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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9899713 #
Numero do processo: 10280.900509/2006-11
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 05 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. INSUMOS. Somente integram a base de cálculo do crédito presumido de IPI objeto da Lei nº 9.363, de 1996, as matérias-primas, os produtos intermediários e o material de embalagem, segundo as definições que lhes dá a legislação do IPI, a teor do art. 3º da Lei nº 9.363/96, restando excluídas as aquisições de energia elétrica e outros insumos que não são consumidos em contato direto com o produto. Inteligência do enunciado nº 19 da Súmula CARF. DCOMP. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. OCORRÊNCIA PEDIDO DE RESSARCIMENTO. HOMOLOGAÇÃO TÁTICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NORMATIVA. Homologa-se tacitamente a compensação após o decurso do prazo de 5 (cinco) anos contado da data da entrega da respectiva declaração. Efeito que não se opera em relação a eventual saldo do pedido de ressarcimento por ausência de previsão normativa. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 3802-000.537
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: REGIS XAVIER HOLANDA
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SEMASA INDÚSTRIA COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE MADEIRAS  LTDA (atual denominação de SERRARIA MARAJOARA IND. COM. E EXP.  LTDA)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados  Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001  IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. INSUMOS.  Somente  integram a base de  cálculo do  crédito  presumido de  IPI  objeto da  Lei  nº  9.363,  de  1996,  as  matérias­primas,  os  produtos  intermediários  e  o  material  de  embalagem,  segundo  as  definições  que  lhes  dá  a  legislação  do  IPI, a teor do art. 3º da Lei nº 9.363/96, restando excluídas as aquisições de  energia elétrica e outros insumos que não são consumidos em contato direto  com o produto. Inteligência do enunciado nº 19 da Súmula CARF.  DCOMP.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  OCORRÊNCIA  ­  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  HOMOLOGAÇÃO  TÁTICA.  AUSÊNCIA  DE  PREVISÃO NORMATIVA.  Homologa­se  tacitamente  a  compensação  após  o  decurso  do  prazo  de  5  (cinco) anos contado da data da entrega da respectiva declaração.  Efeito  que  não  se  opera  em  relação  a  eventual  saldo  do  pedido  de  ressarcimento por ausência de previsão normativa.  RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.           Fl. 144DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/08/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Assinado digitalmente em 04/08/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10280.900509/2006­11  Acórdão n.º 3802­000.537  S3­TE02  Fl. 127          2 ACORDAM  os  membros  da  2ª  Turma  Especial  da  Terceira  Seção  de  Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto  do(a) Relator(a).      (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda  Presidente e Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Regis Xavier Holanda,  Francisco  José Barroso Rios,  José Fernandes  do Nascimento, Bruno Maurício Macedo Curi,  Solon Sehn e Tatiana Midori Migiyama (Substituta).   Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto por SEMASA Indústria, Comércio e  Exportação  Ltda.  (atual  denominação  de  Serraria Marajoara  Ind.  Com.  e  Exp.  Ltda.)  contra  Acórdão  nº  01­17.499,  de  12  de maio  de  2010  (fls.  100  a  113),  proferido  pela  3ª Turma da  DRJ/Belém­PA, que julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório integrante da decisão recorrida  que transcrevo a seguir:  Trata­se de pedido de ressarcimento de crédito de IPI referente ao 4º trimestre  de  2001,  no  valor  de  R$  214.487,99,  utilizado  na  compensação  de  débito  da  empresa, conforme PER/DCOMP de fls. 14/53.  A  DRF/Belém/PA  indeferiu  o  pleito  e  considerou  não  homologadas  as  compensações, sob o argumento de que o valor do crédito reconhecido foi inferior  ao  solicitado/utilizado,  motivado  pela  ocorrência  de  glosa  de  crédito  presumido  considerado indevido, em procedimento fiscal. Segundo o Relatório de Fiscalização  (fls. 57/61) anexo ao Despacho Decisório e extraído do sítio da Receita Federal do  Brasil  na  internet,  foram  glosadas:  as  transferências  de  produtos  das  filiais  para  a  matriz,  energia  elétrica  e  telefonia,  e  as  aquisições  de  ferramentas,  por  não  se  enquadrarem  no  conceito  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem admitidos pela legislação do IPI. Notas Fiscais relacionadas às fls. 39 a  44 do anexo I.  Cientificada  em  04/02/2010  (fl.  67)  a  interessada  apresentou,  tempestivamente,  em  05/03/2010,  manifestação  de  inconformidade  na  qual  alega  que:  Preliminarmente,  que  há  que  se  considerar  homologada  tacitamente  a  compensação efetuada.  Atendeu  na  plenitude  as  solicitações  de  apresentação  de  documentos  solicitadas pelo Agente Fiscalizador.  Fl. 145DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/08/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Assinado digitalmente em 04/08/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10280.900509/2006­11  Acórdão n.º 3802­000.537  S3­TE02  Fl. 128          3 Os  documentos  apresentados  para  o  devido  ressarcimento  do  crédito  presumido de IPI, encontra­se em conformidade com o que determina a  legislação  fiscal.  Os  livros  e  documentos  fiscais  já  seriam  mais  do  que  suficiente  para  a  apuração do crédito presumido do  IPI, posto que neles estão  todas as  informações  necessárias.  Argüiu  seu  direito,  demonstrou  e  provou  a  origem  dos  créditos  objeto  das  compensações  em  evidência  (PER/DCOMP)  e,  como  se  viu,  em momento  algum  agiu contra a lei.  Como  a  própria  Autoridade Administrativa  admite,  o  crédito  presumido  do  IPI, para ressarcimento do valor do PIS/PASEP e da COFINS, foi instituído pela Lei  nº 9.363/1996, que estabelece, nos arts. 1º e 2º, os beneficiários do aludido benefício  e o critério para quantificá­lo.  Conforme  atesta  a  própria  Autoridade  Administrativa,  para  o  cálculo  do  crédito presumido do  IPI, no que  tange às aquisições, é necessário  tão­somente “o  valor total das aquisições de matérias­primas, produtos intermediários e material de  embalagem” adquiridas “para utilização no processo produtivo”.  Não  há  como  negar  que  o  Agente  Fiscal  estava  de  posse  de  todas  as  informações necessárias para a apuração do crédito presumido do IPI.  Não  há  a  menor  razão  jurídica  para  a  desconsideração  das  notas  fiscais  apresentadas  pela  Impugnante,  posto  que,  os  critérios  para  a  quantificação  dos  créditos depreendem­se dos arts. 1º e 2º da Lei nº 9.363/1996.  Merece reforma a decisão impugnada, para que seja designada diligência com  o  fim  específico  de  colher  informações  entendidas  necessária  para  apuração  do  crédito presumido do IPI.  O  crédito  presumido  do  IPI,  e  nisto  não  há  dúvidas,  foi  instituído  com  a  precípua  e  augusta  missão  de  desonerar  de  tributos  as  mercadorias  nacionais  exportadas para o exterior.  A  LEI  determina  que  a  “empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais”  tem  direito  de  ser  ressarcida  da  COFINS  e  do  PIS  que  oneraram  as  aquisições de matérias­primas, produtos intermediários e material de embalagem.  Estas  aquisições  devem  ser  destinadas  PARA  UTILIZAÇÃO  NO  PROCESSO  PRODUTIVO.  Portanto,  a  lei  não  exige  que  estas  aquisições  sejam  imediatamente integradas, consumidas ou utilizadas no processo produtivo.  O que a lei exige é que as matérias­primas, produtos intermediários e material  de embalagem sejam adquiridas e tenham como destino o processo produtivo, sem a  fixação de tempo. Daí a LEI ter empregado a expressão “para utilização no processo  produtivo.  Para a determinação da base de cálculo do crédito presumido do IPI devemos,  LEGALMENTE, levarmos em consideração tão­somente “O VALOR TOTAL DAS  AQUISIÇÕES  DE  MATÉRIAS­PRIMAS,  PRODUTOS  INTERMEDIÁRIOS  E  MATERIAL  DE  EMBALAGEM”  adquiridas  “PARA  UTILIZAÇÃO  NO  PROCESSO PRODUTIVO” (arts. 1º e 2º da Lei nº 9.363/96).  Fl. 146DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/08/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Assinado digitalmente em 04/08/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10280.900509/2006­11  Acórdão n.º 3802­000.537  S3­TE02  Fl. 129          4 A  Portaria  MF  nº  38/97,  e  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  23/97,  ao  pretenderem  regulamentar  a  Lei  nº  9.363/96,  inovaram  no  que  se  refere  a  determinação do valor total das aquisições (base de cálculo do incentivo), vale dizer,  dispuseram  de  forma  contrária  ao  fixado  pela  Lei.  Transcreveu  parte  dos  dispositivos legais citados.  Pela  simples  leitura  dos  dispositivos  transcritos  podemos  verificar  a  ilegalidade  dos  mesmos,  posto  que  pretenderam  inovar,  restringir  e  modificar  completamente a forma de apuração da base de cálculo do crédito presumido do IPI  fixada nos art. 2º c/c art. 1º da Lei nº 9.363/96.  As  malsinadas,  portaria  e  instrução  normativa,  ofendem  os  princípios  da  hierarquia  das  normas  e  o  da  legalidade  ao  pretenderem  modificar  a  forma  de  apuração do incentivo fiscal à exportação.  Ao  Poder  Executivo  cabia  apenas  expedir  instruções  necessárias  ao  cumprimento  do disposto na LEI. Não  foi  dada  nenhuma  autorização  para  inovar,  restringir  ou  modificar  a  base  de  cálculo  do  Crédito  Presumido  do  IPI.  Citou  decisões administrativas e judiciais.  Ainda que se admita e aplicação das malsinados atos e interpretações, apenas  por hipótese, mesmo assim, não há qualquer razão jurídica para a negativa de crédito  presumido  do  IPI,  posto  que  as  informações  solicitadas  foram  apresentadas  a  Autoridade Administrativa.  Por fim, requer a reforma do despacho decisório para que seja reconhecido o  direito  creditório  no  exato  valor  requerido  e  que  sejam  homologadas  as  compensações.    A DRJ,  a  par  de  declarar  a homologação  tácita das  compensações  de  fls.  14/53,  até  o  limite  do  crédito  informado;  indeferiu o  crédito  resultado  da  diferença  entre  o  valor  do  pedido  de  ressarcimento  e  os  débitos  compensados  tacitamente,  consoante  acórdão  assim ementado:  INCONSTITUCIONALIDADE.  ILEGALIDADE.  PRESUNÇÃO  DE VALIDADE.  A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar  a  argüição  de  inconstitucionalidade  ou  de  ilegalidade  de  dispositivos normativos. A legislação regularmente editada goza  de presunção de constitucionalidade e de legalidade.  DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.  As  decisões  administrativas  proferidas  por  Conselhos  de  Contribuintes  não  se  constituem  em  normas  gerais,  razão  pela  qual  seus  julgados  não  se  aproveitam  em  relação  a  qualquer  outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão.  DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS.   É  vedada  a  extensão  administrativa  dos  efeitos  de  decisões  judiciais,  quando  comprovado  que  o  contribuinte  não  figurou  como parte na referida ação judicial.  Fl. 147DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/08/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Assinado digitalmente em 04/08/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10280.900509/2006­11  Acórdão n.º 3802­000.537  S3­TE02  Fl. 130          5 PEDIDO DE DILIGÊNCIA.  Deve  ser  indeferido  o  pedido  de  diligência,  quando  for  prescindível para o deslinde da questão a ser apreciada ou se o  processo contiver os elementos necessários para a formação da  livre convicção do julgador.  ..................................  CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS.  O  incentivo  denominado  “crédito  presumido  de  IPI”  somente  deve ser calculado sobre as aquisições, no mercado interno, de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  para  utilização  no  processo  produtivo  de  bens  destinados  à  exportação  para  o  exterior,  sendo  indevida  a  inclusão, na sua apuração, de  insumos que não se subsumem a  nenhum destes conceitos jurídicos.  DCOMP. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.  São  homologadas  tacitamente  as  declarações  de  compensação  que deixarem de ser apreciadas no prazo de cinco anos, contado  da  data  da  entrega  da  mesma  ou  do  pedido  de  compensação  convertido por força do § 4º do art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996.   Cientificado  do  referido  acórdão  em  15  de  julho  de  2010  (fl.  114­v),  o  interessado apresentou recurso voluntário em 12 de agosto de 2010 (fls. 115 a 122) pleiteando  a  reforma  parcial  do decisum    para  declarar  o  direito  da Recorrente  de  ver­se  restituída  dos  créditos de PIS e COFINS, a título de crédito presumido do IPI, nos exatos termos do pedido  de ressarcimento.  Em  suas  razões  recursais  ­  fulcradas  na  questão  da  homologação  tácita  do  pedido  de  ressarcimento  em  sua  integralidade  e,  não,  simplesmente,  das  declarações  de  compensação ­ cita o art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional (CTN) ­ Lei n° 5.172, de 25  de outubro de 1966, que trata da homologação do lançamento,  juntamente com o art. 156 do  mesmo Código, que cuida da extinção dos créditos tributários.  Afirma  que  “não  só  os  lançamentos  efetuados  no  período  acima  apontado  foram  homologados  tacitamente,  como  também  qualquer  crédito  tributário  que  se  pretenda  constituir  já  se  encontrará  extinto,  vale  dizer,  não  há  como  constituir  um  crédito  tributário  quando o mesmo, por imposição legal, se encontra extinto ...”.  É o relatório.  Fl. 148DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/08/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Assinado digitalmente em 04/08/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10280.900509/2006­11  Acórdão n.º 3802­000.537  S3­TE02  Fl. 131          6 Voto             Conselheiro Regis Xavier Holanda, Relator  DA ADMISSIBILIDADE  Por conter matéria desta E. Turma da 3ª Seção do Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  e  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade,  conheço  do  Recurso  Voluntário tempestivamente interposto pelo contribuinte.  DO MÉRITO  Da base de cálculo do  crédito presumido do IPI para ressarcimento da  contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS  A  Lei  n°  9.363,  de  13  de  dezembro  de  1996,  que  trata  da  instituição  de  crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, para ressarcimento do valor do  PIS/PASEP e COFINS, assim dispôs sobre a matéria em comento:   Art.  1º A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7  de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30  de  dezembro  de  1991,  incidentes  sobre  as  respectivas  aquisições,  no  mercado  interno,  de matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo produtivo.  ….....................................  Art. 3º  …...........................  Parágrafo único.  Utilizar­se­á,  subsidiariamente,  a  legislação  do  Imposto  de  Renda  e  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  para  o  estabelecimento,  respectivamente,  dos  conceitos de receita operacional bruta e de produção, matéria­ prima, produtos intermediários e material de embalagem.  …...............................................  Art. 6o  O  Ministro  de  Estado  da  Fazenda  expedirá  as  instruções  necessárias  ao  cumprimento  do  disposto  nesta  Lei,  inclusive quanto aos requisitos e periodicidade para apuração e  para fruição do crédito presumido e respectivo ressarcimento, à  definição  de  receita  de  exportação  e  aos  documentos  fiscais  comprobatórios  dos  lançamentos,  a  esse  título,  efetuados  pelo  produtor exportador. Negritos apostos.  Dessa forma, a Lei nº 9.363/96, ao instituir o beneficio fiscal, não se referiu a  todos os insumos utilizados na produção, mas enumerou taxativamente as espécies de insumos  Fl. 149DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/08/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Assinado digitalmente em 04/08/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10280.900509/2006­11  Acórdão n.º 3802­000.537  S3­TE02  Fl. 132          7 que  serviriam  para  a  determinação  do  incentivo  como  sendo  as  matérias­primas,  produtos  intermediários e materiais de embalagem.  Tratando do assunto, no uso de regular poder regulamentar conferido pelo art.  6º  acima  transcrito,  a  Portaria MF  nº  38,  de  27  de  fevereiro  de  1997  –  vigente  à  época  da  materialização  do  direito  objeto  do  presente  processo  ­  trouxe  a  seguinte  orientação  de  interesse:  Art. 3º …..................  §  16.  Os  conceitos  de  produção,  matérias­primas,  produtos  intermediários  e material  de  embalagem  são  os  constantes  da  legislação do IPI.  Já o então vigente Decreto nº 2.637, de 25 de junho de 1998 (Regulamento  do  IPI  –  RIPI/98),  apresentou  as  seguintes  disposições  referentes  à  definição  de  matérias­ primas  e  produtos  intermediários  – mantidas  pelo  Decreto  nº  4.544,  de  26  de  dezembro  de  2002, em seu artigo 164, I e pelo Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, em seu artigo 226,  I. Vejamos:  Art.  147.  Os  estabelecimentos  industriais,  e  os  que  lhes  são  equiparados,  poderão  creditar­se  (Lei  nº  4.502,  de  1964,  art.  25):           I  ­  do  imposto  relativo  a  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  adquiridos  para  emprego na  industrialização de  produtos  tributados,  incluindo­ se, entre as matérias­primas e produtos intermediários, aqueles  que,  embora  não  se  integrando  ao  novo  produto,  forem  consumidos  no  processo  de  industrialização,  salvo  se  compreendidos entre os bens do ativo permanente;  Veja­se, portanto, que a legislação que rege a matéria, para efeito de gozo do  direito  ao  crédito  presumido,  não  alberga  todos  os  insumos  genericamente  utilizados  na  produção,  mas  somente  os  insumos  definidos  como  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material de embalagem.  Sobre  o  tema,  o  Parecer  Normativo  nº  181,  de  1974,  já  dispunha  que  as  máquinas, equipamentos e ferramentas, mesmo que se desgastem ou se consumam no decorrer  do processo de industrialização, não geram direito ao crédito do imposto, verbis:  “13  ­  Por  outro  lado,  ressalvados  os  casos  de  incentivos  expressamente previstos em lei, não geram direito ao crédito do  imposto os produtos  incorporados às instalações industriais, as  partes,  peças  e  acessórios  de  máquinas  equipamentos  e  ferramentas,  mesmo  que  se  desgastem  ou  se  consumam  no  decorrer  do  processo  de  industrialização,  bem  como  os  produtos  empregados  na  manutenção  das  instalações,  das  máquinas  e  equipamentos,  inclusive  lubrificantes  e  combustíveis necessários ao seu acionamento. Entre outros, são  produtos  dessa  natureza:  limas,  rebolos,  lâmina  de  serra,  mandris, brocas, tijolos refratários usados em fornos de fusão de  metais,  tintas  e  lubrificantes  empregados  na  manutenção  de  máquinas e equipamentos etc.”(negritos acrescidos)  Fl. 150DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/08/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Assinado digitalmente em 04/08/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10280.900509/2006­11  Acórdão n.º 3802­000.537  S3­TE02  Fl. 133          8 A propósito, o Parecer Normativo CST nº 65, de 1979, publicado no Diário  Oficial da União na mesma data, elucida, ao meu ver, a correta interpretação do inciso I do art.  66 do RIPI/79, o qual corresponde ao mencionado inciso I do art. 164 do RIPI/2002:  ..........................................  4 ­ Note­se que o dispositivo está subdividido em duas partes, a  primeira  referindo­se  às  matérias­primas,  aos  produtos  intermediários  e  ao  material  de  embalagem;  a  segunda  relacionada  às  matérias­primas  e  aos  produtos  intermediários  que,  embora  não  se  integrando  ao  novo  produto,  sejam  consumidos no processo de industrialização.  4.1  ­  Observe­se,  ainda,  que  enquanto  na  primeira  parte  da  norma  ‘matérias­primas’  e  ‘produtos  intermediários’  são  empregados  ‘stricto  sensu’,  a  segunda  usa  tais  expressões  em  seu sentido lato: quaisquer bens que, embora não se integrando  ao  produto  em  fabricação  se  consumam  na  operação  de  industrialização.  4.2 ­ Assim, somente geram direito ao crédito os produtos que se  integrem  ao  novo  produto  fabricado  e  os  que,  embora  não  se  integrando,  sejam  consumidos  no  processo  de  fabricação,  ficando  definitivamente  excluídos  aqueles  que  não  se  integrem  nem sejam consumidos na operação de industrialização.  5 ­ No que diz respeito à primeira parte da norma, que se refere  a matérias­primas  e produtos  intermediários  ‘stricto  sensu’,  ou  seja,  bem  dos  quais,  através  de  quaisquer  das  operações  de  industrialização  enumeradas  no  Regulamento,  resulta  diretamente um novo produto, tais como, exemplificadamente, a  madeira  com relação a um móvel ou o papel  com referência a  um  livro,  nada  há  que  se  comentar  de  vez  que  o  direito  ao  crédito,  diferentemente  do  que  ocorre  com  os  referidos  na  segunda parte, além de não se vincular a qualquer requisito, não  sofreu  alteração  com  relação  aos  dispositivos  constantes  dos  regulamentos anteriores.   6  ­  Todavia,  relativamente  aos  produtos  referidos  na  segunda  parte, matérias­primas e produtos intermediários entendidos em  sentido  amplo,  ou  seja,  aqueles  que  embora  não  sofram  as  referidas  operações  são  nelas  utilizados,  se  consumindo  em  virtude do contato físico com o produto em fabricação, tais como  lixas, lâminas de serra e catalisadores, além da ressalva de não  gerarem o direito se compreendidos no ativo permanente, exige­ se uma série de considerações.   6.1 ­ Há quem entenda, tendo em vista tal ressalva (não gerarem  direito  ao  crédito  os  produtos  compreendidos  entre os  bens  do  ativo  permanente),  que  automaticamente  gerariam  o  direito  ao  crédito  os  produtos  não  inseridos  naquele  grupo de  contas,  ou  seja,  que  a  norma  em  questão  teria  adotado  como  critério  distintivo, para efeito de admitir ou não o crédito, o tratamento  contábil emprestado ao bem.  Fl. 151DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/08/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Assinado digitalmente em 04/08/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10280.900509/2006­11  Acórdão n.º 3802­000.537  S3­TE02  Fl. 134          9 6.2  ­  Entretanto,  uma  simples  exegese  lógica  do  dispositivo  já  demonstra  a  improcedência  do  argumento,  uma  vez  que,  consoante regra fundamental de lógica formal, de uma premissa  negativa  (os  produtos  ativados  permanentemente  não  geram  o  direito)  somente  conclui­se  por  uma  negativa,  não  podendo,  portanto, em função de tal premissa, ser afirmativa a conclusão,  ou  seja,  no  caso,  a  de  que  os  bens  não  ativados  permanentemente geram o direito de crédito.  7 ­ Outrossim, aceita, em que pese a contradição lógico­formal,  a  tese  de  que  para  os  produtos  que  não  sejam  matérias  nem  produtos  intermediários  ‘stricto  sensu’,  vigente  o  RIPI/79,  o  direito ou não ao crédito deve  ser deduzido exclusivamente  em  função  do  critério  contábil  ali  estatuído,  estar­se­ia  considerando  inócuas  diversas  palavras  constantes  do  texto  legal,  de  vez  que  bastaria  que  o  referido  comando,  em  sua  segunda  parte,  rezasse  “...e  os  demais  produtos  que  forem  consumidos  no  processo  de  industrialização,  salvo  se  compreendidos  entre  os  bens  ao  ativo  permanente”,  para  o  mesmo resultado.  7.1  ­ Tal opção,  todavia, equivaleria a pôr de  lado o princípio  geral de direito consoante o qual ‘a lei não deve conter palavras  inúteis’, o que só é  lícito  fazer na hipótese de não se encontrar  explicação para as expressões inúteis.  8  ­  No  caso,  entretanto,  a  própria  exegese  histórica  da  norma  desmente  esta  acepção,  de  vez  que  a  expressão  ‘incluindo­se,  entre as matérias­primas  e os produtos  intermediários, aqueles  que,  embora  não  se  integrando  no  novo  produto  forem  consumidos  no  processo  de  industrialização’  é  justamente  a  única que consta de todos os dispositivos anteriores (inciso I do  artigo 27 de Decreto 56.791/65, inciso I do artigo 30 do Decreto  nº 61.514/67 e inciso I do artigo 32 do Decreto nº 70.162/72), o  que equivale a dizer que foi sempre em função dela que se fez a  distinção  entre  os  bens  que,  não  sendo  matérias­primas  nem  produtos intermediários ‘stricto sensu ’, geram ou não direito ao  crédito,  isto  é,  segundo  todos  estes  dispositivos,  geravam  o  direito  os  produtos  que  embora  não  se  integrando  no  novo  produto, fossem consumidos no processo de industrialização.  8.1 ­ A norma constante do direito anterior (inciso I do artigo 32  do  Decreto  nº  70.162/72),  todavia  restringia  o  alcance  do  dispositivo,  dispondo  que  o  consumo  do  produto,  para  que  se  aperfeiçoasse  o  direito  do  crédito,  deveria  se  dar  imediata  e  integralmente.  8.2 ­ O dispositivo vigente inciso I do artigo 66 do RIPI/79 por  sua vez, deixou de registrar tal restrição, acrescentando, a título  de  inovação,  a  parte  final  referente  à  contabilização  no  ativo  permanente.   9  ­  Como  se  vê,  o  que mudou  não  foi  o  critério,  que  continua  sendo  o  do  consumo  do  bem  no  processo  industrial,  mas  a  restrição a este.  Fl. 152DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/08/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Assinado digitalmente em 04/08/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10280.900509/2006­11  Acórdão n.º 3802­000.537  S3­TE02  Fl. 135          10 10 ­ Resume­se, portanto, o problema na determinação do que se  deve entender como produtos ‘que embora não se integrando no  novo  produto,  forem  consumidos,  no  processo  de  industrialização’,  para  efeito  de  reconhecimento  ou  não  do  direito ao crédito.   