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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11106645 #
Numero do processo: 16098.000046/2007-10
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 18 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Nov 03 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 SALDO NEGATIVO DE IRPJ. ESTIMATIVAS COMPENSADAS. Nos termos da Súmula CARF nº 177, as estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação
Numero da decisão: 1002-003.857
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para afastar a glosa das estimativas compensadas com saldos negativos de períodos anteriores, independentemente da ocorrência de homologação. Assinado Digitalmente Maria Angélica Echer Ferreira Feijó – Relatora Assinado Digitalmente Ailton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luis Angelo Carneiro Baptista, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Ricardo Pezzuto Rufino, Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Andrea Viana Arrais Egypto e Ailton Neves da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARIA ANGELICA ECHER FERREIRA FEIJO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 SALDO NEGATIVO DE IRPJ. ESTIMATIVAS COMPENSADAS. Nos termos da Súmula CARF nº 177, as estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para afastar a glosa das estimativas compensadas com saldos negativos de períodos anteriores, independentemente da ocorrência de homologação. Assinado Digitalmente Maria Angélica Echer Ferreira Feijó – Relatora Assinado Digitalmente Ailton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luis Angelo Carneiro Baptista, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Ricardo Pezzuto Rufino, Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Andrea Viana Arrais Egypto e Ailton Neves da Silva (Presidente). Fl. 803DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.857 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16098.000046/2007-10 2 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por AGCO do Brasil Máquinas e Equipamentos Agrícolas Ltda contra acórdão da 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Recife/PE – DRJ/REC, que, em revisão do Acórdão nº 11-60.382, julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade apresentada nos autos do Processo nº 16098.000046/2007-10, reconhecendo direito creditório no valor de R$ 1.175.790,70 e homologando as compensações apenas até esse limite (e-fls. 632-651 e 663-683). A lide envolve o reconhecimento de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2005 no montante declarado de R$ 5.280.342,66, utilizado como crédito em diversas Declarações de Compensação (DComp) juntadas às fls. 77-126 dos autos. Em 18/07/2011, foi proferido o Despacho Decisório SEORT nº 436/2011 (e-fls. 181-188), que reconheceu parcialmente o direito creditório, admitindo R$ 1.280.839,60 e homologando as compensações apenas até esse montante. O crédito pleiteado tinha como composição:  IRRF;  Estimativas pagas;  Estimativas compensadas com saldos negativos de períodos anteriores;  Estimativas compensadas com créditos de outros tributos (PIS/Cofins). A autoridade preparadora procedeu às seguintes glosas: a) IRRF – exclusão de retenções por ausência de DIRF das fontes pagadoras; b) Estimativas compensadas com saldo negativo de 2004 – exclusão por ausência de liquidez e certeza (compensações não homologadas em discussão administrativa); c) Estimativas compensadas com PIS/Cofins – exclusão por terem sido consideradas “não declaradas” em processos autônomos, alguns objeto de mandado de segurança. As glosas totalizaram R$ 3.999.503,06, reduzindo o crédito de R$ 5.280.342,66 para R$ 1.280.839,60. Cientificada, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidadeinstruída com documentos (fls. 259-554). Devido à dependência de julgamentos em processos conexos, especialmente o Processo nº 13884.903597/2010-70 (convertido em diligência), houve sobrestamento do presente feito por despacho de 10/07/2015, com retorno em 09/05/2018. Na sessão de 03/08/2018, a DRJ proferiu o Acórdão nº 11-60.382 (e-fls.632-651), julgando procedente em parte a manifestação para reconhecer R$ 1.118.730,36. Posteriormente, Fl. 804DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.857 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16098.000046/2007-10 3 identificou-se erro de cálculo na atualização de valores (uso indevido da data da DComp retificadora), ensejando revisão e prolação do Acórdão nº 11-60.497 (revisor – e-fls. 663-683), que corrigiu o crédito para R$ 1.175.790,70 e homologou as compensações remanescentes até esse limite. No Recurso Voluntário (e-fls. 696-723), as principais razões trazidas pela contribuinte são: a) Reconhecimento integral das retenções de IRRF – Sustenta que apresentou documentos idôneos (informes de rendimentos, notas fiscais e registros contábeis) capazes de comprovar a efetiva retenção e o oferecimento à tributação das receitas correspondentes. Argumenta que eventuais divergências formais, como diferenças de códigos de recolhimento, não comprometem a veracidade dos valores. b) Manutenção das estimativas compensadas – Defende que as estimativas pagas por compensação, ainda que não homologadas ou em discussão administrativa, devem ser consideradas no cômputo do saldo negativo do IRPJ, pois representam antecipações legítimas. c) Quitação posterior de estimativas inicialmente glosadas – Aponta que parte das estimativas compensadas com créditos de PIS/Cofins foi posteriormente quitada via parcelamento, motivo pelo qual não haveria débito remanescente. d) Vedação à cobrança de estimativas após o encerramento do exercício – Argumenta que, por força da natureza de antecipação, as estimativas só podem ser exigidas no ajuste anual, conforme entendimento sumulado do CARF. e) Evitar bis in idem – Sustenta que a glosa das estimativas no processo de saldo negativo, paralelamente à cobrança nos processos de não homologação das DComp, implica dupla cobrança sobre os mesmos valores. O processo foi a mim distribuído e incluído na pauta de julgamento. É o relatório. VOTO Conselheira Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, Relatora I – Admissibilidade Fl. 805DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.857 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16098.000046/2007-10 4 O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade dispostos no Decreto n° 70.235/1972, visto que sua intimação do Acórdão recorrido ocorreu em 27/08/2018 (e-fls. 693) e a interposição do recurso ocorreu em 26/09/2018 (e-fls. 694). Além de estar comprovada a representatividade adequada dos patronos da causa, o recurso é tempestivo. Assim conheço do Recurso, e passo para análise das suas razões. II – Do contexto da lide Estão em julgamento na mesma sessão cinco processos relacionados deste contribuinte. Todos eles dizem respeito à DCOMPs enviadas pela Recorrente, cujo direito creditório informado diz respeito ao saldo negativo de IRPJ e CSLL de períodos diferentes, mas correlatos:  16098.000046/2007-10 (AC 2005)  13884.901560/2012-79 (AC 2006)  13884.901167/2012-85 (AC 2006)  13884.900959/2013-13 (AC 2007)  13884.900958/2013-79 (AC 2007) Assim, considerando a preliminar de prejudicialidade trazida pela Recorrente em suas razões, e para evitar decisões conflitantes, todos os processos foram pautados para julgamento na mesma sessão. É o que passamos a analisar. III – Mérito: análise do direito creditório Na origem, o Despacho Decisório (e-fls. 181-188) não eletrônico concluiu pelo seguinte direito de creditamento da Recorrente: Fl. 806DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.857 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16098.000046/2007-10 5 Após a apresentação de Manifestação de Inconformidade, foi prolatado o Acórdão recorrido – em sua versão revisada (e-fls. 663-683) - , que julgou improcedente a defesa. As razões de decidir da DRJ foram:  IRRF: 23. Ante o exposto, a glosa do IRRF considerada indevida neste voto foi de R$ 771.240,06 (= R$ 770.968,79 + R$ 112,91 + R$ 158,36)..  Estimativas compensadas com saldo negativo de períodos anteriores; 50. Em vista disso, há que se manter a glosa da estimativa de janeiro de 2005, mas considerar indevida a glosa de parcela da estimativa de março de 2005 no montante de R$ 404.550,64 [= R$ 536.424,63 (valor glosado) - R$ 131.873,99 (resíduo do débito ainda não liquidado mesmo após a aplicação do decidido no acórdão antes referido)].  Estimativas compensadas com outros tributos. 56. Então, até o presente momento não foi alterada a situação decorrente dos despachos decisórios que consideraram as compensações das estimativas de abril a junho de 2005 como não declaradas. 57. Conforme esclarecido no tópico anterior, é devido considerar que a estimativa, cuja compensação não foi homologada, não é passível de compor o saldo negativo objeto de Dcomp, e que, se instaurado o contencioso administrativo relativamente à compensação da estimativa, não há impedimento para que a DRJ se pronuncie quanto ao crédito de saldo negativo desde que já tenha havido julgamento de mesma instância em relação àquele contencioso. 58. Em que pese aqui não tenha ocorrido a não homologação das compensações das estimativas, mas sim decisão por considerar tais compensações não declaradas, o efeito prático de ambas é o mesmo: as compensações pretendidas não são reconhecidas, restando os débitos sem liquidação. 59. Assim, o entendimento acima mencionado tem aplicação também ao caso de compensação considerada não declarada. 60. Por conseguinte, é devido considerar que as estimativas de abril, maio e junho de 2005 informadas nas Dcomps ora apreciadas não podem compor o saldo negativo apontado como crédito, sendo devida a manutenção de suas glosas. Em razão da conexão com outros processos administrativos que tratavam de compensações não homologadas relativas às mesmas estimativas, o julgamento dos presentes autos foi sobrestado até a conclusão das análises correlatas, senão vejamos: 46. Como dito, as Dcomps onde foram declaradas as compensações das estimativas de janeiro e março de 2005 foram apreciadas nos autos do processo nº 13884.903597/2010-70, e o resultado da análise pela autoridade administrativa foi a não homologação da compensação da estimativa de janeiro e Fl. 807DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.857 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16098.000046/2007-10 6 a homologação parcial da compensação da estimativa de março, restando valores não liquidados de R$ 3.462,84 e de R$ 536.424,63, respectivamente. Retornando os autos à pauta da DRJ, a instância de origem manteve parte das glosas e julgou improcedente a manifestação de inconformidade nos seguintes termos: 61. Diante do exposto, é devido reconhecer o direito creditório correspondente às parcelas indevidamente glosadas de IRRF (R$ 771.240,06) e de estimativa compensada com saldo negativo (R$ 404.550,64), totalizando R$ 1.175.790,70. 62. Voto pela procedência parcial da manifestação de inconformidade para reconhecer o direito creditório de R$ 1.175.790,70 e homologar as compensações dos débitos remanescentes até o limite deste. Em sede de Recurso Voluntário, a Recorrente se insurge em face do não reconhecimento do seu direito de crédito no que diz respeito às estimativas compensadas com saldo negativo de outros períodos, e outros tributos. Esse tema é o que esta em julgamento, portanto, nesta esfera recursal. Segundo a insurgência recursal, é inadmissível a cobrança de estimativas de IRPJ e CSLL após o encerramento do ano-calendário, conforme a Súmula nº 82 do CARF e o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 02/2018. Assim, as estimativas declaradas em DCOMP não poderiam ser cobradas, logo, não haveria motivo para sua glosa na composição do saldo devedor. Também deduz alegações no sentido de que haveria suposta cobrança excessiva, pois em sua avaliação, caso o processo administrativo nº 16098.000.046/2007-10 (AC 2005) não encerre com a homologação das compensações ali versadas – pois, nesta hipótese, a Recorrente teria de efetuar o recolhimento dos débitos de estimativas e, consequentemente, passará a fazer jus ao saldo negativo de IRPJ nestes autos. Considerando as insurgências elencadas, entendo que assiste parcial razão à Recorrente no que diz respeito às estimativas. Em primeiro lugar, consigno que não analisarei o ponto referente ao IRRF, pois ainda que a Recorrente tenha sucumbido neste ponto, não apresentou argumentos em seu Recurso para demonstrar a procedência desta parcela que compõe o seu direito creditório. Logo, a glosa sobre esta parcela está mantida, visto que houve preclusão consumativa, em razão da não insurgência do Recorrente sobre este tema. Em segundo lugar, já em relação às estimativas compensadas, entendo que é parcialmente procedente o pleito recursal. Isso porque, para além da suscitada Súmula nº 82 do CARF e do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 02/2018, atualmente, o CARF possui entendimento pacificado sobre esta questão. Explico: A questão central discutida neste âmbito recursal diz respeito à possibilidade de compor o saldo negativo de determinado período com valores de estimativas quitadas por Fl. 808DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.857 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16098.000046/2007-10 7 compensação, mesmo que essas compensações não tenham sido homologadas ou ainda estejam pendentes de análise. É que, no procedimento administrativo, a verificação do direito creditório utilizado para compensar estimativas ocorre em processo autônomo, no qual se examina a validade do crédito e se homologa ou não a compensação. Caso o desfecho desses processos seja pela manutenção da não homologação, os valores remanescentes serão cobrados no processo vinculado ao crédito original. Dessa forma, as estimativas compensadas e confessadas que integram o saldo negativo de um período posterior já serão objeto de cobrança no processo referente ao período de origem, não podendo ser novamente questionadas como componentes do saldo negativo do exercício seguinte, sob pena de cobrança em duplicidade — inicialmente, pela não homologação no processo do crédito que originou o saldo negativo, e, depois, pela exclusão dessas mesmas estimativas na apuração do saldo negativo posterior. No presente caso, observa-se que a contribuinte não apresentou provas adicionais que pudessem reforçar a comprovação do direito alegado, de modo que a análise deve se limitar ao despacho decisório da DCOMP que está em discussão e à compensação das estimativas discutidas, para verificar se existem elementos suficientes que permitam enquadrar a situação aos parâmetros previstos na Súmula CARF nº 177. Conforme se vê no Despacho Decisório, e no Acórdão recorrido, realmente a discussão em tela diz respeito a estimativas pagas via DCOMP não homologada – ainda pendente de decisão administrativa definitiva. Dessa forma, ainda que não tenham sido apresentadas outras provas capazes de reforçar o direito pleiteado, entendo que a restrição ao saldo negativo formado por estimativa confessada e compensada acaba por contrariar o objetivo de evitar a dupla exigência sobre o mesmo montante. Tal entendimento encontra respaldo consolidado na Súmula CARF nº 177, cuja orientação, inclusive, tem fundamento no Parecer Normativo COSIT nº 2/2018. Veja-se: Súmula CARF nº 177 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação(DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Acórdãos Precedentes: 9101-004.841, 1201-003.026, 1201-003.432, 1302- 004.400, 1401-004.156, 1401-004.216, 1402-004.226, 1402-004.337, 1401- 004.371 e 1302-003.890. Parecer Normativo COSIT nº 2/2018 Fl. 809DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.857 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16098.000046/2007-10 8 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DE ESTIMATIVAS POR COMPENSAÇÃO. ANTECIPAÇÃO. FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO. 31 DE DEZEMBRO. COBRANÇA. TRIBUTO DEVIDO. Os valores apurados mensalmente por estimativa podiam ser quitados por Declaração de compensação (Dcomp) até 31 de maio de 2018, data que entrou em vigor a Lei nº 13.670, de 2018, que passou a vedar a compensação de débitos tributários concernentes a estimativas. Os valores apurados por estimativa constituem mera antecipação do IRPJ e da CSLL, cujos fatos jurídicos tributários se efetivam em 31 de dezembro do respectivo ano-calendário. Não é passível de cobrança a estimativa tampouco sua inscrição em Dívida Ativa da União (DAU) antes desta data. No caso de Dcomp não declarada, deve-se efetuar o lançamento da multa por estimativa não paga. Os valores dessas estimativas devem ser glosados. Não há como cobrar o valor correspondente a essas estimativas e este tampouco pode compor o saldo negativo de IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL. No caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório que não homologou a compensação for prolatado antes de 31 de dezembro, e não foi objeto de manifestação de inconformidade, não há formação do crédito tributário nem a sua extinção; não há como cobrar o valor não homologado na Dcomp, e este tampouco pode compor o saldo negativo de IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL. No caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório for prolatado após 31 de dezembro do ano-calendário, ou até esta data e for objeto de manifestação de inconformidade pendente de julgamento, então o crédito tributário continua extinto e está com a exigibilidade suspensa (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996), pois ocorrem três situações jurídicas concomitantes quando da ocorrência do fato jurídico tributário: (i) o valor confessado a título de estimativas deixa de ser mera antecipação e passa a ser crédito tributário constituído pela apuração em 31/12; (ii) a confissão em DCTF/Dcomp constitui o crédito tributário; (iii) o crédito tributário está extinto via compensação. Não é necessário glosar o valor confessado, caso o tributo devido seja maior que os valores das estimativas, devendo ser as então estimativas cobradas como tributo devido. Se o valor objeto de Dcomp não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança. Dispositivos Legais: arts. 2º, 6º, 30, 44 e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; arts. 52 e 53 da IN RFB nº 1.700, de 14 de março de 2017; IN RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017. e-processo 10010.039865/0413-77. E esse entendimento é aplicável, neste caso, apenas às estimativas quitadas via DCOMP com saldo negativo de outros períodos. Logo, deve ser afastada a glosa sobre as Fl. 810DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.857 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16098.000046/2007-10 9 estimativas compensadas com saldo negativo, independentemente do seu reconhecimento, conforme orienta a Súmula CARF nº 177. Já em relação à parcela do crédito que diz respeito a estimativas compensadas com outros tributos, entendo que a glosa deve ser mantida. Não foi trazido aos autos qualquer prova que pudesse afastar as conclusões da DRJ no sentido de tais compensações terem sido consideradas como “não declaradas”. Assim, não há como acolher o pleito neste ponto. IV – Conclusão Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário, e no mérito lhe dou parcial provimento para afastar a glosa das estimativas compensadas com saldos negativos de períodos anteriores, independentemente da ocorrência de homologação, para que tais parcelas componham o saldo negativo de IRPJ do AC 2005, e autorizar a homologação da compensação até o limite de crédito disponível. Assinado Digitalmente Maria Angélica Echer Ferreira Feijó Fl. 811DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11106034 #
Numero do processo: 11557.001217/2009-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Nov 03 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2003 CONHECIMENTO. RESPONSABILIDADE. RELATÓRIO CORESP. SÚMULA CARF N.º 88 A Relação de Co-Responsáveis - CORESP”, o “Relatório de Representantes Legais - RepLeg” e a “Relação de Vínculos - VÍNCULOS”, anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. CONHECIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LEGITIMIDADE. SÚMULA CARF Nº. 172. A pessoa indicada no lançamento na qualidade de contribuinte não possui legitimidade para questionar a responsabilidade imputada a terceiros pelo crédito tributário lançado. PROCESSO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO. IMPUGNAÇÃO NÃO APRESENTADA. FASE LITIGIOSA NÃO INSTAURADA. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. PRECLUSÃO. A não apresentação de impugnação impede a instauração da fase litigiosa do processo administrativo, razão pela qual o recurso voluntário não pode ser conhecido. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. SÚMULA CARF Nº 162 O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. Não há falar em cerceamento do direito de defesa, se o Relatório Fiscal e os demais anexos que compõem o Auto de Infração contêm os elementos necessários à identificação dos fatos geradores do crédito lançado e a legislação pertinente, possibilitando ao sujeito passivo o pleno exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ARTIGO 124, INCISO I DO CTN. PARECER NORMATIVO COSIT /RFB Nº. 04/2018. SÚMULA CARF Nº. 210. O grupo econômico irregular decorre da unidade de direção e de operação das atividades empresariais de mais de uma pessoa jurídica, o que demonstra a artificialidade da separação jurídica de personalidade; esse grupo irregular realiza indiretamente o fato gerador dos respectivos tributos e, portanto, seus integrantes possuem interesse comum para serem responsabilizados. As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem solidariamente pelo cumprimento das obrigações previstas na legislação previdenciária, nos termos do art. 30, inciso IX, da Lei nº 8.212/1991, c/c o art. 124, inciso II, do CTN, sem necessidade de o fisco demonstrar o interesse comum a que alude o art. 124, inciso I, do CTN. SÚMULA CARF Nº 196 No caso de multas por descumprimento de obrigação principal, bem como de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória nº 449/2008, a retroatividade benigna deve ser aferida da seguinte forma: (i) em relação à obrigação principal, os valores lançados sob amparo da antiga redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991 deverão ser comparados com o que seria devido nos termos da nova redação dada ao mesmo art. 35 pela Medida Provisória nº 449/2008, sendo a multa limitada a 20%; e (ii) em relação à multa por descumprimento de obrigação acessória, os valores lançados nos termos do art. 32, IV, §§ 4º e 5º, da Lei nº 8.212/1991, de forma isolada ou não, deverão ser comparados com o que seria devido nos termos do que dispõe o art. 32-A da mesma Lei nº 8.212/1991.
Numero da decisão: 2101-003.373
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos por: a) não conhecer dos recursos interpostos por “Comercial Golden Fish Ltda – ME”, “Agropecuária Viva Maria” e “Pão Gostoso Indústria”; b) conhecer parcialmente do recurso voluntário da contribuinte “Farina’s”, deixando de conhecer das questões relacionadas à imputação de responsabilidade aos responsáveis solidários, e dos recursos voluntários das empresas coobrigadas “Massas Alimentícias Firenze S/A” e “San Francisco de São Gonçalo Comércio”, deixando de conhecer das questões de imputação de responsabilidade aos sócios gerentes; na parte conhecida, rejeitar as preliminares de nulidade e dar-lhes provimento parcial, para que os valores da multa lançados nos termos do art. 32, IV, § 5º, da Lei nº 8.212/1991, sejam comparados com o que seria devido nos termos do que dispõe o art. 32-A da mesma Lei nº 8.212/1991, prevalecendo o valor mais favorável ao contribuinte. Assinado Digitalmente Ana Carolina da Silva Barbosa – Relatora Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Heitor de Souza Lima Junior, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Cleber Ferreira Nunes Leite, Silvio Lucio de Oliveira Junior, Ana Carolina da Silva Barbosa, Mario Hermes Soares Campos (Presidente).
Nome do relator: ANA CAROLINA DA SILVA BARBOSA
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2003 CONHECIMENTO. RESPONSABILIDADE. RELATÓRIO CORESP. SÚMULA CARF N.º 88 A Relação de Co-Responsáveis - CORESP”, o “Relatório de Representantes Legais - RepLeg” e a “Relação de Vínculos - VÍNCULOS”, anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. CONHECIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LEGITIMIDADE. SÚMULA CARF Nº. 172. A pessoa indicada no lançamento na qualidade de contribuinte não possui legitimidade para questionar a responsabilidade imputada a terceiros pelo crédito tributário lançado. PROCESSO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO. IMPUGNAÇÃO NÃO APRESENTADA. FASE LITIGIOSA NÃO INSTAURADA. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. PRECLUSÃO. A não apresentação de impugnação impede a instauração da fase litigiosa do processo administrativo, razão pela qual o recurso voluntário não pode ser conhecido. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. SÚMULA CARF Nº 162 O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. Não há falar em cerceamento do direito de defesa, se o Relatório Fiscal e os demais anexos que compõem o Auto de Infração contêm os elementos necessários à identificação dos fatos geradores do crédito lançado e a legislação pertinente, possibilitando ao sujeito passivo o pleno exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ARTIGO 124, INCISO I DO CTN. PARECER NORMATIVO COSIT /RFB Nº. 04/2018. SÚMULA CARF Nº. 210. O grupo econômico irregular decorre da unidade de direção e de operação das atividades empresariais de mais de uma pessoa jurídica, o que demonstra a artificialidade da separação jurídica de personalidade; esse grupo irregular realiza indiretamente o fato gerador dos respectivos tributos e, portanto, seus integrantes possuem interesse comum para serem responsabilizados. As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem solidariamente pelo cumprimento das obrigações previstas na legislação previdenciária, nos termos do art. 30, inciso IX, da Lei nº 8.212/1991, c/c o art. 124, inciso II, do CTN, sem necessidade de o fisco demonstrar o interesse comum a que alude o art. 124, inciso I, do CTN. SÚMULA CARF Nº 196 No caso de multas por descumprimento de obrigação principal, bem como de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória nº 449/2008, a retroatividade benigna deve ser aferida da seguinte forma: (i) em relação à obrigação principal, os valores lançados sob amparo da antiga redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991 deverão ser comparados com o que seria devido nos termos da nova redação dada ao mesmo art. 35 pela Medida Provisória nº 449/2008, sendo a multa limitada a 20%; e (ii) em relação à multa por descumprimento de obrigação acessória, os valores lançados nos termos do art. 32, IV, §§ 4º e 5º, da Lei nº 8.212/1991, de forma isolada ou não, deverão ser comparados com o que seria devido nos termos do que dispõe o art. 32-A da mesma Lei nº 8.212/1991.

