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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9590006 #
Numero do processo: 10768.906948/2006-56
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 31 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/06/1999 a 30/06/1999 SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO. CUSTOS COM USO DE REDE ALHEIA PARA COMPLEMENTAÇÃO DE LIGAÇÃO TELEFÔNICA. INTERCONEXÃO. Se o ajuste de vontade dá-se única e exclusivamente entre a operadora de telefonia e seu cliente, que não conhece e nem se relaciona com eventuais operadoras de telefonia cujas redes são necessárias para o complemento da ligação, o valor pago pelo segundo é receita exclusiva da primeira. Os custos de interconexão compõem a base de cálculo da contribuição devida pelas prestadoras de serviços de telecomunicações, pelas receitas advindas da prestação de serviços que utilizem redes operadas por terceiros. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/06/1999 a 30/06/1999 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza.
Numero da decisão: 3803-001.675
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencida a Conselheira Andréa Medrado Darzé e o Conselheiro Juliano Eduardo Lirani.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/06/1999 a 30/06/1999  SERVIÇOS  DE  TELECOMUNICAÇÃO.  CUSTOS  COM  USO  DE  REDE  ALHEIA  PARA  COMPLEMENTAÇÃO  DE  LIGAÇÃO  TELEFÔNICA. INTERCONEXÃO.  Se  o  ajuste  de  vontade  dá­se  única  e  exclusivamente  entre  a  operadora  de  telefonia  e  seu  cliente,  que  não  conhece  e  nem  se  relaciona  com eventuais  operadoras  de  telefonia  cujas  redes  são  necessárias para  o  complemento  da  ligação, o valor pago pelo segundo é receita exclusiva da primeira.  Os custos de interconexão compõem a base de cálculo da contribuição devida  pelas prestadoras de serviços de telecomunicações, pelas receitas advindas da  prestação de serviços que utilizem redes operadas por terceiros.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/06/1999 a 30/06/1999  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de  liquidez e certeza.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencida a Conselheira Andréa Medrado  Darzé e o Conselheiro Juliano Eduardo Lirani.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente e Relator     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 13/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 06/06/2011 por ALEXANDRE KERN     2 Participaram ainda do presente julgamento os Conselheiros Belchior Melo de  Sousa, Hélcio Lafetá Reis e João Alfredo Eduão Ferreira.  Relatório  TELEMAR  NORTE  LESTE  S.A  formulou  o  Pedido  Eletrônico  de  Ressarcimento/Declaração  de  Compensação  ­  PER/DCOMP  nº  00596.61106.151003.1.3.04­ 1028 (folhas 04 a 08), de crédito proveniente de pagamento efetuado por Telecomunicações do  Ceará  S/A  Teleceará  (CNPJ  n    07.072.812/0001­91),  incorporada  em  02/08/2001  por  TELEMAR NORTE LESTE S/A (folha 15), de COFINS, código de receita 2172, período de  apuração  junho/1999,  que  teria  sido  efetuado  a maior  ou  indevido,  com  débito  de COFINS,  período de apuração setembro/2003, no valor total de R$ 91.136,52.  Com apoio no Parecer Conclusivo nº 145/2008, a autoridade administrativa  indeferiu  o  pleito  de  restituição  e  não  homologou  a  compensação,  tendo  em  vista  que  a  COF1NS  devida,  relativamente  ao  período  de  apuração  junho/1999,  foi  apurada  em  R$  1.368.692,97;  que  o  DARF  correspondente  a  tal  pagamento,  informado  como  origem  do  crédito em questão  (folha 06)  apresenta o valor  total  de  apenas R$ 1.292.297,95, não  restou  saldo restituível., tudo nos termos do Despacho Decisório de fls. 40.  Sobreveio  reclamação,  fls.  46/62.  A  Manifestação  de  Inconformidade  foi  julgada improcedente. O Acórdão nº 13­26.649 ­ 4ª Turma da DRJ/RJ2, de 21 de outubro de  2009, fls. 118/121, teve ementa vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL – COFINS  Período de apuração: 01/06/1999 a 30/06/199  SERVIÇOS  DE  TELECOMUNICAÇÕES.  CUSTOS.  INDEDUTIBILIDADE.  A base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e Cofins é o  total  do  valor  cobrado  pela  prestação  de  serviços  de  telecomunicação.  Não  podem  ser  deduzidos  os  custos  de  utilização,  pela  prestadora  do  serviço,  de  rede  de  telecomunicações de terceiros.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cuida­se agora de recurso voluntário contra a decisão de primeira instância.  O arrazoado de fls. 128/143, após protesto de tempestividade e síntese dos fatos relacionados à  lide, discorre sobre a natureza dos custos de  interconexão, advogando  tratarem­se de receitas  de terceiros, sobre as quais não há incidência das contribuições sociais.  O  recorrente  invocou a Lei  nº 9.472/97  (Lei Geral  de Telecomunicações)  e  pela  Norma  nº  24/96 — Remuneração  pelo Uso  das  Redes  de  Serviço Móvel  Celular  e  de  Serviço Telefônico Público, aprovada pela Portaria nº 1.537/96 do Ministro das Comunicações,  doutrina  de  Helena  Lopes  Xavier,  para  explicar  que  uma  mesma  ligação  telefônica  pode  ensejar  duas  prestações  sucessivas  de  serviços  de  comunicação,  a  primeira,  que  tem  como  prestador a companhia que origina a chamada, e como tomador, o assinante desta; e a segunda,  cujo prestador é a companhia que termina a chamada, e o tomador, a companhia que a origina.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 13/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 06/06/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10768.906948/2006­56  Acórdão n.º 3803­01.675  S3­TE03  Fl. 3.86          3 Nesse  sentido,  a  receita  da  operadora  que  termina  a  chamada  (receita  de  interconexão) estará contida nas entradas financeiras daquela que a origina (tarifa cobrada do  usuário em conta). Portanto, nesse caso, não se tratando de receita própria, não haveria sequer  falar  em  exclusão  da  base  de  cálculo,  haja  vista  faltar  um  requisito  essencial  para  a  caracterização do ingresso como receita, qual seja, a definitividade ou caráter de permanência  do montante recebido.  Invoca  ainda  doutrina  e  precedentes  administrativos  e  judiciais,  tudo  para  concluir  que  a base de  cálculo  foi  corretamente calculada pela Recorrente,  e o valor do  real  débito  apurado  foi  também  corretamente  lançado  em  DCTF,  demonstrando  que  o  valor  do  crédito apurado corresponde exatamente ao total dos débitos originais quitados, de modo que  se  torna  forçoso  concluir  pela  existência  do  crédito,  e  pela  conseqüente  homologação  da  PER/DCOMP.  Conclui,  requerendo  provimento,  para  o  efeito  de  homologação  das  compensações declaradas.  É o Relatório.  Voto              Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  128/143  merece  ser  conhecida  como  recurso  voluntário  contra  o  13­26.649  ­  4ª  Turma  da  DRJ/RJ2,  de  21  de  outubro de 2009.  O cerne do litígio consiste em determinar de quem são as receitas decorrentes  da prestação de serviços de telefonia que se valem de redes operadas por outras prestadoras do  serviço,  ou  seja,  daquelas  quantias  pagas  pelos  clientes  da  requerente  e,  posteriormente,  repassadas às concessionárias de serviços de telecomunicações pelos serviços prestados a estes  por  aquelas  concessionárias,  denominadas  de  custos  de  interconexão.  A  recorrente,  obviamente, entende que esse valor  repassado a  título de  interconexão não pode  integrar sua  receita, para fins de incidência das contribuições sociais.  A propósito,  o  art.  146 da Lei nº  9.472,  de  16 de  julho  de 1997, obriga  as  operadoras em geral a cederem suas redes para que as ligações iniciadas por outras operadoras  sejam completadas. Em função dessa utilização de rede alheia, a interessada se vê compelida a  remunerar  a  operadora  cedente,  com  pagamento  conhecido  no  jargão  do  setor  por  custo  de  interconexão. Os critérios de remuneração de redes são os estabelecidos na Resolução nº 33 da  Anatel  e  na  Portaria  1537/96  do Ministério  das  Comunicações,  regulamentados  pela Norma  Anatel nº 6, de 1999 anexa à Resolução nº 163, de 30 de agosto de 1999.  Destaco  ainda  que,  no  período  de  interesse,  incidem  as  normas  da  Lei  nº  9.718, de 27 de novembro de 1998. Segundo essa  sistemática de  tributação, as contribuições  sociais  devidas  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  são  calculadas  com  base  no  seu  faturamento, entendido como tal a sua receita bruta, admitidas as seguintes exclusões:   Fl. 3DF CARF MF Emitido em 13/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 06/06/2011 por ALEXANDRE KERN     4 a)  das  vendas  canceladas,  dos  descontos  incondicionais  concedidos,  do  IPI  e  do  ICMS,  quando  cobrado  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição de substituto tributário;  b)  das reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda, que  não representem ingresso de novas receitas, do resultado positivo da avaliação  de  investimentos  pelo  valor  do  patrimônio  líquido  e  dos  lucros  e  dividendos  derivados de  investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido  computados como receita, e;  c)  a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente.  Peço  vênia  para  discorrer  sobre  o  óbvio. A  tributação  de  receitas  difere da  tributação do lucro, em que, de regra, admite­se a dedução de todo o gasto que é necessário e  usual ao funcionamento da pessoa jurídica. Quando se tributam receitas, não se almeja o lucro,  mas apenas o montante que a pessoa jurídica auferiu com a sua atividade, desprezando­se as  despesas e custos em que  incorreu para  tanto. É normal que, nesse contexto de  tributação de  receitas,  emirjam  irresignações  quanto  a  parcelas  auferidas  que,  por  algum motivo,  acabem  sendo pagas a outrem.  O inc. III do § 2º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, admitia expressamente  que se excluíssem da base de cálculo os valores que, computados como receita, tivessem sido  transferidos  para  outra  pessoa  jurídica,  observadas  normas  regulamentadoras  expedidas  pelo  Poder Executivo. A revogação promovida pela Medida Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto  de  2001,  atingiu  o  referido  dispositivo  sem  que  editassem  as  reclamadas  normas  regulamentadoras.  A  sistemática  da  não­cumulatividade,  que  vem  sendo  implementado  nos  últimos  anos,  tem  amenizado  o  problema,  permitindo  a  escrituração  e  o  aproveitamento  de  créditos das contribuições oriundos de pagamentos feitos a outras pessoas jurídicas radicadas  no País, mas apenas aquele montante que a pessoa jurídica angariou (ignoradas as despesas e  custos) com a sua atividade.  Toda e qualquer atividade econômica pressupõe custos. Em qualquer tipo de  atividade,  parte  da  receita  corresponderá  a  custos  a  serem  arcados  por  quem  desenvolve  a  empresa. Mesmo na atividade de venda de mercadorias no varejo, é notório que significativa  parcela do preço  recebido corresponde ao custo da mercadoria vendida e que será, de algum  modo, repassado ao produtor ou fornecedor do varejista. Nem por isso, a receita deixa de ser,  para o varejista, a integridade do preço recebido.  Nas  atividades  econômicas  de  intermediação,  em  que  se  classificaria  a  atividade  da  recorrente,  quando  se  vale  das  redes  de  terceiros  para  a  consecução  dos  seus  objetivos  societários,  a  necessidade  de  repasse  desses  custos  fica  ainda  mais  evidente.  O  motivo  é  também  bastante  singelo:  ninguém  é  capaz  de  fazer  todas  as  coisas.  Desde  a  antigüidade,  os  seres  humanos  se  agregam  em  sociedade  justamente  para  buscar  em  outrem  tudo  aquilo  que  por  si  só  não  conseguem  produzir.  O  regime  de  produção  é,  então,  inevitavelmente calcado na especialização do trabalho.  Nesse contexto, pretender que todos os valores que correspondem a custos ou  despesas necessárias  ao auferimento  da  receita devem ser dela  excluídos,  significa pretender  igualar receita a lucro. Seja contratual ou legal a natureza do custo ou despesa incorridos, o só  fato de eles existirem não dá a ninguém o direito de pretender excluí­los. Mesmo as obrigações  ex  lege  a  que  o  auferidor  da  receita  está  sujeito  incluem­se  na  receita  para  todos  os  efeitos.  Mesmo o ICMS, por exemplo, que,  inegavelmente, deverá ser repassado aos cofres estaduais  inclui­se  na  receita,  conforme  também  reconhece  a  jurisprudência  superior  do  País  (extinto  Tribunal Federal de Recursos, súmula 258; Superior Tribunal de Justiça, súmula 68).  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 13/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 06/06/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10768.906948/2006­56  Acórdão n.º 3803­01.675  S3­TE03  Fl. 4.86          5 Portanto, o critério que deve orientar a identificação de ser a receita própria  ou não da pessoa jurídica não pode ser o puramente econômico. Sob esse prisma, quase toda a  receita  é  repassada  a  terceiros.  O  que  sobra  é  justamente  o  lucro.  Portanto,  o  critério  é  imprestável por acabar  identificando  lucro e  receita,  institutos que a própria Constituição fez  questão  de  diferenciar  (art.  195,  I,  “b”  e  “c”). O  aspecto  que  há  de  ser  levado  em  conta  é,  essencialmente, o jurídico.  No caso presente, a recorrente ajusta sua vontade com a do seu cliente, para  lhe oferecer certo serviço em troca da remuneração correspondente. Tal contrato possui apenas  duas  partes.  O  cliente  não  conhece  e  nem  se  relaciona  com  as  cessionárias  de  redes  eventualmente necessárias para completar a  ligação. Na verdade, o cliente não  tem qualquer  ingerência sobre quem será a companhia que promoverá o complemento da ligação; havendo  mais de uma capaz, a escolha cabe à própria recorrente, de acordo com as suas conveniências.  A recorrente oferece a seu cliente um serviço completo, e não a intermediação negocial junto a  terceiras operadoras. O fato de haver a necessidade prática de a  recorrente tomar serviços de  terceiros, não transforma estes em contratantes dos clientes da primeira. Ou seja, essa eventual  segunda  relação  jurídica  estabelece­se  entre  a  recorrente  e  terceiras  operadoras,  e  não  entre  estas  e  o  usuário.  A  recorrente  não  é,  sob  o  ponto  de  vista  jurídico,  mera  depositária  e  repassadora dos recursos.  Trata­se de relações jurídicas absolutamente distintas. A cessionária da rede  não  tem  qualquer  responsabilidade  contratual  junto  ao  cliente  da  recorrente,  e  vice­versa.  Mesmo  que  o  usuário  deixe  de  pagar  pelo  serviço  tomado,  fica  incólume  o  dever  de  a  recorrente honrar suas obrigações junto a quem lhe cedeu o uso da rede. Assim como falece à  cessionária das instalações cujo uso foi cedido qualquer direito ou pretensão contra o usuário.  Não prosperará, portanto, a tese da recorrente. Ela pretende que justamente se  identifique  uma  relação  entre  o  usuário  e  a  eventual  cessionária  da  rede  necessária  para  complemento da  ligação,  de modo que o valor pago pelo primeiro  seja  considerado  também  receita  da  segunda,  e  não  apenas  da  recorrente. Ao  contrário,  entendo  que  a  recorrente,  em  relação  aos  seus  clientes,  opera  em  nome  e  por  conta  próprios,  significando  a  interconexão  apenas  um  dos  custos  do  serviço  que  presta  e,  por  isso,  não  pode  ser  subtraído  da  base  de  cálculo das contribuições sobre a receita.  Nesse  sentido,  julgo  correto  o  não  reconhecimento  do  direito  creditório  pretendido e, via de consequência, a não homologação da compensação declarada.  Conclusão  Com  essas  considerações  e  com  os  fundamentos  da  decisão  recorrida  que,  forte no § 1º do art. 50 da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, adoto como razão de decidir e  passam a fazer parte integrante desse voto, nego provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 31 de maio de 2011  Alexandre Kern  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 13/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 06/06/2011 por ALEXANDRE KERN     6     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   10768.906948/2006­56  Interessada:  TELEMAR NORTE LESTE S/A        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no 3803­01.675, de 31 de maio de 2011, da 3a. Turma Especial da 3a.  Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 31 de maio de 2011.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                    Fl. 6DF CARF MF Emitido em 13/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 06/06/2011 por ALEXANDRE KERN

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9242201 #
Numero do processo: 13971.720669/2009-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Mar 21 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2006 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. O Superior Tribunal de Justiça - STJ, em acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC (Recurso Especial nº 973.733 SC) definiu que o prazo decadencial para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) “conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito” (artigo 173, I do CTN). ÁREA DE RESERVA LEGAL. Quanto a área de reserva legal, para ser essa excluída da tributação, deve estar a área averbada na matrícula do imóvel antes da data do fato gerador do ITR, Súmula CARF n.º 122. VALOR DA TERRA NUA (VTN). SUBAVALIAÇÃO. Para fins de revisão do VTN arbitrado pela fiscalização, com base nos VTN/ha apontados no SIPT, exige-se que o Laudo de Avaliação, emitido por profissional habilitado, atenda aos requisitos das Normas da ABNT, demonstrando, de maneira convincente, o valor fundiário do imóvel, a preço de mercado, à época do fato gerador do imposto, e que esteja acompanhado da necessária Anotação de Responsabilidade Técnica (ART).
Numero da decisão: 2202-008.924
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-008.922, de 08 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13971.720660/2009-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Mario Hermes Soares Campos – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mario Hermes Soares Campos, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Leonam Rocha de Medeiros, Sonia de Queiroz Accioly, Samis Antonio de Queiroz, Martin da Silva Gesto e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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SÚMULA CARF Nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. O Superior Tribunal de Justiça - STJ, em acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC (Recurso Especial nº 973.733 SC) definiu que o prazo decadencial para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) “conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito” (artigo 173, I do CTN). ÁREA DE RESERVA LEGAL. Quanto a área de reserva legal, para ser essa excluída da tributação, deve estar a área averbada na matrícula do imóvel antes da data do fato gerador do ITR, Súmula CARF n.º 122. VALOR DA TERRA NUA (VTN). SUBAVALIAÇÃO. Para fins de revisão do VTN arbitrado pela fiscalização, com base nos VTN/ha apontados no SIPT, exige-se que o Laudo de Avaliação, emitido por profissional habilitado, atenda aos requisitos das Normas da ABNT, demonstrando, de maneira convincente, o valor fundiário do imóvel, a preço de mercado, à época do fato gerador do imposto, e que esteja acompanhado da necessária Anotação de Responsabilidade Técnica (ART). Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-008.922, de 08 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13971.720660/2009-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 72 06 69 /2 00 9- 22 Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.924 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720669/2009-22 (documento assinado digitalmente) Mario Hermes Soares Campos – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mario Hermes Soares Campos, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Leonam Rocha de Medeiros, Sonia de Queiroz Accioly, Samis Antonio de Queiroz, Martin da Silva Gesto e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto em face da decisão de primeira instância, no qual os membros daquele colegiado entenderam por julgar procedente em parte o lançamento. Trata o presente processo de Notificação de Lançamento, mediante a qual se exige a diferença de Imposto Territorial Rural – ITR. Na descrição dos fatos, o fiscal autuante relata que foi apurada a falta de recolhimento do ITR, decorrente da glosas das áreas declaradas como de preservação permanente e reserva legal e da alteração do valor da terra nua, em adequação aos valores constantes do SIPT. Em consequência, houve aumento da base de cálculo, da alíquota e do valor devido do tributo. Inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, reiterando em parte as alegações expostas em impugnação quanto ao que foi vencido, bem como alega decadência do lançamento. Posteriormente, por petição, alega prescrição intercorrente. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. Prescrição intercorrente. Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.924 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720669/2009-22 Por meio de petição a contribuinte fez alegação de prescrição intercorrente, pois já transcorrido mais de cinco anos que o presente processo tramita. Ocorre que inexiste prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, conforme súmula CARF nº 11: “Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal”. Rejeita-se a preliminar suscitada de prescrição intercorrente, portanto. Decadência. Conforme precedente (acórdão 9202-009.819) da 2ª. Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aplicando o entendimento firmado pelo STJ do Recurso Especial nº 973.733 – SC, entendeu-se nos casos em que há pagamento antecipado, o termo inicial é a data do fato gerador, na forma do § 4º, do art. 150, do CTN e que, na hipótese de não haver antecipação do pagamento, o dies a quo é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme prevê o inciso I, do art. 173, do Código Tributário Nacional. No caso, inexiste prova do pagamento antecipado do débito, de modo que, curvando-me ao entendimento da 2ª. Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, ressalvado meu entendimento pessoal de que basta a declaração do débito, a contagem do prazo decadencial deve se dar na forma do inciso I, do art. 173, do Código Tributário Nacional. Portanto, no presente caso, realizando-se a contagem do prazo decadencial na forma do inciso I, do art. 173, do CTN, verifica-se que o contribuinte cientificado antes do prazo quinquenal, razão pela qual se rejeita a alegação de decadência. Área De Reserva Legal. Para a área de reserva legal é pacífico o entendimento de que com a averbação o ADA é desnecessário. Este Egrégio Conselho já sumulou a matéria, nos seguintes termos: “Súmula CARF n.º 122. A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA).” Contudo, nos termos do art. 1º da Medida Provisória nº 2.166/67, de 24.08.2001, que deu nova redação ao art. 16 da Lei nº 4.771/65, foram alterados os antigos percentuais das áreas de utilização limitada/reserva legal para as diversas regiões do País, além de manter a obrigatoriedade da averbação de tais áreas à margem da matrícula do imóvel, nos seguintes termos: Art. 16. As florestas e outras formas de vegetação nativa, ressalvadas as situadas em área de preservação permanente, assim como aquelas não sujeitas ao regime Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-008.924 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720669/2009-22 de utilização limitada ou objeto de legislação específica, são suscetíveis de supressão, desde que sejam mantidas, a título de reserva legal, no mínimo: (...) § 8.º A área de reserva legal deve ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou de retificação da área, com as exceções previstas neste Código”. (grifou-se) Portanto, faz-se necessária a comprovação de averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel antes da ocorrência do fato gerador. Conforme matrícula do imóvel, está averbada área de reserva legal de 20% do total da propriedade, de modo que não merece reparos a decisão de primeira instância que reconheceu já 20% da área total do imóvel como área de reserva legal. Saliente-se que o laudo juntado pela contribuinte refere que a área de reserva legal é menor do que já reconhecido pela DRJ. Para o reconhecimento da área pretendida pela contribuinte caberia a ele a averbação de tal área na matrícula do imóvel, o que não providenciou. Logo, carece de razão o recorrente em seus argumentos. Valor da Terra Nua. Quanto ao cálculo do Valor da Terra Nua (VTN), entendeu a autoridade fiscal que houve subavaliação, tendo em vista o valor constante do Sistema de Preço de Terras (SIPT), instituído pela Receita Federal, em consonância ao art. 14, caput, da Lei nº 9.393/96, razão pela qual foi rejeitado o VTN declarado para o imóvel na DITR, deveria ser arbitrado, com base no valor apontado no SIPT, considerando-se a aptidão agrícola, consoante extrato do SIPT. A autoridade fiscal considerou ter havido subavaliação no cálculo do VTN declarado, promovendo o arbitramento deste, com base no VTN por aptidão agrícola, fixado pelo município nos termos do SIPT/RFB, instituído em consonância com o art. 14 da Lei nº 9.393/96. Caracterizada a subavaliação do VTN declarado, autoridade autuante arbitrou novo valor de terra nua para efeito de cálculo do ITR do exercício em questão em obediência ao disposto no art. 14, da Lei nº 9.393/96, e artigo 52 do Decreto nº 4.382/2002 (RITR). Para revisão do VTN arbitrado, a recorrente deveria apresentar laudo técnico com ART/CREA, emitido por profissional habilitado ou empresa de reconhecida capacitação técnica, que pudesse demonstrar de maneira inequívoca o cálculo do VTN tributado do imóvel. Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-008.924 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720669/2009-22 Ocorre que, para formar a convicção sobre os valores indicados para o imóvel avaliado, esse laudo deve atender aos requisitos essenciais estabelecidos na norma NBR 14.653-3 da ABNT, com a apuração de dados de mercado (ofertas/negociações/opiniões), referentes a pelo menos 05 (cinco) imóveis rurais, com o seu posterior tratamento estatístico (regressão linear ou fatores de homogeneização), de forma a apurar o valor mercado da terra nua da totalidade do imóvel, em intervalo de confiança mínimo e máximo de 80%. Contudo, não foi apresentado laudo técnico de avaliação, sendo tal documento imprescindível para demonstrar o valor fundiário da área total do imóvel, compatível com a distribuição das suas áreas e de acordo com as suas peculiaridades, de modo que a DRJ de origem entendeu por correto o lançamento, que desconsiderou o VTN declarado pela contribuinte. Portanto, não tendo a contribuinte apresentado laudo de avaliação em anexo a sua impugnação, tampouco tendo feito em sede recursal, verifica-se que carece ela de razão em seus argumentos. A DRJ de origem bem apreciou o argumento da contribuinte quanto a VTN arbitrado, de modo que reproduzo abaixo o trecho do acórdão recorrido, adotando-o como razões de decidir: “Dispõe o § 2° do art. 8° da Lei 9.393/96 que “o VTN refletirá o preço de mercado de terras, apurado em 1° de janeiro do ano a que se referir o DIAT, e será considerado auto-avaliação da terra nua a preço de mercado. ” Frise-se, ainda, que a utilização da tabela SIPT, para verificação do valor de imóveis rurais, encontra amparo no dispositivo anteriormente citado (Lei n° 9.393, art. l4). O valor do SIPT só é utilizado quando, após intimado, o contribuinte não apresenta elementos suficientes para comprovar o valor por ele declarado, da mesma forma que tal valor apurado fica sujeito à revisão quando o contribuinte logra comprovar que seu imóvel possui características que o distingam dos demais imóveis do mesmo municipio. É certo que o valor apurado pela fiscalização pode ser questionado, mediante Laudo Técnico de Avaliação, revestido de rigor científico suficiente a firmar a convicção da autoridade, devendo estar presentes os requisitos mínimos exigidos pela norma NBR 14653-3 da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT. Há de ser respeitado o disposto no item 9.2.3.5, alínea “b”, da NBR 14653-3, que dispõe que, para enquadramento nos graus de fundamentação II e III, é obrigatório que o Laudo contenha, “no mínimo, cinco dados de mercado efetivamente utilizados ”. Os dados de mercado coletados (no mínimo cinco) devem, ainda, se referir a imóveis localizados no município do imóvel avaliando, na data do fato gerador do ITR (lº de janeiro de 2004). Nestes Autos, não foi apresentado Laudo Técnico de Avaliação que atendesse as condições elencadas pela norma da ABNT. Não há, portanto, como alterar o valor da terra nua apurado no lançamento.” Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-008.924 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720669/2009-22 (grifou-se) Portanto, não tendo o contribuinte apresentado Laudo Técnico de Avaliação, de acordo com a norma NBR 14653-3 da ABNT, não há como alterar o valor arbitrado pela autoridade lançadora, que se utilizou de informações do SIPT as quais foram levadas em consideração a aptidão agrícola (“terra de campo ou reflorestamento”). Improcede o pedido, portanto. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mario Hermes Soares Campos – Presidente Redator Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital

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9223465 #
Numero do processo: 13656.720508/2011-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Mar 08 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010 ACÓRDÃO DRJ. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE FUNDAMENTOS DA IMPUGNAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir sua decisão, mas não pode deixar de analisar fundamentos ou elementos de prova utilizados pelo contribuinte em Impugnação capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão, sob pena de cerceamento de direito de defesa e nulidade da decisão de primeira instância.
