Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7584724 #
Numero do processo: 16327.001570/2005-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jan 25 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-001.623
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Alan Tavora Nem (suplente convocado), Pedro Sousa Bispo, Renato Vieira de Ávila (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos e Waldir Navarro Bezerra (Presidente). Ausente, justificadamente, a conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz, substituída pelo conselheiro Renato Vieira de Ávila. Ausente, a conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne, substituída pelo conselheiro Alan Tavora Nem.
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201812

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jan 25 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 16327.001570/2005-97

anomes_publicacao_s : 201901

conteudo_id_s : 5955004

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jan 25 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3402-001.623

nome_arquivo_s : Decisao_16327001570200597.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : RODRIGO MINEIRO FERNANDES

nome_arquivo_pdf_s : 16327001570200597_5955004.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Alan Tavora Nem (suplente convocado), Pedro Sousa Bispo, Renato Vieira de Ávila (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos e Waldir Navarro Bezerra (Presidente). Ausente, justificadamente, a conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz, substituída pelo conselheiro Renato Vieira de Ávila. Ausente, a conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne, substituída pelo conselheiro Alan Tavora Nem.

dt_sessao_tdt : Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018

id : 7584724

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:36:30 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051416615976960

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1669; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 605          1 604  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.001570/2005­97  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3402­001.623  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  11 de dezembro de 2018  Assunto  Pedido de Restituição  Recorrente  COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA ALTA  PAULISTA ­ SICOOB COCREALPA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Rodrigo Mineiro Fernandes ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Rodrigo  Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Alan Tavora Nem  (suplente  convocado),  Pedro  Sousa  Bispo,  Renato  Vieira  de  Ávila  (suplente  convocado),  Cynthia Elena de Campos e Waldir Navarro Bezerra (Presidente). Ausente, justificadamente, a  conselheira  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz,  substituída  pelo  conselheiro  Renato  Vieira  de  Ávila. Ausente, a conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne, substituída pelo conselheiro Alan  Tavora Nem.  Relatório   Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  douta  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil de Julgamento de Ribeirão Preto, até aquela fase processual:  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  contribuinte  acima identificada, contra o Despacho Decisório de fls. 107­115, que indeferiu     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 27 .0 01 57 0/ 20 05 -9 7 Fl. 605DF CARF MF Processo nº 16327.001570/2005­97  Resolução nº  3402­001.623  S3­C4T2  Fl. 606            2 o  Pedido  de  Restituição  de  PIS,  código  de  receita  4574 —  PIS  –  Entidades  Financeiras e Equiparadas, períodos de apuração 01/05/2002 a 31/05/2005, no  valor de R$ 57.041,80.  Conforme  relatado  pela  auditora­fiscal  no  parecer  que  subsidiou  a  decisão  denegatória do pleito, a questão central arguida no Pedido de Restituição "é a  de que teriam sido indevidos os recolhimentos de PIS que efetuou relativos aos  períodos de apuração 05/2002 a 05/2005, em razão do fato de que não haveria  incidência de tributação sobre as receitas decorrentes de atos cooperativos, às  quais tais recolhimentos se referem, por força do disposto nos artigos 79, 87 e  111  da  Lei  5.764/71,  que  disciplina  o  regime  jurídico  das  sociedades  cooperativas.".  O Pedido de Restituição  foi  indeferido pela autoridade  fiscal pelos motivos a  seguir sintetizados/reproduzidos:  a)  Diz  que  os  artigos  79,  87  e  111  da  Lei  5.764/71,  que  instituiu  o  regime  jurídico das sociedades cooperativas, ao preverem a tributação dos resultados  ou  renda  das  operações  com  não  associados,  qualificadas  como  atos  não  cooperativos,  implicitamente  estão  reconhecendo  isenção  de  tributação  dos  resultados  ou  renda  nas  operações  decorrentes  de  atos  cooperativos.  Sendo  assim, tais artigos podem ter efeito normativo com relação ao Imposto sobre a  Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ, cuja base de cálculo é o resultado ou renda,  mas  não  sobre  o  PIS  e  a  COFINS,  cuja  base  de  cálculo  são  as  receitas.  Portanto,  tais  comandos  legais  nada  estipulam  quanto  à  tributação  das  receitas das cooperativas, pelo PIS e pela COFINS;  b) Esclarece que a tributação das receitas das sociedades cooperativas, tanto  daquelas decorrentes de atos cooperativos como daquelas oriundas de atos não  cooperativos, está expressamente prevista em inúmeros diplomas legais que as  sujeitam à incidência do PIS e da COFINS.  c)  Informa  que  a  Emenda  Constitucional  de  Revisão  –  ECR  01/94  incluiu,  inicialmente,  as  cooperativas  de  créditos  no  rol  das  pessoas  jurídicas  obrigadas ao recolhimento de PIS sobre a Receita Bruta Operacional, sujeição  esta também prevista no artigo 1º da Lei 9.701/98.  Posteriormente,  consoante  disposto  nos  artigos  2º  e  3º  da  Lei  9.718/98,  nos  artigos  1º  e  2º  da  Medida  Provisória  1.807/99,  reeditada  pela  Medida  Provisória  1.858­6/99,  e  no  artigo  15  da  Medida  Provisória  2.158­35/99,  ficaram sujeitas ao PIS­Faturamento;  d) Por fim, informa que o art. 30 da Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004,  autorizou  a  dedução  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  das  receitas  originárias do ato cooperativo (a partir de 2005);  e) Conclui que:  i.  para  os  fatos  geradores  ocorridos  entre  05/2002  e  12/2004,  por  força  de  dispositivos  legais,  não  se  pode  reconhecer  como  legítima  a  pretensão  do  interessado  de  excluir  da  base  de  cálculo  do  PIS­Faturamento  as  receitas  originárias dos atos cooperativos;  ii. a partir de 01/2005, nos termos do art. 30 da Lei 11.051/2004, a pretensão  do interessado poderia ter procedência;   iii. contudo, o demonstrativo “Levantamento da Contribuição do PIS” (fl. 87),  no qual a contribuinte indica seu pretenso direito creditório do ano­calendário  de  2005,  de  R$  10.730,66  (valor  atualizado  até  10/2005),  não  está  acompanhado de evidenciações, documentos e registros contábeis que mostrem  Fl. 606DF CARF MF Processo nº 16327.001570/2005­97  Resolução nº  3402­001.623  S3­C4T2  Fl. 607            3 que as receitas às quais os recolhimentos de PIS se referem,  tenham sido, de  fato,  originárias  de  operações  realizadas  apenas  com  os  associados,  constituindo  ingressos decorrentes de atos cooperativos passíveis de exclusão  da base de cálculo do PIS. ".  Ausente  tais  informações, não há como reconhecer como legítimo o pleito da  interessada,  em  face  da  inexistência  de  prova  de  liquidez  e  da  certeza  do  pretenso direito creditório de 2005.  A  ciência  do Despacho Decisório  foi  dada  à  contribuinte  em  11/12/2015  (fl.  119).  Em  12/01/2016,  a  Manifestação  de  Inconformidade  da  contribuinte  com  as  assinaturas dos Diretores Operacional e Administrativo foi recepcionada pela  Receita Federal do Brasil ­ RFB (fls. 123­133).  Em 13/01/2016, a Divisão de Orientação e Análise e Análise Tributária ­ Diort  informou à  contribuinte de que a Manifestação de  Inconformidade estava em  desacordo  com  o  disposto  no  inciso  I  do  artigo  771  do  Estatuto  Social  da  Empresa e a intimou a apresentar, em 30 dias, uma declaração assinada pelo  Diretor  Presidente  da  Cooperativa  ratificando  a  Manifestação  de  Inconformidade apresentada em 12/01/2016.  Em  20/01/2016,  o  Diretor  presidente  ratificou  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pelos  diretores  operacional  e  administrativo;  informou que o inciso II do art. 792 do Estatuto Social da Cocrealpa atribui ao  Diretor  Administrativo  a  função  de  substituir  o  Diretor  Presidente;  e  apresentou outra Manifestação de Inconformidade (fls. 245­255).  Para  fins  de  análise  do  recurso,  considerou­se  a  Manifestação  de  Inconformidade apresentada  tempestivamente pelos diretores administrativo e  operacional  e  ratificada  pelo  diretor  presidente,  que,  em  apertada  síntese,  contém as seguintes alegações:  Do  Direito  de  ser  Restituída  dos  Montantes  Recolhidos  Indevidamente  a  Título de PIS, no período de maio de 2002 a maio de 2005  A contribuinte informa que a constituição de uma cooperativa se destaca pela  cooperação  de  seus  associados  que  reciprocamente  se  obrigam  a  contribuir  com bens e serviços para o exercício de uma atividade econômica, de proveito  comum,  sem  escopo  de  lucro,  porque  seu  objetivo  fim  é  prestar  serviço  ao  associado,  fomentando  sua  atividade  no  mercado,  de  modo  que  essas  operações realizadas configuram genuínos atos cooperativos.  A manifestante transcreveu os artigos 79, 85, 86, 87 e 111 da Lei nº 5.764, de  16 de dezembro de 1971 e afirma que:  b. com exceção feita às cooperativa de créditos, as demais cooperativas podem  interagir  com  terceiros,  o  que  configura  os  denominados  atos  não­ cooperativos.  c. não há receita ou faturamento nas operações decorrentes do ato cooperativo  — o resultado financeiro obtido é denominado de "sobra".  Já  nas  operações  realizadas  com  não  associados,  que  se  revestem  de  feição  mercantil, há receita;  d.  o  resultado  (chamado  de  "sobra")  das  operações  decorrentes  do  ato  cooperativo não deve ser tributado, enquanto que os originados das operações  de  ato  não­cooperativo,  devem  ser  tributados  (  artigos  87  e  111  da  Lei  Cooperativista);  Fl. 607DF CARF MF Processo nº 16327.001570/2005­97  Resolução nº  3402­001.623  S3­C4T2  Fl. 608            4 e.  o  ato  cooperativo  não  gera  receita  ou  faturamento  para  a  sociedade  cooperativa,  de modo que o  resultado  financeiro  dele  decorrente  (a  "sobra")  não está sujeito à incidência tributária. Já o ato não­cooperativo, isto é, aquele  prestado com não­associado, gera receita à sociedade, devendo o resultado ser  levado à conta especifica para que possa servir à tributação;  f.  as  cooperativas  de  crédito  não  podem  interagir  com  terceiro,  sendo­lhes  permitido tão somente praticar atos cooperativos;  g. por força do artigo 22, § 1.°, da Lei 8.212, de 1991, aplicam­se as normas  das instituições financeiras às cooperativas de crédito;  h. á época dos fatos, a Resolução BACEN nº 2.771, de 2000, que disciplinava a  constituição e o  funcionamento das  cooperativas de crédito, determinava que  essas entidades não podiam manter operações financeiras com não­associados  e,  por  consequência,  somente  podiam  captar  depósitos,  bem  como  liberar  empréstimos a seus associados;  i.  pela  razão  de  a  cooperativa  de  crédito  somente  poder  operar  com  seus  associados,  é  impossível  falar  em  incidência  de  PIS  sobre  o  resultado  decorrente  de  "sobras",  haja  vista  que  proveniente  de  operações  com  seus  associados;  j. a lei cooperativista (art. 87 c/c o 111) prevê a não incidência tributária sobre  o resultado do ato cooperado ("sobra");  k.  a  base de  cálculo  do PIS  é  o  faturamento;  e  as  cooperativas não  auferem  lucro quanto às atividades típicas, nem possuem receita própria. Desse modo,  não  é  possível  falar  em  tributação  de  ato  cooperativo,  pois  ele  não  consiste  num ato empresário; dele não resulta um faturamento, nem visa o lucro;  l.  não é possível  admitir a  tributação da cooperativa de  crédito manifestante  pelo  PIS,  pois  referida  sociedade  não  aufere  lucro  e  portanto  não  tem  faturamento.  Ao  final  do  tópico,  conclui  dizendo  que  "a  alegação  contida  no  aludido  Despacho  de  que  a  ora manifestante  não  teria  comprovado  que  o  resultado  financeiro  ("sobra")  obtido  nas  competências  em  comento  decorreria  de  operações  com  seus  associados,  haja  vista  que  como  demonstrado  e  comprovado, às cooperativas de crédito não é dado interagir com terceiros, de  modo  que  suas  operações  se  resumem,  tão  somente,  a  atos  cooperativos,  ou  seja, aqueles realizados entre a cooperativa e seus cooperados, os quais, como  fartamente  mencionado,  não  sofrem  incidência  tributária.";  e  requer  o  julgamento procedente da Manifestação de Inconformidade.    A 4ª Turma da DRJ Ribeirão Preto, por meio do Acórdão 14­61.227 (fls. 261 a  269), sessão de 09 de junho de 2016, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade e  manteve o disposto no Despacho Decisório exarado pela autoridade administrativa de origem.  No entendimento da DRJ/RPO, as sociedades cooperativas são instituições financeiras sujeitas  à aplicação do art.22 §1º, da lei 8.212/91, da Lei 9.718/98 e, a partir de 2005, do art.30 da Lei  11.051/2004. O referido acórdão recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/05/2002 a 31/05/2005  PIS. COOPERATIVA DE CRÉDITO. TRIBUTAÇÃO ATÉ 12/2004.  POSSIBILIDADE.  Fl. 608DF CARF MF Processo nº 16327.001570/2005­97  Resolução nº  3402­001.623  S3­C4T2  Fl. 609            5 Os ingressos decorrentes de atos cooperativos praticados pelas cooperativas  de crédito estão sujeitos à tributação pelo PIS.  RECEITAS AUFERIDAS A PARTIR DE 01/2005. AUSÊNCIA DE PROVA.  É ônus do contribuinte a comprovação do direito creditório peticionado. Não  demonstrado pelo contribuinte que as receitas da cooperativa de crédito são  exclusivas de atos cooperativos, torna­se inadmissível a aplicação da isenção  prevista no art. 30 da lei nº 11.051/2004.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido    Cientificada  do  teor  do  Acórdão  14­61.227  em  29/06/2016  (fls.273),  o  contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 27/07/2016 (fls. 275 a 294), com as seguintes  alegações, em síntese:  (i) inconstitucionalidade do §1º do art.3º da Lei 9.718/98;  (ii)  impossibilidade  de  tributação  do  ato  cooperado  praticado,  pela  sua  natureza jurídica e pela prática exclusiva de operações com associados.  O processo foi encaminhado a este Conselho para julgamento e posteriormente  distribuído a este Relator.  É o relatório.    Voto  Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator.  A  questão  devolvida  a  este  colegiado  cinge­se  sobre  a  configuração  das  operações  da  Recorrente  como  ato  exclusivamente  praticado  com  associados,  de  forma  a  afastar  a  tributação  da  contribuição  pela  impossibilidade de  tributação  do  ato  cooperado. Os  fatos analisados referem­se ao período compreendido entre 01/05/2002 a 31/05/2005.  A  questão  foi  analisada  por  esta  turma  julgadora  recentemente.  Transcrevo  excerto do voto vencido (vencedor, neste ponto) do Acórdão 3402­004.942, de 27 de fevereiro  de 2018, da lavra do i. Relator Diego Diniz Ribeiro, no sentido de se aplicar à cooperativa de  crédito a legislação da contribuição ao PIS e COFINS relativa às instituições financeiras:  “34. Da análise de tais dispositivos legais é possível concluir que o legislador  tributário  previu  um  regime  próprio  de  tributação  para  as  instituições  financeiras,  dentre  as  quais  expressamente  se  destacam  as  cooperativas  de  crédito.  Assim,  para  tais  atividades  empresariais,  o  legislador  previu  uma  tributação sobre a  receita bruta com base no regime cumulativo, permitindo,  por sua vez, a dedução de determinadas despesas incorridas para a geração de  receita.  35.  Desse  modo,  não  tem  como  subsistir  a  alegação  da  recorrente  de  que  pratica ato cooperativo e que tal ato não seria passível de tributação, uma vez  Fl. 609DF CARF MF Processo nº 16327.001570/2005­97  Resolução nº  3402­001.623  S3­C4T2  Fl. 610            6 que  ela  própria  qualifica­se  como  instituição  financeira  (ainda  que  sob  o  regime cooperativo), o que faz com que o contribuinte seja tributado na forma  prevista na legislação para este tipo de atuação empresarial.  36.  Ademais,  o  Supremo  Tribunal  Federal,  quando  do  julgamento  do  RE  n.  599.362, afetado por repercussão geral, reconheceu que os atos cooperativos  são potencialmente sujeitos à tributação. [...]”  O referido julgado, bem como outros julgados do CARF, aplicou o resultado do  julgamento  do  RE  599.362/RJ,  de  06  de  novembro  de  2014,  de  relatoria  do Ministro  Dias  Toffoli, sujeito a repercussão geral, decidido em favor da tributação do PIS e COFINS sobre o  denominado ato cooperativo. Transcrevo a ementa do sobredito julgado:  RECURSO EXTRAORDINÁRIO.  REPERCUSSÃO GERAL.  ARTIGO 146,  III,  C,  DA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL.  ADEQUADO  TRATAMENTO  TRIBUTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE IMUNIDADE OU DE NÃO INCIDÊNCIA  COM  RELAÇÃO  AO  ATO  COOPERATIVO.  LEI  Nº  5.764/71.  RECEPÇÃO  COMO LEI ORDINÁRIA. PIS/PASEP. INCIDÊNCIA. MP Nº 2.158­35/ 2001.  AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA.  1. O adequado tratamento tributário referido no art. 146, III, c, CF é dirigido  ao  ato  cooperativo.  A  norma  constitucional  concerne  à  tributação  do  ato  cooperativo,  e  não  aos  tributos  dos  quais  as  cooperativas  possam  vir  a  ser  contribuintes.   2.  O  art.  146,  III,  c,  CF  pressupõe  a  possibilidade  de  tributação  do  ato  cooperativo ao dispor que a lei complementar estabelecerá a forma adequada  para tanto. O texto constitucional a ele não garante imunidade ou mesmo não  incidência de tributos, tampouco decorre diretamente da Constituição direito  subjetivo das cooperativas à isenção.  3. A definição do adequado tratamento tributário ao ato cooperativo se insere  na  órbita  da  opção  política  do  legislador.  Até  que  sobrevenha  a  lei  complementar que definirá esse adequado tratamento, a legislação ordinária  relativa  a  cada  espécie  tributária  deve,  com  relação  a  ele,  garantir  a  neutralidade  e  a  transparência,  evitando  tratamento  gravoso  ou  prejudicial  ao ato cooperativo e respeitando, ademais, as peculiaridades das cooperativas  com relação às demais sociedades de pessoas e de capitais.  4. A Lei nº 5.764/71 foi recepcionada pela Constituição de 1988 com natureza  de lei ordinária e o seu art. 79 apenas define o que é ato cooperativo, sem nada  referir quanto ao regime de tributação. Se essa definição repercutirá ou não na  materialidade de cada espécie tributária, só a análise da subsunção do fato na  norma de incidência específica, em cada caso concreto, dirá.  5. Na hipótese dos autos, a cooperativa de trabalho, na operação com terceiros  –  contratação  de  serviços  ou  vendas  de  produtos  não  surge  como  mera  intermediária  de  trabalhadores  autônomos,  mas,  sim,  como  entidade  autônoma,  com personalidade  jurídica própria, distinta da dos  trabalhadores  associados.  6.  Cooperativa  é  pessoa  jurídica  que,  nas  suas  relações  com  terceiros,  tem  faturamento, constituindo seus resultados positivos receita tributável.  7. Não  se  pode  inferir,  no  que  tange  ao  financiamento  da  seguridade  social,  que  tinha  o  constituinte  a  intenção  de  conferir  às  cooperativas  de  trabalho  tratamento tributário privilegiado, uma vez que está expressamente consignado  na  Constituição  que  a  seguridade  social  “será  financiada  por  toda  a  Fl. 610DF CARF MF Processo nº 16327.001570/2005­97  Resolução nº  3402­001.623  S3­C4T2  Fl. 611            7 sociedade, de  forma direta e  indireta, nos  termos da  lei”  (art. 195, caput, da  CF/88).  8.  Inexiste  ofensa  ao  postulado  da  isonomia  na  sistemática  de  créditos  conferida  pelo  art.  15  da  Medida  Provisória  2.158­35/2001.  Eventual  insuficiência de normas concedendo exclusões e deduções de receitas da base  de cálculo da contribuição ao PIS não pode ser tida como violadora do mínimo  garantido pelo texto constitucional.  9.  É  possível,  senão  necessário,  estabelecerem­se  diferenciações  entre  as  cooperativas,  de  acordo  com  as  características  de  cada  segmento  do  cooperativismo  e  com  a maior  ou  a menor  necessidade  de  fomento  dessa  ou  daquela  atividade  econômica.  O  que  não  se  admite  são  as  diferenciações  arbitrárias, o que não ocorreu no caso concreto.  10. Recurso extraordinário ao qual o Supremo Tribunal Federal dá provimento  para  declarar  a  incidência  da  contribuição  ao  PIS/PASEP  sobre  os  atos  (negócios  jurídicos)  praticados  pela  impetrante  com  terceiros  tomadores  de  serviço, objeto da impetração.  (STF; RE 599362, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno,  julgado  em  06/11/2014,  ACÓRDÃO  ELETRÔNICO  REPERCUSSÃO  GERAL  MÉRITO DJe027 DIVULG 09022015 PUBLIC 10022015).    Complementando,  transcrevo  excerto  do  voto  do  Relator,  Ministro  Dias  Tóffoli:  (...).  O entendimento de que as sociedades cooperativas não possuem faturamento,  nem  receita,  e  que,  portanto,  não  haveria  a  incidência  de  qualquer  tributo  sobre  a  pessoa  jurídica  levaria  ao mesmo  resultado  prático  de  se  conferir  a  elas imunidade tributária, com a ressalva de que não há autorização  constitucional para tanto.  (...).  A Câmara Superior também decidiu no sentido de que as cooperativas de crédito  são  consideradas  instituições  financeiras,  razão  pela  qual  se  submetem  a  regime  jurídico  específico,  distinto  das  cooperativas  comuns  (Acórdão  9303­003.271,  Relator  Conselheiro  Henrique Torres).  Entretanto,  a  situação  é  diferente  para  o  período  01/2015  a  05/2005,  após  a  vigência do art. 30 da lei nº 11.051/2004.  Com  a  edição  do  art.  30  da  Lei  nº  11.051,  de  29  de  dezembro  de  2004,  as  sociedades cooperativas de créditos, na apuração dos valores devidos a título de Cofins e PIS­ faturamento, ficaram autorizadas a excluir da base de cálculo os ingressos decorrentes do ato  cooperativo (isenção):  Art. 30. As sociedades cooperativas de crédito, na apuração dos valores  devidos a título de Cofins e PIS – Faturamento, poderão excluir da base  de cálculo os ingressos decorrentes do ato cooperativo, aplicando­se, no  que couber, o disposto no art. 15 da Medida Provisória no 2.158­35, de  24  de  agosto  de  2001,  e  demais  normas  relativas  às  cooperativas  de  produção agropecuária e de infraestrutura.  Fl. 611DF CARF MF Processo nº 16327.001570/2005­97  Resolução nº  3402­001.623  S3­C4T2  Fl. 612            8 Apesar de reconhecer a validade do referido dispositivo legal, o julgador a quo  não  deferiu  o  pedido  do  contribuinte  pela  ausência  de  prova  do  recolhimento  indevido,  especialmente quanto à comprovação de que a cooperativa não teria praticado nenhum ato com  não  cooperado,  mas  apenas  a  alegação  de  vedação  estatutária  e  impedimento  legal  para  realização de atos com não cooperados.  A recorrente, ainda que defenda que a questão seria exclusivamente de direito,  juntou um relatório contendo seu cadastro de clientes, o qual especifica o número da matrícula  dos associados bem como a situação cadastral de cada um deles.  Como  a  referida  alteração  legal  permitiu  a  exclusão  da  base  de  cálculo  das  cooperativas  de  crédito  dos  ingressos  decorrentes  de  atos  cooperativos,  e  não  determinou  o  simples reconhecimento pleno e irrestrito de todas as entradas como atos cooperativos, impõe­ se apurar na escrita contábil da sociedade cooperativa aqueles valores que fazem parte da base  de cálculo da contribuição, e aqueles valores que devem ser excluídos, conforme disposto no  artigo 30 da Lei 11.051.  Diante disso, converto o julgamento do recurso voluntário em diligência à  repartição de origem para que a autoridade preparadora:   (i)  analise  os  documentos  apresentados  juntamente  com  o  recurso  voluntário que procuraram comprovar a condição de cooperados (fls.478  a 602), bem como a escrita contábil da cooperativa, e confirme se todos  os  ingressos  do  período  compreendido  entre  01/2005  e  05/2005  foram  decorrentes do ato cooperativo;  (ii)  apresente  um  demonstrativo  com  os  valores  originados  de  atos  cooperados e aqueles originados de atos não cooperados.  Encerrada  a  instrução  processual  a  Interessada  deverá  ser  intimada  para  manifestar­se  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  conforme  art.  35,  parágrafo  único,  do Decreto  nº  7.574, de 29 de setembro de 2011.  Concluída a diligência, os autos deverão retornar a este Colegiado para que se  dê prosseguimento ao julgamento.  É a resolução.  (assinado com certificado digital)  Rodrigo Mineiro Fernandes      Fl. 612DF CARF MF

score : 1.0
7602130 #
Numero do processo: 10880.725865/2017-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Feb 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Data do fato gerador: 19/06/2012 PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO. VALIDADE. Só é considerado válido o planejamento tributário - conjunto de medidas e atos adotados pelo contribuinte na organização de sua vida econômico-fiscal - se este se pautar pela legalidade, com o afastamento de abuso de direito em relação aos atos e negócios praticados. OPERAÇÕES ESTRUTURADAS EM SEQUÊNCIA. SIMULAÇÃO. O fato de cada uma das transações dentro do grupo societário, isoladamente e do ponto de vista formal, ostentar legalidade, não garante a legitimidade do conjunto de operações, quando restar comprovado o abuso de direito, visto que, por trás da verdade declarada, uma aparente reorganização societária representada por um conjunto de reorganização societária, existia uma única intenção, qual seja, a majoração artificial do custo das ações do acionista pessoa física e a obtenção de benefícios fiscais, que, de outra forma, não poderiam ser alcançados. CAPITALIZAÇÃO DE LUCROS E RESERVAS. MÉTODO DE EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL. IMPOSSIBILIDADE DE MÚLTIPLO PROVEITO DO MESMO LUCRO. OMISSÃO DE GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES. Constatada a majoração artificial do custo de aquisição da participação societária alienada, mediante a capitalização indevida de lucros e reservas oriundos de ganhos avaliados por equivalência patrimonial nas sociedades investidoras, devem ser expurgados os acréscimos indevidos com a conseqüente tributação do novo ganho de capital apurado. VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CAUÇÃO. GARANTIA. CUSTO DE AQUISIÇÃO. Não se considera como custo de aquisição os valores depositados em conta caução, destinados a cobrir garantias estabelecidas em contrato de compra e venda. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. A prática da simulação com o propósito de dissimular - intuito doloso - no todo ou em parte, a ocorrência do fato gerador do imposto, caracteriza a hipótese de qualificação da multa de ofício.
Numero da decisão: 2301-005.754
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso para excluir do lançamento o crédito tributário relativo às parcelas depositadas em conta caução, nos termos do voto do relator. Vencidos os conselheiros Alexandre Evaristo Pinto, Wesley Rocha, Marcelo Freitas de Souza Costa e Virgílio Cansino Gil, que deram provimento integral ao recurso. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Alexandre Evaristo Pinto. (Assinado digitalmente) João Bellini Júnior - Presidente. (Assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Maurício Vital, Alexandre Evaristo Pinto, Antonio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Reginaldo Paixão Emos, Marcelo Freitas de Souza Costa, Virgílio Cansino Gil (Suplente convocado) e João Bellini Júnior (Presidente).
Nome do relator: ANTONIO SAVIO NASTURELES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201811

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Data do fato gerador: 19/06/2012 PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO. VALIDADE. Só é considerado válido o planejamento tributário - conjunto de medidas e atos adotados pelo contribuinte na organização de sua vida econômico-fiscal - se este se pautar pela legalidade, com o afastamento de abuso de direito em relação aos atos e negócios praticados. OPERAÇÕES ESTRUTURADAS EM SEQUÊNCIA. SIMULAÇÃO. O fato de cada uma das transações dentro do grupo societário, isoladamente e do ponto de vista formal, ostentar legalidade, não garante a legitimidade do conjunto de operações, quando restar comprovado o abuso de direito, visto que, por trás da verdade declarada, uma aparente reorganização societária representada por um conjunto de reorganização societária, existia uma única intenção, qual seja, a majoração artificial do custo das ações do acionista pessoa física e a obtenção de benefícios fiscais, que, de outra forma, não poderiam ser alcançados. CAPITALIZAÇÃO DE LUCROS E RESERVAS. MÉTODO DE EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL. IMPOSSIBILIDADE DE MÚLTIPLO PROVEITO DO MESMO LUCRO. OMISSÃO DE GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES. Constatada a majoração artificial do custo de aquisição da participação societária alienada, mediante a capitalização indevida de lucros e reservas oriundos de ganhos avaliados por equivalência patrimonial nas sociedades investidoras, devem ser expurgados os acréscimos indevidos com a conseqüente tributação do novo ganho de capital apurado. VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CAUÇÃO. GARANTIA. CUSTO DE AQUISIÇÃO. Não se considera como custo de aquisição os valores depositados em conta caução, destinados a cobrir garantias estabelecidas em contrato de compra e venda. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. A prática da simulação com o propósito de dissimular - intuito doloso - no todo ou em parte, a ocorrência do fato gerador do imposto, caracteriza a hipótese de qualificação da multa de ofício.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 07 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10880.725865/2017-24

anomes_publicacao_s : 201902

conteudo_id_s : 5960643

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Feb 07 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2301-005.754

nome_arquivo_s : Decisao_10880725865201724.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : ANTONIO SAVIO NASTURELES

nome_arquivo_pdf_s : 10880725865201724_5960643.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso para excluir do lançamento o crédito tributário relativo às parcelas depositadas em conta caução, nos termos do voto do relator. Vencidos os conselheiros Alexandre Evaristo Pinto, Wesley Rocha, Marcelo Freitas de Souza Costa e Virgílio Cansino Gil, que deram provimento integral ao recurso. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Alexandre Evaristo Pinto. (Assinado digitalmente) João Bellini Júnior - Presidente. (Assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Maurício Vital, Alexandre Evaristo Pinto, Antonio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Reginaldo Paixão Emos, Marcelo Freitas de Souza Costa, Virgílio Cansino Gil (Suplente convocado) e João Bellini Júnior (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2018

id : 7602130

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:37:33 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051416623316992

