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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10486769 #
Numero do processo: 15504.722410/2016-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2013 RELEVAÇÃO OU ATENUAÇÃO DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE. O instituto da relevação da multa era previsto somente para obrigações acessórias e foi revogado pelo Decreto nº 6.727/2009. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF nº 02 É vedado à autoridade julgadora afastar a aplicação, por inconstitucionalidade ou ilegalidade, de lei, decreto ou ato normativo em vigor, conforme Súmula CARF nº 02.. MULTA DE MORA. DECLARAÇÃO DO DÉBITO EM GFIP. A multa de mora, prevista no art. 35 da Lei nº 8.212/1991 c/c art. 61, “caput”, e §§1º e 2º da Lei nº 9.430/1996, é dirigido para os casos de pagamento em atraso combinado com a declaração do débito em GFIP.
Numero da decisão: 2302-003.751
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo o argumento de inconstitucionalidade e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Johnny Wilson Araújo Cavalcanti - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Johnny Wilson Araújo Cavalcanti (Presidente).
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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IMPOSSIBILIDADE. O instituto da relevação da multa era previsto somente para obrigações acessórias e foi revogado pelo Decreto nº 6.727/2009. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF nº 02 É vedado à autoridade julgadora afastar a aplicação, por inconstitucionalidade ou ilegalidade, de lei, decreto ou ato normativo em vigor, conforme Súmula CARF nº 02.. MULTA DE MORA. DECLARAÇÃO DO DÉBITO EM GFIP. A multa de mora, prevista no art. 35 da Lei nº 8.212/1991 c/c art. 61, “caput”, e §§1º e 2º da Lei nº 9.430/1996, é dirigido para os casos de pagamento em atraso combinado com a declaração do débito em GFIP. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo o argumento de inconstitucionalidade e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Johnny Wilson Araújo Cavalcanti - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Johnny Wilson Araújo Cavalcanti (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 24 10 /2 01 6- 87 Fl. 262DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2302-003.751 - 2ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.722410/2016-87 Trata-se de Auto de Infração lavrado contra o contribuinte acima identificado, referente às contribuições previdenciárias incidentes sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a segurados contribuintes individuais e segurados empregados, e foram apuradas em razão da empresa declarar ser optante do Simples Nacional sem nunca ter feito a opção. De acordo com a autuação também foi constatada a solidariedade entre a autuada e as empresas, Supermercado Dona Amélia Ltda – ME; Mercado Dona Amélia Ltda; Empório das Frutas Sion Ltda – ME; Mercadinho Dona Amélia Ltda- ME; Armazém da Fruta Dona Amélia Ltda – ME; Hipermercado das Frutas Dona Amélia Ltda – ME; Casa da Fruta Dona Amélia Ltda – ME, devido a formação de grupo econômico constatada pela fiscalização por meio dos contratos sociais das mesmas, nos quais figuram como administradores comuns a elas os sócios Jules Renê Gomes, CPF: 792.746.926-68 e Gláucia Adriana Lobo, CPF: 014.151.146- 09. Embora todas solidárias fossem intimadas, apenas a autuada apresentou impugnação, que foi julgada improcedente pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento 0 em Ribeirão Preto (SP), através do Acórdão 14-63.330 - 9ª Turma da DRJ/POR (efls. 193 e sgts). Inconformada com referida Decisão a autuada apresentou 2 recursos idênticos (efls. 205/211 e 227/233) reiterando os mesmos argumentos contidos na impugnação, que em síntese são: Que não foi orientada sobre a suposta irregularidade, tampouco lhe concedeu prazo para a adequação necessária em seus procedimentos; Defende a inconstitucionalidade da multa aplicada; Requer a improcedência dos lançamentos, a relevação da multa ou, alternativamente sua atenuação de 75% para o patamar de 20%. Voto Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa, Relator. O recurso é tempestivo e atende os requisitos de admissibilidade. Embora tenham sido apresentados 2 recursos voluntários, como ambos são idênticos trataremos como se apenas um fosse. O litígio recai sobre o lançamento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a segurados contribuintes individuais e segurados empregados, apuradas em razão da empresa declarar ser optante do Simples Nacional sem nunca ter feito a opção. Tendo em vista que a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 114, § 12 Regimento Interno do CARF (RICARF), reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: A autuada alega que não houve uma fiscalização preliminar com o intuito de orientá-la no cumprimento de suas obrigações, conforme prevê o art. 55, “caput” e §1º da LC nº 123/2006. Fl. 263DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2302-003.751 - 2ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.722410/2016-87 A alegação não procede. Isso porque o citado dispositivo legal aplica-se exclusivamente à fiscalização relativa aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental e de segurança. Não há qualquer prescrição similar nas normas que pautam o trabalho do Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil. A autuada alega que a multa aplicada é confiscatória, devendo ser afastada e aplicada a taxa Selic. A alegação que a multa é confiscatória equivale a uma alegação de inconstitucionalidade e, como tal, não deve ser analisada, pois a instância administrativa - com fundamento na Portaria RFB 10.875/2007, em seu artigo 18 e no Decreto 70.235/72, artigo 26- A, introduzido pela Medida Provisória 449/2008 – encontra óbice para apreciar o pedido de afastamento da legislação vigente em decorrência da argüição de sua ilegalidade ou inconstitucionalidade, sendo tal competência atribuída exclusivamente ao Poder Judiciário. Cabe esclarecer que a multa de ofício e a taxa Selic são institutos distintos. Tanto uma como outra têm previsão em lei. A aplicação da multa de ofício, nos casos de falta de pagamento e de declaração (ou declaração inexata) tem como fundamento legal o art. 35-A c/c o art. 44, I da Lei nº 9.430/1996. Já a aplicação da taxa Selic nos casos de pagamento em atraso tem como fundamento legal o art. 35 da Lei 8.212/1991 c/c art. 61 da Lei nº 9.430/1991. O pedido de aplicação da multa de mora de 20% não merece prosperar, uma vez que tal multa, prevista no art. 35 da Lei nº 8.212/1991 c/c art. 61, “caput”, e §§1º e 2º da Lei nº 9.430/1996, é dirigido para os casos de pagamento em atraso e declaração do débito em GFIP. Portanto, não se aplica no presente caso, uma vez que não houve a declaração emn GFIP. Quanto ao pedido de relevação da multa, o mesmo não deve prosperar. Primeiro porque o dispositivo normativo que autorizava a relevação da penalidade (art. 291, § 1º, do RPS) era aplicado somente para penalidades referentes ao descumprimento de obrigação acessória (no presente caso tem-se o descumprimento de obrigação principal). Além do que, deve ser esclarecido que tal dispositivo foi revogado pelo Decreto nº 6.727/2009. Ante o exposto, voto pela IMPROCEDÊNCIA da impugnação, MANTENDO o crédito tributário. Como visto acima, a recorrente não trouxe aos autos nenhum argumento ou comprovação de que a autuação ou a decisão de piso estivessem fora da legalidade. Resumiu-se a questionar a legalidade da multa e fazer pedido de relevação ou atenuação incompatíveis com a legislação vigente. No que se refere a inconstitucionalidade da multa aplica-se a Súmula CARF Nº 02: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Conclusão Ante ao exposto voto no sentido de conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo o argumento de inconstitucionalidade e, na parte conhecida, Negar-lhe Provimento. Fl. 264DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2302-003.751 - 2ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.722410/2016-87 (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa Fl. 265DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10880.748831/2020-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 09 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2017 PLANO DE OPÇÃO DE COMPRA DE AÇÕES (STOCK OPTIONS). RENDIMENTO DO TRABALHO. FATO GERADOR DO IMPOSTO SOBRE A RENDA. BASE DE CÁLCULO. O fato gerador do imposto sobre a renda ocorre automática e instantaneamente no momento da aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda, nele não interferindo qualquer atividade posterior do sujeito passivo, ressalvando-se as exceções legalmente expressas. Na hipótese de Plano de Opção de Compra de Ações (stock options), o fato gerador ocorre no momento do exercício da opção de compra e a base de cálculo será obtida pela diferença entre o valor de mercado da ação nesse dia e o preço de exercício, previamente estipulado entre a empresa e o beneficiário. Portanto, o valor dessa remuneração para os beneficiários eleitos pela Companhia integra os rendimentos tributáveis, por ser ofertado em função do trabalho, em retribuição aos serviços prestados nas condições estipuladas pela empresa.
Numero da decisão: 2102-003.369
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e a prejudicial de decadência alegada e, no mérito, por voto de qualidade negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Carlos Eduardo Fagundes De Paula e Rodrigo Alexandre Lázaro Pinto que deram provimento. (documento assinado digitalmente) José Márcio Bittes – Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) José Márcio Bittes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Marcelo de Sousa Sateles (Substituto), Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Jose Marcio Bittes (Presidente Substituto).
Nome do relator: JOSE MARCIO BITTES
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2017 PLANO DE OPÇÃO DE COMPRA DE AÇÕES (STOCK OPTIONS). RENDIMENTO DO TRABALHO. FATO GERADOR DO IMPOSTO SOBRE A RENDA. BASE DE CÁLCULO. O fato gerador do imposto sobre a renda ocorre automática e instantaneamente no momento da aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda, nele não interferindo qualquer atividade posterior do sujeito passivo, ressalvando-se as exceções legalmente expressas. Na hipótese de Plano de Opção de Compra de Ações (stock options), o fato gerador ocorre no momento do exercício da opção de compra e a base de cálculo será obtida pela diferença entre o valor de mercado da ação nesse dia e o preço de exercício, previamente estipulado entre a empresa e o beneficiário. Portanto, o valor dessa remuneração para os beneficiários eleitos pela Companhia integra os rendimentos tributáveis, por ser ofertado em função do trabalho, em retribuição aos serviços prestados nas condições estipuladas pela empresa.

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RENDIMENTO DO TRABALHO. FATO GERADOR DO IMPOSTO SOBRE A RENDA. BASE DE CÁLCULO. O fato gerador do imposto sobre a renda ocorre automática e instantaneamente no momento da aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda, nele não interferindo qualquer atividade posterior do sujeito passivo, ressalvando-se as exceções legalmente expressas. Na hipótese de Plano de Opção de Compra de Ações (stock options), o fato gerador ocorre no momento do exercício da opção de compra e a base de cálculo será obtida pela diferença entre o valor de mercado da ação nesse dia e o preço de exercício, previamente estipulado entre a empresa e o beneficiário. Portanto, o valor dessa remuneração para os beneficiários eleitos pela Companhia integra os rendimentos tributáveis, por ser ofertado em função do trabalho, em retribuição aos serviços prestados nas condições estipuladas pela empresa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e a prejudicial de decadência alegada e, no mérito, por voto de qualidade negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Carlos Eduardo Fagundes De Paula e Rodrigo Alexandre Lázaro Pinto que deram provimento. (documento assinado digitalmente) José Márcio Bittes – Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) José Márcio Bittes - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 74 88 31 /2 02 0- 11 Fl. 989DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2101-003.369 - 2ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.748831/2020-11 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Marcelo de Sousa Sateles (Substituto), Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Jose Marcio Bittes (Presidente Substituto). Relatório Trata-se de RECURSO VOLUNTÁRIO interposto em face do Acórdão 107- 006.473 - 19ª TURMA DA DRJ07 de 18 DE MARÇO DE 2021 que, por unanimidade, considerou improcedente a impugnação apresentada. Verificação Fiscal (fls 03/38) Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias, referentes ao Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IRPF), no ano- calendário 2016, pelo sujeito passivo supracitado, efetuou-se o presente lançamento de ofício em 10/08/2020, em face da apuração de OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA caracterizada pela opção de compras de stockk options com preço inferior ao de mercado não oferecido a tributação. Em ampla e detalhada análise, a fiscalização esclarece que: III.2.2. Stock Options III.2.2.1. Introdução 22. Em 08/04/2016 houve, por parte do contribuinte, o exercício de opções de compra de 2.582.100 ações ordinárias da AMBEV S.A. (quantidade total), outorgadas a ele, por esta Companhia, em 02 (duas) ocasiões anteriores à data de exercício: 22.1. em 27/04/2006, por meio do “Contrato de Outorga de Opção de Compra de Ações”, que lhe concedeu opções de compra de até 5.755.844 ações preferenciais da Companhia, no âmbito do “Plano de Opção de Compra de Ações da Companhia”, aprovado em AGE realizada em 14/09/2000 (“Plano Ambev 2000) e revisado em 20/04/2006, e do “Programa de Opção de Compra de Ações 2006”, lançado em reunião do Conselho de Administração de 24/04/2006, e 22.2. em 30/04/2007, por meio do “Contrato de Outorga de Opção de Compra de Ações”, que lhe concedeu opções de compra de até 4.572.631 ações preferenciais da Companhia, no âmbito do “Plano de Opção de Compra de Ações da Companhia”, aprovado em AGE realizada em 14/09/2000 (“Plano Ambev 2000) e revisado em 20/04/2006 e em 27/04/2007, e do “Programa de Opção de Compra de Ações 2007”. 23. Deve-se esclarecer, desde já, que as quantidades e a espécie de ações adquiridas pelo contribuinte, em 08/04/2016, por meio do exercício das stock options que foram objetos dos contratos descritos no parágrafo anterior, assim como os preços de exercício destas opções de compra, efetivamente pagos por ele, não correspondem às quantidades, à espécie e aos preços de exercício previstos nesses instrumentos (contratos supradescritos), já que, no período compreendido entre as outorgas e o exercício das stock options, houve ajustamentos (reorganização societária, grupamento e desdobramentos) e deduções que repercutiram nesses aspectos (quantidades e espécie das ações subjacentes e preço de exercício das opções de compra). (..) Fl. 990DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2101-003.369 - 2ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.748831/2020-11 93. Com base no Plano de Opção de Compra de Ações da AMBEV S.A., aprovado pela AGE realizada em 14/09/2000 (“Plano Ambev 2000”, revisado em 20/04/2006 e em 27/04/2007), e nos correspondentes Programas (Programas 2006 e 2007) e Contratos (Contratos de Outorga de Opção de Compra de Ações firmados em 27/04/2006 e em 30/04/2007), a AMBEV S.A. (incorporadora da COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS – AMBEV) outorgou, nas datas dos Contratos, gratuitamente, ao Sr. Victório Carlos, em virtude de sua posição laboral na Instituição, opções de compra do total de 2.582.100 ações ordinárias (quantidades e espécie de ações subjacentes, assim como preços de exercício, ajustados após eventos de reorganização societária, grupamento e desdobramentos), as quais foram exercidas em 08/04/2016 (após os decursos dos prazos de carência, dentro dos prazos de exercício e mediante o atendimento das condições cumulativas estipuladas nos Contratos): (..) III.2.2.5. Remuneração – Acréscimo Patrimonial 104. Percebe-se, então, que as outorgas das opções de compra de ações da AMBEV S.A. ao contribuinte, aliadas ao posterior exercício destes direitos, foram uma forma autêntica de remuneração (e, assim, de renda), na acepção jurídica deste termo, posto que:(..) 104.3. oportunizaram-lhe adquirir, em 08/04/2016, 2.582.100 ações ordinárias da AMBEV S.A., por preços unitários (R$0,21852, relativos a 1.438.950 ações ordinárias, e R$0,64106, relativos a 1.143.150 ações ordinárias) vultosamente inferiores ao preço unitário de mercado destes ativos em mesma data (R$18,577), sendo, portanto, a soma das diferenças positivas entre este (preço unitário de mercado) e aqueles (preços unitários de exercício), multiplicadas pelos números de ações adquiridas, o montante que, em face do escopo remuneratório dos ativos patrimoniais (stock options), o contribuinte deixou de pagar pelas ações adquiridas. (..) 106. Neste ponto da explanação, observa-se que o fato em análise (exercício, pelo contribuinte, de stock options a ele outorgadas pela AMBEV S.A., em contraprestação ao relevante trabalho prestado a esta empresa, por preços inferiores ao de mercado) coaduna- se com o conceito jurídico de renda (produto do trabalho ou, em mais palavras, pagamento, em dinheiro ou em outros bens e direitos, pelo trabalho prestado, que acresce o patrimônio do trabalhador, independentemente da forma e da denominação adotadas) e subsume-se às normas jurídicas que dispõem sobre o fato gerador do imposto de renda.(..) 116. Ou seja, ao exercer, em 08/04/2016, as 2.582.100 stock options, o contribuinte dispendeu R$1.047.267,09 por 2.582.100 ações ordinárias da AMBEV S.A., que valiam R$47.949.597,00, auferindo, assim, um acréscimo patrimonial, tributável, de R$46.902.329,91, equivalente à diferença positiva entre os preços de mercado e de aquisição destas ações.(..) 121. O rendimento do trabalho auferido pelo Sr. Victorio Carlos com o exercício, no ano- calendário 2016, das opções de compra de ações outorgadas a ele pela Companhia corresponde, como já informado, a R$46.902.329,91, que é total da soma de: 121.1. R$26.406.862,15: diferença positiva entre R$26.721.301,50 (produto da multiplicação do preço unitário de mercado da ação da AMBEV S.A. em 08/04/2016 – R$18,57 , – pelo número de ações adquiridas pelo contribuinte nesta data – 1.438.950 –, subjacentes às stock options outorgadas em 27/04/2006) e R$314.439,35 (produto da multiplicação do preço unitário de exercício das stock options outorgadas em 27/04/2006 – R$0,21852 – pelo número de ações adquiridas pelo contribuinte em 08/04/2016 – 1.438.950 –, subjacentes a estas stock options) e Fl. 991DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2101-003.369 - 2ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.748831/2020-11 121.2. R$20.495.467,76: diferença positiva entre R$21.228.295,50 (produto da multiplicação do preço unitário de mercado da ação da AMBEV S.A. em 08/04/2016 – R$18,57 , – pelo número de ações adquiridas pelo contribuinte nesta data – 1.143.150 –, subjacentes às stock options outorgadas em 30/04/2007) e R$732.827,74 (produto da multiplicação do preço unitário de exercício das stock options outorgadas em 30/04/2007 – R$0,64106 – pelo número de ações adquiridas pelo contribuinte em 08/04/2016 – 1.143.150 –, subjacentes a estas stock options).(..) 126. Assim, o rendimento do trabalho do contribuinte não informado na ficha “Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica pelo Titular” da DIRPF 2017 (referente ao ano-calendário 2016) é, como exposto, R$46.902.329,91. III.2.3. Conclusão 128. Conclui-se, pelo exposto, que o Sr. Victorio Carlos omitiu da ficha “Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica pelo Titular”, de sua DIRPF 2017 (referente ao ano-calendário 2016), o montante de R$46.902.329,91, que consubstancia parte da remuneração auferida por ele na AMBEV S.A., no ano-calendário 2016 e em face do exercício, em 08/04/2016, das stock options de que era beneficiário. Foi aplicada multa de ofício de 75% sobre o valor lançado e calculado juros com base na taxa SELIC. Impugnação (fls 491/526) Inconformado o Sujeito Passivo apresentou impugnação em 21/09/2020, na qual em síntese alega que: 1. O plano de stock options ao qual o IMPUGNANTE participou tem caráter mercantil, posto que presentes os requisitos de onerosidade, risco e faculdade, não podendo as opções outorgadas serem confundidas com remuneração, estando fora, portanto, do campo de incidência do IRPF calculado à alíquota progressiva de até 27,5%.; 2. Há nulidade no lançamento devido a uma série de incongruências incorridas na lavratura do presente auto; 3. Em preliminar há erro na eleição do fato gerador e da base de cálculo; 4. Em prejudicial, houve decadência ao se considerar ocorrido o fato gerador, pois este teria ocorrido no momento da outorga e não no exercício da opção; 5. Há nulidade do lançamento devido a iliquidez e incerteza do crédito tributário; 6. Não houve realização da renda; 7. Subsidiariamente, A base de cálculo deveria ser o valor da ação vigente no momento em que os pressupostos do período aquisitivo foram obtidos; Finaliza pedindo o conhecimento e provimento da IMPUGNAÇÃO e que sejam reconhecidas a nulidade da autuação, a decadência do direito de lançar o tributo ou a sua improcedência pelo mérito. Acórdão (fls.730/753) Fl. 992DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2101-003.369 - 2ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.748831/2020-11 No Acórdão recorrido consta decisão cuja ementa é transcrita a seguir:: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2017 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Tendo em vista que os atos e termos foram lavrados por pessoa competente e que não houve qualquer preterição do direito de defesa do autuado, não se aplicam as hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. PLANO DE OPÇÃO DE COMPRA DE AÇÕES (STOCK OPTIONS). RENDIMENTO DO TRABALHO. FATO GERADOR DO IMPOSTO SOBRE A RENDA. BASE DE CÁLCULO. O fato gerador do imposto sobre a renda ocorre automática e instantaneamente no momento da aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda, nele não interferindo qualquer atividade posterior do sujeito passivo, ressalvando-se as exceções legalmente expressas. Na hipótese de Plano de Opção de Compra de Ações (stock options), o fato gerador ocorre no momento do exercício da opção de compra e a base de cálculo será obtida pela diferença entre o valor de mercado da ação nesse dia e o preço de exercício, previamente estipulado entre a empresa e o beneficiário. Portanto, o valor dessa remuneração para os beneficiários eleitos pela Companhia integra os rendimentos tributáveis, por ser ofertado em função do trabalho, em retribuição aos serviços prestados nas condições estipuladas pela empresa. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Recurso Voluntário (fls.765/811) Irresignado, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 22/07/2021 com as seguintes alegações e fundamentos: 1. que o v. acórdão incorreu em equívocos ao analisar o Plano Autuado pois se trata de plano mercantil que não se trata de remuneração percebida pelos serviços efetivamente prestados por tais executivos e empregados e que não havia qualquer obrigatoriedade quanto à frequência da criação dos Programas, bem como vinculação dos empregados e executivos elegíveis, de modo que os Participantes não deveriam ter qualquer expectativa com relação à criação de um novo Programa, bem como na sua participação em outros Programas que viessem a ser criados.; 2. Preliminarmente pede a Nulidade do v. acórdão recorrido por carência de fundamentação e, como exemplo cita que: 35 Exemplificativamente, a DRJ menciona por diversas vezes que o lote C não deverá ser analisado em conjunto com os lotes A e B, mas não traz a fundamentação fática e jurídica para isso. 36 A DRJ também menciona que a pessoa física deve ser tributada quando houver disponibilidade jurídica da renda, mas não fundamenta e não rebate a necessidade de observação do regime de caixa, como exposto pelo Recorrente na inicial. 3. ; Preliminar de nulidade da autuação – Erro na eleição do fato gerador e da base de cálculo, pois, segundo o entendimento da fiscalização, a remuneração teria sido paga por meio da outorga de opções gratuitas, Fl. 993DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2101-003.369 - 2ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.748831/2020-11 conclui-se que o fato gerador da suposta obrigação tributária objeto de lançamento seria a outorga das referidas opções em 2006 e 2007 e não seu exercício, em 2016, além disso, há uma incongruência entre os valores que foram escolhidos para representar a suposta remuneração que teria sido recebida pelo Recorrente e a remuneração que efetivamente teria sido paga, pois não se vislumbra qualquer relação entre a base de cálculo do lançamento com o valor da outorga das opções (verdadeiro valor da base de cálculo segundo a tese sustentada pela Sra. Agente Fiscal. No caso presente, a base de cálculo é completamente dissociada do fato gerador, o que acaba por infirmar a própria ocorrência do fato gerador, qual seja, o pagamento de remuneração, na medida em que a Sra. Agente Fiscal precisou, evidentemente, criar base de cálculo não prevista em Lei para lavrar o presente auto de infração., 4. Preliminarmente – Decadência do direito creditório se adotada a premissa da Autoridade Fiscal, uma vez que a data do fato gerador teria que ser a da contratação da opção, e não a da sua realização; 5. Preliminar de nulidade de autuação – Iliquidez e incerteza do crédito tributário, decorrente da falta de análise do Lote C em conjunto com os demais, uma vez que dependentes entre si, e lançados em um mesmo Plano, pois o preço dos exercícios das opções dos Lotes A e B acabam por compor, obrigatoriamente, o preço de exercício do Lote C.; 6. Não houve realização da renda que justifique a sua tributação; 7. Subsidiariamente, sustenta que a base de cálculo deveria ser o valor da ação vigente no momento em que os pressupostos do período aquisitivo foram obtidos. Finalmente, conclui afirmando que: (i) O v. acórdão recorrido é nulo por ausência de fundamentação fática e jurídica para afastar os argumentos de defesa, já que conta apenas com argumentos de autoridade e contestações genéricas; (ii) A autuação é nula por erro na eleição do fato gerador e da base de cálculo, assim como o valor autuado não apresenta certeza e liquidez; (iii) Com base na premissa adotada na autuação para eleição do fato gerador, o crédito tributário estaria extinto pela decadência; (iv) As ações objeto da autuação são decorrentes de Plano com caráter mercantil, notadamente pela presença de onerosidade, risco e facultatividade, assim como é impossível analisar a opção/exercício do Lote C sem analisar o Plano como um todo, considerando as características inerentes à opção/exercício dos Lotes A e B; (v) Não há lei que preveja a tributação das employee stock options, (vi) Não houve realização da renda com condão de ensejar a tributação pelo IRPF nos termos da jurisprudência do E. STF (ADI 2.588); e, subsidiariamente (vii) O valor da base de cálculo deveria ser aquele apurado quando do término do vesting period de cada um dos Planos, sendo que a base de cálculo utilizada pela Sra. Agente Fiscal não guarda qualquer relação com a realidade dos Planos. Contrarrazões da PGFN (fls.952/985). Fl. 994DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2101-003.369 - 2ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.748831/2020-11 Em 24/09/2021 a PGFN juntou aos autos as suas contrarrazões, nos seguintes termos: 1. Não há que se falar em nulidade do Acórdão recorrido, pois não houve o alegado vício de motivação, posto que as alegações trazidas dizem respeito ao próprio mérito da autuação, como bem explicou a turma julgadora da 1ª instância; 2. Não se sustenta a tese de que a tributação das pessoas físicas devem observar o regime de caixa, uma vez que o fato gerador do IRPF é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica, nos termos do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/1999), Arts.43, I, IV e XVII c/c 55, IV, entendimento expresso e que motivou adequadamente o Acórdão da DRJ; 3. O Auto de infração é legal não havendo nenhum dos incidentes de nulidade como alegados. Todas os requisitos legais foram observados e nem tão pouco se verifica quaisquer óbices a impedir o conhecimento pela RECORRENTE das infrações que lhe foram imputadas, sendo que as demais teses de nulidade se confundem com o próprio mérito, como bem destacou o Acórdão recorrido; 4. A decadência alegada não se verificou pois o fato gerador ocorreu na data do exercício das opções e não na data da outorga, como pretende o contribuinte, pois a fiscalização não baseou a atuação fiscal no caráter remuneratório das opções de compra, mas do plano de opção de compra de ações; 5. Não procede a alegação de iliquidez e incerteza do crédito tributário devido a desconsideração de um dos lotes de stock options o que levou a se adotar um preço médio equivocado das ações. Este argumento é fulminado pela realidade fática porque O fato de se condicionar o exercício de um determinado lote ao exercício dos outros, não torna as aquisições únicas ou pertinentes a um único ativo, portanto incabível a adoção de um preço único/médio, pois cada lote outorgado dava direito a aquisições distintas de ações, não havendo um vínculo efetivo e intrínseco entre eles; 6. Tece considerações gerais sobre as opções de compra de ações mercantis (stock options) e os planos de opções de compra de ações dirigidos a administradores e empregados (employee stock options plans), demonstrando que nos autos o que se está comprovado é a segunda espécie, que se caracteriza por: 64. A oferta de stock options para executivos e empregados, na atualidade, é uma ferramenta mundialmente conhecida de estratégia de remuneração adotada pelas empresas para a atração e manutenção de profissionais de alto nível em seus quadros. O oferecimento de opções de compra de ações a trabalhadores compõe o sistema de remuneração variável das empresas, ao lado dos sistemas tradicionais. 7. O acréscimo patrimonial independe do caráter remuneratório das employee stock options já que é, absolutamente irrelevante, para efeito de incidência de IR, a alegação de que as vantagens econômicas, proporcionados pelos planos de stock options, não se Fl. 995DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2101-003.369 - 2ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.748831/2020-11 enquadram como remuneração, muito embora, como visto em linhas atrás, seja indubitável a natureza remuneratória de que se revestem esses planos de stock options. 73. Para a definição do fato gerador do IR, o que se avulta de relevo é definir se houve acréscimo patrimonial em função do exercício das opções concedidas gratuitamente pelo plano de stock options e se o beneficiário desse acréscimo tem a sua disponibilidade, econômica ou jurídica. 8. A disponibilidade da renda em discussão ocorre no momento do exercício da opção de compra de ação, quando esta é adquirida por valor abaixo do valor do mercado, havendo, portanto, disponibilidade econômica e jurídica da renda; 9. O empregador fez outorgas de duas opções distinta aos seus executivos e empregados, Opções e Opções Suplementares, sendo estas últimas que constam do auto de infração contestado, pois nesta houve fixação de um período de vesting durante o qual o trabalhador deveria permanecer trabalhando na companhia para só então exercer o direito de compra das ações, houve a previsão de cumprimento de metas, além de não ter sido imposto nenhum período de lock up das ações. Portanto, o caráter retributivo do plano objeto da autuação está indubitavelmente comprovado; 10. É pacífico o entendimento da Fazenda Nacional de que as opções de compra de ação ofertadas as empregados e executivos das companhias outorgantes, por definição, têm natureza remuneratória, sendo que só foram ofertadas ao colaboradores da companhia enquanto satisfeita determinadas condições e possuíam caráter personalíssimo, não negociáveis ou transferíveis a terceiros; 11. Não há que se falar em suposto risco nas operações envolvendo employee stock options, pois a aquisição de renda não advém da revenda das ações no mercado e O fato gerador da obrigação tributária simplesmente não se desfaz em virtude do destino dado ao bem pelo sujeito passivo. 12. Alega que o tema aqui abordado já se encontra consolidado na seara deste Conselho (junta decisões inclusive envolvendo outros casos do plano da Ambev - acórdão 2201-005.151, a 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento,); Finaliza pedindo pela improcedência do RECURSO VOLUNTÁRIO interposto. Eis o relatório. Voto Conselheiro José Márcio Bittes, Relator. Conhecimento Fl. 996DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2101-003.369 - 2ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.748831/2020-11 O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Preliminar Em sede de preliminar a RECORRENTE alega a ocorrência de nulidade no auto de infração, por erro na eleição do fato gerador e da base de cálculo o que implica na iliquidez e incerteza do crédito tributário, decorrente da falta de análise do Lote C em conjunto com os demais. Tal argumento não merece acolhimento uma vez que, como bem relatado pela PGFN em suas contrarrazões, e pelo Acórdão recorrido, todos os requisitos legais e formais foram observados e as alegações de erro na eleição do fato gerador e da base de cálculo, além da eventual iliquidez e incerteza do crédito tributário, se confundem com o próprio MÉRITO do julgamento, ocasião em que devem ser apreciadas. Já quanto a uma eventual nulidade do Acórdão da DRJ por vício de motivação, não assiste razão ao RECORRENTE, sendo que a peça recorrida encontra-se devidamente fundamentada e motivada conforme se depreende da leitura do voto vencedor (fls. 738/753). Assim, rejeito as preliminares suscitadas. Prejudicial de Mérito Como prejudicial de mérito, o RECORRENTE alega a ocorrência da DECADÊNCIA, pois o fato gerador da obrigação tributária objeto do lançamento seria a outorga das opções de compra de ações em 2006 e 2007, e não seu exercício em 2016. Neste ponto, transcrevo a decisão da DRJ, cujo entendimento me filio, que muito bem avaliou esta tese: O fato gerador do Imposto sobre a Renda ou Proventos de Qualquer Natureza é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda (produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos) e de proventos de qualquer natureza, conforme determina o art. 43 da Lei nº 5.172, de 1966, Código Tributário Nacional - CTN. Assim, com relação ao aspecto temporal do fato gerador na presente hipótese, verifica-se que a aquisição da disponibilidade jurídica de renda por parte do contribuinte ocorreu na data em que este efetivamente exerceu a opção de compra das ações em questão, e não na data em que houve a outorga dessas opções, conforme alegou. Até porque, no momento da outorga, a possibilidade de exercer a opção de compra das ações na data definida no contrato era uma mera faculdade do contribuinte, e não uma obrigação. Ele poderia simplesmente não exercer a opção de compra e, por conseguinte, não haveria o que se falar em fato gerador do tributo. Portanto, o fato gerador do imposto de renda relativo ao recebimento das ações pelo contribuinte ocorreu efetivamente no ano de 2016, ano em que este exerceu a opção de compra dessas ações. Somente neste momento é que ocorre a incorporação ao patrimônio do beneficiário dos reflexos decorrentes da aquisição de ações sob condições favorecidas, sendo certo que, antes desta data, existia apenas uma expectativa de direito, impossível de se mensurar em números a justificar a ocorrência do fato gerador do tributo. Fl. 997DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2101-003.369 - 2ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.748831/2020-11 A respaldar este entendimento, seguem antecedentes deste Conselho (negrito meu): Numero do processo: 13855.722703/2013-14 Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2022 Data da publicação: Thu Jan 12 00:00:00 UTC 2023 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 IRPF. PLANO DE OPÇÃO DE COMPRA DE AÇÕES. STOCK OPTIONS. IDENTIFICAÇÃO DO FATO GERADOR. DATA DA CARÊNCIA INDEPENDENTE DO EXERCÍCIO DAS AÇÕES. IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO. O fato gerador em relação ao plano de Stock Options ocorre pelo ganho auferido pelo trabalhador, quando o mesmo exerce o direito em relação às ações que lhe foram outorgadas. Com o exercício da opção, materializam-se todos os aspectos da hipótese de incidência, ou, na expressão adotada pelo CTN, ocorre o fato gerador da obrigação tributária. (..) Numero da decisão: 2401-010.677 Numero do processo: 13896.722356/2013-35 Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção Câmara: Terceira Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Fri Jan 17 00:00:00 UTC 2020 Data da publicação: Fri Feb 21 00:00:00 UTC 2020 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 PLANO DE OPÇÃO DE COMPRA DE AÇÕES (STOCK OPTIONS). OPÇÃO DE COMPRA DE UNITS. IMPOSTO SOBRE A RENDA. MOMENTO DE OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. EXERCÍCIO DA OPÇÃO. O fato gerador em relação ao plano de Stock Options ocorre pelo ganho auferido pelo trabalhador, quando o mesmo exerce o direito em relação às ações que lhe foram outorgadas. Com o exercício da opção, materializam-se todos os aspectos da hipótese de incidência, ou, na expressão adotada pelo CTN, ocorre o fato gerador da obrigação tributária. No caso dos autos, elegido critério distinto, torna-se insubsistente a autuação. Numero da decisão: 2301-007.000 Assim, como o fato gerador da obrigação tributária ocorreu no ano de 2016 e a ciência do lançamento se deu em 2020, conclui-se que, de acordo com os arts. 150, §4º, e 173, I, ambos do CTN, não houve a decadência alegada pelo RECORRENTE, eis que o lançamento ocorreu dentro do prazo de cinco anos para constituição do crédito. No Mérito Quanto ao mérito, o que deve ser apreciado é se os fatos descritos nos autos se caracterizam como fato gerador do IRPF, se este ocorreu e se a base de cálculo do lançamento foi apurada de forma correta. Para tanto passa-se a analisar as alegações da defesa no que concerne a não ocorrência do fato gerador do IRPF por não haver disponibilidade de RENDA, não observância do regime de caixa e a não configuração de rendimento remuneratório no exercício das opções de compra. Fl. 998DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2101-003.369 - 2ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.748831/2020-11 Em relação à não incidência por eventual indisponibilidade de renda, deve-se relembrar os dispositivos legais que regem a matéria (Arts.43, I, IV e XVII c/c 55, IV), negrito meu: LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966.(CTN). Seção IV Impôsto sôbre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza Art. 43. O impôsto, de competência da União, sôbre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. § 1o A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) (..) Art. 44. A base de cálculo do impôsto é o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis. Art. 45. Contribuinte do impôsto é o titular da disponibilidade a que se refere o artigo 43, sem prejuízo de atribuir a lei essa condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de renda ou dos proventos tributáveis. Parágrafo único. A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo impôsto cuja retenção e recolhimento lhe caibam. DECRETO Nº 3.000, DE 26 DE MARÇO DE 1999.(RIR 1999). Art. 43. São tributáveis os rendimentos provenientes do trabalho assalariado, as remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções, e quaisquer proventos ou vantagens percebidos, tais como (Lei nº 4.506, de 1964, art. 16, Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º, Lei nº 8.383, de 1991, art. 74, e Lei nº 9.317, de 1996, art. 25, e Medida Provisória nº 1.769-55, de 11 de março de 1999, arts. 1º e 2º): I - salários, ordenados, vencimentos, soldos, soldadas, vantagens, subsídios, honorários, diárias de comparecimento, bolsas de estudo e de pesquisa, remuneração de estagiários; (..) IV - gratificações, participações, interesses, percentagens, prêmios e quotas-partes de multas ou receitas; (..) XVII - benefícios e vantagens concedidos a administradores, diretores, gerentes e seus assessores, ou a terceiros em relação à pessoa jurídica, tais como: (..) § 2º Os rendimentos de que trata o inciso XVII, quando tributados na forma do § 1º do art. 675, não serão adicionados à remuneração (Lei nº 8.383, de 1991, art. 74, § 2º). (..) Art. 55. São também tributáveis (Lei nº 4.506, de 1964, art. 26, Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º, e Lei nº 9.430, de 1996, arts. 24, § 2º, inciso IV, e 70, § 3º, inciso I): (..) IV - os rendimentos recebidos na forma de bens ou direitos, avaliados em dinheiro, pelo valor que tiverem na data da percepção; (..) Portanto, verifica-se sem sombra de dúvidas que o fato gerador do IRPF não exige a realização da disponibilidade financeira, entendida em última análise, com o ingresso de numerários, ao contrário, os dispositivos legais preveem expressamente a incidência tributária Fl. 999DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2101-003.369 - 2ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.748831/2020-11 quando ocorra acréscimo patrimonial, seja na forma de bens, direitos ou espécie. Assim, a disponibilidade jurídica ou econômica já são suficientes para caracterizarem a ocorrência do fato gerador questionado. Sem razão, portanto, o RECORRENTE quanto a esta alegação. Ato contínuo, por restar caracterizado a ocorrência do fato gerador, não há que se falar em exigência do REGIME DE CAIXA para efeitos do IRPF. Tal exigência não encontra amparo legal que a sustente, até porque, por imperativo lógico, inexiste REGIME DE CAIXA, assim entendido o período de ingresso de receitas, quando da aquisição de uma disponibilidade, como é o caso. Ao contrário, a regra geral é que a apuração do IRPF deve obedecer o regime de competência para sua aferição. Em relação a não configuração de rendimento remuneratório no exercício das opções de compra, valem alguns esclarecimentos. O próprio RECORRENTE em seu RECURSO admite que as opções de compra foram outorgadas em função do vínculo profissional que este mantinha com a OUTORGANTE (fls.767/768): 9 Referido Plano, como consta no próprio TVF, tinha como escopo a integração de executivos e empregados com a Companhia, facilitando a sua entrada no quadro societário, como uma forma de estimular a consecução dos objetivos sociais da Companhia, bem como a permanência dos executivos e empregados em seus cargos, na medida em que, como acionistas, passariam a participar efetivamente de eventuais ganhos que o negócio viria a ter, com os dividendos a serem distribuídos e a valorização de suas ações(..) 