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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11261508 #
Numero do processo: 10925.904176/2013-97
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 26 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Mar 13 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. A verificação de que a abordagem realizada pela redação do acórdão ensejou obscuridade possibilita a oposição e conhecimentos de embargos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. Não há contradição quando a razão de decidir está na ausência de prova que determine de forma adequada, o contato físico ou o desgaste no processo produtivo.
Numero da decisão: 3001-004.016
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os Embargos de Declaração, acolhendo a tomada de créditos relativos a todas as correias transportadoras, esclarecendo a questão. Assinado Digitalmente Daniel Moreno Castillo – Relator Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Daniel Moreno Castillo, Fabiana Francisco (substituto[a] integral), Larissa Cassia Favaro Boldrin, Marco Unaian Neves de Miranda, Sergio Roberto Pereira Araujo, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente).
Nome do relator: DANIEL MORENO CASTILLO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. A verificação de que a abordagem realizada pela redação do acórdão ensejou obscuridade possibilita a oposição e conhecimentos de embargos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. Não há contradição quando a razão de decidir está na ausência de prova que determine de forma adequada, o contato físico ou o desgaste no processo produtivo. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os Embargos de Declaração, acolhendo a tomada de créditos relativos a todas as correias transportadoras, esclarecendo a questão. Assinado Digitalmente Daniel Moreno Castillo – Relator Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Fl. 450DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.016 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10925.904176/2013-97 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Daniel Moreno Castillo, Fabiana Francisco (substituto[a] integral), Larissa Cassia Favaro Boldrin, Marco Unaian Neves de Miranda, Sergio Roberto Pereira Araujo, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso de embargos de declaração conhecidos em relação à: - Obscuridade Quanto ao Direito de Crédito Sobre Correias Transportadoras; - Contradição Quanto aos Requisitos para a Apropriação de Crédito de IPI – Contato Direito e Desgaste com a Produção. É o relatório. VOTO Conselheiro Daniel Moreno Castillo, Relator. 1. Tempestividade. O presente recurso é tempestivo, sendo a matéria do mesmo de competência para essa Turma Extraordinária apreciar nos termos do art. 65, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF. 2. Mérito. 2.1 Obscuridade Quanto ao Direito de Crédito Sobre Correias Transportadoras. Argui a embargante que o acórdão não teria enfrentado de forma clara o suficiente a questão envolvendo as demais correias transportadoras, além daquelas numericamente pontadas na decisão. De fato, assiste razão à embargante, pois ao ponto em que algumas dessas correias transportadoras foram abordadas de forma individualizada, outras não foram mencionadas, o que abriu viés de obscuridade. Enfrentando a matéria de forma a afastar essa obscuridade, a decisão pretendida tinha como alcance todas as correias transportadoras aplicadas no processo industrial da empresa recorrente, inclusive processos marginais. 2.2 Contradição Quanto aos Requisitos para a Apropriação de Crédito de IPI – Contato Direito e Desgaste com a Produção. A embargante argui, nesse tópico, a existência de contradição, uma vez que não teria o julgador aplicado os mesmos parâmetros de julgamento para todas as situações que seriam, segundo o recorrente, similares. Aqui não há razão ao recorrente. Fl. 451DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.016 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10925.904176/2013-97 3 Não se trata de não aplicação das mesmas razões, mas de, aplicando as mesmas razões, não se deparar com elementos de prova que, de forma suficiente, pudesse verificar essa a efetiva aplicação com desgaste por contato direito ou indireto. Tais elementos se demonstraram, a esse Conselheiro, como integrantes (partes e peças) mais gerais e dissociadas do conceito de intermediários para os fins mais restritos de IPI. Nessa esteira, dou provimento parcial aos embargos para afastar a obscuridade apontada e esclarecer que o direito ao creditamento de IPI é sobre todas as correias transportadoras. É como voto. Assinado Digitalmente Daniel Moreno Castillo Fl. 452DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11258704 #
Numero do processo: 15746.722883/2021-07
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 23 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2016, 2017 INCENTIVOS E BENEFÍCIOS FISCAIS RELATIVOS AO ICMS. CRÉDITO PRESUMIDO. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. TRATAMENTO CONTÁBIL. Para fins de exclusão do lucro líquido, a subvenção para investimento recebida do Poder Público, inclusive na forma de crédito presumido e redução da base de cálculo do ICMS, deve ser reconhecida em conta de resultado pelo regime de competência e registrada em reserva de lucros a que se refere o art. 195-A da Lei nº 6.404, de 1976. Há que existir correlação entre o valor excluído pela pessoa jurídica na escrituração contábil fiscal e o que foi contabilizado a crédito em conta de resultado no mesmo ano-calendário. RECONHECIMENTO A POSTERIORI DE RECEITAS DE FATOS GERADORES PRETÉRITOS. TRATAMENTO DE POSTERGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE TRIBUTO APURADO EM PERÍODOS FUTUROS. INOCORRÊNCIA. Não há que se aventar a figura da postergação de pagamento se nos períodos de apuração posteriores à infração, encerrados até a data de lavratura do auto de infração, o sujeito passivo apenas apura prejuízo fiscal/base negativa de CSLL, ou lucro integralmente compensado com prejuízos fiscais/bases negativas anteriores.
Numero da decisão: 1102-001.874
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, (i) em não conhecer do recurso de ofício e, quanto ao recurso voluntário, (ii) em rejeitar as preliminares de nulidade da autuação fiscal e da decisão recorrida suscitadas e (iii), no mérito, em lhe dar parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Lizandro Rodrigues de Sousa – Relator Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Lizandro Rodrigues de Sousa, Cristiane Pires Mcnaughton, Cassiano Romulo Soares, Gustavo Schneider Fossati, Gabriel Campelo de Carvalho, Fernando Beltcher da Silva (Presidente).
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2016, 2017 INCENTIVOS E BENEFÍCIOS FISCAIS RELATIVOS AO ICMS. CRÉDITO PRESUMIDO. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. TRATAMENTO CONTÁBIL. Para fins de exclusão do lucro líquido, a subvenção para investimento recebida do Poder Público, inclusive na forma de crédito presumido e redução da base de cálculo do ICMS, deve ser reconhecida em conta de resultado pelo regime de competência e registrada em reserva de lucros a que se refere o art. 195-A da Lei nº 6.404, de 1976. Há que existir correlação entre o valor excluído pela pessoa jurídica na escrituração contábil fiscal e o que foi contabilizado a crédito em conta de resultado no mesmo ano-calendário. RECONHECIMENTO A POSTERIORI DE RECEITAS DE FATOS GERADORES PRETÉRITOS. TRATAMENTO DE POSTERGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE TRIBUTO APURADO EM PERÍODOS FUTUROS. INOCORRÊNCIA. Não há que se aventar a figura da postergação de pagamento se nos períodos de apuração posteriores à infração, encerrados até a data de lavratura do auto de infração, o sujeito passivo apenas apura prejuízo fiscal/base negativa de CSLL, ou lucro integralmente compensado com prejuízos fiscais/bases negativas anteriores. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, (i) em não conhecer do recurso de ofício e, quanto ao recurso voluntário, (ii) em rejeitar as preliminares de nulidade da Fl. 21180DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.874 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.722883/2021-07 2 autuação fiscal e da decisão recorrida suscitadas e (iii), no mérito, em lhe dar parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Lizandro Rodrigues de Sousa – Relator Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Lizandro Rodrigues de Sousa, Cristiane Pires Mcnaughton, Cassiano Romulo Soares, Gustavo Schneider Fossati, Gabriel Campelo de Carvalho, Fernando Beltcher da Silva (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso de ofício e voluntário contra acórdão da DRJ que confirmou em parte lançamentos de IRPJ/CSLL, para o anos-calendários 2016 e 2017. Assim dispôs o Relatório da decisão recorrida: Presta-se o processo ao controle de crédito tributário constituído de ofício a título de IRPJ e CSLL. Os fundamentos da lavratura decorrem da constatação de que na composição do Lucro Real trimestral haveria exclusões sem justificativa idônea apresentada pela contribuinte. Colaciono os valores que resultaram da acusação fiscal, onde as reduções expurgadas foram divididas entre ‘DOAÇÕES E SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTO’ e ‘OUTRAS EXCLUSÕES - QUALQUER INDICADOR DE RELACIONAMENTO’: Dados que se encontram registrados LALUR/LACS – parte A da contribuinte: Fl. 21181DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.874 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.722883/2021-07 3 DOAÇÕES E SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTOS Em resposta às intimações a contribuinte indicou que o registro ‘Doações e Subvenções para investimento’ fariam referência a benefício fiscal concedido no bojo da Lei Complementar nº 160/2017 e do Convênio ICMS nº 190/2017. Não obstante, os fundamentos para a glosa estariam vinculados à contatação de que: [...] não efetuou lançamentos contábeis tendo como contrapartida as contas de resultado, ou relacionamento, inclusive com as Contas de Reservas, decorrentes das exclusões lançadas no LALUR, sob o código 106.05 -Doações e Subvenções [...] [...] a empresa não efetuou registros em Conta de Reserva de Lucros, nos termos estabelecidos pelo artigo 30, da Lei nº 12.973 de 2014 [...] [...] nos registros das ECFs retificadoras das Contas do Balanço Patrimonial dos períodos de 2016 e 2017, tendo como finalidade de verificar os lançamentos contábeis na Conta de “Reserva de Lucros – Doações e Subvenções para Investimento”, constatamos a inexistência de registros nos períodos, OUTRAS EXCLUSÕES – QUALQUER INDICADOR DE RELACIONAMENTO Segundo a fiscalização, não houve comprovação idônea no teor da escrituração contábil das referidas exclusões, faltando inclusive amparo documental. De outro lado, contrapondo argumentos com o fito de afastar a exigência, a defesa suscita os seguintes pontos chaves: A Precariedade do Trabalho Fiscal – Art. 142, do CTN [...] O lançamento de ofício é nulo, eis que decorrente de trabalho fiscal precário, em menoscabo ao disposto no art. 142, do CTN, pois a fiscalização deixou de considerar as retificações e ajustes realizados pela Requerente na escrita fiscal e contábil, nos termos da legislação de regência. Deveras, a desconsideração das exclusões feitas na apuração do lucro real dos anos de 2016 e 2017 foi feita pelo AFRFB de forma injustificada, em clara negação às retificações fiscais e ajustes contábeis realizados pela Requerente (docs. 5 a 17). Fl. 21182DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.874 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.722883/2021-07 4 Este trabalho interno da Requerente, inclusive, resultou em saldo complementar considerável a pagar a título de IRPJ, de CSLL, de PIS e de COFINS, que vem sendo adimplido por meio de parcelamentos ordinários firmados com a Receita Federal (doc. 3) [...] o trabalho desenvolvido pelo AFRFB ignorou as retificações fiscais de 2016 e 2017(docs. 5 a 15) e os ajustes contábeis realizados em 2019 (doc. 16). A Extinção por Decadência – Aplicabilidade do art. 150, §4º do CTN – Pagamento Antecipado [...] Considerando que o IRPJ e a CSLL estão sujeitos ao lançamento por homologação e que houve pagamento antecipado dos tributos exigidos no período autuado (docs. 4 e 4/A), é medida que se impõe o cômputo do prazo decadencial nos termos do art. 150, §4º do CTN e, consequentemente, o reconhecimento da extinção parcial do crédito tributário em razão da decadência. [...] Como se denota da documentação anexa, a Requerente realizou pagamento parcial dos valores de IRPJ e CSLL apurados no 1º, 2º e 3º trimestres de 2016 [...] Erro na Apuração da Base Tributável – 4º Trimestre 2017 [...] Diferente do que foi apontado pelo agente autuante, no 4º trimestre de 2017, a Requerente apurou R$ 1.374.431,45 de prejuízo fiscal e não de lucro, conforme se infere do documento abaixo transcrito (Registro N030), extraído da ECF relativa ao ano de 2017 (doc. 6). [...] Destarte, as exigências do IRPJ e da CSLL do 4º trimestre de 2017 devem ser canceladas ou, somente na pior das hipóteses, ter suas apurações retificadas, nos termos acima indicados, com a consequente redução dos valores exigidos nos referidos períodos. Subvenção – Reconhecimento do Direito à Exclusão [...] foi realizada a reserva em conta própria, ao contrário do que afirmado pelo AFRFB e, posteriormente, (ii) o montante foi objeto de adição em período posterior, de forma que ausente o prejuízo ao erário federal. [...] a Requerente efetuou o devido registro de tais quantias em Conta de Reserva de Lucros, o que valida sua subtração da apuração do lucro real dos anos de 2016 e 2017. Observa-se do Termo de Verificação e Constatação Fiscal que a única crítica feita pelo AFRFB às exclusões escrituradas pela Requerente a título de subvenção para investimento advém da suposta não realização do lançamento contábil de contrapartida. [...] E o lançamento fiscal foi fundamentado apenas e tão somente no suposto descumprimento de dever, meramente formal, de inclusão em conta de reserva, cuja sugerida ausência desvalidaria o direito concedido à Requerente à exclusão de tais montantes da apuração do lucro real. [...] A regra de exclusão acima é condicionada, no entanto, ao registro de tais quantias em conta de reserva de lucro. Assim, até que ocorra a distribuição dos lucros, o contribuinte não estará obrigado ao pagamento do IRPJ e da CSLL sobre estas quantias. Fl. 21183DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.874 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.722883/2021-07 5 Diferentemente do entendimento posto pelo AFRFB, a Requerente reconheceu tais quantias em conta de reserva de lucro, existindo, inclusive, coincidência entre datas e valores. Isso porque, em decorrência do lançamento de correção realizado no ano de 2018, a Requerente refez a apuração do lucro real dos anos de 2016 e 2017, por meio de diversos lançamentos fiscais e contábeis, dentre eles, os valores por ela registrados a título de subvenções para investimento. Depreende-se dos balancetes da Requerente de 2016 e 2017, apresentados ao AFRFB, mas não juntados aos autos, que os valores glosados de subvenção em investimento se encontram devidamente indicados em conta de “reserva de subvenção para investimento” (docs. 7 e 8): [...] Sem poder alterar a sua Escrituração Contábil Digital – ECD em relação a lançamentos extemporâneos 8 , a Requerente, nos exatos termos da IN 1770/20179, retificou a Escrituração Contábil Fiscal – ECF dos anos de 2016 e 2017 (docs. 5 e 6), dado que as modificações alterariam as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. [...] Fato é que, bem antes de iniciada a fiscalização, a Requerente retificou a Escrituração Contábil Fiscal - ECF relacionada aos anos de 2016 e 2017 para fazer constar a informação expressa dos valores por ela apurados trimestralmente a título de subvenção (docs. 5 e 6). Observe-se que a Requerente indicou na Parte B do Livro de Apuração do Lucro Real – LALUR, em consonância com o registro de conta de reserva dos balancetes, os valores de subvenção para investimentos dos trimestres de 2016 (doc. 10) e de 2017 (doc. 11): [...] E, em consonância com os balancetes e a parte B do LALUR, a Requerente excluiu da apuração do lucro real dos trimestres dos anos de 2016 e 2017, os valores referentes à reserva de subvenção para investimento, que são justamente aqueles objeto da glosa fiscal pela suposta ausência de registro em conta de reserva (doc. 12). [...] Como bem se vê, a Requerente, bem distante do que foi sugerido pela fiscalização, fez o registro extemporâneo da subvenção de investimento em conta de reserva nos moldes da IN 1770/2017, por meio da alteração das ECF de 2016 e de 2017 (docs. 14 e 15) e dos balancetes contábeis (docs. 7 e 8). A ausência de retificação das ECD de 2016 e 2017 não pode servir de fundamento para o lançamento. Com efeito, a Requerente não estava possibilitada de retificar suas ECD de 2016 e 2017 por expressa proibição legal, nos termos do artigo 7º, da Instrução Normativa nº 1.774/2017 [...] Lá na ECD de 2019, é possível identificar, com coincidência de datas e valores, todas as subvenções apuradas pela Requerente nos períodos fiscalizados de 2016 e 2017 e registrados em conta de reserva. [...] Há, pois, prova inequívoca de que a Requerente realizou o lançamento das subvenções em conta de reserva, cumprindo, dessa forma, o requisito formal previsto no art. 30 da Lei nº 12.973/2014. 18. Destaque-se, por importante, que os lançamentos fiscais de 2016 e de 2017 foram retificados nas ECF, nos moldes da IN 1770/2017. E, diante da impossibilidade de a Requerente alterar as ECD desses anos, por se tratar de Fl. 21184DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.874 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.722883/2021-07 6 registros extemporâneos, promoveu ajustes em 2019, com referência aos dados da subvenção objeto da glosa fiscal de 2016 e 2017. Ausência de Prejuízo – Bis in Idem – Adição: 2019 Em 2019 a Requerente adicionou ao lucro real o montante de R$ 23.300.000,00 do saldo da referida conta, motivo pelo qual os autos de infração devem ser cancelados nesta parte. Como foi dito linhas atrás, enquanto a subvenção for mantida em conta de reserva, ela é apenas controlada na parte B do LALUR, sem que haja tributação, como foi feito pela Requerente nas ECF retificadoras, nos termos já demonstrados acima (docs. 10 e 11) [...] Bem se verifica que parte do montante contido na conta de subvenção foi adicionado em 2019 ao lucro real, de forma que inexiste prejuízo ao erário em relação a este valor de R$ 23.300.000,00. [...] Se referido valor já foi levado à tributação em 2019, descabe a exigência do montante de R$ 23.300.000,00, referente ao saldo de reserva da Requerente de 2016 e 2017 até este patamar. Vê-se, assim, que, como o saldo da conta de reserva de subvenção de investimento foi tributado em 2019, não houve prejuízo ao erário com relação à quantia de R$ 23.300.000,00, sendo completamente descabida a glosa realizada para os anos de 2016 e 2017 em tal montante. [...] Evidente, portanto, que a glosa da exclusão no valor de R$ 23.300.000,00 referente aos anos 2016 e 2017 (promovida pelo AFRFB na reconstrução da apuração) não pode ser admitida, vez que tal valor já foi levado a resultado no ano de 2019, sob pena de dupla tributação sobre o mesmo fato. Outras Exclusões – Lançamentos de Correção [...] Da mesma forma, os valores registrados sob a rubrica de “Outras Exclusões” não poderão ser desconsiderados, eis que decorrentes de ajustes manuais realizados pela Requerente para a adequação dos livros contábeis e fiscais aos lançamentos de correção realizados em 2019. Explica-se. Conforme já elucidado em esclarecimento prestado em sede de fiscalização (fls. 217/223 e 252/11.022), a Requerente identificou erros significativos nos seus registros contábeis que comprometiam sua escrituração e, por isso, não refletiam, com a devida precisão, a realidade econômica da empresa. [...] Com isso, a Requerente alcançou novos resultados contábeis que foram utilizados para a apuração dos efetivos tributos devidos nos períodos corrigidos (docs. 5 a 17), inclusive com relação aos anos de 2016 e 2017. Como dito acima, por identificar base tributável superior àquela anteriormente apurada, a Requerente incluiu os saldos ajustados de IRPJ e de CSLL em parcelamento ordinário, o qual vem sendo regularmente quitado (doc. 3). [...] Por essa razão, os efeitos contábeis cumulativos relativos aos ajustes de correção dos erros identificados nos livros originais da Requerente foram lançados, conforme orientação do próprio manual da ECD17, no Patrimônio Líquido da empresa, no arquivo submetido para o ano-calendário de 2019 (doc. 17). E, para realizar o preenchimento da ECF retificadora, haja vista que o ponto de partida deste procedimento está em realizar a carga dos dados da ECD, a Requerente Fl. 21185DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.874 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.722883/2021-07 7 valeu-se das linhas “Outras Adições – Qualquer Indicador de Relacionamento” e “Outras Exclusões – Qualquer Indicador de Relacionamento” para adequar o lucro contábil ao que seria o seu valor correto, vis a vis à contabilidade corrigida. Ou seja, os ajustes aqui tratados não possuem conotação tributária propriamente dita, como seria no caso de receitas isentas ou de despesas indedutíveis, mas tiveram o fito de correção do lucro contábil, sem alterar manualmente o bloco de informações correspondente à ECD. [...] Fato é, portanto, que os valores compreendidos no tópico fiscal “Outras Exclusões – Qualquer Indicador de Relacionamento” são correspondentes a despesas dedutíveis que, por serem extemporâneas, foram lançadas como exclusão na reconstrução de apuração realizada nos anos de 2016 e 2017. [...] Não se trata aqui de omissão de receita cuja hipótese inverteria o ônus probatório. O ônus de provar que tais exclusões seriam, de fato, descabidas, é exclusivo do AFRFB que, como pisado e repisado acima, ignorou as ECFs retificadoras e os ajustes da ECD de 2019 em relação aos anos de 2016 e 2017. [...] Logo, os valores da glosa “outras exclusões” se referem a despesas não apropriadas no tempo certo, tais como os valores de PIS e COFINS dos períodos, cuja retificação (ECF) e ajustes (ECD/2019) foram feitos de acordo com a IN 1770/2017, motivo pelo qual é de rigor o cancelamento integral deste item de lançamento. É o relatório. Acórdão da DRJ (n. 106- 030.085 – 11ª Turma/DRJ06, e-fls. e ss) julgou procedente em parte a impugnação, recorrendo de ofício ao CARF. Assim dispôs em ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2016, 2017 DECADÊNCIA. FATO GERADOR COMPLEXIVO. APERFEIÇOAMENTO NO ÚLTIMO DIA DO PERÍODO DE APURAÇÃO. OCORRÊNCIA. O prazo para o fisco efetuar o lançamento tributário, na hipótese de tributo sujeito a lançamento por homologação, em havendo pagamento antecipado, é de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, considerado ocorrido este, em se tratando de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, no último dia do período de apuração, por se tratar de fato gerador complexivo. INCENTIVOS E BENEFÍCIOS FISCAIS RELATIVOS AO ICMS. CRÉDITO PRESUMIDO. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. TRATAMENTO CONTÁBIL. Para fins de exclusão do lucro líquido, a subvenção para investimento recebida do Poder Público, inclusive na forma de crédito presumido e redução da base de cálculo do ICMS, deve ser reconhecida em conta de resultado pelo regime de competência e registrada em reserva de lucros a que se refere o art. 195-A da Lei nº 6.404, de 1976. Há que existir correlação entre o valor excluído pela pessoa jurídica na escrituração contábil fiscal e o que foi contabilizado a crédito em conta de resultado no mesmo ano-calendário. Fl. 21186DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.874 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.722883/2021-07 8 RECONHECIMENTO A POSTERIORI DE RECEITAS DE FATOS GERADORES PRETÉRITOS. TRATAMENTO DE POSTERGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE TRIBUTO APURADO EM PERÍODOS FUTUROS. INOCORRÊNCIA. Não há que se aventar a figura da postergação de pagamento se nos períodos de apuração posteriores à infração, encerrados até a data de lavratura do auto de infração, o sujeito passivo apenas apura prejuízo fiscal/base negativa de CSLL, ou lucro integralmente compensado com prejuízos fiscais/bases negativas anteriores. Cientificado em 02/01/2023 (e-fl. 21021), o sujeito passivo apresentou recurso voluntário em 31/01/2023 (e-fl. 21023), em que defende que houve inovação de critério jurídico pela DRJ na fundamentação da autuação por glosa de exclusão de subvenções de investimento e repete seus reclamos trazidos na impugnação. Cabe destacar: (...) A motivação para realização da glosa fiscal foi a suposta (i) ausência de lançamento contábil de conta de reserva dos valores de subvenção por investimento e (ii) a falta de prova de correspondência dos registros relativos às “outras exclusões”. (...) II. a) A Inovação da DRJ06 – Ilegalidade (...) a única crítica feita no TVF, para embasar a exclusão dos valores escriturados pela Recorrente a título de subvenção foi baseado na suposta ausência de escrituração dos registros em conta de reserva de lucros, no termos estabelecidos no art. 30, da Lei nº 12.973/2014 (fls. 69): (...) Tal questão, por sua vez, foi superada pelos argumentos e documentos apresentados pela Recorrente na sua impugnação. Tanto é assim que a própria DRJ06 reconhece que os valores escriturados em 2019 coincidem, em datas e valores, àqueles relacionados às subvenções para investimento aqui tratadas, criticando, apenas aspectos formais e temporais desta contabilização (fls. 21006): Apesar de reconhecer que as subvenções foram apropriadas em conta de reserva de lucro, a DRJ06 pautou sua decisão em outras supostas deficiências da escrituração da Recorrente (fls. 21005/21006), consistentes na (i) falta de realização do lançamento fiscal de contrapartida, (ii) na ausência de observância ao regime de competência e, ainda, (iii) necessidade de obediência ao art. 111 do CTN. Nada disso constou do TVF. (...) Vale destacar, por importante que, como será demonstrado em tópico próprio, além de inovadora, a assertiva defendida pela colenda DRJ06 acerca da sugerida ausência de contabilização da receita em conta de resultado e a mácula ao regime de competência não condizem com a realidade dos fatos. (...) Fl. 21187DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.874 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.722883/2021-07 9 Já o acórdão recorrido, ultrajando os limites do lançamento de ofício, afirma, em diversas oportunidades, que a Recorrente teria deixado de contabilizar a receita correspondente na demonstração de resultado, o que impediria, em contrapartida, sua exclusão em ajuste das bases do IRPJ e da CSLL (fls. 21005): (...) Vale destacar, por importante que, como será demonstrado em tópico próprio, além de inovadora, a assertiva defendida pela colenda DRJ06 acerca da sugerida ausência de contabilização da receita em conta de resultado e a mácula ao regime de competência não condizem com a realidade dos fatos. (...) II. b) A Precariedade do Trabalho Fiscal – Art. 142, do CTN Ao contrário do entendimento esposado no v. acórdão recorrido, o lançamento de ofício é nulo, pois a fiscalização, em menoscabo ao disposto no art. 142, do CTN, deixou de considerar as retificações e ajustes realizados pela Recorrente na escrita fiscal e contábil, nos termos da legislação de regência. (...) Ao contrário do que faz parecer a colenda DRJ06, a Recorrente efetuou (i) registro em conta de reserva dos valores de “subvenção por investimento” e (ii) informação sobre a composição do montante do saldo de outras “exclusões” glosado pelo AFRFB. Porém, nada disso foi considerado no trabalho fiscal e nem pelo v. acórdão em testilha. (...) II. c) Subvenção – Reconhecimento do Direito à Exclusão 7. No mais, o acórdão recorrido deverá ser reformado no trecho em que valida a glosa relativa às subvenções para investimentos, dado que (i) houve o reconhecimento dos ajustes fiscais feitos pela Requerente pela própria DRJ 06, em respeito às normas legais e, ao mesmo tempo, (ii) as novas e ilegais acusações de ausência de contrapartida em conta de resultado e inobservância ao regime de competência, são descabidas, devendo prevalecer a verdade material e a ausência de prejuízo ao erário. II. c.i) Cumprimento dos Deveres Instrumentais (Condição de Exclusão) 8. Antes de tudo, é importante destacar que tanto o AFRFB (fls. 68/69) quanto a DRJ06 (fls. 21003/21011) jamais questionaram a natureza dos valores escriturados pela Recorrente a título de subvenção para investimento que, sob este aspecto, é certa e inconteste. A única crítica feita com relação à não inclusão de tais valores na apuração do lucro real se deu em razão do sugerido descumprimento de meros deveres instrumentais impostos pela legislação de regência. Sedimentada, assim, a única acusação fiscal, de fito apenas formal, a Recorrente passa a esclarecer, novamente, que realizou os devidos lançamentos contábeis exigidos em lei para subvenções, o que afasta o fundamento de validade da glosa fiscal e impõe a reforma o v. acórdão recorrido sob este prisma. • Adição em Conta de Reserva de Lucro 9. Ao contrário do entendimento da acusação, a Recorrente efetuou o devido registro das subvenções para investimento em conta de reserva de lucros, o que valida sua subtração da apuração do lucro real dos anos de 2016 e 2017. A egrégia DRJ06, a despeito de criar novos empecilhos ilegais, confirma a posição da Recorrente (fls. 21006). Fl. 21188DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.874 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.722883/2021-07 10 Com efeito, o art. 30 da Lei nº 12.973/2014, ao tratar das subvenções para investimento, condiciona a não inclusão de tais valores no cômputo do lucro real, desde que registrados em conta de reserva de lucros: (...) A Recorrente, por sua vez, cumpriu tal requisito legal, por meio de lançamento de correção realizado no ano de 2018, onde refez a apuração do lucro real dos anos de 2016 e 2017, para ajustes, inclusive, dos valores registrados a título de subvenções para investimento. Para demonstrar tal fato, a Recorrente instruiu sua impugnação com cópia dos balancetes de 2016 e 2017 – que haviam sido apresentados em fase de fiscalização, mas não juntados aos autos -- que demostram que os valores glosados de subvenção em investimento foram devidamente indicados em conta de “reserva de subvenção para investimento”, conforme transcrição abaixo 10 (fls. 20798/20900): (...) Sem poder alterar a sua Escrituração Contábil Digital – ECD em relação a lançamentos extemporâneos 11 , a Recorrente, nos exatos termos da IN 1770/2017 12 , retificou a Escrituração Contábil Fiscal – ECF dos anos de 2016 e 2017 13 , dado que as modificações alterariam as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL (fls. 11265/20797). Lá, também foram feitos os devidos ajustes para constar a informação expressa dos valores por ela apurados a título de subvenção. (...) 