Numero da decisão: 3401-010.472
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para declarar a nulidade do acórdão recorrido. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.469, de 14 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13656.720145/2011-29, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ronaldo Souza Dias (Presidente), Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins e Leonardo Ogassawara de Araujo Branco. Ausente(s) o conselheiro(a) Mauricio Pompeo da Silva.
Nome do relator: RAFAELLA DUTRA MARTINS
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010 ACÓRDÃO DRJ. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE FUNDAMENTOS DA IMPUGNAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir sua decisão, mas não pode deixar de analisar fundamentos ou elementos de prova utilizados pelo contribuinte em Impugnação capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão, sob pena de cerceamento de direito de defesa e nulidade da decisão de primeira instância.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para declarar a nulidade do acórdão recorrido. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.469, de 14 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13656.720145/2011-29, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ronaldo Souza Dias (Presidente), Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins e Leonardo Ogassawara de Araujo Branco. Ausente(s) o conselheiro(a) Mauricio Pompeo da Silva.

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AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE FUNDAMENTOS DA IMPUGNAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir sua decisão, mas não pode deixar de analisar fundamentos ou elementos de prova utilizados pelo contribuinte em Impugnação capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão, sob pena de cerceamento de direito de defesa e nulidade da decisão de primeira instância. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para declarar a nulidade do acórdão recorrido. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.469, de 14 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13656.720145/2011-29, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ronaldo Souza Dias (Presidente), Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins e Leonardo Ogassawara de Araujo Branco. Ausente(s) o conselheiro(a) Mauricio Pompeo da Silva. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 65 6. 72 05 08 /2 01 1- 26 Fl. 3680DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-010.472 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.720508/2011-26 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito de COFINS não- cumulativa – exportação do 4º trimestre de 2010. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: (1) Incabível anular decisão sem que haja fatos ofensivos ao direito de ampla defesa, ao contraditório ou às normas que definem competência; (2) A realização de transações com pessoas jurídicas irregulares, com fortes indícios de terem sido inseridas na cadeia produtiva com único propósito de gerar crédito na sistemática da não cumulatividade, compromete a liquidez e certeza do pretenso crédito, o que autoriza a sua glosa, sendo insuficiente para afastála, nesse caso, a prova do pagamento do preço e do recebimento dos bens adquiridos; (3) Por expressa determinação da legislação tributária não são aplicados juros compensatórios nos ressarcimentos de PIS/Pasep e Cofins; (4) As aquisições efetuadas com fins específicos de exportação não geram créditos das contribuições. Não resignada com o deslinde desfavorável após o julgamento de primeira instância, a contribuinte interpôs seu Recurso Voluntário, consoante carimbo aposto à primeira folha da peça recursal pela unidade preparadora. Por meio da peça recursal alega, em síntese, que:  tem como atividade principal a produção e comercialização de café, em regra destinado à exportação, e acumulou créditos das contribuições de COFINS e PIS os quais, por não serem integralmente absorvidos pelos débitos calculados nas operações internas ao final de cada trimestre, deixaram saldo credor acumulado, motivando a transmissão do PER/DCOMP;  para comprovar a efetividade das operações de compra de café praticadas pela empresa, anexou cópias de todos os documentos fiscais emitidos pelos seus fornecedores de café, bem como dos documentos que comprovam as transferências eletrônicas - TEDs de cada uma das operações relativas ao 4º trimestre de 2010;  quanto ao exame das provas, a DRJ/Juiz de Fora não questionou a efetividade das operações (entrega da mercadoria e pagamento do preço), limitando-se a fazer alegações genéricas sobre operações fraudulentas que não têm relação alguma com os fatos aqui relatados e sequer aventados pela DRF/Poços de Caldas, a qual expressamente teria confirmado tal efetividade; Fl. 3681DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-010.472 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.720508/2011-26  a DRJ/Juiz de Fora confirma expressamente a efetividade das operações (entrega da mercadoria e pagamento do preço) ao asseverar que " a glosa promovida pela fiscalização não se deve a considerações quanto á efetividade da entrega da mercadoria e ao seu pagamento, mas sim quanto à interposição fraudulenta de "empresas de fachada";  a autoridade julgadora também “faz acusações genéricas e suposições seríssimas de que a Recorrente estaria envolvida nas citadas operações sem, sequer, trazer uma única prova do envolvimento da Recorrente no esquema fraudulento mencionado”, postura que extrapolaria os limites de sua competência ao trazer novas acusações incompatíveis com a atividade judicante, sem sequer indícios de que a empresa tenha participado dos mencionados esquemas fraudulentos;  não teria havido “"notas fiscais irregulares", tampouco "simulação" na compra do café! Todas as operações são reais e efetivas e não foram questionadas pela autoridade fiscalizadora, tampouco pela autoridade julgadora”, razão pela qual anexou cópias de todos os documentos fiscais emitidos pelos seus fornecedores de café, bem como dos documentos que comprovam as transferências eletrônicas em nome de cada emitente, para comprovar sua efetividade;  para o Fisco, a empresa não poderia ter se creditado integralmente da COFINS (7,6%) requalificando os créditos aproveitados para crédito presumido (35% da alíquota de 7,6%) por entender que nas aquisições de cooperativas a venda é considerada feita pelo associado, figurando a cooperativa como mera;  as aquisições de café de associado, via cooperativa, seriam consideradas operações com pessoas físicas, que autorizam o crédito presumido de 35% e, consequentemente, sem qualquer incidência dessas contribuições para a cooperativa, pela inexistência da materialidade do fato gerador, mas “não é assim que pensa a Administração Tributária para o "lado do débito", pois coloca a "cooperativa" como pessoa jurídica sujeita à incidência dessas contribuições”;  alterar ou complementar os fundamentos da glosa na fase de julgamento implica inovar a acusação fiscal, o que é vedado no processo administrativo fiscal e é causa de nulidade, nos termos do artigo 59, inciso II, do Decreto n° 70.235/72, que, no entanto, também poderia ser superada em função do mérito amplamente favorável;  para o Fisco, a empresa não poderia ter se creditado integralmente da PIS/PASEP, requalificando os créditos aproveitados para crédito presumido, por se entender que, nas aquisições de cooperativas, a venda seria considerada feita pelo associado, figurando a cooperativa como mera mandatária, de forma que as aquisições de café de associado, via cooperativa, seriam consideradas operações com pessoas físicas, que autorizariam o crédito presumido de 35% e, consequentemente, sem qualquer incidência dessas contribuições para a cooperativa, pela inexistência da materialidade do fato gerador, mas não seria este o Fl. 3682DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-010.472 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.720508/2011-26 entendimento da Administração Tributária para o débito, pois colocaria a cooperativa como pessoa jurídica sujeita à incidência dessas contribuições;  os créditos pleiteados “não se referem a "créditos presumidos", mas sim a "créditos ordinários" assegurados pelas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, apurados em decorrência das aquisições de café de pessoas jurídicas (cooperativas), acumulados em função da atividade exportadora exercida pela Recorrente, que não conseguiu deduzir integralmente os referidos créditos dos valores de PIS e COFINS apurados (débitos) nas vendas no mercado interno” e, “em se tratando de "créditos ordinários" há expressa disposição legal autorizando o ressarcimento e a compensação dos créditos de PIS e COFINS apurados na forma do art. 3° das Leis”;  outro fundamento das glosas levadas a efeito pela DRF/Poços de Caldas diz respeito à omissão dos fornecedores no cumprimento de obrigações acessórias (entrega de DACON) ou, ainda, suposta entrega do DACON com valores apurados de COFINS a pagar inferiores ao crédito tomado pela Empresa, mas “em nenhum momento o legislador exige prova do pagamento do PIS e da COFINS nas operações anteriores, para que o adquirente tenha assegurado o direito aos créditos das referidas contribuições sobre as aquisições permitidas em lei”;  seguindo a legislação vigente e orientação contida no DACON, adotou para a vinculação dos créditos passíveis de ressarcimento o rateio proporcional, aplicando a relação percentual existente entre a receita bruta da exportação e a receita bruta total sobre os custos, despesas e encargos comuns, a fim de apurar os créditos das contribuições do PIS e da COFINS passíveis de ressarcimento e compensação, mas a DRF/Poços de Caldas teria alegado erro no cálculo do percentual de rateio, “promovendo indevidamente a inclusão "das receitas financeiras no total das receitas" sujeitas ao regime não cumulativo para fins de cálculo do rateio proporcional, procedimento que alterou significativamente os percentuais utilizados pela Recorrente, diminuindo os valores dos créditos passíveis de ressarcimento/compensação”;  a DRJ/Juiz de Fora ratificou a alteração indevida feita pela DRF/Poços de Caldas, fundamentando sua decisão no argumento de que receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa seria o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil, de forma que as receitas financeiras comporiam a base de cálculo das contribuições na sistemática da não-cumulatividade e o Decreto n° 5.442/2005 teria tão somente reduzido a zero as alíquotas do PIS/PASEP e da Cofins incidentes sobre as receitas financeiras, sem excluir tais receitas da base de cálculo das contribuições;  “se o rateio tem como objetivo segregar os créditos comuns relacionados aos custos, despesas ou encargos vinculados às receitas tributadas no mercado interno e mercado externo, as receitas financeiras não podem compor esse cálculo e integrar a receita do mercado interno, como fez a DRF e ratificou a DRJ”; Fl. 3683DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-010.472 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.720508/2011-26  a DRF/Poços de Caldas teria extrapolado a sua análise “para o campo do ICMS com o deliberado propósito de indeferir os legítimos créditos da Recorrente, enumerando novas "situações" relacionadas com os emitentes das Notas Fiscais, e não com a conduta da adquirente”, mas em nenhuma das operações em que a empresa registrou créditos de PIS e COFINS teria havido aquisição de café com o compromisso de exportar e, “ao contrário, as aquisições eram feitas para venda tanto no mercado interno como no externo, decisão essa não vinculada no momento da compra”;  se constata em notas fiscais consideradas como com fim específico de exportação que nelas estaria inserida “a natureza da operação como "venda", com "CFOP 5.102" e "CST 051" cuja natureza ali retratada vai exatamente na direção contrária ao abusivo entendimento manifestado pela DRF/Poços de Caldas e equivocadamente ratificado pela DRJ no acórdão recorrido”, pois, “se o café tivesse sido adquirido com o fim específico de exportação seria outra a codificação do CFOP “;  “de acordo com a legislação mineira, não se exige "o fim específico de exportação" para fazer jus ao diferimento de ICMS. Ao contrário, o entendimento é pacífico no sentido de que basta comprovar a condição da destinatária como "estabelecimento preponderantemente exportador"”; e  no que toca à incidência da SELIC sobre os créditos objeto de pedido de ressarcimento ou compensação, a DRJ/Juiz de Fora entendeu não incidiriam juros compensatórios no ressarcimento de créditos do IPI, da contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins e do Reintegra, bem como na compensação dos referidos créditos, mas o Superior Tribunal de Justiça, no acórdão proferido no REsp n° 1.035.847/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos (art. 543-C, do CPC), decidiu que estes devem incidir quando houver oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo da aplicação do princípio da não-cumulatividade. A partir desses argumentos, entende a recorrente ter sido “demonstrada a total improcedência e precariedade do acórdão recorrido, requer seja ACOLHIDO o presente Recurso Voluntário para que, no exercício das magnas funções exercidas pelas autoridades julgadoras na esfera administrativa, seja inteiramente PROVIDO a fim de que sejam reconhecidos integralmente os créditos registrados pela Recorrente, deferindo-se o ressarcimento de COFINS pleiteado” É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade do recurso O recorrente inicia sua peça recursal sustentando sua tempestividade. Alega nesse sentido que “teve ciência da decisão através do envio da intimação para a caixa postal Fl. 3684DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-010.472 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.720508/2011-26 do domicílio fiscal eletrônico em 02/07/2013 (terça-feira), começando no 15° dia seguinte a fluir o prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 15 do Decreto n° 70.235/72, nos exatos termos do art. 23, III, "a", e § 2o, III, "a", do Decreto 70.235/72” e que, “com ciência no dia 17/07/2013 (quinta-feira), termo de início da contagem do prazo para apresentação do recurso voluntário em 18/07/2013 e termo final previsto para o dia 16/08/2013 (sexta-feira)” (grifei). Sustenta ainda que “não se aplica ao presente caso a Lei n° 12.844/2013, que alterou a forma de contagem do prazo das intimações recebidas via domicílio eletrônico, tendo em vista que a referida Lei foi publicada no DOU em 19/07/2013, ou seja, posteriormente ao envio da intimação para a caixa postal da Recorrente, que ocorreu em 02/07/2013” (grifei). Bem, o presente Recurso Voluntário interposto foi, de fato, protocolado em 13/08/2013, como se observa no carimbo de recebimento aposto pela unidade local. O Acórdão de primeira instância foi recebido no endereço eletrônico a ele atribuído ao contribuinte pela Administração Tributária em 02/07/2013 e, pelo inciso III do § 2 o do art. 23 do Decreto n o 70.235/72 considera-se feita a intimação, quando por meio eletrônico, 15 dias contados da data registrada no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo. Desta forma, considerar-se-ia cientificado o contribuinte em 17/07/2013. Se extrai dos autos, como relatado, que o documento foi aberto pela recorrente em 03/07/2013, conforme Termo de Abertura de Documento (doc. fls. 370), data anterior à ciência contada pelo transcurso do mencionado prazo de 15 dias e considerada como termo inicial de contagem pela aplicação do inciso III do § 2 o do art. 23 do mesmo diploma legal 1 , com a redação que lhe foi dada pela Lei n o 12.844/2013, o que tornaria intempestivo o apelo. Contudo, com razão a recorrente ao afirmar que a referida Lei foi publicada no DOU em 19/07/2013, posteriormente ao envio da intimação para a caixa postal, não se aplicando ao caso. Este mesmo entendimento já foi manifestado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) no Acórdão n o 9303-010.595, de 12 de agosto de 2020, ao qual me alinho (verbis): “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 INTIMAÇÃO NO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELETRÔNICO. INÍCIO DA CONTAGEM DE PRAZO. ALTERAÇÃO. LEI N. 12.844/2013. Apenas a partir de 19/07/2013, com o advento da Lei nº 12.844/2013, o acesso do contribuinte ao portal e-CAC, consultando o teor do documento, pode ser 1 Art. 23. Far-se-á a intimação: (...) III - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: (Redação dada pela Lei n o 11.196, de 2005) a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída pela Lei n o 11.196, de 2005) b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. (Incluída pela Lei n o 11.196, de 2005) (...) § 2 o Considera-se feita a intimação: (...) III - se por meio eletrônico: (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) a) 15 (quinze) dias contados da data registrada no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) b) na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, se ocorrida antes do prazo previsto na alínea a; ou (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) c) na data registrada no meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo; (Incluída pela Lei nº 12.844, de 2013) (...)” Fl. 3685DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-010.472 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.720508/2011-26 considerado como ciência, para efeito de início de contagem de prazo para interposição de peça recursal. Antes disso, o início da contagem de prazo, no caso, dava-se somente depois de decorridos 15 dias da disponibilização na caixa postal eletrônica do contribuinte. Nesses termos, conheço do Recurso Voluntário. Há preliminar de nulidade do Acórdão recorrido. Preliminar de nulidade A recorrente defende inicialmente a nulidade do Acórdão da DRJ/Juiz de Fora, por cerceamento do direito de defesa. Entende a empresa que o colegiado de primeira instância teria deixado de apreciar relevantes argumentos trazidos na Manifestação de Inconformidade, essenciais ao deslinde da controvérsia travada nestes autos. Teria ainda inovado ao trazer no voto condutor do julgado fundamentos não utilizados pela autoridade administrativa para não reconhecer integralmente o crédito requerido. As nulidades no âmbito do processo administrativo fiscal são tratadas nos arts. 59 e 60 do Decreto n o 70.235/72, segundo os quais somente serão declarados nulos os atos na ocorrência de despacho ou decisão lavrado ou proferido por pessoa incompetente ou do qual resulte inequívoco cerceamento do direito de defesa à parte (verbis – grifos nossos): “Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio”. A declaração de nulidade dos atos administrativos encontra-se relacionada com a ocorrência de prejuízo. Inexistindo vício, prejuízo às partes pela prática do ato no qual se tenha considerado haver suposta irregularidade ou inobservância da forma, não há de se falar na sua invalidação, ainda mais quando cumprida a sua finalidade. Nulidade no Despacho Decisório não há, como já asseverou a decisão recorrida. A decisão administrativa foram lavrados por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, autoridade com competência legal para fazê-lo. Igualmente não houve preterição do direito de defesa, visto que foi dado à contribuinte o direito de apresentar sua impugnação, instaurando a fase litigiosa do procedimento nos termos do disposto no art. 14 do Decreto n o 70.235/72, não tendo havido qualquer ato que impedisse a empresa de apresentar na peça recursal todos os seus argumentos e comprovantes contrários à decisão, respeitando-se os princípios do contraditório e da ampla defesa. Se observa pelas alegações de mérito contidas na Manifestação de Inconformidade que a impugnante compreendeu inteiramente as circunstâncias que teriam levado à autuação, e pôde se defender perfeitamente, não tendo havido cerceamento do direito de defesa. Fl. 3686DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-010.472 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.720508/2011-26 A recorrente defende ainda a nulidade da decisão recorrida, arguindo inicialmente que esta teria deixado de apreciar relevantes argumentos trazidos na Manifestação de Inconformidade, essenciais ao deslinde da controvérsia travada nestes autos, cerceando- lhe o direito de defesa. Teriam sido omitidas pelo colegiado de piso as alegações de que não teria adquirido o produto de seus fornecedores com o fim específico de exportação, à vista do que constaria nas Notas Fiscais glosadas. Alega ainda que a autoridade julgadora teria inovado ao fazer acusações genéricas e suposições de que a empresa estaria envolvida nas operações denominadas "Tempo de Colheita", "Broca" e "Robusta", não citadas no Termo de Constatação emitido pela fiscalização, sem trazer ainda sequer indícios de que a empresa tenha participado dos mencionados esquemas fraudulentos. Bem, analisando o que consta dos autos, vejo que realmente a recorrente trouxe em sua Manifestação de Inconformidade a argumentação de que parte das aquisições glosadas por terem sido indicadas como vendas com o fim específico de exportação pelos fornecedores não se enquadrariam em tal situação, em decorrência do CFOP da operação e da indicação de que não haveria suspensão na saída dos produtos, conforme determinaria a legislação vigente (fls. 767 e ss – destaques nossos): “De todo modo, mesmo não sendo possível identificar os documentos questionados, a Impugnante analisou as situações descritas pela DRF-Poços de Caldas, registradas nos seguintes termos: 1 a situação: A nota fiscal apresenta a observação: "Saída cl suspensão do PIS/COFINS, conforme art. 40 Lei 10.865/2004". Art. 40. A incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS ficará suspensa no caso de venda de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem destinados a pessoa jurídica preponderantemente exportadora. (Redação dada pela Lei n° 10.925, de 2004. Sobre a 1 a situação relatada, a simples análise da 1 a nota acostada aos autos, às fls. 508, do emitente CAFECER COMÉRCIO DE CAFÉ E CEREAIS LTDA., já mostra que a acusação da DRF-Poços de Caldas é leviana e não pode prosperar! Ao contrário do que está consignado no despacho decisório, no campo "Observações" da nota fiscal de fls. 508 consta o seguinte registro: "OPERAÇÃO DE VENDA NÃO SUJEITA A SUSPENSÃO DO PIS E DA COFINS CF ART. 9 LEI 10.925/2004". Mensagem clara e inequívoca! Operação NÃO sujeita à suspensão, portanto, o crédito é legítimo e não pode ser desqualificado pela DRF-Poços de Caldas. (...) Partindo agora para a 2 a situação descrita no despacho decisório, tem-se o seguinte registro: 2 a situação: A nota fiscal apresenta a observação: "venda com fim específico de exportação". (...) 68. As notas fiscais indicam que a transação ocorreu na condição de venda com fim específico de exportação e, nesse caso, o café adquirido não daria direito de apurar crédito de PIS/Pasep e Confins (sic) conforme artigos 6 o e 15 da Lei n° 10.833/2003. Já de pronto é possível afirmar que está absolutamente equivocada a acusação acima destacada. Primeiro porque a Impugnante não adquiria café com o compromisso de exportar, ao contrário, as aquisições eram feitas para venda tanto no mercado interno como no externo, decisão essa que ficava ao seu exclusivo critério em função da demanda de seus clientes. Fl. 3687DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-010.472 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.720508/2011-26 Segundo, ainda que essas informações constem no campo "Observações" das notas fiscais emitidas por seus fornecedores de café, elas não definem, sob hipótese alguma, a verdadeira natureza da operação que é determinada por informações específicas alocadas nos campos "natureza da operação", "Código Fiscal de Operações - CFOP" e "Código de Situação Tributária - CST". Analisando, por exemplo, a nota fiscal de fls. 528, constata-se que a natureza da operação é de "venda", com CFOP 5.102 e CST 051 "Operação com Direito a Crédito - Vinculada Exclusivamente a Receita Não Tributada no Mercado Interno". Veja-se que a natureza da operação retratada no documento fiscal de fls. 58 vai exatamente na direção contrária ao entendimento manifestado pela DRF-Poços de Caldas. (...) Por fim, cumpre analisar a 3a situação trazida pelo despacho decisório impugnado como fundamento para indeferir os créditos de COFINS pleiteados: 3a situação: A nota fiscal apresenta a observação: ICMS diferido conforme art. 111 inciso IV alínea c Anexo IX Decreto 43.080/2002 ou simplesmente ICMS diferido conforme dec. 43.080/02 ou ainda "ICMS diferido nos termos do item II do art. 111 do anexo IX do RICMS/02. Entende a Impugnante que a informação descrita pelo despacho decisório na "3a situação" em nada interfere na tomada dos créditos de PIS e COFINS, posto se tratar de informação que só afeta a apuração do ICMS”. Tais argumentos de sua peça recursal, no meu entender, não foram totalmente enfrentados pelo colegiado de piso, o que pode caracterizar omissão capaz de tornar nula a decisão recorrida por cerceamento do direito de defesa, tendo sido abordados pelo julgado a partir das fls. 1261 (grifos nossos). Vejamos: “A empresa alega que "não adquiria café com o compromisso de exportar'". No entanto, como consta do Despacho Decisório, em diversas notas fiscais as empresas vendedoras fazem constar que aquela venda foi feita com fins específicos de exportação, portanto sem incidência de PIS/Pasep e Cofins e com o ICMS diferido. Sendo assim, tais aquisições não geram crédito das contribuições citadas. Se a empresa não efetuou a compra com o fim de exportação, não poderia receber a mercadoria nessas condições ou deveria requerer, ao vendedor, a retificação da nota fiscal. Se assim não fez, não pode se creditar dos valores de contribuição que não foram pagos na etapa anterior. Ademais, analisamos a situação fiscal das empresas que efetuaram as vendas glosadas neste item e constatamos o seguinte: grande parte declara a maioria de suas receitas como oriundas de vendas para exportação (sem incidência de PIS/Pasep e Cofins), outras são omissas, e as poucas que as poucas que declaram algum valor de contribuição a pagar ficam inadimplentes quanto a esses valores que são inscritos em Dívida Ativa da União. Entre estas empresas citamos: Gildo Borges de Siqueira, MCM Comércio de Café Ltda., J. Marlinelli Exp. e Com. de Café, Franco Comercial e Exportadora de Café Ltda., Comércio de Café Vargem Grande Ltda., Neris Comércio de Café e Sacarias Ltda., etc. Temos então que, além das notas fiscais informarem que se trata de venda para fins específicos de exportação, as vendedoras se enquadram no item já analisado de empresa que, ao que tudo indica, se interpõe na cadeia produtiva, como já se disse, com único objetivo de gerar crédito, sem observância das obrigações legais decorrentes dessa operação, seja simplesmente acrescentando uma operação inexistente de fato, seja em substituição à operação com pessoa física”. Fl. 3688DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-010.472 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.720508/2011-26 De fato, o julgador não se obriga a examinar todas e quaisquer argumentações trazidas pelos litigantes a juízo, senão aquelas necessárias e suficientes ao deslinde da controvérsia. Já é pacífico neste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais o entendimento de que não é necessário rebater, uma a uma, as alegações do sujeito passivo, e sim que o julgador deve apresentar razões suficientes para fundamentar o seu voto. Encontrando este fundamentos suficientes para justificar seu convencimento, despicienda torna-se a abordagem de outras alegações, ainda que destas tenha a parte se utilizado. Tal preceito foi interpretado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Min. Diva Malerbi Desembargadora Convocada TRF 3ª REGIÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 15/06/2016, quando se entendeu que: "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida." Entretanto, como ressalta o entendimento transcrito, é dever do julgador enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão. Ora, a arguição de que a arguição de que os CFOP e demais elementos constantes das notas fiscais glosadas não representavam vendas com o fim específico de exportação seria a meu ver argumento, por si só, passível de afastar a autuação nessa matéria e deveria ter sido enfrentado pela decisão de piso, o que não ocorreu. Não vejo, contudo, inovação. De fato, o voto condutor do Acórdão recorrido traça várias linhas para descrever a existência de interposição de empresas atacadistas para a emissão de notas fiscais inidôneas com o fito de gerar crédito tributário indevido e cita operações feitas pela Receita Federal que desvendaram o esquema fraudulento, todas de amplo conhecimento pelas Delegacias de Julgamento e por este Conselho. Mas no julgado, em minha visão, a associação das aquisições promovidas pela recorrente ao modus operandi utilizado pelas empresas que se utilizavam das aquisições fraudulentas apenas complementou a convicção dos julgadores da ausência dos pressupostos de liquidez e certeza do crédito pleiteado, sob o fundamento de que quase a totalidade dos fornecedores seriam empresas omissas contumazes e/ou inexistentes de fato, o que teria motivado a decisão recorrida a afastar condição de adquirente de boa-fé sustentada pela então impugnante. Como transcrito linhas acima, o julgado não acusa a recorrente de conluio ou envolvimento no esquema fraudulento, como faz crer a empresa em seu Recurso Voluntário. Tendo assim deixado de abordar as questões associadas a não emissão de notas fiscais com o fim específico de exportação, cerceou o direito de defesa da empresa, subsumindo-se ao inciso II do art. 59 do Decreto n o 70.235/72. Assim, penso que deva ser declarada a nulidade do Acórdão da DRJ/Juiz de Fora. Diante do exposto, VOTO no sentido de acolher a preliminar de nulidade e, no mérito, por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, anulando o Acórdão recorrido e determinando o retorno dos autos à DRJ/Juiz de Fora para que seja proferido novo Acórdão. Fl. 3689DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-010.472 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.720508/2011-26 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso para declarar a nulidade do acórdão recorrido. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Fl. 3690DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10783.915544/2009-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Sun Jun 19 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Nov 21 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO. DEFERIMENTO. DÉBITO. RETIFICAÇÃO. PROVAS. Tendo em vista que a contribuinte comprovou erro de fato no valor do débito confessado na sua DCTF original, atestada está a liquidez e certeza do crédito pleiteado, logo defere-se o pedido de restituição.
