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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11156043 #
Numero do processo: 11020.902358/2017-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 18 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2012 DCOMP. DIREITO DE CRÉDITO. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. É ônus do contribuinte comprovar documentalmente o direito creditório informado em declaração de compensação. A prova documental deve ser apresentada pelo sujeito passivo conforme solicitação da fiscalização e, sendo o caso, é admitida sua complementação quando da manifestação de inconformidade.
Numero da decisão: 3202-003.093
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer, em parte, do recurso voluntário, não conhecendo sobre os argumentos de violação de princípios constitucionais, para, na parte conhecida, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: JUCILEIA DE SOUZA LIMA
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DIREITO DE CRÉDITO. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. É ônus do contribuinte comprovar documentalmente o direito creditório informado em declaração de compensação. A prova documental deve ser apresentada pelo sujeito passivo conforme solicitação da fiscalização e, sendo o caso, é admitida sua complementação quando da manifestação de inconformidade. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer, em parte, do recurso voluntário, não conhecendo sobre os argumentos de violação de princípios constitucionais, para, na parte conhecida, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Fl. 167DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.093 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.902358/2017-11 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário contra o indeferimento de Despacho Decisório emitido eletronicamente referente ao PER/DCOMP nº 00985.23658.220716.1.3.04-7450. O PerDcomp foi transmitido com o objetivo de compensar o(s) débito(s) nele discriminado(s) com crédito de COFINS, Código de Receita 5856, decorrente de recolhimento com Darf efetuado em 27/01/2014, no valor de R$267.980,65. De acordo com o Despacho Decisório, o crédito associado ao DARF foi objeto de análise em PER/DCOMP anteriores que referenciam o mesmo pagamento, cuja decisão concluiu pela inexistência de crédito remanescente para utilização em novas compensações ou atendimento de pedidos de restituição. Cientificada, a Recorrente apresentou defesa administrativa a qual foi julgada improcedente pela 2ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento de Belo Horizonte/MG, formalizada através do acórdão nº 02.89.362, sem ementa. Inconformada, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário ao CARF no qual pugna pela homologação integral do crédito. É o que havia a ser relatado. VOTO Conselheira Juciléia de Souza Lima, Relatora O Recurso é tempestivo, bem como, atende aos demais pressupostos para sua admissibilidade, entretanto, dele conheço parcialmente nos termos deste Voto. Ante a existência da arguição de preliminares, passo a analisá-las. I- DAS PRELIMINARES 1.1- Da alegação de violação à verdade material e cerceamento de defesa Fl. 168DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.093 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.902358/2017-11 3 Pugna a Recorrente pelo reconhecimento de nulidade por cerceamento de defesa em observância do princípio da verdade material, alegando cerceamento de defesa. É mister registrar que, somente, duas são as espécies de irregularidades, elencadas nos incisos do artigo 59 do PAF a ensejar nulidade “ab initio” as peças que o compõem: a incompetência do prolator do ato administrativo (ato, decisão ou despacho) e a preterição do direito de defesa. Pois bem. Primeiro, de acordo com Decreto nº 70.235, 06/03/1972, somente são nulos os atos administrativos proferidos por autoridade incompetente e/ ou com preterição do direito de defesa, assim dispondo: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Para arrematar, o ato ou despacho administrativo foi emitido por servidor competente, arrolando claramente todas as razões de fato e de direito que ensejaram o indeferimento do crédito vindicado. Segundo, para que se confirme a nulidade, a irregularidade praticada pressupõe que o dano causado ao sujeito passivo seja concreto, devendo o prejuízo resultante ser inequivocamente demonstrado. É somente em face de prejuízos causados à parte que irregularidades processuais podem acarretar a nulidade de determinado ato, pois do contrário seria sobrepor as formalidades processuais ao seu real objetivo. Fl. 169DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.093 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.902358/2017-11 4 Ao contrário do entendimento da recorrente, não há desvio de finalidade, o Fisco tem o poder-dever de examinar, por iniciativa própria, a regularidade do cumprimento, por parte das contribuintes, da legislação tributária. Daí, a suscitada nulidade da decisão recorrida é equivocada, não encontrando amparo legal. Da sua análise- da decisão recorrida, mais especificamente do voto condutor, consta expressamente o enfrentamento das matérias impugnadas a permitir à recorrente exercer seu direito de defesa. Tanto é verdade que o fez perante as autoridades julgadoras de primeira e segunda instância. A legislação estabelece que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Não restando configuradas tais hipóteses não é de se declarar a nulidade, pois não existem erros no tocante à descrição dos fatos capazes de trazer prejuízos ao exercício de defesa da Recorrente. Registra-se que o princípio da verdade material não se presta a amparar a juntada de documentos a qualquer tempo, bem como, para designação de diligências desnecessárias. Ao decidir, esta Turma tem adotado um formalismo moderado no que cerne a juntada de documentos a qualquer tempo. Entretanto, entendo que, a admissão de juntada de provas se restringe ao momento da apresentação da impugnação/manifestação de inconformidade no processo administrativo, ressalvada a demonstração de impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões, posteriormente, trazidas aos autos, o que não é o caso dos autos. No meu entendimento, era perante a Unidade de Origem que a Recorrente deveria, se, de fato, desejasse ter reconhecido o seu direito creditório, deveria ter reunido todos os documentos suficientes e necessários para a demonstração da certeza e liquidez do direito vindicado, sob pena, pelo menos, segundo o entendimento desta Relatora, de preclusão do direito de produção de provas documentais em outro momento processual- tal como em sede de Recurso Voluntário, em face do que dispõe o §4º do art. 16 do Decreto nº. 70.235/72. No que cerne ao mérito, a negativa do direito creditório deu-se por ausência de provas, ônus que a Recorrente não conseguiu se desincumbir, sob pena de restar indeferido o seu pedido. Por fim, salvo melhor juízo, entendo que não é caso de conversão do julgamento em Diligência, para complementação do conjunto probatório, eis que esta não se presta a este fim, mas tão somente para prover esclarecimentos sobre o que já se encontra nos autos. Por isso, rejeito a preliminar arguida. Fl. 170DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.093 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.902358/2017-11 5 Alega ainda a recorrente outros princípios constitucionais- razoabilidade e proporcionalidade, dentre outros princípios constitucionais, neste tocante, aplico a Súmula 2 do CARF, para não conhecer do pedido. II- DO MÉRITO 2.1- Do ônus da prova Conforme já relatado, a lide trata do indeferimento de Despacho Decisório emitido eletronicamente referente ao PER/DCOMP nº 08430.76269.190815.1.3.04-0516, para compensar o(s) débito(s) nele discriminado(s) com crédito de COFINS, no valor de R$335.135,87. De acordo com o Despacho Decisório, o crédito associado ao DARF foi objeto de análise em PER/DCOMP anteriores que referenciam o mesmo pagamento, cuja decisão concluiu pela inexistência de crédito remanescente para utilização em novas compensações ou atendimento de pedidos de restituição. Em sede de verificação do direito creditório, o crédito pleiteado foi constatado como inexistente, o que levou, por consequência, na não homologação da compensação. No que pese ser ônus da Recorrente demonstrar a existência do crédito pleiteado, a sua defesa vagueia por princípios constitucionais, todavia, sem enfrentar o mérito da questão- a inexistência do crédito pleiteado. A Recorrente não traz nos autos qualquer demonstração que possui o direito vindicado, ônus este que lhe cabia. Sendo que, no mérito, a negativa do direito creditório deu-se por ausência de provas. Ora, a demonstração da certeza e liquidez do crédito tributário que se almeja compensar ou restituir é condição sine qua non para que a Autoridade Fiscal possa apurar a existência do crédito. Daí, se ausentes os elementos probatórios que evidenciem o direito pleiteado pela Recorrente, não há outro caminho que não seja seu não reconhecimento, conforme inteligência do inciso VII, §3º do art. 74 da Lei 9.430/1996: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 3º- Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pelo sujeito passivo, da declaração referida no §1º: Fl. 171DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.093 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.902358/2017-11 6 VII- o crédito objeto de pedido de restituição ou ressarcimento e o crédito informado em declaração de compensação cuja confirmação de liquidez e certeza esteja sob procedimento fiscal; Neste sentido, é pacífico neste Tribunal Administrativo que o ônus de comprovação do direito creditório pleiteado em Pedido de Restituição/ Declaração de Compensação pertence à Recorrente, isso porque o ônus da prova recai sobre quem alega o fato ou o direito, nos termos do art. 373 do CPC/2015, sob pena de restar indeferido o seu pedido. Restando comprovado nos autos que a ausência de certeza e liquidez do crédito vindicado, a decisão de piso não merece reforma. Por último, também não há como atender o pleito da recorrente no que cerne a incidência de juros sobre a multa imputada diante da Súmula deste CARF - 108, por isso, a aplico, a qual prevê: Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Diante do exposto, voto em conhecer, em parte, do recurso voluntário, não conhecendo sobre os argumentos de violação de princípios constitucionais, para, na parte conhecida, no mérito, negar-lhe provimento. É o voto. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima Fl. 172DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11157039 #
Numero do processo: 19515.720348/2012-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 IRPJ. MULTA ISOLADA PELA FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. LANÇAMENTO APÓS O ENCERRAMENTO DO ANO-CALENDÁRIO. CABIMENTO. SÚMULA CARF Nº 178. O artigo 44, inciso II, alínea “b”, da Lei nº 9.430/1996, prevê expressamente a hipótese de incidência da multa isolada quando a empresa, sujeita ao recolhimento por estimativa, deixar de fazê-lo, ainda que tenha, no final do período base anual, apurado prejuízo ou base de cálculo negativa. Outrossim, nem mesmo a inexistência de tributo apurado ao final do ano-calendário impede a aplicação de multa isolada por falta de recolhimento de estimativa, nos termos da a Súmula CARF nº 178. Ademais disso, é devida a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, ainda que o lançamento ocorra após o encerramento do ano-calendário, vez que a estimativa é calculada e paga mensalmente, já a apuração do resultado, no caso do Lucro Real, é anual, sendo que somente será efetuado após o encerramento do ano-calendário. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA CARF Nº 82. A Súmula CARF nº 82 impede o lançamento de ofício de IRPJ ou CSLL para exigência de estimativas não recolhidas, após encerrado o período de apuração, ou seja do tributo em si na base mensal, pois o mesmo é apurado a posteriori na base anual. Todavia, o lançamento em análise trata-se das multas isoladas por falta de recolhimento das estimativas com base no artigo 44, inciso II, alínea “b”, da Lei nº 9.430/1996, portanto, incabível a aplicação do verbete sumular. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 LANÇAMENTOS REFLEXOS. CSLL. Tratando-se da mesma situação fática e do mesmo conjunto probatório, a decisão prolatada com relação ao lançamento do IRPJ é aplicável, mutatis mutandis, ao lançamento da CSLL.
Numero da decisão: 1402-007.488
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário e a ele negar provimento, mantendo integralmente os lançamentos. (documento assinado digitalmente) Alessandro Bruno Macêdo Pinto - Relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alessandro Bruno Macêdo Pinto, Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: ALESSANDRO BRUNO MACEDO PINTO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 IRPJ. MULTA ISOLADA PELA FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. LANÇAMENTO APÓS O ENCERRAMENTO DO ANO-CALENDÁRIO. CABIMENTO. SÚMULA CARF Nº 178. O artigo 44, inciso II, alínea “b”, da Lei nº 9.430/1996, prevê expressamente a hipótese de incidência da multa isolada quando a empresa, sujeita ao recolhimento por estimativa, deixar de fazê-lo, ainda que tenha, no final do período base anual, apurado prejuízo ou base de cálculo negativa. Outrossim, nem mesmo a inexistência de tributo apurado ao final do ano-calendário impede a aplicação de multa isolada por falta de recolhimento de estimativa, nos termos da a Súmula CARF nº 178. Ademais disso, é devida a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, ainda que o lançamento ocorra após o encerramento do ano-calendário, vez que a estimativa é calculada e paga mensalmente, já a apuração do resultado, no caso do Lucro Real, é anual, sendo que somente será efetuado após o encerramento do ano-calendário. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA CARF Nº 82. A Súmula CARF nº 82 impede o lançamento de ofício de IRPJ ou CSLL para exigência de estimativas não recolhidas, após encerrado o período de apuração, ou seja do tributo em si na base mensal, pois o mesmo é apurado a posteriori na base anual. Todavia, o lançamento em análise trata-se das multas isoladas por falta de recolhimento das estimativas com base no artigo 44, inciso II, alínea “b”, da Lei nº 9.430/1996, portanto, incabível a aplicação do verbete sumular. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 LANÇAMENTOS REFLEXOS. CSLL. Tratando-se da mesma situação fática e do mesmo conjunto probatório, a decisão prolatada com relação ao lançamento do IRPJ é aplicável, mutatis mutandis, ao lançamento da CSLL.

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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 IRPJ. MULTA ISOLADA PELA FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. LANÇAMENTO APÓS O ENCERRAMENTO DO ANO- CALENDÁRIO. CABIMENTO. SÚMULA CARF Nº 178. O artigo 44, inciso II, alínea “b”, da Lei nº 9.430/1996, prevê expressamente a hipótese de incidência da multa isolada quando a empresa, sujeita ao recolhimento por estimativa, deixar de fazê-lo, ainda que tenha, no final do período base anual, apurado prejuízo ou base de cálculo negativa. Outrossim, nem mesmo a inexistência de tributo apurado ao final do ano- calendário impede a aplicação de multa isolada por falta de recolhimento de estimativa, nos termos da a Súmula CARF nº 178. Ademais disso, é devida a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, ainda que o lançamento ocorra após o encerramento do ano- calendário, vez que a estimativa é calculada e paga mensalmente, já a apuração do resultado, no caso do Lucro Real, é anual, sendo que somente será efetuado após o encerramento do ano-calendário. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA CARF Nº 82. A Súmula CARF nº 82 impede o lançamento de ofício de IRPJ ou CSLL para exigência de estimativas não recolhidas, após encerrado o período de apuração, ou seja do tributo em si na base mensal, pois o mesmo é apurado a posteriori na base anual. Todavia, o lançamento em análise trata-se das multas isoladas por falta de recolhimento das estimativas com base no artigo 44, inciso II, alínea “b”, da Lei nº 9.430/1996, portanto, incabível a aplicação do verbete sumular. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Fl. 506DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.488 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720348/2012-97 2 Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 LANÇAMENTOS REFLEXOS. CSLL. Tratando-se da mesma situação fática e do mesmo conjunto probatório, a decisão prolatada com relação ao lançamento do IRPJ é aplicável, mutatis mutandis, ao lançamento da CSLL. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário e a ele negar provimento, mantendo integralmente os lançamentos. (documento assinado digitalmente) Alessandro Bruno Macêdo Pinto - Relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alessandro Bruno Macêdo Pinto, Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). RELATÓRIO 1. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face v. acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba (DRJ09) que decidiu manter os Autos de Infração para exigência da multa isolada por falta de recolhimentos das estimativas de IRPJ e CSLL, no percentual de 50%, com fundamento no artigo 44, inciso II, alínea “b”, da Lei nº 9.430/1996, no valor total de R$ 3.301.163,72, referentes ano-calendário de 2007. 2. Os Autos de Infração foram fundamentados nos seguintes termos: Fl. 507DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.488 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720348/2012-97 3 3. Para evitar repetições, colaciono o relatório do v. acórdão recorrido: [...] Relatório 1. Trata-se de lançamentos de multa exigida isoladamente por falta de pagamento de estimativas de IRPJ e CSLL do ano-calendário 2007 e, em relação ao ajuste anual, de IRPJ e CSLL decorrentes das glosas das estimativas não pagas. Os lançamentos foram formalizados por autos de infração em procedimento de revisão interna de DIPJ da contribuinte acima identificada, doravante referida como POLIMPORT. Do IRPJ 2. De acordo com o Termo de Verificação Fiscal - TVF, a contribuinte informou na DIPJ que parcelou as estimativas mensais ali declaradas, porém não consta, nos controles da RFB, que a Fl. 508DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.488 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720348/2012-97 4 POLIMPORT tenha aderido ao parcelamento (tela de consulta ao sistema na e-fl. 164). Ainda segundo o TVF, esses mesmos valores de estimativas mensais estão declarados em DCTF e foram comprovados DARFs de pagamentos, mas totalizando um valor menor que as estimativas declaradas. Como a contribuinte, intimada, não justificou as diferenças não pagas e não parceladas, foi exigida a multa isolada de 50%, com base no art. 44, inciso II, alínea "b", da Lei n° 9.430/96, com a redação dada pelos arts. 14 da Medida Provisória nº 351/2007 e da Lei nº 11.488/2007. 3. Além da multa isolada, também foi lançada a diferença de imposto no ajuste anual, decorrente da glosa das estimativas não pagas e não parceladas. Da CSLL 4. Ainda de acordo com o TVF, a POLIMPORT declarou na DIPJ e em DCTF valores de estimativas mensais de CSLL, porém os DARFs comprovados totalizam um valor menor. Uma vez intimada, a contribuinte não justificou as diferenças, razão pela qual foi lançada a multa exigida isoladamente prevista no art. 44 da Lei n° 9.430/96 e a diferença de CSLL no ajuste anual, resultante da glosa das estimativas não pagas. Da Impugnação 5. Inconformada, a POLIMPORT apresentou impugnação na qual argumenta, em síntese, que:  As estimativas encontram-se devidamente declaradas, isto é, confessadas em DCTF, como o próprio fiscal reconheceu em seu TVF, portanto os lançamentos relativos ao ajuste anual não merecem prosperar;  Também não caberia lançamento da multa isolada porque as estimativas estão confessadas em DCTF e porque o ano-calendário de 2007 já estava encerrado quando da fiscalização;  Portanto, se prevalecerem os autos de infração, incorrer-se-á em dupla tributação;  Nas próprias DCTFs a POLIMPORT, além de declarar os débitos corretos, declarou também os DARFs em seus valores corretos e, portanto, confessou os saldos a pagar;  A DCTF tem caráter confessor de dívida, sendo que os valores ali apurados podem ser executados de pronto, sem necessidade de discussão administrativa, citando o art. 5º do Decreto nº 2.124/1984.  Portanto, não há que se falar em auto de infração, podendo o débito ser inscrito em dívida ativa, por gozar de certeza e liquidez. 6. Traz jurisprudência do CARF nesse sentido (Acórdão 1102-00.342, Sessão de 11/11/2010). [...] 4. A DRJ/CTA (DRJ09) proferiu o v. acórdão recorrido de fls. 389/394, julgando totalmente improcedente a Impugnação, mantendo integralmente os lançamentos, assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 ESTIMATIVAS DECLARADAS EM DCTF E NÃO PAGAS. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA OU EXECUÇÃO APÓS O ENCERRAMENTO DO ANO-CALENDÁRIO. Fl. 509DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.488 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720348/2012-97 5 A diferença apurada em procedimento de auditoria interna entre as estimativas declaradas e as efetivamente pagas deve ser glosada da dedução do imposto no ajuste anual e a diferença de imposto resultante deve ser lançada de ofício, com os acréscimos legais pertinentes. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 MULTA EXIGIDA ISOLADAMENTE. IMPRESCINDIBILIDADE. No caso de falta de pagamento de imposto mensal por estimativa apurada após o encerramento do ano-calendário, deve ser lançada a multa exigida isoladamente de que trata o art. 44, inciso II, b, Lei nº 9.430, de 1996. 5. Inconformada com o v. acórdão a Recorrente interpôs o Recurso Voluntário de fls. 406/418 repetindo os mesmos argumentos constantes da Impugnação de fls. 199/208, arguindo, em síntese, que: i. “DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO DO IRPJ E DA CSLL APURADOS NO ANO-BASE DE 2007”, afirma que: “(...) optou pela apuração anual do IRPJ e da CSLL, com base no lucro real, com amparo em pagamentos por estimativas mensais, nos moldes dos artigos 222 e 223 do RIR/99, e do artigo 30 da Lei nº 9.430/96. Diante disso, em obediência às disposições que regulam os procedimentos a serem adotados pelos contribuintes que optaram por este regime, a Recorrente declarou os valores apurados de estimativas mensais na Declaração de Créditos e Débitos Tributários Federais – DCTF do ano-calendário de 2007 e, posteriormente, consignou as mesmas informações na Declaração de Informações Econômico- fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ do exercício de 2008 (...)”; “(...) Ocorre que, ao realizar os pagamentos destas estimativas, a Recorrente, por equívoco, o fez em valores inferiores aos efetivamente declarados e apurados no período, de modo que as estimativas resultaram em recolhimento a menor do que os valores declarados (...)”; “(...) Muito embora o equívoco ocorrido, a Recorrente, visando a regularidade de suas obrigações perante o Fisco, confessou e consignou os valores recolhidos mês a mês, pagos via DARF, nas DCTF’s mensais. Melhor elucidando o ocorrido, nesta própria Declaração ficaram consignadas as diferenças de estimativas mensais a pagar, para os meses de janeiro, março a junho e setembro a novembro de 2007, tanto de IRPJ quanto de CSLL, que pode ser confirmado por meio dos documentos juntados pela Recorrente e, ainda, conforme o próprio Termo de Verificação Fiscal (...)”; “(...) clara é a improcedência da presente autuação, vez que inexiste razão para o perpetrado lançamento de ofício, em razão de os valores estarem devidamente consignados nas DCTF’s, sendo que esta declaração tem caráter confessor de dívida, podendo os valores ali apurados serem executados de Fl. 510DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.488 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720348/2012-97 6 pronto, não havendo necessidade de discussão administrativa para tanto. Tanto é assim que o Decreto-Lei nº 2.124/84 prevê que a Declaração de Créditos e Débitos Tributários Federais é instrumento constituinte e confessor dos débitos tributários, conforme determinação do parágrafo 1º do artigo 5º do referido diploma (...)”; “(...) Extrai-se do acórdão nº 1003-000.183 acima mencionado, que este E. Conselho Administrativo possui o entendimento de que o lançamento, cujo crédito tributário exigido corresponde ao débito de estimativa mensal de IRPJ declarada e não paga, não encontra amparo legal e regulamentar. Naquele caso concreto, verificou-se que tratava-se de lançamento de débito de estimativa mensal de IRPJ – Lucro Real. Nesse cenário, são valores estimados e, por esse motivo, sujeitos ao ajuste anual por ocasião do encerramento do exercício, razão pela qual sempre tiveram tratamento pela legislação no sentido de que seu não pagamento não enseja sua cobrança, mas sim aplicação de multa isolada penalizando a falta de pagamento (...)”; “(...) Ademais, cumpre ressaltar que referido entendimento encontra-se pacificado, através da súmula 82, deste C. Tribunal Administrativo (...)”; “(...) Portanto, mostra-se evidente o entendimento de que, sendo apurada a existência de créditos em face do contribuinte, e desde que estes estejam confessados expressamente na DCTF, não há que se falar em lançar tais valores de ofício, e, sim, em inscrevê-los em dívida ativa, para posterior execução, uma vez que, com a sua confissão, já estão em tese constituídos, com notas de certeza e liquidez, na forma determinada pelo parágrafo 1º, do artigo 8º, da Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010 (...)”; “(...) Esse é o mesmo posicionamento encontrado na Solução de Consulta Interna COSIT nº 18/2006, que determina que “se tratando de valores estimados e, portanto, sujeitos ao ajuste anual por ocasião do encerramento do exercício, a auditoria interna nas DCTF apresentadas durante o ano-calendário deve ser efetuada considerando-se também as informações da DCTF referentes à apuração anual do IRPJ e da CSLL em confronto ainda com a respectiva Declaração de Informações Econômio-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) e havendo eventuais diferenças a pagar, deve ser observado o disposto no item 14 acima” (...)”; “(...) Neste sentido, verifica-se que os valores recolhidos por meio das DARF´s estão consignados nas DCTF´s dos referidos meses, e se há valores tidos como devidos de IRPJ e CSLL, após a apuração anual do ano-calendário de 2007, decorrente do recolhimento a menor, esta diferença poder ser constituída de pronto, mediante inscrição em dívida ativa. Assim, deve o v. acórdão recorrido Fl. 511DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.488 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720348/2012-97 7 ser reformado, a fim de que seja afastada a cobrança relativa aos valores de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e de Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL) (...)”; e, ii. “DA MULTA ISOLADA”, afirma que: “(...) Se bem analisado o dispositivo que embasa a aplicação da multa isolada, verifica-se, claramente, que está expresso que a penalidade será aplicada nos casos de lançamento de ofício. Conforme amplamente demonstrado no transcorrer do presente caso, o lançamento de ofício perpetrado por meio do auto de infração em análise é nulo, vez que os valores exigidos estão devidamente declarados em DCTF. Diante disso, clara é a inaplicabilidade da multa isolada prevista no artigo 44, inciso II, alínea “b”, da Lei nº 9.430/96 (...)”; “(...) Além disso, caso não seja esse o entendimento deste C. Tribunal Administrativo, o que se admite apenas por mera argumentação, e seja mantido o lançamento relativo aos valores principais de IPRPJ e CSLL, com a consequente aplicação da multa de ofício, deve ser a penalidade afastada, pois, seria ilógico punir o sujeito passivo, por força da falta de antecipação de tributo, depois de já se ter certeza da exação a ser quitada (...)”; “(...) Assim, no presente caso, terminado o período de apuração, verificou-se a existência de valores a serem recolhidos pela ora Recorrente, não havendo, portanto, como se exigir noutro ano-calendário o pagamento de estimativas pertinentes a período finalizado (...)”; “(...) Assim, deve a exigência de multa isolada ser afastada, pois, incabível sua aplicação nos termos dos argumentos expostos acima (...)”. 6. Por fim, requereu o “(...) seja recebido e processado o presente Recurso Voluntário, acatando-se os argumentos consignados e, consequentemente, DANDO PROVIMENTO para: (i) suspender a exigibilidade do crédito tributário, consoante disposição do artigo 151, inciso III, do Código Tributário Nacional; (ii) reformar o v. acórdão recorrido, a fim de que sejam julgados totalmente improcedentes os autos de infrações, afastando as cobranças de IRPJ e CSLL, e suas consequentes multas de ofício, e da multa isolada (...)”. É o relatório. VOTO Conselheiro Alessandro Bruno Macêdo Pinto – Relator 7. O Recurso Voluntário é tempestivo, conforme despacho de fl. 504, bem assim preenche os pressupostos de admissibilidade, nos termos do Decreto nº 70.235/1972 (PAF), razão pela qual dele conheço. Fl. 512DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.488 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720348/2012-97 8 8. Cuida-se o feito de Autos de Infração para exigência da multa isolada por falta de recolhimentos das estimativas de IRPJ e CSLL, no percentual de 50%, com fundamento no artigo 44, inciso II, alínea “b”, da Lei nº 9.430/1996, no valor total de R$ 3.301.163,72, referentes ano- calendário de 2007. 9. A DRJ/CTA (DRJ09) proferiu o v. acórdão recorrido de fls. 389/394, julgando totalmente improcedente a Impugnação, mantendo integralmente os lançamentos. 