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 33; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2067; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 1.210          1 1.209  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.725865/2017­24  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­005.754  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  8 de novembro de 2018  Matéria  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Recorrente  ALÍPIO JOSÉ GUSMÃO DOS SANTOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Data do fato gerador: 19/06/2012  PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO. VALIDADE.  Só  é  considerado  válido  o  planejamento  tributário  ­  conjunto  de medidas  e  atos adotados pelo contribuinte na organização de sua vida econômico­fiscal  ­ se este se pautar pela legalidade, com o afastamento de abuso de direito em  relação aos atos e negócios praticados.  OPERAÇÕES ESTRUTURADAS EM SEQUÊNCIA. SIMULAÇÃO.  O fato de cada uma das transações dentro do grupo societário, isoladamente e  do ponto de vista  formal, ostentar  legalidade, não garante a  legitimidade do  conjunto  de  operações,  quando  restar  comprovado o  abuso  de  direito,  visto  que,  por  trás  da  verdade  declarada,  uma  aparente  reorganização  societária  representada por um conjunto de reorganização societária, existia uma única  intenção,  qual  seja,  a  majoração  artificial  do  custo  das  ações  do  acionista  pessoa  física  e  a  obtenção  de  benefícios  fiscais,  que,  de  outra  forma,  não  poderiam ser alcançados.  CAPITALIZAÇÃO  DE  LUCROS  E  RESERVAS.  MÉTODO  DE  EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL.  IMPOSSIBILIDADE DE MÚLTIPLO  PROVEITO DO MESMO LUCRO. OMISSÃO DE GANHO DE CAPITAL  NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES.  Constatada  a  majoração  artificial  do  custo  de  aquisição  da  participação  societária  alienada,  mediante  a  capitalização  indevida  de  lucros  e  reservas  oriundos  de  ganhos  avaliados  por  equivalência  patrimonial  nas  sociedades  investidoras,  devem  ser  expurgados  os  acréscimos  indevidos  com  a  conseqüente tributação do novo ganho de capital apurado.  VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CAUÇÃO. GARANTIA. CUSTO  DE AQUISIÇÃO.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 72 58 65 /2 01 7- 24 Fl. 1210DF CARF MF     2 Não se considera como custo de aquisição os valores depositados em conta  caução, destinados a cobrir garantias estabelecidas em contrato de compra e  venda.   MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA.   A prática da  simulação com o propósito de dissimular  ­  intuito doloso  ­ no  todo  ou  em  parte,  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  imposto,  caracteriza  a  hipótese de qualificação da multa de ofício.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, dar provimento  parcial  ao  recurso  para  excluir  do  lançamento  o  crédito  tributário  relativo  às  parcelas  depositadas  em  conta  caução,  nos  termos  do  voto  do  relator.  Vencidos  os  conselheiros  Alexandre Evaristo Pinto, Wesley Rocha, Marcelo Freitas de Souza Costa e Virgílio Cansino  Gil, que deram provimento integral ao recurso. Manifestou intenção de apresentar declaração  de voto o conselheiro Alexandre Evaristo Pinto.  (Assinado digitalmente)  João Bellini Júnior ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  Antonio Sávio Nastureles ­ Relator.    Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros:  João Maurício Vital,  Alexandre Evaristo Pinto, Antonio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Reginaldo Paixão Emos,  Marcelo  Freitas  de  Souza  Costa,  Virgílio  Cansino  Gil  (Suplente  convocado)  e  João  Bellini  Júnior (Presidente).    Relatório  1.  Trata­se  de  julgar  recurso  voluntário  (e­fls  1137/1168)  interposto  em  face  do  Acórdão nº 09­64.691 (e­fls 1107/1128), exarado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil  de Julgamento em Juiz de Fora (MG) em sessão de julgamento realizada em 29 de setembro de  2017, que julgou improcedente a impugnação (e­fls 648/675) apresentada em face do Auto de  Infração1  por  omissão/apuração  incorreta  de  ganhos  de  capital  na  alienação  de  ações/quotas  não  negociadas  em  bolsa  de  valores,  acrescido  de  juros  de  mora  e  de  multa  de  ofício  qualificada (150% sobre o valor do imposto).   2.  Faz­se a transcrição do inteiro teor do relatório2 contido na decisão recorrida, como  o  mínimo  necessário  para  se  compreender  o  contexto  fático  da  autuação  e  a  controvérsia  devolvida à apreciação do Colegiado.                                                              1 Termo de Verificação Fiscal (TVF) anexado às e­fls. 9/39.  2 E­fls.1108/1116.  Fl. 1211DF CARF MF Processo nº 10880.725865/2017­24  Acórdão n.º 2301­005.754  S2­C3T1  Fl. 1.211          3 Para ALIPIO JOSE GUSMAO DOS SANTOS,  já qualificado nos autos,  foi  lavrado em 02/05/2017, pela DEMAC3/Belo Horizonte/MG, o Auto de Infração de  fls. 2/8, que  lhe exige o recolhimento de um crédito  tributário no montante de R$  63.516.299,85,  sendo R$ 21.045.825,00 de  imposto de  renda pessoa  física (código  2904),  R$  10.901.737,35  de  juros  de  mora  calculados  até  maio/2017  e  R$  31.568.737,50 de multa proporcional de 150% (passível de redução).  Decorreu  o  citado  lançamento  da  ação  fiscal  levada  a  efeito  junto  ao  contribuinte,  relativamente  ao  ano­calendário  de  2012,  exercício  financeiro  de  2013, quando foi constatada a seguinte infração:    Sobre  o  imposto  decorrente  dessa  infração  aplicou­se  a  multa  de  ofício  qualificada  (150%)  e  formalizou­se  o  processo  administrativo  de  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais  nº  10880.725867/2017­13,  visto  ter  ficado  demonstrada  a  ocorrência  de  fatos  que  configurariam,  em  tese,  crime  contra  a Ordem Tributária,  consoante definido pelo art. 1º da Lei nº 8.137, de 1990.  Toda a auditoria está detalhada no Relatório Fiscal (ou Termo de Verificação  Fiscal – TVF) de fls. 9/39, destacando­se o que segue:  ... ...  2) Breve descrição do caso  O Sr. Alípio José Gusmão dos Santos (doravante denominado "ALÍPIO")  era proprietário da empresa CFF PARTICIPAÇÕES LTDA (CFF), CNPJ  15.224.502/0001­73. A CFF,  após  um  expressivo  número  de  rearranjos  societários, detinha 100% das ações da ABA PORTO PARTICIPAÇÕES  S/A (ABAPORTO), CNPJ 15.255.561/0001­09. Esta, por sua vez, possuía  a totalidade das quotas da TECONDI TERMINAL PARA CONTÊINERES  DA  MARGEM  DIREITA  S/A  (TECONDI),  CNPJ  02.390.435/0001­15,  TERMARES  TERMINAIS  MARÍTIMOS  ESPECIALIZADOS  LTDA  (TERMARES), CNPJ 53.730.495/0001­70 e TERMLOG TRANSPORTE E  LOGÍSTICA  LTDA  (TERMLOG),  CNPJ  13.969.897/0001­08.  Estas  três  empresas juntas recebiam a denominação de COMPLEXO TECONDI.  Será demonstrado neste TVF que, valendo­se de planejamento tributário  abusivo,  a  CFF  foi  utilizada  no  processo  apenas  com  o  objetivo  de  se  majorar  o  custo  de  aquisição  e,  por  conseguinte,  reduzir  a  tributação  referente ao ganho de capital na operação de alienação do COMPLEXO  TECONDI  para  a  ECOPORTO  HOLDING  S/A  (ECOPORTO),  CNPJ  10.940.722/0001­80.  ... ...  6) Apuração do ganho de capital pelo contribuinte                                                              3 Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Maiores Contribuintes.  Fl. 1212DF CARF MF     4 Na DAA 2013/2012, ALÍPIO informa a alienação das quotas da CFF da  seguinte forma:  · Quantidade de ações alienadas:  182.169.067  · Custo de aquisição médio unitário   R$ 1,00  · Custo total de aquisição:   R$ 182.169.067,00 (I)  · Valor de alienação:     R$ 372.179.145,86 (II)  · Ganho de Capital (II) – (I):   RS 190.010,078,86 (III)  · Valor recebido em 2012:   R$ 339.406.396,73 (IV)  · Percentual para diferimento (III) / (II):  51,053392 (V)  · Ganho de Capital Proporcional em 2012 (V) x (IV):           173.278.478,19 (VI)  · Imposto devido em 2012 15% de (VI): 25.991.771,72  · Imposto pago em 2012:   25.991.771,72  Em  resposta  a  intimação  no  curso  deste  procedimento  fiscal,  o  contribuinte informou que a diferença de R$ 7.941.339,244 entre o valor  total  da  venda  estabelecida  em  contrato  e  aquele  informado  no  demonstrativo de apuração de ganhos de capital refere­se ao pagamento  de sua parte de comissão ao Banco Bradesco de Investimentos relativa à  intermediação do negócio, como a seguir reproduzido:  ... ...  7) Custo de Aquisição das ações CFF considerado pelo contribuinte  A precisa determinação do custo de aquisição das ações da CFF é peça  fundamental deste trabalho e subsídio necessário para o estabelecimento  do  tributo  devido  pelo  contribuinte.  Assim,  a  maior  parte  dos  questionamentos nas intimações efetuadas teve como objetivo a busca dos  valores corretos, nas várias operações realizadas por ALÍPIO, utilizadas  como formadores do custo de aquisição.  Para  se  chegar  ao  custo  de  aquisição  das  ações  da  CFF  é  imperioso  examinar  o  histórico  das  quotas  da  ABAPORTO.  No  curso  do  procedimento  fiscal,  o  contribuinte,  após  intimado  a  demonstrá­lo,  apresentou respostas que podem ser consolidadas da seguinte forma:    .  Em relação a CFF, também consolidando as respostas encaminhadas por  ALÍPIO, tem­se a seguinte situação:                                                                4 Valor de alienação da  totalidade das quotas da CFF para a ECOPORTO, no montante de R$ 760.240.970,19.  Parte atribuível a Alípio: R$ 380.120.485,10.  Fl. 1213DF CARF MF Processo nº 10880.725865/2017­24  Acórdão n.º 2301­005.754  S2­C3T1  Fl. 1.212          5     Note­se  então  que  o  valor  registrado  pelo  contribuinte  em  sua  DAA  2013/2012  é  exatamente  o  informado  em  suas  respostas  ao  longo  deste  procedimento fiscal, qual seja, R$ 182.169.067,00.  Adiante,  neste  termo  será demonstrado que  este  valor  não  corresponde  àquele que deveria ter sido utilizado.  Mais ainda, será visto que o custo de aquisição correto é o da linha 2 do  quadro acima, qual seja, R$ 28.315.806,00.  8) Real propósito das transformações societárias  ... ...  Valendo­me da analogia utilizada pelo renomado jurista5, o filme é claro,  ALÍPIO  e  CÉSAR6,  por  vias  indiretas,  possuíam  juntos  50%  do  COMPLEXO TECONDI. Desejavam, então, alienar suas participações à  ECOPORTO. Por motivos já expostos e aceitos por este Auditor­Fiscal,  tais ativos foram reunidos na ABAPORTO. A ECOPORTO então injetou  dinheiro  na  empresa  para  que  ela  fizesse  frente  à  aquisição  dos  50%  restantes em mãos de  terceiros e na seqüência adquiriu os 50% detidos  por ALÍPIO e CÉSAR, por R$ 760.240.970,19.  Esta é a operação do mundo real e assim deve ser tributada. Introduzir  uma pessoa jurídica no negócio, com nenhum objetivo justificável, a não  ser  o  da  economia  tributária  é  ato  ilegal.  Tenta­se  valer  de  análises  estanques  do  arcabouço  legal,  com  o  objetivo  de  se  maquiar  o  fato  gerador.  9) Fatos geradores identificados7  Conforme atestam as respostas do contribuinte e contratos examinados o  valor da operação referente à alienação da totalidade das quotas da CFF  foi de R$ 760.240.970,19. Como ALÍPIO detinha 50% das quotas da CFF  couberam­lhe R$ 380.120.485,10.  O  contribuinte  pleiteia  a  dedução  de  R$  7.941.339,24  referentes  à  comissão  paga  ao  Banco  Bradesco  BBI  S/A  pela  intermediação  no  negócio, conforme extrato do contrato da operação:                                                              5 Prof. Marco Aurélio Greco, em sua obra Planejamento Tributário, 3ª edição.  6 Carlos César Floriano, CPF 035.509.688­92, sócio de Alípio.  7 E­fls. 33.  Fl. 1214DF CARF MF     6 ... ...  Assiste razão ao contribuinte. Com efeito, a Instrução Normativa RFB nº  84 de 11 de outubro de 2001, assim dispõe:  ... ...  Assim,  efetuando­se  este  abatimento,  o  valor  tributável  é  R$  372.149.185,86.  Conforme  atesta  o  demonstrativo  de  apuração  de  ganhos  de  capital  da  DAA  2013/2012,  bem  como  resposta  encaminhada  pelo  contribuinte,  o  valor  recebido  por  ele  em  2012,  por  conta  da  alienação  das  ações  da  CFF, foi de R$ 339.406.396,73.  Por  fim,  ALÍPIO  informou  ainda  que  a  diferença  entre  o  valor  de  alienação e o recebido é motivo de pendência judicial entre as partes.  O quadro a seguir resume toda a operação:      10) Infrações apuradas8  10.1)  Omissão/Apuração  incorreta  de  ganhos  de  capital  na  alienação de ações/quotas não negociadas em bolsa de valores  Conforme explicado de forma detalhada no tópico 9, o contribuinte não  fez a devida apuração do ganho de capital em eventos no ano de 2012. O  quadro a seguir consolida todas as informações anteriores:      10.2) Multa qualificada  ... ...                                                              8 E­fls. 35.  Fl. 1215DF CARF MF Processo nº 10880.725865/2017­24  Acórdão n.º 2301­005.754  S2­C3T1  Fl. 1.213          7 Conforme fartamente demonstrado neste TVF, o planejamento tributário  abusivo perpetrado pelo contribuinte,  em conjunto a  seu genro e sócio  CÉSAR, procurou, indubitavelmente, modificar as características do fato  gerador de modo a reduzir o montante do imposto devido.  Ao introduzir na operação de alienação do COMPLEXO TECONDI uma  pessoa  jurídica9  desnecessária  ao  negócio,  verificou­se  que  o  único  propósito desejado foi criar uma situação que possibilitou o incremento  do custo de aquisição.  Esta  manobra  foi  feita  de  forma  intencional  buscando  a  redução  tributária.  Cada  passo  da  operação  foi  meticulosamente  planejado  e  implementado  de  forma  a  alcançar  o  objetivo  almejado,  conforme  detalhadamente explicado nos passos 4 e 5.  ... ...  11) Representação Fiscal para Fins Penais  Considerando a ocorrência de  fatos que,  em  tese,  configuram crime  contra a ordem tributária, nos  termos dos artigos 1 º  e 2º da Lei no  8.137, de 27 de dezembro de 1990, abaixo transcritos, formalizou­se,  mediante  protocolização  de  processo10  administrativo  ­  que  deverá  seguir  os  trâmites  do  processo  por  meio  do  qual  foi  constituído  o  crédito  tributário  ­  a  cabível  representação  fiscal  para  fins  penais,  nos  moldes  do  Decreto  nº  2.730/1998  e  da  Portaria  RFB  nº  2.439/2010  com  as  alterações  dadas  pela  Portaria  RFB  nº  3.182/2011:  ... ...  12) Encerramento  Diante  dos  fatos  acima  relatados  foi  lavrado  Auto  de  Infração,  do  qual  o  presente  Termo  de  Verificação  Fiscal  é  parte  integrante  e  indissociável, para constituição do crédito tributário devido, referente  ao imposto de renda das pessoas físicas. Para surtir os efeitos legais,  lavro  o  presente  termo,  em  duas  vias  de  igual  teor  e  forma,  com  ciência ao sujeito passivo pela via postal.  [todos os destaques são do original]  Cientificado  do  lançamento  o  contribuinte,  por  intermédio  de  procuradores  habilitados (doc. fl. 678), apresentou impugnação, às fls. 633/665, cujos termos, em  apertada síntese, são os que seguem:  TEMPESTIVIDADE  ... ...  REUNIÃO  DO  PROCESSO  PARA  JULGAMENTO  CONJUNTO  COM  O  PROCESSO Nº 10880.725954/2017­71  · A autuação aqui impugnada está amparada nos mesmos fatos  e  nos mesmos  fundamentos  que  ensejaram  a  lavratura  do  auto  de                                                              9 CFF Participações.  10 Nº 10880.725867/2017­13.  Fl. 1216DF CARF MF     8 infração em face de Carlos César Floriano e Luciana David Gusmão  dos  Santos  Floriano  (esta  última  na  qualidade  de  responsável  solidária),  objeto  do  processo  administrativo  fiscal  nº  10880.725954/2017­71.   · Diante  disso,  os  fundamentos  que  serão  apresentados  na  presente  impugnação  e  os  documentos  aqui  anexados  são  os  mesmos que compõem a impugnação que, nesta data, é apresentada  por Carlos César Floriano.   · Desta feita, a fim de evitar julgamentos conflitantes a respeito  dos mesmos fatos e fundamentos de defesa,  requer seja o presente  processo  reunido,  para  julgamento  conjunto,  ao  processo  administrativo fiscal nº 10880.725954/2017­71.  SÍNTESE DA AUTUAÇÃO  · A autuação decorre da venda, por ALÍPIO e por terceira pessoa  (Sr. Carlos César Floriano, doravante apenas designado CÉSAR), de  participações  societárias  de  sua  titularidade  na  holding  company  denominada CFF Participações Ltda (CFF PARTICIPAÇÕES).  · A  Fiscalização  considerou  abusiva  a  inclusão  da  CFF  PARTICIPAÇÕES  no  processo  de  alienação  de  investimentos  por  ALÍPIO  E  CÉSAR,  pois,  de  acordo  com  a  autoridade  fiscal,  a  participação de tal empresa teria acarretado, de forma supostamente  indevida, a majoração do correspondente custo de aquisição, o que  ensejou,  por  consequência,  a  diminuição  do  ganho  de  capital  oferecido à tributação por ALÍPIO.  · A  questão  aqui,  portanto,  está  intrinsecamente  relacionada  a  pretenso  abuso  de  forma  que  teria  ensejado  a  diminuição  do  imposto de renda sobre o ganho de capital que foi apurado e pago  por  ALÍPIO  E  CÉSAR  na  operação  de  alienação  de  seus  investimentos.  · Todavia,  ao  contrário  do  que  considerou  a  fiscalização,  a  participação  da  CFF  PARTICIPAÇÕES  foi  provida  do  necessário  propósito  negocial.  A  bem  da  verdade,  dificilmente  teria  sido  realizada a venda em questão se não existisse a  apontada holding,  conforme será comprovado.  FATOS RELEVANTES PRECEDENTES  · Nesse item11, (...), o impugnante descreve os atos praticados que  desencadearam  as  reestruturações  societárias  que  resultaram,  ao  final, na alienação dos investimentos por ALÍPIO E CÉSAR. Segundo  o autuado,  referida situação afasta uma das premissas consideradas  no TVF, qual seja, a de que ALÍPIO E CÉSAR, desde o início, teriam a  intenção  de  alienar  suas  participações  (50%)  no  COMPLEXO  TECONDI à ECOPORTO.  OS FATOS RELACIONADOS ÀS MOVIMENTAÇÕES SOCIETÁRIAS  · Nesse item, (...), o contribuinte descreve por que foi necessário  que  as  participações  societárias  tituladas  por  ALÍPIO  E CÉSAR  na                                                              11 Feita a leitura integral ao tempo da sessão de julgamento em primeira instância (29/09/2017).  Fl. 1217DF CARF MF Processo nº 10880.725865/2017­24  Acórdão n.º 2301­005.754  S2­C3T1  Fl. 1.214          9 ABA PORTO passassem a  ser detidas por uma holding, no caso, a  CFF PARTICIPAÇÕES.  · Esclarece que a situação por ele descrita é uma realidade que se  observa  em  todas  as  empresas  de  grande  porte  que  possuem  relações  societárias  com  partes  não  relacionadas.  As  diversas  participações  societárias  são  sempre  mantidas,  diretamente,  por  holding.  · Afirma que os “fatos relatados são absolutamente relevantes ao  deslinde  da  controvérsia,  porque,  a  partir  deles,  fica  claro  que  a  CFF  PARTICIPAÇÕES  NÃO  foi  constituída  como  mero  veículo  voltado  à  economia  fiscal.  Houve  verdadeira  e  determinante  motivação  extratributária  não  só  para  a  constituição  da  CFF  PARTICIPAÇÕES  como  também  para  sua  participação  nos  movimentos  de  reestruturação  societária  e  a  subsequente  concretização  do  negócio  com  a  ECOPORTO”.  [destaques  do  original]  O  PROPÓSITO  EXTRATRIBUTÁRIO,  A  SUBSTÂNCIA  DOS  NEGÓCIOS  JURÍDICOS  PRATICADOS  E  O  REFLEXO  DESSA  CONSTATAÇÃO  NO  JULGAMENTO DA IMPUGNAÇÃO  · À  luz da  evolução  legislativa  e  da  jurisprudência  do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  constata­se  uma  definitiva  mudança de visão a respeito da caracterização de abuso de forma  em  negócios  jurídicos  realizados  com  a  precípua  finalidade  de  dissimular  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo  ou  a  natureza  dos  elementos  constitutivos  da  obrigação  tributária.  Na  antiga  visão adotada na análise de estruturas realizadas, privilegiava­se a  forma  sobre  a  substância.  Na  visão  atual  da  jurisprudência  do  CARF,  contudo,  constata­se  a  busca  da  essência  dos  negócios  jurídicos,  do  propósito  negocial,  a  fim  de  julgar  se  a  estrutura  realizada e a respectiva economia fiscal gerada são lídimas.   · Ainda que as estruturas utilizadas possam gerar economia fiscal,  elas não poderão ser consideradas abusivas se possuírem objetivo  extratributário. Não há nenhuma ilicitude em se utilizar estruturas  que  gerem  economia  fiscal  aos  contribuintes.  Justificada  a  estrutura  dentro  do  contexto  fático,  isto  é,  existente  a motivação  extrafiscal para  a utilização de determinada  estrutura  em negócio  jurídico válido, não se pode concluir que a forma utilizada, ainda  que  tenha  gerado  um  resultado  fiscal  mais  favorável  ao  contribuinte, seja abusiva ou ilícita.  · São vários os exemplos de casos analisados pelo CARF (cujas  ementas  transcreve)  em  que  houve  o  reconhecimento  da  legitimidade de operações realizadas com o resultado de economia  fiscal  e  com  o  reconhecimento  do  respectivo  propósito  extratributário.  · O contribuinte, agindo sob motivação extratributária, pode usar  estruturas  válidas  e  previstas  na  legislação,  obtendo,  como  consequência  legítima  desse  procedimento,  maior  eficiência  tributária.  Fl. 1218DF CARF MF     10 · No presente caso, a partir dos fatos apresentados e devidamente  comprovados,  fica  claro  que  a  CFF  PARTICIPAÇÕES  não  foi  constituída  nem  recebeu,  por  via  de  aumento  de  seu  capital,  as  quotas representativas do capital social da ABAPORTO com o mero  objetivo  de  reduzir  o  ganho  de  capital  de  ALÍPIO  E  CÉSAR  na  operação de venda em foco.  · Ficou  clara  a  motivação  extratributária  ao  se  incluir  a  CFF  PARTICIPAÇÕES na estruturação societária legitimamente adotada e  absolutamente  necessária  à  concretização  do  negócio  realizado  entre ALÍPIO E CÉSAR, de um lado, e a ECOPORTO, de outro lado,  e,  nesse  sentido,  fica  completamente  afastada  a  premissa  considerada pela Fiscalização no TVF que ensejou a  lavratura do  auto de infração aqui impugnado.  · A  Fiscalização  aponta  que  (i)  “...  o  papel  da  CFF  foi  apenas  permitir  que,  por  meio  do  MEP,  uma  reserva  de  capital  fosse  transformada em reserva de lucros ...”; e (ii) “... Ao introduzir na  operação  de  alienação  do  COMPLEXO  TECONDI  uma  pessoa  desnecessária  ao  negócio,  verificou­se  que  o  único  propósito  desejado foi criar uma situação que possibilitou o incremento do  custo de aquisição ...” [destaques do original]  · A partir da demonstração da importância extratributária da CFF  PARTICIPAÇÕES  no  contexto  da  negociação  realizada  com  a  ECOPORTO,  considerando­se  todos  os  fatos  que  foram  narrados,  fica  clara  a  invalidade  das  premissas  acima.  A  contextualização  dos  fatos  evidencia  que  o  movimento  realizado  por  ALÍPIO  E  CÉSAR na CFF PARTICIPAÇÕES a partir da subscrição com ágio da  participação  da  ECOPORTO  na  ABAPORTO  –  capitalização  da  reserva  de  lucros  –  foi  absolutamente  legítimo  e  amparado  na  legislação.  · O  interessado  transcreve  o  art.  10,  parágrafo  único,  da  Lei  nº  9.249/9512.  · O aumento do custo de aquisição do investimento de ALÍPIO E  CÉSAR, em razão da capitalização da reserva de lucros ocorrida na  CFF PARTICIPAÇÕES, decorre da  lei. A movimentação societária  realizada teve motivações verdadeiramente extratributárias, o que  torna  legítimo  o  incremento  do  custo  de  aquisição  do  investimento que foi realizado por ALÍPIO E CÉSAR.  · É irrelevante o período de tempo entre o ingresso da ECOPORTO  na ABA PORTO e o posterior exercício da opção de compra, pela  ECOPORTO, da participação que ALÍPIO E CÉSAR detinham na CFF  PARTICIPAÇÕES, ao contrário do entendimento da Fiscalização.  · Resta  muito  claro,  no  caso  presente,  que  a  inserção  da  CFF  PARTICIPAÇÕES  na  reestruturação  do  investimento  então  detido  por  ALÍPIO  e  CÉSAR  foi  devidamente  motivada  dentro  de  um  legítimo  contexto  fático  negocial.  Consequentemente:  (i)  foi  legítima  e  amparada  na  legislação  a  capitalização,  por ALÍPIO  e  CÉSAR,  da  reserva  de  lucros  contabilizada  na  CFF                                                              12  No  caso  de  quotas  ou  ações  distribuídas  em  decorrência  de  aumento  de  capital  por  incorporação  de  lucros  apurados, a partir do mês de janeiro de 1996, ou de reservas constituídas com esses lucros, o custo de aquisição  será igual à parcela do lucro ou reserva capitalizado, que corresponder ao sócio ou acionista.  Fl. 1219DF CARF MF Processo nº 10880.725865/2017­24  Acórdão n.º 2301­005.754  S2­C3T1  Fl. 1.215          11 PARTICIPAÇÕES em decorrência da avaliação do investimento na  ABA PORTO pelo MEP no momento do  ingresso da ECOPORTO  na  referida  sociedade,  o  que  elevou  o  custo  da  aquisição  do  investimento  de  ALÍPIO  e  de  CÉSAR;  e  (ii)  foi  absolutamente  correto o valor do custo de aquisição considerado por ALÍPIO na  apuração  do  ganho  de  capital  quando  da  alienação  de  sua  participação na CFF PARTICIPAÇÕES à ECOPORTO.  FUNDAMENTO  SUBSIDIÁRIO:  NECESSIDADE  DE  AFASTAMENTO  DA  MULTA QUALIFICADA, POR ABSOLUTA AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL  · Ainda  que  fosse  possível  a manutenção  do  lançamento  do  valor  principal, o que só admite por argumentação, a multa qualificada  imposta jamais poderia subsistir.  · O  CARF  tem  decidido  que  a  imposição  de  multa  qualificada  depende, necessariamente, (i) da intenção do agente e (ii) da prova  fiscal  da  ocorrência  da  fraude  ou  do  evidente  intuito  desta,  caracterizada pela prática de ação ou omissão dolosa com esse fim.  Nesse  sentido,  transcreve  algumas  ementas  de  julgados  daquele  órgão colegiado.  · Considerando  os  elementos  demonstrados  com  a  presente  impugnação, a conduta de ALÍPIO não pode ser classificada como  sonegação, fraude ou conluio.  FUNDAMENTO  SUBSIDIÁRIO:  NECESSIDADE  DE  REVISÃO  DA  BASE  TRIBUTÁRIA – PARTE DO VALOR DA ALIENAÇÃO É INCERTA  · Ainda que a autuação pudesse ser mantida, mera argumentação, parte  do  crédito  lançado  deverá  ser  desconstituída,  na  medida  em  que  a  Fiscalização  considerou  a  integralidade  do  montante  da  operação,  sem levar em conta que parcela desse valor ainda não foi recebida por  ALÍPIO.   · Ao  final  do  procedimento  fiscalizatório,  ALÍPIO  recebeu  intimação  para (i) apresentar a relação dos pagamentos recebidos por ocasião da  alienação  da  participação  societária  da  CFF  PARTICIPAÇÕES;  (ii)  explicar a diferença entre o somatório dos valores recebidos e o total  da operação previsto em contrato e subsequentemente informado em  Declaração  de  Ajuste  Anual;  e  (iii)  informar  se  ainda  há  valores  pendentes de recebimento (doc. 21 ­ TIPF nº 13).   · Em  resposta  à  referida  intimação,  ALÍPIO  apresentou manifestação,  acompanhada dos respectivos documentos comprobatórios (doc. 22),  que novamente se anexa com a presente  impugnação, nos seguintes  termos:  1) ocorreram apenas dois recebimentos: (a) o primeiro deles no  importe  de  R$  338.529.145,86,  na  data  da  celebração  do  CONTRATO  DE  COMPRA  E  VENDA  (CCV)  das  quotas  representativas  do  capital  social,  em  19/06/2012;  e  (b)  o  segundo  deles  no  importe  de  R$  887.250,87,  em  agosto  de  2012,  por  conta  do  estabelecido  nas  cláusulas  3.3  e 3.4,  b,  do  CCV.   Fl. 1220DF CARF MF     12 2)  a  diferença  entre  o  valor  recebido  e  os  R$  380.120.485,10  indicados  no CONTRATO  DE COMPRA  E VENDA  das  quotas  da  CFF  PARTICIPAÇÕES  LTDA  é  assim  composta:  (a)  R$  7.941.339,24  são  relativos  à  comissão  paga  ao  BRADESCO  já  anteriormente  noticiada  por  ALÍPIO  e  reportada  à  Fiscalização  em  resposta  a  uma  das  intimações;  (b)  os  R$  31.150.000,00  remanescentes  foram  retidos  pela  Compradora  para  garantir  o  adimplemento  de  contingências.  Referido  valor  nunca  foi  disponibilizado pela ECOPORTO a ALÍPIO, havendo litígio entre  as partes a esse respeito, conforme detalhadamente relatado nas  anexas notificações trocadas entre as partes. Se e quando houver  o  recebimento do  referido montante pelo Fiscalizado, haverá o  tempestivo recolhimento do imposto de renda.  · Se existe um valor (R$ 31.150.000,00) incerto a ser ou não recebido  por  ALÍPIO  em  virtude  da  garantia  ao  adimplemento  de  contingências,  resta  evidenciado  que  tal  quantia  não  pode  ser  computada no valor da alienação para fins de apuração do ganho de  capital.   · Mesmo que ALÍPIO tenha, na apuração do ganho de capital no ano­ calendário  de  2012,  indicado  o  valor  da  venda  considerando  o  montante retido e garantido para o adimplemento de contingências,  referido montante não pode  ser considerado na autuação. Afinal,  o  erro  cometido  pelo  contribuinte  não  justifica  que  a  Fiscalização  valha­se dele para, na autuação, refazer o cálculo do ganho, a partir  do questionamento quanto ao custo de aquisição do direito alienado,  considerando parcela que de fato só poderá fazer parte do preço de  venda mediante evento futuro e incerto, que corresponde à liberação  do  valor  dado  em  garantia  ao  adquirente  quando  da  negociação  realizada.   · Assim,  ainda  que  pelos  fundamentos  expostos  a  autuação  não  pudesse  ser  integralmente  desconstituída,  mera  argumentação,  ao  menos  o  valor  do  crédito  deveria  ser  recalculado,  considerando­se  como valor da venda, não o montante de R$ 380.120.485,10, mas,  sim,  a  quantia  de  R$  348.970.485,10,  que  corresponde  ao  valor  efetivamente recebido.  PEDIDO  · Diante  do  exposto,  pede  e  espera  ALÍPIO  seja  o  auto  de  infração  julgado totalmente improcedente.   · Se  as  autoridades  julgadoras  não  afastarem  integralmente  a  autuação, mera argumentação,  requer­se ao menos sejam acolhidos  os fundamentos subsidiários acima expostos.  fim da transcrição do relatório contido no Acórdão.    3.  Ao julgar improcedente a impugnação, o acórdão recorrido tem a seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Data do fato gerador: 19/06/2012  PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO. VALIDADE.  Fl. 1221DF CARF MF Processo nº 10880.725865/2017­24  Acórdão n.º 2301­005.754  S2­C3T1  Fl. 1.216          13 Só  é  considerado  válido  o  planejamento  tributário  ­  conjunto  de medidas  e  atos adotados pelo contribuinte na organização de sua vida econômico­fiscal  ­ se este se pautar pela legalidade, com o afastamento de abuso de direito em  relação aos atos e negócios praticados.  OPERAÇÕES ESTRUTURADAS EM SEQUÊNCIA. SIMULAÇÃO.  O fato de cada uma das transações dentro do grupo societário, isoladamente e  do ponto de vista  formal, ostentar  legalidade, não garante a  legitimidade do  conjunto  de  operações,  quando  restar  comprovado o  abuso  de  direito,  visto  que,  por  trás  da  verdade  declarada,  uma  aparente  reorganização  societária  representada por um conjunto de reorganização societária, existia uma única  intenção,  qual  seja,  a  majoração  artificial  do  custo  das  ações  do  acionista  pessoa  física  e  a  obtenção  de  benefícios  fiscais,  que,  de  outra  forma,  não  poderiam ser alcançados.  CAPITALIZAÇÃO  DE  LUCROS  E  RESERVAS.  MÉTODO  DE  EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL.  IMPOSSIBILIDADE DE MÚLTIPLO  PROVEITO DO MESMO LUCRO. OMISSÃO DE GANHO DE CAPITAL  NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES.  Constatada  a  majoração  artificial  do  custo  de  aquisição  da  participação  societária  alienada,  mediante  a  capitalização  indevida  de  lucros  e  reservas  oriundos  de  ganhos  avaliados  por  equivalência  patrimonial  nas  sociedades  investidoras,  devem  ser  expurgados  os  acréscimos  indevidos  com  a  consequente tributação do novo ganho de capital apurado.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA.   A prática da  simulação com o propósito de dissimular  ­  intuito doloso  ­ no  todo  ou  em  parte,  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  imposto,  caracteriza  a  hipótese de qualificação da multa de ofício.    4.  Interposto o  recurso voluntário  (e­fls 1137/1168), a Recorrente deduz as mesmas  alegações e pedidos  feitos na  impugnação,  sendo necessário destacar o acréscimo contido na  parte inicial das razões com o título "Fator imprescindível a ser considerado no julgamento do  presente recurso voluntário" (e­fls. 1138/1140).  4.1.  Faço a transcrição:  2.  Tanto  a  autuação  fiscal  quanto  a  decisão  recorrida  analisaram,  de  forma  isolada, a prévia capitalização da reserva de lucros ocorrida no âmbito da CFF  Participações Ltda. —sociedade cuja venda gerou a autuação ora combatida—,  e, por isso, acabou concluindo que tal capitalização teria, como único objetivo,  majorar  o  custo  de  aquisição  do  investimento  e  reduzir  o  ganho  de  capital  apurado.  3. Contudo, nenhum fato pode ser analisado de forma isolada, sob pena de não  serem  identificadas  as  verdadeiras  razões  que  o  ensejaram. No presente  caso,  todas  as  movimentações  societárias  havidas  foram  motivadas  por  razões  extrafiscais, conforme será abaixo demonstrado.  4. Vale  já  destacar  que,  mesmo  tendo  realizado  uma  análise,  com  a  devida  vénia, limitada, as autoridades julgadoras reconheceram que:  Fl. 1222DF CARF MF     14 (i)  os movimentos  societários  ocorridos  não  foram  realizados  exclusivamente  para  reduzir  o  efeito  fiscal  do  ganho  de  capital  na  venda  de  participação  societária por ALÍPIO; e  (ii)  é  legítimo  que  as  pessoas  se  utilizem  de  mecanismos  lícitos  que  lhes  garantam maior  eficiência  do  ponto  de  vista  da  carga  tributária,  vale  dizer,  a  menor onerosidade fiscal legalmente admitida, desde que eles sejam motivados  não só visando à redução do custo fiscal, mas também por um fundamento extra  tributário.  5. É o que está refletido nos seguintes trechos contidos no acórdão recorrido:  "...O  próprio  Impugnante  admite  em  sua  defesa  que,  além  da  conveniência  operacional e negocial na situação sob exame,  também havia conveniência do  ponto de vista fiscal, ficando evidente que não só as vantagens operacionais e  negociais  eram  almejadas  pelos  sócios.  Assim,  AINDA  QUE  NÃO  EXCLUSIVAMENTE PARA ESSE FIM, a reestruturação foi, de fato, utilizada  com  o  propósito  de  reduzir  o  ganho  de  capital  dos  sócios  (entre  eles  o  impugnante) na venda de suas participações societárias...." (fls. 1.119)  "...Com efeito, não se pode desconsiderar que pessoas físicas e jurídicas têm o  direito  de  planejar  suas  operações  dentro  de  parâmetros  mais  econômicos,  buscando a redução de custos e a otimização de lucros.  No  entanto,  deve  o  planejamento  tributário  pautar­se  pela  legalidade,  sendo  defesa  a  utilização  de  artifícios  fraudulentos,  dolosos  ou  simulados  com  o  propósito de reduzir ou excluir a incidência de tributos.  (...)  A  economia  de  tributo,  fruto  de  um  planejamento  tributário  legalmente  praticado,  distingue­se  da  simulação,  pois  no  planejamento  os  meios  empregados devem ser lícitos...." (fls. 1.117/1.118)  6. Como visto, o próprio acórdão recorrido expressamente reconhece que, no  caso, o que ele denomina reestruturação societária prévia à alienação do  investimento por ALÍPIO não TEVE O FIM EXCLUSIVO de reduzir o  impacto tributário resultante da alienação do investimento, de tal sorte que a(s)  outra(s) finalidade(s) extrafiscais dessa reestruturação haverão de  adequadamente ser consideradas no julgamento deste recurso.  7. Neste arrazoado, demonstrar­se­á que todas as providências adotadas foram  indispensáveis dentro de todo contexto fático que culminou na alienação de  investimento por Alípio, estando absolutamente correta a respectiva apuração  do ganho de capital.  8. É possível afirmar que, sem que existisse a CFF Participações Ltda. ­cuja  venda das quotas deu origem à autuação combatida—, nem alípio nem seu  então sócio conseguiriam ter solucionado o problema que foi criado por um  terceiro e que, por certo, se não sanado rapidamente, teria acarretado a  destruição do Complexo Tecondi.    5.  Constam  nos  autos  o  oferecimento  de  contrarrazões  pela  Procuradoria­Geral  da  Fazenda Nacional (e­fls 1171/1207).  6.  Cumpre também noticiar a apresentação de memoriais pelo Recorrente.  É o relatório.  Fl. 1223DF CARF MF Processo nº 10880.725865/2017­24  Acórdão n.º 2301­005.754  S2­C3T1  Fl. 1.217          15   Voto             Conselheiro Antonio Sávio Nastureles  7.  O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade.  8.  Com o exame acurado dos autos, pode­se verificar a coincidência de argumentos e  pedidos apresentados no recurso voluntário e na peça impugnatória.   9.  Percebe­se que o cerne da controvérsia a ser apreciada pelo Colegiado diz respeito  aos efeitos tributários decorrentes da complexa situação fática relatada nos autos, referindo­nos  às  reorganizações  societárias  que  redundaram  na  criação  da  CFF  Participações  no  plano  negocial.  10.  A Recorrente, de um lado, centra a argumentação, preponderantemente, em razões  extra­fiscais para adotar o planejamento  tributário descrito nos autos, e sustenta a  licitude do  movimento  realizado  pelo  Recorrente  na  CFF  Participações,  qual  seja,  a  capitalização  da  reserva de lucros, por motivações que diz serem extratributárias.  11.  Em  nosso  entendimento,  porém,  a  análise  acurada  da  complexa  situação  fática  descrita nos autos,  evidencia que esta  se  amolda à modalidade de planejamento por meio de  "empresa  veículo",  com  a  inserção  da  empresa  CFF  Participações,  utilizada,  entre  outros  motivos, para majorar o custo de aquisição, de modo artificial, e com isso reduzir a tributação  referente  ao  ganho  de  capital  na  operação  de  alienação  do  COMPLEXO  TECONDI  para  a  ECOPORTO.  12.  E a formação de tal convicção, além dos elementos constantes nos autos, também  está alicerçada em decisões deste CARF, inclusive em julgado proferido por este Colegiado, no  enfrentamento de questões fáticas com relação de similaridade com o caso dos autos.  12.1.  Cito os acórdãos:  § Acórdão nº 2301­005.261 (sessão de julgamento: 08/05/2018). Extrato da ementa:  OMISSÃO  DE  GANHO  DE  CAPITAL  NA  ALIENAÇÃO  DE  AÇÕES.  LUCROS  SOCIETÁRIOS  ORIGINÁRIOS  DA  APLICAÇÃO  DO MÉTODO DE EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL EM HOLDINGS.  INCORPORAÇÃO  REVERSA.  AUMENTO  DO  CUSTO  DE  AQUISIÇÃO EM DESCOMPASSO COM O PARÁGRAFO ÚNICO DO  ART. 10 DA LEI 9.249, de 1995 (ART. 135 DO RIR 99).  A capitalização de  lucros societários, não tributados, sem substrato  econômico  e  meros  reflexos  da  aplicação  do  método  de  equivalência  patrimonial em holdings puras, seguidas de correspondentes incorporações  reversas,  não  se  subsume ao parágrafo único do  art. 10 da Lei 9.249, de  1995 (art. 135 do RIR 99), para fins de majoração do custo da aquisição de  ações a serem alienadas e conseqüente apuração de ganho de capital.    Fl. 1224DF CARF MF     16 § Acórdão 2402­005.946 (sessão de julgamento: 08/08/2017). Extrato da ementa:  CAPITALIZAÇÃO  DE  LUCROS  E  RESERVAS.  MÉTODO  DE  EQUIVALÊNCIA  PATRIMONIAL.  IMPOSSIBILIDADE  DE  MÚLTIPLO  PROVEITO DO MESMO LUCRO. OMISSÃO DE GANHO DE CAPITAL NA  ALIENAÇÃO  DE  AÇÕES.  DUPLICIDADE  DE  CAPITALIZAÇÃO  DE  LUCROS  E  RESERVAS.  MAJORAÇÃO  ARTIFICIAL  DO  CUSTO  DE  AQUISIÇÃO.  É  indevida  a  capitalização  de  lucros  apurados  na  empresa  investidora  através do Método de Equivalência Patrimonial (MEP), quando este mesmo lucro  permanece  inalterado  na  empresa  investida,  disponível  nesta  como  lucros  e/ou  reservas de  lucros  tanto para que  se efetuem capitalizações  como para  retiradas  pelos  sócios.  Constatada  a  majoração  artificial  do  custo  de  aquisição  da  participação  societária  alienada,  mediante  a  capitalização  indevida  de  lucros  e  reservas  oriundos  de  ganhos  avaliados  por  equivalência  patrimonial  nas  sociedades  investidoras,  devem  ser  expurgados  os  acréscimos  indevidos  com  a  conseqüente tributação do novo ganho de capital apurado.  13.  Formada  a  convicção  quanto  ao  aspecto  fático  subjacente  ao  planejamento  tributário, e diante da coincidência de argumentos entre as razões recursais e as constantes na  impugnação, valendo­nos da prerrogativa conferida pelo artigo 57, § 3º do Regimento Interno  do CARF, por  concordar  em parte  com o  teor da  fundamentação,  exceto na questão  relativa  montante  depositado  em  conta­caução  (item  14  infra),  faz­se  a  transcrição  de  parte  do  voto  contido na decisão de primeira instância, que ora adoto como razões de decidir.  APURAÇÃO INCORRETA DE GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE  AÇÕES/QUOTAS NÃO NEGOCIADAS EM BOLSA DE VALORES  Repisando  a  síntese  feita  pelo  impugnante,  a  autuação  em  apreço  decorreu  da  venda,  por  ALÍPIO  (e  Carlos  César  Floriano  ­  CÉSAR),  de  participações societárias de sua titularidade na holding company denominada  CFF Participações Ltda (CFF PARTICIPAÇÕES).   A Fiscalização  considerou abusiva  a  inclusão da CFF PARTICIPAÇÕES  no processo de alienação de investimentos por ALÍPIO E CÉSAR, pois, tal fato  acarretou,  de  forma  indevida,  a  majoração  do  correspondente  custo  de  aquisição, o que ensejou, por conseqüência, a diminuição do ganho de capital  oferecido à tributação por ALÍPIO.  Em  outras  palavras,  segundo  o  autuante,  valendo­se  de  planejamento  tributário  abusivo,  a  CFF  PARTICIPAÇÕES  foi  utilizada  no  processo  apenas  com o objetivo de se majorar o custo de aquisição e, por conseguinte, reduzir  a  tributação  referente  ao  ganho  de  capital  na  operação  de  alienação  do  COMPLEXO  TECONDI  para  a  ECOPORTO  HOLDING  S/A  (ECOPORTO).  Conclui­se  da  extensa  peça  de  defesa  que  o  contribuinte  admite  ter  feito  reorganizações  societárias que culminaram com a alienação, cujo ganho de capital  por  ele  declarado  foi  questionado  pela  Fiscalização,  haja  vista  a  constatação  pelo  autuante de ter havido majoração no custo de aquisição. O contribuinte considerou  como  tal  o  valor  de  R$  182.169.067,00  ao  passo  que  a  autoridade  fiscal  demonstrou  no  TVF  ser  R$  28.315.806,00,  em  face  do  planejamento  tributário abusivo praticado com vistas à alienação em comento.   Fl. 1225DF CARF MF Processo nº 10880.725865/2017­24  Acórdão n.º 2301­005.754  S2­C3T1  Fl. 1.218          17 O cerne da extensa peça de defesa pode ser  sintetizado no seguinte excerto:  “Ainda que  estruturas  utilizadas  possam gerar  economia  fiscal,  elas  não poderão  ser consideradas abusivas se possuírem objetivo extratributário. Não há nenhuma  ilicitude  em  se  utilizar  estruturas  que  gerem  economia  fiscal  aos  contribuintes.  Justificada  a  estrutura  dentro  do  contexto  fático,  isto  é,  existente  a  motivação  extrafiscal para a utilização de determinada estrutura em negócio jurídico válido,  não se pode concluir que a forma utilizada, ainda que tenha gerado um resultado  fiscal mais favorável ao contribuinte, seja abusiva ou ilícita”.   Com efeito, não se pode desconsiderar que as pessoas físicas e jurídicas têm o  direito de planejar suas operações dentro de parâmetros mais econômicos, buscando  a redução de custos e a otimização de lucros.   No  entanto,  deve  o  planejamento  tributário  pautar­se  pela  legalidade,  sendo  defesa a utilização de artifícios fraudulentos, dolosos ou simulados com o propósito  de reduzir ou excluir a incidência de tributos.  Como  ensina Marco Aurélio Greco,  em Planejamento Tributário,  3ª  edição,  2011, Dialética, págs. 212 e 213, deve existir sempre uma motivação extratributária:  Ou  seja,  sempre  que  o  exercício  da  auto­organização  se  apoiar  em  causas  reais  e  não  unicamente  fiscais,  a  atividade  do  contribuinte  será irrepreensível e contra ela o Fisco nada poderá objetar, devendo  aceitar os efeitos jurídicos dos negócios realizados.  Como se vê, o Fisco não pode interpretar os negócios privados como  bem  entender,  apenas  com  o  intuito  de  enquadrá­los  na  hipótese  tributariamente mais onerosa. Não é isto que estou sustentando.  No  entanto,  os  negócios  jurídicos  que  não  tiverem  nenhuma  causa  real e predominante, a não ser conduzir a um menor  imposto,  terão  sido  realizados  em  desacordo  com  o  perfil  objetivo  do  negócio  e,  como  tal,  assumem  um  caráter  abusivo;  neste  caso,  o  Fisco  a  eles  pode  se  opor,  desqualificando­os  fiscalmente  para  requalificá­los  segundo  a  descrição  normativo­tributária  pertinente  à  situação  que  foi encoberta pelo desnaturamento da função objetiva do ato. Ou seja,  se o objetivo predominante for a redução da carga tributária, ter­se­á  um uso abusivo do direito.  (...)  Com a tese do abuso de direito aplicado no planejamento fiscal, se o  motivo  predominante  é  fugir  à  tributação,  o  negócio  jurídico  será  abusivo  e  seus  efeitos  fiscais  poderão  ser  neutralizados  perante  o  Fisco. Ou seja, sua aplicação não se volta a obrigar ao pagamento de  maior  imposto,  mas  a  inibir  as  práticas  sem  causa,  que  impliquem  menor tributação.   Vê­se,  pois,  que,  além  de  aferir  a  licitude  dos  negócios  jurídicos,  é  preciso  perquirir a racionalidade econômica do planejamento, o propósito negocial que deu  causa às operações, pois o planejamento tributário não deve ser utilizado com intuito  único ou principal de redução de tributos, sob risco de ser considerado como abuso  de forma.   A  economia  de  tributo,  fruto  de  um  planejamento  tributário  legalmente  praticado,  distingue­se  da  simulação,  pois  no  planejamento  os  meios  empregados  Fl. 1226DF CARF MF     18 devem ser lícitos. O que se busca é uma forma alternativa com o fim de alcançar o  mesmo  resultado  econômico  ou  equivalente,  evitando  a  ocorrência  do  pressuposto  de  incidência  tributária,  com  a  adoção  da  forma  jurídica  real,  ainda  que  alternativamente  à  mais  onerosa,  sempre  havendo  compatibilidade  entre  a  forma  adotada e o conteúdo econômico visado.   Ao contrário, na simulação haverá sempre um ilícito oculto. O fato gerador na  verdade  ocorre, mas  é  descaracterizado  ou  não  é  tipologicamente  reconhecido  em  sua aparência como hipótese de incidência legal, sendo a forma mero pretexto para  esconder o  real objetivo das partes. Configura­se a simulação na medida em que a  vontade  manifestada  formalmente  pelo  contribuinte  nos  negócios  praticados  não  corresponde ao que se desejou de fato e o ato praticado na realidade é outro.   Tratam­se de atos ou negócios que, embora não proibidos, são praticados pelo  contribuinte  sem  o  propósito  negocial,  mediante  a  utilização  de  artifícios  dolosos  visando exclusivamente à diminuição da carga tributária.   É certo que ninguém é obrigado, na condução de seus negócios, a escolher os  caminhos,  os  meios,  as  formas  ou  os  instrumentos  que  resultem  em  maior  ônus  fiscal.  Contudo,  os  limites  da  legalidade  circundam  o  território  dessa  busca,  de  forma  que  a  economia  lícita  de  tributos  baseia­se  no  pressuposto  da  adoção  de  formas alternativas ou indiretas que representem realmente o fenômeno econômico  praticado.  No caso concreto a intenção do sujeito passivo que emerge dos autos era uma  só:  a  reorganização  societária  visou  apenas  e  tão  somente  majorar  o  custo  de  aquisição  das  ações  e,  via  de  consequência,  reduzir  o  ganho  de  capital  na  venda  realizada logo em seguida. Como resultado disso tudo, pagar menos imposto sobre o  ganho de capital.   Os  argumentos  expendidos  na  defesa  não  possuem  força  suficiente  para  sustentar a  licitude do planejamento  tributário pretendido. O fato de cada uma das  transações, isoladamente e do ponto de vista formal, ostentar legalidade, não garante  a  legitimidade  do  conjunto  de  operações  quando  fica  comprovado  que  os  atos  praticados tinham objetivo diverso daquele que lhes é próprio.  Se  o  conjunto  probatório  evidencia  que  os  atos  formais  praticados  (integralização  de  capital  social)  divergiam  da  real  intenção  subjacente  (venda  de  participações  societárias),  caracteriza­se  a  simulação,  cujo  elemento  principal  é  a  existência de objetivo diverso daquele configurado pelos atos praticados.  Observa­se  que  a  Fiscalização  não  considerou  irregulares  as  reestruturações  societárias  implementadas  por  ALÍPIO  E  CÉSAR.  O  que  a  autoridade  fiscal  não  admitiu  foi  a  majoração  ilícita  dos  custos  das  ações  alienadas  e  a  consequente  omissão de ganhos de capital.  O que se extrai do TVF é que a reestruturação efetuada para que a venda das  ações fosse efetivada não é irregular, porém, que é ilícito valer­se das capitalizações  de lucros de equivalência patrimonial, através do múltiplo proveito do mesmo lucro,  para, indevidamente, majorar o custo das ações.  O  próprio  impugnante  admite  em  sua  defesa  que,  além  da  conveniência  operacional e negocial na situação sob exame, também havia conveniência do ponto  de vista  fiscal,  ficando evidente que não  só  as vantagens operacionais  e negociais  eram almejadas pelos sócios. Assim, ainda que não exclusivamente para este fim, a  reestruturação foi, de fato, utilizada com o propósito de reduzir o ganho de capital  dos sócios (entre eles o impugnante) na venda de suas participações societárias.  Fl. 1227DF CARF MF Processo nº 10880.725865/2017­24  Acórdão n.º 2301­005.754  S2­C3T1  Fl. 1.219          19 Uma das principais alegações do impugnante, no sentido de demonstrar que a  majoração  do  custo  das  ações  alienadas  foi  regular,  reside  na  aplicação  da  norma  contida no art. 10, da Lei nº 9.249/1995, cujo parágrafo único é a base legal do art.  135 do RIR/1999, a seguir transcrito:  Art. 135. No caso de quotas ou ações distribuídas em decorrência  de aumento de capital ou incorporação de lucros apurados a partir  do mês de janeiro de 1996, ou de reservas constituídas com esses  lucros,  o  custo  de  aquisição  será  igual  à  parcela  do  lucro  ou  reserva capitalizado, que corresponder ao sócio ou acionista  (Lei  nº 9.249, de 1995, art.10, parágrafo único).  Segundo  esse  dispositivo  legal,  se  houver  aumento  de  capital  social  com  a  utilização de lucros ou reservas de lucros, o custo de aquisição das quotas ou ações  da  pessoa  jurídica  sofrerá  o  reflexo  dessa  operação,  sendo,  portanto,  majorado.  Contudo, o art. 135 do RIR/99 não ampara a forma como o contribuinte calculou o  custo de aquisição das ações.  O  art.  227,  caput,  da  LSA,  define  o  termo  “incorporação”  como  sendo  a  operação  pela  qual  uma  ou  mais  sociedades  são  absorvidas  por  outra,  que  lhes  sucede em todos os direitos e obrigações.  A utilização  do Método de Equivalência Patrimonial  (MEP),  segundo o  art.  24813,  da  Lei  nº  6.404/1976  (LSA),  é  obrigatória  no  caso  de  investimentos  considerados  relevantes  em  sociedades  controladas,  como  é  o  caso  das  empresas  mencionadas no TVF.  Oportuno transcrever um trecho do TVF:  Em um movimento inusitado, mas com propósito claro a ser explicado  mais à frente, ALÍPIO e CÉSAR inseriram outra empresa no cenário,  no  caso  a  CFF,  empresa  criada  especificamente  para  este  procedimento.  ALÍPIO  e  CÉSAR  subscreveram  ações  da  CFF,  valendo­se  da  totalidade  de  suas  respectivas  participações  na  ABAPORTO.  Neste  ponto,  então,  ALÍPIO  e CÉSAR  eram  donos,  à  razão  de  50%  cada, da CFF, que controlava 100% da ABAPORTO e, que por  sua  vez,  era  proprietária  de  100%  de  cada  uma  das  três  empresas  do  COMPLEXO TECONDI.  No passo  seguinte,  a ECOPORTO  subscreveu  41,29% das  ações  da  ABAPORTO,  pagando  por  elas  aproximadamente  R$  540  milhões.  Note­se que o valor para o qual a ABAPORTO foi autorizada a emitir  nota promissória, portanto se endividar, para adquirir a participação  de terceiros no COMPLEXO TECONDI foi de valor próximo, RS 522  milhões.  O ato final foi, então, a alienação por ALÍPIO e CÉSAR da totalidade  de  suas  quotas  na  CFF,  detentoras  dos  51,71  %  restantes  da  ABAPORTO.  ... ...                                                              13 Com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  Fl. 1228DF CARF MF     20 Partamos do estágio imediatamente após a reunião da totalidade das  participações  acionárias  na  ABAPORTO.  Qual  seria  a  operação  esperada,  usual,  natural  neste  momento?  Obviamente,  a  venda  por  ALÍPIO c CÉSAR de suas ações da ABAPORTO para a ECOPORTO.  O  custo  de  aquisição  de ALÍPIO  no momento  seria  o  valor  que  ele  pagou a CÉSAR pelas ações da ABAPORTO, qual seja, cerca de RS  28 milhões de reais.  O objetivo do planejamento tributário abusivo estabelecido era inflar  este valor, de modo a diminuir a base de cálculo para o imposto sobre  o ganho de capital a ser apurado na operação.  A entrada da CFF é a peça chave da operação. A partir do momento  em  que  a  CFF  detém  a  totalidade  das  ações  da  ABAPORTO,  estabelece­se  a  relação  de  controle  da  primeira  sobre  a  segunda,  o  que  faz  com  que  a  participação  acionária  na  ABAPORTO  seja  avaliada pelo método da equivalência patrimonial  (MEP),  conforme  dispõe o artigo 248 da Lei 6.404 de 15/12/1976.  A utilização do método, no caso em tela, é bastante simples. Basta se  aplicar o percentual de ações que se  tem, aqui 100%, pelo valor do  patrimônio  líquido  (PL)  da  controlada.  Como  em  um  primeiro  momento o capital na ABAPORTO, que compunha a totalidade do PL,  era de R$ 62.296.000,00, este mesmo valor era o que deveria constar  na  contabilidade  da  CFF  como  correspondente  ao  valor  de  sua  controlada.  A entrada na operação da ECOPORTO, em 29/05/2012, pagando R$  540.369.046,09  por  41,19%  das  ações  da ABAPORTO  teve  reflexos  contábeis  relevantes.  Foram  registrados  na  contabilidade  da  ABAPORTO  um  incremento  no  capital  social  de  R$  43.811.988,00,  bem como uma reserva de capital,  correspondente ao ágio pago, no  valor de R$ 496.557.058,09.   Em  31/05/2012,  foram  realizados  balanços  patrimoniais  na  controlada  e  controladora.  Uma  vez  que  o  PL  da  ABAPORTO  foi  incrementado em relação ao capital social, bem como com a edição  da  reserva  correspondente  ao  ÁGIO,  efeito  similar  ocorreu  na  valoração do respectivo ativo na controladora CFF. A contabilidade  desta é fechada mediante o registro da devida contrapartida, no caso,  uma  receita  com  equivalência  patrimonial.  Esta  receita  é  transportada para o resultado do exercício, gerando lucro/reserva de  lucros na empresa.  O passo a seguir é o que finaliza o processo. Vejamos o que dizia o  artigo 1014 da Lei nº 9.249 de 26/12/1995, com a redação da época da  operação em comento:                                                              14 O parágrafo único é a base legal do art. 135 do RIR/1999.  Fl. 1229DF CARF MF Processo nº 10880.725865/2017­24  Acórdão n.º 2301­005.754  S2­C3T1  Fl. 1.220          21   A CFF  então  capitalizou  o  lucro/a  reserva  de  lucro.  Valendo­se  da  literalidade do dispositivo reproduzido, o contribuinte adiciona ao seu  custo de aquisição a parcela que lhe cabe do lucro capitalizado. Com  isto, elevou de cerca de R$ 28 milhões para aproximadamente R$ 182  milhões o seu custo de aquisição.  Sem  a  CFF  na  operação,  com  ALÍPIO  e  CÉSAR  como  sócios  da  ABAPORTO,  quando  da  entrada  da  ECOPORTO  na  sociedade,  o  mesmo registro contábil relativo ao ágio seria feito. Entretanto, como  a  reserva  de  ágio  é  classificada  como  de  capital,  sua  eventual  incorporação ao  capital  social  não  traria  o  benefício  de majoração  do  custo  de  aquisição,  um  vez  que  a  lei  prevê  o  incremento  apenas  diante da incorporação de lucro/reserva de lucros. E não poderia ser  diferente,  pois  a  previsão  legal  é  apenas  um  atalho  para  que  o  acionista não tenha que receber eventual lucro para, aí sim, reinvesti­ lo na empresa. Como, então, o objetivo da lei é evitar a bi­tributação  dos lucros, obviamente o benefício fiscal de se contabilizar o custo de  aquisição  não  pode  ocorrer,  em  se  tratando  de  capitalização  de  reservas  de  capital,  pois  estas  correspondem  a  rendimentos  da  empresa que não passaram pelo resultado, ou seja, não tributados.  Percebe­se,  então,  claramente,  que  o  papel  da  CFF  foi  apenas  permitir  que,  por  meio  do  MEP,  uma  reserva  de  capital  fosse  transformada em reserva de lucro.  ... ...  Percebe­se, desde o início, o interesse do contribuinte em construir o  melhor cenário possível do ponto de vista tributário para desencadear  a  alienação  dos  ativos  referentes  ao  COMPLEXO  TECONDI.  Desnecessário dizer ser legítimo a qualquer um buscar tal situação. O  que  se  mostra  contrário  à  lei,  e  aqui  é  o  caso,  é  quando  esta  construção altera ou distorce a situação fática.  A  assunção  do  controle  da  ABAPORTO  pelo  ECOPORTO  em  dois  passos,  bem  como  a  utilização  da  CFF  na  operação  são  exemplos  contundentes disso.  Uma  das  características  utilizadas  em  planejamentos  tributários  abusivos  que  se  valem  deste  expediente  é  ter  uma  infinidade  de  operações  estruturadas  em  sequência,  todas  elas  em  geral,  perfeitamente  legais.  Quem  se  vale  disto  deseja  que  as  operações  Fl. 1230DF CARF MF     22 sejam apreciadas uma a uma, sem que se examine o contexto global  do caso.  ... ...  ...  ALÍPIO  e  CÉSAR,  por  vias  indiretas,  possuíam  juntos  50%  do  COMPLEXO  TECONDI.  Desejavam,  então,  alienar  suas  participações  à ECOPORTO. Por motivos  já  expostos  e  aceitos  por  este  Auditor­Fiscal,  tais  ativos  foram  reunidos  na  ABAPORTO.  A  ECOPORTO, então, injetou dinheiro na empresa para que ela fizesse  frente  à  aquisição  dos  50%  restantes  em  mãos  de  terceiros  e  na  sequência  adquiriu  os  50%  detidos  por  ALÍPIO  e  CÉSAR,  por  R$  760.240.970,19.  Esta  é  a  operação  do  mundo  real  e  assim  deve  ser  tributada.  Introduzir  uma  pessoa  jurídica  no  negócio,  com  nenhum  objetivo  justificável, a não ser o da economia tributária é ato ilegal. Tenta­se  valer de análises estanques do arcabouço legal com o objetivo de se  maquiar o fato gerador.   A sequência de operações descritas no TVF e na impugnação demonstra que  houve um aumento indevido do custo de aquisição das ações alienadas, em razão da  capitalização dos mesmos lucros em duplicidade, o que fere a legislação e as regras  e princípios contábeis.  Em que pese o esforço do peticionário em procurar demonstrar que houve a  necessidade  da  participação  da CFF na  alienação  em  comento,  na  verdade  não  se  vislumbra qualquer propósito negocial além da intenção de reduzir o pagamento do  tributo,  porquanto  a  conduta  do  autuado não  pode  ser  tomada  como planejamento  tributário  lícito,  cabendo  à  autoridade  fiscal  a  desconsideração  das  operações  realizadas e a tributação do fato verdadeiramente ocorrido.   Dessa  forma,  em  vista  de  todas  as  evidências  detalhadamente  descritas  no  TVF,  obtidas  através  de  documentos  e  esclarecimentos  fornecidos  tanto  pelo  interessado quanto coletados pela autoridade fiscal, esta procedeu à apuração do real  custo de aquisição e, via de consequência, ao real ganho de capital proveniente da  alienação das participações societárias já mencionadas.  Segundo o impugnante “é irrelevante o período de tempo entre o ingresso da  ECOPORTO  na  ABAPORTO  e  o  posterior  exercício  da  opção  de  compra,  pela  ECOPORTO, da participação que ALÍPIO E CÉSAR detinham na CFF PARTICIPAÇÕES,  ao contrário do entendimento da Fiscalização”. Quanto a isso, assim se manifestou  a autoridade fiscal no TVF:  Entre a entrada efetiva da ECOPORTO na ABAPORTO, 29/05/2012,  até a alienação das ações da CFF, 19/06/2016, passaram­se 21 dias.  Seria durante este curtíssimo espaço de tempo, menos de um mês, que  a  ECOPORTO  teria  como  sócios  as  pessoas  físicas,  e,  portanto,  estaria sujeita aos "riscos" sucessórios alegados.  O contribuinte poderia alegar que o prazo realmente foi curto, mas tão  somente por  escolha do adquirente,  uma vez que a opção de compra  pactuada previa  a  possibilidade que a  aquisição  se desse  em até um  ano e aí, então, os "riscos" estariam presentes.  Ora, acreditar que o adquirente efetivamente se decidiu pela aquisição  dos ativos (e para fazer frente a tal, despender centenas de milhões de  reais) em apenas 3 semanas é exercício de extrema boa vontade.  Fl. 1231DF CARF MF Processo nº 10880.725865/2017­24  Acórdão n.º 2301­005.754  S2­C3T1  Fl. 1.221          23 Tratou­se de negócio de expressiva monta, mais de um bilhão de reais,  que  envolveu  pessoas  jurídicas  e  pessoas  físicas  de  grande  porte,  banco de renome no mercado, escritório de advocacia conceituado.  É cristalino que a operação estava absolutamente desenhada para ser  realizada  em  dois  passos,  única  e  exclusivamente,  para  que  fossem  alcançados os benefícios tributários aqui já apresentados.  Não se trata aqui então de se dizer que o intervalo foi curto. É mais  do que isso. O que se afirma, por tudo que já foi mostrado, é que este  lapso  temporal  foi  necessário apenas para  se  revestir  a operação da  natureza desejada. Não importa aqui se um dia ou um ano. O objetivo  final era claro, inflar o custo de aquisição de ALÍPIO e CÉSAR para  redução do valor do imposto sobre o ganho de capital. [destaquei]  Percebe­se, desde o  início, o  interesse do contribuinte em construir o  melhor cenário possível do ponto de vista tributário para desencadear  a  alienação  dos  ativos  referentes  ao  COMPLEXO  TECONDI.  Desnecessário dizer ser legítimo a qualquer um buscar tal situação. O  que  se  mostra  contrário  à  lei,  e  aqui  é  o  caso,  é  quando  esta  construção altera ou distorce a situação fática.  A  assunção  do  controle  da  ABAPORTO  pela  ECOPORTO  em  dois  passos,  bem  como  a  utilização  da  CFF  na  operação  são  exemplos  contundentes disto.  Uma  das  características  utilizadas  em  planejamentos  tributários  abusivos  que  se  valem  deste  expediente  é  ter  uma  infinidade  de  operações  estruturadas  em  sequência,  todas  elas,  em  geral,  perfeitamente  legais.  Quem  se  vale  disto  deseja  que  as  operações  sejam apreciadas uma a uma, sem que se examine o contexto global do  caso.  Com  efeito,  não  é  crível  que  outra  tenha  sido  a  intenção  do  impugnante,  conforme já mencionado à saciedade.  O requerente cita em seu socorro alguns julgados do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais – CARF. Contudo, melhor  se adequam à presente  situação os  Acórdãos  a  seguir mencionados  que  são,  inclusive, mais  recentes  do  que  aqueles  citados na peça de defesa:  GANHO  DE  CAPITAL  NA  ALIENAÇÃO  DE  PARTICIPAÇÕES  SOCIETÁRIAS.  LUCROS  ORIGINÁRIOS  DA  APLICAÇÃO  DO  MÉTODO  DE  EQUIVALÊNCIA  PATRIMONIAL.  HOLDINGS.  CAPITALIZAÇÃO.  INCORPORAÇÃO  REVERSA.  AUMENTO  ARTIFICIAL  DO  CUSTO  DE  AQUISIÇÃO.  EXPURGOS  DOS  ACRÉSCIMOS INDEVIDOS.  Inaplicável  a  majoração  do  custo  de  aquisição  de  participação  societária alienada por pessoa  física,  com  fulcro no art. 10 da Lei nº  9.249,  de  1995  (art.  135  do RIR/99),  na  hipótese  de  capitalização de  lucros  e  reservas  em  "holdings"  investidoras,  os  quais  são  meros  reflexos da aplicação do método de equivalência patrimonial, seguida  de  incorporação  reversa  e  nova  capitalização.  As  capitalizações  indevidas  devem  ser  expurgadas,  considerando­se  como  ganho  de  capital  a  diferença  positiva  entre o  valor  de alienação  e  o  respectivo  Fl. 1232DF CARF MF     24 custo de aquisição atribuído pela fiscalização. É válida a apuração do  custo de aquisição das ações alienadas pela pessoa física com base na  sua  participação  no  acervo  líquido  da  última  "holding"  incorporada,  líquido  dos  dividendos  distribuídos,  conforme  metodologia  adotada  pela autoridade lançadora. (Ac. CARF 2401­004.608 – 4ª Câmara – 1ª  Turma Ordinária – Sessão de 08/02/2017)  OMISSÃO DE GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES.  DUPLICIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE LUCROS E RESERVAS.  Constatada  a  majoração  artificial  do  custo  de  aquisição  da  participação societária alienada, mediante a capitalização de lucros e  reservas oriundos de ganhos avaliados por equivalência patrimonial  nas sociedades investidoras, seguida de incorporação reversa e nova  capitalização,  em  inobservância  da  correta  interpretação  a  ser  conferida  ao  art.  135  do  Decreto  nº  3.000,  de  1999,  devem  ser  expurgados os acréscimos indevidos com a consequente tributação do  novo  ganho  de  capital  apurado.  (Ac.  CSRF15  9202­005.240  –  2ª  Turma – Sessão de 22/02/2017)  GANHO  DE  CAPITAL  NA  ALIENAÇÃO  DE  AÇÕES.  LUCROS  ORIGINÁRIOS  DA  APLICAÇÃO  DO  MÉTODO  DE  EQUIVALÊNCIA  PATRIMONIAL  EM  HOLDINGS.  INCORPORAÇÃO  REVERSA.  AUMENTO  DO  CUSTO  DE  AQUISIÇÃO.  O  fato  de  cada  uma  das  transações  dentro  do  grupo  societário,  isoladamente  e  do  ponto  de  vista  formal,  ostentar  legalidade,  não  garante  a  legitimidade  do  conjunto  de  operações,  quando  restar  comprovado que o aumento do custo das ações de acionistas pessoas  físicas  se  deu  através  de  planejamento  tributário  que  capitalizou  dividendos em duplicidade, pois  são meros  reflexos da aplicação do  método  de  equivalência  patrimonial  nas  holdings,  seguida  de  correspondentes incorporações reversas, com o fim de majoração do  custo  da  aquisição  de  ações  a  serem  alienadas  e  consequente  apuração  de  ganho  de  capital,  por  configurar  conduta  abusiva  e  dissociada  dos  fins  visados  pela  legislação  pertinente.  (Ac.  CARF  2301­004.480  –  3ª  Câmara  –  1ª  Turma  Ordinária  –  Sessão  de  15/02/2016)  GANHO  DE  CAPITAL.  ALIENAÇÃO  DE  IMÓVEIS.  PLANEJAMENTO  TRIBUTÁRIO.  DESCONSIDERAÇÃO  DE  ATO  JURÍDICO.  No que diz respeito à venda de dois imóveis por meio de empresa da  qual  a  impugnante  é  sócia,  não  há  impedimento  legal  para  que  ela  organize  o  seu  patrimônio  da  forma  que melhor  lhe  convier,  desde  que não ultrapasse os limites estabelecidos em lei. A holding familiar  tem por  finalidade a proteção do patrimônio não se prestando como  empresa  de  “passagem”  ou  “veículo”,  constituindo  prova  da  artificialidade para  reduzir o  imposto  referente ao ganho de capital  devido  pela  pessoa  física.  Demonstrado  que  os  atos  negociais  praticados  ocorreram  em  sentido  contrário  ao  contido  na  norma  jurídica,  com  o  intuito  de  se  eximir  ou  reduzir  da  incidência  do  tributo,  cabível  a  desconsideração  do  suposto  negócio  jurídico  realizado.  (Ac.  CARF  2301­004.530  –  3ª  Câmara  –  1ª  Turma  Ordinária – Sessão de 19/02/2016)                                                              15 Câmara Superior de Recursos Fiscais  Fl. 1233DF CARF MF Processo nº 10880.725865/2017­24  Acórdão n.º 2301­005.754  S2­C3T1  Fl. 1.222          25 Por  todo o exposto, comungo com o entendimento do autuante devidamente  explicitado no TVF, por seus corretos fundamentos, pelo que deverá ser mantido o  lançamento  a  título  de  “Ganhos  de  capital  na  alienação  de  bens  e  direitos  –  Omissão/Apuração  incorreta  de  ganhos  de  capital  na  alienação  de  ações/quotas  não negociadas em Bolsa de Valores”.  NECESSIDADE DE REVISÃO DA BASE TRIBUTÁRIA – PARTE DO VALOR DA  ALIENAÇÃO É INCERTA  ...  Já  a  comissão  de  R$  7.941.339,24  paga  ao  BRADESCO  foi  devidamente  considerada  pela  autoridade  fiscal  nos  cálculos  por  ela  efetuados  ao  apurar  a  omissão de ganhos de capital, conforme já noticiado.   NECESSIDADE DE AFASTAMENTO DA MULTA QUALIFICADA  Afirmou o impugnante que o CARF tem decidido que “a imposição de multa  qualificada depende, necessariamente, (i) da intenção do agente e (ii) da prova fiscal  da ocorrência da  fraude ou do evidente  intuito desta,  caracterizada pela prática de  ação ou omissão dolosa com esse fim. Nesse sentido, transcreve algumas ementas de  julgados  daquele  órgão  colegiado”.  No  dizer  do  requerente,  os  elementos  demonstrados com a presente impugnação levam à conclusão que a sua conduta não  pode  ser  classificada  como  sonegação,  fraude  ou  conluio,  razão  pela  qual  não  procede a multa qualificada aplicada.  Resumindo, o  contribuinte  contestou  a  aplicação da multa qualificada  sob o  argumento  de  que  não  houve  qualquer  ato  simulado  nas  reestruturações  societárias  já  mencionadas,  tendo  estas  sido  motivadas  por  objetivos  negociais legítimos.  Ocorre  que  os  fatos  narrados  no  TVF  demonstram  inequivocamente  a  consciência  do  contribuinte  quanto  à  forma  em  que  o  custo  de  suas  ações  foi  majorado. Em que pesem  seus  argumentos descreverem que  a  conduta  teria  como  base uma suposta autorização legal para a majoração, é evidente o seu conhecimento  de que o custo de aquisição das ações, de R$ 182.169.067,00, que apurou para fins  de cálculo do ganho de capital, foi consideravelmente superior àquele efetivamente  despendido, R$ 28.315.806,00, conforme já analisado.  Tentou  o  contribuinte  extrair  da  reestruturação  societária  efeitos  tributários  que a esta não são inerentes, majorando, com as sucessivas capitalizações indevidas  de lucros, o custo das suas ações e, consequentemente, reduzindo o valor do imposto  de renda incidente sobre o ganho da capital.  Não  se  trata  a  majoração  indevida  do  custo  das  ações  de  uma  mera  interpretação  inadequada  do  art.  135  do  RIR/1999.  O  que  se  extrai  dos  fatos  ocorridos  é  a  clara  intenção  de  majorar  o  custo  das  ações  com  capitalizações  indevidas de lucros.  A norma legal que determina a aplicação da multa de ofício nos casos em que  restar evidenciado o intuito de fraude/simulação/conluio é o artigo 44, I, §1°, da Lei  9.430, de 1996, transcrito abaixo:  Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei no 11.488, de 2007)  Fl. 1234DF CARF MF     26 I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata;  (Redação dada pela Lei no 11.488, 2007)  ... ...  §  1o  O  percentual  de  multa  de  que  trata  o  inciso  I  do  caput  deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei  no  4.502, de 30 de novembro de 1964,  independentemente de outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação  dada  pela Lei no 11.488, de 2007)  Já os artigos 71, 72 e 73 da Lei 4.502, de 1964, assim definem:  Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade fazendária:  I  ­ da ocorrência do  fato gerador da obrigação  tributária principal,  sua natureza ou circunstâncias materiais;  II  ­  das  condições  pessoais  de  contribuinte,  suscetíveis  de  afetar  a  obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente.  Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar  as  suas  características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto  devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento.  Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais  ou  jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos artigos 71 e  72.  Como se percebe, nos casos de lançamento de ofício, a regra é aplicar a multa  de  75%,  excetuando­se  a  comprovação  do  intuito  fraudulento,  a  qual  acarreta  a  aplicação da multa qualificada de 150%.  A  fraude  fiscal  pode  se  dar  em  razão  de  uma  ação  ou  omissão,  de  uma  simulação ou ocultação,  e pressupõe  sempre  a  intenção de causar dano à Fazenda  Pública,  um  propósito  deliberado  de  se  subtrair,  no  todo  ou  em  parte,  a  uma  obrigação  tributária.  Nesses  casos,  deve  sempre  estar  caracterizada  a  presença  do  dolo, um comportamento intencional, específico, de causar dano à Fazenda Pública,  onde  se  utilizando  subterfúgios  escamoteiam  a  ocorrência  do  fato  gerador  ou  retardam o seu conhecimento por parte da autoridade fazendária.  O conceito de dolo encontra­se no inciso I16 do art. 18 do Decreto­lei nº 2.848,  de 7 de dezembro de 1940 ­ Código Penal, que dispõe ser o crime doloso aquele em  que  o  agente  quis  o  resultado  ou  assumiu  o  risco  de  produzi­lo.  A  doutrina  decompõe, ainda, o dolo em dois elementos: o cognitivo, que é o conhecimento do  agente do ato ilícito; e o volitivo, que é a vontade de atingir determinado resultado  ou em assumir o risco de produzi­lo.  No  caso  em  apreço,  como  já  se  viu,  ficou  configurada  a  simulação,  caracterizada  por  um  conjunto  de  atos  formais  e  sucessivos  que,  apesar  de  individualmente aparentarem legalidade, não representam a real intenção das partes,                                                              16 Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984.  Fl. 1235DF CARF MF Processo nº 10880.725865/2017­24  Acórdão n.º 2301­005.754  S2­C3T1  Fl. 1.223          27 para  os  quais  não  se  vislumbra  sequer  uma  motivação  senão  a  de  se  eximir  do  pagamento do imposto devido.  Assim,  pela  sua  própria  definição,  a  simulação  sempre  decorre  de  conduta  fraudulenta,  já  que  sempre  é  resultado  de  vontade  deliberada  do  contribuinte  que,  conhecendo a  formalidade correta, opta pela via  transversa com o único  intuito de  não recolher o tributo que seria devido.   Destarte, estando prevista pela legislação de regência e, tendo sido apurados  todos  os  pressupostos  para  sua  aplicação,  encontra­se  plenamente  justificada  a  aplicação da multa qualificada de 150%.   O  contribuinte  cita  em  seu  socorro  Acórdãos  do  CARF.  Contudo,  aqui  também melhor se adequam os Acórdãos a seguir mencionados que são igualmente  mais recentes do que aqueles citados na peça de defesa:  IRPF.  GANHO  DE  CAPITAL.  ALIENAÇÃO  DE  IMÓVEIS.  ELISÃO  FISCAL.  PLANEJAMENTO  TRIBUTÁRIO.  SIMULAÇÃO.  A  interpretação  da  norma  tributária,  até  para  a  segurança  do  contribuinte,  deve  ser  primordialmente  jurídica,  mas a consideração econômica não pode ser abandonada. Assim,  uma  relação  jurídica  sem  qualquer  finalidade  econômica,  digo,  cuja  única  finalidade  seja  a  economia  tributária,  não  pode  ser  considerada um comportamento lícito. Reconhece­se a liberdade  do  contribuinte  de  agir  antes  do  fato  gerador  e  mediante  atos  lícitos,  salvo simulação e outras patologias do negócio  jurídico,  como o abuso de direito e a fraude à lei, conforme ensina Marco  Aurélio Greco. (Planejamento Tributário ­ 3ª ed. Dialética: 2011,  p.  319).  MULTA  QUALIFICADA.  DOLO  E  FRAUDE.  MANUTENÇÃO.  A  fraude  se  caracteriza  por  uma  ação  ou  omissão,  inclusive  de  simulação  ou  ocultação,  e  pressupõe,  sempre,  a  intenção  de  causar  dano  à  fazenda  pública,  num  propósito deliberado de se escapar, no todo ou em parte, a uma  obrigação tributária. Assim, ainda que o conceito de fraude seja  amplo, deve  sempre estar caracterizada a presença do dolo, um  comportamento  intencional,  específico,  onde,  utilizando­se  de  subterfúgios,  escamoteia  na  ocorrência  do  fato  gerador  ou  retarda o seu conhecimento por parte da autoridade fazendária.  A multa qualificada não é aplicada somente quando existem nos  autos  documentos  com  fraudes  materiais,  como  contratos  e  recibos  falsos,  notas  frias  e  etc.,  decorre  também da  análise  da  conduta  ou  dos  procedimentos  adotados  pelo  contribuinte  que  emergem do processo.  (Ac. CSRF17  9202­003.128 –  2ª  Turma –  Sessão  de  27/03/2014;  Ac.  CARF  2801­003.958,  1ª  Turma  Especial, Sessão de 10/02/2015)  PLANEJAMENTO  TRIBUTÁRIO.  NEGÓCIO  JURÍDICO  INDIRETO. SIMULAÇÃO. A simulação existe quando a vontade  declarada no  negócio  jurídico  não  se  coaduna  com a  realidade  do negócio firmado. O  fato gerador decorre da  identificação da  realidade e dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos, e não de  vontades  formalmente  declaradas  pelas  partes  contratantes.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. SIMULAÇÃO. EVIDENTE  INTUITO DE FRAUDE. A prática da simulação com o propósito                                                              17 Câmara Superior de Recursos Fiscais  Fl. 1236DF CARF MF     28 de dissimular, no todo ou em parte, a ocorrência do fato gerador  do  imposto,  caracteriza  a  hipótese  de  qualificação  da multa  de  ofício, nos  termos  do  art.  44,  II,  da Lei  nº  9.430,  de 1996.  (Ac.  CARF 2202­003.318 – 2ª Câmara – 2ª Turma Ordinária – Sessão  de 13/04/2016)  CONSIDERAÇÕES FINAIS  Os julgados administrativos, bem assim as lições de tributaristas, citados tanto  pelo  contribuinte,  quanto  por  esta  relatora,  a  despeito  de  sua  inestimável  validade  como fonte de consulta, não hão que ser tomados como normas complementares da  legislação tributária, nos moldes estabelecidos pelo art. 96 do CTN, em função da  inexistência de ato legal que lhes confira efetividade de caráter normativo.  ((FFIIMM  DDAA  TTRRAANNSSCCRRIIÇÇÃÃOO  DDOO  VVOOTTOO  IINNSSEERRTTOO  NNOO  AACCÓÓRRDDÃÃOO  NNºº  0099­­6644..669911))      PPEEDDIIDDOO  SSUUBBSSIIDDIIÁÁRRIIOO  ­­  MMOONNTTAANNTTEE  DDEEPPOOSSIITTAADDOO  EEMM  CCOONNTTAA­­CCAAUUÇÇÃÃOO   14.  Faz­se necessário tecer breves considerações sobre o pedido subsidiário formulado  pelo Recorrente  para  excluir  da  base  tributária  o montante  depositado  em  conta­caução  (R$  31.150.000,00), destinado a garantir adimplemento de contingências.  14.1.  A peça recursal aborda o assunto no tópico intitulado ''NECESSIDADE DE REVISÃO DA  BASE  TRIBUTÁRIA  –  PARTE  DO  VALOR  DA  ALIENAÇÃO  É  INCERTA  "  (e­fls  1165/1167)  e  sustenta a pretensão em observância a cláusula contratual estabelecida no item 3.4, 'a' do  instrumento de compra e venda firmado.  14.2.  A  decisão  de  primeira  instância  se  pronunciou  nos  seguintes  termos  (e­fls  1124/1125):  Acrescentou  que  a  diferença  entre  o  valor  recebido  e  os  R$  380.120.485,10  indicados  no  CCV  das  quotas  da  CFF  PARTICIPAÇÕES LTDA é assim composta: (a) R$ 7.941.339,24 são  relativos  à  comissão  paga  ao  BRADESCO;  e  (b)  os  R$  31.150.000,00  remanescentes  foram  retidos  pela  Compradora  para  garantir  o  adimplemento  de  contingências.  Afirmou  que  este  último  valor  nunca  lhe  foi  disponibilizado,  havendo  litígio  entre os contratantes a esse  respeito,  conforme detalhadamente  relatado  nas  anexas  notificações  trocadas  entre  as  partes.  Esclareceu  que  se  e  quando  houver  o  recebimento  do  referido  montante  (R$  31.150.000,00)  pelo  Fiscalizado,  haverá  o  tempestivo recolhimento do imposto de renda.  Concluiu  dizendo  que  se  existe  um  valor  (R$  31.150.000,00)  incerto  a  ser  ou  não  recebido  pelo  autuado,  em  virtude  da  garantia  ao  adimplemento  de  contingências,  resta  evidenciado  que  tal quantia não pode ser computada no valor da alienação  para fins de apuração do ganho de capital.   Com  efeito,  os  documentos  enviados  pelo  contribuinte  acerca  desse assunto, durante a ação fiscal  (fls. 387/419) e novamente  apresentados com a impugnação (fls. 1068/1100), dão indício de  que  ficaram  diversas  pendências  a  serem  resolvidas  entre  os  contratantes.  Tais  documentos  são  correspondências  trocadas,  nos  anos  de  2014,  2015  e  2016,  entre  ALÍPIO  E CÉSAR,  de  um  lado, e a ECOPORTO, de outro. Contudo, somente a partir deles  não se pode afirmar que a importância de R$ 31.150.000,00 não  Fl. 1237DF CARF MF Processo nº 10880.725865/2017­24  Acórdão n.º 2301­005.754  S2­C3T1  Fl. 1.224          29 foi  paga  ao  impugnante,  “por  ter  sido  retida  pela  compradora  para  garantir  o  adimplemento  de  contingências”,  conforme  afirmado na peça de defesa. Nesses documentos não há  sequer  menção  ao  referido  montante.  Prejudicado  o  reclamo  passivo  quanto a este aspecto.  14.3.  Ao  tempo  dos  debates18,  o  deslinde  da  questão  específica  sobre  os  valores  depositados em conta caução, sobreveio com a apreciação de atos normativos emanados  da RFB:  § Solução de Consulta nº 58 ­ SRRF04/Disit, de 27 de agosto de 2013 (Publicada no  DOU de 30/08/2013, seção 1, página 15);  § Solução de Consulta nº 3 ­ Cosit, datada de 22 de janeiro de 2016  (Publicada no  DOU de 03/02/2016, seção 1, página 12).  14.4.  Após  se  aferir  a  aplicabilidade  ao  caso  concreto,  acabou  sendo  determinante  a  conclusão exposta no item 77.3 da Solução de Consulta nº 3 ­ Cosit:  77. Diante do disposto acima, considerando as peculiaridades do  negócio objeto da presente consulta, conclui­se que:  ...  3) o custo de aquisição da participação societária corresponde  ao valor total pago aos Vendedores, devendo ser ajustado caso o  preço  acordado  pelas  partes  esteja  sujeito  a  condições  que  alterem seu valor;    14.5.  Faz­se  a  transcrição  de  parte  dos  fundamentos  expostos  na  citada  Solução  de  Consulta:  40.  Importante  destacar  que  os  valores  depositados  na  conta  caução, apesar de essa ter sido aberta em nome dos Vendedores,  ainda não podem ser considerados como custo de aquisição, pois  esses  valores  se  destinam  a  cobrir  as  garantias  impostas  pelo  Comprador, e só estarão à disposição dos Vendedores na forma  e nos prazos estipulados em contrato.  ...  52.  Com  relação  à  questão  da  remuneração  dos  valores  depositados na conta caução, essa de fato não interfere no preço  pago  pela  participação  societária.  Trata­se  de  receita  financeira, a qual deverá ser oferecida à tributação pelo titular  da  conta  caução,  no  caso  pelos  Vendedores.  Entretanto,  a  parcela  dessa  remuneração  que  for  repassada  ao  Comprador,  em  atendimento  a  previsão  contratual,  deverá  ser  por  ele  reconhecida como receita e oferecida à tributação.  ...                                                              18 Conforme previsão do artigo 58, V, do Regimento Interno do CARF.  Fl. 1238DF CARF MF     30 61. Com base  no  contrato  anexado pela Consulente,  é  possível  constatar  que  o  custo  de  aquisição  não  está  determinado,  pois  foram  estabelecidas  diversas  condições,  as  quais  vinculam  o  recebimento  de  valores  pelos  Vendedores,  e  a  devolução  de  valores para os Compradores, a eventos futuros e incertos, o que  implica,  respectivamente,  no  aumento  ou  na  redução  do  preço  anteriormente  consignado  no  contrato.  Por  óbvio,  essas  variações  irão  se  refletir  na  apuração  do  ágio  amortizável,  a  saber:  ...  b)  os  valores  depositados  em  conta  caução  não  podem  ser  considerados como pagamento  feito aos Vendedores, pois esses  valores  se  destinam  a  cobrir  as  garantias  impostas  pelo  Comprador,  não  estando,  deste  modo,  plenamente  disponíveis  aos Vendedores, o que somente ocorrerá nas datas e montantes  estabelecidos no contrato;    14.6.  Assim, diante dos fundamentos acima delineados e da conclusão exposta no item  77.3 da Solução de Consulta nº 3  ­ Cosit, de 22/01/2016, por  se amoldar  ao  caso  em  julgamento,  este Relator  se  utilizou  da  prerrogativa  conferida  pelo  artigo  58,  §  3º  do  Regimento  Interno  do  CARF,  para  reformular  parte  do  voto  original  e  propor  o  acolhimento do pedido subsidiário apresentado pelo Recorrente, para fins de se excluir  do  valor  da  venda,  o  montante  retido  em  conta  caução,  destinado  a  garantir  o  adimplemento de contingências.    CCOONNCCLLUUSSÃÃOO   15.  Em vista  do  exposto VOTO por dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  excluir  do  lançamento o crédito tributário relativo às parcelas depositadas em conta caução.  (Assinado digitalmente)  Antonio Sávio Nastureles ­ Relator                  Declaração de Voto  Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto  Com a devida vênia ao voto do ilustre relator, trago aqui as razões pelas quais  dou total provimento ao Recurso Voluntário.  Em  primeiro  lugar,  é  importante  ressaltar  que  o  contribuinte  é  livre  para  estruturar as suas operações empresariais até o limite da lei, isto é, a menos que haja proibições  Fl. 1239DF CARF MF Processo nº 10880.725865/2017­24  Acórdão n.º 2301­005.754  S2­C3T1  Fl. 1.225          31 de determinados atos ou estruturas, não há óbice para que ele se estruture da maneira que julgar  mais adequada, qualquer que seja a fundamentação.  Nesse  sentido,  destaque­se  o  parágrafo  único  do  artigo  116  do  Código  Tributário  Nacional  não  é  uma  norma  geral  anti­elisiva,  mas  apenas  uma  norma  anti­ dissimulação, sendo que o parágrafo único carece de regulamentação nos termos da lei.  Aliás,  a  tentativa  de  regulamentação  do  parágrafo  único  do  artigo  116  do  Código  Tributário Nacional  por meio  da Medida  Provisória  n.  66/02  foi  veemente  rejeitada  pelo Congresso Nacional.  Como conseqüência de tal cenário, inexiste base legal no Brasil para adoção  de  teorias  como  o  propósito  negocial,  abuso  de  forma,  abuso  de  direito  ou  consideração  econômica do fato gerador.  Assim,  considerando que no  âmbito do Direito Privado vige o princípio da  livre  iniciativa,  liberdade  de  contratar,  liberdade  contratual,  eis  que  há  a  liberdade  de  estruturação  dos  negócios  nos  limites  da  lei.  No  âmbito  do  Direito  Público,  as  formas  de  Direito Privado devem ser respeitadas a menos que haja fraude, dolo ou simulação, sendo que  tais  situações  devem  ser  comprovadas  (e  não  meramente  presumidas)  pela  Administração  Pública.  No  caso  em  tela,  ainda  que  se  entendesse  que  haveria  necessidade  de  propósito negocial nas operações praticadas pelo contribuinte, cumpre salientar que o conjunto  probatório  trazido  pelo  Recorrente  é  suficiente  para  demonstrar  que  todas  as  operações  efetuadas tiveram razões econômicas e negociais que nada tem a ver com a questão tributária.  Nessa linha, vale lembrar que o Recorrente (e outro sócio) era dono de 50%  do COMPLEXO TECONDI,  sendo  que  os  demais  50%  era  de  propriedade  de membros  da  FAMÍLIA BARBEITO, que comunicou ao Recorrente, por escrito, sua decisão de vender seus  50%  do  COMPLEXO  TECONDI,  sem  informar  quem  seria(m)  o(s)  interessado(s)  (fls.  683/687).   Em  18  de  fevereiro  de  2012,  a  FAMÍLIA  BARBEITO,  por  meio  de  notificações, informou ao Recorrente (fls. 700/701) que havia celebrado com a Libra Holding  S/A (“LIBRA”) –a principal concorrente do COMPLEXO TECONDI – contrato de compra e  venda  de  seus  50%(cinquenta  por  cento)  do COMPLEXO TECONDI,  dando­lhe  30  (trinta)  dias  de  prazo  para,  querendo,  exercer  o  direito  de  preferência  nas  mesmas  condições  negociados  com  a  LIBRA,  ou,  ainda,  o  direito  de  venda  conjunta,  também  assegurado  no  acordo  de  sócios  (tag  along).  Transcorrido  tal  prazo  sem  que  qualquer  dessas  opções  fosse  exercida, a venda à LIBRA resultaria concretizada, com a seguinte consequência: o Recorrente  e CESAR passariam a ter, como sócia co­controladora do COMPLEXO TECONDI, a principal  concorrente  do  próprio  COMPLEXO  TECONDI,  uma  situação,  no  mínimo,  insustentável,  dado o evidente conflito de interesse que haveria nesse cenário. Deveras, a LIBRA passaria a  ter  acesso  a  todas  as  informações  comerciais  do  COMPLEXO  TECONDI  (clientes,  fornecedores,  preços  praticados  etc.),  podendo  simplesmente  bani­lo  do  seu  mercado  de  atuação.  Ocorre  que  o  Recorrente  não  tinha  interesse  em  se  desfazer  de  sua  participação no COMPLEXO TECONDI, muito menos pelo preço que havia  sido negociado  entre a FAMÍLIA BARBEITO e a LIBRA, preço esse que considerava abaixo do real. Restava,  Fl. 1240DF CARF MF     32 portanto, o exercício do direito de preferência, o que se deu no dia em 09 de março de 2012  (fls. 816/820 do processo).  Desse  modo,  o  Recorrente  foi  buscar  recursos  para  adquirir  os  50%  do  COMPLEXO TECONDI pertencentes à FAMÍLIA BARBEITO.  O Banco Bradesco S/A, procurado, se dispôs a financiar a compra com uma  condição: que a participação no COMPLEXO TECONDI fosse segregada da ABA  INFRA e  da RETROPORTO  e  concentrada  em  uma  nova  sociedade,  que  teria  como  único  negócio  o  COMPLEXO  TECONDI.  A  razão  disso  era  muito  simples:  a  ABA  INFRA  detinha  participações societárias em outras empresas e o Bradesco não queria expor seu crédito ao risco  de outras atividades ou negócios fora do âmbito do COMPLEXO TECONDI. Por esse motivo,  e como etapa precedente e preparatória à operação de empréstimo, era necessária a realização  de  cisão  parcial  da  ABA  INFRA  e  da  RETROPORTO,  por  meio  da  qual  as  participações  societárias no COMPLEXO TECONDI seriam vertidas para uma nova e específica sociedade.  E foi o que aconteceu, com a criação da Aba Porto Participações S/A.  Cumpre  mencionar  o  seguinte  trecho  Protocolo  de  Justificação  que  foi  devidamente arquivado na JUCESP (fls. 933/975):  “1. Justificação:  1.1  A  ABA  é  proprietária  de  50%  das  ações  emitidas  pela  Tecondi  ­  Terminal  para Contêineres  da Margem Direita  S.A.  ("Tecondi"),  com  sede  na Avenida Eng. Alves Freire, s/nº, Ponto 4, Cais do Saboó, Porto de Santos,  Santos/SP,  inscrita  no  CNPJ/MF  sob  nº  02.390.435/0001­15,  sendo  a  Tecondi uma sociedade cujo propósito específico é a exploração de terminal  portuário  localizado  no  Porto  de  Santos,  objeto  do  Contrato  de  Arrendamento nº PRES/028.98 celebrado com a CODESP em 12 de junho de  1998.  1.2  A  Retroporto  é  proprietária  de  50%  das  quotas  representativas  do  capital  social  da  Termares  ­  Terminais  Marítimos  Especializados  Ltda.  ("Termares"), com sede na cidade de Santos, Estado de São Paulo, no Cais  do  Saboo,  s/nº,  Pátio  1,  2  e  3,  inscrita  no  CNPJ/MF  sob  o  nº  53.730.495/0001­70,  sendo  a  Termares  uma  sociedade  cujo  propósito  específico  é  a  exploração  de  terminal  portuário  localizado  no  Porto  de  Santos,  objeto  do  Contrato  de  Arrendamento  nº  005/91,  de  sociedade  que  celebrou com a CODESP em 30 de abril de1991.  1.3 A ABA e a Retroporto, em decorrência de direito de preferência a elas  assegurado,  respectivamente,  em  acordo  de  acionistas  firmado  com  os  atuais acionistas da Tecondi e no contrato social da Retroporto, estão em  vias de adquirir as participações societárias representativas dos outros 50%  do  capital  social  da  Tecondi  e  da  Termares,  sendo  que  o  processo  de  captação dos recursos para tanto necessários está em andamento,  tendo a  instituição  financeira  que  irá  financiar  tais  aquisições  solicitado  a  segregação dos ativos que serão adquiridos em uma sociedade de propósito  específico para que possa conceder o financiamento almejado.  1.4 Diante do acima exposto, objetiva­se com a cisão segregar da ABA e  da  Retroporto  as  participações  societárias  que  elas  possuem,  respectivamente, na Tecondi  e na Termares  (conforme  indicado acima)  e  Fl. 1241DF CARF MF Processo nº 10880.725865/2017­24  Acórdão n.º 2301­005.754  S2­C3T1  Fl. 1.226          33 todos  os  direitos  e  obrigações  relativos  às  mencionadas  participações  societárias,  transferindo­os,  mediante  subrogação,  à  ABA  Porto,  cujo  objeto  social  é  exclusivamente o de participar  em sociedades  empresárias  que exercem atividades portuárias.” (grifamos)  Vale destacar que há nos autos prova documental dessa exigência feita pelo  Bradesco.  Dessa  forma,  a  criação  das  estruturas  de  negócio  aqui  discutidas  não  teve  outro  motivo  que  não  fosse  a  forma  mais  adequada  para  a  captação  dos  recursos  junto  ao  Banco  (e  conforme  exigência  do  próprio  Banco)  diante  da  necessidade  negocial  (naquele  momento) para aquisição da participação societária do outro grupo de sócios.  Além  disso,  a  própria  fiscalização  reconheceu  a  existência  de  razões  extrafiscais  para  a  cisão  parcial  da  ABA  INFRA  e  da  RETROPORTO,  conforme  o  trecho  abaixo:  “...Embora  nesta  situação  entenda­se  como  o  negócio  natural  a  alienação  individual de cada um destes ativos por seus proprietários originais, pode­se  compreender o movimento de reunião do controle acionário destas empresas  como  um  desejo  do  adquirente  em  negociar  com  apenas  um  interlocutor.  Outra  movimentação  consistente  seria  o  fato  de  que  como  houve  alavancagem  para  o  negócio,  a  instituição  financeira  ficaria  mais  resguardada desta forma.  (...)  Daí  então  a  peculiaridade  da  operação,  consegue­se  entender  como  justificada a presença da ABAPORTO. ...” (destacamos – p. 15­17 do TVF)  Diante de tal cenário, não há como se falar em simulação de operações lícitas  e que possuem uma adequada justificação negocial, sendo que a fiscalização, no meu entender,  não  conseguiu  demonstrar  a  simulação  e  a  inexistência  de  propósito  negocial  diante  dos  argumentos trazidos pelo Recorrente.  Com base no exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para dar­lhe  provimento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Alexandre Evaristo Pinto      Fl. 1242DF CARF MF

score : 1.0
7578573 #
Numero do processo: 10783.903309/2008-11
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 21 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1002-000.036
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem: 1) informe se houve apresentação de DCTFs retificadoras do ano-calendário de 2003 pelo Recorrente e quais constam como aceitas ou rejeitadas na base de dados da RFB, juntando ao processo a DCTF que prevaleceu no 4º trimestre de 2003; 2) informe se a DCTF retificadora do 4º trimestre de 2003 de e-fls. 62 (recepcionada em 11/01/2005 e cuja cópia parcial foi apresentada pelo Recorrente no Recurso Voluntário) está ativa nos sistemas de controle da RFB ou foi retificada (e-fls. 38); 3) confirme se o recolhimento vindicado como indevido e correspondente a 3ª quota da CSLL, código DARF nº 6012 - PA.31/12/2003, vencimento em 31/03/2004, no valor de R$ 7.721,84 (e-fls. 37) foi, de fato, alocado a algum débito ou se está disponível para alocação; 4) junte ao processo cópia integral da DIPJ e do DACON que prevaleceram no ano-calendário de 2003, ou intime o Recorrente a apresentá-los, na hipótese de inexistência ou não localização destas declarações na base de dados da RFB; 5) intime o Recorrente à apresentação de cópia da escrituração contábil-fiscal na qual conste a origem ao crédito postulado referente ao 4º trimestre de 2003, juntamente com a elaboração de quadro analítico discriminando os valores e períodos correspondentes. (assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Leonam Rocha de Medeiros e Ângelo Abrantes Nunes.
Nome do relator: AILTON NEVES DA SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201812

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 21 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10783.903309/2008-11

anomes_publicacao_s : 201901

conteudo_id_s : 5952394

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jan 21 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1002-000.036

nome_arquivo_s : Decisao_10783903309200811.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : AILTON NEVES DA SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 10783903309200811_5952394.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem: 1) informe se houve apresentação de DCTFs retificadoras do ano-calendário de 2003 pelo Recorrente e quais constam como aceitas ou rejeitadas na base de dados da RFB, juntando ao processo a DCTF que prevaleceu no 4º trimestre de 2003; 2) informe se a DCTF retificadora do 4º trimestre de 2003 de e-fls. 62 (recepcionada em 11/01/2005 e cuja cópia parcial foi apresentada pelo Recorrente no Recurso Voluntário) está ativa nos sistemas de controle da RFB ou foi retificada (e-fls. 38); 3) confirme se o recolhimento vindicado como indevido e correspondente a 3ª quota da CSLL, código DARF nº 6012 - PA.31/12/2003, vencimento em 31/03/2004, no valor de R$ 7.721,84 (e-fls. 37) foi, de fato, alocado a algum débito ou se está disponível para alocação; 4) junte ao processo cópia integral da DIPJ e do DACON que prevaleceram no ano-calendário de 2003, ou intime o Recorrente a apresentá-los, na hipótese de inexistência ou não localização destas declarações na base de dados da RFB; 5) intime o Recorrente à apresentação de cópia da escrituração contábil-fiscal na qual conste a origem ao crédito postulado referente ao 4º trimestre de 2003, juntamente com a elaboração de quadro analítico discriminando os valores e períodos correspondentes. (assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Leonam Rocha de Medeiros e Ângelo Abrantes Nunes.

