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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11391660 #
Numero do processo: 16682.720015/2012-48
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. CONHECIMENTO. Deve ser conhecido o Recurso Especial de Divergência, objetivando uniformizar dissídio jurisprudencial, quando atendidos os pressupostos processuais e a norma regimental. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. REGIME ABERTO. NÃO EXTENSIVA À TOTALIDADE DE SEGURADOS (EMPREGADOS E DIRIGENTES). NÃO INCIDÊNCIA. Com a entrada em vigor da Lei Complementar nº 109, de 2001, no caso de planos de previdência complementar privada organizados em regime aberto, o empregador pode definir como beneficiários grupos de empregados e dirigentes vinculados a uma categoria específica, quando o pagamento dessa vantagem não estiver caracterizado como instrumento de incentivo ao trabalho, nem estiver atrelado à produtividade.
Numero da decisão: 9202-011.909
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso especial interposto e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Leonam Rocha de Medeiros – Relator Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Francisco Ibiapino Luz, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Diogo Cristian Denny (substituto integral), Leonam Rocha de Medeiros, Cleberson Alex Friess (substituto integral), Leonardo Nuñez Campos (substituto integral), Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. CONHECIMENTO. Deve ser conhecido o Recurso Especial de Divergência, objetivando uniformizar dissídio jurisprudencial, quando atendidos os pressupostos processuais e a norma regimental. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. REGIME ABERTO. NÃO EXTENSIVA À TOTALIDADE DE SEGURADOS (EMPREGADOS E DIRIGENTES). NÃO INCIDÊNCIA. Com a entrada em vigor da Lei Complementar nº 109, de 2001, no caso de planos de previdência complementar privada organizados em regime aberto, o empregador pode definir como beneficiários grupos de empregados e dirigentes vinculados a uma categoria específica, quando o pagamento dessa vantagem não estiver caracterizado como instrumento de incentivo ao trabalho, nem estiver atrelado à produtividade. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso especial interposto e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Leonam Rocha de Medeiros – Relator Fl. 685DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.909 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 16682.720015/2012-48 2 Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Francisco Ibiapino Luz, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Diogo Cristian Denny (substituto integral), Leonam Rocha de Medeiros, Cleberson Alex Friess (substituto integral), Leonardo Nuñez Campos (substituto integral), Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Liziane Angelotti Meira (Presidente). RELATÓRIO Cuida-se, o caso versando, de Recurso Especial de Divergência do Procurador (e-fls. 559/569) ― com fundamento legal no inciso II do § 2º do art. 37 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, estando suspenso o crédito tributário em relação a matéria admitida pela Presidência da Câmara em despacho prévio de admissibilidade (e-fls. 573/577) ― interposto pela Fazenda Nacional, sustentado em dissídio jurisprudencial no âmbito da competência deste Egrégio Conselho, inconformado com a interpretação da legislação tributária dada pela veneranda decisão de segunda instância proferida, em sessão de 06/11/2023, pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção, que deu provimento parcial ao recurso voluntário para cancelar o lançamento referente ao plano de previdência complementar privada em regime aberto (Bradesco Vida e Previdência), consubstanciada no Acórdão nº 2402-012.327 (e-fls. 551/557), o qual, no ponto para rediscussão, tratou da matéria que o despacho de admissibilidade passa a rotular como (i) “Isenção de contribuições previdenciárias sobre valores pagos a título de previdência complementar em regime aberto, não disponível a todos os empregados e dirigentes”, cuja ementa do recorrido e respectivo dispositivo no essencial seguem: EMENTA DO ACÓRDÃO RECORRIDO ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 (...) PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. NÃO INCIDÊNCIA. REQUISITOS. Com o advento da Lei Complementar nº 109/2001, somente no regime fechado de previdência complementar, a empresa está obrigada a oferecer o benefício à totalidade de seus empregados e dirigentes. No caso de plano de previdência complementar em regime aberto, poderá o empregador eleger como beneficiários grupos de empregados e dirigentes pertencentes a determinada categoria. Afastada, no presente caso, a incidência de contribuição sobre o plano de regime aberto e mantida a exigência relativa ao plano de regime fechado, uma vez que o reembolso da participação foi restrito aos diretores da RECORRENTE. Recurso provido parcialmente. Fl. 686DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.909 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 16682.720015/2012-48 3 DISPOSITIVO: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário interposto, cancelando-se o crédito referente ao plano de previdência complementar privada em regime aberto (Bradesco Vida e Previdência). Do resumo processual antecedente ao recurso especial O contencioso administrativo fiscal foi instaurado pela impugnação do contribuinte (e-fls. 396/405 – Debcad 37.321.670-0; e e-fls. 432/437 – Debcad 37.321.671-8), após notificado em 24/01/2012, insurgindo-se em face do lançamento de ofício, especialmente descrito em relatório fiscal (e-fls. 26/44). O lançamento de ofício, no que ainda remanesce em debate, se efetivou por meio de Auto de Infração, relativo ao período de apuração de 01/01/2007 a 31/12/2007, que apurou contribuições previdenciárias a cargo da empresa sobre os valores pagos a título de reembolso ao segurado contribuinte individual Diretor Presidente, referente ao plano de previdência privada Bradesco Vida e Previdência (previdência aberta) a ele disponibilizado com o direito ao referido reembolso integral. Consta que o contribuinte possuía um programa de previdência complementar composto por dois planos, sendo o plano “Bradesco Vida e Previdência”, entidade de previdência aberta, exclusivo do Diretor Presidente, e o plano de previdência chamado “Valia”, entidade de previdência fechada, para os demais dirigentes e funcionários, porém apenas os dirigentes (exceto o Diretor Presidente) tinham o direito ao reembolso integral. A decisão recorrida conclui, assim, que se trata de dois planos de previdência de natureza distinta, o “Bradesco Vida e Previdência” de natureza aberta e o “Valia” de natureza fechada. Neste horizonte, não se acatou teses relacionados com o Plano “Valia”, de modo a dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a incidência de contribuição sobre o plano “Bradesco Vida e Previdência” de natureza aberta e manter a exigência relativa ao plano “Valia”, uma vez que, embora tenha sido ofertado a todos os empregados e diretores (exceto o Presidente), o reembolso da participação foi restrito aos diretores. Anteriormente, em decisão colegiada de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), conforme Acórdão nº 15-33.942 - 7ª Turma da DRJ/SDR (e- fls. 473/483), decidiu, em resumo, por unanimidade de votos, julgar improcedente o pedido deduzido na impugnação e manter a exigência fiscal, concordando com a autoridade lançadora. Especialmente no que se relaciona ao plano de previdência aberta “Bradesco Vida e Previdência” foi assentado o não oferecimento do plano de previdência privada aos demais funcionários e dirigentes da empresa, pelo que se vaticinou: “para que o plano de previdência privada seja enquadrado na condição isentiva prevista no §9º, ‘p’, art. 28, Lei nº 8.212, todos os planos previstos no programa, destarte, devem ser oferecidos a todos.” Fl. 687DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.909 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 16682.720015/2012-48 4 Do contexto da análise de Admissão Prévia Em exercício de competência inicial em relação a admissão prévia (conferir despacho de admissibilidade, e-fls. 573/577), a Presidência da competente Câmara integrante da 2ª Seção de Julgamento do CARF admitiu o recurso especial para a temática preambularmente destacada com respectivos paradigmas, assim estando indicada a matéria para rediscussão e os precedentes quanto a correta interpretação da legislação tributária. A referida autoridade considera, em princípio, para o que foi admitido, ter sido demonstrado o dissídio jurisprudencial entre julgados. Na sequência, determinou-se o seguimento, inclusive com a apresentação de contrarrazões pela parte interessada. Doravante, competirá a este Colegiado decidir, em definitivo, pelo conhecimento, ou não do recurso, na forma regimental, para a matéria admitida, quando do voto. Registro que recurso especial do contribuinte (e-fls. 586/595) não foi admitido (e- fls. 634/640). Houve interposição de agravo (e-fls. 650/656), porém restou rejeitado (e-fls. 659/661). Do pedido de reforma e síntese da tese recursal admitida O recorrente requer que seja conhecido o seu recurso e, no mérito, que seja dado provimento para reformar o acórdão recorrido e restabelecer o lançamento. Em recurso especial de divergência, com lastro nos paradigmas informados, o recorrente pretende rediscutir a matéria que se rotulou como sendo (i) “Isenção de contribuições previdenciárias sobre valores pagos a título de previdência complementar em regime aberto, não disponível a todos os empregados e dirigentes”. Argumenta, em apertadíssima síntese, que há equívoco na interpretação da legislação tributária, pois diferentemente do Colegiado a quo, em análise conjunta da LC 109, de 2001, e do art. 28, § 9º, da Lei nº 8.212, o paradigma entendeu que somente não se exigem contribuições previdenciárias quando o plano de previdência complementar em regime aberto é oferecido de forma igualitária a todos os segurados da empresa. Sustenta ser equivocada a conclusão do acórdão recorrido ao entender que com a publicação da LC 109, de 2001, a extensão do benefício de previdência complementar em regime aberto a todos os segurados, exigência prevista no art. 28, § 9º, da Lei nº 8.212, possa ser dispensada, para efeito de isenção das contribuições previdenciárias. Fl. 688DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.909 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 16682.720015/2012-48 5 Das contrarrazões Em contrarrazões (e-fls. 618/628) a parte interessada (Contribuinte), se manifesta pelo não conhecimento do recurso por ausência de cotejo analítico. No mérito, basicamente, sustenta que as conclusões da decisão recorrida são as corretas em se tratando de plano de previdência complementar privada em regime aberto (Bradesco Vida e Previdência). Requereu a manutenção do acórdão infirmado. Encaminhamento para julgamento Os autos foram sorteados e seguem com este relator para o julgamento. É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação. Analiso, primeiramente, o juízo de admissibilidade para conhecer, ou não, do recurso no que foi previamente admitido e, se superado este, enfrentar o juízo de mérito para, posteriormente, finalizar com o dispositivo. VOTO Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator. Da análise do conhecimento O recurso especial de divergência da Fazenda Nacional tem por finalidade hodierna a reforma do Acórdão CARF nº 2402-012.327, a partir de paradigmas apresentados para rediscutir temática rotulada pelo despacho de admissibilidade, a saber: (i) Matéria: “Isenção de contribuições previdenciárias sobre valores pagos a título de previdência complementar em regime aberto, não disponível a todos os empregados e dirigentes” (i) Paradigma (1): Acórdão 2401-003.774 (i) Paradigma (2): Acórdão 2302-002.553 O exame de admissibilidade exercido pela Presidência da Câmara foi prévio, competindo a este Colegiado a análise acurada e definitiva quanto ao conhecimento, ou não, do recurso especial de divergência interposto. Fl. 689DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.909 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 16682.720015/2012-48 6 O Decreto nº 70.235, de 1972, com força de lei ordinária, por recepção constitucional com referido status, normatiza em seu art. 37 que “[o] julgamento no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais far-se-á conforme dispuser o regimento interno. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).” Neste sentido, importa observar o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF). Dito isso, passo para a específica análise. O Recurso Especial de Divergência, para a matéria e precedentes previamente admitidos, a meu aviso, na análise definitiva de conhecimento que ora exerço e submeto ao Colegiado, atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo, como indicado no despacho de admissibilidade da Presidência da Câmara, que adoto em plenitude como integrativo (§ 1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 1999, com aplicação subsidiaria na forma do art. 69), tendo respeitado o prazo de 15 (quinze) dias, na forma exigida no § 2.º do art. 37 do Decreto nº 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, bem como resta adequada a representação processual. Outrossim, observo o atendimento dos requisitos regimentais. Em relação a divergência jurisprudencial, ela restou demonstrada, conforme bem destacado no despacho de admissibilidade da Presidência da Câmara. Passo a específica demonstração. Para a temática em referência, objetiva-se apresentar a alegada divergência jurisprudencial utilizando como paradigma decisão da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção, consubstanciada no Acórdão nº 2401-003.774, Processo nº 11516.722540/2011-15 (e-fls. 561/562 com ementa na íntegra), cujo aresto contém a seguinte ementa no essencial: Ementa do Acórdão Paradigma (1) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. SALÁRIO INDIRETO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. DESCUMPRIMENTO DA LEI. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. A não extensão de PLANO DE PREVIDÊNCIA a totalidade de dirigentes e empregados exclui a isenção descrita no art. 28, §9º, da Lei nº 8.212/91. Contudo, conceder dois planos e estender um deles apenas a administradores e conselheiros é que enseja a caracterização dos valores como salário de contribuição. LEI COMPLEMENTAR 109/2001. LEI Nº 8.212/91. APLICAÇÃO NORMA ESPECÍFICA PARA EFEITOS DE APURAÇÃO DO CONCEITO DE SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. Fl. 690DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.909 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 16682.720015/2012-48 7 Entendo que a Lei Complementar 109/2001, não prevalece sobre o disposto na Lei nº 8.212/91, para efeitos de exclusão da base de cálculo de contribuições previdenciárias. Embora a LC 109/2001 tenha definido os critérios para os regimes de previdência complementar fechados e abertos não podemos interpretar dispositivos isolados para identificar a sobreposição sobre outras legislações que abarcam a matéria. Caso, entendesse o legislador, que o simples fornecimento de previdência privada fosse excluído do conceito de salário de contribuição, bastaria, uma simples modificação do art. 28, § 9º, da Lei nº 8.212/91, o que até hoje não foi feito. Na mesma linha de raciocínio, entendo que havendo norma especifica que disciplina a exclusão da base de cálculo de contribuições previdenciárias (art. 28, §9º, da Lei nº 8.212/91) e tendo o dispositivo constitucional §2º, do art. 202 da CF/88, feito expressa referência a observância dos termos de lei, pela regra da especificidade deve prevalecer as exigências contidas na legislação previdenciária. (...) Referido precedente não foi modificado ao não ser conhecido pela 2ª Turma da Câmara Superior (conferir Acórdão nº 9202-009.746). Ainda, apresentou-se como paradigma decisão da 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção, consubstanciada no Acórdão nº 2302-002.553, Processo nº 12267.000173/2008-41 (e-fls. 563/565 com ementa na íntegra), cujo precedente colaciona a seguinte ementa no essencial: Ementa do acórdão paradigma (2) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2002 a 31/10/2005 (...) CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PAGO EM DESACORDO COM A LEI. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. O valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo a programa de previdência complementar, aberto ou fechado, quando não disponível à totalidade dos empregados e dirigentes da empresa, se subsume no conceito legal de Salário de Contribuição para fins de incidência de contribuições previdenciárias. Tratando-se a regra isentiva prevista na alínea “p” do §9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91 de norma condicionada de exceção tributária, as condições de contorno que demonstram o perfeito ajuste do caso concreto à norma de renúncia têm que ser devidamente comprovadas pelo beneficiário da isenção. (...) Muito bem. Os casos fáticos-jurídicos (acórdão recorrido e acórdãos paradigmas) estão no âmbito de fiscalização de contribuições previdenciárias e se discute sobre a necessidade, ou não, de ofertar o plano de previdência privada complementar em regime aberto para a Fl. 691DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.909 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 16682.720015/2012-48 8 totalidade dos segurados (se tratem de empregados ou dirigentes), especialmente sob à égide da Lei Complementar nº 109. Compulsando as íntegras dos acórdãos cotejados e as próprias ementas, verifica-se demonstrada a divergência suscitada. Em todos os casos, trata-se de lançamento de contribuições sociais relativo a pagamento de previdência complementar privada em regime aberto não disponível a todos os segurados, e julgamentos posteriores à Lei Complementar nº 109/2001. Apesar da similitude dos casos, a Turma recorrida expôs entendimento divergente do exposto pelos Colegiados paradigmáticos. No recorrido, entendeu-se que após o advento da Lei Complementar nº 109, para os planos de previdência complementar em regime aberto, não há necessidade de disponibilização a todos os segurados para que a empresa se beneficiasse da isenção previdenciária dos valores que se relacionam com o benefício do plano. No paradigma 1, Acórdão nº 2401-003.774, entendeu-se que a LC 109 não revogou o a alínea “p” do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212 e, assim, mesmo para os planos de previdência complementar em regime aberto, a isenção previdenciária só se daria com a extensão da cobertura a todos os segurados (princípio da especialidade). No paradigma 2, Acórdão nº 2302-002.553, entendeu-se que, independentemente do plano ser aberto ou fechado, a isenção previdenciária fica condicionada à disponibilização da cobertura da previdência complementar a todos os segurados a serviço da empresa. Logo, o recorrente consegue demonstrar o prequestionamento e as divergências são perceptíveis. Por conseguinte, reconheço o dissenso jurisprudencial para conhecer do recurso especial de divergência. Mérito Quanto ao juízo de mérito, relacionado a alegada divergência jurisprudencial, passo a específica apreciação. - “Isenção de contribuições previdenciárias sobre valores pagos a título de previdência complementar em regime aberto, não disponível a todos os empregados e dirigentes” O recorrente, em suma, sustenta que há equívoco na interpretação da legislação tributária pela decisão recorrida, especialmente por força dos precedentes invocados. O caso está detalhadamente relatado alhures. Fl. 692DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.909 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 16682.720015/2012-48 9 A controvérsia não é nova neste Colegiado. Debate-se, à égide da Lei Complementar nº 109, de 2001, sobre a necessidade de benefício relacionado com Plano de Previdência Privada Complementar, em regime aberto, ter que ser disponibilizado em igual parâmetro a totalidade dos segurados da empresa, a teor da alínea “p” do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212. Muito bem. Entendo que com o novo regime jurídico dado pela Lei Complementar nº 109, de 2001, não mais se exige a oferta para todos, não se aplicando a alínea “p” do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, que se destina aos regimes fechados. Ora, a LC nº 109/2001 alterou a regulamentação da matéria antes adstrita à Lei nº 8.212, passando a admitir que no caso de plano de previdência complementar privada em regime aberto a concessão do benefício exclusivamente para grupos de segurados pertencentes a determinada categoria não caracteriza salário de contribuição, não havendo sujeição à incidência de contribuições previdenciárias. A jurisprudência deste Egrégio Conselho tem se consolidado no sentido de que, após a publicação da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, somente no regime fechado de previdência complementar é que a empresa está obrigada a oferecer o benefício à totalidade dos segurados, empregados e dirigentes, podendo, no caso de plano de previdência complementar em regime aberto, ofertar o plano a determinados grupos pertencentes a determinada categoria, desde que a vantagem não seja caracterizada como instrumento de incentivo ao trabalho e não esteja vinculada à produtividade. Aliás, em relação a ressalva na parte final do parágrafo anterior, não consta do acórdão infirmado ou do relatório fiscal dos autos que o pagamento da vantagem tenha sido caracterizado como instrumento de incentivo ao trabalho ou tenha sido atrelado à produtividade. Ora, tratando-se de previdência complementar aberta, observados os requisitos exigidos pela Lei Complementar nº 109/2001, nos termos do caput do art. 68 e § 1º do art. 69 do mesmo diploma legal fica afastada a incidência de Contribuição Social Previdenciária, aplicando-se a alínea “p” do § 9º do art. 28 da Lei n.º 8.212/1991 somente naquilo que não contraria o disposto na Lei Complementar. Com a Lei Complementar nº 109 estabeleceu-se condições para que as contribuições pagas a regimes privados de previdência complementar deixassem de estar incluídas entre as hipóteses de incidência das contribuições destinadas à previdência oficial, derrogando a alínea “p” do § 9º do art. 28 naquilo que não lhe é compatível, especialmente quando se depara com os §§ 2º e 3º do art. 26 da Lei Complementar nº 109 que não exige a oferta do plano “à totalidade de seus empregados e dirigentes”. Em sintonia com a decisão ora adotada, tem-se o seguinte precedente deste Colegiado em votação unânime na relatoria do Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim (Acórdão 9202-011.575): Fl. 693DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.909 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 16682.720015/2012-48 10 Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Ano-calendário: 2008 PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. REGIME ABERTO. NÃO EXTENSIVA À TOTALIDADE DE EMPREGADOS E DIRIGENTES. NÃO INCIDÊNCIA. REQUISITOS. Com a entrada em vigor da Lei Complementar nº 109/2001, no caso de planos de previdência complementar organizados em regime aberto, o empregador pode definir como beneficiários grupos de empregados e dirigentes vinculados a uma categoria específica. Contudo, o pagamento dessa vantagem não pode ser caracterizado como um instrumento de incentivo ao trabalho, nem estar atrelada à produtividade. Sendo assim, sem razão o recorrente (Fazenda Nacional). Conclusão quanto ao Recurso Especial Em apreciação racional da alegada divergência jurisprudencial, motivado pelas normas da legislação tributária aplicáveis à espécie, conforme relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, em suma, conheço do recurso especial de divergência e, no mérito, nego-lhe provimento para manter íntegra a decisão recorrida. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Dispositivo Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como Voto. Assinado Digitalmente Leonam Rocha de Medeiros Fl. 694DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10746.901991/2017-36
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 21 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2014 a 31/03/2014 PIS/COFINS NÃO-CUMULATIVOS. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. INSUMOS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. PARCIAL PROVIMENTO. Não se reconhece o direito ao crédito das contribuições relativamente às ferramentas e itens correlatos indispensáveis à operação e manutenção do maquinário produtivo, nos termos do critério de essencialidade definido pelo STJ (REsp 1.221.170/PR), pois são itens do ativo imobilizado e sujeitam-se aos encargos de depreciação. Não se admite o crédito relativo às embalagens ferramentas e afins, e correlatos; itens utilizados em setores ou atividades não ligadas ao processo produtivo com esclarecimentos prestados “CORDA”, “CORDA DE SEDA”, “COLA VULCAFLEX VF-2600 1KG”, “DUTO KANALEX”, entre outros., por ausência de previsão legal para gerarem créditos no regime não cumulativo. Reconhece-se o creditamento sobre serviços contratados no mercado interno destinados a viabilizar a chegada dos insumos importados ao estabelecimento industrial, por configurarem insumos essenciais (despachante, pesagem, rebocagem, transporte e aferição). Admite-se o crédito de frete na aquisição de insumos, inclusive destinados a produtos não tributados, conforme Súmula CARF nº 188. Não se reconhece o crédito referente à armazenagem de insumos destinados à industrialização, com supedâneo nos critérios fixados pelo STJ (REsp 1.221.170/PR), por ausência de fundamentação legal para despesas de armazenagem na aquisição de matéria prima ou de insumos.
