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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7423212 #
Numero do processo: 10840.909855/2011-21
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jul 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do Fato Gerador: 13/12/2002 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.
Numero da decisão: 9303-007.219
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Érika Costa Camargos Autran e Tatiana Midori Migiyama, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­007.219  –  3ª Turma   Sessão de  12 de julho de 2018  Matéria  PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Recorrente  FUGINI ALIMENTOS LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do Fato Gerador: 13/12/2002  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  à Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencidas as  conselheiras  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Tatiana  Midori  Migiyama,  que  lhe  deram  provimento.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas (Presidente em Exercício).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 90 98 55 /2 01 1- 21 Fl. 152DF CARF MF Processo nº 10840.909855/2011­21  Acórdão n.º 9303­007.219  CSRF­T3  Fl. 3          2     Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência  interposto pelo Contribuinte  contra o acórdão n.º 3802­002.507, de 25 de março de 2014, proferido pela Segunda Turma  Especial  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  deste  CARF,  decisão  que,  por  unanimidade  de  votos, negou provimento ao recurso voluntário.   Na parte de interesse, o acórdão recorrido possui a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Data do Fato Gerador: 13/12/2002   INDÉBITO  TRIBUTÁRIO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  NÃO  DEMONSTRADAS. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE   A  restituição  de  indébitos  tributários  decorrente  de  suposto  pagamento a maior ou indevido (CTN, artigo 165, I) exige seja  o direito demonstrado por parte do sujeito passivo, o qual tem  o  ônus  de  provar,  com  a  apresentação  de  documentação  suficiente, o direito em que se alicerça.   (...)  Recurso ao qual se nega provimento.   O Contribuinte interpôs Recurso Especial suscitando divergência quanto às  seguintes  matérias:  1  ­  Exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS;  2  ­  Necessidade de diligência  fiscal, com a obrigatoriedade de apreciação de novas provas das  alegações do contribuinte, em face do princípio da verdade material.  O Recurso Especial  do Contribuinte  foi  admitido  parcialmente,  conforme  despacho de admissibilidade do então Presidente da Segunda Câmara da Terceira Seção do  CARF,  apenas  quanto  à  segunda  matéria  (questão  da  prova).  O  seguimento  parcial  foi  ratificado pelo reexame da admissibilidade.  A  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões  manifestando  pelo  não  provimento do recurso especial do Contribuinte.  É o relatório, em síntese.   Fl. 153DF CARF MF Processo nº 10840.909855/2011­21  Acórdão n.º 9303­007.219  CSRF­T3  Fl. 4          3     Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­007.177, de  12/07/2018, proferido no julgamento do processo 10840.900016/2012­28, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­007.177):  "Da Admissibilidade  O Recurso Especial da Contribuinte é  tempestivo e, depreendendo­se da análise de  seu cabimento, entendo pela admissibilidade do recurso conforme despacho de fls.150 a 154,  senão vejamos:   Com relação matéria que foi admitida, entendo que restou comprovada a divergência  jurisprudencial,  argumentando  que  acórdão  recorrido,  ao  examinar  questão  relativa  à  restituição  de  indébitos  tributários  decorrente  de  suposto  pagamento  a  maior  ou  indevido,  decidiu que não caberia a conversão do julgamento em diligência, sob o entendimento de que o  ônus de provar o direito alegado, sua liquidez e certeza, é do sujeito passivo.   Por sua vez, o acórdão paradigma firma entendimento diverso, ao  tratar da mesma  matéria relativa à repetição de indébito, decidiu que cabe à autoridade preparadora o ônus de  promover  a  análise  da  liquidez  e  certeza  do  alegado  crédito,  com  base  nos  documentos  existentes  dos  autos  e  outros  mais  que  entender  necessários,  intimando  o  contribuinte  para  apresentá­los se for o caso, em face do princípio da verdade material.  Desta maneira, entendo que o contraste das ementas e do teor dos votos das decisões  evidencia  a  divergência  entre  o  entendimento  exarado  no  acórdão  recorrido  e  os  acórdãos  paradigmas.  Diante do exposto, comprovada a divergência, voto  no  sentido  de conhecer  do recurso interposto pelo Contribuinte.  Do Mérito  (...)1  Respeitosamente, divirjo da i. relatora quanto ao provimento do recurso especial de  divergência da contribuinte.                                                              1 Deixou­se de  transcrever a parte do voto da relatora do processo paradigma que tratou do mérito, por  ter sido  posição que restou vencida, não se aplicando, portanto, à solução do litígio deste processo. Contudo, a íntegra do  voto consta do acórdão do paradigma (9303­007.177).  Fl. 154DF CARF MF Processo nº 10840.909855/2011­21  Acórdão n.º 9303­007.219  CSRF­T3  Fl. 5          4 Tendo em vista que o  recurso especial  foi conhecido apenas  em  razão do acórdão  paradigma que abordava a necessidade de diligência fiscal e da obrigatoriedade de apreciação  de novas provas das alegações do contribuinte, em face do princípio da verdade material, me  fixarei nesse tema.  O referido paradigma, de nº 3302­002.225, traz o entendimento de que nos autos não  constava  nenhuma  comprovação  do  direito  creditório  alegado,  decorrente  de  pagamento  indevido ou maior,  e por  isso o  contribuinte  requereu diligência  a  fim de que se  apurasse o  crédito pleiteado em sua PER/DCOMP. Pelo princípio da verdade material, considerou­se que  a autoridade fiscal teria a obrigação de realizar a análise dos fatos alegados pela contribuinte  solicitando inclusive a realização de diligências e apresentação de novas provas das alegações  da contribuinte.  Contudo, não entendo que essa seja a melhor interpretação da legislação aplicável. O  caput  do  artigo  170  do  CTN,  ao  tratar  da  extinção  do  crédito  tributário  pela  compensação,  estipula:  Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos,  do  sujeito  passivo  contra  a Fazenda  pública.  (Grifei.)  Já na Lei nº 9.430/1996, em seu art. 74, está determinado:  Art.  74. O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na compensação de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados por aquele Órgão.  (...)  §  14. A  Secretaria  da Receita Federal  ­ SRF disciplinará  o  disposto  neste artigo, inclusive quanto à fixação de critérios de prioridade para  apreciação  de  processos  de  restituição,  de  ressarcimento  e  de  compensação.  (Grifei.)  A então SRF, cumprindo a disposição legal, editou a IN SRF nº 600 de 28/12/2005,  na qual estipulava:  COMPENSAÇÃO.   COMPENSAÇÃO EFETUADA PELO SUJEITO PASSIVO   Art. 26. O sujeito passivo que apurar crédito,  inclusive o reconhecido  por  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrados  pela  SRF,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá utilizá­lo na  compensação de  débitos próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados pela SRF.  § 1º A  compensação de que  trata  o  caput  será  efetuada pelo  sujeito  passivo  mediante  apresentação  à  SRF  da  Declaração  de  Compensação  gerada  a  partir  do  Programa  PER/DCOMP  ou,  na  impossibilidade de sua utilização, mediante a apresentação à SRF do  Fl. 155DF CARF MF Processo nº 10840.909855/2011­21  Acórdão n.º 9303­007.219  CSRF­T3  Fl. 6          5 formulário Declaração de Compensação  constante  do Anexo  IV,  ao  qual  deverão  ser  anexados  documentos  comprobatórios  do  direito  creditório.  (Grifei.)  Além  de  reproduzir  o  ditame  legal  em  seu  caput,  o  art.  26  no  §  1º  já  indicava  a  necessidade de documentos comprobatórios a serem anexados de imediato, nos casos em que a  compensação fosse realizada através de formulários em papel.  A  contribuinte  realizou  seu  PER/DCOMP,  solicitando  crédito  no  montante  originário de R$ 44.025,53 e, em face do despacho decisório à e­fl. 05, pelo qual os créditos do  DARF  que  suportavam  seu  pedido,  de  R$  226.212,51,  estariam  totalmente  alocados;  restringiu­se à discussão  jurídica sobre  restituição de indébitos de  ICMS,  sem apontar como  concluiu pelos valor pleiteado, ou qualquer documento que indicasse tais valores de ICMS.   Solicitou também a realização de diligência para apuração do crédito, contudo, pela  legislação transcrita, há de se observar que a compensação é ato de iniciativa do contribuinte,  em  face  de  suposta  existência  de  créditos  por  ele  alegada,  devendo  esses  créditos  serem  líquidos e certos e por ele apurados. Uma vez que alega a existência de um direito frente à  administração, todo o ônus probatório sobre ele recai e deve providenciar as comprovação  do que apurou, diferentemente dos casos em que há lançamento de ofício, quando o ônus de  apurar o valor do crédito exigido é do fisco. Caberia à autoridade fiscal, em face das provas  juntadas pela contribuinte, aferir a liquidez e certeza do crédito requerido.  Adicionalmente, no voto condutor do acórdão de manifestação de inconformidade nº  14­41.381, da 6ª Turma da DRJ/RPO, se encontra:   Mas,  para  tanto,  a  alegação  deveria  vir  acompanhada  da  documentação  comprobatória  da  existência  do  pagamento  a  maior,  mesmo  porque,  nesse  caso,  o  ônus  da  comprovação  do  direito  creditório  é  do  contribuinte,  pois  se  trata  de  uma  solicitação  de  restituição, de seu exclusivo interesse.  Nesse  contexto,  não  se  pode  olvidar  que  nos  termos  do  artigo  333,  inciso  I,  do  Código  de  Processo  Civil,  ao  autor  incumbe  o  ônus  da  prova  dos  fatos  constitutivos  do  seu  direito.  Conseqüentemente,  as  PER/DCOMP  devem  estar,  necessariamente,  instruídas  com  as  devidas  provas  do  indébito  tributário  no  qual  se  fundamentam,  sob  pena de indeferimento.  (Negritei.)  Mesmo  assim,  em  sede  de  recurso  voluntário  a  contribuinte  volta  a  requerer  diligência, sem indicar qualquer prova relativamente à apuração do valor do crédito pleiteado.  Por isso penso que andou bem o acórdão a quo ao negar provimento ao recurso voluntário em  face da ausência de comprovação do direito creditório.  Pelo  exposto,  voto  pelo  desprovimento  do  recurso  especial  de  divergência  da  contribuinte."  Importante observar que, da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma,  no  presente  processo  a  contribuinte  também  não  indicou  "qualquer  prova  relativamente  à  apuração do valor do crédito pleiteado".  Fl. 156DF CARF MF Processo nº 10840.909855/2011­21  Acórdão n.º 9303­007.219  CSRF­T3  Fl. 7          6 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o recurso especial do contribuinte foi  conhecido e, no mérito, o colegiado negou­lhe provimento.   (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 157DF CARF MF

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7483907 #
Numero do processo: 11968.000473/2008-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Oct 30 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 05/05/2008, 30/05/2008, 02/06/2008 MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIA. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO ANTERIORMENTE PRESTADA Alteração ou retificação das informações prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, para efeito de aplicação da multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, de acordo com a Solução de Consulta Cosit nº 2/2016. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3301-005.219
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente. (assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Cândido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: VALCIR GASSEN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1481; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 274          1 273  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11968.000473/2008­61  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­005.219  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de setembro de 2018  Matéria  II  Recorrente  MSC MEDITER. SHIPPING DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 05/05/2008, 30/05/2008, 02/06/2008  MULTA  DE  NATUREZA  ADMINISTRATIVO  TRIBUTÁRIA.  RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO ANTERIORMENTE PRESTADA  Alteração  ou  retificação  das  informações  prestadas  anteriormente  pelos  intervenientes  não  configuram prestação  de  informação  fora  do  prazo,  para  efeito de aplicação da multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e  “f” do Decreto­Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada  pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, de acordo com a Solução de  Consulta Cosit nº 2/2016.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Valcir Gassen ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Winderley  Morais  Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 96 8. 00 04 73 /2 00 8- 61 Fl. 307DF CARF MF Processo nº 11968.000473/2008­61  Acórdão n.º 3301­005.219  S3­C3T1  Fl. 275          2 Cavalcanti Filho, Salvador Cândido Brandão  Junior, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira  Duro e Valcir Gassen.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (fls. 233 a 243) interposto pelo Contribuinte,  em 24 de junho de 2013, contra decisão consubstanciada no Acórdão nº 11­40.270 (fls. 219 a  226),  de 25 de março de 2013, proferido pela 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal  do  Brasil  de  Julgamento  no Recife  (PE)  – DRJ/REC –  que  decidiu,  por  unanimidade  de  votos,  julgar improcedente a Impugnação (fls. 151 a 166), mantendo o crédito tributário exigido.   Visando  a  elucidação  do  caso  e  a  economia  processual  adoto  e  cito  o  relatório do referido Acórdão:  Trata­se de auto de infração lavrado contra a interessada, já qualificada nos autos, do  qual  resultou  a  exigen̂cia  fiscal  de  R$  90.000,00,  relativa  à  multa  por  descumprimento de obrigação acessória referente à prestacã̧o de informacõ̧es sobre  veículo  ou  carga  transportada,  na  forma  e  prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil.   De  acordo  com  a  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal,  fls.  3  a  12  do  processo  eletrônico,  a  autuada  promoveu,  depois  de  vencido  o  prazo  legal,  18  (dezoito) retificações em conhecimentos eletrônicos (CE's).   Tais  retificacõ̧es,  por  terem  sido  solicitadas  após  o  prazo  legal,  ensejaram  o  lanca̧mento para constituição da multa correspondente. Ressalta a autoridade fiscal  que  de  acordo  com  o  art  45  da  IN  no  800/07,  é  prevista  uma  multa  pela  não  prestação  das  informações  na  forma,  prazo  e  condições  estabelecidas  pela  IN.  A  multa seria a da alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto­Lei n.° 37/66.   Devidamente  cientificada  a  contribuinte  apresenta  impugnação,  com  base  sinteticamente nos seguintes fundamentos:   a)  a  descrição  do  enquadramento  de  forma  abreviada,  subtrai  da  autuada  a  possibilidade  de  ter  pleno  entendimento  do  fato  a  ela  imputado,  importando  em  cerceamento de defesa, o que exige a anulação de pleno Direito do Auto de Infração  em epígrafe;   b)  nos  termos  do  art.  10,  inciso  III,  do  Decreto  70.235/72,  o  Auto  de  Infração  conterá obrigatoriamente a descriçaõ do fato, porém, tal não ocorreu. Há menção a  situações meramente hipotéticas, mas sem qualquer descrição, como exigido por lei.  Desta forma, eivado de vício insanável, não resta outra decisão senão a anulaçaõ do  Auto, preservando assim o direito da autuada ao Devido Processo Legal;   c) no caso em questão, não se trata de informações não prestadas ou sequer fora de  prazo, mas pedido voluntário de retificaca̧õ de dados, sem imputação legal de multa  por sua solicitaçaõ. Os fatos supostamente apontados como submetíveis à penalidade  aplicada são totalmente desconexos da argumentação sustentada pelo servidor. Não  se  trata  de  sonegação  de  informações,  pelo  contrário,  trata­se  de  pedido  de  retificacã̧o  para  que  a RFB  tenha maior  visibilidade  acerca  de  todas  as  etapas  do  transporte efetuado, o que sequer é exigido por Lei;   d)  afastada  qualquer  dúvida  sobre  a  boa­fé  da  autuada. Ainda  fica  explicitamente  evidenciado  que  o  pedido  formulado  pela  autuada  não  se  subsume  na  suposta  Fl. 308DF CARF MF Processo nº 11968.000473/2008­61  Acórdão n.º 3301­005.219  S3­C3T1  Fl. 276          3 previsão  legal  apontada  pela  Autoridade  Aduaneira,  pois  as  informações  foram  prestadas, como confirmado no próprio Auto de Infração;   e) alega sua ilegitimidade passiva, pois a pessoa jurídica do agente marítimo não se  confunde com a do transportador marítimo estrangeiro,   endo  aquela  mera  mandatária  mercantil  deste.  