Numero da decisão: 1301-006.149
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa, Jose Eduardo Dornelas Souza, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado(a)), Marcelo Jose Luz de Macedo, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Giovana Pereira de Paiva Leite e o conselheiro(a) Eduardo Monteiro Cardoso.
Nome do relator: ILIANA ZAVALA DAVALOS
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DEFERIMENTO. DÉBITO. RETIFICAÇÃO. PROVAS. Tendo em vista que a contribuinte comprovou erro de fato no valor do débito confessado na sua DCTF original, atestada está a liquidez e certeza do crédito pleiteado, logo defere-se o pedido de restituição. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa, Jose Eduardo Dornelas Souza, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado(a)), Marcelo Jose Luz de Macedo, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Giovana Pereira de Paiva Leite e o conselheiro(a) Eduardo Monteiro Cardoso. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra Acórdão da DRJ que julgou improcedente a manifestação de inconformidade que pleiteava o deferimento de Pedido de Restituição (PER) e Declaração de Compensação (Dcomp). Por bem resumir o litígio peço vênia para reproduzir o relatório da Resolução deste CARF (e-fls. 316/320): A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) em 31.07.2008, fls. 26-30, utilizando-se do crédito relativo AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 91 55 44 /2 00 9- 16 Fl. 1119DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-006.149 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.915544/2009-16 ao pagamento a maior no valor total de R$ 26.134,59 de Imposto Sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) determinado sobre a base de cálculo estimada, código nº 5993, efetuado em 28.12.2007, fato gerador ocorrido em 30.11.2007, fl. 04. O julgamento foi convertido em diligência através da Resolução da 1ª Turma Especial 3ª Câmara /CARF (e-fls. 75/79) para esclarecer a situação fática, qual seja, a efetiva existência do suscitado pagamento a maior (no valor total de R$ 26.134,59 de IRPJ referente ao fato gerador ocorrido em 30.11.2007). Entre outros comandos , foi requerido da recorrente: A Recorrente deve ser intimada a juntar a escrituração completa mantida com observância das disposições legais para fazer prova a favor dela dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais, com vista a comprovar o suscitado pagamento a maior Por bem descrever todos os fatos, transcrevo a seguir as razões daquele resolução: Em conformidade com o Despacho Decisório Eletrônico, fl. 03, as informações relativas ao reconhecimento do direito creditório foram analisadas das quais se concluiu pelo indeferimento do pedido. Restou esclarecido que o pagamento foi integralmente utilizado para quitação de débitos, não restando crédito disponível para compensação. A Recorrente foi cientificada em 19.10.2009, fls. 29, e apresentou a manifestação de inconformidade em 10.11.2009, fls. 0102, argumentando em síntese que discorda da conclusão da análise do pedido. Suscita que houve erro na indicação dos valores dos débitos em DCTF e para correção do engano apresentou o documento retificador em 23.10.2009 com os valores corretos, os quais são coincidentes com aqueles constantes na Per/DComp e na DIPJ originalmente apresentadas. (...) Está registrado como resultado do Acórdão da 1ª TURMA/DRJ/RJO I/RJ nº 1239.353, de 11.08.2011, fls. 32-33:“ Manifestação de Inconformidade Improcedente”.”. Conta no Voto condutor: "Por sua vez, a DCTF — Declaração de Contribuições e Tributos Federais, instituída pela Instrução Normativa SRF n° 129/1986, sempre foi destinada a tal fim. A DCTF, sendo confissão de divida, tem o condão de constituir, formalmente, o crédito tributário, materializando-o. O Darf foi alocado conforme DCTF. A retificação da DCTF, após o Despacho Decisório, não produz efeito." (...) Notificada em 31.08.2011, fl. 39, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 28.09.2011, fls. 41-55, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge e reitera os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade. Acrescenta que os atos administrativos são nulos, uma vez que houve preterição do seu direito de defesa, haja vista que a DCTF retificadora deve ser considerada para fins de compensação, porque ela tem a mesma natureza daquela originalmente apresentada e a substitui integralmente. Com o objetivo de fundamentar as razões apresentadas na peça de defesa, interpreta a legislação pertinente, indica princípios constitucionais que supostamente foram violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor. (...) Voto Fl. 1120DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-006.149 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.915544/2009-16 Compulsando os presentes autos, constato que não se encontram em condições de julgamento, pelas razões que passo a expor. A Recorrente suscita que houve erro na indicação dos valores dos débitos em DCTF e para correção do engano apresentou o documento retificador em 23.10.2009 com os valores corretos, os quais são coincidentes com aqueles constantes na Per/DComp e na DIPJ originalmente apresentadas. (...) Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de escrituração obrigatórios por legislação fiscal específica bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal. Desta forma, a comprovação, de maneira inequívoca, a liquidez e a certeza do valor pleiteado a título de restituição gera direito à compensação de débito até o valor reconhecido. Tendo em vista a controvérsia entre a alegação do Erário e o argumento da Recorrente, a realização da diligência se torna imprescindível para esclarecer a situação fática, qual seja, a efetiva existência do suscitado pagamento a maior. Em face desta questão e com a observância do disposto no art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, voto pela conversão do julgamento na realização de diligência para que sejam tomadas as seguintes providências em relação alegado pagamento a maior no valor total R$ 26.134,59 de IRPJ determinado sobre código n' 5993, efetuado em 28.12.2007, ocorrido em 30.11.2007, fl. 04: 1) A autoridade preparadora deve instruir os autos com: 1.a) as cópias das DCTF, original e retificadoras, se houver; 1.b) as cópias das DIPJ, original e retificadoras, se houver. 2) A Recorrente deve ser intimada a juntar a escrituração completa mantida com observância das disposições legais para fazer prova a favor dela dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais, com vista a comprovar o suscitado pagamento a maior. A autoridade fiscal designada ao cumprimento da diligência solicitada deverá elaborar o Relatório Fiscal sobre os fatos apurados. A Recorrente deve ser cientificada dos procedimentos referentes às diligências efetuadas e do Relatório Fiscal para que, desejando, se manifeste a respeito, com o objetivo de lhe assegurar o contraditório e a ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes. A Unidade de Origem respondeu através do Despacho SEORT/DRF/VIT/ES nº 0771/2017 (e-fls. 303/304) em que aduz que a Recorrente respondeu a intimação no prazo, mas não juntou os elementos necessários ao cumprimento da Diligência impossibilitando assim a análise conclusiva em sua escrituração fiscal. A Recorrente alegou que figura como parte em outro caso (10783.917232/200939), no qual esta mesma E. Primeira Seção houve por decidir de modo favorável aos interesses da contribuinte , devendo a "r. decisão funcionar neste caso que ora se prima como prova emprestada". Transcrevo a seguir os principais relatos do Despacho SEORT/DRF/VIT/ES nº 0771/2017: "2. Em atendimento a Resolução de fls 75/79 em que nos é solicitado em Diligência a juntada de Declarações do contribuinte e para a elaboração de Relatório Fiscal após a conclusão das intimações para que o contribuinte junte escrituração completa mantida Fl. 1121DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-006.149 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.915544/2009-16 “com observância das disposições legais para fazer prova a favor dela dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais, com vista a comprovar o suscitado pagamento a maior” encaminhamos resposta conforme segue abaixo. 3. Verificamos que o contribuinte foi regularmente intimado para o cumprimento da Diligência pelo Termo de intimação fiscal n. 516/2012 de 17/08/2012 fls. 81. Conforme se pode verificar no processo, o contribuinte tomou ciência por AR em 24/08/2012 fls. 282. 4. Em resposta a intimação o contribuinte atravessou a petição de fls. 285/286, e em síntese argumenta que: “Peticionante figura como parte em outro caso, em muito semelhante ao que neste se prima, está-se falando dos autos do processo administrativo autuado sob o n. 10783.917232/200939, o qual, esta mesma E. Primeira Seção, houve por decidir de modo favorável aos interesses da contribuinte no último dia 07 de agosto de 2013 (…) Portanto, em homenagem ao primado da verdade real, a r. decisão acima colacionada deve funcionar neste caso que ora se prima como prova emprestada, de maneira que o seu desfecho venha a correr no mesmo sentido daquele, ie, com o julgamento de modo favorável às colocações e perpetrações ventiladas pela contribuinte.” 5. Contudo, apesar de responder a intimação no prazo, não juntou os elementos necessários ao cumprimento da Diligência de modo a não atender a intimação impossibilitando assim a nossa análise conclusiva em sua escrituração fiscal. 6. Em tempo, informamos que paralelamente juntamos as Declarações DCTF e DIPJ às fls. 82/281 conforme solicitado. 7. Por fim, sem mais a fazer para o momento, encaminhamos o presente processo para adoção das providências sob sua alçada. O julgamento foi convertido em nova diligência através da Resolução n. 1001000.046 – Turma Extraordinária / 1ª Turma/CARF (efls. 468 e ss). A Turma Juntou, na oportunidade (e-fls. 308/315) cópia do acórdão 1801001.554, processo n. 10783.917232/200939, e constatou, naquela resolução, que o crédito pleiteado do valor de IRPJ foi reconhecido com base em documentos anexados no processo, em sua maioria referentes ao mês de julho/2006, quais sejam: Diário, Razão, DCTF, Livro de Apuração de ICMS, Livro Razão de Receita de Venda de Mercadorias e de Custo de Mercadorias. Como nos presentes autos o Recorrente requer o reconhecimento de crédito relativo ao pagamento a maior de IRPJ referente a mês diverso (novembro de 2006, e-fl. 04) não é possível a análise do pleito com base nos documentos acostados n. 10783.917232/200939, como afirma a Recorrente. Desta forma, a Turma converteu o julgamento em diligência através da qual solicitou à Unidade de Origem que: a) cientifique o contribuinte do teor desta resolução; b) reintime o contribuinte, a fim de que atenda aos termos da Resolução da 1ª Turma Especial 3ª Câmara /CARF (e-fls. 75/79), juntando os documentos requeridos, em especial aos que se referem ao mês novembro de 2006, e desta forma possibilite a análise de seu pleito. A autoridade fiscal designada ao cumprimento da diligência solicitada deverá elaborar Relatório Fiscal sobre a procedência do crédito pleiteado, eventuais usos deste crédito e os demais fatos apurados. A Unidade de Origem respondeu através do Despacho Despacho VR-DEVAT07- RENDA-EQAUD-IRPJCSLL nº 0.355/2020 (e-fls. 1111/1112 e ss) em que aduz, com base nos Fl. 1122DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-006.149 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.915544/2009-16 registros contábeis apresentados, que confirmou que o contribuinte informou seu débito de estimativa de Imposto Sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) no mês novembro de 2007 em conformidade com os dados de sua contabilidade, e que portanto, smj, o valor declarado na DCTF retificadora encontra amparo e está dentro dos limites da legislação. Transcrevo a seguir os relatos do Despacho VR-DEVAT07-RENDA-EQAUD-IRPJCSLL nº0.355/2020: O CARF nos encaminhou o presente processo em que se debate o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (PERDCOMP) utilizando- se do crédito relativo ao pagamento a maior no valor total de R$26.134,59 de Imposto Sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) referente a novembro 2007 determinado sobre a base de cálculo estimada, conforme se abstrai da leitura dos autos do presente processo. 2. Em atendimento a Resolução em que nos é solicitado em Diligência a juntada de documentos fiscais do contribuinte e para a elaboração de Relatório Fiscal após a conclusão das intimações para que o contribuinte junte escrituração completa mantida “A autoridade fiscal designada ao cumprimento da diligência solicitada deverá elaborar Relatório Fiscal sobre a procedência e suficiência do crédito frente aos documentos anexados e débitos a serem compensados, e ao final cientificar ao contribuinte daquele Relatório.” Encaminhamos resposta conforme segue abaixo. 3. Verificamos que o contribuinte foi regularmente intimado para o cumprimento da Diligência e juntou os documentos fiscais ao presente processo a fim de possibilitar a análise de seu pleito. 4. A diligência foi realizada com escopo no argumento apresentado pelo contribuinte de que houve erro na indicação dos valores dos débitos em DCTF e para correção do engano apresentou o documento retificador com os valores corretos, os quais são coincidentes com aqueles constantes na PERDCOMP e na DIPJ originalmente apresentadas. 5. Sobre os livros apresentados pelo contribuinte, a diligência foi realizada mais precisamente sobre os livros diário, Lalur, Razão, Apuração de ICMS e notas fiscais de entrada e saída, e extratos destes documentos, naquilo pertinente à análise que foram juntados ao processo. Registre-se que não há indício de irregularidade na escrituração, e, portanto, foram consideradas válidas. 6. Preliminarmente cotejamos as notas fiscais de entrada e saída com os valores escriturados de mercadorias e vendas, não tendo sido encontrada discordância entre os valores. Da mesma forma, a verificação dos valores escriturados mostrou coerência entre os livros e suas declarações fiscais. 7. Nesta linha, observamos no balancete analítico acumulado, obtido no livro diário, o qual demonstra coerência entre os valores apurados e declarados em DCTF de Imposto Sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) a pagar no período, por guardarem ralação entre si. 8. Nessa talvegue com base nos registros contábeis apresentados, confirma-se que o contribuinte informou seu débito de estimativa de Imposto Sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) no mês novembro de 2007 em conformidade com os dados de sua contabilidade, portanto smj. o valor declarado na DCTF retificadora encontra amparo e está dentro dos limites da legislação. 9. Por fim, considerando atendida a Diligência, em ato continuo dou ciência ao contribuinte e encaminho os autos para adoção das providências cabíveis ao feito e me coloco a disposição para quaisquer outros esclarecimentos. Fl. 1123DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-006.149 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.915544/2009-16 O Contribuinte acessou o teor do Relatório de Diligência na data 01/09/2020 (e- fls. 1115). Voto Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, Relator. A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) em 31.07.2008, fls. 26-30, utilizando-se do crédito relativo ao pagamento a maior no valor total de R$ 26.134,59 de Imposto Sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) determinado sobre a base de cálculo estimada, código nº 5993, efetuado em 28.12.2007, fato gerador ocorrido em 30.11.2007, fl. 04. O pedido foi indeferido através do Despacho Decisório Eletrônico, fl. 03, segundo o qual as informações relativas ao reconhecimento do direito creditório foram analisadas das quais se concluiu que o pagamento foi integralmente utilizado para quitação de débitos, não restando crédito disponível para compensação. A Recorrente suscitou em manifestação de inconformidade que houve erro na indicação dos valores dos débitos em DCTF e para correção do engano apresentou o documento retificador em 23.10.2009 com os valores corretos, os quais são coincidentes com aqueles constantes na Per/DComp e na DIPJ originalmente apresentadas. A DRJ por sua vez asseverou que a DCTF — Declaração de Contribuições e Tributos Federais, instituída pela Instrução Normativa SRF n° 129/1986, sendo confissão de divida, tem o condão de constituir, formalmente, o crédito tributário, materializando-o. O Darf foi alocado conforme DCTF. A retificação da DCTF, após o Despacho Decisório, não produz efeito." Apresentado Recurso voluntário este CARF diligenciou duas vezes. A Unidade de Origem respondeu através do Despacho Despacho VR-DEVAT07-RENDA-EQAUD-IRPJCSLL nº0.355/2020 (e-fls. 1111/1112 e ss) em que aduz, com base nos registros contábeis apresentados, que confirmou que o contribuinte informou seu débito de estimativa de Imposto Sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) no mês novembro 2007 em conformidade com os dados de sua contabilidade, e que portanto, o valor declarado na DCTF retificadora encontra amparo e está dentro dos limites da legislação. Desta forma, comprovada a disponibilidade do crédito, voto por dar provimento ao recurso voluntário para homologar a compensação até o limite do crédito reconhecido e disponível. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa Fl. 1124DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-006.149 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.915544/2009-16 Fl. 1125DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10909.721363/2013-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Apr 20 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3401-010.268
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, e, no mérito, na parte conhecida, em dar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.267, de 25 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10907.721619/2013-24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luís Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Maurício Pompeo da Silva e Ronaldo Souza Dias (Presidente).