Numero da decisão: 3102-003.305
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em votar da seguinte forma: i) por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para reverter as glosas referentes as rubricas: (a) serviços utilizados como insumos na importação (despachante aduaneiro, pesagem, rebocagem portuária, transporte do porto à fábrica e aferição marítima); e (b) frete na aquisição de insumos não tributados; ii) por voto de qualidade, para manter as glosas sobre: a) ferramentas e afins, e peças nelas utilizadas; b) dos itens não ligados ao processo produtivo; c) das embalagens para transporte; e d) de despesas de armazenagem. Vencidos os conselheiros Wilson Antônio de Souza Corrêa, Sabrina Coutinho Barbosa e Joana Maria de Oliveira Guimarães. Designado o conselheiro Jorge Luís Cabral para redigir o voto vencedor. A conselheira Joana Maria de Oliveira Guimarães acompanhou o voto da relatora pelas conclusões quanto ao tópico “5. Parcelas que compõem a fatura de energia elétrica, como taxa de iluminação pública, demanda contratada, juros, multa e outras.”, nos termos da declaração de voto apresentada. Assinado Digitalmente Sabrina Coutinho Barbosa – Relatora Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Assinado Digitalmente Jorge Luís Cabral – Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Jorge Luís Cabral, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antônio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: SABRINA COUTINHO BARBOSA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2014 a 31/03/2014 PIS/COFINS NÃO-CUMULATIVOS. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. INSUMOS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. PARCIAL PROVIMENTO. Não se reconhece o direito ao crédito das contribuições relativamente às ferramentas e itens correlatos indispensáveis à operação e manutenção do maquinário produtivo, nos termos do critério de essencialidade definido pelo STJ (REsp 1.221.170/PR), pois são itens do ativo imobilizado e sujeitam-se aos encargos de depreciação. Não se admite o crédito relativo às embalagens ferramentas e afins, e correlatos; itens utilizados em setores ou atividades não ligadas ao processo produtivo com esclarecimentos prestados “CORDA”, “CORDA DE SEDA”, “COLA VULCAFLEX VF-2600 1KG”, “DUTO KANALEX”, entre outros., por ausência de previsão legal para gerarem créditos no regime não cumulativo. Reconhece-se o creditamento sobre serviços contratados no mercado interno destinados a viabilizar a chegada dos insumos importados ao estabelecimento industrial, por configurarem insumos essenciais (despachante, pesagem, rebocagem, transporte e aferição). Admite-se o crédito de frete na aquisição de insumos, inclusive destinados a produtos não tributados, conforme Súmula CARF nº 188. Não se reconhece o crédito referente à armazenagem de insumos destinados à industrialização, com supedâneo nos critérios fixados pelo STJ (REsp 1.221.170/PR), por ausência de fundamentação legal para despesas de armazenagem na aquisição de matéria prima ou de insumos. ACÓRDÃO Fl. 1776DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.305 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10746.901991/2017-36 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em votar da seguinte forma: i) por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para reverter as glosas referentes as rubricas: (a) serviços utilizados como insumos na importação (despachante aduaneiro, pesagem, rebocagem portuária, transporte do porto à fábrica e aferição marítima); e (b) frete na aquisição de insumos não tributados; ii) por voto de qualidade, para manter as glosas sobre: a) ferramentas e afins, e peças nelas utilizadas; b) dos itens não ligados ao processo produtivo; c) das embalagens para transporte; e d) de despesas de armazenagem. Vencidos os conselheiros Wilson Antônio de Souza Corrêa, Sabrina Coutinho Barbosa e Joana Maria de Oliveira Guimarães. Designado o conselheiro Jorge Luís Cabral para redigir o voto vencedor. A conselheira Joana Maria de Oliveira Guimarães acompanhou o voto da relatora pelas conclusões quanto ao tópico “5. Parcelas que compõem a fatura de energia elétrica, como taxa de iluminação pública, demanda contratada, juros, multa e outras.”, nos termos da declaração de voto apresentada. Assinado Digitalmente Sabrina Coutinho Barbosa – Relatora Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Assinado Digitalmente Jorge Luís Cabral – Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Jorge Luís Cabral, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antônio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO Adoto como meu relatório o exposto pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ), que descreve de forma sucinta e adequada os fatos constantes dos presentes autos: Trata o presente processo da Manifestação de Inconformidade da contribuinte FERTILIZANTES TOCANTINS S.A. contra o Despacho Decisório SAORT/DRF/PAL nº 934/2018, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Fl. 1777DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.305 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10746.901991/2017-36 3 Palmas/TO, que deferiu parcialmente o direito creditório pleiteado no Pedido de Ressarcimento – PER nº 19661.98232.181214.1.1.19-1089 e homologou parcialmente as Declarações de Compensação – Dcomps vinculadas ao crédito. Registre-se que a análise do direito creditório em litígio fez parte de um procedimento fiscal mais amplo, que abrangeu Pedidos de Ressarcimento referentes a créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins de incidência não cumulativa do primeiro e terceiro trimestres de 2014, análise esta determinada por Autoridade Judicial conforme sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança sob nº 1000424-31.2018.4.01.4300, controlado pela 1ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Estado do Tocantins. Informa-se a ainda que a documentação do processo que controlou o procedimento fiscal em tela – nº 10746.721698/2018-78 – foi desmembrada em quatro outros processos (incluindo os presentes autos – nº 10746.901991/2017- 36), tendo em conta a necessidade de se controlar separadamente cada um dos pedidos de ressarcimento relativos a créditos de PIS e de Cofins do 1º e 3º trimestres de 2014, conforme se demonstra na tabela abaixo: O crédito em questão nestes autos, no valor original de R$ 860.397,96, refere-se à Cofins Não-Cumulativa – Mercado Interno do 1º trimestre de 2014, sendo que, após análise do PER nº 19661.98232.181214.1.1.19-1089, a Autoridade Fiscal decidiu, através do Despacho Decisório SAORT/DRF/PAL nº 934/2018, deferir parcialmente o direito creditório no montante de R$ 7.262,84 e homologar parcialmente as Dcomps vinculadas. Para ilustrar, segue breve transcrição de alguns trechos, dos títulos dos tópicos e das conclusões do Despacho Decisório nº 934/2018, sendo que no voto do presente acórdão serão detalhados, no que for necessário, os fundamentos desta decisão (destaques do original): Fl. 1778DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.305 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10746.901991/2017-36 4 Fl. 1779DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.305 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10746.901991/2017-36 5 Fl. 1780DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.305 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10746.901991/2017-36 6 Fl. 1781DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.305 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10746.901991/2017-36 7 Fl. 1782DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.305 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10746.901991/2017-36 8 Fl. 1783DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.305 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10746.901991/2017-36 9 Fl. 1784DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.305 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10746.901991/2017-36 10 Fl. 1785DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.305 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10746.901991/2017-36 11 Após a apresentação da Manifestação de Inconformidade, a Fertilizantes Tocantins juntou aos autos, em 01/09/2020, uma Petição complementar acompanhada de planilha, na qual requer que (segue a transcrição integral): Fl. 1786DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.305 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10746.901991/2017-36 12 É o relatório. Seguindo o regular curso processual, o juízo a quo proferiu decisão de parcial procedência da manifestação de inconformidade, determinando a reversão das glosas relativas aos bens e serviços intrinsecamente vinculados à consecução das atividades da Recorrente, a saber: manutenção (grupo 4), combustíveis (grupo 5), lonas (grupo 6), EPI (grupo 7) e embalagens de 25kg (grupo 8). Em relação aos demais insumos — notadamente ferramentas e correlatos, bem como as respectivas peças (grupo 1), cola, corda, vassourão e outros (grupo 2), além de embalagens (grupo 3) — as glosas foram mantidas, ao fundamento da ausência de previsão legal. Pelo mesmo fundamento, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ) manteve as glosas incidentes sobre os serviços de despachante aduaneiro, pesagem de mercadorias, rebocagem portuária, transporte de cargas do porto até a fábrica e serviços marítimos de aferição de carga de importação, bem como sobre despesas com energia elétrica, seja por não integrarem a base de cálculo dos créditos, seja pela ausência de comprovação mediante apresentação das respectivas contas. Restaram igualmente mantidas as glosas referentes à armazenagem e ao frete na venda, em razão da insuficiência de provas, bem como aquelas relacionadas ao ativo imobilizado, ante a inexistência de comprovação de sua vinculação à escrita contábil e fiscal da Recorrente, além da ausência de organização e agrupamento dos dados de modo a permitir a necessária correlação com os registros da Escrituração Fiscal Digital das Contribuições (EFD-Contribuições). Intimada da decisão, a Recorrente interpôs recurso voluntário, pleiteando a reinclusão dos valores glosados na base de créditos do período fiscal analisado, cujas razões recursais serão examinadas, ponto a ponto, no voto a seguir. Fl. 1787DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.305 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10746.901991/2017-36 13 É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, Relatora. O recurso voluntário, além de tempestivo, preenche os demais requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele conheço. PRELIMINARES. NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO E DA NECESSIDADE DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. A Recorrente suscita preliminar de nulidade do Despacho Decisório sob o argumento de violação aos princípios da ampla defesa e da verdade material, alegando, em síntese, que: (i) o prazo concedido para apresentação de documentos teria sido exíguo; (ii) a autoridade fiscal teria fundamentado a decisão em dúvidas e pressupostos; e (iii) a Administração teria deixado de determinar diligências adicionais necessárias à completa elucidação dos fatos. Após análise dos autos, não se verifica a nulidade apontada. Conforme consignado no acórdão e na própria decisão recorrida, o Despacho Decisório foi proferido por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil no pleno exercício de suas atribuições, autoridade competente nos termos da legislação vigente. A mera discordância da parte com a conclusão ou com a forma de condução da análise não configura vício de competência ou de forma capaz de macular o ato administrativo. No tocante à alegada preterição do direito de defesa, verifica-se que a Recorrente foi regularmente intimada, tendo apresentado manifestações e documentos, não havendo demonstração de efetivo prejuízo decorrente do prazo estabelecido. A simples alegação de extemporaneidade ou insuficiência do prazo, desacompanhada da comprovação de prejuízo concreto, não enseja nulidade, conforme reiterada jurisprudência administrativa. O procedimento fiscal observou o rito estabelecido no Decreto nº 70.235/1972, tendo sido oportunizado à contribuinte o exercício do contraditório e da ampla defesa. A autoridade julgadora não está obrigada a determinar todas as diligências requeridas pela parte, sendo-lhe facultado formar seu convencimento com base na documentação existente nos autos e nas informações disponíveis nos sistemas da Administração, especialmente quando a Recorrente não comprova ter sido impedida de apresentar elementos adicionais. Ressalte-se que o princípio da verdade material não impõe à Administração obrigação ilimitada de produção probatória, tampouco autoriza a nulidade automática da decisão Fl. 1788DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.305 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10746.901991/2017-36 14 quando a própria contribuinte não atende integralmente às intimações ou não comprova a indispensabilidade dos documentos cuja ausência alega. Os fundamentos constantes do Despacho Decisório e da planilha anexada pela Fiscalização demonstram a motivação do ato administrativo, ainda que de forma desfavorável à contribuinte. A eventual existência de expressões de estilo, como “salvo melhor juízo”, não compromete a validade do ato nem evidencia incerteza que acarrete nulidade, tratando-se de fórmula usual no meio jurídico. Ademais, a manutenção de glosas decorrentes da não comprovação da essencialidade ou relevância dos insumos não constitui cerceamento de defesa, mas consequência da distribuição do ônus probatório no processo administrativo fiscal. Diante disso, não se verificam irregularidades capazes de invalidar o Despacho Decisório, inexistindo violação aos princípios da ampla defesa, do contraditório ou da verdade material. No que diz respeito ao pedido de conversão do julgamento em diligência para análise dos documentos apresentados ao longo do processo administrativo, também não assiste razão à Recorrente. A Recorrente sustenta que: (i) não teria sido concedido prazo suficiente para apresentação da documentação solicitada pela Fiscalização; (ii) a autoridade julgadora de primeira instância não teria analisado adequadamente os documentos juntados aos autos; e (iii) deveria ter sido determinada diligência para elucidação de eventuais dúvidas, em observância aos princípios da ampla defesa e da verdade material previstos no Decreto nº 70.235/1972. Alega, ainda, que caberia à Administração determinar diligências adicionais para suprir eventuais lacunas probatórias e garantir a correta formação do convencimento da autoridade julgadora. Embora o processo administrativo fiscal seja fundado pelos princípios da verdade material e do livre convencimento motivado, não há imposição legal para que a autoridade julgadora determine diligências sempre que a parte assim pretenda. A realização de diligências é faculdade do julgador, não constituindo obrigação automática da Administração. No caso concreto, verifica-se que a Recorrente foi devidamente intimada, tendo oportunidade para apresentar documentos e esclarecimentos. A mera alegação de prazo exíguo, desacompanhada da demonstração de impedimento concreto ou de prejuízo efetivo, não tem o condão de invalidar o procedimento. Fl. 1789DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.305 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10746.901991/2017-36 15 Da mesma forma, não há comprovação de que a autoridade julgadora se omitiu na análise da documentação apresentada. O simples fato de a decisão ter sido desfavorável à contribuinte não significa ausência de exame ou de motivação. O Despacho Decisório encontra-se fundamentado e baseia-se nos elementos disponíveis nos autos, nos termos do art. 29 do Decreto nº 70.235/1972. A jurisprudência administrativa citada pela Recorrente não afasta o entendimento consolidado de que a diligência somente deve ser determinada quando o julgador identificar necessidade concreta de complementação probatória — o que não se verifica no presente caso, em que a insuficiência de provas decorre da própria atuação da Recorrente. Assim, não há nulidade ou irregularidade a ser sanada, tampouco motivo para determinar nova diligência, sobretudo porque o ônus probatório quanto à essencialidade e relevância dos insumos é da contribuinte. NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO – FALTA DE MOTIVAÇÃO. Sustenta a Recorrente que o Despacho Decisório estaria eivado de nulidade por suposta ausência de motivação quanto a determinadas glosas, notadamente aquelas relacionadas às embalagens. Para tanto, argumenta que a fiscalização teria deixado de apurar corretamente a matéria tributável e de calcular o montante do tributo devido, em razão de não ter concedido prazo razoável para a comprovação do direito creditório alegado, bem como por ter aplicado penalidades dissociadas da realidade fática. Como exemplo da alegada falha de motivação, aponta a glosa integral dos itens SACARIA BIG BAG C/LINER, SACARIA BIG BAG, SACARIA TRANCADA C/LINER 25 KG, SACARIA TRANCADA e SACARIA TRANCADA C/LINER, classificados nos códigos NCM 6305.32.00 (sacos de quaisquer dimensões, para embalagem, de matérias têxteis sintéticas ou artificiais – recipientes flexíveis para produtos a granel) e 6305.33.90 (sacos de quaisquer dimensões, para embalagem, de matérias têxteis sintéticas ou artificiais – outros). Segundo a Recorrente, a glosa seria contraditória, na medida em que a própria fundamentação fiscal reconhece que o conceito de insumo abrange, em linhas gerais, matérias- primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Diante disso, sustenta que, sendo incontroverso o direito creditório relativo a materiais de embalagem, inexistiria motivação idônea para a glosa dos créditos referentes a itens que, inclusive segundo a classificação fiscal adotada pela própria fiscalização, constituem embalagens. Não assiste razão, contudo, à Recorrente no tocante à alegada nulidade do ato administrativo. Fl. 1790DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.305 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10746.901991/2017-36 16 A insurgência apresentada revela-se mera irresignação quanto ao enquadramento jurídico conferido pela autoridade fiscal aos referidos dispêndios, o que, embora legitime a interposição de recurso voluntário, não é suficiente, por si só, para macular o Despacho Decisório. Com efeito, verifica-se que o ato impugnado se encontra devidamente motivado, com indicação clara dos fundamentos de fato e de direito que embasaram as glosas efetuadas, atendendo, assim, aos requisitos legais de validade do ato administrativo. A divergência quanto à interpretação do conceito de insumo e à caracterização dos itens glosados insere-se no âmbito do mérito da controvérsia, e não no plano da validade formal do ato. Dessa forma, não se vislumbra hipótese de nulidade a ensejar a aplicação do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, devendo a matéria ser apreciada sob a ótica meritória, o que será feito oportunamente. Por derradeiro, ressalte-se que não há obrigatoriedade de enfrentamento individualizado de todos os pontos suscitados no recurso, bastando que a decisão esteja devidamente fundamentada nos elementos suficientes à resolução da controvérsia. De todo modo, cumpre esclarecer que o caso em análise se refere a pedido de ressarcimento, o qual não se confunde com o lançamento tributário, instituto definido no art. 142 do Código Tributário Nacional, uma vez que este se destina à constituição do crédito tributário, enquanto aquele envolve a restituição de valores indevidamente recolhidos ou passíveis de compensação, possuindo natureza e pressupostos jurídicos distintos. Superada a preliminar, passo ao exame do mérito, o qual será analisado nos tópicos específicos adiante, considerando os elementos probatórios constantes dos autos e a legislação aplicável. MÉRITO RECURSAL. DELIMITAÇÃO DA LIDE. Depreende-se do relatório que o cerne do debate reside na definição do conceito de insumos e nos critérios legais para a fruição de créditos das contribuições ao PIS e à COFINS no regime não cumulativo, conforme previsto no art. 3º das Leis nº 10.833/2003 e 10.637/2002. Em primeira instância, a decisão recorrida fundamentou-se tanto na alegada ausência de previsão legal para diversos creditamentos quanto na insuficiência de comprovação documental apresentada pela Recorrente. Dessa forma, permanecem mantidas e são agora devolvidas à apreciação deste Colegiado as seguintes glosas: Fl. 1791DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.305 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10746.901991/2017-36 17 (i) Ferramentas e afins, e peças nelas utilizadas; (ii) Itens utilizados em setores ou atividades não ligadas ao processo produtivo; (iii) Embalagens para transporte; (iv) Serviços utilizados como insumos: Despachante aduaneiro, Pesagem de mercadoria, Rebocagem portuária, Transporte de cargas do porto para a fábrica, Serviços marítimos de aferição de carga de importação; (v) Despesas com Energia Elétrica; (vi) Despesas com a contribuição de iluminação pública (CIP), multa, juros e vistoria; e, (vii) Ativo imobilizado. CONCEITO DE INSUMOS. BASE LEGAL. A matéria relativa aos insumos no regime não cumulativo das contribuições ao PIS e à COFINS é tema de recorrente debate no âmbito deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aplicando-se, por seus Conselheiros, a tese firmada no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em razão, inclusive, da obrigatoriedade prevista na alínea “b”, inciso II, do art. 98, e no art. 99, ambos da Portaria MF nº 1.634/2023. A partir da parametrização dos critérios para a fruição de créditos nas hipóteses previstas no art. 3º das Leis nº 10.833/2003 e nº 10.637/2002, a Receita Federal do Brasil editou o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018 e a Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022, esta última reforçando e consolidando as regras aplicáveis às contribuições, de forma a legitimar as possibilidades de apuração de créditos, inclusive aqueles relativos a “insumos de insumos”. Com o propósito de harmonizar o entendimento deste Tribunal Administrativo com aquele firmado pelo Superior Tribunal de Justiça e pela Receita Federal, novas Súmulas foram aprovadas pelo CARF. Como reflexo, as controvérsias envolvendo o conceito de insumos tornaram-se mais objetivas, limitando-se à demonstração do efetivo emprego do bem ou serviço no processo produtivo ou na prestação dos serviços pela contribuinte. Incumbe ao julgador, a partir da análise da atividade e das operações empresariais da contribuinte — conforme delineadas em seu objeto social — identificar e motivar quais bens e serviços são essenciais e/ou relevantes, de modo que sua subtração implique prejuízo ou inviabilize a consecução da atividade empresarial. Trata-se do denominado teste da subtração. Nesse contexto, a apresentação, pela contribuinte, de elementos de prova que demonstrem a natureza, utilização e indispensabilidade dos bens e serviços tidos como insumos não apenas presta suporte técnico ao julgador, como também atende ao requisito legal para a Fl. 1792DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.305 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10746.901991/2017-36 18 instauração do contencioso administrativo, cuja essência se fundamenta no pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Retomando os autos, verifica-se que os principais elementos probatórios apresentados pela Recorrente consistem, dentre outros, em notas fiscais por amostragem e contrato social, documentos estes já juntados na fase da manifestação de inconformidade. De acordo com o contrato social, a Recorrente se dedica às seguintes atividades: Infere-se, assim, que a Recorrente atua não apenas no comércio exterior, mas também exerce atividades de revenda, fabricação, prestação de serviços e transporte. O seu processo produtivo está narrado as e-fls. 1.172/1.175 da peça recursal. Fl. 1793DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.305 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10746.901991/2017-36 19 Considerando a natureza específica dos produtos comercializados, cumpre salientar a necessidade — e, em verdade, a obrigatoriedade — de observância das normas editadas pela Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (EMBRAPA), pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) e pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), desde a aquisição da matéria prima até a disponibilização do produto ao consumidor final. Feito esse introito, passo à análise das glosas efetuadas pela fiscalização e aos argumentos da Recorrente. DOS BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. 1. Ferramentas e afins, e peças nelas utilizadas. A Recorrente sustenta que é indevida a glosa efetuada sob o fundamento do Parecer Normativo COSIT nº 05/2018, segundo o qual “ferramentas e afins” não se enquadrariam como insumos. Argumenta que tal orientação não pode ser aplicada ao seu caso, pois o entendimento do STJ no REsp nº 1.221.170/PR firmou que o conceito de insumo deve observar os critérios de essencialidade ou relevância, sem restringir ou excluir categorias específicas de bens. Alega também que o Parecer Normativo, ao tratar de ferramentas, refere-se à atividade de industrialização de alimentos, não podendo ser automaticamente estendido ao setor de produção de fertilizantes, atividade desempenhada pela Recorrente. Sustenta que itens glosados como “enxada” e “pá quadrada” são essenciais para a manutenção e operação do maquinário utilizado no processo produtivo, sendo, portanto, insumos aptos a gerar crédito conforme reiterada jurisprudência do CARF Analisados os autos, assiste razão à Recorrente quanto ao creditamento referente às ferramentas e itens correlatos. Conforme consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.221.170/PR, o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, não havendo qualquer vedação apriorística ou taxativa quanto à natureza dos bens empregados na atividade produtiva. Assim, a simples classificação do item como “ferramenta” não autoriza, por si só, a exclusão do direito creditório, especialmente quando demonstrada sua vinculação direta ao processo produtivo. No caso concreto, diversamente do que entendeu a primeira instância, não se aplica à atividade da Recorrente — produção de fertilizantes — a restrição interpretativa constante do Parecer Normativo COSIT nº 05/2018, que trata de forma específica do setor de industrialização de alimentos, não podendo ser estendido, de maneira automática, a outras cadeias produtivas. A documentação apresentada evidencia que os itens glosados, como pá quadrada e outras ferramentas correlatas, são indispensáveis à operação e à manutenção do maquinário Fl. 1794DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.305 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10746.901991/2017-36 20 utilizado no processo produtivo. Sua ausência comprometeria a continuidade da produção, caracterizando-os como elementos essenciais à atividade da empresa, em conformidade com o entendimento firmado pelo STJ e reiterado pela jurisprudência deste Conselho. Além disso, a manutenção de máquinas e equipamentos produtivos — e os instrumentos necessários para tal — possui reconhecimento reiterado no CARF como insumo apto a gerar créditos no regime não cumulativo. Diante disso, não subsistem os fundamentos que sustentaram a glosa, impondo-se seu afastamento. 2. Itens utilizados em setores ou atividades não ligadas ao processo produtivo. No tocante aos itens classificados como utilizados em setores ou atividades não diretamente vinculadas ao processo produtivo, merece acolhimento a tese sustentada pela Recorrente. A alegação de que a Fiscalização deixou de realizar diligências adicionais ou de solicitar esclarecimentos específicos não é suficiente, por si só, para afastar a glosa efetuada, sobretudo porque o ônus de comprovar a essencialidade e a relevância dos insumos incumbe à própria contribuinte. Tal entendimento encontra respaldo no posicionamento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, notadamente no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, bem como na jurisprudência reiterada deste Conselho. Com o intuito de demonstrar a vinculação dos itens glosados ao seu processo produtivo, a Recorrente esclarece a importância de bens como o “CORDA”, “CORDA DE SEDA”, “COLA VULCAFLEX VF-2600 1KL”, “DUTO KANALEX” e, entre outros. Segundo afirma, as cordas são utilizadas na elevação, manutenção e acondicionamento das sacarias big bags que armazenam tanto os insumos quanto os produtos por ela fabricados, o que evidenciaria sua utilização direta no ciclo produtivo. No que concerne ao item “COLA VULCAFLEX VF-2600 1KG”, a Recorrente destaca que, conforme informações disponibilizadas pelo próprio fabricante, o produto é destinado a aplicações a frio em emendas e reparos de correias transportadoras, bem como à aplicação em lonas de tambores, cilindros acionadores, silos, moinhos, calhas, tanques, baldes e mangas, dentre outros equipamentos. Assim, conclui que tal insumo, assim como os diversos tipos de colas utilizadas, destina-se diretamente à manutenção e ao reparo do maquinário empregado no processo produtivo, viabilizando o seu regular funcionamento. De igual modo, quanto ao item “DUTO KANALEX”, observa-se que, conforme descrição do fabricante, trata-se de produto utilizado na infraestrutura de redes elétricas e de telecomunicações em ambientes industriais, permitindo a adequada montagem da rede elétrica necessária ao funcionamento dos equipamentos utilizados na produção. Fl. 1795DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.305 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10746.901991/2017-36 21 Diante desse contexto fático-probatório, incluindo esclarecimentos nos autos em relação ao processo produtivo, verifica-se que os bens em questão desempenham papel relevante e indispensável para a operacionalização do processo produtivo da Recorrente, seja por viabilizarem a movimentação e acondicionamento de insumos e produtos, seja por assegurarem a manutenção e o funcionamento contínuo do maquinário e da infraestrutura elétrica industrial. Assim, à luz do critério da essencialidade e da relevância consagrado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, entendo que tais bens se enquadram no conceito de insumos para fins de creditamento, razão pela qual reverto as glosas atinentes aos referidos itens utilizados em setores e cujos esclarecimentos foram prestados. 3. Embalagens para transporte. Os itens classificados como “ROTULO BAG” e “SACARIA BIG BAG” tiveram seus créditos glosados sob o argumento de que tais embalagens serviriam apenas ao transporte do produto acabado, não acompanhando o bem até o consumidor final e, portanto, não integrariam o processo produtivo. Contudo, a Recorrente atua na produção e comercialização de fertilizantes, atividade cuja cadeia produtiva exige acondicionamento específico para garantir o transporte, a integridade, a armazenagem e a própria viabilidade de comercialização dos produtos, em conformidade com as normas técnicas e os requisitos estabelecidos pelos órgãos de vigilância, bem como pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA). Nesse contexto, as sacarias Big Bag revelam-se indispensáveis para que o fertilizante esteja em condições de ser manipulado, estocado, transportado e entregue ao adquirente, o que confirma sua natureza de insumo segundo os critérios de essencialidade e relevância definidos no REsp nº 1.221.170/PR. De acordo com a Recorrente, após o processo de mistura e homogeneização da matéria-prima, o produto é depositado em silos de armazenagem e, posteriormente, direcionado à etapa de ensaque, realizada em duas modalidades distintas. É nessa fase que os Big Bags desempenham função essencial, assegurando o adequado acondicionamento do fertilizante, preservando sua integridade física, garantindo a segurança no transporte interno e externo e atendendo às exigências técnicas impostas pelos órgãos de vigilância e pelo MAPA, de modo a colocar o produto final em condições de comercialização. A jurisprudência consolidada deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais reforça essa compreensão, reconhecendo reiteradamente que embalagens de transporte integram o custo de produção e geram direito ao crédito, independentemente de serem de apresentação ou de transporte, desde que viabilizem a circulação comercial do produto. Portanto, reverto a glosa e reconheço à Recorrente o direito ao creditamento relativo às embalagens (Big Bag e rótulos). Fl. 1796DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.305 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10746.901991/2017-36 22 4. Serviços utilizados como insumos (importação). A Recorrente impugna a manutenção da glosa referente aos serviços utilizados como insumos, sustentando que o v. Acórdão recorrido aplicou indevidamente a disciplina da Lei nº 10.865/2004, ao entender que tais serviços deveriam integrar o valor aduaneiro para geração de créditos, bem como que haveria vedação legal nos termos do art. 3º, §3º, I, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. Os serviços glosados — despachante aduaneiro, pesagem de mercadorias, rebocagem portuária, transporte de cargas do porto para a fábrica e serviços marítimos de aferição de carga de importação — foram considerados como componentes do valor aduaneiro pela decisão recorrida. Todavia, tal premissa é incorreta. Conforme dispõe o art. 4º da IN SRF nº 327/2003, esses serviços não integram o valor aduaneiro e, portanto, não se sujeitam ao regime do PIS/COFINS-Importação previsto na Lei nº 10.865/2004. São serviços contratados no mercado interno, de prestadores domiciliados no País, após a entrada da mercadoria no território nacional, sujeitando-se, assim, exclusivamente às regras gerais da não cumulatividade estabelecidas pelas Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. Esse entendimento foi posteriormente reforçado pela Instrução Normativa RFB nº 1.911/2019, que em seu art. 205 determina expressamente que bens e serviços adquiridos no mercado interno devem ser contabilizados separadamente dos adquiridos no exterior, afastando a interpretação equivocada de que serviços internos acompanhariam o tratamento jurídico do produto importado. Dessa forma, os serviços ora analisados possuem natureza autônoma, independente e inconfundível com os custos de aquisição das mercadorias importadas, devendo ser examinados à luz do art. 3º, inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. Retomando os fatos e aplicando o critério da essencialidade/relevância definido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.221.170/PR, sob o rito dos recursos repetitivos, constata-se que os serviços contratados pelo contribuinte são imprescindíveis para viabilizar a chegada da matéria-prima ao estabelecimento industrial. Segundo o chamado teste da subtração, a retirada desses serviços inviabilizaria o processo produtivo, pois a matéria-prima permaneceria retida em porto ou armazém, impossibilitando qualquer etapa subsequente da industrialização. Trata-se, portanto, de serviços diretamente relacionados à disponibilização do insumo para uso imediato na produção — o que os caracteriza como insumo nos termos da legislação e da jurisprudência vinculante. Esse entendimento é reiterado pela jurisprudência do CARF, inclusive em casos análogos envolvendo empresas do mesmo segmento da Recorrente, que reconhecem o direito ao crédito de serviços portuários e correlatos utilizados para viabilizar a chegada dos insumos ao processo fabril. Fl. 1797DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.305 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10746.901991/2017-36 23 Diante desse conjunto de elementos, entendo que os serviços contratados no mercado interno Despachante aduaneiro, Pesagem de mercadoria, Rebocagem portuária, Transporte de cargas do porto para a fábrica, Serviços marítimos de aferição de carga de importação configuram insumos essenciais à atividade de industrialização exercida pela Recorrente, enquadrando-se na hipótese prevista no inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 e, por essa razão, reconheço o crédito. 