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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4599317 #
Numero do processo: 11128.002497/2007-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 13/03/2007 É incabível a aplicação da multa por descumprimento de obrigação acessória ao agente de carga , quando essa obrigação é instituída por ordem de serviço, ato administrativo que não detém competência para promover qualquer inovação em relação às normas tributárias e aduaneiras em vigor. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 3101-001.070
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiros Torres e Corintho Oliveira Machado, que negaram provimento.
Nome do relator: VALDETE APARECIDA MARINHEIRO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1541; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T1  Fl. 1          1             S3­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11128.002497/2007­65  Recurso nº             Voluntário  Acórdão nº  3101­001.070  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de março de 2012  Matéria  MULTA REGULAMENTAR ­ AUTO DE INFRAÇÃO ­ OUTROS  IMPOSTOS  Recorrente  ECU LOGÍSTICS DO BRASIL LTDA  Recorrida  DRJ ­ SÃO PAULO/SP    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS    Data do fato gerador: 13/03/2007    É incabível a aplicação da multa por descumprimento de obrigação acessória  ao agente de carga , quando essa obrigação é instituída por ordem de serviço,  ato  administrativo  que  não  detém  competência  para  promover  qualquer  inovação em relação às normas tributárias e aduaneiras em vigor.    RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  1ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  vencidos  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiros  Torres  e  Corintho  Oliveira  Machado,  que  negaram provimento.     HENRIQUE PINHEIRO TORRES  Presidente  VALDETE APARECIDA MARINHEIRO  Relatora     Fl. 127DF CARF MF Impresso em 03/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2012 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 10 /04/2012 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 01/08/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11128.002497/2007­65  Acórdão n.º 3101­001.070  S3­C1T1  Fl. 2          2 Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado,  Leonardo  Mussi  da  Silva,  Luiz  Roberto  Domingo  e  Tarásio  Campelo  Borges.  Relatório  Por  bem  relatar,  adota­se  o  Relatório  de  fls.  61  dos  autos  emanados  da  decisão DRJ/SP2, por meio do voto da relatora Cecília Miyuki Ishida, nos seguintes termos:  “Trata­se  de  auto  de  infração  pela  entrega  fora  do  prazo  dos  Registro  de  Manifesto de carga referentes aos conhecimento de carga nº CSHASSZ3A9008, emitido pelo  transportador  de  carga  CHINA  SHIPPING  CONTAINERS  LINES  CO  LTDA.,  e  aos  conhecimentos  de  carga  HOUSE  nº  SHSTS061229513D,  SHSTS061229630A,  SHSTS061229630B, SHSTS061229630D, SHSTS061229630H emitidos pelo consolidador de  carga  CHINA  CONSOLIDATION  SERVICES  LDA.  E  aos  conhecimentos  de  carga  SUBMASTER  nº  SHSTS061229630E,  SHSTS061229630M,  também  emitidos  pela  CHINA  CONSOLIDATION SERVICES LDA,  representado o Brasil  pelo desconsolidador de  cargas  ECU  LOGISTICS  DO  BRASIL,  sendo  as  cargas  descarregadas  do  navio  CMA  CGM  JAGUAR, atracado no Porto de Santos, em 4 de fevereiro de 2007.  A fiscalização fundamentou o auto nos artigos 37 e 107, IV, “e” do Decreto­ Lei nº 37/66 com a redação dada pela Lei nº 10.833/03, e com a regulamentação da ordem de  serviço Alf/Sts nº 4,  Por  intermédio  do  presente  auto  de  infração,  cobrou­se  a  multa  de  R$  5.000,00 para cada registro de manifesto de carga entregue intempestivamente.  Intimada  do  Auto  de  Infração,  a  interessada  apresentou  impugnação  e  documentos, alegando em síntese:  •  Inexistência de prejuízo à Fazenda Nacional, manifesto entregue em prazo complementar.  •  Descabimento da multa em face da denúncia espontânea.  •  Ordem de serviço nº 4 fere o princípio da reserva legal, instituído no artigo 97, V do CTN .  •  Enquadramento incorreto do valor da multa, pois os manifestos referem­se ao mesmo navio,  ferindo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.  •  Aplicação da teoria da infração continuada.”  A  decisão  recorrida  emanada  do  Acórdão  nº.  17­46.389  de  fls.  60  traz  a  seguinte ementa:  “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 06/02/2007  NÃO PRESTAÇÃO DE  INFORMAÇÃO SOBRE VEÍCULO OU CARGA  TRANSPORTADA, OU SOBRE OPERAÇÕES QUE EXECUTAR.   Fl. 128DF CARF MF Impresso em 03/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2012 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 10 /04/2012 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 01/08/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11128.002497/2007­65  Acórdão n.º 3101­001.070  S3­C1T1  Fl. 3          3 A  multa  por  falta  de  informação  dos  dados  de  embarque  de  exportação,  dentro do prazo regulamentar, prevista no art. 107, IV, “e”, do Decreto­Lei nº  37/66, com a redação dada pela Lei nº 10.833/03, regulamentada pelo art. 37  da  IN  SRF  nº  28/94,  deve  ser  aplicada  em  relação  a  cada  veículo  transportador, e não em relação a cada despacho de exportação presente nesse  mesmo veículo.  Impugnação procedente em parte  Crédito Tributário Mantido em parte”  Irresignado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário a este Conselho –  CARF  em  fls.  78  a  87  onde  apresenta  as  mesmas  alegações  de  sua  impugnação  inicial,  acrescidas dos argumentos do voto vencedor de fls.73 a 74.  Finalmente pede e espera que seja reformada a decisão recorrida julgando­se  totalmente  improcedente  o  lançamento  fiscal,  determinando,  outrossim  o  arquivamento  do  processoi.  É o relatório.  Voto             Conselheira Relatora Valdete Aparecida Marinheiro,   O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  dele  tomo  conhecimento,  por  conter  todos os requisitos de admissibilidade.  Em  fls.  73  a  74  constam  a  declaração  de  voto  da  julgadora  Francisca  A.Almeida Serra Negra, que ficou vencida, mas que aqui corroboro de seu voto, para divergir  da decisão recorrida, nos mesmos termos, que são os seguintes:  “Discordo da Relatora, conforme as razões que passo a expor. Em que pese a clareza do mandamento transcrito no artigo 2º, §1º, da Ordem  de  Serviço  da Alfândega  de  Santos/SP  nº  04/2001,  que  define  o  prazo  de  “48  horas  úteis,  antes da previsão de atracação do navio, até o final do expediente do dia útil seguinte ao  de  sua efetiva atracação, para  fins de  entrega do manifesto,  entendo  ser antes necessário  analisar se o instrumento pelo qual foi veiculado – ordem de serviço – é competente para tanto,  nos termos da legislação de regência.   A Portaria SRF nº 001, de 02/01/2001 (DOU de 09/01/2001), ao disciplinar a  edição  de  atos  de  natureza  tributária  e  aduaneira,  e  administrativos,  entre  outros,  deixou  estabelecido  de  forma  inequívoca  que  “ordem de  serviço”  trata­se  de  ato  administrativo  que  “fornece  aos  executores  instruções  detalhadas  para  a  realização  das  tarefas  estabelecidas  em  portaria de autoridade de hierarquia superior”.   No mesmo sentido, o Professor Celso Antônio Bandeira de Mello conceitua  “ordem  de  serviço”  como  “fórmula  usada  para  transmitir  determinação  aos  subordinados  quanto  à  maneira  de  conduzir  determinado  serviço.  Ao  invés  desta  fórmula,  as  ordens  por  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 03/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2012 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 10 /04/2012 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 01/08/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11128.002497/2007­65  Acórdão n.º 3101­001.070  S3­C1T1  Fl. 4          4 vezes  são veiculadas por via  circular  (in Curso de Direito Administrativo, 7ª  ed., Malheiros,  1995, p. 253/254)”.  Trazendo os ensinamentos acima ao caso sob análise, concluímos que o ato  administrativo  “ordem  de  serviço”  pode  fixar  procedimentos  relativos  ao  despacho  de  importação  a  serem  praticados  no  âmbito  de  qualquer  Alfândega,  de  forma  a  orientar  internamente os  seus  servidores. Todavia, não pode haver qualquer  inovação por parte desse  ato em relação à legislação tributária vigente.  Considerando que a autoridade autuante não logrou demonstrar que o prazo  previsto  pelo  §1º  do  art.  2º  da  OS  nº  04/2001  encontra  fundamento  em  qualquer  outro  dispositivo  legal,  de  modo  a  afastar  seu  caráter  inovador,  entendo  pela  improcedência  da  autuação.   É incabível a aplicação da multa por descumprimento de obrigação acessória  ao agente de carga, quando essa obrigação é instituída por ordem de serviço, ato administrativo  que não detém competência para promover qualquer inovação em relação às normas tributárias  e aduaneiras em vigor.   Diante  do  acima  exposto,  VOTO  no  sentido  de  julgar  procedente  a  impugnação, cancelando o crédito tributário exigido.”  Isto posto, DOU PROVIMENTO ao RECURSO VOLUNTÁRIO.    Relatora Valdete Aparecida Marinheiro                                Fl. 130DF CARF MF Impresso em 03/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2012 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 10 /04/2012 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 01/08/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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10422012 #
Numero do processo: 10469.907274/2016-53
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 11 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue May 07 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INFORMAÇÃO EM DCTF. PRESCINDIBILIDADE. A Declaração de Compensação apresentada pelo sujeito passivo constitui confissão de dívida, sendo irrelevante, para tal fim, se o débito e a sua compensação foram, ou não, informados na correspondente DCTF. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO OFERTADO. LIQUIDEZ E CERTEZA. PROVA. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Incumbe ao contribuinte a prova de que o crédito oferecido em Declaração de Compensação reúne os atributos de liquidez e certeza.
Numero da decisão: 1004-000.202
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as preliminares, e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva, Jeferson Teodorovicz, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Henrique Nimer Chamas, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho e Efigênio de Freitas Júnior.
Nome do relator: FERNANDO BELTCHER DA SILVA
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INFORMAÇÃO EM DCTF. PRESCINDIBILIDADE. A Declaração de Compensação apresentada pelo sujeito passivo constitui confissão de dívida, sendo irrelevante, para tal fim, se o débito e a sua compensação foram, ou não, informados na correspondente DCTF. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO OFERTADO. LIQUIDEZ E CERTEZA. PROVA. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Incumbe ao contribuinte a prova de que o crédito oferecido em Declaração de Compensação reúne os atributos de liquidez e certeza.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as preliminares, e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva, Jeferson Teodorovicz, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Henrique Nimer Chamas, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho e Efigênio de Freitas Júnior.

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CONFISSÃO DE DÍVIDA. INFORMAÇÃO EM DCTF. PRESCINDIBILIDADE. A Declaração de Compensação apresentada pelo sujeito passivo constitui confissão de dívida, sendo irrelevante, para tal fim, se o débito e a sua compensação foram, ou não, informados na correspondente DCTF. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO OFERTADO. LIQUIDEZ E CERTEZA. PROVA. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Incumbe ao contribuinte a prova de que o crédito oferecido em Declaração de Compensação reúne os atributos de liquidez e certeza. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as preliminares, e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva, Jeferson Teodorovicz, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Henrique Nimer Chamas, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho e Efigênio de Freitas Júnior. Relatório Em 27 de novembro de 2015, o contribuinte em epígrafe apresentou a Declaração de Compensação n° 23918.26264.271115.1.3.04-8562, objetivando liquidar débitos AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 9. 90 72 74 /2 01 6- 53 Fl. 42DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1004-000.202 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10469.907274/2016-53 próprios mediante uso de crédito alusivo a pagamento efetuado a maior para o Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica do 1º trimestre de 2011, na modalidade do lucro presumido. O valor pago em 29 de abril daquele ano atingira R$ 77.281,05, e o suposto indébito reclamado alcançara R$ 34.375,64. A autoridade fiscal proferiu Despacho Decisório reconhecendo parcialmente o direito creditório pleiteado, no montante de apenas R$ 2.074,07, ao argumento de que: R$ 43.547,71 foram consumidos na liquidação do próprio débito do imposto; e que outros R$ 31.659,27 já haviam sido utilizados pelo contribuinte na Declaração de Compensação de n° 32386.53781.310112.1.3.04-7025, entregue pela pessoa jurídica em 31 de janeiro de 2012. Sobreveio Manifestação de Inconformidade, cuja defesa da inconformada se centrou na alegação de que não utilizara o crédito pretendido em DComp diversa, mas tão somente na quitação do IRPJ do período. A 5ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 04 (“DRJ”) prolatou o Acórdão n° 104-001.544 (sem ementa), julgando a Manifestação de Inconformidade improcedente. Da decisão, colaciono excertos do voto condutor, que ilustram as verificações e as conclusões a que chegou aquele colegiado: 5. É importante frisar que o objeto deste julgamento está limitado à análise do crédito declarado na DCOMP como passível de compensação, na espécie, parte do pagamento indevido ou a maior relativa ao IRPJ – período de apuração - 1º trimestre de 2011, no valor original de R$ 31.659,27. 6. No presente caso, para que o pedido constante da manifestação seja aceito é necessário que se prove a não utilização do valor citado, reclamado pela impugnante como disponível. 6.1. No entanto, como se vê nas telas abaixo, o referido valor foi reservado para outra declaração de compensação com homologação total concluída. [...] [...] 6.2. Portanto, além do valor já reconhecido no DD, não restou crédito disponível para utilização do pagamento (DARF) objeto da compensação. Então, não é possível reconhecer o direito creditório solicitado, tendo em vista a utilização da parcela de crédito reclamada pela Contribuinte. Conquanto tenha sido formalmente intimada do acórdão da DRJ em 22 de abril de 2021, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 17 de novembro de 2020, reiterando as alegações de outrora e reforçando que não utilizara parcela do crédito em outra compensação. Adiciona que, inclusive, informou o valor do tributo (não compensado) na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais, IRPJ do 4º trimestre de 2011, como a pagar. Requer, em conclusão, o provimento do recurso. Em 30 de abril de 2021, o contribuinte aditou sua peça recursal, demonstrando indignação com o decurso do prazo de quase 5 (cinco) anos para a DRJ decidir sobre a questão. Fl. 43DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1004-000.202 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10469.907274/2016-53 Apresenta, ainda, um argumento praticamente ininteligível: 05 – A própria Receita Federal regulamenta que para a compensação efetiva dos débitos é necessário informar em DCTF, fato que não foi informado no débito anterior, R$ 10.890,33 (dez mil, oitocentos e noventa reais, trinta três centavos), apesar da informação, o débito mencionado não teve a sua compensação de fato; E invoca o art. 24 da Lei n° 11.457, de 16 de março de 2007, a qual estipula o prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias para que seja proferida decisão administrativa, a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos do contribuinte. Reitera o pedido de provimento. É o Relatório. Voto Conselheiro Fernando Beltcher da Silva, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, pelo que dele conheço. Inicio dizendo que o art. 24 da Lei n° 11.457, de 2007, é norma meramente programática, cujo descumprimento não resulta em sanção. Trago à colação dois dos diversos precedentes deste Conselho: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2004 PRAZO PARA APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. 360 DIAS. ART. 24 DA LEI Nº 11.457/2007. NORMA PROGRAMÁTICA. SANÇÃO. INEXISTÊNCIA. A norma do artigo 24 da Lei nº 11.457/2007, que diz que é obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte, é meramente programática, um apelo feito pelo legislador ao julgador administrativo para implementar o ditame do inciso LXXVIII do art. 5° da Constituição Federal (a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação), não havendo cominação de qualquer sanção em decorrência de seu descumprimento por parte da Administração Tributária, muito menos o reconhecimento tácito do suposto direito pleiteado. (Acórdão n° 2401-011.087, relatoria da Conselheira Ana Carolina da Silva Barbosa) ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2008 PRAZO DE 360 DIAS. JULGAMENTO. ART. 24 DA LEI N. 11.457/07. NULIDADE DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO Além da própria Lei n° 11.457/07 não ter previsto qualquer efeito na hipótese de esgotamento do prazo de 360 dias, no Decreto n° 70.235/72, que elenca as situações de nulidades processuais no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, não prevê situação de nulidade em decorrência de prazo para julgamento. (Acórdão n° 1003- 001.744, relatoria do Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama) Fl. 44DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1004-000.202 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10469.907274/2016-53 Compreende-se a insurgência do contribuinte, mormente no tocante ao lapso temporal entre o protocolo da Manifestação de Inconformidade e o seu julgamento em primeira instância. É certo que a Constituição da República Federativa do Brasil garante a todos, indistintamente, a razoável duração do processo. Tal princípio, todavia, é endereçado diretamente ao legislador, que o sopesa, na feitura das leis, levando em consideração outros princípios e direitos igualmente assegurados pela Carta, dentre eles: a legalidade, o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. Por outro lado, os recursos administrativos suspendem a exigibilidade do crédito tributário em discussão (art. 151, inciso III, do CTN, c/c o § 11 do art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, e com os arts. 14, 21 e 33 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, que regula o processo administrativo fiscal). Assim, em que pese o natural desejo dos contribuintes de resolução célere do contencioso, a Fazenda Nacional também se vê impedida de compelir a parte contrária ao adimplemento da obrigação tributária de que é credora, enquanto perdurar a contenda administrativa. Por tais razões, sequer a prescrição intercorrente é tida por aplicável ao processo administrativo fiscal (Súmula CARF n° 11). De qualquer modo, noticie-se que este Conselho, alinhado às melhores práticas, vem buscando soluções para a redução da duração do processo, já que a demora no encerramento do litígio frustra ambas as partes da relação jurídico-tributária. Rejeito, portanto, as alegações que tenho por preliminares. Passa-se ao mérito. O Despacho Decisório informa que o contribuinte utilizara parte do pagamento efetuado a maior para o IRPJ do 1º trimestre de 2011 para liquidar débito, via a DComp n° 32386.53781.310112.1.3.04-7025. O acórdão recorrido esclarece, e prova, que o tributo compensado fora o IRPJ do 4º trimestre daquele ano, no valor principal de R$ 34.375,64. A Recorrente, por seu turno, insiste na narrativa de que não promovera a compensação, deixando, segundo alega, aquele débito com saldo a pagar na correspondente DCTF. Na complementação do Recurso Voluntário, a Recorrente diz, de modo confuso, que R$ 10.890,33 referentes a um “débito anterior” não foi de fato compensado, pois não informara tal procedimento na DCTF, como assim exigiria a RFB. Tal valor não guarda relação com qualquer dos débitos compensados neste processo, ou com o IRPJ do 4º trimestre de 2011. De qualquer modo, o que só se pode extrair da manifestação transcrita no Relatório é que a Recorrente dá de ombros para o que levado em DComp, se tal compensação não houver sido informada na respectiva DCTF. Fl. 45DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1004-000.202 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10469.907274/2016-53 Ou seja, diante das provas trazidas pela autoridade fiscal e pelo julgador de primeira instância, o que vale para a Recorrente, para que se dê efetividade à compensação, é se tal medida consta de DCTF. Ocorre que pouco importa se o tributo compensado, via Declaração de Compensação, foi, ou não, declarado em DCTF, sendo ainda mais irrelevante se a dita compensação nesta DCTF foi informada pelo contribuinte. Isso porque a Declaração de Compensação constitui confissão de dívida, como assim a rotula o art. 74, § 6º, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, sendo instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. Houvesse a Recorrente declarado em DCTF o tributo com saldo a pagar, bastaria apresentar o respectivo comprovante de recolhimento, acompanhado de escrituração contábil e fiscal hábeis a atestarem o efetivo valor do tributo devido. Em resumo, comprovada está a compensação de parte do crédito pleiteado com débito em outra DComp. E a Recorrente, na vã tentativa de contestar o que dito pelas autoridades fiscal e julgadora, sequer alega e prova que a dita compensação possa ter sido por si realizada equivocadamente. Deve-se destacar que os presentes autos versam sobre direito creditório postulado pela Recorrente. Assim, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, o crédito ofertado à compensação deve ser líquido e certo, cujos atributos devem ser comprovados pelo autor do feito, o contribuinte. Nos termos do § 11 do art. 74 da Lei n.º 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplica-se às manifestações de inconformidade e aos recursos voluntários referentes às declarações de compensação o rito estabelecido no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, o qual estabelece, em seu art. 16, que a impugnação mencionará os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir (grifou-se). Nessa mesma linha, de que o ônus de provar os fatos alegados, constitutivos do direito pleiteado, é do autor do feito, faço, adicionalmente, referência ao art. 36 da Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e ao inciso I do art. 373 do Código de Processo Civil. Já o julgador administrativo deve lançar-se tão somente sobre a situação colocada nos autos, não lhe competindo, na tentativa de suprir deficiências causadas pela Recorrente, substituí-la na obrigação de produção de provas do fato por esta alegado, preponderando, ao fim e ao cabo, o princípio do livre convencimento conferido à autoridade julgadora (art. 29 do Decreto n° 70.235, de 1972). Ante o exposto, rejeito as preliminares suscitadas e, no mérito, nego provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fl. 46DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1004-000.202 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10469.907274/2016-53 Fernando Beltcher da Silva Fl. 47DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10830.006633/2001-00
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAR PROCESSUAIS. EXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ART. 3° DA LEI N° 9.718/98. IMPOSSIBILIDADE. A apreciação de matéria constitucional é vedada ao órgão administrativo de julgamento, a teor do disposto na Portaria MF n° 103/2002 e art. 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. PIS. BASE DE CÁLCULO.Constituem receita de prestação de serviços, tributáveis pela Contribuição para o PIS, os valores recebidos de outras empresas do mesmo grupo em contraprestação pela realização, na recebedora, de atividades comuns a todas as empresas do grupo. Recurso a que nega provimento.