Por  serem  muitas  as  obrigações  impostas  ao  agente  e  também  ao  transportador marítimo,  basta  que  a Autuada  se  responsabilize  unicamente  pelas  suas  obrigações  tributárias,  não  tendo  obrigação  legal de  suportar  àquelas  impostas  ao  transportador. Transcreve súmula do extinto  TFR e trecho de julgado do STJ;   f) o art. 6° da IN/RFB n° 800/07 define que o TRANSPORTADOR deverá prestar a  RFB  informações  sobre o veiculo  e as  cargas nacional,  estrangeira  e de passagem  nele  transportadas,  para  cada  escala  da  embarcação  em  porto  alfandegado.  No  mesmo sentido o art. 107, IV, alínea "e" do Dec­Lei n° 37/66, determina que a multa  é aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços  de transporte internacional expresso porta­a­­porta, ou ao agente de carga;   g)  portanto,  não  pode  a  Autuada,  agindo  como  mandatária,  ser  penalizada  com  multas  decorrentes de  suposto  descumprimento  de  obrigação  tributária  imposta  ao  transportador marítimo, o que enseja a anulaca̧õ do presente Auto de Infração;   h) afirma ausen̂cia de tipicidade, pois as informações necessárias e exigidas no prazo  do art. 22 da IN no 800/07 foram tempestivamente prestadas, sendo que a própria IN  prevê a possibilidade de retificação pela Alfândega de oficio ou por solicitação do  responsável, quando, não for possível a alteração eletronicamente;   i) solicita a aplicação do instituto da denúncia espontan̂ea, previsto na forma do art.  138 do Código Tributário Nacional, ao argumento de que não houve retificaca̧õ de  oficio, prevista no caput do art. 15, mas  retificaçaõ  espontânea, que não é punível  pela lei   j)  o  art.  22  da  IN  800/07  impõe  os  prazos  para  prestação  das  informações,  e  não  incluiu  prazo  para  as  retificações,  o  que  se  conclui,  que  a  IN  não  enquadrou  os  pedidos  de  retificaca̧õ  como  informações  a  serem  obrigatoriamente  prestadas,  excluindo assim o enquadramento legal imputado à autuada;   k)o art. 25 da IN 800/07 relaciona os aspectos formais que impedem a solicitação de  retificacã̧o, que não se confunde com o descumprimento dos aspectos formais do art.  27 da mesma IN;   l) não podemos esquecer que a previsão da alínea “e” do inciso IV, do art. 107, do  Decreto­Lei no 37/66, é a omissão no dever de prestar informação, que não é o caso,  posto  que  as  informações  foram prestadas  tempestivamente,  conforme previsto  no  art. 22;   m)  não  resta  dúvidas  de  que  o  pedido  de  retificacã̧o  da  autuada  é  a  prova  mais  contundente de que prestou as informações exigidas pela IN 800/07, até porque, só  se  retifica  o  que  existe  e  se  existe,  não  poderia  o  pedido  de  retificação  ser  enquadrado na ilicitude prevista na alínea 'e' do inciso IV, do art. 107 do Decreto­Lei  37/66, isto é DEIXAR DE PRESTAR INFORMAÇÃO. Cita doutrina;   n) evoca o princípio da razoabilidade, com a consideração que o sistema de controle  aduaneiro  tinha  sido  implantado  recentemente  e  ainda  se  sujeitando  a  pequenas  falhas deveria ser observado critério menos rigoroso na aplicacã̧o das penalidades e  ser enquadrado o presente caso ao.disposto no artigo 76,  inciso I, alínea "j" da Lei  no 10.833 de 29 de dezembro de 2003, como possibilita a segunda parte do artigo 45  da IN n° 800 de 27/12/2007, ou seja, o presente caso seria a simples advertência a  medida mais adequada à situação segundo preceitua o mencionado artigo;   Fl. 309DF CARF MF Processo nº 11968.000473/2008­61  Acórdão n.º 3301­005.219  S3­C3T1  Fl. 277          4 Por  fim,  requer  que  a  Autuação  em  tela  seja  julgada  insubsistente,  bem  como,  determinado, consequentemente, seu cancelamento e definitivo arquivamento.   Tendo  em  vista  a  decisão  proferida  pela  6ª  Turma  da  DRJ/REC,  que,  por  unanimidade de votos, julgou improcedente a Impugnação apresentada pelo Contribuinte, este  ingressou com Recurso Voluntário com o intuito de reformar a decisão.   É o relatório.    Voto             Conselheiro Valcir Gassen ­ Relator  O  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  da  decisão  consubstanciada  no  Acórdão nº 11­40.270 é tempestivo e atende os pressupostos legais de admissibilidade, motivo  pelo qual deve ser conhecido.  O  ora  analisado  Recurso  Voluntário  visa  reformar  decisão  que  possui  a  seguinte ementa:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 05/05/2008, 30/05/2008, 02/06/2008  RETIFICAÇÃO EXTEMPORÂNEA DE CONHECIMENTO ELETRÔNICO.  Aplica­se  a  multa  prevista  no  art.  107,  inciso  IV,  alínea  “e”,  do  Decreto­Lei  nº  37/1966,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  10.833/2003,  para  cada  deferimento,  automático  ou  não,  de  retificação  extemporânea  do  manifesto  eletrônico,  conhecimento eletrônico ou item de carga.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  De  forma  preliminar  o  Contribuinte  aduz  pela  sua  ilegitimidade  para  responder  pela  infração,  uma  vez  que  considera  o  Transportador  Marítimo  como  real  responsável, conforme se verifica no Recurso Voluntário às fls. 234 a 238. Já no que tange ao  mérito  da  lide,  aduz  pela  impossibilidade  da  imputação  de  descumprimento  da  obrigação  acessória.  A  aplicação  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  800/2007,  determinava  que  a  retificação de conhecimento de embarque fora do prazo configurava prestação de informação  fora do prazo, nos seguintes termos:  Art. 45. O transportador, o depositário e o operador portuário estão sujeitos à  penalidade  prevista  nas  alíneas  "e"  ou  "f"  do  inciso  IV  do  art.  107  do  Decreto­Lei nº 37, de 1966, e quando for o caso, a prevista no art. 76 da Lei  nº  10.833,  de  2003,  pela  não  prestação  das  informações  na  forma,  prazo  e  condições estabelecidos nesta Instrução Normativa.   §  1º  Configura­se  também  prestação  de  informação  fora  do  prazo  a  alteração  efetuada  pelo  transportador  na  informação  dos  manifestos  e  Fl. 310DF CARF MF Processo nº 11968.000473/2008­61  Acórdão n.º 3301­005.219  S3­C3T1  Fl. 278          5 CE  entre  o  prazo  mínimo  estabelecido  nesta  Instrução  Normativa,  observadas  as  rotas  e  prazos  de  exceção,  e  a  atracação  da  embarcação.  (grifou­se)  Salienta­se  que  o  artigo  transcrito  foi  revogado  pela  Instrução  Normativa  RFB nº 1.473/2014.   Neste sentido a Secretaria da Receita Federal do Brasil, por meio da Solução  de Consulta  Interna nº  2  ­ Cosit,  de 4  de  fevereiro  de  2016,  consolidou entendimento  que  a  multa  em  pauta  não  se  e  aplica  ao  caso  de  retificação  de  informação  já  prestada  pelo  interveniente, da seguinte forma:   ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  IMPOSTO  DE  IMPORTAÇÃO.  CONTROLE  ADUANEIRO  DAS  IMPORTAÇÕES.  INFRAÇÃO.  MULTA  DE  NATUREZA  ADMINISTRATIVO­ TRIBUTÁRIA.   A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto­Lei  nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de  29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou  prestada  em  desacordo  com  a  forma  ou  prazo  estabelecidos  na  Instrução  Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007.  As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente  pelos  intervenientes  não  configuram  prestação  de  informação  fora  do  prazo,  não  sendo  cabível,  portanto,  a  aplicação  da  citada  multa.  Dispositivos  Legais:  Decreto­Lei  nº  37,  de  18  de  novembro  de  1966;  Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. (grifou­se)  De  acordo  com  o  que  estabelece  o  art.  106,  II,  do  CTN,  a  Instrução  Normativa RFB nº 1.473/ 2014 e na Solução de Consulta Interna nº 2 ­ Cosit, de 2016, voto por  dar provimento ao Recurso Voluntário afastando a penalidade imputada.   (assinado digitalmente)  Valcir Gassen                               Fl. 311DF CARF MF

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7441422 #
Numero do processo: 10140.723046/2015-44
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Oct 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2011 MOLÉSTIA GRAVE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA OU PENSÃO. ISENÇÃO. COMPROVAÇÃO. LAUDO PERICIAL. São isentos os rendimentos de aposentadoria/pensão auferidos por portador de moléstia grave, elencada em Lei, reconhecida mediante Laudo Pericial, emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Numero da decisão: 2001-000.587
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente. (assinado digitalmente) José Ricardo Moreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes (Presidente), Fernanda Melo Leal, José Alfredo Duarte Filho e José Ricardo Moreira.
Nome do relator: JOSE RICARDO MOREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1294; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T1  Fl. 2          1 1  S2­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10140.723046/2015­44  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2001­000.587  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  26 de julho de 2018  Matéria  Imposto de Renda Pessoa Física  Recorrente  LOURDES CURI   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2011  MOLÉSTIA  GRAVE.  PROVENTOS  DE  APOSENTADORIA  OU  PENSÃO. ISENÇÃO. COMPROVAÇÃO. LAUDO PERICIAL.  São  isentos  os  rendimentos  de  aposentadoria/pensão  auferidos  por  portador  de moléstia  grave,  elencada  em  Lei,  reconhecida mediante  Laudo  Pericial,  emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal  e dos Municípios.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Ricardo Moreira ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Henrique  Backes (Presidente), Fernanda Melo Leal, José Alfredo Duarte Filho e José Ricardo Moreira. Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 14 0. 72 30 46 /2 01 5- 44 Fl. 93DF CARF MF     2 Trata­se de Notificação de Lançamento, relativa ao Imposto de Renda Pessoa  Física (IRPF), por meio da qual se exige crédito tributário do exercício de 2011, ano­calendário  de 2010, em que foi apurada omissão de rendimentos.  O  contribuinte  apresentou  impugnação,  que  foi  julgada  improcedente,  mediante  Acórdão  da  DRJ  SÃO  PAULO.  A  Decisão  concluiu  que,  de  fato,  constatou­se  omissão de rendimentos, haja vista que a contribuinte considerou duplamente a parcela isenta  dos proventos de aposentadoria/pensão (maiores de 65 anos).  Cientificada,  a  interessada  apresentou  recurso  voluntário  de  f.  77/85.  Não  ataca os fundamentos do lançamento e da decisão de primeira instância. Em síntese, alega ser  portadora  de  moléstia  grave  (neoplasia  maligna),  desde  1975.  Informa  ainda  que  sofre  de  cardiopatia grave.  É o relatório.    Voto             Conselheiro José Ricardo Moreira ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.  Importante salientar que a condição de a contribuinte ser ou não portadora de  moléstia grave não foi analisada nem pela autoridade lançadora, nem pela decisão de primeira  instância.  A  interessada  apresentou  a  alegação  somente  com  a  interposição  do  recurso  voluntário.  Temos  que,  em  cumprimento  à  regra  geral  prevista  no  art.  176  do Código  Tributário Nacional  ­ CTN, especificando o  tributo a que se aplica, as condições e  requisitos  exigidos para sua concessão, a isenção do IRPF sobre os rendimentos, no caso do contribuinte  ser portador  de determinadas  espécies  de doenças,  foi  instituída pela Lei  n°  7.713,  de 1988,  mais especificamente no  inciso XIV do artigo 6º, com redação dada pelo artigo 47 da Lei nº  8.541, de 23/12/92 e artigo 30, § 2º da Lei nº 9.250/95, e pela Lei nº 11.052, de 2004, in verbis:  “Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguintes  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  (...) XIV  ­ os proventos de aposentadoria  ou  reforma motivada por  acidente  sem  serviços  e  os  percebidos  pelos  portadores  de  moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência  adquirida,  com  base  em  conclusão  da  medicina  especializada,  mesmo  que  a  doença  tenha  sido  contraída  depois  da  Fl. 94DF CARF MF Processo nº 10140.723046/2015­44  Acórdão n.º 2001­000.587  S2­C0T1  Fl. 3          3 aposentadoria ou reforma;” (Redação dada pela Lei nº 11.052, de  2004)  Referida disposição encontra­se  regulamentada no Regulamento do  Imposto  de Renda ­ RIR, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 1999, art. 39, XXXI, que estabelece:  “Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto:  (...)  Proventos de aposentadoria por Doença Grave  XXXIII ­ os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que  motivadas  por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos  pelos  portadores de moléstia profissional,  tuberculose ativa, alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  de  imunodeficiência  adquirida,  e  fibrose  cística  (mucoviscidose),  com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a  doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma  (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIV, Lei nº 8.541, de 1992,  art. 47, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º);”   (...)  §  5º As  isenções  a  que  se  referem  os  incisos XXXI  e XXXIII  aplicam­se aos rendimentos recebidos a partir:  I – do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão;  II  –  do mês  da  emissão  do  laudo ou  parecer  que  reconhecer  a  moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou  pensão;  III – da data em que a doença for contraída, quando identificada  no laudo pericial.  Importa destacar que o art. 30 da Lei nº 9.250, de 1995, veio estabelecer que,  a  partir  de  1996,  a  moléstia  deveria  ser  comprovada  mediante  laudo  pericial  emitido  por  serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, assim:  “Art.  30.  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  para  efeito  do  reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV  e XXI  do  art. 6º  da Lei  nº  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  com  a  redação  dada  pelo  art.  47  da  Lei  nº  8.541,  de  23  de  dezembro  de  1992,  a  moléstia  deverá  ser  comprovada  mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da  União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.”   Fl. 95DF CARF MF     4 Assim, em observância ao comando normativo retrocitado, (art. 30 da Lei nº  9250/95),  não  há  como  acatar,  para  fins  de  reconhecimento  de  isenção  de  IRPF,  a  documentação  trazida  com  o  recurso  voluntário.  Referido  relatório  e  outros  documentos  médicos,  poderiam  ser  considerados,  inclusive  para  anotação  da  data  do  início  da  doença,  quando  submetido  à  avaliação  por  perícia  médica  realizado  por  serviço  médico  oficial,  da  União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, para emissão de laudo médico pela  junta médica oficial.  Com relação à neoplasia maligna, a recorrente apresenta mensagens em que  solicita a documentação relativa à  intervenção cirúrgica ocorrida em 1975. Já no que tange à  alegação  de  cardiopatia  grave,  apresenta  Relatório  (em  formulário  de  Receituário)  que,  não  obstante o fato de não possuir os requisitos exigidos para um Laudo Médico Oficial, há de ser  frisado que atesta intervenção cirúrgica ocorrida em 2012. Mesmo que aceito este documento,  só valeria para anos­calendário a partir de 2012, não podendo alcançar retroativamente o fato  gerador aqui tratado.  Convém  ainda  mencionar  a  regra  inserta  no  artigo  111,  do  CTN,  que  determina  que  as  normas  que  veiculam  outorga  de  isenção  devem  ser  interpretadas  literalmente.  Portanto,  não  há  como  reconhecer  o  direito  à  isenção  pleiteado  pela  recorrente, haja vista que não foi feita prova nos termos exigidos pela legislação.  Desta  forma, adotando a motivação do voto exposto na decisão de primeira  instância, há de se concluir pela correção do procedimento fiscal.   CONCLUSÃO:  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário,  e,  no  mérito, negar­lhe provimento.   (assinado digitalmente)  José Ricardo Moreira                                Fl. 96DF CARF MF

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7464021 #
Numero do processo: 10835.002480/2005-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Exercício: 2002 S OCIEDADES CIVIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS. ISENÇÃO REVOGADA. VALIDADE DA REVOGAÇÃO. Desde que a isenção da COFINS, concedida às sociedades civis de prestação de serviços profissionais, foi validamente revogada pela Lei nº 9.430/1996, tais sociedades passam a estar sujeitas àquela contribuição em condições de igualdade com todos os demais contribuintes. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2002 JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Súmula CARF nº 4. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2002 CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS. INCOMPETÊNCIA DO CARF. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 2. NULIDADE DO LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO LEGAL. INOCORRÊNCIA. Ao se constatar vazia a alegação de falta de capitulação legal dos lançamentos e que, ao contrário, as infrações foram minuciosamente descritas e corretamente capituladas, não se há de acolher a alegação de nulidade.