10. E não é só. Por estar impedida de retificar as ECD do período fiscalizado, por expressa proibição legal, nos termos do artigo 7º, da IN nº 1.774/2017 14 , a Recorrente ajustou os respectivos lançamentos contábeis, também com relação às subvenções de investimento concedidas em 2016 e 2017, na ECD entregue no ano de 2019 15 . Veja-se, a propósito, os lançamentos nos diários e nas contrapartidas da ECD16. (...) A DTJ06 reconhece a coincidência e congruência de todos os lançamentos contábeis e fiscais que se relacionam, de forma direta e efetiva, às subvenções, mas, por outro lado, dá enfoque às informações descritas em conta de balanço patrimonal que, como esclarecido acima, não poderia ser alvo de retificação. (...) 12. Nesse sentido, também não poderá prevalecer o entendimento da DTJ06 de que o registro extemporâneo em conta de reserva de lucro, por meio de apresentação de declarações retificadoras, desenquadraria a Recorrente do tratamento fiscal dado às subvenções, nos termos previstos no art. 30 da Lei nº 12.973/2014 (fls. 21006). (...) Como se vê, muito distante do quanto afirmado pela DTJ06 (fls. 21006), não há qualquer proibição do registro extemporâneo da conta de reserva de lucros feito por meio de declaração retificadora regular e válida. Veja-se, mais uma vez, a redação do art. 30 da Lei nº 12.973/2014: (...) E a subvenção é uma isenção tributária para efeito de ICMS. A repercussão tributária para o IRPJ e para CSLL é de exclusão da base de cálculo por não se tratar de lucro tributável. Então, ainda que houvesse dúvida normativa, despicienda a citação do art. 111, II, do CTN como novo critério para justificar a glosa fiscal. Fl. 21189DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.874 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.722883/2021-07 11 (...) Transição em Conta de Resultado 14. Ainda que a ausência de contrapartida tenha sido trazida pela DTJ06 em inovação ilegal aos fundamentos de validade do lançamento de ofício, a Recorrente passa a demonstrar que, do mesmo modo, reconheceu a receita de contrapartida às subvenções aqui tratadas. A DTJ06 afirma que a subvenção para investimento não teria transitado pelo resultado da Recorrente, o que afastaria a regra de exclusão desses valores na apuração do lucro real, nos termos do art. 30, da Lei nº 12.973/2014, além de motivar a indevida redução das bases de cálculo dos tributos em análise 21 (fls. 21008). E para sustentar tal argumento, a DTJ06 transcreve trecho da Demonstração do Resultado do Exercício declarado pela Recorrente com relação ao 1º trim/2017, destacando a inexistência de lançamento específico de contrapartida (fls. 21009): Tal entendimento, porém, não corresponde com a realidade dos fatos. Isso porque, a Recorrente, poderia reconhecer essa receita como crédito na demonstração do resultado, nos termos questionados pela DTJ06, ou, alternativamente, como redução da despesa relacionada. (...) Ocorre que a Recorrente adotou a 2ª (segunda) forma de contabilização, por meio da dedução da despesa relacionada. Ou seja, nessa hipótese, o valor das subvenções transitou pelo resultado via redução do ICMS, ajudando a formar as reservas de lucro dos exercícios de 2016 e 2017. E, ao encerrar os períodos trimestrais, a parcela relativa às subvenções foi transferida da conta de reservas de lucros para a reserva de incentivos fiscais, conforme determinado no art. 30, da Lei 12.973/14. Tudo isso está registrado nos balancetes elaborados internamente pela Recorrente como parte do processo de reapuração da contabilidade, como já esclarecido à exaustão nestes autos. Ressalte-se que não é possível verificar tais lançamentos na contabilidade apresentada nas ECF dos exercícios de 2016 e 2017, pois, como esclarecido exaustivamente nestes autos, tais dados devem ser importados das respectivas ECD, as quais, por vedação imposta pela própria RFB, não podiam ser retificadas. Fl. 21190DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.874 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.722883/2021-07 12 (...) Ainda assim, a Recorrente efetuou os lançamentos de correção na EDC/2019, com coincidência de datas e valores, consistindo em reclassificações da conta de reservas de lucros para a conta de reserva de incentivos fiscais 22 (doc. 3). (...) O esclarecimento acima também se contrapõe à crítica feita pela DTJ06, sobre a mácula ao regime de competência. A contabilização considerada pela Recorrente para reconhecimento das subvenções 23 , possibilitou que tais valores transitassem, de fato, em resultado na competência correta. Só não foram constituídas as reservas nesse mesmo período, em razão da impossibilidade de retificação da ECD, além de ser procedimento autorizado por norma contábil 24 . (...) Das informações acima fica claro que, muito distante da alegação feita pela DJT06, as receitas de subvenção para investimento, de fato, transitaram pelo resultado da Recorrente, por meio de redução do ICMS, conforme demonstrado nos lançamentos de correção efetuados em 2019. (...) Realce-se, ainda, em complemento aos esclarecimentos acima, que de dezembro/2016 a janeiro/2019, não houve distribuição de nenhum montante aos sócios da Recorrente, por qualquer que seja a modalidade. (...) II. c.ii) Ausência de Prejuízo – Bis in Idem – Adição: 2019 15. Por fim, importa destacar que a Recorrente distribuiu parte dos valores registrados em conta de reserva de lucros, com adição desta quantia ao lucro real, o que denota a ausência de prejuízo ao erário quanto aos valores levados a tributação e, noutro turno, invalida a exigência de IRPJ e CSLL com relação a este montante. Nesse sentido, sabe-se que enquanto a subvenção for mantida em conta de reserva, ela é apenas controlada na parte B do LALUR, sem que haja tributação. Se a conta de reserva for alterada, como ocorre na distribuição de lucro, os valores controlados na parte B deverão ser adicionados ao lucro real, com registro na parte A do LALUR (fls. 20917/20940) e, por consequência, levados à tributação. Foi justamente isto que aconteceu no caso. Em 2019, a Recorrente distribuiu lucro e adicionou a quantia de R$ 23.300.000,00 ao lucro real do referido ano-base. Veja-se o registro realizado na parte A do LALUR (fls. 20976/20978): Fl. 21191DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.874 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.722883/2021-07 13 (...) Nem se diga, como constou no v. acórdão recorrido, que não teria sido demonstrado que o valor levado à tributação em 2019, de R$ 23.300.000,00, se referiria às infrações ora combatidas (fls. 21011). Ora, os registros realizados pela Recorrente são claros e fazem expressa menção à subvenções. A afirmação feita pela DTJ06, sem qualquer fundamentação, é leviana e facilmente superada pelos documentos probatórios acostados aos autos. Ainda, assim e, apenas para estancar qualquer sombra de dúvida sobre a origem e natureza desses lançamentos, a Recorrente apresenta documentação complementar, extraída de informações já colacionadas aos autos, com todo o “caminho” de todas as subvenções por ela registradas em conta de reserva de lucro, até o momento em que a quantia de R$ 23.300.000,00 é subtraída dessa reserva para inclusão na parte A do LALUR (doc. 4). Vê-se, assim, que, como o saldo da conta de reserva de subvenção para investimento foi oferecido à tributação em 2019, não houve prejuízo ao erário com relação à quantia de R$ 23.300.000,00, sendo completamente descabida a glosa realizada para os anos de 2016 e 2017 em tal montante. (...) Como demonstrado acima, parte do valor de subvenção foi acrescido ao lucro real de 2019 e, assim, levado a tributação. Ainda que tal acréscimo não tenha resultado na apuração de efetivo saldo a pagar de IRPJ e CSLL, houve, por conta disso, redução do prejuízo fiscal a que a Recorrente teria direito naquele período. (...) 17. E não é só. O v. acórdão afirma, ainda, que o valor de R$ 23.300.000,00, levado à tributação em 2019, corresponderia à situação de postergação do pagamento de exigências fiscais relativas aos anos de 2016 e 2017 (fls. 21010). Fl. 21192DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.874 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.722883/2021-07 14 Tal alegação se contrapõe ao próprio regramento da subvenção que autoriza sua tributação apenas no momento em que ocorre a distribuição dos valores registrados em reversa de lucro. Ora, independentemente dos ajustes de correção realizados pela Recorrente, estes sim relacionados aos anos de 2016 e 2017, a efetiva distribuição de lucro, ocorreu apenas em 2019. (...) II. d) Outras Exclusões – Lançamentos de Correção 19. Da mesma forma, os valores registrados sob a rubrica de “Outras Exclusões” não poderão ser desconsiderados, eis que decorrentes de ajustes manuais realizados pela Recorrente para a adequação dos livros contábeis e fiscais aos lançamentos de correção realizados em 2019, o que impõe a reforma do v. acórdão também com relação a esta questão. Explica-se. Como já dito nos autos, a Recorrente identificou erros significativos nos seus registros contábeis que comprometiam sua escrituração e, por isso, não refletiam, com a devida precisão, a realidade econômica da empresa. Com o objetivo de ajustar tais informações, a Recorrente, em 2018, realizou trabalho de reelaboração de lançamentos com relação ao período compreendido entre 01/01/2015 e 31/12/2017, com apoio de consultores especializados. Por esse motivo, fundamentando-se nos termos do Pronunciamento Contábil nº 23, emitido pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis, a Recorrente realizou diversos ajustes contábeis, nos termos do item 45 da Resolução NBC TG 23 (R2) do Conselho Federal de Contabilidade 25 , que redundaram no refazimento das demonstrações contábeis desde o período mais remoto que seria praticável. Com isso, a Recorrente alcançou novos resultados contábeis que foram utilizados para a apuração dos efetivos tributos devidos nos períodos corrigidos (fls. 11265/20978), inclusive com relação aos anos de 2016 e 2017. E, por identificar base tributável superior àquela anteriormente apurada, a Recorrente incluiu os saldos ajustados de IRPJ e de CSLL em parcelamentos ordinários, que seguem sendo regularmente quitados (doc. 1). É importante registrar, novamente, que apesar de todo o trabalho de correção realizado pela Recorrente, não era mais possível a substituição dos arquivos relativos às Escrituração Contábil Digital – ECD, já enviados ao Sistema Público de Escrituração Digital – SPED. Por essa razão, os efeitos contábeis cumulativos relativos aos ajustes de correção dos erros identificados nos livros originais da Recorrente foram lançados, conforme orientação do próprio manual da ECD26, no Patrimônio Líquido da empresa, no arquivo submetido para o ano-calendário de 2019 (fls. 20976/20978). O ponto de partida para o preenchimento das ECF retificadoras foi baseado nas informações transportadas da ECD e, a partir daí, a Recorrente valeu-se das linhas “Outras Adições – Qualquer Indicador de Relacionamento” e “Outras Exclusões – Qualquer Indicador de Relacionamento” para adequar o lucro contábil ao que seria o seu valor correto, vis a vis à contabilidade corrigida. Ou seja, os ajustes aqui tratados não possuem conotação tributária propriamente dita, como seria no caso de receitas isentas ou de despesas indedutíveis, mas tiveram mera natureza Fl. 21193DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.874 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.722883/2021-07 15 corretiva para ajuste do lucro contábil, sem alterar manualmente o bloco de informações correspondente à ECD. (...) Fato é, portanto, que os valores compreendidos no tópico fiscal “Outras Exclusões – Qualquer Indicador de Relacionamento” correspondem a despesas dedutíveis que, por serem extemporâneas, foram lançadas como exclusão na reconstrução de apuração realizada nos anos de 2016 e 2017. Tais esclarecimentos, contudo, não foram considerados pelo AFRFB – que tinha acesso à escrituração digital da Recorrente – nem pela DTJ06 que, de forma singela, apenas afirmou que a origem de tais valores não teriam sido esclarecida (fls. 21012) Este posicionamento deverá ser revisto, eis que se contrapõe aos registros fiscais e contábeis de correção efetuados pela Recorrente, além de contrariar o primado da verdade material. Além disso, o ônus de provar que tais exclusões seriam descabidas, é exclusivo do AFRFB, o que não ocorreu neste caso. Tem-se, portanto, que os valores da glosa “outras exclusões” se referem a despesas não apropriadas no tempo certo, tais como os valores de PIS e COFINS dos períodos, cuja retificação (ECF) e ajustes (ECD/2019) foram feitos de acordo com a IN 1770/2017, motivo pelo qual é de rigor o cancelamento integral também deste item de lançamento. 20. E não para por aí. Ainda que se seja mantida a glosa aqui tratada, o que se admite por amor ao debate, o lançamento de ofício deverá ser ajustado para, no mínimo, excluir, da exigência fiscal, os valores de IRPJ e CSLL, apurados nos anos de 2016 e 2017, que estão sendo parcelados pela Recorrente. (doc. 1). Note-se, por importante, que ao analisar essa questão, a DTJ06 desconsiderou os parcelamentos noticiados pela Recorrente por entender que os valores parcelados de IRPJ e de CSLL seriam inferiores àqueles apurados pela Recorrente na ECF, entendendo não haver correlação entre eles (fls. 21012/21013). Tal assertiva, porém, é facilmente rechaçada, ao se observar que a DTJ06 não ponderou, nesse comparativo, que a Recorrente havia realizado pagamentos parciais de IRPJ e de CSLL com relação aos trimestres de 2016 e 2017. Com isso, há, de fato, distinção entre o valor apurado de IRPJ e de CSLL nos exercícios em análise e aquele efetivamente devido – objeto de parcelamento – obtido depois da subtração das quantias já recolhidas aos cofres públicos. Ou seja, a DTJ06 deveria considerar, em seu comparativo, os valores pagos pela Recorrente nos anos de 2016 e 2017, não somente o apurado. Sem isso, a conta, por óbvio, não fecha. Destaque-se, por importante, que a Recorrente já havia apresentado, em impugnação, cópia dos comprovantes de pagamento aqui tratados (fls. 11235/11254), os quais foram, inclusive, considerados pela DTJ06 para o reconhecimento da decadência de parte da exigência fiscal (20997). Agora, em complemento, a Recorrente colaciona as respectivas DCTF, onde há menção expressa (i) dos valores apurados de IRPJ e CSLL; (ii) das quantias recolhidas aos cofres públicos e (iii) do saldo devedor dos tributos aqui tratados (doc. 5) Note-se, no quadro comparativo abaixo, que o valor parcelado corresponde, com exatidão, ao saldo devedor de IRPJ e CSLL declarados pela Recorrente: Fl. 21194DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.874 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.722883/2021-07 16 21. Assim, refutadas as alegações da DTJ06 também com relação a esse ponto, o v. acórdão recorrido deverá ser reformado para, no mínimo, excluir da exigência fiscal os valores comprovadamente parcelados pela Recorrente. III – O PEDIDO 22. Diante de todo exposto, requer-se seja: (i) conhecido e provido o recurso voluntário, reformando-se parcialmente o acórdão a quo, a fim de que seja: (a) cancelada integralmente a exigência fiscal, consistente nos lançamentos de IRPJ e de CSLL, além de todas as condenações deles advindas, em razão das razões acima expostas, ou, quando menos, (b) cancelada parcialmente a exigência fiscal, para exclusão do montante de R$ 23.300.000,00, já oferecido à tributação e, ainda, dos valores parcelados pela Recorrente; e, de qualquer forma, (ii) improvido o recurso de ofício, mantendo-se o v. acórdão a quo quanto ao cancelamento de parte da autuação fiscal. VOTO Lizandro Rodrigues de Sousa – relator Nos termos do Decreto nº 70.235/1972, art. 34, inc. I e da Portaria MF nº 02/2023, cabe recurso de ofício (remessa necessária) ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) sempre e quando “a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais).” No caso, o Acórdão recorrido deu “parcial provimento à Impugnação”, acatando a prejudicial de decadência levantada pela defesa, no que se refere ao 1º, 2º e 3º trimestre de 2016, e erro na apuração da base de cálculo no 4º trimestre de 2017, reduzindo o crédito tributário no montante de R$ 11.827.238,35, segundo demonstrativo abaixo dos valores exonerados: Fl. 21195DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.874 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.722883/2021-07 17 Assim, em atenção à previsão dos dispositivos retromencionados e em convergência com a Súmula CARF nº 103, que prevê que “para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica- se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância”, verifica-se que os valores exonerados estão abaixo do limite legal. Desta forma, não conheço do recurso de Ofício. O recurso voluntário é tempestivo. Atendidos os demais requisitos de admissibilidade, dele conheço. Os fundamentos da autuação decorrem da constatação de que na composição do Lucro Real trimestral haveria exclusões sem justificativa idônea apresentada pela contribuinte. Os valores das reduções expurgadas que resultaram na acusação fiscal, foram divididas entre ‘DOAÇÕES E SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTO’ e ‘OUTRAS EXCLUSÕES - QUALQUER INDICADOR DE RELACIONAMENTO.”. Através de Termo de Início do Procedimento Fiscal – TIPF de 09/12/2020, foi perquirido a “Apresentar os comprovantes que deram origem aos lançamentos efetuados a título de “Doações e Subvenções para Investimento” e “Outras Exclusões - Qualquer Indicador de Relacionamento” registrados como Exclusão da Apuração do IRPJ e da CSLL no Livro de Apuração do Lucro Real – LALUR e no Livro de Apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – LACS (Parte-A), da Escrituração Fiscal Digital -ECF, bem como, o demonstrativo dos lançamentos individuais registrados no Livro Diário da Escrituração Contábil Digital -ECD, correspondentes aos totais trimestrais dos períodos de 2016 e 2017, informando a base legal das referidas exclusões.”. Em resposta, o então fiscalizado anexou documentos, alegando que ajustou equívocos cometidos em seus registros contábeis. Afirmou que teve de realizar ajustes manuais na Escrituração Contábil Fiscal – ECF, com o objetivo de conciliá-la com as informações contidas na Escrituração Contábil Digital – ECD, que não poderiam mais ser retificadas, de acordo com o disposto no art. 7º, da Instrução Normativa RFB nº 1.774/17. Nos termos da Recorrente: Parte desses lançamentos manuais, cujas naturezas não permitiram alocação em outras linhas, foram efetuados nas linhas de “Outras Exclusões – Qualquer Indicador de Relacionamento” e “Outras Adições – Qualquer Indicador de Relacionamento”, ora questionados. E mais do que isso. Em razão de tais erros contábeis, não é possível fazer a correlação dos valores lançados na ECD, a título de “Doações e Subvenções para Investimento”, com as quantias excluídas na ECF (ajustes manuais), sem o auxílio da documentação de apoio elaborada pela Requerente em trabalho de consultoria externa. (...) “Doações e Subvenções para Investimento” - Anos de 2016 e 2017 Fl. 21196DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.874 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.722883/2021-07 18 Antes de tudo, importa destacar que, nos anos de 2016 e 2017, a Requerente se beneficiou de uma série de incentivos fiscais estaduais, cujas receitas são passíveis de exclusão de tributação, tal como previsto na Lei Complementar 160/17 e no Convênio ICMS 190/17 (§4º, da Cláusula Primeira). E, seguindo a legislação de regência, tais benefícios foram excluídos das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, sob a rubrica de “Doações e Subvenções para Investimento”. Esta é a origem das exclusões tratadas neste subitem. Porém, como detalhado acima, não é possível indicar, na escrituração fiscal apresentada, os lançamentos individuais que resultaram nos valores excluídos a esse título. Por esse motivo, a Requerente apresenta a essa d. fiscalização, os documentos que embasaram o reprocessamento da contabilidade dos anos de 2016 e 2017, com enfoque especial na identificação e detalhamento de todas as exclusões efetivadas a título de “Subvenções para Investimento”, conforme detalhamento abaixo: (...) Em complemento às informações prestadas na carta resposta, a Requerente passa a tecer os cabíveis esclarecimentos sobre os lançamentos por ela efetuados, nos anos de 2016 e 2017, a título de "Outras Exclusões - Qualquer Indicador de Relacionamento" nos termos abaixo deduzidos. Conforme já elucidado em esclarecimento a esta fiscalização, em decorrência de trabalho de auditoria contratado pela Requerente, no ano de 2018 foram identificados lançamentos equivocados em seus livros contábeis, os quais não refletiam, com a devida precisão, a realidade econômica da empresa. (...) Todavia, conforme exposto no esclarecimento anterior, àquela época, não se fazia possível a substituição dos arquivos relativos às Escrituração Contábil Digital - ECD, já enviados ao Sistema Público de Escrituração Digital - SPED. Por essa razão, os efeitos contábeis, cumulativos, relativos aos ajustes de correção dos erros identificados nos livros originais da Requerente foram lançados, conforme orientação do próprio manual da ECD, no Patrimônio Líquido da empresa, no arquivo submetido para o ano-calendário de 2019. Para realizar o preenchimento da Escrituração Contábil Fiscal- ECF, haja vista que o ponto de partida deste procedimento está em realizar a carga dos dados da ECD, a Requerente valeu-se de linhas “Outras Adições – Qualquer Indicador de Relacionamento” e “Outras Exclusões – Qualquer Indicador de Relacionamento”, ora fiscalizadas, para adequar o lucro contábil ao que seria o seu valor correto, vis a vis à contabilidade corrigida. Ou seja, os ajustes aqui tratados não possuem conotação tributária propriamente dita, como seria no caso de receitas isentas ou de despesas indedutíveis, mas tiveram o fito de correção do lucro contábil, sem alterar manualmente o bloco de informações correspondente à ECD. (...) Em análise dos argumentos e documentos anexados os autuantes concluíram que a empresa não efetuou lançamentos contábeis tendo como contrapartida as contas de resultado, ou relacionamento, inclusive com as Contas de Reservas, decorrentes das exclusões lançadas no LALUR, sob o código 106.05 -Doações e Subvenções, tendo como amparo legal o art. 30 da Lei 12.350/2010. Nos seus termos (TVF): A análise das informações e dos documentos prestados pela empresa nas Respostas ao TIF nº 1 e anexados ao Dossiê digital mencionado, os quais também fazem parte do presente termo, constatamos que a empresa não efetuou lançamentos contábeis tendo como Fl. 21197DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.874 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.722883/2021-07 19 contrapartida as contas de resultado, ou relacionamento, inclusive com as Contas de Reservas, decorrentes das exclusões lançadas no LALUR, sob o código 106.05 -Doações e Subvenções, tendo como amparo legal o art. 30 da Lei 12.350/2010, a seguir reproduzido: (...) Ainda, com relação aos registros e lançamentos contábeis da exclusão efetuada nos períodos, a título de Doações e Subvenções para Investimentos, a empresa não efetuou registros em Conta de Reserva de Lucros, nos termos estabelecidos pelo artigo 30, da Lei nº 12.973 de 2014, a seguir reproduzido, sendo: Destacou ainda o TVF que, “da análise efetuada nos registros das ECFs retificadoras das Contas do Balanço Patrimonial dos períodos de 2016 e 2017, tendo como finalidade de verificar os lançamentos contábeis na Conta de “Reserva de Lucros – Doações e Subvenções para Investimento”, constatamos a inexistência de registros nos períodos, conforme os Balanços Patrimoniais”. No que se refere aos lançamentos a título de “Outras Exclusões - Qualquer Indicador de Relacionamento” e “Ajustes Exercícios Anteriores – Lançamentos Extemporâneos”, a fiscalizada defendeu que os efeitos contábeis, cumulativos, relativos a ajustes de correção dos erros identificados nos livros originais da Requerente foram lançados, conforme orientação do próprio manual da ECD, no Patrimônio Líquido da empresa, no arquivo submetido para o ano-calendário de 2019. E que os novos resultados contábeis foram utilizados para a apuração dos efetivos tributos devidos nos períodos corrigidos, tributos esses que, como já apontado, estão sendo devidamente recolhidos, com os seus acréscimos legais, em parcelamento ordinário. Mas, em contraposição, o TVF entendeu que “em relação a comprovação das Exclusões do Lucro Líquido a título de “Qualquer Indicador de Relacionamento" e "Ajustes de Exercícios Anteriores – Lançamentos Extemporâneos", “constatamos que a empresa, também não comprovou os lançamentos da escrituração contábil das referidas exclusões, tão pouco, apresentou documentação pertinente aos registros.”