Numero da decisão: 204-00.311
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselhos de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Flávio de Sá Munhoz (Relator), Rodrigo Bernardes de Carvalho, Sandra Barbon Lewis e Adriene Maria de Miranda. Designado o Conselheiro Júlio César Alves Ramos para redigir o voto vencedor.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
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Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no Diár io Oficial da união • Deitac..94.2 06 Processo te 10830.006633/2001-00 Recurso n9 : 127.161 ÀS" VISTO 'a-- Acórdão nit : 204-00.311 Recorrente : B & M DO BRASIL INDUSTRIAL LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP NOFtMAR PROCESSUAIS. EXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ART. 3° DA LEI N° 9.718/98. IMPOSSIBILIDADE. A apreciação de matéria constitucional é VIN. DA FArm'N f?..• Cts. vedada ao órgão administrativo de julgamento, a teor do disposto na Portaria MF n° 103/2002 e art. 22A do Regimento CetC1-..RI A:CM Interno dos Conselhos de Contribuintes. BRASIUA ,I;idasi O PIS. BASE DE CÁLCULO.Constituem receita de prestação de serviços, tributáveis pela Contribuição para o PIS, os valores VISTO recebidos de outras empresas do mesmo grupo em contraprestação pela realização, na recebedora, de atividades comuns a todas as empresas do grupo. Recurso a que nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: B & M DO BRASIL INDUSTRIAL LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselhos de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Flávio de Sá Munhoz (Relator), Rodrigo Bemardes de Carvalho, Sandra Barbon Lewis e Adriene Maria de Miranda. Designado o Conselheiro Júlio César Alves Ramos para redigir o voto vencedor. Sala das Sessões, em 06 de julho de 2005. "...Arar 7.> Itçienrique Pinheiro Torres Presidente \ C Jú ie César Alves amos R ator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire e Nayra Bastos Manatta. - 1 2° CCMF 47,'?Fr-Tsri.. Ministério da Fazenda MiN. DA FAZENDA - 2° Ce Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 0..?e> CONFERE AV O Çilir.5t141• BRASLIA Zda 1 . n Processo n' : 10830.006633/2001-00 Recurso te : 127.161 Pro Acórdão n' : 204-00.311 I, Recorrente : B&M DO BRASIL INDUSTRIAL LTDA. RELATÓRIO A recorrente B&M do Brasil Industrial Ltda. foi autuada em 19/10/2001, em razão da falta de recolhimento de Contribuição ao Programa de Integração Social - PIS, relativamente aos meses compreendidos entre 28/02/1999 a 31/07/2001. Foram capituladas infrações aos artigos 2° e 3° da Lei n°9.718/98. A autuada não informou nas DCTFs e não recolheu as parcelas da Contribuição ao PIS relativas às receitas excedentes ao faturamento, exigidas em decorrência do advento da Lei n° 9.718/98, não contestada em juizo pela autuada. Foram incluídos no lançamento perpetrado valores contabilizados pela autuada, como recuperação de custos/despesas, representativos de recebimentos de empresa pertencente ao mesmo grupo econômico (B & M da Amazônia Ltda.), para reembolso de pagamento de passagens aéreas, treinamentos comerciais e técnicos, rateio de salários etc. A autuada impugnou a exigência e sustentou a ilegalidade e a inconstitucionalidade das disposições da Lei n° 9.718/98, que majoraram a base de cálculo do PIS e a impropriedade do enquadramento fiscal dos valores recebidos da B & M da Amazônia como receitas. A DRJ em Campinas - SP manteve o lançamento, anotando que não cabe ao órgão administrativo de julgamento o exame de matéria constitucional e que as recuperações de custo têm natureza de prestação de serviços, integrantes da base de cálculo do PIS. Contra a referida decisão, a contribuinte interpôs tempestivo recurso voluntário, que foi acompanhado de arrolamento de bens, na forma do que dispõe a IN SRF 264/02, ocasião na qual reforçou sua tese no sentido da improcedência do lançamento. É o relatório. 717; Qe-d\2 b. 22 CC-MFMinistério da Fazendass-rp7.1a. iv IN. DA FAZENDA • 2° CC Fl.Segundo Conselho de Contribuintes ....••••-- P:» CONTER:: 5.;3M o_pluc,NA BRASÍLIA _WP./j Processo n' : 10830.006633/2001-00 Recurso n2 : 127.161 Acórdão : 204-00.311 v - • VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR FLÁVIO DE SÁ MUNHOZ Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A discussão acerca da constitucionalidade do art. 3° da Lei n° 9.718/98 transborda a competência deste órgão colegiado, a teor do disposto na Portaria MF 103/02 e no art. 22° do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, razão que impede o seu conhecimento nesta instância administrativa de julgamento. Quanto à inclusão no lançamento das parcelas representativas de recuperações de custos/despesas de empresa pertencente ao mesmo grupo econômico (B & M da Amazônia Ltda.), com razão a recorrente. As recuperações de custos/despesas foram consideradas pela DRJ em Campinas — SP como prestação de serviços. De rigor observar que de prestação de serviços não se trata. Sobre o tema, tive a oportunidade de publicar artigo intitulado "Reembolso de Despesas e o ISS" 1 , adiante parcialmente reproduzido. Algumas empresas vêm incluindo na base de cálculo do ISS relativo à prestação de serviços constantes na lista anexa ao Decreto Lei n° 406/68, na redação dada pelo Decreto-Lei n° 834/69, o valor referente aos reembolsos de despesas provenientes de xerox, correio, transmissão de telex, telefonemas etc. Ora, evidentemente que o reembolso de despesas não representa acréscimo patrimonial algum, não devendo por conseguinte compor a base de cálculo do ISS. As despesas reembolsadas não caracterizam prestação de serviços, e, por isso, devem ser excluídas do conceito de receita bruta de prestação de serviços. Concluímos, pois, pelo descabimento da tentativa da fiscalização em tributar os reembolsos de despesas, seja pela inexistência de prestação de serviços, seja pela não inclusão dos valores reembolsados na Receita Bruta da Prestação de Serviços... Em estudo aprofundado sobre o tema, publicado na obra lançada em justa homenagem ao Prof. Alcides Jorge Costa, assim se pronunciou Natanael Martins, Conselheiro da 7' Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes:2 Nessa vereda, cumpre indagar se valores de custos e despesas recuperados são aptos a incrementar o patrimônio líquido. Flávio de Sá Munhoz, Jornal '0 Estado de São Paulo', edição de 21/01/1987, Caderno de Empresas, p. 4 2 Direito Tributário- Vol. II, 'O Contrato de Rateio e suas Implicações Tributárias', coord. Luís Eduardo Schouert: Que 'er Latin, 2003, p. 745/747 /112 3 • r CC-MEÀ DA FAZENOA - 2'' CC Ministério da Fazenda Fl. 4., •1" Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ..mUliGINA BRASILIA (.1.A Processo n' : 10830.006633/2001-00 Recurso ri : 127.161 v TO Acórdão n2 204-00.311 Para que se possa responder tal indagação é imperioso retomar algumas premissas que norteiam a própria caracterização do rateio de custos e despesas. Como dito anteriormente, é pressuposto para a própria caracterização do contrato de rateio que os valores pagos de uma parte a outra simplesmente recomponham o património da empresa centralizadora de custos/ despesas, desfalcado por ter assumido despesas que aproveitariam a terceiros. Ou seja, é intrínseco ao próprio contrato de rateio que os valores pagos não incrementem o patrimônio da centralizadora, mas apenas o recomponham, vale dizer, o tragam de volta a seu patamar original, nem mais, nem menos. Dessa feita, deve-se concluir que os valores recebidos por conta do rateio não incrementam o patrimônio líquido, mas, apenas e tão-somente, ressarcem custos ou despesas, cujo valor é previamente aferível e individualizávet Corroborando aqu I ilo que se vem de dizer, pode-se criar Ricardo Mariz de Oliveira?, que, sintetizando suas conclusões acerca da conceituação de receita, assim se manifestou: " - receita é algo novo, que se incorpora a um determinado patrimônio; (.) - também não é receita o direito novo que seja simples direito à devolução de direito anteriormente existente no ativo componente do património, ou de outro que iuridicamente lhe seja equivalente, e que apenas recomponha o ativo e o patrimônio ao estado anterior;" Aliás, em outra oportunidade'', já havíamos concluído que: Na recuperação de créditos tributários ou, mais abrangentemente, de custos ou despesas, não há auferimento de receita. Nada de novo, a esse titulo recebido, se acresce a patrimônio em termos de renda, de receita efetivamente auferida; recompõe-se o património indevidamente desfalcado pela entrada de valores que, aliás, quando saíram do patrimônio empresarial, não foram excluídos da base de cálculo do PIS e/ da COFINS. Não se tratando, pois, como de fato não se trata, de receita auferida. O Conselho de Contribuintes, em especial pela 8' Câmara do Primeiro Conselhos, chamado a se pronunciar acerca do enquadramento do rateio de despesas como receita, assim se manifestou: Portanto, o embate restringe-se a como enquadrar o ingresso de numerário pelo fornecimento de refeições a outras empresas do mesmo grupo econômico: como receita não operacional ou como ressarcimento no rateio de despesas (também denominado como redução de custos do PA T). 3 Artigo publicado por ocasião do 9° Simpósio 10B de Direito Tributário. 4 Artigo publicado por ocasião do 10° Simpósio 10B de Direito Tributário. s Ac. n° 108-06.604. ziir)it 4 b2 2 CC-MF Ministério da Fazenda A OA FÁ7En M • 2" Ce Fl. .',34117 -; 't Segundo Conselho de Contribuintes atf.teltir CONFERI: A1 O Ç411;;!!,'A' — Processo n' : 10830.006633/2001-00 BRASILIA °I, Recurso te : 127.161 Acórdão n9 204-00.311 Essa diftrença também apresenta traços de relevância, se levada em conta a tendência em tributar-se cada vez mais pela receita (atualmente: PIS, COFINS, IR/lucro presumido ou arbitrado e CSL/lucro presumido ou arbitrado). (-) Contudo, apesar da discussão aqui versar também sobre a mesma situação — rateio de despesas — o enfoque do lançamento é em relação à parte que custeou inicialmente a despesa. Não se discute mais se é dedutível a parcela da despesa que a empresa ligada assumiu, mas sim se a empresa ressarcida obteve receita... (-• De qualquer maneira, tratando-se de um mesmo fato — rateio de despesa entre empresas do mesmo grupo econômico — deve ser mantida a mesma linha de raciocínio. Isto é, se uma determinada empresa concentra a despesa relativa a todo o grupo, por questão comercial ou meramente prática, e se admite-se que as demais empresas reconheçam como dedutível a sua parcela nessa despesa, é evidente que para aquela empresa em nome da qual a despesa foi inicialmente lançada não há que se falar em receita, mas tão- somente em ressarcimento. E, mais adiante, assim conclui acertadamente Natanael Martins: Considerando-se tudo o que se vem de dizer, bem como se considerando que a contribuição ao PIS e a COFINS incidem sobre a receita, é lícito, desde logo, concluir que rateio de custos e despesas não devem ser atingidos pelo PIS nem pela COFINS. Algumas considerações adicionais, todavia, se fazem necessárias. Ocorre que o conceito tradicional de receita bruta, estampado, de longa data, no Regulamento do Imposto de Renda — art. 279 — e durante certo tempo repetido pela legislação de regência do PIS e da COFINS, excluía de sua conceituação as operações em conta alheia, considerando-se como receita, apenas eventuais resultados positivos auferidos em tais operações. Levando-se em conta que as despesas assumidas pela centralizadora, ao menos em parte, aproveitarão a terceiros, que posteriormente lhe ressarcirão os valores despendidos, e que, como pressuposto do rateio de despesas têm-se a ausência de resultado positivo, conclui-se que referidas operações não estão sujeitas nem ao PIS nem à COFINS. Nem mesmo o alargamento da base de cálculo, cuja constitucionalidade ora não se discute, pretendido pela Lei n° 9.718/98, teria o condão de infirmar a verdade das alegações que se vem de fazer. Ocorre que a exclusão, das operações em conta alheia do conceito de receita bruta não ocorre por características peculiares à própria receita operacional bruta, mas sim por fatores intrínsecos ao próprio conceito de receita, que supõe o acréscimo do patrimônio líquido, ao passo que, nas operações em conta alheia, como regra, referido aumento não se opera. Tanto isso é verdade que o próprio Fisco tem reconhecido, inclusive na recente Medida Provisória n° 66/02, convertida na Lei n°10.637/02, a ocorrência de operações em conta alheia, como é o caso das importações por conta e ordem, nas quais, aliás, o importador //iff9 QA5 , 22 CC-MF Ministério da Fazenda zsir-2.: 't Segundo Conselho de Contribuintes MIN.DA "N" 2° re Fl. N••n^4~1111~ CONFER2,Wkl OÂ Processo n 10830.006633/2001-00 05 Recurso n9 : 127.161 Acórdão nr̀ : 204-00.311 VTTO assume como base de cálculo do PIS e da COFINS apenas o preço de seu serviço, mas não o valor ao ressarcimento das despesas. Assim, a despeito de algumas Regiões Fiscais terem respondido consultas, em especial a de n°86/02, considerando os valores rateados como receita, entendemos que, ao final, os Tribunais Administrativo e Judicial, reconhecerão o real cenário jurídico envolvido, dando-lhe o adequado tratamento tributário em face da contribuição ao PIS e da COFINS, como já o fez, como se verá a seguir, relativamente ao IRPJ e à CSLL. O lançamento, neste particular aspecto, deve ser cancelado. Com estas considerações, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário interposto, para excluir da autuação os valores contabilizados como recuperação de custos/despesas anotados sob a rubrica "Manaus" no demonstrativo de fl. 7. É como voto. Sala das Sessões, em 06 de julho de 2005. FLÁVIO D SÁ MUNHC77 • 'Y Região Fiscal. ,AN6 2° CC-MF "1 .154 Ministério da Fazenda a, .4. DA FAZEIMA - 29 CC Segundo Conselho de Contribuintes Fl. CC; . FEB2: 9ppet O CRASiLlA- Processo n9 : 10830.006633/2001-00 Recurso n' 127.161 TO Acórdão : 204-00.311 VOTO DO RELATOR-DESIGNADO JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS A matéria controvertida diz respeito ao tratamento contábil a ser aplicado aos valores recebidos por uma empresa integrante de um determinado grupo econômico, em decorrência de atividades que são nela centralizada, mas atendem a todas as empresas integrantes do mesmo grupo. Assim, por exemplo, determinada empresa realiza as atividades contábeis de todo o grupo, sendo recompensada pelas demais proporcionalmente aos gastos incorridos pela primeira. A empresa contabiliza tais recebimentos como recuperação de despesas ou custos, não integrante, em seu entender, do conceito de receitas, e, por isso mesmo, os considera não tributáveis pelo PIS e pela COFINS mesmo após a edição da Lei n°9.718/98. Com respeito à tributação ou não pelas referidas contribuições, duas questões se colocam. Primeiro: são de fato recuperação de custos?; e, segundo, se são, integram a base de cálculo das contribuições? Respondamos inicialmente à primeira, já que, em decorrência dela, a segunda pode perder sentido. Compulsando a literatura contábil, em busca de uma adequada definição de receitas, encontramos uma', proferida por grande autoridade no assunto, que se sintoniza com o proceder da empresa. É ela: Receita é a expressão monetária, validada pelo mercado, do agregado de bens e serviços da entidade, em sentido amplo, em determinado período de tempo e que provoca um acréscimo concomitante no ativo e no patrimônio líquido, considerado separadamente da diminuição do ativo (ou do acréscimo do passivo) e do patrimônio líquido provocados pelo esforço em produzir tal receita. Como se vê, uma interpretação restritiva dessa definição permitiria excluir os valores recebidos que não configurem nenhuma prestação de serviço ou fornecimento de bem, ainda que em sentido amplo. A tanto se afiguram, por exemplo, as devoluções de pagamentos a maior, que tenham sido anteriormente registrados como despesas. Não obstante isso, compartilho da opinião dos consagrados doutrinadores Higuchi e Higuchig quando dizem: Muitas empresas estão contabilizando incorretamente, como recuperação de despesas ou custos, as receitas de prestação de serviços para outras empresas do mesmo grupo. Assim, o departamento jurídico ou o centro de processamento de dados estão em uma empresa e prestam serviços para outras empresas do grupo. As despesas e os custos desses departamentos são rateados para as demais empresas do grupo mediante emissão de notas de débitos. 7 'IUDICIBUS, Sérgio de. Teoria da Contabilidade. 2' ed. São Paulo: Atlas, 1986. p.127 HIGUCHI, H E HIGUCHI, C. II. Imposto de Renda das Empresas. Interpretação e Prática. 27 ed. São Paulo: Atlas, 2002. p. 748. /41 e9Ç7 1. r CC-MF Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2" ntr.: 4" . Segundo Conselho de Contribuintes Cael:RE psOM FL 6Ril3PJA -(JÇ.6V6- Processo n2 : 10830.006633/2001-00 Recurso e : 127.161 vis Acórdão ri9 204-00311 A nota de débito não é um documento idôneo para aquela finalidade. A nota de débito somente deve ser utilizada para transferir pagamento feito por uma empresa em nome da outra. Assim, se a empresa A paga salários de funcionários registrados na empresa B, a empresa A poderá emitir nota de débito para transferir o valor pago. O mesmo acontece quando uma empresa paga duplicata sacada contra outra empresa. No caso de rateio de despesas ou custos, por exemplo, do departamento jurídico, entre várias empresas do mesmo grupo, o documento idôneo é a nota fiscal ou fatura de serviço. O valor da operação deve ser escriturado como receita operacional, com incidência das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, assim como do ISS, e não como recuperação de despesas e custos. De fato, a empresa que realiza a atividade centralizada está, indubitavelmente, prestando um serviço à outra empresa do grupo. E tanto é assim que, se não fosse por ela prestado, teria de ser contratado a terceiros ou realizado pela própria empresa E o serviço consiste exatamente naquela atividade que a primeira executa: contabilidade, refeitório etc. Toma-se, assim, despiciendo examinar se as recuperações de custos, que não se configurem novo ingresso de receitas, estão abrangidas pelo disposto no inciso II do § 2 0 do art. 3° da Lei n° 9.718/98. Não se trata, no presente caso, de recuperação de custos ou despesas. E tanto mais quando aquela definição restritiva nem é compartilhada pelas Resoluções do próprio Conselho Federal de Contabilidade (CFC) que, ao definirem receita, o fizeram de uma forma muito mais ampla, não a vinculando a qualquer contraprestação por parte da entidade que vê aumentar o seu ativo ou reduzir-se o seu ativo. Assim, a resolução n° 750, de 29 de dezembro de 1993, que trata dos princípios de contabilidade, define: SEÇÃO VI O PRINCIPIO DA COMPETÊNCIA Art. 90 - As receitas e as despesas devem ser incluídas na apuração do resultado do período em que ocorrerem, sempre simultaneamente quando se correlacionarem, independentemente de recebimento ou pagamento. § 1° - O Princípio da COMPETÊNCIA determina quando as alterações no ativo ou no passivo resultam em aumento ou diminuição no patrimônio liquido, estabelecendo diretrizes para classcação das mutações patrimoniais, resultantes da observância do Princípio da OPORTUNIDADE. § 2° - O reconhecimento simultâneo das receitas e despesas, quando correlatas, é conseqüência natural do respeito ao período em que ocorrer sua geração. § 3°- As receitas consideram-se realizadas: I — nas transações com terceiros, quando estes efetuarem o pagamento ou assumirem compromisso firme de efetivá-lo, quer pela investidura na propriedade de bens anteriormente pertencentes à ENTIDADE, quer pela fruição de serviços por esta prestados; Zlirl(Q? n..t. 20CC-MF 7.> . Ministério da Fazenda i.J. DA FAZENDA - 2 CC Fl. • Segundo Conselho de Contribuintes CONFERES 00?;."23,, BRASÍLIA Processo n9 : 10830.006633/2001-00 Recurso n't : 127.161 VI o Acórdão ri' : 204-00.311 11 — quando da extinção, parcial ou total, de um passivo, qualquer que seja o motivo, sem o desaparecimento concomitante de um ativo de valor igual ou maior; III — pela geração natural de novos ativos independentemente da intervenção de terceiros; IV— no recebimento efetivo de doações e subvenções. Na mesma linha, dispõe a Resolução CFC de n° 774, editada exatamente para elucidar dúvidas quanto à correta aplicação da anterior. Assim: 2.6.1 - As variações patrimoniais e o Princípio da Competência A compreensão do cerne do Princípio da COMPETÊNCIA está diretamente ligada ao entendimento das variações patrimoniais e sua natureza. Nestas encontramos duas grandes classes: a daquelas que somente modificam a qualidade ou a natureza dos componentes patrimoniais, sem repercutirem no montante do Patrimônio Líquido, e a das que o modificam. As primeiras são denominadas de "qualitativas", ou "permutativas", enquanto as segundas são chamadas de "quantitativas", ou "modificativas". Cumpre salientar que estas últimas sempre implicam a existência de alterações qualitativas no patrimônio, a fim de que permaneça inalterado o equilíbrio patrimoniaL A COMPETÊNCIA é o Principio que estabelece quando um determinado componente deixa de integrar o patrimônio, para transformar-se em elemento modificador do Patrimônio Líquido. Da confrontação entre o valor final dos aumentos do Patrimônio Líquido — usualmente denominados "receitas" — e das suas diminuições — normalmente chamadas de "despesas"—, emerge o conceito de "resultado do período": positivo, se as receitas forem maiores do que as despesas; ou negativo, quando ocorrer o contrário. Vê-se que basta o aumento do Patrimônio Líquido para a configuração da receita, sendo desnecessária a contraprestação de algum serviço ou fornecimento de bens. E de forma taxativa estabelece a Norma Técnica NBT 10, subitem 10.16, aprovada pela Resolução CFC n° 922, de 13 de dezembro de 2001, que, embora aborde as subvenções e doações, deixa claro que, haja ou não contraprestação por parte da entidade recebedora, cabe o registro contábil como receita. 10.16.2 - REGISTRO CONTÁBIL 10.16.2.1 - As transferências a título de subvenção que correspondam ou não a uma contraprestação direta de bens ou serviços para a entidade transferidora, devem ser contabilizadas como receita na entidade recebedora dos recursos financeiros. 10.16.2.2 - As transferências a titulo de contribuição, mesmo que não correspondam a uma contraprestação direta de bens ou serviços para a entidade transferidora, devem /117/1V $ to. 1. te Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 29 Ce 22 CC-MFft Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO OtkileINAL.4,-( 1,0. • BRASÍLIA Uai OÃ Processo n9 : 10830.006633/2001-00 Recurso ng : 127.161 Acórdão n9 204-00311 ser contabilizadas como receita na entidade recebedora dos recursos financeiros. 10.16.2.3 - Os auxílios ou contribuições para despesas de capital devem ser contabilizados diretamente em conta específica de Reserva de Capital,no Património Líquido. De igual modo, os auxílios ou contribuições devem ser contabilizados em conta específica, designativa da operação, no Património Social das entidades que se sujeitam às normas contábeis mencionadas no item 10.16.2.4 - As doações financeiras para custeio devem ser contabilizadas em contas específicas de receita. As doações para investimentos e imobilizações, que são consideradas patrimoniais, inclusive as arrecadadas na constituição da entidade, devem ser contabilizadas no Patrimônio Liquido ou Social, conforme seja o caso específico da pessoa jurídica beneficiária da transferência. Voto, por isso, por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 06 de julho de 2005. IV J 1 IO CÉSAR ALVES • • OS • //ire 10 Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10882.721135/2011-49
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon May 06 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009 NÃO CUMULATIVIDADE. REVENDA DE PRODUTOS MONOFÁSICOS. DESCONTO DE CRÉDITOS SOBRE DESPESAS COM FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. VEDAÇÕES LEGAIS. Na apuração da COFINS não cumulativa não existe a possibilidade de desconto de créditos calculados sobre as despesas com frete na operação de venda de produtos de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, sujeitos à tributação prevista na Lei no 10.147/2000, pois o inciso IX do art. 3o da Lei no 10.833/2003, que daria este direito (dispositivo válido também para a Contribuição para o PIS/PASEP, conforme art. 15, II, da mesma lei) remete ao inciso I, que, por seu turno, expressamente excepciona os citados produtos. Entendimento em consonância com precedente vinculante do STJ (Tema 1.093).