Numero da decisão: 1302-001.250
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: Waldir Veiga Rocha
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1851; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 1.271          1 1.270  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10835.002480/2005­05  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1302­001.250  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  7 de novembro de 2013  Matéria  IRPJ  Recorrente  INSTITUTO DO CORAÇÃO DE PRESIDENTE PRUDENTE S/C LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Exercício: 2002  SOCIEDADES  CIVIS  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  PROFISSIONAIS.  ISENÇÃO  REVOGADA.  VALIDADE  DA  REVOGAÇÃO.  Desde que a isenção da COFINS, concedida às sociedades civis de prestação  de  serviços  profissionais,  foi  validamente  revogada pela Lei  nº  9.430/1996,  tais sociedades passam a estar sujeitas àquela contribuição em condições de  igualdade com todos os demais contribuintes.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2002  JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC.  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal  são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais. Súmula CARF nº 4.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2002  CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS. INCOMPETÊNCIA DO CARF.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária. Súmula CARF nº 2.  NULIDADE DO LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO  LEGAL. INOCORRÊNCIA.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 5. 00 24 80 /2 00 5- 05 Fl. 1697DF CARF MF Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.1018.10206.H4PZ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10835.002480/2005­05  Acórdão n.º 1302­001.250  S1­C3T2  Fl. 1.272          2 Ao  se  constatar  vazia  a  alegação  de  falta  de  capitulação  legal  dos  lançamentos e que, ao contrário, as infrações foram minuciosamente descritas  e corretamente capituladas, não se há de acolher a alegação de nulidade.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade,  em  rejeitar  as  preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Alberto Pinto Souza Junior ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Waldir Veiga Rocha,  Márcio  Rodrigo  Frizzo,  Cristiane  Silva  Costa,  Luiz  Tadeu Matosinho Machado,  Guilherme  Pollastri Gomes da Silva e Alberto Pinto Souza Junior.    Relatório  INSTITUTO DO CORAÇÃO DE PRESIDENTE PRUDENTE S/C LTDA.,  já qualificada nestes autos,  inconformada com o Acórdão n° 14­27.209, de 14/01/2010, da 3ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto  /  SP,  recorre  voluntariamente a este Colegiado, objetivando a reforma do referido julgado.  Por  bem descrever  o  ocorrido, valho­me do  relatório  elaborado por ocasião  do julgamento do processo em primeira instância, que peço vênia para transcrever:  Contra  a  empresa  epigrafada  foram  lavrados  os  autos  de  infração  de  fls.  444/472, relativo ao ano­calendário de 2001, que se prestaram a exigir o Imposto de  Renda da Pessoa Jurídica — IRPJ, apurado pelo lucro real, no valor de 85.159,29 (fl.  453), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL, no valor de 35.790,06  (fl. 469), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — Cofins, no valor  de 10.493,18 (fl. 463) e Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS,  no valor de 2.273,50 (fl. 458), acrescidos de juros de mora e multa de ofício de 75%,  totalizando crédito tributário de R$ 117.218,45 (fl. 4). A base legal que amparou a  constituição  do  crédito  tributário  acha­se  descrita  no  auto  de  infração  e  nos  demonstrativos correspondentes.  Conforme descrição dos fatos e Termo de Constatação Fiscal de fls. 444/447,  foram  apuradas:  omissão  de  receita  caracterizada  pela  falta  ou  insuficiência  de  contabilização  das  receitas  de  prestação  de  serviços;  omissão  de  receitas  por  Fl. 1698DF CARF MF Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.1018.10206.H4PZ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10835.002480/2005­05  Acórdão n.º 1302­001.250  S1­C3T2  Fl. 1.273          3 suprimento de numerário não comprovada a origem e/ou a efetividade da empresa;  bens de natureza permanente deduzidos como custo ou despesa.  1. Omissão de receitas não contabilizadas   Omissão de receita caracterizada pela falta ou insuficiência de contabilização,  das receitas de prestação de serviços.  Foi  realizada  circularização  junto  às  fontes  pagadoras  que  prestaram  informações  através  da  DIRF,  de  pagamentos  ao  fiscalizado  pelos  serviços  prestados. Do confronto dos valores contabilizados na escrituração comercial com os  constantes  dos  livros  e/ou  documentos  fiscais  apresentados,  foram  apurados  os  valores objeto do lançamento.  2. Omissão de receitas por suprimento de numerário não comprovada a origem  e/ou a efetividade da empresa1   Omissão de receitas por suprimento de numerário não comprovada a origem  e/ou a efetividade da empresa2.  Devidamente  intimado,  o  contribuinte  não  comprovou,  com  documentos  hábeis e idôneos, coincidentes em datas e valores, a origem e a efetiva entrega dos  suprimentos feitos à pessoa jurídica, conforme demonstrado pela Autoridade Fiscal.  3. Bens de natureza permanente deduzidos como custo ou despesa   Custo  de  aquisição  de  bens  do  ativo  permanente,  deduzido  indevidamente  como custo ou despesa operacional, conforme demonstrado pela Autoridade Fiscal.  Os  prejuízos  fiscais  apurados  no  1°  e  2°  trimestre  de  2001  foram  compensados respeitados os limites regulamentares.  Cientificada do lançamento em 29/11/2005, através de ciência pessoal do seu  Diretor,  Nabil  Farid  Hassan,  conforme  autos  de  infração,  a  interessada,  por  seu  advogado  e  procurador,  ingressou,  em 29/12/2005,  com peça  impugnatória de  fls.  475/528 e documentação anexa de fls. 529/574, sendo esta referente a procuração,  alteração do contrato social da contribuinte, autos de infração, termo de verificação  fiscal, termo de encerramento e demonstrativo consolidado do crédito tributário do  processo (mesmos constates do lançamento), alegando, em suma:  a) Da nulidade por falta de capitulação legal dos lançamentos   Alguns  dos  requisitos  essenciais  à  confecção  do  lançamento  não  foram  observados,  pois  no  documento  oficial  não  contém  demonstrativos  da  forma  de  cálculo dos montantes apurados, fato que compromete o direito de ampla defesa da  recorrente.  "Não  basta  citar  toda  legislação  previdenciária,  obrigatoriamente  tem  que  capitular  a  atuação  no  artigo  da  lei  infringida,  sob  pena  de  nulidade  do  lançamento  fiscal."  "A impugnante após examinar os anexos que acompanham  a  referida  Notificação  supôs,  uma  vez  que  não  há  fundamentação legal para se chegar a essa conclusão, que                                                              1 Trata­se de notório erro material. Em lugar de "empresa", leia­se "entrega".   2 Trata­se de notório erro material. Em lugar de "empresa", leia­se "entrega".  Fl. 1699DF CARF MF Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.1018.10206.H4PZ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10835.002480/2005­05  Acórdão n.º 1302­001.250  S1­C3T2  Fl. 1.274          4 a diferença  de  valores  apurados  pela  d.  fiscalização era  relativa  à  aplicação  dos  índices  legais  de  correção  monetária aplicados por ocasião da compensação."  b) Da nulidade por falta de competência funcional para fiscalização  A fiscalização iniciou­se em 02/06/2005, sendo que em 22 de julho do mesmo  ano  foi  editada  Medida  Provisória  instituindo  da  Receita  Federal  do  Brasil,  que  transformou os cargos de AFRF e AFPS em AFRFB, cargo o qual passou então a ser  ocupado pelo Auditor que procedeu a fiscalização da impugnante.  Ocorre que em 18/11/2005 a referida MP perdeu eficácia, razão pela qual os  atos praticados durante sua vigência são juridicamente inexistentes, sendo o término  da fiscalização e lançamento tributário realizado em 29/11/2005, por Auditor Fiscal  da SRF.  Portanto, a pessoa que procedeu a fiscalização da empresa com a verificação  dos documentos, para todos os efeitos da lei, não tinha competência funcional para  tanto,  razão  pela  qual  todos  os  atos  praticados  pela mesma  enquanto Auditora  da  Receita Federal do Brasil.  c) Do Mérito   "Todo  o  auto  de  infração  baseia­se  praticamente  no  suposto  equívoco  na  contabilização de bens de natureza permanente como se custos ou despesas fossem,  de  forma  que  pudessem  ser  deduzidos  tais  valores  no  recolhimento  do  IRPJ  tributado no Lucro Real."  Verifica­se  pela  análise  das  notas  fiscais  que  os  lançamentos  se  referem  a  despesas  havidas  com  a  manutenção  de  equipamentos  e  não  com  a  compra  dos  mesmos, além de despesas corriqueiras para o correto funcionamento da requerente,  ainda que material de escritório.  d) Da cobrança da Cofins   A  impugnante  é  sociedade  civil  de  prestação  de  serviços  profissionais  relativos ao exercício de profissão regulamentada, registrada no Registro Civil das  Pessoas Jurídicas e constituída exclusivamente por pessoas físicas domiciliadas no  país, preenchendo todos os requisitos do art. 6° II da LC 70/91 para a obtenção da  isenção da Cofins.  Referido  entendimento  já  se  encontra  sumulado  pelo  STJ,  súmula  276,  segundo  o  qual  "as  sociedades  civis  de  prestação  de  serviços  profissionais  são  isentas de Cofins, irrelevante o regime tributário adotado'.  O fisco baseia­se a cobrança da Cofins no art. 56 da Lei 9.430/96, entretanto é  ilegal a  revogação por  lei ordinária da previsão disposta em lei complementar, em  obediência ao princípio da hierarquia das leis.  e) Das penalidades acrescidas ao auto de infração   Que  sobre  o  suposto  crédito  fiscal,  como  se  verifica  da  fundamentação  da  NFLD, foram agregados atualização monetária, multa moratória e juros moratórios.  Questiona o alto valor da multa aplicada, ofendendo o princípio constitucional  da  proporcionalidade,  colacionando  jurisprudência  e  doutrina  que  entende  fundamentar suas alegações.  Fl. 1700DF CARF MF Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.1018.10206.H4PZ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10835.002480/2005­05  Acórdão n.º 1302­001.250  S1­C3T2  Fl. 1.275          5 Que o art. 52 da Lei 9.298/96 limita as multas de mora em 2% e por analogia  e respeito à isonomia deveria ser este o percentual máximo a ser aplicado.  Que os juros cobrados são extorsivos, sendo vedado a cobrança de juros sobre  juros. A taxa SELIC criou verdadeira correção monetária, vedada pela Lei 8091/95,  sendo limitado pela Constituição a 12% a imposição de juros.  A  taxa  SELIC  fere  os  princípios  da  legalidade,  da  anterioridade,  da  capacidade contributiva, da isonomia, ocorrendo locupletamento ilícito por parte do  Estado.  A  3ª  Turma  da  DRJ  em  Ribeirão  Preto  /  SP  analisou  a  impugnação  apresentada  pelo  contribuinte  e,  por  via  do  Acórdão  nº  14­27.209,  de  14/01/2010  (fls.  1167/1189), considerou procedente o lançamento com a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA – IRPJ  Ano­calendário: 2001  BENS DE NATUREZA PERMANENTE. ATIVO IMOBILIZADO.  Os direitos que tenham por objeto bens destinados à manutenção  das  atividades  da  companhia  e  da  empresa,  ou  exercidos  com  essa  finalidade,  inclusive  os  de  propriedade  industrial  ou  comercial devem ser classificados no ativo imobilizado.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL – COFINS  Ano­calendário: 2001  SOCIEDADE  CIVIL  DE  PROFISSÃO  REGULAMENTADA.  ISENÇÃO. REVOGAÇÃO.  A  isenção  da  Cofins  para  as  sociedades  civis  de  profissão  regulamentada  prevista  no  art.  6°  da  LC  n°  70,  de  1991  foi  expressamente revogada pelo artigo 56 da Lei n° 9.430, de 1996.  Tais  sociedades  são  obrigadas  a  contribuir  para  a  Cofins  a  partir do período de apuração abril de 1997.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2001  INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. ARGÜIÇÃO.  A  autoridade  administrativa  é  incompetente  para  apreciar  argüição de inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei.  MULTA DE OFÍCIO.  A  multa  de  oficio,  aplicada  em  auto  de  infração,  é  multa  administrativa, de natureza punitiva.  JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC.  Fl. 1701DF CARF MF Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.1018.10206.H4PZ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10835.002480/2005­05  Acórdão n.º 1302­001.250  S1­C3T2  Fl. 1.276          6 A partir de 1° de abril de 1995, os  juros moratórios incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS.  Aplica­se  à  tributação  reflexa  idêntica  solução  dada  ao  lançamento  principal  em  face  da  estreita  relação  de  causa  e  efeito.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2001  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  COMPETÊNCIA.  Não  se  tratando  de  auto  de  infração  lavrado  por  pessoa  incompetente, não tendo havido preterição do direito de defesa  da  contribuinte  e não  tendo  sido  feridos os artigos 10  e 59 do  Decreto n° 70.235/72, não cabe o acatamento da preliminar de  nulidade.  Ciente da decisão de primeira  instância em 26/02/2010, conforme Aviso de  Recebimento à  fl. 1205, a contribuinte apresentou  recurso voluntário postado em 30/03/2010  conforme documento à folha 1268.  No  recurso  interposto  (fls.  1212/1264),  a  recorrente  sustenta  que  a  decisão  recorrida  não  teria  conhecido  da  impugnação,  e  traz  argumentos  segregados  por  tópicos,  conforme segue, em apertada síntese:  I – Da competência do julgador administrativo para afastar aplicação de lei incompatível  com a Constituição Federal  Ao  apreciar  a  legalidade  dos  atos  administrativos,  os  julgadores  administrativos  teriam  o  dever  de  afastar  a  aplicação  de  lei  abertamente  contrária  à  Constituição.  II – Nulidade do Auto pela falta de capitulação legal dos lançamentos.  A recorrente reitera os argumentos trazidos em sede de impugnação. Sustenta  que  “em  face  de  erro  insanável,  no  intuito  de  aplicar  norma  punitiva  a  autoridade  fiscal  colaciona vários dispositivos de lei diversos, a partir dos quais não é possível se estabelecer  nenhuma conclusão lógica”.  III – Ilegalidade da cobrança da CONFINS (sic)  A  recorrente  discorre  longamente  sobre  a  matéria,  alegando  a  inconstitucionalidade  da  cobrança  da  COFINS  das  sociedades  civis  de  profissão  regulamentada, em face da isenção prevista no art. 6º, inciso II, da Lei Complementar nº 70/91.  Sustenta  que  seria  perfeitamente  aplicável  a  Súmula  nº  276  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ), e colaciona extensa jurisprudência daquele Tribunal em favor de sua tese.  Fl. 1702DF CARF MF Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10835.002480/2005­05  Acórdão n.º 1302­001.250  S1­C3T2  Fl. 1.277          7 Na  sequência,  afirma  que  o  art.  56  da  Lei  nº  9.430/1996  não  poderia  ter  revogado a isenção anteriormente mencionada, visto que “a Lei Complementar só poderá ser  modificada por outra da mesma espécie”. Desta forma, conclui que a isenção da COFINS não  foi revogada validamente. Também aqui colaciona extensa jurisprudência do STJ.  IV – Da inaplicabilidade da taxa SELIC  A  recorrente  reitera  os  argumentos  trazidos  em  sede  de  impugnação,  alegando  ausência  de  previsão  legal  da  SELIC  e,  em  consequência,  ofensa  ao  princípio  da  letgalidade  e  aos  princípios  da  anterioridade,  segurança  jurídica  e  indelegabilidade  de  competência tributária. Colaciona doutrina e jurisprudência em favor de sua tese.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Waldir Veiga Rocha, Relator  O recurso é tempestivo e dele conheço.  Inicialmente,  deve  ser  refutada  a  afirmação  da  recorrente,  de  que  a  Autoridade Julgadora em primeira instância não teria conhecido de sua impugnação. O exame  do  acórdão  recorrido  mostra  exatamente  o  contrário,  a  impugnação  foi  conhecida  e  os  argumentos contrários ao lançamento foram apreciados e fundamentadamente rejeitados. Se o  resultado do  julgamento não  foi  favorável à  interessada, assiste­lhe a  faculdade de  recorrer a  este  Conselho,  órgão  julgador  administrativo  em  segunda  instância,  preservado  assim  seu  direito à ampla defesa e ao contraditório.  Seguindo  a  ordem dos  tópicos  da peça  recursal,  passo  a  examinar  cada um  deles.  I – Da competência do julgador administrativo para afastar aplicação de lei incompatível  com a Constituição Federal  Esta  alegação  já  foi  enfrentada  muitas  e  muitas  vezes  pelos  extintos  Conselhos de Contribuintes, pela Câmara Superior de Recursos Fiscais e, mais  recentemente,  pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. A jurisprudência administrativa se encontra  pacificada, a ponto de resultar na Súmula CARF nº 02, a seguir transcrita:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Com isto, entendo dispensável qualquer outra manifestação sobre a matéria.  