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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10849233 #
Numero do processo: 10480.726767/2012-11
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Sun Mar 16 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 MATERIAL DE EMBALAGEM PARA TRANSPORTE. FABRICAÇÃO DE RESINA PET POSSIBILIDADE. Considerada a importância para acondicionamento da resina PET em big bags, uma vez que são utilizados para embalar seus produtos destinados à venda, de modo a garantir que cheguem em perfeitas condições ao destino e a sua não reutilização, deve ser reconhecido o direito ao crédito sobre os dispêndios com Pallets, divisórias de papelão e lona. DESPESAS. FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa (Acórdão nº 9303-015.014). REGIME DE APURAÇÃO NÃO-CUMULATIVO. APROVEITAMENTO. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DAS DECLARAÇÕES. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. O aproveitamento de créditos extemporâneos está condicionado à apresentação dos Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) retificadores dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais, bem como das respectivas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) retificadoras. CRÉDITOS. DESPESAS COM SERVIÇOS PORTUÁRIOS NA EXPORTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RAZÕES SEMELHANTES ÀS ADOTADAS EM JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ, PARA FRETES DE TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos, visto que tais despesas não constituem insumos ao processo produtivo, por ocorrerem posteriormente a tal processo, e nem constituem fretes de venda. A mesma razão de decidir se presta aos serviços portuários na exportação, que são despesas incorridas após o processo produtivo, não se enquadrando nem como insumos à atividade produtiva, nem como fretes de venda (Acórdão nº 9303-014.067).
Numero da decisão: 9303-015.562
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento da seguinte forma: (a) por unanimidade de votos, para restabelecer a glosa sobre fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa, tendo a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário acompanhado pelas conclusões; e (b) por maioria de votos, para restabelecer a glosa sobre créditos extemporâneos, vencidos os Conselheiros Tatiana Josefovicz Belisário, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), e Alexandre Freitas Costa. Acordam ainda os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento, tendo a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário acompanhado pelas conclusões. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-015.527, de 18 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10480.726743/2012-53, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente). Ausente o conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva.
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 MATERIAL DE EMBALAGEM PARA TRANSPORTE. FABRICAÇÃO DE RESINA PET POSSIBILIDADE. Considerada a importância para acondicionamento da resina PET em big bags, uma vez que são utilizados para embalar seus produtos destinados à venda, de modo a garantir que cheguem em perfeitas condições ao destino e a sua não reutilização, deve ser reconhecido o direito ao crédito sobre os dispêndios com Pallets, divisórias de papelão e lona. DESPESAS. FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa (Acórdão nº 9303-015.014). REGIME DE APURAÇÃO NÃO-CUMULATIVO. APROVEITAMENTO. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DAS DECLARAÇÕES. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. O aproveitamento de créditos extemporâneos está condicionado à apresentação dos Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) retificadores dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais, bem como das respectivas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) retificadoras. CRÉDITOS. DESPESAS COM SERVIÇOS PORTUÁRIOS NA EXPORTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RAZÕES SEMELHANTES ÀS ADOTADAS EM Fl. 9148DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.562 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.726767/2012-11 2 JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ, PARA FRETES DE TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos, visto que tais despesas não constituem insumos ao processo produtivo, por ocorrerem posteriormente a tal processo, e nem constituem fretes de venda. A mesma razão de decidir se presta aos serviços portuários na exportação, que são despesas incorridas após o processo produtivo, não se enquadrando nem como insumos à atividade produtiva, nem como fretes de venda (Acórdão nº 9303-014.067). ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento da seguinte forma: (a) por unanimidade de votos, para restabelecer a glosa sobre fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa, tendo a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário acompanhado pelas conclusões; e (b) por maioria de votos, para restabelecer a glosa sobre créditos extemporâneos, vencidos os Conselheiros Tatiana Josefovicz Belisário, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), e Alexandre Freitas Costa. Acordam ainda os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento, tendo a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário acompanhado pelas conclusões. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-015.527, de 18 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10480.726743/2012-53, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente). Ausente o conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva. Fl. 9149DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.562 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.726767/2012-11 3 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional e pela contribuinte, contra a decisão consubstanciada no Acórdão nº 3201- 009.486, de 24/11/2021, proferida pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento deste CARF, assim ementado: ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 REGIME NÃO-CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. PRECEDENTE JUDICIAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda. O REsp 1.221.170 / STJ, em sede de recurso repetitivo, veio de encontro à posição intermediária criada na jurisprudência deste Conselho e, em razão do disposto no Art. 62 do regimento interno deste Conselho, tem aplicação obrigatória. INSUMOS UTILIZADOS NO TRATAMENTO DA ÁGUA. POSSIBILIDADE. Com base no Art. 3.º da legislação correlata, é possível o creditamento sobre os dispêndios com insumos utilizados no tratamento de água utilizada no processo produtivo, desde que tenham partido do contribuinte e não da empresa da etapa antecessora. PALLETS E DIVISÓRIAS DE PAPELÃO. POSSIBILIDADE. Considerada a importância para a preservação dos produtos, uma vez que são utilizados para embalar seus produtos destinados à venda, de modo a garantir que cheguem em perfeitas condições ao destino final e a sua não reutilização, deve ser reconhecido o direito ao crédito sobre os dispêndios com Pallets e divisórias de papelão. CRÉDITO. ENERGIA ELÉTRICA. CONSUMO. DEMANDA. AQUISIÇÃO DE GÁS PARA EMPILHADEIRAS. Admite-se a apuração de créditos da Cofins com base na energia elétrica efetivamente consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica e também admite-se a utilização de gás nas empilhadeiras, atendidas as demais exigências da legislação de regência. Fl. 9150DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.562 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.726767/2012-11 4 PARTES E PEÇAS USADAS NA MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Em que pese ser possível o creditamento sobre partes e peças utilizadas na manutenção de máquinas e equipamentos, tal creditamento depende da comprovação de sua utilização e da comprovação do modo de sua utilização, individualizadamente, de forma que seja possível concluir que tais partes e peças são realmente utilizadas nas atividades da empresa ou se são utilizadas em questões meramente administrativas ou oblíquas à atividade principal da empresa. DESPESAS GERAIS COM ARMAZENAGEM E FRETE. Seja na operação e venda ou seja em outras fases das atividades da empresa, de modo geral as despesas com armazenagem e frete permitem o aproveitamento de créditos dentro do regime não cumulativo de recolhimento das contribuições, conforme previsão do Art. 3.º, incisos IV e _____ da legislação correlata. AQUISIÇÃO DE BENS ATIVÁVEIS. CRÉDITO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO E DE REGISTRO CONTÁBIL. Itens ativáveis deverão ter seus créditos limitados à depreciação, conforme previsão legal do inciso VI, Art. 3.º, das Leis 10.833/03 e 10.637/02 e jurisprudência deste Conselho, contudo, devem ser comprovados e devem possuir registro contábil. DEVOLUÇÕES DE VENDAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Com fundamento no Art. 16 do Decreto 70.235/72, o contribuinte precisa juntar provas de suas alegações e as devoluções de venda precisam ser comprovadas por meios e por provas hábeis para tanto. Não comprovadas, não geram direito a crédito. RATEIO PROPORCIONAL. COMPROVAÇÃO. As divergências no cálculo do rateio proporcional precisam ser comprovadas pelo contribuinte, nos moldes do Art. 16 do Decreto 70.235/72. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de diligência por ser absolutamente desnecessário para a solução do litígio. CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMO. SERVIÇOS DE OPERAÇÃO PORTUÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. Os serviços de operação portuária relacionados com mercadoria exportada, por ocorrerem após o encerramento do ciclo de produção, não se incluem no conceito de insumo para fins de creditamento, nos termos do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, da Contribuição para o PIS/Pasep não-cumulativa, e também não estão abrangidos pelo inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep não-cumulativa por força do inciso II do Fl. 9151DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.562 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.726767/2012-11 5 art. 15 dessa mesma Lei nº 10.833, de 2003, uma vez que não é possível definir esses serviços como armazenagem de mercadoria ou frete na operação de venda. O acórdão de Recurso Voluntário deu provimento parcial ao recurso, para reverter as seguintes glosas: (i) às despesas com o tratamento/resfriamento de água utilizada na produção; (ii) às partes e peças utilizadas na manutenção de máquinas e equipamentos constantes do laudo técnico apresentado, mas desde que devidamente comprovadas, excetuando-se aquelas que acarretarem aumento de vida útil superior a um ano aos bens em que aplicadas; (iii) encargos de depreciação de máquinas e equipamentos utilizados na produção; (iv) dispêndios com pallets e divisórias de papelão utilizados no transporte de mercadorias; (v) gastos com aluguel, energia elétrica e manutenção apropriados extemporaneamente, mas desde que comprovada a sua não utilização em períodos anteriores; (vi) despesas gerais com armazenagem, frete e logística, salvo aquelas relacionadas à administração da empresa e aos escritórios comerciais; (vii) fretes relativos a produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica; e, (viii) energia elétrica e gás consumidos em empilhadeiras. Consta do dispositivo do Acórdão: Acordam os membros do colegiado em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, observados os demais requisitos da lei, nos seguintes termos: (I) por unanimidade de votos, para reverter as glosas relativas (i) às despesas com o tratamento/resfriamento de água utilizada na produção, (ii) às partes e peças utilizadas na manutenção de máquinas e equipamentos constantes do laudo técnico apresentado, mas desde que devidamente comprovadas, excetuando-se aquelas que acarretarem aumento de vida útil superior a um ano aos bens em que aplicadas e (iii) aos encargos de depreciação de máquinas e equipamentos utilizados na produção; II) por maioria de votos, para reverter as glosas referentes a créditos com (i) dispêndios com pallets e divisórias de papelão utilizados no transporte de mercadorias, (ii) gastos com aluguel, energia elétrica e manutenção apropriados extemporaneamente, mas desde que comprovada a sua não utilização em períodos anteriores, (iii) despesas gerais com armazenagem, frete e logística, salvo aquelas relacionadas à administração da empresa e aos escritórios comerciais e (iv) fretes relativos a produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica, vencidos os conselheiros Mara Cristina Sifuentes, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles e Carlos Delson Santiago, que negavam provimento nesses itens; e III) por maioria de votos, para reverter as glosas relativas a créditos decorrentes de dispêndios com energia elétrica e gás consumidos em empilhadeiras, vencidos os conselheiros Arnaldo Diefenthaeler Dornelles e Carlos Fl. 9152DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.562 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.726767/2012-11 6 Delson Santiago, que negavam provimento. Pelo voto de qualidade, negou-se provimento à reversão das glosas relativas a operações portuárias, vencidos os conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Junior e Márcio Robson Costa. Recurso Especial da Fazenda Nacional Cientificada da decisão, insurgiu-se a Fazenda Nacional contra o resultado do julgamento, apresentando seu Recurso Especial de divergência, apontando, em síntese, o dissenso jurisprudencial de interpretação da legislação tributária – art. 3º das Leis 10.637 e 10.833 – quanto à possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre os seguintes dispêndios: 1) Pallets e divisórias de papelão utilizados no transporte de mercadorias (Acórdãos paradigmas nº 9303-007.845 e 9303-007.111); 2) fretes de produtos acabados entre estabelecimentos, armazenagem e logística, nesse ponto o dissídio sobre a interpretação do art. 3°, (em especial incisos II, III, IV, IX e X e § 1º, II), da Lei nº 10.833/2003 e da Lei nº 10.637/2002; no Parecer Normativo COSIT n. 5/2018 c/c art. 100 do CTN; arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 c/c Resp n.º 1.221.170. (Acórdãos paradigmas nº 3401-007.245 e 3401-007.345); e 3) créditos extemporâneos (Acórdão paradigma nº 9303-011.146), divergindo da jurisprudência do CARF. No mérito, a Fazenda Nacional destaca, com base no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp STJ 1.221.170/PR) e no Parecer Normativo Cosit nº 5/2018, defende, em síntese: 1. - “(...) inadequado entender por insumo os gastos ocorridos após a finalização do processo produtivo, não sendo passível de crédito os gastos com embalagem para transporte, fretes de produtos acabados, armazenagem e logística, por absoluta falta de previsão legal”; 2. - “ (...) quanto ao direito de aproveitamento dos créditos extemporâneos de PIS e COFINS não-cumulativos, percebe-se que o contribuinte fez uso de tais créditos sem a necessária retificação da DCTF e DACON. 3. – “(...) requer seja conhecido e provido o presente recurso, para reformar o acórdão recorrido, a fim de que seja reconhecida a impossibilidade de creditamento 1) quanto aos gastos com embalagens para transporte, 2) fretes de produtos acabados, armazenagem e logística, e 3) assim como o aproveitamento de créditos extemporâneos nos moldes pretendidos. Cotejados os fatos, o Presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção de julgamento do CARF, nos termos do Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial, DEU SEGUIMENTO ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Devidamente cientificada do Recurso Especial da Fazenda Nacional e do Despacho de Admissibilidade, a contribuinte apresentou suas contrarrazões, manifestando pelo não provimento do Recurso Especial manejado pela Fazenda Nacional. Fl. 9153DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.562 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.726767/2012-11 7 Recurso Especial do Contribuinte Cientificada do Acórdão nº 3201-009.486, insurgiu-se também a contribuinte contra o resultado do julgamento, apresentando Recurso Especial de divergência, apontando o dissenso jurisprudencial que visa a rediscutir o entendimento firmado, quanto a possibilidade de creditar-se sobre despesas com “operações portuárias”. Para comprovação da divergência, destaca como paradigma o Acórdãos nºs. 9303-011.412 e 9303-013.013, que tratam de decisões proferidas no mesmo processo administrativo nº 10314.720217/2017-14. Em seu recurso, além de discorrer sobre a demonstração do dissídio jurisprudencial, demonstrando a interpretação divergente, quanto ao conceito de insumo previsto nos arts. 3º, II, das Leis 10.637/2002 – PIS e 10.833/03 - COFINS, à luz do entendimento trazido pelo STJ no julgamento do recurso especial nº 1.221.170 – PR, relativo aos custos com “serviços portuários na exportação”, fazendo o cotejo do que restou decidido no acórdão paradigma (Acórdão nº 9303- 011.412). No mérito traz o reclamo tanto sobre operações portuárias na exportação e na importação de matéria prima: 1. Afirma que “na oportunidade em que o vertente processo alçou a 1ª Turma Ordinária da Colenda 2ª Câmara da Terceira Seção, o julgamento foi convertido em diligência e a RECORRIDA apresentou laudo técnico que relacionou todos os produtos glosados e descreveu, de forma minuciosa e ilustrativa, a utilização de cada um deles. Referido laudo deixou claro que as operações portuárias glosadas se referem à transferência da matéria prima importada (MEG) do navio para o terminal portuário”. 2. Após discorrer sobre o conceito de insumos trazidos pelo REsp 1.221.170/PR e NOTA SEI PGFN MF 63/18, afirma que tais serviços “são imprescindíveis para que os insumos cheguem até o estabelecimento da RECORRENTE, onde efetivamente ocorrerá o processo produtivo, sendo certo que a subtração desse serviço privaria a RECORRENTE do próprio insumo importado e, consequentemente, aniquilaria o seu processo produtivo”. 