Numero da decisão: 9303-014.740
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-014.737, de 12 de março de 2024, prolatado no julgamento do processo 10882.721130/2011-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos (suplente convocada), e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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REVENDA DE PRODUTOS MONOFÁSICOS. DESCONTO DE CRÉDITOS SOBRE DESPESAS COM FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. VEDAÇÕES LEGAIS. Na apuração da COFINS não cumulativa não existe a possibilidade de desconto de créditos calculados sobre as despesas com frete na operação de venda de produtos de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, sujeitos à tributação prevista na Lei n o 10.147/2000, pois o inciso IX do art. 3 o da Lei n o 10.833/2003, que daria este direito (dispositivo válido também para a Contribuição para o PIS/PASEP, conforme art. 15, II, da mesma lei) remete ao inciso I, que, por seu turno, expressamente excepciona os citados produtos. Entendimento em consonância com precedente vinculante do STJ (Tema 1.093). Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar- lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-014.737, de 12 de março de 2024, prolatado no julgamento do processo 10882.721130/2011-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos (suplente convocada), e Liziane Angelotti Meira (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 72 11 35 /2 01 1- 49 Fl. 1047DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-014.740 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10882.721135/2011-49 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pelo Contribuinte contra decisão consubstanciada em Acórdão que negou provimento ao Recurso Voluntário apresentado. Breve síntese do processo O processo versa sobre Pedido de Ressarcimento de crédito declarado em PER, relativo a PIS-PASEP/COFINS, referente a pagamento efetuado indevidamente ou ao maior no período de apuração em discussão. A DRFP emitiu Relatório Fiscal, destacando: “Os produtos relacionados no §1º do art. 2º da Lei 10.833/2003 são sujeitos ao modelo concentrado/monofásico de incidência não cumulativa do PIS e da COFINS, tendo vedação expressa ao creditamento no tocante às despesas de Armazenagem e Fretes nas Operações de Venda, conforme os dispositivos trazidos à tela no presente relatório, transcritos acima. ... Assim, resta cristalino o entendimento de que a Pessoa Jurídica NÃO PODE SE CREDITAR de valores calculados em relação a Fretes na operação de venda dos produtos monofásicos”. Destaca-se ainda no Relatório que, analisando os lançamentos efetuados na conta contábil 33010614 - Fretes, Carretos e Despachos, verificou- se que muitos deles se tratam de lançamentos sintéticos, que representam a somatória de vários conhecimentos de transporte de um mesmo prestador de serviço e que parte dos Conhecimentos de Transporte não faz referência às Notas Fiscais dos produtos transportados. O SEORT/DRF, em Parecer, decidiu pelo deferimento parcial do Pedido de Ressarcimento de crédito, bem como pela homologação parcial das DCOMP atreladas a tal pedido. O referido parecer foi aprovado pelo Delegado da Receita Federal, e seus fundamentos embasaram o Despacho Decisório relacionado ao pleito do contribuinte. Na Manifestação de Inconformidade alegou o Contribuinte, em resumo, que: (a) não há qualquer discussão sobre a natureza e validade dos fretes contabilizados, não havendo dúvidas de que existe a operação de frete, de que o frete é relativo a venda dos produtos, e de que o valor frete é arcado pelo Contribuinte na operação de venda; (b) há direito ao crédito de frete na venda de produtos no regime monofásicos de tributação, pois a empresa arca com o frete de entrega destes produtos e, logo, tem direito ao crédito conforme inciso IX do art. 3 o da Lei n. 10.833/2003; e (c) caso seja mantida a fundamentação no sentido de que o frete da operação de venda de produto sujeito a tributação monofásica não gera crédito, que seja cassada a decisão recorrida, e seja apurado efetivamente o valor do crédito com base nas notas fiscais de venda e nos conhecimentos de transporte contabilizados e disponibilizados ao Fisco. O processo foi julgado pela DRJ, que considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade, assentando que a pessoa jurídica que, na espécie, atua no ramo de venda por atacado de produtos farmacêuticos, de perfumaria, higiene pessoal e de toucador, sujeitos ao Fl. 1048DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-014.740 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10882.721135/2011-49 modelo monofásico de incidência não cumulativa da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, não pode, tendo em vista expressa vedação legal, apurar créditos relativos às despesas de frete na venda dos aludidos produtos, ainda que os fretes tenham sido por ela suportados. No Recurso Voluntário, o Contribuinte reiterou as razões apresentadas em sua Manifestação de Inconformidade, reforçando a demanda para que, mantida a fundamentação no sentido de que o frete da operação de venda de produto sujeito a tributação monofásica não gera crédito, seja efetivamente apurado o valor do crédito com base nas Notas Fiscais de venda e nos Conhecimentos de transporte devidamente contabilizados e disponibilizados para o Fisco. Os autos, então, vieram ao CARF para julgamento do Recurso Voluntário. Foi negado provimento ao Recurso Voluntário apresentado, sob os seguintes fundamentos: (a) no regime monofásico, a carga tributária concentra-se numa única fase, sendo suportada por um único contribuinte, não havendo cumulatividade a se evitar; (b) não há possibilidade de se apurar créditos em relação aos dispêndios com a aquisição de produtos sujeitos ao regime monofásico para posterior revenda, e tal entendimento deve ser aplicado também em relação ao frete destes produtos, pois não há sentido em apurar crédito, sendo que a operação que se analisa, no caso, a revenda de um produto tributado pelo regime monofásico, não gera créditos; e (c) o benefício fiscal previsto no art. 17 da Lei n. 11.033/2004, em razão da especialidade, não derrogou as Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003, bem como não desnaturou a estrutura do sistema de créditos estabelecida pelo legislador para a materialização do princípio da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS. Da matéria submetida à CSRF O Contribuinte apresentou Recurso Especial apontando divergência jurisprudencial em relação à seguinte matéria: “Possibilidade (ou não) de descontar créditos relativos às despesas com frete nas operações de revenda de produtos submetidos ao regime monofásico (concentrado) de incidência das contribuições não cumulativas”. Para comprovar divergência, indicou como paradigmas os Acórdãos n. 3402-002.520 e 9303-007.500. Em Despacho de Admissibilidade, foi dado seguimento ao Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, considerando que restou demonstrada a divergência suscitada. De outro lado, nos Acórdãos paradigmas, entendeu-se que as revendas, por distribuidoras, de produtos sujeitos à tributação concentrada, ainda que as receitas sejam tributadas à alíquota zero, possibilitam desconto de créditos relativos a despesas com de frete nas operações de venda, conforme disposto no art. 3 o , IX das Leis n o 10.637/2002 e n o 10.833/03. Assim, afigurando-se presentes os requisitos de admissibilidade recursal, com base nas considerações contidas no Despacho de Admissibilidade, deu-se seguimento ao Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. A Fazenda Nacional apresentou suas Contrarrazões, requerendo que seja negado provimento ao Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. É o relatório. Fl. 1049DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-014.740 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10882.721135/2011-49 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Do Conhecimento O Recurso Especial interposto pelo Contribuinte é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, conforme consta do Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial, por mim exarado, no exercício da Presidência da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF, sendo evidente a demonstração da divergência jurisprudencial, pelo que cabe endossar a admissibilidade, nos seus termos e fundamentos. Neste sentido, vota-se por conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Do Mérito Resume-se a controvérsia à divergência jurisprudencial referente à “possibilidade (ou não) de descontar créditos relativos às despesas com frete nas operações de revenda de produtos submetidos ao regime monofásico (concentrado) de incidência das contribuições não cumulativas”. Trata-se, no caso, de produtos farmacêuticos, de perfumaria, higiene pessoal e de toucador, objeto das vendas do Contribuinte, que são submetidos à alíquota zero, já que toda a tributação da cadeia econômica foi “concentrada”, pelo desenho legal, na indústria produtora ou nos importadores. Nesse caso, como a saída ocorreu sem recolhimento das contribuições, deve ser observada a sistemática da não-cumulatividade, motivo pelo qual é incontroverso que sobre o produto monofásico não há que se falar em direito a crédito. Quanto às despesas com os fretes, restou consignado no Relatório Fiscal que “...Segundo informações do contribuinte, as informações constantes na linha 7 das Fichas 6A e 16A da DACON referem-se exclusivamente às Despesas de Frete na Operação de Venda, não havendo, portanto, despesas de armazenagem”, agregando ainda a Fiscalização que ao analisar “...os lançamentos efetuados na conta 33010614 - Fretes, Carretos e Despachos, verificamos que muitos deles se tratam de lançamentos sintéticos, que representam a somatória de vários conhecimentos de transporte de um mesmo prestador de serviço”. Fl. 1050DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-014.740 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10882.721135/2011-49 No acórdão recorrido, a decisão foi no sentido de que não há possibilidade de se apurar créditos em relação aos dispêndios com a aquisição de produtos sujeitos ao regime monofásico para posterior revenda. E que este entendimento deve ser aplicado também em relação ao frete destes mesmos produtos revendidos (fretes nas operações de vendas), por não gerarem créditos. O Contribuinte, por seu turno, informa que vende produtos sujeitos ao regime monofásico de tributação, e arca com o frete de entrega (vendas) destes produtos, totalmente terceirizado (por determinação da ANVISA), e, portanto, teria direito ao crédito conforme inciso IX do art. 3 o da Lei n o 10.833/2003. O inciso IX do art. 3 o da Lei nº 10.833/2003 (COFINS), extensível à Contribuição para o PIS/PASEP pelo art. 15 da mesma lei, reconhece, em abstrato, o direito ao crédito referente a despesas de frete e armazenagem em operações de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor, mas o restringe aos casos dos incisos I e II: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. (...) Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei n o 10.637, de 30 de 2002, o disposto: (Redação dada pela Lei 10.865/2004) (...) II - nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1 o e 10 a 20 do art. 3 o desta Lei; (Redação dada pela Lei 11.051/2004) (grifo nosso) Como certamente não trata o presente caso do inciso II (insumos), por refletir mera operação de revenda de produtos de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, devemos observar o que dispõe o inciso I, como condição para a fruição do crédito: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei 10.865/2004) a) no inciso III do § 3 o do art. 1 o desta Lei; e (Redação dada pela Lei 11.727/2008) b) no § 1 o do art. 2 o desta Lei; (Incluído pela Lei 10.865/2004) b) nos §§ 1 o e 1 o -A do art. 2 o desta Lei; (Redação dada pela Lei 11.787/2008) (grifo nosso) O inciso I, como se percebe claramente da redação, não trata de direito irrestrito ao crédito, mas de direito de crédito que comporta exceções. E, Fl. 1051DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-014.740 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10882.721135/2011-49 ao remeter ao inciso I, o inciso IX do art. 3 o , por óbvio, não se refere a apenas a parte do inciso, mas a todo seu conteúdo. Entre essas exceções, está a prevista no § 1 o do art. 2 o da mesma Lei 10.833/2003, para produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, tributados na forma da Lei 10.147/2000: Art. 2 o Para determinação do valor da COFINS aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1 o , a alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento). § 1 o Excetua-se do disposto no caput deste artigo a receita bruta auferida pelos produtores ou importadores, que devem aplicar as alíquotas previstas: (Incluído pela Lei 10.865/2004) (...) II - no inciso I do art. 1 o da Lei nº 10.147, de 2000, e alterações posteriores, no caso de venda de produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, nele relacionados; (Incluído pela Lei 10.865/2004) (grifo nosso) Como se vê, segundo o disposto no art. 3 o , I e IX, combinados com o inciso II do § 1 o do art. 2 o , e com o art. 15, da Lei 10.833/2003, aqui transcritos, a venda de produtos de perfumaria de toucador e de higiene pessoal não gera créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS. E o direito de créditos em relação a fretes na operação de revenda é vinculado ao inciso I (e não apenas a parte de seu texto), sendo indevido para produtos de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, tributados na forma da Lei 10.147/2000. O inciso IX do artigo 3 o dispõe que a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação à despesa de armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. No entanto, nas alíneas “a” e “b” do inciso I desse artigo 3 o , encontram-se os casos que não geram crédito, dentre eles o custo na aquisição produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal para revenda. Ou seja, o inciso IX do art. 3 o da Lei 10.833/2003 e 10.637/2002, inicialmente reconhece o direito ao creditamento de despesas de frete e armazenagem em operações de venda, entretanto em seguida, delimita o direito ao desconto do crédito aos casos estabelecidos nos incisos I e II do art. 3 o da lei, restringindo o aproveitamento do crédito a determinadas operações, das quais são excluídas as revendas de produtos de perfumaria, de toucador, cosmético ou de higiene pessoal. Cabe reparar que no inciso IX do art. 3 o da Lei 10.833/2003, caso fosse a intenção do legislador autorizar o crédito para toda e qualquer operação de venda de produtos ou mercadorias, bastaria que o texto do inciso não contemplasse a delimitação “(...) nos casos dos incisos I e II ...”. Se estivesse redigido apenas como “(...) armazenagem e frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor”, restaria clara a autorização para o crédito decorrente de qualquer operação de frete na Fl. 1052DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-014.740 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10882.721135/2011-49 venda, se suportado pelo vendedor. Todavia, esta não foi a intenção nem a redação dada pelo legislador. Há que se indagar, portanto, a razão de existir do limitador ao final do texto normativo do inciso IX, buscando dar-lhe eficácia. Aliás, na Exposição de Motivos 197-A/2003, anexa à Medida Provisória 135, convertida na Lei 10.833/2003, restou consignada a seguinte mensagem, dentro do título “DA COBRANÇA NÃO-CUMULATIVA DA COFINS”: 11. Sem prejuízo de convivência harmoniosa com a incidência não- cumulativa da COFINS, foram excluídas do modelo, em vistas de suas especificidades, as cooperativas, as empresas optantes pelo SIMPLES, as instituições financeiras, as pessoas jurídicas de que trata a Lei n o 7.102, de 20 de junho de 1983, as tributadas pelo imposto de renda com base no lucro presumido ou arbitrado, os órgãos públicos, as autarquias e fundações públicas federais, estaduais e municipais, as fundações cuja criação tenha sido autorizada por lei, as pessoas jurídicas imunes a impostos, as receitas tributadas em regime monofásico ou de substituição tributária, as referidas no art. 5 o da Lei n o 9.716, de 26 de novembro de 1998, as decorrentes da prestação de serviços de telecomunicações e de serviços das empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens. (grifo nosso) Quanto ao comando que rege o regime de apuração não cumulativa das contribuições introduzido pelo art. 17 da Lei 11.033/2004, que permitiu a manutenção dos créditos vinculados à suspensão, isenção, alíquota zero e não incidência, é certo que não gerou crédito algum, mas apenas permitiu a manutenção dos existentes. Confira-se em seu texto: “Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações.” (grifo nosso) Assim decidiu o CARF, de forma unânime, v.g., no Acórdão 3401- 006.841, sob minha relatoria: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. VEDAÇÃO AO CRÉDITO. LEI 11.033/2004 (ART. 17). LEI 11.116/2005 (ART. 16). NÃO DERROGAÇÃO. Os comandos do art. 17 da Lei n. 11.033/2004 e do art. 16 da Lei n. 11.116/2005 não são geradores de créditos, em derrogação a norma anterior que os vedava. (Acórdão 3401-006.841, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânime, sessão de 21.ago.2019 - presentes ainda os Cons. Mara Cristina Sifuentes, Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Rodolfo Tsuboi e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco) (grifo nosso) No mesmo sentido, foi o que esta 3ª Turma da CSRF, em processo que trata especificamente de fretes de venda no caso de produtos de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, tributados na forma da Lei 10.147/2000, decidiu no Acórdão 9303-007.767, de 11/12/2018: Fl. 1053DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-014.740 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10882.721135/2011-49 “REVENDA DE PRODUTO SUBMETIDO AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA (MONOFÁSICA). DIREITO AO CRÉDITO SOBRE FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA. INEXISTÊNCIA. Na apuração da contribuição não cumulativa não existe a possibilidade de desconto de créditos calculados sobre as despesas com frete na operação de venda de produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, sujeitos à tributação concentrada (monofásica), pois o inciso IX (que daria este direito) do art. 3 o da Lei n o 10.833/2003 remete ao inciso I, que os excepciona, ao, por sua vez, remeter ao § 1 o do art. 2 o (Inteligência da Solução de Consulta Cosit n o 99.079/2017)”. (Acórdão 9303-007.767, Rel. Cons. Rodrigo da Costa Pôssas, qualidade, vencidos os Cons. Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, sessão de 11.dez.2018 - presentes ainda os Cons. Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Jorge Olmiro Lock Freire) (grifo nosso) Não há dúvidas de que o disposto na Lei 11.033/2004 não tem o condão de manter créditos cuja aquisição a lei vedou desde a sua definição. Efetivamente, ele não revogou os arts. 3 o , inciso I, alínea “b”, das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002. Em adição, cabe mencionar a Solução de Consulta COSIT 99.709, de 20/06/2017, referente à COFINS não cumulativa, que também se aplica ao PIS, e que dirimiu dúvidas existentes sobre o aproveitamento de créditos vinculados a produtos sujeitos à tributação concentrada/monofásica. Embora tal Solução de Consulta fosse direcionada a um varejista de combustíveis, aplica-se perfeitamente ao caso concreto, pois, conforme já visto, os produtos também se enquadram nas exclusões no inciso I, do art. 3 o das leis de regência das contribuições. No mesmo sentido, a Solução de Divergência COSIT 2/2017, referida no acórdão recorrido. Como exposto, foi exatamente nesse sentido o precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais citado como paradigma pela Fazenda Nacional, um dos raros que trata especificamente de fretes de venda no caso de produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, tributados na forma da Lei 10.147/2000 (questão que não se confunde com a dos fretes na aquisição em sistemática monofásica em casos de crédito não vedado expressamente, frequentemente tratada na CSRF, e que, no presente processo, não está sob cognição desta corte administrativa). Não se está aqui, portanto, a tratar de insumos usados na produção ou na prestação de serviços (inciso II do art. 3 o da Lei 10.833/2003), mas de frete na simples revenda (inciso I do art. 3 o da mesma Lei 10.833/2003), e que deve obedecer às limitações estabelecidas pelo próprio texto legal, que deve ser lido no todo, e não apenas na parte inicial. Assim, a remissão do inciso IX do art. 3 o ao inciso I do mesmo artigo da lei objetiva (sob pena de ser inócuo esse excerto da disposição normativa) restringir o direito ao crédito às hipóteses permitidas no inciso I, entre as quais não está a referente a revenda de produtos de Fl. 1054DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-014.740 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10882.721135/2011-49 perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, tratada na Lei 10.147/2000 e alterações posteriores. Foi exatamente nesse sentido que votei no Acórdão 9303-013.561, em 17/11/2022, sendo acompanhado pelos Cons. Jorge Olmiro Lock Freire, Vinícius Guimarães, Liziane Angelotti Meira e Carlos Henrique de Oliveira, o que ocasionou empate na votação, que foi decidida pelo critério de desempate estabelecido no art. 19-E da Lei 10.522/2002, na redação dada pelo art. 28 da Lei 13.988/2020. Na ocasião, o voto vencedor foi incumbido à Cons. Tatiana Midori Migiyama, que foi acompanhada em seu posicionamento pelos Cons. Valcir Gassen, Erika Costa Camargos Autran, Walker Araújo (suplente convocado), e Ana Cecilia Lustosa da Cruz. Em tal voto vencedor, utiliza-se como fundamento o decidido no Acórdão 3201-005.038, nos Acórdãos 9303- 004.310 e 311, e nas Soluções de Consulta COSIT 61/2013 e 323/2012. Cabe advertir, no entanto, que as referidas soluções de consulta tratam de temas distintos (a primeira delas, de número 61/2013, versa sobre energia elétrica e térmica, e a segunda, sobre revenda de produtos tributados de acordo com anexos da Lei 10.485/2002 - bens destinados a emprego na produção de autopropulsados), que não estão sujeitos aos comandos normativos específicos que tratam da revenda de produtos de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, tratada na Lei 10.147/2000 e alterações posteriores. Registre-se aqui que se discorda veementemente da extensão dos efeitos de consulta de terceiro efetuada nos anos de 2012/2013 sobre tema distinto ao caso aqui analisado (de 2010), diante da existência de consultas posteriores exatamente sobre o tema em análise (créditos em relação à revenda de produtos de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal - Lei 10.147/2000). Essa mesma extensão (a nosso ver incorreta) ocorre no Acórdão 9303-004.310, a caso de 2006. O Acórdão 3201-005.038 foi analisado em sede recursal por esta CSRF em dezembro de 2022, e teve seu resultado mantido por maioria, vencidos os Cons. Luiz Eduardo de Oliveira Santos (que havia votado originalmente em setembro de 2021) e os Cons. Jorge Olmiro Lock Freire, Vinícius Guimarães e Liziane Angelotti Meira. Na ocasião, alterou o posicionamento externado na votação do mês anterior o Cons. Carlos Henrique de Oliveira. O Acórdão 9303-004.310, por fim, trata de análise do tema por composição anterior do CARF, em 2016, e que acabou superada por entendimentos posteriores, como o aqui citado (Acórdão 9303-007.767, de 11/12/2018). Portanto, nenhuma das razões agregadas de novembro de 2022 para cá possui, a nosso sentir, consistência jurídica para alterar o posicionamento que externamos no Acórdão 9303-013.561, em votação que terminou empatada, no colegiado. Fl. 1055DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-014.740 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10882.721135/2011-49 Registre-se, derradeiramente, o posicionamento atual do STJ, no Tema Repetitivo 1.093 (com menção expressa ao setor farmacêutico): “RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3. RECURSO REPETITIVO. TRIBUTÁRIO. PIS/PASEP E COFINS. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE PARA AS SITUAÇÕES DE MONOFASIA. RATIO DECIDENDI DO STF NO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL N. 844 E NA SÚMULA VINCULANTE N. 58/STF. VIGÊNCIA DOS ARTS. 3º, I, "B", DAS LEIS N. N. 10.637/2002 E 10.833/2003 (COM A REDAÇÃO DADA PELOS ARTS. 4º E 5º, DA LEI N. 11.787/2008) FRENTE AO ART. 17 DA LEI 11.033/2004 COMPROVADA PELOS CRITÉRIOS CRONOLÓGICO, DA ESPECIALIDADE E SISTEMÁTICO. ART. 20, DA LINDB. CONSEQUÊNCIAS PRÁTICAS INDESEJÁVEIS DA CONCESSÃO DO CREDITAMENTO. 1. Há pacífica jurisprudência no âmbito do Supremo Tribunal Federal, sumulada e em sede de repercussão geral, no sentido de que o princípio da não cumulatividade não se aplica a situações em que não existe dupla ou múltipla tributação (v.g. casos de monofasia e substituição tributária), a saber: Súmula Vinculante n. 58/STF: “Inexiste direito a crédito presumido de IPI relativamente à entrada de insumos isentos, sujeitos à alíquota zero ou não tributáveis, o que não contraria o princípio da não cumulatividade”; Repercussão Geral Tema n. 844: “O princípio da não cumulatividade não assegura direito de crédito presumido de IPI para o contribuinte adquirente de insumos não tributados, isentos ou sujeitos à alíquota zero”. 2. O art. 17, da Lei n. 11.033/2004, muito embora seja norma posterior aos arts. 3º, § 2º, II, das Leis ns. 10.637/2002 e 10.833/2003, não autoriza a constituição de créditos de PIS/PASEP e COFINS sobre o custo de aquisição (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica, contudo permite a manutenção de créditos por outro modo constituídos, ou seja, créditos cuja constituição não restou obstada pelas Leis ns. 10.637/2002 e 10.833/2003. 3. Isto porque a vedação para a constituição de créditos sobre o custo de aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica (creditamento), além de ser norma específica contida em outros dispositivos legais - arts. 3º, I, "b" da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003 (critério da especialidade), foi republicada posteriormente com o advento dos arts. 4º e 5º, da Lei n. 11.787/2008 (critério cronológico) e foi referenciada pelo art. 24, §3º, da Lei n. 11.787/2008 (critério sistemático). 4. Nesse sentido, inúmeros precedentes da Segunda Turma deste Superior Tribunal de Justiça que reconhecem a plena vigência dos arts. 3º, I, "b" da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003, dada a impossibilidade cronológica de sua revogação pelo art. 17, da Lei n. 11.033/2004, a saber: [...] 5. Também a douta Primeira Turma se manifestava no mesmo sentido, antes da mudança de orientação ali promovida pelo AgRg no REsp. n. 1.051.634 / CE, (Primeira Turma, Rel. Min. Sérgio Kukina, Rel. p/acórdão Min. Regina Helena Costa, julgado em 28.03.2017). [...] 6. O tema foi definitivamente pacificado com o julgamento dos EAREsp. n. 1.109.354 / SP e dos EREsp. n. 1.768.224 / RS (Primeira Seção, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgados em 14.04.2021) estabelecendo-se a negativa de constituição de créditos sobre o custo de aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica (negativa de creditamento). Fl. 1056DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-014.740 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10882.721135/2011-49 7. Consoante o art. 20, do Decreto-Lei n. 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB): "[...] não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão". É preciso compreender que o objetivo da tributação monofásica não é desonerar a cadeia, mas concentrar em apenas um elo da cadeia a tributação que seria recolhida de toda ela caso fosse não cumulativa, evitando os pagamentos fracionados (dupla tributação e plurifasia). Tal se dá exclusivamente por motivos de política fiscal. 8. Em todos os casos analisados (cadeia de bebidas, setor farmacêutico, setor de autopeças), a autorização para a constituição de créditos sobre o custo de aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica, além de comprometer a arrecadação da cadeia, colocaria a Administração Tributária e o fabricante trabalhando quase que exclusivamente para financiar o revendedor, contrariando o art. 37, caput, da CF/88 - princípio da eficiência da administração pública - e também o objetivo de neutralidade econômica que é o componente principal do princípio da não cumulatividade. Ou seja, é justamente o creditamento que violaria o princípio da não cumulatividade. 9. No contexto atual de pandemia causada pela COVID - 19, nunca é demais lembrar que as contribuições ao PIS/PASEP e COFINS possuem destinação própria para o financiamento da Seguridade Social (arts. 195, I, "b" e 239, da CF/88), atendendo ao princípio da solidariedade, recursos estes que em um momento de crise estariam sendo suprimidos do Sistema Único de Saúde - SUS e do Programa Seguro Desemprego para serem direcionados a uma redistribuição de renda individualizada do fabricante para o revendedor, em detrimento de toda a coletividade. A função social da empresa também se realiza através do pagamento dos tributos devidos, mormente quando vinculados a uma destinação social. 10. Teses propostas para efeito de repetitivo: 10.1. É vedada a constituição de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre os componentes do custo de aquisição (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica (arts. 3º, I, "b" da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003). 10.2. O benefício instituído no art. 17, da Lei 11.033/2004, não se restringe somente às empresas que se encontram inseridas no regime específico de tributação denominado REPORTO. 10.3. O art. 17, da Lei 11.033/2004, diz respeito apenas à manutenção de créditos cuja constituição não foi vedada pela legislação em vigor, portanto não permite a constituição de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre o custo de aquisição (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica, já que vedada pelos arts. 3º, I, "b" da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003. 10.4. Apesar de não constituir créditos, a incidência monofásica da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não é incompatível com a técnica do creditamento, visto que se prende aos bens e não à pessoa jurídica que os comercializa que pode adquirir e revender conjuntamente bens sujeitos à não cumulatividade em incidência plurifásica, os quais podem lhe gerar créditos. 10.5. O art. 17, da Lei 11.033/2004, apenas autoriza que os créditos gerados na aquisição de bens sujeitos à não cumulatividade (incidência plurifásica) não sejam estornados (sejam mantidos) quando as respectivas vendas forem efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, não autorizando a constituição de Fl. 1057DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-014.740 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10882.721135/2011-49 créditos sobre o custo de aquisição (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica. [...] (REsp 1894741 RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/04/2022, DJe 05/05/2022) (REsp 1895255 RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/04/2022, DJe 05/05/2022)” (grifo nosso) Cabe ainda registrar que o STJ, diante do entendimento pacífico sobre o tema, vem rechaçando monocraticamente o seguimento de recursos as alegações em sentido contrário, inclusive para o setor que estamos a analisar neste processo administrativo: “AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1997780 - PA (2021/0318259-0) EMENTA: TRIBUTÁRIO. PIS/PASEP E COFINS. CREDITAMENTO. ART. 17 DA LEI 11.033/2004, C/C ART. 16, DA LEI N. 11.116/2005. REVENDA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS, DE PERFUMARIA, DE TOUCADOR OU DE HIGIENE PESSOAL. REGIME DE INCIDÊNCIA MONOFÁSICA DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS. REGIME ESPECIAL EM RELAÇÃO AO REGIME DE INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL (ART. 932, IV, CPC/2015 C/C ART. 253, PARÁGRAFO ÚNICO, II, B, RISTJ). DECISÃO: Trata-se de agravo em recurso especial interposto contra decisão monocrática que não admitiu recurso especial por entender que o entendimento exarado no acórdão encontra-se em conformidade com a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, sendo caso de aplicação da Súmula n. 83/STJ (e-STJ fls. 273/274). Alega a agravante não ser oponível o enunciado da Súmula n. 83/STJ. Aponta julgados à época em andamento onde a matéria vinha sendo discutida no âmbito da Primeira Turma deste STJ. Sustenta no especial que houve violação ao art. 17 da Lei n. 11.033/2004; artigos 2º, § 1º, do Decreto-lei 4.657/42. Em síntese, afirma que a citada legislação permite expressamente o aproveitamento de créditos decorrentes das vendas efetuadas com alíquota zero, sendo que artigo 17 da Lei n. 11.033/2004, ao conceder o direito de crédito de PIS e de COFINS para as hipóteses de revenda de produtos sujeitos à alíquota zero, revogou, tacitamente (i) o artigo 3º, inciso I, item "b", da Lei n. 10.637/2002; e (ii) o artigo 3º, inciso I, item "b", da Lei n. 10.833/2003 (e-STJ fls. 283/288). É o relatório. Passo a decidir. Quanto ao mérito, o recurso especial não merece sucesso. Consoante os precedentes desta Segunda Turma de Direito Tributário do Superior Tribunal de Justiça, as receitas provenientes das atividades de venda e revenda sujeitas ao pagamento das contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS em Regime Especial de Tributação Monofásica não permitem o creditamento pelo revendedor das referidas contribuições incidentes sobre as receitas do vendedor por estarem fora do Regime de Incidência Não-Cumulativo, a teor dos artigos 2º, §1º, e incisos; e 3º, I, "b" da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003. Essa inserção em Regime Especial de Tributação Monofásica chama a incidência do art. 3º, I, "b" da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003, que vedam o creditamento. Sendo assim, resta afastada a aplicação da regra geral do art. 17, da Lei n. 11.033/2004 e do art. 16, da Lei n. 11.116/2005, por especialidade. Fl. 1058DF CARF MF Original https://scon.