As súmulas do CARF são de observância obrigatória por seus membros, a  teor do art. 72 do  Anexo II do Regimento Interno em vigor, aprovado pela Portaria MF n° 256/2009 e alterações  supervenientes.  II – Nulidade do Auto pela falta de capitulação legal dos lançamentos.  Fl. 1703DF CARF MF Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.1018.10206.H4PZ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10835.002480/2005­05  Acórdão n.º 1302­001.250  S1­C3T2  Fl. 1.278          8 Também aqui a recorrente não logra sucesso com suas alegações.  Cada  uma  das  infrações  apontadas  pelo  Fisco  se  encontra minuciosamente  descrita no Termo de Verificação Fiscal de fls. 891/897, acompanhada dos dispositivos legais  infringidos. Os dispositivos legais que embasam o lançamento também podem ser encontrados  nos autos de infração de cada tributo, às fls. 911, 913, 923, 933, 943 e 947.  A  título  exemplificativo,  vejamos  o  enquadramento  legal  apontado  para  a  infração de Omissão de receitas – Receitas não contabilizadas (fl. 911):  Art. 24 da Lei nº 9.249/95;  Arts.  249,  inciso  II,  251  e  parágrafo  único,  278,  279,  280,  283  e  288,  do  RIR/99 .  O art. 24 da Lei nº 9.249/1995 disciplina a forma de lançamento de ofício, no  caso de verificação de receitas omitidas (exatamente a hipótese de que se cuida).  Os  artigos  mencionados  do  RIR/99  (Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  contido  no  Decreto  nº  3.000/1999)  cuidam,  respectivamente,  da  adição,  ao  lucro  real,  de  receitas não incluídas no lucro líquido; do dever da pessoa jurídica de escriturar todas as suas  operações; dos conceitos de lucro bruto, receita bruta e receita líquida; da caracterização, como  omissão de receita, da falta de emissão de nota fiscal no momento da venda de mercadorias ou  prestação de serviços; e do tratamento tributário da omissão de receitas.  Como  se  vê,  todos  os  dispositivos  legais  se  ligam  diretamente  à  infração  apurada e descrita pelo Fisco. O mesmo sucede com cada uma das demais infrações e tributos.  A descrição dos  fatos  e os  enquadramentos  legais  foram claros,  levando à autuada a perfeita  compreensão  das  infrações  que  lhe  foram  imputadas  e  permitindo­lhe  exercer  com  desenvoltura, como o fez, seu direito à ampla defesa e ao contraditório.  Rejeito, assim, também esta alegação de nulidade.  III – Ilegalidade da cobrança da CONFINS (sic)  A  recorrente  discorre  longamente  sobre  a  matéria,  alegando  a  inconstitucionalidade  da  cobrança  da  COFINS  das  sociedades  civis  de  profissão  regulamentada, em face da isenção prevista no art. 6º, inciso II, da Lei Complementar nº 70/91.  Sustenta  que  seria  perfeitamente  aplicável  a  Súmula  nº  276  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ), e colaciona extensa jurisprudência daquele Tribunal em favor de sua tese.  Na  sequência,  afirma  que  o  art.  56  da  Lei  nº  9.430/1996  não  poderia  ter  revogado a isenção anteriormente mencionada, visto que “a Lei Complementar só poderá ser  modificada por outra da mesma espécie”. Desta forma, conclui que a isenção da COFINS não  foi revogada validamente. Também aqui colaciona extensa jurisprudência do STJ.  Eis o enunciado da Súmula nº 276 do Superior Tribunal de Justiça:  As  sociedades  civis  de  prestação  de  serviços  profissionais  são  isentas  da  Cofins, irrelevante o regime tributário adotado.  Fl. 1704DF CARF MF Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.1018.10206.H4PZ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10835.002480/2005­05  Acórdão n.º 1302­001.250  S1­C3T2  Fl. 1.279          9 Não obstante, ao consultar o sítio eletrônico do STJ, verifica­se que a súmula  acima foi cancelada, constando a seguinte observação:  (*)  ­  Julgando  a AR  3.761­PR,  na  sessão  de  12/11/2008,  a  Primeira  Seção  deliberou pelo CANCELAMENTO da Súmula n. 276.  SÚMULA CANCELADA  A  decisão  prolatada  nos  autos  da  Ação  Rescisória  nº  3.761­PR3  versa,  em  parte,  sobre  a  discussão  acerca  da  isenção  da  COFINS  outorgada  às  sociedades  civis  de  prestação  de  serviços  profissionais,  bem  assim  sobre  sua  revogação  pela Lei  nº  9.430/1996.  Peço  vênia  para  transcrever  alguns  excertos  do  voto  condutor  do  acórdão,  por  sua  clareza  e  adequação à presente lide.  [...]  Ultrapassados esses pontos, inicio a análise da presente rescisória, tecendo um  breve histórico acerca da evolução do entendimento desta Corte sobre a questão da  isenção da COFINS concedida às sociedades de prestação de serviços profissionais.  Observa­se que a LC 70/91, com esteio no art. 195,  I, da CF/88, cuidou de,  entre  outras  disposições,  instituir  a  COFINS,  contribuição  social  devida  pelas  pessoas jurídicas para financiamento da Seguridade Social. Verifica­se, ainda, que o  art. 6°, II, da LC 70/91 conferiu isenção da COFINS às sociedades civis de prestação  de serviços profissionais de que trata o art. 1° do Dec. Lei 2.397/87.  Instaurou­se,  então,  debate  acerca  dos  requisitos  que  deveriam  ser  preenchidos pelas pessoas jurídicas para fazerem jus ao citado benefício fiscal, tendo  a  jurisprudência  desta  Corte  firmado  posição  no  sentido  de  ser  irrelevante  a  circunstância de haverem optado pelo regime instituído pela Lei 8.541/92, quanto ao  imposto de renda. Conferir AgRg no REsp 226.386/PR, DJ 09/09/2002 e AgRg no  REsp 297.461/PR, DJ 03/09/2001.  Com a sedimentação do aludido entendimento, foi editada a Súmula 276 desta  Corte, redigida nos seguintes termos:  As  sociedades  civis  de  prestação  de  serviços  profissionais  são  isentas da Cofins, irrelevante o regime tributário adotado.  Ultrapassado tal questionamento, adveio, então, a Lei 9.430/96 que cuidou de,  no seu art. 56, caput, revogar a isenção da COFINS criada pela LC 70/91:  Art. 56. As sociedades civis de prestação de serviços de profissão  legalmente  regulamentada  passam  a  contribuir  para  a  seguridade  social  com  base  na  receita  bruta  da  prestação  de  serviços, observadas as normas da Lei Complementar nº 70, de  30 de dezembro de 1991.  Nesse momento,  surgiu  discussão  em  torno  da  viabilidade  da  revogação  da  isenção  da  COFINS  levada  a  termo  pela  Lei  9.430/96,  tendo  os  contribuintes  se  insurgido  quanto  ao  fato  da  lei  ordinária  ter  revogado  isenção  que  havia  sido  concedida por lei complementar.                                                              3  AR  3.761  ­  PR,  data  do  julgamento:  12/11/2008,  publicada  no  DJe  em  01/12/2008.  Relatora  Min.  Eliana  Calmon.   Fl. 1705DF CARF MF Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.1018.10206.H4PZ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10835.002480/2005­05  Acórdão n.º 1302­001.250  S1­C3T2  Fl. 1.280          10 [...]  Constata­se  que  a  Suprema Corte,  partindo  da  interpretação  de  dispositivos  constitucionais,  firmou  posição  de  que  não  se  faz  necessária  a  edição  de  lei  complementar  para  regular  as  contribuições  de  que  trata  o  art.  195  da  CF/88,  providência que pode ser levada a termo por meio de lei ordinária.  Diante  de  tal  entendimento,  verifica­se  que  o  STF  concluiu  que  a  LC  n°  70/91, no tocante à concessão da debatida isenção, é materialmente ordinária, razão  pela qual demonstra­se legítima a revogação perpetrada pelo art. 56 da Lei 9.430/96:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  ­  SOCIEDADE  CIVIL  DE  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS RELATIVOS AO  EXERCÍCIO  DE  PROFISSÃO  LEGALMENTE  REGULAMENTADA  ­  COFINS  ­  MODALIDADE  DE  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL ­ OUTORGA DE ISENÇÃO POR LEI  COMPLEMENTAR  (LC  Nº  70/91)  ­  MATÉRIA  NÃO  SUBMETIDA  À  RESERVA  CONSTITUCIONAL  DE  LEI  COMPLEMENTAR  ­  CONSEQÜENTE  POSSIBILIDADE  DE  UTILIZAÇÃO  DE  LEI  ORDINÁRIA  (LEI  Nº  9.430/96)  PARA  REVOGAR,  DE  MODO  VÁLIDO,  A  ISENÇÃO  ANTERIORMENTE  CONCEDIDA  PELA  LC  Nº  70/91  ­  INEXISTÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO  CONSTITUCIONAL  ­  A  QUESTÃO  CONCERNENTE  ÀS  RELAÇÕES  ENTRE  A  LEI  COMPLEMENTAR E A LEI ORDINÁRIA ­ INEXISTÊNCIA DE  VÍNCULO  HIERÁRQUICO­NORMATIVO  ENTRE  A  LEI  COMPLEMENTAR  E  A  LEI  ORDINÁRIA  ­  ESPÉCIES  LEGISLATIVAS  QUE  POSSUEM  CAMPOS  DE  ATUAÇÃO  MATERIALMENTE  DISTINTOS  ­  DOUTRINA  ­  PRECEDENTES  (STF)  ­  RECURSO  DE  AGRAVO  IMPROVIDO.  (AgRg no RE 516.053/SP, Rel. MINISTRO CELSO DE MELLO,  SEGUNDA TURMA, DJ 14/11/2007, p. 487)  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  ­  SOCIEDADE  CIVIL  DE  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS RELATIVOS AO  EXERCÍCIO  DE  PROFISSÃO  LEGALMENTE  REGULAMENTADA  ­  COFINS  ­  MODALIDADE  DE  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL ­ OUTORGA DE ISENÇÃO POR LEI  COMPLEMENTAR  (LC  Nº  70/91)  ­  MATÉRIA  NÃO  SUBMETIDA  À  RESERVA  CONSTITUCIONAL  DE  LEI  COMPLEMENTAR  ­  CONSEQÜENTE  POSSIBILIDADE  DE  UTILIZAÇÃO  DE  LEI  ORDINÁRIA  (LEI  Nº  9.430/96)  PARA  REVOGAR,  DE  MODO  VÁLIDO,  A  ISENÇÃO  ANTERIORMENTE  CONCEDIDA  PELA  LC  Nº  70/91  ­  INEXISTÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO  CONSTITUCIONAL  ­  A  QUESTÃO  CONCERNENTE  ÀS  RELAÇÕES  ENTRE  A  LEI  COMPLEMENTAR E A LEI ORDINÁRIA ­ INEXISTÊNCIA DE  VÍNCULO  HIERÁRQUICO­NORMATIVO  ENTRE  A  LEI  COMPLEMENTAR  E  A  LEI  ORDINÁRIA  ­  ESPÉCIES  LEGISLATIVAS  QUE  POSSUEM  CAMPOS  DE  ATUAÇÃO  MATERIALMENTE  DISTINTOS  ­  DOUTRINA  ­  PRECEDENTES  (STF)  ­  RECURSO  DE  AGRAVO  IMPROVIDO.  Fl. 1706DF CARF MF Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.1018.10206.H4PZ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10835.002480/2005­05  Acórdão n.º 1302­001.250  S1­C3T2  Fl. 1.281          11 (AgRg  no  RE  476.264­1/SP,  Rel.  MINISTRO  CELSO  DE  MELLO, SEGUNDA TURMA, DJ 09/11/2007, p. 70)  TRIBUTÁRIO.  SOCIEDADE  CIVIL  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  PROFISSIONAIS.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  ­  COFINS.  REVOGAÇÃO  DE  ISENÇÃO  POR  LEI  ORDINÁRIA.  POSSIBILIDADE.  PRECEDENTES.  AGRAVO  REGIMENTAL  DESPROVIDO.  O  Supremo  Tribunal  Federal  firmou  entendimento  no  sentido  de  que  a  revogação  da  isenção  do  recolhimento  da  Cofins  concedida  pela  Lei  Complementar  n.  70/91 por lei ordinária não afronta o princípio da hierarquia das  leis.  (AgRg no RE 412.748­2/RJ, Rel. MINISTRA CARMEM LÚCIA,  PRIMEIRA TURMA, DJ 29/06/2007, p. 50)  A fim de melhor elucidar os  fundamentos adotados pela Excelsa Corte para  tomada de posição em relação ao presente tema, transcrevo trecho do voto condutor  proferido pelo Min. Celso de Mello no EDcl no RE 476.227/MG:  Mostra­se  importante  registrar  que  esta  Corte  já  assinalou,  a  propósito  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  195  da  Constituição  (RTJ  143/313­314  ­  RTJ  143/684),  que  a  lei  ordinária  revela­se  tipo  normativo  juridicamente  adequado  à  veiculação  dessa  modalidade  de  tributo,  o  que  permite  reconhecer  que  a  regulação  de  tais  espécies  tributárias  ­  notadamente  dos  elementos  estruturais  que  lhes  compõem  a  hipótese  de  incidência  ­  não  se  acha  incluída  no  domínio  normativo da lei complementar.  Não  foi  por  outra  razão  que  o  Supremo  Tribunal  Federal,  em  pronunciamento  concernente  à  própria  COFINS,  deixou  assentado ­ como tive o ensejo de destacar em diversas decisões  proferidas  nesta  Corte  (RE  480.156/RJ,  Rel.  Min.  CELSO DE  MELLO ­ RE 481.779, Rel. Min. CELSO DE MELLO , v.g.) ­ que  a  Lei  Complementar  n°  70/91,  a  despeito  de  seu  caráter  formalmente  complementar,  veiculou  matéria  não  submetida  à  reserva constitucional de lei complementar, a permitir, por isso  mesmo,  que  eventuais  alterações  no  texto  desse  diploma  legislativo  pudessem  ser  introduzidas  mediante  simples  lei  ordinária (RTJ 156/721­722).  [...]  Como  se vê,  ao mesmo  tempo em que  revogou a Súmula nº 276, principal  esteio  de  defesa  da  recorrente,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  reconheceu  que  as  discussões  acerca da hierarquia das leis era de índole constitucional, da competência do Supremo Tribunal  Federal,  e  relacionou  extensa  e  consolidada  jurisprudência  da  Suprema  Corte,  na  qual  a  revogação da  isenção da Cofins,  aqui discutida,  levada a efeito por  lei ordinária, é entendida  como perfeitamente constitucional.  Faço minhas as  razões acima  transcritas. Tendo sido a isenção da COFINS,  concedida  às  sociedades  civis  de  prestação  de  serviços  profissionais,  validamente  revogada  muito  antes  dos  fatos  geradores  aqui  discutidos,  e  não  havendo  outros  argumentos  em  Fl. 1707DF CARF MF Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10835.002480/2005­05  Acórdão n.º 1302­001.250  S1­C3T2  Fl. 1.282          12 contrário,  deve  a  recorrente  sujeitar­se  à  referida  contribuição,  em  condições  de  igualdade  a  todos os demais contribuintes.  IV – Da inaplicabilidade da taxa SELIC  Finalmente,  a  recorrente  reitera  os  argumentos  trazidos  em  sede  de  impugnação,  alegando  ausência  de  previsão  legal  da  SELIC  e,  em  consequência,  ofensa  ao  princípio da letgalidade e aos princípios da anterioridade, segurança jurídica e indelegabilidade  de competência tributária.   A matéria já foi inúmeras vezes discutida por este Colegiado, bem assim pelo  extinto Primeiro Conselho de Contribuintes e pelo CARF, e se encontra pacificada, a ponto de  resultar na súmula nº 4, a seguir reproduzida:  Súmula CARF nº  4: A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela Secretaria da Receita Federal  são devidos,  no período de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Por amor à clareza, trago à colação às disposições do art. 161, § 1º, do CTN  (grifos não constam do original):  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de um por cento ao mês.  Ocorre que a Lei nº 9.430/1996, em seu artigo 61, § 3º, conjugado com o art.  5º, § 3º, veio a dispor de modo diverso, estabelecendo a aplicação de juros equivalentes à taxa  SELIC  sobre  os  débitos  para  com  a União  decorrentes  de  tributos  não  pagos,  nos  seguintes  termos (grifos não constam do original):  Art. 5º O imposto de renda devido, apurado na forma do art. 1º,  será  pago  em  quota  única,  até  o  último  dia  útil  do  mês  subseqüente ao do encerramento do período de apuração.  [...]  § 3º As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes  à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia  ­  SELIC,  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente,  calculados a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente  ao do encerramento do período de apuração até o último dia do  mês  anterior  ao  do  pagamento  e  de  um  por  cento  no  mês  do  pagamento.  [...]  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  Fl. 1708DF CARF MF Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.1018.10206.H4PZ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10835.002480/2005­05  Acórdão n.º 1302­001.250  S1­C3T2  Fl. 1.283          13 cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997, não pagos nos prazos previstos na  legislação específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  [...]  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa a que  se  refere o § 3º do art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês do pagamento.  Não  acolho,  pois,  o  pedido  de  desconsideração  dos  valores  decorrentes  da  aplicação da taxa SELIC.  Em conclusão, voto por rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar  provimento ao recurso voluntário interposto.  (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha                                Fl. 1709DF CARF MF Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.1018.10206.H4PZ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por WALDIR VEIGA ROCHA em 11/11/2013 12:07:01. Documento autenticado digitalmente por WALDIR VEIGA ROCHA em 11/11/2013. Documento assinado digitalmente por: ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR em 13/11/2013 e WALDIR VEIGA ROCHA em 11/11/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 11/10/2018. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP11.1018.10206.H4PZ Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: DABED838CE80F2F702C6242FF87BBC5949FF5ED1 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10835.002480/2005-05. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10855.910203/2009-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 30/06/2008 SALDO NEGATIVO DE CSLL. DCOMP. NÃO COMPROVAÇÃO. Constatado que não houve a comprovação da existência de saldo negativo de CSLL para fins de compensar débitos da Contribuinte, de se considerar não homologada a compensação pleiteada no Per/Dcomp.