5. Parcelas que compõem a fatura de energia elétrica, como taxa de iluminação pública, demanda contratada, juros, multa e outras. No que se refere às parcelas destacadas na fatura de energia elétrica — tais como taxa de iluminação pública (CIP), demanda contratada, juros, multa, encargos e demais valores acessórios — a glosa deve ser mantida. Embora a Recorrente sustente que todos os componentes da fatura comporiam o “custo” ou “despesa” de energia elétrica, o fato é que a legislação que rege o regime não cumulativo das contribuições ao PIS e à COFINS não autoriza a tomada de crédito sobre tais parcelas acessórias O art. 3º, inciso IX, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, delimita o creditamento à energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, não havendo qualquer menção ou autorização legal para créditos sobre:  contribuição de iluminação pública (CIP);  tarifas de demanda contratada;  juros e multas por atraso;  encargos e demais cobranças não vinculadas ao efetivo consumo de energia. Por se tratar de benefício fiscal, o creditamento exige interpretação estrita, não sendo possível estender, por analogia ou construção contábil, hipóteses de crédito não previstas de forma explícita na legislação tributária. A jurisprudência do CARF é pacífica no sentido de que somente a energia elétrica efetivamente consumida gera direito ao crédito. Encargos de disponibilidade, contribuições municipais, multas, juros e demais rubricas não se confundem com energia elétrica consumida, razão pela qual não integram a base de cálculo do crédito. Assim, apesar dos argumentos da Recorrente, não há respaldo legal para admitir créditos sobre parcelas alheias ao consumo de energia, ainda que componham o valor total da fatura. 6. Das despesas de armazenagem e frete na venda de mercadorias. Fl. 1798DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.305 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10746.901991/2017-36 24 A Autoridade Fiscal manteve a glosa integral dos créditos sobre despesas de armazenagem e frete na venda, alegando que (i) parte significativa das operações classificadas pela contribuinte como “armazenagem e frete na venda” corresponderiam, na verdade, a fretes sobre compras; (ii) a escrituração fiscal estaria incompleta, faltando informações essenciais como a descrição das mercadorias transportadas; (iii) não haveria documentos aptos a comprovar as operações; e (iv) a contribuinte não teria atendido ao item correspondente do Termo de Intimação. A DRJ elaborou nova planilha, com base nos dados enviados pela própria empresa via EFD-Contribuições, acrescentando colunas com a descrição detalhada fornecida pela Recorrente e com a indicação dos créditos aceitos ou glosados. Para o frete nas operações de compra, aplicou-se o Parecer Normativo Cosit nº 05/2018, segundo o qual não há direito ao crédito quando o bem adquirido não gera crédito, entendimento que também alcança fretes ligados a transferências e movimentações internas entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica. Já quanto ao frete na venda, a autoridade destacou que o aproveitamento do crédito só é permitido quando o ônus do frete é suportado pelo vendedor, conforme o art. 3º, IX, da Lei nº 10.833/2003 e art. 15, II, do mesmo diploma. Com fundamento em resposta apresentada pela empresa em outro processo, concluiu que, embora a Fertilizantes Tocantins efetuasse o pagamento do serviço, o ônus econômico seria repassado aos clientes, o que afastaria o direito ao crédito. A contribuição alegou não ter sido oportunamente rebatida quanto a esse ponto. Diante da suposta ausência de documentação suficiente, de lacunas na escrituração fiscal e da presunção de repasse do custo do frete ao adquirente, a Autoridade Fiscal concluiu pela impossibilidade de reconhecimento dos créditos relativos ao frete na venda e pela manutenção das glosas efetuada. Dos argumentos despendidos pela Recorrente, assiste razão, em parte, à Recorrente. Nos termos do art. 3º, inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, é assegurado o direito ao crédito das contribuições quando se trata de insumos essenciais ou relevantes ao processo produtivo. A interpretação desses dispositivos, conforme consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 779), reconhece a essencialidade ou relevância como critério material apto a autorizar a apropriação dos créditos de PIS e COFINS. Nesse contexto, o frete na aquisição de insumos — inclusive quando destinados à fabricação de produtos sujeitos à alíquota zero, isentos ou não tributados — constitui despesa diretamente vinculada ao processo produtivo. Tal entendimento encontra-se pacificado na esfera administrativa por meio da Súmula CARF nº 188, que dispõe “Dá direito a crédito de PIS e Cofins o valor do frete na aquisição de insumos, inclusive quando relacionados à produção de bens não tributados.”. Fl. 1799DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.305 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10746.901991/2017-36 25 Assim, é devido o creditamento relativo aos gastos com frete incorridos para trazer a matéria-prima ao estabelecimento industrial da Recorrente, desde que tais despesas estejam contabilizadas de forma segregada do custo de aquisição dos insumos e se revelem indispensáveis à realização da atividade econômica. Da mesma forma, as despesas de armazenagem dos insumos adquiridos para posterior industrialização configuram custos necessários à preservação, integridade e disponibilidade dos materiais até sua efetiva utilização no processo produtivo. Tais dispêndios, por se enquadrarem na categoria de insumos essenciais, também se amoldam ao art. 3º, II, autorizando o crédito das contribuições. Portanto, reconhece-se o direito da Recorrente aos créditos decorrentes de:  frete na aquisição de insumos, à luz da Súmula CARF 188;  armazenagem de matérias-primas e insumos destinados à industrialização. Mantém-se, contudo, a glosa nas hipóteses em que não se comprove documentalmente o vínculo direto entre a despesa e o processo produtivo ou quando não demonstrado que o ônus econômico foi efetivamente suportado pela Recorrente, como bem destacado pelo juízo a quo. No que se refere às despesas de frete na operação de venda, incumbia à Recorrente comprovar que arcou com o respectivo ônus, requisito indispensável para o creditamento previsto na legislação. Não tendo logrado êxito em demonstrar tal condição no presente caso, impõe-se a manutenção da glosa. 7. Do ativo imobilizado. Em aperta síntese, a Recorrente contesta a glosa dos créditos referentes ao ativo imobilizado, argumentando inicialmente que o Despacho Decisório é nulo, pois afirmou que a empresa não apresentou documentação para sanar dúvidas, sem conceder prazo para manifestação. De outro lado, o Acórdão afirmou que os documentos seriam “aleatórios”, alegando ausência de demonstração de vínculo com o crédito pleiteado, e deixou claro que não procedeu à análise da documentação juntada, limitando-se a repetir os fundamentos do Despacho Decisório e mantendo a glosa integral. A Recorrente sustenta que não há aleatoriedade: os documentos apresentados dizem respeito exclusivamente a bens adquiridos e incorporados ao ativo imobilizado, conforme indicado nas planilhas e NF-e. A falta de análise pela autoridade julgadora configura equívoco e contraria o Princípio da Verdade Material, bem como o dever de exame completo do material probatório. Fl. 1800DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.305 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10746.901991/2017-36 26 Destaca-se, por fim, que o direito ao crédito sobre o ativo imobilizado possui previsão legal expressa nos arts. 3º, VI, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, e encontra-se pacificado na jurisprudência do CARF, reforçando a legitimidade do creditamento. Sem razão a Recorrente. A legislação tributária é clara ao estabelecer que o ônus da prova acerca da constituição do crédito alegado incumbe ao contribuinte, nos termos do art. 373, I, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, e do art. 16 da Lei nº 9.784/1999. Cabe, portanto, à interessada apresentar a documentação idônea, completa e organizada, de modo a demonstrar, de forma inequívoca, o direito creditório que pretende ver reconhecido. A consolidação, análise e conferência dos documentos apresentados somente se tornam possíveis quando o contribuinte cumpre integralmente esse dever, não se podendo transferir à Administração o encargo de estruturar, classificar ou estabelecer vínculos que competem ao próprio sujeito passivo. Assim, não há que se falar em obrigação da Fiscalização de promover nova organização ou consolidação de dados quando estes não são apresentados de maneira apta à comprovação do crédito. Diante disso, nega-se a pretensão da Recorrente quanto à exigência de consolidação de informações pela autoridade fiscal, permanecendo sob sua responsabilidade o ônus probatório relativo aos créditos pleiteados. CONCLUSÃO. Pelo exposto, rejeito as preliminares arguidas pela Recorrente e, no mérito, dou parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas referentes as rubricas: (i) ferramentas e correlatos, (ii) Itens utilizados em setores ou atividades não ligadas ao processo produtivo (“CORDA”, “CORDA DE SEDA”, “COLA VULCAFLEX VF-2600 1KG”, “DUTO KANALEX”), (iii) embalagens para transporte (Rotulo e Big Bag), (iii) serviços utilizados como insumos na importação (despachante aduaneiro, pesagem, rebocagem portuária, transporte do porto à fábrica e aferição marítima), (iv) frete na aquisição de insumos não tributados; e (v) armazenagem de matéria prima. Assinado Digitalmente Sabrina Coutinho Barbosa VOTO VENCEDOR Conselheiro Jorge Luís Cabral, redator designado. Fl. 1801DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.305 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10746.901991/2017-36 27 Venho respeitosamente registrar meu voto divergente especificamente a respeito dos seguintes itens: I. Ferramentas e afins, e peças nelas utilizadas As ferramentas descritas no voto da ilustre relatora, têm características de ativo permanente, cujo tratamento legal adequado seria os incisos VI, dos art. 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, sendo assim, deve-se manter as glosas dos gastos relacionados a estas ferramentas, que foram consideradas como insumos e dariam direito tão somente aos encargos de depreciação na formação do crédito. Nestes termos, voto por manter estas glosas. II. Itens utilizados em setores ou atividades não ligadas ao processo produtivo Os itens descritos no voto da relatora são claramente estranhos ao processo produtivo, como “CORDA”, “CORDA DE SEDA”, “COLA VULCAFLEX VF-2600 1KG”, “DUTO KANALEX”, entre outros, ou deveriam ser classificados como ativo imobilizado, sujeitando-se da mesma forma que as ferramentas aos encargos de depreciação. Nestes termos, voto por manter estas glosas. III. Embalagens para transporte. Embalagens para transporte não possuem previsão legal para gerarem créditos no regime não cumulativo, de forma que voto por manter estas glosas. São gastos posteriores ao processo produtivo e não podem ser consideradas como insumos. Os Big Bags e etiquetas não fazem parte do tipo de embalagem que foi matéria da Súmula CARF nº 235, pois estas não se prestam à sua preservação e de sua qualidade, mas tão somente se prestam ao transporte até o consumidor final. SÚMULA CARF Nº 235 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 05/09/2025 – vigência em 16/09/2025 As despesas incorridas com embalagens para transporte de produto, quando destinadas à sua manutenção, preservação e qualidade, enquadram-se na definição de insumos fixada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Acórdãos Precedentes: 9303-012.073, 9303-012.337, 9303-013.721, 9303-014.002, 9303-014.884, 9303-015.322 Nestes termos, mantenho estas glosas. IV. Das despesas de armazenagem e frete na venda de mercadorias. Neste tópico reconheço o direito ao crédito decorrente dos fretes na aquisição de insumos, mas mantenho as glosas das despesas de armazenagem de insumos ou matérias primas adquiridas por ausência de previsão legal para a apuração de créditos no regime não cumulativo, somente sendo admitidos nas operações de vendas. Nestes termos, voto por manter as glosas de despesas de armazenagem. Conclusão Fl. 1802DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.305 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10746.901991/2017-36 28 Conforme o acima descrito, divirjo da ilustre relatora para manter as glosas de ferramentas e afins, e peças nelas utilizadas, dos itens não ligados ao processo produtivo, das embalagens para transporte e de despesas de armazenagem, acompanhando a relatora nos demais assuntos. Assinado Digitalmente Jorge Luís Cabral DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheiro Joana Maria de Oliveira Guimarães. Apresento a presente declaração de voto exclusivamente em relação ao tópico “5. Parcelas que compõem a fatura de energia elétrica, como taxa de iluminação pública, demanda contratada, juros, multa e outras.”, no qual acompanho a ilustre Conselheira Relatora pelas conclusões. Com a devida vênia, discordo do entendimento da Relatora no sentido de que “Por se tratar de benefício fiscal, o creditamento exige interpretação estrita, não sendo possível estender, por analogia ou construção contábil, hipóteses de crédito não previstas de forma explícita na legislação tributária.” Entendo que se afigura equivocada a compreensão de que o direito creditório decorrente da não cumulatividade consiste em benefício fiscal. A não cumulatividade das contribuições para o PIS e COFINS trata-se de regime de apuração das referidas contribuições e não benefício fiscal, não estando elencada nas hipóteses previstas no art. 111 do CTN, que assim estabelece: Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II – outorga de isenção; III – dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. Como o regime de apuração da não cumulatividade do PIS e da COFINS - do qual decorrem as hipóteses de creditamento - não se enquadra nas hipóteses indicadas no artigo 111 do CTN, a regra de interpretação literal não se aplica a ela. A legislação que trata das contribuições para o PIS e COFINS não cumulativas pode e deve ser interpretada de forma mais ampla, utilizando os métodos de interpretação tradicionais, como o teleológico (finalidade da norma) e o sistêmico (sua relação com outras normas). Fl. 1803DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.305 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10746.901991/2017-36 29 Cumpre destacar que no conhecido julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, o Ministro Relator Napoleão Nunes Maia Filho afastou expressamente a aplicação do artigo 111 do Código Tributário Nacional ao creditamento decorrente da não cumulatividade das contribuições para o PIS e COFINS, conforme se depreende do trecho abaixo reproduzido: 24. As exações a que o dispositivo se refere, são o PIS e a COFINS, cuja não- cumulatividade veio a ser implementada pela Lei 10.865/2004, alteradora da Lei 10.637/2002 (PIS) e da Lei 10.833/2003 (COFINS), como todos estamos recordados. 25. Deve-se sublinhar que, autorizada por norma constitucional e prevista em lei ordinária, a não-cumulatividade, no âmbito do PIS e da COFINS, veio ao ordenamento jurídico brasileiro com o propósito de racionalizar a tributação – embora não a tenha reduzido, dado que as alíquotas não-cumulativas sofreram grave elevação – mas guardando peculiaridades em relação à não-cumulatividade que já tinha guarida na CF/88, na redação anterior. (...)37. Contudo, a reflexão nos mostra que o conceito estreito de insumo, para além de inviabilizar a tributação exclusiva do valor agregado do bem ou do serviço, como determina a lógica do comando legal, decorre de apreensão equivocada, com a devida vênia, do art. 111 do CTN em que, aliás, insiste, persiste e não desiste a Fazenda Pública, como se trabalhasse algo aleatório ou incerto, num ambiente em que se prima pelas certezas, qual seja, o ambiente da tributação. 38. Como bem apontado no parecer do eminente Professor HUGO DE BRITO MACHADO (fls. 604), o creditamento não consiste em benefício fiscal, tampouco é causa de suspensão ou exclusão do crédito tributário, e menos ainda representa dispensa do cumprimento de obrigações acessórias, de modo que não há de ser interpretado necessariamente de forma literal ou restritiva, como está naquele dispositivo do CTN; essa assertiva do mestre cearense calha como uma luva na compreensão do tema que se discute. (g.n.) Até recentemente, esta Conselheira se posicionava no sentido de reconhecer o direito ao aproveitamento dos créditos sobre a demanda contratada. No entanto, a 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais aprovou a Súmula CARF nº 224, com o seguinte enunciado: SÚMULA CARF Nº 224 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 26/08/2025 – vigência em 01/09/2025 Para efeito de apuração de crédito no âmbito do regime da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, somente será considerada a energia elétrica efetivamente consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, enquadrando nesse conceito outras despesas como a Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública (COSIP) ou a demanda contratada. Fl. 1804DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.305 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10746.901991/2017-36 30 Acórdãos Precedentes: 9303-014.155, 9303-015.234, 9303-015.264, 9303- 006.627, 9303-014.981, 9303-015.151. De acordo com o disposto no artigo 123, § 4º, do RICARF, as Súmulas do CARF deverão ser observadas nas decisões dos órgãos julgadores: Art. 123. A jurisprudência assentada pelo CARF será compendiada em Súmula de Jurisprudência do CARF. (...) § 4º As Súmula de Jurisprudência do CARF deverão ser observadas nas decisões dos órgãos julgadores referidos nos incisos I e II do caput do art. 25 do Decreto nº 70.235, de 1972. Portanto, em observância ao enunciado da Súmula CARF nº 224, acompanho, pelas conclusões, o voto da Conselheira Relatora. Assinado Digitalmente Joana Maria de Oliveira Guimarães Fl. 1805DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor Declaração de Voto

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4838629 #
Numero do processo: 13973.000170/91-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 25 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Mar 25 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS-FATURAMENTO - INCONSTITUCIONALIDADE - Incompetente a instância administrativa para apreciar a matéria. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.308
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
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Cü c 41tfli MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 13.973-000.170/91-31 Sessão cl ea 25 de março de 1993 ACORDRO 12 203-00.300 Recurso noa 89.942 Recorrentea KO•LBAC• S.A. Recorrida 2 DRF :JOINVILLE SC PIS-FATURAMENTO INGOECIlfUGIONALIDADE: incompetente a instància administrativa para apreciar a matéria. Recurso negado.. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por KOHLBAGH S.A. ACORDAM os Membros da Terceira Càffiara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessées, em 25 de março de 1993 JJ:;*71 -17iirA. GONZAGA SANTOS Presidente -URU FTTF P -'DPT'UFc - 1 Ol&tdatiS DA l\WI MIRDA - Procurador- Representante da Fazenda Nacional ',ri: STA E:m sEssno DE: FIO 311N 1993 Participaram, ainda, do presente julgamento, os conselheiros MARIA THLREZA VASCONCELLOS DE ALAEIDA, SERGIO AFANASIEFF, MAMRO WASILEWSKI, TIPERANY FERRAZ DOS SANTOS e SESASTIP2 BORGES TAQUARY. OFR/mias/CF-3A aaWs- W MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO . sa.s, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .-.T.,,, A-TT Processo no 13.973-000.170/91-31 , Recurso no n 89.942 Acórdáb no:: 2.03-00.308 Recorrente:; KOELBACK S.A. R ELATORIO (:)n Empresa acima identificada foi autuada por falta . e insuficiência de recolhimento de contribujOb ao PIS- FATURANEKOD, no valor t.otal de Cr$ 1313.476.256,10 (cento e trinta e eito milhefes, quatrocentos e setenta e seis mil„ duzentos e einanta e seis cruzeiros e dez centavos). A Autuada apresentou impugnas:jo t«Nnpestiva, da qual transcrevo parte;: (fls. 39/40) Com efeito, foi o PIS instituido através da. Lei Complementar 7, de 7 de setembro de 1970, e destinava-se a "promover a integraço do empregado na vida e nu desenvolvimento da empresa", ex.)m~lo o produto de sua receita um fundo de participaçWo dos Miados au prcgrama. 2.3.- Ocorre que, com o advento da 1 ostitui0o Federal de 1980, o PIS passou a ter. natmreza e destina 0o inteiramente diversas, objetivamdo atender ao seguro desemprego, a progrt de desenvolvimento éconamico operados através do BNDES, bem como aos empregados com remunera0o mensal até dois salârios mínimos. 2.4.- Tm-ido em vista a radical modifica0b trazida pela Constituiflo de 1980, para que sua cobrança viesse. de ser viabilizada impunha-se, fosse editada Lei Complementar gue o viesse de. disciplinar, o que inocorreu- 2.5.- De tal sorte, sua pretendida cobrança com ba.: nos Decretos-leis 2445/88 e 2409/88, afigura-se indevida, consoante entendimento respaldado em jurisprudência dos Tribunais." Na informaçàb fiscal, os autores do feito propuseram a manuten0o integral do auto de infraçXo. Pi 1---- -,r. Jet ;tit—aF.2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA. FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no .. 13.973-000.170/91-31 AcórdSo npil 203-00.306 A Au to ri cl a c! e 31.1. 1 gado ra ci mei r a Insttn 1. e in_f,in teve iii t.C) trni) a e X ger) :i. a ai !, prol a 1. a ri cl o a 5:eglA ir: te ementaA "Incabivel a discuss2Co de ineonstitmcionalidade das leis em âmbito administrativo, 'por transbordar de sua competOncia esse iluiçntm(Nito." Inconformada, a Recorrente vem a eete Ccuselho, grau de recmrso, insistindo nas mesmas argUicdes expendidas na impugna0o. II o X:51 ifk rio. •• , MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO "G,e,tÁr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 2 13 .97$ .-000 - J.70/91-31 . Acó rdao no, 203-00.308 varo DO CONSELI-IIIIRO-REI. ATOR R I CARDO ' RODR GUES C o ri 5 A. el oro a DecisCo Re corrida :i. n ata cável 1$ (o h Á clive rgc.n c: i. uan to à ma te ria de I' a .to Re coi- rei 1 cj‘.‘à 21 to a co 3. a 21 in) MO :In Int rg co g re t r in g Lii do Sua con torna clad e aos as pe c tos .:i ur:f.d E 1. eg lia g ViSto tratar cl e c] :L 1:;::l de c onst tu c 1 on a11 dad e flUit te::‘r ia t ranha à c:empe tt ..ri c ia dos f os .1 t.td E CM) te inc„isarnen te a chiá n st rat vos „ a utoridade Moi o c rá ti c:a apenas a x::om par h ou a te ra 1 iva o r en es te Conselho a qual invoco e real' À. "ri O ri i/.2%t e momen to,, no sen tido cico que à ej€oia adíniri L etra t Iva ca be cumprir e exigir o Umpriment o da 1. CO v g en t e Á even tual declara ç;:',-Xo de in c on s t :i. tu c 1 x3n a éUí e retg :111-na toro dl c :i. ai „ e ó :i.n te:Lramen te :In com p vel ccn as tun ç-,:eles a cl nist t :i.v a.. Pe 1 e posto a cima „ nego prov i men to ao recurso Sala das Sessefes e ri 25 cie mar cl e 1993 nF 6LÁt RI ARDO LEITE RODRIC: JECi „ev 4

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11384757 #
Numero do processo: 16682.900071/2018-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 21 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Jun 12 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/01/2013 COMPENSAÇÃO. DCTF RETIFICADORA. DEPÓSITO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE REJEIÇÃO DA RETIFICAÇÃO. A permanência da DCTF retificadora em situação de “CT impedidos”, decorrente de controle sistêmico relacionado a débitos com exigibilidade suspensa por depósito judicial, não equivale à sua não homologação. Afastado o fundamento de inexistência de saldo credor disponível, deve ser dado prosseguimento à análise das compensações declaradas, observados os demais requisitos legais.
Numero da decisão: 3201-013.408
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para anular o despacho decisório. Assinado Digitalmente Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi – Relatora Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco de Miranda, Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: BARBARA CRISTINA DE OLIVEIRA PIALARISSI
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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-06-11T19:03:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-06-11T19:03:56Z; Last-Modified: 2026-06-11T19:03:56Z; dcterms:modified: 2026-06-11T19:03:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-06-11T19:03:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-06-11T19:03:56Z; meta:save-date: 2026-06-11T19:03:56Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-06-11T19:03:56Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-06-11T19:03:56Z; created: 2026-06-11T19:03:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2026-06-11T19:03:56Z; pdf:charsPerPage: 1453; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-06-11T19:03:56Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 16682.900071/2018-50 ACÓRDÃO 3201-013.408 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 21 de maio de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE GERDAU ACOS LONGOS S.A. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/01/2013 COMPENSAÇÃO. DCTF RETIFICADORA. DEPÓSITO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE REJEIÇÃO DA RETIFICAÇÃO. A permanência da DCTF retificadora em situação de “CT impedidos”, decorrente de controle sistêmico relacionado a débitos com exigibilidade suspensa por depósito judicial, não equivale à sua não homologação. Afastado o fundamento de inexistência de saldo credor disponível, deve ser dado prosseguimento à análise das compensações declaradas, observados os demais requisitos legais. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para anular o despacho decisório. Assinado Digitalmente Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi – Relatora Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco de Miranda, Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Fl. 595DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.408 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900071/2018-50 2 RELATÓRIO Por retratar com fidelidade os fatos constantes dos autos, adoto, com os devidos acréscimos, o relatório produzido por este Colegiado quando da primeira análise do Recurso Voluntário, a qual culminou na edição de Resolução, consignada nos seguintes termos: Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou Procedente em Parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito de CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS). Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Podemos sintetizá-los: Diz que na DCTF original apurou CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) no valor de R$ 22.800.596,68, ao qual foi vinculado o pagamento de R$ 16.447.633,00, sendo a parcela remanescente do débito, de R$ 6.352.963,68, suspensa por força de depósito judicial. Alega que, mediante nova apuração, resultou débito em valor menor, informado na DCTF retificadora, permanecendo suspensa a mesma parcela correspondente ao depósito judicial, de modo que, frente ao recolhimento efetuado, remanesceu crédito de pagamento a maior. Afirma que o novo e correto valor do débito acima foi devidamente informado também em DACON e EFD retificadores, os quais, em que pesem terem sido transmitidos em datas diferentes, deram-se antes da análise da DCOMP em litígio. Entende que tal procedimento se mostra adequado ao disposto no Parecer Normativo COSIT nº 2/2015, que analisa a necessidade e o momento das retificações para reconhecimento do pagamento a maior. Acusa que a razão da não homologação da compensação foi a não retificação efetiva do débito de CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) a pagar, apesar das declarações retificadoras, conforme conclui da análise da consulta ao extrato da DCTF retificadora ativa, segundo a qual a retificação não surtiu efeito em razão do motivo “parcelado”, fundamento que alega não fazer qualquer sentido. Fl. 596DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.408 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900071/2018-50 3 Reitera que embora a informação do motivo não faça qualquer sentido, o documento evidencia que a declaração relativa à CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) efetivamente apurado não foi computada pela RFB. Destaca que a falta de efeito da retificação do débito teve como consequência a utilização integral do pagamento para quitação de débito inexistente (porque retificado), conforme evidenciam as informações complementares da análise do crédito, constantes do Despacho Decisório, que aponta a alocação integral do pagamento ao débito declarado na DCTF retificada. Contrapõe-se, dizendo que todas as retificações atenderam ao disposto nas normas regulamentares, inexistindo motivo para que o débito informado na declaração retificadora não produzisse efeito. Alega que o art. 9º da Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 2010, vigente à época, bem como o art. 10 da Instrução Normativa RFB nº 1.015, de 2012, permitiam a retificação nos termos em que efetuada; assim como o art. 11 da Instrução Normativa RFB nº 1.252, de 2012, permitia a retificação da EFD nos mesmos termos. Cientificado do acórdão recorrido, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, reforçou seus argumentos reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo a integral homologação da compensação. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. O processo foi submetido à sistemática dos recursos repetitivos, na forma prevista no Regimento Interno deste Conselho, tendo sido adotados como razões de decidir os fundamentos consignados na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência para manifestação da Unidade Preparadora, no seguintes termos: 1. Esclarecer as razões da DCTF retificadora não ter sido considerada na emissão do despacho decisório; 2. Intime o contribuinte a demonstrar e comprovar os requisitos de certeza e liquidez do crédito pleiteado; 3. Junte os documentos extraídos dos sistemas da RFB que embasaram a decisão da DRJ para negar o crédito. Finalizada a diligência, os autos retornam a este Colegiado para prosseguimento do julgamento. Tendo em vista que o Relator originário não mais compõe esta Turma, os autos foram a mim redistribuídos por sorteio. É o relatório. Fl. 597DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.408 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900071/2018-50 4 VOTO Conselheira Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Relatora Considerando que a admissibilidade e a tempestividade do Recurso Voluntário já foram apreciadas quando da análise inicial, desnecessário novo exame da matéria. A Recorrente sustenta que, na DCTF original relativa ao PA janeiro/2013, confessou débito de Cofins, código de receita 5856, no valor de R$ 22.800.596,68, ao qual foi vinculado pagamento mediante DARF no montante de R$ 16.447.633,00, permanecendo suspensa a parcela remanescente de R$ 6.352.963,68 em razão de depósito judicial do montante integral. Afirma que, após nova apuração da contribuição, verificou que o débito efetivamente devido corresponderia ao montante de R$ 12.175.699,20, valor posteriormente informado em DCTF retificadora transmitida em 18/08/2015, bem como em DACON e EFD- Contribuições retificadores. Segundo a contribuinte, manteve-se na retificação a mesma parcela suspensa por depósito judicial (R$ 6.352.963,68), sendo vinculado ao débito remanescente apenas o valor de R$ 5.822.735,52 do DARF anteriormente recolhido, o que resultaria em saldo credor de aproximadamente R$ 10.624.897,48, objeto das declarações de compensação em análise. Conforme esclarecido na Informação Fiscal nº 1095/EQAUD1/DRF/RJ2/RJ, a DCTF retificadora permaneceu em situação de “CT impedidos”, não em razão de rejeição ou não homologação de mérito da retificação, mas porque parte dos débitos originalmente confessados encontrava-se suspensa por depósito judicial e vinculada a processos controlados no sistema SIEF Processos. A análise dos sistemas da Receita Federal confirmou: (i) a existência do pagamento mediante DARF no valor de R$ 16.447.633,00; (ii) a transmissão de DCTF retificadora com débito informado de R$ 12.175.699,20; (iii) a existência de DACON e EFD-Contribuições retificadores refletindo o mesmo montante; e (iv) a inexistência de parcelamento relativo ao débito em discussão. Diferentemente da situação examinada no Acórdão nº 14-97.376, em que a retificação da DCTF havia sido expressamente não homologada sob o fundamento de existência de parcelamento, concluiu a autoridade fiscal, no presente caso, que inexiste parcelamento e que a retificação não foi rejeitada pela Administração Tributária, inexistindo decisão definitiva que afastasse a nova apuração apresentada pela contribuinte. Nesse contexto, consignou a fiscalização que não haveria impedimento para a formulação do pedido de compensação, uma vez que não se tratava de hipótese de DCTF retificadora rejeitada, mas apenas de situação de impedimento sistêmico decorrente do controle dos débitos suspensos por depósito judicial. Fl. 598DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.408 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900071/2018-50 5 Assim, a nova análise fiscal afastou o fundamento anteriormente utilizado para desconsiderar a retificação da DCTF e concluiu pela inexistência de óbice ao reconhecimento do crédito pleiteado, ressalvada, evidentemente, a verificação dos demais requisitos necessários à homologação das compensações declaradas. Diante do exposto, e com base na Informação Fiscal nº 1095/EQAUD1/DRF/RJ2/RJ, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário para anular o despacho decisório e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para prosseguimento da análise e homologação das compensações declaradas, observados os demais requisitos legais. É como voto. Assinado Digitalmente Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi Fl. 599DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 15746.720681/2020-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 01/01/2016 PIS. COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO.VARIAÇÃO MONETÁRIA CAMBIAL SOBRE ROYALTIES. ALÍQUOTA ZERO. INAPLICABILIDADE. A receita financeira decorrente de variação cambial sobre valores a receber a título de royalties pela cessão de uso de marca a partes domiciliadas no exterior não se submete ao benefício da alíquota zero previsto no art. 1º, § 3º, I, do Decreto nº 8.426/15. VARIAÇÃO CAMBIAL SOBRE INVESTIMENTOS NO EXTERIOR. ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE. O benefício da alíquota zero previsto no art. 1º, § 3º, II, do Decreto nº 8.426/15 é restrito às receitas financeiras de variação cambial sobre obrigações contraídas pela pessoa jurídica. O termo obrigações, em sua acepção técnica, contábil e jurídica, refere-se às dívidas e deveres que compõem o passivo da entidade. PRECEDENTE DO STF. RE 627.815/PR. A tese firmada pelo STF no RE 627.815/PR, que garante imunidade à variação cambial de receitas de exportação, não se aplica ao caso. A ratio decidendi do precedente está ligada à desoneração da exportação de bens e serviços para fomento da competitividade nacional, que não se estende à remuneração royalties ou investimentos. MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL DE 75%. CARÁTER CONFISCATÓRIO. AFASTAMENTO. A aplicação da multa de ofício no percentual de 75%, previsto no art. 44, I, da Lei nº 9.430/96, decorre de expressa previsão legal, constituindo ato vinculado da autoridade fiscal. Descabe a este Conselho Administrativo a análise de constitucionalidade de lei tributária, nos termos da Súmula CARF nº 2.
