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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9321535 #
Numero do processo: 10925.909199/2011-26
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue May 10 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 PAF. RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. DIVERGÊNCIA PARCIALMENTE COMPROVADA Para que o recurso especial seja conhecido, é necessário que a recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de Acórdão paradigma em que, enfrentando questão fática equivalente, a legislação tenha sido aplicada de forma diversa. Hipótese em que a decisão apresentada a título de paradigma trata de questão diferente daquela enfrentada no Acórdão recorrido. CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. RECONHECIMENTO DE DIREITO AO CRÉDITO. POSSIBILIDADE E IMPOSSIBILIDADE. RASTREAMENTO/MONITORAMENTO DE VEÍCULOS E CARGAS VIA SATÉLITE. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser diretamente ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Nessa linha, deve-se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre custos com rastreamento/monitoramento de veículos e cargas via satélite, eis que para que o serviço de transporte seja prestado de forma adequada, garantindo aos clientes segurança de que suas cargas, até mesmo de natureza alimentícia, possa chegar ao seu destino e preservando, ainda, a saúde e vida de seus motoristas, é de se considerar a adoção de determinadas cautelas pelas transportadoras, entre outros, gastos com rastreamento/monitoramento de veículos e cargas via satélite.
Numero da decisão: 9303-013.040
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, tão somente quanto à matéria “despesas com Rastreadores/monitoramento de veículos via satélite” (não conhecido quanto à pedágio). Na parte conhecida, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (relator) e Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe deram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Tatiana Midori Migiyama. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego - Presidente (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo da Costa Possas, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Adriana Gomes Rego (Presidente). Ausente o conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. DIVERGÊNCIA PARCIALMENTE COMPROVADA Para que o recurso especial seja conhecido, é necessário que a recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de Acórdão paradigma em que, enfrentando questão fática equivalente, a legislação tenha sido aplicada de forma diversa. Hipótese em que a decisão apresentada a título de paradigma trata de questão diferente daquela enfrentada no Acórdão recorrido. CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. RECONHECIMENTO DE DIREITO AO CRÉDITO. POSSIBILIDADE E IMPOSSIBILIDADE. RASTREAMENTO/MONITORAMENTO DE VEÍCULOS E CARGAS VIA SATÉLITE. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser diretamente ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Nessa linha, deve-se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre custos com rastreamento/monitoramento de veículos e cargas via satélite, eis que para que o serviço de transporte seja prestado de forma adequada, garantindo aos clientes segurança de que suas cargas, até mesmo de natureza alimentícia, possa chegar ao seu destino e preservando, ainda, a saúde e vida de seus motoristas, é de se considerar a adoção de determinadas cautelas pelas transportadoras, entre outros, gastos com rastreamento/monitoramento de veículos e cargas via satélite. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 91 99 /2 01 1- 26 Fl. 281DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-013.040 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.909199/2011-26 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, tão somente quanto à matéria “despesas com Rastreadores/monitoramento de veículos via satélite” (não conhecido quanto à pedágio). Na parte conhecida, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (relator) e Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe deram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Tatiana Midori Migiyama. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego - Presidente (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo da Costa Possas, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Adriana Gomes Rego (Presidente). Ausente o conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes. Relatório Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional, contra a decisão consubstanciada no Acórdão nº 3301-009.563, de 27/01/2021 (fls. 163/176), proferida pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Terceira Seção de julgamento do CARF, que deu parcial provimento ao Recurso Voluntário apresentado. Do Pedido de Ressarcimento Trata o presente processo de análise do Pedido de Ressarcimento (PER), com o objetivo de ser ressarcida do crédito de PIS, não cumulativa - Mercado Interno, referente ao 2º trimestre de 2008, com respaldo no artigo 3º da Lei nº 10.637, de 2002. Visando compensar débitos próprios, transmitiu a respectiva PER/DCOMP. Dos termos do Despacho Decisório de fls. 11/38, observa-se que foi efetuada a glosa de créditos decorrentes de várias operações que, no entendimento da Fiscalização, não geram direito a crédito, nos termos da legislação aplicável ao regime de apuração da Fl. 282DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-013.040 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.909199/2011-26 contribuição. Assim, com base na documentação apresentada pelo contribuinte, relacionou, por linha do DACON, as seguintes operações que, no seu entender, não geram direito ao crédito: - os gastos com adesivos para frota, estofamento caminhão, extintores, placas de veículo, agenciamento de cargas (comissões), o custo com o rastreamento/monitoramento da frota, gastos com tinta, ferramentas, os serviços de guincho, de lavagem e limpeza de veículos, embora possam representar despesas usuais e necessárias a atividade de transporte rodoviário de cargas, não podem ser considerados insumos para efeito de base de cálculo de créditos das contribuições ao PIS e a uma vez que não estão vinculados diretamente a produção do serviço, a prestação do serviço. Itens como material de segurança e de conservação e limpeza, por mais que sejam imposições da legislação trabalhista e de órgãos de vigilância sanitária, não tem previsão legal para o creditamento na aquisição; - os gastos com taxas inerentes ao despacho aduaneiro (estas despesas devem correr por conta da pessoa jurídica que efetua importação ou exportação). Também a inclusão dentre os serviços, a contratação de “agenciamento de cargas” (comissão); - também não podem ser computada na base de cálculo dos créditos, valores dispendidos com os pedágios contabilizados, pagos em função do uso das rodovias, uma vez que por definição legal, tais encargos devem recair sobre o contratante do serviço de transporte; - nem todo o gasto com manutenção e reposição de bens gera direito a crédito de PIS e COFINS não cumulativa, mas, apenas aqueles gastos com reposição de partes e peças de valor reduzido e cujo tempo de vida útil seja inferior a um ano. Com efeito, as partes e peças integrantes de máquinas industriais, equipamentos ou veículos e ferramentas, que lhes proporcione tempo de vida útil superior a um ano não podem ser consideradas insumos. Assim, procedeu à glosa de créditos referentes a essas despesas, resultando no reconhecimento parcial do direito creditório. Da Manifestação de Inconformidade e Decisão de 1ª Instância Cientificada do Despacho Decisório, a Contribuinte apresentou a Manifestação de Inconformidade de fls. 39/57, alegando, em síntese, que: - alega que a Fiscalização utilizou uma interpretação restritiva do conceito de insumo para fundamentar o indeferimento do pedido, uma vez que insumo possui ampla acepção e, cita os arts. 2º e 3º das Leis nºs. 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003. Defende que os bens e serviços adquiridos pela requerente não podem ser glosados, já que a norma concessiva do beneficio é ampla, e os dispositivos que o restringem são específicos e pontuais; tanto os bens, quantos os serviços são utilizados para a manutenção da frota de veículos, sendo indispensáveis à qualidade da prestação do serviço de transporte; - quanto às despesas com rastreamento da frota, alega que são indispensáveis ao transporte rodoviário de cargas e, por tanto, se caracterizam como insumo. No tocante às despesas com pedágio, destaca que as despesas da requerente não se referem ao vale-pedágio, mas a valores que saíram do caixa da requerente utilizados para o pagamento de pedágio. Frisa que a Lei n° 10.209, de 2001, utilizada pelo fiscal como fundamento à glosa do crédito, não se aplica ao caso dos autos, que objetiva o ressarcimento do crédito de PIS/COFINS em relação às Fl. 283DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-013.040 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.909199/2011-26 despesas com pedágio no ano de 2008. Que o mesmo ocorre com as despesas com agenciamento de carga, uma vez que se tratariam de serviço aplicado diretamente na atividade da empresa de transportes de cargas. - informa em sua defesa que as Leis n° 10.637, de 2002 e n° 10.833, de 2003, ao estabelecerem a possibilidade de creditamento dos encargos de depreciação e amortização de bens que integram o ativo imobilizado da empresa, não fizeram qualquer vedação ao período em que os bens foram adquiridos. A DRJ em Fortaleza (CE), apreciou a Manifestação de Inconformidade que, em decisão consubstanciada no Acórdão nº 08-45.490, de 17/01/2019 (fls. 117/135), considerou julgar procedente em parte a Manifestação apresentada, para anulação da glosa efetivada pela autoridade fiscal sobre combustíveis/lubrificantes e sobre os bens e serviços utilizados na manutenção da frota e, mantidas as seguintes glosas: - as despesas com rastreamento da frota não devem ser consideradas como insumos nos termos do inciso II, art. 3º, das Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003, pois não são imprescindíveis à prestação do serviço de transporte rodoviário de cargas, nem interferem na qualidade desse serviço; - as despesas com pedágios também não podem ser enquadradas no conceito de insumos, uma vez que o dispêndio com pedágio pelo uso da via é legalmente atribuído ao contratante do transporte, conforme disposto na Lei nº 10.209, de 2001; - as despesas com agenciamento de cargas são dispêndios efetuados de maneira indireta no serviço de transporte; - quanto aos dispêndios com despacho aduaneiro, essas despesas ocorrem por conta da pessoa jurídica importadora ou exportadora que contrata o serviço de transporte. - os serviços de manutenção/retífica de componentes estruturais relevantes de um veículo, como motores, turbinas, etc., evidentemente são utilizados vários componentes e peças menores que, pela expectativa de elevarem a vida útil do bem em mais de 1 (um) ano, integram- se ao ativo imobilizado. Recurso Voluntário Cientificada da decisão de 1ª Instância, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário de fls. 143/157, reprisando, na parte que que não lhe foi favorável, os argumentos da Manifestação de Inconformidade, acrescentando, em resumo, que: - discorre sobre o conceito de insumos, entendendo pela aplicação dos critérios adotados pelo STJ no julgamento do REsp n. 1.221.170-PR, sob o rito do art. 543-C do CPC de 1973, o qual deu uma interpretação mais extensiva ao conceito de insumo, considerando os critérios da essencialidade ou relevância dos gastos; - que a realização de suas atividades de transporte implica uma série de despesas, dentre as quais, por serem relevantes, destaca a despesas com o pedágio, gastos com monitoramento ou rastreamento via satélite, o serviço de manutenção de veículos, agenciamento de carga, despachante aduaneiro e as despesas de depreciação de bens do ativo imobilizado. Fl. 284DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-013.040 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.909199/2011-26 Acórdão/CARF O recurso foi submetido a apreciação da Turma julgadora e foi exarada a decisão consubstanciada no Acórdão nº 3301-009.563, de 27/01/2021 (fls. 163/176), proferida pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Terceira Seção de julgamento do CARF, que deu parcial provimento ao Recurso Voluntário apresentado. Nessa decisão o Colegiado assentou que as despesas consideradas como essenciais e relevantes, desde que incorridas no processo produtivo da Contribuinte, geram créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo, conforme entendimento em sede de recursos repetitivos do STJ no REsp nº 1.221.170-PR, e reconheceu os créditos relativos a; (i) despesas de pedágio; (ii) serviços e peças de manutenção de veículos, (iii) monitoramento ou rastreamento via satélite e (iv) gastos relativos à despachante aduaneiro. Recurso Especial da Fazenda Nacional Regularmente notificado do Acórdão nº 3301-009.563, de 27/01/2021, a Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial de fls. 178/189, apontando divergência com relação à seguinte matéria: à possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre: 1) despesas com despachantes aduaneiros, 2) o valor das despesas com pedágios, e 3) monitoramento/rastreamento de veículos via satélite. Para tanto, indica como paradigmas os seguintes Acórdãos: 3402-007.708 (matéria 1) e, 3401-002.857 e 3201-006.592 (matérias 2 e 3). No entanto, no Exame de Admissibilidade do Recurso Especial, quanto às matéria 1 e 3, concluiu que, cotejando a decisão recorrida com os paradigmas apresentados, não há, entre eles, a similitude fática mínima para que se possa estabelecer uma base de comparação para fins de dedução da divergência de interpretação da legislação quanto à possibilidade de tomada de créditos. Já quanto a matéria 2, “despesas com pedágio”, no Acórdão recorrido a Turma defende que tais gastos suportados pela própria transportadora podem ser considerados insumos para a prestação do serviço de transporte de cargas, permitindo a apuração do crédito. Por essa razão, reverteu a glosa respectiva. Por outro lado o Acórdão paradigma nº 341-002.857, decidiu que o Acórdão da DRJ manteve a glosa das despesas com pedágios, por entender que tais despesas seriam arcadas pelo contratante do serviço de transporte, não integrando o frete. Dispõe o art. 2º da Lei n° 10.209/01, inclusive, que o valor do vale-pedágio não constituirá base de cálculo das contribuições sociais. Ante as considerações acima, restou claramente comprovado o dissídio jurisprudencial quanto ao direito dos créditos em relação às despesas com os pedágios. Assim, com base nos fundamentos do Despacho de Exame de Admissibilidade do Recurso Especial – da 3ª Câmara, de 03/05/2021, exarado pelo Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção (fls. 247/255), deu seguimento parcial ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, apenas em relação à divergência em face do Acórdão nº 3401-002.857, quanto à possibilidade de creditamento das contribuições sociais sobre as “despesas de pedágio”. Agravo da Fazenda Nacional Fl. 285DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-013.040 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.909199/2011-26 Cientificada no Despacho acima, a Fazenda Nacional interpôs o recurso de Agravo (fls. 257/263), contrapondo o Despacho que deu seguimento parcial ao Recurso Especial, requerendo o seguimento do recurso quanto as “despesas com monitoramento/rastreamento de veículos via satélite” e quanto as despesas com “despachante aduaneiro”. No exame de Agravo, restou assentado que quando se analisa a ementa do julgado paradigma nº 3201-006.592 apresentado, juntamente com seu o voto condutor, verifica-se que, naqueles autos, onde discutiu-se igualmente a essencialidade e a relevância dos dispêndios com “serviço de rastreamento” para o exercício das atividade de transporte de cargas, concluiu-se que haveria uma condição adicional que não foi imposta pelo Acórdão recorrido, no caso, a vinculação entre o serviço e contrato de seguradora. Confira-se: CRÉDITO. SERVIÇOS DE RASTREAMENTO. Desde que exigidos, por medida de segurança, em contratos celebrados com as seguradoras, geram direito a crédito os dispêndios com serviços de rastreamento, observados os requisitos da lei. Assim, entendeu que restou configurada similitude fática e dissídio interpretativo entre o Acórdão recorrido e o paradigma acerca da possibilidade de tomada de créditos sobre o valor das “despesas com monitoramento/rastreamento de veículos via satélite”. Uma vez que, aqui concluiu-se pela dedutibilidade em qualquer relação contratual e lá, apenas na hipótese em que tal dispêndio se vincula a contrato de seguro. E, com base no Despacho em Agravo de fls. 266/271, a Presidente da CSRF, rejeitou o Agravo relativamente à matéria "créditos sobre o valor das despesas com despachantes" e acolheu o Agravo e deu seguimento ao Recurso Especial relativamente à matéria "possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre o valor das despesas com monitoramento/rastreamento de veículos via satélite". Contrarrazões do Contribuinte Regularmente notificada do Despacho acima que deu seguimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, o Contribuinte NÃO apresentou suas contrarrazões nos autos, conforme noticia o Despacho de fls. 279. O processo, então, foi sorteado para este Conselheiro para dar prosseguimento à análise do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator. Fl. 286DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-013.040 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.909199/2011-26 Conhecimento O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo conforme consta do Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial - 3ª Câmara, de 03/05/2021, exarado pelo Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção/CARF às fls. 247/255, que foi dado seguimento apenas sobre a matéria 1: “créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre o valor das despesas com pedágios”. No entanto, em Despacho que examinou o Agravo interposto, exarado pela Presidente da CSRF às fls. 266/271, foi dado seguimento a matéria 2: “créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre o valor das despesas com Rastreadores/ monitoramento de veículos via satélite.” Cotejando os paradigmas e recorrido, conheço apenas da matéria 2: “créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre o valor das “despesas com Rastreadores/monitoramento de veículos via satélite”, uma vez que de acordo com o paradigma apresentado nº 3201-006.592, conforme explicitado no Despacho que examinou o Agravo, haveria uma condição para aproveitamento do crédito: comprovação da existência de contrato celebrado com as seguradoras, exigindo a implantação de Rastreadores/monitoramento de veículos via satélite, o que não restou comprovado no recorrido. Contudo, quanto à matéria 1: “créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre o valor das “despesas com os pedágios”, entendo ser necessária uma apuração mais detalhada dos demais requisitos para sua admissibilidade. Isto porque, ao meu sentir, a Fazenda Nacional não teve êxito em demonstrar a efetiva semelhança de situações fáticas, razão pela qual não se comprovaria a divergência suscitada no Recurso Especial. Passo a explicar. No especial, a Fazenda Nacional suscita divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária quanto à (im)possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre “o valor pago com as despesas com pedágios”. Para tanto, indicou (dentre o que foi aproveitado pelo Exame de Admissibilidade) como paradigma o Acórdão nº 3401-002.857. No Acórdão recorrido, a Turma assentou que os gastos com pedágio suportados pela própria transportadora podem ser considerados insumos para a prestação do serviço de transporte de cargas, permitindo a apuração do crédito. Por essa razão, reverteu a glosa respectiva. No dispositivo do Acórdão recorrido, restou assentado que, “(...) Acordam os membros do colegiado, (...) para reconhecer os créditos relativos aos pedágios suportados pela Recorrente na sua atividade de transporte”. (Grifei) De outro lado, o Acórdão paradigma nº 3401-002.857, de 2015, tem a seguinte ementa, na parte que interessa ao caso: DESPESAS COM PEDÁGIO. NÃO SE ENQUADRAM COMO INSUMO. Despesas com vale-pedágio não podem gerar crédito de PIS e COFINS, devendo ser mantida a glosa realizada pela autoridade fiscal. Veja-se trecho do voto condutor do Acórdão: 3.1 DESPESAS COM PEDÁGIO O acórdão da DRJ manteve a glosa das despesas com pedágios, por entender que tais despesas seriam arcadas pelo contratante do serviço de transporte, não integrando o Fl. 287DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-013.040 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.909199/2011-26 frete. Dispõe o art. 2º da Lei n° 10.209/ 01, inclusive, que o valor do vale-pedágio não constituirá base de cálculo das contribuições sociais: Art. 2º O valor do Vale Pedágio não integra o valor do frete, não será considerado receita operacional ou rendimento tributável, nem constituirá base de incidência de contribuições sociais ou previdenciárias. (Grifei) Desta forma, as despesas com vale-pedágio não podem gerar crédito de PIS e COFINS, devendo ser mantida a glosa realizada pela autoridade fiscal. (Grifei) Importante observar que no relatório do Acórdão recorrido (com base na decisão da DRJ), descreve a seguinte informação: “(...) No tocante às despesas com pedágio, destaca que as despesas da requerente não se referem ao vale-pedágio, mas a valores que saíram do caixa da requerente utilizados para o pagamento de pedágio. Frisa que a Lei n° 10.209/2001, utilizada pelo fiscal como fundamento à glosa do crédito, não se aplica ao caso dos autos, que objetiva o ressarcimento do crédito de PIS/Cofins em relação às despesas com pedágio no primeiro trimestre do ano de 2006. E desta forma, analisou o recorrido no voto condutor: “Despesas de Pedágio - Em relação ao pedágio, a Recorrente afirma que, apesar de ser beneficiada com a disciplina da Lei n. 10.209/2001, a lei do Vale-Pedágio, ela pretende se creditar dos dispêndios com pedágio nos casos em que não se vale do benefício. Explica que embora exista a previsão legal, e a obrigação de recolher o valor do pedágio tenha sido transferida aos embarcadores ou equiparados, isto é, aos clientes da recorrente, é, na realidade, a recorrente, em razão de suas relações negociais, quem, muitas vezes, acaba recolhendo os valores. Afirma que seus clientes aceitam contratar o transporte apenas sob a condição de que a recorrente pagará os gastos com o pedágio. Daí, para manter a relação negocial e, automaticamente, o seu negócio, a recorrente vê- se obrigada a ceder e pagar o pedágio. Somente razoável, nessas condições, que os custos envolvendo o pagamento de pedágio representem crédito de PIS e COFINS. Assevera que o pagamento dos pedágios é essencial para sua atividade, que é transporte, pois sem tal pagamento não poderá transitar por certas vias e realizar o transporte. Neste ponto, creio que a Recorrente tem razão, que os gastos com pedágio suportados pela própria transportadora podem ser considerados insumos para a prestação do serviço de transporte de cargas, permitindo a apuração do crédito”. Como se vê, no Acordão recorrido debate o direito de crédito de despesas efetivamente suportadas e pagas pelo Contribuinte (valores que saíram do caixa da empresa), que é prestador de serviços de transporte de carga, por força de disposição contratual e relação negocial. A análise se deu sobre dispêndios com pedágio nos casos em que não se vale do benefício (vale-pedágio). De outro lado, a questão de fundo discutida no Acórdão paradigma, julgou recurso voluntário que controvertia a possibilidade de se creditar de gastos com o Vale- Pedágio, por entender que tais despesas seriam arcadas pelo contratante do serviço de transporte, não integrando o frete. E conclui que, dispõe o art. 2º da Lei n° 10.209, de 2001, inclusive, que o valor do vale-pedágio não constituirá base de cálculo das contribuições sociais. Assim, verifica-se de imediato, o afastamento da possibilidade de se estabelecer comparação e deduzir divergência de entendimentos entre os Acórdãos confrontados (recorrido e paradigma), pois trata-se de situações fáticas distintas. No paradigma, discute-se apropriação de créditos sobre dispêndios com o vale-pedágio (art. 2º da Lei n° 10.209, de 2001); no recorrido Fl. 288DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-013.040 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.909199/2011-26 não se discute esse tipo de despesas e sim, dispêndios com pedágio, porém nos casos em que não se vale do benefício do vale-pedágio. Portanto, não há como formar uma divergência de interpretação da legislação, requisito de admissibilidade do recurso, quando inexiste uma similitude fática demonstrada e, portanto, não conheço da matéria 1: créditos sobre às “despesas com os pedágios.” Isto posto, conheço parcialmente do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, apenas quanto a matéria: crédito sobre o “valor das despesas com monitoramento/rastreamento de veículos via satélite." Mérito Para análise do mérito, se faz necessária a delimitação do litígio. No presente caso, cinge-se a controvérsia, especificamente, em relação à seguinte matéria: 1) crédito sobre o “valor das despesas com monitoramento/rastreamento de veículos via satélite." Preliminarmente, ressalto que para a análise do conceito de insumo nestes autos (créditos de PIS, regime não cumulativo), não se alcança todos os gastos necessários para a produção dos bens como entende a Contribuinte. Contudo, há que se aferir a essencialidade e a relevância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica exercida pela empresa visando conceituar o insumo para fins dessas contribuições. Para tanto, me amparo no que foi balizado pelo Parecer Cosit RFB n° 05, de 17/12/2018, que buscou assento no julgado do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, do STJ, consoante procedimento para recursos repetitivos. Do voto da Ministra Regina Helena Costa para aquele Acórdão (REsp, do STJ), foram extraídos os conceitos: “(...) tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela- se mais abrangente do que o da pertinência.” Ressalvo não comungar de todas as argumentações postas no citado Parecer Cosit nº 05/2018 (da RFB), entretanto, concordo com suas conclusões. Feita a ressalva, apresento minhas considerações sobre os insumos questionados no Recurso Especial da Contribuinte. Antes, cabe esclarecer que o Contribuinte tem como objetivo econômico e social a seguinte atividade (informado no Recurso Voluntário): “(...) transporte nacional e internacional de cargas ou mercadorias, quais sejam, produtos químicos e Fl. 289DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-013.040 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.909199/2011-26 farmacêuticos, de perfumaria (materiais de higiene), saneantes (materiais de limpeza), remédios e alimentos (carnes, pescados, frutas diversas, sorvetes, chocolates, e outros)”. 1) Das despesas com monitoramento/rastreamento de veículos via satélite Conforme estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR e repercutido pelo Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5, de 2018, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS e da COFINS deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Os dispêndios devem atender ao requisito da necessidade quando a eventual supressão individual dos mesmos consegue impactar significativamente ou inviabilizar a realização das atividades da empresa. Da mesma forma, o requisito da relevância é evidenciado no momento em que a eventual retirada dos insumos consegue interferir diretamente na qualidade do produto elaborado ou do serviço prestado pela empresa. Tal entendimento decorre da aplicação do "teste de subtração", utilizado pelo STJ no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170-PR como mecanismo para revelar a imprescindibilidade ou importância do item para a completa e adequada prestação do serviço. Nesse diapasão, os “gastos com rastreamento da frota (monitoramento via satélite)”, são realizados para garantir a lucratividade da operação, em face de eventual furto ou acidente. Tratam-se de serviços destinados à segurança do patrimônio da transportadora (PJ), não sendo aplicados ou consumidos na prestação do serviço de transporte de cargas. Caso esses gastos não sejam realizados – o serviço de transporte pode ser igualmente realizado, porém, o serviço irá gerar mais lucro (se não ocorrer furto ou acidente) ou o serviço irá gerar menos lucro (se ocorrer furto ou acidente) pela necessidade de indenização do cliente. Desta forma, não devem ser consideradas como insumos nos termos do inciso II, art. 3º, das Lei nº 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003 e do entendimento exposado pelo STJ no Recurso Especial nº 1.221.170-PR, pois não são imprescindíveis à prestação do serviço de transporte rodoviário de cargas, nem interferem na qualidade desse serviço. Ou seja, a ausência do serviço de rastreamento não impossibilita, nem impacta negativamente na qualidade do serviço de transporte rodoviário de cargas. Assim, esses gastos não se adequam aos critérios de essencialidade ou relevância. Portanto, aplicando o parecer RFB nº 5, de 2018, esses gastos não geram créditos. Conclusão Em vista do exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, apenas quanto ao crédito das contribuições sobre os “gastos com rastreamento / monitoramento da frota por via satélite” e, quanto à parte conhecida, no mérito, dou-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fl. 290DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-013.040 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.909199/2011-26 Luiz Eduardo de Oliveira Santos Voto Vencedor Conselheira Tatiana Midori Migiyama Primeiramente, peço vênia ao ilustre relator, que tanto admiro, para expor a posição dominante na sessão de julgamento quando da apreciação da matéria posta em recurso, qual seja, “se há direito ao crédito das contribuições sobre as despesas com Rastreadores/monitoramento de veículos via satélite”. Para tanto, cabe discorrer se esse item seria pertinente e essencial à atividade do sujeito passivo; o que peço licença para refletir brevemente sobre o conceito de insumos para fins de constituição de créditos das contribuições não cumulativas. Não é demais enfatizar que se tratava de matéria controvérsia – pois, em fevereiro de 2018, o STJ, em sede de recurso repetitivo, ao apreciar o REsp 1.221.170, definiu que o conceito de insumo, para fins de constituição de crédito de PIS e de Cofins, deve observar o critério da essencialidade e relevância – considerando-se a imprescindibilidade do item para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo sujeito passivo. Em 24.4.2018, foi publicado o acórdão do STJ, que trouxe em sua ementa (Grifos meus): “TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o Fl. 291DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-013.040 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.909199/2011-26 comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.” Definiu ser ilegal a disciplina de creditamento prevista nas IN SRF 247 e 404 que, por sua vez, traz um entendimento mais restritivo que a descrita na lei. Nessa linha, efetivamente a Constituição Federal não outorgou poderes para a autoridade fazendária para se definir livremente o conteúdo da não cumulatividade. O que, por conseguinte, tal como já entendia, expresso que a devida observância da sistemática da não cumulatividade exige que se avalie a natureza das despesas incorridas pela contribuinte – considerando a legislação vigente, bem como a natureza da sistemática da não cumulatividade. Sempre que estas despesas/custos se mostrarem essenciais ao exercício de sua atividade, devem implicar, a rigor, no abatimento de tais despesas como créditos descontados junto à receita bruta auferida. O STJ, que apreciou, em sede de repetitivo, o REsp 1.221.170 –trouxe, pelas discussões e votos proferidos, o mesmo entendimento já aplicável pelas suas turmas e pelo Fl. 292DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-013.040 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.909199/2011-26 Conselho Administrativo de Recursos Fiscais à época. Privilegiando, assim, a segurança jurídica que tanto merece a Fazenda Nacional e o sujeito passivo – adotando a tese intermediária. Importante ainda trazer que foi publicada a NOTA SEI PGFN/MF 63/2018: "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014." A Nota clarifica a definição do conceito de insumos na “visão” da Fazenda Nacional (Grifos meus): “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Fl. 293DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9303-013.040 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.909199/2011-26 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." Com tal Nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser diretamente ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Com efeito, tal ato reflete sobre o “teste de subtração” que deve ser feito para fins de se definir se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota PGFN: “15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” Fl. 294DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 9303-013.040 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.909199/2011-26 Ventiladas breves considerações, insurgindo-se ao caso concreto, cabe trazer que os gastos com monitoramento/rastreamento de veículos e cargas via satélite, tendo em vista a atividade do sujeito passivo relacionado ao transporte, torna-se essencial e pertinente, eis que tal serviço viabiliza o envio e recebimento de sinais entre o veículo e uma central de dados, possibilitando a localização do veículo via GPS. Ora, em caso de furto ou roubo, tal como descrito nos autos do processo, pode-se acionar o travamento das portas da carreta, o acionamento de sirenes no veículo, seu bloqueio e a comunicação com o motorista – dificultando a ação dos bandidos. Ademais, reforça-se a essencialidade e pertinência desse item a atividade do sujeito passivo, eis que para o fechamento de um contrato com determinado cliente, a contratação é dispensada caso não haja monitoramento/rastreamento de veículo e cargas via satélite. Usualmente, a contratante é indagada acerca da existência desse serviço em sua frota, sendo que, atualmente, empresas de transporte que não fornecem em conjunto o monitoramento de carga são efetivamente preteridas na contratação do transporte de cargas. Vê-se que o próprio STJ decidiu, quando da apreciação do REsp 435.865, que as transportadoras que não agem para minimizar riscos devem indenizar as empresas por roubo de carga e que a ausência de cautelas a serem adotadas pelas transportadoras atestam a inadequação dos serviços prestados. Sendo assim, para que o serviço de transporte seja prestado de forma adequada, garantindo aos clientes segurança de que suas cargas, até mesmo de natureza alimentícia, possa chegar ao seu destino e preservando, ainda, a saúde e vida de seus motoristas, é de se considerar o item rastreamento/monitoramento de veículos e cargas via satélite essenciais e pertinentes à atividade do sujeito passivo, reconhecendo o direito ao crédito das contribuições não cumulativas sobre tais gastos. Em vista do exposto, com a devida vênia ao posicionamento externado pelo relator, votamos por negar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. É como voto. (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama Fl. 295DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 9303-013.040 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.909199/2011-26 Fl. 296DF CARF MF Documento nato-digital

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9206967 #
Numero do processo: 10680.911618/2018-86
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 02 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2015 BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. CSLL. INFORMAÇÃO EM ECF RETIFICADORA. Considerando que o contribuinte demonstrou nos autos que a ECF original entregue estava errada no total da base de cálculo negativa da CSLL, e fora retificada espontaneamente, e confirmada em diligência, cabe lhe dar o direito creditório pleiteado.