10. Em sede de Recurso Voluntário de fls. 406/418, a Recorrente apenas repete os mesmos argumentos constantes da Impugnação de fls. 199/208, sem, contudo, trazer aos autos qualquer elemento novo ou ter apresentado quaisquer documentos que comprovassem suas alegações, aduzindo, em resumo, que: i. “DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO DO IRPJ E DA CSLL APURADOS NO ANO-BASE DE 2007”, afirma que: “(...) optou pela apuração anual do IRPJ e da CSLL, com base no lucro real, com amparo em pagamentos por estimativas mensais, nos moldes dos artigos 222 e 223 do RIR/99, e do artigo 30 da Lei nº 9.430/96. Diante disso, em obediência às disposições que regulam os procedimentos a serem adotados pelos contribuintes que optaram por este regime, a Recorrente declarou os valores apurados de estimativas mensais na Declaração de Créditos e Débitos Tributários Federais – DCTF do ano-calendário de 2007 e, posteriormente, consignou as mesmas informações na Declaração de Informações Econômico- fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ do exercício de 2008 (...)”; “(...) Ocorre que, ao realizar os pagamentos destas estimativas, a Recorrente, por equívoco, o fez em valores inferiores aos efetivamente declarados e apurados no período, de modo que as estimativas resultaram em recolhimento a menor do que os valores declarados (...)”; “(...) Muito embora o equívoco ocorrido, a Recorrente, visando a regularidade de suas obrigações perante o Fisco, confessou e consignou os valores recolhidos mês a mês, pagos via DARF, nas DCTF’s mensais. Melhor elucidando o ocorrido, nesta própria Declaração ficaram consignadas as diferenças de estimativas mensais a pagar, para os meses de janeiro, março a junho e setembro a novembro de 2007, tanto de IRPJ quanto de CSLL, que pode ser confirmado por meio dos documentos juntados pela Recorrente e, ainda, conforme o próprio Termo de Verificação Fiscal (...)”; “(...) clara é a improcedência da presente autuação, vez que inexiste razão para o perpetrado lançamento de ofício, em razão de os valores estarem devidamente consignados nas DCTF’s, sendo que esta declaração tem caráter confessor de dívida, podendo os valores ali apurados serem executados de pronto, não havendo necessidade de discussão administrativa para tanto. Tanto é assim que o Decreto-Lei nº 2.124/84 prevê que a Declaração de Fl. 513DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.488 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720348/2012-97 9 Créditos e Débitos Tributários Federais é instrumento constituinte e confessor dos débitos tributários, conforme determinação do parágrafo 1º do artigo 5º do referido diploma (...)”; “(...) Extrai-se do acórdão nº 1003-000.183 acima mencionado, que este E. Conselho Administrativo possui o entendimento de que o lançamento, cujo crédito tributário exigido corresponde ao débito de estimativa mensal de IRPJ declarada e não paga, não encontra amparo legal e regulamentar. Naquele caso concreto, verificou-se que tratava-se de lançamento de débito de estimativa mensal de IRPJ – Lucro Real. Nesse cenário, são valores estimados e, por esse motivo, sujeitos ao ajuste anual por ocasião do encerramento do exercício, razão pela qual sempre tiveram tratamento pela legislação no sentido de que seu não pagamento não enseja sua cobrança, mas sim aplicação de multa isolada penalizando a falta de pagamento (...)”; “(...) Ademais, cumpre ressaltar que referido entendimento encontra-se pacificado, através da súmula 82, deste C. Tribunal Administrativo (...)”; “(...) Portanto, mostra-se evidente o entendimento de que, sendo apurada a existência de créditos em face do contribuinte, e desde que estes estejam confessados expressamente na DCTF, não há que se falar em lançar tais valores de ofício, e, sim, em inscrevê-los em dívida ativa, para posterior execução, uma vez que, com a sua confissão, já estão em tese constituídos, com notas de certeza e liquidez, na forma determinada pelo parágrafo 1º, do artigo 8º, da Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010 (...)”; “(...) Esse é o mesmo posicionamento encontrado na Solução de Consulta Interna COSIT nº 18/2006, que determina que “se tratando de valores estimados e, portanto, sujeitos ao ajuste anual por ocasião do encerramento do exercício, a auditoria interna nas DCTF apresentadas durante o ano-calendário deve ser efetuada considerando-se também as informações da DCTF referentes à apuração anual do IRPJ e da CSLL em confronto ainda com a respectiva Declaração de Informações Econômio-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) e havendo eventuais diferenças a pagar, deve ser observado o disposto no item 14 acima” (...)”; “(...) Neste sentido, verifica-se que os valores recolhidos por meio das DARF´s estão consignados nas DCTF´s dos referidos meses, e se há valores tidos como devidos de IRPJ e CSLL, após a apuração anual do ano-calendário de 2007, decorrente do recolhimento a menor, esta diferença poder ser constituída de pronto, mediante inscrição em dívida ativa. Assim, deve o v. acórdão recorrido ser reformado, a fim de que seja afastada a cobrança relativa aos valores de Fl. 514DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.488 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720348/2012-97 10 Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e de Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL) (...)”; e, ii. “DA MULTA ISOLADA”, afirma que: “(...) Se bem analisado o dispositivo que embasa a aplicação da multa isolada, verifica-se, claramente, que está expresso que a penalidade será aplicada nos casos de lançamento de ofício. Conforme amplamente demonstrado no transcorrer do presente caso, o lançamento de ofício perpetrado por meio do auto de infração em análise é nulo, vez que os valores exigidos estão devidamente declarados em DCTF. Diante disso, clara é a inaplicabilidade da multa isolada prevista no artigo 44, inciso II, alínea “b”, da Lei nº 9.430/96 (...)”; “(...) Além disso, caso não seja esse o entendimento deste C. Tribunal Administrativo, o que se admite apenas por mera argumentação, e seja mantido o lançamento relativo aos valores principais de IPRPJ e CSLL, com a consequente aplicação da multa de ofício, deve ser a penalidade afastada, pois, seria ilógico punir o sujeito passivo, por força da falta de antecipação de tributo, depois de já se ter certeza da exação a ser quitada (...)”; “(...) Assim, no presente caso, terminado o período de apuração, verificou-se a existência de valores a serem recolhidos pela ora Recorrente, não havendo, portanto, como se exigir noutro ano-calendário o pagamento de estimativas pertinentes a período finalizado (...)”; “(...) Assim, deve a exigência de multa isolada ser afastada, pois, incabível sua aplicação nos termos dos argumentos expostos acima (...)”. 11. Pois bem. 12. A matéria sob análise é a aplicação da multa isolada, por falta de pagamento de estimativas mensais de IRPJ e CSLL, estabelecida na alínea “b”, do inciso II, do artigo 44, da Lei nº 9.430/1996. 13. É sabido que as pessoas jurídicas tributadas com base no Lucro Real, optantes pelo regime de apuração anual, como no caso em análise a Recorrente, estão legalmente obrigadas a antecipar, no curso do ano-calendário, o imposto sobre a renda da pessoa jurídica (IRPJ) devido em bases estimadas – v. cf. artigo 2º, da Lei nº 9.430/1996. 14. Trata-se do recolhimento mensal das conhecidas estimativas, sendo que, ao final do período anual, quando se torna possível apurar o lucro tributável, realizar-se-á o ajuste entre o valor recolhido por estimativa e o montante efetivamente devido aos cofres da União a título de IRPJ. 15. Ou seja, o recolhimento por estimativa traduz-se em técnica de arrecadação de tributos, decorrente de norma administrativa tributária, por meio da qual o Fisco impõe o adimplemento antecipado da obrigação principal, a qual, no entanto, somente se concretizará no momento da ocorrência do fato imponível (31 de dezembro), quando todo o valor já recolhido se transmuda em crédito passível de compensação com o quantum efetivamente devido. Fl. 515DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.488 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720348/2012-97 11 16. Sendo assim, o legislador ordinário estabeleceu como penalidade específica a aplicação de multa isolada para o não pagamento mensal das estimativas, conforme artigo 44, inciso II, alínea “b”, da Lei nº 9.430/1996, in verbis: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: [...] II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: [...] b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. 17. No presente caso, a Administração Tributária verificou que a contribuinte informou na DIPJ que parcelou as estimativas mensais ali declaradas – v. cf. Termo de Verificação Fiscal de fls. 172/177 – , porém não consta, nos controles da RFB, que a Recorrente aderiu ao parcelamento – v. cf. fl. 164. 18. Ainda segundo o TVF, esses mesmos valores de estimativas mensais estão declarados em DCTF e foram comprovados DARFs de pagamentos, contudo, o total do valor pago foi menor que as estimativas declaradas. Como a contribuinte, devidamente intimada, não justificou as diferenças não pagas e não parceladas, foi exigida a multa isolada de 50% estabelecida no artigo 44, inciso II, alínea “b”, da Lei nº 9.430/1996, com a redação dada pelo artigo 14 da Lei nº 11.488/2007. 19. Além da multa isolada, também foi lançada a diferença de imposto no ajuste anual, decorrente da glosa das estimativas não pagas e não parceladas. 20. Com relação à CSLL, a contribuinte declarou na DIPJ e em DCTF valores de estimativas mensais, porém os DARFs juntados aos autos também totalizaram um valor menor, não tendo a contribuinte justificado as diferenças, foi lançada a multa isolada e a diferença de CSLL no ajuste anual, resultante da glosa das estimativas não pagas. 21. O cerne da discussão reside na divergência constatada entre os valores de IRPJ e CSLL a pagar, informados na DIPJ original, versus os valores informados em DCTF e os recolhimentos efetuados em quantia inferior à apurada. 22. Em outras palavras, a questão aqui debatida é se o montante das estimativas declaradas em DCTF e não pagas na totalidade, apurado em procedimento de auditoria interna, após o encerramento do ano-calendário, deve ser glosado no cálculo do IRPJ e da CSLL no ajuste anual, bem como se, nesse caso, é cabível também o lançamento da multa isolada. 23. Importante frisar que os valores declarados em DIPJ não são passíveis de cobrança automática, sendo necessário o lançamento pelo Fisco para a constituição dos valores declarados. Isto porque a contribuinte não declarou esses mesmos valores em DCTF, que é o instrumento de confissão dos créditos tributários. 24. De outro modo, os valores informados na DIPJ/2008, conforme a norma legal, são de natureza meramente declaratórios. Portanto, as diferenças de imposto e contribuição levam em conta sempre os valores informados em DCTF e/ou os recolhimentos (pagamentos), considerando-se para a apuração o maior entre estes valores. Fl. 516DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.488 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720348/2012-97 12 25. Outrossim, a contribuinte não comprovou o pagamento integral dos recolhimentos declarados nas DCTFs ou a dedução declarada a título de parcelamento formalizado de IRPJ sobre a base de cálculo estimada (Linha 18 da Ficha 12A - Cálculo do Imposto de Renda sobre o Lucro Real - PJ), no cálculo do imposto de renda a pagar (regime de apuração anual), caracterizando a insuficiência de declaração ou recolhimento. 26. A própria contribuinte reconhece isto na fl. 410 do seu Recurso Voluntário, ao afirmar “(...) Ocorre que, ao realizar os pagamentos destas estimativas, a Recorrente, por equívoco, o fez em valores inferiores aos efetivamente declarados e apurados no período, de modo que as estimativas resultaram em recolhimento a menor do que os valores declarados (...)”. 27. Acrescentou a Recorrente que “(...) clara é a improcedência da presente autuação, vez que inexiste razão para o perpetrado lançamento de ofício, em razão de os valores estarem devidamente consignados nas DCTF’s, sendo que esta declaração tem caráter confessor de dívida, podendo os valores ali apurados serem executados de pronto, não havendo necessidade de discussão administrativa para tanto (...)”, bem como que “(...) referido entendimento encontra-se pacificado, através da súmula 82, deste C. Tribunal Administrativo (...)”. 28. Acrescentou que “(...) Se bem analisado o dispositivo que embasa a aplicação da multa isolada, verifica-se, claramente, que está expresso que a penalidade será aplicada nos casos de lançamento de ofício. Conforme amplamente demonstrado no transcorrer do presente caso, o lançamento de ofício perpetrado por meio do auto de infração em análise é nulo, vez que os valores exigidos estão devidamente declarados em DCTF (...)”. 29. Ora, nestes autos não foram lançadas ou exigidas as estimativas não pagas, mas a multa pelo seu não pagamento durante o ano-calendário e a diferença de IRPJ/CSLL no ajuste anual, resultante da glosa da dedução dessas parcelas. 30. Assim sendo, é inaplicável ao caso em apreço a Súmula CARF nº 82, vez que esta impede o lançamento de ofício do IRPJ ou da CSLL para exigência de estimativas não recolhidas, após encerrado o período de apuração, ou seja do tributo em si na base mensal, pois o mesmo é apurado a posteriori na base anual. 31. Todavia, o lançamento em análise trata-se da multa isolada por falta de recolhimento das estimativas estabelecida pelo artigo 44, inciso II, alínea “b”, da Lei nº 9.430/1996, logo, incabível a aplicação do verbete sumular. 32. Na verdade, o que pretende a Recorrente é que a multa isolada e a diferença no ajuste anual não sejam lançadas de ofício, tendo em vista que as estimativas confessadas e não pagas poderiam, a seu ver, ser cobradas ou executadas sem nenhuma outra providência administrativa, pois constituiriam créditos tributários dotados de certeza e liquidez. Não assiste razão a contribuinte. 33. O artigo 44, inciso II, alínea “b”, da Lei nº 9.430/1996, é claro ao dispor que “(...) serão aplicadas as seguintes multas: (...) II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (...) b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (...)”. 34. Como se verifica no dispositivo legal acima transcrito, a estimativa é calculada e paga mensalmente, já a apuração do resultado, no caso do Lucro Real, é anual, sendo que Fl. 517DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.488 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720348/2012-97 13 somente será efetuado após o encerramento do ano-calendário, ou seja, após encerrado do ano de 2007, no caso em análise. 35. Bem assim, não há impedimento legal ou improcedência no lançamento, na lavratura de Auto de Infração da multa isolada, mesmo quando apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa no encerramento do ano-calendário, nos termos do artigo 44, inciso II, alínea “b”, da Lei nº 9.430/1996. 36. Neste sentido, o artigo 16 da IN SRF nº 93, de 1997 (vigente à época dos fatos), o qual encontra-se replicado atualmente no artigo 53 da IN RFB nº 1.700, de 2017, determina o tratamento fiscal a ser dado quando da verificação, após o término do ano-calendário, de estimativa declarada em DCTF e não paga, in fine: IN SRF nº 93/1997 Art. 16 Verificada a falta de pagamento do imposto por estimativa, após o término do ano- calendário, o lançamento de ofício abrangerá: I – a multa de ofício sobre os valores devidos por estimativa e não recolhidos; II – o imposto devido com base no lucro real apurado em 31 de dezembro, caso não recolhido, acrescido de multa de ofício e juros de mora contados do vencimento da quota única do imposto. IN RFB nº 1.700/2017 Art. 53. Verificada a falta de pagamento do IRPJ ou da CSLL por estimativa, após o término do ano- calendário, o lançamento de ofício abrangerá: I - a multa de ofício de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do pagamento mensal que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa da CSLL no ano-calendário correspondente; e II - o IRPJ ou a CSLL devido com base no lucro real ou no resultado ajustado apurado em 31 de dezembro, caso não recolhido, acrescido de multa de ofício e juros de mora contados do vencimento da quota única do tributo. 37. Noutro giro, o artigo 2º da Lei nº 9.430/1996, com redação dada à época dos fatos, dispõe que: Art. 2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pela pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995. 38. O citado artigo 35 da Lei nº 8.981/1995 estabelece que: Art. 35. A pessoa jurídica poderá suspender ou reduzir o pagamento do imposto devido em cada mês, desde que demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso. § 1º Os balanços ou balancetes de que trata este artigo: a) deverão ser levantados com observância das leis comerciais e fiscais e transcritos no livro Diário; Fl. 518DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.488 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720348/2012-97 14 b) somente produzirão efeitos para determinação da parcela do Imposto de Renda e da contribuição social sobre o lucro devidos no decorrer do ano-calendário. § 2º Estão dispensadas do pagamento de que tratam os arts. 28 e 29 as pessoas jurídicas que, através de balanço ou balancetes mensais, demonstrem a existência de prejuízos fiscais apurados a partir do mês de janeiro do ano-calendário. (Redação dada pela Lei nº 9.065, de 1995) § 3º O pagamento mensal, relativo ao mês de janeiro do ano-calendário, poderá ser efetuado com base em balanço ou balancete mensal, desde que neste fique demonstrado que o imposto devido no período é inferior ao calculado com base no disposto nos arts. 28 e 29. (Incluído pela Lei nº 9.065, de 1995) § 4º O Poder Executivo poderá baixar instruções para a aplicação do disposto neste artigo. (Incluído pela Lei nº 9.065, de 1995) 39. Com efeito, o artigo 2º da Lei nº 9.430/1996 ao determinar a observância do disposto no artigo 35 da Lei nº 8.981/1995, possibilita ao contribuinte a redução dos recolhimentos mensais caso demonstre, por meio de balancetes de suspensão ou redução, que as estimativas pagas ao longo do ano-calendário superam o que seria devido em razão do lucro real acumulado até o mês de levantamento do balancete. 40. Desta forma, caberia ao contribuinte a demonstração nos termos do artigo 35, parágrafos e alíneas, através de comprovação dos pagamentos, da apresentação dos balanços ou balancetes mensais, trazer aos autos estes elementos que provariam que o valor do tributo acumulado já pago excedeu o valor do tributo devido, podendo suspender ou reduzir o pagamento da estimativa mensal. Contudo, este não foi o procedimento adotado pela Recorrente. 41. Ressalta-se que a aplicação da multa isolada, prevista no artigo 44, inciso II, alínea “b”, da Lei nº 9.430/1996, decorre, exclusivamente, do descumprimento da obrigação de se efetuar o recolhimento por estimativa nos prazos e condições estabelecidos na legislação tributária, independentemente do resultado anual apurado pelo sujeito passivo. Assim, evidencia- se que a multa isolada pela falta de recolhimento das estimativas não se confunde com a multa de ofício na apuração do tributo pelo lucro real. 42. Excetua-se do disposto nessa regra, a pessoa jurídica que comprovar que a insuficiência de pagamento decorreu do levantamento do balanço ou balancete de suspensão ou redução na forma do artigo 35 da Lei nº 8.981/1995, e alterações posteriores. 43. Por fim, acrescento que nem mesmo a inexistência de tributo apurado ao final do ano-calendário impede a aplicação de multa isolada por falta de recolhimento de estimativa na forma autorizada desde a redação original do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996, nos termos da Súmula CARF nº 178, de aplicação obrigatória, in verbis: Súmula CARF nº 178 A inexistência de tributo apurado ao final do ano-calendário não impede a aplicação de multa isolada por falta de recolhimento de estimativa na forma autorizada desde a redação original do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). 44. Portanto, nego provimento ao Recurso Voluntário. Dispositivo Fl. 519DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.488 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720348/2012-97 15 45. Por todo o exposto e por tudo que consta processado nos autos, conheço do Recurso Voluntário e a ele NEGO PROVIMENTO, a fim de manter integralmente os lançamentos. (documento assinado digitalmente) Alessandro Bruno Macêdo Pinto - Relator. Fl. 520DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13116.720725/2018-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 26 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2014 DESPESAS NÃO COMPROVADAS. Para se comprovar uma despesa, de modo a torná-la dedutível, não basta comprovar que ela foi assumida. É requisito essencial para a sua dedutibilidade a comprovação da efetiva prestação do serviço, com documentação hábil e idônea. GLOSA DE DESPESA. REAJUSTE DO LUCRO REAL. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DE CSLL. A glosa de despesa enseja o reajuste do lucro real. O reajuste deve ser considerado no cálculo da compensação do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa da CSLL. IRPJ E CSLL. DESPESAS COM RATEIO. NÃO COMPROVAÇÃO. GLOSA MANTIDA. Para que seja admitida dedutibilidade de despesas rateadas entre empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico, os critérios para divisão dos valores, devem ser razoáveis e objetivos, comprovados com documentação hábil e idônea, e estabelecidos previamente mediante a celebração de contrato. Não sendo comprovado algum dos requisitos, correta a glosa da despesa pela fiscalização. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2014 NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Tendo sido o lançamento efetuado com observância dos pressupostos legais e não havendo prova de violação das disposições contidas no artigo 142 do CTN e artigos 10 e 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade do lançamento em questão. PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. DESCABIMENTO. Descabe o pedido de diligência quando presentes nos autos todos os elementos necessários para que a autoridade julgadora forme sua convicção. As perícias devem limitar-se ao aprofundamento de investigações sobre o conteúdo de provas já incluídas no processo, ou à confrontação de dois ou mais elementos de prova também incluídos nos autos, não podendo ser utilizadas pala reabrir, por via indireta, a ação fiscal. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. A matéria não contestada expressamente na impugnação é considerada incontroversa e o crédito tributário a ela correspondente definitivamente consolidado na esfera administrativa. Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2014 IRRF. INEXISTÊNCIA DE CARÁTER PUNITIVO. O IRRF não tem caráter punitivo, pois trata de um imposto incidente sobre o rendimento bruto recebido por terceiros, enquanto a penalidade corresponde à multa de ofício imposta pelo descumprimento do dever de declarar e recolher os tributos devidos dentro do prazo legal IRRF. PAGAMENTO SEM CAUSA. MATERIALIDADE. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO Mostra-se contraditória a tributação, como pagamentos sem causa, de pagamentos inexistentes. IRRF E GLOSA DE DESPESAS. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. PRESSUPOSTOS DO ART. 61 DA LEI N° 8.981/95 PARA COBRANÇA Não se configura bis in idem a cobrança simultânea de IRRF e de IRPJ, uma vez que se trata de fatos geradores distintos e não há vedação legal à simultaneidade entre as respectivas cobranças. Comprovado pelo Fisco o pagamento sem causa, sobre este incide a norma prevista no art. 61 da Lei n° 8.981, de 1995, para cobrança do IRRF. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2014 CSLL. BASE DE CÁLCULO. GLOSA DE DESPESAS. CABIMENTO. A base de cálculo da CSLL tem como ponto de partida o resultado líquido apurado na contabilidade. Assim, as despesas comprovadamente inexistentes não podem compor o resultado líquido do exercício, do qual parte a apuração tanto do IRPJ quanto da CSLL. É pacífica a jurisprudência administrativa no sentido de dar o mesmo efeito à CSLL na glosa de despesas fictícias da base de cálculo do IRPJ.
Numero da decisão: 1401-007.716
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as preliminares de nulidade e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso tão somente para afastar a exigência do IRRF e cancelar as glosas (i) no valor de R$375.400,00, relativo às despesas incorridas com TERRA PIMENTEL E VECCI ADVOGADOS ASSOCIADOS e (ii) R$ 2.825.549,40 das despesas com DECYSEO CORRETORA DE CÂMBIO, mantendo a glosa apenas da NCC n 6.178, pela ausência de comprovação de pagamento. Assinado Digitalmente Fernando Augusto Carvalho de Souza – Relator Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Fernando Augusto Carvalho de Souza, Luiz Eduardo de Oliveria Santos, Andressa Paula Senna Lísias, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin.
Nome do relator: FERNANDO AUGUSTO CARVALHO DE SOUZA
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Para se comprovar uma despesa, de modo a torná-la dedutível, não basta comprovar que ela foi assumida. É requisito essencial para a sua dedutibilidade a comprovação da efetiva prestação do serviço, com documentação hábil e idônea. GLOSA DE DESPESA. REAJUSTE DO LUCRO REAL. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DE CSLL. A glosa de despesa enseja o reajuste do lucro real. O reajuste deve ser considerado no cálculo da compensação do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa da CSLL. IRPJ E CSLL. DESPESAS COM RATEIO. NÃO COMPROVAÇÃO. GLOSA MANTIDA. Para que seja admitida dedutibilidade de despesas rateadas entre empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico, os critérios para divisão dos valores, devem ser razoáveis e objetivos, comprovados com documentação hábil e idônea, e estabelecidos previamente mediante a celebração de contrato. Não sendo comprovado algum dos requisitos, correta a glosa da despesa pela fiscalização. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2014 NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Tendo sido o lançamento efetuado com observância dos pressupostos legais e não havendo prova de violação das disposições contidas no artigo Fl. 3134DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.716 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.720725/2018-08 2 142 do CTN e artigos 10 e 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade do lançamento em questão. PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. DESCABIMENTO. Descabe o pedido de diligência quando presentes nos autos todos os elementos necessários para que a autoridade julgadora forme sua convicção. As perícias devem limitar-se ao aprofundamento de investigações sobre o conteúdo de provas já incluídas no processo, ou à confrontação de dois ou mais elementos de prova também incluídos nos autos, não podendo ser utilizadas pala reabrir, por via indireta, a ação fiscal. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. A matéria não contestada expressamente na impugnação é considerada incontroversa e o crédito tributário a ela correspondente definitivamente consolidado na esfera administrativa. Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2014 IRRF. INEXISTÊNCIA DE CARÁTER PUNITIVO. O IRRF não tem caráter punitivo, pois trata de um imposto incidente sobre o rendimento bruto recebido por terceiros, enquanto a penalidade corresponde à multa de ofício imposta pelo descumprimento do dever de declarar e recolher os tributos devidos dentro do prazo legal IRRF. PAGAMENTO SEM CAUSA. MATERIALIDADE. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO Mostra-se contraditória a tributação, como pagamentos sem causa, de pagamentos inexistentes. IRRF E GLOSA DE DESPESAS. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. PRESSUPOSTOS DO ART. 61 DA LEI N° 8.981/95 PARA COBRANÇA Não se configura bis in idem a cobrança simultânea de IRRF e de IRPJ, uma vez que se trata de fatos geradores distintos e não há vedação legal à simultaneidade entre as respectivas cobranças. Comprovado pelo Fisco o pagamento sem causa, sobre este incide a norma prevista no art. 61 da Lei n° 8.981, de 1995, para cobrança do IRRF. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2014 CSLL. BASE DE CÁLCULO. GLOSA DE DESPESAS. CABIMENTO. Fl. 3135DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.716 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.720725/2018-08 3 A base de cálculo da CSLL tem como ponto de partida o resultado líquido apurado na contabilidade. Assim, as despesas comprovadamente inexistentes não podem compor o resultado líquido do exercício, do qual parte a apuração tanto do IRPJ quanto da CSLL. É pacífica a jurisprudência administrativa no sentido de dar o mesmo efeito à CSLL na glosa de despesas fictícias da base de cálculo do IRPJ. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as preliminares de nulidade e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso tão somente para afastar a exigência do IRRF e cancelar as glosas (i) no valor de R$375.400,00, relativo às despesas incorridas com TERRA PIMENTEL E VECCI ADVOGADOS ASSOCIADOS e (ii) R$ 2.825.549,40 das despesas com DECYSEO CORRETORA DE CÂMBIO, mantendo a glosa apenas da NCC n 6.178, pela ausência de comprovação de pagamento. Assinado Digitalmente Fernando Augusto Carvalho de Souza – Relator Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Fernando Augusto Carvalho de Souza, Luiz Eduardo de Oliveria Santos, Andressa Paula Senna Lísias, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin. RELATÓRIO Trata o presente processo de Auto de Infração de IRPJ e CSLL (fls. 1.950/1.973), que provocaram redução de prejuízo fiscal da base de incidência do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ e redução da base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL e Auto de Infração para cobrança de Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF (fls. 1.974/ 1.990), no valor de R$ 36.547.840,70, com as exigências acrescidas de multa de ofício proporcional Fl. 3136DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.716 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.720725/2018-08 4 a 75% do valor do tributo não recolhido e juros moratórios, todos sobre fatos ocorridos no ano calendário de 2014. Foram apuradas as seguintes infrações consignadas nos autos de infração da seguinte forma: IRPJ: CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS INFRAÇÃO: DESPESAS NÃO COMPROVADAS – Despesas não comprovadas apuradas conforme Termo de Verificação Fiscal anexo e parte integrante do auto de infração CSLL: CUSTOS/DESPESAS OPERACIONAIS/ENCARGOS INFRAÇÃO: CUSTOS/DESPESAS OPERACIONAIS/ENCARGOS NÃO COMPROVADOS – Despesas não comprovadas apuradas conforme Termo de Verificação Fiscal anexo e parte integrante do auto de infração. IRRF: PAGAMENTO SEM CAUSA OU BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO INFRAÇÃO: IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE PAGAMENTOS SEM CAUSA OU DE OPERAÇÃO NÃO COMPROVADA – Valor do Imposto de Renda na Fonte - IRRF, incidente sobre pagamentos sem causa ou operações não comprovadas, nos valores abaixo especificados e apuradas conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal anexo e parte integrante do Auto de Infração. O presente processo teve origem no TDPF Nº 01.2.02.00-2015-00169-5, que abrangia a apuração de PIS e COFINS para o ano-calendário 2012 e IRPJ/CSLL para os anos- calendários 2012, 2013 e 2014, sendo incluído posteriormente o IRRF para o ano-calendário 2014. A Autoridade Fiscal ressalta no TVF (fls. 1.993/2.068) que as infrações apuradas são apenas as cometidas no ano-calendário de 2014, com aplicação de multa de ofício regulamentar de 75% e que as infrações onde houve, supostamente, cometimento de crime contra ordem tributária foram apartados em outro Auto de Infração (Processo n° 13116.721.008/2018-95 de relatoria desse mesmo Conselheiro). As operações de consultoria e assessoria escrituradas pela Recorrente, no ano- calendário 2014, que foram apuradas pela Equipe Especial de Fiscalização, instituída pela Receita Federal do Brasil para realizar as ações fiscais decorrentes da OPERAÇÃO ZELOTES e OPERAÇÃO LAVA-JATO que não foram trabalhadas pelas equipes especiais constam do presente processo. Desta forma, as infrações cometidas e relatadas no presente processo, são aquelas especificamente do ano calendário de 2014, que tratam de dedução indevida da base de cálculo do IRPJ e CSLL dos serviços de consultoria e assessoria não comprovados e do IRRF decorrente de pagamentos sem causa ou decorrentes de operações não comprovadas, nos quais houve a aplicação de multa de ofício no patamar regular de 75% Fl. 3137DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.716 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.720725/2018-08 5 A Autoridade Fiscal descreve com detalhes todas as etapas do procedimento de fiscalização, elencando cada um dos Termos de Intimação encaminhados, bem como as respostas da Recorrente. Ressalta que a ECD e a ECF foram obtidas regularmente através do ambiente SPED, sendo juntadas ao autos em arquivos não pagináveis, bem como foram juntadas cópia da DCTF. A documentação foi apresentada pela Recorrente de forma parcelada e desorganizada no decorrer do procedimento fiscal, sendo necessário a elaboração de um Tópico específico no TVF (IV. DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS À FISCALIZAÇÃO) para detalhamento da documentação que subsidiou a autuação. Pelo detalhamento apresentado pela Autoridade Fiscal, observa-se nem todas as operações e transações foram consideradas improcedentes com a consequência da glosa da escrituração, isso porque muitos fatores foram levados em consideração para determinar a falta de comprovação do serviço prestado, tais como: falta de apresentação do contrato; falta de nota fiscal; falta de comprovação da efetiva prestação de serviço; ou outra prova determinante: Foram glosados os seguintes lançamentos contábeis: Fl. 3138DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.716 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.720725/2018-08 6 Fl. 3139DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.716 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.720725/2018-08 7 Fl. 3140DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.716 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.720725/2018-08 8 Fl. 3141DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.716 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.720725/2018-08 9 Fl. 3142DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.716 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.720725/2018-08 10 Fl. 3143DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.716 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.720725/2018-08 11 Cada um das glosas tivera uma dinâmica particular, detalhada pela Autoridade Fiscal no Tópico VII, resumido da seguinte forma: ITEM EMPRESA MOTIVO DA GLOSA 1 ACS ENGENHARIA E CONSULTORIA L  Itens apresentados: Contrato de prestação de serviço; NFS 14, NFS 17 e NFS 20;  Não apresentou: Comprovação da efetiva prestação do serviço;  Contratada para analisar e acompanhar a oferta de energia no Mercado Livre, não Fl. 3144DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.716 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.720725/2018-08 12 apresentou documentos comprobatórios da efetiva prestação dos serviços. 2 AEG MAIS EVENTOS LTDA – EPP  Itens apresentados: Contrato de prestação de serviço (incompleto) e uma proposta contendo detalhamento de valores;  Não apresentou: Notas fiscal e comprovação da efetiva prestação do serviço;  Contrato contabilizado antes da assinatura (04/08/2014 x 27/10/2014); sem assinatura e com ausência do Anexo I. 3 APPLE PRODUÇÕES LTDA ME  Não apresentou nenhum dos documentos exigidos 4 ARAUJO E ASSOCIADOS ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA  Não apresentou nenhum dos documentos exigidos 5 ARQUITRAMA FEIRAS E EXPOSICOES LTDA  Itens apresentados: contrato (incompleto);  Não apresentou: Anexos I, II e III do contrato; nota fiscal; comprovação do pagamento. 