Numero da decisão: 3101-004.779
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues e Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago que davam provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a cobrança sobre a variação cambial sobre royalties pela cessão de uso de marca. Assinado Digitalmente Luciana Ferreira Braga – Relator Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: LUCIANA FERREIRA BRAGA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 01/01/2016 PIS. COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO.VARIAÇÃO MONETÁRIA CAMBIAL SOBRE ROYALTIES. ALÍQUOTA ZERO. INAPLICABILIDADE. A receita financeira decorrente de variação cambial sobre valores a receber a título de royalties pela cessão de uso de marca a partes domiciliadas no exterior não se submete ao benefício da alíquota zero previsto no art. 1º, § 3º, I, do Decreto nº 8.426/15. VARIAÇÃO CAMBIAL SOBRE INVESTIMENTOS NO EXTERIOR. ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE. O benefício da alíquota zero previsto no art. 1º, § 3º, II, do Decreto nº 8.426/15 é restrito às receitas financeiras de variação cambial sobre "obrigações contraídas" pela pessoa jurídica. O termo "obrigações", em sua acepção técnica, contábil e jurídica, refere-se às dívidas e deveres que compõem o passivo da entidade. PRECEDENTE DO STF. RE 627.815/PR. A tese firmada pelo STF no RE 627.815/PR, que garante imunidade à variação cambial de receitas de exportação, não se aplica ao caso. A ratio decidendi do precedente está ligada à desoneração da exportação de bens e serviços para fomento da competitividade nacional, que não se estende à remuneração royalties ou investimentos. MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL DE 75%. CARÁTER CONFISCATÓRIO. AFASTAMENTO. A aplicação da multa de ofício no percentual de 75%, previsto no art. 44, I, da Lei nº 9.430/96, decorre de expressa previsão legal, constituindo ato vinculado da autoridade fiscal. Descabe a este Conselho Administrativo a Fl. 877DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.779 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720681/2020-31 2 análise de constitucionalidade de lei tributária, nos termos da Súmula CARF nº 2. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues e Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago que davam provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a cobrança sobre a variação cambial sobre royalties pela cessão de uso de marca. Assinado Digitalmente Luciana Ferreira Braga – Relator Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por CLARO S.A. em razão de impugnação julgada improcedente, a qual foi apresentada em face de auto de infração lavrado para constituição de créditos tributários de Contribuição para o PIS/Pasep, e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins, relativos aos períodos de apuração de 01/2016 a 12/2016. Em razão de ter sido bem sintetizada toda a situação fática, bem como os fundamentos da impugnação apresentados pelo contribuinte, adoto o seguinte excerto do relatório da DRJ (e-fls. 742 e seguintes): Fl. 878DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.779 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720681/2020-31 3 No curso da ação fiscal foram detectadas irregularidades, com repercussão no aspecto tributário, que foram descritas no Termo de Verificação Fiscal (PIS/COFINS – RECEITA FINANCEIRA) de fls. 555 a 569. Em apertada síntese, durante o procedimento fiscal verificou-se discrepância entre as informações constantes da ECF (Escrituração Contábil Fiscal) e as bases de cálculo de PIS e COFINS informadas na EFD-Contribuições, relativamente a receitas financeiras. Além disso, foram identificadas duas contas contábeis de Variação Cambial Ativa sujeitas à tributação prevista art. 1 do Decreto 8.426 de 1 de abril de 2015. Após reapuração das bases de cálculo, a fiscalização aplicou as alíquotas previstas no artigo 1º'do Decreto nº'8.426/2015, calculando as contribuições devidas. Na sequência, aplicou as multas disciplinadas no artigo 44 da Lei nº9.430/1996 . A ciência dos Autos de Infração e documentos conexos ocorreu em 30/12/2020 (fls. 592/593). Impugnação Em 29/01/2021, foi apresentada Impugnação de fls. 597 a 633, em que a empresa, inicialmente, apresenta contextualização dos fatos, descrevendo brevemente o procedimento fiscal, apontando as rubricas que deram origem ao lançamento (Variação cambial sobre Royalties a receber; Variação cambial ativa de investimento em coligada; e Juros sobre debêntures, juros remuneratórios – Star One e Variação cambial sobre depósitos judicial) e indicando o enquadramento da multa exigida (art. 44, I da Lei nº 9.430/96). Em seguida, informa que optou por recolher o valor exigido em relação aos Juros sobre debêntures, juros remuneratórios – Star One e Variação cambial sobre depósitos judicial, “de modo que o respectivo crédito tributário está extinto, nos termos do artigo 156, I, do Código Tributário Nacional”. Quanto aos demais itens, entende que nenhum valor é devido. Cita posicionamentos do STF que confirmariam o seu entendimento. Alega que a cessão de uso de marca para terceiro situado no exterior configura exportação de mercadoria, a atrair a imunidade das contribuições. Entende que a variação cambial sobre investimento avaliado pela equivalência patrimonial em coligada no exterior enquadra-se não apenas na imunidade prevista pelo texto constitucional, como também na previsão do artigo 1º, § 3º, II do Decreto nº 8.426/2015. Considera que em ambos os casos a exigência do PIS e da COFINS não procede. Na sequência, a impugnante produz as seguintes alegações, em síntese: Do descabimento das contribuições exigidas sobre as receitas contabilizadas nas contas 427749990 e 437747100. Após um breve histórico legislativo da contribuição ao PIS e da Cofins, a impugnante salienta que a exigência das contribuições ora em discussão está Fl. 879DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.779 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720681/2020-31 4 baseada no caput do artigo 1º do Decreto nº 8.426/2015. Passa, então, a dispor sobre os fundamentos que ensejariam a improcedência da cobrança. Discorrendo sobre o posicionamento da fiscalização, que teria entendido que as variações cambiais estariam sujeitas ao PIS e à Cofins, dado que os royalties recebidos pela Impugnante em decorrência da cessão de uso da sua marca não seriam decorrentes da exportação de mercadorias e que a avaliação de investimento em coligada no exterior, pelo método da equivalência patrimonial, não seria uma obrigação contraída pela pessoa jurídica, a impugnante argumenta que tais entendimentos colidem com o posicionamento do STF sobre o tema, exarado em sede de repercussão geral no bojo do RE 627.815/PR, no qual se decidiu que a imunidade prevista no texto constitucional alcança a integralidade das receitas que resultam da exportação, incluída, aí, a variação cambial positiva decorrente de contrato de exportação. Transcreve trechos do relatório e da decisão judicial, defendendo que a Ministra Relatora “houve por bem esclarecer que o entendimento da Corte, firmado em diversos julgados que tiveram o condão de analisar o tema da imunidade, era no sentido de que conferir-lhe alcance mais amplo, de modo a garantir a efetividade da norma constitucional”. Que a mesma relatora “ainda mencionou que o texto constitucional, ao prever a imunidade sobre “as receitas decorrentes de exportação”, acabou por conferir maior abrangência à desoneração, dado que o termo utilizado --- “decorrentes” --- traduz a ideia de que todas as receitas que “resultem da exportação, que nela encontrem a sua causa” estarão abrangidas pela imunidade prevista”. Alega que é impositiva a aplicação da decisão do STF no bojo do RE 627.815/PR, a teor do artigo 62, § 2º do Regimento Interno do CARF. Cita decisões recentes, “em casos iguais”, em que o CARF aplicou a decisão proferida pelo STF, sob o rito da repercussão geral. Transcreve a redação do artigo 149, § 2º, I da Constituição Federal e assevera que “a autoridade fiscal autuante, ao entender pela incidência das contribuições ao PIS e da COFINS, acabou por impor condições à imunidade prevista pelo texto constitucional, o que não se pode admitir”. Analisa o art. 1º do Decreto nº 8.426/2015 para concluir que, “a prevalecer o entendimento da d. autoridade fiscal autuante, ter-se-á inequívoca afronta ao texto constitucional”. Aduz que inexiste, na Constituição Federal, autorização para medidas dessa natureza. Que, em alguns casos, o constituinte foi expresso ao impor restrições à imunidade ou ainda ao fazer referência à lei que deve ser observada, como, por exemplo, no caso dos impostos, no art. 150, VI, § 4º e no art. 195, § 7º. “Todavia, o mesmo não ocorreu no caso da imunidade das receitas de exportação pelas contribuições sociais. O constituinte foi expresso e não concedeu autorização para restringir, condicionar tal imunidade”. Cita decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que, no seu entender, confirma tal entendimento. Argumenta que, ”como nenhuma condição Fl. 880DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.779 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720681/2020-31 5 foi imposta pelo constituinte à imunidade das contribuições ao PIS e da COFINS sobretudo no caso das receitas financeiras, não caberia à d. autoridade fiscal fazê- lo”. Transcreve decisões do CARF no sentido de que toda e qualquer receita decorrente de operação de exportação está imune das contribuições, desde o advento da EC nº 33/2001. Conclui que “não pode prevalecer a autuação em comento, dado que a d. autoridade fiscal não pode impor condições, limitações à imunidade prevista pelo texto constitucional, sob pena de usurpar a competência funcional que lhe foi outorgada”. Da exigência das contribuições sobre as receitas registradas na conta Variação Cambial de Royalties a receber. Quanto à exigência das contribuições sobre as receitas registradas na conta 427749990 (variação cambial de royalties a receber), a impugnante transcreve trecho do Termo de Verificação Fiscal para salientar que “de acordo com o entendimento da d. autoridade fiscal, os royalties recebidos pela Impugnante em razão da cessão de uso da sua marca não configurariam receita decorrente exportação de bens ou serviços, de modo que não se enquadrariam na previsão do artigo 1º, § 3º, I do Decreto nº 8.426/2015, sujeitando-se à incidência das contribuições ao PIS e da COFINS”. Este entendimento não pode prevalecer, posto que decorre de uma interpretação restritiva da imunidade prevista pelo artigo 149, § 2º, I da Constituição Federal, o que contraria o posicionamento do STF firmado em repercussão geral. Transcreve ementa e trecho do voto de decisão do CARF, que, em caso análogo ao presente, em que se discutiu a tributação dos royalties recebidos por força da exportação de tecnologia, decidiu pela aplicação da imunidade prevista pelo artigo 149, § 2º, I do texto constitucional, por equiparar a exportação de tecnologia à exportação de qualquer outro tipo de produto ou serviço. Descreve as premissas adotadas no voto do relator: (i) os legisladores, ao estabelecerem a isenção da receita da exportação de mercadoria por meio dos art. 5º, § 1º da Lei nº 10.637/2002 e 6º, § 1º da Lei nº 10.833/03, não tiveram por escopo restringir o alcance do vocábulo mercadoria; (ii) a tecnologia é um produto passível de ser comercializado, de modo não há justificativa para não reconhecer a isenção da receita oriunda de sua exportação; (iii) exportar tecnologia possui a mesma dignidade que exportar qualquer outro tipo de produto e serviço; (iv) os Ministros das mais Altas Cortes, ao analisarem o tema, conferiram interpretação ampla à base tributada pelas contribuições para alcançar aluguéis, participações, remunerações e royalties. Por conseguinte, delas estão excluídas as receitas de exportação, sem qualquer restrição; e Fl. 881DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.779 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720681/2020-31 6 (v) o art. 149, § 2º, I da Constituição Federal estabelece a imunidade das receitas decorrentes de exportação, no que se refere às contribuições sociais. O E. STF, ao analisar tal artigo quando do julgamento do RE 627.815/PR, reconheceu que a imunidade deve ser garantida de maneira ampla, dado que a finalidade do legislador, ao estabelecer maior amplitude à desoneração constitucional, foi proteger a exportação e a receita dela decorrente. Comenta que os fundamentos utilizados pelo acórdão que deu provimento ao recurso interposto no processo nº 10670.000537/2003-91 aplicam-se inteiramente ao caso em tela, que envolve o recebimento de royalties pela cessão do uso da marca da Impugnante, situação que pode ser considerada como exportação de bens ou serviços, na esteira da jurisprudência do CARF. Traz julgado do TRF da 3ª Região, que, em caso análogo, reconheceu a imunidade dos royalties recebidos em razão do fornecimento de tecnologia, dado que o alcance da imunidade prevista pelo artigo 149, § 2°, I da Constituição Federal suplanta a literalidade dos dispositivos legais que falam em mercadorias e serviços. Conclui que as receitas autuadas são imunes à incidência das contribuições ao PIS e da COFINS. Do descabimento das contribuições exigidas sobre as receitas registradas na conta Variação Cambial Ativa de Investimentos em Coligada A impugnante considera descabidas, ainda, as contribuições exigidas sobre as receitas registradas na conta 437747100 “Aplicações Financeiras – Variações Cambiais – ATL Cayman (Variação Monetária Ativa)”. Tais valores se referem a receitas financeiras decorrentes de variação cambial relativa a investimentos avaliados pela equivalência patrimonial em coligada no exterior. Entende que “tais receitas estão sujeitas à alíquota zero de PIS e COFINS, por expressa disposição legal no art. 1º, §3º, II, do Decreto nº 8.426/15, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 8.451/2015”. Alega que o entendimento do fisco, de que o investimento que originou a variação cambial não corresponderia a uma obrigação contraída pela pessoa jurídica, “além de absurdo, ilógico e incoerente, desprestigia o conteúdo da norma legal, sendo verdadeiramente uma argumentação forçada somente para justificar a autuação das receitas em tela”. Cita doutrinadores para concluir que “o investimento realizado pela Impugnante em coligada no exterior se apresenta, pois, como obrigação por ela contraída”. Esclarece que “o fato de o investimento ter o potencial de retornar receitas (lucro) à Impugnante não afasta deste a caracterização de obrigação contraída”. Menciona o art. 1001 do Código Civil, o art. 122 da Lei de Sociedade por Ações, o art. 247 da Lei das S.A. e o Pronunciamento Técnico CPC 00 (R2) - Estrutura Conceitual para Relatório Financeiro, aprovado pela Deliberação CVM 835/2019 e Fl. 882DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.779 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720681/2020-31 7 pela NBC TG Estrutura Conceitual, do Conselho Federal de Contabilidade, para concluir que, “no caso em exame, há verdadeiras obrigações entre a companhia e a sociedade estrangeira coligada, que decorrem do seu vínculo societário, conforme dispõem a Lei das S.A. e o Código Civil. Portanto, as variações cambiais atreladas à equivalência patrimonial decorrem, ineludivelmente, de obrigação contraída pela companhia, a atrair a incidência da alíquota zero de PIS e COFINS, na forma do art. 1º, § 3º, II, do Decreto 8.426/05”. Alega que “o Fisco Federal está a criar verdadeira restrição ao benefício de alíquota zero NÃO PREVISTA EM LEI. Trata-se de pura criação pelo Fisco Federal, desprovida de qualquer substrato jurídico, em inequívoca violação aos princípios da legalidade e da segurança jurídica”. Cita o art. 110 do Código Tributário Nacional para alegar que “em hipótese alguma, poderia o Fisco Federal distorcer o conceito de obrigação contraída, apenas para forçar a incidência de PIS e COFINS sobre as receitas financeiras da Impugnante”. Afirma que o STF, no julgamento do RE 627.815/PR, “foi preciso ao concluir que o Fisco Federal não pode desvirtuar o sentido expresso da lei tributária, procurando achar brechas que autorizem a tributação de receitas que, por força legal, não devem ser tributadas. Tal como decidido pela E. Corte no citado precedente, a imunidade constitucional deve ser interpretada de forma integrativa, e não literal, pelo seu mais longo alcance. E diferente não pode ser com relação à alíquota zero”. Conclui que “é de rigor o cancelamento do Auto de Infração ora em combate”. Da desproporcionalidade e não razoabilidade da multa imposta à Impugnante. Após salientar que, em razão de nada dever para o Fisco, não há se falar em descumprimento de obrigação tributária e, consequentemente, em imputação de multa, a impugnante afirma que demonstrará que o percentual aplicado de 75% com fundamento no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96 não merece prevalecer. De início, registra seu entendimento sobre o art. 142 do CTN, postulando que a autoridade administrativa não está vinculada ou restrita à penalidade, podendo o fisco, diante de caso concreto, em que restar evidenciado que a atitude do contribuinte não tinha por escopo fraudar o fisco, “optar pela não aplicação da penalidade ou, ainda, pela sua aplicação em percentual inferior ao previsto em lei”. Considera exatamente esta a situação em tela. Afirma que “não recolheu as contribuições ao PIS e da COFINS sobre as contas ora em discussão em razão da imunidade constitucionalmente prevista, nos termos da legislação e jurisprudência pátria. Sendo assim, mister seja relevada a multa que lhe está sendo exigida ou, ainda, reduzida, conforme autorizado pelo art. 142 do CTN”. Cita caso semelhante em que o TRF4 deixou de aplicar a penalidade prevista pelo artigo 44, I, da Lei nº 9.430/96, por entender que não houve mera falta de Fl. 883DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.779 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720681/2020-31 8 pagamento do tributo, mas o seu pagamento na forma como o contribuinte entendia correto. Registra que, a prevalecer a cobrança em tela, entendeu o TRF4 que a cobrança assumiria caráter confiscatório. Menciona nesse sentido que também decidiu o STF, em sede de ação declaratória de inconstitucionalidade, que a desproporção entre o tributo e sua consequência, a multa, evidencia seu caráter confiscatório, atentando contra o direito de propriedade do contribuinte. E que a Corte Suprema já decidiu que, em matéria tributária, o ato administrativo - a exemplo daquele que imputou a multa à Embargante - deve guardar, necessariamente, consonância com a razoabilidade e a proporcionalidade. Conclui que “não pode prevalecer a multa em questão imposta à Impugnante, dado que a mesma não atende aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e não confisco”. Do Pedido “Diante do exposto, protestando provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial pela juntada de novos documentos, a teor do artigo 16, § 4º do Decreto nº 70.235/72, requer a Impugnante que seja julgada procedente a presente Impugnação, cancelando-se os débitos exigidos a título das contribuições ao PIS e da COFINS objeto do Auto de Infração em epígrafe, como medida de Justiça”. Ao julgar a Impugnação apresentada pelo contribuinte, a DRJ a julgou improcedente, em acórdão assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2016 DECISÕES JUDICIAIS/ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. Regra geral, as decisões administrativas e judiciais têm eficácia interpartes, não sendo lícito estender seus efeitos a outros processos, não só por ausência de permissivo legal para isso, mas também em respeito às particularidades de cada litígio. ILEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE. Não é competência de a autoridade julgadora administrativa afastar a aplicação de dispositivos legais por alegação do contribuinte de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, salvo os casos previstos em lei. MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. A atividade administrativa de julgamento é vinculada às normas legais vigentes, não podendo ser afastada a aplicação de percentual de multa definido em lei. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2016 PROTESTO PELA JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. Fl. 884DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.779 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720681/2020-31 9 A prova documental deve ser apresentada junto da impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2016 REGIME NÃO CUMULATIVO. RECEITAS FINANCEIRAS. VARIAÇÕES CAMBIAIS SOBRE ROYALTIES. ALÍQUOTA ZERO. INAPLICABILIDADE. Os royalties recebidos do exterior, em pagamento pelo uso ou exploração da marca, não configuram receita de venda de mercadorias ou de prestação de serviços, razão pela qual as receitas financeiras decorrentes de variações cambiais sobre tais royalties não se enquadram na hipótese de manutenção da alíquota zero prevista no § 3º, I do art. 1º do Decreto nº 8.426/2015. REGIME NÃO CUMULATIVO. RECEITAS FINANCEIRAS. VARIAÇÕES CAMBIAIS ATIVAS SOBRE INVESTIMENTOS EM COLIGADAS. ALÍQUOTA ZERO. INAPLICABILIDADE. Por representarem direitos da impugnante, contabilizáveis no ativo, os investimentos em coligadas não configuram obrigações contraídas pela pessoa jurídica, razão pela qual as receitas financeiras decorrentes de variações cambiais ativas de investimentos em coligadas não se enquadram na hipótese de manutenção da alíquota zero prevista no § 3º, II do art. 1º do Decreto nº 8.426/2015. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2016 REGIME NÃO CUMULATIVO. RECEITAS FINANCEIRAS. VARIAÇÕES CAMBIAIS SOBRE ROYALTIES. ALÍQUOTA ZERO. INAPLICABILIDADE. Os royalties recebidos do exterior, em pagamento pelo uso ou exploração da marca, não configuram receita de venda de mercadorias ou de prestação de serviços, razão pela qual as receitas financeiras decorrentes de variações cambiais sobre tais royalties não se enquadram na hipótese de manutenção da alíquota zero prevista no § 3º, I do art. 1º do Decreto nº 8.426/2015. REGIME NÃO CUMULATIVO. RECEITAS FINANCEIRAS. VARIAÇÕES CAMBIAIS ATIVAS SOBRE INVESTIMENTOS EM COLIGADAS. ALÍQUOTA ZERO. INAPLICABILIDADE. Por representarem direitos da impugnante, contabilizáveis no ativo, os investimentos em coligadas não configuram obrigações contraídas pela pessoa jurídica, razão pela qual as receitas financeiras decorrentes de variações cambiais ativas de investimentos em coligadas não se enquadram na hipótese de manutenção da alíquota zero prevista no § 3º, II do art. 1º do Decreto nº 8.426/2015. Em suas razões recursais, a Recorrente, alegou em síntese, que: Fl. 885DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.779 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720681/2020-31 10 - Deve ser aplicado no presente caso o que restou decidido no RE 627.815/PR, que decidiu que a imunidade prevista no texto constitucional alcança a integralidade das receitas que resultam da exportação, incluída a variação cambial positiva decorrente de contrato de exportação; - A imunidade das receitas de exportação prevista no texto constitucional (art. 149, §3º, I) não pode sofrer limitação; - O CARF, em caso análogo ao presente, em que se discutiu a tributação dos royalties recebidos por força da exportação de tecnologia, decidiu pela aplicação da imunidade – equiparando a exportação de tecnologia à exportação de qualquer outro tipo de produto ou serviço (processo nº 10670.000537/2003-91); - O caso em comento, envolve o recebimento de royalties pela cessão do uso de marca – que deve ser considerada como exportação de bens e serviços; - O art. 1º, §3º, II, do Decreto nº 8426/15 não faz qualquer ressalva de que receitas financeiras de variação cambial, para estarem sujeitas à alíquota zero de PIS e COFINS, não possam ser provenientes de investimento; - Que a multa de 75% aplicada não atende aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e não confisco. É o relatório. VOTO Conselheira Luciana Ferreira Braga, Relatora. Recurso tempestivo. Passo à análise do mérito. Inicialmente, faz-se necessário afastar a tese do contribuinte de que deva ser aplicado ao caso em questão o RE 627.815/PR, eis que o que restou decidido no referido julgado do Superior Tribunal Federal é de que é inconstitucional a incidência de contribuição de PIS e COFINS sobre a receita decorrente de variação cambial ativa obtida nas operações de exportação de produtos. Veja que, a il. Ministra relatora esclareceu no seu voto que as receitas advindas de variações cambiais ativas são consequência direta das operações de exportação de bens e/ou serviços (conjugadas à oscilação cambial favorável), qualificando-se como “receitas decorrentes de exportação”. E ainda restou estabelecido que a imunidade deve ser concedida não apenas as receitas de exportação, mas as receitas decorrentes de exportação de bens e serviços: Fl. 886DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.779 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720681/2020-31 11 Corrobora, por fim, o presente posicionamento, o fato de a imunidade em questão não ser concedida apenas às “receitas de exportação”, senão às “receitas decorrentes de exportação” (art. 149, § 2º, I). O adjetivo “decorrentes” confere maior amplitude à desoneração constitucional, suprimindo do alcance da competência impositiva federal todas as receitas que resultem da exportação, que nela encontrem a sua causa, representando consequências financeiras do negócio jurídico de compra e venda internacional; evidencia, por consequência, a intenção, plasmada na Carta Política, de se desonerarem as exportações por completo, a fim de que as empresas brasileiras não sejam coagidas a exportarem os tributos que, de outra forma, onerariam as operações de exportação, quer de modo direto, quer indireto. Denota-se que a ratio decidendi do referido julgado foi a necessidade de desonerar a cadeia de exportação para aumentar a competitividade do produto e do serviço brasileiro no mercado global. Essa lógica não se aplica à remuneração de capital ou de direitos intangíveis desvinculados de uma operação de venda de mercadoria ou da prestação de uma atividade (obrigação de fazer) para o exterior, como é o caso dos royalties pela cessão de uso de marca e dos rendimentos de aplicações financeiras. No presente caso, denota-se que o contribuinte pretende que seja reconhecida a imunidade para variação cambial sobre royalties pela cessão de uso de sua marca, bem como de aplicações financeiras, o que não encontra respaldo legal, nem sequer na jurisprudência acima colacionada, que tratou apenas da imunidade de bens e serviços. Ademais, quanto a jurisprudência do CARF em que o contribuinte requer seja aplicado o mesmo entendimento, cumpre esclarecer que esse Tribunal deve pautar suas decisões pela estrita legalidade e pela análise individual de cada caso concreto, não sendo vinculado a decisões administrativas ou jurisprudenciais preexistentes, a não ser quando representativas da controvérsia ou julgadas sobre o regime de repercussão geral. Variação Cambial Sobre Royalties pela cessão de uso de marca. Conforme se denota do Termo de Verificação Fiscal, a controvérsia reside, primeiramente, em determinar se a receita de variação cambial em razão da cessão de uso da marca CLARO a partes domiciliadas no exterior estaria sujeita à alíquota zero para as contribuições PIS/COFINS, nos termos do art. 1º, §3º, inciso I, do Decreto nº 8.426/15. O referido dispositivo legal prevê: Art. 1º Ficam restabelecidas para 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento) e 4% (quatro por cento), respectivamente, as alíquotas da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre receitas financeiras, inclusive decorrentes de operações Fl. 887DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.779 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720681/2020-31 12 realizadas para fins de hedge , auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não-cumulativa das referidas contribuições. § 3º Ficam mantidas em zero as alíquotas das contribuições de que trata o caput incidentes sobre receitas financeiras decorrentes de variações monetárias, em função da taxa de câmbio, de: I - operações de exportação de bens e serviços para o exterior; Dada a previsão legal, o ponto crucial a ser dirimido é se a cessão de uso da marca (royalties), ainda que destinada a partes domiciliadas no exterior, pode ser equiparada à venda de bens ou à prestação de serviços, para fins de aplicação da alíquota zero. Inicialmente, entendo que devemos analisar a natureza jurídica dos royalties, para fins de verificar se este se enquadrada como “exportação de bens e serviços” e, consequentemente, se deve ser aplicada a alíquota zero. A prestação de serviços é um contrato onde uma pessoa (prestador) se compromete a realizar uma atividade específica em favor de outra (tomador), mediante remuneração, ou seja, envolve uma obrigação de fazer. Já pelo contrato de compra e venda, segundo o próprio Código Civil, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro. Entendo que, diferentemente da prestação de serviços, que envolve uma obrigação de fazer e a execução de uma atividade específica em favor de um terceiro, a cessão de uso de marca constitui uma obrigação de dar, caracterizada pela permissão de utilização de um direito intangível. Cumpre salientar ainda que a distinção entre cessão de um direito e prestação de um serviço/bem encontra respaldo no direito privado com reflexos no campo tributário. Assim, de acordo com o que prevê o art. 110 do CTN, a lei tributária não pode alterar a definição, conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, não cabendo interpretação para fins de concessão de um benefício fiscal restrito a exportação de bens e serviços. Para responder ainda a presente controvérsia, como bem ressaltou o ilustre fiscal, a Receita Federal nas Soluções de Consulta nº 7063 de 2019 e 431 de 2017, esclareceram que royalties recebidos do exterior não configuram receita de venda de mercadoria ou prestação de serviços. Este entendimento não é uma mera interpretação administrativa, mas decorre da própria definição legal de royalties e da delimitação do alcance da não incidência das contribuições para o PIS/Pasep e COFINS sobre exportações: SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF07 Nº 7063, DE 30 DE SETEMBRO DE 2019 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep EXPORTAÇÃO. ROYALTIES. INCIDÊNCIA. Os royalties recebidos do exterior, em pagamento pelo licenciamento de tecnologia, não configuram receita de venda de mercadorias ou de prestação de serviços, razão pela qual não se enquadram nas hipóteses de não incidência da Contribuição para o PIS/Pasep previstas no art. 5º da Lei nº 10.637, de 2002. Fl. 888DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.779 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720681/2020-31 13 SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 431, DE 13 DE SETEMBRO DE 2017. Dispositivos Legais: Lei nº 10.637, de 2002, art. 5º. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins EXPORTAÇÃO. ROYALTIES. INCIDÊNCIA. Os royalties recebidos do exterior, em pagamento pelo licenciamento de tecnologia, não configuram receita de venda de mercadorias ou de prestação de serviços, razão pela qual não se enquadram nas hipóteses de não incidência da Cofins previstas no art. 6º da Lei nº 10.833, de 2003. SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 431, DE 13 DE SETEMBRO DE 2017. Dispositivos Legais: Lei nº 10.833, de 2003, art. 6º. Assunto: Processo Administrativo Fiscal. SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 431, DE 13 DE SETEMBRO DE 2017 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP EXPORTAÇÃO. ROYALTIES. INCIDÊNCIA. Os royalties recebidos do exterior, em pagamento pelo licenciamento de tecnologia, não configuram receita de venda de mercadorias ou de prestação de serviços, razão pela qual não se enquadram nas hipóteses de não incidência da Contribuição para o PIS/Pasep previstas no art. 5º da Lei nº 10.637, de 2002. Dispositivos Legais: Lei nº 10.637, de 2002, art. 5º. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS EXPORTAÇÃO. ROYALTIES. INCIDÊNCIA. Os royalties recebidos do exterior, em pagamento pelo licenciamento de tecnologia, não configuram receita de venda de mercadorias ou de prestação de serviços, razão pela qual não se enquadram nas hipóteses de não incidência da Cofins previstas no art. 6º da Lei nº 10.833, de 2003. Dispositivos Legais: Lei nº 10.833, de 2003, art. 6º. Ademais, como bem ressaltou a DRJ, do qual o entendimento me filio: Inobstante a consulta referir-se aos royalties recebidos do exterior em pagamento pelo licenciamento de tecnologia, é importante observar que tal entendimento é plenamente válido e aplicável ao caso de royalties recebidos do exterior em razão da cessão de uso da marca, tendo em vista que o arcabouço legal e jurídico que pautou a Solução de Consulta é idêntico ao necessário para solucionar a presente contenda. Para que não reste dúvidas, transcrevo o trecho da referida solução de consulta, que contém as fundamentações que interessam ao presente litígio: NATUREZA JURÍDICA DOS ROYALTIES 17. A Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964, firmou no universo tributário o conceito de royalties, conforme abaixo: Art. 22. Serão classificados como "royalties" os rendimentos de qualquer espécie decorrentes do uso, fruição, exploração de direitos, tais como: (...) c) uso ou exploração de invenções, processos e fórmulas de fabricação e de marcas de indústria e comércio; Fl. 889DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.779 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720681/2020-31 14 18. Por oportuno, cita-se o art. 17 da IN RFB nº 1.455, de 6 de março de 2014: Art. 17. As importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas a pessoa jurídica domiciliada no exterior a título de royalties de qualquer natureza e de remuneração de serviços técnicos e de assistência técnica, administrativa e semelhantes sujeitam-se à incidência do imposto sobre a renda na fonte à alíquota de 15% (quinze por cento). § 1º Para fins do disposto no caput: I - classificam-se como royalties os rendimentos de qualquer espécie decorrentes do uso, fruição, exploração de direitos, tais como: (...) c) uso ou exploração de invenções, processos e fórmulas de fabricação e de marcas de indústria e comércio; e 19. Acerca da natureza jurídica dos royalties, esta Coordenação emitiu a Solução de Divergência (SD) Cosit nº 11, de 28 de abril de 2011, de onde se extrai: 4. Pode-se extrair dos autos que o cerne da questão é estabelecer se os Royalties, cessões de direito de uso ou licenças de uso são considerados prestação de serviços. Desta forma, preliminarmente vamos conceituar estas figuras jurídicas. 5. A Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964, firmou no universo tributário o conceito de Royalties, conforme abaixo: (...) 6. O art. 23, acima reproduzido, para fins da legislação do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, assemelha ao aluguel os Royalties, promovendo para estas espécies uma classificação diferenciada das demais receitas, inclusive das receitas de prestação de serviços. Incluir-se-ão na categoria de Royalties as aquisições de licenças de uso, inclusive de programas de computador, tendo estas, portanto, o mesmo tratamento. 7. Esta classificação está fundamentada no fato de que a locação de bens, a qual se assemelha os Royalties, constitui típica obrigação de dar. Ao contrário dos serviços que possuem característica de obrigação de fazer. 20. Ademais, de acordo com a definição dada pelo art. 22 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964, regulamentado pelo art. 52 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 – Regulamento do Imposto de Renda (RIR), “serão classificados como ‘royalties’ os rendimentos de qualquer espécie decorrentes do uso, fruição, exploração de direitos”. Diante desse conceito legal, os royalties não configuram pagamento por venda de bens. 21. Resta suficientemente elucidado que a finalidade dos royalties é remunerar a propriedade industrial e intelectual, ou seja, o titular do direito que recebe a receita dele derivada, não se confundindo com receitas de venda de mercadorias ou de prestação de serviços. NÃO INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES Fl. 890DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.779 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720681/2020-31 15 22. Quanto à Contribuição para o PIS/Pasep, cabe transcrever o art. 5º da Lei nº 10.637, de 2002: Art. 5º A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. 23. No mesmo sentido, quanto à Cofins, dispõe o art. 6º da Lei nº 10.833, de 2003: Art. 6º A Cofins não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. 24. Delineada a natureza jurídica dos royalties e verificada a abrangência da legislação tributária que dispõe sobre a não incidência das contribuições (exportação de mercadorias e prestação de serviços), infere-se que a contraprestação financeira (royalties) decorrente do licenciamento de tecnologia (patentes e know-how) encontra-se sujeita à incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. (grifei) Estando a remuneração pelo uso ou exploração da marca, tema objeto deste contencioso, descrito exatamente nos mesmos dispositivos legais que tratam da remuneração pelo licenciamento de tecnologia (uso ou exploração de invenções, processos e fórmulas de fabricação), é evidente que as conclusões da solução de consulta são plenamente aplicáveis ao caso em pauta, permitindo inferir que, delineada a natureza jurídica dos royalties e verificada a abrangência da legislação tributária que dispõe sobre a não incidência das contribuições (exportação de mercadorias e prestação de serviços), a contraprestação financeira (royalties) recebida pelo uso ou exploração da marca da impugnante encontra-se sujeita à incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. A conclusão lógica é que, se os royalties recebidos do exterior pelo uso ou exploração da marca não gozam da imunidade constitucional, tal imunidade também não pode ser aproveitada em relação às receitas financeiras derivadas destes royalties, sendo imprópria a pretensão da impugnante de enquadramento destas receitas financeiras no § 3º, I do art. 1º do Decreto nº 8.426/2015. Fl. 891DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.779 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720681/2020-31 16 A conclusão, portanto, é que se os royalties recebidos do exterior pelo uso da marca não se beneficiam da não incidência por não ser considerada receita de exportação de bem ou serviço, a variação cambial sobre esses mesmos royalties tampouco pode ser enquadrada na hipótese de alíquota zero prevista no art. 1º, §3º, I, do Decreto nº 8.426/15, pois o acessório segue o principal. A alíquota zero para a variação cambial pressupõe uma operação de exportação de bens ou serviços subjacente, o que, ao meu ver, não ocorre no caso de royalties, razão pela qual, entendo que deve ser mantido o entendimento da DRJ. Variações Cambiais Aplicações Financeiras. A Recorrente afirma que receitas financeiras decorrentes de variação cambial relativa a investimentos avaliados pela equivalência patrimonial em coligada no exterior estão sujeitas à alíquota zero de PIS e COFINS, por expressa disposição legal do art. 1º, §3º, II, do Decreto nº 8.426/15, aduzindo que o referido artigo não faz qualquer ressalva que as receitas financeiras não possam ser provenientes de investimento. O referido artigo assim dispõe: Art. 1º Ficam restabelecidas para 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento) e 4% (quatro por cento), respectivamente, as alíquotas da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre receitas financeiras, inclusive decorrentes de operações realizadas para fins de hedge , auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não-cumulativa das referidas contribuições. § 3º Ficam mantidas em zero as alíquotas das contribuições de que trata o caput incidentes sobre receitas financeiras decorrentes de variações monetárias, em função da taxa de câmbio, de: (Incluído pelo Decreto n' 8.451, de 2015) (Produção de efeito) II - obrigações contraídas pela pessoa jurídica, inclusive empréstimos e financiamentos. (Incluído pelo Decreto n' 8.451, de 2015) (Produção de efeito). Conforme se denota da simples leitura do dispositivo legal, a alíquota zero é mantida para receitas financeiras decorrentes de variações monetárias em fundação da taxa de câmbio de OBRIGAÇÕES, não podendo ser incluído em obrigações, ao meu ver, receitas oriundas de investimentos. Como bem delineou o acórdão de origem, do qual entendimento, também me filio: Em que pese o esforço criativo da impugnante em tentar estender o sentido da expressão “obrigações contraídas” para muito além do razoável, desprezando qualquer consideração semântica quanto aos seus termos, é importante destacar que o significado das palavras (e expressões) contidas na legislação tributária Fl. 892DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.779 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720681/2020-31 17 depende do contexto específico em que tais palavras ou expressões estejam inseridas. Quando o Decreto nº 8.426/2015 estabelece que ficam mantidas em zero as alíquotas das contribuições incidentes sobre receitas financeiras decorrentes de variações monetárias, em função da taxa de câmbio, de “obrigações contraídas pela pessoa jurídica, inclusive empréstimos e financiamentos”, não está usando as definições populares, leigas ou civilistas do termo “obrigações”. Também não está tratando de obrigações dos administradores ou sócios em relação à empresa, ou da companhia em relação aos seus sócios, ou mesmo de investidores em relações aos seus investimentos. O conceito de “obrigações”, aqui, funda-se na acepção contábil do termo, e corresponde aos valores devidos pela empresa (dívidas, contas a pagar) que compõe o seu Passivo contábil. Assim, os investimentos realizados em coligadas, por serem representativos de direitos da empresa e registrados no seu Ativo contábil, conforme as Normas Brasileiras de Contabilidade (NBCTG 18 – R3,15) não podem servir de base para o benefício fiscal concedido pelo §3º, II, do art. 1º do Decreto nº 8.426/2015. E nem se diga que o termo inclusive, contido no dispositivo legal (em: “inclusive empréstimos e financiamentos”), permitiria a ampliação do sentido da expressão “obrigações contraídas”, de forma a abarcar os direitos e ativos da empresa. Tal termo apenas expressa e salienta a inclusão de empréstimos e financiamentos entre as obrigações contraídas pela empresa (todas registráveis no passivo) elegíveis para justificar o benefício fiscal. A interpretação adotada pela DRJ, harmoniza-se com o supramencionado art. 110 do CTN. O termo “obrigação” em seu contexto contábil e jurídico-comercial, possui um significado de dívida ou dever (passivo), sendo o antônimo de “direito” ou “ativo”, onde se classificam os investimentos. A tentativa do contribuinte de promover uma interpretação ampla para incluir investimento como “obrigação” não encontra qualquer amparo. Em síntese, obrigações na contabilidade são os compromissos financeiros e legais que uma empresa deve cumprir, representam dívidas e responsabilidades da organização, à exemplo de contas a pagar, empréstimos e financiamentos, salários e benefícios a pagar aos funcionários, impostos, bem como obrigações contratuais, o que nada se confunde com investimentos, razão pela qual, entendo que não merece qualquer reparo a decisão da DRJ que manteve a autuação sobre tais valores, os quais não gozam de alíquota zero pela lei. Proporcionalidade e Razoabilidade da Multa aplicada. Por fim, quanto a multa aplicada, a Recorrente afirma que esta seria desproporcional e desarrazoada, bem como teria caráter confiscatório, em ofensa aos princípios constitucionais, contudo, entendo que também não merece amparo essa alegação da recorrente. Fl. 893DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.779 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720681/2020-31 18 Quanto à alegação de caráter confiscatório da multa, ressalto que a lei goza de constitucionalidade, não cabendo a esta julgadora negar vigência a lei sobre fundamentos dessa natureza, em razão do óbice da Súmula nº 2 do CARF: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Ademais, conforme prevê o art. 142 do CTN, a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, o que o impede o fisco de qualquer discricionaridade no momento da constituição do credito tributário. A multa aplicada encontra respaldo legal no artigo 44M da Lei 9.340/96, e foi corretamente aplicada pela il. Autoridade fiscal. O percentual de 75% corresponde ao patamar ordinário da multa de ofício, aplicável nas hipóteses de lançamento decorrente da constatação de omissão ou inexatidão no cumprimento de obrigação tributária, sem a configuração de fraude, dolo ou simulação. Sobre o pedido de redução, saliento que não há qualquer previsão legal que autorize a redução da multa de ofício fora das hipóteses específicas de denúncia espontânea, parcelamento ou pagamento antecipado com aplicação de redutores legais. Assim, inexiste fundamento jurídico para o acolhimento do pleito de redução da multa com base em juízo de equidade ou suposta desproporcionalidade. A jurisprudência do CARF também se firmou nesse sentido, reconhecendo a legalidade da multa de ofício no percentual de 75% nos casos de lançamento de ofício decorrente de infrações apuradas pela fiscalização, salvo nas hipóteses de confissão ou regularização espontânea previstas em lei. Diante do exposto, mantenho a exigência da multa de ofício nos termos lançados, por estar em estrita conformidade com a legislação tributária vigente. Conclusão Ante o exposto, voto pelo conhecimento do recurso voluntário, mas, no mérito, nego-lhe provimento. É como voto. Assinado Digitalmente LUCIANA FERREIRA BRAGA Fl. 894DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.779 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720681/2020-31 19 Fl. 895DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4832425 #
Numero do processo: 13018.000011/91-53
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 18 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Feb 18 00:00:00 UTC 1993
Ementa: DCTF - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - É de se levar em conta, espontaneidade de denúncia efetivada antes do procedimento administrativo ou de fiscalização, relacionados com a infração (art. nº 138 - CTN). Recurso provido.