10 Em outras palavras, a AMBEV possibilitava que executivos, como o Recorrente, e empregados ingressassem em seu quadro societário, participando dos riscos e ganhos do negócio, como uma forma de mantê-los estimulados e com os interesses alinhados aos da Companhia. Tratava-se, portanto, (i) de um estímulo adicional, que, como será demonstrado mais abaixo, (ii) também envolvia riscos, (iii) concedido com o objetivo abstrato de motivar executivos e empregados no desenvolvimento futuro de suas funções, diferente da remuneração percebida pelos serviços efetivamente prestados por tais executivos e empregados. Demonstra-se assim, que as opções outorgadas eram destinadas exclusivamente aos colaboradores da OUTORGANTE, notadamente os seus executivos. Assim, não há como negar o aspecto remuneratório e contra prestacional das stock options, o que é suficiente para comprovar a sua especificidade como employer stock options. Neste ponto, faz-se necessária a transcrição de trecho do voto da DRJ (fls. 740/741): No Termo de Verificação Fiscal de fls. 10/38, a autoridade lançadora esclareceu que a opção de compra de ações é um instrumento patrimonial que existe tanto no mercado de capitais (stock options mercantil) como no âmbito interno das empresas (employee stock options), sendo este último com características peculiares, tais como o fato de, em regra, serem gratuitas, plano de opção com prazo bem superior para empregados e administradores exercerem sua stock option, ordem crescente em relação ao nível hierárquico do cargo ocupado pelo beneficiário e impedimento de exercer a stock option por desligamento voluntário da empresa por parte do trabalhador. As características específicas das employee stock options visam justamente a reforçar a ligação do trabalhador com a fonte pagadora, intensificando o comprometimento deste em valorizar economicamente a empresa no mercado, mantendo, assim, em seus quadros, funcionários estratégicos. Fl. 1000DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2101-003.369 - 2ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.748831/2020-11 Tanto é assim, que se o empregado se desligar voluntariamente da empresa perde o direito ao exercício da opção de compra das ações. Nesse sentido, o próprio impugnante afirmou que o Plano de Opção de Compra de Ações tinha como escopo a integração de executivos e empregados com a Companhia, facilitando a sua entrada no quadro societário como uma forma de estimular a consecução dos objetivos sociais, bem como a permanência dos executivos e empregados em seus cargos, na medida em que, como acionistas, passariam a participar efetivamente de eventuais ganhos que o negócio viria a ter(...). Tal afirmação vai exatamente ao encontro das conclusões da Fiscalização acerca do tema que originaram a percepção da ocorrência do fato gerador do imposto de renda sobre a remuneração do contribuinte, ao exercer a opção de compra das ações. Um plano de opção de compra de ações permite que empregados e administradores tenham participação na valorização futura da empresa. O intervalo de tempo entre a atribuição da opção e a compra das ações transforma o plano em típico sistema de remuneração diferida, na medida em que quem recebe as opções não pode dispor imediatamente do valor potencial dessa remuneração. Para a empresa, esse é um valor desembolsado em função do vínculo laboral, um gasto que considera proporcional à relação custo/benefício de manter aqueles profissionais em seus quadros de colaboradores, visando o sucesso dos objetivos empresariais. A Companhia não ofertaria um plano de opção de compra de ações a seus funcionários se não fosse para beneficiá-los e a si mesma de alguma forma. A empresa lhes oferece um benefício financeiro em troca de melhor desempenho no trabalho, aumento de produtividade, permanência no vínculo de emprego, fidelidade aos objetivos da empresa. Nos Programas de Opção de Compra de Ações elaborados pela Ambev S/A para os anos de 2006 (fls. 461/464) e 2007 (fls. 471/475), constata-se que dentre os objetivos do plano figura a eficiência que se reflete no condicionamento da aquisição das ações por parte de “executivos e empregados de alto nível da companhia” ao atingimento de metas de performance. O Anexo 2 dos referidos contratos à fls. 464 e 475, denominados "Teste de Performance" demonstram de forma objetiva os cálculos para aferição do atingimento de metas pelos funcionários da empresa como elemento condicionante ao exercício de compra das ações. Resta nítido, portanto, que tal benefício encontra-se relacionado à contraprestação de serviços por parte desses funcionários e administradores. Portanto, não fosse pelo vínculo de trabalho e pelo comprometimento de realizá-lo com dedicação e competência por determinado período de tempo, as opções de compra de ações não teriam se concretizado para o Interessado. O valor suportado pela empresa para conceder opções de compra de ações a seus empregados e administradores é parcela remuneratória decorrente dos serviços que lhe foram prestados, visto que concedido em função do vínculo laboral, nas condições estipuladas pela Companhia. Portanto, com bem afirmou a autoridade lançadora no Termo de Verificação Fiscal, os pagamentos feitos sob a forma de concessão de stock options a funcionários e administradores da empresa representam uma forma de retribuição de caráter remuneratório pelo atingimento de metas de performance, que objetivam o crescimento econômico da Companhia. Esse caráter remuneratório nasce na medida em que se observa que o benefício concedido surge como um meio indireto de satisfazer o trabalhador, fidelizá-lo, ou simplesmente oferecer-lhe um atrativo, de forma que o mesmo veja no trabalho prestado na empresa uma possibilidade de remuneração indireta. Fl. 1001DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2101-003.369 - 2ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.748831/2020-11 Ressalte-se que as hipóteses de caducidade enumeradas pelo contribuinte na impugnação não tem o condão de conceder natureza mercantil à operação de stock options, como já decidiu o próprio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais em julgamento proferido em relação ao mesmo plano de opção de compra de ações da Ambev, mediante Acórdão nº 2201-005.151, proferido em 04 de Junho de 2019: “Não alteram tal conclusão o fato de existirem cláusulas de caducidade ou vencimento antecipado que poderiam "infirmar" o caráter remuneratório do ajuste, já que estes representariam apenas um dos indícios avaliados pela fiscalização para concluir pelo caráter remuneratório dos Planos e Programas”. Dessa forma, uma vez identificado o caráter remuneratório em questão, resta caracterizada a ocorrência do fato gerador do imposto de renda da pessoa física, nos termos do art. 43 do Código Tributário Nacional (CTN), instituído pela Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966,(..) Logo, tem-se perfeitamente e indubitavelmente demonstrado o aspecto remuneratório da outorga exercida pelo RECORRENTE, não restando nenhum argumento apto a afastar a ocorrência do fato gerador do IRPF e a sua respectiva incidência. Finalmente, passa-se a analisar se a base de cálculo do lançamento foi aferida de forma correta. Sustenta o RECORRENTE que o valor da base de cálculo deveria ser aquele apurado quando do término do vesting period de cada um dos Planos, sendo que a base de cálculo utilizada não guarda qualquer relação com a realidade dos Planos, ou seja, dito de outra forma, pede que que a base de cálculo deve ser o valor da ação vigente no momento em que os pressupostos do período aquisitivo foram obtidos. Não há muito o que se explanar a respeito, porque uma vez caracterizado o fato gerador, hipótese de incidência, e a data da sua ocorrência, como já explanado, o critério quantitativo, ou base de cálculo, é o observado neste momento, não há como retroagir a momento anterior a ocorrência do fato gerador, nem tão pouco como posterga-lo. Logo, a base de cálculo a ser aplicada é o valor da disponibilidade percebida no momento em que foi adquirida, qual seja, o exercício da opção de compra. Quanto a este ponto vale transcrever outro trecho do Acórdão recorrido que traz maiores esclarecimentos (fl 749): Quanto à base de cálculo apurada no lançamento, a Fiscalização expôs nos itens 121 a 127 que a remuneração recebida pelo contribuinte foi obtida pela diferença entre o preço efetivamente pago pelo próprio no momento do exercício da opção de compra das ações e valor de mercado naquela data. Com relação ao montante de R$ 1.047.267,09 pago pelo contribuinte (fls. 459/460), este decorreu da soma do valor de R$ 314.439,35, correspondente a 1.438.950 ações relativas ao contrato de outorga de opção de compra de ações de 27/04/2006 (fls. 465/470), com o valor de R$ 732.827,74, relacionado a 1.143.150 ações relativas ao contrato de 30/04/2007 (fls. 476/482). Observe-se que tais valores foram ratificados pela Ambev S/A na tabela de fl. 367 e este foi o montante efetivamente pago pelo contribuinte, conforme comprovantes de transferência bancária de fls. 459/460. Assim, como o valor de mercado da ação na data do exercício da compra pelo contribuinte era de R$ 18,57, valor este que teria sido pago pelo mesmo caso realmente se tratasse de uma operação mercantil, conclui-se que a propriedade das 2.582.100 ações correspondeu, naquela data, ao montante de R$ 47.949.597,00. Assim, como Fl. 1002DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2101-003.369 - 2ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.748831/2020-11 contribuinte despendeu a quantia de R$1.047.267,09 para a aquisição das ações, correto o procedimento fiscal em tributar, como omissão de rendimentos, a diferença de R$ 46.902.329,91. Necessário destacar que, ao contrário do afirmado pelo impugnante, a Fiscalização procedeu corretamente ao utilizar, na apuração da base de cálculo do tributo, o valor do ativo na data do exercício da opção de compra de ações pelo contribuinte, que constituiu a data do fato gerador do tributo, conforme já exposto. Portanto, não há qualquer incongruência na apuração da base de cálculo, conforme alegado na impugnação. O valor corresponde à remuneração do contribuinte no período entre a outorga e o exercício da opção de compra das ações, sendo este último o momento da ocorrência do fato gerador de imposto de renda, e se reflete na diferença entre o preço de mercado das ações na data do exercício da opção e o valor efetivamente pago pelo contribuinte naquela data. Equivocadas, portanto, as afirmações do contribuinte de que a base de cálculo estaria dissociada do fato gerador e de que a Fiscalização teria criado base de cálculo não prevista em Lei para lavrar o presente auto de infração. Diante de todo o exposto, conclui-se que, ao contrário do alegado, o crédito tributário lançado está imbuído de certeza e liquidez, logo, tanto o auto de infração quanto o Acórdão recorrido procederam corretamente, não havendo nenhum reparo a ser feito. Conclusão Diante do exposto, conheço do recurso interposto, rejeito as preliminares suscitadas e a prejudicial de decadência e voto por NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto (documento assinado digitalmente) José Márcio Bittes Fl. 1003DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10380.902648/2008-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins Período de apuração: 01/04/1999 a 30/04/1999 Ementa: OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. DESISTÊNCIA DA ESFERA ADMINISTRATIVA. SÚMULA Nº 01 DO CARF. A opção pelo ajuizamento de ação judicial de demanda com o mesmo objeto da via administrativa importa renúncia desta última pela Contribuinte, em atendimento à Súmula no 01, in verbis: “SÚMULA Nº 01 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da consoante do processo judicial” IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO JUDICIAL SEM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. É exigida a liquidez e a certeza para efetuar compensação, de modo que o aproveitamento de crédito oriundo de decisão judicial é possível somente após o trânsito em julgado da respectiva decisão.
Numero da decisão: 3401-001.538
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª câmara / 1ª turma ordinária do terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em não conhecer da meteria submentida ao Poder Judiciário. Na parte conhecida, também por unanimidade, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA
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Via Direta Ind e Com da Moda Ltda  Recorrida  DRJ/ Fortaleza­CE    Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/04/1999 a 30/04/1999  Ementa:  OPÇÃO  PELA  VIA  JUDICIAL.  DESISTÊNCIA  DA  ESFERA  ADMINISTRATIVA. SÚMULA Nº 01 DO CARF.  A opção pelo ajuizamento de ação judicial de demanda com o mesmo objeto  da  via  administrativa  importa  renúncia  desta  última  pela  Contribuinte,  em  atendimento à Súmula no 01, in verbis:  “SÚMULA No 01  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  consoante  do  processo  judicial”  IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO  JUDICIAL SEM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO.  É  exigida  a  liquidez  e  a  certeza para  efetuar  compensação,  de modo que  o  aproveitamento  de  crédito  oriundo  de  decisão  judicial  é  possível  somente  após  o  trânsito  em  julgado  da  respectiva  decisão.   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  4ª  câmara  /  1ª  turma  ordinária  do  terceira   SSEEÇÇÃÃOO  DDEE   JJUULLGGAAMMEENNTTOO, por unanimidade de votos, em não conhecer da meteria submentida  ao  Poder  Judiciário.  Na  parte  conhecida,também  por  unanimidade,  negou­se  provimento  ao  recurso.       Fl. 45DF CARF MF Emitido em 29/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 25 /08/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA     2 JÚLIO CESAR ALVES RAMOS  ­ Presidente.     JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Júlio  Cesar  Alves  Ramos (Presidente), Odassi Guerzoni Filho, Jean Cleuter Simões Mendonça, Emanuel Carlos  Dantas de Assis, Ewan Teles Aguiar e Ângela Satori.      Relatório  Trata  o  presente  processo  de  pedido  de  compensação  de  crédito  de Cofins  recolhido em 14/05/1999, por suposto pagamento indevido ou a maior, no valor original de R$  12.180,90, para compensar débito de COFINS referente a janeiro de 2004.  O PER/DCOMP eletrônico foi transmitido em 7/11/2006 (fls. 1/10).  A DRF/FOR indeferiu a homologação da compensação, fundamentando que,  da análise do PER/DCOMP, constatou que o crédito solicitado já fora integralmente utilizado  para a quitação de outros débitos pela Recorrente (fl. 11).  A  Contribuinte  apresentou Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  14/15),  a  qual foi julgada improcedente, como se pode inferir da ementa do acórdão prolatado pela DRJ  (fl. 29/30), in verbis:    DCTF  RETIFICADORA  POSTERIOR  À  CIÊNCIA  DO  DESPACHO DECISÓRIO.  Não  cabe  reparo  a Despacho Decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  pelo  Contribuinte  por  inexistência  de  direito  creditório,  tendo  em  vista  que  o  recolhimento  alegado  como  origem  do  crédito  estava  integralmente  alocado  para  a  quitação de débito confessado.  Modificações  efetuadas  na DCTF  após  a  ciência  do Despacho  Decisório Eletrônico, desacompanhados dos elementos de prova  do  erro  alegado,  não  rem  o  condão  de  tornar  as  informações  originais incorretas.  PLEITO DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA.  O Pleito de realização de diligência s6 é deferido quando esta se  revela imprescindível.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Fl. 46DF CARF MF Emitido em 29/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 25 /08/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA Processo nº 10380.902648/2008­12  Acórdão n.º 3401­001.538  S3­C4T1  Fl. 42          3   A  Contribuinte  foi  intimada  do  acórdão  da  DRJ  (fl.  32)  em  24/11/2010  e  interpôs Recurso Voluntário (fls. 33/37) em 23/12/2010, no qual alegou:  1.  A  DRF/Fortaleza  não  observou  a  medida  liminar  que  autoriza  a  Contribuinte  a  aproveitar  isenção  de  PIS  e  COFINS, conforme Lei n°. 9718/98, art. 3°, §2°, III;  2.  A  Lei  n°  9178/98  impôs  o  recolhimento  das  contribuições tendo por base a receita bruta, enquanto a  Constituição  autorizava  a  cobrança  com  base  no  faturamento. A alteração desta lei foi feita somente com  a EC n°20;  3.  A  Contribuinte  obteve  tutela  jurisdicional  para  afastar  os efeitos do Ato Declaratório da RFB e com base nesta  tutela efetuou a compensação.  Por  fim,  requer a  reforma da decisão de 1ª  instância acolhendo o pedido de  diligência e reconhecendo a procedência do Recurso.  É o Relatório.       Voto             Conselheiro Jean Cleuter Simões Mendonça  O Recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  razão pela qual, dele tomo conhecimento.  A Recorrente pretende o ressarcimento da COFINS supostamente recolhida a  maior, sob argumento de que havia decisão judicial que autorizava um recolhimento menor.  Em primeiro lugar, insta esclarecer que não foi localizada nos autos a DCTF  retificadora,  citada  pela  DRJ,  a  qual  teria  sido  apresentada  após  o  despacho  decisório.  Isso  leva­me a crer que houve algum equívoco por aquela instância julgadora, motivo pelo qual não  será  analisada  a  questão  da  validade  da  retificação  da  DCTF  após  prolação  do  despacho  decisório.  Iniciando  a  análise  da  questão,  verifica­se,  que  na  Manifestação  de  Inconformidade, a Recorrente limitou­se a alegar que o crédito não foi utilizado, sendo ônus da  autoridade administrativa prova tal utilização por meio de diligência. No Recurso Voluntário, a  Recorrente  apresenta  nova  informação,  alegando  que  havia  uma  decisão  judicial  a  qual  autorizaria o aproveitamento da isenção prevista no art. 3°, §2°, III, da Lei n°. 9.718/98.   Fl. 47DF CARF MF Emitido em 29/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 25 /08/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA     4 A  inovação  da  Recorrente  seria  o  caso  de  não  conhecimento  da  nova  alegação em decorrência da supressão de instância, contudo, em razão da verdade material e da  celeridade processual, vou apreciar a questão.  A Recorrente não juntou aos autos a decisão que alega ser favorável. Apesar  disso, em outros autos apreciado por este julgador, como o do processo no 10380.901123/2009­ 32,  a  decisão  foi  juntada.  Muito  embora  essa  decisão  seja  favorável  à  Recorrente,  há  dois  obstáculos  para  o  deferimento  da  compensação. O  primeiro  consiste  no  fato  da  decisão  não  reconhecer  direito  de  crédito  ou  ordenar  o  ressarcimento,  mas  tão  somente  reconhecer  a  isenção  e  proteger  a  Recorrente  de  qualquer  ato  administrativo  que  objetive  forçar  o  recolhimento da COFINS.  A  outra  razão  impeditiva  do  reconhecimento  do  crédito,  está  no  fato  de  a  decisão judicial não está transitada em julgada, padecendo o crédito, assim, de falta de liquidez  e certeza.  O Art. 170­A do CTN assim dispõe:    “É  vedada  a  compensação  mediante  o  aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  constestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes do transito em julgado da respectiva decisão judicial”.    Antes do advento do art. 170­A do CTN, a compensação era feita com fulcro  no art. 170 do mesmo código, que dispõe o seguinte:    “A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários  com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito  passivo contra a Fazenda pública”. (grifo nosso)    Todo crédito,  seja ele  tributário ou comercial, deve  ter  liquidez e  certeza para  ser exigido. A certeza é a constatação da existência do crédito, enquanto a liquidez vem após à  certeza, pois é pertinente à apuração do quantum do crédito existente. A certeza do crédito, in  caso,  só  se  tem  com  o  trânsito  em  julgado  da  sentença,  pois,  antes  disso,  a  sentença  não­ definitiva  pode  ser  desfeita,  de modo  que  o  suposto  pagamento  indevido  pode  passar  a  ser  devido. Em outras palavras, antes do trânsito em julgado, o crédito não preenche os requisitos  da liquidez e certeza, já exigidos pela legislação antes do advento do art. 170­A do CTN.  Portanto,  o  pleito  da Recorrente  contraria  os  arts.  170  e  170­A,  do CTN,  em  decorrência  da  falta  de  trânsito  em  julgado  da  decisão  judicial  que  embasa  o  pedido  de  ressarcimento e, consequentemente, o crédito não ter liquidez e certeza.  No tocante à matéria referente à isenção prevista no art. 3o, § 2o, inciso III, da  Lei no 9.718/98, este Conselho não pode conhece­la, por se tratar da mesma matéria levada ao  poder judiciário, sendo o caso da aplicação da Súmula no 01 do CARF, in verbis:    “Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  Fl. 48DF CARF MF Emitido em 29/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 25 /08/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA Processo nº 10380.902648/2008­12  Acórdão n.º 3401­001.538  S3­C4T1  Fl. 43          5 a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da consoante do processo judicial”.    Diante  desses  fatos,  a  Diligência  pleteada  pela  Recorrente  torna­se  desnecessária, sendo o caso de indeferimento.  Ex positis, não conheço da matéria referente ao art. 3o, § 2o , inciso III, da Lei  no 9.718/98, e na parte conhecida nego provimento ao Recurso Voluntário interposto.  É como voto.  Jean  Cleuter  Simões  Mendonça  ­  Relator                               Fl. 49DF CARF MF Emitido em 29/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 25 /08/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA

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Numero do processo: 10830.720919/2008-60
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 28/01/2004 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. O dissídio jurisprudencial apto a ensejar a abertura da via recursal extrema consiste na interpretação divergente da mesma norma aplicada a fatos iguais ou semelhantes, o que implica a adoção de posicionamento distinto para a mesma matéria versada em hipóteses análogas na configuração dos fatos embasadores da questão jurídica. A dessemelhança nas circunstâncias fáticas sobre as quais se debruçam os acórdãos paragonados impede o estabelecimento de base de comparação para fins de dedução da divergência arguida. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não restam demonstrados os alegados dissídios jurisprudenciais, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigmas.
