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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10819287 #
Numero do processo: 16327.720713/2018-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2014, 2015 AMORTIZAÇÃO. ATIVO INTANGÍVEL. AQUISIÇÃO DE CARTEIRA DE CLIENTES. POSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DO CUSTO DE AQUISIÇÃO. No pressuposto utilizado pela autoridade fiscal autuante de que o negócio entabulado se limitou à aquisição dos direitos inerentes a uma carteira de clientes, assim os artigos 324, e 325, 1, c, do RIR/99 permitiriam que o custo de aquisição fosse amortizado no prazo estipulado em cada um dos contratos. O ativo adquirido é intangível amortizável custo necessário, normal da atividade operacional, devendo ser levado ao resultado em confronto com a receita respectiva (princípio da confrontação das despesas com as receitas e com os períodos contábeis).
Numero da decisão: 1101-001.544
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para cancelar o lançamento, nos termos do voto do Relator. Sala de Sessões, em 30 de janeiro de 2025. Assinado Digitalmente Jeferson Teodorovicz – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente).
Nome do relator: JEFERSON TEODOROVICZ
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ATIVO INTANGÍVEL. AQUISIÇÃO DE CARTEIRA DE CLIENTES. POSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DO CUSTO DE AQUISIÇÃO. No pressuposto utilizado pela autoridade fiscal autuante de que o negócio entabulado se limitou à aquisição dos direitos inerentes a uma carteira de clientes, assim os artigos 324, e 325, 1, "c", do RIR/99 permitiriam que o custo de aquisição fosse amortizado no prazo estipulado em cada um dos contratos. O ativo adquirido é intangível amortizável custo necessário, normal da atividade operacional, devendo ser levado ao resultado em confronto com a receita respectiva (princípio da confrontação das despesas com as receitas e com os períodos contábeis). ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para cancelar o lançamento, nos termos do voto do Relator. Sala de Sessões, em 30 de janeiro de 2025. Assinado Digitalmente Jeferson Teodorovicz – Relator Assinado Digitalmente Fl. 1870DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.544 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720713/2018-88 2 Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário – efls. 1852/1865 - apresentado pelo contribuinte contra Acórdão da DRJ (efls. 1587/1617) que julgou improcedente a impugnação administrativa – efls. 1424/1436 – interposta contra a lavratura de autos de infração (efls. 1391/1408) que levaram à exigência de créditos tributários atinentes ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) relativo aos anos calendários de 2014 e 2015, mais multa de ofício e juros, conforme Termo de Verificação Fiscal (TVF) – efls. (fls. 1.385/1.389). Para síntese dos fatos, reproduzo em parte o relatório do Acórdão recorrido – efls. 1587/1617: O processo versa acerca de autos de infração formulados em 1º/10/2018, atinentes ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e a correspondente tributação da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) apurado nos anos- calendário de 2014 e 2015, com o crédito tributário total de R$ 15.768.791,02 (quinze milhões, setecentos e sessenta e oito mil, setecentos e noventa e um reais e dois centavos), composto de principal, multa de ofício de 75% e juros de mora vinculados: A constituição dos lançamentos de ofício decorreram de evidências observadas no curso de procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo em epígrafe, consoante descrição dos fatos e enquadramentos legais impressos no corpo das autuações fiscais, acrescidos daqueles consignados nas conclusões do Termo de Verificação Fiscal (fls. 1.385/1.389), todos indissociáveis entre si, motivações estas determinantes para tipificação das seguintes infrações tributárias: 1) IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA: CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS - INFRAÇÃO: DESPESAS NÃO NECESSÁRIAS Fatos geradores ocorridos de 1º/01/2014 a 31/12/2015. Despesas não necessárias ou indedutíveis, consoante pormenorizado no Relatório Fiscal. Enquadramento legal: (i) arts. 3º da Lei nº 9.249/95; (ii) arts. 247, 248, 249 inciso I, 251, 277, 278, 289, Fl. 1871DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.544 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720713/2018-88 3 290, 292 e 300 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26/03/1999. 2) CONTRIBUIÇÃO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO: CUSTOS / DESPESAS OPERACIONAIS / ENCARGOS - INFRAÇÃO: CUSTOS / DESPESAS OPERACIONAIS / ENCARGOS NÃO DEDUTÍVEIS. Fatos geradores ocorridos de 1º/01/2014 a 31/12/2015. Custos não comprovados, consoante pormenorizado no Relatório Fiscal. Enquadramentos legais: (i) arts. 2º e 3º da Lei nº 7.689/88 com as alterações introduzidas pelo art. 2º da Lei nº 8.034/90 e 17 da Lei nº 11.727/08; (ii) art. 57 da Lei nº 8.981/95, com as alterações do art. 1º da Lei nº 9.065/95; (iii) art. 2º da Lei nº 9.249/95; (iv) art. 1º da Lei nº 9.316/96; (v) art. 28 da Lei nº 9.430/96 com a redação dada pelo art. 49 da Lei nº 12.715/12. Por ocasião da conclusão dos trabalhos fiscais, a autoridade lançadora sintetiza que a ação fiscal pautou-se nas orientações contidas no Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal - Fiscalização (TDPF-F) nº 08.1.66.00-2018-00096-0. Noticia- se que as investigações instauraram-se com a lavratura do Termo de Início de Fiscalização datado de 29/06/2018, cientificando-se pessoalmente um representante da pessoa jurídica na mesma data (fls. 2/3). O Auditor-Fiscal designado para execução da ação fiscal requisitou a condução de informações e acervo documental necessários ao atendimento do escopo da ação fiscal, incluindo-se a averiguação da apuração das bases imponíveis do IRPJ e CSLL com base nas regras do Lucro Real. Sob esta perspectiva, passa-se à síntese descritiva dos fatos elencados no encerramento do procedimento de fiscalização. Ressalta- se que a fiscalização intimou o contribuinte à apresentação de cópia dos atos constitutivos e suas alterações supervenientes, bem assim, no tocante ao IRPJ e à CSLL, as origens das despesas de amortização e as respectivas previsões normativas autorizantes do reconhecimento dos valores no resultado do exercício dos anos-calendário de 2014 e 2015. No mesmo ato, advertiu-se ao contribuinte que a análise inaugural das informações coletadas de suas obrigações acessórias revelou a escrituração contábil de despesas desta natureza nos montantes de R$ 6.662.829,61 (AC 2014) e R$ 12.398.617,80 (AC 2005). Neste sentido, requereu-se a apresentação de atos legais e societários (atas de assembleia, laudos, pareceres, avaliações) referentes aos negócios jurídicos que embasaram o reconhecimento dos valores reconhecidos na contabilidade ao longo dos períodos de referência. Salienta que a empresa fiscalizada apresentou carta resposta em 18/07/2018 resumiu-se à apresentação de atos societários e acervo documental conexo às despesas de amortização reconhecidas em decorrência da operação de aquisição da carteira de seguro saúde e assistência médica de clientes da Tempo Saúde Seguradora S/A, CNPJ nº 04.570.715/0001-30, registrado na JUCESP em 28/11/2013 - Contrato de 04/11/2013, validado pela ANS e pelo CADE em 15/01/2014 e 14/03/2014, respectivamente. Ulteriormente, endereçou-se o Termo de Intimação n° 01/2018-00096-0, insistindo-se para apresentação das razões pelas quais não promoveu a adição das despesas de amortização em comento para adequação da apuração do Lucro Real. O contribuinte respondeu em carta recebida em 04/09/2018, cujos termos propugnaram a pertinência do entendimento da pessoa jurídica, mantendo-se os efeitos da dedutibilidade fiscal das despesas de amortização reconhecidas no resultado, consonante interpretação dada para o art. 325, inciso I, alínea c do RIR/99 e do art. 41 da Lei nº 12.973, de 2014. Fl. 1872DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.544 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720713/2018-88 4 Neste contexto, a autoridade lançadora enuncia que a despesa de amortização de ativo intangíveis (carteira de clientes) deve atender aos preceitos do art. 58, caput e § 5° da Lei nº 4.506/64. De acordo com a norma de referência, somente são admitidas as amortizações de custos ou despesas que observem as condições estabelecidas no preceito legal. Neste sentido, define-se como condição obrigatória que a aquisição de direitos tenha existência ou exercício com duração limitada, ou ainda que a utilização pelo contribuinte tenha um prazo legal ou contratualmente estipulado. Acentuou-se que a documentação atinente à compra da carteira de seguro saúde e assistência médica de clientes da Tempo Saúde Seguradora S.A. não preenche nenhum destes requisitos, pois se trata de um intangível com vida indefinida. Reforça sua tese com menção do texto do item 16 do Pronunciamento Técnico CPC 04 (R1), emitido pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis. Embora corrobore que o art. 41 da Lei 12.973, de 2014, invocado pelo contribuinte, bem assim o art. 126 da Instrução Normativa RFB nº 1.700, de 2017, autorizem a dedutibilidade das despesas oriundos da fruição de direitos classificados no ativo intangível, observado o disposto no art. 13, III, da Lei 9.249/95, ressalva que a compra da carteira de seguro saúde e assistência médica de clientes da Tempo Saúde Seguradora S.A. não preenche os requisitos para a efetividade da amortização no resultado fiscal da pessoa jurídica. Acrescenta-se que o item 107 do Pronunciamento Técnico CPC 04 (R1), que não permite a amortização de ativos intangíveis com vida útil indefinida. Neste contexto, inferiu-se pela glosa do valor indevidamente amortizado como despesa, bem assim a adoção dos necessários recálculos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL do período de apuração fiscalizado. Sob este prisma configurou-se que amortização revela-se despesa desnecessária por definição do CPC 04 e baseado no disposto do art. 6°, § 2° do Decreto-Lei n° 1.598, de 1977 e o artigo 299 do Decreto n° 3.000/99 (RIR). Encerra detalhando os enquadramentos legais aplicáveis da fundamentação jurídica da configuração das infrações tributárias e consolida das ocorrências determinantes para apuração das bases de cálculo submetidas à tributação de ofício: Diante disto, constituiu-se o crédito tributário (IRPJ e CSLL) proveniente da tipificação de infrações supracitadas com a imputação de multa de ofício de 75% e Fl. 1873DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.544 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720713/2018-88 5 juros de mora. A autoridade lançadora promoveu a lavratura do Termo de Ciência de Lançamento e Encerramento do Procedimento Fiscal em 1º/10/2018, por meio do qual detalha os valores consolidados das respectivas autuações fiscais (fls. 85/86): Regularmente cientificado mediante intimação eletrônica quanto ao teor dos autos de infração sobreditos, do Termo de Verificação Fiscal e do Termo de Encerramento do Procedimento Fiscal em 03/10/2018 (fl. 1.418), o procurador nomeado pelo responsável legal da entidade efetuou a remessa eletrônica da peça impugnatória em 1º/11/2018 (fls. 1.421 e 1.424/1.433), acompanhada de documentação anexa, por intermédio da qual requer o cancelamento e decretação da insubsistência da autuação fiscal. Inicialmente, após breve síntese da motivação jurídica para configuração das infrações tributárias determinantes da lavratura da autuação fiscal, passa a desenvolver suas teses em oposição às inferências da autoridade autuante. Em caráter preliminar, reivindica a nulidade da autuação fiscal em razão da não observância à formalidade imprescindível ao lançamento, a qual viola princípio constitucional basilar que norteia o processo administrativo fiscal. Protesta que aconteceu patente equívoco na determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, circunstância que demonstra grave vício na formalização do lançamento de ofício. Assevera que a glosa que acarretou na lavratura das autuações fiscais refere-se às despesas de amortização vinculadas à aquisição da carteira de clientes da Tempo Saúde Seguradora S.A. Não obstante isto, a autoridade tributária considerou, indevidamente, o valor total de despesas de amortização transferidas para o resultado, procedendo-se a glosa de seus efeitos fiscais em sua integralidade. Neste sentido, infere que, por questão de coerência e consistência com o relato dos fatos circunstanciados no encerramento da ação fiscal, a glosa deveria ser restringir aos valores associados à aquisição da carteira da Tempo Saúde Seguradora S.A, quais sejam: Fl. 1874DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.544 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720713/2018-88 6 Sob este prisma, sintetiza que em relação aos anos de 2014 e 2015, promoveu-se a glosa indevida dos montantes de R$ 6.662.829,61 (Coluna C) e R$ 12.398.617,80 (Coluna F), pois, por coerência e consistência, deveriam limitar-se, respectivamente, aos valores de R$ 4.524.706,25 (Coluna A) e R$ 10.786.915,82 (Coluna D), evidenciando-se, assim, a absoluta desconexão entre a descrição dos fatos e a base de cálculo objeto de autuação fiscal. Desta forma, infere-se que a autuação fiscal resultaria da apuração dos cálculos a seguir: Neste contexto, entende comprovado o evidente vício que ocasiona a preterição de uma formalidade essencial no momento do lançamento, em consonância com os termos do art. 142 do CTN combinado com o aert. 53 da Lei nº 9.784, de 1999 e da Súmula nº 4.763 do STF. Fl. 1875DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.544 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720713/2018-88 7 No mérito, reclama a improcedência da autuação fiscal pautada na interpretação da autoridade que considerou indevida a amortização da compra da carteira de cliente pela empresa impugnante. Divergindo da posição sustentada no encerramento da fiscalização, assevera há prazo determinado quanto ao direito adquirido na aquisição da carteira, pois os contratos de seguro possuem duração de prazo. A título de exemplo, acosta a apólice para demonstração de que vigência da relação contratual com os segurados é de um ano, bem assim este não se renova automaticamente. Deste modo, a aquisição da carteira de clientes revela que a vida útil definida se revelava desde a celebração da transação entre as partes. Além disto, desenvolve gráfico com estudo de desempenho da carteira adquirida (doc. 05), refletindo as perdas de clientes da carteira (quantidade de vidas), bem assim a expectativa da empresa impugnante, fatos que comprovam a vida útil contratual da carteira adstrita ao período de vigência dos contratos firmados dos clientes. Neste contexto, propugna que o quadro 01 (Quantidade de Vidas) indica a relevante diminuição de clientes, que à época da aquisição eram 66.790 (abril de 2014) e passaram para 22.092 (agosto de 2015), representando uma redução ao redor de 68%, com a permanência em carteira do percentual de 32%. Justifica que o residual que ainda permaneceu na adquirente no período subsequente ao supramencionado, resultou-se de um esforço de retenção dos clientes da alienante da carteira de clientes, tendo em vista a limitação da vigência dos contratos, todos sem clausula de renovação automática. No que concerne ao quadro 02, argumenta que a receita decorrente dos prêmios ganhos também sofreu substancial diminuição de 12.106 na comparação da situação do valor inicial da carteira e a posição em abril/2014 e em setembro/2015. Diante disto, compreende que não merece prosperar a conclusão Fl. 1876DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.544 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720713/2018-88 8 da autoridade autuante, pois sustentadas com vagas alegações de que a operação não tinha duração limitada. Reforça sua teses com nova citação dos preceitos normativos em discussão e precedentes do CARF. Neste sentido, renova que a amortização indevidamente glosada decorre de ativo intangível com vida útil definida associado ao período de vigência dos contratos de seguros compactuados com os clientes da carteira adquirida pelo impugnante. Diante de todo o exposto, requer o acolhimento da impugnação e a procedência dos argumentos defesa para fins de decretar a nulidade dos lançamentos constituídos pela autoridade lançadora. Ato contínuo, a autoridade preparadora encaminha os autos do processo à DRJ/SPO para julgamento da impugnação. Por oportuno, advirta-se que o Termo de Verificação Fiscal instruído às folhas 1574 a 1.582, referem-se também à autuações autônomas das contribuições do PIS e da COFINS, controladas no Processo nº 16327.720714/2018-22, fatos que não geram nenhuma repercussão na apreciação do litígio formulado na peça impugnatória instruída nos presentes autos. É o relatório. Nada obstante, a pretensão impugnatória do contribuinte foi julgada improcedente pelo Acórdão de piso, conforme ementa abaixo – efls. 1587/1617: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2014, 2015 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. OBSERVÂNCIA DOS NORMAS PROCESSUAIS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. ERRO NA DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEFEITOS FORMAIS IMPLICADORES DA PERDA DA VALIDADE DO ATO. O lançamento de ofício oriundo de execução de procedimento de fiscalização instituído para fins de averiguação da consistência das obrigações principais e acessórias (deveres instrumentais) consiste-se de trabalho de auditoria de natureza ordinária que implica no cotejo de fontes de informação provenientes da escrituração de livros comerciais e fiscais da pessoa jurídica. Incabível a pretensão que visa a obtenção de declaração de nulidade de autuação formulada em decorrência de procedimento de fiscalização, mormente se revestida de suas formalidades essenciais e adoção de critérios com respaldo nas normas de regência, facultando ao sujeito passivo a plenitude do exercício do contraditório e da ampla defesa através de oposição da competente peça impugnatória. Além disto, a admissibilidade de nulidade da autuação fiscal promove-se em relação aos atos e termos lavrados por agente incompetente, consoante taxativamente enumerados no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972. A observância plena dos requisitos necessários à lavratura do lançamento norteado pela execução do procedimento de fiscalização, nos termos do art. 10 da referida norma processual tributária e de todos os princípios norteadores do processo administrativo tributário, evidencia a pertinência formal da autuação fiscal. AMORTIZAÇÃO. ATIVO INTANGÍVEL. AQUISIÇÃO DE CARTEIRA DE CLIENTES. INOBSERVÂNCIA DE CRITÉRIOS GERAIS E ESPECÍFICOS. DESPESAS OPERACIONAIS. CONDIÇÕES DE DEDUTIBILIDADE. ADIÇÕES DE DESPESAS COMPUTADAS INDEVIDAMENTE NA APURAÇÃO DO LUCRO DO REAL. REVERSÃO DOS EFEITOS FISCAIS DE DESPESA RECONHECIDA NA CONTABILIDADE. A dedutibilidade no resultado tributável das despesas incorridas devem preencher os requisitos de usualidade, normalidade e necessidade, bem assim não promovidos por mera liberalidade da administração da companhia. As despesas operacionais Fl. 1877DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.544 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720713/2018-88 9 reconhecidas na apuração do resultado do exercício da sociedade e não atendam tais circunstâncias, tornam incabível sua dedução da base imponível do imposto de renda por expressa vedação legal. A inobservância de critérios gerais e específicos na forma de suas normas de regência, da mesma forma, constituem-se em fatores limitadores à dedutibilidade de despesas operacionais incorridas e reconhecidas contabilmente no resultado do exercício do período-base. Por seu turno, a amortização em sentido amplo, consiste-se na importância adstrita à recuperação do capital aplicado em ativos intangíveis adquiridos ou gerados internamente na companhia. A eficácia da dedutibilidade das despesas de amortização de um ativo intangíveis estabelece como condição obrigatória que a aquisição de direitos tenha existência ou exercício com duração limitada, ou ainda que a utilização pelo contribuinte tenha um prazo legal ou contratualmente estipulado. Demonstrada a falta de evidências fáticas da observância estrita dos parâmetros gerais e específicos, impõe a glosa dos efeitos da despesa incorrida na apuração do Lucro Real no encerramento ano-calendário. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano- calendário: 2014, 2015 AMORTIZAÇÃO. ATIVO INTANGÍVEL. AQUISIÇÃO DE CARTEIRA DE CLIENTES. INOBSERVÂNCIA DE CRITÉRIOS GERAIS E ESPECÍFICOS. DESPESAS OPERACIONAIS. CONDIÇÕES DE DEDUTIBILIDADE. ADIÇÕES DE DESPESAS COMPUTADAS INDEVIDAMENTE NA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CSLL. REVERSÃO DOS EFEITOS FISCAIS DE DESPESA RECONHECIDA NA CONTABILIDADE. A indedutibilidade de despesas operacionais indevidamente computadas na base de cálculo da CSLL decorre do próprio conceito de resultado do exercício apurado com observância dos termos da legislação societária. Qualificada esta circunstância, plenamente cabível a glosa de seus efeitos na determinação da base imponível do exercício financeiro de competência. O conceito de despesas operacionais contido no artigo 47 da Lei nº 4.506/64 é aplicável também à CSLL porquanto o comando normativo que integra a questão da dedutibilidade em matéria de apuração da base de cálculo da contribuição social (artigo 13 da Lei nº 9.249/95) é impositivo neste sentido. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido. Devidamente intimado em 17.07.2019, efl.1620, o contribuinte apresenta recurso voluntário em 14.08.2019– efls 1852/1865, sustentando e repisando os argumentos já apresentados na impugnação administrativa, e acrescentando que: “Em consonância com a Descrição dos Fatos do Termo de Verificação Fiscal, a qual narra os fundamentos de fato e de direito que justificam o valor do suposto crédito tributário, o montante autuado foi de R$ 5.913.296,63 para CSLL, e R$ 9.855.494,39 para IRPJ, em relação aos anos-calendários de 2014 e 2015, decorrente da não adição das despesas de amortização advindas de aquisição de carteira de seguro saúde e assistência médica de clientes da empresa Tempo Saúde Seguradora S.A. pela lmpugnante, na apuração do IRPJ e da CSLL. Nos detalhamentos das autuações abarcadas pelo processo em referência, a Fiscalização conclui pela incidência dos referidos tributos sobre o montante amortizado, de forma equivocada, sob a alegação de que o ativo intangível amortizado pela Recorrente, suspostamente não detinha de vida útil definida, para fins de amortização. Ocorre que, a decisão ora recorrida não merece prosperar, haja vista que a Recorrente observou o previsto na legislação e nas regras contábeis, tendo realizado devidamente as amortizações de seu ativo Fl. 1878DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.544 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720713/2018-88 10 intangível de vida útil definida, referente à aquisição da carteira de clientes supramencionada, conforme restará amplamente comprovado a seguir.” Ainda, apresenta os seguintes argumentos: a) que há nulidade da autuação em fase de erro na base de cálculo utilizada: no TVF “(...)está expressamente disposto que a glosa que acarretou os lançamentos em comento refere-se às despesas de amortização vinculadas à aquisição da carteira de clientes em comento na apuração do IRPJ e da CSLL. No entanto, conforme se depreende dos Autos de Infração, dos documentos apresentados, assim como da leitura do mapeamento das amortizações realizadas no período (doc. 03), extraída da contabilidade da Recorrente, demonstrada na planilha abaixo colacionada, a i. Autoridade Fiscal considerou, indevidamente, o valor total da conta de amortização apresentada em sede de fiscalização e procedeu à sua glosa. Por questão de coerência e consistência com o seu relato dos fatos, o que se admite apenas para argumentar, deveria ter circunscrito a sua glosa à aquisição da carteira da Tempo”; b) sustentou também a incoerência da decisão da delegacia da receita federal de julgamento - da improcedência dos supostos créditos tributários constituídos pelos presentes lançamentos, já que: “restou confirmado desde a lavratura das autuações, que a referida aquisição da carteira de cliente da empresa Tempo é um ativo intangível, conforme se verifica do Termo de Verificação Fiscal. No entanto, considerou, equivocadamente, que o mesmo não possuiria vida útil definida, inviabilizando a sua amortização”, pois a “(...)Recorrente em observância ao disposto nos artigos 324, 325, I, alínea c, e 327, I, do RIR/99, os quais determina que é cabível o aproveitamento do custo da aquisição da carteira, como forma de dedução para buscar a neutralidade da tributação, estabeleceu o referido prazo para as amortizações”. E, ainda, acrescenta que: “(...)Não merece prosperar a conclusão da decisão ora recorrida com as vagas alegações de que o custo da aquisição não é dedutível, para desconsiderar as amortizações efetuadas nos períodos autuados. Saliente-se que o ativo intangível em tela, tem vida útil definida contratualmente, tanto pela característica do seguro, assim como pelo prazo previsto na cláusula de não concorrência acima colacionada, extraída do contrato da operação objeto da glosa da autoridade administrativa, podendo portanto ser amortizado, nos termos do Regulamento do Imposto de Renda (RIR), Decreto 3.000/99, e da Lei 4.506/64, e deve sê-lo também de conformidade com as regras e princípios contábeis pátrios”; d) cita também o Pronunciamento Técnico do Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC 04, além dos artigos 41 e 58 da Lei n212.973/2014 e n94.506/1964 para reforçar o entendimento de dedutibilidade fiscal da amortização do intangível, já que dispõem expressamente que os custos contabilizados são dedutíveis na determinação do lucro real; d) finalmente, conclui que: “Diante todo exposto, resta claro a necessidade de reforma da decisão ora ocorrida, por todas as alegações e pelas decisões supratranscritas deste Conselho, que corroboram para a validação da amortização indevidamente glosada pela autoridade administrativa, decorrente de ativo intangível evidentemente de vida útil definida”; e) em síntese, requereu o seguinte: “Diante de todo o exposto, a Recorrente requer que o presente recurso seja provido, para declarar a nulidade dos lançamentos constituídos pelos Autos de Infração em tela. Caso assim não se entenda, requer, subsidiariamente, o provimento para que as autuações sejam desconstituídas, em razão da correta amortização do montante despendido na aquisição da carteira de cliente em comento pela Recorrente, nos termos da legislação vigente. Por fim, protesta a Recorrente pela juntada posterior de documentos que possam corroborar à comprovação da legalidade das aludidas amortizações”. Após, os autos foram encaminhados ao CARF, para apreciação e julgamento. É o Relatório. Fl. 1879DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.544 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720713/2018-88 11 VOTO Conselheiro Jeferson Teodorovicz, Relator O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. Conforme relatado, a i. Fiscalização lavrou auto de infração para cobrança de IRPJ e CSLL relativos aos anos calendários de 2014 e 2015, em razão da glosa de despesas com a aquisição da carteira de seguro saúde e assistência médica de clientes da Tempo Saúde Seguradora S.A. Isto porque, segundo a fiscalização, a referida carteira de clientes é qualificada contabilmente como um ativo intangível com vida indefinida não amortizável, nos termos do artigo 41 da Lei 12.973/14, combinado com disposto no art. 13, III, da Lei 9.249/95. Nesta linha, o Pronunciamento Técnico CPC 04 R1, que define o regramento contábil, não permite a amortização de ativos intangíveis com vida útil indefinida. Delimitada a controvérsia sub judice, passo à análise dos fundamentos aduzidos. De sua parte, o contribuinte alega preliminarmente a nulidade da autuação por erro na base de cálculo utilizada: No entanto, conforme se depreende dos Autos de Infração, dos documentos apresentados, assim como da leitura do mapeamento das amortizações realizadas no período (doc. 03), extraída da contabilidade da Recorrente, demonstrada na planilha abaixo colacionada, a i. Autoridade Fiscal considerou, indevidamente, o valor total da conta de amortização apresentada em sede de fiscalização e procedeu à sua glosa. Por questão de coerência e consistência com o seu relato dos fatos, o que se admite apenas para argumentar, deveria ter circunscrito a sua glosa à aquisição da carteira da Tempo. Fl. 1880DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.544 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720713/2018-88 12 (...) Evidente a absoluta desconexão entre a descrição dos fatos e a base de cálculo objeto de autuação. Sobre este ponto a decisão Recorrida indica: A instrução processual mostra que a execução do procedimento de fiscalização configurou a ocorrência de infração tributária resultante da ocorrência da despesas indedutíveis na apuração do Lucro Real e na base de cálculo da CSLL vinculadas à amortizações de valores controlados no ativo intangível da seguradora. Estranhamente, a defesa olvidou-se de informação relevante, notadamente presente desde a instauração da fase investigatória, mediante a emissão do Termo de Início da Ação Fiscal, datado de 29/06/2018 (fls. 2/3), quais sejam: 1) a apresentação das origens das despesas de amortização e as respectivas previsões legais relativas aos anos-calendário de 2014 e 2015; e 2) a apresentação de acervo documental (atas de assembleia, laudos técnicos, pareceres e avaliações) referentes aos negócios jurídicos que embasaram o reconhecimento contábil e fiscal de despesas de amortização no valor total de R$ 6.662.829,61 (2014) e R$ 12.398.617,80 (2015). Sob este aspecto, a instrução processual indica que o contribuinte resumiu-se a apresentação de acervo documental parcial e adstrito apenas e tão somente à operação que originou a escrituração contábil de despesas deu origem ao reconhecimento das despesas de amortização da aquisição de ativo intangível proveniente de transferência de carteira de clientes de seguro saúde e assistência médica da empresa Tempo Saúde Seguradora S/A, CNPJ nº 04.487.255/0001-81. Por sinal, a instrução processual indica que se promoveu a lavratura do Termo de Intimação Fiscal nº 01/2018-00096-0, datado de 09/08/2018 (fls. 1.344/1.345) cujos termos requisitaram a apresentação de documentação suplementar atinente à carteira de clientes adquirida da Tempo Saúde Seguradora S/A e reiteraram a apresentação dos valores remanescentes de despesas computadas ao longo do ano de 2014 e 2015, respectivamente. Fl. 1881DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.544 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720713/2018-88 13 Compete ressaltar que a última intimação firmou advertência ao impugnante, no sentido de que a falta de apresentação de justificativas ensejaria a adição das importâncias não comprovados, consoante demandados. De acordo com estes termos, os valores das despesas incorridas computadas no resultado do exercício que não foram atendidas objetiva foram objeto de glosa por falta de comprovação das despesas reconhecidas na contabilidade do sujeito passivo. Noutra via, a totalidade dos dispêndios adstritos à transação celebrada com a Tempo Saúde Seguradora S/A em face das razões de mérito a serem analisadas no tópico superveniente. Sob a perspectiva da alegação incidental reportada na defesa, como visto nos parágrafos anteriores, não merece razão do impugnante. Por sinal, o lançamento de ofício promoveu-se com respaldo estrita nos descrição dos fatos e enquadramentos legais impressos no corpo das autuações fiscais, acrescidos daqueles firmados nas conclusões do Termo de Verificação Fiscal. Cumpre instar que a descrição das circunstâncias correlatas à prática de condutas infratoras da motivação determinante das autuações fiscais foi reproduzido de forma ampla e pormenorizada com a lavratura do competente Termo de Verificação Fiscal. Neste sentido, a autoridade lançadora acautelou-se com a demonstração do pleno atendimento das formalidades preparatórias à autuação fiscal. Defronte o atendimento insatisfatório, no todo ou em parte, das intimações endereçadas ao contribuinte, após análise e refino das informações a partir da averiguação da pertinência ou não dos esclarecimentos ofertados na fase investigatória, a autoridade lançadora reuniu os eventos disponíveis para emitir suas conclusões atinentes aos respectivos trabalhos fiscais. (...) Em síntese, (I) a formalização da presente exigência decorreu de ação fiscal perfeitamente regular, com as respectivas peças impositivas, tendo sido lavradas rigorosamente nos termos da lei, no caso, o art. 142 da Lei nº 5.172, de 25/10/1966 (Código Tributário Nacional - CTN), observando-se todos os requisitos constantes do artigo 10 do Decreto nº 70.235, de 1972; e (II) não se configurou nenhuma das hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, mostrando-se válido, para todos os efeitos legais, os aludidos autos de infração, uma vez que não evidenciado cabalmente pelo impugnante quaisquer imperfeições técnicas capazes viciar os atos integrantes dos lançamentos de ofício. Sem embargos das inferências precedentes, importa esclarecer que contingências adstritas à irregularidades, incorreções e omissões que não se traduzam em prejuízos ao exercício de defesa do impugnante são passíveis de convalidação sem qualquer necessidade de decretação da nulidade da autuação fiscal. A despeito do coerente posicionamento defendido pela decisão recorrida, ao analisar o auto de infração, especificamente no item III. Do Direito/Fundamentação, verifica-se que o auditor-fiscal autuante limitou-se a indicar a operação relativa à compra da carteira de Fl. 1882DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.544 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720713/2018-88 14 seguro saúde e assistência médica de clientes da Tempo Saúde Seguradora S.A, o que inclusive é reconhecido pela própria DRJ às fls. 1611: No caso em apreço, consoante antecipado no tópico precedente, as despesas de amortização reconhecidas originam-se da operação de aquisição da carteira de seguro saúde e assistência médica de clientes da Tempo Saúde Seguradora S/A, CNPJ nº 04.570.715/0001-30, registrado na JUCESP em 28/11/2013 - Contrato de 04/11/2013, validado pela ANS e pelo CADE em 15/01/2014 e 14/03/2014. Assim, nesse aspecto, entendo que existe fundamento no pleito suscitado pelo contribuinte. Porém, reforço que, diversamente do que o defendido pelo recorrente, entendo que a diferença (ou erro) na base de cálculo per se não é motivo de nulidade do auto de infração, conforme inclusive decidido pelo e. Superior Tribunal de Justiça em recurso submetido ao rito de julgamentos repetitivos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) ORIGINADA DE LANÇAMENTO FUNDADO EM LEI POSTERIORMENTE DECLARADA INCONSTITUCIONAL EM SEDE DE CONTROLE DIFUSO (DECRETOS-LEIS 2.445/88 E 2.449/88). VALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE NÃO PODE SER REVISTO. INEXIGIBILIDADE PARCIAL DO TÍTULO EXECUTIVO. ILIQUIDEZ AFASTADA ANTE A NECESSIDADE DE SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO PARA EXPURGO DA PARCELA INDEVIDA DA CDA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL POR FORÇA DA DECISÃO, PROFERIDA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, QUE DECLAROU O EXCESSO E QUE OSTENTA FORÇA EXECUTIVA. DESNECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA. 1. O prosseguimento da execução fiscal (pelo valor remanescente daquele constante do lançamento tributário ou do ato de formalização do contribuinte fundado em legislação posteriormente declarada inconstitucional em sede de controle difuso) revela-se forçoso em face da suficiência da liquidação do título executivo, consubstanciado na sentença proferida nos embargos à execução, que reconheceu o excesso cobrado pelo Fisco, sobressaindo a higidez do ato de constituição do crédito tributário, o que, a fortiori, dispensa a emenda ou substituição da certidão de dívida ativa (CDA). 