6 BALDUINO LEITAO ADVOGADOS S/S  Itens apresentados: diversos contratos de prestação de serviços advocatícios;  Não apresentou: Notas fiscais; comprovação da efetiva entrega dos serviços; comprovação dos pagamentos;  Não apresentou as cópias de peças dos processos judiciais em que os advogados atuaram. 7 BUREAU VERITAS DO BRASIL SOC C  Itens apresentados: apresentou contrato que abrange o período de 06/03/2015 à fevereiro/2016 e a comprovação do pagamento;  Não apresentou: Anexos I, II e III do contrato.  O contrato está sem indicação de data de assinatura, com selo de reconhecimento de firma com data de 18/05/2015. 8 CENTRO LATINO AMERICANO P INOV  Itens apresentados: nota fiscal nº 12;  Não apresentou: contrato, comprovação da efetiva entrega do serviço. 9 CG GONTIJO MORAES PROM EVENTOS  Itens apresentados: contrato; NF 61, 62, 66, 78, 89 e 101;  Não apresentou: comprovação da efetiva prestação do serviço; NF 65, 68 e nota fiscal 71;  O valor mensal do pagamento que consta no contrato de R$ 29.000,00 não confere com o informado na contabilidade. 10 CLIFFORD CHANCE  Itens apresentados: Invoice (fatura) de nº 819510001217 no valor de R$ 223.100,30;  Não apresentou: contrato de prestação de serviço, comprovação da efetiva prestação de serviço, nota fiscal de serviço. 11 CRONOTECNICA SERVICOS S/C LTDA  Itens apresentados: contrato; nota fiscal;  Não apresentou: comprovação da efetiva prestação do serviço. 12 DECYSEO CORRETORA DE CAMBIO LT  Itens apresentados: contrato; notas/recibos;  Não apresentou: comprovação da efetiva prestação do serviço; comprovação de pagamento da nota 6178. 13 SERVICOS DE ENGENHARIA - LAUDO DE AVALIACAO DAS MAQUINAS  Não apresentou nenhum dos documentos exigidos;  Não há indicação do beneficiário e o histórico do lançamento na ECD é genérico, sem indicação da empresa prestadora do serviço e sem indicação do documento fiscal (nota fiscal). 14 DESPESAS COM  Esclarecimentos apresentados em resposta ao Termo de Intimação Fiscal nº 12; Fl. 3145DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.716 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.720725/2018-08 13 ASSESSORIA  Desconsiderado o lançamento, por estar duplicado, com estorno em 01/03/2014  A despesa de 10/2014 foi de R$ 2.256.740,18.  Em resposta ao Termo de Intimação Fiscal nº 13, apresentou resposta Arquivo Não Paginável (fls. 1.261/1.264), no qual os e-mails eram de funcionários contratados pela empresa Hyundai Caoa do Brasil Ltda que exerciam atividade destinadas à Recorrente, sendo desconsiderados por não serem prova suficiente da prestação do serviço. 15 DORIA ASSOCIADOS CONSULTORIA LTDA  Itens apresentados: contrato;  Não apresentou: comprovação dos pagamentos lançados na data 25/03/2014; comprovação dos serviços prestados; notas fiscais de serviço; 16 EDITORA GRAFICA CRISTIANE LTDA  Não apresentou nenhum dos documentos exigidos 17 EMSENHUBER E ADVOGADOS ASSOCIADOS  Itens apresentados: notas de honorários 19211, 19212, 19213, 19292, 19305, 19484, 19844, 19925;  Apresentou vários contratos em datas variadas, sendo que nenhum deles está compatível com os valores pagos mensalmente de R$ 85.000,00. 18 EUROP ASSISTANCE BRASIL SERVIC  Não apresentou nenhum dos documentos exigidos 19 EVAM CONSULTORES ASSOCIADOS SS  Itens apresentados: notas fiscais;  Não apresentou: contratos e comprovação da efetiva entrega dos serviços; 20 FLYTOUR EVENTOS E TURISMO LTDA  Itens apresentados: contrato;  Não apresentou: notas fiscais; comprovação da efetiva entrega dos serviços; 21 FOCO VIDEO TRANSMISSAO DE IMAGENS LTDA  Não apresentou nenhum dos documentos exigidos 22 G5 COMUNICACAO E MARKETING EIR  Não apresentou nenhum dos documentos exigidos 23 GSE AUTOMOTIVA LTDA EPP  Itens apresentados: contrato de comodato gratuito de ferramentas datado de 10/06/2016; notas fiscais nº 70, 75, 76, 78, 79, 91, 93, 96, 110, 123;  Não apresentou: nota fiscal nº 17 e 85, contrato de prestação de serviço, comprovação da efetiva prestação de serviço. 24 GSE AUTOMOTIVA LTDA EPP  Itens apresentados: sucinta proposta de contrato; fatura de prestação de serviço nº 46043 (valor líquido R$ 938.500,00).;  Não apresentou: comprovação da efetiva entrega do serviço; comprovação do pagamento. 25 INSTITUTO DE TECNOLOGIA - LACTEC  Itens apresentados: nota fiscal nº 18429;  Não apresentou: contrato; nota fiscal nº 16901; comprovação da efetiva entrega do serviço; comprovação do pagamento referente à nota fiscal nº 16901. 26 IVECO LATIN AMERICA LTDA  Itens apresentados: contrato datado de 12/11/2014; notas fiscais 1381, 1754 e 1811;  O contrato datado de 26/11/2010 encontra-se sem assinatura das parte.;  Não apresentou: comprovação da efetiva entrega do serviço; comprovação do pagamento. 27 JEFFERSON  Itens apresentados: nota fiscal (em papel) nº 4359; TED valor R$ 573.061,21 para Fl. 3146DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.716 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.720725/2018-08 14 AUGUSTO MESQUITA ME conta de Jefferson Augusto Mesquita em 08/01/2014;  Não apresentou: contrato; comprovação da efetiva entrega dos serviços;  Realizada DILIGÊNCIA na empresa, sendo que o diligenciado não atendeu a fiscalização, não apresentando nenhum documento. 28 JEOVA ALVES DE SOUSA JUNIOR  Itens apresentados: nota fiscal (em papel) nº 3038; comprovante de pagamento no valor de R$ 394.368,36 para Jeova Alves de Sousa Junior em 15/01/2014;  Não apresentou: Contrato; comprovação da efetiva entrega dos serviços;  Realizada DILIGÊNCIA na empresa, sendo que o diligenciado não atendeu a fiscalização, não apresentando nenhum documento. 29 JOHNSON CONTROLS DO BR AUTOM L.  Não apresentou nenhum dos documentos exigidos 30 MAGNETI MARELLI SIST AUTOMOTIV  Itens apresentados: contrato, nota fiscal nº 625 e 685;  Não apresentou: comprovação da efetiva entrega dos serviços;  O contrato apresentado é datado de 08/10/2010 e não contém assinatura da parte contratada. 31 MATCH HOSPITALITY SERVICOS LTD.  Itens apresentados: nota fiscal nº 352;  Não apresentou: contrato, comprovação da efetiva entrega dos serviços;  Não foi encontrado, na contabilidade, registro do pagamento. 32 MATTOS FILHO, VEIGA FILHO, MARRE  Itens apresentados: contrato, nota de honorários (fatura);  Não apresentou: comprovação da efetiva entrega dos serviços; 33 MONDIAL SERVICOS  Itens apresentados: contrato, nota fiscal;  Não apresentou: comprovação da efetiva entrega dos serviços; 34 MOORE STEPHENS CONSULTING NEWS  Itens apresentados: notas fiscais nº 44, 89, 133, 258, 283, 302, 322, 340, 357 e nota fiscal 362.;  Não apresentou: contrato; notas fiscais nº 002, 187, 231 e nota referente ao lançamento de 01/01/2014 (“tranf. entre contas ref. desp. moore stepens”);  Apresentou como comprovante do serviço prestado:“Relatório dos Auditores Independentes sobre as Demonstrações Financeiras” do exercício 2013 e do exercício 2014. 35 ONIX PLASTIC INDUSTRIA E COMER.  Itens apresentados: contrato, nota fiscal nº 58;  Não apresentou: comprovação da efetiva entrega dos serviços;  o contrato apresentado é datado de 07/04/2016 e trata de comodato gratuito. 36 PHOENIX ENGINERING SERVICOS  Itens apresentados: nota fiscal;  Não apresentou: contrato, comprovação da efetiva entrega dos serviços; 37 PROMOUTER ASSESSORIA AUX  Itens apresentados: contrato e notas fiscais;  Não apresentou: comprovação da prestação do serviço; comprovação do pagamento das notas fiscais nº 21, 22 e 23;  O contrato apresentado está incompleto (com falta de páginas) e não foi apresentado planilha de cálculo dos valores pagos. 38 R DESIGN STUDIO  Itens apresentados: notas fiscais;  Não apresentou: contrato, comprovação da efetiva entrega dos serviços; 39 RG SERVICE AUTOMOTIVA LTDA  Itens apresentados: notas fiscais solicitadas com exceção das notas fiscais 1074, 1075, 1076, 1030; contrato e aditivo ampliando os locais de prestação de serviço;  Não apresentou: comprovação da prestação do serviço; comprovação do pagamento das notas fiscais nº 353, 988, 951, 1080, 410, 672, 1074, 1032, 347, 343, 1057, 369, 374, 1075, 1077, 362;  O contrato apresentado é datado de 21/08/2009. A vigência do contrato é de 60 Fl. 3147DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.716 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.720725/2018-08 15 (sessenta) meses contados da assinatura do contrato. 40 RHDIRETRIZ MAOS DE OBRA TEMPOR  Itens apresentados: nota fiscal;  Não apresentou: contrato, comprovação da efetiva entrega dos serviços; 41 SERGIO BERMUDES ADVOGADOS ASSOC.  Itens apresentados: fatura e recibo nº 059/2014 (1° das 3 parcelas); fatura e recibo nº 114/2014 (2° das 3 parcelas); fatura e recibo nº 138/2014 (3° das 3 parcelas);  Não apresentou: contrato, comprovação da efetiva entrega dos serviços;  A proposta de prestação de serviço se refere a HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA, pessoa diversa da Recorrente e os valores não conferem com o valor contabilizado 42 SINC SERVICOS DE INFORMATICA  Itens apresentados: notas fiscais nº 39, 40, 41, 42, 43, 45, 46, 49, 50;  Não apresentou: notas fiscais nº 44, 47, 48; comprovação da efetiva prestação do serviço;  Foi apresentado contrato datado de 23/12/2010 firmado com a prestadora de serviço SUPPORT INFORMATICA – EQUIPAMENTOS E SISTEMAS LTDA, CNPJ 56.936.107/0001-09 referente à locação, manutenção e suporte técnico do software “Solução SINC” por prazo indeterminado. 43 SUPPORT SINC LOCACOES DE EQUIP  Itens apresentados: notas fiscais solicitadas com exceção da nota fiscal nº 42;  Não apresentou: contrato, comprovação da efetiva entrega dos serviços; 44 TERRA PIMENTEL E VECCI ADVOGAD  Itens apresentados: notas fiscais; comprovantes de pagamento;  Não apresentou: comprovação da efetiva entrega dos serviços;  Apresentou 03 contratos de prestação de serviço: datado de 26/06/2012; 18/06/2012; e 13/05/2014 45 TRICONSULT AUDITORES E CONSULT.  Itens apresentados: notas fiscais;  Não apresentou: contrato, comprovação da efetiva entrega dos serviços; 46 ULTRA DIGITAL GRAFICA EDITORA  Não apresentou nenhum dos documentos exigidos 47 XAVANTECAR DESPACHANTE E PREST. SERV. LTDA  Não apresentou nenhum dos documentos exigidos A adição dos valores provocou alteração no valores de compensação de prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa da CSLL, descritas no Tópico VI do TVF 264. Portanto o prejuízo fiscal do ano-calendário 2014 após o lançamento anterior (processo administrativo fiscal nº 11080.721-900/2018-03) é de R$ - 1.156.071.080,05 (um bilhão, cento e cinquenta e seis milhões, setenta e um mil, oitenta reais e cinco centavos), valor este que será utilizado para abater o valor apurado no presente auto de infração A exigência relativa ao IRRF foi descrita no Tópico VII do TVF, tendo a Autoridade Fiscal, afirmando que a Recorrente adotou conduta infracional prevista no art. 674 do RIR/99. Para a fiscalização, ficou devidamente comprovado, tanto a infração de pagamento sem causa, como pela não comprovação dos serviços prestados, sendo os valores apurados, após a obtenção do valor líquido que foram submetido à alíquota de 35%, constantes da planilha anexada à fls. 1.943/1.949. Ainda em relação ao IRRF, a Autoridade Fiscal fez constar no TVF que não há objeção na legislação para concomitância do pagamento sem causa/não comprovação dos Fl. 3148DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.716 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.720725/2018-08 16 serviços prestados e da glosa de despesas na apuração do IRPJ e da CSLL, sem que isso caracterize bis in idem, quando aplicadas as duas infrações em conjunto. Cientificada da autuação, a Recorrente apresentou a devida impugnação (fls. 2.586/2.625), que com a máxima vênia, transcrevo a parte do relatório do Acordão da DRJ que detalhou os argumentos apresentados pela Recorrente: 22. Em suas razões de defesa a impugnante alega, preliminarmente, que a autoridade fiscal agiu de forma indiscriminada e sem o devido aprofundamento na investigação dos fatos, ao glosar as despesas com a contratação de serviços que foram efetivamente prestados à empresa. Em razão disso teria havido desrespeito ao art. 142 do Código Tributário Nacional, razão pela qual pugna pela nulidade do feito fiscal. 23. Afirma a impugnante que fora apresentada à fiscalização farta documentação relativa aos serviços tomados, tais como contratos, propostas de honorários, comprovantes de pagamentos e notas fiscais, tendo sido tais despesas glosadas de forma indiscriminada pela autoridade fiscal, que sustentou o lançamento em meras presunções. 24. Sustenta que foi apresentada a maior parte dos contratos relativos às despesas glosadas, mas, no entender da autoridade fiscal, os contratos não seriam suficientes para comprovar a efetiva prestação dos serviços. Exemplifica que foram glosadas as despesas incorridas com a consultoria “Moore Stephens” tão somente porque os contratos e notas fiscais não foram apresentados, e foram desconsiderados os pareceres juntados aos autos à fl. 1.219 (documentos não pagináveis) os quais fariam prova da efetiva prestação do serviço. Cita, ainda, despesas incorridas com o pagamento de honorários advocatícios para o escritório “Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Júnior e Quiroga” para os quais alega que a fiscalização deixara de solicitar a comprovação da prestação de serviços. 25. Alegando que os documentos acostados aos autos são suficientes para comprovar a efetiva prestação dos serviços, afirma que as glosas fiscais devem ser integralmente canceladas. Argumenta que, caso assim não se entenda, deve ser determinada a conversão do julgamento da impugnação em diligência, para que sejam excluídas na autuação fiscal as despesas cujos documentos são apresentados. Cita acórdão do Carf – Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, a fls. 2.593 a 2.594, que trata da desconsideração da prova e ausência de motivação por parte da autoridade fiscal em matéria de reconhecimento de crédito. 26. Cita, ainda, à fl. 2.594, Acórdão do CARF sobre nulidade da decisão de primeiro grau, por violação ao Princípio do Contraditório e Ampla Defesa, na situação em que foi negado o pedido de diligência formulado para averiguação dos documentos apresentados para fazer prova contra glosa de despesas declaradas na DIPJ. Estas foram as alegações preliminares de nulidade dos autos de infração. Fl. 3149DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.716 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.720725/2018-08 17 27. Quanto ao mérito, a impugnante alega o direito à dedução das despesas glosadas, pugnando por comprová-las serem dedutíveis nos termos do art. 299 do RIR/1999. Afirma que todas as despesas objeto das glosas dizem respeito a serviços necessários, usuais e comuns à atividade empresarial da impugnante. Discorre sobre os documentos que comprovariam a efetiva prestação dos serviços tomados das empresas citadas, nos termos a seguir: a) Honda, Teixeira, Araújo Rocha Advogados, no valor de R$ 1.000.000,00. Afirma que no curso da fiscalização foram apresentados contratos e notas fiscais. A glosa foi efetuada por entender a autoridade fiscal que a empresa não comprovou a efetiva entrega do serviço, bem como o efetivo pagamento. A impugnante apresenta comprovantes por meio do Doc. 02 (fls. 2.232 a 2.252). Destaca a existência de relatório de acompanhamento dos processos de interesse da impugnante sob patrocínio do citado escritório de advocacia, bem como o Recurso Especial elaborado pelo escritório contra a autuação fiscal sofrida pela impugnante, objeto do Auto de Infração nº 4.000.530-6, lavrado pela Fazenda do Estado de São Paulo. b) Terra, Pimentel e Vecci Advogados Associados, no valor de R$ 400.000,00. Informa a impugnante que no curso da fiscalização foram apresentados comprovantes de pagamento, contratos e notas fiscais e que a glosa fora motivada por falta de comprovação da efetiva prestação do serviço. Alega que a comprovação dos serviços se dá pelos documentos anexos (Doc. 03 – fls. 2.869 a 2.933), notadamente pela troca de e-mails entre a impugnante e o aludido escritório de advocacia. Acrescenta que o referido escritório moveu ação de cobrança contra a impugnante, o que reforçaria a efetiva prestação dos serviços questionados pela fiscalização. c) Balduíno, Leitão Advogados, no valor de R$ 5.000.000,00. A impugnante informa que, conforme documentação anexa (Doc. 04 – fls. 2.717 a 2.743) fora condenada ao pagamento de honorários advocatícios para o referido escritório, o que confirmaria a efetiva prestação dos serviços, avalizada por decisão judicial. Informa, ainda, que foi representada pelo aludido escritório de advocacia para defesa, dentre outros, dos autos de infração objeto do Processo nº 4011001096602, em trâmite perante a Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás. d) Sérgio Bermudes Advogados Associados, no valor de R$ 249.999,99. Informa a impugnante que este escritório foi contratado para assessorá-la em uma disputa cível com o Banco BVA SA. Segundo informa, a efetiva prestação dos serviços estão comprovados por meio dos documentos juntados aos autos (Doc. 05 – fls. 2.253 a 2.264). Destaca a cópia do email enviado pelo escritório com a minuta da contestação apresentada nos autos da aludida ação (Processo nº 1096803-68.2013.8.26.0100), que comprova a efetividade dos serviços. Fl. 3150DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.716 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.720725/2018-08 18 e) Decyseo Corretora de Câmbio, no valor de R$ 3.213.802,53. Informa que foram acostados aos autos os contratos de câmbio, e-mails e extrato que comprovam as operações fechadas pela empresa em nome da impugnante, conforme Doc. 06, às fls. 2.266 a 2.320. Alega a efetiva prestação dos serviços de corretagem de câmbio e pugna pelo cancelamento da glosa fiscal. f) Centro Latino Americano, no valor de R$ 204.722,41. A impugnante alega que o fornecedor prestou diversos serviços visando a melhora dos processos internos da impugnante, tais como “Desenvolvimento de novos sistemas de amortecimento e suspensão para bancos nacionais” (projeto 16); “Desenvolvimento de peças estampadas nacionais” (projeto 17); “Desenvolvimento de processos para produção compartilhada – HR e HD” (projeto 20); dentre outros. Destaca, dentre os documentos ora apresentados, planilhas comprobatórias dos serviços prestados e diversas fichas detalhando os processos desenvolvidos para a impugnante, segundo informa, composta de mais de 35 processos desenvolvidos e implementados pela referida prestadora de serviços. Os documentos comprobatórios foram juntados aos autos por meio do Doc. 07, às fls. 2.494 a 2.496. g) Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. e Quiroga Advogados, no valor de R$ 70.184,99. A impugnante pretende demonstrar a efetividade da prestação de tais serviços advocatícios por meio do Doc. 08, de fls. 2.498 a 2.521, onde junta “Relatório de Horas Trabalhadas”, que conteria a descrição dos serviços prestados. Destaca, ainda, o “Pedido de Declaração de Crédito”, subscrito por advogados integrantes do escritório, no âmbito da recuperação judicial do Banco BVA, para a qual o escritório foi contratado para assessorar a impugnante na análise de créditos (contrato de fls. 524 a 527), bem como do anexo “Pedido de Declaração de Crédito” e e-mails trocados no âmbito da referida contratação que comprovam a efetiva prestação dos serviços. h) Doria Associados Consultoria, no valor de R$ 493.000,00. A impugnante faz juntada da documentação de que trata o Doc. 09, às fls. 2.523 a 2.537, afirmando que a efetiva prestação dos serviços resta provada por meio dos comprovantes de pagamentos, notas fiscais e demais comprovantes apresentados. i) Europ Assistance Brasil, no valor de R$ 84.299,92. Informa a impugnante que referida empresa presta serviços de locação de veículos em benefício dos seus clientes. Alega que por meio dos documentos anexos (Doc. 10 – fls. 2.539 a 2.585), a impugnante traz aos autos cópias de notas fiscais, fichas de locação dos automóveis, relatórios gerenciais e troca de e-mails que, no seu entender, comprovam a efetiva prestação dos serviços. Fl. 3151DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.716 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.720725/2018-08 19 j) Moore Stephens, no valor de R$ 1.188.070,00. A impugnante afirma que, além dos já mencionados relatórios juntados em sede de fiscalização (fl. 1.219), a juntada de outros documentos não deixam margem para dúvida de que os serviços foram efetivamente prestados, tais como: relatórios e pareceres, troca de e-mails, cronogramas de trabalhos, notas fiscais de reembolso de despesas, dentre outros (Doc. 11 – fls. 2.745 a 2.793). Destaca o cronograma de trabalho parcialmente reproduzido à fl. 2.607 e alega que a ausência de formalização do contrato de prestação de serviço ou a falta de emissão da nota fiscal não são suficientes para autorizar a exigência tributária. Afirma que a celebração do contrato é uma faculdade das partes, razão pela qual não se sustentaria a exigência. l) Mondial Serviços, no valor de R$ 352.938,46. A impugnante afirma que a empresa Mondial Serviços Ltda. é responsável por fornecer o serviço de assistência 24 horas aos seus clientes, de acordo com o contrato de fls. 676 a 690. Junta os documentos que afirma comprovarem a efetiva prestação dos serviços, por meio do Doc. 12, às fls. 2.794 a 2.824, destacando dentre tais documentos: a troca de e-mails a respeito dos serviços e os relatórios dos atendimentos realizados para faturamento. 28. Quanto às despesas de que trata o item 14 – Despesas com Assessoria, do tópico V – IRPJ/CSLL – Glosa de Despesas – Serviços não Comprovados, do Termo de Verificação Fiscal (fls. 2.026 a 2.031), a impugnante afirma que incorreu em despesas contratadas pela empresa Hyundai Caoa relativos a serviços que foram cedidos para prestação de serviços para si, de forma compartilhada. Alega que, em resposta ao Termo de Intimação Fiscal nº 13, foram apresentados e-mails comprobatórios da existência de funcionários contratados pela empresa Hyundai Caoa e alocados para prestação de serviços em benefício da Impugnante. Destaca e-mail do setor de Recursos Humanos, segundo o qual relaciona funcionários contratados pela Hyundai Caoa e que prestaram serviços em benefício também da Caoa Montadora. Alega que a dedutibilidade de tais despesas encontra respaldo expresso no artigo 299, § 3º, do RIR/1999, por se tratarem de despesas compartilhadas. 29. A impugnante alega também a ausência de subsunção dos fatos analisados à hipótese prevista no artigo 674 do RIR/1999 (art. 61, § 1º da Lei nº 8.981, de 1995), afirmando referirem-se a pagamentos realizados a beneficiários identificados e com causa determinada. Cuida-se, aqui, do auto de infração com exigência do IRRF à alíquota de 35%. A autoridade fiscal entendeu que a Caoa Montadora de Veículos Ltda. inibiu o conhecimento do fisco da causa do pagamento, tornando-se assim sujeito passivo da obrigação tributária. A recorrente refuta a autuação informando que a causa dos pagamentos está comprovada, haja vista terem sido apresentados os contratos que deram origem a tais valores e que, em sua maioria, dizem respeito a serviços advocatícios, de assessoria e consultoria. Fl. 3152DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.716 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.720725/2018-08 20 30. Afirma, ainda, que o Auditor-Fiscal cometeu o equívoco de confundir a “causa de uma obrigação como os motivos que levaram à sua criação”, citando doutrina a respeito da matéria. Afirma que: “...sob a ótica do Direito Tributário, se (i) houver um contrato de prestação de serviços; (ii) com causa lícita; (iii) cujo serviço prestado seja usual normal e necessário à atividade da pessoa jurídica contratante, logo (iv) poderá ocorrer a dedutibilidade da despesa das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL com fundamento no artigo 299 do RIR/99, pois se tratam de operações eficazes para o direito tributário.” 31. Informa que jamais ocultou a identificação dos beneficiários dos pagamentos e que a autoridade fiscal poderia intimá-los com o objetivo de apurar se tais empresas ofereceram à tributação tais rendimentos, descabendo autuar a empresa pagadora. Alega, assim, sobreposição de incidências tributárias sobre a mesma operação: em quem paga e em quem recebe. Apresenta, a título exemplificativo, a tabela de cálculos dos tributos incidentes sobre um pagamento de R$ 100,00, na hipótese que apresenta, chegando o valor dos tributos à soma de R$ 173,53, concluindo pela geração de um crédito tributário que seria desproporcional ao valor pago. 32. Reconhece, em sua argumentação, que o dispositivo legal em comento não comporta juízo de valor quanto à licitude da causa, mas sim quanto à sua existência, haja vista que a finalidade da norma é promover a substituição do responsável tributário para aquele que oculta o real beneficiário dos pagamentos. Portanto, a investigação deveria se aprofundar no sentido de promover a incidência tributária no real beneficiário dos rendimentos pagos. Afirma que, estando provada a existência da causa e identificados os beneficiários dos pagamentos não há impedimento para a tributação daqueles que receberam os referidos pagamentos. 33. Reitera que não houve subsunção dos fatos à norma insculpida no art. 61, § 1º da Lei nº 8.981, pois, no presente caso, existe a identificação dos beneficiários dos pagamentos e da sua causa. Pugna pelo cancelamento integral do auto de infração que constituiu o crédito tributário de IRRF. 34. A impugnante combate, ainda, pela incompatibilidade da cobrança do IRRF, da forma como exigida, simultaneamente com a glosa das despesas na determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, alegando que “verifica-se que nos autos do presente processo ocorre a dupla tributação sobre os mesmos fatos, configurando uma evidente situação de “bis in idem”. Invoca, em defesa de sua tese, os Acórdão CSRF nº 9202-00.986 e Acórdão CSRF nº 04-01.094, cujas ementas cita às fls. 2.615 e 2.616 e cita outras decisões à fl. 2.617. Argúi, ainda, que: “A consolidação da jurisprudência a respeito da impossibilidade de cobrança do IRRF à alíquota de 35% nas situações nas quais já ocorreu a tributação pelo IRPJ e pela CSLL, em razão da redução indevida do lucro líquido, justifica-se em razão de que a previsão estabelecida pelo artigo 61 Fl. 3153DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.716 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.720725/2018-08 21 da Lei nº 8.981/95 não pode ser aplicada àquelas situações anteriormente previstas pelo artigo 44 da Lei nº 8.541/92.” 35. Alega, ainda, que a cobrança do IRRF com fundamento no art. 61 da Lei nº 8.981, de 1995 configura uma hipótese de punição ao contribuinte, tendo natureza de multa punitiva e, portanto, afasta-se do conceito legal de tributo estabelecido no art. 3º do Código Tributário Nacional. Assim entendido, defende que se o IRRF cobrado à alíquota de 35% já tem o caráter punitivo, deve-se afastar a multa ex-officio, uma vez que se trataria de inquestionável bis in idem. Cita doutrina, à fl. 2.619, que no seu entendimento corrobora a tese da impugnante. Assim, requer o cancelamento da multa de ofício lançada no referido auto de infração. 36. A impugnante alega, ainda, efeito confiscatório aos referidos autos de infração, por constituir tributo e multa de forma desproporcional à infração. Colaciona decisão proferida pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI-MC 1.075 e ADI 551, que em sede de Repercussão Geral, julgou constitucional a cobrança moratória de 20%, nos autos do Recurso Extraordinário nº 582.461. Afirma que o STF ratificou seu entendimento de que as multas que superam o percentual de 100% do valor do tributo são confiscatórias e, consequentemente, inconstitucionais. Assim, deve a autoridade julgadora administrativa acolher as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo STF, nos termos do art. 62 do atual Regimento Interno do CARF. 37. Por todas as razões anteriormente expostas, a impugnante requer o restabelecimento do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa da CSLL aos valores anteriores à compensação de ofício efetuada pela fiscalização em decorrência dos presentes autos. 38. Defende a impugnante que os juros calculados com base na taxa Selic não poderão ser exigidos sobre a multa de ofício lançada, segundo alega, por absoluta ausência de previsão legal. Afirma que o art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, prevê a cobrança dos juros de mora apenas sobre tributos e contribuições administrados pela Receita Federal. Entende que como a multa não tem a natureza de tributo, cuja definição está contida no art. 3º do Código Tributário Nacional, não pode ser base de cálculo de juros moratórios. Invoca, ainda, o § 1º do art. 113 do CTN onde restariam diferenciados os conceitos de tributo e de penalidade pecuniária, sobre a qual não deve incidir os juros moratórios. Afirma que a cobrança de juros Selic sobre a multa de ofício afronta o princípio constitucional da legalidade, insculpido nos artigos 5º, inciso II e 37 da Constituição Federal. 39. Em defesa de sua tese a impugnante colaciona, ainda, à fl. 2.624, decisões administrativas do antigo Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. 40. Por fim, requer a impugnante que a sua defesa seja acolhida e julgada no sentido de determinar o afastamento dos questionados autos de infração, por força das razões preliminares e de mérito acima apresentadas, protestando pela Fl. 3154DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.716 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.720725/2018-08 22 realização de diligência. Requer, alfim, o cancelamento da Representação Fiscal para Fins Penais, argüindo que não foi adotada nenhuma prática que configurasse, em tese, crime contra a ordem tributária. (Griffou-se) A 4ª Turma da DRJ de Fortaleza considerou, por unanimidade, completamente improcedente a impugnação, tendo ementado o Acordão n° 08-45.324 da seguinte forma: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2014 GLOSA DE DESPESAS. SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. Não tendo o contribuinte logrado comprovar, de forma inequívoca, mediante apresentação de documentação hábil e idônea, a efetiva prestação de serviços de consultoria, assessoria e outros serviços diversos, nos termos em que prescritos na legislação do imposto de renda, forçoso concluir que é cabível sua glosa. RATEIO DE DESPESAS. As despesas administrativas podem ser rateadas pelas empresas integrantes do grupo econômico quando demonstrado que os serviços foram executados e eram necessários, normais e usuais e, ainda, quando justificado o critério de rateio prévio e objetivo bem como a efetividade dos dispêndios. Dada a ausência de informações concretas sobre os percentuais assumidos pelos participantes do rateio, inexistência de contrato escrito com a participação expressa da manifestante e comprovação dos efetivos pagamentos a título de reembolso, deve-se manter a glosa correspondente. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2014 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Aplica-se à tributação reflexa idêntica solução dada ao lançamento principal, em face da estreita relação de causa e efeito entre ambos. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2014 PAGAMENTO SEM CAUSA OU A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. Fica sujeito à incidência do Imposto de Renda exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas quando não comprovada sua causa ou não identificado seu beneficiário, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto. Fl. 3155DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.716 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.720725/2018-08 23 REAJUSTAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. ALEGAÇÃO DE PENALIDADE. Nenhum aspecto de alegações de que a tributação na fonte seria uma espécie de penalidade deve ser tratado no âmbito do julgamento administrativo, em razão da estrita vinculação da autoridade fiscal à lei; mesmo porque, tributo não é considerado sanção a ato ilícito. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2014 ARGUIÇÃO DE NULIDADE. É válido o lançamento quando praticado por autoridade competente e preencha os requisitos formais exigidos nos termos do art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972 (Lei do Processo Administrativo Fiscal) e contra o qual pode o contribuinte exercer o contraditório e a ampla defesa. DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA EXTERNA. Desnecessária é a realização de diligência caso os elementos apresentados sejam suficientes à formação da convicção do julgador, em especial se os quesitos apresentados objetivam esclarecer fatos que prescindem de perícia externa, por representarem situações que poderiam ser comprovadas apenas por documentos contábeis e fiscais. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2014 REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. Os órgãos do contencioso fiscal não possuem competência para se pronunciar sobre controvérsias atinentes a Representação Fiscal para Fins Penais, matéria da alçada do Ministério Público Federal, titular da ação penal, e do Poder Judiciário, encarregado de processar e de julgar as ações penais respectivas. JULGADOS ADMINISTRATIVOS E JUDICIAIS. VINCULAÇÃO. Regra geral, julgados administrativos e judiciais não estão compreendidos no conceito de legislação tributária, portanto, não vinculam a Administração Pública Federal, produzindo efeitos apenas em relação às partes que integram o processo. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. Sendo a multa de ofício classificada como débito para com a União, decorrente de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, é regular a incidência dos juros de mora, a partir de seu vencimento. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Fl. 3156DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.716 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.720725/2018-08 24 Foi rejeitada a nulidade alegada como preliminar que argumentava que a autuação foi efetivada sob presunções e indícios, sem que se aprofundasse nos documentos apresentados, tendo a Autoridade Julgadora argumentando que o procedimento fiscal é uma fase inquisitória, sem que houvesse se formado a relação jurídica processual, nos termos do art. 14 do Decreto n° 70.235/72. Incidentalmente, a Recorrente apresentou pedido alternativo para realização de diligência, sendo negado pela grande quantidade de documentos acostados ao processo, além do grande período de duração do procedimento fiscal (3 anos), tempo considerado suficiente pela Autoridade Julgadora de primeira instância para que a Recorrente apresentasse e juntasse aos autos as provas que julgasse necessárias para descaracterizar a acusação. Em relação ao mérito, afirma que não foi apenas a falta de comprovação do efetivo pagamento que levou a glosa das despesas, pois outros fatores foram levados em consideração como: “falta de apresentação do contrato; falta de nota fiscal; falta de comprovação da efetiva prestação de serviço; ou outra prova determinante”, com isso, o desfecho pela glosa de algumas despesas ocorreu por uma conjugação de elementos. Ressalta que a glosa não ocorreu sob o fundamento de que as despesas não se enquadravam no art. 299 do Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999, ou seja, não se cogitou a comprovação de necessidade, usualidade ou normalidade das despesas escrituradas, mas sim “a falta de comprovação de todos os elementos que as caracterizariam como despesas efetivamente realizadas sob tais rubricas”. A autoridade julgadora ressalva que as notas fiscais emitidas por prestadores de serviços, não provam, ainda que juntamente com o contrato de que as operações e serviços ali registradas efetivamente ocorreram. No Acordão foram analisados os argumentos apresentados na impugnação relativos as seguintes empresas que tiveram suas despesas glosadas: a) Honda Teixeira, Araujo Rocha Advogados b) Terra, Pimentel e Vecci Advogados Associados c) Balduíno, Leitão Advogados d) Sergio Bermudes Advogados Associados e) Decyseo Corretora de Câmbio f) Centro Latino de Americano g) Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. e Quiroga Advogados h) Doria Associados Consultoria i) Europ Assistance Brasil j) Moore Stephens j) Mondial Serviços Fl. 3157DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.716 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.720725/2018-08 25 A glosa relativa a “Despesas Com Assessoria” (item 14 do Tópico V do TVF (fls. 2.026/2.031), foi analisada individualmente sob o título de “Rateio de Despesa” (fls. 2.970/2.972), tendo em visto tópico específico na impugnação. Ao final a DRJ chegou-se à seguinte conclusão: 71. Em síntese, a Impugnante, a exemplo do ocorrido no curso da ação fiscal, não logrou comprovar, de forma inequívoca, mediante apresentação de documentação hábil e idônea, a efetividade dos alegados serviços tomados e, quando o fez, não demonstrou a necessária vinculação aos lançamentos contábeis constantes na escrituração. 72. Assim, a comprovação de que houve efetivamente o dispêndio de valores, por si só, não tem o condão de demonstrar que as despesas são dedutíveis, de modo que deve ser verificada também a vinculação destas despesas com as correspondentes operações registradas na contabilidade da empresa. 73. Forçoso ratificar que é do contribuinte o ônus de evidenciar a conexão do serviço com o registro contábil da empresa, não da Autoridade Fiscal, por meio de todos os elementos que compõem o conjunto probatório. (Griffou-se) Para o IRRF, em relação a ausência de subsunção dos fatos à hipótese prevista no art. 674 do RIR/99, a Autoridade Julgadora ressalta que no curso do procedimento fiscal, houve a identificação do beneficiário, de modo que a Recorrente foi intimada a comprovar detalhes dos pagamentos. Ao final, restou demonstrado que que os pagamentos ocorreram sem causa (não comprovada a respectiva causa de cada pagamento ou a efetiva operação), com o consequente lançamento do IRRF à alíquota de 35%, conforme previsto no art. 61 da Lei nº 8.981, de 1995 (art. 674 do RIR/99). Quanto a concomitância das duas infrações, a Autoridade Fiscal no TVF, já havia alertado que era possível, sendo ratificado pela Autoridade Julgadora de primeira instância, conforme trecho do voto abaixo transcrito: 94. A autoridade fiscal explicou as razões da autuação concomitante referente tanto ao IRRF incidente sobre os pagamentos sem causa ou a beneficiário não identificado, como à glosa de despesas na apuração do IRPJ e da CSLL. Informa que há previsão legal insculpida no art. 2º da Lei nº 3.470, de 28 de novembro de 1.958, cujas atualizações legislativas culminaram na edição do art. 61 da Lei nº 8.981, de 1995, base legal do art. 674 do RIR/1999. Conclui que os pagamentos efetuados nas condições descritas no texto legal, caso sejam também deduzidos para efeito de determinação da base de cálculo do IRPJ e CSLL, implicam na ocorrência de duas irregularidades, a saber: a) a utilização indevida da despesa, não devidamente comprovada, com a indevida redução do IRPJ da pessoa jurídica pagadora; Fl. 3158DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.716 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.720725/2018-08 26 b) a omissão de rendimentos pelo recebedor, pessoa física ou jurídica, implícita e presumida no fato de ocultar-se o seu beneficiário ou a sua motivação. Foi rejeitada a alegação de efeito confiscatório e punitivo da alíquota de 35% do IRRF, sendo argumentado que não compete a órgão administrativo de julgamento discussão de questões de natureza constitucional, bem como foi rejeitada a alegação sobre à incidência de juros de mora sobre a multa de ofício, reforçando que a jurisprudência do CARF é firme no sentido de considerar procedente a aplicação de juros de mora sobre a multa de ofício, depois de vencido o prazo para pagamento, uma vez que passa a integrar o crédito tributário. Sobre os juros sobre a multa de ofício, o argumento foi rejeitado pela Autoridade Julgadora sob o fundamento de que a interpretação conjunta dos art. 3º, 142 e 161 do Código Tributário Nacional, extrai-se haver previsão legal para a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício aplicada Os argumentos relativos a Representação Fiscal para Fins Penais, não foram levados em consideração, pois não se se encontra inserida na competência regimental do contencioso administrativo, entendimento esse objeto da Súmula n° 28 do CARF. Irresignada com o resultado, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário (fls. 3.025/3.079) em que repisa a maior parte dos argumentos já apresentados na impugnação, exceto a arguição de impossibilidade de cobrança de juros sobre a multa, que não foi incluída no Recurso Voluntário. Reforça seu entendimento de que o presente processo NÃO está relacionado a fatos às Operações Lava Jato ou Zelotes, sendo esse fato relevante, pois no entender da Recorrente, se houvesse uma aprofundamento das investigações na busca da verdade material, fatalmente haveria a comprovação dos serviços prestados. No mais, reitera que os documentos lá apresentados seriam os documentos necessários para comprovação das despesas glosadas. É o relatório do essencial, VOTO Conselheiro Fernando Augusto Carvalho de Souza, Relator Fl. 3159DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.716 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.720725/2018-08 27 A Recorrente tomou ciência via DTE em 22/02/2019 e apresentou o Recurso Voluntário em 25/03/2019, de modo que atende os requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço e passo a análise. PRELIMINARES A Recorrente apresenta duas preliminares, sendo apenas uma delas relacionada à possível nulidade e a outra requerendo conversão em diligência NULIDADE POR AUSÊNCIA DE APROFUNDAMENTO DA INVESTIGAÇÃO A Recorrente alega ausência de uma devida apreciação do conjunto probatório apresentado ao longo do procedimento fiscal, com clara afronta ao art. 142 do CTN, utilizando de presunções e indícios para efetivar o lançamento. Afirma que a DRJ ratificou o lançamento e a metodologia empregada pela Autoridade Fiscal, alegando que as conclusões não podem ser baseadas em presunções, pois estes são meios de provas admitidos no Direito Inicialmente, do ponto de vista do processo administrativo fiscal federal, o Decreto nº 70.235/72 indica os casos de nulidade nos artigos 10° e 59, sendo que no presente caso, não verifico, qualquer nulidade formal no lançamento, ocasionada por inobservância dos dispostos supracitados. Da mesma forma, o Auto de Infração foi emitido com observância de seus requisitos essenciais, como prescreve o artigo 142 do Código Tributário Nacional, tendo o lançamento como motivação descrita no Termo de Constatação Fiscal, além dos documentos colhidos durante trabalho fiscal detalhado, termo este que contém a descrição dos fatos, a infração imputada, a base legal e demonstrativo dos valores utilizados na apuração dos tributos devidos. O procedimento de fiscalização transcorreu de modo a preservar o contraditório e ampla defesa, sendo oferecido à Recorrente, em várias ocasiões, prorrogações de prazo para entrega de documentação, sem contar nas diligências que forneceram informações para fortalecer a convicção da Autoridade Fiscal. Após a ciência do Auto de Infração, a Recorrente pode exercer seu direito ao contraditório e ampla defesa, o que aparentemente parece ter ocorrido, afinal o conteúdo da defesa e do recurso demonstram a perfeita compreensão da matéria de fato e de direito envolvida. Fl. 3160DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.716 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.720725/2018-08 28 No tocante a alegação de utilização de “presunções e indícios” para glosa das despesas incorridas pela Recorrente, convém pontuar que os fatos podem ser provados através de provas diretas ou por meio de provas indiretas, sendo a prova indiciária espécie destas últimas. Em muitos casos em que a Autoridade Fiscal se depara com situações em que a prática delituosa envolve negócios jurídicos obscuros e, nesses casos, a verdade que se quer provar, normalmente, está encoberta por um “pacto simulatório”, dessa forma, as presunções e as provas indiciárias apresentam-se úteis na revelação da verdade. Essa nulidade já havia sido apresentada por ocasião da impugnação, sendo rejeitada pela DRJ e, no meu entender, não merece reparo a decisão de primeira instância. Dessa forma, rejeito a preliminar de nulidade relativa à ausência de aprofundamento da investigação. PEDIDO DE DILIGÊNCIA A Recorrente alega que a glosa das despesas ocorrera em função da desconsideração das provas juntadas aos autos, tanto no curso do procedimento fiscal, como na fase litigiosa e que no julgamento de primeira instância, a Autoridade Julgadora entendeu que era desnecessária a conversão em diligência apenas pela não apresentação ou apresentação insuficiente de provas, sendo o momento da impugnação a fase para apresentação de novas provas. A possibilidade de a autoridade julgadora determinar a produção de provas por meio de diligências e perícias é prevista no artigo 18 do Decreto n° 70.235/72: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) O estabelecido no disposto acima é claro em determinar que a diligência deve ocorrer quando a Autoridade Julgadora, no curso da formação de sua livre convicção, avalia a necessidade de junção de outros elementos de provas, imprescindíveis para deslinde do caso. Ainda no mesmo Decreto, no inciso IV do art. 16, o legislador determina a eventual diligência deve estar contida na impugnação, expondo o motivo que a justifique. Art. 16. A impugnação mencionará: (...)IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Fl. 3161DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.716 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.720725/2018-08 29 O contribuinte tem o dever de apresentar as provas que possuir, sem que pedidos de diligência em fases posteriores do processo venham a suprir a sua inércia em apresentar os elementos probatórios que possua. As diligências devem limitar-se ao aprofundamento de investigações sobre o conteúdo de provas já incluídas no processo, o que no caso concreto não se faz necessário, ou se houvesse o caso de confrontação entre dois ou mais elementos de prova também incluídos nos autos. Não vejo como necessária a realização de novas diligências, além daquelas já empreendidas nas fases anteriores do processo e que no meu entender estão presentes nos autos todos os elementos necessários para que este julgador forme sua convicção. Esse entendimento tem respaldo em muitos precedentes dessa mesma Turma Ordinária do CARF, como se pode observar nos seguintes julgados: DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. A diligência desnecessária deve ser indeferida pela autoridade julgadora. (Acórdão CARF nº 1401-004.635, de 12/08/2020) DILIGÊNCIA. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Deve ser indeferido pela autoridade julgadora o pedido de perícia desnecessário para o deslinde da questão. A diligência ou perícia não se presta a suprir a deficiência na instrução probatória por parte da recorrente ou do Fisco. (Acórdão CARF nº 1401-004.225, de 13/02/2020) DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. O processo administrativo tributário exige que as diligências e perícias sejam devidamente fundamentadas, bem como tragam os indícios e quesitos pertinentes e suficientes para sua realização. (Acórdão CARF nº 1401-006.866, de 12/03/2024) Dessa forma, voto por indeferir o pedido de diligência. MÉRITO A lide cinge-se à controvérsia para verificar se as despesas glosadas reúnem, ou não, requisitos para sua dedutibilidade, tendo a Autoridade Fiscal fundamentado a glosa das despesas no Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99), ressaltando que alguns dispositivos legais da legislação fiscal, são aplicáveis à apuração da base de cálculo da CSLL. A Fiscalização apontou que parte das despesas registrada na contabilidade da Recorrente não atendiam aos critérios legais para dedutibilidade, mais precisamente, despesas de 47 (quarenta e sete) empresas, com detalhes descritos no Tópico V do TVF, contudo a impugnação foi feita apenas para 12 das 47, conforme tabela abaixo. Fl. 3162DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.716 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.720725/2018-08 30 Item do TVF Nome da Empresa TVF Impugnação 24 Honda Teixeira, Araujo Rocha Advogados Folha 2.040 Folha 2.595 44 Terra, Pimentel e Vecci Advogados Associados Folha 2.056 Folha 2.596 06 Balduíno, Leitão Advogados Folha 2.016 Folha 2.597 41 Sergio Bermudes Advogados Associados Folha 2.053 Folha 2.597 12 Decyseo Corretora de Câmbio Folha 2.025 Folha 2.598 08 Centro Latino de Americano Folha 2.023 Folha 2.599 32 Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. e Quiroga Advogados Folha 2.046 Folha 2.602 15 Doria Associados Consultoria Folha 2.031 Folha 2.603 18 Europ Assistance Brasil Folha 2.037 Folha 2.605 34 Moore Stephens Folha 2.047 Folha 2.606 33 Mondial Serviços Folha 2.046 Folha 2.607 14 Despesas com Assessoria Folha 2.026 Folha 2.608 Tendo a Recorrente limitado sua defesa a apenas parte das glosas efetivadas pela fiscalização, caracteriza-se uma concordância com a exigência imposta, pois, nos termos do art. 14 do Decreto n° 70.235/72, é com a impugnação que se instaura a fase litigiosa do procedimento, e dessa forma, tornam-se incontroversas as demais glosas por não ter sido impugnada na instância a quo Basicamente, para Fiscalização, para atender os critérios de dedutibilidade, as despesas escrituradas deveriam conter vários elementos, não apenas o registro contábil de que um pagamento foi efetivado. Dessa forma, foram lavrados Termos de Intimação encaminhados à Recorrente, onde foram exigidos a apresentação dos principais critérios usados pela Fiscalização para considerar a despesa dedutível: a) o que foi pago, b) a quem foi pago, c) quanto, quando e como foi efetuado o pagamento, e d) qual o elemento que materializa a prestação do serviço pago Imperioso esclarecer que, sendo a infração de glosa de despesa, cuja efetiva prestação de serviço não fora comprovada, há inversão do ônus da prova, cabendo a Recorrente comprovar com documentação hábil e idônea a realização da despesa, no caso, a efetiva prestação do serviço. Fl. 3163DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.716 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.720725/2018-08 31 Ao final, com a análise dos esclarecimentos e de toda documentação apresentada, restou configurada, no entender da Fiscalização, a infração de despesas indedutíveis pela falta de comprovação da prestação do serviço, tendo a Autoridade Fiscal procedido a glosas das despesas e adicionalmente a lavratura de Auto de Infração para exigência de IRRF pelos pagamentos dos serviços não comprovados ou sem causa, nos termos do art. 61 da Lei 8.981/95, descrito no art. 674 do RIR/99. A Recorrente apresenta alegações individualizadas para cada glosa, mas de forma geral contesta a acusação afirmado todos os documentos apresentados como: comprovantes de pagamentos, contratos e notas fiscais são suficientes para comprovar a dedutibilidade da despesa e que a glosa se mostra sem fundamento. Dessa forma, a solução da lide depende de uma análise detalhada das evidências disponíveis, considerando a compatibilidade das despesas com as disposições legais aplicáveis e a razoabilidade das exigências fiscais, que passo a analisar. 24) Honda Teixeira, Araujo Rocha Advogados A escrituração contábil consistiu no registro, em 27/10/2017, de uma despesa de R$ 1.000.000,00, referente a honorários advocatícios: A fiscalização afirma que não houve a comprovação do pagamento e nem a comprovação da efetiva prestação do serviço. A Recorrente reafirma no Recurso Voluntário que os documentos apresentados na impugnação (Doc. 02 – fls. 2.231/2.247 e 2.825/2.868) são suficientes para comprovação da despesa e que até a DRJ reconheceu o Recurso Especial elaborado pelo escritório de advocacia em defesa da Recorrente contra o Auto de Infração nº 4.000.530-6, lavrado pela Fazenda do Estado de São Paulo: Nesse contexto, a Recorrente esclareceu em sua peça impugnatória que a glosa em análise não poderia prevalecer, já que os serviços prestados pelo escritório de advocacia “Honda Teixeira, Araujo Rocha Advogados” foram efetivamente prestados, como se verifica da documentação às fls. dos autos (Vide Doc. 02 da Impugnação), que inclui, dentre outros documentos, (i) o relatório de acompanhamento dos processos de interesse da Recorrente sob patrocínio do aludido escritório de advocacia e (ii) o Recurso Especial elaborado pelo escritório contra a autuação fiscal sofrida pela Recorrente, objeto do Auto de Infração nº 4.000.530-6, lavrado pela Fazenda do Estado de São Paulo. Ao analisar esse argumento de defesa, a Turma Julgadora, por meio do acórdão recorrido, reconheceu que o escritório de advocacia em referência foi contratado Fl. 3164DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.716 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.720725/2018-08 32 para a condução de defesa em face do Auto de Infração nº 4.000.530-6 e que os documentos apresentados comprovam a efetiva prestação do serviço relacionada a essa autuação fiscal. Veja-se: Aduz que houve inovação do critério jurídico (art. 146 do CTN) pela DRJ ao alegar para manutenção da glosa de que a proposta de honorário seria superior ao valor contabilizado e não haveria indicação da data do protocolo da impugnação. Pois bem, Apesar de existir indícios de que houve algum tipo de relação comercial da Recorrente junto ao escritório de advocacia, contudo, não há nos autos, nenhum tipo de comprovante do dispêndio de modo a justificar a escrituração da despesa. Nesse item, voto pela manutenção da glosa. 44) Terra Pimentel e Vecci Advogados Associados Foi efetivada a glosa dos seguintes lançamentos contábeis, diante da falta de comprovação da efetiva prestação do serviço. A Recorrente no curso do procedimento fiscal apresentou 02 (dois) comprovantes de pagamento, ambos no valor de R$ 187.700,00, que foram juntados ao processo no arquivo não paginável (fl. 1.205): “Resposta_Termo_de_Intimação_10___Parte_2_202504081837417.zip” Apresentou ainda 03 (três) contratos datados de 18/06/2012 (fls. 60/64), 26/06/2012 (fls. 233/238), juntados no documento: “Resposta_ao_Termo_Intimação_02_Parte_02”, e 13/05/2014 (fls. 624/629), juntado no documento: “Resposta_ao_Termo_Intimação_02_Parte_03”. As notas fiscais constam do arquivo não paginável juntado à fl. 1.199: “Resposta_Termo_de_Intimação_10___Parte_1” Fl. 3165DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.716 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.720725/2018-08 33 Já em sede de impugnação, foram acostados aos autos, documentos adicionais (Doc. 03 – fls 2.626/2.715 e 2.869/2.933) que, no seu entender, atestam a efetiva ocorrência dos serviços prestados Aduz que a manutenção da glosa pela DRJ ocorreu pelo entendimento da Turma Julgadora de que “não haveria um perfeito casamento entre os valores e prazos estipulados nos contratos e os montantes lançados na contabilidade da Recorrente”, e que isso não foi usado pela Autoridade Fiscal para efetivar a glosa, e mais uma vez, caracterizando inovação do critério jurídico do lançamento fiscal Com razão a Recorrente. Os documentos e esclarecimentos apresentados configuram uma relação comercial solida da Recorrente junto com os escritório de advocacia, notadamente a ação judicial de cobrança pela falta de pagamento, demonstrando fortes indícios de que houve a prestação do serviço. Concordo com o argumento de que na dúvida sobre “condições, prazos e valores” referente a prestação do serviço, poderia a Fiscalização aprofundar a investigação e se fosse o caso proceder com uma diligência. Ocorre que os 02 (dois) comprovantes de pagamento no valor total de R$ 375.400,00 são diferentes dos valores escriturados, de modo que voto por dar PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário no ponto, devendo ser aceita a dedutibilidade da despesa, no limite dos valores comprovados. 06) Balduíno, Leitão Advogados Foi efetivada a glosa de R$ 5.000.000,00 referente a 05 (cinco) lançamentos contábeis entre os meses de janeiro à maio de 2014. Não foram apresentadas as Notas Fiscais, os comprovantes de pagamentos e a efetiva prestação do serviço, sendo incluídos pela Autoridade Fiscal no TVF prints de trechos de contratos apresentados pela Recorrente no curso da fiscalização. Em sua defesa a Recorrente apresenta a documentação (Doc. 04 – fls. 2.248/2.252 e 2.716/2.733) incluindo a defesa de um Auto de Infração junto a Secretaria de Fazenda do Estado de Goiás, sendo que houve ajuizamento de cobrança por parte do escritório de advocacia, tendo a Recorrente sido “condenada” a pagar os honorários advocatícios, o que corrobora a tese de comprovação da prestação do serviço. Foram juntados aos autos o Instrumento Particular de Confissão, Transação, Promessa de Pagamento e Outras Avenças, datado de 09/09/2013, relativo a decisão judicial de cobrança, no qual a Recorrente se compromete a pagar a dívida. Sem razão a Recorrente. Fl. 3166DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.716 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.720725/2018-08 34 Mesmo tendo sido alertada na decisão de primeira instância da falta de comprovante de pagamento e a falta de vinculação entre os documentos apresentados e os lançamentos contábeis, entre outros motivos para manutenção da glosa, a Recorrente apenas repete em sede recursal os mesmo argumentos sem apresentar, prova essencial para desfazer a autuação, a comprovação do dispêndio. Dessa forma, mantenho a decisão recorrida e por consequência a glosa fiscal. 41) Sérgio Bermudes Advogados Associados Foi efetivada a glosa de 03 (três) lançamentos contábeis de R$ 83.333,33. Apesar de apresentar no curso do procedimento fiscal as faturas e recibos referentes ao recebimento pelos serviços prestados, a Fiscalização identificou que a documentação apresentada como comprovante para despesa esta em nome de outra pessoa jurídica: A Recorrente informa, que a documentação acostada (Doc. 05 – fls. 2.253/2.264) atestam a efetiva prestação dos serviços e que a decisão da DRJ se mostrou “extremamente genérica”, e que se restasse dúvida sobre a correlação entre os documentos e a escrituração contábil, deveria a DRJ ter convertido o julgamento em diligência. Sem razão a Recorrente. Sem diálogo com a decisão de primeira instância, a Recorrente insiste em manter apenas com provas, e-mails e recortes de jornais, que claramente não fazem prova da efetiva prestação do serviço. Fl. 3167DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.716 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.720725/2018-08 35 Nem mesmo a acusação de que a documentação apresentada no curso da fiscalização remetia à outra pessoa jurídica (Hyundai CAOA do Brasil Ltda), fl. 648, foi refutada na defesa. Desta forma, considero acertada a decisão de primeira instância, a qual voto por mantê-la. 12) Decyseo Corretora de Câmbio A Recorrente apresentou contrato, notas e recibos referente a escrituração contábil de 12 pagamentos mensais, sendo efetivada a glosa pela ausência de comprovação dos serviços para operar as operações de câmbio da Recorrente, sendo apresentada a documentação (Doc. 06 – fls. 2.265/2.492) onde constam contratos de câmbio, e-mails e extratos. Dentro da descrição de documentos apresentados, a autoridade fiscal consignou no TVF que apenas para a NCC n° 6.178 (janeiro/2014) não houve a comprovação de pagamento. Para a DRJ não houve a comprovação dos serviços devido a falta de correlação entre “eventuais pagamentos” com os contratos de fechamento de câmbio apresentados. Os Fl. 3168DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.716 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.720725/2018-08 36 contratos de câmbio apresentados são datados de 29/12/2014, e não são coincidentes com as datas dos lançamentos contábeis. A Recorrente apresenta, a título exemplificativo, o documento citado no Acordão recorrido, como prova inequívoca da prestação do serviço: Mais uma vez, sem dialogar com a decisão de primeira instância, a Recorrente insiste na necessidade de diligência para aprofundar a investigação, sendo que caberia a ela apresentar novos documentos, como por exemplo uma planilha eletrônica onde fosse apresentada a necessária correlação entre os pagamentos e a escrituração contábil. Nas discussões no decorrer do julgamento, o colegiado entendeu que a Recorrente obteve êxito em comprovar a escrituração das despesas glosadas, exceto a NF n° 6.178 no valor de R$ 388.253,13, no qual não foi apresentada a comprovação do pagamento. Deste modo, acatando os argumentos do colegiado, voto por dar PARCIAL PROVIMENTO ao ponto, devendo ser mantida apenas a glosa no valor de R$ 388.253,13 referente a NCC n° 6.178 pela ausência de comprovação do pagamento. 08) Centro Latino de Americano A glosa efetivada pela fiscalização ocorreu para 02 (dois) lançamentos contábeis: No curso do procedimento fiscal foi apresentada apenas a NF n° 12, sem outro documento que subsidiasse a escrituração como contrato, comprovante de pagamento ou a comprovação do serviço prestado. Na impugnação a Recorrente apresenta documentos (Doc. 07 – fls. 2.493/2.496) no qual constam documentos que comprovam a prestação dos serviços, em suas palavras: “ (...) esse fornecedor prestou diversos serviços visando a melhora dos processos internos da Recorrente, tais Fl. 3169DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.716 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.720725/2018-08 37 como “Desenvolvimento de novos sistemas de amortecimento e suspensão para bancos nacionais” (projeto 16); “Desenvolvimento de peças estampadas nacionais” (projeto 17); “Desenvolvimento de processos para produção compartilhada – HR e HD” (projeto 20); dentre outros” Como em muitos outros itens glosados, há indícios de que houve algum tipo de relação comercial entre a Recorrente e a empresa, contudo, a documentação apresentada não é suficiente para comprovar a dedutibilidade pela ausência de comprovação dos serviço prestado, notadamente, a ausência dos comprovantes de dispêndio, absolutamente necessários para eximir a Recorrente da exigência. Deste modo, deve ser mantida a glosa das despesas referentes à Centro Latino de Americano. 32) Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. e Quiroga Advogados Foi glosado o lançamento contábil referente a escrituração de uma despesa de R$ 70.184,99, com histórico de FAT 186295 de 28/10/2013. Foi apresentado o contrato e a nota de honorários (fatura), contudo não obteve êxito em comprovar a efetiva prestação do serviço. A Recorrente junta o “Relatório de Horas Trabalhadas” (Doc. 08 – fls. 2.497/2.521) entre outros documentos visando comprovar a prestação do serviço, notadamente o “Pedido de Declaração de Crédito”, subscrito pelos advogados no processo junto a recuperação judicial do Banco BVA. A análise da DRJ para manutenção da glosa foi a seguinte: Da análise da documentação acostada vê-se que a Nota de Honorários de fl. 2.498, cujo valor coincide, em valor bruto, com o lançado na contabilidade, foi emitida em 28/10/2013 com vencimento em 18/11/2013. O Relatório de Horas Trabalhadas (fl. 2.499) refere-se a serviços executados no período de 03/09 a 30/09/2013 e os demais documentos são extemporâneos à escrituração contábil, razão pela qual não se pode correlacionar tais serviços à despesa contabilizada. Eis as razões pelas quais está motivada a manutenção da glosa. (Griffou-se) Sem razão a Recorrente. A alegação de que uma postergação do reconhecimento da despesa não causaria prejuízo ao fisco porque no ano de 2014 não houve bases de cálculo positivas do IRPJ e da CSLL não se justificam para comprovar o dispêndio. Fl. 3170DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.716 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.720725/2018-08 38 Na infração apurada que se refere a glosa de despesa, cuja efetiva prestação de serviço não fora comprovada, é o ponto central da controvérsia, sem que se cogite de uma obrigação da autoridade fiscal em demonstrar eventual vantagem tributária obtida ou algo do gênero. Nesse tipo de infração é ônus da recorrente comprovar com documentação hábil e idônea a realização da despesa, no caso, a efetiva prestação do serviço, o que não ocorreu na espécie. Sem reparos a decisão da DRJ, a qual uso como minhas razões de decidir para manter a glosa. 