Numero da decisão: 9303-015.024
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meire - Presidente (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gilson Macedo Rosenburg Filho Macedo Rosenburg Filho, Tatiana Josefovicz Belisario, Alexandre Freitas Costa, Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. O dissídio jurisprudencial apto a ensejar a abertura da via recursal extrema consiste na interpretação divergente da mesma norma aplicada a fatos iguais ou semelhantes, o que implica a adoção de posicionamento distinto para a mesma matéria versada em hipóteses análogas na configuração dos fatos embasadores da questão jurídica. A dessemelhança nas circunstâncias fáticas sobre as quais se debruçam os acórdãos paragonados impede o estabelecimento de base de comparação para fins de dedução da divergência arguida. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não restam demonstrados os alegados dissídios jurisprudenciais, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigmas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meire - Presidente (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gilson Macedo Rosenburg Filho Macedo Rosenburg Filho, Tatiana Josefovicz Belisario, Alexandre Freitas Costa, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 09 19 /2 00 8- 60 Fl. 13775DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-015.024 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10830.720919/2008-60 Para fins de elucidar os fatos ocorridos até a propositura do recurso especial do sujeito passivo, reproduzo o relatório da decisão recorrida, verbis: Cuida-se, na espécie, de auto de infração para exigência de multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria importada, nos termos do art. 23, § 3º do Decreto-Lei nº 1.455/76, incluído pelo art. 59 da Lei nº 10.637/2002 c/c art. 81, § 3º da Lei nº 10.833/03. Narra a fiscalização o seguinte: 1) A maior parte dos documentos e arquivos magnéticos apreendidos é oriunda de cumprimento de mandados de busca e apreensão emitidos pela Justiça Federal, no âmbito da denominada “Operação Dilúvio”, referente ao IPL nº 009/2006DPF/ PGAPR, representação fiscal processo 10980.009488/2007-82, processos (IPL) 2007.70.00.0160267 e 2006.70.00.0224356. 2) A operação buscou identificar pessoas e empresas envolvidas em práticas fraudulentas de ocultação dos reais adquirentes das mercadorias importadas, mediante interposição de importadores e/ou distribuidores (Grupo MAM). 3) Além da interposição, verificou-se também o subfaturamento dos preços declarados. 4) Resumidamente, “pode-se caracterizar o Grupo MAM como sendo uma organização empresarial que atuava em todas as etapas do fluxo operacional e logístico das importações realizadas por conta e ordem das empresas adquirentes das mercadorias estrangeiras. Para tanto, dispunha de várias empresas operando sob controle centralizado como se fossem departamentos de uma única empresa. Assim, havia as empresas constituídas no exterior para atuar como se fossem agentes de carga e exportadores, as empresas importadoras (denominadas trading) e as empresas distribuidoras (adquirentes fictícios)”. 5) O fluxo das mercadorias consistia, após as negociações entre o real adquirente e o exportador, sob orientação do Grupo MAM, na entrega da mercadoria ao exportador fictício; definição das informações a serem declaradas; a modalidade de importação a ser indicada na DI; o refazimento das faturas comerciais; definição dos preços subfaturados; emissão das notas de entrada e de saída, pelo interposto importador, com valores semelhantes; e, por fim, a emissão de nota fiscal de saída ao real adquirente, emitida pelo interposto distribuidor. 6) O fluxo financeiro espelha a realização destas operações fictícias, com a transferência dos valores, desde o “distribuidor”, passando pelo “importador”, até o “exportador”, ficando o pagamento da parcela correspondente à diferença entre o valor efetivo da operação e o valor declarado (subfaturado), ao efetivo exportador estrangeiro, sob responsabilidade do real adquirente das mercadorias importadas. 7) A adoção deste modus operandi propiciava vantagens decorrentes da redução indevida dos tributos incidentes sobre as operações. 8) Uma vez caracterizada a realização de operações por conta e ordem, o procedimento fiscal focaria as operações realizadas por terceiros (importadores/distribuidores “de fachada”) em favor do autuado. 9) Que o acervo probatório é originário do cumprimento dos já aludidos mandados de busca e apreensão, documentos originários dos EUA e elementos obtidos através de ação fiscal. 10) As infrações praticadas albergam a falsificação de documentos, subfaturamento, ocultação dos reais adquirentes, simulação de operações comerciais, remessa de divisas às margens dos controles legais, créditos tributários fraudulentos e fruição indevida de benefícios fiscais relativos ao ICMS. 11) Há descrição minuciosa dos procedimentos adotados pelos envolvidos. 12) Que os importadores fictícios ostentam as seguintes características comuns: ausência de patrimônio compatível com as operações realizadas; quadro societário Fl. 13776DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-015.024 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10830.720919/2008-60 compostos por pessoas físicas sem capacidade econômico-financeira ou pessoas jurídicas sediadas em paraísos fiscais; não comprovação da integralização e origem do capital social; não pagamento dos tributos internos; quadro de funcionários reduzidos; controle, de fato, exercido por Marco Antonio Mansur, Marco Antonio Mansur Filho, Antônio Carlos Barbeito e Alessandra Salewski; e, o descarte dessas “empresas” após um período de utilização. 13) Discorre sobre a legislação de regência das operações de importação nas modalidades “direta”, por conta e ordem de terceiros e a encomendante predeterminado. 14) Que os reais adquirentes, com a adoção do modelo fraudulento, burlaram a equiparação a industriais, como contribuintes do IPI, nos termos da legislação específica, e a habilitação no SISCOMEX para atuar no comércio exterior. 15) Que o Grupo MAM e seus “clientes” se utilizavam de importadores/distribuidores de fachada, como o caso das pessoas jurídicas “GHATS”, “CONTROL”, “DELPHIS”, “MEGA”, “LANSARET” e “MM13” para acobertar os reais adquirentes das mercadorias importadas. 16) Que o principal exportador fictício do “Grupo MAM” denominava-se FECA INTERNATIONAL CORP., com sede em Miami, Flórida, EUA. 16) Que os sócios da contribuinte (AGIS), constituíram uma sociedade nos EUA, denominada EXXA TRANDING INC., que adquiria produtos de diversas empresas americanas e, em seguinte, refaturava para a empresa FECA, que, por seu turno, “exportava” para a autuada (AGIS). 17) Há transcrição de mensagens telemáticas trocadas entre os envolvidos, discutindo detalhes das operações de importação fictícias, obtida através do IPL nº 009/2006DPF/ PGAPR (2006.70.08.00020874). 18) Noticia que foram anexadas mensagens trocadas por MSN, retiradas do “Dossiê SPEI”, onde se constata que as faturas adulteradas podiam ser confeccionadas em território nacional. 19) Relata “Termo de Depoimento” prestado por despachante aduaneiro (Francisco Caetano de Lima Júnior), onde afirma que as referências ao real adquirente eram registradas no campo de informações complementares, visando passar despercebidas pelas autoridades aduaneiras. 20) Que o sócio formal da pessoa jurídica FECA declarou, em depoimento à DPF, em 16/08/2006 e 25/08/2006, que não fazia negociações ou compras e suas faturas (invoices) eram fabricadas no Brasil por Carlos Marcelo Rodrigues Campos, que lhe pedia que imprimisse indigitados formulários (fatura) em gráficas norte-americanas e os enviasse ao Brasil, para preenchimento conforme conveniência; que sabia da falsidade ideológica; e, que era orientado, por pessoas do Grupo MAM, a manipular as embalagens originais para excluir qualquer referência aos reais adquirentes. 21) Que as informações do sistema RADAR apontavam que a autuada (AGIS) já fora flagrada utilizando importadoras de fachada. 22) Que foi apreendido na autuada (AGIS) documentos que esquadrinham o controle das operações de importação realizadas por sua ordem, desde o mercado exportador, ainda que em documento algum apresentado para o desembaraço aduaneiro figure o seu nome, o que revelaria a configuração da interposição fraudulenta. 23) Descreve a atuação da FECA INTERNATIONAL CORP. no esquema, especificando uma importação de lâmpadas realizada entre esta e a importadora fictícia OPUS TRADING, por ordem da empresa EXXA TRADING (vinculada à AGIS), impossibilitada de realizar a operação em função de alerta no sistema SRF/RADAR (suspeita de interposição). 24) Que, nada obstante figurar como sócio da pessoa jurídica FECA INTERNATIONAL CORP., Adilson Tadeu Soares, através de interceptações Fl. 13777DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-015.024 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10830.720919/2008-60 telefônicas e telemáticas reproduzidas no relatório, verifica-se que a sua administração fica a cargo de Marco Antonio Mansur Filho. 23) Arrola as importadoras e distribuidoras fictícias utilizadas nas operações objeto de autuação e detalha seu histórico, quadro societário e dirigentes de fato, capacidade econômico-financeira e papel desempenhado na organização (MERCOTEX DO BRASIL LTDA., HITECH DO BRASIL S/A, OPUS TRADING AMÉRICA DO SUL LTDA., RIO LAGOS TRADING S/A, BRASTAR IND. E COM. LTDA., CONTROL COM. EXTERIOR LTDA., LANSARET COMÉRCIO DE INFORMÁTICA LTDA., GHATS COMÉRCIO EXTERIOR LTDA., DELPHIS COMERCIAL LTDA.) 24) Relaciona as declarações de importação registradas e os respectivos intervenientes envolvidos na ocultação do real adquirente das mercadorias, no caso, a autuada (AGIS), concluindo, ainda, que possuía esta, todo o controle e acompanhamento das cargas que lhe eram destinadas e que o subfaturamento atingia o patamar de 30% (trinta por cento), dentre outras especificidades, que conduzem a qualificação da AGIS como importadora por conta e ordem. 25) Por fim, trata da sujeição passiva, da responsabilização pelas penalidades aplicáveis e da infração imputada. Em impugnação o contribuinte sustentou, preliminarmente, 1.1) nulidade, por erro na identificação do sujeito passivo, defendendo que, pelo esquema delineado pela fiscalização, se tomado como válido, sua condição seria de responsável e não de contribuinte, pois não realizaria o fato típico tributário da importação; 1.2) nulidade por inobservância do rito estabelecido pelo art. 73 da Lei nº 10.833/03 para a conversão do perdimento em multa, citando doutrina; 1.3) nulidade por afronta ao art. 10, III e IV do Decreto nº 70.235/72, ante a omissão do fato imputado e da conduta antijurídica oponível ao recorrente, no auto de infração. No mérito, sustentou a 2.1) plena legalidade das operações realizadas, destacando que, em seu negócio, predomina a comercialização de produtos fabricados no Brasil, representando os importados pequena parcela de seu negócio; 2.2) que a adoção do modelo comercial na importação não se mostra ilegal, tanto assim que todos os intervenientes, até a data do recurso, não haviam sido declarados inidôneos ou inaptos pela RFB; 2.3) que aludidas operações obedeceram às disposições da legislação civil; 2.4) que eventual irregularidade descrita pelo lançamento não adveio de fiscalização rotineira em sua contabilidade, mas de operação deflagrada pela Polícia Federal; 2.5) que a recorrente não manteve negócios com empresas de fachada, mas com empresas que possuíam capacidade econômico-financeira, como provam os documentos que junta, não podendo ser penalizada por vício nas operações por estas realizadas; 2.6) que a fiscalização não teria alcance extraterritorial para examinar as operações da EXXA TRADING INC., sediada nos EUA, oportunidade em que juntou documento expedido por aquele país, atestando sua regularidade fiscal; 2.7) que o relato da acusação de interposição fraudulenta é contraditório, ao asseverar que a importação se classificaria como “por conta e ordem” e, ao mesmo tempo, imputar a ocultação do real adquirente, mediante interposição fraudulenta; 2.8) que desconhece os fatos que, segundo a autuação, foram praticados pelas empresas do denominado “Grupo MAM”; 2.9) que não logrou vantagem tributária alguma, eis que os produtos importados não sofrem incidência do IPI, ou, quando muito, submetidos a alíquotas mínimas, e está sujeita à incidência das contribuições ao PIS/Pasep e Cofins, no regime não cumulativo; 2.10) que os documentos anexados pela fiscalização não foram emitidos pela autuada e tampouco lhe dizem respeito, não havendo clara vinculação a ela; 2.11) explica de forma individualizada, por anexo, os efeitos dos documentos colacionados aos autos pela fiscalização, contrapondo argumentos e documentos; 2.12) alega que é adquirente de boa-fé e desconhece quaisquer irregularidades supostamente praticadas pelas empresa do denominado “Grupo MAM”, razão porque não poderia sofrer sanção alguma, citando jurisprudência administrativa; 2.13) que não haveria, na situação dos autos, importação por conta e ordem, mas, se ocorrente, importação a encomendante predeterminado, motivo pelo qual dever-se-ia aplicar a retroação benigna da legislação que criou a figura; 2.14) que não houve a necessária comprovação do dolo para Fl. 13778DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-015.024 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10830.720919/2008-60 imposição da multa equivalente ao valor aduaneiro; 2.15) que não houve prejuízo ao erário; 2.16) que a decretação do perdimento representa verdadeiro confisco, vedado pela CF/88; e, 2.17) protesta pela realização de diligência fiscal e apresentação de laudo técnico. À impugnação foram juntadas notas fiscais e respectivos registros nos livros próprios, comprovantes de pagamentos das operações de importação realizadas e laudo técnico contábil. Em 04/10/2010, antes do julgamento de primeira instância, a recorrente aditou a impugnação para trazer fato novo ao processo, consistente em decisão judicial proferida no RHC nº 142.045/PR (200901377931), culminando na ilicitude das provas oferecidas nas ações penais decorrentes do IPL nº 009/2006DPF/ PGA/PR, processo 2006.70.08.0002084, também utilizadas como fundamento fático e jurídico no lançamento tributário contestado, em razão da ilegalidade da extrapolação dos prazos para realização das interceptações telefônicas e telemáticas, ocasião em que abordou a ilicitude, por derivação, das provas anexadas ao processo administrativo. A DRJ São Paulo II/SP julgou o lançamento integralmente procedente, em decisão assim ementada: “INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS. DANO AO ERÁRIO. PENA DE PERDIMENTO. CONVERSÃO EM MULTA. Cerceamento do Direito de Defesa. Não Configuração. O lançamento é o ato no qual a Fazenda Nacional deduz sua pretensão acerca do crédito tributário apurado de ofício cujo aperfeiçoamento ocorre com a ciência do sujeito passivo, quando se dá por encerrado a fase inquisitória do procedimento. A apresentação de impugnação pelo autuado inaugura a fase imediatamente posterior, denominada litigiosa, momento em que é disponibilizado ao contribuinte o direito de exercer plenamente sua defesa. A não participação do investigado antes da cientificação do auto de infração que formalizou o crédito tributário não importa em ofensa aos princípios do devido processo legal e ampla defesa. Pedido de Perícia. Indeferimento O pedido formulado foi indeferido pelo não atendimento aos requisitos previstos no art. 16, § 1º do Decreto nº 70.235/72, de 1972 - PAF, bem como art. 29 do mesmo diploma, tendo a julgadora diante da suficiência das provas carreadas ao processo, firmado o seu convencimento. Provas via interceptação das comunicações telefônicas consideradas ilícitas em HC. Prejudicial ao lançamento. Inexistência. O HC não foi decidido pela ilicitude da prova resultante de interceptações telefônicas (Operação Dilúvio) foi interposto por terceiro (não se trata de sócio da autuada, nem da própria autuada), não houve violação de dados sigilosos, estando o Fisco autorizado judicialmente a servir-se da referida prova. Além do que tais provas foram trazidas ao processo como fato indiciário ilustrativo e subsidiário, que, se excluídas, em nada interfere na autuação diante das substanciais provas materializadas (documentos) que se encontram no processo. Interposição Fraudulenta de Terceiros. Tipificada a Ocultação. Inexistente a mercadoria aplica-se a Multa de conversão. Comprovado que a autuada é a real adquirente das mercadorias importadas objeto das operações de importação listadas neste processo, e tal fato ficou oculto do Fisco, tipificada a infração de perdimento da mercadoria por dano ao erário, a qual tendo sido consumida, determina a conversão da referida pena em multa pecuniária, conforme legislação específica (art. 23, inciso V, do decreto-Lei