dt_sessao_tdt : Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2018

id : 7578573

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:36:03 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051416642191360

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1967; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T2  Fl. 66          1 65  S1­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10783.903309/2008­11  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1002­000.036  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma Ordinária  Data  05 de dezembro de 2018  Assunto  COMPENSAÇÃO  Recorrente  HEMOSERVE ­ SERVIÇO DE HEMOTERAPIA E HEMODERIVADOS  LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem:  1) informe se houve apresentação de DCTFs retificadoras do ano­calendário de  2003 pelo Recorrente  e quais constam como aceitas ou  rejeitadas na base de dados da RFB,  juntando ao processo a DCTF que prevaleceu no 4º trimestre de 2003;  2)  informe  se  a  DCTF  retificadora  do  4º  trimestre  de  2003  de  e­fls.  62  (recepcionada em 11/01/2005 e cuja cópia parcial foi apresentada pelo Recorrente no Recurso  Voluntário) está ativa nos sistemas de controle da RFB ou foi retificada (e­fls. 38);  3) confirme se o  recolhimento vindicado como indevido e correspondente a 3ª  quota da CSLL, código DARF nº 6012 ­ PA.31/12/2003, vencimento em 31/03/2004, no valor  de  R$  7.721,84  (e­fls.  37)  foi,  de  fato,  alocado  a  algum  débito  ou  se  está  disponível  para  alocação;  4) junte ao processo cópia integral da DIPJ e do DACON que prevaleceram no  ano­calendário de 2003, ou intime o Recorrente a apresentá­los, na hipótese de inexistência ou  não localização destas declarações na base de dados da RFB;  5) intime o Recorrente à apresentação de cópia da escrituração contábil­fiscal na  qual conste a origem ao crédito postulado referente ao 4º trimestre de 2003, juntamente com a  elaboração de quadro analítico discriminando os valores e períodos correspondentes.   (assinado digitalmente)  Aílton Neves da Silva ­ Presidente e Relator.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 07 83 .9 03 30 9/ 20 08 -1 1 Fl. 66DF CARF MF Processo nº 10783.903309/2008­11  Resolução nº  1002­000.036  S1­C0T2  Fl. 67          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Aílton Neves  da  Silva  (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Leonam Rocha de Medeiros e Ângelo Abrantes  Nunes. Relatório     Por bem sintetizar os fatos até o momento processual anterior ao do julgamento  da Manifestação de Inconformidade contra a não homologação da compensação, transcrevo e  adoto o relatório produzido pela DRJ/RJ1:   Versa  o  presente  processo  sobre  declaração  de  compensação  (fls.  04/09) em que o interessado aponta crédito de pagamento indevido ou  a maior de CSLL­ código 6012 referente ao mês de março de 2003, no  valor de R$ 7.721,84. O pagamento foi efetuado em 31/03/2004 (fl. 07).  Com  o  referido  crédito  o  interessado  compensou  débito  de  CSLL­ código  2372­1  PA  3o  trimestre  2004,  vencimento  em  31/10/2004,  no  valor de R$ 6.366,01. A declaração de  compensação  foi  entregue  em  12/11/2004.  O  Despacho  Decisório  n°  781128777,  de  12/08/2008  (fl.  16),  não  reconheceu  o  crédito  em  questão,  por  já  ter  sido  utilizado  para  quitação  de  débitos  anteriores,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Tendo tomado ciência do Despacho Decisório em 21/08/2008 (doc fls.  26),  o  interessado  apresentou  manifestação  de  inconformidade  em  29/08/2008 (fl. 01/03), alegando em síntese que:  .  apurou  na  DIPJ/2004  ano  base  2003,  um  saldo  de  CSLL  no  4o  trimestre/2003 (ficha 17 linha 48) no valor de R$ 15.147,13;  .  o  citado  valor  foi  quitado  com  Darf  cód.  6012  ­PA:  31/12/2003,  vencimento  de  30/01/2004  no  valor  de  R$  7.564,50  (doc.  fls.10/11),  Darf cód 6012 ­PA 31/12/2003, vencimento em 27/02/2004, no valor de  R$  7.564,50,  acrescidos  de  juros  legais  no  valor  de  R$  75,74,  correspondente  ao  montante  de  R$  7.640,14  (doc  fls.  12/13),  remanescendo o valor de R$ 18,13, quitado com contribuições retidas  no primeiro trimestre de 2004;  .  em  virtude  da  falta  de  controle,  acabou  recolhendo  indevidamente  uma  "pseudo"  3o  quota  da  CSLL,  conforme  DARF  cód.  6012  ­  PA.31/12/2003,  vencimento  em  31/03/2004,  no  valor  de R$  7.564,50,  acrescido  de  juros  legais  no  valor  de R$  157,34,  correspondendo  ao  montante de R$ 7.721,84, quitado junto ao Banco Real, Agência 0349,  conta 8054701, conforme faz prova o documento de fls 14;  .  o  debito  ora  reclamado  de  CSLL  cód.  2372­1  referente  ao  3o  trim/2004, com vencimento em 31/10/2004, no valor de R$ 6.366,01 foi  quitado  com  per/dcomp  n°  21790.71615.121104.1.3.04­8993  tendo  como valor original do crédito a importância de R$ 7.721,84.  Fl. 67DF CARF MF Processo nº 10783.903309/2008­11  Resolução nº  1002­000.036  S1­C0T2  Fl. 68          3 .  portanto,  o  crédito  existe  e  é  suficiente  para  quitar  o  débito  em  questão.  .  por  todo  o  exposto,  espera  seja  conhecida  e  provida  a  presente  manifestação de inconformidade, revisto o despacho decisório anterior  e se homologue a compensação em tela.    A  manifestação  de  inconformidade  foi  julgada  improcedente  pela  DRJ/RJ  1,  conforme  acórdão  n.  12­36.409,  de  30  de março  de  2011  (e­fl.  49),  que  recebeu  a  seguinte  ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  ­  CSLL  Ano­calendário:  2003  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR. DIREITO CREDITÓRIO NÃO COMPROVADO.  Não comprovada a alegação de pagamento indevido ou a maior,  deixa­se de reconhecer o direito creditório pleiteado, por falta de  certeza  e  liquidez,  não  se  homologando,  conseqüentemente,  a  declaração de compensação.    Irresignado, o Recorrente apresenta Recurso Voluntário (e­fls. 57/58), no qual,  oferece os argumentos abaixo sintetizados (grifos do original).  Diz que o relator do acórdão recorrido " (...) aponta uma discrepância entre as  informações prestadas na DCTF E DIPJ".  Afirma  que  "A  recorrente  na  manifestação  de  inconformidade  inicial,  não  esclareceu a  'discrepância' alegada pelo Ilustre Relator, em virtude de não haver realmente  discrepância,  pois  a  DCTF  ORIGINAL,  apresentada  em  13/02/2004  (doc.  1  anexo)  foi  RETIFICADA  em  11/01/2005,  (doc.  2  anexo),  fato  este,  que  'acreditamos'  não  tenha  sido  observado pelo Ilustre Relator".  Alerta  que  "  (...)consta  na  DCTF  RETIFICADORA  e  na  DIPJ  os  mesmos  valores,  quais  sejam, R$ 15.147,13  a  ser  pago  em DUAS quotas  de R$ 7.564,50  cada uma,  acrescida do valor de R$ 18,13 referente a retenção de contribuições no 1o   trimestre de 2004,  não havendo portanto, 'discrepância', conforme relatado pelo Ilustre Relator".  Com  o  fito  de  comprovar  suas  alegações,  junta  aos  autos  cópias  parciais  das  DCTFs original do 4º trimestre do ano­calendário de 2003, recepcionada em 13/02/2004 pela  administração tributária, e retificadora do 4º trimestre do ano­calendário de 2003, recebida em  11/01/2005.   Ao final, requer o provimento do presente Recurso Voluntário.  É o relatório do essencial.    Voto  Fl. 68DF CARF MF Processo nº 10783.903309/2008­11  Resolução nº  1002­000.036  S1­C0T2  Fl. 69          4 Conselheiro Aílton Neves da Silva ­ Relator   O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele tomo conhecimento.  Inicialmente,  constato  que  o  ora  Recorrente  não  teve  homologado  o  PER/DCOMP  de  nº  21790.71615.121104.1.3.04­8993  transmitido  em  12/11/2004,  sob  a  alegação  de  que  o  crédito  original  de  R$  5.868,91,  nele  informado,  já  havia  sido  utilizado  integralmente  no  pagamento  do  débito  do  tributo  de  código  de  receita  6012,  do  período  de  apuração de 31/03/2004 (e­fls. 20).  O pleito do ora Recorrente não foi acolhido pela DRJ RJ1, conforme excertos a  seguir transcritos que indicam a motivação do indeferimento:  Analisando  as  alegações  acima,  constatamos  que  os  recolhimentos  informados  pelo  interessado  efetivamente  ocorreram,  conforme  pesquisa  no  sistema  da RFB  ­SIEF  ­FISCALIZAÇÃO ELETRÔNICA­ ANALISAR VALORES ­PAGAMENTO, (doc. 29/31).  Sucede, porém, que o débito de estimativa confessado na DCTF não foi  de  R$  15.147,13,  mas  sim  de  R$  22.693,50,  a  ser  pago  em  TRÊS  quotas de R$ 7.654,50 (cfr. pesquisas, fls. 32/41).  Considerando que o interessado não esclareceu a discrepância entre as  informações  prestadas  na  DCTF  e  na  DIPJ,  deixo  de  reconhecer  qualquer direito creditório em seu favor.  Em  face  do  todo  o  exposto,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação  pleiteada.    Relativamente à discrepância noticiada, constato que foi colacionada no Recurso  Voluntário  uma DCTF  retificadora  do  4º  trimestre de  2003  recepcionada  em 11/01/2005,  na  qual o valor da CSLL, reputado como indevido pelo ora Recorrente e relativo ao período em  questão, coincide com o valor de R$ 15.147,13 constante da DIPJ do ano­calendário de 2003.  Essa  constatação,  a  priori  e  em  juízo  de  delibação,  justificaria  o  erro  de  preenchimento  da  DCTF  do  1º  trimestre  de  2004  relativamente  ao  pagamento  das  cotas  de  CSLL correspondentes ao 4º trimestre de 2003 e o direito do Recorrente ao crédito vindicado,  motivo  porque  faz­se  necessário  confirmar  se  esta  declaração  foi  aceita  nos  sistemas  de  controle da RFB, e se está ativa ou foi retificada.   Assim, lastreado nos princípios da verdade material e do formalismo moderado,  entendo que o deslinde do caso depende, primeiramente, da confirmação (ou não) da aceitação  na base de dados da Receita Federal do Brasil da DCTF retificadora do 4º  trimestre de 2003  recepcionada  em 11/01/2005,  bem como do  batimento  das  informações  nela  colhidas  com  a  escrituração contábil­fiscal do Recorrente e com outras declarações do mesmo período por ele  apresentadas, mormente a DIPJ e o DACON.  No presente caso, apenas parte desses documentos e declarações estão juntados  aos autos, motivo porque voto por baixar o processo em diligência junto à Unidade de Origem  para que:  Fl. 69DF CARF MF Processo nº 10783.903309/2008­11  Resolução nº  1002­000.036  S1­C0T2  Fl. 70          5 1) informe se houve apresentação de DCTFs retificadoras do ano­calendário de  2003 pelo Recorrente  e quais constam como aceitas ou  rejeitadas na base de dados da RFB,  juntando ao processo a DCTF que prevaleceu no 4º trimestre de 2003;  2)  informe  se  a  DCTF  retificadora  do  4º  trimestre  de  2003  de  e­fls.  62  (recepcionada em 11/01/2005 e cuja cópia parcial foi apresentada pelo Recorrente no Recurso  Voluntário) está ativa nos sistemas de controle da RFB ou foi retificada (e­fls. 38);  3) confirme se o  recolhimento vindicado como indevido e correspondente a 3ª  quota da CSLL, código DARF nº 6012 ­ PA.31/12/2003, vencimento em 31/03/2004, no valor  de  R$  7.721,84  (e­fls.  37)  foi  de  fato  alocado  a  algum  débito  ou  se  está  disponível  para  alocação;  4) junte ao processo cópia integral da DIPJ e do DACON que prevaleceram no  ano­calendário de 2003, ou intime o Recorrente a apresentá­los, na hipótese de inexistência ou  não localização destas declarações na base de dados da RFB;  5) intime o Recorrente à apresentação de cópia da escrituração contábil­fiscal na  qual conste a origem ao crédito postulado referente ao 4º trimestre de 2003, juntamente com a  elaboração de quadro analítico discriminando os valores e períodos correspondentes.  Após, cientificar o Recorrente sobre o resultado da diligência e retornar os autos  ao Relator para prosseguimento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Aílton Neves da Silva  Fl. 70DF CARF MF

score : 1.0
7580850 #
Numero do processo: 10860.002375/96-62
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 10/11/1994 RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. Não deve ser conhecido recurso especial quando ausente a necessária similitude fática
Numero da decisão: 9303-007.823
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201812

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 10/11/1994 RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. Não deve ser conhecido recurso especial quando ausente a necessária similitude fática

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10860.002375/96-62

anomes_publicacao_s : 201901

conteudo_id_s : 5953530

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 9303-007.823

nome_arquivo_s : Decisao_108600023759662.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN

nome_arquivo_pdf_s : 108600023759662_5953530.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas.

dt_sessao_tdt : Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2018

id : 7580850

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:36:09 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051416644288512

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 971; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 229          1 228  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10860.002375/96­62  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­007.823  –  3ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2018  Matéria  IPI ­ ISENÇÃO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  JOSÉ ROBERTO ALVES    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Data do fato gerador: 10/11/1994  RECURSO  ESPECIAL.  NÃO  CONHECIMENTO.  AUSÊNCIA  DE  SIMILITUDE FÁTICA.   Não  deve  ser  conhecido  recurso  especial  quando  ausente  a  necessária  similitude fática        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício     (assinado digitalmente)  Érika Costa Camargos Autran ­ Relatora      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 0. 00 23 75 /9 6- 62 Fl. 229DF CARF MF Processo nº 10860.002375/96­62  Acórdão n.º 9303­007.823  CSRF­T3  Fl. 230          2   Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana  Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Vanessa  Marini  Cecconello,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas. Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  Divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional contra o acórdão nº 3802­00.740, de 21 de novembro de 2011, (fls. 189 a 194 do  processo  eletrônico),  proferido  Segunda Turma  Especial  da Terceira  Seção  de  Julgamento  deste CARF, decisão que por unanimidade de votos, deu provimento ao Recurso Voluntário.    A discussão dos presentes autos tem origem no auto de infração lavrado o  Contribuinte  ao  fim  de  ação  fiscal  em  cujo  curso  a  autoridade  administrativa  constatou  a  irregularidade assim explicitada no termo de "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal":  "(...)  O  contribuinte  acima  identificado  adquiriu  em  22/11/94,  conforme  Nota  Fiscal  n°  078390 emitida pela Faria Veículos Ltda.  (cópias às  fls.)  e Nota Fiscal­Fatura n° 140252  emitida  pela  Autolatina  Brasil  S.A.  (cópias  às  fls.),  um  automóvel  com  isenção  do  IPI  amparada  pela  Lei  8199/91,  revigorada  pela  Lei  8843/94.  Entretanto,  em  diligência  efetuada em cumprimento ao programa FITAXI, constatamos que o Sr. José Roberto Alves  não tem exercido regularmente a profissão de condutor autônomo de passageiros, conforme  o conteúdo dos Termos lavrados em 28/08/96 e 11/09/96, documento de fls. Isto contra ria o  disposto  no  artigo  2o  do Decreto  192/91,  que  estabelece  o  direito  a  isenção  do  IPI  para  automóveis  de  passageiros  "quando  adquiridos  para  efetiva  utilização  na  atividade  de  transporte  individual  de  passageiros  (táxi)."  Em  face  do  exposto,  está  sendo  exigido  de  ofício, no presente Auto de Infração, o pagamento do tributo dispensado (IPI), acrescido dos  encargos previstos no art.  10 da  IN DpRF 57/91, bem como das penalidades previstas  na  legislação do IPI."     O Contribuinte apresentou impugnação, alegando em síntese, que:    ­  realmente  adquiriu  o  veículo  Logus,  CLI  1.8,  conforme  Nota  Fiscal  Fatura n° 078390, em 22/11/94, com isenção do IPI, amparado pela Lei 8.199/91, revigorada  pela Lei 8.843/94;  Fl. 230DF CARF MF Processo nº 10860.002375/96­62  Acórdão n.º 9303­007.823  CSRF­T3  Fl. 231          3 ­  posteriormente,  com  orientação  e  participação  efetiva  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de Guarulhos,  onde  se  encontra  arquivado  o  processo  legal,  o  veículo  foi  transferido  ao  seu  filho  Marcelo  Ribeiro  Alves,  CPF  179.119.788­40,  taxista,  que  se  encontrava em condições legais para a transferência, e direito de gozo da isenção;     ­  cumpriu  fielmente  suas  obrigações  e  responsabilidades  de  taxista  e  beneficiário da isenção, porquanto o veículo ainda era de sua propriedade; e a diligência do  FITAXI ocorreu  quando o  veículo  já  havia  sido  legalmente  transferido,  o  que  obviamente  impediria que o veículo ainda permanecesse no local diligenciado;    ­  conforme se verifica,  não houve  infração  (...), pois o veículo, apesar de  transferido entre proprietários de profissões idênticas, e sob orientação da Receita Federal de  Guarulhos, continua no efetivo  trabalho de servir à população no  transporte de passageiros  no Ponto de Táxi na praça Padre João Alvares ­ Centro, n° 1, em Itaquaquecetuba­SP    A DRJ  em Campinas/SP  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada  pelo contribuinte.    Irresignado  com  a  decisão  contrária  ao  seu  pleito,  o  Contribuinte  apresentou Recurso Voluntário, o Colegiado por unanimidade de votos, deu provimento ao  recurso, conforme acórdão assim ementado in verbis:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Data do fato gerador: 10/11/1994 IPI.   ISENÇÃO.  TAXISTA.  TRANSFERÊNCIA  DO  VEÍCULO.  ADQUIRENTE  QUE  TAMBÉM  ATENDIA  AOS  PRESSUPOSTOS  LEGAIS  PARA  O  GOZO  DO  INCENTIVO.  AUTORIZAÇÃO  DA  DRF.  DEVER  INSTRUMENTAL.  DESCUMPRIMENTO.  AUSÊNCIA  DE  PREVISÃO  LEGAL PARA A EXIGÊNCIA DO IMPOSTO.   A  autorização  prévia  para  transferência  do  veículo  constitui  dever  instrumental  do  beneficiário  da  isenção do  IPI  instituído  no  interesse  da  fiscalização.  O  seu  descumprimento  está  sujeito  à  multa  residual  por  descumprimento de obrigação acessória. A exigência do crédito tributário  Fl. 231DF CARF MF Processo nº 10860.002375/96­62  Acórdão n.º 9303­007.823  CSRF­T3  Fl. 232          4 na  forma  do  arts.  6º  das  Leis  nº  8.199/1991  e  nº  8.989/1995  somente  é  cabível  quando  o  adquirente  não  atende  aos  pressupostos  legais  para  o  gozo da isenção.   Recurso Voluntário Provido.   Crédito Tributário Exonerado.    A Fazenda Nacional  interpôs Recurso Especial de Divergência (fls. 196 a  202)  em  face  do  acordão  recorrido  que  deu  provimento  ao  recurso  do  contribuinte,  a  divergência  suscitada  pela  Fazenda  diz  respeito  ao  afastamento  da  exigência  do  IPI  e  da  multa de ofício prevista nos arts. 6º das Leis n.º 8.199/1991 e n.º 8.989/1995.    Para  comprovar  a  divergência  jurisprudencial  suscitada,  a  Fazenda  Nacional  apresentou  como  paradigma  o  acórdão  de  n.º  20302.771.  A  comprovação  do  julgado firmou­se pela juntada de cópia de inteiro teor do acórdão paradigma, documento de  fls.203 a 205.     O Recurso Especial foi admitido, conforme despacho de fls. 207 e 208 sob  o argumento que pela simples comparação das ementas dos acórdãos recorrido e paradigma,  ficou caracterizada a divergência jurisprudencial.     O  Contribuinte  apresentou  contrarrazões  às  fls.  214  a  216, manifestando  pelo não provimento do Recurso da Fazenda Nacional.    É o relatório em síntese.   Voto             Conselheira Érika Costa Camargos Autran ­ Relatora     Da Admissibilidade    O Recurso Especial de divergência interposto pela FAZENDA NACIONAL  é  tempestivo,  restando analisar­se o atendimento aos demais pressupostos de admissibilidade  Fl. 232DF CARF MF Processo nº 10860.002375/96­62  Acórdão n.º 9303­007.823  CSRF­T3  Fl. 233          5 constantes no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­  RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015.     A  Fazenda  Nacional  entende  que  isenção  pretendida  só  seria  possível  se  previamente autorizada pela Secretaria da Receita Federal ‑  art. 70 do Decreto n° 192, de  20.08.91,  e  item  11  da  IN  SRF  n°57,  de  26.08.91.  Assim,  junta  o  acórdão  paradigma  203‑ 02.771 que dispõe ser necessária a autorização da SRF:     Acórdão paradigma 203‑ 02.771  Apesar  de  comprovado  nos  autos  que  o  adquirente  do  táxi  é,  também,  cadastrado  na  Prefeitura  de  Recife‑ PE  como  profissional  autônomo,  a  isenção  pretendida  só  seria  possível  se  previamente  autorizada  pela  Secretaria da Receita Federal ‑  art. 70 do Decreto n° 192, de 20.08.91, e  item 11 da IN SRF n° 57, de 26.08.91.  Assim, conheço do recurso e nego‑ lhe provimento.”    No  entanto,  no  presente  auto  versa  sobre  a  cobrança  do  IPI,  acrescido  de  multa de ofício, referente à alienação de veículo objeto de gozo da isenção prevista pela Lei n.º  8.199/91 – aquisição de automóvel de passageiros a ser utilizado como táxi.    Analisando  os  autos,  verifica­se  que  o  veículo  foi  alienado  a  pessoa  que,  inequivocamente, exercia a profissão de taxista e preenchia os requisitos legais para o gozo da  isenção, conforme atestado pela DRF/Guarulhos no processo nº 10875.002283/9513, a fls. 38  dos autos:    Em  atendimento  à  solicitação  feita  através  do  despacho  de  fls.  27,  verificando o processo n° 10875.002283/9513, constata­se que a Isenção do  Imposto  de  Produto  Industrializado  I.P.I.,  na  aquisição  de  automóvel  de  passageiro ou veículo de uso misto para utilização exclusiva na atividade de  transporte individual de passageiro, na categoria de aluguel taxi, solicitado  pelo  Marcelo  Ribeiro  Alves,  CPF  n°  179.119.78840,  foi  reconhecida  em  Fl. 233DF CARF MF Processo nº 10860.002375/96­62  Acórdão n.º 9303­007.823  CSRF­T3  Fl. 234          6 23/10/95,  nesta  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Guarulhos,  conforme  a  cópia da Autorização do direito ao benefício anexo em fls. 29.    Tendo  o  beneficiário  acima  mencionado,  devolvido  a  autorização  de  aquisição do veículo ou documento original  em duas  vias  da  concessão de  isenção de fls 02 e 03, para cancelar e anexar ao processo mencionado no  parágrafo anterior, onde provou a não utilização do benefício fiscal.    Quanto  ao  procedimento  administrativo  que  Autoriza  a  Transferência  da  Propriedade do Veículo à pessoa que satisfaça os mesmos requisitos exigidos  para  gozo  da  isenção  do  IPI,  conforme  exposto,  seria  reconhecido  pela  Delegacia da Receita Federal em Taubaté.    Verifica­se  que  no  presente  caso  houve  a  autorização  da  SRF  de  Guarulhos/SP,  mas  a  DRJ  em  Campinas/SP  entendeu­se  que  seria  competente  para  dar  a  autorização a SRF de Taubaté/SP.    O Fundamento do acórdão recorrido foi para dar provimento ao Recurso em  virtude de que houve um autorização pela SRF de Guarulhos/SP, além do contribuinte também  atender aos requisitos determinados na lei.    No  acórdão  paradigma,  não  teve  nenhuma  autorização,  ao  contrário  do  acórdão  recorrido.  Assim,  havendo  situação  fática  diversa  entre  o  acórdão  recorrido  e  o  indicado como paradigmas não se pode reconhecer a existência da divergência jurisprudencial,  razão pela qual não deve ter prosseguimento o recurso especial da Fazenda Nacional.     Diante  do  exposto,  nega­se  seguimento  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional por ausência de similitude fática.     É como Voto.     (assinado digitalmente)  Érika Costa Camargos Autran  Fl. 234DF CARF MF Processo nº 10860.002375/96­62  Acórdão n.º 9303­007.823  CSRF­T3  Fl. 235          7                                                     Fl. 235DF CARF MF

score : 1.0
7584314 #
Numero do processo: 13161.001951/2007-80
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007 PIS/PASEP. CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. PIS/PASEP. CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. FRETES DE INSUMOS ADQUIRIDOS COM ALÍQUOTA ZERO. Afinando-se ao conceito exposto pela Nota SEI PGFN MF 63/18 e aplicando-se o “Teste de Subtração”, é de se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre os fretes de produtos acabados entre estabelecimentos e sobre os fretes de insumos adquiridos com alíquota zero das contribuições, eis que essenciais e pertinentes à atividade do contribuinte. É de se atentar ainda, quanto aos fretes de insumos adquiridos com alíquota zero, que a legislação não traz restrição em relação à constituição de crédito das contribuições por ser o frete empregado ainda na aquisição de insumos tributados à alíquota zero, mas apenas às aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. CEREALISTA. APROVEITAMENTO. VEDAÇÃO. A pessoa jurídica que exerce cumulativamente as atividades de limpeza, padronização, armazenagem e comercialização de produtos agrícolas, soja, milho e outros, não faz jus ao crédito presumido da agroindústria a título de PIS. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. RESSARCIMENTO/ COMPENSAÇÃO. VEDAÇÃO. Os saldos credores trimestrais de créditos presumidos da agroindústria, a título de Cofins, não são passiveis de ressarcimento/compensação. PIS/PASEP. JUROS SELIC. CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. SÚMULA CARF Nº 125. No ressarcimento das contribuições não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007 COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. COFINS. CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. FRETES DE INSUMOS ADQUIRIDOS COM ALÍQUOTA ZERO. Afinando-se ao conceito exposto pela Nota SEI PGFN MF 63/18 e aplicando-se o “Teste de Subtração”, é de se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre os fretes de produtos acabados entre estabelecimentos e sobre os fretes de insumos adquiridos com alíquota zero das contribuições, eis que essenciais e pertinentes à atividade do contribuinte. É de se atentar, quanto aos fretes de insumos adquiridos com alíquota zero, que a legislação não traz restrição em relação à constituição de crédito das contribuições por ser o frete empregado ainda na aquisição de insumos tributados à alíquota zero, mas apenas às aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. CEREALISTA. APROVEITAMENTO. VEDAÇÃO. A pessoa jurídica que exerce cumulativamente as atividades de limpeza, padronização, armazenagem e comercialização de produtos agrícolas, soja, milho e outros, não faz jus ao crédito presumido da agroindústria a título de Cofins. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. RESSARCIMENTO/ COMPENSAÇÃO. VEDAÇÃO. Os saldos credores trimestrais de créditos presumidos da agroindústria, a título de Cofins, não são passiveis de ressarcimento/compensação. COFINS. JUROS SELIC. CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. SÚMULA CARF Nº 125. No ressarcimento das contribuições não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003.
Numero da decisão: 9303-007.619
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial, para reformar o Acórdão recorrido reconhecendo os créditos de PIS e COFINS em relação aos fretes de produtos acabados e aos fretes de insumos adquiridos com alíquota zero, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento parcial em maior extensão e Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe negou provimento. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201811

camara_s : 3ª SEÇÃO

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 13161.001951/2007-80

anomes_publicacao_s : 201901

conteudo_id_s : 5954538

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 9303-007.619

nome_arquivo_s : Decisao_13161001951200780.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : RODRIGO DA COSTA POSSAS

nome_arquivo_pdf_s : 13161001951200780_5954538.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial, para reformar o Acórdão recorrido reconhecendo os créditos de PIS e COFINS em relação aos fretes de produtos acabados e aos fretes de insumos adquiridos com alíquota zero, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento parcial em maior extensão e Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe negou provimento. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.

dt_sessao_tdt : Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2018

id : 7584314

ano_sessao_s : 2018

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007 PIS/PASEP. CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. PIS/PASEP. CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. FRETES DE INSUMOS ADQUIRIDOS COM ALÍQUOTA ZERO. Afinando-se ao conceito exposto pela Nota SEI PGFN MF 63/18 e aplicando-se o “Teste de Subtração”, é de se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre os fretes de produtos acabados entre estabelecimentos e sobre os fretes de insumos adquiridos com alíquota zero das contribuições, eis que essenciais e pertinentes à atividade do contribuinte. É de se atentar ainda, quanto aos fretes de insumos adquiridos com alíquota zero, que a legislação não traz restrição em relação à constituição de crédito das contribuições por ser o frete empregado ainda na aquisição de insumos tributados à alíquota zero, mas apenas às aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. CEREALISTA. APROVEITAMENTO. VEDAÇÃO. A pessoa jurídica que exerce cumulativamente as atividades de limpeza, padronização, armazenagem e comercialização de produtos agrícolas, soja, milho e outros, não faz jus ao crédito presumido da agroindústria a título de PIS. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. RESSARCIMENTO/ COMPENSAÇÃO. VEDAÇÃO. Os saldos credores trimestrais de créditos presumidos da agroindústria, a título de Cofins, não são passiveis de ressarcimento/compensação. PIS/PASEP. JUROS SELIC. CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. SÚMULA CARF Nº 125. No ressarcimento das contribuições não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007 COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. COFINS. CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. FRETES DE INSUMOS ADQUIRIDOS COM ALÍQUOTA ZERO. Afinando-se ao conceito exposto pela Nota SEI PGFN MF 63/18 e aplicando-se o “Teste de Subtração”, é de se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre os fretes de produtos acabados entre estabelecimentos e sobre os fretes de insumos adquiridos com alíquota zero das contribuições, eis que essenciais e pertinentes à atividade do contribuinte. É de se atentar, quanto aos fretes de insumos adquiridos com alíquota zero, que a legislação não traz restrição em relação à constituição de crédito das contribuições por ser o frete empregado ainda na aquisição de insumos tributados à alíquota zero, mas apenas às aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. CEREALISTA. APROVEITAMENTO. VEDAÇÃO. A pessoa jurídica que exerce cumulativamente as atividades de limpeza, padronização, armazenagem e comercialização de produtos agrícolas, soja, milho e outros, não faz jus ao crédito presumido da agroindústria a título de Cofins. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. RESSARCIMENTO/ COMPENSAÇÃO. VEDAÇÃO. Os saldos credores trimestrais de créditos presumidos da agroindústria, a título de Cofins, não são passiveis de ressarcimento/compensação. COFINS. JUROS SELIC. CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. SÚMULA CARF Nº 125. No ressarcimento das contribuições não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003.

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:36:25 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051416656871424

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2181; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13161.001951/2007­80  Recurso nº  1   Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­007.619  –  3ª Turma   Sessão de  20 de novembro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. CRÉDITO. FRETES. CRÉDITO  PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. SELIC.  Recorrente  COOPERATIVA AGROPECUÁRIA INDUSTRIAL EM LIQUIDAÇÃO  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006, 2007  PIS/PASEP.  CONTRIBUIÇÃO  NÃO  CUMULATIVA.  CONCEITO  DE  INSUMOS.   Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito  de  insumos,  para  fins  de  constituição  de  crédito  das  contribuições  não  cumulativas,  definido  pelo  STJ  ao  apreciar  o  REsp  1.221.170,  em  sede  de  repetitivo  ­  qual  seja,  de  que  insumos  seriam  todos  os  bens  e  serviços  que  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  resulte  na  impossibilidade  ou  inutilidade  da  mesma  prestação  do  serviço  ou  da  produção. Ou seja,  itens cuja  subtração ou obste a atividade da empresa ou  acarrete  substancial  perda  da  qualidade  do  produto  ou  do  serviço  daí  resultantes.  PIS/PASEP. CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS  ACABADOS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS.  FRETES  DE  INSUMOS  ADQUIRIDOS COM ALÍQUOTA ZERO.  Afinando­se  ao  conceito  exposto  pela  Nota  SEI  PGFN  MF  63/18  e  aplicando­se o “Teste de Subtração”, é de se reconhecer o direito ao crédito  das contribuições sobre os fretes de produtos acabados entre estabelecimentos  e sobre os fretes de insumos adquiridos com alíquota zero das contribuições,  eis que essenciais e pertinentes à atividade do contribuinte.  É de se atentar ainda, quanto aos fretes de insumos adquiridos com alíquota  zero, que a legislação não traz restrição em relação à constituição de crédito  das  contribuições por  ser o  frete  empregado ainda na  aquisição de  insumos  tributados à alíquota zero, mas apenas às aquisições de bens ou serviços não  sujeitos ao pagamento da contribuição.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DA  AGROINDÚSTRIA.  CEREALISTA.  APROVEITAMENTO. VEDAÇÃO.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 16 1. 00 19 51 /2 00 7- 80 Fl. 713DF CARF MF Processo nº 13161.001951/2007­80  Acórdão n.º 9303­007.619  CSRF­T3  Fl. 3          2 A  pessoa  jurídica  que  exerce  cumulativamente  as  atividades  de  limpeza,  padronização,  armazenagem  e  comercialização  de  produtos  agrícolas,  soja,  milho e outros, não faz jus ao crédito presumido da agroindústria a título de  PIS.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DA  AGROINDÚSTRIA.  RESSARCIMENTO/  COMPENSAÇÃO. VEDAÇÃO.  Os  saldos  credores  trimestrais  de  créditos  presumidos  da  agroindústria,  a  título de Cofins, não são passiveis de ressarcimento/compensação.  PIS/PASEP.  JUROS  SELIC.  CONTRIBUIÇÕES  NÃO  CUMULATIVAS.  SÚMULA CARF Nº 125.  No  ressarcimento  das  contribuições  não  cumulativas  não  incide  correção  monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de  2003.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006, 2007  COFINS.  CONTRIBUIÇÃO  NÃO  CUMULATIVA.  CONCEITO  DE  INSUMOS.   Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito  de  insumos,  para  fins  de  constituição  de  crédito  das  contribuições  não  cumulativas,  definido  pelo  STJ  ao  apreciar  o  REsp  1.221.170,  em  sede  de  repetitivo  ­  qual  seja,  de  que  insumos  seriam  todos  os  bens  e  serviços  que  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  resulte  na  impossibilidade  ou  inutilidade  da  mesma  prestação  do  serviço  ou  da  produção. Ou seja,  itens cuja  subtração ou obste a atividade da empresa ou  acarrete  substancial  perda  da  qualidade  do  produto  ou  do  serviço  daí  resultantes.  COFINS.  CRÉDITO.  FRETES  NA  TRANSFERÊNCIA  DE  PRODUTOS  ACABADOS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS.  FRETES  DE  INSUMOS  ADQUIRIDOS COM ALÍQUOTA ZERO.  Afinando­se  ao  conceito  exposto  pela  Nota  SEI  PGFN  MF  63/18  e  aplicando­se o “Teste de Subtração”, é de se reconhecer o direito ao crédito  das contribuições sobre os fretes de produtos acabados entre estabelecimentos  e sobre os fretes de insumos adquiridos com alíquota zero das contribuições,  eis que essenciais e pertinentes à atividade do contribuinte.  É de se atentar, quanto aos fretes de  insumos adquiridos com alíquota zero,  que  a  legislação não  traz  restrição  em  relação à  constituição de  crédito  das  contribuições  por  ser  o  frete  empregado  ainda  na  aquisição  de  insumos  tributados à alíquota zero, mas apenas às aquisições de bens ou serviços não  sujeitos ao pagamento da contribuição.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DA  AGROINDÚSTRIA.  CEREALISTA.  APROVEITAMENTO. VEDAÇÃO.  Fl. 714DF CARF MF Processo nº 13161.001951/2007­80  Acórdão n.º 9303­007.619  CSRF­T3  Fl. 4          3 A  pessoa  jurídica  que  exerce  cumulativamente  as  atividades  de  limpeza,  padronização,  armazenagem  e  comercialização  de  produtos  agrícolas,  soja,  milho e outros, não faz jus ao crédito presumido da agroindústria a título de  Cofins.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DA  AGROINDÚSTRIA.  RESSARCIMENTO/  COMPENSAÇÃO. VEDAÇÃO.  Os  saldos  credores  trimestrais  de  créditos  presumidos  da  agroindústria,  a  título de Cofins, não são passiveis de ressarcimento/compensação.  COFINS.  JUROS  SELIC.  CONTRIBUIÇÕES  NÃO  CUMULATIVAS.  SÚMULA CARF Nº 125.  No  ressarcimento  das  contribuições  não  cumulativas  não  incide  correção  monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de  2003.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento  parcial, para reformar o Acórdão recorrido reconhecendo os créditos de PIS e COFINS em  relação aos  fretes de produtos  acabados  e  aos  fretes de  insumos adquiridos  com alíquota  zero,  vencidos  os  conselheiros  Tatiana  Midori  Migiyama,  Demes  Brito,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini  Cecconello,  que  lhe  deram  provimento  parcial  em  maior extensão e Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe negou provimento.  (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa  Pôssas  (Presidente  em  Exercício),  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika  Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.      Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pelo  sujeito  passivo  contra  o  Acórdão nº 3302­003.316, que possui a seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006, 2007  CRÉDITO  BÁSICO.  GLOSA  POR  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.  PROVA  APRESENTADA  NA  FASE  IMPUGNATÓRIA.  RESTABELECIMENTO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  POSSIBILIDADE.  Fl. 715DF CARF MF Processo nº 13161.001951/2007­80  Acórdão n.º 9303­007.619  CSRF­T3  Fl. 5          4 Se na fase impugnatória foram apresentados os documentos hábeis e  idôneos, que comprovam o custo de aquisição de insumos aplicados  no processo produtivo e o gasto com energia elétrica consumida nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica,  restabelece­se  o  direito  de  apropriação dos créditos glosados, devidamente comprovados.  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  GASTOS  COM  FRETE.  TRANSPORTE  DE  BENS  SEM  DIREITO  A  CRÉDITO  OU  DE  TRANSPORTE  MERCADORIAS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS.  DIREITO DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE  Por  falta  de  previsão  legal,  não  gera  direito  a  crédito  da  Contribuição  para  o PIS/Pasep  e  da Cofins  os  gastos  com  o  frete  relativo  ao  transporte  de  mercadorias  entre  estabelecimentos  da  contribuinte, bem como os gastos com frete relativo às operações de  compras  de  bens  que  não  geram  direito  a  crédito  das  referidas  contribuições.  ATIVIDADE  AGROINDUSTRIAL.  BENEFICIAMENTO  DE  GRÃOS. INOCORRÊNCIA.  A  atividade  de  beneficiamento  de  grãos,  consistente  na  sua  classificação,  limpeza,  secagem  e  armazenagem,  não  se  enquadra  na  definição  de  atividade  de  produção  agroindustrial,  mas  de  produção agropecuária.  COOPERATIVA  DE  PRODUÇÃO  AGROPECUÁRIA.  APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDUSTRIAL.  IMPOSSIBILIDADE.   Por  expressa  determinação  legal,  é  vedado  às  cooperativas  de  produção  agropecuária  a  apropriação  de  crédito  presumido  agroindustrial.  CRÉDITO  PRESUMIDO  AGROINDUSTRIAL.  UTILIZAÇÃO  MEDIANTE  RESSARCIMENTO  OU  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  APURADO  A  PARTIR  DO  ANO­CALENDÁRIO  2006.  SALDO  EXISTENTE NO DIA 26/6/2011. POSSIBILIDADE.  1. O saldo dos créditos presumidos agroindustriais existente no dia  26/6/2011  e  apurados  a  partir  ano­calendário  de  2006,  além  da  dedução das próprias  contribuições, pode  ser utilizado  também na  compensação ou ressarcimento em dinheiro.  2. O saldo apurado antes do ano­calendário de 2006, por  falta de  previsão  legal,  não  pode  ser  utilizado  na  compensação  ou  ressarcimento  em dinheiro, mas  somente  na  dedução do  débito  da  respectiva contribuição.  COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. RECEITA DE  VENDA  COM  SUSPENSÃO.  MANUTENÇÃO  DE  CRÉDITO.  IMPOSSIBILIDADE.  Por  expressa  determinação  legal  (art.  8º,  §  4º,  II,  da  Lei  10.925/2004),  é  vedado  a  manutenção  de  créditos  vinculados  às  receitas de venda efetuadas com suspensão da Contribuição para o  PIS/Pasep  e  Cofins  à  pessoa  jurídica  que  exerça  atividade  de  cooperativa de produção agropecuária.  Fl. 716DF CARF MF Processo nº 13161.001951/2007­80  Acórdão n.º 9303­007.619  CSRF­T3  Fl. 6          5 COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. RECEITA DE  VENDA EXCLUÍDA DA BASE DE CÁLCULO. MANUTENÇÃO DE  CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE.  Por  falta de previsão  legal,  não é permitido à pessoa  jurídica que  exerça  atividade  de  cooperativa  de  produção  agropecuária  a  manutenção de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins  vinculados  às  receitas  de  venda  excluídas  da  base  de  cálculo  das  referidas contribuições.  VENDA  DE  BENS  E  MERCADORIAS  A  COOPERADO.  EXCLUSÃO DO ARTIGO 15, INCISO II DA MP Nº 2.158­35/2001.  CARACTERIZAÇÃO DE ATO COOPERATIVO. LEI Nº 5.764/1971,  ARTIGO  79.  NÃO  CONFIGURAÇÃO  DE  OPERAÇÃO  DE  COMPRA  E  VENDA  NEM  OPERAÇÃO  DE  MERCADO.  INAPLICABILIDADE  DO  ARTIGO  17  DA  LEI  Nº  11.033/2004.  APLICAÇÃO DO RESP 1.164.716/MG. APLICAÇÃO DO ARTIGO  62, §2º DO RICARF.  As  vendas  de  bens  a  cooperados  pela  cooperativa  caracteriza  ato  cooperativo  nos  termos  do  artigo  79  da  Lei  nº  5.764/1971,  não  implicando  tais  operações  em  compra  e  venda,  de  acordo  com  o  REsp  nº  1.164.716/MG,  julgado  sob  a  sistemática  de  recursos  repetitivos  e  de  observância  obrigatória  nos  julgamentos  deste  Conselho, conforme artigo 62, §2º do RICARF. Destarte não podem  ser  consideradas  como  vendas  sujeitas  à  alíquota  zero  ou  não  incidentes,  mas  operações  não  sujeitas  à  incidência  das  contribuições,  afastando  a  aplicação  do  artigo  17  da  Lei  11.033/2004 que dispôs especificamente sobre vendas efetuadas com  suspensão,  isenção,  alíquota  0  (zero)  ou  não  incidência,  mas  não  genericamente sobre parcelas ou operações não incidentes.  CRÉDITO  ESCRITURAL  DA  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  E  COFINS.  DEDUÇÃO,  RESSARCIMENTO  OU  COMPENSAÇÃO.  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA.  IMPOSSIBILIDADE.  Independentemente da forma de utilização, se mediante de dedução,  compensação  ou  ressarcimento,  por  expressa  vedação  legal,  não  está  sujeita  atualização  monetária  ou  incidência  de  juros  moratórios,  o  aproveitamento  de  crédito  apurado  no  âmbito  do  regime não cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins.”  Insatisfeito,  o  sujeito  passivo  interpôs  Recurso  Especial  contra  o  r.  acórdão,  insurgindo­se  com  as  seguintes  discussões:  (i)  dos  fretes  sobre  operações  de  transferências  de  mercadorias;  (ii)  dos  fretes  sobre  compras  de  fertilizantes  e  sementes;  (iii)  do  crédito  presumido  –  atividade  agroindustrial  –  produção  das  mercadorias  de  origem  vegetal  classificadas  nos  capítulos  8  a  12  da  NCM;  (iv)  possibilidade  de  ressarcimento  do  crédito  presumido  de  PIS  e  Cofins  (v)  previsão  legal para a incidência da Selic.  Efetuado o exame de admissibilidade pelo Presidente da Terceira Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  e,  após  a  apresentação  de  Agravo  pelo  contribuinte,  mediante  reexame  da  admissibilidade  pelo  Presidente  da  CSRF,  foi  dado  seguimento  ao  recurso  especial  relativamente  às  matérias  “possibilidade  de  tomada  de  créditos  de  PIS/Cofins  sobre  despesas  com  fretes  relativos  a  transferência  de  insumos  e  Fl. 717DF CARF MF Processo nº 13161.001951/2007­80  Acórdão n.º 9303­007.619  CSRF­T3  Fl. 7          6 mercadorias  entre  estabelecimentos  (61.697.4499  e  61.697.4352)”,  “possibilidade  de  tomada  de  créditos  de  PIS/Cofins  sobre  despesas  com  fretes  relativos  ao  transporte  de  mercadorias  sujeitas  à  alíquota  zero  (fertilizantes  e  sementes  –  61.697.999)”;  “enquadramento  da  atividade  de  beneficiamento  de  grão  como  atividade  agroindustrial,  com  direito  ao  aproveitamento  do  crédito  presumido  de  PIS/Cofins  (61.697.4350)  e  “correção dos créditos pela taxa Selic (61.697.4353)”.  Contrarrazões ao recurso foram apresentadas pela Fazenda Nacional, que  apresentou, dentre outros, os seguintes argumentos:  · Permitir que o contribuinte se credite de despesas necessárias, nos  termos  da  legislação  do  imposto  de  renda  redundaria  em  um  aumento na distorção na base de cálculo dos tributos;  · Como visto, na busca pela definição do que deva ser considerado  insumo, para fins de creditamento do PIS e da COFINS, deve­se  adotar  um  conceito  que  esteja  situado  entre  a  noção  de matéria  prima, produtos intermediários e material de embalagem do IPI e  a  ideia  de  despesas  necessárias  do  IRPJ,  compatibilizando­se,  assim,  a  não  cumulatividade  com  a  materialidade  daquelas  contribuições;  · Há vedação expressa quanto a incidência de juros compensatórios  no ressarcimento de créditos de PIS e de Cofins não­cumulativos;  · A autorização para ressarcir ou compensar o crédito presumido do  art. 8º da Lei nº 10.925/2004 conforme o inc. I e inc. e II do art.  36  opera  efeitos  para  pedidos  de  compensação/ressarcimento  realizados  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subsequente  ao  da  publicação  da  lei,  isto  é,  a  partir  de  01/11/2009,  tendo  em  vista  que a publicação da Lei 12.058/2009 ocorreu em 14/10/2009;   · Uma  vez  que  a  própria  Lei  estipulou  expressamente  que  a  compensação  na  forma  do  art.  36  não  pode  ser  aplicada  para  pedidos  de  compensação  anteriores  ao  mês  subsequente  à  publicação  da  lei  (novembro  de  2009),  deve  ser  negado  provimento ao recurso especial do contribuinte neste ponto;  · Os  artigos  13  e  15  da  Lei  n°  10.833,  de  2003,  vedam  expressamente a incidência da taxa Selic sobre crédito oriundo de  ressarcimento de PIS e Cofins não­cumulativa, na medida em que  estabelecem  que  o  aproveitamento  dessa  modalidade  de  crédito  não ensejará atualização monetária ou incidência de juros.  É o relatório.        Fl. 718DF CARF MF Processo nº 13161.001951/2007­80  Acórdão n.º 9303­007.619  CSRF­T3  Fl. 8          7 Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento deste processo segue a  sistemática dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­007.593,  de 20/11/2018, proferido no  julgamento do processo 13161.001374/2007­26, paradigma ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 9303­007.593):  "Depreendendo­se da análise do Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo,  entendo que devo conhecê­lo, eis que atendidos os requisitos de conhecimento constantes do  art. 67 do RICARF/2015 – Portaria MF 343/15 com alterações posteriores. O que concordo  com o exame de admissibilidade constante do Despacho de agravo.  Eis o que diz o Despacho de agravo (Grifos meus):  “[...]  O  escopo  do  agravo,  nestes  termos,  é  avaliar  a  adequação  do  despacho  questionado ao recurso especial originalmente formulado pelo interessado, sendo  inadmissível inovação destinada a suprir deficiência na demonstração inicial da  divergência.   O  despacho  agravado,  comum  a  todos  eles,  concluiu  pelo  não  seguimento  nos  seguintes termos:   (...)   Demonstração da legislação interpretada divergentemente  [...]  Essa fundamentação alcança as cinco matérias que o recorrente queria levar ao  colegiado superior, a saber, a:   1) possibilidade de tomada de créditos de PIS/COFINS sobre   1.1 despesas com fretes relativos a transferências de insumos e mercadorias entre  estabelecimentos (61.697.4499 e 61.697.4352);   1.2)  despesas  com  fretes  relativos  ao  transporte  de  mercadorias  sujeitas  a  alíquota zero: fertilizantes e sementes (61.697.9999);   2)  Enquadramento  da  atividade  de  beneficiamento  de  grão  como  atividade  agroindustrial,  com  direito  ao  aproveitamento  do  crédito  presumido  de  PIS/COFINS (61.697.4350);   3)  Possibilidade  de  ressarcimento  do  crédito  presumido  de  PIS/COFINS  (61.697.4350);  4) correção dos créditos pela taxa SELIC (61.697.4353)   O agravo apresentado procura demonstrar que o recurso especial cumpriu todos  os  requisitos  regimentais,  em  especial,  a  indicação  da  legislação  contrariada.  Pede, ao final, que seja dado seguimento a ele na íntegra.  Fl. 719DF CARF MF Processo nº 13161.001951/2007­80  Acórdão n.º 9303­007.619  CSRF­T3  Fl. 9          8 Com  respeito  às  duas  primeiras matérias,  afirma  que  o  recurso  teria  apontado  que a legislação contrastada nos acórdãos seria o art. 3º, incisos II e IX das leis  instituidoras da não­cumulatividade das contribuições (10.637 e 10.833); quanto  à terceira, seria o art. 13 da mesma Lei 10.833, já que o paradigma entendeu que  ele não se aplicaria quando houvesse impedimento por parte da Administração.   Esses os fatos.   Para começar, deve ser enfatizado que os recursos foram apresentados quando já  estava em vigor a Portaria MF 39, de fevereiro de 2016, que alterou a redação do  § 1º do art. 67 do RICARF para:   §1º  Não  será  conhecido  o  recurso  que  não  demonstrar  a  legislação  tributária  interpretada de forma divergente.   Veja­se  que,  com  essa  alteração,  que  retirou  a  expressão  "de  forma  objetiva"  antes  presente  e  que  vinha  levando  à  interpretação,  aqui  repetida,  de  que  o  parágrafo  estaria  a  impor  a  indicação  precisa  e  expressa  do  dispositivo  legal  interpretado  divergentemente,  apenas  se  exige  que  haja  demonstração  da  legislação  tributária  que  teria  sido  interpretada  de  forma  divergente.  Não  se  exige,  de modo  algum,  que  haja  indicação  expressa  de  algum  dispositivo  legal  específico.  Essa  interpretação menos  rigorosa  já  foi mesmo adotada  pela  própria Câmara  Superior de Recursos Fiscais1:  [...]  Demais disso,  é mesmo  fato,  como apontado no agravo, que o  recurso  especial  apresentado trazia sim menções às legislações contrariadas. É certo que ele não  está estruturado do modo exemplar que caracteriza o despacho que o examinou.  Em especial, não destaca ele  tópico específico para demonstrar o cumprimento,  um  a  um,  dos  requisitos  previstos  no  art.  67  do  RICARF.  Ele  principia  pela  enunciação da matéria que entende  ter sido analisada divergentemente, seguida  de  imediata  indicação  e  transcrição  da  ementa  do  pretendido  paradigma,  passando, ato contínuo, a demonstrar a divergência em si.   Isso,  não  obstante,  é  igualmente  certo  que  o  RICARF,  e  antes  dele  o  próprio  Decreto  70.235,  não  estabelecem  forma  rígida  para  apresentação  dos  recursos  neles  previstos.  Por  isso,  ainda  que  a  menção  aos  atos  legais  não  seja  bem  ordenada, há de ser reconhecida, e superado, portanto, o óbice apontado.   E, por economia processual,  vê­se desnecessário o retorno dos autos à Câmara  recorrida para o exame do cumprimento do requisito material de demonstração  da divergência em relação às cinco matérias. Ela é manifesta.   Com efeito, a primeira, exatamente na forma como enfrentada no recorrido, o foi  no  primeiro  paradigma  arrolado.  Lá,  contrariamente  ao  que  se  decidiu  aqui,  entendeu­se possível a tomada de créditos sobre fretes pagos para o transporte de  mercadorias  entre  estabelecimentos.  O  mesmo  se  passa  com  as  outras  duas,  bastando a  leitura de  suas  ementas para  se  ver que se  trata da mesma matéria  com conclusões opostas.   Constata­se, assim, a presença dos pressupostos de conhecimento do agravo e a  necessidade de reforma do despacho questionado. Por tais razões, propõe­se que  o  agravo  seja  ACOLHIDO  para  DAR  seguimento  ao  recurso  especial  relativamente às matérias "possibilidade de  tomada de créditos de PIS/COFINS  sobre  despesas  com  fretes  relativos  a  transferências  de  insumos  e mercadorias  entre  estabelecimentos  (61.697.4499  e  61.697.4352)";  "possibilidade  de  tomada  Fl. 720DF CARF MF Processo nº 13161.001951/2007­80  Acórdão n.º 9303­007.619  CSRF­T3  Fl. 10          9 de créditos de PIS/COFINS sobre despesas com fretes relativos ao transporte de  mercadorias  sujeitas  a  alíquota  zero:  fertilizantes  e  sementes  (61.697.9999)";  "enquadramento  da  atividade  de  beneficiamento  de  grão  como  atividade  agroindustrial,  com  direito  ao  aproveitamento  do  crédito  presumido  de  PIS/COFINS  (61.697.4350)";  "possibilidade  de  ressarcimento  do  crédito  presumido  de  PIS/COFINS  (61.697.4350)"  e  "correção  dos  créditos  pela  taxa  SELIC (61.697.4353)".  Vê­se que, relativamente ao item:  · Créditos  de  fretes  sobre  operação  de  transferência  de mercadorias,  houve  demonstração  de  divergência  entre  os  arestos,  vez  que  o  aresto  recorrido  interpretou  de  uma  forma  o  inciso  IX  das  Leis  10.637/02  e  10.833/03,  diferentemente  dos  indicados  como  paradigmas  que  reconheceram o direito ao crédito sobre o mesmo item;  · Créditos de fretes sobre compras de fertilizantes e sementes. O aresto  recorrido  entendeu  pela  impossibilidade  de  se  constituir  crédito  sobre  o  custo de transporte, vez que a mercadoria importada transportada não teria  sido  onerada  pelas  contribuições.  E  os  paradigmas  se  direcionam  pelo  reconhecimento dos mesmos créditos, vez que o custo do  transporte não  se  vincula  ao  tratamento  tributário  dada  às  mercadorias  objeto  desse  transporte.  · Enquadramento  da  atividade  de  beneficiamento  de  grão  como  atividade  agroindustrial,  com  direito  ao  aproveitamento  do  crédito  presumido de PIS/COFINS   Da  mesma  forma,  houve  a  divergência,  vez  que  o  aresto  paradigma  reconhece  o  direito  a  apuração  e  ressarcimento  do  crédito  sobre  essas  mercadorias classificadas nos capítulos 8 a 12 do NCM.  · Possibilidade de ressarcimento do crédito presumido de PIS/COFINS   Vide item acima.  · Taxa Selic, da mesma forma houve a divergência.   Em vista de  todo o  exposto,  conheço o Recurso Especial  interposto pelo  sujeito  passivo na parte admitida em despacho de agravo – ou seja, das seguintes matérias:  · Possibilidade  de  tomada de  créditos  de PIS  e Cofins  sobre  despesas  com fretes relativos a transferências de insumos e mercadorias entre  estabelecimentos;  · Possibilidade  de  tomada de  créditos  de PIS  e Cofins  sobre  despesas  com fretes relativos ao transporte de mercadorias sujeitas à alíquota  zero (fertilizantes e sementes); e  · Enquadramento  da  atividade  de  beneficiamento  de  grão  como  atividade  agroindustrial,  com  direito  ao  aproveitamento  do  crédito  presumido de PIS/COFINS   · Possibilidade de ressarcimento do crédito presumido de PIS/COFINS   · Correção dos créditos pela taxa Selic.  Ventiladas  tais  considerações,  quanto  às  duas  primeiras  matérias  trazidas  e  que  envolvem a constituição de crédito de PIS e Cofins, passo a discorrer.   Fl. 721DF CARF MF Processo nº 13161.001951/2007­80  Acórdão n.º 9303­007.619  CSRF­T3  Fl. 11          10 No  que  tange  à  discussão  envolvendo  a  possibilidade  ou  não  de  tomada  de  créditos  das  contribuições  sociais  não  cumulativas  sobre  os  custos  de  fretes  nas  transferências  internas  de mercadorias,  recorda­se  que  essa  discussão  já  foi  apreciada  por  nossa  turma,  tendo sido  firmado posicionamento de que os custos de  frete de mercadorias  entre estabelecimentos gerariam o direito à constituição e crédito.  Frise­se a ementa do acórdão 9303­005.156:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2008 a 30/09/2008  CRÉDITO.  FRETES  NA  TRANSFERÊNCIA  DE  PRODUTOS  ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA.  Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep sobre os valores relativos a  fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma  empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo.  Não  obstante  à  observância  do  critério  da  essencialidade,  é  de  se  considerar ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX, da Lei  10.833/03  e  art.  3º,  inciso  IX,  da  Lei  10.637/02  eis  que  a  inteligência  desses dispositivos considera para a r. constituição de crédito os serviços  intermediários  necessários  para  a  efetivação  da  venda  quais  sejam,  os  fretes na “operação” de venda. O que, por conseguinte, cabe refletir que  tal entendimento se harmoniza com a  intenção do legislador ao  trazer o  termo  “frete  na  operação  de  venda”,  e  não  “frete  de  venda”  quando  impôs dispositivo tratando da constituição de crédito das r. contribuições.  CRÉDITO.  FRETES  NA  TRANSFERÊNCIA  DE  MATÉRIAS  PRIMAS  ENTRE ESTABELECIMENTOS  Os  fretes  na  transferência  de  matérias  primas  entre  estabelecimentos,  essenciais para a atividade do sujeito passivo, eis que vinculados com as  etapas  de  industrialização  do  produto  e  seu  objeto  social,  devem  ser  enquadrados  como  insumos,  nos  termos  do  art.  3º,  inciso  II,  da  Lei  10.833/03  e art.  3º,  inciso  II,  da Lei  10.637/02. Cabe  ainda  refletir  que  tais  custos nada diferem daqueles  relacionados às máquinas de  esteiras  que  levam a matéria­prima de  um  lado  para  o  outro  na  fábrica  para  a  continuidade  da  produção/industrialização/beneficiamento  de  determinada mercadoria/produto.”  Nesse  ínterim,  proveitoso  citar  os  acórdãos  9303­005.155,  9303­005.154,  9303­ 005.153, 9303­005.152,  9303­005.151,  9303­005.150,  9303­005.116,  9303­006.136,  9303­ 006.135, 9303­006.134,  9303­006.133,  9303­006.132,  9303­006.131,  9303­006.130,  9303­ 006.129, 9303­006.128,  9303­006.127,  9303­006.126,  9303­006.125,  9303­006.124,  9303­ 006.123, 9303­006.122,  9303­006.121,  9303­006.120,  9303­006.119,  9303­006.118,  9303­ 006.117, 9303­006.116,  9303­006.115,  9303­006.114,  9303­006.113,  9303­006.112,  9303­ 006.111, 9303­005.135,  9303­005.134,  9303­005.133,  9303­005.132,  9303­005.131,  9303­ 005.130, 9303­005.129,  9303­005.128,  9303­005.127,  9303­005.126,  9303­005.125,  9303­ 005.124, 9303­005.123,  9303­005.122,  9303­005.121,  9303­005.127,  9303­005.126,  9303­ 005.125, 9303­005.124,  9303­005.123,  9303­005.122,  9303­005.121,  9303­005.120,  9303­ 005.119, 9303­005.118, 9303­005.117, 9303­006.110, 9303­004.311, etc.  Não obstante, para melhor elucidar meu entendimento, passo a discorrer a priori  sobre o conceito de insumos, vez que influenciará na questão da segmentação das atividades  da recorrente.  Fl. 722DF CARF MF Processo nº 13161.001951/2007­80  Acórdão n.º 9303­007.619  CSRF­T3  Fl. 12          11 Primeiramente,  sobre  os  critérios  a  serem  observados  para  a  conceituação  de  insumo para a constituição do crédito do PIS e da Cofins  trazida pela Lei 10.637/02 e Lei  10.833/03, não é demais enfatizar que se tratava de matéria controvérsia – pois em fevereiro  de 2018 o STJ, em sede de recurso repetitivo, definiu que o conceito de insumo, para fins de  constituição  de  crédito  de  PIS  e  de  Cofins,  deve  observar  o  critério  da  essencialidade  e  relevância  –  considerando­se  a  imprescindibilidade  do  item  para  o  desenvolvimento  da  atividade econômica desempenhada pelo contribuinte..  Definiu, ainda, ser ilegal a disciplina de creditamento prevista nas IN SRF 247 e  404 que, por sua vez, traz um entendimento mais restritivo que descrita na lei.   Nessa  linha,  efetivamente  a  Constituição  Federal  não  outorgou  poderes  para  a  autoridade fazendária para se definir livremente o conteúdo da não cumulatividade.   O que, por conseguinte, ainda que o acórdão do STJ não tenha sido publicado, tal  como já entendia, expresso que a devida observância da sistemática da não cumulatividade  exige  que  se  avalie  a  natureza  das  despesas  incorridas  pela  contribuinte  –  considerando  a  legislação vigente, bem como a natureza da sistemática da não cumulatividade.  Sempre  que  estas  despesas/custos  se  mostrarem  essenciais  ao  exercício  de  sua  atividade,  devem  implicar,  a  rigor,  no  abatimento  de  tais  despesas  como  créditos  descontados junto à receita bruta auferida.   Importante  recordar  que  no  IPI  se  tem  critérios  objetivos  (desgaste  durante  o  processo  produtivo  em  contato  direto  com  o  bem  produzido  ou  composição  ao  produto  final), enquanto, no PIS e na COFINS essa definição sofre contornos subjetivos.  Tenho que, para se estabelecer o que é o insumo gerador do crédito do PIS e da  COFINS,  ao meu  sentir,  torna­se necessário analisar  a  essencialidade do bem ao processo  produtivo da recorrente, ainda que dele não participe diretamente.   Continuando,  frise­se  tal  entendimento que vincula o bem e serviço para  fins de  instituição  do  crédito  do  PIS  e  da  Cofins  com  a  essencialidade  no  processo  produtivo  o  Acórdão 3403­002.765 – que, por sua vez, traz em sua ementa:  "O  conceito  de  insumo,  que  confere  o  direito  de  crédito  de  PIS/Cofins  não­ cumulativo,  não  se  restringe  aos  conceitos  de  matéria­prima,  produto  intermediário e material de embalagem, tal como traçados pela legislação do IPI.  A configuração de insumo, para o efeito das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003,  depende da demonstração da aplicação do bem e serviço na atividade produtiva  concretamente desenvolvida pelo contribuinte."  Vê­se  que  na  sistemática  não  cumulativa  do  PIS  e  da  COFINS  o  conteúdo  semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI, porém mais restrito  do  que  aquele  da  legislação  do  imposto  de  renda,  abrangendo  os  “bens”  e  serviços  que  integram o custo de produção.  Ademais, vê­se que, dentre todas as decisões do CARF e do STJ, é de se constatar  que  o  entendimento  predominante  considera  o  princípio  da  essencialidade  para  fins  de  conceituação de insumo.  Não obstante à jurisprudência dominante, importante discorrer sobre o tema desde  a instituição da sistemática não cumulativa das r. contribuições.  Fl. 723DF CARF MF Processo nº 13161.001951/2007­80  Acórdão n.º 9303­007.619  CSRF­T3  Fl. 13          12 Em 30 de  agosto  de 2002,  foi  publicada  a Medida Provisória 66/02,  que  dispôs  sobre a sistemática não cumulativa do PIS, o que foi reproduzido pela Lei 10.637/02 (lei de  conversão da MP 66/02) que, em seu art. 3º,  inciso II, autorizou a apropriação de créditos  calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos  destinados à venda.   É a seguinte a redação do referido dispositivo:  “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa  jurídica poderá  descontar créditos calculados em relação a:   [...]  II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive combustíveis e  lubrificantes,  exceto em relação ao pagamento  de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI;”  Em relação à COFINS, tem­se que, em 31 de outubro de 2003, foi publicada a MP  135/03,  convertida  na  Lei  10.833/03,  que  dispôs  sobre  a  sistemática  não  cumulatividade  dessa  contribuição,  destacando  o  aproveitamento  de  créditos  decorrentes  da  aquisição  de  insumos em seu art. 3º, inciso II, em redação idêntica àquela já existente para o PIS/Pasep, in  verbis (Grifos meus):  “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa  jurídica poderá  descontar créditos calculados em relação a:  [...]  II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive combustíveis e  lubrificantes,  exceto em relação ao pagamento  de que trata o art. 2º da Lei nº10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  TIPI;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)”.  Posteriormente,  em  31  de  dezembro  de  2003,  foi  publicada  a  Emenda  Constitucional 42/2003, sendo inserida ao ordenamento jurídico o § 12 ao art. 195:  “Art. 195. A seguridade social  será  financiada por  toda a  sociedade, de  forma direta  e  indireta,  nos  termos da  lei, mediante  recursos  provenientes dos  orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das  seguintes contribuições:  [...]  §12  A  lei  definirá  os  setores  de  atividade  econômica  para  os  quais  as  contribuições  incidentes  na  forma  dos  incisos  I,  b;  e  IV  do  caput,  serão  não  cumulativas.”  Fl. 724DF CARF MF Processo nº 13161.001951/2007­80  Acórdão n.º 9303­007.619  CSRF­T3  Fl. 14          13 Com  o  advento  desse  dispositivo,  restou  claro  que  a  regulamentação  da  sistemática da não cumulatividade aplicável ao PIS e à COFINS ficaria sob a competência  do legislador ordinário.  Vê­se,  portanto,  em  consonância  com  o  dispositivo  constitucional,  que  não  há  respaldo  legal  para  que  seja  adotado  conceito  excessivamente  restritivo  de  "utilização  na  produção" (terminologia legal), tomando­o por "aplicação ou consumo direto na produção" e  para que seja  feito uso, na sistemática do PIS/Pasep e Cofins não cumulativos, do mesmo  conceito de "insumos" adotado pela legislação própria do IPI.  Nessa  lei,  há  previsão  para  que  sejam  utilizados  apenas  subsidiariamente  os  conceitos  de  produção,  matéria  prima,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  previstos na legislação do IPI.  Ademais, a sistemática da não cumulatividade das contribuições é diversa daquela  do IPI, visto que a previsão legal possibilita a dedução dos valores de determinados bens e  serviços  suportados  pela  pessoa  jurídica  dos  valores  a  serem  recolhidos  a  título  dessas  contribuições,  calculados pela  aplicação  da  alíquota  correspondente  sobre  a  totalidade  das  receitas por ela auferidas.  Não menos importante, vê­se que, para fins de creditamento do PIS e da COFINS,  admite­ se também que a prestação de serviços seja considerada como insumo, o que já leva  à conclusão de que as próprias Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 ampliaram a definição de  "insumos", não se limitando apenas aos elementos físicos que compõem o produto.  Nesse ponto, Marco Aurélio Grego (in "Conceito de insumo à luz da legislação de  PIS/COFINS", Revista Fórum de Direito Tributário RFDT,  ano1,  n.  1,  jan/fev.2003,  Belo  Horizonte: Fórum, 2003) diz que será efetivamente insumo ou serviço com direito ao crédito  sempre  que  a  atividade  ou  a  utilidade  forem  necessárias  à  existência  do  processo  ou  do  produto ou agregarem (ao processo ou ao produto) alguma qualidade que faça com que um  dos dois adquira determinado padrão desejado.   Sendo assim, seria insumo o serviço que contribua para o processo de produção –  o  que,  pode­se  concluir  que  o  conceito  de  insumo  efetivamente  é  amplo,  alcançando  as  utilidades/necessidades disponibilizadas através de bens e serviços, desde que essencial para  o processo ou para o produto finalizado, e não restritivo tal como traz a legislação do IPI.  Frise­se que o raciocínio de Marco Aurélio Greco traz, para tanto, os conceitos de  essencialidade e necessidade ao processo produtivo.  O  que  seria  inexorável  se  concluir  também  pelo  entendimento  da  autoridade  fazendária  que,  por  sua  vez,  validam  o  creditamento  apenas  quando  houver  efetiva  incorporação do insumo ao processo produtivo de fabricação e comercialização de bens ou  prestação  de  serviços,  adotando  o  conceito  de  insumos  de  forma  restrita,  em  analogia  à  conceituação  adotada  pela  legislação  do  IPI,  ferindo  os  termos  trazidos  pelas  Leis  10.637/2002 e 10.833/2003, que, por sua vez, não tratou, tampouco conceituou dessa forma.  Resta, por conseguinte, indiscutível a ilegalidade das Instruções Normativas SRF  247/02 e 404/04 quando adotam a definição de insumos semelhante à da legislação do IPI.  Tal como expressou o STJ em recente decisão.  As  Instruções  Normativas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  que  restringem  o  conceito  de  insumos,  não  podem  prevalecer,  pois  partem  da  premissa  equivocada de que os créditos de PIS e COFINS teriam semelhança com os créditos de IPI.  Fl. 725DF CARF MF Processo nº 13161.001951/2007­80  Acórdão n.º 9303­007.619  CSRF­T3  Fl. 15          14 Isso, ao dispor:  ·  O art. 66, § 5º, inciso I, da IN SRF 247/02 o que segue (Grifos meus):  “Art. 66. A pessoa jurídica que apura o PIS/Pasep não­cumulativo com  a  alíquota  prevista  no  art.  60  pode  descontar  créditos,  determinados  mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores:   [...]  § 5º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­se como  insumos: (Incluído)  I  ­  utilizados na  fabricação ou produção de bens destinados à  venda:  (Incluído)  a.  Matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas  no  ativo  imobilizado; (Incluído)  b.  Os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço. (Incluído)  [...]”  · art. 8º, § 4ª, da IN SRF 404/04 (Grifos meus):  “Art. 8 º Do valor apurado na forma do art. 7 º, a pessoa jurídica pode  descontar  créditos,  determinados  mediante  a  aplicação  da  mesma  alíquota, sobre os valores:   [...]  § 4 º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­se como  insumos:   ­ utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda:   a) a matéria­prima, o produto intermediário, o material de embalagem  e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que  não estejam incluídas no ativo imobilizado;   b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto;   II ­ utilizados na prestação de serviços:   a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde  que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e   b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  país,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço.   [...]”  Tais normas  infraconstitucionais  restringiram o  conceito  de  insumo para  fins  de  geração de crédito de PIS e COFINS, aplicando­se os mesmos já trazidos pela legislação do IPI. O  que  entendo  que  a  norma  infraconstitucional  não  poderia  extrapolar  essa  conceituação  frente  a  intenção da instituição da sistemática da não cumulatividade das r. contribuições.  Fl. 726DF CARF MF Processo nº 13161.001951/2007­80  Acórdão n.º 9303­007.619  CSRF­T3  Fl. 16          15 Considerando que as Leis 10.637/02 e 10.833/03 trazem no conceito de insumo:  a.  Serviços utilizados na prestação de serviços;  b.  Serviços  utilizados  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda;  c.  Bens utilizados na prestação de serviços;  d.  Bens utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à  venda;  e.  Combustíveis e lubrificantes utilizados na prestação de serviços;  f.  Combustíveis e lubrificantes utilizados na produção ou fabricação de bens ou  produtos destinados à venda.  Vê­se  claro,  portanto,  que  não  poder­se­ia  considerar  para  fins  de  definição  de  insumo o  trazido pela  legislação do  IPI,  já que serviços não são efetivamente  insumos, se  considerássemos os termos dessa norma.  Não obstante, depreendendo­se da análise da legislação e seu histórico, bem como  intenção do legislador,  entendo  também não ser cabível adotar de forma ampla o conceito  trazido pela legislação do IRPJ como arcabouço interpretativo, tendo em vista que nem todas  as despesas operacionais consideradas para fins de dedução de IRPJ e CSLL são utilizadas  no processo produtivo e simultaneamente tratados como essenciais à produção.  Ora,  o  termo  "insumo"  não  devem  necessariamente  estar  contidos  nos  custos  e  despesas  operacionais,  isso  porque  a  própria  legislação  previu  que  algumas  despesas  não  operacionais  fossem  passíveis  de  creditamento,  tais  como  Despesas  Financeiras,  energia  elétrica utilizada nos estabelecimentos da empresa, etc.   O que entendo que os itens trazidos pelas Leis 10.637/02 e 10.833/03 que geram o  creditamento,  são  taxativos,  inclusive  porque  demonstram  claramente  as  despesas,  e  não  somente os custos que deveriam ser objeto na geração do crédito dessas contribuições. Eis  que,  se  fossem  exemplificativos,  nem  poderiam  estender  a  conceituação  de  insumos  as  despesas  operacionais  que  nem  compõem  o  produto  e  serviços  –  o  que  até  prejudicaria  a  inclusão de algumas despesas que não contribuem de forma essencial na produção.  Com efeito, por conseguinte, pode­se concluir que a definição de “insumos” para  efeito de geração de crédito das r. contribuições, deve observar o que segue:  · Se o bem e o serviço são considerados essenciais na prestação de serviço  ou produção;  · Se a produção ou prestação de  serviço  são dependentes  efetivamente da  aquisição dos bens e serviços – ou seja, sejam considerados essenciais.   Tanto é assim que, em julgado recente, no REsp 1.246.317, a Segunda Turma do  STJ reconheceu o direito de uma empresa do setor de alimentos a compensar créditos de PIS  e Cofins  resultantes da compra de produtos de  limpeza e de  serviços de dedetização, com  base no critério da essencialidade.  Para melhor  transparecer  esse  entendimento,  trago  a  ementa  do  acórdão  (Grifos  meus):  “PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO  AO  ART. 535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  N.  98/STJ.  CONTRIBUIÇÕES  AO  PIS/PASEP  E  Fl. 727DF CARF MF Processo nº 13161.001951/2007­80  Acórdão n.º 9303­007.619  CSRF­T3  Fl. 17          16 COFINS NÃO­CUMULATIVAS. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS.  ART.  3º,  II,  DA  LEI  N.  10.637/2002  E  ART.  3º,  II,  DA  LEI  N.  10.833/2003.  ILEGALIDADE  DAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  SRF  N.  247/2002  E  404/2004.  1.  Não  viola  o  art.  535,  do  CPC,  o  acórdão  que  decide  de  forma  suficientemente fundamentada a lide, muito embora não faça considerações sobre  todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes.   2. Agride o art. 538, parágrafo único, do CPC, o acórdão que aplica multa  a  embargos  de  declaração  interpostos  notadamente  com  o  propósito  de  prequestionamento.  Súmula  n.  98/STJ:  "Embargos  de  declaração  manifestados  com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório ".  3. São  ilegais o art. 66, §5º,  I, "a" e "b", da  Instrução Normativa SRF n.  247/2002  ­ Pis/Pasep  (alterada pela  Instrução Normativa SRF n. 358/2003) e o  art. 8º, §4º,  I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 404/2004 ­ Cofins, que  restringiram  indevidamente  o  conceito  de  "insumos"  previsto  no  art.  3º,  II,  das  Leis  n.  10.637/2002  e  n.  10.833/2003,  respectivamente,  para  efeitos  de  creditamento na sistemática de não­cumulatividade das ditas contribuições.  4.  Conforme  interpretação  teleológica  e  sistemática  do  ordenamento  jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei  n.  10.637/2002,  e  art.  3º,  II,  da  Lei  n.  10.833/2003,  não  se  identifica  com  a  conceituação adotada na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados ­  IPI,  posto  que  excessivamente  restritiva.  Do  mesmo  modo,  não  corresponde  exatamente  aos  conceitos  de  "Custos  e  Despesas  Operacionais"  utilizados  na  legislação do Imposto de Renda ­ IR, por que demasiadamente elastecidos.   5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art.  3º,  II,  da Lei  n.  10.833/2003,  todos  aqueles  bens  e  serviços pertinentes  ao,  ou  que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade  mesma  da  prestação  do  serviço  ou  da  produção,  isto  é,  cuja  subtração  obsta  a  atividade  da  empresa,  ou  implica  em  substancial  perda  de  qualidade do produto ou serviço daí resultantes.  6.  Hipótese  em  que  a  recorrente  é  empresa  fabricante  de  gêneros  alimentícios sujeita, portanto, a rígidas normas de higiene e limpeza. No ramo a  que  pertence,  as  exigências  de  condições  sanitárias  das  instalações  se  não  atendidas  implicam  na  própria  impossibilidade  da  produção  e  em  substancial  perda de qualidade do produto resultante. A assepsia é essencial e imprescindível  ao  desenvolvimento  de  suas  atividades. Não houvessem  os  efeitos  desinfetantes,  haveria  a  proliferação  de  microorganismos  na  maquinaria  e  no  ambiente  produtivo  que  agiriam  sobre  os  alimentos,  tornando­os  impróprios  para  o  consumo. Assim,  impõe­se  considerar  a  abrangência  do  termo "insumo"  para  contemplar, no creditamento, os materiais de limpeza e desinfecção, bem como  os serviços de dedetização quando aplicados no ambiente produtivo de empresa  fabricante de gêneros alimentícios.  7. Recurso especial provido.”  Aquele colegiado entendeu que a assepsia do local, embora não esteja diretamente  ligada  ao processo produtivo,  é medida  imprescindível  ao desenvolvimento das  atividades  em uma empresa do ramo alimentício.  Em  outro  caso,  o  STJ  reconheceu  o  direito  aos  créditos  sobre  embalagens  utilizadas para a preservação das características dos produtos durante o transporte, condição  Fl. 728DF CARF MF Processo nº 13161.001951/2007­80  Acórdão n.º 9303­007.619  CSRF­T3  Fl. 18          17 essencial  para  a manutenção  de  sua qualidade  (REsp 1.125.253). O que,  peço vênia,  para  transcrever a ementa do acórdão:  “COFINS  –  NÃO  CUMULATIVIDADE  –  INTERPRETAÇÃO  EXTENSIVA  –  POSSIBILIDADE – EMBALAGENS DE ACONDICIONAMENTO DESTINADAS  A  PRESERVAR  AS  CARACTERÍSTICAS  DOS  BENS  DURANTE  O  TRANSPORTE,  QUANDO  O  VENDEDOR  ARCAR  COM  ESTE  CUSTO  –  É  INSUMO  NOS  TERMOS  DO  ART.  3º,  II,  DAS  LEIS  N.  10.637/2002  E  10.833/2003.  1.  Hipótese  de  aplicação  de  interpretação  extensiva  de  que  resulta  a  simples  inclusão  de  situação  fática  em hipótese  legalmente  prevista,  que  não  ofende  a  legalidade estrita.  Precedentes.  2.  As  embalagens  de  acondicionamento,  utilizadas  para  a  preservação  das  características  dos  bens  durante  o  transporte,  deverão  ser  consideradas  como  insumos  nos  termos  definidos  no  art.  3º,  II,  das  Leis  n.  10.637/2002  e  10.833/2003  sempre  que  a  operação  de  venda  incluir  o  transporte  das  mercadorias e o vendedor arque com estes custos.”  Torna­se necessário se observar o princípio da essencialidade para a definição do  conceito  de  insumos  com  a  finalidade  do  reconhecimento  do  direito  ao  creditamento  ao  PIS/Cofins não­cumulativos.  Sendo assim, entendo não ser aplicável o entendimento de que o consumo de tais  bens e serviços sejam utilizados DIRETAMENTE no processo produtivo, bastando somente  serem considerados como essencial à produção ou atividade da empresa.  Nessa linha, aguardamos o transito em julgado da decisão do STJ proferida após  apreciação,  em  sede  de  repetitivo,  do  REsp1.221.170  –  e  que  trouxe,  pelas  discussões  e  votos  proferidos,  o  mesmo  entendimento  já  aplicável  pelas  suas  turmas  e  pelo  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais.  Privilegiando,  assim,  a  segurança  jurídica  que  tanto  merece a Fazenda Nacional e o sujeito passivo.  Passadas  tais  considerações,  tenho  que  os  custos  de  fretes  de mercadorias  entre  estabelecimentos são essenciais e pertinentes à sua atividade. O que geraria crédito de PIS e  Cofins.  Proveitoso ainda trazer que, recentemente, a PGFN publicou a Nota SEI 63/18 –  dispondo sobre o conceito de insumo para fins de constituição de crédito de PIS e Cofins não  cumulativo,  considerando  o  decidido,  em  sede  de  repetitivo,  pelo  STJ  que,  por  sua  vez,  entendeu ser ilegal a disciplina de creditamento prevista nas INs SRF 247/2002 e 404/2004.  Traz, em síntese, que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios  de  essencialidade  ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade  econômica desempenhada pelo contribuinte.  E que para  constatarmos que  tal  item  seria  essencial e pertinente à  atividade do  sujeito  passivo,  seria  importante  fazer  o  “teste  de  subtração”.  Eis  a  parte  que  traduz  esse  teste:  “[...]   Fl. 729DF CARF MF Processo nº 13161.001951/2007­80  Acórdão n.º 9303­007.619  CSRF­T3  Fl. 19          18 41.  Consoante  se  observa  dos  esclarecimentos  do  Ministro  Mauro  Campbell  Marques, aludindo ao “teste de  subtração” para compreensão do conceito de  insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar  a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço –  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pelo  contribuinte”.  Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis  para sua aplicação in concreto.  42.  Insumos  seriam,  portanto,  os  bens  ou  serviços  que  viabilizam o  processo  produtivo  e  a  prestação  de  serviços  e  que  neles  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  resulte  na  impossibilidade  ou  inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja  subtração  ou  obste  a  atividade  da  empresa  ou  acarrete  substancial  perda  da  qualidade do produto ou do serviço daí resultantes.  43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade  ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para  a produção ou prestação do serviço.  Busca­se  uma  eliminação  hipotética,  suprimindo­se  mentalmente  o  item  do  contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida.  Ainda que se observem despesas  importantes para a empresa,  inclusive para o  seu  êxito  no  mercado,  elas  não  são  necessariamente  essenciais  ou  relevantes,  quando  analisadas  em  cotejo  com  a  atividade  principal  desenvolvida  pelo  contribuinte, sob um viés objetivo. [...]”  Ou seja, se aplicarmos o teste de subtração para tal custo – a atividade do sujeito  passivo seria efetivamente prejudicada.  Em vista do exposto e, considerando o entendimento que esse Colegiado tem  proferido, voto por dar provimento ao recurso nessa parte, reconhecendo o direito ao  crédito das contribuições sobre os fretes de mercadorias entre estabelecimentos.  Continuando,  relativamente  à  outra  discussão,  qual  seja,  possibilidade  de  tomada de créditos de PIS e Cofins sobre despesas com fretes relativos ao transporte de  mercadorias sujeitas à alíquota zero (fertilizantes e sementes), entendo que tais fretes  são essenciais e pertinentes à atividade do sujeito passivo – o que geraria crédito de PIS  e Cofins.  Ora, é de se atentar que a legislação não traz restrição em relação à constituição de  crédito das contribuições por ser o frete empregado ainda na aquisição de insumos tributados  à alíquota zero, mas apenas às aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo em produtos ou  serviços  sujeitos  à  alíquota  zero,  isentos ou não alcançados  pela contribuição – art. 3º, § 2º, inciso II, das Leis 10.637/02 e 10.833/03.  Não há vedação legal e tais custos são essenciais à sua atividade. É de se clarificar  que  a  constituição  do  crédito  observou  tão  somente  os  valores  referentes  às  despesas  de  fretes dos produtos, e não os valores de aquisição dos insumos adquiridos com alíquota zero  das contribuições.  Em vista do exposto, voto por dar provimento ao Recurso Especial interposto  pelo sujeito passivo nessa parte.  Fl. 730DF CARF MF Processo nº 13161.001951/2007­80  Acórdão n.º 9303­007.619  CSRF­T3  Fl. 20          19 (...)1  Direcionando­me para a última matéria trazida em recurso, qual seja, se há  ou não correção pela taxa Selic sobre os créditos da Contribuição para o PIS e Cofins,  decorrentes da aplicação do regime da não cumulatividade, independentemente da forma de  aproveitamento,  curvo­me  à  Súmula  CARF  125,  recém­publicada  –  que  já  definiu  entendimento no âmbito administrativo:  “Súmula CARF nº 125  No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não  incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº  10.833, de 2003.  Sendo assim, nessa parte, nego provimento ao recurso do contribuinte.  Diante do exposto, conheço o Recurso Especial  interposto pelo sujeito passivo e  dou provimento parcial ao seu recurso."  (...)  "Com todo respeito ao voto da ilustre relatora, discordo de sua conclusão, quanto  ao enquadramento da atividade de cerealista, como atividade industrial, para efeito de gozo  do crédito presumido da agroindústria do PIS e da Cofins, e, consequentemente, quanto ao  ressarcimento/compensação do seu saldo credor trimestral.  O contribuinte pleiteia créditos presumidos da agroindústria, a  título de PIS e da  Cofins,  calculados  sobre  os  custos  das  aquisições  de  produtos  agrícolas  in  natura  (soja  e  milho), beneficiados e vendidos por ele também in natura.  No  entanto,  somente  faz  jus  a  esse  crédito  as  pessoas  jurídicas  produtoras  de  mercadorias  de  origem  animal  e  vegetal,  conforme  estabelece  a  Lei  nº  10.925,  de  23  de  junho de 2004, que assim dispõe:  "Art.  8º  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3,  exceto os  produtos  vivos desse  capítulo,  e 4,  8 a 12, 15, 16  e 23,  e nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal,  poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas  em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor  dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física.  §  1º  O  disposto  no  caput  deste  artigo  aplica­se  também  às  aquisições  efetuadas de:                                                              1 Não se transcreveu, do voto da relatora do processo paradigma, a parte que tratou do enquadramento  da  atividade  de  cerealista  como  atividade  industrial  e  do  consequente  direito  ao  aproveitamento  do  crédito presumido da agroindústria (a título de PIS e Cofins), por manifestar entendimento que restou  vencido na votação, não se aplicando, portanto, à solução do litígio do presente processo. Contudo, a  íntegra do voto consta do Acórdão 9303­007.593 (processo 13161.001374/2007­23).  Fl. 731DF CARF MF Processo nº 13161.001951/2007­80  Acórdão n.º 9303­007.619  CSRF­T3  Fl. 21          20   I  ­  cerealista  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar os produtos  in natura  de origem  vegetal,  classificados  nos  códigos  09.01,  10.01  a  10.08,  exceto  os  dos  códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01, todos da NCM;  (...);  III ­ pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de  produção agropecuária.  § 2º O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1º deste  artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período  de  apuração,  de  pessoa  física  ou  jurídica  residente  ou  domiciliada  no  País, observado o disposto no § 4º do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de  dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  (...).  § 4º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a III do § 1º  deste artigo o aproveitamento:  I ­ do crédito presumido de que trata o caput deste artigo; (destaques não  originais)  (...)."  No presente caso, conforme demonstrados nos autos, o contribuinte não utilizou  os produtos  agrícolas,  soja  e milho,  como matérias­primas para  a  fabricação de produtos  derivados desses cereais. Não houve industrialização alguma. Os cereais foram adquiridos,  beneficiados  e  comercializados  in  natura  nos  mercados  interno  e  externo.  De  fato,  o  contribuinte  exerceu  apenas  e  tão  somente  as  atividades  de  limpar,  secar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar os  cereais,  soja  e milho,  in  natura,  ou  seja,  exerceu  atividade  agrícola  que  se  enquadra  no  §  4º,  inciso  I,  do  art.  8º,  da  Lei  nº  10.925/2004,  citado  e  transcrito  anteriormente,  que  veda,  de  forma  expressa,  o  aproveitamento  de  crédito  presumido da agroindústria para tal atividade.  Além  disto,  segundo  o  disposto  no  art.  8º,  citado  e  transcrito  anteriormente,  a  pessoa  jurídica  para  ter  direito  ao  crédito  presumido  da  agroindústria  deve  produzir  mercadorias  classificadas nos  capítulos  e  códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul  elencados  no  caput  do  artigo.  As  mercadorias  produzidas  industrialmente  devem  ser  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal  e  as  pessoas  jurídicas  produtoras  devem  adquirir  as  matérias­primas  de  pessoas  físicas,  de  cerealista  ou  de  pessoa  jurídica  que  exerça  atividade  agropecuária  e/  ou  de  cerealista,  conforme  previsto  no  art.  8º  da Lei  nº  10.925, de 23 de junho de 2004.  Quanto ao ressarcimento/compensação do saldo credor do crédito presumido da  agroindústria, ora reclamado, embora o julgamento desta matéria tenha ficado prejudicado,  em  virtude  do  não  reconhecimento  do  direito  de  o  contribuinte  aproveitar  tais  créditos,  demonstra­se, a seguir, a falta de amparo legal para o seu ressarcimento/compensação.  O crédito presumido da agroindústria referente ao PIS e à Cofins foi inicialmente  instituído pela Lei nº 10.833, de 29/12/2003, art. 3º, § 11, foi extinto pela Lei nº 10.925, de  23/07/2004,  art.  16,  convertida  da MP  nº  183,  de  30/4/2004.  Contudo,  esta mesma  lei  o  reinstituiu, nos termos do art. 8º, já citado e transcrito anteriormente, e art. 15, que assim  dispõe:  Fl. 732DF CARF MF Processo nº 13161.001951/2007­80  Acórdão n.º 9303­007.619  CSRF­T3  Fl. 22          21 "Art.  15.  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias de origem vegetal,  classificadas no código 22.04, da NCM,  poderão  deduzir  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  devidas  em  cada  período  de  apuração,  crédito  presumido,  calculado  sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3o das Leis  nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de  2003,  adquiridos  de  pessoa  física  ou  recebidos  de  cooperado  pessoa  física. (destaque não original)  [...]."  Ora,  segundo o disposto nos  art.  8º  e 15,  citados  e  transcritos  anteriormente,  o  crédito  presumido  da  agroindústria  somente  pode  ser  utilizado  para  a  dedução  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  devidas  em  cada  período  de  apuração,  inexistindo previsão legal para o ressarcimento/compensação.  Com  efeito,  não  é  despiciendo  reiterar  que  a  compensação  e  o  ressarcimento  admitidos  pelo  art.  6º  da  Lei  n°  10.833,  de  2003,  contemplam  unicamente  aos  créditos  apurados na forma do art. 3º daquela lei, assim dispondo:  "Art.  6º  A  Cofins  não  incidirá  sobre  as  receias  decorrentes  das  operações de:  [...];  §   1º  Na  hipótese  deste  artigo,  a  pessoa  jurídica  vendedora  poderá  utilizar  o  crédito apurado  na  forma do art  3º,  para  fins  de:  (destaque  não original)  [...]."  Neste diapasão, a IN SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, dispõe em seu art.  21:  “Art.  21.  Os  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  apurados na forma do art. 3º da Lei nº 10.637. de 30 de dezembro de  2002. e do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que não  puderem  ser  utilizados  na  dedução  de  débitos  das  respectivas  contribuições,  poderão  sê­lo  na  compensação  de  débitos  próprios,  vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições de que trata  esta Instrução Normativa, se decorrentes de: (destaque não original)  [...].”   Segundo, estes dispositivos legais, apenas os créditos apurados na forma do art.  3º  das  Leis  nºs  10.637,  de  2002,  e  10.833,  de  2003,  podem  ser  objeto  de  pedido  de  restituição/compensação, ou seja, os créditos sobre insumos adquiridos com incidência da  contribuição cujo ônus do pagamento efetivo é do adquirente.  Os  créditos  presumidos  da  agroindústria  não  são  apurados  na  forma  daquele  artigo,  mas  sim  nos  termos  do  art.  8º,  §  3º  da  Lei  nº  10.925,  de  23/07/2004.  Já  suas  utilizações  estão  previstas  no  próprio  art.  8º  e  no  art.  15,  desta  mesma  lei,  citados  e  transcritos anteriormente, ou seja, podem ser utilizados apenas e tão somente para dedução  da contribuição devida em cada período de apuração.  Diante  do  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  especial  do  contribuinte, quanto ao aproveitamento de crédito presumido da agroindústria, a  título de  PIS  e  Cofins,  e,  consequentemente,  não  reconhecer  o  seu  direito  ao  ressarcimento/compensação de tais créditos."  Fl. 733DF CARF MF Processo nº 13161.001951/2007­80  Acórdão n.º 9303­007.619  CSRF­T3  Fl. 23          22 Aplicando­se a decisão do paradigma ao presente processo,  em razão da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o recurso especial do contribuinte  foi  conhecido  e,  no  mérito,  o  colegiado  deu­lhe  provimento  parcial,  para  reconhecer  os  créditos de PIS e COFINS em relação aos fretes de produtos acabados e aos fretes relativos  ao transporte de insumos adquiridos com alíquota zero.   (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 734DF CARF MF