Nome do relator: RAFAELLA DUTRA MARTINS
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(SAFMARINE BRASIL LTDA) Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010, 2011 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA Não comprovada violação das disposições contidas no Decreto no 70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade do Auto de Infração. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO NÃO CONFISCO, DA RAZOABILIDADE, DA PROPORCIONALIDADE, PRINCÍPIO DA BOA-FÉ E INEXISTÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO NÃO PODEM ADMINISTRATIVAMENTE AFASTAR MULTA LEGALMENTE PREVISTA. A autoridade administrativa não é competente para examinar alegações de inconstitucionalidade de leis regularmente editadas, tarefa privativa do Poder Judiciário. Multa legalmente prevista não pode ser afastada pela administração tributária por inconstitucionalidade. Não podendo ser afastado comando de responsabilização objetiva com base em alegações de boa-fé e de ausência de dano ao Erário. Aplicação da Súmula CARF no 2. MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. POSSIBILIDADE DE MÚLTIPLAS INFRAÇÕES PARA UM MESMO NAVIO/VIAGEM. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM. A conduta omissiva pode ser caracterizada tanto em relação a informações do veículo quanto da carga ou sobre as operações (no plural) que execute. Logo, conclui-se que existem diversas informações cuja ausência de comunicação à Receita Federal ensejam a aplicação da multa. A cobrança em duplicidade somente ocorreria se, sobre uma mesma informação não fornecida, fosse cobrada mais de uma multa. Ocorre que, no caso concreto, foram diversas informações não prestadas, e sobre cada uma destas foi cobrada uma única multa. O dispositivo legal em momento algum estabelece que a cobrança deve ocorrer por navio ou por viagem. Não faria qualquer sentido que a multa fosse assim estabelecida, pois puniria de forma idêntica tanto o sujeito passivo que deixou de prestar uma única informação quanto aquele sujeito passivo que deixou de prestar diversas informações. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 72 13 63 /2 01 3- 35 Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-010.268 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.721363/2013-35 Obrigação Acessória. Violação. Denúncia Espontânea. Incabível. Não caracteriza denúncia espontânea o registro extemporâneo de dados no Siscomex, pois este fato, por si, caracteriza a conduta infracional cominada por multa regulamentar, mesmo se considerada a nova redação do art. 102 do Decreto-Lei n° 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei n° 12.350, de 2010. Obrigação Acessória. Violação. Agente Marítimo. Legitimidade Passiva. O Agente Marítimo responde por violação de obrigação acessória decorrente da legislação aduaneira, traduzida em informação prestada a destempo, por expressa determinação da lei. Obrigação Acessória. Registro de Dados. Retificações. A retificação de informações tempestivamente prestadas não configura a infração descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66. (Súmula 186) Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, e, no mérito, na parte conhecida, em dar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.267, de 25 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10907.721619/2013-24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luís Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Maurício Pompeo da Silva e Ronaldo Souza Dias (Presidente). Relatório Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão contida em Acórdão que considerou improcedente a Impugnação interposta contra Auto de Infração que constituiu crédito tributário, a título de multa por violação de obrigação acessória. O relatório da decisão de primeiro grau resume bem o processo até o presente momento: “Trata o presente processo de Auto de Infração com exigência de multa regulamentar pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada. Nos termos das normas de procedimentos em vigor, a empresa supra foi considerada responsável para efeitos legais e fiscais pela apresentação dos dados e informações eletrônicas fora do prazo estabelecido pela Receita Federal do Brasil – RFB. Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-010.268 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.721363/2013-35 Cientificada do Auto de Infração, a interessada apresentou impugnação e aditamentos posteriores alegando em síntese: Decisão de Primeira Instância O Acórdão de 1ª instância julgou improcedente a Impugnação, argumentando, em resumo, que: “A fiscalização imputou à impugnante a multa prevista no art. 107, IV, alínea “e”, do Decreto-lei nº 37/66: (...) A regulamentação prevista na alínea “e” acima está disposta na IN-RFB n° 800 de 2007, em seu artigo 22: (...) Para o caso concreto em análise, o que se verificou é que a interessada não obedeceu ao prazo previsto no art. 22 da IN RFB nº 800/2007. A “descrição dos fatos” do auto de infração é clara quanto à conduta da interessada, que não prestou informações no prazo determinado pela legislação prejudicando o controle aduaneiro. É entendimento reiterado das autoridades fiscais, confirmado no auto de infração em pauta, que a prestação de informação incompleta ou incorreta configura a conduta de “deixar de prestar informação”, prevista no tipo infracional em tela. Como se pode extrair, entende-se por informação constante na norma de regência toda inclusão, alteração, exclusão, vinculação, associação ou desassociação e retificação registrados no Siscomex Carga, respeitas as regras de aplicação. Com efeito, expirado o prazo previsto para prestação das informações, restou configurado, em detrimento do controle aduaneiro, o desrespeito à obrigação de prestar tempestivamente as informações sobre carga, que devem ser verdadeiras e corretas. A falta da prestação de informação ou sua ocorrência fora dos prazos estabelecidos inviabiliza a análise e o planejamento prévio, causando sério entrave ao exercício do Controle Aduaneiro, facilitando a ocorrência .de contrabando e descaminho, tráfico de drogas e armas, além de prejudicar o combate à pirataria. A autuada é parte legítima para figurar no pólo passivo da autuação, tendo em vista que, na qualidade de Agente de Navegação, é a agência responsável pela prestação de informações prevista no art. 107, IV, alínea “e”, do Decreto-lei nº 37/66. Dispõe ainda a IN - RFB nº 800, de 2007 nos seus art.2º, 4°, 5°, 18 e 30: (...) A aplicação da multa possui caráter objetivo, ou seja, o descumprimento de prazo (independente se de horas, minutos ou dias) para a prestação de informações enseja a sua exigência. A individualização da pena é obedecida pelo fato de se exigir a exação do agente causador da infração. A documentação apresentada pela interessada reforça a conclusão da Fiscalização a respeito do atraso na prestação de informações obrigatórias. Portanto, a conduta omissiva da interessada materializou claramente a hipótese infracional punida com a pena de multa (art. 107, IV, alínea “e”, do Decreto-lei nº 37/66), portanto, não passível de redução, conforme requer a interessada. Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-010.268 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.721363/2013-35 APLICAÇÃO DE PENALIDADES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Quanto à aplicação de penalidades por infração à legislação tributária, esta independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, da natureza e da extensão dos efeitos do ato, conforme art.673 do Regulamento Aduaneiro: (...) Portanto, o dispositivo legal citado constitui-se de regramento específico dando a prerrogativa à autoridade fiscal de imputar penalidades independente da intenção do agente causador da infração. DOS EFEITOS DAS JURISPRUDÊNCIAS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS Em relação às decisões administrativas proferidas pelos Conselhos de Contribuintes e pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, inseridas pela impugnante no contexto de sua defesa, cumpre ressaltar que são improfícuas as jurisprudências administrativas ora apresentadas, tendo em conta a ausência de base legal que atribua aos acórdãos, proferidos pelos órgãos de julgamento, a devida eficácia normativa, não se constituindo em normas complementares do Direito Tributário, nos termos do art. 100, inciso II, do CTN. Portanto, depreende-se que não são passíveis de serem estendidos genericamente ao caso concreto, eis que são estritamente aplicáveis ao contencioso administrativo dos processos administrativos relacionados aos referidos acórdãos e tão-somente se vinculam aos fatos e as partes envolvidas naqueles litígios. Sob este aspecto, o Parecer Normativo CST nº 390, de 1971, já se manifestou com relação a esse assunto, nos seguintes termos: (...) No que concerne às jurisprudências judiciais prolatadas pelos Tribunais Superiores, também reportados pela contribuinte na íntegra de sua impugnação, cumpre esclarecer que, nos termos do art. 4º do Decreto nº 2.346, de 10/10/1997, a extensão dos efeitos das decisões judiciais, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, possui como pressuposto a existência de decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, acerca da inconstitucionalidade da lei que esteja em litígio, e, ainda assim, desde que seja editado ato específico do Secretário da Receita Federal do Brasil nesse sentido. Assim sendo, não estando enquadradas nesta hipótese, as sentenças judiciais só produzem efeitos em relação às matérias e às partes envolvidas na lide, não se aplicando a terceiros, nos moldes do CPC. Nesse sentido, impõe-se não conhecer os julgados mencionados no desenvolvimento da impugnação, visto que a contribuinte não figura nas respectivas lides como parte interessada." ALEGAÇÕES DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE Com referência às argüições de violação aos princípios constitucionais e ilegalidade, tais aferições só podem ser feitas pelo Poder Judiciário, cabendo ao Poder Executivo, e bem assim a todos os seus agentes, o estrito cumprimento dos atos legais regularmente editados. Nesse contexto, a autoridade administrativa, por força de sua vinculação ao texto da norma legal, e ao entendimento que a ele dá o Poder Executivo, deve limitar-se a aplicá- la, sem emitir qualquer juízo de valor acerca de sua constitucionalidade ou outros aspectos de sua validade. A mais abalizada doutrina escreve que toda atividade da Administração Pública passa- se na esfera infralegal e que as normas jurídicas, quando emanadas do órgão legiferante competente, gozam de presunção de constitucionalidade, bastando sua mera existência para inferir a sua validade. Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-010.268 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.721363/2013-35 Vale dizer que, inovado o sistema jurídico com uma norma emanada do órgão competente, ela passa a pertencer ao sistema, cabendo à autoridade administrativa tão- somente velar pelo seu fiel cumprimento até que seja expungida do mundo jurídico por uma outra superveniente, ou por declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, ou em controle difuso, neste caso, após a publicação de resolução do Senado Federal. Como, no caso concreto, essas hipóteses não ocorreram, as normas inquinadas de inconstitucionais pelo impugnante continuam válidas, não sendo lícito à autoridade administrativa abster-se de cumpri-las e nem declarar sua inconstitucionalidade, sob pena de violar o princípio da legalidade, na primeira hipótese, e de invadir seara alheia, na segunda. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la, sem perquirir acerca da justiça ou injustiça dos efeitos que gerou. O lançamento é uma atividade vinculada. As alegações de inconstitucionalidade quanto à aplicação da legislação tributária não podem ser oponíveis na esfera administrativa, por ultrapassar os limites da sua competência legal, conforme orientação contida no Parecer Normativo CST nº 329/1970, que assim está ementado: (...) Cumpre citar os ensinamentos de Tito Rezende, expostos no citado Parecer Normativo: É princípio assente, e com muito sólido fundamento lógico, o de que os órgãos administrativos em geral não podem negar aplicação a uma lei ou um decreto, porque lhes pareça inconstitucional. A presunção natural é que o Legislativo, ao estudar o projeto de lei, ou o Executivo, antes de baixar o decreto, tenham examinado a questão da constitucionalidade e chegado à conclusão de não haver choque com a Constituição: só o Poder Judiciário é que não está adstrito a essa presunção e pode examinar novamente a questão. Ademais referida questão já se encontra consolidado na esfera administrativa conforme a súmula a seguir descrita. “Súmula 1ºCC nº 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmulas 1 do 1º e 2º CC: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF Nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MÚLTIPLAS INFRAÇÕES O impugnante alega o princípio da vedação ao bis in idem. Também defende que a multa dever ser única por navio. Cita a Solução de Consulta Interna Cosit nº 8, de 14/2/2008, assim ementada: (...) o presente caso não trata do registro dos dados de embarque, no despacho de exportação. Não incide a Solução de Consulta Interna Cosit nº 8, de 14/2/2008. É correta a cumulação de multas. Tratam-se de infrações distintas, posto que decorrentes de fatos autônomos, conforme Decreto-Lei nº 37/1966, artigo 99: (...) Nesse aspecto, o lançamento é respaldado pela Solução de Consulta Interna Cosit nº 2, de 4/2/2016: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-010.268 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.721363/2013-35 A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966; Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007.” O caso não comporta aplicação do artigo 112 do Código Tributário Nacional, visto que inexiste dúvida.” Do Recurso Voluntário No Recurso Voluntário, o agente de carga contesta a decisão de primeira instância, manejando basicamente os mesmos fundamentos que utilizara em sede de impugnação. Inicialmente, como Preliminar, visando a nulidade do auto de infração, alega em apertada síntese: a Ilegitimidade Passiva, uma vez que autuou como agente marítimo, apenas representando o transportador, que é o verdadeiro responsável tributário, não havendo amparo legal para que lhe seja aplicada qualquer multa; o Vício Formal no Auto de Infração – Nulidade, pelo fato da descrição dos fatos e o enquadramento legal terem sido confusos, sendo que “o autuado tem o exercício de seu direito ao contraditório e à ampla defesa dificultado”. Defende que deveria ser feito um Auto para cada infração ou apenas um Auto por Navio. No Mérito, alegou, em síntese: a Não Caracterização da Infração Imposta, tendo em vista que, de fato, não se teve ausência de informação, mas teve a retificação posterior da informação; assim, eventual retificação não deve ser motivo para aplicação de multa, com base no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/66; além disto, sua conduta não gerou prejuízo ao Erário; a Anulação da Multa, por força dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; a ocorrência da Denúncia Espontânea, ainda que a infração tenha ocorrido, o registro no Siscomex efetuado fora do prazo, mas antes da lavratura do auto de infração, caracterizou denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do Código Tributário Nacional e do §2º, do art. 102, do Decreto-Lei nº 37/66, alterado pela Medida Provisória nº 497 de 27/07/2010, convertida na Lei nº12.350, de 20/12/2010, do artigo 102, caput, e § 2º, do Decreto-lei nº 37/66, o que afasta a penalidade lançada e exigida. Requerimenmto Final, espera a Recorrente seja o presente recurso recebido para fins de que lhe seja dado provimento para que a infração discutida seja anulada em face da preliminar aventada, ou seja julgada insubsistente em razão dos argumentos acima esboçados, cancelando-se a multa exigida e, determinando-se o arquivamento deste processo. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, de sorte que dele tomo conhecimento. Há arguição preliminar de nulidade a qual se analisa a seguir, previamente à análise do mérito. Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-010.268 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.721363/2013-35 Ilegitimidade Passiva A recorrente alega ilegitimidade passiva, caracterizada pela ausência de responsabilidade do agente marítimo, sob o argumento de que atuou apenas representante do transportador marítimo; assim, a responsabilidade tributária é do transportador, inexistindo previsão legal para a sua responsabilização. A responsabilidade tributária do agente marítimo está prevista no art. 37, do Decreto-lei nº 37/66, esclarecendo que o agente marítimo está incluído na expressão agente de carga: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. § 2º Não poderá ser efetuada qualquer operação de carga ou descarga, em embarcações, enquanto não forem prestadas as informações referidas neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) A alínea "e" do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei n° 37/1966, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei n° 10.833/2003, estabelece sobre quem incide a obrigação de prestar as informações legalmente exigidas: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga; e A IN - RFB nº 800, 27 de dezembro de 2007, que regulamentou esta matéria, assim dispõe: Art. 3º O consolidador estrangeiro é representado no País por agente de carga. Parágrafo único. O consolidador estrangeiro é também chamado de Non Vessel Operating Common Carrier (NVOCC). Art. 4° A empresa de navegação é representada no País por agência de navegação, também denominada agência marítima. § 1º Entende-se por agência de navegação a pessoa jurídica nacional que represente a empresa de navegação em um ou mais portos no País. § 2° A representação é obrigatória para o transportador estrangeiro. § 3° Um transportador poderá ser representado por mais de uma agência de navegação, a qual poderá representar mais de um transportador. Fl. 213DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-010.268 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.721363/2013-35 Art. 5° As referências nesta Instrução Normativa a transportador abrangem a sua representação por agência de navegação ou por agente de carga.(destaquei) A matéria, inúmeras vezes enfrentada por este e. CARF, vem encontrando convergência no entendimento de o agente marítimo responder por infrações cometidas no seu âmbito de atuação, enquanto representante do transportador internacional, ou mesmo diretamente: AGENTE MARÍTIMO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA. O agente marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no país, é responsável tributário solidário e responde pelas infrações aduaneiras na qualidade de transportador. AC. 3401-008.257, 24/09/20, Rel. Carlos H. de Seixas Pantarolli. AGENTE MARÍTIMO. TRANSPORTADOR. A agência marítima é transportadora porquanto emitente do conhecimento de transporte. AC. 3401- 008.138; 24/09/20, Rel. Oswaldo G. de Castro Neto. MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. O agente de carga ou agente de navegação (agência marítima), bem como qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas, para efeitos de responsabilidade pela multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto-lei n° 37/66. AC. 3401008.558; 19/11/20, Rel. Lázaro A. S. Soares.. Na esfera judicial, a legitimidade da solidariedade tributária de agente marítimo/carga, em relação ao transportador estrangeiro, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.129.430/SP, sob o rito de recurso repetitivo, decidiu que aquele agente, no exercício exclusivo de atribuições próprias, no período anterior à vigência do Decreto-lei nº 2.472/88 (que alterou o art. 32, do Decreto-Lei nº 37/66), não ostentava a condição de responsável tributário, porque inexistente previsão legal para tanto. Contudo, a partir da vigência daquele decreto- lei, não há mais óbice para que o agente marítimo figure como responsável tributário. Cabe ressaltar que este entendimento foi recente sumulado pelo CARF, conforme se verifica no enunciado da Súmula nº 185: Súmula CARF nº 185 O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto- Lei 37/66. Assim, não assiste razão à Recorrente quanto à tese da ilegitimidade passiva. Nulidade do Auto de Infração Fl. 214DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-010.268 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.721363/2013-35 Trata-se o presente processo de litígio instaurado pela discordância da recorrente quanto à lavratura de Auto de Infração aplicando multa de R$ 10.000,00, em decorrência do entendimento, pela fiscalização aduaneira, de ocorrência de prestação extemporânea de informação sobre veículo ou carga nele transportada, tipificado como infração pelo prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei no 37/66. A alegação da recorrente de que a descrição da infração e o enquadramento legal terem sido confusos, o que prejudicou o exercício de seu direito ao contraditório e à ampla defesa, não procede. Cumpre esclarecer que o direito à ampla defesa e ao contraditório, previsto no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, é uma garantia do processo administrativo, isto é, da fase litigiosa do procedimento fiscal, a qual, nos casos de Auto de Infração, inicia-se, nos termos do art. 14 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, com a impugnação. De início, se destaca que a redação do dispositivo legal no qual se tipifica a conduta como infração (art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei no 37/1966, com a redação dada pela Lei no 10.833/2003) expressamente imputa sua aplicação ao agente de carga. A autuação decorreu da constatação da ausência da prestação tempestiva das informações estabelecidas pelo art. 22, inciso II, da Instrução Normativa RFB no 800, de 2007, prática legalmente tipificada como infração à legislação aduaneira, a qual se subsume à penalidade prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei no 37/66, enquadramentos utilizado pela autoridade aduaneira no Auto de Infração. As Nulidades no processo administrativo fiscal são tratadas nos arts. 59 e 60 do Decreto no 70.235/72, segundo os quais somente serão declarados nulos os atos na ocorrência de decisões ou despachos lavrados ou proferidos por pessoa incompetente ou dos quais resulte inequívoco cerceamento do direito de defesa à parte. Caso não haja prejuízo às partes pela prática do ato no qual se tenha considerado haver suposta irregularidade ou inobservância da forma, ou ainda o cerceamento do direito de defesa, não há de se falar na sua invalidação, in verbis: Art. 59. São nulos; I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II – os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.” (...) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Os dispositivos legais infringidos e o fundamento do lançamento foram citados e transcritos no auto de infração. A informação expressa da infração que foi imputada a recorrente, a citação e a transcrição dos dispositivos legais constantes do auto de Fl. 215DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-010.268 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.721363/2013-35 infração permitiram-lhe exercer seu direito de defesa, tanto é que o fez novamente em segunda instância, impugnando cada uma das matérias das quais discordou. No caso em comento, não há qualquer vício ou mácula que possa eivar de nulidade o Auto de Infração. O lançamento foi efetuado por Auditor- Fiscal da Receita Federal do Brasil, no exercício de sua competência e atribuição legais e com observância à todas as formalidades prescritas. O recorrente também tem exercido com plenitude o seu direito de defesa, trazendo argumentos que apontam que compreendeu com clareza a motivação que ensejou a aplicação da penalidade. Improcedente, portanto, a arguição de nulidade. DA ALEGAÇÃO DE VEDAÇÃO AO BIS IN IDEM A Recorrente requer, como pedido subsidiário, a exoneração de uma das duas multas aplicadas no caso, com fundamento no argumento de que aplicação de mais de uma multa para um mesmo veículo transportador contraria o disposto no aludido art. 107, IV, “e” do Decreto-lei n° 37/66. Afirma que a própria Receita Federal já unificou seu entendimento de que o transportador só pode ser multado 1 única vez pela infração de não se prestar as informações exigidas na forma e no prazo, através da consulta interna COSIT SCI n° 8, de 14 de fevereiro de 2008. A Autoridade Julgadora, no Acórdão n.º 16-95.834 de 10 de junho de 2020, já se manifestou sobre o assunto: “ Porém o presente caso não trata do registro dos dados de embarque, no despacho de exportação. Não incide a Solução de Consulta Interna Cosit nº 8, de 14/2/2008. É correta a cumulação de multas. Tratam-se de infrações distintas, posto que decorrentes de fatos autônomos, conforme Decreto-Lei nº 37/1966, artigo 99: (...) Nesse aspecto, o lançamento é respaldado pela Solução de Consulta Interna Cosit nº 2, de 4/2/2016: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do DecretoLei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966; Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007.” Entendo que não assiste razão ao Recorrente. Na dicção do art. 107, IV, “e” do Decreto-lei n° 37/66, a conduta infracional está tipificada como: Fl. 216DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-010.268 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.721363/2013-35 “e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga”. (grifei) A conduta omissiva pode ser caracterizada tanto em relação a informações do veículo quanto da carga ou sobre as operações (no plural) que execute. Logo, conclui-se que existem diversas informações cuja ausência de comunicação à Receita Federal ensejam a aplicação da multa. A cobrança em duplicidade somente ocorreria se, sobre uma mesma informação não fornecida, fosse cobrada mais de uma multa. Ocorre que, no caso concreto, foram duas informações não prestadas, e sobre cada uma destas foi cobrada uma única multa. O dispositivo legal em momento algum estabelece que a cobrança deve ocorrer por navio ou por viagem, estando contrário à tese da defesa. E nem faria qualquer sentido que a multa fosse assim estabelecida, pois puniria de forma idêntica tanto o sujeito passivo que deixou de prestar uma única informação quanto aquele sujeito passivo que deixou de prestar 100 informações, por exemplo. Além disso, caso o entendimento de que a penalidade em foco só poderia ser aplicada uma vez a cada navio/viagem fosse adotado de forma generalizada, bastava ela ser cominada a um dos diversos intervenientes que atuam em cada uma das operações (são vários os agentes que atuam no transporte, cada um respondendo por atividades e informações específicas referentes às diferentes fases desse serviço, tais como embarque, consolidação, desconsolidação, desembarque), para que os demais ficassem desobrigados de cumprir a obrigação de prestar as informações a seu encargo. Ou ainda, se determinado interveniente fosse apenado por deixar de cumprir essa obrigação em relação a uma carga sob sua responsabilidade, não precisaria mais cumpri-la em relação às demais. Além de atentar contra o princípio da igualdade, já que pessoas na mesma situação poderiam ter tratamentos diferentes (uma seria apenada e outra(s) não), esse entendimento retiraria praticamente toda a eficácia da norma que criou a mencionada obrigação. Se as informações exigidas não forem prestadas corretas e tempestivamente, perderão sua utilidade, e não só a Aduana seria prejudicada, mas também os contribuintes, pelo provável aumento do tempo de despacho e dos gastos com armazenagem. Nesse sentido, a jurisprudência pacífica do STJ e dos Tribunais Regionais Federais: a) STJ. Recurso Especial nº 1.846.073/SP. Relator Ministro Mauro Campbell Marques. Publicação em 08/06/2020: Cuida-se de recurso especial manejado por C.H. ROBINSON WORLDWIDE LOGISTICA DO BRASIL LTDA, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, em face de acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região que, por unanimidade, deu provimento ao apelo da FAZENDA NACIONAL, resumido da seguinte forma: Fl. 217DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-010.268 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.721363/2013-35 (...) 2. Dessume-se do art. 37 do Decreto-Lei n.º 37/66 que é expressamente prevista a responsabilidade do agente de cargas pela prestação de informações sobre os bens transportados. 3. A finalidade da norma é responsabilizar não apenas os principais atuantes no comércio exterior (importador e exportador) pela prestação informações imprescindíveis ao exercício do poder de polícia sobre essa atividade, mas também os demais intervenientes na cadeia de logística, tais quais transportadores, agências de carga e operadores portuários. 4. O prazo para a prestação das informações encontra-se previsto no art. 22 da Instrução Normativa – RFB n.º 800/2007. (...) 8. Em relação às infrações da legislação tributária por descumprimento de obrigações acessórias autônomas, não se aplica o instituto da denúncia espontânea (art. 138 do CTN). Precedentes do STJ. 9. No caso em exame, a infração consiste em deixar de prestar informações no prazo previsto na legislação. Ainda que as informações sejam prestadas posteriormente, a conduta, de todo modo, não terá respeitado o prazo legal, razão pela qual é inaplicável o instituto da denúncia espontânea na hipótese. Precedente da Terceira Turma. 10. Legítima a aplicação de quantas multas forem para cada conhecimento de carga que não tenha sido informado tempestivamente no Siscomex, o que não configura bis in idem, consoante remansosa jurisprudência desta C. Turma. Inconstitucionalidade ou Ilegalidade 11. Embora a parte autora alegue que se trate de mera retificação de informações, é cediço que não foi realizada tempestivamente, conforme os fatos apurados pela autoridade fiscal. Por terem sido lançados dados incorretos no momento oportuno (até a atracação), apenas intempestivamente as informações exigidas passaram a constar no sistema, o que configurou a infração. (...) A recorrente alega ofensa aos arts. 107, IV, "e", e 102, § 2º, do Decreto-Lei nº 37/1966 e sustenta, em síntese, que informou tempestivamente, porém de forma incorreta, no prazo de 48h antes da chegada da embarcação no porto, todas as suas cargas no sistema SISCOMEX-CARGA, de modo que a retificação das informações após a atracação não poderia implicar na imputação da multa prevista no art. 107, IV, "e", da legislação supracitada (...) (...) É o relatório. Passo a decidir. (...) Da análise do acórdão recorrido verifica-se que as retificações das informações de carga da recorrente foram realizadas após o prazo de 48h previsto no art. 22 da Instrução Normativa – RFB n.º 800/2007, de modo que não há como afastar a aplicação da multa imposta com base no art. 107, IV, "e", do Decreto- Lei nº 37/1966 que dispunha o seguinte: (...) A não aplicação do instituto da denúncia espontânea na hipótese, conforme farta jurisprudência desta Corte, corrobora com a impossibilidade de afastamento da multa, mesmo diante de retificação do erro antes de procedimento administrativo de fiscalização, uma vez que a obrigação acessória de informação correta das cargas no prazo foi descumprida. Com efeito, a inserção do nova redação do § 2º no art. 102 do Decreto-Lei 37/1966, com redação dada pela Lei nº 12.350/2010, não alterou as razões de decidir da jurisprudência desta Corte, a qual entende que a denúncia espontânea não se aplica em caso de descumprimento de obrigação acessória autônoma. Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-010.268 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.721363/2013-35 (...) Incide na espécie a Súmula 568/STJ, segundo a qual "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Ante o exposto, com fulcro no art. 932, IV, do CPC/2015 c/c o art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao recurso especial. b) STJ. Recurso Especial nº 1.848.711/SC. Relatora Ministra Regina Helena Costa. Publicação em 05/02/2020: Trata-se de Recurso Especial interposto por AGÊNCIA MARÍTIMA ÓRION LTDA., contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fl. 431 e) TRIBUTÁRIO. AGENTE MARÍTIMO. MULTA. RESPONSABILIDADE. DECRETO-LEI Nº 37/66. BIS IN IDEM. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. Desde a Lei nº 10.833, de 2003, que deu nova redação ao artigo 37 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, o agente de carga passou a ter obrigação legal de prestar informações, na forma e prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sobre as operações que executa e as respectivas cargas (DL nº 37, de 1966, art. 37, § 1º, com a redação da Lei nº 10.833, de 2003), sendo-lhe aplicável a pena de multa (prevista no art. 107, IV, alínea 'e', do Decreto-Lei 37/66), no caso de não observância de tal dever. 2. A IN 800/2007 estabelece a obrigatoriedade de prestação de informações relativas ao manifesto eletrônico, bem como a sua vinculação à escala, ao conhecimento eletrônico, à desconsolidação da carga e à associação de conhecimento eletrônico a novo manifesto eletrônico em casos de transbordo ou baldeação. Dessa forma, ainda que algumas das infrações cometidas decorram de um mesmo manifesto de carga, referem-se a escalas feitas em portos diversos, o que implica concluir pela não configuração de bis in idem. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 447/451e). Com amparo no art. 105, III, a e c, da Constituição da República, aponta-se ofensa aos dispositivos legais a seguir relacionados, alegando-se, em síntese, que: Art. 107, IV, e do Decreto-lei n. 37/1966 - o agente marítimo não está elencado no rol do art. 107, IV, alínea ‘e’ do Decreto-Lei n.