. Cabe afastar a alegação do Recorrente de nulidade da Decisão Recorrida, por suposta inovação do critério para o lançamento. Defende o Recorrente que a “única crítica feita no TVF, para embasar a exclusão dos valores escriturados pela Recorrente a título de subvenção foi baseado na suposta ausência de escrituração dos registros em conta de reserva de lucros, no termos estabelecidos no art. 30, da Lei nº 12.973/2014.” E que, em consequência, “houve inovação de critério jurídico pela DRJ na fundamentação da autuação por glosa de exclusão de subvenções de investimento”. A própria DRJ reproduz trechos do TVF que deixam claro que houve, originalmente, dois motivos para a glosa: não comprovação de lançamento em conta de resultado como meio de segregação específica da receita recebida; e não comprovação de apropriação em Reserva de Lucro. Nos termos da DRJ: considero que duas condições contábeis, adotadas concomitantemente, devam ser satisfeitas, sem as quais não há meios para se pleitear a dedução tributária pretendida a título de subvenção para investimentos: 1. Lançamento em conta de resultado como meio de segregação específica da receita recebida; e Fl. 21198DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.874 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.722883/2021-07 20 2. Apropriação em Reserva de Lucro, de modo que o incentivo fiscal não seja objeto de distribuição de dividendos. Na espécie, diferentemente do que deduz a defesa, a fiscalização, nas razões que resultaram na autuação, deixou explícito não apenas a falta da constituição da reserva de lucros, mas a presença das duas irregularidades citadas, de modo que ambas concorreram para causar a imputação atacada. Destaco trecho do TVF: [...] A análise das informações e dos documentos prestados pela empresa nas Respostas ao TIF nº 1 e anexados ao Dossiê digital mencionado, os quais também fazem parte do presente termo, constatamos que a empresa não efetuou lançamentos contábeis tendo como contrapartida as contas de resultado, ou relacionamento, inclusive com as Contas de Reservas, decorrentes das exclusões lançadas no LALUR, sob o código 106.05 -Doações e Subvenções, tendo como amparo legal o art. 30 da Lei 12.350/2010 [...] (destaquei) Aliado à questão, também não vislumbro que, em relação à reserva de lucros, estou tratando de uma mera formalidade a ponto de ser desnecessária, que assim poderia ser constituída a qualquer tempo pela contribuinte (in casu, dois anos após a ocorrência da contabilização da subvenção de investimentos). Para tanto, chamo a atenção para as determinações do § 4º, do art. 112, da IN nº 1.515/20141: (...) Em sede de Impugnação e Recurso Voluntário não foram trazidos pelo Recorrente documentos contábeis relativos aos anos calendário 2016 e 2017, que comprovassem contrapartida em contas de resultado, ou relacionamento, inclusive com as Contas de Reservas, decorrentes das exclusões lançadas no LALUR, tanto para os valores excluídos sob a rubrica de “Subvenções” quanto de "Outras Exclusões”. Desta forma, procedente a glosa. A própria Recorrente alegou a impossibilidade de estabelecer, na escrituração contábil, correlação dos valores lançados na ECD, a título de “Doações e Subvenções para Investimento”, com as quantias excluídas na ECF (ajustes manuais). E mais do que isso. Em razão de tais erros contábeis, não é possível fazer a correlação dos valores lançados na ECD, a título de “Doações e Subvenções para Investimento”, com as quantias excluídas na ECF (ajustes manuais), sem o auxílio da documentação de apoio elaborada pela Requerente em trabalho de consultoria externa. (...) Desta forma, ineficaz qualquer tentativa de demonstrar por valores sintéticos e globais, sem escrituração contábil e/ou documentação de suporte, e que teriam sido adicionados na escrituração fiscal de ano calendário posterior (2019), que a origem dos valores excluídos advém de subvenções governamentais que não transitaram pelo resultado de 2016 e 2017. Esta é a proposta do Recorrente, que alega se apoiar em trabalho de consultores externos. Mas, necessária a retificação da contabilidade dos anos calendários 2016 e 2017 e a demonstração de que os valores excluídos referir-se-iam a receitas contabilizadas. Quanto à alegação de que os valores excluídos foram adicionados em período posterior (em especial, na contabilidade fiscal referente ao ano-calendário 2019), adiro aos fundamentos da DRJ, e reproduzo a seguir seus termos como razão de decidir, que entendeu que Fl. 21199DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.874 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.722883/2021-07 21 não houve a comprovação da tributação necessária, segundo o regime de competência, dos valores excluídos em 2016 e 2017. (...) 3 DAS ESCRITURAÇÕES EXAMINADAS PELA FISCALIZAÇÃO Ponto seguinte, alega-se em síntese que a fiscalização desconsiderou os ajustes realizados pela contribuinte nas Escriturações Fiscais (ECF) referentes aos anos-calendário de 2016 e 2017. Aduz que tais ajustes foram manejados em 2019 e, no entanto, teriam sido ignorados pela auditoria. A bem da verdade, não vejo a questão desta forma. De fato, a fiscalização tomou conhecimento das citadas retificações ativas das ECF’s entregues espontaneamente pela contribuinte (informação explícita no TVF), entretanto, ao examinar os dados preenchidos nestes documentos entendeu que não eram dotados de suficiência para ilidir a acusação fiscal. Embora a contribuinte possa não concordar com o resultado da análise, não vejo como afirmar que nem sequer se tomou conhecimento de tais documentos retificadores. Pela clareza, transcrevo trecho do veredicto fiscal que deixa claro a inconsistência da declaração da defesa: [...] DA ANÁLISE DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL – SPED ECF De acordo com os relatos acima, a empresa apresentou os Recibos de Entrega das Escrituração Fiscal Digital — SPED ECF, dos períodos de 2016 e 2017, em 20/06/2017 e 26/07/2019 respectivamente. Porém, deixou de apresentar os recibos da SPED ECF retificadoras, referente aos períodos de 2016 e 2017, conforme os registros a seguir estão reproduzidos, sendo: (destaquei) Fato decorrente, compreendo que somente a circunstância de a contribuinte ter feito ajustes em sua escrituração tempestivamente não necessariamente conduz à conclusão de que os termos da acusação fiscal improcedem. Digno de nota que a ausência da possibilidade de retificação das ECD’s não pode se constituir em circunstância geradora de tributação, contudo o que se espera é que os ditos ajustes realizados nas ECF’s estejam em consonância com a legislação vigente e não importem em indevido afastamento de receitas tributáveis. É justamente este aspecto que passo a examinar. 4. DA EXCLUSÃO DA SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO Quanto às glosas, há primeiramente insurgência contra a indedutibilidade da rubrica ‘Doações e Subvenções para Investimento’, com base nos seguintes argumentos: 1. Que teria efetuado o devido registro na conta ‘Reserva de Lucros’ em coincidência de datas e valores nas escriturações de 2019; 2. Que a acusação neste aspecto lastreia-se exclusivamente na falta de lançamento contábil desta contrapartida; 3. Que este seria um dever meramente formal; 4. Que como não houve distribuição de lucros, seria desnecessária a constituição da reserva de lucros; 5. Que foram refeitos os lançamentos contábeis e fiscais dos anos de 2016 e 2017, dentre eles os relativos à subvenção para investimento; Fl. 21200DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.874 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.722883/2021-07 22 6. Que, diante da retificação das ECF’s correspondentes, fez-se constar os valores apurados rotulados como subvenção em consonância com a conta de reserva de lucros nos correspondentes balancetes; 7. Que a partir de então, pode-se excluir da apuração do lucro real dos trimestres dos anos de 2016 e 2017 os valores referentes à reserva de subvenção para investimento; 8. Que a ausência de retificação das ECD’s dos anos de 2016 e 2017 não podem resultar em fundamento para o lançamento, posto haver proibitivo legal para substituição da escrituração contábil; 9. Que na ECD do ano de 2019 realizou o registro em conta de reserva dos valores de 2016 e 2017; 10. Que não houve prejuízo arrecadatório, porquanto em 2019 teria adicionado à apuração fiscal o montante de R$ 23.300.000,00; e 11. Que desconsiderar este procedimento em 2019, importaria em dupla tributação. Adentrando à abordagem, pontuo que o art. 30 da Lei nº 12.973/2014 (mesmo com os parágrafos acrescentados pela Lei Complementar nº 160, de 2017) não dispensa o cumprimento dos princípios e regras contábeis previstos na legislação vigente ao tempo dos fatos, particularmente aquelas que regulam a escrituração dos valores recebidos a título de subvenção para investimento e o posterior lançamento em conta de reserva de lucros específica. Após a Lei nº 11.638, de 2007, a subvenção governamental deixou de ser creditada diretamente no patrimônio líquido, exigindo-se reconhecê-la como receita ao longo do período, nº regime de competência, para dar-lhe tratamento contábil condizente com sua natureza, em observância aos padrões internacionais de contabilidade. Nesse sentido, cumpre reproduzir alguns trechos do Pronunciamento Técnico CPC 07(R1), aprovado em 05/11/2010, o qual diz respeito ao alcance e a definições contábeis relacionados à Subvenção e Assistência Governamentais: Alcance 1. Este Pronunciamento Técnico deve ser aplicado na contabilização e na divulgação de subvenção governamental e na divulgação de outras formas de assistência governamental. (...) 12. Uma subvenção governamental deve ser reconhecida como receita ao longo do período e confrontada com as despesas que pretende compensar, em base sistemática, desde que atendidas as condições deste Pronunciamento. A subvenção governamental não pode ser creditada diretamente no patrimônio líquido. (...) 15. O tratamento contábil da subvenção governamental como receita deriva dos seguintes principais argumentos: (a) uma vez que a subvenção governamental é recebida de uma fonte que não os acionistas e deriva de ato de gestão em benefício da entidade, não deve ser creditada diretamente no patrimônio líquido, mas, sim, reconhecida como receita nos períodos apropriados; (b) subvenção governamental raramente é gratuita. A entidade ganha efetivamente essa receita quando cumpre as regras das subvenções e cumpre determinadas Fl. 21201DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.874 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.722883/2021-07 23 obrigações. A subvenção, dessa forma, deve ser reconhecida como receita na demonstração do resultado nos períodos ao longo dos quais a entidade reconhece os custos relacionados à subvenção que são objeto de compensação; (c) assim como os tributos são despesas reconhecidas na demonstração do resultado, é lógico registrar a subvenção governamental que é, em essência, uma extensão da política fiscal, como receita na demonstração do resultado. (...) 16. É fundamental, pelo regime de competência, que a receita de subvenção governamental seja reconhecida em bases sistemáticas e racionais, ao longo do período necessário e confrontada com as despesas correspondentes. Assim, o reconhecimento da receita de subvenção governamental no momento de seu recebimento somente é admitido nos casos em que não há base de alocação da subvenção ao longo dos períodos beneficiados. (...)(destaquei) À vista da regulamentação contábil, entendo que não restem dúvidas que a subvenção passou a ser tratada como receita, pois, efetivamente, representa acréscimo patrimonial para a sociedade, resultado de transferência financeira do Poder Público, sob diferentes formas, não só restrita ao repasse em dinheiro. Essa receita poderá ser tributada ou não, conforme previsto na legislação tributária. Reconhecida a subvenção para investimento como receita, pelo regime de competência, esta passa a integrar o resultado do período de apuração e, por consequente, o lucro líquido. Na hipótese de resultado positivo, é feito o lançamento contábil a crédito na conta lucros acumulados. Por último, ocorre a contabilização de valores na reserva de incentivos fiscais, em contrapartida à conta lucros acumulados, até o limite da subvenção correspondente ao período. Além disso, enquanto requisito para excluir a subvenção para investimento da determinação do lucro real, a Lei n º 12.973, de 2014, estipulou a constituição obrigatória de reserva de lucros, possibilitando o registro e controle dos valores outorgados pelo ente estatal. Disso tudo, deduz-se que para a exclusão do lucro líquido na determinação do lucro real, a título de subvenções para investimento, é pressuposto que os valores correspondam ao que foi contabilizado a crédito na demonstração do resultado. Sob o aspecto tributário, não há sentido em excluir valores que não mostrem equivalência com as receitas da pessoa jurídica que integram o resultado do exercício. Por tais razões, em síntese, considero que duas condições contábeis, adotadas concomitantemente, devam ser satisfeitas, sem as quais não há meios para se pleitear a dedução tributária pretendida a título de subvenção para investimentos: 1. Lançamento em conta de resultado como meio de segregação específica da receita recebida; e 2. Apropriação em Reserva de Lucro, de modo que o incentivo fiscal não seja objeto de distribuição de dividendos. Na espécie, diferentemente do que deduz a defesa, a fiscalização, nas razões que resultaram na autuação, deixou explícito não apenas a falta da constituição da reserva de lucros, mas a presença das duas irregularidades citadas, de modo que ambas concorreram para causar a imputação atacada. Destaco trecho do TVF: [...] A análise das informações e dos documentos prestados pela empresa nas Respostas ao TIF nº 1 e anexados ao Dossiê digital mencionado, os quais também fazem parte do presente termo, constatamos que a empresa não efetuou lançamentos Fl. 21202DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.874 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.722883/2021-07 24 contábeis tendo como contrapartida as contas de resultado, ou relacionamento, inclusive com as Contas de Reservas, decorrentes das exclusões lançadas no LALUR, sob o código 106.05 -Doações e Subvenções, tendo como amparo legal o art. 30 da Lei 12.350/2010 [...] (destaquei) Aliado à questão, também não vislumbro que, em relação à reserva de lucros, estou tratando de uma mera formalidade a ponto de ser desnecessária, que assim poderia ser constituída a qualquer tempo pela contribuinte (in casu, dois anos após a ocorrência da contabilização da subvenção de investimentos). Para tanto, chamo a atenção para as determinações do § 4º, do art. 112, da IN nº 1.515/20141: [...] Seção XXIV Das Subvenções para Investimento Art. 112. As subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e as doações feitas pelo poder público, reconhecidas no resultado com observância das normas contábeis, não serão computadas na determinação do lucro real, desde que sejam registradas na reserva de lucros a que se refere o art. 195-A da Lei nº 6.404, de 1976, observado o disposto no art. 193 dessa Lei, que somente poderá ser utilizada para: [...] § 4º No caso de período de apuração trimestral do imposto, o registro na reserva de incentivos fiscais deverá ser efetuado até 31 de dezembro do ano em curso.(destaquei) Analisando o contexto em exame, é observável que, contrariando tal dispositivo, a contribuinte, ainda que tenha escriturado com coincidência de datas e valores em 2019, objetivamente descumpriu o regime de competência na contabilização da dita reserva, posto que a regra impositiva é que esta tenha sido consolidada até 31 de dezembro do ano em curso, o que acabaria por proibir seu registro de forma retroativa tal como foi feito. Relembro que a interpretação de requisitos relacionados a isenções fiscais (em correspondência com o ocorrido), segundo norma extraída do inc. II, do art. 111, do CTN, deve ser manejada de forma literal e, como tal, não se coaduna com a desnecessidade da reserva de lucros (mesmo sem a ocorrência da distribuição de dividendos), uma vez que a correta contabilização seja um dos pressupostos instituídos em lei para que seja concedido o afastamento da referida receita do Lucro Real. Anoto também incoerência na argumentação trazida pela defesa sobre o lócus de registro contábil da reserva. É que o TVF declara que ela não foi constituída em ambos os períodos anuais sujeitos à lançamento tributário. A contribuinte, por sua vez, mesmo contradizendo esta conclusão fiscal, traz ao processo balancetes que não integram a composição do Balanço Patrimonial das Escriturações Fiscais entregues em 2019. Identifico a fragilidade do documento face ao que foi declarado nas ECF’s retificadas: Informações trazidas pela defesa – BALANCETES Fl. 21203DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.874 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.722883/2021-07 25 Dados extraídos das ECF’s (ficha ‘L100’) – BALANÇO PATRIMONIAL (resumidos no TVF) A título exemplificativo, entendo como inconciliável o cotejo entre as contas contábeis ‘OUTRAS RESERVAS DE LUCROS’ registradas na ECF 2017 com aquelas supostamente contidas em balancetes elaborados pela contribuinte e anexadas na impugnação. Refletindo sobre outro requisito aderente à exclusão da subvenção para investimento, compreendo que a ideia de neutralidade permeia técnica contábil-tributária que demanda a Fl. 21204DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.874 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.722883/2021-07 26 contabilização da receita correspondente na demonstração do resultado e ao mesmo tempo permite que se exclua igual valor na apuração do lucro real, denotando, no final das contas, que nada é devido ao fisco em relação ao incentivo fiscal. Vejo que a contribuinte parece não compreender esta lógica da disposição jurídica. Pelo que certifiquei, ela apenas excluiu do lucro real valores que nem sequer compunham o lucro do imposto de renda dos trimestres de 2016 e 2017. Ou seja, deturpou totalmente o espírito do incentivo fiscal em franco direcionamento à sonegação, posto que utilizou do subterfúgio para diminuir a base de cálculo das demais receitas tributáveis. Trago como ilustração o 1º trimestre de 2017, onde a exclusão no Lucro Real foi da ordem de R$ 4.275.697,03, conforme se traduz a ECF correlata: De outro lado, buscando a forma de aferição do valor que gerou o Lucro antes do Imposto de Renda (LAIR) na Demonstração do Resultado do Exercício (DREX) do 1º trimestre de 2017, não é possível encontrar a mesma rubrica na classificação contábil condizente (‘outras receitas operacionais’) que anularia seus efeitos na tributação: Vê-se objetivamente que a subvenção para investimento não transitou pelo resultado de forma que respeitasse o regime de competência, afrontado claramente as disposições legais já citadas. Anoto que situações similares ocorreram em relação a todos os períodos que foram objeto de lançamento. Aspecto sobre o qual não houve qualquer reclamação, embora tenha constado da fundamentação apresentada pela fiscalização. Ademais, a contribuinte ainda levanta questão relacionada a dupla tributação. Aduz que teria adicionado ao Lucro Real apurado na ECF do ano-calendário de 2019 a quantia de R$ 23.300.000,00, como forma de compensar o que deixou de tributar em 2016 e 2017: Fl. 21205DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.874 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.722883/2021-07 27 Entendo que duas objeções desconstroem a argumentação sob esse aspecto. Primeiramente, fica patente que a contribuinte deduz seus argumentos no sentido de que seria possível a postergação do pagamento das exigências fiscais referentes aos trimestres de 2016 e 2017 para o ano-calendário de 2019. Sobre este ângulo, pondero que a legislação de regência, consolidada à época no art. 273 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto nº 3.000/99 – RIR/99 – tem origem no Decreto-Lei nº 1.598/77, que assim dispõe: Art 6º - Lucro real é o lucro líquido do exercício ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pela legislação tributária. [...] § 4º - Os valores que, por competirem a outro período-base, forem, para efeito de determinação do lucro real, adicionados ao lucro líquido do exercício, ou dele excluídos, serão, na determinação do lucro real do período competente, excluídos do lucro líquido ou a ele adicionados, respectivamente. § 5º - A inexatidão quanto ao período-base de escrituração de receita, rendimento, custo ou dedução, ou do reconhecimento de lucro, somente constitui fundamento para lançamento de imposto, diferença de imposto, correção monetária ou multa, se dela resultar: a) a postergação do pagamento do imposto para exercício posterior ao em que seria devido; ou b) a redução indevida do lucro real em qualquer período- base. § 6º - O lançamento de diferença de imposto com fundamento em inexatidão quanto ao período-base de competência de receitas, rendimentos ou deduções será feito pelo valor líquido, depois de compensada a diminuição do imposto lançado em outro período-base a que o contribuinte tiver direito em decorrência da aplicação do disposto no § 4º. § 7º - O disposto nos §§ 4º e 6º não exclui a cobrança de correção monetária e juros de mora pelo prazo em que tiver ocorrido postergação de pagamento do imposto em virtude de inexatidão quanto ao período de competência. Nestes termos, a lei cogita a postergação apenas na hipótese de pagamento futuro do tributo, circunstância inexistente quando é apurado prejuízo fiscal/base negativa de CSLL ou, quando apurado resultado positivo, este é integralmente compensado com prejuízos/bases negativas passados. A lei demanda, portanto, minimamente a apuração de tributo devido nos períodos subsequentes para se cogitar de postergação. Trago a lume também os fundamentos do Parecer Cosit nº 02/1996 que assim trata da matéria: Fl. 21206DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.874 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.722883/2021-07 28 6. O § 5º, transcrito no item 5, determina que a inexatidão de que se trata, somente constitui fundamento para o lançamento de imposto, diferença de imposto, inclusive adicional, correção monetária e multa se dela resultar postergação do pagamento de imposto para exercício posterior ao em que seria devido ou redução indevida do lucro real em qualquer período-base. 6.1 - Considera-se postergada a parcela de imposto ou de contribuição social relativa a determinado período quando efetiva e espontaneamente paga em período-base posterior. 6.2 - O fato de o contribuinte ter procedido espontaneamente, em período-base posterior, ao pagamento dos valores do imposto ou da contribuição social postergados deve ser considerado no momento do lançamento de oficio, o qual, em relação às parcelas do imposto e da contribuição social que houverem sido pagas, deve ser efetuado para exigir, exclusivamente, os acréscimos relativos a juros e multa, caso o contribuinte já não os tenha pago. 6.3 - A redução indevida do lucro líquido de um período-base, sem qualquer ajuste pelo pagamento espontâneo do imposto ou da contribuição social em período-base posterior, nada tem a ver com postergação, cabendo a exigência do imposto e da contribuição social correspondentes, com os devidos acréscimos legais. Qualquer ajuste daí decorrente, que venha ser efetuado posteriormente pelo contribuinte não tem as características dos procedimentos espontâneos e, por conseguinte, não poderá ser pleiteado para produzir efeito no próprio lançamento. (destaquei) No presente caso, verifico que no ano-calendário de 2019, subsequente aos autos de infração, a contribuinte não apurou IRPJ e CSLL a pagar, não podendo assim reclamar como óbice ao trabalho fiscal a falsa circunstância de recolhimento a posteriori, pelo que resultaria em dupla tributação. Ademais, ainda que assim pudesse proceder, não está demonstrado pela defesa que o montante de R$ 23.300.000,00 refere-se às infrações ora imputadas, de modo a comprovar a alegada dupla tributação. 5. DAS DEDUÇÕES DA RUBRICA ‘OUTRAS EXCLUSÕES’ A contribuinte abriu tópico específico em seu arrazoado como forma de afastar a glosa de outra rubrica nominada como “Outras Exclusões – Qualquer Indicador de Relacionamento” também registrada nas ECF’s de 2016 e 2017. Nesse sentido, a sustentação afirma: 1. Que tais valores são decorrentes de ajustes manuais como forma de adequação da contabilidade fiscal aos lançamentos realizados em 2019; 2. Que teriam a finalidade de corrigir a escrituração espelhando a realidade econômica da empresa; 3. Que incluiu os saldos ajustados de IRPJ/CSLL em parcelamento ordinário regularmente quitado; 4. Que seguiu o manual de orientação da ECD; 5. Que os ajustes tratados não possuem conotação tributária; 6. Que “Outras Exclusões – Qualquer Indicador de Relacionamento” são correspondentes a despesas dedutíveis que, por serem extemporâneas, foram lançadas como exclusão na reconstrução de apuração realizada nos anos de 2016 e 2017; e 7. Que o ônus probatório de prova da indedutibilidade destas exclusões é da RFB. Fl. 21207DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.874 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.722883/2021-07 29 De tudo o que examinei acerca deste ponto, parece-me que a dedutibilidade pretendida não se encontra devidamente esclarecida em sua origem pela contribuinte. Ao contrário do que afirma em seu arrazoado ônus de provar deduções é de sua responsabilidade. Ao fisco cabe provar as omissões de receitas, o que não é a situação discutida. A lógica é simples. Os valores que reduzem o tributo devido são determinados e eleitos pelo contribuinte, assim nada mais natural que caber a ele a prova de seu direito de dedução, em estrita consonância ao que prescreve o art. 373 do CPC: [...] Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. É nesse sentido que Cabral ressalta: Uma das regras que regem as provas consiste no seguinte: toda afirmação de determinado fato deve ser provada. Diz-se frequentemente: 'a quem alega alguma coisa, compete prová-la'. (...) Em processo fiscal predomina o princípio de que as afirmações sobre omissão de rendimentos devem ser provadas pelo fisco, enquanto as afirmações que importem redução, exclusão, suspensão ou extinção do crédito tributário competem ao contribuinte (...)2. (destaquei) Outrossim, o fato de serem despesas dedutíveis, como vem a afirmar a defesa, reclama que se encaixem nos requisitos insculpidos no § 1º, do art. 299, do RIR 1999 no que tange a essencialidade, usualidade e a normalidade dos referidos redutores do lucro tributável para a manutenção da atividade empresarial. O que também não foi demonstrado. Sob novo prisma, como forma de objetar os lançamentos, alega-se que os valores lavrados a título de “Outras Exclusões – Qualquer Indicador de Relacionamento” foram submetidos a parcelamento ordinário em momento anterior à atividade fiscal de ofício. A partir das provas carreadas do acordo para pagamento anexadas pela defesa cheguei à conclusão diversa. De fato, constatei a existência do parcelamento com alguns períodos coincidentes com fatos geradores hospedados neste processo. Todavia, os valores parcelados são menores que aqueles extraídos das ECF’s ativas. Veja-se como exemplo o IRPJ parcelado do ano de 2017 em comparação com aqueles valores registrados nas correspondentes escriturações fiscais: 1º trimestre de 2017 Fl. 21208DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.874 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.722883/2021-07 30 2º trimestre de 2017 CONCLUSÃO Diante do exposto, não havendo nada mais a acrescentar sobre os pontos controvertidos, em consonância com as razões apresentadas, VOTO no sentido de considerar PROCEDENTE EM PARTE a impugnação para: 1. Exonerar integralmente os valores devidos a título de IRPJ e CSLL, referentes ao 1º, 2º e 3º trimestre de 2016; 2. Reduzir, quanto ao 4º trimestre de 2017, os valores devidos a título de IRPJ e CSLL para os seguintes patamares: a. IRPJ: De R$ 3.245.728,75, Para R$ 2.896.120,89; e b. CSLL: De R$ 1.168.462,35, Para R$ 1.044.763,52. assinado digitalmente JULIO LIMA SOUZA MARTINS Relator – Auditor Fiscal Matr. 58475 Fl. 21209DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.874 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.722883/2021-07 31 Discordo da Decisão Recorrida apenas na negativa de consideração dos valores parcelados em momento anterior à tributação de ofício, que adviriam da exclusão de “Outras Exclusões – Qualquer Indicador de Relacionamento”. A DRJ não critica a comprovação da origem dos valores parcelados, mas a insuficiência para a quitação dos totais lançados. Neste caso, entendo que o mais apropriado é deferir a diminuição do lançamento até o limite do valor parcelado, em momento anterior à autuação, considerando a coincidência de tributo e data do fato gerador. Pelo exposto, voto por não conhecer do recurso de ofício, rejeitar as preliminares de nulidade, e dar parcial provimento ao recurso voluntário, para deferir a diminuição do lançamento mantido (principal e acréscimos legais), especificamente referentes a valores lavrados a título de “Outras Exclusões – Qualquer Indicador de Relacionamento”, que tenham sido submetidos a parcelamento ordinário em momento anterior à atividade fiscal de ofício, até o limite do valor parcelado, considerando a coincidência de tributo e data do fato gerador. Assinado Digitalmente Lizandro Rodrigues de Sousa Fl. 21210DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13766.000658/2006-13
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 30 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 RENDIMENTO TRIBUTÁVEL. DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. REQUISITOS OBRIGATÓRIOS. OBSERVÂNCIA. PARCIAL. As despesas médicas do contribuinte ou de seus dependentes são dedutíveis na apuração do imposto de renda devido, quando restar comprovada a satisfação dos requisitos exigidos para a respectiva dedutibilidade.