nº 1.455, de 1976, com a redação dada pelo art. 59 da Lei nº 10.637, de 2002, regulamentado pelo art. 618, XXII, do Decreto nº 4.543, de 2002 (RA) e § 3º do art. 23, do mesmo dispositivo legal. Impugnação Improcedente” Fl. 13779DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-015.024 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10830.720919/2008-60 Em recurso voluntário o contribuinte principia requerendo a eliminação da expressão “Operação Dilúvio” dos autos, dado o seu caráter pejorativo; na seqüência, apresenta referência e transcreve excertos do laudo contábil juntado aos autos. Respeitante ao direito, propriamente dito, 1.1) sustentou nulidade da decisão recorrida, pelo indeferimento da diligência requerida, aduzindo que as autoridades fiscais se valeram da presunção do art. 27 da Lei nº 10.637/2002, sem, no entanto, produzir prova do fato indiciário; e, 1.2) nulidade pela falta de enfrentamento do argumento central da defesa, consistente na presunção de financiamento das importadoras, por parte da recorrente, sem a apresentação de prova deste fato. Na mesma senda, invoca 2.1) a nulidade do lançamento, devido à utilização de conclusões emprestadas do modelo de atuação do denominado “Grupo MAM", sem o contraponto destes acusados, impedindo a ampla defesa da recorrente, que não conhece as razões daqueles; 2.2) que não há prova do fato indiciário necessário ao emprego do já citado art. 27 da Lei nº 10.637/2002, não sendo permitido a própria presunção do fato indiciário; 2.3) que foi inobservado o rito estabelecido pelo art. 73 da Lei nº 10.833/03 para conversão da pena de perdimento em multa; 2.4) que foram incluídas, na autuação, operações envolvendo empresas não pertencentes ao denominado “Grupo MAM”, no caso, as pessoas jurídicas COTIA TRADING S/A e SAB COMPANY COMÉRCIO INTERNATIONAL LTDA.; 2.5) que o lançamento é ilíquido, pelo equívoco na apuração do montante devido, como demonstrado pelo laudo técnico contábil; 2.6) que as importadoras caracterizadas, como sendo “de fachada”, não haviam sido baixados ou declaradas inaptas no CNPJ, com atuação no mercado há bastante tempo e com capital social suficiente para suportar as suas operações. No mérito, 3.1) questionou a qualificação das operações na modalidade importação por conta e ordem, quando se estaria diante de importação a encomendante predeterminado, defendendo a retroatividade desta figura, em razão do caráter interpretativo do art. 11 da Lei nº 11.281/06; 3.2) que, em se tratando de importações por encomenda, nada mais natural que a troca de mensagens com os importadores/distribuidores para definição de questões comerciais; 3.3) que a fiscalização não tem poderes de investigação extraterritorial, para o fim de averiguar negócios da empresa norte-americana EXXA TRADING INC., que, além disso, seria regular perante a legislação daquele país, não possuindo relação de coligação ou vínculo de controle em relação à recorrente; 3.4) que as operações de importação realizadas, na modalidade prevista no art. 11, § 3º da Lei nº 11.281/06, estão recobertas de legalidade; e, 3.5) que padece a autuação de justa causa para aplicação da pena de perdimento, pois não houve subfaturamento e, se existente, deveria ser atribuída a responsabilidade às importadoras. Em 19/11/2012, a recorrente junta cópia de decisão proferida pela 1ª Turma/STF em julgamento de agravo em recurso extraordinário, onde se questionava a decisão exarada no HC 142.045/PR. Na sessão de 21/08/2013, a 2ª Turma Ordinária/1ª Câmara/3ª SEJUL/CARF, por intermédio da Resolução nº 3102-000.282, converteu o julgamento em diligência para que fossem apartadas as provas decorrentes da “operação Dilúvio” daquelas que não guardassem nexo de causalidade. Realizada a diligência, providenciou-se a ciência do contribuinte, que, por seu turno, reafirmou o descabimento do lançamento, retornando os autos, em seguida, para prosseguimento do julgamento. A 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF negou provimento ao recurso voluntário, nos termos do Acórdão nº 3401-003.258, de 28 de setembro de 2016, cuja ementa abaixo reproduzo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II Data do fato gerador: 28/01/2004 PROVAS ILÍCITAS DECORRENTES DE INTERCEPTAÇÃO TELFÔNICA/TELEMÁTICA INVÁLIDAS. “TEORIA DA DESCOBERTA INEVITÁVEL”. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Fl. 13780DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-015.024 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10830.720919/2008-60 A ilicitude da prova decorrente de interceptações telefônicas e telemáticas invalidadas pelo Poder Judiciário não contamina aquelas que poderiam ser produzidas, sem o vício, se adotados os trâmites típicos e de praxe, próprios da investigação ou instrução criminal, que levariam à condução do fato que de deseja demonstrar, como prevê o art. 157, § 2º do Código de Processo Penal, que acolheu a “teoria da descoberta inevitável”. OCULTAÇÃO DO REAL ADQUIRENTE DA MERCADORIA IMPORTADA. DANO AO ERÁRIO. CARACTERIZAÇÃO. Consoante art. 23, V do DL 1.455/76, com a redação modificado pelo art. 59 da Lei nº 10.637/2002, caracteriza-se dano ao erário a ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros. PERDIMENTO. CONVERSÃO EM MULTA EQUIVALENTE AO VALOR ADUANEIRO. DANO AO ERÁRIO. O dano ao erário é punido com a aplicação da pena de perdimento das mercadorias correspondentes ou multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, na importação, ou ao preço constante da respectiva nota fiscal ou documento equivalente, na exportação, quando a mercadoria não for localizada, ou tiver sido consumida ou revendida. Recurso voluntário negado. O Sujeito Passivo opôs embargos de declaração, onde alegou omissão, contradição e obscuridade, no que tange à i) inobservância do princípio impeditivo de uso de provas ilícitas no processo; ii) mudança de fundamento jurídico pelo emprego da teoria da descoberta inevitável; iii) mudança de entendimento da turma julgadora sem a devida justificativa; e, iv) ausência de enfrentamento da questão relativa às operações de importação com empresas não integrantes do Grupo MAM. Os embargos não foram acolhidos, nos termos do despacho de e-fls.9.558/9.561. O Sujeito Passivo interpôs recurso especial, onde suscitou divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária referente as matérias: “Impossibilidade de aproveitamento no processo administrativo de provas declaradas ilícitas pelo Poder Judiciário”; “Impossibilidade da manifestação sobre fatos cometidos por terceiros - adquirente de boa-fé” e “Da situação particular das empresas SAB Company e Cotia Trading”. O Recurso Especial teve seguimento parcial apenas quanto aos capítulos: “Impossibilidade de aproveitamento no processo administrativo de provas declaradas ilícitas pelo Poder Judiciário” e “Impossibilidade da manifestação sobre fatos cometidos por terceiros - adquirente de boa-fé”. Foi interposto agravo, o qual foi rejeitado pelo Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento, conforme despacho de e-fls. 9.706/9.708. A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões. O Sujeito passivo apresentou petição sob a nomenclatura “embargos de declaração”, o qual foi descaracterizada a natureza da petição como embargos de declaração e admitida como veículo de alegações de lapso manifesto. Não obstante, o pedido foi indeferido pelo Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais. O processo foi sorteado ao ex-conselheiro Demes Brito, que propôs ao Presidente da 3ª Seção de Julgamento do CARF o sobrestamento do processo na Câmara, de forma a aguardar a decisão judicial relativa ao mérito do Mandado de Segurança nº 1020542- 12.2018.4.01.3400. Assim foi feito. Fl. 13781DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-015.024 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10830.720919/2008-60 Diante da decisão proferida no Mandado de Segurança nº 1020542- 12.2018.4.01.3400, o processo foi encaminhado à Unidade de Origem para cumprimento da decisão, desentranhamento das provas obtidas por meio ilícito. EMENTA CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CARF. PROVAS DECLARADAS ILÍCITAS PELO STF E STJ. DESENTRANHAMENTO INDEFERIDO. INDEVIDA VALORAÇÃO DE PROVAS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. APRECIAÇÃO DA LIDE NOS TERMOS DO ART. 1.013, § 3º, CPC. CONTROLE JURISDICIONAL DO ATO ADMINISTRATIVO. VEDAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DAS PROVAS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO, NO CASO DOS AUTOS. PRELIMINAR ACOLHIDA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A leitura das razões que nortearam a denegação da segurança evidencia que o juízo monocrático tratou de questões distintas daquelas invocadas na inicial, o que configura julgamento extra petita. Preliminar acolhida. Sentença anulada. 2. Acolhida a preliminar de julgamento extra petita e anulada a sentença, nos termos do § 3º, I, do art. 1.013 do CPC, o Tribunal pode prosseguir no julgamento da causa quando a demanda estiver em condições para tanto. 3. À luz do art. 5º, LVI, da CF (“são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos”) e do art. 30 da Lei 9.784/1999 (“são inadmissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos”), a permanência de provas declaradas ilícitas pelo STF e pelo STJ nos autos dos processos administrativos fiscais de interesse da impetrante caracteriza violação a direito líquido e certo de ver tais provas desentranhadas. 4. Apelação provida. A Unidade de Origem cumpriu o pedido do CARF e elaborou termo de realização de diligência de e-fls. 12.904/12.910. O Sujeito Passivo teve ciência do mencionado termo e apresentou suas considerações (e-fls. 12.916/12.923). Diante das considerações do Sujeito Passivo acerca da diligência, a Autoridade Fiscal refez o trabalho e desentranhou todos os documentos anexados entre às folhas 9.871 e 12.903. Os documentos que não tem vínculo com a Operação Dilúvio se encontra entre as páginas 12.926 e 13.764. O Sujeito Passivo não contestou o resultado do novo termo de apuração da Autoridade Fiscal. O processo foi sorteado a este relator, nos termos do RICARF. É o relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo. Houve prequestionamento dos capítulos “Impossibilidade de aproveitamento no processo administrativo de provas declaradas ilícitas pelo Poder Judiciário” e “Impossibilidade da manifestação sobre fatos cometidos por terceiros - adquirente de boa-fé”. A análise das divergências jurisprudenciais será feita por capítulo recursal. Fl. 13782DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-015.024 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10830.720919/2008-60 Impossibilidade da manifestação sobre fatos cometidos por terceiros - adquirente de boa-fé. No Acórdão CSRF/ 03-03.265, apresentado como paradigma, a discussão se restringiu no limite de tolerância fixado para perda, nos casos de transporte de granel. Enquanto a Fazenda Nacional defendeu o percentual de 1%, o Sujeito Passivo pretendeu que o percentual a ser observado fosse de 5%. Não se discutiu a questão de boa-fé, tampouco fatos cometidos por terceiros. Em suas extensas considerações, já bastante conhecidas por esta Turma da Câmara Superior, pretende a Recorrente que se restabeleça a decisão monocrática, mantendo-se, para fins de exigência do imposto de importação, o limite de tolerância fixado na IN SRF n° 95/84, no caso de apenas 1%, em se tratando de granel sólido, trazendo à colação cópias de Acórdãos contraditórios, do mesmo Terceiro Conselho de Contribuintes. A Interessada contraarrazoou a Apelação supra, pedindo a manutenção do Acórdão recorrido, por seus próprios fundamentos e atacando a argumentação da ora Recorrente com citações de diversos outros Acórdãos, do mesmo Conselho, que ratificam a tese da inevitabilidade da quebra de granéis, tanto para efeito de penalidade quanto para cobrança da imposto, em percentual de até 5% em relação ao manifestado. É nítido que a matéria discutida no paradigma nada se assemelha à questão posta no acórdão recorrido nestes autos. Como se vê, a decisão paragonada labora a partir de circunstâncias fáticas distintas das que se apresentam na lide em julgamento. Em se tratando de espécies díspares nos fatos embasadores da questão jurídica, não há como se estabelecer comparação e deduzir divergência. O dissídio jurisprudencial revela-se no conteúdo material, ou seja, ele só se configura quando estão em confronto decisões que tratam de situações fáticas semelhantes exarados à luz do mesmo arcabouço jurídico. Em outras palavras, a discrepância jurisprudencial consiste na interpretação divergente da mesma norma aplicada a fatos iguais ou semelhantes, o que implica a adoção de posicionamento distinto para a mesma matéria versada em hipóteses análogas na configuração dos fatos que embasam a questão jurídica. Assim, por se debruçarem sobre circunstâncias fáticas distintas, entendo impossível deduzir divergência entre o acórdão recorrido e o Acórdão CSRF/03-03.265, de forma que não conheço do capítulo recursal. Impossibilidade de aproveitamento no processo administrativo de provas declaradas ilícitas pelo Poder Judiciário O acordão recorrido, ao analisar as provas trazidas ao processo administrativo, objeto da citada “operação dilúvio”, entendeu que não obstante a origem comum das provas (entre os processos administrativo e judicial) os efeitos da invalidade parcial das escutas telefónicas não devem ser automaticamente aplicadas na seara administrativa. Deste modo, aplicando a denominada “teoria da descoberta inevitável”, posicionou-se no sentido de que as provas independentes produzidas pela fiscalização não sofreriam a contaminação das provas ilícitas. Ocorre que nos autos do processo do acórdão recorrido existe um fato singular e que não consta nos autos dos processos que contêm os acórdãos paradigmas. Fl. 13783DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-015.024 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10830.720919/2008-60 O Sujeito Passivo impetrou Mandado de Segurança com o fito de desentranhar todas as provas obtidas por meio ilícitos. A Receita Federal executou a ordem judicial, deu ciência ao sujeito passivo, que teceu considerações, as quais foram observadas pela Autoridade Fiscal, ensejando novo trabalho e novo termo de conclusão. Este foi ratificado pelo contribuinte. Em outras linhas, no processo que contém o acórdão recorrido só existem provas sem vínculo com a “Operação Dilúvio”. Não sendo necessária a aplicação da teoria da descoberta inevitável ou do princípio da fonte independente, pois as provas, como já dito, não tem nenhuma relação com a Operação Dilúvio” Nos acórdãos paradigmas, as provas têm ligação direta com a “Operação Dilúvio”, porém foram aceitas em virtude da denominada “Teoria da descoberta inevitável” e/ou “Princípio da fonte independente” Ao cotejar o acórdão recorrido com os paradigmas resta evidente a falta de similitude fática entre eles. Regimentalmente, a divergência jurisprudencial não se estabelece em matéria de prova, e sim na interpretação da legislação. Com efeito, tratando-se de situações fáticas diversas, cada qual com seu conjunto probatório específico, as soluções diferentes não têm como fundamento a interpretação diversa da legislação tributária, mas sim, as diferentes situações fáticas probantes retratadas em cada um dos julgados Como se pode notar, o paradigma não enfrentou a questão posta nos autos do acórdão recorrido. A falta de similitude fática entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma inviabiliza a comparação entre eles e, por consequência, a caracterização da divergência jurisprudencial. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, voto por não conhecer do recurso especial interposto pelo contribuinte. É como voto (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 13784DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10530.723182/2012-06
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 13 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Jun 14 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2008 a 31/05/2008, 01/10/2008 a 31/12/2008 COOPERATIVA. BENEFÍCIO FISCAL. COOPERADOS. INTERMEDIADORA. TRANSFERÊNCIA. Não tendo a Cooperativa se beneficiado do favor estatal, ao atuar em nome dos próprios cooperados, como intermediadora da operação de comercialização dos produtos, não há que se falar tributação de tais valores. Aplica-se, nesses casos, o disposto no art. 15, inciso I, da Medida Provisória nº 2.158-35/2001.
Numero da decisão: 3302-014.391
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 13 de maio de 2024. Assinado Digitalmente Marina Righi Rodrigues Lara – Relatora Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Fabio Kirzner Ejchel (suplente convocado), Marina Righi Rodrigues Lara, José Renato Pereira de Deus, Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). Ausente o conselheiro Mario Sergio Martinez Piccini.