Numero da decisão: 1402-005.979
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, reconhecendo o direito creditório objeto dos autos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1402-005.975, de 07 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10680.911614/2018-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca, Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausentes os conselheiros Evandro Correa Dias e Antonio Paulo Machado Gomes.
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-02-16T17:33:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-02-16T17:33:03Z; Last-Modified: 2022-02-16T17:33:03Z; dcterms:modified: 2022-02-16T17:33:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-02-16T17:33:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-02-16T17:33:03Z; meta:save-date: 2022-02-16T17:33:03Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-02-16T17:33:03Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-02-16T17:33:03Z; created: 2022-02-16T17:33:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2022-02-16T17:33:03Z; pdf:charsPerPage: 1868; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-02-16T17:33:03Z | Conteúdo => S1-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10680.911618/2018-86 Recurso Voluntário Acórdão nº 1402-005.979 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 07 de dezembro de 2021 Recorrente CONEDI PARTICIPACOES LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2015 BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. CSLL. INFORMAÇÃO EM ECF RETIFICADORA. Considerando que o contribuinte demonstrou nos autos que a ECF original entregue estava errada no total da base de cálculo negativa da CSLL, e fora retificada espontaneamente, e confirmada em diligência, cabe lhe dar o direito creditório pleiteado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, reconhecendo o direito creditório objeto dos autos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1402- 005.975, de 07 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10680.911614/2018- 06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca, Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausentes os conselheiros Evandro Correa Dias e Antonio Paulo Machado Gomes. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 91 16 18 /2 01 8- 86 Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-005.979 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.911618/2018-86 Trata o presente de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade do contribuinte em epígrafe, doravante chamado de recorrente. O litígio em questão envolve Dcomp com alegado direito creditório proveniente de pagamento indevido ou a maior de tributo federal. O despacho decisório denegou por constatar que o pagamento informado já havia sido integralmente utilizado para pagamento de débito do contribuinte declarado em DCTF, não restando assim crédito disponível para a compensação de débito pretendido no Per/Dcomp. Por esta razão, a Declaração de Compensação não foi homologada. Em manifestação de inconformidade, alega que recolheu a maior que o devido no período, pelo que teria o direito pleiteado. Nada menciona ter retificado a DCTF originalmente entregue. Ao analisar a manifestação de inconformidade, a DRJ, primeira instância administrativa, decidiu por NEGAR PROVIMENTO TOTAL à mesma, por unanimidade. Sem nenhum esclarecimento material, a decisão a quo entendeu que todo o processamento estava correto, e conforme DCTF entregue, o pagamento não estaria disponível. Aduz, de maneira superficial, ao final, que cabe ao contribuinte demonstrar o erro no valor por ele declarado ou nos cálculos da RFB. O contribuinte apresentou recurso voluntário, tempestivo, no qual, em essência reforça os pontos já alegados na sua manifestação de inconformidade, contudo, desta vez, detalhando a questão meritória, bem como acostando vários elementos comprobatórios, procurando reiterar a existência do seu direito creditório. Em julgamento neste colegiado, em 14/10/2020, houve a decisão de converter o processo em diligência, para verificar os elementos contábeis e fiscais trazidos em sua defesa, pelo que após concluída, retorna a julgamento. É o relatório do que entendo necessário dos autos. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conforme relatório que precede o presente voto, o recurso voluntário é tempestivo e atende os requisitos regimentais para a sua admissibilidade, pelo que o conheço. Do recurso voluntário: Como já exposto anteriormente, em julgamento neste colegiado no dia 14/10/2020, houve a decisão de converter o processo em diligência, para verificar os elementos contábeis e fiscais trazidos em sua defesa, pelo que após concluída, retorna a julgamento. Conforme relatório da diligência, houve o seguinte teor, que se transcreve abaixo: Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-005.979 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.911618/2018-86 6. Foi verificado que a empresa apresentou duas ECF, original e retificadora. As telas com os Registros N670 das duas ECF foram anexadas ao presente processo. 7. Na ECF original, o valor das estimativas mensais da CSLL pagas não foi informado no ajuste anual e por isso foi apurada CSLL a Pagar no mesmo valor da CSLL Devida (R$ 17.590,93). Esse erro foi corrigido na ECF retificadora, sendo informadas estimativas pagas no valor de R$ 165.456,96e apurado Saldo Negativo da CSLL no valor de R$ 165.456,96. 8. O valor das estimativas informado no ajuste anual é coerente com os débitos de estimativa declarados em DCTF e liquidados por pagamentos, conforme telas anexas. 9. Assim, está correta a apuração do ajuste anual da ECF retificadora que resultou no crédito de Saldo Negativo da CSLL no valor de R$ 165.456,96. Em análise aos autos, verifica-se que o pleito total de base de cálculo negativa da CSLL do ano-calendário de 2015 é de R$ 165.866,03. Contudo, o relatório de diligência atende, na sua conclusão, ao pleito de R$ 165.456,96. Verificando-se as premissas e documentos que fundamentaram a conclusão do relatório de diligência, entendo que houve um erro de cálculo/digitação no mesmo, ao repetir, no saldo negativo, o final (165.456,96) do total das estimativas pagas (165.456,96), enquanto o valor correto da base de cálculo negativa é de R$ 165.866,03, conforme se depreende da ECF, registro N670, à folha 129. O contribuinte apresentou contrarrazões ao relatório de diligência, pelo reitera sua posição da peça recursal, sem se opor diretamente ao relatório de diligência, e nem destacar esta divergência. Considerando o relatório da diligência, que reconhece o direito creditório em discussão nos autos, com o devido ajuste do erro material destacado anteriormente, não vislumbro nenhum elemento para não acompanhá-lo. Conclusão: Considerando o exposto acima, VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, reconhecendo o direito creditório objeto dos autos. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, reconhecendo o direito creditório objeto dos autos. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-005.979 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.911618/2018-86 Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.935846/2017-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Mar 24 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3302-002.185
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o processo na unidade de origem, até a decisão final do processo principal, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.179, de 16 de dezembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 10880.935844/2017-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Vinicius Guimaraes - Presidente em Exercício e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Vinicius Guimaraes (Presidente em Exercício), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Larissa Nunes Girard, o conselheiro(a) Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Vinicius Guimaraes.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o processo na unidade de origem, até a decisão final do processo principal, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.179, de 16 de dezembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 10880.935844/2017-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Vinicius Guimaraes - Presidente em Exercício e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Vinicius Guimaraes (Presidente em Exercício), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Larissa Nunes Girard, o conselheiro(a) Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Vinicius Guimaraes.

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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.179, de 16 de dezembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 10880.935844/2017-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Vinicius Guimaraes - Presidente em Exercício e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Vinicius Guimaraes (Presidente em Exercício), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Larissa Nunes Girard, o conselheiro(a) Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Vinicius Guimaraes. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a saldo credor do IPI. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 35 84 6/ 20 17 -1 2 Fl. 829DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3302-002.185 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.935846/2017-12 Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: A constatação da prática de infrações que levaram à reconstituição da escrita fiscal do estabelecimento e à lavratura de auto de infração para exigência dos saldos devedores apurados na ação fiscal resulta no indeferimento do pleito de ressarcimento, nos termos da normatização dada pela RFB, que veda o ressarcimento a estabelecimento pertencente a pessoa jurídica com processo administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito do IPI, cuja decisão definitiva possa alterar, total ou parcialmente, o valor a ser ressarcido Irresignada com a decisão recorrida, a Recorrente interpôs recurso voluntário, reproduzindo, em síntese apertada, suas razões de defesa. Adicionalmente o julgamento em conjunto com o PA nº 11624.720043/2017-41. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atender aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Compulsando os autos, constasse que a DRJ condicionou o direito creditório da Recorrente ao resultado do julgamento proferido nos autos do PA 11624.720043/2017- 41 (ainda não julgado definitivamente). Aquele processo, resultará na reconstituição da escrita fiscal e conseqüente redução do saldo credor ressarcível ao final do trimestre. Como se vê, a decisão definitiva que será proferida no processo nº 11624.720043/2017- 41, por envolver questões conexas, caso seja parcial ou totalmente favorável ao contribuinte, validará parcial ou totalmente o crédito por ele apurado e modificará o despacho que não homologou os pedidos de compensação. Neste cenário, verifica-se que a decisão que será proferida no processo administrativo nº 11624.720043/2017-41 repercutirá nestes autos, sendo, necessário apurar o reflexo daquelas decisões ao presente caso. Diante do exposto, voto por determinar o retorno dos autos a unidade de origem para: (i) sobrestar o julgamento deste processo até o julgamento definitivo do PA 11624.720043/2017-41 (ii) apurar os reflexos da decisão definitiva a ser proferida naqueles processos com o presente caso, elaborando parecer conclusivo; (iii) intimar o contribuinte para se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias; e (iii) retornar os autos ao CARF para julgamento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Fl. 830DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3302-002.185 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.935846/2017-12 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de sobrestar o processo na unidade de origem, até a decisão final do processo principal. (documento assinado digitalmente) Vinicius Guimaraes - Presidente em Exercício e Redator Fl. 831DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 14120.000177/2009-09
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 14 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Nov 17 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 2402-001.152
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil adote as providências solicitadas nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Francisco da Silva Ibiapino – Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Gregório Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Vinicius Mauro Trevisan e Honorio Albuquerque de Brito (suplente convocado).
Nome do relator: ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil adote as providências solicitadas nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Francisco da Silva Ibiapino – Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Gregório Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Vinicius Mauro Trevisan e Honorio Albuquerque de Brito (suplente convocado).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-11-07T11:49:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-10-12T12:19:52Z; Last-Modified: 2022-11-07T11:49:28Z; dcterms:modified: 2022-11-07T11:49:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:1050ab02-9226-4393-8fb9-dabea26202e3; Last-Save-Date: 2022-11-07T11:49:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-11-07T11:49:28Z; meta:save-date: 2022-11-07T11:49:28Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-11-07T11:49:28Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-10-12T12:19:52Z; created: 2022-10-12T12:19:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2022-10-12T12:19:52Z; pdf:charsPerPage: 1911; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-10-12T12:19:52Z | Conteúdo => 0 S2-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 14120.000177/2009-09 Recurso Voluntário Resolução nº 2402-001.152 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 14 de setembro de 2022 Assunto CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Recorrente VIAÇÃO SÃO LUIZ LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil adote as providências solicitadas nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Francisco da Silva Ibiapino – Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Gregório Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Vinicius Mauro Trevisan e Honorio Albuquerque de Brito (suplente convocado). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário em face da decisão (fls. 125 a 137) que julgou improcedente a impugnação e manteve o crédito lançado por meio do Auto de Infração de Obrigação Acessória DEBCAD nº 37.227.943-0, emitido em 10/07/2009, por ter a empresa apresentado GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, nas competências 01/2004 a 13/2004 (CFL 68), nos termos do disposto nos arts. 32, IV, § 5º, da Lei nº 8.212/91; 225, IV, e § 4º, 284, II, e 373 do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99. A DRJ julgou a impugnação improcedente em decisão assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 41 20 .0 00 17 7/ 20 09 -0 9 Fl. 162DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 2402-001.152 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14120.000177/2009-09 DEBCAD n° 37.227.943-0. CFL 68 VALIDADE DO PROCEDIMENTO FISCAL. INTIMAÇÃO DO CONTADOR. A lei legitima o preposto a receber intimação, na condição de representante do sujeito passivo, e inclui nessa categoria a figura do contador não empregado. VALIDADE DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. DESCRIÇÃO DO FATO GERADOR. MOMENTO DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. O relatório fiscal deve conter informação suficiente para que o sujeito passivo possa conhecer e contrapor os fatos a ele imputados. O autor de infração deve ser lavrado após constatação da infração e antes do término da ação fiscal. Não há nulidade do lançamento quando não ficar configurado óbice à defesa ou prejuízo ao interesse público. DIÁRIAS. VALOR. NATUREZA JURÍDICA. INCIDÊNCIA DE TRIBUTO. A contabilidade é meio idôneo e suficiente para embasar o lançamento, pois a contabilidade faz prova a favor do sujeito passivo, quando regularmente escrita, e contra, se irregular, conforme se verifica na disciplina do Código de Processo Civil, art. 378. Incide contribuição previdenciária sobre as diárias pagas pela empresa aos empregados, independentemente do valor, quando se constata que o pagamento não se destina a indenizar despesas de viagem, mas a compensar o empregado. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. A autoridade administrativa não é competente pira se manifestar sobre Representação Fiscal para Fins Penais. MULTA DE OFÍCIO MAIS BENÉFICA. É devida a comparação entre a multa de ofício de 75%, instituída pelo art. 35-A da Lei 8.212/91, incluído pela MP 449/08, convertida na Lei 11.941/2009 e as multas do art. 35 da Lei 8.212/91 e 32 § 5') da Lei 8.212/91, com a redação da Lei 9.528/97, prevalecendo a mais favorável ao contribuinte. Aplicação do art. 106 inc. II "c" do Código Tributário Nacional. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte foi cientificado da decisão em 22/04/2011 (fl. 139) e apresentou recurso voluntário em 05/05/2011 (fls. 140 a 158) sustentando: a) incompetência para recebimento dos termos de início de procedimento fiscal e de intimação fiscal; b) ausência de vínculo de emprego com os trabalhadores indicados; c) improcedência do lançamento quanto às diárias porque não integram a remuneração, não havendo incidência de contribuição previdenciária. Sem contrarrazões. Voto Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira, Relatora. Da admissibilidade Fl. 163DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 2402-001.152 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14120.000177/2009-09 O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Das alegações recursais Da obrigação acessória – CFL 68 Através do Auto de Infração DEBCAD nº 37.227.943-0 foi constituído crédito tributário sob o fundamento de que a empresa apresentou GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias (CFL 68), nos termos do disposto nos arts. 32, IV, § 5º, da Lei nº 8.212/91; 225, IV, e § 4º, 284, II, e 373 do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99. De acordo com o art. 225, IV, do RPS, a empresa é obrigada a informar, mensalmente, ao INSS, por intermédio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), os dados cadastrais de todos os fatos geradores de contribuição previdenciária. A infração a esta obrigação acessória ocorre quando da apresentação da GFIP sem informações que, direta ou indiretamente, interfiram no fato gerador e acarrete o cálculo errôneo, a menor, das contribuições devidas. A multa aplicada tem como base de cálculo 100% do valor devido relativo à contribuição não declarada, nos termos do art. 32, IV, e § 5º, da Lei nº 8.212/91. Encontra-se, assim , intimamente ligada à existência do crédito principal e só se mantém se a obrigação principal for mantida; ou seja, se constatado que houve fatos geradores omitidos na GFIP. Em decorrência do mesmo Mandado de Procedimento Fiscal 01.4.01.00.2009- 00058-9 foram lavrados outros três autos de infração de obrigação principal (fl. 9): O valor da penalidade aplicada neste processo é diretamente relacionado ao montante do crédito tributário discutido nos processos administrativos que têm por objeto os créditos de obrigações principais. Em que pese a ausência de indicação do número do processo relacionado a cada AIOP, em consulta ao sistema do CARF, constata-se que os processos de obrigação principal foram extintos em decorrência da adesão do recorrente a parcelamento. Confira-se: Fl. 164DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 2402-001.152 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14120.000177/2009-09 Nesse sentido, o presente julgamento deve ser convertido em diligência para que a Unidade de Origem informe qual o número de processo relacionado a cada AIOP, se todos os débitos foram extintos em razão do parcelamento, bem como informe se o débito relacionado a este Auto de Infração de Obrigação Acessória também foi incluído em parcelamento pelo recorrente. Conclusão Diante do exposto, voto pela conversão do julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira Fl. 165DF CARF MF Original

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Numero do processo: 18471.001507/2008-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Nov 17 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/1997 a 31/12/2007, 01/02/1998 a 28/02/1998 NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. VÍCIO MATERIAL. Constatado o vício material por erro na indicação do sujeito passivo da obrigação tributária, resta nulo o lançamento fiscal, em obediência ao artigo 142 do Código Tributário Nacional. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. ART. 31 DA LEI Nº 8.212/91. AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO JUNTO AO PRESTADOR DE SERVIÇOS. É necessário que a fiscalização constate a existência do crédito junto ao contribuinte (prestador dos serviços). Somente diante da não apresentação ou apresentação deficiente (pelo prestador dos serviços) da documentação apta a comprovar a extinção da obrigação previdenciária, pode arbitrar, junto ao responsável solidário, as contribuições devidas. O lançamento feito sem a fiscalização junto ao prestador dos serviços está eivado de vício material, existente quando há erro no conteúdo do lançamento, que é a norma individual e concreta, na qual figura o fato jurídico tributário no antecedente, e no consequente a relação jurídica tributária.
Numero da decisão: 2402-010.721
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário interposto, para declarar nulo o lançamento por vício material. A conselheira Renata Toratti Cassini votou na reunião de novembro de 2001. O conselheiro Vinícius Mauro Trevisan não votou. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior – Redator designado ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Honório Albuquerque de Brito (suplente convocado), Renata Toratti Cassini e Rodrigo Duarte Firmino.
Nome do relator: RENATA TORATTI CASSINI
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VÍCIO MATERIAL. Constatado o vício material por erro na indicação do sujeito passivo da obrigação tributária, resta nulo o lançamento fiscal, em obediência ao artigo 142 do Código Tributário Nacional. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. ART. 31 DA LEI Nº 8.212/91. AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO JUNTO AO PRESTADOR DE SERVIÇOS. É necessário que a fiscalização constate a existência do crédito junto ao contribuinte (prestador dos serviços). Somente diante da não apresentação ou apresentação deficiente (pelo prestador dos serviços) da documentação apta a comprovar a extinção da obrigação previdenciária, pode arbitrar, junto ao responsável solidário, as contribuições devidas. O lançamento feito sem a fiscalização junto ao prestador dos serviços está eivado de vício material, existente quando há erro no conteúdo do lançamento, que é a norma individual e concreta, na qual figura o fato jurídico tributário no antecedente, e no consequente a relação jurídica tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário interposto, para declarar nulo o lançamento por vício material. A conselheira Renata Toratti Cassini votou na reunião de novembro de 2001. O conselheiro Vinícius Mauro Trevisan não votou. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior – Redator designado ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Honório Albuquerque de Brito (suplente convocado), Renata Toratti Cassini e Rodrigo Duarte Firmino. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 15 07 /2 00 8- 65 Fl. 588DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-010.721 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001507/2008-65 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS, em face do acórdão que manteve integralmente a NFLD n. 35.521.166-1, lavrada para a cobrança de contribuições à Seguridade Social, parte dos segurados, da empresa e as destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão de incidência do grau de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho - GIILRAT, na qualidade de responsável tributária solidária em decorrência da contratação de serviços das empresas JAAKKO POYRY ENGENHARIA LTDA, CEMSA – Construções Engenharia e Montagens S/A e WALLACE & TIERNAN DO BRASIL S/A. Consta do relatório fiscal que a Recorrente contratou com as empresas prestadoras, a execução, em regime de consórcio de empreitada por preço global, serviços de projeto, construção, montagem e assistência técnica à partida, incluindo fornecimento de materiais e equipamentos. Ocorre que a Recorrente não comprovou o cumprimento das obrigações da construtora para com a Seguridade Social, ou seja, não houve a devida comprovação, por meio de guias de recolhimento específicas para a obra contratada, nem a apresentação de folhas de pagamentos específicas dos segurados empregados alocados. O lançamento foi efetuado por aferição indireta considerando o percentual de 40% sobre a parte considerada como mão-de-obra constante das notas fiscais de prestação de serviço. A Decisão-Notificação manteve parcialmente os levantamentos da NFLD e, diante da interposição de recurso voluntário, os autos foram enviados ao CRPS para julgamento, oportunidade em que a 2ª CAJ anulou a Decisão-Notificação (fls. 196/201) sob o fundamento de que a imputação da responsabilidade solidária à recorrente era necessária a anterior fiscalização da empresa prestadora dos serviços. Em face de referido julgamento, foi interposto o extinto pedido de revisão de acórdão pelo INSS, que também foi analisado e não conhecido. Os autos foram, então, encaminhados “ao Serviço de Fiscalização, para que sejam providenciadas as diligencias determinadas pelo CRPS, adotando-se todos os demais procedimentos para o reinício do contencioso administrativo” (fls. 227). Em resposta, foi prestada informação pela equipe de fiscalização a fls. 264, que informa que para duas das empresas - JAAEKO POYRY ENGENHARIA LTDA (CNPJ: 44.480.697/0001-10) e CEMSA CONSTRUÇÕES ENGENHARIA E MONTAGENS LTDA (CNPJ: 60.812.633/0001-26) - houve ação fiscal com exame da contabilidade englobando o período referente ao lançamento em pauta, nem para o consórcio nem para a matrícula CEI para a qual o consórcio apresentou documentação comprovando recolhimentos, conforme cópia(s) anexada(s) à(s) fl(s). 217 a 221. Para a outra empresa - WALLACE SC TLERMAN DO BRASIL S/A (CNPJ: 60.777.935/0001- 00), entretanto, não há registro de qualquer ação fiscal desenvolvida, conforme cópia(s) anexada(s) à(s) fl(s). 222. O Recorrente e as empresas prestadoras de serviços foram, então, novamente cientificados da diligência. Fl. 589DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-010.721 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001507/2008-65 Ao analisar a nova defesa, DRJ/RJ1 julgou a impugnação improcedente, em decisão assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/1997 a 31/12/2007, 01/02/1998 a 28/02/1998 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONSTRUÇÃO CIVIL. CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. A responsabilidade solidária não comporta benefício de ordem, podendo ser exigido o total do crédito constituído da empresa contratante, sem que haja apuração prévia no prestador de serviços - artigo 220 do Decreto nº 3.048/1999, c/c artigo 124, parágrafo único, do Código Tributário Nacional - Enunciado 30 do CRPS. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Notificada dessa decisão aos 13/02/12 (fls. 394), a recorrente interpôs o recurso voluntário aos 17/02/12 (fls. 403 ss.), alegando, em síntese: 1. que a NFLD não faz nenhuma menção, seja no seu relatório; seja nos seus fundamentos, acerca de onde estaria caracterizada a responsabilidade tributária da ora Recorrente; 2. que há ilegalidade no reconhecimento da retroatividade da aplicação do enunciado 30 do CRPS no processo administrativo fiscal - art. 2°, XIII, da Lei n° 9.784/99. 3. que a reabertura do contencioso administrativo sem a realização da diligência que fora determinada pelo CRPS não tem nenhum cabimento, pois o fisco descumpriu expressa decisão administrativa válida, infringindo o disposto no art. 57, caput e §1º do Regimento Interno do CRPS. 4. inexistência da cessão de mão-de-obra que justifique a lavratura do auto, pois não houve um serviço contínuo, com a colocação de empregados/segurados à disposição da Recorrente, e, via de consequência, ensejar a responsabilidade tributária; 5. que a imputação da solidariedade impõe a necessidade de prévia constituição da dívida ou da obrigação, a fim de que o credor possa imputá-la aos demais responsáveis. Assim, é mister que a fiscalização faça a verificação prévia junto às empresas prestadoras dos serviços. 6. que o disposto no art. 33, §3º da Lei nº 8212/91 não permite à fiscalização a conclusão da presunção de acordo com a conveniência fiscal, tendo em vista que os pagamentos efetuados por pessoas jurídicas podem ocorrer por vários motivos, tais como pagamento de insumos, mútuos, etc.; 8. requer o acolhimento da nulidade apontada; a reapreciação dos documentos juntados e, ainda assim, se se entender que não se prestam para elidir o lançamento, seja determinada a baixa doa autos para o cumprimento das diligências determinadas pelo Acórdão proferido pela 2ª CAJ do CRPS.” Vindo os autos para apreciação e julgamento do recurso, houve por bem este colegiado determinar a conversão do julgamento em diligência para que a autoridade competente apurasse a existência de recolhimento das contribuições previdenciárias lançadas por parte das prestadoras de serviços e do Consórcio. Fl. 590DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-010.721 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001507/2008-65 Intimadas a recorrente e as prestadoras de serviços a apresentar documentos, somente a Recorrente respondeu a intimação informando que já não mais os possuía em seus arquivos, posto que de período muito longínquo. Após, foi acostado aos autos o relatório da diligência (fls. 482/486), cuja conclusão é no sentido de que para as empresas JAAKO POURY ENGENHARIA (JP Engenharia Ltda.) e CEMSA Construção Engenharia e Montagem Ltda., a contabilidade examinada abrange o período do lançamento fiscal. Já para a empresa Wallace & Tiernan do Brasil S/A, não há registro de ação fiscal, bem como não foram encontrados recolhimentos de contribuições previdenciárias nos anos de 1997 e 1998. Intimada para apresentar manifestação sobre o relatório da diligência, a Recorrente alegou, em resumo, que (i) houve decurso do prazo decadencial após a anulação da decisão-notificação promovida pelo então CRPS; (ii) ilegalidade da aferição indireta, pois o Fisco deveria ter exigido a contribuição primeiro do devedor originário e, na ausência de pagamento, dos devedores solidários; e (iii) ausência de fundamentação do ato de lançamento.” É o relatório. Voto Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Redator-Designado ad hoc para formalizar o acórdão. Pelo fato de a Conselheira Renata Toratti Cassini, que já não se encontra mais no quadro de Conselheiros do CARF, não ter formalizado o presente acórdão, uma vez que o processo saiu com vista após ter apresentado seu voto na última reunião da qual participou, fui designado para proceder à formalização do acórdão, nos termos do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9/6/15, Anexo II, art. 17, inciso III. Destaco, contudo, que apenas formalizei o acórdão, transcrevendo a integra do relatório e do voto apresentados pela Conselheira Renata Toratti Cassini, durante a sessão de julgamento, e que foram deixados em pasta compartilhada. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos formais de admissibilidade, pelo que deve ser conhecido. Da Nulidade do Lançamento A Recorrente alega em seu recurso vício material no lançamento consubstanciado na ocorrência do fato gerador, assim reconhecido pela decisão do CRPS que anulou a decisão- notificação. Alega que, na prática, a decisão do CRPS anulou o próprio lançamento em si. Com efeito, razão assiste à Recorrente. Vale aqui mencionar a ementa da decisão da CRPS (fls. 196/201), donde se resta evidente que houve vicio na indicação do sujeito passivo e, por conseguinte, nulidade do próprio lançamento: “EMENTA - PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - Solidariedade. E necessário que o INSS constate a existência do crédito previdenciário junto ao contribuinte (prestador dos serviços). Somente diante da não apresentação ou apresentação deficiente (pelo prestador dos serviços) da documentação contábil e trabalhista necessária a comprovar a extinção da Fl. 591DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-010.721 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001507/2008-65 obrigação previdenciária, poderia o INSS arbitrar, junto ao responsável solidário, as contribuições que entender devidas. Anular a DN.” A decisão do CRPS, ao optar pela anulação da decisão-notificação, buscou remediar a situação para que não se perdesse completamente a exigência fiscal. Contudo, o erro na interpretação da regra-matriz de incidência no que concerne ao sujeito passivo da obrigação tributária (o que inclui tanto o contribuinte como o responsável tributário) gera um lançamento nulo por vício material, nos termos do artigo 142 do Código Tributário Nacional. Ora, o lançamento realizado por meio da NFLD 35.521.166-1 exigindo as contribuições previdenciárias relativas às competências 12/97 e 02/98, em virtude da responsabilidade solidária pela contratação de serviços executados mediante cessão de mão-de- obra, nos termos do art. 31 da Lei nº 8.212/91, padece de vício material, pois deixa de observar a legislação vigente à época quanto ao sujeito passivo da obrigação tributária, vejamos. Da Responsabilidade Solidária no período anterior à alteração introduzida pela Lei nº 9.528/97 O art. 142 do CTN estabelece como um dos requisitos do lançamento de ofício a perfeita identificação do sujeito passivo, não sendo possível exigir tributo de quem não tem relação com o fato gerador. O art. 121 do mesmo código, por seu turno, define como sujeito passivo da obrigação principal a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária, e seguindo na definição do gênero, sujeito passivo da obrigação principal, o referido dispositivo divide o sujeito passivo da obrigação em duas espécies: i) contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; e ii) responsável, sem possuir relação direta com a situação que constitua o fato gerador, sua obrigação decorre de imposição legal. Por derradeiro, o art. 124 trata da responsabilidade solidária, em duas situações: i) decorrente de interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal e ii) a que tem origem de imposição legal, em ambos os casos, não comportando benefício de ordem. A redação original do art. 31 da Lei nº 8.212/91, vigente até publicação da Medida Provisória nº 1.596-14, de 10/11/97, tratava da responsabilidade solidária do tomador dos serviços nos seguintes termos: Art. 31. O contratante de quaisquer serviços executados mediante cessão de mão-de- obra, inclusive em regime de trabalho temporário, responde solidariamente com o executor pelas obrigações decorrentes desta lei, em relação aos serviços a ele prestados, exceto quanto ao disposto no art. 23. § 1º Fica ressalvado o direito regressivo do contratante contra o executor e admitida a retenção de importâncias a este devidas para garantia do cumprimento das obrigações desta Lei, na forma estabelecida em regulamento. A MP 1596-14/97, convertida na Lei nº 9.528, de 10/12/97, alterou o dispositivo em questão, para prever que não se aplica, em nenhuma hipótese, o benefício de ordem, nos seguintes termos: Art. 31. O contratante de quaisquer serviços executados mediante cessão de mão-de- obra, inclusive em regime de trabalho temporário, responde solidariamente com o executor pelas obrigações decorrentes desta Lei, em relação aos serviços prestados, Fl. 592DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-010.721 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001507/2008-65 exceto quanto ao disposto no art. 23, não se aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). § 1º Fica ressalvado o direito regressivo do contratante contra o executor e admitida a retenção de importâncias a este devidas para garantia do cumprimento das obrigações desta Lei, na forma estabelecida em regulamento. § 2º Exclusivamente para os fins desta Lei, entende-se como cessão de mão-de-obra a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com atividades normais da empresa, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.1997). Assim, para parte do período autuado, qual seja 12/97, aplicava-se o benefício de ordem, já que a Medida Provisória que o institui somente passou a ter vigência 90 (noventa) dias após a data de sua publicação – 10.11.1997, em obediência ao princípio da anterioridade nonagesimal, previsto do artigo 195, parágrafo 6º da Constituição Federal. É dizer, o INSS, primeiramente, deveria ter autuado os efetivos contribuintes – prestadores de serviços – e, somente após a constituição do crédito tributário em relação a eles, não cumprida a obrigação, poderia exigir os débitos do devedor solidário, no caso, a recorrente. Mesmo após a previsão da não aplicação do benefício de ordem, com a entrada em vigor da Medida Provisória acima citada, o não benefício continua se aplicando à cobrança do crédito tributário e não à sua constituição. Assim, não há dúvidas quanto à possibilidade de atribuição de responsabilidade solidária ao tomador de serviços pelo recolhimento das contribuições previdenciárias. No entanto, a responsabilidade solidária não contempla a constituição do crédito tributário, mas somente à sua cobrança. Os serviços executados mediante cessão de mão-de-obra têm vinculação ao fato gerador da respectiva obrigação tributária principal. Mas, não vinculação ao fato gerador em si. Apesar de a solidariedade colocar no polo passivo da relação jurídica tributária ambos, contribuinte e responsável somente o primeiro, como assevera o CTN, possui relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador. Nesse sentido, este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais vem reiteradamente decidindo que a responsabilidade solidária, sem benefício de ordem, é voltada para a cobrança do crédito e não para a sua constituição, e que não havendo a comprovação do inadimplemento do prestador do serviço anteriormente ao arbitramento fiscal do tomador, deve o crédito tributário ser desonerado, in verbis: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1990 a 28/02/1999 NULIDADE PARCIAL DO LANÇAMENTO. VÍCIO MATERIAL. É dever do Fisco investigar e verificar a ocorrência do fato jurídico-tributário, cabendo demonstrar a ocorrência dos fatos que servem de suporte à exigência fiscal de forma clara e precisa, principalmente em virtude do princípio da tipicidade cerrada e da verdade material albergada no processo administrativo fiscal. A não demonstração por parte da autoridade administrativa dos fatos e motivos que a conduziram à lavratura do Auto de Infração, refere-se ao conteúdo do ato administrativo, que tem como consequência a contaminação do lançamento por vício material por falha nos pressupostos intrínsecos. Fl. 593DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-010.721 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001507/2008-65 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ARBITRAMENTO NO TOMADOR DOS SERVIÇOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA DO PRESTADOR. Diante da não comprovação de inadimplência do prestador dos serviços de cessão de mão-de-obra anteriormente ao arbitramento fiscal no tomador, bem como, o entendimento sedimentado da jurisprudência do STJ, deve o crédito tributário ser desonerado por afrontar o disposto no artigo 37 da Lei n° 8.212/91. (...). 1 LANÇAMENTO. IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ERRO NA CONSTRUÇÃO. No caso de atribuição da responsabilidade solidária prevista no art. 31 da Lei 8.212/91, são equivocadas a constituição do crédito tributário tão-somente em nome do responsável solidário (empresa tomadora de serviços), sem qualquer a indicação do contribuinte principal prestador dos serviços. A mencionada responsabilidade solidária, sem benefício de ordem, é voltada para a cobrança do crédito e não para a sua constituição, na qual é indispensável a identificação do sujeito passivo principal. A falta de identificação do sujeito passivo principal no ato de constituição do crédito tributário importa em erro na construção do lançamento. 2 No caso, não houve ação fiscal com exame da contabilidade englobando o período referente ao lançamento junto à empresa prestadora do serviço. Ou seja, não houve a verificação da regularidade da obrigação tributária a ser exigida, de forma a evitar o lançamento de crédito extinto ou que estivesse sendo discutido ou cobrado judicial ou administrativamente. O exame da contabilidade dos efetivos contribuintes foi feito em 2020, em sede de diligência fiscal determinada por este E. Conselho. Ou seja, 18 (dezoito) anos após a notificação de lançamento fiscal. E para piorar, o relatório da diligência fora inconclusivo, já que apenas foi verificado que, para duas das empresas prestadoras de serviços, havia notificações de lançamento compatíveis com o período autuado, mas sem determinar se, de fato, eram correspondentes aos fatos geradores exigidos nesta NFLD. Para a terceira empresa, não foi encontrada nenhuma ação fiscal, tampouco nenhum recolhimento de contribuições previdenciárias correspondentes ao período autuado. Além disso, nenhuma das empresas prestadoras de serviços, reais contribuintes, responderam às intimações, pois não estão mais em atividade. Uma delas nem foi encontrada, apesar das diversas intimações via postal e por edital. Portanto, existem dúvidas quanto à própria materialidade da obrigação tributária, uma vez que nenhum procedimento para verificação do inadimplemento tributário por parte do devedor original, quando da lavratura da notificação de lançamento, foi realizado. É necessário que o INSS constate a existência do crédito previdenciário junto ao contribuinte (prestador dos serviços). Somente diante da não apresentação ou apresentação eficiente (pelo prestador dos serviços) da documentação contábil e trabalhista necessária a comprovar a extinção da obrigação previdenciária, poderia o INSS arbitrar, junto ao responsável solidário, as contribuições que entender devidas. 1 Acórdão nº 2401-005.849, Relator Conselheiro Matheus Soares Leite, publicado em 07/08/2018 2 Acórdão nº 2201-004.753, Redator do voto vencedor Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, publicado em 08/01/2019. Fl. 594DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-010.721 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001507/2008-65 Na hipótese de o prestador de serviço não apresentar ou apresentar de forma deficiente a documentação contábil e trabalhista necessária a comprovar a extinção da obrigação previdenciária, então poderia o INSS arbitrar, junto ao responsável solidário, as contribuições que entendesse devidas. Nesse sentido é o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, conforme precedentes abaixo, citados ilustrativamente, dentre vários outros no mesmo sentido: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 31 DA LEI 8.212/1991. SOLIDARIEDADE APÓS A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 1. O acórdão recorrido encontra-se em conformidade com a jurisprudência assentada pelo STJ de que, antes do advento da Lei 9.711/1998, não cabia lançamento por aferição indireta das contas do tomador dos serviços. 2. A jurisprudência do STJ reconhece, nos termos do art. 31 da Lei 8.212/1991, com a redação vigente até 1º.2.1999, "que a responsabilidade do tomador do serviço é solidária quanto às contribuições que deveriam ser recolhidas pelo prestador. Outrossim, reconhece a jurisprudência que a constituição do crédito tributário implica a precedência de fiscalização perante a empresa prestadora - ou, ao menos, a concomitância -, a fim de que se certifique se a empresa cedente recolheu as contribuições devidas (AgRg no REsp 1.375.330/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 20/11/2014, DJe 4/12/2014). 3. Recurso Especial não provido. 3 TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 31 DA LEI 8.212/1991. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO TOMADOR DE MÃO- DEOBRA. PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 9.711/1998. NECESSIDADE DE PRÉVIA FISCALIZAÇÃO DO PRESTADOR DE SERVIÇO, A FIM DE CERTIFICAR A AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO TRIBUTO. AGRAVOINTERNO DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A responsabilidade do tomador do serviço pelas Contribuições Previdenciárias é solidária, conforme consignado na redação original do art. 31 da Lei 8.212/1991, não comportando benefício de ordem. 2. Todavia, no período pretérito à edição da Lei 9.711/1998, há necessidade de prévia aferição na contabilidade do prestador dos serviços, cedente de mão-de-obra, para certificar a ausência do reconhecimento da Contribuição Previdenciária, sendo incabível a aferição indireta nas contas do tomador dos serviços antes de tal providência. Precedentes: REsp. 1.518.887/RJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 30.6.2015; AgRg no REsp. 1.375.330/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 4.12.2014. 3. Agravo Interno em Recurso Especial da Fazenda Nacional desprovido. 4 Assim, concluo que o lançamento original está eivado de vício material, aquele existente quando há erro no conteúdo do lançamento “jurídico-tributário”, que importa em sua nulidade, uma vez que a solidariedade se dirige à cobrança do crédito e não à sua constituição. 3 REsp 1685066/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/09/2017, DJe 09/10/2017. 4 AgInt nos EDcl no REsp 1141989/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/06/2017, DJe 28/06/2017. Fl. 595DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-010.721 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001507/2008-65 Conclusão Por todo exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário, para declarar nulo o lançamento por vício material. (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior – Redator Designado Ad Hoc Fl. 596DF CARF MF Original

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Numero do processo: 12269.004214/2009-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Oct 04 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 PREVIDENCIÁRIO. IMUNIDADE. PRESSUPOSTOS MATERIAIS FRUIÇÃO. PRECEDENTE SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento dos Embargos no Recurso Extraordinário n° 566.622/RS, entendeu por fixar a tese relativa ao Tema n° 32 de repercussão geral, nos seguintes termos: “A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas.” O espaço normativo que subsiste para a lei ordinária diz respeito apenas à definição dos aspectos meramente procedimentais referentes à certificação, à fiscalização e ao controle administrativo (ADIs 2.028; 2.036; 2.228; e 2.621, bem como no RE-RS 566.622). A norma que condiciona a certificação à entidade de assistência social que presta serviços ou realiza ações sócio-assistenciais de forma gratuita, adentra seara pertencente à lei complementar, estando, portanto, eivado de inconstitucionalidade. Essa questão foi examinada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto das ADIs 2.028; 2.036; 2.228; e 2.621, bem como no RE-RG 566.622, paradigma da repercussão geral, em que, naquela ocasião, a Corte assentou a inconstitucionalidade do inciso III do art. 55 da Lei 8.212/1991 e seus parágrafos, na redação da Lei 9.732/1998, tendo em vista a imposição de prestação do serviço assistencial, de educação ou de saúde de forma gratuita e em caráter exclusivo, ao fundamento de se referir a requisito atinente aos lindes da imunidade, sujeito a previsão em lei complementar" (STF, ADI 4480, Voto do Ministro Gilmar Mendes, p. 31, 27/03/2020). ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. REGISTRO NO CNAS E CEBAS. NECESSIDADE. ART. 55, II, DA LEI Nº 8.212, DE 1991. CONSTITUCIONALIDADE. STF. RE 566.622. O inc. II do art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991, foi julgado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Especial RE 566.622, em sua redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001, sendo exigível, à época de ocorrência dos fatos geradores, o registro junto ao Conselho Nacional de Assistência Social e o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, para efeito de fruição do benefício de desoneração das contribuições devidas à seguridade social DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. NOTA SEI Nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME. Conforme a Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, é cabível a retroatividade benéfica da multa moratória prevista no art. 35 da Lei 8212/91, com a redação da Lei 11.941/09, no tocante aos lançamentos de ofício relativos a fatos geradores anteriores ao advento do art. 35-A da Lei nº 8.212/91.
Numero da decisão: 2401-010.169
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para aplicar a retroação da multa da Lei 8.212/91, art. 35, na redação dada pela Lei 11.941/2009. Votou pelas conclusões o conselheiro Rayd Santana Ferreira. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE
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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-09-30T12:27:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-09-30T12:27:25Z; Last-Modified: 2022-09-30T12:27:25Z; dcterms:modified: 2022-09-30T12:27:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-09-30T12:27:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-09-30T12:27:25Z; meta:save-date: 2022-09-30T12:27:25Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-09-30T12:27:25Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-09-30T12:27:25Z; created: 2022-09-30T12:27:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2022-09-30T12:27:25Z; pdf:charsPerPage: 2718; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-09-30T12:27:25Z | Conteúdo => S2-C 4T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 12269.004214/2009-30 Recurso Voluntário Acórdão nº 2401-010.169 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 13 de setembro de 2022 Recorrente ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE E EDUCACIONAL DA DIOCESE MERIDIONAL DA IGREJA EPISCOPAL DO BRASIL Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 PREVIDENCIÁRIO. IMUNIDADE. PRESSUPOSTOS MATERIAIS FRUIÇÃO. PRECEDENTE SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento dos Embargos no Recurso Extraordinário n° 566.622/RS, entendeu por fixar a tese relativa ao Tema n° 32 de repercussão geral, nos seguintes termos: “A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas.” O espaço normativo que subsiste para a lei ordinária diz respeito apenas à definição dos aspectos meramente procedimentais referentes à certificação, à fiscalização e ao controle administrativo (ADIs 2.028; 2.036; 2.228; e 2.621, bem como no RE-RS 566.622). A norma que condiciona a certificação à entidade de assistência social que presta serviços ou realiza ações sócio-assistenciais de forma gratuita, adentra seara pertencente à lei complementar, estando, portanto, eivado de inconstitucionalidade. Essa questão foi examinada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto das ADIs 2.028; 2.036; 2.228; e 2.621, bem como no RE-RG 566.622, paradigma da repercussão geral, em que, naquela ocasião, a Corte assentou a inconstitucionalidade do inciso III do art. 55 da Lei 8.212/1991 e seus parágrafos, na redação da Lei 9.732/1998, tendo em vista a imposição de prestação do serviço assistencial, de educação ou de saúde de forma gratuita e em caráter exclusivo, ao fundamento de se referir a requisito atinente aos lindes da imunidade, sujeito a previsão em lei complementar" (STF, ADI 4480, Voto do Ministro Gilmar Mendes, p. 31, 27/03/2020). ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. REGISTRO NO CNAS E CEBAS. NECESSIDADE. ART. 55, II, DA LEI Nº 8.212, DE 1991. CONSTITUCIONALIDADE. STF. RE 566.622. O inc. II do art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991, foi julgado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Especial RE 566.622, em sua redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001, sendo AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 9. 00 42 14 /2 00 9- 30 Fl. 76DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-010.169 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12269.004214/2009-30 exigível, à época de ocorrência dos fatos geradores, o registro junto ao Conselho Nacional de Assistência Social e o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, para efeito de fruição do benefício de desoneração das contribuições devidas à seguridade social DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. NOTA SEI Nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME. Conforme a Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, é cabível a retroatividade benéfica da multa moratória prevista no art. 35 da Lei 8212/91, com a redação da Lei 11.941/09, no tocante aos lançamentos de ofício relativos a fatos geradores anteriores ao advento do art. 35-A da Lei nº 8.212/91. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para aplicar a retroação da multa da Lei 8.212/91, art. 35, na redação dada pela Lei 11.941/2009. Votou pelas conclusões o conselheiro Rayd Santana Ferreira. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório A bem da celeridade, peço licença para aproveitar boa parte do relatório já elaborado em ocasião anterior e que bem elucida a controvérsia posta, para, ao final, complementá-lo (e-fls. 62 e ss). Pois bem. Associação Beneficente e Educacional da Diocese Meridional da Igreja Episcopal do Brasil foi autuada por ter deixado de recolher as contribuições previdenciárias patronais, inclusive as destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho — RAT, incidentes sobre as remunerações dos segurados empregados, nas competências 01/2005 a 12/2005 e 13/2005 e sobre as remunerações dos segurados contribuintes individuais nas competências 03/2005 a 12/2005. Esclarece o Relatório Fiscal do Auto de Infração, fls. 33/34, que a entidade teve cancelada a isenção das contribuições de que tratam os artigos 22 e 23 da Lei n° 8.212/91, em 24/09/2008, com efeitos retroativos a partir de 01/01/2001, contudo, vem informando em suas Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social — GFIP, o código de Fundo Fl. 77DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-010.169 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12269.004214/2009-30 de Previdência e Assistência Social — FPAS 639, correspondente a entidade filantrópica, quando o correto seria o código de FPAS 574, por ter como objeto social a educação média, de formação geral. Os valores tiveram por base as remunerações dos segurados empregados constantes das folhas de pagamento, não tendo sido declarados em GFIP. O lançamento atingiu o montante de R$ 312.449,73 (trezentos e doze mil, quatrocentos e quarenta e nove reais e setenta e três centavos), consolidado em 27/08/2009. Foi apresentada impugnação tempestiva, em 13/10/2009, fls. 41/42, considerando- se a ciência do lançamento em 14/09/2009, fl. 38. É de se ver: 1. Aduz a impugnante que no período do lançamento mantinha a condição legal de Instituição de Utilidade Pública, sendo portanto, isenta das contribuições sociais notificadas. 2. Afirma que até o ano de 2006, operava como entidade de Utilidade Pública Federal, mantenedora dos colégios Cruzeiro de Sul em Porto Alegre, Santa Margarida em Pelota, do Lar Alice Kinsolwing do Instituto Severo da Silva e do Instituto de Menores de Canguçu. Em 03/2006, teve seu certificado de Utilidade Pública cancelado, sendo portanto, indevidos os valores lançados relativos ao ano anterior. 3. A autuação baseou-se no cancelamento da isenção, ocorrido em 24/09/2009, através do Despacho Decisório DRF/POA n° 1.024 de 24/09/2009, com efeitos a partir de 01/01/2001. 4. Aduz que a entidade manteve o Título de Utilidade Pública Federal até 30/04/2003, conforme Certidão em anexo, tendo efetuado a prestação de contas aos órgão encarregados da análise e renovação desse Título, no período de 2002 a 2005, as quais não foram aceitas por falta de registros de seus estatutos, culminando com sua cassação em 03/2006. Assim, descabe a autuação de contribuições sociais relativas a período anterior à publicação da cassação do Título de Utilidade Pública Federal. 5. Requer, em face de todo o exposto, seja acolhida a impugnação para cancelar a exigência fiscal. 6. Anexa à fl. 43, cópia da fl. 01 da presente autuação, à fl. 44, cópia de Certidão do Ministério da Justiça datada de 02/06/2002, com validade até 30/04/2003, relativa à manutenção do Título de Utilidade Pública Federal, às fls. 45/47, cópias de Pedidos de Reconsideração do indeferimento do pedido de renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social — CEAS, dirigidos ao Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, datados de 22/10/2004, 17/12/2004 e 05/07/2005, às fls. 48/49, cópia de informação do Ministério da Justiça, sobre o cancelamento do Título de Utilidade Pública Federal e às fls. 51/54, cópia do Estatuto da Entidade. Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, por meio do Acórdão de e-fls. 62 e ss, cujo dispositivo considerou a impugnação improcedente, com a manutenção do crédito tributário exigido. É ver a ementa do julgado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 Auto de Infração DEBCAD n.° 37.214.182-0 Fl. 78DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-010.169 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12269.004214/2009-30 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS. ISENÇÃO. CANCELAMENTO. REEXAME. Cancelada a isenção das contribuições patronais previdenciárias e de terceiros, em processo próprio, descabe o reexame da matéria em sede de impugnação contra lançamento fiscal. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte, por sua vez, inconformado com a decisão prolatada e procurando demonstrar a improcedência do lançamento, interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 70 e ss), repisando, em grande parte, os argumentos apresentados em sua impugnação, no sentido de que: (i) Na condição de que a entidade mantinha certificado de utilidade pública até março/2006 entende que os valores constantes da intimação acima, do período de dez/2003 a dez/2004 não são devidos. (ii) A decisão recorrida não considerou como data inicial da perda do título de utilidade pública a publicação no Diário Oficial da União em março de 2006, através da Portaria n. ° 299 do Ministério da Justiça, e sim a data constante no Despacho Decisório acima, de 01/01/2001, como data inicial. (iii) Somente após a publicação do cancelamento do certificado de utilidade pública, ocorrido em março/2006, poderá ser exigido o pagamento das contribuições previdenciárias patronais. (iv) A Abedem não previu, no período da cobrança fiscal requerida, o acréscimo desses valores nas suas receitas, exatamente de acordo com a sua posição de que estava isenta dessas obrigações. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator 1. Juízo de Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. 2. Mérito. Em relação ao mérito, o sujeito passivo não questiona propriamente a perda da “isenção”, mas entende que a data inicial a ser considerada para a exigência do pagamento das contribuições previdenciárias seria com a publicação da perda do título de utilidade pública, no Diário Oficial da União (DOU), em março de 2006, por meio da Portaria n.° 299 do Ministério da Justiça e não a data fixada no Despacho Decisório que declarou o cancelamento da “isenção”, ou seja, 01/01/2001. A esse respeito, tem-se que o Despacho Decisório DRF/POA n° 1.024 de 24/09/2008 revela que a entidade teve sua isenção cancelada, com efeitos a partir de 01/01/2001, Fl. 79DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-010.169 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12269.004214/2009-30 em razão de ter deixado de atender ao disposto nos incisos I, primeira parte, e II, do artigo 55 da Lei n° 8.212/91. Foi constatado que a entidade teve cancelado o Título de Utilidade Pública Federal, assim como, a partir de 01/01/2001, não mais era detentora do CEAS, motivo pelo qual, a entidade teve o direito à isenção cancelado através do Despacho Decisório DRF/POA n° 1.024 de 24/09/2008, que tramitou em processo próprio, sendo descabida a esta instância administrativa o reexame da matéria relativa ao cancelamento da isenção. Pois bem. Inicialmente, cumpre destacar que as entidades beneficentes de assistência social são pessoas jurídicas de direito privado constituídas sob a forma de associações, e para tanto não têm por finalidade a busca pela vantagem econômica para seus fundadores, dirigentes e associados, na medida em que desenvolvem atividades econômicas em prol de terceiros objetivando promover sua integração à vida comunitária. A propósito, os artigos 194 e 195 da Constituição Federal tratam do conceito de seguridade social, da forma de seu financiamento e da respectiva imunidade tributária, da seguinte forma: Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. [...] Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: [...] § 7º São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei. Conforme assentado pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE 566.622/RS e das ADI’s 2028/DF, 2036/DF, 2228/DF e 2621/DF, não há que se falar em direito adquirido a determinado tratamento tributário (ver, nesse sentido, os RMS 27.369 ED, Pleno, Relª. Minª. Cármen Lúcia, DJe de 28/11/14; RMS 27.382 ED, 1ª Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 7/11/13; RMS 27.977, 1ª Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 26/5/11; AI 830.147, 2ª Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 6/4/11; e RMS 26.932, 2ª Turma, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe de 5/2/10). Nesse sentido, não há que se falar em violação ao direito adquirido, em razão do cancelamento da isenção pelo Ato Cancelatório, motivado pelo descumprimento de requisitos do art. 55, da Lei n° 8.212/91, sob o fundamento de que a imunidade teria passado a incorporar ao patrimônio jurídico da instituição, no momento em que o artigo 55, § 1°, da Lei n° 8.212/91 teria resguardado, expressamente, o benefício da isenção da contribuição previdenciária concedido na vigência da Lei n° 3.577/59. Cabe pontuar que o artigo 55, da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, não convalidou a isenção mantida pelo Decreto-Lei n° 1.572, de 1977, mas introduziu novos critérios para que as entidades beneficentes continuassem a usufruir a isenção fiscal. Ademais, não é possível falar em direito adquirido a regime jurídico-fiscal, de modo que a imunidade da contribuição previdenciária assegurada às entidades de assistência social, prevista no art. 195, § 7°, da Constituição Federal, tem sua manutenção condicionada ao atendimento das condições impostas pela legislação superveniente, no caso a Lei n° 8.212/91. Fl. 80DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-010.169 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12269.004214/2009-30 Em outras palavras, as entidades beneficentes de assistência social, não são, portanto, imunes ao pagamento da contribuição para a seguridade social referente à quota patronal de previdência social se não atenderem aos requisitos previstos na legislação vigente. Não há, pois, direito adquirido relativo à imunidade tributária, de modo que é necessário o reconhecimento da observância dos requisitos legais impostos pela legislação aplicável na data do fato gerador, o que não afasta a obrigação de a entidade se adequar às novas condições impostas para a fruição da imunidade. Mesmo as entidades que estavam resguardadas, por força do direito adquirido, da exigência de requerer à Administração Tributária o reconhecimento da isenção das contribuições sociais, para manter essa condição deveriam comprovar o atendimento aos requisitos legais para fruição do benefício, previstos na legislação de regência. Dessa forma, as entidades que tinham direito adquirido à isenção das contribuições previdenciárias, nos ditames do Decreto-Lei n° 1.572, 1 de setembro de 1977, devem observar as disposições do artigo 55 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, para continuarem a usufruir do reconhecimento da imunidade tributária. Sobre a lei competente para disciplinar os requisitos ao gozo da imunidade determinada pelo texto constitucional, é necessário esclarecer o que segue. No julgamento do Recurso Extraordinário 566.622/RS, o Supremo Tribunal Federal assentou que aspectos meramente procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo são passíveis de definição em lei ordinária, somente exigível a lei complementar para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas no art. 195, § 7º, da Lei Maior, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas (Plenário do STF em 18/12/2019). Em outras palavras, ficou consignado que os aspectos meramente procedimentais referentes à certificação, à fiscalização e ao controle administrativo das entidades beneficentes de assistência social, passíveis de definição em lei ordinária, e a definição do modo de atuação das entidades contempladas no preceito, a exigir lei complementar. De acordo com a Suprema Corte, a lei ordinária não pode, a pretexto de interferir com o funcionamento e estrutura das entidades beneficentes, impor uma limitação material ao gozo da imunidade. Assim, foi assentada a constitucionalidade do art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei nº 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória n. 2.187-13/2001 e fixada a tese, no sentido de que “a lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas” (Tema 32 da Repercussão Geral). Percebe-se, pois, que o Supremo Tribunal Federal manteve incólume o artigo 55, II, da Lei 8.212/1991, tendo em vista se tratar de mero procedimento a ser observado pelas entidades (Plenário do STF em 02/03/2017). Em outras palavras, o STF decidiu pela constitucionalidade do inciso II do artigo 55 da Lei 8.212/1991, que estabelece a obrigatoriedade de Registro e do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CEBAS), eis que, tratando-se de norma meramente procedimental, pode ser objeto de lei ordinária. No julgamento das ADIs 2028 e 2036, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei 9.732/1998, na parte em que alterou a redação do art. 55, Fl. 81DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-010.169 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12269.004214/2009-30 inciso III, da Lei 8.212/1991 e acrescentou-lhe os §§ 3º, 4º e 5º (“gratuitamente e em caráter exclusivo”), bem como dos arts. 4º, 5º e 7º da Lei 9.732/1998. Tais dispositivos "isentaram" das contribuições para a seguridade social apenas as entidades voltadas exclusivamente à assistência social beneficente (a) de pessoas carentes e (b) desde que prestada de modo gratuito; ou, no caso de serviços de saúde, (c) desde que garantida a oferta de 60% dos atendimentos ao Sistema Único de Saúde. Alternativamente, concediam às entidades sem fins lucrativos de saúde e de educação que não satisfizessem as condições anteriores, a possibilidade de desfrutar de "isenção parcial" das contribuições sociais, na proporção do valor das vagas ou atendimentos oferecidos gratuitamente a pessoas carentes. É necessário compreender que o efeito da declaração de inconstitucionalidade, no âmbito das ADIs 2028 e 2036, pelo Supremo Tribunal Federal, dos artigos 1º, 4º, 5º e 7º da Lei nº 9.732/1997, na parte em que alterou a redação do inciso III do artigo 55 da Lei 8.212/1991 (“gratuitamente e em caráter exclusivo”), foi a restauração da redação original do art. 55, da Lei n° 8.212/91. Prosseguindo no raciocínio, tem-se que, no julgamento das ADIs 2228 e 2621, por sua vez, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos arts. 2º, IV; 3º, VI, §§ 1º e 4º, § único, todos do Decreto 2.536/98, assim como dos arts. 1º, IV; 2º, IV e §§ 1º e 3º; 7º, § 4º, do Decreto 752/93 (Plenário do STF em 02/03/2017). Também naquela oportunidade, ficou assentado o entendimento segundo o qual aspectos meramente procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo continuam passíveis de definição em lei ordinária. A lei complementar, por sua vez, é forma somente exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem observadas por elas. No caso dos autos, cabe registrar que o lançamento foi realizado tomando como base as informações contidas no Despacho Decisório DRF/POA n° 1.024 de 24/09/2008, que revela que a entidade teve sua isenção cancelada, com efeitos a partir de 01/01/2001, em razão de ter deixado de atender ao disposto nos incisos I, primeira parte, e II, do artigo 55 da Lei n° 8.212/91, requisitos cuja constitucionalidade não fora afastada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Nesse contexto e conforme bem decidido pela decisão recorrida, os documentos anexados ratificam o contido no Despacho Decisório DRF/POA n° 1.024/2008, que desde 01/01/2001, a entidade não era mais detentora do CEAS, bem como a perda do Título de Utilidade Pública Federal, através da Portaria n° 299 do Ministério da Justiça, datada de 22/03/2006, publicada no DOU em 23/03/2006, confirmando ter a entidade descumprido com os incisos I e II do artigo 55 da Lei n° 8.212/91, objeto do cancelamento da isenção. Portanto, não procede o argumento da entidade de que somente após a perda do Título de Utilidade Pública Federal, em 2006, poderia lhe ser exigido o cumprimento das obrigações tributárias, tendo em vista a necessidade do cumprimento cumulativo dos requisitos previstos no artigo 55 da Lei n° 8.212/91, o que, no caso, deixou de ocorrer a partir de 01/01/2001. Para além do exposto, é preciso esclarecer que um dos efeitos imediatos do reconhecimento da perda da “isenção” é a tributação pelas regras aplicáveis às empresas em geral, sendo que o despacho decisório, apenas tem o condão de formalizar uma situação que já ocorrera de fato, tendo, assim, efeitos meramente declaratórios. Em outras palavras, o Fl. 82DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-010.169 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12269.004214/2009-30 reconhecimento de que o sujeito passivo não preenche os requisitos para a fruição da “isenção”, com efeitos retroativos, implica em apuração das contribuições de terceiros sobre a remuneração paga, devida ou creditada aos segurados empregados com base na legislação de regência. E, ainda, não deve prevalecer a aplicação do artigo 174, do Código Tributário Nacional ao presente caso, conforme pleiteado pelo recorrente, eis que, não havendo declaração em GFIP dos fatos geradores até o momento do lançamento fiscal, não há que se falar em constituição definitiva do crédito tributário ou mesmo em prescrição. Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, cantados da data da sua constituição definitiva. Enfrentada as questões acima, apenas faço um pequeno reparo na decisão de piso, determinando, por força do art. 106, II, “c”, do Código Tributário Nacional, a retroatividade benigna do art. 35 da Lei n° 8.212/91, com a redação dada pela Lei n° 11.941/09, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, inclusive nas hipóteses de lançamento de ofício. A esse respeito, relevante destacar que a própria Procuradoria da Fazenda Nacional, passou a acolher a jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, acolhendo o entendimento da inaplicabilidade do art. 35-A da Lei nº 8.212/91, o qual prevê a multa de 75% para os casos de lançamento de ofício de contribuições previdenciárias relativas a fatos geradores ocorridos antes da vigência da Lei nº 11.941/09. Nesse sentido, após a consolidação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de admitir a retroatividade benigna do art. 35 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 11.941/09, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, inclusive nas hipóteses de lançamento de ofício, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional incluiu essa matéria na lista e elaborou a nota retro referida, cujos principais trechos destaco pela pertinência com a presente lide. Vejamos o que consta na Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, que fez incluir na “Lista de Dispensa de Contestar e Recorrer – a que se refere o art.2º, V, VII e §§ 3º a 8º, da Portaria PGFN Nº 502/2016 - o item o item 1.26,”c”: 1.2.6. Multas c) Retroatividade benéfica da multa moratória prevista no art. 35 da Lei nº 8.212/1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009, no tocante aos lançamentos de ofício relativos a fatos geradores anteriores ao advento do art. 35-A, da Lei nº 8.212/1991. Resumo: A jurisprudência do STJ acolhe, de forma pacífica, a retroatividade benigna da regra do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, em relação aos lançamentos de ofício. Nessas hipóteses, a Corte afasta a aplicação do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, que prevê a multa de 75% para os casos de lançamento de ofício das contribuições previdenciárias, por considerá-la mais gravosa ao contribuinte. O art. 35- A da Lei 8.212, de 1991, incide apenas em relação aos lançamentos de ofício (rectius: fatos geradores) realizados após a vigência da referida Lei nº 11.941, de 2009, sob pena de afronta ao disposto no art. 144 do CTN. Precedentes: AgInt no REsp 1341738/SC; REsp 1585929/SP, AgInt no AREsp 941.577/SP, AgInt no REsp 1234071/PR, AgRg no REsp 1319947/SC, EDcl no AgRg no REsp 1275297/SC, REsp 1696975/SP, REsp 1648280/SP, AgRg no REsp 576.696/PR, AgRg no REsp 1216186/RS. Referência: Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME *Data da inclusão: 12/06/2018 Fl. 83DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-010.169 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12269.004214/2009-30 5. A controvérsia em enfoque gravita em torno do percentual de multa aplicável às contribuições previdenciárias objeto de lançamento de ofício, em razão do advento das disposições da Lei nº 11.941, de 2009. Discute-se, nessa toada, se deveriam incidir os percentuais previstos no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, na redação anterior àquela alteração legislativa; se o índice aplicável seria o do atual art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei 11.941, de 2009; ou, por fim, se caberia aplicar o art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, incluído pela nova Lei já mencionada. 6. A respeito da questão, a Fazenda Nacional vem defendendo judicialmente a tese de que, para a definição do percentual aplicável a cada caso, indispensável discernir se se trata de multa moratória, devida no caso de atraso no pagamento independente do lançamento de ofício, ou de multa de ofício, cuja incidência pressupõe a realização do lançamento pelo Fisco para a constituição do crédito tributário, diante do não recolhimento do tributo e/ou falta de declaração ou declaração inexata por parte do contribuinte. 7. Na perspectiva da Fazenda Nacional, havendo lançamento de ofício, incidiria a regra do art. 35 anterior à Lei nº 11.941, de 2009 (que previa multa para a NFLD e a escalonava até 100% do débito) ou aplicar-se-ia retroativamente o art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991 (que estipula multa de ofício em 75%), quando mais benéfico ao contribuinte. Tais regras, conforme defendido, diriam respeito à multa de ofício. Noutras palavras, na linha advogada pela União, restaria afastada a incidência da atual redação do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991 (de acordo com a Lei nº 11.941, de 2009), porquanto aplicável apenas à multa moratória, não havendo que se falar em redução da multa de ofício imposta pelo Fisco para o patamar de 20% do débito. 8. Sucede que, analisando a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça - STJ, é possível constatar a orientação pacífica de ambas as Turmas de Direito Público no sentido de admitir a retroatividade benigna do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, inclusive nas hipóteses de lançamento de ofício. É o que bem revelam as ementas dos arestos adiante transcritos, in verbis: ... 9. Vê-se que a Fazenda Nacional buscou diferenciar o regime jurídico das multas de mora e de ofício para, a partir disso, evidenciar a possibilidade ou não de retroação benigna (CTN, art. 106. II, “c”) conforme as regras incidentes a cada espécie de penalidade. 10. Contudo, o STJ vem entendendo que, anteriormente à inclusão do art. 35-A pela Lei nº 11.941, de 2009, não havia previsão de multa de ofício no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991 (apenas de multa de mora), nem na redação primeva, nem na decorrente da Lei nº 11.941, de 2009 (fruto da conversão da Medida Provisória nº 449, de 2008). Consequentemente, a Corte tem afirmado a incidência da redação do art. 35 da Lei 8.212/1991, conferida pela Lei 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de 20% para a multa moratória, por caracterizar-se como norma superveniente mais benéfica em matéria de penalidades na seara tributária, a teor do art. 106, II, "c", do CTN. 11. Nessas hipóteses, a jurisprudência pacífica do STJ afasta a aplicação do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, que prevê a multa de 75% para os casos de lançamento de ofício das contribuições previdenciárias, por considerá-la mais gravosa ao contribuinte. Assim, o art. 35-A da Lei 8.212, de 1991, incidiria apenas sobre os lançamentos de ofício (rectius: fatos geradores) realizados após a vigência da referida Lei nº 11.941, de 2009, sob pena de afronta ao disposto no art. 144 do CTN (“ O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada”). Recentemente, a Procuradoria da Fazenda Nacional editou ainda o PARECER SEI Nº 11315/2020/ME, no qual ratifica a aplicação do entendimento acima mesmo diante das Fl. 84DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-010.169 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12269.004214/2009-30 considerações em contrário apresentadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Quanto a este ponto, fazemos os seguintes destaques: 1. Trata-se da Nota Cosit nº 189, de 28 de junho de 2019, da Coordenação-Geral de Tributação da Secretaria da Receita Federal do Brasil – COSIT/RFB e do e-mail s/n, de 13 de maio de 2020, da Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional na 3ª Região – PRFN 3ª Região, os quais contestam a Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, que analisou proposta de inclusão de tema em lista de dispensa de contestar e de recorrer, nos termos da Portaria PGFN nº 502, de 12 de maio de 2016[1]. ... 10. Nesse contexto, em que pese a força das argumentações tecidas pela RFB, a tese de mérito explicitada já fora submetida ao Poder Judiciário, sendo por ele reiteradamente rechaçada, de modo que manter a impugnação em casos tais expõe a Fazenda Nacional aos riscos da litigância contra jurisprudência firmada, sobretudo à condenação ao pagamento de multa. 11. Ao examinar a viabilidade da presente dispensa recursal, a CRJ lavrou a Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, relatando que a PGFN já defendeu, em juízo, a diferenciação do regime jurídico das multas de mora e de ofício para, a partir disso, evidenciar a possibilidade ou não de retroação benigna, conforme as regras incidentes a cada espécie de penalidade: 6. A respeito da questão, a Fazenda Nacional vem defendendo judicialmente a tese de que, para a definição do percentual aplicável a cada caso, indispensável discernir se se trata de multa moratória, devida no caso de atraso no pagamento independente do lançamento de ofício, ou de multa de ofício, cuja incidência pressupõe a realização do lançamento pelo Fisco para a constituição do crédito tributário, diante do não recolhimento do tributo e/ou falta de declaração ou declaração inexata por parte do contribuinte. 7. Na perspectiva da Fazenda Nacional, havendo lançamento de ofício, incidiria a regra do art. 35 anterior à Lei nº 11.941, de 2009 (que previa multa para a NFLD e a escalonava até 100% do débito) ou aplicar-se-ia retroativamente o art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991 (que estipula multa de ofício em 75%), quando mais benéfico ao contribuinte. Tais regras, conforme defendido, diriam respeito à multa de ofício. Noutras palavras, na linha advogada pela União, restaria afastada a incidência da atual redação do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991 (de acordo com a Lei nº 11.941, de 2009), porquanto aplicável apenas à multa moratória, não havendo que se falar em redução da multa de ofício imposta pelo Fisco para o patamar de 20% do débito. (grifos no original) 12. Entretanto, o STJ, guardião da legislação infraconstitucional, em ambas as suas turmas de Direito Público, assentou a retroatividade benigna do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, inclusive nas hipóteses de lançamento de ofício. Embora inexista decisão do Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo, o que implicaria força normativa formal nos termos do Regimento Interno deste Conselho (art. 62, § 1º, II, "b"), a jurisprudência reiterada e orientadora da 1ª Seção daquele Tribunal tem força normativa material, tanto que culminou com a edição da Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME (vide art. 62, § 1º, II, "c", do Regimento), impondo-se a sua observância até como forma de preservar o sobreprincípio da segurança jurídica e o consequente princípio da proteção da confiança. Ante o exposto, no presente caso, faz-se necessário determinar a retroatividade benigna do art. 35 da Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei 11.941/09, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, inclusive nas hipóteses de lançamento de ofício. Conclusão Fl. 85DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-010.169 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12269.004214/2009-30 Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, a fim de determinar, por força do art. 106, II, “c”, do Código Tributário Nacional, a retroatividade benigna do art. 35 da Lei n° 8.212/91, com a redação dada pela Lei n° 11.941/09, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, inclusive nas hipóteses de lançamento de ofício, se mais benéfico ao sujeito passivo. É como voto. (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite Fl. 86DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13888.900625/2013-18
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Sep 08 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2011 COMPENSAÇÃO. IRPJ. SALDO NEGATIVO. CRÉDITO COMPROVADO. Comprovada nos autos a regularidade das parcelas que compuseram o saldo negativo do IRPJ, deve ser homologada a compensação desse crédito com débitos do sujeito passivo, até o limite do crédito reconhecido.
Numero da decisão: 1002-002.341
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Fellipe Honório Rodrigues da Costa.
Nome do relator: RAFAEL ZEDRAL
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IRPJ. SALDO NEGATIVO. CRÉDITO COMPROVADO. Comprovada nos autos a regularidade das parcelas que compuseram o saldo negativo do IRPJ, deve ser homologada a compensação desse crédito com débitos do sujeito passivo, até o limite do crédito reconhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Fellipe Honório Rodrigues da Costa. Relatório Da Declaração de Compensação Trata-se de processo referente ao PER/DCOMP eletrônico no qual se indicou como origem do crédito, o saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2011, no valor de R$ 32.162,29 Da Análise do PER/DCOMP AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 06 25 /2 01 3- 18 Fl. 268DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-002.341 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.900625/2013-18 De acordo com o Despacho Decisório eletrônico, a compensação não foi homologada, pois o direito creditório pleiteado foi reconhecido apenas parcialmente. A autoridade fiscal apurou o saldo negativo no valor de R$ 30.014,18, ante os R$ 32.162,29 declarados em DCOMP. O reconhecimento parcial deveu-se à validação a menor das retenções de IRPJ , conforme quadro 3 do despacho decisório (e-fls.164), reproduzido abaixo: A lista das retenções não validadas encontra-se no relatório de e-fls. 165 Cientificada do Despacho Decisório em 17/04/2013 (fl. 168), a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade acompanhada de documentos em 16/05/2013 (fls. 02/154), que se encontra tempestiva, na qual alega e requer que: 1. a divergência apontada pela Receita Federal do Brasil, para essa cobrança, é baseada na não confirmação de retenções, que utilizamos para a formação do crédito apontado na per/dcomp 30666.65135.240812.1.3.02-0692; 2. que, de acordo com o detalhamento do crédito no site da RFB, as retenções do imposto de renda na fonte foram confirmadas totalmente o valor correspondente a R$ 38.597,45, confirmadas parcialmente o valor correspondente a R$ 8.468,95, totalizando o valor "aceito" pela Receita Federal em R$ 47.066,40, restando o valor de R$ 2.148,11 não confirmados; 3. os referidos valores não confirmados por motivos injustificados pela Receita Federal, tratam-se retenções verídicas, sem as quais, não há como compor nosso crédito, crédito esse já utilizado; 4. que a empresa foi duplamente punida, primeiro: quando da retenção do imposto de renda na fonte por ocasião da emissão de nossa nota fiscal para o cliente, onde deixamos de receber o referido valor, fazendo com isso um adiantamento ao Governo, do nosso imposto, ainda que, não tenhamos imposto devido; segundo: quando não aceitam nosso imposto, pago antecipadamente, como parte para composição do saldo negativo de contribuição social, para utilização como compensação de outros débitos junto a Receita Federal. Deveriam manter critério uniforme e consistente, e não esse onde apenas o contribuinte tem o ônus, tem a obrigação, e Governo com nada se responsabiliza; 5. apresenta notas fiscais (e-fls. 6 e seguintes). Fl. 269DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-002.341 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.900625/2013-18 A Manifestação de Inconformidade foi julgada parcialmente procedente pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, após reconhecer o crédito adicional de $ 379,87. O relator discorreu sobre as normas que regem a compensação de créditos tributários. Em seguida, observou que a recorrente não teria registrado corretamente os lançamentos contábeis. Sobre as provas juntadas, afirma que : “...tais documentos são insuficientes para comprovar que a contribuinte suportou o ônus das retenções. Para tanto, na ausência do informe de rendimentos, a interessada deveria ter comprovado o recebimento líquido das notas, sendo que os razões das contas de ativo, representativas de contas a receber, sem os correspondentes registros a débito em contrapartida a uma conta de banco e/ou caixa, bem como dos respectivos extratos bancários são insuficientes para tal comprovação. Nesse aspecto, importante registrar que, isoladamente, aludidos documentos não são instrumentos hábeis à comprovação das retenções sofridas, posto que se inserem no âmbito de produção probatória da própria interessada, sendo imprescindível que as informações contidas na escrituração tenham respaldo também em documentos emitidos por terceiros.” Grifei. Prosseguindo sua análise, o relator consultou o sistema DIRF, verificando “diferenças de retenção, não confirmadas pelo Despacho Decisório em questão”, motivo pelo qual reconheceu R$ 379,87 adicionais. Do Recurso Voluntário O contribuinte, devidamente intimado da decisão da DRJ, apresentou recurso voluntário na e-fls. 247 e seguintes, alegando, em síntese, o que segue. Inicialmente, relembra que este CARF já admite que a retenção de tributos pode ser provada por outros meios, além do comprovante de retenção. Transcreve novamente a tabela descritiva das retenções e notas ficais para argumentais que tais documentos juntados já seriam a prova suficiente à comprovação da regularidade das retenções sofridas. Apresenta soluções de consulta para argumentar que “na hipótese de a fonte pagadora não fornecer os comprovantes de retenção, o saldo negativo decorrente de retenções efetuadas por terceiros poderá ser utilizado em compensações, desde que seja possível comprová-lo por intermédio de quaisquer outros documentos hábeis, no caso dos autos devidamente comprovado pelas Notas Fiscais e documentos relativos ao livro contábil juntado às folhas 03/43”. Do Pedido Ao final, o Recorrente requer que seja dado provimento ao presente recurso voluntário a fim de reformar o Acórdão proferido pela DRJ, homologar a compensação Fl. 270DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-002.341 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.900625/2013-18 declarada, reconhecer a existência do crédito e extinguir o débito tributário em face da regular compensação. É o relatório Voto Conselheiro Rafael Zedral, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017. Demais disso, observo que o recurso e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. DO MÉRITO Este relator recebeu para elaboração de relatório e voto os processos administrativos 13888.900626/2013-54 e o 13888.900625/2013-18, que tratam, respectivamente, de saldo negativo de CSLL e IRPJ do mesmo ano calendário de 211. Muitos dos elementos de prova são comuns aos dois processos, visto que em muito dos casos houve glosa de retenções CSLL e IRPJ sobre a mesma fonte pagadora. E como demonstraremos adiante, mesmo nos casos em que não houve glosa dos dois tributos na mesma fonte pagadora, as confirmações ou glosas das retenções dos dois tributos se inter-relacionam. Diante disto, optamos em elaborar o presente voto, que será comum aos dois processos administrativos. A recorrente transmitiu declarações de compensação pretendendo aproveitar créditos de saldo negativo de CSLL e IRPJ do ano de 2011: CSLL IRPJ dcomp despacho dcomp despacho tributo devido R$ 10.657,64 R$ 10.657,64 R$ 17.052,22 R$ 17.052,22 retenções R$ 46.472,97 R$ 41.590,23 R$ 49.214,51 R$ 47.066,40 saldo negativo -R$ 35.815,33 -R$ 30.932,59 -R$ 32.162,29 -R$ 30.014,18 Fl. 271DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-002.341 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.900625/2013-18 A defesa apresentou tabela descritiva das notas fiscais correspondentes às retenções glosadas, juntamente com cópias das notas fiscais e cópias do livro razão, extraído, segundo a recorrente, do sistema SPED. Analisando as provas juntadas, verifico que as notas fiscais estão devidamente registradas nos registros contábeis juntados. Os destaques das retenções nestas notas fiscais também coincidem com as informações prestadas em DCOMP. Cito como apenas um exemplo, o caso da fonte pagadora 01.696.419/0001-92 – Condomínio Paraíso, que declarou R$ 616,44 de retenção de CSLL e R$ 672,48 de IRPJ, mas que teve glosadas a totalidade destas retenções: CNPJ da Fonte Pagadora Código de Receita Valor PER/DCOMP Valor Confirmado Valor Não Confirmado 01.696.419/0001-92 5952 R$ 616,44 R$ 0,00 R$ 616,44 01,696,419/0001-92 1708 R$ 672,48 R$ 0,00 R$ 672,48 As notas fiscais juntadas confirmam totalmente as retenções declaradas em DCOMP: 01.696.419/0001-92 CONDOMINIO PARAISO Valor da nota fiscal csll IRPJ JANEIRO R$5.603,82 R$56,04 R$56,04 fevereiro R$5.603,82 R$56,04 R$56,04 março R$5.603,82 R$56,04 R$56,04 abril R$5.603,82 R$56,04 R$56,04 maio R$5.603,82 R$56,04 R$56,04 junho R$5.603,82 R$56,04 R$56,04 julho R$5.603,82 R$56,04 R$56,04 agosto R$5.603,82 R$56,04 R$56,04 setembro R$5.603,82 R$56,04 R$56,04 outubro R$5.603,82 R$56,04 R$56,04 novembro R$5.603,82 R$56,04 R$56,04 dezembro R$5.603,82 R$56,04 R$ 616,42 R$ 672,46 Vemos, inclusive, que no caso da CSLL, a recorrente poderia ter declarado a retenção de dezembro. Mas os julgadores da DRJ não avançaram até este ponto. Preferiram ater-se à validade das notas fiscais como elemento de prova da retenção. Alegaram que não seriam suficientes por se tratarem de documentos produzidos unilateralmente. Com todo o respeito, fora os contratos e acordos de qualquer natureza, todos os documentos são produzidos unilateralmente. Fl. 272DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-002.341 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.900625/2013-18 O que os julgadores pretenderam dizer é que a confirmação da retenção beneficia a empresa (por reduzir o tributo a pagar) e, por isto, um documento produzido apenas pela recorrente não seria suficiente, por não ter a isenção necessária. Ocorre que a característica de ser produzido unilateralmente jamais retirou o poder probatório da Nota Fiscal para o lançamento do tributo dos valores nela informados. Ou seja, segundo o entendimento da DRJ, a nota fiscal é documento válido para lançar o tributo mas é incapaz de provar a retenção correspondente aos serviços que compõem a base de cálculo do tributo lançado. E neste ponto nem se pode dizer que a Nota Fiscal é de fato um documento produzido unilateralmente. Trata-se de uma obrigação tributária acessória, que prescinde de autorizações públicas para a sua impressão e emissão. No caso da NF eletrônica de serviços, temos neste (Link) um exemplo de uma nota fiscal, referente a uma retenção glosada, que pode ser conferida no site da prefeitura de Piracicaba e que consta na e-fls. 28 do PAF 13888.900626/2013-54. A autoridade fiscal, num procedimento de fiscalização, ao computar o valor da nota fiscal na base de cálculo, reconhece que os fatos narrados na nota fiscal ocorreram de fato, pelo menos para fins tributários. Dentre os fatos ocorridos, considerando a ordem natural dos negócios entre empresas, está a retenção de tributos legalmente determinada. Assim, se a soma dos valores das notas é compatível com a base de cálculo do tributo, é natural entender que a retenção correspondente esteja também correta, cabendo ao Fisco, se desejar, apurar posteriormente se as fontes pagadoras realizaram o recolhimento. Mas quase 80 % dos processos de saldo negativo julgados neste CARF se resume a validar ou não as retenções de IRRF/CSLL destacadas em nota fiscal mas não declaradas em DIRF. E a solução quase sempre se resolve na prevalência das informações em DIRF, declaração preenchida por terceiros que possuem pouco interesse no seu correto preenchimento. Basta observar o relatório consolidado das informações das DIRF juntadas nos dois processos. Vejamos um caso do processo de IRPJ. A retenção da fonte pagadora 29.980.158/0062-79 (HDI) foi declarada em DCOMP o valor de R$ 237,64, e foi totalmente validada pelo despacho decisório (e-fls. 166 do PAF 13888.900625/2013-18) : Mas na e-fls. 191 do mesmo PAF consta no relatório consolidado que a HDI retificou a DIRF no ano de 2017, declarando um valor maior, de R$ 392,12: Fl. 273DF CARF MF Original https://piracicaba.simplissweb.com.br/contrib/app/nfse/rel/rp_nfse?s=3419930&e=04344234000107&f=7E40A7E26B Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-002.341 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.900625/2013-18 O valor consolidado das 30 fontes pagadoras que declararam DIRF, no extrato de e-fls. 209 (PAF 13888.900625/2013-18 ) e impresso em 14/07/2020, somam R$ 47.479,16: Código de receita de IR Valor retido 1718 R$ 46.079,10 3277 R$ 1.397,71 3426 R$ 2,35 R$ 47.479,16 No entanto, o despacho decisório de 04/04/2013 (e-fls. 164 do PAF 13888.900625/2013-18 reconheceu R$ 47.066,40. Isto se explica facilmente pelo fato de que as informações das DIRF que subsidiaram o despacho refletiam apenas a realidade destas DIRFs no momento do processamento eletrônico da análise da DCOMP. Sete anos depois, diversas DIRFs foram retificadas, demonstrando outras informações. E tem mais. Analisando o relatório auxiliar dos dois despachos decisórios , nas e-fls. 265 do PAF 13888.900625/2013-18 (IRPJ) e e-fls. 481 do PAF 13888.900626/2013-54 (CSLL), vemos que em alguns casos uma retenção de CSLL foi confirmada, mas a sua correspondente retenção de IRPJ não foi, mesmo sabendo-se que as duas retenções são devidas. Exemplo. A retenção de IRPJ do CNPJ 02.414.452/0001-05 foi confirmada (R$ 2.578,48), mas o mesmo não ocorreu com a de CSLL, de mesmo valor mas que foi glosada parcialmente. PAF de IRPJ: PAF de CSLL: Fl. 274DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-002.341 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.900625/2013-18 Exatamente na mesma situação temos as retenções dos CNPJs 02.414.452/0001- 45; 02.918.961/0001-05, 13.407.114/0001-00 e 47.933.270/0001-19. Portanto, entendo que as retenções de IRRF e CSLL estão suficientemente comprovadas para os fins dos processos administrativos aqui tratados. O trabalho da fiscalização restringiu-se a apenas conferir as informações prestadas nas DIRFs, as quais, como demonstrado acima, não possuem a confiabilidade que pretendem atribuir. Trata-se de importante instrumento a serviço da Fiscalização da RFB, mas que não pode se sobrepor outros elementos de prova, principalmente aqueles comumente utilizados na apuração dos tributos. Por último, concluo que o despacho decisório, confirmado pelo Acórdão recorrido baseou-se em informações de banco de dados que não se mantiveram íntegras ao longo do tempo, como demonstram relatórios juntados nestes autos, e que inexplicavelmente ignorou as provas que poderiam ter sido fornecidas pela recorrente, se tivesse sido intimada para tanto, como demonstra claramente o esforço da defesa em instruir a manifestação de inconformidade com cópias das notas fiscais e livro razão. DISPOSITIVO Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, dar- lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral – relator. Fl. 275DF CARF MF Original

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Numero do processo: 19515.721556/2014-75
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 15 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. AJUSTAMENTO DO LUCRO TRIBUTÁVEL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL CARACTERIZADA. Deve ser conhecido o recurso especial se o acórdão recorrido, apesar de invocar razões diversas e mais complexas para concluir pela necessidade de arbitramento dos lucros, tem em conta apuração inicial pelo lucro presumido, sem questionamento das receitas apuradas pelo sujeito passivo no ano-calendário autuado, permitindo o “simples cálculo matemático” promovido nos paradigmas, a partir da receita bruta declarada e omitida. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2011 ADOÇÃO DE LUCRO REAL. HIPÓTESE DE ARBITRAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REAJUSTAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. A adoção do regime de tributação pelo Lucro Real, em hipótese na qual a lei determina o arbitramento do lucro, constitui vício material que impede “salvar” o lançamento, ainda que por meio de reajustamento da base de cálculo. Nenhum reparo, portanto, cabe à decisão recorrida, que corretamente cancelou o lançamento diante da caracterização de erro de direito quanto ao método de tributação adotado na origem.