2. Deveras, é certo que a Fazenda Pública pode substituir ou emendar a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos (artigo 2º, § 8º, da Lei 6.830/80), quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada, entre outras, a modificação do sujeito passivo da execução (Súmula 392/STJ) ou da norma legal que, por equívoco, tenha servido de fundamento ao lançamento tributário (Precedente do STJ submetido ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 1.045.472/BA, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 25.11.2009, DJe 18.12.2009). 3. In casu, contudo, não se cuida de correção de equívoco, uma vez que o ato de formalização do crédito tributário sujeito a lançamento por homologação (DCTF), encampado por desnecessário ato administrativo de lançamento (Súmula 436/STJ), precedeu à declaração incidental de inconstitucionalidade formal das Fl. 1883DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.544 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720713/2018-88 15 normas que alteraram o critério quantitativo da regra matriz de incidência tributária, quais sejam, os Decretos-Leis 2.445/88 e 2.449/88. 4. O princípio da imutabilidade do lançamento tributário, insculpido no artigo 145, do CTN, prenuncia que o poder-dever de autotutela da Administração Tributária, consubstanciado na possibilidade de revisão do ato administrativo constitutivo do crédito tributário, somente pode ser exercido nas hipóteses elencadas no artigo 149, do Codex Tributário, e desde que não ultimada a extinção do crédito pelo decurso do prazo decadencial qüinqüenal, em homenagem ao princípio da proteção à confiança do contribuinte (encartado no artigo 146) e no respeito ao ato jurídico perfeito. 5. O caso sub judice amolda-se no disposto no caput do artigo 144, do CTN ("O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege- se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada."), uma vez que a autoridade administrativa procedeu ao lançamento do crédito tributário formalizado pelo contribuinte (providência desnecessária por força da Súmula 436/STJ), utilizando-se da base de cálculo estipulada pelos Decretos-Leis 2.445/88 e 2.449/88, posteriormente declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de controle difuso, tendo sido expedida a Resolução 49, pelo Senado Federal, em 19.10.1995. 6. Conseqüentemente, tendo em vista a desnecessidade de revisão do lançamento, subsiste a constituição do crédito tributário que teve por base a legislação ulteriormente declarada inconstitucional, exegese que, entretanto, não ilide a inexigibilidade do débito fiscal, encartado no título executivo extrajudicial, na parte referente ao quantum a maior cobrado com espeque na lei expurgada do ordenamento jurídico, o que, inclusive, encontra-se, atualmente, preceituado nos artigos 18 e 19, da Lei 10.522/2002, verbis: "Art. 18. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: (...) VIII - à parcela da contribuição ao Programa de Integração Social exigida na forma do Decreto-Lei no 2.445, de 29 de junho de 1988, e do Decreto-Lei no 2.449, de 21 de julho de 1988, na parte que exceda o valor devido com fulcro na Lei Complementar no 7, de 7 de setembro de 1970, e alterações posteriores; (...) § 2o Os autos das execuções fiscais dos débitos de que trata este artigo serão arquivados mediante despacho do juiz, ciente o Procurador da Fazenda Nacional, salvo a existência de valor remanescente relativo a débitos legalmente exigíveis. (...)" Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor recurso ou a desistir do que tenha sido interposto, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese de a decisão versar sobre: (Redação dada pela Lei nº 11.033, de 2004) I - matérias de que trata o art. 18; (...). § 5o Na hipótese de créditos tributários já constituídos, a autoridade lançadora deverá rever de ofício o lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário, conforme o caso. (Redação dada pela Lei nº 11.033, de 2004)" 7. Assim, ultrapassada a questão da nulidade do ato constitutivo do crédito tributário, remanesce a exigibilidade parcial do valor inscrito na dívida ativa, sem necessidade de emenda ou substituição da CDA (cuja liquidez permanece Fl. 1884DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.544 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720713/2018-88 16 incólume), máxime tendo em vista que a sentença proferida no âmbito dos embargos à execução, que reconhece o excesso, é título executivo passível, por si só, de ser liquidado para fins de prosseguimento da execução fiscal (artigos 475-B, 475-H, 475-N e 475-I, do CPC). 8. Consectariamente, dispensa-se novo lançamento tributário e, a fortiori, emenda ou substituição da certidão de dívida ativa (CDA). 9. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp n. 1.115.501/SP, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 10/11/2010, DJe de 30/11/2010.) Assim, preliminarmente, em caso de eventual manutenção da autuação, deveria ser acolhida a alegação para reduzir o lançamento adotando como base unicamente as amortizações relativas à aquisição da carteira de clientes da Tempo Saúde Seguradora S.A. Passamos à análise do mérito da discussão. No mérito, a controvérsia diz respeito à existência ou não de vida útil para a referida carteira de clientes. Segundo a fiscalização: 10. Portanto, de acordo com os diplomas legais supracitados, é condição obrigatória que a aquisição de direitos tenha existência ou exercício com duração limitada, ou ainda que a utilização pelo contribuinte tenha o prazo legal ou contratualmente limitado. 11. Conforme os documentos apresentados pelo contribuinte, a compra da carteira de seguro saúde e assistência médica de clientes da Tempo Saúde Seguradora S.A. não preenche nenhum destes requisitos por ser um ativo intangível com vida indefinida. Contudo, não exsurge do referido Termo de Verificação Fiscal qual a razão pela qual a referida carteira teria sido considerada ativo intangível com vida indefinida. Com efeito, apenas quando da leitura do acórdão recorrido, é que se verifica uma tentativa de fundamentação: Neste sentido, fundamenta seus argumentos com planilhas elaboradas pelo impugnante para fins de projeções e estudos de desempenho da carteira adquirida e cópia de apólice de seguro, em caráter ilustrativo para fins de validação da argumentação da vida útil contratual da carteira de clientes. Neste sentido, diverge da restrição atribuída sobre as respectivas despesas incorridas baseado no disposto no art. 58, caput e §5º da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964, reproduzido no art. 325, inciso I, alínea c do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. De acordo com as considerações da autoridade autuante, a documentação apresentada não preenche os requisitos normativos, certificando-se que se trata de um ativo intangível de vida indefinida. Além disto, em contraponto à argumentação do contribuinte na fase investigatória, pautada na redação expressa no art. 41 da Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014 combinado com o art. 126 da Instrução Normativa RFB nº 1.700, de Fl. 1885DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.544 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720713/2018-88 17 14 de março de 2017,dá ênfase aos termos dos itens 16 e 107 do Pronunciamento Técnico CPC nº (R1) vertente aos parâmetros contábeis para reconhecimento na qualidade de ativo intangível e condição restritiva para feitura da amortização do ativo. (...) Em linhas gerais, a amortização corresponde ao perecimento do capital financeiro aplicado na aquisição de bens e direitos, ou despesas necessárias à instalação de empreendimento produtivo que não têm por contrapartida a aquisição de bens tangíveis integrantes do ativo de uma companhia. O aspecto causal atinente à amortização alinha-se à limitação de prazo de exercício de direito ou de utilização do bem no qual a empresa aplica o seu capital ou à impossibilidade de recuperação de parcela do capital aplicado na implantação de uma atividade produtiva. Neste sentido, os termos do art. 58 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964, caput e §3º, antes do advento da Lei nº 12.973, de maio de 2014, admitia a realização da amortização de duas categorias de capital, que se distinguem em função da natureza das inversões. No caso de ativos oriundos de capitais aplicados na aquisição de direitos cuja existência ou exercício tenha duração limitada, ou bens cuja utilização pelo contribuinte tenha prazo legal ou contratualmente limitado, a amortização traduz a perda do custo de aquisição do ativo, uma vez decorrido o lapso temporal de uso, exercício ou existência do bem ou direito. A espécie de direitos ou bens que podem ser objeto de capital amortizável, alinhado à hipótese dos presentes autos, correlaciona-se a ativo intangíveis derivado de pagamento de importâncias para aquisição, prorrogação ou modificação de contratos e direitos de qualquer natureza, inclusive de exploração de fundos de comércio, quando os direitos adquiridos tem prazo legal ou contratualmente limitado, constitui outra modalidade de aplicação de capital de que resulta o encargo de amortização, como custo de operação da empresa. Entrementes, importa acentuar que o reconhecimento da despesa de amortização e a geração de seus efeitos fiscais demanda a satisfação das condições gerais disciplinadas na redação contida no caput do art. 58 do diploma legal supracitado, bem assim respeitado o limite máximo estipulado delimitando pelo montante do custo de aquisição do respectivo ativo intangível efetivamente reconhecido no patrimônio da empresa. Sob este contexto da litigância instaurada, patente que o juízo cognitivo encentrar-se-á na avaliação da pertinência da dedutilibilidade dos valores de despesas de amortização de valores oriundos do computados no ativo intangível. Avançando um pouco mais nos aspectos relacionados a tema, é importante ressaltar que um ativo constitui-se em um componente patrimonial que designa um conjunto de recursos controlados pela sociedade, em relação aos quais se esperam benefícios econômicos futuros com potencial efetivo de geração de caixa para a entidade. Por seu turno, o ativo intangível constituiu-se em um ativo não monetário identificável sem substância física (bens incorpóreos) que, à princípio, na mesma legislação tributária atinente ao imposto de renda, destinam-se à manutenção da Fl. 1886DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.544 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720713/2018-88 18 atividade da companhia e deve ser reconhecido no balanço patrimonial a partir da mensuração de custo de aquisição (aquisição em separado) ou precificação que possa ser medido de forma confiável e identificável ou separável (geração interna). No plano da norma societária, a figura do ativo intangível inseriu-se de forma mais objetiva na estrutura patrimonial das companhias a partir das alterações trazidas na redação da Lei das S/A (Lei nº 6.404/76), promovidas pela edição da Lei nº 11.638, de 28 de dezembro de 2007 e da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 20093. A redação trazida no inciso VI do art. 179 da matriz normativa societária, passou a classificar no ativo intangível os direitos que tenham por objeto bens incorpóreos destinados à manutenção da companhia ou exercidos com essa finalidade, inclusive o fundo de comércio adquirido, ou seja, exatamente nos mesmos parâmetros do art. 325, inciso I do RIR/99. Dentro deste contexto, a mensuração e controle do ativo demanda uma aplicação alinhada com a convergência do sistema contábil nacional às normas internacionais, consoante imposição reportada na redação introduzida no §5º do art. 177 da Lei das S/A que tornou compulsória a utilização de métodos de segregação de contas para reconhecimento contábil compatível às boas práticas de avaliação patrimonial e de elaboração das demonstrações financeiras. Os intangíveis, tal qual qualquer ativo patrimonial, são agregados dos quais se esperam benefícios econômicos futuros sobre os quais dada entidade detém o controle privativo na exploração no exercício da atividade econômica. Nesta linha, consoante trazido no encerramento do procedimento de fiscalização, a pormenorização da temática encontra-se expressa no Pronunciamento Técnico CPC 04, originalmente editado em 3 de outubro de 2008, aprovado pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis criado pela Resolução CFC nº 1.055, de 7 de outubro de 2005. A configuração dos atributos de um ativo intangível deve feita no momento do seu registro inicial, sobretudo a mensuração do com base no custo de aquisição na hipótese de ingresso proveniente de terceiros, a determinação da vida útil, bem assim se definida ou indefinida e avaliação contínua de possíveis perdas estimadas por redução ao valor recuperável A outorga de amortização de um ativo intangível demanda a evidenciação tempestiva, expressa e amparada em documentação pertinente por ocasião do reconhecimento inicial dos bens e direitos desta envergadura e em função de o ativo possuir vida útil definida (conhecida) ou uma vida útil não definida (ilimitada ou, se limitada, impossível de determinar com confiabilidade). Conceitualmente, o ativo intangível que tem vida útil indefinida não deve ser amortizado, consoante expresso nos itens 107 a 110 do CPC 04; a seu turno, um ativo intangível definida deve ser amortizado, segundo itens 97 a 20. do CPC 04, baseado nos critérios norteados pelos termos do lapso temporal, ou de volume de produção, ou de unidades semelhantes, bem assim pautados em fatores econômicos como legais para avaliação da vida útil do ativo intangível. Vale ressaltar ainda que a perda de valor dos ativos intangíveis deve ser testada anualmente, ou sempre que existam evidências concretas, comparando-se seu valor recuperável com seu importe contábil. Fl. 1887DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.544 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720713/2018-88 19 Tecnicamente, a abordagem deste aspecto deve ser efetuado no momento de registro inicial do intangível adquirido, envidando-se seus melhores esforços para julgar se o ativo possui vida útil definida e para delimitar essa temporalidade, tudo respaldado com documentação fidedigna e tempestiva da evidenciação dos parâmetros enunciadores da natureza da vida útil e, caso admissível, as cotas de amortizações passível de reconhecimento das despesas no resultado exercício. Finalmente, cumpre instar que a norma contábil impunha à sociedade o dever de divulgação das seguintes informações em relação a seus ativos intangíveis e inserção de notas explicativas nas demonstrações financeiras competentes, fazendo a distinção entre aqueles gerados internamente e outros ativos intangíveis, consoante nos itens 118 a 123 do CPC 04, entre outros, a vida útil indefinida ou definida de cada ativo intangível, se definida, bem assim os prazos vida útil correspondentes ou as taxas de amortização utilizadas, inclusive eventuais alterações das estimativas contábeis referentes à avaliação da vida útil, no método de amortização ou de valores residuais, se for o caso. (...) A transação comercial destinou-se à negociação do capital de relacionamentos de instituição alienante e do mesmo ramo de atividade do impugnante. O capital de relacionamentos consiste-se naquele ativo proveniente da composição formada por toda a malha de relacionamentos de que uma unidade de negócios no seu mercado de atuação setorial (clientela e freguesia), analisada de maneira interativa dentro de ambiente corporativo organizado sistematicamente, em função de respostas obtidas a seus esforços perante o público estratégico, destinado à otimização de resultados e ampliação do potencial de geração de valor para a companhia.. Importa trazer uma distinção destes componentes, primeiramente, reportando que se entende-se por clientela aquele conjunto de pessoas que se deslocam intencionalmente em direção a um estabelecimento comercial ou de serviços, pois desejam suprir suas necessidades naquele estabelecimento específico (carteira de clientes). No tocante à freguesia, representa o conjunto de pessoas que circulam, no dia-a- dia, diante do estabelecimento, ali consumindo bens, serviços ou direitos mais pela comodidade de aquele estabelecimento estar no caminho do que pelo interesse específico nele (ponto comercial). Dentro da ótica dos ativos intangíveis, como se viu nas linhas anteriores, a demonstração fidedigna e transparente da vida útil definida ou indefinida é elemento relevante e essencial para norte da aferição da adequação procedimental para resguardo da pertinência do reconhecimento contábil da despesa de amortização e respectiva geração de seus efeitos fiscais. A mera alegação pautada em fontes extra-contábeis, feitas extemporâneamente e baseada em metodologia alinhada ao teste de recuperabilidade exigido no fechamento do exercício social não possui força probatória para evidenciação da observância das imposições formais e necessárias para adequação do reconhecimento inicial do no patrimônio da sociedade e a representação fidedigmna da natureza da vida útil do ativo intangível. Fl. 1888DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.544 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720713/2018-88 20 Notadamente, o impugnante não tomou nenhuma destas cautelas demandadas pelas normas contábeis e que, de longa data, consistiam em imperativos postos pela legislação tributária para anuência da dedutibilidade da despesas reconhecidas a título de amortização do referido ativo intangível. Neste sentido, além das circunstâncias apontadas no encerramento da ação fiscal, importa ressaltar que os próprios Relatórios de Adminitração4 e as Demonstrações Financeiras referentes ao ano de celebração da aquisição da carteira de clientes e dos anos subsequentes não cumpriu os deveres instrumentais sob esta ótica, pois, como se observa, a companhia não teceu nenhum comentário em notas explicativas quanto aos fundamentos e pormenores de natureza técnica para demonstração da vida útil da carteira de clientes adquirida. Compete ressaltar que a autoridade lançadora, desde a formalização do termo início da ação fiscal, requereu a apresentação de laudos técnicos, pareceres e outros instrumentos de avaliação, meios de informação que se destinariam à conferência da natureza da vida útil do ativo intangível (no caso, propugnada como vida útil definida); resumiu à apresentação de acervo documental que nada contribuiu para tanto. Outrossim, a argumentação em oposição às inferências da fiscalização e trazidas de afogadilho por intermédio da peça impugnatória, evidenciando o total descumprimento dos critérios contábeis e tributários para validação da despesa de amortização do ativo intangível. Isto porque, o prazo contratual dos segurados em suas apólices deriva exclusivamente de imposições de observância compulsória em cláusulas contratuais definidas por normas regulatórias da ANS para evitar prejuízos aos usuários do sistema de saúde em decorrência da transferência da carteira de clientes. (...) Por sinal, impende registrar que o contribuinte sequer fez prova do efetivo pagamento da transação celebrada entre as partes para validação do custo de aquisição do ativo intangível reconhecido no patrimônio (Cláusula 5 - Contraprestação e Pagamento) e, ulteriormente, submetido ao procedimento de reconhecimento de despesas de amortização nos anos de 2014 e 2015, efetuadas por mera liberalidade. Ressalte-se ainda que, a partir do ano-calendário de 2015, as medidas também foram levadas a efeito em desconformidade com o tratamento de teste de recuperabilidade estabelecido pelo art. 32 da Lei 12.973, de 13 de maio de 2014, regulamentado no art. 74 da Instrução Normativa RFB nº 1.515, de 24 de novem de 2014. Neste contexto, resta evidente que o impugnante não se instrumentalizou com evidências fáticas e apoio documental para atendimento do disposto no art. 325, inciso I, alínea c do RIR/99, ratificando a ilegitimidade da dedutibilidade de tais valores consoante levado a efeito pela pessoa jurídica. Finalmente, em relação aos demais valores glosados no procedimento de fiscalizaçção, advirta-se que a defesa não apresenta nenhuma alegação de mérito na peça impugnatória e não acompanha nenhuma prova documental que se Fl. 1889DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.544 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720713/2018-88 21 traduza em meio de inovação ao conteúdo fático e de direito abordado na fase inquisitória do procedimento. Nesse ponto, porém, reforço que não há como se concordar com a DRJ. Isso porque extrai-se do CPC 04 que: 88. A entidade deve avaliar se a vida útil de ativo intangível é definida ou indefinida e, no primeiro caso, a duração ou o volume de produção ou unidades semelhantes que formam essa vida útil. A entidade deve atribuir vida útil indefinida a um ativo intangível quando, com base na análise de todos os fatores relevantes, não existe um limite previsível para o período durante o qual o ativo deverá gerar fluxos de caixa líquidos positivos para a entidade. 89. A contabilização de ativo intangível baseia-se na sua vida útil. Um ativo intangível com vida útil definida deve ser amortizado (ver itens 97 a 106), enquanto a de um ativo intangível com vida útil indefinida não deve ser amortizado (ver itens 107 a 110). Os exemplos incluídos neste Pronunciamento ilustram a determinação da vida útil de diferentes ativos intangíveis e a sua posterior contabilização com base na determinação da vida útil 90. Muitos fatores devem ser considerados na determinação da vida útil de ativo intangível, inclusive: (a) a utilização prevista de um ativo pela entidade e se o ativo pode ser gerenciado eficientemente por outra equipe de administração; (b) os ciclos de vida típicos dos produtos do ativo e as informações públicas sobre estimativas de vida útil de ativos semelhantes, utilizados de maneira semelhante; (c) obsolescência técnica, tecnológica, comercial ou de outro tipo; (d) a estabilidade do setor em que o ativo opera e as mudanças na demanda de mercado para produtos ou serviços gerados pelo ativo; (e) medidas esperadas da concorrência ou de potenciais concorrentes; (f) o nível dos gastos de manutenção requerido para obter os benefícios econômicos futuros do ativo e a capacidade e a intenção da entidade para atingir tal nível; (g) o período de controle sobre o ativo e os limites legais ou similares para a sua utilização, tais como datas de vencimento dos arrendamentos/locações relacionados; e (h) se a vida útil do ativo depende da vida útil de outros ativos da entidade. (...) 93. A vida útil de ativo intangível pode ser muito longa ou até indefinida. A incerteza justifica a prudência na estimativa da sua vida útil, mas isso não justifica escolher um prazo tão curto que seja irreal. 94. A vida útil de ativo intangível resultante de direitos contratuais ou outros direitos legais não deve exceder a vigência desses direitos, podendo ser menor dependendo do período durante o qual a entidade espera utilizar o ativo. Caso os direitos contratuais ou outros direitos legais sejam outorgados por um prazo limitado renovável, a vida útil do ativo intangível só deve incluir o prazo de renovação, se existirem evidências que suportem a renovação pela entidade sem Fl. 1890DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.544 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720713/2018-88 22 custo significativo. A vida útil de um direito readquirido reconhecido como ativo intangível em uma combinação de negócios é o período contratual remanescente do contrato em que o direito foi concedido e não incluirá períodos de renovação. 95. Podem existir tanto fatores econômicos como legais influenciando a vida útil de ativo intangível. Os fatores econômicos determinam o período durante o qual a entidade receberá benefícios econômicos futuros, enquanto os fatores legais podem restringir o período durante o qual a entidade controla o acesso a esses benefícios. A vida útil a ser considerada deve ser o menor dos períodos determinados por esses fatores. 96. A existência dos fatores a seguir, entre outros, indica que a entidade está apta a renovar os direitos contratuais ou outros direitos legais sem custo significativo: (a) existem evidências, possivelmente com base na experiência, de que os direitos contratuais ou outros direitos legais serão renovados. Se a renovação depender de autorização de terceiros, devem ser incluídas evidências de que essa autorização será concedida; (b) existem evidências de que quaisquer condições necessárias para obter a renovação serão cumpridas; e (c) o custo de renovação para a entidade não é significativo se comparado aos benefícios econômicos futuros que se espera fluam para a entidade a partir dessa renovação. Caso esse custo seja significativo, quando comparado aos benefícios econômicos futuros esperados, o custo de “renovação” deve representar, em essência, o custo de aquisição de um novo ativo intangível na data da renovação. Dos trechos acima, verifica-se que a entidade deve atribuir vida útil indefinida a um ativo intangível quando, com base na análise de todos os fatores relevantes, não existe um limite previsível para o período durante o qual o ativo deverá gerar fluxos de caixa líquidos positivos para a entidade. Contudo, caso os direitos contratuais ou outros direitos legais sejam outorgados por um prazo limitado renovável, a vida útil do ativo intangível só deve incluir o prazo de renovação, se existirem evidências que suportem a renovação pela entidade sem custo significativo. No caso concreto, a carteira de clientes é composta por contratos de seguro de vigência de 1 ano, o que indica, a princípio, o limite previsível para o período durante o qual o ativo deverá gerar fluxos de caixa líquidos positivos para a entidade. Ademais, caso os direitos contratuais ou outros direitos legais sejam outorgados por um prazo limitado renovável, a vida útil do ativo intangível só deve incluir o prazo de renovação, se existirem evidências que suportem a renovação pela entidade sem custo significativo. Não há, a princípio, outros indicativos quanto à persistência dos referidos contratos. Ademais, conforme bem sustentado pela Recorrente, “além do prazo previsto no contrato de seguro pactuados pela empresa alienante (Tempo Saúde Seguradora S.A.) com os clientes da carteira adquirida pela Recorrente, o contrato de alienação da aludida carteira (doc. 05), que o Fisco teve acesso desde a fiscalização (fls. 1161 a 1224 dos autos do presente processo), prevê na cláusula de não concorrência, exatamente no item 13.3.1, o prazo determinado para que a Recorrente e a alienante da carteira não concorressem, que corrobora à constatação da vida útil da carteira de clientes”: Fl. 1891DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.544 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720713/2018-88 23 Note-se ainda que, nos termos do CPC 04, 90, (e) “medidas esperadas da concorrência ou de potenciais concorrentes” é um dos fatores a serem levados em consideração quando na determinação da vida útil do ativo intangível. Inclusive, diversamente do defendido pela DRJ, a Recorrente explicitou devidamente nas notas explicativas às demonstrações financeiras dos períodos de 2014 e 2015 (doc. 06) a definição do período da vida útil do ativo intangível em comento: Fl. 1892DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.544 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720713/2018-88 24 Nesse sentido, os documentos constantes nos autos indicam se tratar de ativo intangível com vida útil definida, conforme defendido pela Recorrente, o que enseja sua amortização nos termos da legislação de regência. Por tais motivos, entendo deva ser conhecido o Recurso Voluntário e, no mérito, provido. Finalmente, perde objeto a discussão preliminar no tocante à redução da autuação aos valores amortizados relativos à aquisição da carteira de clientes da Tempo Saúde Seguradora S.A., em face do provimento integral da discussão de mérito. Conclusão Ante o exposto, conheço do recurso voluntário e, no mérito, dou-lhe provimento para cancelar o lançamento. É como voto. Assinado Digitalmente Jeferson Teodorovicz Fl. 1893DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10820831 #
Numero do processo: 10510.003517/2010-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006 IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. O art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, veiculou presunção legal de omissão de rendimentos pela não comprovação da origem dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira. Não há como adotar a presunção simples de o conjunto de esclarecimentos e provas não individualizadas em relação a cada crédito comprove a origem dos depósitos bancários, eis que a presunção simples não tem o condão de atender à prova expressamente tarifada pelo § 3° do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, no sentido de os créditos deverem ser analisados individualizadamente, impondo-se a prevalência da presunção legal pela não apresentação da prova imposta expressamente pelo legislador. IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ÔNUS DA PROVA. Não cabe à autoridade lançadora e nem à autoridade julgadora efetuar diligências de modo a vincular de forma individualizada as operações com os depósitos bancários e comprovar as alegações do contribuinte, sob pena de se negar vigência à presunção legal e de se desconsiderar as regras do art. 16 do Decreto n° 70.235, de 1972, a reger o ônus da prova no processo administrativo fiscal. INCONSTITUCIONALIDADE. DECLARAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF n° 2). IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. SÚMULA CARF N° 32. A titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros. IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ATIVIDADE RURAL. A submissão do rendimento cuja origem restou comprovada às normas de tributação especifica, conforme assenta o § 2° do art. art. 4 da Lei n° 9.430, de 1996, pressupõe justamente que a origem tenha sido comprovada e essa comprovação tem de se dar individualizadamente, mas a presunção simples a partir de indícios de exercer apenas ou preponderantemente atividade rural se opera de forma global, a atingir indistintamente um conjunto de depósitos, violando o § 3° do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996. Além disso, não se pode olvidar que o exercício da atividade rural não exclui a possibilidade de omissão de rendimentos tributáveis de outras atividades ou negócios não declarados.