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RESPONSABILIDADE. RELATÓRIO CORESP. SÚMULA CARF N.º 88 A Relação de Co-Responsáveis - CORESP”, o “Relatório de Representantes Legais - RepLeg” e a “Relação de Vínculos - VÍNCULOS”, anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. CONHECIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LEGITIMIDADE. SÚMULA CARF Nº. 172. A pessoa indicada no lançamento na qualidade de contribuinte não possui legitimidade para questionar a responsabilidade imputada a terceiros pelo crédito tributário lançado. PROCESSO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO. IMPUGNAÇÃO NÃO APRESENTADA. FASE LITIGIOSA NÃO INSTAURADA. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. PRECLUSÃO. A não apresentação de impugnação impede a instauração da fase litigiosa do processo administrativo, razão pela qual o recurso voluntário não pode ser conhecido. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. SÚMULA CARF Nº 162 O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. Fl. 770DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.373 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11557.001217/2009-11 2 Não há falar em cerceamento do direito de defesa, se o Relatório Fiscal e os demais anexos que compõem o Auto de Infração contêm os elementos necessários à identificação dos fatos geradores do crédito lançado e a legislação pertinente, possibilitando ao sujeito passivo o pleno exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ARTIGO 124, INCISO I DO CTN. PARECER NORMATIVO COSIT /RFB Nº. 04/2018. SÚMULA CARF Nº. 210. O grupo econômico irregular decorre da unidade de direção e de operação das atividades empresariais de mais de uma pessoa jurídica, o que demonstra a artificialidade da separação jurídica de personalidade; esse grupo irregular realiza indiretamente o fato gerador dos respectivos tributos e, portanto, seus integrantes possuem interesse comum para serem responsabilizados. As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem solidariamente pelo cumprimento das obrigações previstas na legislação previdenciária, nos termos do art. 30, inciso IX, da Lei nº 8.212/1991, c/c o art. 124, inciso II, do CTN, sem necessidade de o fisco demonstrar o interesse comum a que alude o art. 124, inciso I, do CTN. SÚMULA CARF Nº 196 No caso de multas por descumprimento de obrigação principal, bem como de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória nº 449/2008, a retroatividade benigna deve ser aferida da seguinte forma: (i) em relação à obrigação principal, os valores lançados sob amparo da antiga redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991 deverão ser comparados com o que seria devido nos termos da nova redação dada ao mesmo art. 35 pela Medida Provisória nº 449/2008, sendo a multa limitada a 20%; e (ii) em relação à multa por descumprimento de obrigação acessória, os valores lançados nos Fl. 771DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.373 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11557.001217/2009-11 3 termos do art. 32, IV, §§ 4º e 5º, da Lei nº 8.212/1991, de forma isolada ou não, deverão ser comparados com o que seria devido nos termos do que dispõe o art. 32-A da mesma Lei nº 8.212/1991. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos por: a) não conhecer dos recursos interpostos por “Comercial Golden Fish Ltda – ME”, “Agropecuária Viva Maria” e “Pão Gostoso Indústria”; b) conhecer parcialmente do recurso voluntário da contribuinte “Farina’s”, deixando de conhecer das questões relacionadas à imputação de responsabilidade aos responsáveis solidários, e dos recursos voluntários das empresas coobrigadas “Massas Alimentícias Firenze S/A” e “San Francisco de São Gonçalo Comércio”, deixando de conhecer das questões de imputação de responsabilidade aos sócios gerentes; na parte conhecida, rejeitar as preliminares de nulidade e dar-lhes provimento parcial, para que os valores da multa lançados nos termos do art. 32, IV, § 5º, da Lei nº 8.212/1991, sejam comparados com o que seria devido nos termos do que dispõe o art. 32-A da mesma Lei nº 8.212/1991, prevalecendo o valor mais favorável ao contribuinte. Assinado Digitalmente Ana Carolina da Silva Barbosa – Relatora Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Heitor de Souza Lima Junior, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Cleber Ferreira Nunes Leite, Silvio Lucio de Oliveira Junior, Ana Carolina da Silva Barbosa, Mario Hermes Soares Campos (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recursos Voluntários interpostos por FARINA'S INDUSTRIA E COMERCIO DE MASSAS LTDA (e-fls. 516/531), e os responsáveis solidários COMERCIAL GOLDEN FISH LTDA – ME (e-fls. 475/490), AGROPECUÁRIA VIVA MARIA (e-fls. 495/510), MASSAS ALIMENTÍCIAS FIRENZE Fl. 772DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.373 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11557.001217/2009-11 4 S/A (e-fls. 537/551), PÃO GOSTOSO INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A (e-fls. 556/571), SAN FRANCISCO DE SÃO GONÇALO COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PANIFICADOS LTDA. (e-fls. 592/608) em face da Decisão-Notificação nº. 07.401/0324/2004 (e-fls. 431/433), proferida pelo INSS do Espírito Santo, que julgou as Defesas improcedentes, mantendo o lançamento do crédito tributário. O presente processo administrativo, constituído pela Fiscalização Previdenciária contra a empresa em epígrafe, é composto pelo Auto de Infração nº. 35.702.522-9, de 30/04/2004, em razão da apresentação de GFIP, no período de 07/2001 a 09/2003, sem constar os pagamentos efetuados a segurados contribuintes individuais (empresários) e da remuneração dos segurados empregados relativamente a uma filial da empresa, infringindo o artigo 32, inciso IV, § 5º da Lei n° 8.212/91, com a redação dada pela Lei n° 9.528/97 (CFL 68). De acordo com o resumo feito pela decisão notificação: 1.2 De acordo com o Relatório Fiscal, como não constava na GFIP os fatos geradores relativos à remuneração dos sócios-gerentes, e não tendo a empresa apresentado a contabilidade, as bases de cálculo para o lançamento foram aferidas utilizando-se o valor da maior remuneração para os segurados empregados à disposição da empresa. Para tal utilizou-se a remuneração declarada em GFIP para a segurada "Dorcelina Feliciana Faria". Nas competências em que não foi entregue GFIP, utilizou-se como base a remuneração declarada para a mesma segurada, na última competência anterior com GFIP entregue. As contribuições decorrentes encontram-se lançadas na NFLD n° 35.538.302-0. Como a empresa possuía 02 sócios gerentes em questão, os Srs. Luciano Beite e Manoel Francisco de Paula, a base de cálculo mensal da contribuição incidente sobre as retiradas pró-labore corresponde a 02 vezes o valor da remuneração supracitada. Informa, ainda o relatório fiscal, às folhas 03, que nas competências 08 e 09/2001, não houve entrega de GFIP para o estabelecimento 35.974.484/0003-16, o que acarretaria a autuação com base no artigo 32, inciso IV, da Lei n° 8.212/91, com redação dada pela Lei 9.528/97. Contudo a existência de Legislação Tributária posterior à ocorrência dos fatos narrados que culminou pena menos severa a essa infração (Instrução Normativa - IN INSS/DC n° 70/2002, Art. 314, § 2º e, posteriormente, IN INSS/DC n° 100/2003, Art. 675) obrigou a fiscalização a aplicar a regra instituída pelo artigo 106, inciso II, alínea "c" do Código Tributário Nacional. O mesmo se aplica à competência 02/2002, na qual não houve entrega da GFIP para os estabelecimentos matriz e filial de CNPJ 35.974.484/0003 16. A recorrente foi considerada como parte do Grupo Econômico de fato formado com as empresas: Pão Gostoso Indústria e Comércio, S.A, Massas Alimentícias Firenze S.A Agropecuária Viva Maria S.A, Comercial Golden Fish Ltda -ME, San Francisco de São Gonçalo Comércio e Indústria de Panificados Ltda; Agropecuária Rio Palmeiras Ltda, Usa — Indústria Luellma S.A e Paiaguás Industrial e Comercial de Alimentos Ltda. A Informação Fiscal esclarece as razões que levaram à consideração das empresas como pertencentes do Grupo Econômico de fato (e-fls. 20/28). Fl. 773DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.373 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11557.001217/2009-11 5 As contribuições decorrentes da não inclusão nas GFIPs das informações destacadas, foram lançadas na NFLD nº. 35.538.302-0, (Processo Administrativo nº 11557.001223/2009-61) que está sendo julgado nesta oportunidade. As empresas foram cientificadas, porém, somente apresentaram defesas tempestivas: FARINAS INDUSTRIA E COMERCIO DE MASSAS, protocolo n° 35064.000608/2004-14, (e-fls. 345/359); MASSAS ALIMENTÍCIAS FIRENZE S/A protocolo n° 35064.000695/2004-00 (e-fls. 368/373); SAN FRANCISCO DE SÃO GONÇALO COMERCIO E INDÚSTRIA DE PANIFICADOS LTDA protocolo n° 35064.000696/2004-46 (e-fls. 374/379); PAIAGUÁS INDUSTRIAL DE ALIMENTOS LTDA protocolo n° 35064.000697/2004-91 (e-fls. 380/385); AGROPECUÁRIA RIO PALMEIRAS LTDA, protocolizada no Protocolo Geral em 23/07/2004(e-fls. 388/413). A decisão de piso sintetizou os argumentos das defesas apresentadas: 4.A empresa FARINAS INDUSTRIA E COMERCIO DE MASSAS, na sua defesa de protocolo n° 35064.000608/2004-14, as folhas 345 a 359, alega em síntese que: 4.1- (...) a fiscalização ao intitular a ora Defendente como integrante de grupo econômico, agiu em franco excesso de poder, foi além do permitido e exorbitou no uso de suas faculdades administrativas, excedendo sua competência legal, e até mesmo no crime de abuso de autoridade quando incide nas previsões penais da Lei n° 4898/95, e isso implica dizer na invalidade do Al em referência. 4.2(...) Ao contrário do entendimento da fiscalização, a defendente não é integrante de Grupo Econômico formado com as empresas acima, e assim sendo, não tem qualquer responsabilidade, quer direta, quer solidária, pelo débito notificado que não o seja em seu próprio nome. Os elementos que levaram a fiscalização a entendimento contrário, data vênia, não são suficientes para a imputação de co-responsabilidade à Defendente, muito menos na esfera administrativa, pois não tem a fiscalização poderes para desconstituir ato jurídico perfeito e acabado. 4.3(...) Os apontados como co-responsáveis, pela fiscalização, não têm qualquer responsabilidade em adimplir possível obrigação, eis que só seriam responsáveis se agissem com excesso de poderes ou infração de lei. Portanto, a simples falta de recolhimento do tributo não é infração à lei imputável ao sócio, posto que é notório o conhecimento de que a obrigação de entregar dinheiro aos cofres públicos, a título de tributo, é da sociedade, que foi quem realizou a hipótese de incidência abstratamente definida em lei, e não dele, sócio gerente ou diretor. É bem assim que urge ser declarada a inexistência de co-responsabilidade dos sócios apontados no Al em referência com excesso de poderes ou infração de lei. Portanto, a simples falta de recolhimento do tributo não é infração à lei imputável ao sócio, posto que é notório o conhecimento de que a obrigação de entregar dinheiro aos cofres públicos, a título de tributo, é da sociedade, que foi quem realizou a hipótese de incidência abstratamente definida em lei, e não dele, sócio gerente ou diretor. É bem assim que urge ser declarada a inexistência de co- responsabilidade dos sócios apontados no Al em referência. Fl. 774DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.373 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11557.001217/2009-11 6 4.4(...) da análise do Al em referência sobressai que os motivos que determinaram sua lavratura não reflete a real situação da ora defendente, pois inexiste fato gerador de contribuição previdenciária, já que não foi efetuado qualquer pagamento aos seus sócios gerentes a título de pró-labore, o que implica em dizer na ausência de inclusão nas GFIPs e nas folhas de pagamento. O fato de constar no Contrato Social, previsão de retirada a título de pró-labore, não demonstra que tenha ocorrido de fato na respectiva retirada, sendo, pois, a mesma, uma mera faculdade dos mesmos. Impende salientar que no valor da fixação da multa pela autoridade administrativa feriu de morte o princípio da razoabilidade da administração pública. É que o valor da multa aplicada foi multiplicada pela quantidade de segurados em atividade na empresa, o que não condiz com a realidade dos fatos 4.5(...) bem se vê que a fiscalização utilizou-se de motivos inexistentes para a lavratura d Al em referência, donde se conclui a necessidade de declaração de nulidade da mesma. 4.6(...) De se destacar ainda que nos demonstrativos anexos ao DEBCAD sob defesa, os fiscais elaboraram vários registros com dados numéricos inexistentes e impossíveis de serem entendidos , o que impossibilitou o contribuinte de elaborar a sua defesa, o que afronta o princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório, desrespeitando, enfim o devido processo legal. 4.7(...) Na oportunidade, a defendente impugna também o valor da multa, requerendo a produção de prova documental e pericial, bem como a revisão da autuação, tudo dentro do princípio constitucional do direito ao contraditório e à ampla defesa insculpidos na carta Magna. 4.8- Em face do exposto, requer a nulidade do Al. 5.A empresa MASSAS ALIMENTÍCIAS FIRENZE, na sua defesa de protocolo n° 35064.000695/2004-00, as folhas 368/373, alega em síntese que. 5.1- (...) a fiscalização ao intitular a ora Defendente como integrante de grupo econômico, agiu em franco excesso de poder, foi além do permitido e exorbitou no uso de suas faculdades administrativas, excedendo sua competência legal, e isso implica dizer na invalidade do AUTO ora guerreado. 5.2 (...) Ao contrário do entendimento da fiscalização, a defendente não é integrante de Grupo Econômico formado com as empresas acima, e assim sendo, não tem qualquer responsabilidade, quer direta, quer solidária, pelo débito notificado que não o seja em seu próprio nome. Os elementos que levaram a fiscalização a entendimento contrário, data vênia, não são suficientes para a imputação de co-responsabilidade à Defendente, muito menos na esfera administrativa, pois não tem a fiscalização poderes para desconstituir ato jurídico perfeito e acabado. 5.3(...) De se destacar ainda que nos demonstrativos anexos às Autuações sob defesa, os fiscais elaboraram vários registros com dados numéricos inexistentes e Fl. 775DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.373 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11557.001217/2009-11 7 impossíveis de serem entendidos , porque são elementos que apenas relativos às próprias empresas autuadas, tornando-se impossível a ora defendente manifestar-se acerca dos mesmos. 5.4(...) o deferimento de prova documental e pericial se impõe, e a sua negativa constitui-se em franco cerceamento do direito de defesa. 5.5- Impugna também os valores dos débitos apurados requerendo a produção de prova documental e pericial, bem como a revisão da autuação, tudo dentro do princípio constitucional do direito ao contraditório e à ampla defesa insculpidos na carta Magna. 5.6- Em face do exposto, requer a que se declare que a defendente não tem qualquer responsabilidade pelos possíveis débitos relacionados, julgando-se insubsistentes às autuações relativas à defendente. 6.A empresa SAN FRANCISCO DE SÃO GONÇALO COMERCIO E INDUSTRIA DE PANIFICADOS LTDA na sua defesa de protocolo n° 35064.000696/2004-46, as folhas 374/379, alega em síntese que: 6.1- (...) a fiscalização ao intitular a ora Defendente como integrante de grupo econômico, agiu em franco excesso de poder, foi além do permitido e exorbitou no uso de suas faculdades administrativas, excedendo sua competência legal, e isso implica dizer na invalidade do auto ora guerreado. 6.2(...) Ao contrário do entendimento da fiscalização, a defendente não é integrante de Grupo Econômico formado com as empresas acima, e assim sendo, não tem qualquer responsabilidade, quer direta, quer solidária, pelo débito notificado que não o seja em seu próprio nome. Os elementos que levaram a fiscalização a entendimento contrário, data vênia, não são suficientes para a imputação de co-responsabilidade à Defendente, muito menos na esfera administrativa, pois não tem a fiscalização poderes para desconstituir ato jurídico perfeito e acabado. 6.3(...) De se destacar ainda que nos demonstrativos anexos à NFLD sob defesa, os fiscais elaboraram vários registros com dados numéricos inexistentes e impossíveis de serem entendidos , porque são elementos que apenas relativos às próprias empresas autuadas, tomando-se impossível a ora defendente manifestar-se acerca dos mesmos. 6.4(...) o deferimento de prova documental e pericial se impõe, e a sua negativa constitui-se em franco cerceamento do direito de defesa. 6.5Impugna também os valores dos débitos apurados requerendo a produção de prova documental e pericial, bem como a revisão da autuação, tudo dentro do princípio constitucional do direito ao contraditório e à ampla defesa insculpidos na carta Magna. Fl. 776DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.373 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11557.001217/2009-11 8 6.6- Em face do exposto, requer a que se declare que a defendente não tem qualquer responsabilidade pelos possíveis débitos relacionados, julgando-se insubsistentes as autuações relativas à defendente . 7.A empresa PAIAGUÁS INDUSTRIAL DE ALIMENTOS LTDA na sua defesa de protocolo n° 35064.000697/2004-91, as folhas 380/385, alega em síntese que: 7.1- (...) a fiscalização ao intitular a ora Defendente como integrante de grupo econômico, agiu em franco excesso de poder, foi além do permitido e exorbitou no uso de suas faculdades administrativas, excedendo sua competência legal, e isso implica dizer na invalidade do Al ora guerreado. 7.2 (...) Ao contrário do entendimento da fiscalização, a defendente não e integrante de Grupo Econômico formado com as empresas citadas, e assim sendo, não tem qualquer responsabilidade, quer direta, quer solidária, pelo débito notificado que não o seja em seu próprio nome. Os elementos que levaram a fiscalização a entendimento contrário, data vênia, não são suficientes para a imputação de co-responsabilidade à Defendente, muito menos na esfera administrativa, pois não tem a fiscalização poderes para desconstituir ato jurídico perfeito e acabado. 7.3 (...) De se destacar ainda que nos demonstrativos anexos à NFLD sob defesa, os fiscais elaboraram vários registros com dados numéricos inexistentes e impossíveis de serem entendidos , porque são elementos que apenas relativos às próprias empresas autuadas, tornando-se impossível a ora defendente manifestar-se acerca dos mesmos. 7.4(...) o deferimento de prova documental e pericial se impõe, e a sua negativa constitui-se em franco cerceamento do direito de defesa. 7.5 Impugna também os valores dos débitos apurados requerendo a produção de prova documental e pericial, bem como a revisão da autuação, tudo dentro do princípio constitucional do direito ao contraditório e à ampla defesa insculpidos na carta Magna. 7.6- Em face do exposto, requer a que se declare que a defendente não tem qualquer responsabilidade pelos possíveis débitos relacionados, julgando-se insubsistentes as autuações relativas à defendente . 8.A empresa AGROPECUÁRIA RIO PALMEIRAS LTDA na sua defesa, as folhas 388/413, alega em síntese que: 8.1- (...) a fiscalização ao intitular a ora Defendente como integrante de grupo econômico, agiu em franco excesso de poder, foi além do permitido e exorbitou no uso de suas faculdades administrativas, excedendo sua competência legal, e isso implica dizer na invalidade do Termo de Cientificação, do TAB, da NFLD, da IFD e do Al ora guerreados. 8.2(...) Ao contrário do entendimento da fiscalização, a defendente não é integrante de Grupo Econômico formado com as empresas citadas, e assim sendo, Fl. 777DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.373 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11557.001217/2009-11 9 não tem qualquer responsabilidade, quer direta, quer solidária, pelo débito notificado que não o seja em seu próprio nome. Os elementos que levaram a fiscalização a entendimento contrário, data vênia, não são suficientes para a imputação de co-responsabilidade à Defendente, muito menos na esfera administrativa, pois não tem a fiscalização poderes para desconstituir ato jurídico perfeito e acabado. 8.3(...) O apontado como responsável solidário o Sr. Camilo Antônio de Paula Filho, indicado como co-responsável, pela fiscalização, não têm qualquer responsabilidade em adimplir possível obrigação, eis que só seriam responsáveis se agissem com excesso de poder ou infração de lei, o que, francamente, não é o caso em discussão. Portanto, a simples falta de recolhimento do tributo não é infração à lei imputável ao sócio, posto que é notório o conhecimento de que a obrigação de entregar dinheiro aos cofres públicos, a título de tributo, é da sociedade, que foi quem realizou a hipótese de incidência abstratamente definida em lei, e não dele, sócio gerente ou diretor. 8.4(...) O Termo de Arrolamento de Bens - TAB, traz em seu bojo tremenda inconstitucionalidade, na medida em que autoriza a constrição de bens e direitos de propriedade do suposto sujeito passivo de débitos tributários antes mesmo que lhe tenha sido oportunizada qualquer defesa, em contraditório, antecipando- se à própria constituição definitiva do crédito tributário. Importa dizer que, estando o "arrolamento" sujeito ao registro no órgão competente, é evidente que repercute na total indisponibilidade dos bens e direitos, por parte do legítimo proprietário, que fica alijado de um dos atributos do direito de propriedade. 8.5 (...) de se destacar ainda que nos demonstrativos anexos à NFLD sob defesa, os fiscais elaboraram vários registros com dados numéricos inexistentes e impossíveis de serem entendidos , porque são elementos que apenas relativos às próprias empresas autuadas, tornando-se impossível a ora defendente manifestar-se acerca dos mesmos. 8.6 (...) o deferimento de prova documental e pericial se impõe, e a sua constitui- se em franco cerceamento do direito de defesa. 8.7 Impugna todos os documentos recebidos, a multa aplicada, requerendo a produção de prova documental e pericial, bem como a revisão da autuação, tudo dentro do princípio constitucional do direito ao contraditório e à ampla defesa insculpidos na carta Magna. 8.8- Em face do exposto, requer a nulidade da NFLD, IFD, TAB e Al. Sobreveio o julgamento da Defesa e foi proferida a Decisão-Notificação nº. 07.401/0324/2004 (e-fls. 431/433), que restou assim ementada: AUTO DE INFRAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE GFIP COM OMISSÃO DE FATOS GERADORES . Fl. 778DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.373 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11557.001217/2009-11 10 Constitui infração ao artigo 32, inciso IV, § 5º da Lei N° 8.212/91, com redação dada pela Lei N° 9.528/97, deixar a empresa de informar mensalmente, por intermédio de Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social - GFIP, todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias e outras informações de interesse do mesmo. Caracteriza-se grupo econômico quando duas ou mais empresas estão sob a direção, o controle ou a administração de outra, compondo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, ainda que cada uma delas tenha personalidade jurídica própria. As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza, respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações previdenciárias, conforme art. 30, inciso IX, da Lei n° 8.212/91. Inconstitucionalidade é matéria reservada ao Supremo Tribunal Federal, conforme Art. 102 parágrafo 1º da Constituição Federal de 1988. Não há violação ao direito ao direito de contraditório e ampla defesa se constam do Al e seus anexos todos os requisitos legais previstos para o mesmo e se foi concedido prazo à empresa para apresentação de defesa. AUTUAÇÃO PROCEDENTE. Os contribuintes foram intimados do resultado de julgamento pela via postal, conforme Avisos de Recebimento abaixo listados, e alguns apresentaram Recursos Voluntários nas datas especificadas: Sujeito Aviso de Recebimento (e-fls). Data de recebimento Recurso Voluntário(e- fls.) Data do Protocolo FARINA'S INDUSTRIA E COMERCIO DE MASSAS LTDA 456 23/09/2004 516/531 22/10/2004 COMERCIAL GOLDEN FISH LTDA – ME 462 23/09/2004 475/490 22/10/2004 AGROPECUÁRIA VIVA MARIA 454 23/09/2004 495/510 22/10/2004 MASSAS ALIMENTÍCIAS FIRENZE S/A 458 24/09/2004 537/551 22/10/2004 PÃO GOSTOSO INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A 460 24/09/2004 556/571 22/10/2004 SAN FRANCISCO DE SÃO GONÇALO COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PANIFICADOS LTDA. 583 09/12/2004 592/608 30/12/2004 Fl. 779DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.373 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11557.001217/2009-11 11 O resultado do julgamento foi encaminhado para ILSA INDÚSTRIA LUELMA S/A (e-fl. 464), PAIAGUÁS INDUSTRIAL ALIMENTOS LTDA. (e-fls. 468) e AGROPECUÁRIA RIO PALMEIRAS (e- fls. 580) não apresentaram recursos. Os Recursos foram apresentados com idêntico teor e na mesma petição para questionar a NFLD nº. 35.702.523-7 e o Auto de Infração nº. 35.702.522-9, de modo que será feita uma síntese abaixo de todos de forma conjunta: Preliminarmente| Deixa de fazer o depósito de 30% tendo em vista ser a sua exigência contrária ao inciso LV, art. 5º da CF e cerceamento do direito de defesa. Cita julgados a respeito do tema. Da irregularidade das DEBCAD-NFLD 35.702.523-7/2004 e 35.702.522-9/2004 (vício dos motivos determinantes para a lavratura da mesma) | Alega que não foi cometida qualquer infração uma vez que não ocorreu pagamento aos sócios gerentes a título de pró-labore no período indicado. O fato de constar no contrato social a previsão de retirada de pró-labore pelos sócios, é uma faculdade dos mesmos, não significa que tenha ocorrido. As declarações de imposto de renda da pessoa jurídica também comprovam a não retirada de pró-labore pelos dirigentes. Do Excesso de Poder | A inclusão dos co-responsáveis como pertencentes de um Grupo Econômico não encontra respaldo legal, e exorbitou as competências legais da autoridade administrativa. Sustenta que o excesso de poder leva à nulidade da decisão recorrida, que chama de arbitrária e ilícita. Da Inexistência de Grupo Econômico | Alega que a empresa não é parte de grupo econômico e que os elementos apontados pela fiscalização não são suficientes para imputação de co-responsabilidade às empresas, pois não seria possível a administração desconstituir fato jurídico perfeito e acabado. Afirma que, se tivesse sido oferecido oportunidade de instrução probatória, que teria comprovado não fazer parte do Grupo Econômico. Da Inexistência de Solidariedade dos Apontados Co-Responsáveis | Alega que os sócios apenas poderiam ser responsabilizados pessoalmente se tivessem agido com excesso de poder ou infração à lei, o que não teria ocorrido. Cita julgados e doutrina sobre o tema. Às e-fls. 633 e seguintes, a Unidade da Secretaria Previdenciária de Vitória (Serviço de Análise de defesas e recursos), considerou que o recurso teria sido interposto tempestivamente porém, sem o depósito de 30% e sem a comprovação de existência de mandado de segurança. Dessa forma foram encaminhados Ofícios para o sujeito passivo e para os responsáveis solidários intimando-o a pagar ou parcelar o débito, sob pena de inscrição em dívida ativa. Fl. 780DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.373 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11557.001217/2009-11 12 Como o contribuinte não quitou ou parcelou o débito, os autos foram encaminhados para a Procuradoria para inscrição em dívida ativa, tendo sido ajuizada execução fiscal (e-fls. 651 e ss) Em 30/10/2017, a Procuradoria da Fazenda Nacional atestou que os débitos teriam sido inscritos em dívida ativa sem que os Recursos Voluntários tivessem sido analisados, tendo em vista a falta de depósito prévio em garantia (e-fls. 762/764). Assim, em razão da Súmula Vinculante nº. 21 do STF, e Parecer PGFN/CRJ/Nº. 1973/2010, a Certidão de Dívida Ativa foi cancelada e os autos retornaram à faze administrativa para julgamento dos recursos. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento dos Recursos Voluntários. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. VOTO Conselheira Ana Carolina da Silva Barbosa, Relatora 1. Admissibilidade Os Recursos Voluntários são tempestivos, contudo, nem todos cumprem os requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº. 70.235/72 e poderão ser admitidos. Isto porque, os coobrigados COMERCIAL GOLDEN FISH LTDA – ME, AGROPECUÁRIA VIVA MARIA e PÃO GOSTOSO INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A apesar de terem sido cientificados do Auto de Infração (e- fls. 354/370), não apresentaram Defesa. Sem a apresentação da defesa em primeira instância, a lide contra estes corresponsáveis não se instaurou, de modo que os recursos voluntários interpostos não poderão ser conhecidos, em razão da preclusão. Diante do exposto, não conheço dos recursos voluntários apresentados por COMERCIAL GOLDEN FISH LTDA – ME, AGROPECUÁRIA VIVA MARIA e PÃO GOSTOSO INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A. Ademais, os recursos apresentados pelo sujeito passivo (Farina’s) e pelos coobrigados - MASSAS ALIMENTÍCIAS FIRENZE S/A e SAN FRANCISCO DE SÃO GONÇALO COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PANIFICADOS LTDA.- devem ser parcialmente conhecidos. Os Recursos trazem tópico intitulado: “Da inexistência de solidariedade dos sócios apontados co- responsáveis” argumentando que os sócios apenas poderiam ter sido considerados co- responsáveis pelos débitos em caso de infração à lei ou ao contrato social, nos termos do art. 135 do CTN. Fl. 781DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.373 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11557.001217/2009-11 13 Os sócios gerentes foram arrolados como de praxe pela fiscalização para identificar quem era responsável legal durante o período autuado. Os representantes legais não são responsáveis solidários nesse momento da autuação fiscal, e nem são sujeitos passivos da demanda administrativa. Apenas foram arrolados como procedimento de praxe da fiscalização, os quais identificam os sócios da empresa no AI. Nesse sentido, a Súmula CARF nº 88 esclarece que o fato do sócio ser mencionado no CORESP não configura por si só a corresponsabilidade pelo tributo exigido, conforme se constata abaixo: Súmula CARF nº 88: A Relação de Co-Responsáveis - CORESP”, o “Relatório de Representantes Legais – RepLeg” e a “Relação de Vínculos – VÍNCULOS”, anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. Ademais, mesmo que estes sócios fossem considerados responsáveis solidários, as empresas não poderiam questionar a responsabilidade dos sócios em seus recursos em razão da falta de legitimidade para tanto, nos termos da Súmula CARF nº. 172: Súmula CARF nº 172 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 A pessoa indicada no lançamento na qualidade de contribuinte não possui legitimidade para questionar a responsabilidade imputada a terceiros pelo crédito tributário lançado. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). É por esta razão que o recurso voluntário da Farina’s também não deve ser conhecido no que diz respeito aos argumentos relacionados à responsabilidade solidária (grupo econômico de fato). Assim, não conheço dos argumentos relacionados à responsabilidade solidária, no caso do recurso da Farina’s e dos argumentos relacionados à responsabilidade dos sócios gerentes, dos recursos apresentados pelas demais responsáveis solidárias. Portanto, conheço parcialmente do recurso voluntário da contribuinte Farina’s, deixando de conhecer das questões relacionadas ao arrolamento de bens e de imputação de responsabilidade aos responsáveis solidários; e conheço parcialmente dos recursos voluntários das empresas coobrigadas, deixando de conhecer das questões relacionadas ao arrolamento de bens e de imputação de responsabilidade aos sócios gerentes. Os recorrentes apresentaram considerações iniciais comuns em seus recursos sobre o depósito prévio recursal, que era condição para interposição dos recursos na esfera administrativa na época de sua interposição. Contudo, tal questão encontra-se ultrapassada pela Súmula Vinculante nº. 21 do STF que, inclusive, ocasionou o retorno dos autos à esfera Fl. 782DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.373 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11557.001217/2009-11 14 administrativa para análise dos recursos apresentados, de modo que não há necessidade de se fazer qualquer análise sobre o tema. 2. Preliminares de nulidade Conforme relatado, os recorrentes apresentam argumento de que o lançamento seria nulo por ausência de motivação. Sustentam, reiterando o que já havia sido apresentado em sede de defesa, que a Farina’s teria incluído em GFIP todos os valores pagos aos segurados à disposição da empresa, e que não teria sido efetuado qualquer pagamento aos seus sócios gerentes a título de pró-labore, apesar de tal previsão constar em seu contrato social. Alegam ainda, que o lançamento e a decisão notificação também seriam nulos por terem mantido a caracterização de Grupo Econômico de fato e, consequentemente, a responsabilidade solidária das empresas co-responsáveis, pois teriam extrapolado os poderes da Administração Pública, representando um abuso de poder. Por fim, alegam cerceamento do direito de defesa porque não teria sido assegurado o direito à apresentação de defesa contra a caracterização do Grupo Econômico de fato, e que a NFLD não teria cumprido os artigos 9 e 10 do Decreto nº. 70.235/72, ao artigo 5º, inciso LV da Constituição Federal, e ao artigo 142 do Código Tributário Nacional. Entendo que não assiste razão aos recorrentes. O lançamento em comento seguiu todos os passos para sua correta formação, conforme determina o art. 142 do CTN, quais sejam: (a) constatação do fato gerador cominado na lei; (b) caracterização da obrigação; (c) apuração do montante da base de cálculo; (d) fixação da alíquota aplicável à espécie; (e) determinação da exação devida – valor original da obrigação; (f) definição do sujeito passivo da obrigação e responsáveis solidários; e (g) lavratura da NFLD correspondente, acompanhado de relatório discriminativo das parcelas mensais, tudo conforme a legislação. O Relatório Fiscal também foi complementado pela Informação Fiscal relativa ao Grupo Econômico (e-fls. 20 e ss) que analisou de forma pormenorizada a relação entre as empresas do Grupo Firenze ou Pão Gostoso, e trouxe o embasamento legal para a inclusão das empresas como co-responsáveis, quais sejam: art. 778 da IN INSS/DC nº. 100/2004, art. 30, inciso IX da Lei nº. 8.212/91. Foi assegurado o devido processo legal e a ampla defesa. Ao contrário do que afirmaram as recorrentes, foi lhes garantido o direito de defender-se contra a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito nº. 35.538.302-0 e do Auto de Infração nº. 35.702.522-9 e também contra a caracterização do Grupo Econômico de fato. Porém, as empresas nada fizeram além de negar a existência do débito e negar a existência do Grupo Econômico de fato, sem apresentar quaisquer provas que desconstituíssem a obrigação legal. Entendo, portanto, que não há nenhum vício que macula o presente lançamento tributário, não tendo sido constatada violação ao devido processo legal e à ampla defesa, havendo a devida descrição dos fatos e dos dispositivos infringidos e da multa aplicada, tendo sido cumpridos os requisitos legais estabelecidos no artigo 11 do Decreto n° 70.235/72, notadamente Fl. 783DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.373 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11557.001217/2009-11 15 considerando que os contribuintes tiveram oportunidade de se manifestar durante todo o curso do processo administrativo. Destaco, por ser pertinente à matéria aqui tratada, trecho do voto do Conselheiro Mário Hermes Soares Campos, relator do Acórdão n.º 9202-011.011, julgado na sessão de 24/08/2023, que esclarece sobre a natureza inquisitorial da fiscalização e a instauração do processo administrativo com a Impugnação, ressaltando o texto da Súmula CARF nº. 162. Vale a leitura: Quanto às alegações de nulidade pelo fato de não ter tido ciência da Intimação expedida pela fiscalização, para efeito de apresentação de documentos, cabe os esclarecimentos que se seguem. Conforme o comando do art. 14 do Decreto n° 70.235, de 1972, a impugnação tempestiva da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo fiscal, sendo que não há cerceamento ao direito de defesa antes de iniciado o prazo para impugnar o auto de infração, haja vista que, no decurso da ação fiscal, não existe litígio ou contraditório. Os princípios do contraditório e da ampla defesa estão garantidos aos litigantes, no processo administrativo após a instauração do litígio, que ocorre a partir da impugnação tempestiva da exigência, na chamada fase contenciosa, não se cogitando de preterição do direito de defesa antes de materializada a própria exigência fiscal, por intermédio de auto de infração ou notificação do lançamento. A ação fiscal é uma fase pré-processual, ou seja, é uma fase de atuação exclusiva da autoridade tributária, na qual os agentes da Administração Tributária, imbuídos dos poderes de fiscalização que lhes são conferidos, verificam e investigam o cumprimento das obrigações tributárias e obtêm elementos que demonstrem a ocorrência do fato gerador. Assim, a primeira fase do procedimento, a fase oficiosa, é de atuação exclusiva da autoridade tributária, não havendo ainda exigência de crédito tributário formalizada, inexistindo, consequentemente, resistência a ser oposta, pois, antes da impugnação, não há litígio, não há contraditório e o procedimento é levado a efeito de ofício, pela autoridade fiscal. Logo, não há que se falar em preterição ao direito de defesa da contribuinte no transcurso da ação fiscal, posto que a pretensão da Administração Tributária ainda não se materializou. Ademais, o ato do lançamento é privativo da autoridade, e não uma atividade compartilhada com o sujeito passivo, nesse diapasão os ditames da Súmula CARF nº 162: “O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento.” Dessa forma a Notificação se efetuou com estrita observância do disposto na legislação vigente, tendo o sujeito passivo, ao apresentar sua impugnação, instaurado a fase litigiosa do procedimento, como previsto no art. 14 do Decreto nº 70.235/1972. Nenhum procedimento administrativo dificultou ou o impediu de apresentar impugnação/recursos e comprovar suas alegações, bem como não foi violado qualquer direito assegurado pela Carta Constitucional. (grifos acrescidos) Assim como no presente caso, não há como se falar em cerceamento do direito de defesa, ou ofensa ao contraditório e à ampla defesa, pelo fato de os responsáveis não terem sido Fl. 784DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.373 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11557.001217/2009-11 16 questionados sobre a caracterização do Grupo Econômico de Fato na fase inquisitorial, pois nesta fase, a fiscalização já possuía todos os elementos necessários para a lavratura das NFLD’s e Autos de Infração e não viu necessidade de realização de outras diligências junto às empresas. De qualquer forma, aberta a fase contenciosa com a apresentação das Defesas, caberia aos recorrentes apresentarem defesa, bem como todos os documentos necessários para embasá-la. Se o Grupo Econômico de Fato motivado pelas razões apontadas pela fiscalização tivesse sido erroneamente considerado, as próprias empresas deveriam ter trazido aos autos essas razões e as provas necessárias com a Impugnação, e como visto, não fizeram, deixando de rebater os fatos e fundamentos colhidos pela autoridade lançadora. Ademais, o cerceamento do direito de defesa se dá pela criação de embaraços ao conhecimento dos fatos e das razões de direito à parte contrária, ou então pelo óbice à ciência do auto de infração, impedindo o contribuinte de se manifestar sobre os documentos e provas produzidos nos autos do processo. Nada do que foi verificado nos presentes autos. Diante do exposto, rejeito as preliminares de nulidade do AI e da decisão de piso. 2. Da obrigação principal e obrigação acessória Como se viu, os recorrentes apenas reiteram o argumento de que não teriam sido pagos aos sócios pró-labore no período, ao contrário do que previsto em seu contrato social, e não fizeram qualquer menção aos pagamentos feitos aos demais indivíduos apontados no relatório fiscal. Não foram apresentados documentos para tentar comprovar as suas alegações de que os tributos teriam sido devidamente recolhidos e declarados em GFIP. O artigo 373 do Código de Processo Civil (CPC)1 trata do ônus da prova, estabelecendo que incumbe ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Portanto, na falta de comprovação de que teria quitado os débitos constituídos e os declarado em GFIP, ou de que o lançamento estivesse incorreto, não há como se afastar a sua higidez, de modo que também deverá ser mantida a multa por descumprimento de obrigação acessória. No presente caso, contudo, há que se ressaltar que as multas em GFIP foram alteradas pela lei n º 11.941/09, o que pode beneficiar o recorrente, uma vez que, o art. 106, inciso II,”c” do CTN determina a aplicação de legislação superveniente, caso esta seja mais benéfica ao contribuinte. Foi acrescentado o art. 32-A à Lei n º 8.212: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com 1 Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Fl. 785DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.373 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11557.001217/2009-11 17 incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez)informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1º Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2º Observado o disposto no § 3º deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3º A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Por algum tempo discutiu-se como deveria se dar a adequação das penalidade, e o CARF pacificou seu entendimento na Súmula CARF nº. 196: Súmula CARF nº 196 No caso de multas por descumprimento de obrigação principal, bem como de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória nº 449/2008, a retroatividade benigna deve ser aferida da seguinte forma: (i) em relação à obrigação principal, os valores lançados sob amparo da antiga redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991 deverão ser comparados com o que seria devido nos termos da nova redação dada ao mesmo art. 35 pela Medida Provisória nº 449/2008, sendo a multa limitada a 20%; e (ii) em relação à multa por descumprimento de obrigação acessória, os valores lançados nos termos do art. 32, IV, §§ 4º e 5º, da Fl. 786DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.373 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11557.001217/2009-11 18 Lei nº 8.212/1991, de forma isolada ou não, deverão ser comparados com o que seria devido nos termos do que dispõe o art. 32-A da mesma Lei nº 8.212/1991. Portanto, o valor da penalidade imposta deve ser calculado segundo a nova norma legal - art. 32-A, I, da lei 8.212/91 e comparado aos valores que constam do presente auto, para se determinar o resultado mais favorável ao contribuinte. 4. Do Grupo Econômico de Fato e a responsabilidade solidária das empresas Os recorrentes alegam a inexistência de formação de grupo econômico de fato entre as empresas, bem como a ausência de fundamento legal e, portanto, descabimento da responsabilidade solidária. A fiscalização apoiou-se em provas robustas, justificando de forma bastante consistente a realidade da situação das empresas, a caracterização do grupo econômico de fato, e justificando a responsabilidade solidária das empresas com base na legislação pátria. Foram apresentados os seguintes fundamentos para a caracterização do Grupo Econômico de fato: 3.A constatação de que essas empresas integram Grupo Econômico de Fato deveu-se aos seguintes fatos: a. A fiscalização foi atendida pelos Srs. Valdenir F. Andrade e Hermenegildo José de Paula, que se apresentaram respectivamente como encarregado do departamento jurídico e contador de todas as empresas; b A documentação de todas as empresas encontrava-se arquivada na Av. Leitão da Silva, 1387, 3º andar - Ed. Sheila, Santa Lúcia -Vitória - ES, onde foi recebida e atendida a fiscalização; c. Nesse endereço funcionava, à época, a sede administrativa de fato do Grupo. Ali eram executados, por segurados empregados vinculados, indistintamente, a qualquer empresa do Grupo, os serviços contábeis, de administração de pessoal, financeiro e comercial de todas elas. Comprovam tais afirmações as cópias em anexo, extraídas por amostragem, de documentos da Pão Gostoso e da Agropecuária Viva Maria, os quais foram preparados e assinados pelas mesmas pessoas, os Srs. Marcos Giovani T. Seidel (empregado da San Francisco de São Gonçalo) e Nilson da Silva (empregado da Farina's); d. Ligando as empresas Farina's, Pão Gostoso, Firenze e Viva Maria, temos a participação do Sr. Manoel Francisco de Paula em seus quadros societários. Observe-se, ainda, que ocorreu uma enorme concentração do Capital Social dessas empresas nas mãos dessa pessoa física, conforme comprovam os dados constantes do quadro abaixo. Observe-se, ainda, que a constituição de Grupo Econômico de Fato entre a Pão Gostoso, a Firenze e a Viva Maria já restaria configurada somente pela composição acionária da última; (...) 