score : 1.0
7562028 #
Numero do processo: 10825.722772/2015-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011, 2012 PROVA EMPRESTADA. VALIDADE. Há previsão de mútua assistência entre as entidades da Federação em matéria de fiscalização de tributos, autorizando a permuta de informações e, uma vez observada a forma estabelecida, em caráter geral ou específico, por lei ou convênio, não se pode negar valor probante à prova emprestada, coligida mediante a garantia do contraditório. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. São solidariamente obrigadas pelo crédito tributário as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, segundo prevê o art. 124, I, do CTN. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INFRAÇÃO A LEI. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com infração a lei, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, bem como seus mandatários. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÃO AOS RESPONSÁVEIS NO CURSO DO PROCEDIMENTO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA O contraditório fiscal é instaurado após a ciência do lançamento e Termos de Solidariedade, não comportando cerceamento de defesa a não intimação dos responsáveis tributários no curso do procedimento fiscal. A atividade de lançamento é privativa da autoridade fiscal, não comportando compartilhamento com os responsáveis tributários. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. DELIMITAÇÃO DO LITÍGIO. A impugnação intempestiva não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário, impossibilita o julgamento de primeira instância e proporciona o não conhecimento do recurso voluntário. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. MANDATO. AUSÊNCIA. A irregularidade na representação processual pela ausência de mandato para o signatário da impugnação administrativa, quando não houver o saneamento no momento processual oportuno, impede o conhecimento do recurso voluntário. A fase litigiosa é instaurada pela impugnação administrativa, formalizada por pessoa legitimada. SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO. BASE LEGAL. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA OFICIALIDADE. Inexistindo previsão legal, não podem as autoridades julgadoras administrativas decidir pelo sobrestamento do processo, sob pena de violar o princípio da legalidade inserto na Constituição da República. O princípio da oficialidade impede que o andamento de um processo fique sobrestado no aguardo de decisão referente a outro processo interposto pelo mesmo contribuinte. INTIMAÇÃO PARA ADVOGADOS. IMPOSSIBILIDADE. As intimações devem ser dirigidas exclusivamente ao domicílio tributário apenas do sujeito passivo, que pode ser o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária ou o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, desde que por ele autorizado. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. ARGUIÇÃO. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, conforme sua Súmula nº 2.
Numero da decisão: 1201-002.634
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto do relator, vencidos os conselheiros Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, Luis Henrique Marotti Toselli e Gisele Barra Bossa, que davam provimento parcial para afastar a responsabilidade tributária dos mandatários recorrentes (José Agostinho Miranda Simões, Nabil Akl Abdul Massih, Paulo Roberto dos Santos Mina e Luiz Alberto Panaro). (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Rafael Gasparello Lima - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (presidente), Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, Carmem Ferreira Saraiva (suplente convocada em substituição ao conselheiro Jose Carlos de Assis Guimarães), Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar e Gisele Barra Bossa. Ausente, justificadamente, o conselheiro Jose Carlos de Assis Guimarães.
Nome do relator: RAFAEL GASPARELLO LIMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201810

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011, 2012 PROVA EMPRESTADA. VALIDADE. Há previsão de mútua assistência entre as entidades da Federação em matéria de fiscalização de tributos, autorizando a permuta de informações e, uma vez observada a forma estabelecida, em caráter geral ou específico, por lei ou convênio, não se pode negar valor probante à prova emprestada, coligida mediante a garantia do contraditório. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. São solidariamente obrigadas pelo crédito tributário as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, segundo prevê o art. 124, I, do CTN. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INFRAÇÃO A LEI. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com infração a lei, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, bem como seus mandatários. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÃO AOS RESPONSÁVEIS NO CURSO DO PROCEDIMENTO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA O contraditório fiscal é instaurado após a ciência do lançamento e Termos de Solidariedade, não comportando cerceamento de defesa a não intimação dos responsáveis tributários no curso do procedimento fiscal. A atividade de lançamento é privativa da autoridade fiscal, não comportando compartilhamento com os responsáveis tributários. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. DELIMITAÇÃO DO LITÍGIO. A impugnação intempestiva não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário, impossibilita o julgamento de primeira instância e proporciona o não conhecimento do recurso voluntário. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. MANDATO. AUSÊNCIA. A irregularidade na representação processual pela ausência de mandato para o signatário da impugnação administrativa, quando não houver o saneamento no momento processual oportuno, impede o conhecimento do recurso voluntário. A fase litigiosa é instaurada pela impugnação administrativa, formalizada por pessoa legitimada. SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO. BASE LEGAL. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA OFICIALIDADE. Inexistindo previsão legal, não podem as autoridades julgadoras administrativas decidir pelo sobrestamento do processo, sob pena de violar o princípio da legalidade inserto na Constituição da República. O princípio da oficialidade impede que o andamento de um processo fique sobrestado no aguardo de decisão referente a outro processo interposto pelo mesmo contribuinte. INTIMAÇÃO PARA ADVOGADOS. IMPOSSIBILIDADE. As intimações devem ser dirigidas exclusivamente ao domicílio tributário apenas do sujeito passivo, que pode ser o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária ou o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, desde que por ele autorizado. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. ARGUIÇÃO. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, conforme sua Súmula nº 2.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jan 09 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10825.722772/2015-41

anomes_publicacao_s : 201901

conteudo_id_s : 5946112

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jan 09 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1201-002.634

nome_arquivo_s : Decisao_10825722772201541.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : RAFAEL GASPARELLO LIMA

nome_arquivo_pdf_s : 10825722772201541_5946112.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto do relator, vencidos os conselheiros Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, Luis Henrique Marotti Toselli e Gisele Barra Bossa, que davam provimento parcial para afastar a responsabilidade tributária dos mandatários recorrentes (José Agostinho Miranda Simões, Nabil Akl Abdul Massih, Paulo Roberto dos Santos Mina e Luiz Alberto Panaro). (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Rafael Gasparello Lima - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (presidente), Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, Carmem Ferreira Saraiva (suplente convocada em substituição ao conselheiro Jose Carlos de Assis Guimarães), Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar e Gisele Barra Bossa. Ausente, justificadamente, o conselheiro Jose Carlos de Assis Guimarães.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2018

id : 7562028

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:34:53 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051416706154496