Numero da decisão: 2401-012.120
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso voluntário, exceto quanto à matéria preclusa, para, na parte conhecida, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Elisa Santos Coelho Sarto, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO
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DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. O art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, veiculou presunção legal de omissão de rendimentos pela não comprovação da origem dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira. Não há como adotar a presunção simples de o conjunto de esclarecimentos e provas não individualizadas em relação a cada crédito comprove a origem dos depósitos bancários, eis que a presunção simples não tem o condão de atender à prova expressamente tarifada pelo § 3° do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, no sentido de os créditos deverem ser analisados individualizadamente, impondo-se a prevalência da presunção legal pela não apresentação da prova imposta expressamente pelo legislador. IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ÔNUS DA PROVA. Não cabe à autoridade lançadora e nem à autoridade julgadora efetuar diligências de modo a vincular de forma individualizada as operações com os depósitos bancários e comprovar as alegações do contribuinte, sob pena de se negar vigência à presunção legal e de se desconsiderar as regras do art. 16 do Decreto n° 70.235, de 1972, a reger o ônus da prova no processo administrativo fiscal. INCONSTITUCIONALIDADE. DECLARAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF n° 2). IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. SÚMULA CARF N° 32. Fl. 1033DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.120 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.003517/2010-34 2 A titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros. IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ATIVIDADE RURAL. A submissão do rendimento cuja origem restou comprovada às normas de tributação especifica, conforme assenta o § 2° do art. art. 4 da Lei n° 9.430, de 1996, pressupõe justamente que a origem tenha sido comprovada e essa comprovação tem de se dar individualizadamente, mas a presunção simples a partir de indícios de exercer apenas ou preponderantemente atividade rural se opera de forma global, a atingir indistintamente um conjunto de depósitos, violando o § 3° do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996. Além disso, não se pode olvidar que o exercício da atividade rural não exclui a possibilidade de omissão de rendimentos tributáveis de outras atividades ou negócios não declarados. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso voluntário, exceto quanto à matéria preclusa, para, na parte conhecida, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Elisa Santos Coelho Sarto, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 997/1021) interposto em face de Acórdão (e- fls. 968/988) que julgou improcedente impugnação contra Auto de Infração (e-fls. 02/09), referente ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF), ano(s)-calendário 2006, por omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada (75%). O lançamento foi cientificado em 01/10/2010 (e-fls. 211). O Relatório Fiscal consta das e-fls. 11/14. Fl. 1034DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.120 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.003517/2010-34 3 Na impugnação (e-fls. 222/240), foram abordados os seguintes tópicos: (a) Fatos. (b) Utilização indevida de norma processual superada. (c) Erro na identificação do sujeito passivo. (d) Condomínio Rural. (e) Critério de interpretação da norma. A seguir, transcrevo do Acórdão recorrido (e-fls. 968/988): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2007 Ementa: PEDIDO DE PERÍCIA / DILIGÊNCIA. Resta incabível o pedido de perícia / diligência, quando os elementos constantes dos autos são suficientes para a solução do litígio, sendo sua realização prescindível para a formação de convicção pela autoridade julgadora. UTILIZAÇÃO DAS INFORMAÇÕES RELATIVAS À CPMF. É legítima a utilização das informações sobre as movimentações financeiras relativas à CPMF para instaurar procedimento administrativo que resulte em lançamento de outros tributos, mesmo após 31 de dezembro de 2007, quando já se encontrava extinta a autorização constitucional para a União instituir a contribuição. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, a Lei nº 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. Não há que se falar em erro de sujeição passiva, por não restar comprovada, por meio dos documentos constantes dos autos, a existência de alegada sociedade de fato, restando correto que o contribuinte figure no polo passivo da obrigação tributária, ressaltando-se que a titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado, com documentação hábil e idônea, o uso da conta por terceiros. ÔNUS DA PROVA. Por força de presunção legal, cabe ao contribuinte o ônus de provar as origens dos recursos que justifiquem os depósitos em contas junto a instituições financeiras. Fl. 1035DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.120 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.003517/2010-34 4 DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas somente se aplicam às partes nelas envolvidas, não possuindo caráter normativo, exceto nos casos previstos em lei. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O Acórdão foi cientificado em 15/05/2015 (e-fls. 990/996) e o recurso voluntário (e- fls. 997/1021) interposto em 05/06/2015 (e-fls. 997), em síntese, alegando: (a) Fatos. Foram promovidas fiscalizações também em face de dois irmãos do recorrente (Srs. Iolando e Anízio) pelo mesmo motivo, lavrando-se autos de infração por omissão de receita decorrente de depósitos bancários não comprovados, em face das contas conjuntas. Nessas contas há movimentação diária de débitos, representando pagamentos a terceiros, em clara demonstração de atividade empresarial formada pelos três irmãos. A atividade desenvolvida pelo recorrente, como se observa a partir de sua declaração de rendimentos, é de rendimento pífio de pró-labore e outro rendimento advindo da atividade rural. Sendo verdade que a movimentação bancária do recorrente com seus irmãos demonstra atividade comercial caracterizada pela intensa movimentação de créditos e débitos diários, e a inexistência de conta bancária exclusiva do recorrente. A existência de apenas contas bancárias de uso coletivo (recorrente e irmãos) demonstra por si a efetiva atividade empresarial e societária. Fato que transforma o Sr. Ezequiel em uma central de controle das atividades comerciais desenvolvidas pelos irmãos. Os fatos narrados relativos ao recorrente expõem a situação dos demais em igual situação, e em razão direta de se constitui em uma sociedade de fato. O fisco tributou cada irmão em separado, ignorando a atividade empresarial de fato. A tributação em separado e na pessoa física cria uma série de dificuldades para validar o lançamento. A primeira é que o fisco deveria abater dos depósitos bancários os rendimentos oferecidos nas declarações provenientes da atividade rural do recorrente e dos sócios/irmãos. A segunda dificuldade do lançamento na pessoa física em separado é que no processo o julgamento é limitado ao que dele consta. E no presente processo além de não constar as deduções das rendas dos irmãos, não consta qualquer intimação questionando a procedência dos depósitos, como requer a norma de regência. Da simples exposição dos fatos, conclui-se que o auto de infração é inservível, pois eivado de erros insanáveis, além de erro na identificação da sujeição passiva, ou seja, o sujeito passivo seria a pessoa jurídica de fato. (b) Dúvida do autuante. No caso concreto, a constituição do crédito tributário emergiu da dúvida, conforme narrativa do autuante, quando o contribuinte é sócio de várias empresas, sendo administrador de outras e possuir renda de Fl. 1036DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.120 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.003517/2010-34 5 atividade rural, reconhecendo a dificuldade de vinculação para com os depósitos bancários. Ora, tendo o lançamento de ofício o caráter revisional, eventual constituição de crédito tributário só poderia ser responsavelmente objeto de auto de infração se resolvida às dúvidas que porventura pairasse no autuante, ou seja, na dúvida ele deveria (obrigatório, art. 142 CTN) aprofundar a investigação, mas preferiu o cômodo caminho de autuar no sentido de inverter o ônus da prova. O Estado não pode afrontar o contribuinte com imposição de lançamento de ofício escudando-se em falsa inversão de prova, sem atender aos requisitos mínimos do art. 37 da Constituição Federal de 1988, moralidade, legalidade, eficiência e eficácia; não é técnico lavrar auto de infração sobre matéria da qual o próprio autuante declara não saber o que fazer. Isto é arbitrário e ilegal. A ilegalidade está materializada no artigo 142, em razão da necessidade de obediência aos critérios da legalidade, combinado com o artigo 204, que exige o pressuposto de liquidez e certeza do crédito constituído, ambos do CTN e já transcritos, tudo isto concentrado no artigo 10 do PAF. Se há dúvidas, é porque o fato não está devidamente comprovado ou porque não subsumi a nenhuma norma tributária. Vale registrar que o d. Relator da Turma do Julgamento não escreveu em seu Voto, fls. 977 e ss., uma única linha sobre a dúvida do fisco, em que pese o questionamento da matéria. É óbvio que o julgador não é obrigado a rebater ponto a ponto. Porém o tema é de suma relevância. (c) Nulidade por cerceamento de defesa e inobservância da Súmula CARF n° 29 e por vício de intimação. O autuante não apresentou no processo intimação e resposta de cotitular da conta bancária conjunta. Não há no presente processo nenhuma intimação nem resposta dos cotitulares, Srs. Iolando e Anízio, sobre os depósitos nas contas envolvidas, sendo a intimação e resposta elemento que tipificaria a omissão de receita pela não comprovação da origem dos créditos bancários. A determinação legal é direta: na hipótese de conta conjunta todos os titulares devem ser intimados individualmente e as intimações e respostas analisadas e juntadas ao processo em causa. A ausência de intimação de cotitular gera também a nulidade do lançamento, nos termos da Súmula CARF n° 29. Todavia, o fisco não logrou comprovar nos autos o cumprimento dessa exigência legal. Pouco importa se a intimação e resposta existem ou não, importa é que não foram apresentadas nos autos para cumprir a exigência da Lei em comento como prova de omissão de receita pela não justificativa dos depósitos bancários. No caso vertente, os documentos essenciais para o lançamento não foram apresentados nos autos, logo, processualmente inexistem, por isso nulo o lançamento. No caso concreto, o fisco ao não apresentar a intimação e resposta do cotitular sobre a origem dos depósitos bancários não completou o requisito mínio que autoriza a tributação presuntiva Fl. 1037DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.120 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.003517/2010-34 6 de omissão de receita. E pouco importa a existência no mundo real essa documentação; afinal o recorrente defende-se comprovando a origem de seus depósitos e daqueles efetuados por seu irmão (sócio) e cotitular na mesma conta bancária, porém como fazê-lo se o fisco não apresenta a documentação pertinente. A simples indicação de suposta existência da documentação em outro processo é o mesmo que se defender de algo que não consta dos autos próprios, bem como julgar por suposição ou adivinhação. Da mesma forma é impossível a juntada da suposta documentação nesta fase processual, pois caracterizaria supressão de instância e cerceamento do direito de defesa. Além disso, alega-se a nulidade da citação efetuada pelo edital de e-fls. 97, em razão da ausência do AR e afixação e desafixação pela própria fiscalização. (d) Erro na identificação do sujeito passivo. As movimentações bancárias contida nos extratos colacionados ao processo são constantes, intensos e denotam, até aos menos atentos, que tal fluxo de saída e entrada de numerários respalda verdadeira atividade empresarial. De fato, existem depósitos e retiradas diárias nas contas bancárias do recorrente, conforme documentos juntados pelo próprio autuante. Demonstrado, a evidência, que os débitos são custos e/ou despesas que formam suporte para auferir receita, representada pelos depósitos bancários realizados por terceiros, ou seja, uma sociedade empresarial de fato; donde se conclui que houve, no caso, erro de identificação do sujeito passivo. O erro na identificação da sujeição passiva é evidente, quer seja nas situações em que os depósitos decorram da atividade empresarial rural que envolve o recorrente e seus irmãos, sob o manto do contrato de condomínio rural ou eventualmente de outra sociedade de que também participe na qualidade de sócio. O que não é admissível é confundir renda da pessoa física com receita decorrente de atividade empresarial organizada. Há julgados no Conselho de Contribuintes nos quais o fisco faz a inscrição de ofício da sociedade de fato e efetua os lançamentos de créditos tributários pertinentes. Outra evidência da existência de sociedade organizada são as contas bancárias abertas e movimentadas em conjunto com os irmãos. Também haveria erro de identificação do sujeito passivo se prevalecer a dúvida do autuante quanto à origem dos depósitos, uma vez que assevera que tais depósitos poderiam ser das receitas auferidas das empresas em que é sócio; nesse sentido também há precedente no Carf determinando a tributação na pessoa jurídica. (e) Erro na identificação do sujeito passivo – sociedade de fato e condomínio rural. Validam-se os contratos informais ainda que as sociedades fáticas não tenham personalidade jurídica. A empresa cuja sociedade encontra-se na informalidade não perde o caráter empresarial pela falta de contrato levado a arquivamento, uma vez que o conceito de empresa não depende de tal ônus. A sociedade Fl. 1038DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.120 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.003517/2010-34 7 direcionada a mercado é identificada como empresária, contudo, sendo declaratório seu registro, não há que se excluir o caráter empresarial daquele que exerce atividade organizada, com habitualidade e profissionalismo objetivando a produção e circulação de riqueza. A vontade do recorrente e seus irmãos (sócios), os negócios realizados ou ao menos o resultado do contrato a que chamou de "Contrato de Condomínio Rural", são a mais explicita formação de uma sociedade de fato. Vale dizer, uma pessoa jurídica. Aspecto relevante para o deslinde da questão é o art. 2° do Decreto 59.566, de 1966, que regulamenta os contratos agrários. Sendo assim, e se o contrato celebrado entre a Recorrente e seus irmãos não é contrato agrário, há que perguntar qual seria então a natureza. A solução para a questão é que o contrato condominial equivale a um contrato social, de cunho empresarial, com objetivos claros de organização, produção e venda de produtos da atividade rural construído com o labor, capacidade empresarial e capital, representado pelo aporte de recursos financeiros de cada participante, vale dizer, sócio. Pelo exposto, conclui-se que as receitas, representadas pelos depósitos bancários (créditos) e os custos e despesas, representados pelos saques bancários (débitos) são provas cabais da atividade empresarial. É impossível manter uma tributação com base exclusiva em depósitos bancários (créditos) sem levar em consideração os lançamentos de débitos que constam dos mesmos extratos bancários: custos e despesas. Por absurdo, caso o E. Conselho não concorde com a argumentação do recorrente, que motive ou explique a razão dos débitos representarem pagamentos de despesas e/ou custos vinculados ao exercício da atividade empresarial rural, caso contrário, repetirá o cerceamento do direito de defesa instalado no julgamento de primeira instância pelo silêncio. O movimento bancário representado pelo volume de entrada, o volume de saída, a predisposição demonstrada em contrato, a organização, a habitualidade comprovada pelo reiterado exercício da atividade profissional de empresário, configuram a existência da pessoa jurídica de fato. (f) Erro na identificação do sujeito passivo – pessoa interposta. Alternativamente, e apenas para argumentar, caso a situação real não fosse esta, pessoa jurídica de fato, e que tais depósitos representassem desvio de receitas advindas das diversas pessoas jurídicas das quais o recorrente é sócio, ainda assim, a tributação não poderia recair sobre a pessoa física, mas na pessoa jurídica interposta. O autuante conjecturou que os depósitos poderiam ter origem nas organizações das quais o recorrente participa, logo os depósitos podem ser destas pessoas jurídicas, sendo o recorrente pessoa interposta. Tal conclusão sobrevém de duas fontes: primeira, é da afirmativa do fiscal que aventa essa possibilidade; e, a segunda decorre determinação em lei fiscal, Lei 9.430, de 1996, art. 42. Ao que parece, o maior problema do autuante foi não aprofundar Fl. 1039DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.120 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.003517/2010-34 8 a investigação fiscal. Nesses termos é impossível manter o crédito tributário indevidamente constituído. (g) Mérito. A questão fática é que não é razoável supor que os depósitos bancários foram feitos apenas com os valores não oferecidos à tributação, enquanto os oferecidos ficaram ao largo da movimentação bancária. Também não é razoável, nem há exigência legal, de que os valores oferecidos à tributação na atividade rural sejam idênticos em valor e data ao da realização de venda do produto rural. Outra questão relevante é que o rendimento tributável do recorrente teve origem no recebimento de pró-labore, o qual foi totalmente conferido pelo fisco e tributado na declaração de ajuste anual, enquanto os demais rendimentos são aqueles decorrentes da atividade rural. Assim, requer que o eventual excesso de depósito não justificado seja tributado como advindo da atividade rural, deduzidos dos depósitos os rendimentos oferecidos à tributação na atividade rural do recorrente e do cotitular; e, na parte que remanescer de depósito sem comprovação, que ela seja caracterizada como sendo atividade rural. No voto condutor da decisão recorrida, consta que as vendas da recorrente, na condição de produtora rural, não foram consideradas por terem sido documentadas em notas fiscais de entrada emitidas pelo comprador, Usina Termo Elétrica Iolando Leite Ltda, a constar das referidas notas fiscais, no item referente à natureza de operação, a expressão "COMPRAS". Contudo, a nota fiscal de entrada em operação de comercialização de pessoa física à pessoa jurídica enseja a emissão pela pessoa jurídica de nota fiscal de entrada com especificação da operação de compra. Houve fiscalização e lançamento proporcional pela mesma motivação de não comprovação da origem em face do Sr. Ezequiel e do Sr. Iolando de Araujo Leite Filho, este no processo n° 10510.003517/2010-34, em razão de contas conjuntas entre ambos, bem como em face do Sr. Ezequiel e do Sr. Anízio Cardoso de Oliveira Neto, este no processo n° 10510.003248/2010- 14, em razão de contas conjuntas entre ambos. Logo, sob o enfoque da exigência de crédito tributário, há identidade de fato entre o presente processo e os processos n° 10510.003247/2010- 61 e n° 10510.003248/2010-14, mas não entre os processos n° 10510.003247/2010-61 e n° 10510.003248/2010-14 (não há conta conjunta entre os Srs. Iolando e Anízio). Por outro lado, sob o prisma do pedido do contribuinte, há identidade entre os três processos, na medida em que a defesa apresentada nos três processos veicula o argumento da existência de sociedade de fato entre os três irmãos, sociedade que se utilizaria de todas as contas bancárias conjuntas. Diante dessa situação, e havendo recurso voluntário pendente nos três processos administrativos fiscais, eles foram reunidos para julgamento conjunto em razão da conexão, bem como pelo risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente (RICARF, art. 47, §1°, I, e §2°; e Lei n° 13.105, de 2015, arts. 15 e 55, §3°) (e-fls. 1028/1031). É o relatório. Fl. 1040DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.120 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.003517/2010-34 9 VOTO Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Relator. Admissibilidade. Diante da intimação em 09/06/2015 (e-fls. 359/363), o recurso interposto em 09/06/2015 (e-fls. 365) é tempestivo (Decreto n° 70.235, de 1972, arts. 5° e 33). O recorrente inova em suas razões recursais ao suscitar capítulo não veiculado na impugnação. Afirma que o presente processo não foi instruído com prova de intimação de cotitular para comprovação da origem dos depósitos bancários e nem de sua resposta, sendo irrelevante se a intimação e a resposta do cotitular existem, pois sua ausência nos autos violaria a exigência do §6° do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, não tendo a mera indicação de sua existência em outro processo o condão de possibilitar o exercício do direito de defesa. Assim, argumenta pela nulidade do lançamento e pela impossibilidade de saneamento em razão de diligência para a juntada de documentação com reabertura de prazo de defesa significar supressão de instância e afronta ao prazo decadencial. Na impugnação, o autuado não se insurgiu contra a imputação de irmãos cotitulares também terem sido fiscalizados e de também não terem demonstrado a origem individualizada dos depósitos havidos nas contas conjuntas e nem de a fiscalização ter efetuado o lançamento mediante rateio em 50% para cada cotitular, direcionando-se a argumentação de defesa no sentido de confessar que as contas conjuntas eram utilizadas no exercício de atividade empresarial rural, com organização, habitualidade e profissionalismo com fito de lucro a caracterizar a existência de pessoa jurídica de fato entre os irmãos, não cabendo a presunção legal contra a pessoa física titular da conta por erro na identificação do sujeito passivo, sendo enquanto pessoa física mera pessoa interposta da sociedade de fato ou eventualmente de outras pessoas jurídicas das quais participava. As razões recursais também não negam os fatos imputados pela fiscalização, tomando o recorrente o cuidado de afirmar ser indiferente se intimação e resposta do cotitular existiram em razão de haver cerceamento de defesa cristalizado pelo não cabimento do saneamento sob pena de supressão de instância e inobservância do prazo decadencial. A alegação de nulidade em questão deveria ter sido veiculada na impugnação (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 16, III). Logo, trata-se de matéria preclusa (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 17), não sendo o alegado cerceamento de defesa matéria passível de conhecimento de ofício e, diante da ausência de impugnação específica, restou incontroverso que o procedimento fiscal se iniciou em face do irmão cotitular e que houve lançamento por não comprovação individualizada dos depósitos com rateio de 50% para cada cotitular, bem como de que a esposa e dependente do autuado, enquanto cotitular de uma das contas, também foi intimada a esclarecer a origem dos depósitos, tendo respondido que toda a movimentação financeira realizada na conta (...)