4 Além do Sr. Manoel Francisco de Paula, integravam o quadro societário dessas empresas, até 1997, os seus irmãos Tarciso Leles de Paula e Herbert José de Paula Fl. 787DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.373 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11557.001217/2009-11 19 e seu tio Geraldo Torteloti Essas pessoas exerceram, em conjunto com o Sr. Manoel, a administração das empresas do Grupo Firenze. Observe-se, ainda, que a esposa do Sr. Manoel, Sra. Mary Helal de Paula, foi sócia da Farina's até 09/97. 5. O GRUPO FIRENZE mantém uma página (site) na "Internet", no endereço eletrônico http7/www.firenzealimentos.com.br, onde encontram-se diversas informações sobre sua história, composição, unidades de negócio e locais de atuação. Anexamos ao presente documento cópia da página que descreve a fundação do Grupo pela família "De Paula". 6.Faz-se necessário frisar que a família "De Paula" e seus agregados detêm quase a totalidade do capital social das empresas do Grupo Firenze, exceção feita à Golden Fish. 7.A partir de 06/1997, foram feitas diversas mudanças na estrutura do quadro societário das empresas do Grupo Firenze. O Sr. Manoel Francisco de Paula deixou de ser acionista da Agropecuária Viva Maria, cuja totalidade do capital passou a ser detida pelos seus irmãos Tarciso-e Herbert e seu tio Geraldo. Em contrapartida, os Srs. Tarciso, Herbert e Geraldo deixaram o quadro das demais empresas. 8.Tais fatos não descaracterizaram a existência do Grupo Econômico, uma vez que continuou a existir uma administração única, centralizada, para todas as empresas do Grupo, inclusive para Agropecuária Viva Maria, conforme comprovam os fatos descritos no item 3. Observe-se que os documentos citados no subitem c, item 3, foram selecionados por amostragem e demonstram uma conduta corriqueiramente adotada no Grupo até hoje. 9.Quanto à ligação da Comercial Golden Fish com o Grupo Econômico em questão, temos a relatar que: a.Tal qual ocorrido com as demais empresas integrantes do Grupo, a fiscalização foi atendida pelos Srs. Valdenir e Hermenegildo na sede de fato do Grupo (Ed. Sheila); b.Em diligência efetuada no Distrito de Paraju, município de Domingos Martins, constatou-se que, ao lado de uma fazenda onde funciona um dos estabelecimentos da Agropecuária Viva Maria S.A., empresa integrante do grupo econômico em questão, encontrava-se um pesque-pague intitulado Golden Fish, totalmente montado, com represa para pesca, bar e restaurante. Em sua entrada, havia um cartaz informando o fechamento temporário para "balanço"; c.No escritório da Agropecuária Viva Maria, vizinho a esse pesque-pague, fomos atendidos pela Sra. Carlúcia Tononi, secretária da empresa, que nos informou que a empresa Golden Fish Ltda funcionou até o fim do mês 02/2002 como pesque- pague, bar e restaurante, nas dependências anexas à fazenda, as quais havíamos acabado de visitar; Fl. 788DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.373 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11557.001217/2009-11 20 d. Ainda segundo a Sra Carlúcia, a Golden Fish não possuía nenhum segurado empregado registrado, pois vinha sendo operada por empregados vinculados a Agropecuária Viva Maria, e que a encarregada do estabelecimento era a Sra. Jurema Esbelin Alves Gualtieri (A inexistência de segurados vinculados Golden Fish foi confirmada nos registros do Cadastro Nacional de Informações Social - CNIS); e. Tendo verificado as folhas de pagamento apresentadas pela Agropecuária Viva Maria, constatamos que a segurada Jurema Esbelin Alves Gualtieri constava com o cargo intitulado "ENC. PESQUE E PAGUE". Anexamos cópia da página 05 da folha de pagamento da competência 05/2003, comprovando que essa segurada ainda se encontra vinculada à Agropecuária Viva Maria, na qualidade de "ENC. PESQUE E PAGUE" (cópia obtida na ação fiscal em curso nessa empresa, iniciada no segundo semestre de 2003). 10. Apesar do quadro societário da Golden Fish não apresentar relação direta com o Grupo Econômico em questão, os fatos acima narrados evidenciam que essa empresa operava como um "apêndice" da Agropecuária Viva Maria, utilizando-se de suas dependências e seus recursos humanos. 11.0 elevado grau de dependência da Golden Fish em relação à Agropecuária Viva Maria comprova que ela também integra o Grupo Econômico de Fato objeto do presente documento Sobre a responsabilidade da empresa SAN FRANCISCO DE SÃO GONÇALO COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PANIFICADOS LTDA, além do que foi destacado no Relatório Fiscal, de que os funcionários da Farina’s teriam sido para ela transferidos, a fiscalização esclareceu que a composição societária também justifica a inclusão da empresa no Grupo Econômico de fato: 12. Em 12/2000, a Farina's transferiu a grande maioria de seus segurados empregados, além de suas atividades, para a empresa SAN FRANCISCO DE SÃO GONÇALO COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PANIFICADOS LTDA, CNPJ n° 04.094.282/0001-94, com sede na cidade de São Gonçalo/RJ. Tal empresa, cujos sócios são os mesmos da FARINAS, constitui-se, portanto, em sua sucessora e co- responsável pelos créditos previdenciários devidos até a data da sucessão, conforme estabelecido pelo Código Tributário Nacional em seus artigos 132 e 133, abaixo transcritos: "Art. 132. A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas. Art. 133. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato: Fl. 789DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.373 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11557.001217/2009-11 21 II - subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de 6 (seis) meses, a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão." (Livro II - NORMAS GERAIS DO DIREITO TRIBUTÁRIO, Título II - OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, Capítulo V - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA, Seção II - RESPONSABILIDADE DOS SUCESSORES) 13.0 Quadro Societário da San Francisco, a partir de 11/2000 é o seguinte: Sócios gerentes Participação no capital social Manoel Francisco de Pula 90% Luciano Beite 10% 14.Portanto, em face da composição do quadro societário dessa empresa e dos demais fatos apresentados no presente documento, restou comprovado que, além de ser sucessora tributária da Farina's, a San Francisco de São Gonçalo também integra o Grupo Econômico de Fato aqui caracterizado. Ainda no curso dessas ações, foi entregue à fiscalização, pelo Sr. Valdenir (assessor jurídico das empresas), u documento intitulado “GRUPO FIRENZE”, cuja cópia encontra-se em anexo. Consta desse documento a identificação de todas as empresas componentes desse grupo. Dentre elas, encontram-se as seguintes, localizadas no Estado do Mato Grosso: a. Agropecuária Rio Palmeiras Ltda. b. Ilsa – Indústria Luellma S.A, c. Paiaguás Industrial e Comercial de Alimentos Ltda. A fiscalização ainda apontou outros indícios para a caracterização do Grupo Econômico de fato: 23.Enumeramos a seguir, outros fatos que comprovam que, ainda que essas empresas tenham, em alguns casos, o controle do Capital diluído nas mãos de diversos integrantes da família "De Paula", elas são administradas e geridas em bloco, prestando-se mútua assistência caracterizando a existência de um grupo econômico de fato (cópias em anexo): a.Em 1997, imóveis de propriedade coletiva dos Srs. Tarciso Leles de Paula, Herbert José de Paula, Geraldo Tortelote e Manoel Francisco de Paula (Matrícula 1-2.235, Iv. 2-G, fl. 25, e 1-2.919, Iv. 2-H, fl. 320, Registro Geral de Imóveis de Domingos Martins)encontrava-se hipotecado em garantida de débitos das empresas Firenze, Farina's, Pão Gostoso e Agropecuária Viva Maria junto ao Banco do Brasil; Fl. 790DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.373 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11557.001217/2009-11 22 b.Imóvel de propriedade da Agropecuária Viva Maria (Matrícula 12.073, Iv. 2, fl. 274, Cartório do 1º Ofício de Vila Velha) foi hipotecado em garantida de débitos da Farina’s e da Firenze; c.Imóvel de propriedade da Agropecuária Viva Maria (Matrícula 09.199, Iv. 2, ficha 01, Cartório do 2º Ofício de Guarapah) foi hipotecado em garantia de débito da Farina's junto ao Banco do Brasil. Os recorrentes, por sua vez, não trouxeram provas que corroborassem seus argumentos de que as empresas eram independentes e autônomas e que não deveriam ser consideradas como Grupo Econômico de fato. A decisão notificação, por sua vez, analisou bem a questão, apoiando-se nas provas colhidas e no detalhamento apresentado nas Informações Fiscais. No que diz respeito à responsabilidade solidária, entendo que a fiscalização caracterizou devidamente a existência de grupo econômico e imputou a responsabilidade solidária com base no art. 30, inciso IX da Lei nº. 8.212/1991. A questão da responsabilidade solidária por contribuições previdenciárias devidas por empresas que compõem um rupo Econômico de Fato foi amplamente tratada pelo Parecer Normativo COSIT /RFB nº. 04/2018: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SOLIDARIEDADE. ART. 124, I, CTN. INTERESSE COMUM. ATO VINCULADO AO FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO. ATO ILÍCITO. GRUPO ECONÔMICO IRREGULAR. EVASÃO E SIMULAÇÃO FISCAL. ATOS QUE CONFIGURAM CRIMES. PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO ABUSIVO. NÃO OPOSIÇÃO AO FISCO DE PERSONALIDADE JURÍDICA APENAS FORMAL. POSSIBILIDADE. A responsabilidade tributária solidária a que se refere o inciso I do art. 124 do CTN decorre de interesse comum da pessoa responsabilizada na situação vinculada ao fato jurídico tributário, que pode ser tanto o ato lícito que gerou a obrigação tributária como o ilícito que a desfigurou. (...)São atos ilícitos que ensejam a responsabilidade solidária: (i) abuso da personalidade jurídica em que se desrespeita a autonomia patrimonial e operacional das pessoas jurídicas mediante direção única ("grupo econômico irregular"); (ii) evasão e simulação e demais atos deles decorrentes; (iii) abuso de personalidade jurídica pela sua utilização para operações realizadas com o intuito de acarretar a supressão ou a redução de tributos mediante manipulação artificial do fato gerador (planejamento tributário abusivo). O grupo econômico irregular decorre da unidade de direção e de operação das atividades empresariais de mais de uma pessoa jurídica, o que demonstra a artificialidade da separação jurídica de personalidade; esse grupo irregular realiza indiretamente o fato gerador dos respectivos tributos e, portanto, seus integrantes possuem interesse comum para serem responsabilizados. (...) (grifos nossos) Fl. 791DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.373 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11557.001217/2009-11 23 Sendo assim, diante dos fatos e dos documentos apresentados pela autoridade lançadora, entendo que está corretamente caracterizado o Grupo Econômico de Fato e a responsabilidade solidária encontra-se devidamente fundamentada. O assunto foi sumulado no âmbito do CARF, para confirmar o entendimento no sentido de que as empresas que compõem um Grupo Econômico de fato são responsáveis solidárias por débitos em razão da disposição legal, e não há necessidade de a autoridade lançadora demonstrar o interesse comum, Conforme texto da Súmula CARF nº. 210: Súmula CARF nº 210 Aprovada pelo Pleno da 2ª Turma da CSRF em sessão de 26/09/2024 – vigência em 04/10/2024 As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem solidariamente pelo cumprimento das obrigações previstas na legislação previdenciária, nos termos do art. 30, inciso IX, da Lei nº 8.212/1991, c/c o art. 124, inciso II, do CTN, sem necessidade de o fisco demonstrar o interesse comum a que alude o art. 124, inciso I, do CTN. Acórdãos Precedentes: 9202-007.682; 9202-010.131; 9202-010.178. Diante do exposto, entendo que não assiste razão aos recorrentes e nego provimento aos recursos voluntários para manter a responsabilidade solidária das empresas. 5. Conclusão Ante o exposto, voto por a) não conhecer dos recursos interpostos por COMERCIAL GOLDEN FISH LTDA – ME, AGROPECUÁRIA VIVA MARIA e PÃO GOSTOSO INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A; b) conhecer parcialmente do recurso voluntário da contribuinte “Farina’s”, deixando de conhecer das questões de imputação de responsabilidade aos responsáveis solidários; na parte conhecida, c) conhecer parcialmente dos recursos voluntários das co-responsáveis MASSAS ALIMENTÍCIAS FIRENZE S/A e SAN FRANCISCO DE SÃO GONÇALO COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PANIFICADOS LTDA., deixando de conhecer do argumento de imputação de responsabilidade aos sócios gerentes; na parte conhecida, rejeitar as preliminares de nulidade e no mérito, e dar-lhes provimento parcial para que os valores da multa lançados nos termos do art. 32, IV, § 5º, da Lei nº 8.212/1991, sejam comparados com o que seria devido nos termos do que dispõe o art. 32-A da mesma Lei nº 8.212/1991, prevalecendo o valor mais favorável ao contribuinte. Assinado Digitalmente Ana Carolina da Silva Barbosa Fl. 792DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11106512 #
Numero do processo: 10380.722054/2016-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Nov 03 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Ano-calendário: 2016 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INCIDENTES SOBRE A REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. CONTRIBUIÇÕES COTA PATRONAL. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA EM DETRIMENTO DO REGIME PRÓPRIO DO ENTE PÚBLICO/FEDERADO. Incidem contribuições sobre a remuneração paga, devida ou creditada aos empregados, a cargo da empresa, cota patronal. No caso de entes públicos com personalidade jurídica interna, em situações de fato gerador que não estão cobertos pelo regime próprio de previdência, para fins da lei previdenciária, aplica-se o regime previdência geral, equiparando as obrigações principais e acessórias de entes públicos aos termos aplicados às empresas de forma geral. Incidem contribuições sobre a remuneração paga, devida ou creditada aos empregados pela empresa, ou de responsabilidade de entes públicos, bem como sobre a remuneração paga ou creditada a contribuintes individuais, nos termos da Lei Orgânica da Seguridade Social.
Numero da decisão: 2102-003.899
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Carlos Eduardo Fagundes de Paula – Relator Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Jose Marcio Bittes, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente)
Nome do relator: CARLOS EDUARDO FAGUNDES DE PAULA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Carlos Eduardo Fagundes de Paula – Relator Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Jose Marcio Bittes, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente)

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CONTRIBUIÇÕES COTA PATRONAL. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA EM DETRIMENTO DO REGIME PRÓPRIO DO ENTE PÚBLICO/FEDERADO. Incidem contribuições sobre a remuneração paga, devida ou creditada aos empregados, a cargo da empresa, cota patronal. No caso de entes públicos com personalidade jurídica interna, em situações de fato gerador que não estão cobertos pelo regime próprio de previdência, para fins da lei previdenciária, aplica-se o regime previdência geral, equiparando as obrigações principais e acessórias de entes públicos aos termos aplicados às empresas de forma geral. Incidem contribuições sobre a remuneração paga, devida ou creditada aos empregados pela empresa, ou de responsabilidade de entes públicos, bem como sobre a remuneração paga ou creditada a contribuintes individuais, nos termos da Lei Orgânica da Seguridade Social. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Carlos Eduardo Fagundes de Paula – Relator Assinado Digitalmente Fl. 125DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.899 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.722054/2016-21 2 Cleberson Alex Friess – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Jose Marcio Bittes, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão nº 14-64.070, proferido pela 12ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, na sessão de 31 de janeiro de 2017, que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo Município de Russas (CNPJ 07.535.446/0001-60), mantendo os créditos tributários lançados no Processo nº 10380.722054/2016-21. A autuação teve origem em procedimento fiscal que culminou em diversos autos de infração e representações, sendo este processo específico formado pelos lançamentos identificados sob os códigos DEBCAD 51.084.466-9, 51.084.467-7, 51.084.468-5 e 51.084.469-3, todos vinculados ao período de apuração de março de 2016, relativos a penalidades por descumprimento de obrigações acessórias previdenciárias. O Relatório Fiscal, constante às fls. 9 a 19, descreve minuciosamente as condutas imputadas ao ente federado, destacando-se: (i) a não elaboração de folhas de pagamento em conformidade com os padrões legais; (ii) a ausência de lançamentos em contas contábeis próprias e pelo regime de competência, discriminando os fatos geradores das contribuições previdenciárias; (iii) a omissão na exigência de Certidão Negativa de Débitos (CND) quando da contratação com terceiros; e (iv) a falta de arrecadação das contribuições devidas pelos segurados, mediante desconto das respectivas remunerações. As penalidades foram aplicadas com fundamento nos arts. 30, I, “a”, 32, I e II, 47, I, “a”, 92 e 102 da Lei nº 8.212/1991; nos arts. 225, 257, 263, 283 e 292 do Decreto nº 3.048/1999; e no art. 4º da Lei nº 10.666/2003, dentre outros dispositivos normativos, resultando em multas individualizadas nos valores de R$ 2.143,04; R$ 21.430,11; R$ 214.301,53 e R$ 2.143,04, conforme detalhado às fls. 3 a 6 do acórdão recorrido. O Município, às fls. 72 a 78, apresentou impugnação administrativa, alegando, em síntese: (a) a submissão às normas de direito público e de controle externo exercido pelo Tribunal de Contas dos Municípios, em caráter de lei especial, o que afastaria a aplicação da legislação previdenciária geral; (b) a impossibilidade de manter escrituração em títulos próprios nos moldes exigidos pela fiscalização da Receita Federal, em razão das regras de contabilidade pública; (c) a ausência de clareza normativa quanto à obrigatoriedade da exigência de CND para pagamentos de serviços prestados, sustentando a prevalência da Lei nº 8.666/1993 sobre a Lei nº 8.212/1991; e (d) a inexigibilidade de descontos previdenciários acima do teto de contribuição, por já terem os contribuintes individuais atingido o limite legal em outras competências. Fl. 126DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.899 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.722054/2016-21 3 Após se debruçar nas razões de impugnação, a DRJ rejeitou integralmente os argumentos do recorrente. No voto condutor, consignou-se que o Município, embora integrante da administração pública, equipara-se a empresa para fins previdenciários (art. 15 da Lei nº 8.212/1991), estando obrigado ao cumprimento das disposições legais específicas, tanto principais como acessórias. Rechaçou-se a tese de prevalência da legislação especial, por não haver incompatibilidade entre as normas de contabilidade pública e as obrigações previdenciárias. Quanto à exigência de CND, assentou-se que a norma previdenciária não se opõe à Lei de Licitações, mas a complementa, fixando requisito adicional de validade às contratações. Por fim, verificou-se a ausência de provas documentais aptas a comprovar que as retenções previdenciárias haviam sido corretamente observadas. Assim, o pedido foi julgado improcedente, mantendo-se integralmente os créditos tributários exigidos, conforme registrado às fls. 94 a 109 dos autos. Irresignado, o contribuinte interpôs o presente recurso voluntário, cujas razões serão analisadas oportunamente. Observa-se que as razões recursais, em sua maior parte, consistem na reiteração dos mesmos fundamentos já deduzidos em sede de impugnação. O recorrente insiste na tese de que, por se tratar de ente da administração pública, estaria submetido a legislação especial (controle exercido pelo Tribunal de Contas), a qual afastaria a aplicação das normas gerais da Previdência Social. Reitera ainda a impossibilidade de manter escrituração em títulos próprios, conforme exigido pela Receita Federal, em razão das regras de contabilidade pública; sustenta que não seria juridicamente exigível a apresentação de CND como condição para pagamento de contratos administrativos, invocando a Lei nº 8.666/1993; e, por fim, argumenta que os descontos previdenciários não poderiam exceder o teto estabelecido em lei, já tendo alguns contribuintes individuais alcançado esse limite Portanto, verifica-se que o recurso voluntário não trouxe novos fundamentos substanciais. É o relatório. VOTO Conselheiro Carlos Eduardo Fagundes de Paula – Relator. Da Admissibilidade e Tempestividade Fl. 127DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.899 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.722054/2016-21 4 Conheço do recurso, por preencher os requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/72 e por ser tempestivo. Não há preliminares a serem enfrentadas, razão pela qual, passa-se ao mérito. - Do Mérito Ao que se perlustra, o recorrente, em sua fundamentação recursal, tão somente reforçou as mesmas alegações já analisadas e rejeitadas pela DRJ, sem apresentar documentação adicional ou prova nova capaz de alterar o entendimento anteriormente firmado. Dessarte, considerando que os fundamentos lançados no acórdão são irretocáveis, devem os mesmos serem usados como razão de decidir, o que se faz com amparo no artigo 114,§12, I, do RICARF, senão vejamos: Lançamento DEBCAD 51.084.466-9. Motivou a autuação o fato de o Contribuinte não ter incluído em folhas de pagamento rubrica integrante do salário-de-contribuição de empregados (diárias superiores a 50% - Lei 8.212/1991, artigo 28, § 8º, letra “a”), além de não incluir em folhas de pagamento as remunerações pagas a contribuintes individuais. Reconhece a Fiscalização que o Contribuinte, sendo ente da administração pública (município) está sujeito ao cumprimento de obrigações legais ditadas por legislação específica. Ressalva, no entanto, que estaria obrigado a cumprir as obrigações específicas decorrentes da legislação previdenciária. Defende o Contribuinte que a Fiscalização não poderia exigir-lhe o cumprimento da “legislação geral” (a da Previdência Social) e a “especial” (aplicável aos entes públicos). E que por isso, seria improcedente o lançamento fiscal. De início, cumpre destacar que é inquestionável (e também não há controvérsias nos autos) que a Impugnante – mesmo sendo um ente da administração pública – encontra-se na condição de contribuinte obrigatório da Previdência Social, seja porque contrata empregados sujeitos ao Regime Geral da Previdência Social (RGPS), seja porque contrata contribuintes individuais (pessoas físicas que lhe prestam serviços na condição de “trabalhadores autônomos”). A Lei 8.212/1991 estabelece: Art. 11. No âmbito federal, o orçamento da Seguridade Social é composto das seguintes receitas: (...). Parágrafo único. Constituem contribuições sociais: as das empresas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço; (Vide art. 104 da lei nº 11.196, de 2005) (...). Fl. 128DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.899 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.722054/2016-21 5 Art. 15. Considera-se: I empresa a firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta e fundacional; (...). Parágrafo único. Equiparam-se a empresa, para os efeitos desta Lei, o contribuinte individual e a pessoa física na condição de proprietário ou dono de obra de construção civil, em relação a segurado que lhe presta serviço, bem como a cooperativa, a associação ou a entidade de qualquer natureza ou finalidade, a missão diplomática e a repartição consular de carreira estrangeiras. (Redação dada pela Lei nº 13.202, de 2015) Ora, equiparando-se, portanto, à empresa, enquanto empregadora e contratante de segurados obrigatórios da Previdência Social, o Contribuinte encontra-se expressamente sujeito à respectiva legislação previdenciária, ou, mais especificamente às obrigações legais ditadas pela Lei 8.212/1991 e demais normas pertinentes, inclusive Decreto 3.048/1999, que estabelecem, neste caso: [Lei 8.212/1991] Art. 32. A empresa é também obrigada a: I preparar folhas-de-pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo órgão competente da Seguridade Social; (...). [Decreto 3.048/1999] Art. 225. A empresa é também obrigada a: I - preparar folha de pagamento da remuneração paga, devida ou creditada a todos os segurados a seu serviço, devendo manter, em cada estabelecimento, uma via da respectiva folha e recibos de pagamentos; (...). § 9º A folha de pagamento de que trata o inciso I do caput, elaborada mensalmente, de forma coletiva por estabelecimento da empresa, por obra de construção civil e por tomador de serviços, com a correspondente totalização, deverá: I - discriminar o nome dos segurados, indicando cargo, função ou serviço prestado; II - agrupar os segurados por categoria, assim entendido: segurado empregado, trabalhador avulso, empresário, trabalhador autônomo ou a este equiparado, e demais pessoas físicas; Fl. 129DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.899 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.722054/2016-21 6 II - agrupar os segurados por categoria, assim entendido: segurado empregado, trabalhador avulso, contribuinte individual; (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999) III - destacar o nome das seguradas em gozo de salário-maternidade; IV - destacar as parcelas integrantes e não integrantes da remuneração e os descontos legais; e V - indicar o número de quotas de salário-família atribuídas a cada segurado empregado ou trabalhador avulso. Não tem procedência o argumento da Impugnação de que havendo “lei especial”, o Contribuinte não se sujeitaria à “lei geral”, pois a “lei especial”, a que se refere, não exclui a exigibilidade legal de que o Município, enquanto contribuinte obrigatório da Previdência Social, também cumpra suas pertinentes obrigações legais. Não é cabível aqui a aplicação do princípio da especialidade, segundo o qual a existência de norma especial afasta a incidência de norma geral, pois a norma deve ser considerada especial quando contém elementos da norma geral, acrescentando-lhe outras estipulações específicas ou pormenores. É absolutamente distinto o caso em análise. Pois, de um lado o Contribuinte, enquanto ente da administração pública, encontra-se vinculado ao cumprimento de obrigações legais próprias desta condição. Mas, de outro lado, enquanto empregador de segurados do RGPS, encontra-se, como qualquer empregador (ou “empresa” a qual é equiparada) também vinculado às correspondentes normas. Aliás, não se registra (tampouco o Contribuinte demonstra) a existência de qualquer incompatibilidade entre as respectivas obrigações legais. Ou seja, ao cumprir sua obrigação legal (“especial”) de apresentar à fiscalização do Tribunal de Contas demonstrativos de pagamentos feitos a seus empregados, o Contribuinte não esgota a necessidade de demonstrar também à Previdência Social os pagamentos feitos aos segurados desta, dentre os quais se incluem os pagamentos feitos sobre determinadas rubricas (diárias excedentes aos limites legais) ou segurados (contribuintes individuais). As fiscalizações exercidas pelo Tribunal de Contas e pela Receita Federal do Brasil (RFB) têm objetos e finalidades absolutamente distintas, mas não conflitantes, muito menos incompatíveis ou excludentes. Aquela (a do Tribunal de Contas) visa constatar o cumprimento da legislação, consideradas as obrigações do ente, enquanto integrante da administração pública; a auditoria da RFB visa, por seu turno, constatar, o cumprimento da legislação tributária (neste caso em relação às contribuições previdenciárias), inclusive obrigações tributárias acessórias. Aliás, aqui se cuida justamente disso: verificação do cumprimento (ou não) de obrigações tributárias acessórias, das quais, em caráter geral, trata o CTN: Fl. 130DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.899 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.722054/2016-21 7 Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Destas estipulações é possível extrair duas características (ou efeitos) da existência das obrigações tributárias acessórias: 1. Ao contrário do que a muitos se afigura, não se trata de mero capricho da Administração Pública, muitas vezes acusada de ficar sobrecarregando os contribuintes de obrigações legais. Visam, na realidade, “atender aos interesses da arrecadação ou da fiscalização dos tributos”, pois, neste caso são tamanhos, tão óbvios e evidentes “os interesses da arrecadação” (custeio dos benefícios previdenciários), que são dispensáveis maiores considerações. 2. Tão importante é o cumprimento das obrigações tributárias acessórias, que, quando descumpridas, o valor delas resultante “converte-se em principal”, ou seja, assumem a condição do próprio tributo, com todas as prerrogativas e privilégios legais inerentes. Ora, tratando-se aqui do cumprimento de obrigação tributária previdenciária acessória, não é possível afastar sua exigibilidade, sob o argumento da existência de uma “legislação especial”, cujas disposições nem mesmo se encontram demonstradas pelo Impugnante, mas com a qual, por todas as razões e evidências demonstradas, não é possível identificar, mesmo remotamente ou em tese, qualquer incompatibilidade, quando considerada sob a perspectiva da legislação previdenciária. Há, ainda, outra importante circunstância a ser levada em conta, em matéria de contribuições previdenciárias. É que constituem espécie de tributos enquadrados dentre aqueles que o lançamento se dá por homologação, assim tratados pelo CTN: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. Fl. 131DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.899 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.722054/2016-21 8 § 2º Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Nesta modalidade, a apuração e o recolhimento do tributo se dão sem prévio exame da Autoridade Fiscal, que terá o prazo decadencial de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, para homologar (ou não) o correspondente lançamento. O cumprimento das obrigações tributárias acessórias afigura-se, nestas condições, de extrema importância, na medida em que constituem exatamente os instrumentos com base nos quais a Fiscalização se valerá para se certificar da regularidade dos procedimentos e exatidão dos cálculos implementados pelo Contribuinte, por sua exclusiva conta e risco. Aliás, é justamente neste contexto que são exigidas dos contribuintes as prestações de informações por mecanismos formais, detalhadamente definidos pela legislação tributária, como as GFIP, DCTF, DIRRF e PER/DCOMP, assim como os demonstrativos de apuração de tributos, como as folhas de pagamento e contabilização em títulos próprios, por exemplo. A circunstância de constituir o Contribuinte um ente da Administração Pública não afasta, a priori, as obrigações tributárias, em geral, notadamente quando o ente se reveste de condição própria dos demais contribuintes, como empregador, contratante de serviços executados por contribuintes individuais, contratante de serviços realizados com cessão de mão-de-obra ou empreitada, que são hipóteses de especial e direto interesse da Previdência Social. Assim, independentemente da sua condição de ente da administração pública, circunstância que o submete à legislação própria, o Contribuinte necessariamente se vincula à legislação previdenciária, quando realiza atividades por esta regulada. É simples assim, sem teses revolucionárias ou mirabolantes. E, principalmente, sem as exclusões e sem as dispensas de cumprimento de obrigações legais pretendidas pelo Contribuinte. Lançamento DEBCAD 51.084.467-7. Deu-se a autuação em razão da falta de contabilização em títulos próprios (contabilização conjunta de pagamentos independentemente de estarem ou não Fl. 132DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.899 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.722054/2016-21 9 sujeitos a contribuições previdenciárias) e a contabilização sem que fosse respeitado o regime de competência. O Contribuinte, em oposição, argumenta que estaria sujeito à “contabilidade pública”, que “impediriam” o cumprimento da legislação previdenciária, que seria “geral”, em oposição à primeira, “especial”. Acrescenta que, assim procedendo estaria “totalmente dentro da lei quando envia seus relatórios ao órgão fiscalizador” (certamente se referindo ao Tribunal de Contas). Ora, valem neste tópico (e, por isso, são expressamente reiteradas) as considerações feitas no tópico anterior, quanto à condição da Impugnante ser contribuinte obrigatório da Previdência Social (artigos 11 e 15 da Lei 8.212/1991) e, por isso, estar vinculada ao cumprimento da respectiva legislação, que, quanto à obrigação não cumprida, determina: [Lei 8.212/1991] Art. 32. A empresa é também obrigada a: (...). II lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos; (...). [Decreto 3.048/1999] Art. 225. A empresa é também obrigada a: (...). II - lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos; III - prestar ao Instituto Nacional do Seguro Social e à Secretaria da Receita Federal todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse dos mesmos, na forma por eles estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização; (...). § 13. Os lançamentos de que trata o inciso II do caput, devidamente escriturados nos livros Diário e Razão, serão exigidos pela fiscalização após noventa dias contados da ocorrência dos fatos geradores das contribuições, devendo, obrigatoriamente: I - atender ao princípio contábil do regime de competência; e II - registrar, em contas individualizadas, todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias de forma a identificar, clara e precisamente, as rubricas integrantes e não integrantes do salário-de-contribuição, bem como as Fl. 133DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.899 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.722054/2016-21 10 contribuições descontadas do segurado, as da empresa e os totais recolhidos, por estabelecimento da empresa, por obra de construção civil e por tomador de serviços. § 14. A empresa deverá manter à disposição da fiscalização os códigos ou abreviaturas que identifiquem as respectivas rubricas utilizadas na elaboração da folha de pagamento, bem como os utilizados na escrituração contábil. § 15. A exigência prevista no inciso II do caput não desobriga a empresa do cumprimento das demais normas legais e regulamentares referentes à escrituração contábil. (...). As obrigações legais não cumpridas pelo Contribuinte e que deram ensejo à autuação encontram-se, pois, expressamente previstas na legislação. Por isso, aqui também são inteiramente válidas as considerações e conclusões formuladas no tópico anterior, quanto à inaplicabilidade do “princípio da especialidade” e, portanto, plena exigibilidade das obrigações decorrentes da legislação previdenciária. Assim como a existência de interesses e objetos específicos, quando consideradas as fiscalizações do Tribunal de Contas e da RFB, que, no entanto, não se excluem. Finalmente, devem ser reiteradas, por serem aqui também perfeitamente válidas, as considerações quando às finalidades e efeitos das estipulações legais constantes do CTN, acerca das obrigações tributárias acessórias e principal. Lançamento DEBCAD 51.084.468-5. O Contribuinte foi penalizado pelo descumprimento da obrigação estabelecida na legislação previdenciária: [Lei 8.212/1991] Art. 47. É exigida Certidão Negativa de Débito-CND, fornecida pelo órgão competente, nos seguintes casos: I - da empresa: na contratação com o Poder Público e no recebimento de benefícios ou incentivo fiscal ou creditício concedido por ele; (...). Art. 48. A prática de ato com inobservância do disposto no artigo anterior, ou o seu registro, acarretará a responsabilidade solidária dos contratantes e do oficial que lavrar ou registrar o instrumento, sendo o ato nulo para todos os efeitos. (...). [Decreto 3.048/1999]: Fl. 134DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.899 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.722054/2016-21 11 Art. 257. Deverá ser exigido documento comprobatório de inexistência de débito relativo às contribuições a que se referem os incisos I, III, IV, V, VI e VII do parágrafo único do art. 195, destinadas à manutenção da seguridade social, fornecida pelo órgão competente, nos seguintes casos: I - da empresa: na licitação, na contratação com o poder público e no recebimento de benefícios ou incentivo fiscal ou creditício concedidos por ele; (...). § 7o O documento comprobatório de inexistência de débito quanto às contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, às contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive às inscritas em dívida ativa do INSS, é a Certidão Negativa de Débito, cujo prazo de validade é de até cento e oitenta dias, contado da data de sua emissão. (Redação dada pelo Decreto nº 5.586, de 2005) (...) . Encontra-se anexada aos autos uma planilha (fls. 44/50), elaborada pela Fiscalização, com a indicação das contratações feitas pelo Contribuinte, sem que esteja comprovada a exigência da respectiva Certidão Negativa de Débito (CND). As alegações formuladas pelo Contribuinte em sua Impugnação contrariam não apenas as disposições literais da lei, como a própria lógica dos fatos: 1. As disposições transcritas estabelecem expressamente a exigência do requisito legal – a CND – quando da “contratação com o Poder Público” (Lei 8.212/, artigo 47, I, “a” e Decreto 3.048/1999, artigo 247, I, “a”). Está, pois, claro, mais, aliás, está expressa a exigibilidade da CND nas correspondentes hipóteses. 2. Por isso, logicamente, quando o Poder Público contrata e deixa de exigir a prova de regularidade do contratado com a Previdência Social, está descumprindo a lei, ao deixar de exigir previamente o requisito legal da prova de regularidade do contratado com a Previdência Social. 3. Está, pois, claríssimo, ao contrário do que afirma o Contribuinte, qual a omissão cometida (falta de exigência de CND), assim como em que casos tal foi constatado. 4. É bem verdade que a Lei 8.666/1993 estabelece efetivamente as “normas gerais sobre as licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios” (artigo 1º). Mas, não há, entretanto, nenhum impedimento legal ou incompatibilidade de qualquer natureza que impeça que outras leis – no caso, a Lei 8.212/1991 – estabeleça por outras razões (a garantia do cumprimento das obrigações previdenciárias) Fl. 135DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.899 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.722054/2016-21 12 exigências adicionais – no caso, a apresentação de CND – quando da contratação do Poder Público com as empresas em geral. 5. Realmente a Lei 8.666/1993 “não traz em seu rol a retenção do pagamento pela falta de CND”, mas a Lei 8.212/1991, também perfeitamente válida e igualmente eficaz, traz expressamente uma exigência legal que precede inclusive as eventuais obrigações de pagamentos, na medida em que fixa uma condição à própria contratação (a prévia exigência da CND, para a contratação), sendo, por isso, logicamente antecedente aos próprios pagamentos que serão feitos pelos fornecimentos ou serviços a serem realizados pelo contratado para o Poder Público. 6. Não se trata, pois, simplesmente de cumprimento ou descumprimento de cláusula contratual, entre o Poder Público e o contratado. Tampouco de pagamento ou de suspensão de pagamento dos serviços ou fornecimentos contratados. Trata-se, na verdade, do cumprimento de uma condição legal prévia à própria contratação – a comprovação, via CND, de que o contratado se encontra em situação regular com a Previdência Social. O julgado transcrito pela Impugnação (fl. 76), ainda que não desobrigue o Poder Público do pagamento dos serviços contratados, também não o exime das responsabilidades pela contratação sem o cumprimento do requisito legal da exigência da CND. Por isso, não fosse por outras razões legais mais relevantes, em absolutamente nada corrobora a tese proposta pelo Contribuinte. O “Município [estaria realmente] contrariando o princípio da legalidade previsto em nossa Constituição Federal” não simplesmente por ter pago (ou deixar de pagar) os serviços contratados, mas sim por tê-los contratado, sem cumprir todas as respectivas exigências legais. Lançamento DEBCAD 51.084.469-3. Quanto ao fato de ter o Contribuinte deixado de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados empregados e/ou dos segurados contribuintes individuais, conforme as disposições legais pertinentes, a Impugnação, certamente referindo-se ao processo COMPROT 10380.722053/2016-87, declara que já teria demonstrado “no recurso referente às obrigações principais... [que] deixou de descontar as contribuições do INSS dos contribuintes individuais que já haviam recolhido pelo teto da previdência social” e que, por isso, “Não poderia o contribuinte sofrer retenção acima do teto estabelecido pela legislação”. Ocorre, entretanto, que, nem neste, nem naquele processo (COMPROT 10380.722053/2016-87) o Contribuinte demonstrou que todos os segurados contribuintes individuais contratados e remunerados pelo Município, foram efetivamente submetidos à devida retenção ou que a retenção não tenha sido realizada, por já ter ocorrido na mesma competência em razão de outros recebimentos auferidos pelo respectivo contribuinte individual. Fl. 136DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.899 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.722054/2016-21 13 Realmente é possível constatar que no respectivo lançamento fiscal da obrigação principal (cobrança das contribuições de segurados devidas, não arrecadadas pelo Contribuinte – processo COMPROT 10380.722053/2016-87 – lançamento DEBCAD 51.076.518-1), ocorreram alguns casos em que efetivamente a Fiscalização deixou de observar o limite de contribuição dos segurados, o que deu ensejo, inclusive, à retificação do lançamento. Entretanto, é necessário ressalvar que: 1. Não obstante tais casos, ainda assim foram registrados vários outros pagamentos realizados a contribuintes individuais, sem que a Impugnante tivesse realizado as devidas retenções e que, tampouco, tivesse demonstrado (e comprovado) que os respectivos prestadores de serviços já teriam sido submetidos aos respectivos limites de contribuição. 2. Assim, ainda que existisse tão somente um único caso de não realização de retenção (e, na realidade, são centenas), o critério legal determinante da multa aplicada estaria correto (fundamento: artigo 92 da Lei n° 8.212/1991 e artigo 283, I, “g” do Decreto n° 3.048/1999 – fl. 6). 3. Ou seja, a circunstância de terem sido detectados alguns casos em que a Fiscalização deixou de considerar o limite da contribuição de segurados individuais, não exclui a viabilidade legal da imposição da multa, tampouco altera seu valor, na medida em que o critério jurídico da incidência ou da determinação do montante da multa independe da quantidade de casos, bastando que apenas um ocorra (e, reitere-se: foi constatada a ocorrência de centenas de casos). Considerando todo o teor da fundamentação supra, é imperioso consignar, portanto que incidem contribuições sobre a remuneração paga, devida ou creditada aos empregados, a cargo da empresa, cota patronal e, no caso do recorrente ( ente público com personalidade jurídica interna), em situações de fato gerador que não estão cobertos pelo regime próprio de previdência, para fins da lei previdenciária, aplica-se o regime previdência geral, equiparando as obrigações principais e acessórias de entes públicos aos termos aplicados às empresas de forma geral. Incidem contribuições sobre a remuneração paga, devida ou creditada aos empregados pela empresa, ou de responsabilidade de entes públicos, bem como sobre a remuneração paga ou creditada a contribuintes individuais, nos termos da Lei Orgânica da Seguridade Social. Nesse sentir, não há que se falar em reforma da decisão de piso, a qual deve ser mantida em toda a sua extensão. Conclusão Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Fl. 137DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.899 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.722054/2016-21 14 Carlos Eduardo Fagundes de Paula Fl. 138DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11110146 #
Numero do processo: 10980.726700/2011-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2009 a 30/04/2009 AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO EFETIVA. FALTA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. O recurso deve satisfazer certos pressupostos, dentre os quais está, sem dúvida, a existência de contestação efetiva contra a decisão recorrida. Isso se traduz na identificação, na peça recursal, dos motivos de fato e de direito em que se fundamenta a contestação, com a delimitação específica das matérias de discordância e das razões e provas pertinentes. Sem contestação efetiva, reputa-se como definitiva a decisão de primeira instância.