15) Doria Associados Consultoria Ltda Foram glosados 03 (três) lançamentos contábeis na conta “6.02.01.07.34 - Eventos e ornamentos / Eventos e promoções”, no valor de R$ 493.000,00 referente ao contrato de uso do espaço: CAMPOS DO JORDÃO MARKET PLAZA (patrocínio, aluguel e taxas de condomínio) durante o evento de Festival Campos de Jordão. A documentação foi exigida no Termo de Intimação n° 06 (fl. 916) Após a análise da documentação apresentada, a fiscalização procedeu a glosa pelo fato de a Recorrente apresentar apenas o contrato, com menção no TVF (fl. 2.006). A fiscalização afirma que não foram apresentadas as notas fiscais correspondentes aos valores pagos, nem a comprovação do dispêndio dos valores escriturados no dia 25/03/2014, além da falta de comprovação dos serviços prestados. Fl. 3171DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.716 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.720725/2018-08 39 Documentação adicional foi apresentada na impugnação (Doc. 09 – fls. 2.522/2.537), contudo alega, diferentemente do TVF, que no curso da fiscalização, apresentou os comprovantes de pagamento, notas fiscais e comprovantes dos serviços efetivamente prestados. Compulsando os autos, no arquivo não paginável (fl. 1.205) “Resposta_Termo_de_Intimação_10___Parte_2_202504081837417.zip”, no arquivo “Anexo 11 – Relatório de Pagamento”, cópia do “Contas a Pagar”, com o registro das despesas: A documentação adicional (Doc. 09) consta apenas de recortes jornalísticos: As alegações da Recorrente não procedem. Como já ressaltado nesse voto, os documentos acostados ao processo indicam que existiu algum tipo de relação comercial, contudo a Recorrente não conseguiu lograr êxito na comprovação dos serviços prestados pela ausência de documentação hábil, notadamente as Notas Fiscais que não foram apresentadas. Mesmo após duas instâncias, a Recorrente insiste na tese da conversão diligência, conforme trecho repetido ao longo da peça recursal: Ademais, existindo dúvidas acerca da exata correlação, em condições, prazos e valores, entre tais serviços e as despesas registradas pela Recorrente, tal como apontado no acórdão recorrido, deveria ter a Turma Julgadora determinado, ao menos, a conversão do julgamento em diligência, para que fosse alcançada a verdade material e cancelada a glosa indevidamente promovida pela Autoridade Fiscal. Fl. 3172DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.716 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.720725/2018-08 40 (Grifos do Original) Como já citado anteriormente, na infração de glosa de despesa por falta de comprovação, é ônus da Recorrente comprovar com documentação hábil e idônea a realização da despesa, no caso, a efetiva prestação do serviço, o que não ocorreu na espécie. A ausência de comprovação documental dos serviços prestados, em especial, a não apresentação das notas fiscais são motivos suficientes para concluir no sentido da inexistência de qualquer fundamento na dedução de despesa. Nesse sentido, voto por manter a glosa das despesas relacionadas com a Doria Associados Consultoria Ltda. 18) Europ Assistance Brasil Apenas um lançamentos contábil foi glosado pela não apresentação de documentos requisitados no curso da fiscalização: A Recorrente junta à impugnação (Doc. 10 – fls 2.539/2.585 e 2.734/2.743) fichas de locação dos automóveis, relatórios gerenciais, troca de e-mails e as notas fiscais: n° 02640, 022330, sendo desconsiderados pela DRJ, porque, no entender da Turma Julgadora, esses documentos “não se prestam a substituir os elementos requeridos no curso da ação fiscal que comprovariam a efetividade do negócio contratado”. Além disso, a DRJ afirma que as datas constantes nos documentos não apresentam correlação com o lançamento contábil glosado. No Recurso Voluntário, a Recorrente reafirma que os documentos são “plenamente suficientes para atestar a efetiva prestação dos serviços por esse fornecedor”. Sem razão a Recorrente. A decisão de primeira instância não merece reparos, claramente os documentos apresentados incialmente não foram os exigidos pela fiscalização e por isso a expressão “não apresentou nenhum dos documentos exigidos”, e mais, efetivamente não comprovam a prestação do serviço. Com relação a comprovação documental, no trecho do TVF (Tópico IV – fl. 2.005/2.013), onde a Autoridade Fiscal lista os documentos apresentados no curso do procedimento fiscal, não há menção da Europ Assistance Brasil. Fl. 3173DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.716 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.720725/2018-08 41 Investigando ainda mais, constata-se que no arquivo não paginável (fl. 1.205) “Resposta_Termo_de_Intimação_10___Parte_2_202504081837417.zip”, na pasta: “22Resp TIF 10 P2 - Arq Dig”, o arquivo “Anexo 4 – Relatório de Pagamento”, registra na coluna “Comp. Pagto?” a resposta NÃO, representando que não houve a comprovação do pagamento. As notas fiscais notas fiscais: n° 02640, 022330 apresentadas em sede de impugnação, não guardam nenhuma correspondência com a escrituração contábil, que registrou a despesa relativa a nota fiscal n° 022608. Ou seja, mais uma vez, há indícios de uma relação comercial solida com a empresa, contudo a Recorrente não conseguiu comprovar, com documentação hábil e idônea a escrituração da despesa. Deve-se observar que nos casos de glosa de despesas, formalidades são importantes no processo de comprovação da dedutibilidade, o exigido pela fiscalização foi a comprovação do serviço prestado e o regular pagamento da nota fiscal 022608, o que não foi cumprido pela Recorrente. Outro ponto é que e-mails internos e relatórios gerenciais, apesar de indicar um caminho (indício), não são suficientes para determinar a regular dedutibilidade de uma escrituração contábil. Dessa forma, voto por manter a glosa sobre a despesa escriturada em nome da Europ Assistance Brasil. 34) Moore Stephens Consulting News Foram glosados 13 (treze) lançamentos contábeis mensais no valor de R$ 91.390,00, escriturados na conta contábil: “6.02.01.05.01 - Serv. c/ Assessoria em Auditoria” e Fl. 3174DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.716 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.720725/2018-08 42 “6.02.01.07.21 - Legais e processuais”, referente à pagamentos por serviço prestado pela empresa de consultoria Moore Stephens Consulting News. A fiscalização, no TVF, afirma que não foi entregue o contrato e nem todas as notas fiscais (“Não apresentou: contrato; notas fiscais nº 002, 187, 231 e nota referente ao lançamento de 01/01/2014 (“tranf. entre contas ref. desp. moore stepens”). Apresentou, em resposta ao Termo de Intimação n° 10, o ainda “Relatório dos Auditores Independentes sobre as Demonstrações Financeiras” dos exercícios 2013 e 2014. A Recorrente apresentou, em sede de impugnação, os documentos (Doc. 11 – fls. 2.744/2.792), os quais julgava que se prestariam a comprovar a dedutibilidade da despesa escriturada. Alega na impugnação (fl. 2.607): Realmente, resta devidamente demonstrada a causa do pagamento, razão pela qual não pode ser mantida a exigência dos tributos objeto de presente lançamento, haja vista que a mera não formalização de contrato de prestação de serviço ou emissão de nota fiscal não são suficientes para autorizar a exigência tributária no caso em tela. Isso porque a celebração de contrato é uma faculdade das partes, razão pela qual não se sustenta a exigência do IRPJ, da CSLL e do IRRF no presente Pois bem. Entendo que a falta de algumas notas fiscais, bem como a formalização de um contrato não ensejariam a glosa das despesas escrituradas, contudo no presente caso, faltou a Recorrente apresentar os comprovantes de pagamento realizados à consultoria, sem os quais, não há previsão legal para que a despesa seja considerada dedutível. Não faltou oportunidade para juntar aos autos os comprovantes de pagamento, sendo sem efeito, em sede recursal, pugnar pela conversão do julgamento em diligência a fim de sanar eventuais dúvidas. Dessa forma, voto por manter a glosa sobre a despesa escriturada em nome da Moore Stephens Consulting News. 33) Mondial Serviços Foram glosados os lançamentos contábeis referente a prestação de serviço da Mondial Serviços das notas fiscais n° 193251 e 193254: Fl. 3175DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.716 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.720725/2018-08 43 Para a fiscalização, apesar de apresentar o contrato e as notas fiscais, não houve a comprovação da efetiva prestação do serviço, por isso foi efetivada a glosa da despesa. Em sede recursal, a Recorrente junta documentos (Doc. 12 – fls. 2.793/2.828) incluindo troca de e-mails a respeito dos serviços e os relatórios dos atendimentos realizados. Afirma que os documentos juntados ao processo são provas cabais da prestação do serviço, apesar disso, a DRJ manteve a glosa pela falta de correspondência exata entre as datas e valores dos lançamentos contábeis, sendo que esse fato caracteriza uma alegação inovadora, com violação do art. 146 do CTN. Ao final, clama pela conversão em diligência. Pois bem, Como no item anterior, a comprovação efetiva do desembolso financeiro é uma prova inequívoca para dedutibilidade de uma despesa, documentos internos, relatórios gerenciais, cronograma de trabalho são fortes indícios da relação comercial da empresa com a Recorrente, mas a comprovação do pagamento não é irrelevante no processo de comprovação da dedutibilidade de uma despesa. Não faltaram oportunidades para juntar aos autos os comprovantes de pagamento, sendo sem efeito, em sede recursal, pugnar pela conversão do julgamento em diligência a fim de sanar eventuais dúvidas. Dessa forma, voto por manter a glosa sobre a despesa escriturada em nome da Mondial Serviços. 14) Despesas de Assessoria As glosas efetivadas pela fiscalização para esse ponto, foram objeto de um tópico específico no Recurso Voluntário (III.2 – Despesas Compartilhadas (Cost Sharing)), notadamente pelo alto valor em discussão, quase R$ 27 milhões, conforme tabela abaixo: Fl. 3176DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.716 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.720725/2018-08 44 Os lançamentos foram objeto do Anexo 1 do Termo de Intimação n° 11 (fl. 1.206/1.210), tendo a Recorrente apresentado os esclarecimentos (fls. 1.236/1.238), tendo a Autoridade Fiscal apresentado uma conclusão inicial, descrita no TVF da seguinte forma: 107. Conclusão: A. Com base na explicação do contribuinte, vamos desconsiderar o lançamento duplicado abaixo (estornado na data 01/03/2014). B. De acordo com explicação do contribuinte, os valores de despesa com assessoria lançados se referem a despesa líquida ocorrida no ano de 2014 (com exceção do mês de 10/2014 que deveria ser de R$ 2.256.740,18 e não R$ 3.302.753,90). Verifica-se na ECD que há um lançamento de estorno no valor de R$ 1.046,013,72 na data 31/10/2014. Estas despesas (com recursos humanos e administrativas) seriam rateadas entre as empresas coligadas). Assim, no mês 10/2014 o valor indicado seria R$ 2.256.740,18. C. Os lançamentos têm como contrapartida débito de conta de despesa operacional (conta 6.02.01.15.13 – Serv. c/ assessoria e consultoria ADM) e crédito de conta de passivo exigível a longo prazo (conta 2.02.01.01.02-Hyundai Caoa do Brasil Ltda). Tendo a Recorrente informado que as despesas escrituradas na tabela eram decorrente de despesas Administrativas e com Funcionários da empresa Hyundai CAOA do Brasil Ltda, cujos empregados prestam serviços à Requerente (CAOA Montadora), bem como despesas administrativas de responsabilidade da CAOA Montadora de Veículos Ltda, a Fiscalização decidiu lavrar um novo Termo de Intimação n° 13 (fls. 1.244/1.250) sendo exigido documentos e esclarecimentos adicionais: I. Contrato de rateio de despesas; II. Correspondências trocadas entre as partes (CAOA Montadora e Hyundai CAOA) contendo elementos que fundamentem a decisão de compartilhamento de recursos, bem como a descrição dos bens, das utilidades e dos recursos humanos/materiais objeto de rateio iii. Descrição das atividades desenvolvidas utilizando os recursos (humanos e materiais) compartilhados; III. Descrição pormenorizada do(s) critério(s) de rateio adotado(s) em relação a cada uma das atividades e recursos envolvidos. IV. Fundamentação da necessidade de utilização dos recursos humanos e materiais compartilhados. Fl. 3177DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.716 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.720725/2018-08 45 V. Apresentar documentação comprobatória dos recursos compartilhados (humanos e materiais). A resposta da Recorrente foi apresentada em um arquivo não paginável (fls. 1.264/1.265) onde constam e-mails de funcionários contratados pela empresa Hyundai Caoa do Brasil Ltda que exerciam atividade destinadas à Recorrente. Como não foi apresentado nenhum critérios contábeis e/ou operacionais do rateio ou mesmo um contrato estivesse estabelecido critérios de rateio das despesas, decidiu-se pela glosa das despesas. A DRJ ratificou a glosa ressaltando que “rateio de custos” de empresas de um mesmo grupo é uma prática comum no mercado, contudo existem regras que determinam condições para que essas despesas sejam dedutíveis na formação do lucro real, sendo a principal regra de dedutibilidade, o estabelecimento de critérios razoáveis e objetivos, PREVIAMENTE estabelecidos, e devidamente formalizado em instrumento firmando entre as partes. Tendo em vista que a Recorrente não apresentou nenhum esclarecimento ou documento que comprove o rateio das despesas, a glosa foi mantida. Em sua defesa, a Recorrente reafirma que os e-mails são provas de que houve efetivamente a prestação do serviço por funcionários contratados pela empresa Hyundai Caoa e alocados em benefício da Recorrente, de modo que comprovada a “existência de despesas compartilhadas”, a glosa deve ser cancelada. Sem razão a Recorrente. Muito bem pontuado no Acordão recorrido a ausência de óbices para que empresas de um mesmo grupo ou conglomerado utilizem do rateio de despesas, pois não há dúvidas quanto à ganhos de eficiência, controle de gastos e redução de custos, notadamente em atividades administrativas. 76. Embora o rateio de custos entre empresas do mesmo grupo possa ser prática usual no mercado, visando a otimização dos recursos disponíveis, tanto de pessoal como de equipamentos ou sistemas, tal fato não dispensa os contribuintes de provarem, se intimados pelo fisco, que a despesa a título de rateio existiu e que é dedutível na formação do lucro real Ocorre que a opção dos contribuinte pelo rateio das despesas deve seguir regras que estabeleçam critérios razoáveis com justificativas operacionais e econômicas plausíveis, e se necessário, comprovadas pelo contribuinte. A situação concreta dos autos demonstra que a Fiscalização buscou a verdade ao exigir, via Termo de Intimação n° 13 (fls. 1.244/1.250), que a Recorrente apresentasse os critérios de rateio. Nenhum dos requisitos foi cumprido pela Recorrente, que optou por apresentar e- mails que demonstravam que existiam funcionários de uma determinada empresa do grupo Fl. 3178DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.716 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.720725/2018-08 46 prestando serviço para outra, mas essa prova, nem de longe, servem para comprovar critérios de rateio. O posicionamento da RFB através da Solução de Consulta COSIT nº 8, de 01 de Novembro de 2012, citado no Acordão recorrido ilustra bem as regras para dedutibilidade de despesas rateadas entre empresa do mesmo grupo econômico: 78. Mais recentemente, a Receita Federal do Brasil tratou da matéria na Solução de Consulta COSIT nº 8, de 01 de Novembro de 2012 “RATEIO DE CUSTOS E DESPESAS ENTRE EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. DEDUTIBILIDADE. São dedutíveis as despesas administrativas rateadas se: a) comprovadamente corresponderem a bens e serviços efetivamente pagos e recebidos; b) forem necessárias, usuais e normais nas atividades das empresas; c) o rateio se der mediante critérios razoáveis e objetivos, previamente ajustados, devidamente formalizados por instrumento firmado entre os intervenientes; d) o critério de rateio for consistente com o efetivo gasto de cada empresa e com o preço global pago pelos bens e serviços, em observância aos princípios gerais de Contabilidade; e) a empresa centralizadora da operação de aquisição de bens e serviços apropriar como despesa tão-somente a parcela que lhe couber segundo o critério de rateio.” Aproveito, com a máxima vênia, para transcrever trecho do Acordão n° 1302.003.219, no qual o I. relator apresenta o posicionamento de Edmar Oliveira Andrade Filho, sobre o rateio de despesas: Como bem apontado por Edmar Oliveira Andrade Filho, a Solução de Divergência COSIT nº 23, de 14 de outubro de 2013, trouxe os balizamentos necessários para se admitir que as despesas sejam rateadas pelas entidades coligadas e/ou pertencentes a um mesmo grupo econômico. Eis os seus ensinamentos, que detalham o que restou estabelecido naquela Solução de Consulta: "De acordo com a Solução de Divergência nº 223 (sic), de 14 de outubro de 2013, para que os valores movimentados em razão do citado rateio de custos e despesas sejam dedutíveis do IRPJ, exige-se que correspondam a custos e despesas necessárias, normais e usuais, devidamente comprovadas e pagas. É exigível, ainda, que sejam calculados com base em critérios de rateio razoáveis e objetivos, previamente ajustados, formalizados por instrumento firmado entre os intervenientes; que correspondam ao efetivo gasto de cada empresa e ao preço global pago pelos bens e serviços; que a empresa centralizadora da operação aproprie como despesa tão somente a parcela que lhe cabe de acordo com o critério de rateio, assim como devem proceder de forma idêntica as empresas descentralizadas beneficiárias dos bens e serviços, e contabilize as parcelas a serem ressarcidas como direitos de créditos a recuperar; e, finalmente, que seja mantida escrituração Fl. 3179DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.716 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.720725/2018-08 47 destacada de todos os atos diretamente relacionados com o rateio das despesas administrativas. Por fim, é indispensável considerar que os valores suportados devem estar alinhados com os preços praticados no mercado, ou, ao menos, que haja contraprestação justa pelos bens recebidos, de modo a evitar a alocação de receitas com base em critérios não racionais." (ANDREADE FILHO, Edmar Oliveira. Imposto de Renda das empresas. 13ª ed. - São Paulo: Atlas, 2018) O assunto tem jurisprudência pacífica no CARF: IRPJ E CSLL. DESPESAS COM RATEIO. REQUISITOS. Para que seja admitido o aproveitamento de despesas rateadas entre empresas coligadas ou pertencentes ao mesmo grupo econômico, devem ser cumpridos e comprovados pela entidade (i) que as despesas correspondam a custos e despesas necessárias, normais e usuais, devidamente comprovadas e pagas ou incorridas; (ii) que os critérios de rateio sejam razoáveis e objetivos, devendo estar alinhados com o preço real do serviço prestado; (iii) que o rateio seja previamente formalizado entre as partes, através de instrumento contratual, em que reste previsto expressamente os critérios, formas de remuneração e justificativas para que as despesas sejam rateadas; (iv) que a empresa centralizadora da operação aproprie como despesa tão somente a parcela que lhe cabe; (v) que a empresa descentralizada, beneficiária dos bens e serviços, aproprie como despesa tão somente a parcela que lhe cabe, de acordo com o critério de rateio; e (vi) que a contabilidade das entidades envolvidas reflita de forma fidedigna as operações. Não sendo comprovado algum destes requisitos, correta é a glosa da despesa pela fiscalização (Acordão 1302-003.219, sessão de 20/11/2018). RATEIO DE DESPESAS. NÃO COMPROVAÇÃO. GLOSA MANTIDA. A possibilidade de deduzir despesas objeto de rateio de gastos compartilhados tem como pressuposto a celebração de contrato prévio que identifique as empresas que fazem parte, bem como a estipulação de critério razoável e objetivo para a divisão dos gastos, critério este que deve ser comprovado mediante documentação hábil que seja capaz de demonstrar o custo total e sua alocação individual para cada uma das empresas participantes. Ausentes esses requisitos, cabível a glosa das despesas correspondentes. (Acordão n° 1201-003.691, sessão de 12/03/2020) Dessa forma, voto por manter a glosa sobre a despesa escriturada como “Despesas de Assessoria”. IRRF - Pagamento sem Causa ou a Beneficiário não Identificado A fiscalização aplicou alíquota de 35% de IRRF (Imposto de Renda Retido na Fonte) a base de cálculo reajustada, tendo em vista a caracterização da infração de pagamento sem causa Fl. 3180DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.716 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.720725/2018-08 48 ou pela não comprovação do serviço prestado, nos termos do artigo 61 da Lei nº 8.981/95, devendo ser apurado o valor líquido, conforme determinado no § 3º do mesmo artigo. A Recorrente divide seus argumentos relacionados ao IRRF em três tópicos: a) Ausência de subsunção dos fatos analisados à hipótese prevista no artigo 674 do RIR/1999 (art. 61, § 1º da Lei nº 8.981, de 1995); (Tópico III.3) b) Impossibilidade de cobrança simultânea, em função da glosa das despesas, de IRRF juntamente com IRPJ e CSLL; (Tópico III.4) c) Natureza punitiva do IRRF e a impossibilidade de cumulação com a multa – ocorrência de “bis in iden”. (Tópico III.5) No TVF a Autoridade Fiscal fundamentou a exigência do IRRF, alegando ausência de comprovação documental que evidenciasse a prestação de serviços, sendo enquadradas como "pagamentos sem causa", atraindo a incidência do IRRF: 270. Cabe aqui a capitulação da infração de pagamento sem causa ou (não comprovação do serviço), tendo em vista que não foram apresentadas provas de que houve realmente a prestação de quaisquer espécies de serviços, fica caracterizado o pagamento sem causa. 271. A operação e sua causa são ambas pertinentes ao fato motivador do pagamento (por exemplo, a remuneração por um serviço prestado), do qual se exige comprovação. A comprovação deve ser efetuada, em cada caso, com os elementos característicos da operação praticada: notas fiscais, duplicatas, recibos, escrituras, contratos ou documentos equivalentes, compromissos de compra e venda, com a devida comprovação da prestação/utilização dos serviços, peças processuais, etc. Nos casos em que não houve a comprovação do serviço prestado, ou o beneficiário não foi identificado, e havendo o pagamento da obrigação, quer por caixa, quer por banco ou outra forma, haverá a incidência do imposto de renda na fonte de que trata o artigo 61 da Lei nº 8.981/95 A Recorrente alega, no Tópico III.3, ausência de subsunção dos fatos analisados à hipótese prevista no artigo 674 do RIR/1999 (art. 61, § 1º da Lei nº 8.981, de 1995), discorrendo sobre uma suposta “confusão” feita pela Autoridade Fiscal, confirmada pela DRJ entre causa e motivo, pois a aplicação do regime de substituição tributária prevista no art. 61 da Lei n° 8.981/95 só deve ocorrer quando não for possível exigir o tributo daquele que auferiu acréscimo patrimonial, sendo que no presente caso, existe a identificação da causa e dos beneficiários. Inicialmente, há que se destacar que o equívoco cometido pelo Sr. Agente Fiscal e reiterado pela Turma Julgadora decorre de uma confusão entre causa e motivo, termos que, no ordenamento jurídico brasileiro não se confundem, conforme explica Sílvio de Salvo Venosa, de acordo com o qual há que se diferenciar a causa de uma obrigação dos motivos que levaram à sua criação (...) Fl. 3181DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.716 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.720725/2018-08 49 (...) Desse modo, considerando-se que apenas há que se aplicar o regime de substituição tributária, previsto no artigo 61 da Lei nº 8.981/95, quando não houver a impossibilidade de o imposto ser exigido daquele que auferiu um acréscimo patrimonial que no caso concreto essa situação não se materializou, uma vez que existe a identificação da causa e dos beneficiários, resta evidente a improcedência do auto de IRRF. (Griffou-se) No Tópico III.4, a Recorrente questiona aplicação do IRRF concomitantemente à glosa da despesa no IRPJ e na CSLL, afirmando que a ação caracteriza uma duplicidade da tributação (“bis in idem”) e que há uma consolidação da jurisprudência sobre a impossibilidade de cobrança simultânea em função de regra especial prevista no art. 44 da Lei n° 8.541/92. Segue trecho do Recurso Voluntário: Ocorre que ao proceder dessa maneira, a Autoridade Fiscal criou uma situação de dupla tributação sobre os mesmos fatos, configurando um evidente e inaceitável cenário de “bis in idem”. (...) Destaque-se que a consolidação da jurisprudência a respeito da impossibilidade de cobrança do IRRF à alíquota de 35% nas situações nas quais já ocorreu a tributação pelo IRPJ e pela CSLL, justifica-se em razão do fato de que a previsão estabelecida pelo artigo 61 da Lei nº 8.981/95 não pode ser aplicada àquelas situações anteriormente previstas pelo artigo 44 da Lei nº 8.541/92. (...) Enquanto houve a convivência no sistema das normas estabelecidas no artigo 44 da Lei nº 8.541/92 e do artigo nº 61 da Lei nº 8.981/95, a aplicação desse último dispositivo ficou restrito às situações na quais o Fisco constatasse a existência de um pagamento, cujo beneficiário ou causa não fosse comprovada. (...) Portanto, tem-se evidente que a jurisprudência consolidada veda a cobrança de IRRF sobre a mesma base de cálculo em que houve cobrança de IRPJ e CSLL, como ocorreu no presente caso. (Griffou-se) Para o Tópico III.5, mais uma vez alega “bis in idem” tendo em vista, no seu entender, um “caráter punitivo do IRRF cobrado à alíquota de 35%”, bem como alega o afastamento da aplicação do art. 61 como punição do conceito legal de tributo do art. 3° do CTN. Conforme se verifica pela dicção do artigo 61, da Lei nº 8.981/95, a previsão de cobrança do IRRF sobre os pagamentos realizados a beneficiários não identificados ou sem causa, configura, na verdade, uma hipótese de punição ao contribuinte, afastando-se do conceito legal de tributo estabelecido pelo artigo 3º do CTN. (...) (...) Fl. 3182DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.716 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.720725/2018-08 50 Com efeito, considerando-se tal caráter punitivo do IRRF cobrado à alíquota de 35%, verifica-se que, na hipótese de manutenção de tal exação, não poderá prevalecer a multa, uma vez que se trataria de inquestionável “bis in idem”. (Griffou-se) Pois bem, O artigo do artigo 61 da Lei nº 8981/95 assim dispõe: Art. 61. Fica sujeito à incidência do Imposto de Renda exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais. § 1º A incidência prevista no caput aplica-se, também, aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa, bem como à hipótese de que trata o§2º, do art. 74 da Lei nº 8.383, de 1991. § 2º Considera-se vencido o Imposto de Renda na fonte no dia do pagamento da referida importância. § 3º O rendimento de que trata este artigo será considerado líquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto Logo, se depende do disposto acima, três situações em que há incidência do IRRF: (i) pagamento para um beneficiário não identificado, (ii) quando não houver comprovação da causa do pagamento, e (iii) na hipótese de que trata o§2º, do art. 74 da Lei nº 8.383, de 1991 (pagamento de remuneração indireta). A lógica por trás do dispositivo está na incidência do IRRF sobre a fonte pagadora, na hipótese de não ser possível identificar o beneficiário ou a causa que deu origem ao pagamento, procede-se a retenção da fonte face a impossibilidade de realizar a tributação no destinatário dos pagamentos. Como citado pela Recorrente, ocorre uma espécie de “substituição tributária” na tributação do IRRF, no sentido de tributar a fonte pagadora “que não possibilitar ao fisco a tributação do real beneficiário dos pagamentos”. Sobre esse tema, cito o Acordão n° 1102-001.345 de relatoria o I. Conselheiro Fredy José Gomes de Albuquerque: 29. Sobre a natureza do IRRF como método de substituição tributária, já tive a oportunidade de tratar sobre o tema em trabalho acadêmico abaixo transcrito, que contribui para esclarecer o tema aqui julgado: Com efeito, o IR-fonte existe como técnica de substituição tributária que objetiva atribuir à fonte pagadora o ônus pela retenção do imposto devido pelo destinatário, (...). Nesses casos, o legislador qualifica critérios de substituição tributária para frente previsto no art.150, § 7º, da Constituição Fl. 3183DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.716 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.720725/2018-08 51 Federal, que autoriza a lei a atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido. A exigência do IRRF também é permitida pela redação do art. 128 do CTN, que igualmente autoriza a lei a atribuir responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa (fonte pagadora), vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação (negócio jurídico), excluindo a responsabilidade do contribuinte (destinatário) ou atribuindo-se- lhe em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação. A lei determina a exigência do IR-fonte como método de substituição tributária tanto nos casos regulares – com alíquotas reduzidas, onde não há dúvidas nem da operação nem do destinatário e, portanto, demanda-se técnica de retenção em patamares módicos – quanto nos casos onde há vícios de causa – com alíquotas majoradas, por opção do legislador, porquanto a causa ilícita que subjaz ao pagamento exige comandos de graduação legislativa diferente. Em ambos os casos, a atribuição de responsabilidade é a mesma, pela técnica da substituição tributária, porém, os percentuais são tratados diferentemente, em razão da maior ou menor possibilidade do crédito tributário perder-se na economia invisível.1 (Griffou-se) Quanto a alegação de caráter punitivo do IRRF, presente no Tópico III.5, sem razão a Recorrente. Não se caracteriza nenhuma penalidade o deslocamento da sujeição passiva do contribuinte para o responsável tributário, pois tem previsão legal no art. 61 da Lei n° 8.981/95, como descrito acima. Desta forma, o IRRF não é uma sanção. Sobre a concomitância da exigência de IRPJ/CSLL pela glosa de despesas com o IRRF apresentado no Tópico III.4, entendo que não há a caracterização de duplicidade da tributação (“bis in idem”), posto que se trata de fatos geradores distintos. Sobre a análise sistemática da legislação apresentada no Recurso Voluntário, de modo a sustentar a tese de impossibilidade de cobrança de IRRF juntamente com IRPJ e CSLL, mais uma vez sem razão a Recorrente. Transcrevo trecho do Acordão n° 9202-009.940, sessão de 23/09/2021, de relatoria do I. Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa, quando do julgamento do Recurso Especial 1 ALBUQUERQUE, Fredy José Gomes de. Vício de causa de negócios jurídicos e a exigência majorada do IRRF decorrente de pagamentos a terceiro. In: ALBUQUERQUE, Fredy José Gomes de (Coord.). Série Controvérsias Tributárias e os Precedentes do CARF. Indaiatuba: Editora Foco, 2022, p. 184-185 Fl. 3184DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.716 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.720725/2018-08 52 referente ao Acordão n° 1401-002.957, de relatoria do Conselheiro Cláudio de Andrade Camerano, como parte do meu entendimento sobre o assunto: A alegada incompatibilidade entre a exigência do IRPJ decorrente da glosa do custo/despesa e da multa do art. 61, da Lei nº 8.981, de 1.995 não existe. Ao contrário, o que se vê da análise sistemática da legislação é a perfeita compatibilidade entre os dois lançamentos. Vejamos. A Lei nº 8.541, de 1992, que veio a ser revogada pela Lei nº 9.249, de 1.995, previa a incidência cumulativa do IRPJ e do IRRF, no caso de glosa de despesas que resultasse em aumento de lucros. Confira-se: (...) Sobreveio, então, a Lei nº 8.981, de 1995 (em 20 de janeiro de 1.995), que, inicialmente, elevou a alíquota do art. 44, da Lei nº 8.541, de 1992 para 35% e estabeleceu a multa de 35%, incidente na fonte, sobre pagamentos sem causa ou a beneficiário não identificado, a saber: (...) Como dito acima, o art. 44, da Lei nº 8.541, de 1992 foi revogada pela Lei nº 9.249, que, como se sabe, instituiu a isenção do Imposto de Renda sobre os lucros distribuídos, a partir de 1º de janeiro de 1/996. Portanto, durante o ano de 1995, vigeram os dois dispositivos: o art. 44, da Lei nº 8.541, de 1.992, com a redação dada pela Lei nº 8.981, de 1991, e o art. 61, da própria Lei nº 8.981, de 1.995. Nesse período, no caso de glosas de despesas que resultasse na apuração de diferença de lucros, e que pudessem caracterizar pagamento sem causa ou a beneficiário era devida a exigência do IRPJ e a exigência do IRRF, à alíquota de 35%, com fundamento no art. 44, da Lei nº 8.541, de 1.992. E nesse ponto, é importante revisitar o texto do art. 61, da Lei nº 8.981, de 1991, que na sua parte final traz a ressalva “ressalvado o disposto em. normas especiais”. Pois bem, aplicava-se o art. 44, da Lei nº 8.541, de 1.992 e não o art. 61 da Lei nº 8.981, de 1995, porque a primeira era norma especial, aplicável a situação específica de redução de lucros; já a segunda é norma geral, aplicável em qualquer caso em que se verifique pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado. Ocorre que a norma especial (art. 44, da Lei nº 8.541, de 1992) foi revogada, até porque deixou de incidir imposto sobre os lucros distribuídos. Passando a incidir, então, a norma mais geral, o art. 61, da Lei nº 8.981. Se pela primeira lei a presunção era a de que os pagamentos foram feitos em benefícios do próprio sócio, a nova presunção é a de que o beneficiário é uma pessoa qualquer, não identificada. É fora de propósito entender-se que a lei prescreve a exigência do IRRF de 35% de uma pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido ou de uma pessoa Fl. 3185DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.716 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.720725/2018-08 53 jurídica que, mesmo sendo tributada pelo lucro real, apurou prejuízo no exercício, ou pessoa jurídica isenta e não exigir a mesma exação da pessoa jurídica tributada pelo lucro real que obteve lucro, com base numa suposta impossibilidade de exigibilidade cumulativa do IRPJ e do IRRF, quando se trata de duas exigências absolutamente distintas, como já referido acima. A prevalecer tal interpretação estar-se-ia criando uma assimetria de tratamento injustificada entre contribuintes tributados com base no lucro presumido, micro empresa ou tributada com base no lucro real que não tiveram lucros e as empresas tributadas com base no lucro real que obtiveram lucro, em benefício destas últimas. Por todo o exposto, penso ser devida a exigência da exação do art. 61, sempre que reste caracterizado o pagamento sem causa ou a beneficiário independentemente de o fato resultar em glosa de despesa/custos que, por sua vez, resultar em aumento do lucro e diferença de IRPJ. (Griffou-se) Finalmente, quanto a subsunção dos fatos analisados à hipótese prevista no Art. 61 da Lei nº 8.981/95 (art.674 do RIR/1999), alegada no Tópico III.3 do Recurso Voluntário, entendo que assiste razão a Recorrente. O meu entendimento é de que é necessária a comprovação da materialidade dos pagamentos para que ocorra a exigência de IRRF, fato que não ocorreu nos documentos acostados aos autos, e sim a glosa de despesas pela falta de comprovação da efetiva prestação dos serviços. Voltando ao Acordão n° 1401-002.957, acima citado, consta no voto a importância da fiscalização se esmerar em buscar os pagamentos das notas fiscais, de modo a comprovar a materialidade dos pagamentos: Quanto necessidade de materialidade, transcrevo voto proferido pela I. Conselheira Andrea Duek Simantob no Acordão n° 9101-004.543: A exigência de IRPJ e de CSLL se dá, no caso, pela glosa de despesas inexistentes, as quais foram deduzidas na apuração do lucro líquido contábil, ponto de partida para o cálculo da base sobre a qual incidem tais tributos, ao passo que a exigência do IRRF se dá, no caso, apenas sobre os pagamentos efetivamente realizados a beneficiário não identificado ou quando não for comprovada a operação ou a sua causa, nos termos do art. 61 da Lei nº 8.981, de 1995, abaixo transcrito, verbis: (...) A distinção quanto à materialidade dos fatos geradores captados pode ser facilmente demonstrada a partir de alguns singelos exemplos. Há casos em que as despesas podem ter sido glosadas (por inexistentes), mas que sequer foram de fato pagas aos pretensos beneficiários, como ocorre no caso das chamadas “notas de favor”. Neste caso, haveria a exigência somente de IRPJ e de Fl. 3186DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.716 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.720725/2018-08 54 CSLL pela glosa das despesas inexistentes, mas não haveria exigência de IRRF porque não estaria materializado o correspondente pagamento. Noutro giro, há casos em que — mesmo se tratando de pagamentos comprovadamente efetuados, mas relativos a despesas inexistentes, posto que não comprovada a correspondente operação ou a sua causa — pode haver somente a exigência de IRRF, mas não a exigência de IRPJ e de CSLL. Isto pode ocorrer por várias razões, dentre as quais o fato de o sujeito passivo estar submetido ao regime de tributação do lucro presumido ou arbitrado, por exemplo, regimes os quais são em regra indiferentes às despesas para fins de apuração das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Ou então, ainda, pode ocorrer que o sujeito passivo, mesmo estando submetido ao regime do lucro real, tenha apurado prejuízo fiscal no período em questão. Todas essas hipóteses citadas, dentre outras que se poderia imaginar, evidenciam a clara distinção das infrações quanto ao seu aspecto material. (Griffou-se) O exemplo utilizado pela I. Conselheira é didático, existem situações em que a despesa é considerada inexistente, por exemplo, pelo uso de notas fiscais frias, sendo devido o IRPJ e CSLL, contudo, nesses casos, não houve o pagamento, apenas o uso de documentos inidôneos, mas não ocorreu o pagamento, ou seja, não ocorreu o efetivo desembolso financeiro. No presente caso, a fiscalização obteve êxito em comprovar que as despesas escrituradas não apresentavam os requisitos de dedutibilidade, notadamente, a falta de comprovação da prestação do efetivo serviço, contudo não juntou aos autos os comprovantes dos desembolsos financeiros de pagamento. Acertado argumento da Recorrente em que ressalta que o art.61 da Lei n° 8.981/95 não comporta juízo de valor quanto a licitude da causa de um negócio jurídico, mas sim a sua existência para que ocorra a exigência de IRRF. Dessa forma, no meu entender, a subsunção dos fatos, no presente caso, ficou comprometida, pois o destino dos recursos foi facilmente identificado na escrituração contábil, bem como a sua causa (prestação de serviços), contudo não houve a comprovação da existência dos pagamentos. De se registrar que esta TO julgou situação semelhante no Acordão n° 1401-006.211 de relatoria do I. Conselheiro Daniel Ribeiro Silva, no qual transcreve importante precedente para a matéria em questão, que com vênia, reproduzo abaixo: Finalmente, é importante destacar que a Câmara Superior de Recursos Fiscais, concluiu, no Acórdão 9202-00.686, que só é possível a tributação na fonte quando a mesma hipótese não enseja tributação por redução do lucro líquido: IRFONTE-PAGAMENTO SEM CAUSA - ART. 61 DA LEI Nº 8.981/95 - LUCRO REAL- REDUÇÃO DO LUCRO LÍQUIDO - MESMA BASE DE CÁLCULO - Fl. 3187DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.716 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.720725/2018-08 55 INCOMPATIBILIDADE A aplicação do art. 61 da Lei nº 8.981, de 1995, esta reservada para aquelas situações em que o Fisco prova a existência de um pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado, desde que a mesma hipótese não enseje tributação por redução do lucro líquido, tipicamente caracterizada por omissão de receita ou glosa de custos/despesas, situações próprias da tributação pelo lucro real. Precedente da CSRF/04.01.094, jul de 03/11/2008, Rel Conselheira Ivete Malaquias Pessoa Monteiro. No caso concreto, por presunção, foi considerado omissão de receita o dinheiro creditado em conta bancária da empresa no dia 18/02/97. Assim, se houve receita omitida aumentou-se o lucro e exigiu-se o IRPJ, CSLL, COFINS, PIS. Todavia, quando o dinheiro saiu do caixa da empresa para pagar, com juros, o valor que foi considerado receita omitida, tal importância não pode ser considerada pagamento em causa, sob pena de efetivamente confirmar que não se tratava de receita omitida, mas sim de empréstimo com obrigação de restituição de valores. Conforme esclarece, em seu voto, o Conselheiro Relator Moisés Giacomelli Nunes da Silva: "Assim, quando se glosa determinada despesa aumenta-se o lucro e, conseqüentemente, sobre este lucro majorado há incidência de IRPJ. Desta forma, em sendo glosada determinada despesa não se pode exigir imposto de renda da pessoa jurídica em face do lucro majorado e, ao mesmo tempo, tributar o pagamento de tal "despesa" com base do artigo 61 da Lei nº 8.981, de 1985. Nestes casos, tributa-se única e exclusivamente o IRPJ incidente sobre o lucro decorrente da receita glosada. Exemplo de situação exposta no item anterior é caracterizada, com mais nitidez, nos casos em que se glosam despesas por "notas frias", que não correspondem a um serviço efetivamente prestado. Glosada a despesa por não caracterizar um serviço efetivamente prestado ou transação realizada, não será pelo registro formal lançado da contabilidade da empresa que irá se tributar pelo artigo 61 da Lei nº 8.981, de 1985. Nos casos em que as empresas valem-se de "notas frias" para deduzir despesas elas, obrigatoriamente, em sua contabilidade, são obrigadas a registrar o respectivo pagamento. No entanto, sendo glosada a despesa por inexistência da transação ou falta de materialidade do pagamento, não se pode exigir imposto de renda com base na alegação de pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado, tributo este previsto no artigo 61 da Lei nº 8.981, de 1985. (grifamos) (Griffos do Original) Ademais, a Coordenação Geral de Tributação (COSIT), instada a se manifestar sobre a compatibilidade dos lançamentos simultâneos de IRRF e da glosa das despesas, em resposta à Fl. 3188DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.716 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.720725/2018-08 56 SCI Cosit n° 11 de 08 de maio de 2013, concluiu que o simples registro de despesa amparado em nota fiscal inidônea não autoriza a cobrança pelo fisco do IRRF por pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado. Confira-se: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Ementa: O registro contábil de despesa amparado em nota fiscal inidônea não autoriza, por si só, além da exigência do IRPJ (em face da glosa da despesa inexistente ou não comprovada), a cobrança pelo Fisco do IRRF por pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado. A glosa de custo ou despesa, baseada em nota fiscal inidônea é compatível com o lançamento reflexo do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) motivado pelo pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado, desde que haja a comprovação por parte da autoridade fiscal do efetivo pagamento. (Griffou-se) Dessa forma, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário para exonerar a exigência de IRRF. Restabelecimento dos Prejuízos Fiscais e Base de Cálculo Negativa da CSLL Alega a recorrente que há a necessidade do estabelecimento dos prejuízos fiscais e da base de cálculo negativa da CSLL compensados de ofício pela autoridade fiscal. Em um processo administrativo fiscal, tendo sido efetuado o lançamento fiscal, este permanece intocável a presunção de legitimidade do ato da Autoridade Fiscal até que sobrevenha a decisão em contrário. Com isso, ocorrido o recálculo da apuração do IRPJ e da CSLL da recorrente, haveria de se considerar todos os elementos disponíveis para o ano-calendário em foco. No caso, os valores lançados se adequam a nova realidade do contribuinte, sendo cabível o aproveitamento dos prejuízos fiscais e base de cálculo então existentes. O próprio art. 250 do RIR/99 reza tal questão, ao estabelecer que: Art. 250. Na determinação do lucro real, poderão ser excluídos do lucro líquido do período de apuração (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 6º, § 3º): (...) III - o prejuízo fiscal apurado em períodos de apuração anteriores, limitada a compensação a trinta por cento do lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas neste Decreto, desde que a pessoa jurídica mantenha os livros e documentos, exigidos pela legislação fiscal, comprobatórios do prejuízo fiscal Fl. 3189DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.716 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.720725/2018-08 57 utilizado para compensação, observado o disposto nos arts. 509 a 515 (Lei nº 9.065, de 1995, art. 15 e parágrafo único). Dessa forma, não vislumbro reparo no procedimento adotado pela autoridade fiscal autuante. CONCLUSÃO Ante o exposto, VOTO por: I. CONHECER do Recurso Voluntário; II. Afastar as preliminares de nulidade III. No mérito: a. Dar PROVIMENTO PARCIAL para restabelecer o valor de: i. R$ 375.400,00 em relação as despesas junto Terra Pimentel e Vecci Advogados Associados, e ii. R$ 2.825.549,40, mantendo apenas a glosa da NCC n° 6178 da empresa Decyseo Corretora de Câmbio. b. NEGAR PROVIMENTO e manter a glosa da demais despesas. c. Dar PROVIMENTO para afastar a incidência de IRRF. É como voto Assinado Digitalmente Fernando Augusto Carvalho de Souza Fl. 3190DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10932.720008/2011-90
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 06 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 01/01/2005, 31/12/2006 DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. Aplica-se o prazo do art. 173, I, do CTN. Lançamento efetuado tempestivamente. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 3001-003.715
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Larissa Cássia Favaro Boldrin – Relatora Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Daniel Moreno Castillo, Jose de Assis Ferraz Neto (substituto[a] integral), Larissa Cassia Favaro Boldrin, Sergio Roberto Pereira Araujo, Wilson Antonio de Souza Correa, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente) Ausente (s) o conselheiro(a) Marco Unaian Neves de Miranda, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Jose de Assis Ferraz Neto
Nome do relator: LARISSA CASSIA FAVARO BOLDRIN
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Larissa Cássia Favaro Boldrin – Relatora Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Daniel Moreno Castillo, Jose de Assis Ferraz Neto (substituto[a] integral), Larissa Cassia Favaro Boldrin, Sergio Roberto Pereira Araujo, Wilson Antonio de Souza Correa, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente) Ausente (s) o conselheiro(a) Marco Unaian Neves de Miranda, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Jose de Assis Ferraz Neto

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J. C. VEICULOS SERVICOS LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 01/01/2005, 31/12/2006 DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. Aplica-se o prazo do art. 173, I, do CTN. Lançamento efetuado tempestivamente. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Larissa Cássia Favaro Boldrin – Relatora Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Daniel Moreno Castillo, Jose de Assis Ferraz Neto (substituto[a] integral), Larissa Cassia Favaro Boldrin, Sergio Roberto Pereira Araujo, Wilson Antonio de Souza Correa, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente) Ausente (s) o conselheiro(a) Marco Unaian Neves de Miranda, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Jose de Assis Ferraz Neto Fl. 494DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.715 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10932.720008/2011-90 2 RELATÓRIO Trata-se de Recuros Voluntario, interposto em face ao acordão 14-86.719, proferido pela 4ª Turma da DRJ/RPO, no qual julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada pela recorrente, ementado da seguinte forma: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 SÚMULA VINCULANTE Nº 8 DO STF. Nos termos da Súmula Vinculante nº 8, do STF, o prazo para o lançamento das contribuições sociais deve ser contado segundo os critérios estabelecidos no Código Tributário Nacional. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Na origem, trata-se de Auto de Infração lavrado em decorrência de procedimento fiscal instaurado pela Receita Federal do Brasil no âmbito da Delegacia da Receita Federal em São Bernardo do Campo/SP. Consta dos autos que a fiscalização apurou supostas inconsistências nas declarações fiscais do contribuinte relativas a tributos federais, resultando na exigência de créditos tributários acrescidos de multa de ofício e juros de mora. Regularmente cientificada, a contribuinte apresentou Impugnação, na qual aduz, em síntese, que:  os lançamentos não encontrariam respaldo em fatos geradores efetivamente ocorridos;  haveria equívocos na metodologia de apuração adotada pela fiscalização;  parte das receitas e operações apontadas já teria sido devidamente oferecida à tributação ou não configuraria base de cálculo tributável;  documentos contábeis e fiscais acostados aos autos comprovariam a regularidade de suas operações. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento proferiu decisão desfavorável à impugnante, entendendo que não houve comprovação suficiente para elidir a presunção de legitimidade do lançamento, mantendo-se integralmente as exigências fiscais. Inconformada, a contribuinte interpôs recurso voluntário, a decadência do lançamento das contribuições do período de 01/2006 e aos posteriores. É o relatório. Fl. 495DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.715 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10932.720008/2011-90 3 VOTO Conselheira Larissa Cássia Favaro Boldrin, Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, pelo que deve ser conhecido. A controvérsia cinge-se à análise da alegação de decadência do direito da Fazenda Nacional de constituir o crédito tributário referente às contribuições sociais apuradas no período de 01/2006 e posteriores. Nos termos do artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Conforme reiterada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, consolidada na Súmula Vinculante nº 8, a contagem do prazo decadencial para o lançamento das contribuições sociais deve observar os critérios previstos no CTN, afastando a aplicação de dispositivos da legislação previdenciária que estabeleciam prazos diferenciados. No entanto, compulsando os autos, verifica-se que os lançamentos foram realizados dentro do prazo legal de cinco anos previsto no CTN, não se configurando a alegada decadência. O termo inicial do prazo foi corretamente considerado pela autoridade fiscal, observando-se o exercício seguinte à ocorrência do fato gerador, sendo o lançamento tempestivo. Assim, não há que se falar em extinção do crédito tributário pela decadência, motivo pelo qual rejeito a preliminar arguida pela recorrente. No mérito remanescente, verifico que as razões recursais não trazem elementos novos capazes de afastar a presunção de legitimidade do lançamento, razão pela qual mantenho, em essência, o entendimento firmado pela instância anterior. Diante do exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário, mantendo-se integralmente a decisão recorrida quanto à inexistência de decadência e à exigibilidade parcial do crédito tributário. Sala se Sessões, xx de abril de 2025 (assinado digitalmente) Larissa Cássia Favaro Boldrin - Relatora Fl. 496DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.715 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10932.720008/2011-90 4 Fl. 497DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13161.720285/2013-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 24 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO. DECISÃO DEFINITIVA. A decisão da autoridade administrativa que indefere pedido de retificação de PER/Dcomp é definitiva e não comporta o rito do processo administrativo fiscal (Decreto nº 70.235/72).
Numero da decisão: 3101-004.309
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do Recurso Voluntário. Acompanhou o relator pelas conclusões o conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho que apresentou declaração de voto. Assinado Digitalmente Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues – Relator Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Laura Baptista Borges, Luciana Ferreira Braga, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Renan Gomes Rego, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SCHWERTNER ZICCARELLI RODRIGUES
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RETIFICAÇÃO. DECISÃO DEFINITIVA. A decisão da autoridade administrativa que indefere pedido de retificação de PER/Dcomp é definitiva e não comporta o rito do processo administrativo fiscal (Decreto nº 70.235/72). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do Recurso Voluntário. Acompanhou o relator pelas conclusões o conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho que apresentou declaração de voto. Assinado Digitalmente Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues – Relator Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Laura Baptista Borges, Luciana Ferreira Braga, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Renan Gomes Rego, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). RELATÓRIO Fl. 755DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.309 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13161.720285/2013-21 2 Por bem narrar os fatos ocorridos, adoto o relatório contido na decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba (PR): Trata o presente processo de pedido de ressarcimento (fls. 02), protocolado em formulário papel (em 19/03/2013), por meio do qual, o contribuinte em epígrafe, pretende retificar o pedido de ressarcimento eletrônico – PER nº 22258.22799.010908.1.1.09-1211, tratado no processo administrativo nº 13161.901104/2011-01. Observe-se que o crédito é relativo ao Cofins vinculado às receitas de exportação do 1º trimestre de 2008 e foi solicitado inicialmente no valor de R$ 156.737,37 e, posteriormente, no valor de R$ 3.011.075,32. O pleito da interessada foi analisado pela unidade de origem, Delegacia da Receita Federal do Brasil em Dourados – MS, que emitiu, em 15/07/2014, o Despacho Decisório GAB/DRF/DOU/MS nº 308/2014 que indeferiu a retificação do PER n° 22258.22799.010908.1.1.09-1211, efetuada pelo pedido de ressarcimento em papel, com a observação de que a decisão da autoridade administrativa, de acordo com o disposto no art. 78 da IN RFB nº 1.300, de 2012, era definitiva. A autoridade a quo sustenta, consoante o contido no Parecer SARAC/DRF/DOU/MS Nº 245/2014 (que fornece o embasamento para a emissão do despacho decisório) que o pedido de retificação foi indeferido porque na data de sua apresentação (19/03/2013) já existia decisão administrativa relativa ao PER n° 22258.22799.010908.1.1.09-1211. Explica que este pedido eletrônico foi analisado de forma automática (pelos sistemas da RFB) e que ele foi deferido integralmente (no valor do crédito solicitado), tendo a interessada tomado ciência da decisão administrativa em 27/01/2012, por meio da Comunicação nº 58/2012. Explica, também, que os pedidos de ressarcimento somente podem ser retificados se eles se encontrarem pendentes de decisão administrativa à data do envio/entrega do documento retificador, consoante as previsões contidas no artigos 87, 88 e 107 da IN RFB nº 1.300, de 2012. A interessada foi cientificada do despacho decisório em 25/07/2014 e apresentou, em 15/08/2014, manifestação de inconformidade, cujo conteúdo é resumido a seguir. Inicialmente, após identificar-se e caracterizar o processo administrativo, a interessada faz um breve relato dos fatos, sustentando que tem o direito ao crédito solicitado nos pedidos de ressarcimento original e retificador. No mérito insurge-se, primeiramente, contra o indeferimento da retificação do pedido de ressarcimento em papel. Relata que, após revisão de seus controles, apresentou pedido complementar, com dedução do valor reconhecido/solicitado no PER eletrônico. Sustenta que não se trata de pedido realizado em duplicidade (já que solicitou somente o saldo/diferença de crédito) e que os art. 32 e 87 da IN RFB nº 1.300, de 2012, lhe concedem o suporte legal para a sua apresentação. Alega que o parágrafo único do art. 88 da IN RFB nº 1.300, de 2012, não pode ser interpretado de forma isolada. Diz que ao se interpretar, de forma sistêmica, o Fl. 756DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.309 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13161.720285/2013-21 3 mencionado art. 88 em conjunto com o art. 107 da mesma instrução normativa chega-se à conclusão de que o impedimento de retificação aplica-se tão somente para os casos em que os contribuintes já tenham sido intimados da decisão administrativa final, proferida pelo titular da Delegacia da Receita Federal, que verse sobre o mérito do crédito objeto do pedido de ressarcimento. Nesse sentido, afirma que não tomou ciência da intimação contida no TIPF em 25/01/2013 (conforme informado pela fiscalização), mas tão somente em 25/04/2014, quando do início do procedimento fiscal desenvolvido com base no MPF nº 0140200.2013.00020. No tocante ao comunicado nº 58/2012, argumenta que ele não pode ser considerado um despacho decisório (nos termos exigidos pela legislação), uma vez que apenas informa que os sistemas da RFB, por meio de análise automática (eletrônica), reconheceram o montante integral do crédito. Diz que referido comunicado não analisou o mérito do crédito e que este somente passou a ser discutido após o encerramento do procedimento fiscal (MPF citado). Argumenta, também, que no momento do protocolo o crédito complementar não estava albergado pela prescrição/decadência e que a não aceitação do pedido em papel contraria o art. 165 do CTN. Acrescenta que o pedido complementar não trouxe nenhuma desvantagem ao fisco, pois o procedimento fiscal, que foi iniciado somente em 25/04/2013, efetuou diligências e análise de documentos que possibilitaram verificar a materialidade do crédito. Ainda nessa direção, sustenta, com base em julgados do CARF, que os aspectos materiais devem prevalecer sobre os aspectos formais e que diante da existência comprovada do equívoco (no preenchimento do PER original) a retificação do pedido deveria ter sido realizada de ofício pela fiscalização. Na seqüência, a manifestante traz um longo arrazoado por meio do qual passa a defender o direito ao crédito solicitado. Diante do exposto, a manifestante requer a reforma do despacho decisório contestado para o fim de: (i) aceitar o pedido de ressarcimento retificador; (ii) reconhecer o direito a manutenção dos créditos solicitados; e (iii) ressarcir os créditos pleiteados com a incidência da taxa Selic, a partir de cada período de apuração. É o relatório. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba (PR), por meio do Acórdão nº 06-67.064, de 31 de julho de 2019, decidiu, por unanimidade de votos, não conhecer da manifestação de inconformidade apresentada, conforme entendimento resumido na seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO. DECISÃO DEFINITIVA. Fl. 757DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.309 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13161.720285/2013-21 4 A decisão da autoridade administrativa que indefere pedido de retificação de PER/Dcomp é definitiva e não comporta o rito do processo administrativo fiscal (Decreto nº 70.235, de 1972). Manifestação de Inconformidade Não Conhecida Outros Valores Controlados A recorrente COOPERATIVA AGROPECUÁRIA E INDUSTRIAL - COOAGRI interpôs Recurso Voluntário, reiterando os argumentos expostos na manifestação de inconformidade. É o relatório. VOTO Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo. 1 DA ANÁLISE DOS PEDIDOS RETIFICADORES Em seu Recurso Voluntário, a recorrente reitera ipsis litteris os argumentos expostos na manifestação de inconformidade, nos seguintes termos: Relativo o saldo de créditos acumulados no 1º trimestre de 2008, cabe destacar que inicialmente, em 01/09/2008 a contribuinte protocolou eletronicamente através PER/DCOMP n° 22258.22799.010908.1.1.09-1211 o pedido de ressarcimento do saldo credor da Cofins Vinculada a Exportação no montante de R$ 156.737,37. Sendo este PER/DCOMP convertido no processo administrativo 13161.901104/2011-01, o qual posteriormente em 27/01/2012 por meio da Comunicação n° 58/2012 a contribuinte foi informada que através de analise automática, ou seja, análise efetuada pelo sistema da RFB onde as informações contidas na DACON e PERDCOMP são confrontadas sem que haja análise do mérito, o crédito no montante originalmente apresentado havia sido deferido. Destaca-se ainda que, relativo a este processo até o momento a contribuinte não foi cientificada do referido comunicado informando o montante do crédito reconhecido, não tomando ciência que a RFB tenha emitido o correspondente Despacho Decisório e/ou formalizado os fundamentos da decisão administrativa. Ocorre que, em 2013, mediante procedimentos de revisão do período, a contribuinte constatou ter equivocadamente informado no referido PER/DCOMP saldo de crédito inferior ao que deveria ter sido informado, sendo que, o saldo de crédito objeto do ressarcimento deveria corresponder na realidade ao montante Fl. 758DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.309 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13161.720285/2013-21 5 total de R$ 3.167.812,69 (três milhões, cento e sessenta e sete mil, oitocentos e doze reais). Assim, devido as impossibilidades técnicas do sistema da RFB em não aceitar a retificação do PERDCOMP originalmente apresentado, e também, em realizar o protocolo eletrônico de crédito complementar para o mesmo período de apuração em que já havia outro PERDCOMP; afim de obter o ressarcimento do saldo credor do período na plenitude, conforme seu direito, a contribuinte por meio de formulário papel, já deduzindo do saldo o montante anteriormente reconhecido, protocolou em 19/03/2013 o pedido de ressarcimento do saldo complementar do período no montante de R$ 3.011.075,32, isto em conformidade com o disposto no art. 32 da IN RFB 1.300/2012, bem como no parágrafo único do art. 87 da referida IN, citamos: Art. 32 . O pedido de ressarcimento a que se referem os arts. 27, 28, 29 e 30 será efetuado pela pessoa jurídica vendedora mediante a utilização do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante formulário acompanhado de documentação comprobatória do direito creditório. (...) Art. 87 . A retificação do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso e da Declaração de Compensação gerados a partir do programa PER/DCOMP, deverá ser requerida pelo sujeito passivo mediante apresentação à RFB de documento retificador gerado a partir do referido programa. Parágrafo único. A retificação do pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso e da Declaração de Compensação apresentados em formulário, nas hipóteses em que admitida, deverá ser requerida pelo sujeito passivo mediante apresentação à RFB de formulário retificador, o qual será juntado ao processo administrativo de restituição, de ressarcimento, de reembolso ou de compensação para posterior exame pela autoridade competente da RFB. (grifos acrescidos) Desta forma, este pedido de ressarcimento protocolado em papel, foi convertido no processo administrativo n° 13161.720285/2013-21, o qual sendo tratado pela RFB como pedido de ressarcimento retificador foi objeto de analise pela fiscalização através do MPF n° 0140200.2013.00020, conforme já enfatizado. Destaca-se que não se trata de pedido de ressarcimento em duplicidade, já que a contribuinte tomou cuidado de solicitar no pedido de ressarcimento em formulário, o saldo crédito já deduzido do montante solicitado eletronicamente através do PERCOMP, ou seja, solicitou no segundo pedido somente o ressarcimento do crédito complementar do período. Entretanto, mesmo a fiscalização tendo efetuado a análise das informações e documentação relativo a este período, tendo executado as diligências que possibilitaram elaborar seu entendimento quanto ao mérito, conforme trataremos mais adiante, a delegacia da RFB de Dourados, entendeu que o crédito pleiteado deveria ser indeferido em razão de entender que a contribuinte não poderia ter efetuado a retificação do pedido de ressarcimento conforme equivocados Fl. 759DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.309 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13161.720285/2013-21 6 argumentos expostos no Relatório Fiscal, elaborado pela fiscalização e posteriormente no Despacho Decisório proferido pela DRF/DOU. Segundo o argumento exposto no Relatório Fiscal, elaborado pela fiscalização ao final da analise das informações e documentação do período, o crédito deveria ser indeferido em virtude de que os pedidos de ressarcimento apresentados em formulário terem sido protocolados em 19/03/2013, data supostamente posterior a ciência pela contribuinte ao Termo de Início de Procedimento Fiscal relativo ao MPF, cuja intimação para a apresentação dos documentos para análise do crédito segundo informação transcrita no Relatório Fiscal teria ocorrido em 25/01/2013. Importante observar adiante! Assim, em sua interpretação equivocada e isolada do parágrafo único do art. 88 da IN RFB1.300/2012, o crédito por força deste dispositivo, segundo seu entendimento, deveria ser indeferido: Parágrafo único. A retificação do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso e da Declaração de Compensação será indeferida quando formalizada depois da intimação para apresentação de documentos comprobatórios. Todavia, como veremos na sequencia este dispositivo não pode ser interpretado de forma isolada. Porém, mesmo que por um momento seja aceita tal interpretação isolada, mesmo assim o entendimento contido no Relatório fiscal é equivocado, pois a contribuinte não tomou ciência da intimação contida no TIPF em 25/01/2013 (janeiro) conforme informação contida no Relatório Fiscal, mas somente em 25/04/2014 (abril) mediante ciência pessoal do início dos procedimentos desencadeados face o Mandado de Procedimento Fiscal MPF n° 0140200.2013.00020, também datado de 25/04/2014, cuja veracidade pode ser consultada no site www.receita.fazenda.gov.br através do código de acesso 84926688. Portanto, fica evidente que o argumento contido no Relatório Fiscal dever ser afastado, uma vez que pedido de ressarcimento em formulário foi protocolado antes da intimação referida