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 88; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1977; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 10.403          1 10.402  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10825.722772/2015­41  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1201­002.634  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de outubro de 2018  Matéria  IRPJ ­ OMISSÃO DE RECEITAS  Recorrente  DMR REPRESENTAÇÃO COMERICAL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2011, 2012  PROVA EMPRESTADA. VALIDADE.  Há previsão de mútua assistência entre as entidades da Federação em matéria  de fiscalização de tributos, autorizando a permuta de informações e, uma vez  observada  a  forma  estabelecida,  em  caráter  geral  ou  específico,  por  lei  ou  convênio,  não  se  pode  negar  valor  probante  à  prova  emprestada,  coligida  mediante a garantia do contraditório.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM.  São  solidariamente  obrigadas  pelo  crédito  tributário  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal, segundo prevê o art. 124, I, do CTN.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INFRAÇÃO A LEI.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados  com  infração  a  lei,  os  diretores,  gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, bem como  seus mandatários.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  INTIMAÇÃO  AOS  RESPONSÁVEIS  NO  CURSO  DO  PROCEDIMENTO  FISCAL.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA  O contraditório fiscal é instaurado após a ciência do lançamento e Termos de  Solidariedade, não comportando cerceamento de defesa a não intimação dos  responsáveis  tributários  no  curso  do  procedimento  fiscal.  A  atividade  de  lançamento  é  privativa  da  autoridade  fiscal,  não  comportando  compartilhamento com os responsáveis tributários.  IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. DELIMITAÇÃO DO LITÍGIO.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 72 27 72 /2 01 5- 41 Fl. 10403DF CARF MF     2 A  impugnação  intempestiva  não  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  não suspende a exigibilidade do crédito tributário, impossibilita o julgamento  de  primeira  instância  e  proporciona  o  não  conhecimento  do  recurso  voluntário.  REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. MANDATO. AUSÊNCIA.  A irregularidade na representação processual pela ausência de mandato para  o signatário da impugnação administrativa, quando não houver o saneamento  no  momento  processual  oportuno,  impede  o  conhecimento  do  recurso  voluntário.  A  fase  litigiosa  é  instaurada  pela  impugnação  administrativa,  formalizada por pessoa legitimada.  SOBRESTAMENTO  DO  JULGAMENTO.  BASE  LEGAL.  INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA OFICIALIDADE.  Inexistindo  previsão  legal,  não  podem  as  autoridades  julgadoras  administrativas decidir pelo sobrestamento do processo, sob pena de violar o  princípio da legalidade inserto na Constituição da República. O princípio da  oficialidade  impede  que  o  andamento  de  um  processo  fique  sobrestado  no  aguardo  de  decisão  referente  a  outro  processo  interposto  pelo  mesmo  contribuinte.  INTIMAÇÃO PARA ADVOGADOS. IMPOSSIBILIDADE.  As  intimações  devem  ser  dirigidas  exclusivamente  ao  domicílio  tributário  apenas do sujeito passivo, que pode ser o endereço postal por ele fornecido,  para fins cadastrais, à administração tributária ou o endereço eletrônico a ele  atribuído pela administração tributária, desde que por ele autorizado.  INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. ARGUIÇÃO.  O Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  conforme  sua  Súmula nº 2.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto do relator, vencidos os conselheiros Eva  Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, Luis Henrique Marotti Toselli e Gisele Barra Bossa, que  davam  provimento  parcial  para  afastar  a  responsabilidade  tributária  dos mandatários  recorrentes  (José Agostinho Miranda Simões, Nabil Akl Abdul Massih, Paulo Roberto dos Santos Mina e Luiz  Alberto Panaro).  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Rafael Gasparello Lima ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa  (presidente),  Eva Maria  Los,  Luis  Fabiano Alves  Penteado, Carmem Ferreira  Saraiva  (suplente  convocada  em  substituição  ao  conselheiro  Jose  Carlos  de  Assis  Guimarães),  Luis  Fl. 10404DF CARF MF Processo nº 10825.722772/2015­41  Acórdão n.º 1201­002.634  S1­C2T1  Fl. 10.404          3 Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar e Gisele  Barra  Bossa.  Ausente,  justificadamente,  o  conselheiro  Jose  Carlos  de  Assis  Guimarães.  Relatório  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Belo Horizonte  (DRJ/BHE),  por  unanimidade,  julgou  improcedentes  as  impugnações  administrativas,  conforme o acórdão nº 02­72.627, a seguir ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2011, 2012  PROVA EMPRESTADA. VALIDADE.  Há  previsão  de  mútua  assistência  entre  as  entidades  da  Federação em matéria de fiscalização de tributos, autorizando a  permuta  de  informações  e,  uma  vez  observada  a  forma  estabelecida, em caráter geral ou específico, por lei ou convênio,  não se pode negar valor probante à prova emprestada, coligida  mediante a garantia do contraditório.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM.  São solidariamente obrigadas pelo crédito tributário as pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador da obrigação principal, segundo prevê o art. 124, I, do  CTN.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INFRAÇÃO A LEI.  São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados  com  infração  a  lei,  os  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  bem  como  seus  mandatários.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2011, 2012  INTIMAÇÃO  AOS  RESPONSÁVEIS  NO  CURSO  DO  PROCEDIMENTO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE  DEFESA. INEXISTÊNCIA  O contraditório fiscal é instaurado após a ciência do lançamento  e  Termos  de  Solidariedade,  não  comportando  cerceamento  de  defesa a não intimação dos responsáveis tributários no curso do  procedimento  fiscal.  A  atividade  de  lançamento  é  privativa  da  autoridade  fiscal,  não  comportando  compartilhamento  com  os  responsáveis tributários.  IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA  Fl. 10405DF CARF MF     4 Petição  apresentada  fora  do  prazo  legal  não  caracteriza  Impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento, não  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  nem  comporta  julgamento  de  primeira  instância,  salvo  se  caracterizada  ou  suscitada a tempestividade como preliminar.  IMPUGNAÇÃO.  QUALIFICAÇÃO  DO  IMPUGNANTE.  AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO.  É  pré­requisito  para  impugnar  que  haja  representante  legal  constituído  pela  interessada.  Não  havendo  comprovação  nos  autos da regularidade da representação, mesmo após intimação  da interessada para o fazer, não é de se conhecer do recurso.  SOBRESTAMENTO  DO  JULGAMENTO.  BASE  LEGAL.  INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA OFICIALIDADE.  Inexistindo previsão legal, não podem as autoridades julgadoras  administrativas  decidir  pelo  sobrestamento  do  processo,  sob  pena de violar o princípio da legalidade inserto na Constituição  da  República.  O  princípio  da  oficialidade  impede  que  o  andamento  de  um  processo  fique  sobrestado  no  aguardo  de  decisão  referente  a  outro  processo  interposto  pelo  mesmo  contribuinte.  INTIMAÇÃO PARA ADVOGADOS. IMPOSSIBILIDADE.  As  intimações  devem  ser  dirigidas  exclusivamente  ao  domicílio  tributário  apenas  do  sujeito  passivo,  que  pode  ser  o  endereço  postal  por  ele  fornecido,  para  fins  cadastrais,  à  administração  tributária  ou  o  endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração tributária, desde que por ele autorizado.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Resumidamente,  o  acórdão  recorrido  narrou  os  fatos  que proporcionaram  a  imposição fiscal:  Trata­se  de  lançamento  tributário  levado  a  termo  contra  o  contribuinte  em  epígrafe,  onde  constituídos  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS nos seguintes montantes:    O  procedimento  fiscal  dos  anos  calendário  de  2011  e  2012  decorreu  do  conhecimento  de  operação  levada  a  efeito  pela  Secretaria da Fazenda e Ministério Público, ambos do Governo  do Estado de São Paulo, nomeada Operação Yellow.  Foram lavrados Termos de Responsabilidade solidária contra 17  contribuintes,  sendo  06  pessoas  jurídicas  e  11  pessoas  físicas.  Todas  as  questões  de  fato  e  de  direito  que  embasaram  o  lançamento  fiscal  estão  acostadas  no  Termo  de  Verificação  Fiscal – TVF (fls. 75 a 90), Relatório de Solidariedade tributária  Fl. 10406DF CARF MF Processo nº 10825.722772/2015­41  Acórdão n.º 1201­002.634  S1­C2T1  Fl. 10.405          5 das pessoas jurídicas integrantes do Grupo FN (fls. 453 a 533) e  nos  respectivos  Termos  de  Sujeição  Passiva  Solidária  por  Responsabilidade  Tributária,  relativo  a  cada  um  dos  responsáveis acima individualizados.  Intimado  a  apresentar  os  Livros  de  Registro  de  Entradas,  Registro  de  Saídas,  Livro  Registro  de  Inventário,  Escrituração  Contábil  Digital  (ECD)  e  Livro  de  apuração  do  Lucro  Real  (LALUR), o contribuinte, após reintimações e sucessivos pedidos  de prorrogação, decorridos 224 dias após a primeira intimação,  apresentou  apenas  os  Livros  de  Entradas  e  Saídas,  não  apresentando os demais.  Desta  feita,  a  autoridade  fiscal  optou  pelo  arbitramento  do  Lucro, consoante determina a legislação tributária (art. 530, III,  RIR/99).  A  apuração  da  Receita  tributável  deu­se  a  partir  das  Notas  Fiscais  eletrônicas  (Nfe),  considerando  que  a  DIPJ  2012  foi  apresentada com os campos de IRPJ e CSLL zerados, e também  que  não  foram  apresentadas  as DCTFs, DACONs, DIPJ­2013,  ECDs, Livro Registro de Inventário e LALUR.    Portanto,  com base nas Nfe,  todas relacionadas no Anexo  I  do  Termo de Verificação Fiscal, foram apurados os tributos devidos  nos  anos  calendário  2011  e  2012,  considerando  que  as  expressivas  vendas  não  foram  informadas  /  confessadas  pelo  contribuinte  em  suas  declarações.  Os  tributos  foram  lançados  com  multa  qualificada  de  150%,  identificada  prática  dolosa  e  sistemática de sonegação e fraude.  Consta ainda, no Relatório de Solidariedade / Responsabilidade  Tributária  –  Grupo  FN,  que  a  fiscalizada  foi  constituída  por  Fl. 10407DF CARF MF     6 interpostas  pessoas.  No  Contrato  Social  há  clara  falsidade  ideológica,  uma  vez  que  ali  figuram  interpostas  pessoas,  que  servem  aos  reais  beneficiários  para  blindagem  patrimonial  e  fuga das responsabilidades societárias e tributárias.  A partir dos elementos coletados no curso da Operação Yellow,  somados  aos  demais  colhidos  no  curso  do  procedimento  fiscal,  restou comprovado que a DMR pertence a um grupo econômico,  nominado pela  fiscalização como “Grupo FN”,  subdividido em  dois grandes  segmentos,  nominados Segmento Soja  e Segmento  Ovos, estando a DMR inserida no Segmento Ovos.  O  Grupo  FN  atuava,  nos  períodos  fiscalizados,  por  meio  de  diversas  pessoas  jurídicas,  como uma  única  grande EMPRESA  (por  segmento)  –  entendida  esta  como  atividade  econômica  organizada,  cuja estrutura pode ser  resumida, basicamente, em  quatro pilares:    Foram  identificadas,  como  pertencentes  ao  Segmento  Ovos  as  seguintes  pessoas  jurídicas,  cada  qual  com  uma  atribuição  precípua no Grupo:    Durante  as  auditorias,  portanto,  foi  evidenciado  que  referidas  pessoas  jurídicas  integravam  um  grupo  econômico  de  fato,  orquestrado por pessoas físicas na condição de:  a) Reais administradores: os verdadeiros donos do negócio;  Fl. 10408DF CARF MF Processo nº 10825.722772/2015­41  Acórdão n.º 1201­002.634  S1­C2T1  Fl. 10.406          7 b) Sócios formais: pessoas cujos nomes compunham os quadros  societários das pessoas  jurídicas do Grupo; sendo, ora pessoas  físicas que não possuíam poderes de gestão (sócios), ora pessoas  físicas que possuíam poderes de gestão (sócios administradores),  ora pessoas jurídicas constituídas fora do Brasil – “off­shore”.  c) Mandatários: pessoas físicas que recebiam procurações para  agirem, ostensivamente, em nome de algumas pessoas  jurídicas  do Grupo, mantendo ocultos os reais administradores.  Da  arquitetura  e  modo  de  agir  do  grupo  ficou  evidenciada  a  responsabilidade  tributária  entre  as  pessoas  físicas  e  jurídicas  envolvidas, previstas nos artigos 124,  inciso I,  e 135,  inciso  III  do Código Tributário Nacional, conforme quadro abaixo:    Os  elementos  motivadores  da  responsabilidade  imputada  encontram­se  nos  respectivos  Termos  de  Sujeição  Passiva  e  Relatório  de  Solidariedade  Tributária  das  Pessoas  Jurídicas  integrantes  do  Grupo  FN,  anexos  ao  presente  processo,  que  demonstram,  identificam  e  delimitam  a  solidariedade/responsabilidade  tributária  de  cada  uma  das  pessoas  físicas  e  jurídicas  pelos  créditos  tributários  ora  lançados.  Cientificados  dos  Autos  de  Infração  e  demais  Termos  do  processo,  contribuinte  e  responsáveis  apresentaram  suas  contestações, que podem ser assim resumidas:  Impugnação do contribuinte (fls. 8850 a 8873):  1.  Deve  ser  declarado  nulo  o  procedimento  fiscal  pelo  cerceamento  do  direito  de  defesa,  vez  que  cabia  ao  Fisco  realizar seu trabalho de forma específica, utilizando os dados e  documentos que dispunha;  2.  Deve  ser  declarado  nulo  o  procedimento  fiscal  porquanto  nulas  são  as  provas  utilizadas  no  processo,  obtidas  por  meio  ilícito, já que não obedeceram ao critério temporal;  Fl. 10409DF CARF MF     8 3. A multa deve ser diminuída para seu patamar comum (75%)  porquanto não há prova do evidente intuito de fraude;  4. A ação fiscal é improcedente porque se utilizou indevidamente  do arbitramento.  Impugnação da  responsável Maria de Fátima Butara Ferreira  Abdul Massih (fls. 9078 a 9108):  5.  Deve  ser  declarado  nulo  o  procedimento  fiscal  porquanto  nulas  são  as  provas  utilizadas  no  processo,  obtidas  por  meio  ilícito,  já  que  não  obedeceram  ao  critério  temporal,  contrariando expressamente decisão pacificada do STJ e Súmula  Vinculante nº 24 do STF;  6. A responsabilidade tributária não alcança as multas aplicadas  a contribuinte, seja pela responsabilidade pessoal de quem a ela  deu  causa  (artigo  137),  como  também  por  não  ser  obrigação  principal (artigo 124, inciso I).  7.  O  interesse  comum  previsto  no  art.  124,  inciso  I,  do  CTN,  somente  enseja  a  responsabilidade  tributária  se  o  imputado  tenha  praticado  atos  de  gerência  e  de  administração,  ou  de  qualquer  modo  tenha  refletivo  na  atividade  geradora  do  fato  imponível,  devendo  aquele  artigo  ser  interpretado  em  conjunto  com  o  art.  135  do CTN:  não  há  como  admitir  a  solidariedade  passiva tributária a pessoa que não tenha exercido qualquer ato  de  gerência  ou  de  administração  à  frente  da  pessoa  jurídica  fiscalizada.  8. Não há  provas  no  processo,  de  forma  implícita  ou  explícita,  que  Maria  de  Fátima  Massih  tenha,  de  qualquer  forma,  praticado atos, determinantes ou de interesse, em relação ao fato  gerador  do  suposto  ilícito  tributário,  para  que  seja  responsabilizada pelo crédito tributário.  Impugnação da responsável Andréa Ferreira Abdul Massih (fls.  8992 a 9024):  9.  Deve  ser  declarado  nulo  o  procedimento  fiscal  porquanto  nulas  são  as  provas  utilizadas  no  processo,  obtidas  por  meio  ilícito,  já  que  não  obedeceram  ao  critério  temporal,  contrariando expressamente decisão pacificada do STJ e Súmula  Vinculante nº 24 do STF;  10.  A  responsabilidade  tributária  não  alcança  as  Multas  aplicadas a  contribuinte,  seja pela  responsabilidade pessoal de  quem  a  ela  deu  causa  (artigo  137),  como  também por  não  ser  obrigação principal (artigo 124, inciso I).  11. O  interesse  comum previsto  no  art.  124,  inciso  I,  do CTN,  somente  enseja  a  responsabilidade  tributária  se  o  imputado  tenha  praticado  atos  de  gerência  e  de  administração,  ou  de  qualquer  modo  tenha  refletivo  na  atividade  geradora  do  fato  imponível,  devendo  aquele  artigo  ser  interpretado  em  conjunto  com  o  art.  135  do CTN:  não  há  como  admitir  a  solidariedade  passiva tributária a pessoa que não tenha exercido qualquer ato  de  gerência  ou  de  administração  à  frente  da  pessoa  jurídica  fiscalizada.  Fl. 10410DF CARF MF Processo nº 10825.722772/2015­41  Acórdão n.º 1201­002.634  S1­C2T1  Fl. 10.407          9 12. Não há provas no processo, de forma implícita ou explícita,  que Andréa Massih tenha, de qualquer forma, praticado atos,  determinantes  ou  de  interesse,  em  relação  ao  fato  gerador  do  suposto  ilícito  tributário,  para  que  seja  responsabilizada  pelo  crédito tributário.  Impugnação  do  responsável  Simon  Nemer  Ferreira  Abdul  Massih (fls. 8920 a 8950):  13.  Deve  ser  declarado  nulo  o  procedimento  fiscal  porquanto  nulas  são  as  provas  utilizadas  no  processo,  obtidas  por  meio  ilícito,  já  que  não  obedeceram  ao  critério  temporal,  contrariando expressamente decisão pacificada do STJ e Súmula  Vinculante nº 24 do STF;  14.  A  responsabilidade  tributária  não  alcança  as  Multas  aplicadas a  contribuinte,  seja pela  responsabilidade pessoal de  quem  a  ela  deu  causa  (artigo  137),  como  também por  não  ser  obrigação principal (artigo 124, inciso I).  15. O  interesse  comum previsto  no  art.  124,  inciso  I,  do CTN,  somente  enseja  a  responsabilidade  tributária  se  o  imputado  tenha  praticado  atos  de  gerência  e  de  administração,  ou  de  qualquer  modo  tenha  refletivo  na  atividade  geradora  do  fato  imponível,  devendo  aquele  artigo  ser  interpretado  em  conjunto  com  o  art.  135  do CTN:  não  há  como  admitir  a  solidariedade  passiva tributária à pessoa que não tenha exercido qualquer ato  de  gerência  ou  de  administração  à  frente  da  pessoa  jurídica  fiscalizada.  16. Não há provas no processo, de forma implícita ou explícita,  que  Simon  Massih  tenha,  de  qualquer  forma,  praticado  atos,  determinantes  ou  de  interesse,  em  relação  ao  fato  gerador  do  suposto  ilícito  tributário,  para  que  seja  responsabilizado  pelo  crédito tributário.  Impugnação  do  responsável  João  Shoiti  Kaku  (fls.  8920  a  8950):  17. Os Autos de Infração devem ser declarados nulos, porquanto  o  impugnante  não  fora  cientificado  do  procedimento  fiscalizatório  que  culminou  na  imputação  de  sua  solidariedade  passiva, ferindo princípios da Ampla defesa e Contraditório;  18.  Os  Autos  de  Infração  são  nulos,  porquanto  não  foram  instruídos com documentos essenciais para embasar o montante  do crédito  tributário apurado, permitindo concluir que não são  líquidos  e  certos,  bem  como  não  concedem  ao  impugnante  a  possibilidade de exercer seu direito de defesa em sua plenitude;  19. O Termo de  Solidariedade  passiva  é  nulo,  uma vez  que  foi  lavrado  por  autoridade  incompetente,  AFRFB,  sendo  a  competência  de  imputar  responsabilidade  pelo  artigo  135  do  CTN é exclusiva da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional;  Fl. 10411DF CARF MF     10 20. O  impugnante  não  realizou  quaisquer  atos  praticados  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei,  do  contrato  social  ou  Estatuto,  porquanto  refugiam  à  sua  esfera  de  atribuições;  o  poder  de  gerência  é  restrito  à  família  Abdul  Massih,  única  e  verdadeira  dona  desse  conglomerado,  ficando  o  impugnante  apenas  na  responsabilidade  de  obtenção  de  linhas  de  crédito  perante as instituições financeiras (consultoria financeira);  21. Para que haja a imputação de responsabilidade pelo artigo  124,  inciso  I  do  CTN,  é  fundamental  que  se  realize,  pessoalmente,  em  conjunto  com  outras,  a  materialidade  do  próprio  fato  gerador,  pois  somente  assim  se  caracterizará  o  interesse jurídico que imputa a solidariedade;  22. Não há qualquer prova nos autos que demonstre a condição  de diretor ou gerente financeiro do Impugnante junto ao Grupo,  bem  como  não  há  qualquer  indício  de  sua  participação  no  comando das operações do Grupo; não há qualquer vínculo do  impugnante  com  o  Grupo  e  do  Impugnante  com  os  fatos  geradores das obrigações  tributárias, não havendo, portanto, o  interesse comum previsto no art. 124;  23.  A  multa  aplicada  de  150%  tem  caráter  confiscatório,  atentando  contra  a  Constituição  Federal  e  o  entendimento  do  STF;  24. Requer o Impugnante, subsidiariamente, o sobrestamento do  processo  administrativo  fiscal  até  ulterior  conclusão  definitiva  da  Ação  Penal  nº  0019133­58.2013.8.26.0071  proposta  pelo  Ministério Público do Estado de São Paulo em curso perante a  1ª  Vara  Criminal  da  Comarca  de  Bauru­SP,  uma  vez  que  se  busca  aferir  se  o  impugnante  possui  relação  com  os  acontecimentos  narrados  nesse  processo  administrativo,  evitando­se, assim, a existência de conclusões divergentes;  25.  Requer  o  impugnante  que  quaisquer  intimações  e  notificações sejam realizadas em nome do seu procurador;  Impugnação  do  responsável Nemr  Abdul  Massih  (fls.  9264  a  9295):  26.  Deve  ser  declarado  nulo  o  procedimento  fiscal  porquanto  nulas  são  as  provas  utilizadas  no  processo,  obtidas  por  meio  ilícito,  já  que  não  obedeceram  ao  critério  temporal,  contrariando expressamente decisão pacificada do STJ e Súmula  Vinculante nº 24 do STF;  27.  A  responsabilidade  tributária  não  alcança  as  Multas  aplicadas a  contribuinte,  seja pela  responsabilidade pessoal de  quem  a  ela  deu  causa  (artigo  137),  como  também por  não  ser  obrigação principal (artigo 124, inciso I).  28. O  interesse  comum previsto  no  art.  124,  inciso  I,  do CTN,  somente  enseja  a  responsabilidade  tributária  se  o  imputado  tenha  praticado  atos  de  gerência  e  de  administração,  ou  de  qualquer  modo  tenha  refletivo  na  atividade  geradora  do  fato  imponível,  devendo  aquele  artigo  ser  interpretado  em  conjunto  com  o  art.  135  do CTN:  não  há  como  admitir  a  solidariedade  passiva tributária à pessoa que não tenha exercido qualquer ato  Fl. 10412DF CARF MF Processo nº 10825.722772/2015­41  Acórdão n.º 1201­002.634  S1­C2T1  Fl. 10.408          11 de  gerência  ou  de  administração  à  frente  da  pessoa  jurídica  fiscalizada.  29. Não há provas no processo, de forma implícita ou explícita,  que  Nemr  Massih  tenha,  de  qualquer  forma,  praticado  atos,  determinantes  ou  de  interesse,  em  relação  ao  fato  gerador  do  suposto  ilícito  tributário,  para  que  seja  responsabilizado  pelo  crédito tributário.  Impugnação  do  responsável  José  Agostinho  Miranda  Simões  (fls. 8763 a 8783):  30.  O  fisco,  apesar  de  ter  lançado  mão  dos  documentos  da  “Operação  Yellow”,  não  se  cuidou  em  intimar  o  Impugnante  para que esclarecesse sobre sua participação no suposto grupo  econômico “Grupo FN”, desrespeitando os princípios do devido  processo legal e verdade material.  31. O  impugnante  era  funcionário da  empresa FN, empresa de  prestação  de  serviços  que  tinha  contrato  com  a  autuada,  e  recebia  procuração  para  a  consecução  dos  serviços  de  assessoria financeira, agindo em nome do seu chefe, Nemr Abdul  Massih;  não  exercia  qualquer  poder  de  mando  ou  administração:  ilegítima,  portanto,  a  sua  sujeição  passiva  tributária, por não  ter praticado nenhum ato contrário a  lei ou  estatuto  social,  além  de  não  possuir  qualquer  interesse  na  situação que constituiu a obrigação tributária;  32. Os mandatos outorgados  destacados no Termo de  Sujeição  Passiva  Solidária  são  específicos,  limitados  e  em  conjunto,  sempre  vinculando  o  impugnante  outorgado  ao  controle  e  comando de sua empregadora, que na verdade era a mandatária  em função do contrato de assessoria financeira firmada entre ela  (FN)  e  a  fiscalizada  (DMR);  não  havia  qualquer  outorga  de  poderes  para  administrar,  para  dispor  do  patrimônio,  para  declarar tributos tampouco administrá­los.  33. O artigo 137 inciso I do CTN excetua os mandatários quando  agindo  em  cumprimento  de  ordem  expressa  emitida  por  seus  empregadores e outorgantes   Impugnação  do  responsável  Paulo  Roberto  dos  Santos  Mina  (fls. 8786 a 8804):  34.  O  fisco,  apesar  de  ter  lançado  mão  dos  documentos  da  “Operação  Yellow”,  não  se  cuidou  em  intimar  o  Impugnante  para que esclarecesse sobre sua participação no suposto grupo  econômico “Grupo FN”, desrespeitando os princípios do devido  processo legal e verdade material;  35.  O  impugnante  era  funcionário  da  empresa  FAROLEO  Comércio  de  Produtos  Alimentícios  Ltda,  empresa  que  contratava  prestação  de  serviços  da  empresa  FN  Assessoria  Empresarial  Ltda,  tendo  sido  alocado  nesta  (FN)  para  a  consecução  de  trabalhos  de  interesse  da  sua  empregadora  (FAROLEO), sendo que os fragmentos de prova demonstram que  Fl. 10413DF CARF MF     12 o  Impugnante  recebia  ordem de  seus  empregadores,  recebendo  salário em função do seu emprego; não exercia qualquer poder  de mando ou administração:  ilegítima, portanto, a sua sujeição  passiva tributária, por não ter praticado nenhum ato contrário a  lei ou estatuto social, além de não possuir qualquer interesse na  situação que constituiu a obrigação tributária;  36. Os mandatos outorgados  destacados no Termo de  Sujeição  Passiva  Solidária  são  específicos,  limitados  e  em  conjunto,  sempre  vinculando  o  impugnante  outorgado  ao  controle  e  comando  da  outorgante,  com  poderes  específicos  para  o  monitoramento  financeiro  em  função  da  contratação  de  prestação  de  serviços  da  FN;  não  havia  qualquer  outorga  de  poderes  para  administrar,  para  dispor  do  patrimônio,  para  declarar tributos tampouco administrá­los.  37. O artigo 137 inciso I do CTN excetua os mandatários quando  agindo  em  cumprimento  de  ordem  expressa  emitida  por  seus  empregadores e outorgantes  Impugnação do responsável Nabil Akl Abdul Massih (fls. 9115 a  9136):   38.  O  fisco,  apesar  de  ter  lançado  mão  dos  documentos  da  “Operação  Yellow”,  não  se  cuidou  em  intimar  o  Impugnante  para que esclarecesse sobre sua participação no suposto grupo  econômico “Grupo FN”, desrespeitando os princípios do devido  processo legal e verdade material;  39. O  impugnante  era  funcionário da  empresa FN, empresa de  prestação de serviços que tinha contratos com a autuada DMR, e  recebia  procuração  para  a  consecução  dos  serviços  de  assessoria financeira; não exercia qualquer poder de mando ou  administração:  ilegítima,  portanto,  a  sua  sujeição  passiva  tributária, por não  ter praticado nenhum ato contrário a  lei ou  estatuto  social,  além  de  não  possuir  qualquer  interesse  na  situação que constituiu a obrigação tributária;   40. Os mandatos outorgados  destacados no Termo de  Sujeição  Passiva  Solidária  são  específicos,  limitados  e  em  conjunto,  sempre  vinculando  o  impugnante  outorgado  ao  controle  e  comando  da  outorgante,  com  poderes  específicos  para  o  assessoramento  financeiro  em  função  da  contratação  de  prestação  de  serviços  entre  FN  e  DMR;  não  havia  qualquer  outorga de poderes para administrar, para dispor do patrimônio,  para declarar tributos tampouco administrá­los.  41. O artigo 137 inciso I do CTN excetua os mandatários quando  agindo  em  cumprimento  de  ordem  expressa  emitida  por  seus  empregadores e outorgantes;  Impugnação  do  responsável  Luiz  Alberto  Panaro  (fls.  9174  a  9182):  42.  O  fisco,  apesar  de  ter  lançado  mão  dos  documentos  da  “Operação  Yellow”,  não  se  cuidou  em  intimar  o  Impugnante  para que esclarecesse sobre sua participação no suposto grupo  econômico “Grupo FN”, desrespeitando os princípios do devido  processo legal e verdade material;  Fl. 10414DF CARF MF Processo nº 10825.722772/2015­41  Acórdão n.º 1201­002.634  S1­C2T1  Fl. 10.409          13 43. O  impugnante  era  funcionário da  empresa FN, empresa de  prestação de serviços que tinha contratos com a autuada DMR, e  recebia  procuração  para  a  consecução  dos  serviços  de  assessoria financeira; não exercia qualquer poder de mando ou  administração:  ilegítima,  portanto,  a  sua  sujeição  passiva  tributária, por não  ter praticado nenhum ato contrário a  lei ou  estatuto  social,  além  de  não  possuir  qualquer  interesse  na  situação que constituiu a obrigação tributária;  44. Os mandatos outorgados  destacados no Termo de  Sujeição  Passiva  Solidária  são  específicos,  limitados  e  em  conjunto,  sempre  vinculando  o  impugnante  outorgado  ao  controle  e  comando de  sua empregadora,  com poderes  específicos  para  o  assessoramento  financeiro  em  função  da  contratação  de  prestação  de  serviços  entre  FN  e  DMR;  não  havia  qualquer  outorga de poderes para administrar, para dispor do patrimônio,  para declarar tributos tampouco administrá­los.   45. O artigo 137 inciso I do CTN excetua os mandatários quando  agindo  em  cumprimento  de  ordem  expressa  emitida  por  seus  empregadores e outorgantes;  Impugnação do responsável Dario Aprigio da Silva (fls. 9139 a  9171):   46.  Deve  ser  declarado  nulo  o  procedimento  fiscal  porquanto  nulas  são  as  provas  utilizadas  no  processo,  obtidas  por  meio  ilícito,  já  que  não  obedeceram  ao  critério  temporal,  contrariando expressamente decisão pacificada do STJ e Súmula  Vinculante nº 24 do STF;  47.  A  responsabilidade  tributária  não  alcança  as  Multas  aplicadas a  contribuinte,  seja pela  responsabilidade pessoal de  quem  a  ela  deu  causa  (artigo  137),  como  também por  não  ser  obrigação principal (artigo 124, inciso I).  48. O  interesse  comum previsto  no  art.  124,  inciso  I,  do CTN,  somente  enseja  a  responsabilidade  tributária  se  o  imputado  tenha  praticado  atos  de  gerência  e  de  administração,  ou  de  qualquer  modo  tenha  refletivo  na  atividade  geradora  do  fato  imponível,  devendo  aquele  artigo  ser  interpretado  em  conjunto  com  o  art.  135  do CTN:  não  há  como  admitir  a  solidariedade  passiva tributária a pessoa que não tenha exercido qualquer ato  de  gerência  ou  de  administração  à  frente  da  pessoa  jurídica  fiscalizada.  49. Não há provas no processo, de forma implícita ou explícita,  que  Dario  Silva  tenha,  de  qualquer  forma,  praticado  atos,  determinantes  ou  de  interesse,  em  relação  ao  fato  gerador  do  suposto  ilícito  tributário,  para  que  seja  responsabilizada  pelo  crédito  tributário;  a  fiscalização  apenas  indicou  a  empresa  da  qual  a  impugnante  faz  parte  (offshore  PARAKALO  S/A),  deixando de demonstrar atos que realmente tenham contribuído  para o ilícito fiscal imputado a DMR.  Fl. 10415DF CARF MF     14 Impugnação  do  responsável  FAS  –  Empreendimentos  e  Incorporações (fls. 8807 a 8848 repetida em 8876 a 8907):  50.  Deve  ser  declarado  nulo  o  procedimento  fiscal  porquanto  nulas  são  as  provas  utilizadas  no  processo,  obtidas  por  meio  ilícito,  já  que  não  obedeceram  ao  critério  temporal,  contrariando expressamente decisão pacificada do STJ e Súmula  Vinculante nº 24 do STF;  51.  A  responsabilidade  tributária  não  alcança  as  Multas  aplicadas a  contribuinte,  seja pela  responsabilidade pessoal de  quem  a  ela  deu  causa  (artigo  137),  como  também por  não  ser  obrigação principal (artigo 124, inciso I).  52. O  interesse  comum previsto  no  art.  124,  inciso  I,  do CTN,  somente  enseja  a  responsabilidade  tributária  se  o  imputado  tenha  praticado  atos  de  gerência  e  de  administração,  ou  de  qualquer  modo  tenha  refletivo  na  atividade  geradora  do  fato  imponível,  devendo  aquele  artigo  ser  interpretado  em  conjunto  com  o  art.  135  do CTN:  não  há  como  admitir  a  solidariedade  passiva tributária a pessoa que não tenha exercido qualquer ato  de  gerência  ou  de  administração  à  frente  da  pessoa  jurídica  fiscalizada.   53. Não há provas no processo, de forma implícita ou explícita,  que  a  empresa  tenha,  de  qualquer  forma,  praticado  atos,  determinantes  ou  de  interesse,  em  relação  ao  fato  gerador  do  suposto  ilícito  tributário,  para  que  seja  responsabilizada  pelo  crédito  tributário; a participação em mesmo Grupo Econômico  não  configura  o  “interesse  comum”  a  ensejar  a  responsabilização tributária.   54.  Todo  capital  social  de  formação  da  empresa  FAS­ Empreendimentos  é  proveniente  exclusivamente  da  sócia  fundadora Maria de Fátima Butara Ferreira Abdul Massih e de  empréstimos  junto  a  Instituições  Bancárias,  que  foram  pagos  pela própria empresa, através de doações em pecúnia de seu pai  José Ferreira, por antecipação de legítima. Não foi provado pelo  Auditor que a FAS escondeu ou blindou o patrimônio do Grupo.  Impugnação do responsável FN – Assessoria Empresarial Ltda  (fls. 9296 a 9343):  55.  Deve  ser  declarado  nulo  o  procedimento  fiscal  porquanto  nulas  são  as  provas  utilizadas  no  processo,  obtidas  por  meio  ilícito,  já  que  não  obedeceram  ao  critério  temporal,  contrariando expressamente decisão pacificada do STJ e Súmula  Vinculante nº 24 do STF;   56.  A  responsabilidade  tributária  não  alcança  as  Multas  aplicadas a  contribuinte,  seja pela  responsabilidade pessoal de  quem  a  ela  deu  causa  (artigo  137),  como  também por  não  ser  obrigação principal (artigo 124, inciso I).  57. O  interesse  comum previsto  no  art.  124,  inciso  I,  do CTN,  somente  enseja  a  responsabilidade  tributária  se  o  imputado  tenha  praticado  atos  de  gerência  e  de  administração,  ou  de  qualquer  modo  tenha  refletivo  na  atividade  geradora  do  fato  imponível,  devendo  aquele  artigo  ser  interpretado  em  conjunto  Fl. 10416DF CARF MF Processo nº 10825.722772/2015­41  Acórdão n.º 1201­002.634  S1­C2T1  Fl. 10.410          15 com  o  art.  135  do CTN:  não  há  como  admitir  a  solidariedade  passiva tributária a pessoa que não tenha exercido qualquer ato  de  gerência  ou  de  administração  à  frente  da  pessoa  jurídica  fiscalizada.   58. Não há provas no processo, de forma implícita ou explícita,  que  a  empresa  tenha,  de  qualquer  forma,  praticado  atos,  determinantes  ou  de  interesse,  em  relação  ao  fato  gerador  do  suposto  ilícito  tributário,  para  que  seja  responsabilizada  pelo  crédito  tributário; a participação em mesmo Grupo Econômico  não  configura  o  “interesse  comum”  a  ensejar  a  responsabilização tributária.  Impugnação  do  responsável  FAMA  Ovos  Ltda  (fls.  8954  a  8989):   59.  Deve  ser  declarado  nulo  o  procedimento  fiscal  porquanto  nulas  são  as  provas  utilizadas  no  processo,  obtidas  por  meio  ilícito,  já  que  não  obedeceram  ao  critério  temporal,  contrariando expressamente decisão pacificada do STJ e Súmula  Vinculante nº 24 do STF;  60.  A  responsabilidade  tributária  não  alcança  as  multas  aplicadas a  contribuinte,  seja pela  responsabilidade pessoal de  quem  a  ela  deu  causa  (artigo  137),  como  também por  não  ser  obrigação principal (artigo 124, inciso I).  61. O  interesse  comum previsto  no  art.  124,  inciso  I,  do CTN,  somente  enseja  a  responsabilidade  tributária  se  o  imputado  tenha  praticado  atos  de  gerência  e  de  administração,  ou  de  qualquer  modo  tenha  refletivo  na  atividade  geradora  do  fato  imponível,  devendo  aquele  artigo  ser  interpretado  em  conjunto  com  o  art.  135  do CTN:  não  há  como  admitir  a  solidariedade  passiva tributária a pessoa que não tenha exercido qualquer ato  de  gerência  ou  de  administração  à  frente  da  pessoa  jurídica  fiscalizada.  62. Não há provas no processo, de forma implícita ou explícita,  que  a  empresa  tenha,  de  qualquer  forma,  praticado  atos,  determinantes  ou  de  interesse,  em  relação  ao  fato  gerador  do  suposto  ilícito  tributário,  para  que  seja  responsabilizada  pelo  crédito  tributário; a participação em mesmo Grupo Econômico  não  configura  o  “interesse  comum”  a  ensejar  a  responsabilização tributária.  Impugnação  do  responsável  DOVOS  Distribuidora  de  Ovos  Ltda (fls. 9027 a 9076):  63.  Deve  ser  declarado  nulo  o  procedimento  fiscal  porquanto  nulas  são  as  provas  utilizadas  no  processo,  obtidas  por  meio  ilícito,  já  que  não  obedeceram  ao  critério  temporal,  contrariando expressamente decisão pacificada do STJ e Súmula  Vinculante nº 24 do STF;   64.  A  responsabilidade  tributária  não  alcança  as  Multas  aplicadas a  contribuinte,  seja pela  responsabilidade pessoal de  Fl. 10417DF CARF MF     16 quem  a  ela  deu  causa  (artigo  137),  como  também por  não  ser  obrigação principal (artigo 124, inciso I).  65. O  interesse  comum previsto  no  art.  124,  inciso  I,  do CTN,  somente  enseja  a  responsabilidade  tributária  se  o  imputado  tenha  praticado  atos  de  gerência  e  de  administração,  ou  de  qualquer  modo  tenha  refletido  na  atividade  geradora  do  fato  imponível,  devendo  aquele  artigo  ser  interpretado  em  conjunto  com  o  art.  135  do CTN:  não  há  como  admitir  a  solidariedade  passiva tributária a pessoa que não tenha exercido qualquer ato  de  gerência  ou  de  administração  à  frente  da  pessoa  jurídica  fiscalizada.  66. Não há provas no processo, de forma implícita ou explícita,  que  a  empresa  tenha,  de  qualquer  forma,  praticado  atos,  determinantes  ou  de  interesse,  em  relação  ao  fato  gerador  do  suposto  ilícito  tributário,  para  que  seja  responsabilizada  pelo  crédito  tributário; a participação em mesmo Grupo Econômico  não  configura  o  “interesse  comum”  a  ensejar  a  responsabilização tributária.   Registre­se que os responsáveis tributários Roberto Madrigano e  a pessoa  jurídica Parakalo S/A não apresentaram  impugnação.  A  responsável  Modena  Agropecuária  apresentou  impugnação,  porém de forma intempestiva, conforme será explicitado.   Os responsáveis solidários interpuseram os tempestivos recursos voluntários,  como se identifica abaixo, reiterando os mesmos argumentos das impugnações administrativas:  DMR  Representação  Comercial  Ltda  ­  Intimação  no  Domicílio Tributário Eletrônico (DTE): 18/04/2017 (fls. 9.662)­  Data  da  ciência:  03/05/2017  (fls.  9.663)  ­  Não  interposição  de  Recurso Voluntário.  Maria de Fátima Butara Ferreira Abdul Massih  ­  Intimação  via postal  ,  com aviso de  recebimento: 20/04/2017  (fls.  9.668)­  Recurso Voluntário: 24/05/2017 (fls. 9.861).  Andréa  Ferreira  Abdul  Massih  ­  Intimação  via  postal,  com  aviso  de  recebimento:  24/04/2017  (fls.  9.676)  ­  Recurso  Voluntário:22/05/2017 (fls. 10.211).  Simon Nemer Ferreira Abdul Massih  ­  Intimação  via  postal,  com  aviso  de  recebimento:  24/04/2017  (fls.  9.677)  ­  Recurso  Voluntário:22/05/2017 (fls. 10.252).  Nemr  Abdul  Massih  ­  Intimação  via  postal,  com  aviso  de  recebimento:  27/04/2017  (fls.  9.681)  ­  Recurso  Voluntário:  22/05/2018 (fls. 10.076).  Dario  Aprigio  da  Silva  ­  Intimação  via  postal,  com  aviso  de  recebimento:  25/04/2017  (fls.  9.679)  ­  Recurso  Voluntário:  22/05/2017 (fls. 10.037).  João  Shoiti  Kaku  ­  Intimação  via  postal,  com  aviso  de  recebimento:  28/04/2017  (fls.  9.682).­  Recurso  Voluntário:  22/05/2017 (fls. 9.756).  Fl. 10418DF CARF MF Processo nº 10825.722772/2015­41  Acórdão n.º 1201­002.634  S1­C2T1  Fl. 10.411          17 José Agostinho Miranda Simões  ­  Intimação  via  postal  ,  com  aviso  de  recebimento:  24/04/2017  (fls.  9.670)  ­  Recurso  Voluntário: 22/05/2014 (fls. 9.735).  Paulo  Roberto  dos  Santos Mina  ­  Intimação  via  postal,  com  aviso  de  recebimento:  24/04/2017  (fls.  9.675).  ­  Recurso  Voluntário: 22/05/2017 (fls. 9.695).  Nabil Akl Abdul Massih  ­  Intimação via postal,  com aviso de  recebimento:  24/04/2017  (fls.  9.671)  ­  Recurso  Voluntário:  22/05/2017 (fls. 9.841).  Luiz  Alberto  Panaro  ­  Intimação  via  postal,  com  aviso  de  recebimento:  25/04/2017  (fls.  9.672)  ­  Recurso  Voluntário:  22/05/2017 (fls. 9.714).  FAS  –  Empreendimentos  e  Incorporações  Ltda.  ­  Intimação  via postal,  com aviso de  recebimento: 24/04/2017  (fls. 9.673)  ­  Recurso Voluntário: 22/05/2018 (fls. 9.989).  FN – Assessoria Empresarial Ltda ­ Intimação via postal, com  aviso  de  recebimento:  24/04/2017  (fls.  9.678)  ­  Recurso  Voluntário:22/05/2017 (fls. 10.293).  FAMA  Ovos  Ltda.  ­  Intimação  via  postal,  com  aviso  de  recebimento:  24/04/2017  (fls.  9.674)  ­  Recurso  Voluntário:  22/05/2018 (fls. 10.156).  DOVOS  Distribuidora  de  Ovos  Ltda  ­  Intimada  via  edital,  publicado  em  18/04/2017  (fls.  9.660)  ­  Data  de  ciência:  03/05/2017 ­ Recurso Voluntário:22/05/2017 (fls. 10.340).  Roberto  Madrigano  ­  Intimação  via  postal  ,  com  aviso  de  recebimento:  24/04/2017  (fls.  9.669)  ­  Não  interposição  de  Recurso Voluntário.  Parakalo S/A;  Intimação via postal, com aviso de recebimento:  25/04/2017 (9.680) ­ Não interposição de Recurso Voluntário.  MODENA Agropecuária, Incorporações e Empreendimentos  Imobiliários Ltda. ­ Intimação via postal negativa, com aviso de  recebimento  (fls.  9.664  e 9.665).  Intimada  via  edital,  publicado  em  04/05/2017  (fls.9.667)  ­ Data  de  ciência:  19/05/2017  ­ Não  interposição de Recurso Voluntário.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rafael Gasparello Lima, Relator.  Os recursos voluntários são tempestivos, havendo os demais pressupostos de  admissibilidade, portanto, deles tomo conhecimento.   I. NULIDADE DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO  Fl. 10419DF CARF MF     18 O  acórdão  recorrido  ratificou  a  exigência  tributária,  explicitando  a  inexistência  de  qualquer  nulidade  do  lançamento  de  ofício,  com  observância  da  garantia  ao  contraditório e a ampla defesa, in verbis:  1.2.1  Das  provas  obtidas  por  meio  ilícito.  Nulidade  do  procedimento fiscal.  As  contestações  de  defesa  do  presente  tópico  foram  argüidas  igualmente  pelos  responsáveis  tributários  Maria  de  Fátima  Butara  Ferreira  Abdul  Massih  (fls.  9078  a  9108),  Andréa  Ferreira  Abdul  Massih  (fls.  8992  a  9024),  Simon  Nemer  Ferreira Abdul Massih (fls. 8920 a 8950), Nemr Abdul Massih  (fls.  9264  a  9295), Dario Aprigio  da  Silva  (fls.  9139  a  9171),  FAS  –  Empreendimentos  e  Incorporações  (fls.  8807  a  8848  /  8876  a  8907), FN – Assessoria Empresarial  Ltda  (fls.  9296  a  9343),  FAMA  Ovos  Ltda  (fls.  8954  a  8989),  e  DOVOS  Distribuidora de Ovos Ltda (fls. 9027 a 9076).  Por  óbvio,  a  análise  de  mérito  a  se  desenvolver  e  concluir,  a  todos aqueles aproveita.  Defendem os sujeitos passivos que as provas obtidas no processo  fiscal são exclusivamente duas: O Relatório da Operação Yellow  e  tramitações do processo 0038906­ 50.2002.4.03.6182 perante  a 7ª Vara Federal da Comarca de São Paulo.  Aduzem que as provas que dão suporte ao relatório da Operação  Yellow foram obtidas por meio ilícito, sem a observância da lei.  Acrescentam  que  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sintonia  com  a  Súmula  Vinculante  nº  24  do  STF,  entende  como  inaceitável  em  matéria  de  investigação  de  suposta  fraude  tributária,  que  seja  autorizado  qualquer  procedimento  cautelar  invasivo  (entre  eles  a  interceptação  telefônica),  antes  do  lançamento definitivo do crédito tributário.  Apresentam julgados em Habeas Corpus e reproduzem a Súmula  Vinculante nº 24 do STF:  “Não  se  tipifica  crime  material  contra  a  ordem  tributária,  previsto no art.  1º,  incisos  I a  IV, da Lei nº 8.137/90, antes do  lançamento definitivo do tributo.”  Neste  esteio,  defendem  que  as  provas  utilizadas  neste  processo  administrativo  foram  obtidas  de  forma  ilícita,  já  que  não  obedeceram  ao  critério  temporal,  contrariando  expressamente  decisão pacificada do STJ e Súmula Vinculante nº 24 do STF.  Ainda nessa linha, ponderam que igual questionamento ­ sobre a  ilicitude e irregularidade dos meios de obtenção de prova usados  no curso de investigação criminal ­ foi levado à apreciação da 1ª  Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de  São  Paulo,  isso  no  bojo  de  mandado  de  segurança  impetrado  contra decisão de juiz criminal de 1º grau que, assim alegava­se  nos  autos  do  mandamus,  não  poderia  deixar  de  apreciar  a  arguição de nulidade levantada (sobre a ilicitude da prova) em  defesa  preliminar  do  então  indiciado  antes  de  se  decidir  pelo  recebimento  da  denúncia.  Registra  que  a  ordem  mandamental  fora  deferida  pelo  referido  Tribunal.  Transcreve  parte  da  decisão, da qual oportunamente se destaca:  Fl. 10420DF CARF MF Processo nº 10825.722772/2015­41  Acórdão n.º 1201­002.634  S1­C2T1  Fl. 10.412          19 Portanto,  é  que  se  mostra  de  rigor  a  concessão  parcial  da  segurança  impetrada  para  cassar  a  decisão  atacada,  a  fim  de  que  os  alegados  vícios  apontados  na  exceção  de  nulidade  absoluta sejam apreciados, de forma fundamentada, por ocasião  do  exame  da  defesa  preliminar  e  juízo  de  deliberação  sobre  o  recebimento da denúncia. (fl. 9088)  Concluem,  ato  contínuo,  que  a  prova  colhida  no  procedimento  investigatório e que é base para estes autos de infração está sub  judice,  que  os  documentos,  gravações  e  mensagens  que  os  fundamentam  não  podem  prosperar,  porquanto,  no  mínimo,  a  responsabilização solidária imputada é prematura, pois deveria  aguardar que os elementos que compõe o relatório da Operação  Yellow fossem judicialmente declarados como prova.  Ao cabo, defendem que não tem qualquer valor probatório tudo  que se assenta nos autos do "processo federal número 0038906­ 50.2002.4.03.6182,  [...],  já  que  este  processo  não  transitou  em  julgado  e  até  que  isso  aconteça  não  há  qualquer  verdade  ali  produzida. Isso sem dizer, ainda, "que aquele processo trata de  questões específicas, que não se comunicam com o aqui tratado"  (fl. 9089).  Análise  De  antemão  deve­se  desqualificar  premissa  sobre  a  qual  se  debruçam  os  responsáveis  tributários:  as  provas  do  procedimento  fiscal  teriam  sido  obtidas  exclusivamente  do  Relatório  da  Operação  Yellow  e  das  tramitações  do  processo  0038906­50.2002.4.03.6182 perante a 7ª Federal da Comarca de  São Paulo. Negativo!   Na essência, o lançamento tributário lastreou­se tão somente nas  Notas  Fiscais  eletrônicas,  comprobatórias  de  operações  comerciais  da  autuada,  transmitidas  por  ela  para  a  Secretaria  do Estado da Fazenda de SP – SEFAZ/SP,  e não declaradas à  Fazenda Nacional.  As  condutas  dolosas  que  ensejaram  a  responsabilidade  tributária,  estas  sim,  foram  advindas  do  conjunto  probatório  recebido  igualmente  da  SEFAZ/SP  e  dos  demais  documentos  componentes  dos  autos  do  processo  crime  0019133­ 58.2013.8.26.0071,  decorrente  da  Operação  Yellow,  e  não  do  processo  de  2002  a  que  se  referem  os  impugnantes  em  suas  defesas.  Um  parênteses:  o  antigo  processo  crime  é  citado  nos  Relatórios  Fiscal  e  de  Solidariedade  apenas  para  registrar  o  reconhecimento  pelo  Poder  Judiciário  da  existência  do  Grupo  Econômico e das condutas crime perpetradas pelo Grupo desde  períodos de apuração anteriores, dolosamente perpetuadas.  Importante consignar: o acesso a todo o acervo probatório que  não estava na posse original da Receita Federal do Brasil ­ RFB  foi devidamente  franqueado pelo Juízo Criminal de  sua guarda  (fls.  866/868),  ou  foi  fornecido  diretamente  pela  SEFAZ/SP  mediante  Convênio  de  Cooperação  Técnica  celebrado  entre  a  União  (RFB)  e  o  Estado  de  São  Paulo  (SEFAZ),  datado  de  Fl. 10421DF CARF MF     20 22/05/2013, publicado no D.O.U em 24/05/2013, cujo escopo é o  intercâmbio  de  informações  cadastrais  e  econômico­fiscais  e  a  prestação  de mútua  assistência  na  fiscalização  e  cobrança  dos  tributos  federais  e  estaduais  que  administram  (anexo  20  ao  Relatório de Solidariedade, fls. 871 a 875).  Numa  breve  síntese,  contestam  os  impugnantes  o  instituto  da  prova emprestada, alegando que o uso daquela no procedimento  fiscal não seria possível antes da configuração do crime, do seu  trânsito em julgado. A razão e o direito não os protegem.  De  pronto,  como  já  visto,  foi  devidamente  autorizado  à  Secretaria da Receita Federal do Brasil o acesso a elementos de  prova então sob a guarda do Juízo Criminal da 1ª Vara Criminal  da  Comarca  de  Bauru/SP  e/ou  da  Secretaria  de  Fazenda  Estadual do Estado de São Paulo.  Nesse esteio, observado que se tenha o respeito ao contraditório,  como  de  fato  se  teve  pelo  exame  dos  autos,  é  plenamente  admissível o uso de prova emprestada, como regulado pelo art.  372 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, do Novo Código  de  Processo  Civil  ­  CPC  ("Art.  372.  O  juiz  poderá  admitir  a  utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo­lhe  o valor que considerar adequado, observado o contraditório.").  A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ­ STJ, de longa  data, o admite (o expediente do empréstimo de provas): "É firme  o  entendimento desta Corte que,  respeitado o  contraditório  e a  ampla  defesa,  é  admitida  a  utilização  no  processo  administrativo  de  'prova  emprestada'  devidamente  autorizada  na  esfera  criminal.  Precedentes: MS  10128/DF,  Rel.  Min.  Og  Fernandes, Terceira Seção, DJe 22/2/2010, MS 13.986/DF, Rel.  Min.  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Terceira  Seção,  DJe  12/2/2010,  MS  13.501/DF,  Rel.  Min.  Felix  Fischer,  Terceira  Seção,  DJe  09/2/2009,  MS  12.536/DF,  Rel.  Min.  Laurita  Vaz,  Terceira Seção, DJe 26/9/2008, MS 10.292/DF, Rel. Min. Paulo  Gallotti,  Terceira  Seção, DJ  11/10/2007"  (MS  15.823/DF,  Rel.  Min. BENEDITO GONÇALVES, Primeira Seção, DJe 18/8/11).  Aliás,  o  próprio  STJ  não  condiciona  ao  esgotamento  da  instância  criminal  o  uso  de  prova  lá  colhida  para  trazê­la  ao  âmbito  cível.  Vide,  a  propósito,  o  julgado  havido  no  AgRg  no  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL  Nº  24.940  ­  RJ1,  caindo  por terra a linha argumentativa dos impugnantes.  Ainda mais recentemente, a Corte Especial do Superior Tribunal  de Justiça (STJ) enfrentou o tema nos seguintes termos:  “(…) Em vista das reconhecidas vantagens da prova emprestada  no processo civil, é recomendável que essa seja utilizada sempre  que  possível,  desde  que  se  mantenha  hígida  a  garantia  do  contraditório.  No  entanto,  a  prova  emprestada  não  pode  se  restringir a processos em que figurem partes idênticas, sob pena  de se reduzir excessivamente sua aplicabilidade, sem justificativa  razoável para  tanto.  Independentemente de haver  identidade de  partes,  o  contraditório  é  o  requisito  primordial  para  o  aproveitamento  da  prova  emprestada,  de  maneira  que,  assegurado  às  partes  o  contraditório  sobre  a  prova,  isto  é,  o  direito  de  se  insurgir  contra  a  prova  e  de  refutá­la  Fl. 10422DF CARF MF Processo nº 10825.722772/2015­41  Acórdão n.º 1201­002.634  S1­C2T1  Fl. 10.413          21 adequadamente,  afigura­se  válido  o  empréstimo  (…).  (EREsp  617.428/SP,  Rel.  Ministra  NANCY  ANDRIGHI,  CORTE  ESPECIAL, julgado em 04/06/2014, DJe 17/06/2014)”.  Em decisão àquela contemporânea, o Supremo Tribunal Federal  –  STF,  na  relatoria  da  Ministra  Carmem  Lúcia,  decidiu  que  “dados obtidos em interceptação de comunicações telefônicas e  em  escutas  ambientais,  judicialmente  autorizadas  para  produção  de  prova  em  investigação  criminal  ou  em  instrução  processual  penal,  podem  ser  usados  em  procedimento  administrativo  disciplinar,  contra  a  mesma  ou  as  mesmas  pessoas com relação  às  quais  foram  colhidos”  (AgRg  em MS  27.459/DF.  Rel.  Min.  Carmem  Lucia.  Tribunal  Pleno.  Publicado  no  DJe  de  19/02/2014).  Dessa  forma,  assentaram  os  Tribunais  Superiores  que,  observado  o  contraditório  no  processo  de  destino  da  prova  trasladada,  é  lícito  o  seu  compartilhamento,  não  sendo  sequer  imprescindível  que  haja  identidade  de  partes  entre  ele  e  a  demanda de origem da prova emprestada, o que também não se  aplica  aos  autos,  considerando  a  perfeita  identidade  entre  os  sujeitos  da  investigação  criminal  e  os  sujeitos  passivos  tributários.   Fechando  o  dueto  “doutrina­jurisprudência”,  cumpre  citar  eminentes  Processualistas  brasileiros,  Fredie Didier  Jr.,  Paula  Sarno Braga e Rafael Oliveira, que sobre o tema destacam:  “A  doutrina  sintetiza  as  regras  na  utilização  da  prova  emprestada: a) a prova emprestada guarda eficácia do processo  em que foi colhida, na conformidade do poder de convencimento  que trouxer consigo; b) a eficácia e a aproveitabilidade da prova  emprestada  estão  na  razão  inversa  da  possibilidade  de  sua  reprodução;  c)  a  eficácia  da  prova  emprestada  equivale  à  da  produzida mediante precatória; d) no processo para o qual será  ela transportada, terão de ser observadas as normas atinentes à  prova documental; e) é imprescindível que a parte contra a qual  vai ser usada esta prova tenha sido parte no primeiro processo”  (Curso  de  Direito  Processual  Civil,  V.  2,  7.  ed.,  Salvador:  JusPodivm, 2012, p. 52).  De  fácil  conclusão,  portanto,  que  as  provas  obtidas  no  curso  deste procedimento fiscal o foram de foram lícita, porquanto as  provas  foram pautadas por autorização  judicial  expressa e por  convênio  técnico  entre  as  administrações  tributárias;  a  prova  emprestada  é  instrumento  autorizado  expressamente  pelo  moderno  ordenamento  jurídico;  a  jurisprudência  e  doutrina  condicionam  a  legitimidade  da  prova  emprestada  apenas  ao  devido  contraditório  no  processo  destino;  a  legislação  e  jurisprudência permitem o compartilhamento de provas obtidas  até  mesmo  no  curso  de  investigações  criminais  ou  processos  crime  não  transitados  em  julgado;  e  por  fim,  porque  foram  respeitados  o  contraditório  e  ampla  defesa,  considerando  a  Fl. 10423DF CARF MF     22 ciência  dos  responsáveis  tributários  de  todos  os  Termos  e  Relatórios que amparam o procedimento fiscal.  A combater outra linha de defesa dos responsáveis neste ponto,  diga­se  que  se  inquérito  policial,  denúncia  formalizada  e  Juízo  Criminal devidamente  instado existem e atuam, não é aqui,  em  instância administrativa, que se vai discutir a aplicação ao caso  do Enunciado nº 24 da Súmula Vinculante do Supremo Tribunal  Federal  ("Não  se  tipifica  crime  material  contra  a  ordem  tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei nº 8.137/90,  antes do lançamento definitivo do tributo"), com o propósito de  se  duvidar  da  legalidade  da  persecução  criminal  iniciada,  supostamente, antes da definitividade do crédito tributário.  A bem da verdade, não estamos a tratar aqui de crime contra a  ordem  tributária,  mas  de  infrações  à  legislação  tributária  que  tipificam  aquele.  Aqui  nos  interessa  a  segunda  parte  do  enunciado  da  SV,  qual  seja,  a  legitimidade  do  lançamento  tributário, sendo matéria estranha à administração  tributária a  tipificação  penal,  tratada  em  instância  adequada.  Imprópria,  portanto,  a  avocação  de  referida  Súmula  para  desqualificar  o  procedimento  fiscal:  aquela  veio  para  proteger  e  limitar  a  tipificação penal, e não para restringir o lançamento tributário,  objeto deste Acórdão!  Registre­se  ainda,  que  os  julgados,  jurisprudências e  doutrinas  citadas ou transcritas pelas impugnantes em suas defesas servem  apenas  como  forma de  ilustrar  e  reforçar  suas  argumentações,  ora  desarticuladas,  não  vinculando  a  administração  àquelas  interpretações, isto porque não têm eficácia normativa, (art. 100  do CTN), como também, não sendo elas participantes das ações  judiciais que  geraram a  citada  jurisprudência,  elas não  podem  se  beneficiar  do  seu  resultado  (artigo  472,  do  Código  de  Processo  Civil),  mesmo  porque  foram  proferidas  sob  circunstâncias diversas das suas próprias.  Portanto,  perfeitamente  legal  a  prova  emprestada  e  inexistente  qualquer  ilicitude na  sua concreta utilização, não havendo que  se falar em nulidade do procedimento.  1.2.2  Da  não  ciência  dos  Responsáveis  tributários  do  procedimento fiscal instaurado. Nulidade.  As  contestações  de  defesa  do  presente  tópico  foram  argüidas  igualmente  pelo  responsável  tributário  João  Shoiti  Kaku  (fls.  8920  a  8950),  “real  administrador”  segundo  TVF,  e  pelos  responsáveis  tributários  do  núcleo  “Mandatários”,  José  Agostinho Miranda  Simões  (fls.  8763  a  8783), Paulo Roberto  dos  Santos Mina  (fls.  8786  a  8804), Nabil  Akl  Abdul Massih  (fls. 9115 a 9136), e Luiz Alberto Panaro (fls. 9174 a 9182).  Por  óbvio,  a  análise  de  mérito  a  se  desenvolver  e  concluir,  a  todos aqueles aproveita.  Os  responsáveis  solidários  do  Núcleo  “Mandatários”  alegam  que apesar de o Fisco ter lançado mão de uma gama enorme de  documentos apreendidos na malsinada “Operação Yellow”, não  se cuidou em intimar o Impugnante para que esclarecesse sobre  a  sua  participação  no  suposto  grupo  econômico  denominado  Fl. 10424DF CARF MF Processo nº 10825.722772/2015­41  Acórdão n.º 1201­002.634  S1­C2T1  Fl. 10.414          23 pelo  fisco  de  “Grupo  FN”,  em  homenagem  aos  princípios  do  devido processo legal e verdade material.  Nesta  mesma  linha,  João  Shoiti  Kaku  alega  que  não  fora  cientificado  do  procedimento  fiscalizatório  instaurado  em  face  da  empresa  autuada  que  culminou  na  imputação  da  sua  solidariedade  passiva,  e  sendo  a  instauração  do  contraditório  coma  sua  oitiva  elemento  imprescindível  à  busca  da  verdade  material durante esta fase investigativa, o Auto de Infração está  maculado de nulidade, uma vez que os AFRFB descumpriram as  formalidades que regem o Direito Processual, razão pela qual os  lançamentos tributários efetuados devem ser desconstituídos, sob  pena de ofensa aos princípios da Ampla defesa e Contraditório.  Análise  De  se  esclarecer  aos  impugnantes  que  somente  a  partir  da  lavratura do Auto de Infração é que se instaura o litígio entre o  fisco  e  o  contribuinte,  podendo­se,  a  partir  de  então,  argüir  o  contraditório e a ampla defesa.  A sujeição passiva solidária constatada durante o procedimento  fiscal,  instrumentalizada  com  os  autos  de  infração,  não  comportou  cerceamento  do  seu  direito  de  defesa,  porque  concedida aos responsáveis solidários, na fase de impugnação, a  oportunidade  de  contestar  as  imputações,  o  que  foi  levado  a  efeito conforme demonstram as contestações apresentadas.  Ademais,  antes  da  impugnação  não  há  litígio,  não  há  contraditório e o procedimento é levado a efeito, de ofício, pela  Administração Fazendária. O ato do  lançamento é privativo da  autoridade  fiscal,  e  não  uma  atividade  compartilhada  com  os  sujeitos passivos, conforme consignado no artigo 142 do Código  Tributário Nacional.  1.2.3  Do  cerceamento  do  direito  de  defesa.  Não  disponibilização  dos  elementos  de  prova  do  lançamento  no  processo  administrativo  fiscal.  Responsável  tributário.  Nulidade.  O  responsável  João  Shoiti  Kaku,  alega  cerceamento  do  seu  direito  de  defesa,  suscitando  a  nulidade  dos Autos  de  Infração  lavrados,  em  razão  dos mesmos  não  terem  sido  instruídos  com  documentos  essenciais  para  embasar  o  montante  do  crédito  tributário  apurado  (obrigações  acessórias  e  Notas  fiscais  eletrônicas),  permitindo  concluir  que  os  valores  apostos  pelos  AFRFB  não  são  líquidos  e  certos,  bem  com  não  concedem  ao  Impugnante a possibilidade de exercer seu direito de defesa em  sua  plenitude,  diante  da  impossibilidade  de  validar  os  valores  declarados  pela  empresa  Autuada  em  suas  obrigações  assessórias (sic).  Análise  De  pronto,  afirma­se  que  as  Notas  Fiscais  eletrônicas  transmitidas  pelo  contribuinte  e  utilizadas  na  aferição  dos  Fl. 10425DF CARF MF     24 créditos  tributários  lançados  foram  TODAS  relacionadas  no  Anexo  I  ao  Termo  de  Verificação  Fiscal,  contendo  inclusive  a  Chave  eletrônica  que  permite  o  pleno  acesso  ao  seu  conteúdo,  bem como as declarações apresentadas, sendo que muitas destas  últimas  sequer  foram  transmitidas  ou  estavam  completamente  zeradas.   Naturalmente,  a  relação  pormenorizada  de  todas  as  Notas  fiscais  permite  o  pleno  contraditório  e  ampla  defesa,  prescindindo  a  juntada  dos  documentos  físicos,  porquanto  emitidos pelo próprio contribuinte e sequer questionados por ele  em  sua  impugnação  apresentada,  posteriormente  considerada  “não conhecida”.  Sobre  a  suposta  impossibilidade  de  aferir  o  acertamento  do  cômputo  da  Fiscalização  sobre  referidas Notas  (na  igualmente  suposta  impossibilidade  de  acesso  ao  documentário  do  Contribuinte),  diga­se,  primeiro,  que  o  imputado  responsável  tributário  solidário  passivo  tem  seu  limite  de  contenda  justamente  nisso:  desfazer  o  laço  que  o  une  ao Contribuinte  e,  principalmente, aos fatos geradores atualizados por esse último,  libertando­se da previsão legal que o vincula.  Registre­se  que  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  é  identificado  como  contribuinte  ou  responsável,  conforme  o  art.  121  do CTN. É  contribuinte  a  pessoa que  tenha  relação  direta  com a situação que constitua o respectivo fato gerador, no caso  concreto, a DMR; e responsável aquele que, sem se revestir da  condição de contribuinte,  tem sua obrigação decorrente de lei,  no caso, o Sr. João Shoiti Kaku.  De certo, portanto, que todos os elementos da exação tributária  estão dispostos no processo administrativo  fiscal,  cuja aferição  sequer foi contestada pelo próprio contribuinte, que tem relação  direta com o fato gerador tributário (omissão de receitas).  Igualmente,  o  responsável,  que  a  lei  trouxe  para  dentro  da  relação  jurídica  tributária,  tem  acesso  aos  mesmos  elementos  probatórios  da  infração,  sendo  descabida  a  alegação  de  cerceamento de defesa por não acesso às provas.  Em segundo lugar, como se extrai do Relatório de Solidariedade  acostado  ao  processo,  e  adiante  se  confirma,  os  responsáveis  aqui  incursos,  dentre  eles  o  Impugnante,  têm  direta  determinação  sobre  os  negócios  de  todos  quantos  figuram  no  disputado Grupo Econômico, de maneira que não  soa  razoável  alegar alguma restrição de acesso a quaisquer documentários da  empresa DMR por um dos seus reais administradores, Sr. João  Shoiti Kaku, mesmo que prescindíveis a aferição do quantum da  infração, por já constarem nos autos.  Improcedente, também, a argüição de nulidade neste ponto.  1.2.4 Da nulidade do Termo de Solidariedade Passiva. AFRFB.  Autoridade incompetente.  O responsável João Shoiti Kaku defende  também a nulidade do  Termo  de  Solidariedade  Passiva  por  ter  sido  lavrado  por  servidor  não  revestido  da  autoridade  competente  para  tal:  A  Fl. 10426DF CARF MF Processo nº 10825.722772/2015­41  Acórdão n.º 1201­002.634  S1­C2T1  Fl. 10.415          25 autoridade lançadora apenas possui a incumbência de investigar  e demonstrar através de provas e  indícios a conduta  ilícita dos  sócios  e  administradores,  enquanto  que  cabe  à  PGFN  reunir  esses  elementos  factuais  e  decidir  pela  co­responsabilidade  ou  não dos envolvidos, em eventual processo de execução fiscal.  E acrescenta: Se a competência para imputar a responsabilidade  pelo artigo 135 do CTN é exclusiva da Procuradoria Geral  da  Fazenda  Nacional,  é  óbvio  que  o  processo  administrativo  está  inquinado por nulidade,  isso porque a  competência para exigir  do  impugnante  o  adimplemento  do  crédito  tributário  fora  emanado pela autoridade fiscal desprovida de aptidão.  Análise  Conforme dispõe o artigo 142 do CTN e o artigo 10 do Decreto  70.235/72,  o  auditor  fiscal  é  a  autoridade  administrativa  competente para constituir o crédito tributário em todos os seus  aspectos,  dentre  os  quais a  identificação do  sujeito passivo da  relação jurídico tributária.  Conforme  já  pontuado  neste  Voto,  o  responsável  tributário  é  espécie de sujeito passivo (contribuinte ou responsável), estando,  portanto, dentro da competência e dever da autoridade fiscal, a  identificação  no  lançamento,  não  só  do  contribuinte,  mas  também de eventual  responsável  tributário, devendo apontar os  elementos  necessários  para  caracterizar  aquela  responsabilidade, a fim de trazê­lo legitimamente para dentro da  relação jurídica tributária.  De  relevo acrescentar que a própria Procuradoria da Fazenda  Nacional  já  se  manifestou  em  Parecer  quanto  à  natureza  da  responsabilidade  solidária  dos  administradores,  além  da  competência  para  sua  imputação,  sendo  adequada  alguma  transcrição (PARECER/PGFN/CRJ/CAT nº 55/2009):  Fl. 10427DF CARF MF     26   Portanto, extrai­se de referido Parecer que além da autoridade  fiscal,  podem  também  declarar  a  responsabilidade  tributária  prevista  no  art.  135,  imputada ao  impugnante, a Procuradoria  da Fazenda Nacional e a própria autoridade judicial,  inclusive  em momentos distintos do Auto de Infração, considerando que a  responsabilidade  por  infração  à  lei  não  têm  natureza  de  obrigação tributária, por decorrer de ato ilícito, contrariando a  base conceitual dos tributos (art. 3º do CTN).   Isto  considerado,  improcedente  a  arguição  de  nulidade  do  Termo  de  Responsabilidade  tributária,  porquanto  lavrado  por  servidor competente para tal.   1.3  CONSIDERAÇÕES  PERTINENTES  A  PLURALIDADE DE  SUJEITOS  PASSIVOS  NA  CONSTITUIÇÃO  DOS  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS E NO CONTENCIOSO FISCAL.  Em  sede  preliminar,  enfrentadas  as  questões  argüidas  pelo  contribuinte,  cumpre  discorrer  muito  brevemente  sobre  características  peculiares  dos  processos  administrativos  fiscais  onde  controlados  créditos  tributários  constituídos  contra  uma  pluralidade de sujeitos passivos, como no presente caso.  Considerando  o  não  conhecimento  da  Impugnação  interposta  pelo Contribuinte da exação tributária, de relevo afirmar que as  Impugnações  apresentadas  pelos  Responsáveis  tributários,  no  que tange ao mérito da infração tributária, e não ao vínculo de  responsabilidade,  aproveitam  ao  próprio  contribuinte  e  aos  demais responsáveis que porventura não as tenha argüido.  Fl. 10428DF CARF MF Processo nº 10825.722772/2015­41  Acórdão n.º 1201­002.634  S1­C2T1  Fl. 10.416          27 É  o  que  regulamenta  a  Portaria  RFB  nº  2.284  de  29/11/2010,  cujos excertos pertinentes ao atual litígio cabe descrever:  Art.  2º  Os  Auditores­Fiscais  da  Receita  Federal  do  Brasil,  na  formalização  da  exigência,  deverão,  sempre  que,  no  procedimento de constituição do crédito tributário, identificarem  hipóteses  de  pluralidade  de  sujeitos  passivos,  reunir  as  provas  necessárias  para  a  caracterização  dos  responsáveis  pela  satisfação do crédito tributário lançado.  §  1º  A  autuação  deverá  conter  a  descrição  dos  fatos  e  o  enquadramento  legal  das  infrações  apuradas  e  do  vínculo  de  responsabilidade.   §  2º  Na  hipótese  de  que  trata  o  caput,  não  será  exigido  Mandado de Procedimento Fiscal para os responsáveis.  ...  Art.  7º  A  impugnação  tempestiva  apresentada  por  um  dos  autuados  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  em  relação aos demais.  § 1º O disposto neste artigo não se aplica na hipótese em que a  impugnação  versar  exclusivamente  sobre  o  vínculo  de  responsabilidade, caso em que só produzirá efeitos em relação  ao impugnante.  §  2º  Os  autos  somente  serão  encaminhados  para  julgamento  depois  de  transcorrido  o  prazo  para  apresentação  de  impugnação ou recurso para todos os autuados ou impugnantes,  conforme o caso.  §  3º  No  caso  de  impugnação  quanto  ao  crédito  tributário  e  quanto  ao  vínculo  da  responsabilidade  e,  posteriormente,  recurso voluntário apenas no tocante ao  vínculo,  a  exigência  quanto  ao  crédito  tributário  torna­se  definitiva para os demais autuados que não recorreram.  § 4º A desistência de  impugnação ou recurso não prejudica os  demais autuados que também impugnaram ou recorreram.  §  5º  A  decisão  definitiva  que  afasta  o  vínculo  de  responsabilidade opera efeitos imediatos.  ...  Art.  9º  Não  cumprida  a  exigência  e  nem  impugnado  o  crédito  tributário  lançado,  será  declarada  a  revelia  para  todos  os  autuados.  Parágrafo único. No caso de impugnação apenas do vínculo de  responsabilidade, a revelia se opera em relação aos demais que  não impugnaram o lançamento.  Fl. 10429DF CARF MF     28 Art.  10. O crédito  tributário  será  encaminhado à Procuradoria  da Fazenda Nacional,  para  inscrição  em  dívida  ativa,  somente  após  o  término  do  prazo  de  cobrança  amigável  para  todos  os  obrigados.  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  na  hipótese em que houver pendência de julgamento exclusivamente  quanto  ao  vínculo  de  responsabilidade,  caso  em  que  o  encaminhamento deverá ocorrer em relação aos autuados que  não discutem o vínculo.  Neste  esteio,  atesta­se  que  a  Impugnação  apresentada  pelos  Responsáveis  tributários,  nos  66  pontos  de  discordância  relacionados,  instaura  a  fase  litigiosa  do  processo  quanto  ao  mérito e aos respectivos vínculos de responsabilidade.  Outrossim, as Impugnações apresentadas aproveitam, no mérito,  a  revelia dos  responsáveis Roberto Madrigano e Parakalo S/A,  bem  como  as  inconformidades  intempestivas  e  ilegítimas  por  falta de representação legal. (grifado no original)  Igualmente,  não  vislumbro  quaisquer  das  hipóteses  dos  artigos  59  e  60  do  Decreto  nº  70.235/19721,  endossando  a  ausência  de  nulidade  e  prevalecendo  a  validade  da  constituição do crédito tributário, tal como formalizado.  II. DELIMITAÇÃO DA MATÉRIA LITIGIOSA  O acórdão recorrido delimitou a controvérsia do presente litígio, explicitando  as impugnações administrativas insuscetíveis de conhecimento:  Da Tempestividade das Impugnações  Os Autos de Infração de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS do presente  processo  foram  lavrados  e  cientificados  ao  contribuinte  em  26/11/2015  (fl.  8718)  e  aos  responsáveis  tributários  em  datas  diversas, conforme tabela abaixo:                                                              1 “Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;   II ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.   §  1º  A  nulidade  de  qualquer  ato  só  prejudica  os  posteriores  que  dele  diretamente  dependam  ou  sejam  conseqüência.   § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao  prosseguimento ou solução do processo.   § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a  autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir­lhe a falta.   Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em  nulidade e  serão sanadas quando  resultarem em prejuízo para o  sujeito passivo,  salvo  se este  lhes houver dado  causa, ou quando não influírem na solução do litígio”     Fl. 10430DF CARF MF Processo nº 10825.722772/2015­41  Acórdão n.º 1201­002.634  S1­C2T1  Fl. 10.417          29   Considerando  as  datas  de  ciência  dos  Autos  de  Infração  e  os  prazos  para  impugnação,  atesta­se  que  a  Impugnação  do  contribuinte  e  dos  responsáveis  tributários  estão  tempestivas,  com  exceção  dos  responsáveis  Roberto Madrigano  e  Parakalo  S/A,  que  não  apresentaram  contestação,  e  do  responsável  Modena  Agropecuária,  cuja  impugnação  foi  apresentada  a  destempo, o que será tratado em item seguinte.  Destarte,  a  despeito  de  tempestiva,  a  Impugnação  do  Contribuinte  DMR  Representação  Comercial  Ltda  não  será  conhecida,  conforme  adiante  será  esclarecido;  as  demais  impugnações  apresentadas  foram,  portanto,  conhecidas,  delas  tomando  conhecimento  por  instaurarem  a  fase  litigiosa  do  processo.  1.1.2  Da  não  Representação  Legal  do  contribuinte  DMR  na  Impugnação.  Parte  ilegítima.  Não  conhecimento  da  Impugnação.  O contribuinte DMR Representação Comercial Ltda apresentou  Impugnação tempestiva às folhas 8850 a 8873.   Entretanto,  a  autoridade  preparadora  identificou  ilegitimidade  da  signatária  da  sua  contestação  –  Sra.  Sandra  Regina  Madrigano Dias da Silva (fl. 8873), porquanto não apresentada  qualquer Procuração  lhe outorgando poderes de  representação  societária.   Observa­se  que  o  Sr.  Roberto  Madrigano  foi  nomeado  Administrador  segundo  cláusula  8ª  do  Contrato  Social  consolidado após a 12ª Alteração contratual (fl. 9385):  Fl. 10431DF CARF MF     30   Registre­se que a autoridade preparadora, em conduta diligente,  intimou  o  sujeito  passivo  (fl.  9388),  em  prazo  razoável  de  15  dias,  a  sanear  a  irregularidade  apresentando  a  documentação  que conferia poderes a Sra. Sandra Madrigano para representar  a DMR no instrumento de inconformidade protocolizado.  Encaminhada ao domicílio  tributário eleito pela DMR  junto ao  CNPJ, referida Intimação foi devolvida (fls. 9389/9390 – motivo:  recusado). Ato contínuo, foi providenciado o devido Edital para  formalizar  a  ciência,  afixado  em  30/05/2016,  registrando  a  ciência em 14/06/2016.  Até  o  dia  05/07/2016,  data  de  encaminhamento  do  processo  administrativo  fiscal  para  Julgamento  na  1ª  instância  administrativa  (fl.9393),  o  contribuinte  não  havia  saneado  a  irregularidade  de  sua  representação.  Destarte,  até  a  presente  data desta relatoria, nenhum requerimento de juntada posterior  de Procuração foi identificado.  Nestes casos, há entendimento jurídico majoritário no sentido da  aplicação subsidiária do artigo 76 do Novo Código de Processo  Civil (Lei 13.105/2015), ao processo administrativo. São tais os  termos do dispositivo:  Art.  76.  Verificada  a  incapacidade  processual  ou  a  irregularidade  da  representação  da  parte,  o  juiz  suspenderá  o  processo  e  designará  prazo  razoável  para  que  seja  sanado  o  vício.  §  1o Descumprida  a  determinação,  caso  o  processo  esteja  na  instância originária:  I ­ o processo será extinto, se a providência couber ao autor;  II ­ o réu será considerado revel, se a providência lhe couber;  III ­ o  terceiro será considerado revel ou excluído do processo,  dependendo do polo em que se encontre.  Atesta­se,  portanto,  que  foi  conferida  ao  contribuinte  a  oportunidade  de  saneamento  da  irregularidade,  em  prazo  razoável, mas até então não atendida por ele.  Por  sua  vez,  aplica­se  também  subsidiariamente  aos  processos  administrativos Fiscais,  a Lei  9.784/99,  que  regula  o Processo  Administrativo  no  âmbito  da  Administração  Pública  Federal,  que assim dispõe em seu artigo 63:  Art. 63. O recurso não será conhecido quando interposto:  Fl. 10432DF CARF MF Processo nº 10825.722772/2015­41  Acórdão n.º 1201­002.634  S1­C2T1  Fl. 10.418          31 I ­ fora do prazo;  II ­ perante órgão incompetente;  III ­ por quem não seja legitimado;  IV ­ após exaurida a esfera administrativa.  Diante  do  acima  exposto,  considerando  que  a  Impugnação  foi  interposta  por  terceiro  não  legitimado  à  representação  do  contribuinte DMR Representação Comercial Ltda, que intimada  não  saneou  a  irregularidade,  considero NÃO CONHECIDA a  Impugnação,  não  instaurando  a  fase  litigiosa  do  processo  quanto  ao  contribuinte  e  não  suspendendo  a  exigibilidade  do  crédito tributário atacado.  1.1.3  Da  Intempestividade  da  Impugnação  do  Responsável  Tributário  Modena  Agropecuária,  Incorporações  e  Empreendimentos Imobiliários Ltda.  Em  relação  ao  responsável  Modena  Agropecuária,  após  tentativa de postagem para o seu domicílio tributário constante  do  Cadastro  Nacional  da  Pessoa  Jurídica  –  CNPJ,  a  correspondência foi devolvida pelos Correios (fls. 8746 / 8747).  Assim  dispõe  o  Decreto  nº  70.235/72  que  regula  o  Processo  Administrativo Fiscal:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito  passivo;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)  (Produção de efeito)  III ­ por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante:  (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída  pela Lei nº 11.196, de 2005)  b)  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito passivo. (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005)  §  1o Quando  resultar  improfícuo  um  dos  meios  previstos  no  caput  deste  artigo  ou  quando  o  sujeito  passivo  tiver  sua  inscrição  declarada  inapta  perante  o  cadastro  fiscal,  a  intimação poderá ser feita por edital publicado: (Redação dada  pela Lei nº 11.941, de 2009)  Fl. 10433DF CARF MF     32 I  ­  no  endereço  da  administração  tributária  na  internet;  (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)  II  ­  em  dependência,  franqueada  ao  público,  do  órgão  encarregado da  intimação; ou (Incluído pela Lei nº 11.196, de  2005)  III  ­  uma  única  vez,  em  órgão  da  imprensa  oficial  local.  (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)  Desta  feita,  foi afixado Edital em 15/12/2015 nas dependências  da DRF Barueri  (fl. 8760), órgão da Receita Federal do Brasil  que  jurisdiciona  o  seu  domicílio  tributário. Conforme  dispõe  o  Decreto  70.235/72,  neste  mesmo  artigo  23,  §2º,  considera­se  feita a Intimação, no caso de publicação de Edital, 15 dias após  a  publicação  do  Edital.  Neste  caso,  publicado  o  Edital  em  15/12/2015,  considera­se  cientificado  o  sujeito  passivo  em  30/12/2015:  § 2° Considera­se feita a intimação:  ...  IV ­ 15 (quinze) dias após a publicação do edital, se este for o  meio utilizado. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)  § 4o Para  fins de  intimação, considera­se domicílio  tributário  do sujeito passivo: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  I  ­ o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à  administração  tributária;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  11.196,  de  2005)  II  ­  o  endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária,  desde  que  autorizado  pelo  sujeito  passivo.  (Incluído  pela Lei nº 11.196, de 2005)  Considerando que o dia 31/12 é um dia de expediente reduzido  no  âmbito  da  Receita  Federal  do  Brasil,  o  prazo  inicial  de  contagem  foi  deslocado para  o  primeiro  dia  útil  seguinte,  qual  seja, dia 04/01/2016:  Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo­se na sua contagem  o dia do início e incluindo­se o do vencimento.  Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de  expediente normal no órgão em que  corra o processo ou deva  ser praticado o ato.  O  prazo  para  apresentar  impugnação,  portanto,  começou  em  04/01/2016  e,  conseqüentemente,  acabou  após  30  dias  em  02/02/2016.  Considerando  que  a  Impugnação  foi  apresentada  em  03/02/2016, atesta­se sua  intempestividade, sendo que dela não  se  toma  conhecimento,  por  não  instaurada  a  fase  litigiosa  do  procedimento:  Fl. 10434DF CARF MF Processo nº 10825.722772/2015­41  Acórdão n.º 1201­002.634  S1­C2T1  Fl. 10.419          33   Concordo  com  posicionamento  acima,  tornando­se  definitivo  o  acórdão  recorrido para DMR Representação Comercial Ltda., Roberto Madrigano, Parakalo S/A e  Modena Agropecuária, Incorporações e Empreendimentos Imobiliários Ltda.   III. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA  Em síntese, a responsabilidade solidária foi imputada aos recorrentes, ante o  interesse  comum  no  fato  (artigo  124,  inciso  I,  do Código  Tributário Nacional),  combinado  com a participação efetiva no ilícito tributário tanto de mandatários, prepostos e empregados  (artigo  135,  inciso  II,  do  Código  Tributário  Nacional)  como  de  diretores,  gerentes  ou  representantes de pessoas jurídicas (artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional).   O  interesse comum não equivale ao propósito meramente econômico, como  se extrai da ementa do acórdão nº 1402­001.481, proferido pela outrora 2ª Turma Ordinária, da  4ª Câmara, da 1ª Seção de Julgamento:  SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA.  INTERESSE COMUM NÃO  DEMONSTRADO. IMPROCEDÊNCIA.   A  caracterização  da  solidariedade  obrigacional  prevista  no inciso I, do art. 124, do CTN, prescinde da demonstração do  interesse  comum  de  natureza  jurídica, e não apenas econômica, entendendo­se  como  tal  aquele que recaia sobre a realização do fato que tem a capacida de de gerar a tributação.   De acordo com conselheiro, Leonardo de Andrade Couto, quando da relatoria  do  supracitado  acórdão  nº  1402­001.481,  "é preciso  que todos  os  devedores  tenham  um  interesse focado exatamente na situação que constitua o fato gerador da obrigação tributária.  (...)  Mais  ainda,  é  necessário  que  o  interesse  comum  não  seja  simplesmente  econômico mas sim jurídico, entendendose como tal aquele derivado de uma relação jurídica  de qual o sujeito de direito seja parte  integrante, e que  interfira em sua esfera de direitos e  deveres e o legitima a postular em juízo em defesa do seu interesse."  Inobstante,  o  Parecer/PGFN/CRJ/CAT  nº  55/2009  esclareceu  a  responsabilidade  pessoal  do  artigo  135,  inciso  III,  do Código Tributário Nacional,  opinando  que:  "  a)  A  responsabilidade  do  dito  “sócio­gerente”,  de  acordo  com  a  jurisprudência  do  Superior Tribunal de Justiça, decorre de sua condição de “gerente” (administrador), e não da  sua  condição  de  sócio;  b) A  responsabilidade  do  administrador,  por  força  do  art.  135  do  CTN, na linha da jurisprudência do STJ, é subjetiva e decorre de prática de ato ilícito; (...)  d) A responsabilidade dos administradores, de acordo com a jurisprudência do STJ, não pode  Fl. 10435DF CARF MF     34 ser  entendida  como  exclusiva  (responsabilidade  substitutiva),  porquanto  se  admite  na Corte  Superior  que  a  ação  de  execução  fiscal  seja  ajuizada,  ao  mesmo  tempo,  contra  a  pessoa  jurídica  e  o  administrador;  (...)  j)  A  jurisprudência  do  STJ  aponta  para  a  responsabilidade  solidária, inclusive em precedentes desfavoráveis à Fazenda Nacional, em que se afirma que o  “sócio­gerente” só pode ser responsabilizado solidariamente se detiver poderes de gerência e  se tiver praticado ato ilícito no exercício dessa gerência, na forma do art.135, III, do CTN; (...)  u) Sendo solidária a responsabilidade decorrente de ato ilícito praticado pelo administrador,  este,  uma  vez  atestada  administrativamente  sua  responsabilidade,  está  sujeito  a  todos  instrumentos  de  proteção  do  crédito  tributário,  como  o  arrolamento  de  bens  e  direitos,  a  inscrição  no  CADIN  e  a  medida  cautelar  fiscal,  estando,  sujeito,  outrossim,  à  negativa  de  expedição de Certidão Negativa de Débito."   O  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  votação  unânime,  proferiu  acórdão, relatado pelo saudoso Ministro Teori Albino Zavascki, exigindo a individualização da  conduta  para  atribuição  da  responsabilidade  tributária,  definida  no  artigo  135  do  Código  Tributário Nacional:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  EXECUÇÃO  FISCAL.  TRIBUTO  DECLARADO  PELO  CONTRIBUINTE.  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  PROCEDIMENTO  ADMINISTRATIVO.  DISPENSA.  RESPONSABILIDADE  DO  SÓCIO.  TRIBUTO  NÃO  PAGO  PELA SOCIEDADE.   1. A jurisprudência desta Corte, reafirmada pela Seção inclusive  em julgamento pelo regime do art. 543­C do CPC, é no sentido  de  que  "a  apresentação  de  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  –  DCTF,  de  Guia  de  Informação  e  Apuração  do  ICMS  –  GIA,  ou  de  outra  declaração  dessa  natureza,  prevista  em  lei,  é  modo  de  constituição  do  crédito  tributário,  dispensando,  para  isso,  qualquer  outra  providência  por parte do Fisco" (REsp 962.379, 1ª Seção, DJ de 28.10.08).  2. É igualmente pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de  que a simples falta de pagamento do tributo não configura, por  si  só,  nem  em  tese,  circunstância  que  acarreta  a  responsabilidade  subsidiária  do  sócio,  prevista  no  art.  135  do  CTN. É indispensável, para tanto, que tenha agido com excesso  de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto  da empresa (EREsp 374.139/RS, 1ª Seção, DJ de 28.02.2005).  3.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e,  nessa  parte,  parcialmente provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543­C  do CPC e da Resolução STJ 08/08. 2  Neste sentido, o acórdão recorrido não diverge da exposição acima, havendo  minha concordância com seu inteiro teor, inexistindo novos argumentos ou provas, quando da  interposição dos recursos voluntários. Desse modo, adoto e transcrevo a "decisão de primeira  instância",  consoante  o  artigo  57,  parágrafo  terceiro,  do  Regulamento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (RICARF),  aprovado  pela  Portaria MF  nº  343/2015,  in  litteris:  2.1  CONSIDERAÇÕES  GERAIS  SOBRE  A  ATUAÇÃO  DO  GRUPO FN                                                              2 Resp nº 1.101.728/SP, julgado em 11.03.2009.  Fl. 10436DF CARF MF Processo nº 10825.722772/2015­41  Acórdão n.º 1201­002.634  S1­C2T1  Fl. 10.420          35 A  fiscalização  fundamentou  a  responsabilidade  solidária  dos  sócios,  mandatários  e  procuradores,  assim  como  das  demais  empresas do grupo, na prática de sonegação e outras infrações à  lei,  enquadrando  a  sujeição  passiva  no  art.  124,  I,  combinado  com o art. 135, II ou III, do CTN:  “Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;  II ­ as pessoas expressamente designadas por lei.  Parágrafo  único.  A  solidariedade  referida  neste  artigo  não  comporta benefício de ordem.”  (...)  “Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato  social ou estatutos:  I ­ as pessoas referidas no artigo anterior;  II ­ os mandatários, prepostos e empregados;  III  ­  os  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas de direito privado.”  A  omissão  de  informações  na  declaração  apresentada  e/ou  a  omissão  das  declarações,  a  exemplo  de  DCTF,  representam  ofensa  à  lei,  materializada  na  sonegação.  O  dolo  ficou  caracterizado pela  reiteração de atos  tendentes,  inegavelmente,  a  impedir  ou  retardar  o  conhecimento  pela  autoridade  fazendária  da  ocorrência do  fato  gerador,  assim  como de  suas  circunstâncias materiais, necessárias a sua mensuração.  Detectada  a  infração  à  lei,  sonegação  fiscal,  houve  a  responsabilidade  dos  mandatários,  prepostos  e  empregados,  segundo  as  disposições  do  art.  135,  II,  e  dos  “sócios”  administradores da empresa, ao tempo do fato gerador, segundo  as disposições do art. 135, III, do CTN, dada a infração de lei, a  qual  acarretou  a  falta  de  recolhimento  do  tributo  devido,  pela  ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária. Com efeito, a pessoa jurídica é uma ficção da lei, não  sendo capaz, portanto, de implementar suas ações por si própria,  mas  sim  por  meio  da  atuação  dos  seus  diretores,  gerentes  e  representantes  ou  dos  seus  mandatários,  prepostos  e  empregados, quem demonstra capacidade de expressar vontade,  elemento subjetivo necessário para caracterizar o ato ilícito, do  qual resulta a responsabilidade.  Retome­se,  então  e  por  sua  abrangência,  alguns  trechos  do  Relatório de Solidariedade fiscal de fls. 453/533, onde ver­se­á a  Fl. 10437DF CARF MF     36 vinculação de todos quantos aqui mencionados, pessoas físicas e  jurídicas, na gênese dos  fatos geradores sob atenção,  seja pelo  viés  do  interesse  comum,  seja,  na  qualidade  de  procurador  ou  sócio­administrador de direito ou de fato, por excesso de poder,  infração de lei, contrato social ou estatutos, tudo discorrido e a  cada passo referenciado aos mencionados elementos de prova:  [...]  1.1. Pessoas Jurídicas  No exercício das funções de Auditores­fiscais da Receita Federal  do  Brasil,  realizamos  Auditorias  Fiscais  Tributárias  nas  seguintes pessoas jurídicas (pjs) e períodos:    Fl. 10438DF CARF MF Processo nº 10825.722772/2015­41  Acórdão n.º 1201­002.634  S1­C2T1  Fl. 10.421          37   Neste  Grupo,  cada  pessoa  jurídica  possuía  uma  função  precípua:  a)  à holding  informal  cabia  centralizar  a  administração  geral  do Grupo;  b)  às  PJs  patrimoniais  cabia  a  gerência  do  patrimônio  do  Grupo;  c)  às  PJs  industriais,  a  industrialização  dos  produtos  comercializados pelo Grupo; e  d) às PJs comerciais, a formalização da comercialização de tais  produtos.   Evidenciou­se,  também, que o Grupo agia sob comando único,  com  objetivos  e  estruturas  comuns  e  com  intercomunicação  patrimonial,  sendo  que,  as  pessoas  jurídicas,  embora  formalmente  independentes,  realizavam,  de  forma  complementar, as situações configuradoras dos fatos geradores  dos  tributos  lançados:  a)  aquisição  de  renda  (IRPJ);  b)  auferimento  de  lucros  (CSLL);  e  c)  auferimento  de  receita  (Cofins e PIS).  Fl. 10439DF CARF MF     38 Assim  agindo,  o  Grupo,  ainda,  cometeu  diversas  infrações  a  dispositivos  legais,  resultando em elevados valores  lançados de  impostos  (IRPJ  e  CSLL),  contribuições  (PIS  e  COFINS)  e  multas, por descumprimento de obrigações tributárias.  Da  estrutura  e  do  modo  de  agir,  restou  manifesta,  entre  as  pessoas  jurídicas  componentes  do  Grupo,  a  existência  de  obrigações  tributárias  solidárias  pelos  tributos  lançados,  nos  termos  da  legislação  aplicável  ­  artigo  124,  I  do  Código  Tributário Nacional – CTN:  [...]  Desta  forma,  consoante  os  elementos  probatórios  anexos,  o  presente relatório objetiva demonstrar a existência, a estrutura e  o modo de agir do Grupo FN, culminando com a delimitação da  solidariedade  tributária  (124,  I  do CTN) das pessoas  jurídicas,  pelos débitos lançados.  1.2. Pessoas Físicas e Offshore:  As pesquisas  e  elementos  colhidos  também evidenciaram que a  atuação do Grupo era orquestrada por pessoas que ostentavam  três qualidades de vínculos:   a)  Reais  administradores:  eram  os  verdadeiros  donos  do  negócio.  Pessoas  físicas  que,  utilizando­se  de  interpostas  pessoas  (testas­de­ferro,  offshore  e/ou  procuradores)  administravam as  pessoas  jurídicas  auditadas  de  forma oculta.  Eles  organizavam  toda  a  atividade  do  Grupo,  decidiam,  empreendiam, idealizavam, coordenavam e se beneficiavam das  atividades  desenvolvidas,  enfim,  todos  praticavam  atos  de  gestão. Estes administradores, no entanto, na maioria dos casos,  não  pertenciam  aos  quadros  societários  das  pessoas  jurídicas  auditadas.  Foram detectadas ostentando esta qualidade:    De fato, estes reais administradores, para não declararem e não  pagarem  a  totalização  dos  tributos  devidos  pelas  pessoas  jurídicas  do  Grupo  (o  que,  em  tese,  se  configura  sonegação  fiscal),  bem  como  afastarem­se  da  solidariedade/responsabilidade  tributária  em  relação  a  tais  tributos, valeram­se dos seguintes expedientes:  ­ Utilização de  interpostas  pessoas  (físicas  –  testas­de­ferro  ou  jurídicas  –  offshore)  nos  quadros  societários  de  suas  pessoas  jurídicas,  especialmente  as  pjs  comerciais,  as  quais  responderiam  pelas  obrigações  destas,  no  lugar  deles  (reais  administradores);  ­  Esvaziamento  patrimonial  das  pessoas  jurídicas  do  Grupo  (auditadas); o patrimônio ficava centralizado (blindado) junto às  Fl. 10440DF CARF MF Processo nº 10825.722772/2015­41  Acórdão n.º 1201­002.634  S1­C2T1  Fl. 10.422          39 pjs patrimoniais FAS (e Modena) – para não ser alcançado por  obrigações das demais pjs;  ­  Dissolução  irregular  de  sete  das  dez  pessoas  jurídicas  auditadas,  as  quais  deixaram  de  funcionar  em  seu  domicílio  fiscal, sem qualquer comunicação:  “Presume­se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de  funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos  competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal  para o sócio­gerente” (Súmula 435 do STJ).  b) Sócios formais: pessoas cujos nomes compunham os quadros  societários das pessoas jurídicas do Grupo, sendo:  b.1) ora, pessoas físicas, sem estofo patrimonial, conhecidas por  testas­de­ferro;  pessoas  sem  conhecimento  e  capacidade  econômica  para  empreender  que  cediam  seus  nomes mantendo  ocultos os reais administradores, aparecendo no contrato social  como sócios ou sócios administradores.  b.2) ora, pessoas jurídicas constituídas fora do Brasil ­ offshore  (SAFIs1),  desprovidas  de  finalidades  societárias  de  fato,  adquiridas pelos reais administradores, também com o intuito de  se  ocultarem,  bem  como  ocultarem  possíveis  bens,  vez  que  é  “notória a dificuldade de acessar o patrimônio  enviado para o  exterior,  com  a  utilização  dessas  empresas  “estrangeiras”,  situadas em “paraísos fiscais”.  A  identificação  dos  sócios  formais  encontra­se  no  item  5.2,  do  presente relatório.  c) Procuradores: pessoas físicas que recebiam procurações para  agirem, ostensivamente, em nome de algumas pessoas  jurídicas  do Grupo, mantendo ocultos os reais administradores;  A  identificação  dos  procuradores  encontra­se  no  item  5.3,  do  presente  relatório.  Nestas  condições,  verificou­se  que  os  reais  administradores, aliados aos sócios formais e aos procuradores,  além  de  terem  nítido  interesse  comum  nas  situações  que  constituem  os  fatos  geradores  dos  tributos  lançados,  ainda  cometeram  diversas  infrações  a  leis,  restando  evidente  a  existência  de  obrigações  tributárias  solidárias  e  responsabilizações pessoais nos termos dos artigos 124, I e 135,  II e III do CTN:  [...]  A  identificação  das  principais  infrações  a  leis  cometidas  encontra­se no item 5.4 do presente relatório.  Desta  forma,  o  presente  relatório  objetiva,  também,  indicar  as  pessoas  físicas  vinculadas  ao  Grupo,  bem  como  delimitar  a  solidariedade/responsabilidade  das  mesmas  frente  aos  débitos  levantados junto às pessoas  jurídicas auditadas (artigo 124,  I e  135, II e III do CTN).  Fl. 10441DF CARF MF     40 Salienta­se que, no presente  relatório,  as  informações  relativas  às pessoas físicas (e offshore) são de caráter genérico, bastando  para descrever o conjunto de suas relações com o Grupo, o que  se faz necessário ao entendimento completo do ocorrido.  Todos  os  elementos  probatórios,  no  entanto,  que  demonstram  tais  relações,  foram  juntados  nos  respectivos  Termos  de  Sujeição  Passiva  Solidária/Responsabilidade  Tributária  ,  direcionados,  individualmente,  a  cada  pessoa  física  (ou  offshore), e que acompanham os respectivos autos de infração.  Por  fim,  ficou  claro,  como  será  demonstrado  no  presente  relatório,  que  esta  estrutura  foi  arquitetada  para  proteger/ocultar  patrimônio  e  reais  sócios/administradores  das  pessoas jurídicas auditadas.  2 – ELEMENTOS PROBATÓRIOS  No  dia  21  de maio  de  2013,  Agentes  Fiscais  da  Secretaria  da  Fazenda  do  Estado  de  São  Paulo  (SEFAZ)  e  Promotores  do  Grupo  de Atuação Especial  de Combate  ao Crime Organizado  (GAECO),  do Ministério  Público  do  Estado  de  São  Paulo,  em  ação  conjunta  batizada  de  Operação  Yellow,  executaram  mandados  de  busca  e  apreensão,  em  diversos  endereços  de  pessoas jurídicas e físicas relacionadas com o aqui denominado  Grupo FN, resultando na apreensão de documentos em papel e  de mídias contendo arquivos digitais.   Da  citada  operação,  somadas  as  informações  captadas  por  interceptações  telefônicas,  resultou,  na  seara  penal,  contra  várias pessoas  físicas envolvidas nas ações do Grupo, decretos  de PRISÕES TEMPORÁRIAS,  SEQUESTROS E ARRESTOS de  bens móveis  e  imóveis,  dentre outras medidas  autorizadas  pelo  Poder Judiciário, diante de acusações de delitos apenados com  reclusão,  especialmente,  formação  de  quadrilha,  falsificação  documental (material e ideológica) e lavagem de dinheiro entre  outras.  Frente  a  amplitude  do  caso,  a  Superintendência  Regional  da  Receita Federal do Brasil, na 8º Região Fiscal, constituiu Grupo  Especial de Fiscalização, mediante a Portaria SRRF08/G Nº 32,  datada  de  13/02/2014,  centralizando  todos  os  procedimentos  fiscais  relativos  à  Operação  Yellow,  junto  à  Delegacia  da  Receita  Federal  em Bauru  (DRF/Bauru)  –  ANEXO  20  ­ DOC.  01.  A  Receita  Federal  do  Brasil  teve  autorização  para  o  acesso  e  utilização  dos  elementos  de  provas  coletados,  deferida  pelo  Excelentíssimo  Senhor  Juiz  de Direito  da  1ª  Vara Criminal  da  Comarca  de  Bauru­SP,  juntada  aos  autos  do  processo  crime  0019133­58.2013.8.26.0071,  fls. 2226 (referência a pedido  feito  às fls. 2126 e 2127) ­ ANEXO 20­ DOC. 02.  A  isto,  se  soma  o Convênio  de Cooperação  Técnica  celebrado  entre  a  União  ­  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  o  Estado  de  São  Paulo  –  Secretaria  da  Fazenda,  datado  de  22/05/2013, publicado no D.O.U. em 24/05/2013, que tem como  escopo  o  intercâmbio  de  informações  entre  os  citados Fiscos  ­  ANEXO 20 ­ DOC. 03.  Fl. 10442DF CARF MF Processo nº 10825.722772/2015­41  Acórdão n.º 1201­002.634  S1­C2T1  Fl. 10.423          41 Desta  maneira,  a  Receita  Federal  do  Brasil  utilizou­se  dos  seguintes elementos de provas:  2.1. Fornecidos pelo GAECO/Bauru, que acompanham os feitos  penais:  a)  Cópias  das  oitivas  das  pessoas  físicas  Thiago  Leite  Ortega  (acompanha o presente relatório ­ ANEXO 48), Maria de Fátima  Butara Ferreira Abdul Massih (acompanha o Termo de Sujeição  Passiva  Solidária  desta),  Cecília  Raimundo  de  Oliveira  (acompanha o Termo de Sujeição Passiva Solidária desta) e Ed  Henrique  Gomes  da  Silva  (acompanha  o  Termo  de  Sujeição  Passiva Solidária deste).  b) Cópia da degravação 01 de interceptação telefônica, datada  de  14/05/2012  (acompanha  o  presente  relatório  ­  ANEXO 23);  cópia  das  degravações  de  interceptações  telefônicas  34  (de  02/06/2012) e 35 (de 05/06/2012), ambas acompanham o Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária  da  senhora  Maria  de  Fátima  Butara Ferreira Abdul Massih e do senhor Nemr Abdul Massih;  cópia  da  degravação  de  interceptação  telefônica  05  (de  15/03/2012),  que  acompanha  o  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária do senhor João Shoiti Kaku.  2.2. Fornecidos pela SEFAZ/Bauru:  a)  Cópias  das  mensagens  eletrônicas  –  e­mails,  citadas  no  presente  relatório  e/ou  nos  Termos  de  Sujeições  Passivas  Solidárias (que acompanham os respectivos lançamentos);  b) Cópias de documentos físicos apreendidos durante as buscas  e  apreensões  (custodiados  na  SEFAZ)  citados  no  presente  relatório e/ou nos Termos de Sujeições Passivas Solidárias (que  acompanham os respectivos lançamentos);  c) Cópia do Relatório de Diligência efetuada, pela Fiscalização  Estadual  ­SP,  para  instruir  processo  GDOC  51220­209485  –  pedido de reativação de inscrição estadual da DMR (juntada ao  Termo de Sujeição Passiva de Roberto Madrigano).  2.3.  Demais  elementos  probatórios  ­  foram  obtidos  junto  aos  sistemas  informatizados  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  informações  cadastrais  prestadas  por  instituições  financeiras  (ANEXO  21)  e  cartórios  extrajudiciais,  bem  como  através  de  diligências realizadas durante os trabalhos.  3 – AUDITORIAS REALIZADAS  As auditorias fiscais aqui tratadas são as seguintes:  Fl. 10443DF CARF MF     42   [...]  As  descrições  minuciosas  dos  fatos  geradores,  dos  montantes  tributáveis e das penalidades aplicáveis, bem como das infrações  cometidas  constam  nos  Autos  de  Infrações  e  Termos  de  Verificações  Fiscais  que  os  acompanham,  controlados  nos  seguintes processos:  Salienta­se,  desde  já,  que,  conforme  ficará  amplamente  demonstrado  abaixo,  o  Grupo  FN  atuava,  nos  períodos  auditados, como uma única grande EMPRESA (por segmento)  – entendida esta como atividade econômica organizada.   [...]  PESSOAS JURÍDICAS (PJs)  4.1. – O Grupo FN  O  Grupo  FN  revela­se  um  desdobramento  do  denominado  “Grupo  Abdul  Massih”,  ou  “Grupo  Sina”,  cuja  história,  há  muito,  vem  sendo  escrita  em  execuções  fiscais  junto  à  Justiça  Federal e revela, como característica marcante, a utilização de  interpostas  pessoas,  nos  contratos  sociais  de  suas  pessoas  jurídicas,  com  a  finalidade  –  principal  –  de  afastar  a  solidariedade/responsabilidade  tributária  dos  reais  beneficiários:  a  própria  família  Abdul  Massih  e  pessoas  próximas.  Neste  sentido,  bastante  esclarecedor  o  explicitado  no  seguinte  fragmento,  extraído  do  Agravo  de  Instrumento  0015886­ 63.2013.4.03.0000/SP  –  TRF3,  impetrado  pelo  “Grupo  Abdul  Massih”,  exarado  pelo  Exmo.  Desembargador  Federal  Johonsom Di  Salvo,  em  24/07/2013  –  cópia  integral  segue  no  ANEXO 22 ­ DOC. 01 (Destacamos):  “Considerou o d. Juiz Federal que: (...) O débito neste processo  atinge  cerca  de  vinte milhões  de  reais  (fl.  189),  porém, o  total  das  dívidas  com  a  União  ultrapassa  um  bilhão  de  reais  (!),  considerando­se  o  grupo  de  empresas  interligado  à  executada  (fl. 188). Os documentos de  fls. 223 e ss.,  indicam a prática de  condutas  encetadas  pelos  administradores  do  grupo  para  fraudar  credores,  pois  retratam  casos  de  esvaziamento  patrimonial  da  executada  e  sócios,  concentração  de  dívidas  e  confusão de ativos, centralização da administração em membros  do clã dos Abdul Massih, além da utilização de "offshore" com o  objetivo de blindar o patrimônio familiar.”  Fl. 10444DF CARF MF Processo nº 10825.722772/2015­41  Acórdão n.º 1201­002.634  S1­C2T1  Fl. 10.424          43 (...)  No caso, o “modus operandi” adotado pelo grupo (...), mostra­ se bem explicitado (...). Assim, revelam­se ciclos de evolução do  Grupo “Abdul Massih”  em  fases  distintas,  distinguindo­se,  nas  sociedades  operacionais,  o  afastamento  gradativo  da  família  Abdul  Massih,  do  quadro  societário,  ao  tempo  em  que  são  substituídos  por  interpostas  pessoas  –  pessoas  de  confiança  da  família,  ou  sem  estofo  patrimonial,  isto  é,  de  “laranjas”  (...)  Denota­se, ainda, no último ciclo evolutivo societário o ingresso  de  sociedades  offshore  como  sócias  majoritárias  das  pessoas  jurídicas,  o  que  condiz  com  o  alegado  aperfeiçoamento  do  esquema  de  fraudes,  dada  a  notória  dificuldade  de  acessar  o  patrimônio  enviado  para  o  exterior,  com  a  utilização  dessas  empresas “estrangeiras”, situadas em “paraísos fiscais”(...)”  De fato, é explicitado, na citada execução, que a atuação cíclica  do Grupo demonstra, de forma inequívoca, que a família Abdul  Massih  e  pessoas  próximas  ao  longo  dos  anos,  vem  administrando  (utilizando­se  de  interpostas  pessoas)  diversas  pessoas  jurídicas,  que  vão  sendo  alternadas/abandonadas  ao  longo do tempo (com enormes dívidas tributárias), porém todas  elas,  em  essência,  vão  dando  continuidade  ao  exercício  das  mesmas atividades, mantendo­se, nítida, uma unidade  funcional  (homocêntrica)  –  ao  longo  do  tempo  –  geradora  da  renda,  da  receita e do lucro (fatos geradores dos tributos lançados).  