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp?i=1&b=ACOR&livre=((%27RESP%27.clas.+e+@num=%271894741%27)+ou+(%27REsp%27+adj+%271894741%27).suce.)&thesaurus=JURIDICO&fr=veja https://scon.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp?i=1&b=ACOR&livre=((%27RESP%27.clas.+e+@num=%271895255%27)+ou+(%27REsp%27+adj+%271895255%27).suce.)&thesaurus=JURIDICO&fr=veja Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-014.740 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10882.721135/2011-49 Desse modo, não se lhes aplicam, por incompatibilidade de regimes e por especialidade de suas normas, o disposto nos artigos 17, da Lei n. 11.033/2004, e 16, da Lei n. 11.116/2005, cujo âmbito de incidência se restringe ao Regime Não-Cumulativo, salvo determinação legal expressa. Precedentes: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PIS/PASEP E COFINS. CREDITAMENTO. ART. 17 DA LEI 11.033/2004, C/C ART. 16, DA LEI N. 11.116/2005. REVENDA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS, DE PERFUMARIA, DE TOUCADOR OU DE HIGIENE PESSOAL. REGIME DE INCIDÊNCIA MONOFÁSICA DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS. REGIME ESPECIAL EM RELAÇÃO AO REGIME DE INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. 1. Consoante os precedentes desta Segunda Turma de Direito Tributário do Superior Tribunal de Justiça, as receitas provenientes das atividades de venda e revenda sujeitas ao pagamento das contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS em Regime Especial de Tributação Monofásica não permitem o creditamento pelo revendedor das referidas contribuições incidentes sobre as receitas do vendedor por estarem fora do Regime de Incidência Não-Cumulativo, a teor dos artigos 2º, §1º, e incisos; e 3º, I, "b" da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003. Desse modo, não se lhes aplicam, por incompatibilidade de regimes e por especialidade de suas normas, o disposto nos artigos 17, da Lei n. 11.033/2004, e 16, da Lei n. 11.116/2005, cujo âmbito de incidência se restringe ao Regime Não-Cumulativo, salvo determinação legal expressa. Precedentes: REsp. Nº 1.267.003 - RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 17.09.2013; AgRg no REsp. Nº 1.239.794 - SC, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 17.09.2013. 2. Indiferentes se tornam as alterações efetuadas no art. 8º VII "a" da Lei n.º 10.637/2002 e art. 10, VII "a" da Lei n.º 10.833/2003 pelo art. 42, III, "c" e "d", da Lei n. 11.727/2008, e pelo art. 21, da Lei n. 10.865/2004 no art. 1º, §3º, IV, da Lei n. 10.833/2003 e pelo art. 37 da Lei n. 10.865/2004 no art. 1º, §3º, IV, da Lei n. 10.637/2002, pois a incompatibilidade é dos próprios regimes de tributação. 3. Incompatibilidade que se restringe às mercadorias e produtos sujeitos à tributação monofásica, não alcançando as atividades empresariais como um todo. 4. Agravo regimental não provido (AgRg no REsp. n. 1.338.712 - PR, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 03.04.2014). (...) Decerto, tal não é de se estranhar, pois foi a própria exposição de motivos da Medida Provisória n° 66/02, que foi convertida na Lei n. 10.637/2002, que consignou a incompatibilidade do regime monofásico com o regime não- cumulativo ao ali afirmar que "[...]sem prejuízo de convivência harmoniosa com a incidência não cumulativa do PIS/Pasep, foram excluídos do modelo, em vista de suas especificidades [...] os contribuintes tributados em regime monofásico". O raciocínio é simples: é pressuposto da cumulatividade e da não- cumulatividade que a tributação seja polifásica (incidências múltiplas ao longo da cadeia). Se há incidência una ao longo da cadeia (tributação monofásica), já não existe cumulatividade. Se não existe cumulatividade, não há motivo para ser estabelecida uma não-cumulatividade, pois não há o que ser desonerado. Na tributação monofásica, o efeito da não-cumulatividade já é buscado, no caso, na regulação da penúltima alíquota (alíquota que incide sobre as receitas dos fabricantes e importadores), já que a última alíquota (alíquota que incide sobre as receitas dos revendedores) é sempre zero. Fl. 1059DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 9303-014.740 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10882.721135/2011-49 A este respeito, indiferentes se tornam as alterações efetuadas no art. 8º VII "a" da Lei n.º 10.637/2002 e art. 10, VII "a" da Lei n.º 10.833/2003 pelo art. 42, III, "c" e "d", da Lei n. 11.727/2008, e pelo art. 21, da Lei n. 10.865/2004 no art. 1º, §3º, IV, da Lei n. 10.833/2003 e pelo art. 37 da Lei n. 10.865/2004 no art. 1º, §3º, IV, da Lei n. 10.637/2002, pois a incompatibilidade é dos próprios regimes de tributação. É preciso ter em mente que a incompatibilidade entre a não-cumulatividade e a monofasia invocada nos precedentes desta Casa citados (REsp. Nº 1.267.003 - RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 17.09.2013 e AgRg no REsp. Nº 1.239.794 - SC, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 17.09.2013) diz respeito às mercadorias e aos produtos sujeitos à incidência monofásica e não à atividade da empresa como um todo, pois nesta podem ser comercializados mercadorias e produtos sujeitos à incidência monofásica e à não-cumulatividade simultaneamente, o que é o usual. Note-se que tal situação permite o creditamento por créditos apurados em outras situações que não a própria revenda da mercadoria ou produto sujeito à tributação monofásica (gastos com energia elétrica, aluguéis, encargos de depreciação etc.). Dessa forma, para os demais produtos comercializados (produtos que não os de incidência monofásica) e insumos em geral há o direito ao creditamento. Esse o sentido da legislação, notadamente dos arts. 3º, I, "b" da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003, que estabelecem expressamente a vedação ao creditamento para todas as mercadorias e produtos constantes do art. 2º, §1º, da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003 (onde se encontram as situações de monofasia). In verbis: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (Produção de efeito) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos nos incisos III e IV do § 3o do art. 1o; II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes; I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) a) nos incisos III e IV do § 3º do art. 1º desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)(Vide Medida Provisória nº 413, de 2008) (Vide Lei nº 11.727, de 2008). b) no § 1º do art. 2º desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º desta Lei; (Redação dada pela lei nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998) De observar, inclusive, que a vedação ao creditamento inserida pela Lei n. 10.865/2004 o foi reforçada pela redação dada pelo art. 5º da Lei n. 11.787/2008 aos arts. 3º, I, "b" da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003. No caso concreto, a empresa recorrente é revendedora de produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, revendendo essa mercadoria com alíquota zero de PIS e COFINS. Sua situação está descrita dentre as exceções ao creditamento prevista nos arts. 2º, §§1º e 1º-A, da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003 (grifos): (...) Ressalva-se a impertinência para a solução da controvérsia da verificação da abrangência do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO. Fl. 1060DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 9303-014.740 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10882.721135/2011-49 Consoante a Súmula n. 568/STJ: “O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, IV, do CPC/2015 c/c o art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. (AREsp n. 1.997.780, Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 08/02/2022)” (grifo nosso) Assim, por todas as razões aqui expostas, entendemos que a legislação vigente não permite a tomada de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, no regime não cumulativo, sobre as despesas com frete, incorridas nas operações de revenda de produtos sujeitos à tributação monofásica (no caso em análise, especificamente produtos de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, referidos na Lei 10.147/2000 e alterações posteriores). Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, para, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do recurso especial interposto pelo Contribuinte e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 1061DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13054.000133/99-51
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. O ressarcimento é uma espécie do gênero restituição, conforme já decidido pela Câmara Superior de Recursos Fiscais (Acórdão CSRF/02.0.708), pelo que deve ser aplicado o disposto no art. 39, § 4º da Lei n° 9.250/95, aplicando-se a Taxa Selic a partir do protocolo do pedido. Recurso provido.
Numero da decisão: 204-00.272
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator-Designado. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Relator), Nayra Bastos Manatta e Júlio César Alves Ramos. Designado o Conselheiro Flávio de Sá Munhoz para redigir o voto vencedor.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
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L 1 \i"? .p,k7i.:§4,,, Segundo Conselho de Contribuintes i., 1\ \e° *-43.‘"e (\1 Processo n2 : 13054.000133/99;51 Recurso n2 : 126.932 Acórdão n2 : 204-00.272 Recorrente : HARTZ MOUNTAIN LTDA. (Nova Denominação de Pet Products Artefatos de Couro Ltda.) Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS NORMAS PROCESSUAIS. RESSARCIMENTO. TAXA - SELIC. O ressarcimento é uma espécie do gênero restituição, conforme já decidido pela Câmara Superior de Recursos Fiscais (Acórdão CSRF/02.0.708), pelo que deve ser aplicado o disposto no art. 39, § 40 da Lei n° 9.250/95, aplicando-se a Taxa Selic a partir do protocolo do pedido. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HARTZ MOUNTAIN LTDA. (Nova Denominação de Pet Products Artefatos de Couro Ltda.). ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator-Designado. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Relator), Nayra - Bastos Manatta e Júlio César Alves Ramos. Designado o Conselheiro Flávio de Sá Munhoz para redigir o voto vencedor. Sala das Sessões, em 15 de junho de 2005. 4e', „. ,,nrffi,,fie -Pinheiro Torres Presidente ( _ kr> Flávio de á Munhoz Relator-Designado :::::coof;NEcEori.t...T.9 . 7,00tGC:GCr:14 c_2_2___TARL!BUINTES, 1\11 ' e Alce. e, , rade Urnae I ElainMat. Siape 95509 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Sandra Barbon Lewis e Adriene Maria de Miranda. 1 .., — 44.1»;51. Ministério da Fazenda 22 CC-MF • Fl.t•:'p'.;z-•- Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13054.000133/99-51 Recurso n2 : 126.932 Acórdão n2 : 204-00.272 Recorrente : HARTZ MOUNTAIN LTDA. (Nova Denominação de Pet Products Artefatos de Couro Ltda.) RELATÓRIO Por bem relatar os fatos em tela, adoto e transcrevo o Relatório da Delegacia da Receita Federal de Julgamento: I. O requerente, em 22-04-1999, entrou com Pedido de Ressarcimento de Créditos, fl. I e correção de folha 330, originados de insumos utilizados na fabricação de produtos exportados, cuja escrituração se deu entre 01-07-1995 e 31-12-1998 (art 11 da Lei n.° 9.779, de 19 de janeiro de 1999), no montante de R$ 339.469,64. 1.1 Conforme Relatório de Ação Fiscal e planilhas anexas, de folhas 363 a 365, o contribuinte teve parte de seu crédito glosado, tendo sido reconhecido o direito creditório ao ressarcimento de IPI relativo aos insumos utilizados na industrialização no montante total de R$292.918,35. 1.2 Face aos pedidos de compensação de folhas 327 a 329, 333 a 334 e 340 e em conformidade com o demonstrativo analítico de imputação de folhas 376 a 379, o contribuinte teve o seu crédito integralmente compensado com os débitos constantes nos referidos pedidos, não remanescendo valor a ressarcir, tendo recebido cópias dos Darf s das compensações efetuadas em 15-08-2000, conforme recibo de folha 386. Nada(1) mais havendo a ressarcir e estando os débitos constantes do presente processo integralmente quitados, seus autos foram remetidos para arquivamento, por um período O de 5 anos em 01-12-2000, conforme consta às folhas 388.cc cE Z Z - 1.3 Em 09-10-2002, fls. 390 a 394, o contribuinte peticiona, relativamente aos créditos rt inu de insumos utilizados na fabricação de produtos exportados, referentes a fatos o kti ro -. o rc'D geradores ocorridos entre julho de 1995 a dezembro de 1998, que lhe seja restituída a • `2- 2H -r,t diferença entre o valor do crédito solicitado na data do pedido e o seu valor atualizado até o dia do efetivo aproveitamento. ã • 2 o z , ressarcido1.4 Argumenta ter sido essa cido com base em valores históricos, exatamente idênticoso o 7: 1J àqueles constantes dos pedidos de ressarcimento apresentados, circunstância que teria "'à 1 representado consideráveis perdas se considerada a aplicação da taxa SELIC do u_ período. Afirma que a Lei 9.250, de 26 de dezembro de 1995, em seu artigo 39, § 4.°, 2 ta conferiu ao requerente o direito ao ressarcimento dos valores com a devida incidência da taxa SELIC, visto se aplicarem às hipóteses de ressarcimento aquelas previstas para os casos de compensação e restituição. Alega que a prova de tal aplicação estaria no art. 8° da Instrução Normativa SRF n.° 21, de 10 de março de 1997, o qual prevê que o ressarcimento dos créditos relacionados no art. 3.° será efetuado, inicialmente, mediante compensação com débitos do IPI relativos a operações no mercado interno. No seu entendimento, se nas hipóteses de compensação assiste o direito à aplicação da Taxa SELIC, seria inquestionável que, nos casos de ressarcimento, também ocorresse tal incidência, sob pena de inenarrável perda financeira para empresa. Cita julgado administrativo onde a L° Câmara do 2.° Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda decide favoravelmente a seu pleito. 1.5 Requereu, por fim, que fosse deferido o pedido para se reconhecer o direito de a empresa se ressarcir do valor de R$6.746,39, em razão da não aplicação da Taxa 2 22 CC-MFtty Ministério da Fazenda • Segundo Conselho de Contribuintes Processo n9 : 13054.000133/99-51 Recurso n2 : 126.932 Acórdão n2 : 204-00.272 SELIC, prevista no art. 39, §4.° da Lei n.° 9.250, de 1995, no período compreendido entre a data da apresentação do pedido administrativo de ressarcimento e a data da efetiva disponibilização do crédito. 1.6 Considerando a inexistência de previsão legal para o requerido, e tendo em vista o disposto no Ato Declaratório Interpretativo SRF n.° 17, de 2 de outubro de 2002, e o comando' do § 2° do artigo 38 da Instrução normativa SRF rt. ° 210, de 30 de setembro de 2002, a DRF-NH indeferiu o pleito, tudo conforme o Despacho Decisório DRF/NHO da folha 414, que homologou o Parecer DRF/NHO/Saort n.° 362/2003, de 28-07-2003, neste sentido (folhas 408 a 413). 2. Regularmente intimado da referida decisão (AR na folha 417), foi apresentada, tempestivamente, Manifestação de Inconformidade (fls. 418 a 424) subscrita por Diretor Administrativo e Financeiro (atos constitutivos nas folhas 396 a 407), requerendo o abono de juros, no valor de R$ 6746,39, no período compreendido entre a data da apresentação do pedido de ressarcimento e a data da efetiva disponibilização do crédito. Para amparar seu pedido, cita doutrina e jurisprudência e repisa os argumentos que fundamentaram a petição das folhas 390 a 395. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento sintetizou o entendimento adotado por meio da seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/1995 a 31/12/1998 Ementa: RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DE IPL JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA- Por falta de previsão legal, é incabível a incidência de correção • monetária sobre valores recebidos a título de ressarcimento de créditos de IPI decorrentes de incentivos fiscais. Solicitação Indeferida Não conformada com o entendimento proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, a contribuinte recorreu a este Conselho solicitando a reforma da decisão de primeira instância. É o relatório. MF-SECt JUDO CONSELPO OE CONTRIBUINTES ":"): O OR:GNAL CZO E!aine Mica Andcade Lima Mal. Siape 95509 3 MF-seGum 1 "00 CeNt: e, . 22 CC-MFMinistério da Fazenda CONt-ERÇ..T.-.:- CON Fl.• o nR• . TRIBUINTEs P7-4.;r Segundo Conselho de Contribuintes Sras;:ia Ht9 ---- Processo n2 : 13054.000133/99-51 Elaine mice& Recurso n2 : 126.932 Alai. si fr'il--P2t'sg5509- • ape ir.a Acórdão n2 : 204-00.272 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO RELATOR HENRIQUE PINHEIRO TORRES O Recurso Voluntário preenche os requisitos de admissibilidade, e, por tempestivo, dele tomo conhecimento. A matéria a ser aqui debatida, versa, exclusivamente, sobre eventual direito da requerente à correção monetária dos créditos de IPI referentes às aquisições de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem utilizados na fabricação de produtos por ela exportados. Esse tema tem sido objeto de acirrados debates no Segundo Conselho de Contribuintes, ora prevalecendo a posição contrária da Fazenda Nacional ora a dos contribuintes, dependendo da composição das Câmaras. A meu sentir, a posição mais consentânea com o bom direito é a da não incidência de correção monetária desses créditos, visto que, contra dita pretensão, há o fato intransponível • da inexistência de previsão legal que autorize a atualização. Tanto as leis concessivas do benefício (Decreto-Lei n° 491/1969, art. 5° e Lei n° 8.402/1992, art. 1°) quanto o Decreto n° 151/91, que regulamentou o incentivo foram absolutamente silentes em relação ao tema. A Instrução Normativa SRF n° 125, de 07/12/89, que trata dos créditos decorrentes de estímulos fiscais na área do 1PI, ao prever o ressarcimento em dinheiro dos créditos excedentes aos débitos, não faculta a hipótese de utilização da correção monetária nesses créditos. Aliás, mandou que se corrigisse monetariamente apenas a importância recebida a maior, nos casos em que a requerente, comprovadamente, tenha obtido ressarcimento indevido. Assim, na legislação específica desse benefício não há previsão legal autorizando a correção monetária do valor a ser ressarcido. Resta, agora, analisar a parte geral da Legislação para verificar se há previsão para que se atualizem os créditos do IPI. O RIPU98, que reproduz a legislação do IPI não traz qualquer autorização para que se corrijam valores a ressarcir. A Lei no 9.779/1999 que modificou a sistemática de utilização de créditos de 1P1 não deu qualquer abertura para que se corrigissem eventuais ressarcimentos. A IN SRF n° 33/1999, que cuidou, dentre outros temas, do direito a ressarcimento trimestral do saldo credor de IPI, não previu qualquer hipótese de atualização desses créditos. Confirma-se, assim, não haver previsão legal para proceder a correção monetária do crédito de FPI, e de outra forma não poderia ser, pois na sistemática de crédito criada pelo legislador ordinário, para atender o princípio constitucional da não-cumulatividade do IPI, onde se abate o imposto efetivamente pago nas operações anteriores do IPI devido na operação seguinte, não há lugar para a correção monetária, pois consistiria numa redução do IPI a recolher sem base legal ou lógica. Ora, se não é admissivel a correção do crédito utilizado para abater do imposto devido, tampouco haveria razão para se permitir a correção do crédito a ser ressarcido. Também a Lei n° 8.383/91, que instituiu a UF1R como medida de valor e parâmetro de atualização monetária de tributos, multas e penalidades de qualquer natureza, previstos na legislação tributária federal, não tratou da correção do crédito do IPI. O art. 66, § 3° dessa lei, ao contrário do alegado, não é o suporte legal para a correção monetária dos créditos a 4 Ministério da Fazenda MF-SEGLINDO CONSW+0 CE CONTRIBUINTES 22 CC-MF CONFE.P . - OiRIGiN4L Fl. 943 Segundo Conselho de Contribuintes a?ltei;• nr9s n sa.. O CL....1.9 Processo n2 : 13054.000133/99-51 (62 Elaine A l ice And r a-1e Unia Recurso n2 : 126.932 Mai. Sare 95509 Acórdão n2 : 204-00.272 lhe serem restituídos. Tal dispositivo trata dos casos de repetição do pagamento indevido ou da parcela paga a maior. Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais, inclusive previdenciárias, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogaçã;o ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compeniação desse valor no recolhimento de importância correspondente a períodos subsequentes. § 1° (...) § 3° A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do imposto ou contribuição corrigido monetariamente com base na variação da UFIR. (Destaque não presente no original). Decorre dos princípios da hermenêutica que na interpretação das normas jurídicas não se pode dissociar o parágrafo do caput do artigo, a interpretação deve ser integrada, sistêmica e não isoladamente, de tal forma que o parágrafo complete o sentido do artigo ou acrescente exceções ao seu enunciado. Assim, o § 3° supracitado ao estabelecer que o valor da compensação ou da restituição serão corrigidos, está completando o sentido do caput do art. 66 que trata exclusivamente de pagamento indevido ou maior que o devido de tributos e contribuições federais. Por outro lado, a aplicação da taxa SELIC à compensação ou à restituição foi assim estabelecida no art. 39, § 4°, da Lei n°9.250, de 26 de dezembro de 1995: Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei n°9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes. § 1° (VETADO) § 2° (VETADO) § 3° (VETADO) § 4° A partir de 1° de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à tara referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de I% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. (Grifou-se). Ora, ao reportar-se ao art. 66 da Lei n° 8.383, de 1991, o dispositivo legal acima transcrito restringe a aplicação da taxa SELIC apenas aos casos de compensação ou restituição referentes a pagamento indevido ou a maior que o devido de tributos e contribuições federais. Essas hipóteses de repetição do indébito em nada se assemelham ao ressarcimento dos créditos decorrentes de estímulos fiscais; portanto, não é lícito estender o alcance desse dispositivo legal para permitir a correção monetária pretendida. Por sua vez, o Código Tributário Nacional ao tratar sobre pagamento de tributo indevido ou a maior que o devido assim dispôs: 5 e -rnatia:-.:,:ti•= Ministério da Fazenda Mç-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 CC-MF C.ORFE'' • I n ' :-.5W1G I NAL. Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 7V16"sl, BrasWe 6---r• Processo n2 : 13054.000133/99-51 Cd2 Recurso n2 : 126.932 Elaine Uma Acórdão n2 : 204-00.272 Si0pe 95509 An. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento ressalvado o disposto no § 40 do art. 162, nos seguintes casos: 1 - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gera-dor efetivamente ocorrido; - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; 111- reforma, anulação, revogação ou rescisão de3 decisão condenatória. An. 166. A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la (Grifou-se). Como se pode perceber dos dispositivos transcritos, o CTN quando trata de compensação ou restituição, refere-se a pagamento de tributo indevido ou pago a maior que o devido, o que não é absolutamente o caso do presente processo, que se refere a ressarcimento de crédito presumido de IPI. Ressalte-se que o direito à compensação desse crédito ou a seu ressarcimento em espécie, o qual tem como fundamento o favor fiscal graciosamente concedido pela entidade tributante, não tem a mesma natureza jurídica da repetição do indébito, vez que esta tem como origem um pagamento indevido ou maior que o devido pelo sujeito passivo. Em outras palavras, o ressarcimento ou a compensação do crédito de IPI relativo as aqusições de insumos utilizados na fabricação de produtos isentos têm natureza jurídica de incentivo fiscal, enquanto a repetição do indébito, quer na modalidade de restituição, quer na de compensação, tem natureza jurídica de devolução de tributo exigido indevidamente (de receita que ingressou nos cofres da Fazenda Nacional e que não lhe pertencia de direito). Ademais, a empresa ao adquirir os insumos mediante operações tributadas, "paga" o IPI exatamente como determina a lei. O que existe posteriormente é um favor fiscal que prevê o ressarcimento desse tributo. Donde conclui-se que o ressarcimento desse crédito não se confunde com a devolução de pagamento indevido. Dessa forma, não é lícito valer-se da analogia para estender ao ressarcimento de crédito (incentivo fiscal) o que a legislação (artigo 39, § 4° da Lei n° 9.250 c/c o art. 66, da Lei n° 8.383, de 1991) prevê exclusivamente para as hipóteses de compensação e de restituição de pagamento de tributos e contribuições indevidos ou pagos a maior que o devido. Ora, é evidente que se o legislador quisesse conceder a correção monetária também para o ressarcimento em questão, tê-lo-ia incluído nos diplomas legais citados ou no que instituiu o incentivo fiscal. Com essas razões, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 15 de junho de 2005. 4 ,.„ NR ,E IQUE PINHEIRO TORRES 6 ?. nOE ter'sy • 22 CC-MF Ministério da Fazenda !€6;(;7‘2:•Clitk MF-SEGUNDO CONS FLHO Fl.Segundo Conselho de Contribuinte coarrEitz CONTRIBUINTESt' - OR:GINAL Processo d2 : 13054.000133/99-51 Recurso n9 : 126.932 Elaine Aaieetig Acórdão n2 : 204-00.272 Mal. Siape. P;±09- VOTO DO CONSELHEIRO-DESIGNADO FLÁVIO DE SÁ MUNHOZ Tratam os presentes autos de pedido de ressarcimento de crédito presumido de [PI, como forma de ressarcir o PIS e o Cofins incidentes sobre os insumos utilizados na fabricação de produtos posteriormente exportados. O ressarcimento é uma espécie do gênero restituição, conforme já decidido pela • Eg. Segunda Turma da Colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais (Acórdão CSRF 02.0.708). Destarte, as regras atinentes à restituição também devem ser aplicadas ao ressarcimento. Assim, incide a Taxa Selic sobre o valor a ser ressarcido, a partir da data de protocolo do pedido de ressarcimento, em decorrência do que dispõe o art. 39, § 4° da Lei n° • 9.250/95. A aplicação de juros calculados à Taxa Selic é entendimento sedimentado na jurisprudência da Eg. Segunda Turma da Colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais, como se depreende do Acórdão CSRF/02-01.160, relatado pelo Conselheiro Dalton César Cordeiro de Miranda. O voto proferido no referido processo é esclarecedor, pelo que são transcritos os seguintes trechos: Concluindo, entendo, por derradeiro, ser devida a incidência da denominada Taxa Selic a partir da efetivação do pedido de ressarcimento. Com efeito, a Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes firmou entendimento no sentido de que até o advento da Lei 9.250/95, ou até o exercício de 1995, inclusive, não obstante a inexistência de expressa disposição legal neste sentido, os créditos incentivados de IPI deveriam ser corrigidos monetariamente pelos mesmos índices até então utilizados pela Fazenda Nacional para atualização de seus créditos tributários. Tal direito é reconhecido por aplicação analógica do disposto no. § 3°, do artigo 66, da Lei 8.383/91. Todavia, com a desindexação da economia, realizada pelo Plano Real, e com o advento da citada Lei 9.250/95, que acabou com a correção monetária dos créditos dos contribuintes contra a Fazenda Nacional havidos em decorrência do pagamento indevido de tributos, prevaleceu o entendimento de que a partir de então não haveria mais direito à atualização monetária, e de que não se poderia aplicar a Taxa Selic para tal fim, pois teria a mesma natureza jurídica de taxas de juros, o que impediria sua aplicação como índice de correção monetária. Tel entendimento, entretanto, merece uma melhor reflexão. Tal necessidade decorre de um equívoco no exame da natureza jurídica da denominada Taxa Selic. Isto porque, em recente estudo sobre a matéria, o Ministro Domingos Franciulli Netto, do Superior Tribunal de Justiça, expressamente demonstrou que a referida taxa se destina também a afastar os efeitos da inflação, tal qual reconhecido pelo próprio Banco Central do Brasil. Por outro lado, cumpre observar a utilização da Taxa Selic para fins tributários pela Fazenda Nacional, apesar possuir natureza híbrida — juros de mora e correção monetária -, e o fato de a correção monetária ter sido extinta pela Lei 9.249/95, por seu art. 36, II, se dá exclusivamente a título de juros de mora (art. 61, § 3°, da Lei 9.430)96). 7 2° CC-MF Ministério da Fazenda • 'Ite41-i:4,W•• Segundo Conselho de Contribuintes Processo n9 : 13054.000133/99-51 Recurso n9 : 126.932 Acórdão n2 : 204-00.272 Ou seja, o fato de a atualização monetária ter sido expressamente banida de nosso ordenamento não impediu o Governo Federal de, por via transversa, garantir o valor real de seus créditos tributários através da utilização de uma taxa de juros que traz em si embutido e escamoteado índice de correção monetária. Ora, diante de tais considerações, por imposição dos princípios constitucionais da isonomia e da moralidade, nada mais justo que ao contribuinte titular do crédito incentivado de IPI, a quem, antes desta suposta extinção da correção monetária, se garantia, por aplicação analógica do artigo 66, § 3°, da Lei 8.383/91, conforme autorizado pelo art. 108, I, do Código Tributário Nacional, direito à correção monetária - e sem que tenha existido disposição expressa neste sentido com relação aos créditos incentivados sob exame -, se garanta agora direito à aplicação da denominada Taxa Selic sobre seu crédito, também por aplicação analógica de dispositivo da legislação tributária, desta feita o art. 39, § 4°, da Lei 9.250/95 - que determina a incidência da mencionada taxa sobre indébitos tributários a partir do pagamento indevido -, crédito este que em caso contrário restará minorado pelos efeitos de uma inflação enfraquecida, mas ainda verifidivel sobre o valor da moeda. A incidência de juros sobre indébitos tributários a partir do pagamento indevido teve origem exatamente com o advento do citado art. 39, § 4°, da Lei 9.250/95, pois, antes disso, a incidência dos mesmos, segundo o § único do art. 167, do Código Tributário Nacional, só ocorria "a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva" que determinasse a sua restituição, sendo, inclusive, este o teor do enunciado 188 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Com estas considerações, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário interposto, para reconhecer o direito à incidência da Taxa Selic sobre o valor a ser ressarcido, a partir da data do protocolo do pedido de ressarcimento, na forma do que dispõe o artigo 39, § 40, da Lei n°9.250/95. É como voto. Sala das Sessões, em 15 de junho de 2005. / I FLÁ-7/-101E SÁ MUNHOZ , moo cel45. 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Numero do processo: 13054.000134/99-14
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. O ressarcimento é uma espécie do gênero restituição, conforme já decidido pela Câmara Superior de Recursos Fiscais (Acórdão CSRF/02.0.708), pelo que deve ser aplicado o disposto no art. 39, § 4º da Lei nº 9.250/95, aplicando-se a Taxa Selic a partir do protocolo do pedido. Recurso provido.