10.1  ­  Como  o  texto  fala  em  ‘incluindo­se  entre  as  matérias  primas  e  os  produtos  intermediários’,  é  evidente  que  tais  bens  hão  de  guardar  semelhança  com  as  matérias­primas  e  os  produtos  intermediários  ‘stricto  sensu  ’,  semelhança  esta  que  reside  no  fato  de  exercerem  na  operação  de  industrialização  função  análoga  a  destes,  ou  seja,  se  consumirem  em  decorrência  de um contato  físico,  ou melhor  dizendo,  de uma  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  de  fabricação,  ou  por este diretamente sofrida.   10.2 ­ A expressão ‘consumidos’ sobretudo levando­se em conta  que  as  restrições  ‘imediata  e  integralmente’,  constantes  do  dispositivo  correspondente  do  Regulamento  anterior,  foram  omitidas,  há  de  ser  entendida  em  sentido  amplo,  abrangendo,  exemplificativamente,  o desgaste,  o desbaste,  o dano e a perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  desde  que  decorrentes  de  ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste  sobre o insumo..”(negritos acrescidos)  Dessa forma, como bem anotado pela decisão recorrida, a leitura do Parecer  acima reproduzido vem espancar a equivocada interpretação de que, desde que não façam parte  do  ativo  permanente,  todos  os  insumos  consumidos  na  industrialização  poderiam  ser  considerados matérias­primas e produtos intermediários com fins de gerar o respectivo direito  ao crédito. Esclarece, assim, que, dos insumos consumidos ou utilizados na produção, nem  todos são matérias­primas ou produtos intermediários, de acordo com a legislação do IPI.  Portanto,  aqueles  insumos  que  não  se  integrem  nem  sejam  consumidos  no  processo produtivo em decorrência de um contato físico – que implica desgaste, dano ou perda  de propriedades físicas ou químicas ­ não geram direito ao crédito em abordagem.  Ainda,  cumpre  registrar  que  não  se  vislumbra  aqui  qualquer  inovação,  restrição ou modificação da base de cálculo do crédito presumido do IPI uma vez que o alcance  dos  termos matérias­primas  e  produtos  intermediários  levadas  a  cabo  pelos  atos  normativos  está em consonância com o art. 147 do RIPI/98 que tem por matriz  legal o art. 25 da Lei nº  4.502, de 1964.  Nessa  linha  de  raciocínio  e  interpretação,  o  enunciado  nº  19  da  Súmula  CARF, ao tratar das aquisições de combustíveis e energia elétrica, expressamente as exclui da  base de cálculo do crédito presumido em estudo:  Súmula CARF nº 19:   Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei nº  9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica  uma  vez  que  não  são  consumidos  em  contato  direto  com  o  produto,  não  se  enquadrando  nos  conceitos  de matéria­prima  ou produto intermediário. Negritei.  Fl. 153DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/08/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Assinado digitalmente em 04/08/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10280.900509/2006­11  Acórdão n.º 3802­000.537  S3­TE02  Fl. 136          11 Nesse mesmo  sentido,  já  existiam  diversas  decisões  do  então  Conselho  de  Contribuintes demonstrando que, na definição de matéria­prima e produto  intermediário,  tem  sido utilizado o entendimento expresso no Parecer Normativo CST nº  65/79, veja­se:    IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS NÃO ADMITIDOS NO  CÁLCULO.  Não  são  suscetíveis  do  benefício  de  crédito  presumido de IPI os gastos com combustíveis, energia elétrica e  outros  que,  embora  sendo  utilizados  pelo  estabelecimento  industrial,  não  se  revestem  da  condição  de  matéria­prima,  produto  intermediário  ou  material  de  embalagem,  visto  que  sequer  entram  em  contato  direto  com  o  produto  fabricado.  ........................................(2º  CC­1ª  Câmara;  Acórdão  nº  201­ 81547; Rel. Cons. Alexandre Gomes; decisão em 06/11/2008)  ..............................................................................  MATERIAL  REFRATÁRIO.  Mantém­se  a  glosa  dos  materiais  refratários  que  não  se  caracterizam  como  produtos  intermediários  (PN  CST  nº  65/79).  CRÉDITO  PRESUMIDO.  BASE DE CÁLCULO. AQUISIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA E  COMBUSTÍVEIS CONSUMIDOS NA PRODUÇÃO. GLOSA DE  INSUMOS.  Somente  as  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  conforme  a  conceituação  albergada  pela  legislação  tributária,  podem  ser  computados na apuração da base de cálculo do incentivo fiscal.  PARTES  E  PEÇAS  DE  MÁQUINAS  E  EQUIPAMENTOS.  ÓLEOS  COMBUSTÍVEIS.  Não  geram  direito  a  crédito  do  imposto os produtos  incorporados às  instalações  industriais, as  partes,  peças  e  acessórios  de  máquinas,  equipamentos  e  ferramentas,  mesmo  que  se  desgastem  ou  se  consumam  no  decorrer do processo de industrialização, bem como os produtos  empregados  na  manutenção  das  instalações,  das  máquinas  e  equipamentos, inclusive lubrificantes e combustíveis necessários  ao  seu  acionamento.  Assim,  glosam­se  os  créditos  relativos  a  materiais  intermediários  que  não  atendam  aos  requisitos  do  Parecer Normativo CST nº 65, de 1979. Recurso negado. (2º CC­ 2ª  Câmara;  Acórdão  nº  202­17761;  Rel.  Cons.  Gustavo  Kelly  Alencar; decisão em 28/02/2007)  ......................................................  BASE DE CÁLCULO.  Somente  integram  a  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  de  IPI  como  ressarcimento  da  contribuição  para  o  PIS  e  da  Cofins  as  matérias­primas,  os  produtos  intermediários  e  o  material  de  embalagem,  segundo  as  definições que  lhes dá a  legislação do IPI, a  teor do art. 3º da  Lei  nº  9.363/96,  desde  que  cumpram  os  requisitos  do  Parecer  Normativo  CST  nº  65/79.  AQUISIÇÃO  DE  COMBUSTÍVEIS,  ENERGIA  ELÉTRICA  E  DEMAIS  INSUMOS  NÃO  UTILIZADOS  DIRETAMENTE  NA  PRODUÇÃO  DO  BEM  EXPORTADO.  Apenas  os  insumos  diretamente  utilizados  na  produção  do  produto  exportado,  que  se  integram  na  sua  composição  final,  se  enquadram  no  conceito  de  matéria­prima  Fl. 154DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/08/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Assinado digitalmente em 04/08/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10280.900509/2006­11  Acórdão n.º 3802­000.537  S3­TE02  Fl. 137          12 ou produto  intermediário,  razão  pela  qual  aí  não  se  incluem a  energia elétrica, os combustíveis e os demais produtos relativos  à  preparação  indireta  do  produto.  Recurso  negado.  (2º  CC­2ª  Câmara;  Acórdão  nº  202­19300;  Rel.  Cons.  Antônio  Lisboa  Cardoso; decisão em 04/09/2008)  ..............................................................  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  ENERGIA  ELÉTRICA.  ÓLEO  COMBUSTÍVEL.  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  SÚMULA  Nº  12.  Não  integram  a  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  da  Lei  nº  9.363,  de  1996,  as  aquisições  de  combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos  em  contato  direto  com  o  produto,  não  se  enquadrando  nos  conceitos de matéria­prima ou produto intermediário. Súmula nº  12, do Segundo Conselho de Contribuintes, publicada no DOU  de 26/09/2007. Recurso Voluntário Negado.  (2º CC­3ª Câmara;  Acórdão nº 203­; decisão em 04/12/2008)  Dessa forma, no que diz respeito às transferências de produtos das filiais  para  a  matriz,  à  energia  elétrica  e  telefonia,  e  às  ferramentas,  não  estamos  diante  de  insumos  que  integraram  o  produto  final  ou  foram  consumidos  ou  se  desgastaram  em  contato  físico direto  com os produtos  fabricados pelo recorrente ­ não se enquadrando,  nos conceitos de matéria­prima ou produto intermediário ­, restando, portanto, hígidas as  glosas de crédito presumido relativas a esses itens efetuadas pela autoridade fiscal.  Da homologação tácita das compensações e da  inexistência de homologação tácita de  pedido de ressarcimento    Para  enfrentamento  dessa questão,  cabe­nos  inicialmente verificar o  art.  74  da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, in verbis:  “Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele Órgão.(Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002)  § 1o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  § 2o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  ....  § 4o Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela  autoridade  administrativa  serão  considerados  declaração  de  compensação,  desde  o  seu  protocolo,  para  os  efeitos  previstos  neste artigo.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  Fl. 155DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/08/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Assinado digitalmente em 04/08/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10280.900509/2006­11  Acórdão n.º 3802­000.537  S3­TE02  Fl. 138          13 § 5o O prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega  da  declaração  de  compensação.  (Redação  dada  pela  Lei nº 10.833, de 2003) Destaques apostos.    No presente caso, como as declarações de compensação foram apresentadas  pela empresa no período de 30 de outubro de 2003 a 14 de maio de 2004 (fls. 14 a 53),  e a  ciência do despacho decisório que não homologou as compensações somente ocorreu em 04 de  fevereiro  de  2010  (fl.  67),  ou  seja,  após  o  período  de  cinco  anos  previsto  pela  legislação,  correta a decisão a quo ao declarar a homologação tácita dessas compensações até o limite do  crédito informado.    Noutro giro, a homologação tácita prevista no artigo 74, §§2º e 5º da Lei nº  9.430/96,  introduzida  pelas  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003,  refere­se  unicamente  ao  instituto  da  compensação,  não  abarcando,  como  deseja  a  recorrente,  os  pedidos  de  ressarcimento.    Assim,  também  de  forma  escorreita  se  apresenta  o  indeferimento  de  eventual  crédito  –  aqui  inexistente  ­  resultante da  diferença  entre  o  valor  corrigido  do  pedido de ressarcimento e os débitos compensados tacitamente.    Neste ponto, por carência de previsão normativa, equivoca­se o contribuinte  ao afirmar que teria ocorrido a homologação tácita do pedido de ressarcimento efetuado.    Ademais, por não ter aplicação ao caso presente que versa unicamente sobre  pedido de ressarcimento e compensação, e não sobre lançamento por homologação, devem  ser também rechaçados os argumentos da recorrente relativos à aplicação do artigo 150, §4º e  156 do CTN que trata especificamente de instituto jurídico de natureza diversa.    Da conclusão  Ante  o  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  presente  apelo  recursal.    Sala das Sessões, em 05 de julho de 2011    (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda                              Fl. 156DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/08/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Assinado digitalmente em 04/08/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA

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Numero do processo: 16327.910302/2011-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue May 16 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 15/02/2001 BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO OU RECEITA BRUTA. ATIVIDADE EMPRESARIAL TÍPICA. CAPTAÇÃO DE RECURSOS. Mesmo considerando a inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) quanto ao alargamento da base de cálculo da contribuição promovido pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, há que se reconhecer que a grandeza faturamento ou receita bruta alcança o produto do exercício da atividade empresarial típica ou operacional da pessoa jurídica, abarcando, por conseguinte, a prestação remunerada de serviços bancários, bem como as receitas remuneradas decorrentes de operações ativas próprias de uma instituição financeira. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL null DESPACHO DECISÓRIO. CRUZAMENTO DE DADOS FORNECIDOS PELO SUJEITO PASSIVO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Tendo o despacho decisório se baseado nas informações prestadas pelo próprio sujeito passivo, na DCTF e no DARF, informações essas não retificadas antes da prolação do despacho decisório e de cujo cruzamento não se apurou o indébito alegado, afasta-se a ocorrência de nulidade decorrente de cerceamento do direito de defesa, pois que a autoridade administrativa agiu em conformidade com as regras que regem a análise de pedidos de restituição.
Numero da decisão: 3201-010.275
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar de nulidade arguida e, no mérito, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, nos seguintes termos: (i) excluir da base de cálculo da contribuição as receitas financeiras decorrentes da aplicação de recursos próprios (aplicações financeiras de recursos próprios em renda fixa, fundos de investimento e renda variável), considerados como recursos próprios somente o dinheiro em caixa que não seja de origem de terceiros, que não tenha conexão com serviços prestados ou tarifas cobradas pela instituição financeira e aquelas receitas resultantes das aplicações dos recursos próprios do Patrimônio Líquido, vencido o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, que negava provimento, e, (ii) excluir da base de cálculo da contribuição a recuperação de encargos e despesas e a atualização monetária dos depósitos judiciais, vencidos os conselheiros Ricardo Sierra Fernandes, Ana Paula Pedrosa Giglio e Hélcio Lafetá Reis, que negavam provimento nesses itens. Os conselheiros Leonardo Vinicius Toledo Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Márcio Robson Costa davam provimento em maior extensão, para abranger os depósitos compulsórios no Banco Central. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.245, de 21 de março de 2023, prolatado no julgamento do processo 16327.904270/2012-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Paula Pedrosa Giglio, Márcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisário e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 15/02/2001 BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO OU RECEITA BRUTA. ATIVIDADE EMPRESARIAL TÍPICA. CAPTAÇÃO DE RECURSOS. Mesmo considerando a inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) quanto ao alargamento da base de cálculo da contribuição promovido pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, há que se reconhecer que a grandeza faturamento ou receita bruta alcança o produto do exercício da atividade empresarial típica ou operacional da pessoa jurídica, abarcando, por conseguinte, a prestação remunerada de serviços bancários, bem como as receitas remuneradas decorrentes de operações ativas próprias de uma instituição financeira. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL DESPACHO DECISÓRIO. CRUZAMENTO DE DADOS FORNECIDOS PELO SUJEITO PASSIVO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Tendo o despacho decisório se baseado nas informações prestadas pelo próprio sujeito passivo, na DCTF e no DARF, informações essas não retificadas antes da prolação do despacho decisório e de cujo cruzamento não se apurou o indébito alegado, afasta-se a ocorrência de nulidade decorrente de cerceamento do direito de defesa, pois que a autoridade administrativa agiu em conformidade com as regras que regem a análise de pedidos de restituição. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar de nulidade arguida e, no mérito, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, nos seguintes termos: (i) excluir da base de cálculo da contribuição as receitas financeiras decorrentes da aplicação de recursos próprios (aplicações financeiras de recursos próprios em renda fixa, fundos de investimento e renda variável), considerados como recursos próprios somente o dinheiro em caixa que não seja de origem de terceiros, que não tenha conexão com serviços prestados ou tarifas cobradas pela instituição financeira e aquelas receitas resultantes das aplicações dos recursos próprios do Patrimônio Líquido, vencido o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, que negava provimento, e, (ii) excluir da base de cálculo da contribuição a recuperação de encargos e despesas e a atualização monetária dos depósitos judiciais, vencidos os conselheiros Ricardo Sierra Fernandes, Ana Paula Pedrosa Giglio e Hélcio AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 91 03 02 /2 01 1- 14 Fl. 260DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-010.275 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.910302/2011-14 Lafetá Reis, que negavam provimento nesses itens. Os conselheiros Leonardo Vinicius Toledo Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Márcio Robson Costa davam provimento em maior extensão, para abranger os depósitos compulsórios no Banco Central. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.245, de 21 de março de 2023, prolatado no julgamento do processo 16327.904270/2012-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Paula Pedrosa Giglio, Márcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisário e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em contraposição ao acórdão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade manejada pelo contribuinte acima identificado em face do despacho decisório da repartição de origem em que se indeferira o Pedido de Restituição de parcela da Contribuição para o PIS, em razão da constatação de que o pagamento informado já havia sido integralmente utilizado para quitação de débito do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição. Na Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu o reconhecimento integral do direito creditório, aduzindo, aqui apresentado de forma sucinta, o seguinte: a) a autoridade administrativa deveria tê-lo intimado previamente para apresentar informações e documentos acerca do indébito; b) houve recolhimento da contribuição em montante superior ao devido, pois, na base de cálculo, foram incluídas indevidamente receitas alheias ao faturamento ou à receita de vendas e/ou de prestação de serviços, em conformidade com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em que se decidiu pela inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo das contribuições cumulativas promovido pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998; c) o entendimento de que o conceito de faturamento varia em função do objeto social de cada contribuinte gera um grau de incerteza absolutamente incompatível com uma obrigação tributária, não havendo, Fl. 261DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-010.275 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.910302/2011-14 portanto, qualquer relação de identidade entre o conceito de faturamento e a atividade principal do contribuinte; d) desde o advento do Decreto-lei nº 1.598/1977, por força do seu art. 17, as receitas financeiras são consideradas receitas operacionais que compõem o lucro operacional, independentemente do objeto social da pessoa jurídica, isso em conformidade com o art. 373 do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 3.000/1999); e) referida questão encontra-se pendente de decisão do STF (RE 609.096), com reconhecimento da existência de repercussão geral, razão pela qual o presente feito devia ser sobrestado até o trânsito em julgado da matéria, nos termos do art. 62-A, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do CARF; f) na hipótese de se entender diferentemente, devia-se reconhecer ao menos parte do indébito, excluindo-se da base de cálculo as receitas financeiras decorrentes da aplicação de recursos próprios e/ou de terceiros sem intermediação financeira, bem como a remuneração dos depósitos compulsórios realizados junto ao Banco Central. Junto à Manifestação de Inconformidade, o contribuinte carreou aos autos cópias dos seguintes documentos: (i) despacho decisório, (ii) Pedido de Restituição, (iii) planilhas com identificação de contas, (iv) comprovantes de arrecadação, (v) Dacon e (vi) Balancete. A DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, fundamentando o acórdão nas seguintes constatações: (i) a declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/1998 não alcança as receitas típicas das instituições financeiras, (ii) os juros sobre o capital próprio auferidos pela sociedade empresarial decorrentes da participação no patrimônio liquido de outras sociedades constituem receita de natureza financeira, própria da entidade, (iii) o depósito compulsório rentável é uma fonte permanente de receita da instituição financeira e, como tal, tem natureza de receita operacional e (iv) inocorrência de cerceamento do direito de defesa, uma vez que a decisão fora prolatada com dados fornecidos pelo próprio interessado. Cientificado do acórdão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e reiterou seu pedido, repisando os argumentos de defesa de forma mais ampla, sendo ressaltada a previsão, em normas complementares da Receita Federal, da necessidade de intimação prévia à prolação de despacho decisório, bem como a não obrigatoriedade de retificação prévia da DCTF em face de pedido fundado em inconstitucionalidade de lei. Acrescentou-se, ainda, na peça recursal, o argumento de que o conceito de faturamento, nos termos defendidos pela Administração tributária, somente passou a existir com o advento da Lei nº 12.973/2014, previsão essa que não podia retroagir para alcançar fatos anteriores à sua inserção no ordenamento jurídico. Quando do julgamento do Recurso Voluntário, esta turma ordinária o converteu em diligência à repartição de origem para que se intimasse o Recorrente para apresentar o detalhamento de todas as suas receitas, esclarecendo aquelas com origem em aplicações financeiras de recursos próprios e aquelas referentes a recursos de terceiros. Fl. 262DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-010.275 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.910302/2011-14 Realizada a diligência, a autoridade fiscal registrou em relatório as seguintes constatações: 1) a declaração de inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/1998 foi proferida em processos envolvendo contribuintes que produzem mercadorias, que as fazem circular, ou prestadores de serviços, devendo tal decisão ser interpretada, no presente caso, considerando-se a realidade das instituições financeiras que prestam serviços financeiros; 2) o termo “serviço financeiro” abrange todo o tipo de prestação de esforços e conhecimentos de cunho financeiro, usualmente disponibilizados pelas instituições financeiras, abrangendo os ganhos auferidos pelas entidades bancárias em operações de intermediação financeira, bem como todas as atividades relacionadas a essa atividade- fim, como operações nos mercados à vista, a termo, de opções e de futuros organizados pelas Bolsas de Valores, de Mercadorias e Futuros, tais como compra e venda de títulos e valores mobiliários, ativos financeiros e contratos vinculados a mercados de liquidação futura, dentre outras, todas elas sendo parte integrante da base de cálculo da contribuição; 3) não há como se confundirem as receitas financeiras obtidas pelas demais pessoas jurídicas decorrentes da aplicação de recursos disponíveis (receitas não relacionadas à atividade-fim desses entes jurídicos) com as receitas de intermediação financeira, com títulos de capitalização, títulos e valores mobiliários e receitas de aplicações interfinanceiras de liquidez e prêmios de seguros e corretagens oriundas da venda de seguros auferidas exclusivamente pelas sociedades seguradoras, instituições financeiras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de capitalização, sociedades gestoras de ativos, seguradoras e sociedades de arrendamento mercantil; 4) os dividendos e os juros sobre o capital próprio (JCP) pagos pelas sociedades nas quais os bancos detêm participações se relacionam, claramente, aos objetivos sociais perseguidos por bancos de investimentos ou bancos múltiplos, devendo, portanto, integrar a base de cálculo da contribuição; 5) os depósitos compulsórios estão relacionados aos objetivos sociais inerentes às instituições financeiras, sendo o seu recolhimento compulsório um instrumento do Banco Central do Brasil (Bacen) que abarca os depósitos à vista, depósitos a prazo (Certificados de Depósito Bancário - CDB - e Recibos de Depósitos Bancários - RDB) e as aplicações em poupança, cujo objetivo precípuo é o controle da quantidade de moeda em circulação na economia, com vistas ao controle da inflação e à manutenção da estabilidade financeira, provendo as instituições financeiras de um “colchão de liquidez” que pode ser utilizada em momentos de crise, estando a remuneração paga pelo Bacen vinculada aos objetivos sociais perseguidos pelas entidades bancárias; Fl. 263DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-010.275 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.910302/2011-14 6) só as receitas de cunho não operacional, classificadas na conta nº 7.3.0.00.00-6 (receitas não operacionais) do Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional (Cosif) podem ser excluídas da base imponível da contribuição. Cientificado dos resultados da diligência, o contribuinte se manifestou arguindo que, ao invés de intimá-lo para detalhar as suas receitas, nos termos determinados pela resolução desta turma julgadora, a autoridade administrativa restringiu sua atividade à defesa de uma tese de direito, com descumprimento da diligência determinada. Contudo, ainda de acordo com o contribuinte, inobstante o descumprimento da resolução, o Demonstrativo da Base de Cálculo da contribuição, os Balancetes juntados aos autos e o Manual de Normas do Sistema Financeiro – Cosif – possibilitavam a verificação de quais eram as receitas que possuíam “origem em aplicações financeiras de recursos próprios e aquelas aplicações financeiras referentes a recursos de terceiros”, que foi, justamente, o objetivo da diligência. Em sua manifestação, o contribuinte ainda repisa alguns dos argumentos de defesa do recurso, cita decisões do CARF que corroboram sua defesa e faz referência às chamadas “receitas residuais” (recuperação de encargos e despesas, rendas de aplicações no exterior, rendas de repasses interfinanceiros e outras rendas operacionais) que, segundo ele, não se enquadram no conceito de faturamento. Por fim, argumenta que, na Solução de Consulta nº 1.024/2016, a própria Receita Federal reconheceu a não incidência da contribuição em relação às receitas de atualização monetária de depósitos judiciais realizados por instituições financeiras, registradas especificamente na conta contábil 7.1.9.99.00-9 (subconta 7.1.9.99.00.000023.3). Cientificada, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) requereu o acolhimento das conclusões do relatório de diligência. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, ressalvando o meu entendimento pessoal expresso na decisão paradigma, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré- questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto ao afastamento da preliminar de nulidade arguida e à exclusão da base de cálculo da contribuição das receitas financeiras decorrentes da aplicação de recursos próprios (aplicações financeiras de recursos próprios em renda fixa, fundos de investimento e renda variável), considerados como recursos próprios somente o dinheiro em caixa que não seja de origem de terceiros, que não tenha conexão com serviços prestados ou tarifas cobradas pela Fl. 264DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-010.275 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.910302/2011-14 instituição financeira e aquelas receitas resultantes das aplicações dos recursos próprios do Patrimônio Líquido, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele se toma conhecimento. Conforme acima relatado, controverte-se nos autos acerca do despacho decisório da repartição de origem em que se indeferiu o Pedido de Restituição de parcela da Contribuição para o PIS, em razão da constatação de que o pagamento informado já havia sido integralmente utilizado para quitação de débito do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição. De início, deve-se registrar que, tanto na Manifestação de Inconformidade, quanto no Recurso Voluntário, o Recorrente centra sua defesa na conceituação e alcance do termo “faturamento”, ex vi da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do RE nº 585.235, submetido à sistemática da repercussão geral, em que se reconheceu a inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo das contribuições promovido pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, solicitando, alternativamente, que, caso sua compreensão do referido conceito não fosse acolhida por este colegiado, que ao menos se reconhecesse o direito à exclusão da base de cálculo das contribuições das receitas financeiras decorrentes da aplicação de recursos próprios e/ou de terceiros sem intermediação financeira, bem como a remuneração dos depósitos compulsórios realizados junto ao Banco Central. O Recorrente trouxe aos autos cópias de planilhas com identificação de contas, do Dacon e do Balancete, sem, contudo, apontar de forma direta e sem justificar que contas encontrar-se-iam, segundo o seu entendimento, fora do referido conceito de faturamento das instituições financeiras, fazendo referência genérica, apenas, às chamadas “receitas financeiras”, aduzindo serem tais receitas decorrentes de operações de intermediação financeira e concessão de crédito. Em planilhas apresentadas na primeira instância, o Recorrente aponta receitas de diferentes naturezas e origens agrupadas na rubrica “Receitas Operacionais”, estas distribuídas nos subgrupos “Rendas de operações de crédito”, “Rendas de Câmbio”, “Rendas de aplicações interfinanceiras de liquidez”, “Rendas de títulos e valores mobiliários”, “Rendas de prestação de serviços” e “Rendas de Participações”, bem como nas contas “Outras receitas operacionais”, “Receitas não operacionais”, “Outras adições” etc., englobando cada uma dessas rubricas muitas espécies de receitas, sem, contudo, indicar e justificar, direta e especificamente, quais dessas contas, de acordo com seu entendimento, estariam fora do conceito de faturamento para fins de incidência das contribuições cumulativas, conclusão essa também não passível de obtenção na cópia do Dacon original também apresentada na primeira instância. Após a realização da diligência, o Recorrente traz aos autos informações adicionais acerca do seu pleito, indicando as contas referentes às aplicações financeiras de recursos próprios e de terceiros: -0 RENDAS DE APLICAÇÕES INTERFINANCEIRAS DE LIQUIDEZ Fl. 265DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-010.275 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.910302/2011-14 o 7.1.4.10.00-7 RENDAS DE APLICAÇÕES EM OPERAÇÕES COMPROMISSADAS – Registrar as rendas de aplicações em operações compromissadas, que constituam receita efetiva da instituição, no período. o 7.1.4.20.00-4 RENDAS DE APLICAÇÕES EM DEPÓSITOS INTERFINANCEIROS - Registrar as rendas de depósitos interfinanceiros, que constituam receita efetiva da instituição, no período. -3 RENDAS COM TITULOS E VALORES MOBILIARIOS E INSTRUMENTOS FINANCEIROS DERIVATIVOS o 7.1.5.10.00-0 RENDAS DE TÍTULOS DE RENDA FIXA - Registrar as rendas de títulos de renda fixa, que constituam receita efetiva da instituição, no período. o 7.1.5.15.00-5 – RENDAS DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS NO EXTERIOR - Registrar as rendas de aplicações em títulos e valores mobiliários, no exterior. o 7.1.5.20.00-7 RENDAS DE TÍTULOS DE RENDA VARIÁVEL - Registrar as rendas de títulos de renda variável, que constituam receita efetiva da instituição, no período. o 7.1.5.40.00-1 RENDAS DE APLICAÇÕES EM FUNDO DE INVESTIMENTO - Registrar as rendas de fundos de investimento, que constituam receita efetiva da instituição, no período. o 7.1.5.75.00-7 - LUCROS COM TITULOS DE RENDA FIXA - Registrar os lucros apurados na venda definitiva de títulos de renda fixa. o 7.1.5.80.00-9 - RENDAS EM OPERACOES COM DERIVATIVOS - Registrar as rendas em operações com instrumentos financeiros derivativos de acordo com a modalidade, inclusive os ajustes positivos ao valor de mercado. Argumenta, ainda, o Recorrente, também após a realização da diligência, que “a conta contábil 7.1.9.99.00-5 OUTRAS RECEITAS OPERACIONAIS (e subcontas) é utilizada para a escrituração das demais rendas operacionais que constituem receita efetiva da instituição mas que não decorrem do exercício de suas atividades típicas, dentre as quais cita-se exemplificativamente as seguintes: 7.1.9.00.00-5 OUTRAS RECEITAS OPERACIONAIS o 7.1.9.30.00-6 RECUPERAÇÃO DE ENCARGOS E DESPESAS - Registrar a recuperação de encargos e despesas, que constituam receita efetiva da instituição, no período. o 7.1.9.40.00-3 - RENDAS DE APLICACOES NO EXTERIOR - Registrar o valor das receitas provenientes de aplicações de saldos disponíveis e em títulos e valores mobiliários, efetuadas no exterior. Fl. 266DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-010.275 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.910302/2011-14 o 7.1.9.80.00-1 – RENDAS DE REPASSES INTERFINANCEIROS - Registrar as rendas de repasses interfinanceiros, que constituam receita efetiva da instituição, no período. o 7.1.9.99.00-9 OUTRAS RENDAS OPERACIONAIS – Registrar as rendas operacionais que constituam receita efetiva da instituição, no período, para cuja escrituração não exista conta específica, bem como para a reclassificação dos saldos credores apresentados por contas de resultado de natureza devedora, decorrentes do registro da variação cambial incidente sobre operações passivas com cláusula de reajuste cambial, devendo a instituição manter o controle analítico para identificar as rendas da espécie, segundo a sua natureza.” Segundo ele, amparando-se em posicionamento de ex-conselheiro registrado no acórdão nº 3401-002.873, “aludidas verbas são representativas de receitas residuais, como, aliás, descreve o próprio COSIF, (...) de maneira que não é possível classificá-las, para fins de incidência das contribuições ao PIS/Pasep e Cofins, como faturamento, na acepção até aqui defendida, consistente no somatório das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais típicas, razão pela qual entendo assistir razão ao contribuinte neste ponto”. Também defende a não inclusão na base de cálculo das receitas de atualização monetária de depósitos judiciais, nos termos da Solução de Consulta nº 1.024/2016, e as receitas relativas à recuperação de encargos e despesas, conforme decidido no acórdão nº 3201-004.445, de 27/11/2018. Feitas essas considerações, passa-se à análise do recurso. Preliminarmente, o Recorrente aduz que a autoridade administrativa, antes de prolatar o despacho decisório, deveria tê-lo intimado para apresentar informações e documentos acerca do indébito, nos termos previstos na legislação tributária, sob pena de violação da regra prevista no art. 59 do Decreto nº 7.235/1972. 1 No entanto, tal argumento não se sustenta, pois o despacho decisório se baseou nas informações prestadas pelo próprio Recorrente na DCTF (contribuição devida no período – confissão de dívida) e no DARF (pagamento efetuado), de cujo cruzamento não se extraiu o alegado indébito. Logo, uma vez tendo o Recorrente se equivocado ao não retificar a DCTF para ajustar o débito confessado ao montante por ele considerado devido, não se pode imputar à autoridade administrativa o alegado cerceamento do direito de defesa, pois ela agiu em conformidade com as regras que regem a análise de pedidos de restituição. Além do mais, ao Recorrente restou assegurado o direito de impugnar a decisão no âmbito do processo administrativo fiscal, onde, nos termos do Decreto nº 70.235/1972, é-lhe facultada a apresentação dos motivos de fato e de direito em que se fundamenta sua defesa, os pontos de discordância e as razões e provas que possua. 1 Art. 59. São nulos: (...) II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Fl. 267DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-010.275 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.910302/2011-14 Logo, afasta-se a preliminar de nulidade arguida. Quanto ao pedido alternativo do Recorrente de se reconhecer pelo menos o direito à exclusão da base de cálculo das contribuições das receitas financeiras decorrentes da aplicação de recursos próprios e/ou de terceiros sem intermediação financeira, há que destacar que, conforme decisão contida no Acórdão 9303-005.051, a CSRF decidiu que “[não] se incluem no conceito de receitas operacionais auferidas pelas instituições financeiras as provenientes da aplicação de recursos próprios e/ou de terceiros.” Sobre essa matéria, esta turma ordinária nos seguintes termos: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Ano-calendário: 2012, 2013 FATURAMENTO. RECEITA OPERACIONAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. BANCOS Entende-se por faturamento, para fins de identificação da base de cálculo da COFINS, o somatório das receitas oriundas da atividade operacional da pessoa jurídica, quais sejam, aquelas decorrentes da prática das operações típicas previstas no seu objeto social. As receitas decorrentes do exercício das atividades financeiras e bancárias, incluindo as receitas da intermediação financeira, compõem a base de cálculo da Cofins para as instituições financeiras e assemelhadas, nos termos do RE 585.2351/MG. RECEITAS OPERACIONAIS. APLICAÇÃO DE RECURSOS PRÓPRIOS. EXCLUSÃO. Não se incluem no conceito de receitas operacionais auferidas pelas instituições financeiras as provenientes da aplicação de recursos próprios. Entendimento exarado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais no Acórdão nº 9303-005.051. (Acórdão 3201-003.653, rel. Paulo Roberto Duarte Moreira, j. 18/04/2018 – g,n.) Em relação às aplicações de recursos de terceiros sem intermediação financeira, o Recorrente faz um pedido genérico acerca de sua exclusão da base de cálculo, não tecendo, contudo, nem mesmo uma linha para identificar quais as rendas ou receitas discriminadas nas planilhas por ele apresentadas se enquadram nessa situação. Nesse sentido, acata-se neste voto a exclusão da base de cálculo da contribuição das receitas financeiras decorrentes da aplicação de recursos próprios (aplicações financeiras de recursos próprios em renda fixa, fundos de investimento e renda variável), dada a não configuração de intermediação financeira. Quanto ao pedido de exclusão da base de cálculo da remuneração dos depósitos compulsórios realizados junto ao Banco Central, este voto se alinha ao decidido no acórdão nº 3401-010.462, cuja ementa encontra-se transcrita acima, no sentido de que, “[no] caso de instituição financeira sujeita à apuração da Cofins Fl. 268DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-010.275 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.910302/2011-14 sob o regime de incidência cumulativa, conforme disposto na Lei nº 9.718, de 1998, a remuneração decorrente de depósitos compulsórios no Banco Central do Brasil deve ser tributada pelas referidas contribuições, por se constituir em receita da atividade empresarial”. (g.n.) A autoridade administrativa, no relatório de diligência, muito bem se expressou ao tratar dessa questão, no sentido de que os depósitos compulsórios estão relacionados aos objetivos sociais inerentes às instituições financeiras, sendo o seu recolhimento compulsório um instrumento do Banco Central do Brasil (Bacen) que abarca os depósitos à vista, depósitos a prazo (Certificados de Depósito Bancário - CDB - e Recibos de Depósitos Bancários - RDB) e as aplicações em poupança, cujo objetivo precípuo é o controle da quantidade de moeda em circulação na economia, com vistas ao controle da inflação e à manutenção da estabilidade financeira, provendo as instituições financeiras de um “colchão de liquidez” que pode ser utilizada em momentos de crise, estando a remuneração paga pelo Bacen vinculada aos objetivos sociais perseguidos pelas entidades bancárias. Por fim, registre-se que, no âmbito do RE 609.096, o STF reconheceu a repercussão geral relativamente ao conceito de faturamento das instituições financeiras para fins de incidência das contribuições cumulativas, mas até a presente data, não se tem uma decisão definitiva de mérito. Em 18/12/2022, o relator do RE 609.096, Ministro Ricardo Lewandowiski, único a votar na ocasião (o Ministro Dias Toffoli pediu vista), fixou a seguinte tese: "O conceito de faturamento como base de cálculo para a cobrança do PIS e da COFINS, em face das instituições financeiras, é a receita proveniente da atividade bancária, financeira e de crédito proveniente da venda de produtos, de serviços ou de produtos e serviços, até o advento da Emenda Constitucional 20/1998" (g.n.). Nota-se que a decisão do relator é por demais ampla, alcançando a receita proveniente das atividades centrais de toda instituição financeira (atividades bancárias, financeira e de crédito), receita essa decorrente, dentre outras atividades, da prestação de serviços ou de produtos e serviços, definição essa que, pelo menos em tese (já que ainda não se tem a discriminação das diferentes prestações de serviços), vai ao encontro do entendimento defendido neste voto. Em seu voto, o Ministro Ricardo Lewandowiski reportou-se ao voto do Ministro Moreira Alves, que, ao julgar a ADC 1, declarou a constitucionalidade da Cofins, reafirmando o entendimento do Ministro Ilmar Galvão, em julgado semelhante (RE 150.764), que tratava do precursor Finsocial, cujo teor é o seguinte: “[o] conceito de receita bruta das vendas de mercadorias e mercadorias e serviços ‘coincide com o de faturamento, que, para efeitos fiscais, sempre foi entendido como o produto de todas as vendas, e não apenas das vendas acompanhadas de fatura, formalidade exigida tão-somente nas vendas mercantis a prazo (art. 1º da Lei 187/36)’” (g.n.) Mais à frente no seu voto, o relator assim se expressou: (...) é possível inferir que a atividade bancária, financeira e creditícia, em que figure pessoa física ou jurídica na condição de destinatária final, a qual tem Fl. 269DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-010.275 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.910302/2011-14 origem em uma relação de consumo, pode ser caracterizada como venda de produtos, de serviços ou de produtos e serviços, mesmo que, quanto a esta, não se emita uma fatura. Isso significa que a receita proveniente de tais produtos ou serviços integra o faturamento. (g.n.) O Ministro Relator também fez referência ao voto do Ministro Alexandre de Moraes no julgamento do RE 659.412, cujo teor é o seguinte: “É constitucional a incidência da contribuição para o PIS e da COFINS sobre a locação de bens móveis, considerado que o resultado econômico dessa atividade coincide com o conceito de faturamento ou receita bruta, tomados como a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais, pressuposto desde a redação original do art. 195, I, da Constituição Federal” (g.n.) O Ministro Relator ainda se vale do item 15 da Lei Complementar (LC) nº 116/2203, que dispõe sobre o ISS, para concluir que “as instituições financeiras auferem receitas que se amoldam ao conceito de faturamento, decorrente da venda de bens e da prestação de serviços, eis que são prestadoras de serviços.” No referido item, encontram-se relacionados os subitens 15.1 a 15.18, em que é possível verificar que o conceito de “prestação de serviços” pelas instituições financeiras é assaz amplo e diversificado, destacando-se, por ora, os serviços de câmbio, arrendamento mercantil, crédito imobiliário, contrato de crédito etc., não se restringindo, portanto, ao alcance restritivo pretendido pelo Recorrente. É excluído do conceito de prestação de serviços, pelo Ministro Relator, em conformidade com a LC 116/2003, somente “o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras” A exclusão supra refere-se a “valores” e não a “rendas”, situação essa em que se pode concluir que as rendas auferidas pela instituição financeira a partir de sua interveniência na administração de fundos de terceiros são tributadas pelas contribuições cumulativas, excetuando-se o capital que se encontra sob sua custódia. Nesse contexto, vislumbra-se que, se não houver uma discussão mais ampla no Plenário do STF sobre o conceito de faturamento das instituições financeiras para fins de tributação das contribuições cumulativas, para além do que restou consignado no voto do Ministro Relator, de forma mais detalhada, dúvidas remanescerão acerca dessa matéria, restando ao intérprete e/ou aplicador das normas tributárias extrair da regra genérica a exegese aplicável a cada caso. Quanto à exclusão da base de cálculo da contribuição da recuperação de encargos e despesas e a atualização monetária dos depósitos judiciais, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Em sessão de julgamento, a maioria desta Turma Julgadora divergiu parcialmente do i. Relator quanto à possibilidade de a Recorrente - Instituição Financeira – excluir da base de cálculo das contribuições – os valores relativos à Fl. 270DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-010.275 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.910302/2011-14 “recuperação de encargos e despesas” e a “atualização monetária dos depósitos judiciais”. Considerando que as Instituições Financeiras sujeitam-se à apuração do PIS e da Cofins pelo regime cumulativo, é certo que a base de cálculo destas contribuições devem abranger, apenas, o que restar configurado como receita própria de sua atividade (receitas operacionais). Pois bem. As instituições financeiras são reguladas no país pelo Banco Central do Brasil e, como tal, devem observar o Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional (COSIF), criado com a edição da Circular 1.273, em 29 de dezembro de 1987, com o objetivo de unificar e uniformizar os procedimentos de registro e elaboração de demonstrações financeiras. O Capítulo 1 do COSIF estabelece as Normas Básicas, os princípios, critérios e procedimentos contábeis que devem ser utilizados por todas as instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional. O item 17 do Capítulo 1 trata das "Receitas e Despesas" e a devida classificação: 1. Classificação 1 Para fins de registros contábeis e elaboração das demonstrações financeiras, as receitas e despesas se classificam em Operacionais e Não Operacionais. (Circ 1273) 2 As receitas, em sentido amplo, englobam as rendas, os ganhos e os lucros, enquanto as despesas correspondem às despesas propriamente ditas, as perdas e os prejuízos. (Circ 1273) 3 As rendas operacionais representam remunerações obtidas pela instituição em suas operações ativas e de prestação de serviços, ou seja, aquelas que se referem a atividades típicas, regulares e habituais. (Circ 1273) 4 As despesas operacionais decorrem de gastos relacionados às atividades típicas e habituais da instituição. (Circ 1273) 5 As receitas não operacionais provêm de remunerações eventuais, não relacionadas com as operações típicas da instituição. (Circ 1273) 6 Os gastos não relacionados às atividades típicas e habituais da instituição constituem despesas não operacionais. (Circ 1273) 7 Os ganhos e perdas de capital correspondem a eventos que independem de atos de gestão patrimonial. (Circ 1273) 8 As gratificações pagas a empregados e administradores e as contribuições para instituições de assistência ou previdência de empregados contabilizamse como despesas operacionais, quando concedidas por valor fixo, verba ou percentual da folha de pagamento ou critérios assemelhados, independentemente da existência de lucros. (Circ 1273) 9 Classificam-se como participações estatutárias nos lucros somente aquelas participações, gratificações e contribuições que legal, estatutária ou contratualmente devam ser apuradas por uma porcentagem do lucro ou, pelo menos, subordinem-se à sua existência. (Circ 1273) 10 Em relação aos títulos genéricos de receitas e despesas, tais como OUTRAS RENDAS OPERACIONAIS, OUTRAS DESPESAS ADMINISTRATIVAS e Fl. 271DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-010.275 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.910302/2011-14 OUTRAS DESPESAS OPERACIONAIS, a instituição deve adotar subtítulos de uso interno para identificar a natureza dos lançamentos efetivados. (Circ 1273) Logo, não precisamos de maiores aprofundamentos acerca daquilo que se deve ter como receita operacional das instituições financeiras: são aquelas que se referem a atividades típicas, regulares e habituais O Capítulo 2 do COSIF, a seu turno, apresenta o Elenco de Contas, ou seja as contas integrantes do plano contábil e respectivas funções. Deste capítulo extraio as contas em exame, acrescidas das respectivas funções, conforme plano de contas extraído do sítio do Banco Central do Brasil: 7 CONTAS DE RESULTADO CREDORAS 7.1 - RECEITAS OPERACIONAIS 7.1.9.30.00-6 Título: RECUPERACAO DE ENCARGOS E DESPESAS Função: Registrar a recuperação de encargos e despesas, que constituam receita efetiva da instituição, no período. Esta conta requer os seguintes subtítulos de uso interno: - Ressarcimentos de despesas de telefone - Ressarcimentos de despesas de telex - Ressarcimentos de despesas de portes e telegramas - Recuperação de despesas de depósito - Recuperação de Multas da Compensação Base normativa: (Circ 1273) 7.1.9.99.00-9 Título: OUTRAS RENDAS OPERACIONAIS Função: registrar as rendas operacionais que constituam receita efetiva da instituição no período, para as quais não haja conta específica para escrituração, bem como para a reclassificação dos saldos credores apresentados por contas de resultado de natureza devedora, decorrentes do registro da variação cambial incidente sobre operações passivas com cláusula de reajuste cambial. Na escrituração nesse título, a instituição deve manter o controle analítico para identificar as rendas da espécie, segundo a sua natureza. Base normativa: IN BCB nº 273/2022 É preciso destacar que na hipótese específica ora examinada, em que tratamos da 7.1.9.30.00-6 - RECUPERACAO DE ENCARGOS E DESPESAS, muito embora esteja, indubitavelmente, inserida no grupo de receita operacional, deve ser examinada com maior cautela. Nesse aspecto, valho-me da fundamentação apresentada pelo então Conselheiro Diego Diniz Ribeiro no seu voto apresentado no Processo nº Fl. 272DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-010.275 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.910302/2011-14 10980.901854/201567, Acórdão nº 3402-004.434, de 26 de setembro de 2017, que se amolda com perfeição à hipótese dos autos: III.a Das rubricas contábeis passíveis de exclusão 39. Dentre as rubricas contábeis glosadas pela fiscalização é possível constatar que algumas delas são típicas hipóteses de exclusão da receita bruta. É o caso dos seguintes registros: (i) recuperação de créditos baixados como prejuízos, (ii) recuperação de encargos e despesas, e, ainda, (iii) reversão de provisões. (...) 43. Já em relação à (ii) recuperação de encargos e despesas o que se tem é a recuperação de valores adiantados pela recorrente em favor dos seus clientes. Por outro giro verbal, a recuperação desses importes nada mais é do que uma recomposição patrimonial da recorrente, não configurando, pois, uma riqueza nova, o que impede a incidência da contribuição em tela por não se amoldar ao conceito de receita. Trata-se de mero ingresso, mas não de receita, exatamente como desenvolvido no tópico imediatamente anterior do presente voto. 44. Diante de tais considerações, encaminho o presente voto para afastar as glosas perpetradas pela fiscalização sobre as seguintes rubricas contábeis: (i) recuperação de créditos baixados como prejuízos, (ii) recuperação de encargos e despesas, e, ainda, (iii) reversão de provisões. Logo, não há dúvidas de que os valores registrados na conta contábil 7.1.9.30.00-6 - RECUPERACAO DE ENCARGOS E DESPESAS não pode ser considerada receita própria da instituição financeira, afastando-se, assim, a caráter operacional, base de cálculo das contribuições nos termos do art. 3º da Lei nº 9.718 de 1998. Já no que se refere à Conta Contábil 7.1.9.99.00-9 - OUTRAS RENDAS OPERACIONAIS, subconta 7.1.9.99.00.000023.3 - RECEITAS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE DEPÓSITOS JUDICIAIS, trata-se, de igual modo, de receita que, embora registrada como operacional, destina-se a lançamentos residuais. Logo, é imprescindível o exame acerca da natureza dos registros nela comportados para se aferir, efetivamente, o seu caráter operacional ou não. A própria RFB, em sede de Solução de Consulta, já se manifestou exatamente sobre os registros correspondentes às atualizações de depósitos judiciais, como, por exemplo, por meio da SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF01 nº1024, DE 07 DE ABRIL DE 2016: ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS EMENTA: FATO GERADOR. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. DEPÓSITOS. No caso de instituições financeiras, sujeitas ao regime cumulativo, a receita de variações monetárias ativas, contrapartida decorrente de variação monetária dos depósitos de natureza tributária ou não tributária, efetuados judicial ou administrativamente, não se encontra abrangida pela hipótese de incidência da Cofins, por não se constituir em receita típica da atividade empresarial, não havendo que se falar em tributação pela referida contribuição. SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 152 , DE 17 DE JUNHO DE 2015. Fl. 273DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-010.275 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.910302/2011-14 DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 4.595, de 1964; Lei nº 9.718, de 1998; Lei nº 11.941, de 2009; Decreto nº 1.355, de 1994. ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep EMENTA: FATO GERADOR. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. DEPÓSITOS. No caso de instituições financeiras, sujeitas ao regime cumulativo, a receita de variações monetárias ativas, contrapartida decorrente de variação monetária dos depósitos de natureza tributária ou não tributária, efetuados judicial ou administrativamente, não se encontra abrangida pela hipótese de incidência da Contribuição para o PIS/Pasep, por não se constituir em receita típica da atividade empresarial, não havendo que se falar em tributação pela referida contribuição. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 4.595, de 1964; Lei nº 9.718, de 1998; Lei nº 11.941, de 2009; Decreto nº 1.355, de 1994. Ainda que não se refira a ato interpretativo de caráter vinculante, a sua fundamentação é de todo pertinente à hipótese dos autos, como se depreende da ementa supra. Por estas razões, portanto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, em maior extensão relativamente ao voto do d. Relator, para excluir, da base de cálculo da contribuição, também os ingressos provenientes da recuperação de encargos e despesas (conta contábil 7.1.9.30.00- 6 - RECUPERACAO DE ENCARGOS E DESPESAS) e a atualização monetária dos depósitos judiciais (conta contábil 7.1.9.99.00-9 - OUTRAS RENDAS OPERACIONAIS, subconta 7.1.9.99.00.000023.3 - RECEITAS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE DEPÓSITOS JUDICIAIS). Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de afastar a preliminar de nulidade arguida e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, nos seguintes termos: (i) excluir da base de cálculo da contribuição as receitas financeiras decorrentes da aplicação de recursos próprios (aplicações financeiras de recursos próprios em renda fixa, fundos de investimento e renda variável), considerados como recursos próprios somente o dinheiro em caixa que não seja de origem de terceiros, que não tenha conexão com serviços prestados ou tarifas cobradas pela instituição financeira e aquelas receitas resultantes das aplicações dos recursos próprios do Patrimônio Líquido; (ii) excluir da base de cálculo da contribuição a recuperação de encargos e despesas e a atualização monetária dos depósitos judiciais. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 274DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-010.275 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.910302/2011-14 Fl. 275DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11077.000116/2009-18