3. Conclui em seu recurso afirmando que “não restam dúvidas de que os dispêndios com as operações portuárias compõem o conceito de custo dos insumos e, como tais, geram direito ao crédito de Pis e Cofins no regime não cumulativo”. Ao final requer: ... Em face de todo o exposto e firme em suas razões, pugna a RECORRENTE pelo conhecimento do seu apelo especial, face à manifesta divergência e, a seguir, pelo seu provimento, determinando-se a reforma do v. acórdão recorrido para o efeito de se reconhecer que as operações portuárias se incluem no conceito de insumo para fins de creditamento de PIS e Cofins, nos termos do art. 3º das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, sendo permitido o aproveitamento do crédito. O Presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção de julgamento do CARF, com base Nos fundamentos expostos no Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial, deu seguimento ao Recurso Especial interposto pela contribuinte, quanto a matéria “serviços relativos a operações portuárias na exportação de mercadorias”. Fl. 9154DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.562 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.726767/2012-11 8 Devidamente cientificada do Recurso Especial interposto pela contribuinte e do Despacho de Admissibilidade, a Fazenda Nacional apresentou suas contrarrazões, se insurgindo apenas quando ao mérito. Destaca que conforme decidiu o STJ no julgamento do Resp nº 1.221.170/PR, na sistemática dos recursos repetitivos, não há previsão legal para a apropriação de créditos de PIS, no regime da não-cumulatividade, sobre as despesas desvinculadas do processo produtivo, como por exemplo, as despesas decorrentes do embarque e movimentação de mercadorias no porto onde se processa a exportação, bem como as despesas de transporte de produtos acabados”. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: I – Do conhecimento do Recurso Especial da Fazenda Nacional: O Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, conforma atesta o Despacho de Admissibilidade, e atende aos pressupostos de admissibilidade estabelecidos no art. 67, Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015. É o que se passa a demonstrar. (i) Da divergência quanto às embalagens para transporte: pallets, divisórias de papelão e lona: Em relação a primeira divergência suscitada pela Fazenda Nacional, confrontando os arestos paragonados(9303-007.845 e 9303-007.111), verifico haver similitude fática e divergência interpretativa em relação ao art. 3º da das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03. O acórdão recorrido entendeu que, no regime da não-cumulatividade do PIS e da COFINS, o custo com embalagens para transporte, deve ser considerado para o cálculo do crédito de PIS e COFINS, considerando a importância para a preservação dos produtos. Nesse sentido, cite-se trecho do voto vencido do acórdão recorrido: – “PALLETS” E DIVISÓRIAS DE PAPELÃO. Mais essenciais do que a própria embalagem de apresentação, são as embalagens que servem para proteger o produto. Este é o caso dos Pallets e das divisórias de papelão, pois são essenciais. Considerada a importância para a preservação dos produtos, ainda mais dentro da indústria alimentícia (considerando aspectos de higiene e saúde), uma vez que são utilizados para embalar produtos destinados à venda, de modo a garantir que Fl. 9155DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.562 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.726767/2012-11 9 cheguem em perfeitas condições ao destino final, deve ser reconhecido o direito ao crédito sobre os dispêndios com Pallets e divisórias de papelão. Com base no Art. 3.º da legislação correlata, é possível o creditamento sobre os dispêndios com pallets e divisórias de papelão, desde que sejam posteriormente descartadas após o uso, ou seja, desde que não sejam reutilizáveis (pois caso reutilizável o cálculo do crédito seria outro). O Recurso merece provimento neste tópico. Já os Acórdãos indicados como paradigma (9303-007.845 e 9303-007.111), analisando a glosa de materiais de embalagens utilizadas no transporte (exemplo: caixas de madeira, pallets, etc.), diversamente do entendimento estampado no acórdão recorrido, ratificaram o entendimento da Fiscalização no sentido de que as despesas e/ou custos com embalagem de transporte não dão direito à crédito de PIS e COFINS na sistemática não-cumulativa, visto que tais materiais incorporados ao produto nas etapas de comercialização e transporte, após, portanto, à fase de produção e de fabricação, não podem gerar crédito por não se traduzirem em insumo. Para comprovar a divergência, seguem as ementas dos julgados: Processo nº 10925.000265/2008-03 Recurso nº Especial do Procurador e do Contribuinte Acórdão nº 9303-007.845 – 3ª Turma Sessão de 22 de janeiro de 2019 Matéria 63.697.4352 - COFINS - DIREITO DE CRÉDITO Recorrentes FAZENDA NACIONAL COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 COFINS. GASTOS COM INSUMOS. DIREITO AO CRÉDITO. O direito ao crédito da Cofins sobre insumos e outros gastos deve estar vinculado à necessidade do gasto para a produção do bem ou serviço vendido. No caso, deve ser reconhecido o direito ao crédito sobre gastos com (a) materiais de segurança e de uso geral e (b) materiais de limpeza do Parque fabril. Ainda, não deve ser reconhecido o direito ao crédito sobre gastos com (a) embalagens que não se incorporam ao produto e (b) transporte de mercadorias entre estabelecimentos do contribuinte. COFINS. CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA Cabe a constituição de crédito de Cofins sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, nos termos do art. 3º, inciso IX, da Lei 10.833/03, eis que a inteligência desse dispositivo considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários Fl. 9156DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.562 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.726767/2012-11 10 necessários para a efetivação da venda quais sejam, os fretes na “operação” de venda. O que, por conseguinte, cabe refletir que tal entendimento se harmoniza com a intenção do legislador ao trazer o termo “frete na operação de venda”, e não “frete de venda” quando impôs dispositivo tratando da constituição de crédito das r. contribuições. COFINS. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO SELIC. IMPOSSIBILIDADE. No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros. Súmula CARF n° 125. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por voto de qualidade, em dar- lhe provimento parcial, para restabelecer a glosa do crédito sobre os gastos com embalagens que não se incorporam ao produto, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial, para restabelecer o crédito de frete de produtos acabados entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, vencidos os conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (relator), Andrada Márcio Canuto Natal e Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe negaram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Tatiana Midori Migiyam. (grifou-se) Acórdão nº 9303-007.111 – 3ª Turma Processo nº 10925.000462/2009-03 Recurso nº Especial do Procurador Acórdão nº 9303-007.111 – 3ª Turma Sessão de 11 de julho de 2018 Matéria CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. DIREITO DE CRÉDITO. PEÇAS E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado SINCOL S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 PIS E COFINS. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE. De acordo com artigo 3º da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo do inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, pode ser interpretado de modo ampliativo, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade empresária, portanto, capaz de gerar créditos de PIS e da COFINS. PIS E COFINS. DIREITO Á CRÉDITO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS NÃO CUMULATIVAS NA AQUISIÇÃO DE PEÇAS E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO EM MÁQUINAS UTILIZADAS NO PROCESSO PRODUTIVO. POSSIBILIDADE. Fl. 9157DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.562 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.726767/2012-11 11 De acordo com artigo 3º da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo do inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, pode ser interpretado de modo ampliativo, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade empresária, portanto, capaz de gerar créditos de PIS e da COFINS. PIS E COFINS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMOS. CRÉDITO. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. IMPOSSIBILIDADE A legislação das Contribuições Sociais não cumulativas - PIS/COFINS - informa de maneira exaustiva todas as possibilidades de aproveitamento de créditos. Não há previsão legal para creditamento sobre a aquisição das embalagens de transporte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial, para restabelecer a glosa quanto à embalagem utilizada para transportes, vencidos os conselheiros Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. (grifou-se) De forma de deve ser conhecido o recurso nesse ponto. (ii) Da divergência quanto ao frete de produtos acabados entre estabelecimentos, armazenagem e logística: Em relação ao tema, confrontando os arestos paragonados (Acórdãos paradigmas nº 3401-007.245 e 3401-007.345), verifico haver similitude fática e divergência interpretativa, haja vista que ambos tratam sobre o reconhecimento do direito crédito sobre fretes na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, nos termos do art. 3º, das Leis 10.637/02 e 10.833/03. Depreendendo-se da leitura do acórdão recorrido, é de trazer que foi concedido o crédito tal crédito sobre fretes relativos a produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica, Oportuna a transcrição do trecho do Voto que trata sobre o assunto: - DESPESAS GERAIS COM ARMAZENAGEM E FRETE, OPERAÇÃO DE VENDA, LOGÍSTICA E FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS. Seja durante a operação industrial ou após a venda, ou seja em outras fases das atividades da empresa, como nos serviços de operação portuária (capatazia, carga, descarga, embarque, desembarque, estadia de container, movimentação, logística, desestiva, desenlonamento, controle de peso, trimming da carga, operação em overtime, pesagem, estufagem e desova de containers) ou seja entre estabelecimentos, de modo geral, as despesas com logística industrial, armazenagem (interna e externa) e frete permitem o aproveitamento de créditos dentro do regime não cumulativo de recolhimento das contribuições, conforme previsão do Art. 3.º, incisos II e IV da legislação correlata. Contudo, é importante destacar que os dispêndios com armazenagem e logística que possuam relação com a atividade administrativa da empresa não devem gerar Fl. 9158DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.562 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.726767/2012-11 12 o crédito, pois são dispêndios comuns à toda e qualquer empresa e, por tal razão, não possuem singularidade com a atividade econômica do contribuinte. Conforme exposto no livro “Aproveitamento de crédito de Pis e Cofins não- cumulativos sobre os dispêndios realizados nas aquisições de insumos pandêmicos1”, ainda que o presente caso não trate de aquisições de “insumos pandêmicos”, ficou evidente que os dispêndios administrativos e comerciais não devem gerar o crédito de Pis e Cofins não-cumulativos: (...) O Recurso merece provimento parcial neste tópico para que, cumpridos os demais requisitos legais, sejam revertidas as glosas sobre os dispêndios, pagos à pessoas jurídicas nacionais, com serviços de operação portuária (capatazia, carga, descarga, embarque, desembarque, estadia de container, movimentação, logística, desestiva, desenrolamento, controle de peso, trimming da carga, operação em overtime, pesagem, estufagem e desova de containers), fretes, armazenagem e logística de modo geral, com exceção dos das glosas realizadas sobre as movimentações e logísticas internas relacionadas à administração da empresa e ao escritório administrativo e comercial. Já nos acórdãos indicados como paradigma após estabelecer como premissa interpretativa quanto ao conceito de insumo a tese firmada pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, destacou que a sistemática de tributação não-cumulativa do PIS e da COFINS (art. 3º, inc. II das Leis 10.637/02 e 10.833/03), não contempla os dispêndios com frete decorrentes da transferência de produtos acabados entre estabelecimentos ou centros de distribuição da mesma pessoa jurídica, posto que o ciclo de produção já se encerrou e a operação de venda ainda não se concretizou, não obstante o fato de tais movimentações de mercadorias atenderem a necessidades logísticas ou comerciais, entendendo inadmissível a tomada de tais créditos. Segue a ementa: Acórdão nº 3401-007.245 Processo nº 13609.903556/2013-85 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 3401-007.245 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 29 de janeiro de 2020 Recorrente KINROSS BRASIL MINERACAO S/A Interessado FAZENDA NACIONAL Fl. 9159DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.562 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.726767/2012-11 13 Como ressaltado pela recorrente, “apesar de não expresso na ementa, o acórdão paradigma nº 3401-007.245, proferido na sessão de 29/01/2020, que, na parte que nos importa, consignou expressamente que inexiste direito creditório dos gastos posteriores à finalização do processo de produção, incluindo-se aí os gastos com fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente”, conforme trecho a seguir: Acórdão nº 3401-007.345 Processo nº 11080.914775/2011-07 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-007.345 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 17 de fevereiro de 2020 Recorrente SLC ALIMENTOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 COFINS NÃO CUMULATIVA. CRÉDITO. RESSARCIMENTO. Fl. 9160DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.562 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.726767/2012-11 14 Para que determinado bem ou prestação de serviço seja considerado insumo na sistemática da não-cumulatividade das Contribuições para o PIS e da COFINS, imprescindível a sua essencialidade ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente. Restou caracterizada a essencialidade das despesas de controle de pragas, fretes de aquisição de insumos tributados sob alíquota zero ou com tributação suspensa e despesas com pallets. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. Os dispêndios com frete entre estabelecimentos do contribuinte relativo ao transporte de produto já acabado não geram créditos de PIS/Cofins, tendo em vista não se tratar de frete de venda, nem se referir a aquisição de serviço a ser prestado dentro do processo produtivo, uma vez que este já se encontra encerrado. Dessa forma, uma vez comprovada a divergência em relação às despesas de frete entre estabelecimentos, deve ser admitido o recurso nesse ponto. (iii) Da divergência quanto ao aproveitamento de créditos extemporâneos: Quanto a última divergência apontada pela Fazenda Nacional, verifico haver similitude fática e divergência interpretativa em relação ao § 4° do art. 3° das leis 10637/02 e 10.833/03, diante do fato de que no Acórdão recorrido foi admitido os créditos extemporâneos, sob o fundamento de que não há na lei que tratam de ressarcimento/compensação de Pis e Cofins qualquer vedação para o aproveito do crédito extemporâneo, e que a legislação acima destacada, permite que o crédito não aproveitado em determinado mês poderá ser aproveitado nos meses subsequentes (desde que não aproveitadas em outros períodos). Oportuna a transcrição do trecho do voto que trata do assunto: OUTRAS OPERAÇÕES COM DIREITO A CRÉDITO EXTEMPORÂNEOS. Este tópico trata, na verdade, de apropriação extemporânea dos créditos de aluguéis, energia elétrica e manutenção. A extemporaneidade, por si, não permite a glosa, nos moldes realizados no presente processo administrativo. Nas palavras do ilustre Conselheiro Marcelo Giovani Vieira, emérito colega nesta turma de julgamento, é importante citar o precedente desta Turma de Julgamento que permitiu o aproveitamento de créditos extemporâneos, para contextualizar o presente voto, conforme segue: "1 – Direito de aproveitamento de créditos extemporâneos as leis que tratam do ressarcimento/compensação de Pis e Cofins sempre se referem ao saldo credor acumulado no trimestre, por exemplo, art. 5º, §2º da Lei 10.637/20021 e art. 6º, §2º da Lei 10.833/20032, além do caput do art. 16 da Lei 11.116/20053. No entanto, não há, nesses dispositivos, qualquer vedação a que créditos extemporâneos, não utilizados no período de competência, possam ser apropriados em período posterior, compondo o saldo credor desse trimestre posterior. Com efeito, o §4º do artigo 3º das Leis 10/637/2002 e Fl. 9161DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.562 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.726767/2012-11 15 10.833/20034 permite essa compreensão. Na expressão do §4º, não há limitação de trimestre. O que se entende dessa legislação é que o pedido de ressarcimento deve ser trimestral, o que veda o pedido mensal ou anual. Mas nada impede que, num determinado trimestre, seja apropriado crédito de período anterior não aproveitado. Tal circunstância não causa nenhum prejuízo à Fazenda, posto que não há atualização financeira do crédito aproveitado tardiamente. Para além das vedações materiais do crédito – sua natureza legal para fins de direito de creditamento e respectivas comprovações as vedações procedimentais para o crédito extemporâneo, são de que não sejam aproveitados em duplicidade, o que deve ser foco do trabalho fiscal, que se respeitem o prazo prescricional, e sejam formulados em PER/DCOMP. Observo que nem mesmo as instruções normativas da Receita Federal expressam a exigência de que o crédito extemporâneo deva ser objeto de PER/DCOMP do próprio período de competência. O comando do §9º da IN 600/2005, já transcrito, é de que o pedido se vincule ao saldo do trimestre, não vedando que o saldo do trimestre contenha créditos anteriores ao trimestre, não registrados por equívoco. O que vejo, nas exigências normativas, são de que o pedido seja trimestral, como é formatado o próprio programa gerador do PER/DCOMP. Portanto, afasto as glosas que tenham como único fundamento a extemporaneidade de aproveitamento. No mesmo sentido, cito precedentes do Carf: 3302002.674, 3403001.935, 3401001.577, e 9303004.562." De acordo com o precedente, ficou evidente que o crédito pode ser aproveitado se a glosa ocorreu unicamente em razão do crédito ser extemporâneo. Esta é a interpretação majoritária neste Conselho a respeito do § 4° do art. 3° das leis 10637/02 e 10.833/03, que é claro ao dispor que o crédito não aproveitado em determinado mês poderá ser aproveitado nos meses subsequentes (desde que não aproveitadas em outros períodos). Logo, devem ser revertidas e o Recurso merece provimento neste tópico. Já no acórdão paragonado, adotou-se entendimento contrário, no sentido de que o ressarcimento/compensação de créditos extemporâneos das contribuições somente é possível se retificados os respectivos Dacon e DCTF, facilmente se pode constatar a partir da análise da ementa do Acórdão de nº 9303-011.146, indicada como paradigma: Processo nº 10580.731409/2013-74 Recurso Especial do Procurador Acórdão nº 9303-011.146 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 20 de janeiro de 2021 Recorrente FAZENDA NACIONAL Fl. 9162DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.562 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.726767/2012-11 16 Interessado EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S/A ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2010 a 31/01/2010, 01/04/2011 a 30/06/2011, 01/08/2011 a 31/08/2011, 01/11/2011 a 30/11/2011 CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DACON NÃO RETIFICADO. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O aproveitamento de créditos extemporâneos está condicionado à apresentação dos Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) retificadores dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais, bem como das respectivas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) retificadoras. CONCEITO DE INSUMOS. CRÉDITO DE PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. PARTES E PEÇAS APLICADAS NA MANUTENÇÃO DOS EQUIPAMENTOS EMPREGADOS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - SANEAMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Nessa linha, deve-se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre Partes e peças aplicadas na manutenção dos equipamentos empregados na prestação do serviço - saneamento e distribuição de água. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial, somente quanto ao aproveitamento de créditos extemporâneos, sem a devida retificação dos Dacon e DCTF, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Votou pelas conclusões o conselheiro Portanto, conheço do Recurso Especial também em relação aos créditos extemporâneos. Em vista do exposto, conheço o Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional em sua integralidade. II – Do mérito: (i) Embalagens para transporte: pallets, divisórias de papelão e lona: A primeira divergência suscitada pela Fazenda Nacional, para análise deste Colegiado uniformizador de jurisprudência diz respeito ao “direito à tomada de crédito sobre as embalagens utilizados no transporte/pallets”. Consta dos autos, que a recorrida é pessoa jurídica que tem por objeto social a produção de resina PET para a para fabricação de embalagens para fabricação de Fl. 9163DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.562 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.726767/2012-11 17 embalagens para o setor alimentício, como água mineral, refrigerantes, alimentos, farmacêuticos e cosméticos, isotônicos entre outros, e utiliza material de embalagem para transporte de seus produtos. Trata-se de pallets, divisória/folha de papelão e lona plástica. O Laudo Pericial juntado pela recorrida, nos traz a informação de que os pallets de madeira são utilizados para apoiar e transportar os bags (sacos de rafia onde envasa resina PET - têm capacidade de 1060 Kg e 1250 Kg – ver). Já as divisórias de papelão e lonas plásticas são utilizadas para forração lateral e de piso dos containers e carrocerias de caminhão evitando o contato dos sacos big bag com a estrutura das carrocerias e dos containers, finalizando o processo de produção com o perfeito acondicionamento do produto final nos meios de transporte. A não utilização destas divisórias de papelão e lonas plásticas promovem o rompimento do saco de rafia big bag e consequente derramamento da resina PET na carroceria, nos containers e nas estradas, tornando inaceitável a entrega do produto destinado ao acondicionamento de alimentos nestas condições (foto 5, fl.14 – foto 6, fl.16). Ressalta-se que o processo de produção de bens, em regra, encerra-se com a finalização das etapas produtivas do bem e que o processo de prestação de serviços geralmente se encerra com a finalização da prestação ao cliente. Consequentemente, os bens e serviços empregados posteriormente à finalização do processo de produção ou de prestação não são considerados insumos, salvo exceções justificadas, como ocorre quando estes são indispensáveis as mesmas para a manutenção, preservação e qualidade do produto. Nesse ponto, oportuno registrar, que recentemente esta 3ª Turma da CSRF, consolidou entendimento de que “o material de embalagem segue o mesmo tratamento dado a qualquer dispêndio, ou seja, essencial ou relevante ao processo produtivo é insumo. Destarte, é possível a concessão de crédito não cumulativo das contribuições não cumulativas ao material de embalagem, quando i) estes constituam embalagem primária do produto final, ii) quando sua supressão implique na perda do produto ou da qualidade do mesmo (contêiner refrigerado em relação à carne congelada), ou iii) quando exista obrigação legal de transporte em determinada embalagem” (Acórdão nº 9303-014.539, Rel. Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Sessão de 23 de janeiro de 2024). No presente caso, apesar de se referir a embalagens secundárias, que não são incorporadas ao produto, são indispensáveis para a comercialização dos produtos fabricados pela empresa recorrida, e por isso não há reparos a serem feitos no Acórdão recorrido cabendo a confirmação da reversão das glosas relacionadas com pallets, divisória/folha de papelão e lona plástica, desde que sejam posteriormente descartadas após o uso, ou seja, desde que não sejam reutilizáveis (pois caso reutilizável o cálculo do crédito seria outro). (ii) Fretes de produtos acabados entre estabelecimentos, armazenagem e logística: Fl. 9164DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.562 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.726767/2012-11 18 A segunda matéria a ser discutida perante este Colegiado uniformizador de jurisprudência diz respeito a possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais (PIS e COFINS), não cumulativas sobre os custos havidos com frete de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa. A Fazenda Nacional aduz, no recurso que não geram créditos os gastos com fretes de produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte. Em contrapartida, a recorrida alega que, “(...) os chamados “custos de frete interno”, que visam a transferência interna de produto acabado da fábrica para o armazém, compõem o custo de produção e, como tal, farão parte do valor agregado ao produto produzido pela indústria. Portanto, passíveis de apuração de créditos por representarem insumo da produção”. No entanto, segundo o conceito de insumos adotado pelo precedente vinculante do STJ (REsp nº 1.221.170/PR), não dá direito a tomada de crédito por ser posterior ao processo produtivo e nem caracteriza frete na venda, apresentando natureza de despesa com logística (despesa operacional), para a qual não há previsão de tomada de crédito. Primeiramente, importante destacar que o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5, de 17/12/2018, ao delimitar os contornos do referido julgado (REsp 1.221.170/PR), definiu, em seu item 5 – “Gastos posteriores à finalização do processo de produção”, não podem ser considerados insumos. Nesse sentido, cabe referir os parágrafos 55, 56 e 59, a seguir reproduzidos: 5. GASTOS POSTERIORES À FINALIZAÇÃO DO PROCESSO DE PRODUÇÃO OU DE PRESTAÇÃO 55. Conforme salientado acima, cm consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3° da Lei n° 10.637, de 2002, e da Lei n° 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofíns bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo- se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. (...) 59. Assim, conclui-se que, cm regra, somente são considerados insumos bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica durante o processo de produção de bens ou de prestação de serviços, excluindo-se de tal conceito os itens utilizados após a finalização do produto para venda ou a prestação do serviço. Todavia, no caso de bens c serviços que a legislação específica exige que a pessoa jurídica utilize em Fl. 9165DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.562 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.726767/2012-11 19 suas atividades, a permissão de creditamento pela aquisição de insumos estende- se aos itens exigidos para que o bem produzido ou o serviço prestado possa ser disponibilizado para venda, ainda que já esteja finalizada a produção ou prestação. (grifou-se) Esse entendimento foi igualmente consagrado por esta 3ª Turma, em 15/03/2024, Acórdão n.º 9303-014.954, da relatoria do Ilustre Conselheiro Rosaldo Trevisan, com a seguinte ementa no tocante a essa matéria: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ, SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO REsp Nº 1.221.170/PR. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento. As Conselheiras Tatiana Josefovicz Belisário e Cynthia Elena de Campos acompanharam pelas conclusões, diante das circunstâncias do caso, em que não restou claramente caracterizado o enquadramento da operação nos incisos do art. 3º das leis de regência. Exatamente no mesmo sentido os precedentes recentes do STJ, em total consonância com o que foi decidido no Tema 779: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. LEIS NºS 10.637/02 E 10.833/03. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. DESPESAS DE FRETE RELACIONADAS A TRANSFERÊNCIAS INTERNAS DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O direito ao creditamento na apuração da base de cálculo do PIS e da COFINS, nos termos das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, decorre da utilização de insumo que se incorpora ao produto final, e desde que vinculado ao desempenho da atividade empresarial. 2. As despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Precedentes. 3. "A norma que concede benefício fiscal somente pode ser prevista em lei específica, devendo ser interpretada literalmente, nos termos do art. 111 do CTN, não se admitindo sua concessão por interpretação extensiva, tampouco analógica" (AgRg no REsp nº 1.335.014, CE, relator Ministro Castro Meira, DJe de 08.02.2013) . 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.386.141 – AL Fl. 9166DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.562 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.726767/2012-11 20 (2013/0170725-4), Rel. Ministro Olindo Menezes, DJe de 14/12/2015). (grifou-se) ii) Embargos de Divergência em Resp nº 1.710.700-RJ. Relator: Ministro Benedito Gonçalves. Data da Publicação: 28/10/2019. O caso dos autos trata de despesa de frete em relação ao deslocamento entre estabelecimentos de uma mesma empresa - ou seja, não há uma operação de venda ou revenda. Por sua vez, o acórdão apontado como paradigma tem por pressuposto uma operação de venda, realizada entre duas empresas distintas. Do voto condutor proferido no RESP 1.215.773 (fls. 211/216 daqueles autos) transcrevo (com grifos) os seguintes trechos: (...) Assim, o paradigma não trata da despesa de frete referente ao deslocamento entre estabelecimento de uma mesma empresa, mas sim da aquisição efetiva de veículos novos para posterior revenda. Nesse sentido, o voto vencedor proferido no RESP 1.215.773 cuidou de distinguir os dois contextos, nos seguintes termos (grifado): Para afastar qualquer dúvida, devo ressaltar, por outro lado, que o acórdão proferido nos autos do RESP 1.147.902/RS, da Segunda Turma, Ministro Herman Benjamin, DJe de 6.4.2010, não tem pertinência com o caso em debate, não dizendo respeito a transporte de bens para revenda. O referido precedente envolve simples "transferência interna das mercadorias entre estabelecimentos de uma única sociedade empresarial". Eis a ementa do julgado: (...) Como se vê, o próprio voto condutor do acórdão apontado como paradigma cuidou de apartar os contextos fáticos. Inclusive, o precedente RESP 1.147.902/RS (Segunda Turma, Ministro Herman Benjamin, DJe de 6.4.2010) permanece sendo colacionado nos julgados mais recentes sobre o tema, como é o caso do AgInt no AREsp 1237892/SP (Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/09/2019, DJe 16/09/2019), abaixo transcrito. Por outro lado, como se depreende de precedente da Primeira Turma, de dezembro de 2015, há sintonia de entendimentos entre ambos órgãos colegiados fracionários da Primeira Seção do STJ (grifado): (...) 2. As despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Precedentes. 3. "A norma que concede benefício fiscal somente pode ser prevista em lei específica, devendo ser interpretada literalmente, nos termos do art. 111 do CTN, não se admitindo sua concessão por interpretação extensiva, tampouco analógica" (AgRg no REsp nº 1.335.014, CE, relator Ministro Castro Meira, DJe de 08.02.2013). Fl. 9167DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.562 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.726767/2012-11 21 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1386141/AL, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/12/2015) O precedente acima continua sendo referido nos julgados mais recentes sobre o tema: (...) III. Na forma da jurisprudência dominante e atual do STJ, "as despesas de frete (nas operações de transporte de produtos acabados, entre estabelecimentos da mesma empresa) não configuram operação de venda, razão pela qual não geram direito ao creditamento do PIS e da Cofins no regime da não cumulatividade" (STJ, REsp 1.710.700/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/11/2018). (...) IV. A controvérsia decidida pela Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento, sob o rito dos recursos repetitivos, do REsp 1.221.170/PR, é distinta da questão objeto dos presentes autos, consoante admitido pela própria agravante, por petição protocolada perante o Tribunal de origem, e reconhecido também por esta Corte, nos EDcl no AgRg no REsp 1.448.644/RS (Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/04/2017). V. Não se aplica ao caso, por ausência de similitude fática, a orientação firmada pela Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.215.773/RS (Rel. p/ acórdão Ministro CESAR ASFOR ROCHA, DJe de 18/09/2012), pois, além de esse precedente não ter abordado a questão objeto dos presentes autos, o inciso IX do art. 3º da Lei 10.833/2003 permite o creditamento das despesas de "armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor", diferentemente do caso concreto, em que não se verifica operação de venda. (AgInt no AREsp 1237892/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/09/2019, DJe 16/09/2019) Posto isto, temos que o frete em questão não se insere na categoria de insumo, porque está fora do processo produtivo e não é frete de venda, por ser anterior a ela. Tem natureza de atividade de logística, sem previsão de crédito. Assim, entendo que a decisão recorrida deve ser reformada, visto que não há amparo legal para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos de uma mesma empresa. (iii) Créditos extemporâneos de PIS e COFINS não-cumulativos: O último dissenso jurisprudencial levantado pela Fazenda Nacional, submetido ao crivo deste Colegiado, cinge-se sobre a possibilidade ou não de apuração de créditos extemporâneos da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins, sem retificar as declarações e demonstrativos correspondentes, em especial as DCTF e os Dacon. No caso, trata-se de custos com aluguéis, energia e manutenção, operações realizadas entre os anos de 2005, 2006 e 2007, conforme planilha do Anexo XVIII, não considerados pela Autoridade Fiscal, por serem extemporâneos. Fl. 9168DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.562 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.726767/2012-11 22 Sobre o tema, as leis que tratam do ressarcimento/compensação de PIS e Cofins sempre se referem ao saldo credor acumulado no trimestre, por exemplo, art. 5º, §2º da Lei nº 10.637/2002 e art. 6º, §2º da Lei nº 10.833/2003, além do caput do art. 16 da Lei nº 11.116/2005. Contudo, não há nesses dispositivos qualquer vedação a que créditos extemporâneos não utilizados no período de competência, possam ser apropriados em período posterior, compondo o saldo credor desse trimestre posterior, conforme previsão do §4º do artigo 3º das Leis nºs. 10/637/2002 e 10.833/2003, o qual prevê que “o crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes”. No entanto, a apropriação extemporânea de créditos exige, em contrapartida, além da observância da prescrição, a retificação das declarações a que a pessoa jurídica se encontra obrigada referentes a cada um dos meses em que haja modificação na apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins (SC Cosit nº 54/2021). E de outra forma não poderia ser, sob pena de inviabilizar a correta e oportuna apuração e utilização dos créditos pelo contribuinte, na forma ditada por lei, bem como seu controle e fiscalização pela RFB. E não é por outro motivo que existia a previsão de retificação do Dacon e da DCTF, nos termos do art. 10, caput e §5º, da Instrução Normativa RFB nº 1.015/2010, vigente à época dos fatos aqui tratados. Essa matéria recentemente enfrentada, na data de 14 de março de 2024, no Acórdão nº 9303-014.779. Vejamos: Processo nº 10783.720619/2011-99 Recurso Especial do Procurador e do Contribuinte Acórdão nº 9303-014.779 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 14 de março de 2024 Recorrentes UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) FERTILIZANTES HERINGER S.A. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2006 CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DACON NÃO RETIFICADO. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O aproveitamento de créditos extemporâneos está condicionado à apresentação dos Demonstrativos de Apuração (DACON) retificadores dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais. PIS/COFINS. INSUMO. DESPACHANTE ADUANEIRO. IMPOSSIBILIDADE. A contratação de despachante aduaneiro é mera opção (não essencial, portanto) do contratante, que pode, caso queira, assumir por meio de seus prepostos a representação junto à Receita Federal no despacho aduaneiro, como dispõe o artigo 5° do Decreto 2.472/88. Fl. 9169DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.562 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.726767/2012-11 23 PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM TRANSPORTE DE INSUMOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO DA MATÉRIA-PRIMA SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO NO FRETE. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero, que compõe o custo de aquisição do produto (art. 289, §1º do RIR/99), por ausência de vedação legal. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo (alíquota zero) e do frete (tributável), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção. (Acórdão 9303-013.887) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer de ambos os recursos especiais. No mérito, por unanimidade de votos, deu-se parcial provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, para manter as glosas sobre créditos referentes a despachantes aduaneiros, e negou-se provimento ao recurso especial interposto pelo Contribuinte, por voto de qualidade, vencidos os Conselheiros Oswaldo Gonçalves de Castro Neto (relator), Tatiana Josefovicz Belisário, Alexandre Freitas Costa, e Cynthia Elena de Campos. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho. Julgamento realizado após a vigência da Lei 14.689/2023, a qual deverá ser observada quando do cumprimento da decisão. (grifou-se) Naquela oportunidade o voto vencedor utilizou como razão de decidir o Acórdão nº 9303-010.080, de 23 de janeiro de 2020, o qual peço vênia para fundamentar meu entendimento sobre a matéria: “(...) Com todo respeito ao voto da ilustre relatora, mas discordo de suas conclusões apenas, quanto ao aproveitamento de créditos extemporâneos, sem a devia retificação dos respectivos DACON e DCTF. O direito de se aproveitar créditos da COFINS sobre os custos/despesas com insumos utilizados na produção de bens e/ ou na prestação de serviços está previsto no art. 3º da Lei nº 10.833/2003, que assim dispõe: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; (...) Fl. 9170DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.562 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.726767/2012-11 24 § 1º Observado o disposto no §15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art.2º desta Lei sobre o valor: (...) II - dos itens mencionados nos incisos III a V e IX do caput, incorridos no mês; (...) § 4º O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes. Já o art. 74 da Lei nº 9.430/1996, assim dispõe quanto ao ressarcimento/compensação dos créditos: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) § 12. A Secretaria da Receita Federal disciplinará o disposto neste artigo, podendo, para fins de apreciação das declarações de compensação e dos pedidos de restituição e de ressarcimento, fixar critérios de prioridade em função do valor compensado ou a ser restituído ou ressarcido e dos prazos de prescrição. Por sua vez a IN SRF nº 600, de 28/12/2005, que disciplinou o ressarcimento/ compensação do saldo credor das contribuições do PIS e da COFINS, ambas com incidência não cumulativa, assim dispõe: Art. 1º A restituição e a compensação de quantias recolhidas a título de tributo ou contribuição administrados pela Secretaria da Receita Federal (SRF), a restituição e a compensação de outras receitas da União arrecadadas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) e o ressarcimento e a compensação de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) serão efetuados conforme o disposto nesta Instrução Normativa. (...) Art. 3º A restituição a que se refere o art. 2º poderá ser efetuada: (...) § 1º A restituição de que trata o inciso I será requerida pelo sujeito passivo mediante utilização do Programa Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação (PER/DCOMP) ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante o formulário Pedido de Restituição constante do Anexo I, ao qual deverão ser anexados documentos comprobatórios do direito creditório. (...) Fl. 9171DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.562 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.726767/2012-11 25 Art. 21. Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados na forma do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que não puderem ser utilizados na dedução de débitos das respectivas contribuições, poderão sê- lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições de que trata esta Instrução Normativa, se decorrentes de: I - custos, despesas e encargos vinculados às receitas decorrentes das operações de exportação de mercadorias para o exterior, prestação de serviços a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas, e vendas a empresa comercial exportadora, com o fim específico de exportação; II - custos, despesas e encargos vinculados às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não-incidência; ou (...) Art. 22. Os créditos a que se referem os incisos I e II e o § 4º do art. 21, acumulados ao final de cada trimestre-calendário, poderão ser objeto de ressarcimento. (...) § 3º Cada pedido de ressarcimento deverá: I - referir-se a um único trimestre-calendário. II - ser efetuado pelo saldo credor remanescente no trimestre calendário, líquido das utilizações por dedução ou compensação. Ora, segundo essas normas legais, os créditos da COFINS devem ser apurados mensalmente e deduzidos do valor da contribuição calculada sobre o faturamento mensal. Já o crédito não aproveitado no mês, poderá sê-lo nos meses seguintes, sendo que o saldo credor trimestral poderá ser objeto de ressarcimento/compensação, mediante a transmissão de PER/DCOMP. O instrumento legal para se apuara os créditos da contribuição é o Dacon mensal que deve ser preenchido e transmitido a RFB pelo contribuinte. Já a IN SRF nº 590, de 22 de dezembro de 2005, assim dispõe: Art. 11. Os pedidos de alteração nas informações prestadas no Dacon serão formalizados por meio de Dacon retificador, mediante a apresentação de novo demonstrativo elaborado com observância das mesmas normas estabelecidas para o demonstrativo retificado. §1º O Dacon retificador terá a mesma natureza do demonstrativo originariamente apresentado, substituindo-o integralmente, e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos informados em demonstrativos anteriores. (...) Fl. 9172DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.562 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.726767/2012-11 26 § 4º A pessoa jurídica que entregar o Dacon retificador, alterando valores que tenham sido informados em DCTF, deverá apresentar, também, DCTF retificadora. Assim, nos casos em que se deixa de apurar créditos relativos a determinados meses, ou seja, deixa de apropriá-los, é necessário retificar o Dacon relativo ao período em que o crédito não foi apropriado, a fim de incluí-lo na apuração. A apuração extemporânea de créditos só é admitida mediante retificação das declarações e demonstrativos correspondentes, em especial as DCTF e os Dacon. O ressarcimento/compensação de créditos extemporâneos da COFINS é possível, desde que retificados os respectivos Dacon e as DCTF. No presente caso, conforme demonstrados nos autos, o contribuinte não transmitiu os Dacon retificadores nem as DCTF. Diante do exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao recursos especial da Fazenda, quanto ao aproveitamento de créditos extemporâneos, sem a devida retificação dos Dacon e DCTF”. Em resumo, temos que a verificação dos valores a ser apurados se dá por meio dos DACONs apresentados pelo Contribuinte, conforme definido pela IN SRF 384, de 2004. Isto porque no regime da não-cumulatividade, a utilização de créditos não aproveitados à época própria (créditos extemporâneos) deve ser precedida da revisão da apuração - confronto entre créditos e débitos - do período a que pertencem tais créditos. Os créditos extemporâneos devem ser utilizados para desconto, compensação ou ressarcimento em procedimentos referentes aos períodos específicos a que pertencem. Assim, a utilização do crédito pressupõe primeiro a sua apuração, com o registro apropriado no DACON, sendo necessário ainda compensar o crédito com débitos do próprio mês, e havendo saldo remanescente, compensá-lo sucessivamente nos meses subseqüentes. Desta forma, não se constatando a prévia apuração do montante a ser aproveitado, mediante a devida retificação dos DACON (e da DCTF), não se pode ter como certa a dedução de tais créditos extemporâneos e, portanto, a glosa de tais créditos devem ser mantida por absoluta falta de liquidez e certeza”. Acrescento ainda que, os arts. 3º, § 4º, das Leis nº 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, permitem que um crédito já apurado em um determinado mês, e não utilizado, possa ser aproveitado em meses posteriores. Porém não permite que se aproveite um crédito não apurado no mês incorrido seja efetuado diretamente em outro período de apuração. Portanto para esse aproveitamento seria necessário uma apuração prévia relativa aos períodos de apuração correspondentes. Situação que demanda no mínimo a retificação dos DACON dos períodos anteriores. As exigências impostas pelas IN SRF utilizadas pela Fiscalização têm suporte no art. 92 da Lei nº 10.833, de 2003 que delegou a SRF a regulamentação da operacionalização dos aproveitamentos desses créditos. Fl. 9173DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.562 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.726767/2012-11 27 Penso que a análise tanto da existência quanto da natureza do crédito possa ser devidamente aferida dentro do período específico de geração do crédito. Como os créditos referem-se a 4 ou 5 anos antes do seu efetivo aproveitamento, há que se perquirir, se naquela data, eram créditos apropriáveis segundo a legislação de regência da época. Entendo ser injustificável a negativa do contribuinte de fazer os ajustes relativos a cada período de apuração, conforme recomendado pela Fiscalização. Correto o entendimento exarado pelo ilustre ex-conselheiro Waldir Navarro Bezerra, ao transcrever o seguinte trecho da decisão da DRJ no Acórdão nº 3402-003.148, de 20/07/2016: "(...) É que a razão de ser da necessidade de segregação dos créditos por períodos de apuração, no âmbito das contribuições sociais apuradas pelo regime não cumulativo, se deve ao fato de que os créditos, neste regime, são passíveis de utilização segundo requisitos que só são aferíveis dentro do próprio período de apuração. Em outras palavras, é preciso que, em cada período de apuração, exista uma perfeita definição da natureza dos créditos e de que forma o sujeito passivo chegou aos saldos passíveis de utilização por qualquer uma das formas previstas (desconto, compensação ou ressarcimento)”. Relevante também transcrever trecho do voto proferido pelo ilustre ex-conselheiro e expresidente da 3ª Seção de Julgamento do CARF, Henrique Pinheiro Torres, no acórdão nº 9303-003.478, de 25/02/2016, acerca do mesmo tema: (...) É inegável que, como bem apontou o acórdão recorrido, nos termos do § 4º do artigo 3º da Lei nº 10.833, de 2003, que disciplina a utilização do crédito, o montante não aproveitado em um mês poderá sê-lo em períodos superiores, mas tal comando, com o devido respeito, não possui o alcance defendido. Em primeiro lugar, há que se ter em mente que o dispositivo, como já antecipado, trata da utilização do crédito apurado, de modo que sequer se poderia cogitar antinomia entre os dispositivos. Em outras palavras, nos termos dos comandos legais, o crédito apurado sob a égide do § 1º (circunstância logicamente antecedente) poderá ser aproveitado nos termos do § 4º. Admitir que a forma de utilização influencie a de apuração, com a devida licença, é inverter a lógica estabelecida pelo legislador. E não se alegue que a aplicação da restrição em comento decorre de mero formalismo. Trata-se de norma instrumental que visa ao controle do correto emprego dos créditos. Sem tal distinção, esse controle restaria extremamente dificultado (e porque não dizer inviabilizado). Apenas para ilustrar alguma dessas dificuldade, há que relembrar que, dependendo da destinação dos produtos, os créditos terão aplicação diversa (dedução da contribuição, compensação ou ressarcimento), apurados com base em parâmetros diversos (mensal ou trimestral)”. Por fim, também registro o raciocínio empreendido pelo ilustre ex-conselheiro José Fernandes do Nascimento proferido no Acórdão nº 3302-004.156, de 22/05/2017: Fl. 9174DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.562 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.726767/2012-11 28 “(...) Não se pode olvidar, ademais, que o registro extemporâneo de créditos, se permitido fosse, além do descumprimento do disposto no art. 3º, § 1º, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, impossibilitaria ou dificultaria em muito o controle das operações com direito a crédito. Se houvesse tal permissão, como saber se as operações registradas extemporaneamente não foram registradas anteriormente no mês correspondente e nos seguintes? Somente mediante a realização de auditoria em todos os meses anteriores ao registro extemporâneo do crédito seria possível confirmar ou não essa informação. Ademais, tendo em conta que a autoridade fiscal não é autorizada a fiscalizar/auditar os períodos pretéritos não alcançados pelo procedimento fiscal em curso, o registro de operações de créditos extemporâneas, por certo, oportunizaria e facilitaria a prática de fraudes, mediante a apropriação, por mais de uma vez, de crédito de uma mesma operação”. Registro que este também é o entendimento prevalente nos últimos julgados desta 3ª Turma da CSRF, como pode ser verificado no Acórdão nº 9303-011.780, de 18/08/2021, de minha relatoria, Acórdão nº 9303-009.738, de 11/11/2019 de relatoria do Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire e Acórdão nº 9303-009.660, de 16/10/2019 de relatoria do Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas. Diante do exposto acima, dou provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional nesse ponto. III - Do conhecimento do Recurso Especial da Contribuinte: O Recurso Especial de divergência interposto pela contribuinte é tempestivo, conforme atestado no Despacho de Admissibilidade, e atende aos pressupostos de admissibilidade estabelecidos no art. 67, Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015 e alterações, devendo, portanto, ter prosseguimento. É o que se passa a demonstrar. Primeiramente, oportuno ressaltar que no presente caso a matéria préquestionada, admitida no Despacho de Admissibilidade diz respeito à “operações portuárias na exportação de mercadorias”, Confrontando os arestos paragonados Acórdãos nºs. 9303-011.412 e 9303- 013.013, verifico haver similitude fática e divergência interpretativa em relação ao art. 3º, II, da das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, sobre o direito de crédito das contribuições em relação aos custos com “operações portuárias” na exportação. O acórdão recorrido adotou o entendimento de que os serviços relativos a operações portuárias não estão abrangidos pelos arts 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03. E sobre a matéria a nós devolvida, em relação aos serviços portuários, decidiu o aresto recorrido nos seguintes termos: Tendo o Colegiado decidido, pelo voto de qualidade, negar provimento à reversão das glosas relativas a operações portuárias, coube a mim, em relação a essa matéria, a elaboração do voto vencedor. Fl. 9175DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.562 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.726767/2012-11 29 Antes de mais nada, é preciso esclarecer que, ao contrário do firme posicionamento adotado pelo i. Conselheiro relator, tenho a convicção, igualmente firme, de que o conceito de insumo trazido pelo STJ no REsp 1.221.170-PR é baseado na essencialidade ou relevância do bem para o processo produtivo, e não, de forma genérica, para o desenvolvimento das atividades da empresa, de tal forma que nem todos os custos arcados pela empresa na aquisição de bens e serviços estarão aptos a gerar crédito das contribuições. É isso que se depreende da leitura dos votos apresentados pelos Ministros e do Acórdão exarado pela STJ, que não deixam dúvidas de que os insumos que geram direito a crédito das contribuições não-cumulativas são aqueles essenciais e relevantes à produção de bens para venda (ao processo produtivo) ou à prestação de serviços. Observe-se os seguintes excertos do voto do Ministro relator Napoleão Nunes Mais Filho, que falam por si sós: (...) Diante dessa premissa, entendo que sequer se possa cogitar da essencialidade ou relevância para o processo produtivo dos serviços relativos a operações portuárias na exportação de mercadorias, uma vez que eles são prestados, via de regra, para além do final do ciclo produtivo, o que me faz concluir que esses serviços não podem ser considerados insumos da produção, bem como que não existe a possibilidade de aproveitamento de crédito sobre essas despesas incorridas. Nessa mesma linha vão as seguintes decisões da Câmara Superior de Recursos Fiscais: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/11/2011 a 31/12/2011 CRÉDITOS. DESPESAS PORTUÁRIAS. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. NÃO CABIMENTO. Não há como caracterizar que esses serviços portuários de exportação seriam insumos do processo produtivo para a produção de açúcar e álcool. Não se encaixarem no conceito quanto aos fatores essencialidade e relevância, na linha em que decidiu o STJ. Tais serviços não decorrem nem de imposição legal e nem tem qualquer vínculo com a cadeia produtiva do Contribuinte. (Acórdão 9303-011.464, de 20/05/2021 – Processo nº 10880.722039/2015- 61 – Relator: Luiz Eduardo de Oliveira Santos) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. DESPESAS PORTUÁRIAS. Conforme decidiu o STJ no julgamento do Resp nº 1.221.170/PR, na sistemática dos recursos repetitivos, não há previsão legal para a apropriação de créditos de PIS, no regime da não-cumulatividade, sobre as despesas desvinculadas do processo produtivo, como por exemplo, as Fl. 9176DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.562 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.726767/2012-11 30 despesas decorrentes do embarque e movimentação de mercadorias no porto onde se processa a exportação, bem como as despesas de transporte de produtos acabados. Contudo, demonstrado que o bem ou serviço adquirido foi utilizado no processo produtivo e se comprovou a sua essencialidade e relevância faz se necessário o reconhecimento do direito ao crédito. (Acórdão 9303-010.724, de 17/09/2020 – Processo nº 10825.720107/2010- 16 – Redator designado: Andrada Márcio Canuto Natal) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/02/2004 a 31/03/2004 CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. SERVIÇOS DE CAPATAZIA E ESTIVAS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Os serviços de capatazia e estivas por não serem utilizados no processo produtivo, não geram créditos das contribuições sociais, apuradas no regime não-cumulativo, por absoluta falta de previsão legal. (Acórdão 9303-010.218, de 10/03/2020 – Processo nº 13897.000217/2004- 56 – Redator designado: Andrada Márcio Canuto Natal) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. Despesas com estivas, capatazia e guinchos nas operações portuárias de venda para o exterior (exportação), e projetos por não serem utilizados no processo produtivo da Contribuinte não geram créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo por absoluta falta de previsão legal. (Acórdão 9303-009.727, de 11/11/2019 – Processo nº 13053.000270/2005- 60 – Relator: Demes Brito) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/02/2004 a 31/07/2004 DESPESAS PORTUÁRIAS NA EXPORTAÇÃO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Conforme inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, poderão ser descontados gastos relativos a armazenagem e frete na operação de venda, considerada até a entrega no local de exportação, não contemplando, assim, a logística de armazenagem e carga, afetas à remessa ao exterior. (Acórdão 9303-009.719, de 11/11/2019 – Processo nº 15983.000037/2009- 35 – Relator: Rodrigo da Costa Pôssas) Fl. 9177DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.562 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.726767/2012-11 31 Por outro lado, entendo que esses serviços relativos a operações portuárias também não estão abrangidos pelo inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, uma vez que não é possível definir esses serviços como armazenagem de mercadoria ou frete na operação de venda. Assim, em consonância com o REsp 1.221.170-PR, entendo que deva ser mantida a glosa feita pela fiscalização em relação aos serviços de operação portuária relacionados com mercadoria exportada, por não se enquadrarem no conceito de insumo para a produção e nem se tratarem de armazenagem ou frete na operação de venda. (g.n.) Já o primeiro Acórdão paradigma (Acórdão nº 9303-011.412), apreciou a matéria, admitindo que tais serviços se enquadram no conceito de insumos do art. 3º, inciso II, das Leis 10.637/02 e 10.833/03, o que pode ser percebido pela leitura da ementa abais transcrita: Acórdão nº 9303-011.412 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Exercício: 2012 CONCEITO DE INSUMOS NA SISTEMÁTICA NÃO-CUMULATIVA Na sistemática da apuração não-cumulativa, deve ser reconhecido crédito relativo a bens e insumos que atendam aos requisitos da essencialidade e relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de repetitivos. EMBALAGENS PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com materiais de embalagens para transporte de produtos alimentícios, desde que indispensáveis à manutenção, preservação e qualidade do produto, enquadram-se na definição de insumos dada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. SERVIÇOS PORTUÁRIOS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Em razão das operações de importação e exportação, tanto de matérias-primas como dos produtos acabados, as despesas com serviços portuários mostram-se essenciais ao processo produtivo da empresa nas etapas iniciais e finais. Além disso, os serviços portuários permitem o envio das mercadorias até o destino final e permite a continuidade de suas atividades fabris. Em relação ao Acórdão nº 9303-013.013, indicado como segundo paradigma, trata-se de decisões proferidas no mesmo processo administrativo nº 10314.720217/2017-14, sendo que o este paradigma indicado apenas apreciou embargos de declaração, para correção de erro material, sem alterar o julgado. Portanto, trata-se de um único paradigma. Vejamos: Acórdão paradigma nº 9303-013.013: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2012 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. Fl. 9178DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.562 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.726767/2012-11 32 Havendo contradição entre o voto e sua parte dispositiva, deve o aresto ser retificado para tornar o mesmo hígido, de modo a conferir certeza à sua execução. Voto: (...) No acórdão, onde se lê: (...) Leia-se: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, vencido o conselheiro Rodrigo Da Costa Pôssas, que não conheceu do recurso; e os conselheiros Luiz Eduardo De Oliveira Santos e Rodrigo Mineiro Fernandes, que conheceram parcialmente. No mérito, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, deu-se provimento ao recurso para reconhecer o direito ao creditamento das despesas portuárias após o fim da etapa produtiva, vencidos os conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire (relator), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rodrigo Mineiro Fernandes e Rodrigo da Costas Pôssas, que lhe negaram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Vanessa Marini Cecconello. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe parcial provimento para restabelecer a glosa dos valores relativos aos gastos incorridos com mão-de-obra de carga e descarga DE PRODUTOS ACABADOS. (grifou-se) Em que pese ter defendido no recurso quanto a essencialidade e relevância das operações portuárias, tanto aos serviços na importação quanto na exportação, incorreu a mesma em equívoco, pois a glosa mantida na r. decisão foi exclusivamente quanto aos serviços portuários na exportação, vez que o decisum recorrido foi categórico ao asseverar que “os serviços de operação portuária relacionados com mercadoria exportada, por ocorrerem após o encerramento do ciclo de produção, não se incluem no conceito de insumo para fins de creditamento”. Portanto, impende deixar assentado que o recurso foi conhecido apenas quanto aos serviços portuários após o processo produtivo, pois assim delimitada a quaestio quanto à sua extensão no aresto recorrido, delineando, em consequência, os contornos da sucumbência. Se a recorrente entendia que não poderia ser aceita glosa de serviços portuários na importação, deveria ela ter oposto aclaratórios em relação ao recorrido para que, eventualmente, essa suposta omissão, fosse sanada. Fato é que não o fez, pelo que, dúvida não remanesce, a matéria a nós devolvida reporta-se exclusivamente aos gastos de serviço portuários incorridas após o processo produtivo. É nesses termos que o despacho de admissibilidade deu seguimento ao especial, e é dessa forma que conheço do mesmo. IV – Do mérito: Fl. 9179DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.562 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.726767/2012-11 33 Como exposto acima, a matéria a ser discutida perante este Colegiado uniformizador de jurisprudência, se resume sobre o direito de crédito das contribuições em relação aos custos com “operações portuárias na exportação”. Esse assunto já foi analisado por essa turma em 13 de abril de 2023, Acórdão n.º 9303-014.067, cujo voto vencedor foi redigido pelo Ilustre Conselheiro Rosaldo Trevisan. Para conhecimento, segue a transcrição da ementa: Processo nº 13855.720548/2014-74 Recurso Especial do Contribuinte Acórdão nº 9303-014.067 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 13 de abril de 2023 Recorrente USINA SÃO FRANCISCO S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2009, 2010 CRÉDITOS. DESPESAS COM SERVIÇOS PORTUÁRIOS NA EXPORTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RAZÕES SEMELHANTES ÀS ADOTADAS EM JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ, PARA FRETES DE TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos, visto que tais despesas não constituem insumos ao processo produtivo, por ocorrerem posteriormente a tal processo, e nem constituem fretes de venda. A mesma razão de decidir se presta aos serviços portuários na exportação, que são despesas incorridas após o processo produtivo, não se enquadrando nem como insumos à atividade produtiva, nem como fretes de venda. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso. No mérito, negou-se provimento, por voto de qualidade, vencida a Conselheira Erika Costa Camargos Autran (relatora) e os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rosaldo Trevisan. Em seu voto o Nobre Relator fundamenta seu posicionamento referente a impossibilidade de tomada de crédito das contribuições não cumulativas sobre serviços portuários na exportação, sob o argumento de que: “Tais serviços notoriamente ocorrem após a conclusão do processo produtivo, o que impede que se sejam considerados “insumos” necessários à obtenção do produto final. Em adição, esses serviços portuários na exportação cristalinamente não constituem “fretes na venda”, o que impossibilita a tomada de crédito com base no inciso IX do art. 3º das leis de regência das contribuições não cumulativas. Nesse sentido, Fl. 9180DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.562 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.726767/2012-11 34 transcrevo parte do voto, os quais peço licença para adotar como razão de decidir: (...) Relevante analisar, no caso, o precedente vinculante do STJ sobre os créditos da não cumulatividade das contribuições, Recurso Especial no 1.221.170/PR (Tema 779). Tal precedente, bem conhecido deste colegiado, aclarou a aplicação do inciso II do art. 3o das leis de regência das contribuições, à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. E o REsp no 1.221.170/PR adotou esses critérios, que passaram a ser vinculantes, no próprio corpo do processo ali julgado. Em simples busca no inteiro teor do acórdão proferido em tal REsp (disponível no sítio web do STJ), são encontradas 14 ocorrências para a palavra “frete”. Uma das alega es da empresa, no caso julgado pelo STJ, a de que atua no ramo de alimentos e possui despesas com “fretes”. o se manifestar so re esse tema, dispôs o voto-vogal do Min. Mauro Campbell Marques: (...) Segundo o conceito de insumo aqui adotado não estão incluídos os seguintes “custos” e “despesas” da recorrente: gastos com veículos, materiais de proteção de EPI, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. É que tais “custos” e “despesas” não são essenciais ao processo produtivo da empresa que atua no ramo de alimentos, de forma que a exclusão desses itens do processo produtivo não importa a impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção e nem, ainda, a perda substancial da qualidade do serviço ou produto. (grifo nosso) Em aditamento a seu voto, após acolher as observações da Min. Regina Helena Costa, esclarece o Min. Mauro Campbell Marques: (...) Registro que o provimento do recurso deve ser parcial porque, tanto em meu voto, quanto no voto da Min. Regina Helena, o provimento foi dado somente em relação aos “custos” e “despesas” com água, combustível, materiais de exames laboratoriais, materiais de limpeza e, agora, os equipamentos de proteção individual - EPI. Ficaram de fora gastos com veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. (grifo nosso) Essa leitura do STJ sobre o conceito de insumo (inciso II do art. 3o das leis de regência das contribuições não cumulativas) foi bem compreendida no Parecer Normativo Cosit/RFB no 5/2018, que trata da decisão vinculante do STJ no REsp no 1.221.170/PR, no que se refere a gastos com frete posteriores ao processo produtivo: “(...) 5. GASTOS POSTERIORES À FINALIZAÇÃO DO PROCESSO DE PRODUÇÃO OU DE PRESTAÇÃO Fl. 9181DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.562 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.726767/2012-11 35 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias aca adas; c contrata o de transportadoras. ... ”(grifo nosso) É desafiante, em termos de raciocínio lógico, enquadrar na categoria de bens e serviços utilizados como insumo na produção ou fabricação de bens ou produtos” (na dicção do texto do referido inciso II os gastos que ocorrem quando o produto se encontra “pronto e acabado”, a e exemplo dos “servi os portuários na exportação”. Desafiador ainda efetuar o chamado “teste de subtração” proposto pelo precedente do STJ: como a (in)existência de remoção de um estabelecimento para outro de um produto acabado afetaria a obtenção deste produto? OU, como a ausência de serviços portuários posteriores à conclusão do processo produtivo afetaria a obtenção do produto? Afinal de contas, se o produto acabado foi transportado ou sofreu serviços em porto, já estava ele obtido, e culminado o processo produtivo. O raciocínio é válido tanto para transferência entre estabelecimentos da empresa quanto para centros de distribuição ou de formação de lotes, assim como para serviços portuários na exportação. Em adição, parece fazer pouco sentido, ainda em termos lógicos, que o legislador tenha assegurado duplamente o direito de crédito para uma mesma situação (à escolha do postulante) com base em dois incisos do art. 3º das referidas leis, sob pena de se estar concluindo implicitamente pela desnecessidade de um ou outro inciso ou pela redundância do texto legal. Portanto, na linha do que figura expressamente no precedente vinculante do STJ, os fretes até poderiam gerar crédito na hipótese descrita no inciso IX do art. 3º Lei no 10.833/2003 - também aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep, conforme art. 15, II: “frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor” , se atendidas as condições de tal inciso. Ocorre que a simples remoção de produtos entre estabelecimentos ou a prestação de serviços portuários na exportação, inequivocamente, não constitui uma venda. Pelo exposto, ao examinar atentamente textos legais e precedentes do STJ, que refletem o entendimento vinculante daquela corte superior em relação ao inciso II do art. 3 o das leis de regência das contribuições não cumulativas, que não incluem os fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos, e o entendimento pacifico, assentado e fundamentado, em relação ao inciso IX do art. Fl. 9182DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.562 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.726767/2012-11 36 3o da Lei no 10.833/2003 (também aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep, conforme art. 15, II), é de se concluir que não há amparo legal para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos de uma mesma empresa, ou centros de distribuição, por nenhum desses incisos, o que implica o não reconhecimento do crédito, no caso em análise. E, com base nessas mesmas razões de decidir, não cabe o crédito em relação a serviços portuários na exportação, igualmente realizados após o processo produtivo, e sem caracterizar fretes na venda. Diante do exposto, no que se refere ao tema aqui em análise (serviços portuários na exportação), voto por conhecer e, no mérito, para negar provimento ao Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, mantendo a glosa fiscal em relação aos serviços portuários na exportação. Com esses fundamentos, deve ser mantida a referida glosa. Diante de todo exposto, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, para no mérito dar-lhe parcial provimento para restabelecer a glosa sobre fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa e a glosa sobre créditos extemporâneos. Ainda, conheço do Recurso Especial proposto pela contribuinte, para no mérito negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento da seguinte forma: (a) para restabelecer a glosa sobre fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa e (b) para restabelecer a glosa sobre créditos extemporâneos. Acordam ainda os membros do colegiado em conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito, em negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Fl. 9183DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10852321 #
Numero do processo: 13245.720092/2012-69
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 10 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2009 DEDUÇÕES. LIVRO CAIXA. GLOSA. MANUTENÇÃO. Despesas escrituradas em livro caixa com combustível, pedágio, manutenção de veículos, material escolar, prestação de carro e prestação de empréstimos pessoais, não se incluem dentre aquelas admitidas pela legislação tributária, em especial os artigos 75 e 75 do Decreto nº 3.000, de 1999, como custeio necessário à percepção dos rendimentos. Despesas com luz e telefone residenciais só são dedutíveis quando a prestação de serviço ocorre no ambiente domiciliar, isso se não for possível segregar o custo com o exercício da atividade.
Numero da decisão: 2202-011.238
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Henrique Perlatto Moura – Relator Assinado Digitalmente Sonia de Queiroz Accioly – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: HENRIQUE PERLATTO MOURA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2009 DEDUÇÕES. LIVRO CAIXA. GLOSA. MANUTENÇÃO. Despesas escrituradas em livro caixa com combustível, pedágio, manutenção de veículos, material escolar, prestação de carro e prestação de empréstimos pessoais, não se incluem dentre aquelas admitidas pela legislação tributária, em especial os artigos 75 e 75 do Decreto nº 3.000, de 1999, como custeio necessário à percepção dos rendimentos. Despesas com luz e telefone residenciais só são dedutíveis quando a prestação de serviço ocorre no ambiente domiciliar, isso se não for possível segregar o custo com o exercício da atividade.