Destacamos,  neste  ínterim,  que  os  débitos  discutidos  na  execução fiscal agravada (acima), referem­se aos anos de 1992  a 2002, e, após análise de farta prova documental, o juízo a quo  concluiu pela responsabilização da agravante  (Sina Alimentos),  que,  formalmente,  foi  constituída  em  2008  –  dado  evidente  caráter continuativo das atividades do Grupo – o que foi assim  tratado pelo juízo ad quem:  “Nas  razões  recursais  a  empresa  recorrente  sustenta  (...)  a  inexistência de justo motivo para a inclusão da agravante [Sina  Alimentos]  no  pólo  passivo  porquanto  não  demonstrada  a  existência  de  grupo  econômico,  até  porque  os  créditos  tributários em execução se referem ao período de 1992 a 2002 e  a  empresa  agravante  foi  constituída  apenas  em  19  de maio  de  2008,  após  o  ajuizamento  da  execução,  inexistindo  assim  qualquer  vínculo  entre  o  patrimônio  e  a  gestão  da  empresa  executada, nem tampouco prova concreta de fraude ou de abuso  de personalidade jurídica.”  (...)  “ressalto  que  não  há  qualquer  espaço  nesta  sede  para  se  perscrutar  em  detalhes  a  alegada  inocorrência  de  responsabilidade tributária fundada na caracterização de grupo  econômico  que  foi  reconhecida  na  origem  diante  de minuciosa  petição  acompanhada  de  farta  documentação  acostada  pela  exequente, resultado de diligente pesquisa (fls. 315/1.256) (...)  Fl. 10445DF CARF MF     44 Deveras,  os  elementos  documentais  abrigados  na  execução  indicam claramente a  existência de multiplicidade de  empresas  administradas,  formalmente  ou  não,  por  membros  da  família  "Abdul  Massih",  com  nítido  esvaziamento  patrimonial  da  executada  associado  ao  incremento  patrimonial  de  outras  empresas do grupo econômico de fato (...)” – Destacamos.  Do  mesmíssimo  modo,  a  forma  de  atuação  do  Grupo  Abdul  Massih é revelada pela Desembargadora Federal Doutora Marli  Ferreira, em 03/2015, no seguinte agravo de instrumento – cópia  integral ­ ANEXO 22 ­ DOC. 02:  “AGRAVO  DE  INSTRUMENTO  Nº  0009590­ 88.2014.4.03.0000/SP 2014.03.00.009590­1/SP  RELATORA: Desembargadora Federal MARLI FERREIRA  AGRAVANTE: ZUNER CORRETORA DE ALIMENTOS LTDA  ADVOGADO: SP130130 GILMAR BALDASSARRE e outro  AGRAVADO (A): União Federal (FAZENDA NACIONAL)  ADVOGADO:  SP000004 RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA  SCAFF VIANNA   PARTE RÉ: SINA IND/ DE ALIMENTOS LTDA;  MULTIOLEOS OLEOS E FARELOS LTDA  FAROLEO COM/ DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA  SINA IND/ DE OLEOS VEGETAIS LTDA  SINA COM/ E EXP/ DE PRODUTOS ALIMENTICIOS  DMR REPRESENTACAO COML/ LTDA  DOV OLEOS VEGETAIS LTDA  ZUNA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/C LTDA  FAS EMPREENDIMENTOS E INCORPORACAO LTDA  MODENA AGROPECUARIA LTDA  ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 10 VARA DAS EXEC. FISCAIS  SP  No. ORIG.: 00546698620054036182 10F Vr SÃO PAULO/SP”  “VOTO  Depreende­se  dos  documentos  trazidos  à  colação  que  o  juiz  monocrático  determinou,  em 08/11/2013,  (fls.  26/29)  a  reunião  dos  processos  de  execução  nºs  0047500­77.2007.403.6182  e  0045915­82.2010.4036182 ao feito originário a fim de garantir a  rápida  solução  dos  litígios  (artigo  28  da  Lei  nº  6.830/80),  em  razão  do  reconhecimento  da  existência  do  grupo  econômico  e  solidariedade  pelo  pagamento  de  créditos  no  que  tange  às  pessoas físicas e jurídicas, "in verbis":  Fl. 10446DF CARF MF Processo nº 10825.722772/2015­41  Acórdão n.º 1201­002.634  S1­C2T1  Fl. 10.425          45 "...  Conforme a  farta documentação  juntada aos autos pela União,  verifica­se  que  há  diversas  pessoas  jurídicas  administradas  ao  longo  do  tempo  por  um  ou  mais  membros  da  família  Abdul  Massih. Entre  1996 a  2001,  percebe­se  que  os membros  dessa  família  deixaram de  deter participações  societárias  diretas  nas  sociedades em questão, passando atuar por meio de interpostas  pessoas.  Ademais,  também  ao  longo  de  tempo,  em  especial  após  2001,  foram  criadas novas  pessoas  jurídicas para  exercer  atividades  operacionais do grupo, como se verifica pelo seu faturamento e  movimentação financeira, bem como foram admitidas sociedades  offshore  como  cotistas  majoritárias  das  pessoas  jurídicas  que  integram o grupo econômico em tela.  No que diz respeito especificamente à Zuner (...) mesmo após a  transferência  do  controle  em  1996,  a  condução  dos  negócios  sociais continuou cabendo à família Abdul Massih, por meio da  outorga reiterada e sucessiva de procurações até 2002 (fl. 182).  Constata­se, destarte, a utilização do expediente de interposição  de  pessoas  que  apenas  formalmente  constam  como  controladoras,  com  o  intuito  de  burlar  os  credores.  Esse  expediente,  ademais,  foi  utilizado  em  diversas  outras  pessoas  jurídicas  que  integram  o  mesmo  grupo  econômico  (fls.  183  et  sec).  Posteriormente,  as  atividades  operacionais  do  grupo  foram  transferidas  a  outras  pessoas  jurídicas.  E  o  patrimônio  amealhado pelos  controladores  com os negócios  encetados por  meio das empresas que se tornaram inativas foi distribuído entre  outras pessoas jurídicas, com  intuito uma vez mais de  furtar­se  ao  pagamento  dos  credores,  por  meio  da  chamada  blindagem  patrimonial.  (...) Assim sendo, o pedido de inclusão das pessoas listadas à fl.  212  no  polo  passivo  da  presente  execução  fiscal,  como  responsáveis  solidárias  pelo  pagamento  dos  créditos  exequendos, é procedente.  Ademais,  também  defiro  o  pedido  de  arresto  cautelar,  com  fundamento no disposto nos arts. 615,  III,  e 798, do Código de  Processo  Civil  brasileiro,  nos  termos  em  que  requerido  às  fls.  212­213.  Note­se  que,  no  caso,  a  existência  de  periculum  in  mora  é  patente,  tendo  em  vista  os  complexos  expedientes  utilizados  pelos  controladores  da  executada  original  e  das  demais  pessoas  jurídicas  para  se  furtar  ao  pagamento  dos  tributos.” (Destacamos).  No  mesmo  agravo,  dado  o  pleno  reconhecimento  de  sua  existência  e  ficando  evidente  seu  sucessivo  modo  de  agir,  o  Grupo  informou  ter  confessado  seus  débitos,  solicitando  a  suspensão das execuções fiscais debatidas e o cancelamento do  arresto, pois teria parcelado os citados débitos, o que lhe foi  Fl. 10447DF CARF MF     46 negado,  nos  seguintes  termos,  em  05/03/2015  –  cópia  integral  ANEXO 22 ­ DOC. 02:  “Assim,  a  suspensão  da  exigibilidade  ocorre  somente  após  a  homologação  do  referido  parcelamento,  o  que  não  ficou  comprovado.  Considerando  a  ausência  de  suspensão  da  exigibilidade  e  a  declaração de grupo econômico, bem como os indícios de que a  empresa pretende burlar os credores, não pode ser cancelado o  arresto  que  consiste  em  medida  de  proteção  do  crédito  em  cobro.”  Destarte,  não  merece  acolhida  a  pretensão  deduzida  neste  recurso.  Ante  o  exposto,  nego  provimento  ao  presente  agravo  de  instrumento.  É como voto.  MARLI FERREIRA  Desembargadora Federal Relatora” (Destacamos).  Ao  longo  do  tempo,  pois,  o  Grupo  Abdul  Massih  vem,  sucessivamente,  substituindo  as  pessoas  jurídicas  com  débitos  tributários,  por  novas  pessoas  jurídicas,  no  entanto, mantendo  sempre o mesmo “negócio”.  Desta maneira, vem pagando muito pouco dos tributos devidos e,  consequentemente,  tendo  vultosos  recursos  disponíveis  para  retroalimentar as atividades do Grupo.  Assim chega­se em 2010, 2011 e 2012 – anos relativos aos fatos  geradores dos  tributos ora  lançados,  com o  conhecido “Grupo  Abdul Massih”, aqui denominado Grupo FN, já desdobrado em  novas  pessoas  jurídicas,  sendo  administrado  ainda  por  alguns  membros da família “Abdul Massih” (ou pessoas próximas), mas  mantendo, basicamente, o mesmo negócio e forma de agir.  Tal  fato  é,  pormenorizadamente,  explicitado  na  degravação  da  interceptação  telefônica,  abaixo  descrita,  em  que  João  Shoiti  Kaku,  um dos  atuais  administradores  do Grupo,  conversa  com  uma representante do Banco Fibra ANEXO 23.  [...]  Em meio à conversa, o real administrador, senhor Kaku, informa  que  a  holding  (FN),  a  qual  verificou­se  administrar  o  Grupo,  está  no  topo  e,  ao  lado  dela,  a PJ  patrimonial  (FAS),  que  é  a  dona de todos os imóveis ... “que compra todos os imóveis e que  não tem nenhuma embaixo dela”, e ainda esclareceu que, como  todo o imobilizado está em nome da FAS, que “é a parte real”,  não  será  encontrado  a  depreciação  (custo)  junto  a  outras  pessoas jurídicas:  “(...)  em  cima  de  tudo  funciona  a  holding  que  é  a  FN,  que  futuramente  vai  mudar  para  SINA:  a  SINA  vai  passar  a  ser  a  holding. Kaku continua:”  Fl. 10448DF CARF MF Processo nº 10825.722772/2015­41  Acórdão n.º 1201­002.634  S1­C2T1  Fl. 10.426          47 (...)  “Agora  do  lado  da  FN,  como  se  fosse  uma  assessoria,  nós  temos uma empreendimentos imobiliários, que é dona de todos  os imóveis, que é a FAS Empreendimentos e Incorporação Lt,  que compra  todos os  imóveis,  e que não  tem nenhuma embaixo  dela. Que  o  dono  da FAS  é NEMR,  que  também  é  dono  das  SINAS e da FAMA em 100%.”  (...)  “Perguntado  se  houve  novas  aquisições,  uma  vez  que  tiveram  investimentos  de R$  190 milhões,  KAKU  responde  que R$  190  milhões é o endividamento total do Grupo e confirma que todo o  imobilizado está em nome da FAS.”  (...)  “Perguntado sobre a depreciação, KAKU informou que não vai  encontrar,  que  fica  tudo  na  FAS,  que  é  a  parte  real.(...)”  (Destacamos).  Abaixo da FN, salienta o real administrador, senhor Kaku, estão  as PJs industriais, que, embora sendo as principais geradoras de  riqueza do Grupo, são tratadas como prestadoras de serviços:  “(...) Abaixo (da FN), você tem todas as prestadoras de serviços  que  cada  uma  funciona  em  cada  fábrica...Nós  temos  a  SINA  MATRIZ,... SINA Alimentos. Ela era a SINA de Bauru, que era  prestadora. Essa  SINA Alimentos  está  com a matriz  em Bauru,  presta  serviços para a  fábrica de Bauru. Depois  você  tem Sina  filial  Orlândia,  Sina  filial  Santo  Anastácio  e  Sina  filial  Pirapozinho.  Antes  tinha  uma  Sina  para  Santo Anastácio,  uma  Sina para Orlândia e uma Sina Pirapozinho. Nós transformamos  tudo  numa  única  Sina  Alimentos  Matriz  em  BAURU,  depois  todas  as  filiais,  uma  em Orlândia,  uma  em  Santo  Anastácio  e  uma  em  Pirapozinho,  essas  são  as  prestadoras  de  serviço  dos  quais o Sr. NEMR é o acionista principal. Diz que abaixo  tem  todas(...)”   “Depois  tem  a  FAMA  Ovos,  que  está  na  fábrica  de  ovos  de  Diadema, que futuramente se tornará SINA Diadema. Que estas  são as prestadoras de serviços, onde todos os funcionários estão  registrados(...)”(Destacamos).  Embaixo  das  PJs  industriais,  continua  o  real  administrador,  senhor Kaku, estão as PJs comerciais, citando algumas delas:  “(...)Diz  que  embaixo  de  cada prestadora  de  serviços  estão  as  comerciais: embaixo da SINA­Bauru está a MULTIÓLEOS, que  tem  linhas  de  créditos  com  voces;  embaixo  da  SINA­Alimentos  filial Orlândia está a DOV; abaixo da SINA Sto. Anastácio tem a  FARÓLEO;  que  agora  estão  botando  no  ar  a  SINA­Alimentos  Pirapozinho,  que  por  enquanto  embaixo  dela  terá  a  MULTIÓLEOS  e FARÓLEO,  elas  que  vão  pegar  óleo, mandar  para lá e beneficiar e voltar como mercadoria para elas;”  Fl. 10449DF CARF MF     48 “depois tem a DOVOS e a DMR que estão embaixo da FAMA  Ovos, explorando lá como irmãs.”  “Depois tem todas essas comerciais, das quais KAKU não quer  falar  por  telefone,  mas  diz  que  a  Sandra  e  o  Bicudo  sabem,  existem offshores, SAFIs que são donas delas, que o acionista o  pessoal  daí  sabe  quem  é.  Que  todas  as  empresas  são  controladas em 100% ou 99%.(...)”  Por  fim,  o  senhor  Kaku  também  informa  a  existência  de  uma  gestão única do Grupo:  “Perguntado  sobre  como  é  gerenciado  o  caixa  robusto  que  aparece no balanço consolidado, KAKU diz que os caixas não  se  misturam,  cada  unidade, Multióleos  Faróleo  sobrevive  com  caixa próprio, cada uma gerencia o seu caixa, que não há nada  vinculado  a  operações,  KAKU  explica  que  existe  uma  gestão  única, mas que é estimulada a concorrência entre as empresas.”  (...)  [...]  FN  ­  Assessoria  Empresarial  Ltda.  EPP  (CNPJ  04.350.935/0001­59) ­ elementos juntados no ANEXO 01.  [...]  Constam  como  sócios  formais,  desde  sua  constituição,  os  senhores Nemr Abdul Massih (um dos reais administradores do  Grupo FN) e Fernando Antonio Martins de Oliveira.  Durante  os  períodos  auditados,  a  FN  foi  utilizada  para  centralizar a direção, o controle e a administração do Grupo.  Por  meio  da  FN,  os  reais  administradores  –  evitando  se  exporem  diretamente  e  procurando  afastar  suas  responsabilidades,  concentravam  a  gestão  administrativa,  comercial, financeira e trabalhista das demais pessoas jurídicas  do grupo, funcionando “em cima de tudo” como acentuado pelo  real administrador João Shoiti Kaku (item 4.1 acima):  [...]  Esta  concentração  de  poderes  de  mando,  muitas  vezes,  era  formalizada  através  de  contratos  de  assessoria  empresarial  entre  a  FN  (CONTRATADA)  e  as  demais  pessoas  jurídicas  do  grupo (CONTRATANTES).  Para exemplificar, foi juntada (ANEXO 28) cópia do contrato de  assessoria,  firmado  entre  a  FN  e  a  DMR,  cuja  amplitude  se  resume nas seguintes cláusulas:  [...]  De forma paralela, as pessoas jurídicas do Grupo (por meio dos  sócios  testas­deferro  ou  representantes  das  sócias  offshore),  ainda  outorgavam  procurações  com  amplos  poderes  de  gestão  (especialmente  para  movimentação  bancária)  à  FN,  com  Fl. 10450DF CARF MF Processo nº 10825.722772/2015­41  Acórdão n.º 1201­002.634  S1­C2T1  Fl. 10.427          49 cláusula  de  substabelecimento,  do  que  é  exemplo  a  cópia  do  contrato firmado entre a DMR e a FN juntada no ANEXO 29:  [...]  Detectou­se  que,  durante  os  períodos  auditados,  tais  procurações,  no  caso das pessoas  jurídicas DMR, Dov, Dovos,  Multioleos  e  Faroleo,  foram  substabelecidas  pela  FN  para  04  procuradores (Panaro, Nabil, Mina e Miranda – identificados no  item  5.3)  que  recebiam  amplos  poderes  de  gestão  e  agiam  ostensivamente  frente  a  terceiros,  especialmente  instituições  financeiras, mantendo ocultos  os  reais  administradores. Foram  juntadas  cópias  dos  substabelecimentos,  que  abarcam  todo  o  período  auditado  (2010  a  2012),  no  ANEXO  30  –  foram  juntadas,  ainda,  cópias  de  vários  substabelecimentos,  para  representação  frente  a  inúmeras  instituições  financeiras,  demonstrando a intensa atividade dos citados procuradores:  [...]  Desta  forma,  frente  a  terceiros,  especialmente  instituições  financeiras, representando demais pessoas jurídicas do Grupo, a  FN atuava diretamente,  representada pelo  sócio  formal, senhor  Nemr  (real  administrador),  ou  atuava  por  meio  dos  citados  procuradores.  A atuação direta da FN, representando outra pessoa jurídica do  Grupo,  foi  alvo  de  questionamento,  por  instituição  financeira,  quando da análise para liberação de cartão corporativo para a  Faroleo.  A  citada  instituição  considerou  inválida  a  procuração  por  conceder poderes  somente a uma PJ, o que  foi  justificado pela  FN  (por  meio  de  seu  colaborador)  como  sendo  a  forma  do  Grupo  trabalhar,  sendo  que  o  senhor  Nemr  assinava  pela  empresa ANEXO 31:  [...]  Normalmente, contudo, a FN apresentava­se,  frente ao público,  especialmente  instituições  financeiras,  por  meio  dos  citados  procuradores  (Panaro,  Nabil,  Miranda  e  Mina),  cujo  vínculo  empregatício  com  o  Grupo  assim  se  afigura  nas  Guias  de  Recolhimento  ao  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  ­  GFIPs:   [...]  Nos bastidores, no entanto, quem agiam, em nome das pessoas  jurídicas  auditadas,  eram  os  reais  administradores,  pois  eram  eles  que  controlavam  a  FN  e  as  demais  pessoas  jurídicas,  especialmente dando ordens diretas aos citados procuradores.  Dentre  os  reais  administradores,  o  senhor Nemr  e  a  senhora  Fátima  eram  tratados,  por  José  Agostinho  Miranda  Simões  (Miranda),  procurador  da  FN,  como  “chefe”  e  “patroa”,  respectivamente, o que revela o poder de comando destes sobre  Fl. 10451DF CARF MF     50 pessoa que representava a FN perante terceiros, além do que, na  mesma mensagem é nítido o poder decisório dos dois no tocante  a alteração contratual de outra pessoa jurídica do Grupo, a FAS  – ANEXO 32:  “From: José Miranda  Sent: Tuesday, July 31, 2012 5:10 PM  To: Fátima Massih ; advmauad@uol.com.br  Subject: Re: RE  Sim ele sabia, pois a alteraçao e de 28.06.2011, como o Comite  nao  tinha  Ata,  pois  nao  era  autorizado,  por  ter  escrita  confidencial,  mas  tudo  bem,  fazer  o  que,  mas  ja  falei  com  SR  NEMR, mostrei para o CHEFE a alteraçao da FAZ (OITAVA),  E me explicou que nao da vinculo, pois a FAZ locou as salas do  13, 12, 3, 16, 2 andar, mas nao  locou as suas salas (Matriz da  FAZ ) 1305 3 1306, portanto nao existe contrato de locaçao, SR.  NEMR  as  vezes  acha  muito  exagerado  as  opinioes  dos  Advogados, se tiver duvidas, falamos com Sr. NEMR e mudamos  para RAFAEL DE BARROS, okei  PATROA.  outrossim,  o  caso  da Sexta Feira (SEGURANÇA PARA SAQUE) de hipotse alguma  coloquei  SR  NEMR  no  meio,  quem  falou  talvez  foi  o  DR  GILMAR  para  o  MARCILIO,  nos  cobrou  quase  que  insestantemente este expediente, tanto e que acatei as normas do  Sr. Damas, e  fui de  carro para  retirar  o  boy, mas  ja  tinha  ido  busca­lo, sds patroa”  (Destacamos).  Neste sentido, as mensagens abaixo transcritas também revelam  o  poder  de  comando  dos  reais  administradores  sobre  os  representantes da FN.   a) Mensagem  datada  de  18/03/2011,  relata  reunião  presidida  pela  real  administradora,  senhora  Andréa,  visando  passar  orientações gerais para contratação de funcionários da área de  finanças  do  Grupo,  com  a  presença  dos  “Líderes  das  Áreas  Financeiras”  das  demais  pessoas  jurídicas  do  Grupo  especialmente: Faroleo, Multioleos, Sina Comércio, Dov, DMR,  Fama...,  revelando  poder  de  comando  da  real  administradora,  senhora Andréa, sobre pessoas que representavam a FN perante  terceiros (Paulo, Panaro e Nabil) – ANEXO 33:  [...]  b) Mensagem datada de 13/01/2012 (às 19:35 hs), na qual a real  administradora,  Sra. Fátima,  chama a  atenção do Sr. Miranda  (procurador), ameaçando demitir empregado subordinado deste,  revelando  assim  pleno  poder  de  comando  da  citada  real  administradora,  sobre  pessoa  que  representava  a  FN  perante  terceiros (Sr. Miranda) ­ ANEXO 34:  [...]  c)  Mensagem  datada  de  20/12/2012,  produzida  pela  real  administradora,  Sra.  Andréa,  com  cópia  para  real  administrador,  Sr.  Simon,  visando  implementar  rotinas  de  Fl. 10452DF CARF MF Processo nº 10825.722772/2015­41  Acórdão n.º 1201­002.634  S1­C2T1  Fl. 10.428          51 trabalho entre o comercial e o financeiro das fábricas do Grupo.  Nesta mensagem, novamente, se revela poder de comando destes  reais  administradores,  sobre  pessoas  que  representavam  a  FN  perante terceiros (Paulo, Panaro e Nabil) – ANEXO 35:  [...]  d)  Mensagem  datada  de  01/02/2013,  em  que  o  real  administrador,  senhor  Mansour,  ordena  ao  “procurador”,  Sr.  Panaro, o depósito da quantia de R$ 10.000,00 para ele, no que  foi atendido – de pronto ­ revelando poder de comando do citado  real administrador, sobre pessoa que representava a FN perante  terceiros  (Panaro).  Salienta­se  que  este  atendimento  foi  suportado por outras duas pessoas  jurídicas do Grupo – Dov e  Multioleos.  Observação:  Dova  é  o  antigo  nome  da  Dofar  –  ANEXO 36:  [...]  FAS­Empreendimentos  e  Incorporações  Ltda.  (CNPJ  03.752.053/0001­57)  –  elementos  juntados  no  ANEXO  02  e  Modena  Agropecuária,  Incorporações  e  Empreendimentos  Imobiliários  Ltda.  (CNPJ  10.637.365/0001­85)  –  elementos  juntados no ANEXO 03;  Estas  duas  pessoas  jurídicas  –  FAS  e  MODENA  ­  eram  utilizadas  para  blindagem  patrimonial,  por  meio  das  quais  os  reais administradores concentravam ­ afastados dos débitos das  demais  pessoas  jurídicas  ­  os  bens  imóveis  e  instalações  industriais  do  Grupo  (tanto  no  segmento  soja,  quanto  no  segmento ovos).  Tal  fato  era  do  conhecimento  de  instituições  financeiras,  tanto  que,  em  trecho  de  parecer  para  aprovação  de  empréstimo,  do  Banco  HSBC,  de  10  milhões,  pelo  Grupo,  via  pessoa  jurídica  FAS, consta– ANEXO 37:  “DEVIDO CONTRATO SOCIAL, A EMPRESA FAS NAO PODE  DAR  GARANTIAS  A  TERCEIROS.  TRATA­SE  DE  HOLDING  IMOBILIARIA COM GESTAO SEPARADA DAS EMPRESAS  OPERACIONAIS  (FABRICAS).  PARA  MANTER  A  BLINDAGEM  TRIBUTARIA  OS  ADVOGADOS  NAO  CONCORDARAM  COM  A  FORMATACAO  DE  UM  CONTRATO­MAE  PARA  INCLUIR  AS  DEMAIS  EMPRESAS/RISCOS.  DIANTE  DISSO,  EH  REQUERIDA  APROVACAO DA GARANTIA DE HIPOTECA APENAS PARA  A EMPRESA FAS.”  (...)  RECOMENDO O  ATENDIMENTO DA  PROPOSTA,  SUJEITO  A  INCLUSAO  DO  AVAL  DA  DOV  IND  OLEOS  VEGETAIS  (QUE  EH  UMA  DAS  PRINCIPAIS  EMPRESAS  OPERACIONAIS  DO  GRUPO  E  CEDERA  10%  GARANTIA  DPSA NESTA OPERACAO) (...)”(Destacamos).  Fl. 10453DF CARF MF     52 ­ FAS:  A FAS foi constituída em 2000, tendo como sócios Simon Nemer  Ferreira  Abdul  Massih  e  Maria  de  Fátima  Butara  Ferreira  Abdul Massih,  sendo que,  em 2001,  foi  admitida  também como  sócia  Andréa  Ferreira  Abdul  Massih  (todos  reais  administradores do Grupo FN).  Em  2012,  a  Sra.  FÁTIMA  retira­se,  formalmente,  desta  sociedade,  no  entanto,  juntamente  com  os  demais,  continua  atuando  como  real  administradora  do  Grupo  FN,  como  amplamente  demonstrado  no  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária  direcionado  a  ela  e  que  acompanha  os  respectivos  lançamentos realizados junto às pessoas jurídicas do Grupo.  [...]  De fato, os reais administradores, por meio dela, centralizavam  o  patrimônio  imobilizado  do  Grupo,  como  fora  bem  pontuado  pelo administrador João Shoiti Kaku ­ ANEXO 23:  “Perguntado  se  houve  novas  aquisições,  uma  vez  que  tiveram  investimentos  de R$  190 milhões,  KAKU  responde  que R$  190  milhões é o endividamento total do Grupo e confirma que todo o  imobilizado  está  em  nome  da  FAS.  (....)  Perguntado  sobre  a  depreciação,  KAKU  informou  que  não  vai  encontrar,  que  fica  tudo na FAS, que é a parte real.” (Destacamos).  As informações prestadas pelo senhor Kaku revelam, ainda, que  o dinheiro gerado pelo Grupo  (incluindo­se aí o que deixou de  ingressar  aos  cofres  públicos)  retroalimentava  suas  atividades,  inclusive a compra de “um monte de fábricas” ­ ANEXO 23:  “Perguntado  sobre  as  empresas,  Multióleos,  DOV,  com  crescimento  do  faturamento  e  redução  de margem,  em  que  o  custo  cresceu,  KAKU  diz  que  não  quer  falar  sobre  isso  por  telefone,  aonde  eles  deixam  essa  parte  do  resultado,  que  não  queria falar por telefone, que a gente sai comprando um monte  de  fábricas,  que  já  explicou pessoalmente,  a origem da onde a  gente  compra,  que  compramos  Pirapozinho  desembolsando  R$  14 milhões e o endividamento cresceu muito pouco, que não quer  falar  por  telefone,  que  foi  dito  ao  Bicudo  pessoalmente.”  (Destacamos).  Assim,  especialmente  os  parques  industriais  –  Sina  Indústria,  Sina  Alimentos  e  Fama  Ovos,  geradores  da  riqueza,  funcionavam em imóveis e instalações de propriedade da FAS,  como também acontecia com outras pessoas jurídicas do Grupo,  como  sintetiza  o  controle  mensal  de  recebimentos  da  FAS,  de  abril de 2012 ­ ANEXO 38.  Desta  maneira,  como  todo  o  imobilizado  do  Grupo  era  –  formalmente – da FAS, as demais pessoas jurídicas (industriais e  comerciais),  ligadas diretamente à produção e  comercialização  dos  produtos,  não  possuíam  patrimônio  para  responder,  minimamente,  pelos  abissais  débitos  tributários  deixados  pelo  caminho.  Fl. 10454DF CARF MF Processo nº 10825.722772/2015­41  Acórdão n.º 1201­002.634  S1­C2T1  Fl. 10.429          53 Além  disto,  como  –  formalmente  –  a  FAS  não  tinha  qualquer  ligação – aparente – com as demais pessoas jurídicas do Grupo,  vez  que  estas  eram  compostas  por  interpostas  pessoas,  sem  qualquer  elo  –  formal  –  com  àquela,  dificilmente  os  credores,  inclusive  o  Fisco,  conseguiriam  responsabilizar  a  FAS,  pelos  débitos do Grupo.  Acontece que os elementos probatórios colhidos, no entanto, são  mais  do  que  suficientes  para  demonstrar  que  ­  na  realidade  ­  todo o patrimônio imobilizado que estava em nome da FAS, era  do Grupo FN e utilizado a serviço deste, fomentando a geração  da  renda,  da  receita  e  do  lucro  (fatos  geradores  dos  tributos  lançados) de todo o Grupo:   a)  ora,  diretamente,  pelo  uso  dos  próprios  prédios  e  maquinários:  a.1) SINA Alimentos ­ Bauru: ­ planta industrial de propriedade  da FAS ­ ANEXO 05.  a.2) SINA Alimentos ­ Orlândia: ­ adquirida em leilão pela FAS ­  ANEXO 05.  a.3) SINA Indústria de Óleos Vegetais ­ Santo Anastácio: planta  industrial  locada  pela  FAS  da  empresa  Monte  Mor  S/A  –  ANEXO 04.  a.4) Fama Ovos – Diadema: propriedade da FAS ­ ANEXO 14.  b)  ora,  indiretamente,  servindo  para  afiançar  empréstimos  tomados  de  instituições  bancárias  em  benefício  do  Grupo,  fomentando a alavancagem financeira do Grupo, como revela a  Carta  de  Fiança  em  que  a  FAS  aparece  como  fiadora  das  empresas  DMR,  DOV,  DOVOS,  FN  Assessoria,  FAMA OVOS,  FARÓLEO, MULTIÓLEOS entre outras,  visando a garantia de  todas  e  quaisquer  obrigações  decorrentes  de  operações  de  crédito  com  o  Banco  Itaú  BBA  S/A,  no  valor  total  de  R$  60.000.000,00  (sessenta milhões  de  reais),  com  vencimento  em  12/06/2015. ANEXO 39  c)  ora,  ainda,  servindo  ao  Grupo  com  empréstimos  diretos,  formalizados  através  de  contratos  de  mútuos,  dos  quais  são  exemplos  os  empréstimos  prestados  para  a  DOV  (4  milhões),  FAROLEO  (3,5  milhões)  e  MULTIOLEOS  (2  milhões)  ­  todos  datados de 22/12/2009 e  todos com vencimento em 21/12/2013.  ANEXO 40:  “A quantia pecuniária ora emprestada (...) deverá ser devolvida  (...)  no  prazo  de  quarenta  e  oito  (48)  meses,  ou  seja,  no  dia  21/12/2013 (...)”  Em  29/01/2010,  portanto um mês  depois  da  data  adotada  nos  contratos  de  mútuos,  mensagem  entre  integrantes  do  Grupo  deixa claro que o dinheiro emprestado pela FAS, para fomentar  a atividade do Grupo, é proveniente de empréstimos tomados de  instituições  bancárias,  e  que  a  formulação  dos  contratos  de  Fl. 10455DF CARF MF     54 mútuos  foi  determinação  do  real  administrador,  Sr.  Nemr  ­  ANEXO 41:   “Fritzen, boa tarde  Transmiti  para  o  Sr.  Nemr  as  suas  informações  sôbre  os  empréstimos  da  FAS  para  as  outras  empresas  do  Grupo;  ele  achou interessante fazermos contratos de mútuo com 48 meses  (igual período do dinheiro  emprestado para FAS pelo HSBC)  por causa do IR Fonte que é de 15%; os empréstimos foram os  seguintes:  ­ 4.000.000,00 para a Dov Ind.de Óleos Ltda.  ­ 3.500.000,00 para a Faróleo Alimentos LTda.  ­ 2.000.000,00 para a Multióleos Óleos e Farelos Ltda.  Daria  para  você  fazer  estes  contratos?  ou  pediria  para  o  Jurídico  fazer?  Já  temos  que  cobrar os primeiros  juros pois  já  venceu o 1º mes do empréstimo.  Fritzen, estou com problemas no meu Yahoo (não consigo abrir)  se  precisar  mandar  mensagem  mande  pelo  hotmail  (recupero.fas@hotmail.com) abraços e bom fim de semana (Ah!  favor me mandar a folha de pagamento)”  (Destacamos).  [...]  Com  base  neste  Total  Transacionado  entre  Comerciais  e  Industriais,  verificou­se  o  marcante  relacionamento  entre  as  pessoas  jurídicas  operacionais  (industriais  e  comerciais)  do  Grupo,  na  busca  –  comum  –  pelo  faturamento,  pela  receita  e  pelo lucro, revelado no seguinte quadro (segmento grãos):  [...]  Segmento Grãos:  ­  Faroleo  Comércio  de  Produtos  Alimentícios  Ltda.  (CNPJ  05.055.406/0001­40)   – elementos juntados no ANEXO 06;  ­  Dov  Óleos  Vegetais  Ltda  (CNPJ  05.262.304/0001­40)  –  elementos juntados no ANEXO 07;  ­ Multioleos Óleos e Farelo Ltda (CNPJ 06.247.827/0001­80) –  elementos juntados no ANEXO 08;  ­  Dofar  Distribuidora  de  Rações  e  Farelos  Ltda  – ME  (CNPJ  06.247.822/0001­ 58)   – elementos juntados no ANEXO 09;  ­  Cromais  Distribuidora  de  Produtos  Industrializados  Ltda  (CNPJ 11.326.6730001­52) – elementos juntados no ANEXO 10;  Fl. 10456DF CARF MF Processo nº 10825.722772/2015­41  Acórdão n.º 1201­002.634  S1­C2T1  Fl. 10.430          55 ­ W.A.S. Comércio  de Alimentos Ltda  (CNPJ 12.369.189/0001­ 73) – elementos juntados no ANEXO 11;  ­  Orted  Óleos  e  Cereais  Ltda  (CNPJ  14.041.985/0001­08)  –  elementos juntados no ANEXO 12;  ­  Petry  Comércio,  Importação  &  Exportação  Ltda  (CNPJ  14.465.186/0001­69) – elementos juntados no Anexo 13;  Segmento Ovos:  ­  Dovos  Distribuidora  de  Ovos  Ltda.  (CNPJ  13.723.665/0001­ 75) – elementos juntados no Anexo 15;  ­ DMR Representação Comercial Ltda. (CNPJ 04.740.534/0001­ 05) – elementos juntados no Anexo 16;  As  pessoas  jurídicas  comerciais  também  não  possuíam  patrimônio  imobilizado,  pois,  como  visto,  tal  patrimônio  ­  do  Grupo  ­  ficava “apartado”,  junto  à FAS,  distante  da  atividade  produtiva.  As  pessoas  jurídicas  comerciais  eram  utilizadas,  pelos  reais  administradores,  principalmente,  para  formalizar  a  realização  das  vendas,  para  terceiros,  dos  produtos  industrializados  (sob  encomenda) pelas empresas industriais do Grupo.  Importante ressaltar, novamente, o fato de que as industriais do  Grupo,  basicamente,  registravam  suas  operações  como  industrialização  por  conta  e  ordem  das  pessoas  jurídicas  comerciais.  Assim,  o  faturamento  das  industriais  originou­se,  fundamentalmente,  da prestação de  serviço às  comerciais,  qual  seja, a industrialização por encomenda feita pelas comerciais.   Assim,  é  até  intuitivo  concluir  que  a  receita  bruta  Grupo  se  concentrou,  em  sua  maior  parte,  nas  pessoas  jurídicas  comerciais.   Visando  demonstrar  isto  (e  tendo  em  vista  o  escopo  das  auditorias), delimitou­se, por ano, para análise comparativa de  valores,  a  receita  bruta  total  do  grupo  (somente  CFOPs  de  receita bruta), entendida esta como: a receita bruta da holding +  receita bruta das patrimoniais + receita bruta das industriais +  receita bruta das comerciais.  No ano de 2011, somente a totalização da receita bruta das pjs  comerciais  auditadas  (WAS, MULTIOLEOS,  DOV,  FAROLEO,  CROMAIS,  DMR  e  DOVOS),  extraída  das  Notas  Fiscais  Eletrônicas  – NFEs,  corresponde  a 94,97% do  total  da  receita  bruta  do Grupo  (a  receita  bruta  das  demais  pessoas  jurídicas  foram  extraídas  das  DIPJs);  saliente­se  que  não  foi  detectada  receita  bruta  declarada pela  SINA  INDUSTRIA no  período,  no  entanto,  tal  ausência  não  influencia  o  resultado  aqui  pretendido4, qual seja, demonstrar que o faturamento do Grupo  Fl. 10457DF CARF MF     56 era concentrado nas comerciais:   [...]  No  ano  de  2012,  somente  a  totalização  da  receita  bruta  das  pessoas  jurídicas  comerciais  auditadas  (WAS,  MULTIOLEOS,  DOV, FAROLEO, CROMAIS, ORTED, DOFAR, PETRY, DMR e  DOVOS),  extraída  das  Notas  Fiscais  Eletrônicas  –  NFEs,  corresponde  a  91,49%  do  total  da  receita  bruta  do  Grupo  (a  receita  das  demais  pessoas  jurídicas  foram  extraídas  das  DIPJs):  [...]  Salienta­se que a receita bruta das pessoas jurídicas comerciais  auditadas  foi  extraída  das  Notas  Fiscais  Eletrônicas  –  NFes,  individualizadas nas planilhas constantes no ANEXO 50 – A e B.  Desta forma, nas pessoas jurídicas comerciais ficava registrada  a  maior  parte  da  renda  do  Grupo,  refletindo,  evidentemente,  sobre  estas,  montantes  tributários  devidos  expressivamente  maiores de Cofins, PIS,  IRPJ e CSLL,  relativamente às demais  pessoas jurídicas do Grupo.   Contudo,  reiteradamente,  as  pessoas  jurídicas  comerciais  auditadas  não  confessavam,  ao  Fisco,  a  totalidade  devida  de  tais tributos; confessavam, apenas, ínfimos valores:  [...]  Evidentemente,  isto  ocorria,  tudo  indica,  pois,  no  caso  de  possíveis  lançamentos  de  ofício,  o  débito  tributário  recairia  sobre  estas  pessoas  jurídicas  comerciais,  que  não  possuíam  mínimo  patrimônio  ou  capacidade  financeira  ou  econômica  para  saldar  qualquer  dívida  –  enquanto  os  bens  do  grupo  estariam blindados junto à FAS.  Além  disto,  as  repercussões  penais  pela  sonegação  (em  tese)  recairiam  sobre  os  sócios  testas­de­ferro,  também  sem  patrimônio,  afastando  a  responsabilização  dos  reais  administradores.  [...]  Assim, como exaustivamente  foi visto, à holding  informal  (FN)  cabia  centralizar  a  administração  geral  do  Grupo;  e  às  PJs  patrimoniais  (FAS  e  Modena)  cabia  a  gerência  do  seu  patrimônio imobilizado.   No campo propriamente operacional, às PJs industriais cabia a  industrialização dos produtos comercializados pelo Grupo; e às  PJs comerciais a comercialização de tais produtos;  [...]  Todas as pessoas jurídicas do Grupo eram subordinadas a uma  unidade diretiva comum, em que o controle central era exercido  pela  família  Abdul  Massih  e  pessoas  próximas  (reais  administradores), notadamente através da FN, como claramente  explica o real administrador Kaku:  Fl. 10458DF CARF MF Processo nº 10825.722772/2015­41  Acórdão n.º 1201­002.634  S1­C2T1  Fl. 10.431          57 [...]  A  gestão  e/ou  administração  do  grupo,  como  delineado,  cabia,  assim,  aos  reais  administradores  (a  família  Abdul  Massih  e  pessoas  próximas),  quando  do  surgimento  das  obrigações  tributárias  auditadas,  os  quais  eram  os  verdadeiros  gestores,  agindo  com  poderes  de  direção,  gerência  e  “mando”,  sendo  eles:  1  –  NEMR  ­  Nemr  Abdul  Massih,  CPF:  824.535.198­91:  chamado de “chefe” pelos integrantes do Grupo;  2 – FÁTIMA ­ Maria de Fátima Butara Ferreira Abdul Massih,  CPF: 032.308.458­38;  3  ­  ANDRÉA  ­  Andréa  Ferreira  Abdul  Massih,  CPF:  227.644.348­04;   4  ­  SIMON  ­  Simon  Nemer  Ferreira  Abdul  Massih,  CPF:  292.680.168­85;  5 ­ KAKU ­ João Shoiti Kaku, CPF: 634.844.988­20;  6 ­ MANSOUR ­ Joseph Tanus Mansour, CPF: 136.105.718­10,  (relativamente à: PETRY, DOFAR, ORTED e WAS);  Como  já  salientado,  no  presente  relatório,  as  informações  relativas  às  pessoas  físicas  são  de  caráter  genérico,  bastando  para descrever o conjunto de suas relações com o Grupo, o que  se faz necessário ao entendimento completo do ocorrido.  Desta  maneira,  pelo  momento,  o  item  4.2.1,  acima,  em  que  se  discorre  sobre  a  FN,  demonstra  de  forma  suficiente  a  atuação  dos reais administradores no comando do Grupo.  Paralelamente  a  isto,  demais  elementos  probatórios,  que  reafirmam tal comando, seguem juntados nos respectivos Termos  de  Sujeição  Passiva  Solidária  Responsabilidade  Tributária),  direcionados,  individualmente,  a  cada  pessoa  física,  que  acompanham  os  respectivos  lançamentos,  não  tendo  sido  anexados ao presente relatório.  [...]  Verificou­se  que  os  reais  administradores  (donos  do  negócio)  integraram,  nos  quadros  societários  das  pessoas  jurídicas  do  Grupo,  interpostas  pessoas  físicas,  nitidamente  sem  a  mínima  capacidade  econômica  e  conhecimentos  suficientes  para  empreender  neste  complexo  ramo  de  negócio,  no  qual  trafega  elevadas somas monetárias diariamente.  Para exemplificar o afirmado,  cita­se as declarações prestadas  por Thiago Leite Ortega, para o Ministério Público do Estado de  São  Paulo,  em  27  de  maio  de  2013,  tomada  em  Termo  de  Declarações  –  ANEXO  48,  após  deflagrada  a  “Operação  Yellow”.  Fl. 10459DF CARF MF     58 Salienta­se que Thiago é sócio formal (testa­de­ferro) da pessoa  jurídica Orted,  que  apresentou  elevada  receita  bruta,  em  2012  (de  acordo  com  valores  extraídos  de NFEs),  da  ordem  de  240  milhões de reais, tendo o mesmo declarado que:  “Estudou até o primeiro colegial, em escola pública. Perguntada  sua profissão, disse  `ter  feito de tudo´,  como padeiro, ajudante  de mecânica, fazendo entregas em empresas, etc´. Perguntado o  que  faz  atualmente,  disse  `não  faço  nada  há  um mês´. No mês  passado, era ajudante de padaria. Não era registrado.  (...)  Tem  ex­esposa  e  dois  filhos.  É  difícil  sustenta­los  sem  trabalho. Não tem vínculos ou quaisquer bens móveis ou imóvel  em seu nome. Seus pais são falecidos. Tem três irmãos: sua irmã  vendedora numa  loja de brinquedos,  um irmão caminhoneiro e  uma irmã menor que é costureira.   Perguntado  se  já  teve  empresa,  disse  que  SIM,  CHAMADA  `ORTED´.  Procurou  seu  Advogado,  ora  presente,  na  data  de  hoje e  foi orientado a nada dizer, porque deseja  ter acesso aos  autos. Não vai dar dados de como soube do Procurador que ora  constituiu, que nunca foi seu Advogado antes. Não vai responder  às seguintes questões:  Como foi aberta a empresa Orted?  (...)  (negritamos e sublinhamos)  Conforme  informado  no  citado  Termo  de  Declarações,  corroborado  pelos  cadastros  da  Receita  Federal,  Thiago mora  na Rua Luis Rossetti, 237, São Paulo, SP, em residência bastante  modesta:  [...]  Os  elementos  probatórios  apurados,  durante  as  auditorias  realizadas,  revelam  que  os  demais  sócios  formais  –  pessoas  físicas (especialmente os relacionados com as pessoas jurídicas  dissolvidas irregularmente), encerram situação de vida similar  à de Thiago.   Tais  elementos  foram  juntados  nos  respectivos  Termos  de  Sujeição  Passiva  Solidária/Responsabilidade  Tributária,  direcionados,  individualmente, a  cada um deles  e acompanham  os respectivos lançamentos (feitos nas pessoas jurídicas a que se  vinculam), não tendo sido anexados ao presente relatório.  No que pese, no entanto, tal realidade, os elementos analisados  também  demonstram  que  tais  sócios  entendiam muito  bem  do  que estavam participando.  Neste  sentido  é  emblemática  carta  apreendida  durante  a  Operação Yellow, em que uma ex­sócia de pessoa jurídica antiga  do Grupo (Kimpro Distribuidora de Produtos Alimentícios Ltda)  Kimpro), solicita dinheiro ao senhor Nemr, invocando os valores  que  ela  ajudou  a  sonegar  “Diante  dos  valores  que  direta  ou  indiretamente AJUDEI a SONEGAR, que não foi pouco”  Fl. 10460DF CARF MF Processo nº 10825.722772/2015­41  Acórdão n.º 1201­002.634  S1­C2T1  Fl. 10.432          59 Tal carta (ANEXO 53) não revela situações contemporâneas aos  fatos  geradores  aqui  tratados, mas  revela,  claramente,  o modo  de agir do Grupo:  [...]  Do mesmo modo, os reais administradores  também integraram,  nos quadros societários de algumas pessoas jurídicas do Grupo,  interpostas  pessoas  jurídicas,  constituídas  fora  do  Brasil  –  chamadas  offshore.  Estas  offshore  eram  vendidas  como  se  fossem  mercadorias  por  escritório  sediado  em Montevidéu,  no  Uruguai, que colocava à disposição do Grupo uma relação de  “sociedades anônimas”, para serem escolhidas ­ ANEXO 49.  [...]  Desta maneira, quando o Grupo necessitava de outras offshore  (SAFI),  era  feito  o  pedido,  como  exemplifica  a  seguinte  mensagem do advogado do Grupo, Victor Mauad ­ ANEXO 49:  [...]  Conforme demonstrado no item 4.3.2, todas as offshore constam  no  mesmo  endereço  –  Calle  Juncal,  1327  –  apto  2201  –  Montevidéu – ANEXO 47.  A  evidente motivação para a  inserção destas pessoas  jurídicas,  constituídas  no  Uruguai,  nos  quadros  societários  das  pjs  do  Grupo,  parece  estar  explicitada  em  um  documento  manuscrito  apreendido na Alameda Santos, 455, 12º andar, Sala 1203/1204  (ANEXO 49A), onde se lê:  ­ “Não é crime a sonegação de imposto no Uruguai”: [...]  ­ “SAFIS – Ações ao portador – não há registro de quem são os  donos – somente os diretores”: [...]  ­  “No  Uruguai  –  não  tem  imposto  –  IRPF  –  não  existe  no  Uruguai”:[...]   ­  “Há  controles  internos  em  relação  à  lavagem  de  dinheiro”:  [...]  ­  “o  escritório  Posadas  –  pode  prestar  serviço  de  acionista”:  [...]  ­ “CX 2”: [...]  Diante  de  tais  elementos,  é  de  se  concluir  que  estas  offshore,  embora  fossem,  formalmente,  constituídas  no  Uruguai,  eram  desprovidas  de  quaisquer  finalidades  societárias,  servindo,  apenas, para  estruturar,  formalmente,  as  pessoas  jurídicas  do  Grupo,  para  realizarem  os  fatos  geradores  dos  tributos  lançados.  [...]  Fl. 10461DF CARF MF     60 De  posse  das  premissas  básicas  do Relatório  de  Solidariedade  produzido pela fiscalização, pautadas nos elementos probatórios  elencados  oriundos  do  Ministério  Público  de  São  Paulo,  da  SEFAZ/SP  e  da  própria  RFB,  passemos  a  apreciar  as  argumentações  dos  contribuintes  contra  as  imputações  de  responsabilidade a que foram sujeitos.  Em  geral,  as  impugnações  apresentadas  pelos  diversos  responsáveis  solidários,  pessoas  físicas  e  jurídicas,  são  semelhantes,  principalmente  dentro  do  mesmo  núcleo  de  infração  (reais  administradores,  procuradores  e  Pessoas  Jurídicas  vinculadas),  sendo  que  as  argumentações  comuns  serão  tratadas  conjuntamente,  enquanto  as  específicas,  em  separado.  2.2  DAS  ARGUMENTAÇÕES  COMUNS  A  MAIS  DE  UM  RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO.  2.2.1 Da impossibilidade de aplicação do art. 124, I, dissociado  do  art.  135  do  CTN.  Necessária  existência  de  atos  de  administração  e  gestão  para  caracterizar  a  solidariedade.  Da  formação do Grupo Econômico.  As  contestações  de  defesa  do  presente  tópico  foram  argüidas  igualmente  pelos  responsáveis  tributários  Maria  de  Fátima  Butara  Ferreira  Abdul  Massih  (fls.  9078  a  9108),  Andréa  Ferreira  Abdul  Massih  (fls.  8992  a  9024),  Simon  Nemer  Ferreira Abdul Massih (fls. 8920 a 8950), Nemr Abdul Massih  (fls.  9264  a  9295), Dario Aprigio  da  Silva  (fls.  9139  a  9171),  João Shoiti Kaku  (fls. 8920 a 8950), José Agostinho Miranda  Simões (fls. 8763 a 8783), Paulo Roberto dos Santos Mina (fls.  8786 a 8804), Nabil Akl Abdul Massih (fls. 9115 a 9136), e Luiz  Alberto Panaro  (fls. 9174 a 9182), FAS – Empreendimentos e  Incorporações  (fls.  8807  a  8848  /  8876  a  8907),  FN  –  Assessoria  Empresarial  Ltda  (fls.  9296  a  9343), FAMA Ovos  Ltda  (fls. 8954 a 8989), e DOVOS Distribuidora de Ovos Ltda  (fls. 9027 a 9076).  Defendem igualmente os impugnantes, que o “interesse comum”  a que se refere o artigo 124,  inciso I do CTN, não se resume a  interesse  econômico,  devendo  existir,  para  que  se  configure  a  solidariedade passiva tributária, interesse jurídico na realização  da  situação  que  deu  origem  ao  fato  gerador  do  tributo,  o  que  torna  imprescindível  que  a  pessoa  responsabilizada  tenha  exercido poderes de direção.   Em raciocínio lógico, complementam que não há como admitir a  solidariedade passiva tributária a pessoa que não tenha exercido  qualquer ato de gerência ou de administração à frente da pessoa  jurídica fiscalizada (DMR).  O  responsável  João  Kaku,  na  mesma  linha,  acrescenta  que  é  fundamental  que  se  realize,  pessoalmente,  em  conjunto  com  outras,  a  materialidade  do  próprio  fato  gerador,  pois  somente  assim  se  caracterizará  o  interesse  jurídico  que  imputa  a  solidariedade.   Por  sua  vez,  as  pessoas  jurídicas  impugnantes  (FAS,  FAMA,  DOVOS  e FN) acrescentam que  participar  de  empresas que  se  Fl. 10462DF CARF MF Processo nº 10825.722772/2015­41  Acórdão n.º 1201­002.634  S1­C2T1  Fl. 10.433          61 relacionam,  tendo  em  vista  determinada  atividade  econômica,  não revela, por si  só, a  solidariedade descrita nos artigos 124,  inciso I, combinado com o artigo 135, inciso III, ambos do CTN.  Análise  De  antemão,  verifica­se  que  o  objetivo  dos  impugnantes  é  desqualificar  a  responsabilidade  tributária  prevista  no  artigo  124,  I,  cuja  matriz  é  o  “interesse  comum”  na  situação  que  constitua o fato gerador tributário, quando desvinculada de atos  de  gerência  ou  administração  da  sociedade,  ou  quando  não  participarem  efetivamente  do  fato  gerador  que  deu  causa  à  responsabilidade.  Ocorre  que,  em  contradição,  os  responsáveis  do  núcleo  “reais  administradores”,  Maria  de  Fátima  Massih,  Andrea  Massih,  Simon  Massih,  Nemr  Massih  e  João  Kaku  foram  assim  considerados não somente por configurado o “interesse comum”  no  fato  gerador  tributário,  mas  também  pelas  obrigações  decorrentes  de  atos  praticados  por  eles  com  infração  à  lei.  Noutras palavras, a necessária associação do art. 124, I com o  artigo  135 para  legitimar a  aplicabilidade  do  primeiro,  no  seu  caso, já é realidade, porquanto a eles foram imputadas ambas as  hipóteses de responsabilização.  Entretanto,  o  alcance  do  “interesse  comum”,  doravante  enfrentado,  aplica­se  igualmente  aos  impugnantes  acima  identificados,  porquanto  a  responsabilidade  do  artigo  124,  inciso  I,  é  independente  daquela  prevista  no  art.  135,  sendo  suficiente  a  sua  hipótese  de  incidência  para  configurar  a  responsabilidade. Pois vejamos.  Para  deslinde  da  controvérsia,  primeiramente  é  necessário  compreender  o  conceito  de  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal, previsto no art.  124, I, do CTN.  A  norma  de  responsabilidade  tributária  tem  o  objetivo  de  garantir  o  crédito  tributário  e,  por  motivos  de  conveniência  e  necessidade, a lei elege um terceiro para ser o responsável pelo  pagamento  do  tributo,  em  caráter  pessoal,  subsidiário  ou  solidário.  O  art.  124,  do  CTN,  trata  da  responsabilidade  solidária  das  pessoas  expressamente  designadas  por  lei  e  das  que  tiverem  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal,  tendo  como  premissa  a  vinculação  da  terceira pessoa ao fato gerador, consoante artigo 128 do CTN:  Art.  128.  Sem  prejuízo  do  disposto  neste  capítulo,  a  lei  pode  atribuir  de  modo  expresso  a  responsabilidade  pelo  crédito  tributário  a  terceira  pessoa,  vinculada  ao  fato  gerador  da  respectiva  obrigação,  excluindo  a  responsabilidade  do  contribuinte  ou  atribuindo­a  a  este  em  caráter  supletivo  do  cumprimento total ou parcial da referida obrigação.  Fl. 10463DF CARF MF     62 Portanto,  o  “interesse  comum”  pressupõe  haver  liame  inequívoco entre as atividades desempenhadas pelos integrantes  do  grupo  econômico,  inclusive  as  pessoas  físicas,  o  que  está  fartamente  comprovado  no  Relatório  de  Solidariedade  (fls.  453/533),  com  excertos  relevantes  reproduzidos  no  item  2.1  precedente, e nos documentos a ele acostados.  Verifica­se, no caso concreto, a existência de várias sociedades  formais  (a  DMR,  dentre  as  demais)  e  outra  verdadeira  sociedade, que se pode chamar de real (o Grupo FN).  A sociedade formal, DMR Representação Comercial Ltda, tinha  como quotistas o Sr. Rodrigo Madrigano, sócio administrador e  a  offshore  uruguaia  Parakalo  S/A.  Termo  de  Sujeição  Passiva  acostado  às  folhas  8519  a  8523,  juntamente  com  Relatório  de  Solidariedade,  revelam  que  Rodrigo  Madrigano  trata­se  de  interposta pessoa, sem qualquer conhecimento, capital ou poder  de gerência necessários à consecução do objetivo societário.  Por  outro  lado,  a  Parakalo  S/A  era  uma  offshore  uruguaia,  interposta  pessoa  jurídica  constituída  fora  do  país,  segundo  Termo de Sujeição Passiva acostado às folhas 8515 a 8518.  As  empresas,  mesmo  formal  e  aparentemente  independentes  como a DMR, realizavam, de forma complementar, as situações  configuradoras  dos  fatos  geradores  e  também  atuavam  sob  comando  único,  com  objetivo  e  estruturas  comuns  e  com  intercomunicação  patrimonial.  Demonstra­se  nos  autos  que  a  direção  centralizada  do  grupo  se  caracterizava  pelo  gerenciamento a nível de detalhes, das empresas, com instruções  ou  diretivas.  O  grupo  mantinha,  de  fato,  uma  estrutura  única  “setorizada” em diversas pessoas  jurídicas,  cabendo à  direção  unitária  decidir  pela  própria  realização  das  operações  e  negócios  das  demais  sociedades,  bem  como  administrar  os  encargos  deles  decorrentes,  como  é  a  atividade  consistente  no  pagamento de tributos e cumprimento de obrigações acessórias,  caracterizando neste esteio o interesse comum.  Neste contexto,  a  fiscalizada  (DMR) existe para dar  suporte às  atividades  empresárias  da  sociedade  real.  Se  existe  irregularidade  na  sociedade,  ou  seja,  se  ela  é  formalmente  integrada por  interpostas pessoas,  a conseqüência  é que o  fato  gerador  não  será  realizado  pela  sociedade  formal  e  sim  pela  sociedade  real.  Portanto,  o  interesse  jurídico  na  situação  que  constitua o  fato gerador não é daquela  sociedade  formal e  sim  da  sociedade  real  (o  Grupo  Econômico)  já  que  os  administradores, ao praticarem o ilícito, ou seja, a interposição  de pessoas e demais infrações legais apontadas, atuam também  com  o  propósito  de  praticar  ilícitos  tributários,  cujos  valores  serviriam para enriquecer a todos ilicitamente.  Nesse  contexto,  a  formação  do  Grupo  Econômico,  com  inexistência  de  autonomia  das  unidades,  autônomas  apenas  na  aparência,  com  blindagem  patrimonial,  comando  centralizado  dissimulado,  sucessivas  dissoluções  irregulares  fraudulentas  e  utilizando­se  das  estruturas  das  pessoas  jurídicas  constituídas  por  meio  de  interpostas  pessoas  ou  offshores,  caracterizam  o  “interesse comum” na situação que constituiu o fato gerador da  Fl. 10464DF CARF MF Processo nº 10825.722772/2015­41  Acórdão n.º 1201­002.634  S1­C2T1  Fl. 10.434          63 obrigação tributária por todos os partícipes, na medida em que  tais  condutas  geravam  renda,  lucro  e  receitas  tributáveis  que  eram sonegadas para o fim de financiamento e fomento de todo  o Grupo econômico,  Destarte, a sociedade real (o Grupo FN) é chamada a integrar a  relação  jurídica em sua  totalidade, ou seja, pessoas jurídicas e  pessoas físicas, sem distinção de patrimônios, por na realidade  constituírem  uma  só  grande  empresa,  sob  o  comando  dos  seus  reais  administradores,  impugnantes  Maria  de  Fátima  Massih,  Andrea Massih, Simon Massih, Nemr Massih e João Kaku, além  dos mandatários José Miranda, Paulo Mina, Nabil Massih, Luiz  Panaro  e  Dario  Aprigio  Silva,  todos  agentes  das  Pessoas  Jurídicas do Grupo FN, também impugnantes, FAS, FN, Fama, e  Dovos,  e  igualmente  partícipes  e  beneficiárias  dos  valores  sonegados.  Registre­se, por específico, que Dario Aprígio Silva foi imputado  como  responsável  tributário  por  ser  o  Procurador  da  offshore  Parakalo S/A no Brasil, interposta pessoa jurídica uruguaia, sem  qualquer  finalidade  societária,  utilizada  pelo  Grupo  FN  para  composição  da  DMR.  Ou  seja,  tanto  a  offshore  quanto  o  seu  Procurador  no  país  integraram  o  Grupo  e  suas  articulações,  compondo  a  unicidade  empresarial  com  fins  ilícitos.  Parakalo  S/A não apresentou impugnação, estando definitiva sua condição  de  responsável  tributário,  enquanto  Dario  Aprígio  Silva  não  apresentou qualquer alegação ou prova que o desvinculasse do  interesse comum fraudulento do Grupo.  Por sua vez, a alegação das pessoas jurídicas impugnantes (FN,  FAS,  FAMA  e  DOVOS)  de  que  a  participação  em  Grupo  Econômico, por si só, não justifica a responsabilidade tributária,  é verdadeira, DESDE QUE, este Grupo Econômico sirva­se ao  seu objetivo social de forma lícita, sem utilização de interpostas  pessoas para acobertamento dos seus reais administradores, sem  prática  reiterada  de  sonegação  e  fraude  tributárias,  sem  o  cometimento de ilícitos penais. Definitivamente não é o caso do  Grupo FN.   Registre­se,  ainda,  que  o  próprio  Poder  Judiciário  já  reconheceu,  em  decisões  judiciais  anteriores  (fls.  995/1006),  a  existência  do  grupo  econômico  comandado  pelo  clã  dos Abdul  Massih  por  meio  de  práticas  fraudulentas,  envolvendo  a  fiscalizada e demais pessoas jurídicas do grupo, como podemos  exemplificar:  Fl. 10465DF CARF MF     64   A mera alegação dos impugnantes, nas suas respectivas peças de  contestação,  da  inexistência  de  qualquer  relação  jurídica  ou  efetiva entre eles, pessoas físicas e jurídicas, e os fatos geradores  apontados  pela  fiscalização  junto  a  DMR,  sem  qualquer  documento  com  efeito  probante  em  contrário,  não  se mostra  o  bastante para desconstituir  todo o  elemento probatório  juntado  ao  procedimento  fiscal,  seja  ele  oriundo  do Grupo de Atuação  Especial  de  Combate  ao  Crime  organizado  (GAECO),  do  Ministério Público do Estado de São Paulo,  seja da SEFAZ/SP  ou da própria RFB, relacionados às fls. 461 a 462 e anexados ao  Relatório  de  Solidariedade  Tributária  produzido  pela  fiscalização.   O  entendimento  aqui  firmado  é  adotado  também  pelo  CARF,  inclusive pela CSRF, conforme jurisprudência a seguir:  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  ART.  124,  I,  DO  CTN.  INTERESSE  COMUM.  CABIMENTO.  Cabe  a  imposição  de  responsabilidade  tributária  em  razão  do  interesse  comum  na  situação que constitui  fato gerador da obrigação principal, nos  termos  do  art.  124,  I,  do CTN,  quando  demonstrado, mediante  conjunto  de  elementos  fáticos  convergentes,  que  os  responsabilizados não apenas  ostentavam a condição de  sócios  de  fato  da  autuada,  como  estabeleceram  entre  ela  e  outras  empresas  de  sua  titularidade  atuação  negocial  conjunta.  (Acórdão  nº  9101­002.349,  de  14/06/2016,  da  1ª  Turma  da  Câmara Superior de Recursos Fiscais)  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  ­  Comprovado  nos  autos  como  verdadeiro  sócio  da  pessoa  jurídica,  pessoa  física,  acobertada  por  terceiras  pessoas  ("laranjas")  que  apenas  emprestavam  o  nome  para  que  este  realizasse  operações  em  Fl. 10466DF CARF MF Processo nº 10825.722772/2015­41  Acórdão n.º 1201­002.634  S1­C2T1  Fl. 10.435          65 nome  da  pessoa  jurídica,  da  qual  tinham  ampla  procuração  para gerir seus negócios e suas contas­correntes bancárias, fica  caracterizada  a  hipótese  prevista  no  art.  124,  I,  do  Código  Tributário  Nacional,  pelo  interesse  comum  na  situação  que  constituía  o  fato  gerador  da  obrigação  principal.  (Acórdão  nº  108­ 09617, de 28/05/2008, da 8ª Câmara do antigo 1º Conselho  de Contribuintes)  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  INTERPOSTA  PESSOA.  Comprovado nos autos os verdadeiros sócios da pessoa jurídica,  pessoas  físicas,  acobertados  por  terceiras  pessoas  ("laranjas")  que  apenas  emprestavam  o  nome  para  que  eles  realizassem  operações  em  nome  da  pessoa  jurídica,  da  qual  tinham  ampla  procuração  para  gerir  seus  negócios  e  suas  contas  correntes  bancárias,  fica caracterizada a hipótese prevista no art. 124,  I,  do  Código  Tributário  Nacional,  pelo  interesse  comum  na  situação  que  constituía  o  fato  gerador  da  obrigação  principal.  (Acórdão nº 1301­001­323, de 06/01/2013. 1ª Turma Ordinária  da 3ª Câmara. Rel. Paulo Jakson da Silva Lucas).  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  INTERPOSIÇÃO  DE  PESSOAS.  A  coordenação  de  uma  sociedade  empresária  formalmente  constituída,  mas  integrada  por  sócios  que  não  possuem  o  conhecimento,  o  capital  e  o  poder  de  gerência  necessários à consecução do objetivo societário e, de outro lado,  de  uma  sociedade  de  fato  que  contrata,  presta  serviços  e  é  remunerada  possui  as mesmas  características  de  um  consórcio  de  empresas  (apesar  de  não  o  ser)  que  permitem  a  responsabilização da empresa de fato, conforme o artigo 124, I,  do  CTN,  e,  por  consequência,  permitem  a  responsabilização  pessoal  dos  sócios  de  fato.  (Acórdão  nº  1801­002­024,  de  29/07/2014  –  1ª  Turma  Especial  da  Primeira  Seção  de  Julgamento. Rel. Neudson Cavalcante Albuquerque)”.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  Comprovado  nos  autos  como  verdadeiro  sócio  da  pessoa  jurídica,  pessoa  física,  acobertada  por  terceiras  pessoas  ("laranjas")  que  apenas  emprestavam  o  nome  para  que  este  realizasse  operações  em  nome  da  pessoa  jurídica,  gerindo,  na  prática,  seus  negócios  e  suas  contas  correntes  bancárias,  fica  caracterizada  a  hipótese  prevista  no  art.  124,  I,  do  Código  Tributário  Nacional,  pelo  interesse  comum  na  situação  que  constituía  o  fato  gerador  da  obrigação principal.(Acórdão nº 1202­001.034, de 08/10/2013 –  Rel. Vivane Vidal Wagner)  ALEGAÇÕES  DESACOMPANHADAS  DE  PROVAS.  NÃO  ACOLHIMENTO.  Quando  utilizadas  para  afastar  fatos  apresentados pela autoridade  fiscal  e baseados em documentos  disponibilizados  durante  a  auditoria,  as  alegações  do  sujeito  passivo  deverão  estar  lastreadas  em  elementos  probatórios  consistentes. (Acórdão 2401­003.057, de 18/06/2013)  AUSÊNCIA  DE  PROVAS  SUFICIENTES  EM  RECURSO.  Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as  Fl. 10467DF CARF MF     66 justifiquem não são suficientes para ilidir o feito fiscal. (Acórdão  2802­001.908, de 19/09/12)  MERAS  ALEGAÇÕES.  FALTA  DE  APRESENTAÇÃO  DE  DOCUMENTAÇÃO HÁBIL E IDÔNEA. COMPROVAÇÃO DOS  FATOS. A defesa deve estar instruída com todos os documentos  e  provas  que  possam  fundamentar  as  contestações  de  defesa.  Não  têm  valor  as  alegações  desacompanhadas  de  documentos  comprobatórios,  quando  for  este  o  meio  pelo  qual  devam  ser  provados  os  fatos  alegados.  (Acórdão  1101­000.795,  de  11/09/12)  Diante  do  exposto,  é  de  concluir  que  está  correta  a  responsabilização de todos os impugnantes, imputada com base  no  art.  124,  I,  do  CTN,  cuja  aplicabilidade  é  dissociada  do  artigo  135  do  CTN,  quando  incorrida  a  sua  hipótese  de  incidência.   2.2.2  Dos  atos  praticados  com  infração  a  lei  pelos  reais  administradores. Imputação do artigo 135, III, do CTN  2.2.2.1 Da inexistência de provas de poder de gerência e prática  de  atos  ilegais  do  núcleo  “reais  administradores”  –  família  Abdul Massih, sobre os fatos geradores da DMR.  As  contestações  de  defesa  do  presente  tópico  foram  argüidas  igualmente  pelos  responsáveis  tributários  Maria  de  Fátima  Butara  Ferreira  Abdul  Massih  (fls.  9078  a  9108),  Andréa  Ferreira Abdul Massih (fls. 8992 a 9024), Simon Nemer Ferreira  Abdul Massih (fls. 8920 a 8950) e Nemr Abdul Massih (fls. 9264  a 9295).  Contestaram  os  reais  administradores  acima  identificados,  invariavelmente,  que  nenhum  documento  juntado  aos  autos  demonstra,  de  forma  implícita  ou  explícita,  que  eles  teriam  praticado atos, determinantes ou de interesse, em relação ao fato  gerador de suposto ilícito tributário junto a DMR.  Entretanto,  como  visto  até  então,  a DMR  era  apenas  uma  das  sociedades de fachada que acobertam a sociedade real, o grupo  FN, este sim, a sociedade real, que era administrada diretamente  pela  família  Abdul  Massih  e  pessoas  próximas  por  meio  de  procurações.  Alegam os impugnantes que o ônus de provar cabe ao fisco, mas  que  não  há  tais  provas  relacionadas  diretamente  a DMR.  Por  tudo  o  exposto,  basta  a  prova  do  poder  de  gerência  /  administração no grupo econômico para vincular tais pessoas à  DMR,  porquanto  esta  é  o  braço  comercial  do  segmento  ovos  comandado pelo Grupo. Pois vejamos.  Nemr  Abdul  Massih  exercia  a  gestão  e/ou  administração  diretamente,  ou  ainda  por  meio  de  duas  pessoas  jurídicas  FN  Assessoria Empresarial e FAS Empreendimentos imobiliários.  No Termo de Solidariedade Passiva (fl. 8302) e seus anexos, há  elementos probatórios incontestes dos seguintes fatos e condutas,  de lá transcritos:  Fl. 10468DF CARF MF Processo nº 10825.722772/2015­41  Acórdão n.º 1201­002.634  S1­C2T1  Fl. 10.436          67     Todas  estas  afirmações  constantes  do  referido  Termo  são  reveladas  por  documentos  anexados  às  folhas  a  ele  imediatamente  subseqüentes,  que  não  foram  contrapostas  em  sua  impugnação,  para  eventualmente  desconstituir  seu  vínculo  com  o  reconhecido  Grupo  Econômico,  e  por  conseqüência,  o  vínculo  com  a  DMR.  Somam­se  a  estes  elementos  probatórios  específicos,  todos  os  demais  descritos  no  Relatório  de  Solidariedade Passiva Tributária às folhas 453 a 533 e seus 53  anexos.  Maria  de  Fátima  Butara  Ferreira  Abdul  Massih  exercia  a  gestão e/ou administração do grupo diretamente ou por meio de  duas pessoas jurídicas: FN Assessoria Empresarial (sem vínculo  Fl. 10469DF CARF MF     68 formal  mas  com  poder  de  mando,  conforme  degravações  e  emails)  e  FAS  Empreendimentos  imobiliários,  na  condição  de  Diretora no período fiscalizado.  No Termo de Solidariedade Passiva (fl. 8019) e seus anexos, há  elementos probatórios incontestes dos seguintes fatos e condutas,  de lá transcritos:    Todas  estas  afirmações  constantes  do  referido  Termo  são  reveladas  por  documentos  anexados  às  folhas  a  ele  imediatamente  subseqüentes,  que  não  foram  contrapostas  em  sua  impugnação,  para  eventualmente  desconstituir  seu  vínculo  com  o  reconhecido  Grupo  Econômico,  e  por  conseqüência,  o  vínculo  com  a  DMR.  Somam­se  a  estes  elementos  probatórios  Fl. 10470DF CARF MF Processo nº 10825.722772/2015­41  Acórdão n.º 1201­002.634  S1­C2T1  Fl. 10.437          69 específicos,  todos  os  demais  descritos  no  Relatório  de  Solidariedade Passiva Tributária às folhas 453 a 533 e seus 53  anexos.  Andrea  Ferreira  Abdul  Massih  exercia  a  gestão  e/ou  administração diretamente,  ou ainda por meio de duas pessoas  jurídicas  FN  Assessoria  Empresarial  e  FAS  Empreendimentos  imobiliários, apresentando­se na condição de Diretora.  No Termo de Solidariedade Passiva (fl. 7920) e seus anexos, há  elementos probatórios incontestes dos seguintes fatos e condutas,  de lá transcritos:    Uma série de emails é transcrita também, ao término do Termo  de  Sujeição  Passiva,  para  corroborar  o  papel  de  Andrea  na  gestão  do  Grupo  FN  Todas  estas  afirmações  constantes  do  referido  Termo  são  reveladas  por  documentos  anexados  às  folhas  a  ele  imediatamente  subseqüentes,  que  não  foram  contrapostas  em  sua  impugnação,  para  eventualmente  desconstituir seu vínculo com o reconhecido Grupo Econômico,  e  por  conseqüência,  o  vínculo  com  a DMR.  Somam­se  a  estes  elementos probatórios específicos,  todos os demais descritos no  Relatório  de  Solidariedade  Passiva  Tributária  às  folhas  453  a  533 e seus 53 anexos.  Simon  Nemer  Ferreira  Abdul  Massih,  exercia  a  gestão  e/ou  administração  vinculado  formalmente  a  três  pessoas  jurídicas  do grupo no período fiscalizado: FAS, Sina Indústria Alimentos e  Sina Indústria de óleos Vegetais.   No Termo de Solidariedade Passiva (fl. 8525) e seus anexos, há  elementos probatórios incontestes dos seguintes fatos e condutas,  de lá transcritos:  Fl. 10471DF CARF MF     70   Todas  estas  afirmações  constantes  do  referido  Termo  são  reveladas  por  documentos  anexados  às  folhas  a  ele  imediatamente  subseqüentes,  que  não  foram  contrapostas  em  sua  impugnação,  para  eventualmente  desconstituir  seu  vínculo  com  o  reconhecido  Grupo  Econômico,  e  por  conseqüência,  o  vínculo  com  a  DMR.  Somam­se  a  estes  elementos  probatórios  específicos,  todos  os  demais  descritos  no  Relatório  de  Solidariedade Passiva Tributária às folhas 453 a 533 e seus 53  anexos.  Portanto, ao contrário do que alegam os impugnantes, sobejam  elementos  comprobatórios  do  exercício  de  administração  e  gestão  de  todo  o  Grupo  FN  por  aqueles  membros  da  família  Abdul Massih. Sendo inconteste também o modus operandi com  o  fim  de  sonegação  fiscal,  blindagem  patrimonial  e  uso  de  interpostas pessoas, conforme item precedente, prática reiterada  pelo  Grupo  por  vários  anos­calendários,  foram  identificadas  várias infrações à lei cometidas pelos reais administradores:  a) Lei 4.502/1964:  Art.  71. Sonegação  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:  I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;  II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.  Art  .  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.  Fl. 10472DF CARF MF Processo nº 10825.722772/2015­41  Acórdão n.º 1201­002.634  S1­C2T1  Fl. 10.438          71 Art  . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas  naturais ou jurídicas visando qualquer dos efeitos referidos nos  arts. 71 e 72.  b) Lei 8.137/90, artigos 1° e 2°:  “Art. 1°. Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou  reduzir  tributo,  ou  contribuição  social  e  qualquer  acessório,  mediante as seguintes condutas:  I ­ omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades  fazendárias;   II  ­  fraudar  a  fiscalização  tributária,  inserindo  elementos  inexatos,  ou  omitindo  operação  de  qualquer  natureza,  em  documento ou livro exigido pela lei fiscal;  (...)  Art. 2° Constitui crime da mesma natureza:  I  ­  fazer  declaração  falsa  ou  omitir  declaração  sobre  rendas,  bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir­se, total ou  parcialmente, de pagamento de tributo;  c) Decreto Lei 2.848/1940 (Código Penal), artigo 288  Associação Criminosa  “Art. 288 – Associarem­se 3 (três) ou mais pessoas, para o  fim  específico de cometer crimes.  d) Decreto Lei 2.848/1940 (Código Penal), artigo 299  Falsidade Ideológica  “Omitir,  em  documento  público  ou  particular,  declaração  que  dele  devia  constar,  ou  nele  inserir  ou  fazer  inserir  declaração  falsa  ou  diversa  da  que  devia  ser  escrita,  com  o  fim  de  prejudicar  direito,  criar  obrigação  ou  alterar  a  verdade  sobre  fato juridicamente relevante;  Detectada a infração à lei, sonegação fiscal dentre outras, há a  responsabilidade  pessoal  dos  “sócios”  administradores  da  empresa  (diretores,  gerentes  ou  representantes),  ao  tempo  do  fato gerador, pelos tributos ora lançados, por resultantes de sua  ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária, conforme prevê o artigo 135, inciso III do CTN.  Mantida,  portanto,  a  responsabilidade  tributária  solidária  dos  impugnantes.  2.2.2.2 Da inexistência de provas de poder de gerência e de atos  ilegais  praticados  por  João  Shoiti  Kaku,  sobre  os  fatos  geradores da DMR – reais administradores.  Fl. 10473DF CARF MF     72 João  Shoiti  Kaku,  imputado  como  responsável  tributário  no  “núcleo”  reais  administradores,  alega  que  apenas  prestava  serviços  esporádicos  de  consultoria  financeira  para  empresas  do Grupo, mas sem pertencer à estrutura organizacional e  sem  qualquer  domínio  das  atividades  e  decisões  formadas  pelos  efetivos controladores do Grupo (Família Abdul Massih).  Acrescenta que não há qualquer prova nos autos que demonstre  a condição de diretor ou gerente financeiro junto ao Grupo, bem  como não há qualquer vínculo do Impugnante com o Grupo e do  Impugnante com os fatos geradores das obrigações tributárias.  Junta Declarações de FN, MODENA e SINA de que não exerce e  nunca  exerceu  controle,  gestão  ou  propriedade  dessa  empresa,  sendo  a  sua  pessoa  completamente  estranha  ao  quadro  societário,  diretivo  ou  de  funcionários  da  empresa.  Pois  vejamos.  Segundo  consta  no  Relatório  de  Solidariedade  Tributária,  somado  ao  Termo  de  Sujeição  Passiva  às  folhas  8199  a  8209,  João  Shoiti  Kaku  exercia  sua  condição  de  gestor  /  administrador  do  grupo  na  condição  de Diretor Financeiro  da  FN, embora não formalmente, mas evidenciado pelos elementos  colhidos na Operação Yellow.    Todas  estas  afirmações  constantes  do  referido  Termo  são  reveladas  por  documentos  anexados  às  folhas  a  ele  imediatamente subseqüentes, que não foram contrapostas em sua  impugnação, para eventualmente desconstituir seu vínculo com o  reconhecido  Grupo  Econômico  e,  por  conseqüência,  o  vínculo  com a fiscalizada DMR.  A mera negativa do vínculo com o Grupo, somada à juntada das  declarações  (fls.  9259/9261)  de  outras  pessoas  jurídicas  do  Grupo  de  sua  não  vinculação  ou  gerência,  não  são  elementos  probatórios  o  bastante  para  desconstituir  tudo  o  que  provado  Fl. 10474DF CARF MF Processo nº 10825.722772/2015­41  Acórdão n.º 1201­002.634  S1­C2T1  Fl. 10.439          73 nos  autos,  seja  no  Relatório  de  Solidariedade,  seja  no  próprio  Termo de sujeição particular.  Comprovada a sua atuação de administração de  todo o Grupo,  mormente  na  seara  financeira,  resta  afirmar  que,  em  conluio  com os demais “reais administradores”, praticou infrações a lei  (relacionadas  no  item  precedente)  que  o  sujeitam  à  responsabilidade  tributária  pessoal,  porquanto  seus  atos  concorreram  para  as  obrigações  tributárias  lançadas,  segundo  preceitua o artigo 135, inciso III do CTN.  Mantida,  portanto,  a  responsabilidade  solidária  do  Sr.  João  Shoiti Kaku,  também por  incorridas as hipóteses do artigo 135  inciso III do CTN.  2.2.3  Da  não  responsabilidade  dos  Procuradores  por  não  exercício  do  poder  de  direção  e  gerência.  Mera  condição  de  empregados das pessoas jurídicas.  As  contestações  de  defesa  do  presente  tópico  foram  argüidas  igualmente  pelos  responsáveis  tributários  do  núcleo  “Mandatários”,  José  Agostinho  Miranda  Simões  (fls.  8763  a  8783), Paulo Roberto dos Santos Mina (fls. 8786 a 8804), Nabil  Akl Abdul Massih (fls. 9115 a 9136), e Luiz Alberto Panaro (fls.  9174 a 9182).  Alegam  os  mandatários  acima  identificados  que  eram  meros  funcionários  das  empresas  do  Grupo,  FN  Assessoria  Empresarial  (Luiz  Panaro,  José  Miranda  e  Nabil  Massih),  e  FAROLEO  Comércio  de  Produtos  Alimenticios  Ltda  (Paulo  Mina),  não  exercendo  qualquer  poder  de  mando  ou  administração.  Aduzem  todos  igualmente  que  os  mandatos  outorgados que foram destacados no Termo de Sujeição Passiva  Solidária  são  específicos,  limitados  e  em  conjunto,  sempre  vinculando o  impugnante outorgado ao  controle  e  comando da  outorgante.  Acrescentam  que  não  há  poderes  para  administrar,  não  há  poderes  para  dispor  do  patrimônio,  não  há  poderes  para  declarar  tributos  tampouco  administrá­los  –  os  poderes  são  específicos  para  o  monitoramento  financeiro  em  função  da  contratação de prestação de serviços da FN.  Análise  Sendo composta por  interpostas pessoas, a sociedade DMR era  administrada  centralizadamente  pelo  Grupo,  como  todas  as  demais PJs componentes. Esta gestão administrativa, comercial,  financeira e trabalhista era efetuada, sobretudo, por meio da FN  Assessoria Financeira, diretamente ou principalmente por meio  de contratos de assessoria empresarial (fl. 1029):  Fl. 10475DF CARF MF     74   De forma paralela, a DMR, como as demais pessoas jurídicas do  grupo (por meio dos sócios testas­de­ferro ou representantes das  sócias  offshore)  ainda  outorgavam  procurações  com  amplos  poderes  de  gestão  à  FN  (especialmente  para  movimentação  bancária),  com  cláusula  de  substabelecimento,  conforme  documento firmado entre a DMR e a FN juntado no Anexo 29 ao  Relatório de Solidariedade (fls.1083/1084):    Foi  detectado  pela  fiscalização,  que  no  período  auditado,  a  procuração  da  DMR  à  FN,  bem  como  das  demais  pessoas  jurídicas  do  Grupo  (Dov,  Dovos,  Multioleos  e  Faroleo),  foi  substabelecida  pela  FN  para  04  procuradores  (Panaro,  Nabil,  Mina  e  Miranda),  que  recebiam  amplos  poderes  de  gestão  e  agiam  ostensivamente  frente  a  terceiros,  especialmente  instituições  financeiras,  mantendo  ocultos  os  reais  administradores,  conforme exemplo  abaixo  (substabelecimentos  às fls. 1085 a 1098):  Fl. 10476DF CARF MF Processo nº 10825.722772/2015­41  Acórdão n.º 1201­002.634  S1­C2T1  Fl. 10.440          75   Esse modus operandi  era  reproduzido  nas demais  empresas  do  Grupo,  todas geridas de  forma centralizada pela  família Abdul  Massih  e  pessoas  próximas  através  de  procurações  substabelecidas.  De  fato,  segundo  consta  no  Relatório  de  Solidariedade,  a  FN  apresentava­se  frente  ao  público,  especialmente  instituições  financeiras, por meio dos citados procuradores  (Panaro, Nabil,  Miranda  e  Mina),  cujo  vínculo  empregatício  como  o  Grupo  assim  se  afigura  nas  Guias  de  Recolhimento  ao  FGTS  e  Informações à Previdência Social – GFIPs:    Os  procuradores  atuavam  não  somente  em  representação  da  DMR,  mas  também  de  outras  empresas  do  Grupo,  mantendo  ocultos os reais administradores:    O  exame  dos  substabelecimentos  juntados  aos  autos,  e  da  amplitude de atuação dos mandatários frente a várias empresas  do  Grupo,  mormente  junto  aquelas  que  movimentam  mais  de  90%  de  todo  o  seu  faturamento  (PJs  comerciais),  com  total  Fl. 10477DF CARF MF     76 autonomia  de  circulação  de  tamanho  patrimônio  econômico  e  financeiro, nos revela o real poder de administração, financeira  e patrimonial, dos outorgados, concedido pelo maior Diretor do  Grupo, o Sr. Nemr Abdul Massih, por meio da FN.  Ao  contrário  do  que  alegam  José  Agostinho  Miranda  Simões,  Nabil Akl Abdul Massih, Paulo Roberto dos Santos Mina e Luiz  Alberto  Panaro,  suas  condutas  estão  precisamente  individualizadas. Atuaram como mandatários substabelecidos de  F.N.  Assessoria  Empresarial  Ltda.,  esse  sim,  mandatário  original  do Contribuinte DMR,  e,  nesse  arranjo,  fez­se  ocultar  um dos reais administradores do Grupo Econômico em voga, a  dizer, Nemr Abdul Massih.  Não se deve perder de vista todo o artifício e ardil construído ao  derredor  do  funcionamento  do  referido  Grupo  e  serviente  de  cenário  de  fundo,  como  já  visto.  A  dizer,  os  instrumentos  procuratórios não estão soltos, nem são episódicos. Têm função  a  desempenhar  no  enredo  todo.  Nesse  passo,  já  se  diga  que  a  imputação  que  lhes  corre  não  é  à  força  da  prática  de  ato  de  gestão (art. 135, inciso III, do CTN), mas senão, no contexto de  operação do Grupo, atuar com "excesso de poderes ou infração  de lei, contrato social ou estatutos" no desempenho de mandato,  bem  que  animados  pelo  interesse  comum  perseguido  por  esse  mesmo  Grupo  (arts.  124,  inciso  I,  e  135,  inciso  II,  do  CTN),  como alinhavado linhas atrás.  Por oportuno, diga­se que os termos dos substabelecimentos de  fls. 8255, 8257 e 8259 são, sim, amplíssimos, visto que conferem  totais  poderes  sobre  a  vida  empresária  do  Contribuinte  à  possível  atuação  individual  ou  combinada  de  dois  dentre  os  seguintes  procuradores:  Luiz  Alberto  Panaro,  Nabil  Akl  Abdul  Massih,  José  Agostinho  Miranda  Simões  e  Paulo  Roberto  dos  Santos Mina, sem interferência dos sócios da substabelecedora  F.N. Assessoria Empresarial Ltda. Frise­se, que os mandatários  movimentavam  a  maioria  dos  recursos  financeiros  que  circulavam  por  todo  o  Grupo  FN,  cuja  Receita  Bruta  somente  das empresas outorgantes ultrapassou R$ 1 bilhão de reais em  cada  um  dos  anos  calendário  fiscalizados.  Neste  esteio,  é  transparente  a  participação  dos  mandatários  nos  objetivos  escusos do grupo,  configurado  tanto o  interesse comum quanto  as infrações à lei apontadas.  Registre­se  ainda  que,  nesse  ponto,  ainda  que  se  tenha  por  formalmente  regulares  os  instrumentos  de  mandato  citados,  o  propósito  está  desvirtuado.  Donde  a  imprestabilidade,  na  hipótese, do art. 137, inciso II, do CTN, adiante também tratada.  Detectadas  as  infrações  à  lei  apontadas  no  item  precedente  (sonegação  fiscal,  dentre  outras),  há  a  responsabilidade  dos  mandatários,  prepostos  e  empregados,  segundo  as  disposições  do  art.  135,  II,  não merecendo  reparos os Autos  de  Infração e  Termos de Sujeição Passiva solidária.  2.2.4  Da  não  responsabilidade  dos  mandatários  quando  infrações  forem  cometidas  no  exercício  regular  de  mandato.  Artigo 137, inciso I, do CTN.  Fl. 10478DF CARF MF Processo nº 10825.722772/2015­41  Acórdão n.º 1201­002.634  S1­C2T1  Fl. 10.441          77 As  contestações  de  defesa  do  presente  tópico  foram  argüidas  igualmente  pelos  responsáveis  tributários  do  núcleo  “Mandatários”,  José  Agostinho  Miranda  Simões  (fls.  8763  a  8783), Paulo Roberto dos Santos Mina (fls. 8786 a 8804), Nabil  Akl Abdul Massih (fls. 9115 a 9136), e Luiz Alberto Panaro (fls.  9174 a 9182).  Em outro turno, defendem os mandatários que, a despeito de não  haver  nenhum  interesse  deles  na  obrigação  tributária  e  não  haver  nenhum  ato  temerário  e  contrário  à  lei,  deve  ser  observado  o  que  dispõe  o  artigo  137  do  Código  Tributário,  notadamente em seu inciso, onde a responsabilidade pessoal do  agente das infrações é excetuada quando praticadas no exercício  regular de mandato.  Aduzem que a legislação tributária excetua sua responsabilidade  (dos  outorgados)  quando  agindo  em  cumprimento  de  ordem  expressa emitida por seus empregadores e outorgantes, como no  presente caso.  Análise  O artigo 137 do CTN trata da responsabilidade por infrações, e  responsabiliza pessoalmente os agentes nos casos ali previstos:  Art. 137. A responsabilidade é pessoal ao agente:  I  ­  quanto  às  infrações  conceituadas  por  lei  como  crimes  ou  contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular de  administração,  mandato,  função,  cargo  ou  emprego,  ou  no  cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito;  II  ­ quanto às  infrações em cuja definição o dolo específico do  agente seja elementar;  III  ­  quanto às  infrações que decorram direta e  exclusivamente  de dolo específico:  a) das pessoas referidas no artigo 134, contra aquelas por quem  respondem;  b)  dos  mandatários,  prepostos  ou  empregados,  contra  seus  mandantes, preponentes ou empregadores;  c) dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas  de direito privado, contra estas.  O inciso I, carreado aos autos como defesa pelos impugnantes,  de fato excetua a responsabilização PESSOAL dos mandatários  no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito.  Transpondo  para  a  realidade  dos  fatos,  os  Procuradores  do  Grupo  FN,  agindo  nos  exatos  termos  do  Substabelecimento  a  eles  outorgado,  não  poderiam  responder  isoladamente,  e  pessoalmente,  pelas  infrações  apontadas,  e  de  fato  não  respondem.  Fl. 10479DF CARF MF     78 A  responsabilidade  tributária  a  eles  imputada  é  solidária,  não  pessoal,  sob  fundamento  legal  diverso  (art.  135,  inciso  II),  porquanto  praticaram  ilícitos  tributários  e  penais  em  conluio  com a  família Abdul Massih, no exercício do seu mandato, dos  quais resultaram obrigações tributárias lançadas.  Noutras  palavras,  a  não  incidência  do  artigo  137,  inciso  I,  na  hipótese  concreta  de  incidência  dos  autos,  não  salvaguarda  os  responsáveis da hipótese incorrida prevista no artigo 135, inciso  II.  Mantidas as responsabilidades tributárias solidárias imputadas.  2.2.5 Da não responsabilidade sobre a multa de ofício  As  contestações  de  defesa  do  presente  tópico  foram  argüidas  igualmente  pelos  responsáveis  tributários  Maria  de  Fátima  Butara  Ferreira  Abdul  Massih  (fls.  9078  a  9108),  Andréa  Ferreira  Abdul  Massih  (fls.  8992  a  9024),  Simon  Nemer  Ferreira Abdul Massih (fls. 8920 a 8950), Nemr Abdul Massih  (fls.  9264  a  9295), Dario Aprigio  da  Silva  (fls.  9139  a  9171),  FAS  –  Empreendimentos  e  Incorporações  (fls.  8807  a  8848  /  8876  a  8907), FN – Assessoria Empresarial  Ltda  (fls.  9296  a  9343),  FAMA  Ovos  Ltda  (fls.  8954  a  8989),  e  DOVOS  Distribuidora de Ovos Ltda (fls. 9027 a 9076).  Alegam  os  impugnantes  que  a  responsabilidade  por  multa  decorrente  de  infração  tributária  não  pode  ser  repassada  aos  responsáveis, seja pela responsabilidade pessoal de quem a ela  deu  causa  (artigo  137  do  CTN),  como  também  por  não  ser  obrigação principal (artigo 124, inciso I do CTN).  Análise  A Responsabilidade Tributária tratada no Capítulo V do CTN diz  respeito ao crédito tributário, conforme explicitado nos art 128 e  135.  Art.  128.  Sem  prejuízo  do  disposto  neste  capítulo,  a  lei  pode  atribuir  de  modo  expresso  a  responsabilidade  pelo  crédito  tributário  a  terceira  pessoa,  vinculada  ao  fato  gerador  da  respectiva  obrigação,  excluindo  a  responsabilidade  do  contribuinte  ou  atribuindo­a  a  este  em  caráter  supletivo  do  cumprimento total ou parcial da referida obrigação.  (...)  Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados com excesso de poderes ou  infração de  lei,  contrato  social ou estatutos:  I ­ as pessoas referidas no artigo anterior;  II ­ os mandatários, prepostos e empregados;  III ­ os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas  de direito privado.  O crédito tributário, por sua vez, é composto pelo principal e sua  Fl. 10480DF CARF MF Processo nº 10825.722772/2015­41  Acórdão n.º 1201­002.634  S1­C2T1  Fl. 10.442          79 penalidade  pecuniária,  quando  aplicável,  a  teor  dos  art.  113  e  139  do  CTN.  A  este  propósito,  vide  trecho  da  ementa  nos  Embargos de Divergência no REsp 760.290/PR:  "Por  outro  lado,  do  exame  sistemático  das  normas  insertas  no  Código  Tributário  Nacional  (arts.  113,  §§  1º  e  3º,  e  139),  observa­se  que  crédito  tributário  não  diz  respeito  apenas  a  tributo em sentido estrito, mas alcança, também, as penalidades  que incidam sobre ele."  A invocação do artigo 124, inciso I, em sua defesa é totalmente  descabida,  quando  aquela  prevê  apenas  a  hipótese  de  solidaridade  (interesse comum na situação que constitua o  fato  gerador  da  obrigação  principal),  e  não  o  objeto  da  solidariedade, o crédito tributário, tratado no artigo 128.  Igualmente infeliz é a citação do artigo 137 para tentar livrar­se  da responsabilidade imputada segundo os artigos 124, I, e 135,  incisos  II  ou  III.  Ao  contrário  do  que  tenta  transparecer  os  impugnantes,  a  responsabilidade  do  artigo  137  é  direcionada  aos  Agentes  das  infrações  dolosas  quando  estes  agirem  CONTRA  aqueles  que  representam,  tratando­se  de  responsabilidade PESSOAL, eximindo o próprio contribuinte da  obrigação tributária.  Por óbvio não é a situação com a qual aqui nos deparamos. Os  reais administradores, mandatários e demais pessoas do Grupo  Econômico,  agiam  coordenadamente,  em  conluio,  sem  que  houvesse  qualquer  abuso de  direito  de  umas  sobre as  outras  a  ensejar  eventual  responsabilidade  pessoal.  Abundam  nos  correntes autos elementos que evidenciam não só a existência do  Grupo  Econômico,  mas  também  a  intervenção  ativa  de  tantos  quantos citados (pessoas jurídicas e físicas) na conformação dos  fatos  geradores  sobre  os  quais  foram  exigidos  os  consequentes  tributos incidentes e respectivas multas de ofício.  Afastadas,  portanto,  as  argumentações  tendentes  a  separar  tributo  e  multa  para  fins  de  incidência  de  responsabilidade  solidária,  ou  tendentes  a  conferir  pessoalidade  às  responsabilidades imputadas.  2.3  DAS  ARGUMENTAÇÕES  ESPECÍFICAS  DOS  RESPONSÁVEIS TRIBUTÁRIOS  2.3.1 Do sobrestamento do julgado  O responsável solidário Sr. João Shoiti Kaku aduz que os Autos  de Infração impugnados são oriundos da Operação Yellow, que  deu origem à Ação Penal nº 001913­58.2013.8.26.0071 proposta  pelo  Ministério  Público  do  Estado  de  São  Paulo  em  curso  perante a 1ª Vara Criminal da Comarca de Bauru/SP.  Requer  o  impugnante  que,  subsidiariamente  às  suas  razões  de  defesa,  seja  determinado  o  sobrestamento  do  feito  (processo  administrativo  fiscal) até a conclusão definitiva da mencionada  ação penal, uma vez que se busca auferir (sic) se o Impugnante  Fl. 10481DF CARF MF     80 possui relação com os acontecimentos narrados nesse processo  administrativo,  evitando­se,  assim,  a  existência  de  conclusões  divergentes.  Análise  Registre­se  que  o  requerimento  do  contribuinte  para  sobrestamento  do  julgamento  até  pronunciamento  do  Poder  Judiciário quanto a  legalidade das provas  e  responsabilidades,  oriundas da Operação Yellow, não tem qualquer respaldo legal  na esfera administrativa.  Confunde  o  impugnante  conceitos  de  independência  das  instâncias  cível,  penal  e  administrativa,  no  sentido  de  ali  se  admitir  alguma  exceção.  Ela,  exceção,  existe,  mas  é  quanto  à  aplicação  do  resultado  havido  numa  das  instâncias  sobre  as  outras,  e  não  quanto  ao  sobrestamento  dos  feitos  em  si.  Por  outras  palavras,  não  se  paralisa  um processar  d'uma  instância  para  espera  da  conclusão  d'outra  instância. O  que  se  faz,  isso  sim, é aplicar o resultado d'uma sobre a outra, quando o caso. O  condicionamento,  acaso  existente,  como na hipótese em que na  seara penal sentencia­se a inexistência do fato (art. 386, inciso I,  do Decreto­Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941, Código de  Processo Penal ­ CPP) ou a negativa de autoria (art. 386, inciso  IV,  CPP),  influi/determina  o  resultado  na  apuração  das  instâncias  cível  e  administrativa.  Mas  e  mesmo  antes  que  a  instância penal chegue a termo, não se obsta o seguimento em si  dos processamentos cível e administrativo.  Frise­se,  por  oportuno,  que  o  processo  administrativo  é  regido  por princípios, dentre os quais, o da oficialidade, que obriga a  administração  a  impulsionar  o  processo  até  sua  decisão  final  (art.  2º,  inciso  XII,  da  Lei  nº  9.784/99).  Assim,  não  pode  a  autoridade  administrativa  proceder  ao  sobrestamento  de  processo com litígio regularmente instaurado pela apresentação  de Impugnação.  Aliás,  a  função  precípua  da  Administração  é  o  controle  da  legalidade  do  ato  administrativo,  controle  esse  que  somente  se  consuma  quando  o  processo  houver  logrado  transpor  todos  os  escalões  da  esfera  administrativa.  Assim,  também  sob  esse  enfoque, é desejável que o processo tenha o seu curso normal até  a decisão final.  Este  posicionamento  é  referendado  pela  jurisprudência  administrativa,  a  exemplo  dos  acórdãos  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  e  do  Conselho  de  Contribuintes, cujas ementas se transcrevem a seguir:  “SOBRESTAMENTO  DO  JULGAMENTO.  BASE  LEGAL.  INEXISTÊNCIA.  PRINCÍPIO  DA  OFICIALIDADE.  Inexistindo  previsão  legal,  não  podem  as  autoridades  julgadoras  administrativas  decidir  pelo  sobrestamento  do  processo,  sob  pena de violar o princípio da legalidade inserto na Constituição  da  República.  O  princípio  da  oficialidade  impede  que  o  andamento  de  um  processo  fique  sobrestado  no  aguardo  de  decisão  referente  a  outro  processo  interposto  pelo  mesmo  contribuinte.” (CARF, 2ª Turma, 2ª Câmara, 1ª Seção, acórdão  1202­000.514, sessão de 23/05/2011)  Fl. 10482DF CARF MF Processo nº 10825.722772/2015­41  Acórdão n.º 1201­002.634  S1­C2T1  Fl. 10.443          81 “PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SOBRESTAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  Não  há  previsão  legal  para  o  sobrestamento do julgamento de processo administrativo dentro  das  normas  reguladoras  do  Processo  Administrativo  Fiscal.  A  Administração  Pública  tem  o  dever  de  impulsionar  o  processo  até  sua  decisão  final  (Princípio  da  Oficialidade).  Apenas  a  cobrança  do  débito  deverá  aguardar  o  pronunciamento  principal,  se  demonstrada  a  ocorrência  de  uma  das  causas  suspensivas da exigibilidade do crédito tributário.” (2º Conselho  de Contribuintes,  2ª Câmara,  acórdão nº  202­18000,  sessão  de  22/05/2007)  Não  há  que  se  falar,  portanto,  em  sobrestamento  do  presente  processo administrativo fiscal por inexistente qualquer respaldo  legal para o feito.  2.3.2 Da Multa com efeito confiscatório  O mesmo  responsável  solidário  Sr.  João  Shoiti  Kaku  defende  também  que  a  doutrina  e  jurisprudência  já  firmaram  posicionamento no sentido de que as multas não podem assumir  caráter  confiscatório,  sendo  imperiosa  a  sua  redução,  em  respeito ao artigo 150, IV da Constituição Federal, que vedada  (sic) a utilização de tributo com efeito de confisco.  Cita doutrinas  e  julgados e  conclui que não há necessidade de  maiores  considerações  sobre  o  caráter  confiscatório  da  multa  aplicada,  no  percentual  de  150%  sobre  a  base  de  cálculo  arbitrada pelos AFRFB, em total afronta à Constituição Federal  e ao entendimento firmado pelo C. STF.  Análise  A multa de ofício aplicada aos lançamentos de IRPJ, CSLL, PIS  e  COFINS  está  especificada  no  inciso  II  do  art.  44  da  Lei  nº  9.430, de 1996, sendo aplicável, nos casos de evidente intuito de  fraude,  definido  nos  art.  71,  72  e  73  da  Lei  nº  4.502/64,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais cabíveis.  A multa é devida pela  falta de pagamento ou recolhimento, ou,  em  outras  palavras,  pelo  descumprimento  da  obrigação  principal,  independentemente de quem seja o sujeito passivo ou  de  sua  intenção.  O  aspecto  subjetivo,  qual  seja,  a  intenção  dolosa,  é  causa  tão  somente  de  qualificação  da  multa,  o  que  também ocorreu no presente caso. Enfim, a exclusão da multa ou  sua  redução  somente  pode  ocorrer  com  suporte  na  legislação  tributária.  O  argumento  de  que  referidas  multas  tributárias  ensejam  o  confisco é ele de fundo constitucional/legal. Nessa quadra, diga­ se que a instância administrativa não está autorizada a afastar a  aplicação  de  qualquer  Lei,  como  a  acima  identificada.  Ao  contrário,  à  Administração  Pública  cumpre  aplicar  a  Lei  de  ofício. Assim está anotado no art. 26­A do Decreto nº 70.235, de  6 de março de 1972, introduzido pela Medida Provisória nº 449,  Fl. 10483DF CARF MF     82 de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de  maio de 2009.  Arguições  de  inconstitucionalidade  de  Leis  ou  ofensa  a  princípios  constitucionais  (como  o  do  não  confisco)  fogem  à  alçada  da  administração  pública,  sendo  matéria  privativa  do  Poder  judiciário, a quem devem ser dirigidas  tais demandas. A  tal  propósito  e  no  mesmo  sentido  está  o  enunciado  nº  02  da  Súmula  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF: "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a  inconstitucionalidade de lei tributária"  2.3.3  Do  recebimento  de  Intimações  e  notificações  por  Procurador   O responsável  solidário  Sr. João Shoiti Kaku, ao  cabo de  sua  Impugnação,  solicita  que  quaisquer  intimações  e  notificações  sejam realizadas em nome do procurador do  Impugnante LUIZ  EDUARDO DE SOUZA NEVES SCHEMY, OAB/SP nº 203.946,  com escritório na Alameda Jaú, nº1.754, 7º andar, São Paulo –  Capital, CEP 01420­ 006.  Análise  O  artigo  23  do  Decreto  n°  70.235/72,  abaixo  transcrito,  disciplina  integralmente  a  matéria.  Seus  incisos  I,  II  e  III  configuram as modalidades de intimação, atribuindo ao Fisco a  discricionariedade  de  escolher  qualquer  uma  delas.  Nesse  sentido, o §3º estipula que os meios de  intimação previstos nos  incisos  do  caput  do  artigo  23  não  estão  sujeitos  a  ordem  de  preferência.  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  III  ­ por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante:  (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída  pela Lei nº 11.196, de 2005)  b)  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito passivo. (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005)  (...)  § 3o Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste  artigo não estão sujeitos a ordem de preferência.  §  4o  Para  fins  de  intimação,  considera­se  domicílio  tributário  do sujeito passivo: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  Fl. 10484DF CARF MF Processo nº 10825.722772/2015­41  Acórdão n.º 1201­002.634  S1­C2T1  Fl. 10.444          83 I  ­ o endereço postal por ele  fornecido, para  fins cadastrais, à  administração  tributária;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  11.196,  de  2005)  II  ­  o  endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária,  desde  que  autorizado  pelo  sujeito  passivo.  (Incluído  pela Lei nº 11.196, de 2005)  O inciso II considera que a intimação via postal deve acontecer  no  domicílio  tributário  apenas  do  sujeito  passivo.  Já  o  §4°  dispõe  que,  para  fins  de  intimação,  o  domicílio  tributário  do  contribuinte pode ser apenas dois locais: o endereço postal por  ele  fornecido,  para  fins  cadastrais,  à  administração  tributária;  ou  o  endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo.  Assim,  caso  o  impugnante  fosse  intimado,  via  postal,  no  endereço  de  seu  advogado,  tal  ato  não  acarretaria  qualquer  efeito  jurídico  de  intimação,  pois  estaria  em  desconformidade  com  o  artigo  23,  inciso  II  e  §§  3°  e  4°,  do  Decreto  n°  70.235/1972, não tendo o seu requerimento poder de flexibilizar  a previsão legal expressa.  Indeferido, portanto, o pleito do sujeito passivo.  2.3.4 Da inexistência de prova da blindagem patrimonial  feita  pela FAZ – Empreendimentos Imobiliários  Alega  a  empresa  FAZ  que  não  foi  provado  que  a  empresa  blindou ou escondeu o patrimônio do Grupo FN. Acrescenta que  todo  capital  social  é  proveniente  exclusivamente  da  sócia  fundadora Maria de Fátima Butara Ferreira Abdul Massih e de  empréstimos  junto  a  Instituições  bancárias,  que  foram  pagos  pela própria empresa, através de doações em pecúnia de seu pai  José Ferreira por antecipação de legítima.  Fartos  elementos  probatórios  juntados  ao  processo,  inclusive  oitivas  e  degravações,  comprovam  a  utilização  das  empresas  FAZ  e  MODENA  para  concentração  do  patrimônio  do  grupo,  inclusive  parques  industriais,  para  blindagem  do  patrimônio  e  financiamento  do  grupo,  seja  por meio  de  contratos  de mútuo,  seja através de garantias junto às instituições financeiras.  Quanto  a  alegação  de  que  o  Capital  social  de  formação  da  empresa  é  proveniente  da  sócia Maria  de  Fátima Massih  e  de  empréstimos  bancários  pagos  por  seu  pai,  nenhuma  prova  material  foi apresentada neste sentido, a ponto de desconstituir  todo o elemento probatório do processo.  Ademais,  a  “formação  do  Capital  Social”  pode  ser  via  subscrição  em  espécie  ou  em  imobilizado,  nada  aqui  demonstrado  ou  comprovado.  Uma  das  formas  de  blindagem  patrimonial  identificadas  pela  Operação  Yellow  ocorria  via  “compra de indústrias”, conforme Relatório Fiscal, o que via de  regra  destina  o  patrimônio  para  as  contas  de  Investimento  ou  Imobilizado, não refletindo no Capital social da empresa FAZ, o  Fl. 10485DF CARF MF     84 que  também desconstitui  sua  alegação quanto  a  origem do  seu  capital  social  como  forma  de  contraprova  à  blindagem  patrimonial.  2.4  CONSIDERAÇÕES  SOBRE  DEMAIS  PROCESSOS  DO  GRUPO  De relevo registrar que da auditoria sobre o Grupo Econômico  foram  lavrados  Autos  de  Infração  equivalentes  sobre  o  mesmo  contexto fático, respeitadas as  particularidades  das  exigências  formalizadas  em  cada  um  dos  segmentos de atuação:    Dos autos formalizados como estampado no quadro acima, de fl.  463,todos  eles  já  foram  objeto  de  respectivos  Acórdãos  então  proferidos  pela  2ª  Turma  da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Salvador/BA  ­  DRJ/SDR,  e  pela  1ª  Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  em São Paulo/SP – DRJ/SPO em que mantidas as exigências e  as imputações de responsabilidade tributária solidária passiva.  Proferidos pela primeira foram os Acórdãos de nº: 15­40.876, de  06/09/2016 (Cromais Distribuidora de Produtos Industrializados  Ltda.);  15­40.914,  de  15/09/2016  (Dofar  Distribuidora  de  Rações  e  Farelos  Ltda.  ­ ME); 15­40.730,  de  03/08/2016  (Dov  Óleos  Vegetais  Ltda.);  15­41.257,  de  26/01/2017  (Faróleo  Comércio  de  Produtos  Alimentícios  Ltda.);  15­41.258,  de  26/01/2017  (Multióleos  Óleos  e  Farelos  Ltda.);  15­40.938,  de  21/09/2016  (Orted  Óleos  e  Cereais  Ltda.);  15­40.796,  de  22/08/2016 (Petry Comércio, Importação e Exportação Ltda.); e  15­40.768, de 17/08/2016 (W.A.S. Comércio de Alimentos Ltda.).  Pela DRJ/SPO,  foi proferido o Acórdão de nº 16­76.516, de 10  de março  de  2017  (DOVOS Distribuidora  de  ovos Ltda),  onde  igualmente  mantidas  as  exigências  e  imputações  de  responsabilidade.  Resta,  portanto,  apenas  o  presente  julgado  para concluir a 1ª instância administrativa do Grupo FN, assim  nominado pela  fiscalização.  Isto  considerado,  faz­se necessário  atestar que, servindo­me do art. 50, §1º, da Lei nº 9.784, de 29  de  janeiro  de  1999,  atesto  que  vários  excertos  dos  referidos  julgados foram aqui reproduzidos (seja pela qualidade, seja pela  verdade  material  que  carreiam)  quando  relativos  a  situações  fáticas comuns ao Grupo Econômico, naturalmente preservando  as peculiaridades do presente litígio:  Fl. 10486DF CARF MF Processo nº 10825.722772/2015­41  Acórdão n.º 1201­002.634  S1­C2T1  Fl. 10.445          85 Art.  50.  Os  atos  administrativos  deverão  ser  motivados,  com  indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  [...]  §  1o  A  motivação  deve  ser  explícita,  clara  e  congruente,  podendo  consistir  em  declaração  de  concordância  com  fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou  propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.  Outrossim,  pela  similitude,  o  presente  processo  administrativo  fiscal deve, ao seu cabo, ser vinculado aos demais processos do  Grupo  Econômico,  em  homenagem  à  eficiência  administrativa,  evitando­se  considerações  díspares  sobre  a  mesma  situação  jurídica.  CONCLUSÃO  Ante  o  exposto  e  o  contido  nos  autos,  voto  no  sentido  de  considerar IMPROCEDENTE a IMPUGNAÇÃO, para:  NÃO  CONHECER  a  impugnação  apresentada  pelo  Contribuinte  DMR  Representação  Comercial  Ltda,  por  ilegitimidade  na  sua  representação,  tornando  definitiva  a  sua  sujeição  passiva  tributária  relativa  aos  créditos  tributários  em  litígio;  MANTER,  integralmente,  as  exigências  do  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS, consubstanciadas nos Autos de Infração, acrescidas de  multa de ofício de 150% e dos juros de mora cabíveis;  MANTER  a  responsabilidade  tributária  dos  sujeitos  passivos  solidários  Maria  de  Fátima  Butara  Ferreira  Abdul  Massih,  Andréa  Ferreira  Abdul  Massih,  Simon  Nemer  Ferreira  Abdul  Massih, Nemr Abdul Massih, Dario Aprigio da Silva, João Shoiti  Kaku,  José  Agostinho  Miranda  Simões,  Paulo  Roberto  dos  Santos Mina, Nabil Akl Abdul Massih, Luiz Alberto Panaro, FAS  –  Empreendimentos  e  Incorporações,  FN  –  Assessoria  Empresarial Ltda, FAMA Ovos Ltda e DOVOS Distribuidora de  Ovos Ltda;  CONSIDERAR  DEFINITIVA,  por  não  contestada,  a  Responsabilidade  Tributária  dos  sujeitos  passivos  solidários  Roberto Madrigano e Parakalo S/A;  CONSIDERAR DEFINITIVA, por contestação intempestiva, a  Responsabilidade  Tributária  do  sujeito  passivo  MODENA  Agropecuária,  Incorporações  e  Empreendimentos  Imobiliários  Ltda;  Certamente,  a mera  a  acusação  de  omissão  de  receitas  da  atividade,  sem  a  escrituração  fiscal  e  contábil,  isoladamente,  não  proporciona  a  responsabilidade  solidária  de  quem era sócio, integrava administração da sociedade ou era seu mandatário.  Todavia,  a  responsabilidade  solidária  dos  recorrentes  é  compatível  com  a  hipótese dos autos, havendo a motivação suficiente para  imposição dos artigos 124,  inciso  I,  Fl. 10487DF CARF MF     86 135, incisos II e III, do Código de Tributário Nacional. A nítida e indispensável evidência pela  autoridade  fiscal  da  conduta  dolosa,  individualizando  cada  responsável  tributário  e  sua  participação  na  sonegação,  caracterizou  a  existência  do  interesse  comum  e  direto  na  evasão  fiscal.   IV. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA (150%) CONFISCATÓRIA  A  qualificação  da  multa  de  ofício  pressupõe  a  observância  do  artigo  10,  incisos III e IV, do Decreto nº 70.235/1972 e do artigo 50, inciso II, da Lei nº 9.784/99:   Decreto nº 70.235/1972   Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  [...]  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  Lei nº 9.784/99  Artigo. 50 ­ Os atos administrativos deverão ser motivados, com  indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:   (...)  II – imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;  Este Conselho de Administrativo de Recursos Fiscais  (CARF), em diversos  precedentes,  expõe que a multa qualificada  (150%) é  imputada quando evidente o  intuito de  sonegação, fraude ou conluio, necessitando da comprovação das hipóteses dos artigos 71 a 73  da Lei nº 4.502/1964.   Art.  71.  Sonegação  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:  I  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;   II das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente;   Art.  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante  do  imposto  devido,  ou  a  evitar  ou  diferir  o  seu  pagamento.  Art.  73. Conluio  é  o  ajuste  doloso  entre  duas  ou mais  pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  artigos 71 e 72.  Fl. 10488DF CARF MF Processo nº 10825.722772/2015­41  Acórdão n.º 1201­002.634  S1­C2T1  Fl. 10.446          87 Logo,  a  imposição  da multa  qualificada  (150%),  preconizada  no  artigo  44,  inciso  I,  §  1º,  da  Lei  nº  9.430/1996,  é  admissível  na  presente  acusação  fiscal,  sem  viés  confiscatório, posto que demonstrada a evasão fiscal, com efetiva participação da contribuinte  e demais responsáveis tributários.  Finalmente,  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  mediante  sua  Súmula  nº  2,  delimita  que  "não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária."  V. CONCOMITÂNCIA DE INSTÂNCIA  A  responsabilidade  tributária  é  independente  da  criminal,  sendo  assim,  inviabilizando o sobrestamento do presente processo administrativo fiscal, enquanto tramita a  ação penal.   Durante  o  procedimento  fiscal,  várias  diligências  foram  realizadas,  fundamentando  a  responsabilização  tributária  de  diversas  pessoas  físicas  e  jurídicas,  porém,  não se restringiram às informações compartilhadas, oriundas do processo criminal.  Convergindo com tal posicionamento, cita­se a ementa do acórdão nº 1401­ 002.897, relatado pelo conselheiro, Daniel Ribeiro Silva, proferido pela 1ª Turma Ordinária, 4ª  Câmara,  1ª  Seção  de  Julgamento,  validando  a  prova  emprestada  e  indeferindo  o  pretendido  sobrestamento do processo administrativo fiscal:   SOBRESTAMENTO  DO  FEITO  PARA  AGUARDAR  AÇÃO  PENAL. IMPOSSIBILIDADE   Salvo exceções, as decisões  judiciais  e  administrativas  são  independentes  no  âmbito  de  suas  respectivas  esferas  (civil,  penal,  administrativa,  tributária,  trabalhista  etc.),  até porque um mesmo fato pode consistir  em  ilícito tributário  mas não penal, e vice e versa. Por sua vez, a eventual absolvição  na esfera penal não acarreta necessariamente na improcedência  do  PAF.  O  processo  administrativo fiscal é regido por princípios próprios, como o da  oficialidade, que obriga a administração a impulsioná­ lo até sua decisão final.   (...)  PAF. PROVA EMPRESTADA. VALIDADE.   Há previsão  de  mútua assistência entre as entidades  da  Federação em matéria e fiscalização de tributos, autorizando a p ermuta de informações e, uma vez  observada  a  forma  estabelecida, em caráter geral ou específico, por lei ou convênio,  não se pode negar valor probante à prova emprestada, coligida  mediante a garantia do contraditório.   Isto posto, voto pelo conhecimento e NEGO PROVIMENTO aos Recursos  Voluntários.  (assinado digitalmente)  Fl. 10489DF CARF MF     88 Rafael Gasparello Lima ­ Relator                              Fl. 10490DF CARF MF