Numero da decisão: 9101-006.308
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli (relator) e Alexandre Evaristo Pinto, que votaram pelo não conhecimento. No mérito, por unanimidade de votos, acordam em negar-lhe provimento. Designada para redigir o voto vencedor, quanto ao conhecimento, a conselheira Edeli Pereira Bessa. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli – Relator (documento assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa – Redatora Designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimarães Fonseca, Carlos Henrique de Oliveira (Presidente). Ausente o conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
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ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. AJUSTAMENTO DO LUCRO TRIBUTÁVEL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL CARACTERIZADA. Deve ser conhecido o recurso especial se o acórdão recorrido, apesar de invocar razões diversas e mais complexas para concluir pela necessidade de arbitramento dos lucros, tem em conta apuração inicial pelo lucro presumido, sem questionamento das receitas apuradas pelo sujeito passivo no ano- calendário autuado, permitindo o “simples cálculo matemático” promovido nos paradigmas, a partir da receita bruta declarada e omitida. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2011 ADOÇÃO DE LUCRO REAL. HIPÓTESE DE ARBITRAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REAJUSTAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. A adoção do regime de tributação pelo Lucro Real, em hipótese na qual a lei determina o arbitramento do lucro, constitui vício material que impede “salvar” o lançamento, ainda que por meio de reajustamento da base de cálculo. Nenhum reparo, portanto, cabe à decisão recorrida, que corretamente cancelou o lançamento diante da caracterização de erro de direito quanto ao método de tributação adotado na origem. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli (relator) e Alexandre Evaristo Pinto, que votaram pelo não conhecimento. No mérito, por unanimidade de votos, acordam em negar-lhe provimento. Designada para redigir o voto vencedor, quanto ao conhecimento, a conselheira Edeli Pereira Bessa. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira – Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 15 56 /2 01 4- 75 Fl. 631DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-006.308 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.721556/2014-75 (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli – Relator (documento assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa – Redatora Designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimarães Fonseca, Carlos Henrique de Oliveira (Presidente). Ausente o conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado. Relatório Trata-se de recurso especial (fls. 508/528) interposto pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (“PGFN”) em face do Acórdão nº 1302-002.283 (fls. 492/506), o qual negou provimento ao recurso de ofício e deu provimento ao recurso voluntário com base na seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2011 Ementa: LUCRO PRESUMIDO. OPÇÃO. LIMITE ANUAL DE RECEITA BRUTA. COMPOSIÇÃO. RECEITAS TRIBUTADAS PELO REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO RET. COMPOSIÇÃO. Inexiste amparo legal para que o contribuinte exclua do cálculo de sua receita bruta anual os valores das receitas submetidas à tributação pelo RET, com vistas à definição do limite para a opção pelo lucro presumido. A lei que instituiu o regime especial apenas estabelece alguns requisitos com vistas a neutralizar os efeitos do RET na apuração dos tributos devidos pela pessoa jurídica com relação às receitas das demais atividades e, a determinação de sua segregação por incorporação, visa apenas assegurar a demonstração correta das bases de cálculo, sejam elas as submetidas ao RET, sejam às não abrangidas pelo benefício fiscal. LUCRO PRESUMIDO. OPÇÃO INDEVIDA. LANÇAMENTO PELO LUCRO REAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA SUA APURAÇÃO. ARBITRAMENTO. OBRIGATORIEDADE. CANCELAMENTO DA EXIGÊNCIA. Incabível o procedimento da autoridade fiscal de ignorar a falta de apresentação do Lalur pela fiscalizada, e partir para a apuração das diferenças de tributos pelo lucro real, tomando este pelo saldo da conta representativa de Lucros ou Prejuízos do Exercício, olvidando-se que tanto a apuração do lucro real quanto da base de cálculo da CSLL partem do resultado contábil, mas são sujeitas à adições e exclusões previstas em lei para a sua determinação. Inexistentes os elementos necessários para a determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL, fosse ela trimestral ou anual, não restava outras alternativa à autoridade fiscal senão o arbitramento do lucro. PIS/COFINS. APURAÇÃO PELO FISCO NO REGIME NÃO CUMULATIVO. IRPJ E CSLL. CANCELAMENTO ANTE A AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA APURAÇÃO DO LUCRO REAL. ARBITRAMENTO DO LUCRO. RESTABELECIMENTO DA APURAÇÃO PELO REGIME CUMULATIVO ADOTADO PELO SUJEITO PASSIVO. Fl. 632DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-006.308 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.721556/2014-75 o regime de apuração não cumulativo do PIS e da Cofins somente é aplicável às pessoas jurídicas submetidas ao lucro real. As pessoas jurídicas submetidas à apuração do lucro presumido ou arbitrado são contribuintes do PIS e da Cofins pelo regime de apuração cumulativo. Assim, se o lançamento que sustentou a exigência do IRPJ com base no lucro real foi cancelado em face da necessidade de arbitramento do lucro, o regime de apuração das referidas contribuições permanece o mesmo adotado pelo sujeito passivo, qual seja, o da cumulatividade, não havendo como subsistir a exigência. No recurso especial, a PGFN sustenta existir divergência em relação ao cancelamento da autuação ante a não adoção do método de arbitramento. Em suas palavras: (...) O Colegiado a quo entendeu que a autoridade fiscal equivocou-se quanto ao regime de apuração dos tributos. Isso porque procedeu o lançamento com base na sistemática do lucro real quando deveria ter realizado o lançamento pela sistemática do arbitramento. Nesse contexto, resolveu cancelar a autuação. Em sentido oposto manifestou-se a Segunda Turma da Quarta Câmara da Primeira Seção do CARF, a qual ajustou o cálculo do IRPJ e da CSLL devidos, que inicialmente haviam sido calculados pelo lucro real, à sistemática do arbitramento. Eis a ementa do acórdão paradigma nº 1402-00.728: (...) Do mesmo modo, a Primeira Turma da Quarta Câmara da Primeira Seção do CARF, no Acórdão de nº 1401-001.773, também apontado como paradigma, decidiu pela manutenção do lançamento, mas com os ajustes necessários. Veja-se: (...) Despacho de fls. 532/536 admitiu o Apelo nos seguintes termos: (...) A Fazenda Nacional afirma que a apuração pelo lucro real não dá ensejo à anulação do lançamento, mas apenas ao ajuste da base de cálculo correspondente à apuração pelo lucro arbitrado. A decisão recorrida assim se manifestou sobre a anulação do lançamento (fls. 504): (...) Saliente-se que o recorrente não afirma que a apuração correta deveria se dar pelo lucro real, apenas requer que seja mantida a exigência conforme a apuração pelo lucro arbitrado, adotando-se a correspondente base de cálculo. Com isso, a exoneração de PIS/COFINS não é alcançada pelo presente recurso, pois esta tem como fundamento a adoção do regime do lucro arbitrado, para o qual o contribuinte pode adotar o regime cumulativo, conforme fez. O recorrente afirma que a exoneração de todo o crédito tributário de IRPJ/CSLL contraria a jurisprudência do CARF, manifestada nos Acórdãos nº 1402-00.728 e nº 1401-001.773, a seguir analisados. (...) Verificam-se situações similares nos acórdãos contrapostos. Em ambos os processos, está se tratando de exigência de IRPJ/CSLL apurada conforme o lucro real, mas que a decisão da turma julgadora foi no sentido de ser necessária a adoção do regime do lucro arbitrado. Todavia, a providência adotada no processo paradigma foi a adequação da base de cálculo da exigência, enquanto a providência adotada no presente processo foi a integral exoneração da exigência. Fl. 633DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-006.308 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.721556/2014-75 Verificada a equivalência fática entre as duas decisões contrapostas e a oposição das medidas respectivamente adotadas, fica evidente a divergência nas interpretações utilizadas da legislação tributária. O recorrente ainda aponta como paradigma da divergência o Acórdão nº 1401-001.773, o qual adotou a seguinte ementa: LUCRO REAL X LUCRO ARBITRADO. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO CÁLCULO PELO JULGADOR. Todos os critérios utilizados pela autoridade fiscal para arbitrar ou deixar de arbitrar estão sob o crivo da autoridade julgadora, uma vez que o lançamento é atividade administrativa vinculada. Nada obstante, se o julgador entender que o lançamento deveria ter sido realizado pelo arbitramento no lugar do lucro real, ao revés de afastar integralmente a exigência, deverá promover o seu novo cálculo, pois este depende de simples operações matemáticas. (...) Aqui também se verificam situações similares nos acórdãos contrapostos e a leitura da ementa do acórdão paradigma já deixa clara a divergência nas providências e, consequentemente, nas interpretações adotadas. Diante do exposto, verifico o atendimento de todos os pressupostos de admissibilidade e opino no sentido de DAR SEGUIMENTO ao presente recurso especial. Chamada a se manifestar, a contribuinte ofereceu contrarrazões às fls. 544/569. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, Relator. Conhecimento O recurso especial é tempestivo. Passa-se a análise do cumprimento dos demais requisitos para o seu conhecimento, levando em conta os pressupostos previstos no artigo 67 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015 (RICARF/2015), que assim dispõe: Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. § 1º Não será conhecido o recurso que não demonstrar a legislação tributária interpretada de forma divergente. (...) § 8º A divergência prevista no caput deverá ser demonstrada analiticamente com a indicação dos pontos nos paradigmas colacionados que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido. (...) Fl. 634DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-006.308 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.721556/2014-75 Como se nota, compete à Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara ou turma do CARF objetivando, assim, implementar a almejada “segurança jurídica” na aplicação da lei tributária. O termo “especial” no recurso submetido à CSRF não foi colocado “à toa”, afinal trata-se de uma espécie recursal específica, mais restrita do ponto de vista processual e dirigida a um Tribunal Superior que não deve ser confundido com uma “terceira instância” justamente porque possui função institucional de uniformizar a jurisprudência administrativa. É exatamente em razão dessa finalidade típica que o principal pressuposto para conhecimento do recurso especial é a demonstração cabal, por parte da recorrente, da efetiva existência de divergência de interpretação da legislação tributária entre o acórdão recorrido e o(s) paradigma(s). Consolidou-se, nesse contexto, que a comprovação do dissídio jurisprudencial está condicionada à existência de similitude fática das questões enfrentadas pelos arestos indicados e a dissonância nas soluções jurídicas encontrada pelos acórdão enfrentados. É imprescindível, assim, sob pena de não conhecimento do recurso especial, que sobre uma base fática equivalente (ou seja, que seja efetivamente comparável), julgadores que compõem Colegiados distintos do CARF tenham proferido decisões conflitantes sobre uma mesma matéria. Como, aliás, já restou assentado pelo Pleno da CSRF 1 , “a divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identifiquem ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles”. E de acordo com as palavras do Ministro Dias Toffolli 2 , “a similitude fática entre os acórdãos paradigma e paragonado é essencial, posto que, inocorrente, estar-se-ia a pretender a uniformização de situações fático-jurídicas distintas, finalidade à qual, obviamente, não se presta esta modalidade recursal”. Trazendo essas considerações para a prática, um bom exercício para se certificar da efetiva existência de divergência jurisprudencial consiste em aferir se, diante do confronto entre a decisão recorrida e o(s) paradigma(s), o Julgador crie a convicção de que o racional empregado na decisão tomada como paradigma realmente teria o potencial de reformar o acórdão recorrido, caso a matéria fosse submetida àquele outro Colegiado. Caso, todavia, se entenda que o alegado paradigma não seja apto a evidenciar uma solução jurídica distinta da que foi dada pela decisão recorrida, e isso ocorre, por exemplo, na hipótese da comparação das decisões sinalizarem que as conclusões jurídicas são diversas em função de circunstâncias fáticas dessemelhantes, e não de posição hermenêutica antagônica propriamente dita, não há que se falar em dissídio a ser dirimido nessa Instância Especial. Pois bem. Do voto condutor do acórdão recorrido extrai-se que: (...) 1 CSRF. Pleno. Acórdão n. 9900-00.149. Sessão de 08/12/2009. 2 EMB. DIV. NOS BEM. DECL. NO AG. REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 915.341/DF. Sessão de 04/05/2018. Fl. 635DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-006.308 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.721556/2014-75 Com relação à apuração dos tributos devidos, analisando os elementos constantes dos autos, entendo que assiste razão à contribuinte quanto ao erro na sua determinação pela autoridade fiscal. No Termo de Verificação Fiscal (fls. 188/196), a autoridade lançadora, depois de justificar o afastamento da tributação pelo lucro presumido, conclui que "como a empresa possui contabilidade, não há que se falar em arbitramento de lucro, uma vez que através da contabilidade temos conhecimento do lucro real" (fls. 192). Ato contínuo passa a demonstrar a apuração das diferenças dos tributos que entende devidos, adotando como base, tanto para o Lucro Real como Base de Cálculo da CSLL, o saldo da conta 2502003001 Lucros ou Prejuízos do Exercício, no montante de R$ 54.752.120,57. Verifica-se, segundo relato da autoridade fiscal no subitem 4.2 do TVF, que esta intimou à fiscalizada a "Retificar sua DIPJ de Lucro Presumido para Lucro Real Trimestral, apresentar o LALUR dos 4 trimestres de 2011, apresentar apuração do lucro real trimestral, (...)". (fls. 190). Examinando as respostas da fiscalizada (anexadas as fls. 93/163), que esta desde logo, ao entender como correta sua opção pelo lucro presumido, rejeitou a retificação de suas obrigações acessórias solicitadas pela fiscalização e defendeu que, se este não fosse o entendimento do Fisco, o lucro deveria ser arbitrado, com base no inciso IV, do artigo 530 e 532 do RIR/1999 (fls. 96/97). Na resposta apresentada ao Termo de Reintimação Fiscal nº 1 (fls. 98/100), a fiscalizada reitera seu posicionamento de não se ver obrigada a retificar suas obrigações acessórias (DIPJ/Lalur) do período sob fiscalização e a defender o arbitramento do lucro. Não obstante, ressalta que "caso esta fiscalização entenda pela necessidade de análise de qualquer documento contábil ou fiscal do período de apuração em questão, a intimada coloca-se à disposição para apresenta-los, como vem procedendo durante todo o decurso do procedimento fiscal". Entendo que o equívoco da autoridade fiscal foi além daquele apontado na decisão recorrida, concernente à eleição da base de cálculo do lucro real por período anual ao invés de trimestral. A hipótese, diante da ausência dos livros fiscais necessários para a apuração do lucro real, por qualquer de suas formas, é sim de arbitramento de lucro. Senão vejamos o que dispõe o art. 47 da Lei nº 8.98l/1995, verbis: Art. 47. O lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando: I – o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real ou submetido ao regime de tributação de que trata o Decreto-Lei nº 2.397, de 1987, não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal; II- a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar evidentes indícios de fraude ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para: a) identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária; ou b) determinar o lucro real. III – o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o livro Caixa, na hipótese de que trata o art. 45, parágrafo único; IV – o contribuinte optar indevidamente pela tributação com base no lucro presumido; V – o comissário ou representante da pessoa jurídica estrangeira deixar de cumprir o disposto no § 1º do art. 76 da Lei nº 3.470, de 28 de novembro de 1958; VII – o contribuinte não mantiver, em boa ordem e segundo as normas contábeis recomendadas, livro Razão ou fichas utilizados para resumir e totalizar, por conta ou subconta, os lançamentos efetuados no Diário. Fl. 636DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-006.308 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.721556/2014-75 VIII – o contribuinte não escriturar ou deixar de apresentar à autoridade tributária os livros ou registros auxiliares de que trata o § 2o do art. 177 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e § 2o do art. 8o do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) Ora, além da previsão expressa no inc. IV, o inc. VIII determina o arbitramento do lucro quando o "contribuinte não escriturar ou deixar de apresentar à autoridade tributária os livros ou registros auxiliares de que trata o § 2o do art. 177 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e § 2º do art. 8º do Decreto-Lei 1.598, de 26 de dezembro de 1977" (leia-se: LALUR). A autoridade fiscal simplesmente ignorou a falta de apresentação do Lalur e partiu para a apuração das diferenças de tributos pelo lucro real, tomando este pelo saldo da conta representativa de Lucros ou Prejuízos do Exercício, olvidando-se que tanto a apuração do lucro real quanto da base de cálculo da CSLL partem do resultado contábil, mas são sujeitas à adições e exclusões previstas em lei para a sua determinação. Ora, inexistentes os elementos necessários para a determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL, fosse ela trimestral ou anual, não restava outras alternativa à autoridade fiscal senão o arbitramento do lucro. Ante ao exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de ofício. Como se vê, o Colegiado a quo negou provimento ao recurso de ofício, ratificando a improcedência do lançamento, por entender inexistentes os elementos necessários para a apuração do lucro real, sistemática esta que acabou sendo adotada pela fiscalização ante a opção pelo lucro presumido que havia sido formalizada pela contribuinte. Mais precisamente, prevaleceu o fundamento de que a tributação pelo saldo da conta 2502003001 Lucros ou Prejuízos do Exercício, no montante de R$ 54.752.120,57, não corresponde ao lucro passível de tributação, fazendo-se necessários os ajustes (adições e exclusões) previstos em lei para a determinação correta do Luro Real. Daí o cancelamento da autuação ante a adoção das regras de tributação pelo arbitramento. O Acórdão nº 1402-000.728 (primeiro paradigma), por sua vez, realmente permitiu, diante de autuação formulada pelo Lucro Real, o reajustamento da base de cálculo pelo percentual do Lucro Arbitrado, mas em situação fática cujo lançamento de ofício se deu exclusivamente a partir da receita conhecida que foi apurada. Com efeito, a situação fática de lá diz respeito à “pura” omissão de receitas, identificadas a partir da falta de contabilização de operações de compras, omissão esta que, por ter sido considerada significativa frente às receitas que foram escrituradas, levou a Turma Julgadora a dar parcial provimento ao recurso, determinando-se a correção da base de cálculo do lançamento mediante aplicação do percentual de 9,6% previsto para o Lucro Arbitrado. Ou seja, ao contrário daqui, a grandeza que foi lá tributada de ofício, nos dois regimes discutidos (Real x Arbitrado), tem a mesma referência, que é justamente a receita considerada omitida. Daí a possibilidade de ajuste de base de cálculo reconhecida naquela situação, afinal há uma identidade do elemento necessário para quantificá-la nas duas sistemáticas. Isso se repete com o Acórdão nº 1401-001.773 (segundo paradigma), julgado este que enfrentou questão de tributação, pelo Lucro Real, incidente sobre receitas também consideradas omitidas, mas apuradas em face de presunção legal por depósitos bancários cuja origem não teria restado comprovada. Nesse contexto, prevaleceu o seguinte entendimento: Fl. 637DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-006.308 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.721556/2014-75 (...) No presente feito, os valores lançados pelo regime do lucro real pelo cotejo de receita s e despesas levam a margens impraticáveis. Em 2002, o valor declarado de receitas foi de pouco mais de R$ 4,5 milhões (fl. 332) com lucro de cerca de R$ 100 mil (fls. 42 a 45). Uma vez que foram incluídas omissões de receita de quase R$ 9 milhões, o lucro apurado (os próprios R$ 9 milhões) corresponde a mais de 65% das receitas totais (a declarada mais a omitida), o q ue corresponde a uma margem impossível de ser alcançada. É evidente assim que a escrituração não reflete a realidade dos fatos econômicos praticados pela empresa e, portanto, não é possível aferir o lucro real. (...) Era necessária, pois, a tributação pelo arbitramento. Nesse caso, o primeiro impulso seria o de dar provimento ao recurso voluntário. Nada obstante, há muito tempo tenho refletido sobre o tema e vinha considerando a hipótese de dar provimento parcial apenas para o reajustamento da base de cálculo. Afinal, para esses casos, é o próprio contribuinte que aponta em sua defesa o regime que deveria ser aplicado, o que não macularia a sua defesa. Ademais, a aferição do valor a ser ajustado é decorrência de um simples cálculo matemático. (...) Ademais, esta Turma teve oportunidade de enfrentar o tema no acórdão 1401-001.737, de 04/10/2016, cujo voto vencedor foi da lavra do ilustre Conselheiro Marcos de Aguiar Villas-Bôas, que segui sem ressalvas. Abaixo, transcrevo seus fundamentos: “A Recorrente alega que deveria ser utilizado o procedimento de arbitramento para cálculo dos tributos devidos, em vez de acrescentar as receitas entendidas como omitidas ao resultado e tributá-las. Essa discussão é muito séria e merece algumas reflexões. Tem sido extremamente comum no CARF, há vários anos, a utilização desse ponto de dúvida entre a utilização do arbitramento e o regime de tributação escolhido pela empresa para efeito de cancelar lançamentos por meio dos quais se cobra tributos claramente devidos. Quando o lançamento utilizou o arbitramento, alega-se que era possível cobrar os tributos pelo regime escolhido pela contribuinte; quando o lançamento emprega o lucro real, opção feita pela contribuinte, essa alega que era preciso realizar o arbitramento para que não se chegasse a um valor fora da realidade. Assim, aproveitando-se de uma questão em torno da qual gira uma certa subjetividade, o CARF tem cancelado alguns Autos de Infração que cobram débitos relevantes por uma questão que poderia ser solucionada nos próprios autos, sem necessidade de recorrer a uma medida tão drástica e grave como a declaração de nulidade de todo o lançamento, especialmente nos casos em que os próprios julgadores reconhecem que houve omissão deliberada de receitas. O caso aqui é, no entanto, bem mais simples. Não houve uma fraude que maculasse a contabilidade da contribuinte, não se questiona as suas entradas, nem, por conseguinte, as despesas tomadas por ela. O problema recai sobre algumas de suas vendas, que não foram registradas na contabilidade e que, por conseguinte, não foram provavelmente tributadas. Como ela não conseguiu provar o contrário, o lançamento, corretamente, adicionou os valores à base de cálculo dos tributos e os fez incidir, gerando uma diferença a pagar. Não há nos autos DCTFs, nem DIPJs, que permitam verificar o tamanho das omissões de receitas em relação à contabilidade. Por outro lado, o Autuante tomou o cuidado de elaborar duas planilhas: a primeira com 340 páginas em notas contabilizadas e a segunda com 28 páginas em notas não contabilizadas. Fl. 638DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-006.308 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.721556/2014-75 Em uma simples análise dessas duas planilhas, é possível concluir que o valor das receitas contabilizadas é muito maior do que os valores não contabilizados, que foram alvo de tributação, justificando, portanto, a forma de tributação utilizada no lançamento. Note-se que os casos concretos são infinitos. Todo tipo de circunstância pode aparecer perante os julgadores, sendo umas mais fáceis, como no presente processo, e outras mais complexas. Em havendo maiores dúvidas sobre qual procedimento deve ser aplicado, uma vez comprovada a infração, o CARF não pode se prender a formalidades que sejam transponíveis para "liberar" contribuintes que claramente não cumpriram com as suas obrigações. Repita-se: a decisão pela utilização ou não do arbitramento está sujeita à interpretação de cada indivíduo, de forma que podem haver distintas percepções acerca do que seja uma contabilidade imprestável, por exemplo. Se o próprio contribuinte, objetivando obter a nulidade do Auto de Infração para não pagar tributos flagrantemente devidos, pedir que, em vez de pelo arbitramento, a apuração do lançamento seja feita pelo lucro real, e vice-versa, quando a DRJ ou o CARF compreenderem que o contribuinte tem razão no tocante à forma de apuração do tributo, deverá simplesmente recalcular os tributos devidos e, havendo dificuldade, baixar o processo em diligência, abrindo ainda espaço para que o contribuinte tenha a oportunidade de se manifestar acerca de algum problema que eventualmente vislumbre no novo cálculo. Essa é uma saída que não prejudica o direito de defesa do contribuinte, quando, ele mesmo, pediu a aplicação daquele regime de apuração utilizado. Aberto espaço para se defender acerca de algum eventual erro nos cálculos, fica completamente preenchido o seu contraditório. O que não se pode conceber mais é o cancelamento de lançamentos de tributos claramente devidos por conta de filigranas interpretativas, e isso mesmo que tenha havido um mero lapso do Auditor Fiscal no momento de escolher a forma de apuração dos tributos devidos. Tanto a Fiscalização quanto os contribuintes podem cometer equívocos que não geram prejuízo a todo o seu trabalho. De ambos lados, deve haver análise cuidadosa caso a caso para aproveitar ao máximo o que mantém coerência com as normas mais fundamentais no direito tributário e, portanto, isso pode levar a, ocasionalmente, abrandar as formalidades, contanto que sejam garantidos os direitos de defesa e de contraditório. É muito comum que o julgador seja muito mais duro com os outros do que ele seria com ele mesmo, sobretudo se tem uma visão que já pende para um dos lados da relação tributária, o que é completamente indesejável. A atividade de julgar não é um jogo mecânico, por meio do qual se escolhe determinadas saídas a partir de causas que lhe servem supostamente de gatilho. Assim, "se aplicou o regime do lucro real e eu entendo que é arbitramento, cancelo o Auto de Infração". Não pode ser assim, a menos que o objetivo seja continuar fazendo quem deve não pagar e quem não deve pagar tributos. Esse tipo de visão acerca das decisões é, com o devido respeito aos que lhe defendem, atrasada e não condiz com a necessidade de perspectiva pragmática que o direito requer, perspectiva de procurar solucionar problemas com o máximo de bom senso e justiça, ainda que esses sejam conceitos um tanto indeterminados, como o é o próprio direito e suas normas. Julga-se aqui fatos do mundo concreto e os resultados desses julgamentos impactam na realidade, afetando a vida de milhões de pessoas. Ao se obrigar a pagar quem não deve, pode-se levar uma empresa a fechar, terminando com vagas de trabalho e prejudicando inúmeras famílias. Ao se liberar do pagamento de tributos o contribuinte que claramente deve, apenas por conta de uma formalidade ou de um pequeno equívoco da Fiscalização, significa reduzir a arrecadação e levar o Estado a crises fiscais, que põem o país em crises econômicas e, muitas vezes, políticas, causando prejuízos a milhões de pessoas. Fl. 639DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-006.308 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.721556/2014-75 Ao se cancelar Autos de Infração que cobram tributos claramente devidos, incentiva-se as fraudes, sonegações e afins, gerando, como dito, menos receitas e, por óbvio, aumento de tributação para cobrir o rombo deixado. Prejudica-se, assim, toda a sociedade, a nação. O dever de pagar ou não tributo não pode ficar se equilibrando em cima de um fino pilar, que é a escolha da forma de apuração do tributo flagrantemente devido pelo Autuante. Esse pode cometer equívocos e, de qualquer forma, entender que os "equívocos" existiram é um ato que depende de alguma subjetividade. Alguns têm uma visão errada do processo administrativo fiscal brasileiro no sentido de que o Autuante tem que ser perfeito ou de que praticamente qualquer equívoco dele leva à nulidade sob o argumento de um direito de defesa do contribuinte. É engano acreditar que se protege a sociedade ao fazer algo do tipo, que se está protegendo o direito fundamental e essencial de defesa do cidadão. Em casos desse tipo, em verdade, uma vez comprovada a omissão de receitas e afins, mas cancelada a autuação por conta da forma de apuração escolhida pelo Autuante, utiliza-se uma filigrana técnica para liberar fraudadores e sonegadores das suas dívidas. Essa é a perspectiva mais aderente à realidade dos fatos. Por outro lado, como dito, o caso aqui é mais simples, não parecendo haver dúvidas de que as faltas ou divergências nos registros das notas fiscais requeiram um arbitramento da base de cálculo, de modo que, no entendimento deste Relator, a Fiscalização não cometeu nenhum equívoco. Deve ser, deste modo, mantido o Acórdão da DRJ em sua totalidade.” Isso posto, adoto as mesmas razões de decidir para reajustar a exigência para o patamar das regras do lucro arbitrado. O percentual a ser aplicado, por se tratar de uma prestadora de serviços, deve ser de 38,4%, conforme art. 519, § 1º, III, combinado com o art. 532 do Decreto nº 3.000/99. Também nesse precedente, contudo, o encaminhamento pelo ajuste de base de cálculo, e não cancelamento integral do lançamento, levou em conta a origem da infração, de omissão de receitas, situação esta que, diferentemente daqui, envolveria um simples cálculo matemático para aferição do valor a ser ajustado pela mudança do regime tributário. Feitas essas conclusões, forçoso concluir que os ditos paradigmas, por envolverem situações fático-jurídica que não possuem semelhança com a presente, não se mostram hábeis a caracterizar o necessário dissídio, impedindo inclusive a criação de uma convicção de que de fato reformariam o acórdão ora recorrido. Pelo exposto, não conheço do recurso especial. Considerando, porém, que restei vencido nesse ponto, passo a enfrentar o mérito. Mérito A controvérsia diz respeito à possibilidade ou não de reajustamento da base de cálculo em hipótese na qual restou demonstrado que a fiscalização, ao invés de se valer do arbitramento, formulou o lançamento com base no Lucro Real. Pois bem. Segundo o artigo 142 do CTN, verbis: Artigo 142 - Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria Fl. 640DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-006.308 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.721556/2014-75 tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional”. Sobressai desse dispositivo legal a imposição à Administração Tributária (atividade vinculada e obrigatória) de averiguar o enquadramento da descrição do fato à norma geral e abstrata, individualizando-a e tipificando-a, cabendo ao fisco motivar, de forma explícita, clara e congruente, a existência de todos os elementos essenciais da obrigação tributária. Para que a autoridade fiscalizatória, então, possa efetivamente proceder ao lançamento, deve antes confirmar a ocorrência dos aspectos (pessoal, material, temporal, espacial e quantitativo) que teriam deflagrado a incidência tributária. Isso porque a oneração do patrimônio do contribuinte somente pode decorrer de situações suficientemente descritas em lei e perfeitamente identificadas no mundo dos fatos, sob pena de se tributar uma realidade econômica inexistente ou diversa daquela prevista na regra matriz de incidência correspondente. Nesse contexto, cumpre observar que os requisitos do lançamento podem ser divididos em dois grandes grupos: (i) os requisitos fundamentais ou estruturais, e (ii) os requisitos complementares ou formais. Como destaca Manoel Antonio Gadelha Dias 3 , ex-presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais: À luz do Código Tributário Nacional, fonte de direito material nacional, e do Decreto nº 70.235/1972, fonte de direito formal de âmbito restrito à União, entendemos que os requisitos do lançamento podem ser divididos em dois grandes grupos: 1º) o dos requisitos fundamentais ou estruturais; e 2º) o dos requisitos complementares ou formais. Se o defeito no lançamento disser respeito a requisito fundamental, estaremos diante de vício substancial ou vício essencial, que macula o lançamento, ferindo-o de morte, pois impede a concretização da formalização do vínculo obrigacional entre o sujeito ativo e o sujeito passivo. Os requisitos fundamentais são aqueles intrínsecos ao lançamento e dizem respeito à própria conceituação do lançamento insculpida no art. 142 do CTN, qual seja a valoração jurídica do fato jurídico tributário pela autoridade competente, mediante a verificação da ocorrência do fato gerador da obrigação, a determinação da matéria tributável, o cálculo do tributo e a identificação do sujeito passivo. [...] Já se o vício estiver presente no que denominamos de requisitos complementares do lançamento, ou seja, naqueles que devem compor a linguagem para a comunicação jurídica, consistente na notificação ao sujeito passivo, estaremos falando de vício formal. Os requisitos complementares ou formais são aqueles exigidos por lei para o momento da edição do ato, por isso são denominados requisitos extrínsecos ao lançamento. Com efeito, consolidou-se que quando o lançamento apresentar falhas em seus requisitos fundamentais ou estruturais, tais como a ausência de motivação ou a falta ou erro de 3 O vício formal no lançamento tributário. in Direito Tributário e processo administrativo aplicados. TÔRRES, Heleno Taveira, QUEIROZ, Mary Elbe, FEITOSA, Raymundo Juliano (Coords.). São Paulo: Quartier Latin, 2005. pp. 345-346 Fl. 641DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-006.308 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.721556/2014-75 direito na identificação de qualquer um dos aspectos integrantes da hipótese de incidência (pessoal, temporal, espacial, material ou quantitativo), estaremos diante de vício material que macula o Auto de Infração como um todo. A jurisprudência dessa CSRF caminhou nesse sentido, conforme atestam, exemplificativamente, as ementas dos seguintes julgados: NULIDADE DE LANÇAMENTO. VÍCIO MATERIAL. VÍCIO FORMAL. ASPECTOS QUE ULTRAPASSAM O ÂMBITO DO VÍCIO FORMAL. Vício formal é aquele verificado de plano no próprio instrumento de formalização do crédito, e que não está relacionado à realidade representada (declarada) por meio do ato administrativo de lançamento. Espécie de vício que não diz respeito aos elementos constitutivos da obrigação tributária, ou seja, ao fato gerador, à base de cálculo, ao sujeito passivo, etc. O procedimento para sanear o erro incorrido na atividade de lançamento implicou na identificação da própria matéria tributável, assim entendida a descrição dos fatos e a base de cálculo, que não constavam do primeiro lançamento. A ausência desses elementos configura vício grave, não só porque dizem respeito à própria essência da relação jurídico-tributária, mas também porque inviabilizam o direito de defesa e do contraditório. Não cabe falar em convalidação do ato de lançamento se está havendo inovação na parte substancial desse ato. (Acórdão n. 9101-002.713. Sessão de 26/01/2010). NSUBSISTÊNCIA DE LANÇAMENTO PELA DRJ QUANDO ALTERA OS ELEMENTOS ESSENCIAIS DO LANÇAMENTO. INVASÃO DE COMPETÊNCIA O defeito apresentado reveste a natureza de vício material, em função da existência de erro substancial no ato de ofício, cometido na determinação da matéria tributável. O vício é material quando relacionado aos aspectos intrínsecos da hipótese de incidência tributária descrita no art. 142, caput, do CTN. (Acórdão n. 9202-006.257. Sessão de 29/11/2017) IRPJ - BASE TRIBUTÁVEL - SUSPENSÃO DE IMUNIDADE DE ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS - [...]. O lançamento efetuado, com base de cálculo diversa daquela prevista na legislação, caracteriza vício material insanável, por ofensa ao art. 142 do CTN. (Acórdão 9101-00.177. Sessão de 15/06/2009). Note-se, aqui, que uma coisa é reduzir a base de cálculo após a impugnação em função de um ou outro ajuste inerente ao próprio contencioso, mas sem que implique em mudança de metodologia, valoração jurídica ou regime de tributação, ou seja, desde que não haja alteração de critério jurídico. Como bem observou o Acórdão nº 1302-002.725, a instância julgadora pode determinar que se exclua uma parcela da base tributável e que se recalcule o tributo devido, ou mesmo determinar que se recalcule a base de cálculo considerando uma despesa dedutível ou uma receita como não tributável, mas não pode determinar que se refaça o lançamento a partir de outro critério jurídico que o altere substancialmente, mesmo porque, nessa hipótese, estar-se- ia determinando um novo lançamento. Critério jurídico, pois, vincula-se à subsunção dos fatos relatados pelo Fisco à hipótese legal, dentro da atividade vinculada do lançamento. Na prática, consiste na própria Fl. 642DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-006.308 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.721556/2014-75 aplicação do Direito, o que deve ser feito sob os ditames do artigo 142 do CTN e sem possibilidade de alteração para um mesmo lançamento, como determina o artigo 146 do CTN 4 . Como já se manifestou a 1 a Seção do STJ, em sede de recurso repetitivo (RESP n. 1130.545/RJ): [...] 6. Ao revés, nas hipóteses de erro de direito (equívoco na valoração jurídica dos fatos), o ato administrativo de lançamento tributário revela-se imodificável, máxime em virtude do princípio da proteção à confiança, encartado no artigo 146, do CTN, segundo o qual "a modificação introduzida, de ofício ou em conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução". 7. Nesse segmento, é que a Súmula 227/TFR consolidou o entendimento de que "a mudança de critério jurídico adotado pelo Fisco não autoriza a revisão de lançamento". Trazendo essas considerações para o caso concreto, forçoso concluir que o método de tributação constitui elemento fundamental do lançamento, relacionando-se diretamente à valoração jurídica dos fatos e à definição da matéria tributável. O regime tributário, portanto, integra o aspecto material e quantitativo da obrigação tributária, razão pela qual não se mostra passível de alteração via contencioso. Isso significa dizer, sem maiores esforços, que a adoção do Lucro Real pela autoridade autuante, em hipótese na qual a lei determina o arbitramento do lucro – como é o caso -, constitui vício material que impede “salvar” o lançamento, ainda que sob o rótulo de reajustamento de base de cálculo. Nesse sentido, aliás, se manifestou recentemente essa E. 1ª Turma, à unanimidade de votos, conforme atesta a ementa do seguinte julgado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 1999, 2000, 2001 ARBITRAMENTO. AJUSTAMENTO DO LANÇAMENTO PELAS AUTORIDADES JULGADORAS. INCOMPETÊNCIA. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO DO LANÇAMENTO DE IRPJ. CTN, ART. 146. ERRO DE DIREITO. CTN, ART. 149, IV. DECRETO 70.235/1972. IMPOSSIBILIDADE. É defeso às autoridades julgadoras alterar o regime de apuração do IRPJ, de lucro real para lucro arbitrado por caracterizar ofensa ao artigo 146, do CTN e por lhe falta competência para tanto. O erro de direito não é passível de correção por julgadores administrativos, em observância ao artigo 149, IV, do Código Tributário Nacional. (Acórdão nº 9101.006.189. Sessão de 13 de julho de 2022. Rel. Cons. Fernando Brasil de Oliveira Pinto) Nenhum reparo, portanto, cabe à decisão recorrida, que corretamente cancelou o lançamento diante do erro quanto ao método de tributação adotado na origem. 4 Art. 146. - A modificação introduzida, de ofício ou em conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução. Fl. 643DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-006.308 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.721556/2014-75 Conclusão Pelo exposto, nego provimento ao recurso especial. É como voto. (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli Voto Vencedor Conselheira Edeli Pereira Bessa, Redatora designada. O I. Relator restou vencido em sua proposta de negar conhecimento ao recurso fazendário. A maioria do Colegiado compreendeu que havia similitude suficiente para caracterização do dissídio jurisprudencial. Isto porque a pretensão fazendária é alcançar a manutenção parcial do lançamento, mediante recálculo do valor exigido pela sistemática do arbitramento, diante da conclusão do Colegiado a quo no sentido de que os tributos não poderiam ter sido apurados na sistemática do lucro real. Como bem observou o I. Relator, os dois paradigmas indicados (Acórdãos nº 1402-000.728 e 1401-001.773) analisaram lançamentos originados de imputação de omissão de receitas e, diante das circunstâncias específicas dos valores exigidos – especialmente porque o tributo estava incidindo sobre a receita apurada - , os outros Colegiados do CARF concluíram ser necessário o arbitramento dos lucros e viável o reajustamento da base de cálculo. Neste contexto, o cabimento do arbitramento dos lucros, de fato, se pauta nas circunstâncias específicas daquele caso. Mas a possibilidade de reajustamento foi vislumbrada por ser conhecida a receita bruta escriturada e omitida, parâmetro adotado para cálculo do lucro arbitrado. No presente caso, embora a determinação do lucro real tenha sido analisada a partir dos ajustes necessários ao lucro líquido, além da impropriedade de cálculo na sistemática anual, e não trimestral, vê-se que o lucro real foi determinado pela autoridade lançadora a partir da constatação de que a Contribuinte optara indevidamente pelo lucro presumido no período autuado por ter excedido o limite de receitas no ano-calendário anterior. Assim, havia aferição original da receita bruta trimestral pela Contribuinte, para determinação do lucro presumido, hábil a assemelhar o recálculo aqui procedido àquele promovido nos paradigmas. Note-se que o recálculo, aqui, seria até mais simples que nos paradigmas, nos quais a receita declarada foi somada à receita omitida para aplicação do coeficiente de arbitramento. Aqui, bastaria majorar o coeficiente de presunção do lucro originalmente adotado em 20% para arbitramento dos lucros. Ainda, em linha com o segundo paradigma, também não há, aqui, fraude que maculasse a contabilidade da contribuinte, quanto as suas entradas, nem, por conseguinte, as despesas tomadas por ela, vez que a apuração original era pelo lucro presumido, e os descompassos apontados na apuração fiscal se verificaram na determinação do lucro real pela autoridade lançadora, e não pela Contribuinte. Fl. 644DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 9101-006.308 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.721556/2014-75 Assim, é possível inferir que os Colegiados que proferiram os paradigmas também reduziriam o valor aqui lançado ao devido na sistemática do lucro arbitramento, por constatar que a aferição do valor a ser ajustado é decorrência de um simples cálculo matemático. Estas as razões, portanto, para CONHECER do recurso especial da PGFN. (documento assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa – Redatora designada. Fl. 645DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10980.905125/2016-61
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 07 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Nov 03 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Data do fato gerador: 31/01/2011 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE. Não apresentação de prova inequívoca hábil e idônea tendente a comprovar a existência e validade de indébito tributário derivado de recolhimento indevido ou a maior de imposto retido na forma de legislação específica, acarreta a negativa de reconhecimento do direito creditório e, por consequência, a não-homologação da compensação declarada em face da impossibilidade da autoridade administrativa aferir a liquidez e certeza do pretenso crédito. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA Não é líquido e certo crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF, sendo que deve prevalecer a decisão administrativa que não homologou a compensação, amparada em informações prestadas pelo sujeito passivo e presentes nos sistemas internos da Receita Federal na data da ciência do despacho decisório.