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 04 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 16/07/2008, 17/07/2008, 22/07/2008, 23/07/2008 MATÉRIA SUBMETIDA À APRECIAÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF nº 1). PIS-IMPORTAÇÃO. COFINS-IMPORTAÇÃO. REGIME DE NÃO-CUMULATIVIDADE. O regime de não-cumulatividade consiste na utilização pelas pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, nos termos dos arts. 2º e 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, de crédito, para fins de determinação dessas contribuições, em relação às importações sujeitas ao pagamento das contribuições de que trata o art. 1° da Lei nº 10.865/2004. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 3802-000.442
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: REGIS XAVIER HOLANDA
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MARFRIG FRIGORÍFICOS E COMÉRCIO DE ALIMENTOS S.A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Data do fato gerador: 16/07/2008, 17/07/2008, 22/07/2008, 23/07/2008  MATÉRIA  SUBMETIDA  À  APRECIAÇÃO  JUDICIAL.  RENÚNCIA  À  INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  oficio,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF nº 1).  PIS­IMPORTAÇÃO.  COFINS­IMPORTAÇÃO.  REGIME  DE  NÃO­ CUMULATIVIDADE.   O  regime  de  não­cumulatividade  consiste  na  utilização  pelas  pessoas  jurídicas  sujeitas  à  apuração  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  nos  termos  dos  arts.  2º  e  3º  das  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003, de crédito, para fins de determinação dessas contribuições, em  relação às importações sujeitas ao pagamento das contribuições de que trata o  art. 1o da Lei nº 10.865/2004.  RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.             Fl. 220DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/05/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Assinado digitalmente em 11/05/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 11077.000116/2009­18  Acórdão n.º 3802­000.442  S3­TE02  Fl. 191          2 ACORDAM  os  membros  da  2ª  Turma  Especial  da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatorio e votos que integram o presente julgado.      (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda  Presidente e Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Regis Xavier Holanda,  Francisco  José Barroso Rios,  José Fernandes  do Nascimento, Bruno Maurício Macedo Curi,  Solon Sehn e Tatiana Midori Migiyama (Substituta).   Fl. 221DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/05/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Assinado digitalmente em 11/05/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 11077.000116/2009­18  Acórdão n.º 3802­000.442  S3­TE02  Fl. 192          3 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto por Marfrig Frigoríficos e Comércio  de Alimentos S.A. contra Acórdão nº 07­18.912, de 12 de fevereiro de 2010 (fls. 163 a 167),  proferido  pela  2ª  Turma  da  DRJ/Florianópolis­SC,  que  manteve  os  lançamentos  relativos  à  contribuição para o PIS/PASEP­Importação e COFINS­Importação.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório integrante da decisão recorrida  que transcrevo a seguir:  Trata  o  processo  dos  autos  de  infração  lavrados  para  a  constituição  das  contribuições COFINS­Importação  e  PIS/PASEP­Importação,  acrescidas  dos  juros  de  mora  calculados  até  29.05.2009,  incidentes  nas  operações  de  importação  das  mercadorias submetidas a despacho pelas Declarações de Importação juntadas às fls.  46 a 141, constituindo o crédito tributário de R$ 72.600,69 (fls. 01 a 29).  Esclarece a fiscalização que por conta do deferimento referente ao pedido de  Antecipação dos efeitos da Tutela pleiteado na ação judicial demandada junto à 13ª  Vara Federal de São Paulo e processada sob nº 2004.61.00.033267­2 (fls. 32 a 45),  em que se discute a exigibilidade da Cofins e do Pis/Pasep incidente na importação  da forma como estatuída na Lei nº 10.865/04, a autuada não efetuou o recolhimento  dos respectivos valores, razão pela qual, com arrimo no artigo 63 da Lei nº 9.430/96;  ademais, por se tratar de decisão ainda não transitada em julgado, lavrou os autos de  infração em comento com o objetivo de prevenir o crédito tributário dos efeitos da  decadência.  Intimada da exação em  tela,  a autuada apresentou  impugnação de  fls. 142 a  145, instruída com os documentos de fls. 146 a 161, para aduzir que as mercadorias  importadas  foram  desembaraçadas  sem  o  recolhimento  do  Pis/Pasep  e  da  Cofins  incidentes nas respectivas operações de importação tendo em vista a antecipação da  tutela que  suspendeu a  exigibilidade do crédito  tributário discutido,  concedida nos  autos da ação de rito ordinário nº 2004.61.00.033267­2.  Salienta a  impugnante que referida ação  foi  julgada procedente pelo Juízo a  quo que declarou a  inexistência da  relação  jurídica que a obrigue ao  recolhimento  das referidas contribuições, na medida em que referido Juízo negou a aplicação da  sua norma instituidora (Lei nº 10.865/04).  Discorre sobre a sistemática da não­cumulatividade estatuída pelo artigo 15 da  referida lei para afirmar que os valores acaso despendidos pelo importador com o Pis  e Cofins seriam obrigatoriamente descontados do montante posteriormente recolhido  a título de Pis e Cofins faturamento, como resultado do confronto do saldo devedor  e/ou credor de conta gráfica da escritura contábil­fiscal.  Concluindo, entende  que  pelo  fato de  ter  recolhido  integralmente  as  citadas  contribuições na operação comercial subseqüente à importação ­saída dos produtos  importados depois de nacionalizados para venda a clientes no mercado interno­, sua  exigência  representa  pagamento  em  duplicidade,  na  medida  que  não  utilizou  os  créditos que por ventura teria direito. Razão pela qual requer a nulidade dos autos de  infração impugnados.  Fl. 222DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/05/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Assinado digitalmente em 11/05/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 11077.000116/2009­18  Acórdão n.º 3802­000.442  S3­TE02  Fl. 193          4 A  DRJ  não  acolheu  as  alegações  do  contribuinte  e  manteve  o  crédito  tributário exigido em acórdão com a seguinte ementa:  AÇÃO JUDICIAL E IMPUGNAÇÃO. REPERCUSSÃO DIRETA  E DEPENDENTE. FATO SUPERVENIENTE.  Em face do princípio constitucional de unicidade de jurisdição, a  existência de impugnação em que se discute matéria cujo objeto,  além  de  idêntico,  tem  repercussão  direta  no  resultado  da  ação  judicial movida  também  pela  impugnante  importa  em  renúncia  às  instâncias  administrativas,  sendo  de  se  aplicar  o  que  for  definitivamente decidido no âmbito do poder judiciário.  A  alegação  embasada  em  suposta  circunstância  ou  evento  superveniente  e  incerto,  em  face  de  decisão  judicial  não  transitada  em  julgado,  não  tem o  condão de  instaurar  o  litígio  administrativo.  Dessa  forma,  a  autoridade  julgadora  a  quo  não  conheceu  da  impugnação  relativamente à matéria questionada judicialmente (validade da Lei nº 10.865/04), cuja decisão  judicial  será cumprida no  tocante à exigibilidade ou não do  referido crédito, declarando, por  conseguinte,  sua  definitividade  no  âmbito  administrativo;  e,  quanto  à  matéria  que  não  foi  objeto  da  referida  contestação  judicial  (sistemática  da  não­cumulatividade  e  alegado  pagamento em duplicidade), julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário.  Esclareceu,  ainda,  o  acórdão  recorrido,  por  derradeiro,  que  o  crédito  tributário lançado nos presentes autos de infração continuam com sua exigibilidade suspensa  por força do direito de a impugnante contraditar os fundamentos dessa decisão administrativa,  acerca da matéria que não compôs o litígio tratado no processo nº 2004.61.00.033267­2.  Cientificado  do  referido  acórdão  em  15  de  março  de  2010  (fl.  168),  o  interessado apresentou recurso voluntário em 31 de março de 2010 (fls. 169 a 175) pleiteando a  reforma do decisum.  Alega  que,  diferentemente  do  que  entendeu  o  i.  Julgador,  a  matéria  colacionada  na  impugnação,  bem  como  no  presente  recurso  não  possui  qualquer  identidade  com  aquela  ação  judicial  eis  que  não  se  discute  a  inexigibilidade  do  PIS  ­importação  e  COFINS ­ importação, mas a impossibilidade da empresa sofrer o seu lançamento face tratar­se  de mera antecipação de caixa.  Anota que diante do não recolhimento do PIS e da COFINS importação, em  vista da existência de citada ação judicial, a empresa também deixou de se beneficiar quanto ao  crédito  relativo  à  referidas  contribuições  autorizado  pelo  art.  15  da  Lei  10.865/2004.  Considerando  que  a  empresa  utiliza­se  da medida  judicial  acima  apontada,  vem  recolhendo  integralmente o PIS e a COFINS (faturamento), sem qualquer desconto do PIS e da COFINS  importação.  Acrescenta  que,  se  não  houve  a  utilização  de  créditos  (valores  relativos  ao  PIS e a COFINS importação) que deveriam ser descontado neste sistema, não há que se falar  na presente exigência, posto que a empresa recolheu integralmente o PIS e a COFINS sobre o  seu faturamento.  Fl. 223DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/05/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Assinado digitalmente em 11/05/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 11077.000116/2009­18  Acórdão n.º 3802­000.442  S3­TE02  Fl. 194          5 Aponta que a ação judicial leva somente a não antecipação do pagamento das  contribuições ao PIS/COFINS ­ Importação.  Por fim, argúi que, ao exigir as contribuições do PIS/COFINS ­ Importação,  mesmo não  tendo a empresa utilizado o  crédito,  equivale  à  exigência  em duplicidade dessas  contribuições.  É o relatório.    Fl. 224DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/05/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Assinado digitalmente em 11/05/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 11077.000116/2009­18  Acórdão n.º 3802­000.442  S3­TE02  Fl. 195          6 Voto             Conselheiro Regis Xavier Holanda, Relator  Da admissibilidade  Por conter matéria desta E. Turma da 3ª Seção do Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  e  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade,  conheço  do  Recurso  Voluntário tempestivamente interposto pelo contribuinte.  Da opção pela via judicial e conseqüente renúncia da via administrativa  Inicialmente, cumpre  delimitarmos a matéria a ser enfrentada neste voto.   No  Direito  Brasileiro  vigora  o  Princípio  da  Unidade  de  Jurisdição,  ou  Sistema  de  Jurisdição  Única,  segundo  o  qual  a  função  jurisdicional  é  monopólio  do  Poder  Judiciário,  de  cuja  apreciação  não  pode  ser  excluída  qualquer  lesão  ou  ameaça  de  lesão  a  direito ­ art. 5°, inc. XXXV, da Constituição de 1988:  “Art. 5º .........................................  XXXV  ­  a  lei  não  excluirá  da  apreciação  do  Poder  Judiciário  lesão ou ameaça a direito”   A  nossa  Constituição  não  adotou,  pois,  o  sistema  de  contencioso  administrativo de inspiração francesa (dualidade de jurisdição), caracterizado pelo fato de parte  das questões relativas à Administração Pública, especialmente as tributárias, serem reservadas  à  apreciação  definitiva  de  órgãos  do  Poder  Executivo,  aos  quais  são  conferidos  poderes  jurisdicionais. Trata­se de regra limitadora do processo administrativo, por decorrência lógica,  e dela  se  infere que  as  decisões  administrativas não  são definitivas  e  seu  cumprimento pode  depender de provimento judicial.  Assim,  em  face  de  reclamação  ou  recurso  administrativo  que  veiculem  pedido idêntico ao formulado em ação judicial, não se lhes dará seguimento, em homenagem  ao princípio em comento, sem que isso implique ofensa ao direito de defesa do contribuinte. A  opção do sujeito passivo em submeter a controvérsia à tutela hegemônica do Poder Judiciário  faz  presumir  a  renúncia  ao  seu  direito  de  ver  apreciada  a  mesma  matéria  na  esfera  administrativa.  Sendo  prerrogativa  inafastável  da  função  jurisdicional  dirimir  terminativamente  os  conflitos  de  interesse,  não  faz  sentido  discutir  a  mesma  matéria,  concomitantemente,  em  duas  instâncias.  A  eleição  da  via  judicial  impõe,  como  decorrência  lógica, o abortamento da instância administrativa.  Nesta linha lógica de pensamento, o Decreto­lei nº 1.737/79 assim dispôs:  “Art. 1º .................................  Fl. 225DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/05/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Assinado digitalmente em 11/05/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 11077.000116/2009­18  Acórdão n.º 3802­000.442  S3­TE02  Fl. 196          7 §2º.  A  propositura,  pelo  contribuinte,  de  ação  anulatória  ou  declaratória  da  nulidade  do  crédito  da  Fazenda  Nacional  importa  em  renúncia  ao  direito  de  recorrer  na  esfera  administrativa e desistência do recurso interposto".  De maneira semelhante , a Lei nº 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais) estatui  que:  “Art.  38.  A  discussão  judicial  da  Dívida  Ativa  da  Fazenda  Pública só é admissível em execução, na forma desta Lei, salvo  as  hipóteses  de  mandado  de  segurança,  ação  de  repetição  do  indébito ou ação anulatória do ato declarativo da dívida  ,  esta  precedida  do  depósito  preparatório  do  valor  do  débito,  monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora  e demais encargos.   Parágrafo  único.  A  propositura,  pelo  contribuinte,  da  ação  prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer  na  esfera  administrativa  e  desistência  do  recurso  acaso  interposto.”  Optando, assim, o contribuinte por discutir em juízo certa matéria tributária,  esta escolha importa ou bem na renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa ou bem  na desistência do recurso acaso interposto.  Tal entendimento se encontra também esposado na Súmula CARF nº 1:  “Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  oficio,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial”.    Dessa forma, como bem consignado pela decisão recorrida, a opção pela  via  judicial  para  enfrentamento  da  questão  relativa  à  validade  da  Lei  nº  10.865/04  acarreta a renúncia da autuada ao seu direito de, especificamente quanto a essa matéria,  impugnar administrativamente o crédito tributário constituído de ofício, não cabendo o  seu conhecimento na presente seara.  Em  acordo  com  tal  posicionamento,  o  próprio  recorrente  anota  em  suas  razões  recursais  que  a  sua  impugnação  não  objetiva  tratar  da  matéria  apresentada  na  via  judicial, restringindo­se tão­somente à impossibilidade da empresa sofrer o seu lançamento por  tratar­se de mera antecipação de caixa.  Dessa  forma,  estando  o  recurso  voluntário  adstrito  a  considerações  sobre  a  sistemática  da  não­cumulatividade  –  matéria  não  posta  à  apreciação  judicial  –  cumpre­nos  emitir pronunciamento sobre esse tema.        Fl. 226DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/05/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Assinado digitalmente em 11/05/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 11077.000116/2009­18  Acórdão n.º 3802­000.442  S3­TE02  Fl. 197          8 Do regime de não­cumulatividade  Nesse ponto, deseja a recorrente, diante do alegado recolhimento integral do  PIS e da COFINS sobre o seu faturamento, sem a utilização de créditos dessas contribuições  relativos às operações de importação por conta de provimento judicial  liminar, ver afastada a  presente exação por entender que haveria exigência em duplicidade desses créditos já insertos  no recolhimento efetuado.  Tal alegação, entretanto, não merece prosperar.   Aqui,  o  recorrente  confunde  a  aplicação  do  regime  de  não­cumulatividade,  invertendo­o,  ao  desejar  se  utilizar  de  recolhimentos  devidos  em  operações  posteriores  para  compensar débitos relativos a fatos geradores anteriores.  Valho­me  aqui  dos  esclarecedores  apontamentos  constantes  da  decisão  recorrida:  Ainda, caso venha a se confirmar a improcedência da exação em sede judicial,  não restará valor a ser devolvido à demandante, pois dos presentes autos evidencia­ se  que  a  autuada  não  efetuou  qualquer  recolhimento  das  contribuições  para  o  Pis/Pasep  e  para  a  Cofins  devidas  nas  operações  de  importação  em  trato.  Noutra  hipótese,  caso  seja  reformada  a  decisão  que  declarou  a  inexistência  da  relação  jurídica  que  a  obrigasse  ao  recolhimento  das  contribuições,  ensejando,  por  conseguinte, o direito de o Fisco de exigi­las, poderá a contribuinte, após seu efetivo  recolhimento,  compensar  os  créditos  advindos  com  os  débitos  decorrentes  de  operações futuras; porém, no período de apuração dessas, conforme a sistemática da  não­cumulatividade prevista no citado artigo 15 da Lei nº 10.865/04.  Para maior clareza, vejamos o teor do indigitado dispositivo legal:  “Art.  15.  As  pessoas  jurídicas  sujeitas  à  apuração  da  contribuição  para o PIS/PASEP  e  da COFINS,  nos  termos  dos  arts. 2º e 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e  10.833, de 29 de dezembro de 2003, poderão descontar crédito,  para  fins  de  determinação  dessas  contribuições,  em  relação às  importações  sujeitas  ao  pagamento  das  contribuições  de  que  trata  o  art.  1o  desta  Lei,  nas  seguintes  hipóteses:    (Redação  dada pela Lei nº 11.727, de 2008)          I ­ bens adquiridos para revenda;         II – bens e serviços utilizados como insumo na prestação de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustível e lubrificantes;          III  ­  energia  elétrica  consumida  nos  estabelecimentos  da  pessoa jurídica;         IV ­ aluguéis e contraprestações de arrendamento mercantil  de prédios, máquinas e equipamentos, embarcações e aeronaves,  utilizados na atividade da empresa;          V ­ máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao  ativo  imobilizado, adquiridos para  locação a  terceiros ou para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  Fl. 227DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/05/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Assinado digitalmente em 11/05/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 11077.000116/2009­18  Acórdão n.º 3802­000.442  S3­TE02  Fl. 198          9 prestação  de  serviços.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.196,  de  2005)  § 1o O direito ao crédito de que trata este artigo e o art. 17 desta  Lei  aplica­se  em  relação  às  contribuições  efetivamente  pagas  na  importação  de  bens  e  serviços  a  partir  da  produção  dos  efeitos desta Lei.  ......................................................” Negritei.  Portanto,  o  regime  da  não­cumulatividade  apresenta  uma  lógica  própria  consistente na utilização de créditos advindos de operações anteriores na apuração do quantum  posteriormente devido dessas contribuições.  Dessa  forma,  carece  de  amparo  legal  o  desejo  da  recorrente  em  tentar  se  utilizar  de  recolhimentos  devidos  do  PIS  e  da  COFINS  sobre  o  seu  faturamento  para  compensar  débitos  –  objetos  de  discussão  judicial  ­  relativos  a  importações  sujeitas  ao  pagamento dessas contribuições.  Assim, não vislumbro qualquer mácula na lavratura dos autos de infração em  comento  que  se  deram  com  o  objetivo  de  prevenir  o  crédito  tributário  –  cuja  exigibilidade  encontra­se suspensa por força de decisão judicial ­ dos efeitos da decadência.  Com efeito, o sujeito ativo deve adotar as cautelas necessárias para que o seu  crédito  não  se  extinga  por  decadência,  por  meio  dos  seus  órgãos  arrecadadores  ou  fiscalizadores.  Para  se  evitar  então  a  ocorrência  da  decadência,  a  constituição  do  crédito  tributário ocorre por meio da atividade de lançamento, definido pelo Código Tributário como  atividade  administrativa  vinculada  e  obrigatória,  sendo  sua  omissão  passível  de  responsabilidade funcional, nos termos do art. 142 do CTN, in verbis:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional. (negritei)  Assim, a atividade de lançamento, estando definida em lei como obrigatória e  vinculada,  é  ato  unilateral  da  administração  tributária  que,  segundo  reza  a  Constituição  da  República, deve obediência ao princípio da legalidade.        Fl. 228DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/05/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Assinado digitalmente em 11/05/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 11077.000116/2009­18  Acórdão n.º 3802­000.442  S3­TE02  Fl. 199          10 Da conclusão  Ante  o  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  presente  recurso  voluntário.    Sala das Sessões, em 4 de maio de 2011    (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda                                Fl. 229DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/05/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Assinado digitalmente em 11/05/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA

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Numero do processo: 11011.001053/2009-81
Data da sessão: Wed Jun 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: exercício 2005 MULTA. RAZOABILIDADE. ARGÜIÇÕES DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. Não compete à autoridade administrativa a apreciação das questões de constitucionalidade e legalidade das normas tributárias, cabendo-lhe observar a Súmula CARF nº 2. MULTA PELA NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE VEÍCULO OU CARGA NELE TRANSPORTADA. PRAZO. RETROATIVIDADE BENIGNA. É aplicável a multa pela não prestação de informação sobre veículo ou carga nele transportada, na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal do Brasil, prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e" do DL n° 37, de 1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833, de 2003. Entretanto, a IN 1.096, de 2010 majorou o prazo para tal registro para 7 (sete) dias, fazendo-se necessária a aplicação de prazo mais favorável ao contribuinte a teor do art. 106, II, alínea "c", do CTN retroatividade benigna. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3802-000.501
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado em DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário para reduzir a multa a R$ 5.000,00 por cada vez que a recorrente deixou de realizar o registro dos dados de embarque, no prazo fixado de sete dias, considerado-se, para tanto, cada um dos veículos nos quais a mercadoria foi embarcada, perfazendo o total de crédito tributário no montante de R$ 30.000,00.