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LIVRO CAIXA. GLOSA. MANUTENÇÃO. Despesas escrituradas em livro caixa com combustível, pedágio, manutenção de veículos, material escolar, prestação de carro e prestação de empréstimos pessoais, não se incluem dentre aquelas admitidas pela legislação tributária, em especial os artigos 75 e 75 do Decreto nº 3.000, de 1999, como custeio necessário à percepção dos rendimentos. Despesas com luz e telefone residenciais só são dedutíveis quando a prestação de serviço ocorre no ambiente domiciliar, isso se não for possível segregar o custo com o exercício da atividade. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Henrique Perlatto Moura – Relator Assinado Digitalmente Sonia de Queiroz Accioly – Presidente Fl. 311DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.238 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13245.720092/2012-69 2 Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Notificação de Lançamento lavrada para exigir Imposto de Renda Pessoa Física do ano calendário de 2009 em razão de glosa de despesas declaradas em Livro Caixa no importe de R$ 60.145,61 referentes a “inúmeras despesas que não preenchem as condições legais de dedutibilidade, tais como: luz e telefone residenciais, combustível, pedágio, manutenção de veículos, material escolar, prestações de carro, prestações de empréstimos pessoais”. A Recorrente impugnou o lançamento alegando, genericamente, que a despesa com deslocamento era essencial para que pudesse realizar o serviço e que os valores das prestações e empréstimos pessoais serviriam para cumprir com as obrigações profissionais, impugnação que foi julgada improcedente pelo acórdão nº 12-84.199, proferido pela 19ª Turma da DRJ/RJO (fls. 293-295), nos termos da ementa abaixo: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2010 DEDUÇÕES. LIVRO CAIXA. GLOSA. Despesas escrituradas em livro caixa, pertinentes a luz e telefone residenciais; combustível, pedágio, manutenção de veículos, material escolar, prestação de carro e prestação de empréstimos pessoais, não se incluem dentre aquelas admitidas pela legislação tributária, em especial os artigos 75 e 75 do Decreto nº 3.000, de 1999, como custeio necessário à percepção dos rendimentos. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificada em 03/02/2017 (fl. 304), a Recorrente interpôs Recurso Voluntário em 03/03/2017 (fls. 306-307) cujo fundamento pode ser reduzido a um parágrafo, transcrito abaixo: Vejo que, conforme foi colocado nos requerimentos e documentos analisados, não foram aceitos, diversos documentos fiscais que fazem parte do meu trabalho. Por isso gostaria que reanalisassem, pois acho que posso deduzir. (fl. 306) É o relatório. Fl. 312DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.238 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13245.720092/2012-69 3 VOTO Conselheiro Henrique Perlatto Moura, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Como destacado no relatório, a lide se resume à possibilidade de dedução de Livro- Caixa e a DRJ, ao enfrentar a matéria, reconheceu que os gastos com material escolar, prestação de carro, manutenção de veículos e prestação de empréstimos pessoais não se incluem nas despesas passíveis de dedução, nos termos abaixo aos quais adiro com fulcro no art. 14, § 12, inciso I, do RICARF: 5. A glosa decorreu do fato de que a interessada deduziu despesas escrituradas em livro caixa, pertinentes a luz e telefones residenciais; combustível, pedágio, manutenção de veículos, material escolar, prestação de carro e prestação de empréstimos pessoais, que não se incluem dentre aquelas admitidas pela legislação tributária, em especial os artigos 75 e 76 do Decreto nº 3.000, de 1999, como custeio necessário à percepção dos rendimentos. Registre-se, ainda, que despesas com locomoção somente seriam dedutíveis em se tratando de representante comercial, o que não é o caso. 6. Não obstante os argumentos deduzidos pela interessada, com a finalidade de justificar a dedutibilidade das despesas em referência, as deduções dessa natureza estão restritas aos limites impostos pela legislação, ainda que a interessada efetivamente tenha incorrido em tais gastos. Tais gastos pessoais e com transporte não podem, de fato, serem considerados como despesas dedutíveis, ainda que a Recorrente alegue que labora em cidades vizinhas, sendo que os gastos incorrido na aquisição e manutenção de aplicações de capital, como veículos, também não são dedutíveis a título de Livro Caixa. Nesse sentido: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Ano-calendário: 2007 DEDUÇÕES. LIVRO-CAIXA. DESPESAS DE CUSTEIO. A dedução a título de livro-caixa depende da comprovação das despesas declaradas, mediante documentação idônea, devidamente escrituradas. Somente são dedutíveis as despesas de custeio pagas, necessárias e indispensáveis à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. O contribuinte tem o ônus de comprovar a veracidade das despesas escrituradas, mediante Fl. 313DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.238 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13245.720092/2012-69 4 apresentação de documentação idônea. São indedutíveis os dispêndios que configurem aplicação de capital. (CARF, Acórdão 2002-000.950, Processo 10783.720470/2011-48, Relator(a): Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção, Sessão de 23/04/2019, Publicação em 15/05/2019). Ademais, embora não especifique no Recurso Voluntário, a Recorrente alega que precisa de luz, água e telefone em sua residência para ligar ao hospital, mas não defende expressamente que realizaria atendimentos em sua residência, tampouco trouxe provas desta ocorrência. Com isso, não é possível reverter as glosas com as despesas residenciais da Recorrente com luz e telefone. Assim, mesmo após a reanálise do quadro probatório, entendo pela improcedência do pleito recursal, não merecendo qualquer reparo o acórdão recorrido. Conclusão Ante o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Henrique Perlatto Moura Fl. 314DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10850459 #
Numero do processo: 10120.900602/2016-21
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Nov 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Mar 17 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA PESSOA JURÍDICA PARA FORMAÇÃO DE LOTES DE EXPORTAÇÃO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N° 217. A negativa do crédito de frete de produtos acabados, ainda que para a formação de lotes de exportação, resta pacificada no âmbito deste Conselho, em razão da edição da Súmula CARF n° 217, aprovadapela3ª Turma da CSRF,em sessão de 26/09/2024 (vigência em 04/10/2024): “Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas.”
Numero da decisão: 9303-016.205
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda, e no mérito, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro – Relatora Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Tatiana Josefovicz Belisário, Vinicius Guimaraes, Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA PESSOA JURÍDICA PARA FORMAÇÃO DE LOTES DE EXPORTAÇÃO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N° 217. A negativa do crédito de frete de produtos acabados, ainda que para a formação de lotes de exportação, resta pacificada no âmbito deste Conselho, em razão da edição da Súmula CARF n° 217, aprovadapela3ª Turma da CSRF,em sessão de 26/09/2024 (vigência em 04/10/2024): “Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas.”

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Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA PESSOA JURÍDICA PARA FORMAÇÃO DE LOTES DE EXPORTAÇÃO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N° 217. A negativa do crédito de frete de produtos acabados, ainda que para a formação de lotes de exportação, resta pacificada no âmbito deste Conselho, em razão da edição da Súmula CARF n° 217, aprovada pela 3ª Turma da CSRF, em sessão de 26/09/2024 (vigência em 04/10/2024): “Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas.” ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda, e no mérito, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro – Relatora Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Tatiana Josefovicz Belisário, Vinicius Guimaraes, Regis Xavier Holanda (Presidente). Fl. 1639DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.205 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10120.900602/2016-21 2 RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ao amparo do art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 343, de 9 de junho de 2015 – RICARF, em face do Acórdão n° 3301-010.155, de 27 de abril de 2021, assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CREDITAMENTO. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial no 1.221.170/PR). INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. CREDITAMENTO. INSUMO. FASE AGRÍCOLA. A permissão de creditamento retroage no processo produtivo de cada pessoa jurídica para alcançar os insumos necessários à confecção do bem-insumo utilizado na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros, beneficiando especialmente aquelas que produzem os próprios insumos (Parecer Normativo Cosit n° 05, de 17/12/2018). INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. CREDITAMENTO. FRETES. TRANSPORTE. PRODUTOS ACABADOS. EXPORTAÇÃO. As despesas com fretes para a transferência/transporte de produtos acabados destinados à exportação, inclusive para a formação de lote, constituem despesas na operação de venda e dão direito a créditos da contribuição. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. CREDITAMENTO. ARRENDAMENTO RURAL. PAGAMENTO PARA PESSOA JURÍDICA. O arrendamento de imóvel rural, quando o arrendador é pessoa jurídica e sua utilização se dá na atividade da empresa, gera direito ao crédito previsto no art. 3°, IV das Leis 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. CREDITAMENTO. FRETE DE INSUMOS. Os fretes relativos ao transporte de insumos e produtos em elaboração estão claramente contidos no conceito de insumo nos moldes como delimitado pelo STJ. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. CREDITAMENTO. BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. A fase agrícola do processo produtivo de cana-de- açúcar, que produz o açúcar e álcool, também pode ser levada em consideração para fins de apuração de créditos para as contribuições, possibilitando a tomada de crédito sobre os encargos de depreciação das máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado da Recorrente. Fl. 1640DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.205 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10120.900602/2016-21 3 INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. CREDITAMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. O crédito presumido do art. 8o da Lei n° 10.925/2004 não se aplica ao álcool, pois requer que as mercadorias produzidas sejam destinadas à alimentação humana ou animal. Portanto, regular, adequado e necessário o procedimento fiscal de rateio proporcional do crédito às mercadorias produzidas para apuração do referido crédito. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. CREDITAMENTO. DEVOLUÇÃO DE VENDAS. Não se admite que o crédito relativo à devolução de vendas vinculadas às operações no mercado interno seja apropriado (ou apurado) para o mercado externo. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos derivados de pedidos de ressarcimento c declaração de compensação, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos elementos probatórios suficientes para demonstrar a existência, certeza c liquidez do crédito pleiteado. O dispositivo da decisão consignou que: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar as preliminares nele suscitadas e, em seu mérito, dar- lhe parcial provimento para acatar a possibilidade de se apurar créditos da Contribuição referentes ao processo produtivo da Recorrente, inclusive às fases de aquisição de insumos (agrícola), para os seguintes dispêndios: a) serviços utilizados na fase agrícola da Recorrente, desde que o motivo para a glosa seja unicamente o fato de tal fase não se constituir no processo produtivo da Recorrente; b) fretes de mercadorias para formação de lote para exportação (CFOP 5504); c) aluguéis decorrentes de arrendamento agrícola, pagos à pessoa jurídica e utilizados nas atividades da empresa; e d) aluguéis de máquinas e equipamentos locados de pessoa jurídica, apenas em relação às glosas de serviços aplicados na atividade agrícola da empresa e classificados indevidamente nessa rubrica (correspondente ao item 39.a. do Relatório de Fiscalização). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão n° 3301-010.152, de 27 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10120.900599/2016-46, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. A Fazenda Nacional aduz divergência jurisprudencial quanto à possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre o custo dos fretes pagos para transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma firma para a formação de lotes. Indica como paradigma o Acórdão n° 3403-003.163: (...) Fl. 1641DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.205 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10120.900602/2016-21 4 Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/11/2007 a 30/11/2007 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. Insumos, para fins de creditamento da Contribuição Social não-cumulativa, são todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade empresária, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS NA AQUISIÇÃO. Para fins de créditos na aquisição de insumos, a despesa é considerada incorrida quando ocorre o consumo do bem ou do serviço, independentemente do pagamento. COMPRA DE INSUMOS. REMESSAS FUTURAS. COMPLEMENTO DE PREÇO. DIREITO DE CRÉDITO. Em operações de compra de insumos com preço a fixar, não se admite a tomada de crédito sobre os complementos das remessas que não geravam direito aos créditos, seja porque feitas no regime da cumulatividade, seja porque, embora remetidas no regime da não-cumulatividade, não se caracterizaram como insumos passíveis de gerarem crédito. CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. Por não integrar o conceito de insumo utilizado na produção e nem ser considerada operação de venda, os valores das despesas efetuadas com fretes contratados para as transferências de mercadorias (insumos, produtos acabados ou em elaboração) entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica não geram direito a créditos da contribuição social não cumulativa. CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. OPERAÇÕES DE AQUISIÇÕES DE PRODUTOS PARA REVENDA. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste previsão legal para a tomada de créditos sobre as despesas de frete nas aquisições de produtos a pessoas físicas, destinados à revenda. CRÉDITOS. FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS. FORMAÇÃO DE LOTE PARA EXPORTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A transferência de produto acabado a estabelecimento filial para “formação de lote” de exportação, ainda que se efetive a exportação, não corresponde juridicamente à própria venda, ou exportação, não gerando o direito ao creditamento em relação à contribuição. Fl. 1642DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.205 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10120.900602/2016-21 5 CRÉDITOS. FRETE NA AQUISIÇÃO. EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste norma que autorize desconto de crédito em relação a fretes nas aquisições, por empresas comerciais exportadoras, de mercadorias com fim específico de exportação. CRÉDITOS. FRETE DE BENS QUE CONFIGURAM INSUMOS. SERVIÇO DE TRANSPORTE QUE CONFIGURA INSUMO, INDEPENDENTE DO BEM TRANSPORTADO ESTAR SUJEITO À CONTRIBUIÇÃO. O frete de um produto que configure insumo é, em si mesmo, um serviço aplicado como insumo na produção. O direito de crédito pelo serviço de transporte não é condicionado a que o produto transportado esteja sujeito à incidência das contribuições. Recurso Voluntário Provido em Parte. O Despacho de Admissibilidade de e-fls. 1299/1304 deu seguimento ao Recurso Especial: A decisão recorrida invocou o entendimento de que os fretes de produtos com destino à exportação são geradores de créditos, mesmo que tal operação limite- se à remessa de mercadorias para formação de lotes de exportação e restrinja-se aos estabelecimentos do contribuinte, equiparando-se tal remessa a uma operação de venda para fins de creditamento, desde que o ônus seja suportado pela Recorrente, conforme art. 3°, IX, c/c art. 15, II, da Lei n° 10.833, de 2003. (...) A decisão rechaçou a possibilidade de tomada de créditos da contribuição social não cumulativa sobre os valores das despesas efetuadas com fretes contratados para as transferências de mercadorias (insumos, produtos acabados ou em elaboração) entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, seja por não integrar o conceito de insumo utilizado na produção, ou mesmo por não ser considerada operação de venda. Cotejo analítico dos acórdãos confrontados Cotejando os arestos confrontados, parece-me que há, entre eles, a similitude fática mínima para que se possa estabelecer uma base de comparação para fins de dedução da divergência arguida. E enquanto o acórdão recorrido reverteu todas as glosas dos créditos tomados sobre as despesas com fretes de produtos acabados para a formação de lotes, sob o argumento de que a operação se equipara a venda, o Acórdão nº 3403-003.163 concluiu em sentido oposto. Dissídio interpretativo bem configurado em face do Acórdão nº 3403-003.163. Em contrarrazões, o Contribuinte requer a negativa de provimento do recurso. Fl. 1643DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.205 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10120.900602/2016-21 6 O Contribuinte interpôs Recurso Especial (e-fls. 1333/1362), contudo o Despacho de Admissibilidade de e-fls. 1553/1565 negou-lhe seguimento. E o Despacho de Agravo de e-fls. 1620/1627 ratificou o não seguimento. É o relatório. VOTO Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora. O Recurso Especial é tempestivo. E, nos termos do art. 118, §6º, do RICARF, seu cabimento é condicionado à demonstração de divergência jurisprudencial, com relação a acórdão paradigma que, enfrentando questão fática semelhante, tenha dado à legislação interpretação diversa. CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL A Fazenda Nacional suscita divergência quanto à tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre o custo dos fretes pagos para transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, para a formação de lotes de exportação. Esta Turma, recentemente, analisou processos da mesma matéria, do mesmo contribuinte e diante do mesmo paradigma, tendo conhecido o Recurso Especial da Fazenda. Trata-se dos acórdãos n° 9303-015.978; 9303-015.976; 9303-015.979; 9303-015.975 e 9303- 015.977, todos julgados em sessão de 12 de setembro de 2024, de Relatoria do Conselheiro Rosaldo Trevisan: Logo, adoto as mesmas razões para conhecimento do Recurso Especial consignadas nessas decisões: Relatório Da matéria submetida à CSRF Cientificada do Acórdão n o 3301-010.151, de 27/04/2021, a Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial, suscitando divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária no que tange à matéria: “tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre o custo dos fretes pagos para transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma firma, para a formação de lotes”, indicando como paradigma o Acórdão no 3403- 003.163, argumentando que: (a) no Acordão recorrido, a Turma julgadora invocou o entendimento de que os fretes de produtos com destino à exportação são geradores de créditos, mesmo que tal operação limite-se à remessa de mercadorias para formação de lotes de exportação e restrinja-se aos estabelecimentos do contribuinte, equiparando-se tal remessa a uma operação de venda para fins de creditamento, desde que o ônus seja suportado pela Fl. 1644DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.205 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10120.900602/2016-21 7 Recorrente, conforme art. 3o , IX, c/c art. 15, II, da Lei no 10.833/2003; e (b) no Acórdão paradigma n o 3403- 003.163, o Colegiado rechaçou a possibilidade de tomada de créditos da contribuição sobre os valores das despesas efetuadas com fretes contratados para as transferências de mercadorias (insumos, produtos acabados ou em elaboração) entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, seja por não integrar o conceito de insumo utilizado na produção, ou mesmo por não ser considerada operação de venda. (...) Voto Do Conhecimento O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, conforme consta do Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial, restando evidente a divergência jurisprudencial sobre “tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre o custo dos fretes pagos para transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa para a formação de lotes”. Importa informar que no Acórdão recorrido e no paradigma confrontado, alega-se a apreciação da mesma situação fática (questão está adstrita à possibilidade de crédito no âmbito da sistemática do regime não cumulativo das contribuições – despesas com fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa), e a divergência restou bem caracterizada, pelo que cabe endossar e corroborar a admissibilidade, nos seus termos e fundamentos. Portanto, preenchidos todos os demais requisitos e respeitadas as formalidades regimentais, cabe ratificar, no caso, o conhecimento do Recurso Especial da Fazenda Nacional. Pelo exposto, voto pelo conhecimento do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Por isso, voto por conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL A negativa do crédito de frete de produtos acabados resta pacificada no âmbito deste Conselho, em razão da edição da Súmula CARF n° 217: Súmula CARF nº 217 Aprovada pelo Pleno da 3ª Turma da CSRF em sessão de 26/09/2024 – vigência em 04/10/2024 Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. Acórdãos Precedentes: 9303-014.190; 9303-014.428; 9303-015.015. Fl. 1645DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.205 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10120.900602/2016-21 8 É incontroverso nos autos que os fretes são de produtos acabados e que se referem à remessa para estabelecimento da própria empresa para formação de lote a ser exportado. Entendo que a transferência de produto acabado a estabelecimento da própria empresa para “formação de lote” de exportação, ainda que se efetive a exportação, não corresponde juridicamente à própria venda, ou exportação, não gerando o direito ao creditamento em relação à contribuição. Nesse sentido, cito o acórdão n° 9303-015.976, julgado em 12 de setembro de 2024, Relator Rosaldo Trevisan, em processo do mesmo contribuinte: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2014 a 31/12/2014 CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA PELO STJ. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis n° 10.637/2002 e n° 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, inclusive no caso de formação de lotes. Logo, aplica-se ao caso a Súmula CARF n° 217. Assim, a decisão recorrida vai ao encontro da súmula, motivo pelo qual o apelo recursal não comporta conhecimento. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Especial da Fazenda, e no mérito, dar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro Fl. 1646DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10980.000550/2010-76
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 10 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008 IMPUGNAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. Considera-se intempestiva a impugnação apresentada após o decurso do prazo de trinta dias a contar da data em que foi feita a intimação da exigência, não havendo a faculdade, portanto, de instaurar a fase litigiosa do procedimento fiscal. A não instauração da lide impede a apreciação inclusive de matérias de ordem pública.