Numero da decisão: 1002-002.467
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: RAFAEL ZEDRAL
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PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE. Não apresentação de prova inequívoca hábil e idônea tendente a comprovar a existência e validade de indébito tributário derivado de recolhimento indevido ou a maior de imposto retido na forma de legislação específica, acarreta a negativa de reconhecimento do direito creditório e, por consequência, a não- homologação da compensação declarada em face da impossibilidade da autoridade administrativa aferir a liquidez e certeza do pretenso crédito. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA Não é líquido e certo crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF, sendo que deve prevalecer a decisão administrativa que não homologou a compensação, amparada em informações prestadas pelo sujeito passivo e presentes nos sistemas internos da Receita Federal na data da ciência do despacho decisório. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 90 51 25 /2 01 6- 61 Fl. 227DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-002.467 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.905125/2016-61 Relatório Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento em primeira instância, a seguir transcrito: Trata o processo da Declaração de Compensação-Dcomp nº 18346.41988.230915.1.3.04-0454 relativa à compensação de débitos com Crédito de Pagamento Indevido ou a Maior referente ao pagamento de IRPJ estimativa mensal efetuado em 31/01/2011, código de receita 5993, período de apuração 31/12/2010, no valor de R$ 99.084,71, e sendo o crédito solicitado o valor de R$ 27.104,00. 2. O Despacho Decisório, data de emissão em 05/04/2016, fls. 157, nada reconheceu de direito creditório por considerar que a totalidade do pagamento foi utilizado para quitação de débito. 3. O Despacho Decisório informou que diante da inexistência do crédito, não homologou a compensação declarada no PER/DCOMP 18346.41988.230915.1.3.04-0454. E declarou que o valor consolidado, correspondente aos débitos indevidamente compensados, para pagamento até 29/04/2016, é de: R$ 39.509,50 de principal, R$ 7.901,89 de multa e R$ 2.982,96 de juros. 4. Cientificada do despacho decisório, a contribuinte protocolou sua manifestação de inconformidade de fls. 4/11. As alegações apresentadas, de forma sucinta, são as seguintes: 4.1. Inicialmente declarou a tempestividade de sua manifestação de inconformidade. 4.2. Disse que no ano de 2015, efetuou auditoria interna, revisando toda a contabilidade dos últimos cinco anos. Declarou que com base nessa auditoria retificou a sua DIPJ do AC 2010. Em sessão de 28 de abril de 2020 (e-fls. 168) a DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade do contribuinte, nos termos da ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Data do Fato Gerador: 31/01/2011 IRPJ. CÁLCULO DE ESTIMATIVA MENSAL. Para o cálculo de estimativa mensal de IRPJ, deduz-se apenas as estimativas pagas nos meses anteriores. PROGRAMA DE AMPARO AO TRABALHADO-PAT. DEDUTIBILIDADE. Fl. 228DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-002.467 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.905125/2016-61 Considera-se comprovada a inscrição ao PAT, e, portanto, permitida a dedução do imposto, quando a pessoa jurídica apresenta documento de inscrição ao programa. IRPJ ESTIMATIVA MENSAL. CONTA DE EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. MESMO MÊS DE COMPETÊNCIA. Para o cálculo da IRPJ estimativa mensal, deve ser utilizado o saldo de conta de exclusão da base de cálculo do mesmo mês de competência. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do Fato Gerador: 31/01/2011 JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. A regra sendo a apresentação dos documentos comprobatórios no momento da impugnação, a juntada posterior de documentos comprobatórios ao processo administrativo somente é permitida se o impugnante comprova a ocorrência de algumas das situações que excepciona tal regra. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Ciente da decisão de primeira instância, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário (e-fls. 186 ), no qual expõe os fundamentos de fato e de direito a seguir sintetizados. Inicialmente, repisa os argumentos apresentados à DRJ, ou seja, que após trabalho de revisão contábil, alterou a apuração do IRPJ do ano-calendário 2010, gerando crédito de pagamento a maior. Para demonstrar seu crédito, retificou a DIPJ. Reforça o argumento, que também é observado pelo relator do Acórdão recorrido, de que o “direito creditório da Recorrente não é originário de apuração de saldo negativo de IRPJ do exercício de 2010. A Recorrente “gerou” o crédito no pagamento de IR Estimativa de 12/2010, portanto, a origem do crédito refere-se à “pagamento indevido ou a maior” (conforme informado nas Declarações de Compensação – DCOMP’s que utilizaram o crédito gerado e reconhecido pela autoridade fiscal).” Afirma também que “ainda existia na conta contábil “Provisão de Garantia” valor a ser revertido que não foi informado na DIPJ. Dessa forma, no ajuste que foi realizado, lançou na linha do DIPJ a “Reversão dos Saldos das Provisões Não Dedutíveis” (Linha 46) o valor de R$ 468.883,93 (quatrocentos e sessenta e oito mil, oitocentos e oitenta e três reais e noventa e três centavos)”. Apresenta tabela (e-fls. 190) demonstrando o que seria o cálculo da estimativa de dezembro de 2010 com a retificação do valor da exclusão, de R$ 389.352,36 para R$ 468.883,93. O cálculo resulta na apuração de estimativa no valor de R$ 67.704,08, ao invés dos R$ 99.084,71 antes apurados. Esclarece que o crédito resultou na transmissão de duas DCOMP, que após não terem sido homologadas, estão controladas em dois processos administrativos (ambos se encontram sob os cuidados deste relator e serão julgados na mesma seção de julgamento). Fl. 229DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-002.467 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.905125/2016-61 Afirma que não retificou a DCTF para formalizar o crédito, e entende ser este o motivo do indeferimento. Quanto ao julgamento realizado pela DRJ, se insurge sobre os seguintes pontos: 1. Valor do lançamento da conta reversão de provisão, pois entende que deveria constar R$ 468.883,93, e não os R$ 389.352,36, como entenderam os julgadores; 2. No cálculo da estimativa de dezembro de 2010, o valor do montante das estimativas pagas anteriormente deveria ser de R$ 338.776,34. Apresenta tabela demonstrativa dos pagamentos e compensações (e-fls. 193) e cópias das dcomps. 3. O valor do IRRF deveria ser de R$ 37.094,36 e não os R$ 36.820,61 calculados pela DRJ; Ao final, conclui pela existência do seu crédito e pede a revisão do Acórdão da DRJ no sentido de que seja deferido seu pleito. É o relatório. Voto Conselheiro Rafael Zedral, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017. Demais disso, observo que o recurso e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. DO MÉRITO Inicialmente, cumpre esclarecer serão julgados conjuntamente os recursos voluntários dos processos administrativos 10980.905124/2016-16 e 10980.905125/2016-61 (presentes autos) posto que tratam exatamente do mesmo crédito, ou seja o pagamento supostamente realizado a maior da estimativa de IRPJ de dezembro de 2010, realizada no valor de R$ 99.084,71. A recorrente entende que o débito deveria ter sido recolhido na importância de R$ 67.704,08. Fl. 230DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-002.467 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.905125/2016-61 Quanto ao mérito, o Recurso Voluntário é claramente improcedente. A recorrente não consegue apresentar dois documentos, quaisquer sejam, que tenham informações coincidentes. Aquilo que a recorrente chama de “LALUR” (e-fls. 152), e que na verdade é uma simples tabela sem identificação nem assinatura de responsável e apenas intitulado “DEMONSTRAÇÃO DO LUCRO REAL 2010”, apresenta valores incompatíveis com o declarado na DIPJ retificadora. Vejamos. A coluna “MAIO” apresenta ao final o valor de estimativa a pagar de R$ 76.314,87, valor que é diferente da FICHA 11 da DIPJ retificadora de e-fls. 81, que indica o débito de R$ 86.921,42. Nesta mesma coluna MAIO, consta na linha IRPJ ESTIMADO MÊS ANTERIOR o valor de R$ 10.606,55, sendo que até o mesmo de maio não houve, pelo menos nesta tabela, qualquer apuração de estimativa de IRPJ. Na DIPJ retificadora também não há apuração de estimativa antes de maio (e-fls. 81). Mas o débito de R$ 10.606,55, ainda que não conste na apuração da tabela de e- fls. 152, consta na DIPJ anterior (e-fls. 41). Portanto, se de fato foi devido a estimativa de R$ 10.606,55 em abril, a coluna ABRIL do demonstrativo de e-fls. 152 está incorreta. O mesmo se aplica no mês de setembro, que na tabela consta débito a recolher de R$ 73.450,77, enquanto que na DIPJ retificadora indica o débito a pagar de R$89.450,77. Em Outubro, novamente: consta R$ 106.802,57 na apuração de e-fls. 152, mas R$ 124.802,57 na DIPJ ativa (e-fls. 83). A recorrente também não explica porque deduziu da base de cálculo em todos os meses de 2010 o mesmo valor de R$ 468.883,93 (linha “Rev. Prov. Assist.Técnic”). Vemos que em linha anterior (provisão Assist. técnica) a provisão adicionada ao lucro é diversa em cada mês e está registrada no documento “razão analítico” de e-fls. 153. A recorrente explica que a linha 46 da DIPJ, que pertence à ficha 9 – da apuração ANUAL, deveria constar R$ 468.883,93, ao invés do antes registrado R$ 389.352,36. É compreensível que um valor incorretamente informado seja substituído por outro que se considere o devido a informar. Inclusive, a tabela de e-fls. 190 faz esta substituição. O que não foi explicado é porque a recorrente adicionou a provisão de garantia em cada mês numa linha e, mais abaixo, anulou a adição da provisão com a subtração de R$ 468.883,93 em todos os meses. Observe-se a correlação entre o extrato do razão de e-fls. 153 (RED.:295-0 PROVISAO DE GARANTIA) e o de e-fls 154 (RED.:297-6 (-) REVERSAO DE PROVISAO DE GARANTIA). Um valor provisionado num mês na conta RED.:295-0 PROVISAO DE GARANTIA (e-fls. 153) é revertido na conta RED.:297-6 (-) REVERSAO DE PROVISAO DE GARANTIA de e-fls. 154. Ademais, como se pode observar na ficha 12 da DIPJ cancelada (retificada) o valor de R$ 99.084,70 corresponde ao débito de IRPJ apurado ao final do período, e não o Fl. 231DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-002.467 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.905125/2016-61 débito de estimativa de algum mês qualquer. Ou seja, a recorrente havia apurado todo o IRPJ do final do período, concluindo que deveria recolher R$ 99.084,70. E recolheu este valor com o código de receita de estimativa. Tempos depois, refez sua contabilidade para chegar a outra conclusão: de que na verdade o valor devido, que antes era de R$ 99.084,70, deveria ter sido de R$ 67.704,08. Além disso, este débito não se refere à apuração do final do período mas sim de uma estimativa mensal, no caso a de dezembro de 2010. Na apresentação de sua defesa, junta demonstrativo que apresenta cálculos de estimativas de todos os meses de 2010, e que não coincidem com os valores informados na DIPJ retificadora, mesmo devendo saber que a DIPJ deve necessariamente refletir a apuração do imposto de renda. A recorrente aparentemente confunde a apuração de estimativa do mês de dezembro de 2010 com a apuração do final do período. Usa cálculos da ficha 09 e ficha 12 para calcular a estimativa do mês de dezembro. O valor informado na linha 19 -Imp. de Renda Mensal Pago por Estimativa da ficha 12 (apuração anual) da DIPJ cancelada (e-fls.84) é exatamente o valor que reivindica para que seja computado na apuração da estimativa de dezembro: Fato que não passou despercebido pelo relator do Acórdão recorrido (e-fls. 174): 27. Já o campo 19 é referente ao Imp. de Renda Mensal Pago por Estimativa, e conforme telas de consulta ao Sistema de Arrecadação e ao Sistema DCTF da RFB, as estimativas mensais do AC 2010 recolhidas totalizam R$ 270.338,05, enquanto que o débito confessado em DCTF totalizam R$ 338.420,68. Para o cálculo da estimativa mensal de dezembro/2010, considera-se o montante declarado de débito até novembro de 2010, que é de R$ 239.335,97, assim, este é o valor a ser considerado no cálculo da estimativa mensal de dezembro de 2010. A estimativa do mês de dezembro/2010 pago não é somado porque é exatamente a estimativa desse mês que estamos calculando. O valor informado pela contribuinte para esse campo é de R$ 375.870,70, o qual pelo motivo exposto, será reduzido para R$ 239.335,97. Fl. 232DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-002.467 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.905125/2016-61 Na e-fls. 193 a recorrente trata do valor de retenção de IR que deveriam ter sido computados na apuração da estimativa de dezembro. Mas como vemos no próprio relatório “DEMONSTRAÇÃO DO LUCRO REAL 2010”, não há retenções no mês de dezembro, apenas em meses anteriores. Outra prova de que a recorrente confunde a apuração do final do período com o cálculo de uma estimativa. Diante do exposto, e considerando que as declarações e documentos apresentados são imprestáveis para demonstrar o alegado direito creditório, voto por manter o Acórdão recorrido nos seus termos. DISPOSITIVO Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral – relator. Fl. 233DF CARF MF Original

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9600141 #
Numero do processo: 19311.720066/2015-29
Data da sessão: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2011 MULTA QUALIFICADA. CABIMENTO. A apresentação ao Fisco, de forma reiterada, de DCTFs, declarando débitos tributários, em valores irrisórios, em relação aos realmente devidos e apurados pelo próprio contribuinte revela sua intenção de ocultar e/ ou retardar o conhecimento, pela autoridade administrativa, da ocorrência do fato gerador e/ ou da redução dos reais valores de tributos devidos, implicando a qualificação da multa de oficio. SUJEIÇÃO PASSIVA. MULTA QUALIFICADA. RESPONSABILIDADE ATRIBUÍDA A ADMINISTRADOR DA PESSOA JURÍDICA. ART. 135, III, DO CTN. POSSIBILIDADE. A cominação da penalidade qualificada baseada em conduta dolosa que denote sonegação, fraude ou conluio com repercussões, em tese, na esfera criminal, ensejam a responsabilização dos administradores da pessoa jurídica à época da ocorrência dos fatos geradores da obrigação tributária em questão. Correta a imputação de responsabilidade tributária aos sócios administradores da pessoa jurídica por terem agido com infração à legislação tributária, visando reduzir o pagamento de tributos devidos, mediante a apresentação de DCTF com valores irrisórios, em relação aos efetivamente devidos e apurados pelo próprio contribuinte.
Numero da decisão: 9101-006.331
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli e Gustavo Guimarães da Fonseca que votaram pelo conhecimento parcial, apenas em relação à matéria “responsabilidade tributária”. No mérito, por maioria de votos, acordam em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Livia De Carli Germano, Luis Henrique Marotti Toselli e Alexandre Evaristo Pinto que votaram por negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Luis Henrique Marotti Toselli, Alexandre Evaristo Pinto, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Gustavo Guimarães da Fonseca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício).
Nome do relator: Fernando Brasil de Oliveira Pinto
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CABIMENTO. A apresentação ao Fisco, de forma reiterada, de DCTFs, declarando débitos tributários, em valores irrisórios, em relação aos realmente devidos e apurados pelo próprio contribuinte revela sua intenção de ocultar e/ ou retardar o conhecimento, pela autoridade administrativa, da ocorrência do fato gerador e/ ou da redução dos reais valores de tributos devidos, implicando a qualificação da multa de oficio. SUJEIÇÃO PASSIVA. MULTA QUALIFICADA. RESPONSABILIDADE ATRIBUÍDA A ADMINISTRADOR DA PESSOA JURÍDICA. ART. 135, III, DO CTN. POSSIBILIDADE. A cominação da penalidade qualificada baseada em conduta dolosa que denote sonegação, fraude ou conluio com repercussões, em tese, na esfera criminal, ensejam a responsabilização dos administradores da pessoa jurídica à época da ocorrência dos fatos geradores da obrigação tributária em questão. Correta a imputação de responsabilidade tributária aos sócios administradores da pessoa jurídica por terem agido com infração à legislação tributária, visando reduzir o pagamento de tributos devidos, mediante a apresentação de DCTF com valores irrisórios, em relação aos efetivamente devidos e apurados pelo próprio contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli e Gustavo Guimarães da Fonseca que votaram pelo conhecimento parcial, apenas em relação à matéria “responsabilidade tributária”. No mérito, por maioria de votos, acordam em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Livia De Carli Germano, Luis Henrique Marotti Toselli e Alexandre Evaristo Pinto que votaram por negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em exercício e Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 31 1. 72 00 66 /2 01 5- 29 Fl. 2707DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-006.331 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19311.720066/2015-29 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Luis Henrique Marotti Toselli, Alexandre Evaristo Pinto, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Gustavo Guimarães da Fonseca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício). Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional em face do Acórdão nº 1201-002.630, de 18/10/2018, que deu provimento parcial ao Recurso Voluntário apresentado para reduzir a multa de ofício para 75% e excluir os coobrigados do polo passivo da obrigação tributária, cuja ementa e dispositivo receberam a seguinte redação: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, nos termos dos artigos 10 e 59, ambos do Decreto n° 70.235/72. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2011 DESPESAS COM ALUGUEIS NÃO COMPROVADAS. INDEDUTIBILIDADE. O ônus da prova de despesas com alugueis não é da fiscalização, cabendo ao contribuinte comprovar as despesas contabilizadas em sua escrituração com documentação hábil e idônea. A ausência de comprovação implica na indedutibilidade das despesas. DESPESAS COM BAIXA DE ESTOQUE NÃO COMPROVADAS. INDEDUTIBILIDADE. A dedutibilidade dos custos relativos à baixa de estoque por furtos ou roubos e deterioração de medicamentos deve atender aos requisitos previstos nos artigos 364 e 291 do RIR/99, respectivamente. A ausência de documentação hábil e idônea implica na indedutibilidade das despesas. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. NÃO COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO DOLOSO. São pessoalmente responsáveis apenas os dirigentes que comprovadamente praticaram atos com excesso de poderes ou infração à lei na administração da sociedade, conforme dispõe o artigo 135, III, do CTN. A responsabilidade não deve ser atribuída caso não tenha sido comprovado pela autoridade fiscal o elemento doloso. APLICAÇÃO DE MULTA QUALIFICADA. AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO DE CONDUTA DOLOSA. Fl. 2708DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-006.331 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19311.720066/2015-29 A autoridade fiscal não logrou êxito em comprovar que a contribuinte teria praticado quaisquer das condutas dolosas descritas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. APLICAÇÃO DE JUROS COM BASE NA TAXA SELIC. APLICÁVEL. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de oficio proporcional. Incidem juros de mora (com base na taxa Selic) sobre o crédito tributário constituído e a multa de ofício. Aplicável o teor da Súmula CARF n° 108. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. Dada a íntima relação de causa e efeito, aplica-se ao lançamento reflexo o decidido no principal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento aos recursos voluntários para afastar a multa qualificada, reduzindo-a para 75% e afastar a responsabilidade tributária dos Srs. Alexandre Della Coletta e Marcos Della Coletta, nos termos do voto da relatora. Trata-se de autos de IRPJ e CSLL em face da constatação de o contribuinte ter oferecido à tributação e receitas e lucros em descompassado com os dados escriturados em Lalur e as receitas registradas em Livro de Saídas. Além disso, teriam sido transmitidas reiteradas declarações em DCTF com débitos de IRPJ e de CSLL em valores significativamente inferiores aos compatíveis com o lucro real e a base de cálculo da CSLL constantes no Lalur. O lançamento foi realizado com a cominação da penalidade qualificada (150%). Imputou-se ainda - com base no art. 135, III, do CTN - responsabilidade tributária aos sócios que constavam no contrato social como administradores da autuada. Apresentada impugnação, a turma julgadora de primeira instância considerou-a improcedente. Inconformado, o Contribuinte manejou o competente Recurso Voluntário que, conforme já relatado, o colegiado a quo, por meio do Acórdão nº 1201-002.630, deu-lhe parcial provimento para reduzir a multa de ofício para 75% e excluir os coobrigados do polo passivo da obrigação tributária. Os autos foram encaminhados à PFN em 26/11/2018 (fl. 24.464), e, acerca da tempestividade do Recurso Especial interposto, assim consta no Despacho de Admissibilidade de fls. 2.601-2.610: De acordo com o art. 79, Anexo II, da Portaria MF n° 343/2015 e alterações, a PGFN foi considerada intimada do despacho de exame de admissibilidade de Embargos de Declaração, em 26/12/2018 (30 dias contados da data em que os autos foram entregues à PGFN, em 26/11/2018, cf. fl. 2.464). O Recurso Especial foi manejado em 09/01/2019 (conforme despacho de encaminhamento - e-fl. 2.489), antes de findo o prazo de 15 (quinze) dias previsto no RICARF. O apelo é, portanto, tempestivo. A ementa dos acórdãos paradigmas foram transcritas no corpo das razões recursais e a Recorrente promoveu o cotejo analítico entre paradigmas e recorrido. Fl. 2709DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-006.331 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19311.720066/2015-29 Passa-se ao exame das matérias divergentes. 2 Análise da Divergência 1) Redução da multa de ofício. No presente caso o acórdão recorrido consignou que para que seja procedente a imputação da penalidade qualificada é dever da autoridade fiscal comprovar que o sujeito passivo teria praticado qualquer uma das condutas elencadas nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64, porque a qualificação da multa é medida de caráter excepcional. Considerou que a atitude do sujeito passivo, de declarar em DCTF reiteradamente débitos de valores irrisórios, não seria suficiente a demonstrar o dolo, uma vez que no LALUR os valores teriam sido registrados corretamente. Entendeu que se tratou de mera desorganização contábil e como tal insuficiente a implicar na penalização qualificada: [...] 59. Em linha com o exposto no item 44 e seguintes, a fiscalização fundamentou a qualificação da multa na reiterada apresentação de DCTFs com débitos inferiores aos devidos. 60. Entretanto, as autoridades fiscal e julgadora, no curso do processo administrativo, não cuidaram de trazer elementos probatórios sólidos hábeis a demonstrar o intuito doloso do contribuinte e administradores em praticar sonegação e/ou fraude, citaram de forma genérica a ocorrência de tais infrações como se as circunstâncias fáticas aqui narradas se enquadrassem em quaisquer dessas figuras. 61. Apesar de ter declarado débitos irrisórios na DCTF, a Recorrente escriturou lucro real tributável no LALUR e contabilizou as receitas compatíveis com o seu Livro Registro de Saídas. 62. Considero que a desorganização interna da contribuinte, também assistida no item relativo à glosa de despesas, não pode ser confundida com prática criminosa. Assim, diante da falta de elementos, acolho o pedido da Recorrente para que seja afastada a qualificação da multa de ofício. O paradigma indicado pela Recorrente para este tema registrou a seguinte ementa: Acórdão n° 9303-004.317 Fl. 2710DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-006.331 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19311.720066/2015-29 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/06/2000 a 31/12/2001 ALARGAMENTO. BASE DE CALCULO. LEIN°9.718. E inconstitucional o alargamento da base de cálculo da Cofins prevista no art. 3 o , §1° da Lei n°9.718/98. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/06/2000 a 31/12/2001 Nos casos de dolo, fraude ou simulação, aplica-se, na contagem do prazo decadencial, o disposto no art. 173, inciso I, do CTN, hipótese em que o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. MULTA QUALIFICADA. CONDUTA REITERADA. Nos termos da jurisprudência majoritária do CARF, a prática reiterada de infrações à legislação tributária denota a intenção dolosa do contribuinte de fraudar a aplicação da legislação tributária e lesar o Fisco, ensejando a aplicação da multa de ofício na forma qualificada, tal como ocorre com aquele que apura valores de receita em seus livros fiscais e contábeis e nada declara. Este aresto analisou situação em que o sujeito passivo, apesar de informar corretamente os valores apurados em DIPJ e na escrituração contábil, reiteradamente declarou valores muito inferiores em DCTF. O colegiado superior considerou que a despeito disso, em razão de a DCTF se constituir em confissão de dívida, a atitude de declarar valores inferiores foi suficiente a manutenção da penalidade qualificada, o que é confirmado pelo seguinte trecho do voto: É sabido que a jurisprudência deste Colegiado Administrativo, inclusive da CSRF, consolidou-se no sentido de que a prática reiterada de infrações afasta a alegação do mero equívoco e qualifica a multa de ofício, uma vez que daí exsurge evidente a intenção de recolher tributos em montantes inferiores aos devidos. Exemplificativamente: [...] Ora, o fato de os valores terem sido registrados na escrituração contábil e fiscal e também constarem informados na DIPJ (observe-se que esta declaração não se reveste da natureza confissão de dívida, não servindo como título jurídico hábil a ensejar a execução, daí o lançamento), porém sistematicamente declarados a menor na DCTF, já autoriza, sem maiores Fl. 2711DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-006.331 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19311.720066/2015-29 considerações, a qualificação da multa. O dolo, a intenção clara de pagar menos que o devido, em face da sistemática declaração a menor, resulta evidente. E, por via de consequência, presente o dolo em face da reiteração da conduta, a contagem do prazo decadencial deve observar o disposto no art. 173,1, do CTN, o que afasta o reconhecimento desta causa extintiva do crédito tributário quanto a todos os períodos de apuração objeto dos autos. Entendo que este paradigma é apto a caracterizar a divergência jurisprudencial invocada, de modo que, nesta matéria, deve ser dado seguimento ao Recurso Especial. 2) Da responsabilidade solidária e pessoal. Na situação em concreto, o aresto recorrido consignou que para que se configurar a responsabilidade prevista no artigo 135, III, do CTN, devem estar presentes duas condições: (i) os sócios, os acionistas, os gerentes e/ou administradores devem praticar atos de gestão e (ii) a obrigação tributária deve decorrer de atos praticados com abuso de poder ou contrários à lei, contrato social ou estatutos. Logo, o elemento doloso deve estar presente. Registrou que a partir da análise do dispositivo, verificar-se-ia que apenas as pessoas nele elencadas podem ser responsabilizadas pessoalmente, o que não engloba o caso da pessoa que seja sócia mas não tenha poderes de gestão. Ainda assim, entendeu que, mesmo que a pessoa detenha poderes de gestão, há que ser comprovado o nexo de causalidade entre a prática de atos com excesso de poderes, infração à lei, contrato social ou estatutos e a exigência do crédito tributário em litígio. E concluiu: No presente caso, a fiscalização não foi capaz de comprovar o elemento doloso necessário à atribuição da responsabilidade. A fiscalização e a decisão de piso fundamentam a imputação de responsabilidade solidária aos administradores com base apenas na reiterada apresentação de declarações com débitos inferiores aos devidos,... [...] 44. Não verifico, contudo, a existência de conjunto probatório que demonstre a atuação dolosa dos administradores. A fiscalização foi capaz de provar apenas que as pessoas indicadas tinham poder de controle sobre a autuada durante o período fiscalizado. Fl. 2712DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-006.331 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19311.720066/2015-29 45. Para se atribuir a responsabilidade nos termos do artigo 135, a fiscalização deve demonstrar, para além do elemento doloso, o nexo causal entre as ações dos administradores (com excesso de poder, infração à lei ou ao estatuto) e a situação que constituiu o fato gerador. In casu, não evidencio o preenchimento de tais requisitos legais. 