score : 1.0
7629288 #
Numero do processo: 11128.725427/2015-99
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Feb 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 01/08/2011 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AÇÃO COLETIVA. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. A existência de Medida Judicial Coletiva interposta por associação de classe não tem o condão de caracterizar renúncia à esfera administrativa por concomitância. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3002-000.563
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, afastando a concomitância e determinando o retorno dos autos à DRJ para que profira novo julgamento analisando todas as alegações da Impugnação. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Alan Tavora Nem e Carlos Alberto da Silva Esteves.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DA SILVA ESTEVES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201901

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 01/08/2011 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AÇÃO COLETIVA. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. A existência de Medida Judicial Coletiva interposta por associação de classe não tem o condão de caracterizar renúncia à esfera administrativa por concomitância. Recurso Voluntário Provido em Parte.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 28 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 11128.725427/2015-99

anomes_publicacao_s : 201902

conteudo_id_s : 5967430

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Feb 28 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3002-000.563

nome_arquivo_s : Decisao_11128725427201599.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : CARLOS ALBERTO DA SILVA ESTEVES

nome_arquivo_pdf_s : 11128725427201599_5967430.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, afastando a concomitância e determinando o retorno dos autos à DRJ para que profira novo julgamento analisando todas as alegações da Impugnação. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Alan Tavora Nem e Carlos Alberto da Silva Esteves.

dt_sessao_tdt : Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2019

id : 7629288

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:38:46 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051416727126016