-4 do Banese era efetivada pelo esposo (e-fls. 34/37 e 40). Fl. 1041DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.120 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.003517/2010-34 10 De qualquer forma, a configuração do cerceamento de defesa exige a constatação de prejuízo para a defesa, não se detectando, no caso concreto, qualquer prejuízo para a defesa (princípio pas de nullité sans grief). A redação da Súmula CARF n° 29 foi alterada para revelar não se tratar de nulidade, mas de improcedência do lançamento, ou seja, de exclusão, da base de cálculo do lançamento, dos valores referentes às contas conjuntas em relação às quais não se intimou todos os cotitulares. O cancelamento do lançamento a partir do entendimento jurisprudencial cristalizado na Súmula CARF n° 29 demandaria a constatação de que não houve intimação instando o cotitular não dependente, Srs. Iolando e Anízio, a comprovar a origem dos depósitos havidos em conta conjunta, mas, no caso em tela, o próprio recorrente atesta ter conhecimento das fiscalizações havidas nos cotitulares, bem como dos respectivos lançamentos com o rateio previsto no §6° do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, por imputação da não comprovação da origem dos depósitos. Além disso, o lançamento sob o fundamento de não comprovação dos depósitos bancários com o rateio previsto no §6° do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, efetuado contra os cotitulares também foram impugnados no âmbito dos processos n° 10510.003247/2010-61 e n° 10510.003248/2010-14 e os respectivos recursos voluntários integram a pauta dessa reunião de julgamento e estão agora sendo julgados em conjunto com o presente recurso voluntário, diante da conexão. O recorrente apresenta um segundo fundamento para alicerçar a novel alegação de nulidade do lançamento, consistente na nulidade da cientificação de Termo de Intimação Fiscal por edital. O argumento não pode ser conhecido, eis que precluso (Decreto n° 70.235, de 1972, arts. 16, III, e 17). De qualquer forma, o Aviso de Recebimento e a correspondência referentes ao Termo de Intimação lavrado em 21/06/2010 (e-fls. 95/97) constam das e-fls. 212/213, havendo no envelope da correspondência o carimbo “AO REMETENTE” assinado pelo carteiro e datado de 23/07/2010, tendo sido o edital afixado em 18/08/2010 e desafixado em 14/09/2010, nada impedindo que a autoridade lançadora o afixe e desafixe (e-fls. 98) e, já transcorrido o prazo da intimação por edital, lavre o Auto de Infração. Impõe-se, destarte, o conhecimento parcial do recurso, não se conhecendo da alegação de nulidade do lançamento. Fatos. O recorrente não se limita a descrever os fatos ocorridos, levantando argumentos posteriormente desenvolvidos em tópicos específicos, nos quais serão analisados. Dúvida do autuante. A leitura do Relatório Fiscal revela que as indagações foram levantadas para exemplificar que, diante das inúmeras atividades do contribuinte, a fiscalização não teria elementos para vincular as operações desenvolvidas pelo contribuinte quando não houvesse uma nítida correlação por data e valor, transcrevo (e-fls. 13/14, destaquei): Fl. 1042DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.120 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.003517/2010-34 11 Importa salientar ser de fundamental importância que haja compatibilidade entre datas e valores nas justificativas apresentadas pelo fiscalizado para comprovar a origem dos recursos depositados em instituições financeiras. Especialmente no presente caso, quando o contribuinte é sócio de várias empresas, sendo o administrador em uma delas e, paralelamente, desenvolve atividade rural como pessoa física. Como identificar nos extratos bancários os depósitos correspondentes aos pagamentos pelos produtos de que tratam as notas fiscais dos Anexos I e II ? E se parte dos pagamentos foi realizada em dinheiro? E se outros pagamentos foram feitos a terceiros para quem o contribuinte poderia estar em débito ? E se outros, ainda, foram feitos em mercadorias, serviços, insumos, etc? Quais depósitos têm origem em recursos vindos das empresas das quais é sócio? Como, enfim, identificar a origem dos créditos para um contribuinte com atividades diversas, envolvendo recursos financeiros vultosos, se os documentos apresentados não guardam relação com as datas e valores dos lançamentos nas contas bancárias? Somente o próprio contribuinte tem condições de indicar, de forma individualizada, a que se refere cada um dos depósitos realizados em suas contas bancárias. Não o fazendo, não resta à autoridade fiscal outra alternativa senão considerá-los como depósitos de origem não comprovada. Importa salientar ser de fundamental importância que haja compatibilidade entre datas e valores nas justificativas apresentadas pelo fiscalizado para comprovar a origem dos recursos depositados em instituições financeiras. Especialmente no presente caso, quando o contribuinte é sócio de várias empresas, sendo o administrador em diversas delas e, paralelamente, desenvolve atividade rural como pessoa física. Como identificar nos extratos bancários os depósitos correspondentes aos pagamentos pelos produtos de que tratam as notas fiscais apresentadas? E se parte dos pagamentos foi realizada em dinheiro? E se outros pagamentos foram feitos a terceiros para quem o contribuinte poderia estar em débito? E se outros, ainda, foram feitos em mercadorias, serviços, insumos, etc? Quais depósitos têm origem em recursos vindos das empresas das quais é sócio? Como, enfim, identificar a origem dos créditos para um contribuinte com atividades diversas, envolvendo recursos financeiros vultosos, se os documentos apresentados não guardam relação com as datas e valores dos lançamentos nas contas bancárias? Somente o próprio contribuinte tem condições de indicar, de forma individualizada, a que se refere cada um dos depósitos efetuados em suas contas bancárias. Não o fazendo, não resta à autoridade fiscal outra alternativa senão considerá-los como depósitos de origem não comprovada. Por fim, nas contas correntes mantidas em conjunto com outro titular, ora com o Sr. Anízio Cardoso de Oliveira Neto, CPF (...), ora com o Sr Iolando de Araújo Leite Filho, CPF (...), ambos seus irmãos, os valores dos créditos foram rateados em 50% para cada titular da conta. Fl. 1043DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.120 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.003517/2010-34 12 Portanto, a fiscalização assevera a necessidade de a comprovação dos depósitos envolver compatibilidade entre datas e valores, especialmente por não ter a autoridade lançadora condições de suprir a inércia do contribuinte em relação à comprovação individualizada da origem de cada um dos depósitos bancários, de modo a reforçar o cabimento da prevalência da presunção legal, inclusive em relação às contas conjuntas. A exigência de documentação capaz de gerar convencimento quanto às datas e aos valores dos créditos depositados de modo a vinculá-los a uma determinada operação de origem é lícita, eis que reside na imposição legal a determinar comprovação individualizada de cada depósito bancário pelo(s) intimado(s), conforme dispõe o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996. Não cabe à autoridade lançadora e nem à autoridade julgadora efetuar diligências de modo a vincular de forma individualizada as operações com os depósitos bancários e comprovar as alegações do contribuinte, sob pena de se negar vigência à presunção legal e de se desconsiderar as regras do art. 16 do Decreto n° 70.235, de 1972, a reger o ônus da prova no processo administrativo fiscal, não havendo que se falar em arbitrariedade ou ilegalidade e nem em violação dos arts. 142 e 204 do CTN ou do art. 10 do Decreto n° 70.235, de 1972, e muito menos dos princípios e regras constitucionais invocados pelo recorrente, não cabendo ao presente colegiado afastar a aplicação do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, sob a alegação de ilegalidade ou inconstitucionalidade (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 26-A; e Súmula CARF n° 2). Destaque-se que, apesar de a decisão recorrida não ter mencionado expressamente o argumento relativo aos questionamentos levantados pela fiscalização, o capítulo impugnado restou enfrentado na medida em que a decisão sustentou a legalidade da presunção, bem como o poder-dever de considerar os depósitos por indícios fixados por lei como aptos a gerar presunção de ocorrência do fato gerador, cabendo ao contribuinte afastar a presunção legal. Note-se inclusive que a diligência foi indeferida pelo voto condutor do Acórdão de Impugnação sob a justificativa de não haver dúvidas a serem esclarecidas mediante diligência e perícia, adotando expressamente o fundamento de que “é o impugnante quem pode e deve produzir provas acerca dos depósitos bancários objetos de autuação, demonstrando precisamente a origem (fonte) dos créditos e a natureza destes”. Por conseguinte, não há que se falar em nulidade do lançamento por dúvida do autuante e nem de nulidade da decisão recorrida por não ter apreciado tal alegação de defesa. Por fim, no caso concreto, a fiscalização asseverou que efetuou o lançamento mediante rateio em 50% para cada cotitular, nos termos do §6° do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996. As próprias razões recursais revelam que o recorrente tem conhecimento de que os irmãos foram fiscalizados (e-fls. 999): O Auditor Fiscal autuante aduz ter iniciado a ação fiscal a partir do Recorrente e também ter autuado Anízio Cardoso de Oliveira Neto, bem como o Sr. Iolando de Araújo Leite Filho, por possuírem conta bancária conjunta com a Recorrente. Fl. 1044DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.120 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.003517/2010-34 13 Desse modo, há três processos administrativos fiscais em curso, com autos de infração lavrados relatando omissão de receita decorrente de depósitos bancários não comprovados, segundo descrição do autuante. Enfim, a ação fiscal iniciou-se na pessoa física do Recorrente e ramificou para seus irmãos em face da existência de contas bancárias conjuntas: Recorrente e Anízio e Iolando e a Recorrente, e que por razões processuais, na forma engendrada pelo autuante, são processos autônomos, ou seja, independentes, inclusive sob o manto do sigilo fiscal. Os processos referidos pelo recorrente integram a presente pauta de julgamento, sendo os respectivos recursos voluntários julgados em conjunto por este colegiado (processos n° 10510.003247/2010-61 e n° 10510.003248/2010-14)1. Erro na identificação do sujeito passivo. Sociedade de fato e condomínio rural. Pessoa interposta. A intensidade da movimentação bancária e o fato de as contas serem conjuntas entre dois irmãos, sendo sempre um deles o Sr. Ezequiel, bem como o fato de disporem de diversos imóveis rurais em condomínio, tendo firmado contrato a explicitar a administração comum, não é prova de utilização das contas bancárias por sociedade de fato e nem de utilização da conta por sociedades devidamente constituídas a terem os irmãos como sócios. A titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros (Súmula CARF n° 32). Além disso, o exercício de atividade empresarial rural pela pessoa física para ser afastado demanda a devida formalização no Registro Público de Empresas Mercantis, não se admitindo o reenquadramento de ofício pela autoridade fiscal, seja enquanto equiparação do produtor rural pessoa natural com pessoa jurídica (Acórdão n° 1201-006.9602) ou enquanto sociedade de fato. Inteligência extraída do art. 971, caput, do Código Civil3. 1 O presente lançamento foi lavrado em 16/09/2010 (e-fls. 04). O Sr. Iolando foi intimado a esclarecer a origem dos depósitos bancários em 29/06/2010, com resposta protocolada em 26/07/2010, conforme e-fls. 20/53 do processo n° 10510.003247/2010-61. O Sr. Anízio foi intimado a esclarecer a origem dos depósitos bancários em 25/06/2010, com respostas datadas de 09/07/2010, conforme e-fls. 20/40 do processo n° 10510.003248/2010-14. 2 Acórdão de Recurso Voluntário n° 1201-006.960, de 13 de agosto de 2024 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2005 EQUIPARAÇÃO A PESSOA JURÍDICA. ATIVIDADE RURAL. IMPOSSIBILIDADE. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. A pessoa física que se dedica à atividade rural em caráter empresarial não pode ser equiparada a pessoa jurídica, pois a inscrição na Junta Comercial, para os produtores rurais, é facultativa nos termos do art. 971 do Código Civil. Trata-se de faculdade do contribuinte que não se reverte em uma possibilidade do fisco de fazê-lo forçosamente, sob pena de se transformar um direito do contribuinte em um ônus decorrente de relação de sujeição discricionária à autoridade fiscal. 3 Lei n° 10.406, de 2002 Art. 971. O empresário, cuja atividade rural constitua sua principal profissão, pode, observadas as formalidades de que tratam o art. 968 e seus parágrafos, requerer inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, caso em que, depois de inscrito, ficará equiparado, para todos os efeitos, ao empresário sujeito a registro. Fl. 1045DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.120 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.003517/2010-34 14 As questões levantadas no Relatório Fiscal não atestam o emprego das contas por terceiro, eis que apenas ilustram a dificuldade de a fiscalização tentar suprir conduta imputável pelo legislador ao titular da conta bancária e em especial a necessidade de a prova apresentada pelo contribuinte ser capaz de gerar convencimento quanto as datas e valores dos créditos depositados de modo a vinculá-los a uma determinada operação de origem. Note-se que decisões administrativas pontuais e não vinculantes não tem o condão de atender à prova expressamente tarifada pelo § 3° do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, no sentido de os créditos deverem ser analisados individualizadamente, impondo-se a prevalência da presunção legal pela não apresentação da prova legal imposta expressamente pelo legislador. A exploração conjunta pelos irmãos de imóveis rurais sob as vestes do invocado contrato de condomínio rural, bem como de serem sócio e/ou administradores de sociedades regularmente constituídas, não é prova do uso da conta por sociedade de fato ou de direito. Compete ao recorrente enquanto titular da conta bancária produzir prova de forma articulada e a possibilitar o convencimento do julgador de suas alegações, não bastando alegações genéricas e documentos incapazes de gerar uma clara vinculação para com as movimentações bancárias individualmente consideradas. Não há que se falar em cerceamento de defesa, uma vez que compete ao recorrente a produção de tal prova. Reitere-se que não cabe à autoridade lançadora e nem à autoridade julgadora efetuar diligências de modo a vincular de forma individualizada as operações com os depósitos bancários e comprovar as alegações do contribuinte, sob pena de se negar vigência à presunção legal e de se desconsiderar as regras do art. 16 do Decreto n° 70.235, de 1972, a reger o ônus da prova no processo administrativo fiscal. O Relatório Fiscal tratou das justificativas apresentadas pelos irmãos durante os procedimentos fiscais, tanto que veicula a ponderação de caber ao contribuinte a prova com compatibilidade de datas e valores da origem e natureza de cada um dos depósitos bancários havidos nas contas bancárias, sob pena de prevalência da presunção legal do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, reforçando-a com perguntas retóricas (as dúvidas do autuante, na dicção do recorrente) para demonstrar a necessidade de o contribuinte titular da conta bancária apresentar prova individualizada por datas e valores, não bastando a mera alegação genérica de vinculação para com a atividade rural exercida enquanto pessoa física ou para com as atividades das empresas a ter os irmãos como sócios e/ou administradores. Note-se que a argumentação de haver sociedade de fato não foi suscitada durante o procedimento fiscal, surgindo apenas com a impugnação. Cabe ao impugnante o ônus de demonstrar que os valores movimentados nas contas conjuntas guardam pertinência para com operações realizadas pela alegada sociedade. A já referida ponderação veiculada no Relatório Fiscal, reforçada pelas perguntas retóricas, não se constitui em prova da origem dos depósitos e nem em prova de uso da conta por Fl. 1046DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.120 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.003517/2010-34 15 terceiro, com ou sem personalidade jurídica, sendo do recorrente e não da fiscalização o ônus de produzir prova capaz de afastar a presunção do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996. Logo, diante dos elementos constantes dos três processos, analisados em conjunto no presente julgamento, não restam comprovadas as alegações de erro na identificação do sujeito passivo por ser a movimentação alegadamente de sociedade de fato/condomínio ou pessoa jurídica interposta. Mérito. O recorrente sustenta não ser razoável presumir que os valores oferecidos à tributação pelos cotitulares não transitaram pelas contas bancárias em conjunto e nem razoável a exigência de compatibilidade entre as datas e valores dos depósitos bancários a serem comprovados e as datas e valores das operações da atividade rural. Além disso, sustenta que, excetuado o pró-labore, todos os rendimentos tiveram origem em atividade rural, sendo cabível a tributação dos rendimentos omitidos como advindos da atividade rural do recorrente e do cotitular. Em julgamentos anteriores adotei o entendimento de que, ponderando-se a situação concreta de cada caso, seria admissível a presunção simples de que rendimentos tributáveis oferecidos à tributação constam dentre os depósitos sem origem comprovada, especificamente os auferidos em face de pessoas físicas não identificadas na declaração de ajuste anual do contribuinte e que, conforme o caso concreto, seria razoável afastar a presunção legal mesmo sem uma prova individualizada, de modo a se evitar considerável risco de dupla tributação e considerando se tratar de presunção a militar no mesmo sentido da presunção legal e não em contraposição como ocorreria com rendimentos isentos e não tributáveis. Refletindo a partir de debates travados em julgamentos anteriores, devo asseverar que altero meu posicionamento para adotar o entendimento no sentido de o legislador já ter ponderado o risco de dupla tributação e a dificuldade da produção da prova e por isso estabeleceu a única hipótese de exceção para a presunção legal, ou seja, a hipótese dos depósitos de pequena monta, ou seja, para os depósitos bancários iguais ou inferiores a R$ 12.000,00, cujo somatório não ultrapasse R$ 80.000,00 no ano- calendário (Lei n° 9.430, de 1996, art. 42, §3, II; e Lei nº 9.481, de 1997, art. 4°). Logo, excepcionada a hipótese legal dos depósitos de pequena monta, considero não ser cabível a admissão da comprovação da origem dos depósitos mediante presunção, nem mesmo em relação aos valores oferecidos à tributação pelo contribuinte, uma vez que a presunção simples não tem o condão de atender à prova expressamente tarifada pelo § 3° do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, no sentido de se exigir a demonstração individualizada das origens dos depósitos bancários, em datas e valores compatíveis com os créditos em conta, sob pena de não restar afastada a presunção do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996. Pelo mesmo motivo, não é possível respaldar a origem na circunstância genérica de o autuado exercer apenas a atividade rural ou de a exercer enquanto atividade econômica preponderante. A submissão do rendimento cuja origem restou comprovada às normas de tributação especifica, conforme assenta o § 2° do art. art. 4 da Lei n° 9.430, de 1996, pressupõe justamente que a origem tenha sido comprovada e essa comprovação tem de se dar Fl. 1047DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.120 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.003517/2010-34 16 individualizadamente, mas a presunção simples a partir de indícios de exercer apenas ou preponderantemente atividade rural se opera de forma global, a atingir indistintamente um conjunto de depósitos, violando o § 3° do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996. Além disso, não se pode olvidar que o exercício da atividade rural não exclui a possibilidade de omissão de rendimentos tributáveis de outras atividades ou negócios não declarados. Destarte, o exercício da atividade rural pelo contribuinte, por si só, é insuficiente para adoção da presunção simples de que sua movimentação financeira teve origem nessa atividade, não tendo o condão de afastar a necessidade de comprovação, de forma individualizada, das origens dos depósitos bancários, não se podendo criar critério híbrido para a tributação da pessoa física, sem previsão em lei e contra a presunção legal (Acórdãos nº 9202- 006.826, nº 9202-007.826, n° 2401-010.955 e n° 2401-011.152). As Notas Fiscais de entrada emitidas pela Usina Termoelétrica Iolando Leite Ltda mencionadas pela decisão recorrida também não revelam valores e datadas para os quais se detecte correspondência para com depósito tido como de origem não comprovada no presente lançamento fiscal, não tendo o recorrente nem ao menos tentado demonstrar tal correlação. Isso posto, voto por CONHECER EM PARTE do recurso voluntário, exceto quanto à matéria preclusa, REJEITAR AS PRELIMINARES e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Fl. 1048DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4759455 #
Numero do processo: 10580.007283/90-66
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Ementa: I.R.P.J. - PIS FATURAMENTO. TRIBUTAÇÃO REFLEXA O decidido no processo matriz, em conseqüência da relação de causa e efeito existente entre as matérias litigadas, aplica-se, por inteiro, aos procedimentos fiscais que lhe sejam decorrentes. Recurso conhecido e provido.
Numero da decisão: 101-88.103
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL
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InEtIMWX7fta CCIONIERIELJEW IMO 1000NMEMalL7111TTENS PROCESSO N° 10580/007.283/90-66 SESSÃO de 23 de MARÇO de 1995 ACÓRDÃO N° 101-88.103 RECURSO N': 85.672 - PIS FAT. - Exercícios de 1987 e 1988. RECORRENTE: JASMIM DISTRIBUIDORA DE COSMÉTICOS LTDA. RECORRIDA: D.R.F. EM SALVADOR - BA. I.R.P.J. - PIS FATURAMENTO. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - O decidido no processo matriz, em conseqüência da relação de causa . e efeito existente entre as matérias litigadas, aplica-se, por inteiro, aos procedimentos fiscais que lhe sejam decorrentes. Recurso conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes aUtos de recurso interposto por JASMIM DISTRIBUIDORA DE COSMÉTICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento 1 ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. S- a da. Sessões, em 23 de março de 1995. ,,,,--,. j; ' • MAR ÀF - Presidente .#1/ SEBASTIÃO Refe il. e*.',AL - Relator i 'f-'s 44;0 /frLUIZ FE r , NDO OLI DEVÉRAES - Procurador da 7/----'" Fazenda Nacional VISTO EM SESSÃO DE: 2 0 oltr P9(%%„,) --i-- Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, KAZUKI SHIOBARA, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA. (ij Álli‘ BECNIXE~O~A.MIWZMOWMINW 11PRIZEIMI/Ett) CONIE1".13C11 DOE oCCON'TURX331LTWIC9013 2 PROCESSO N° 10580/007.283/90-66 RECURSO N°: 85.672 ACÓRDÃO N°: 101-88.103 RECORRENTE: JASMIM DISTRIBUIDORA DE COSMÉTICOS LTDA. RECORRIDA: D.R.F. EM SALVADOR - RA RELATÓRIO JASMIM DISTRIBUIDORA DE COSMÉTICOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no C.G.C. - MF sob n° 13.966.213/0001- 14, recorre da decisão do Delegado da Receita Federal em Salvador- BA, que manteve a exigência do crédito tributário formalizado através do Auto de Infração de fls. 02, na pretensão de reforma da mencionada decisão da autoridade julgadora singular. A peça básica registra os fatos apurados pela Fiscalização nestes termos: "Lançamento decorrente da Fiscalização do Imposto de Renda Pessoa jurídica, na qual foi apurada omissão de receita operacional ocasionando, por conseguinte, insuficiência na determinação da base de cálculo deste imposto/contribuição." Inaugurada a fase litigiosa do procedimento, o que se concretizou com a protocolização da peça impugnativa de fls. 11, foi proferida decisão pela autoridade julgadora singular, cuja ementa tem esta redação: "CONTRIBUIÇÃO RARA O PIS FATURAMENTO A decisão do litígio decorrente de lançamento reflexo deve observar, no que se refere à base de cálculo, o que for decidido no processo matriz. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE EM PARTE." Cientificada dessa decisão em 04 de outubro de 1991, a contribuinte ingressou com recurso para este Conselho, protocolizado no dia 31 seguinte, onde reconhece a vinculação existente entre a matéria discutida nos presente autos com aquela objeto de litígio nos autos do processo denominado principal, e solicita seja aplicado ao caso concreto a mesma solução dada ao recurso interposto naquele procedimentos fiscal. É o relatório or.1 IILLINIEMEGJELICI 1131". WFUWZaMWENK 3NalaXIMILEMCIn GOWNSWILJEILCO IDUE 4CONTIEW31011MTIMEIS PROCESSO N° 105801007.283190-66 ACÓRDÃO N°: 101-88.103 VOTO Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator: O recurso foi manifestado no prazo legal. Conheço-o por tempestivo. Do relato se infere que a presente exigência decorre de outro lançamento levado a efeito contra a mesma pessoa jurídica, onde foram apuradas irregularidades que acarretaram pagamento a menor do Imposto de Renda devido nos exercícios de 1987 e 1988, anos- base de 1986 e 1987. Esta Câmara, ao julgar o Recurso protocolizado sob n° 102.355, do qual este é mera decorrência, deu-lhe provimento, conforme faz certo o Acórdão n° 101-84.760, assim ementado: "I.R.P.J. - OMISSÃO NO REGISTRO DE RECEITAS - PASSIVO CIRCULANTE NÃO COMPROVADO. Com o advento do Código Tributário Nacional somente é cabível a tributação com base em presunção, se e quando expressamente prevista a hipótese de incidência em Lei Ordinária. Apurados indícios de omissão no registro de receitas, deve a Fiscalização aprofundar suas investigações com vistas a apurar o fato concretamente ocorrido que caracterize movimentação de recursos à margem da escrituração. DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS - Os gastos comprovadamente suportados pela pessoa jurídica, relacionados com prestação de serviços e que sejam necessários, usuais e normais, segundo a natureza da atividade por ela desenvolvida, devem ser admitidos como custos ou despesas operacionais e, de conseqüência, dedutiveis do lucro real. Recurso conhecido e provido." Em observância ao princípio da decorrência, e sendo certo a relação de causa e efeito existente entre as matérias litigadas em ambos os processos, o decidido no processo principal aplica-se, por inteiro, aos procedimentos que lhe sejam decorrentes. Voto, pois, pelo provimento do recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo. Brasília-DF, 23 mario de 1995 SEBASTIÃO CABRAL, Relator. 4* 4 j Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 12448.910055/2021-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2017 a 30/09/2017 TEMPESTIVIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO. FUNCIONALIDADES EPROCESSO. CONHECIMENTO. Demonstrado o registro no sistema eprocesso de intimação do acórdão da DRJ como mero “Comunicado” e não como “Intimação”, deve ser superada a intempestividade do recurso. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2017 a 30/09/2017 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. É do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito que se pretende ressarcir. Impossibilidade de reconhecer crédito não comprovado. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. APROVEITAMENTO. NÃO-AUTORIZADO. Para utilização de créditos extemporâneos, sem a retificação de declaração, é necessária a sua devida comprovação. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO ATIVO IMOBILIZADO. BENS UTILIZADOS NA ATIVIDADE COMERCIAL. ART. 3°, VI, DA LEI N° 10.833/2003. IMPOSSIBILIDADE. A hipótese normativa do art. 3º, VI da Lei n.º 10.833/2003 não atinge os bens utilizados na atividade comercial, se referindo às máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços.
Numero da decisão: 3101-003.914
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário tendo em vista a sua tempestividade e, no mérito, em negar provimento ao recurso. Os Conselheiros Gilson Macedo Rosemburg Filho, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha e Sabrina Coutinho Barbosa votaram pelas conclusões em relação ao crédito extemporâneo. A Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa manifestou intenção de apresentar declaração de voto. Assinado Digitalmente Laura Baptista Borges – Relatora Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho, Laura Baptista Borges, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (substituto[a] integral), Wilson Antonio de Souza Correa (substituto[a] integral), Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Luciana Ferreira Braga, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Wilson Antonio de Souza Correa, o conselheiro(a) Renan Gomes Rego, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha.