Numero da decisão: 3101-004.123
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-004.115, de 19 de setembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 11065.900922/2017-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Laura Baptista Borges, Luciana Ferreira Braga, Ramon Silva Cunha, Renan Gomes Rego, Sabrina Coutinho Barbosa, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2009 a 30/04/2009 AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO EFETIVA. FALTA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. O recurso deve satisfazer certos pressupostos, dentre os quais está, sem dúvida, a existência de contestação efetiva contra a decisão recorrida. Isso se traduz na identificação, na peça recursal, dos motivos de fato e de direito em que se fundamenta a contestação, com a delimitação específica das matérias de discordância e das razões e provas pertinentes. Sem contestação efetiva, reputa-se como definitiva a decisão de primeira instância. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-004.115, de 19 de setembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 11065.900922/2017-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Laura Baptista Borges, Luciana Ferreira Braga, Ramon Silva Cunha, Renan Gomes Rego, Sabrina Coutinho Barbosa, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Fl. 240DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.123 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.726700/2011-56 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o pedido de Restituição apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, em síntese: ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de Apuração: 01/01/2009 a 30/04/2009 COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. IMPOSSIBILIDADE. Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo da contribuição, pois esse valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário. NORMAS VIGENTES. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. VALIDADE. A autoridade administrativa não tem competência para negar validade às normas vigentes. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO. Inexistindo o direito creditório informado em PER/DCOMP, é de se considerar não homologada a compensação declarada. Inconformado com a decisão da DRJ, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário ao CARF, onde alega que houve apuração equivocada da base de cálculo da Contribuição - COFINS, pois foi incluído no cálculo o valor do ICMS. Termina a peça recursal requerendo a reforma do acórdão recorrido, com o cancelamento da cobrança vinculada ao processo em epígrafe e ao despacho decisório, além do reconhecimento, de forma integral, do direito creditório da recorrente do período para, ao final, conceder o ressarcimento homologando todas as respectivas compensações realizadas. É o breve relatório. Fl. 241DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.123 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.726700/2011-56 3 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade O recurso foi apresentado com observância do prazo previsto. Contudo, não deve ser conhecido pela falta de dialeticidade, uma vez que a recorrente não se insurgiu contra os fundamentos que lastrearam a decisão recorrida, senão vejamos: Os motivos determinantes utilizados como razões de decidir na decisão recorrida foram: a) A Auditoria Fiscal revelou que não houve apuração de créditos oriundos de transações de mercado interno, tendo como base legal o art. 17 da Lei n° 11.033, de 2004; e b) A argumentação apresentada na Manifestação de Inconformidade sobre a formação da base de cálculo, deveria constar como causa de pedir de um novo pedido de restituição, pois não foi fundamento do pedido de ressarcimento/restituição objeto deste processo. No recurso voluntário, a recorrente insiste em defender que seu crédito tem lastro na inclusão na base de cálculo dos valores do ICMS, ou seja, que o valor a ser restituído se refere à apuração equivocada da base de cálculo do PIS. Nota-se de forma clara e evidente que a recorrente não se insurgiu contra os motivos determinantes que sustentaram a decisão recorrida. Em outras linhas, o recurso não buscou alterar o resultado da decisão recorrida, pois não atacou sua ratio decidendi, caracterizando manifesta falta de dialeticidade. O recurso é o meio destinado a provocar o reexame da decisão, no mesmo processo em que foi proferida, com a finalidade de obter-lhe a invalidação, a reforma, o esclarecimento ou a integração. O procedimento recursal é semelhante ao inaugural na ação civil. A petição de interposição de recurso é assemelhável à petição inicial, devendo conter os fundamentos de fato e de direito que embasam o inconformismo do recorrente e o pedido de nova decisão. A Petição recursal deve combater os motivos determinantes que embasaram a decisão que se pretende reverter. Em outras palavras, a recorrente deve apresentar a antítese da tese que embasou a decisão vergastada, surgindo a controvérsia a ser decidida no recurso. Controvérsia é choque de razões, alegações ou fundamentos divergentes, que se excluem – de modo que a aceitação de uma delas é negação da oposta ou vice- Fl. 242DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.123 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.726700/2011-56 4 versa (Carnelutti). Se a afirmação de determinado fato não é contestada por uma afirmação oposta, colidente com ela, não há controvérsia. Segundo Dinamarco: A controvérsia gera a questão, definida como dúvida sobre um ponto, ou como ponto controvertido. Se não há controvérsia, o ponto (fundamento da demanda ou da defesa) permanece sempre como ponto, sem erigir em questão. E mero ponto, na técnica do processo civil, em princípio independe de prova. Por fim, se não há controvérsia, não há lide, sem lide não há decisão a ser proferida. Como falava Francesco Carnelutti: ... nos casos em que os indivíduos têm juízo suficiente para resolver as questões não há necessidade de intervenção do juiz para resolvê-las. As razões do recurso são elementos indispensáveis para que o órgão julgador aprecie seu mérito, ponderando-as em confronto com os motivos da decisão. A sua falta acarreta o não conhecimento. Tendo em vista que o recurso visa, precipuamente, modificar ou anular a decisão considerada injusta ou ilegal pela recorrente. Como a recorrente não teceu uma única linha no recurso sobre a existência de créditos oriundos de transações de mercado interno, cuja base legal fosse o art. 17 da Lei n° 11.033, de 2004, tampouco sobre a possibilidade de se discutir causa de pedir diversa da posta no pedido de ressarcimento/restituição, motivos determinantes para a improcedência da manifestação de inconformidade, não conheço do recurso pela falta de dialeticidade. Voto por não conhecer do recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 243DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11108214 #
Numero do processo: 10680.904513/2016-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3402-004.242
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem: a) intime a Recorrente para, no prazo de 30 dias: a.1) demonstrar, de forma detalhada e com a devida comprovação, o enquadramento das despesas (bens e serviços) que deram origem aos créditos glosados pela Fiscalização e mantidos pela DRJ, bem como a utilização em seu processo produtivo, considerando o conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância, delimitados no r. voto da Eminente Ministra Regina Helena Costa em julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, bem como na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, e Parecer Normativo Cosit nº 5, de17 de dezembro de 2018; a.2) demonstrar, de forma detalhada e com a devida comprovação, a participação dos itens identificados como bens (partes e peças) e serviços de manutenção em cada etapa do processo produtivo, bem como o tempo de vida útil de tais itens, esclarecendo sobre a necessidade e se há alguma contribuição quanto ao aumento de vida útil das máquinas ou equipamentos aos quais são aplicados e cujas manutenções são realizadas (em quanto tempo); a.3) demonstrar, de forma detalhada e com a devida comprovação, as despesas e efetivos pagamentos relacionados aos fretes nas operações de venda. b) realize eventuais diligências que julgar necessárias para a constatação especificada nesta Resolução; c) elabore Relatório Conclusivo acerca da apuração das informações solicitadas no Item “a”, manifestando sobre os documentos apresentados pela Recorrente, bem como apurando a certeza e liquidez dos créditos pleiteados: c.1) com relação ao Item “a.2”, elaborar planilha de cálculo da depreciação equivalente a parcela de cada bem ou serviço, indicando detalhadamente a metodologia de cálculo adotada para cada bem e a respectiva fundamentação legal; c.2) Com relação ao Item “a.3”, analisar a comprovação dos autos, bem como a documentação que será apresentada pela Recorrente, elaborando relatório detalhado, com a discriminação dos valores comprovados para cada operação de frete de venda; d) recalcule as apurações e resultado da diligência; e) intime a Contribuinte para, querendo, apresentar manifestação sobre o resultado no prazo de 30 (trinta) dias. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3402-004.240, de 21 de agosto de 2025, prolatada no julgamento do processo 10680.904517/2016-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Leonardo Honório dos Santos, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Anselmo Messias Ferraz Alves, Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).
Nome do relator: ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
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decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem: a) intime a Recorrente para, no prazo de 30 dias: a.1) demonstrar, de forma detalhada e com a devida comprovação, o enquadramento das despesas (bens e serviços) que deram origem aos créditos glosados pela Fiscalização e mantidos pela DRJ, bem como a utilização em seu processo produtivo, considerando o conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância, delimitados no r. voto da Eminente Ministra Regina Helena Costa em julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, bem como na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, e Parecer Normativo Cosit nº 5, de17 de dezembro de 2018; a.2) demonstrar, de forma detalhada e com a devida comprovação, a participação dos itens identificados como bens (partes e peças) e serviços de manutenção em cada etapa do processo produtivo, bem como o tempo de vida útil de tais itens, esclarecendo sobre a necessidade e se há alguma contribuição quanto ao aumento de vida útil das máquinas ou equipamentos aos quais são aplicados e cujas manutenções são realizadas (em quanto tempo); a.3) demonstrar, de forma detalhada e com a devida comprovação, as despesas e efetivos pagamentos relacionados aos fretes nas operações de venda. b) realize eventuais diligências que julgar necessárias para a constatação especificada nesta Resolução; c) elabore Relatório Conclusivo acerca da apuração das informações solicitadas no Item “a”, manifestando sobre os documentos apresentados pela Recorrente, bem como apurando a certeza e liquidez dos créditos pleiteados: c.1) com relação ao Item “a.2”, elaborar planilha de cálculo da depreciação equivalente a parcela de cada bem ou serviço, indicando detalhadamente a metodologia de cálculo adotada para cada bem e a respectiva fundamentação legal; c.2) Com relação ao Item “a.3”, analisar a comprovação dos autos, bem como a documentação que será apresentada pela Recorrente, elaborando relatório detalhado, com a discriminação dos valores comprovados para cada operação de frete de venda; d) recalcule as apurações e resultado da diligência; e) intime a Contribuinte para, querendo, apresentar manifestação sobre o resultado no prazo de 30 (trinta) dias. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3402-004.240, de 21 de agosto de 2025, prolatada no julgamento do processo 10680.904517/2016-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Leonardo Honório dos Santos, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Anselmo Messias Ferraz Alves, Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).

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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem: a) intime a Recorrente para, no prazo de 30 dias: a.1) demonstrar, de forma detalhada e com a devida comprovação, o enquadramento das despesas (bens e serviços) que deram origem aos créditos glosados pela Fiscalização e mantidos pela DRJ, bem como a utilização em seu processo produtivo, considerando o conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância, delimitados no r. voto da Eminente Ministra Regina Helena Costa em julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, bem como na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, e Parecer Normativo Cosit nº 5, de17 de dezembro de 2018; a.2) demonstrar, de forma detalhada e com a devida comprovação, a participação dos itens identificados como bens (partes e peças) e serviços de manutenção em cada etapa do processo produtivo, bem como o tempo de vida útil de tais itens, esclarecendo sobre a necessidade e se há alguma contribuição quanto ao aumento de vida útil das máquinas ou equipamentos aos quais são aplicados e cujas manutenções são realizadas (em quanto tempo); a.3) demonstrar, de forma detalhada e com a devida comprovação, as despesas e efetivos pagamentos relacionados aos fretes nas operações de venda. b) realize eventuais diligências que julgar necessárias para a constatação especificada nesta Resolução; c) elabore Relatório Conclusivo acerca da apuração das informações solicitadas no Item “a”, manifestando sobre os documentos apresentados pela Recorrente, bem como apurando a certeza e liquidez dos créditos pleiteados: c.1) com relação ao Item “a.2”, elaborar planilha de cálculo da depreciação equivalente a parcela de cada bem ou serviço, indicando detalhadamente a metodologia de cálculo adotada para cada bem e a respectiva fundamentação legal; c.2) Com relação ao Item “a.3”, analisar a comprovação dos autos, bem como a documentação que será apresentada pela Recorrente, elaborando relatório detalhado, com a discriminação dos valores comprovados para cada operação de frete de venda; d) recalcule as apurações e resultado da diligência; e) intime a Contribuinte para, querendo, apresentar manifestação sobre o resultado no prazo de 30 (trinta) dias. Este julgamento seguiu a Fl. 2683DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.242 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.904513/2016-17 2 sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3402- 004.240, de 21 de agosto de 2025, prolatada no julgamento do processo 10680.904517/2016-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Leonardo Honório dos Santos, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Anselmo Messias Ferraz Alves, Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O crédito foi reconhecido parcialmente, no valor de R$ 9.536.114,92, em face das glosas efetuadas pelo fisco, por entender que tais créditos não estavam em consonância com o disposto na legislação que rege a matéria. Os dispositivos legais infringidos constam no Termo de Verificação Fiscal (TVF) relativo ao Termo de Distribuição do Procedimento Fiscal – RPF/TDPF nº 06.1.01.00-2016.00076-5 (fls. 1.456 a 1.464). Em conseqüência, houve homologação parcial de sua(s) Dcomp, conforme Despacho Decisório com nº de rastreamento 120458376, emitido em 07/03/2017 (fl. 1.454), do qual a contribuinte tomou ciência em 21/03/2017, conforme tela acostada à fl. 1.940. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão: ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. INSUMOS. Para efeito da apuração de créditos na sistemática de apuração não cumulativa do PIS e da Cofins, o termo insumo não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço necessário para a atividade da pessoa jurídica, mas, tão somente Fl. 2684DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.242 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.904513/2016-17 3 aqueles bens ou serviços intrínsecos à atividade, adquiridos de pessoa jurídica e aplicados ou consumidos diretamente na fabricação do produto ou no serviço prestado. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. Não geram direito a crédito a ser descontado da contribuição para o PIS e da Cofins apurada de forma não-cumulativa os gastos com locações de veículos, por falta de previsão legal, mas é devido o crédito calculado sobre os gastos com locações de máquinas e equipamentos e prédios comprovadamente utilizados nas atividades da empresa, ressalvadas as vinculadas à mão de obra e operação dessas máquinas, quando não for possível dissociar os referidos gastos dos relativos à efetiva locação. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. MINERODUTO. Não geram direito a crédito a ser descontado da contribuição para o PIS e da Cofins apurada de forma não-cumulativa os gastos com serviços relacionados ao mineroduto, por não se classificarem como insumos na produção de minério. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. BENS COM APLICAÇÃO PARCIAL NO PROCESSO PRODUTIVO. RATEIO. No caso de bens com aplicação tanto no processo produtivo da empresa como em outros setores não diretamente ligados à produção, é cabível a apuração dos créditos devidos, com base na proporção entre essas aquisições e o valor total das aquisições no período. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. BARRAGEM DE REJEITOS. Não geram direito a crédito a ser descontado da contribuição para o PIS e da Cofins apurada de forma não-cumulativa os gastos vinculados à barragem de rejeitos, por não se tratar de bens e serviços empregados diretamente na produção de minério. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. LABORATÓRIO. Não geram direito a crédito a ser descontado da contribuição para o PIS e da Cofins apurada de forma não-cumulativa os gastos vinculados aos laboratórios, por não se tratar de bens e serviços empregados diretamente na produção de minério. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO. Apenas podem gerar direito a crédito a ser descontado da contribuição para o PIS e da Cofins apurada de forma não-cumulativa os gastos com serviços de manutenção de máquinas e equipamentos que são empregados diretamente na produção de minério. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CALCÁRIO. Fl. 2685DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.242 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.904513/2016-17 4 Na apuração da Contribuição para o PIS e da Cofins não-cumulativas, podem ser descontados créditos relativos à aquisição de calcário utilizado como insumo, que não esteja sujeito à redução de alíquota. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETE NA IMPORTAÇÃO. Não são passíveis de creditamento, na apuração não-cumulativa do PIS e da Cofins, os gastos com fretes pagos na aquisição de insumos importados, por tratar-se de valor não incluído no custo de aquisição desses insumos, e por não haver previsão legal para tal. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. ENERGIA ELÉTRICA. DEPÓSITO JUDICIAL. Na apuração da Contribuição para o PIS e da Cofins não-cumulativas, não podem ser descontados créditos calculados em relação à parcela relativa ao ICMS sobre a energia elétrica, depositada em juízo, por tratar- se de valor que não foi efetivamente recolhido, sendo passível de levantamento futuro por parte do contribuinte. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. ATIVO IMOBILIZADO. São passíveis de gerar direito a crédito da contribuição para o PIS e da Cofins, apuradas de forma não-cumulativa, os encargos de depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, desde que sejam utilizados na produção de bens destinados à venda, devendo, para isso, ser comprovada a sua efetiva aplicação no processo produtivo da empresa. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. No regime da não-cumulatividade, a repetição/compensação de créditos não aproveitados à época própria (créditos extemporâneos) deve ser precedida da revisão da apuração - confronto entre créditos e débitos - do período a que pertencem tais créditos, mediante retificação da declaração em que foram apurados. Assim, os créditos extemporâneos devem ser pleiteados em procedimentos repetitórios referentes aos períodos específicos a que pertencem. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 PERÍCIA. IMPRESCINDIBILIDADE. Considera-se incabível a realização de perícia quando presentes nos autos os elementos necessários e suficientes à dissolução do litígio administrativo ou quando vise transferir a terceiro a decisão de competência da autoridade julgadora. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 DECISÕES ADMINISTRATIVAS. REGRA. AUSÊNCIA DE EFEITO VINCULANTE. As decisões administrativas proferidas pelos órgãos colegiados não se constituem em normas gerais, posto que inexiste lei que lhes atribua eficácia normativa, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra Fl. 2686DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.242 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.904513/2016-17 5 ocorrência, senão àquela objeto da decisão, a não ser nos casos especialíssimos em que o Ministro da Fazenda atribua a Súmula do CARF efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal. INSUMO. FORNECEDOR. FALTA DE TRIBUTAÇÃO. O fato de a pessoa jurídica fornecedora do bem enquadrado como insumo não tributar devidamente a operação não constitui obstáculo ao creditamento sobre o valor dos insumos adquiridos. A Contribuinte foi intimada do v. acórdão de primeira instância, apresentando tempestivamente o Recurso Voluntário, pelo qual pediu o provimento e a reforma parcial da decisão administrativa, para que sejam reconhecidos todos os créditos de PIS/PASEP utilizados pela Recorrente nos pedidos de compensação, com a consequente homologação integral dos PER/DCOMPs objeto deste processo, uma vez que as despesas autuadas permitiam o creditamento da Contribuição. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Pressupostos legais de admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. Do objeto do presente litígio Conforme relatório da decisão recorrida, versa o presente litígio sobre Pedido de Ressarcimento – PER – de crédito de Cofins não-cumulativa – Exportação, relativo ao 3º trimestre de 2012, no valor de R$ 78.076.368,53, com posterior encaminhamento de Declarações de Compensação – Dcomp – relativas ao mesmo crédito. A Fiscalização apontou em TVF os seguintes erros na quantificação da base de cálculo dos créditos pleiteados: Fl. 2687DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.242 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.904513/2016-17 6 Em razão dessas infrações, foi indeferida grande parte do crédito pleiteado pelo contribuinte. Assim, a Fiscalização emitiu inicialmente cinco despachos decisórios, por meio dos quais não homologou as compensações transmitidas pela empresa. O resumo dos despachos e os respectivos valores envolvidos foram demonstrados em peça recursal da seguinte forma: Na sequência, foram cientificados à Recorrente os três despachos decisórios remanescentes referentes ao período de 2012, por meio dos quais a Fiscalização igualmente indeferiu a homologação das compensações requeridas pela Empresa. O quadro-resumo desses despachos, bem como os valores a eles correspondentes, foram igualmente demonstrados em peça recursal da seguinte forma: Segundo a defesa, tais itens são essenciais e relevantes na atividade econômica da Contribuinte, atraindo por consequência o enunciado do REsp nº 1.221.170/PR. O v. Acórdão ora recorrido foi proferido pela DRJ de origem em 30 de novembro de 2017, abordado sobre a concepção do termo “insumo” para fins de aproveitamento de créditos do PIS e da COFINS já com base no conceito mais restritivo. Fl. 2688DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.242 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.904513/2016-17 7 Fato notório que o Superior Tribunal de Justiça decidiu em julgamento ao Recurso Especial nº 1.221.170/PR, processado em sede de recurso representativo de controvérsia, que o conceito de insumo, para efeito de tomada de crédito das contribuições na forma do artigo 3º, inciso II das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, deve ser apurado à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando a imprescindibilidade ou a importância de determinado item (bem ou serviço) para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Ao julgar a questão, o Tribunal Superior destacou que a interpretação do termo “insumo” de forma restritiva pela Fazenda desnatura o sistema não cumulativo. Por esta razão, o STJ declarou a ilegalidade das Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e 404/2004, as quais, repito, restringiam o direito de crédito aos insumos que fossem diretamente agregados ao produto final, ou que se desgastassem através do contato físico com o produto ou serviço final. Destaco o voto da Eminente Ministra Regina Helena Costa, que considerou os seguintes conceitos de essencialidade ou relevância da despesa, que deve ser seguido por este Conselho: Essencialidade – considera-se o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; Relevância - considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Diante da decisão do Superior Tribunal de Justiça, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional publicou em 03/10/2018 a Nota Explicativa SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF, acatando o conceito de insumos para crédito de PIS e Cofins fixado, conforme Ementa abaixo transcrita: Documento público. Ausência de sigilo. Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014. Fl. 2689DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.242 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.904513/2016-17 8 Transcrevo os itens 14 a 17 da SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF: 14. Consoante se depreende do Acórdão publicado, os Ministros do STJ adotaram uma interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Dessa forma, tal aferição deve se dar considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item para o desenvolvimento da atividade produtiva, consistente na produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. 15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques." (sem destaques no texto original) Destaco, ainda, o Parecer Normativo Cosit nº 5, de 17 de dezembro de 2018, proferido com a seguinte Ementa: Assunto. Apresenta as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR. Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: Fl. 2690DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.242 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.904513/2016-17 9 a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Deve ser aplicado o entendimento do STJ, de forma a adotar o conceito de insumos para efeitos do art. 3º, II, da Lei 10.637/2002 e art. 3º, II, da Lei 10.833/2003, como todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou impeça a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Da necessária conversão do julgamento do recurso em diligência Diante de todas as comprovações apresentadas com a Manifestação de Inconformidade e, sobretudo, considerando o conceito de insumos adotado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, deve ser oportunizada a necessária análise do direito creditório pela Unidade Preparadora sob os critérios de essencialidade e relevância. Ademais, considerando os documentos comprobatórios acostados aos autos pela Contribuinte, revela-se imprescindível que a Unidade Preparadora proceda à análise quanto à natureza e à utilização dos itens identificados como partes e peças classificadas como bens do ativo imobilizado empregados no processo produtivo da empresa, bem como quanto ao tempo de vida útil desses itens, esclarecendo se há contribuição efetiva para o aumento da vida útil das máquinas ou equipamentos aos quais são aplicados e que demandam manutenção. Pelas mesmas razões, faz-se igualmente necessária a confirmação da efetividade dos pagamentos referentes aos fretes nas operações de venda, tendo em vista que a legislação estabelece ser indispensável que o ônus financeiro recaia sobre o vendedor para o reconhecimento do direito creditório correspondente. Para tanto, nos termos permitidos pelos artigos 18 e 29 do Decreto nº 70.235/72 cumulados com artigos 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, proponho a conversão do julgamento do recurso em diligência, para que a Unidade de Origem: Fl. 2691DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.242 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.904513/2016-17 10 (a) Intime a Recorrente para, no prazo de 30 dias: a.1) Demonstrar, de forma detalhada e com a devida comprovação, o enquadramento das despesas (bens e serviços) que deram origem aos créditos glosados pela Fiscalização e mantidos pela DRJ, bem como a utilização em seu processo produtivo, considerando o conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância, delimitados no r. voto da Eminente Ministra Regina Helena Costa em julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, bem como na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, e Parecer Normativo Cosit nº 5, de17 de dezembro de 2018; a.2) Demonstrar, de forma detalhada e com a devida comprovação, a participação dos itens identificados como bens (partes e peças) e serviços de manutenção em cada etapa do processo produtivo, bem como o tempo de vida útil de tais itens, esclarecendo sobre a necessidade e se há alguma contribuição quanto ao aumento de vida útil das máquinas ou equipamentos aos quais são aplicados e cujas manutenções são realizadas (em quanto tempo); a.3) Demonstrar, de forma detalhada e com a devida comprovação, as despesas e efetivos pagamentos relacionados aos fretes nas operações de venda. (b) Realize eventuais diligências que julgar necessárias para a constatação especificada nesta Resolução; (c) Elabore Relatório Conclusivo acerca da apuração das informações solicitadas no Item “a”, manifestando sobre os documentos apresentados pela Recorrente, bem como apurando a certeza e liquidez dos créditos pleiteados: c.1) Com relação ao Item “a.2”, elaborar planilha de cálculo da depreciação equivalente a parcela de cada bem ou serviço, indicando detalhadamente a metodologia de cálculo adotada para cada bem e a respectiva fundamentação legal; c.2) Com relação ao Item “a.3”, analisar a comprovação dos autos, bem como a documentação que será apresentada pela Recorrente, elaborando relatório detalhado, com a discriminação dos valores comprovados para cada operação de frete de venda. (d) Recalcule as apurações e resultado da diligência; (e) Intime a Contribuinte para, querendo, apresentar manifestação sobre o resultado no prazo de 30 (trinta) dias. Após cumprida a diligência, com ou sem manifestação da parte, retornem os autos para julgamento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui Fl. 2692DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.242 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.904513/2016-17 11 adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem: a) intime a Recorrente para, no prazo de 30 dias: a.1) demonstrar, de forma detalhada e com a devida comprovação, o enquadramento das despesas (bens e serviços) que deram origem aos créditos glosados pela Fiscalização e mantidos pela DRJ, bem como a utilização em seu processo produtivo, considerando o conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância, delimitados no r. voto da Eminente Ministra Regina Helena Costa em julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, bem como na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, e Parecer Normativo Cosit nº 5, de17 de dezembro de 2018; a.2) demonstrar, de forma detalhada e com a devida comprovação, a participação dos itens identificados como bens (partes e peças) e serviços de manutenção em cada etapa do processo produtivo, bem como o tempo de vida útil de tais itens, esclarecendo sobre a necessidade e se há alguma contribuição quanto ao aumento de vida útil das máquinas ou equipamentos aos quais são aplicados e cujas manutenções são realizadas (em quanto tempo); a.3) demonstrar, de forma detalhada e com a devida comprovação, as despesas e efetivos pagamentos relacionados aos fretes nas operações de venda; b) realize eventuais diligências que julgar necessárias para a constatação especificada nesta Resolução; c) elabore Relatório Conclusivo acerca da apuração das informações solicitadas no Item “a”, manifestando sobre os documentos apresentados pela Recorrente, bem como apurando a certeza e liquidez dos créditos pleiteados: c.1) com relação ao Item “a.2”, elaborar planilha de cálculo da depreciação equivalente a parcela de cada bem ou serviço, indicando detalhadamente a metodologia de cálculo adotada para cada bem e a respectiva fundamentação legal; c.2) Com relação ao Item “a.3”, analisar a comprovação dos autos, bem como a documentação que será apresentada pela Recorrente, elaborando relatório detalhado, com a discriminação dos valores comprovados para cada operação de frete de venda; d) recalcule as apurações e resultado da diligência; e) intime a Contribuinte para, querendo, apresentar manifestação sobre o resultado no prazo de 30 (trinta) dias. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Fl. 2693DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 10865.721479/2011-66
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2007 DIPJ (FICHA 17) × DCTF. DIFERENÇA A MENOR DE R$ 125.266,80. ERRO MATERIAL NO PREENCHIMENTO. VARIAÇÕES CAMBIAIS NÃO REALIZADAS. PROVAS CONTÁBEIS E DOCUMENTAÇÃO DO BANCO CENTRAL. PRELIMINAR DE NULIDADE SOB O ARGUMENTO DE QUE ERRO MATERIAL NÃO PODERIA SER OBJETO DE AUTO DE INFRAÇÃO. TESE REJEITADA. DECISÃO DA DRJ SEM ENFRENTAMENTO ESPECÍFICO DOS DOCUMENTOS. NULIDADE POR FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE (ART. 59, II, DO DECRETO 70.235/72; ART. 29, §1º, DA LEI 9.784/99). RETORNO À ORIGEM. CONHECIMENTO DE DOCUMENTAÇÃO DE SUPORTE TRAZIDA EM SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO. ACOLHIMENTO. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. Preliminar de nulidade do auto de infração rejeitada com suporte no art. 10 e 59 do Decreto nº 70.235/1972. A contribuinte, em impugnação e adendo, trouxe documentos idôneos: Ficha 17 indicando a omissão da exclusão (linha 38); balancetes; demonstrativo de variação cambial não realizada; DCTFs recepcionadas; e documentação oficial do Banco Central (processo nº 0701377064) comprovando operações de aquisição societária/financiamento externo e cronograma de contratos de câmbio. O acórdão recorrido limitou-se a qualificar genericamente os anexos como “declarações próprias”, sem análise individualizada das peças contábeis e dos registros do Bacen, incorrendo em deficiência de fundamentação e cerceamento de defesa (art. 59, II, do Dec. 70.235/72; art. 29, §1º, da Lei 9.784/99). Nulidade do acórdão da DRJ e determinar retorno para novo julgamento com apreciação específica das provas, inclusive as acostadas no recurso voluntário, em homenagem ao princípio da verdade material.