Numero da decisão: 203-00.258
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, per unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros SEBASTIÃO BORGES TAQUARY e MAURO WASILEWSKI.
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
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O. U . I, MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO C , ne /111 ‘ 14 i 3 - I. , . .1.'- Weíal.'4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES c RII bile Processo no 13.018-000.011/91-53 Sessão de: 10 de fevereiro de 1.993 ACORMO no 203-00.250 Recurso no: 90.465 Recorrente: TRANSPORTES VL BIANCHI LTDA. Recorrida n ME EM CAIXAS DO SUL - RS DCTF - DENUNCIA ESPONTANEA - E de se levar em conta, espontaneidade de denúncia efetivada antes do procedimento administrativo ou de fiscaliza0o, relacionados com a infrawWo (a ri, 138 - CTN). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRANSPORTES Vi... BIANCHI LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Cãmara do Segundo Conselho de Contribuintes, per unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros SEBASTIA0 BORGES TAGUARY e MAURO WASILEWSKI. Sala das SessGes ” em 18 de fevereiro de 1993 R;12---1 '-r-r_ GONZAGA SANTOS - Presidente 1,4 n ru.7 Co/ itiAte4d MARI- - -REZA VA c LINCELL(IS E ALME:DA - Relatora 1 \ONs0 r-xco Procura r- do- eP)re c. ntant iee c. A -. - ''' Fazjmd;p...NaJOLY- — .‘R VISTA EM SESSRO DE: 1 4 M. Pi g 1993 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros RICARDO LEITE RODRIGUES, SERGIO AEANASILhF e TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS. OPR/mias/OPR-jA 1 W W -,..).-:, ,,,,-. R5.4pP; MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO -1+ ~ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 13.018-000.011/91-53 Recurso non 90.465 AcórdWo no: 203-00.258 Recorrente: TRANSPORTES VL BIANCHI LTDA. RELATORI O A Empresa Transportes VI... Bianchi Ltda., com sede a Av. Arthur Oscar, 517, na cidade de Serafina Oorrea, impugna tempestivamente a Notificação de Lançamento (fls. 03), datada de 31/01/91, relativa a multa por atraso na entrega de DOTE, incidentes sobre o período em atraso, transcorrido entre agosto a dezembro de 1937, e ainda março do mesmo ano. Na Impugnação (fl. 01) a Contribuinte salienta ter entregue tais deciaraçOes, antes de qualquer procedimento fiscal em 15/05/67 e 17/02/88 na agOncia da Receita Federal de Guaporé (f is,. 04/09). Alega, ao final da peça de defesa, ter apresentado espontaneamente as deciaraçNes e recolhidos os tributos nos prazos regulamentares, configurando denúncia espontânea, isentando-a assim da aplicação de multa. Requer o cancelamento da notificação, tornando insubsistente a aplicação de penalidade. As fls. 12/15, encontra-se a decisão do digno julgador de Primeira Instância que considerou procedente o lançamento, assim ementando seu entendimento:: "IMPUGNAÇMO/NOTIFICAÇAO/MULTA - ATRASO - ENTREGA - DOTE. Caracterizada a infração A legislação da DOTE, ou seja, a apresentação das mesmas fora dos prazos fiX ados, é cabível a aplicação da multa prevista no \l '1 11, parágrafos 22 9 3p e 42 do DL n2 1968/82, com a redação dada pelo art. 10 do DL. n2 2065/83, observadas as alteraOes do art. 27 da Lei no 7.730/89 e do art. 66 da Lei no 7.799/89. Notificação procedente". E o relatório. 2 ,1(1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo non 13.01B-000.011/91-53 AcórdXo no: 203-00.258 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA • Inconformada com a decisão a titio, a empresa recorre a este Conselho, dentro do prazo legal portanto, o Recurso (fls. 19/21) deve ser conhecido. Inicialmente reitera todas as afirmaçffes contidas na impugnação. Discorre outrossim, sobre o fato de ser uma pequena empresa, estabelecida em pequeno municipio do Rio Grande do Sul, reconhecendo, entretanto, que tal não excusa a Empresa do fato de não ter cumprido no prazo a obrigação acessória. Reafirma que a entrega das DCTF's foi feita espontaneamente, antes de qualquer procedimento fiscal, estando assim coberta pelo beneplácito da lei, citando para tanto o art. 13s do CTN. Arremata sua argumentação, mencionando ter entregue as DCTF'sna repartição competente, sendo que a entrega foi aceita sem nenhuma observação, o que validou a denúncia espontânea da infração, cessando os efeitos da não entrega no prazo. Requer seja declarada insubsistente a aplicação da multa. Merece atenção, a pretensão da ora Recorrente. Com efeito, iá na impugnação, afirma ter entregue as deciaraçbes questionadas, antes de qualquer procedimento fiscal. Faz prova da sua assertiva juntando cópias de fls. 04/09, que atestam efetivamente ter havido a entrega afirmada. Sendo a notificação datada de 31/01/91 e tendo as deciaraçbes sido entregues em 15/05/87 e 17/02/88, me parece estar a Contribuinte inserida no que determina o art. 13e - CTN. E oportuno citação doutrinária da lavra do eminente tributarista 3ose Washington Coelho, Código Tributário Nacional Interpretado - Ed. Correio da ManWM 1.968 - pág. 152, a respeito do artigo supracitado. .L.,) -, . • MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ,..2, Ors:4 7 ,i.msà4.7--.:À SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 13.01B-000.011/91-53 . AcórdãO no: 203-00.258 A conditio sino qua non „ a es por) teme ..i. d ad e da den Ur) c: :i. a .1 é que ela sei a. a e te I- :I. c»- ao in:f. cio do pr ocediment o administrativo ou de ti. Is c:<-:‘ :I. :1 z a 5;: ão r el a c :i. o n a dos com a int ração E:stiândo c ompr ovado nos aut os A de-ta cl,a en -Lr eg a el a Is Dc't Es „ ant. e r- :Lar ao pr o c ed :i. twn -1 o fiscal ,, dou p I- ov :i. filen -I. o ao 'e cx.k r so„ Sala das Sessbes „ em le de :reverei ro de 1993. I Qê CP Cie ',oot /11, . /l PIARIA THEREZA el;AlSg .ICELLOS' DE LHE DA eil d°----- 6

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Numero do processo: 12747.720002/2019-92
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Feb 26 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jun 08 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2005 RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO ENFRENTAMENTO DA MESMA CONTROVÉRSIA JURIDICA. Não se admite Recurso Especial quando o fundamento central de direito em que se fundamenta o acórdão recorrido não é enfrentado pelo acórdão paradigma.
Numero da decisão: 9303-017.198
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. O Conselheiro Rosaldo Trevisan indicou a intenção de apresentar declaração de voto. Assinado Digitalmente Tatiana Josefovicz Belisário – Relatora Assinado Digitalmente Régis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Alexandre Freitas Costa, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Denise Madalena Green e Régis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. O Conselheiro Rosaldo Trevisan indicou a intenção de apresentar declaração de voto. Assinado Digitalmente Tatiana Josefovicz Belisário – Relatora Assinado Digitalmente Régis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Alexandre Freitas Costa, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Denise Madalena Green e Régis Xavier Holanda (Presidente).

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DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO ENFRENTAMENTO DA MESMA CONTROVÉRSIA JURIDICA. Não se admite Recurso Especial quando o fundamento central de direito em que se fundamenta o acórdão recorrido não é enfrentado pelo acórdão paradigma. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. O Conselheiro Rosaldo Trevisan indicou a intenção de apresentar declaração de voto. Assinado Digitalmente Tatiana Josefovicz Belisário – Relatora Assinado Digitalmente Régis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Alexandre Freitas Costa, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Denise Madalena Green e Régis Xavier Holanda (Presidente). Fl. 6805DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.198 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 12747.720002/2019-92 2 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial apresentado pela Fazenda Nacional em face do Acórdão n° 3401-013.919, de 12 de fevereiro de 2025, assim ementado: Assunto: Normas de Administração Tributária Exercício: 2005 ILEGALIDADE DE NORMA ADMINISTRATIVA O Julgador administrativo está vinculado aos atos normativos da RFB, não podendo afastar sua aplicação sob a alegação de ilegalidade. ADMISSÃO TEMPORÁRIA. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. Incide juros de mora sobre o valor dos tributos suspensos a contar da data do despacho para admissão temporária caso ocorra a nacionalização dos bens, nos termos da IN RFB 1600/2015. Para fatos geradores ocorridos anteriormente a referida norma, não há incidência. Fatos Na origem o feito compreendeu Auto de Infração para lançamento de juros de mora em razão da nacionalização de mercadorias amparadas pelo REPETRO, tendo havido o recolhimento dos tributos devidos sem o acréscimo de tais encargos. De acordo com a Fiscalização, o termo inicial para a contagem dos juros é a data do registro da Declaração de Admissão Temporária para utilização econômica. Impugnação O Contribuinte apresentou Impugnação defendendo que o termo inicial para a incidência dos juros de mora seria na data da extinção do regime de suspensão, ou seja, com o despacho para consumo. Defende que “o art. 73, da IN RFB n° 1600/2015, ao determinar a incidência de juros de mora a partir da data da ocorrência do fato gerador (...) extrapola os limites da regulação administrativa, contrariando o art. 79, da Lei 9.430/96 e o art. 375, do Regulamento Aduaneiro”. Alega a existência de cobrança em duplicidade de Declarações de Importação “nas linhas 15 (quinze) e 120 (cento e vinte) da planilha que instruiu o Auto de Infração”. Acórdão DRJ A DRJ julgou improcedente a Impugnação: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2019 ILEGALIDADE DE NORMA ADMINISTRATIVA Fl. 6806DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.198 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 12747.720002/2019-92 3 O Julgador administrativo está vinculado aos atos normativos da RFB, não podendo afastar sua aplicação sob a alegação de ilegalidade. ADMISSÃO TEMPORÁRIA. JUROS DE MORA. Incide juros de mora sobre o valor dos tributos suspensos a contar da data do despacho para admissão temporária caso ocorra a nacionalização dos bens, nos termos da IN RFB 1600/2015. Recurso Voluntário Em Recurso Voluntário foram reiterados os termos da Impugnação. Acórdão Recorrido O acórdão recorrido, em decisão unânime, deu provimento ao Recurso Voluntário por entender que “há suspensão da exigibilidade do tributo e dos juros enquanto não houver a extinção do regime que, ao se extinguir pela nacionalização do produto, dentro do prazo, deixa de justificar a exigência dos juros de mora”. Recurso Especial No Recurso Especial a Procuradoria da Fazenda Nacional sustenta que o acórdão recorrido, divergiu dos acórdãos paradigma nº 3301-013.814 e 3202-002.285 quanto à fixação do termo inicial de incidência dos juros de mora no regime de admissão temporária. Despacho de Admissibilidade O Recurso Especial admitido em Despacho. Contrarrazões O Contribuinte apresentou contrarrazões pugnando pelo não conhecimento do Recurso Especial e, no mérito, pela manutenção do acórdão recorrido. VOTO Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, Relatora I. Admissibilidade O presente Recurso Especial foi admitido em sede de despacho para enfrentamento da matéria relativa à definição do termo inicial de incidência dos juros de mora quando da extinção de Regime Especial de Admissão Temporária com a nacionalização das mercadorias. Os fatos controvertidos no Acórdão recorrido são assim sintetizados pelo Relator: Fl. 6807DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.198 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 12747.720002/2019-92 4 A origem deste feito reside no lançamento pela fiscalização de juros de mora por meio da lavratura de Auto de Infração, tendo em vista que o recorrente não recolheu estes encargos quando da nacionalização de produtos até então amparados pelo regime do REPETRO em admissão temporária. Entendeu o contribuinte que os juros de mora não devem ser contados da data do registro da Declaração de Admissão do Regime mas sim, da data do registro da declaração para consumo. Já no Acórdão Paradigma 3301-013.814, a discussão refere-se à exigência de imposto, debatendo-se acerca do fato gerador para fins de enquadramento ou não em ex-tarifário e utilização de taxa de câmbio: Trata o presente processo da exigência no valor total de R$ 72.941,44, referente ao Imposto de Importação, acompanhado da multa de ofício no percentual de 75%, em razão do enquadramento indevido em Ex-tarifário e de utilização de taxa de câmbio incorreta, por entender a Fiscalização que a data do fato gerador do Imposto de Importação devido na nacionalização de bens admitidos em admissão temporária para utilização econômica é a data do registro da DI de ingresso no regime de admissão temporária, denominada de "CONSUMO E ADMISSÃO TEMPORÁRIA" e não a de nacionalização do bem., em desfavor da empresa que registrou a Declaração de Importação (DI) de nacionalização de admissão temporária de bens na modalidade de utilização econômica nº 11/0591881-7, Vínicola ALMADEN LTDA., CNPJ: 1.251.278/0001-58. Entendo que para o referido Paradigma não há similitude fática necessária, posto que a discussão trazida nos presentes autos não diz respeito apenas à data do fato gerador do tributo, mas, sim, à data de efetiva caracterização da mora, situação inexistente no referido paradigma. Assim, afasto o Paradigma 3301-013.814. Quanto ao Acórdão nº 3202-002.285, é possível constatar que o debate se deu exatamente em torno da caracterização da mora: Trata-se de Recurso Voluntário contra lançamento de crédito tributário de ofício para exigência de juros de mora ao Imposto de Importação incidente na nacionalização de bem admitido no regime especial aduaneiro de admissão temporária para utilização econômica, no montante de crédito fiscal apurado de R$ 306.408,94. A Autoridade Fiscal autuou a Contribuinte pela ausência do recolhimento de juros de mora isolados incidentes sobre o Imposto de Importação devido a partir do fato gerador, de bens submetidos ao regime aduaneiro especial de admissão temporária – Repetro, objeto declaração de importação de admissão temporária em razão da sua extinção mediante despacho para consumo, objeto do Processo Administrativo nº 10708.001614/2004-37, na nacionalização das seguintes Declarações de Importação: Fl. 6808DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.198 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 12747.720002/2019-92 5 (...) Em sua defesa, apresentou Recurso Voluntário ao CARF no qual alega, em síntese, que (i) a exigibilidade do crédito fiscal encontra-se suspensa em razão de concessão de medida judicial liminar favorável ao sujeito passivo; (ii) inexistência de mora, em razão de os tributos suspensos serem exigíveis somente na extinção do regime, e não do ingresso do bem no país; dentre outros princípios constitucionais. Por último, pugna pelo cancelamento da autuação. Portanto, bem caracterizada a similitude fática. Quanto ao direito controvertido, a Procuradoria da Fazenda Nacional alega: O cerne da presente controvérsia é determinar a partir de qual momento se dá a exigência de juros moratórios sobre os tributos devidos no caso de extinção regime de admissão temporária para utilização econômica, mediante despacho para consumo. Diante de situações semelhantes, os colegiados acolheram soluções diversas. Enquanto o colegiado prolator do acordão ora recorrido entendeu que, para os fatos geradores anteriores à entrada em vigor da IN 1600 de 2005, deve ser afastada a incidência dos juros moratórios, por falta de previsão legal para tanto. Os colegiados prolatores dos acórdãos paradigmas entenderam que a incidência dos juros de mora, mesmo nos casos de fatos geradores anteriores à IN 1600/2015, se dá a partir do fato gerador, que é a data do registro da DI de admissão temporária. (...) Por todo o exposto, inquestionável, portanto, a caracterização do dissídio acerca do disposto nos artigos 73, inciso IV, e 375 do Decreto nº 6.759/2009, dos artigos 43 e 61 da Lei nº 9.430/1966 e da INRFB n. 1600/2015. Com efeito, os fundamentos do acórdão recorrido são 2 (dois). Que (i) os fatos geradores ocorreram anteriormente à IN 1600 de 2005 e que (ii) durante a vigência do regime especial de admissão temporária os tributos se encontram suspensos: Portanto, nota-se que os fatos geradores são anteriores a entrada em vigor da IN 1600 de 2005 que em seus artigos 64 e 73 estabelece a incidência dos juros moratórios nos casos de Prorrogação e de Despacho para Consumo. Eis a redação do artigo 73: Art. 73. No caso de extinção da aplicação do regime mediante despacho para consumo, os tributos originalmente devidos, deduzido o montante já pago, deverão ser recolhidos com acréscimo de juros de mora, calculados a partir da data da ocorrência do fato gerador até a data do efetivo pagamento. Reitera-se que pelo simples fato dos registros das Declarações de Importações das Admissões Temporárias terem sidos realizados antes da entrada em vigor Fl. 6809DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.198 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 12747.720002/2019-92 6 desta IN, por si só, já é o bastante para afastar a incidência dos juros no caso em tela. (...) Não obstante isto, é necessário registrar que há suspensão da exigibilidade do tributo e dos juros enquanto não houver a extinção do regime que, ao se extinguir pela nacionalização do produto, dentro do prazo, deixa de justificar a exigência dos juros de mora. A ementa do julgado reforça o afastamento da IN RFB 1600/2015: Assunto: Normas de Administração Tributária Exercício: 2005 ILEGALIDADE DE NORMA ADMINISTRATIVA O Julgador administrativo está vinculado aos atos normativos da RFB, não podendo afastar sua aplicação sob a alegação de ilegalidade. ADMISSÃO TEMPORÁRIA. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. Incide juros de mora sobre o valor dos tributos suspensos a contar da data do despacho para admissão temporária caso ocorra a nacionalização dos bens, nos termos da IN RFB 1600/2015. Para fatos geradores ocorridos anteriormente a referida norma, não há incidência. Já no paradigma 3202-002.285, ainda que se tenha entendido pela suspensão da exigibilidade dos tributos, se concluiu que esta não tem o condão de interromper a fluência dos juros: Para a nacionalização de bens admitidos sob o regime do Repetro, devem ser considerados incidentes os juros moratórios sobre os tributos pelo período a partir do fato gerador, que é a data do registro da DI de admissão temporária nº 04/0528726-1, em 02/06/2004. (...) Por fim, o tema juros de mora é tema sumulado, não merecendo maiores digressões, por isso, aplico a Súmula CARF nº 5: Súmula CARF nº 5: São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto ao pleito pela suspensão da incidência de juros moratórios, poderia a Recorrente, caso assim desejasse, ter efetuado o depósito a fim acautelar os seus interesses, bem como, proteger-se da incidência de juros moratórios, se assim não fez, não há o que se falar em suspensão dos juros moratórios, os mesmos incidem sobre o tributo não pago integralmente no vencimento, mesmo durante o período em que a exigibilidade do crédito tributário estiver suspensa, por decisão administrativa ou judicial. Fl. 6810DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.198 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 12747.720002/2019-92 7 Embora tenha amplamente relatado a controvérsia em torno da aplicação da IN 1600 de 2005, o acórdão paradigma não enfrentou tal argumento. Nos termos exatos do acórdão recorrido, o “simples fato dos registros das Declarações de Importações das Admissões Temporárias terem sidos realizados antes da entrada em vigor desta IN, por si só, já é o bastante para afastar a incidência dos juros no caso em tela”, deixando claro se tratar de fundamento autônomo adotado pelos julgadores. A discussão relativa aos efeitos da suspensão dos tributos no curso da vigência do regime de admissão temporária – tema enfrentado no acórdão paradigma - foi tratado pelo acórdão recorrido como argumento subsidiário: Não obstante isto, é necessário registrar que há suspensão da exigibilidade do tributo e dos juros enquanto não houver a extinção do regime que, ao se extinguir pela nacionalização do produto, dentro do prazo, deixa de justificar a exigência dos juros de mora. Logo, não há como se instaurar controvérsia acerca dos efeitos da IN 1600/2005 para fins de cobrança dos juros de mora na extinção do regime aduaneiro de admissão temporária. Ainda que se enfrente o substancial debate acerca dos efeitos da suspensão de tributos durante o prazo de vigência do regime especial, persistirá fundamento autônomo quanto à impossibilidade de aplicação da IN 1600 de 2005 a fatos geradores ocorridos antes da sua vigência, sobre o qual não se instaurou controvérsia no acórdão paradigma. Ou seja, não se pode afirmar, pela leitura do acórdão paradigma, que este teria ou não aplicado a IN 1600/2005 a fatos geradores ocorridos anteriormente à sua vigência. Logo, não se estabelece divergência em torno da aplicação da IN 1600/2005, nos termos em que enfrentado pelo acórdão recorrido. II. Conclusão Pelo exposto, voto por NÃO CONHECER do Recurso Especial da Fazenda Nacional. Assinado Digitalmente Tatiana Josefovicz Belisário DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheiro Rosaldo Trevisan Fl. 6811DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.198 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 12747.720002/2019-92 8 Externo no presente voto razão adicional para o não conhecimento do recurso. O primeiro paradigma (3301-013.814) é citado no próprio recorrido e trata de extinção do regime de admissão temporária para utilização econômica - fato gerador de 11/02/2010. O segundo (3202-002.285) trata de nacionalização de bens admitidos sob Regime de Admissão Temporária em Repetro (ano-calendário 2018). O recorrido é genérico, tratando de prorrogação de admissão temporária e Repetro, sem muitos detalhes. Recorrendo ao relatório fiscal, percebo que o processo não trata de prorrogação, mas de extinção da aplicação do regime, e que as mercadorias estariam em Repetro, com suspensão total. Assim, equivocada a compreensão do relator do recorrido sobre o que estava julgando, o que acabou por distorcer as premissas do julgamento. A reprodução normativa do entendimento de que o fato gerador seria a data do registro da declaração de admissão temporária para utilização econômica surge no Decreto 6.759/2009, com a redação dada pelo Decreto 7.213, de 15/06/2010. Tal dispositivo deve ser combinado com o art. 375 do Decreto 6.759/2009, que dispõe: “No caso de extinção da aplicação do regime mediante despacho para consumo, os tributos originalmente devidos deverão ser recolhidos deduzido o montante já pago”. Assim, não é (e nem poderia ser) a IN SRF 1.600/2015 que criou a obrigatoriedade de juros de mora, e nem se está discutindo exigência em prorrogações, mas na extinção da aplicação do regime. De qualquer modo, deveria a Fazenda Nacional ter encontrado paradigma do mesmo período de fatos geradores, para ensejar os mesmos debates jurídicos, à luz das mesmas normas. Não é possível afirmar que os colegiados que analisaram os paradigmas julgariam o recorrido de forma distinta, ou vice -versa. Assim, por essas razões adicionais, acompanho a relatora pelo não conhecimento. Assinado Digitalmente Rosaldo Trevisan Fl. 6812DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Declaração de Voto

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Numero do processo: 13312.900147/2011-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. Somente dão direito a crédito no regime de incidência não-cumulativa os custos, encargos e despesas expressamente previstos na legislação de regência. Para efeito da apuração de créditos no regime não cumulativo da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep, o termo insumo não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço necessário para a atividade da pessoa jurídica, mas, tão somente como aqueles bens e serviços diretamente utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços a terceiros. Ainda quando o bem ou serviço seja utilizado como insumo nos exatos termos da legislação de regência, não há, por expressa vedação legal, o direito à apuração de créditos se os mesmos foram adquiridos com alíquota zero. NÃO CUMULATIVIDADE. SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA TÉCNICA E ADMINISTRATIVA. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. No regime não cumulativo do PIS e da Cofins não são admitidos créditos calculados sobre serviços de consultoria e de assessoria, por ausência de previsão legal e porque os mesmos não se enquadram no conceito de serviços utilizados como insumos, nos termos da legislação em vigor. RESSARCIMENTO. VENDA DO ESTABELECIMENTO PRODUTOR. FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. COMPROVAÇÃO. Na venda a empresas comerciais exportadoras, com o fim específico de exportação, os produtos devem ser remetidos diretamente para embarque de exportação ou para recintos alfandegados. A possível exportação dos produtos não supre o descumprimento dessas condições.