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS    Data do fato gerador: exercício 2005         MULTA.  RAZOABILIDADE.  ARGÜIÇÕES  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE.     Não  compete  à  autoridade  administrativa  a  apreciação  das  questões  de  constitucionalidade e legalidade das normas tributárias, cabendo­lhe observar  a Súmula CARF  nº 2.    MULTA  PELA  NÃO  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÃO  SOBRE  VEÍCULO  OU  CARGA  NELE  TRANSPORTADA.  PRAZO.  RETROATIVIDADE BENIGNA.     É aplicável a multa pela não prestação de informação sobre veículo ou carga  nele  transportada,  na  forma  e  prazo  estabelecidos  pela  Receita  Federal  do  Brasil, prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e" do DL n° 37, de 1966, com a  redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833, de 2003.    Entretanto, a IN 1.096, de 2010 majorou o prazo para tal registro para 7 (sete)  dias,  fazendo­se  necessária  a  aplicação  de  prazo  mais  favorável  ao  contribuinte  a  teor  do  art.  106,  II,  alínea  "c",  do  CTN  ­  retroatividade  benigna.    Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 79DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA Assinado digitalmente em 13/06/2011 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, 01/07/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 11011.001053/2009­81  Acórdão n.º 3802­000.501  S3­TE02  Fl. 170          2 ACORDAM os membros do colegiado em DAR PROVIMENTO PARCIAL  ao Recurso Voluntário para reduzir a multa a R$ 5.000,00 por cada vez que a recorrente deixou  de realizar o registro dos dados de embarque, no prazo fixado de sete dias, considerado­se, para  tanto,  cada  um  dos  veículos  nos  quais  a  mercadoria  foi  embarcada,  perfazendo  o  total  de  crédito tributário no montante de R$ 30.000,00.   Assinado digitalmente  RÉGIS XAVIER HOLANDA ­ Presidente.   Assinado digitalmente  TATIANA MIDORI MIGIYAMA ­ Relatora.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  RÉGIS  XAVIER  HOLANDA  (Presidente),  FRANCISCO  JOSÉ  BARROSO  RIOS,  JOSÉ  FERNANDES  DO  NASCIMENTO,  BRUNO  MACEDO  MAURÍCIO  CURI,  SOLON  SEHN  e  TATIANA  MIDORI MIGIYAMA (Relatora).  Relatório    Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por TAM  LINHAS AÉREAS  S/A  contra Acórdão nº 07­22064, de 12 de novembro de 2010 (de fls. 36 a 50), proferido pela 1ª  Turma  da  DRJ/FNS,  que  julgou  por  unanimidade  de  votos,  improcedente  a  impugnação,  mantendo o crédito tributário exigido.    Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  parte  do  relatório  integrante  da  decisão  recorrida, a qual transcrevo a seguir:    “Trata  o  presente  processo  do auto  de  infração de  fls.  01  e  02,  por meio  do  qual  encontra­se formalizada a exigência do crédito tributário no valor de R$ 75.000,00 em decorrência do  fato de a interessada, segunda a autuação, ter registrado intempestivamente os dados de embarque de  mercadorias,  relativos  aos  despachos  de  exportação  indicados  na  planilha  juntada  as  fls.  05  e  06,  descumprindo dessa forma a obrigação acessória prevista no art. 37 da Instrução Normativa SRF n°  28,  de  27  de  abril  de  1994,  com  a  redação  dada  pela  Instrução  Normativa  SRF  n°  510,  de  14  de  fevereiro de 2005, sujeitando­se por essa infração multa prevista na alínea "e" do inciso IV do art. 107  do Decreto­lei n° 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833, de  2003.  Cientificada da exigência que lhe é imposta, a interessada apresenta a impugnação  de fls. 11 a 19, argumentando, em síntese, que:   a) não houve subsunção do fato acusado com a hipótese normativa prevista no art.  107, inciso IV da Lei n° 10.833, de 2003;   b) ocorreu violação ao principio da razoabilidade;  c) a exigência para que os dados de embarque sejam registrados no exato momento  da saída da aeronave é exacerbada; e   d)  há  um  excesso  de  punição,  não  pode  ser  considerado  cada  um  dos  vôos  realizados como base para a aplicação da multa.”    Fl. 80DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA Assinado digitalmente em 13/06/2011 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, 01/07/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 11011.001053/2009­81  Acórdão n.º 3802­000.501  S3­TE02  Fl. 171          3 A  DRJ,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  impugnação,  mantendo o crédito tributário exigido – com a seguinte ementa:  “Assunto: Obrigações Acessórias  Exercício: 2005  Ementa: Registro dos dados de embarque de mercadorias destinadas à exportação.  Realização. Intempestiva. Infração. Penalidade.  0 registro dos dados de embarque, no Siscomex, relativo à mercadoria destinada A.  exportação  realizado  fora  do  prazo  fixado  constitui  infração  pelo  descumprimento  da  obrigação  acessória prevista no art. 37 da Instrução Normativa SRF n° 28, de 1994 sujeitando o transportador  A.multa prevista na alínea "e" do  inciso  IV do art. 107 do Decreto­lei n° 37, de 18 de novembro de  1966.”    Cientificado do referido acórdão (fl. 36 a 50) em 22 de dezembro de 2010, o  interessado apresentou recurso voluntário em 20  de janeiro de 2011 (fls. 54 a  66), pleiteando a  reforma do decisum e reafirmando seus argumentos apresentados à DRJ,    É o relatório.  Voto             Conselheira Tatiana Midori Migiyama, Relatora    Das Preliminares  Da admissibilidade    Por conter matéria desta E. Turma da 3ª Seção do Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  e  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade,  conheço  do  Recurso  Voluntário  tempestivamente  interposto  pelo  contribuinte,  considerando que  a  recorrente  teve  ciência da decisão de primeira instância em 22 de dezembro de 2010, quando, então, iniciou­se  a  contagem  do  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  apresentação  do  presente  recurso  voluntário  ­   apresentando a recorrente recurso voluntário em 20 de janeiro de 2011.      Do descumprimento de obrigação acessória no prazo estipulado em norma    Considerando  o  constante  do  processo  em  questão,  vê­se  que  a  recorrente  alega  não  ter  havido  subsunção  do  evento  ocorrido  –registro  "intempestivo"  dos  dados  de  embarque.    Aduz,  então,  que  não  haveria  compatibilidade  entre  evento  ocorrido  com  qualquer  dos  elementos  integrantes  da  hipótese  normativa  em  comento,  como  demanda  o  princípio da tipicidade cerrada, que deve nortear toda e qualquer imposição tributária.     A própria  recorrente  esposa  que  o  registro  de  forma  tardia,  do  trânsito  das  mercadorias relacionadas, não se confunde com a falta de prestação de referidas informações –  Fl. 81DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA Assinado digitalmente em 13/06/2011 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, 01/07/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 11011.001053/2009­81  Acórdão n.º 3802­000.501  S3­TE02  Fl. 172          4 o que  considera  ser  inadmissível  equiparar  o  registro  tardio  de  informações  com a  completa  falta  de  registro  destas,  sendo  que  somente  a  falta  de  registro  dos  dados  de  embarque  é  alcançada pela penalidade prevista no  art.  107,  inciso  IV,  alínea  "e" do DL n° 37/66,  com a  redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/03.    Vê­se que o cerne da autuação foi especificamente decorrente de verificação  ao Sistema de Comercio Exterior (Siscomex)  ­ onde se constatou que a empresa de transporte  internacional  acima  identificada  não  prestou,  no  prazo  estabelecido  pela  Receita  Federal  do  Brasil, as informações relativas a embarques de exportação efetuados através da Alfândega no  Aeroporto Salgado Filho, no ano de 2005.    Para melhor elucidar esta questão – cumprimento das obrigações acessórias,  no  prazo  estipulado  em  norma  procedimental,  importante  mencionar  que  a  obrigação  do  transportador encontra­se estabelecida no art. 37 do Decreto­lei nº 37, de 1966, com a redação  dada pelo art. 77 da Lei nº  10.833, de 2003, in verbis:    “Art.  37. O  transportador  deve  prestar  à  Secretaria  da Receita Federal,  na  forma  e  no  prazo  por  ela  estabelecidos,  as  informações  sobre  as  cargas  transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a  ele destinado.”      Quanto a multa a ser aplicada ao caso em questão, para as infrações cometidas  a  partir  de  31  de  dezembro  de  2003  cabe,  para  melhor  elucidar  a  questão,  transcrever  os  seguintes dispositivos legais:  Decreto­Lei n° 37, de 1966 (Grifos e destaques meus)    “Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas.    (...)  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):  c)  a  quem,  por  qualquer meio  ou  forma,  omissiva  ou  comissiva,  embaraçar,  dificultar  ou  impedir  ação  de  fiscalização  aduaneira,  inclusive  no  caso  de  não­ apresentação de resposta, no prazo estipulado, a intimação em procedimento fiscal.  (...)  e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada,  ou  sobre  as  operações  que  execute,  na  forma  e  no  prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  aplicada  à  empresa  de  transporte  internacional,  inclusive  a  prestadora  de  serviços  de  transporte  internacional  expresso  porta­a­ porta, ou ao agente de carga.”      Instrução Normativa SRF n° 28, de 1994    “Art. 44. O descumprimento, pelo transportador, do disposto nos arts.37, 41 e  ,¢  3  0  do  art.  42  desta  Instrução  Normativa  constitui  embaraço  à  atividade  de  fiscalização  aduaneira,  sujeitando  o  infrator  ao  pagamento  da multa  prevista  no  art. 107 do Decreto­lei n°37/66 com a redação do art. 5° do Decreto­lei n° 751, de  10 de agosto de 1969, sem prejuízo de sanções de caráter administrativo cabíveis.”    Nota­se  que  na  fl.  2  –  que  contém  Quadro  da  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal,  a  autoridade  fiscal  descreveu  a  infração  praticada  pelo  contribuinte  como sendo o  fato da empresa  responsável pelo  transporte das mercadorias  ter  informado os  Fl. 82DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA Assinado digitalmente em 13/06/2011 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, 01/07/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 11011.001053/2009­81  Acórdão n.º 3802­000.501  S3­TE02  Fl. 173          5 dados de embarque em desacordo com a forma e prazos estabelecidos pela RFB, mencionando  dois dispositivos legais: art. 107, inciso IV, alínea "e" combinada com a alínea "c" do Decreto­ Lei n° 37, de 1966, e não “e”.    Sendo assim, em vista dos termos expostos na norma em questão, bem como  descrição dos fatos, entendo corretamente aplicada pela autoridade lançadora a penalidade pela  não prestação de informação sobre veículo ou carga nele transportada no prazo estabelecido  pela Receita Federal do Brasil, preceituada no art. 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto­Lei  n°  37/66,  com  a  redação  dada  pelo  art.  77  da  Lei  n°  10.833/03,  afastando  ainda  eventual  discussão  sobre o descumprimento da norma do art.  37  acima mencionado constituir  ou não  embaraço  à  ação  de  fiscalização,  pois  objetivamente  foi  definida  como  sendo  embaraço  à  atividade de fiscalização aduaneira.    Ou  seja,  considerando  que  o  cerne  da  autuação  foi  especificamente  o  descumprimento ou o cumprimento a destempo de obrigação acessória, se torna evidente que  presente auto se refere a multa pelo descumprimento de forma e prazo estabelecidos em norma  editada pela SRF, no art. 37 da Instrução Normativa SRF n° 28/94, com a redação dada pela  Instrução Normativa SRF n° 510, de 14/02/2005 – bem tipificada no documento.    Sendo  assim,  entendo  que  a  contestação  feita  pela  empresa  não  procede,  considerando  a  citação  feita  no Auto  de  Infração  ao  art.  37  da  Instrução Normativa  da SRF  28/94,  que  já  referenda  a  aplicação  da multa  por  não  assistir  adequadamente  o  prazo  para  a  prestação  da  referida  informação,  bem  como  assistindo  a  própria  descrição  feita  também  naquele documento ­ que constou, entre outros, “o art. 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto­ Lei n° 37/66” (que trata literalmente desta infração).    Em  síntese,  está­se  diante  de  infração  que,  uma  vez  praticada  ­  deixar  de  fazer no tempo aprazado ­ não tem mais como ser remediada. E no tempo fixado que se exigia  a informação, e não em outro.     Assim, o fato de o registro dos dados de embarque haver sido efetuado fora  do prazo fixado, mesmo que antes de qualquer procedimento de oficio, não é capaz de afastar a  imposição da penalidade prevista para a hipótese, uma vez que, como antes abordado, não se  tem possibilidade material de reparar o descumprimento praticado.    Pelo exposto, não conheço as alegações trazidas pela recorrente em relação a  esta questão.          Da violação ao Princípio da Razoabilidade    Quanto  a  este  ponto  aventado  no  recurso  voluntário,  nota­se  que  alega  a  recorrente  que  não  há  como  ignorar  o  fato  de  inexistir  qualquer  lesão  ou  dano  ao  Erário,  Fl. 83DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA Assinado digitalmente em 13/06/2011 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, 01/07/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 11011.001053/2009­81  Acórdão n.º 3802­000.501  S3­TE02  Fl. 174          6 considerando que a aplicação de penalidades deve respeitar as balizas impostas pelos princípios  constitucionais que orientam o ordenamento jurídico como, um todo.    Ou seja, de que a imposição de multas deve, portanto, ficar dentro do limite  da  razoabilidade  ­  precisa  guardar  adequação  com  o  ilícito  praticado,  não  podendo  ser  excessivo  relativamente  ao  dano  causado  e  ao  beneficio  obtido  com  a  prática  indevida.  Havendo distorção entre a medida exigida e o fim efetivamente nela previsto, ou, ainda, entre a  multa  imposta  e  a  finalidade  de  sua  imposição,  haverá  inadmissível  violação  ao  citado  principio.    Posto isto, a recorrente discorre que a penalidade pecuniária prevista na Lei.  10.833/03  deveria  ser  relevada  de  plano,  nos  termos  do  citado  artigo  736,  §1°  do  atual  Regulamento Aduaneiro, ou, excepcionalmente, ser aplicada uma única vez e não sobre cada  um  dos  embarques  em  que  foi  constatado  a  conclusão  ou  o  registro  tardio  de  informações  relacionadas a mercadorias destinadas ao exterior.    É bem verdade que, excepcionalmente, o Poder Judiciário pode, atendendo às  circunstâncias  do  caso  concreto  reduzir  a multa  revestida  de  caráter  excessivo,  imposta  pela  administração pública, sempre que a sanção implicar em ofensa aos princípios da razoabilidade  e da proporcionalidade, ou mesmo quando configurar confisco.     Entretanto, tal apreciação é reservado somente ao judiciário e não ao julgador  administrativo.    Sendo assim, não conheço as alegações de inconstitucionalidade formuladas  pela recorrente para anular o Auto de Infração a teor do enunciado da Súmula CARF nº 2,  disposta na Portaria CARF n° 49, de 1º de dezembro de 2010, segundo a qual “0 CARF não  é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária".    Pelo  exposto  acima,  não  conheço  as  alegações  trazidas  pela  recorrente,  passando ao mérito.    Sendo  assim,  no  que  respeita  ao montante  da multa  aplicada,  de  se  entender  que na hipótese de descumprimento da norma contida no art. 37 da Instrução Normativa SRF  n°  28,  de  1994,  tem­se  a  infração  por  não  informar  os  dados  de  embarque  relativos  a  mercadorias destinadas a exportação, no Siscomex, no prazo fixado.    A  norma  é  bastante  clara  sobre  a  ação  pedida  ao  transportador,  ou  seja,  o  registro dos dados de embarque das mercadorias, no Siscomex, no prazo fixado.    Assim,  a  multa  em  comento  deve  ser  aplicada  pelo  fisco  por  veículo  transportador, em relação ao qual os dados de embarque deixaram de ser informados dentro do  tempo aprazado, no valor de R$ 5.000,00.    Em outras palavras, na hipótese da prática da infração em comento, aplica­se a  penalidade de R$ 5.000,00 por cada um dos fatos geradores, isto é, por cada vez que se deixou  de realizar o registro dos dados de embarque, no prazo fixado, considerado­se, para tanto, cada  um dos veículos nos quais a mercadoria foi embarcada.    Do mérito  Fl. 84DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA Assinado digitalmente em 13/06/2011 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, 01/07/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 11011.001053/2009­81  Acórdão n.º 3802­000.501  S3­TE02  Fl. 175          7   Passando a análise do mérito, nota­se que o lançamento diz respeito à multa  de  R$  5.000,00  aplicada  em  vista  da  omissão,  pela  recorrente,  do  registro  dos  dados  no  SISCOMEX,  na  forma  e  no  prazo  estabelecidos  pela  Receita  Federal  ­  art.  37  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  28/94,  com  a  redação  dada  pela  Instrução  Normativa  SRF  n°  510,  de  14/02/2005.  Para melhor  elucidar  esta  questão,  importante  transcrever  parte  do  voto  da  DRJ:  “(...)  No  entanto,  em  face  de  entendimento  de  que  a  expressão  "imediatamente",  constante  ao  inicio  do  caput do  art.  37  da  Instrução Normativa  SRF  n°  28,  de  1994,  acaba  por  levar  a  indeterminação  do  prazo,  não  faltaram  argumentos ai lastreados para afastar a imposição da multa prevista para hipótese  de  registro  dos  dados  de  embarque,  no  Siscomex,  a  destempo,  por  ser  outro  o  entendimento da autuação sobre o significado da expressão em comento.    Por  conta  disso,  a  Noticia  Siscomex  n°  105,  de  27  de  julho  de  1994  esclareceu que a  expressão  "imediatamente após" deve  ser  interpretada como "em  até  24  horas  da  data  do  efetivo  embarque  da  mercadoria,  e  o  fez,  nos  seguintes  termos:  Por oportuno, esclarecemos que o termo imediatamente, contido no art. 37 da  IN 28/94, deve ser interpretado como " em até 24 horas da data do efetivo embarque  da mercadoria,  o  transportador  registrará  os  dados  pertinentes  no  Siscomex,  com  base nos documentos por ele emitidos". Salientamos o disposto no art. 44 da referida  IN,  ou  seja,  a  previsão  legal  para  autuação  do  transportador  no  caso  de  descumprimento do previsto no artigo acima referenciado. (grifos acrescidos)  Em relação aos embarques por via marítima, a Noticia Siscomex n° 02, de 7  de janeiro de 2005, orientou no sentido de que o prazo para o registro em comento  passaria  a  ser  de  sete  dias  da  data  do  efetivo  embarque  da  mercadoria.  Posteriormente As Noticias Siscomex antes referidas, o senhor Secretário da Receita  Federal expediu a Instrução Normativa SRF n° 510, de 2005, dando nova redação  ao art. 37 da Instrução Normativa SRF n° 28, de 1994, que assim ficou:   Art. 37. 0 transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados pertinentes  ao embarque da mercadoria, com base nos documentos por ele emitidos, no prazo de  dois dias, contado da data da realização do embarque. (grifos acrescido)  § 1° Na hipótese de embarque de mercadoria em viagem  internacional, por  via  rodoviária,  fluvial ou lacustre, o registro de dados do embarque, no Siscomex,  será de responsabilidade do exportador ou do transportador, e deverá ser realizado  antes  da  apresentação  da  mercadoria  e  dos  documentos  na  unidade  da  SRF  de  despacho.  § 2° Na hipótese de embarque marítimo, o transportador terá o prazo de sete  dias para o registro no sistema dos dados mencionados no caput deste artigo.  Como se vê, a nova redação dada a norma contida no art. 37 da Instrução  Normativa SRF n° 28, de 1994, acabou por fixar o prazo de dois dias no caso dos  embarques  por  via  aérea  e,  em  seu  §  2°,  o  prazo  de  sete  dias  nos  casos  dos  embarques  por  via  marítima,  para  o  registro  dos  dados  relativos  as  mercadorias  destinadas a exportação.”    No entanto,  importante mencionar que com a edição da  IN 1096, de 2010, o  art.  37,  da  Instrução Normativa 28/94,  passou  a  ter nova  redação  –  o  que  a  penalidade  pelo  descumprimento da obrigação passou a ser tratada de forma diferente, conforme segue    Fl. 85DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA Assinado digitalmente em 13/06/2011 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, 01/07/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 11011.001053/2009­81  Acórdão n.º 3802­000.501  S3­TE02  Fl. 176          8 “Art.  37.  O  transportador  deverá  registrar,  no  Siscomex,  os  dados  pertinentes ao embarque da mercadoria, com base nos documentos por ele emitidos,  no prazo de 7 (sete) dias, contados da data da realização do embarque.  (Redação  dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.096, de 13 de dezembro de 2010)  § 1º Na hipótese de embarque de mercadoria em viagem internacional, por  via rodoviária, ferroviária, fluvial ou lacustre, o registro de dados do embarque, no  Siscomex, será de responsabilidade do exportador ou do transportador, e deverá ser  realizado  antes  da  apresentação  da mercadoria  e  dos  documentos  na  unidade  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  de  despacho.  (Redação  dada  pela  Instrução Normativa RFB nº 1.096, de 13 de dezembro de 2010)  § 2º Na hipótese de o  registro da declaração para despacho aduaneiro de  exportação  ser  efetuado  depois  do  embarque  da  mercadoria  ou  de  sua  saída  do  território  nacional,  nos  termos  do  art.  52,  o  prazo  a  que  se  refere  o  caput  será  contado  da  data  do  registro  da  declaração.  (Redação  dada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.096, de 13 de dezembro de 2010)  §  3º  Os  dados  de  embarque  da  mercadoria  poderão  ser  informados  pela  fiscalização aduaneira nas hipóteses estabelecidas em ato da Coordenação­Geral de  Administração  Aduaneira  (Coana).(Incluído  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.096, de 13 de dezembro de 2010)”     Essa  sensível ampliação do prazo,  independentemente  se embarque por via  aérea ou embarques por via marítima ocorrido após a lavratura do auto de infração em comento  nos  remete  para  a  regra  do Código Tributário Nacional  que  trata  da  aplicação  da  legislação  tributária no tempo, qual seja:  Art. 106 ­ A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em qualquer  caso, quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída a  aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência de ação ou  omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de  pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente  ao tempo da sua prática.      