Numero da decisão: 1302-007.521
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de nulidade do acórdão de primeiro grau, determinando o retorno dos autos à Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil, para que se profira nova decisão, nos termos do relatório e voto da Relatora. Assinado Digitalmente Natália Uchôa Brandão – Relatora Assinado Digitalmente Sérgio Magalhães Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Alberto Pinto Souza Junior, Miriam Costa Faccin, Natália Uchôa Brandão, Sérgio Magalhães Lima (Presidente).
Nome do relator: NATALIA UCHOA BRANDAO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2007 DIPJ (FICHA 17) × DCTF. DIFERENÇA A MENOR DE R$ 125.266,80. ERRO MATERIAL NO PREENCHIMENTO. VARIAÇÕES CAMBIAIS NÃO REALIZADAS. PROVAS CONTÁBEIS E DOCUMENTAÇÃO DO BANCO CENTRAL. PRELIMINAR DE NULIDADE SOB O ARGUMENTO DE QUE ERRO MATERIAL NÃO PODERIA SER OBJETO DE AUTO DE INFRAÇÃO. TESE REJEITADA. DECISÃO DA DRJ SEM ENFRENTAMENTO ESPECÍFICO DOS DOCUMENTOS. NULIDADE POR FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE (ART. 59, II, DO DECRETO 70.235/72; ART. 29, §1º, DA LEI 9.784/99). RETORNO À ORIGEM. CONHECIMENTO DE DOCUMENTAÇÃO DE SUPORTE TRAZIDA EM SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO. ACOLHIMENTO. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. Preliminar de nulidade do auto de infração rejeitada com suporte no art. 10 e 59 do Decreto nº 70.235/1972. A contribuinte, em impugnação e adendo, trouxe documentos idôneos: Ficha 17 indicando a omissão da exclusão (linha 38); balancetes; demonstrativo de variação cambial não realizada; DCTFs recepcionadas; e documentação oficial do Banco Central (processo nº 0701377064) comprovando operações de aquisição societária/financiamento externo e cronograma de contratos de câmbio. O acórdão recorrido limitou-se a qualificar genericamente os anexos como “declarações próprias”, sem análise individualizada das peças contábeis e dos registros do Bacen, incorrendo em deficiência de fundamentação e cerceamento de defesa (art. 59, II, do Dec. 70.235/72; art. 29, §1º, da Lei 9.784/99). Nulidade do acórdão da DRJ e determinar retorno para novo julgamento com apreciação específica das provas, inclusive as acostadas no recurso voluntário, em homenagem ao princípio da verdade material. Fl. 925DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.521 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.721479/2011-66 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de nulidade do acórdão de primeiro grau, determinando o retorno dos autos à Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil, para que se profira nova decisão, nos termos do relatório e voto da Relatora. Assinado Digitalmente Natália Uchôa Brandão – Relatora Assinado Digitalmente Sérgio Magalhães Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Alberto Pinto Souza Junior, Miriam Costa Faccin, Natália Uchôa Brandão, Sérgio Magalhães Lima (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto por Fundição Regali Brasil Ltda., CNPJ 07.XXX.XXX/0001-53, contra o Acórdão nº 16-86.811, proferido pela 7ª Turma da DRJ/SPO, que julgou improcedente a impugnação apresentada ao Auto de Infração lavrado relativamente à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL do ano-calendário de 2007 (exercício 2008). O lançamento constituiu crédito tributário total de R$ 263.273,23, compreendendo principal de R$ 125.266,80, multa de ofício de 75% e juros de mora, conforme demonstrativo consolidado e peças do Auto de Infração juntadas aos autos. Segundo se depreende do Auto de Infração, a ação fiscal decorreu de procedimento de revisão sistemática da DIPJ/2008, no âmbito do Programa RDPJ – Revisão de Declaração PJ/Malha PJ. Em cotejo entre a DIPJ e as DCTF mensais (retificadoras), a fiscalização apurou que, no período de janeiro a dezembro/2007, a contribuinte declarou nas DCTF o total de CSLL de R$ 841.097,28, ao passo que, no cálculo anual da CSLL na Ficha 17 da DIPJ/2007, apurou valor a pagar de R$ 966.364,08, resultando diferença à menor de R$ 125.266,80, que motivou a exigência. No que tange à escrituração e às declarações, constam nos autos cópias de fichas e recibos da DIPJ/2007/2008 e de DCTFs de 2007. Destacam-se: a) a Ficha 17 – Demonstrativo da Base de Cálculo da CSLL (DIPJ/2007), na qual se observa o campo de exclusões com valor de R$ Fl. 926DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.521 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.721479/2011-66 3 1.374.381,94, elemento central na controvérsia; b) demonstrativos e telas de DCTF que totalizam, ao longo de 2007, o montante de CSLL de R$ 841.097,28 (com anotação “CSLL – total jan/dez”), evidenciando a base comparada pelo Fisco; c) recibos e fichas cadastrais da DIPJ. Tais documentos estão detalhados nas fls. 11/24 (DIPJ – fichas, incluindo a Ficha 17), fl. 47 (DCTF – consolidação anual anotada), bem como fls. 54/57 (recibo e dados iniciais da DIPJ/2008). Cientificada do Auto, a contribuinte apresentou Impugnação tempestiva (fls. 124/125), sustentando, em síntese, que a diferença de R$ 125.266,80 teria decorrido de erro material no preenchimento da DIPJ/2007, por omissão do valor de exclusão na linha 38 da Ficha 17, no montante de R$ 1.374.381,94, correspondente às variações cambiais não realizadas. Aduziu que a mesma exclusão já constaria na Ficha 09 do IRPJ (linhas 35 e 49) e que, se corretamente replicada na Ficha 17 da CSLL, o valor devido anual seria de R$ 842.669,70 (e não R$ 966.364,08). A impugnação também lista os “valores corretos” a considerar por linha da Ficha 17 e das fichas correlatas, reiterando a natureza meramente material do equívoco e postulando o cancelamento do lançamento. Posteriormente, a contribuinte protocolou Adendo à Impugnação (fls. 155/156), no qual afirma ter comparecido ao Plantão Fiscal/DRF Limeira, que a teria orientado demonstrar a origem das exclusões e a retificar DCTFs e DIPJ/2007. Reitera que as exclusões dizem respeito a variações cambiais não realizadas, vinculadas sobretudo à aquisição de participação societária e à contratação de empréstimo em moeda estrangeira, devidamente registradas no Banco Central (cita ROF e contratos), anexando documentos. Para sustentar a possibilidade de exclusão das variações cambiais na determinação das bases do IRPJ e da CSLL, invoca o art. 30 da MP nº 2.158-35/2001. Ao final, reafirma que o caso é de erro material sanável e sanado e requer o cancelamento do débito. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, por sua 7ª Turma, proferiu o Acórdão nº 16-86.811, em 28/03/2019, julgando improcedente a impugnação. No relatório, a DRJ resumiu as alegações defensivas (erro material na Ficha 17, correspondência entre exclusões do IRPJ e da CSLL, retificações e anexos) e, no voto, assentou que não seria possível, sem robusta comprovação documental, estender à CSLL o tratamento que teria sido “dado como correto” no IRPJ durante a fiscalização, salientando que a autuada “carreou aos autos somente suas próprias declarações”, sem trazer elementos contábeis suficientes aptos a demonstrar a realidade alegada. Concluiu pelo ônus da prova da contribuinte e pela manutenção integral do crédito exigido. Assim restou ementada a decisão: Acórdão 16-86.811 - 7ª Turma da DRJ/SPO Sessão de 28 de março de 2019 Processo 10865.721479/2011-66 Interessado FUNDIÇÃO REGALI BRASIL LTDA Fl. 927DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.521 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.721479/2011-66 4 CNPJ/CPF 07.702.969/0001-53 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2007 VALOR DA CONTRIBUIÇÃO APURADO PELO CONTRIBUINTE EM DIPJ. VALOR POR ELE CONFESSADO EM DCTF. LANÇAMENTO DA DIFERENÇA. Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias, foi lavrado Auto de Infração de CSLL em que foi constituído crédito tributário da CSLL devida, apurado pelo confronto dos dados declarados e recolhimentos efetuados pelo contribuinte. Não comprovada a diferença por ele informada nas declarações, mantém-se o lançamento. ÔNUS DA PROVA. Cabe à Defendente comprovar os argumentos por ela suscitados e, assim, desconstituir a tese Fiscal. Em não o fazendo por falta da apresentação de documentos hábeis e suficientes capazes de demonstrar realidade diversa, acaba por prevalecer a tese sustentada pelo Estado-Fisco. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Irresignada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário tempestivo (fls. 903/907). No apelo, retomou a narrativa fática e reafirmou tratar-se de erro material sanado mediante retificação da DIPJ/2007 e das DCTFs, com processamento em 30/08/2011. Asseverou que as mesmas exclusões utilizadas na base de cálculo do IRPJ (Ficha 09, linhas 35 e 49) devem ser aplicadas à CSLL (Ficha 17, linhas 30 e 38), citando expressamente o art. 2º da IN RFB nº 1.079/2010, que disciplina o tratamento das variações monetárias de direitos de crédito e obrigações do contribuinte, e reiterando o suporte do art. 30 da MP nº 2.158-35/2001 para a adoção do regime de caixa na exploração e a consequente exclusão/adição. No intuito de demonstrar a materialidade das variações cambiais não realizadas e sua escrituração, o recurso listou anexos: balancetes de janeiro a dezembro/2007; razões contábeis das contas 223100, 263100 e 263400; composição de saldos de dívidas e títulos a receber/pagar; cópia da Ficha 09 (IRPJ) – linha 49; e documentos de recepção/liberação da DIPJ/2007 e de processamento das DCTFs de 2007 pela RFB. É o relatório. VOTO Conselheira Natália Uchôa Brandão, Relatora Admissibilidade e Tempestividade Fl. 928DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.521 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.721479/2011-66 5 O Recurso Voluntário interposto pela Fundição Regali Brasil Ltda. é tempestivo, posto que cientificada em 22/04/2019 (fls. 355 – Comprovante de AR) e protocolo do recurso em 22/05/2019 (fls. 357), atendendo o prazo de 30 (trinta) dias. Ainda, foi subscrito por representante legal regularmente constituído e preenche os requisitos de admissibilidade previstos no art. 33 do Decreto nº 70.235/1972. Passo, assim, ao exame das preliminares e do mérito. Preliminares No item II.1 do Recurso Voluntário (fl. 905), a recorrente sustenta nulidade do auto de infração argumentando que a divergência de R$ 125.266,80 decorreu exclusivamente da ausência de preenchimento das linhas 30 a 38 da Ficha 17 da DIPJ/2007 (CSLL), quando deveria replicar os mesmos dados constantes da Ficha 09 do IRPJ (linhas 35 a 49). Afirma que tal omissão gerou diferença automática no cálculo, sem qualquer repercussão real em sua base tributável, caracterizando erro material: O fato de não ter sido preenchida as linhas 30 à 38 da Ficha 17 - CSLL da DIPJ/2007 com os mesmos dados da Ficha 09 linhas 35 à 49 -IRPJ, que corresponde a Exclusão do Lucro das variações cambiais de Títulos não liquidados no ano 2007, acabou alterando os valores das demais linhas, pois o cálculo é automático gerando assim a diferença por conta dos valores incorretamente considerados. Defende ainda que, tendo havido a retificação da DIPJ/2007 em 30/08/2011 (fl. 907, anexo 8), e tendo as DCTFs do período sido recebidas e processadas pela Receita Federal (fl. 907, anexo 9), restou sanada a inconsistência, não havendo o que se falar em lavratura de auto de infração. As exclusões, segundo a defesa, correspondem às variações cambiais de títulos não liquidados no exercício de 2007, devidamente registradas em contas contábeis específicas, de modo que não haveria razão para a manutenção da exigência. Entendo que não assiste razão à Contribuinte. O Auto de Infração (fl. 122) descreve os fatos, o enquadramento legal e a composição do crédito, indicando, dentre outros, o art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/1996 (multa de ofício), além do regime jurídico aplicável ao lançamento de ofício. O Termo de Encerramento de Ação Fiscal registra a lavratura do Auto em 18/07/2011, com ciência por via postal, conforme AR inserido nos autos. Importante frisar que a nulidade, para ser reconhecida, exige a comprovação do prejuízo à defesa, o que não se verifica com relação à preliminar aduzida. Importa-nos o embate com o que determina a legislação (Decreto nº 70.235, de 1972), veja-se Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; Fl. 929DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.521 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.721479/2011-66 6 III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Da análise dos dispositivos normatizadores, verifica-se, no presente caso, a não ocorrência de quaisquer dos incisos do artigo 10 que são aptos a ensejar a nulidade do auto de infração, ou do artigo 59, que ocasione a nulidade do procedimento. Os despachos foram lavrados por servidor competente, havendo a qualificação do autuado, o local, a data e hora da lavratura, a descrição do fato, a disposição legal infringida e a penalidade aplicável, a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo legal, a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Assim, entendo que houve o correto respeito ao direito de defesa na lavratura do Auto de Infração, não sendo cabível acolher a preliminar em razão do argumento de que houve erro material no preenchimento das declarações da Contribuinte. Do mérito Em suma, a controvérsia trazida ao Conselho cinge-se a saber se a diferença apurada pela fiscalização (R$ 125.266,80) decorre de erro material na DIPJ/2007 quanto ao lançamento de exclusões referentes a variações cambiais não realizadas, supostamente já refletidas na base do IRPJ e aptas a repercutir na base da CSLL; e, em caso positivo, se a documentação contábil e fiscal apresentada e/ou retificada pela contribuinte é suficiente para afastar o lançamento, à luz do regime normativo invocado e da correlação entre as fichas do IRPJ e da CSLL. Para tanto, vejamos como se manifestou a Autoridade Fiscal: Em procedimento de revisão sistemática da declaração da DIPJ correspondente ao Exercício de 2008, ano-calendário de 2007, realizados conforme determinações do RPF nº 0811200-201-01170-9, dentro do Programa RDPJ-Revisão de Declaração PJ/Malha PJ, e de acordo com as Orientações e Manual do retro mencionado Programa constatamos irregularidades na CSLL-Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido no período citado, contudo não constatadas relativamente Fl. 930DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.521 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.721479/2011-66 7 ao IRPJ-Imposto de Renda Pessoa Jurídica, cujos procedimentos realizados seguem abaixo relatados. Dando início aos procedimentos fiscais lavramos o Termo de Intimação (padronizado pelo Programa) datado de 28/09/2010, cuja ciência ocorreu em 30/09/2010 por meio postal com Aviso de Recebimento (AR), forma preconizada nas Orientações/Manual do Programa RDPJ. Em atendimento ao Termo de Intimação o contribuinte apresenta resposta datada de 04/10/2010, recepcionada pela ARF/Mogi Guaçu na mesma data, onde sucintamente alega que efetuou os pagamentos não confirmados, anexando os comprovantes de arrecadação impressos no sítio da RFB, bem que foram informados nas DCTFs anexas; juntamente com a resposta apresenta cópia do Recibo de Entrega da DIPJ 2008 (ano-calendário 2007), das Fichas-01, 03, 11, 12A, 16 e 17, bem como das DCTFs retificadoras dos meses de janeiro a maio de 2007, entregues em 27/11/2009 (anteriormente ao início do procedimento de ofício), cujos pagamentos constam nos Comprovantes de Arrecadação impressos no sítio da RFB como já atrás informado, contudo não constando do Sistema SINAL08, apresentando este Sistema informações de arrecadação cujos vencimentos ocorreram de julho/2007 a janeiro/2008 para o IRPJ, e de junho/2007 a janeiro/2008 para a CSLL, e recolhimentos efetuados nos respectivos prazos. Relativamente ao IRPJ analisando as DCTFs mensais apresentadas (anexas) considerando as retificadoras a somatória atinge o montante de R$ 2.065.143,73 cujos recolhimentos foram efetuados nesse valor, bem como assim declarado na DCTF período de janeiro a dezembro/2007, contudo no cálculo anual do IR sobre o Lucro Real (Ficha 12A) foi apurado o IR a Pagar no valor de R$ 2.049.547,57 portanto não verificada irregularidades com relação a esse tributo. Já com relação a CSLL as DCTFs mensais que encontram-se anexadas e, considerando as retificadoras, demonstram a somatória de R$ 842.609,81 entretanto declarado o valor de R$ 841.097,28 (período de janeiro a dezembro/2007), e no cálculo anual da CSLL (Ficha 17) apurado o valor a pagar de R$ 966.364,08 apresentando diferença a menor de R$ 125.266,80 a qual uma vez não declarada em DCTF não formaliza a constituição do crédito tributário, valor este que será objeto de lançamento de ofício procedendo-se a competente lavratura de Auto de Infração para fins de constituição e exigência do respectivo crédito tributário. Por oportuno, esclarecemos que no decorrer dos procedimentos, para atendimento do disposto no art 7º, § 2º do Decreto nº 70.235/72, foram lavrados Termos de Ciência e Continuação de Procedimento Fiscal, tempestivamente recebidos nos prazos previstos, os quais encontram-se juntados nos autos. (grifou-se) Irresignada, a Contribuinte apresentou Impugnação, argumentando: Fl. 931DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.521 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.721479/2011-66 8 II.2 – Mérito (inciso III e IV do art.16 do Decreto 70.235/72) Informamos que as mesmas exclusões que serviram de base para cálculo da IRPJ Ficha 09 (linha 35 e linha 49), são as mesmas exclusões que servem de base para cálculo da CSLL Ficha 17 (linha 30 e linha 38). No qual foi analisado pelo Auditor Fiscal que não foram constatadas irregularidades conforme consta no Auto de Infração no anexo 3 grifado. Como Vsa pode verificar, houve um erro material, no qual deixou de preencher a referida linha 38, alterando as demais linhas. Originando assim a diferença a pagar de R$ 125.266,80 (incorretamente). Portanto esse débito não procede conforme documentos anexos que comprovam esse erro material. Diante dos argumentos e documentos colacionados pela Contribuinte, assim se manifestou a DRJ: A impugnação é tempestiva e preenche os requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecida. Quanto às alegações do contribuinte temos a esclarecer: 1. Embora a empresa diga que deixou de informar a exclusão de valores na DIPJ, bem como informou incorretamente as DCTFs do período, gerando a diferença lançada no presente processo relativamente a CSLL, por equívoco e, que estas exclusões são as mesmas atinentes ao IRPJ que foi dado como correto pelo Auditor Fiscal durante os trabalhos de fiscalização, não podemos acatar a alegação de que a correção relativa ao IRPJ se aplicaria à CSLL, sem robusta comprovação documental, uma vez que carreia aos Autos somente suas próprias declarações sem trazer nenhum elemento de sua contabilidade que faça valer suas afirmações. 2. No adendo à Impugnação não teve melhor sorte, uma vez que conforme a empresa menciona, compareceu ao Plantão Fiscal na DRF/Limeira e foi orientada a proceder as retificações de DIPJ e DCTFs do exercício 2008, ano calendário 2007 e demonstrar a origem das exclusões. Ora, neste caso não foram apresentados nenhum documento contábil que comprovasse e demonstrasse as exclusões procedidas, limitando-se a autuada a citar a Medida Provisória que teria dado guarita ao seu procedimento, repetindo a argumentação de que as exclusões seriam motivadas pela Variação Cambial não realizada no período de 2007, em decorrência da compra de participação societária, empréstimo em moeda estrangeira e que, portanto, o lançamento efetuado durante a ação fiscal é improcedente. Por tudo o acima exposto, voto pela IMPROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO, MANTENDO-SE OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS EXIGIDOS. (grifou-se) Irresignada, apresentou o presente recurso voluntário, reiterando os argumentos da Impugnação e reforçando: Fl. 932DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.521 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.721479/2011-66 9 Informamos que as MESMAS EXCLUSÕES que servem de Base para cálculo do IRPJ Ficha 09 (linha 35 e linha 49) que foi aceita e processada pelos Auditores Fiscais, SÃO AS MESMAS EXCLUSÕES que servem de Base de cálculo da CSLL Ficha 17 (linha 30 e 38), conforme determina a IN 1079 de 03 de novembro de 2010, em seu artigo 2: “Art. 2º As variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio, serão consideradas, para efeito de determinação da base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), bem como da determinação do lucro da exploração, quando da liquidação da correspondente operação, segundo o regime de caixa”. Entende-se que as Variações Cambiais de Títulos não Liquidados, que é o caso em questão, PODERÃO ser adicionadas ou excluídas das Base de Cálculo tanto do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, quanto da Base de Cálculo da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido. Os valores lançados para a Base para cálculo do IRPJ Ficha 09 (linha 35 e 49) da DIPJ/2007 foram aceitas pelos Auditores Fiscais conforme consta descrito no Acórdão nº 86811, que também deverão serem aceitas para Exclusões da Base de cálculo da CSLL Ficha 17 (linha 30 e 38), conforme determina Legislação Tributária, demonstrando assim que ocorreu somente um ERRO MATERIAL no preenchimento, e que já foi corrigido, segundo orientação do Plantão Fiscal da Receita Federal de Limeira, que nos orientou a demonstrar a origem da exclusão, retificar as DCTFs e também a DIPJ/2007, retificada em 30/08/2011 e processada pela Receita Federal). No caso, não se trata de punir delito fiscal, mas sim de um ERRO MATERIAL, no preenchimento da DIPJ/2007 (retificada e já processada pela Receita Federal) e que estamos demonstrando com documentações anexas. Conforme descrito no Acórdão nº 86811, no parágrafo VOTO relata: “que embora a empresa diga que deixou de informar a exclusão de valores na DIPJ, bem como informou incorretamente as DCTFs do período, gerando a diferença lançada no presente processo relativamente a CSLL, por equívocos, e que estas exclusões são as mesmas atinentes ao IRPJ, que foi dado como correto pelo Auditor Fiscal durante os trabalhos de Fiscalização”, relataram que não puderam acatar a alegação de que a mesma correção relativa ao IRPJ se aplicaria a CSLL, sem robusta comprovação documental, e que faltou trazer elementos de nossa contabilidade que faça valer nossas afirmações, mesmo já sendo aceito e relatado pelos Auditores Fiscais para determinação da Base de cálculo do IRPJ, não acataram para Base de cálculo da CSLL, e nessa questão que apresentamos nesse Recurso Voluntário, para impugnar o referido débito, adicionando nossas Balancetes e Razões Contábeis mês a mês para que Vsa. Excelência possa analisar e afirmar que a referida exclusão faz-se valer também para a Base de cálculo da CSLL, conforme a Legislação Tributária já define que as variações cambiais de Fl. 933DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.521 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.721479/2011-66 10 títulos não liquidados, possam ser adicionados ou excluídos tanto da Base de cálculo do IRPJ quanto da CSLL. Informamos ainda que, na primeira defesa junto a Receita Federal (Impugnação), enviamos os documentos que achamos necessários no qual demonstrava os valores das Variações Cambiais para ser excluídas e/ou adicionadas ao Lucro (balancetes e outras peças contábeis), mas para o Fiscal da Receita Federal não foi suficiente, entendemos que o Fiscal não questionou o valor e sim que os documentos não foram suficientes para conclusão da análise. Sobre essa questão, que nos apresentamos a Vossa Excelência, com mais documentos como as Razões Contábeis lançamentos individuais mês a mês do ano 2007, das Contas Contábeis de Variações Cambiais nº 223100 e 263400 e outros números, e os Balanço de 12/2007 onde traz os saldos acumulados das contas acima citadas, inclusive a que faltou o preenchimento a conta nº 263400 no total de R$ 1.374.381,94 e outra contas nº 223100 263100 que também serviram de Base de exclusão e/ou adição ao Lucro, para que possamos analisar os documentos anexados anexos demonstrativos e demais documentos, e que verifiquem que realmente o ERRO foi apenas de digitação no preenchimento da Ficha DIPJ/2007. (grifos no original) A contribuinte, já na Impugnação inicial (fls. 124/125), indicou que a diferença de R$125.266,80 decorria de erro material na DIPJ/2007, por não ter sido preenchida a linha 38 da Ficha 17 (CSLL), embora o mesmo valor estivesse corretamente lançado na Ficha 09 (IRPJ). Juntou demonstrativos indicando os valores corretos por linha, assim como disponibilizou-se durante à fiscalização para atender as intimações, apresentando documentos e justificativas. No Adendo à Impugnação (fls. 155/156), anexou documentação contábil e contratual, incluindo a comprovação de que as variações cambiais não realizadas decorriam da aquisição de participação societária, com registros formais no Banco Central (processo nº 0701377064) e reflexos nos balancetes e LALUR. Nos anexos, encontram-se: • Ficha 17 da DIPJ/2007 com destaque da omissão de exclusão (fl. 168). Balancetes Contábeis (fls. 275 e ss); • Documentação do Banco Central (processo nº 0701377064) relativo à aquisição societária e empréstimos externos, com autorização de remessas e cronograma de liquidação de contratos de câmbio (fls. 245/260). • Demonstrativo de Variação Cambial Não Realizada, com detalhamento dos credores externos e dos pagamentos efetivos em 2007 (fls. 261/262). • Comprovantes de DCTFs de 2007, evidenciando que os valores declarados coincidiam com os lançamentos contábeis retificados tempestivamente e alegados na defesa (fls. 283/293 e seguintes). Fl. 934DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.521 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.721479/2011-66 11 O relatório do Acórdão nº 16-86.811 registra e confirma que a impugnação foi acompanhada de documentos, incluindo a Ficha 17, Ficha 09, e adendo com menção à autorização do Banco Central e DCTFs (fl. 349). Entretanto, no voto, a Turma afirma expressamente que “não foram apresentados documentos contábeis que comprovassem e demonstrassem as exclusões procedidas, limitando-se a autuada a carrear suas próprias declarações” (fl. 350). Pois bem. Observando o teor da decisão da DRJ, vê-se que o colegiado desconsiderou os anexos apresentados, qualificando-os, genericamente, como “declarações próprias”, sem análise individualizada do LALUR, das DCTF´s, do demonstrativo de variações cambiais e, sobretudo, da documentação oficial do Banco Central — que, inclusive, consta dos autos com autenticação digital (fls. 245 a 260). Compulsando os autos, constato que desde a autuação fiscal a Contribuinte demonstrou-se colaborativa com a fiscalização, inclusive informa que, quando do protocolo da Impugnação, “enviamos os documentos que achamos necessários no qual demonstrava os valores das Variações Cambiais para ser excluídas e/ou adicionadas ao Lucro (balancetes e outras peças contábeis), mas para o Fiscal da Receita Federal não foi suficiente”. De fato, cotejando a documentação carreada aos Autos e o teor da decisão recorrida, verifico que o decisum incorreu em omissão relevante. O art. 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/1972, combinado com o art. 29, §1º, da Lei nº 9.784/1999, impõe que as decisões administrativas sejam motivadas, com exame das alegações e provas: Decreto nº 70.235/1972 Art. 59. São nulos: [...] II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Lei nº 9.784/1999 Art. 29. As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias. § 1o O órgão competente para a instrução fará constar dos autos os dados necessários à decisão do processo. Em síntese, entendo que a contribuinte apresentou, já na impugnação, documentos contábeis (balancetes), fiscais (LALUR e DCTFs), e oficiais (Banco Central) que materializam o erro Fl. 935DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.521 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.721479/2011-66 12 material cometido e as exclusões por variações cambiais não realizadas. Por sua vez, a decisão recorrida limitou-se a afirmar que não foram apresentados documentos hábeis, sem examinar concretamente os anexos carreados. A Contribuinte, inclusive, invocou o teor do art. 16 do Decreto n. 70.235 em sua Impugnação e, em seu “adendo à Impugnação”, reconhecido como tempestivo pela autoridade a quo, apresentou documentação complementar, orientada por auditor da Receita Federal, anexando a documentação que já foi destacada neste voto. Entendo que a ausência de enfrentamento das provas contábeis e dos registros do Banco Central, que são documentos oficiais e idôneos, sugere violação ao dever de análise integral da defesa. Isso configura hipótese de nulidade por cerceamento de defesa, a ser reconhecida para que nova decisão de primeira instância analise detidamente os anexos apresentados. A jurisprudência deste Conselho é firme no sentido de que a omissão na apreciação de provas idôneas e pertinentes implica nulidade da decisão de primeira instância, impondo o retorno dos autos para nova apreciação, sob pena de cerceamento de defesa: Processo nº 16327.002038/2007-59 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 3301-004.178 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 30 de janeiro de 2018 Matéria Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Recorrente Unicard Banco Múltiplo S/A Recorrida Fazenda Nacional ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2004 AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. NULIDADE. VÍCIO MATERIAL. A ausência da descrição completa dos motivos que levaram a autoridade fiscal a lavrar o lançamento constitui causa de nulidade, caracterizando-se como vício material. Recurso voluntário provido. PROCESSO 13888.907894/2018-10 ACÓRDÃO 1001-003.826 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 3 de abril de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE CATERPILLAR BRASIL LTDA. Fl. 936DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.521 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.721479/2011-66 13 INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ano-calendário: 2012 OMISSÃO DA DECISÃO RECORRIDA. NULIDADE. RETORNO DOS AUTOS. A decisão recorrida apresenta vício de fundamentação na medida que não se pronuncia a respeito de questão essencial à lide. Assim, forçoso reconhecer o vício da decisão por omissão e deficiência na fundamentação. PROCESSO 15983.720124/2014-70 ACÓRDÃO 1302-007.437 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 23 de junho de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE CENTRO PIAGETIANO DE ENSINO S/S LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Simples Nacional Data do fato gerador: 01/07/2007 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. DESMEMBRAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DE OUTRAS EMPRESAS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. NULIDADE PARCIAL. RETORNO À DRJ. Exclusão do Simples Nacional com fundamento nos incisos V e IX do § 4º do art. 3º da LC nº 123/2006. Alegações de inexistência de desmembramento e de não configuração da atuação do sócio como administrador de outras pessoas jurídicas com receita bruta superior ao limite legal. Constatação de que a decisão recorrida não enfrentou adequadamente as provas e argumentos apresentados. Reconhecimento de nulidade parcial por ausência de fundamentação. Devolução dos autos à DRJ para nova decisão. Recurso Voluntário provido parcialmente Ao utilizar-se de argumento genérico, a DRJ deixou de analisar especificamente provas e alegações trazidas pelo Contribuinte, descumprindo assim, seu dever de deixar claro as razões de direito que nortearam seu decisium, de forma sejam garantidos o contraditório e a ampla defesa. Nesse sentido, entendo que essa omissão enseja a nulidade da decisão, para que se supra a falta de análise probatória. Quanto à documentação trazida pela Contribuinte em sede de recurso voluntário, em razão do posicionamento pela nulidade do acórdão recorrido, e tendo a Contribuinte trazido aos autos informações complementares que, à primeira análise, podem elidir a autuação fiscal, entendo por bem acolher os documentos colacionados, em homenagem a verdade real. Fl. 937DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.521 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.721479/2011-66 14 Em relação a esse ponto, já decidiu este Tribunal administrativo: Processo nº 16682.721972/2016-15 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 1401-003.182 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 19 de março de 2019 Matéria IRPJ Recorrente CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S A Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2011, 2012 NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS. EXISTÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO AO SUJEITO PASSIVO. Declara-se nula a decisão de primeira instância, por cerceamento do direito de defesa, com retorno à origem dos autos para prolação de novo julgado, quando o acórdão recorrido deixa de avaliar os documentos apresentados em sede de impugnação. VERDADE REAL E VERDADE FORMAL. A não apreciação de documentos juntados aos autos depois da impugnação tempestiva e antes da decisão fere o princípio da verdade material com ofensa ao princípio constitucional da ampla defesa. No processo administrativo predomina o princípio da verdade material, no sentido de que aí se busca descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador, pois o que está em jogo é a legalidade da tributação. O importante é saber se o fato gerador ocorreu e se a obrigação teve seu nascimento. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL - NULIDADE. A não apreciação de documentos juntados aos autos depois da impugnação tempestiva e antes da decisão fere o princípio da verdade material, com ofensa ao princípio constitucional da ampla defesa. No processo administrativo predomina o princípio da verdade material, no sentido de que aí se busca descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador, pois o que está em jogo é a legitimidade da tributação. O importante é saber se o fato gerador ocorreu e se a obrigação teve seu nascimento. Assim, voto por declarar nula a decisão de primeira instância, por deficiência de fundamentação e ausência de enfrentamento específico dos documentos contábeis e oficiais juntados pela contribuinte (balancetes e razões das contas de variação cambial, LALUR, DCTFs e documentação do Banco Central), devendo os autos retornarem à origem para novo julgamento, com análise detida das provas já acostadas, inclusive as apresentadas no adendo e no recurso. Fl. 938DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.521 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.721479/2011-66 15 DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, voto conhecer do Recurso Voluntário para negar as preliminares arguidas e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, declarando nulo o Acórdão nº 16- 86.811 da DRJ/SPO e determinando o retorno dos autos à origem para novo julgamento, com análise detida das provas já acostadas, inclusive as apresentadas no adendo e no Recurso Voluntário. É como voto. Assinado Digitalmente Natália Uchôa Brandão Fl. 939DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10983.920537/2016-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Sun Nov 02 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2011 DIREITO CREDITÓRIO. NECESSIDADE DE PROVA. CERTEZA E LIQUIDEZ. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da existência do crédito declarado, para possibilitar a aferição de sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.