Numero da decisão: 204-00.271
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator-Designado. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Relator), Nayra Bastos Manatta e Júlio César Alves Ramos. Designado o Conselheiro Flávio de Sá Munhoz para redigir o voto vencedor.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T18:03:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T18:03:37Z; Last-Modified: 2009-08-06T18:03:37Z; dcterms:modified: 2009-08-06T18:03:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T18:03:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T18:03:37Z; meta:save-date: 2009-08-06T18:03:37Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T18:03:37Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T18:03:37Z; created: 2009-08-06T18:03:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-06T18:03:37Z; pdf:charsPerPage: 1496; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T18:03:37Z | Conteúdo => • CC-MF Ministério da Fazenda de Conlites Segundo Conselho de Contribuintes Com" cid eal2L MF-Segus"nrbian° E. do-stio Processo n2 : 13054.000134/99-14 Niste. Recurso n2 : 126.926 Acórdão n2 : 204-00.271 Recorrente : HARTZ MO1UNTAIN LTDA. (Nova Denominação de Pet Products Artefatos de Couro Ltda.) Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS NORMAS PROCESSUAIS. RESSARCIMENTO. TAXA MIN. DA FAZENDA - 2° Cr, SELIC. O ressarcimento é uma espécie do gênero restituição, CONFERE co; O 0;;:3iNAL conforme já decidido pela Câmara Superior de Recursos Fiscais BRASÍLIA 2„,a lest_j_e2L (Acórdão CSRF/02.0.708), pelo que deve ser aplicado o disposto no art. 39, § 4° da Lei n° 9.250/95, aplicando-se a Taxa dr: r• Selic a partir do protocolo do pedido. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HARTZ MOUNTA1N LTDA. (Nova Denominação de Pet Products Artefatos de Couro Ltda.). ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator-Designado. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Relator), Nayra Bastos Manatta e Júlio César Alves Ramos. Designado o Conselheiro Flávio de Sá Munhoz para redigir o voto vencedor. - Sala das Sessões, em 15 de junho de 2005. 4, •Pinheiro Torres Presidente Flávio de Sd Munhoz Relator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Sandra Barbon Lewis e Adriene Maria de Miranda. 1 • • •91;ifç,i, Ministério da Fazenda MIN. 04 FAZENDA - 2" CC CC-MF:74 %, -• -•..7‹ Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAI, El. 4;4;((t, •fr BRASiLIA Mí ad LiQL. Processo n* : 13054.000134/99-14 Recurso n' : 126.926 VIS& Acórdão n't : 204-00.271 Recorrente : HARTZ MOUNTAIN LTDA. (Nova Denominação de Pet Products Artefatos de Couro Ltda.). RELATÓRIO Por bem relatar os fatos em tela, adoto e transcrevo o Relatório da Delegacia da Receita Federal de Julgamento: 1. O requerente, em 02/12/1999, entrou com Pedido de Ressarcimento de Créditos, fl. 1 e correção de folha 55 e 56, originados de insumos utilizados na fabricação de produtos exportados, cuja escrituração se deu no 3.° trimestre de 1999 (art 11 da Lei n!9. de 19 de janeiro de 1999), no montante de R$420.668,28. 1.1 Conforme Parecer DRF/NHO N.° 04/097/2000, fls. 77 a 78, o contribuinte teve o seu crédito integralmente reconhecido, no montante total de R$420.668,28. Face aos pedidos de compensação de folhas 51 e em conformidade com o demonstrativo analítico de imputação de folhas 85 a 87, o contribuinte teve o seu crédito parcialmente compensado com os débitos constantes nos referidos pedidos, remanescendo a quantia de R$210.060,83 como valor a ressarcir, fl. 88. 1.2 As cópias dos &ars das compensações efetuadas, em 24.05.2000, foram entregues ao interessado, conforme recibo de folha 91. A ordem bancária de ressarcimento do saldo remanescente, fl 135, foi emitida em 15/0612000. Nada mais havendo a ressarcir e estando os débitos constantes do presente processo integralmente quitados, seus autos foram encaminhados para arquivamento, por um período de 5 anos em 20.07.2000, conforme consta às folhas 137. 1.3 Em 09.10.2002, fls. 140 a 145, o contribuinte peticiona, relativamente aos créditos dos quais outrora, através do presente processo, se ressarciu, sem qualquer incidência de juros ou de correção monetária, que lhe seja restituída a diferença entre o valor do crédito solicitado na data do pedido e o seu valor atualizado até o dia do efetivo aproveitamentoou do seu ressarcimento. 1.4 Argumenta ter sido ressarcido com base em valores históricos, eretamente idênticos àqueles constantes dos pedidos de ressarcimento apresentados, circunstância que teria representado consideráveis perdas se considerada a aplicação da taxa SELIC do período. Afinna que a Lei 9.250, de 26 de dezembro de 1995, em seu artigo 39, 5 4.°, conferiu ao requerente o direito ao ressarcimento dos valores com a devida incidência da taxa SELIC, visto se aplicarem às hipóteses de ressarcimento aquelas previstas para os casos de compensação e restituição. Alega que a prova de tal aplicação estaria no art. 8° da Instrução Normativa - SRF n.°21, de 10 de março de 1997, o qual prevê que o ressarcimento dos créditos relacionados no art. 3.° será efetuado, inicialmente, mediante compensação com débitos do IPI relativos a operações no mercado interno. No seu entendimento, se nas hipóteses de compensação assiste o direito à aplicação da Taxa SELJC, seria inquestionável que, nos casos de ressarcimento, também ocorresse tal incidência, sob pena de inenarrável perda financeira para empresa. Cita julgado administrativo onde a L el Câmara do 2.° Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda decidiu favoravelmente ao seu pleito. 1.5 Requereu, por fim, que fosse deferido o pedido para se reconhecer o direito de a empresa se ressarcir do valor de R$47.197,85, em razão da não aplicação da Taxa SELIC, prevista no art. 39, 54? da Lei n. • 9.250, de 1995, no período compreendido 4' 2 1,CO3 Ministério da Fazenda MIN. OA FAZENDA - 29 CC CC-MF fit Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM 0, ORIGINAL. ERASILIA _Ltiot IP' Processo n2 : 13054.000134/99-14 411/ Recurso n2 : 126.926 e .6 Acórdão n2 : 204-00.271 entre a data da apresentação do pedido administrativo de ressarcimento e a data da efetiva disponibilização do crédito. 1.6 Considerando a inexistência de previsão legal para o requerido, e tendo em vista o disposto no Ato Declaratório Interpretativo SRF n.° 17, de 2 de outubro de 2002, e o comando do § 2 0 do artigo 38 da Instrução normativa SRF n.° 210, de 30 de setembro de 2002, a DRF-NH indeferiu o pleito, tudo conforme o Despacho Decisório DRF/NHO da folha 168, que homologou o Parecer DRF/NHO/Saort n.° 37072003, de 28-07-2003, neste sentido (folhas 160 a 167). 2. Regularmente intimado da referida decisão (AR na folha 170), foi apresentada, tempestivamente, Manifestação de Inconformidade (fls. 171 a 177) subscrita por Diretor Administrativo e Financeiro (atos constitutivos nas folhas 146 a 157), requerendo o abono de juros, no valor de R$47.197,85, no perído compreendido entre a data da apresentação do pedido de ressarcimento e a data da efetiva disponibilização do . crédito. Para amparar seu pedido, cita doutrina e jurisprudência e repisa os argumentos que fundamentaram a petição das folhas 140 a 145. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento sintetizou o entendimento adotado por meio da seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/1999 a 30/09/1999 Ementa: RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DE 1H. JUROS E CORREÇÃO MONETA.RIA- Por falta de previsão legal, é incabível a incidência de correção monetária sobre valores recebidos a título de ressarcimento de créditos de IPI decorrentes de incentivos fiscais. Solicitação Indeferida Não conformada com o entendimento proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, a contribuinte recorreu a este Conselho solicitando a reforma da decisão de primeira instância. É o relatório. 3 22 CC-MF%fre,",; Ministério da Fazenda Nolly DA FAZENDA - 20 Cr, n. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE Cçyil O ORIGI Ob NA). Processo 112 : 13054.000134/99-14 BRAstia 1 Recurso n2 : 126.926 Acórdão n2 : 204-00.271 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO RELATOR HENRIQUE PINHEIRO TORRES O Recurso Voluntário preenche os requisitos de admissibilidade, e, por tempestivo, dele tomos,onhecimento. A matéria a ser aqui debatida, versa, exclusivamente, sobre eventual direito da requerente à correção monetária dos créditos de IPI referentes às aquisições de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem utilizados na fabricação de produtos por ela exportados. Esse tema tem sido objeto de acirrados debates no Segundo Conselho de Contribuintes, ora prevalecendo a posição contrária da Fazenda Nacional ora a dos contribuintes, dependendo da composição das Câmaras. A meu sentir, a posição mais consentânea com o bom direito é a da não incidência de correção monetária desses créditos, visto que, contra dita pretensão, há o fato intransponível da inexistência de previsão legal que autorize a atualização. Tanto as leis concessivas do benefício (Decreto-Lei n° 491/1969, art. 5° e Lei n° 8.402/1992, art. 1°) quanto o Decreto n° 151/91, que regulamentou o incentivo foram absolutamente silentes em relação ao tema. A Instrução Normativa SRF n° 125, de 07/12/89, que trata dos créditos decorrentes de estímulos fiscais na área do IPI, ao prever o ressarcimento em dinheiro dos créditos excedentes aos débitos, não faculta a hipótese de utilização da correção monetária nesses créditos. Aliás, mandou que se corrigisse monetariamente apenas a importância recebida a maior, nos casos em que a requerente, comprovadamente, tenha obtido ressarcimento indevido. Assim, na legislação específica desse benefício não há previsão legal autorizando a correção monetária do valor a ser ressarcido. Resta, agora, analisar a parte geral da Legislação para verificar se há previsão para que se atualizem os créditos do IP'. O RIPI198, que reproduz a legislação do IPI não traz qualquer autorização para que se corrijam valores a ressarcir. A Lei no 9.779/1999 que modificou a sistemática de utilização de créditos de IPI não deu qualquer abertura para que se corrigissem eventuais ressarcimentos. A IN SRF n° 33/1999, que cuidou, dentre outros temas, do direito a ressarcimento trimestral do saldo credor de IN, não previu qualquer hipótese de atualização desses créditos. Confirma-se, assim, não haver previsão legal para proceder a correção monetária do crédito de LPI, e de outra forma não poderia ser, pois na sistemática de crédito criada pelo legislador ordinário, para atender o princípio constitucional da não-cumulatividade do IPI, onde se abate o imposto efetivamente pago nas operações anteriores do IPI devido na operação seguinte, não há lugar para a correção monetária, pois consistiria numa redução do IPI a recolher sem base legal ou lógica. Ora, se não é admissivel a correção do crédito utilizado para abater do imposto devido, tampouco haveria razão para se permitir a correção do crédito a ser ressarcido. Também a Lei n° 8.383/91, que instituiu a UFIR como medida de valor e parâmetro de atualização monetária de tributos, multas e penalidades de qualquer natureza, previstos na legislação tributária federal, não tratou da correção do crédito do IPI. O art. 66, 3° dessa lei, ao contrário do alegado, não é o suporte legal para a correção monetária dos créditos a 4 .;.41S-2t 22 CC-MF Ministério da Fazenda DA FAZENDA - 20 CC Fl. - P- Segundo Conselho de Contribuint CONFERE COM O ORIGINA Processo n 13054.000134/99-14 BRAS I LI A Recurso nt : 126.926 40 vt-A, Acórdão rti : 204-00.271 lhe serem restituídos. Tal dispositivo trata dos casos de repetição do pagamento indevido ou da parcela paga a maior. Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais, inclusive previdenchfrias, mesmo quando resultante de refornza, anulação, revogaçãp ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a comperz.tação desse valor no recolhimento de importância correspondente a períodos subie quentes. § 1 ° (...) § 3M compensação ou restituição será efetuada pelo valor do imposto ou contribuição corrigido monetariamente com base na variação da UF1R. (Destaque não presente no original). Decorre dos princípios da hermenêutica que na interpretação das normas jurídicas não se pode dissociar o parágrafo do caput do artigo, a interpretação deve ser integrada, sistêmica e não isoladamente, de tal forma que o parágrafo complete o sentido do artigo ou acrescente exceções ao seu enunciado. Assim, o § 3° supracitado ao estabelecer que o valor da compensação ou da restituição serão corrigidos, está completando o sentido do caput do art. 66 que trata exclusivamente de pagamento indevido ou maior que o devido de tributos e contribuições federais. Por outro lado, a aplicação da taxa SELIC à compensação ou à restituição foi assim estabelecida no art. 39, § 4°, da Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995: An. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei n°9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes. § 1° (VETADO) § 2° (VETADO) § 3° (VETADO) § 4° A partir de 1° de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SEL1C para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. (Grifou-se). Ora, ao reportar-se ao art. 66 da Lei n° 8.383, de 1991, o dispositivo legal acima transcrito restringe a aplicação da taxa SELIC apenas aos casos de compensação ou restituição referentes a pagamento indevido ou a maior que o devido de tributos e contribuições federais. Essas hipóteses de repetição do indébito em nada se assemelham ao ressarcimento dos créditos decorrentes de estímulos fiscais; portanto, não é lícito estender o alcance desse dispositivo legal para permitir a correção monetária pretendida. Por sua vez, o Código Tributário Nacional ao tratar sobre pagamento de tributo indevido ou a maior que o devido assim dispôs: 5 Ministério da Fazenda tFIN. DA FAZFYDA - CD 22 CC-MF Fl. ;".. 2.5 Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ÇRIGINg. n -2,rsa„ 8RASILIA...2Z1 O _ Processo ne : 13054.000134/99-14 Recurso n2 : 126.926 •• Acórdão n2 : 204-00.271 Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do art. 162, nos seguintes casos: 1- cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerezdor efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; 111- reforma, anulação, revogação ou rescisão de3 decisão condenatória. An. 166. A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la (Grifou-se). Como se pode perceber dos dispositivos transcritos, o CTN quando trata de compensação ou restituição, refere-se a pagamento de tributo indevido ou pago a maior que o devido, o que não é absolutamente o caso do presente processo, que se refere a ressarcimento de crédito presumido de IPI. Ressalte-se que o direito à compensação desse crédito ou a seu ressarcimento em espécie, o qual tem como fundamento o favor fiscal graciosamente concedido pela entidade tributante, não tem a mesma natureza jurídica da repetição do indébito, vez que esta tem como origem um pagamento indevido ou maior que o devido pelo sujeito passivo. Em outras palavras, o ressarcimento ou a compensação do crédito de 1PI relativo as aqusições de insumos utilizados na fabricação de produtos isentos têm natureza jurídica de incentivo fiscal, enquanto a repetição do indébito, quer na modalidade de restituição, quer na de compensação, tem natureza jurídica de devolução de tributo exigido indevidamente (de receita Que ingressou nos cofres da Fazenda Nacional e que não lhe pertencia de direito). Ademais, a empresa ao adquirir os insumos mediante operações tributadas, "paga" o rin exatamente como determina a lei. O que existe posteriormente é um favor fiscal que prevê o ressarcimento desse tributo. Donde conclui-se que o ressarcimento desse crédito não se confunde com a devolução de pagamento indevido. Dessa forma, não é lícito valer-se da analogia para estender ao ressarcimento de crédito (incentivo fiscal) o que a legislação (artigo 39, 4° da Lei n° 9.250 c/c o art. 66, da Lei n° 8.383, de 1991) prevê exclusivamente para as hipóteses de compensação e de restituição de pagamento de tributos e contribuições indevidos ou pagos a maior que o devido. Ora, é evidente que se o legislador quisesse conceder a correção monetária também para o ressarcimento em questão, tê-lo-ia incluído nos diplomas legais citados ou no que instituiu o incentivo fiscal. Com essas razões, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 15 de junho de 2005. ifE PIgh-rIEWSTS 6 22 CC-MFMinistério da Fazendari % W DA AZ tribt‘ - 4. n.Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL] BRASILIA Processo 10 : 13054.000134/99-14 Recurso di : 126.926 Acórdão nit : 204-00.271 VOTO DO CONSELHEIRO-DESIGNADO FLÁVIO DE SÁ MUNHOZ Tratam os presentes autos de pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI, como forma de ressarcir o PIS e o Cofias incidentes sobre os insumos utilizados na fabricação de produtoí posteriormente exportados. O ressarcimento é uma espécie do gênero restituição, conforme já decidido pela Eg. Segunda Turma da Colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais (Acórdão CSRF 02.0.708). Destarte, as regras atinentes à restituição também devem ser aplicadas ao ressarcimento. Assim, incide a Taxa Selic sobre o valor a ser ressarcido, a partir da data de protocolo do pedido de ressarcimento, em decorrência do que dispõe o art. 39, § 4° da Lei n° 9.250/95. A aplicação de juros calculados à Taxa Selic é entendimento sedimentado na jurisprudência da Eg. Segunda Turma da Colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais, como se depreende do Acórdão CSRF/02-01.160, relatado pelo Conselheiro Dalton César Cordeiro de Miranda. O voto proferido no referido processo é esclarecedor, pelo que são transcritos os seguintes trechos: Concluindo, entendo, por derradeiro, ser devida a incidência da denominada Taxa Selic a partir da efetivação do pedido de ressarcimento. Com efeito, a Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes firmou entendimento no sentido de que até o advento da Lei 9.250/95, ou até o exercício de 1995, inclusive, não obstante a inexistência de expressa disposição legal neste sentido, os créditos incentivados de IPI deveriam ser corrigidos monetariamente pelos mesmos índices até então utilizados pela Fazenda Nacional para atualização de seus créditos tributários. Tal direito é reconhecido por aplicação analógica do disposto no § 3°, do artigo 66, da Lei 8.383/91. Todavia, com a desindexação da economia, realizada pelo Plano Real, e com o advento da citada Lei 9.250/95, que acabou com a correção monetária dos créditos dos contribuintes contra a Fazenda Nacional havidos em decorrência do pagamento indevido de tributos, prevaleceu o entendimento de que a partir de então não haveria mais direito à atualização monetária, e de que não se poderia aplicar a Taxa Selic para tal fim, pois teria a mesma natureza jurídica de taxas de juros, o que impediria sua aplicação como índice de correção monetária. Tel entendimento, entretanto, merece uma melhor reflexão. Tal necessidade decorre de um equívoco no exame da natureza jurídica da denominada Taxa Selic. Isto porque, em recente estudo sobre a matéria, o Ministro Domingos Franciulli Netto, do Superior Tribunal de Justiça, expressamente demonstrou que a referida taxa se destina também a afastar os efeitos da inflação, tal qual reconhecido pelo próprio Banco Central do BrasiL Por outro lado, cumpre observar a utilização da Taxa Selic para fins tributários pela Fazenda Nacional, apesar possuir natureza híbrida - juros de mora e correção monetária -, e o fato de a correção monetária ter sido extinta pela Lei 9.249/95, por seu art. 36, IL se dá exclusivamente a título de juros de mora (art. 61, § 3°, da Lei 9.430/96). 7 MIN. DA FAZENDA - 2!! Ce CC-MF Ministério da Fazenda c ',ri t) CRIGiNt i n. •IsCt- Segundo Conselho de Contribuintes CONFER- "„ " o C11 _ V BRASILiA v Processo n2 : 13054.000134/99-14 . _ Recurso n2 : 126.926 Acórdão n2 : 204-00.271 Ou seja, o fato de a atualização monetária ter sido expressamente banida de nosso ordenamento não impediu o Governo Federal de, por via transversa, garantir o valor real de seus créditos tributários através da utilização de uma taxa de juros que traz em si embutido e escamoteado índice de correção monetária Ora, diante de tais considerações, por imposição dos princípios constitucionais da isonomia e da moralidade, nada mais justo que ao contribuinte titular do crédito incentivado de IPL a quem, antes desta suposta extinção da correção monetária, se garantia por aplicação analógica do artigo 66, § 3°, da Lei 8.383/91, conforme autorizado pelo art. 108, I, do Código Tributário Nacional, direito à correção monetária — e sem que tenha existido disposição expressa neste sentido com relação aos créditos incentivados sob exame -, se garanta agora direito à aplicação da denominada Taxa Selic sobre seu crédito, também por aplicação analógica de dispositivo da legislação tributária desta feita o art. 39, § 4°, da Lei 9.250/95 — que determina a incidência da mencionada taxa sobre indébitos tributários a partir do pagamento indevido -, crédito este que em caso contrário restará minorado pelos efeitos de uma inflação enfraquecida, mas ainda verfficável sobre o valor da moeda A incidência de juros sobre indébitos tributários a partir do pagamento indevido teve origem exatamente com o advento do citado art. 39, § 4°, da Lei 9.250/95, pois, antes disso, a incidência dos mesmos, segundo o § único do art. 167, do Código Tributário Nacional, só ocorria "a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva" que determinasse a sua restituição, sendo, inclusive, este o teor do enunciado 188 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça Com estas considerações, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário interposto, para reconhecer o direito à incidência da Taxa Selic sobre o valor a ser ressarcido, a partir da data do protocolo do pedido de ressarcimento, na forma do que dispõe o artigo 39, § 40, da Lei no 9.250/95. É como voto. Sala das Sessões, em 15 de junho de 2005. FLÁVIO 111 SÁ MU OrNH / 8 Page 1 _0052400.PDF Page 1 _0052500.PDF Page 1 _0052600.PDF Page 1 _0052700.PDF Page 1 _0052800.PDF Page 1 _0052900.PDF Page 1 _0053000.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.731874/2015-71
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon May 06 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010 EMBARGOS INOMINADOS. LAPSO MANIFESTO. Comprovado o lapso manifesto no acórdão embargado, cabe a admissibilidade dos embargos inominados para saneamento da decisão embargada, corrigindo-a através da prolação de novo acórdão. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS null CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AI. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E DE INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL (GFIP). SÚMULA CARF N° 49. Constitui infração à Legislação Previdenciária o sujeito passivo entregar fora do prazo a GFIP. Torna-se cabível a manutenção do lançamento da multa devidamente fundamentada quando não descaracterizada a infração por meio de elementos probatórios pertinentes. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributario Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. REGIMENTO INTERNO DO CARF - PORTARIA MF Nº 1.634, DE 21/12/2023 - APLICAÇÃO DO ART. 114, § 12, INCISO I Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada.