Numero da decisão: 1401-002.791
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Livia de Carli Germano (Vice-Presidente), Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Abel Nunes de Oliveira Neto, Cláudio de Andrade Camerano (Relator), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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1401­002.791  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de julho de 2018  Matéria  PER/DCOMP PAGAMENTO A MAIOR  Recorrente  PLACIDO'S TRANSPORTES RODOVIÁRIO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 30/06/2008  SALDO NEGATIVO DE CSLL. DCOMP. NÃO COMPROVAÇÃO.  Constatado que não houve a comprovação da existência de saldo negativo de  CSLL para fins de compensar débitos da Contribuinte, de se considerar não  homologada a compensação pleiteada no Per/Dcomp.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  de  Souza  Gonçalves  (Presidente),  Livia  de  Carli  Germano  (Vice­Presidente),  Luiz  Rodrigo  de  Oliveira  Barbosa,  Abel  Nunes  de  Oliveira  Neto,  Cláudio  de  Andrade  Camerano  (Relator),  Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 91 02 03 /2 00 9- 55 Fl. 51DF CARF MF Processo nº 10855.910203/2009­55  Acórdão n.º 1401­002.791  S1­C4T1  Fl. 3          2     Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Recurso  Voluntário  ao  Acórdão  14­39.120  proferido  pela  Sexta  Turma  da  DRJ/RPO  em  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pela  Contribuinte,  ocasião  em  que  não  reconheceu  o  alegado  direito creditório.  A seguir, transcrevo os termos e fundamentos da decisão recorrida:  Trata­se de Manifestação de Inconformidade interposta em face  do Despacho Decisório, em que  foi apreciada a Declaração de  Compensação  (PER/DCOMP)  [...],  por  intermédio  da  qual  a  contribuinte  pretende  compensar  débitos  (IRPJ  ­  código  de  receita:  2362)  de  sua  responsabilidade  com  crédito  decorrente  de pagamento indevido ou a maior de tributo (CSLL – código de  receita: 2484).  Por  intermédio  do  despacho decisório[...],  não  foi  reconhecido  qualquer  direito  creditório  a  favor  da  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não­homologada  a  compensação  declarada  no  presente  processo,  ao  fundamento  de  que  o  pagamento  informado  como  origem  do  crédito  foi  integralmente  utilizado  para quitação de débitos da contribuinte,  “não restando crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP”.  Irresignada,  [...}  interpôs  a  contribuinte  manifestação  de  inconformidade [...], na qual alega, em síntese, que:  "(...)  2­  A  requerente  recolheu  durante  o  ano  de  2007  a  Contribuição  Social  Sobre  o  Lucro  Liquido,  na  forma  de  estimado com recolhimentos mensais, no valor de R$ 315.863,43  (trezentos  e  quinze  mil,  oitocentos  e  sessenta  e  três  reais  e  quarenta  e  três  centavos),  conforme  demonstrada  na  ficha  17,  linha  59  Calculo  da  Contribuição  Social,  da  Declaração  de  Imposto de Renda Pessoa Jurídica.  3­  Ao  encerrar  o  seu  balanço,  no  final  do  ano  optou  pela  Apuração  pelo  Lucro Real,  levantando  balanço  onde  apurou  o  valor devido de R$ 210.575,56 (duzentos e deis mil, quinhentos e  setenta e cinco reais e cinqüenta e seis centavos), conforme ficha  17 linha 49 (Calculo da Contribuição Social), da Declaração de  Imposto de Renda da Pessoa Jurídica.  4­ Conseqüentemente  houve  um  recolhimento  a maior  no  valor  de  R$  105.287,87  (cento  e  cinco mil,  duzentos  e  oitenta  e  sete  reais e oitenta e sete centavos),  conforme ficha 17,  linha 61 da  DECLARAÇÃO  DE  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  JURÍDICA.  Fl. 52DF CARF MF Processo nº 10855.910203/2009­55  Acórdão n.º 1401­002.791  S1­C4T1  Fl. 4          3 5­  Conforme  a  DECLARAÇÃO  PER/DCOMP,  de  n  3461.77247.300608.1.3.04­7177,  enviada  em  30/06/2008,  a  mesma  fez a  compensação no valor de RS 16.757,09  (dezesseis  mil, setecentos e cinqüenta e sete reais e nove centavos).  6­  Esse  valor  refere­se  ao  DARF,  recolhido  a  mais  em  30/11/2007  no  valor  de  RS23.470,61  (vinte  e  três  mil,  quatrocentos e setenta reais e sessenta e um centavos).  7­Feita  a  compensação  ainda  restou  um  saldo  do  credito  original no valor de RS7.564,50 (sete mil, quinhentos e sessenta  e quatro reais e cinqüenta centavos).  Sem mais  para  o momento  e  nos  colocando  a  disposição  para  qualquer outro esclarecimentos ou informações.  Diante do exposto é que vem requerer de V.Sria, para que seja  mantido o seu credito para a devida compensação solicitada em  PER/DCOMP".  É o relatório  VOTO  A  manifestação  de  inconformidade  interposta  atende  aos  pressupostos de admissibilidade. Assim sendo, dela conheço.  O  Despacho  Decisório  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil em Sorocaba não reconheceu qualquer direito creditório  a  favor  da  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não  homologou  a  compensação  declarada  nos  autos,  ao  fundamento  de  que  o  pagamento informado como origem do crédito foi integralmente  utilizado para quitação de débitos da  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  do  débito  informado  na  PER/DCOMP[...].  Com  efeito,  no  que  diz  respeito  ao  crédito  de  CSLL  (código:  2484),  relativo  ao  mês  de  outubro  de  2007,  no  valor  de  R$  23.470,61, observo que o mesmo foi utilizado integralmente para  pagamento  de  um  débito  de  CSLL  (código:  2484),  do  próprio  mês  de  outubro  de  2007,  no  valor  de  R$  23.470,61,  assim  declarado  na  DCTF  de  outubro  de  2007  e  apresentada  pela  declarante,  conforme  cópia  de  tela  de  sistema  de  controle  anexada aos autos.  Contudo, a recorrente vem, em sua defesa, alegar que a natureza  do  crédito  em  questão  é  de  saldo  negativo  de  CSLL,  e  não  pagamento indevido ou a maior de CSLL.  Dessa forma, cabe perquirir, à  luz do disposto na legislação de  regência,  se  a  declaração  de  compensação  ora  em  exame  encontra­se  devidamente  instruída,  especialmente  no  que  concerne  à  comprovação  de  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado.  Nesse  sentido,  o  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  em  seu  artigo 170, dispõe: “a lei pode, nas condições e sob as garantias  Fl. 53DF CARF MF Processo nº 10855.910203/2009­55  Acórdão n.º 1401­002.791  S1­C4T1  Fl. 5          4 que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda”.  A  respeito  do  tema,  cumpre  transcrever  o  disposto  no  Regulamento do Imposto de Renda ­ RIR/99, aplicável também à  CSLL, mais exatamente os artigos 221 a 232, verbis:  [...]  Assim, somente o saldo negativo de CSLL a pagar, calculado ao  final  do  período  de  apuração,  é  que  se  mostra  passível  de  restituição  e/ou  compensação  posterior,  nos  termos  da  legislação vigente.  No  entanto,  a  apuração  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado,  no  caso,  está  na  dependência  da  efetiva  demonstração,  pela  requerente,  do  saldo  negativo  de  CSLL  apurado  no  final  de  cada  período,  uma  vez  que  os  valores  recolhidos a título de estimativa são considerados pela lei como  antecipações da contribuição social devido.  Diante  dessas  considerações,  esta  Turma  de  Julgamento  tem  reiteradamente  consignado  que  em  tema  de  restituição  e  compensação de saldo negativo de IRPJ e de CSLL com outros  tributos,  ou  com  o  próprio,  cabe  o  atendimento  de  quatro  premissas:  1ª)  a  constatação  dos  pagamentos  ou  das  retenções;  2ª)  a  oferta  à  tributação  das  receitas  que  ensejaram as  retenções; 3ª) a apuração do  indébito,  fruto  do  confronto  acima  delineado  e,  4ª)  a  observância  do  eventual  indébito  não  ter  sido  liquidado  em  autocompensações.  Portanto, não basta à interessada alegar o pagamento a maior  ou indevido do tributo, mas também deve trazer, por ocasião do  presente  contencioso,  provas,  lastreadas  em  lançamentos  contábeis, que identifiquem, inequivocamente, a base de cálculo  da CSLL, o saldo negativo de CSLL apurado e, por conseguinte,  os  registros  contábeis  relativos  às  compensações  da  CSLL  devida  nos  períodos  subseqüentes  à  apuração  do  indigitado  saldo negativo de CSLL.  [...]  Neste contexto, a contribuinte deveria  trazer provas,  lastreadas  em  lançamentos  contábeis,  dentre  estas,  destacam­se:  os  registros  contábeis  de  conta  no  ativo  da  CSLL  a  recuperar,  a  expressão  deste  direito  em  balanços  ou  balancetes,  os  Livros  Diário, Razão e Lalur, etc., tudo de forma a ratificar o indébito  pleiteado além da comprovação da contabilização com lastro em  documentação hábil, das  retenções na  fonte e o oferecimento à  tributação das receitas que deram origem a tais retenções.  Diante  dessas  premissas,  forçoso  concluir  que  a  pretensão  da  Recorrente  não  logra  êxito,  vez  que  a  informação  prestada  na  Fl. 54DF CARF MF Processo nº 10855.910203/2009­55  Acórdão n.º 1401­002.791  S1­C4T1  Fl. 6          5 Declaração de Imposto de Renda (DIPJ), por si só, não dá lastro  à pretensão repetitória, pois dito documento prova a declaração,  não o fato. Noutras palavras: a certeza e liquidez de crédito da  contribuinte,  a  título  de  saldo  negativo  de  CSLL,  não  se  exterioriza  em  razão  do  quantum  do  tributo  declarado  como  devido  no  ano  calendário,  mas  sim  em  relação  ao  quantum  mostrado pela contabilidade.  Consoante  noção  cediça,  a  escrituração  contábil  e  fiscal  mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor do contribuinte dos  fatos nela  registrados e comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos  em preceitos  legais,  conforme dispõe o artigo 923 do  RIR/1999:  [...]  No caso presente,  a  recorrente,  com o  recurso a esta  instância  julgadora,  nada  apresentou,  além  de  cópias  do DARF  relativo  ao mês de novembro de 2007 e da própria DIPJ/2008, ficha 17.    Ora,  tal qual o pagamento de tributos e contribuições, que  necessita, para convalidar o recolhimento efetuado, de uma série  de  atos  do  sujeito  passivo,  como manter  escrituração  contábil,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos,  e  a  partir  desta  documentação  determinar  o  tributo  devido  e  recolher  o  correspondente  valor,  a  restituição  também  almeja,  para  materializar o indébito, atividade semelhante.  Por  tais  razões,  a  contribuinte,  quando  apresenta  uma  Declaração de Compensação, deve, necessariamente, provar um  crédito tributário a seu favor para ter o direito de extinguir um  débito  tributário  constituído  em  seu  nome,  de  forma  que  o  reconhecimento do indébito tributário seja o fundamento fático e  jurídico de qualquer declaração de compensação.  A  propósito  do  tema,  cumpre  destacar  o  informativo  de  jurisprudência do STJ de nº 320, de 14 a 18 de maio de 2007,  que trouxe o seguinte julgado:  RESTITUIÇÃO. INDÉBITO. PROVA. RECOLHIMENTOS.  A recorrente aduz que a eventual restituição, se cabível, haveria  de ser respaldada em prova documental, acostada na inicial, dos  valores  efetivamente  pagos  com  as  devidas  comprovações  de  recolhimento,  e  ante  tal  incerteza  não  pode  ser  a  União  condenada  à  restituição  dos  valores  postulados  (pela  via  da  compensação),  sob  pena  de  infração  ao  princípio  do  enriquecimento sem causa.  Isso posto, a Turma deu provimento ao recurso ao argumento de  que o pressuposto fático do direito de compensar é a existência  do  indébito.  Sem  prova  desse  pressuposto,  a  sentença  teria  caráter apenas  normativo,  condicionada à  futura  comprovação  de um fato. REsp 924.550­SC, Rel. Min.Teori Albino Zavascki,  julgado em 15/5/2007. (gn)  Fl. 55DF CARF MF Processo nº 10855.910203/2009­55  Acórdão n.º 1401­002.791  S1­C4T1  Fl. 7          6 Nesse  sentido,  na  declaração  de  compensação  apresentada,  o  indébito  não  contém  os  atributos  necessários  de  liquidez  e  certeza, os quais são imprescindíveis para reconhecimento pela  autoridade  administrativa  de  crédito  junto  à  Fazenda  Pública,  sob pena de haver reconhecimento de direito creditório incerto,  contrário,  portanto,  ao  disposto  no  artigo  170  do  Código  Tributário Nacional (CTN).  Diante do exposto, VOTO pela  improcedência da manifestação  de inconformidade.  Cientificada da decisão do referido acórdão, a Contribuinte interpõe Recurso  Voluntário, onde após um breve relato do indeferimento ao seu direito alegado, entende que a  documentação acostada é suficiente ao seu pleito.  A documentação a que se refere seria a ficha 17 da DIPJ (CSLL) do ano de  2007, DARF, Balanço  Patrimonial  e  Per/Dcomp,  além  das  "Fichas  de  cálculo  da CSLL  por  estimativa referente a todos os meses de 2007 (JAN a DEZ)."   É o relatório.  Fl. 56DF CARF MF Processo nº 10855.910203/2009­55  Acórdão n.º 1401­002.791  S1­C4T1  Fl. 8          7     Voto             Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1401­002.780,  de  26/07/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10855.903033/2009­ 52, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1401­002.780):  Preenchidos os requisitos de admissibilidade do Recurso  Voluntário apresentado, dele conheço.  Conforme  relatoriado,  a  Recorrente  informou  como  crédito  no  Perd/Dcomp  um  valor  pago  a  título  de  estimativa  mensal de CSLL, e posteriormente, por ocasião do indeferimento  de seu pleito, alegou que a natureza do crédito em questão seria  de saldo negativo de CSLL.  A  Recorrente,  quando  recebeu  o  Despacho  Decisório,  apresentou sua Manifestação de Inconformidade onde limitou­se  a afirmar que detinha saldo negativo de CSLL suficiente para a  compensação pleiteada, apresentando o balanço e demonstração  de resultado.  A  Decisão  de  piso  não  homologou  a  compensação  pleiteada  porque  entendeu  que  os  documentos  trazidos  pela  Interessada não eram hábeis à comprovação da existência real  de saldo negativo de CSLL de 2005.  Neste  sentido,  a  DRJ  indicou  o  caminho  que  a  Interessada deveria percorrer, era quase que como dissesse para  apresentar tais documentos à segunda instância:  Neste  contexto,  a  contribuinte  deveria  trazer  provas,  lastreadas  em  lançamentos  contábeis,  dentre  estas,  destacam­se: os registros contábeis de conta no ativo da  CSLL a recuperar, a expressão deste direito em balanços  ou balancetes, os Livros Diário, Razão e Lalur, etc., tudo  de  forma  a  ratificar  o  indébito  pleiteado  além  da  comprovação  da  contabilização  com  lastro  em  documentação  hábil,  das  retenções  na  fonte  e  o  oferecimento à tributação das receitas que deram origem  a tais retenções.  Entretanto,  somente  consta  nos  autos  uma  DCTF  e  relativa ao pagamento da CSLL citada no Per/dcomp, acostada  Fl. 57DF CARF MF Processo nº 10855.910203/2009­55  Acórdão n.º 1401­002.791  S1­C4T1  Fl. 9          8 pela Unidade de Origem, sendo que as demais, se é que existem,  a Contribuinte não se pronunciou a respeito.  Em  fase  recursal,  a  Recorrente  trouxe,  conforme  relatoriado, a ficha 17 da DIPJ (CSLL) do ano de 2005, DARF,  Balanço Patrimonial e Per/Dcomp, além das "Fichas de cálculo  da CSLL por estimativa referente a todos os meses de 2005 (JAN  a DEZ)," documentos estes que não tem o condão de validar um  eventual saldo negativo de CSLL.   Apesar  das  oportunidades,  a  Recorrente  não  as  aproveitou,  e,  portanto,  não  sendo  trazida  aos  autos  a  documentação  mencionada  pela  DRJ,  que  pudesse  permitir  a  este colegiado aferir que, efetivamente, o contribuinte apresenta  saldo  negativo  de  CSLL  no  ano­calendário  2005,  só  me  resta  concordar com o decidido pela DRJ.  E nem se trata aqui de se buscar a verdade material, uma  vez que este princípio não é absoluto, ou seja, a Recorrente nada  apresentou  que  fosse  diretamente  vinculado  ao  que  consta  em  determinadas  fichas  da  DIPJ,  de  forma  que  nem  se  poderia  aventar  a  busca  pela  verdade  material,  pois  tal  princípio  tem  estreita  ligação  com  o  que  foi  impugnado,  e,  no  caso,  entendo  que a Recorrente nada de novo trouxe aos autos que permitisse a  este Relator o mínimo necessário a um exame de averiguação do  alegado saldo negativo de CSLL.  Na apreciação da questão, o acórdão recorrido mostrou­ se  correto  em  suas  conclusões  e  encontra­se  adequadamente  fundamentado.  Portanto,  nego  provimento  ao  Recurso  Voluntário, não reconhecendo o alegado direito creditório.  É como voto.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos  §§  1º,  2º  e 3º  do  art.  47,  do Anexo  II,  do RICARF,  voto  por  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves                                Fl. 58DF CARF MF

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7479859 #
Numero do processo: 13609.720455/2013-71
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS GLOSADOS SEM QUE TENHAM SIDO APONTADOS INDÍCIOS DE SUA INIDONEIDADE OU BENEFICIÁRIO DIVERSO. Os recibos de despesas médicas não tem valor absoluto para comprovação de despesas médicas, podendo ser solicitados outros elementos de prova, mas a recusa a sua aceitação, pela autoridade fiscal, deve ser acompanhada de indícios consistentes que indiquem sua inidoneidade, ou indicação de beneficiário diverso.