Numero da decisão: 1101-001.815
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator, para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pelo contribuinte, levando em consideração os documentos juntados aos autos, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, como o livro diário, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. Assinado Digitalmente Jeferson Teodorovicz – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Edmilson Borges Gomes, Jeferson Teodorovicz, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente).
Nome do relator: JEFERSON TEODOROVICZ
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NECESSIDADE DE PROVA. CERTEZA E LIQUIDEZ. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da existência do crédito declarado, para possibilitar a aferição de sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator, para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pelo contribuinte, levando em consideração os documentos juntados aos autos, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, como o livro diário, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. Assinado Digitalmente Jeferson Teodorovicz – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Fl. 1703DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.815 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.920537/2016-09 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Edmilson Borges Gomes, Jeferson Teodorovicz, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário, efls. 1209/1234, interposto pela interessada contra Acórdão da DRJ, efls. 1166/1175, que julgou improcedente manifestação de inconformidade, às efls.04-27, contra despacho decisório (efl.1144) que não homologou direito creditório acostado à declaração de compensação, referente retenções na fonte: Ainda, conforme o relatório do acórdão recorrido (efls. 1166/1175): Como se nota, por meio do PER/DCOMP nº 11168.40606.060712.1.3.03- 5020 a contribuinte pretendeu utilizar direito creditório referente ao saldo negativo de CSLL do 3º trimestre de 2011, no montante de R$ 575.316,20. Tal crédito teria se formado a partir de retenções na fonte de R$ 618.911,41 contra o valor de CSLL devida de R$ 43.595,21. Fl. 1704DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.815 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.920537/2016-09 3 Como resultado do processamento eletrônico do PER/DCOMP, do montante de R$ 618.911,41 informado a título de retenções na fonte de CSLL, a parcela de R$ 459.586,56 foi confirmada, restando uma divergência de R$ 159.324,85, que se refletiu no reconhecimento do direito creditório, na mesma medida inferior ao que fora pleiteado. Do feito fiscal a pessoa jurídica foi cientificada em 14/11/2016 (fls. 1162). Irresignada, em 15/12/2016 apresentou a Manifestação de Inconformidade de fls. 4 a 27, mais anexos. Depois de relatar os fatos em sua petição, alega que “o despacho proferido se deu no sentido de confirmar e acolher parcialmente os valores considerados como retidos na fonte e utilizados para fins de compensação, resultando no apontamento de valores ainda pendentes do pagamento. Por tal entendimento, diga-se, salvo melhor juízo, equivocado, e, portanto, necessário se faz conhecer e colher da presente manifestação”. A manifestante defende a validade das compensações efetuadas. Nesse sentido afirma que “A prova está na confrontação das notas fiscais e ainda nos comprovantes de recebimento, donde se percebe que a Impugnante recebeu tão somente o saldo líquido da Nota Fiscal, já deduzidos os valores retidos a título de tributação pelos tomadores”, e que “A EVENTUAL INFORMAÇÃO ERRÔNEA OU EQUIVOCADA, OU MESMO, A NÃO ENTREGA DAS ‘DIRF’ POR PARTE DE SEUS CONTRATANTES (tomadores) A RECEITA FEDERAL DO BRASIL NÃO PODE, PER SI, CONSTITUIR ÓBICE À COMPENSAÇÃO”. Argumenta que “O simples confronto das Notas Fiscais com o Extrato, corroborados, inclusive, com os demais instrumentos de que dispõe essa DRFB- Florianópolis demonstram que as importâncias retidas e compensadas condizem exatamente com os valores então glosados, situação que esvazia o despacho decisório que somente pautou-se nas informações até então dadas pelos tomadores, sem qualquer questionamento ou verificação de erro ou equivoco por parte destes. A impugnante, alias, não teria condições de, desde logo, produzir outras provas se não as ora apresentadas, porquanto estranhas a sua regular contabilidade”. Defende que o recolhimento dos valores retidos e a apresentação da DIRF são atribuições de responsabilidade do tomador do serviço, e que não se encontram sob seu controle, de modo que não lhe poderiam ser exigidas tais providências. A contribuinte sustenta que compete à Administração Tributária a verificação do exato montante informado no PER/DCOMP pelo prestador, quando tal informação não coincidir com a informação repassada pelo tomador na DIRF. Por fim, a manifestante alega que a glosa ora combatida representa uma dupla cobrança que lhe está sendo exigida, em afronta ao princípio da legalidade, e faz referência sobre a necessidade de prevalecer a busca da verdade material como meio de observância dos princípios da presunção de inocência, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, da legalidade, da moralidade, da eficiência, da razoabilidade, da proporcionalidade, da boa fé, bem assim da vedação ao enriquecimento ilícito. Contesta, também, a exigência da multa de mora, arguindo, para tanto, que “hodiernamente, a melhor doutrina tem se posicionado em favor da mitigação do princípio da responsabilidade objetiva traçada pelo CTN em favor do princípio da Fl. 1705DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.815 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.920537/2016-09 4 boa-fé do contribuinte”. Argumenta, também, a necessidade de perícia com o objetivo de identificar se houve ou não a retenção da CSLL na fonte pelos tomadores do serviço. Para tanto, formula quesitos e indica uma perita. Por fim, a interessada requer que seja: (...) A - CONHECIDA essa MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE; B - PROVIDA a presente MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE para REFORMAR o DESPACHO DECISÓRIO recorrido, em especial para RECONHECER OS CRÉDITOS DIANTE DAS RETENÇÕES PROVADAS e por fim HOMOLOGAR A TOTALIDADE DA COMPENSAÇÃO REALIZADA, por questão de direito e justiça. C – Requer-se a juntada de documentos a fim de demonstrar o que aqui foi alegado. D – Requer- se a realização de perícia a fim de comprovar a retenção dos valores não homologados. Quesitos e perita indicados no item que precede aos pedidos. É o relatório. Nada obstante, o acórdão recorrido, através do voto condutor, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, pelos seguintes motivos: Conforme relatado, do montante de R$ 618.911,41 informado a título de retenções na fonte de CSLL, a parcela de R$ 459.586,56 foi confirmada, restando uma divergência de R$ 159.324,85, que se refletiu no reconhecimento do direito creditório, na mesma medida inferior ao que fora pleiteado. No relatório de Análise de Crédito, a parcela não confirmada foi assim demonstrada (fls. 1146 e 1147): Fl. 1706DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.815 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.920537/2016-09 5 Em sua Manifestação de Inconformidade, a contribuinte afirma que efetivamente sofreu as retenções. Sustenta que o recolhimento dos valores retidos e a apresentação da DIRF são atribuições de responsabilidade do tomador do serviço, de modo que não lhe podem ser exigidas tais providências. Afirma, ainda, que não pode ser penalizada pelo descumprimento dos deveres que recaem sobre as fontes pagadoras, cabendo à Administração Tributária a verificação do exato montante por ela informado no PER/DCOMP. De se dizer que a pessoa jurídica tem razão quando afirma que, uma vez efetuada a retenção na fonte, o prestador dos serviços não pode ser penalizado pelo descumprimento de deveres que recaem sobre as fontes pagadoras. Em outras palavras, ainda que não lhe tenha sido fornecido o informe de rendimentos e nem tenham sido informados em DIRF os valores efetivamente retidos, se o contribuinte consegue demonstrar que sofreu as retenções por meio de provas hábeis e idôneas ele tem o direito ao aproveitamento dos valores retidos para fins de apuração do saldo a pagar ou a restituir do tributo incidente sobre as respectivas receitas desde que oferecidas à tributação. A manifestante fez referência a diversos princípios que orientam o ordenamento jurídico nacional, em especial, discorreu sobre a necessidade de prevalecer a busca da verdade material como meio de observância dos princípios da presunção de inocência, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, da legalidade, da moralidade, da eficiência, da razoabilidade, da proporcionalidade, da boa fé, bem assim da vedação ao enriquecimento ilícito. De fato, a busca da verdade material deve orientar a atuação da Administração Tributária. No entanto, engana-se a contribuinte acerca de seu conteúdo. É que o referido princípio destina-se a busca da verdade que está para além dos fatos alegados, mas isto num cenário dentro do qual as partes trabalharam proativamente no sentido do cumprimento do seu onus probandi. Em outras palavras, o princípio da verdade material autoriza o julgador a ir além dos elementos de prova trazidos aos autos, quando tais elementos induzem à suspeita de que os fatos ocorreram, não da forma como esta ou aquela parte afirma, mas de uma outra forma qualquer. Ou seja, em observância ao princípio da verdade material, o julgador não está vinculado às versões das partes. No entanto, o princípio da verdade material não socorre aquele que não se esforça em comprovar seu pedido. Dito de outro modo, da mesma forma que não é aceitável SC FLORIANOPOLIS DRJ Fl. 1171 Original Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.0824.15288.PPLT. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo 10983.920537/2016-09 Acórdão n.º 07-41.182 Fl. 1707DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.815 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.920537/2016-09 6 DRJ/FNS Fls. 1.171 7 que um lançamento seja efetuado sem provas e que se permita posteriormente a atuação ativa do julgador nesse sentido, também não é aceitável que, em um pleito repetitório, a interessada não apresente provas hábeis em sua defesa e transfira ao julgador o ônus de comprovar a higidez da compensação que pretendeu realizar. Ademais, no caso específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, ao contribuinte cumpre o ônus que a legislação lhe atribui em trazer os elementos de prova que demonstrem a existência do crédito. No presente caso, a manifestante juntou aos autos como elementos de prova centenas de cópias de documentos, muitos ilegíveis, de notas fiscais emitidas pela Plansul, em que nem se está destacada a alegada CSLL retida na fonte, várias das quais inclusive com CNPJ de fontes pagadoras diferentes dos que originaram as divergências das parcelas não confirmadas; de extratos bancários e algumas tabelas (fls. 33 a 1137). Tais documentos desordenados, por si só, não são provas sólidas o bastante para se comprovar as retenções pleiteadas. Deveriam ter sido juntados aos autos outros elementos, tais como o comprovante de retenção do imposto emitido pela fonte pagadora em seu nome; comprovantes dos pagamentos; escrituração contábil ou outras provas hábeis e idôneas a demonstrar que a manifestante sofreu efetivamente o ônus da retenção e que as respectivas receitas foram oferecidas à tributação. Além disso, cumpre ao contribuinte vincular os registros contábeis a documentos que os respaldem, não lhe sendo lícito simplesmente juntar uma massa de documentos ao processo sem indicação individualizada dos registros a que se referem. Desse modo, considerando que já foi reconhecido pela autoridade fiscal o valor da CSLL retida na fonte informada em DIRF, não há crédito complementar a ser reconhecido em sede de apreciação da Manifestação de Inconformidade, pois não foram apresentadas provas hábeis e idôneas a demonstrar que a manifestante sofreu o ônus da retenção adicional pleiteada. Quanto às alegações contrárias à imposição da multa de mora, de se dizer que ela decorre de dispositivo expresso de lei (mais especificamente, o art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996), e se presta a sancionar o atraso no pagamento do tributo, de maneira puramente objetiva, sem qualquer exigência de avaliação do elemento subjetivo da conduta da pessoa jurídica.Na sequência, os autos foram encaminhados ao CARF, para apreciação e julgamento. (...) Conforme já mencionado, foram anexadas à peça de defesa como elementos de prova centenas de cópias de documentos, muitos ilegíveis, de notas fiscais emitidas pela Plansul, em que nem se está destacada a alegada CSLL retida na fonte, várias das quais inclusive com CNPJ de fontes pagadoras diferentes dos que originaram as divergências das parcelas não confirmadas; de extratos bancários e algumas tabelas (fls. 33 a 1137). Fl. 1708DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.815 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.920537/2016-09 7 Tais documentos desordenados, por si só, não são provas sólidas o bastante para se comprovar as retenções pleiteadas. Deveriam ter sido juntados aos autos outros elementos, tais como o comprovante de retenção do imposto emitido pela fonte pagadora em seu nome; comprovantes dos pagamentos; escrituração contábil ou outras provas hábeis e idôneas a demonstrar que a manifestante sofreu efetivamente o ônus da retenção e que as respectivas receitas foram oferecidas à tributação. Além disso, cumpre ao contribuinte vincular detalhadamente os registros contábeis a documentos que os respaldem, não lhe sendo lícito simplesmente juntar uma massa de documentos ao processo sem indicação individualizada dos registros a que se referem. Ressalte-se que cabe à impugnante a tarefa de demonstrar a lisura de seu procedimento. Ora, sendo a produção das provas em comento de responsabilidade da interessada, não é razoável que sejam realizadas por meio de perícia contábil. (...) Portanto, indefere-se o pedido de realização de perícia, pois a prova que se pretende produzir é de exclusiva responsabilidade da impugnante. Quanto à solicitação para juntada posterior de documentos, destaque-se que no âmbito do Processo Administrativo Fiscal a prova documental deve ser apresentada no momento da impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, a menos que demonstrado, justificadamente, o preenchimento de requisitos constantes do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235, de 1972, o que não se logrou atender nesse caso. Devidamente cientificado, o interessado apresentou recurso voluntário, repisando e reafirmando as razões já expostas em sede impugnatória (efls.1209/1234), pugnando pelo provimento recursal e, alternativamente, pelo encaminhamento de diligência. Ato contínuo, a 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Primeira Seção de Julgamento, que, após apreciar os argumentos e documentos juntados pelo recorrente, decidiu converter o julgamento em diligência, através da Resolução n. 1201-000.739, efls. 1237/1250, considerando que o contribuinte apresentou documentos que sustentam o esforço de provar o direito creditório alegado, mas que para seu efetivo reconhecimento, deveria ser complementado por outros, conforme o dispositivo abaixo: Diante do exposto, voto para converter o julgamento em DILIGÊNCIA para retorno dos autos à autoridade de origem para que esta intime o contribuinte a apresentar provas documentais suplementares, sobretudo de natureza contábil, a exemplo do livro razão, além de outras que auxiliem na comprovação do direito creditório alegado pelo contribuinte. Após, os autos devem retornar a esta Turma para apreciação dos documentos complementares apurados em diligência, bem como para o julgamento do feito. Nesse sentido, encaminhada para a autoridade de origem, houve também petição (efls.1255/1256) da recorrente com o protocolo de documentos comprobatórios (efls.1257/1697), como livro razão e laudo demonstrativo de retenções. Fl. 1709DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.815 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.920537/2016-09 8 Após o recebimento dos documentos a autoridade de origem, mediante despacho de encaminhamento (efls.1698), novamente encaminho os autos ao CARF para apreciação e julgamento, considerando: “DESPACHO DE ENCAMINHAMENTO - Cumprindo a determinação do CARF (fls. 1237 a 1250), a recorrente apresentou provas documentais suplementares, sobretudo de natureza contábil, a exemplo do livro razão, além de outras que auxiliam na comprovação do direito creditório (fls. 1253 a 1697), deste modo, retornarmos os autos para apreciação dos documentos complementares apurados na diligência, bem como para o julgamento do feito”. Ato contínuo, os autos foram novamente encaminhados ao CARF, para, após o retorno da diligência, analisar e julgar o processo. É o Relatório. VOTO Conselheiro Jeferson Teodorovicz, Relator O recurso voluntário é tempestivo e dele tomo conhecimento. Síntese processual até o presente momento. A autoridade de origem não homologou integralmente a compensação declarada no PER/DCOMP nº 11168.40606.060712.1.3.03-5020, referente a saldo negativo de CSLL do 3º trimestre de 2011, sob fundamento de divergência entre as retenções na fonte declaradas pela contribuinte. Como resultado do processamento eletrônico do PER/DCOMP, do montante de R$ 618.911,41 informado a título de retenções na fonte de CSLL, a parcela de R$ 459.586,56 foi confirmada, restando uma divergência de R$ 159.324,85, que não foi reconhecida. Devidamente cientificado, a interessada apresentou manifestação de inconformidade, sustentando, em síntese: que comprovou as retenções na fonte mediante Notas Fiscais e comprovantes de recebimento; que os valores retidos não foram pagos ao contribuinte, sendo deduzidos do valor líquido recebido e, por fim, pediu a reforma da decisão para homologação integral da compensação. Por outro lado, o Acórdão da DRJ julgou improcedente a manifestação. Isso porque, na linha do voto condutor, considerou que: a) a documentação apresentada não comprova que as retenções foram devidamente declaradas e oferecidas à tributação na apuração da CSLL; b) Ausência de vinculação contábil e fiscal entre as notas fiscais apresentadas e a base de cálculo declarada. Regulamente cientificado, o interessado interpôs recurso voluntário ao CARF, visando o reconhecimento integral do direito creditório pretendido. Nesse aspecto, o CARF, verificando que o contribuinte apresentou provas parciais e havia esforço probatório, decidiu pela conversão do julgamento em diligência para apresentação de documentos contábeis complementares (a exemplo do livro razão, livro diário, notas fiscais correlacionadas às retenções, extratos bancários), nos seguintes termos (e pelos seguintes fundamentos): Fl. 1710DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.815 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.920537/2016-09 9 Em verdade, o aspecto central a ser analisado é valoração probatória dos documentos apresentados pelo contribuinte para o reconhecimento – ou não – do direito creditório alegado. E, nesse contexto, questiono: qual seria uma prova suplementar suficiente para reforçar ou comprovar o argumento do contribuinte, isto é, de que este efetivamente possui o direito creditório alegado? Respondo: a escrituração contábil, cotejada com outros documentos, a exemplo de notas fiscais, assim como de livros contábeis (a exemplo do Razão) e movimentação financeira que demonstrem a compatibilidade dessas informações. Assim, o que se deve verificar, no caso de retenção na fonte, é: se há operação econômica que deu ensejo à retenção na fonte; se houve pagamento correspondente e; se esse pagamento foi feito pelo valor líquido (o beneficiário recebeu a menos da contratação em razão da retenção da fonte). Nesse aspecto, entendo como imprescindível a apresentação do livro razão das receitas e o razão da fonte, pois permitem identificar e comprovar tais informações. É através desses documentos contábeis que se pode observar se os serviços foram prestados e a retenção foi efetivada. É claro que, em cenário ideal, o contribuinte deveria ter juntado tais informações completas já na impugnação administrativa, o que certamente permitiria à autoridade julgadora de primeira instância identificar as operações realizadas e verificar se houve efetiva retenção nas mesmas. Porém, o Acórdão recorrido fundamenta o não provimento à peça impugnatória diante da ausência dos documentos considerados necessários para reconhecimento do direito creditório alegado. Melhor medida seria, porém, antes mesmo da proclamação da decisão de primeiro grau, converter o processo em diligência para obter os documentos comprobatórios necessários ou complementares, haja vista que a não homologação da compensação pretendida foi realizada por Despacho Decisório Eletrônico, que é automático e muito sintético, o que, por sua própria natureza, dificulta a confirmação probatória a ser eventualmente apresentada pelo contribuinte naquele momento inicial. Nada obstante, esta Turma Recursal vem entendendo, em homenagem ao princípio da verdade material e ao formalismo moderado, pela possibilidade de apresentação de provas inclusive em sede recursal (Acórdão n. 1201-005.008, Processo n. 10880.953859/2013- 31, Relator Cons. Neudson Cavalcante Albuquerque): ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 APRESENTAÇÃO DE PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DO FORMALISMO MODERADO. BUSCA DA VERDADE MATERIAL A apresentação de documentos em sede de interposição de Recurso Voluntário pode ser admitida em homenagem ao princípio da verdade material, já que se prestam a comprovar alegação formulada na manifestação de inconformidade e contrapor-se a argumentos da Turma julgadora a quo, e não se tratam de inovação nos argumentos de defesa. A possibilidade jurídica de apresentação de documentos em sede de recurso encontra-se expressamente normatizada pela interpretação sistemática do art. 16 e do art. 29 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, em casos específicos como o ora analisado. A jurisprudência deste Tribunal é dominante no sentido de que o princípio do formalismo moderado se aplica aos processos administrativos, admitindo a juntada de provas em fase recursal. DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO. DCTF. RETIFICAÇÃO APÓS EMISSÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. Não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado a DCOMP Fl. 1711DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.815 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.920537/2016-09 10 que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, desde que acompanhada de provas. No mesmo passo, mas em outra ocasião, foi reconhecida a importância do princípio da verdade material e do formalismo moderado (Acórdão n. 1201- 004.911, Rel. Cons. Fredy José Gomes de Albuquerque, julgado em 16/06/2021) para apreciação extemporânea de provas, mesmo em julgamento recursal: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2014 ANÁLISE DE DOCUMENTOS JUNTADOS EXTEMPORANEAMENTE. BUSCA DA VERDADE MATERIAL. PRECLUSÃO. A verdade material é princípio que rege o processo administrativo tributário e enseja a valoração da prova com atenção ao formalismo moderado, devendo-se assegurar ao contribuinte a análise de documentos extemporaneamente juntados aos autos, mesmo em sede de recurso voluntário, a fim de permitir o exercício da ampla defesa e alcançar as finalidades de controle do lançamento tributário, além de atender aos princípios da instrumentalidade e economia processuais. O formalismo moderado dá sentido finalístico à verdade material que subjaz à atividade de julgamento, devendo-se admitir a relativização da preclusão consumativa probatória e considerar as exceções do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72, com aplicação conjunta do art. 38 da Lei nº 9.784/99, o que enseja a análise dos documentos juntados supervenientemente pela parte, desde que possuam vinculação com a matéria controvertida anteriormente ao julgamento colegiado. (...). Por esse motivo, entendo que, neste caso concreto, há elementos suficientes para causar o desconforto valorativo por parte deste julgador, pois o contribuinte apresenta esforço reconhecido na apresentação de documentos comprobatórios (ainda que incompletos). Entender pela negativa de provimento neste momento causaria risco de enriquecimento sem causa ao Estado e prejuízo manifesto ao contribuinte. Nesse contexto, tratase de uma questão de proporcionalidade. Noutro aspecto, a diligência destinada à complementar esses documentos não inicialmente apresentados pelo contribuinte supriria facilmente eventuais dúvidas a serem ainda esclarecidas no julgamento, não ocasionando qualquer ônus ao contribuinte ou à Fazenda Pública. Finalmente, deixo de me manifestar sobre outros pontos trazidos no Recurso Voluntário, pois esses certamente serão reapreciados a partir do retorno da diligência. Conclusão Diante do exposto, voto para converter o julgamento em DILIGÊNCIA para retorno dos autos à autoridade de origem para que esta intime o contribuinte a apresentar provas documentais suplementares, sobretudo de natureza contábil, a exemplo do livro razão, além de outras que auxiliem na comprovação do direito creditório alegado pelo contribuinte. Após, os autos devem retornar a esta Turma para apreciação dos documentos complementares apurados em diligência, bem como para o julgamento do feito. Do resultado da diligência e da análise dos documentos juntados aos autos Fl. 1712DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.815 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.920537/2016-09 11 Antes de iniciar a análise dos documentos, importante destacar que a análise do direito creditório pleiteado pelo contribuinte, serve para averiguar a liquidez e certeza do crédito tributário pleiteado, à luz dos arts. 156, II, e 170 do CTN; art. 74 da Lei nº 9.430/1996; IN RFB nº 1.300/2012 (vigente à época da DCOMP). E, claro, ainda que a apresentação da Declaração de Imposto de Renda na Fonte (DIRF) seja documento probatório fulcral para demonstração das retenções, como se sabe, a Súmula CARF nº 143 exige prova de que as retenções oferecidas à tributação possam ser provados por outros meios além da DIRF. No mesmo passo, a Súmula CARF nº 80 a compensação de IRRF/CSLL retida depende de prova documental hábil do oferecimento das receitas à tributação. No caso concreto, que, no caso, decorre de retenções de CSLL e que comporiam o saldo negativo do período. O ônus da prova é todo do contribuinte, de demonstrar que o direito creditório referente às retenções de CSLL do período são tributáveis: Assim, o recorrente tenciona demonstrar que o valor de PER/DCOMP pleiteado equivale a R$ 618.911,41, permitindo assim o reconhecimento integral do crédito pleiteado, e não o reconhecimento de apenas parcela R$ 159.324,85. Observo que é de praxe reconhecer a possibilidade de se suprir formalidades contábeis por outros meios de prova, desde que fiquem demonstradas a origem, liquidez e certeza do crédito, especialmente à luz do princípio da verdade material (art. 2º, parágrafo único, da Lei n.º 9.784/1999). Nesse aspecto, com base nos documentos analisados, a comprovação de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior exige documentação idônea, especialmente nos casos em que se trata de IRRF, um tributo retido de terceiros. Contudo, a exigência de livros contábeis autenticados não é um fim em si mesmo, mas um meio de assegurar a veracidade da escrituração e a identificação dos beneficiários dos rendimentos, o que é crucial quando se trata de IRRF. Observe-se que não se trata de exigir DIRFs, mas, conforme a própria Súmula 143, é possível a apresentação de outros documentos que auxiliem na comprovação do crédito tributário: Súmula CARF 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do Fl. 1713DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.815 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.920537/2016-09 12 comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Acórdãos Precedentes: 9101-003.437, 9101-002.876, 9101-002.684, 9202-006.006, 1101-001.236, 1201- 001.889, 1301-002.212 e 1302-002.076. Nesse aspecto, em decorrência da diligência deprecada via Resolução, o recorrente juntou aos autos: a) livro razão referente ao ano calendário de 2011 (efls.1290/1697, em dois arquivos); b) laudo demonstrativo (Descrição detalhada da correlação entre as retenções e suas localizações no livro razão (efls.1258/1289): Porém, não foram anexados aos autos, por exemplo, o livro diário. As notas fiscais já foram juntadas aos autos por ocasião da manifestação de inconformidade (efls.202/1127), assim como os extratos bancários das retenções (efls.34/121). Ademais, para organizar as informações apresentadas, o interessado produziu laudo descritivo de todas as retenções (ou pelo menos a maioria), vinculando as retenções e sua localização no livro razão, correlacionando-os às notas fiscais e extratos bancários já inclusos por ocasião da manifestação de inconformidade: Todas as informações deste documento encontram-se já anexadas ao processo. Conforme decisão na Resolução nº 1201-000.739 – 1ª Seção de Julgamento/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária neste documento, apresentaremos o Livro Razão referente as retenções de CSLL do 3° trimestre de 2011 como comprovação de provas documentais, oferecendo uma visão abrangente e transparente do processo de confirmação de parcelas. Relação de Fls. – extratos bancários:. Fl. 1714DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.815 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.920537/2016-09 13 Esses extratos estariam, por sua vez, relacionados a retenções realizadas pelas seguintes pessoas jurídicas e respectivas localizações no livro razão, abaixo sumarizadas: Segundo o recorrente: Banco do Brasil (00.000.000/5832-78). O referido CNPJ comporta vários projetos diferentes, porém do mesmo órgão; abaixo serão detalhados os valores que compõem as retenções declaradas, já especificando as folhas onde se encontram no processo, sendo possível a comprovação do valor de R$ 10.564,10. (...) 00.000.000/5833-59 - BANCO DO BRASIL S/A O referido CNPJ comporta vários projetos diferentes, porém do mesmo órgão; abaixo serão detalhados os valores que compõem as retenções declaradas, já especificando as folhas onde se encontram no processo, sendo possível a comprovação do valor de R$ 19.087,67. (...) Fl. 1715DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.815 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.920537/2016-09 14 00.000.000/5834-30 - BANCO DO BRASIL S/A O referido CNPJ comporta vários projetos diferentes, porém do mesmo órgão; abaixo serão detalhados os valores que compõem as retenções declaradas, já especificando as folhas onde se encontram no processo, sendo possível a comprovação do valor de R$ 1.561,48. (...) 00.000.000/5839-44 - BANCO DO BRASIL S/A O referido CNPJ comporta vários projetos diferentes, porém do mesmo órgão; abaixo serão detalhados os valores que compõem as retenções declaradas, já especificando as folhas onde se encontram no processo, sendo possível a comprovação do valor de R$ 4.960,74. (...) 00.000.000/5844-01 - BANCO DO BRASIL S/A O referido CNPJ comporta vários projetos diferentes, porém do mesmo órgão; abaixo serão detalhados os valores que compõem as retenções declaradas, já especificando as folhas onde se encontram no processo, sendo possível a comprovação do valor de R$ 1.818,84. (...) 00.360.305/2665-62 – CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Abaixo serão detalhados os valores que compõem as retenções declaradas, já especificando as folhas onde se encontram no processo, sendo possível a comprovação do valor de R$ 62.281,52. Fl. 1716DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.815 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.920537/2016-09 15 (...) 00.360.305/2669-96 – CAIXA ECONÔMICA FEDERAL O referido CNPJ comporta vários projetos diferentes, porém do mesmo órgão; abaixo serão detalhados os valores que compõem as retenções declaradas, já especificando as folhas onde se encontram no processo, sendo possível a comprovação do valor de R$ 9.108,84. (...) 00.394.460/0361-70 – MINISTERIO DA FAZENDA Abaixo serão detalhados os valores que compõem as retenções declaradas, já especificando as folhas onde se encontram no processo, sendo possível a comprovação do valor de R$ 1.018,62. (...) 00.394.494/0039-09 – MINISTERIO DA JUSTIÇA E SEGURANCA PUBLICA Abaixo serão detalhados os valores que compõem as retenções declaradas, já especificando as folhas onde se encontram no processo, sendo possível a comprovação do valor de R$ 1.826,89. (...) 00.509.968/0001-48 – TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO Abaixo serão detalhados os valores que compõem as retenções declaradas, já especificando as Fl. 1717DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.815 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.920537/2016-09 16 folhas onde se encontram no processo, sendo possível a comprovação do valor de R$ 5.268,84. (...) 00.530.279/0001-15 – SENADO FEDERAL Abaixo serão detalhados os valores que compõem as retenções declaradas, já especificando as folhas onde se encontram no processo, sendo possível a comprovação do valor de R$ 101.717,89. (...) 00.530.352/0001-59 – CÂMARA DOS DEPUTADOS Abaixo serão detalhados os valores que compõem as retenções declaradas, já especificando as folhas onde se encontram no processo, sendo possível a comprovação do valor de R$ 119.419,79 (...) 01.264.142/0002-00 – MINISTERIO DA CULTURA Abaixo serão detalhados os valores que compõem as retenções declaradas, já especificando as folhas onde se encontram no processo, sendo possível a comprovação do valor de R$ 82,66. (...) 03.770.979/0001-75 – ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU Abaixo serão detalhados os valores que compõem as retenções declaradas, já especificando as Fl. 1718DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.815 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.920537/2016-09 17 folhas onde se encontram no processo, sendo possível a comprovação do valor de R$ 1.320,51. (...) 03.773.524/0001-03 – TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15A. REGIÃO Abaixo serão detalhados os valores que compõem as retenções declaradas, já especificando as folhas onde se encontram no processo, sendo possível a comprovação do valor de R$ 4.315,26. (...) 07.290.290/0001-02 – SUPERINTENDENCIA NACIONAL DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR Abaixo serão detalhados os valores que compõem as retenções declaradas, já especificando as folhas onde se encontram no processo, sendo possível a comprovação do valor de R$ 446,60. (...) 13.031.547/0002-87 – FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE Abaixo serão detalhados os valores que compõem as retenções declaradas, já especificando as folhas onde se encontram no processo, sendo possível a comprovação do valor de R$ 6.710,30. (...) Fl. 1719DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.815 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.920537/2016-09 18 26.989.350/0024-02 – FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE Abaixo serão detalhados os valores que compõem as retenções declaradas, já especificando as folhas onde se encontram no processo, sendo possível a comprovação do valor de R$ 850,20. (...) 34.028.316/0028-23 – EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRÁFOS Abaixo serão detalhados os valores que compõem as retenções declaradas, já especificando as folhas onde se encontram no processo, sendo possível a comprovação do valor de R$ 291.44. (...) 75.095.679/0005-72 – UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANA Abaixo serão detalhados os valores que compõem as retenções declaradas, já especificando as folhas onde se encontram no processo, sendo possível a comprovação do valor de R$ 635,83. (...) 89.398.473/0001-00 – COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE - PROCEMPA Abaixo serão detalhados os valores que compõem as retenções declaradas, já especificando as folhas onde se encontram no processo, sendo possível a comprovação do valor de R$ 8.634,00. (...) Fl. 1720DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.815 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.920537/2016-09 19 89.522.064/0001-66 – RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO Abaixo serão detalhados os valores que compõem as retenções declaradas, já especificando as folhas onde se encontram no processo, sendo possível a comprovação do valor de R$ 1.844,28. (...) 92.969.856/0001-98 – UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL Abaixo serão detalhados os valores que compõem as retenções declaradas, já especificando as folhas onde se encontram no processo, sendo possível a comprovação do valor de R$ 1.465,60. Na análise do laudo explicativo, tais retenções podem ser localizadas e encontram lastro no livro razão: R$ 10.564,10+R$ 19.087,67+R$ 1.561,48+R$ 4.960,74+R$ 1.818,84+R$ 62.281,52+R$ 9.108,84+R$ 1.018,62+R$ 1.826,89+R$ 5.268,84+R$ 101.717,89+R$ 119.419,79+R$ 82,66+R$ 1.320,51+R$ 4.315,26+R$ 446,60+ R$ 6.710,30+R$ 850,20 +R$ 291.44+R$ 635,83+R$ 8.634,00+R$ 1.844,28+R$ 1.465,60 = R$ 365.231,90. Observe-se que o valor apurado superaria e abarcaria, em tese, o valor complementar ainda não reconhecido pelo despacho decisório. Assim, pode-se observar que o contribuinte apresentou relação de notas fiscais e valores brutos e líquidos, com destaque de retenções, buscando correlacioná-los ao livro razão. Contudo, em minha leitura, não há nos autos comprovação robusta de que tais retenções foram efetivamente escrituradas e oferecidas à tributação na apuração da CSLL no 3º trimestre/2011, e que corresponderiam precisamente aos valores de retenções não reconhecidas no despacho decisório, o que seria favorecida também pela apresentação de outros documentos, como o livro diário, não juntado aos autos e que facilitaria a precisa identificação entre as retenções e a comprovação do oferecimento dessas receitas à tributação. Não é demais lembrar que a mera emissão de NF e retenção pelo tomador não basta; exige-se compatibilidade plena entre os livros e documentos contábeis. Nesse contexto, entendo que os documentos agora incluídos em etapa recursal têm potencial de elucidar as dúvidas remanescentes quanto à validade do crédito e à sua vinculação com o recolhimento indevido. Fl. 1721DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.815 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.920537/2016-09 20 Entretanto, é necessária a reanálise pela autoridade de origem, que dispõe dos meios operacionais para confrontar os dados internos e verificar a adequação da compensação. Conclusão Diante do exposto, conheço do Recurso e, no mérito, dou PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pelo contribuinte, levando em consideração os documentos juntados aos autos, a exemplo do livro razão, notas fiscais e extratos bancários, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, como o livro diário, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. Assinado Digitalmente Jeferson Teodorovicz Fl. 1722DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11111785 #
Numero do processo: 15586.721017/2013-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. ASSISTÊNCIA À SAÚDE. DEPENDENTES DOS SEGURADOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INCIDÊNCIA. Não há autorização legal para que se exclua do salário-de-contribuição os valores dispendidos com o pagamento de despesas com assistência médica fornecidas pelo empregador aos dependentes dos segurados. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO NÃO PREVISTO EM ACORDO OU CONVENÇÃO COLETIVA. SÚMULA CARF Nº 182. NÃO INCIDÊNCIA. O seguro de vida em grupo contratado pelo empregador em favor do grupo de empregados, sem que haja a individualização do montante que beneficia a cada um deles, não se inclui no conceito de remuneração, não estando sujeito à incidência de contribuições previdenciárias, ainda que o benefício não esteja previsto em acordo ou convenção coletiva de trabalho.