46. Diante do exposto, voto por afastar a atribuição de responsabilidade solidária nos termos do artigo 135, inciso III, do CTN. O primeiro paradigma indicado para esta matéria encontra-se assim ementado (na parte que interessa ao exame): Acórdão n° 1102-001.017 RESPONSABILIDADE DO ADMINISTRADOR. ART. 135, INCISO III, DO CTN. ALCANCE. Os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos (art. 135, inciso III, do CTN). Essa responsabilidade é solidária com o contribuinte da obrigação tributária, consistindo em garantia adicional ao crédito tributário. A responsabilidade do administrador é subjetiva e decorre de prática de ato ilícito, que deve ser provado pelo Fisco. No caso, a acusação fiscal comprovou de forma suficiente a ação dolosa do sócio no sentido de suprimir tributos. Neste paradigma a imputação da penalidade qualificada e da responsabilidade solidária do sócio, com base no art. 135, III, do CTN, foram mantidas, por entender, a turma, que é razão suficiente à qualificação e a responsabilidade a atitude de se declarar reiteradamente valores de receitas inferiores aos sabidamente auferidos: Fiscalização atribuiu ao Sr. Valter Prado Lopes, sócio- administrador da empresa, responsabilidade solidária pelo crédito tributário constituído de ofício, em decorrência de atos praticados com infração da lei (prática reiterada e contumaz de apresentar as declarações fiscais inexatas da empresa, com receitas sabidamente menores que as efetivamente auferidas), de acordo com o art. 135, inciso III, do CTN. [...] Fl. 2713DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-006.331 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19311.720066/2015-29 A constatação acima, responsabilidade por ato ilícito, nos termos do CTN, art. 135, III, mostra que o interessado responde não por ser sócio, mas por praticar ato ilícito na gerência dos negócios da pessoa jurídica, como demonstrado nestes autos. Dessa forma, entendo que a reponsabilidade (sic) por ato ilícito exclui a subsidiariedade do responsável quanto à exigência do crédito tributário. [...] De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ, a responsabilidade do "sócio-gerente" decorre de sua condição de "gerente" e não de "sócio". Assim, não basta ser sócio para que responda solidariamente pelo crédito tributário. A responsabilidade do administrador é subjetiva e decorre de prática de ato ilícito, que deve ser provada pelo Fisco. [...] Entendo que a acusação fiscal comprovou de forma suficiente a ação dolosa do sócio no sentido de suprimir tributos. Como já consignado, considero que restou comprovada a sonegação, caracterizada pela prática reiterada de declarar receitas em valores muito abaixo daqueles efetivamente auferidos. E foi o sócio-gerente quem elaborou os documentos contábeis e fiscais que continham as informações incorretas, não sendo possível afastar sua participação na conduta ilícita apurada. Como se vê, neste caso, o sujeito passivo também apresentou reiteradamente (24 meses) declarações informando valores de receitas inferiores àquelas efetivamente auferidas, o que para a turma foi suficiente para demonstrar que o sócio-gerente incorreu na situação prevista no art. 135, III, do CTN. Por outro lado, o acórdão recorrido, analisando situação semelhante, considerou que não houve prova da atitude dolosa do sócio, como condição necessária à atribuição da responsabilidade prevista no mesmo dispositivo. Resta, portanto, caracterizada a divergência invocada. O paradigma seguinte deduziu a ementa ora transcrita: Acórdão n° 1302-00.458 [...] Neste paradigma, uma série de atos, como não apresentar DIPJ, DCTF, não efetuar os lançamentos contábeis e não pagar nada de tributos, é que levou o colegiado a manter a imputação da responsabilidade ao sócio com base no art. 135, do CTN. Fl. 2714DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-006.331 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19311.720066/2015-29 Por outro lado, no acórdão recorrido, o fato de o sujeito passivo apenas declarar em DCTF valores inferiores aos devidos é que levou ao mesmo resultado. Tratando-se de situações fáticas distintas, cada qual com seu conjunto probatório, as diferentes conclusões não tem origem na distinta interpretação da legislação tributária, senão nas diferentes situações fáticas. Este paradigma, portanto, não é apto a caracterizar a divergência. Todavia, esta já restou caracterizada na comparação entre o acórdão recorrido e o primeiro paradigma, razão pela qual, nesta matéria, deve ser dado seguimento ao Recurso Especial. No mérito, em apertada síntese, pautando-se nos fundamentos dos paradigmas apontado, a Fazenda Nacional requer a reforma do acórdão recorrido a fim de que sejam restabelecidas a multa de ofício de 150% e a responsabilidade dos coobrigados. Cientificado formalmente do seguimento parcial do Recurso Fazendário em 14/09/2020 (fl. 2615), o Contribuinte, antes mesmo disso, apresentou em 19/06/2020 (fls. 2.616- 2.617) Contrarrazões de fls. 2.633-2.644, aduzindo, em síntese: - preliminarmente, requer o não conhecimento do recurso, nos seguintes termos: 1) Da multa qualificada: o conjunto fático do acórdão paradigma (nº 9303-004.317) utilizado pela Recorrente diverge, e muito, do presente nesses autos. Isto porque, no caso paradigma o contribuinte apurou valores de receita em seus livros ficais e contábeis, mas nada declarou. No caso dos autos, diferente do paradigma, a Recorrida declarou os débitos na DCTF, escriturou lucro real tributável na LALUR e contabilizou as receitas compatíveis com o Livro Registro de Saídas. 2) Da responsabilidade solidária e pessoal: o acórdão paradigma nº 1102-001.017 apresentado pela Recorrente, no que tange à responsabilidade do administrador, constatou-se de forma comprovada, a ação dolosa do sócio na prática do ato ilícito. Contrariamente, no caso em comento, o motivo porque afastaram a responsabilidade solidária e pessoal dos sócios reside, justamente, na ausência de provas cabais a comprovar a conduta delituosa a eles imputada. Assim, restou claramente demonstrado que os pontos divergentes apontados pela Recorrente se relacionam com conjuntos fáticos diferentes do presente, razão pela qual não há o que se falar em divergência jurisprudencial. - no mérito, requer a confirmação da decisão recorrida. Em seguida, os autos foram submetidos a sorteio, cabendo-me o seu relato. Fl. 2715DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-006.331 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19311.720066/2015-29 É o relatório. Voto Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator. 1 CONHECIMENTO O Recurso Especial é tempestivo. O Contribuinte apresentou Contrarrazões oferecendo resistência ao conhecimento do Apelo Fazendário. Não lhe assiste razão. Em relação à multa qualificada, a pequena distinção fática citada pelo Contribuinte não se confirma, pois tanto no acórdão recorrido, quanto no paradigma nº 9303- 004.317 houve entrega de DCTF com débitos informados em montante inferior ao devido. Desse modo, tal qual no acórdão recorrido, nesse paradigma entendeu-se haver razões suficientes para manter a penalidade qualificada, não havendo dúvidas de que o colegiado que proferiu o acórdão paradigma reformaria o recorrido, uma vez que o cerne da decisão, para fins de aferição do dolo, foi o fato de o contribuinte ter débitos apurados e, reiteradamente, informar débitos significativamente menores do que o devido em DCTF. A propósito, em situação muito similar que a ora enfrentada quanto ao conhecimento, este Colegiado, no Acórdão nº 9101-006.229, de relatoria da Conselheira Edeli Pereira Bessa, acatou o paradigma (Acórdão nº 9303-004.317) como suficiente para caracterização de divergência jurisprudencial acerca da cominação de multa qualificada. Confira- se: O primeiro paradigma (nº 9303-004.317) teve em conta infrações verificadas entre 01/06/2000 e 31/12/2001, correspondentes à apresentação de DCTF com valores inferiores aos devidos. A PGFN pleiteou o restabelecimento da qualificação da penalidade apresentando paradigma segundo o qual o procedimento sistemático de declarar, em DCTF, valores devidos da contribuição a menor representa procedimento enquadrável como sonegação comissiva, o que sujeita o contribuinte a multa qualificada. O voto condutor do paradigma, por sua vez, expressa que: Já se demonstrou na análise de sua admissibilidade, além de comprovadas a divergência de interpretação da legislação tributária entre o que decidido no acórdão recorrido e no paradigma, visto que, enquanto naquele entendeu-se, a despeito da reiteração da conduta de declarar a menor valores devidos da Cofins em DCTF, que a contribuinte nada escondeu na DIPJ, de modo que descaberia a qualificação da multa, o último consubstanciou o entendimento de que o procedimento sistemático de declarar, também em DCTF, valores a Fl. 2716DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-006.331 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19311.720066/2015-29 menor representa procedimento enquadrável como sonegação, o que sujeitaria o contribuinte à aplicação da multa qualificada. Portanto, aqui a divergência é manifesta. [...] É sabido que a jurisprudência deste Colegiado Administrativo, inclusive da CSRF, consolidou-se no sentido de que a prática reiterada de infrações afasta a alegação do mero equívoco e qualifica a multa de ofício, uma vez que daí exsurge evidente a intenção de recolher tributos em montantes inferiores aos devidos. Exemplificativamente: MULTA AGRAVADA – CONDUTA REITERADA – Nos termos da jurisprudência majoritária da CSRF, e das Câmaras da Primeira Seção do CARF, a prática reiterada de infrações à legislação tributária denota a intenção dolosa do contribuinte de fraudar a aplicação da legislação tributária e lesar o Fisco. (CSRF/1ª Turma, Acórdão nº 9101-00.140, de 12/05/2009) MULTA QUALIFICADA. A prática reiterada de omissão de receitas caracteriza a conduta dolosa, justificando a penalidade agravada. (CSRF/1ª Turma, Acórdão nº 9101-001.856, de 28/01/2014) DECLARAÇÃO INEXATA. MULTA QUALIFICADA. AÇÃO REITERADA. A prática reiterada e injustificada do contribuinte de declarar em DCTF valores inferiores aos que são registrados nos assentamentos contábeis ou que apurados pela Fiscalização Federal, constitui ato doloso, sujeito à multa de 150% do valor do imposto devido. Recurso de Voluntário Negado e Recurso de Ofício Provido (3ª Seção/2ª Câmara/1ª Turma, Acórdão nº 3102-003.101, de 15/03/2016) MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. POSSIBILIDADE. Cabível a multa qualificada de 150% quando estiver perfeitamente demonstrado nos autos que o agente envolvido na prática da infração tributária conseguiu o objetivo desejado de, reiteradamente, ocultar parte dos tributos devidos, deixando, com isso, de recolhê-los à Fazenda Nacional. (2ª Seção/2ª Câmara/1ª Turma, Acórdão nº 2201-002.718, de 09/12/2015) Ora, o fato de os valores terem sido registrados na escrituração contábil e fiscal e também constarem informados na DIPJ (observe-se que esta declaração não se reveste da natureza confissão de dívida, não servindo como título jurídico hábil a ensejar a execução, daí o lançamento), porém sistematicamente declarados a menor na DCTF, já autoriza, sem maiores considerações, a qualificação da multa. O dolo, a intenção clara de pagar menos que o devido, em face da sistemática declaração a menor, resulta evidente. E, por via de consequência, presente o dolo em face da reiteração da conduta, a contagem do prazo decadencial deve observar o disposto no art. 173, I, do CTN, o que afasta o reconhecimento desta causa extintiva do crédito tributário quanto a todos os períodos de apuração objeto dos autos. [...] Estas são as únicas referências, contidas no paradigma, para definição do cabimento da multa qualificada. A reiteração é referida sem maior especificação da prática, muito embora a ementa indique período superior a um ano-calendário (01/06/2000 a 31/12/2001). Sob outra ótica, porém, o contexto do paradigma seria menos gravoso que o presente no recorrido porque, além de escrituradas, as Fl. 2717DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-006.331 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19311.720066/2015-29 bases tributáveis também teriam sido informadas em DIPJ, verificando-se a declaração a menor apenas em DCTF. Assim, considerando que o período de reiteração pouco se diferencia do recorrido, e no paradigma as informações prestadas pela Contribuinte são mais representativas que no presente caso, há similitude suficiente para caracterização do dissídio jurisprudencial acerca do cabimento da multa qualificada na hipótese de reiterada declaração inexata de receitas da atividade. No que diz respeito à responsabilidade tributária, no Acórdão paradigma nº 1102- 001.017 a prova que levou o colegiado a manter a responsabilidade foi o fato de os coobrigados constarem no contrato social como administradores da pessoa jurídica autuada, tal qual o ocorrido no acórdão recorrido diante de quadro fático absolutamente idêntico ao examinado naquele precedente. Dessa forma, relativamente a ambas as matérias, confirmo o muito bem fundamentado Despacho de Admissibilidade, e voto por conhecer do Recurso Especial. 2 MÉRITO O Apelo da PGFN requer o restabelecimento da multa qualificada e a reinclusão dos senhores Alexandre Della Coletta e Marcos Della Coletta no polo passivo da obrigação tributária. 2.1 MULTA QUALIFICADA Pois bem, a multa de 150% sobre o imposto de renda e contribuições apuradas com base em provas diretas, prevista no art. 44, inciso I, §1º, da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488, de 2007, foi aplicada tendo em vista a suposta intenção dolosa do contribuinte de impedir o conhecimento da ocorrência do fato gerador (sonegação). Para melhor entendimento, transcreve-se, a seguir, o art. 44 da Lei nº 9.430 de 1996, com a redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007: Art. 14. O art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação, transformando-se as alíneas a, b e c do § 2 o nos incisos I, II e III: “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: Fl. 2718DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art44. Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-006.331 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19311.720066/2015-29 a) na forma do art. 8 o da Lei n o 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; b) na forma do art. 2 o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. § 1 o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n o 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. [...] Como visto, nos termos do § 1º do artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1996, só é admitida a aplicação da multa no percentual de 150%, nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964, que assim dispõem: Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente; Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos artigos 71 e 72. Desse modo, a multa de 150% de que trata o parágrafo 1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996 (redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488, de 2007), terá aplicação sempre que em procedimento fiscal constatar-se a ocorrência de sonegação, fraude ou conluio. Vê-se que, para enquadrar determinado ilícito fiscal nos dispositivos dessa lei, há necessidade que esteja caracterizado o dolo. O dolo, que se relaciona com a consciência e a vontade de agir, é elemento de todos os tipos penais de que trata a Lei nº 4.502, de 1964, ou seja, a vontade de praticar a conduta, para a subsequente obtenção do resultado. Deve ficar demonstrada que a conduta praticada teve o intuito consciente voltado a suprimir ou reduzir o pagamento do tributo ou contribuições devidos. Relembremos a infração detectada pela autoridade fiscal e que continua sob litígio relativamente à aplicação da penalidade qualificada: receitas escrituradas e não declaradas. Segundo a autoridade fiscal autuante, o Contribuinte havia escriturado os seguintes valores de apuração de lucro real relativos ao ano-calendário de 2011: Fl. 2719DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-006.331 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19311.720066/2015-29 A autoridade consignou ainda que o Contribuinte registrara receitas em seu Livro de Apuração de ICMS de acordo com as notas fiscais eletrônicas emitidas. Os valores então confessados em DCTF relativos ao IRPJ e à CSLL dos quatro trimestres de 2011 eram irrisórios (pouco mais de R$ 900,00 de IRPJ e de R$ 300,00 de CSLL), tendo o Contribuinte, após o início do procedimento fiscal, procedido à retificação das DCTFs, conforme tabela elaborada pela autoridade fiscal (fl. 68): Os valores declarados nas DCTF’s retificadores equivalem exatamente à aplicação das alíquotas de IRPJ e CSLL sobre a base de cálculo escriturada pelo Contribuinte em seu Lalur. A autoridade fiscal consignou ainda que, relativamente ao ano-calendário anterior, o Contribuinte já houvera sido também autuado. Ora, conforme se observa, a Autuada declarou a menor praticamente a totalidade de IRPJ e de CSLL devidos ao longo de quatro trimestres. E a consciência de sua conduta reprovável torna-se ainda mais evidente quando, após iniciado o procedimento fiscal, o Contribuinte retificou as DCTF confessando exatamente os valores devidos desses tributos, ao menos relativamente às bases de cálculo por ele apuradas e escrituradas 1 . Esses procedimentos configuram, sem dúvida, a intenção dolosa na sua conduta com o propósito de impedir ou retardar, o conhecimento por parte da autoridade fazendária, da ocorrência do fato gerador, enquadrando-se na hipótese prevista no art. 71 da Lei nº 4.502, de 1964 (sonegação). Esse 1 Esclarece-se que houve outras infrações também objeto de lançamento de ofício, mas com aplicação de multa de 75%. Fl. 2720DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 9101-006.331 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19311.720066/2015-29 "animus", vontade de querer o resultado, ou assumir o risco de produzi-lo, ficou evidenciado e demonstrado nos autos, não podendo ser considerado mero erro de ordem material, ou divergência de interpretação de lei, sem a caracterização de qualquer intuito doloso, posto que não se tratam de atos isolados, mas reiteradamente praticados pelo contribuinte nos quatro períodos de apuração do ano-calendário de 2011. E veja-se que o contribuinte sabia dos valores que efetivamente devia, tanto que, após iniciado o procedimento fiscal, retificou suas declarações para declarar absolutamente os mesmos débitos que posteriormente foram exigidos de ofício! Em tais circunstâncias, a intenção de sonegar, ocultando o fato gerador, é conclusão imediata e inequívoca. Portanto, em relação a essa infração correta a posição do Fisco em exasperar a penalidade. Aliás, a essa mesma conclusão, por unanimidade de votos, chegou o colegiado que apreciou os autos de infração de PIS e de Cofins lavrados no mesmo procedimento fiscal (Acórdão nº 3302-005.579), cujo excerto do voto condutor do aresto reproduz-se a seguir: - Multa de ofício. Previsão legal e percentual (150%). O litigante investe contra a aplicação da multa qualificada de 150%, que diz ser confiscatória e injustificada. O dispositivo aplicado, conforme indicado no auto de infração, foi o inciso I do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, que, expressa e objetivamente, prevê: Art. 44. [...] - Lei n° 4.502/1964: Art . 71. Sonegação é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art . 72. Fraude é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. O agravamento da multa de ofício tem por suporte fático a declaração dos débitos das contribuições, nas respectivas DCTFs, em valores irrisórios, em relação aos valores apurados nos Dacons e escriturados em sua contabilidade, de forma reiterada. Essa conduta se coaduna com a ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade Fl. 2721DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 9101-006.331 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19311.720066/2015-29 fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais, o que corresponde à SONEGAÇÃO. A multa de ofício calculada sobre o valor do imposto cuja falta de recolhimento se apurou, está em consonância com a legislação de regência, sendo o percentual 150 % o legalmente previsto para a situação descrita no Termo de Verificação Fiscal, não se podendo, em âmbito administrativo, reduzi-lo ou alterá-lo por critérios meramente subjetivos, contrários ao princípio da legalidade. Considerações sobre a graduação da penalidade, no caso, não se encontram sob a discricionariedade da autoridade administrativa, uma vez definida objetivamente pela lei, não dando margem a conjecturas atinentes à ocorrência de efeito confiscatório ou de ofensa ao princípio da capacidade contributiva. Nesse sentido, qualquer pedido ou alegação que ultrapasse a análise de conformidade do ato administrativo de lançamento com as normas legais vigentes, em franca ofensa à vinculação a que se encontra submetida a instância administrativa (art. 142, parágrafo único, do CTN), como a contraposição a princípios constitucionais, somente podem ser reconhecidos pela via competente, o Poder Judiciário. Desse modo, deve-se considerar correta a aplicação da multa de lançamento de ofício ao percentual de 150%, definido em lei, sobre os valores do imposto não recolhido, rejeitando-se a contestação de que não haveria previsão legal para tanto. No que atine aos argumentos em Contrarrazões da suposta inconstitucionalidade da penalidade aplicada, deve-se observar que a declaração de inconstitucionalidade de leis está além das possibilidades de juízo desta Corte Administrativa, pois essa competência é atribuída exclusivamente ao Poder Judiciário, na forma dos artigos 97 e 102 da Constituição Federal. No âmbito do procedimento administrativo tributário, cabe, tão somente, verificar se o ato praticado pelo agente do fisco está, ou não, conforme à lei, sem emitir juízo de constitucionalidade das normas jurídicas que embasam aquele ato. Ademais, o próprio Regimento Interno do CARF, em seu art. 62, dispõe que “Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.” O caso concreto não se enquadra nas exceções elencada no parágrafo único de tal dispositivo regimental, portanto, as normas atacadas são de aplicação cogente aos membros do CARF. Por fim, em relação à competência para analisar inconstitucionalidade de lei tributária, este Conselho também já pacificou seu entendimento por meio da Súmula nº 2, cujo teor é o seguinte: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. A respeito da decisão do STF sobre o patamar máximo de multa em 100% do tributo, há de se ressaltar que não foi abordado o limite da penalidade em casos de sonegação, fraude ou conluio, como as apontadas no caso concreto, tema em que recentemente foi reconhecida sua repercussão geral no Recurso Extraordinário 736090, pendente de julgamento. Fl. 2722DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 9101-006.331 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19311.720066/2015-29 Em relação aos argumentos sobre confisco, esclareça-se, ainda, que a vedação à utilização de tributo com efeito de confisco, preceituada pelo art. 150, IV, da Constituição da República Federativa do Brasil não se destina aos aplicadores da Lei, mas sim ao Poder Legislativo, que deve tomar em consideração tal preceito quando da elaboração das leis. Desse modo, voto por restabelecer a multa de 150%. 2.2 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DOS COOBRIGADOS Trata-se de analisar o recurso da PGFN contra a decisão recorrida que excluiu do polo passivo da obrigação tributária os senhores Alexandre Della Coletta e Marcos Della Coletta, a qual entendeu não caracterizada a responsabilidade tributária de administradores de pessoas jurídicas a que alude o art. 135, III, do CTN. Desde a apresentação da impugnação, as alegações de defesa partem do princípio de que o simples inadimplemento de tributos não pode levar à responsabilização dos representantes legais da pessoa jurídica e de que não haveria prova da conduta praticada pelos aludidos administradores que pudesse responsabilizá-los pelo crédito tributário relativo. Pois bem, passo à análise do tema. O termo responsabilidade, em sentido amplo, possui estreita ligação com o direito civil, em especial com o direito das obrigações. Karl Larenz aduz que a possibilidade de o devedor responder, em regra, com seu patrimônio perante o credor surgiu de longa evolução do direito de obrigações e do direito de execução. 2 A obrigação, em sentido técnico, tem origem em uma relação jurídica entre duas ou mais partes, na qual o polo ativo (credor) passa a ter o direito de exigir do polo passivo (devedor) uma prestação, ou, de modo contrário, o devedor passa a ter obrigação de determinado comportamento ou conduta para com o credor. 3 No bojo dessa relação jurídica obrigacional, tem-se como elemento necessário o denominado vínculo. Este pode se originar de inúmeras fontes e obriga o devedor a cumprir determinada prestação para com o credor. Subdivide-se em débito (prestação a ser cumprida conforme pactuado) e responsabilidade (o direito de o credor exigir o cumprimento da obrigação quando não satisfeita a prestação, podendo esta exigência incidir, inclusive, sobre os bens do devedor). Segundo Gonçalves A responsabilidade é, assim, a consequência jurídica patrimonial do descumprimento da relação obrigacional. Pode-se, pois, afirmar que a relação obrigacional tem por fim 2 LARENZ, 1958, apud GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro: Teoria Geral das Obrigações. Vol. II. 6. ed. rev. – São Paulo: Saraiva, 2009, p. 35. 3 GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro: Teoria Geral das Obrigações. Vol. II. 6. ed. rev. – São Paulo: Saraiva, 2009, p. 22. Fl. 2723DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 9101-006.331 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19311.720066/2015-29 precípuo a prestação devida e, secundariamente, a sujeição do patrimônio do devedor que não a satisfaz. 4 No âmbito da responsabilidade civil e tributária, a sujeição tem como limite o patrimônio do responsável, ainda que não seja este, necessariamente, o infrator da norma de conduta desrespeitada. Já o termo responsabilidade tributária, em sentido ainda amplo, é entendido como a sujeição do patrimônio de uma pessoa, física ou jurídica, ao cumprimento de obrigação tributária inadimplida por outrem. Assim, pode-se afirmar que “responsabilidade tributária” possui conceito próximo a “sujeição passiva tributária”, porém, ressalte-se que há diferenças entre estes conceitos: enquanto a sujeição tributária nasce a partir da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, a responsabilidade exsurge somente se a pretensão tributária tornar-se exigível, ou nas palavras de Luciano Amaro, “a presença do responsável como devedor na obrigação tributária traduz uma modificação subjetiva no polo passivo da obrigação, na posição que, naturalmente, seria ocupada pela figura do contribuinte”. 5 É importante distinguir a responsabilidade tributária da responsabilidade civil. Esta advém da prática de ato ilícito lato sensu causador de dano a terceiro, sobrevindo a obrigação de indenizar, enquanto aquela, em que pesem algumas hipóteses de surgimento a partir de atos ilícitos (artigos 134, 135 e 137 do CTN), possui também como propulsor atos lícitos. 6 Assim discorre Maria Rita Ferragut sobre a responsabilidade: É a ocorrência de um fato qualquer, lícito ou ilícito (morte, fusão, excesso de poderes etc.), e não tipificado como fato jurídico tributário, que autoriza a constituição da relação jurídica entre o Estado-credor e o responsável, relação essa que deve pressupor a existência do fato jurídico tributário. 7 Ao ponderar sobre a matéria, Marcos Vinícius Neder anota que a responsabilidade tributária tem respaldo no CTN, o qual consagra normas gerais sobre sujeição passiva de tal forma a redirecionar a responsabilidade pela dívida tributária do contribuinte para um terceiro, facilitando e tornando mais efetivo o trabalho dos órgãos da administração tributária 8 , e afirma que a “lei tributária autoriza ao Fisco incluir terceira pessoa, distinta da que pratica o fato jurídico tributário, no polo passivo da obrigação tributária como responsável pelo pagamento do crédito tributário”. 9 4 GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro: Teoria Geral das Obrigações. Vol. II. 6. ed. rev. – São Paulo: Saraiva, 2009, p. 35. 5 AMARO, Luciano. Direito Tributário Brasileiro. 10. ed. atual. – São Paulo: Saraiva, 2004, p. 295. 6 FERRAGUT, Maria Rita. Responsabilidade Tributária: Conceitos Fundamentais. In.: NEDER, Marcos Vinicius; FERRAGUT, Maria Rita (Coord.). Responsabilidade Tributária. São Paulo: Dialética, 2007, p. 11. 7 FERRAGUT, Maria Rita. Responsabilidade Tributária: Conceitos Fundamentais. In.: NEDER, Marcos Vinicius; FERRAGUT, Maria Rita (Coord.). Responsabilidade Tributária. São Paulo: Dialética, 2007, p. 11. 8 NEDER, MARCOS Vinícius. Solidariedade de Direito e de Fato – Reflexões acerca de seu Conceito. In.: NEDER, Marcos Vinicius; FERRAGUT, Maria Rita (Coord.). Responsabilidade Tributária. São Paulo: Dialética, 2007, p. 28. 9 NEDER, MARCOS Vinícius. Solidariedade de Direito e de Fato – Reflexões acerca de seu Conceito. In.: NEDER, Marcos Vinicius; FERRAGUT, Maria Rita (Coord.). Responsabilidade Tributária. São Paulo: Dialética, 2007, p. 28. Fl. 2724DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 9101-006.331 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19311.720066/2015-29 O CTN contempla em seus artigos 128 a 138 os casos de responsabilidade tributária, assim distribuídos: - Disposição geral (art. 128); - Responsabilidade dos sucessores (arts. 129 a 133); - Responsabilidade de terceiros (art. 134 e 135) e - Responsabilidade por infrações (arts. 136 a 138). O que nos interessa, no momento, é a análise da responsabilidade dos representantes legais de empresas a que se refere o art. 135, III, do CTN, verbis: Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: [...] III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Doravante, de modo genérico, o tema será tratado como responsabilidade dos representantes legais de empresas. Elementos da Responsabilidade Tributária do Representante Legal de Empresas Para a caracterização da responsabilidade a que alude o art. 135, III, do CTN, faz- se necessário a presença dois elementos: - Elemento pessoal: diz respeito ao sujeito que deu azo à ocorrência da infração, ou seja, o executor, partícipe ou mandante da infração. Trata-se, na realidade, do administrador da sociedade, independentemente de ser ou não sócio. Assim sendo, não poderão ser incluídos como responsáveis quaisquer sujeitos que não possuam poder de decisão; - Elemento fático: necessidade de conduta que implique excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto. 10 Desse modo, “não basta ser sócio da empresa (pessoa jurídica), é indispensável que exerça função de administração no período contemporâneo aos fatos geradores”. 11 Conforme já salientado, o art. 135, III, do CTN possibilita responsabilizar os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado desde que sejam os 10 FERRAGUT, Maria Rita. Responsabilidade Tributária e o Código Civil de 2002. São Paulo: Noeses, 2009, p. 124. 11 BODNAR, Zenildo. Responsabilidade Tributária do Sócio-Administrador. 5. reimp. Curitiba: Juruá, 2010, p. 99. Fl. 2725DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 9101-006.331 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19311.720066/2015-29 responsáveis pela ocorrência do elemento fático que ensejou o nascimento da obrigação tributária. O conceito de diretor é dado pelo art. 144 da Lei nº 6.404/76 – Lei das Sociedades Anônimas: o sócio ou administrador de uma organização é o que possui poderes para representá- la, inclusive em juízo, bem como para praticar todos os atos necessários ao seu regular funcionamento. 12 Já a definição de gerente é trazida pelo Código Civil (art. 1.172 e seguintes): considera-se gerente o preposto permanente no exercício da empresa, na sede desta, ou em sucursal, filial ou agência. Note-se que na hipótese de lei não determinar poderes especiais, considera-se o gerente autorizado a praticar todos os atos necessários ao exercício dos poderes que lhe foram outorgados. 13 Maria Rita Ferragut assim conceitua representante: é a pessoa física ou jurídica que, em função de um contrato mercantil, obriga-se a obter pedidos de compra e venda de mercadorias fabricadas ou comercializadas pelo representado, não tendo poderes para concluir a negociação em nome do representado. Não possui vínculo empregatício, e sua subordinação tem caráter empresarial, cingindo- se à organização do exercício da atividade econômica. 