Numero da decisão: 2001-000.522
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar provimento ao Recurso Voluntário vencidos os conselheiros José Ricardo Moreira e Fernanda Melo Leal (relatora), que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Jorge Henrique Backes. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente (assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal - Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Fernanda Melo Leal, Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho e Jose Ricardo Moreira.
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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2001­000.522  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  20 de junho de 2018  Matéria  IRPF: DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS  Recorrente  LUCIA HELENA MENDES GASPERINI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2010  DESPESAS  MÉDICAS.  RECIBOS  GLOSADOS  SEM  QUE  TENHAM  SIDO  APONTADOS  INDÍCIOS  DE  SUA  INIDONEIDADE  OU  BENEFICIÁRIO DIVERSO.  Os recibos de despesas médicas não tem valor absoluto para comprovação de  despesas médicas, podendo ser solicitados outros elementos de prova, mas a  recusa  a  sua  aceitação,  pela  autoridade  fiscal,  deve  ser  acompanhada  de  indícios  consistentes  que  indiquem  sua  inidoneidade,  ou  indicação  de  beneficiário diverso.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário vencidos os conselheiros José Ricardo Moreira e Fernanda  Melo Leal (relatora), que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o  conselheiro Jorge Henrique Backes.   (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Fernanda Melo  Leal,  Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho e Jose Ricardo Moreira.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 72 04 55 /2 01 3- 71 Fl. 32DF CARF MF     2 Relatório    Contra  a  contribuinte  acima  identificado  foi  emitida  Notificação  de  Lançamento relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício de 2010, ano­calendário de  2009, por meio do qual  foram glosadas despesas médicas no valor  total de R$ 1.479,75, por  falta  de  comprovação  de  pagamento  e  identificação  do  beneficiário,  reduzindo  o  saldo  de  imposto de renda a restituir de R$ 3.093,38 para R$ 2.847,29.     A interessada foi cientificada da notificação e apresentou impugnação de fls 02  e  ss,  juntando  documentos  para  evidenciar  as  despesas.  Alega,  em  síntese,  que  se  trata  de  despesa própria, consigna a anexação dos documentos probatórios correspondentes e requer o  acolhimento da impugnação.      A DRJ Brasília, na análise da peça impugnatória, manifestou seu entendimento  no  sentido de que os  comprovantes  fornecidos  e  juntados  ao processo pela Contribuinte não  comprovam se tratar de despesas médicas próprias    Em sede de Recurso Voluntário, repisa os mesmos argumentos ratifica se tratar  de despesa médica própria.         É o relatório.  Voto Vencido  Conselheira Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.    Mérito ­ Glosa de despesas médicas  Nos  termos  do  artigo  8°,  inciso  II,  alínea  "a",  da  Lei  9.250/1995,  com  a  redação  vigente  ao  tempo  dos  fatos  ora  analisados,  são  dedutíveis  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  pessoa  física  as  despesas  a  título  de  despesas  médicas,  psicológicas  e  dentárias, quando os pagamentos são especificados e comprovados.      Lei 9.250/1995:  Art. 8°. A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I ­ de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  Fl. 33DF CARF MF Processo nº 13609.720455/2013­71  Acórdão n.º 2001­000.522  S2­C0T1  Fl. 3          3 II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias.  (...)  § 2º ­ O disposto na alínea ‘a’ do inciso II:  (...)  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  feitos  pelo  contribuinte,  relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III ­  limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas ou no Cadastro de Pessoas Jurídicas de quem  recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação  do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento.”  A Recorrente apresentou os todos os documentos necessários a comprovar as  despesas  médicas  incorridas  por  ela,  no  entanto  não  atendeu  o  pedido  de  comprovar  que  a  despesa médica glosada em questão (Instituto de Previdência dos Servidores do Estado MG) se  tratava de despesa médica própria.  A decisão de primeira instancia sustentou que a Recorrente não comprovou o  quanto solicitado no termo de intimação de fl 14, nos seguintes termos:     “[...]    Do  exposto,  constata­se  que,  para  que  as  despesas  médicas  constituam  dedução,  faz­se  necessária  a  comprovação mediante  documentação  hábil  e  idônea  da  prestação  dos  serviços  e  da  efetividade  das  despesas,  limitando­se  a  pagamentos  especificados e comprovados.    Para  tanto,  é  necessário  que  o  documento  comprobatório  da  despesa  contenha  a  indicação  do  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no  CPF  ou  no  CNPJ  de  seu  emitente,  bem  como  a  pessoa  beneficiária  e  a  discriminação  do  tipo  de  serviço  prestado.    Cabe ressaltar que é necessária a identificação dos beneficiários  das  despesas  médicas,  visto  que  somente  são  dedutíveis  as  despesas médicas próprias e dos dependentes.    No  caso  em  tela,  foram  glosados  pagamentos  informados  na  Declaração de Ajuste Anual Exercício 2010 a título de despesas  médicas (Instituto de Previdência dos Servidores do Estado MG ­  R$ 1.479,75), por falta de comprovação.    Fl. 34DF CARF MF     4 Em sua peça de defesa, a contribuinte discorda da glosa efetuada  e  consigna  a  anexação  dos  documentos  probatórios  correspondentes.    Como  prova,  a  requerente  juntou  aos  autos  Comprovante  de  Rendimentos, emitido pelo Governo do Estado de Minas Gerais,  que  evidencia,  como  “Contribuição  Assistência  Médica/IPSEMG”, o valor de R$ 1.479,75.    Entretanto,  esse  documento  não  é  suficiente  para  comprovar  a  dedutibilidade  da  despesa  declarada,  pois  não  discrimina  os  valores pagos por beneficiário (titular e dependentes) do plano de  saúde contratado, conforme solicitado no Termo de Intimação de  fl. 14.     Assim  sendo,  não  é  possível  assegurar  se  o  valor  total  ali  apresentado está relacionado a ela, como titular.    Em consequência, a glosa efetuada deve ser mantida.    [...]”    No  caso  concreto,  demonstra­se,  ao  longo  do  processo,  que  a  autoridade  fiscal entende que a documentação apresentada não foi suficiente para comprovar as despesas  posto que não foi formada a convicção livre da autoridade fiscal.  Neste  diapasão,  merece  trazer  à  baila  o  princípio  pela  busca  da  verdade  material.  Sabemos  que  o  processo  administrativo  sempre  busca  a  descoberta  da  verdade  material  relativa  aos  fatos  tributários.  Tal  princípio  decorre  do  princípio  da  legalidade  e,  também, do princípio da igualdade. Busca, incessantemente, o convencimento da verdade que,  hipoteticamente, esteja mais aproxima da realidade dos fatos.   De acordo com o princípio são considerados todos os fatos e provas novos e  lícitos, ainda que não tragam benefícios à Fazenda Pública ou que não tenham sido declarados.  Essa verdade é apurada no julgamento dos processos, de acordo com a análise de documentos,  oitiva das testemunhas, análise de perícias técnicas e, ainda, na investigação dos fatos. Através  das provas, busca­se a realidade dos fatos, desprezando­se as presunções tributárias ou outros  procedimentos  que  atentem  apenas  à  verdade  formal  dos  fatos.  Neste  sentido,  deve  a  administração  promover  de  oficio  as  investigações  necessárias  à  elucidação  da  verdade  material para que a partir dela, seja possível prolatar uma sentença justa.   A  verdade  material  é  fundamentada  no  interesse  público,  logo,  precisa  respeitar a harmonia dos demais princípios do direito positivo. É possível, também, a busca e  análise da verdade material, para melhorar a decisão sancionatória em fase revisional, mesmo  porque no Direito Administrativo não podemos falar em coisa julgada material administrativa.   A apresentação de provas e uma análise nos ditames do princípio da verdade  material estão intrinsecamente relacionadas no processo administrativo, pois a verdade material  apresentará  a  versão  legítima  dos  fatos,  independente  da  impressão  que  as  partes  tenham  daquela. A prova há de ser considerada em toda a sua extensão, assegurando todas as garantias  e  prerrogativas  constitucionais  possíveis  do  contribuinte  no  Brasil,  sempre  observando  os  termos especificados pela lei tributária.   Fl. 35DF CARF MF Processo nº 13609.720455/2013­71  Acórdão n.º 2001­000.522  S2­C0T1  Fl. 4          5 A jurisdição administrativa tem uma dinâmica processual muito diferente do  Poder  Judiciário,  portanto,  quando  nos  depararmos  com  um  Processo  Administrativo  Tributário, não se deve deixar de analisá­lo sob a égide do princípio da verdade material e da  informalidade. No que se refere às provas, é necessário que sejam perquiridas à luz da verdade  material, independente da intenção das partes, pois somente desta forma será possível garantir  o um julgamento justo, desprovido de parcialidades.  Soma­se  ao  mencionado  princípio  também  o  festejado  princípio  constitucional da celeridade processual, positivado no ordenamento jurídico no artigo 5º, inciso  LXXVIII  da Constituição Federal,  o  qual  determina que  os  processos  devem desenvolver­se  em tempo razoável, de modo a garantir a utilidade do resultado alcançado ao final da demanda.   Ratifico,  ademais,  a necessidade de  fundamento pela  autoridade  fiscal,  dos  fatos e do direito que consubstancia o lançamento. Tal obrigação, a motivação na edição dos  atos administrativos, encontra­se tanto em dispositivos de lei, como na Lei nº 9.784, de 1999,  como  talvez  de  maneira  mais  importante  em  disposições  gerais  em  respeito  ao  Estado  Democrático de Direito e aos princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle  jurisdicional.   Assim sendo, com fulcro nos festejados princípios supracitados, e baseando­ se na fundamentação da DRJ de que a contribuinte não atendeu ao quanto solicitado no termo  de intimação, de modo a comprovar que as despesas médicas glosadas se tratavam de despesas  próprias, voto pelo não acolhimento do recurso voluntário e manutenção do lançamento fiscal.      CONCLUSÃO:  Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de, CONHECER e NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  para  manter  a  glosa  das  despesas  médicas  acima  mencionadas.    (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal.   Voto Vencedor  Redator designado ­ Jorge Henrique Backes  Discordo da  relatora em relação às despesas médicas, o  litígio é questão de  prova: plano de saúde de R$ 1.479,75. Consta no relatório:  Como  prova,  a  requerente  juntou  aos  autos  Comprovante  de  Rendimentos, emitido pelo Governo do Estado de Minas Gerais,  que  evidencia,  como  “Contribuição  Assistência  Médica/IPSEMG”, o valor de R$ 1.479,75.  Trata­se  de  glosa  de  valor  condizente  com  plano  de  saúde  de  uma  única  pessoa. Pelos elementos do processo, e o exame da prova, o documento indica o contribuinte  Fl. 36DF CARF MF     6 como  beneficiário,  não  existindo  prova  em  contrário.  O  lançamento  não  apontou  elementos  nesse  sentido  contrário,  e  não  foi  feita  qualquer  investigação  para  indicar  que  havia  outro  beneficiário.   Dessa maneira, opinamos pela aceitação da dedução.  Diante do exposto, voto por dar provimento integral ao recurso voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes                  Fl. 37DF CARF MF

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7437734 #
Numero do processo: 10830.011859/2008-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 15 00:00:00 UTC 2010
Ementa: DIPJ – LANÇAMENTO – Verificados em DIPJ retificada após início da fiscalização a existência de IRPJ e CSLL devidos, confessados e não pagos, cabível é o lançamento de principal, juros e multa. MULTA DE 150% PROVA DO INTUITO DOLOSO – O contribuinte tinha vasta movimentação bancária e contábil e lucro tributável sendo que pagou tributos a menor e fez declarações à Receita integralmente zeradas durante quatro anos consecutivos. A reincidência na ocultação do fato gerador nas declarações justifica a aplicação da multa qualificada. JUROS SELIC – Obrigação Legal – Súmula CARF 3 – Os juros SELIC são aplicáveis sobre os créditos tributários nos termos da Lei.
Numero da decisão: 1302-000.431
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que deste formam parte integrante.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2011 por LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGUEI, Assinado digitalmente e m 04/04/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por LAVINIA MORAES D E ALMEIDA NOGUEI     2 Relatório  Contra o contribuinte KVA ENGENHARIA E EQUIPAMENTOS LTDA, foi  lavrado auto de infração (fls. 145/176) formalizando as exigências de crédito tributário no valor  de R$ 393.568,93, referente a IRPJ e CSLL, anos calendário 2003 e 2004, já acrescidos juros e  multa de ofício. Conforme Termo de Constatação 2003 e 2004, fora apurada a insuficiência de  recolhimento  ou  de declaração. O Contribuinte  teria  apresentado,  nos  anos  calendário  2003  a  2006,  DIPJ  com  base  no  lucro  real  trimestral,  sem  tributo  devido,  declarações  integralmente  zeradas,  com  relação  a  movimentação  de  ativos,  passivos  e  resultados.  Por  outro  lado,  as  informações relacionadas a CPMF acusam a existência de movimentação financeira em casa de  dezenas  de  milhões  de  reais  no  mesmo  período,  situação  incompatível  com  as  declarações  zeradas.  Tendo  posteriormente  sido  intimado,  o  contribuinte  retificou  as  DIPJ  referentes  aos  anos calendário 2003 e 2004, apresentando valores tributáveis.  Foram  lançados  os  valores  declarados  na  DIPJ,  de  ofício,  e  foi  aplicada  a  multa qualificada no montante de 150%, pois entendeu o Auditor Fiscal que se caracterizava no  caso  intuito  de  fraude.  Cientificado  do  lançamento  em  26/11/2008,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  protocolada  em  23/12/2008.  Em  sua  impugnação  o  contribuinte  argumentou  o  seguinte.     (i)  O lançamento fora realizado “por suposta insuficiência nos recolhimentos  de obrigações tributárias relativas a IRPJ, CSLL, IPI, PIS e COFINS dos  anos  calendário  2003  e  2004”  e  por  omissão  de  receita,  com  base  nas  informações de movimentação financeira.  (ii)  Não  pode  a  autoridade  administrativa  se  utilizar  da  quebra  de  sigilo  bancário  para  obtenção  de  provas,  tal  situação  caracteriza  violação  a  diversos princípios constitucionais.  (iii)  Sendo  caso  de  denuncia  espontânea,  pela  DIPJ,  não  tem  fundamento  a  multa qualificada de 150%.  (iv)  Impossível  a  aplicação  da  taxa  SELIC,  por  se  tratar  de  taxa  de  caráter  remuneratório,  sendo  que  a  legislação  permite  apenas  juros  de  caráter  moratório, devendo ser aplicada a taxa de 1% prevista no CTN.  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Ribeirão Preto, acordou, por  unanimidade,  em  julgar  procedente  o  lançamento,  rejeitando  os  argumentos  da  impugnação,  conforme voto aqui sintetizado (fls 85 e seguintes).    (i)  Inicialmente,  cabe  esclarecer  que  o  presente  lançamento  não  trata  de  lançamento por omissão de receita com base em informações relativas a  movimentação financeira, não cabendo discutir esta matéria.  (ii)  Como o contribuinte não tratou, em sua impugnação, da infração lançada,  insuficiência de recolhimento ou de declaração, consideram­se definitivas  as exigências quanto ao crédito tributário a ela relativo, nos termos do art.  16, III, do Decreto nº 70.235.  Fl. 333DF CARF MF Impresso em 04/04/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2011 por LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGUEI, Assinado digitalmente e m 04/04/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por LAVINIA MORAES D E ALMEIDA NOGUEI Processo nº 10830.011859/2008­91  Acórdão n.º 1302­000.431  S1­C3T2  Fl. 328          3   (iii)  Não  se  configura,  no  caso,  hipótese  de  nulidade  do  lançamento,  conforme art. 59 do PAF.  (iv)  A autoridade administrativa não tem competência para julgar questões de  legalidade e inconstitucionalidade.  (v)  Quanto  à multa qualificada,  não procede  a  alegação do contribuinte de  denuncia  espontânea,  uma  vez  que  esta  só  se  configura  quando  acompanhada  do  pagamento  do  tributo,  acrescidos  os  juros  de mora,  e  quando anterior a qualquer medida de fiscalização relacionada à infração  (vi)  Ademais, não pode a autoridade minorar o montante de 150% da multa,  uma vez que se trata de expressa previsão legal.  (vii)  Quanto  à  aplicação  da  taxa  SELIC,  a  orientação  do  art.  161  é  pela  aplicação da taxa de 1% quando não estabelecida outra taxa.  (viii)  Também, a aplicação da taxa SELIC encontra fundamento nas leis 9.065,  de 1995, e 9.430, art. 61, §3º.  Intimado, o contribuinte apresentou seu recurso reiterando os argumentos de  sua impugnação e pediu o cancelamento do lançamento fiscal.  É o relatório. Voto             Conselheira Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira  O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento.  Vale  observar,  neste  caso,  que  o  lançamento  foi  baseado  estritamente  nos  valores informados pelo contribuinte em sua Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica  retificadora.   Efetivamente, embora tenha sido verificada vasta movimentação bancária não  declarada  pelo  recorrente,  não  houve  lançamento  de  valores  por  omissão  de  receita.  Não  se  questiona, ainda, neste processo, que os valores principais dos  tributos declarados na DIPJ são  devidos.  Por  outro  lado,  embora  o  contribuinte  tenha  cooperado  com  a  fiscalização,  isso afasta a multa agravada de 225%, mas não afasta a multa de ofício qualificada de 150%, que  é  aplicável,  nos  termos  do  artigo  44  da  Lei  9.430/96.  Ficou  comprovado  intuito  de  adiar  o  conhecimento,  por  parte  do  fisco,  do  fato  gerador,  mediante  a  prestação  de  informações  inidôneas na declaração de  imposto de renda da pessoa  jurídica, DIPJ. Assim, para os anos de  2003 a 2006, a contribuinte apresentou DIPJ trimestrais integralmente zeradas, quanto a saldo e  Fl. 334DF CARF MF Impresso em 04/04/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2011 por LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGUEI, Assinado digitalmente e m 04/04/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por LAVINIA MORAES D E ALMEIDA NOGUEI     4 movimento de ativos, passivos e resultados. A contrário senso, a declaração de CMPF demonstra  a  existência  de  movimentação  bancária  milionária  no  mesmo  período,  conforme  item  20  do  Termo  de  Verificação  Fiscal.  Assim,  fica  afastada  a  hipótese  de  mero  equívoco  no  preenchimento  das  DIPJ,  dado  o  comportamento  reiterado  por  vasto  período  de  tempo  e  a  incongruência  total dessa  informação com a movimentação e capacidade econômico­financeira  da empresa.  Nesse  sentido,  a  retificação  da DIPJ,  por  parte  da  empresa,  após  o  início  da  ação  fiscal,  apenas  confessa e confirma a ocultação anterior do  fato gerador e a  incorreção da  informação  repetidamente  fornecida  ao  fisco  de  DIPJ  zerada.  Como  a  DIPJ  foi  alterada  após  início  da  ação  fiscal,  fica  descaracterizada  a  espontaneidade  em  sua  retificação. O  interessado  teve  mais  de  ano  para  alterar  suas  declarações  de  imposto  de  renda  de  2003  e  2004  voluntariamente e espontaneamente antes da ação fiscal e não o fez. Além disso, o interessado  não efetuou o pagamento dos tributos declarados e devidos.  O  recorrente  entende  ainda  que  a  aplicação  da  taxa  SELIC  para  correção  de  dívidas  fiscais  é  ilegal  e  inconstitucional,  pois  se  tratam  de  juros  remuneratórios  e  não  compensatórios. A taxa SELIC é aplicável à correção de créditos tributários nos termos da Lei e  da Súmula CARF:  SÚMULA Nº 3 do CARF: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos, no período de  inadimplência, à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e  Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Nesse sentido, nego provimento ao recurso voluntário.  É como voto.    “documento assinado digitalmente”  Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira ­ Relatora                             Fl. 335DF CARF MF Impresso em 04/04/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2011 por LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGUEI, Assinado digitalmente e m 04/04/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por LAVINIA MORAES D E ALMEIDA NOGUEI

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Numero do processo: 10830.011297/2007-02
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 01 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005 RECURSO DE OFÍCIO. VALOR DE ALÇADA INFERIOR AO ESTABELECIDO EM PORTARIA DO MINISTRO DA FAZENDA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso de ofício cujo crédito exonerado, incluindo-se valor principal e de multa, é inferior ao estabelecido em ato editado pelo Ministro da Fazenda. RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. VIGÊNCIA. DATA DE APRECIAÇÃO. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.