Numero da decisão: 2301-011.753
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para cancelar o lançamento relativo ao seguro de vida em grupo. Assinado Digitalmente Flavia Lilian Selmer Dias – Relatora Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Diogenes de Sousa Ferreira, Carlos Eduardo Ávila Cabral, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: FLAVIA LILIAN SELMER DIAS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-11-05T16:49:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-11-05T16:49:27Z; Last-Modified: 2025-11-05T16:49:27Z; dcterms:modified: 2025-11-05T16:49:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-11-05T16:49:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-11-05T16:49:27Z; meta:save-date: 2025-11-05T16:49:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-11-05T16:49:27Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-11-05T16:49:27Z; created: 2025-11-05T16:49:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2025-11-05T16:49:27Z; pdf:charsPerPage: 1491; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-11-05T16:49:27Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 15586.721017/2013-61 ACÓRDÃO 2301-011.753 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 10 de outubro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE CISA TRADING SA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. ASSISTÊNCIA À SAÚDE. DEPENDENTES DOS SEGURADOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INCIDÊNCIA. Não há autorização legal para que se exclua do salário-de-contribuição os valores dispendidos com o pagamento de despesas com assistência médica fornecidas pelo empregador aos dependentes dos segurados. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO NÃO PREVISTO EM ACORDO OU CONVENÇÃO COLETIVA. SÚMULA CARF Nº 182. NÃO INCIDÊNCIA. O seguro de vida em grupo contratado pelo empregador em favor do grupo de empregados, sem que haja a individualização do montante que beneficia a cada um deles, não se inclui no conceito de remuneração, não estando sujeito à incidência de contribuições previdenciárias, ainda que o benefício não esteja previsto em acordo ou convenção coletiva de trabalho. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para cancelar o lançamento relativo ao seguro de vida em grupo. Assinado Digitalmente Flavia Lilian Selmer Dias – Relatora Fl. 2391DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.753 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.721017/2013-61 2 Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Diogenes de Sousa Ferreira, Carlos Eduardo Ávila Cabral, Diogo Cristian Denny (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 07-35.935, proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento – DRJ. A decisão de piso julgou parcialmente procedente a Impugnação apresenta contra o AUTO DE INFRAÇÃO da CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA – relativa ao ano calendário 2010. Ao término do procedimento fiscal foram realizados os seguintes lançamentos de crédito tributário:  DEBCAD nº 51.048.100-0 - (SV – SEGURO DE VIDA, VD – VALOR DEPENDENTE e VR – VALOR DEPEND R GRANDE E ITAJAI) – obrigação principal - contribuições sociais previdenciárias da empresa sobre remunerações pagas, devidas ou creditadas a segurados empregados, inclusive para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho – RAT.  DEBCAD nº 51.048.101-9 -(SV – SEGURO DE VIDA, VD – VALOR DEPENDENTE e VR – VALOR DEPEND R GRANDE E ITAJAI), obrigação principal - contribuições para terceiros (FNDE, INCRA, SESC, SENAC e SEBRAE).  DEBCAD nº 51.048.102-7 – obrigação principal - contribuições sociais previdenciárias da empresa sobre remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, a segurados contribuintes individuais. Segundo a Fiscalização, os documentos apresentados não demonstraram que havia previsão para o pagamento do seguro de vida na convenção coletiva de trabalho, firmada para aqueles estabelecimentos, assim foram considerados como salário de contribuição. Também foi realizado o lançamento dos valores pagos à despachantes aduaneiros, considerados como pagamentos à contribuinte individual. Fl. 2392DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.753 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.721017/2013-61 3 A contribuinte foi intimada do lançamento do crédito tributário e, tempestivamente, apresentou Impugnação nos seguintes termos, conforme relatório da decisão recorrida: Irresignada com os lançamentos, a Autuada apresentou a impugnação de fls. 1183 a 1215, instruída com os documentos de fls.1216 a 2273. Relata que é pessoa jurídica de direito privado que realiza operações comerciais nos mercados interno e externo, por conta própria ou de terceiros, a importação e exportação de quaisquer produtos primários, semi-elaborados, manufaturados e/ou industrializados. Afirma que as exigências contidas nos autos de infração de DEBCAD nº 51.048.100-0, nº 51.048.101-9 e nº 51.048.102-7, são indevidas. Alega que a única exigência contida no artigo 28, §9º, alínea “q”, da Lei nº 8.212/1991, é de que o plano de assistência médica ofertado pela empresa seja disponibilizado à totalidade dos seus empregados e dirigentes. Afirma que não há nenhuma restrição ou vedação no sentido de que o plano de assistência médica ofertado pela empresa seja disponibilizado aos dependentes dos seus empregados e dirigentes. Frisa que o artigo 458, §2º, inciso IV, da CLT, ao excluir expressamente a assistência médica, hospitalar e odontológica do conceito de salário, não traz restrição quanto à abrangência destas utilidades concedidas pelo empregador. Afirma que os dispêndios com assistência médica, independentemente de sua abrangência, não são considerados como salário e também não se incluem no salário-de contribuição dos empregados. Ressalta que a cobertura médica oferecida aos dependentes encontra-se indissociavelmente vinculada e subordinada ao vínculo de trabalho existente entre os segurados titulares e a Autuada, já que aquela cobertura não subsiste sem este. Diz que o encerramento da assistência médica ofertada ao empregado acarreta no encerramento da assistência médica ofertada ao seu respectivo dependente, conforme evidenciado nos contratos de seguro de assistência médica que firmou (fls. 1260 a 1412). Assevera que os dependentes contam com a assistência médica que oferece somente por conta e em função da relação de trabalho firmada com os segurados titulares (empregados e dirigentes), não havendo relação jurídica que a vincule de modo autônomo aos referidos dependentes. Ressalta que a isenção prevista no artigo 28, §9º, alínea “q”, da Lei nº 8.212/91, abrange tanto a empresa, em relação à contribuição patronal, quanto seus trabalhadores, em relação às contribuições dos segurados. Dessa forma, diz que Fl. 2393DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.753 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.721017/2013-61 4 os trabalhadores também serão onerados caso os valores que despendeu com assistência médica ingressem nos seus salários-de-contribuição. Diz que a restrição da isenção defendida pela autoridade fiscal ignora que a concessão de assistência médica aos dependentes é fruída e gozada diretamente pelos seus trabalhadores ao deixarem de arcar financeiramente com a contratação de planos de assistência médica para seus familiares. Frisa que é justamente este benefício/utilidade concedido a seus trabalhadores que é excluído do conceito de salário-de-contribuição por força da desoneração fiscal prevista no artigo 28, §9º, alínea “q”, da Lei nº 8.212/1991. Afirma que a autoridade fiscal criou distinção que não é prevista no artigo 28, §9º, alínea “q”, da Lei nº 8.212/1991. Aduz que a interpretação dada pela autoridade fiscal ao artigo 28, §9º, alínea “q”, da Lei nº 8.212/1991, contraria os fundamentos políticos que justificaram a desoneração fiscal dos gastos com assistência médica. Cita o seguinte texto que diz ter sido extraído da mensagem do Poder Executivo referente ao Projeto de Lei que foi convertido na Lei nº 10.243/2001, que alterou a redação do §2º do artigo 458 da Consolidação das Leis do Trabalho: (...) Alega que a interpretação dada pela autoridade fiscal ao artigo 28, §9º, alínea “q”, da Lei nº 8.212/1991, fere o artigo 458, §2º, inciso IV, da CLT, e contraria o escopo do dispositivo legal, que é “desonerar os gastos dos entes privados com seguridade”. Diz que, por força do disposto no artigo 214, §9º, inciso XXV, do Regulamento da Previdência Social (aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999), não há incidência de contribuição previdenciária em relação ao seguro de vida concedido pelas empresas a seus trabalhadores. Afirma que, independentemente da previsão ou não em acordo ou convenção coletiva, o pagamento de seguro de vida, por força do disposto no artigo 458, §2º, inciso V, da Consolidação das Leis do Trabalho, não configura salário do trabalhador e, consequentemente, não integra o campo de incidência das contribuições sociais previdenciárias. Cita ementa de julgado do Superior Tribunal de Justiça (REsp 660.202/CE) onde restou asseverado que a incidência da isenção de contribuições sociais previdenciárias sobre prêmio de seguro de vida relativo a empregados e dirigentes pago pela empresa não depende do fato da exigência de tal pagamento estar estabelecida em acordo ou convenção coletiva, mas apenas que o seguro seja em grupo e não individual, e que “a regulamentação da Lei n. 8.212/91 por meio do art. 214, § 9º, inc. XXV, do Decreto n. 3.048/99, com a redação dada pelo Decreto n. 3.265/99, extrapolou os limites estabelecidos na norma e acabou por inovar ao estabelecer a necessidade de previsão em acordo ou convenção coletiva Fl. 2394DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.753 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.721017/2013-61 5 para fins de não-incidência da contribuição previdenciária sobre o valor do prêmio de seguro de vida em grupo pago pela pessoa jurídica aos seus empregados e dirigentes”. Cita ementas de julgados do Superior Tribunal de Justiça (AgRg na MC 16616/RJ, REsp 759266/RJ e REsp 701802/RS) onde foi adotado o entendimento de que “o seguro de vida em grupo contratado pelo empregador em favor de um grupo de empregados, sem que haja a individualização do montante que beneficia a cada um deles, não se inclui no conceito de salário, afastando-se, assim, a incidência da contribuição previdenciária sobre a referida verba”. Alega que, em razão do grande volume de operações que realiza e por questões logísticas e operacionais, contrata a prestação de serviços de despacho e desembaraço aduaneiros apenas de empresas (pessoas jurídicas), que são denominadas comissárias de despachos aduaneiros. Diz que não efetua a contração individual de pessoas físicas ou despachantes aduaneiros autônomos para prestação de serviços. Frisa que as empresas comissárias de despachos contratadas contêm em seus quadros inúmeros despachantes aduaneiros, que realizam suas atividades na condição de empregados ou até mesmo sócios dessas mesmas empresas. Ressalta que, “nos termos da legislação aduaneira, referidas Comissárias de Despachos não podem exercer enquanto pessoas jurídicas e em seu próprio nome certas atividades relacionadas ao despacho aduaneiro de mercadorias, as quais são restritas às pessoas físicas indicadas no art. 809 do Decreto nº 6.759, de 05.02.2009”. Frisa que “no mesmo sentido, dispõem os arts. 1º e 11, da Instrução Normativa RFB ns 1.288, de 31 de agosto de 2012, que estabelece os procedimentos de habilitação de importadores, exportadores e internadores da Zona Franca de Manaus para operação no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) e de credenciamento de seus representantes para a prática de atividades relacionadas ao despacho aduaneiro”. Assevera que diante da limitação da prática de atos relacionados ao despacho aduaneiro apenas às pessoas físicas “realiza a outorga de poderes por meio de mandato aos empregados e/ou sócios das Comissárias de Despachos contratadas para a prestação dos serviços aduaneiros, conforme art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.288/2012”. Aduz que a outorga de poderes mediante mandato aos despachantes aduaneiros não desnatura ou torna inválida a relação jurídica e o contrato de prestação de serviços que firmou com as empresas comissárias de despachos aduaneiros, uma vez que os despachantes aduaneiros empregados dessas empresas exercem suas atividades de modo exclusivo e com subordinação às empresas em que atuam Fl. 2395DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.753 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.721017/2013-61 6 Alega que é inverídica a afirmação de que as notas fiscais emitidas pelas empresas comissárias referem-se a pagamentos de honorários a despachantes aduaneiros pessoas físicas. Assevera que, da análise das referidas notas fiscais, constata-se que nenhuma delas faz referência ou indica tratar de cobrança de honorários devidos por serviços prestados por determinado despachante aduaneiro pessoa física. Diz que tais notas fiscais apenas comprovam a cobrança por parte das empresas comissárias de despachos dos serviços prestados em seu favor, nos termos pactuados. Ressalta que, conforme contrato estabelecido com as comissárias contratadas, os pagamentos dos serviços “incluem todos os custos inerentes à execução dos Serviços ora contratados, incluindo, mas não se limitando ao pagamento dos colaboradores”, incluindo-se “contribuições; taxas e impostos; tributos, retenções legalmente previstas na correspondente instrução normativa em vigor; materiais; bem como as cópias fotostáticas, desde que diretamente pertinentes à execução das atividades de desembaraço aduaneiro ora pactuados”. Frisa que a admissão do raciocínio efetuado pela autoridade fiscal leva a uma consequência inexorável: o reconhecimento da existência de vedação ou proibição legal à realização das atividades de despachante aduaneiro na condição de empregado. Afirma que tal raciocínio contraria frontalmente o artigo 5º, inciso XIII, da Constituição Federal. Assevera que “não há norma legal que impeça, vede ou proíba o Despachante Aduaneiro de ser empregado, ou ainda de exercer, na condição de empregado as atividades que lhe são próprias (Decreto nº 6.759/2009, art. 808)”. Aduz que “não há lei que impeça a reunião de Despachantes Aduaneiros em sociedade para a prestação de serviços aduaneiros por meio de empresa Comissária de Despachos Aduaneiros”. Diz que eventual interpretação em sentido contrário afronta o princípio da livre iniciativa, previsto no artigo 170 da Constituição Federal. Afirma que vedar às comissárias a possibilidade de praticarem atos aduaneiros em nome próprio seria o mesmo que vedar a possibilidade de escritórios de advocacia postularem em juízo. Aduz que, em ambos os casos, “não há impedimento à que a prestação de serviços aduaneiros e de advocacia dê-se por meio de sociedades legalmente constituídas para tanto”. Alega que “a ampla liberdade dos Despachantes Aduaneiros de contratarem seus honorários profissionais, longe de comprovar a impossibilidade ou ilegalidade do exercício de suas atividades como sócios ou empregados de pessoas jurídicas, é evidência da ausência desta proibição, uma vez que a liberdade de contratação de Fl. 2396DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.753 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.721017/2013-61 7 honorários pressupõe a liberdade de remuneração; e esta a liberdade de trabalho, a qual abrange, naturalmente, a condição de empregado”. Cita o seguinte excerto do Acórdão proferido pelo Tribunal Superior do Trabalho no julgamento dos Embargos de Declaração em Recurso de Revista nº TST-ED- RR73100-02.2009.5.15.0043: Por outro lado, o reclamante aponta violação do artigo 5º, § 2º, do Decreto- lei nº 2.472/88. No caso, como visto, discute-se a contratação de despachante aduaneiro com vínculo de emprego e, por consequência, a existência do direito desse, na qualidade de empregado, aos honorários decorrentes do desembaraço de bens junto à Receita Federal. Todavia, o parágrafo 2º, do artigo 5º, do Decreto-lei nº 2.472/88, trata apenas da possibilidade de livre contratação de honorários profissionais do despachante aduaneiro e a obrigatoriedade de recolhimento destes por intermédio da entidade de classe. Nota-se, assim, que o tema central relativo ao não pagamento ou não repasse de honorários em razão da contratação do reclamante como empregado não é tratado no referido dispositivo, que não veda expressamente essa possibilidade, restando, pois, impertinente a indicada violação. Cita o seguinte excerto da ementa do Acórdão proferido pelo Tribunal Superior do Trabalho no julgamento do Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TSTAIRR-76700-50.2009.5.02.089: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. (…)3. HONORÁRIOS DE DESPACHANTE ADUANEIRO. O Tribunal Regional consignou que as atividades relacionadas com o despacho aduaneiro não eram realizadas exclusivamente pelo reclamante, mas também através de dirigente, de outro empregado da empresa ou de despachante aduaneiro autônomo. Consignou que a norma tida como violada pelo reclamante não estabelece que "para toda e qualquer atividade de despacho aduaneiro o trabalhador, obrigatoriamente, será pago por comissão". Fez constar, ainda, que a prova testemunhal confirmou que não eram recolhidos SDA's, o que afasta a tese de cobrança e retenção ilegal dos honorários. O artigo 5º do Decreto-lei nº 2.472/88, tido como violado, não trata da obrigatoriedade de pagamento de honorários ao despachante aduaneiro empregado da empresa. O parágrafo 2º do referido artigo trata apenas da possibilidade de livre contratação de honorários profissionais do despachante aduaneiro e a obrigatoriedade de recolhimento destes por intermédio da entidade de classe. O não pagamento ou o não repasse de honorários em razão da contratação do reclamante como empregado não é tratado no referido dispositivo, que não veda expressamente essa possibilidade, restando, pois, impertinente a indicada violação. Ademais, partindo das premissas fáticas consignadas pela Corte de origem, adotar entendimento diverso, a partir das razões esgrimidas na revista, demandaria o revolvimento do quadro Fl. 2397DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.753 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.721017/2013-61 8 fático probatório, procedimento vedado a essa instância recursal pela Súmula 126 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. Cita as seguintes ementas de julgado do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: DESPACHANTE ADUANEIRO EMPREGADO DE COMISSÁRIA. AUSÊNCIA DE CONTRATO DE HONORÁRIOS. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE UM Original Processo 15586.721017/2013-61 Acórdão n.º 07-35.935 DRJ/FNS Fls. 2.293 13 NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE. Na condição de despachante aduaneiro autônomo, prestando serviços para os seus próprios clientes, poderia o reclamante contratar livremente os seus honorários. Porém, na condição de empregado, optou ele por negociar sua força de trabalho com uma comissária e, nessa situação, a princípio, renunciou à possibilidade de contratar livremente seus honorários, posto que recebia salário como remuneração pelos serviços que prestou no âmbito de seu contrato de trabalho aos clientes de seu empregador. Nesse contexto, não pode o autor, por meio de um processo judicial e admitindo não ter havido pactuação, querer impor a um cliente de seu empregador o pagamento de honorários que não foram contratados. Falta a existência de um negócio jurídico para embasar a pretensão. Recurso negado. (TRT 2ª Região, 4ª Turma, Processo nº 02046.2007.441.02.00-5, Recurso Ordinário, Desembargadora Federal Do Trabalho Relatora Ivani Contini Bramante, Recorrente: Thiago Di Renzo Lourenço, 2º Recorrente: Ford Motor Company Brasil Ltda, 3º Recorrente: Cotia Trading S/A, Recorridos: Os Mesmos, Origem: 1ª Vara do Trabalho de Santos) DESPACHANTE ADUANEIRO. VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO. As atividades do despachante aduaneiro são regulamentadas pelo Decreto 646/1992, pelo Decreto-Lei 2.472/1988 e pelo Decreto-Lei 366/1968. Na relação entre o despachante e o importador/exportador ainda é possível a presença de um terceiro intermediador: o comissário aduaneiro que, para a concretização de seu objetivo social, necessita de um despachante (artigo 45, inciso V, do Decreto 646/1992), podendo ser seu sócio ou empregado. Na hipótese em exame, o conjunto probatório consubstanciado nos autos trilha no sentido de evidenciaria relação empregatícia preconizada no art. 3º da CLT e a fraude perpetrada com o intuito de descaracterizar a relação de emprego (art. 9º da CLT). O "contrato de prestação de serviços" firmado pelas partes demonstra que a autora estava submetida a controle de jornada (cláusula terceira), e que recebia salário fixo (cláusula segunda), caracterizando típicos elementos de índole trabalhista. Recurso da reclamada a que se nega provimento. (TRT 2ª Região, 4ª Turma, Recurso Ordinário N. 01803.2008.443.02.00-7, Desembargador Federal Relator Paulo Augusto Câmara, Recorrente: Abeni Fl. 2398DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.753 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.721017/2013-61 9 Logística Ltda, Recorrido: Bernadete lanez Rodriguez, Origem: 03ª Vara De Santos). Afirma que a liberdade de contratação de honorários nada mais significa que a liberdade do despachante aduaneiro exercer suas atividades como profissional autônomo. Diz que esta liberdade, por sua vez, não significa obrigação à condição de profissional liberal, ou ainda a vedação ao exercício de suas atividades como empregado ou sócio de comissária de despachos aduaneiros. Alega que não procede a afirmação de que o “Tomador dos Serviços de Despachante Aduaneiro é sempre o importador e o exportador”. Afirma que a outorga de mandato pelo importador e o exportador ao despachante aduaneiro não induz ao surgimento de relação jurídica de prestação de serviços autônoma e desvinculada da contratação da empresa comissária de despachos. Aduz que a outorga de poderes foi realizada aos empregados e/ou sócios das empresas contratadas “tão somente em função da limitação à pratica de atos relativos ao despacho aduaneiro pelas pessoas físicas legalmente habilitadas”. Assevera que não há nos autos nenhum elemento que comprove: “(i) a existência de contratação pessoal e direta dos empregados e/ou sócios das Comissárias de Despachos para a prestação de serviços aduaneiros; (ii) a negociação de honorários profissionais específicos aos Despachantes Aduaneiros; e (iii) o pagamento aos Despachantes Aduaneiros de quaisquer honorários profissionais”. Afirma que, à míngua desses elementos, não há como inferir-se a existência de relação jurídica autônoma com os despachantes aduaneiros empregados ou sócios das empresas contratadas para a prestação de serviços aduaneiros a partir da mera outorga de mandato a esses trabalhadores. Diz que a situação apreciada no presente caso é “análoga à que ocorre na contratação de um escritório de advocacia, em que, por força de determinação legal (CPC, art. 36), somente os advogados legalmente habilitados detêm o direito de postular em Juízo”. Frisa que a outorga de mandato a advogados empregados de um escritório de advocacia não cria vínculo de trabalho autônomo entre estes e o cliente contratante dos serviços do referido escritório. Cita ementa de julgado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação – 00150065420118260554) onde restou asseverado que o “despachante aduaneiro que presta serviço na condição de empregado, sócio ou preposto da empresa contratada, não pode exigir remuneração da contratante por sua atuação profissional”. Aduz que é incorreta a premissa utilizada pela autoridade fiscal de que os despachantes aduaneiros, no exercício de suas funções próprias, são sempre trabalhadores autônomos. Fl. 2399DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.753 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.721017/2013-61 10 Afirma que os despachantes aduaneiros considerados como contribuintes individuais pela autoridade fiscal não se enquadram em nenhuma das hipóteses previstas no inciso V do artigo 12 da Lei nº8.212/1991, visto que “(i) não foram remunerados direta e pessoalmente pela Requerente; (ii) não exercem sua atividade em caráter eventual a uma ou mais empresas, sem relação de emprego; e (iii) não exercem suas atividades por conta própria, pois subordinados às orientações e determinações pactuadas entre a Requerente e a empresa Comissária de Despachos Aduaneiros”. Assevera que, mesmo que os despachantes aduaneiros empregados das comissárias fossem considerados segurados contribuintes individuais, as contribuições sociais previdenciárias da empresa deveriam ser cobradas destas (comissárias) e não da Autuada. Alega que ocorreu erro na apuração das bases de cálculo utilizadas no lançamento das contribuições exigidas no auto de infração de DEBCAD nº 51.048.102-7, já que foi considerado como salário-de-contribuição o valor bruto das notas fiscais emitidas pelas comissárias. Frisa que nos contratos de prestação de serviços aduaneiros firmados com as empresas comissárias restou estabelecido que os valores pagos pela Autuada a estas empresas incluem todos os custos inerentes à execução dos erviços contratados, como: o pagamento de colaboradores; contribuições; taxas e impostos; tributos, retenções legalmente previstas; materiais; bem como as cópias fotostáticas, desde que diretamente pertinentes à execução das atividades de desembaraço aduaneiro. Requer, por fim, o cancelamento dos autos de infração hostilizados. Ademais, protesta pela “posterior juntada de documentos que, por razões alheias à sua vontade, deixaram de ser apresentados” e requer que a representação fiscal para fins penais “aguarde a decisão administrativa final sobre a exigência fiscal ora questionada”. O colegiado da primeira instância, por unanimidade de votos, manteve integralmente os lançamentos dos autos de infração dos DEBCAD nº 51.048.100-0 (patronal) e nº 51.048.101-9 (terceiros), e exonerou as exigências contidas no auto de infração de DEBCAD nº 51.048.102-7 (remuneração contribuinte individual), conforme ementa transcrita abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 GANHOS HABITUAIS SOB A FORMA DE UTILIDADES. VALORES DESPENDIDOS COM ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA DE DEPENDENTES DE SEGURADOS EMPREGADOS. Os valores despendidos pela empresa com planos odontológicos e de saúde relativos a dependentes de seus empregados integram o salário-de contribuição. Fl. 2400DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.753 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.721017/2013-61 11 SEGURO DE VIDA EM GRUPO. FALTA DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA DE TRABALHO. Para que não haja incidência de contribuições sociais previdenciárias sobre a parcela paga pela empresa individualmente para cada segurado, a título de seguro de vida em grupo, é obrigatória a previsão do benefício em norma coletiva de trabalho. DESPACHANTE ADUANEIRO. EMPRESA COMISSÁRIA DE DESPACHOS ADUANEIROS. Não há impedimento legal para que a atividade de despacho aduaneiro seja executada por empresa comissária de despachos aduaneiros contratada por empresa importadora/exportadora, mediante o trabalho de despachantes aduaneiros empregados ou sócios daquela (empresa comissária de despachos aduaneiros). Nesses casos, a empresa importadora/exportadora estará obrigada a recolher contribuições sociais previdenciárias sobre remuneração paga ao despachante aduaneiro pessoa física vinculado à empresa comissária de despachos aduaneiros somente quando efetuar pagamento de honorários diretamente a este (despachante aduaneiro pessoa física), inclusive no caso em que o pagamento é feito por intermédio da entidade de classe mediante recolhimento da chamada “taxa SDA”. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 GANHOS HABITUAIS SOB A FORMA DE UTILIDADES. VALORES DESPENDIDOS COM ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA DE DEPENDENTES DE SEGURADOS EMPREGADOS. Os valores despendidos pela empresa com planos odontológicos e de saúde relativos a dependentes de seus empregados integram o campo de incidência das contribuições para terceiros (outras entidades e fundos). SEGURO DE VIDA EM GRUPO. FALTA DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA DE TRABALHO. Para que não haja incidência de contribuições para terceiros sobre a parcela paga pela empresa individualmente para cada segurado, a título de seguro de vida em grupo, é obrigatória a previsão do benefício em norma coletiva de trabalho. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 JUNTADA DE PROVAS APÓS A IMPUGNAÇÃO. REQUISITOS. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. Fl. 2401DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.753 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.721017/2013-61 12 REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. Os órgãos julgadores de primeira instância do processo administrativo fiscal federal (Turmas de Julgamento das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento) não são competentes para se pronunciar sobre controvérsias referentes a processo administrativo de representação fiscal para fins penais. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte A impugnante tomou ciência do Acordão de julgamento de primeira instância em 31/12/2014. Em 14/01/2025 apresentou Recurso Voluntário aduzindo os mesmos motivos e fatos alegados anteriormente, exceto quanto aos despachantes aduaneiros, que foi resolvido favoravelmente à recorrente na decisão de piso. É o relatório. VOTO Conselheira FLAVIA LILIAN SELMER DIAS, Relatora ADMISSÃO DO RECURSO Considerando que o Recurso Voluntário foi tempestivamente apresentado, será conhecido. MÉRITO Assistência médica paga aos dependentes dos empregados A recorrente limitou-se a transcrever as mesmas alegações da impugnação, com ajustes na redação, não havendo um real questionamento dos motivos da decisão de piso, razão pela qual, utilizando do disposto no §12 art. 114 do Regimento Interno do CARF – RICARF, aprovado pela Portaria nº 1.634, de 2023, transcrevo as conclusões do Acórdão da DRJ, com a qual concordo, especialmente quanto à ausência de permissão legal para excluir tais pagamentos da base de cálculo das contribuições, constituído assim salário de contribuição. A Constituição Federal, ao tratar do campo de incidência das contribuições sociais previdenciárias, estabelece, como regra geral, no § 11 do seu artigo 201, que os valores pagos ou creditados aos trabalhadores com habitualidade, a qualquer título, devem ser considerados como integrantes do salário-de-contribuição. Fl. 2402DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.753 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.721017/2013-61 13 A legislação previdenciária, por sua vez, ao tratar do campo de incidência das contribuições sociais previdenciárias, estabeleceu uma hipótese de isenção para quantias despendidas pela empresa com assistência médica e odontológica, nos seguintes termos: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) (destacou-se) (...) § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) (...) q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, despesas médico-hospitalares e outras similares, desde que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) (destacou-se) Da leitura do dispositivo legal transcrito, depreende-se que a citada isenção alcança apenas gastos com a assistência médica e odontológica dos empregados e dirigentes da empresa, não sendo extensível às despesas com saúde arcadas pela empresa referentes aos dependentes destes (empregados e dirigentes). À luz da previsão legal acima, portanto, observa-se que os valores despendidos pela Autuada com a assistência médica (Seguro Saúde) disponibilizada aos dependentes dos seus empregados, por se constituírem em ganhos habituais fornecidos sob a forma de utilidades para retribuir o trabalho e não estarem abrangidos pela isenção prevista na alínea “q”, do §9º, do artigo 28 da Lei nº 8.212/91, devem integrar o salário-de-contribuição. Com efeito, em que pese as razões apresentadas pela Autuada, não pode prosperar o entendimento de que tais valores não integram a base de cálculo das contribuições sociais previdenciárias e das contribuições para terceiros. Nesse sentido, extrai-se da jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Fl. 2403DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.753 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.721017/2013-61 14 Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 (...) ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS DEPENDENTES DOS SEGURADOS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. Não são excluídas do salário-de-contribuição as despesas com assistência médica fornecidas pelo empregador aos dependentes dos segurados. (...) Recurso Voluntário Negado. (CARF, 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, Acórdão 2401-003.009, Sessão de 14 de maio de 2013) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2006 ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS DEPENDENTES DOS SEGURADOS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. Não há autorização legal para exclusão do salário-de-contribuição das despesas com assistência médica fornecidas pelo empregador aos dependentes dos segurados. (...) (CARF, 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, Acórdão 2401-002.546, Sessão de 10 de julho de 2012) Cabe observar que entendimento diverso ao adotado pela autoridade fiscal contraria frontalmente o disposto no inciso II do artigo 111 do Código Tributário Nacional, que estabelece que deve ser interpretada literalmente a legislação. Deve-se frisar, ainda, que não há que se falar em aplicação do artigo 458, §2º, inciso IV, da CLT, no presente caso, já que, conforme visto, existe norma específica na legislação previdenciária tratando da incidência ou não de contribuições sociais previdenciárias e contribuições para terceiros sobre os valores despendidos por empresa com a assistência médica (artigo 28, inciso I e §9º, alínea “q”, da Lei nº 8.212/1991). Ante o exposto, deve ser considerado totalmente procedente o lançamento das exigências contidas nos levantamentos “VD – VALOR DEPENDENTE” e “VR – VALOR DEPEND R GRANDE E ITAJAI” dos autos de infração de DEBCAD nº 51.048.100-0 e nº 51.048.101-9. (grifos no original) Fl. 2404DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.753 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.721017/2013-61 15 Corrobora a posição da decisão recorrida a transcrição de um julgado deste Conselho, mais recente, e que decidiu, por unanimidade de votos, no mesmo sentido, pela inexistência de previsão legal: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS DEPENDENTES DOS SEGURADOS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. Não há autorização legal para que se exclua do salário-de-contribuição as despesas com assistência médica fornecidas pelo empregador aos dependentes dos segurados. As isenções diante da inteligência do art. 111, II, do CTN devem ser interpretadas literalmente, ou seja, restritivamente, pois sempre implicam renúncia de receita. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo que proferidas por Conselhos de Contribuintes, pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo Tribunal Federal, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer ocorrência, senão àquele objeto da decisão. (Acordão 2201-010.198 de 02/02/2023) – grifos não originais Seguro de vida em grupo sem previsão em norma coletiva de trabalho Embora a recorrente tenha se limitado a transcrever as mesmas alegações da impugnação, com ajustes na redação, a decisão de piso contraria o disposto na Súmula Carf nº 182: O seguro de vida em grupo contratado pelo empregador em favor do grupo de empregados, sem que haja a individualização do montante que beneficia a cada um deles, não se inclui no conceito de remuneração, não estando sujeito à incidência de contribuições previdenciárias, ainda que o benefício não esteja previsto em acordo ou convenção coletiva de trabalho. (grifos não originais). Assim, a parte do lançamento relativa ao levantamento SV – SEGURO DE VIDA – deve ser cancelada. CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso para cancelar o lançamento relativo ao seguro de vida em grupo. Fl. 2405DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.753 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.721017/2013-61 16 Assinado Digitalmente Flavia Lilian Selmer Dias Fl. 2406DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Admissão do Recurso Mérito Assistência médica paga aos dependentes dos empregados Seguro de vida em grupo sem previsão em norma coletiva de trabalho Conclusão

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Numero do processo: 19311.720039/2017-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Nov 03 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2013 OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO LEGAL. AUSÊNCIA ELEMENTOS DE PROVA. PROCEDÊNCIA LANÇAMENTO. Caracteriza-se como omissão de receita os depósitos bancários em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. A apresentação de simples planilhas e/ou documentos esparsos sem a devida confrontação com datas e valores não é prova apta e suficiente para fins da afastar a presunção legal inscrita no artigo 42 da Lei nº 9.430/1996. JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 108. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. Na esteira dos preceitos da Súmula CARF nº 108, de observância obrigatória pelos integrantes deste Colegiado, incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2013 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA. NORMA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. SÚMULA CARF Nº 103. Não deve ser conhecido o recurso de ofício contra decisão de primeira instância que exonerou o contribuinte do pagamento de tributo e/ou multa no valor inferior a R$ 15.000.000,00 (Quinze milhões de reais), nos termos do artigo 34, inciso I, do Decreto nº 70.235/72, c/c o artigo 1º da Portaria MF nº 02, de 17/01/2023, a qual, por tratar-se norma processual, é aplicada imediatamente, em detrimento à legislação vigente à época da interposição do recurso, que estabelecia limite de alçada inferior ao hodierno, a teor dos ditames da Súmula CARF nº 103. PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos dos artigos 98 e 123, e parágrafos, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, c/c a Súmula nº 2, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. LANÇAMENTOS DECORRENTES. O decidido para o lançamento matriz de IRPJ estende-se às autuações que com ele compartilham os mesmos fundamentos de fato e de direito, sobretudo inexistindo razão de ordem jurídica que lhes recomende tratamento diverso, em face do nexo de causa e efeito que os vincula.