Numero da decisão: 3302-015.761
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de diligência e, no mérito, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reverter as glosas de despesas de manutenção com grupo gerador e com aquisição de melaço. Assinado Digitalmente Mário Sergio Martinez Piccini – Relator Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Winderley Morais Pereira, Francisca das Chagas Lemos, Louise Lerina Fialho e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: MARIO SERGIO MARTINEZ PICCINI
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. Somente dão direito a crédito no regime de incidência não-cumulativa os custos, encargos e despesas expressamente previstos na legislação de regência. Para efeito da apuração de créditos no regime não cumulativo da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep, o termo insumo não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço necessário para a atividade da pessoa jurídica, mas, tão somente como aqueles bens e serviços diretamente utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços a terceiros. Ainda quando o bem ou serviço seja utilizado como insumo nos exatos termos da legislação de regência, não há, por expressa vedação legal, o direito à apuração de créditos se os mesmos foram adquiridos com alíquota zero. NÃO CUMULATIVIDADE. SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA TÉCNICA E ADMINISTRATIVA. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. No regime não cumulativo do PIS e da Cofins não são admitidos créditos calculados sobre serviços de consultoria e de assessoria, por ausência de previsão legal e porque os mesmos não se enquadram no conceito de serviços utilizados como insumos, nos termos da legislação em vigor. RESSARCIMENTO. VENDA DO ESTABELECIMENTO PRODUTOR. FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. COMPROVAÇÃO. Na venda a empresas comerciais exportadoras, com o fim específico de exportação, os produtos devem ser remetidos diretamente para embarque de exportação ou para recintos alfandegados. A possível exportação dos produtos não supre o descumprimento dessas condições.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de diligência e, no mérito, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reverter as glosas de despesas de manutenção com grupo gerador e com aquisição de melaço. Assinado Digitalmente Mário Sergio Martinez Piccini – Relator Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Winderley Morais Pereira, Francisca das Chagas Lemos, Louise Lerina Fialho e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-06-17T14:47:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-06-17T14:47:27Z; Last-Modified: 2026-06-17T14:47:27Z; dcterms:modified: 2026-06-17T14:47:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-06-17T14:47:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-06-17T14:47:27Z; meta:save-date: 2026-06-17T14:47:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-06-17T14:47:27Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-06-17T14:47:27Z; created: 2026-06-17T14:47:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2026-06-17T14:47:27Z; pdf:charsPerPage: 1851; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-06-17T14:47:27Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 13312.900147/2011-91 ACÓRDÃO 3302-015.761 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 14 de abril de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE JOLI AQUICULTURA LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. Somente dão direito a crédito no regime de incidência não-cumulativa os custos, encargos e despesas expressamente previstos na legislação de regência. Para efeito da apuração de créditos no regime não cumulativo da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep, o termo insumo não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço necessário para a atividade da pessoa jurídica, mas, tão somente como aqueles bens e serviços diretamente utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços a terceiros. Ainda quando o bem ou serviço seja utilizado como insumo nos exatos termos da legislação de regência, não há, por expressa vedação legal, o direito à apuração de créditos se os mesmos foram adquiridos com alíquota zero. NÃO CUMULATIVIDADE. SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA TÉCNICA E ADMINISTRATIVA. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. No regime não cumulativo do PIS e da Cofins não são admitidos créditos calculados sobre serviços de consultoria e de assessoria, por ausência de previsão legal e porque os mesmos não se enquadram no conceito de serviços utilizados como insumos, nos termos da legislação em vigor. RESSARCIMENTO. VENDA DO ESTABELECIMENTO PRODUTOR. FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. COMPROVAÇÃO. Na venda a empresas comerciais exportadoras, com o fim específico de exportação, os produtos devem ser remetidos diretamente para embarque Fl. 809DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.761 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13312.900147/2011-91 2 de exportação ou para recintos alfandegados. A possível exportação dos produtos não supre o descumprimento dessas condições. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de diligência e, no mérito, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reverter as glosas de despesas de manutenção com grupo gerador e com aquisição de melaço. Assinado Digitalmente Mário Sergio Martinez Piccini – Relator Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Winderley Morais Pereira, Francisca das Chagas Lemos, Louise Lerina Fialho e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Pedido de Ressarcimento de créditos da Cofins não cumulativa, vinculados a receitas de exportação, ao qual a contribuinte vinculou declaração de compensação. Analisada a pretensão, foi emitido o Despacho Decisório Eletrônico , por meio do qual a autoridade competente reconheceu parcialmente o direito creditório e homologou parcialmente a compensação. Os fundamentos da decisão encontram-se no Relatório Fiscal . A empresa tem como atividade a criação de camarões em água salgada, salobra e doce. Fl. 810DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.761 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13312.900147/2011-91 3 Por trazer uma síntese da autuação, desde a interposição da Manifestação de Inconformidade até o Acordão nos presentes autos, peço vênia para adotar parcialmente o relatório/voto do Acórdão da Delegacia de Julgamento da Receita Federal, bem como sua ementa. 1. PROCEDIMENTO FISCAL/DESPACHO DECISÓRIO Em seu Despacho Decisório fundamentou sua decisão nos seguintes elementos:  Glosou créditos relativos à aquisição material secundário por falta de documentação  Glosou fretes sobre produtos adquiridos por falta de documentação;  Glosou Despesas de Serviços de Assessoria e Consultoria  Glosou Despesas Demais Serviços pagos à Pessoa Jurídica  Considerou que diversas operações de exportação pelo produtor-vendedor às empresas comerciais exportadoras não seguiram a legislação e portanto foram classificadas como vendas no mercado interno, procedendo a redistribuição dos custos comuns. 2. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE/IMPUGNAÇÃO Em sua Manifestação de Inconformidade a empresa pontua:  Defende um conceito amplo de insumo questionando a IN SRF nº 404/2004;  Discorre que tem direito aos Créditos de Insumos referentes a Material Secundário;  Defende que o Frete se apresenta como insumo  Defende que os Serviços de assessoria, consultoria e administração técnica pagos a Pessoa Jurídica dão direito ao crédito  Defende que os demais Serviços pagos à Pessoa Jurídica são direito ao Crédito;  Sustenta que todas suas vendas do período teriam sido efetuadas para o mercado externo, elencando que ocorreu apenas equívoco nos códigos nas notas fiscais, anexando comprovação de venda a empresa comercial exportadora com fim específico de exportação, mediante apresentação do “Memorando de Exportação”. Fl. 811DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.761 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13312.900147/2011-91 4 3. ACÓRDÃO DRJ A Decisão de Piso apresentou a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. Somente dão direito a crédito no regime de incidência não-cumulativa os custos, encargos e despesas expressamente previstos na legislação de regência. Para efeito da apuração de créditos no regime não cumulativo da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep, o termo insumo não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço necessário para a atividade da pessoa jurídica, mas, tão somente como aqueles bens e serviços diretamente utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços a terceiros. NÃO CUMULATIVIDADE. SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA TÉCNICA E ADMINISTRATIVA. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. No regime não cumulativo do PIS e da Cofins não são admitidos créditos calculados sobre serviços de consultoria e de assessoria, por ausência de previsão legal e porque os mesmos não se enquadram no conceito de serviços utilizados como insumos, nos termos da legislação em vigor. RESSARCIMENTO. VENDA DO ESTABELECIMENTO PRODUTOR. FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. COMPROVAÇÃO. Na venda a empresas comerciais exportadoras, com o fim específico de exportação, os produtos devem ser remetidos diretamente para embarque de exportação ou para recintos alfandegados. A possível exportação dos produtos não supre o descumprimento dessas condições. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido 4. RECURSO VOLUNTÁRIO Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), reiterando os argumentos de sua Manifestação e incluindo:  Princípio da Verdade Material a ser seguido;  Conceito de Insumo a partir do REsp nº 1.221.170/PR do STJ. Fl. 812DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.761 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13312.900147/2011-91 5 É o relatório. VOTO Conselheiro Mário Sergio Martinez Piccini, Relator I – ADMISSIBILIDADE O recurso é tempestivo, trata de matéria de competência dessa Turma, portanto passa a ser analisado. II – PRELIMINARES Em seus pedidos a Recorrente solicita:  Ad argumentandum, caso remanesça alguma dúvida acerca dos fatos aqui discutidos, a recorrente pede a conversão do julgamento em diligência à repartição de origem para o esclarecimento dessas questões. PEDIDO DE PERÍCIA. Se nos autos há todos os elementos probatórios necessários e suficientes à formação da convicção do julgador quanto às questões de fato objeto da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência e perícia formulado, sem configurar cerceamento de defesa. Tal procedimento inclusive é expresso em Súmula do CARF, Vinculante: Súmula CARF nº 163 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). De se ressaltar que não há dúvida envolvida no litígio a ser resolvida com diligência fiscal; ao contrário, é situação de ausência de prova material do crédito pleiteado. Assim, é ônus da interessada comprovar a existência e o quantum de seu crédito, não cabendo imputar à autoridade administrativa o dever de pesquisar e encontrar créditos disponíveis para extinguir seus débitos declarados. Tal situação caracterizaria a inversão do ônus da prova, o que não se admite no presente caso. Diante do exposto, sem razão a Recorrente em rogar por Diligência/Perícia. Fl. 813DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.761 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13312.900147/2011-91 6 III – MÉRITO A controvérsia cinge-se em apurar se as alegações da Recorrente foram devidamente apreciadas, caso existam, e tenham como suporte documentos hábeis e idôneos. Os pontos focais são:  Glosa de materiais secundários como insumos por falta de documentação  Glosa dos Fretes sobre materiais secundários por falta de documentação  Glosa de Serviços de Assessoria Técnica e Consultoria.  Glosa dos demais Serviços Pagos à Pessoa Jurídica;  Glosa de Vendas com o fim específico de Exportação. Percorrendo as informações do Despacho Decisório observo:  O Despacho Decisório foi emitido ANTES do conceito de Insumo preconizado pelo STJ;  O Acórdão da DRJ foi exarado ANTES do conceito de Insumo adotado pelo STJ No presente caso, a questão do conceito de insumos, matéria objeto de julgamento pelo STJ, em sessão de 22/02/2018, do REsp 1.221.170, levada ao âmbito de Recurso Repetitivo, já foi contemplada na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, de 26/09/2018, expedida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, publicada em 03/10/2018, e pela Administração Tributária Federal por meio de Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5, de 17 de dezembro de 2018 (DOU de 18/12/2018). Conceito de Insumo Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. O Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5, de 17/12/2018 (DOU de 18/12/2018), veio apresentar as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) decorrentes da definição do conceito de insumo estabelecida pelo STJ no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR. Em suas conclusões, resumiu os critérios de análise e aplicações da nova definição de insumos. Conclusão Fl. 814DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.761 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13312.900147/2011-91 7 166. Com base no exposto, conclui-se que, conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins (inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003) deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. 167. Segundo a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o "critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço": a.1) "constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço"; a.2) "ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência"; b) já o critério da relevância "é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja": b.1) "pelas singularidades de cada cadeia produtiva"; b.2) "por imposição legal". 168. Como características adicionais dos bens e serviços (itens) considerados insumos na legislação das contribuições em voga, destacam-se: a) somente podem ser considerados insumos itens aplicados no processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros, excluindo-se do conceito itens utilizados nas demais áreas de atuação da pessoa jurídica, como administrativa, jurídica, contábil, etc., bem como itens relacionados à atividade de revenda de bens; b) permite-se o creditamento para insumos do processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços, e não apenas insumos do próprio produto ou serviço comercializados pela pessoa jurídica; c) o processo de produção de bens encerra-se, em geral, com a finalização das etapas produtivas do bem e o processo de prestação de serviços geralmente se encerra com a finalização da prestação ao cliente, excluindo-se do conceito de insumos itens utilizados posteriormente à finalização dos referidos processos, salvo exceções justificadas (como ocorre, por exemplo, com os itens que a legislação específica exige aplicação pela pessoa jurídica para que o bem produzido ou o serviço prestado possam ser comercializados, os quais são considerados insumos ainda que aplicados sobre produto acabado); d) somente haverá insumos se o processo no qual estão inseridos os itens elegíveis efetivamente resultar em um bem destinado à venda ou em um serviço prestado a terceiros (esforço bem-sucedido), excluindo-se do conceito itens utilizados em atividades que não gerem tais resultados, como em pesquisas, projetos abandonados, projetos infrutíferos, produtos acabados e furtados ou sinistrados, etc.; Fl. 815DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.761 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13312.900147/2011-91 8 e) a subsunção do item ao conceito de insumos independe de contato físico, desgaste ou alteração química do bem-insumo em função de ação diretamente exercida sobre o produto em elaboração ou durante a prestação de serviço; f) a modalidade de creditamento pela aquisição de insumos é a regra geral aplicável às atividades de produção de bens e de prestação de serviços no âmbito da não cumulatividade das contribuições, sem prejuízo das demais modalidades de creditamento estabelecidas pela legislação, que naturalmente afastam a aplicação da regra geral nas hipóteses por elas alcançadas; g) para fins de interpretação do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, "fabricação de produtos" corresponde às hipóteses de industrialização firmadas na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e "produção de bens" refere-se às atividades que, conquanto não sejam consideradas industrialização, promovem: i) a transformação material de insumo(s) em um bem novo destinado à venda; ou ii) o desenvolvimento de seres vivos até alcançarem condição de serem comercializados; h) havendo insumos em todo o processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviços, permite-se a apuração de créditos das contribuições em relação a insumos necessários à produção de um bem-insumo utilizado na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros (insumo do insumo); i) não são considerados insumos os itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada pela pessoa jurídica em qualquer de suas áreas, inclusive em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços, tais como alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida, etc., ressalvadas as hipóteses em que a utilização do item é especificamente exigida pela legislação para viabilizar a atividade de produção de bens ou de prestação de serviços por parte da mão de obra empregada nessas atividades, como no caso dos equipamentos de proteção individual (EPI); j) a parcela de um serviço-principal subcontratada pela pessoa jurídica prestadora-principal perante uma pessoa jurídica prestadora-subcontratada é considerada insumo na legislação das contribuições. Como se vê, somente podem ser considerados insumos itens aplicados no processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros, admitindo-se créditos em relação ao insumo do insumo, excluindo-se do conceito itens utilizados nas demais áreas de atuação da pessoa jurídica, como administrativa, jurídica, contábil etc., bem como itens relacionados à atividade de revenda de bens. Da mesma forma, excluem-se do conceito de insumos itens utilizados posteriormente à finalização dos processos de produção de bens e de prestação de serviços, salvo exceções justificadas; assim como itens utilizados em atividades que não gerem esforço bem sucedido, como em pesquisas, projetos abandonados, projetos infrutíferos, produtos acabados e Fl. 816DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.761 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13312.900147/2011-91 9 furtados ou sinistrados etc.; e também os itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada pela pessoa jurídica em qualquer de suas áreas, inclusive em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços, tais como alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida etc., ressalvadas as hipóteses em que a utilização do item é especificamente exigida pela legislação para viabilizar a atividade de produção de bens ou de prestação de serviços por parte da mão de obra empregada nessas atividades. Acerca da utilidade do teste de subtração, assim se manifestou o PN COSIT/RFB nº 5/2018: 21. O teste de subtração proposto pelo Ministro Mauro Campbell, segundo o qual seriam insumos bens e serviços "cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes" (fls 62 do inteiro teor do acórdão), não consta da tese acordada pela maioria dos Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, malgrado possa ser utilizado como uma importante ferramenta indiciária na identificação da essencialidade ou relevância de determinado item para o processo produtivo. Vale destacar que a aplicação do aludido teste, mesmo subsidiária, deve levar em conta os comentários feitos nos parágrafos 15 a 18 quando do teste resultar a obstrução da atividade da pessoa jurídica como um todo. Como se vê, o teste de subtração trata-se de ferramenta indiciária, cuja aplicação deve levar em conta a interpretação da abrangência da expressão "atividade econômica desempenhada pela contribuinte", a qual, a despeito possa fazer parecer haver insumos em qualquer atividade desenvolvida, deve se circunscrever ao processo de produção de bens ou de prestação de serviços desenvolvidos pela pessoa jurídica, conforme mencionado nos aludidos parágrafos 15 a 18 do mencionado PN COSIT/RFB nº 5/2018: 15. Neste ponto já se mostra necessário interpretar a abrangência da expressão "atividade econômica desempenhada pelo contribuinte". Conquanto essa expressão, por sua generalidade, possa fazer parecer que haveria insumos geradores de crédito da não cumulatividade das contribuições em qualquer atividade desenvolvida pela pessoa jurídica (administrativa, jurídica, contábil, etc.), a verdade é que todas as discussões e conclusões buriladas pelos Ministros circunscreveram-se ao processo de produção de bens ou de prestação de serviços desenvolvidos pela pessoa jurídica. 16. Aliás, esta limitação consta expressamente do texto do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, que permite a apuração de créditos das contribuições em relação a "bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda". Fl. 817DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.761 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13312.900147/2011-91 10 17. Das transcrições dos excertos fundamentais dos votos dos Ministros que adotaram a tese vencedora resta evidente e incontestável que somente podem ser considerados insumos itens relacionados com a produção de bens destinados à venda ou com a prestação de serviços a terceiros, o que não abarca itens que não estejam sequer indiretamente relacionados com tais atividades. 18. Deveras, essa conclusão também fica patente na análise preliminar que os Ministros acordaram acerca dos itens em relação aos quais a recorrente pretendia creditar-se. Por ser a recorrente uma indústria de alimentos, os Ministros somente consideraram passíveis de enquadramento no conceito de insumos dispêndios intrinsecamente relacionados com a industrialização ("água, combustível, materiais de exames laboratoriais, materiais de limpeza e (...) equipamentos de proteção individual - EPI"), excluindo de plano de tal conceito itens cuja utilidade não é aplicada nesta atividade ("veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (...), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões"). (destaques acrescidos) Ainda, importante frisar que a atividade de comércio não gera direito a crédito a título de insumo. Nesse sentido também dispôs o Parecer Normativo em comento: 2. INEXISTÊNCIA DE INSUMOS NA ATIVIDADE COMERCIAL 40. Nos termos demonstrados acima sobre o conceito definido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, somente há insumos geradores de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins nas atividades de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviços a terceiros. 41. Destarte, para fins de apuração de créditos das contribuições, não há insumos na atividade de revenda de bens, notadamente porque a esta atividade foi reservada a apuração de créditos em relação aos bens adquiridos para revenda (inciso I do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003). 42. Em razão disso, exemplificativamente, não constituem insumos geradores de créditos para pessoas jurídicas dedicadas à atividade de revenda de bens: a) combustíveis e lubrificantes utilizados em veículos próprios de entrega de mercadorias; b) transporte de mercadorias entre centros de distribuição próprios; c) embalagens para transporte das mercadorias; etc. 43. Sem embargo, cumpre frisar que, na esteira das disposições do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, as considerações anteriores versam sobre as "atividades" de "produção de bens ou prestação de serviços" e de "revenda de bens", e não sobre as "pessoas jurídicas" que desempenham uma ou outra atividade. Tratemos os itens glosados pela Fiscalização e mantidos pela Decisão de Piso Fl. 818DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.761 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13312.900147/2011-91 11 1. GLOSA DE INSUMOS REFERENTES MATERIAIS SECUNDÁRIOS A Autoridade Fiscal procedeu a glosa relativa a dispêndios baseado na falta de documentação A Recorrente anexou cópia de Nota Fiscal na Manifestação de Inconformidade do produto Melaço para redução da Amônia na água. A Decisão de Piso apontou:  Deste modo, o melaço é, a rigor, um produto utilizado no tratamento de efluentes e/ou no saneamento do ambiente em que os camarões se desenvolvem.  Além disso, nos casos em que realmente se verifique a possibilidade aventada a partir da expressão “tornando possível” do trecho transcrito no parágrafo anterior, ele contribui para a produção de proteína bacteriana, que estaria então disponível aos camarões como alimento suplementar.  Assim, exerceria também a função que temos chamado de “insumo do insumo”, já que contribuiria para a produção de alimentos para os camarões Como bem descrito pela DRJ, tal material caracteriza-se como “insumo do insumo” e a Súmula CARF nº 189 permite o direito ao crédito: Súmula CARF nº 189 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024 – vigência em 27/06/2024 Os gastos com insumos da fase agrícola, denominados de "insumos do insumo", permitem o direito ao crédito relativo à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins não cumulativas. Assim, reverto a glosa efetuada na aquisição do Melaço. 2. Glosa de Serviços Frete na aquisição materiais secundários A Recorrente apresentou as notas fiscais comprobatórias na aquisição de insumos. Contudo, como já descrito, nada apresentou quanto ao suporte referente aos fretes. Fl. 819DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.761 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13312.900147/2011-91 12 Mantenho a glosa desse tópico. 3. Glosa de Serviços de Assessoria Técnica e Consultoria. Percorrendo as informações do Recurso Voluntário não verifico a descrição de como tais serviços aplicam-se ao processo produtivo. A Recorrente apenas questiona o caráter restritivo das IN´s SRF nº 247/2002 e 404/2004. Observa-se que a empresa teve oportunidade de esclarecer pontualmente os dispêndios com os serviços apontados em que almeja Direito Creditório na fase de Intimação da Delegacia, em Manifestação de Inconformidade e no Recurso Voluntário, não carreando aos autos nenhum elemento que permitisse a mínima verificação do crédito. Sem razão a empresa no tópico em apreço. 4. Glosa dos demais Serviços Pagos à Pessoa Jurídica; A Fiscalização glosou despesas a pagamento de ganho de produtividade, monitoramento de tensão, Despesas com Grupo Gerador e Despesa com conserto de Equipamento. 4.1 Quanto as Despesas com Grupo Gerador A Fiscalização afirma que os serviços citados não se enquadram como insumos, embora exercidos sobre equipamentos necessários à empresa A Recorrente aponta que está situado em área rural, com constantes quedas de energia elétrica, sendo necessária a existência de gerador com constante manutenção, para funcionamento dos aeradores que fazem parte do desenvolvimento do camarão. Os Aeradores na criação de crustáceos/peixes são equipamentos como chafarizes, pás, difusores que injetam oxigênio na água e promovem sua circulação. Assim, seu funcionamento correto e constante mostra-se essencial para criação, sendo imprescindível o fornecimento perfeito de Energia Elétrica, com geradores para suprir eventuais pulsos de energia. Diante do exposto, tal serviço de manutenção dos geradores amolda-se ao conceito de Essencialidade/Relevância, devendo a glosa ser revertida. 4.2 Quanto as demais Despesas elencadas Fl. 820DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.761 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13312.900147/2011-91 13 A Fiscalização aponta que “Despesa com conserto de Equipamento” não faz jus ao creditamento.. Contudo a Recorrente nada menciona ou apresenta nesse tópico Mantenho a glosa nesse ponto. 5. Glosa de Vendas com o Fim Específico de Exportação. A Fiscalização não aceitou como Vendas para o Mercado Externo as saídas para empresas que não permitiram enquadramento como Vendas a Empresa Exportadora com o fim Específico de Exportação, passando classificar tais receitas como Vendas para o Mercado Interno. Apontou que:  Nas Notas Fiscais e no livro Registro de Saídas foram consignados os CFOP´s 5.101 e 5.122, de vendas de produção para estabelecimento do próprio estado e vendas de produção do estabelecimento remetidas para industrialização.  Além disso, as mercadorias não foram remetidas diretamente do estabelecimento produtor para o local de embarque ou para recinto alfandegado; Sobre as citadas vendas discorreu:  nas vendas efetuadas para as empresas apresentadas nenhuma se enquadrou como para empresa comercial com fim especifico de exportação, sendo remetidas para industrialização no mercado interno. A Recorrente aponta que ocorreu mero erro de preenchimento do CFOP, pois existe grande semelhança entre os mesmos. Alega em sua Impugnação que apresentou Memorandos de Exportação, normalmente aceitos pelo Fisco Estadual. Em seu Recurso Voluntário aponta que auferiu receitas no exterior, como comprovam os lançamentos no Livro Razão. Discorre sobre o princípio da Verdade Material, argumentando que “se as exportações efetivamente aconteceram, nas vendas do contribuinte para a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação, a despeito da ocorrência de vícios formais, a prescrição legal deve, necessariamente, alcançar essas operações”. Vejamos o disposto no arcabouço legal que disciplina a matéria:: Fl. 821DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.761 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13312.900147/2011-91 14 Decreto-Lei nº 1.248, de 29 de novembro de 1972: Art 1º As operações decorrentes de compra de mercadorias no mercado interno, quando realizadas por empresa comercial exportadora, para o fim específico de exportação, terão o tratamento tributário previsto neste Decreto-lei. Parágrafo único. Consideram-se destinadas ao fim específico de exportação as mercadorias que forem diretamente remetidas do estabelecimento do produtor- vendedor para: a) embarque de exportação por conta e ordem da empresa comercial exportadora; b) depósito em entreposto, por conta e ordem da empresa comercial exportadora, sob regime aduaneiro extraordinário de exportação, nas condições estabelecidas em regulamento. (destaques acrescidos) Analisando a legislação apontada em relação as vendas descritas anteriormente constata-se imediatamente que nenhuma obedeceu aos itens “a” ou “b” previstos no Decreto-Lei nº 1.248/72. Se os produtos das citadas vendas foram ou não alvo de exportação posteriormente nada afeta a situação apontada pela Autoridade Fiscal. O fato de produto-vendedor efetuar suas vendas no Mercado Interno e posteriormente o comprador exportar os produtos não caracteriza tal operação comercial como “Vendas a Empresa Exportadora com o fim Específico de Exportação”, como almeja enquadrar a Recorrente. Percebe-se que não foi o simples erro na indicação do CFOP que caracterizou as citadas Vendas como Mercado Interno e sim o robusto conjunto probatório explicitado pela Fiscalização. Isso foi muito bem apontado na Decisão de Piso:  Em se tratando de norma isentiva, como no caso em exame, para sua aplicação é indispensável o atendimento de todos os requisitos legais, sendo vedado ao aplicador da norma sua extensão a situações não expressamente previstas, bem como a dispensa de requisitos estabelecidos na legislação de regência. Veja-se, a este respeito, o disposto no art. 111 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 1996): Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção;  Como se vê, o legislador criou medida de exceção para a promoção das exportações através de benefício fiscal, cabendo à contribuinte Fl. 822DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.761 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13312.900147/2011-91 15 demonstrar que atende integralmente aos requisitos contidos na regra concessora do benefício, regra esta que obriga a remessa da mercadoria diretamente para embarque de exportação ou para recinto alfandegado.  Saliente-se que as notas fiscais relativas às vendas em comento não indicam como local de destino recinto alfandegado. Ao contrário, confirmam a afirmação do Auditor-Fiscal de que as mercadorias foram remetidas para beneficiamento ou industrialização por conta e ordem do adquirente, ou para estabelecimento do adquirente, afirmação esta que não chegou a ser contestada.  Assim, ainda que os documentos apresentados possam ser admitidos como comprobatórios de que os camarões vendidos pela contribuinte tenham sido posteriormente exportados pelas adquirentes, mediante simples revenda ou depois de beneficiamento ou industrialização, a situação verificada não atende à condição imposta na legislação instituidora do benefício fiscal, consistente na exigência de que os produtos sejam remetidos diretamente para embarque de exportação ou para recinto alfandegado Os recentes Acórdãos do CARF corroboram tal entendimento: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003 VENDAS COM O FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. REQUISITOS. Consideram-se adquiridos com o fim específico de exportação apenas os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003 VENDAS COM O FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. REQUISITOS. Consideram-se adquiridos com o fim específico de exportação apenas os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora (Acórdão nº 9303-016.281 – CSRF/3ª TURMA, de 21/11/2024, Relatora Semíramis de Oliveira Duro) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2007, 2008, 2009, 2010 Fl. 823DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.761 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13312.900147/2011-91 16 VENDA A COMERCIAL EXPORTADORA. FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. REQUISITOS. A venda com fim específico de exportação é aquela em que os produtos são remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2007, 2008, 2009, 2010 VENDA A COMERCIAL EXPORTADORA. FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. REQUISITOS. A venda com fim específico de exportação é aquela em que os produtos são remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. (Acórdão nº 3201-011.533, de 28/02/204, Relator Hélcio Lafetá Reis) Assim as glosas o tópico devem ser mantidas. IV – DISPOSITIVO Nesse sentido, voto por rejeitar a preliminar alegada e, no mérito, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reverter as glosas de créditos referentes a: (i) Aquisições dos “insumos dos Insumos” Melaço (ii) Despesas com Serviço de manutenção dos geradores Assinado Digitalmente Mário Sergio Martinez Piccini Fl. 824DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13609.721584/2017-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 21 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jun 22 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012, 2013, 2014, 2015 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. SUJEIÇÃO PASSIVA. ART. 124, I, DO CTN. INTERESSE JURÍDICO COMUM. PARTICIPAÇÃO CONJUNTA NO FATO GERADOR. Caracteriza-se a responsabilidade solidária prevista no art. 124, inciso I, do CTN quando evidenciado que os sujeitos participaram de forma direta e conjunta da situação que constituiu o fato gerador da obrigação tributária, compartilhando interesse jurídico comum na prática dos atos que ensejaram a exigência fiscal. Comprovada a vinculação material dos envolvidos à ocorrência do fato tributável, impõe-se o reconhecimento da sujeição passiva solidária PRELIMINAR DE NULIDADE MATERIAL DO LANÇAMENTO. REJEIÇÃO.A alegação de nulidade material fundada em suposta contradição entre procedimentos fiscais distintos não prospera quando inexistente identidade de objeto, bem como quando ausente trânsito em julgado administrativo no processo invocado como paradigma. Inexistência de vício nos termos dos arts. 142 e 146 do CTN. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. AUSÊNCIA DE APURAÇÃO CONTÁBIL REGULAR. INOPONIBILIDADE AO FISCO.A caracterização de valores recebidos como lucros pressupõe apuração contábil regular, observância das formalidades legais e comprovação documental idônea da deliberação societária. Inexistentes tais elementos, os valores transferidos ao sócio não se qualificam como lucros, mas como rendimentos decorrentes da prestação de serviços, sujeitos à tributação pelo IRPF. REQUALIFICAÇÃO DE RENDIMENTOS. HONORÁRIOS PROFISSIONAIS. TRIBUTAÇÃO.Comprovado que os valores ingressaram no patrimônio do contribuinte sem prévia apuração de lucros e vinculados à produção individual de serviços médicos, mantém-se a requalificação dos valores como rendimentos tributáveis, nos termos do art. 43 do CTN. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. ART. 44, §1º, DA LEI Nº 9.430/1996. AFASTAMENTO.A qualificação da multa de ofício exige a demonstração inequívoca de dolo, fraude ou conluio. Ausente conduta fraudulenta ou ardilosa, e verificada controvérsia jurídica razoável quanto à natureza dos rendimentos, afasta-se a multa qualificada, devendo a penalidade ser fixada no percentual ordinário de 75%. COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. SUJEITOS PASSIVOS DIVERSOS. IMPOSSIBILIDADE.É inviável a compensação, no âmbito do processo de lançamento, de tributos supostamente recolhidos por pessoa jurídica com crédito tributário constituído em face de pessoa física, por se tratar de sujeitos passivos distintos, devendo eventual restituição ou compensação observar o rito próprio.
Numero da decisão: 2102-004.111
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: (i) por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade material; (ii) por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para desqualificar a multa de ofício, reduzindo a penalidade ao percentual de 75%, vencidos os conselheiros José Márcio Bittes e Cleberson Alex Friess, que limitaram a multa de ofício ao percentual de 100%, em face da legislação superveniente mais benéfica; (iii) pelo voto de qualidade, manter o vínculo de responsabilidade solidária, vencidos os conselheiros Yendis Rodrigues Costa (relator), Carlos Marne Dias Alves e Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, que afastaram a sujeição passiva solidária. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro José Márcio Bittes. Assinado Digitalmente YENDIS RODRIGUES COSTA – Relator Assinado Digitalmente JOSÉ MÁRCIO BITTES- redator designado Assinado Digitalmente CLEBERSON ALEX FRIESS – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores conselheiros José Mário Bittes, Carlos Marne Dias Alves e Cleberson Alex Friess (Presidente) e de forma não presencial os conselheiros Carlos Eduardo Fagundes de Paulo, Yendis Rodrigues Costa e a conselheira Vanessa Kaeda Bulara de Andrade.