Numero da decisão: 2402-006.359
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mario Pereira de Pinho Filho, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Denny Medeiros da Silva, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Júnior.
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
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2402­006.359  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de julho de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CHR  HANSEN  INDUSTRIA  E COMERCIO LTDA.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005  RECURSO  DE  OFÍCIO.  VALOR  DE  ALÇADA  INFERIOR  AO  ESTABELECIDO EM PORTARIA DO MINISTRO DA FAZENDA. NÃO  CONHECIMENTO.  Não  se  conhece  de  recurso  de  ofício  cujo  crédito  exonerado,  incluindo­se  valor  principal  e  de  multa,  é  inferior  ao  estabelecido  em  ato  editado  pelo  Ministro da Fazenda.  RECURSO DE OFÍCIO.  LIMITE DE ALÇADA.  VIGÊNCIA.  DATA  DE  APRECIAÇÃO.  Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica­se o limite de alçada  vigente na data de sua apreciação em segunda instância.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso de ofício.  (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Presidente e Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mario Pereira de Pinho  Filho, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Denny Medeiros da Silva,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Renata  Toratti  Cassini  e  Gregório  Rechmann Júnior.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 01 12 97 /2 00 7- 02 Fl. 762DF CARF MF Processo nº 10830.011297/2007­02  Acórdão n.º 2402­006.359  S2­C4T2  Fl. 3          2 Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto o relatório objeto do Acórdão nº 2402­006.333 ­ 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária, de 03 de  julho  de  2018,  proferido  no  âmbito  do  processo  n°  19515.722966/2012­71,  paradigma  deste  julgamento.  Acórdão nº 2402­006.333 ­ 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária  "Trata­se de Recurso de Oficio manejado, por força de reexame  necessário, de acordo com o art. 34 do Decreto nº 70.235, de 6  de março de 1972,  e alterações  introduzidas pela Lei nº 9.532,  de  10  de  dezembro  de  1997,  tendo  em  vista  que  o  crédito  exonerado,  principal  e  encargos  de  multa,  relativos  a  contribuições  previdenciárias  de  custeio,  beneficio,  terceiros  e  sanções  pecuniárias,  superava  a  época  o  valor  de  alçada  estipulado no art. 1º da Portaria MF nº 03, de 03 de janeiro de  2008.  O valor objeto de exoneração é inferior a R$ 2.500.000,00 (dois  milhões  e  quinhentos  mil  reais),  vindo  a  julgamento  apenas  o  Recurso de Oficio.  É o relatório."  Voto             Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 2402­006.333 ­  4ª Câmara/2ª Turma Ordinária,  de 03 de  julho de 2018, proferido no  âmbito do processo n°  19515.722966/2012­71, paradigma ao qual o presente processo encontra­se vinculado.  Transcreve­se, a seguir, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o  inteiro  teor do voto condutor proferido pelo Conselheiro Jamed Abdul Nasser Feitoza, digno  relator  da  susodita  decisão  paradigma,  reprise­se,  Acórdão  nº  2402­006.333  ­  4ª  Câmara/2ª  Turma Ordinária, de 03 de julho de 2018:  Acórdão nº 2402­006.333 ­ 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária  “Antes de adentrar a análise do caso concreto, importa observar  que o presente  julgamento  terá  efeitos  sobre  lote  repetitivo,  eis  que  o  caso  em  foco  foi  eleito  como  paradigma  e  terá  seu  resultado aplicado ao lote a que esta relacionado, nos termos do  art.  47  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF  nº 343/2015 – RICARF.  Fl. 763DF CARF MF Processo nº 10830.011297/2007­02  Acórdão n.º 2402­006.359  S2­C4T2  Fl. 4          3 Admissibilidade.  Trata­se de Recurso de Oficio manejado, por  força de  reexame  necessário, de acordo com o art. 34 do Decreto nº 70.235, de 6  de  março  de  1972,  tendo  em  vista  que,  à  época  em  que  foi  proferida  a  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  o  crédito  exonerado  superava  o  valor  de  alçada  estipulado  estabelecido em ato próprio.  De acordo com o I do art. 34 do Decreto nº 70.235/1972:  Art.  34.  A  autoridade  de  primeira  instância  recorrerá  de  ofício sempre que a decisão:  I  ­  exonerar  o  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de multa  de  valor  total  (lançamento  principal  e  decorrentes) a ser fixado em ato do Ministro de Estado da  Fazenda.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)(Produção de efeito)  II  ­  deixar  de  aplicar  pena  de  perda  de  mercadorias  ou  outros  bens  cominada  à  infração  denunciada  na  formalização da exigência.  §  1º  O  recurso  será  interposto  mediante  declaração  na  própria decisão.  §  2°  Não  sendo  interposto  o  recurso,  o  servidor  que  verificar  o  fato  representará  à  autoridade  julgadora,  por  intermédio  de  seu  chefe  imediato,  no  sentido  de  que  seja  observada aquela formalidade. (Grifou­se)  O colegiado a quo proferiu decisão em que julgou parcialmente  procedente  a  impugnação,  exonerando  créditos  relativos  ao  principal  e  encargos  de  multas  em  valor  inferior  a  R$  2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil de reais)   Cabe  ao  colegiado  julgar  a  admissibilidade  do  Recurso  de  Oficio  e,  constatando­se  que  o  crédito  exonerado  é  inferior  àquele  que  levaria  o  caso  a  um  reexame  necessário  na  atualidade, não conhecer de referido recurso.  O  limite  referido  está  posto  na  Portaria  MF  nº  63,  de  9  de  fevereiro de 2017, in verbis:  Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de multa,  em  valor  total  superior  a  R$  2.500.000,00  (dois  milhões  e  quinhentos mil reais).  §  1º  O  valor  da  exoneração  deverá  ser  verificado  por  processo.  Fl. 764DF CARF MF Processo nº 10830.011297/2007­02  Acórdão n.º 2402­006.359  S2­C4T2  Fl. 5          4 § 2º Aplica­se o disposto no caput quando a decisão excluir  sujeito  passivo  da  lide,  ainda  que mantida  a  totalidade  da  exigência do crédito tributário.  Art.  2º  Esta  Portaria  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação no Diário Oficial da União.  Art. 3º Fica revogada a Portaria MF nº 3, de 3 de janeiro de  2008.  Ainda que à época do julgamento de primeira instância tal valor  permitisse a  interposição do Recurso de Oficio ora julgado, ao  caso deve ser aplicado o limite de dispensa atualmente vigente,  conforme entendimento consolidado neste Conselho, nos termos  da Súmula CARF 103:  Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de  ofício,  aplica­se  o  limite  de  alçada  vigente  na  data  de  sua  apreciação em segunda instância.  Conclusão  Ante ao exposto voto por não conhecer do Recurso de Oficio em  razão de o crédito exonerado ser inferior ao limite estabelecido  no  art.  1º  a  Portaria  MF  nº  63,  de  9  de  fevereiro  de  2017,  aplicável ao caso conforme Súmula CARF 103.   (assinado digitalmente)  Jamed Abdul Nasser Feitoza”  Conclusão  Nesse  contexto,  pelas  razões  de  fato  e  de Direito  ora  expendidas,  voto  por  NÃO CONHECER do Recurso de Ofício    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­                               Fl. 765DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.657999/2012-09
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Sep 06 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 25/09/2009 PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. FALTA DE MOTIVAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Descabe a argüição de nulidade da decisão de primeira instância quando demonstrado nos autos que o Acórdão recorrido abordou todas as razões de defesa, ainda que de forma objetiva. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 25/09/2009 DILIGÊNCIA FISCAL. FINALIDADE. A diligência é ferramenta posta a disposição do julgador para dirimir dúvidas sobre fatos relacionados ao litígio no processo de formação de sua livre convicção motivada. . Não visa, portanto, suprir a inércia probatória das partes. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A apresentação de DCTF retificadora anteriormente à prolação do Despacho Decisório não é condição para a homologação das compensações. Contudo, a referida declaração não tem o condão de, por si só, comprová-lo. É do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito pleiteado através de documentos contábeis e fiscais revestidos das formalidades legais. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3002-000.294
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Alan Tavora Nem e Carlos Alberto da Silva Esteves
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DA SILVA ESTEVES
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3002­000.294  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  12 de julho de 2018  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR ­ COFINS  Recorrente  JOHNSON CONTROLS BE DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 25/09/2009  PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  FALTA DE MOTIVAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  INOCORRÊNCIA.  Descabe  a  argüição  de  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância  quando  demonstrado nos autos que o Acórdão recorrido abordou todas as  razões de  defesa, ainda que de forma objetiva.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 25/09/2009  DILIGÊNCIA FISCAL. FINALIDADE.  A diligência é ferramenta posta a disposição do julgador para dirimir dúvidas  sobre  fatos  relacionados  ao  litígio  no  processo  de  formação  de  sua  livre  convicção  motivada.  .  Não  visa,  portanto,  suprir  a  inércia  probatória  das  partes.  PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E  LIQUIDEZ DO CRÉDITO  TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA.  A apresentação de DCTF retificadora anteriormente à prolação do Despacho  Decisório não é condição para a homologação das compensações. Contudo, a  referida  declaração  não  tem  o  condão  de,  por  si  só,  comprová­lo.  É  do  contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito pleiteado  através de documentos contábeis e fiscais revestidos das formalidades legais.  Recurso Voluntário Negado.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 65 79 99 /2 01 2- 09 Fl. 184DF CARF MF Processo nº 10880.657999/2012­09  Acórdão n.º 3002­000.294  S3­C0T2  Fl. 185          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos Alberto da Silva Esteves ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard  (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Alan Tavora Nem e Carlos Alberto da  Silva Esteves    Relatório  O processo administrativo ora em análise trata de PER/DCOMP (fl. 02/06),  transmitido em 24/08/2012, cujo crédito teria origem em recolhimento da COFINS efetuado a  maior.  A compensação declarada não foi homologada, conforme despacho decisório  (fl.  07),  pelos  seguintes  motivos:  "A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP".  Após  ser  intimada  da  decisão  em  17/01/2013,  a  ora  recorrente  apresentou  tempestivamente  Manifestação  de  Inconformidade  (fl.  12/13),  na  qual  informou  que,  em  meados  de  2012,  efetuou  uma  re­apuração  das  contribuições  sociais  e  verificou  que,  por  equívoco, havia oferecido à tributação um valor de receita auferida superior à real e, por isso,  havia recolhido a maior a COFINS do período. Tendo sido apurada uma diferença a seu favor  de R$ 48.953,29 após a realização dos novos cálculos. Alega que, em conseqüência, retificou a  Dacon em 11/05/2012.  Informou, ainda, que deixou de retificar sua DCTF em época própria, devido  a um lapso temporal. Contudo, a recorrente assevera que retificou a declaração em 04/02/2013.  Por  fim,  requereu  o  deferimento  da Manifestação  de  Inconformidade  pelos  motivos de fato e de direito mencionados.  Fl. 185DF CARF MF Processo nº 10880.657999/2012­09  Acórdão n.º 3002­000.294  S3­C0T2  Fl. 186          3 Para  comprovar  o  seu  direito,  a  ora  recorrente  juntou  à  Manifestação  de  Inconformidade cópias das DCTF´s original e retificadora, das Dacon´s original e retificadora,  referentes a agosto/2009, e de um DARF no valor de R$ 948.380,55.  Em seqüência, analisando as argumentações da contribuinte e os documentos  juntados, a Delegacia da Receita Federal  do Brasil  em Ribeirão Preto  julgou  improcedente a  Manifestação de Inconformidade, por decisão que possui a seguinte ementa:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Data do fato gerador: 31/08/2009   DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada  das  provas  hábeis,  da  composição  e  da  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  à Fazenda Nacional  para  que  sejam aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme  artigo  170  do  Código  Tributário Nacional.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido    Intimada  dessa  decisão,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  (fl.  136/149),  no  qual  requereu  a  reforma  do  Acórdão  recorrido,  alegando,  preliminarmente,  a  nulidade do Acórdão  recorrido por  falta de análise de todos os pontos suscitados no recurso,  por  falta de motivação e por  falta de fundamentação e, por conseguinte, havendo afronta aos  Princípios do Contraditório e o da Ampla Defesa.  Posteriormente, no mérito, assevera a legitimidade da retificação da DCTF, o  primado  do  Princípio  da  Verdade  Material,  a  existência  do  crédito  e  a  legitimidade  da  compensação.  Ademais,  aduz  que  seria  obrigação  das  instâncias  julgadoras  a  conversão  em  diligência, conforme Parecer Normativo Cosit nº 02/2015.  Por  fim,  requer a nulidade da decisão  recorrida,  a conversão do  julgamento  em diligência para apuração do crédito e a homologação da compensação pleiteada.    É o relatório, em síntese.  Fl. 186DF CARF MF Processo nº 10880.657999/2012­09  Acórdão n.º 3002­000.294  S3­C0T2  Fl. 187          4 Voto             Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves ­ Relator  O  direito  creditório  envolvido  no  presente  processo  encontra­se  dentro  do  limite de alçada das Turmas Extraordinárias, conforme disposto no art. 23­B do RICARF.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento.    Preliminar    Nulidade  O  sujeito  passivo  alega  que  o  Acórdão  recorrido  incorreu  em  nulidade  absoluta por não ter analisado todos os pontos suscitados na Manifestação de Inconformidade,  assim  como pela  falta  de motivação  e  de  fundamentação  da  decisão  e,  por  isso,  afrontou  os  Princípios Constitucionais do Contraditório e da Ampla Defesa.  Não há justeza nas afirmações da recorrente.. Diferentemente do alegado, da  leitura  da  decisão  vergastada,  constata­se  que  o  Colegiado  a  quo  se  pronunciou  de  forma  adequada  e  suficiente  sobre  todas  as  razões  de  defesa  suscitadas  pela  recorrente  na  Manifestação  de  Inconformidade.  Portanto,  trata­se  de  decisão  adequadamente  motivada  e  fundamentada.  Além  disso,  de  acordo  com  a  peça  recursal  ora  em  análise,  a  recorrente  demonstrou  pleno  conhecimento  dos  fundamentos  fáticos  e  jurídicos  aduzidos  no  voto  condutor da questionada decisão, em suma, a  falta de provas da liquidez e certeza do crédito  pleiteado. Tendo a recorrente, inclusive, apresentado as razões de sua discordância em relação  a  não  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  a  verificação  da  existência  do  crédito.  Assim,  tal  fato  contraria  o  alegado  cerceamento  dos  Direitos  à  Ampla  Defesa  e  ao  Contraditório. O mero  fato  de  a  recorrente  discordar  dos  referidos  fundamentos,  certamente,  não  representa  circunstância  idônea  com  vistas  a  conspurcar  a  legitimidade  da  decisão  em  apreço.  De  qualquer  forma,  não  se  pode  olvidar  que,  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  o  órgão  de  julgador  deve  analisar  todas  as  razões  de defesa  suscitados  pela  impugnante/manifestante,  porém,  sem  a  obrigatoriedade  de  rebater,  um  a  um,  todos  argumentos aduzidos na peça defensiva.  