Numero da decisão: 1101-001.883
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Junior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Edmilson Borges Gomes, Jeferson Teodorovicz, Ailton Neves da Silva, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira, Efigenio de Freitas Junior (Presidente).
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2013 OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO LEGAL. AUSÊNCIA ELEMENTOS DE PROVA. PROCEDÊNCIA LANÇAMENTO. Caracteriza-se como omissão de receita os depósitos bancários em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. A apresentação de simples planilhas e/ou documentos esparsos sem a devida confrontação com datas e valores não é prova apta e suficiente para fins da afastar a presunção legal inscrita no artigo 42 da Lei nº 9.430/1996. JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 108. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. Na esteira dos preceitos da Súmula CARF nº 108, de observância obrigatória pelos integrantes deste Colegiado, incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2013 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA. NORMA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. SÚMULA CARF Nº 103. Não deve ser conhecido o recurso de ofício contra decisão de primeira instância que exonerou o contribuinte do pagamento de tributo e/ou multa no valor inferior a R$ 15.000.000,00 (Quinze milhões de reais), nos termos do artigo 34, inciso I, do Decreto nº 70.235/72, c/c o artigo 1º da Portaria MF nº 02, de 17/01/2023, a qual, por tratar-se norma processual, Fl. 3134DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.883 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19311.720039/2017-18 2 é aplicada imediatamente, em detrimento à legislação vigente à época da interposição do recurso, que estabelecia limite de alçada inferior ao hodierno, a teor dos ditames da Súmula CARF nº 103. PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos dos artigos 98 e 123, e parágrafos, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, c/c a Súmula nº 2, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. LANÇAMENTOS DECORRENTES. O decidido para o lançamento matriz de IRPJ estende-se às autuações que com ele compartilham os mesmos fundamentos de fato e de direito, sobretudo inexistindo razão de ordem jurídica que lhes recomende tratamento diverso, em face do nexo de causa e efeito que os vincula. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Junior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Edmilson Borges Gomes, Jeferson Teodorovicz, Ailton Neves da Silva, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira, Efigenio de Freitas Junior (Presidente). Fl. 3135DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.883 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19311.720039/2017-18 3 RELATÓRIO INDÚSTRIA DE TECIDOS DARONYL LTDA., contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já devidamente qualificada nos autos do processo administrativo em epígrafe, teve contra si lavrados Autos de Infração, exigindo-lhe crédito tributário concernente ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, decorrentes da constatação de omissão de receitas caracterizada pela movimentação bancária de origem não comprovada, em relação ao ano-calendário 2013, conforme peça inaugural do feito, às e-fls. 2.939/2.985, Termo de Verificação Fiscal, de e-fls. 2.987/2.993, e demais documentos que instruem o processo, como segue: 1) OMISSÃO DE RECEITAS POR PRESUNÇÃO LEGAL INFRAÇÃO: DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA Valores creditados em contas de depósito ou de investimento mantidas junto a instituições financeiras, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme Termo de Verificação Fiscal em anexo. 2) RECEITA DA ATIVIDADE ESCRITURADA E NÃO DECLARADA INFRAÇÃO: RECEITA BRUTA MENSAL DA ATIVIDADE Receitas da atividade, escrituradas e não declaradas, apuradas conforme Termo de Verificação Fiscal anexo. Após regular processamento, a contribuinte foi cientificada dos Autos de Infração e interpôs impugnação, de e-fls. 3.027/3.060, a qual fora julgada procedente em parte pela 2ª Turma da DRJ no Rio de Janeiro/RJ, o fazendo sob a égide dos fundamentos inseridos no Acórdão nº 12-89.486, de 19 de julho de 2017, de e-fls. 3.085/3.093, com a seguinte ementa: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Ano-calendário: 2013 OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITO BANCÁRIO. PRESUNÇÃO LEGAL. A Lei n.º 9.430/1996 autoriza a presunção de omissão de receitas a partir da existência de créditos em instituições financeiras cuja origem não seja comprovada pela contribuinte regularmente intimada para tal. OMISSÃO DE RECEITAS ESCRITURADAS MAS NÃO DECLARADAS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CABIMENTO. Cabe lançamento de ofício para exigência de tributos e contribuições sobre receitas que, apesar de escrituradas e oriundas de notas fiscais emitidas, não foram declaradas nem oferecidas à tributação, não havendo que se falar, nestes casos, de presunção de omissão. Fl. 3136DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.883 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19311.720039/2017-18 4 ALEGAÇÕES SEM COMPROVAÇÃO. IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE. A impugnação deve vir acompanhada de todos os elementos hábeis e incontestáveis de prova, necessários à confirmação das alegações da interessada contidas em seu arrazoado. MULTA MAJORADA PARA O PERCENTUAL DE 150%. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO. DESCABIMENTO. A simples apuração de omissão de receita, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício. Assim, na ausência de prova incontesti e expressa da existência de dolo, mormente quando a autuação se baseia em presunção, a multa de ofício deve ser exigida no percentual de 75%. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. Sendo a multa de ofício classificada como débito para com a União, decorrente de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, é regular a incidência dos juros de mora calculados pela taxa Selic a partir de seu vencimento. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 2013 LANÇAMENTOS DE CSLL, PIS E COFINS. SUPORTE FÁTICO COMUM. Por não apresentarem fato novo que suscite conclusão diversa, devem os lançamentos de CSLL, PIS e COFINS acompanharem o decidido quanto ao lançamento de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica-IRPJ, por terem suporte fático comum. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte” A autoridade julgadora de primeira instância entendeu por bem rechaçar em parte o lançamento fiscal, afastando a aplicabilidade/imputação da multa qualificada, aduzindo para tanto que não se fizeram presentes os pressupostos legais para tal penalidade. Em observância ao disposto no inciso I, do artigo 34, do Decreto nº 70.235/1972, c/c a Portaria MF n° 03/2008, o julgador de primeira instância recorreu de ofício da decisão encimada, que declarou improcedência do lançamento. Irresignada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, de e-fls. 3.109/3.131, procurando demonstrar a insubsistência do Acórdão recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: De início, pugna pela improcedência do recurso de ofício encaminhado em face da decisão de primeira instância que afastou a multa qualificada, por entender que aludido decisum é definitivo. Fl. 3137DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.883 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19311.720039/2017-18 5 Após breve relato dos fatos e fases que ocorreram no decorrer do processo, assevera que a autoridade julgadora de primeira instância não analisou as alegações de defesa e documentos acostados aos autos que comprovariam a origem da movimentação bancária, deixando de considerar especialmente as duplicatas e/ou títulos descontados, bem como empréstimo contraído em 05/12/2013, no valor de R$ 50.000,00, os quais não representam ingressos de novas receitas e pela literalidade neles (extratos) dispostas, não careceriam de quaisquer comprovações, para os objetivos que se busca: omissão de receitas. Em defesa de sua pretensão, opõe-se à presunção de omissão de receitas, asseverando ser certo e resta claro que as cobranças bancárias que a impugnante comprovou regularmente durante a ação fiscal não são passíveis de tributação porque não são receitas da atividade e muito menos omissão de receitas por presunção legal. Procurando contrapor a presunção legal de omissão de receitas com base em depósitos bancários de origem não comprovada, a contribuinte elabora planilha indicando as duplicatas e/ou outros títulos descontados, além do empréstimo contraído, acima referenciado. Insurge-se contra a incidência dos juros moratórios sobre a multa de ofício, por absoluta ausência de previsão legal, o que acaba por malferir o princípio da legalidade, nos termos da jurisprudência administrativa transcrita na peça recursal. Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Voluntário, impondo a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados, rechaçando totalmente a exigência fiscal. É o relatório. VOTO Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator. Consoante se positiva dos autos, em face da contribuinte fora lavrado o presente lançamento, exigindo-lhe crédito tributário concernente ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, decorrentes da constatação de omissão de receitas caracterizada pela movimentação bancária de origem não comprovada, em relação ao ano- calendário 2013, conforme peça inaugural do feito, às e-fls. 2.939/2.978, Termo de Verificação Fiscal, de e-fls. 2.987/2.993, e demais documentos que instruem o processo, como segue: 1) OMISSÃO DE RECEITAS POR PRESUNÇÃO LEGAL INFRAÇÃO: DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA Valores creditados em contas de depósito ou de investimento mantidas junto a instituições financeiras, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem Fl. 3138DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.883 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19311.720039/2017-18 6 dos recursos utilizados nessas operações, conforme Termo de Verificação Fiscal em anexo. 2) RECEITA DA ATIVIDADE ESCRITURADA E NÃO DECLARADA INFRAÇÃO: RECEITA BRUTA MENSAL DA ATIVIDADE Receitas da atividade, escrituradas e não declaradas, apuradas conforme Termo de Verificação Fiscal anexo. Diante da impugnação manejada pela contribuinte, a autoridade julgadora de primeira instância entendeu por bem decretar a improcedência parcial do feito, afastando a imputação da multa qualificada, o que ensejou a interposição de Recurso de Ofício, com base no disposto no inciso I, do artigo 34, do Decreto nº 70.235/1972, c/c a Portaria MF n° 03/2008, objeto de análise nesta assentada. RECURSO DE OFÍCIO O recurso de ofício não deve ser conhecido, como passaremos a demonstrar. Não obstante a legislação invocada pela autoridade julgadora de primeira instância, ao recorrer de ofício da decisão que julgou procedente em parte o lançamento fiscal, o recurso não merece ser conhecido, em virtude de não alcançar, nesta oportunidade, o limite de alçada imposto pela legislação de regência hodierna, senão vejamos: Consoante se infere da decisão ora guerreada, o recurso de ofício da autoridade fazendária encontrou amparo no artigo 34, inciso, do Decreto nº 70.235/1972, c/c artigo 1º da Portaria MF nº 03/2008, que assim prescrevem: “Decreto nº 70.235/1972 Art. 34. A autoridade de primeira instância recorrerá de ofício sempre que a decisão: I - exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa de valor total (lançamento principal e decorrentes) a ser fixado em ato do Ministro de Estado da Fazenda. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) Portaria MF nº 03/2008 Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Parágrafo único. O valor da exoneração de que trata o caput deverá ser verificado por processo. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Fica revogada a Portaria MF nº 375, de 7 de dezembro de 2001.” Fl. 3139DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.883 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19311.720039/2017-18 7 Conforme se depreende dos dispositivos legais acima transcritos, o limite de alçada era o valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), relativamente aos créditos exonerados em decisão de primeira instância. Entrementes, referida Portaria fora revogada Portaria MF nº 63, de 09/02/2017, a qual, posteriormente, fora revogada pela Portaria MF nº 02, de 17/01/2023, elevando o valor do limite de alçada para a monta de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). E, como é de conhecimento daqueles que lidam como processo administrativo fiscal, as normas processuais são aplicadas com esteio no disposto na legislação por ocasião do julgamento da demanda. É o que se extrai do Enunciado da Súmula CARF nº 103, de observância obrigatório por este Colegiado, que assim preleciona: “Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.” Neste cenário, constatando-se que o crédito tributário exonerado pelo julgador recorrido não alcança o atual limite de alçada, impõe-se não conhecer do Recurso de Ofício, mantendo-se, assim, a decretação da procedência parcial do lançamento. RECURSO VOLUNTÁRIO Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso voluntário e passo ao exame das alegações recursais. No mérito, pretende a contribuinte a reforma da decisão recorrida, a qual manteve parte substancial da exigência fiscal, repisando as alegações da defesa inaugural, mormente contra a presunção de omissão de receitas, com base em depósitos bancários de origem não comprovada, por entender que a sua movimentação bancária não poderia ser considerada receita. A faze prevalecer sua tese, opõe-se à presunção de omissão de receitas, asseverando ser certo e resta claro que as cobranças bancárias que a impugnante comprovou regularmente durante a ação fiscal não são passíveis de tributação porque não são receitas da atividade e muito menos omissão de receitas por presunção legal. Procurando contrapor a presunção legal de omissão de receitas com base em depósitos bancários de origem não comprovada, a contribuinte elabora planilha indicando as duplicatas e/ou outros títulos descontados, além do empréstimo contraído, acima referenciado. Em que pesem as substanciosas razões ofertadas pela contribuinte, seu inconformismo, contudo, não tem o condão de prosperar. Do exame dos elementos que instruem o processo, conclui-se que o lançamento, corroborado pela decisão recorrida, apresenta-se incensurável, devendo ser mantido na forma daquele decisório. Destarte, como alinhavado acima, tratando-se de recurso voluntário em que aduz basicamente as mesmas alegações lançadas na impugnação, nos reportamos à decisão recorrida, a Fl. 3140DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.883 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19311.720039/2017-18 8 qual se debruçou com muita propriedade a respeito das matérias postas em debate, de onde peço vênia para transcrever excerto e adotar como razões de decidir, na esteira dos preceitos inscritos no artigo 114, § 12º, inciso I, do RICARF, senão vejamos: “[...] Do Mérito Da Omissão de Receitas com base em créditos bancários de origem não comprovada: O art. 42 da Lei nº 9.430/1996, que embasou a autuação, instituiu presunção legal de omissão de receitas quando comprovada a existência de créditos bancários sem comprovação, mediante documentação hábil e idônea, da origem dos recursos utilizados nas operações: [...] Tal artigo caracteriza-se como presunção legal de omissão de receitas, no qual o ônus da prova, de forma expressa, é transferido para o contribuinte. Nos casos de presunções legais o ônus da prova fica invertido, cabendo ao contribuinte provar os fatos registrados em sua escrituração. Sobre o assunto vale citar JOSÉ LUIZ BULHÕES PEDREIRA (In: “Imposto sobre a Renda – Pessoas Jurídicas” – JUSTEC – RJ – 1979 – pág. 806.). Segundo os autos, a interessada, durante a fase fiscalizatória, foi regularmente intimada a comprovar a origem dos valores creditados em suas contas correntes bancárias, apresentando documentos comprobatórios de somente parte destes créditos em 02/12/2016 e 03/01/2017 e, por esta razão, a Fiscalização entendeu, portanto, que os valores que restaram não comprovados configuravam receitas omitidas, procedendo à tributação na forma do art. 42 da Lei nº 9.430/1996, não cabendo à Fiscalização, no caso de presunções legais, buscar provas que favoreçam a interessada, nem comprovar qualquer aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda. Destarte, a autuação se deu corretamente e em base legais vigentes, sendo descabidos os protestos da interessada de que créditos bancários advindos de contas correntes não podem ser considerados como receitas da atividade empresarial. Já com relação aos créditos bancários que a interessada elenca em sua impugnação e alega terem origem em desconto de duplicatas, a mesma não junta aos autos qualquer comprovação de tais alegações. Destarte, lembrando que a impugnação deve vir acompanhada de toda a prova documental necessária à confirmação das alegações nela contidas, não há como acatar as simples alegações da interessada. Da omissão de receitas escrituradas mas não declaradas. Fl. 3141DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.883 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19311.720039/2017-18 9 Diferente do que protesta a interessada, o lançamento referente a este item não foi feito com base em presunção. Ao contrário, foi apurada omissão de receita com base em receitas escrituradas, comprovadas e com emissão de notas fiscais, mas que não foram declaradas ou oferecidas à tributação, cabendo lançamento de ofício para exigência de tributos e contribuições sobre tais receitas. Da multa majorada para o percentual de 150%: Na autuação, oriunda de omissões de receitas, foi aplicada a multa majorada para o percentual de 150%, sob a justificativa no TVF de que a interessada omitiu receitas de forma sistemática e reiterada no ano-calendário de 2013, incorrendo assim em crime de sonegação previsto no art. 71 da Lei nº 4.502/1964. Observe que grande parte da omissão de receitas foi baseada em presunção legal e, quanto a isso, resta pacificado que o dolo não pode ser presumido. Além disso, não basta a simples ocorrência de omissão de receita para se inferir o dolo, por maior que seja o percentual de receitas omitido. O próprio CARF assim já se pronunciou quanto ao assunto: Súmula CARF nº 14: A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. O lançamento de tributos é ato administrativo e, como tal, deve estar devidamente motivado. Não houve motivação na descrição dos fatos para o agravamento da multa, que se baseou – repita-se – exclusivamente na ocorrência de omissão de receitas, considerando-a reiterada por se repetir em meses de um mesmo exercício. Careceu, então, da caracterização do intuito de fraudar, dolo, elemento primordial para a aplicação da multa prevista no inciso II do art. 44 da Lei n° 9.430/1996. Destarte, na ausência de prova incontesti e expressa da existência de atitude dolosa por parte do contribuinte, a penalidade aplicável é aquela determinada no inciso I do art. 44 da Lei n° 9.430/1996, devendo a mesma ser ajustada, portanto, para o percentual de 75%. [...]” Observe-se, que a contribuinte em seu recurso voluntário não apresentou novos documentos e/ou razões capazes de rechaçar o entendimento do julgador recorrido, se limitando a fazer referência aos documentos colacionados aos autos na impugnação e ação fiscal, além de suscitar a improcedência do Acórdão recorrido, de onde restou claro que a documentação referenciada, isoladamente, não tem o condão de afastar a pretensão fiscal. Fl. 3142DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.883 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19311.720039/2017-18 10 A discussão trazida à colação pela recorrente repousa essencialmente em matéria de prova, cabendo à contribuinte demonstrar que as imputações fiscais não se coadunam com a realidade dos fatos, mediante apresentação de documentação hábil e idônea, o que não logrou demonstrar, ou seja, não obteve êxito em rechaçar a pretensão fiscal, impondo seja mantida a exigência fiscal nos termos do Acórdão recorrido. Aliás, constata-se facilmente que a contribuinte, em verdade, simplesmente elabora planilha com valores pretensamente atinentes a duplicatas e/ou empréstimos, tal qual fizera na defesa inaugural, mas não apresenta documentação que se prestaria a comprovar tais alegações, não sendo suficiente ao pretendido a elaboração de planilha no corpo do recurso. E, neste contexto, não obstante o inconformismo da contribuinte, suas alegações recursais não têm o condão de rechaçar a pretensão fiscal, na linha do que restou decidido no Acórdão recorrido. Isto porque, de fato, a documentação colacionada aos autos, notadamente junto à defesa inaugural e ação fiscal, não se presta a comprovar a origem dos depósitos bancários ora tributados. Ora, a fiscalização apresentou à autuada, a partir dos seus próprios extratos bancários, planilha com os depósitos que exigia comprovação da origem, cabendo a contribuinte proceder aludida demonstração de maneira precisa, com coincidência de datas e valores, com documentação hábil e idônea. Repita-se, a apresentação de simples planilhas no bojo da peça recursal e/ou ou outros documentos soltos, sem a indicação precisa da origem de cada depósito, não tem o condão de afastar a presunção legal inscrita no artigo 42 da Lei nº 9.430/1996. Com efeito, não basta que a contribuinte colacione aos autos uma infinidade de documentos sem a devida conjugação com as informações que pretende transmitir, simplesmente “jogando” às autoridades fazendárias e/ou julgadoras o dever de procurar e confrontar as provas que a empresa aduz possuir. Ademais, tratando-se de matéria de fato, caberia ao contribuinte ao ofertar a sua defesa produzir a prova em contrário através de documentação hábil e idônea, mormente na esteira do disposto no artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil. Não o fazendo, é de se manter o Acórdão recorrido. Neste sentido, no mérito, não se cogita em improcedência do feito, tendo em vista que o fiscal autuante agiu da melhor forma, com estrita observância da legislação tributária aplicável à espécie, impondo a manutenção da decisão recorrida em sua plenitude. DOS JUROS SOBRE A MULTA DE OFÍCIO Insurge-se, ainda, a contribuinte contra a incidência dos juros moratórios sobre a multa de ofício, por absoluta ausência de previsão legal, o que acaba por malferir o princípio da legalidade, nos termos da jurisprudência administrativa transcrita na peça recursal. Fl. 3143DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.883 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19311.720039/2017-18 11 Mais uma vez, inobstante seu esforço argumentativo, sem razão a recorrente! Isto porque, afora as inúmeras digressões a respeito da matéria, certo é que a jurisprudência mansa e pacífica deste Colegiado caminha em sentido oposto ao pleito da recorrente, reconhecendo a validade da incidência dos juros sobre a multa de ofício, na esteira da Súmula CARF nº 108, de observância obrigatória, com o seguinte Enunciado: “Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.” No que tange a jurisprudência trazida à colação pela recorrente, mister elucidar, com relação às decisões exaradas pelo Judiciário, que os entendimentos nelas expresso sobre a matéria ficam restritos às partes do processo judicial, não cabendo a extensão dos efeitos jurídicos de eventual decisão ao presente caso, até que nossa Suprema Corte tenha se manifestado em definitivo a respeito do tema. Quanto às demais alegações da contribuinte, não merece aqui tecer maiores considerações, uma vez não serem capazes de ensejar a reforma da decisão recorrida, especialmente quando desprovidos de qualquer amparo legal ou fático, bem como já devidamente rechaçadas pelo julgador de primeira instância. Assim, escorreita a decisão recorrida devendo nesse sentido ser mantido o lançamento, na forma ali decidida, uma vez que a contribuinte não logrou infirmar os elementos colhidos pela Fiscalização que serviram de base para constituição do crédito tributário, atraindo para si o ônus probandi dos fatos alegados. Não o fazendo razoavelmente, não há como se acolher a sua pretensão. DA ANÁLISE DE CONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE Destarte, relativamente às questões de inconstitucionalidades/ilegalidades arguidas pelo contribuinte, além dos procedimentos adotados pela fiscalização, bem como a multa e juros ora exigidos encontrarem respaldo na legislação de regência, cumpre esclarecer, no que tange a declaração de ilegalidade ou inconstitucionalidade, que não compete aos órgãos julgadores da Administração Pública exercer o controle de constitucionalidade de normas legais. Note-se, que o escopo do processo administrativo fiscal é verificar a regularidade/legalidade do lançamento à vista da legislação de regência, e não das normas vigentes frente à Constituição Federal. Essa tarefa é de competência privativa do Poder Judiciário. A própria Portaria MF nº 1.634/2023, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, é por demais enfática neste sentido, impossibilitando o afastamento de leis, decretos, atos normativos, dentre outros, a pretexto de inconstitucionalidade ou ilegalidade, nos seguintes termos: “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Fl. 3144DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.883 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19311.720039/2017-18 12 Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou II - fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103- A da Constituição Federal; b) Decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma disciplinada pela Administração Tributária; c) dispensa legal de constituição, Ato Declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional ou parecer, vigente e aprovado pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, que conclua no mesmo sentido do pleito do particular, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993.” Observe-se, que somente nas hipóteses contempladas no parágrafo único e incisos do dispositivo regimental encimado poderá ser afastada a aplicação da legislação de regência, o que não se vislumbra no presente caso. A corroborar esse entendimento, a Súmula CARF nº 02, assim estabelece: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” E, segundo o artigo 123, e parágrafos, do Regimento Interno do CARF, as Súmulas, que são o resultado de decisões unânimes, reiteradas e uniformes, serão de aplicação obrigatória por este Conselho.” Finalmente, o artigo 102, I, “a” da Constituição Federal, não deixa dúvida a propósito da discussão sobre inconstitucionalidade, que deve ser debatida na esfera do Poder Judiciário, senão vejamos: “Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I – processar e julgar, originariamente: a) a ação direta de inconstitucionalidade de Lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de Lei ou ato normativo federal; [...]” Fl. 3145DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.883 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19311.720039/2017-18 13 Dessa forma, não há como se acolher a pretensão do contribuinte, também em relação à ilegalidade e inconstitucionalidade de normas ou atos normativos que fundamentaram o presente lançamento. Neste sentido, no mérito, não se cogita em improcedência do procedimento fiscal, tendo em vista que as autoridades fazendárias pretéritas agiram da melhor forma, com estrita observância da legislação tributária aplicável à espécie, impondo a manutenção da decisão recorrida em sua plenitude. LANÇAMENTOS DECORRENTES O decidido para o lançamento matriz de IRPJ estende-se às autuações que com ele compartilham os mesmos fundamentos de fato e de direito, sobretudo inexistindo razão de ordem jurídica que lhes recomende tratamento diverso, em face do nexo de causa e efeito que os vincula. Por todo o exposto, estando o Acórdão recorrido em consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE: 1) NÃO CONHECER DO RECURSO DO OFÍCIO, em razão de não estar abarcado pelo valor do limite de alçada atualmente exigido; 2) CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão de primeira instância, pelos seus próprios fundamentos. Assinado Digitalmente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira Fl. 3146DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
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Numero do processo: 10980.724726/2012-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/05/2009 a 31/12/2009 AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO EFETIVA. FALTA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. O recurso deve satisfazer certos pressupostos, dentre os quais está, sem dúvida, a existência de contestação efetiva contra a decisão recorrida. Isso se traduz na identificação, na peça recursal, dos motivos de fato e de direito em que se fundamenta a contestação, com a delimitação específica das matérias de discordância e das razões e provas pertinentes. Sem contestação efetiva, reputa-se como definitiva a decisão de primeira instância.
Numero da decisão: 3101-004.120
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-004.115, de 19 de setembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 11065.900922/2017-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Laura Baptista Borges, Luciana Ferreira Braga, Ramon Silva Cunha, Renan Gomes Rego, Sabrina Coutinho Barbosa, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/05/2009 a 31/12/2009 AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO EFETIVA. FALTA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. O recurso deve satisfazer certos pressupostos, dentre os quais está, sem dúvida, a existência de contestação efetiva contra a decisão recorrida. Isso se traduz na identificação, na peça recursal, dos motivos de fato e de direito em que se fundamenta a contestação, com a delimitação específica das matérias de discordância e das razões e provas pertinentes. Sem contestação efetiva, reputa-se como definitiva a decisão de primeira instância. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-004.115, de 19 de setembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 11065.900922/2017-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Laura Baptista Borges, Luciana Ferreira Braga, Ramon Silva Cunha, Renan Gomes Rego, Sabrina Coutinho Barbosa, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Fl. 296DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.120 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.724726/2012-41 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o pedido de Restituição apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito de PIS/PASEP. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, em síntese: ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep Período de Apuração: 01/05/2009 a 31/12/2009 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO NO PER/DCOMP. Inexistindo o direito creditório informado no Pedido Eletrônico de Restituição/Ressarcimento - PER, é de se indeferir o pedido de restituição apresentado. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. INCONSTITUCIONALIDADE. Em matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo STF, em sede de julgamento de processos nos quais foi admitida a repercussão geral, as unidades da RFB devem reproduzir o entendimento adotado nas decisões definitivas de mérito somente após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Inconformado com a decisão da DRJ, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário ao CARF, onde alega que houve apuração equivocada da base de cálculo da Contribuição - PIS/PASEP, pois foi incluído no cálculo o valor do ICMS. Termina a peça recursal requerendo a reforma do acórdão recorrido, com o cancelamento da cobrança vinculada ao processo em epígrafe e ao despacho decisório, além do reconhecimento, de forma integral, do direito creditório da recorrente do período para, ao final, conceder o ressarcimento homologando todas as respectivas compensações realizadas. É o breve relatório. Fl. 297DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.120 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.724726/2012-41 3 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade O recurso foi apresentado com observância do prazo previsto. Contudo, não deve ser conhecido pela falta de dialeticidade, uma vez que a recorrente não se insurgiu contra os fundamentos que lastrearam a decisão recorrida, senão vejamos: Os motivos determinantes utilizados como razões de decidir na decisão recorrida foram: a) A Auditoria Fiscal revelou que não houve apuração de créditos oriundos de transações de mercado interno, tendo como base legal o art. 17 da Lei n° 11.033, de 2004; e b) A argumentação apresentada na Manifestação de Inconformidade sobre a formação da base de cálculo, deveria constar como causa de pedir de um novo pedido de restituição, pois não foi fundamento do pedido de ressarcimento/restituição objeto deste processo. No recurso voluntário, a recorrente insiste em defender que seu crédito tem lastro na inclusão na base de cálculo dos valores do ICMS, ou seja, que o valor a ser restituído se refere à apuração equivocada da base de cálculo do PIS. Nota-se de forma clara e evidente que a recorrente não se insurgiu contra os motivos determinantes que sustentaram a decisão recorrida. Em outras linhas, o recurso não buscou alterar o resultado da decisão recorrida, pois não atacou sua ratio decidendi, caracterizando manifesta falta de dialeticidade. O recurso é o meio destinado a provocar o reexame da decisão, no mesmo processo em que foi proferida, com a finalidade de obter-lhe a invalidação, a reforma, o esclarecimento ou a integração. O procedimento recursal é semelhante ao inaugural na ação civil. A petição de interposição de recurso é assemelhável à petição inicial, devendo conter os fundamentos de fato e de direito que embasam o inconformismo do recorrente e o pedido de nova decisão. A Petição recursal deve combater os motivos determinantes que embasaram a decisão que se pretende reverter. Em outras palavras, a recorrente deve apresentar a antítese da tese que embasou a decisão vergastada, surgindo a controvérsia a ser decidida no recurso. Controvérsia é choque de razões, alegações ou fundamentos divergentes, que se excluem – de modo que a aceitação de uma delas é negação da oposta ou vice- Fl. 298DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.120 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.724726/2012-41 4 versa (Carnelutti). Se a afirmação de determinado fato não é contestada por uma afirmação oposta, colidente com ela, não há controvérsia. Segundo Dinamarco: A controvérsia gera a questão, definida como dúvida sobre um ponto, ou como ponto controvertido. Se não há controvérsia, o ponto (fundamento da demanda ou da defesa) permanece sempre como ponto, sem erigir em questão. E mero ponto, na técnica do processo civil, em princípio independe de prova. Por fim, se não há controvérsia, não há lide, sem lide não há decisão a ser proferida. Como falava Francesco Carnelutti: ... nos casos em que os indivíduos têm juízo suficiente para resolver as questões não há necessidade de intervenção do juiz para resolvê-las. As razões do recurso são elementos indispensáveis para que o órgão julgador aprecie seu mérito, ponderando-as em confronto com os motivos da decisão. A sua falta acarreta o não conhecimento. Tendo em vista que o recurso visa, precipuamente, modificar ou anular a decisão considerada injusta ou ilegal pela recorrente. Como a recorrente não teceu uma única linha no recurso sobre a existência de créditos oriundos de transações de mercado interno, cuja base legal fosse o art. 17 da Lei n° 11.033, de 2004, tampouco sobre a possibilidade de se discutir causa de pedir diversa da posta no pedido de ressarcimento/restituição, motivos determinantes para a improcedência da manifestação de inconformidade, não conheço do recurso pela falta de dialeticidade. Voto por não conhecer do recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 299DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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