Numero da decisão: 2003-006.880
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher a preliminar suscitada no recurso voluntário interposto, tratando da documentação apresentada extemporaneamente e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, restabelecendo a dedução com despesas médicas no montante de R$ 12.480,00 (doze mil, quatrocentos e oitenta reais). (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Relator e Presidente em exercício Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Ibiapino Luz (presidente em exercício), Carlos Marne Dias Alves (substituto integral) e Leonardo Nunez Campos (substituto integral).
Nome do relator: FRANCISCO IBIAPINO LUZ
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DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. REQUISITOS OBRIGATÓRIOS. OBSERVÂNCIA. PARCIAL. As despesas médicas do contribuinte ou de seus dependentes são dedutíveis na apuração do imposto de renda devido, quando restar comprovada a satisfação dos requisitos exigidos para a respectiva dedutibilidade. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher a preliminar suscitada no recurso voluntário interposto, tratando da documentação apresentada extemporaneamente e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, restabelecendo a dedução com despesas médicas no montante de R$ 12.480,00 (doze mil, quatrocentos e oitenta reais). (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Relator e Presidente em exercício Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Ibiapino Luz (presidente em exercício), Carlos Marne Dias Alves (substituto integral) e Leonardo Nunez Campos (substituto integral). RELATÓRIO Fl. 191DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.880 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13766.000658/2006-13 2 Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, que julgou procedente em parte a impugnação apresentada pelo Contribuinte com a pretensão de extinguir crédito tributário decorrente da glosa de deduções supostamente indevidas, referentes ao exercício de 2003. Autuação Consoante se vê no auto de infração, foi constituído crédito tributário no valor de R$ 39.000,58, decorrente da constatação das seguintes infrações (processo digital, fls. 5 a 11): 1. dedução indevida de R$ 3.563,55 com contribuição à previdência oficial; 2. dedução indevida de R$ 3.816,00 com dependentes; 3. dedução indevida R$ 5.994,00 com instrução; 4. dedução indevida R$ 13.500,00 com despesas médicas; 5. dedução indevida R$ 19.745,64 com imposto complementar. impugnação Inconformado, o Sujeito Passivo apresentou impugnação tempestiva, solicitando juntada de documentos e alegando, em síntese, a insubsistência e improcedência do lançamento, sob o pressuposto de que referidas deduções foram efetuadas em conformidade com a legislação tributária (processo digital, fls. 3 a 4). Julgamento de Primeira Instância A 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro II, por unanimidade, julgou procedente em parte a contestação do Impugnante, nos termos do relatório e voto registrados no acórdão recorrido. Por conseguinte, processando-se o ali decidido, o crédito constituído na quantia de R$ 39.000,58 foi substituído pelo saldo de imposto a restituir no valor de R$ 5.804,04 (processo digital, fls. 05 e 102 a 109). A propósito, o julgador de origem manteve a glosa da dedução com despesas médicas, mas restabeleceu, parcialmente, aquela com imposto complementar e integralmente as demais. Com efeito, quanto ao imposto suplementar, do total declarado de R$ 19.745,64, foi tido por comprovado o valor de R$ 18.934,42, restando em glosa tão somente as quantias de R$ 811,22 e R$ 13.500,00 atinentes ao imposto complementar e às despesas médicas respectivamente (processo digital, fl. 109). Recurso Voluntário Discordando da respeitável decisão, o Contribuinte interpôs recurso voluntário, aditando documentação e trazendo as seguintes alegações (processo digital, fl. 115 a 152): 1. Embora anexados todos os comprovantes das despesas médicas, não ficou claro o motivo por que a decisão lhe fora desfavorável. Fl. 192DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.880 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13766.000658/2006-13 3 2. Manifestada dedução traduz direito que lhe assiste, razão por que, provada com documentação hábil, dita glosa deverá ser afastada. Contrarrazões ao recurso voluntário Não apresentadas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. É o relatório. VOTO Conselheiro Francisco Ibiapino Luz, Relator Admissibilidade O recurso é tempestivo, pois a ciência da decisão recorrida se deu em 20/12/2011 (processo digital, fl. 112), e a peça recursal foi interposta em 29/12/2011 (processo digital, fl. 115), dentro do prazo legal para sua interposição. Logo, já que atendidos os demais pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, dele tomo conhecimento. Escopo da lide Antes de adentrar propriamente na análise do caso concreto, consoante visto no relatório, os contornos da matéria devolvida para apreciação do Colegiado estão delimitados tão somente pelas alegações recursais atinentes à dedução com as despesas médicas. Afinal, tanto o Recorrente permaneceu silente quanto à parcela remanescente da glosa com imposto complementar como a decisão prolatada na origem restabeleceu as demais deduções glosadas. Preliminares Documentação apresentada em fase recursal Regra geral, os argumentos e as respectivas provas devem ser apresentados na impugnação, precluindo o direito do sujeito passivo trazê-los em momento processual diverso, exceto nos impedimentos causados por força maior, assim como quando eles pretenderem fundamentar ou contrapor fato superveniente. Por conseguinte, atendidos os preceitos legais, admite-se documentação que objetive comprovar direito subjetivo de que são titulares os recorrentes, ainda que acostada a destempo. Afinal de contas, tratando-se da última instância administrativa, não parece razoável igual situação ser novamente enfrentada pelo Fisco, caso o contribuinte busque tutelar seu suposto direito perante o Judiciário. Com efeito, trata-se de entendimento que vem sendo adotado neste Conselho, ao qual me filio quando entendo pertinente, pois, como se há verificar, aplicáveis ao feito os seguintes princípios: 1. do devido processo legal (CF, de 1988, art. 5º, inciso LIV), vinculando a intervenção Estatal à forma estabelecida em lei; Fl. 193DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.880 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13766.000658/2006-13 4 2. da ampla defesa e do contraditório (CF, de 1988, art. 5º, inciso LV), tutelando a liberdade de defesa ampla, [...com os meios e recursos a ela inerentes, englobados na garantia, refletindo todos os seus desdobramentos, sem interpretação restritiva]. Logo, correlata a apresentação de provas (defesa) pertinentes ao debate inaugurado no litígio (contraditório), já que inadmissível acatar este sem pressupor a existência daquela; 3. da verdade material (princípio implícito, decorrente dos princípios da ampla defesa e do interesse público), asseverando que, quanto ao alegado por ocasião da instauração do litígio, deve-se trazer aos autos aquilo que, realmente, ocorreu. Evidentemente, o documento extemporâneo deve guardar pertinência com a matéria controvertida na reclamação, sob pena de operar-se a preclusão; 4. do formalismo moderado (Lei nº 9.784, de 1999, art. 2º, incisos VI, IX, X, XIII e Decreto nº 70.235, de 1972, art. 2º, caput), manifestando que os atos processuais administrativos, em regra, não dependem de forma ou terão forma simples, respeitados os requisitos imprescindíveis à razoável segurança jurídica processual. Ainda assim, acatam-se aqueles praticados de modo diverso do exigido em lei, quando suprido o desígnio legal. Nessa perspectiva, em persecução da realidade fática, se for o caso, cabe ao julgador, inclusive de ofício, resolver pela aferição dos fatos mediante a realização de diligências ou perícias técnicas. Trata-se, portanto, do dever que detém a administração pública de se valer de todos os elementos possíveis para aferir a autenticidade das declarações e argumentos apresentados pelos contribuintes, conforme preceitua o art. 18 do reportado Decreto nº 70.235, de 1972, verbis: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Assim sendo, cabível trazer o mandamento visto no Decreto nº 70.235, de1972, art. 16, §§ 4º, alíneas “a”, “b” e “c”, e 5º, que estabelece o contexto onde documentação apresentada extemporaneamente será admitida, verbis: Art. 16. [...]: [...] § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Fl. 194DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.880 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13766.000658/2006-13 5 b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) § 5° A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. Do que está posto, infere-se dos autos que referida documentação foi apresentada fora do prazo legalmente previsto, porque supostamente pretendeu contrapor ou fundamentar fato superveniente, consoante se vê nos excertos do acórdão recorrido e do recurso interposto, ora transcritos: Acórdão recorrido (processo digital, fls.106 e 107): [...] Recurso interposto (processo digital, fl. 115): (destaque no original) Como se vê, o julgador de origem manteve referida glosa, exclusivamente, porque o, então, impugnante apresentou cópias simples da documentação comprobatória, e não as vias originais de tais documentos. Logo, os comprovantes autenticados aditados por ocasião da apresentação do recurso voluntário guardam estrita relação com a controvérsia regularmente instaurada por meio da impugnação, cuidando tão somente de esclarecer a materialidade fática ali previamente delimitada. Fl. 195DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.880 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13766.000658/2006-13 6 Nestes termos, já que afastada a abertura de nova discussão jurídica, em conformidade com o Decreto nº 70.235, de1972, art. 16, § 4º, alínea “c”, dela tomo conhecimento, eis que carreada aos autos em substituição àquela revelada por ocasião da impugnação (processo digital, fls. 126 a 152). Mérito Dedução de despesas médicas O contribuinte poderá deduzir os dispêndios com tratamento de saúde própria ou de seus dependentes e alimentandos na apuração do imposto devido, desde que satisfeitas as imposições legais a isso impostas, conforme preceitua a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 8º, incisos I e II, alínea "a", §§ 2º, incisos I a V, e 3º, nestes termos: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias [...] § 2º O disposto na alínea a do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; Fl. 196DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.880 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13766.000658/2006-13 7 V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. § 3o As despesas médicas e de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do imposto de renda na declaração, observado, no caso de despesas de educação, o limite previsto na alínea b do inciso II do caput deste artigo. Assim considerado, infere-se que nem todos os dispêndios com tratamento de saúde preenchem os requisitos legais para a dedutibilidade almejada pelo sujeito passivo, mas tão somente aqueles que satisfaçam as delimitações atinentes à comprovação em si, ao pagamento e à prestação do correspondente serviço, quais sejam: 1. quanto à comprovação, exceto quando o pagamento for efetivado por meio de cheque nominativo, a documentação comprobatória deverá: a) conter nome, endereço e CPF1 ou CNPJ2 da pessoa física ou jurídica beneficiária do respectivo pagamento; b) discriminar os produtos e/ou serviços utilizados pelo contratante; 2. quanto ao pagamento, a despesa: a) tenha sido satisfeita pelo declarante ou por seu dependente declarado; b) o ônus financeiro não tenha sido transferido a terceiros, em virtude de supostos ressarcimentos ou cobertura de seguro contratado; 3. quanto à prestação, que o serviço esteja restrito: a) a tratamento de saúde própria e ao de dependentes declarados ou alimentandos do contribuinte, em virtude do cumprimento de obrigação decorrente do direito de família; b) às prestações efetuadas pelos profissionais, exaustivamente, discriminados na supracitada Lei; c) desde que localizados no Brasil, aos planos de saúde e contrato de seguro saúde garantidor de atendimento ou ressarcimento das despesas de iguais natureza e usuários da correspondente prestação. A propósito, a Declaração do Imposto Sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) é documento fiscal constitutivo do crédito tributário apurado espontaneamente pelo sujeito 1 Cadastro de Pessoas Físicas; 2 Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas. Fl. 197DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5869.htm#art1124a http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5869.htm#art1124a D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.880 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13766.000658/2006-13 8 passivo, sob a condição resolutória de posterior homologação por parte da autoridade administrativa competente. Por conseguinte, referida declaração não tem o condão de provar o fato em si declarado, cujo ônus probatório recai para o respectivo declarante, conforme art. 4º do Decreto-Lei nº 352, de 17 de julho de 1968, nestes termos: Art. 4º Fica dispensada a juntada de comprovantes de deduções e abatimentos às declarações de rendimentos das pessoas físicas e jurídicas, obrigando-se, todavia, os contribuintes a manter em boa guarda os aludidos documentos, que poderão ser exigidos pelas repartições lançadoras, quando estas julgarem necessário. Oportuno ressaltar que a autoridade tributária atua de modo obrigatório e vinculado à legalidade que norteia sua atividade, nos exatos termos que lhe reserva e determina o art. 142 do CTN. Em tal perspectiva, o executante do procedimento fiscal deverá averiguar se reportadas exigências legais foram fielmente cumpridas. Inclusive, quando for o caso, serão exigidas provas e e/ou esclarecimentos adicionais a seu juízo necessários, aí se incluindo a confirmação do efetivo pagamento, conforme asseveram os arts. 11, § 3º; e 74 do Decreto-Lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943, verbis: Art. 11 Poderão ser deduzidas, em cada cédula, as despesas referidas neste capítulo, necessárias à percepção dos rendimentos. [...] § 3° Todas as deduções estarão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Art. 74 As declarações de rendimentos estarão sujeitas à revisão das repartições lançadoras, que exigirão os comprovantes necessários. Como se vê, há inversão legal do ônus probatório, eis que deslocado para o contribuinte, em precisa consonância com o princípio da prova processual, visto nos arts. 333, inciso I, da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil – CPC) e 373, inciso I, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (novo CPC), segundo o qual o autor deve provar o fato constitutivo do seu direito. Nessa perspectiva, a fiscalização não carece obter provas acerca de suposta inidoneidade da documentação que o contribuinte carreou aos autos; mas este, sim, tem de apresentar elementos certificando a veracidade do reportado conteúdo documental. Ademais, citada dedutibilidade está vinculada ao cumprimento de duas condições objetivas, quais sejam: a efetividade da prestação do serviço em si e a onerosidade ter recaído para o declarante. Portanto, já que a fruição deste benefício fiscal fica afastada pelo simples fato do descumprimento de um destes requisitos, quando entender razoável, a autoridade fiscal pode exigir prova do efetivo pagamento e/ou esclarecimentos acerca de dispêndio que o contribuinte pretendeu provar por meio de documento fornecido pelo suposto prestador do respectivo serviço. Em virtude disso, o sujeito passivo terá de apresentar os correspondentes documentos exigidos pela fiscalização, sob pena de ter suas deduções não admitidas quando não o fizer a contento, consoante precisam os arts. 149, inciso III, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro Fl. 198DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.880 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13766.000658/2006-13 9 de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN); 74, § 3º, e 77, alínea “b”, do Decreto-Lei nº 5.844, de 1943. Confira-se: Lei nº 5.172, de 1966: Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: [...] III - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade; Decreto-Lei nº 5.844, de 1943: Art. 74 [...] [...] § 3º O contribuinte que deixar de atender ao pedido de esclarecimentos ficará sujeito ao lançamento ex-officio de que trata a alínea b do art. 77. Art. 77 O lançamento ex-officio terá lugar quando o contribuinte: [...] b) deixar de atender ao pedido de esclarecimentos que lhe fôr dirigido, recusar-se a prestá-los ou não os prestar satisfatoriamente; A dito respeito, ao regular reportada matéria, igual perspectiva foi traçada pelo Decreto nº 3.000, de 1999 (vigente durante aludido ano-calendário em análise, quando foi revogado pelo Decreto nº 9.580, de 2018, em 22/11/2018). Nestes termos: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora.. Art. 835. As declarações de rendimentos estarão sujeitas a revisão das repartições lançadoras, que exigirão os comprovantes necessários. [...] § 4º O contribuinte que deixar de atender ao pedido de esclarecimentos ficará sujeito ao lançamento de ofício Posta assim a questão, passo propriamente ao enfrentamento da controvérsia. Inicialmente, vale consignar não constar nos autos que o Contribuinte foi intimado a comprovar o efetivo pagamentos do referido dispêndio, bem como, replicando o que está posto na preliminar, o julgador de origem manteve referida glosa, exclusivamente, porque o, então, impugnante apresentou cópias simples da documentação comprobatória, e não as vias originais de tais documentos. Fl. 199DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.880 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13766.000658/2006-13 10 Nestes termos, já que a documentação autenticada aditada juntamente com o recurso voluntário interposto é exatamente a mesma apresentada em cópia simples na impugnação, há de se restabelecer anunciada dedução no montante comprovado de R$ 12.480,00 (doze mil, quatrocentos e oitenta reais), consoante tabela abaixo sequenciada: BENEFICIÁRIO CÓD VLR PAGO (R$) IMPUGNAÇÃO 1 RECURSO 2 VLR (R$) FLS VLR (R$) FL Unimed 04 4.148,9 2 4.148,92 55 a 66 4.148,97 133 a 144 Unimed 04 450,003 - 42 - 146 Santa Casa de Misericórdia 04 586,68 586,68 40 586,68 145 Rosa Laura Altoe 03 700,004 200,00 37 200,00 127 Carlos Sandoval Gonçalves 03 100,00 100,00 41 100,00 151 Carlos César Vantil 03 2.460,0 0 2.460,00 35 a 37 2.460,00 129 a 132 José Cinoto 03 3.800,0 0 3.800,00 39 3.800,00 152 Benjamim de Freitas Pinheiro 03 800,00 800,00 41 800,00 150 Eduardo L. Franco Zucoloto 03 70,005 - 41 - 149 Martha R. Leal Miranda 03 100,00 100,00 42 100,00 148 Sérgio Rogério de Barros Vieira 03 105,00 105,00 42 105,00 147 Albemar Roberts Harrigan 03 180,00 180,00 38 180,00 126 TOTAL.............................................. 13.500,00 0 12.480,00 - 12.480,00 - 1. Cópias simples 2. Cópias autenticadas 3. R$ 450,00 referem-se a serviços prestados a Celedi Inácio, não dependente do Recorrente. 4. R$ 500,00 referem-se a serviços prestados a Rubens Correia, não dependente do Recorrente. 5. R$ 70,00 referem-se a serviço prestado a Antônio Coelho, não dependente do Recorrente. Conclusão Ante o exposto, acolho a preliminar suscitada no recurso voluntário, tratando da documentação apresentada extemporaneamente e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, restabelecendo a dedução com despesas médicas no montante de R$ 12.480,00 (doze mil, quatrocentos e oitenta reais). É como voto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz Fl. 200DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10650.900670/2012-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 21 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3102-000.545
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator Assinado Digitalmente Wilson Antonio de Souza Correa – Relator Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jorge Luis Cabral, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Wilson Antonio de Souza Correa, Fabio Kirzner Ejchel, Sabrina Coutinho Barbosa, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-03-10T15:16:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-03-10T15:16:14Z; Last-Modified: 2026-03-10T15:16:14Z; dcterms:modified: 2026-03-10T15:16:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-03-10T15:16:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-03-10T15:16:14Z; meta:save-date: 2026-03-10T15:16:14Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-03-10T15:16:14Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-03-10T15:16:14Z; created: 2026-03-10T15:16:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; Creation-Date: 2026-03-10T15:16:14Z; pdf:charsPerPage: 1032; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-03-10T15:16:14Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10650.900670/2012-79 RESOLUÇÃO 3102-000.545 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 21 de janeiro de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE COMPANHIA BRASILEIRA DE METALURGIA E MINERAÇÃO INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator Assinado Digitalmente Wilson Antonio de Souza Correa – Relator Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jorge Luis Cabral, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Wilson Antonio de Souza Correa, Fabio Kirzner Ejchel, Sabrina Coutinho Barbosa, Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO Por bem relatado o Relatório da DRJ, o adoto até seu julgamento, onde nos informa: Relatório Fl. 1113DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.545 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.900670/2012-79 2 Trata presente de Pedido de Ressarcimento (PER) referentes à crédito de Cofins não-cumulativa exportação do 3º trimestre de 2008. O valor apurado como crédito pela interessada (antes das declarações de compensação) somou R$ 8.330.573,28. O crédito foi apreciado através do Despacho Decisório da fl. 02 dos autos. Foi reconhecido parcialmente o direito creditório no valor de R$ 7.082.981,69 e homologada a compensação até o limite deste valor. O procedimento fiscal também resultou em auto de infração com o lançamento das contribuições para o PIS e Cofins durante o ano de 2008, decorrente das mesmas infrações, que foram objeto do processo administrativo 10650.720493/2013-20. Consta dos autos, em anexo ao auto de infração, cópia do relatório fiscal emitido originalmente no processo de lançamento das contribuições e outro, denominado "relatório fiscal final", que calcula os valores de ressarcimento para o trimestre. A empresa optou pelo Lucro Real anual e apura as contribuições sob o regime não-cumulativo. A legitimidade dos créditos e apuração das contribuições foi auditada, sendo a escrituração contábil e fiscal da empresa cotejada com as declarações e demonstrativos entregues. As infrações podem ser classificadas em dois grupos. Primeiro, as decorrentes de receitas não declaradas. Segundo, aquelas originárias da apuração indevida de créditos. Com relação às receitas tidas por não declaradas, são abordados inicialmente, no TVF, a hipótese de incidência das contribuições, o entendimento sobre o termo “receita” e a forma de apuração do valor devido. O auditor-fiscal apurou que a empresa alienou créditos acumulados de ICMS a terceiros, na forma da legislação estadual, e que os respectivos valores foram excluídos da receita bruta, resultando em redução da base de cálculo do PIS e da Cofins. A transferência é um negócio jurídico, independente da forma contábil em que tenha se revestido. De acordo com as leis de regência, o PIS e a Cofins são apurados com base na receita auferida pela pessoa jurídica, sendo irrelevante a denominação contábil. A receita em questão só foi afastada a partir de 01/01/2009, com a MP 212/2008, após convertida na Lei 11.945/2009, com objetivo de estimular as exportações. Dessa forma, a apuração foi refeita com a inclusão das receitas de transferência a terceiros de créditos de ICMS. Isso implicou a reapuração do percentual de rateio dos créditos, entre mercado interno e externo, utilizado na apuração dos créditos da não-cumulatividade. No Relatório Fiscal, as infrações decorrentes da apuração indevida de créditos foram esquematizadas conforme abaixo (mantida a numeração do Relatório Fiscal e incluídos apenas os itens objeto de glosa). 