Nome do relator: YENDIS RODRIGUES COSTA
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SUJEIÇÃO PASSIVA. ART. 124, I, DO CTN. INTERESSE JURÍDICO COMUM. PARTICIPAÇÃO CONJUNTA NO FATO GERADOR. Caracteriza-se a responsabilidade solidária prevista no art. 124, inciso I, do CTN quando evidenciado que os sujeitos participaram de forma direta e conjunta da situação que constituiu o fato gerador da obrigação tributária, compartilhando interesse jurídico comum na prática dos atos que ensejaram a exigência fiscal. Comprovada a vinculação material dos envolvidos à ocorrência do fato tributável, impõe-se o reconhecimento da sujeição passiva solidária PRELIMINAR DE NULIDADE MATERIAL DO LANÇAMENTO. REJEIÇÃO. A alegação de nulidade material fundada em suposta contradição entre procedimentos fiscais distintos não prospera quando inexistente identidade de objeto, bem como quando ausente trânsito em julgado administrativo no processo invocado como paradigma. Inexistência de vício nos termos dos arts. 142 e 146 do CTN. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. AUSÊNCIA DE APURAÇÃO CONTÁBIL REGULAR. INOPONIBILIDADE AO FISCO. A caracterização de valores recebidos como lucros pressupõe apuração contábil regular, observância das formalidades legais e comprovação documental idônea da deliberação societária. Inexistentes tais elementos, os valores transferidos ao sócio não se qualificam como lucros, mas como rendimentos decorrentes da prestação de serviços, sujeitos à tributação pelo IRPF. REQUALIFICAÇÃO DE RENDIMENTOS. HONORÁRIOS PROFISSIONAIS. TRIBUTAÇÃO. Fl. 1095DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.111 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.721584/2017-18 2 Comprovado que os valores ingressaram no patrimônio do contribuinte sem prévia apuração de lucros e vinculados à produção individual de serviços médicos, mantém-se a requalificação dos valores como rendimentos tributáveis, nos termos do art. 43 do CTN. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. ART. 44, §1º, DA LEI Nº 9.430/1996. AFASTAMENTO. A qualificação da multa de ofício exige a demonstração inequívoca de dolo, fraude ou conluio. Ausente conduta fraudulenta ou ardilosa, e verificada controvérsia jurídica razoável quanto à natureza dos rendimentos, afasta- se a multa qualificada, devendo a penalidade ser fixada no percentual ordinário de 75%. COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. SUJEITOS PASSIVOS DIVERSOS. IMPOSSIBILIDADE. É inviável a compensação, no âmbito do processo de lançamento, de tributos supostamente recolhidos por pessoa jurídica com crédito tributário constituído em face de pessoa física, por se tratar de sujeitos passivos distintos, devendo eventual restituição ou compensação observar o rito próprio. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: (i) por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade material; (ii) por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para desqualificar a multa de ofício, reduzindo a penalidade ao percentual de 75%, vencidos os conselheiros José Márcio Bittes e Cleberson Alex Friess, que limitaram a multa de ofício ao percentual de 100%, em face da legislação superveniente mais benéfica; (iii) pelo voto de qualidade, manter o vínculo de responsabilidade solidária, vencidos os conselheiros Yendis Rodrigues Costa (relator), Carlos Marne Dias Alves e Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, que afastaram a sujeição passiva solidária. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro José Márcio Bittes. Assinado Digitalmente YENDIS RODRIGUES COSTA – Relator Assinado Digitalmente Fl. 1096DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.111 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.721584/2017-18 3 JOSÉ MÁRCIO BITTES- redator designado Assinado Digitalmente CLEBERSON ALEX FRIESS – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores conselheiros José Mário Bittes, Carlos Marne Dias Alves e Cleberson Alex Friess (Presidente) e de forma não presencial os conselheiros Carlos Eduardo Fagundes de Paulo, Yendis Rodrigues Costa e a conselheira Vanessa Kaeda Bulara de Andrade. RELATÓRIO 1. Trata-se de Recurso voluntário de Recurso Voluntário, fls. 862/923, manejado pelo contribuinte, com fundamento art. 33 do Decreto nº 70.235/1972, relativo ao seu inconformismo).om a decisão de primeira instância, consubstanciada no Acórdão nº 11-59.714 – 5ª Turma da DRJ/REC, fls. 822/849, que julgou improcedente a impugnação (fls. 494/543). LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO 2. O Auto de Infração, lavrado em 30/10/2017, constante às fls. 353, apurou crédito tributário total de 419.907,24, composto por imposto de R$ 149.162,00, juros de mora de R$ 47.002,25 e multa proporcional no valor de R$ 223.742,99, multa esta passível de redução conforme legislação. 3. Conforme “Relatório de Auditoria Fiscal”, fls. 422/479, o lançamento refere-se ao período de 2012 a 2015 (fatos geradores de 01/01/2012 a 31/12/2015), em razão de irregularidades na percepção, pelo contribuinte, de lucros provenientes da pessoa jurídica Sociedade Médica de Sete Lagoas Ltda. – SMSL, sociedade simples inscrita no CNPJ nº 13.039.312/0001-50. 4. Além do lançamento efetuado contra o contribuinte, a autoridade fiscal atribuiu responsabilidade solidária, com fundamento no art. 124, I, do CTN, à Cooperativa de Trabalho Médico e Atividades Afins do Estado de Minas Gerais – COOPERCON e ao Sr. Eduardo José da Costa, administrador da SMSL e integrante da diretoria da cooperativa. 5. Segundo o relatório fiscal que instrui a autuação, ficaram constatadas diversas irregularidades relacionadas ao pagamento de lucros e dividendos ao contribuinte, decorrentes de circunstâncias que justificariam a desconsideração das operações societárias e a requalificação dos valores recebidos como rendimentos decorrentes de prestação de serviços, sujeitos à incidência do IRPF. Os fundamentos da autuação podem ser sintetizados nos seguintes pontos: Fl. 1097DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.111 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.721584/2017-18 4 a) Estrutura de atendimento: A fiscalização afirma que a SMSL não possuiria estrutura física própria nem corpo auxiliar para prestação de serviços médicos, sendo as atividades executadas diretamente pelos sócios em hospitais e entidades de saúde. b) Tipo societário: A SMSL, constituída como sociedade simples limitada, teria descumprido normas específicas aplicáveis a esse tipo societário, notadamente os arts. 1.052, 1.053, 1.054, 1.055, 1.072 e 1.078 do Código Civil. c) Distribuição indevida de lucros a não sócios: O Fisco sustenta que, nos anos- calendário de 2011 a 2015, teriam ocorrido pagamentos de lucros a médicos que não integravam o quadro societário, o que seria incompatível com a natureza jurídica da sociedade simples limitada, que não admitiria “sócios de serviços”. d) Distribuição irregular de lucros aos próprios sócios: Afirma-se que a cláusula nona do contrato social da SMSL não seria suficiente para embasar a distribuição desproporcional de lucros. A ausência de assembleias regulares e supostos pró-labores meramente formais caracterizariam, no entender da fiscalização, simulação destinada a converter honorários médicos — tributáveis — em dividendos isentos, contrariando dispositivos da Lei nº 9.249/1995. e) Ausência de propósito negocial: Sustenta o Fisco que os 25 sócios fundadores da SMSL eram cooperados da COOPERCON e já prestavam serviços ao Hospital Nossa Senhora das Graças antes da constituição da sociedade, razão pela qual a criação da SMSL não atenderia a finalidade empresarial legítima, mas serviria apenas para alterar a natureza dos rendimentos. O relatório cita doutrina de Marco Aurélio Greco sobre prevalência da substância sobre a forma e afirma que o arranjo ofenderia os princípios da solidariedade e da boa-fé coletiva. f) Multa qualificada: Com base nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64, a fiscalização entendeu configuradas condutas de sonegação, fraude ou conluio, aplicando multa qualificada de 150%. g) Responsabilidade solidária – art. 124, I, CTN: A autoridade fiscal atribuiu responsabilidade solidária à COOPERCON, afirmando que a cooperativa teria orientado a constituição da SMSL com o propósito de dar “nova roupagem” aos honorários médicos, transformando rendimentos tributáveis em lucros isentos, ampliando seu mercado e poder de negociação. Quanto ao Sr. Eduardo José da Costa, considerou-se que sua atuação como administrador da SMSL e diretor da COOPERCON demonstraria interesse comum e participação direta na implementação do arranjo supostamente irregular. DA IMPUGNAÇÃO 6. Irresignado, o contribuinte apresentou Impugnação em fls. 494, na qual sustentou, os seguintes argumentos objetivando o cancelamento das infrações apontadas no lançamento: Fl. 1098DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.111 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.721584/2017-18 5 ⮚ O contribuinte afirmou, inicialmente, que o lançamento padece de nulidade material, por violação aos arts. 142 e 146 do CTN, uma vez que as mesmas autoridades fiscais responsáveis pela lavratura do Auto de Infração ora impugnado teriam reconhecido, em procedimento fiscal diverso (PTA nº 13609-721.348/2016-11), a validade jurídica da SMSL enquanto pessoa jurídica regular. Nesse outro procedimento, a Receita Federal exigiu da SMSL IRPJ e CSLL sobre os mesmos rendimentos que agora são requalificados e atribuídos à pessoa física. Tal contradição configuraria, no entender do contribuinte, vício essencial suficiente para invalidar o lançamento. Para reforçar esse ponto, menciona precedentes do CARF que vedam a desconsideração seletiva de pessoa jurídica pelo próprio Fisco. ⮚ Subsidiariamente, o contribuinte defendeu o afastamento da responsabilidade solidária atribuída à COOPERCON e ao Sr. Eduardo José da Costa, afirmando não estarem presentes os requisitos do art. 124, I, do CTN. Sustentou que não há demonstração de “interesse comum” na realização do fato gerador, tampouco atuação conjunta que justificasse a responsabilização, sendo indevida a imputação automática feita pela fiscalização. ⮚ No mérito, o contribuinte defendeu a legalidade das formas jurídicas adotadas, bem como a regularidade da distribuição de lucros efetuada pela SMSL. Argumentou existir propósito negocial legítimo na constituição da sociedade, comprovado pelo modo de organização das atividades, pela pactuação contratual e pela autonomia operacional. Rebateu a alegação de planejamento tributário abusivo, afirmando não ter havido qualquer simulação ou dissimulação. Asseverou que a SMSL observou a legislação societária pertinente e que os dividendos distribuídos se enquadraram integralmente nas hipóteses de isenção previstas no art. 10 da Lei nº 9.249/1995. ⮚ Sustentou que deveria ser afastada a multa qualificada de 150%, por ausência de dolo, fraude ou conluio, reduzindo-se a penalidade ao percentual de 75%, tendo requerido também que determinasse a compensação dos valores já exigidos da SMSL no PTA nº 13609-721.348/2016-11 e de outros tributos federais (PIS/COFINS) recolhidos sob o regime aplicável à pessoa jurídica, proporcionalmente aos lucros atribuídos ao impugnante e reclassificados como rendimentos da pessoa física. 7. A Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil, em fls. 822, julgou a impugnação improcedente, mantendo integralmente o lançamento. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2012, 2013, 2014, 2015 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. Respondem solidariamente pelo crédito tributário as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. Fl. 1099DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.111 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.721584/2017-18 6 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012, 2013, 2014, 2015 PRELIMINAR DE NULIDADE. REJEIÇÃO. Constatado que o lançamento cumpre os requisitos estabelecidos na legislação de regência, proporcionando todos os meios para que o contribuinte manifeste suas razões de defesa, restam insubsistentes as alegações de nulidade do procedimento fiscal. MULTA DE OFÍCIO DE 150%. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. ADMISSIBILIDADE. Cabe a exigência da multa de ofício de 150% nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2012, 2013, 2014, 2015 OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. MANUTENÇÃO. É obrigação do contribuinte elaborar precisamente sua declaração para oferecer à tributação todos os rendimentos sujeitos ao ajuste anual recebidos por ele e seus dependentes. Verificada falta na referida obrigação, mantém-se a omissão de rendimentos apurada. RECLASSIFICAÇÃO DE RENDIMENTOS DECLARADOS COMO ISENTOS. TRIBUTAÇÃO. Constatado que o valor informado a título de distribuição de lucros diz respeito a honorários decorrentes da prestação de serviços médicos pela pessoa física, mantém-se a tributação pelo IRPF lançada pela fiscalização. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido RECURSO VOLUNTÁRIO 8. Inconformado com a decisão de primeira instância proferida no Acórdão da DRJ (fls. 822/849), o contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 862/923), dirigido ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, com fundamento no art. 33 do Decreto nº 70.235/1972, por meio dos seguintes argumentos: a) Em sede de preliminar: a.1) alegação de nulidade material do lançamento (fls. 867/877): o contribuinte sustenta a existência de nulidade material do lançamento, com fundamento nos arts. 142 e 146 do CTN, ao argumento de que as mesmas autoridades fiscais responsáveis pelo Auto de Infração ora debatido reconheceram, em procedimento fiscal paralelo (PTA nº 13609-721.348/2016-11), a validade jurídica da SMSL e a natureza empresarial das atividades por ela desempenhadas e, nesse procedimento anterior, teriam sido regularmente exigidos IRPJ e CSLL sobre os rendimentos posteriormente requalificados Fl. 1100DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.111 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.721584/2017-18 7 como rendimentos de pessoa física na presente autuação. Com isso, a coexistência de exigências contraditórias evidenciaria, segundo o recorrente, vício material insanável no lançamento; a.2) alegação de inexistência de responsabilidade tributária solidária da COOPERCON e do Sr. Eduardo José da Costa (fls. 877/884): o recorrente sustenta o afastamento da responsabilidade solidária atribuída à COOPERCON — Cooperativa de Trabalho Médico e Atividades Afins do Estado de Minas Gerais — e ao Sr. Eduardo José da Costa. Sustenta a inexistência dos pressupostos do art. 124, I, do CTN, afirmando que não houve demonstração de interesse comum na realização do fato gerador nem participação conjunta que justificasse a responsabilização. Argumenta que a atribuição de responsabilidade teria sido feita de forma automática e desprovida de respaldo fático- jurídico; b) quanto ao mérito: b.1) alegação de improcedência das alegações fiscais e de atuação empresarial em conformidade com as disposições legais e regulamentares (fls. 884/889): o contribuinte afirma que a SMSL atuou dentro dos parâmetros societários previstos no Código Civil e que o fato de haver apenas um funcionário e de não possuir estrutura física não desnaturar a condição de validade de sua condição de empresa, especialmente quando as atuações de serviços médicos eram prestadas em estabelecimento de terceiros; b.2) alegação de inexistência de fundamentos para descaracterização da sociedade (fls. 889/892): o contribuinte defende que a fiscalização teria entendido que, por se tratar de uma “sociedade simples”, a empresa haveria de seguir os ditames dos artigos 1.052, 1.053, 1.054, 1.055 e 1.072, do Código Civil, e a ausência de assembleias ensejaria a condição de irregularidade de constituição da sociedade; em face disso, o contribuinte defende que o fato de uma empresa adotar a forma de sociedade limitada não faz com que perca sua natureza de sociedade simples, e que, sendo sociedade empresária limitada, anualmente delibera sobre suas demonstrações financeiras em até quatro meses contados do fim do exercício social, e que isso não enseja quaisquer efeitos fiscais por ser ato interna corporis (art. 1.078 do Código Civil); b.3) alegação de que a atuação da empresa não restaria configurada em virtude de pagamento de lucros a não sócios (fls. 892/894): o contribuinte defende que o pagamento de distribuição de lucros a não sócios e a sócios categorizados como “sócios de serviço” possui amparo legal no art. 1007 do Código Civil e na Solução de Consulta Cosit nº 140/2009, e que a fiscalização não poderia ter desqualificado a condição de distribuição de lucros a tais profissionais; b.4) alegação de legalidade dos procedimentos de distribuição de lucros aos sócios adotados pela empresa SMSL (fls. 895/901): o contribuinte defende que a empresa Fl. 1101DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.111 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.721584/2017-18 8 adotou os procedimentos legais e previstos em seu contrato social (cláusula nona) para a distribuição dos lucros, e não poderia ter sido considerado irregular/nulo pela fiscalização, a qual constatou a ausência de convalidação das demonstrações financeiras em assembleia ou reuniões de sócios; b.5) alegação de inexistência planejamento tributário (fls. 901/914): o contribuinte defende que não procedem os argumentos da fiscalização no sentido de que teria havido um planejamento para a Coopercon administrar a atuação da SMSL enquanto esta distribuiria os dividendos usufruindo da isenção tributária; defende que sua conduta é admitida no ordenamento e que o pagamento de 3% de taxa de administração pela SMSL à Coopercon seria legal e somente reforçaria a estrutura empresarial e o propósito negocial da SMSL, e que não há demonstração no processo de economia tributária ou deseconomia tributária no modelo praticado nos autos; b.6) alegação de aplicação indevida de multa agravada de 150% (fls. 914/919): o contribuinte alega a inexistência de elementos que caracterizem fraude, dolo ou conluio; b.7) alegação da necessidade de compensação dos valores (fls. 919/922): o contribuinte defende a necessidade de compensação de tributos já exigidos da SMSL no PTA nº 13609-721.348/2016-11, bem como de outros tributos federais (especialmente PIS/COFINS) recolhidos pela pessoa jurídica, proporcionalmente aos lucros posteriormente desclassificados e convertidos em rendimentos da pessoa física. 9. É o que importa relatar. VOTO VENCIDO Conselheiro YENDIS RODRIGUES COSTA, Relator JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE 10. O Recurso Voluntário é tempestivo, na medida em que interposto no prazo previsto no art. 33, do Decreto Federal nº 70.235/1972, considerando-se a sua interposição em 30/07/2018 (fl. 861) em face da ciência do acórdão recorrido em 02/07/2018 (fl. 858). 11. Em razão do exposto, presentes os demais requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário. Fl. 1102DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.111 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.721584/2017-18 9 PRELIMINARES ALEGAÇÃO DE NULIDADE MATERIAL DO LANÇAMENTO 12. O contribuinte sustenta a nulidade material do lançamento, fls. 867/877, sob o argumento de que, à luz dos arts. 142 e 146 do CTN as mesmas autoridades fiscais responsáveis pelo Auto de Infração ora debatido reconheceram, em procedimento fiscal paralelo (PTA nº 13609- 721.348/2016-11), a validade jurídica da SMSL e a natureza empresarial das atividades por ela desempenhadas e, nesse procedimento anterior, teriam sido regularmente exigidos IRPJ e CSLL sobre os rendimentos posteriormente requalificados como rendimentos de pessoa física na presente autuação. Com isso, a coexistência de exigências contraditórias evidenciaria, segundo o recorrente, vício material insanável no lançamento. 13. Apesar das afirmações do contribuinte, verifica-se, em pesquisa junto à plataforma de consulta processual (<https://comprot.fazenda.gov.br/comprotegov/site/index.html#ajax/processo-consulta-dados.html>), que o processo administrativo nº 13609-721.348/2016-11 ainda se encontra em andamento, o que implica a compreensão de que não há trânsito em julgado administrativo capaz de corroborar com as afirmações do ora contribuinte, e, ainda que houvesse o trânsito em julgado administrativo, o contribuinte haveria de demonstrar a identidade de objeto entre o processo mencionado e o presente processo, a fim de que buscasse caracterizar eventual conexão entre os mesmos. 14. Além disso, hipoteticamente, a exigência de crédito tributário de IRPJ e CSLL sobre receita da SMSL não implica afirmação de validade de todas as transações da empresa SMSL, especialmente quando o presente processo nº 13609.721584/2017-18 lida somente com o fato contábil relativo à distribuição de valores a sócio, e não em relação à auferição de receita por parte da empresa SMSL. 15. Em razão do exposto, ausente a conexão processual suscitada e ausente a correlação das transações nele tratadas, não prospera a preliminar suscitada pelo contribuinte. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA DA COOPERCON E DO SR. EDUARDO JOSÉ DA COSTA 16. O recorrente sustenta, fls. 877/884, o afastamento da responsabilidade solidária atribuída à COOPERCON — Cooperativa de Trabalho Médico e Atividades Afins do Estado de Minas Gerais — e ao Sr. Eduardo José da Costa, sob o argumento da inexistência dos pressupostos do art. 124, I, do CTN, afirmando que não houve demonstração de interesse comum na realização do fato gerador nem participação conjunta que justificasse a responsabilização e que a atribuição de responsabilidade teria sido feita de forma automática e desprovida de respaldo fático-jurídico. 17. Nesse sentido, necessário mencionar o que dispõe o art. 124, inc. I, do CTN, in verbis: Art. 124. São solidariamente obrigadas: Fl. 1103DF CARF MF Original https://comprot.fazenda.gov.br/comprotegov/site/index.html#ajax/processo-consulta-dados.html D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.111 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.721584/2017-18 10 I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; 18. O contribuinte alega que não houve demonstração do interesse comum que justificasse a responsabilização. 19. A DRJ, por sua vez, ao tratar do tema, entendeu, fls. 848/849, a identidade de administração entre a Coopercon e a SMSL suscitaria o ajuste entre as partes com o objetivo de afetar a constituição do fato gerador. 20. Acerca da matéria, o CARF entende que o interesse de que trata o art. 124, inc. I, do CTN, é o interesse jurídico, e não o interesse econômico, a exemplo do seguinte precedente: Processo nº 10480.722787/2010-42 Acórdão CARF nº 1301-002.269, Sessão de 10/04/2017 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ARTIGO 124, I, CTN. INTERESSE ECONÔMICO. Não é o interesse econômico no resultado ou no proveito da situação que constitui o fato gerador da obrigação o sustentáculo da atribuição de responsabilidade tributária prevista no artigo 124, inciso I, do CTN, mas o interesse jurídico vinculado à situação configuradora do fato gerador. 21. No caso concreto, a fiscalização entendeu ter se caracterizado a ausência de propósito por parte da empresa SMSL e de estrutura suficiente para as atividades empresariais, cujas tarefas administrativas eram empreendidas pela COOPERCON, mediante pagamento da taxa de administração de 3% (descontados do prestador de serviço, sócio da empresa SMSL, fl. 902). 22. Nesse tocante, merece destaque o seguinte entendimento do STJ, no âmbito do EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.511.682 - PE (2015/0008680-8), a saber: 3. O Superior Tribunal de Justiça entende que a responsabilidade solidária do art. 124 do CTN não decorre exclusivamente da demonstração da formação de grupo econômico, mas demanda a comprovação de práticas comuns, prática conjunta do fato gerador ou, ainda, quando há confusão patrimonial. (grifos do Conselheiro Relator do voto do presente Processo Administrativo Tributário) 23. Assim, a jurisprudência do STJ tem entendido pela necessidade de participação conjunta no fato gerador para configurar a responsabilidade solidária. 24. Dessa forma, o interesse jurídico (e não somente econômico) se caracteriza quando há identidade, convergência e unidade de direitos e deveres entre indivíduos, empresas ou Fl. 1104DF CARF MF Original https://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarJurisprudencia/listaJurisprudencia.jsf?idAcordao=6833648 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.111 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.721584/2017-18 11 instituições que estão do mesmo lado (mesmo polo) da relação jurídica que dá origem ao fato gerador. 25. Assim, identificar se o Sr. Eduardo José da Costa e se a Coopercon teriam unidade de direitos e deveres em relação aos fatos geradores, significa buscar a resposta sobre se o Sr. Eduardo e se a Coopercon integrariam ou não fato gerador relativo ao imposto de renda pessoa física do contribuinte. 26. No presente caso concreto, verifica-se que, apesar da atuação administrativa da Coopercon e da representação por parte do Sr. Eduardo, o acréscimo patrimonial se demonstra devido exclusivamente ao contribuinte (e não ao Sr. Eduardo e à Coopercon), não integrando o fato gerador, portanto, o Sr. Eduardo e a Coopercon, os quais exerceram suas atuações administrativas, com seus respectivos interesses econômicos, mas não jurídicos. 27. A COOPERCON, portanto, era prestadora de serviços e detinha a obrigatoriedade de atuar sob o modelo empresarial da SMSL, sob o interesse econômico (3% de taxa de administração percebida). 28. Além disso, não há nos autos qualquer evidência presente em prova cabal de fraude, dolo ou conluio capaz de ensejar a materialidade da sonegação, não subsistindo a tese especulativa da sonegação defendida pela fiscalização. 29. Em razão disso, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva do Sr. Eduardo José da Costa e da Coopercon, ensejando a não sujeição passiva solidária de ambos em relação ao lançamento objeto de apreciação no âmbito do presente processo. MÉRITO 30. A apreciação de mérito do presente processo demanda a verificação dos seguintes tópicos presentes no recurso voluntário do contribuinte: - alegação de improcedência das alegações fiscais e de atuação empresarial em conformidade com as disposições legais e regulamentares (fls. 884/889); - alegação de inexistência de fundamentos para descaracterização da sociedade (fls. 889/892); - alegação de que a atuação da empresa não restaria configurada em virtude de pagamento de lucros a não sócios (fls. 892/894); - alegação de legalidade dos procedimentos de distribuição de lucros aos sócios adotados pela empresa SMSL (fls. 895/901); - alegação de alegação de planejamento tributário (fls. 901/914); - alegação de aplicação indevida de multa agravada de 150% (fls. 914/919); Fl. 1105DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.111 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.721584/2017-18 12 - alegação da necessidade de compensação dos valores (fls. 919/922). 31. Ressalte-se que serão analisados em um mesmo tópico os argumentos que estiverem correlacionados entre si. 32. Em síntese, a fiscalização afastou a natureza de lucros distribuídos e considerou como remunerações sujeitas à tabela progressiva os valores ingressantes no patrimônio do contribuinte (Auto de infração de fls. 353/362), com aplicação de multa de 150% sob o fundamento do art. 44, inc. I, e §1º, da Lei nº 9.430/1996 com redação dada pelo art. 14 da Lei 11.488/2007. 33. A apreciação de mérito que ora subsiste, portanto, reside, em essência, em identificar se tais valores ingressantes no patrimônio do contribuinte teriam natureza jurídica de distribuição de lucros ou de rendimentos sujeitos à tabela progressiva. DA ALEGAÇÃO DE IMPROCEDÊNCIA DAS ALEGAÇÕES FISCAIS E DE ATUAÇÃO EMPRESARIAL EM CONFORMIDADE COM AS DISPOSIÇÕES LEGAIS E REGULAMENTARES). DA ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA DESCARACTERIZAÇÃO DA SOCIEDADE. DA ALEGAÇÃO DE QUE A ATUAÇÃO DA EMPRESA NÃO RESTARIA CONFIGURADA EM VIRTUDE DE PAGAMENTO DE LUCROS A NÃO SÓCIOS. DA ALEGAÇÃO DE LEGALIDADE DOS PROCEDIMENTOS DE DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS AOS SÓCIOS ADOTADOS PELA EMPRESA SMSL. DA ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO . 34. Os presentes argumentos foram agrupados em um mesmo subconjunto, a fim de que tenham apreciação conjunta, isso porque, possuem, entre si, o objetivo principal do contribuinte em refutar as conclusões da fiscalização acerca da descaracterização pela fiscalização das transferências realizadas a título de distribuição de lucros. 35. Assim, o contribuinte sustenta argumentos no sentido de que a natureza jurídica dos recursos por ele percebidos é a de lucros percebidos da empresa SMSL. 36. Para tanto, defende o contribuinte, fls. 884/889, que a SMSL atuou dentro dos parâmetros societários previstos no Código Civil e que o fato de haver apenas um funcionário e de não possuir estrutura física não desnaturar a condição de validade de sua condição de empresa, especialmente quando as atuações de serviços médicos eram prestadas em estabelecimento de terceiros. 37. Acrescenta ainda o contribuinte, fls. 901/914, que não procedem os argumentos da fiscalização no sentido de que teria havido um planejamento para a Coopercon administrar a atuação da SMSL enquanto esta distribuiria os dividendos usufruindo da isenção tributária; defende que sua conduta é admitida no ordenamento e que o pagamento de 3% de taxa de administração pela SMSL à Coopercon seria legal e somente reforçaria a estrutura empresarial e o propósito negocial da SMSL, e que não há demonstração no processo de economia tributária ou deseconomia tributária no modelo praticado nos autos. Fl. 1106DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.111 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.721584/2017-18 13 38. Acerca disso, de fato, a existência apenas de um funcionário ou de reduzida estrutura física não são elementos que por si só denotam o afastamento da validade e legitimidade do propósito negocial, mas tão-somente são capazes de corroborar ou não com outras circunstâncias que, conjuntamente, possam denotar o afastamento do propósito negocial, o que suscita a necessidade de apreciação dos argumentos subsequentes, para a devida formação do livre convencimento motivado. 39. É preciso considerar que as atividades administrativas da SMSL eram desempenhadas pela COOPERCON, fl. 390, o que, também, por si só, não suscita a descaracterização do propósito negocial das atividades da SMSL. 40. Necessário considerar pois que o propósito negocial não merece ser desconsiderado por conta da existência de pouca estrutura física administrativa própria, especialmente quando há instituição contratada para tal demanda administrativa, do mesmo modo que não merece persistir o apontamento da existência de planejamento tributário aparente (fl. 400), na medida em que caracterizado o propósito negocial. 41. Além disso, necessário considerar que a utilização de pessoas jurídicas que figuram como interpostas à contratação de pessoas físicas é legal e legítima e devidamente reconhecida jurisprudencialmente pelo STF, a exemplo da ADPF nº 324, do Tema 725 e do Agr na RCL 47.843. 42. No entanto, a aferição da existência ou inexistência do propósito negocial não é o único elemento a ser verificado, para fins de análise dos efeitos tributários sobre a distribuição de lucros. 43. Isso porque o que se está sob controvérsia não é necessariamente o propósito negocial, dada a sua nítida legalidade, à luz dos entendimentos supramencionados, mas sim a validade ou não das transferências realizadas a título de distribuição de lucros ao contribuinte. 44. Por sua vez, o contribuinte segue defendendo, fls. 889/892, que a fiscalização teria entendido que, por se tratar de uma “sociedade simples”, a empresa haveria de seguir os ditames dos artigos 1.052, 1.053, 1.054, 1.055 e 1.072, do Código Civil, e a ausência de assembleias ensejaria a condição de irregularidade de constituição da sociedade; em face disso, o contribuinte defende que o fato de uma empresa adotar a forma de sociedade limitada não faz com que perca sua natureza de sociedade simples, e que, sendo sociedade empresária limitada, anualmente delibera sobre suas demonstrações financeiras em até quatro meses contados do fim do exercício social, e que isso não enseja quaisquer efeitos fiscais por ser ato interna corporis (art. 1.078 do Código Civil). 45. Afirma ainda o contribuinte, fls. 892/894, que o pagamento de distribuição de lucros a não sócios e a sócios categorizados como “sócios de serviço” possui amparo legal no art. 1007 do Código Civil e na Solução de Consulta Cosit nº 140/2009, e que a fiscalização não poderia ter desqualificado a condição de distribuição de lucros a tais profissionais. Fl. 1107DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.111 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.721584/2017-18 14 46. Defende ainda o contribuinte, fls. 895/901, que a empresa adotou os procedimentos legais e previstos em seu contrato social (cláusula nona) para a distribuição dos lucros, e não poderia ter sido considerado irregular/nulo pela fiscalização, a qual constatou a ausência de convalidação das demonstrações financeiras em assembleia ou reuniões de sócios. 47. A fiscalização entende, fl. 467, que os valores percebidos pelos médicos da SMSL, o que inclui o ora contribuinte, decorreram “diretamente de sua própria prestação de serviços médicos, tratando-se de honorários, com natureza nitidamente remuneratória, com efeito, sujeitos aos impostos de renda, nos termos do art. 43, do CTN”. 48. Assim, de forma cautelosa, é preciso retomar os limites de lide, no intuito de que seja percebido o ponto central da controvérsia e sejam afastados argumentos que não o solucionam. 49. Em resumo: (a) se válidos os efeitos tributários das transferências realizadas ao contribuinte pela empresa sob a denominação de distribuição de lucros, a exação não subsistiria; (b) se inválidos os efeitos tributários das transferências realizadas ao contribuinte pela empresa sob a denominação de distribuição de lucros, a exação subsiste. 