no Relatório Fiscal, logo, se tratando de mero equívoco na transcrição de datas pela fiscalização em seu relatório. Ou, teria agido o agente fiscal com especiosidade? Ocorre que, além do equivoco de datas contido no Relatório Fiscal, a SARAC ao se manifestar sobre os fundamentos utilizados pela fiscalização (parágrafo único do art. 88 da IN RFB 1.300/2012 de forma isolada), em seu parecer que acompanha o Despacho Decisório da DRF, no intuído de justificar o indeferimento do pedido de ressarcimento complementar em formulário, argumenta que o referido pedido de ressarcimento não poderia ser aceito devido o protocolo em formulário ter ocorrido somente após a ciência da Comunicação n° 58/2012 que informou o reconhecimento automático do crédito que se refere o processo administrativo 13161.901104/2011-01. Fl. 760DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.309 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13161.720285/2013-21 7 O fato é, que a decisão contida do Despacho Decisório da DRF-DOU, em indeferir considerando não aceito o pedido de ressarcimento em formulário papel, protocolado em 25/04/2013, decorre da isolada e equivocada interpretação do parágrafo único do art. 88 da IN RFB 1.300/2012, sendo certo que para compreensão sobre quando e quais impedimentos se aplicam retificação do pedido de ressarcimento se deve efetuar a intepretação sistêmica do art. 88 (considerando o caput) combinado com o art. 107 da IN RFB 1.300/2012, conforme disposto a seguir: Art. 88. O pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso e a Declaração de Compensação somente poderão ser retificados pelo sujeito passivo caso se encontrem pendentes de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e, observado o disposto nos arts. 89 e 90 no que se refere à Declaração de Compensação. Parágrafo único. A retificação do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso e da Declaração de Compensação será indeferida quando formalizada depois da intimação para apresentação de documentos comprobatórios. (...) Art. 107. Considera-se pendente de decisão administrativa, para fins do disposto nos arts. 88, 93 e 97, a Declaração de Compensação, o pedido de restituição, de ressarcimento ou de reembolso, em relação ao qual ainda não tenha sido intimado o sujeito passivo do despacho decisório proferido pelo titular da DRF, Derat, Demac/RJ, Deinf, IRF ou ALF competente para decidir sobre a compensação, a restituição, o ressarcimento ou o reembolso, (grifos acrescidos) Ou seja, conforme análise sistêmica destes dispositivos, fica evidente que o único requisito de impedimento para que não se possa retificar o pedido de ressarcimento é caso a contribuinte já tenha sido intimada através de Despacho Decisório proferido pelo titular da DRF da decisão administrativa final sobre o mérito do crédito objeto do pedido de ressarcimento. Tal procedimento visa evitar que uma vez já decido sobre o mérito do pedido de ressarcimento, algum contribuinte intencione rediscutir no mesmo período de apuração algo que já foi decidido contrário. Contudo, este não é o caso em questão; até então, ainda não havia sido discutido o mérito, ao contrário do entendimento da fiscalização; não havia nenhuma restrição o impedimento normativo que impedisse a contribuinte de efetuar o protocolo do pedido de ressarcimento em papel em 25/04/2013, uma vez que, relativo ao pedido de ressarcimento original até o momento, não tomou ciência da existência de Despacho Decisório proferido pelo titular da DRF contendo decisão administrativa final relativo ao processo que trata o pedido de ressarcimento originalmente apresentado em 01/09/2008. Logo, não cabe o argumento que a Comunicação recebida pela contribuinte em 27/01/2012, impediria a partir desta data, a retificação do pedido de Fl. 761DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.309 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13161.720285/2013-21 8 ressarcimento, uma vez que esta comunicação não se trata de Despacho Decisório, contendo a decisão administrativa final nos termos do art. 107 da IN RFB 1.300/2012. A referida Comunicação, recebida pela contribuinte em 27/01/2012 (fl. 521/522), a qual a fiscalização entendeu que impediria a contribuinte de retificar o pedido de ressarcimento do período, na realidade é um comunicado emitido pela Seção de Arrecadação e Cobrança -SARAC, onde este setor da RFB apenas informou nesta data, que o sistema de RFB por analise automática (eletrônica) reconheceu o montante original do crédito solicitado eletronicamente através do PERDCOMP, e que o crédito reconhecido não havendo discordância seria utilizado para compensação de oficio com débitos da contribuinte que se encontravam em aberto. Portanto, em se tratando o referido Comunicado de um documento que não tratou da análise do mérito, emitido pela SARAC, e não pelo Titular da DRF (Delegado), na forma do art. 107 da IN 1.300/2012, tal documento não pode ser equiparado a um Despacho Decisório, pois somente agora, após a conclusão do MPF 0140200.2013.00020 que o mérito do processo, como trataremos a seguir, foi analisado, sendo tão somente agora proferido o Despacho Decisório para que se possa propor o presente recurso. Para além disso, considerando que o crédito no momento do protocolo em formulário não estava albergado pela prescrição/decadência, nos termos do Decreto 20.910/32, não aceitar que a contribuinte possa solicitar o pedido de ressarcimento complementar contraria o art. 165 do CTN. Da mesma forma, o pedido de ressarcimento complementar/retificador não trouxe nenhuma desvantagem ao fisco, pois como já mencionado, mediante MPF iniciado em 25/04/2013, a fiscalização efetuou as diligências e análises dos documentos, que possibilitaram verificar a materialidade do mérito do crédito, não merecendo por conseguinte, prevalecerem os aspectos formais em relação aos aspectos materiais do tema em questão, qual seja, a plenitude de seus créditos, conforme legislação. Pelo contrário, as alegações utilizadas no intento de justificar o indeferimento é que são prejudicais a administração pública, pois não há sentido em promover esforços para efetuar todos os procedimentos fiscais, para a melhor análise do mérito, como de fato ocorreu, se ao final, os aspectos formais fossem utilizados como único argumento para o indeferimento. Pelo exposto, considerando os procedimentos adotados no Processo em comento, o entendimento adotado pela fiscalização s.m.j., está violando o artigo 2º da lei 9.784/99; não observando os princípios que devem nortear a administração pública, dentre eles os da objetividade; adequação de meios e fins; simplicidade; interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público; constantes no Parágrafo Único do mencionado artigo. Fl. 762DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.309 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13161.720285/2013-21 9 [...] O fato é que, comprovado o equívoco no preenchimento do PERDCOMP original, comprovada a materialidade do mérito, conforme análise efetuada pela fiscalização através de MPF, a correção deste equívoco por meio do pedido de ressarcimento complementar efetuado em formulário papel, não pode ser invalidada. [...] Há que se ter presente que, na realização do direito, os aspectos materiais devem prevalecer em relação aos aspectos formais, em homenagem ao princípio da verdade material. Assim, uma vez que relativamente ao período, a fiscalização efetuou a análise dos documentos e informações necessárias para averiguar o mérito, o pedido de ressarcimento retificador não poderia ser indeferido, por excesso de formalismo. Por entender que todas as alegações e matérias controvertidas foram devidamente dirimidas no v. acórdão recorrido, transcrevo os fundamentos expostos no r. decisum, adotando- os como razões para decidir, conforme autorizado pelo artigo 50, §1º, da Lei nº 9.784/99: Conforme se verifica pela leitura do relatório acima, o presente processo trata, unicamente, do indeferimento do pedido de ressarcimento retificador (fls. 02), protocolado em formulário papel (em 19/03/2013), o qual pretende retificar o pedido de ressarcimento eletrônico – PER nº 22258.22799.010908.1.1.09-1211, tratado no processo administrativo nº 13161.901104/2011-01. Nesse sentido, portanto, o único mérito que pode vir a ser discutido no âmbito do presente processo é a possibilidade de admissão de referido pedido de ressarcimento (formalizado em papel) para o fim de retificar o pedido de ressarcimento eletrônico – PER nº 22258.22799.010908.1.1.09-1211 entregue anteriormente. Ocorre, contudo, que a autoridade a quo deixou bem claro, tanto no despacho decisório como também no parecer da Sarac, que a decisão da autoridade administrativa neste ponto era definitiva. O fundamento legal que embasa citada decisão é o art. 78 da IN RFB nº 1.300, de 2012, abaixo reproduzido (cujo conteúdo semelhante encontra-se disposto no art. 140 da IN RFB nº 1.717, de 2017, que substituiu a mencionada instrução nº 1.300). Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 2012. “(...) Art. 78. É definitiva a decisão da autoridade administrativa que indeferir pedido de retificação ou cancelamento de que tratam os arts. 87 a 90 e 93. (...)” Ainda que assim não fosse, nota-se que não é possível admitir a manifestação de inconformidade como pretende o contribuinte. Fl. 763DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.309 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13161.720285/2013-21 10 Isto porque, a possibilidade do contencioso administrativo no tocante aos pedidos de ressarcimento, restituição e compensação, encontra fundamento no art. 77 da IN RFB nº 1.300, de 2012, reproduzido a seguir (cujo conteúdo semelhante encontra-se disposto no art. 135 da IN RFB nº 1.717, de 2017). Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 2012. “(...) Art. 77. É facultado ao sujeito passivo, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da ciência da decisão que indeferiu seu pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso ou, ainda, da data da ciência do despacho que não homologou a compensação por ele efetuada, apresentar manifestação de inconformidade contra o indeferimento do pedido ou a não homologação da compensação. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1425, de 19 de dezembro de 2013) (...)” Porém, no presente caso, o ato praticado pela autoridade administrativa foi o de não admissão de pedido de ressarcimento retificador, cuja contestação não está abrangida no dispositivo legal acima. Em resumo, de acordo com a legislação acima, no caso de indeferimento de retificação de pedido de ressarcimento não cabe apresentação de recurso no âmbito do processo administrativo fiscal (Decreto 70.235, de 1972). Diante do exposto, o presente voto é no sentido de não conhecer da manifestação de inconformidade apresentada. Ademais, salvo melhor juízo, não há qualquer equívoco a ser retificado de ofício pela fiscalização, uma vez que o pedido de retificação do PER só foi apresentado pela recorrente após a ciência do reconhecimento do direito creditório, por análise automática, por meio da Comunicação nº 58/2012 (fl. 521), nos seguintes termos: Pela presente é dada ciência reconhecimento do direito creditório favorável ao contribuinte, por análise automática, no valor original de R$ 156.737.37. Quando das verificações para o pagamento do valor pleiteado, constatou-se a existência de débitos administrados pela RFB em aberto e/ou inscritos em Dívida Ativa da União. Com fundamento nos artigos 73 e 74 da Lei n° 9.430/96, no artigo 7º do Decreto- Lei n° 2.287/86 e no artigo 6º do Decreto n° 2.138/97, informo que o valor do crédito reconhecido será compensado de ofício com os débitos existentes. Fica Vossa Senhoria intimado a se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias contados da ciência desta, quanto ao procedimento de compensação. A não manifestação implicará em concordância tácita, nos termos do artigo 6º, parágrafo 1º, do Decreto n° 2.138/97. Havendo discordância quanto à compensação de ofício do débito, a Unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil reterá o valor da restituição até que os Fl. 764DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.309 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13161.720285/2013-21 11 débitos sejam liquidados, nos termos do artigo 6º, parágrafo 3º, do Decreto 2.138/97. Foi justamente neste sentido o entendimento exposto no Parecer SARAC/DRF/DOU/MS nº 245/2014: A Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012, já em vigor quando o contribuinte apresentou o presente requerimento, determina que os Pedidos de Ressarcimento de créditos de PIS/Pasep e Cofins somente poderão ser retificados (via pgd PER/DCOMP ou, nos casos admitidos, em formulário papel) pelo sujeito passivo caso se encontrem pendentes de decisão administrativa à data do envio/entrega do documento retificador. Sendo que o artigo 107 da citada IN esclarece quais casos serão considerados pendentes de decisão administrativa: [...] No caso em tela, como já relatado, em 01/09/2008 o contribuinte transmitiu o Pedido de Ressarcimento n° 22258.22799.010908.1.1.09-1211 com créditos de Cofins nãocumulativa – Exportação apurados no 1° trimestre de 2008 no valor de R$ 156.737,37. Em 27/01/2012, por meio da Comunicação n° 58/2012, constante nos autos do processo n° 13161.901104/2011-01, o interessado tomou ciência do reconhecimento do direito creditório por análise automática no valor de R$ 156.737,37. Portanto, somente após ser cientificado da decisão proferida no processo acima citado, o interessado apresentou, em 19/03/2013, o presente Pedido de Ressarcimento em papel, pedido esse que, na verdade, tinha a pretensão de retificar o PER anteriormente transmitido, no sentido de acrescentar, aos valores originalmente requeridos, suposto saldo credor acumulado de Cofins em operações de exportação. Dessa forma, a retificação pretendida se operou após a ciência da respectiva decisão administrativa, portanto, precluso estava o direito de apresentar o pedido retificador, sendo cabível indeferir a retificação. Conforme artigo 78, da IN RFB n° 1.300/2012, é definitiva a decisão da autoridade administrativa que indeferir pedido de retificação de PER/DCOMP que já foi objeto de decisão administrativa: [...] De igual modo, assim restou disposto no Despacho Decisório GAB/DRF/DOU/MS N° 308/2014: O DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS - MS, no uso das atribuições previstas no artigo 302 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 maio de 2012, publicada no Diário Oficial da União nº 95, de 17 de maio de 2012, e com base nas fundamentações legais e considerações do Parecer Fl. 765DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.309 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13161.720285/2013-21 12 SARAC/DRF/DOU/MS n° 245/2014, bem como do Relatório Fiscal (fls. 495/517), DECIDE: - INDEFERIR o pedido de retificação do PER n° 22258.22799.010908.1.1.09- 1211 e, consequentemente, NÃO ACEITAR o Pedido de Ressarcimento retificador protocolado em formulário papel em 19/03/2013. Conforme artigo 78, da IN RFB n° 1.300/2012, é definitiva a decisão da autoridade administrativa que indeferir pedido de retificação de PER/DCOMP que já foi objeto de decisão administrativa. Quanto ao caráter decisório da Comunicação nº 58/2012, merecem transcrição o artigo 7º, caput e §1º, do Decreto-Lei nº 2.287/86 e o artigo 6º, caput e §1º, do Decreto nº 2.138/97: Decreto-Lei nº 2.287/86 Art. 7º A Receita Federal do Brasil, antes de proceder à restituição ou ao ressarcimento de tributos, deverá verificar se o contribuinte é devedor à Fazenda Nacional. § 1º Existindo débito em nome do contribuinte, o valor da restituição ou ressarcimento será compensado, total ou parcialmente, com o valor do débito. Decreto nº 2.138/97 Art. 6° A compensação poderá ser efetuada de ofício, nos termos do art. 7° do Decreto-Lei n° 2.287, de 23 de julho de 1986, sempre que a Secretaria da Receita Federal verificar que o titular do direito à restituição ou ao ressarcimento tem débito vencido relativo a qualquer tributo ou contribuição sob sua administração. § 1° A compensação de ofício será precedida de notificação ao sujeito passivo para que se manifeste sobre o procedimento, no prazo de quinze dias, sendo o seu silêncio considerado como aquiescência. § 2° Havendo concordância do sujeito passivo, expressa ou tácita, a Unidade da Secretaria da Receita Federal efetuará a compensação, com observância do procedimento estabelecido no art. 5°. Por tais razões, e tendo em vista que a recorrente apenas reiterou os argumentos expostos na manifestação de inconformidade, sem contestar os fundamentos expostos no v. acórdão recorrido, deixo de conhecer do Recurso Voluntário. CONCLUSÃO Por todo exposto, voto por não conhecer do Recurso Voluntário, por ter como objeto acórdão da DRJ que não conheceu da manifestação de inconformidade por ter sido interposta em face de decisão definitiva da autoridade administrativa, a qual não comporta o rito do processo administrativo fiscal. Fl. 766DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.309 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13161.720285/2013-21 13 Assinado Digitalmente Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho O Colegiado não conheceu do recurso, seguindo o brilhante voto do relator. Entendi que o recurso realmente não deveria ser conhecido, porém por outros motivos que passo a discorrer. A decisão recorrida não conheceu da manifestação de inconformidade em razão de que insurgências que versem sobre indeferimento de retificação de pedido de ressarcimento não segue o rito do processo administrativo fiscal. Porém, no presente caso, o ato praticado pela autoridade administrativa foi o de não admissão de pedido de ressarcimento retificador, cuja contestação não está abrangida no dispositivo legal acima. Em resumo, de acordo com a legislação acima, no caso de indeferimento de retificação de pedido de ressarcimento não cabe apresentação de recurso no âmbito do processo administrativo fiscal (Decreto 70.235, de 1972) Portanto, a discussão que se deveria ter sido travada no recurso voluntário estava restrita na definição do rito a ser seguido nos casos de inconformismo com a decisão que versa sobre retificação de pedido de ressarcimento. Ocorre que no recurso voluntário, a recorrente não trouxe à baila a questão, não apresentou a antítese contra o motivo determinante que sustentou a decisão de primeira instância. Essa fato induz ao não conhecimento do recurso, explico: O recurso é o meio destinado a provocar o reexame da decisão, no mesmo processo em que foi proferida, com a finalidade de obter-lhe a invalidação, a reforma, o esclarecimento ou a integração. O procedimento recursal é semelhante ao inaugural na ação civil. A petição de interposição de recurso é assemelhável à petição inicial, devendo conter os fundamentos de fato e de direito que embasam o inconformismo do recorrente e o pedido de nova decisão. A Petição recursal deve combater os motivos determinantes que embasaram a decisão que se pretende reverter. Em outras palavras, a recorrente deve apresentar a antítese da tese que embasou a decisão vergastada, surgindo a controvérsia a ser decidida no recurso. Fl. 767DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.309 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13161.720285/2013-21 14 Controvérsia é choque de razões, alegações ou fundamentos divergentes, que se excluem – de modo que a aceitação de uma delas é negação da oposta ou vice-versa (Carnelutti). Se a afirmação de determinado fato não é contestada por uma afirmação oposta, colidente com ela, não há controvérsia. Segundo Dinamarco: A controvérsia gera a questão, definida como dúvida sobre um ponto, ou como ponto controvertido. Se não há controvérsia, o ponto (fundamento da demanda ou da defesa) permanece sempre como ponto, sem erigir em questão. E mero ponto, na técnica do processo civil, em princípio independe de prova. Por fim, se não há controvérsia, não há lide, sem lide não há decisão a ser proferida. Como falava Francesco Carnelutti: ... nos casos em que os indivíduos tem juízo suficiente para resolver as questões não há necessidade de intervenção do juiz para resolvê-las. As razões do recurso são elementos indispensáveis para que o órgão julgador aprecie seu mérito, ponderando-as em confronto com os motivos da decisão. A sua falta acarreta o não conhecimento. Tendo em vista que o recurso visa, precipuamente, modificar ou anular a decisão considerada injusta ou ilegal. Como o sujeito passivo não teceu uma única linha no recurso sobre qual seria o rito processual a ser seguido nos casos de retificação de pedido de ressarcimento, motivo determinante para o não conhecimento da manifestação de inconformidade, não conheço do recurso, por tratar de matéria estranha à ratio decidendi da decisão recorrida. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 768DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 da análise dos pedidos retificadores Declaração de Voto

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Numero do processo: 12448.905310/2017-07
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 13 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011 COMPOSIÇÃO DO SALDO NEGATIVO. CONDIÇÕES. SUMULA CARF Nº 80. DIREITO NÃO COMPROVADO. Para que as deduções título de imposto retido na fonte possam integrar a apuração do saldo negativo e o crédito possa se revestir da liquidez e certeza, faz-se necessário que o contribuinte faça prova de que efetivamente ocorreram as retenções e que os correspondentes rendimentos tenham sido oferecidos à tributação.
Numero da decisão: 1002-003.992
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Assinado Digitalmente Aílton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luis Angelo Carneiro Baptista, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Ricardo Pezzuto Rufino, Maria Angelica Echer Ferreira Feijó, Andrea Viana Arrais Egypto, Ailton Neves da Silva (Presidente).
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Assinado Digitalmente Aílton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luis Angelo Carneiro Baptista, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Ricardo Pezzuto Rufino, Maria Angelica Echer Ferreira Feijó, Andrea Viana Arrais Egypto, Ailton Neves da Silva (Presidente).

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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011 COMPOSIÇÃO DO SALDO NEGATIVO. CONDIÇÕES. SUMULA CARF Nº 80. DIREITO NÃO COMPROVADO. Para que as deduções título de imposto retido na fonte possam integrar a apuração do saldo negativo e o crédito possa se revestir da liquidez e certeza, faz-se necessário que o contribuinte faça prova de que efetivamente ocorreram as retenções e que os correspondentes rendimentos tenham sido oferecidos à tributação. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Assinado Digitalmente Aílton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luis Angelo Carneiro Baptista, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Ricardo Pezzuto Rufino, Maria Angelica Echer Ferreira Feijó, Andrea Viana Arrais Egypto, Ailton Neves da Silva (Presidente). Fl. 119DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.992 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.905310/2017-07 2 RELATÓRIO Adotando o relatório do acórdão recorrido, trata o presente processo do Per/Dcomp com demonstrativo de crédito 23681.54123.261112.1.7.02-1365, no qual o Interessado declara a quitação de débito(s) próprio(s), através de crédito de Saldo Negativo-"SN" de IRPJ do ano-calendário 2011, no valor (principal) de R$ 3.037.236,97. Posteriormente foram transmitidos outros 35 Per/Dcomp utilizando saldo do crédito, tendo 05 sido retificados espontaneamente, conforme tela exemplificativa abaixo, extraída do sistema SCC: A compensação foi parcialmente homologada conforme Despacho Decisório-“DD" de fl. 03, pelo reconhecimento parcial das retenções na fonte, conforme tela abaixo: A Recorrente teve ciência (fl. 64) do Despacho Decisório em 16/06/2017, e apresentou Manifestação de inconformidade em 13/07/2017 (fls. 23/29). Os membros da 4ª Turma da DRJ/07, por meio do acórdão nº 107-002.497, por unanimidade de votos, decidiram dar parcial provimento à Manifestação de Inconformidade da Recorrente para: “Reconhecer a ocorrência da Homologação Tácita dos perdcomp: 14860.06532.290312.1.3.02-0848 e 09368.19339.300412.1.3.02-9004, descabendo a cobrança dos débitos nele declarados, considerados como indevidamente compensados; Reconhecer o valor de R$ 1.207.097,17 como parte do Saldo Negativo de IRPJ do a/c 2011, devendo ser utilizado para quitar, no que couber, os débitos ainda não compensados, inclusive, os perdcomp sob os quais ocorreu a homologação tácita, visto que os débitos neles declarados, apesar de incobráveis, ainda podem consumir créditos disponíveis.” Foi mantido entendimento de inexistir provas quanto as retenções no total de R$ 632.436,36 relativas a Participações CASH FI Multimercado. Fl. 120DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.992 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.905310/2017-07 3 O Acórdão nº 107-002.497 acima mencionado recebeu a seguinte ementa: PERDCOMP. SALDO NEGATIVO. IRRF. PRESENÇA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. Verificada a existência de retenções de IR junto aos sistemas da RFB, não considerados pela unidade de origem, deve o referido valor integrar as parcelas de composição do Saldo Negativo respectivo. PERDCOMP. SALDO NEGATIVO. IRRF. FALTA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. Ausentes o registro de retenções junto ao sistema DIRF, bem como ausentes os comprovantes de rendimento, cuja obrigação de fornecimento e de obtenção por parte do contribuinte interessado encontra-se nos art. 942, § único, c/c art. 943, § 2º, todos do RIR/99, vigentes à época do fato, de se reconhecer a ausência de liquidez e certeza, requisitos exigidos pelo art. 170 do CTN. PERDCOMP. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. OCORRÊNCIA. Verificado haver mais de cinco anos entre a data da transmissão do perdcomp ativo e a data de ciência do despacho decisório, de se reconhecer ocorrida a homologação tácita, nos termos do §5º do art. 74 da Lei n. 9430/96. A Recorrente foi cientificada da decisão acima em 06/01/2021 (fl. 93), e apresentou Recurso Voluntário em 02/02/2021 (fls. 111/116) com os seguintes argumentos: Da parcela relativa ao Imposto de Renda Retido na Fonte no valor de R$ 632.436,36  Aduz a Recorrente que no que diz respeito ao valor de e R$ 632.436,36 de retenção na fonte não comprovada, referente aos meses de maio e junho, ao proferir o acórdão recorrido, a Colenda Turma a quo desconsiderou o Informe de Rendimentos anexado às fls. 48 do processo em epígrafe (doc. 02 da Manifestação de Inconformidade), o qual, por si só, é prova suficiente para comprovar a retenção na fonte ocorrida.  Afirma que resta claro que a referida decisão é nula, por cerceamento do direito de defesa, pois a desconsideração sem qualquer fundamento das provas apresentadas nos autos implica ofensa ao artigo 2º, ao parágrafo único do artigo 6º e ao artigo 50 e § 1o , da Lei nº 9.784/993. O Fato das Retenções não Constarem em DIRF não Invalida os Recolhimentos.  Sustenta que no tocante à alegação de que as retenções que somam o valor questionado de R$ 632.436,36 não constam em DIRF, a Recorrente ressalta que a falta de prestação de informações nesta declaração pode decorrer de falha no preenchimento por parte da fonte pagadora, responsabilidade que não pode ser transferida à Recorrente.  Aduz ainda que, portanto, não é suficiente para afastar ou descaracterizar o direito creditório pleiteado, mormente quando a Recorrente apresentou os Fl. 121DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.992 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.905310/2017-07 4 comprovantes da totalidade dos valores retidos, constituindo, por conseguinte, prova inequívoca do recolhimento desses valores. Do pedido.  Por fim, requer a Recorrente seja conhecido e provido o presente Recurso Voluntário para reformar o Acórdão recorrido na parte que lhe foi desfavorável, reconhecendo seu direito creditório na totalidade, para homologar integralmente todas as compensações efetuadas. Não foram juntados documentos com o recurso. É o relatório. VOTO Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Da Admissibilidade: O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Do mérito: Como exposto, trata de pedido de compensação por meio do qual a Recorrente pretende compensar débitos próprios com pretenso crédito de Saldo Negativo de IRPJ, apurado no ano calendário de 2011. Encontra-se em litígio, exclusivamente, o valor de R$ 632.436,36 relativos as retenções correspondentes ao fundo a Participações CASH FI Multimercado. Neste ponto, entendeu o Colegiado que diante da ausência de informações no sistema da Receita Federal acerca dos valores retidos pela fonte pagadora e diante da não apresentação dos comprovantes de rendimentos emitidos nos termos da lei, não haveria provas quanto às retenções. Em sua defesa o contribuinte afirma que o documento de fls. 48 comprovam as retenções, sendo que os mesmos foram ignorados pelo Colegiado recorrido. Ocorre que o Colegiado não ignorou a informação, ao contrário ela foi analisada, porém foi considerada como insuficiente: “Todavia, verifico que, além de tais valores não possuírem lastro no sistema DIRF; além disso, a Interessada não apresentou os respectivos comprovantes de rendimentos, na forma do art. 942, § único, c/c art. 943, § 2º, todos do RIR/99 (vigentes à época), verbis”. De fato, o documento de fls. 48 não segue o padrão oficial da Receita Federal para Informe de Rendimentos, ele parecer ser mero demonstrativo interno da Fl. 122DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.992 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.905310/2017-07 5 administradora do fundo e, nos termos da legislação não está apto a servir como prova da efetiva retenção. Neste cenário deve-se destacar que a solução do litígio passa pela análise acerca das provas juntadas aos autos para comprovação da liquidez e certeza do crédito tributário, nos extamos temos em que exigido pelo art. 170 do CTN. O art. 170 do Código Tributário Nacional admite a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo delegando à Lei Ordinária disciplinar as condições para sua utilização: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu montante, não podendo, porém, cominar redução maior que a correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento. Percebemos que o CTN condiciona a extinção do crédito tributário à utilização de valores revestidos de certeza, por sua vez a Lei nº 9.430/95 em seu artigo 74 deixa claro que “compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação”, ou seja, cabe ao contribuinte – sob todos os aspectos – o ônus de comprovar o direito alegado na respectiva DCOMP. Por sua vez o saldo negativo de IRPJ ocorre quando os pagamentos de estimativas mensais ou recolhimentos efetuados ao longo do ano-calendário são superiores ao imposto devido na apuração anual. Entretanto, por uma lógica do sistema, para que as deduções título de imposto de renda na fonte possam integrar a apuração do IRPJ e, caso se apure o saldo negativo, o crédito possa se revestir da liquidez e certeza, se faz necessário que as retenções de IRRF 1) sejam comprovadas e 2) que os correspondentes rendimentos tenham sido oferecidos à tributação (Acórdão 1103-00.935). Essa é a regra expressa do art. 2º da Lei nº 9.430/96 c/c art. 6º do Decreto nº 1.598/77, referendada pela Súmula CARF nº 80, adotada pelo acórdão recorrido: “Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto”. Não há nos autos qualquer comprovação acerca dos dois elementos: comprovação da ocorrência das retenções e ainda o oferecimento da respectiva receita à tributação. Se quer foi apresentada a DIPJ do período, havendo apenas a Dcomp e relatórios internos. Destaca-se, pela relevância, que em acesso aos sistemas internos da RFB não foram encontradas informações sobre as retenções discutidas. Fl. 123DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.992 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.905310/2017-07 6 Assim, diante da ausência de provas acerca do crédito pleiteado e considerando o teor do art. 170 do CTN, mantenho a decisão recorrida. Conclusão: Diante do exposto, conheço do recurso para no mérito negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri Fl. 124DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11150336 #
Numero do processo: 10940.720327/2017-91
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO AO CRÉDITO. ENERGIA ELÉTRICA CONSUMIDA. Conforme o estabelecido nos incisos III e IX, do art. 3º, respectivamente, da Lei nº 10.833/2003 e da Lei nº 10.637/2002, somente gera direito ao crédito a energia elétrica efetivamente consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica.