º 37/1966, não sendo possível a aplicação da penalidade de multa. Com contrarrazões (fls. 494/496e), o recurso foi admitido. Feito breve relato, decido. (...) “O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”. (...) No mais, o recurso especial não pode ser conhecido com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, porquanto o óbice da Súmula n. 7/STJ impede o exame do dissídio jurisprudencial quando, para a comprovação da similitude fática entre os julgados confrontados, é necessário o reexame de fatos e provas. (...) Isto posto, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil e art. 34, XVIII, a e b, do Regimento Interno desta Corte, NÃO CONHEÇO do Recurso Especial e, nos termos do art. 85, §§ 11 e 2º, do Código de Processo Civil de 2015, majoro em 20% (vinte por cento) a condenação em honorários advocatícios fixada na instância ordinária. c) TRF da 3ª Região. Apelação Cível nº 0054933-90.2012.4.03.6301, Rel. Desembargador Federal Johonsom di Salvo, Sexta Turma, julgado em 09/08/2018: Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-010.268 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.721363/2013-35 1. Identificado o descumprimento pelo agente de carga da obrigação acessória quando da importação de mercadorias declaradas sob o registro MAWB 0434099151 e MAWB 18333721741, com a inclusão dos devidos dados no sistema SICOMEX-MANTRA em prazo muito superior ao exigido, é escorreita a incidência da multa prevista no art. 728, IV, e, do Decreto 6.759/09 e no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei 37/66, de R$5.000,00, totalizando o valor de R$10.000,00 dada a ocorrência de infrações em diferentes operações de importação - configurando dois fatos geradores distintos e afastando a alegação de bis in idem. 2. A prestação de informações a destempo não permite incidir ao caso o instituto da denúncia espontânea, pois, na qualidade de obrigação acessória autônoma, o tão só descumprimento no prazo definido pela legislação tributária já traduz a infração, de caráter formal, e faz incidir a respectiva penalidade. 3. A alteração promovida pela Lei 12.350/10 ao art. 102, § 2º, do Decreto-Lei 37/66 não afeta o citado entendimento, na medida em que a exclusão de penalidades de natureza tributária e administrativa com a denúncia espontânea só faz sentido para aquelas infrações cuja denúncia pelo próprio infrator aproveite à fiscalização. Na prestação de informações fora do prazo estipulado, em sendo elemento autônomo e formal, a infração já se encontra perfectibilizada, inexistindo comportamento posterior do infrator que venha a ilidir a necessidade da punição. Ao contrário. Admitir a denúncia espontânea no caso implicaria em tornar o prazo estipulado mera formalidade, afastada sempre que o contribuinte cumprisse a obrigação antes de ser devidamente penalizado. 4. O quantum devido pela autora é razoável e proporcional diante das infrações cometidas e da necessidade de que o valor da multa configure penalidade adequada a coibir a prestação deficitária ou a destempo das informações alfandegárias, sobretudo diante do imenso volume de importações e exportações a serem fiscalizadas pela Receita Federal e da importância daquelas informações para o bom funcionamento da alfândega brasileira. d) TRF da 3ª Região. Apelação Cível nº 5001513-21.2017.4.03.6104, Rel. Desembargadora Federal Cecilia Maria Piedra Marcondes, Terceira Turma, julgado em 30/01/2020: Outrossim, pertinente anotar que esta C. Turma firmou entendimento no sentido de que: "não há que se falar em limitação da quantidade de multas por navio como quer fazer crer a apelante, eis que as sanções aplicadas têm por vínculo fático a irregularidade em relação a informações a respeito das cargas transportadas, e não da viagem em curso. Cada conhecimento de carga agregado corresponde a uma carga distinta, com identificação individualizada, além de origem e destino específicos (convergentes ou não), cada retificação a destempo constitui uma infração autônoma, punível com a multa prevista no Art. 107, IV, e, do Decreto-Lei nº 37/66. Precedente". (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, APELAÇÃO CÍVEL - 2007251 - 0006603-83.2012.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO CEDENHO, julgado em 18/07/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:25/07/2018). Portanto, legítima a aplicação de quantas multas forem para cada conhecimento de carga que não tenha sido informado tempestivamente no Siscomex, o que não configura bis in idem, consoante remansosa jurisprudência desta C. Turma. e) TRF da 3ª Região, Apelação Cível nº 0022779-06.2013.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal Carlos Muta, Terceira Turma, julgado em 10/03/2016: 7. Também inexistente bis in idem, pois as sanções têm por vínculo fático a existência de irregularidade em relação a informações a respeito das cargas transportadas, e não da viagem em curso, logo existem infrações autônomas e não apenas uma única, uma vez que constatadas cargas distintas, de origens diversas e, cada qual, com sua identificação própria e individual. Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-010.268 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.721363/2013-35 f) TRF da 3ª Região, Apelação Cível nº 5000680-03.2017.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal Mairan Goncalves Maia Junior, Terceira Turma, julgado em 21/11/2019: EMENTA: TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. ATRASO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DESCONSOLIDAÇÃO. DECRETO-LEI 37/66. MULTAS MANTIDAS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA AFASTADA. 1. No caso dos autos, a empresa foi multada pela inobservância de prestar informações sobre a carga transportada no devido prazo. 2. A intenção da norma é a de possibilitar a autoridade aduaneira ter conhecimento dos bens objeto do comércio exterior, o que facilitaria o controle do cumprimento das obrigações sanitárias e fiscais. 3. Mantido o valor da multa estabelecido por registro de dados de embarque intempestivo, pois não se mostra confiscatório e nem fere o princípio da razoabilidade. 4. Rejeitada a alegação de que deveria ter sido aplicada uma única multa, por se tratarem de infrações autônomas, porquanto se consumam com o simples atraso na prestação de informações acerca das cargas transportadas, e não da viagem em curso, sendo irrelevante o fato de as cargas terem sido transportadas pela mesma embarcação. 5. Impende consignar ser a multa prevista no art. 107, IV, "e" do DL 37/66 aplicável tanto ao caso de deixar de prestar informações quanto à situação de prestar informações a destempo, sendo incabível a alegação da ausência de cometimento de infração, porquanto as informações foram prestadas a destempo. 6. O instituto da denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não se aplica no caso de obrigações acessórias autônomas. Assim como o disposto no art. 102, §2º, do DL 37/66, com a redação dada pela Lei n.º 12.350/2010, o qual prevê a aplicação do instituto da denúncia espontânea inclusive para as penalidades de natureza administrativa, pois ainda que as informações sejam prestadas posteriormente, a conduta, de todo modo, não terá respeitado o prazo legal, razão pela qual é inaplicável o instituto da denúncia espontânea na hipótese. 7. Honorários recursais no percentual de 1% sobre o valor da causa, a serem acrescidos aos fixados pelo Juízo de primeiro grau, a teor do disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. 8. Apelação a que se nega provimento. Pelo exposto, voto por negar provimento ao pedido. Inconstitucionalidade ou Ilegalidade A recorrente defende em sua peça recursal suposta violação a diversos princípios constitucionais, incluídos a severidade, a razoabilidade, a desproporcionalidade, legalidade, contraditório e ampla defesa. Quanto a alegação de violação dos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como do princípio da boa-fé e da alegação de ausência de dano ao Erário, quando confrontados com dispositivos legais válidos e vigentes, cuja observância é obrigatória por parte do órgão administrativo julgador. Ou seja, violação aos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade não podem administrativamente dar ensejo para se afastar multa legalmente prevista. Além do mais, não se pode ignorar que a imputação de que tratam este auto é de caráter objetivo, razão pela qual ela não pode ser impactada por argumentos relativos à boa-fé do responsável e à ausência de dano ao Erário, vinculando-se a Administração tributária à legislação impositiva, independentemente de seus efeitos. Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-010.268 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.721363/2013-35 Este Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, pela aplicação da Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por este colegiado, de sorte que tais alegações não devem ser conhecidas (verbis): Súmula CARF Nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Mérito O questionamento levantado pela ora Recorrente, no mérito, consiste na aplicação de penalidade pecuniária estabelecida pelo art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto no 37/66, com redação dada pelo art. 77 da Lei no 10.833/2003, decorrente da obrigação acessória de prestar às informações sobre veículo ou carga transportada. As informações prestadas extemporaneamente, conforme destacado pela autoridade aduaneira, relacionam-se: “A empresa supracitada protocolou, nesta unidade, pedido de retificação do (s) CE (s) listado (s) abaixo: Contudo, em consulta ao Siscomex, verificou-se que já havia vinculação do (s) referido (s) CE (s) à Declaração de Importação. A IN/RFB nº 800/2007 - alterada pelas Instruções Normativas RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008 e nº 1.372, de 09 de julho de 2013 - que dispõe sobre o controle aduaneiro informatizado da movimentação de embarcações, cargas e unidades de carga nos portos alfandegados, estabelece: (...) Cabe destacar, que o transportador, após a atracação, só poderá alterar os dados do CE mediante solicitação de retificação no sistema ou, dentre outros casos, quando o CE estiver vinculado à DI, mediante solicitação por escrito de alteração dos dados. Ambas as situações não eximem o mesmo da responsabilidade pelos tributos e penalidades, conforme definido no § 3º do art. 27 supracitado. O parágrafo único do art. 50 também relata sobre a obrigatoriedade da prestação de informações sobre a carga transportada, antes da atracação. Descumpridos os prazos, forma e condições há a previsão da aplicação de penalidade, conforme estabelece a IN/RFB nº 800/2007: (...) Diante disso, considerando os dados acima, lavra-se o presente Auto de Infração, para a aplicação da penalidade ao responsável pela prestação de informações sobre cada CE Mercante mencionado acima, que deixou de prestá-la em conformidade com os aspectos formais estipulados pela legislação, de acordo com o Decreto-Lei nº 37/66, art. 107, IV, “e”.” A prestação das informações fora do prazo estabelecido ensejou o bloqueio das cargas no Sistema SISCOMEX CARGA. À vista da prestação extemporânea, foi lavado o combatido Auto de Infração, Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3401-010.268 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.721363/2013-35 autuando-se o agente de carga com base no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei no 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei no 10.833/03 (fls. 40 e ss). Denúncia Espontânea A Recorrente alega ser aplicável ao caso o instituto da denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do Código Tributário Nacional e do §2º, do art. 102, do Decreto-Lei nº 37/66, alterado pela Medida Provisória nº 497 de 27/07/2010, convertida na Lei nº12.350, de 20/12/2010, do artigo 102, caput, e § 2º, do Decreto-lei nº 37/66, passando a incidir também sobre penalidade de natureza administrativa: CTN Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. DL 37/66 Art.102 - A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá a imposição da correspondente penalidade.(Redação dada pelo Decreto-Lei n° 2.472, de 01/09/1988) § 1° - Não se considera espontânea a denúncia apresentada:(Incluído pelo Decreto-Lei n° 2.472, de 01/09/1988) a) no curso do despacho aduaneiro, até o desembaraço da mercadoria;(Incluído pelo Decreto-Lei n° 2.472, de 01/09/1988) b) após o início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, tendente a apurar a infração.(Incluído pelo Decreto-Lei n° 2.472, de 01/09/1988) § 2o A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de natureza tributária ou administrativa, com exceção das penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena de perdimento.(Redação dada pela Lei n° 12.350, de 2010) Entretanto, o presente caso trata de penalidade aplicada por descumprimento de obrigação acessória, qual seja, prestar informações relativas ao veiculo e às cargas por ele transportadas, no Siscomex, no prazo estabelecido pela Receita Federal. Sobre o tema da denúncia espontânea incidente sobre penalidade aplicada por descumprimento de obrigação acessória, acordou a Câmara Superior de Recursos Fiscais: "DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN, não elide a responsabilidade do sujeito passivo pelo cumprimento intempestivo de obrigação acessória. Precedentes do STJ. Recurso especial provido." (CSRF, Recurso do Procurador n° 301.124935, Acórdão n° 03-05.566, Terceira Turma, Rel. Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, unanimidade, Sessão de 13 nov. 2007) O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já se pronunciou sobre decisão relativa a informações de rendimentos, matéria similar ao presente caso, que trata sobre o Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3401-010.268 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.721363/2013-35 registro da informação no sistema fora do prazo fixado na legislação, o que comprova o próprio descumprimento da norma, não se cogitando da denúncia espontânea justamente por se tratar de uma obrigação acessória autônoma: "TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ENTREGA EM ATRASO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Precedentes. (grifei) Recurso especial não provido." (RECURSO ESPECIAL n° 1.129.202 - SP, Data da Publicação: 29/06/2010) Finalmente, o CARF consolidou a jurisprudência administrativa na súmula nº 126, abaixo transcrita: Súmula CARF n° 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei n° 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei n° 12.350, de 2010.( Vinculante, conforme Portaria ME n° 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Acórdãos Precedentes: 3102-001.988, de 22/08/2013; 3202-000.589, de 27/11/2012; 3402-001.821, de 27/06/2012; 3402-004.149, de 24/05/2017; 3801-004.834, de 27/01/2015; 3802000.570, de 05/07/2011; 3802-001.488, de 29/11/2012; 3802-001.643, de 28/02/2013; 3802- 002.322, de 27/11/2013; 9303-003.551, de 26/04/2016; 9303-004.909, de 23/03/2017. No caso presente, trata-se de imposição de penalidade, prevista no art. 107 , inciso IV , alínea "e" do Decreto-Lei n° 37/66, com a redação dada pela Lei n ° 10.833/03, por violar norma geral de controle aduaneiro de veículos (Título II, capítulo II, do DL 37/66), consistente na obrigação acessória de prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado (art. 37 do DL 37/66), o que corresponde exatamente à hipótese presente no enunciado da súmula, justificando-se, assim, a sua aplicação. Assim, não assiste razão à Recorrente quanto à tese de denúncia espontânea. Retificação de Informações A Recorrente alega, no mérito, que não deva prevalecer a autuação, pois houve retificação de informações inseridas tempestivamente, argumenta que: O requerimento de carta de correção é procedimento regular e costumeiramente utilizado no meio marítimo, previsto pelo Regulamento Aduaneiro, para alterar eventuais discrepâncias que possam estar inseridas nos conhecimentos de embarque que ampararam os transportes marítimos. Sendo um procedimento regular e padrão não pode ser considerada uma infração. Assim, claro está que o transportador não cometeu nenhuma infração. Fl. 224DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3401-010.268 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.721363/2013-35 A Recorrente afirma que apenas retificou informação que já havia sido inserida no sistema dentro do prazo estabelecido pela legislação pertinente e desta forma não caberia a multa aplicada. A alegação, contudo, veio sem qualquer prova, sem documento no processo que comprove a tese da retificação da informação, o que seria imprescindível para contrapor a decisão recorrida. De fato, a decisão de 1° instância, no voto do Relator, demonstrou que a informação referente a vinculação de manifesto ocorrera com atraso: ...as multas nesses casos são aplicadas exatamente pelo fato de não possuir condições de realizar o efetivo controle se os prazos deixarem de ser cumpridos, no que toca, em especial, aos lançamentos extemporâneos dos conhecimentos eletrônicos, seja house, seja mercante ou do próprio manifesto em si. Senão vejamos. Assim dispõe o artigo 22 da IN SRF nº 800/2007: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: I - as relativas ao veículo e suas escalas, cinco dias antes da chegada da embarcação no porto; e II - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: a) dezoito horas antes da saída da embarcação, para os manifestos de cargas estrangeiras com carregamento em porto nacional [...] b) cinco horas antes da saída da embarcação, para manifestos de cargas estrangeiras com carregamento em porto nacional, quando toda a carga for granel [...] c) cinco horas antes da saída da embarcação, para os manifestos de cargas nacionais [...] d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos de cargas estrangeiras com descarregamento em porto nacional, ou que permaneçam a bordo [...] (grifei) Finalmente no tocante a retificação de informações envolvendo matéria aduaneira, tal matéria encontra-se pacificada dentro deste Conselho, vejamos: Súmula CARF nº 186 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 A retificação de informações tempestivamente prestadas não configura a infração descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66. Diante do exposto, voto por conhecer parcialmente o recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos citados, eventualmente, neste voto. Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3401-010.268 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.721363/2013-35 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso, e, no mérito, na parte conhecida, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Fl. 226DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10930.005284/2010-63
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Oct 31 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A legislação do Imposto de Renda determina que as despesas com tratamentos de saúde declaradas pelo contribuinte para fins de dedução do imposto devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos, podendo a autoridade fiscal exigir elementos adicionais aos recibos. Súmula CARF nº180.
Numero da decisão: 2003-004.180
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o conselheiro Wilderson Botto (relator), que dava provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Redatora (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Ricardo Chiavegatto de Lima e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A legislação do Imposto de Renda determina que as despesas com tratamentos de saúde declaradas pelo contribuinte para fins de dedução do imposto devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos, podendo a autoridade fiscal exigir elementos adicionais aos recibos. Súmula CARF nº180. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o conselheiro Wilderson Botto (relator), que dava provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Redatora (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Ricardo Chiavegatto de Lima e Wilderson Botto. Relatório Trata-se o presente processo de exigência de IRPF, referente ao ano-calendário de 2007, exercício de 2008, no valor de R$ 7.634,34, já acrescido de multa de ofício e juros de mora, em razão da dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 15.050,00, por falta de comprovação do efetivo pagamento, importando na apuração do imposto suplementar no valor de R$ 3.804,43 (fls. 39/43). Cientificado do lançamento, o contribuinte, apresentou impugnação (fls. 2/7), alegando, em breve síntese, que: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 00 52 84 /2 01 0- 63 Fl. 73DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-004.180 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.005284/2010-63 - os recibos emitidos refletem a realidade fática, tendo em vista que todos os serviços ali mensurados foram efetivamente prestados; - basta a emissão de recibo por profissional da área de saúde ou odontológica, devidamente assinado e provado em declaração de imposto sobre a renda do profissional, para que tenha condições de ensejar o dedução de imposto sobre a renda do contribuinte, como no caso em tela; - outro ponto indispensável diz respeito aos preços praticados pelos profissionais liberais, que são livres, sendo que cada profissional faz o seu preço em função de sua especialização, do seu conhecimento e resultados produzidos; - ficar levantando hipóteses baseadas em tonalidade da escrita, dados gerais, preço do serviço, se o serviço foi realmente pago ou realizado, sem nenhuma prova, ao invés de fiscalizar quem fornece os recibos, vai contra os princípios da moralidade da administração pública, em desconformidade com a Lei. 9.784/99; - o ônus da prova cabe à fiscalização, conforme jurisprudência administrativa que transcreve. Requer, ao final, seja declarada a nulidade de pleno direito do lançamento lavrado. Ao apreciar o feito, a DRJ/CTA (fls. 51/56), por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação apresentada, mantendo-se incólume o crédito tributário exigido. A decisão recorrida encontra-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. A dedução das despesas médicas limita-se a pagamentos especificados e comprovados mediante documentação hábil e idônea. Cientificado da decisão, em 29/08/2013 (fls. 59), o contribuinte, em 23/09/2013, interpôs recurso voluntário (fls. 61/68), repisando as alegações da peça impugnatória, no sentido de que as despesas realizadas se encontram devidamente comprovadas, por meio dos documentos acostados aos autos, cuja inidoneidade compete à fiscalização demonstrar, diligenciando junto aos profissionais liberais contratados. Cita jurisprudência administrativa. Requer, ao final, a nulidade da autuação e inexigibilidade do crédito tributário lançado. Instrui a peça recursal com o documento de fls. 69. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Fl. 74DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-004.180 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.005284/2010-63 Mérito Da glosa mantida sobre as despesas médicas declaradas: Insurge-se, o Recorrente, contra a decisão proferida pela DRJ/FOR, que manteve o lançamento, em face da glosa das despesas médicas pagas aos profissionais Raphael Alves Moreira (R$ 5.200,00) e Caroline Bombardi Freitas Alves (R$ 9.850,00), por falta da comprovação do efetivo pagamento, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do acatamento das aludidas despesas declaradas. Inicialmente, vale salientar que a autoridade fiscal requereu as justificativas sobre as despesas médicas declaradas. Vale salientar, que o art. 73, caput e § 1º do RIR/99, por si só, autoriza expressamente ao Fisco, para formar sua convicção, solicitar documentos subsidiários aos recibos, para efeito de confirmá-los, no que tange aos tratamentos e os efetivos pagamentos, especialmente nos casos em que as despesas sejam consideradas elevadas. A própria lei estabelece a quem cabe provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. O art. 11, § 3º do Decreto-lei nº 5.844/43, por seu turno, reza que o sujeito passivo pode ser intimado a promover a devida justificação ou comprovação, imputando-lhe o ônus probatório. Mesmo que a norma possa parecer, ao menos em tese, discricionária, deixando ao sabor do Fisco a iniciativa, e este assim procede quando está albergado em indícios razoáveis de ocorrência de irregularidades nas deduções, mesmo porque o ônus probatório implica trazer elementos que afastem eventuais dúvidas sobre o fato imputado. Pois bem. Feito o registro acima, e após análise dos autos, entendo que a pretensão recursal merece prosperar, porquanto o Recorrente, ainda em sede de impugnação, se desincumbiu do ônus que lhe competia. Não se discute que é responsabilidade do beneficiário do recibo comprovar que realmente efetuou o pagamento do valor nele constante, bem como fazer prova da respectiva realização dos aludidos serviços contratados, quando for intimado pela fiscalização a fazê-lo, para que fique caracterizada a efetividade da despesa passível de dedução, calhando aqui a interpretação literal dos arts. 73, 80, § 1º, II e III do RIR/99. Por seu turno, o art. 80, § 1º, III do RIR/99, é claro ao prescrever que os pagamentos com despesas médicas devem ser comprovados por meio de documentos com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento”. Cita-se ainda, que a própria RFB editou a IN RFB nº 1.500, de 29/10/2014, dispondo em seu art. 97, caput, que as deduções de despesas médicas devem ser comprovadas por documentos fiscais ou outros documentos hábeis e idôneos que contenham, no mínimo, as informações ali discriminadas. Ora, a própria legislação tributária permite que a comprovação dos dispêndios se dê por meio de documentos hábeis e idôneos (dentre os quais, v.g., declarações e outros documentos equivalentes que atendam às formalidades), não se restringindo em caráter exauriente a documentos alusivos à transações e transferência de numerário via transações bancárias, cópias de extratos, cheques, comprovantes de saques etc. Fl. 75DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-004.180 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.005284/2010-63 Assim, tenho me posicionado, com base na interpretação literal da legislação de regência, que a declaração emitida pelo profissional em complemento aos recibos por ele anteriormente fornecidos, deve ser considerado como documento idôneo e complementar para fins de comprovação das deduções realizadas, sobretudo por ser este (o profissional) o maior interessado na quitação pelos serviços por ele prestados. Alia-se ao fato de que, no caso dos autos, não há sumula administrativa de documentação tributariamente ineficaz em relação aos profissionais contratadas, e muito menos houve declaração de inidoneidade dos recibos anteriormente apresentados, os quais, diga-se de passagem, foram apenas e tão somente considerados imprestáveis, por si só, para a comprovação efetiva dos dispêndios, à juízo da autoridade lançadora. Neste contexto, tenho que as declarações emitidas pelos profissionais Raphael Alves Moreira e Caroline Bombardi Freitas Alves (fls. 14/15), aliado aos recibos por eles anteriormente fornecidos (fls. 18/27), além de conterem todos os requisitos exigidos pela legislação de regência (art 80, § 1º, III do RIR/99), apontam e comprovam a ocorrência dos tratamentos odontológicos submetidos pelo Recorrente e sua esposa/dependente declarada, bem como os pagamentos realizados, restando, ao meu sentir, suprido o vício apontado no que tange à comprovação dos dispêndios, razão pela qual, me convencendo da verossimilhança das alegações recursais e respaldado no conjunto probatório produzido, afasto a glosa sobre as aludidas despesas e torno insubsistente o crédito tributário apurado. Não obstante, cabe ainda salientar que o Recorrente declarou na DAA/2008 ter possuído “63 – Dinheiro em espécie em poder do contribuinte - Brasil - situação em 31/12/2006 e 31/12/2007” - R$ 28.000,00 e 25.000,00”, o que representa prova de mais uma fonte de disponibilidade financeira em espécie com lastro suficiente para arcar com as despesas realizadas no decorrer do ano-calendário de 2007, informação de tal relevância que não mereceu acurada manifestação fiscal, quedando-se silente neste ponto a autoridade lançadora, limitando-se em requerer exclusivamente a comprovação individualizada dos pagamentos, os quais, no particular, podem ser atestados pelos recibos e declarações apresentadas. Portanto, levando-se em conta que o ônus da prova se deslocou ao Fisco, e diante da ausência de razões em contrário – diga-se, de passagem, corroborando e reforçando os recibos emitidos pelos prestadores de serviços contratados (fls. 1/27), merece acolhida as informações contidas na Declaração de Bens e Direitos da DAA/2008 (fls. 29/35), presumindo- se também que a DAA tenha sido apresentada tempestivamente. Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao presente recurso, para restabelecer a dedução das despesas médicas, no valor de R$ 15.050,00, na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 76DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-004.180 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.005284/2010-63 Voto Vencedor Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Redatora designada Com a devida vênia, divirjo do i. relator quanto à possibilidade de restabelecimento das despesas informadas com profissionais Raphael Alves Moreira e Caroline Bombardi Freitas Alves somente à vista de declaração e recibos emitidos por eles. Importante frisar que a autuação se deu pela falta de comprovação do efetivo pagamento das despesas médicas e a decisão recorrida ratificou a necessidade dessa prova. Como esclarecido pelo relator, a apresentação de recibos de pagamento com nome e CPF do emitente têm potencialidade probatória relativa, não impedindo a autoridade fiscal de coletar outros elementos de prova com o objetivo de formar convencimento a respeito da existência da despesa e da prestação do serviço. Sobre o assunto, foi inclusive editada a Súmula CARF nº 180: Súmula CARF nº 180 Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Seguem decisões emanadas da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) e da 1ª Turma, da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF: IRPF. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Todas as deduções declaradas estão sujeitas à comprovação ou justificação, mormente quando há dúvida razoável quanto à sua efetividade. Em tais situações, a apresentação tão-somente de recibos e/ou declarações de lavra dos profissionais é insuficiente para suprir a não comprovação dos correspondentes pagamentos. (Acórdão nº9202-005.323, de 30/3/2017) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2011 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PELO FISCO. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora solicitar motivadamente elementos de prova da efetividade dos serviços médicos prestados ou dos correspondentes pagamentos. Em havendo tal solicitação, é de se exigir do contribuinte prova da referida efetividade. (Acórdão nº9202-005.461, de 24/5/2017) IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E DO CORRESPONDENTE PAGAMENTO. A Lei nº 9.250/95 exige não só a efetiva prestação de serviços como também seu dispêndio como condição para a dedução da despesa médica, isto é, necessário que o contribuinte tenha usufruído de serviços médicos onerosos e os tenha suportado. Tal fato é que subtrai renda do sujeito passivo que, em face do permissivo legal, tem o direito de abater o valor correspondente da base de cálculo do imposto sobre a renda devido no ano calendário em que suportou tal custo. Fl. 77DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-004.180 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.005284/2010-63 Havendo solicitação pela autoridade fiscal da comprovação da prestação dos serviços e do efetivo pagamento, cabe ao contribuinte a comprovação da dedução realizada, ou seja, nos termos da Lei nº 9.250/95, a efetiva prestação de serviços e o correspondente pagamento. (Acórdão nº2401-004.122, de 16/2/2016) Assim, os recibos médicos não são uma prova absoluta para fins da dedução. Nesse sentido, entendo possível a exigência fiscal de comprovação do pagamento da despesa ou, alternativamente, a efetiva prestação do serviço médico, por meio de receitas, exames, prescrição médica. É não só direito mas também dever da Fiscalização exigir provas adicionais quanto à despesa declarada em caso de dúvida quanto a sua efetividade ou ao seu pagamento, como forma de cumprir sua atribuição legal de fiscalizar o cumprimento das obrigações tributárias pelos contribuintes. Se, por um lado, a legislação tributária concede ao contribuinte, por ocasião da declaração anual de ajuste, a possibilidade de deduzir da base de cálculo do imposto de renda os pagamentos de despesas médicas próprias e dos dependentes, incorridos durante o ano calendário, por outro, exige que o contribuinte, quando intimado pelo Fisco, apresente as provas exigidas. O ônus da prova é do contribuinte, que é quem se beneficia da redução da base de cálculo do imposto. No caso, a autoridade fiscal exigiu a comprovação do efetivo pagamento da despesa médica e, nesse sentido, entendo que a declaração e os recibos emitidos pelas profissionais não fazem essa prova, consubstanciando-se em documentos particulares, que têm eficácia entre as partes. Em relação a terceiros, comprovam a declaração e não o fato declarado (artigo 408 do Código de Processo Civil e artigo 219 Código Civil). O fato de o contribuinte ter disponibilidade financeira não o socorre, uma vez que não é possível estabelecer a correspondência entre esses recursos e cada uma das despesas, como exigido no curso da ação fiscal. Lembro que, na análise das provas apresentadas, o julgador é livre para formar sua convicção, na forma do artigo 29 do Decreto nº 70.235, de 1972. Por fim, é de se ver que a exigência da comprovação da efetividade do pagamento não conflita com a presunção de boa-fé do contribuinte, porquanto não se cogita, naquele momento, da existência de má-fé na conduta do fiscalizado, mediante a prática de atos de falsidade, o que levaria à aplicação de penalidade majorada. Dessa feita, diante da ausência de provas quanto ao efetivo pagamento da despesa, não há reparos a se fazer à decisão recorrida. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 78DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10711.002909/2010-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jul 12 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 13/06/2008 EMBARGOS INOMINADOS. INEXATIDÃO MATERIAL. LAPSO MANIFESTO. RETIFICAÇÃO DA COMPOSIÇÃO DA TURMA QUE JULGOU O PROCESSO. SEM EFEITOS INFRINGENTES. Verificada inexatidão material por lapso manifesto na ata de julgamento no que se refere à composição da turma que julgou o Acórdão embargado, devem ser acolhidos os embargos interpostos pelo conselheiro para retificação dos conselheiros participantes, ainda que o fato não altere o resultado do voto/dispositivo.