1- Bens utilizados com insumos 1.1 – Aquisições não oneradas pela contribuição (II, § 2o , art. 3o das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, ambos com redação da Lei 10.865/2004); Fl. 1114DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.545 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.900670/2012-79 3 1.1.1 – Óleo diesel e gás liquefeito de petróleo (GLP) – Combustíveis com tributação concentrada no fabricante, sendo que também não se incluem entre os insumos do contribuinte; 1.1.2 – Pneus e câmaras-de-ar – tributação monofásica, sendo que também não se incluem entre os insumos do contribuinte; 1.1.3 Autopeças – também tributação monofásica com alíquota zero na saída e não seriam insumos na atividade; 1.2 – Conservação patrimonial, segurança e meio ambiente – conservação e proteção de pessoas e patrimônio e preservação do meio-ambiente; 1.3 – Pesquisas, melhorias e experiências – desenvolvimento e inovações; 1.3.1 – Centro de Pesquisas – centro de custos LAB 1.4 – Manutenção eletrônica e instrumentação - partes e peças relativas à elétrica ou eletrônica de uso geral na planta industrial, que não se incorporam ao produto ou se desgastam diretamente com a produção; 1.5 – Bens registrados em centros de custos não produtivos - águas, resíduos e efluentes (ARE), manutenção civil (MAC); administração Araxá (AXA), sistemas de gestão e meio ambiente (SMS), desenvolvimento de produto (DEP), desenvolvimento de processo (DPC), pesquisa e desenvolvimento de produto (PDC) e expedição (EXP); 1.6 – Bens e serviços não consumidos nem aplicados ao processo produtivo - referem-se a aquisições de bens que não se caracterizam como insumo, materiais partes e ferramentas diversas, melhorias de instalações, reposição em empilhadeiras, serviços de reformas, fitossanitários, em veículos entre outros, sendo que diversas peças descontadas como despesa posteriormente vieram a compor valor de bens do imobilizado, descontadas pelo contribuinte através da depreciação; 1.6.1 Bens utilizados para transportar produtos - só são permitidos créditos sobre as embalagens utilizadas durante o processo de fabricação, ou que se incorporam ao produto. As embalagens de acondicionamento ou de transporte não dão origem a créditos; 1.6.2 Hipoclorito de sódio e sulfato de alumínio ferroso – utilizados ou consumidos no tratamento de água ou rejeitos, não sendo passível de creditamento; 1.7 Investimentos ativados – bens e fretes incluídos na base dos créditos como despesa e também ativados, assim como bens utilizados em reformas ou instalações de plantas industriais sobre o quê não é admitida a apuração de crédito; 1.8 Bens ativáveis – partes e peças adquiridas antes da imobilização e descontadas diretamente, sem incluir na base da depreciação dos bens a Fl. 1115DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.545 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.900670/2012-79 4 que vierem a ser incorporados (eg tubo metálico flexível incorporado ao forno sinterizador), sendo que, em 2008, houve 1.078 novos imobilizados, com demanda de numerosas partes e peças; 1.8.1 Componentes agregados a imobilizados totalmente depreciados – novos encargos de depreciação; 2 – Serviços Utilizados como Insumos 2.1 – Conservação patrimonial, eletrônica, segurança, meio ambiente – contas contábeis de despesas, não enquadradas como insumos (31101301 - Manutenção Civil, 31101304 - Pintura de Equipamentos, 31101412 - Limpeza Geral, 31101311 - Manutenção Eletrônica e Instrumentação, 31101315 - Melhorias em Segurança, 31101204 - Material de Segurança, 31101309 - Melhoria Recuperação e Monitoramento de Área Ambiental, 31101406 - Pró Araxá, e 31101314 - Manutenção de Barragem); 2.2 – Pesquisas e melhorias de processos - contas contábeis de despesas, não enquadradas como insumos (31101423 - Pesquisas e Desenvolvimento de Processos e 31101310 - Melhoria de Processos); 2.3 Serviços registrados em centros de custo não produtivos - sem aplicação direta ou desgaste na fabricação (AXA - Administração Araxá, SMS - Sistema de Gestão de Meio Ambiente, LAB - Centro de Pesquisas, DPC - Desenvolvimento de Processo, MAC - Manutenção Civil, SEM – Engenharia); 2.4 Serviços não aplicados nem consumidos no processo produtivo – como exemplos análise química, inspeções, pinturas, serviços hidráulicos em veículos, prolongamento de vergalhões, consultoria técnica entre outros; 2.4.1 Beneficiamento - aplicados em estabelecimentos das contratadas e também não diretamente no produto, mas para gerar os insumos a serem utilizados; 2.4.2 Tratamento fitossanitário; 2.4.3 Transporte interno - utilizados para movimentar e transportar materiais e bens internamente ou em veículos para limpeza de bacias de contenção, entre outros; 2.5 Investimentos ativados – serviços - São serviços apropriados em contas do ativo imobilizado que contribuíram para o resultado de mais de um exercício, cujos créditos só poderia ser apropriados por meio da depreciação; 2.6 Dispêndios com serviços ativáveis – serviços que proporcionam um tempo de vida útil superior a um ano, como nos diversos serviços de manutenção do forno elétrico, que foram descontados como despesa operacional; 3- SEM GLOSA; Fl. 1116DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.545 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.900670/2012-79 5 4- Despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos locados de pessoas jurídicas - Glosados os casos não contemplados na norma, referentes a aluguéis de veículos, sendo inclusos serviços de transporte, movimentação e elevação de materiais; 5- SEM GLOSA; 6- Base de cálculo do crédito relativo a bens do ativo imobilizado – com base no valor de aquisição: 6.1 Centros de custos indiretos – pelas mesmas razões dos casos anteriores (AXA - Administração Araxá, SMS - Sistema de Gestão de Meio Ambiente, AGU - Abastecimento e Tratamento de Água, ENE – Subestação Energia Elétrica); 6.2 Centro de custo: Mineração – os serviços estão a cargo da COMIPA (Companhia Mineradora do Pirocloro de Araxá), assim foram glosados os créditos decorrentes de depreciação das máquinas e equipamentos respectivos; 6.3 Bens não utilizados na produção ou fabricação dos produtos vendidos - inclui armário, aparelho de ar-condicionado, carregador de bateria, estudo geotécnico, software de alarme, entre outros; 6.4 Parte de imobilizados adquirida antes de 01/05/2004 – parcialmente glosado em função de, a partir de 01/08/2004, só ser admitido créditos incidentes sobre encargos de depreciação de bens adquiridos após 30/04/2004; 6.5 Bens adquiridos por meio do Recap – com suspensão do PIS e Cofins, portanto, sem crédito; 7- SEM GLOSA; 8- Ajustes positivos de créditos – incluído crédito extemporâneo referente ao período 01/2004 a 11/2006, considerado parcialmente conforme apurações e relatórios de períodos anteriores, anexados aos autos; 9- Bens utilizados como insumos – importação: 9.1 Agregados a imobilizados em andamento - glosa dos valores de aquisições que foram agregados a bens posteriormente constituídos e imobilizados, passando a gerar depreciação; 9.2 Software – não é insumo; 9.3 Frete importação – impossibilidade em decorrência do art. 15, § 3º da Lei 10.865/2004. A empresa foi cientificada do despacho decisório e demais documentos em 13/05/2013 (fl. 67). Em 11/06/2013, foi apresentada impugnação ao lançamento (fl. 141 em diante), conforme carimbo na peça recursal da ARF em Araxá. De início, a empresa relata o procedimento realizado, discriminando todos os itens que resultaram no reconhecimento parcial. Em preliminar, postula pela reunião e Fl. 1117DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.545 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.900670/2012-79 6 análise conjunta dos processos que resultaram da mesma ação fiscal, versando sobre mesmos períodos e fatos. (...) A unidade de origem encaminhou o processo para apreciação de DRJ, atestando assim a tempestividade da peça impugnatória. Cumpre referir que esta DRJ/POA encaminhou o processo de auto de infração já referido para a unidade de jurisdição através de resolução de diligência, em conformidade com os arts. 18 e 29 do Decreto 70.235/1972 e arts. 35 a 37 do Decreto 7.574/2011. O pedido nos autos do processo 10650-720.493/2013-20, que refere-se ao mesmo procedimento fiscal, restou assim redigido: Ante o exposto, proponho a conversão do processo em diligência à unidade de origem para: a) providenciar a ciência do presente despacho de diligência, intimando a empresa a prestar esclarecimentos, comprovação ou cálculos, se a fiscalização considerar necessário para a realização da diligência solicitada; b) proceder nova verificação das receitas, desconsiderando aquela decorrente da transferência de créditos de ICMS originários da exportação, com a consequente reapuração dos percentuais de rateio; c) recalcular os valores das contribuições constantes dos autos de infração, a partir da nova apuração dos créditos, em consonância com os novos percentuais de rateio obtidos conforme item anterior, sem considerar a glosa de créditos decorrentes de depreciação de bens do ativo imobilizado, referentes às locações para a empresa Comipa (item 6.2 dos Relatórios Fiscais); d) prestar outras informações, caso entenda ou forem constatados elementos que possam ser úteis à solução da lide, fazendo constar nos autos; e) produzir relatório de diligência, com as conclusões e valores; f) dar ciência do resultado desta Resolução/Diligência ao contribuinte, facultando-lhe a oportunidade de contestação no processo, tão somente quanto às questões aqui tratadas, no prazo de 30 (trinta) dias, se assim o desejar. A fiscalização refez os cálculos em conformidade com os critérios definidos na diligência e apresentou as suas conclusões. Agora, o processo em questão, citado pela empresa em sua manifestação de inconformidade, está sendo apreciado nessa mesma sessão de julgamento, assim como os processos de ressarcimento referentes ao mesmo período, entre os quais o presente processo. Ainda, foi solicitada a juntada de petição e anexos ao presente processo em 05/07/2019 (fls 747 em diante). Como indicado na própria petição, ela é comum a Fl. 1118DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.545 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.900670/2012-79 7 inúmeros processos de ressarcimento. É abordada a repercussão do julgamento em sede de recurso representativo de controvérsia do STJ no recurso especial 1.221.170 sobre o conceito de insumos. São mencionados atos administrativos posteriores que adotam o novo entendimento, sendo que, em fiscalização recente, já foi adotado o conceito em questão. Solicita a revisão do despacho decisório e anexa documentos comprobatórios. É o relatório. Em sessão realizada no dia 23 de agosto de 2019 a 7ª Turma da DRJ/POA exarou Acórdão sob nº 10-66.340, onde, por unanimidade de votos julgou procedente em parte a Manifestação de Inconformidade para reconhecer o direito creditório adicional oriundo de créditos passíveis de ressarcimento no valor de R$ 314.853,12 (trezentos e quatorze mil, oitocentos e cinquenta e três reais e doze centavos). Por meio do TERMO DE CIÊNCIA POR ABERTURA DE MENSAGEM a Recorrente teve ciência do supramencionado Acórdão, por meio de sua Caixa Postal, considerada seu Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) perante a RFB, na data de 23/09/2019, data em que se considera feita a intimação nos termos do art. 23, § 2º, inciso III, alínea 'b' do Decreto nº 70.235/72. Documento esse depositado no dia 18/09/2019. Em 23/10/2019 aviou o presente remédio recursivo, com suas razões. Eis, em apertada síntese o relato dos fatos. Passo ao voto. VOTO Conselheiro Wilson Antonio de Souza Correa, Relator. 1. Da competência para julgamento do feito Em virtude da norma contida no artigo 65 do Anexo da Portaria MF nº 1634, de 21 de dezembro de 2023, a qual aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, este colegiado é competente para apreciar este feito. 2. Do conhecimento O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos formais de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. 3. PRELIMINAR Reunião dos processos – sobrestamento do feito Fl. 1119DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.545 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.900670/2012-79 8 Defende a Recorrente o sobrestamento do presente feito e a reunião dos processos, em homenagem ao princípio da economia processual, devendo o julgamento conjunto com os processos a ele relacionados de nº 10650.900669/2012-44 e nº 10650.720493/2013-20, que versam sobre as mesmas glosas de créditos da contribuição ao PIS e da COFINS, bem como sobre a majoração do valor devido a título destas contribuições em virtude da inclusão, em sua base de cálculo, dos valores relativos à cessão para terceiros de crédito de ICMS, referentes ao 3º trimestre de 2008. Entendo a pertinência do requerimento e verifico que todos os processos relacionados pela Recorrente em sua peça recursiva, exceto o de nº 10650.900512/2012-19, já estiveram em julgamento nessa Seção, na 4ª Câmara, 2ª Turma, onde os fatos que os circundam e as razões das glosas (mérito jurídico) são correspondentes, sendo, portanto, conexos, conforme inteligência do inciso I, do § 1º, do Art. 47 do RICARF, anexo II. Consultando os julgamentos na Corte, verificou-se que não só os processos enumerados pela Recorrente (exceto 10650.900512/2012-19), mas tantos outros, inclusive os citados, foram reunidos em lote de recursos repetitivos, sendo o voto condutor de relatoria da conselheira Renata da Silveira Bilhim, processo sob nº 10650.900507/2012-14, onde, por unanimidade a Turma levou à Resolução nº 3402-003.301 que converteu o julgamento do Recurso Voluntário em Diligência, nos termos abaixo. Veja: Voto Conselheiro Renata da Silveira Bilhim, Relator. Nos termos do relatório, verifica-se a tempestividade do Recurso Voluntário, bem como o preenchimento dos requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. Entendo, contudo, pela necessidade de conversão do processo em diligência para verificar a validade e montante do crédito pleiteado pelo sujeito passivo. Trata-se de Pedido de Ressarcimento combinado com Declarações de Compensação visando ao aproveitamento de créditos de PIS não cumulativa/exportação, referentes ao 2º trimestre de 2007, no valor de R$ 1.626.703,79. Mediante Despacho Decisório de fls. 43, acompanhado do Relatório Fiscal de fls. 314 a 351, o pedido de ressarcimento foi deferido parcialmente, uma vez que se identificou a exclusão indevida de créditos relativos a bens e prestações de serviço que não se adequam ao conceito de insumo previsto na legislação (IN SRF nº 247/02 e IN SRF nº 404/04), tendo em vista que não foram aplicados ou consumidos diretamente na produção ou fabricação do produto. Os seguintes créditos foram objetos de glosas que foram, parcialmente, mantidas no julgamento de primeira instância: 1- Bens utilizados com insumos Fl. 1120DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.545 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.900670/2012-79 9 1.1 – Aquisições não oneradas pela contribuição (Anexo I) 1.1.1 – Óleo Diesel e Gás Liquefeito de Petróleo – GLP (Anexo I) 1.1.2 – Pneus e Câmaras (Anexo II) 1.2.3 – Sucata (Anexo III) 1.2 – Conservação Patrimonial, Segurança, Meio Ambiente (Anexo IV) 1.3 – Pesquisas, Melhorias, Experiências (Anexo V) 1.3.1 – Centro de Pesquisas (Anexo VI) 1.4 – Bens e Serviços não Consumidos nem Aplicados ao Processo Produtivo (Anexo VII) 1.5 – Investimentos Ativados (Anexo VIII) 1.6 – Bens Ativáveis (Anexo IX) 2 – Serviços Utilizados como Insumos 2.1 – Conservação Patrimonial, Segurança, Meio Ambiente (Anexo X) 2.2 – Pesquisas, Melhorias, Experiências (Anexo XI) 2.2.1 – Serviços Aplicados ou Consumidos no Centro de Pesquisas (Anexo XII) 2.3 - Serviços não Aplicados nem Consumidos no Processo Produtivo (Anexo XIII) 2.4 – Investimentos Ativados Serviços (Anexo XIV) 2.5 – Dispêndios com Serviços Ativáveis (Anexo XV) 3 - Despesas de Energia Elétrica (não houve glosa) 4 - Despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos locados de pessoas jurídicas 4.1 – Investimentos ativados – serviços (Anexo XVI) 4.2 – Construção de barragem (Anexo XVII) 5 - Despesas de armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda (não houve glosa) 6 - Base de cálculo do crédito relativo a bens do ativo imobilizado - com base no valor de aquisição 6.1 - Centros de custo indiretos (Anexo XVIII) 6.2 - Centro de custo mineração (Anexo XIX) 6.3 - Bens não utilizados na produção ou fabricação dos produtos vendidos (Anexo XX) Fl. 1121DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.545 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.900670/2012-79 10 6.4 - Parte de Imobilizados Adquirida antes de 01/05/2004 (Anexos XXI, XXII e XXIII) 6.5 - Bens adquiridos por meio do RECAP 7 - Devoluções de vendas sujeitas à alíquota de 7,6% (não houve glosa) 8 - Ajustes negativos de créditos (não houve glosa) 9 - Bens utilizados como insumos – importação (não houve glosa) 10 - Ajustes de créditos – importação (não houve glosa) Antes de tudo, cabe esclarecer que a Recorrente é pessoa jurídica de direito privado que tem como objeto a mineração e industrialização de minérios, bem como o comércio de produtos metalúrgicos, químicos entre outros produtos e atividades. A empresa extrai minério de pirocloro, de sua mina em Araxá. Tem como principais produtos o ferronióbio, o óxido de nióbio de grau vácuo entre outros relacionados ao nióbio. A atividade desempenhada é de vulto, envolvendo grande número de lançamentos contábeis e documentos. Recorrente sustenta, em manifestação de inconformidade, no que concerne aos bens e serviços utilizados como insumos, que a glosa de créditos efetuadas ancoraram-se em uma interpretação restritiva do conceito de “insumo” para PIS e COFINS, a qual não se coaduna com o princípio da não cumulatividade previsto no parágrafo 12 do artigo 195 da Constituição Federal, a exemplo da posição de expoentes da Doutrina e dos mais recentes julgados proferidos pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF. Junta aos autos os seguintes documentos: Procuração / Documentos Societários; Laudo de Funcionalidades – Processo 10650.901217/2010-18; Lista de Siglas e Abreviações (vide em arq_nao_pag); Bens glosados - Planilha com descrições sobre funcionalidade de determinados itens (vide em arq_nao_pag); Item 1.1 – Fotos e vídeos (vide em arq_nao_pag); Item 1.2 - Cal Granulada Calcítica – Fotos e vídeos (vide em arq_nao_pag); Registro contábil e Fotos – Estoque – Produto Acabado – 31.12.2013; Itens 1.5 e 2.2 do TVF – Fotos e vídeos (vide em arq_nao_pag); Itens 1.6 e 2.3 do TVF – Bens e Embalagens – Fotos (vide em arq_nao_pag); Itens 1.8 e 2.4 do TVF – Equipamentos Móveis – Fotos e vídeos (vide em arq_nao_pag); Escritura Pública de Constituição da COMIPA; Assembleia Geral Extraordinária da COMIPA de 28.4.1989; Norma Internacional para Medidas Fitossanitárias n. 15 (NIMF n. 15); Instrução Normativa n. 4, de 6.1.2004, do MAPA; Item 1.11 do TVF - Planilha Descritiva e Fotos – (vide em arq_nao_pag); Item 2.1 do TVF - Planilha Descritiva e Fotos – (vide em arq_nao_pag); Item 5.2 do TVF - Planilha Descritiva e Fotos – (vide em arq_nao_pag); Item 1.4 do TVF - Planilha Descritiva e Fotos – (vide em arq_nao_pag); Item 1.12 do TVF - Planilha Descritiva e Fotos – (vide em arq_nao_pag); laudo de funcionalidade (fls. 867 a 1101), entre outros. A DRJ, incialmente, resolve baixar os autos em diligência para (fls. 352 a 363): Fl. 1122DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.545 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.900670/2012-79 11 a) providenciar a ciência do presente despacho de diligência, intimando a empresa a prestar esclarecimentos, comprovação ou cálculos, se a fiscalização considerar necessário para a realização da diligência solicitada; b) proceder nova verificação das receitas, desconsiderando aquela decorrente da transferência de créditos de ICMS originários da exportação; c) recalcular os valores de crédito passível de ressarcimento/compensação, a partir da nova apuração, sem considerar a glosa de créditos decorrentes de depreciação de bens do ativo imobilizado, referentes às locações para a empresa Comipa (item 6.2 do Relatório Fiscal), bem como a glosa de “ferro construção" ou "ferro mecânico aço carbono" (do item 1.4 do Relatório Fiscal); d) prestar outras informações, caso entenda ou forem constatados elementos que possam ser úteis à solução da lide, fazendo constar nos autos; e) produzir relatório de diligência, com as conclusões e valores; f) dar ciência do resultado desta Resolução/Diligência ao contribuinte, facultando-lhe a oportunidade de contestação no processo, tão somente quanto às questões aqui tratadas, no prazo de 30 (trinta) dias, se assim o desejar A diligência foi cumprida, conforme fls. 901 e 902, apresentando recálculo dos créditos. A Contribuinte foi notificada e apresentou manifestação (fls. 365 a 366) pontuando que a autoridade fiscal apenas realizou o recálculo dos créditos, com os quais concorda. Contudo, informa que a diligência não foi cumprida integralmente porque não reanalisou as glosas originalmente efetuadas, de acordo com os critérios da essencialidade e relevância, assim como a pertinência dos dispêndios com bens e serviços com o processo produtivo, de acordo com toda a documentação apresentada. Para melhor compreensão da matéria envolvida, por oportuno, deve-se apresentar preliminarmente a delimitação do conceito de insumo hodiernamente aplicável às contribuições em comento (COFINS e PIS/PASEP) e em consonância com os artigos 3º, inciso II, das Leis nº10.637/02 e 10.833/03, com o objetivo de se saber quais são os insumos que conferem ao contribuinte o direito de apropriar créditos sobre suas respectivas aquisições. Após intensos debates ocorridos nas turmas colegiadas do CARF, a maioria dos Conselheiros adotou uma posição intermediária quanto ao alcance do conceito de insumo, não tão restritivo quanto o presente na legislação de IPI e não excessivamente alargado como aquele presente na legislação de IRPJ. Nessa direção, a maioria dos Conselheiros têm aceitado os créditos relativos a bens e serviços utilizados como insumos que são pertinentes e essenciais ao processo Fl. 1123DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.545 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.900670/2012-79 12 produtivo ou à prestação de serviços, ainda que eles sejam empregados indiretamente. Transcrevo parcialmente as ementas de acórdãos deste Colegiado que referendam o entendimento adotado quanto ao conceito de insumo: REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de “insumo” é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo apenas os “bens e serviços” que integram o custo de produção. (Acórdão 3402-003.169, Rel. Cons. Antônio Carlos Atulim, sessão de 20.jul.2016) CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final. (...). (Acórdão 3403003.166, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânime em relação à matéria, sessão de 20.ago.2014) Essa questão também já foi definitivamente resolvida pelo STJ, no Resp nº 1.221.170/PR, sob julgamento no rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), que estabeleceu conceito de insumo que se amolda aquele que vinha sendo usado pelas turmas do CARF, tendo como diretrizes os critérios da essencialidade e/ou relevância. Reproduzo a ementa do julgado que expressa o entendimento do STJ: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃOCUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o Fl. 1124DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.545 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.900670/2012-79 13 comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Vale reproduzir o voto da Ministra Regina Helena Costa, que considerou os seguintes conceitos de essencialidade ou relevância da despesa, que deve ser seguido por este Conselho: Essencialidade, que diz respeito ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; Relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g.,equipamento de proteção individual EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, Fl. 1125DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.545 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.900670/2012-79 14 caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço.1 Dessa forma, para se decidir quanto ao direito ao crédito de PIS e da COFINS não cumulativo é necessário que cada item reivindicado como insumo seja analisado em consonância com o conceito de insumo fundado nos critérios de essencialidade e/ou relevância definidos pelo STJ, ou mesmo, se não se trata de hipótese de vedação ao creditamento ou de outras previsões específicas constantes nas Leis nºs 10.637/2002, 10.833/2003 e 10.865/2005, para então se definir a possibilidade de aproveitamento do crédito. Embora o referido Acórdão do STJ não tenha transitado em julgado, de forma que, pelo Regimento Interno do CARF, ainda não vincularia os membros do CARF, a Procuradoria da Fazenda Nacional expediu a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF1, com a aprovação da dispensa de contestação e recursos sobre o tema, com fulcro no art. 19, IV, da Lei nº 10.522, de 2002, 2 c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, o que vincula a Receita Federal nos atos de sua competência. ____________ 1 Portaria Conjunta PGFN /RFB nº1, de 12 de fevereiro de 2014 (Publicado(a) no DOU de 17/02/2014, seção 1, página 20) Art. 3º Na hipótese de decisão desfavorável à Fazenda Nacional, proferida na forma prevista nos arts. 543-B e 543-C do CPC, a PGFN informará à RFB, por meio de Nota Explicativa, sobre a inclusão ou não da matéria na lista de dispensa de contestar e recorrer, para fins de aplicação do disposto nos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e nos Pareceres PGFN/CDA nº 2.025, de 27 de outubro de 2011, e PGFN/CDA/CRJ nº 396, de 11 de março de 2013 § 1º A Nota Explicativa a que se refere o caput conterá também orientações sobre eventual questionamento feito pela RFB nos termos do § 2º do art. 2º e delimitará as situações a serem abrangidas pela decisão, informando sobre a existência de pedido de modulação de efeitos. § 2º O prazo para o envio da Nota a que se refere o caput será de 30 (trinta) dias, contado do dia útil seguinte ao termo final do prazo estabelecido no § 2º do art. 2º, ou da data de recebimento de eventual questionamento feito pela RFB, se este ocorrer antes. § 3º A vinculação das atividades da RFB aos entendimentos desfavoráveis proferidos sob a sistemática dos arts. 543-B e 543-C do CPC ocorrerá a partir da ciência da manifestação a que se refere o caput. § 4º A Nota Explicativa a que se refere o caput será publicada no sítio da RFB na Internet. § 5º Havendo pedido de modulação de efeitos da decisão, a PGFN comunicará à RFB o seu resultado, detalhando o momento em que a nova interpretação jurídica prevaleceu e o tratamento a ser dado aos lançamentos já efetuados e aos pedidos de restituição, reembolso, ressarcimento e compensação. (...) 