Nome do relator: LAURA BAPTISTA BORGES
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2017 a 30/09/2017 TEMPESTIVIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO. FUNCIONALIDADES EPROCESSO. CONHECIMENTO. Demonstrado o registro no sistema eprocesso de intimação do acórdão da DRJ como mero “Comunicado” e não como “Intimação”, deve ser superada a intempestividade do recurso. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2017 a 30/09/2017 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. É do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito que se pretende ressarcir. Impossibilidade de reconhecer crédito não comprovado. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. APROVEITAMENTO. NÃO-AUTORIZADO. Para utilização de créditos extemporâneos, sem a retificação de declaração, é necessária a sua devida comprovação. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO ATIVO IMOBILIZADO. BENS UTILIZADOS NA ATIVIDADE COMERCIAL. ART. 3°, VI, DA LEI N° 10.833/2003. IMPOSSIBILIDADE. A hipótese normativa do art. 3º, VI da Lei n.º 10.833/2003 não atinge os bens utilizados na atividade comercial, se referindo às máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. Fl. 1489DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.914 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.910055/2021-92 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário tendo em vista a sua tempestividade e, no mérito, em negar provimento ao recurso. Os Conselheiros Gilson Macedo Rosemburg Filho, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha e Sabrina Coutinho Barbosa votaram pelas conclusões em relação ao crédito extemporâneo. A Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa manifestou intenção de apresentar declaração de voto. Assinado Digitalmente Laura Baptista Borges – Relatora Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho, Laura Baptista Borges, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (substituto[a] integral), Wilson Antonio de Souza Correa (substituto[a] integral), Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Luciana Ferreira Braga, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Wilson Antonio de Souza Correa, o conselheiro(a) Renan Gomes Rego, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o acórdão da DRJ, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada contra Despacho Decisório, que não reconheceu o direito ao crédito objeto do Pedido de Ressarcimento de PIS não cumulativa do 3º trimestre de 2017, cumulado com Declarações de Compensação. O despacho decisório que indeferiu o direito ao crédito se utilizou da Informação Fiscal n.° 420/PISCOFINS-EQAUD/DRFRJ2, que assim dispôs: “Trata-se da análise dos PERDCOMP de PIS e Cofins não cumulativos dos anos de 2017 e 2018. Especialmente saber se ao contribuinte deve ser ressarcido dos valores por ele informado nos PERDCOMPs abaixo: Fl. 1490DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.914 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.910055/2021-92 3 426236077204011811194014, 052593775930011811180262, 156504391530011811185007, 096285148030011811193840, 120359668430011811195103, 037997041130011811180983, 051291291013041815183374, 381837533813041815190830, 122916030013041815194562, 137912397023071811189031, 334918901423071811190664, 330565220619091815180608, 090514526819091815190053, 181324534101101815184080, 189644529401101815199663, 209499003123011911188049, 171830356123011911191020, 297469363924011911197816, 177910193524011911183577, 207131213024011911197291 e 188601543324011911180860 O período em questão foi objeto de auditoria no âmbito dos RPF nº 0700100-2020- 00026-9. Como resultado dessa auditoria, foi lavrado o Termo de Verificação Fiscal – TVF de fls. 26.653 a 26.686, ao qual corroboramos em sua totalidade neste procedimento. No item 79 do TVF, restou concluído que todos os valores de créditos apurados nesses períodos foram usados para deduzir contribuição devida, nada restando a ser ressarcido. Restou concluído também, que não remanesceu crédito a ser aproveitado em períodos futuros. Por conta da possibilidade de utilização de créditos de determinado período em períodos futuros, a análise do direito creditório dos PERDCOMPs acima deve ser feita em conjunto, como de fato foi. E, para propiciar ao contribuinte maior facilidade de exercício do contraditório, para todos eventuais processos e PERDCOMPs no SCC deverão ser instruídos com a totalidade dos períodos.” Cientificada do Despacho Decisório a Recorrente apresentou sua Manifestação de Inconformidade, a qual foi julgada improcedente pela C. 17ª Turma da DRJ07, em acórdão assim ementado: “Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2017 a 30/09/2017 REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada. REsp nº 1.221.170-PR. DECISÃO PROFERIDA PELO STJ. EFEITOS. INAPLICABILIDADE. Fl. 1491DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.914 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.910055/2021-92 4 Impossibilidade de extensão dos efeitos da decisão proferida pelo STJ, no âmbito do REsp nº 1.221.170-PR, a outros tipos de créditos que não o vinculado à aquisição de insumos, previsto no art. 3º, inciso II das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ. Em se tratando de pedido de ressarcimento ou declaração de compensação, cabe a empresa demonstrar cabalmente a certeza e liquidez do seu direito creditório, com base em documentação e informações idôneas, amparadas pela legislação correlata. DIVERGÊNCIA. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL. ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL- CONTRIBUIÇÕES. Existindo divergência entre os valores da COFINS informados na Escrituração Fiscal Digital (EFD-Contribuições) em face daqueles registrados na Escrituração Contábil Digital (ECD), cabe ao Contribuinte justificar a razão da divergência e demonstrar o direito que alega possuir mediante apresentação de documentação hábil. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. APROVEITAMENTO. NÃO-AUTORIZADO. Cabível o aproveitamento de créditos referentes a períodos anteriores, apenas quando não puderam ser aproveitados na época própria, ou porque excedentes, ou porque se encontram sub judice. Para utilização de créditos extemporâneos é necessário que reste configurada a não utilização em períodos anteriores, mediante retificação das declarações correspondentes, ou apresentação de outra prova inequívoca da sua não utilização. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. EMPRESA COMERCIAL. INSUMOS. Na atividade de comércio não é possível a apuração de créditos da não cumulatividade do PIS ou da Cofins, com base no inciso II do art. 3º das Leis n°s 10.637/02. e 10.833/03, pois a hipótese prevista em tais dispositivos destinam-se às atividades industriais ou de prestação de serviços. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2017 a 30/09/2017 DIREITO CREDITÓRIO JÁ ANALISADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. Não é cabível a rediscussão de direito creditório vinculado a pedido de ressarcimento, cuja matéria já foi analisada em outro processo administrativo fiscal, no qual foi indeferido. REUNIÃO DE PROCESSOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO. INEXISTÊNCIA DE NORMA OBRIGANDO TAL PROCEDIMENTO. Fl. 1492DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.914 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.910055/2021-92 5 Inexiste no âmbito do Processo Administrativo Fiscal Federal norma que torne obrigatório o julgamento em conjunto de processos relativos ao mesmo contribuinte, ainda que guardem relação de conexão. PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO A prova documental deve ser apresentada com a impugnação, exceto nos casos especificados em lei. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE Revela-se desnecessária a realização de perícia contábil quando o feito fiscal contém todos os elementos necessários para seu prosseguimento, inexistindo nos autos qualquer dúvida de ordem técnica que dependa de novas ações a fim de aferir dados factuais. INTIMAÇÃO DO PATRONO DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. É descabida a pretensão de intimações, publicações ou notificações dirigidas ao Patrono da Impugnante, em endereço diverso de seu domicílio fiscal tendo em vista o disposto no § 4º do art. 23 do Decreto n.º 70.235/72 Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” Inconformada, a Recorrente interpôs seu Recurso Voluntário alegando o seguinte: i. Preliminarmente, a nulidade da intimação e tempestividade do Recurso Voluntário; ii. A necessária reunião deste feito ao processo n.° 17227.720022/2022-51; iii. Já no mérito, o direito ao aproveitamento de créditos oriundos da aquisição de mercadorias e serviços em períodos anteriores (crédito extemporâneo); iv. Da improcedência das glosas referentes às aquisições e entradas em devolução de mercadorias sujeitas à alíquota zero, inclusive no programa de inclusão digital, à tributação monofásica e revendidas na ZFM; v. Da impossibilidade de glosa dos créditos de bens, máquinas e equipamentos incorporados ao ativo imobilizado; vi. Da indevida glosa dos créditos atinentes aos encargos de depreciação relativos à conta contábil “13201066 – acervo novo”; vii. Do direito ao crédito oriundo de notas fiscais não localizadas e com supostas diferenças a maior na base de cálculo; viii. A possibilidade de utilização de saldo credor de períodos anteriores; Fl. 1493DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.914 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.910055/2021-92 6 ix. Da inexistência de omissão de receita verificada no Processo Administrativo n.° 17227.720022/2022-51; e x. A ilegitimidade da glosa e do abatimento de créditos em decorrência do Processo Administrativo n.° 17227.720010/2022-27. É o relatório. VOTO Conselheira Laura Baptista Borges, Relatora. 1. DO CONHECIMENTO DO RECURSO. DA NULIDADE DA INTIMAÇÃO E TEMPESTIVIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO. Verifica-se nos autos às fls. 1370 o “Termo de Registro de Mensagem na Caixa Postal – Comunicado”, emitido em 03/01/2023, para intimar a Recorrente do acórdão da Manifestação de Inconformidade. Referido Termo registra, ainda, que: “A data da ciência, para fins de prazos processuais, será a data em que o destinatário efetuar consulta à mensagem na sua Caixa Postal ou, não o fazendo, o 15º (décimo quinto) dia após a data de entrega acima informada.” Às fls. 1372, consta o “Termo de Ciência por Decurso de Prazo – Comunicado”, consignando a data de ciência o dia 18/01/2023, conforme abaixo se destaca: “Foi dada ciência dos documentos relacionados abaixo por decurso de prazo de 15 dias ao destinatário a contar da disponibilização dos documentos através do Caixa Postal, Módulo e-CAC do Site da Receita Federal. Data da disponibilização no Caixa Postal: 03/01/2023 12:32:57 Data da ciência por decurso de prazo: 18/01/2023” Nas fls. 1374, foi proferido o seguinte despacho de encaminhamento: “Tendo em vista que está encerrado o contencioso administrativo e considerando que o débito objeto de compensação foi encaminhado para a equipe de cobrança, encaminhe-se ao arquivo. DATA DE EMISSÃO: 04/05/2023” Às fls. 1377/1417, foi realizada a juntada de Recurso Voluntário, datada de 30/05/2023, com preliminar de nulidade da intimação e tempestividade do Recurso Voluntário, com pedido de remessa obrigatória ao CARF, conforme Ato Declaratório Normativo COSIT n.° 15/1996: Fl. 1494DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.914 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.910055/2021-92 7 “COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 151, inciso III do Código Tributário Nacional - Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 e nos arts. 15 e 21 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, com a redação do art. 1º da Lei nº 8.748, de 9 de dezembro de 1993, Declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados que, expirado o prazo para impugnação da exigência, deve ser declarada a revelia e iniciada a cobrança amigável, sendo que eventual petição, apresentada fora do prazo, não caracteriza impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem comporta julgamento de primeira instância, salvo se caracterizada ou suscitada a tempestividade, como preliminar.” Nas fls. 1459, foi proferido o seguinte despacho de encaminhamento: “Tendo em vista o Recurso Voluntário, encaminhe-se ao CARF. DATA DE EMISSÃO: 02/06/2023” Assim, em seu Recurso Voluntário, a Recorrente alega que o advento do acórdão da DRJ foi indevidamente veiculado em sua Caixa Postal Eletrônica como mero “Comunicado” e não como “Intimação” de ato processual o que a induziu a erro no que tange o conteúdo da informação, uma vez que os “Comunicados” não vinculam ato processual e fluência de prazo recursal. Colacionou assim o print da sua Caixa Postal Eletrônica: Para corroborar, trouxe, ainda, a tela do sistema eprocesso na parte “Comunicados e Intimações”, demonstrando a informação de “não se aplica” na “Situação de Manifestação”. É possível verificar também na tela o “Tipo da Correspondência” vinculado ao processo que estamos avaliando e, na informação, consta “Comunicação” e não “Intimação”, como se pode verificar, inclusive, em outros casos do print acostado aos autos, os quais deixo sublinhado para mostrar a diferença dos registros no sistema: Fl. 1495DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.914 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.910055/2021-92 8 Entendo que a intempestividade do Recurso Voluntário deve, necessariamente, ser superada. Para uma melhor análise sobre o ocorrido, vale a leitura do “Manual de Funcionalidades do Sistema Processos Digitais (e-Processo) no Portal de Atendimento Virtual (e- CAC)”, o qual, inclusive, consta do site do CARF1. Transcrevo, assim, alguns trechos do capítulo que apresenta as funcionalidades da consulta de comunicados e intimações: “3. Comunicados/Intimações – Consultar / Arquivar / Solicitar Juntada de Documentos em Resposta a Intimação. A Funcionalidade de “Consulta de comunicados e intimações” foi reconstruída permitindo um melhor acompanhamento e gerenciamento do registro das comunicações entre a RFB e Contribuinte. 1 https://carf.economia.gov.br/servicos/mnual-simplificado-do-e-processo.pdf/view Fl. 1496DF CARF MF Original https://carf.economia.gov.br/servicos/mnual-simplificado-do-e-processo.pdf/view D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.914 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.910055/2021-92 9 As principais evoluções da funcionalidade “Comunicados e Intimações” são: O Gerenciamento pelo próprio Contribuinte dos Comunicados que deseja arquivar, permitindo melhor acompanhar na ABA “Comunicador/Intimações” aqueles que considera como seu foco principal de gerenciamento. (Ver seta 01 da Fig.48) A disponibilização de mais informações em colunas sobre os comunicados, com destaque sobre o registro do tipo de ciência envolvido, (ver seta 02 da Fig.48) que pode se tratar de uma intimação que possui prazos definidos na legislação para efetuar alguma ação, ou um simples comunicado e com destaque também para o meio em que se está havendo a comunicação com o contribuinte (Natureza da Ciência) – (Ver seta 03 da fig.48), onde fica registrado se comunicação se deu eletronicamente (via Caixa Postal do Contribuinte no e-CAC), via Postal/Manual (por carta registrada via correios ou presencialmente em uma unidade RFB) ou via Edital, no caso em que a RFB não consegue localizar o Contribuinte pelos meios anteriormente destacados. É relevante também acompanhar a situação da manifestação envolvida no caso da ciência do tipo “Intimação” Nesta funcionalidade o Contribuinte pode ainda, além de arquivar um Comunicado ou Intimação, acionar a funcionalidade de Solicitação de Juntada de Documento a partir de um determinado comunicado, visando respondê-lo. Fl. 1497DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.914 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.910055/2021-92 10 Além disso, nesta tela, o sistema permite clicar na Data/Hora de determinado comunicado ou intimação permitindo visualizar mais detalhes sobre o item escolhido (Ver Fig.49)” Assim, de acordo com as disposições contidas no próprio Manual do eprocesso, entendo que a Recorrente foi sim induzida a erro, já que o acórdão da DRJ foi registrado no sistema como “Comunicado” e não como “Intimação”, o que indica, repita-se, pela própria funcionalidade do sistema, que não há prazo recursal em aberto. Ante o exposto, acolho a preliminar requerida pela Recorrente, supero a intempestividade do Recurso Voluntário, ante o evidente erro do registro do acórdão da DRJ como “Comunicado” e não como “Intimação” em sua Caixa Postal Eletrônica. Passo, assim, a analisar os demais pontos do Recurso Voluntário. 2. DO PEDIDO DE REUNIÃO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO N.° 17227.720022/2022-51. A Recorrente pugna pela reunião do presente processo ao processo administrativo n.° 17227.720022/2022-51, conforme exposto em suas razões recursais abaixo transcritas: “Conforme antecipado, o Sr. Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil ratificou os fundamentos perfilhados no Termo de Verificação Fiscal lavrado no processo administrativo nº 17227.720022/2022-51, para glosar o pedido de ressarcimento formulado pela ora Recorrente, sob as mesmas razões jurídicas ali ventiladas. Consequentemente, como apontado na manifestação de inconformidade, é facultado à Recorrente utilizar-se das mesmas matérias de direito elaboradas na impugnação protocolada ao PA nº 17227.720022/2022-51. Fl. 1498DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.914 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.910055/2021-92 11 Sem prejuízo, em cumprimento ao disposto no artigo 55, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil, de rigor a reunião dos processos, e inclusive do PA nº 17227.720010/2022-27, cujos efeitos foram ilegitimamente irradiados ao r. despacho decisório ora combatido, para julgamento conjunto, evitando-se a prolação de decisões conflitantes.” Como se extrai de sua própria manifestação, acima transcrita, a Recorrente pôde, no presente processo, apresentar as suas razões de defesa no sentido de defender a legitimidade dos créditos pleiteados. Sobre o indeferimento da reunião dos feitos, a DRJ assim se manifestou: “O interessado alega ser a ele facultado atacar o despacho decisório em tela com as mesmas matérias de direito elaboradas na impugnação protocolada no processo nº 17227-720.022/2022-51, aduzindo ser de rigor a reunião dos processos, e inclusive do processo nº 7227.720.010/2022-27 cujos efeitos afirma terem sido ilegitimamente irradiados ao despacho decisório ora combatido, para julgamento conjunto, evitando-se a prolação de decisões conflitantes. Ocorre que, em que pese a pretensão manifestada, inexiste previsão no Decreto nº 70.235, de 1972, para julgamento conjunto de processos para o caso em tela. Frise- se, ainda, que o princípio da oficialidade obriga a Administração a impulsionar cada processo até sua decisão final. Em homenagem a tal princípio, não pode a autoridade administrativa proceder ao sobrestamento de processo com litígio regularmente instaurado pela apresentação de impugnação. Este posicionamento é referendado pela jurisprudência administrativa, conforme precedentes abaixo: “SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO. BASE LEGAL. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA OFICIALIDADE. Inexistindo previsão legal, não podem as autoridades julgadoras administrativas decidir pelo sobrestamento do processo, sob pena de violar o princípio da legalidade inserto na Constituição da República. O princípio da oficialidade impede que o andamento de um processo fique sobrestado no aguardo de decisão referente a outro processo interposto pelo mesmo contribuinte. (CARF, 2ª Turma, 2ª Câmara, 1ª Seção, acórdão 1202-000.514, sessão de 23/05/2011) “PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para o sobrestamento do julgamento de processo administrativo dentro das normas reguladoras do Processo Administrativo Fiscal. A Administração Pública tem o dever de impulsionar o processo até sua decisão final (Princípio da Oficialidade). Apenas a cobrança do débito deverá aguardar o pronunciamento principal, se demonstrada a ocorrência de uma das causas suspensivas da exigibilidade do crédito tributário. Fl. 1499DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.914 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.910055/2021-92 12 (2º Conselho de Contribuintes, 2ª Câmara, acórdão nº 202-18000, sessão de 22/05/2007)” De mais a mais, observo que o acórdão proferido pela DRJ observou as razões de defesa aviadas na Manifestação de Inconformidade da Recorrente, com sua respectiva documentação. Assim, entendo que o acórdão proferido pela DRJ foi um acórdão autônomo, não vinculado ao do processo administrativo n.° 17227.720022/2022-51. Neste contexto, entendo que não há autorização para reunião dos processos, motivo pelo qual indefiro o pedido da Recorrente. 3. DO DIREITO AO APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS ORIUNDOS DA AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS EM PERÍODOS ANTERIORES (CRÉDITO EXTEMPORÂNEO). Conforme se verifica do Despacho Decisório, um dos motivos para glosa de diversos tipos de crédito da Recorrente foi o fato de se referirem a períodos anteriores ao trimestre analisado. Entendeu a DRJ que, nos termos da Solução de Consulta Cosit n.° 54, de 25/03/2021, a apropriação extemporânea de créditos exigiria a necessária retificação das declarações. Eis a ementa da referida solução de consulta: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP APROPRIAÇÃO EXTEMPORÂNEA. COMPENSAÇÃO. RESSARCIMENTO. Os direitos creditórios referidos no art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, estão sujeitos ao prazo prescricional previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932, cujo termo inicial é o primeiro dia do mês subsequente ao de sua apuração, ou, no caso de apropriação extemporânea, o primeiro dia do mês subsequente àquele em que poderia ter havido a apuração (§ 1º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002). A apropriação extemporânea de créditos exige, em contrapartida, a retificação das declarações a que a pessoa jurídica se encontra obrigada referentes a cada um dos meses em que haja modificação na apuração da Contribuição para o PIS/Pasep. SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 355, DE 13 DE JULHO DE 2017, PUBLICADA NO DOU DE 18 DE JULHO DE 2017. Dispositivos Legais: Lei nº 10.637, de 2002, arts. 3º e 5º; Lei nº 11.033, de 2004, art. 17; Lei nº 11.116, de 2005; art.16; Decreto nº 20.910, de 1932, art. 1º; e Parecer Normativo Cosit nº 5, de 2018” Fl. 1500DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.914 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.910055/2021-92 13 Vale dizer que, no meu convencimento, as Leis n.°s 10.637/2002 e 10.833/2003 não restringem a utilização de crédito extemporâneo das contribuições não cumulativas, tampouco impõe, para tanto, restrições, tal como a retificação de obrigações acessórias (DCTF/DACON/atual EFD Contribuições), eis que, a rigor, é um direito legítimo do sujeito passivo utilizar tais créditos em períodos subsequentes. Em verdade, tais leis estabelecem literalmente que o “crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes”. Vejamos: Lei n.° 10.833/2003 “Art. 3° Do valor apurado na forma do art. 2° a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 4° O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subseqüentes.” Lei n.° 10.637/2002 “Art. 3° Do valor apurado na forma do art. 2° a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 4° O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subseqüentes.” Note-se que o Termo de Verificação Fiscal de fls. 1197/1230 nega o direito ao crédito em razão da falta de retificação das obrigações acessórias e ante a não apresentação de outra prova inequívoca da sua não utilização em períodos anteriores: “28. Portanto, para a utilização de créditos extemporâneos é necessário que reste configurada a sua não utilização em períodos anteriores, mediante a retificação das declarações correspondentes ou apresentação de outra prova inequívoca da sua não utilização. Ou seja, a LASA deveria ter apresentado os arquivos da EFD Contribuições e da DCTF retificadores referentes aos meses de 11/2013 a 11/2016, que suportasse o aproveitamento desses créditos nos períodos de apuração correspondentes (conforme estabelecido no § 1º do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003), ao invés de informá-los no bloco “C” registros “C191 e C195” da EFD Contribuições do ano calendário de 2017 e 2018. Os créditos aproveitados de forma extemporânea foram glosados e estão relacionados no anexo 02 deste Termo.” Sobre esse ponto, em seu Recurso Voluntário, a Recorrente alega de forma genérica que a Fiscalização não motivou adequadamente o indeferimento e que a própria Fiscalização poderia ter verificado as informações na análise das EFDs Contribuições previamente transmitidas à RFB. Confira-se o trecho no Recurso Voluntário: “Por sua vez, os I. Julgadores admitiram que o registro de crédito extemporâneo possui previsão expressa no artigo 3º, §4º, das Leis nos 10.637/2002 e 10.833/2003, Fl. 1501DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.914 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.910055/2021-92 14 mas acabaram por afastar o direito ao crédito porquanto não haveria sido realizada a retificação das EFD’s Contribuições ou apresentada “outra prova inequívoca da sua não utilização”. No entanto, diversamente, caberia à própria Fiscalização, para glosar os valores, motivar adequadamente este ato por meio da averiguação de suposto prévio aproveitamento dos créditos, em consonância com o artigo 142, do CTN, c.c. art. 50, da Lei nº 9.784/1999, o que não ocorreu no presente caso. E nem poderia, haja vista que a mencionada “prova inequívoca” já foi produzida e consiste nas próprias EFD’s Contribuições previamente transmitidas, as quais estão à disposição da Receita Federal do Brasil, que poderia facilmente processar os dados ali inseridos e constatar supostas duplicidades, se houvesse – o que, estranha e contraditoriamente, não logrou identificar. Diante do exposto e à vista do artigo 3º, §4º, das Leis nos 10.637/2002 e 10.833/2003, resta claro que a Recorrente faz jus ao aproveitamento extemporâneo dos créditos relacionados a notas fiscais emitidas em períodos anteriores ao fiscalizado.” Reforço, dessa forma, que entendo ser prescindível a retificação das declarações para fins de aproveitamento de crédito extemporâneo, no entanto, nesse caso, me parece que a Recorrente, que pleiteia o crédito, simplesmente desconsiderou as razões do Despacho Decisório, alegando genericamente já ter transmitido outras declarações e que assim a RFB poderia conferir por meio da análise dessas declarações que não havia utilizado o crédito anteriormente. Ora, créditos líquidos e certos são aqueles devidamente comprovados, especialmente quando questionados pela administração tributária. Vale ressaltar que cabe à Recorrente o ônus de comprovar, por meio de provas hábeis e idôneas, a existência do crédito alegado, conforme estipulado pelo artigo 373, do Código de Processo Civil: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;” Sendo o ônus da prova da Recorrente, deveria ter juntado aos autos sua contabilidade demonstrando os valores que pretendia ver ressarcido, planilhas com suporte de cálculo, lista de notas fiscais, as próprias declarações fiscais que menciona, o que não o fez. A Recorrente não utilizou da faculdade de apresentar documentos pertinentes, suficientes e necessários, a fim de comprovar o crédito pleiteado. Portanto, nego provimento. Fl. 1502DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.914 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.910055/2021-92 15 4. DA IMPROCEDÊNCIA DAS GLOSAS REFERENTES ÀS AQUISIÇÕES E ENTRADAS EM DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS SUJEITAS À ALÍQUOTA ZERO, INCLUSIVE NO PROGRAMA DE INCLUSÃO DIGITAL, À TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA E REVENDIDAS NA ZFM. Alega a Recorrente que teriam sido glosados valores referentes a entradas de mercadorias cujas saídas não estão sujeitas à contribuição. Defende que o direito ao crédito estaria previsto na Medida Provisória n.° 206/2004, posteriormente convertida na Lei n.° 11.033/2004, que passaram a prever expressamente a possibilidade do aproveitamento de créditos da COFINS, mesmo em operações sem incidência da contribuição. O artigo 17, da Lei n.° 11.033/2004, assim determina: “Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações.” De fato, o referido dispositivo legal prevê que as vendas efetuadas sem o pagamento da contribuição ao PIS e à COFINS não impedem a manutenção dos créditos vinculados a tais operações. Ou seja, ao realizar venda com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência de PIS e COFINS, o contribuinte não é obrigado a fazer o estorno dos créditos vinculados aos produtos vendidos. Ocorre que, no caso, a glosa se deu em razão do crédito na aquisição de produtos não sujeitos ao pagamento das contribuições que, por expressa vedação legal, não dão direito a crédito de PIS e COFINS. É o que determina os artigos 3°, §2°, II, das Leis n.°s 10.637/2002 e 10.833/2003: “Art. 3° Do valor apurado na forma do art. 2° a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 2° Não dará direito a crédito o valor: (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição;” A vedação do direito ao crédito na operação de aquisição que não se sujeita às contribuições (artigos 3°, §2°, II, das Leis n.°s 10.637/2002 e 10.833/2003) não se confunde com o direito de manutenção dos créditos vinculados à operação de saída que não se sujeita ao pagamento do PIS e da COFINS (artigo 17, da Lei n.° 11.033/2004). Fl. 1503DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.914 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.910055/2021-92 16 A distinção entre a vedação ao crédito e a hipótese de manutenção é feita de forma precisa pelo acórdão da DRJ, conforme trecho abaixo: “A análise isolada do referido dispositivo poderia levar à conclusão de que haveria nele real amparo para a pretensão de créditos relativamente às receitas auferidas com a revenda, receitas essas não tributadas no regime não-cumulativo do PIS/Pasep e da Cofins. Mas, note-se que o citado art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, utiliza o vocábulo “manutenção” dos créditos a que se refere. Ora, o § 2º, II do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, com a redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, exclui o direito de crédito na aquisição de produtos sujeitos à alíquota zero ou não tributáveis, não há crédito a ser mantido na venda desses produtos. Ao se referir o dispositivo à “manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados” às operações de vendas com isenção, alíquota zero ou não-incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, ele está se referindo aos créditos relativos aos custos, encargos e despesas legalmente autorizados a gerar esses créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, não estando, de forma alguma, a revogar o inciso I, alínea “b” e o § 2º, inciso II, do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, como se poderia alegar. Em outras palavras, só se mantém aquilo que se tem.” Pelo exposto, entendo que devem ser mantidas as glosas realizadas. 5. DA IMPOSSIBILIDADE DE GLOSA DOS CRÉDITOS DE BENS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS INCORPORADOS AO ATIVO IMOBILIZADO. Alega a Recorrente que “a D. Fiscalização glosou todos os créditos apurados como encargos de depreciação de bens, máquinas e equipamentos, sob a justificativa de que a Recorrente não se dedicaria à produção de bens ou prestação de serviços, vulnerando o artigo 3º, inciso VI, das Leis nos 10.637/02 e 10.833/03”. Aduz, ainda, a Recorrente que “os móveis e utensílios, máquinas e equipamentos são imprescindíveis por estarem naturalmente conectados ao manejo e disposição dos produtos em centros de distribuição e lojas – sem os quais não seria viável a execução dos trabalhos para empresa do porte da Recorrente –, além da concessão de condições materiais dignas a funcionários e clientes em estabelecimentos e escritórios, novamente, inclusive por exigências legais laborais e consumeristas, sendo assim comparáveis aos EPI’s referidos no REsp nº 1.221.170/PR”. Ocorre que, a atividade de revenda de mercadorias possui creditamento próprio, não sendo aplicável, a esta atividade, a previsão do inciso VI, do artigo 3° das Leis n.°s 10.637/2002 e 10.833/2003, na medida em que determina que o direito ao crédito se dá na aquisição dos bens a serem utilizados na produção de bens destinados à venda, ou na prestação de serviços: Fl. 1504DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.914 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.910055/2021-92 17 “VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)” Neste contexto, o direito ao creditamento de bens incorporados ao ativo imobilizado deve se dar na sua aquisição para utilização na produção de bens ou na prestação de serviços, não havendo, portanto, previsão legal do direito ao crédito na atividade comercial. Neste sentido, é a jurisprudência do CARF: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 (...) NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO ATIVO IMOBILIZADO. BENS UTILIZADOS NA ATIVIDADE COMERCIAL. ART. 3°, VI, DA LEI N° 10.833/2003. IMPOSSIBILIDADE. A hipótese normativa do art. 3º, VI da Lei n.º 10.833/2003 não atinge os bens utilizados na atividade comercial, se referindo às máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços.” (Acórdão nº 3401-010.725 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária) A Recorrente alega ainda que exerce serviços de publicidade e de intermediação e que também por isso, teria direito ao crédito, nos termos do inciso VI acima transcrito. Ocorre que, apesar de alegar e até mesmo comprovar que exerce tais serviços, a Recorrente em momento algum traz qualquer relação entre os bens aquiridos e a prestação de serviços. Neste sentido, deve ser mantida a glosa realizada. 