Numero da decisão: 2202-011.246
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, apenas com relação à tempestividade da impugnação, e, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Henrique Perlatto Moura – Relator Assinado Digitalmente Sonia de Queiroz Accioly – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: HENRIQUE PERLATTO MOURA
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INTEMPESTIVIDADE. Considera-se intempestiva a impugnação apresentada após o decurso do prazo de trinta dias a contar da data em que foi feita a intimação da exigência, não havendo a faculdade, portanto, de instaurar a fase litigiosa do procedimento fiscal. A não instauração da lide impede a apreciação inclusive de matérias de ordem pública. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, apenas com relação à tempestividade da impugnação, e, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Henrique Perlatto Moura – Relator Assinado Digitalmente Sonia de Queiroz Accioly – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). Fl. 114DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.246 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.000550/2010-76 2 RELATÓRIO Por bem retratar os fatos narrados até o julgamento de primeira instância, adoto o relatório do acórdão recorrido, abaixo transcrito: Trata-se de notificação de lançamento de fls. 05/08, que apurou, em face do Contribuinte acima identificado, o Imposto de Renda Pessoa Física Suplementar de R$ 6.341,19, mais Multa de Ofício de R$ 4.755,89 e Juros de Mora de R$ 298,03 (calculados até 30/10/2009), totalizando o Crédito Tributário de R$ 11.395,11, relativo ao ano-calendário de 2008, exercício 2009. De acordo com a referida notificação de lançamento, constatou-se a infração Dedução Indevida de Despesas de Livro Caixa de R$ 29.371,64, constando na motivação do lançamento que as despesas escrituradas em Livro Caixa informadas em Declaração de Ajuste Anual – DAA totalizam valor superior ao total de rendimentos que permitem essa dedução. Cientificado da referida notificação de lançamento em 30/10/2009 (fl. 85), o Contribuinte apresentou em 08/02/2011 impugnação (fls. 02/04), alegando ser tempestiva a manifestação, pois não residiria mais no antigo endereço, tomando conhecimento da notificação apenas quando visitava o apartamento que se encontrava fechado. No mérito, entende que informou em sua Declaração de Ajuste Anual – DAA valor de rendimentos superior ao total das despesas de Livro Caixa. Alega ainda que mesmo se esta última importância fosse inferior aos rendimentos ainda estaria sujeita a comprovação ou justificação. Sobreveio o acórdão nº 03-71.248, proferido pela 6ª Turma da DRJ/BSB, que não conheceu da impugnação em razão de sua intempestividade (fls. 93-96), nos termos da ementa abaixo: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF Ano-calendário: 2008 IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. NÃO CONHECIMENTO. Considera-se intempestiva a petição protocolada fora do prazo legal, situação na qual não se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo fiscal, obstando o exame das razões de defesa aduzidas pelo sujeito passivo, exceto quanto à questão preliminar de tempestividade suscitada nos autos. Impugnação Não Conhecida Fl. 115DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.246 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.000550/2010-76 3 Crédito Tributário Mantido Cientificada em 12/09/2016 (fl. 100), a Recorrente interpôs Recurso Voluntário em 11/10/2016 (fls. 101-109) em que alega que houve irregularidade na notificação para apresentação de defesa, que houve nulidade do lançamento pois o rendimento teria sido superior à dedução, o que se extrai de cálculo aritmético. É o relatório. VOTO Conselheiro Henrique Perlatto Moura, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo, mas apenas a matéria relativa à tempestividade da impugnação pode ser conhecida, pois foi a única enfrentada pela instância de origem. Destaco o trecho abaixo do Recurso Voluntário em que a Recorrente pretende comprovar a nulidade da intimação realizada: Em visita ao apartamento que se encontrava desocupado à época da notificação, a RECORRENTE, na data de 12.01.2010, encontrou embaixo da porta a correspondência da Secretaria da Receita Federal, fato que impossibilitou o exercício de sua defesa naquela oportunidade. Sendo assim, verifica-se que tomou conhecimento do lançamento e, ato contínuo, em 04 de fevereiro de 2010, manejou Impugnação no processo administrativo fiscal. Fato é, que a RECORRENTE, por não mais residir no endereço em questão, não foi formal e pessoalmente cientificada da instauração do processo administrativo fiscal ora sob foco. Prova disso é o Aviso de Recebimento firmado por terceiro sem qualquer vínculo com a pessoa da contribuinte, que teve contra si constituído o débito fiscal. No caso, então, a Delegacia da Receita Federal em Curitiba/PR., não envidou mais empenho em localizar a contribuinte RECORRENTE por outros meios, ou seja, não esgotou os recursos de outras buscas do paradeiro da mesma. Extrai-se da DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL (Declaração de Imposto de Renda) da contribuinte RECORRENTE junto aos Autos do Processo Administrativo Fiscal, que na sua qualificação consta a sua ocupação como sendo “Técnico das Ciências Administrativas e Contábeis”, significa a profissão de contabilista. Sendo assim, sequer o Órgão Fazendário de competência se dedicou a efetuar consulta a entidade fiscalizadora da profissão contábil – Conselho Regional de Contabilidade CRC/PR., para proceder a localização da profissional. (fl. 106) Fl. 116DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.246 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.000550/2010-76 4 Entendo que a argumentação da Recorrente não merece prosperar. Isso, pois para que seja instaurada a fase litigiosa do procedimento fiscal é necessário que seja apresentada impugnação no prazo de 30 dias a contar da intimação, questão que se depreende da literalidade das disposições previstas nos artigos 14 e 15, ambos do Decreto 70.235, de 1972: Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. A intimação pode ser realizada por via postal com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo, como determina o artigo 23, inciso II, também do Decreto 70.235, de 1972. É dizer, a norma que determina o fluxo dos prazos já era prevista no Decreto nº 70.235 de 1972 e nele não há qualquer hipótese de prorrogação do prazo para apresentação de defesa após certificada a intimação. Conforme se verifica da fl. 85, a Recorrente foi intimada por via postal em 30/09/2009 para apresentação de defesa no endereço Rua Primo Julio Zanquetim, 45, BL 03, Apto 12, o mesmo endereço por ela indicado em sua Declaração de Ajuste Anual (fl. 80), de modo que o último dia do prazo seria 02/02/2010, embora a impugnação tenha sido apresentada em 04/02/2010 (fl. 2). Importa destacar, portanto, que ao contrário do que alega a Recorrente, a intimação foi considerada válida, o que não tornou necessário a realização de outras tentativas de intimação que, no caso em tela, seria a ciência por meio de edital, como prevê o artigo 23, do Decreto 70.235, de 1972, e não a diligência ao Conselho Regional de Contabilidade CRC/PR, conforme texto de lei abaixo transcrito: Art. 23. Far-se-á a intimação: II -por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; § 1o Quando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput deste artigo ou quando o sujeito passivo tiver sua inscrição declarada inapta perante o cadastro fiscal, a intimação poderá ser feita por edital publicado: Assim, tenho que a Recorrente não se desincumbiu de comprovar que o endereço ao qual a intimação foi destinada não fora aquele informado à Receita Federal do Brasil como seu domicílio o que convalida a intimação realizada e, por conseguinte, torna inócuo o argumento de Fl. 117DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.246 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.000550/2010-76 5 que teria que ser tentada diligência junto ao CRC para obter o seu endereço atualizado. Com isso, tenho que este capítulo do Recurso Voluntário não merece acolhida. Conclusão Ante o exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário apenas com relação à tempestividade da impugnação e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Henrique Perlatto Moura Fl. 118DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 14033.000028/2009-11
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Mar 17 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/02/1999 a 29/02/2000 RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CONHECIMENTO. ART. 118, § 6°, DO RICARF. Não se conhece de Recurso Especial diante da ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma, pois não resta demonstrada a divergência jurisprudencial suscitada.
Numero da decisão: 9303-016.185
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Processo julgado na manhã de 10/10/2024. Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro – Relatora Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CONHECIMENTO. ART. 118, § 6°, DO RICARF. Não se conhece de Recurso Especial diante da ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma, pois não resta demonstrada a divergência jurisprudencial suscitada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Processo julgado na manhã de 10/10/2024. Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro – Relatora Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto pelo sujeito passivo, ao amparo dos arts. 64, 67 e seguintes, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Fl. 940DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.185 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 14033.000028/2009-11 2 (RICARF), aprovado pela Portaria MF n° 343, de 9 de junho de 2015, em face do Acórdão nº 3201- 007.222, 22/09/2020, assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/02/1999 a 29/02/2000 RESTITUIÇÃO/RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. o ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa que não homologou a compensação declarada por falta de demonstração e comprovação das devidas contas contábeis para fins de aplicação da inconstitucionalidade, reconhecida judicialmente, do alargamento da base de cálculo da contribuição promovido pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998. Consta do dispositivo do Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. No recurso especial, cuja admissibilidade ora se analisa, a Recorrente afirma: - Não foi intimada a apresentar documentos, nos termos da IN SRF nº 68/95. O acórdão recorrido limitou-se a não homologar o pedido de compensação, por entender que não teria sido comprovado o crédito e que os documentos apresentados não estariam na forma prevista na referida IN. Em outras palavras, não apreciou os documentos apresentados. - O acórdão recorrido diverge de decisões de outras Turmas, que, apreciando situações semelhantes, entenderam que, em face do princípio da legalidade, é dever da autoridade administrativa a busca da verdade material com a apreciação das alegações e documentos, sob pena de nulidade da decisão (Acórdãos paradigmas nº 9202-002.295, processo nº 15586.000833/2005-27, e nº 3101-000.498, processo nº 10314.010750/2005-22): Acórdão nº 9202-002.295 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2001 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ADA TEMPESTIVO. APRESENTAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PRECLUSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. O princípio da verdade material determina que o processo administrativo tributário seja conduzido de modo a que o seu desfecho seja amparado, da melhor maneira possível, na verdade dos fatos apurados. A apresentação do Ato Declaratório Ambiental, tempestivo, pelo contribuinte, ainda que posteriormente à impugnação, por desbancar o fundamento mesmo da autuação, não pode ser desconsiderada, sob pena de se solucionar o respectivo processo administrativo fiscal em descompasso com a verdade dos fatos, apenas em benefício de formalidades procedimentais. Acórdão nº 3101-000.498 Fl. 941DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.185 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 14033.000028/2009-11 3 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 12/04/2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL FEDERAL. PRINCÍPIOS ESPECÍFICOS. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. Em face do princípio da legalidade, é dever da autoridade administrativa a busca da verdade material, independentemente da versão oferecida pelas partes. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. As normas que regem o processo administrativo fiscal concedem ao contribuinte o direito de ver apreciada toda a matéria litigiosa em duas instâncias. Supressão de instância é fato caracterizador do cerceamento do direito de defesa. Nula é a decisão maculada com vício dessa natureza. - O entendimento do CARF é que são nulas as decisões que deixam de conhecer e apreciar documentos trazidos aos autos. O despacho de admissibilidade de e-fls. 881/887 negou seguimento ao Recurso Especial: Não há, é manifesto, divergência de interpretação, em ordem a viabilizar o seguimento do apelo. É que, enquanto no recorrido entendeu-se que os documentos trazidos aos autos pela Recorrente não comprovam o direito por ela requerido (“Não há necessidade de muito esforço para se verificar que tais registros não se prestam à demonstração e à comprovação das outras receitas além do faturamento, não se encontrando, portanto, qualquer suporte às alegações do Recorrente”), o primeiro paradigma apenas afastou, em situação fática diversa, a preclusão da prova apresentada após a impugnação, e o segundo somente decidiu ser dever da autoridade administrativa a busca da verdade material, o que, a propósito, não está a significar caber ao Fisco a prova do direito vindicado pelo contribuinte, mas a este próprio. Cabe ressaltar que a divergência jurisprudencial que permite o apelo somente se caracteriza quando o acórdão recorrido e paradigmas, em face de situações fáticas similares, conferem interpretações divergentes à legislação tributária. O recurso especial, destarte, não se presta para que se promova a simples reapreciação de temas debatidos no acórdão recorrido. Trata-se de recurso de cognição estrita. Proposto o Agravo, o Despacho de e-fls. 911/920 deu seguimento ao Recurso: Considero preenchidos os requisitos para a admissibilidade do recurso quanto a ele. É que, parece claro, o paradigma não se limitou a “decidi(r) ser dever da autoridade administrativa a busca da verdade material, o que, a propósito, não está a significar caber ao Fisco a prova do direito vindicado pelo contribuinte”. Fl. 942DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.185 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 14033.000028/2009-11 4 Bem mais do que isso, mesmo em se tratando de processo originado de postulação de benefício fiscal em que, supostamente, a legislação impõe ao interessado a comprovação da regularidade fiscal, o colegiado remeteu à Administração, em nome da verdade material, a obrigatoriedade do “exame da existência de tributos e contribuições federais não quitados à época do fato gerador do imposto de importação objeto da lide”. Assim, ainda que os fatos sejam um tanto díspares, essa disparidade não permite afirmar que aquele colegiado não teria, também aqui, determinado a realização de atos tendentes a comprovar o direito alegado, os quais, obviamente, não correspondem a meras verificações em controles internos. Mas a decisão não afirma que a isso estaria adstrita a aplicação do tal princípio. Diante disso, e, especialmente, da excessivamente sucinta fundamentação da decisão agravada, propõe-se que o agravo seja: acolhido PARCIALMENTE para DAR seguimento ao recurso especial relativamente à matéria "verdade material", mas apenas em relação ao paradigma nº 3101- 000.498. Em contrarrazões, a Fazenda Nacional requer o não conhecimento do Recurso e, no mérito, o seu não provimento. É o relatório. VOTO Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora. O Recurso Especial é tempestivo, contudo cabe digressão quanto ao seu conhecimento. Nos termos do art. 118 do RICARF, cabe Recurso Especial se demonstrada a divergência jurisprudencial, com relação a acórdão paradigma que, enfrentando questão fática semelhante, tenha dado à legislação interpretação diversa. Entendo que, do cotejo entre as decisões, não se verifica a similitude fática entre os julgados. Explico. Na origem, o despacho decisório não homologou a compensação declarada pelo Contribuinte, em razão da não apresentação dos elementos probatórios nos termos determinados pela Administração tributária, cujo crédito se amparava em decisão judicial transitada em julgado, em que se reconhecera a inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo da COFINS promovido pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998. Fl. 943DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.185 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 14033.000028/2009-11 5 O acórdão recorrido manteve o entendimento de que o Contribuinte não comprovou o direito: O ora Recorrente promovera a habilitação do crédito, previamente deferida na repartição de origem, tendo a autoridade administrativa consignado que a confirmação do valor pleiteado seria efetuada no momento da apreciação da declaração de compensação. Inicialmente, o Recorrente fora intimado a demonstrar as contas contábeis envolvidas nas bases de cálculo da contribuição com vistas a se identificarem aquelas alheias ao conceito de faturamento, tendo sido apresentadas planilhas e cópias de folhas dos livros Diário e Razão, considerados insuficientes pela Fiscalização para o efetivo cumprimento da decisão judicial. Posteriormente, quando da realização da diligência determinada pela Delegacia de Julgamento (DRJ), ele foi intimado mais duas vezes, com prorrogação de prazo para atendimento, tendo respondido que todos os documentos necessários à apreciação do seu pleito já haviam sido carreados aos autos. A Fiscalização, por seu turno, consignou que, em todas as intimações enviadas ao interessado, o que se pretendera foi que ele demonstrasse a apuração da base de cálculo da Cofins nos termos do provimento judicial, indicando a forma como fora calculada, com a devida comprovação por meio da escrituração