2 LEI No 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002. Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor recurso ou a desistir do que tenha sido interposto, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese de a decisão versar sobre: (Redação dada pela Lei nº 11.033, de 2004) (...) II - matérias que, em virtude de jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal Superior Eleitoral, sejam objeto de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) III -(VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013) IV - matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento realizado nos termos do art. 543-B da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) V - matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos art. 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, com exceção daquelas que ainda possam ser objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) Fl. 1126DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.545 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.900670/2012-79 15 (...) Nesse mesmo sentido, a Secretaria da Receita Federal do Brasil emitiu o Parecer Normativo nº 5/2018, com a seguinte ementa: Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço” ; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência” ; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva” ; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. No caso concreto, observa-se que o Auditor Fiscal aplicou integralmente o conceito mais restritivo aos insumos – aquele que se extrai dos atos normativos expedidos pela RFB (Instruções Normativas da SRF ns.247/2002 e 404/2004), já declarados ilegais pela decisão do STJ sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015). A Recorrente apresenta junto à sua manifestação de inconformidade uma série de documentos que demonstram o descritivo de sua operação, assim como laudos que justificariam a qualidade de insumos dos bens e serviços utilizados (essenciais e relevantes) no processo produtivo (listagem dos documentos pontuada no início desse voto). O julgamento foi convertido em diligência, a qual se limitou a realizar os recálculos dos créditos na forma da Resolução da DRJ. Em resposta, a Fl. 1127DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.545 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.900670/2012-79 16 Contribuinte aduz que não foram analisados os documentos apresentados, nem reanalisadas as glosas à luz do conceito de insumos definido pelo STJ. _____________________________________________________________________________ § 4o A Secretaria da Receita Federal do Brasil não constituirá os créditos tributários relativos às matérias de que tratam os incisos II, IV e V do caput, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) § 5o As unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil deverão reproduzir, em suas decisões sobre as matérias a que se refere o caput, o entendimento adotado nas decisões definitivas de mérito, que versem sobre essas matérias, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) § 6o - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013) § 7o Na hipótese de créditos tributários já constituídos, a autoridade lançadora deverá rever de ofício o lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário, conforme o caso, após manifestação da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) O acórdão recorrido, quanto à diligência realizada, argumenta que a autoridade fiscal não tinha a obrigação de refazer toda a auditoria, colhendo novos elementos. Aduz que o pedido de diligência ou perícia feito pelo Contribuinte deve expor os motivos que a justifiquem e conter a formulação de quesitos referentes aos exames desejados, de modo a atender os requisitos do art. 16, inciso IV do Decreto nº 70.235/72. O parágrafo primeiro deste mesmo artigo 16 determina que se considere não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender a estes requisitos. No presente caso, diante dos fatos e das conclusões expostas neste voto, bem como dos elementos já juntados aos autos, considera-se prescindível a realização de nova perícia/diligência. No mérito, o acórdão recorrido buscou alinhar a análise dos créditos dos insumos glosados lastreada no Parecer Normativo SRF nº 5/2018, conduto trouxe uma análise pouco profunda sobre os créditos glosados no caso concreto e sem a análise dos documentos trazidos pela Contribuinte em manifestação de inconformidade. Além disso, a análise direta da DRJ sem oportunizar a legítima defesa, com a apresentação de laudos técnicos junto à fiscalização ordinária, poderia gerar futura nulidade, tendo em vista uma possível supressão de instância, já que a autoridade administrativa não fundou a autuação com base no novo Parecer Normativo, nem tão pouco na nova orientação do STJ. Diferente do que decidiu a DRJ, entendo que, em face da superveniência do REsp nº 1.221.170/PR, carecem os autos da comprovação do eventual enquadramento dos itens glosados no conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância. Ora, se há documentos nos autos que justificam a procedência do crédito pleiteado, eles devem ser analisados pela autoridade competente, independente do momento em que apresentados, em nome do formalismo moderado e do princípio da verdade material. Desta forma, uma vez que o contribuinte trouxe aos autos robusta argumentação e documentos que sugerem a existência do crédito entendo que o processo não está apto a ser julgado no presente momento. Assim, em respeito ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa, na busca da verdade real no processo administrativo tributário, é cabível Fl. 1128DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.545 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.900670/2012-79 17 oportunizar à Recorrente uma melhor análise pela unidade de origem quanto ao crédito pleiteado. Importante salientar que não pode o CARF suprir deficiência instrutória ainda que em sede de compensação. Observa-se que nem a autoridade de origem, nem a DRJ, se pronunciaram sobre os novos documentos apresentados pelo Contribuinte, que podem impactar diretamente na apuração dos valores envolvidos no pedido de compensação. As autoridades administrativas não podem deixar de analisar a materialidade dos débitos e créditos em compensação, caso contrário restará comprometida a própria regularidade do processo administrativo de restituição e compensação de tributos, cuja consequência é declaração de nulidade, nos termos do art. 59, II do Decreto nº 70.235/72. Dessa forma, voto no sentido de determinar a conversão do julgamento em diligência, nos termos do art. 18 do Decreto nº 70.235/72 e dos arts. 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, para que a Unidade de Origem realize os seguintes procedimentos, referente ao período de apuração em estudo: (DN) 1. Intime a Recorrente, dentro de prazo razoável, a apresentar laudo técnico com a demonstração detalhada da utilização de cada um dos bens entendidos como insumos no processo produtivo desenvolvido pela empresa, nos termos do REsp nº 1.221.170/PR. 2. Intime a Recorrente, dentro de prazo razoável, a justificar porque considera que cada um dos bens do item anterior são essenciais ou relevantes ao seu processo produtivo, do qual resulta o produto final destinado a venda ou serviço prestado, em conformidade com os critérios delimitados no Voto da Ministra Regina Helena Costa proferido no REsp nº 1.221.170/PR, anteriormente citado; 3. Intime a Recorrente, dentro de prazo razoável, a apresentar laudo técnico, relativo aos bens do ativo imobilizado (depreciação), com a demonstração detalhada da participação dos itens glosados destes autos como partes e peças de imobilizados em cada etapa do processo industrial, seus tempos de vida útil, se há alguma contribuição quanto ao aumento de vida útil das máquinas ou equipamentos aos quais são aplicados (em quanto tempo) e se podem ser considerados itens necessários aos serviços de manutenção da máquina ou equipamento; 4. Intimar a recorrente a demonstrar de que forma os bem atinentes ao item anterior foram contabilizados, se imobilizado ou despesa; 5. Intimar a recorrente a apresentar planilhas de cálculo da depreciação equivalente a parcela de cada bem ou serviço glosado que foi considerado pela Fiscalização como incorporado ao imobilizado, no período referente ao processo. A recorrente deve indicar detalhadamente a metodologia de cálculo adotada para cada bem e a fundamentação legal; Fl. 1129DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.545 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.900670/2012-79 18 6. Elabore Relatório Conclusivo acerca da apuração das informações solicitadas nos itens acima, manifestando-se sobre dos fatos e fundamentos e documentos apresentados pela Recorrente, inclusive, sobre o eventual enquadramento de cada bem e serviço do período de apuração no conceito de insumo delimitado no Parecer Normativo Cosit nº05/2018 e Voto da Ministra Regina Helena Costa proferido no REsp nº 1.221.170/PR, de aplicação obrigatória no âmbito da RFB (Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF), bem como quanto a correção da metodologia adotada no cálculo da depreciação no item anterior; 7. Após a intimação da Recorrente do resultado da diligência, conceder-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, nos termos do art. 35 do Decreto nº 7.574/2011. Por fim, o processo deverá ser restituído aos meus cuidados para sua inclusão em pauta de julgamento. É como proponho a presente Resolução. (documento assinado digitalmente) Renata da Silveira Bilhim Nessa seara, o requerimento de reunião dos processos é pertinente, mas entendo que há razão imperiosa que determina a juntada dos presentes autos ao processo sob nº 10650.900507/2012-14 e demais, com fim de compor o lote de recursos repetitivos, nos termos do §§ 1º e 2º do Art. 87 do RICARF. Há de considerar ainda a prevenção, conforme estabelece o § 2º do Art. 47 do RICARF, Anexo II, devendo, portanto, encaminhar o presente feito à conselheira Renata da Silveira Bilhim, que primeiro recebeu os processos conexos, que exarou resolução de conversão em diligência nos termos acima. Caso a mencionada conselheira já não componha a 3ª Seção do CARF, a Turma preventa é 3402. Ainda que não se considere o requerimento da Recorrente de reunião do pressente feito ao processo sob nº 10650.900507/2012-14 por economia processual, penso ser imperioso, mormente para se evitar decisões conflitantes, adotar a conversão de diligência, acompanhando o voto condutor da conselheira Renata da Silveira Bilhim - 3ª Seção do CARF, Turma 3402. Esse é meu voto, ou seja, converter em diligência o julgamento, nos termos do voto do processo sob nº 10650.900507/2012-14, de relatoria da conselheira Renata da Silveira Bilhim - 3ª Seção do CARF, Turma 3402, acima transcrito na sua integralidade. Conclusão Diante do exposto: 1) conheço do remédio recursivo; 2) o converto o julgamento em diligência, nos termos do art. 18 do Decreto nº 70.235/72 e dos arts. 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, para que a Fl. 1130DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.545 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.900670/2012-79 19 Unidade de Origem realize os seguintes procedimentos, referente ao período de apuração em testilha: 1. Intime a Recorrente, dentro de prazo razoável, a apresentar laudo técnico com a demonstração detalhada da utilização de cada um dos bens entendidos como insumos no processo produtivo desenvolvido pela empresa, nos termos do REsp nº 1.221.170/PR. 2. Intime a Recorrente, dentro de prazo razoável, a justificar porque considera que cada um dos bens do item anterior é essencial ou relevante ao seu processo produtivo, do qual resulta o produto final destinado a venda ou serviço prestado, em conformidade com os critérios delimitados no Voto da Ministra Regina Helena Costa proferido no REsp nº 1.221.170/PR, anteriormente citado; 3. Intime a Recorrente, dentro de prazo razoável, a apresentar laudo técnico, relativo aos bens do ativo imobilizado (depreciação), com a demonstração detalhada da participação dos itens glosados destes autos como partes e peças de imobilizados em cada etapa do processo industrial, seus tempos de vida útil, se há alguma contribuição quanto ao aumento de vida útil das máquinas ou equipamentos aos quais são aplicados (em quanto tempo) e se podem ser considerados itens necessários aos serviços de manutenção da máquina ou equipamento; 4. Intimar a Recorrente a demonstrar de que forma os bem atinentes ao item anterior foram contabilizados, se imobilizado ou despesa; 5. Intimar a recorrente a apresentar planilhas de cálculo da depreciação equivalente a parcela de cada bem ou serviço glosado que foi considerado pela Fiscalização como incorporado ao imobilizado, no período referente ao processo. A recorrente deve indicar detalhadamente a metodologia de cálculo adotada para cada bem e a fundamentação legal; 6. Elabore Relatório Conclusivo acerca da apuração das informações solicitadas nos itens acima, manifestando-se sobre dos fatos e fundamentos e documentos apresentados pela Recorrente, inclusive, sobre o eventual enquadramento de cada bem e serviço do período de apuração no conceito de insumo delimitado no Parecer Normativo Cosit nº05/2018 e Voto da Ministra Regina Helena Costa proferido no REsp nº 1.221.170/PR, de aplicação obrigatória no âmbito da RFB (Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF), bem como quanto a correção da metodologia adotada no cálculo da depreciação no item anterior; 7. Após a intimação da Recorrente do resultado da diligência, conceder-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, nos termos do art. 35 do Decreto nº 7.574/2011. É como voto. Assinado Digitalmente Wilson Antonio de Souza Correa Fl. 1131DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.545 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.900670/2012-79 20 Fl. 1132DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 10680.911864/2018-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 26 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3201-003.777
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à unidade de origem, para que a autoridade administrativa proceda ao seguinte: (i) intime o Recorrente para apresentar, no prazo de 60 dias, toda a documentação fiscal e contábil necessária à comprovação integral das apurações realizadas, (ii) proceda à análise técnica da documentação apresentada, bem como das informações já presentes nos autos, manifestando-se de forma expressa e fundamentada, em relatório fiscal específico, acerca de sua idoneidade, regularidade e dos efeitos produzidos sobre o direito creditório pleiteado, inclusive quanto a eventual glosa total ou parcial dos valores compensados, e, (iii) concluída a diligência, conceda prazo ao Recorrente para se manifestar sobre o teor do relatório fiscal, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Cumpridas as providências indicadas, deve o processo retornar a este colegiado para prosseguimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3201-003.775, de 30 de janeiro de 2026, prolatada no julgamento do processo 10680.916415/2017-03, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco, Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à unidade de origem, para que a autoridade administrativa proceda ao seguinte: (i) intime o Recorrente para apresentar, no prazo de 60 dias, toda a documentação fiscal e contábil necessária à comprovação integral das apurações realizadas, (ii) proceda à análise técnica da documentação apresentada, bem como das informações já presentes nos autos, manifestando-se de forma expressa e fundamentada, em relatório fiscal específico, acerca de sua idoneidade, regularidade e dos efeitos produzidos sobre o direito creditório pleiteado, inclusive quanto a eventual glosa total ou parcial dos valores compensados, e, (iii) concluída a diligência, conceda prazo ao Recorrente para se manifestar sobre o teor do relatório fiscal, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Cumpridas as providências indicadas, deve o processo retornar a este colegiado para prosseguimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3201-003.775, de 30 de janeiro de 2026, prolatada no julgamento do processo 10680.916415/2017-03, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco, Helcio Lafeta Reis (Presidente).

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Cumpridas as providências indicadas, deve o processo retornar a este colegiado para prosseguimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3201-003.775, de 30 de janeiro de 2026, prolatada no julgamento do processo 10680.916415/2017-03, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Fl. 240DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.777 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.911864/2018-38 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente não reconheceu o direito creditório. Por retratar com fidelidade os fatos, adoto, com os devidos acréscimos, o relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos: Trata o presente processo de manifestação de inconformidade apresentada em face da não homologação da compensação declarada na Dcomp de nº [...], nos termos do Despacho Decisório emitido em [...] pela DRF de [...] (rastreamento de nº [...]). Na referida Dcomp, a contribuinte indicou um crédito de R$ [...], referente ao pagamento efetuado em [...], de Pis-Pasep/Cofins, 5856, do período de apuração de [...], no valor total de R$ [...]. Segundo o despacho decisório recorrido, a compensação não foi homologada porque o DARF indicado como crédito estava assim utilizado: parcela de R$ [...] para extinção de débito de mesmo tributo e período de apuração, de acordo com as informações da DCTF; e parcela de R$ [...] na Dcomp de nº [...]. Como decorrência, não se homologou a compensação declarada com base nos artigos 165 e 170 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN) e artigo 74 da Lei nº 9.430/96. Cientificada em [...], a contribuinte interpôs manifestação de inconformidade em [...]. Alega que o indeferimento do crédito ocorreu porque a RFB não levou em consideração os valores declarados na última DCTF retificadora, a qual indica que o valor do débito de Pis-Pasep/Cofins, 5856, do período de apuração encerrado em [...], é de R$ [...]. Demonstra a utilização do pagamento, concluindo que a Dcomp em questão deve ser totalmente homologada. A decisão recorrida não reconheceu o direito creditório e, conforme ementa abaixo, apresenta o seguinte resultado: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Fl. 241DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.777 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.911864/2018-38 3 No âmbito específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, é ônus dos sujeitos passivos requerentes a comprovação da existência do direito creditório. PROVAS. INSUFICIÊNCIA. As provas trazidas aos autos não foram suficientes para comprovar a ocorrência de pagamento indevido ou a maior. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Foi interposto de forma tempestiva Recurso Voluntário reproduzindo em síntese os mesmos argumentos apresentados na Manifestação de Inconformidade. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na Resolução paradigma como razões de decidir: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário. Conforme relatado, trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente e não reconheceu o direito creditório. Por meio do despacho decisório a compensação não foi homologada porque o DARF estava totalmente utilizado para extinção de débito de mesmo tributo e período de apuração, de acordo com as informações apresentadas em DCTF. A decisão proferida pela Delegacia de Julgamento concluiu pela insuficiência da documentação apresentada pela Recorrente, ao fundamento de que a comprovação dos créditos de PIS e COFINS não se satisfaz apenas com as informações constantes das últimas DACON e DCTF retificadoras. Para o Fisco somente poderiam ser aceitas se a empresa apresentasse os correlatos documentos fiscais e contábeis. Conforme expressamente consignado na decisão recorrida, a aferição da legitimidade dos valores compensados exige o exame integral das apurações realizadas no período, abrangendo não apenas os créditos Fl. 242DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.777 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.911864/2018-38 4 objeto de aproveitamento extemporâneo, mas também aqueles tempestivamente apropriados, com a correspondente documentação fiscal e escrituração contábil que lhes deu suporte. Verifica-se dos autos que somente a DRJ constatou que o conjunto probatório atualmente constante dos autos não permite a formação de convicção segura quanto à correção das apurações efetuadas pela Recorrente, na medida em que inviabiliza a verificação global da não cumulatividade e da efetiva correspondência entre os créditos declarados e os documentos que os lastreiam. A exigência formulada pela DRJ, portanto, não se restringe a aspectos formais, mas decorre da necessidade de reconstrução completa da escrita fiscal e contábil que fundamentou os valores compensados. Nesse sentido, a fim de contrapor os fundamentos da DRJ, o Recorrente trouxe aos autos junto ao Recurso Voluntário informações sobre notas fiscais e de fichas específicas do Dacon, nos termos da alínea c do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72. Ante aos fatos apresentados, dispõe o art. 18 do Decreto nº 70.235/72 que a autoridade julgadora poderá converter o julgamento em diligência sempre que entender indispensável a realização de atos ou a produção de provas para o esclarecimento da matéria. Diante disso, revela-se imprescindível oportunizar à Recorrente a apresentação de documentação complementar, compreendendo: (i) as notas fiscais e demais documentos fiscais que embasaram os créditos tempestivamente apropriados nos períodos de apuração correspondentes; e (ii) as notas fiscais e registros contábeis relativos aos créditos extemporaneamente apropriados por meio das declarações retificadoras, bem como os demonstrativos de apuração que evidenciem a composição global dos créditos e débitos das contribuições. Assim, ante o exposto, com fundamento na alínea c do § 4º do art. 16 c/c o art. 18 do Decreto nº 70.235/72 e em observância ao princípio da verdade material, voto por converter o julgamento em diligência, para: I. que a Recorrente seja intimada a apresentar, no prazo 60 dias, toda a documentação fiscal e contábil necessária à comprovação integral das apurações realizadas, nos termos acima delineados; II. após a juntada dos referidos documentos, deverá a unidade de origem proceder à sua análise técnica, manifestando-se de forma expressa e fundamentada acerca de sua idoneidade, regularidade e dos efeitos Fl. 243DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.777 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.911864/2018-38 5 produzidos sobre o direito creditório pleiteado pela Recorrente, inclusive quanto à eventual glosa total ou parcial dos valores compensados; III. concluída a manifestação fiscal, deverá ser assegurada à Recorrente a reabertura de prazo para ciência e apresentação de considerações que entender pertinentes sobre o teor da análise efetuada pela autoridade fiscal, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Cumpridas as providências indicadas, deve o processo retornar ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF para prosseguimento do julgamento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à unidade de origem, para que a autoridade administrativa proceda ao seguinte: (i) intime o Recorrente para apresentar, no prazo de 60 dias, toda a documentação fiscal e contábil necessária à comprovação integral das apurações realizadas, (ii) proceda à análise técnica da documentação apresentada, bem como das informações já presentes nos autos, manifestando-se de forma expressa e fundamentada, em relatório fiscal específico, acerca de sua idoneidade, regularidade e dos efeitos produzidos sobre o direito creditório pleiteado, inclusive quanto a eventual glosa total ou parcial dos valores compensados, e, (iii) concluída a diligência, conceda prazo ao Recorrente para se manifestar sobre o teor do relatório fiscal, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Cumpridas as providências indicadas, deve o processo retornar a este colegiado para prosseguimento. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 244DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 13502.902635/2012-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 26 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADOS. Nega­se provimento aos embargos de declaração opostos quando não constatada omissão ou contradição no acórdão embargado. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. Acolhem­se os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para esclarecimento do fundamento.