Ora,  o  prazo  instituído  pela  IN 1.096/10  revogou  aquele  até  então  vigente,  majorando­o para 7 (sete) dias. – dessa forma, ao meu sentir, faz­se necessária a aplicação de  prazo mais favorável ao contribuinte a teor do art. 106 do CTN transcrito acima.                Ao meu sentir, haja vista esses fatos e dispositivos, tem­se que, neste caso, é  perfeitamente  aplicável  o  principio  da  retroatividade  benigna,  o  que  implica  em  subsumir  a  infração cometida à nova forma de apuração do valor da penalidade, considerando o lapso de  sete dias para  registro no Siscomex, de modo que o presente auto de  infração deverá  ter  seu  valor  calculado  considerando  R$  5.000,00  na  hipótese  da  prática  da  infração  em  comento,  Fl. 86DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA Assinado digitalmente em 13/06/2011 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, 01/07/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 11011.001053/2009­81  Acórdão n.º 3802­000.501  S3­TE02  Fl. 177          9 aplica­se a penalidade de R$ 5.000,00 por cada um dos fatos geradores, isto é, por cada vez que  se  deixou  de  realizar  o  registro  dos  dados  de  embarque,  no  prazo  fixado  –  de  sete  dias,  considerado­se, para tanto, cada um dos veículos nos quais a mercadoria foi embarcada.    Logo,  entendo  que  os  embarques  registrados  em  até  sete  dias  devem  ser  excluídos  da  presente  exigência,  devendo  ser  reduzida  a  totalidade  da multa mencionada  no  auto de infração:    DE (constante do Auto de Infração) – R$ 75.000,00:      Embarques  Dia do Embarque  Dia da Informação   do Embarque  Dias da  informação  do embarque  1  4/3/2005  7/3/2005  3  2  21/4/2005  12/5/2005  21  3  11/6/2005   14/06/2005  3  4  31/7/2005  15/8/2005  15  5  16/9/2005  22/9/2005  6  6  30/9/2005  3/10/2005  3  7  11/10/2005  14/10/2005  3     11/10/2005  14/10/2005  3  8  7/11/2005  17/11/2005  10     7/11/2005  17/11/2005  10  9  8/11/2005  24/11/2005  16  10  10/11/2005  14/11/2005  4     10/11/2005  14/11/2005  4  11  11/11/2005  14/11/2005  3     11/11/2005  14/11/2005  3     11/11/2005  14/11/2005  3     11/11/2005  14/11/2005  3  12  20/11/2005  30/11/2005  10  13  21/11/2005  29/11/2005  8     21/11/2005  29/11/2005  8  14  25/11/2005  29/11/2005  4  15  29/11/2005   06/12/2005  7     29/11/2005  2/12/2005  3  Total  15 * 5000                                  75.000,00                    PARA (excluindo os eventos destacados abaixo) R$ 30.000,00:         Fl. 87DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA Assinado digitalmente em 13/06/2011 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, 01/07/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 11011.001053/2009­81  Acórdão n.º 3802­000.501  S3­TE02  Fl. 178          10 Embarques  Dia do Embarque  Dia da Informação   do Embarque  Dias da  informação  do embarque  1  4/3/2005  7/3/2005  3  2  21/4/2005  12/5/2005  21  3  11/6/2005   14/06/2005  3  4  31/7/2005  15/8/2005  15  5  16/9/2005  22/9/2005  6  6  30/9/2005  3/10/2005  3  7  11/10/2005  14/10/2005  3     11/10/2005  14/10/2005  3  8  7/11/2005  17/11/2005  10     7/11/2005  17/11/2005  10  9  8/11/2005  24/11/2005  16  10  10/11/2005  14/11/2005  4     10/11/2005  14/11/2005  4  11  11/11/2005  14/11/2005  3     11/11/2005  14/11/2005  3     11/11/2005  14/11/2005  3     11/11/2005  14/11/2005  3  12  20/11/2005  30/11/2005  10  13  21/11/2005  29/11/2005  8     21/11/2005  29/11/2005  8  14  25/11/2005  29/11/2005  4  15  29/11/2005   06/12/2005  7     29/11/2005  2/12/2005  3  Total    6 * 5000                                  30.000,00          Da conclusão      Ante  todo  o  exposto,  por  conseguinte, DOU PROVIMENTO PARCIAL  ao  Recurso Voluntário para reduzir a multa a R$ 5.000,00 por cada vez que a recorrentes deixou  de realizar o registro dos dados de embarque, no prazo fixado de sete dias, considerado­se, para  tanto,  cada  um  dos  veículos  nos  quais  a mercadoria  foi  embarcada  –  perfazendo  o  total  de  crédito tributário no montante de R$ 30.000,00.              Sala das Sessões, em 1º de Junho de 2011    Assinado digitalmente  Fl. 88DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA Assinado digitalmente em 13/06/2011 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, 01/07/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 11011.001053/2009­81  Acórdão n.º 3802­000.501  S3­TE02  Fl. 179          11   Tatiana Midori Migiyama                              Fl. 89DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA Assinado digitalmente em 13/06/2011 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, 01/07/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA

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9891480 #
Numero do processo: 11128.732586/2013-88
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon May 15 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009 INTEMPESTIVIDADE. A tempestividade é pressuposto intransponível para a instauração da fase litigiosa do Processo Administrativo Fiscal.. É intempestivo a Manifestação de Inconformidade a sua apresentação após o decurso de trinta dias da ciência da decisão. Não se conhece das razões de mérito contidas na peça recursal intempestiva.
Numero da decisão: 3402-010.244
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário em razão de intempestividade. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.240, de 21 de março de 2023, prolatado no julgamento do processo 11128.732528/2013-54, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado(a)), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Renata da Silveira Bilhim, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Mateus Soares de Oliveira.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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A tempestividade é pressuposto intransponível para a instauração da fase litigiosa do Processo Administrativo Fiscal.. É intempestivo a Manifestação de Inconformidade a sua apresentação após o decurso de trinta dias da ciência da decisão. Não se conhece das razões de mérito contidas na peça recursal intempestiva. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário em razão de intempestividade. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.240, de 21 de março de 2023, prolatado no julgamento do processo 11128.732528/2013-54, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado(a)), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Renata da Silveira Bilhim, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Mateus Soares de Oliveira. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 73 25 86 /2 01 3- 88 Fl. 166DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-010.244 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.732586/2013-88 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, a qual julgou improcedente a Impugnação do Auto de Infração e considerou devida a exação. A Recorrente atua como agente desconsolidadora de carga, e foi autuada por atraso na prestação de informações de desconsolidação de carga marítima chegada no Porto de Santos/SP. A autuação foi feita com base na alínea e, do inciso IV, do artigo 107, do Decreto Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, referenciando os prazos para a prestação de informações de acordo com a alínea d, inciso II, artigo 22, da IN RFB nº 800, de 27 de dezembro de 1997. Inconformada com a autuação, a Recorrente apresentou Impugnação nos seguintes termos, que reproduzo abaixo por entender que representa adequadamente os fatos e o qual adoto parcialmente. “Cientificada do Auto de Infração, a interessada apresentou impugnação e aditamentos posteriores alegando em síntese:  O AI é nulo por falta de pressupostos legais;  Deve ser aplicado o art.112 do CTN no caso de dúvida sobre a aplicação de penalidade;  Está acobertada pelos benefícios da denúncia espontânea;  O AI é nulo por não atender preceitos legais;  A penalidade fere princípios constitucionais;  Pede a participação na sessão de julgamento.” A DRJ proferiu decisão em Primeira Instância nos seguintes termos: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARGA. MULTA. É cabível a multa por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” A Recorrente tomou ciência da decisão da DRJ e apresentou Recurso Voluntário. Com relação aos prazos para a interposição de Recurso Voluntário, a Recorrente alega ter cumprido o prazo estabelecido pela Portaria RFB nº 543, de 20 de março de 2020, que no seu artigo 6º, suspendeu os prazos para a prática dos atos processuais no âmbito da Receita Federal do Brasil, tendo sofrido diversas alterações que resultaram na extensão da referida suspensão até o dia 31 de agosto de 2020, conforme a última alteração, nos termos da Portaria nº 4.105, de 30 de julho de 2020. A Recorrente também alega nulidade do auto de infração por ilegitimidade passiva, em razão da mesma ter atuado como agente marítimo do transportador, a quem imputa a responsabilidade pelas infrações. Fl. 167DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-010.244 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.732586/2013-88 Também alega a ofensa aos Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade e da imposição do efeito de confisco pela autuação da multa administrativa. Alega que a inclusão das informações, ainda que de forma intempestiva, configuraria o instituto da denúncia espontânea, o que afastaria a aplicação da penalidade. Apresenta, por fim, o seguinte pedido: “4. DO PEDIDO Por todo o exposto, requer seja recebido e acolhido o presente recurso para que seja reformada a decisão de primeiro grau, sendo julgado totalmente improcedente o lançamento fiscal, afastando- se, consequentemente, a penalidade imposta à Recorrente.” Este é o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Preliminarmente, analiso a tempestividade do Recurso Voluntário. A Recorrente tomou ciência da decisão de Primeira Instância, no dia 8 de julho de 2020, e apenas apresentou o Recurso Voluntário, no dia 23 de setembro de 2020. A Receita Federal do Brasil (RFB) suspendeu os prazos para a prática dos atos processuais, em razão da pandemia de COVID-19, até o dia 31 de agosto de 2020, conforme a Portaria RFB nº 543/2020, e alterações posteriores. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) acompanhou o posicionamento da RFB, através da Portaria CARF nº 8.112, de 20 de março de 2020, com alteração dada pela Portaria CARF nº 10.199, de 20 de abril de 2020, estendeu a suspensão apenas até 29 de maio de 2020. Sendo assim, por ocasião da ciência da decisão de primeira instância os prazos processuais não estavam suspensos pelo CARF, e o Recurso Voluntário é intempestivo. Não possuindo todos os requisitos de admissibilidade, não conheço o Recurso Voluntário. Fl. 168DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-010.244 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.732586/2013-88 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do Recurso Voluntário em razão de intempestividade. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 169DF CARF MF Original

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9893407 #
Numero do processo: 10730.012290/2010-23
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue May 16 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3302-012.941
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos para sanar os vícios de omissão e contradição, sem efeitos infringentes, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.940, de 24 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10730.723564/2011-94, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (suplente convocado(a)), Walker Araujo, Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Fabio Martins de Oliveira, Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Larissa Nunes Girard (Presidente em Exercício). Ausente(s) o conselheiro(a) Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Larissa Nunes Girard.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos para sanar os vícios de omissão e contradição, sem efeitos infringentes, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.940, de 24 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10730.723564/2011-94, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (suplente convocado(a)), Walker Araujo, Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Fabio Martins de Oliveira, Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Larissa Nunes Girard (Presidente em Exercício). Ausente(s) o conselheiro(a) Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Larissa Nunes Girard.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 17/10/2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO Existindo obscuridade, omissão ou contradição na decisão embargada, impõe- se seu acolhimento para sanar o vício contido na decisão. Caso a omissão não apresente elementos suficientes para alterar o teor da decisão embargada, esta deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos para sanar os vícios de omissão e contradição, sem efeitos infringentes, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.940, de 24 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10730.723564/2011-94, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (suplente convocado(a)), Walker Araujo, Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Fabio Martins de Oliveira, Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Larissa Nunes Girard (Presidente em Exercício). Ausente(s) o conselheiro(a) Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Larissa Nunes Girard. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 01 22 90 /2 01 0- 23 Fl. 223DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-012.941 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.012290/2010-23 Trata o presente processo de impugnação aos Autos de Infração que exigem tributos, com multa de ofício e juros de mora, quais sejam Imposto de Importação-II; IPI; PIS Importação e Cofins Importação em razão do descumprimento das condições estabelecidas no regime aduaneiro especial de admissão temporária de bens acessórios, e objeto de Termo de Responsabilidade destinados a embarcação já admitida sob o regime especial Repetro. Vencido o prazo, foi concedida prorrogação e lavrado o TR. Consta da autuação que a empresa Maré Alta teria dado baixa somente no Termo de Responsabilidade referente à embarcação, uma vez que houve solicitação de alteração do beneficiário do regime para outra empresa, que registrou a DI e formalizou o TR, ambos com o valor igual da DI original do navio, portanto, sem consolidação do inventário, fazendo constar os bens acessórios somente do campo de dados complementares da DI. Como resultado da análise do processo pela DRJ foi negado provimento à Impugnação ao Auto de Infração. Irresignada com a decisão prolatada pela DRJ a ora Recorrente interpôs Recurso Voluntário por meio do qual reitera os argumentos já trazidos e submete a questão ao CARF, que manteve a decisão atacada. Foram opostos embargos declaratórios. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade. Os Embargos Declaratórios são tempestivos, foram recebidos por despacho decisório e a matéria é de competência deste Colegiado razão pela qual dele conheço. Mérito. O mérito dos Embargos Declaratórios consiste na análise dos seguintes capítulos adiante explorados: Omissão sobre a ausência de manifestação sobre a inclusão das DI dos bens acessórios na própria DI da embarcação Oil Vibrant (bem principal), sendo que a afirmação que a embargante não tomara providências em relação aos bens acessórios não corresponde à realidade dos fatos. A Recorrente insurge-se contra o fato de que o Acórdão afirmou que “Todavia, nada foi feito em relação aos bens acessórios e a fiscalização entendeu que em relação a eles o regime aduaneiro foi extinto.”, pois entende que no Recurso Voluntário restou alegado que os bens acessórios Fl. 224DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-012.941 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.012290/2010-23 foram devidamente informados nos dados complementares da DI do bem principal e que tal procedimento seria suficiente à transferência do regime. Aponta, portanto, uma omissão em relação a qual teria sido a providência adotada pela Embargante. Efetivamente há omissão em relação ao que efetivamente foi realizado pela Recorrente no sentido de suspender a exigibilidade dos tributos devidos pela internalização dos bens acessórios à embarcação. Quando o Acórdão recorrido mencionou que “... nada foi feito em relação aos bens acessórios...” admite-se que nada foi feito no sentido técnico de que trata a norma jurídica, ou seja, não foram praticados os atos que a norma jurídica determina como necessários. A Recorrente limitou-se a relacionar a DI nº 07/0136782-7 no campo de Dados Complementares da nova DI (nº 08/2023446-4 fls. 39 a 41). Não se olvida que a Recorrente praticou os referidos atos retratados nos autos, contudo o Colegiado entendeu que nenhum deles (nada do que foi feito) é suficiente para atender o comando legal. Contradição interna do acórdão que ora menciona que houve pedido de prorrogação do regime, ora menciona que houve nova admissão. A Recorrente aponta que houve contradição interna no Acórdão, uma vez que afirmou a existência de um novo regime de admissão temporária e uma prorrogação, o que são afirmações auto excludentes. Efetivamente o Acórdão mencionou que houve uma prorrogação e um novo regime. A “prorrogação do regime” que gerou a alegada contradição interna foi a de que trata o TR 3.028/07, até 29.10.2008, prorrogada em relação ao TR 2.738/06. Já o “novo regime” foi concedido pelo TR n. 17/09, no qual houve a alteração do beneficiário, gerando a controvérsia acerca do procedimento que deveria ser realizado em relação aos bens acessórios. Por estes motivos voto no sentido de que os presentes Embargos sejam conhecidos e os vícios sanados, sem efeitos infringentes. Fl. 225DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-012.941 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.012290/2010-23 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher os embargos para sanar os vícios de omissão e contradição, sem efeitos infringentes. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Fl. 226DF CARF MF Original

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4620986 #
Numero do processo: 19647.008736/2006-52
Turma: Oitava Turma Especial
Câmara: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA -IRPJ Exercício: 2002, 2003 OMISSÃO DE RECEITA Caracteriza hipótese de receita omitida divergências encontradas entre os valores constantes da DIPJ e aqueles lançados na contabilidade da empresa. DECADÊNCIA - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO -POSSIBILIDADE Não sendo hipótese de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo parágrafo 4o do artigo 150 do CTN, podendo ser reconhecida de ofício pelo julgador tributário. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 198-00.020
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO de CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para declarar de ofício a decadência para IRPJ e CSLL cujos fatos geradores ocorreram em 31 de março de 2001 e 30 de junho de 2001, quanto ao PIS e COFINS, reconhecer de oficio a decadência para os meses de janeiro a agosto de 2001, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: JOÃO FRANCISCO BIANCO
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA -IRPJ Exercício: 2002, 2003 OMISSÃO DE RECEITA Caracteriza hipótese de receita omitida divergências encontradas entre os valores constantes da DIPJ e aqueles lançados na contabilidade da empresa. DECADÊNCIA - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO -POSSIBILIDADE Não sendo hipótese de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo parágrafo 4o do artigo 150 do CTN, podendo ser reconhecida de ofício pelo julgador tributário. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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Numero do processo: 13886.000442/2003-31
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001 IPI. RESSARCIMENTO. HOMOLOGAÇÃO. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DOS CRÉDITOS. O deferimento do pedido de ressarcimento e a homologação de compensação dependem da comprovação da liquidez e certeza dos créditos contra a Fazenda Nacional. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3802-000.493
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: SOLON SEHN