6. DA INDEVIDA GLOSA DOS CRÉDITOS ATINENTES AOS ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO RELATIVOS À CONTA CONTÁBIL “13201066 – ACERVO NOVO”. Conforme se verifica do Termo de Verificação utilizado como base do Despacho Decisório, a d. Fiscalização entendeu que a Recorrente faz jus aos créditos incidentes sobre as despesas com depreciação/amortização em imóveis próprios ou de terceiros, desde que os bens estejam sendo utilizados nas atividades da empresa, aduzindo-se que os encargos de depreciação sobre os bens do “Acervo Novo” não se enquadram nesta situação. Em virtude disso, os créditos descontados sobre esses encargos foram glosados. Fl. 1505DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.914 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.910055/2021-92 18 Alega a Recorrente que estes créditos estavam lançados sob a rubrica “13201066 Acervo Novo” e que a Fiscalização não teria compreendido que a referida conta se vincula, em verdade, à atividade de locação de DVDs exercida secundariamente pela Recorrente, desde a incorporação da Blockbuster em 2007. Aduz em sua defesa que o inciso VI, do artigo 3°, das Leis n.°s 10.637/2002 e 10.833/2003, autoriza a contabilização de créditos sobre “bens incorporados ativo imobilizado, adquiridos (...) para locação a terceiros”. Ao analisar a questão, a DRJ se manifestou no sentido de que não haveria nos autos elementos suficientes para considerar líquido e certo o direito ao crédito da Recorrente e observou a dificuldade da contabilização de tal ativo. Vejamos: “O “Acervo Novo”, englobando filmes novos e antigos, é um desafio para a contabilização como imobilizado, pois trata-se de bens de pequeno valor e rápida obsolescência. Não resta claro o que é novo ou usado, o que pode ser vendido ou apenas alugado (uma vez que as lojas administradas pela empresa possuíam filmes tanto para aluguel quanto para venda). Como exemplos de regras aplicáveis à possibilidade de incorporação de determinado bem ao ativo imobilizado da pessoa jurídica citam-se o art. 15 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, e os itens 7 a 9 da NBC TG 27 (R3) – Ativo Imobilizado, de 2015, do Conselho Federal de Contabilidade: Decreto-Lei nº 1.598, de 1977 Art. 15. O custo de aquisição de bens do ativo não circulante imobilizado e intangível não poderá ser deduzido como despesa operacional, salvo se o bem adquirido tiver valor unitário não superior a R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) ou prazo de vida útil não superior a 1 (um) ano. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) CPC 27 – ATIVO IMOBILIZADO Reconhecimento 7. O custo de um item de ativo imobilizado deve ser reconhecido como ativo se, e apenas se: (a) for provável que futuros benefícios econômicos associados ao item fluirão para a entidade; e (b) o custo do item puder ser mensurado confiavelmente. Considerando a experiência comum acerca da utilização de DVD para locação (vida útil inferir a 1 (um) ano) e o baixo valor unitário dos mesmos, infere-se que os DVD por ela adquiridos não poderiam ser incorporados a seu ativo imobilizado. Todavia, trata-se apenas de uma inferência, dada a inexistência de informações suficientes fornecidas pela interessada.” Fl. 1506DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.914 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.910055/2021-92 19 Portanto, entendeu o acórdão da DRJ por negar o direito ao crédito sob o fundamento de que os DVDs adquiridos pela Recorrente não poderiam ser incorporados a seu ativo imobilizado bem como que não haveria informações suficientes para a validação do crédito. Em seu Recurso, a Recorrente reafirma que os bens em questão se tratam de DVDs e, por isso, haveria direito ao crédito. Não trouxe a Recorrente, no entanto, qualquer elemento no sentido de desconstituir o fundamento previsto no artigo 15, do Decreto-Lei n.° 1.598/1977: “Art. 15. O custo de aquisição de bens do ativo não circulante imobilizado e intangível não poderá ser deduzido como despesa operacional, salvo se o bem adquirido tiver valor unitário não superior a R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) ou prazo de vida útil não superior a 1 (um) ano. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)” Neste ponto, cumpre lembrar que é dever da Contribuinte de manter o controle de todas as operações que influenciem a apuração do valor devido a título de contribuição para o PIS e COFINS no regime não-cumulativo, bem assim dos respectivos créditos a serem deduzidos. Assim, em se tratando de créditos utilizados pela Recorrente, a serem deduzidos do valor devido da contribuição, imprescindível se faz a comprovação dos gastos que lhe deram origem, mediante documentação robusta, a fim de se confirmar a liquidez e certeza desses créditos. Não tendo a Recorrente comprovado pelos elementos possíveis a composição da conta do ativo imobilizado, entendo que deve ser mantida a glosa efetivada pelo Despacho Decisório. 7. DO DIREITO AO CRÉDITO ORIUNDO DE NOTAS FISCAIS NÃO LOCALIZADAS E COM SUPOSTAS DIFERENÇAS A MAIOR NA BASE DE CÁLCULO. Em relação aos créditos advindos dos bens adquiridos para revenda, a d. Fiscalização entendeu por glosar aqueles: i. referentes a notas fiscais de entrada “inexistentes na base de dados do Sped”; e ii. supostamente apurados sobre valores maiores que o preço, ou com diferenças entre “as informações apresentadas na EFD Contribuições (registros C191 e C195) com as detalhadas nos arquivos apresentados pela empresa em atendimento o item “5” do Termo de Intimação Fiscal nº 01”. O Termo de Verificação Fiscal assim avaliou a questão: “51. Durante a análise da EFD Contribuições, verificamos que as Notas Fiscais Eletrônicas de aquisição, modelo 55, que a empresa descontou créditos do PIS e da Fl. 1507DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art2 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art2 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art119 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.914 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.910055/2021-92 20 Cofins foram informadas na EFD Contribuições de forma consolidada, nos “registros C191 e C195”. Diante deste fato, a empresa foi intimada, através do item “5” do Termo de Intimação Fiscal nº 01, a apresentar arquivo, formato TXT, detalhando por nota fiscal, essas informações. 52. Com base neste arquivo identificamos as chaves das notas fiscais eletrônicas (NFe) e o valor da base de cálculo que a empresa descontou os créditos do PIS e da Cofins. De posse dessas informações realizamos o batimento com as notas fiscais eletrônicas baixadas da plataforma do Sped juntamente com o “valor do Item” menos o “valor do desconto” acrescido do “valor do IPI” não recuperável mais o “valor do frete” e o “valor do seguro” ambos obtidos das NFe. Esses acréscimos foram realizados porque eles integram o valor de aquisição da mercadoria e o contribuinte tem direito de descontar créditos sobre eles, conforme definido no art. 167 da Instrução Normativa RFB nº 1.911, de 11 de outubro de 2019. [...] 53. Neste batimento verificou-se que a empresa descontou créditos do PIS e da Cofins sobre uma base de cálculo a maior. Diante deste fato, os créditos descontados sobre essa diferença (base de cálculo a maior) foram glosados e estão demonstrados no anexo 01 deste termo. 54. Também realizamos a batimento entre as informações apresentadas na EFD Contribuições (registros C191 e C195) com as detalhadas nos arquivos apresentados pela empresa em atendimento o item “5” do Termo de Intimação Fiscal nº 01. Os créditos descontados sobre a diferença da base de cálculo encontrada a maior na EFD Contribuições foram glosados pelo fato de a empresa não ter apresentado as informações contendo a documentação fiscal comprobatória. Essa diferença cujos créditos foram glosados está demonstrada no anexo 05 deste termo. 55. Verificamos também que a LASA se aproveitou de créditos do PIS e da Cofins apurados com base em aquisições lastreadas em notas fiscais eletrônicas canceladas e inexistentes na base de dados do Sped. Os créditos pleiteados indevidamente com base nesses motivos foram glosados e estão relacionados no anexo 02 deste termo.” Em sua Manifestação de Inconformidade, alegou a Recorrente que em relação ao item “(i)” estaria levantando a documentação adicional relacionada à comprovação dos documentos fiscais que amparam os créditos lançados e reserva seu direito à posterior juntada do material, na forma explicitada no tópico preliminar acerca da produção probatória da manifestação de inconformidade. Ato contínuo, entendeu a DRJ que “por não haver questionamentos sobre os levantamentos que fundamentam a glosa, considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela contribuinte, a vista do que dispõe o artigo 17 do Decreto nº 70.235/72 e alterações”. Fl. 1508DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.914 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.910055/2021-92 21 Neste ponto, em seu Recurso Voluntário, a Recorrente traz em um único parágrafo a seguinte matéria de defesa: “em relação ao item “(i)” a Recorrente, através da planilha “Chaves NFs” acostada em 04/08/2022, logrou comprovar, sem sombra de dúvidas, a existência das Notas Fiscais que amparam as operações que deram origem aos créditos indevidamente glosados pela Autoridade Fiscal”. Evidente que, ainda que a matéria não tivesse sido considerada como não impugnada, a mera alegação acima transcrita impede o reconhecimento do crédito na medida em que não houve qualquer comprovação da Recorrente sobre a existência do crédito. Quanto ao item “(ii)” a Recorrente diz que “verificou que as diferenças apontadas nos Anexos 01 e 05 do TVF (fls. 895/3.050 e 19.372 do PA 17227-720.022/2022-51), decorrem de aparente falha na coleta integral dos dados de cada documento fiscal. Isto é, as “diferenças a maior” referem-se aos demais encargos ali presentes, tais como o IPI e ICMS-ST, cujo ônus é repassado ao adquirente, in casu, a Recorrente”. Aduz ainda que: “Outrossim, casos há em que a Recorrente efetua simultaneamente à aquisição, por força da legislação estadual, recolhimento antecipado ou suplementar do ICMS ou ICMS-ST que tenham sido deficitários, a acrescer o custo de aquisição das mercadorias, e totalizando os valores informados à fiscalização. Nesse sentir, cabe frisar que as regras atinentes ao preenchimento de documentos fiscais são de natureza exclusivamente formal, e não alteram a natureza do negócio jurídico subjacente. Nos termos do artigo 482, do Código Civil, o adquirente se obriga ao preço da coisa vendida, e o artigo 3º, § 1º, das Leis nos 10.637/2002 e 10.833/2003, confere a ele créditos presumidos calculados “mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2o desta Lei sobre o valor dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês”. Assim, é evidente que o crédito deve ser calculado sobre o valor total da nota fiscal, pois ainda que parte de seu valor seja atribuído a tributos, juridicamente, faz parte do “valor dos itens” adquiridos e corresponde justamente ao preço acordado entre as partes. Assim, deduz-se que a Recorrente faz jus ao aproveitamento da integralidade dos créditos advindos dos bens adquiridos para revenda, calculados inclusive sobre o ICMS-ST e o IPI, por se tratar de operações efetivamente realizadas e sujeitadas à tributação.” Ocorre que, apesar de suas alegações, mais uma vez a Recorrente não comprova e muito menos detalha qualquer valor de crédito indevidamente glosado, o que, mais uma vez, afasta qualquer possibilidade de reconhecimento do crédito. Fl. 1509DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.914 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.910055/2021-92 22 8. DA POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE SALDO CREDOR DE PERÍODOS ANTERIORES. No Termo de Verificação Fiscal, foi consignado o seguinte: “56. No período fiscalizado o contribuinte aproveitou de saldo de créditos do PIS e da Cofins de períodos anteriores, ou seja, apurados até 31/12/2016. Entretanto, conforme veremos abaixo, o contribuinte não possui nenhum saldo de créditos do PIS e da Cofins de períodos anteriores a transferir para 01/01/2017.” Em sua defesa, alega a Recorrente que “a utilização do saldo acumulado de períodos anteriores encontra-se em consonância com a legislação aplicável, não havendo razão material para qualquer glosa por parte da autoridade fiscal no quesito ora analisado, seja por não haver decisão administrativa final condenatória nos processos informados, seja pela “glosa em cascata” implicar em dupla cobrança do mesmo crédito tributário e/ou inclusive porque sequer houve nos processos n.°s 16682.900238/2020-05, 16682.900239/2020-41, 16682.901296/2020-48 e 16682.901297/2020-92 constituição de novos débitos ou glosa dos créditos transportados aos períodos subsequentes, mas mera prolação de despachos decisórios acerca de pedidos de ressarcimento da Contribuição ao PIS e da COFINS acumuladas nos 3º e 4º trimestres de 2015, que não produzem os efeitos do artigo 9º, § 4º, do Decreto n.° 70.235/1972”. Tratando-se de Despachos Decisórios proferidos, no que concerne pedidos de ressarcimento, e não auto de infração, entendo que não é necessário o sobrestamento do feito, já que a matéria da glosa do crédito foi trazida e discutida nesses autos. Cabe a Recorrente, portanto, aviar suas razões de defesa independente dos outros processos administrativos. 9. DA INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO DE RECEITA VERIFICADA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO N.° 17227.720022/2022-51. O Termo de Verificação Fiscal deixou também de reconhecer o direito creditório da Recorrente em razão dos seguintes fatos: “62. Além dos créditos aproveitados de forma indevida, a fiscalização constatou também que a LASA realizou vendas de mercadorias que deveriam ter sido tributadas para o PIS e pela Cofins não cumulativos, mas não foram. 63. Verificamos que a empresa enquadrou indevidamente a receita com as vendas dessas mercadorias com o Código da Situação Tributária - CST 06 (operação tributável à alíquota zero) e com o CST 04 (operação tributável monofásica – revenda à alíquota zero). Entretanto, não existe previsão legal para redução à zero das contribuições do PIS e da Cofins incidentes sobre a receita de vendas dessas mercadorias. Fl. 1510DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.914 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.910055/2021-92 23 64. Em virtude disso, a fiscalização adicionou o valor dessas contribuições ao valor débito apurado pela empresa para o PIS e a Cofins. Como essas receitas estão sujeitas à tributação não cumulativa das contribuições para o PIS e Cofins, aplicamos a alíquota integral de 1,65% e 7,60%, respectivamente, conforme disposto no art. 2º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003.” Contra esse ponto, assim se insurge a Recorrente: “Neste quesito, contudo, a imputação fiscal se afigura genérica e carece de elementos aptos a suportá-la, desatendendo simultaneamente aos requisitos de motivação e comprovação a que se refere o artigo 50, da Lei nº 9.784/1999, e os imperativos dos artigos 3º e 142, do CTN. Confira-se que a autoridade fiscal declinou de precisar adequadamente o fundamento legal para sujeição das mercadorias descritas em seu levantamento ao regime de tributação eleito, e não justificou os âmbitos de aplicação correta dos CST’s 04 e 06. Frise-se que como a Recorrente, na sua atividade regular de apuração do imposto estadual, não aplicou às mercadorias relacionadas as regras próprias do regime não-cumulativo, o respectivo enquadramento erige-se como controvérsia primordial e pressuposto para o lançamento fiscal atrelado à ausência do recolhimento correspondente. Posto isso, ante a insubsistência dos elementos basilares para exigência das contribuições defendidas pela Fiscalização, é patente a irregularidade formal e material do lançamento, eis que posto de maneira abstrata, ausentes as justificativas para a capitulação eleita, pelo que não merece prosperar. Demais disso, ainda que a autoridade fiscal tenha ressalvado no item “XVII” de seu relatório a necessidade de exclusão do ICMS das bases de cálculo a Contribuição ao PIS e da COFINS, vislumbra-se no Anexo 07 do TVF (fls. 19.373/ 26.561 do PA 17227.720.022/2022-51) que isto inocorreu em muitos casos, eis que foi desprezado do ICMS-ST recolhido antecipadamente pela Recorrente, a revelar excesso de exação neste ponto.” Ora, mais uma vez, a Recorrente não traz qualquer elemento ou prova no sentido de afastar o entendimento fiscal, em especial no que tange o alegado desprezo de exclusão da não exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS, não trouxe a composição da base de cálculo das contribuições, razão pela qual não merecem prosperar suas alegações. 10. DA ILEGITIMIDADE DA GLOSA E DO ABATIMENTO DE CRÉDITOS EM DECORRÊNCIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO N.° 17227.720010/2022-27. Fl. 1511DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.914 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.910055/2021-92 24 Neste ponto, a Recorrente cria um tópico para rebater a conclusão da DRJ no sentido de que “não restou crédito algum a ser ressarcido, vez que todo ele foi usado para deduzir Cofins devida”. Ainda que, de fato, exista uma discussão no âmbito do processo administrativo n.° 17227.720010/2022-27 pendente de decisão definitiva, fato é que o presente processo tratou de todas as questões referentes aos créditos que a Recorrente pretende o ressarcimento e, como visto nos tópicos anteriores, não houve qualquer demonstração ou esforço da Recorrente no sentido de comprovar a existência do crédito. Em seu Recurso Voluntário, a Recorrente não traz nenhum elemento novo no sentido de comprovar a existência do crédito pleiteado, mas apenas cria tópico adicional fazendo referência a outros processos administrativos. Confira-se: “É evidente, contudo, que as razões, provas e fundamentos legais do PA nº 17227.720010/2022-27 não foram ratificados e transpostos aos presentes autos, tal como foram as razões, provas e fundamentos legais do PA nº 17227.720022/2022- 51. Frise-se que não foi proferida decisão administrativa final condenatória no PA nº 17227.720022/2022-51, razão pela qual seus efeitos não podem ser simplesmente presumidos ou transpostos a qualquer outro procedimento fiscal como se certos fossem. Com efeito, não é lícito à autoridade fiscal desconsiderar/abater crédito do contribuinte sem observância ao devido procedimento fiscal de que cuida o artigo 142 c.c 145, do CTN. Se pretendesse a DRF-RJ embasar suas conclusões também no PA nº 17227.720010/2022-27, deveria tê-lo ratificado e oportunizado à Recorrente apresentar suas razões de defesa, porquanto a motivação das decisões administrativas é requisito formalístico de validade dos atos administrativos decisórios, sob pena de violação aos pilares da ampla defesa e contraditório (art. 5, LV, da CF) no âmbito administrativo. Se expurgados os efeitos do PA nº 17227.720010/2022-27, verifica-se que remanesceriam saldos de R$ 4.457.392,95 e R$ 1.663.957,72 para ressarcimento da COFINS nos meses de fevereiro e março de 2017, respectivamente, suficientes à homologação aos menos parcial das compensações declaradas, consoante o “Demonstrativo IV.C” que instruiu a Manifestação de inconformidade. Assim, é de rigor que sejam afastados os efeitos do PA nº 17227.720010/2022- 27, ilegitimamente projetados ao presente feito sem qualquer motivação e com preterimento do direito de defesa (art. 5, LV, da CF).” Tal como já falado em tópico anterior, a parte incumbida do ônus probatório possui o amplo direito de produzir a prova. A parte adversa, em contrapartida, tem o amplo direito à contraprova, pois só assim o contraditório e a ampla defesa serão igualmente garantidos às partes. O ônus da prova é a incumbência que a parte possui de comprovados fatos que lhe são Fl. 1512DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.914 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.910055/2021-92 25 favoráveis no processo, visando à influência sobre a convicção do julgador, nesse sentido, a organização e vinculação dos documentos (hábeis e idôneos) com as matérias impugnadas e a reunião de suas informações, pertinentes ao pedido em análise, seriam indispensáveis para um convencimento. Assim, entendo que incumbe a quem reivindica um direito creditório a comprovação de sua existência. Por envolver a fruição de créditos, cabe à requerente o ônus da comprovação do seu direito. 11. DA CONCLUSÃO. Ante o todo exposto, voto por acolher a preliminar de tempestividade do Recurso Voluntário e, no mérito, negar provimento. É como voto. Assinado Digitalmente Laura Baptista Borges DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa. Sem delongas, a presente declaração de voto tem o condão de esclarecer os motivos pelos quais decidi acompanhar a i. Relatora, pelas conclusões, em relação ao crédito extemporâneo. Concordo quando afirmado na decisão que a legislação do Pis/Pasep (Lei nº 10.637/2002) e da Cofins (Lei nº 10.833/2003), não condiciona a retificação das obrigações acessórias para apuração de crédito extemporâneos; em consequência a imposição foi superada. No entanto, a negativa ao crédito foi mantida pela i. Relatora, pautado o motivo na falta de provas da certeza e liquidez do crédito pleiteado (contabilidade). Nesse ponto que divirjo. Fácil observar que a fiscalização adota como fundamentos impeditivos ao crédito (i) o registro concomitante do crédito extemporâneo com a escrituração das aquisições do mês; e (ii) a retificação das declarações, veja: 26. De acordo com o parágrafo 1° do artigo 3° das Leis n° 10.637, de 2002, e n° 10.833, de 2003, os créditos extemporâneos devem ser registrados de forma concomitante com à escrituração dos documentos que Fl. 1513DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.914 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.910055/2021-92 26 comprovam a aquisição de bens e serviços ou nos meses em que determinados custos ou despesas se considerarem incorridos, permitindo o efetivo controle dos créditos apurados: (...) 27. A RF13 já se manifestou sobre o tema através da Solução de Consulta Cosit nº 54, de 25 de março de 2021, no sentido de que a apropriação extemporânea de créditos exige, em contrapartida, a retificação das declarações a que a pessoa jurídica se encontra obrigada referentes a cada um dos meses em que haja modificação na apuração da contribuição para o PIS e da Cofins, tanto da EFD Contribuições quanto da DCTF, conforme estabelecido no art. 11 da Instrução Normativa RF13 nº 1.252, de 01 de março de 2012. (...) 28. Portanto, para a utilização de créditos extemporâneos é necessário que reste configurada a sua não utilização em períodos anteriores, mediante a retificação das declarações correspondentes ou apresentação de outra prova inequívoca da sua não utilização. Ou seja, a LASA deveria ter apresentado os arquivos da EFD Contribuições e da DCTF retificadores referentes aos meses de 11/2013 a 11/2016, que suportasse o aproveitamento desses créditos nos períodos de apuração correspondentes (conforme estabelecido no § 1º do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003), ao invés de informá-los no bloco “C” registros “C191 e C195” da EFD Contribuições do ano calendário de 2017 e 2018. Os créditos aproveitados de forma extemporânea foram glosados e estão relacionados no anexo 02 deste Termo. (destaques nossos) Em nenhum momento a fiscalização reclama ausência de provas do não aproveitamento do crédito em duplicidade, ou de sua higidez. Identificada a não retificação, a fiscalização já rejeitou o crédito. Logo, com a devida vênia, afastada a motivação do despacho decisório, caberia a fiscalização se manifestar sobre a natureza do crédito e, também, apontar se os critérios que conferem certeza e liquidez ao crédito extemporâneo foram atendidos, sendo eles (i) o não aproveitamento em outros períodos; (ii) o atendimento do prazo decadencial; e (iii) se insumos (art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003), se atendem aos pressupostos de essencialidade e/ou relevância. Não se nega que nos processos de crédito o ônus da prova recaí sobre a contribuinte, nos termos dos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/72. Contudo, o despacho decisório que deu cabo a lide não ventilou tal supressão, circundando a questão não em cima de matéria de cunho fático, mas jurídico. Fl. 1514DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.914 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.910055/2021-92 27 Exigir prova dos fatos que, sequer, foram apreciados pela fiscalização, é desarrazoado. De todo modo, votei pelas conclusões, porque como bem pontuado pela i. Relatora a recorrente alega que a prova do não aproveitamento em duplicidade do crédito extemporâneo são as próprias EFD-Contribuições no que, discordo. Cabia trazer aos autos o suporte contábil, como indicado pela i. Relatora. Dessarte, acompanho a i. Relatora pelas conclusões. Assinado Digitalmente Sabrina Coutinho Barbosa Fl. 1515DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Declaração de Voto

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10820805 #
Numero do processo: 13936.000516/2010-25
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INDENIZAÇÃO. SÚMULA CARF N. 42. Não incide o imposto sobre a renda das pessoas físicas sobre os valores recebidos a título de indenização por desapropriação, direta ou indireta.
Numero da decisão: 2001-007.541
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2001-007.540, de 28 de novembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 13936.000515/2010-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Honório Albuquerque de Brito – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ana Carolina da Silva Barbosa (substituto[a] integral), Lilian Claudia de Souza, Raimundo Cassio Goncalves Lima, Wilderson Botto, Wilsom de Moraes Filho, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INDENIZAÇÃO. SÚMULA CARF N. 42. Não incide o imposto sobre a renda das pessoas físicas sobre os valores recebidos a título de indenização por desapropriação, direta ou indireta. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2001-007.540, de 28 de novembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 13936.000515/2010-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Honório Albuquerque de Brito – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ana Carolina da Silva Barbosa (substituto[a] integral), Lilian Claudia de Souza, Raimundo Cassio Goncalves Lima, Wilderson Botto, Wilsom de Moraes Filho, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Fl. 56DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.541 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13936.000516/2010-25 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. A seguir transcreve-se o relatório do acórdão nº 02-60.266 - 5ª Turma da DRJ/BHE. Contra sujeito passivo acima identificado foi lavrada a Notificação de Lançamento de fls. 20 a 23, relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2009, anocalendário 2008, formalizando a exigência de imposto suplementar no valor de R$10.219,48, acrescido de multa de ofício e juros de mora. O lançamento reporta-se aos dados informados na declaração de ajuste anual do sujeito passivo, entre os quais foram alterados os rendimentos tributáveis de R$21.107,85 para R$77.448,13 e o imposto retido na fonte de R$924,93 para R$2.615,14. Na declaração apresentada foi apurado saldo de imposto a restituir de R$219,03. Ocorrida a ciência em 27/09/2010 (fl. 16), em 15/10/2010, o sujeito passivo apresenta impugnação de fl. 2 a 4, instruída com os documentos de fls. 5 a 14, na qual alega, sem síntese, que os rendimentos recebidos do DNER em decorrência da ação judicial referem-se a indenização e são isentos do imposto, conforme informado na declaração de ajuste anual. Foi proferido Acórdão nº 02-60.266 - 5ª Turma da DRJ/BHE, onde a impugnação foi julgada improcedente por unanimidade de votos. A seguir transcrevo as ementas da decisão recorrida: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2009 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. RETENÇÃO NA FONTE. COMPENSAÇÃO. Ratifica-se o lançamento com base na documentação constante dos autos. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado da decisão de primeira instância, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário, sustentando, em apertada síntese que moveu ação indenizatória contra o DNER, que resultou no valor de R$ 56.340,28, descontados R$ 1.575,90 referente ao IRRF, totalizando R$ 50.760,58; em 1999 ajuizou ação contra o DNER junto a justiça federal de Santa Catarina, a qual recebeu o nº 1999.04.01.114321-2, com o sucesso do pleito o recorrente se viu obrigado a proceder a execução da sentença que mandava a União Federal, sucessora do DNER, para Fl. 57DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.541 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13936.000516/2010-25 3 satisfazer o pagamento da condenação , processo nº 85.00.09773-6/SC, que não cabe imposto sobre a renda em valores recebidos a título de indenização e que o acórdão da DRJ não considerou isso. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço. O recorrente alega que os valores recebidos da União Federal, que sucedeu o DNER, são isentos, processo principal nº 1999.04.01.114321-2, processo de execução nº 85.00.09773-6/SC, porém não traz nenhum documento para demonstrar a isenção. Com base no princípio da verdade real ingressei no sítio da internet da justiça federal de Santa Catarina e na busca processual não encontrei nada relativo ao processo nº 1999.04.01.114321-2, mas encontrei em relação ao processo de execução nº 85.00.09773-6/SC o seu andamento, onde consta Sentença, que diz: Os exequentes promoveram ação de indenização por desapropriação indireta, da qual resultou a requisição e o depósito dos valores devidos (...).Abaixo colaciono trecho pertinente: Fl. 58DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.541 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13936.000516/2010-25 4 Sobre desapropriação indireta cabe citar a Súmula CARF nº 42, Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em 08/12/2009: Não incide o imposto sobre a renda das pessoas físicas sobre os valores recebidos a título de indenização por desapropriação. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Cabe explicar que na desapropriação direta o poder público segue um procedimento e acerta uma indenização com o proprietário antes de tomar posse do bem. Já na apropriação indireta, o poder público primeiro toma posse do bem e somente acerta uma indenização com o proprietário, caso ele venha a reclamar. Como visto, apesar do adjetivo a desapropriação indireta em nada difere da direta. Trata-se de não incidência. Dessa forma não incide IRPF sobre o valor que foi considerado omisso (R$ 53.530,11), porém no ajuste anual deve ser levado em conta o IRRF de R$ 1.575,90, que consta na infração de Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica, decorrente da ação da justiça federal. Por todo o exposto, CONHEÇO do Recurso Voluntário e dou provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui Fl. 59DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.541 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13936.000516/2010-25 5 adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Honório Albuquerque de Brito – Presidente Redator Fl. 60DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10480.610533/2011-63
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 GUARDA DOS DOCUMENTOS. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. O contribuinte deve manter em boa guarda documentos que comprovem as deduções declaradas, que poderão ser exigidos pela autoridade fiscal, quando julgar necessário, com todos os requisitos essenciais previstos em Regulamento. As declarações de rendimentos estão sujeitas a revisão por parte da Administração Tributária, que poderá exigir os comprovantes necessários e todas as deduções permitidas na apuração do imposto sobre a renda estão sujeitas à comprovação ou justificação. O recurso deve ser instruído com os documentos em que se fundamenta, cabendo ao contribuinte produzir as provas necessárias para justificar suas alegações. DECADÊNCIA. ANÁLISE DE RESTITUIÇÃO A análise da restituição pleiteada mediante declaração de IRPF é imprescindível, independentemente do transcurso do prazo de decadência do direito de lançar da Fazenda Pública, vez que caso a autoridade administrativa conclua por um Imposto a Restituir a menor do que o valor pleiteado, não haverá lançamento ou constituição de crédito tributário, mas apenas deferimento de parte da restituição solicitada pelo contribuinte.DEDUÇÕES. COMPROVAÇÃO. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. PARCELAMENTO. COMPETÊNCIA. Esta instância administrativa de julgamento não é competente para analisar pedidos relativos a parcelamento de débitos.
Numero da decisão: 2002-009.198
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente André Barros de Moura – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral,Henrique Perlatto Moura (substituto[a] integral), Joao Mauricio Vital, RicardoChiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: ANDRE BARROS DE MOURA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 GUARDA DOS DOCUMENTOS. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. O contribuinte deve manter em boa guarda documentos que comprovem as deduções declaradas, que poderão ser exigidos pela autoridade fiscal, quando julgar necessário, com todos os requisitos essenciais previstos em Regulamento. As declarações de rendimentos estão sujeitas a revisão por parte da Administração Tributária, que poderá exigir os comprovantes necessários e todas as deduções permitidas na apuração do imposto sobre a renda estão sujeitas à comprovação ou justificação. O recurso deve ser instruído com os documentos em que se fundamenta, cabendo ao contribuinte produzir as provas necessárias para justificar suas alegações. DECADÊNCIA. ANÁLISE DE RESTITUIÇÃO A análise da restituição pleiteada mediante declaração de IRPF é imprescindível, independentemente do transcurso do prazo de decadência do direito de lançar da Fazenda Pública, vez que caso a autoridade administrativa conclua por um Imposto a Restituir a menor do que o valor pleiteado, não haverá lançamento ou constituição de crédito tributário, mas apenas deferimento de parte da restituição solicitada pelo contribuinte.DEDUÇÕES. COMPROVAÇÃO. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. PARCELAMENTO. COMPETÊNCIA. Esta instância administrativa de julgamento não é competente para analisar pedidos relativos a parcelamento de débitos.