Numero da decisão: 3301-014.948
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os embargos de declaração. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-014.944, de 30 de janeiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 13502.902636/2012-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Bruno Minoru Takii, Keli Campos de Lima, Marcio Jose Pinto Ribeiro, Rachel Freixo Chaves, Rodrigo Kendi Hiramuki, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADOS. Nega­se provimento aos embargos de declaração opostos quando não constatada omissão ou contradição no acórdão embargado. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. Acolhem­se os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para esclarecimento do fundamento.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os embargos de declaração. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-014.944, de 30 de janeiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 13502.902636/2012-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Bruno Minoru Takii, Keli Campos de Lima, Marcio Jose Pinto Ribeiro, Rachel Freixo Chaves, Rodrigo Kendi Hiramuki, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-03-10T12:17:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-03-10T12:17:14Z; Last-Modified: 2026-03-10T12:17:14Z; dcterms:modified: 2026-03-10T12:17:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-03-10T12:17:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-03-10T12:17:14Z; meta:save-date: 2026-03-10T12:17:14Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-03-10T12:17:14Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-03-10T12:17:14Z; created: 2026-03-10T12:17:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2026-03-10T12:17:14Z; pdf:charsPerPage: 1446; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-03-10T12:17:14Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 13502.902635/2012-86 ACÓRDÃO 3301-014.948 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 30 de janeiro de 2026 RECURSO EMBARGOS EMBARGANTE BRACELL BAHIA SPECIALTY CELULOSE S.A. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADOS. Nega-se provimento aos embargos de declaração opostos quando não constatada omissão ou contradição no acórdão embargado. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. Acolhem-se os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para esclarecimento do fundamento. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os embargos de declaração. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-014.944, de 30 de janeiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 13502.902636/2012-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Bruno Minoru Takii, Keli Campos de Lima, Marcio Jose Pinto Ribeiro, Rachel Freixo Chaves, Rodrigo Kendi Hiramuki, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). Fl. 646DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.948 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.902635/2012-86 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Embargos de Declaração formalizados pelo contribuinte em desfavor de acórdão, em que aponta vício de Omissão e/ou Contradição. A seguir transcreve-se excerto(s) do despacho de admissibilidade (...) Omissão e/ou Contradição Quanto à Comprovação do Crédito em Relação às Madeiras de Eucalipto Suscitam-se os vícios em epígrafe nos seguintes termos, em resumo: Fl. [....]: Como pode ser visto dos autos, o Acórdão objeto do Recurso Voluntário manteve a glosa dos créditos relativos à aquisição de madeira de eucalipto por entender que as notas fiscais não seriam suficientes para demonstrar o direito creditório, visto que as notas colacionadas foram emitidas pelo próprio contribuinte, ora Embargante. No entanto, conforme demonstrado na Manifestação de Inconformidade e reiterado no Recurso Voluntário, isso se deve ao fato de a Embargante ter obtido o deferimento do seu Pedido de Regime Especial efetuado perante a Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia (fls. [...]), com a finalidade de reduzir o excesso de procedimentos que impliquem em burocratização da operação de aquisição e transporte da madeira, que desobrigava a emissão de Notas Fiscais pelo fornecedor. Fls. [...]: Ao tratar do tema, o Acórdão, apesar de concluir pela existência de justificativa para a ausência das notas fiscais requeridas, decide pela negativa de provimento do pedido, sem fundamentar em sentido contrário, incorrendo em contradição: [...] Observe-se, inclusive, que o Acórdão indica as razões para manutenção da glosa para os demais itens. No entanto, o mesmo não ocorre com os itens de madeira de eucalipto, pois o Acórdão apenas aponta a existência de razão para a ausência das notas fiscais requeridas, mas não defere o pleito ou justifica as razões. Desta forma, deve ser sanado o vício de contradição apontado, para dar provimento ao pedido de reversão da glosa do crédito referente aos itens de madeira de eucalipto, tendo em vista que o Acórdão entende que a ausência das Fl. 647DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.948 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.902635/2012-86 3 Notas Fiscais de Saída possui motivo, qual seja, o Regime Especial deferido pelo Estado da Bahia, sendo suficientes as Notas Fiscais de entrada fornecidas à fiscalização. Noutro giro, caso não seja entendido pela contradição, merece ser sanado o vício de omissão do Acórdão, para se manifestar expressamente sobre a suficiência das Notas Fiscais de entrada apresentadas desde a Fiscalização para comprovação das operações, em razão do Regime Especial concedido pelo Estado da Bahia, que desobriga a emissão de Notas Fiscais de venda da madeira em pé pelo fornecedor – como reconhecido ao afirmar que “teve motivo a ausência de documento”, e por consequência, reverter as glosas efetuadas, por reconhecimento do direito ao crédito, considerando que, como dito nos autos. Diante do exposto, a Embargante pleiteia seja integralizado o Acórdão, para que, sanando os vícios de contradição e omissão apontados, confira caráter infringente aos presentes Embargos de Declaração, para dar provimento ao Recurso Voluntário quanto ao item de Madeira de Eucalipto. É preciso concordar com a embargante que o tópico, no acórdão embargado, resta ao menos obscuro. Após assentar o ônus probatório da contribuinte, a decisão detalha cada glosa de crédito sobre insumos e os motivos para a manutenção: Fls. [...]: DA VERDADE MATERIAL A regra maior que rege a distribuição do ônus da prova encontra amparo no art. 373 do Código de Processo Civil. Nesse sentido já me manifestei. Numero do processo:10183.908051/2011-03 Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano calendário: 2000 COFINS.INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado para sua apreciação. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PROVA. COMPROVAÇÃO. ART.170 DO CTN. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. A prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser provido. Numero da decisão:3201-005.819 Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR Fl. 648DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.948 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.902635/2012-86 4 Ainda, não existem elementos, provas ou indícios aptos a contrapor a atividade do Fisco ao não homologar a integralidade do crédito pleiteado. A Recorrente não traz aos autos elementos hábeis a provar certeza e liquidez do crédito alegado, tais como notas fiscais e escrita contábil apta a apurar a base de cálculo da contribuição Cofins do período de apuração discutido. Dessa forma, quanto a madeira de eucalipto teve o motivo a ausência de documento (NFe). Já os combustíveis e lubrificantes, teve uma parcela revertida, não revertendo aqueles que não acompanhavam os documentos. Os produtos não identificados “sob a alegação de que não foi possível identificar a natureza foram revertidos os produtos da MARKEM BRASIL COMÉRCIO MÁQUINAS. No que tange a EVEREST ELETRICIDADE e TORRES IND. COM. DE ETIQUET, não foram revertido por ausência de documentos, somente em recurso voluntário é juntado uma nota fiscal, não tendo o condão de demonstrar seu direito pleiteado, pois, não se sabe ao certo aonde seria utilizado. Já em relação a uma parcela de frete de produto não identificado, foi identificado em recurso voluntário, juntando uma série de notas fiscais, no entanto, não consta data, local, cpf e por quem foi recebido, não fazendo jus a tal pleito. Quanto ao serviço de insumo, nada colacionada para demonstrar seu direito ao crédito. Dessa forma, nego provimento aos pedidos por ausência de prova. No caso da madeira de eucalipto, somente se menciona a justificativa para a ausência de notas fiscais de terceiros, sem outras explicações para os motivos da manutenção da glosa. Embora se possa inferir que devesse haver apresentação de “escrita fiscal”, não há qualquer esclarecimento sobre tal requisito. Assim, salutar o retorno dos autos ao colegiado para esclarecimento e/ou integração, em atenção ao princípio do contraditório e amplo direito de defesa. Conclusão (...) Diante do exposto, com base nas razões acima e com fundamento no art. 116 do RICARF, DOU SEGUIMENTO aos Embargos de Declaração opostos pelo sujeito passivo, para que o colegiado aprecie as matérias relativas a: - Omissão e/ou Contradição Quanto à Comprovação do Crédito em Relação às Madeiras de Eucalipto É o relatório. Fl. 649DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.948 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.902635/2012-86 5 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: ADMISSIBILIDADE O Embargo é tempestivo e preenche os requisitos formais de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. MÉRITO Conforme o despacho de admissibilidade foi dado seguimento para que se aprecie as seguintes matérias: Omissão e/ou Contradição Quanto à Comprovação do Crédito em Relação às Madeiras de Eucalipto OMISSÃO QUANTO À COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO EM RELAÇÃO ÀS MADEIRAS DE EUCALIPTO Nesse ponto conforme reproduzido no despacho de admissibilidade a embargante alega que: Fl. 819: 06. Como pode ser visto dos autos, o Acórdão objeto do Recurso Voluntário manteve a glosa dos créditos relativos à aquisição de madeira de eucalipto por entender que as notas fiscais não seriam suficientes para demonstrar o direito creditório, visto que as notas colacionadas foram emitidas pelo próprio contribuinte, ora Embargante. Observa-se que o voto condutor do acórdão embargado assim se manifesta: DA VERDADE MATERIAL A regra maior que rege a distribuição do ônus da prova encontra amparo no art. 373 do Código de Processo Civil. Nesse sentido já me manifestei. Numero do processo:10183.908051/2011-03 Fl. 650DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.948 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.902635/2012-86 6 Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2000 COFINS.INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado para sua apreciação. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PROVA. COMPROVAÇÃO. ART. 170 DO CTN. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. A prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser provido. Ainda, não existem elementos, provas ou indícios aptos a contrapor a atividade do Fisco ao não homologar a integralidade do crédito pleiteado. A Recorrente não traz aos autos elementos hábeis a provar certeza e liquidez do crédito alegado, tais como notas fiscais e escrita contábil apta a apurar a base de cálculo da contribuição Cofins do período de apuração discutido. Dessa forma, quanto a madeira de eucalipto teve o motivo a ausência de documento (NFe).:3201-005.819 Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIO Entende-se que o voto condutor apontou a carência probatória em relação as compras de madeira em pé como fundamento para a manutenção da glosa a despeito do relatado de que o terceiro fornecedor estaria dispensado de emissão de nota fiscal. Aprecio. Não assiste razão à recorrente visto que o voto condutor fundamentou a manutenção desta glosa por carência probatória: A Recorrente não traz aos autos elementos hábeis a provar certeza e liquidez do crédito alegado, tais como notas fiscais e escrita contábil apta a apurar a base de cálculo da contribuição Cofins do período de apuração discutido. CONTRADIÇÃO QUANTO À COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO EM RELAÇÃO ÀS MADEIRAS DE EUCALIPTO Com relação ao argumento de que o acórdão embargado teria assentido com a suficiência da justificativa de que por estar dispensado o fornecedor Fl. 651DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.948 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.902635/2012-86 7 de madeira em pé da emissão da correspondente nota fiscal de venda mesmo que por ocasião da saída da mercadoria assim alega a recorrente: (...) 07. No entanto, conforme demonstrado na Manifestação de Inconformidade e reiterado no Recurso Voluntário, isso se deve ao fato de a Embargante ter obtido o deferimento do seu Pedido de Regime Especial efetuado perante a Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia (fls. 154/171), com a finalidade de reduzir o excesso de procedimentos que impliquem em burocratização da operação de aquisição e transporte da madeira, que desobrigava a emissão de Notas Fiscais pelo fornecedor. Fls. 820/821: 11. Ao tratar do tema, o Acórdão, apesar de concluir pela existência de justificativa para a ausência das notas fiscais requeridas, decide pela negativa de provimento do pedido, sem fundamentar em sentido contrário, incorrendo em contradição: [...] 12. Observe-se, inclusive, que o Acórdão indica as razões para manutenção da glosa para os demais itens. No entanto, o mesmo não ocorre com os itens de madeira de eucalipto, pois o Acórdão apenas aponta a existência de razão para a ausência das notas fiscais requeridas, mas não defere o pleito ou justifica as razões. 13. Desta forma, deve ser sanado o vício de contradição apontado, para dar provimento ao pedido de reversão da glosa do crédito referente aos itens de madeira de eucalipto, tendo em vista que o Acórdão entende que a ausência das Notas Fiscais de Saída possui motivo, qual seja, o Regime Especial deferido pelo Estado da Bahia, sendo suficientes as Notas Fiscais de entrada fornecidas à fiscalização. A aplicação do conceito de Insumo conforme o REsp n. 1221170/PR foi observado no Acórdão DRJ. Quanto a este tópico creditamento na aquisição de madeira em pé (eucalipto) para utilização em processo industrial assim se manifestou o acórdão DRJ: a) Da Glosa Referente aos Créditos Vinculados à Aquisição da Madeira de Eucalipto Autoridade fiscal em seu relatório informa que, embora se refira a insumo essencial ao processo produtivo, para aquisição da madeira de eucalipto não foi apresentada Nota Fiscal (NF) de venda (saída) e/ou Fatura emitida pelo Fornecedor Copener Florestal Ltda, tendo sido apresentada, somente, Fl. 652DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.948 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.902635/2012-86 8 NF de entrada emitida pela própria Bahia Specialty Cellulose(à época, Bahia Pulp S.A). Vide as glosas: (...) Já a interessada informa que não merece acolhida a glosa baseada no fato de não ter sido apresentada a Nota Fiscal de Saída de insumo (madeira em pé de eucalipto) emitida pelo fornecedor, pois, incumbia tão-somente à compradora, ora manifestante, de acordo com o Regime Especial concedido pela Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia, a emissão da Nota Fiscal de Entrada do insumo adquirido. Permanecendo ausente a apresentação da Nota Fiscal de Saída. A defesa apresentou como elementos de prova contrato de compra de madeira em pé com a Copener (fls. 136/153), que considera como suficiente para comprovar a operação. Assim, o cerne da questão é comprovação da operação de compra da madeira de eucalipto pela contribuinte, visto que o documento de emissão da própria interessada não se presta a esse objeto, conforme a autoridade fiscal. Nestes termos, para se ter direito ao crédito pretendido, é necessário haver o pagamento do PIS/Cofins sobre as receitas com a venda das árvores em pé, fato que não se demonstra apenas com a existência do contrato. Repita- se, as notas fiscais, certamente, comprovariam que as receitas compuseram as receitas da empresa vendedora das árvores. Cabe observar, ainda, que a geração de crédito no âmbito do PIS/Cofins se dá com a aquisição do insumo e não com sua entrada no seu estabelecimento industrial. É o que determina o inc. I do §3º dos arts. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. Assim, a nota de entrada não se presta a conferir o crédito pretendido. Ressalte-se, outrossim, que o procedimento adotado pela contribuinte impossibilita o Fisco de conferir se, de fato, toda a madeira transferida corresponde àquela adquirida por meio do contrato anexado aos autos. Ademais, entende-se que o contrato de compra e venda apresentado pela manifestante não é documento hábil a possibilitar o cálculo de créditos. Isso porque o objeto do contrato não é operação de compra e venda de madeira, mas, sim, a compra de árvores em pé da qualidade Eucalipto, e não a madeira propriamente dita. Veja, neste sentido, cláusula do contrato: CLÁUSULA _PRIMEIRA - OBJETO 1.1 - Tem por objeto o presente Contrato o fornecimento de madeira de eucalipto, em pé, procedente de florestas da VENDEDORA ou administradas por ela, localizadas em municípios constantes do Distrito Florestal Norte do Fl. 653DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.948 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.902635/2012-86 9 Estado da Bahia, segundo os termos e condições deste Contrato. (grifo nosso) Como se depreende, a interessada comprou árvores em pé, que foram extraídas e depois transformadas em madeira. Portanto, o contrato não é representativo da aquisição de madeira, bem sobre os quais foram tomados créditos e glosados pela fiscalização. Ainda, por força do disposto no art. 18, inciso I do Convênio SINIEF S/Nº, de 15 de dezembro de 1970, a emissão da nota fiscal é obrigatória para todos os estabelecimentos, exceto os de produtores agropecuários, sempre que promoverem a saída de mercadorias, nos casos previstos no art. 20 do mesmo Convênio SINIEF S/Nº, de 1970. Em consulta aos sistemas da Receita Federal do Brasil (RFB), verifica-se que o CNAE da Copener Florestal Ltda - CNPJ 15.692.999/0001-54 é o 0230-6-00 -atividades de apoio à produção de floresta. Portanto é uma empresa dedicada a silvicultura, não se aplicando a exceção disposta no artigo 18. Embora, mesmo que assim não fosse, por força do art. 58 do Convênio SINIEF S/Nº, de 15 de dezembro de 1970, os produtores agropecuários emitirão Nota Fiscal de Produtor, modelo 4, a qual também não foi apresentada com a manifestação. Saliente-se ainda que o Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002 – RIPI/2002, vigente à época dos fatos geradores em análise, regulamentou o assunto relativo a emissão de documentos fiscais no Título VIII, Capítulo X, Seção II, de cujo exame não se vislumbra a previsão da hipótese de exclusão de emissão de nota fiscal que comprove a operação, como alegado pela contribuinte. Por conseguinte, a nota fiscal de saída, ainda que a contribuinte considere desnecessária a sua emissão para atender à legislação estadual, não dispensa nem substitui a nota fiscal, emitida pelo fornecedor do insumo para fins de PIS e Cofins, devendo ser mantida a glosa fiscal. Entendo que embora o voto condutor do acórdão embargado não tenha trazido argumentos explícitos para a não aceitação dos documentos do Regime Especial deferido pela Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia (fls. 154/171) o qual foi concedido, segundo a embargante, com a finalidade de reduzir o excesso de procedimentos que impliquem em burocratização isso não implicou em concordância do acórdão embargado com a suficiência das Notas Fiscais de entrada emitidas pela própria embargante como prova a aquisição de insumos. Fl. 654DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.948 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.902635/2012-86 10 Entende-se que a negativa do acórdão recorrido a aceitação da comprovação dos referidos créditos pelas notas fiscais de entrada e o contrato apresentado e a exigência das notas fiscais de venda do fornecedor e sua escrituração encontra respaldo na vedação ao crédito de PIS/COFINS na aquisição de madeira em pé. O fundamento encontra-se no § 2º, inciso II, do art. 3º, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, que dispõe que “não dará direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição sendo este o caso da aquisição da madeira em pé adquirida de fornecedor que não emite nota fiscal. Esta vedação não alcançaria o aproveitamento de crédito em relação aos mesmos bens se fornecidos por pessoa jurídica de direito privado que fosse contribuintes da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre esta receita e devidamente comprovado. Aprecio. Não assiste razão à recorrente Acolho o embargo apenas para esclarecer que o fundamento do acórdão embargado para a manutenção foi a carência probatória visto que apenas as notas fiscais de entrada de emissão da própria embargante não foram suficientes para a comprovação da possibilidade do crédito como insumos dessas aquisições. Por todo o exposto voto por conhecer dos embargos e, no mérito, ACOLHER PARCIALMENTE, sem efeitos infringentes, para esclarecer que a manutenção da glosa teve como fundamento a carência probatória. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher parcialmente os embargos de declaração. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Fl. 655DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.948 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.902635/2012-86 11 Fl. 656DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto MÉRITO Omissão quanto à Comprovação do Crédito em Relação às Madeiras de Eucalipto Contradição Quanto à Comprovação do Crédito em Relação às Madeiras de Eucalipto

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Numero do processo: 13153.000130/95-11
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 203-00.751
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes. por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: OTACILIO DANTAS CARTAXO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 20300751_131530001509511_199904; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2017-05-11T17:04:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 20300751_131530001509511_199904; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 20300751_131530001509511_199904; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2017-05-11T17:04:45Z; created: 2017-05-11T17:04:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2017-05-11T17:04:45Z; pdf:charsPerPage: 547; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2017-05-11T17:04:45Z | Conteúdo => ~/ '. • '. Processo Sessão Recurso Recorrente ~ Recorrida ~ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13153.000130/95-11 29 de abril de 1999 110.099 ROHDENORTE -INDUSTRlA DE MADEIRAS LIDA. DRJ em Campo Grande - MS D I L 1G .Ê N C I A N° 203-00.751 • Vistos. relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por~ ROHDENORTE -INDÚSTRIA DE MADEIRAS LTDA. RESOL VEM os Membros da Terceira Cãmara do Segundo Conselho de Contribuintes. por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões. em 29 de abril de 1999 ! ~,. Otacilio Dant . axo Presidente e Re tor sbp/cf 1 • Processo Diligência Recurso Recorrente : MINISTÊRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13153.000130/95-11 203-00.751 110.099 ROHDENORTE -INDÚSTRIA DE MADEIRAS LTDA. RELATÓRIO • • • ROHDENORTE - INDÚSTRIA DE MADEIRAS LTDA., nos autos qualificada, foi notificada do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e Contribuição Sindical do Empregador, exercício de 1994 (Doc. de fls. 02), referente ao imóvel rural denominado "Lotes nOs41 e 42", localizado no Municipio de Cláudia - MT, inscrito na SRF sob o n° 1934189.0, com área total de 242,0 hectares . No dia 16 de maio de 1995, a contribuinte ROHDENORTE -INDÚSTRIA DE MADEIRAS LTOA. apresentou sua Impugnação contra a notificação de lançamento da Contribuição à CNA, referindo-se a erro do declarante, que, segundo alega, não dividiu o valor das construções, instalações e benfeitorias do imóvel pelo valor da UFIR correspondente, resultando num valor em Reais totalmente em desacordo com a realidade. Por outro lado, afirma a contribuinte que os demais valores estão corretos. A autoridade singular julgou o lançamento procedente, assim ementando sua decisão: "ITR - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - Ex: 1994 VTN - BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO CONTRIBUIÇÕES - CONTAG. CNA e SENAR A base de cálculo do imposto é o valor da terra nua mínimo (VTNm) por hectare, fixado pela Administração Tributária, quando for inferior a este mínimo o valor declarado pelo contribuinte, quando superior, obviamente, será o valor declarado. As contribuições à CONTAG, CNA e SENAR são lançadas e cobradas junto com o Imposto Territorial Rural por determinação legal. IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE". Irresignada, a contribuinte recorreu da decisão singular que lhe foi adversa (Doc. de fls. 16), tempestivamente, alegando, em síntese, que: 2 Processo Diligência MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13153.000130/95-11 203-00.751 • • • a) nenhum dos formulários para declaração possui local para especificar atividades industriais da empresa, induzindo á colocação de toda a maquinaria da indústria e suas, dependências como benfeitorias, o que não é verdade e, também, não há campo para declaração da parcela do capital social atribui do ao imóvel, induzindo ao erro o declarante; b) o imóvel está na contabilidade como sendo do Ativo Permanente, com valor de 16J83,36 UFIR, que corresponde ao valor declarado, e, portanto, á parcela do Capital Social atribuído ao mesmo; e c) que os dados estão corretamente informados nos formulários do INCRA, que possuem campos especiais para separação das atividades. A douta Procuradoria da Fazenda Nacional manifestou-se no Processo, ás fls. 19/20, requerendo diligência para análise da DITR/92, com referência á parcela do capital social correspondente ao imóvel e ao porquê da não utilização deste valor no lançamento do lTR/94. O resultado da Diligência - fls. 21 (verso) a 26 - atesta que não constam dos arquivos da Delegacia da Receita Federal em Cuiabá - MT a declaração requerida, apenas anexando telas do sistema ITRlDITR daquele periodo. No despacho daquela Procuradoria, devolvendo o processo á repartição de origem (fls. 28), não pronunciamento sobre o mérito da questão suscitada. É o relatório 3 • Processo Diligência MINISTERIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13153.000130/95-11 203-00.751 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACÍLIO DANTAS CARTAXO • • O presente litígio implica, entre outras razões, na comprovação de propriedade do imóvel, pela requerente, e do valor correto da parcela do capital social, atribuído ao ímóvel rural em 31/12/93. A contribuinte optou pelo modelo simplificado de declaração do ITR/94, que serviu de base para o ITR/94 e, neste modelo, não há campo para a informação da parcela de capital social atribuída ao imóvel. Embora alegada pela interessada, esta impossibilidade de informar o capital social caberia á requerente, como indicado no próprio formulário, buscar o modelo completo da DITR/94, na qual faria constar tal informação. 1nobstante o fato acima exposto e visando buscar a verdade material na situação em pauta e, ainda, considerando que não constaram dos autos provas das alegações da contribuinte de que a parcela do capital social atribuida ao imóvel poderá ser diferente daquela considerada na notificação do lançamento, voto pelo retomo dos autos á repartição de origem para que, em diligência, intime-se a recorrente a provar a parcela do capital social atribuida ao imóvel, em 31/12/93, com documentos hábeis, entre os quais cópias dos seus livros contábeis e dos balanços patrimoniais da empresa, além de certidão de registro do Cartório de Imóveis, comprovando a titularidade do imóvel. Sala das Sessões, em 29 de abril de 1999 OTACÍLIOD~ CARTAXO 4 00000001 00000002 00000003 00000004

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Numero do processo: 10880.904780/2013-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 26 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 DILIGÊNCIA FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. PROVA DOCUMENTAL. Verificada a autenticidade dos documentos pela autoridade fiscal e sendo favorável ao contribuinte o relatório conclusivo da diligência, devem ser acolhidas as provas produzidas, impondo-se o provimento do recurso.
Numero da decisão: 3202-003.264
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Onízia de Miranda Aguiar Pignataro – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Aline Cardoso de Faria, Jucileia de Souza Lima, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Wagner Mota Momesso de Oliveira, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: ONIZIA DE MIRANDA AGUIAR PIGNATARO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 DILIGÊNCIA FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. PROVA DOCUMENTAL. Verificada a autenticidade dos documentos pela autoridade fiscal e sendo favorável ao contribuinte o relatório conclusivo da diligência, devem ser acolhidas as provas produzidas, impondo-se o provimento do recurso. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Onízia de Miranda Aguiar Pignataro – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Aline Cardoso de Faria, Jucileia de Souza Lima, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Wagner Mota Momesso de Oliveira, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Fl. 244DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.264 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.904780/2013-87 2 RELATÓRIO Trata-se de Declaração de Compensação, PER/DCOMP nº 23135.04818.281108.1.1.01-2500, com pedido de ressarcimento de saldo credor de IPI referente ao 2º trimestre de 2008, no valor de R$271.884,73, utilizado na compensação de débitos próprios. Para uma melhor compreensão dos fatos em discussão, transcrevo o relatório extraído do Acórdão 01-37.613, da 3ª Turma da DRJ/BEL: Trata-se de Declaração de Compensação, PER/DCOMP nº 23135.04818.281108.1.1.01-2500, com pedido de ressarcimento de saldo credor de IPI referente ao 2º trimestre de 2008, no valor de R$271.884,73, utilizado na compensação de débitos próprios. 2. A Delegacia de origem emitiu o Despacho Decisório, fl.165, reconhecendo parte do valor de créditos solicitados (R$258.811,78), sendo que este não foi suficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, isto em razão de glosa de créditos considerados indevidos em procedimento fiscal. 3. De acordo com o despacho mencionado, o resultado do pedido foi o seguinte: HOMOLOGO PARCIALMENTE a compensação declarada no PER/DCOMP 08440.60405.080609.1.7.01-7639 NÃO HOMOLOGO a compensação declarada no(s) seguinte(s) PER/DCOMP: 40919.02172.030512.1.3.01-5048 Não há valor a ser restituído/ressarcido para o(s) pedido(s) de restituição/ressarcimento apresentado(s) no(s) PER/DCOMP: 23135.04818.281108.1.1.01-2500 4. Cientificado do Despacho Decisório em 12/09/2013, fl.67, o interessado apresentou Manifestação de Inconformidade em 10/10/2013, fls.02/11, alegando que: (...) POR MEIO DO PER/DCOMP N° 23135.04818.281108.1.1.01-2500, REQUEREU O RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DE IPI APURADOS, PELO ESTABELECIMENTO DE CNPJ N° 01.092.686/0009-08, RELATIVAMENTE AO 2O TRIMESTRE DO ANO DE 2008, NO VALOR DE R$ 271.884,73. 5. A tabela abaixo descreve o pedido implementado: Tributo Período de Apuração Valor IPI (código 5123) Outubro/2008 R$ 271.884,73 Valor Total Compensado R$ 271.884,73 6. Segue alegando o contribuinte: 7. (...) DA DUPLICIDADE A COMPENSAÇÃO ACIMA FOI ORIGINALMENTE PROCESSADA POR MEIO DO PER/DCOMP N° 23936.04556.281108.1.3.1-4447, RETIFICADO PELO PER/DCOMP N° 08840.60405.080609.1.7.01-7639 ( DOC. 03). Processo 10880.904780/2013-87 Acórdão n.º 01-37.613 DRJ/BEL Fls. 3 3 POSTERIORMENTE, A DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL ("DRF") DE NOVO HAMBURGO APONTOU UMA INCONSISTÊNCIA NA REFERÊNCIA DO VENCIMENTO Fl. 245DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.264 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.904780/2013-87 3 LEGAL DO INDIGITADO DÉBITO DE IPI, SOB O CÓDIGO 5123, RELATIVO AO PERÍODO DE OUTUBRO DE 2008, UMA VEZ QUE A ORA REQUERENTE, AO INVÉS DE TER INDICADO 25/11/2008, POR MERO LAPSO, ACABOU INDICANDO A DATA DE 14/11/2008. PARA TANTO, SOBREVEIO DETERMINAÇÃO PARA QUE A REQUERENTE APRESENTASSE PER/DCOMP RETIFICADOR PARA SANEAMENTO DA DATA DE REFERÊNCIA DO VENCIMENTO LEGAL DO DÉBITO DE IPI COMPENSADO (DOC. 04). OCORRE QUE, AO CUMPRIR A DETERMINAÇÃO EMITIDA PELA DRF DE NOVO HAMBURGO, A REQUERENTE NÃO INDICOU QUE O NOVO PER/DCOMP N° 40919.02172.030512.1.3.01-5048 (DOC.05) SERIA RETIFICADOR DO PER/DCOMP N° 08840.60405.080609.1.7.01-7639, ( DOC.03), OCASIONANDO A EXISTÊNCIA EM DUPLICIDADE DO MESMO DÉBITO DE IPI SUBMETIDO À COMPENSAÇÃO. DIANTE DESSE CENÁRIO, COM O DEVIDO RESPEITO, ENTENDE A ORA REQUERENTE QUE O INDEFERIMENTO DA COMPENSAÇÃO PROCESSADA POR MEIO DO PER/DCOMP N. 40919.02172.030512.1.3.01-5048 (DOC.05) É INDEVIDO, O QUE NÃO SE DEVE ADMITIR, FAZENDO-SE IMPERIOSA A HOMOLOGAÇÃO INTEGRAL DA COMPENSAÇÃO ACIMA REFERIDA. (...) DA NULIDADE IMPÕE-SE O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO DESPACHO, TENDO EM VISTA QUE, AO NÃO REALIZAR A EFETIVA ANÁLISE DA NATUREZA DOS CRÉDITOS SUBMETIDOS AO REFERIDO ENCONTRO DE CONTAS, O DEVER DE MOTIVAÇÃO DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DENTRE OS QUAIS SE ENCONTRAM AS DECISÕES ADMINISTRATIVAS, RESTOU CLARAMENTE VIOLADO. (...) DIANTE DISSO, UMA VEZ DEMONSTRADO QUE A APONTADA INSUFICIÊNCIA DE CRÉDITO SOMENTE SE DEVE PELO FATO DE A REQUERENTE NÃO TER FEITO A INDICAÇÃO DE QUE O PER/DCOMP N° 40919.02172.030512.1.3.01-5048 É RETIFICADOR DO PER/DCOMP N° 08840.60405.080609.1.7.01-7639, OCASIONANDO A COMPENSAÇÃO EM DUPLICIDADE DO MESMO DÉBITO DE IPI, NÃO HÁ COMO SE ADMITIR A EXISTÊNCIA DE QUAISQUER VALORES EM ABERTO. É o relatório. A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente, tendo sido proferido o Acórdão, assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 Ementa: Dispensa de elaboração da ementa concedida pelo art. 2°, inciso “I” , da PORTARIA RFBNº2724,DE27 DE SETEMBRO DE 2017. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Fl. 246DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.264 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.904780/2013-87 4 Nesse sentido, a recorrente apresentou recurso voluntário reiterando o pedido preliminar, para fins de decretar a nulidade da r. decisão a quo, determinando-se o retorno dos autos à instância a quo para a efetiva apreciação da questão relativa à declaração em duplicidade dos mesmos débitos lançados nas DCOMPs n.ºs 08840.60405.050609.1.7.01-7639 e 40919- 02172.030512.1.3.01- 5048. Além disso, a recorrente solicita que, caso não se entenda pela nulidade da r. decisão a quo, que o presente recurso seja integralmente provido, ainda preliminarmente, para fins da decretação da nulidade do r. despacho decisório afastando-se definitivamente a cobrança objeto do despacho decisório que não homologou a compensação, o que também poderá se dar mediante a conversão do julgamento em diligência caso se entenda pela necessidade de maiores confirmações pela DRF, nos termos do artigo 18 do Decreto nº 70.235/72, atestando-se a declaração em duplicidade dos mesmos débitos lançados nas DCOMP n.ºs 08840.60405.050609.1.7.01-7639 e 40919-02172.030512.1.3.01-5048. Trata-se de processo em retorno de diligência, a qual, conforme se verifica dos autos, foi conduzida de forma minuciosa e tecnicamente bem fundamentada. É o relatório. VOTO Conselheira Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Relatora. Da admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Do resultado da diligência Trata-se de processo em retorno de diligência, a qual, conforme se verifica dos autos, foi conduzida de forma minuciosa e tecnicamente bem fundamentada. Trata a presente informação da análise de compensações, decorrentes da conversão do julgamento em diligência formulada pela 3202-000.373 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA em 19/06/2024, no processo 10880.904780/2013-87. Tal diligência concentra-se no pedido de Ressarcimento (PER) com demonstrativo de crédito nº 23135.04818.281108.1.1.01- 2500, com saldo credor de IPI referente ao 2º trimestre de 2008, no valor de R$ 271.884,73. Embora o contribuinte não questione o saldo credor, anexou seus registros fiscais para comprovação dos saldos e declarações. Fl. 247DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.264 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.904780/2013-87 5 O contribuinte havia sido intimado (Termo de Intimação de rastreamento nº 020887103) a corrigir as inconsistências referentes à data de vencimento do tributo cód 5123 01 compensado na Declaração de Compensação- - DCOMP nº 08440.60405.080609.1.7.01 7639, conforme extrato da Intimação, a seguir: O sujeito passivo enviou a DCOMP nº 40919.02172.030512.1.3.01-5048 com os mesmos débitos com as datas determinadas pela Intimação, restando claro que se equivocou apenas ao deixar de marcar a declaração como retificadora. Portanto, pela sequência de declarações do contribuinte verificadas no nota-se que, a última transmissão atinente ao caso, DCOMP 40919.02172.030512.1.3.01-5048, foi transmitida em 03/05/2012 com o intuito de corrigir inconsistências em declaração anterior, apontadas pela Receita Federal do Brasil em termo de intimação (comunicação nº 020887103). A DCOMP a ser retificada foi transmitida em 08/06/2009, com a numeração 08840.60405.080609.1.7.01-7639. Mas ao fazê-la (DCOMP 40919.02172.030512.1.3.01-5048) a mesma não foi indicada como retificadora, e ainda, apontou o mesmo PER demonstrativo do crédito original (PER 23135.04818.281108.1.1.01- 2500). Desta forma verifica-se que o sistema acabou duplicando a cobrança dos mesmos débitos. Fl. 248DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.264 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.904780/2013-87 6 Assim, o sistema vinculou o crédito de IPI referente ao 2º trimestre de 2008, no valor de R$271.884,73 para ambas as transmissões, entendendo como débitos distintos (em razão do erro na transmissão da DCOMP), no total de R$543.769,46, como pode ser observado na tela abaixo: Fl. 249DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.264 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.904780/2013-87 7 Assim, consoante análise do despacho de diligência, verifica-se que o contribuinte efetivamente se equivocou na declaração, resultando em apontamento indevido de valor de débitos em dobro do devido e declarado, gerando a cobrança indevida em decorrência de insuficiência dos créditos (R$271.884,73 como saldo credor ressarcível em outubro de 2008 e R$543.769,46 de débitos). Diante do exposto, concluímos pela confirmação do erro do contribuinte, que ocasionou a cobrança indevida em duplicidade do mesmo débito, assistindo-lhe razão em suas alegações. Devolva-se ao órgão julgador com a conclusão desta diligência que constatou a cobrança indevida em duplicidade dos débitos dos códs. 5123-01 (PA 10/2008), no valor total de R$271.884,73. Conclusão Diante do exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Onízia de Miranda Aguiar Pignataro Fl. 250DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11254801 #
Numero do processo: 10840.731666/2020-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2019 a 31/12/2019 REINTEGRA. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DEVOLUÇÃO ADICIONAL. No âmbito do Reintegra o acréscimo de até 2 (dois) pontos percentuais sobre a receita da exportação de bens em cuja cadeia de produção se verifique a ocorrência de resíduo tributário que justifique a devolução adicional, previsto no § 2º do art. 22 da Lei n° 13.043/2014, carece de efetividade ante a ausência dos parâmetros e critérios a serem definidos em Regulamento a ser elaborado pelo Poder Executivo.