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001  IPI.  RESSARCIMENTO.  HOMOLOGAÇÃO.  COMPENSAÇÃO.  AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DOS CRÉDITOS.   O deferimento do pedido de ressarcimento e a homologação de compensação  dependem  da  comprovação  da  liquidez  e  certeza  dos  créditos  contra  a  Fazenda Nacional.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.    REGIS XAVIER HOLANDA ­ Presidente.     SOLON SEHN ­ Relator.  EDITADO EM: 19/06/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda  (presidente  da  turma),  José  Fernandes  do Nascimento,  Tatiana Midori Migiyama,  Francisco  José Barroso Rios, Solon Sehn e Bruno Maurício Macedo Curi.     Fl. 233DF CARF MF Emitido em 26/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/06/2011 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 01/07/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 05/07/2011 por SOLON SEHN     2 Relatório  Trata­se, o presente feito, de recurso voluntário interposto em face de decisão  da 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto (SP), que, por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo Recorrente, em acórdão assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS – IPI  Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001 Ementa:   IPI. RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO.   O  ressarcimento  autorizado  pela  legislação  corresponde  ao  saldo credor  trimestral apurado em conseqüência do  confronto  dos  créditos  e  dos  débitos  do  imposto  em  cada  período  de  apuração. Mas o direito utilização de créditos está subordinado  ao  cumprimento  das  condições  estabelecidas  para  cada  caso  e  das  exigências  previstas  para  a  sua  escrituração,  sendo  ônus  processual  da  interessada  fazer  a  prova  dos  fatos  constitutivos  de seu direito.   COMPENSAÇÃO. REQUISITO PARA HOMOLOGAÇÃO.   A  homologação  da  compensação  declarada  pelo  contribuinte  depende  da  comprovação  da  liquidez  e  certeza  dos  créditos  contra  a  Fazenda  Nacional,  de  acordo  com  o  devido  procedimento estabelecido pela legislação.   Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  A  decisão  recorrida  (fls.  207­211)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, por ausência de liquidez e certeza do direito creditório.  O Recorrente, por sua vez, alega que, em decorrência de problemas em sua  contabilidade,  não  foi  possível  retratar  com  fidedignidade  a  apuração  do  IPI.  Aduz  que  a  escrituração foi refeita e, atualmente, reflete a apuração do imposto em sua plenitude. Portanto,  sustenta que, apesar do ocorrido, o direito creditório deve ser admitido, sob pena de violação ao  princípio da não­cumulatividade (fls. 213­218).  Requer­se, assim, o provimento do recurso e a reforma da decisão recorrida,  com o consequente reconhecimento do direito creditório.  É o relatório.  Voto             A ciência da decisão recorrida ocorreu em 20/09/2010 (fls. 212/v), ao passo  que o recurso foi protocolizado em 19/10/2010 (fls. 213), dentro do prazo legal. A matéria em  debate  está  inserida  na  competência  da  Terceira  Seção,  de  sorte  que,  presentes  os  demais  requisitos de admissibilidade, o recurso pode ser conhecido.  Fl. 234DF CARF MF Emitido em 26/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/06/2011 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 01/07/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 05/07/2011 por SOLON SEHN Processo nº 13886.000442/2003­31  Acórdão n.º 3802­00.493  S3­TE02  Fl. 223          3 No mérito,  em  que  pese  as  razões  apresentadas  pelo Recorrente,  o  recurso  deve ser desprovido, porque o pedido de ressarcimento e de compensação do saldo credor do  IPI,  previsto  no  art.  11 da Lei  nº  9.779/1999,  pressupõe o  cumprimento das  regras  previstas  para sua escrituração (Regulamento do IPI, art. 2571).  Ao  indeferir  o  pedido  de  ressarcimento  e  a  homologação  da  compensação,  assentada nessa exigência, a decisão recorrida não apresenta qualquer incompatibilidade com o  princípio da não­cumulatividade do IPI, porque o exercício do direito que decorre dessa norma  constitucional depende da prova da liquidez e certeza do suposto crédito.  No  caso  em  exame,  a  alegada  desorganização  contábil  a  que  se  refere  o  contribuinte  em  suas  razões  recursais  foi  de  tal  ordem  que  desacreditou  por  completo  não  apenas  a  liquidez,  mas,  sobretudo,  a  certeza  da  existência  do  crédito.  O  Recorrente,  afinal,  apresentou  três  versões  distintas  para  o  livro  de  registro  de  apuração  do  IPI,  o  que  foi  devidamente observado pela decisão recorrida, que também destacou o seguinte (fls. 210):   [...]  o  que  se  observa  no  presente  processo  é  que  a  interessada,  a  cada  momento, apresenta versões diferentes do mesmo documento, no caso o RAIPI, que  é  exatamente  o  documento  base  para  toda  a  investigação  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  pleiteado. Não  se  trata  de  novo  elemento  apresentado  a  posteriori, mas do  mesmo elemento de prova, porém com novo conteúdo. Os livros fiscais devem ser  escriturados  tempestivamente e devem refletir a realidade dos fatos ali registrados,  determinação  que  não  foi  atendida  pela  contribuinte.  Portanto,  a  apresentação  à  fiscalização de livros com registros destoantes da situação fática, conforme alegado  pela própria manifestante, é uma irregularidade que foi cometida pela contribuinte e  que foi exatamente a causa do não reconhecimento dos créditos pleiteados. Não se  justifica  a  alegação  dessa  irregularidade  pela  própria  contribuinte  em  sua  defesa,  pois em Direito não se pode admitir que o  faltoso se beneficie alegando a própria  falta.  Entende­se,  assim,  que  o  recurso  deve  ser  conhecido  e  desprovido  em  sua  integralidade, com a manutenção da decisão recorrida.  Solon Sehn ­ Relator                                                              1  "Art.  257. O  direito  à  utilização  do  crédito  a  que  se  refere  o  art.  256  está  subordinado  ao  cumprimento  das  condições estabelecidas para cada caso e das exigências previstas para a sua escrituração neste Regulamento."                              Fl. 235DF CARF MF Emitido em 26/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/06/2011 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 01/07/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 05/07/2011 por SOLON SEHN

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4841424 #
Numero do processo: 37071.003429/2002-03
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/2002 PREVIDENCIÁRIO.NFLD.VICIO MATERIAL E FORMAL. Caracteriza vício material do lançamento a falta de descrição clara e precisa dos fatos geradores das contribuições exigidas. A apuração das contribuições devidas por aferição indireta, sem que o fisco aponte a fundamentação legal que autoriza o procedimento, inquina o crédito de nulidade por vício formal. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 206-01.428
Decisão: ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, I) por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir do lançamento, por nulidade, os levantamentos FP3: pagamentos fora da folha de pagamento período posterior à GFIP e VAP: Valdemir Pellenz — arbitramento sem GFIP. II) por maioria de votos em declarar a nulidade por vicio material do levantamento FP3: pagamentos fora da folha de pagamento período posterior à GFIP . Vencido(a)s o(a)s Conselheiro(a)s Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Bernadete de Oliveira Barros e Ana Maria Bandeira, que votaram por declarar a nulidade por vício formal. III) por unanimidade de votos em declarar a nulidade por vício formal do levantamento VAP: Valdemir Pellenz — arbitramento sem GFIP; IV) no mérito, em negar provimento ao recurso quanto aos demais levantamentos.
Nome do relator: ELIAS SAMPAIO FREIRE
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Siada 751683 24:Á zw:zirl&-:4_ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "`t=a5gatio° - SEXTA CÂMARA Processo n° 37071.003429/2002-03 Recurso n° 149.213 Voluntário Matéria DESCARACTERIZAÇÃO DE VINCULO PACTUADO Acórdão n° 206-01.428 Sessão de 08 de outubro de 2008 Recorrente IRAPURU TRANSPORTES LTDA Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - SRP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/2002 PREVIDENCIÁRIO.NFLD.VICIO MATERIAL E FORMAL. Caracteriza vício material do lançamento a falta de descrição clara e precisa dos fatos geradores das contribuições exigidas. A apuração das contribuições devidas por aferição indireta, sem que o fisco aponte a fundamentação legal que autoriza o procedimento, inquina o crédito de nulidade por vício formal. • Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 2" CC/R4F CONFERECO - Sexta Camara LM c. ORIC1NA Processo n°37071.003429/2002-03 Brasília, is, o CCO2/036 Acórdão n.° 206-01.428 Fls, 349 Mana de Fátima Ferre a 4., alho Matr Siaoe 751693 ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, I) por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir do lançamento, por nulidade, os levantamentos FP3: pagamentos fora da folha de pagamento período posterior à GFIP e VAP: Valdemir Pellenz — arbitramento sem GFIP. II) por maioria de votos em declarar a nulidade por vicio material do levantamento FP3: pagamentos fora da folha de pagamento período posterior à GFIP . Vencido(a)s o(a)s Conselheiro(a)s Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Bemadete de Oliveira Barros e Ana Maria Bandeira, que votaram por declarar a nulidade por vício formal. III) por unanimidade de votos em declarar a nulidade por vício formal do levantamento VAP: Valdemir Pellenz — arbitramento sem GFIP; IV) no mérito, em negar provimento ao recurso quanto aos demais levantamentos. QCY"\ ELIAS SAMPAIO FREIRE President ELIAS SAMPAIO FREIRE Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Viera, Rogério de Lellis Pinto, Bernadete de Oliveira Barros, Cleusa Vieira de Souza, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 Processo n° 37071,003429/2002-03 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.428 CC/MF - Sexta Câmara Fls. 350 CONFERE COM O ORIGINAL Brasília. .93' O Mares da Fetirna Ferr a ho Mau S•pe 751683 Relatório O lançamento Trata o presente processo administrativo fiscal da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD, DEBCAD n° 35.506.597-5, lavrada em nome da contribuinte já qualificada nos autos, na qual são exigidas contribuições dos segurados empregados e as seguintes contribuições patronais: para a Seguridade Social, para financiamento dos beneficias concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (RAT) e aquelas destinadas outras entidades e findos O crédito em questão reporta-se à competências de 01/1999 a 03/2002 e assume o montante, consolidado em 24/07/2002, de R$ 164.639,75 (cento e sessenta e quatro mil e seiscentos e trinta e nove reais e setenta e cinco centavos). Nos termos do relatório de trabalho da auditoria, fls. 164/166, os fatos geradores que deram ensejo ao presente crédito foram agrupados por levantamentos (itens de apuração), aos quais foi dada a seguinte denominação: a) AUG - Autônomos período após GFIP: pagamentos efetuados pela empresa a segurados contribuintes individuais, obtidos da contabilidade da empresa, os quais estão discriminados em planilha juntada; b) COP - Serviços prestados por cooperativas de trabalho: pagamentos efetuados, a partir de 03/2000, a cooperativas de trabalho pelos serviços prestados à notificada pelos cooperados, obtidos da escrita contábil; c) DBC - Diferença Base de Cálculo/Contador: diferença, a partir de 03/2000, entre os valores efetivamente pagos ao contador autônomo e a base de cálculo utilizada para o recolhimento das contribuições (com base na já revogada Lei Complementar n°84/1996); d) FP3 — Pagamentos fora da folha de pagamento período posterior a GFIP: fornecimento de utilidades ("Km rodado", telefone e aluguel) a segurados empregados, obtidos da escrita contábil; e) VAP — Valdemar Pellenz — arbitramento sem GFIP: diz respeito a salário arbitrado (cita-se o critério de arbitramento) e pagamento de aluguéis relativos a segurado empregado não registrado no período de 01/1999 a 02/2002; As auditoras mencionam as alíquotas aplicadas, os documentos examinados e outros lançamentos lavrados na mesma ação fiscal. A impugnação Cientificada pessoalmente do lançamento, a notificada apresentou impugnação, fls. 195/206, alegando em síntese que devem ser apreciados pela esfera administrativa aspectos relativos às inconstitucionalidades contidas no lançamento. Nesse sentido devem ser julgadas inconstitucionais às contribuições ao SAT, INCRA, SEST/SENAT, SEBRAE e a aplicação da taxa de juros SELIC. Pugna, também, pela declaração de decadência das contribuições relativas a competência anterior a 07/1997. gí 3 • 2° CC/MF - Sosct, , Cmara CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 37071.00342912002-03 Brasilia69„,14/613t Fls. 351 ccorcos Acórdão o.° 206-01.428 Mana de Fatima Feri- 1 o Mau Saape 751683 Quanto aos pagamentos considerados pela fiscalização como fatos geradores de contribuição, contrapõe-se com os seguintes argumentos: a) Os valores de pagamentos a autônomos, correspondem a reembolsos aos motoristas pelas quantias destinadas aos "chapas", sendo impossível, dado o elevado número, a discriminação desses trabalhadores, além de que, os mesmos não são segurados da Previdência Social, sendo ilegal, portanto, a incidência de contribuição sobre essas verbas, b) As despesas efetuadas com telefone, "Km rodado" e aluguel, na verdade,. correspondem a reembolsos, não podendo ser tratadas como salários; c) As diferenças de base de cálculo relativas ao contador não devem ser consideradas, posto que a matéria tributável foi fixada com esteio na Lei Complementar — LC n° 84/1996, a qual não poderia ser revogada pela Lei n° 9.876/1999, posto que essa é lei ordinária. Assim, permanecem válidas as contribuições calculadas pelos critérios da citada Lei Complementar; d) A criação da contribuição sobre os valores pagos às cooperativas de trabalho pela Lei n° 9.876/1999, não tem validade jurídica, posto que a mesma tem status de lei ordinária, sendo tal exação formalmente inconstitucional; e) O arbitramento de valores salariais não é admissivel, haja vista constituir em verdadeira arbitrariedade do fisco, conforme provará no decorrer do processo administrativo fiscal; O Em razão do principio constitucional do devido processo legal e de seus desdobramentos, a exemplo da garantia ao contraditório e à ampla defesa, devem ser afastadas as exigências fiscais sem fundamentação e motivação; Por fim, pede o recebimento da impugnação, a declaração das inconstitucionalidades apontadas e o cancelamento do lançamento em questão. A decisão de primeira instância O órgão de julgamento monocrático da Gerência Eiecutiva do INSS em Caxias do Sul emitiu a Decisão- Notificação — DN n° 19.422.4/397/2002, de 09/10/2002, mantendo integralmente o crédito em tela, ver fls. 234/241. O recurso Inconformado com a decisão a quo, o sujeito passivo apresentou recurso ao Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, fls. 248/261, alegando inicialmente que estão presentes o requisitos de admissibilidade recursal , assim o seu recurso voluntário deve ter regular processamento. Aponta bem imóvel que deverá ser considerado para efeito do arrolamento previsto no § 2° do art. 33 do Decreto n°70.235, de 06/03/1972. No mais, passa a reprisar todas as razões já aventadas na impugnação e, ao final, pede a reforma da decisão de primeira instância para que seja declarada improcedente a NFLD em questão. 4 Processo n°37071.003429/2002-03 CC/MF - Sexta C. .:ra CCO2JC06 Acórdão n.° 206-01.428 CONFERE COMO ORIGINAL Brasília 4244/1aS Fls. 352 Mana de Fátima Fer Metr. Smee 751653 As contra-razões Em sede de contra-razões, o órgão a quo pugna pela manutenção integral de sua decisão, haja vista que o recurso interposto nada inovou em relação à peça de defesa. É o relatório. Voto Conselheiro ELIAS SAMPAIO FREIRE, Relator A competência para o julgamento de recursos relativos à matéria de custeio previdenciário, por determinação do art. 29 da Lei n° 11.457, de 16/03/2007, passou a ser desse Conselho de Contribuintes. O recurso foi apresentado no prazo legal, conforme data da ciência da decisão monocrática em 23/10/2002, ver fl. 244, e data de protocolização da peça recursal em 05/11/2002, fl. 248. A exigência do depósito recursal prévio foi afastada conforme decisão do Tribunal Regional Federal — 4.' Região, fls. 328/332, a qual determina o recebimento do recurso com a substituição do depósito de 30% da exigência pelo arrolamento de bens, o qual foi efetuado, conforme o termo juntado, fls. 338/339. Passo a análise das razões recursais. A suposta decadência das contribuições relativas a período anterior a 07/1997 é incompatível com o crédito guerreado, posto que esse circunscreve-se às competências 01/1999 a 03/2002. O pedido da recorrente para que, em sede de julgamento administrativo, sejam afastadas diversas contribuições em razão da inconstitucionalidade dos atos normativos que lhe dão guarida não pode ser aceito. A impossibilidade do reconhecimento de inconstitucionalidade/ilegalidade de atos legais vigentes e eficazes é matéria já sumulada por esse órgão colegiado. Apresento Súmula n° 2 do Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda tratando da matéria: • "SÚMULA N" 2 - O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária." (aprovada na Sessão Plenária de 18 de setembro de 2007. Publicada no DOU de 26/09/2007, Seção I, pág. 28). Com esse entendimento ficam afastados os argumentos da recorrente no sentido de ver declaradas inconstitucionais às contribuições ao SAT, INCRA, SEST/SENAT, SEBRAE e a aplicação da taxa de juros SELIC. A alegada invasão, pela Lei n° 9.876/1999, de matéria reservada à lei complementar bem que poderia ser afastada pelo argumento anterior, prefiro, no entanto, trata- la em tópico separado, haja vista as importantes alterações que o referido ato normativo trouxe para o custeio da Seguridade Social. 5 2° CC/MF - Sexta Camara CONFERE COM O ORIGINAL Processo n°37071.003429/2002-03 / • / CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.428 Maria de Fátima Fer ig0.7-_ ' Ire Fts. 353 Matr. Sapo 751683 " h. O art. 195, I, da Constituição de 1988 em sua redação original previa como fonte de Financiamento da Seguridade social a contribuição patronal incidente sobre a folha de salários, o faturamento e o lucro. Interpretando restritivamente a citada norma, o STF firmou posição de que o termo folha de salários estava circunscrito apenas aos pagamentos decorrentes de relação empregatícia (RE n° 166.772-9-RS, j. 12.5.94, Rel. MM. Marco Aurélio, DJ 20.5.94, p. 12.296). Desse entendimento decorreu que a tributação para alcançar remuneração de trabalhadores sem vinculo empregaticio, ou seja, instituir outra fonte de financiamento, deveria ser veiculada por lei complementar, nos termos do art. 149, "caput", da Carta Magna, in verbis: "Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, Ie III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, 4. 6°, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. (.)." Com esse desiderato, foi editada a Lei Complementar n° 84, de 18/01/1996, a qual veio a instituir em seu art. 1. 0 a contribuição patronal incidente sobre as remunerações pagas aos autônomos, avulsos, empresários e demais pessoas físicas sem vínculo de emprego. Com a promulgação da Emenda Constitucional n° 20, de 15 de dezembro de 1998, foi alterada a redação do inciso I, do art. 195, que passou disciplinar a matéria nos seguintes termos. "Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: a)a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; b) a receita ou o faturamento; c) o lucro;" Vê-se que o legislador constituinte derivado, ao incluir como critério material de incidência da contribuição os rendimentos repassados pelas empresas às pessoas fisicas sem vínculo empregatício, possibilitou que mediante lei ordinária fosse possível a instituição de contribuição sobre a remuneração paga aos autônomos, empresários e avulsos. A LC n° 84/1996, com a mencionada alteração constitucional perdeu o status de lei complementar em sentido material, posto que a matéria nela contida poderia ser tratada, após a EC n° 20/1998, por lei ordinária. Assim, a revogação da LC n° 84/1996 pela Lei n° 6 2° CC/MF - Sexta Camara CONFERE COM O ORIGINAL Processo n°37071.003429/2002-03 Brasília 04/ / 9 1 CCO2/C06 Acórdão ft° 206-01.428 wrin• Fls. 354 Marta de Fátima Fe -a ". :Natio Matr Staae 751683 9.876/1999 está em consonância com o texto constitucional após a nova redação do art. 195, I, trazida pela EC n° 20/1998. Nesse sentido, as contribuições do contador, para as competências posteriores a 03/2000, devem ser calculadas conforme determina a Lei n° 9.876/1999, não havendo necessidade de reparo na decisão a quo, quanto a esse tópico do recurso. Quanto à incidência de contribuição da empresa sobre os valores pagos às cooperativas de trabalho pelos serviços prestados à tomadora pelos cooperados, entendo que a decisão original deve ser mantida. Na vigência da LC n° 84/96, a contribuição ora questionada era suportada pela cooperativa e incidia sobre o total das importâncias pagas, distribuídas ou creditadas a seus cooperados, a título de remuneração ou retribuição pelos serviços que prestassem a pessoas jurídicas por intermédio dela (art. 1°, II). Com o advento da Lei 9.876/99, que inseriu o inciso IV no art. 22, da Lei n° 8.212/1991, essa sistemática de tributação foi substituída, passando a ser suportada pelas empresas tomadoras dos serviços dos cooperados, numa clara aplicação da técnica da substituição tributária. De toda forma, no entanto, a exação continua tendo como fato gerador a prestação de serviços por pessoas fisicas, através de cooperativa, e a base de cálculo é a própria remuneração desses trabalhadores inserida nas Notas Fiscais ou Faturas emitidas pelas cooperativas fomecedoras de mão-de-obra. Estando a hipótese de incidência fixada na remuneração das pessoas físicas, a criação dessa contribuição não exigiu a via da lei complementar e encontra fundamento mesmo na alínea "a" do inciso I do artigo 195 da Constituição, na redação dada pela EC n°20/98. O entendimento atual do Judiciário não é diferente do acima exposto. Veja-se o recente pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça — STJ, admitindo a exação questionada: "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL — CONTRIBUIÇÃO DE 15% SOBRE O VALOR DA NOTA FISCAL OU FATURA DE SERVIÇOS (ART. 22, IV, DA LEI N. 8.212/91)— COOPERATIVA DE TRABALHO — ILEGITIMIDADE ATIVA PARA DISCUTIR A EXAÇÃO. 1.A controvérsia dos autos cinge-se em definir se a cooperativa é parte legitima ativa ad causam para impetrar mandado de segurança objetivando ver reconhecida a ilegalidade do pagamento da contribuição previdenciária de 15%, prevista no art. 22, inciso IV, da Lei n. 8.212/91, com a redação dada pela Lei n. 9.786/99, incidente sobre a fatura de prestação de serviços prestados por seus cooperados. 2. O art. 22, inciso IV, da Lei n. 8.212/91, com a redação que lhe foi dada pela Lei n. 9.876/99, revela uma sistemática de arrecadação da contribuição previdenciária em que as empresas tomadoras de serviço dos cooperados são as responsáveis tributárias pela forma de substituição tributária, nos termos do art. 121, II, c/c o art. 128, do CTIV. 44'7 2° CCrIVIF - Sexta Chrnara• CONFERE COMO ORIGINAL r.b-5,;(2 Processo n°31071.003429/2002-03 Brasília, Q.-21 CCO2/C06 Acórdão e.