Nome do relator: MARINA RIGHI RODRIGUES LARA
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BENEFÍCIO FISCAL. COOPERADOS. INTERMEDIADORA. TRANSFERÊNCIA. Não tendo a Cooperativa se beneficiado do favor estatal, ao atuar em nome dos próprios cooperados, como intermediadora da operação de comercialização dos produtos, não há que se falar tributação de tais valores. Aplica-se, nesses casos, o disposto no art. 15, inciso I, da Medida Provisória nº 2.158-35/2001. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 13 de maio de 2024. Assinado Digitalmente Marina Righi Rodrigues Lara – Relatora Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Fl. 2908DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.391 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.723182/2012-06 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Fabio Kirzner Ejchel (suplente convocado), Marina Righi Rodrigues Lara, José Renato Pereira de Deus, Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). Ausente o conselheiro Mario Sergio Martinez Piccini. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela 6ª DRJ/BHE nº 02-95.741, que julgou parcialmente procedente impugnação apresentada pela Contribuinte, para excluir do polo passivo da autuação todos os sujeitos passivos solidários, mantendo integralmente o crédito tributário de PIS e Cofins. Conforme consta do Termo de Verificação Fiscal de fls. 19/22, a Autoridade lançadora entendeu que o contribuinte teria excluído indevidamente da base de cálculo do PIS e da Cofins, os valores relativos à subvenção econômica PEPRO – Prêmio Equalizador pago ao Produtor. Para além disso, imputou a todos os associados/cooperados a responsabilização solidária pela obrigação tributária decorrente dos fatos apurados no curso do procedimento fiscal, por terem se beneficiado direta e economicamente das irregularidades descritas. Inconformada, a contribuinte apresentou Impugnação (fls. 859/878), sustentando, em síntese, a impossibilidade de inclusão dos associados como responsáveis solidários da dívida. No mérito, afirma que os valores recebidos a título de PEPRO se originam de um ato cooperativo, sendo, na realidade, repassados ao cooperado associado, o qual, nos termos da legislação vigente, deverá efetivar o seu registro e lançamento como receita da atividade rural. A DRJ julgou parcialmente procedente a referida Impugnação, tendo proferido o Acórdão de nº 02-95.741, que restou assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2008 a 31/05/2008, 01/10/2008 a 31/12/2008 COOPERATIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS COOPERADOS. MERO INTERESSE ECONÔMICO. IMPOSSIBILIDADE. O mero interesse econômico, sem comprovação do vínculo com o fato jurídico tributário (incluídos os atos ilícitos a ele vinculados) não pode caracterizar a responsabilização solidária prevista no art. 124, I, do CTN. Não existe solidariedade tributária pelo só fato de determinada pessoa revestir a qualidade de cooperado. COOPERATIVA. VENDA DE PRODUTOS EM LEILÃO ELETRÔNICO DA CONAB. RECEBIMENTO DO PEPRO. ATOS COOPERATIVOS. INEXISTÊNCIA. A operação que desencadeia o pagamento do Prêmio Equalizador Pepro à Cooperativa envolve duas relações jurídicas. Uma entre a Cooperativa e os compradores, para a venda dos produtos e outra entre a Cooperativa e o Governo Federal, para o recebimento do prêmio. Embora tais relações possam até serem realizadas para a consecução dos objetivos sociais da Cooperativa (aspecto objetivo do ato cooperativo), fato é que em Fl. 2909DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.391 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.723182/2012-06 3 nenhuma delas se constata a presença da cooperativa e de um cooperado ou a presença de mais de uma cooperativa associadas (elemento subjetivo do ato cooperativo), não se configurando, pois, como atos cooperativos. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/05/2008, 01/10/2008 a 31/12/2008 COOPERATIVA. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE PEPRO. IMPOSSIBILIDADE. As cooperativas podem excluir da base de cálculo da Cofins os valores repassados aos associados decorrentes da comercialização de produtos entregues a elas por eles. Diferentemente dos valores recebidos dos compradores, que resultam da comercialização dos produtos entregues à cooperativa pelos cooperados, os valores recebidos a título de Pepro não decorrem da comercialização dos produtos, mas sim de política pública que objetiva viabilizar a garantia de preços mínimos do Governo Federal, não se subsumindo, portanto, ao disposto no art. 15, I da MP nº 2.158-35, de 2001. COOPERATIVA. PEPRO. ARREMATANTE. CONTRIBUINTE. A cooperativa, na qualidade de arrematante do Pepro, é contribuinte da Cofins em relação aos recebimentos dos prêmios. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2008 a 31/05/2008, 01/10/2008 a 31/12/2008 PIS E COFINS. LANÇAMENTO. IDENTIDADE DE MATÉRIA FÁTICA. DECISÃO. MESMOS FUNDAMENTOS. Aplicam-se ao lançamento do PIS as mesmas razões de decidir aplicáveis à Cofins, quando ambos os lançamentos recaírem sobre idêntica situação fática. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2008 a 31/05/2008, 01/10/2008 a 31/12/2008 RECURSO DE OFÍCIO. EXCLUSÃO DE SUJEITO PASSIVO DA LIDE. REQUISITOS. O de recurso de ofício previsto no § 2º do art. 1º da Portaria MF nº 63, de 2017, reclama a presença cumulativa de dois requisitos: 1) que a decisão de 1ª instância exclua sujeito passivo da lide; e 2) que o valor total do tributo e da multa seja superior a R$ 2.500.000,00, ainda que mantida a totalidade da exigência do crédito tributário. Hipótese em que o valor total do tributo e da multa é inferior a R$ 2.500.000,00. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido Em síntese, o colegiado a quo entendeu que: (i) a imputação genérica de responsabilidade tributária por interesse comum, sem a individualização da conduta de cada um dos cooperados, corresponderia à atribuição de responsabilidade tributária objetiva, de modo que os cooperados seriam responsabilizados não pelo que fizeram, isto é, por ter efetivamente contribuído para a infração tributária, mas tão somente pela sua qualidade de cooperado; (ii) para fins de tributação das contribuições sociais a cargo das cooperativas seria imperioso distinguir entre o ato cooperativo e o ato não cooperativo, Fl. 2910DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.391 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.723182/2012-06 4 vista que sobre as receitas resultantes da prática de atos cooperativos não incidiriam nem PIS e nem Cofins; (iii) o PEPRO é uma subvenção econômica concedida ao produtor rural ou à cooperativa que arrematar o prêmio equalizador em leilão eletrônico realizado pela Conab; (iv) tanto a venda das mercadorias quanto o recebimento do PEPRO, não são atos cooperativos, haja vista serem praticados com terceiros não cooperados; (v) ainda que os valores do PEPRO tenham sido repassados aos associados, tal montante não deveria ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins da Cooperativa arrematante, por falta de previsão legal. Somente os valores decorrentes da comercialização dos produtos entregues pelos associados à Cooperativa é que poderiam ser excluídos da base de cálculo dos tributos com fundamento no art. 15, I, da MP nº 2.158-35/2001, caso repassados aos associados. Intimada em 04/11/2019, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fls. 2671/2740), em 27/11/2019, reiterando os mesmos fundamentos apresentados em sede de Impugnação. O processo foi inicialmente distribuído para a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, que, por meio da Resolução de nº 3402-002.783, entendeu pela necessidade de conversão do presente processo em diligência, nos seguintes termos: i) Intimar a Recorrente para trazer aos autos, se houver, qualquer documentação suplementar que possa corroborar os repasses aos cooperados (e.g. cópia de cheques); bem como justificar as divergências entre os dados apresentados, de modo a demonstrar cabalmente as transferências aos cooperados relativas ao PEPRO; ii) Com base nos documentos juntados nos autos (mesmo que não complementados pela Recorrente conforme o item i.) e nos fatos descritos pela Contribuinte, elabore relatório conclusivo a respeito da comprovação do repasse dos valores a título do PEPRO pela Recorrente aos produtores rurais cooperados. Às fls. 2836/2839, foi juntado Relatório de Diligência Fiscal, com as seguintes conclusões: “a) O Contribuinte não trouxe ao processo qualquer outra documentação suplementar para comprovar os repasses aos cooperados, além daquela anteriormente apresentada e que fora objeto da análise; b) O Contribuinte justificou todas as divergências apontadas através do Termo de Intimação Fiscal nº 0001, apresentando a documentação pertinente, que era, em síntese, apenas complemento da documentação inicial; c) Quanto à comprovação dos repasses dos prêmios aos cooperados e frente aos elementos apresentados, não podemos afirmar com total certeza de que os prêmios foram repassados em sua integralidade aos produtores rurais, visto que não se tem como identificar no extrato bancário do Contribuinte os beneficiários dos “cheques”. Porém, deve-se considerar que os elementos de prova trazidos aos autos, somados às informações obtidas no site da Fl. 2911DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.391 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.723182/2012-06 5 CONAB, são muitos e variados, convergentes e coerentes entre si e transmitem, em elevado grau, veracidade às alegações do Contribuinte quanto a esses mesmos repasses, de forma que se não os comprovam cabalmente em virtude das limitações sobreditas e que hoje lhes são alheias, também não se pode minimamente refutá-los.” Intimada do referido relatório, a contribuinte apresentou manifestação às fls. 2896/2903, requerendo o reconhecimento da impossibilidade de tributação das receitas percebidas a título de PEPRO e repassadas aos seus associados, em virtude da participação em leilões realizados pela Conab. Posteriormente, considerando que a Relatora não mais integrava qualquer dos colegiados da 3ª Seção, foi realizado novo sorteio, oportunidade na qual os autos foram a mim distribuídos. É o relatório. VOTO Conselheira Erro! Fonte de referência não encontrada., Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Como relatado, a presente controvérsia diz respeito à incidência das contribuições ao PIS e à Cofins sobre os valores relativos à subvenção econômica PEPRO – Prêmio Equalizador pago ao Produtor. Sobre a referida subvenção, entendo oportuno destacar os trechos do voto do Conselheiro Relator Luiz Augusto de Souza Gonçalves, constantes do Acórdão de nº 1401-004.918, que, apesar de analisar a questão do ponto de vista do IRPJ e CSLL, trouxe importantes esclarecimentos a respeito do tema: “Antes de mais nada é preciso definir exatamente o que é o PEPRO. Referido programa é uma das ferramentas de que lança mão o Governo Federal para viabilizar a Política de Garantia de Preços Mínimos (PGPM). Trata-se de uma subvenção de custeio, paga através de leilões especiais de produtos agrícolas quando os preços de mercado estão muito baixos. Implementado o PEPRO, o comprador paga apenas o valor de mercado, enquanto o agricultor ou sua cooperativa recebe o valor mínimo estabelecido pelos órgãos governamentais a fim de que a comercialização da safra não lhe acarrete prejuízos. Assim, a diferença entre o preço de mercado e o preço mínimo acaba sendo coberta pelo próprio governo em benefício do produtor rural. O Órgão responsável por sua implementação e operação é a CONAB – Companhia Nacional de Abastecimento. Em resumo, não há fornecimento de bens ou prestação de serviços ao Governo Federal. Ocorre, isso sim, uma canalização de recursos estatais para garantir a realização de uma política pública. Uma subvenção. Em sendo uma subvenção, do tipo custeio, deve ser reconhecida como receita ao longo do período, sem qualquer margem de dúvidas. Entretanto, a controvérsia cinge-se justamente na determinação sobre quem seria o real Fl. 2912DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.391 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.723182/2012-06 6 beneficiário e, por conseguinte, o responsável pelo reconhecimento da receita e a consequente tributação dos respectivos valores recebidos do ente governamental.” Verifica-se, portanto, que o PEPRO constitui subvenção econômica, concedida ao produtor rural ou à cooperativa de produtores rurais, quando o preço de mercado de um determinado produto está abaixo do Preço Mínimo ou do valor de referência, que tem como objetivo promover a garantia de renda ao produtor rural. No caso dos autos, verifica-se que a questão controvertida aparenta estar na natureza de tal relação jurídica, isto é, se de ato cooperativo ou não. Para tanto, também bastante esclarecedor os trechos constantes do mencionado Acórdão de nº 1401-004.918: Primeiro, faz-se necessário uma incursão no conceito de ato cooperativo, haja vista que nem a Autoridade Fiscal, nem tampouco a decisão recorrida, s.m.j., deram a melhor interpretação a essa questão, que é fundamental para a resolução da lide. Necessariamente, devemos partir da definição dada pela Lei nº 5.764, de 16/12/1971: SEÇÃO I Do Ato Cooperativo Art. 79. Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. Parágrafo único. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. Neste ponto, peço vênia para reproduzir trecho do acórdão proferido pela DRJ de Florianópolis no acórdão nº 07-43.151, 3ª Turma, de 14/12/2018, citado pela Recorrente em seu recurso voluntário e que, de forma muito competente, lança uma luz sobre tal conceito que não tem nada de óbvio, ao contrário, vêm suscitando muita controvérsia ao longo do tempo. 25.3. Em uma análise literal, pode-se identificar dois elementos essenciais à caracterização do ato cooperativo, um de natureza subjetiva, outro de natureza teleológica. Em relação ao elemento subjetivo, exige-se que o ato tenha por sujeitos, de um lado, a cooperativa e, do outro, o associado (cooperado). Quanto ao elemento teleológico, exige-se que a finalidade do ato seja a consecução do objetivo social da relação estabelecida (relação cooperativa-associado). Somente faltando um desses elementos é que se poderia afirmar que “por definição” inexiste ato cooperativo. (...) No caso em tela, o Impugnante alega que fez os repasses aos seus associados em obediência ao art. 9º do Regulamento do Proalba (Decreto nº 8.604/2001), que assim dispõe (destaques do Relator): (...) 33.3. Portanto, alinhado com o que parece ter sido o intuito do referido art. 9º, o benefício fiscal chegou às mãos dos produtores de algodão, não tendo a cooperativa (supostamente não credenciada) se beneficiado do favor estatal. Fl. 2913DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.391 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.723182/2012-06 7 33.4. Entende este Relator, que sempre que a cooperativa de produção rural atuar como simples intermediária entre o mercado demandante e os associados produtores ofertantes (ou vice-versa), estará atuando de forma coerente com a essência do cooperativismo e, portanto, realizando os atos cooperativos. A ficção jurídica denominada cooperativa não pode ir além de representar uma “interface neutra” entre os cooperados e o mercado. Os resultados obtidos pela cooperativa em nome do cooperado devem ser, em tudo, similares àqueles resultados eventualmente obtidos diretamente pelos produtores sem qualquer intermediação. 33.5. Se o programa governamental destina-se a conceder benefícios aos produtores de forma direta ou indireta (via cooperativas), há que se considerar que os depósitos realizados em nome dos associados ocorrem, sim, no âmbito do ato cooperativo. (...) Existindo ou não a cooperativa, o direito ao benefício para o produtor em igual situação permanece. A cooperativa atua como mero veículo do benefício fiscal. O que ocorre é a substituição no papel de transferidor de renda do Estado para a Cooperativa. O subsídio chega ao produtor rural credenciado por intermédio da Cooperativa. (...) Ora, quando a cooperativa comercializa a produção de seus associados e lhes repassa o produto dessa venda estamos diante de ato cooperativo típico, não alcançado pela tributação do IRPJ e da CSLL. Quando, além de efetuar a comercialização da produção dos cooperados, a entidade adere a programas governamentais do tipo aqui em discussão (PEPRO, PROALBA etc) para complementar os rendimentos dos associados, repassando a estes os benefícios dessas políticas públicas, por evidente, estamos diante de atos cooperativos próprios. Não consigo enxergar outra interpretação para o enquadramento de tais subvenções.” Dos referidos trechos, é possível concluir que, se o programa governamental que se destina a conceder benefícios aos produtores ocorre via cooperativas, isto é, se estas atuam apenas como intermediárias, sem se beneficiarem do favor estatal, não há dúvida de que se está no âmbito de atos cooperativos. Transpondo tais premissas ao caso dos autos, é possível afirmar que os valores recebidos pela cooperativa, a título de subvenção governamental, possuem natureza provisória, já que foram efetivamente repassados para os produtores, conforme comprovado pelo próprio Relatório de Diligência Fiscal: Apresentada a resposta do Contribuinte e feita a análise, verificamos que: a) Os valores da planilha “RECEBIMENTO DA CONAB POR DCO” eram coincidentes com os valores da planilha “PAGAMENTOS COOBAHIA”, indicando, em tese, que todo o valor recebido da CONAB pelo Contribuinte fora repassado aos produtores rurais; (...) Por fim, respondendo ao quanto solicitado pelo CARF, informamos que: Fl. 2914DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.391 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.723182/2012-06 8 (...) c) Quanto à comprovação dos repasses dos prêmios aos cooperados e frente aos elementos apresentados, não podemos afirmar com total certeza de que os prêmios foram repassados em sua integralidade aos produtores rurais, visto que não se tem como identificar no extrato bancário do Contribuinte os beneficiários dos “cheques”. Porém, deve-se considerar que os elementos de prova trazidos aos autos, somados às informações obtidas no site da CONAB, são muitos e variados, convergentes e coerentes entre si e transmitem, em elevado grau, veracidade às alegações do Contribuinte quanto a esses mesmos repasses, de forma que se não os comprovam cabalmente, em virtude das limitações sobreditas e que hoje lhes são alheias, também não se pode minimamente refutá-los. Assim, considerando que a Recorrente não se beneficiou do favor estatal, já que atuou, na realidade, em nome dos próprios cooperados, como intermediadora da operação de comercialização dos produtos, não há que se falar tributação de tais valores. Aplica-se, no presenta caso, o disposto no art. 15, inciso I, da Medida Provisória n. 2.158-35, de 2001, segundo o qual “as sociedades cooperativas poderão, observado o disposto nos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718, de 1998, excluir da base de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP os valores repassados aos associados, decorrentes da comercialização de produto por eles entregue à cooperativa.” Diante de todo o exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar os Autos de Infração. É como voto. Assinado Digitalmente Marina Righi Rodrigues Lara Fl. 2915DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10830.001945/00-94
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DECADÊNCIA DIREITO DE REPETIR/COMPENSAR. A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição tem como prazo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional (Resolução do Senado Federal nº 49, de 09/10/95, publicada em 10/10/95). Assim, a partir da publicação, conta-se 05 (cinco) anos até a data do protocolo do pedido (termo final). In casu, não ocorreu a decadência do direito postulado. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 204-00.528
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, Por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos ao órgão de origem para análise do pedido. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres e Nayra Bastos Manatta, quanto à decadência e o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais (Suplente), que negava provimento ao recurso.
Nome do relator: JORGE FREIRE
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ementa_s : PIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DECADÊNCIA DIREITO DE REPETIR/COMPENSAR. A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição tem como prazo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional (Resolução do Senado Federal nº 49, de 09/10/95, publicada em 10/10/95). Assim, a partir da publicação, conta-se 05 (cinco) anos até a data do protocolo do pedido (termo final). In casu, não ocorreu a decadência do direito postulado. Recurso provido em parte.

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, Por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos ao órgão de origem para análise do pedido. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres e Nayra Bastos Manatta, quanto à decadência e o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais (Suplente), que negava provimento ao recurso.

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TELECOMUNICAÇÕES LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP PIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DECADÊNCIA DIREITO DE REPETIR/COMPENSAR. A decadência do direito de mi DA FA7E.NrIA - C, pleitear a compensação/restituição tem como prazo inicial, na -;m2, _ hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do CONFERE COM Senado que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional 6RASLIA _23 ... (Resolução do Senado Federal n' 49, de 09/10/95, publicada em 10/10/95). Assim, a partir da publicação, conta-se 05 (cinco) vi anos até a data do protocolo do pedido (termo final). In casu, não ocorreu a decadência do direito postulado. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por M.M. TELECOMUNICAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, Por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos ao órgão de origem para análise do pedido. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres e Nayra Bastos Manatta, quanto à decadência e o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais (Suplente), que negava provimento ao recurso. Sala das Sessões, 12 de setembro de 2005. ‘iiq-irPlnhPeirot:rrrá67' Pre.ssi Jorge Freire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Flávio de Sá Munhoz, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Sandra de Barbon Lewis e Adriene Maria de Miranda. 1 Ministério da Fazenda IIA F.AZEN iDA • ?LSL_J 22 CC-MF Fl.Segundo Conselho de Contribuintes e C,CM O ri2!2;\!.1),,,- C3R; ,zr I o Processo 112 : 10830.001945/00-94 -- Recurso n9- : 129.333 Acórdão n2 : 204-00.528 Recorrente : M.M. TELECOMUNICAÇÕES LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição de PIS (01) cumulado com pleito de compensação desse eventual crédito com débitos de terceiros (fl. 85), relativo aos valores recolhidos a maior no período de apuração relativo aos períodos de janeiro de 1990 a junho de 1994 (fl. 02), a título de contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), de acordo com os Decretos—Leis n 2445 e 2449/88. A Delegacia da Receita Federal em Campinas - SP, em despacho decisório de fls. 88/89, indeferiu o pleito. A instância julgadora a quo (fls. 111/119) considerou que a empresa teve decaído seu direito de postular a restituição/compensação, pois entende que o prazo é de cinco anos contados da data de cada pagamento, com arrimo no AD SRF 96/99. Irresignada com a decisão, a empresa interpôs o presente recurso, no qual em síntese, alega que o termo incial do prazo decadencial de cinco anos ao direito à compensação de seus postulados créditos conta-se, in casu, a partir da publicação da Resolução do Senado de n° 49, de 10.10.95, nos termos de precedentes dos Conselhos de Contribuintes a que se refere. É o relatórior ./y .1( 2 CI • ;»1:',:;.51 -,.. ............ 22 CC-MF ---• .-JJ'.--;.: Ministério da Fazenda - • • DA FA7ENOA 2 4.. t.,:f:: '•'5,"/:-,.•,:;,.t' Segundo Conselho de Contribuintes ------ C Fl O . .. , ':Zi.:;1iNI BRASILIA ...2jj...pr. .. cd Processo n2 : 10830.001945/00-94 Recurso n2 : 129.333 N.,4)/ 1 Acórdão n2 : 204-00.528 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE No que pertine à questão preliminar quanto ao prazo decadencial para pleitear compensação de indébito, o termo a quo irá variar conforme a circunstância. Na hipótese versada nos autos, uma vez tratar-se de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n 2.445 e 2.449, ambos de 1988, foi editada Resolução do Senado Federal de n' 49, de 09/09/1995, retirando a eficácia das aludidas normas legais que - foram acoimadas de inconstitucionalidade pelo STF em controle difuso. Assim, havendo manifestação senatorial suspendendo a execução da normas declaradas inconstitucionais, nos termos do art. 52, X, da Constituição Federal, é a partir da publicação da aludida Resolução que o entendimento da Egrégia Corte espraia-se erga omnes. Portanto, tenho para mim que o direito subjetivo do contribuinte postular a - repetição ou compensação de indébito pago com arrimo em norma declarada inconstitucional, nasce a partir da publicação da Resolução n' 49 1 o que se operou em 10/10/95. Não discrepa tal entendimento do disposto no item 27 do Parecer SRF/COSIT n2 58, de 27 de outubro de 1998. E, conforme remansoso entendimento majoritário desta Câmara, o prazo para tal flui ao longo de cinco anos. Dessarte, tendo o contribuinte ingressado com seu pedido de compensação em 29/02/2000 (fl. 01) não identifico óbice a que seu pedido de compensação/restituição seja apreciado. Portanto, julgo procedente a preliminar suscitada, no sentido de que não está decaído seu direito à repetição do que houver sido pago na regência daqueles decretos-leis fulminados de inconstitucionalidade e que tenha resultado em valores pagos a maior do que seria na regência da LC 07/70. CONCLUSÃO Forte no exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA DECLARAR QUE NÃO HOUVE DECADÊNCIA AO DIREITO À COMPENSAÇÃO DO PIS EVENTUALMENTE PAGO A MAIOR COM BASE NOS DECRETOS-LEIS Ws 2.445 E 2.449. SUPERADA A PRELIMINAR, DEVEM OS AUTOS RETORNAR AO ÓRGÃO DE ORIGEM PARA QUE CONTINUE A ANÁLISE DO PLEITO DO CONTRIBUINTE, QUANTO AO MÉRITO, QUER QUANTO À RESTITUIÇÃO, QUANTO À POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE SEUS EVENTUAIS CRÉDITOS COM DÉBITOS DE TERCEIROS (fl. 85). - É assim que voto. , Sala d \ - s, 12 de setembro de 2005. 110 ,.---:- Agessee JORGE FREIRE 1 No mesmo sentido Acórdão n9 202-11.846, de 23 de fevereiro de 2000. __. 3 _._ __ Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13160.720005/2012-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 07 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2007 RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. Não será conhecido o recurso apresentado após o prazo de trinta dias contados da data de ciência da decisão recorrida.