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ÔNUS DO CONTRIBUINTE. O contribuinte deve manter em boa guarda documentos que comprovem as deduções declaradas, que poderão ser exigidos pela autoridade fiscal, quando julgar necessário, com todos os requisitos essenciais previstos em Regulamento. As declarações de rendimentos estão sujeitas a revisão por parte da Administração Tributária, que poderá exigir os comprovantes necessários e todas as deduções permitidas na apuração do imposto sobre a renda estão sujeitas à comprovação ou justificação. O recurso deve ser instruído com os documentos em que se fundamenta, cabendo ao contribuinte produzir as provas necessárias para justificar suas alegações. DECADÊNCIA. ANÁLISE DE RESTITUIÇÃO A análise da restituição pleiteada mediante declaração de IRPF é imprescindível, independentemente do transcurso do prazo de decadência do direito de lançar da Fazenda Pública, vez que caso a autoridade administrativa conclua por um Imposto a Restituir a menor do que o valor pleiteado, não haverá lançamento ou constituição de crédito tributário, mas apenas deferimento de parte da restituição solicitada pelo contribuinte.DEDUÇÕES. COMPROVAÇÃO. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. PARCELAMENTO. COMPETÊNCIA. Esta instância administrativa de julgamento não é competente para analisar pedidos relativos a parcelamento de débitos. Fl. 243DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.198 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.610533/2011-63 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente André Barros de Moura – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral,Henrique Perlatto Moura (substituto[a] integral), Joao Mauricio Vital, RicardoChiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata-se de inscrição em dívida ativa decorrente de Notificação de Lançamento (fls. 24/30) em nome do sujeito passivo em epígrafe, em virtude de procedimento de revisão da sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF) do exercício 2005 (fls. 46/49). A autoridade lançadora constatou as seguintes infrações, uma vez que o Interessado não atendeu à intimação: I) dedução indevida de dependentes, com glosa no valor de R$ 7.632,00; II) dedução indevida de despesas médicas, com glosa no valor de R$ 8.068,00; III) dedução indevida de despesas com instrução, com glosa no valor de R$ 5.994,00; e IV) dedução indevida de pensão alimentícia judicial, com glosa do valor de R$ 49.372,96. Em virtude deste lançamento, apurou-se Imposto de Renda Pessoa Física suplementar de R$ 14.577,37, multa de ofício de R$ 10.933,02, além dos juros de Fl. 244DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.198 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.610533/2011-63 3 mora de R$ 5.100,62 (calculados até setembro de 2007). Com a alteração na DIRPF/2005, o Interessado perdeu o direito à restituição declarada de R$ 4.966,05. O Interessado apresentou manifestação de fl. 23 em 29/06/2009, contestando a Notificação de Compensação de Ofício da Malha Débito de fl. 40. Com base em procedimento regulamentado na Instrução Normativa RFB n.° 958, de 15 de julho de 2009, a autoridade lançadora analisou a manifestação apresentada e, através do Despacho Decisório de fls. 139/140, decidiu pela manutenção integral da Notificação de Lançamento, afirmando que o Interessado não apresentou elemento de prova algum capaz de alterar as glosas efetuadas. Com a ciência desta decisão, por via postal, em 28/03/2012 (fl. 146), o Interessado apresentou manifestação de inconformidade (fls. 148/155) em 10/04/2012, alegando, em síntese, que: a) requer, primeiramente, a suspensão do parcelamento solicitado para os débitos inscritos em dívida ativa, por ter sido verificada posteriormente a irregularidade na notificação, o que gera a nulidade da inscrição em dívida ativa; b) todo o processo de lançamento do crédito tributário até a inscrição na dívida ativa foi feito sem que houvesse sua notificação pessoal; c) se não houve a intimação, extinguiu-se o tempo de cinco anos contados do lançamento inicial, não mais cabendo qualquer ato de cobrança por parte da Receita sobre esses rendimentos, estando configurada a decadência; e d) requer a homologação da DIRPF/2005, bem como a parcela de pagamento do parcelamento indevido e a restituição do valor do imposto apurado. Em 12/09/2012, através do processo administrativo n.º 10480.731587/2012-42 (em apenso), o Interessado apresenta aditamento à sua manifestação de inconformidade, alegando, além dos argumentos acima transcritos, que apresenta comprovação da pensão judicial glosada. O acórdão de procedência parcial da manifestação de inconformidade tem a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2005 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Como a decadência referente ao ano-calendário 2004 ocorreu em 31/12/2009 e no presente caso há de ser considerado o dia de 01/07/2010 como a data de ciência do lançamento, o mesmo é decadente. DEDUÇÕES. COMPROVAÇÃO. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. PARCELAMENTO. COMPETÊNCIA. Fl. 245DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.198 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.610533/2011-63 4 Esta instância administrativa de julgamento não é competente para analisar pedidos relativos a parcelamento de débitos. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Exonerado Cientificado da decisão de primeira instância em 26/01/2016, o sujeito passivo interpôs, em 18/02/2016, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) a dedução de pensão alimentícia está comprovada nos autos; b) o prazo de guarda de documentos exigido é improcedente; c) pedido de restituição de pagamento indevido ou a maior. É o relatório. VOTO Conselheiro André Barros de Moura, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O litígio recai sobre: I)dedução indevida de dependentes, com glosa no valor de R$ 7.632,00; II)dedução indevida de despesas médicas, com glosa no valor de R$ 8.068,00; III)dedução indevida de despesas com instrução, com glosa no valor de R$ 5.994,00; IV)dedução indevida de pensão alimentícia judicial, com glosa do valor de R$ 49.372,96. Relativamente ao direito de exigência de documentos pela Administração Tributária, temos os seguintes comandos do Regulamento do Imposto sobre Renda, Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/1999), vigente à época de ocorrência dos fatos: Art. 797. É dispensada a juntada, à declaração de rendimentos, de comprovantes de deduções e outros valores pagos, obrigando-se, todavia, os contribuintes a manter em boa guarda os aludidos documentos, que poderão ser exigidos pelas autoridades lançadoras, quando estas julgarem necessário (Decreto-Lei nº 352, de 17 junho de 1968, art. 4º). (...)CAPÍTULO III REVISÃO DA DECLARAÇÃO Art. 835. As declarações de rendimentos estarão sujeitas a revisão das repartições lançadoras, que exigirão os comprovantes necessários (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 74). Fl. 246DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.198 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.610533/2011-63 5 § 1º A revisão poderá ser feita em caráter preliminar, mediante a conferência sumária do respectivo cálculo correspondente à declaração de rendimentos, ou em caráter definitivo, com observância das disposições dos parágrafos seguintes. § 2º A revisão será feita com elementos de que dispuser a repartição, esclarecimentos verbais ou escritos solicitados aos contribuintes, ou por outros meios facultados neste Decreto (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 74, § 1º). § 3º Os pedidos de esclarecimentos deverão ser respondidos, dentro do prazo de vinte dias, contados da data em que tiverem sido recebidos (Lei nº 3.470, de 1958, art. 19). § 4º O contribuinte que deixar de atender ao pedido de esclarecimentos ficará sujeito ao lançamento de ofício de que trata o art. 841 (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 74, § 3º, e Lei nº 5.172, de 1966, art. 149, inciso III). Nesse sentido, os preceitos do art. 195 do CTN, com especial destaque para seu parágrafo único, quanto à obrigatoriedade de guarda e apresentação de documentos, assim preceitua: Art. 195. Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los. Parágrafo único. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram. No que se refere ao prazo prescricional, há que se esclarecer que sua contagem somente se inicia a partir da constituição definitiva do crédito tributário e conforme a Súmula Vinculante nº 11 deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Portanto, baseado nos excertos da legislação acima reproduzidos, sem razão o recorrente ao afirmar que não poderia ser impelido à apresentação da documentação, posto que já prescrito o direito da fiscalização de intimá-lo para exibição de documentos, uma vez que os comprovantes de deduções e outros valores pagos, devem ser mantidos em boa guarda e poderão ser exigidos pelas autoridades lançadoras, quando estas julgarem necessário, não se encontrando prescrito o prazo para sua exigência. Tendo em vista que a recorrente quanto às deduções trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 114, § 12º, I do Regimento Interno do CARF (RICARF/2023), reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: Da Decadência Com o fim de decidir sobre a questão da decadência do lançamento, é necessário, inicialmente, narrar o histórico dos fatos. Fl. 247DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.198 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.610533/2011-63 6 O presente processo tem como origem a inscrição em dívida ativa do crédito tributário decorrente da Notificação de Lançamento de fls. 24/30, que alterou a DIRPF/2005. Conforme tela do sistema Sucop de fl. 41 e despacho da unidade de origem de fl. 174, a Notificação de Lançamento em questão foi encaminhada ao domicílio tributário eleito pelo Interessado em 28/09/2007, mas foi devolvida pelos Correios em 27/11/2007. Segundo Despacho Decisório do Serviço de Fiscalização da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Recife de fls. 139/140, a Notificação de Lançamento ora em julgamento teria sido objeto do Edital n.º 0001/2008 da Agência de Jaboatão dos Guararapes, que esteve afixado no período de 09/06/2008 a 24/06/2008, suprindo o efeito de notificar o contribuinte do lançamento (fls. 90/119). Na página 0020/0027 deste edital (fl. 111) se encontram o nome e o CPF do Interessado, além da citação ao lançamento complementar do exercício 2005. Entretanto, em despacho de fls. 174/175, a Agência em Jaboatão dos Guararapes afirma que "o nome do mesmo (Interessado) não consta na cópia do edital afixado na ARF/JGS/PE, embora conste no edital reemitido na consulta efetuada nos sistemas da RFB". Segundo este despacho, a consequência do nome do Interessado não constar no edital afixado seria a tempestividade da impugnação apresentada. A Agência de Jaboatão dos Guararapes se refere ao edital de fls. 121/138, que realmente não apresenta o nome do Interessado, mas, segundo o Despacho Decisório de fls. 139/140, estaria incompleto. Para dirimir a divergência entre o Despacho Decisório de fls. 139/140 e o despacho de fls. 174/175, foi proposta a diligência de fls. 219/220. Em resposta de fl. 222, a Agência em Jaboatão dos Guararapes confirma que não consta o nome do Interessado em edital afixado em 2008, não sabendo informar o motivo do seu nome aparecer na reimpressão do edital. Desta forma, conclui-se, com base no esclarecimento acima feito pela unidade preparadora, que não consta dos autos uma ciência formal do lançamento por parte do Interessado, seja pela via postal ou por edital. Baseada na premissa equivocada de que o Interessado teria sido intimado por via de Edital, o Serviço de Fiscalização da DRF/Recife lavrou o Termo de Intimação Fiscal de fl. 58, recebido pelo Interessado em 13/06/2011 (fl. 59), informando sobre a Notificação de Lançamento ora em julgamento e solicitando a apresentação de documentos comprobatórios das glosas efetuadas. Em resposta ao Termo de Intimação Fiscal, o Interessado apresentou a petição de fl. 62, informando ter apresentado recurso através do processo n.º 11971.000298/2010-77, cuja data de protocolo é 01/07/2010 e o assunto, "impugnação". Na petição de fls. 64/65, o Interessado alega a decadência do crédito tributário lançado. Fl. 248DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.198 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.610533/2011-63 7 Ao editar o Despacho Decisório de fls. 139/140, que manteve integralmente o lançamento em sede de revisão de ofício, o Serviço de Fiscalização da DRF/Recife considerou a manifestação de fl. 23 como uma impugnação à Notificação de Lançamento de fls. 24/30. Entretanto, a manifestação de fl. 23 é referente à Notificação de Compensação de Ofício da Malha Débito de fl. 40, e não à Notificação de Lançamento ora em julgamento. Diante do acima exposto, é possível concluir que: I) conforme afirmado anteriormente, não consta dos autos uma ciência formal do lançamento por parte do Interessado, seja pela via postal ou por edital; e II) a primeira manifestação formal do Interessado constante dos autos que demonstra o seu efetivo conhecimento da Notificação de Lançamento ora em julgamento é a impugnação de fls. 64/65, apresentada em 01/07/2010 no processo n.º 11971.000298/2010-77, conforme referência na petição de fl. 62. No caso, aplicam-se, subsidiariamente, as disposições dos §§ 1º e 2º e caput do art. 214, do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei n.º 5.925, de 1º de outubro de 1973, in verbis: “Art. 214. Para a validade do processo é indispensável a citação inicial do réu. § 1º O comparecimento espontâneo do réu supre, entretanto, a falta de citação. § 2º Comparecendo o réu apenas para argüir a nulidade e sendo esta decretada, considerar-se-á feita a citação na data em que ele ou seu advogado for intimado da decisão.” Isto posto, deve ser considerada como data de ciência do lançamento o dia 01/07/2010, conforme protocolo do processo n.º 11971.000298/2010-77. Ocorre que essa é a data em que formalmente o Interessado demonstrou a ciência da Notificação de Lançamento, comparecendo ao processo para se defender. Cumpre esclarecer que o IRPF é tributo cujo fato gerador não se dá instantaneamente em um momento exato, mas se assenta ao longo do tempo. É fato gerador complexivo, com incidência anual, que se inicia em primeiro de janeiro e termina em 31 de dezembro de cada ano, data em que se considera finalmente completo e ocorrido. E, sendo o IRPF tributo de incidência anual, a contagem do prazo decadencial deve tomar como data para o aperfeiçoamento do fato gerador o último dia do ano. Quanto à forma do lançamento do IRPF devido no ajuste, este se dá por homologação, situação em que se aplica, em princípio, o disposto no art. 150, § 4º do Código Tributário Nacional (CTN – Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966), contando-se cinco anos da ocorrência do fato gerador para a extinção do direito de a Fazenda Pública realizar o lançamento, conforme estabelece o Regulamento Fl. 249DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.198 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.610533/2011-63 8 do Imposto de Renda (Decreto n.º 3.000, de 26 de março de 1999), em seus arts. 898 e 899, in verbis: “Art.898.O direito de proceder ao lançamento do crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados (Lei nº 5.172, de 1966, art. 173): I- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II- da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. §1º O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória, indispensável ao lançamento (Lei nº 5.172, de 1966, art. 173, parágrafo único). §2º A faculdade de proceder a novo lançamento ou a lançamento suplementar, à revisão do lançamento e ao exame nos livros e documentos dos contribuintes, para os fins deste artigo, decai no prazo de cinco anos, contados da notificação do lançamento primitivo (Lei nº 2.862, de 1956, art. 29). Art.899. Nos casos de lançamento do imposto por homologação, o disposto no artigo anterior extingue-se após cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, se a lei não fixar prazo para homologação, observado o disposto no art. 902 (Lei nº 5.172, de 1966, art. 150, §4º). [...] Art.902. O disposto no art. 899 não se aplica aos casos em que, no lançamento por homologação, o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, tenha agido com dolo, fraude ou simulação (Lei nº 5.172, de 1966, art. 150, §4º).” (grifou-se)Portanto, sendo o IRPF devido no ajuste anual um tributo cujo fato gerador é complexivo e não havendo prova da ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o início do prazo decadencial dá-se após 31 de dezembro de cada ano, data em que se conclui a hipótese de incidência, configurando assim o lançamento por homologação. Cabe ressaltar que o Interessado apresentou tempestivamente sua DIRPF em 04/03/2005 (fl. 24) e que antecipou o pagamento do imposto devido apurado também tempestivamente (retenção de ofício declarada na fl. 46). Desta forma, estão presentes os requisitos legais exigidos para configurar o lançamento por homologação no presente caso. Sendo assim, como a decadência referente ao ano-calendário 2004 ocorreu em 31/12/2009 e no presente caso há de ser considerado o dia de 01/07/2010 como a data de ciência do lançamento, o mesmo é decadente. Assim, deve ser exonerado o crédito tributário lançado pela Notificação ora em julgamento. Do Pedido de Restituição O Interessado afirma em seu aditamento à manifestação de inconformidade de fls. 02/15 do processo em apenso que apresenta comprovação da pensão judicial glosada. Fl. 250DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.198 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.610533/2011-63 9 A Solução de Consulta Interna Cosit n.º 11, de 24 de julho de 2006, estabelece que: "A restituição pleiteada na Declaração de Ajuste Anual, original ou retificadora, apresentada dentro do prazo legal, deve ser objeto de apreciação pela autoridade administrativa, mesmo após o transcurso do prazo decadencial, considerando ser imprescindível a comprovação do recolhimento a maior do imposto alegado pelo contribuinte, para fins de reconhecimento do direito creditório contra a Fazenda Nacional (...)" Desta forma, para ter direito à restituição declarada em sua DIRPF/2005, o Interessado deve comprovar as deduções consideradas indevidas pela Notificação em julgamento. O Regulamento do Imposto de Renda (Decreto n.º 3.000, de 26 de março de 1999) assim dispõe sobre a comprovação de deduções declaradas: "Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). Através de documentos de fls. 16/17 do processo apenso, o Interessado logra comprovar a obrigação de pensionar seu filho Márcio Luiz Santos Dantas, representado por Josefa dos Santos Dantas, em 15% dos rendimentos brutos e os filhos Gustavo Henrique e Nathalia Calheiros Dantas, representados por Elisângela Calheiros de Lemos, em 30% dos rendimentos líquidos. Entretanto, o Interessado não comprovou o efetivo pagamento da pensão aos alimentandos. Uma vez que todas as deduções devem ser comprovadas (art. 73 do Regulamento do Imposto de Renda – Decreto n.° 3.000, de 26 de março de 1999), não está comprovada satisfatoriamente a dedução de pensão alimentícia no valor de R$ 49.372,96. O Interessado não apresenta documentação comprobatória alguma para as demais glosas, devendo, por força do art. 73 do Regulamento do Imposto de Renda, ser consideradas como não comprovadas as deduções de dependentes, com instrução e de despesas médicas. Uma vez não comprovado o recolhimento a maior do imposto alegado pelo contribuinte, não deve ser reconhecido direito creditório contra a Fazenda Nacional, conforme Solução de Consulta Interna Cosit n.º 11, de 24 de julho de 2006. Dos Pedidos Relacionados Ao Parcelamento O Interessado solicita em sua manifestação de inconformidade de fls. 148/155 a suspensão do parcelamento solicitado para os débitos inscritos em dívida ativa, bem como a restituição do pagamento feito em parcelamento indevido. Deve ser esclarecido que não cabe às Delegacias da Receita Federal de Julgamento analisar pedidos relativos a parcelamento de débitos. Cabe às Delegacias da Receita Federal de Julgamento, apenas, julgar em primeira instância a impugnação sobre matéria controversa ou manifestação de inconformidade do Fl. 251DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.198 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.610533/2011-63 10 sujeito passivo contra apreciações já realizadas pelas competentes autoridades da Receita Federal, conforme previsto no art. 229 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal (Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012). Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar provimento. Assinado Digitalmente André Barros de Moura Fl. 252DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10865.001110/2004-12
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS Data do fato gerador: 31/01/2002, 30/09/2002, 30/10/2002, 30/11/2002, 31/12/2002 DECLARAÇÃO PRESTADA À SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. NATUREZA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. LANÇAMENTO DISPENSA. A informação prestada pelo sujeito passivo em Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) ostenta caráter de confissão de dívida, o que, não obstante, apenas dispensa a realização do lançamento. RECOLHIMENTO EM ATRASO. CONTRIBUINTE SOB PROCEDIMENTO FISCAL. ESPONTANEIDADE AFASTADA. O contribuinte submetido a procedimento fiscal, inclusive e, com mais razão, aquele cujo procedimento já se encerrou com lançamento de crédito tributário, não pode se valer da multa moratória para recolher aludidos valores, de vez que não agasalhado pela espontaneidade necessária para tal. Recurso Negado.
Numero da decisão: 3403-000.228
Decisão: Acordam os membro do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: ROBSON JOSÉ BAYERL
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Numero do processo: 10880.043088/90-24
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - IDENTIFICAÇÃO INCORRETA DO SUJEITO PASSIVO - Comprovado que o recorrente vendeu o imóvel rural em 1.984, o mesmo não é, a partir daquela data, o sujeito passivo de obrigação tributária, máxime em se tratando de lançamento fiscal relativo a 1.990. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-00.922
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro Tiberany Ferraz dos Santos.
Nome do relator: MAURO WASILEWSKI
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PúBLlCADO NO D,~~»,.\ \ '2.0 ) '1 / . 19 .... T... .. \De .... ..r_. ..' . C " '_.__ ---.- " '. "._ _ . I C, Rub,lca __ l.-.---1-----"- 1:~eCLWSC) nf;?= F~ecorn.:mtf:~= l~eC<'11~.r:i.(:I(":\ :: 25 de janeiro de 1994 AI'ITOI"IIO ,vIACEIRA l)I:;:F EI"I nr-íO 1::'(~IULO .... ~:)P ACmmr.lO N~;?~::O::)-"OO..922 ITR - IDENTIFICAÇr.lO INCORRE1'A DO SUJEITO PASSIVO - Comprovado que o recorrente vendeu o imóvel rural (.:.~m l':y~Vt l' (;) m~:~'::;mon ~ro é!, .:':\ p,':u'" t :i. ,." d ,:'lq tt(.:.:<1. <:\ d ,,\ t.:':'l ~ D ~:;uj (,:,~:i. to P<:'l ~:;~:; :i. vo d (". o 1:)1'''i q .:':'! .,;;-:'(0 t /" :i. bu tA. I'" :i, ,':\ l' mA>: i m(,.) ~:.~m se tratando de laniamento fi~cal relativo a 1990. Recurs~) provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTONIO MACEIRA. ACORDAM os Membros da Terceira Càmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro Tiberany Ferraz cIO!:; S,":'II"1 to~:; .. Sala das Sessôes, em 25 de janeiro de 1994. Procurador - Representante da Fazenda da Nacional Participaram~ ainda, do presente julgamento, os RICARDO LEITE RODRIGUES, MARIA THEREZA VASCONCELLOS ~:;I::};:C-:iI O (.lF (.ll',lr~I~:)I EFF :1 CELSO (,",I'-IGI:::I...O L. I SBUtl Gtrl...LUCC I BOI:;:GES TtIOUtd:;:Y .. hl'''/j m/c"f/(,:.1 b :I. Con!:;~::<1. hE.i 1'''O!:; DE tlL.!"lFI D(~I:' e SE:: J::{t,:::; T n::;o MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA Ê PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10880.043088/90-24 1:~ecunsC) nQ = Acôrd~?\o nQ= I:;~ecorr~,mt(-? = 90. ~\31 ~::O::)-"OO• 9~~2 AI"'TOI'I I () IvlACE IRA R E L A T O R I O :i.móv(.:.~1 o P(.:~I'"t(.:.)n c:(':.'I" •• TI" ,:\t.:" ....!"e Con tl":i.bu:i.nt(.:" dE' üV :i. !;;o::> di!;; ':;;f,:' ~, n ,':l. dp cobl".:,n!;:.::'. :i.fi)puq n <:, ~~~-ro, I "fl~/ :I. r..:.)().' () :' rúro rn .::d ..:;; cujo 1 h(.::: A inforfl)ü~âo fiscal do INCRA diz que, officio~l p,"'ov:i.d(.:.:.nciou..::\"DP" (,,'mnC)(IH.,:'do .::\tu..::d. PI"'oJ:n":i.(',:.-!:..::',I"io lüniarnpnto psppciül :1.990, retroaqindo ao pxprcicio de :1.987. último, entendeu que a impugnü~âo é procedente. ex pül ....::\ Pai'" A DRF/SP intimou, por duüs vézps, o Contribuinte pürü üpresentar cópia dü escritura dp venda do imóvel, tendo este ck~c:1.::,I'" ,':H:I o q U(.:.~ n gú:) t(.:,~mcÓ p i'::'.~I po'::;.to q lH'" .::\ (fH',~,::;m.::,("''::;tA c 01'1'1 o proprietArio, de quem n~J sabe o endere~o. o Julgador Singulür indeferiu a f.':'illf.,)nt,,\nd o '::;U.::, d (':.'c i,:;;.~Xod ,':\'::;(',:'(1 u :i.n t(.:.)'foI'"fIl'::,:: 11 ITI:;: l'I.::,ntém....!:;(.,~ 1,':H) !i:<:\(IH.,~n to f:.:'(l) nom(.:.~ dC) contribuinte, que intimado a aprpsentar documentos p,.:\l....::\comp lf..~m(.::.nt.::\I" .::, :i.n!;;tl"'U~;:~ro do Pl"'OC(,,'~:;,::;o(.,) po'::;'::;i b :i. 1 :i. t.::\I'" '::;U.::\ .::\PI"'f.'~C:i..::\ ~;:;'ro:, d(.:.~:i.>:ou d ('I.' ''f',':\ Z (.! ....lo .. I! I',\.::, do F~(':"(.:.I:i.!;;tn::o de cCHIlp 1"o V ,':\ ,':\ V (.:~n d ..:,' pe~a recursal, o Recorrpnte Imóveis do 22Q Subdistrito do imóvel em 1984 .. juntou a Certid~::o de Tuc:uruvi, que D Pn) c (,.:.!:;!:;o 'f'o :i. c o nv',':'1" t :i.d o e!m d :i. ], :i.q f~n c :i.•:\ Fk\ I'" .::\ q l.t(.:~ (;) Recorrente juntasse a matricula do imóvpl onde consta o registro da escriturü certificada às fls. 21. c(.:.~I'" t :i. 'f :i. C,':\ lmóv(.:.) i,:;; de Foi juntado üos o registro do imóvel ~::);Xo P,':\ulo. .::,utO!:;.docul'IlE'nto no :i. :l.P. C,':r.I...tól":i.o o'" .<:. ( 'f:b:;. • ~:L.:.~) dE' Rf:,'q :i. ~:;t 1"C) qU(':,' de,,' Pro C€~~:>~:>(:> Acôrd~;\o MINISTÉRIO DA ECONOMIA. FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ng: 10880.043088/90-24 n9: 203-00.922 VOTO DO CONBEI...HEII~O ..-REI...(.tTOI:~ IYIAtJF<:O I1JASILEWSKI f+ Mesmo extemporaneamente, eis que, só nesta instân- cia, o Impugnante comprovou a venda do imóvel em 1984, através de C (.:.)/""'tid ~';(odo :l. :I. (~ C,:\I..'tó /""':i. o d(.:.)hf:::(I:i.~:;t1"0 d(~ Imóv(.:~:i.~:; d(.:.:.~:;~roF' .::,u1o ( 'f 1.:;; •• :::'í;;::). D f..:. ~:; t <:1.l'''h::. :' o r;:(.:.:.ccn" I'" E' r'lt f::.:' n~xo f::! I" ,:\ :' o ~:;U 'i (':::i.to p.::,~;;~;;:i.vo d,':,ób I" :i. (.;I .::\ .,: .~'roti'":i. bu t ,'1, I." :i..,:\ ~I entendo insubsistente o lan.,:amento fiscal .. a partir de 1984, I" ,:\;(: .~-ro 1=)(':':']"'" q U,,', 1 Assim, conhe~o do recurso e dou-lhe provimento, para modificar in tctum a decis~J recorrida. de janeiro de 1994 00000001 00000002 00000003

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10822578 #
Numero do processo: 10530.903811/2011-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Feb 20 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/12/1999 a 31/12/1999 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. ESCRITURAÇÃO. Desincumbindo-se a recorrente, mediante provas robustas, calcadas na escrituração, do ônus de comprovar o direito creditório alegado, cabe o provimento do recurso voluntário na parte comprovada. REGIME CUMULATIVO. DECISÃO DO STF. RECEITA OPERACIONAL. INCIDÊNCIA. A declaração de inconstitucionalidade do § 1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718, de 1998, não excluiu as receitas das atividades empresariais típicas da base de cálculo da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep cumulativas. PIS/COFINS. REGIME CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. ART. 3º DA LEI Nº 9.718/1998. BONIFICAÇÃO PAGA POR FORNECEDOR. As bonificações e incentivos de vendas, concedidos pelas montadoras de automóveis aos seus concessionários, em função de vendas realizadas, caracterizam-se como receitas operacionais destes últimos e, como tal, integram a base de cálculo das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins.
Numero da decisão: 3201-012.096
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer o pagamento indevido da contribuição decorrente de receitas financeiras, excluídas, no caso, as receitas de atividades operacionais denominadas “bonificações” ou termo similar). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-012.092, de 15 de outubro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10530.903807/2011-22, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Flávia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer o pagamento indevido da contribuição decorrente de receitas financeiras, excluídas, no caso, as receitas de atividades operacionais denominadas “bonificações” ou termo similar). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-012.092, de 15 de outubro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10530.903807/2011-22, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Flávia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).