° 206-01.428 Mana de Fátima Fe e lho Mat.. Gaiata 751663 Fls. 355 3. O responsável tributário pelo recolhimento da contribuição previdenciária de 15%, incidente sobre a nota fiscal dos serviços prestados pelos cooperados, é o tomador de serviço e não a cooperativa, que não tem qualquer vincula ção com o fato gerador do tributo. Agravo regimental improvido." (AgRg no Resp 855325/SP, Relator Ministro Humberto Martins, Julgamento 06/12/2007, DJI4/12/2007, p. 387). Exsurge desse entendimento que a hipótese de incidência não sofreu alteração, pois continua sendo a remuneração da prestação de serviços por pessoas físicas cooperadas. A cooperativa funciona apenas como intermediária na contratação dos serviços. É verdade que, pela nova redação legal da contribuição, a hipótese de incidência é o valor bruto da Nota Fiscal ou Fatura emitida pela cooperativa de trabalho, mas, logo a seguir, vem a delimitação de que se trata do valor relativo à prestação de serviços dos seus cooperados, motivo pelo qual realmente não há diferença entre esta contribuição e aquela anterior prevista na LC n° 84/96, sobre o aspecto ora discutido. Na contribuição instituída pela Lei n° 9.876/99, o valor da Nota Fiscal ou Fatura emitida pela cooperativa de trabalho, em princípio equivale à remuneração da prestação de serviço dos cooperados, em seu conjunto, amoldando-se perfeitamente ao artigo 195, I, "a", da Carta Magna, uma vez que as empresas que contratam com as cooperativas, em verdade, são as tomadoras do serviço prestado pelos próprios cooperados — pessoas fisicas. Passo agora a análise das questões fáticas aventadas pela recorrente. A alegação de que os valores pagos aos trabalhadores envolvidos na movimentação de cargas, os chamados "chapas", teriam caráter de reembolso aos motoristas, e ainda que os beneficiários dos pagamentos sequer seriam segurados da Previdência não deve ser considerada. O fato dos pagamentos aos referidos trabalhadores serem efetuados pelos motoristas é irrelevante para a questão, posto que a própria recorrente confessa que suportava o ônus dessas despesas, ao reembolsar aquele que fez o pagamento. Também não pode ser acatada a tese de que seria impossível a identificação desses "chapas", haja vista que a auditoria relacionou, por competência, em planilha anexada aos autos, os valores pagos aos trabalhadores, com base nos lançamentos contábeis da notificada. Se os históricos de alguns lançamentos foram efetuados de forma genérica, a exemplo de "RECIBOS DIVERSOS", "DESPESAS DIVERSAS", etc, isso não é motivo para que as contribuições deixem de ser lançadas, posto que está clara, pelo que consta dos autos, a existência de prestação de serviços por pessoas fisicas sem vínculo empregatício à recorrente. Não posso perder de vista também, que o fato da empresa não manter banco de dados contendo todos os trabalhadores, não pode ser utilizado como escusa para que a notifica venha a se eximir de uma obrigação legal O direito não admite que o infrator venha a se beneficiar da própria torpeza. A caracterização dos trabalhadores responsáveis pela carga/descarga dos caminhões como segurados obrigatórios da Previdência Social é inquestionável. Até novembro de 1999, os mesmos pertenciam à categoria de autônomos, ex vi do IV do art. 12 da Lei n° 8.212/1991, nesses termos: R 8 . • . 2° CC/MF - Sexta Ceterna.-a CONFERE COMO ORIGI AL.. Processo n°37071.003429/2002-03 Brasilia 24CCO2/C06 Acórdão n.°206-01.428 !KV. nt, ns. 356Mana aa Fatima For- arvaiho Mau. Sapo 7b1683 "Art.12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (.). IV- como trabalhador autónomo: a) quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego; (...j" (Revogado pela Lei n° 9.876, de 26/11/1999). Com a entrada em vigor da Lei n° 9.876/1999, os referidos trabalhadores passaram à categoria de contribuintes individuais, a par da nova redação dada ao inciso V, do mesmo artigo, verbis: "Art.12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: -V - como contribuinte individual: g) quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego;" Após a leitura dos dispositivos acima, evaporam-se as dúvidas existentes quanto o enquadramento dos "chapas" como segurados obrigatórios da Previdência Social na categoria de autónomos ou contribuintes individuais, conforme o período do trabalho prestado, sendo legítima a exigência de contribuições incidentes sobre as remunerações pagas pela recorrente aos mesmos. Passo agora a ponderar sobre a incidência de contribuição sobre utilidades fornecidas pela empresa a determinados segurados empregados. As agentes do fisco afirmam que foram considerados salário de contribuições os valores pagos pela empresa a título de "Km rodado" e telefone para o segurado José Celestino Unamuzanga; e a título de aluguel para os segurados Vladimir Aguirres e Leilson I. de Oliveira. A recorrente, por sua vez, afirma que tais valores referem-se a reembolso de despesas efetuadas pelos segurados relacionados pela fiscalização e que, tais despesas são feitas pelos empregados para a prestação dos serviços, não consistindo em utilidades repassadas pelo trabalho desenvolvido. Penso que, se os valores tiverem sido pagos para deslocamento dos funcionários em trajetos sem relação com a prestação de serviços, se a empresa custeou as contas de telefones particulares dos segurados, ou mesmo, se os alugueres disserem respeito a imóveis não vinculados à atividade empresarial, mas para beneficio dos empregados, não restaria dúvida quanto à incidência de contribuição sobre as referidas verbas. 1 • C1°),421:4EE -C,:trincraráts:PAL Processo n°37071,003429/2002-03 Bras ilia . / ia CCO2JC06 Acórdão n.°206-01.428 97 ivs Fls. 357 Mana cla Eldeftla Fe = . e rvaoho Meu. Chape Thlb8:1 Todavia, não consigo encontrar nos autos elementos que me dêem convicção plena de que o argumento da recorrente deva ser afastado. O relatório fiscal, bem como o "Relatório Fatos Geradores Geral", o fls 122/151, apenas apresentam o histórico da despesa e indicam a conta contábil de onde foram extraídos os lançamentos. Também não posso afirmar categoricamente que o lançamento seja improcedente quanto a essas verbas. Ao meu ver, o fisco incorreu em vicio material no presente levantamento, "FP3: pagamentos fora da folha de pagamento período posterior à GFIP", posto que não atendeu integralmente ao comando legal previsto no art. 37 da Lei n° 8.212/1991, que assim dispõe: "Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de contribuições tratadas nesta Lei, ou em caso de falta de pagamento de beneficio reembolsado, a fiscalização lavrará notificação de débito, com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem, conforme dispuser o regulamento." A falta da clareza e precisão na discriminação dos supostos fatos geradores, quais sejam: "Km rodado", telefone e aluguel, faz-me inclinar pela declaração de nulidade desse levantamento, posto que não me convenci da procedência da contribuição dele decorrente, haja vista carecerem as alegações do fisco de elementos que pudessem dar-me a convicção de que as verbas foram fornecidas pelo trabalho executado pelos segurados. Não quero com esse voto firmar posição de que a fiscalização esteja obrigada a carrear aos autos toda a documentação analisada durante a auditoria, todavia, também não posso perder de vista que as verbas em questão, via de regra, geram controvérsia, haja vista poderem ou não ser enquadradas no conceito de salário-de-contribuição, a depender da análise do caso concreto. Nessas situações, entendo que a fiscalização não pode sentir-se desincumbida do ônus de provar apenas pela breve narrativa dos fatos e indicação da fonte onde coletou as informações, mas, fincar suas alegações em outros elementos probatórios ou mesmo indícios que robusteçam o resultado de seu trabalho. Por último, passo ao argumento recursal acerca do arbitramento da remuneração de segurado presente no levantamento "VAP: Valdemir Pellenz — arbitramento sem GFIP". Não custa salientar que nesse levantamento estão presentes fatos geradores de duas naturezas: as remunerações pagas ao segurado, cuja base de cálculo foi obtida de forma indireta e os valores de aluguel da residência do segurado, pagos pela recorrente. Alega a notificada que a aferição indireta das contribuições por arbitramento não se justifica, posto que representa uma arbitrariedade, a qual, acredita, será afastada no decorrer da lide. Sobre a matéria o relatório fiscal destaca que constatou que o segurado Vladimir Pellenz vinha laborando na empresa desde março de 1998, todavia, seu registro veio a ser efetivado em 05/06/2002. A par disso, as auditoras afirmam que se justifica o arbitramento da remuneração recebida pelo segurado no período anterior ao seu registro. Nesse sentido, apresentam os critérios utilizados para fixação indireta da matéria tributável. 10 2° CC/MF - Sexta Câmara CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 37071.003429/2002-03 erasma 2 L / 10 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.428 Mana de Febre. For o eira Fls. 358 Mau Siapo 751683 Vislumbro, no entanto, que as agentes do fisco negligenciaram aspecto essencial para levantamento de contribuições por arbitramento. Não há, nem no relatório fiscal, tampouco no anexo "Fundamentos Legais do Débito", fls. 152/157, os dispositivos que autorizam apuração do crédito por arbitramento da base de cálculo. Reputo como condição sine qua non para que o fisco promova a aferição indireta das contribuições devidas a citação da norma que prevê tal procedimento, assim como, a justificativa de que as condições legais exigidas estão presentes. Explico melhor. Para as contribuições previdenciárias é o art. 33, § 3°, da Lei n° 8.212/1991 que dá guarida ao arbitramento, eis o texto: "§ 3° Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS e o Departamento da Receita Federal-DRF podem, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de oficio importância que reputarem devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário." Pois bem, na minha ótica, a recusa ou sonegação documental tem que ficar bem caracterizada nos autos para que o fisco possa proceder ao arbitramento. Não localizei qualquer menção no relatório fiscal ao desatendimento de solicitação da auditoria para apresentação de documentos relativos aos pagamentos efetuados ao segurado em questão. Tive o cuidado de reparar até, se na mesma ação, foi lavrado algum auto-de-infração em razão do descumprimento dessa obrigação acessória, não encontrei! Assim, vislumbro inquestionável vício formal no levantamento "VAP: Valdemir Pellenz — arbitramento sem GFIP", nos lançamentos de valores arbitrados, posto que não há nos autos a fundamentação legal autorizativa do arbitramento das contribuições dele decorrentes. Quanto ao pagamento de aluguel para esse segurado, entendo que os valores lançados não merecem reparo. Esse salário indireto deve sofrer tratamento diferente daquele aplicado aos alugueres presentes no levantamento "FP3: pagamentos fora da folha de pagamento período posterior à GFIP", é que aqui, ao contrário do que ocorreu na outra situação, o relato fiscal foi enfático ao afirmar "representando os valores efetuados dos aluguéis da residência de Vladimir Balduíno Pellenz..". Diferentemente dos valores de alugueres presentes no outro levantamento, nesse caso, verifica-se que o fisco precisamente indicou que houve fornecimento de utilidades para o trabalho, posto que, ao custear a moradia do empregado, a empresa favoreceu o patrimônio do mesmo, não havendo dúvida de que, nesse caso específico, a verba deva ser tributada. A legislação que trata da matéria ( alínea "m" do § 9° do art. 28 da Lei n° 8.212/1991) só elenca como caso de não incidência tributária o fornecimento de habitação pela empresa ao empregado contratado para trabalhar em localidade distante de sua residência. O caso vertente, ao meu ver, não se subsume a essa previsão normativa. I 2° CC/MF - Sexta CAmara CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 37071.003429/2002-03CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.428 Brasina 9./9/ / Fls. 359 Mana da Fátima F , • ho Matr. Bispe 751683 De todo o exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso, para anular, por vicio material, o levantamento "FP3: pagamentos fora da folha de pagamento período posterior à GFIP" e, por vício formal, os lançamentos "salário arbitrado Valdemir Pellenz — registro em 05/06/2002" do levantamento "VAP: Valdemir Pellenz — arbitramento sem GFIP". Sala das S sões, em 08 de outubro de 2008 ELIAS SAMPAIO FREIRE 12

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Numero do processo: 10880.925685/2017-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu May 18 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 1402-001.707
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 1402-001.705, de 14 de março de 2023, prolatada no julgamento do processo 10880.907122/2017-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Luciano Bernart, Alexandre Iabrudi Catunda, Jandir Jose Dalle Lucca, Antonio Paulo Machado Gomes, Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Evandro Correa Dias, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 1402-001.705, de 14 de março de 2023, prolatada no julgamento do processo 10880.907122/2017-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Luciano Bernart, Alexandre Iabrudi Catunda, Jandir Jose Dalle Lucca, Antonio Paulo Machado Gomes, Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Evandro Correa Dias, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Carmen Ferreira Saraiva.

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Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhe aplicado o decidido na Resolução nº 1402-001.705, de 14 de março de 2023, prolatada no julgamento do processo 10880.907122/2017-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Luciano Bernart, Alexandre Iabrudi Catunda, Jandir Jose Dalle Lucca, Antonio Paulo Machado Gomes, Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Evandro Correa Dias, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Carmen Ferreira Saraiva. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. O presente processo administrativo fiscal do contribuinte GI GROUP SERVICES RECURSOS HUMANOS LTDA., ora Recorrente, trata-se de declaração de compensação (DCOMP) não homologada integralmente, cujo crédito refere-se a saldo negativo de IRPJ, relativo ao 4º trimestre de 2012. Conforme Despacho Decisório n.º de rastreamento 123297783, o crédito não foi homologado integralmente, pois não foram identificadas todas as retenções de imposto de renda (IRRF). De acordo com a PER/DCOMP, o saldo negativo do 4º trimestre de 2012 era baseado em retenções de IRPJ. Contudo, o sistema da Receita Federal do Brasil somente identificou retenções no montante de R$ 254.188,50. Logo, remanesceu um débito de R$61.125,73. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 25 68 5/ 20 17 -4 1 Fl. 3391DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 1402-001.707 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.925685/2017-41 Em sua manifestação de inconformidade a Recorrente alegou que por prestar serviços sujeitos à retenção na fonte, nos moldes do art. 649 do Decreto 3.000/99, sobre cada pagamento por prestação de serviços recebidos, foi efetuada a retenção do imposto pelos clientes, demonstrada pelo razão contábil da conta 1.1.6.01.00002 – IR Antecipação a Compensar (Doc. 08, fls. 37 a 111), cujo valor é detalhado no demonstrativo das Notas Fiscais emitidas pela Impugnante no 4º trimestre do ano-calendário de 2012 (Doc. 09, fls. 117 a 181). Além disso, a Recorrente informa que não recebeu diversos informes de rendimentos dos seus clientes. Contudo, isso não pode ser utilizado para negar os créditos que têm direito, uma vez que se trata de obrigações acessórias de terceiros. A Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 03, através do Acórdão n.º 103-000.445 - 4ª TURMA DA DRJ03, julgou a Manifestação de Inconformidade Improcedente, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Período de apuração: Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 SALDO NEGATIVO. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. SALDO NEGATIVO. ANTECIPAÇÕES. IRPJ RETIDA(O) NA FONTE. Para utilização do imposto retido na fonte como dedução na apuração da IRPJ devido ao final do período, faz-se necessário que, além da tributação dos correspondentes rendimentos, seja comprovada a efetividade das retenções mediante apresentação dos respectivos informes de rendimentos emitidos pelas fontes pagadoras, o que pode ser suprido pela confirmação da retenção em DIRF. A Recorrente tomou conhecimento do Acórdão n.º 103-000.445 e protocolou Recurso Voluntário, alegando que a documentação contábil apresentada é documentação hábil e idônea para sustentar as retenções sofridas. Este é o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O presente recurso voluntário apresentado é tempestivo e atende às demais formalidades legais de admissibilidade, previstas no Decreto n.º 70.235, de 06/03/1972, razões pelas quais dele se toma conhecimento. A principal controvérsia neste processo administrativo fiscal está relacionada a não confirmação de algumas retenções, sendo que a Recorrente demonstra essas retenções através da contabilidade, em especial por cópias do Razão Contábil da Fl. 3392DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 1402-001.707 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.925685/2017-41 conta 1.1.6.01.00002 – IR Antecipação a Compensar (Doc. 08), cujo valor é detalhado no demonstrativo das Notas Fiscais emitidas pela Recorrente no 3º trimestre do ano-calendário de 2012 (Doc. 09). Inicialmente, cabe-se destacar que conforme a Súmula CARF n.º 143, aprovada pela 1ª Turma da CSRF em 03/09/2019, “a prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos”. Logo, há possibilidade de comprovação de retenção não apenas através do Informe de Rendimentos emitido pela fonte pagadora em nome do beneficiário do pagamento, mas também por quaisquer outros meios ao seu dispor que efetivamente demonstrem as retenções. Nesse sentido, o art. 251 do Decreto 3.000/99 dispõe sobre o dever do contribuinte de escriturar todas as suas operações para fins de identificação do seu resultado contábil, bem como o art. 264 do mesmo decreto fala sobre a comprovação das suas operações através de documentação hábil e idônea. Portanto, a Contabilidade devidamente registrada e acompanhada dos seus comprovantes faz prova em favor do contribuinte. Destaca-se que, conforme Fábio Junqueira de Carvalho e Maria Inês Murgel, caracteriza-se como documentação hábil e idônea aquele documento apto, próprio e adequado a atingir o fim desejado pela legislação tributária (de Carvalho, F. A. J., & da Silva, M. I. C. P. (1999). IRPJ: teoria e prática jurídica. Dialética). Sendo assim, as notas fiscais de prestação de serviços, nas quais estão evidenciadas as retenções, caracterizam-se como documentação hábil e idônea para registro das receitas, bem como os respectivos ativos, contas a receber e retenções a compensar. Ressalta-se que a própria Receita Federal do Brasil, através da Solução de Consulta 19 SRRF05/Disit 29/3/2004, apresentou o entendimento que “na hipótese de o órgão ou entidade da administração pública federal não fornecer o comprovante anual de retenção, a pessoa jurídica poderá utilizar os seus registros contábeis, acompanhados da nota fiscal ou fatura e da comprovação do valor depositado pela fonte pagadora, para respaldar a compensação dos tributos e contribuições federais retidos.” (g.n). Dessa forma, o Contribuinte pode comprovar seu direito à retenção apresentando os seguintes documentos: 1 – Seus livros contábeis que comprovem a retenção, tais como o Razão Contábil das receitas, contas a receber, líquido das retenções, tributos retidos (ativo) e disponível (Caixa ou Bancos), demonstrando o recebimento líquido das retenções; 2 – Nota fiscal ou Fatura que comprova a retenção sofrida; 3 – Extratos bancários com a comprovação do recebimento líquido das retenções. Fl. 3393DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 1402-001.707 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.925685/2017-41 Compulsando os autos, verifica-se que a Contribuinte apresenta dois dos três documentos exigíveis para homologação dos seus créditos, sendo que a Recorrente apresentou no doc. 8 (e-fls. 44 a 112) o livro razão referente ao imposto de renda retido (conta 1160100002 - IR ANTECIPAÇÃO A COMPENSAR), em seguida no doc. 9 (e-fls. 114 a 208) são apresentadas as planilhas que descrevem analiticamente, por nota fiscal, as retenções que ocorreram no ano-calendário de 2012, no doc. 10 (e-fls. 210 a 351) a Recorrente apresenta o razão das duplicatas a receber (conta 1140100001 - DUPLICATAS A RECEBER) e, por fim, apresenta às (e-fls. 435 a 2806) cópia das notas fiscais emitidas com as retenções sofridas. Todavia, a Recorrente apesar de ter apresentado várias notas fiscais de serviços às (e-fls. 435 a 2806), não apresentou as notas fiscais referentes ao terceiro trimestre do ano-calendário de 2012, apresentando somente as notas fiscais referentes ao segundo trimestre de 2012. Sendo assim, não foi possível constatar na nota fiscal as retenções. Contudo, independente desse fato, existe um indicativo de que as argumentações da Recorrente podem estar corretas. Logo, tendo em vista o Princípio da Verdade Material que rege o processo administrativo fiscal, voto por converter o julgamento em diligência, remetendo-se os autos do presente feito à Unidade Local, para que: 1) Intime a Recorrente a apresentar as notas fiscais, referentes às “Parcelas Confirmadas Parcialmente ou Não Confirmadas”, constantes das (e-fls. 410 e 411), pertinentes ao Despacho Decisório n.º de rastreamento 120490252; 2) Intime a Recorrente a apresentar os Razões Contábeis de Receita, Duplicatas a Receber, IR Antecipação a Compensar e Bancos, com a devida identificação das notas fiscais referentes às “Parcelas Confirmadas Parcialmente ou Não Confirmadas”, constantes das (e-fls. 410 e 411), pertinentes ao Despacho Decisório n.º de rastreamento 120490252; 3) Intime a Recorrente a apresentar os extratos bancários que comprovem o recebimento líquido das retenções referentes às “Parcelas Confirmadas Parcialmente ou Não Confirmadas”, constantes das (e-fls. 410 e 411), pertinentes ao Despacho Decisório n.º de rastreamento 120490252; 4) Com base nas Notas Fiscais, Razões Contábeis e Extratos Bancários apresentados pela Recorrente, conforme itens 1 a 3 acima, identifique se as notas fiscais foram devidamente contabilizadas na Receita tributada, se o IRRF foi devidamente contabilizado no Ativo Circulante, se o Contas a Receber (Duplicatas a Receber) está líquido das retenções e se os valores recebidos, contabilizados nos Bancos, estão de acordo com os extratos bancários apresentados; 5) Ao final deverá ser elaborado Relatório, trazendo a fundamentação das constatações alcançadas, com justificativas e explicações, bem como apresentando se a Recorrente possui algum valor adicional de créditos; 6) Após a formulação e juntada do Relatório de Diligência, deverá ser dada vista à Recorrente, para que se manifeste, dentro do prazo legal vigente, garantindo o contraditório e a sua ampla defesa. Fl. 3394DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 1402-001.707 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.925685/2017-41 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º , 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Fl. 3395DF CARF MF Original

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