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1265; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C0T2  Fl. 311          1 310  S3­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11128.725427/2015­99  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3002­000.563  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  22 de janeiro de 2019  Matéria  AI ­ ADUANA ­ MULTA  Recorrente  SCHENKER DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 01/08/2011  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  AÇÃO  COLETIVA.  CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA.  A existência de Medida Judicial Coletiva interposta por associação de classe  não  tem  o  condão  de  caracterizar  renúncia  à  esfera  administrativa  por  concomitância.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário,  afastando  a  concomitância  e  determinando  o  retorno dos  autos  à DRJ para que profira novo  julgamento  analisando  todas  as  alegações da  Impugnação.    (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos Alberto da Silva Esteves ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 54 27 /2 01 5- 99 Fl. 311DF CARF MF Processo nº 11128.725427/2015­99  Acórdão n.º 3002­000.563  S3­C0T2  Fl. 312          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard  (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Alan Tavora Nem e Carlos Alberto da  Silva Esteves.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  o  Acórdão  16­73.291  da  DRJ/SPO,  que manteve integralmente o Crédito Tributário  lançado pelo Auto de Infração, que exige da  contribuinte  a  multa  pelo  atraso  na  prestação  de  informações  sobre  veículo  ou  carga  nele  transportada, penalidade prevista no art. 107,  inciso  IV, alínea  "e", do Decreto­Lei nº 37, de  1966, cuja redação foi alterada pela Lei 10.833, de 2003.  A  partir  desse  ponto,  transcrevo  o  relatório  do Acórdão  recorrido  por  bem  retratar as vicissitudes do presente processo:    "Este processo compõe um conjunto de processos, referentes ao  mesmo interessado, cujos autos de infração descrevem situações  fáticas  quase  idênticas,  todas  enquadradas  no  mesmo  tipo  infracional, além de estarem todos os processos relacionados ao  mesmo  processo  judicial.  Por  tal  motivo,  são  analisados  conjuntamente, ainda que para cada um se emita o seu próprio  acórdão,  repetindo­se,  porém,  o  mesmo  teor  do  relatório,  da  fundamentação  e  da  decisão,  com  adaptações  para  atender  particularidades de cada processo.  Autuações De início, notemos que as folhas inaugurais dos autos  de  infração  trazem  a  informação  de  que  o  crédito  constituído  está  com a  exigibilidade  suspensa  em  razão  de  antecipação de  tutela  concedida  pelo  Juízo  da  14ª  Vara  Civil  da  subseção  Judiciária de S. Paulo– TRF­3 nos autos do processo 0005238­ 86.2015.4.03.6100.  Perfazem  o  conjunto  de  processos  um  crédito  total  de  R$  90.000,00, correspondendo a este o montante de R$ 5.000,00.  Quanto ao objeto,  tratam da obrigação de prestar informações,  imputada  ao  transportador,  sobre  a  carga  transportada,  no  prazo estabelecido pela RFB.  A infração cometida seria aquela tipificada no art. 107, IV, “e”,  do Dec.­lei 37/66, que reza:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  (Redação dada  pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)  ......................................................................................................... ...................  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):  Fl. 312DF CARF MF Processo nº 11128.725427/2015­99  Acórdão n.º 3002­000.563  S3­C0T2  Fl. 313          3 ......................................................................................................... ....................  e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada  à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de  serviços  de  transporte  internacional  expresso porta­a­porta,  ou  ao  agente  de  carga;  e  As  situações  em  tela  se  referem  a  transporte  marítimo,  para  o  qual  as  informações  e  os  prazos  estariam definidos, segundo a autuação, na IN RFB 800/07,que  diz (grifamos):  Art.  22.  São  os  seguintes  os  prazos  mínimos  para  a  prestação  das informações à RFB:  ......................................................................................................... ................................................  II ­ as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para  toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala:  ......................................................................................................... ................................................  d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para  os manifestos  de  cargas  estrangeiras  com descarregamento  em  porto nacional, ou que permaneçam a bordo; e  (Redação dada  pelo(a)  Instrução  Normativa  RFB  nº  1473,  de  02  de  junho  de  2014)  ......................................................................................................... ................................................  III  ­  as  relativas  à  conclusão  da  desconsolidação,  quarenta  e  oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino  do conhecimento genérico.  De acordo com a citada IN, “CE” corresponde ao conhecimento  eletrônico,  definido  como  “declaração  eletrônica  das  informações  constantes  do  conhecimento  de  carga  (Bill  of  Lading  ­  BL),  informado  à  autoridade  aduaneira  na  forma  eletrônica,  mediante  certificação  digital  do  emitente”  (art.  2º,  XI, com a redação da IN RFB 1473/14).  Ainda conforme a IN, os conhecimentos da carga se dividem em  genéricos  ou máster,  e  em  agregado,  house  ou  filhote  (art.  2º,  §1º, V, “c”).  Isto  posto,  as  19  (dezenove)  ocorrências  enquadradas  no  tipo  infracional  pela  autoridade  fiscal  podem  ser  descritas  como  o  registro  de  CE  agregado  sem  a  observação  da  antecedência  mínima de 48 horas da atracação do navio. Estão sintetizadas  no  quadro  abaixo  (todas  as  atracações  foram  no  Porto  de  Santos):    Fl. 313DF CARF MF Processo nº 11128.725427/2015­99  Acórdão n.º 3002­000.563  S3­C0T2  Fl. 314          4 "            Segundo  as  autuações,  o  impugnante,  por  ser  um  agente  de  carga,  também  estaria  sujeito  à  obrigação  de  prestação  de  Fl. 314DF CARF MF Processo nº 11128.725427/2015­99  Acórdão n.º 3002­000.563  S3­C0T2  Fl. 315          5 informações, uma vez que é equiparado a transportador pela IN  RFB 800/07 para os fins deste ato normativo.  Impugnações As  impugnações, embora com algumas variações  ente  si,  trazem  um  conjunto  de  alegações  que  se  resume  ao  seguinte:  · As autuações são nulas porque contrariaram a ordem judicial  de não exigência de multa para as situações em tela;  · Os  autos  de  infração  que  tratam de mais  de  uma  ocorrência  são nulos, pois cada ocorrência seria uma infração, merecedora  de uma autuação própria;  · O  autuante  não  descreveu  os  fatos  de  forma  completa  nem  fundamentou  suficientemente  a  sua  subsunção  ao  tipo  infracional;  · O  autuante  indicou  no  enquadramento  legal  dispositivos  que  em nada se relacionam com o objeto das autuações;  · O prazo mínimo de antecedência se refere apenas ao manifesto  de carga e ao conhecimento genérico;  · Houve  prestação  da  informação,  de  modo  que  a  hipótese  infracional não se configurou;  · O  impugnante  está  acobertado  pela  denúncia  espontânea  porque  prestou  as  informações  antes  de  iniciado  procedimento  fiscal;  · O valor da multa aplicada deve se  limitar a R$ 5.000,00 por  veículo;  · O valor da multa estabelecido pela legislação é exagerado em  vista da inexistência de dano à fiscalização;  Ação  judicial  Consta  cópia  da  decisão  concessora  da  tutela  antecipada  do  suprarreferida  processo  judicial.  Seu  breve  relatório diz tratar­se de ação ajuizada por associação nacional,  da qual a impugnante é membro, contra a União para que (i) se  reconheça a impossibilidade da aplicação de penalidade do art.  107,  IV, “e”, do Dec.­lei 37/66, em razão da  ilegalidade da IN  RFB  800/07  e  (ii)  se  reconheça  a  possibilidade  de  denúncia  espontânea."               (grifos no original)      Analisando as argumentações da contribuinte, a Delegacia da Receita Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  São  Paulo  (DRJ/SPO)  julgou  a  Impugnação  de  modo  a  não  conhecê­la, quanto à matéria objeto de ação judicial, e julgá­la improcedente, quanto à matéria  diferenciada, por Acórdão que possui a seguinte ementa:  Fl. 315DF CARF MF Processo nº 11128.725427/2015­99  Acórdão n.º 3002­000.563  S3­C0T2  Fl. 316          6   ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Data  do  fato  gerador:  01/07/2011,  07/07/2011,  08/07/2011,  22/07/2011, 25/07/2011, 08/08/2011   PRESTAÇÃO  A  DESTEMPO  DE  INFORMAÇÃO  SOBRE  VEÍCULO OU CARGA. MULTA..  A  prestação  de  informação  sobre  a  conclusão  da  desconsolidação  no  SISCOMEX  CARGA  sem  observar  a  antecedência  mínima  estabelecida  pela  IN  RFB  800/07  caracteriza a infração prevista no art. 107, IV, “e”, do Dec.­lei  37/66.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Data  do  fato  gerador:  01/07/2011,  07/07/2011,  08/07/2011,  22/07/2011, 25/07/2011, 08/08/2011   ALEGAÇÕES DE NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA.  Ao  levar  previamente  ao  Poder  Judiciário  a  questão  controversa, o  impugnante renunciou à sua discussão na esfera  administrativa.  A prévia existência de um processo judicial, por si só, sem haver  expressa ordem do juiz, não afasta o dever da autoridade fiscal  de lançar.  Não há limitação para a quantidade ocorrências que podem ser  objeto de uma mesma autuação.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido    Em  seqüência,  após  ser  cientificada  dessa  decisão,  a  contribuinte  apresenta  Recurso Voluntário (178/202), no qual requereu a reforma do Acórdão recorrido, repisando e  reforçando  argumentos  jurídicos  já  apresentados  e  argumentando  que  não  há  concomitância  entre o processo judicial e o administrativo, pois a recorrente figuraria apenas como substituída  naquele.  É o relatório, em síntese.  Voto             Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves ­ Relator  O  direito  creditório  envolvido  no  presente  processo  encontra­se  dentro  do  limite de alçada das Turmas Extraordinárias, conforme disposto no art. 23­B do RICARF.  Fl. 316DF CARF MF Processo nº 11128.725427/2015­99  Acórdão n.º 3002­000.563  S3­C0T2  Fl. 317          7 O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento.  A principal controvérsia, por ora, posta sob análise cinge­se à existência ou  não de concomitância entre o processo administrativo e o judicial em casos de ações coletivas  propostas por associações de classe, da qual o contribuinte faça parte.  Essa matéria se mostra, atualmente, pacificada no âmbito desta Corte, como  demonstram os recentes Acórdãos:    Acórdão 1402­001.629:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO CSLL   Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1997   NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. NULIDADE.  PROCESSO  TRIBUTÁRIO.  CONCOMITÂNCIA.  MANDADO  DE SEGURANÇA COLETIVO. INOCORRÊNCIA.  A impetração de mandado de segurança coletivo por associação  de  classe  não  impede  que  o  contribuinte  associado  pleiteie  individualmente  tutela  de  objeto  semelhante  ao  da  demanda  coletiva,  já  que  aquele  (mandado  de  segurança)  não  induz  litispendência  e  não  produz  coisa  julgada  em  desfavor  do  contribuinte  nos  termos  da  lei.  A  renúncia  à  instância  administrativa  de  que  trata  o  art.  38  da  Lei  n.  6.830/80  pressupõe  ato  de  vontade  do  contribuinte  expressado mediante  litisconsórcio com a associação na ação coletiva ou propositura  de  ação  individual  de  objeto  análogo  ao  processo  administrativo, o que não se verifica na hipótese.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  À  AMPLA  DEFESA.  NÃO  ENFRENTAMENTO  DE  TODOS  OS  ARGUMENTOS  DE  DEFESA.  NULIDADE  DA  DECISÃO  RECORRIDA.  DUPLO  GRAU  DE  JURISDIÇÃO.  Afastadas  a  concomitância  e  a  renúncia  à  discussão  administrativa,  é  de  se  reconhecer  a  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância que deixou de apreciar  todos os argumentos  de impugnação. Nova decisão deve ser proferida, em atenção ao  duplo  grau  de  jurisdição  previsto  nas  regras  de  regência  do  processo administrativo fiscal.    Acórdão 9303­005.472:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Fl. 317DF CARF MF Processo nº 11128.725427/2015­99  Acórdão n.º 3002­000.563  S3­C0T2  Fl. 318          8 Período de apuração: 01/10/1999 a 30/09/2004  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA  COLETIVO.  CONCOMITÂNCIA.  INEXISTÊNCIA.  A impetração de mandado de segurança coletivo, por substituto  processual, não se configura hipótese em que se deva declarar a  renúncia à esfera administrativa.  Recurso Especial do Procurador negado.    Acórdão 9303005.057  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 31/10/1995 a 31/10/1998   PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA  COLETIVO.  CONCOMITÂNCIA.  INEXISTÊNCIA.  A impetração de mandado de segurança coletivo por associação  de  classe  não  impede  que  o  contribuinte  associado  pleiteie  individualmente  tutela  de  objeto  semelhante  ao  da  demanda  coletiva,  já  que  aquele  (mandado  de  segurança)  não  induz  litispendência  e  não  produz  coisa  julgada  em  desfavor  do  contribuinte nos termos da lei.  Ainda que haja alcance dos efeitos jurídicos da decisão para os  representados da entidade, não se materializa a identidade entre  os  sujeitos  dos  processos,  ou  seja,  autor  da  medida  judicial  e  recorrente  no  âmbito  administrativo,  diante  da  qual  é  possível  aferir a manifestação de vontade (critério subjetivo) que exige a  renúncia.  Assim,  a  existência  de Medida  Judicial Coletiva  interposta  por  associação de classe não tem o condão de caracterizar renúncia  à esfera administrativa por concomitância.    Embora  seja  certo  que  as  entidades  de  classe,  quando  propõem  ações  coletivas, estão agindo no interesse de seus filiados, também é correto supor que estes podem  não  ter  manifestado  sua  concordância  com  a  propositura  daquelas  ações.  Mesmo  quando  assembléias aprovam o caminho judicial a ser seguido pela entidade, ainda assim, devemos ter  em conta que a decisão da maioria não reflete, necessariamente, a vontade de todos os filiados.  Creio oportuno trazer a colação as Súmulas do Supremo Tribunal Federal que  ratificam a independência das entidades de classe, quanto à propositura de ações coletivas:     Fl. 318DF CARF MF Processo nº 11128.725427/2015­99  Acórdão n.º 3002­000.563  S3­C0T2  Fl. 319          9 Súmula  STF  nº  629  A  impetração  de  mandado  de  segurança  coletivo  por  entidade  de  classe  em  favor  dos  associados  independe da autorização destes.      Súmula STF nº 630 A entidade de classe tem legitimação para o  mandado  de  segurança  ainda  quando  a  pretensão  veiculada  interesse apenas a uma parte da respectiva categoria.                   (grifos nossos)    Assim,  parece­me  não  ser  razoável  o  reconhecimento  da  concomitância  somente  pela  existência  de  uma  ação  coletiva  movida  por  entidade  de  classe,  da  qual  o  contribuinte  faça  parte,  sem  que  esteja  clara  a  vontade  deste,  pois  diferentemente  das  ações  individuais, nas quais  resta cristalina a  intenção de o contribuinte optar pela via  judicial, nas  coletivas, isto, em princípio, não ocorre.  Ademais,  quando  o  sujeito  passivo  impetra  uma  ação  individual  versando  sobre  a  mesma  matéria  discutida  em  processo  administrativo,  ocorre  uma  presunção  legal  absoluta  da  desistência  tácita  ao  contencioso  administrativo.  Contudo,  em  ações  coletivas,  ajuizadas por substitutos processuais, não se aplica tal presunção, pois do contrário, estaria se  violando os Direitos Constitucionais ao Contraditório e à Ampla Defesa.  Desta forma, entendo não existir concomitância no presente caso.  Assim sendo, por todo o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial  ao Recurso Voluntário, afastando a concomitância e determinando a devolução do processo à  instância  a  quo  para  que  profira  novo  julgamento  analisando  todas  as  alegações  da  Impugnação.  (assinado digitalmente)  Carlos Alberto da Silva Esteves                             Fl. 319DF CARF MF

score : 1.0
7604276 #
Numero do processo: 10880.917122/2013-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Feb 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/01/2013 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO É válido o despacho decisório eletrônico que menciona que "foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas parcialmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, restando saldo disponível inferior ao crédito pretendido, insuficiente para compensação dos débitos informados", demonstra os cálculos e apuração, proferido por autoridade competente e que segue os demais requisitos legais, não havendo de se falar em mácula ao contraditório. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. DEMONSTRAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DE SEU CRÉDITO. É do Contribuinte interessado na compensação de tributos demonstrar a liquidez e certeza do crédito que alega possuir, trazendo aos autos não apenas as DCTFs mas também documentação que possa fazer a prova ou ser indício do direito creditório. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-006.365
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente em exercício e Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente em exercício), Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado, José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud e Raphael Madeira Abad.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201812

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/01/2013 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO É válido o despacho decisório eletrônico que menciona que "foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas parcialmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, restando saldo disponível inferior ao crédito pretendido, insuficiente para compensação dos débitos informados", demonstra os cálculos e apuração, proferido por autoridade competente e que segue os demais requisitos legais, não havendo de se falar em mácula ao contraditório. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. DEMONSTRAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DE SEU CRÉDITO. É do Contribuinte interessado na compensação de tributos demonstrar a liquidez e certeza do crédito que alega possuir, trazendo aos autos não apenas as DCTFs mas também documentação que possa fazer a prova ou ser indício do direito creditório. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Feb 08 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10880.917122/2013-55

anomes_publicacao_s : 201902

conteudo_id_s : 5960933

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Feb 08 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3302-006.365

nome_arquivo_s : Decisao_10880917122201355.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : PAULO GUILHERME DEROULEDE

nome_arquivo_pdf_s : 10880917122201355_5960933.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente em exercício e Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente em exercício), Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado, José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud e Raphael Madeira Abad.

dt_sessao_tdt : Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2018

id : 7604276

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:37:34 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051416729223168

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1775; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1  1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.917122/2013­55  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­006.365  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de dezembro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  ALL NET TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/01/2013  DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO  É  válido  o  despacho  decisório  eletrônico  que  menciona  que  "foram  localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas parcialmente  utilizados para quitação de débitos do contribuinte, restando saldo disponível  inferior  ao  crédito  pretendido,  insuficiente  para  compensação  dos  débitos  informados",  demonstra  os  cálculos  e  apuração,  proferido  por  autoridade  competente e que segue os demais requisitos legais, não havendo de se falar  em mácula ao contraditório.  ÔNUS  DO  CONTRIBUINTE.  DEMONSTRAÇÃO  DA  LIQUIDEZ  E  CERTEZA DE SEU CRÉDITO.  É  do  Contribuinte  interessado  na  compensação  de  tributos  demonstrar  a  liquidez e certeza do crédito que alega possuir, trazendo aos autos não apenas  as DCTFs mas também documentação que possa fazer a prova ou ser indício  do direito creditório.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho  (Presidente  em  exercício),  Walker  Araujo,  Corintho  Oliveira  Machado,  José  Renato  Pereira de Deus, Jorge Lima Abud e Raphael Madeira Abad.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 71 22 /2 01 3- 55 Fl. 77DF CARF MF Processo nº 10880.917122/2013­55  Acórdão n.º 3302­006.365  S3­C3T2  Fl. 3          2  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a  decisão  da  repartição  de  origem  de  homologação  apenas  parcial  da  compensação  declarada,  pelo  fato  de  que  os  pagamentos  informados  já  haviam  sido  parcialmente  utilizados  para  quitação de débitos do contribuinte, restando saldo disponível inferior ao crédito pretendido.  Em sua Manifestação de Inconformidade, o contribuinte não trouxe aos autos  qualquer  alegação  de  mérito  ou  qualquer  documento  que  pudesse  corroborar  o  seu  alegado  direito ao crédito, limitando­se a alegar a nulidade da decisão, sob o argumento de ausência de  fundamentação.  Questionou  o  então  Manifestante  a  validade  da  decisão  eletrônica,  não  submetida ao crivo de um Auditor Fiscal, e discorreu acerca do instituto da nulidade dos atos  administrativos, trazendo aos autos farta doutrina e jurisprudência.  Pugnou, também, pela posterior produção de provas, considerando a ausência  de motivação da decisão a impossibilitar o conhecimento prévio da prova a ser produzida.  A Delegacia de Julgamento (DRJ), por meio do acórdão nº 14­51.414, julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  declarando  a  validade  do  Despacho  Decisório,  sob  o  argumento  de  que  o  documento,  ainda  que  eletrônico,  possuía  todos  os  elementos  legalmente  exigidos,  proferido  por  autoridade  competente  e  motivado  pela  verificação dos valores objeto de outras declarações.  Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso  Voluntário, repisando os argumentos de defesa encetados na Manifestação de Inconformidade.  É o relatório.  Voto             Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no Acórdão  nº  3302­006.361,  de  13/12/2018,  proferida  no  julgamento  do  processo nº 10880.917118/2013­97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento  que  prevaleceu  naquela decisão (Acórdão nº 3302­006.361):  Sinteticamente, a Recorrente questiona a validade do Despacho Decisório  por meio  do  qual  foi  denegado o  pedido de  compensação de  tributos,  sob  o  argumento de que ele limitou­se a afirmar.  Fl. 78DF CARF MF Processo nº 10880.917122/2013­55  Acórdão n.º 3302­006.365  S3­C3T2  Fl. 4          3  "A  análise  do  direito  creditório  está  limitada  ao  "crédito  original  na  data  de  transmissão" informado no PER/DCOMP, no valor de 1.248,99  Valor do crédito original reconhecido: 114,34  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados um ou mais pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas parcialmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, restando  saldo disponível  inferior ao crédito pretendido,  insuficiente para compensação  dos débitos informados no PER/DCOMP.  (...)  Diante  do  exposto,  HOMOLOGO  PARCIALMENTE  a  compensação  declarada.  Valor  devedor  consolidado,  correspondente  aos  débitos  indevidamente  compensados, para pagamento até 31/05/2013.  (...)  Para detalhamento da compensação efetuada, verificação de valores devedores  e  emissão  de  DARF,  consultar  o  endereçowww.receita.fazenda.gov.br,  menu  "Onde  Encontro",  opção  "PERDCOMP",  item  "PER/DCOMP­Despacho  Decisório".  Enquadramento legal: Arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172, de 1966 (CTN). Art. 74  da Lei 9.430, de 1996. Art. 36 da IN RFB nº 900, de 2008."  Em sua Manifestação de Inconformidade, a ora Recorrente não  traz aos  autos  qualquer  prova  documental  e  para  a  dilação  de  sua  entrega  invoca  o  artigo 16, § 4º, a), do Dec. 70235 sob o argumento de que "... demonstrada a  impossibilidade de sua apresentação oportuna por força maior." eis que ao  seu ver "... a autoridade administrativa quedou­se inerte em expor os motivos  pelos  quais  entendeu  por  não  reconhecer  o  direito  creditório  e,  por  conseguinte, não homologar as compensações realizadas."  Já no Recurso Voluntário também sustenta tratar­se de um ato vinculado  que,  portanto,  necessita  ser  realizado  em  conformidade  com  o  ordenamento  jurídico.  Inicialmente,  pela  análise  do Despacho Decisório  é  possível  aferir  que,  data venia, ao contrário do que afirma a Recorrente, foi redigido de forma a  permitir o exercício do devido processo legal, inclusive com expressa menção  à legislação atinente e ao motivo do deferimento parcial.  Este  colegiado  possui  entendimento  consolidado  no  sentido  de  que  a  Manifestação de Inconformidade é a ocasião em que o Contribuinte possui a  oportunidade de  trazer aos autos os elementos probatórios que estiverem ao  seu  alcance  produzir,  como  notas  fiscais  e  livros  contábeis.  É  por  meio  da  apresentação de tais provas, ou apenas indícios, se for o caso, que é possível,  por  exemplo,  determinar  a  produção  de  outras  mais  robustas  ou  que  se  mostrem mais adequadas.  O  que  não  se  pode  admitir  é  que  a  Recorrente  apresente  alegações  genéricas,  sob  o  argumento  de  que  não  compreendeu  o  perfeito  sentido  e  alcance do Despacho Decisório.  Em relação à  interpretação do  artigo  16  do Dec.  70.235,  vale  destacar  que ele permite a ulterior apresentação de provas em caso de força maior, e  não  a  posterior  alegação  de  argumentos  por  incompreensão  do  Despacho  Decisório.  Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10880.917122/2013­55  Acórdão n.º 3302­006.365  S3­C3T2  Fl. 5          4  Quanto  aos  elementos  essenciais  ao  ato  administrativo,  tem­se  que  encontram­se  presentes  todos  eles,  quais  sejam  a  autoridade  competente,  motivo, finalidade, objeto e forma.  Especificamente  no  que  diz  respeito  à  motivação,  a  própria  Recorrente  reconhece que o ato  foi motivado pela verificação da  inexistência de crédito  disponível  a  ser  aproveitado,  apresentando  cálculos,  cabendo  a  ela,  interessada na compensação do crédito,  demonstrar a  existência do  referido  crédito, com documentação idônea.  No caso  concreto a Recorrente não  trouxe aos autos qualquer alegação  ou qualquer indício de crédito, limitando­se a afirmar que não lhe foi indicado  quais teriam sido os pagamentos localizados, eis que lhe foi informado haver  "... um ou mais pagamentos..."  Desta forma, diante do fato de que o Contribuinte, ora Recorrente, não se  desincumbiu do seu ônus processual de comprovar a liquidez e certeza de seu  crédito, não havendo trazido aos autos qualquer documento, indício ou mesmo  argumento de liquidez e certeza de seu crédito, e não vislumbrando qualquer  ilegalidade  no  despacho  por  tratar­se  de  não  desincumbência  do  ônus  de  demonstrar  a  origem  do  direito,  é  de  se  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  Por  estes  motivos,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos §§  1º  e 2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho                                Fl. 80DF CARF MF

score : 1.0
7570631 #
Numero do processo: 10283.006113/2002-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/1997 a 31/12/1997 COMPENSAÇÃO DE VALORES DISCUTIDOS JUDICIALMENTE. DILIGÊNCIA PARA APURAÇÃO DE CRÉDITOS. Verificado em diligência que os créditos que seriam utilizados para extinguir os débitos do processo já foram utilizados em outro expediente, deve ser mantida a exigência dos valores dos débitos remanescentes da referida contribuição dos meses de julho a dezembro de 1997, objeto da presente autuação.
Numero da decisão: 3302-006.144
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Rodolfo Tsuboi, Raphael Madeira Abad e Paulo Guilherme Deroulede (Presidente)
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201811

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/1997 a 31/12/1997 COMPENSAÇÃO DE VALORES DISCUTIDOS JUDICIALMENTE. DILIGÊNCIA PARA APURAÇÃO DE CRÉDITOS. Verificado em diligência que os créditos que seriam utilizados para extinguir os débitos do processo já foram utilizados em outro expediente, deve ser mantida a exigência dos valores dos débitos remanescentes da referida contribuição dos meses de julho a dezembro de 1997, objeto da presente autuação.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 14 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10283.006113/2002-13

anomes_publicacao_s : 201901

conteudo_id_s : 5948121

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jan 14 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3302-006.144

nome_arquivo_s : Decisao_10283006113200213.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

nome_arquivo_pdf_s : 10283006113200213_5948121.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Rodolfo Tsuboi, Raphael Madeira Abad e Paulo Guilherme Deroulede (Presidente)

dt_sessao_tdt : Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2018

id : 7570631

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:35:22 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051416738660352

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1461; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 769          1 768  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.006113/2002­13  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­006.144  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de novembro de 2018  Matéria  PIS AUTO DE INFRAÇÃO            Recorrente  IGB ELETRÔNICA S/A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/1997 a 31/12/1997  COMPENSAÇÃO  DE  VALORES  DISCUTIDOS  JUDICIALMENTE.  DILIGÊNCIA  PARA  APURAÇÃO  DE CRÉDITOS.   Verificado  em  diligência  que  os  créditos  que  seriam  utilizados  para  extinguir  os  débitos  do  processo  já  foram  utilizados  em  outro  expediente,  deve  ser  mantida  a  exigência dos valores dos débitos remanescentes da referida  contribuição  dos  meses  de  julho  a  dezembro  de  1997,  objeto da presente autuação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado,  Jose Renato Pereira de Deus,  Jorge  Lima  Abud,  Rodolfo  Tsuboi,  Raphael  Madeira  Abad  e  Paulo  Guilherme  Deroulede  (Presidente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 00 61 13 /2 00 2- 13 Fl. 769DF CARF MF Processo nº 10283.006113/2002­13  Acórdão n.º 3302­006.144  S3­C3T2  Fl. 770          2     Relatório  Por bem descrever os fatos do contencioso, adoto e transcrevo o relatório da  Resolução nº 3302­000.565, de 29/03/2017:  Trata­se de auto de infração (fls. 234/241), em que formalizada a  exigência de crédito tributário no valor total de R$ 6.222.889,62,  sendo  R$  2.336.808,56  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  dos  meses  de  julho  a  dezembro  de  1997,  R$  2.133.474,64  de  juros  moratórios,  calculados  até  31/5/2002,  e  R$  1.752.606,42  de  multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento).  De  acordo  com  a  descrição  dos  fatos  e  anexos  que  integra  o  referido o auto de infração, o lançamento resultou da realização  de trabalho de auditoria interna nas DCTF dos 3º e 4º trimestres  de 1997, em que foram constatadas irregularidades nos créditos  vinculados/informados  nas  respectivas  DCTF,  a  saber:  a)  não  foram confirmados os valores dos créditos, apurados no âmbito  do processo  judicial  nº 9501111024,  vinculados aos débitos da  Contribuição para o PIS/Pasep dos meses de  julho a dezembro  de  1997,  sob  o  argumento  de  processo  judicial  não  fora  localizado; e b) não foi confirmado o pagamento, no valor de R$  6.808,56, relativo ao débito da referida contribuição do mês de  julho de 1997.  Em sede de impugnação, em síntese, a autuada alegou que: a) o  crédito  tributário  fora  regularmente  pago  e/ou  compensado,  mediante  procedimento  específico  e  sob  o  crivo  da  Administração Pública, que homologara todas as compensações  realizados no período abarcado pelo procedimento em análise; e  b)  os  créditos  compensados,  inquinados  indevidos  ou  incomprovados,  resultaram  de  direito  creditório  judicialmente  reconhecido,  em  função  de  exigências  sabidamente  inconstitucionais,  os  quais  foram,  em  procedimento  próprio,  profundamente  analisados  e  referendados  pela  mesma  Administração  Tributária,  como  se  deduzia  da  documentação  apresentada com a peça impugnatória.  Os  autos  foram  baixados  em  diligência  perante  a  unidade  de  Receita  Federal  de  origem,  por  meio  dos  Despachos  de  fls.  248/250 e 273/274. Com base na documentação colacionada aos  autos,  as  informações  prestadas,  relevantes  para  o  deslinde  da  controvérsia, foram as seguintes: a) a ação judicial transitou em  julgado  em  7/11/1997;  b) o  pedido  de  desistência  execução  do  título judicial foi protocolado em 8/4/2003; e c) o pagamento da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  do  mês  de  julho  de  1997,  no  valor de R$ 6.808,56, foi confirmado no Sistema Sinal.  Fl. 770DF CARF MF Processo nº 10283.006113/2002­13  Acórdão n.º 3302­006.144  S3­C3T2  Fl. 771          3 Por  meio  do  Despacho  de  fl.  645,  novamente,  os  autos  retornaram  em  diligência,  para  que  a  unidade  da  Receita  Federal  de  origem  (i)  apurasse  o  saldo  credor  passível  de  compensação,  obedecendo  a  decisão  final  proferida  no  âmbito  do  processo  judicial  nº  91.00267791,  (ii)  verificasse,  na  escrituração  contábil,  se  houve  registro  de  compensações  do  crédito  informado  e,  caso  confirmado,  apresentasse  demonstrativos  dos  tributos  e  períodos  compensados,  e  (iii)  verificasse  a  suficiência  ou  não  do  saldo  credor  para  as  compensações porventura efetuadas.  Em resposta,  por meio do Relatório  de Diligência Fiscal  de  fl.  653,  a  autoridade  fiscal  informou  que  o  saldo  credor  da  Contribuição  para  o PIS/Pasep,  a  ser  compensado pelo  sujeito  passivo, encontravase demonstrado na planilha de  fls. 648/651,  elaborado pela  autuada,  o  qual  fora  utilizado  na compensação  dos débitos da Contribuição para o PIS/Pasep a partir do mês de  janeiro  de  1997 até  o mês  de março  de  2000  e  dos débitos  da  Cofins a partir do mês de janeiro de 1998 até o mês de março de  2000, quando foi totalmente utilizado.  Sobreveio a decisão de primeira instância (fls. 657/664), em que,  por  unanimidade  de  votos,  o  lançamento  foi  considerado  procedente  em parte,  para  excluir apenas a  importância de R$  6.808,56,  relativo  ao  pagamento  da  Contribuição  para  o  PIS/Paesep do mês de julho de 1997, com base nos fundamentos  resumidos nos enunciados das ementas que seguem transcritos:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep   Período de apuração: 01/07/1997 a 31/12/1997   Ementa:  COMPENSAÇÃO  DE  VALORES  DISCUTIDOS  JUDICIALMENTE.  A  compensação  de  crédito  tributário  com  direito  creditório  reconhecido judicialmente, após o trânsito em julgado, só produz  os  seus  efeitos  na  seara  administrativa  quando  o  contribuinte  comprova  ter  cumprido  todos  os  ritos  processuais  previstos  na  legislação tributária.  PAGAMENTO  DE  DARF.  EXTINÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  É de se afastar a cobrança de ofício de crédito tributário na parte  em que o sujeito passivo comprova o seu pagamento espontâneo.  Lançamento Procedente em Parte   Em  4/6/2004  (fl.  664),  a  autuada  foi  cientificada  da  referida  decisão. No dia 6/7/2004, protocolou o recurso voluntário de fls.  667/674,  no  qual  alegou  que  não  procedia  o  fundamento  apresentado pelo órgão de julgamento de primeiro grau, pois, se  não instaurara o processo de execução, logo, desse processo não  poderia  haver  desistência.  Ademais,  o  v.  acórdão  recorrido  respaldou­se em dispositivo inaplicável, pois, segundo o disposto  Fl. 771DF CARF MF Processo nº 10283.006113/2002­13  Acórdão n.º 3302­006.144  S3­C3T2  Fl. 772          4 no art. 12, § 7º, combinado com o estabelecido no art. 17, ambos  da  Instrução  Normativa  SRF  21/1997,  eram  apenas  duas  as  exigências  válidas  e  aplicáveis  em  caso  de  direito  creditório  judicialmente reconhecido, a saber: a) comprovação do trânsito  em  julgado  da  decisão  determinando  a  restituição,  o  ressarcimento ou a compensação; e b) apresentação de cópia do  inteiro teor do processo judicial.  Na  Sessão  de  23  de  agosto  de  2006,  os  membros  da  Segunda  Câmara do extinto Segundo Conselho de Contribuintes, por meio  da  Resolução  nº  20201.054  (fls.  690/692),  converteram  o  julgamento  em  diligência,  para  que  a  unidade  da  Receita  Federal  de  origem,  conclusivamente,  se  pronunciasse  sobre  a  existência  de  recolhimentos  efetuados  a  maior,  a  título  de  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  nos  períodos  informados  pela  recorrente,  levando­se  em  consideração  o  que  determinava  o  artigo  6º,  parágrafo  único,  da  Lei  Complementar  7/1970  (faturamento do sexto mês anterior), informando, inclusive, caso  viessem  a  ser  apurados,  os  alegados  créditos  a  restituir/compensar.  Em  caso  positivo,  se  manifestasse  sobre  as  compensações  realizadas,  a  suficiência  dos  saldos  acumulados  desses  pagamentos a maior, atualizados monetariamente com base nos  índices  da  tabela  anexada  à  Norma  de  Execução  SRF/Cosit/Cosar  08/1997,  bem  como procedesse  de  imediato  o  bloqueio  dos  créditos  confirmados  até  que  o  presente  processo  fosse julgado em definitivo.  Por  meio  da  Informação  Fiscal  de  fl.  696,  esclareceu  a  autoridade  fiscal  que  intimara  a  recorrente  a  apresentar  os  elementos  necessários  ao  desenvolvimento  da  diligência  fiscal,  porém,  como  tais  elementos  não  foram  apresentados,  não  era  possível  prestar  as  informações  solicitadas  na  referida  diligência.    A Resolução nº 3302­000.565, de 29/03/2017 foi para que a unidade da RFB  de  origem  informasse  se,  no  âmbito  do  processo  nº  10283.007497/98­71  ou  do  processo  nº  10283.007498/98­34, teria havido ou não a homologação total ou parcial da compensação dos  valores  dos  débitos  remanescentes  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  dos  meses  de  julho  a  dezembro de 1997, objeto da presente  autuação,  com os  créditos  reconhecidos no  âmbito da  ação ordinária nº 91.00267791, e foi assim fundamentada:  No  entendimento  deste  Relator  não  há  elementos  nos  autos  suficientes  para  decisão  da  lide  em  destaque,  pelas  razões  a  seguir aduzidas.  Previamente, cabe esclarecer que, no período em que realizado  o  procedimento  compensatório  em  apreço,  a  compensação  do  crédito  reconhecido  por  decisão  judicial  transitada em  julgado  encontrava­se  disciplinada  na  Instrução Normativa  SRF  nº  21,  de  10  de  março  de  1997,  com  as  alterações  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  73  de  15  de  setembro  de  1997,  Fl. 772DF CARF MF Processo nº 10283.006113/2002­13  Acórdão n.º 3302­006.144  S3­C3T2  Fl. 773          5 especificamente, no caput do art. 12 e seus §§ 1º a 7º, a seguir  transcritos:  Art.  12.  Os  créditos  de  que  tratam  os  arts.  2º  e  3º,  inclusive  quando  decorrentes  de  sentença  judicial  transitada  em  julgado,  serão  utilizados  para  compensação  com  débitos  do  contribuinte, em procedimento de ofício ou a requerimento do  interessado.  §  1º  A  compensação  será  efetuada  entre  quaisquer  tributos  ou  contribuições sob a administração da SRF, ainda que não sejam  da  mesma  espécie  nem  tenham  a  mesma  destinação  constitucional.  §  2º A  compensação  de  ofício  será  precedida  de  notificação  ao  contribuinte  para  que  se  manifeste  sobre  o  procedimento,  no  prazo  de  quinze  dias,  contado  da data  do  recebimento,  sendo o  seu silêncio considerado como aquiescência.  §  3º A compensação a  requerimento,  formalizada no  "Pedido  de Compensação" de que trata o Anexo III, poderá ser efetuada  inclusive  com  débitos  vincendos,  desde  que  não  exista  débitos  vencidos,  ainda  que  objeto  de  parcelamento,  de  obrigação  do  contribuinte.";  (Redação dada pelo(a)  Instrução Normativa SRF  nº 73, de 15 de setembro de 1997)  §  4º  Será  admitida,  também,  a  apresentação  de  pedido  de  compensação  após  o  ingresso  do  pedido  de  restituição  ou  ressarcimento,  desde  que  o  valor  ou  saldo  a  utilizar  não  tenha  sido restituído ou ressarcido.  § 5º Se o valor a ser ressarcido ou restituído, na hipótese do § 4º,  for  insuficiente  para  quitar  o  total  do  débito,  o  contribuinte  deverá  efetuar  o  pagamento  da  diferença  no  prazo  previsto  na  legislação especifica.  §  6º  Caso  haja  redução  no  valor  da  restituição  ou  do  ressarcimento  pleiteado,  a  parcela  do  débito  a  ser  quitado,  na  hipótese do § 4º, excedente ao valor do crédito que houver sido  deferido, ficará sujeita à incidência de acréscimos legais.  §  7º A utilização de  crédito decorrente de  sentença  judicial,  transitada  em  julgado,  para  compensação,  somente  poderá  ser  efetuada após atendido o disposto no art. l7. [...]  Da simples leitura dos preceitos normativos transcritos, extrai­se  que a compensação de créditos decorrentes de sentença judicial  transitada  em  julgado,  além  do  atendimento  dos  requisitos  estabelecidos no citado art. 12, o contribuinte deveria cumprir o  disposto  no  art.  17  da  citada  Instrução  Normativa,  que  segue  transcrito:  Art.  17.  Para  efeito  de  restituição,  ressarcimento  ou  compensação  de  crédito  decorrente  de  sentença  judicial  transitada em julgado, o contribuinte deverá anexar ao pedido  de restituição ou de  ressarcimento uma cópia do  inteiro  teor do  Fl. 773DF CARF MF Processo nº 10283.006113/2002­13  Acórdão n.º 3302­006.144  S3­C3T2  Fl. 774          6 processo  judicial  a  que  se  referir  o  crédito  e  da  respectiva  sentença,  determinando  a  restituição,  o  ressarcimento  ou  a  compensação.  (Redação  dada  pelo(a)  Instrução Normativa  SRF  nº 73, de 15 de setembro de 1997)  §  1°  No  caso  de  título  judicial  em  fase  de  execução,  a  restituição, o  ressarcimento ou a compensação somente poderão  ser  efetuados  se  o  contribuinte  comprovar  junto  à  unidade  da  SRF  a  desistência,  perante  o  Poder  Judiciário,  da  execução  do  título judicial e assumir todas as custas do processo, inclusive os  honorários  advocatícios.  (Redação  dada  pelo(a)  Instrução  Normativa SRF nº 73, de 15 de setembro de 1997)  §  2°  Não  poderão  ser  objeto  de  pedido  de  restituição,  ressarcimento ou compensação os créditos decorrentes de títulos  judiciais  já  executados  perante  o Poder  Judiciário,  com ou  sem  emissão de precatório.  (Incluído(a) pelo(a)  Instrução Normativa  SRF nº 73, de 15 de setembro de 1997) grifos não originais   Embora  a  recorrente  não  tenha,  antes  da  apresentação  da  DCTF, formalizado a desistência da execução do título judicial,  perante  o  Poder  Judiciário,  e  assumido  todas  as  custas  do  processo,  inclusive  os  honorários  advocatícios,  há  elementos  seguros nos presentes autos que demonstram que a autuada não  deu  prosseguimento  ao  processo  de  execução  do  título  judicial  de  nº  1998.34.00.0064627  (fls.  631/641). Cabe  ainda  ressaltar,  que consta do referido processo petição da recorrente, com data  de 2/7/1998, requerendo o arquivamento provisório dos autos do  citado processo de execução, pelo prazo prescricional; e na data  de 8/4/2003,  expressamente,  a  recorrente  formalizou a  referida  desistência,  em  caráter  definitivo,  confirmada  por  meio  da  certidão expedida pelo Diretor de Secretaria do juízo competente  (fls 266/268).  Embora  as  providências  adotadas  conforme  prescrito,  inequivocamente, elas atendem o objetivo visado pela norma em  comento,  no  sentido  de  evitar  a  devolução,  em  duplicidade,  do  valor do crédito reconhecido por decisão  judicial. Corrobora o  asseverado, o  fato de o § 2º do art. 81 da Instrução Normativa  RFB  1300/2012,  que  atualmente  disciplina  a  matéria,  expressamente,  prevê  que  a  comprovação  da  “desistência  da  execução do título judicial pelo Poder Judiciário” pode ser feita  mediante apresentação de “declaração pessoal de inexecução do  título judicial protocolada na Justiça Federal e certidão judicial  que a ateste”.  Eis a redação do referido preceito normativo, in verbis:  Art. 81  . É vedada a compensação do crédito do sujeito passivo  para com a Fazenda Nacional, objeto de discussão judicial, antes  do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.  [...]§ 2º Na hipótese de ação de repetição de indébito, bem como  nas demais hipóteses em que o crédito esteja amparado em título  judicial passível de execução, a compensação poderá ser efetuada  somente  se  o  requerente  comprovar  a  homologação  da  Fl. 774DF CARF MF Processo nº 10283.006113/2002­13  Acórdão n.º 3302­006.144  S3­C3T2  Fl. 775          7 desistência da execução do título judicial pelo Poder Judiciário e  a  assunção  de  todas  as  custas  e  honorários  advocatícios  referentes  ao  processo  de  execução, ou  apresentar declaração  pessoal  de  inexecução  do  título  judicial  protocolada  na  Justiça  Federal  e  certidão  judicial  que  a  ateste.  (grifos  não  originais) [...]  Com  base  nessas  considerações,  afasta­se  o  motivo  da  manutenção  da  exigência  dos  débitos  apresentado  na  decisão  recorrida.  Entretanto, o atendimento dessa condição, certamente, revela­se  insuficiente para se concluir pelo cancelamento da exigência dos  débitos  remanescentes na questionada autuação, pois a simples  informação  na  DCTF  da  compensação  do  débito  com  crédito  reconhecido  por  decisão  judicial,  embora  necessária,  não  é  condição  suficiente  para  concretização  da  procedimento  compensatório em apreço.  Com  efeito,  de  acordo  com  o  art.  12  da  Instrução  Normativa  SRF  21/1997,  além  da  informação  na  DCTF,  a  realização  da  compensação  em  comento  necessitava  da  apresentação  de  pedido de compensação perante a unidade da RFB da jurisdição  do contribuinte. E no caso em tela, noticiam os autos que, com  esse  objetivo,  a  recorrente,  no  dia  1/12/1998,  formalizou  o  referido  pedido  de  compensação  por  meio  dos  processos  nºs  10283.007497/9871 e 10283.007498/9834, protocolados perante  a unidade da RFB de origem, sendo um relativo aos créditos do  Finsocial e o outro relativos aos créditos da Contribuição para o  PIS/Pasep, ambos os créditos reconhecidos por decisão judicial,  conforme  informação  prestada  no  Termo  de  Encerramento  de  Ação Fiscal de fls. 222/226.  A propósito, consta do item 2 do referido termo, a informação de  que era procedente a compensação dos débitos da Contribuição  para o PIS/Pasep do ano de 1997, consoante se lê no fragmento  que segue transcrito:  Em  síntese,  reconhecemos  o  direito  do  contribuinte  acima  especificado,  sendo  procedente  a  compensação  de  PIS  x  PIS  e  PIS  x  COFINS,  tendo  sido  observados,  inclusive,  os  procedimentos  do  IN  SRF  n°  21/1997,  com  as  alterações  introduzidas pela IN SRF n° 73/1997.  Porém,  embora  tenha  concluído  pela  procedência  da  compensação dos débitos da Contribuição para o PIS/Pasep do  ano  de  1997,  no  referido  termo,  não  foi  discriminado  quais  os  valores  dos  débitos  da  dita  contribuição  foram  compensados.  Ademais, não há nos autos essa informação, o que impossibilita  que este Relator pronuncie­se, conclusiva e fundamentadamente,  a  respeito  da  manutenção  ou  não  da  exigência  dos  valores  débitos  remanescentes  da  referido  contribuição  dos  meses  de  julho a dezembro de 1997, objeto da presente autuação.    Fl. 775DF CARF MF Processo nº 10283.006113/2002­13  Acórdão n.º 3302­006.144  S3­C3T2  Fl. 776          8 Em  21/09/2017,  veio  aos  autos  a  Informação  fiscal  em  atendimento  à  Resolução nº 3302­000.565, de 29/03/2017, com o seguinte conteúdo:  (...) 1. Conforme telas anexas (extrato SIEF acerca da situação  das PERDCOMPS transmitidas e extrato SIEF relativamente aos  débitos  possíveis  para  o  período  de  diligencia  solicitada),  bem  como  telas  já  constantes  nos  autos,  infere­se  que  os  processos  nº10283.007497/9871 e nº 10283.007498/9834 foram arquivados  sem apreciação do mérito por falta de entrega de documentação  por  parte  do  contribuinte  e,  mormente,  pela  ausência  de  elementos  probantes  do  alegado  crédito  de PIS  e FINSOCIAL.  Logo  não  há  que  se  falar  em  verificação  de  homologação  de  compensação nesses PAFs.  2. Em tese, na ação objeto dessa demanda do CARF, percebe­se  que o PIS foi pago a maior que o devido pelo contribuinte, pois  que STF considerou  inconstitucionais os decretos 2445 e 2449,  discussão  encerrada  pela  resolução  nº  49  do  Senado.  Dessa  forma,  caberia  ao  contribuinte  o  reconhecimento  de  valor  recolhido  indevidamente  sobre  essa  rubrica  no  período  compreendido  de  julho/97  a  dezembro/97,  provados  os  efetivos  recolhimentos através de DARFs .  3.  De  qualquer  maneira,  após  análises  desses  dois  PAFs  pela  COGER  (uma  vez  que  houve  reconhecimento  parcial  de  homologação  tácita  sem  se  verificar  o  mérito  da  questão  pelo  SEORT/DRF/MNS e não ratificação pelo delegado da DRF/MNS  à época dos fatos), tais créditos, provenientes de ações judiciais  transitadas  em  julgado,  foram  tratados  no  PAF  nº  10283.008295/2002­67, havendo, enfim, reconhecimento integral  desses  indébitos,  porém  restando  saldo  a  pagar  de  tributo  (conforme telas anexas – situação de PERDCOMP), pois que o  indébito  possuía  valor  menor  que  os  débitos  acostados  nas  compensações declaradas.    Cientificada da informação acima, para se manifestar, no prazo de 30 (trinta)  dias, a recorrente deixou fluir o prazo in albis, e retornou o processo.  Em 17/04/2018, nova resolução, nos mesmos moldes da anterior  ­ ao que a  autoridade  preparadora  reportou­se  à  Informação  fiscal  prestada  anteriormente.  Após,  o  expediente retornou a este Conselho, para prosseguimento do julgamento.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator.  Fl. 776DF CARF MF Processo nº 10283.006113/2002­13  Acórdão n.º 3302­006.144  S3­C3T2  Fl. 777          9 O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.  Em não havendo preliminares, passa­se de plano à questão de fundo da lide.    Superada a questão formal da comprovação da desistência da execução, pelo  i. relator da resolução que trouxe as informações almejadas há muito tempo no contencioso, só  nos  resta  observar  que  os  créditos  que  seriam  utilizados  para  extinguir  os  débitos  deste  processo já foram utilizados em outro expediente.   Corolário disso, é possível pronunciar­se, conclusiva e fundamentadamente, a  respeito  da  manutenção  da  exigência  dos  valores  dos  débitos  remanescentes  da  referida  contribuição dos meses de julho a dezembro de 1997, objeto da presente autuação.  Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado                                Fl. 777DF CARF MF

score : 1.0
7562069 #
Numero do processo: 10882.910521/2009-99
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 09 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 2402-000.709
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) verifique: (i) a efetiva disponibilidade do crédito (se não foi alocado em outro PER/DCOMP); (ii) se os valores estão corretos; e (iii) se todos os documentos que originaram o crédito se coadunam com o disposto nos sistemas da RFB, inclusive outras declarações da Recorrente, como, por exemplo, as respectivas DIPJ e Dacon - observando-se que, após a diligência ora solicitada, a Unidade de Origem deverá consolidar Informação Fiscal em face das verificações realizadas, cientificando a Recorrente do seu teor e concedendo-lhe prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência, para que, querendo, apresente contrarrazões. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira (Presidente em Exercício) (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente em Exercício), Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Paulo Sérgio da Silva, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luís Henrique Dias Lima, Gregório Rechmann Junior e Renata Toratti Cassini. Relatório
Nome do relator: LUIS HENRIQUE DIAS LIMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201812

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jan 09 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10882.910521/2009-99

anomes_publicacao_s : 201901

conteudo_id_s : 5946153

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jan 09 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2402-000.709

nome_arquivo_s : Decisao_10882910521200999.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : LUIS HENRIQUE DIAS LIMA

nome_arquivo_pdf_s : 10882910521200999_5946153.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) verifique: (i) a efetiva disponibilidade do crédito (se não foi alocado em outro PER/DCOMP); (ii) se os valores estão corretos; e (iii) se todos os documentos que originaram o crédito se coadunam com o disposto nos sistemas da RFB, inclusive outras declarações da Recorrente, como, por exemplo, as respectivas DIPJ e Dacon - observando-se que, após a diligência ora solicitada, a Unidade de Origem deverá consolidar Informação Fiscal em face das verificações realizadas, cientificando a Recorrente do seu teor e concedendo-lhe prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência, para que, querendo, apresente contrarrazões. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira (Presidente em Exercício) (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente em Exercício), Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Paulo Sérgio da Silva, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luís Henrique Dias Lima, Gregório Rechmann Junior e Renata Toratti Cassini. Relatório

dt_sessao_tdt : Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2018

id : 7562069

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:34:54 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051416765923328

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1734; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 219          1 218  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10882.910521/2009­99  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2402­000.709  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  04 de dezembro de 2018  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  NATURA COSMETICOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter  o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria da Receita Federal do  Brasil  (RFB) verifique:  (i)  a  efetiva disponibilidade do  crédito  (se não  foi  alocado  em outro  PER/DCOMP); (ii) se os valores estão corretos; e (iii) se todos os documentos que originaram  o crédito  se coadunam com o disposto nos  sistemas da RFB,  inclusive outras declarações da  Recorrente,  como,  por  exemplo,  as  respectivas  DIPJ  e  Dacon  ­  observando­se  que,  após  a  diligência ora  solicitada,  a Unidade de Origem deverá  consolidar  Informação Fiscal  em  face  das verificações realizadas, cientificando a Recorrente do seu teor e concedendo­lhe prazo de  30 (trinta) dias, a contar da ciência, para que, querendo, apresente contrarrazões.    (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira (Presidente em Exercício)    (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Denny  Medeiros  da  Silveira (Presidente em Exercício), Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci,  Paulo  Sérgio  da  Silva,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Luís  Henrique  Dias  Lima,  Gregório  Rechmann Junior e Renata Toratti Cassini.         RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 82 .9 10 52 1/ 20 09 -9 9 Fl. 219DF CARF MF Processo nº 10882.910521/2009­99  Resolução nº  2402­000.709  S2­C4T2  Fl. 220          2   Relatório Cuida­se  de Recurso Voluntário  (e­fls.  90/215)  em  face  do Acórdão  n.  05­ 40.775 ­ 1ª. Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento ­ Campinas (SP) ­  DRJ/CPS  (e­fls.  71/86),  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  (e­fls.  12/23) e não reconheceu direito creditório com fulcro em pagamento indevido ou a maior de  IRRF.  O sujeito passivo foi cientificado do Acórdão n. 05­40.775 (e­fls. 71/86), em  31/07/2013  (e­fl.  88),  cujo  entendimento  encontra­se  sumarizado  na  ementa  abaixo  reproduzida:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF  Ano­calendário: 2008  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RECOLHIMENTO  VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO.  A  prova  do  indébito  tributário,  fato  jurídico  a  dar  fundamento  ao  direito  de  repetição  ou  à  compensação,  compete  ao  sujeito  passivo  que  teria  efetuado  o  pagamento  indevido  ou  maior  que  o  devido,  sobretudo  quando  argumenta  ter  errado ao confessar em DCTF débito maior do que aquele que alega seria devido.  Sem a comprovação da liquidez e certeza quanto ao direito de crédito não há como  homologar a compensação declarada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Em  face  do  Acórdão  n.  05­40.775  (e­fls.  71/86),  a  impugnante,  agora  Recorrente,  apresentou,  em  28/08/2013,  Recurso  Voluntário  (e­fls.  90/215),  reforçando  a  procedência  do  direito  creditório,  esgrimindo,  em  linhas  gerais,  os  mesmos  argumentos  da  manifestação de inconformidade (e­fls. 12/23).  Sem contrarrazões.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Luís Henrique Dias Lima ­ Relator.  O  Recurso  Voluntário  (e­fls.  90/215)  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade  previstos  no  Decreto  n.  70.235/72  e  alterações  posteriores,  portanto, dele CONHEÇO.  Inicialmente,  é  relevante  destacar  que  a  gênese  desta  lide  encontra­se  no  Despacho Decisório  ­ n. de rastreamento 849783720 ­ data de emissão 23/10/2009 (e­fl. 2)  ­  que  não  homologou  a  compensação  declarada  no  PER/DCOMP  n.  38431.37313.100709.1.3.04­0179 (e­fls. 07/11):  Fl. 220DF CARF MF Processo nº 10882.910521/2009­99  Resolução nº  2402­000.709  S2­C4T2  Fl. 221          3   Em face do Despacho Decisório acima reproduzido, o sujeito passivo apresentou  manifestação  de  inconformidade  (e­fls.  12/23),  julgada  improcedente  pela  DRJ/CPS,  nos  termos do Acórdão n. 05­40.775 (e­fls. 71/86), que transcrevo no essencial:  [...]  Cientificada  do  Despacho  Decisório  Eletrônico  por  via  postal,  em  05/11/2009,  conforme documento de  fls.  28,  a  contribuinte,  por  intermédio de  seus advogados  (instrumento  de  procuração  e  substabelecimento  às  fls.  29/34),  apresentou  em  04/12/2009  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  12/23,  acompanhada  dos  documentos de fls. 24/69, com as alegações a seguir sintetizadas.  Ao expor os fatos, reporta­se à origem do crédito no recolhimento a maior realizado  pela Requerente a  título  de  IRRF, código  de  receita  0561,  relativo  ao  período  de  apuração de dezembro de 2007, no montante original de R$ 40.148,59 (doc. 05).  Fl. 221DF CARF MF Processo nº 10882.910521/2009­99  Resolução nº  2402­000.709  S2­C4T2  Fl. 222          4 Argúi,  então,  a  ocorrência  de  cerceamento  de  defesa  por  ausência  de  prévia  intimação  para  prestar  informações,  alegando  limitações  probatórias  do  sistema  eletrônico e inobservância do art. 65 da IN RFB nr. 900/2008.  Acerca da origem do crédito, assevera que:  ­ em DCTF de dezembro de 2007, a Requerente informou débito do 3ª decêndio de  dezembro/2007,  de  código  0561,  no  valor  de  R$  3.407.916,67,  vinculado  a  pagamentos de R$ 3.281410,59 e R$ 126.506,08, este último indicado como origem  do crédito, pois, de sua composição, constou a parcela de R$ 40.148,59 (doc. 4) que  não se refere a débito de código 0561, mas sim a débito de código 0473  (IRRF –  rendimentos de residentes ou domiciliados no exterior) retido do funcionário Julio  Moura Neto, expatriado, conforme tabela anexa (doc. 06);  ­  percebendo  o  equívoco,  a  Requerente  efetuou  o  pagamento,  com  acréscimos  legais, no valor total de R$ 50.881,26 (doc 7), com o código correto 0473;  ­  para  o  período  de  apuração  dezembro/2007,  a  Requerente  apurou  débito  de  código 0561 no valor de R$ 3.367.768,08 e não de R$ 3.407.916,67, referindo­se a  diferença de R$ 40.148,59 a  IRRF retido do citado  funcionário expatriado, mas a  DCTF não foi retificada;  Defende que, apesar do equívoco procedimental de não retificar a DCTF, o direito  creditório  existe,  sendo  passível  de  compensação.  Invoca  o  art.165  do  CTN  e  acrescenta  que  deve  ser  abrandado  o  rigor  formal  e  observado  o  princípio  da  verdade material. Cita doutrina e decisões do Conselho do Contribuinte.  Finaliza requerendo a reforma do Despacho Decisório e a homologação integral da  compensação.  [...]  Importante,  de  início,  destacar  que  o  tratamento  da  declaração  de  compensação  transmitida  pela  contribuinte  se  deu  de  forma  eletrônica.  A  não  homologação da  DCOMP em tela decorreu do fato de o DARF indicado na DCOMP como origem do  crédito aproveitado na compensação ter sido integralmente utilizado na quitação de  débitos informados pela própria contribuinte.  [...]  Como dito, o ato combatido aponta como causa da não homologação o fato de que,  embora localizado o pagamento apontado na DCOMP como origem do crédito, o  valor correspondente  fora utilizado para a extinção anterior de débito confessado  pela interessada.  Assim,  o  exame  das  declarações  prestadas  pela  própria  interessada  à  Administração Tributária revela que o crédito utilizado na compensação declarada  não existia. Por conseguinte, não havia saldo disponível (é dizer, não havia crédito  líquido  e  certo)  para  suportar  uma  nova  extinção,  desta  vez  por  meio  de  compensação.  Com  efeito,  por  meio  da  DCOMP  nº  38431.37313.100709.1.3.040179,  a  contribuinte declarou a existência de crédito correspondente a Pagamento Indevido  ou a Maior de IRRF, código 0561, no valor original de R$ 40.148,59 integrante do  recolhimento efetuado em 10/01/2008 no valor de R$ 126.506,08.  Verificado  que  o  DARF  apontado  como  origem  do  crédito  foi  integralmente  utilizado para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível  para  compensação  do  débito  informado  no  PER/DCOMP,  a  compensação  promovida com aquele crédito não foi homologada.  Fl. 222DF CARF MF Processo nº 10882.910521/2009­99  Resolução nº  2402­000.709  S2­C4T2  Fl. 223          5 Assim,  presentes  nos  sistemas  informatizados  elementos  suficientes  para  constatação  da  indisponibilidade  do  pagamento  indicado  como  crédito,  não  se  vislumbra irregularidade na produção do Despacho Decisório.  E, quanto ao questionamento relativo à intimação/diligência prévia, registre­se que  sua realização não se encontra dentre os pressupostos legais, contidos no art. 74 da  Lei 9.430/96, para a não homologação da compensação, quais  sejam observância  do prazo de homologação tácita e não confirmação de crédito líquido e certo.  Atente­se,  inclusive,  para  a  impropriedade  de  eventual  pretensão  de  alegar  cerceamento de defesa quanto à não­homologação das compensações apresentadas.  Cumpre esclarecer que o direito à ampla defesa e ao contraditório, previsto no art.  5º, inciso LV, da Constituição Federal, é uma garantia do processo administrativo,  isto é, da fase litigiosa do procedimento fiscal, a qual, nos casos de restituição e/ou  compensação, inicia­se, nos termos do art. 74, §11 da Lei nº 9.430, de 1996, c/c art.  14  do  Decreto  nº  70.235,  de  6  de  março  de  1972,  com  a  manifestação  de  inconformidade.  O  procedimento  fiscal  tendente  a  verificar  a  legitimidade  do  direito  creditório  utilizado  nas  compensações  declaradas,  o  qual  antecede  a  fase  litigiosa,  é  um  procedimento de certificação do quanto informado pelo sujeito passivo, razão pela  qual  pode  se  tornar  inquisitório,  ou  não,  a  critério  da  autoridade  administrativa  competente.  Nesse  contexto,  a  participação  da  contribuinte  se  limita  ao  fornecimento de informações, quando requisitado pela autoridade fiscal.  A intimação fiscal para esclarecimentos trata, em verdade, de faculdade atribuída à  autoridade  administrativa  competente  para  decidir  sobre  o  crédito  utilizado  em  restituição  e/ou  compensação,  dado  que  a  prova  do  indébito  tributário  resta  a  cargo do sujeito passivo. É o que se extrai da legislação de regência:  [...]  A  contestação  das  informações  contidas  no Despacho Decisório,  dos  documentos  juntados ou até mesmo de eventuais irregularidades somente pode ser realizada em  momento  posterior  à  decisão,  com  a  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade, iniciando o devido processo administrativo.  Ademais,  a  ausência  de  intimação  prévia  não  é  causa  de  cerceamento  de  defesa  posto  que,  cientificado  do Despacho Decisório,  é  concedido  à  contribuinte  prazo  para  manifestação  de  inconformidade  ­oportunidade  em  que  pode  esclarecer  os  motivos de  sua discordância  e apresentar as  correspondentes provas  documentais  de seu crédito.  Acrescente­se  que,  até  mesmo  para  os  casos  de  lançamento  de  ofício,  quando  a  iniciativa  da  exigência  do  crédito  tributário  parte  da  Fazenda  Pública  mediante  lavratura  de  Auto  de  Infração,  a  jurisprudência  administrativa  já  consagrou  entendimento acerca da questão, a  teor da súmula 46 do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais (CARF):  Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado  sem  prévia  intimação  ao  sujeito  passivo,  nos  casos  em  que  o  Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito  tributário.  No tocante ao mérito, das razões apresentadas na manifestação de inconformidade  infere­se  que  a  contribuinte  alega  que,  na DCTF  de  dezembro/2007,  o  débito  de  IRRF  código  0561  seria  menor  do  que  aquele  efetivamente  devido,  porque  uma  parcela do valor declarado (R$ 40.148,59) corresponderia a débito de código 0473  (retenção  sobre  pagamento  efetuado  a  beneficiário  no  exterior).  A  diferença  Fl. 223DF CARF MF Processo nº 10882.910521/2009­99  Resolução nº  2402­000.709  S2­C4T2  Fl. 224          6 corresponderia  a  débito  de  código  0473  indevidamente  declarado  como  sendo de  código 0561.  Todavia,  a  retificação  da  DCTF  somente  ocorreu  após  a  ciência  do  Despacho  Decisório, como admite a interessada e se confirma nos sistemas informatizados.   De fato, para o mês de dezembro/2007, a interessada apresentou DCTF original em  09/02/2008 e quatro DCTF retificadoras em 29/04/2008, 19/05/2008, 06/11/2009 e  17/05/2010, conforme pesquisa a seguir reproduzida  [...]  DCOMP e da ciência do Despacho Dcisório, débito de código 0561, no valor de R$  3.407.916,67  absorvendo  integralmente,  entre  outros,  o  pagamento  alegado  como  origem do crédito.  Somente  nas  retificadoras  transmitidas  a  partir  de  06/11/2009,  após  a  ciência do  Despacho Decisório em questão  (em 5/11/2009), é que o débito foi reduzido para  R$ 3.367.768,08, vinculado aos mesmos pagamentos das declarações anteriores.  Assim, mais do que  informar a utilização do pagamento de valor principal de R$  126.506,08,  a  contribuinte  confessou,  na  DCTF  válida  quando  da  emissão  do  Despacho  Decisório,  a  existência  de  débito  no  valor  de  R$  3.407.916,67,  E,  se  algum  erro  houve  nestas  informações,  ele  não  foi  devidamente  comprovado  na  manifestação de inconformidade.  De  fato,  para  justificar  sua  alegação de  que  o  débito  seria menor,  a  interessada,  apresenta, além de DCOMP e DCTF:  ­  comprovantes  de  arrecadação  dos  valores  principais  de  R$  126.506,08  (código  0561, fls. 55) e R$ 37.055,76 (código 0473, com acréscimos moratórios, fls. 58)  ­ planilha de fls. 57 demonstrando as retenções que teriam ensejado o recolhimento  de R$ 126.506,08, como segue:  [...]  Ocorre que apenas a apresentação de planilha de fls. 57 e do recolhimento efetuado  sob  código  0473,  não  é  suficiente  para  afastar  a  confissão  antes  formalizada  em  DCTF que fora retificada somente após a ciência do Despacho Decisório em litígio.  Nestas circunstâncias, para suportar a argüição de erro veiculada em sua defesa, a  contribuinte deveria fazer prova de que a retenção sobre rendimentos de  trabalho  assalariado  pagos,  seria  menor  do  que  o  valor  declarado  em  DCTF  original,  identificando a composição dos valores confessados em cada DCTF, para o período  em questão, bem como a contabilização dos fatos geradores e das correspondentes  retenções.  Registre­se que é a escrituração contábil e fiscal da pessoa jurídica, sustentada pela  apresentação de documentos probatórios dos fatos nela contemplados, o meio pelo  qual se demonstra a efetiva base de cálculo e apuração dos tributos federais.  Todavia, no presente processo, a interessada deixou de acostar aos autos elementos  de  sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  bem  como  a  documentação  que  suporta  os  registros  ali  efetuados,  de  modo  a  comprovar  o  alegado  erro  na  DCTF,  identificando  o  registro  do  fato  gerador  do  IRRF  sobre  rendimento  do  trabalho  assalariado e comprovando uma base de cálculo minorada que teria ensejado uma  retenção distinta, menor do que aquela confessada em DCTF original.  Recorde­se  que  a  DCTF  é  instrumento  de  confissão  de  dívidas,  por  expressa  disposição  legal  (§§  1º  e  2º  do  art.  5º  do Decreto­lei  nº  2.124,  de  13/06/1984)  e  pressupõe­se que, à época da entrega dessas declarações a contribuinte verificou a  Fl. 224DF CARF MF Processo nº 10882.910521/2009­99  Resolução nº  2402­000.709  S2­C4T2  Fl. 225          7 ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo  e  apurou  o  montante  a  pagar  conforme  confessado, declarado e recolhido. Necessário então provar que houve o erro a ser  retificado.  Não  se  trata  aqui,  de  privilegiar  o  aspecto  formal  em  detrimento  da  verdade  material. Contudo, tendo em vista que a interessada pretende infirmar informações  por  ela  própria  prestadas  em  declaração  retificadora,  é  necessário  que  a  dita  pretensão  esteja  calcada  em  provas  documentais  robustas  que  contemplem,  inclusive, os correspondentes registros contábeis.  Concluindo,  faltando  aos  autos  a  comprovação  da  existência  de  pagamento  indevido ou a maior, o direito creditório não pode ser admitido e a compensação  que dele se aproveita não pode ser homologada.  E,  tratando­se  de  prova  documental,  importa  recordar  o  que  dispõe  o Decreto  nº  70.235/72  (aqui  aplicável  nos  termos  do  art.  74,  §11,  da  Lei  nº  9.430/96,  com  a  redação dada pela Lei nº 10.833/2003):  [...]  Logo, a manifestação de inconformidade deveria ser instruída com os elementos de  provas das alegações nela contidas.  Também oportuno consignar que o ônus da prova do indébito tributário incumbe à  Requerente,  quanto  ao  fato  constitutivo  de  seu  direito,  conforme  artigo  333,  do  Código de Processo Civil.  Com  efeito,  a  compensação,  por  ser  forma  de  extinção  do  crédito  tributário,  consoante  art.  156,  inciso  II,  do  CTN,  exige  a  certeza  e  liquidez  dos  créditos  a  compensar, o que só reforça o ônus do contribuinte de provar os fatos extintivos do  direito do Fisco.  A  jurisprudência  administrativa  é  pacífica  nesse  sentido,  da  qual  citam­se,  como  exemplo, as seguintes ementas:  [...]  Acrescente­se, ainda, que o princípio da verdade material  foi observado por meio  da  concessão  de  prazo  para  apresentação  de  provas  do  crédito  pretendido,  não  podendo  ser  invocado  pela  interessada  para  transferir  ao  Fisco  ônus  que  é  seu.  Entendimento  nesse  sentido  também  foi  externado pelo CARF  conforme  ementa  a  seguir transcrita:  [...]  Enfrentando a decisão da instância de piso, a impugnante, agora Recorrente,  apresentou as seguintes razões de fato de direito a seguir transcritas, no essencial:  a) em sede preliminar: nulidade da decisão recorrida por preterição do direito  de defesa (Utilização indevida de novo critério jurídico para manter o indeferimento do direito  creditório pleiteado; e Ausência de intimação específica para apresentação de documento para  o esclarecimento do direito creditório);   b) no mérito, existência do direito creditório pleiteado e suficiência do saldo a  compensar.  Fl. 225DF CARF MF Processo nº 10882.910521/2009­99  Resolução nº  2402­000.709  S2­C4T2  Fl. 226          8 Alternativamente,  a  Recorrente  requer  diligência  fiscal  na  hipótese  de  se  entender  que  as  informações  e  documentos  apresentados  não  são  suficientes  para  a  confirmação da integralidade do direito creditório pleiteado.  Muito bem.  Na espécie, a Recorrente  tomou ciência do  teor do Despacho Decisório  ­ n.  de rastreamento 849783720 ­ data de emissão 23/10/2009 (e­fl. 2) ­ na data de 05/11/2009 (e­ fl. 28), e, apresentou, além da DCTF original em 09/02/2008, quatro DCTF retificadoras, sendo  a última, que se encontra ativa, em 17/05/2010:    E, nas referidas DCTF, informou débito de deembro/2007, sob código 0561,  com  os  valores  e  vinculações  a  seguir  resumidos  e  extraídos  das  pesquisas  expostas  na  seqüência:    Posteriormente,  em  sede  de  recurso  voluntário,  a  Recorrente  reforça  os  argumentos  aduzidos  frente  à  primeira  instância  e  colaciona  novos  documentos,  inclusive  DARF de recolhimento de IRRF (e­fls. 120/215).  De  se  observar  que  as  informações  declaradas  em  DCTF  ­  original  ou  retificadora ­ que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP,  podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das  informações  prestadas  à RFB  em  outras  declarações,  tais  como DIPJ  e Dacon,  por  força  do  disposto no § 6º. do art. 9º. da Instrução Normativa RFB n. 1.599/2015, sem prejuízo, no caso  concreto,  da  competência  da  autoridade  fiscal  para  analisar  outras  questões  ou  documentos  com o fito de decidir sobre o indébito tributário.  Nessa  perspectiva,  não  há  impedimento  para  que  a  DCTF  seja  retificada  depois  de  apresentado  o  PER/DCOMP  que  utiliza  como  crédito  pagamento  inteiramente  alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou  Fl. 226DF CARF MF Processo nº 10882.910521/2009­99  Resolução nº  2402­000.709  S2­C4T2  Fl. 227          9 da  não  homologação  da  compensação,  respeitadas  as  restrições  impostas  pela  IN  RFB  n.1.599/2015.  Retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação  de  inconformidade  tempestiva  contra  a  não  homologação  da  DCOMP,  o  órgão  julgador  de  segunda instância poderá baixar em diligência à unidade de origem ­ com espeque no art. 18 do  Decreto  n.  70.235/1972  ­,  quando  se  refira  apenas  a  erro  de  fato,  e  a  revisão  do  despacho  decisório implique o deferimento integral do crédito (ou homologação integral da DCOMP).  Ressalte­se, por oportuno, que a diligência em destaque é fundamental para a  segurança do crédito, pois, a princípio, é a unidade de origem que tem as condições de avaliar  as questões  fáticas  relacionadas  à  análise do  crédito,  inclusive  se  este  já não  foi  alocado  em  outro  PER/DCOMP,  além  de  questões  meramente  monetárias  que  podem  gerar,  inclusive,  improcedência parcial da DCOMP.   Assim,  a  unidade  de  origem  deverá  verificar:  i)  a  efetiva  disponibilidade  daquele crédito (se não foi alocado em outro PER/DCOMP), ii) se os valores estão corretos; e  iii) se todos os documentos que originaram o crédito se coadunam com o disposto nos sistemas  da RFB, inclusive outras declarações da Recorrente, como, por exemplo, as respectivas DIPJ e  Dacon.  É esse, inclusive, o entendimento da RFB, consolidado no Parecer Normativo  COSIT n. 2, de 28 de agosto de 2015, com o qual eu me alinho.  Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER do Recurso Voluntário (e­ fls. 90/215), e CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA à Unidade de Origem  para  verificar:  i)  a  efetiva  disponibilidade  daquele  crédito  (se  não  foi  alocado  em  outro  PER/DCOMP), ii) se os valores estão corretos; e iii) se todos os documentos que originaram o  crédito  se  coadunam  com  o  disposto  nos  sistemas  da  RFB,  inclusive  outras  declarações  da  Recorrente,  como,  por  exemplo,  as  respectivas  DIPJ  e  Dacon  ­  observando­se  que,  após  a  diligência ora  solicitada,  deverá  a Unidade de Origem consolidar  Informação Fiscal  em  face  das verificações realizadas, cientificando a Recorrente do seu teor e concedendo­lhe prazo de  30 (trinta) dias, a contar da ciência, para que, querendo, apresente contrarrazões.  (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima              Fl. 227DF CARF MF

score : 1.0