Numero da decisão: 3401-010.547
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para sanar a contradição apontada. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente/Redator ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luís Felipe de Barros Reche, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente o conselheiro Mauricio Pompeo da Silva. Conforme art. 17, inciso III, do Anexo II, do RICARF, o Presidente da Turma, Conselheiro Ronaldo Souza Dias, designou-se redator ad hoc para formalizar o presente acórdão, dado que a relatora original, Conselheira Fernanda Vieira Kotzias, encontrava-se impossibilitada de fazê-lo. O redator ad hoc, para desempenho de sua função, serviu-se das minutas de ementa, relatório e voto inseridas pela relatora original no diretório oficial do CARF.
Nome do relator: FERNANDA VIEIRA KOTZIAS
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INEXATIDÃO MATERIAL. LAPSO MANIFESTO. RETIFICAÇÃO DA COMPOSIÇÃO DA TURMA QUE JULGOU O PROCESSO. SEM EFEITOS INFRINGENTES. Verificada inexatidão material por lapso manifesto na ata de julgamento no que se refere à composição da turma que julgou o Acórdão embargado, devem ser acolhidos os embargos interpostos pelo conselheiro para retificação dos conselheiros participantes, ainda que o fato não altere o resultado do voto/dispositivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para sanar a contradição apontada. Declarou- se impedido de participar do julgamento o conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente/Redator ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luís Felipe de Barros Reche, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente o conselheiro Mauricio Pompeo da Silva. Conforme art. 17, inciso III, do Anexo II, do RICARF, o Presidente da Turma, Conselheiro Ronaldo Souza Dias, designou-se redator ad hoc para formalizar o presente acórdão, dado que a relatora original, Conselheira Fernanda Vieira Kotzias, encontrava-se impossibilitada de fazê-lo. O redator ad hoc, para desempenho de sua função, serviu-se das minutas de ementa, relatório e voto inseridas pela relatora original no diretório oficial do CARF. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 00 29 09 /2 01 0- 10 Fl. 123DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-010.547 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.002909/2010-10 Versa o presente sobre Embargos de Declaração opostos pelo Conselheira-Relator Lázaro Antônio Souza Soares, ao amparo do art. 66, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 em face do Acórdão nº 3401-007.812, de 29/07/2020, que negou provimento ao recurso voluntário, nos termos da ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 13/06/2008 MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Nos termos da Súmula CARF nº 126, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/66, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350/2010. MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. POSSIBILIDADE DE MÚLTIPLAS INFRAÇÕES PARA UM MESMO NAVIO/VIAGEM. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM. A conduta omissiva pode ser caracterizada tanto em relação a informações do veículo quanto da carga ou sobre as operações (no plural) que execute. Logo, conclui-se que existem diversas informações cuja ausência de comunicação à Receita Federal ensejam a aplicação da multa. A cobrança em duplicidade somente ocorreria se, sobre uma mesma informação não fornecida, fosse cobrada mais de uma multa. Ocorre que, no caso concreto, foram diversas informações não prestadas, e sobre cada uma destas foi cobrada uma única multa. O dispositivo legal em momento algum estabelece que a cobrança deve ocorrer por navio ou por viagem. Não faria qualquer sentido que a multa fosse assim estabelecida, pois puniria de forma idêntica tanto o sujeito passivo que deixou de prestar uma única informação quanto aquele sujeito passivo que deixou de prestar diversas informações. PRAZOS PARA PRESTAR AS INFORMAÇÕES EXIGIDAS NA IN RFB Nº 800/2007. A legislação estabeleceu um período para que as empresas se adaptassem à IN RFB nº 800/2007, mas não eliminou a exigência de prazo para a prestação de informação. Apenas aceitou que, até 01/04/2009, as informações exigidas fossem apresentadas com menor antecedência, mas tendo como limite a atracação ou a desatracação da embarcação em porto no País. Diante da constatação do Conselheiro-relator de que houve inexatidão material devida a lapso Manifesto em relação ao resultado que foi proclamado na sessão, resultando em inexatidão dos termos constantes em Ata, vem por meio de embargos requerer sua retificação. É o relatório. Voto Conselheiro Ronaldo Souza Dias, Redator ad hoc Nos termos do art. 66 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), cabem embargos inominados diante da constatação de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e/ou erros existentes na decisão, os quais devem ser recebidos para correção mediante a prolação de um novo acórdão. Fl. 124DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-010.547 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.002909/2010-10 Ressalta-se que, quando da análise do exame de admissibilidade dos referidos arestos, o Presidente desta 1ª Turma Ordinária, conforme despacho de fls. 115 a 116, admitiu os embargos interpostos, determinando seu acolhimento para retificação dos termos do dispositivo constante em ata referente ao Acórdão nº 3401-007.812, nos seguintes termos: “A decisão foi assim registrada na Ata publicada: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Entretanto, verifica-se inexatidão material devida a lapso manifesto, pois o resultado que foi proclamado na sessão e que deveria constar da Ata era o seguinte: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, substituído pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada para eventuais participações). Diante do exposto, tendo em vista tratar-se de inexatidão material devida a lapso manifesto, oponho os presentes Embargos Inominados, com fundamento no art. 66, Anexo II, do RICARF. À DIPRO/COJUL, para encaminhar a este Relator para reinclusão em pauta de julgamento.” Diante do pedido e da inexistência de questões a serem avaliadas/discutidas, acolho os embargos opostos, sem efeitos infringentes, para determinar a retificação dos termos do dispositivo da decisão, que forma a constar o impedimento do Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto e sua substituição, na referida votação, pela Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa (suplente). É como voto. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias (voto de Fernanda Vieira Kotzias) Fl. 125DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11065.721414/2012-80
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 25 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/10/2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigma. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA DE PROVA. A divergência jurisprudencial, necessária à admissibilidade do recurso especial de que trata o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, não se estabelece em matéria de prova e sim na interpretação das normas tributárias.
Numero da decisão: 9202-010.367
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira – Presidente (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Mauricio Nogueira Righetti, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Eduardo Newman de Mattera Gomes, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Carlos Henrique de Oliveira (Presidente).
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/10/2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigma. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA DE PROVA. A divergência jurisprudencial, necessária à admissibilidade do recurso especial de que trata o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, não se estabelece em matéria de prova e sim na interpretação das normas tributárias. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira – Presidente (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Mauricio Nogueira Righetti, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Eduardo Newman de Mattera Gomes, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Carlos Henrique de Oliveira (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 72 14 14 /2 01 2- 80 Fl. 1769DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-010.367 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11065.721414/2012-80 Relatório Trata-se de Auto de Infração, Debcad nº 51.006.223-7, referente a contribuições devidas pela empresa a Outras Entidades (SENAI, SESI, SEBRAE, INCRA e SALÁRIO EDUCAÇÃO), incidentes sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados, nas competências janeiro de 2009 a dezembro de 2010. De acordo com o Relatório Fiscal (fls. 34/58), o Sujeito Passivo, juntamente com a empresa CALÇADOS MOLLINO LTDA, constituíram grupo econômico de fato e irregular, com a finalidade de sonegar contribuições sociais e contribuições de intervenção no domínio econômico, por meio das “prestadoras de serviço DIVERSU´S COMPONENTES PARA CALÇADOS LTDA, MIXAGE CALÇADOS LTDA e CLEITON LAZARETTI & CIA LTDA que, embora constituídas regularmente, não eram, de fato, sociedades independentes, mas empresas interpostas optantes pelo Simples. Em sessão plenária de 03/04/2018 foi julgado recurso voluntário da Contribuinte, prolatando-se o Acórdão nº 2301-005.234 (1664/1677), assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 PROVA TESTEMUNHAL. DEPOIMENTO PESSOAL. DESNECESSIDADE. No rito do processo administrativo fiscal inexiste previsão legal para audiência de instrução na qual seriam ouvidas testemunhas ou apresentados depoimentos pessoais, devendo a parte apresentar tais depoimentos sob a forma de declaração escrita já com a sua impugnação. Em todo o caso, tais depoimentos não se justificam a partir do momento que as questões abordadas no julgamento estão suficientemente claras nos autos, através de vasto conjunto probatório. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A OUTRAS ENTIDADES OU FUNDOS. SIMULAÇÃO. Desconsiderados os atos jurídicos simulados, as contribuições destinadas a outras entidades ou fundos devem ser exigidas da pessoa jurídica que teve relação direta com o fato gerador. MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL DUPLICADO O procedimento de simular contratos com empresa, com o objetivo de acobertar o verdadeiro sujeito passivo da obrigação tributária, caracteriza conduta dolosa tendente a excluir ou modificar as características essenciais da obrigação tributária principal, reduzindo desse modo o montante dos tributos devidos e evitando o seu pagamento, justificando a imposição do percentual duplicado da multa prevista por falta de recolhimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. A decisão foi registrada nos seguintes termos: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso. Fl. 1770DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-010.367 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11065.721414/2012-80 Antes mesmo de ser cientificada formalmente da decisão recorrida, a contribuinte interpôs, em 10/07/2018 (fl. 1679), o Recurso Especial de fls. 1680/1691, no intuito de rediscutir as matérias a) licitude no planejamento tributário adotado; e b) existência de irregularidade na relação entre as empresas contratante e contratadas. Pelo despacho de fls. 1800/1806, deu-se seguimento parcial ao apelo, somente em relação à matéria existência de irregularidade na relação entre as empresas contratante e contratadas. Em relação à matéria admitida a rediscussão, foi apresentado como paradigma o Acórdão nº 2401-004.201. Como forma de evidenciar a divergência, a Contribuinte contrapõe os seguintes trechos das decisões cotejadas: Paradigma nº 2401-004.201 Acórdão Recorrido “Trata-se de autuação em que a fiscalização caracterizou a sujeição passiva em nome do tomador dos serviços, relativamente à prestação de serviços por segurados vinculados formalmente à empresa fornecedora da mão de obra. ” “Em atenção aos princípios da primazia da realidade e da verdade material, cabe à fiscalização lançar de ofício o crédito correspondente à relação tributária efetivamente existente, desconsiderando o vínculo formal pactuado com pessoa jurídica interposta optante pelo Simples Nacional, desde que demonstrado, por meio da linguagem de provas, que os trabalhadores efetivamente prestaram serviços à empresa principal, esta não optante pelo regime diferenciado de tributação.” “Pois bem. Reconheço que os elementos apontados pela fiscalização são indícios fortes de que a empresa prestadora (VJG Indústria e Comércio Ltda.) poderia ter sido constituída com o propósito de servir como mero instrumento para desviar a sujeição passiva tributária, mediante utilização do artifício de utilizar uma pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional para concentrar a mão de obra necessária ao processo produtivo da empresa principal (Irmãos Lippel & Cia Ltda)”. “Todavia, consoante demonstrado no relatório fiscal, a autoridade lançadora, a partir da constatação dos fatos e dos procedimentos adotados pela empresa sob ação fiscal e interpostas, procedeu à cobrança das contribuições previdenciárias devidas atribuindo ao verdadeiro sujeito passivo, empresa Calçados Di Cristalli Ltda., a responsabilidade pelo pagamento do crédito lançado. ” “No tocante à relação previdenciária, os fatos devem prevalecer sobre a aparência que, formal ou documentalmente, possam oferecer, ficando a empresa autuada, na condição de efetiva beneficiária do trabalho dos segurados que lhe prestaram serviços através de empresas interpostas, obrigada ao recolhimento das contribuições devidas. ” “No tocante à caracterização de grupo econômico e potencial simulação por meio da constituição de pessoas jurídicas para usufruir do regime tributário do Simples, destaque- se que a Recorrente alega que trata-se de planejamento fiscal, e que ela teria o papel da chamada “empresa âncora”, a qual trabalharia em parceria com as três empresas em questão (as quais denomina de “ateliês”) do ramo calçadista, adquirindo a produção das mesmas. ” “Assim, o ponto principal do presente processo é a controvérsia sobre a legalidade fiscal da estrutura formal e funcionamento da Fl. 1771DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-010.367 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11065.721414/2012-80 autuada em sua relação com estas outras empresas, de modo que cabe indagar se seriam essas distintas e autônomas ou, apenas teriam esta roupagem no intuito de permitir a sonegação tributária”. Nos termos da peça recursal, ambos os casos (acórdão paradigma e recorrido) tratam de autuações realizadas pelo Fisco para cobrança de contribuições sociais previdenciárias sob a alegação de sonegação e existência de grupo econômico de fato e irregular em relação à empresa autuada e às empresas prestadoras de serviços. Entretanto, defende, a decisão proferida em cada um deles é diametralmente oposta, uma vez que, ao contrário do que teria ocorrido na decisão recorrida, no paradigma houve o provimento do Recurso Voluntário, cancelando-se a autuação fiscal, a despeito de o voto condutor de referida decisão dispor que haviam fortes indícios de que a empresa prestadora de serviço poderia ter sido constituída como mero instrumento de desvio de sujeição tributária. Alega-se ainda que os indícios obtidos pelo Fisco, destacados da decisão paradigma, são semelhantes às provas enfrentadas pela Recorrente, quais sejam:  Instalação física das empresas em um mesmo endereço/terreno;  Interligação familiar entre os sócios das empresas;  Existência de demandas trabalhistas em face de ambas as empresas;  Relação entre o faturamento e a mão de obra das empresas;  Outorga de procurações entre as empresas; e  Propriedade dos meios de produção por parte da empresa principal. Aduz ainda que, diante da excepcionalidade da medida, a decisão paradigma fundamentou que se mostra imprescindível que a acusação fiscal afastasse qualquer incerteza no tocante aos fatos que fundamentam sua pretensão. Argumenta que a fiscalização, mesmo em muito se esforçando, não logrou êxito na produção da prova que lhe competia, buscando amparo para a pretensão infracional em simplórios indícios, os quais restaram devidamente esclarecidos. Infere que, ainda que o entendimento seja de existência de fortes indícios e provas acerca da ilegalidade da operação realizada, caberia a aplicação do entendimento exarado na decisão paradigmática colacionada, visto que o Fisco deve afastar qualquer incerteza acerca da ocorrência dos fatos jurídicos que invocam a sua pretensão, o que de fato não ocorreu. Requer, por fim, o provimento do Recurso Especial, para que, fazendo prevalecer o entendimento da decisão paradigma, seja reformada a decisão recorrida, julgando-se improcedente o Auto de Infração em sua totalidade. Fl. 1772DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-010.367 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11065.721414/2012-80 Por meio de memoriais, a Fazenda Nacional pugna pelo não conhecimento do apelo da Contribuinte por entender que esse visa o reexame de matéria fática e probatória. No mérito, defende a manutenção da decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos. Voto Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho – Relator O Recurso Especial da Contribuinte é tempestivo, restando perquirir se atende aos demais pressupostos regimentais necessários à sua admissibilidade. De acordo com o caput e o § 1º do art. 67 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, o recurso especial, cuja apreciação é de competência da Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF, é cabível em face de decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outro colegiado integrante da estrutura deste Conselho. E mais, para que seja conhecido o recurso especial, aquele que se insurge contra determinada decisão deve demonstrar a legislação interpretada de forma divergente. Senão vejamos: Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. § 1º Não será conhecido o recurso que não demonstrar a legislação tributária interpretada de forma divergente. [...] Com base nessas disposições regimentais é possível inferir que o desígnio dessa espécie recursal é conferir uniformidade à jurisprudência administrativa, proporcionando, assim, maior segurança jurídica, de modo a nortear a atuação dos contribuintes em geral, bem assim dos órgãos da administração tributária. Contudo, a demonstração do dissenso jurisprudencial exige não somente a apresentação de paradigma que veicule posicionamento em sentido diverso da decisão que se pretende reformar, mas, como expressamente previsto na norma processual, faz-se necessária indicação da legislação tributária interpretada de forma divergente, em face de situações que guardem similaridade. Além do que, é cediço que a divergência jurisprudencial não se caracteriza em situações que envolvam matéria de prova. A propósito, esse entendimento é há muito pacífico no âmbito deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, conforme se pode extrair Acórdão CSRF/01-04.592, de 11/08/2003, assim ementado: GLOSA DE DESPESAS COM VEÍCULOS – COMBUSTÍVEIS – MATÉRIA DE PROVA. A divergência jurisprudencial, necessária à admissibilidade do recurso especial de que trata o artigo 5° inciso II, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, não se estabelece em matéria de prova e sim na interpretação das normas. Fl. 1773DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-010.367 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11065.721414/2012-80 Recurso especial não conhecido. De esclarecer que, de fato, há algumas semelhanças entre as situações retratadas nos acórdãos recorrido e paradigma. Em ambos os casos tem-se i) instituição de empresas optantes por regime tributário simplificado e favorecido, as quais concentraram a contratação da mão de obra utilizada no processo de produção; ii) interligação familiar entre os sócios das empresas; iii) reclamatórias trabalhistas ajuizadas contra as empresas autuada e interposta; e iv) propriedade dos meios de produção por parte da empresa autuada. Todavia, ainda assim, entendo pela impossibilidade reconhecimento de divergência jurisprudencial, pois as conclusões a que chegaram cada um dos colegiados (recorrido e paradigmático) decorreram da análise das provas que constituem cada processo. Diga-se de passagem que os elementos de prova carreado pela Fiscalização em cada uma das situações são sobremaneira diversos, isto é, não guardam similaridade alguma entre si. Veja-se que, de acordo com a decisão vergastada, as provas coligidas aos autos indicaram a prática de ato simulado, com a intenção de impedir o fisco de tomar conhecimento da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, o que ensejou, inclusive, a manutenção da multa qualificada, no percentual de 150% (cento e cinquenta por cento). Tal constatação pode ser extraída dos trechos da decisão a seguir transcritos: Cumpre destacar que no Relatório Fiscal, a auditoria fiscal elenca diversos fatos e circunstâncias com o intuito de evidenciar a ocorrência desta simulação, que analisados em conjunto serviram para firmar o entendimento de que se trata de grupo econômico. Tal qual analisado no âmbito do Acórdão da DRJ, tal simulação estaria fundamentada em 20 itens, a seguir dispostos: [...] Dessa forma, há uma amplo conjunto probatório demonstrando que há características de simulação na constituição das pessoas jurídicas, uma vez que elas se confundem em diversos momentos com a Recorrente. Logo, esse conjunto de provas demonstrou que as empresas Diversu’s, Mixage e Cleiton Lazaretti se tratavam de empresas interpostas, pois tínhamos um só grupo econômico responsável por todo o processo produtivo, pertencente às empresas Di Cristalli e Mollino. Não era caso de terceirização, mas sim desse próprio grupo econômico agindo em todos os momentos da produção. As provas demonstram, portanto, que tais empresas não eram independentes, pois sua separação é uma ficção meramente formal, caracterizando-se como um só grupo econômico. As empresas interpostas seriam na realidade uma filial/departamento da autuada com o intuito exclusivo de se beneficiar do tratamento fiscal e previdenciário favorável que as micro e pequenas empresas possuem que é a tributação através do SIMPLES. [...] Por fim, o impugnante no caso de não ter êxito em provar a inexistência de ato simulado ou da formação de grupo econômico, insurge-se quanto à aplicação da multa qualificada de 150%, visto que entende não caracterizada a simulação, posto que na pior das hipóteses a multa punitiva deveria ser reduzida para o percentual de 75%. Como se verifica, todo o conjunto probatório indica a prática de ato simulado, isto é, ato doloso com a intenção de impedir o fisco de tomar conhecimento da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal. Fl. 1774DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-010.367 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11065.721414/2012-80 Assim, como a conduta descrita pela fiscalização caracteriza o intuito de pagamento a menor das contribuições, pela tentativa da contribuinte de simular atos negociais, deve ser mantida a multa de 150%, eis que condizente com a legislação que rege a matéria. Como a contribuinte não trouxe aos autos elementos que descaracterizassem a existência da simulação imputada, entende-se pela manutenção integral do Auto de Infração. (Grifou-se) De outra parte, o paradigma, embora tenha cancelado a autuação, o fez porque entendeu que os elementos fático-probatórios próprios daquele processo mostraram-se insuficientes para alicerçar a pretensão fiscal. Nesse sentido, reproduz-se fragmentos do voto condutor de referido decisum: Em atenção aos princípios da primazia da realidade e da verdade material, cabe à fiscalização lançar de ofício o crédito correspondente à relação tributária efetivamente existente, desconsiderando o vínculo formal pactuado com pessoa jurídica interposta optante pelo Simples Nacional, desde que demonstrado, por meio da linguagem de provas, que os trabalhadores efetivamente prestaram serviços à empresa principal, esta não optante pelo regime diferenciado de tributação. Tal situação, uma vez constatada, caracteriza a terceirização ilícita. É de ver-se, contudo, que cuida-se de um procedimento excepcional de constituição do crédito tributário, que privilegia a relação jurídica material existente na realidade e exige a coleta de provas na fase prévia ao lançamento em grau suficiente para demonstrar univocamente a prestação de serviços diretamente à empresa autuada. Pautado nas provas articuladas por ambas as partes, estabelece-se a convicção do julgador a respeito da ocorrência ou não dos fatos imputados pela autoridade lançadora. Como bem destaca Fabiana Del Padre Tomé , este convencimento decorre do conjunto probatório avaliado como um todo, atribuindo o julgador maior ou menor força axiológica a cada prova. [...] Tenho opinião, porém, que para o fim a que se propõe a acusação fiscal tais elementos indiciários ainda são insatisfatórios. Torna-se imprescindível que a autoridade lançadora, a quem incumbe o dever da prova, realize uma apropriada construção probatória a ponto de espancar quaisquer incertezas no tocante à ocorrência dos fatos jurídicos que invoca como fundamento à sua pretensão. Como alhures salientado, não há provas de que a empresa VJG não possui autonomia diretiva na condução dos negócios e que sua existência é meramente formal. Ainda que não preponderante, a empresa prestou serviços no período fiscalizado a outras pessoas jurídicas, conforme cópias das notas fiscais emitidas na industrialização por encomenda e acostadas aos processo administrativo (fls. 834/1.010). Nos termos expostos pela autoridade lançadora, sem informações e/ou documentos adicionais conclusivos, são ainda incertos os elos de conexão para atribuir a relação tributária diretamente com a empresa recorrente, na condição de contribuinte, e não como responsável tributário, inviabilizando a tentativa de caracterizá-la como o verdadeiro tomador dos serviços remunerados prestados pelos segurados que constituem o aspecto material do fato gerador do lançamento. Tampouco localizei nos autos qualquer indicação pela fiscalização, mediante provas convergentes e concretas, do gerenciamento do pessoal vinculado formalmente à empresa supostamente interposta (VJG) por parte de