Numero da decisão: 9303-016.911
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso especial do Contribuinte, para, no mérito, por maioria de votos, negar-lhe provimento, vencida a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, que votou pelo provimento, e indicou a intenção de apresentar declaração de voto. Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro – Relatora Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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DIREITO AO CRÉDITO. ENERGIA ELÉTRICA CONSUMIDA. Conforme o estabelecido nos incisos III e IX, do art. 3º, respectivamente, da Lei nº 10.833/2003 e da Lei nº 10.637/2002, somente gera direito ao crédito a energia elétrica efetivamente consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso especial do Contribuinte, para, no mérito, por maioria de votos, negar-lhe provimento, vencida a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, que votou pelo provimento, e indicou a intenção de apresentar declaração de voto. Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro – Relatora Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO Fl. 1475DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.911 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10940.720327/2017-91 2 Trata-se de recurso interposto pelo sujeito passivo ao amparo do art. 118 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 1.634, de 22 de dezembro de 2023, em face do Acórdão n° 3301-013.516, de 24 de outubro de 2023, assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. A prova reveste o crédito de liquidez e certeza; ausentes estes requisitos, cabe o indeferimento do pedido de ressarcimento e não reconhecimento do direito creditório. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 NÃO CUMULATIVIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. ATO COOPERATIVO. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos REsp nº 1.164.761/MG e 1.141.667/RS, fixou entendimento de que não incide a contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos. Assim, os atos cooperativos praticados entre a cooperativa e os seus cooperados não se submetem à incidência das contribuições. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. VEDAÇÃO. É vedado o aproveitamento de créditos da não cumulatividade em relação às aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. EMBALAGEM DE APRESENTAÇÃO E DE TRANSPORTE. As despesas incorridas com embalagens de apresentação e de transporte são insumos à produção, nos termos do Resp nº 1.221.170/PR e das leis de regência das contribuições, por se enquadrarem nos requisitos da essencialidade ou relevância na produção e comercialização de produtos alimentícios. As embalagens inserem-se no contexto da manutenção da integralidade do produto. NÃO CUMULATIVIDADE. ENERGIA ELÉTRICA. DIREITO AO CRÉDITO. CONDIÇÕES. A legislação permite o desconto de crédito da energia elétrica, efetivamente, consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, não sendo aptos a gerar o direito ao crédito os valores pagos a outros títulos, tais como: taxas de iluminação pública, demanda contratada, juros e multa. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI). POSSIBILIDADE. Fl. 1476DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.911 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10940.720327/2017-91 3 Gera direito a crédito da contribuição não cumulativa a aquisição de equipamentos de proteção individual (EPI) essenciais para produção, exigidos por lei ou por normas de órgãos de fiscalização. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. SOLUÇÕES DE LIMPEZA. Materiais de limpeza aplicados no processo que ocorre no ambiente de produção guardam relação de essencialidade e relevância ao processo fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final, devendo-se reconhecer a natureza de insumos. Constou do dispositivo da decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas sobre as despesas de (1) materiais de embalagens para apresentação, e (2) soluções de limpeza e equipamentos de proteção individual (EPI). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.513, de 24 de outubro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10940.900381/2017-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. O Contribuinte suscitou divergência em relação às seguintes matérias: - Crédito sobre aquisições de bens destinados a revenda a fornecedores cooperados - Paradigma n° 9303-014.373; - Crédito sobre aquisições de bens sujeitos à alíquota zero destinados a revenda - Paradigma n° 9303-009.736; - Crédito sobre o frete na operação de venda – Despesas de armazenagem de mercadoria - Paradigma n° 1201-003.946; e - Crédito sobre as despesas com demanda contratada de energia elétrica - Paradigma n° 3401-010.649. O Despacho de Admissibilidade de e-fls. 1402-s deu seguimento ao recurso apenas para a matéria relacionada aos créditos de PIS/COFINS, despesas com energia elétrica demanda contratada, tendo como paradigma os acórdão n° 3401-010.649. Para essa matéria, o Contribuinte defende, em síntese, que, nos termos dos incisos III e IX, do art. 3º das Lei nº 10.833/2003 e da Lei nº 10.637/2002, somente gera direito ao crédito a energia elétrica efetivamente consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica. Proposto o Agravo, o Despacho negou seguimento às demais matérias. A Fazenda Nacional, em contrarrazões, requer a manutenção da decisão recorrida. É o relatório. Fl. 1477DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.911 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10940.720327/2017-91 4 VOTO Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora. A decisão recorrida interpretou o incido IX do art. 3° da Lei nº 10.637/2002, e concluiu pela negativa do creditamento sobre a energia elétrica contratada e sobre o valor total da fatura de energia elétrica: Dessa forma, não devem gerar direito ao crédito os valores pagos a título de iluminação pública, demanda contratada, multas por atraso no pagamento, mesmo que cobrados na fatura, tendo em vista não se referirem ao custo da energia elétrica efetivamente consumida. Por sua vez, o paradigma n° 3401-010.649 afastou a glosa dos créditos tomados sobre a demanda contratada de energia elétrica, por entender que se trata de dispêndio inerente ao consumo de energia elétrica: A demanda contratada é conceituada como a “demanda de potência ativa a ser obrigatória e continuamente disponibilizada pela distribuidora, no ponto de entrega, conforme valor e período de vigência fixados em contrato, e que deve ser integralmente paga, seja ou não utilizada durante o período de faturamento, expressa em quilowatts (kW)”3, nos termos da Resolução Normativa Aneel nº 401, de 9 de setembro de 2010. A “demanda contratada se aplica a unidades ligadas à alta tensão (Grupo A) e é utilizado como parâmetro no contrato de fornecimento de energia elétrica da unidade consumidora. Isto traz um compromisso do consumidor de alta tensão em se manter dentro dos limites de demanda contratada especificada em contrato. Evitando-se assim que haja uma sobrecarga no sistema por falta de planejamento por parte do consumidor em relação à sua demanda contratada de energia.” Havendo consumo superior ao contratado, “a concessionária cobrará uma multa pelo excesso, em que a tarifa aplicada será 3x o valor da demanda “normal” vigente.” Constata-se, portanto, que o dispêndio com a demanda contratada não se refere a uma opção ou uma discricionariedade do consumidor, pois tem caráter obrigatório, cujo intuito é o não comprometimento do próprio funcionamento do estabelecimento, tendo também caráter social, uma vez que o sistema elétrico se encontra concebido de forma a atender satisfatoriamente a toda a sociedade. Nesse sentido, em relação às faturas de energia elétrica, afasta-se a glosa do crédito decorrente da demanda contratada. Diante disso, entendo como configurada a divergência jurisprudencial. Logo, conheço do Recurso Especial do Contribuinte. MÉRITO Transcreve-se, inicialmente, a legislação pertinente à sistemática de apuração de créditos de PIS e COFINS calculados sobre dispêndios com energia elétrica, no regime não cumulativo: Lei nº 10.637, de 2002 Fl. 1478DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.911 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10940.720327/2017-91 5 Art. 3° Do valor apurado na forma do art. 2° a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) IX - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Lei nº 10.833, de 2003 Art. 3° Do valor apurado na forma do art. 2° a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) A diferenciação entre os conceitos de demanda contratada de energia elétrica e energia elétrica consumida tem reflexos na aplicação do art. 3º, IX, da Lei nº 10.637, de 2002, e no art. 3º, III, da Lei nº 10.833, de 2003, portanto cabe diferenciar uma da outra. O art. 2º, inciso XXI, da Resolução nº 414/2010, da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) conceituava demanda contratada como sendo a demanda de potência ativa a ser obrigatória e continuamente disponibilizada pela distribuidora, no ponto de entrega, conforme valor e período de vigência fixados em contrato, e que devia ser integralmente paga, seja ou não utilizada durante o período de faturamento, expressa em quilowatts (kW): XXI - demanda contratada: demanda de potência ativa a ser obrigatória e continuamente disponibilizada pela distribuidora, no ponto de entrega, conforme valor e período de vigência fixados em contrato, e que deve ser integralmente paga, seja ou não utilizada durante o período de faturamento, expressa em quilowatts (kW). No mesmo sentido, o art. 2º, inciso XII, a Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, que revogou a Resolução nº 414/2010: XII - demanda contratada: demanda de potência ativa a ser obrigatória e continuamente disponibilizada pela distribuidora no ponto de conexão, conforme valor e período de vigência fixados em contrato, em kW (quilowatts); A partir desse conceito, verifica-se que a demanda contratada representa energia elétrica que pode não circular efetivamente para o estabelecimento consumidor, que consta em contrato no qual a concessionária se obriga a disponibilizá-la continuamente. Assim, o pagamento garante a disponibilização de uma quantidade de demanda de energia pré-determinada, ou seja, a operação da empresa fica garantida em termos de energia. Os valores pagos a título de demanda contratada e os valores pagos a título de utilização do sistema de distribuição não são energia consumida, mas sim o montante pago pelo usuário à concessionária para deixar disponível a rede (meio) para o consumo de energia elétrica. Fl. 1479DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.911 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10940.720327/2017-91 6 Por sua vez, a energia elétrica consumida é a quantidade de kWh (quilowatt-hora) ou MWh (megawatt-hora) efetivamente utilizada em uma unidade consumidora em um determinado período de tempo. A energia elétrica consumida é aferida após a medição, que é processo realizado por equipamento que possibilita a quantificação e o registro de grandezas elétricas associadas ao consumo. Em resumo, a principal diferença entre energia elétrica consumida e demandada está na natureza da medição: o consumo refere-se à quantidade total de energia efetivamente utilizada em kWh ou MWh, enquanto a demanda diz respeito à potência máxima requerida em kW ou MW durante um determinado período de tempo. A não-cumulatividade do PIS e da COFINS têm regramento próprio, como determina o art. 195, §12 da Constituição Federal, utilizando a técnica que determina o desconto da contribuição de determinados dispêndios estabelecidos pelo legislador ordinário. Assim, os arts. 3° da Lei n° 10.637/2002 e da Lei n° 10.833/2003 enumeram taxativamente (“numerus clausus”) os dispêndios sobre os quais é possível a constituição de créditos a serem descontados, não sendo possível a interpretação extensiva, que implique em alargamento de hipóteses não admitidas pelo legislador. Como visto, o exame dos dispositivos legais revela que a legislação somente prevê a hipótese de apropriação de créditos vinculados a dispêndios com a energia elétrica consumida, e não a dispêndios com a demanda de energia elétrica contratada. Entender de forma diversa implica em ampliação da hipótese legal de creditamento. Nesse sentido, cita-se as seguintes decisões do CARF: Acórdão n° 3301-012.233, j. 24/11/2022 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011. CRÉDITO. ENERGIA ELÉTRICA CONSUMIDA. ART. 3°, III, DA LEI N° 10.833/2003. Admite-se a apuração de créditos da COFINS com base na energia elétrica efetivamente consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica. Acórdão n° 3001-000.783, j. 17/04/2019 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 PIS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. ENERGIA ELÉTRICA. O desconto de créditos na apuração das contribuições para o PIS e da COFINS são calculados em relação à energia elétrica consumida no mês conforme determinado pelo art. 3º, § 1º, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Acórdão n° 3401-010.016, j. 23/11/2021 Fl. 1480DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.911 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10940.720327/2017-91 7 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. INSUMOS. ENERGIA ELÉTRICA. CUSTEIO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. Despesa com Energia Elétrica passível de ressarcimento nos termos do artigo 3° inciso III das Leis 10.647/02 e 10.833/03 é aquela dispendida com a energia “consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica” na qual não se enquadra o pagamento a título de custeio de iluminação pública - nem a título de insumos pois se trata de despesas, por evidência, fora da empresa e, consequentemente, fora do processo produtivo desta. Por conseguinte, por falta de previsão legal, é vedada a apropriação de créditos vinculados à demanda de energia elétrica contratada pela pessoa jurídica. Logo, as glosas de energia elétrica demanda contratada devem ser mantidas. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário Pela presente Declaração, manifestou as razões de meu posicionamento divergente. A matéria em debate cinge-se à sistemática de apuração de créditos de PIS e COFINS calculados sobre dispêndios com energia elétrica, no regime não cumulativo. Entendo que a questão deve ser examinada sob a ótica do inciso II (insumo) dos arts. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, posto que o inciso III, ao tratar especificamente de energia elétrica, não seria aplicável. Em obediência inclusive ao que resta pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, a chamada “demanda contratada” não equivale ao conceito de “energia”: STJ: Súmula 391: “O ICMS incide sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada”. STF Tema 176 Fl. 1481DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.911 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10940.720327/2017-91 8 "A demanda de potência elétrica não é passível, por si só, de tributação via ICMS, porquanto somente integram a base de cálculo desse imposto os valores referentes àquelas operações em que haja efetivo consumo de energia elétrica pelo consumidor" Contudo, é também o próprio STF que, no julgamento do Tema 176, assinalou que a “demanda contratada” consiste num negócio jurídico firmado entre as partes: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO – ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. BASE DE CÁLCULO. VALOR COBRADO A TÍTULO DE DEMANDA CONTRATADA OU DE POTÊNCIA. 1. Tese jurídica atribuída ao Tema 176 da sistemática da repercussão geral: “A demanda de potência elétrica não é passível, por si só, de tributação via ICMS, porquanto somente integram a base de cálculo desse imposto os valores referentes àquelas operações em que haja efetivo consumo de energia elétrica pelo consumidor”. 2. À luz do atual ordenamento jurídico, constata-se que não integram a base de cálculo do ICMS incidente sobre a energia elétrica valores decorrentes de relação jurídica diversa do consumo de energia elétrica. 3. Não se depreende o consumo de energia elétrica somente pela disponibilização de demanda de potência ativa. Na espécie, há clara distinção entre a política tarifária do setor elétrico e a delimitação da regra-matriz do ICMS. 4. Na ótica constitucional, o ICMS deve ser calculado sobre o preço da operação final entre fornecedor e consumidor, não integrando a base de cálculo eventual montante relativo à negócio jurídico consistente na mera disponibilização de demanda de potência não utilizada. 5. Tese: “A demanda de potência elétrica não é passível, por si só, de tributação via ICMS, porquanto somente integram a base de cálculo desse imposto os valores referentes àquelas operações em que haja efetivo consumo de energia elétrica pelo consumidor”. 6. Recurso extraordinário a que nega provimento. (RE 593824, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 27-04-2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-123 DIVULG 18-05- 2020 PUBLIC 19-05-2020) Ou seja, o contrato de “demanda contratada” nada mais é do que um “serviço” contratado pelo consumidor junto ao seu fornecedor que visa garantir o adequado fornecimento da energia elétrica necessária para o exercício de suas atividades. Fl. 1482DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.911 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10940.720327/2017-91 9 É o que ressai claro também da Resolução Normativa nº 1.000/2021 (REN 1.000/2021) expedida pela ANEEL – Agência Nacional de Energia Elétrica: Art. 1º Esta Resolução Normativa estabelece as Regras de Prestação do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica, nas quais estão dispostos os direitos e deveres do consumidor e demais usuários do serviço. Art. 2º Para os fins e efeitos desta Resolução, são adotadas as seguintes definições: XII - demanda contratada: demanda de potência ativa a ser obrigatória e continuamente disponibilizada pela distribuidora no ponto de conexão, conforme valor e período de vigência fixados em contrato, em kW (quilowatts); Logo, dentro do conceito de insumo firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no tema 779, “O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte.” In casu, a Recorrente, empresa industrial, tem por imprescindível – essencial e relevante - a contratação, junto à sua fornecedora de energia elétrica, de um ajuste que lhe garanta determinada “demanda de potência ativa a ser obrigatória e continuamente disponibilizada pela distribuidora no ponto de conexão, conforme valor e período de vigência fixados em contrato, em kW (quilowatts)”. Desse modo, acolho o pleito recursal nesse aspecto. Assinado Digitalmente Tatiana Josefovicz Belisário Fl. 1483DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Declaração de Voto

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4721826 #
Numero do processo: 13861.000063/92-04
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2003
Ementa: FINSOCIAL. Deve ser cancelado o lançamento relativo à contribuição ao Fundo de Investido Social - Finsocial, exigido das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas na alíquota superior a 0,5%. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-30.999
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, para o fim de acatar o pagamento realizado a título de Finsocial, à alíquota de 0,5%, e determinar que seja feito o ajuste considerando os valores pagos a maior relativos ao período de fev/90 e dez/91 quando do cálculo do valor que falta pagar relativo a ago/89, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ANELISE DAUDT PRIETO
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Deve ser cancelado o lançamento relativo à contribuição ao Fundo de Investimento Social — Finsocial, exigido das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas • na alíquota superior a 0,5%. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, para o fim de acatar o pagamento realizado a título de Finsocial, à alíquota de 0,5%, e determinar que seja feito o ajuste considerando os valores pagos a maior relativos ao período de fev/90 e dez/91 quando do cálculo do valor que falta pagar relativo a ago/89, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 16 de outubro de 2003 • JOÃ941NDA COSTA Pre " ente tfre-2:~e. At.—S11,1J4 ANELISE DAUDT PRIE O Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros . ZENALDO LOIBMAN, IRINEU BIANCHI, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS, PAULO DE ASSIS e MILTON LUIZ BARTOLI Ausente o Conselheiro FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE. MA/3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.599 ACÓRDÃO N° : 303-30.999 RECORRENTE : COMPANHIA SIDERÚRGICA PAULISTA - COSIPA RECORRIDA : DRJ/BELO HORIZONET/MG RELATORA : ANELISE DAUDT PRIETO RELATÓRIO E VOTO Em 12/05/1998 a Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes decidiu pela Diligência n° 203-00.680, com relatório que transcrevo a seguir: 111 "O presente processo já foi apreciado pela Primeira Câmara do Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes em Sessão de 26 de abril de 1995, ocasião em que, por unanimidade de votos, se decidiu converter o julgamento do recurso em diligência à repartição de origem para que fossem apreciados os demonstrativos de fls. 45/54, em confronto com a escrituração contábil da recorrente, com a sua manifestação e ciência para a requerente. Para melhor entendimento do assunto, leio, a seguir, o Relatório de fls. 60/62 que compõe a mencionada diligência (Resolução n° 101- 2.211). Em atendimento ao solicitado a Delegacia da Receita, em Santos- SP, juntou os documentos e informações de fls. 66/69. • Informa aquela repartição que cabe razão à contribuinte quanto às exclusões pleiteadas, mas que já divergência entre os valores informados nas DCTFs referentes aos períodos de agosto de 1989, fevereiro de 1990 e dezembro de 1991, cálculos que são demonstrados às fls. 69. Novamente insurge-se a requerente, agora para informar que recolheu importâncias superiores aos valores devidos, por ter utilizado aliquotas diferentes de 0,5%, juntando cópias de DARF para os períodos de agosto/89 e fevereiro/90 e que o período de dezembro de 1991 foi, inclusive, já parcelado pela repartição recorrida." Os quesitos relacionados no voto do relator foram respondidos pela DRF de Belo Horizonte, e, decorrência de incorporação de incorporação envolvendo a COSIPA e a USIMINAS, com a conseqüente mudança de domicílio fiscal. A°49 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.599 ACÓRDÃO N° : 303-30.999 Estão a seguir relacionados, com as respectivas respostas. • 1. Informar se as parcelas recolhidas, referentes aos meses de agosto/89 e fevereiro/90 (DARF de fls. 78/79) correspondem às bases de cálculo apontadas na página 69, utilizando-se a aliquota de 0,5% (meio por cento): Resposta: Com relação ao item 1, a resposta é negativa, sendo que para o mês de agosto/89 a base de cálculo é inferior e para o mês de fevereiro/90 é superior às correspondentes apontadas na página 69, conforme quadro demonstrativo abaixo. • Base Finsocial Conversão em BTNf Reconversão p/pgto Lei 7799/89, § Multa Lei Valor Mês de Cálculo 0,05% Lei 7799/89, Caput, 2° art. 67, Caput, item IV e alínea 7799/89, § DARF fls. NCLS NC7..$ item V e § 1° art 67 a art. 69 1° art. 74 7819 NCz$ Data BTNf Qtde Data BTNf NCz5 NCLS WINf 8.89 210.607.358,69 1.053.036,79 03.9.89 2,7305 385.657,13 15.9.89 3,0533 1.177.526,91 0,00 1.177.526,91 2.90 6.165.462.621,14 30.827.313,11 05.3.90 31,0455 992.972,03 21.3.90 40,3158 40.032.461,70 4.003.246,16 44.035.707,86 2. Informar se a Contribuição relativa ao mês de dezembro de 1991 já foi parcelada em conformidade com a base de cálculo informada na página, 69, utilizando-se a ali quota de 0,%% (meio por cento): Resposta: Com relação ao item 2, a resposta é também negativa, sendo a base de cálculo para o mês de dezembro/91 superior à apontada na página 69, conforme quadro demonstrativo abaixo. • MÊS Base De Cálculo Finsocial 0,05% Valor Originário Parcelado fls. 82 Cr$ Cr$ Vencimento Valor Cr$ 12.91 61.275.047.000,00 306.375.235,00 08/01/92 306.375.235,00 Concluo, do acima transcrito que: a-)no que conceme ao mês de agosto de 1989 a empresa pagou um valor inferior àquele devido, pois o montante constante do DARF é de NCz$ 1.177.526,91, que equivale ao percentual de 0,5% aplicado sobre uma base de cálculo de NCz$ 210.607.358,69 e não à base de cálculo de NCz$ 235.593.000,00 apontada à fl. 69; b-) quanto ao mês de fevereiro de 1990, o valor pago foi muito superior ao devido, já que o montante constante do DARF é de NCz$ 44.035.707,86, /4124> 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.599 ACÓRDÃO N° : 303-30.999 o que, utilizado o percentual de 0,5%, corresponderia a uma base de cálculo de NCz$ 6.165.462.621,14 e não à base de NCz$ 3.578.440,00, constante da fl. 69; c-) no mês de dezembro de 1991, o valor originário parcelado Cr$ 306.375.235,00 também foi superior ao devido, pois correspondia a uma base de cálculo de Cr$ 61.275.047.000,00 e não à de Cr$ 61.025.538.000,00 constante da fl. 69. Não resta dúvida quanto a dever ser aplicada a alíquota de 0,5%, conforme determinação da Lei n° 10.522/2002, que teve origem na Medida Provisória n° 1.973/991, reeditada com o n° 2.176-79/2001, verbis.. "Art. 18. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: (...) iii - à contribuição ao Fundo de Investimento Social — Finsocial, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9 da Lei n' 7.689, de 1988, na alíquota superior a 0,5% (cinco décimos por cento), conforme Leis n's 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-Lei tr" 2.397, de 21 de dezembro de 1987;" À vista de tal mandamus e considerando as informações resultantes da diligência, voto por dar provimento ao recurso voluntário para acatar aqueles pagamentos realizados a título de Finsocial a uma alíquota de 0,5%, determinando à autoridade preparadora que faça os devidos ajustes no sentido de considerar os valores pagos a maior relativos aos períodos de fev/90 e dez/91, quando do cálculo do valor que faltar pagar, referente a ago/89. Sala das Sessões, em 16 de outubro de 2003 4 • LISE DAUPO T—PRIETO - e ato—ra I Vale lembrar que a Ml' n° 1.110, de 31108195, em seu artigo 17, já fazia aquela dispensa sem a referencia ao adicional de 0,1%. 4 ci MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA— Processo n. 0:13861.000063/92-04 Recurso n.° 127.599 TERMO DE INTIMAÇÃO • Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 303.30.999. Brasília - DF 17 DE FEVEREIRO DE 2004 Joã • é o • •a Costa Preside e da Te eira Câmara • Ciente em: Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1

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11150534 #
Numero do processo: 10983.906253/2015-11
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/12/2014 a 31/12/2014 RECURSO ESPECIAL. DECISÃO RECORRIDA QUE ADOTA ENTENDIMENTO DE SÚMULA DO CARF. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do art. 118, §3°, do RICARF, não cabe Recurso Especial de decisão de qualquer das Turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da Câmara Superior de Recursos Fiscais ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. No caso, houve edição de Súmula CARF n° 203 (“A compensação não equivale a pagamento para fins de aplicação do art. 138 do Código Tributário Nacional, que trata de denúncia espontânea”) após a interposição do Recurso Especial do Contribuinte.
Numero da decisão: 9303-016.901
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso especial apresentado pelo Contribuinte. Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro – Relatora Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionisio Carvallhedo Barbosa Denise Madalena Green, Alexandre Freitas Costa, e Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/12/2014 a 31/12/2014 RECURSO ESPECIAL. DECISÃO RECORRIDA QUE ADOTA ENTENDIMENTO DE SÚMULA DO CARF. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do art. 118, §3°, do RICARF, não cabe Recurso Especial de decisão de qualquer das Turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da Câmara Superior de Recursos Fiscais ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. No caso, houve edição de Súmula CARF n° 203 (“A compensação não equivale a pagamento para fins de aplicação do art. 138 do Código Tributário Nacional, que trata de denúncia espontânea”) após a interposição do Recurso Especial do Contribuinte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso especial apresentado pelo Contribuinte. Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro – Relatora Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionisio Carvallhedo Barbosa Denise Madalena Green, Alexandre Freitas Costa, e Regis Xavier Holanda (Presidente). Fl. 185DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.901 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10983.906253/2015-11 2 RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto pelo sujeito passivo, ao amparo dos art. 115, 118 e seguintes do Anexo ao Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1634, de 21 de dezembro de 2023, em face do Acórdão de Recurso Voluntário nº 3401-011.843, de 28/06/2023, de e-fls. 147/152, assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/12/2014 a 31/12/2014 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. MULTA DE MORA DEVIDA. A declaração de compensação não equivale a pagamento, para fins de caracterização da denúncia espontânea o art. 138 do CTN, devendo ser mantida a exigência da multa de mora quando não há extinção do crédito tributário confessado por meio de pagamento anterior, ou pelo menos concomitante, à confissão da dívida. Consta do dispositivo do Acórdão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencida a conselheira Fernanda Vieira Kotzias que lhe dava provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.840, de 28 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10983.909102/2019-48, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. O Contribuinte aduz divergência jurisprudencial quanto ao reconhecimento da compensação como forma de adimplemento para fins de denúncia espontânea. Sustenta que o acórdão recorrido entendeu que a declaração de compensação não equivale a pagamento, para fins de caracterização da denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN, o que não cumpre o objetivo do instituto da denúncia espontânea. Isso porque cria óbices para que o contribuinte, detentor de crédito contra a Fazenda, realize a denúncia espontânea, com benefícios de eficiência para o ente federativo fiscalizador. Indica como paradigmas os Acórdãos n° 9303-011.117 e 3201-010.099: Acórdão n° 9303-011.117 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2003 a 31/10/2003 COMPENSAÇÃO. EQUIVALENTE A PAGAMENTO. MULTA DE MORA. EXCLUSÃO. Efetuada a compensação (via Declaração de Compensação) considera-se como equivalente a pagamento, é de ser afastada a cobrança da multa moratória nos Fl. 186DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.901 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10983.906253/2015-11 3 casos de transmissão da DCOMP a destempo, mas antes do início do procedimento fiscal, como é o caso dos presentes autos. Acórdão n° 3201-010.099 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/1989 a 31/12/1990 COMPENSAÇÃO. EXTINÇÃO DE DÉBITOS EM ATRASO. MULTA DE MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. POSSIBILIDADE. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, antes de qualquer procedimento da Administração tributária e no mesmo momento da apresentação da declaração com efeitos de confissão dívida, extingue débitos vencidos via compensação. O Despacho de Admissibilidade de e-fls. 169/172 deu seguimento ao Recurso Especial: Entendemos comprovada a divergência. Com efeito, enquanto o acórdão recorrido concluiu que a declaração de compensação não equivale a pagamento, para fins de caracterização da denúncia espontânea (art. 138 do CTN), porquanto se apresenta com natureza distinta do pagamento, ambos os paradigmas adotaram, claramente, o entendimento oposto. Em contrarrazões (e-fls. 174/182), a Fazenda Nacional requer a negativa de provimento do recurso. É o relatório. VOTO Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora. O Recurso Especial interposto pelo Contribuinte é tempestivo, contudo não comporta conhecimento. Tem-se que, nos termos do art. 118, §3°, do RICARF, não cabe Recurso Especial de decisão de qualquer das Turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da Câmara Superior de Recursos Fiscais ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. No caso, houve a edição da Súmula CARF n° 203: Súmula CARF nº 203 Aprovada pelo Pleno da CSRF em sessão de 26/09/2024 – vigência em 04/10/2024 Fl. 187DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.901 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10983.906253/2015-11 4 A compensação não equivale a pagamento para fins de aplicação do art. 138 do Código Tributário Nacional, que trata de denúncia espontânea. Assim, a decisão recorrida vai ao encontro da Súmula CARF n° 203, motivo pelo qual o apelo recursal não comporta conhecimento. Conclusão Diante do exposto, voto por não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro Fl. 188DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11149902 #
Numero do processo: 10875.001047/00-56
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 203-00.676
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: ANTONIO BEZERRA NETO
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DRJ em Ribeirão Preto - SP RESOI1UÇÃO N° 203-00.676 ~ ~ • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de- recurso interposto por: VISTEON SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA . RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 2005. AJ~.~~ .rJJJ_ Antonio~ezerra Neto Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Maria Teresa Martínez López, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Cesar Piantavigna, José Adão Vitorino de Morais (Suplente), Valdemar Ludvig e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente, a Conselheira Sílvia de Brito Oliveira. Eaallfup 1 • Processo nQ Recurso nQ Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10875.001047/00-56 130.622 I2'CC-~ IFI. Recorrente VISTEON SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA. RELATÓRIO Transcrevo o relatório da decisão recorrida: • "A empresa em epígrafe peticionou ressarcimento de saldo credor do IPI, relativo ao quarto trimestre do ano de 1999, no montante de R$ 6.266.273,73, cuja origem dos créditos decorre da aquisição de insumos utilizados na fabricação de produtos exportados, conforme Decreto-lei n° 491, de 1969, artigo 50 e Lei nO8.402, de 1992, artigo 1~!I. O pedido de ressarcimento foi cumulado com pedidos de compensação de débitos, que foram convertidos em declarações de compensação, conforme * 40 do artigo 49 da Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002. A DRF/Guarulhos deferiu parcialmente o ressarcimento, conforme o despacho de fls. 548/552, excluindo do cálculo o montante de R$ 104.263,03 relativo aos créditos de códigos 1.99 e 2.99 (outras entra4as não especificadas) que não foram comprovados pelo documento anexo àfl. 542 (esclarecimentos da pessoa jurídica) . A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade de fls. 587 a 588, encaminhada pelo órgão de origem como tempestiva, na qual alegou o que se segue: a) Os créditos foram analisados pela fiscalização cuja conclusão, constante do próprio despacho decisório, foi pelo deferimento irrestrito do pleito, atestando sua legitimidade. b) O crédito excluído no montante de R$ 104.263,03 corresponde a diferenças em demonstrativos elaborados pela fiscalização, segundo consta do despacho decisório. Todavia o somatório dos trimestres não coincidem com os valores constantes do Livro de Apuração do IPI. Vale dizer que tais valores foram calculados erroneamente e, portanto não existem. Para comprovar a correção de seus cálculos a manifestante apresenta planilha demonstrando a natureza das operações. Ao final, a manifestante pediu a reforma do despacho decisório para reconhecer como correto o montante do crédito pleiteado. " A autoridade julgadora de primeira negou o pleito da interessada, em decisão assim ementada (doc. fls. 602/606): "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/1999 a 31/12/1999 Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. DIREITO DE APROVEITAMENTO DE CRÉDITO O direito ao aproveitamento do saldo credor do IPI, nas condições estabelecidas no art. 11 da Lei n° 9.779, de 1999, decorre de aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem aplicados na industrialização. ;f 2 • Processo nº Recurso nº Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10875.001047/00-56 130.622 ~Ld • Solicitação Indeferida" Inconformada com a decisão de primeira instância, a interessada, às fls. 614/625, interpôs recurso voluntário tempestivo a este Segundo Conselho de Contribuintes, onde alegou, preliminarmente, cerceamento do seu direito de defesa, afirmando que os autos não ficaram disponíveis para consulta por trinta dias, como determina a legislação. No mérito do apelO? repetiu os argumentos utilizados na sua manifestação de inconformidade. É o relatório. .. . MIN DA fAlE~?!: •..: 2." CC CONFERE COM O O~~iG!N!~L SR t\ SlLl A O s:1_Q.~__J_Ç>,6 -"'" ..~~-~ 3 , • Processo nº Recurso nº Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10875.001047/00-56 130.622 Mlf\: LA FAlfNPA - 2. o CC---_.~.. CONfEflE COM O ORiG!NAL BRASluA 'oS 1...P.3 fsb. _______ ".~~.~~n A ,lIA ;... ~ ~ ~ • VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO BEZERRA NETO O recurso voluntário cumpre os requisitos legais necessários para o seu conhecimento. Preliminarmente, há que se analisar o cerceamento do direito de defesa alegado pela recorrente, da seguinte forma: "De fato a Recorrente compareceu no dia 14 da junho de 2005 ao endereço da repartição que expediu a Intimação n° 40512005, referente ao Acórdão ora recorrido (serviço de Orientação e Analise Tributária da Delegacia da Receita Federal em Guarulhos - SEORT/DRF/GUARULHOS), para ter vistas dos autos com O propósito de proceder as diligências internas que viessem a ser necessárias e de complementar o presente Recurso. Todavia, apesar dos insistentes pedidos da Recorrente nesse sentido, não lhe foi vista do processo em vista de, segundo se alega no SEORTIDRF/GUARULHOS, os mesmos estarem inacessíveis. Assim, em 17/06/2005, a Recorrente retornou à SEORT/DRF/GUARULHOS, enconterando os mesmos obstáculos que, novamente impediram-na de ter vistas dos autos, motivo pelo qual não encontrou outra alternativa além do protocolo de anexa petição, dirigida ao Sr. Delegado da Receita Federal em Guarulhos e requerendo o cancelamento da Intimação n° 40512005 para que uma novafosse expedida, a devolução à Recorrente o prazo de 30 dias para interposição de Recurso Voluntário e a disponibilização de seu acesso ao autos (Doc. 4). Porém, considerando-se que a mencionada Intimação n° 40512005 não foi até o momento cancelada, e tendo em vista o risco de ser considerada revel no presente processo, a Recorrente viu-se/orçada a apresentar as presentes razões de recurso Voluntário, ainda de modo precário" No exame dos autos, vejo que a recorrente tomou ciência da decisão recorrida em 20/0512005 e que no dia 17/0612005 não conseguiu ter acesso ao processo. À fi. 610 o órgão local informou que negou vistas ao processo porque o Substabelecimento de fi. 613 restringiu os poderes da cláusula ad judicia e porque não foram apresentados documentos para conferência do "outorgado" na procuração. Entretanto, esses argumentos não podiam ser utilizados, por si sós, para negar a consulta aos autos. O Documento de fi. 613 está devidamente autenticado por cartório de notas e, portanto, tem fé pública. A reserva de poderes na cláusula ad judicia não impede a prática do ato processual pretendido e a firma do outorgante do substabelecimento e outorgado da procuração lavrada pela recorrente foi reconhecida em cartório no Documento de fi. 613. Dessa forma, para evitar o cerceamento do direito de defesa, voto no sentido de converter o julgamento em diligência para que: k - o processo retome ao órgão local; e / 4 • ; Processo nº Recurso n!! Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes .10875.001047/00-56 130.622 .~ ~ conceda o prazo de trinta de dias, para a contribuinte apresentar razões adicionais ao recurso voluntário interposto. É assim como voto. Sa~a ejas Sessões,. em 07 de dezembro de 2005. IÍ~./:"~ "ifv- ANTONfeeJBEZERRA NETO 5 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

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