Numero da decisão: 2301-011.258
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flavia  Lilian Selmer Dias, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Rodrigo Rigo Pinheiro e  Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: DIOGO CRISTIAN DENNY
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NÃO CONHECIMENTO. Não será conhecido o recurso apresentado após o prazo de trinta dias contados da data de ciência da decisão recorrida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flavia Lilian Selmer Dias, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Rodrigo Rigo Pinheiro e Diogo Cristian Denny (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Para JOSÉ GUSTAVO VILLELA DE SOUZA, CPF nº 087.793.308-19, já qualificado nos autos, foi lavrada em 07/05/2012, a Notificação de Lançamento de fls. 09/16, que lhe exige o recolhimento de um crédito tributário no montante de R$ 11.404,70, sendo R$ 5.245,23 de imposto de renda pessoa física - suplementar (código 2904), R$ AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 16 0. 72 00 05 /2 01 2- 11 Fl. 159DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-011.258 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13160.720005/2012-11 3.933,92 de multa de ofício (passível de redução) e R$ 2.225,55 de juros de mora calculados até maio/2012. Decorreu o citado lançamento da revisão efetuada na Declaração de Ajuste Anual – DAA – entregue pelo contribuinte, em 24/04/2008, relativa ao exercício financeiro de 2008, ano-calendário de 2007, quando foram apontadas as infrações, conforme a Descrição dos Fatos de fls. 13/15, pelo fato de que, regularmente intimado, o contribuinte não atendeu ao Termo de Intimação: . dedução indevida de dependente, R$ 4.753,80; . dedução indevida de despesas médicas, R$ 6.453,24; . dedução indevida de pensão alimentícia, R$ 18.000,00; . dedução indevida de despesas com instrução, R$ 4.961,32. Cientificado do lançamento, em 08/06/2012, doc fl. 53, apresentou impugnação (doc. fls. 2/7), em 28/06/2012, na qual explana, em síntese, o seguinte: . Dedução indevida de dependentes: que os três dependentes relacionados são: a esposa, Veridiana de Paula Assis Michaelis Villela de Souza, e os dois filhos, Mariana Michaelis Villela de Souza e Guilherme Villela de Souza, conforme comprova documentos anexos (certidões de casamento e de nascimento). . Dedução indevida de despesa médica: os gastos declarados referem-se ao Plano de Saúde Bradesco Saúde da esposa, Veridiana de Paula Assis Michaelis Villela de Souza, e Plano UNIMED dos filhos, Mariana Michaelis Villela de Souza e Guilherme Villela de Souza. . Dedução indevida de pensão alimentícia: o valor se refere à pensão alimentícia em decorrência da separação do contribuinte e Márcia Haddad, ex-cônjuge, ocasião em que ficou estabelecido o pagamento para a filha, Rafaela Haddad Villela de Souza, através de depósitos em conta bancária. . Dedução indevida com despesas de instrução: o valor declarado é relativo à instrução de Mariana Michaelis Villela de Souza e Guilherme Villela de Souza, filhos, cujos comprovantes anexa. A documentação oferecida em conjunto com a impugnação foi analisada, em revisão de ofício pela DRF/Brasília /DF, em obediência à IN/RFB nº 958, de 2009, art.6º- A, com a redação dada pela IN/RFB nº 1.061, de 2010, no propósito de se observar a adequação desse(s) documento(s) aos termos que estampa a pertinente legislação tributária. A par disso, foram lavrados o Termo Circunstanciado de fls. 82/83 e Despacho Decisório de fl. 85, cientificado em 29/07/2016 (Edital de fl. 88), cuja conclusão foi pela manutenção parcial exigência, com a exigência do imposto suplementar de R$ 1.525,60, sujeito aos respectivos consectários legais. As justificativas da autoridade revisora, quanto à dedução indevida de pensão alimentícia, afirmam que o contribuinte apresentou apenas “Declaração de Pagamento” emitida por Márcia Haddad, ex-cônjuge, dando conta do recebimento de R$ 18.000,00 do contribuinte. Deste modo, a declaração não foi considerada hábil para comprovar que se trata de pagamento do ônus da pensão, quando foi exigido, por intimação, cópia de Decisão Judicial ou acordo homologado judicialmente referente à dedução declarada. Relativo à despesa médica, aponta a autoridade revisora que o contribuinte apresentou documentação que comprova o pagamento tão-somente de R$ 1.998,21 a título de despesa com Plano de Saúde UNIMED, ao passo que declarou um gasto de R$ 2.110,42. Excesso de dedução glosado. Considerou comprovada a dedução da despesa médica com Plano de Saúde BRADESCO SAÚDE, R$ 4.342,82. Considerou comprovadas as deduções a título de dependentes e gastos com instrução. O contribuinte foi devidamente cientificado do Despacho Decisório de fls. 85, anteriormente mencionado, não se manifestou. Fl. 160DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-011.258 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13160.720005/2012-11 A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2008 DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS. São dedutíveis a título de despesa médica tão-somente os valores declarados e com apresentação dos comprovantes dos efetivos pagamentos. DEDUÇÃO INDEVIDA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL OU POR ESCRITURA PÚBLICA. A comprovação do ônus da pensão alimentícia para fins de dedução da base de cálculo do imposto de renda se faz, exclusivamente, através de Escritura Pública, Decisão Judicial ou Acordo Homologado Judicialmente. Cientificado da decisão de primeira instância em 08/06/2017 (fl. 111), o sujeito passivo interpôs, em 12/07/2017, Recurso Voluntário, buscando reforma da decisão recorrida, sob o fundamento de que as despesas médicas estão comprovadas nos autos; É o relatório. Voto Conselheiro Diogo Cristian Denny – Relator Preliminarmente, impõe-se analisar a tempestividade do Recurso Voluntário apresentado. Do exame dos autos verifica-se que a ciência do acórdão de primeira instância foi realizada, por via postal, em 08/06/2017 (fl. 111), conforme previsto no art. 23 do Decreto 70.235/72. De acordo com o art. 33, caput, do mesmo Decreto, o prazo para a apresentação de Recurso Voluntário é de trinta dias contados da ciência da decisão de primeira instância. Acresça-se que, consoante seu art. 5º, os prazos são contínuos e devem começar e terminar em dias úteis, excluindo-se de sua contagem o dia do início e incluindo-se o dia do vencimento. Sendo assim, uma vez que a ciência do acórdão da DRJ se deu por via postal em 08/06/2017, como já exposto, e que a apresentação do Recurso Voluntário só ocorreu em 12/07/2017 (fl. 114), não resta dúvida sobre a intempestividade do mesmo. Importa observar que o atendimento da preliminar de tempestividade é pressuposto necessário para que se instaure o contencioso administrativo e, consequentemente, sejam analisadas as questões relativas ao mérito do processo. Por todo o exposto, voto por não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny Fl. 161DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-011.258 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13160.720005/2012-11 Fl. 162DF CARF MF Original

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Numero do processo: 12268.000246/2009-76
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 07 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2009 a 31/05/2009 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. AFERIÇÃO INDIRETA. O montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil pode ser obtido mediante cálculo da mão-de-obra empregada, proporcional à área construída e ao padrão de construção. Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da empresa, a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, serão apuradas, por aferição indireta, as contribuições efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O proprietário, o incorporador, o dono da obra ou condômino da unidade imobiliária, qualquer que seja a forma de contratação da construção, reforma ou acréscimo, são solidários com o construtor, e estes com a subempreiteira, pelo cumprimento das obrigações para com a Seguridade Social, não se aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem.
Numero da decisão: 2402-012.666
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas nos recursos voluntários interpostos e, no mérito, negar-lhes provimento. O Conselheiro Rodrigo Rigo Pinheiro votou na reunião de março de 2024. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente e Redator ad hoc Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Rodrigo Duarte Firmino, Marcus Gaudenzi de Faria e André Barros de Moura. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Joao Ricardo Fahrion Nüske. Dito processo saiu de pauta com vistas na sessão plenária do dia 6 de março de 2024, oportunidade em que o então relator, conselheiro Rodrigo Rigo Pinheiro, apresentou o seu voto, rejeitando as preliminares suscitadas no recurso voluntário interposto e, no mérito, negando-lhe provimento. Nesse contexto, quando referido processo retornou de vista, o Relator não mais integrava o Colegiado da Turma 2402, razão por que houve a necessidade da designação de redatoria ad hoc. À conta disso, consoante atribuição conferida pelo art. 110, § 12, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 23 de dezembro de 2023, designei-me redator ad hoc para a consecução do reportado encargo. Assim entendido, há de se adotar, na íntegra, as minutas de ementa, relatório e voto que o Relator substituído disponibilizou no diretório corporativo deste Conselho, o qual está compartilhado aos conselheiros do Colegiado. Contudo, tratando-se tão somente da replicação redacional de outrem, ressalvo que dito entendimento e respectiva redação não necessariamente goza da minha aquiescência.
Nome do relator: RODRIGO RIGO PINHEIRO
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2009 a 31/05/2009 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. AFERIÇÃO INDIRETA. O montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil pode ser obtido mediante cálculo da mão-de-obra empregada, proporcional à área construída e ao padrão de construção. Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da empresa, a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, serão apuradas, por aferição indireta, as contribuições efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O proprietário, o incorporador, o dono da obra ou condômino da unidade imobiliária, qualquer que seja a forma de contratação da construção, reforma ou acréscimo, são solidários com o construtor, e estes com a subempreiteira, pelo cumprimento das obrigações para com a Seguridade Social, não se aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem.

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OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. AFERIÇÃO INDIRETA. O montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil pode ser obtido mediante cálculo da mão-de-obra empregada, proporcional à área construída e ao padrão de construção. Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da empresa, a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, serão apuradas, por aferição indireta, as contribuições efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O proprietário, o incorporador, o dono da obra ou condômino da unidade imobiliária, qualquer que seja a forma de contratação da construção, reforma ou acréscimo, são solidários com o construtor, e estes com a subempreiteira, pelo cumprimento das obrigações para com a Seguridade Social, não se aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas nos recursos voluntários interpostos e, no mérito, negar-lhes provimento. O Conselheiro Rodrigo Rigo Pinheiro votou na reunião de março de 2024. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente e Redator ad hoc Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Rodrigo Duarte Firmino, Marcus Gaudenzi de Faria e André Barros de Moura. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Joao Ricardo Fahrion Nüske. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 8. 00 02 46 /2 00 9- 76 Fl. 1322DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-012.666 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12268.000246/2009-76 Dito processo saiu de pauta com vistas na sessão plenária do dia 6 de março de 2024, oportunidade em que o então relator, conselheiro Rodrigo Rigo Pinheiro, apresentou o seu voto, rejeitando as preliminares suscitadas no recurso voluntário interposto e, no mérito, negando-lhe provimento. Nesse contexto, quando referido processo retornou de vista, o Relator não mais integrava o Colegiado da Turma 2402, razão por que houve a necessidade da designação de redatoria ad hoc. À conta disso, consoante atribuição conferida pelo art. 110, § 12, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 23 de dezembro de 2023, designei-me redator ad hoc para a consecução do reportado encargo. Assim entendido, há de se adotar, na íntegra, as minutas de ementa, relatório e voto que o Relator substituído disponibilizou no diretório corporativo deste Conselho, o qual está compartilhado aos conselheiros do Colegiado. Contudo, tratando-se tão somente da replicação redacional de outrem, ressalvo que dito entendimento e respectiva redação não necessariamente goza da minha aquiescência. Relatório Conforme Relatório do Acórdão recorrido, trata-se de crédito lançado pela fiscalização contra a empresa acima identificada, no montante de R$ 104.966,10, na competência 05/09, consolidado em 6/7/2009, referente a contribuição social destinada à seguridade social correspondente à contribuição dos segurados, incidente sobre remunerações relativas à mão-de- obra empregada na execução de obra de construção civil apurada por aferição indireta proporcional à área construída e ao padrão de execução da obra, com base na Lei 8.212/91, artigo 33, §§ 4o e 6o, conforme Relatório Fiscal do Auto de Infração, fls. 50/65. Conforme documento de fl. 3 e Relatório Fiscal, é solidário ao sujeito passivo ora autuado a empresa Jozem Administração e Participações Ltda., que contratou a empresa BRJ Construções Civis Ltda. para executar obra de construção civil (empreitada global) do “Centro Comercial Zem”, matrícula CEI 50.018.75660/78. O presente processo está apensado ao processo principal 12268.000247/2009-11 e contém o mesmo fato gerador e os mesmos elementos de prova. Consta do Relatório Fiscal que: a) da análise da documentação apresentada a mão- de-obra declarada em GFIP foi insuficiente para os serviços contratados; e b) a contabilidade da empresa não registra o movimento real da remuneração dos segurados empregados utilizados na execução da obra. Por isso, a remuneração da mão-de-obra empregada foi aferida, com base na Lei 8.212/91, artigo 33, parágrafos, 3o, 4o e 6o, utilizando-se os procedimentos previstos na Seção II do Capítulo IV da Instrução Normativa – IN SRP 3, de 14/7/2005. Ainda de acordo com o Relatório Fiscal a obra de construção civil constitui-se de um edifício comercial, com área de 7.459 m2, foi matriculada sob o número CEI 50.018.75660/78, e executada no período de 07/2005 a 12/2006. Foi apresentado um único contrato de subempreitada para a execução da estrutura de concreto armado. Fl. 1323DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-012.666 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12268.000246/2009-76 O cálculo para determinação da mão-de-obra arbitrada é apresentado no demonstrativo de fls. 66/67. O contribuinte e o responsável solidário foram cientificados da presente autuação em 9/7/2009, conforme cópias de Aviso de Recebimento - AR de fls. 135 e 137. A empresa autuada apresentou defesa às fls. 140/160, e o responsável solidário apresentou defesa às fls. 735/755, onde apresentam os mesmos argumentos que constam nas defesas do processo principal 12268.000247/2009-11, ao qual o presente processo está vinculado, lavrado na mesma ação fiscal, cujo conteúdo foi relatado no Acórdão 02-, julgado juntamente com o presente processo, na mesma sessão de julgamento da DRJ/BHE. Tendo em vista os argumentos de fato apresentados pelo sujeito passivo e pelo responsável solidário, os autos foram baixados em diligência para manifestação do Auditor Fiscal Autuante, conforme despacho de fl. 1.144. Em Informação Fiscal de fl. 1.145 o auditor fiscal autuante esclarece que os fundamentos relativos ao processo em referência são os mesmos contidos na Informação Fiscal do processo 12268.000247/2009-11, cuja ciência da empresa se deu em 15/3/12. A empresa responsável solidária (Jozem) apresentou manifestação às fls. 1.150/1.159, e a empresa autuada (BRJ) apresentou manifestação às fls. 1.161/1.170, onde apresentam os mesmos argumentos que constam nas manifestações do processo principal 12268.000247/2009-11, ao qual o presente processo está vinculado. Em 04 de setembro de 2012, a 8ª Turma da DRJ/BHE, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação apresentada, conforme ementa abaixo transcrita: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. AFERIÇÃO INDIRETA. O montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil pode ser obtido mediante cálculo da mão-de-obra empregada, proporcional à área construída e ao padrão de construção. Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da empresa, a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, serão apuradas, por aferição indireta, as contribuições efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O proprietário, o incorporador, o dono da obra ou condômino da unidade imobiliária, qualquer que seja a forma de contratação da construção, reforma ou acréscimo, são solidários com o construtor, e estes com a subempreiteira, pelo cumprimento das obrigações para com a Seguridade Social, não se aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem. CONEXÃO. Devem ser julgados em conjunto com o processo principal os processos vinculados por conexão. Impugnação Improcedente Fl. 1324DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-012.666 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12268.000246/2009-76 Inconformado, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário, reiterando as razões de fato e de direito apresentadas em seu instrumento impugnatório. Não houve apresentação de contrarrazões pela Fazenda Nacional. É o Relatório. Voto Conselheiro Francisco Ibiapino Luz, Redator ad hoc. Acerca da matéria, assim manifestou-se o Relator substituído: O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Considerando que não houve inovação recursal, adoto as razões da decisão recorrida a fim de confirmá-la, nos termos do inciso I, §2º, do artigo 114 do novel RICARF, cujos trechos principais abaixo transcrevo: “A impugnação é tempestiva, portanto, deve ser conhecida. Quanto aos argumentos e documentos apresentados na defesa, os mesmos já foram apreciados e votados, conforme Acórdão 02-, proferido no processo principal 12268.000247/2009-11, ao qual o presente processo está vinculado, julgado juntamente com o presente processo, na mesma sessão de julgamento desta turma da DRJ/BHE. Diante das alterações da legislação previdenciária, nos termos da Portaria Conjunta PGFN/RFB n. 14, de 4/12/09, o valor da multa aplicada deverá ser verificado e revisto, se for o caso, por ocasião do pagamento. Assim, voto pela improcedência da impugnação e pela manutenção do crédito apurado no presente Auto de Infração”. Conclusão Diante do exposto, voto para conhecer dos Recursos Voluntários interpostos, a fim de rejeitar as preliminares e, no mérito, negar-lhes provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz Fl. 1325DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13981.000040/00-71
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 30 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Aug 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/01/1998 a 31/03/1998 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS, E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE. As decisões do Superior Tribunal de Justiça, em sede recursos repetitivos, por força do art. 62-A do Regimento Interno do CARF, devem ser observadas no Julgamento deste Tribunal Administrativo. É lícita a inclusão, na base de cálculo do crédito presumido de IPI, dos valores pertinentes às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagens, efetuadas junto a pessoas físicas e a cooperativas de produtores. No ressarcimento/compensação de crédito presumido de IPI, em que atos normativos infralegais obstaculizaram o creditamento por parte do sujeito passivo, é devida a atualização monetária, com base na Selic, desde o protocolo do pedido até o efetivo ressarcimento do crédito (recebimento em espécie ou compensação com outros tributos). Recurso Especial do Contribuinte Provido.