Numero da decisão: 3101-004.552
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Renan Gomes Rego – Relator Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Fabiana Francisco (substituto[a] integral), Luciana Ferreira Braga, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Renan Gomes Rego, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: RENAN GOMES REGO
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PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DEVOLUÇÃO ADICIONAL. No âmbito do Reintegra o acréscimo de até 2 (dois) pontos percentuais sobre a receita da exportação de bens em cuja cadeia de produção se verifique a ocorrência de resíduo tributário que justifique a devolução adicional, previsto no § 2º do art. 22 da Lei n° 13.043/2014, carece de efetividade ante a ausência dos parâmetros e critérios a serem definidos em Regulamento a ser elaborado pelo Poder Executivo. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Renan Gomes Rego – Relator Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Fabiana Francisco (substituto[a] integral), Luciana Ferreira Braga, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Renan Gomes Rego, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Fl. 1078DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.552 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10840.731666/2020-27 2 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão n° 104-014.067, proferido pela 6ª TURMA/DRJ04 na sessão de 9 de maio de 2023, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, não reconhecendo o direito creditório pleiteado. O presente processo versa sobre pedido de ressarcimento relativo ao crédito de REINTEGRA do período de apuração 4° trimestre de 2019, requerido através de formulário, no valor de R$ 1.353.712,01. Tal pedido foi formulado com base no parágrafo 2° do artigo 22 da Lei nº 13.043/20141. Nos termos deste parágrafo, excepcionalmente, o percentual de crédito do REINTEGRA, que varia de 0,1% a 3%, poderá ser acrescido em até 2% na hipótese da ocorrência de resíduo tributário que fundamente a devolução adicional. O Despacho Decisório indeferiu o pedido sob os seguintes fundamentos: 1. Ausência de parâmetros e critérios definidos para apuração do crédito do resíduo tributário, em virtude da não regulamentação do parágrafo 2° do artigo 22 da Lei n° 13.043/2014 pelo Poder Executivo; 2. Vedação da apresentação do PER em formulário como meio de ultrapassar as restrições legais incorporadas ao programa, conforme art. 166 da IN RFB n° 1.717/20172. Em Voluntário, a Recorrente defende que a apuração e o aproveitamento do saldo residual do Reintegra não dependem de regulamentação pelo Poder Executivo, visto que a Lei nº 13.043/2014 traz em suas disposições todos os parâmetros necessários hábeis a dar legitimidade ao crédito em questão. É o relatório. VOTO Conselheiro Renan Gomes Rego, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, de modo que admito seu conhecimento. A lide restringe-se em saber se a Recorrente possui direito ao crédito adicional de Reintegra (resíduo tributário adicional de 2 (dois) pontos percentuais) estipulado pelo parágrafo 2° do artigo 22 da Lei n° 13.043/2014: Fl. 1079DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.552 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10840.731666/2020-27 3 Art. 22. No âmbito do Reintegra, a pessoa jurídica que exporte os bens de que trata o art. 23 poderá apurar crédito, mediante a aplicação de percentual estabelecido pelo Poder Executivo, sobre a receita auferida com a exportação desses bens para o exterior. § 1º O percentual referido no caput poderá variar entre 0,1% (um décimo por cento) e 3% (três por cento), admitindo-se diferenciação por bem. § 2º Excepcionalmente, poderá ser acrescido em até 2 (dois) pontos percentuais o percentual a que se refere o § 1º, em caso de exportação de bens em cuja cadeia de produção se verifique a ocorrência de resíduo tributário que justifique a devolução adicional de que trata este parágrafo, comprovado por estudo ou levantamento realizado conforme critérios e parâmetros definidos em regulamento.” Da leitura do artigo 22 da mencionada Lei n° 13.043/2014, observa-se que cabe ao Poder Executivo definir o percentual do crédito referente ao REINTEGRA, podendo variar de 0,1% a 3%, sendo que excepcionalmente, poderá este percentual ser acrescido em até 2%, na ocorrência de resíduo tributário que fundamente a devolução adicional, comprovado por estudo ou levantamento realizado pela União, conforme critérios e parâmetros definidos em regulamento. Por outro lado, a Recorrente alega a eficácia plena do artigo 22, já que comprova sua necessidade por meio de estudo/levantamento, além de que a própria Lei traz em suas disposições todos os parâmetros necessários hábeis a dar legitimidade ao crédito em questão. A cláusula – § 2º do art. 22 da Lei 13.043/2014 – é clara ao condicionar o adicional a uma posterior regulamentação do Poder Executivo, para definição dos seus requisitos. Assim, entendo que, por opção político-econômica do Poder Executivo, o parágrafo 2° do artigo 22 da Lei n° 13.043/2014 não tem eficácia jurídica, ante a ausência dos parâmetros e critérios a serem definidos em regulamento próprio, não cabendo, portanto, a análise do crédito adicional de Reintegra. Por todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. Assinado Digitalmente Renan Gomes Rego Fl. 1080DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11259342 #
Numero do processo: 17830.722382/2023-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 22 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2016 a 31/03/2016 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RESTITUIÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DO CRÉDITO PLEITEADO NO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ÔNUS DA PROVA DO REQUERENTE. O contribuinte tem o ônus de provar o direito creditório alegado, com a demonstração da liquidez e certeza do crédito pleiteado, sob pena de indeferimento da restituição, ou seja, depende do atendimento pelo interessado de todas as condições estabelecidas na legislação tributária, notadamente a devida declaração em GFIP dos valores retidos em notas fiscais ou faturas de prestação de serviços. Não estando demonstrado de forma inquestionável o direito à restituição, não pode a autoridade administrativa julgadora, reconhecer o direito creditório, competindo-lhe indeferir o pedido formulado na manifestação de inconformidade.
Numero da decisão: 2102-004.182
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2102-004.121, de 23 de janeiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 17830.722177/2023-95, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Jose Marcio Bittes, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente).
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
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RESTITUIÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DO CRÉDITO PLEITEADO NO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ÔNUS DA PROVA DO REQUERENTE. O contribuinte tem o ônus de provar o direito creditório alegado, com a demonstração da liquidez e certeza do crédito pleiteado, sob pena de indeferimento da restituição, ou seja, depende do atendimento pelo interessado de todas as condições estabelecidas na legislação tributária, notadamente a devida declaração em GFIP dos valores retidos em notas fiscais ou faturas de prestação de serviços. Não estando demonstrado de forma inquestionável o direito à restituição, não pode a autoridade administrativa julgadora, reconhecer o direito creditório, competindo-lhe indeferir o pedido formulado na manifestação de inconformidade. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2102-004.121, de 23 de janeiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 17830.722177/2023-95, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Redator Fl. 393DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.182 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17830.722382/2023-51 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Jose Marcio Bittes, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Compensação apresentado pelo Contribuinte em PER/DCOMP. O pedido é referente ao suposto crédito de Contribuições Sociais Previdenciárias. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2016 a 31/03/2016 RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RETENÇÃO DA LEI Nº 9.711/1998. LIQUIDEZ E CERTEZA. REQUISITOS LEGAIS. A restituição e a compensação de Contribuições Previdenciárias recolhidas indevidamente ou a maior pressupõe a demonstração da certeza e liquidez do direito creditório requerido e depende do atendimento pelo interessado de todas as condições estabelecidas na legislação tributária, notadamente a devida declaração em GFIP dos valores retidos em notas fiscais ou faturas de prestação de serviços. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. LEGALIDADE. MORALIDADE. Não compete à autoridade administrativa a apreciação de arguições de ilegalidade e de inconstitucionalidade de atos legais e infralegais legitimamente inseridos no ordenamento jurídico nacional ou de violação a qualquer princípio constitucional de natureza tributária. DECISÕES ADMINISTRATIVAS, DECISÕES JUDICIAIS E DOUTRINAS. No julgamento de primeira instância, a autoridade administrativa observará apenas a legislação de regência, assim como o entendimento da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil expresso em atos normativos de observância Fl. 394DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.182 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17830.722382/2023-51 3 obrigatória, não estando vinculada às decisões administrativas, decisões judiciais que não possuam eficácia erga omnes, ou teses doutrinárias. Irresignado o contribuinte interpôs Recurso Voluntário no qual busca a reforma do Acórdão de primeira instância. Inicialmente esclarece que atua em diversas frentes, incluindo a prestação de serviços sujeitos à retenção de 11% do INSS sobre as notas fiscais emitidas, conforme o artigo 31 da Lei nº 8.212/91. Os argumentos de defesa da Recorrente se fundamentam na comprovação inequívoca do crédito, por meio de registros fiscais e contábeis, além de notas fiscais e contratos que atestam as retenções. A empresa sustenta que o artigo 31 da Lei nº 8.212/91 estabelece como única condição para a compensação que o valor retido seja destacado na nota fiscal ou fatura, sem exigir a comprovação do recolhimento pela fonte pagadora ou a declaração em GFIP. Afirma que a negativa do Fisco baseada em requisitos não previstos em lei, mas em atos infralegais como as Instruções Normativas da RFB, constitui um flagrante ilegalidade e viola os princípios da legalidade tributária e constitucional, configurando inclusive um enriquecimento ilícito do Erário. Adicionalmente, a defesa invoca o princípio da verdade material, prevalente no processo administrativo fiscal, argumentando que eventuais erros formais de preenchimento em declarações acessórias, como a GFIP, não podem obstar o direito ao crédito comprovadamente existente. Para embasar essa tese, a Recorrente cita precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do próprio CARF, que já se posicionaram no sentido de que a não retificação da GFIP não impede o reconhecimento dos direitos de crédito e compensação, podendo no máximo ensejar a aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória. Salienta que o Fisco tem o dever de retificar de ofício os erros contidos nas declarações, nos termos do artigo 147, §2º, do Código Tributário Nacional – CTN. A Recorrente reforça que as decisões administrativas e judiciais indicam que, havendo prova inequívoca do erro de fato e da existência do crédito, a autoridade fiscal deve proceder à análise e homologação, evitando o excesso de formalismo que prejudica o contribuinte. A insistência na exigência da GFIP como condição para a restituição fere a boa-fé e implica uma apropriação indevida dos valores retidos pelo Fisco, contrariando o ordenamento jurídico. Por fim, requer o TOTAL PROVIMENTO do recurso, para que o CARF reforme o Acórdão recorrido - 106-048.806. Consequentemente, busca o reconhecimento integral do seu direito creditório, amparado na vasta fundamentação fática e jurídica apresentada, com a integralização da restituição pleiteada por meio do PER/DCOMP e a homologação da compensação. Alternativamente, solicita que o feito seja remetido à unidade da Receita Federal de origem para análise e respectiva homologação integral da restituição e da compensação vinculada, considerando o direito creditório efetivamente demonstrado. Não houve contrarrazões por parte da PFN. Fl. 395DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.182 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17830.722382/2023-51 4 Eis o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conhecimento O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Mérito Quanto ao mérito a lide consiste em decidir se a não declaração em GFIP constitui fato impeditivo e intransponível para o não reconhecimento dos créditos retidos em notas fiscais pedidos em PER/DCOMP. Para início da análise necessário se faz a delimitação da fundamentação da decisão denegatória, que não questionou a documentação apresentada e tão somente o não atendimento dos requisitos exigidos para o reconhecimento dos créditos pleiteados. Para tanto importante destacar a conclusão do referido Acórdão, negritei: Pelas razões acima elencadas e não obstante a documentação apresentada pela manifestante, deve ser mantido o Despacho Decisório combatido quanto ao indeferimento integral da restituição pleiteada através do PER 03159.46189.141119.1.2.15-7405 e não homologação das declarações de compensação – DCOMP 00413.37595.190522.1.3.15-6598 e 10881.03709.200622.1.3.15-7304. Logo, percebe-se que a matéria se limita ao campo do direito alegado e não das provas apresentadas que não foram questionadas em momento algum. Importante mencionar que o Despacho decisório (fl.183), assim dispõe: 15. A Instrução Normativa RFB 2.055/2021, Seção IX, “Da Restituição de Valores Referentes à Retenção de Contribuições Previdenciárias na Cessão de Mão de Obra e na Empreitada”, estabelece que: Art. 32. A empresa prestadora de serviços que sofreu retenção de contribuições previdenciárias no ato da quitação da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços e não optar pela compensação dos valores retidos, na forma prevista no art. 90, ou que possuir, após a compensação, saldo em seu favor, poderá requerer a restituição do valor não compensado, desde que a retenção Fl. 396DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.182 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17830.722382/2023-51 5 esteja destacada na nota Fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços e declarada em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), ressalvado o disposto no art. 33. Parágrafo único. Na hipótese da falta de destaque do valor da retenção na nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços, a empresa contratada poderá receber a restituição pleiteada somente se: I— comprovar o recolhimento do valor retido pela empresa contratante; e Il — a empresa contratante não estiver obrigada à Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf). 16. No período do crédito em análise, a Requerente não estava sujeita à obrigatoriedade de declarar a EFD-Reinf (IN RFB 1.701, de 14/03/2017). 17. Nesse contexto, implica ter declarado de acordo com as orientações previstas no manual de operação do Sistema Empresa de Informações à Previdência Social — SEFIP, aprovado pela Instrução Normativa RFB n. 880, de 16/10/2008, isto é, informar a GFIP todas as bases de cálculo das contribuições previdenciárias patronais, informar por tomador o respectivo valor da retenção sofrida, e as compensações ocorridas no mês (abatimento dos valores devidos no mês) e nos meses posteriores, além de outras informações relacionadas aos trabalhadores e enquadramento da empresa. Do mesmo entendimento, como já mencionado, recorre o Acórdão da DRJ. Contudo, a RECORRENTE, desde a sua impugnação, questiona tal entendimento, alegando que esse viola o princípio da verdade material e que tal exigência não encontra amparo na lei, sendo fruto de norma infralegal que não tem o condão de limitar o direito do contribuinte, para sustentar tal entendimento junta jurisprudências do CARF e do Egrégio TRF da 4ª Região. Argumenta que a informação em GFIP seria mera obrigação acessória e o não preenchimento dos créditos nos termos preconizados pelas INs mencionadas seriam ERROS DE FATO, passíveis de retificação (fl. 616): 31. Por certo, pode e deve este Colendo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF em homenagem ao princípio da verdade material, superar eventual erro de fato e retificá-lo de ofício, deferindo o pedido de restituição e homologando a compensação postulada, cujo procedimento, aliás, não trará qualquer prejuízo para o Fisco. Até porque eventual erro em obrigação acessória não pode afastar o direito de restituição pleiteado, consoante sedimentado perante este E. Conselho de Contribuintes e Recursos Fiscais – CARF: A jurisprudência mais atualizada do CARF tem-se se pronunciado, contudo de forma diversa do alegado pela RECORRRENTE: Numero do processo: 13896.722154/2017-17 Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção Câmara: Primeira Câmara Seção: Segunda Fl. 397DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.182 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17830.722382/2023-51 6 Seção de Julgamento Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2025 Data da publicação: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2025 Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2015 DIREITO CREDITÓRIO. RETENÇÃO DE 11%. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. DEMONSTRAÇÃO INCLUSIVE POR MEIO DE GFIP. Para que a empresa prestadora de serviços de cessão de mão de obra tenha direito à restituição de saldo credor decorrente da retenção de 11% sofrida por ela, é preciso demonstrar a certeza e a liquidez do seu direito creditório, o que pressupõe, inclusive, apresentar GFIP (Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social) coerente na qual conste a declaração da retenção e o montante das contribuições devidas pela empresa, das contribuições recolhidas e da respectiva diferença eventualmente recolhida a maior. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA E PERÍCIA. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, e não sendo necessário conhecimento técnico-científico especializado para sua análise, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. Numero da decisão: 2101-003.273 Numero do processo: 10348.720352/2020-60 Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue May 06 00:00:00 UTC 2025 Data da publicação: Mon Jun 16 00:00:00 UTC 2025 Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2009 a 31/12/2009 NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do inc. I, § 12, do art. 144, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RESTITUIÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DE DIREITO CREDITÓRIO. INDEFERIMENTO. Não estando comprovado de forma inquestionável o direito à restituição do direito creditório, pelo contribuinte, mediante o cumprimento dos requisitos legais exigidos, compete à autoridade administrativa julgadora indeferir o pedido formulado na manifestação de inconformidade. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RESTITUIÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DO CRÉDITO PLEITEADO NO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ÔNUS DA PROVA DO REQUERENTE. O contribuinte tem o ônus de provar o direito creditório alegado, com a demonstração da liquidez e certeza do crédito pleiteado, sob pena de indeferimento da restituição, ou seja, não estando demonstrado de forma inquestionável o direito à restituição, não pode a autoridade administrativa julgadora, reconhecer o direito creditório, competindo-lhe indeferir o pedido formulado na manifestação de inconformidade. Numero da decisão: 2402-012.979 Numero do processo: 10920.723482/2016-17 Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2024 Data da publicação: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2024 Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2015 NÃO Fl. 398DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.182 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17830.722382/2023-51 7 APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do inc. I, § 12, do art. 144, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023 - RICARF. COMPENSAÇÃO. PRÉVIA RETIFICAÇÃO DA GFIP. REQUISITO. A prévia retificação da GFIP da competência em que ocorreu o recolhimento indevido é condição obrigatória para realização de compensação de contribuições previdenciárias. Numero da decisão: 2402-012.673 Numero do processo: 10845.721328/2015-70 Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção Câmara: Primeira Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Feb 04 00:00:00 UTC 2025 Data da publicação: Mon Mar 10 00:00:00 UTC 2025 Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2012 a 30/04/2014 RECURSO DE OFÍCIO CONTRA DECISÃO QUE JULGA PROCEDENTE MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE RELATIVO A RESTITUIÇÃO. VEDADO. Não cabe recurso de ofício da decisão que considerar procedente manifestação de inconformidade em processos relativos a restituição, ressarcimento, reembolso ou compensação nos termos da LEI 10.522/2002 ART. 27 e IN RFB 2055/2021. GFIP. INFORMAÇÃO DE VALORES DE RETENÇÃO EM RAZÃO DE CESSÃO DE MÃO DE OBRA. RETIFICAÇÃO. PRAZO DE 5 ANOS. O exercício do direito à restituição ou compensação dos créditos relacionados às retenções está condicionado à sua informação na declaração GFIP da competência em que emitidas as correspondentes notas fiscais, faturas ou recibos de prestação de serviços. O prazo limite para que o contribuinte retifique a declaração GFIP para incluir retenção não informada anteriormente é de 5 anos contados da data de vencimento do recolhimento relacionado à retenção. CRÉDITO E PRECLUSÃO. MATÉRIA DEVOLVIDA. o crédito de CPRB está limitado à soma das compensações informadas em todas as GFIP de todos os estabelecimentos da empresa Numero da decisão: 2102-003.592 A alegação de que as eventuais retenções, ou créditos pleiteados, devam constar em GFIP, não pode ser vista, como alega a RECORRENTE, como simples obrigação acessória, pois, se não há identificação dos saldos das retenções em GFIP, não se pode comprovar a liquidez e certeza do crédito compensado. A compensação tributária é uma forma de extinção do crédito tributário e a existência de crédito líquido e certo é requisito legal para autorizar a compensação (CTN, art. 170). De acordo com o art. 89 da Lei 8.212/91, a compensação de contribuições previdenciárias:[...] somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). Prossegue o § 9º desse mesmo artigo Fl. 399DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.182 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17830.722382/2023-51 8 afirmando que os valores compensados indevidamente serão exigidos com os acréscimos moratórios de que trata o art. 35 da Lei nº 8.212/91. Com fundamento nesse dispositivo legal, a RFB publicou a Instrução Normativa nº 2.055 DE 06/12/2021 (ato vigente na data ocorrência do fato gerador), a qual estabelece, em seu Art. 90, I, que a compensação deve ser informada em GFIP: Seção VIII Da Compensação de Valores Referentes à Retenção de Contribuições Previdenciárias na Cessão de Mão de Obra e na Empreitada Art. 90. Ressalvado o disposto no art. 91, a empresa prestadora de serviços que sofreu retenção no ato da quitação da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços, poderá compensar o valor retido quando do recolhimento das contribuições previdenciárias, inclusive as devidas em decorrência do décimo terceiro salário, desde que a retenção esteja: I - declarada em GFIP na competência da emissão da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços, pelo estabelecimento responsável pela cessão de mão de obra ou pela execução da empreitada total; e II - destacada na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços ou a contratante tenha efetuado o recolhimento desse valor. Verifica-se que, longe de se constituir em mera obrigação acessória, a informação em GFIP é requisito obrigatório para o reconhecimento do direito creditório quando da retenção previdenciária de serviços de mão de obra em nota fiscal, sendo cumulativo ao destaque no documento mencionado. A teor da legislação citada, a compensação de valores referentes à retenção de contribuições previdenciárias, na cessão de mão-de-obra e na empreitada, é permitida desde que demonstrada a existência do destaque da retenção em nota fiscal, o efetivo recolhimento, o montante das contribuições devidas e a declaração da retenção em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP). Vê-se, portanto, que a normatização da matéria é clara quanto às obrigações do sujeito passivo em relação às informações a serem prestadas em GFIP no caso de compensação, de modo que não é possível a homologação de compensação sem que as informações da GFIP estejam corretas, tanto em relação aos créditos utilizados quanto aos respectivos débitos compensados. Quanto ao pedido de afastamento das normas infralegais por uma eventual inconstitucionalidade ou ilegalidade, este foge a competência do CARF, conforme Súmula CARF Nº 2 e entendimento consolidado de que a autoridade fiscal encontra-se vinculada ao princípio da legalidade estrita, não cabendo a ela julgar a validade das normas promulgadas pelos órgãos competentes. Fl. 400DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.182 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17830.722382/2023-51 9 Diante do exposto, conheço o RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO e, no mérito, nego provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Redator Fl. 401DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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