No mesmo sentido, tem se pronunciado a jurisprudência do STF, conforme se  infere  do  enunciado  da  ementa  do  julgado,  analisado  sob  regime  de  repercussão  geral,  que  segue transcrito:    Fl. 187DF CARF MF Processo nº 10880.657999/2012­09  Acórdão n.º 3002­000.294  S3­C0T2  Fl. 188          5 Questão  de  ordem.  Agravo  de  Instrumento.  Conversão  em  recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação  de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art.  93  da Constituição Federal.  Inocorrência.  3. O art.  93,  IX,  da  Constituição  Federal  exige  que  o  acórdão  ou  decisão  sejam  fundamentados,  ainda  que  sucintamente,  sem  determinar,  contudo,  o  exame  pormenorizado  de  cada  uma  das  alegações  ou provas, nem que sejam corretos os  fundamentos da decisão.  4.  Questão  de  ordem  acolhida  para  reconhecer  a  repercussão  geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento  ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados  à  repercussão  geral.  (BRASIL.  STF.  AI  791292  QORG,  Relator(a):  Min.  GILMAR  MENDES,  julgado  em  23/06/2010,  REPERCUSSÃO GERAL MÉRITO DJe149 DIVULG 12082010  PUBLIC 13082010 EMENT VOL0241006 PP01289 RDECTRAB  v. 18, n. 203, 2011, p. 113118).       (grifo nosso)    Assim, com base nessas considerações, rejeito a preliminar argüida.    Mérito    Entendo que a questão fundamental a ser decidida no presente julgamento se  refere ao direito probatório em processos administrativos fiscais.  O  art.  173  do  Código  de  Processo  Civil  (CPC)  estabelece  que  o  ônus  da  prova  incumbe  ao  autor,  quanto  ao  fato  constitutivo  do  seu  direito,  e  ao  autor,  quanto  à  existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ou seja, em regra,  incumbe  à  parte  fornecer  os  elementos  de  prova  das  alegações  que  fizer,  visando  prover  o  julgador  com  os  meios  necessários  para  o  seu  convencimento,  quanto  à  veracidade  do  fato  deduzido como base da sua pretensão.  Seguindo essa mesma linha, o art. 36 da Lei nº 9.784, de 1999, que regula os  processos administrativos federais, dispõe que cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha  alegado.  Quanto  ao  processo  administrativo  fiscal,  o  art.  16  do  Decreto  70.235/72  assim estabelece:    Art. 16. A impugnação mencionará:   I ­ omissis  .........................................................................................................  Fl. 188DF CARF MF Processo nº 10880.657999/2012­09  Acórdão n.º 3002­000.294  S3­C0T2  Fl. 189          6 III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Inciso  com redação dada pela Lei nº 8.748, de 9/12/1993)  .........................................................................................................  § 1° omissis  .........................................................................................................  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluíndo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira ­ se a fato ou a direito superveniente;  c)  destine  ­  se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos.  (Parágrafo  acrescido  pela  Lei  nº  9.532,  de  10/12/1997)  .........................................................................................................    Como  se percebe dos dispositivos  transcritos,  o dever de provar  incumbe a  quem alega. Assim, creio que o ônus da prova atua de forma diversa em processos decorrentes  de  lançamento  tributário  e  processos  decorrentes  de  pedido  de  restituição,  ressarcimento  e  compensação.  Nestes,  cabe  ao  contribuinte  provar  a  liquidez  e  a  certeza  do  seu  crédito,  naqueles, cabe ao fisco provar a ocorrência do fato gerador.  Por certo, não se pode olvidar do Princípio da Verdade Material, que norteia  o processo administrativo, devendo o julgador buscar o esclarecimento dos fatos, adotando as  providências necessárias no sentido de firmar sua convicção quanto a verdade real. Contudo, a  atuação do julgador somente pode ocorrer de forma subsidiária à atividade probatória, que deve  ser desempenhada pelas partes.  Assim,  não  pode  o  julgador  usurpar  a  competência  da  autoridade  fiscal  e  intentar produzir provas, que validem um lançamento fiscal fracamente instruído, assim como,  lhe é vedado desincumbir, pela sua atuação ativa no processo, o sujeito passivo de trazer aos  autos o conjunto probatório mínimo necessário para comprovar o seu direito creditório.   Dessa  forma,  a  busca  pela  verdade material  não  pode  ser  entendida  como  ilimitada.  Em  realidade,  nenhum  Princípio  é  soberano  e  outros  também  regem  o  processo  administrativo, tais como: os Princípios da Celeridade, Imparcialidade, Eficiência, Moralidade,  Legalidade,  Segurança  Jurídica,  dentre  outros.  Por  conseguinte,  será  lastreado  nas  circunstâncias fáticas do caso concreto, que o julgador deverá ponderar e sopesar a influência  de cada um dos diversos Princípios, visando a maior justeza em seu julgamento.  Ainda sobre o mesmo tema, deve­se tecer alguns comentários sobre o valor  probatório do material eventualmente apresentado. Como consignei acima, não basta a juntada  de  documentos,  estes  devem  possuir  valor  probatório,  mínimo  que  seja,  considerando­se  as  Fl. 189DF CARF MF Processo nº 10880.657999/2012­09  Acórdão n.º 3002­000.294  S3­C0T2  Fl. 190          7 vicissitude do  caso  concreto posto  em  análise. Assim, determinado documento pode guardar  conteúdo probatório das alegações em um processo e, em outro, não se configurar prova.  Por  certo,  em  regra,  as  declarações  fiscais  transmitidas  pelo  contribuinte,  assim  como,  seus  registros  contábeis,  fazem  prova  em  seu  favor. Contudo,  esses  elementos,  para possuírem algum valor probatório, devem ter sido elaborados segundo os ditames legais e  em época apropriada.  Vejamos,  por  exemplo,  a  DCTF  retificadora.  Como  vem  se  manifestando,  reiteradamente,  este Conselho,  a  apresentação da DCTF  retificadora  antes da  transmissão do  pedido  de  compensação,  em  casos  de  pagamento  indevido  ou  a maior,  ou  mesmo  antes  da  ciência do Despacho Decisório, não é condição para a homologação da compensação pleiteada,  pois o direito creditório não surge com a declaração, mas com o efetivo pagamento indevido ou  a maior. Entretanto, a mera apresentação da DCTF retificadora não tem o condão de, por si só,  comprová­lo.  Nessa  linha,  outras  declarações  prestadas  à RFB,  tais  como DIPJ  e Dacon,  poderiam  fazer  prova  da  veracidade  dos  dados  registrados  na DCTF  retificadora,  desde  que  transmitidas  antes  do  Despacho  Decisório  e  possuíssem  informações  compatíveis  com  o  conteúdo  da  retificadora.  Então,  nesse  caso,  a  juntada  de  outras  declarações  ao  processo  se  constituiria  num  conjunto  com  força  probatória,  ainda  que  relativa  e,  por  isso  mesmo,  não  afastaria a discricionariedade do julgador perquirir sobre outros elementos, visando firmar sua  convicção. De forma diversa, deveriam ser consideradas essas mesmas declarações se fossem  transmitidas  extemporaneamente,  pois  não  passariam  de  documentos  sem  nenhum  valor  probatório.   Assim,  registros  contábeis,  que  não  estejam  revestidos  das  formalidades  legais ou que não se possa confirmar tais requisitos, não se constituem prova.  Essas  considerações  são  de  crucial  importância  para  avaliação  da  caracterização  de  determinada  prova  como  reforço  da  anteriormente  apresentada  e,  conseqüentemente, da possibilidade de sua aceitação. Mormente, a análise das especificidades  de cada caso concreto é o que deve pautar o  julgador nesse desiderato, não obstante, sem se  afastar do norte lógico­jurídico que deve alicerçar sua decisão.  No  presente  caso  em  análise,  a  ora  recorrente  restringiu­se  apenas  a  fazer  alegações  sobre  seu  suposto  crédito  e  a  juntar  cópias  das  DCTF  e  Dacon,  originais  e  retificadoras.  Registre­se  que  a  Dacon  retificadora  foi  transmitida  em  11/05/2012,  ou  seja,  antes da transmissão do PER/DCOMP. Contudo, por um lado, se é certo que a Dacon faz prova  em favor do contribuinte, por outro, seu valor probatório é tênue e, por isso mesmo, não afasta  a  necessidade  de  apresentação  de  outros  documentos,  que  também  comprovem  o  crédito  de  forma mais robusta.  Entretanto,  ao  invés  de  trazer  aos  autos  os  documentos  contábeis  e  fiscais,  que  pudessem  comprovar  de  forma  inequívoca  o  crédito  pleiteado,  a  recorrente  preferiu  argumentar sobre uma suposta obrigatoriedade das instâncias julgadoras realizarem diligência,  a  fim de averiguar a  legitimidade do crédito,  e não carreou mais nenhuma prova  juntamente  com seu Voluntário.  Quanto  a  essa  matéria,  importa  salientar  que  a  diligência  é  determinada  quando o colegiado entende que o processo não está em condições de ser julgado, necessitando  Fl. 190DF CARF MF Processo nº 10880.657999/2012­09  Acórdão n.º 3002­000.294  S3­C0T2  Fl. 191          8 de novos elementos ou providências. Não se trata, portanto, de medida tendente a suprir a falta  de produção de provas por aquele que teria a obrigação de apresentá­las.  Não socorre o contribuinte a menção ao Parecer Normativo Cosit nº 02/2015,  pois, diferentemente do alegado, não existe a obrigatoriedade da conversão do julgamento em  diligência. O citado parecer deixa claro que o órgão  julgador de 1ª  instância "poderá" baixar  em diligência, ou seja, é meramente uma possibilidade. Com efeito, não poderia ser diferente,  pois  deve  sempre  existir  a  liberdade  para  o  julgador  formar  sua  livre  convicção  motivada.  Ademais, repise­se, a diligência não visa suprir a inércia probatória das partes.  Assim, seguindo o raciocínio lógico­jurídico exposto anteriormente, o sujeito  passivo não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a liquidez e a certeza do suposto crédito  pleiteado.  Desse modo,  por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso Voluntário e não reconhecer o direito creditório.     (assinado digitalmente)  Carlos Alberto da Silva Esteves                              Fl. 191DF CARF MF

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Numero do processo: 13931.000368/2008-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Sep 24 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3301-000.730
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, para que o processo seja encaminhado à repartição de origem onde deverá aguardar até que seja proferida a decisão no processo nº 12571.000200/2010-57, que deverá ser juntada, em cópia de seu inteiro teor, nestes autos. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Cândido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: VALCIR GASSEN
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3301­000.730  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  24 de julho de 2018  Assunto  PIS  Recorrente  DINIZ SEMENTES E DEFENSIVOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, para que o processo seja encaminhado à  repartição de origem onde deverá aguardar até que seja proferida a decisão no  processo  nº  12571.000200/2010­57,  que  deverá  ser  juntada,  em  cópia  de  seu  inteiro teor, nestes autos.    (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Valcir Gassen ­ Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira,  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa  Marques  D  Oliveira,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti Filho, Salvador Cândido Brandão  Junior, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira  Duro e Valcir Gassen.    Relatório  Trata o presente processo de PER/DCOMP de créditos de PIS/Pasep ­ mercado  interno e exportação, apurados no  regime de incidência não­cumulativa, com base no art. 3º,  §1º da Lei nº 10.637/2002.      RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 39 31 .0 00 36 8/ 20 08 -7 4 Fl. 182DF CARF MF Processo nº 13931.000368/2008­74  Resolução nº  3301­000.730  S3­C3T1  Fl. 183          2 Cabe  ressaltar  a  existência  dos  Processos  nºs.  12571.000200/2010­57  e  12571.000201/2010­00,  que  tratam  dos  Autos  de  Infração  de  PIS/Pasep  e  Cofins,  respectivamente,  lançados  em  decorrência  da  análise  do  direito  creditório  promovida  nos  créditos das referidas contribuições dos anos de 2003 a 2007. Além da glosa dos créditos, foi  verificado que, em diversos períodos de apuração, ocorreu a não tributação de algumas receitas  pelo Contribuinte, motivo pelo qual  lhe restou saldo devedor da contribuição a pagar, sendo,  então, lavrados os dois Autos de Infração citados.  No âmbito dos Processos nºs. 12571.000200/2010­57 e 12571.000201/2010­00,  proferiu­se  as  Resoluções  nº  3301­000.520  e  3301­000.521,  respectivamente.  Nestas  resoluções  decidiu­se  por  converter  os  julgamentos  em  diligências  para  fins  de  juntada  de  processos vinculados, processos esses, inclusive o presente, em que se estão sendo analisados  os créditos de PIS/Pasep e Cofins (PER/DCOMPs) e que deram ensejo aos autos de infração  constantes dos processos referidos.  No cumprimento da Resolução nº 3301­000.520 assim constou do Despacho de  Encaminhamento:  DESPACHO DE ENCAMINHAMENTO  Devolvam­se os presentes autos ao Conselheiro Valcir Gassen, para  prosseguimento, informando que os processos 12571.000024/2010­  53, 12571.000025/2010­06, 12571.000026/2010­42,  12571.000027/2010­97, 12571.000028/2010­31,  12571.000029/2010­86, 12571.000030/2010­19,  12571.000031/2010­55, 12571.000032/2010­08,  12571.000033/2010­44, 12571.000034/2010­99,  12571.000035/2010­33, 12571.000036/2010­88,  12571.000037/2010­22, 12571.000038/2010­77,  12571.000039/2010­11, 12571.000040/2010­46,  12571.000041/2010­91, 13931.000368/2008­74,  13931.000948/2008­61, 13931.000949/2008­14,  13931.000950/2008­31, 13931.000951/2008­85,  13931.000952/2008­20, 13931.000953/2008­74,  13931.000954/2008­19, 13931.000955/2008­63,  13931.000956/2008­16 e 13931.000957/2008­52, que tratam da  análise de créditos de PIS (PER/DECOMPs) e que deram ensejo ao  auto de que trata este processo foram distribuídos ao referido  Conselheiro, em cumprimento à determinação constante da  Resolução 3301­000.520, de 28/9/2017.  É o relatório.    Voto  Conselheiro Valcir Gassen ­ Relator  Quando  da  análise  dos  autos  para  julgamento  dos  Processos  nºs.  12571.000200/2010­57 e 12571.000201/2010­00, distribuídos a este relator, constatou­se que  os dois processos referem­se a autos de infração, o primeiro no que tange a contribuição ao PIS  e o  segundo diz  respeito  a Cofins,  e que  existiam outros processos vinculados  a  estes  e que  Fl. 183DF CARF MF Processo nº 13931.000368/2008­74  Resolução nº  3301­000.730  S3­C3T1  Fl. 184          3 tratam de pedidos de restituição e de compensação (PER/DCOMP) de PIS e Cofins mercado  interno e exportação apurados no regime de incidência não­cumulativa.  Em  pesquisa  realizada  no  e­processo  verificou­se  que  esses  processos  vinculados  aos  autos  de  infração  encontravam­se  distribuídos  em  fases  distintas.  Por  intermédio  das  Resoluções  nº  3301­000.520  e  3301­000.521,  proferidas  nos  Processos  nºs.  12571.000200/2010­57  e  12571.000201/2010­00,  os  processos  vinculados  foram  reunidos  e  distribuídos a este Conselheiro prevento.  Assim,  entendo  que  foram  atendidas  as  Resoluções  nº  3301­000.520  e  3301­ 000.521.   Verificando os processos de PER/Dcomps, constata­se que o Auto de Infração  alcança  todos os períodos de apuração dos PER/Dcomps vinculados, sendo que a solução do  litígio  no  processo  do  lançamento  alcança  os  processos  de  ressarcimento/compensação  vinculados.  Assim,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em diligência,  para  que  o  presente  processo seja encaminhado à repartição de origem, onde deverá aguardar até que seja proferida  a decisão definitiva no processo nº 12571.000200/2010­57, que deverá ser juntada, em cópia de  seu inteiro teor, neste processo.   (assinado digitalmente)  Valcir Gassen  Fl. 184DF CARF MF

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