Numero da decisão: 9303-001.622
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Especial.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/01/1998 a 31/03/1998 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS, E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE. As decisões do Superior Tribunal de Justiça, em sede recursos repetitivos, por força do art. 62-A do Regimento Interno do CARF, devem ser observadas no Julgamento deste Tribunal Administrativo. É lícita a inclusão, na base de cálculo do crédito presumido de IPI, dos valores pertinentes às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagens, efetuadas junto a pessoas físicas e a cooperativas de produtores. No ressarcimento/compensação de crédito presumido de IPI, em que atos normativos infralegais obstaculizaram o creditamento por parte do sujeito passivo, é devida a atualização monetária, com base na Selic, desde o protocolo do pedido até o efetivo ressarcimento do crédito (recebimento em espécie ou compensação com outros tributos). Recurso Especial do Contribuinte Provido.

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Crédito Presumido de IPI ­ Aquisições de pessoas físicas e cooperativas e  atualização do ressarcimento pela selic.  Recorrente  MADEPINUS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA.   Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/1998 a 31/03/1998  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI ­ AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E  COOPERATIVAS, E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE.  As decisões do Superior Tribunal de Justiça, em sede recursos repetitivos, por  força do art. 62­A do Regimento Interno do CARF, devem ser observadas no  Julgamento deste Tribunal Administrativo.   É  lícita  a  inclusão,  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  de  IPI,  dos  valores pertinentes às aquisições de matérias­primas, produtos intermediários  e material de embalagens, efetuadas junto a pessoas físicas e a cooperativas  de produtores. No  ressarcimento/compensação de crédito presumido de  IPI,  em que atos normativos  infralegais obstaculizaram o creditamento por parte  do sujeito passivo, é devida a atualização monetária, com base na Selic, desde  o protocolo do pedido até o efetivo ressarcimento do crédito (recebimento em  espécie ou compensação com outros tributos).   Recurso Especial do Contribuinte Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Especial.    (assinado digitalmente)  OTACÍLIO DANTAS CARTAXO ­ Presidente.      Fl. 1DF CARF MF Impresso em 10/02/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 07/02/2 012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 08/02/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     2  (assinado digitalmente)  RODRIGO DA COSTA PÔSSAS ­ Relator.    EDITADO EM: 20/09/2011    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Rodrigo Cardozo Miranda, Júlio César  Alves Ramos, Maurício Rabelo de Albuquerque Silva , Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa  Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente).    Relatório  Trata­se de Recurso Especial Interposto tempestivamente pelo sujeito passivo  contra Acórdão proferido pelo Segundo Conselho de Contribuintes, que negou provimento ao  Recurso Voluntário.  O  sujeito  passivo  pede  a  reforma da  decisão,  requerendo o  acolhimento  de  suas  razões,  para  fins  de  recálculo  do  crédito  presumido de  IPI,  com  a  inclusão  dos  valores  relativos  aos  insumos  adquiridos  de  não  contribuintes  (pessoas  físicas  e  cooperativas),  bem  como atualização dos créditos pela SELIC.    Recurso Especial do sujeito passivo às fls. 212 a 233.  Despacho de admissibilidade às fls. 312 a 313.  Contra­razões da Fazenda Nacional às fls. 317 324.    É o relatório.  Voto               Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas        O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade. Conheço o recurso e passemos à análise do mérito.     Fl. 2DF CARF MF Impresso em 10/02/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 07/02/2 012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 08/02/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13981.000040/00­71  Acórdão n.º 9303­01.622  CSRF­T3  Fl. 327          3   Aquisições  de  pessoas  físicas  e  cooperativas  e  atualização  do  ressarcimento pela selic.  A outra matéria devolvida ao Colegiado cinge­se às questões da inclusão dos  valores pertinentes às aquisições de pessoas físicas e cooperativas na base de cálculo do crédito  presumido de  IPI,  e,  também, a da aplicação da Selic sobre os créditos presumidos de  IPI,  a  ressarcir.  Esse tema tem sido objeto de acirrados debates no CARF, ora prevalecendo a  posição contrária da Fazenda Nacional ora a dos contribuintes, dependendo da composição das  Turmas de Julgamento.  Todavia,  com  a  alteração  regimental,  que  acrescentou  o  art.  62­A  ao  Regimento  Interno  do  Carf,  as  decisões  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  recursos  repetitivos  devem  ser  observados  no  Julgamento  deste Tribunal Administrativo. Assim,  se  a  matéria foi  julgada pelo STJ, em sede de recurso repetitivo, a decisão de lá deve ser adotada  aqui, independentemente de convicções pessoais dos julgadores.   Essa  é  justamente  a hipótese dos  autos,  em que o STJ,  em sede de  recurso  repetitivo versando sobre matéria idêntica à do recurso ora sob exame, decidiu1 que,   O  crédito  presumido  de  IPI,  instituído  pela  Lei  9.363/96,  não  poderia  ter  sua  aplicação  restringida  por  força  da  Instrução  Normativa SRF 23/97, ato normativo secundário, que não pode  inovar no ordenamento jurídico, subordinando­se aos limites do  texto legal.   .........................................................................................................  Conseqüentemente,  sobressai  a  "ilegalidade"  da  instrução  normativa que extrapolou os limites impostos pela Lei 9.363/96,  ao excluir, da base de cálculo do benefício do crédito presumido  do  IPI,  as  aquisições  (relativamente  aos  produtos  oriundos  de  atividade rural) de matéria­prima e de insumos de fornecedores  não sujeito à tributação pelo PIS/PASEP e pela COFINS.  É  que:  (i)  "a  COFINS  e  o  PIS  oneram  em  cascata  o  produto  rural  e,  por  isso,  estão  embutidos  no  valor  do  produto  final  adquirido  pelo  produtor­exportador,  mesmo  não  havendo  incidência na  sua última aquisição";  (ii)  "o Decreto 2.367/98  ­  Regulamento do IPI ­, posterior à Lei 9.363/96, não fez restrição  às aquisições de produtos rurais"; e  (iii) "a base de cálculo do  ressarcimento  é  o  valor  total  das  aquisições  dos  insumos  utilizados  no  processo  produtivo  (art.  2º),  sem  condicionantes"  (REsp 586392/RN).  .................................................................................................                                                              1 AgRg no AgRg no REsp 1088292 / RS  AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL  2008/0204771­7   Fl. 3DF CARF MF Impresso em 10/02/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 07/02/2 012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 08/02/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     4 A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo  a  utilização  do  direito  de  crédito  de  IPI  (decorrente  da  aplicação  do  princípio  constitucional  da  não­ cumulatividade), descaracteriza referido crédito como escritural  (assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil),  exsurgindo  legítima  a  incidência  de  correção monetária,  sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco  (Aplicação  analógica  do  precedente  da  Primeira  Seção  submetido  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp  1035847/RS,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  24.06.2009, DJe 03.08.2009).  Essa  decisão  foi  proferida,  justamente,  em  julgamento  relativo  a  pedido  de  ressarcimento/compensação de crédito presumido de IPI, de que trata a lei 9.363/1996, em que  atos  normativos  infralegais  obstaculizaram  a  inclusão  na  base  de  cálculo  do  incentivo  das  compras realizadas junto a pessoas físicas e cooperativas.  Com  essas  considerações,  em  que  pese  a  minha  discordância  quanto  ao  tratamento da matéria pelo STJ, por  força  regimental,  curvo­me a decisão do STJ, e passo a  admitir a inclusão, na base de cálculo do crédito presumido de IPI, dos valores pertinentes às  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagens,  efetuadas  junto a pessoas físicas e a cooperativas, e, sobre os créditos a ressarcir, a incidência da Selic,  desde  o  protocolo  do  pedido  até  o  efetivo  ressarcimento  (recebimento  em  espécie  ou  compensação com outros tributos).     Em face do exposto, voto pelo provimento do recurso especial  interposto pelo sujeito  passivo.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Relator                               Fl. 4DF CARF MF Impresso em 10/02/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 07/02/2 012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 08/02/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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4647202 #
Numero do processo: 10183.003018/2002-96
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. COMPENSAÇÃO EM DCTF. Se o contribuinte se compensou de valores de PIS com base em ação judicial sem trânsito em julgado na data em que declarados em DCTF como compensação sem DARF, correto o lançamento desses valores, eis que a compensação pressupunha o trânsito em julgado, a liquidez dos créditos a serem compensados, assim como a desistência da execução do julgado judicial. SELIC. É legítima a cobrança de juros de mora com base na taxa Selic. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-00.573
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Flávio de Sá Munhoz e Sandra Barbon Lewis que não conheciam do recurso.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: JORGE FREIRE
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Publicado no Diário Oficial da União 4 o6 Processo n2 : 10183.003018/2002-96 De 03, 1 0 / Recurso n2. : 129.035 Acórdão n2 : 204-00.573 VISTO Recorrente : REFRIGERANTES DO NOROESTE S.A. Recorrida : DRJ em Campo Grande - MS PIS. COMPENSAÇÃO EM DCTF. Se o contribuinte se compensou de valores de PIS com base em ação judicial sem trânsito em julgado na data em que declarados em DCTF como op FAZENDA - 20 CC compensação sem DARF, correto o lançamento desses valores, O • RiGI,,, eis que a compensação pressupunha o trânsito em julgado, a",•1 1g4:2.1 liquidez dos créditos a serem compensados, assim como a 41-1 desistência da execução do julgado judicial. 1 . yis-ro SELIC. É legítima a cobrança de juros de mora com base na taxa Selic. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por REFRIGERANTES DO NOROESTE S.A. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os_ . Conselheiros Flávio de Sá Munhoz e Sandra Barbon Lewis que não conheciam do recurso. Sala das Sessões, em 13 de setembro de 2005. Henrique Pinheiro Torres ,, Presidente Jorge reire- Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Nayra Bastos Manatta, Rodrigo Bernardes de Carvalho, José Adão Vitorino de Morais (Suplente) e Adriene Maria de Miranda. 1 -40 • Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2° CC 2Q CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes =FERE AC21111 OARIGI% Fl. „ 13RASILIA .7„, Processo e : 10183.003018/2002-96 1 Recurso n9- : 129.035 VISTO Acórdão 112 : 204-00.573 Recorrente : REFRIGERANTES DO NOROESTE S.A. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que assim dispôs: Refrigerantes do Noroeste S/A., identificada nos autos, foi intimada a recolher ou impugnar o crédito consubstanciado no Auto de Infração do Pis fls. 19/28 no valor total de R$ 446.415,68. 2.Em auditoria interna de Declaração de Créditos e Débitos Tributários Federais (DCTF) de que tratam a IN SRF n° 045, de 1998, e a IN SRF n° 077, de 1998, foi constatada falta ou insuficiência de pagamento da contribuição para Cofins, dos Acréscimos Legais (declaração inexata), relativamente ao terceiro trimestre-calendário de 1997, consoante capitulação legal consignada à fl. 22 (quadro 10 do auto de infração), e, então, foi lavrado o auto de infração ..., 3.. ..emitido por meio eletrônico e enviado ao sujeito passivo por via postal. 4.Em 16/07/2002, a empresa apresentou a impugnação de fls. 01/18 instruída com a documentação de fls. 19/98, aduzindo em sua defesa, em síntese, que: 4.1 — as infrações descritas pela autoridade Administrativa são improcedentes, pois levam a conclusão de que a ora impugnante não teria recolhido, ou recolhido a menor, a contribuição para o PIS, no período de janeiro a novembro de 1997, comentando, exaustivamente, sobre a base de cálculo do PIS, inclusive, sobre o faturamento do sexto mês anterior, fazendo um histórico amplo da legislação do PIS, citando e transcrevendo pareceres, legislação doutrina e jurisprudência; 4.2 — a sanção tributária consiste na prática de ato ilícito, neste contexto, incluindo-se a multa de mora que possui verdadeiro caráter punitivo e devendo ser aplicados os juros moratórios previstos no artigo 161 do CT1V e não a esta multa, pois, no presente caso não ocorreu, sendo incabíbel a multa de oficia e a multa de mora. Argumentando, ainda, sobre a inocorrência de dolo ou má-fé; 4.3 — é incabível a utilização da taxa SELIC, no presente caso, como juros moratórios. 5.Por fim, requer o integral provimento da presente impugnação, a fim de que seja reconhecidas a insubsistência do lançamento consignado no auto de infração e a anulação deste, arquivando-se o respectivo processo administrativo, com a sus suspensão do processo, enquanto prevalecer à decisão judicial que suspendeu a exigibilidade do crédito tributário, nos termos das preliminares - argüidas. Requer a produção de todas as provas admitidas em direito, principalmente documental e pericial. Tendo a r. decisão (fls. 107/112) mantido o lançamento em sua integralidade, foi interposto o presente recurso voluntário, no qual, em síntese, a empresa alega que a ação ordinária no processo judicial n° 1997.34.00017693-2 transitou em julgado no sentido de reconhecer a inconstitucionalidade dos malsinados Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, reconhecendo o direito de serem compensados os valores recolhidos indevidamente com base nessa legislação com contribuições da mesma espécie, atualizados "pelos índices integrais de inflação e, a partir de 10 de janeiro de 1996, pela taxa SELIC" (fl. 121), pelo que, entende, deve ser extinto este processo. Em face de tal, pede perícia contábil para demonstr que os valores sob exação referem-se aos créditos de PIS oriundos da ação judicial. Tece, a' a, mentários 2 , 22 CC-MF Jj - Ministério da Fazenda MIN DA FAZENDA - 29 CC Fl. Segundo Conselho de Contribuintes enNFERE ASNI O AlOpGINAL .S2,4k %- Processo n2 : 10183.003018/2002-96 di Recurso n2 : 129.035 VISTO Acórdão n2 : 204-00.573 — acerca da base de cálculo do PIS na sistemática da LC 07/70, concluindo no sentido da semestralidade. Pede, ainda, a exclusão da multa de oficio com fulcro no artigo 63 da Lei n° 9.430/96, "tendo em vista a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em questão". Por fim argúi a ilegalidade da taxa Selic como juros de mora. Foi arrolado bem (fls. 149/150) para recebimento e processamento do recurso. É o relatório. 3 i. Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 22 CC 2Q CC-MF Fl. f,1 Segundo Conselho de Contribuintes COrERE AlCy O WIGINA,— BRASILIA Processo n2 : 10183.003018/2002-96 1 Recurso n2 : 129.035 VISTO Acórdão n2 : 204-00.573 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE Conforme se dessume dos autos, o contribuinte informou na DCTF entregue em 27/11/1997, referente ao terceiro trimestre de 1997, que teria crédito de PIS decorrente de ação judicial, o que, no entender do Fisco, seria declaração inexata, daí decorrendo o lançamento. O que temos, então, é que na data do preenchimento da DCTF, bem como quando de sua entrega, o contribuinte tinha mera expectativa de direito acerca de eventuais créditos decorrentes do pagamento do PIS com base nos Decretos-Leis 'IN 2.445 e 2.449, não havendo liquidez alguma quanto aos pugnados créditos. Ou seja, extinguiu débitos com a Fazenda sem qualquer título que assim o permitisse e sem, portanto, liquidez e certeza dos valores que foram compensados. Enquanto isso, a União deixou de arrecadar crédito tributário líquido e certo, conforme declarado em DCTF, com base nesses créditos do contribuinte, ainda incertos e não titulados. Foi justamente para evitar tais artificios é que o legislador acresceu ao artigo 170 do CTN o art. 170 — A, que vedou a compensação antes do trânsito em julgado do tributo sob discussão. Demais disso, quando da entrega das DCTF, vigia a IN SRF 21/97, cujo artigo 17, com a redação dada pela IN SRF 73/97, assim dispunha: Art. 17. Para efeito de restituição, ressarcimento ou compensação de crédito decorrente de sentença judicial transitada em julgado, o contribuinte deverá anexar ao pedido de restituição ou de ressarcimento uma cópia do inteiro teor do processo judicial a que se referir o crédito e da respectiva sentença, determinando a restituição, o ressarcimento ou a compensação. § 1° No caso de título judicial em fase de execução, a restituição, o ressarcimento ou a compensação somente poderão ser efetuados se o contribuinte comprovar junto à unidade da SRF a desistência, perante o Poder Judiciário, da execucão do título judicial e assumir todas as custas do processo, inclusive os honorários advocatícios. § 2° Não poderão ser objeto de pedido de restituição, ressarcimento ou compensação os créditos decorrentes de títulos judiciais já executados perante o Poder Judiciário, com ou sem emissão de precatório. (Sublinhei) Assim, não tinha o contribuinte direito de se compensar quando o fez, pelo que andou bem o Fisco ao exigir tais créditos tributários compensados indevidamente. Também entendo que o posterior trânsito em julgado da ação judicial não convalida a compensação anteriomente feita, mas indevida e ilegítima quando de sua efetivação, eis que, então, sem título judicial a respaldá-la e, absolutamente, ilíquida. Nada obstante; não se tem nos autos a comprovação do trânsito em julgado da referida ação judicial, como pugnado pela recorrente. Quanto à multa, não há que se falar no artigo 63 da Lei n° 9.430/96, pois essa norma não incide sobre a hipótese versada nestes autos, eis que não havia qualquer suspensão da exigibilidade do crédito sob exação, pelo que legítima sua aplicação. E em sendo pertinente o lançamento de oficio, deve esse ser constituído com a multa de oficio e os consectários legais da mora. Assim, nada há que se falar em denúncia espontânea, como articulado na peça recursal. Por fim, improcede à argüição da ilegalidade da utilização da taxa Se ilic como juros moratórios. À Administração em sua faceta autocontroladora da legalidade dos ayr si 3íí 4 DA FAZENDA - 2 9 CC 22 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE gliV1 MIRO!. Fl. U ORAStLIA b4! _,ÁJL06- Processo n2 : 10183.003018/2002-96 1 Recurso n2 : 129.035 __ VISTO Acórdão n2 : 204-00.573 emanados os confronta unicamente com a lei, caso contrário estaria imiscuindo-se em área de competência do Poder Legislativo, o que é até mesmo despropositado com o sistema de independência dos poderes. Portanto, ao Fisco, no exercício de suas competências institucionais, é vedado perquerir se determinada lei padece de algum vício formal ou mesmo material. Sua obrigação é aplicar a lei vigente. E a taxa de juros remuneratórios de créditos tributários pagos fora dos prazos legais de vencimento foi determinada pelo artigo 13 da Lei 9.065/95. Sendo assim, é transparente ao Fisco a forma de cálculo da taxa que o legislador, no pleno exercício de sua competência, determinou que fosse utilizada como juros de mora em relação aos créditos tributários da União. Dessarte, a aplicação da taxa Selic com base no citado diploma legal, combinado com o art. 161, § 1° do Código Tributário Nacional, não padece de qualquer coima de ilegalidade. CONCLUSÃO Ante e exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. É como voto. Sala das Sessões, em 13 de setembro de 2005. - --- JORGE FREIRE 5 , Page 1 _0044800.PDF Page 1 _0044900.PDF Page 1 _0045000.PDF Page 1 _0045100.PDF Page 1

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