sócios, diretores, mandatários ou prepostos da empresa Lippel, evidenciando subordinação jurídica, a exemplo do controle de horários e afastamentos, exigência de uniformes, realização de contratação e Fl. 1775DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-010.367 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11065.721414/2012-80 demissão, ou seja, sobre direitos e deveres trabalhistas dos segurados empregados registrados na empresa industrializadora (prestador de serviços). [...] Logo, entendo insuficiente o conjunto fático-probatório juntado pelo Fisco para efeitos do lançamento fiscal em nome da empresa autuada, ora recorrente, carecendo a atividade probatória de elementos adicionais para considerar a pessoa jurídica como quem possui relação pessoal e direta com a situação que constitui o fato gerador. (Grifou-se) De se repisar que as circunstâncias evidenciadas nos julgados confrontados tomaram por base elementos fáticos específicos e que, diante das peculiaridades dos conjuntos probatórios examinados, torna-se absolutamente impossível concluir que, caso tivesse diante da situação retratado nos autos, a turma prolatora do paradigma adotaria conclusão semelhante à refletida no julgado trazido a comparação. Ademais, o paradigma elenca inúmeras providências que, no entender do Colegiado que o prolatou, deixaram de ser adotadas pelo Fisco, e que, por essa razão, serviram de fundamento para o cancelamento da exação, dentre as quais destacam-se as seguintes: a) comprovação inequívoca de unicidade de gestão, mediante compartilhamento de funcionários, instalações e equipamentos, ou incontestável confusão financeira, patrimonial e administrativa entre as empresas; b) comprovação de que a empresa interposta não possui autonomia diretiva na condução dos negócios e que sua existência é meramente formal; c) indicação, mediante provas convergentes e concretas, do gerenciamento do pessoal vinculado formalmente à empresa supostamente interposta por parte de sócios, diretores, mandatários ou prepostos da empresa autuada, evidenciando subordinação jurídica; d) demonstração de que os setores administrativo e financeiro das empresas eram submetidos a um só comando, utilizando-se do mesmo pessoal, estrutura física e responsável. Por outro lado, na decisão recorrida, referidas questões encontram-se claramente evidenciadas, a indicar que as providências reclamadas no paradigma foram satisfatoriamente adimplidas pela Fiscalização no caso ora avaliado. Abaixo, reproduz-se extenso trecho do julgado vergastado, apto a comprovar essa asserção: 1º) Mesmo endereço das “prestadoras de serviço” A Recorrente se localiza na Rua Imperatriz Leopoldina nº 26, em Três Coroas, sendo que em dezembro de 2007 abriu uma filial no nº 33 dessa mesma rua. Nesse mesmo endereço operaria a empresa Diversu’s Componentes para Calçados Ltda. (ANEXO I e ANEXO VII 1). Os endereços se confundiam, assim como o funcionamento dentro da mesma área industrial, pois era utilizada a mesma sede e as mesmas instalações, demonstrando se tratarem da mesma unidade fabril. Fl. 1776DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-010.367 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11065.721414/2012-80 Da mesma forma as empresas Mixage e Cleiton Lazaretti foram estabelecidas no mesmo endereço (Rua Parobé, 306). A fiscalização visitou as instalações e constatou se tratar de um único imóvel, um galpão industrial, com uma única entrada e uma só portaria, o que pode ser observado nas fotos com a visão geral das instalações juntadas aos autos (Anexo XXX). Observou-se um verdadeiro arranjo nos contratos de aluguel, pois esses são iguais para todas as empresas interpostas, com as mesmas datas, prazos de duração, dizeres, cláusulas, até mesmo os sinais de pontuação são ipsis litteris, sendo os reconhecimentos de firma feitos na mesma data e horário, no município de Três Coroas (Anexo XXIX). A Recorrente alega que no caso das empresas Mixage e Cleiton Lazaretti o prédio era grande e bem dividido, no entanto, não se verificou separação alguma entre ambas. A igualdade dos endereços dessas empresas demonstra estarmos tratando de um único grupo econômico. 2º) Do objeto social e do vínculo societário entre as empresas [...] A Di Cristalli tinha em seu quadro societário o Sr. Léo Fuhrmann, e com a saída do sócio Cléber Cavallin, ingressou Matheus Furmann, filho do Sr. Léo, de apenas 8 meses de idade à época. Da empresa Calçados Mollino Ltda. era sócia administradora a Sra. Daiana Sulamita de Souza Furmann, esposa do Sr. Léo, e Jefferson Cássio de Souza, irmão de Daiana (Anexo I). Jefferson era também sócio da empresa Diversu’s Componentes para Calçados Ltda. Da empresa Calçados Mixage Ltda. temos como sócio majoritário Daniel Fuhrmann, menor de idade, que é sobrinho de Léo Fuhrmann, com 95% das quotas. O sócio minoritário com 5% das quotas é Diego Cavallin, irmão de Cléber Cavallin que foi sócio da Di Cristalli entre 2005 e 2008. Destaque-se que Diego Cavallin era também empregado da Di Cristalli desde janeiro de 2006, como se observa em extrato do CNIS e Ficha de Registro de Empregados (Anexo XIX). A empregada da Di Cristali, Sra. Márcia Maria Pletsch, por sua vez, na entrega da DIRPF dos anos-calendários de 2009 e 2010, além de se declarar empregada da fiscalizada, também informava ser administradora da empresa Diversu’s (Anexo XLIII). Tal engenharia societária facilitou todo o esquema de simulação imposto, visto que não se tratava de diversas empresas, mas de um único grupo econômico. 3º) Dados cadastrais de empresa eram os mesmos da Di Cristalli A empresa Diversu’s tinha junto ao sistema CNPJ da Receita Federal os mesmos dados cadastrais da empresa Di Cristallli (histórico cadastral de 19/12/2007). Isso já constava registrado três anos antes de sua incorporação2 pela Recorrente (novembro de 2010), como pode se observar à fl. 36 dos autos. Em tais dados da empresa Diversu’s o email do responsável era marli@dicristalli.com.br (empregada da Di Cristalli), sendo que o telefone para contato (51) 35468600, também era o mesmo da Recorrente. [...] 4º) Despesas de água, energia elétrica, telefonia Fl. 1777DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-010.367 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11065.721414/2012-80 No endereço utilizado pela empresa Diversu’s as faturas de fornecimento de água e de energia elétrica saiam em nome da empresa Di Cristalli (Anexo VIII). No mesmo sentido, a empresa Cleiton Lazaretti trabalhando como prestadora de serviço no segmento de calçados possuía uma média de 100 empregados, e em novembro de 2010 a empresa Diversu's Componentes para Calçados Ltda. foi incorporada pela Di Cristallis. mesmo com tantos empregados não tinha despesas com energia elétrica, telefonia ou fornecimento de água, conforme o seu Livro Razão (Anexo XXXII). [...] Fica claro que a autonomia dessas empresas não passava de mera simulação, pois a autuada era responsável por todas as referidas despesas. 5º) Os sócios das empresas eram empregados da Di Cristalli em período concomitante Os sócios da empresa Diversu’s, Márcia Adriana Colombo e Jéferson Cássio de Souza, eram empregados da fiscalizada em período concomitante. A Sra. Márcia era empregada da empresa desde o ano de 2000, enquanto que o Sr. Jefferson de Souza, que entrou como sócio em julho de 2005, foi admitido no mês seguinte pela Recorrente (Anexo IX). Ora, é estranho que alguém que assumira num mês como sócio de uma empresa, ficando em tal situação por anos, no mês seguinte procuraria emprego numa outra empresa em “horário integral”, se não fosse pelo fato de que na verdade tal atividade societária fosse fictícia. Mesma situação se verifica no tocante a Diego Cavallin, sócio administrador da empresa Mixage, visto que o outro sócio era menor de idade. Diego era empregado da Di Cristalli desde janeiro de 2006 (Anexo XIX). Sua jornada de trabalho conforme o registro funcional era das 6h45min às 17h30min de segunda-feira a sexta-feira, ficando óbvio que não administrava a empresa Mixage, ou então, a administrava representando a Di Cristalli (visto o outro sócio ser menor). 6º) O produto da atividade das empresas ia para a Di Cristalli e Mollino A produção das empresas interpostas era direcionada para abastecer as empresas Di Cristalli e Mollino. A Diversu’s operava como uma prestadora de serviço quase que exclusivamente para o grupo econômico formado pela Di Cristalli e Mollino, com percentual de 100% em praticamente todos os períodos fiscalizados. Isso pode ser observado nas fls. 38 e 39 dos autos, assim como no Anexo XII. Da mesma forma, a empresa Mixage atuava como prestadora de serviço de acordo com a receita bruta declarada. A totalidade de seu faturamento provinha das empresas Di Cirstallis e Mollino, ou seja, trabalhava unicamente para esse grupo econômico. A empresa Cleiton Lazaretti, por sua vez, também prestou serviços predominantemente para a fiscalizada e para a Mollino, sendo que a partir de março de 2010 a empresa Mixage passou também a utilizar os seus serviços, visto que fazia parte do mesmo grupo econômico como já vimos. [...] 7º) Sincronismo entre os pagamentos de despesas das empresas interpostas e os aportes financeiros feitos pela Di Cristalli e Mollino Fl. 1778DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9202-010.367 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11065.721414/2012-80 Em verificação na conta Passivo Circulante – Adiantamento a Clientes da empresa Diversu’s foi possível observar que os diversos aportes financeiros feitos pela Di Cristalli e Mollino (ver Anexo XII) apresentavam um preciso sincronismo com a saída de recursos para pagamentos das suas despesas. Em períodos que são demonstrados no Relatório Fiscal, como no caso dos movimentos do dia 06/01/2009 e 05/03/2009, observa-se que os ingressos financeiros serviam para o pagamento dos salários. [...] A fiscalização verificou o mesmo no tocante a empresa Mixage. Cópias do Livro Razão referente à conta do Banco do Brasil demonstraram um sincronismo entre os adiantamentos feitos pela Di Cristalli e Mollino com os pagamentos de despesas feitas pela Mixage. Isso pode ser observado na tabela da fl. 44 (Anexo XXII). A constatação de que as despesas da Mixage eram pagas pela fiscalizada fica clara visto que os recebimentos de duplicatas tinham valores similares aos que deveriam ser pagos pela interposta, como se observa em alguns exemplos juntados ao Auto de Infração, como nos lançamentos dos dias 15 e 31 de março, e 22 de junho, como pode ser observado nos registros do Livro Razão, assim como nas páginas 44 e 45 dos autos. Na empresa Cleiton Lazaretti foi também feita tabela demonstrando a ingerência financeira das empresas Calçados Di Cristalli Ltda e Calçados Mollino Ltda (fls. 45 e 46). Como se observa, estas empresas receberam aportes financeiros da autuada – na forma de depósitos, adiantamentos e transferências entre contas – que foram necessários para cobrir seus gastos operacionais. Desta forma, é patente que o liame existente entre as empresas foge totalmente de uma simples relação comercial entre pessoas jurídicas. É inevitável concluir que havia dependência econômico-financeira entre essas empresas. 8º) Compra da matéria-prima das empresas vinha da Di Cristalli A matéria-prima adquirida pelas empresas interpostas era adquirida pela autuada. No caso da empresa Diversu’s a rubrica contábil referente à matéria-prima demonstra que todas as compras efetuadas no período tiveram apenas uma origem – Calçados Di Cristalli (Anexo XVI). Nada era adquirido de outro fornecedor, demonstrando que a empresa funcionava realmente como um departamento da fiscalizada. O mesmo acontecia com a empresa Mixage, onde todas as despesas da conta matéria- prima têm como fornecedor a Recorrente (Anexo XXIII). A própria Di Cristalli confirma isso, ao tentar justificar que o fato dessas empresas adquirirem os seus insumos fazia parte da parceria que montara com as mesmas. A compra de insumos somente de um fornecedor demonstra algo mais que a alegada parceria, pois é uma conexão clara da dependência que havia em tais relações. 9º) Compra de materiais diversos pela Di Cristalli Além da fiscalizada fornecer toda a matéria-prima para a empresa Mixage também fornecia sacos plásticos, panos de limpeza, lâmpadas, papel higiênico, etc., conforme se pode se observar nas notas fiscais do Anexo XXIII. Fl. 1779DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9202-010.367 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11065.721414/2012-80 Evidente fica que a empresa Mixage não passava de um mero estabelecimento da fiscalizada e da Mollino, pois não era responsável nem pela compra de materiais diversos. 10º) Ausência de área administrativa e de outros setores nas interpostas Os empregados das empresas interpostas eram na sua totalidade da atividade-fim, ou seja, não existiam outros setores a não ser o de produção. Por exemplo, os trabalhadores da empresa Mixage eram na sua totalidade da área de produção, conforme se observa no Anexo XXV. A tabela da fl. 47 apresenta 147 empregados todos envolvidos na área produtiva. Com um contingente desses de empregados é inconcebível que não houvesse empregados alocados em outras atividades. Além disso, na contabilidade da empresa, não existe nenhum registro de prestação de serviços de qualquer outra ordem que pudesse vir a dispensar a necessidade de mão-de- obra em outras áreas, como recursos humanos, contabilidade, logística, administração, etc. Da mesma forma, a empresa Cleiton Lazaretti não passava de um mero departamento ligado fisicamente a Mixage e atendendo à fiscalizada e à Mollino. O quadro de empregados da Cleiton Lazaretti era na sua totalidade composto por “sapateiros” que trabalhavam na área de produção. Ou seja, só existiam trabalhadores na atividade-fim, também sem empregados na área administrativa. A tabela apresentada à fl. 103 demonstra que os seus 104 empregados tinham tal incumbência (exceção feita a um porteiro), ou seja, realmente não havia nenhum empregado em qualquer outra área da empresa (Anexo XXXVII). [...] 11º) Notas fiscais de remessa tinham o mesmo endereço do vendedor e do comprador O esquema de simulação tomou uma proporção tão grande que vários descuidos foram cometidos, como, por exemplo, não perceberam ao emitir diversas notas fiscais fictícias que o endereço do vendedor da matéria-prima– Di Cristalli – era o mesmo da entrega da mercadoria – Diversu’s, inclusive, com o mesmo telefone do destinatário (35468600). Isso pode ser observado em inúmeras notas fiscais do Anexo XVI. 12º) Não havia transporte das mercadorias, tanto que constava como transportador a própria Di Cristalli As notas fiscais de remessa de mercadorias da Diversu’s para a empresa Mollino, tinha como transportadora a fiscalizada, sendo que não faz parte do objeto social da Calçados Di Cristalli o transporte de mercadorias. Na verdade, essas mercadorias nunca eram transportadas, pois se encontravam todas na mesma unidade fabril (Anexo XVII). Da mesma forma, as notas fiscais de remessa de mercadoria, em tese transação entre a Mixage e a Cleiton Lazaretti, eram também transportadas pela Di Cristalli, ou seja, o transporte das mercadorias não era feito por uma transportadora, mas sim pela própria indústria de calçados, a qual seria posteriormente destinatária de toda a produção junto com a empresa Mollino. Fica claro que se tratava da sua própria produção, objetivando tais notas fiscais de remessa apenas dar aparência de veracidade a essas transações. 13º) Responsabilidade na entrega da DANFE Tanto era que a empresa Mixage era dependente da autuada que nos documentos fiscais – DANFE (Documento Auxiliar de Nota Fiscal Eletrônica) – quem respondia pela empresa na identificação do emitente era a empresa Di Cristalli, sendo a referência eletrônica eliane@dicristalli.com.br, empregada da fiscalizada (Anexo XXIV). Fl. 1780DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9202-010.367 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11065.721414/2012-80 14º) Uma empresa interposta respondia por intimações de outra A simulação tomou uma proporção tamanha que o descontrole e a confusão entre os envolvidos foi acumulando provas, como no caso em que intimada a empresa Mixage a declarar onde se estabelecia, respondeu em nome da empresa Cleiton Lazaretti & Cia Ltda., conforme se verifica no comprovante da fl. 48. 15º) Os contratos entre a Di Cristalli e as interpostas eram todos “verbais” A empresa Mollino disse que a prestação de serviço da empresa Cleiton Lazaretti para com a Di Cristalli e Mollino era verbal (observe-se que a empresa Mollino respondia em nome da Di Cristalli). Intimada a empresa Mixage deu a mesma resposta, ou seja, que seu contrato com a Cleiton Lazaretti era verbal. Ou seja, a empresa Cleiton mesmo tendo recebido no período mais de 2,5 milhões de reais, quer nos fazer acreditar que fazia apenas contratos verbais com esses compradores. Não haveria previsão de multas por não entrega ou inadimplência. Não é factível esse procedimento, a não ser pelo fato de que todas essas operações eram na verdade fictícias, pertencentes a mesma unidade fabril. 16º) Telefone nas notas fiscais emitidas O telefone impresso como pertencente à empresa Cleiton Lazaretti nas notas fiscais de saída era o da autuada (Anexos XXV e VI). Ou seja, qualquer reclamação por parte dos compradores, esses deveriam se dirigir a Di Cristalli, e não a empresa Cleiton Lazaretti. 17º) Todas as empresas tinham a mesma contadora, a qual era empregada da Di Cristalli Inicialmente se registre que essa contadora não se tratava de uma profissional autônoma ou pertencente a algum Escritório Contábil, mas sim de uma empregada da empresa Di Cristalli em tempo integral. A empregada da autuada era a responsável pela contabilidade de todas essas empresas (Ver Anexos XXXIX, XL e XLI). Isso é verificável na declaração das empresas para a própria Receita Federal do Brasil (fl. 53). [...] 18º) Informações entregues nas GFIPs As informações entregues em GFIP de todas as empresas traziam o mesmo responsável, com o telefone e o endereço eletrônico da empresa Di Cristalli – márcia@dicristalli.com.br, como já vimos empregada da autuada (Anexo XLII). Por outro lado, a responsável pela entrega da GFIP da Mixage se chamava Andréa, mas o telefone e o email informados eram também da Di Cristalli. Essa senhora seria Andréa Fuhrmann Lazaretti, irmã do administrador da Recorrente, e empregada da empresa Diversu’s (Anexo XLIV e XLV). A empresa Cleiton Lazaretti, por sua vez, apresentava também em sua GFIP o email e telefone da fiscalizada. O nome dado como responsável era de Loiva Terezinha da Silva Cemin, empregada da empresa Diversu’s. Fl. 1781DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 9202-010.367 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11065.721414/2012-80 A confusão era tanta entre as sociedades, que se vê que era comum as empregadas de uma empresa fazerem trabalhos relacionados a outras, inclusive, apresentando declarações fiscais, dados que não teriam como ter acesso, se não estivéssemos tratando de uma única unidade fabril. As transmissões da GFIP da filial da Di Cristalli foram feitas pela mesma senhora Loiva Cemim, ou seja, mesma pessoa que transmitiu as declarações da empresa Cleiton Lazaretti (Anexo XLVII). A conclusão é óbvia: as funções administrativas das prestadoras de serviço eram feitas pelos empregados da estrutura da autuada. As prestadoras não eram autônomas, não assumiam efetivamente o risco do negócio. Eram pessoas jurídicas interpostas com o único fim de beneficiar o Recorrente e a empresa Mollino. Na impugnação a contribuinte confirma que a GFIP de todas as empresas teriam sido enviadas pela senhora Marli com o auxílio de seus colegas de trabalho, no caso empregados da Di Cristalli. A observação de que a senhora Marli Maria Pletsch seria uma profissional de destaque da região não muda em nada a constatação de que ela agia em nome dos interesses da Di Cristalli. 19º) Endereço IP de transmissão de documentos fiscais das empresas era o mesmo Se houvesse alguma dúvida ainda de que a transmissão de todos esses documentos fiscais vieram da mesma origem, essa foi dizimada pelo fato de que o endereço IP de todas essas declarações ser idêntico. Todas as declarações foram transmitidas da mesma máquina, cujo IP é 193.168.1.20 (fl. 54). 20º) Das reclamatórias trabalhistas Nas demandas trabalhistas movidas contra a empresa Mixage atuaram como prepostas as senhoras Marli Maria Pletsch e Loiva Terezinha da Silva Cemim, sendo que ambas não teriam nenhum vínculo com a empresa Mixage, como já vimos – a primeira empregada da Di Cristalli e a segunda da Diversu’s (Anexo XLVIII). Outra senhora chamada Cristina Inês Zumach, empregada da Mixage, atuou como preposta da empresa Cleiton Lazaretti (Anexo LII). O advogado que representava as reclamadas era o mesmo, Dr. Fausto Guido Beck (fl. 55). Ou seja, a representação das empresas na Justiça do Trabalho era feita por empregados do grupo econômico, sendo comum empregados de uma das empresas interpostas representando as outras. A conclusão é óbvia: as funções administrativas das prestadoras de serviço eram feitas pelos empregados da estrutura da autuada. A Recorrente em sua defesa diz ser sabido que a Justiça do Trabalho possui entendimento pacificado no sentido de que a tomadora de serviços deve responder solidariamente com a prestadora de serviço pelos débitos trabalhistas, entendendo ser normal que viesse a ser incluído no pólo passivo de empregados dos estabelecimentos que chamava ateliês. Pelo contrário! Como veremos nos processos mencionados a seguir, ficou comprovado na Justiça do Trabalho que as empresas realmente seriam interpostas, pertencendo a mesma unidade fabril. a) Do processo nº 00801200935104007 Fl. 1782DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 9202-010.367 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11065.721414/2012-80 No processo trabalhista nº 00801200935104007, da 1ª Vara do Trabalho de Gramado, o reclamante que teria prestado serviço a empresa Cleiton Lazaretti, trabalhava com uniforme (avental) da empresa Mixage. Transcrevemos o que é dito em tal processo: “Necessário destacar-se que ambas as empresas de fato constituem a mesma unidade fabril, com mesmo maquinário, funcionários ...” (Anexo XLIX) (gn) b) Empregada Zimmermann Zimmer A empregada Juliana Zimmermann Zimmer que movia processo contra a empresa Cleiton Lazaretti, afirma que trabalhava com o uniforme da empresa Mixage, declarando que ambas empresas formavam uma mesma unidade fabril, compartilhando maquinário e empregados. E, mesmo tendo vínculo empregatício com essa empresa, quem acolheu a demanda judicial foi a empresa Mixage, de acordo com a Guia de Previdência Social relativa ao pagamento das contribuições previdenciárias incidentes sobre o processo, demonstrando solidariedade trabalhista tacitamente reconhecida (Anexo L). Nesse mesmo processo, a empresa Cleiton Lazaretti designou como preposto o Sr. Fernando Orestes Cicarolli que era empregados da Di Cristalli (Anexo LI). c) Decisão da Justiça do Trabalho no processo nº 00766200935204002 A própria Justiça do Trabalho reconheceu que tais empresas eram integrantes do mesmo grupo econômico, sempre estando sob a mesma direção, controle e administração dos mesmos proprietários, como se observa no processo nº 00766200935204002, da 2ª Vara de Trabalho de Gramado: (Grifou-se) Com efeito, a leitura dos excertos colacionados permite concluir pela inexistência de dissídio interpretativo, uma vez que as diferentes soluções a que chegaram os acórdãos recorrido e paradigma, reitere-se, não decorreram de divergência jurisprudencial, mas sim do conjunto probatório próprio de cada processo. No julgado recorrido, considerou-se que o farto conjunto probatório colhido pela Fiscalização prestou-se a demonstrar que as empresas ditas “prestadoras de serviço de industrialização por encomenda” ao grupo econômico formado pela Recorrente e a CALÇADOS MOLLINO LTDA eram, em verdade, pessoas jurídicas interpostas, instituídas “com a finalidade de sonegar contribuições sociais e contribuições de intervenção no domínio econômico”. Por outro lado, no paradigma, entendeu-se insuficientes os elementos fáticos juntados pelo Fisco, visto que tais elementos não teriam se prestado a comprovar a interposição de pessoas, mediante a caracterização de i) unicidade de gestão; i) ausência de autonomia diretiva das interpostas; iii) subordinação jurídica; ou iv) submissão dos setores administrativo e financeiro das empresas a um só comando. Além do que, conquanto do Recurso Especial do Sujeito Passivo conste tópico denominado “3.2 – LEGISLAÇÃO QUE ESTÁ SENDO INTERPRETADA DE FORMA DIVERGENTE – 1ª TURMA ORDINÁRIA, DA 4ª CÂMARA, DA 2ª SEÇÃO DE JULGAMENTO – DA CONFIGURAÇÃO DO GRUPO ECONÔMICO IRREGULAR”, não há na peça recursal qualquer apontamento sobre qual seria essa legislação tributária interpretada de forma divergente. Significa dizer que o apelo não cumpriu o requisito expresso no § 1º do art. 67 do Anexo II do RICARF, o que, por si só, seria suficiente para o não seu conhecimento. A propósito, essa constatação, de que não se demonstrou a legislação interpretada de modo divergente, somente corrobora o entendimento de que a pretensão da Recorrente é que Fl. 1783DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 9202-010.367 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11065.721414/2012-80 esta CSRF promova o reexame das provas constantes dos autos, o que não integra o escopo do recurso especial de divergência. Conclusão Em razão de todo o exposto, não conheço do Recurso Especial da Contribuinte. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho Fl. 1784DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16682.906157/2012-09
Data da sessão: Mon Feb 14 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri May 06 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 30/11/2007 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA FIRMA. IMPOSSIBILIDADE. O conceito de insumo, para fins de tomada de créditos das contribuições sociais, está inarredavelmente vinculado ao processo produtivo executado pelo contribuinte. Os fretes para transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma firma, por se tratar de serviço tomado depois de encerrado o processo produtivo, não se subsume no conceito de insumo, e, portanto, os gastos respectivos não ensejam creditamento. As despesas de frete, inclusive no regime monofásico, somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Precedentes do STJ.