14 Percebe-se que, para a caracterização da responsabilidade de que trata o dispositivo legal em questão, faz-se necessária a coexistência de dois elementos essenciais em relação a um fato: que seja praticado por um representante legal de empresa e que denote excesso de poder ou infração à lei ou atos constitutivos da pessoa jurídica. Passo à análise do caso concreto. A autoridade fiscal, ao cominar a penalidade qualificada de 150%, entendeu restar caracterizado o conjunto fático-jurídico a ensejar a responsabilidade tributária. Entendo lhe assistir razão. Não desconheço da jurisprudência do STJ que pode ser resumida com a transcrição do Enunciado nº 430 da Súmula do STJ: O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente. Mais recentemente, julgou-se a matéria sob a égide do disposto no art. 543-C do CPC/1973 (“recurso repetitivo”), sendo que a Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.101.728/SP, de Relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki, consolidou entendimento segundo o qual “a simples falta de pagamento do tributo não configura, por si só, nem em 12 FERRAGUT, Maria Rita. Responsabilidade Tributária e o Código Civil de 2002. São Paulo: Noeses, 2009, p. 125. 13 FERRAGUT, Maria Rita. Responsabilidade Tributária e o Código Civil de 2002. São Paulo: Noeses, 2009, p. 126. 14 FERRAGUT, Maria Rita. Responsabilidade Tributária e o Código Civil de 2002. São Paulo: Noeses, 2009, p. 126. Fl. 2726DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 9101-006.331 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19311.720066/2015-29 tese, circunstância que acarreta a responsabilidade subsidiária do sócio, prevista no art. 135 do CTN. É indispensável, para tanto, que tenha agido com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa”. Saliento que o simples inadimplemento da obrigação não pode gerar, de per si, a responsabilidade do administrador da pessoa jurídica. Ao assim dispor, por outro lado, o STJ deixou transparecer que em hipóteses de um inadimplemento, digamos, “qualificado”, pode-se sim atribuir a responsabilidade de que trata o art. 135 do CTN. Com efeito, não comungo do entendimento daqueles que limitam a aplicação do caput do art. 135 do CTN às hipóteses de cometimento de infração à lei societária, excluindo infrações às leis tributárias. Não me parece ser crível que, em se tratando de uma norma tributária, exclua-se do rol de infrações, aptas a ensejar a corresponsabilidade, justamente as próprias leis aplicáveis aos tributos. E não se fala aqui de um simples inadimplemento de tributo, mas sim de inadimplemento doloso, penalizado administrativamente com multa de 150% que se aplica somente em casos de sonegação, fraude ou conluio (art. 44, inciso I, c/c § 1º, da Lei nº 9.430/96 e arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64), dando ensejo à representação fiscal para fins penais por cometimento, em tese, de crime contra a ordem tributária a que alude o art. 1º da Lei nº 8.137/90. Doutrina, ainda em que franca minoria, e farta jurisprudência, endossam tal entendimento. O Juiz Federal, Zenildo Bodnar, assim se manifestou a respeito do inadimplemento tributário: Uma vez definido com precisão o que vem a ser “atos práticos com infração à lei”, é fácil concluir que o simples inadimplemento tributário da pessoa jurídica não autoriza a responsabilização do sócio-gerente ou administrador, salvo, evidentemente, quando acompanhado de condutas dolosas ou culposas, a exemplo da sonegação fiscal e outras fraudes. 15 [grifos nossos] No mesmo sentido, Emanuel Carlos Dantas de Assis dispôs: A diferenciação entre os arts. 134 e 135 do CTN pode ser resumida assim: - Art. 134: exigência de culpa, restrição da responsabilidade à obrigação tributária principal e limitação do montante ao valor do tributo, acrescido de juros de multa de mora; - Art. 135: exigência de dolo, abrangência da responsabilidade para abarcar as penalidades por descumprimento de obrigação acessória e ampliar o montante, com inclusão da multa de ofício. Como a culpa ou o dolo deve ser comprovado, carece uma interpretação casuística. A solução vai depender de cada situação em concreto. Assim, se por um lado é certo que o simples inadimplemento de tributo se constitui em infração 15 BODNAR, Zenildo. Responsabilidade Tributária do Sócio-Administrador. Curitiba: Juruá, 2010, p. 128. Fl. 2727DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 9101-006.331 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19311.720066/2015-29 de lei, somente a análise dos fatos e circunstâncias irá demonstrar se o sócio tinha razões ou não para deixar de efetuar o pagamento. O que não pode é a responsabilidade ser atribuída à pessoa física com supedâneo no art. 134 ou 135, sem qualquer investigação sobre a existência de culpa ou dolo. Permitir que assim aconteça é substituir a responsabilidade subjetiva por outra, objetiva, sem guarida no ordenamento jurídico. Na caracterização do dolo reside a maior dificuldade para as administrações tributárias, na tentativa de responsabilizar os administradores e sócios de sociedades empresárias, por débitos tributários destas. Como demonstrar, afinal, a intenção da pessoa física? O dolo necessário à responsabilidade estatuída no art. 135 é o presente não só nos crimes contra a ordem tributária previstos na Lei nº 8.137/1990, no contrabando e descaminho (art. 334 do Código Penal, alterado pela Lei nº 4.729/1965), ou nas infrações tributárias dolosas como sonegação, fraude e conluio (Lei nº 4.502/1964, arts. 71 a 73, respectivamente). [...] 16 [grifos nossos] Também em pronunciamentos da PGFN e da Receita Federal pode-se extrair a mesma exegese de tal dispositivo legal: - PARECER/PGFN/CRJ/CAT/Nº 55/2009 [...] 60. Podemos enumerar aqui as conclusões gerais decorrentes da doutrina da responsabilidade subjetiva dos administradores, na forma da jurisprudência hoje pacificada do Superior Tribunal de Justiça: a) O sócio que não possui poderes de gerência não responde pelas obrigações tributárias da sociedade; b) O administrador não responde pelas obrigações tributárias surgidas em período em que não detinha os poderes de gerência; c) A mera ausência de recolhimento de tributos devidos pela pessoa jurídica não pode ser atribuída ao administrador, não respondendo este em razão desse mero inadimplemento da sociedade; d) O administrador só é responsável por atos seus que denotem infração à lei ou excesso de poderes, como, por exemplo, a sonegação fiscal (que é ilícito punível inclusive penalmente) ou a dissolução irregular da sociedade; [grifos nossos] - NOTA GT RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA nº 1, de 17 de dezembro de 2010 (Ato conjunto entre Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e 16 DANTAS DE ASSIS, Emanuel Carlos. Arts. 134 e 135 do CTN: Responsabilidade Culposa e Dolosa dos Sócios e Administradores de Empresas por Dívidas Tributárias da pessoa Jurídica. In.: NEDER, Marcos Vinicius; FERRAGUT, Maria Rita (Coord.). Responsabilidade Tributária. São Paulo: Dialética, 2007, p. 158-159. Fl. 2728DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 9101-006.331 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19311.720066/2015-29 Secretaria da Receita Federal do Brasil. Grupo de Trabalho constituído pela Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 8 / 2010) 55. Em relação ao excesso de poder, infração à lei, ao contrato social ou estatuto, é oportuno destacar: a) Infração ao contrato social ou estatuto – deve ser uma infração a texto expresso do contrato ou estatuto. Ex.: Desenvolver atividade expressamente proibida nos atos constitutivos e alterações. b) Excesso de poder – não precisa haver vedação. Basta não ter previsão no contrato. Ex. Sócio age como gerente, sem ser (a hipótese do art. 135 abrange inclusive o sócio de fato). c) Infração à lei – não precisa ser uma lei tributária, porém, deve ter conseqüências tributárias. 56. Observa-se que, se há multa qualificada, há responsabilidade pelo art. 135 do CTN, trazendo à responsabilidade os sócios do tempo do fato gerador. [grifos nossos] E a jurisprudência também caminho nesse mesmo sentido. Vejamos: - Tribunal Regional Federal da 3ª Região: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OCORRÊNCIA DE OMISSÃO. INTELIGÊNCIA DO AR TIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ENCERRAMENTO DA FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO-GERENTE. DECRETO-LEI Nº 1.736/79. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO PARA DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA UNIÃO E JULGAR PREJUDICADA A APELAÇÃO INTERPOSTA PELO EXECUTADO. 1. Os embargos declaratórios somente podem ser utilizados quando houver no acórdão obscuridade, contradição ou omissão acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o Tribunal e não o fez, isso nos exatos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil. 2. Assiste razão à embargante, pois efetivamente o acórdão embargado não apreciou detidamente a questão referente a aplicação do artigo 8º do Decreto-lei nº 1.736, de 20/12/1979, sendo omissa nesta parte. 3. Os débitos em execução referem-se a IRPJ-Fonte, devendo ser aplicado o Artigo 8º do Decreto-lei nº 1.736/79, porque está autorizado pelo artigo 124, II, do Código Tributário Nacional (são solidariamente obrigadas... as pessoas expressamente designadas por lei... A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem). 4. É correto fixar a responsabilidade dos sócios-gerentes ou administradores nos casos de IPI e imposto de renda retido na fonte, pois nesses casos o não- pagamento revela mais que inadimplemento, mas também o descumprimento do dever jurídico de repassar ao erário valores recebidos de outrem ou descontados de terceiros, tratando-se de delito de sonegação fiscal previsto na Lei nº Fl. 2729DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 9101-006.331 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19311.720066/2015-29 8.137/90, o que atrai a responsabilidade prevista no artigo 135 do Código Tributário Nacional (infração a lei). 5. Recurso provido para dar provimento à apelação da União e julgar prejudicada a apelação interposta pelo executado. (Embargos de Declaração em Apelação Cível Nº 0509878- 53.1997.4.03.6182/SP, Relator Desembargador Federal JOHONSOM DI SALVO, Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, sessão de 24/10/2013) [grifos nossos] - Tribunal Regional Federal da 4ª Região: EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO. REDIRECIONAMENTO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. 1. A jurisprudência da 1ª Seção desta Corte firmou-se, em consonância com entendimento atual da 1ª e da 2ª Turmas do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o redirecionamento contra o sócio-gerente somente tem lugar com início de prova de que o sócio agiu com excesso de mandato ou infringência à lei ou estatuto, não decorrendo da simples inadimplência no recolhimento de tributos. 2. Nos casos em que a empresa deixa de recolher aos cofres públicos as contribuições previdenciárias descontadas dos segurados empregados, é possível a responsabilização solidária dos sócios, pois configura infração expressa à lei, não em razão do mero inadimplemento, mas em virtude da prática, em tese, de infração penal (apropriação indébita de contribuições previdenciárias - 168-A do CP). (EMBARGOS INFRINGENTES Nº 2006.70.99.002075-0/PR, Relatora Juíza VÂNIA HACK DE ALMEIDA, 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, decisão unânime, sessão de 04 de junho de 2009) [grifos nossos] - Superior Tribunal de Justiça – STJ – Primeira Turma: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NOVO PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO PARA O SÓCIO- GERENTE. ART. 135 DO CTN. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA EM CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL. CONFIRMADO. 1. Os efeitos da decisão, já transitada em julgado, que indeferiu anterior pedido de redirecionamento, não irradia efeitos de coisa julgada apta a impedir novo pedido de redirecionamento na mesma execução fiscal em face da existência de sentença condenatória em crime de sonegação fiscal, confirmada pelo Tribunal de 2º grau e com Habeas Corpus pendente de julgamento no STJ, porquanto aquele pleito inicial está fulcrado apenas em mero inadimplemento fiscal. 2. O redirecionamento da execução fiscal, e seus consectários legais, para o sócio-gerente da empresa, somente é cabível quando reste demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese Fl. 2730DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 9101-006.331 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19311.720066/2015-29 de dissolução irregular da empresa. A condenação em crime de sonegação fiscal é prova irrefutável de infração à lei. 3. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 935839/RS, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, decisão unânime, sessão de 05 de março de 2009) [grifos nossos] Conforme se observa, ao se tratar não de um simples inadimplemento, mas sim de um inadimplemento qualificado, doloso, caracterizado por conduta fraudulenta e com repercussões na esfera criminal, incide o disposto no art. 135 do CTN, implicando que os administradores da pessoa jurídica (inciso III), os quais respondem, inclusive, na seara criminal, sejam também responsabilizados pela obrigação tributária. Entendo ser desarrazoado pensar que o responsável pela administração da pessoa jurídica possa vir a ser responsabilizado penalmente, inclusive com restrições ao seu direito de ir e vir, e não possa, diante dos mesmos fatos, responder também pela obrigação tributária correspondente. Portanto, nas hipóteses em que se mostra correta a qualificação da penalidade com esteio no art. 44, inciso I, c/c § 1º, da Lei nº 9.430/96 e arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64, incide, automaticamente, a responsabilidade tributária dos administradores da pessoa jurídica que, à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores, também poderão vir a ser responsabilizados pelo cometimento de crimes contra a ordem tributária. Por fim, tal implicação não possui correspondência biunívoca, ou seja, não se pode fazer o raciocínio inverso a ponto de se concluir que, na ausência de tal penalidade qualificada, não incidiria a responsabilidade tributária de que trata o art. 135, III, do CTN. Isso porque há hipóteses em que sequer é necessário o lançamento de ofício do crédito tributário para que o responsável legal da pessoa jurídica responda pelo crédito tributário, como, por exemplo, nos casos de apropriação indébita previdenciária (art. 168-A do Código Penal) e na apropriação indébita de que trata como crime contra a ordem tributária pela art. 2º, inciso II, da Lei nº 8.137/90 (falta de recolhimento de imposto de renda retido na fonte e de IPI destacado na nota fiscal, por exemplo). Em tais hipóteses, basta o contribuinte declarar o débito e não recolhê-lo para que o administrador da pessoa jurídica, ao lado da própria empresa, passe a responder pelo débito correspondente, sem que haja necessidade sequer da realização do lançamento de ofício, e, muito menos, de penalidade qualificada. Nesse mesmo sentido, venho decidindo que nos lançamentos em que reste configurado que a pessoa jurídica autuada encontra-se em nome de interpostas pessoas, mas o fato gerador correspondente não tem qualquer correlação com tal interposição (por exemplo, depósitos bancários, sem comprovação de origem, nas próprias contas da pessoa jurídica autuada – art. 42 da Lei nº 9.430/96), não há incidência de multa qualificada, mas os reais proprietários de tal pessoa jurídica devem responder pelo crédito tributário correspondente, quer por força do Fl. 2731DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 9101-006.331 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19311.720066/2015-29 art. 124, I, do CTN, quer pelo disposto no art. 135, III, do CTN quando demonstrados que administravam tal pessoa jurídica. 17 No que diz respeito aos debates sobre individualização de conduta para fins de qualificação da multa, há de se ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça vem entendo, de fato, ser necessária identificação da conduta dos acusados dos chamados “crimes societários”. Contudo, há reiteradas decisões no sentido de que se mostra suficiente para tal individualização de conduta a comprovação de que o acusado detinha poderes de administração da pessoa jurídica. Veja-se, por exemplo, o decidido no AgRg no REsp 1.551.783/SP: [...] Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, não há como reconhecer a inépcia da denúncia se a descrição da pretensa conduta delituosa foi feita de forma suficiente ao exercício do direito de defesa, com a narrativa de todas as circunstâncias relevantes, permitindo a leitura da peça acusatória a compreensão da acusação, com base no artigo 41 do Código de Processo Penal (RHC 46.570/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 20/11/2014, DJe 12/12/2014). Não se desconhece que esta Corte Superior tem reiteradamente decidido ser inepta a denúncia que, mesmo em crimes societários e de autoria coletiva, atribui responsabilidade penal à pessoa física, levando em consideração apenas a qualidade dela dentro da empresa, deixando de demonstrar o vínculo desta com a conduta delituosa, por configurar, além de ofensa à ampla defesa, ao contraditório e ao devido processo legal, responsabilidade penal objetiva, repudiada pelo ordenamento jurídico pátrio (RHC 35.687/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 18/09/2014, DJe 07/10/2014). Assim, nos chamados crimes societários, embora a vestibular acusatória não possa ser de todo genérica, é válida quando, apesar de não descrever minuciosamente as atuações individuais dos acusados, demonstra um liame entre o seu agir e a suposta prática delituosa, estabelecendo a plausibilidade da imputação e possibilitando o exercício da ampla defesa, caso em que se consideram preenchidos os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal (RHC 77.050/PE, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 06/12/2016, DJe 01/02/2017). 17 A esse respeito, veja-se o Acórdão 1402-002.120, por mim relatado e julgado por esta turma na sessão de 01 de março de 2016, cujo o seguinte excerto do voto condutor do aresto é elucidativo: “[...]A meu ver, os elementos apontados pela autoridade fiscal não permitem concluir ter o contribuinte tenha agido com dolo, de modo a caracterizar a fraude a que alude o artigo 72 da Lei nº 4.502/1964. Em primeiro lugar porque a autuação baseia-se única e exclusivamente em presunção legal de omissão de receitas, sendo que as contas bancárias em que se apoia o lançamento estavam em nome da própria empresa. No mais, o fato de a fiscalização acusar o contribuinte de possuir interpostas pessoas, embora possa surtir efeitos no que atine à responsabilidade tributária de terceiros, em nada altera as características da ocorrência do fato gerador, este sim, elemento a ser levado em consideração para fins de dosimetria da penalidade a ser cominada. Veja-se que o fato de a empresa estar em nome de terceiros em nada dificultou a seleção da pessoa jurídica para procedimento fiscal, ou seja, não impediu, dificultou ou retardou tanto o conhecimento da ocorrência do fato gerador por parte da autoridade fiscal (sonegação) quanto a própria ocorrência do fato gerador (fraude), uma vez que as contas bancárias a partir das quais se apurou a omissão de receita estavam em nome da própria RECORRENTE. Assim, concluo que a fraude detectada tem a ver com a cobrança do crédito tributário, e não com sua constituição.” Fl. 2732DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 9101-006.331 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19311.720066/2015-29 Nessa linha, os seguintes julgados: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR. ADULTERAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE. CARÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO EVIDENCIADA. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS PENAL E ADMINISTRATIVA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP ATENDIDOS. RECURSO DESPROVIDO. [...] 4. A alegação de inépcia da denúncia deve ser analisada de acordo com os requisitos exigidos pelos arts. 41 do CPP e 5º, LV, da CF/1988. Portanto, a peça acusatória deve conter a exposição do fato delituoso em toda a sua essência e com todas as suas circunstâncias, de maneira a individualizar, o quanto possível, a conduta imputada, bem como sua tipificação, com vistas a viabilizar a persecução penal e o exercício da ampla defesa e do contraditório pelo réu. Na hipótese em apreço, por certo, a inicial acusatória preenche os requisitos exigidos pelo art. 41 do CPP, porquanto descreve a conduta atribuída ao ora recorrente, permitindo-lhe rechaçar os fundamentos acusatórios. 5. Malgrado seja imprescindível explicitar o liame do fato descrito com a pessoa do denunciado, importa reconhecer a desnecessidade da pormenorização das condutas, até pelas comuns limitações de elementos de informações angariados nos crimes societários, por ocasião do oferecimento da denúncia, sob pena de inviabilizar a persecução penal. A acusação deve correlacionar com o mínimo de concretude os fatos delituosos com a atividade do acusado, não sendo suficiente a condição de sócio da sociedade, sob pena de responsabilização objetiva. 6. Narra a denúncia que o recorrente seria o administrador da empresa varejista e responsável imediato por todos os contratos de compra e venda celebrados, não podendo tal conclusão, lastreada em elementos probatórios amealhados aos autos, ser infirmada em sede de writ. 7. Recurso desprovido. (RHC 34.684/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 01/12/2016, DJe 07/12/2016). RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PEÇA EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. CRIME SOCIETÁRIO. POSSIBILIDADE DE DENÚNCIA GERAL. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. [...] 3. Nos crimes societários, não se exige a descrição individualizada das condutas de cada acusado, bastando para se assegurar o direito à ampla defesa a descrição do fato delituoso e a indicação da participação de cada autor na empreitada criminosa. Assim, no caso dos autos, não há falar em responsabilidade penal objetiva, tendo em vista que ficou demonstrado na denúncia o liame subjetivo na conduta imputada ao recorrente, que, como sócio e administrador da pessoa jurídica, supostamente teria sonegado tributo mediante a omissão de informação às autoridades fazendárias e fraude na fiscalização tributária. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido. (RHC 70.805/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 09/08/2016, DJe 19/08/2016) [grifos nossos] RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. DELITO SOCIETÁRIO. FALTA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA Fl. 2733DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 9101-006.331 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19311.720066/2015-29 CONDUTA DOS RECORRENTES. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS E DESCREVE CRIME EM TESE. AMPLA DEFESA GARANTIDA. INÉPCIA NÃO EVIDENCIADA. CONSTRANGIMENTO AFASTADO. [...] 4. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no artigo 41 do Código de Processo Penal, descrevendo perfeitamente a conduta típica, cuja autoria é atribuída aos recorrentes devidamente qualificados, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal. 5. Nos chamados crimes societários, embora a vestibular acusatória não possa ser de todo genérica, é válida quando, apesar de não descrever minuciosamente as atuações individuais dos acusados, demonstra um liame entre o seu agir e a suposta prática delituosa, estabelecendo a plausibilidade da imputação e possibilitando o exercício da ampla defesa, caso em que se consideram preenchidos os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal. 6. No caso dos autos, de acordo com a peça vestibular, os recorrentes, na qualidade de administradores da Drogaria Principal do Bairro Ltda., teriam fraudado a fiscalização tributária, omitindo receita relativa a saídas de mercadorias tributadas em documento exigido pela lei fiscal, creditando-se, indevidamente, do ICMS incidente sobre tais operações, o que teria resultado em prejuízo à Fazenda Estadual superior a 2 (dois) milhões de reais, descrição que atende de forma satisfatória as exigências legais para que se garanta ao réu o exercício da ampla defesa e do contraditório. [...] 2. Recurso desprovido. (RHC 67.183/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 9/8/2016, DJe 24/08/2016). PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME SOCIETÁRIO. LEI 8.137/90, ART. 1º, II E V. IMPOSSIBILIDADE DA SUSPENSÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL SE A ADESÃO AO PROGRAMA DE PARCELAMENTO OCORRE APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. COAÇÃO INEXISTENTE. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. AMPLA DEFESA GARANTIDA. INÉPCIA NÃO EVIDENCIADA. RECURSO DESPROVIDO. [...] II - A exordial acusatória cumpriu todos os requisitos previstos no art. 41 do Código de Processo Penal, sem que a peça incorresse em qualquer violação do que disposto no art. 395 do mesmo diploma legal. Cuida-se, in casu, de denúncia geral, aceita pela jurisprudência pátria. (Precedentes). III - Nos delitos societários, a peça acusatória (ainda que não possa ser de toda genérica) é válida quando demonstra um liame entre a atuação dos denunciados e a conduta delituosa (mesmo que não individualize as condutas de cada um), a revelar a plausibilidade da imputação deduzida e permitindo o exercício da ampla defesa com todos os recursos a ela inerentes. IV - Na hipótese em análise, a peça inaugural da acusação revela que os denunciados, por meio da empresa CPI Engenharia Ltda, teriam suprimido valores realtivos ao ICMS, através da inserção de elementos inexatos em documentos fiscais e utilização de documentos inexatos, conforme auto de infração e outros documentos do processo criminal. Fl. 2734DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 9101-006.331 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19311.720066/2015-29 V - Quanto à autoria, o liame entre o agir do denunciado e o crime imputado está estabelecido em face da condição de responsável que ostenta perante a sociedade. Por isso, no caso, ao contrário do que se alega na peça recursal, verifica-se a possibilidade de plena defesa do acusado a partir da imputação do Ministério Público. Recurso ordinário desprovido. (RHC 67.089/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 04/08/2016, DJe 17/08/2016) Com efeito, se tal interpretação é dada pelo próprio STJ no julgamento de recursos no âmbito criminal derivados de procedimentos fiscais, não há como se distanciar, em relação aos mesmos fatos, no que diz respeito à individualização de conduta para fins de apuração de responsabilidade tributária. Cumpre salientar que no referido Acórdão nº 3302-005.579, que examinou a exigência de PIS e Cofins, por unanimidade de votos também manteve-se a imputação de responsabilidade aos então administradores da autuada. Confira-se passagem do voto a esse respeito: - O alcance da responsabilidade dos sócios. É alegado às folhas 09 do Recurso Voluntário do Sr. Marcos Della Coletta: Dito isso, nas situações em que mais de um sujeito tenha interesse comum no fato descrito como hipótese de incidência tributária, poder-se- á atribuir-lhes, em caráter solidário, o dever de adimplir a obrigação tributária. É o que determina o inciso I do art. 124 do CTN. Por todo o exposto, revela-se desprovida de quaisquer fundamentos fático- probatórios e jurídicos a desastrada iniciativa da Fiscalização, visando a imputar a outros Contribuintes o ônus de responsabilidade tributária solidária, quanto ao crédito tributário constituído no presente processo, pelo que se faz imperativa a exclusão da Impugnante, quanto ao referido auto de infração.(Grifo e negrito nossos) Sem razão ao Recorrente. O instituto a ser considerado não é o da solidariedade, mas o da responsabilidade pessoal tributária a luz do artigo 135 do Código Tributário Nacional. É certo que os sócios, ao constituírem a sociedade na forma disciplinada no Código Civil, fundamentados no direito societário, limitam sua responsabilidade aos aportes que realizam para a formação do capital, seja em quotas ou ações - objetivando restringir sua participação no pagamento dos débitos sociais, desde que não pratiquem atos com excesso de mandato, violação da lei ou do contrato social. A determinação do sujeito passivo da obrigação tributária principal é determinada pelo artigo 121 do Código Tributário Nacional: Fl. 2735DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 9101-006.331 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19311.720066/2015-29 Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: 1 - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei. O artigo 135 do Código Tributário Nacional determina que a responsabilidade dos sócios somente ocorrerá quando demonstrado o fato de os sócios haverem agido com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos: Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; III- os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. [grifos do voto] Isto significa que, se o empresário ou administrador agir dentro da lei e do contrato social ou estatuto e, por circunstâncias do mercado, a empresa da qual é sócio ou administrador não cumprir com suas obrigações tributárias - seus bens particulares não respondem pela dívida tributária. Não é o caso. A ação fiscal se apóia na seguinte constatação: a declaração dos débitos das contribuições, nas respectivas DCTFs, em valores irrisórios, em relação aos valores apurados nos Dacons e escriturados em sua contabilidade, de forma reiterada. Essa conduta se coaduna com a ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais, o que corresponde à SONEGAÇÃO, na forma do artigo 71 da Lei n° 4.502/1964. Se configurada a infração de Lei, por determinação expressa do caput do artigo 135 do Código Tributário Nacional, a responsabilidade pela exação tributária atinge a pessoa dos os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Assim sendo, voto restabelecer a imputação de responsabilidade tributária aos coobrigados. Por conseguinte, conclui-se que a decisão do Colegiado a quo deve ser reformada, provendo-se integralmente o Apelo Fazendário. Fl. 2736DF CARF MF Original Fl. 31 do Acórdão n.º 9101-006.331 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19311.720066/2015-29 3 CONCLUSÃO Isso posto, voto por CONHECER do Recurso Especial da Fazenda Nacional, e, no mérito, voto por DAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto Fl. 2737DF CARF MF Original

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