50. De plano, toda e qualquer discussão sobre distribuição de lucros a sócio ou não sócio, também se demonstra inócua à resolução da questão, primeiramente, porque o contribuinte é sócio (fl. 24; fl. 643) da empresa, e, ainda que não o fosse, poderia ter sido sócio de fato, o que, nessa última condição, bastaria evidenciar essa condição. 51. No entanto, é preciso compreender que todo repasse de valores ao sócio pode se caracterizar, dentre outras possibilidades, principalmente, como pró-labore ou como lucro. 52. O principal meio de prova que permite a nítida demonstração do que viriam a ser valores pagos a título de pró-labore ou o que viriam a ser pagos a título de lucros é a escrituração contábil, devidamente registrada no órgão competente, dotado das demais formalidades intrínsecas e extrínsecas. 53. Na fl. 425, onde constam trechos do Relatório Fiscal, há indicação de que escriturações relativas aos anos-calendários 2014 e 2015 foram entregues à fiscalização; no entanto, tais escriturações mais confundiram do que esclareceram, na medida em que a fiscalização bem demonstrou, fl. 468, que os valores de pro labore são sempre estornados da conta de lucros distribuídos, procedimento este incompatível com uma escrituração adequada, na medida em que se constituem como fatos contábeis distintos. 54. Na fl. 432 e fl. 434, a fiscalização bem ponderou, que todos os valores pagos mensalmente como “adiantamento de lucros” eram definitivos e que não decorreram de uma apuração de lucros, do ponto de vista da escrituração contábil, ou seja, sem que tivesse havido a efetiva apuração de lucros (receitas menos custos e despesas), razão pela qual a fiscalização entendeu se tratar não de lucros, mas de honorários médicos e, portanto, rendimentos sujeitos à tabela progressiva, o que corrobora com a fatura que embasa o repasse a cada um dos sócios, contendo Fl. 1108DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.111 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.721584/2017-18 15 a produção e os valores do repasse, sem qualquer procedimento contábil prévio de apuração de lucro. 55. O contribuinte busca ainda defender que a Solução de Consulta Disit/SRRF06 nº 140, de 1º de outubro de 2009 (disponível em <https://normasinternet2.receita.fazenda.gov.br/#/consulta/externa/72249>) , seria meio de direito apto a provar a natureza jurídica dos valores por ele recebidos. 56. No entanto, referida Solução de Consulta Disit/SRRF06 nº 140, de 1º de outubro de 2009, somente reitera a necessidade da existência de regular escrituração contábil capaz de demonstrar os lucros e, sem tal demonstração evidenciada a partir da escrituração, portanto, os valores recebidos pelos sócios serão compreendidos como excedente do limite previsto no art. 1.007 do Código Civil e, portanto, devem ser considerados retribuição pelo trabalho (rendimentos sujeitos à tabela progressiva). 57. Dessa forma, o art. 1007 do Código Civil, ao autorizar a possibilidade de distribuição proporcional, o fez sob a condição de haver consenso dos sócios nesse sentido (“Art. 1.007 - Salvo estipulação em contrário, [...]”), não tendo o contribuinte apresentado qualquer documento capaz de demonstrar que teria havido uma apuração de lucros prévia à sua distribuição ou que a convalidasse após o período de apuração dos lucros, nem documento que demonstrasse o consenso dos sócios na distribuição. 58. O contribuinte, fls. 889/892, busca fazer crer que os atos interna corporis (consistentes na ausência de documentação capaz de comprovar a inequívoca distribuição desproporcional dos lucros) não afetaria a natureza jurídica dos repasses. 59. No entanto, a mera existência da cláusula nona do contrato social da SMSL, que estabelece que os lucros ou prejuízos seriam distribuídos de forma proporcional ao desempenho produtivo (e não proporcionalmente aos valores das quotas de capital), não implica dizer que a distribuição da empresa seja oponível a terceiros, caso não tenha havido a prévia apuração de lucros ou apuração de lucros que convalidasse os adiantamentos de lucros e, ainda, o registro da assembleia ordinária dos sócios no órgão competente, para que tais transferências gozassem de sua oponibilidade perante terceiros. 60. Nesse contexto, merece destaque o seguinte dispositivo do Decreto-Lei nº 486/1969: Art 8º Os livros e fichas de escrituração mercantil somente provam a favor do comerciante quando mantidos com observância das formalidades legais. (grifos do Relator do presente voto) 61. O direito empresarial é ramo do direito privado, onde prevalecem os ajustes das partes, e, portanto, vigoram entre as partes privadas que praticam o ato, mas é preciso compreender que quando os dispositivos legais não se encontram plenamente cumpridos, ou seja, quando não observadas as formalidades legais, a exemplo da ausência de apuração de lucros e ausência de registro de assembleia, validando o consenso da distribuição dos lucros, os efeitos dos atos de Fl. 1109DF CARF MF Original https://normasinternet2.receita.fazenda.gov.br/#/consulta/externa/72249 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.111 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.721584/2017-18 16 empresa são mitigados, na medida em que não se demonstram como prova absoluta para fins de aferição de tributos. 62. As práticas da empresa SMSL, portanto, ao não demonstrar cabalmente a apuração escritural dos lucros e ao não deter documento comprobatório capaz de validar a distribuição de lucros, não se demonstram oponíveis à administração pública. 63. No entanto, é preciso compreender que a atuação da empresa SMSL resultou no descumprimento de dois elementos indispensáveis para que as suas transações pudessem ter efeitos perante terceiros (o que inclui o fisco): ausência de apuração definitiva dos lucros e meio de prova de validação do consenso da respectiva apuração. 64. Assim, os argumentos e meios de prova apresentados não se demonstram capazes de conferir o valor probatório necessário à descaracterização do lançamento, ainda que parcialmente. 65. A título de exemplo, veja-se o que já decidiu o STJ no julgado REsp nº 1.486.164-DF, aplicável por analogia ao presente processo (por se tratar de inoponibilidade de ato de empresa não registado no órgão competente), nos seguintes termos: [...] os efeitos da cessão de quotas, em relação à sociedade e a terceiros, somente se operam após a efetiva averbação da modificação do contrato na Junta Comercial […] A tese esposada pelas recorrentes, de que os efeitos da cessão se produziriam a partir da assinatura do respectivo instrumento, aplica-se somente na relação jurídica interna estabelecida entre cedente e cessionário, mas não quanto à sociedade e aos terceiros.[...] 66. Ademais, o Decreto Federal nº 70.235/1972 indica que a autoridade julgadora formará livremente a sua convicção quanto aos elementos de prova constantes no processo, nos termos de seu art. 29, a seguir transcrito: Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. 67. A busca da verdade material estará resguardada, portanto, não por qualquer apresentação de documentos, mas sim quando ocorrer a efetiva evidenciação necessária e suficiente de meio(s) de prova consistente(s) com o fato que se queira demonstrar, inclusive, mediante o atendimento dos requisitos legalmente fixados para a sua produção e validade perante terceiros, não sendo oponível a terceiros (o que inclui o fisco) atos que não tenham atendido a tais exigências, nos termos supramencionados. 68. Quanto ao fato de não apresentação, pela contribuinte, de qualquer transação, contábil (lançamento a crédito de disponibilidades e lançamento a débito de conta do passivo) e/ou financeira (transferência ou recibo idôneo), que demonstre a efetiva transferência/distribuição de lucros, vale demonstrar o entendimento do CARF sobre apresentação de documentos no processo sem que os mesmos tenham correlação com o que se pretenda provar, in verbis: Acórdão CARF nº 2301-004.832 Fl. 1110DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.111 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.721584/2017-18 17 Número do Processo: 10880.721251/2012-69 Data de Publicação: 10/10/2016 Contribuinte: RAIZEN ENERGIA S.A Relator(a): FABIO PIOVESAN BOZZA Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 PRODUÇÃO DA PROVA. Provar algo não significa simplesmente juntar um documento aos autos. É preciso estabelecer relação de implicação entre esse documento e o fato que se pretende provar, fazendo-o com o “animus” de convencimento. 69. A contribuinte, portanto, aduziu que os valores se tratavam de lucros buscando afastar o lançamento, sem, no entanto, apresentar qualquer suporte em escrituração que atendesse à legislação e sem as demais formalidades assembleares. 70. Assim, relativamente ao objeto fundamental de mérito (objeto da controvérsia), consistente na identificação da natureza jurídica dos valores transferidos ao contribuinte pela empresa SMSL, os argumentos do recorrente não se demonstram capazes de evidenciar que tais valores se trataram de lucros, por ausência de apuração escritural regular nesse sentido e por ausência de consenso assemblear para tal, não merecendo provimento, portanto, os argumentos do contribuinte nesse tocante. DA ALEGAÇÃO DE APLICAÇÃO INDEVIDA DE MULTA QUALIFICADA DE 150% 71. A fiscalização afastou a natureza de lucros distribuídos e considerou como remunerações sujeitas à tabela progressiva os valores ingressantes no patrimônio do contribuinte (Auto de infração de fls. 353/362), com aplicação de multa de 150% sob o fundamento do art. 44, inc. I, e §1º, da Lei nº 9.430/1996 com redação dada pelo art. 14 da Lei 11.488/2007. 72. Por sua vez, o contribuinte alega a inexistência de elementos que caracterizem fraude, dolo ou conluio (fls. 914/919), asseverando o contribuinte a inexistência de qualquer adulteração de documentos ou outra conduta capaz de caracterizar fraude, simulação, dolo ou conluio. 73. De fato, a fiscalização entendeu que o contribuinte “omitiu, informou e/ou prestou informação falsa ao fisco” (fl. 472), em razão da declaração pelo contribuinte como lucro, quando a fiscalização entendeu se tratar de rendimentos, e, por isso, a fiscalização aplicou a duplicação prevista no §1º, do art. 44, combinado com o inc. I, do mesmo art. 44, da Lei nº 9.430/1996. 74. Nesse tocante, vale considerar que não houve qualquer conduta velada por parte do contribuinte, nem procedeu com qualquer adulteração, tendo a exação decorrido de interpretação da fiscalização em um contexto que demandou profunda análise, sem que a situação se demonstrasse como intenção fraudulenta do contribuinte. 75. Acerca da matéria, merece destaque o seguinte precedente do CARF: Processo nº 13888.724068/2011-52 Acórdão CARF nº 9101-003.212 (Sessão de 08/11/2017) Fl. 1111DF CARF MF Original https://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarJurisprudencia/listaJurisprudencia.jsf?idAcordao=7041295 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.111 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.721584/2017-18 18 MULTA QUALIFICADA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE NÃO CARACTERIZADO. DESCABIMENTO. Não sendo suficientes os elementos fáticos para que se considere evidente o dolo de fraudar a arrecadação tributária (evidente intuito de fraude), descabe a qualificação da multa de ofício. 76. Desse modo, merece provimento os argumentos do recorrente, devendo-se afastar a duplicação da multa de 75%, limitando-se a multa de ofício ao patamar de 75%. DA ALEGAÇÃO DA NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES 77. Por fim, o contribuinte alega a necessidade de compensação dos valores (fls. 919/922), ou seja, no sentido de que os tributos já exigidos da SMSL no PTA nº 13609-721.348/2016-11, bem como de outros tributos federais (especialmente PIS/COFINS) recolhidos pela pessoa jurídica, pudessem ser compensados proporcionalmente aos lucros desclassificados e convertidos em rendimentos da pessoa física. 78. No entanto, é pacífico o entendimento do CARF da impossibilidade de compensação de tributos entre sujeitos passivos diversos (terceiros entre si), a exemplo do seguinte precedente: Número do Processo 19515.720502/2016-54 Acórdão 9202-011.431 (Sessão de 21/08/2024) RECLASSIFICAÇÃO DE RECEITA TRIBUTADA. PESSOA JURÍDICA. PESSOA FÍSICA. APROVEITAMENTO DE TRIBUTOS. IMPOSSIBILIDADE. Os pedidos de compensação e restituição ostentam rito próprio, não se afigurando possível a sua análise no bojo de processo de lançamento de crédito tributário, especialmente quando o crédito a que se pretende compensar é oriundo de terceiros 79. Desse modo, não assiste razão ao recorrente nesse aspecto. CONCLUSÃO 80. Diante do exposto, conheço do Recurso Voluntário, rejeito a preliminar de nulidade material do lançamento e acolho a preliminar de ilegitimidade passiva de Eduardo José da Costa e da COOPERCON, afastando-os da solidariedade passiva solidária, mantendo-se o devedor principal como sujeito passivo do lançamento tributário, e, no mérito, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário do contribuinte, para o estrito fim de se fixar a multa de ofício em 75%. Assinado Digitalmente YENDIS RODRIGUES COSTA VOTO VENCEDOR Conselheiro José Márcio Bittes, redator designado Fl. 1112DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.111 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.721584/2017-18 19 A divergência na qual foi vencido o relator pelo voto de qualidade diz respeito tão somente à manutenção da responsabilidade solidária, que foi afastada em sede de preliminar. Ao contrário do defendido pelo Eminente Relator, que sustentou, in verbis, negrito meu: 26.No presente caso concreto, verifica-se que, apesar da atuação administrativa da Coopercon e da representação por parte do Sr. Eduardo, o acréscimo patrimonial se demonstra devido exclusivamente ao contribuinte (e não ao Sr. Eduardo e à Coopercon), não integrando o fato gerador, portanto, o Sr. Eduardo e a Coopercon, os quais exerceram suas atuações administrativas, com seus respectivos interesses econômicos, mas não jurídicos. 27.A COOPERCON, portanto, era prestadora de serviços e detinha a obrigatoriedade de atuar sob o modelo empresarial da SMSL, sob o interesse econômico (3% de taxa de administração percebida). 28.Além disso, não há nos autos qualquer evidência presente em prova cabal de fraude, dolo ou conluio capaz de ensejar a materialidade da sonegação, não subsistindo a tese especulativa da sonegação defendida pela fiscalização. 29.Em razão disso, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva do Sr. Eduardo José da Costa e da Coopercon, ensejando a não sujeição passiva solidária de ambos em relação ao lançamento objeto de apreciação no âmbito do presente processo. Concluindo pela ausência de participação dos responsáveis solidários no fato gerador do tributo e pela não comprovação do interesse jurídico comum. Contudo, como se depreende do Acórdão recorrido (848/849), restou evidenciado que o controle da SMSL pela Coopercon é inequívoco, assim como o conluio entre os sujeitos passivos na construção de ajuste doloso destinado a fraudar o Fisco, mediante a tentativa de atribuir natureza de distribuição de lucros a rendimentos provenientes de honorários médicos. Soma-se a isso o fato de Eduardo José da Costa exercer a administração de ambas as pessoas jurídicas, o que reforça a atuação conjunta, consciente e coordenada para ocultar o fato gerador e sonegar tributos. Nesse contexto, conclui-se que o interesse comum exigido pelo art. 124, I, do CTN não se confunde com a necessidade de demonstração de vantagem econômica direta, bastando a existência de interesse na própria situação que constitui o fato gerador. A interpretação restritiva, no sentido de exigir que o responsável solidário também pudesse figurar como contribuinte do tributo, não encontra amparo no texto legal. Assim, a ampla participação das partes na fraude evidencia, por si só, o interesse comum, legitimando o reconhecimento da responsabilidade solidária nos termos do CTN. Ademais, nunca é demais lembrar que a pessoa jurídica, enquanto ente abstrato e criação normativa, não detém vontade própria nem capacidade de agir no plano fático, Fl. 1113DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.111 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.721584/2017-18 20 materializando seus interesses econômicos e jurídicos exclusivamente por meio da atuação de seus administradores, que são pessoas físicas dotadas de vontade e discernimento. É pela manifestação consciente desses administradores, no exercício das atribuições de gestão e representação, que a pessoa jurídica exterioriza decisões, assume obrigações e pratica atos com relevância jurídica, razão pela qual a vontade social não se confunde com um querer autônomo do ente coletivo, mas representa, em verdade, a projeção da vontade individual daqueles que a dirigem. Assim, os interesses atribuídos à pessoa jurídica somente ganham existência concreta quando incorporados e executados pela conduta de seus administradores, que funcionam como verdadeiro elo entre a ficção legal e a realidade dos fatos. Logo, uma vez demonstrada a atuação do Administrador e o seu interesse no fato gerador, resta caracterizada a responsabilidade solidária da empresa, nos termos já mencionados. CONCLUSÃO Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva em relação ao Sr. Eduardo José da Costa e à Coopercon, mantendo-se a responsabilidade solidária de ambos. Assinado Digitalmente José Márcio Bittes Fl. 1114DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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Numero do processo: 19515.720664/2016-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 25 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Jun 16 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2011 IRRF. PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO OU SEM CAUSA. ART. 61 DA LEI 8.981/1995. Incide o IRRF à alíquota de 35% sobre pagamentos efetuados por pessoas jurídicas a beneficiário não identificado ou quando não comprovada a operação ou sua causa. DECADÊNCIA. ART. 173, I, DO CTN. SÚMULA CARF Nº 114. O IRRF de que trata o art. 61 da Lei 8.981/1995 submete-se ao prazo decadencial do art. 173, I, do CTN. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INTERESSE COMUM. INFRAÇÃO À LEI. SOLIDARIEDADE E RESPONSABILIDADE PESSOAL. MANUTENÇÃO. Demonstradas a confusão patrimonial, o interesse comum na situação que constituiu o fato gerador e a prática de atos de gestão em infração à lei e ao contrato social, mantémse a responsabilidade do administrador nos termos dos arts. 124, I, e 135, III, do CTN. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÃO POSTAL. SÚMULA CARF Nº 9. É válida a ciência por via postal no domicílio fiscal, ainda que assinada por quem não seja o representante legal. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. REDUÇÃO PARA 100%. Em aplicação da Lei nº 14.689/2023 e do art. 106, II, c, do CTN, reduz-se o percentual da multa qualificada de 150% para 100%, na ausência de reincidência. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. INCOMPETÊNCIA DO CARF. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 1201-007.558
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, apenas para reduzir o percentual da multa de ofício qualificada, de 150% para 100%. Assinado Digitalmente Nilton Costa Simões - Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Marcelo Antonio Biancardi, Isabelle Resende Alves Rocha, Lucas Issa Halah e Nilton Costa Simões (Presidente).
Nome do relator: NILTON COSTA SIMOES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-06-16T12:50:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-06-16T12:50:30Z; Last-Modified: 2026-06-16T12:50:30Z; dcterms:modified: 2026-06-16T12:50:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-06-16T12:50:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-06-16T12:50:30Z; meta:save-date: 2026-06-16T12:50:30Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-06-16T12:50:30Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-06-16T12:50:30Z; created: 2026-06-16T12:50:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2026-06-16T12:50:30Z; pdf:charsPerPage: 1377; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-06-16T12:50:30Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 19515.720664/2016-92 ACÓRDÃO 1201-007.558 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 29 de maio de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE CICOMAC APOIO EMPRESARIAL LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2011 IRRF. PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO OU SEM CAUSA. ART. 61 DA LEI 8.981/1995. Incide o IRRF à alíquota de 35% sobre pagamentos efetuados por pessoas jurídicas a beneficiário não identificado ou quando não comprovada a operação ou sua causa. DECADÊNCIA. ART. 173, I, DO CTN. SÚMULA CARF Nº 114. O IRRF de que trata o art. 61 da Lei 8.981/1995 submete-se ao prazo decadencial do art. 173, I, do CTN. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INTERESSE COMUM. INFRAÇÃO À LEI. SOLIDARIEDADE E RESPONSABILIDADE PESSOAL. MANUTENÇÃO. Demonstradas a confusão patrimonial, o interesse comum na situação que constituiu o fato gerador e a prática de atos de gestão em infração à lei e ao contrato social, mantém‑ se a responsabilidade do administrador nos termos dos arts. 124, I, e 135, III, do CTN. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÃO POSTAL. SÚMULA CARF Nº 9. É válida a ciência por via postal no domicílio fiscal, ainda que assinada por quem não seja o representante legal. Fl. 1099DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.558 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720664/2016-92 2 MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. REDUÇÃO PARA 100%. Em aplicação da Lei nº 14.689/2023 e do art. 106, II, “c”, do CTN, reduz-se o percentual da multa qualificada de 150% para 100%, na ausência de reincidência. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. INCOMPETÊNCIA DO CARF. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei tributária. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, apenas para reduzir o percentual da multa de ofício qualificada, de 150% para 100%. Assinado Digitalmente Nilton Costa Simões – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Marcelo Antonio Biancardi, Isabelle Resende Alves Rocha, Lucas Issa Halah e Nilton Costa Simões (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de auto de infração de IRRF, referente a pagamentos sem causa verificados ao longo de 2011, destinados a pessoas físicas e jurídicas vinculadas à autuada. Houve aplicação da multa de ofício qualificada de 150%, resultando na exigência consolidada de R$ 7.828.161,83. Conforme registrado no Termo de Constatação Fiscal (item 5.1), a qualificação decorreu da intenção da autuada de dificultar os procedimentos fiscais, mediante não apresentação de livros, não escrituração de operações, ausência de emissão e guarda de Fl. 1100DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.558 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720664/2016-92 3 documentos fiscais, bem como omissão das declarações obrigatórias (DIPJ, DACON e DCTF), circunstâncias que impediram a verificação regular das atividades e dos tributos devidos. Diante da falta de atendimento às intimações, a fiscalização lavrou Termo de Embaraço e, na sequência, emitiu Requisição de Movimentação Financeira (RMF) para obter diretamente das instituições financeiras os extratos bancários que lastrearam o lançamento. A partir desses extratos, foram identificados pagamentos sem causa destinados a empresas do próprio grupo (BRF CICOMAC Empreendimentos Imobiliários, Padaria CICOMAC Serrana EPP e RCP CICOMAC Empreendimentos Imobiliária) e a pessoas físicas ligadas, sem documentação hábil que demonstrasse a causa das operações. Consta também do Termo de Constatação Fiscal que particulares informaram o uso de contas pessoais para movimentações financeiras de interesse da autuada, sem documentação idônea que justificasse a prática. Houve a responsabilização do sócio majoritário, Sr. Vivaldo Curi, porque, segundo a fiscalização, “utilizava os recursos da empresa como se ele fosse a própria pessoa jurídica, repassando recursos para outras empresas das quais, também, é sócio-administrador, utilizava as disponibilidades da mesma para negócios pessoais, transferiu dinheiro da empresa para suas contas bancárias, sem registros contábeis e sem documentação que comprovasse e justificasse essas retiradas”. A autuada e o Sr. Vivaldo impugnaram o lançamento, mas a DRJ/Belo Horizonte manteve integralmente a exigência. Ambos apresentaram Recurso Voluntário conjunto, com o seguinte teor: - que houve a decadência dos créditos tributários cujos fatos geradores ocorreram até 24/11/2011; - que há ilegitimidade passiva do sócio-administrador (art. 135, III, CTN) e que é vedada a desconsideração da personalidade jurídica da autuada na esfera administrativa; - que a quebra do seu sigilo bancário pela RFB é inconstitucional; - que o lançamento é nulo pela quebra de sigilo bancário sem ordem judicial, com a consequente invalidade das provas obtidas; - que o lançamento é nulo ante a ausência de intimações pessoais na pessoa dos recorrentes e que a autoridade fiscal não pode efetuar lançamentos com base em meras presunções. Acrescentam, ainda, no mérito, que parte das movimentações bancárias apuradas no ano‑calendário de 2011 teria origem em períodos anteriores (2009) e já teria sido oferecida à tributação na DIRPF/2010 do Sr. Vivaldo, razão pela qual não se configuraria a incidência do IRRF na forma do art. 61 da Lei nº 8.981/1995. É o relatório. Fl. 1101DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.558 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720664/2016-92 4 VOTO Conselheiro Nilton Costa Simões, Relator 1 DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade. Passo ao seu conhecimento. 2 DAS QUESTÕES PRELIMINARES 2.1 DA DECADÊNCIA Alegam os recorrentes que teria havido a decadência dos créditos tributários cujos fatos geradores ocorreram até 24/11/2011. Como se trata de IRRF decorrente de pagamento sem causa, impõe-se a contagem do prazo decadencial pelo art. 173, I, do CTN, conforme Súmula CARF nº 114: O Imposto de Renda incidente na fonte sobre pagamento a beneficiário não identificado, ou sem comprovação da operação ou da causa, submete-se ao prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN. A autuada e o responsável tiveram ciência do lançamento em 29/11/2016. O lançamento poderia ter sido realizado até o dia 31/12/2016 e, portanto, é perfeitamente válido. Voto por rejeitar a preliminar. 2.2 DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO‑ADMINISTRADOR E ALEGADA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA A defesa argumenta que o Sr. Vivaldo não teria legitimidade para ser solidária e pessoalmente responsável pelas exigências, com base nos arts. 124, I, e 135, III, do CTN. Ademais, que seria vedada a desconsideração da personalidade jurídica da autuada na esfera administrativa. A alegação sobre a ilegitimidade do Sr. Vivaldo resume-se a uma negativa geral, desacompanhada de qualquer prova e que não consegue refutar as provas reunidas pela fiscalização. Fl. 1102DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.558 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720664/2016-92 5 O Termo de Constatação Fiscal apresentou os fundamentos robustos que justificam a manutenção da responsabilidade do Sr. Vivaldo: 6.1- Tendo em vista tudo acima relatado, constata-se que o sócio majoritário Vivaldo Curi, CPF 008.521.398-53, utilizava os recursos da empresa como se ele fosse a própria pessoa jurídica, repassando recursos para outras empresas das quais, também, é sócio-administrador, utilizava as disponibilidades da mesma para negócios pessoais, transferiu dinheiro da empresa para suas contas bancárias, sem registros contábeis e sem documentação que comprovasse e justificasse essas retiradas. Essas atitudes leva a conclusão de que a pessoa jurídica se confunde com física. (Vide DOCs 3 e Anexo "B") 6.2- No próprio Contrato Social de Constituição da sociedade, reza na CLÁUSULA VII que: O uso da sociedade será exercido somente pelo sócio Sr. VIVALDO CURI isoladamente, ao qual se compromete desde já, a usa-la tão somente em negócios do interesse da mesma, vedando-se o seu uso em avais, endossos ou saques a favor de terceiros. 6.3- Ainda no Contrato Social, mesmo com a determinação constante da CLÁUSULA XI abaixo descrita, o sócio em tela, negociou a venda de um imóvel, de sua propriedade, tendo recebido um valor de R$ 750.000,00 através de TED em sua conta corrente, em 06/05/2016, posteriormente a negociação foi desfeita e o valor foi devolvido ao pretenso comprador com recursos da pessoa jurídica (DOCs 4). Assim, infringiu preceito contratual societário, desrespeitando as limitações nas quais deveria se enquadrar e, com a sua administração, sem nenhum compromisso com as obrigações tributárias principal e acessória, ocasionou a lavratura de autos de infração, com agravamento de multas, prejudicando de maneira desproporcional à sociedade. O sócio somente poderá fazer uso da razão social nos atos e negócios exclusivos da sociedade, ficando terminantemente vedado o seu uso para outros negócios e favores de qualquer espécie, estranhos ao giro social. 6.4- Ainda na esfera da confusão patrimonial, temos a fiscalizada figurando como destinatária de um rol de produtos, conforme Demonstrativo de Produtos Adquiridos no Ano Calendário 2011, Fl. 1103DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.558 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720664/2016-92 6 identificados por meio da Notas Fiscais Eletrônicas (NFe), obtidas do repositório ReceitaNetBx, dentre os quais destacamos vários e diversos medicamentos, várias e diversas bebidas alcoólicas e vários geradores de energia elétrica, não guardando nenhuma correlação com desenvolvimento das atividades exercidas pela empresa. (Vide Anexo C) 6.5- Isto posto, não há qualquer dúvida sobre o interesse do sócio administrador Vivaldo Curi, em omitir as informações necessárias para se constituir o fato gerador da obrigação tributária e, consequentemente gerar a tributação, logrando proveito econômico das situações, utilizando os recursos que deveriam ser recolhidos ao Fisco Nacional para pagamento de compromissos pessoais e, de bens e produtos utilizados em outras atividades dele. 6.6- Corroborando com a constatação de que o sócio em tela, administrava a empresa em caráter pessoal, em benefício próprio e, sem nenhum compromisso com a transparência das informações, não registrando contabilmente as operações comerciais, financeiras e fiscais e, nem declarando a apuração e os valores dos tributos devidos, portando deixando de prestar informações à SRF, temos que, distribuiu recursos da empresa, como se fossem seus, para seus parentes, sem registro e nenhuma explicação plausível e convincente. Portanto, deve ser mantida a responsabilidade pessoal e solidária do Sr. Vivaldo sobre as exigências fiscais. Importa observar que a responsabilização do Sr. Vivaldo decorre da aplicação dos arts. 124, I, e 135, III, do CTN, e nada tem a ver com a alegação da defesa de que houve desconsideração da personalidade jurídica. 2.3 DA INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE DA QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO – INCOMPETÊNCIA DO CARF A alegação de inconstitucionalidade e da ilegalidade da quebra de sigilo bancário da autuada não é passível de apreciação no âmbito deste Colegiado. Conforme a Súmula CARF nº 2, este órgão “não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade e ilegalidade de lei tributária”. Quanto ao aspecto formal da produção das provas, não se identifica nos autos qualquer vício procedimental na obtenção das informações bancárias, razão pela qual a nulidade igualmente deve ser rejeitada Fl. 1104DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.558 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720664/2016-92 7 2.4 DA NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÕES PESSOAIS Quanto à suposta nulidade ante a ausência de intimações pessoais na pessoa dos recorrentes, trata-se de questão também pacificada no âmbito administrativo. Impõe-se a observância da Súmula CARF nº 9: É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. 2.5 DA ALEGADA NULIDADE POR LANÇAMENTO BASEADO EM PRESUNÇÃO A alegação de ilegalidade frente ao lançamento fundamentado em presunção deve ser rechaçada. O procedimento de exigência de IRRF em decorrência de pagamentos sem causa decorre da disposição contida no art. 61 da Lei nº 8.981/1995, fundamento do qual a autoridade fiscal deve observar em razão do princípio da legalidade cerrada. 3 DO MÉRITO 3.1 DA ALEGAÇÃO SOBRE A ORIGEM DOS RECURSOS Os recorrentes afirmam que parte dos valores movimentados em 2011 teria origem nos rendimentos do Sr. Vivaldo, auferidos em 2009 e já oferecidos à tributação. No entanto, esse argumento não procede. O art. 61 da Lei nº 8.981/1995 estabelece que o fato gerador do IRRF é a saída de recursos sem identificação do beneficiário ou sem comprovação da causa, independentemente da origem dos valores utilizados. Portanto, rejeito a alegação relativa à origem dos recursos. 3.2 – RETROATIVIDADE BENIGNA A Lei 14.689/2023 alterou o art. 44, §1º, da Lei 9.430/1996, fixando a multa qualificada em 100% (inc. VI) e em 150% apenas na hipótese de reincidência, definida no §1º‑A. Aplica-se a lei mais benéfica aos atos não definitivamente julgados (art. 106, II, “c”, CTN). Ausente prova de reincidência, reduz-se o percentual de 150% para 100%, mantida a qualificação da multa de ofício. Fl. 1105DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.558 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720664/2016-92 8 4 CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, apenas para reduzir o percentual da multa de ofício qualificada, de 150% para 100%. Assinado Digitalmente Nilton Costa Simões Fl. 1106DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO 2 das questões preliminares 2.1 DA decadência 2.2 DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO‑ADMINISTRADOR E ALEGADA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA 2.3 da Inconstitucionalidade/ilegalidade da quebra de sigilo bancário – incompetência do CARF 2.4 da Nulidade por ausência de intimações pessoais 2.5 da alegada nulidade por lançamento baseado em presunção 3 do mérito 3.1 Da alegação sobre a origem dos recursos 3.2 – retroatividade benigna 4 conclusão

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