Numero da decisão: 9303-012.805
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Vanessa Marini Cecconello, Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen e Érika Costa Camargos Autran, que lhe negaram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-012.783, de 14 de fevereiro de 2022, prolatado no julgamento do processo 16682.906116/2012-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Olmiro Lock Freire, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo da Costa Possas, Valcir Gassen, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Adriana Gomes Rêgo. Ausente o Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA FIRMA. IMPOSSIBILIDADE. O conceito de insumo, para fins de tomada de créditos das contribuições sociais, está inarredavelmente vinculado ao processo produtivo executado pelo contribuinte. Os fretes para transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma firma, por se tratar de serviço tomado depois de encerrado o processo produtivo, não se subsume no conceito de insumo, e, portanto, os gastos respectivos não ensejam creditamento. As despesas de frete, inclusive no regime monofásico, somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Precedentes do STJ. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Vanessa Marini Cecconello, Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen e Érika Costa Camargos Autran, que lhe negaram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-012.783, de 14 de fevereiro de 2022, prolatado no julgamento do processo 16682.906116/2012-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo – Presidente Redatora AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 90 61 57 /2 01 2- 09 Fl. 619DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-012.805 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16682.906157/2012-09 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Olmiro Lock Freire, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo da Costa Possas, Valcir Gassen, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Adriana Gomes Rêgo. Ausente o Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso especial de divergência interposto pela FAZENDA NACIONAL, com fulcro no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF n.º 343/2015, buscando a reforma de acórdão proferido pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. O julgado recebeu a seguinte ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. PER/DCOMP. CONFISSÃO DE DÍVIDA. A partir de 31/10/2003, a declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, em razão da vigência do disposto no art. 74, §6º, da Lei nº 9.430/96. PIS. COFINS. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. REVENDA DE PRODUTOS COM INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. DESCONTO DE CRÉDITOS SOBRE DESPESAS COM FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. As mercadorias sujeitas ao regime monofásico de incidência das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS (produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador e de higiene pessoal) sujeitas ao regime não cumulativo de apuração das citadas contribuições, tem o direito de descontar créditos relativos às despesas com frete nas operações de venda, quando for por ele suportadas na condição de vendedor, nos termos do art. 3º, IX, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. Não resignada com o acórdão, a FAZENDA NACIONAL interpôs recurso especial alegando divergência jurisprudencial com relação à matéria “aproveitamento de créditos de PIS e COFINS sobre fretes relativos à operação de venda de produtos sujeitos ao regime monofásico”. Para comprovar o dissenso, colacionou processo paradigma. Foi dado seguimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, nos termos do despacho de admissibilidade s/nº, proferido pelo Presidente da 2ª Câmara da 1ª Seção. Devidamente intimado, o Contribuinte apresentou contrarrazões ao apelo especial da Fazenda Nacional postulando preliminarmente o seu não conhecimento e, no mérito, a sua negativa de provimento. É o relatório. Fl. 620DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-012.805 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16682.906157/2012-09 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Deixa-se de transcrever o voto do relator, que pode ser consultado no acórdão paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. 1. Admissibilidade 2. Mérito Divergência (ii) - possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre o custo dos fretes para transporte de produtos acabados para formação de lotes O Parecer Normativo COSIT/RFB n° 5, de 17/12/2018, ao delimitar os contornos do REsp 1.221.170/PR, assim definiu (negritei): 55. Conforme salientado acima, cm consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3° da Lei n° 10.637, de 2002, e da Lei n° 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofíns bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. 59. Assim, conclui-se que, cm regra, somente são considerados insumos bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica durante o processo de produção de bens ou de prestação de serviços, excluindo-se de tal conceito os itens utilizados após a finalização do produto para venda ou a prestação do serviço. Todavia, no caso de bens c serviços que a legislação específica exige que a pessoa jurídica utilize em suas atividades, a permissão de creditamento pela aquisição de insumos estende-se aos itens exigidos para que o Fl. 621DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-012.805 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16682.906157/2012-09 bem produzido ou o serviço prestado possa ser disponibilizado para venda, ainda que já esteja finalizada a produção ou prestação. Embora tenha afastado a aplicação das instruções normativas SRF 247, de 2002, e 404, de 2004, ao interpretar o conceito de insumo com o norte dos critérios da essencialidade e da relevância, o STJ vinculou-o ao processo produtivo, que se encerra com a obtenção de um produto acabado. Como corolário desse entendimento, os bens e serviços consumidos depois do encerramento do processo produtivo não podem ser considerados como insumos. Assim, entendo que descabe crédito de frete de produtos acabados entre estabelecimentos, mesmo em se tratando de regime monofásico, e não se encaixa na hipótese de crédito de frete na venda, relacionando-se a uma fase logística anterior à venda. Reitero, neste ponto, a mudança do meu entendimento a respeito da possibilidade de creditamento das contribuições sociais sobre o custo dos fretes para transporte intercompany de produtos acabados com fulcro no art. 3º, inc. IX, das Leis de Regência da Não Cumulatividade das Contribuições Sociais. Meu entendimento anterior era no sentido de que a caracterização da operação de venda prescindia da efetiva mudança de titularidade do produto, pois o centro de custo “operações de venda” contemplaria os fretes sobre produtos acabados. Porém, após minuciosa pesquisa jurisprudencial, constatei que o STJ tem entendimento dominante no sentido que as operações de venda não incluem os fretes sobre os produtos acabados. Segue um resumo da pesquisa jurisprudencial. "RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE NÃO PREENCHIDO. AUSÊNCIA DE PARTICULARIZAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. SÚMULA 284/STF. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. "É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC/73 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF". (AgInt no AREsp 1031163/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 20/06/2017, DJe 29/06/2017) 2. A falta de particularização do dispositivo de lei federal objeto de divergência jurisprudencial consubstancia deficiência bastante a inviabilizar a abertura da instância especial. Incidência da Súmula 284/STF. Fl. 622DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-012.805 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16682.906157/2012-09 3. Agravo interno a que se nega provimento" (STJ, AgInt no AREsp 1.198.768/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 05/03/2018). Por outro lado, por simples cotejo entre as razões do Recurso Especial e os fundamentos do acórdão recorrido, observa-se que a tese recursal contida nos arts. 2º, II, da Lei 9.478/97; 146 do CTN e 48, §§ 11 e 12 da Lei 9.430/96, sequer implicitamente, foi apreciada pelo Tribunal de origem, não obstante terem sido opostos Embargos de Declaração, para tal fim. Por essa razão, à falta do indispensável prequestionamento, não pode ser conhecido o Recurso Especial, no ponto, incidindo o teor da Súmula 211 do STJ ("inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição dos embargos declaratórios, não foi apreciado pelo Tribunal a quo"). Nesse sentido: [.....omissis.....] 2. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula nº 211 do Superior Tribunal de Justiça. [.....omissis.....] Assim, à mingua de prequestionamento, inviável a apreciação da aludida tese recursal. No mais, verifico que o entendimento do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda, à luz da legislação federal de regência. Nesse sentido: [.....omissis.....] 1. Fixada a premissa fática pelo acórdão recorrido de que "os custos que a impetrante possui com combustíveis e lubrificantes não possui relação direta com a atividade-fim exercida pela empresa, que não guarda qualquer relação com a prestação de serviço de transportes e tampouco envolve o transporte de mercadorias ao destinatário final, mas constitui, em verdade, apenas despesa operacional", não é possível a esta Corte infirmar tais premissas Fl. 623DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-012.805 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16682.906157/2012-09 para fins de concessão do crédito de PIS e COFINS na forma do art. 3º, II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nem mesmo sob o conceito de insumos definido nos autos do REsp nº 1.221.170, representativo da controvérsia, tendo em vista que tal providência demandaria incurso no substrato fático-probatório dos autos inviável em sede de recurso especial em razão do óbice da Súmula nº 7 desta Corte. 2. Em casos que tais, esta Corte já definiu que as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.386.141/AL, Rel. Ministro Olindo Menezes (desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Primeira Turma, DJe 14/12/2015; AgRg no REsp 1.515.478/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/06/2015. 3. Agravo interno não provido" (STJ, AgInt no AgInt no REsp 1.763.878/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 1º/03/2019). [....omissis.....] 2. As despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. [.....omissis.....] 3. O direito ao crédito decorre da utilização de insumo que esteja vinculado ao desempenho da atividade empresarial. As despesas de frete somente geram crédito quando relacionadas à operação de venda e, ainda assim, desde que sejam suportadas pelo contribuinte vendedor. [.....omissis.....] 2. O frete devido em razão das operações de transportes de produtos acabados entre estabelecimento da mesma empresa, por não caracterizar uma operação de venda, não gera direito ao creditamento. Fl. 624DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-012.805 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16682.906157/2012-09 [.....omissis.....] Destarte, estando o acórdão recorrido em sintonia com o entendimento dominante desta Corte, aplica-se, ao caso, o entendimento consolidado na Súmula 568 desta Corte, in verbis: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Por fim, quanto ao suscitado dissenso jurisprudencial, incide o óbice da Súmula 83/STJ, que dispõe: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento. Com esses fundamentos, voto por conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, para, no mérito, dar-lhe provimento, para restabelecer a glosa dos créditos tomados sobre o valor dos fretes pagos para transporte de produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte, inclusive no regime monofásico. Fl. 625DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-012.805 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16682.906157/2012-09 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma, eventualmente, citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial e, no mérito, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo – Presidente Redatora Fl. 626DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10480.900979/2006-10
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 05 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002 RESSARCIMENTO DE IPI. PRODUTO FINAL CLASSIFICADO NA TIPI COMO “NT”. Não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT, que deve, sumariamente, ser aplicada. Súmula CARF nº 20.
Numero da decisão: 3803-001.611
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUZA
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ementa_s : Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002 RESSARCIMENTO DE IPI. PRODUTO FINAL CLASSIFICADO NA TIPI COMO “NT”. Não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT, que deve, sumariamente, ser aplicada. Súmula CARF nº 20.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1424; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 183          1 182  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.900979/2006­10  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­01.611  –  3ª Turma Especial   Sessão de  05 de maio de 2011  Matéria  RESSARCIMENTO DE IPI  Recorrente  SÓLIDA ENGENHARIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002  RESSARCIMENTO DE IPI. PRODUTO FINAL CLASSIFICADO NA TIPI  COMO “NT”.  Não  há  direito  aos  créditos  de  IPI  em  relação  às  aquisições  de  insumos  aplicados  na  fabricação  de  produtos  classificados  na  TIPI  como  NT,  que  deve, sumariamente, ser aplicada. Súmula CARF nº 20.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator.  Participaram ainda da sessão de julgamento os conselheiros Alexandre Kern,  Hélcio  Lafetá  Reis,  Andréa Medrado  Darzé,  Juliano  Eduardo  Lirani  e  João  Alfredo  Eduão  Ferreira.  Relatório     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 08/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/05/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 18/05/2011 por ALEXANDRE KERN, 18/05/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA     2 Trata o presente de recurso voluntário contra o Acórdão de nº 11­22.413, da  4ª  Turma  da  DRJ/Recife­PE,  de  27  de  maio  de  2008,  fls.  83  a  91,  que  decidiu  pelo  indeferimento da solicitação de ressarcimento.  Nos presentes autos foram juntados os processos n° 19647.007191/2005­86 e  19647.007209/2005­40.  O  primeiro  processo  foi  constituído  com  a  DComp  eletrônica  n°  35837.07486.301003.1.3.01­1941, de fls. 19/24.  O crédito utilizado na DComp, fl. 19/24, foi solicitado por meio do PER n°  40906.92122.180903.1.1.01­6600, de  fls.01/15, que constituiu o  segundo processo,  em que a  interessada pede o ressarcimento do IPI que informou haver recolhido na ocasião de compras  de matérias­primas e produtos  intermediários, das quais decorreria o pretendido saldo credor  apurado ao longo do 4° trimestre do ano 2002, no montante de R$ 5.345,95,   Com base no Termo de Informação Fiscal que identificou o CNAE Fiscal da  interessada,  nº  4521,  como pertinente  ao  ramo  de  construção  civil,  edificações  (residenciais,  industriais, comerciais e de serviços), e como atividades excluídas expressamente do conceito  de  industrialização  pelo  art.5°,  VIII,  "a",  do  RIPI/2002  (Decreto  n°  4.544/2002),  Pedido  de  Ressarcimento  foi  indeferido  e  a DComp  foi  não  homologada  pela DRF/Recife, mediante  o  despacho decisório de fl. 27.  Em sua manifestação de  inconformidade,  fls.39/65, a  interessada contesta o  indeferimento de seu pedido sob as alegações a seguir resumidas:  a) os códigos  referentes à descrição da atividade econômica principal e das  atividades econômicas secundárias são, respectivamente, 41.20­4­00, construção de edifícios, e  42.99­5­01,  construção  de  instalações  esportivas  e  recreativas,  e  não  aquele  indicado  na  decisão combatida;  b)  atendendo  a  expressa  informação  constante  da  intimação  que  recebeu,  providenciou perante a PFN o parcelamento dos débitos que pretendera antes compensar;  c)  ainda  assim,  persiste  o  legítimo  direito  ao  crédito  de  IPI  postulado,  que  deve ser ressarcido. Não pode ser desconsiderado o princípio da não­cumulatividade, que visa  à desoneração da cadeia produtiva mediante compensação, em cada etapa, do valor recolhido  nas etapas anteriores;  d) as empresas de construção civil possuem natureza industrial incontestável,  inserindo­se no conceito jurídico de indústria de transformação, que utiliza matérias­primas e  produtos intermediários para a produção de outros bens, classificados como bens imóveis pelo  Direito:  e) no exercício de suas atividades as empresas de construção civil adquirem  matérias­primas gravadas com o  IPI, cujo recolhimento  leva ao acumulo contábil de créditos  que  ficam  impossibilitados  de  aproveitamento  na  etapa  final  da  cadeia  de  produção/comercialização, visto que os imóveis não sofrem incidência desse tributo. Impedir o  direito  de  crédito  do  IPI  recolhido  nas  etapas  precedentes  é  violar  o  princípio  da  não­ cumulatividade;  f) doutrina de Eduardo D. Bottalo ensina que há no inciso II do art. 153 da  CF/88  autorizando  a  compensação  do  que  for  devido  em  cada  operação  com  o  montante  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 08/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/05/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 18/05/2011 por ALEXANDRE KERN, 18/05/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Processo nº 10480.900979/2006­10  Acórdão n.º 3803­01.611  S3­TE03  Fl. 184          3 cobrado nas anteriores, a atribuição de direito subjetivo ao contribuinte (do IPI), que serve de  freio  à ação do Poder Público, que não pode agir de modo a contrariar  a Lei Maior,  seja na  instituição, seja na cobrança do IPI. Assim, com relação à não­cumulatividade dessa exação, a  norma  constitucional  tem  eficácia,  independentemente  do  que  possa  vir  a  figurar  na  lei  infraconstitucional;  g) por decorrência do disposto no art.46 do CTN, para fins e efeitos do IPI,  considera­se industrializado o produto que tenha sido submetido a qualquer operação que lhe  modifique a natureza ou a finalidade, ou o aperfeiçoe para o consumo. O Decreto 4.544/2002,  art.4°,  tornou  a  concepção  ainda  mais  clara,  deixando  expresso  que  a  operação  de  transformação caracteriza industrialização.  h)  a execução de obras de construção civil, é nítido que se trata de atividade  de transformação, haja vista a utilização de produtos e matérias­primas em conjunto, no intuito  de obter espécie nova, as casas edificadas, os apartamentos e outros bens.  i) nesse sentido é significativo o posicionamento do E. TRF/5ª Região, cujo  entendimento  em  aresto  transcrito,  fls.69/70,  estabelece  que  embora  a  empresa  mantivesse  como  objeto  social,  dentre  outras  atividades,  a  construção  civil,  caracterizava­se  a  apelante  como  indústria  de  transformação,  na  medida  em  que  está  voltada  para  a  transformação  de  matérias­primas  em  bens.  Corrobora  tal  tese  o  fato  da  exigência  de  que  as  empresas  de  construção civil contribuam para o SESI;  j) o C. STJ, 1ª Turma, Resp 244.903/CE, Rel. Min. Garcia Vieira, esposou o  entendimento  de  que  a  atividade  de  construção  civil  pode  se  classificar  como  atividade  industrial.  l)  com  efeito, mesmo  quando  não  haja  previsão  de  alíquota  no RIPI/2002,  não se afasta a aplicação da não­cumulatividade do IPI, pois ao contrário do que ocorre com  relação ao ICMS, na Carta Magna não há óbice a tal exercício.  m)  é  ilegal  a  exclusão  da  atividade  da  construção  civil  do  conceito  de  industrialização  por  meio  de  decreto  presidencial,  não  cabendo  sequer  lei,  porque  seria  inconstitucional a pretensão de excluir oficio incluso na hipótese de incidência do IPI.   n)  na  dicção  da  a  Lei  9.779/99,  art.11,  na  hipótese  de  impossibilidade  de  compensação em face da  isenção ou alíquota zero, o sujeito passivo poderá utilizar o crédito  para compensação com outros tributos ou requere ressarcimento.  o)  referiu  que  sentença  prolatada  na  Justiça Federal  em São  Paulo  que  em  mandado de segurança, processo 2003.61.00.0229170, concedeu ao impetrante o direito de não  ser compelido a estornar ou a pagar os valores correspondentes aos créditos de IPI lançados nas  operações de compra ou entrada de matérias­primas, materiais secundários, intermediários e de  embalagens, isentos, sujeitos à alíquota zero ou não tributados. Nela ficara, ainda, assegurado,  creditar­se de valores indevidamente pagos nas operações comprovadas nos autos do processo  judicial, e realizados nos dez anos que precederam a propositura da demanda, ou, compensar­se  desse valor nos termos dos arts. 73 e 74 da Lei 9.430/96, observado o disposto nos arts.166 e  170­A do CTN.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 08/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/05/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 18/05/2011 por ALEXANDRE KERN, 18/05/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA     4 Pediu,  ao  final,  que  fosse  reconhecida  a  validade  do  procedimento  do  contribuinte, bem como a  legitimidade do seu direito ao  ressarcimento do crédito de  IPI por  decorrência da atividade que desenvolve.  Em  seu  julgamento,  a  DRJ/Recife  não  apreciou  as  argüições  de  inconstitucionalidade de lei formalmente vigente, referindo que tal competência é exclusiva do  Poder  Judiciário,  por  fugir  à  alçada  da  autoridade  julgadora  administrativa  de  primeira  instância, inclusive dos preceitos instituídos em Decreto, ou Instrução Normativa.  Afirmou  que,  no  caso  concreto,  não  houve  qualquer  ilegalidade  ou  inconstitucionalidade, apenas mau entendimento por parte da interessada quanto às normas que  regem a matéria. Somente pode ser evocada a aplicação da técnica da não­cumulatividade do  IPI em relação a operação ínsita à cadeia de produção/comercialização de que resultasse fato  apto a satisfazer à subsunção na hipótese de incidência do tributo.   Quanto  à  sentença  transcrita  pela  interessada,  no  âmbito  do  processo  n°  200361000229170, considerou que os efeitos de decisões judiciais eventualmente contrárias à  orientação normativa  legalmente estabelecida para a administração direta vinculam apenas as  partes que integram o respectivo processo judicial e nos limites da lide. Também ressaltou que  a autoridade judicial naquele caso determinou ao final a observância do disposto no art.166 do  CTN e que tais condições fogem ao alcance do interessado no caso do presente processo.  Afirmou  que  a  legislação  que  rege  a  matéria  definiu  que  a  atividade  sob  análise não deve ser considerada como industrialização. Os recolhimentos feitos a título de IPI  na  ocasião  da  aquisição  de  insumos  representam  apenas  custos  da  produção,  e  de  nenhum  modo podem ser identificados com créditos de IPI, posto que este "produto final" não está no  campo de incidência do tributo por decisão do legislador ordinário competente.   Por  essa  razão,  considerou não haver  sentido na  alegação de  infringência  à  técnica  da  não­cumulatividade  no  presente  caso,  precisamente  porque  a  cadeia  produtiva  examinada rigorosamente não se refere a contribuinte do IPI.  Anotou que o art. 8° do RIPI/2002 estabelece que para fins de tributação pelo  IPI só é estabelecimento industrial o que industrializa produtos sujeitos à incidência do TPI, ou  seja, aquele que executa operações definidas na legislação do IPI como de industrialização (art.  40  do R1PI12002)  e  da  qual,  cumulativamente,  resulte  um  produto  tributável,  ainda  que  de  alíquota  zero ou  isento. A contrario  sensu,  não  é estabelecimento  industrial  para  fins de  IPI  aquele que elabora produtos não­tributados, bem como não é contribuinte do IPI quem realiza  operacões excluídas do conceito de industrialização dado pelo REM.  Citou doutrina para observar que na TIPI a expressão "NT" é posta ao lado  dos produtos excluídos da incidência do IPI, e concluiu assentando que aquele que dá saída a  produtos  não­tributados,  não  se  classifica  para  fins  de  incidência  do  imposto  como  estabelecimento  industrial  ou  equiparado.  E  não  ser  um  desses  estabelecimentos  implica  a  exclusão  da  possibilidade  de  obtenção  do  ressarcimento  ou  restituição  de  saldo  credor  indevidamente contabilizado por ocasião da aquisição de MP ou PI utilizado na construção de  edificação de imóvel.  Conseqüente  de  tudo  o  que  registrou  não  reconheceu  os  alegados  saldos  credores  de  IPI  ao  amparo  do  artigo  11  da  Lei  n°  9.779/99  para  operações  nas  quais  a  interessada  simplesmente não é contribuinte do IPI.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 08/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/05/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 18/05/2011 por ALEXANDRE KERN, 18/05/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Processo nº 10480.900979/2006­10  Acórdão n.º 3803­01.611  S3­TE03  Fl. 185          5 Cientificada de decisão em 10 de outubro de 2008, irresignada, apresentou a  interessada o recurso voluntário de fls.201 a 233, em 5 de novembro de 2008, em que reitera  todos os termos da manifestação de inconformidade.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Relator Belchior Melo de Sousa  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  validade,  portanto dele conheço.  A recorrente tece seus argumentos sob o reconhecimento de que sua atividade  não se encontra sob a  incidência do  Imposto sobre Produtos  Industrializados, dos quais pede  ressarcimento do que incidira nas aquisições de insumos aplicados na construção de imóveis e  outras obras.  A exoneração tributária da produção desta recorrente do imposto em apreço é  da espécie “NT”, muito embora formule sua defesa associando­a a isenção ou à alíquota zero,  categorias sabidamente distintas daquela.  Bem  decidiu  a  DRJ/Recife,  servindo­se  de  consistente  argumento  para  sustentar a inaplicabilidade da técnica da não­cumulatividade ao caso concreto, da forma como  minudentemente relatado quanto aos seus fundamentos, nada havendo a reformar no que expôs  e dispôs.   No  âmbito  deste  Conselho,  despiciendo,  na  matéria,  contrapor  com  novos  arrazoados  os  argumentos  com  que  recorrente  militou  em  ambas  as  instâncias,  porquanto  pacificada com a edição da Súmula CARF Nº 20, que diz: “Não há direito aos créditos de IPI  em relação às aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI  como NT.”. Deve, sumariamente, ser aplicada.   Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das sessões, 05 de maio de 2011  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 08/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/05/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 18/05/2011 por ALEXANDRE KERN, 18/05/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA     6     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   10480.900979/2006­10  Interessada:  SÓLIDA ENGENHARIA LTDA        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no 3803­01.611, de 05 de maio de 2011, da 3a. Turma Especial da 3a.  Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 05 de maio de 2011.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente    Fl. 6DF CARF MF Emitido em 08/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/05/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 18/05/2011 por ALEXANDRE KERN, 18/05/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Processo nº 10480.900979/2006­10  Acórdão n.º 3803­01.611  S3­TE03  Fl. 186          7                                 Fl. 7DF CARF MF Emitido em 08/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/05/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 18/05/2011 por ALEXANDRE KERN, 18/05/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA

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