Numero da decisão: 2003-006.550
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer e acolher os Embargos Inominados, sem efeitos infringentes, para saneamento do Acordão embargado, prolatando novo acórdão no sentido de negar provimento ao recurso voluntário, conforme ementa e voto presente neste novo acórdão. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2003-006.542, de 21 de março de 2024, prolatado no julgamento do processo 10840.723961/2015-42, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Cleber Ferreira Nunes Leite e Ana Cláudia Borges de Oliveira (Conselheira Convocada) .
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010 EMBARGOS INOMINADOS. LAPSO MANIFESTO. Comprovado o lapso manifesto no acórdão embargado, cabe a admissibilidade dos embargos inominados para saneamento da decisão embargada, corrigindo-a através da prolação de novo acórdão. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS null CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AI. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E DE INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL (GFIP). SÚMULA CARF N° 49. Constitui infração à Legislação Previdenciária o sujeito passivo entregar fora do prazo a GFIP. Torna-se cabível a manutenção do lançamento da multa devidamente fundamentada quando não descaracterizada a infração por meio de elementos probatórios pertinentes. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributario Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. REGIMENTO INTERNO DO CARF - PORTARIA MF Nº 1.634, DE 21/12/2023 - APLICAÇÃO DO ART. 114, § 12, INCISO I Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer e acolher os Embargos Inominados, sem efeitos infringentes, para saneamento do Acordão embargado, prolatando novo acórdão no sentido de negar provimento ao recurso voluntário, conforme ementa e voto presente neste novo acórdão. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2003-006.542, de 21 de março de 2024, prolatado no julgamento do processo 10840.723961/2015-42, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Cleber Ferreira Nunes Leite e Ana Cláudia Borges de Oliveira (Conselheira Convocada) .

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LAPSO MANIFESTO. Comprovado o lapso manifesto no acórdão embargado, cabe a admissibilidade dos embargos inominados para saneamento da decisão embargada, corrigindo- a através da prolação de novo acórdão. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AI. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E DE INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL (GFIP). SÚMULA CARF N° 49. Constitui infração à Legislação Previdenciária o sujeito passivo entregar fora do prazo a GFIP. Torna-se cabível a manutenção do lançamento da multa devidamente fundamentada quando não descaracterizada a infração por meio de elementos probatórios pertinentes. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributario Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. REGIMENTO INTERNO DO CARF - PORTARIA MF Nº 1.634, DE 21/12/2023 - APLICAÇÃO DO ART. 114, § 12, INCISO I Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer e acolher os Embargos Inominados, sem efeitos infringentes, para saneamento do Acordão embargado, prolatando novo acórdão no sentido de negar provimento ao recurso voluntário, conforme ementa e voto presente neste novo acórdão. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2003-006.542, de 21 de março de 2024, prolatado no julgamento do processo 10840.723961/2015-42, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 18 74 /2 01 5- 71 Fl. 66DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-006.550 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.731874/2015-71 (assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Cleber Ferreira Nunes Leite e Ana Cláudia Borges de Oliveira (Conselheira Convocada) . Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Tratam-se de Embargos Inominados opostos pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Campinas, contra Acórdão da 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária, admitidos pelo Despacho de Admissibilidade de Embargos. Aponta a embargante existência de lapso manifesto, tendo em vista que a Ementa refere-se a Imposto de Renda Pessoa Física e o Auto de Infração diz respeito a Multa por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. Os Embargos foram admitidos por meio de Despacho de Admissibilidade, com devolução do processo para relatoria e inclusão em pauta de julgamento, cf. excerto abaixo colacionado. Pois bem, compulsando aos autos, nota-se, de fato, que o processo trata de descumprimento de obrigações acessórias, relacionadas a contribuições sociais previdenciárias. Contudo, constou na ementa do acórdão que o assunto se refere ao imposto sobre a renda de pessoa física (IRPF). O fato configura inexatidão material devida a lapso manifesto, devendo a alegação ser recebida como embargos inominados para correção, mediante a prolação de um novo acórdão, nos termos do art. 66, caput, Anexo II, do RICARF: ... Conclusão Diante do exposto, admite-se o Despacho de Encaminhamento de fl. 58, como Embargos Inominados, assumindo-os como meus, para prolação de um novo acórdão, com fundamento no art. 66 do Anexo II do RICARF. Em continuidade, adota-se o Relatório da DRJ, abaixo transcrito, por esclarecer os fatos ocorridos. O presente processo trata do auto de infração 101010520154047453 lavrado em 09/10/2015 para lançamento de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP relativa(s) ao anocalendário 2010 com valor original igual a R$ 6.000,00. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Ciente do lançamento, a contribuinte ingressou com impugnação alegando, em síntese, o que se segue: falta de intimação prévia, a ocorrência de denúncia espontânea. Fl. 67DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-006.550 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.731874/2015-71 A primeira instância considerou a impugnação improcedente, através de acórdão prolatado com vedação de ementa, nos termos da Portaria RFB nº 2724, de 2017. Intimada da decisão de primeira instância, a interessada apresentou recurso voluntário onde repisa seus argumentos impugnatórios. Apresenta jurisprudência e doutrina. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Apontados os requisitos de admissibilidade dos embargos de declaração pela Presidência desta 3ª Turma Extraordinária, passo ao exame dos argumentos recursais, sendo que os argumentos preliminares e meritórios fundem-se na peça recursal e serão analisados em conjunto. Inicie-se apontando que, em relação à Jurisprudência e à Doutrina trazidas aos autos, é de se observar o disposto no artigo 506 da Lei 13.105/2015, o novo Código de Processo Civil, o qual estabelece que “a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros". Não sendo parte nos litígios objetos dos Acórdãos, o interessado não pode usufruir dos efeitos das sentenças ali prolatadas, posto que os efeitos são "inter partes” e não "erga omnes”. E mais, tais Decisões, e mesmo a excelsa Doutrina apresentada, não são normas complementares como as tratadas o art. 100 do CTN, motivo pelo qual não vinculam as decisões das Instâncias Julgadoras Administrativas. E tendo em vista que a parte recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 114, § 12, inciso I, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21/12/2023, reproduz-se no presente voto excertos da decisão de 1ª instância adotados como razões pertinentes de decidir: ... Trata-se de analisar lançamento referente à multa por atraso na entrega de GFIP relativa ao ano-calendário de 2010. A impugnante alega falta de intimação prévia, a ocorrência de denúncia espontânea. Quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, no caso em tela. não houve necessidade dessa intimação, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário devido. A prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. A ação fiscal é procedimento administrativo que antecede o processo administrativo fiscal. Sendo procedimento de natureza inquisitória, a ação fiscal tem por escopo a obtenção dos meios de prova e demais elementos necessários ao lançamento tributário, todos expressos no PAF, art, 9 o , e no CTN, art. 142. Nessa fase dita inquisitória, muito embora os limites legais devam ser respeitados, a intimação do contribuinte somente terá lugar se necessária ou oportuna, não cabendo alegar cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório ou devido processo legal. De fato, após a ciência do auto de inflação é que o contribuinte poderá exercer o direito de defesa com todas as garantias constitucionais e legais inerentes. Fl. 68DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-006.550 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.731874/2015-71 As disposições insertas no art. 32-A da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, não contrariam o entendimento manifestado acima. Em nenhum momento há imposição de prévia intimação ao lançamento tributário. Apenas nos casos em que a intimação é necessária, qual sejam a não apresentação da declaração e a apresentação com eixos ou incorreções é que a intimação deve ser realizada. Portanto, a intimação que anteceda a constituição do crédito tributário somente será realizada se necessária, visando suprir o lançamento daqueles elementos previstos em lei e sem os quais ele poderia resultar ineficaz. ... No que se refere à multa em si. de plano, esclareça-se que o art. 7 o , V, da Portaria MF n° 341, de 12 de julho de 2011, expressamente determina a vinculação do julgador administrativo. A autoridade administrativa, por força de sua vinculação ao texto da norma legal, e ao entendimento que a ele dá o Poder Executivo, deve limitar-se a aplicá-la, sem emitir qualquer juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou outros aspectos de sua validade. A Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991. ait. 32-A, com redação dada pela Lei li 0 11.941, de 27 de maio de 2009, estabelece: ... O auto de infração indica que houve fato gerador de contribuição previdenciária na competência em que houve o lançamento da multa. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. A possibilidade de ser considerada, na aplicação da lei, a condição pessoal do agente não é admitida no âmbito administrativo, ao qual compete aplicar as normas nos estritos limites de seu conteúdo, sem poder apreciar arguições de cunho pessoal. Assim, não assiste razão à impugnante ao pleitear a exclusão multa, aplicada de acordo com a legislação que rege a matéria. Sobre a denúncia espontânea, esclareça-se que o art. 7 o , V, da Portaria MF n° 341. de 12 de julho de 2011. expressamente determina a vinculação do julgador administrativo. A autoridade administrativa, por força de sua vinculação ao texto da norma legal, e ao entendimento que a ele dá o Poder Executivo, deve limitar- se a aplicá-la, sem emitir qualquer juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou outros aspectos de sua validade. Nesse sentido, foi prolatada a Solução de Consulta Interna (SCI) n° 7 -Cosit, de 26 de março de 2014, publicada no sítio da Receita Federal em 28/03/2014, que vincula essa autoridade julgadora e estabelece que: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO (MAED). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÉNCIA NO CASO DE ENTREGA DE GFIP APÓS PRAZO LEGAL. A entrega de Guia de Pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações ã Previdência Social (GFIP) após o prazo legal enseja a aplicação de Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), consoante o disposto no art. 32-A, II e §1° da Lei n° 8.212, de 1991. Não ficando configurada denúncia espontânea da infração sendo inaplicável o disposto no art. 472 da Instrução Normativa RFB n°971, de 2009. ... Conforme se depreende da leitura da referida SCI, o art. 476 da Instrução Normativa (IN) RFB n° 971, de 13 de novembro de 2009. trata da aplicação das multas por descumprimento da obrigação acessória prevista no inciso IV do art. 32 da Lei n° 8.212, de 1991 - relacionadas à GFIP - e, em seu inciso II, letra 'b\ Fl. 69DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-006.550 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.731874/2015-71 especificamente da multa aplicável no caso de "falta de entrega da declaração [GFIP] ou entrega após o prazo". O §5° do referido art. 476 dispõe inclusive sobre os termos inicial e final para efeitos da aplicação da multa por não entrega da GFIP ou entrega após o prazo, definindo como termo final "a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do Auto de Infração ou da Notificação de Lançamento". Portanto em caso de entrega em atraso da GFIP, o termo final para cálculo da multa será a data em que houve efetivamente a entrega da guia. O art. 472 da IN RFB n° 971, de 2009, apenas esclarece que não é aplicada multa por descumprimento de obrigação acessória no caso de regularização da situação antes de qualquer ação fiscal, isso porque, salvo quando houver disciplina específica que disponha o contrário, eventual multa carecerá de amparo legal, já que. regia geral, as infrações por descumprimento de obrigação acessória são caracterizadas pela falta de entrega da obrigação e não pela entrega em atraso. Assim há uma norma específica que regula a multa por atraso na entrega (art. 32- A da Lei n° 8.212, de 1991, e art. 476 da IN RFB n° 971, de 2009). enquanto o art. 472 da IN RFB n° 971. de 2009, é geral, aplicável às outras infrações que sejam sanadas espontaneamente pelo contribuinte e para as quais não haja disciplina específica que preveja a aplicação de multa por atraso no cumprimento da obrigação acessória. O parágrafo único do ait. 472 da IN estabelece que "considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração[...]'\ entretanto, no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é justamente essa (entrega após o prazo legal), não havendo meios de sanai' tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Outro fator que corrobora com esse entendimento é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao disciplinai' que o art. 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totaljmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal: ... Esclareça-se que o entendimento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Cari) a respeito da matéria é o mesmo, já tendo sido, inclusive, objeto de Súmula, que transcrevo: Súmula CARF n° 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributario Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Assim, não assiste razão à impugnante ao pleitear a exclusão multa com base na denúncia espontânea. ... No mais, lembre-se que novos argumentos aduzidos e novas provas apresentadas apenas em sede de recurso voluntário não devem ser conhecidos, em respeito às normas que regem o processo administrativo fiscal. Tanto os argumentos quanto as provas documentais devem ser apresentados na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, cf. disposto no Decreto nº 70.235/1972, art. 16, inciso III e § 4º. Verifica-se portanto que, apreciados e afastados todos os argumentos apresentados pelo contribuinte, não há motivo para retificação da Decisão de primeira instância devidamente proferida. Diante do exposto, voto em conhecer e acolher os Embargos Inominados, sem efeitos infringentes, para saneamento do Acordão embargado, prolatando novo Fl. 70DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-006.550 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.731874/2015-71 acórdão no sentido de negar provimento ao recurso voluntário, conforme ementa e voto presente neste novo acórdão. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer e acolher os Embargos Inominados, sem efeitos infringentes, para saneamento do Acordão embargado, prolatando novo acórdão no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima – Presidente Redator Fl. 71DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13003.000004/2002-80
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI - CRÉDITOS RELATIVOS ÀS AQUISIÇÕES DE INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. O Princípio da não-cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Não havendo exação de IPI nas aquisições desses insumos, por serem eles tributados à alíquota zero, não há valor algum a ser creditado. CORREÇÃO MONETÁRIA. O pedido de atualização monetária é acessório ao principal e segue-lhe a mesma sorte, o indeferimento deste implica no daquele. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-00.295
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
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Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZ • egundo Conselho de Contribuir' 22 CC-MF ENDA Fl.— Segundo Conselho de Contribuintes tos Publicado no Diário Oficial d a União Processo n' : 13003.000004/2002-80 J Dessia_aï„. _ Recurso n9 : 129.239 Acórdão : 204-00.295 VISTO Recorrente : CERVEJARIAS KAISER BRASIL S/A. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS IPI - CRÉDITOS RELATIVOS ÀS AQUISIÇÕES DE INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. O Principio da não-cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de MIN. DA FAZENDA - 2° CC compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao CONFERE COM o OjI -is I GINAL BRASILIA l-0 imposto que fora cobrado na operação anterior referente à _a. entrada de matérias-primas, produtos intermediários e materiais °C de embalagem. Não havendo exação de IPI nas aquisições VISTO desses insumos, por serem eles tributados à aliquota zero, não há valor algum a ser creditado. CORREÇÃO MONETÁRIA. O pedido de atualização monetária é acessório ao principal e segue-lhe a mesma sorte, o indeferimento deste implica no daquele. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CERVEJARIAS KAISER BRASIL S/A. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em I 6 de junho de 2005 "Enrique TorresPinheiro To s ""`"' • Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Nayra Bastos Manatta, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Júlio César Alves Ramos, Sandra Barbon Lewis e Adriene Maria de Miranda. Imp/fclb r CC-MF - eg Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENOA . 2 ,) cie Fl. •Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ÇffilGINAL • . 0.1 6 Processo ne : 13003.000004/2002-80 BRASÍLIA 22 Recurso n. : 129.239• Acórdão n9 : 204-00.295 VISTO • RELATÓRIO Por bem relatar os fatos em tela, adoto e transcrevo o Relatório da Delegacia da Receita Federal de Julgamento: O estabelecimento, antes identificado, ingressou com pedido de ressarcimento de créditos, relativo a entradas de matérias-primas tributadas pelo 1P1 com alíquota zero, corrigidos monetáriamente, no valor de R$932. 181,04, referente ao quarto trimestre de 1998, conforme fl. 01, instruindo-o com os documentos de folhas 03 a 625, e cumulado com pedido de compensação de débitos do IPI de sua responsabilidade, confonnefl. 02. 1.1 A fiscalização da Delegacia da Receita Federal em Porto Alegre procedeu a verificação fiscal prévia da legitimidade do pedido, constatando, através do termo de fls. 629 a 631, seu total descabimento, por falta de previsão legal, quer dos créditos em si, como de sua correção pela Taxa SEL1C, razão pela qual deixou de analisar os cálculos apresentados e a documentação fiscal do estabelecimento. Constatou, ainda, que a requerente equivocou-se quanto a identificação do estabelecimento, uma vez que todos os documentos fiscais, relativos aos valores solicitados, pertencerem ao estabelecimento inscrito no CNPJ sob o n° 19.900.000/0005-08, e não ao inscrito sob o n° 19.900.000/0021-10, conforme consta do pedido inicial, ambos localizados no mesmo endereço. O contribuinte, através de requerimento defl. 632, solicitou a substituição dos pedidos de ressarcimento e de compensação pelos de fls. 633 a 634, em nome do estabelecimento inscrito no C1VPJ sob o n° 19.900.000/0005-08. 1.2 Na Informação Fiscal de fl. 635, a fiscalização opinou pelo indeferimento do total do valor pedido. 1.3 Mediante Despacho Decisório, defi. 636, o Delegado da Receita Federal em Porto Alegre indeferiu o pedido de ressarcimento. 2. Devidamente cientificado «is. 706 e 707), o requerente, inconformado com o indeferimento, apresentou, no devido prazo, a manifkstação de inconformidade, de fls. 709 a 732, firmada pelo seu procurador, instrumento de fl. 733, alegando, em síntese, o que segue: 2.1 Em sede de preliminar, alega que o Seort da DRF em Porto Alegre ao indeferir o pleito e determinar o lançamento de oficio dos saldos devedores que deixaram de ser recolhidos pela não efetivação da compensação, não lhe abriu prazo para impugnação, o que contraria as disposições contidas no arts. 15 do Decreto n° 70.235, de 1972, e 23 da Instrução Normativa SRF n°210, de 30 de setembro de 2002. 2.2 No mérito, aborda, o princípio constitucional da não-cumulatividade cujos objetivos, reproduzindo o entendimento de Geraldo Ataliba, são "o afastamento da incidência em cascata" e " a distribuição da carga tributária ideal entre contribuintes de forma equânime e justa, de modo que, não se dê cumulação de imposto a cargo de um deles". 2.3 Afirma que, no caso do IPI, tal princípio "se manifesta na proibição da incidência do imposto sobre o que exceder ao valor que foi agregado ao produto em determinada etapa de produção", trazendo "exemplo dasdistorções provocadas pela interpretação equivocada do dispositivo da não cumulatividade pelo legislador infraconstitucional", para demonstrar o direito ao crédito, nas aquisições de matéria-prima tributadas a alíquota zero "quando estes sofreramprocesso de industrialização". 2 Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA CC 22 CC-MF Fl. P,-" Ik Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE eçOM O r,NA BRASILIkab O . Processo n' : 13003.00000412002-80 Recurso n' : 129.239 VIST Acórdão n: 204-00.295 2.4 À luz do entendimento do já referido doutrinador, aduz que "o direito subjetivo ao crédito, por certo, não decorre da norma de incidência tributária, instituída por lei ordinária. Em verdade, o direito subjetivo ao crédito está, como se vê, inserido na CF, precisamente vertida pelo princípio da não-cumulatividade", transcrevendo conside- rações daquele e de outros doutrinadores sobre a matéria. 2.5 Afirma que o direito de crédito em relação a aquisição de insumos isentos ou tributados à alíquota zero "não é apenas uma das possíveis interpretações da intenção do constituinte ao eleborar o dispositivo constitucional da não-cumulatividade do IP1 ", em vista da clara intenção, do mesmo constiutinte, em limitar tal direito quanto ao ICMS, no art. 155, § 2°, inciso lida Constituição Federal de 1988. 2.6 Traz jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, garantindo o direito ao crédito do IPI na aquisição de matéria-prima isenta ('RE 212.484-RS) e transcreve informativos do Si.? n°s. 294 e 295 que tratam de voto e decisões nesse mesmo sentido em relação a insumos tributados à alíquota zero (RE-350.446-PR, RE-353.668-PR, RE-357.277-RS e RE-358.493-SC). 2.7 Por último, requer a observância, por parte do julgador administrativo, das decisões do STF, nos termos do art. I° do Decreto n° 2.346, de 10 de outubro de 1997, para reconhecer a similaridade entre os insumos isentos e os tributados à aliquota zero, • quanto ao direito de creditamento. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento sintetizou o entendimento adotado por meio da seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/1998 a 31/12/1998 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. A fase litigiosa do processo administrativo fiscal, tem inicio com a apresentação, pelo contribuinte, de inconformidade contra o ato da autoridade competente para apreciá-lo. Se dele foi o interessado devidamente cientificado e lhe foi aberto o devido prazo para manifestar-se, não há cerceamento do direito de defesa. CRÉDITOS DE 1PL MATÉRIA-PRIMA. ALIVUOTA ZERO. Inexiste o direito a crédito do IPI, por falta de previsão legal, na aquisição de insumos tributados à alíquota zero. Solicitação Indeferida Não conformada com o entendimento proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, a contribuinte recorreu a este Conselho solicitando a reforma da decisão de primeira instância. É o relatório., 3 r CC-MF -ri Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA • 29 CC Fl.2- Segundo Conselho de Contribuintes • CONFERE ,çqm o ORIGINAL BRASILIA _14,/../...0 j,..05 Processo : 13003.000004/2002-80 Recurso n' 129.239 Acórdão n' : 204-00.295 VISTO VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HENRIQUE PINHEIRO TORRES O recurso merece ser conhecido por ser tempestivo e atender aos demais pressupostos de admissibilidade. A solução da presente lide cinge-se, basicamente, em determinar se os estabelecimentos contribuintes de IPI têm direito ao ressarcimento de créditos desse tributo referente à aquisição de matéria-prima tributada à alí quota zero. A controvérsia tem como "pano de fundo" a interpretação do principio constitucional da não-cumulatividade do imposto. A não-cumulatividade do IPI nada mais é do que o direito de os contribuintes abaterem do imposto devido nas saídas dos produtos do estabelecimento industrial o valor do IPI que incidira na operação anterior, isto é, o direito de compensar o imposto que lhe foi cobrado na aquisição dos insumos (matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem) com o tributo referente aos fatos geradores decorrentes das saídas de produtos tributados de seu estabelecimento. A Constituição Federal de 1988, reproduzindo o texto da Carta Magna anterior, assegurou aos contribuintes do IPI o direito a creditarem-se do imposto cobrado nas operações antecedentes para abater nas seguintes. Tal principio está insculpido no art. 153, § 3°, inc.. II, - verbis: Art. 153. Compete à União instituir imposto sobre: 1- omissis IV - produtos industrializados; (-) § 3 0 0 imposto previsto no inciso IV: I - Omissis - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores; " (grifo nào constante do original) Para atender à Constituição, o C.T.N. estabelece, no artigo 49 e parágrafo único, as diretrizes desse principio, e remete à lei a forma dessa implementação. Art. 49. O imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados. Parágrafo único. O saldo verificado, em determinado período, em favor do contribuinte, transfere-se para o período ou períodos seguintes. O legislador ordinário, consoante essas diretrizes, criou o sistema de créditos que, regra geral, confere ao contribuinte o direito a creditar-se do imposto cobrado nas operações anteriores (o IPI destacado nas Notas Fiscais de aquisição dos produtos entrados em seu estabelecimento) para ser compensado com o que for devido nas operações de saída dos produtos tributados do estabelecimento contribuinte, em um mesmo período de apuração, 4 e h. Ministério da Fazenda - miN. DA F4Z2r14 2.:Ca r CC-MF j Fl. 't Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE/ç9M RIMAI.- BRASÍLIAd./ELO Processo 119 : 13003.00000412002-80 Recurso nft : 129.239 visto Acórdão ii : 204-00.295 sendo que, se em determinado período os créditos excederem aos débitos, o excesso será transferido para o período seguinte. A lógica da não-cumulatividade do IPI, prevista no art. 49 do CTN, e reproduzida no art. 81 do R1P1182, posteriormente no art. 146 do Decreto n° 2.637/1998, é, pois, compensar do imposto a ser pago na operação de salda do produto tributado do estabelecimento industrial ou equiparado o valor do IPI que fora cobrado relativamente aos produtos nele entrados (na operação anterior). Todavia, até o advento da Lei n° 9.779/99, se os produtos fabricados saíssem não tributados (Produto NT), tributados à alíquota zero, ou gozando de isenção do imposto, como não haveria débito nas saídas, conseqüentemente, não se poderia utilizar os créditos básicos referentes aos insumos, vez não existir imposto a ser compensado. O princípio da não- cumulatividade só se justifica nos casos em que haja débitos e créditos a serem compensados mutuamente. Essa é a regra trazida pelo artigo 25 da Lei n° 4.502/64, reproduzida pelo art. 82, inc. I, do RIPI/82 e, posteriormente, pelo art. 147, inc. I, do RIPI11998 c/c art. 174, Inc. I, alínea• "a", do Decreto n°2.637/1998, a seguir transcrito: Art. 82. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se: I- do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, exceto as de ai/quota zero e os isentos, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente. (grifo não constante do original) De outro lado, a mesma sistemática vale para os casos em que as entradas foram desoneradas desse imposto, isto é, as aquisições das matérias-primas, dos produtos intermediários ou do material de embalagem não foram onerados pelo IPI, pois não há o que compensar, porquanto o sujeito passivo não arcou com ônus algum. A premissa básica da não-cumulatividade do IPI reside justamente em se compensar o tributo pago na operação anterior com o devido na operação seguinte. O texto constitucional é taxativo em garantir a compensação do imposto devido em cada operação com o montante cobrado na anterior. Ora, se no caso em análise não houve a cobrança do tributo na operação de entrada da matéria-prima em razão de sua tributação a alíquota zero, não há falar- se em direito a crédito, tampouco em não-cumulatividade. É de notar-se que a tributação do IPI, no que tange à não-cumulatividade, está centrada na sistemática conhecida como "imposto contra imposto" (imposto pago na entrada contra imposto devido a ser pago na saída) e não na denominada "base contra base" (base de cálculo da entrada contra base de cálculo da saída) como pretende a reclamante. Esta sistemática (base contra base), é adotada, geralmente, em países nos quais a tributação dos produtos industrializados e de seus insumos são onerados pela mesma alíquota, o que, absolutamente, não é o caso do Brasil, onde as alíquotas variam de O a 330%. Havendo coincidência de aliquotas em todo o processo produtivo, a utilização desse sistema de basecontra base caracteriza a tributação sobre o valor agregado, pois em cada 5 2° CC-MF - Ministério da Fazenda MiN. DA F ftlEMOA • 2° CC ".2 Fl. •n *".' Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE AO 4d O IGINAL BRASÍLIA _g _ _ Processo n' : 13003.00000412002-80 Recurso n2 : 129.239 vi o Acórdão n2 : 204-00.295 etapa do processo produtivo a exação fiscal corresponde exatamente à da parcela agregada. Assim, se a aliquota é de 5%, por exemplo, o sujeito passivo terá de recolher o valor correspondente à incidência desse percentual sobre o montante por ele agregado. Isso já não ocorre quando há diferenciação de aliquotas na cadeia produtiva, pois essa diferenciação descaracteriza, por completo, a chamada tributação do valor agregado, vez que a exação efetiva de cada etapa depende da oneração fiscal da antecedente, isto é, quanto maior for a exação do IPI incidente sobre os insumos menor será o ônus efetivo desse tributo sobre o produto deles resultantes. O inverso também é verdadeiro, havendo diferenciação de aliquotas nas várias fases do processo produtivo, quanto menor for a taxação sobre as entradas (matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem) maior será o ônus fiscal sobre as saídas (produto industrializado). Exemplificando: a fase "a" está sujeita a aliquota de 10% e nela foi agregado $1.000,00. Havendo, portanto, uma exação efetiva de $100,00. Na etapa seguinte, a aliquota é de 5%, e agregou-se, também, $1.000,00. A tributação efetiva dessa fase é de 0%, pois, embora a aliquota do produto seja de 5%, o crédito da fase anterior vai compensar integralmente o valor da correspondente exação e o sujeito passivo não terá nada a recolher. De outro lado, se os produtos da fase "a" forem taxados em 5% e o da "h" em 10%, mantendo-se os valores do exemplo anterior, a tributação efetiva nesta fase, na realidade, é de 15%, como mostrado a seguir. Fase "a": valor agregado $1.000,00, aliquota 5%, imposto calculado $50,00, crédito $0,00, imposto a recolher $50,00. Fase "b": valor agregado $1.000, aliquota 10%, imposto calculado $200,00, ($2.000 x 10%), crédito $50,00, imposto a recolher $150,00. Tributação efetiva 15% sobre o valor agregado. Como se pode ver do exemplo acima, o gravame fiscal efetivo em uma fase da cadeia produtiva é inverso ao da anterior. Por conseguinte, nessa sistemática de imposto contra imposto adotada no Brasil, se uma fase for completamente desonerada, em virtude de aliquota zero ou de não tributação pelo IPI (produtos NT na TIPO, o gravame fiscal será deslocado integralmente para a fase seguinte. Não se alegue que essa sistemática de imposto contra imposto vai de encontro ao principio da não-cumulatividade, pois este não assegura a equalização da carga tributária ao longo da cadeia produtiva, tampouco confere o direito ao crédito relativo às entradas (operações anteriores) quando estas não são oneradas pelo tributo em virtude de aliquota neutra (zero) ou não ser o produto tributado pelo IPI. Na verdade, o texto constitucional garante tão-somente o direito à compensação do imposto devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores, sem guardar qualquer proporção entre o exigido nas diversas fases do processo produtivo. Assim, com o devido respeito aos que entendem o contrário, o fato de insumos sujeitos à aliquota zero comporem a base de cálculo de um produto tributado à aliquota positiva não confere ao estabelecimento industrial o direito a crédito a eles referente, como se onerados fossem. Até porque, em caso contrário, ter-se-ia que, para estabelecer o quantum a ser creditado, atribuir a tais produtos aliquotas diferentes das estabelecidas por lei. Em outras palavras, o aplicador da lei estaria legislando positivamente, usurpando funções do legislador. Repise-se que a diferenciação generalizada de aliquotas do IPI adotada no Brasil gera a desproporção da carga tributária entre as várias cadeias do processo produtivo, hora se concentrando nos insumos hora se deslocando para o produto elaborado, e o principio da não- cumulatividade não tem o escopo de anular essa desproporção, até porque, a variação de 6 am.a, • 22 CC-MF Z Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA • 7' Cr; Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE A0A%1 O QBIGINAL BRAS iL IA .a/ ly2g£ Processo n' : 13003.000004/2002-80 Recurso n' : 129.239-VISTO Acórdão n' : 204-00.295 alíquotas decorre de mandamento constitucional: o princípio da seletividade em função da essencialidade. Desta forma, a impossibilidade de utilização de créditos relativos a esses produtos tributados não constitui, absolutamente, afronta ou restrição ao princípio da não-cumulatividade do IPI ou a qualquer outro dispositivo constitucional. Por outro lado, a prevalecer a tese do acórdão recorrido sobre o direito ao crédito de matérias-primas tributadas à alíquota zero, todos os casos em que a alíquota dos insumos for menor do que a do produto final, o crédito deve ser calculado com base na alíquota deste e não na daqueles para manter a tributação efetiva apenas sobre o valor agregado. Acatando-se essa tese, estar-se-á subvertendo toda a base em que o tributo fora assentado desde de sua instituição pela Lei n°4.502/1964, e criando para a União um passivo incalculável. Observe-se ainda que, ao defenderem a tese de que, em respeito ao princípio da não-cumulatividade do imposto, as entradas de insumos não-tributados ou tributados à alíquota zero devem gerar, para seus adquirentes, créditos calculados com base nas alíquotas dos produtos em que tais insumos foram empregados, os seguidores dessa tese, além de transformarem o aplicador da lei em legislador positivo, como dito linhas acima, esqueceram, por completo, que o IPI é regido, também, pelo princípio da seletividade em função da essencialidade, o qual tem por finalidade diminuir o gravame fiscal sobre produtos básicos necessários ao conjunto da sociedade e aumentar a tributação sobre os supérfluos. Como é de todos sabido, esse princípio é implementado por meio da fixação de alíquotas mais elevadas para os produtos supérfluos e menores para os essenciais. Todavia, a grande maioria dos produtos supérfluos, como são exemplos os cigarros, os perfumes e as bebidas, são produzidos a partir de matérias-primas agrícolas ainda não industrializadas, portanto, não tributadas pelo IPI (NT), ou a partir de insumos básicos, largamente utilizados pela população ou utilizados na fabricação de produtos populares, nessas hipóteses, tributados à alíquota zero. • Tanto em um caso, como em outro, por não haver aliquotas positivas, não há como quantificar o valor dos fictícios créditos que os adquirentes desses insumos teriam direito. Para resolver esse imbróglio, os defensores da tese aqui combatida criaram outro ainda maior ao determinarem a aplicação do mesmo percentual de incidência do imposto a que está submetido o produto final às matérias-primas não tributadas ou tributadas à alíquota zero; com isso, feriram de morte o princípio da seletividade ao tributarem às avessas os produtos supérfluos, reduzindo drasticamente ou anulando todo o gravame fiscal. Para melhor entendimento do aqui exposto, tome-se como exemplo o caso do cigarro de fumo. A tributação do cigarro de fumo segue às seguintes regras: a alíquota desse produto na TIPI é 330%, mas sua base de cálculo é reduzida a 12,5% do preço de venda a varejo. O valor do imposto devido obtém-se multiplicando a alíquota por essa base de cálculo reduzida. Assim, se 1.000 pacotes de cigarro custam R$2.000,00 no varejo, o valor do IPI devido pelo fabricante é de R$825,00 ($2.000,00 x 12,5% x 330%). Para fabricar os cigarros, a indústria fumageira adquire folha de fumo, seu principal componente, não tributada pelo IPI (NT na TIPI). O industrial dos ciganos nada pagou de IPI por ela, não havendo do que se creditar. Desta feita, '7 . _ 22 CC-MF Ministério da Fazenda MIN. DA FAZE.NOA - Cet. . Segundo Conselho de Contribuintes Ni o- ' COIJIc EFic 9,1V1 O ,?IGINAL Fl BRASILIA .411_9 Processo n9 : 13003.000004/2002-80 Recurso n9 : 129.239 TO Acórdão n 204-00.295 a alíquota efetiva dos cigarros é de 41,25% sobre o preço de venda a varejo. Agora, admitindo que o fabricante tem direito a abater do imposto devido o valor do crédito calculado com base na aliquota do produto final; para cada real pago na aquisição de folha de fumo ele teria de crédito R$3,30. Assim, se para confeccionar os 1.000,00 pacotes, o industrial despendeu 15% das receitas, na compra desse insumo básico, teria ele direito a um crédito de R$990,00 ($2.000 x 15% x 330%). Superior, portanto, ao valor do imposto devido. Com isso, a tributação desse produto supérfluo seria negativa. O mesmo ocorreria com as bebidas que têm alíquotas de até 130% e as principais matérias-primas são não tributadas (NT): Veja-se a que absurdo chegaríamos: a sociedade inteira custeando a fabricação de produtos a ela tão nocivos. Por outro lado, havendo conflito aparente entre dois ou mais direitos ou garantias fundamentais, deve o intérprete buscar a harmonização, de modo a evitar o sacrificio de um em relação aos outros. Sobre o tema é maestral o ensinamento de Alexandre de Moraes': (..) quando houver conflito entre dois ou mais direitos ou garantias fundamentais, o intérprete deve utilizar-se do princípio da concordância prática ou harmonização de forma a coordenar e combinar os bens jurídicos em conflito, evitando o sacnfício total de uns em relação aos outros, realizando uma redução proporcional do âmbito de alcance de cada qual (contradição dos princípios), sempre em busca do verdadeiro significado da norma e da harmonia do tato constitucional com sua finalidade precípua. Admitindo-se, para manter o debate, que o princípio da não-cumulatividade confere aos contribuintes de IPI créditos referentes às aquisições de produtos não tributados ou tributados à alíquota zero, o que confrontaria diferenciação de alíquotas previstas no princípio da seletividade, na harmonização desses dois princípios, deve-se, com arrimo nos 2princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, sopesar o direito de o contribuinte reduzir a tributação de produtos supérfluos com o de a Fazenda Pública alavancar a produção de produtos essenciais para a sociedade por meio da redução do gravame fiscal desses produtos e a exasperação daqueles, de tal sorte que não haja a subversão da ordem do Estado Democrático de Direito, em que os direitos individuais são respeitados, mas que a estes se sobrepõe o interesse coletivo. Quanto à jurisprudência e ao parecer trazidos à colação pela defendente, estes não dão respaldo à autoridade administrativa divorciar-se da vinculação legal e negar vigência a texto literal de lei. Demais disso, o entendimento de longa data firmado no Supremo Tribunal Federal deixa bem nítida a diferença de isenção e alíquota zero, conferindo direito a crédito no primeiro caso e negando no segundo. Por bem exemplificar o posicionamento da Excelsa Corte acerca do tema em debate, reproduz-se aqui o voto do Ministro Octávio Gallotti, proferido no julgamento do Recurso Extraordinário no 109.047, com o seguinte teor: O Sr. Ministro Octavio Gallotti (Relator): Ao introduzir o princípio da não- cumulatividade no sistema tributário nacional, a emenda Constitucional te 18/65 teve em 'Moraes, Alexandre de. Direito Constitucional, São Paulo: Atlas, 2000. p. 59 2 Na solução de um conflito aparente de normas, deve o interprete respeitar sempre os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de tal modo a evitar o sacrificio total de um em relação ao outro/ 8 • 2° CC-MF Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2° CC Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE Ç.IONI O O IGINAL BRASILIA 1,4 Processo n9 : 13003.000004/2002-80 Recurso n2 : 129.239 Acórdão : 204-00.295 vista extinguir o mecanismo de tributação cumulativa ou em cascata que, por incidências repetidas sobre bases de cálculo cada vez mais altas, onerava em demasia o consumidor na sua qualidade de contribuinte indireto do imposto. Nesse sentido, o artigo 21, § 3°, da Carta em vigor, fixou as diretrizes maiores do chamado processo de abatimento, pelo qual o contribuinte, para evitar a superposição dos encargos tributários, tem o direito de abater o imposto já pago com base nos componentes do produto final. A lição de Aliomar Baleeiro, ao interpretar o artigo 49 do CIN, define, nas suas linhas mestras, a sistemática adotada pelo constituinte: O art. 49, em termos econômicos, manda que na base de cálculo do 1P1 se deduza do valor do output, isto é, do produto acabado a ser tributado, o quantum do mesmo imposto suportado pelas matérias-primas, que, como input, o industrial empregou para fabricá-lo. A tanto equivale calcular o imposto sobre o total, mas deduzir igual imposto pago pelas operações anteriores sobre o mesmo volume de mercadorias. Assim, o IP1 incide apenas sobre a dijèrença a maior ou (valor acrescido) pelo contribuinte. Este o objetivo do constituinte a aclarar os aplicadores e julgadores." (Direito Tributário Brasileiro, 10° edição, pág. 208). Ora, nos autos em exame, consiste a controvérsia em saber se a Recorrente tem, ou não, direito ao crédito do IPI, referente às embalagens de produtos beneficiados pelo regime de aliquota zero. Na esteira dos pronunciamentos desta Corte, que deram causa à edição da Súmula 576, restou consagrado o entendimento segundo o qual os institutos da isenção e da aliquota zero não se confundem, possuindo características que os diferenciam, a despeito da similitude de efeitos práticos que, em principio, os assemelha. Tal orientação foi resumida pelo eminente Ministro Relator Bilac Pinto, ao apreciar o R.E 76.284 (in RTJ 70/760), nestes termos: As decisões proferidas pelo Supremo Tribunal distinguiram a isenção fiscal da tarifa livre ou O (zero), por entender que afigura da isenção tem como pressuposto a existência de unia aliquota positiva e não a tarifa neutra, que corresponda à omissão da aliquota do tributo. Se a isenção equivale à exclusão do crédito fiscal (Cri'!, art. 97, VI), o seu pressuposto inafastável é o de que exista uma aliquota positiva, que incida sobre a importação da mercadoria. A tarifa (livre ou zero), não podendo dar lugar ao crédito fiscal federal, exclui a possibilidade da incidência da lei de isenção. É de ver que a circunstância de ser a aliquota igual a zero não significa a ausência do fato gerador, enquanto acontecimento Mico capaz de constituir a relação jurídico- tributária, mas sim a falta do elemento de determinação quantitativa do próprio dever tributário. A resultante aritmética da atuação fiscal, ante a irrelevância do fator valorativo que lhe possibilita expressão econômica, importará, portanto, na exoneração integral do contribuinte, uma vez que, nas palavras do Ministro Bilac Pinto, tal regime "não podia dar lugar ao crédito fiscalfrderal" (pág. 760 in RTJ citada). A doutrina de Paulo de Barros Carvalho não se faz discrepante dessas conclusões, quando afirma, o professor paulista, ser a aliquota zero "uma fórmula inibitória da operatividade funcional da regra-matriz, de tal forma que mesmo acontecendo o fato 41/ 9 - 22 CC-MF Ministério da Fazenda MIN. DA FAZEREM - 2- CC Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERA:.2CIM O ORIGINALoz.> ER AS kl 06-- Processo n9 : 13003.00000412002-80 Recurso n' : 129.239 VISTO Acórdão 1:0 : 204-00.295 jurídico-tributário, no nível da concretude real, seus peculiares efeitos não se irradiam, justamente porque a relação obrigacional não se poderá instalar à mingua de objeto». ( Curso de Direito Tributário, pág. 307). Ora, se não há lugar para recolhimento do gravame tributário na saída do produto do estabelecimento industrial, não haverá, sem dúvida, possibilidade de o contribuinte trazer a cotejo os seus eventuais créditos, relativos à aquisição das embalagens, para aferir a diferença a maior prevista pelo Código Tributário Nacional no seu artigo 49. Em outras palavras: a não-cumulatividade só tem sentido na fórmula constitucional, à medida em que várias incidências sucessivas, efetivamente mensuráveis, ocorram. É essa a presunção constitucional e também o propósito de sua aplicação. Daí a razão do abatimento, concedido para afastar a sobrecarga tributária do consumidor final. Nesse caso, se não há imposição de ónus na saída do produto, pela absoluta neutralidade dos seus componentes numéricos, via de conseqüência, não haverá elevação da base de cálculo e, por conseguinte, qualquer diferença a maior a justificar a compensação. Por outro lado, o fato de o creditamento ser assegurado com relação a produtos originariamente isentos não colide com o raciocínio que nega o mesmo beneficio nas hipóteses de alíquota zero. Como bem lembrou o eminente Ministro Paulo Távora, do Tribunal Federal de Recursos, em voto mencionado no acórdão recorrido, na isenção "emerge da incidência um valor positivo a cuja percepção o legislador, diretamente, renuncia ou autoriza o administrador afazê-lo. Na tanja zero frustra-se a quantificação aritmética da incidência e nada vem à tona para ser excluído. (fls. 57). . Por tais razões, entendo que a exegese acolhida pelo Tribunal a quo não afrontou o • artigo 21, § 3°, da Constituição e tampouco negou a vigência do dispositivo do Código Tributário, que reproduz a cláusula constitucional.' Melhor sorte não assiste ao Recorrente, no que tange à admissibilidade do recurso pela alínea d. No julgamento do Recurso Extraordinário n.° 90.186, trazido a confronto, a matéria em exame versou sobre os efeitos da garantia da não-cumulatividade, em hipótese na qual o legislador (art. 27, § 3°, da Lei n° 4.502/64) autoriza o creditamento • do IN, no percentual de 50% sobre o valor da matéria-prima, adquirida de vendedor não contribuinte. O beneficio fiscal, ali concedido, não se assemelha ao tema decidido pelo acórdão, ora recorrido, porque, o creditamento, em caso de redução, reveste a viabilidade que não se revela possível, quando a alíquota é igual a zero. Por último, cabe ainda mencionar que esta Turma, ao julgar o Recurso Extraordinário n` 99.825, Relator o eminente Ministro Néri da Silveira, em 22-3-85 (DJ 27-3-85), não conheceu do apelo do contribuinte que pleiteava o crédito do IPI de produto beneficiado pela alíquota zero. Na oportunidade, foi mantido o acórdão do Tribunal Federal de Recursos (AMS 90.385), citado pelo despacho de admissão de fls. 96/97, onde se recusara o crédito de 1PL sob o argumento, aqui renovado, de que não existe diferença alguma, a ser compensada na saída do produto. Diante do exposto, não conheço do Recurso Extraordinário. Como se vê desse voto, a jurisprudência dominante no STF é no sentido de diferenciar produto tributado à aliquota zero de isento e respeitar essa diferenciação na hora de reconhecer direito a creditamento do imposto, negando para o primeiro e estendendo para o segundo. CC-MF tv4ai Ministério da Fazenda MIN. DA F AZENOli. - Ct.; FL "ft Segundo Conselho de Contribuintes '7C1.‘t:;* CONFER2~^"M O IGINA (MAS Processo n9 : 13003.00000412002-80 Recurso n9 : 129.239 VISTO Acórdão n9 : 204-00.295 Quanto à atualização pretendida pela reclamante, entendo estar a matéria prejudicada, haja vista que o acessório segue a mesma sorte do principal. Por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 16 de junho de 2005 serNárit.t-oe. QUE P1NHEIRO*RRES . . 11 Page 1 _0066700.PDF Page 1 _0066800.PDF Page 1 _0066900.PDF Page 1 _0067000.PDF Page 1 _0067100.PDF Page 1 _0067200.PDF Page 1 _0067300.PDF Page 1 _0067400.PDF Page 1 _0067500.PDF Page 1 _0067600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10875.723761/2015-92
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon May 06 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2017 EMBARGOS INOMINADOS. LAPSO MANIFESTO. Comprovado o lapso manifesto no acórdão embargado, cabe a admissibilidade dos embargos inominados para saneamento da decisão embargada, corrigindo-a através da prolação de novo acórdão. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS null CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AI. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E DE INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL (GFIP). SÚMULA CARF N° 49. Constitui infração à Legislação Previdenciária o sujeito passivo entregar fora do prazo a GFIP. Torna-se cabível a manutenção do lançamento da multa devidamente fundamentada quando não descaracterizada a infração por meio de elementos probatórios pertinentes. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributario Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. REGIMENTO INTERNO DO CARF - PORTARIA MF Nº 1.634, DE 21/12/2023 - APLICAÇÃO DO ART. 114, § 12, INCISO I Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada.
Numero da decisão: 2003-006.547
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer e acolher os Embargos Inominados, sem efeitos infringentes, para saneamento do Acordão embargado, prolatando novo acórdão no sentido de negar provimento ao recurso voluntário, conforme ementa e voto presente neste novo acórdão. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2003-006.542, de 21 de março de 2024, prolatado no julgamento do processo 10840.723961/2015-42, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Cleber Ferreira Nunes Leite e Ana Cláudia Borges de Oliveira (Conselheira Convocada) .