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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/12/1999 a 31/12/1999 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. ESCRITURAÇÃO. Desincumbindo-se a recorrente, mediante provas robustas, calcadas na escrituração, do ônus de comprovar o direito creditório alegado, cabe o provimento do recurso voluntário na parte comprovada. REGIME CUMULATIVO. DECISÃO DO STF. RECEITA OPERACIONAL. INCIDÊNCIA. A declaração de inconstitucionalidade do § 1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718, de 1998, não excluiu as receitas das atividades empresariais típicas da base de cálculo da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep cumulativas. PIS/COFINS. REGIME CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. ART. 3º DA LEI Nº 9.718/1998. BONIFICAÇÃO PAGA POR FORNECEDOR. As bonificações e incentivos de vendas, concedidos pelas montadoras de automóveis aos seus concessionários, em função de vendas realizadas, caracterizam-se como receitas operacionais destes últimos e, como tal, integram a base de cálculo das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer o pagamento indevido da contribuição decorrente de receitas financeiras, excluídas, no caso, as receitas de atividades operacionais denominadas “bonificações” ou termo similar). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-012.092, de 15 de outubro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10530.903807/2011-22, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 3155DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.096 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.903811/2011-91 2 Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Flávia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. O processo trata de pagamento indevido ou a maior da contribuição em epígrafe fundado no alargamento indevido da base de cálculo promovida pela Lei 9.718/1998. Segue parte do relatório da decisão da DRJ: De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição. Assim, diante da inexistência do crédito, o pedido de restituição foi indeferido. Como enquadramento legal citou-se: art. 165 da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN). (...) [A interessada se manifesta:] •Aduz não ter sido intimada a prestar esclarecimentos acerca da higidez do crédito, em desrespeito ao art. 65 da Instrução Normativa RFB nº 990, de 30/12/2008. •Nos termos do art. 142 do CTN, é dever da fiscalização ir a fundo no exame da situação concreta, a fim de que o lançamento e também as demais glosas fiscais, sejam baseados na correta aplicação da lei aos fatos efetivamente ocorridos e a ela subsumidos. •No caso, a fiscalização sequer tomou conhecimento das razões que justificam o pedido de restituição, fato que impõe a reforma do despacho decisório, justamente por contrariar o ordenamento jurídico vigente. •O parágrafo 1º, art. 3º da Lei nº 9.718/98 ampliou significativamente as bases de cálculo das contribuições para o PIS e da Cofins, ao prescrever que nelas fossem consideradas todas as receitas auferidas pela pessoa jurídica, e não simplesmente o seu faturamento. Fl. 3156DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.096 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.903811/2011-91 3 •Ao assim proceder, o legislador ordinário ofendeu frontalmente o inc. I do art. 195 da Constituição Federal, bem como o art. 110 do CTN, que proíbe a alteração, pela lei tributária, da definição, do conteúdo e do alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados expressa ou implicitamente pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir as competências tributárias. •A discussão quanto à constitucionalidade do parágrafo 1º, art. 3º da Lei nº 9.718/98 encontra-se superada na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que, em sessão plenária, declarou a inconstitucionalidade daquele dispositivo, por ocasião do julgamento do RE nº 390.840/MG, em 09/11/2005. •A matéria já foi considerada pelo Supremo Tribunal Federal-STF como de repercussão geral e será objeto de Súmula Vinculante, conforme Voto proferido pelo Min. Cezar Peluso no RE nº 585.235, de 10/09/2008. •Esse entendimento está de tal forma pacificado no seio da jurisprudência que a Lei nº 11.941, de 27/05/2009, revogou expressamente o malsinado parágrafo 1º, art. 3º da Lei nº 9.718/98. •A jurisprudência administrativa já se manifestou favoravelmente à aplicação, pelo Fisco, das decisões que declararam a inconstitucionalidade do parágrafo 1º, art. 3º da Lei nº 9.718/98, em razão de terem sido proferidas em sessão plenária do STF. Cita jurisprudência. •O inc. I do parágrafo 6º, do art. 26-A, incluído no Decreto nº 70.235/1972 pela Lei nº 11.941/2009 determina que, nos casos de lei que já tenha sido declarada inconstitucional por decisão plenária definitiva do STF, os órgãos de julgamento da administração fiscal federal devem afastar sua aplicação. •Norma de igual teor foi também prevista no Decreto nº 7.574, de 29 de novembro de 2011, que determinou, no inciso I do parágrafo único de seu artigo 59, a aplicação, pelos órgãos de julgamento da administração federal, do entendimento exarado pelo Plenário da Corte Suprema, nos casos de lei declarada inconstitucional. •O caput do art. 62-A, do RICARF (Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais), introduzido pela Portaria MF nº 586, de 21/12/2010, vincula o CARF a adotar as decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF, sob o regime de repercussão geral (art. 543-B do CPC), tal como ocorreu no julgamento do RE nº 585.235. •Tal dispositivo regimental reforça a demonstração de que o entendimento do STF a propósito da inconstitucionalidade do parágrafo 1º, do art. 3º da Lei nº 9.718/98 deve, necessariamente, ser aplicado ao caso dos autos. •Não há dúvidas de que o entendimento esposado pelo STF deve ser aplicado pelas autoridades fazendárias em suas decisões. Fl. 3157DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.096 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.903811/2011-91 4 •Nas bases de cálculo das contribuições para o PIS e da Cofins deveriam ter sido incluídos, somente, os valores correspondentes ao faturamento, ou seja, os ingressos correspondentes às receitas das vendas de mercadorias e da prestação de serviços. •O direito creditório discutido nos autos se refere a recolhimentos sobre receitas que não integram o faturamento e, por conseguinte, não são alcançadas pela hipótese de incidência das contribuições para o Pis e Cofins. •E para que não restem quaisquer dúvidas, são acostados documentos hábeis a comprovar a existência e a higidez do crédito pleiteado. •Por fim, pede o acolhimento da manifestação de inconformidade, com o reconhecimento à plena restituição das contribuições recolhidas sobre receitas estranhas ao conceito de faturamento, em face da inconstitucionalidade do artigo 3º, parágrafo 1º da Lei nº 9.718/98, declarada pelo Supremo Tribunal Federal e já reconhecida pela jurisprudência administrativa. •Informa, ainda, que a matéria objeto da manifestação de inconformidade não foi submetida à apreciação judicial e protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, especialmente a produção de perícia, a realização de diligências e a juntada de documentos. A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade e não reconheceu o direito creditório. Com base na Resolução de Diligência do Carf, prossegue-se relatando no recurso voluntário que: O recurso voluntário foi interposto de forma hábil e tempestiva, contendo, em breve síntese, tese de que (i) a DCTF não é único meio de prova da existência do crédito passível de restituição; (ii) que a exigência de retificação de declarações como condição à restituição do indébito tributário é descabida; (iii) que o acórdão recorrido está em desconformidade com o princípio da verdade material; (iv) que a falta de retificação de declaração não tem o condão de tornar devido o que é indevido; (v) que estando a contabilidade lastreada em documentação idônea há prova em favor do contribuinte; (vi) que o conjunto probatório dos autos faz prova de que o valor da contribuição recolhida indevidamente sobre as receitas financeiras está devidamente lastreado nas receitas financeiras destacados nos livros contábeis anexados à manifestação de inconformidade; (vii) que o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do parágrafo 1°, do art. 3° da Lei 9718/98; (viii) que a matéria já foi decidida em sede de repercussão geral pela Suprema Corte através do RE 585.235; (ix) que a Lei 11941/2009 revogou o parágrafo 1°, do art. 3° da Lei 9718/98; (x) defende a aplicação do art. 26-A do Decreto 70235/72 e art. 62-A do RICARF e(xi) cita jurisprudência em seu favor. Fl. 3158DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.096 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.903811/2011-91 5 Na conclusão e pedido do Recurso Voluntário: Pelo exposto, a recorrente requer que o seu recurso seja conhecido e provido, reformando-se o v. acórdão recorrido, com o reconhecimento do direito à plena restituição da(o) PIS/PASEP calculada(o) sobre receitas estranhas ao conceito de faturamento, diante da inconstitucionalidade do artigo 3º, parágrafo 1º, da Lei n, 9718/98, declarada pelo Supremo Tribunal Federal e já reconhecida pela jurisprudência administrativa. Consequentemente, devem ser integralmente homologadas as compensações efetuadas com base no referido crédito. Constatou o relator da diligência que a recorrente, além das DCTF's, apresentou planilha de cálculo, balancete e comprovante de arrecadação referente ao período em apreço e, por fim, juntamente com o seu recurso anexa o Livro-Razão. Apontou, também, que assiste razão à recorrente quando alega que a falta de retificação de declaração não tem o condão de tornar devido o que é indevido, sob pena de ofensa aos princípios da legalidade e da verdade material. Através da Resolução nº 3201-001.008, a turma decidiu pelo encaminhamento do processo em diligência, a saber: Diante do exposto, voto pela conversão do julgamento em diligência à repartição de origem, para que possa ser apurado e informado, de modo pormenorizado, o valor do débito e do crédito existentes na data de transmissão dos PER/DCOMPs dos processos, bem como a existência do crédito postulado a partir de toda a documentação apresentada pelo contribuinte e outras diligências que possam ser realizadas a critério da autoridade competente, com a elaboração do devido relatório. Deve, ainda, a autoridade administrativa informar se há o direito creditório alegado pela recorrente e se o mesmo é suficiente para a extinção do débito existente tomando por base toda a documentação apresentada pelo contribuinte. As conclusões constaram do relatório conclusivo de diligência, que verificou todas as receitas financeiras e reapurou o pagamento indevido. Constatou-se que receitas de bonificações foram excluídas indevidamente pelo contribuinte. A interessada se manifestou, questionando o relatório fiscal no que respeita às bonificações. É o relatório. Fl. 3159DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.096 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.903811/2011-91 6 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Os autos retornaram de diligência. O relator original não mais se encontra no Carf, pelo que foi sorteado o processo a este relator. O processo retornou de diligência, devidamente cumprida, com manifestação da interessada. Um primeiro ponto do litígio, no que envolve a comprovação e retificação das declarações, já foi abordado no relatório de diligência. Em seu recurso voluntário, o contribuinte postula pela verdade material, argumentando que a falta de retificação de declaração não tem o condão de tornar devido o que é indevido. Traz documentação contábil para lastrear o exame, argumentando que a escrituração faz prova em seu favor. Não se ignora que a apreciação e reapuração do valor devido do período sem as devidas retificações das declarações, nem mesmo realizadas após o despacho decisório, é controversa, com decisões em sentidos diversos. A decisão recorrida foi justamente fundada no ônus da prova. Na Resolução de diligência, a presente Turma, em composição anterior, já adotou um entendimento. Adota-se aqui tal abordagem. Assim restou consignado na Resolução que encaminhou os autos em diligência: No entanto, entendo como razoável as alegações produzidas pela recorrente aliado aos documentos apresentados nos autos, o que atesta que procurou se desincumbir do seu ônus probatório em atestar a existência dos créditos alegados. A recorrente além das DCTF's apresentou planilha de cálculo, balancete e comprovante de arrecadação referente ao período em apreço e, por fim, juntamente com o seu recurso anexa o Livro-Razão. Neste contexto, a teor do que preconiza o art. 373 do diploma processual civil, teve a manifesta intenção de provar o seu direito creditório, sendo que tal procedimento, também está pautado pela boa-fé. Saliento o fato de assistir razão à recorrente quando alega que a falta de retificação de declaração não tem o condão de tornar devido o que é indevido, sob pena de ofensa aos princípios da legalidade e da verdade material. São mencionados outros processos da interessada também encaminhados em diligência. É de se ressaltar, entretanto, que a coerência das declarações é elemento de comprovação e a não retificação pode, inclusive, impedir a fiscalização, uma vez que os fatos alegados não restaram corretamente informados. Seguindo a linha já Fl. 3160DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.096 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.903811/2011-91 7 adotada na diligência, considera-se inexistir impedimento absoluto para a apreciação do indébito, desde que a comprovação seja taxativa. Para prosseguir na análise, cabe breve comentário sobre as razões alegadas para o indébito, antes de examinar as rubricas do caso concreto. A inconstitucionalidade parcial da Lei 9.718/1998 foi definida nos termos do Recurso Extraordinário 585.235 julgado pelo STF em sede de repercussão geral. Segue: Decisão: O Tribunal, por unanimidade, resolveu questão de ordem no sentido de reconhecer a repercussão geral da questão constitucional, reafirmar a jurisprudência do Tribunal acerca da inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei 9.718/98 e negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional, tudo nos termos do voto do Relator.” (...) Voto: (...) versa sobre tema cuja jurisprudência é consolidada nesta Corte, qual seja, a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98, que ampliou o conceito de receita bruta, violando, assim, a noção de faturamento pressuposta na redação original do art. 195, I, b, da Constituição da República, e, cujo significado é o estrito de receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, ou seja, soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresarias (...) (grifou-se). A matéria era polêmica no Pleno e, apenas após as decisões por maioria nos leading cases, sobreveio a unanimidade no reconhecimento de repercussão geral no RE 585.235-1/MG, em setembro de 2008, tendo como relator o Min. Cezar Peluso. Note-se ainda que o entendimento aqui adotado é que o faturamento é o produto da venda de mercadorias e prestação de serviços, ou combinação de ambos, ou seja, o resultado da atividade empresarial. Tal corresponde, aproximadamente, ao entendimento técnico vigente já à época da Constituição, em outras áreas, como a contabilidade ou finanças. O distanciamento quanto às origens do conceito de faturamento no direito civil/comercial já era conhecido, já tendo o STF assim se manifestado no caso do Finsocial. Parece bastante seguro dizer que houve, efetivamente, uma evolução na compreensão do termo, mas esta foi no sentido de expansão, decorrente da própria realidade histórica, rompendo com os limites do conceito de direito comercial, já há muito abandonado. Desse modo, sob a égide da Lei 9.718/1998, após o julgamento, as receitas não operacionais, ou não típicas da atividade, não estão sujeitas à tributação. A PGFN definiu os parâmetros a serem adotados no Item I do Anexo da Nota PGFN/CRJ nº 1.114/2012: O PIS/COFINS deve incidir somente sobre as receitas operacionais das empresas, escapando da incidência do PIS/COFINS as receitas não operacionais. Consideram- se receitas operacionais as oriundas dos serviços financeiros prestados pelas Fl. 3161DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.096 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.903811/2011-91 8 instituições financeiras (serviços remunerados por tarifas e atividades de intermediação financeira). Além do mais, há previsão específica de aplicação pelo Carf dos julgados das Cortes Superiores no rito dos recursos repetitivos ou de repercussão geral no art. 99 do Ricarf (Portaria MF 1.634/2023). A unidade de jurisdição bem se desincumbiu da diligência, recalculando o valor devido a partir da exclusão das receitas tidas como inconstitucionais e aproveitando as vinculações existentes no período, de modo a chegar ao indébito. Exceção em relação ao apresentado pela empresa foram os valores percebidos a título de “bonificações”, por se verificar que não poderiam ser enquadradas como receitas financeiras, como o fez o interessado. O recorrente contestou o entendimento do relatório de diligência. Aborda o conceito de receita e a impossibilidade de incidência do PIS e da Cofins sobre recuperação de custos, citando jurisprudência. Alega, em particular: Em outras palavras, as bonificações não são receitas da Intimada, mas apenas recuperação do custo de aquisição dos bens adquiridos por ela para revenda. Como a recuperação de custos realmente aumenta o lucro bruto da Intimada, eis que diminuem o custo da mercadoria vendida, mas, por outro lado, não interferem nas receitas da Intimada, eis que o valor das vendas não é alterado, não há qualquer interferência desses valores na receita da Intimada, passível de tributação pela contribuição ao PIS e pela COFINS. As bonificações recebidas pela ora Intimada em decorrência das suas vendas são totalmente incondicionais, eis que estão apenas atreladas às vendas dos seus automóveis e camionetas. Em determinadas oportunidades, ressalte-se, representam apenas recebimento de peças gratuitamente pelas montadoras. Pois bem, no caso, constatou se tratar de “valores pagos como forma de incentivo à realização de operações de compras, estimulando o abastecimento do estoque das beneficiárias, caracterizando, portanto, uma verdadeira subvenção corrente efetuada pela montadora como forma de auxiliar no desenvolvimento das atividades de sua rede de concessionárias”. A empresa adquire automóveis e camionetas para revender no mercado e registra o preço de aquisição. Após, nas situações previstas, por vendas, por exemplo, é recebido adicional ou descontado do valor a pagar, do passivo. Por pelo menos três razões não é possível adotar a abordagem do recorrente. Primeiro, não se trata de descontos incondicionais. O conceito de descontos incondicionais e a necessidade de eles constarem na nota fiscal de venda vem de longa data, desde a Instrução Normativa nº 51, de 03/11/1978, no seu item 4.2: 4.2 – Descontos incondicionais são as parcelas redutoras do preço de venda, quando constarem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e não dependerem de evento posterior à emissão desses documentos. (grifou-se). Fl. 3162DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.096 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.903811/2011-91 9 Tal orientação vem se repetindo para as empresas, o que pode ser obtido no Perguntas e Respostas para o preenchimento da DIPJ1. No mesmo sentido diversos Manuais orientadores de sociedades ou institutos tributários ou contábeis, em especial com orientações para os contribuintes. Veja-se, também o Manual de Contabilidade das Sociedades por Ações, da Fipecafi, 3ª edição, na página 501, onde se explica que: 24.2.2 Abatimentos A conta Abatimentos deve abrigar os descontos concedidos a clientes, posteriormente à entrega dos produtos, por defeitos de qualidade apresentados nos produtos entregues, ou por defeitos oriundos do transporte ou desembarque etc. Dessa forma, os abatimentos não se referem a descontos financeiros por pagamentos antecipados, que são atualmente tratados como despesas financeiras, e não incluem também descontos de preço dados no momento da venda, que são deduzidos diretamente nas notas fiscais. (...) A importância do documento fiscal está ligada, justamente, à coerência das informações, isonomia de tratamento e possibilidade de conferência. Veja-se que os efeitos financeiros não são neutros. Cita-se decisão: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2010 a 30/06/2010 [...] DESCONTOS INCONDICIONAIS. EXCLUSÃO. INDICAÇÃO EM NOTA FISCAL OU FATURA. Descontos incondicionais são parcelas redutoras do preço de vendas, quando constarem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e não dependerem de evento posterior à emissão desses documentos (IN/SRF Nº 51/1978). (Acórdão nº 9303-011.415, de 15 de abril de 2021, Relator: Rodrigo da Costa Pôssas) Segundo, tais valores são vinculados às atividades operacionais da pessoa jurídica. Não são recebimentos compatíveis com os de ganhos financeiros, mas sim relacionados às vendas. A decisão do STF manteve à incidência sobre dispêndios decorrentes da atividade empresarial, operacional. A teor do que dispõe o art. 373 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, (Regulamento do Imposto de Renda – RIR) vigente à época, consideram-se receitas financeiras os juros recebidos, os descontos obtidos, o lucro na operação de reporte e os rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa. 1 Capítulo VIII, pergunta 06 para a DIPJ 2012: O que são descontos incondicionais? Somente são consideradas, como descontos incondicionais, as parcelas redutoras do preço de venda quando constarem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e não dependerem, para sua concessão, de evento posterior à emissão desses documentos. Fl. 3163DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.096 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.903811/2011-91 10 Por fim, a despeito de já ter bem se caracterizado a hipótese de incidência, também não há hipótese de enquadramento como não tributável por recuperação de custos. Vale ressaltar que a Lei nº 4.506/1964, inclui as recuperações ou devoluções de custos, deduções ou provisões no conceito de receita bruta operacional. Eis o que dispõe o art. 44 a respeito: Art. 44. Integram a receita bruta operacional: I - O produto da venda dos bens e serviços nas transações ou operações de conta própria - bonificações II - O resultado auferido nas operações de conta alheia; III - As recuperações ou devoluções de custos, deduções ou provisões; IV - As subvenções correntes, para custeio ou operação, recebidas de pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou de pessoas naturais. Nesse diapasão, é de se ressaltar que, na modalidade não cumulativa, os valores adquiridos dos fornecedores são utilizados na base de cálculo dos créditos da empresa. Depois, não sendo paga a fatura pelos valores contabilizados, por exemplo, o crédito já foi apropriado. Torna-se, então, uma remuneração a cargo das montadoras por alguma condição, como atingimento de metas. É de se relembrar que, no caso de desconto incondicional, o crédito apropriado no regime não cumulativo seria menor (após o desconto). De outra parte, já foi analisada pela CSRF do Carf a situação de contrapartida paga pela montadora pelos serviços que ela (concessionária) presta aos clientes (consumidores dos produtos) para fazer frente à garantia dos produtos da fabricante. Veja-se: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/10/2003 REGIME CUMULATIVO. SERVIÇOS REALIZADOS EM GARANTIA. RECEITA OPERACIONAL. INCIDÊNCIA. A declaração de inconstitucionalidade do §1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718, de 1998, não excluiu da base de cálculo da Cofins e da Contribuição pra o PIS/Pasep cumulativas as receitas das atividades empresariais típicas. (Processo: 10280.901106/2012-10; acórdão: 9303-011.155; sessão: 20/01/2021; CSRF) As contrapartidas recebidas, de modo desvinculado do custo do veículo recebido, cuja nota não apresenta desconto incondicional, são, por todo já comentado, tributáveis pelas contribuições para o PIS e a Cofins. Nessa linha há posicionamento da RFB: Solução de Consulta Cosit/RFB nº 366/2017 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP CONCESSIONÁRIAS DE VEÍCULOS. BÔNUS DECORRENTES DE AQUISIÇÕES REALIZADAS JUNTO A MONTADORAS DE VEÍCULOS. NATUREZA JURÍDICA. SUBVENÇÃO PARA CUSTEIO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE BONIFICAÇÃO OU RECEITA FINANCEIRA. Fl. 3164DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.096 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.903811/2011-91 11 Os valores pagos pelas montadoras às concessionárias de veículos a título de bônus decorrentes de aquisições de veículos e autopeças realizadas por estas junto àquelas caracterizam subvenção corrente para custeio das atividades desenvolvidas pelas concessionárias de veículos, representando receitas próprias das concessionárias de veículos. As receitas das concessionárias de veículos decorrentes do recebimento do mencionado bônus, para fins de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep: a) não constituem receitas financeiras; b) não estão submetidas ao regime concentrado de cobrança da contribuição, previsto no art. 1º da Lei nº 10.485, de 2002, tendo em vista não decorrerem da operação de venda de veículos pela concessionária, nem integrarem a operação antecedente de compra de veículos realizada por esta; e c) estão sujeitas ao regime de apuração (cumulativa ou não cumulativa) a que está sujeita a pessoa jurídica beneficiária. Dispositivos Legais: Lei nº 10.485, de 2002, art. 1º, e art. 3º, § 2º, II; Lei nº 10.637, de 2002, art. 1º; Decreto nº 3000, de 1999 (RIR/99) art. 373; Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964. (gn). Também o Carf já seguiu tal entendimento: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/11/1999 a 31/07/2002 PIS/COFINS. REGIME CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. ART. 3º DA LEI Nº 9.718/1998. BONIFICAÇÃO PAGA POR FORNECEDOR. As bonificações e incentivos de vendas, concedidos pelas montadoras de automóveis aos seus concessionários, em função de vendas realizadas, caracterizam-se como receitas operacionais destes últimos e, como tal, integram a base de cálculo das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins. PIS/COFINS. REGIME CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. ART. 3º DA LEI Nº 9.718/1998. SERVIÇOS REALIZADOS EM GARANTIA. Os valores pagos pela montadora de veículos à concessionária, em contrapartida pelos serviços que esta (concessionária) presta aos clientes (consumidores), em cobertura à garantia dada aos produtos pelo fabricante, são receitas provenientes da atividade empresarial típica das concessionárias e, portanto, sujeitas à incidência do PIS/Pasep e da Cofins. (processo: 10880.724600/2011-13; acórdão: 3001-002.629; sessão: 11/06/2024; 1ª Turma Extraordinária da 3ª Seção). ------------ ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2010 a 30/06/2010 [...] DESCONTOS INCONDICIONAIS. EXCLUSÃO. INDICAÇÃO EM NOTA FISCAL OU FATURA. Fl. 3165DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.096 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.903811/2011-91 12 Descontos incondicionais são parcelas redutoras do preço de vendas, quando constarem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e não dependerem de evento posterior à emissão desses documentos (IN/SRF Nº 51/1978). (processo: 10314.720434/2015-34; acórdão nº 9303-011.415, sessão: 15/04/2021; CSRF). Assim, o cálculo já realizado em diligência no relatório em resposta à resolução do Carf deve ser validado. Pelo exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer o pagamento indevido da contribuição decorrente de receitas financeiras, excluídas, no caso, as receitas de atividades operacionais denominadas “bonificações” ou termo similar. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer o pagamento indevido da contribuição decorrente de receitas financeiras, excluídas, no caso, as receitas de atividades operacionais denominadas “bonificações” ou termo similar). Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 3166DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4821631 #
Numero do processo: 10725.000929/91-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 28 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Jan 28 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - O lançamento do imposto baseia-se nos dados que o órgão lançador dispuser, cabendo ao contribuinte a sua atualização até a data do ato constituidor do crédito tributário. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.952
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Cãmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T09:44:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T09:44:25Z; Last-Modified: 2010-01-30T09:44:25Z; dcterms:modified: 2010-01-30T09:44:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T09:44:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T09:44:25Z; meta:save-date: 2010-01-30T09:44:25Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T09:44:25Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T09:44:25Z; created: 2010-01-30T09:44:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-01-30T09:44:25Z; pdf:charsPerPage: 1185; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T09:44:25Z | Conteúdo => PUBLICADO O D. g . _ I 9, -1 ------- MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ..... . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- Rubri a Processo no: 10725.000929/91-91 Sessão de n 28 de janeiro de 1994 ACORDAI) No 203-00.952 Recurso no: 90.609 Recorrente : CIA. AÇUCAREIRA USINA TUPIM Recorrida 2 ORE EM CAMPOS - RO ITR - O lançamento do imposto baseia-se nos dados que o órgão lançador dispuser, cabendo ao contribuinte a sua atualização ate a data do ato constituidor do crédito tributário. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por . CIA. AÇUCAREIRA USINA TURIM. ACORDAM os Membros da Terceira Cãmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessbec- em 28 de janeiro de 1994. 7/v 00eharae,„„ - C-- O8 E b . .JZA - remi den te //4'4~ do . , RI'ARDO L1TE ROD'•GUES Relétor .1% SILVIO je FERNANDES - Pro-H-mkw . Representante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSNO DE 2 g ABR 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA, SERGIO AFANASIEEF, CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI. SEBASTIM BORGES TAQUARY, MAUW WASILEWSKI e TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS. • hr/jm/cf/gb QN . 0*.z: • 4.-t,:p MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ..P=1;4=t1,--..... SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e Processo no: 10725.000929/91-91 Recurso no: 90.609 AcórdNo no: 203-00.952 Recorrente : CIA. AÇUCAREIRA USINA TUPIM RELATORI O O presente processo já foi apreciado por esta Cãmara, em sessão de 14 de abril de 1993, ocasiWo em que, por unanimidade de votos, foi o julgamento do recurso convertido em • diligência à repartição de origem, para que fosse providenciado junto ao INCRA demonstrativo fundamentado, citando-se as fontes dos dados e transcrevendo-se as memórias do cálculo do Grau de Eficiência na Exploração (GEE) relativo ao imóvel de código 513.016.128.880-1, exercício de 1990. Para melhor lembrança do assunto, leio, a segu].r, IO relatório que compffe a mencionada diligência (fls. 31/33). Em atendimento ao solicitado, a DRF/Campos -RU . providenciou a juntada aos autos dos documentos de fls. 40/48. I A informação do INCRA, fls. 41/43, explica como eles chegaram aos valores do FRE e FRU e, consecifientemente, ao beneficio de redução do ITR correspondente a 45,5% e de onde foram retirados tais dados. I E o relatório. ? (à, t es) eh MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO)1~ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES >:. ^ 1 Processo no: 10725.000929/91-91 AcórdXo na: 203-00.952 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RICARDO LEITE RODRIGUES Com os esclarecimentos trazidos pela Miligencia efetuada, podemos constatar que, na realidade, não houve erro no cálculo do GEE e FRE, o que ocorreu foi a falta de nova informação, por parte da Recorrente, com relação a colheita da 1 cana-de-açúcar plantada, ja que a primeira informação constante da DP apresentada não foi aceita pelo INCRA. i Como nán foram apresentados outros dados posteriormente, através de uma DP retificadora, antes que ocorresse a emissão da notificação de lançamento do caso em tela, a autoridade lançadora, de posse da ultima DP, cujo GEE foi considerado J. gerando um FRE correspondente a 0,5 lançou o ITR do exercicio em questMo. Pelo acima exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessffes, em 28 de janeiro de 1994. -_G-, . I O .41>eX/k 00 1 / R ARDO LEITE ROD'IGUES , 4.)

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