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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LAPSO MANIFESTO. Comprovado o lapso manifesto no acórdão embargado, cabe a admissibilidade dos embargos inominados para saneamento da decisão embargada, corrigindo- a através da prolação de novo acórdão. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AI. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E DE INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL (GFIP). SÚMULA CARF N° 49. Constitui infração à Legislação Previdenciária o sujeito passivo entregar fora do prazo a GFIP. Torna-se cabível a manutenção do lançamento da multa devidamente fundamentada quando não descaracterizada a infração por meio de elementos probatórios pertinentes. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributario Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. REGIMENTO INTERNO DO CARF - PORTARIA MF Nº 1.634, DE 21/12/2023 - APLICAÇÃO DO ART. 114, § 12, INCISO I Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer e acolher os Embargos Inominados, sem efeitos infringentes, para saneamento do Acordão embargado, prolatando novo acórdão no sentido de negar provimento ao recurso voluntário, conforme ementa e voto presente neste novo acórdão. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2003-006.542, de 21 de março de 2024, prolatado no julgamento do processo 10840.723961/2015-42, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 72 37 61 /2 01 5- 92 Fl. 108DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-006.547 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10875.723761/2015-92 (assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Cleber Ferreira Nunes Leite e Ana Cláudia Borges de Oliveira (Conselheira Convocada) . Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Tratam-se de Embargos Inominados opostos pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Campinas, contra Acórdão da 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária, admitidos pelo Despacho de Admissibilidade de Embargos. Aponta a embargante existência de lapso manifesto, tendo em vista que a Ementa refere-se a Imposto de Renda Pessoa Física e o Auto de Infração diz respeito a Multa por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. Os Embargos foram admitidos por meio de Despacho de Admissibilidade, com devolução do processo para relatoria e inclusão em pauta de julgamento, cf. excerto abaixo colacionado. Pois bem, compulsando aos autos, nota-se, de fato, que o processo trata de descumprimento de obrigações acessórias, relacionadas a contribuições sociais previdenciárias. Contudo, constou na ementa do acórdão que o assunto se refere ao imposto sobre a renda de pessoa física (IRPF). O fato configura inexatidão material devida a lapso manifesto, devendo a alegação ser recebida como embargos inominados para correção, mediante a prolação de um novo acórdão, nos termos do art. 66, caput, Anexo II, do RICARF: ... Conclusão Diante do exposto, admitem-se os embargos inominados para saneamento, nos termos do art. 66, Anexo II, do RICARF. Em continuidade, adota-se o Relatório da DRJ, abaixo transcrito, por esclarecer os fatos ocorridos. Versa o presente processo sobre lançamento no qual é exigido da contribuinte acima identificada crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, relativa ao ano-calendário de 2010. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Ciente do lançamento, a contribuinte ingressou com impugnação alegando, em síntese, o que se segue: falta de intimação prévia, a ocorrência de denúncia espontânea. Fl. 109DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-006.547 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10875.723761/2015-92 A primeira instância considerou a impugnação improcedente, através de acórdão prolatado com vedação de ementa, nos termos da Portaria RFB nº 2724, de 2017. Intimada da decisão de primeira instância, a interessada apresentou recurso voluntário onde repisa seus argumentos impugnatórios. Apresenta jurisprudência e doutrina. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Apontados os requisitos de admissibilidade dos embargos de declaração pela Presidência desta 3ª Turma Extraordinária, passo ao exame dos argumentos recursais, sendo que os argumentos preliminares e meritórios fundem-se na peça recursal e serão analisados em conjunto. Inicie-se apontando que, em relação à Jurisprudência e à Doutrina trazidas aos autos, é de se observar o disposto no artigo 506 da Lei 13.105/2015, o novo Código de Processo Civil, o qual estabelece que “a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros". Não sendo parte nos litígios objetos dos Acórdãos, o interessado não pode usufruir dos efeitos das sentenças ali prolatadas, posto que os efeitos são "inter partes” e não "erga omnes”. E mais, tais Decisões, e mesmo a excelsa Doutrina apresentada, não são normas complementares como as tratadas o art. 100 do CTN, motivo pelo qual não vinculam as decisões das Instâncias Julgadoras Administrativas. E tendo em vista que a parte recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 114, § 12, inciso I, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21/12/2023, reproduz-se no presente voto excertos da decisão de 1ª instância adotados como razões pertinentes de decidir: ... Trata-se de analisar lançamento referente à multa por atraso na entrega de GFIP relativa ao ano-calendário de 2010. A impugnante alega falta de intimação prévia, a ocorrência de denúncia espontânea. Quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, no caso em tela. não houve necessidade dessa intimação, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário devido. A prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. A ação fiscal é procedimento administrativo que antecede o processo administrativo fiscal. Sendo procedimento de natureza inquisitória, a ação fiscal tem por escopo a obtenção dos meios de prova e demais elementos necessários ao lançamento tributário, todos expressos no PAF, art, 9 o , e no CTN, art. 142. Nessa fase dita inquisitória, muito embora os limites legais devam ser respeitados, a intimação do contribuinte somente terá lugar se necessária ou oportuna, não cabendo alegar cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório ou devido processo legal. De fato, após a ciência do auto de inflação é que o contribuinte poderá exercer o direito de defesa com todas as garantias constitucionais e legais inerentes. Fl. 110DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-006.547 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10875.723761/2015-92 As disposições insertas no art. 32-A da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, não contrariam o entendimento manifestado acima. Em nenhum momento há imposição de prévia intimação ao lançamento tributário. Apenas nos casos em que a intimação é necessária, qual sejam a não apresentação da declaração e a apresentação com eixos ou incorreções é que a intimação deve ser realizada. Portanto, a intimação que anteceda a constituição do crédito tributário somente será realizada se necessária, visando suprir o lançamento daqueles elementos previstos em lei e sem os quais ele poderia resultar ineficaz. ... No que se refere à multa em si. de plano, esclareça-se que o art. 7 o , V, da Portaria MF n° 341, de 12 de julho de 2011, expressamente determina a vinculação do julgador administrativo. A autoridade administrativa, por força de sua vinculação ao texto da norma legal, e ao entendimento que a ele dá o Poder Executivo, deve limitar-se a aplicá-la, sem emitir qualquer juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou outros aspectos de sua validade. A Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991. ait. 32-A, com redação dada pela Lei li 0 11.941, de 27 de maio de 2009, estabelece: ... O auto de infração indica que houve fato gerador de contribuição previdenciária na competência em que houve o lançamento da multa. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. A possibilidade de ser considerada, na aplicação da lei, a condição pessoal do agente não é admitida no âmbito administrativo, ao qual compete aplicar as normas nos estritos limites de seu conteúdo, sem poder apreciar arguições de cunho pessoal. Assim, não assiste razão à impugnante ao pleitear a exclusão multa, aplicada de acordo com a legislação que rege a matéria. Sobre a denúncia espontânea, esclareça-se que o art. 7 o , V, da Portaria MF n° 341. de 12 de julho de 2011. expressamente determina a vinculação do julgador administrativo. A autoridade administrativa, por força de sua vinculação ao texto da norma legal, e ao entendimento que a ele dá o Poder Executivo, deve limitar- se a aplicá-la, sem emitir qualquer juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou outros aspectos de sua validade. Nesse sentido, foi prolatada a Solução de Consulta Interna (SCI) n° 7 -Cosit, de 26 de março de 2014, publicada no sítio da Receita Federal em 28/03/2014, que vincula essa autoridade julgadora e estabelece que: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO (MAED). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÉNCIA NO CASO DE ENTREGA DE GFIP APÓS PRAZO LEGAL. A entrega de Guia de Pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações ã Previdência Social (GFIP) após o prazo legal enseja a aplicação de Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), consoante o disposto no art. 32-A, II e §1° da Lei n° 8.212, de 1991. Não ficando configurada denúncia espontânea da infração sendo inaplicável o disposto no art. 472 da Instrução Normativa RFB n°971, de 2009. ... Conforme se depreende da leitura da referida SCI, o art. 476 da Instrução Normativa (IN) RFB n° 971, de 13 de novembro de 2009. trata da aplicação das multas por descumprimento da obrigação acessória prevista no inciso IV do art. 32 da Lei n° 8.212, de 1991 - relacionadas à GFIP - e, em seu inciso II, letra 'b\ Fl. 111DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-006.547 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10875.723761/2015-92 especificamente da multa aplicável no caso de "falta de entrega da declaração [GFIP] ou entrega após o prazo". O §5° do referido art. 476 dispõe inclusive sobre os termos inicial e final para efeitos da aplicação da multa por não entrega da GFIP ou entrega após o prazo, definindo como termo final "a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do Auto de Infração ou da Notificação de Lançamento". Portanto em caso de entrega em atraso da GFIP, o termo final para cálculo da multa será a data em que houve efetivamente a entrega da guia. O art. 472 da IN RFB n° 971, de 2009, apenas esclarece que não é aplicada multa por descumprimento de obrigação acessória no caso de regularização da situação antes de qualquer ação fiscal, isso porque, salvo quando houver disciplina específica que disponha o contrário, eventual multa carecerá de amparo legal, já que. regia geral, as infrações por descumprimento de obrigação acessória são caracterizadas pela falta de entrega da obrigação e não pela entrega em atraso. Assim há uma norma específica que regula a multa por atraso na entrega (art. 32- A da Lei n° 8.212, de 1991, e art. 476 da IN RFB n° 971, de 2009). enquanto o art. 472 da IN RFB n° 971. de 2009, é geral, aplicável às outras infrações que sejam sanadas espontaneamente pelo contribuinte e para as quais não haja disciplina específica que preveja a aplicação de multa por atraso no cumprimento da obrigação acessória. O parágrafo único do ait. 472 da IN estabelece que "considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração[...]'\ entretanto, no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é justamente essa (entrega após o prazo legal), não havendo meios de sanai' tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Outro fator que corrobora com esse entendimento é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao disciplinai' que o art. 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totaljmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal: ... Esclareça-se que o entendimento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Cari) a respeito da matéria é o mesmo, já tendo sido, inclusive, objeto de Súmula, que transcrevo: Súmula CARF n° 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributario Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Assim, não assiste razão à impugnante ao pleitear a exclusão multa com base na denúncia espontânea. ... No mais, lembre-se que novos argumentos aduzidos e novas provas apresentadas apenas em sede de recurso voluntário não devem ser conhecidos, em respeito às normas que regem o processo administrativo fiscal. Tanto os argumentos quanto as provas documentais devem ser apresentados na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, cf. disposto no Decreto nº 70.235/1972, art. 16, inciso III e § 4º. Verifica-se portanto que, apreciados e afastados todos os argumentos apresentados pelo contribuinte, não há motivo para retificação da Decisão de primeira instância devidamente proferida. Diante do exposto, voto em conhecer e acolher os Embargos Inominados, sem efeitos infringentes, para saneamento do Acordão embargado, prolatando novo Fl. 112DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-006.547 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10875.723761/2015-92 acórdão no sentido de negar provimento ao recurso voluntário, conforme ementa e voto presente neste novo acórdão. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer e acolher os Embargos Inominados, sem efeitos infringentes, para saneamento do Acordão embargado, prolatando novo acórdão no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima – Presidente Redator Fl. 113DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11128.001891/2010-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed May 08 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 19/03/2010 RESPONSABILIDADE. AGENTE MARÍTIMO. REPRESENTANTE DO TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. INFRAÇÕES ADUANEIRAS. O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei 37/1966, conforme Súmula CARF 185. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES. SÚMULA CARF 186. Nos termos da Súmula CARF 186, a retificação de informações tempestivamente prestadas não configura a infração descrita no art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-Lei 37/66. DESVINCULAÇÃO DE MANIFESTO À ESCALA. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO PRESTADA ANTERIORMENTE. NÃO SUJEIÇÃO À MULTA. Não está sujeita à multa disposta no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei 37/1966, a desvinculação de manifesto LCE, com porto de carregamento nacional, após o encerramento da operação, uma vez que configura retificação de informação prestada anteriormente, conforme disposto no então vigente art. 23, inciso II, da Instrução Normativa RFB 800/2007, combinado com a Solução de Consulta Interna (SCI) Cosit 02/2016. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 19/03/2010 DECLARAÇÃO DE NULIDADE. DECISÃO DE MÉRITO FAVORÁVEL AO SUJEITO PASSIVO. Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 19/03/2010 PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. APLICABILIDADE. Aplica-se o princípio da retroatividade benigna aos casos não definitivamente julgados, quando a legislação deixe de definir o ato como infração, de acordo com o art. 106, inciso II, alínea "a", do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 3301-014.063
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva, e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário, para cancelar o auto de infração em questão. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Wagner Mota Momesso de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jucileia de Souza Lima, Laercio Cruz Uliana Junior, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente) e Wagner Mota Momesso de Oliveira.
Nome do relator: WAGNER MOTA MOMESSO DE OLIVEIRA
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AGENTE MARÍTIMO. REPRESENTANTE DO TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. INFRAÇÕES ADUANEIRAS. O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei 37/1966, conforme Súmula CARF 185. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES. SÚMULA CARF 186. Nos termos da Súmula CARF 186, a retificação de informações tempestivamente prestadas não configura a infração descrita no art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-Lei 37/66. DESVINCULAÇÃO DE MANIFESTO À ESCALA. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO PRESTADA ANTERIORMENTE. NÃO SUJEIÇÃO À MULTA. Não está sujeita à multa disposta no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto- Lei 37/1966, a desvinculação de manifesto LCE, com porto de carregamento nacional, após o encerramento da operação, uma vez que configura retificação de informação prestada anteriormente, conforme disposto no então vigente art. 23, inciso II, da Instrução Normativa RFB 800/2007, combinado com a Solução de Consulta Interna (SCI) Cosit 02/2016. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 19/03/2010 DECLARAÇÃO DE NULIDADE. DECISÃO DE MÉRITO FAVORÁVEL AO SUJEITO PASSIVO. Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 19/03/2010 AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 18 91 /2 01 0- 81 Fl. 144DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-014.063 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.001891/2010-81 PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. APLICABILIDADE. Aplica-se o princípio da retroatividade benigna aos casos não definitivamente julgados, quando a legislação deixe de definir o ato como infração, de acordo com o art. 106, inciso II, alínea "a", do Código Tributário Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva, e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário, para cancelar o auto de infração em questão. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Wagner Mota Momesso de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jucileia de Souza Lima, Laercio Cruz Uliana Junior, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente) e Wagner Mota Momesso de Oliveira. Relatório Trata-se de auto de infração, lavrado em 19/03/2010, para aplicação da multa disposta no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei 10.833/03, consistente no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Segundo a autoridade aduaneira, se cuida de multa aplicada em razão de Solicitação de Retificação, apresentada pela recorrente, em 12/03/2010, juntada à fl. 16, por meio da qual ela solicita o desbloqueio do manifesto eletrônico n. 2110700381044 (PCI Eqvib n° 010/700.311). Conforme essa solicitação, se trata de pedido de desbloqueio do manifesto LCE (Logo Curso Exportação) n. 2110700381044, para desvinculá-lo da escala efetuada em Santos, e, posteriormente, efetuar o seu cancelamento, já que foi criado indevidamente. A autoridade aduaneira juntou aos autos, às fls. 16-22, cópia da aludida solicitação de desvinculação de manifesto à escala apresentadas pela recorrente e documentos denominados: Consulta Solicitação da Análise de Retificação do Manifesto, Detalhes do Manifesto e Detalhes da Escala n. 10000035162. Após ciência do auto de infração, a interessada apresentou impugnação, conforme petição juntada às fls. 52-64. Fl. 145DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-014.063 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.001891/2010-81 Mediante o acórdão juntado às fls. 95-100, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) no Rio de Janeiro-RJ julgou improcedente a impugnação e manteve o crédito tributário. A recorrente interpôs recurso voluntário em face do sobredito acórdão, consoante petição juntada às fls. 109-112, por meio do qual, em apertada síntese, (i) afirma que o acórdão recorrido foi proferido sem análise dos argumentos da impugnação, se valendo de argumentos genéricos e inaplicáveis ao processo; e (ii) aduz que não é de responsabilidade da recorrente o registro de informações junto à Receita Federal, no tocante ao manifesto 2110700381044, e sim de outra agência de navegação, conforme informações constantes do Sistema Mercante. Voto Conselheiro Wagner Mota Momesso de Oliveira, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razões pelas quais o conheço. Preliminar de ilegitimidade passiva A recorrente aduz que não é de responsabilidade dela o registro de informações junto à Receita Federal, no tocante ao manifesto 2110700381044, e sim de outra agência de navegação, conforme informações constantes do Sistema Mercante. Por meio do documento juntado pela autoridade aduaneira às fls. 20-21, denominado Detalhes da Escala, infere-se que o transportador das mercadorias concernentes à escala 10000035162 é CH001016 – MSC (Navio MSC SHENZHEN), representado pela agência de navegação MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA, cadastrada no CNPJ sob número 02.378.779/0001-09. Logo, correta a autuação em face da recorrente, agência de navegação, representante, no País, do transportador das mercadorias em apreço, razão pela qual afasto a preliminar de ilegitimidade passiva. Preliminar de nulidade A recorrente afirma que o acórdão recorrido foi proferido sem análise dos argumentos da impugnação, se valendo de argumentos genéricos e inaplicáveis ao processo. Conforme visto, a autuação em questão se refere à multa aplicada em razão de Solicitação de Retificação, apresentada pela recorrente, para desbloqueio do manifesto LCE n. 2110700381044, para desvinculá-lo da escala efetuada em Santos. Ao analisar o acórdão recorrido, constata-se que, de fato, se trata de decisão genérica, sem apreciação dos argumentos apresentados na impugnação, com menção a fato distinto do objeto da autuação. Fl. 146DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-014.063 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.001891/2010-81 Sendo assim, a princípio, caberia a decretação de nulidade do acórdão recorrido, em razão do cerceamento ao direito de defesa da recorrente, de acordo com o art. 59, II, do Decreto 70.235/72. No entanto, considerando a possibilidade de decidir o mérito a favor do sujeito passivo, de acordo com o disposto no art. 59, § 3º, do Decreto 70.235/72, deixo de decretar a nulidade do acórdão recorrido e passo a apreciar a matéria concernente à retificação de informação prestada tempestivamente, que não mais configura infração, e, em atenção à retroatividade benigna, deve ser aplicada a casos não definitivamente julgados. Retificação de informações - retroatividade benigna Na impugnação a ora recorrente aduziu que a sua conduta de solicitar alteração ou retificação de informação já prestada não se encontra tipificada na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei 37/66. Não obstante não haver alegação nesse sentido na peça recursal, tenho que se trata de matéria de ordem pública e, dessa forma, pode ser suscitada de ofício e analisada no julgamento do recurso voluntário em questão. Por meio das aludida solicitação de desvinculação de manifesto à escala, apresentada pela recorrente, solicita-se a desvinculação dos manifesto LCE n. 2110700381044 à escala n. 10000035162, conforme se infere da análise dos documentos juntados pela autoridade aduaneira às fls. 16-22, notadamente por meio do documento denominado Consulta Solicitação da Análise de Retificação do Manifesto (fl. 17). Tal operação, desvinculação de manifesto, de fato se refere à retificação de informação prestada anteriormente. O artigo 23 da Instrução Normativa RFB 800/2007, vigente à época dos fatos, previa a possibilidade de retificação de informações prestadas pelo transportador no sistema para alterar ou desvincular manifestos à escala: Art. 23. O transportador solicitará retificação de informações prestadas no sistema sempre que pretender: (Revogado pela Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) I - alterar ou desvincular manifestos PAS, LCI ou BCE com porto de carregamento estrangeiro, após a primeira atracação da embarcação no País; (Revogado pela Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) II - alterar ou desvincular manifestos LCE ou BCE com porto de carregamento nacional, após o encerramento da operação da embarcação no porto de carregamento; (Revogado pela Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) (destaque nosso) Posteriormente, por meio da Instrução Normativa RFB 1.473/2014, o aludido art. 23 fora revogado e fora incluído o art. 27-A, o qual dispõe que a desvinculação de manifesto, dos tipos especificados, à escala, configura retificação: Art. 27-A. Entende-se por retificação:(Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) I - de manifesto, a alteração ou desvinculação após: (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) Fl. 147DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-014.063 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.001891/2010-81 a) a primeira atracação da embarcação no País, no caso dos manifestos PAS, LCI ou BCE com porto de carregamento estrangeiro; ou (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) b) a emissão do passe de saída, no caso dos manifestos LCE ou BCE com porto de carregamento nacional; (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) (destaques nosso) Dessa forma, conforme a legislação supracitada, a desvinculação de manifesto LCE ou BCE, com porto de carregamento nacional, após o encerramento da operação da embarcação no porto de carregamento, configura retificação de informação prestada anteriormente. Da análise dos autos, notadamente dos documentos juntados pela autoridade aduaneira, às fls. 16-22: cópia da solicitação de desvinculação de manifesto à escala e do documento denominado Consulta Solicitação da Análise de Retificação do Manifesto, constata- se que, de fato, o caso sob análise se refere à retificação de informação prestada anteriormente. Ao analisar a legislação aplicável ao caso sob exame, constata-se que houve alteração no decorrer do tempo existente entre a autuação e o presente julgamento atinente à retificação de informação já prestada e à prestação de informação a destempo. O fundamento para a aplicação da multa decorrente de retificação de informações prestadas é o artigo 45 e seu parágrafo 1º, da Instrução Normativa RFB 800/2007, que foram revogados pela Instrução Normativa RFB 1473, de 02 de junho de 2014 : Art. 45. O transportador, o depositário e o operador portuário estão sujeitos à penalidade prevista nas alíneas "e" ou "f" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei no 37, de 1966, e quando for o caso, a prevista no art. 76 da Lei no 10.833, de 2003, pela não prestação das informações na forma, prazo e condições estabelecidos nesta Instrução Normativa. (Revogado pela Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) § 1º Configura-se também prestação de informação fora do prazo a alteração efetuada pelo transportador na informação dos manifestos e CE entre o prazo mínimo estabelecido nesta Instrução Normativa, observadas as rotas e prazos de exceção, e a atracação da embarcação. (Revogado pela Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) (destaques nosso) Conforme acima transcrito, em 2014, por meio da Instrução Normativa RFB 1.473, de 2 junho de 2014, foi revogado o artigo 45 e seu § 1º, os quais traziam a equiparação da alteração ou retificação de informação com a prestação de informação intempestiva. A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), por meio da Solução de Consulta Interna Cosit nº 2, de 04 de fevereiro de 2016, apresentou entendimento no sentido de que a alteração ou retificação de informações já prestadas não configuram prestação de informação fora do prazo, conforme a seguir transcrito: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. Fl. 148DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-014.063 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.001891/2010-81 A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas "e" e "f" do Decreto-Lei n° 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB n° 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei n° 37, de 18 de novembro de 1966, Instrução Normativa RFB n° 800, de 27 de dezembro de 2007. (destaque nosso) Importante assinalar que há súmula deste Conselho a respeito da matéria sob julgamento: Súmula CARF nº 186: A retificação de informações tempestivamente prestadas não configura a infração descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Logo, a mencionada constatação apurada pela autoridade aduaneira se refere à retificação de informação já prestada tempestivamente pela recorrente, fato não sujeito à aplicação da multa prevista na alínea "e" do inciso IV do artigo 107 do Decreto-Lei 37/1966. Sendo assim, é imperiosa a aplicação do princípio da retroatividade benigna, aplicável também em matéria aduaneira, previsto no artigo 106, II, “a”, do Código Tributário Nacional – CTN, uma vez que a legislação posterior deixou de definir o ato em tela como infração: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de trata-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado cm falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. (destaque nosso) No mesmo sentido há os seguintes acórdãos: Acórdão nº 3402-007.583 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária - Sessão de 30 de julho de 2020 ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MULTA. Fl. 149DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-014.063 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.001891/2010-81 As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. RETROATIVIDADE BENIGNA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DE OFÍCIO. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, ainda não definitivamente julgado, quando deixe de defini-lo como infração. Constituindo matéria de Ordem Pública, deve ser aplicada de ofício. Recurso Voluntário Provido. Acórdão nº 3302-010.842 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária - Sessão de 29 de abril de 2021 ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIA (...) MULTA REGULAMENTAR. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. INOCORRÊNCIA. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966 trata de obrigação acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal. As retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes configuravam prestação de informação fora do prazo antes da revogação do art. 45 da IN RFB nº. 800/2007, pela IN RFB nº. 1473/2014. Após esta norma, a retificação, ainda que intempestiva, não configura prestação de informação fora do prazo, não sendo mais cabível a aplicação da citada multa, devendo-se aplicar a retroatividade benigna aos casos não definitivamente julgados. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICABILIDADE. Aplica-se o princípio da retroatividade benigna aos casos não definitivamente julgados, quando a legislação deixe de definir o ato como infração, de acordo com o art. 106, II, "a", do CTN. Acórdão nº 3002-002.306 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária - Sessão de 21 de julho de 2022 (...) ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 21/05/2008, 29/10/2009, 23/08/2010 RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES TEMPESTIVAMENTE APRESENTADAS. HARMONIZAÇÃO COM AS BALIZAS DA SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT N. 2, DE 04/02/2016. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES. SÚMULA CARF Nº 186. Fl. 150DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-014.063 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.001891/2010-81 Nos termos da Súmula CARF nº 186, a retificação de informações tempestivamente prestadas não configura a infração descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 21/05/2008, 29/10/2009, 23/08/2010 PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. CTN. APLICABILIDADE. Aplica-se o princípio da retroatividade benigna aos casos não definitivamente julgados, quando a legislação deixe de definir o ato como infração, de acordo com o art. 106, II, "a", do CTN. Dessa forma, forte nesses argumentos, reconheço a retroatividade benigna, e dou provimento ao recurso voluntário, para cancelar o auto de infração em questão. Conclusão Diante do exposto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, e, no mérito, dou provimento ao recurso voluntário, para cancelar o auto de infração em questão. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wagner Mota Momesso de Oliveira Fl. 151DF CARF MF Original

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