fiscal e contábil, não tendo sido indicadas, contudo, as contas contábeis utilizadas nesse intento. Compulsando os autos, é possível verificar, no Demonstrativo Mensal das Contas do Razão (e-fls. 47 a 58), ser impossível identificar as contas hábeis a comprovar as receitas alheias ao conceito de faturamento para fins de se dar cumprimento à decisão judicial, pois os registros ali presentes encontram-se discriminados nos seguintes termos: “baixa Cofins retida”, “demonstrativo de arrecadação”, “salário família”, “apropriação folhas de pagamentos/financiamentos”, “salário maternidade”, “valor baixa IR retido”, “baixa Pasep retido”, “estorno de provisão”, “Cofins sobre serviços prestados a entidades federais”, “saldo da conta” etc. Não há necessidade de muito esforço para se verificar que tais registros não se prestam à demonstração e à comprovação das outras receitas além do faturamento, não se encontrando, portanto, qualquer suporte às alegações do Recorrente. Da mesma forma, nas folhas do Diário apresentadas (e-fls. 68 a 70), não se obtém nenhuma indicação precisa quanto às receitas sobre as quais se deveria restringir a incidência da contribuição, pois as contas encontram-se ali identificadas da seguinte forma: “baixa fatura”, “demonstrativo de glosa”, “crédito em conta”, “faturamento geral”, “provisão”, “restituição” etc. O Recorrente não prestou nenhum outro esclarecimento adicional que pudesse auxiliar a Fiscalização no cumprimento da decisão judicial, alegando, apenas genericamente, violação à Lei nº 9.784/1999 em razão do não exame das provas Fl. 944DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.185 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 14033.000028/2009-11 6 por ele carreadas aos autos e a necessidade de se buscar a verdade material em razão de sua boa-fé. Contudo, conforme disposto no art. 69 da Lei nº 9.784/1999, os preceitos dessa lei se aplicam apenas subsidiariamente aos processos administrativos específicos, não se podendo ignorar, nesse contexto, que, no Processo Administrativo Fiscal (PAF), o ônus da prova encontra-se delimitado de forma expressa, dispondo o art. 16 do Decreto nº 70.235/1972 nos seguintes termos: (...) Em conformidade com os dispositivos supra, tem-se que o ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa que não homologou a compensação declarada por falta de demonstração e comprovação das devidas contas contábeis para fins de aplicação da inconstitucionalidade, reconhecida judicialmente, do alargamento da base de cálculo da contribuição promovido pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998. Mesmo considerando o princípio da busca da verdade material, em que a apuração da verdade dos fatos pelo julgador administrativo pode, eventualmente, ir além das provas trazidas aos autos pelo interessado, no presente caso, o Recorrente não se desincumbiu do seu dever de comprovar de forma efetiva o crédito pleiteado, não se vislumbrando razão à pretendida inversão do ônus da prova, precipuamente se se considerar que a ele foram dadas cinco oportunidades para tal (três intimações, a manifestação de inconformidade e o recurso voluntário). Em segunda instância, o Recorrente passa a alegar, também, cerceamento do direito de defesa por não ter havido intimação na forma prescrita pela IN SRF nº 68/1995. No entanto, além de configurar inovação dos argumentos de defesa, dado que tal matéria não fora objeto da Manifestação de Inconformidade, e de se tratar de ato normativo inaplicável ao presente caso, em razão de sua revogação pela IN SRF nº 86/2001, tem-se que tal alegação se mostra totalmente descabida, pois a norma a que o Recorrente faz referência em nada destoa do procedimento fiscal realizado, conforme se pode verificar de alguns de seus artigos, verbis: (...) A Fiscalização, no Despacho de Diligência (e-fls. 713 a 714), assim se pronunciou: “O Livro Diário apresentado (constante de anexo físico em DVD) está gravado em formato “.pdf”, em desacordo com o disposto na IN SRF n.º 68, de 27 de dezembro de 1995, não podendo ser utilizado para apuração da base de cálculo da Cofins pelos sistemas eletrônicos da RFB (sistema Contágil).” Mesmo após tal constatação, o Recorrente manteve-se inerte, não contribuindo na elucidação dos fatos, diga-se, de seu interesse, agindo contrariamente ao disposto no inciso IV do art. 4º da Lei nº 9.784/19992, que, conforme já dito, aplica-se subsidiariamente ao PAF. Fl. 945DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.185 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 14033.000028/2009-11 7 Por sua vez, o paradigma Acórdão nº 3101-000.498 anulou os atos processuais, com retorno dos autos à DRJ para nova decisão, pelas seguintes razões: Numa das razões recursais, alega que a regularidade fiscal poderia ter sido atestada por ocasião da análise de seu pedido mediante “simples verificação dos sistemas da Receita Federal”; neste sentido, invoca o artigo 37 da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, igualmente destacado na instauração da lide. Com efeito, a exaustiva instrução do processo na busca da verdade material é dever da autoridade preparadora, a teor do disposto na Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, artigo 29, artigo 36, inteligência do artigo 37, artigo 38 e artigo 39. In casu, não se tem notícia de atos da autoridade preparadora para a consecução das providências inerentes à instrução ex officio (artigos 29, 36 e 39 da Lei 9.784, de 1999) com o intuito de averiguar, em seus próprios banco de dados, a existência de tributos e contribuições federais não quitados à época do fato gerador do imposto de importação objeto da lide. Tampouco foi enfrentado, no órgão judicante a quo, a alegada obrigação de prover a instrução ex officio. [...] Por outro lado, as normas que regem o processo administrativo fiscal concedem ao contribuinte o direito de ver apreciada toda a matéria litigiosa em duas instâncias. Logo, em sede de preliminar, entendo como supressão de instância, fato caracterizador de cerceamento de direito de defesa, a falta de efetivo exame da existência de tributos e contribuições federais não quitados à época do fato gerador do imposto de importação objeto da lide. O paradigma enfrentou contexto fático totalmente distinto, nesse caso, o pedido de restituição de Imposto de Importação alegadamente recolhido a maior foi indeferido pela não apresentação das CNDs (Certidões Negativas de Débito) na época do fato gerador. O Contribuinte insurgiu-se contra a exigência de CNDs (Certidões Negativas de Débito) a cada despacho aduaneiro de importação em que seja pleiteado benefício de redução ou isenção de tributo. Por outro lado, houve a análise e valoração das provas, tendo o Colegiado recorrido concluído pela ausência de prova da liquidez e certeza do crédito pleiteado, cujo ônus da prova é do Contribuinte. Ademais, não cabe o acesso à instância recursal superior para o reexame de material probatório. A divergência jurisprudencial não se estabelece em matéria de prova, pois, na apreciação da prova, o julgador forma livremente a sua convicção, conforme dispõe o art. 29 do Decreto nº 70.235/1972: RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE PROVAS. NÃO CABIMENTO. A divergência jurisprudencial necessária à admissibilidade do Recurso Especial não se estabelece em matéria de reexame de prova, mas, sim, na interpretação divergente de normas tributárias. A pretensão de simples reexame de prova, quando demonstrado que o colegiado entendeu não serem suficientes, não enseja Fl. 946DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.185 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 14033.000028/2009-11 8 recurso especial. (Acórdão n° 9202-003.990, j. 11/03/2016, Relatora Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira). Por isso, das situações fáticas que tenham seu conjunto probatório específico decorrem decisões diferentes, cujos fundamentos não são a interpretação diversa da legislação tributária, mas sim os próprios fatos probantes valorados em cada um dos julgados. Logo, não se conhece de Recurso Especial diante da ausência de divergência jurisprudencial suscitada. Conclusão Diante do exposto, voto por não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro Fl. 947DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 15586.001729/2010-17
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Mar 17 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 SUJEITO PASSIVO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. NÃO CONHECIMENTO. O Recurso Especial não deve ser conhecido quando não restar comprovada a similitude fática entre os acórdãos contrastados.
Numero da decisão: 9303-016.132
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-016.115, de 09 de outubro de 2024, prolatado no julgamento do processo 15586.001708/2010-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: REGIS XAVIER HOLANDA
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RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. NÃO CONHECIMENTO. O Recurso Especial não deve ser conhecido quando não restar comprovada a similitude fática entre os acórdãos contrastados. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-016.115, de 09 de outubro de 2024, prolatado no julgamento do processo 15586.001708/2010-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Fl. 1150DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.132 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 15586.001729/2010-17 2 Trata-se de Recurso Especial de divergência, interposto pelo sujeito passivo, contra a decisão consubstanciada no Acórdão nº 3201-006.078, de 23 de outubro de 2019, assim ementado: ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. LEITE IN NATURA. As aquisições de leite in natura junto a pessoas físicas e cooperativas, inclusive os serviços de frete correspondentes por elas realizados, ensejam o direito à apuração somente de crédito presumido, tendo em vista a inocorrência de pagamento da contribuição nessas operações. FRETES REALIZADOS PELO PRÓPRIO CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. A ausência de pagamento da contribuição nas operações de fretes realizadas pelo próprio contribuinte adquirente dos bens não tributados, bem esses sujeitos apenas à apuração de crédito presumido, afasta a possibilidade de desconto de crédito integral relativamente àqueles serviços. Recurso Voluntário Improvido Em seu Recurso Especial, o sujeito passivo suscita divergência quanto à seguinte matéria: aproveitamento de crédito integral de PIS e Cofins nas despesas com frete na aquisição de leite in natura utilizado na fabricação de produtos destinados à venda, independentemente do regime de crédito presumido do produto transportado. Indicou, como paradigmas, os Acórdãos nºs 9303-009.846 e 3401-010.514. Em exame de admissibilidade, deu-se seguimento ao recurso, nos termos a seguir transcritos: Análise da divergência Aproveitamento de crédito integral de PIS e Cofins nas despesas com frete na aquisição de leite in natura utilizado na fabricação de produtos destinados à venda, independentemente do regime de crédito presumido do produto transportado. Acórdão n° 9303-009.846 (paradigma 1): (na parte de interesse) (...) Das decisões vergastadas, constata-se divergência jurisprudencial, haja vista que estando plasmada a similitude fática das situações analisadas (fretes pagos na aquisição de leite in natura), restou configurada divergência interpretativa da legislação na medida que em decidiu o acórdão recorrido que as aquisições de leite in natura junto a pessoas físicas e cooperativas, inclusive os serviços de frete correspondentes por elas realizados, ensejam o direito à apuração somente de crédito presumido, tendo em vista a inocorrência de pagamento da contribuição nessas operações. Já o primeiro acórdão paradigma, em outro viés interpretativo da legislação decidiu que a apuração do crédito de frete não possui uma relação de subsidiariedade com a forma de apuração do crédito do produto transportado, inexistindo qualquer previsão legal neste sentido, logo uma vez provado que o frete configura custo de aquisição para o adquirente, ele deve ser tratado como tal e, por conseguinte, gerar crédito em sua integralidade. Fl. 1151DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.132 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 15586.001729/2010-17 3 Acórdão n° 3401-010.514 (paradigma 2)/Ementa: (...) Sendo despiciendo repisar as considerações com relação ao acórdão recorrido, também com relação ao segundo acórdão paradigma constata-se divergência jurisprudencial, visto que referido colegiado decidiu que o frete incorrido na aquisição de insumos, por sua essencialidade e relevância, gera autonomamente direito a crédito na condição de serviço utilizado como insumo, ainda que o bem transportado seja desonerado. Diante do exposto, com fundamento no art. 67, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, proponho que seja DADO SEGUIMENTO ao Recurso Especial, interposto pelo Sujeito Passivo, para que seja rediscutida a seguinte matéria: Aproveitamento de crédito integral de PIS e Cofins nas despesas com frete na aquisição de leite in natura utilizado na fabricação de produtos destinados à venda, independentemente do regime de crédito presumido do produto transportado. Intimada, a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões, sustentando, no mérito, a manutenção do acórdão recorrido pelos seus próprios fundamentos. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Do Conhecimento Embora o recurso especial seja tempestivo, seu conhecimento deve ser obstado, pelas razões expostas a seguir. Compulsando o acórdão recorrido, observa-se, claramente, que o colegiado a quo afastou o direito ao crédito sobre as despesas com fretes nas aquisições de leite in natura, pois não houve incidência de contribuições PIS/COFINS sobre os referidos serviços de transporte – conforme o acórdão recorrido: (i) nas aquisições de leite in natura junto a cooperativas e laticínios, os fretes foram realizados por essas mesmas pessoas jurídicas, não tendo havido pagamento da contribuição sobre tais serviços; (ii) nas aquisições de leite in natura junto às associações, os fretes foram suportados pela própria recorrente e não houve incidência de PIS/COFINS sobre referidos serviços. Eis os fundamentos trazidos no voto condutor do aresto recorrido: Conforme acima relatado, trata-se de Pedido de Ressarcimento (PER) da contribuição para o PIS não cumulativa, cumulado com Declaração de Compensação (DComp), cujo crédito foi admitido somente em parte pela repartição de origem, decisão essa mantida na Delegacia de Julgamento (DRJ). Não obstante a apreciação mais abrangente do pleito do contribuinte na repartição de origem, a controvérsia que aporta a esta segunda instância restringe-se ao Fl. 1152DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.132 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 15586.001729/2010-17 4 direito ao crédito integral decorrente de despesas com fretes nas aquisições de leite in natura, aquisições essas que se submetem à apuração do crédito presumido do art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Deve-se destacar, de pronto, que a controvérsia não abrange a vedação ao ressarcimento e à compensação do referido crédito presumido, restringindo-se, conforme já apontado no parágrafo anterior, à apuração de créditos quanto aos serviços de frete decorrentes das aquisições dos respectivos bens. De acordo com o Parecer Sefis nº 138/2011 e Despacho Decisório (e-fls. 654 a 673), os fretes nas aquisições de leite in natura junto a pessoas jurídicas, dependendo da natureza jurídica dessas pessoas, haviam sido incorridos da seguinte forma: a) cooperativas: nessas aquisições, o leite resfriado foi transportado pela própria cooperativa; b) associações (de produtores rurais pessoas físicas); nessas aquisições, o leite resfriado foi transportado pelo contribuinte destes autos (Laticínios Rezende Ltda.); c) laticínios: nessas aquisições, o leite resfriado foi transportado pela própria empresa fornecedora. Referidas pessoas jurídicas, ainda de acordo com o Parecer da Fiscalização, não haviam emitido nota fiscal e nem efetuado pagamento da contribuição (salvo PIS sobre a folha das cooperativas), fato esse que levou a Fiscalização à conclusão de que, por não ter havido tributação das contribuições não cumulativas nas referidas aquisições, por conseguinte, não havia direito a crédito passível de ressarcimento, salvo a título de crédito presumido, no que incluíam os dispêndios com fretes que, conforme entendimento da Receita Federal (art. 289, § 1º, do RIR/90), compunham o custo de aquisição. Feitas essas considerações, passa-se à análise da presente controvérsia, iniciando- se pela reprodução dos artigos da Lei nº 10.925/2004 que cuida do crédito presumido da agroindústria, verbis: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: II - pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária.(Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) Fl. 1153DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.132 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 15586.001729/2010-17 5 Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: II - de leite in natura, quando efetuada por pessoa jurídica mencionada no inciso II do § 1o do art. 8º desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) III - de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1o do mencionado artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) Com base nos dispositivos supra, é possível concluir que o crédito presumido é apurado em relação a aquisições junto a (i) pessoas físicas, (ii) pessoas físicas cooperadas e (iii) pessoas jurídicas em cujas vendas a incidência da contribuição encontra-se suspensa; logo, trata-se de aquisições não tributadas, não havendo, portanto, pagamento da contribuição. Nesse contexto, por força do contido no inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637/2002, segundo o qual a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição não dá direito a crédito, afasta-se a pretensão do Recorrente de se creditar dos fretes nas aquisições de leite in natura junto a cooperativas e pessoas jurídicas em cujas vendas não houve pagamento da contribuição ou a incidência da contribuição encontrava-se suspensa. Destaque-se que, conforme acima apontado, nas aquisições da mercadoria junto a cooperativas e laticínios, os fretes foram realizados por essas mesmas pessoas jurídicas, não tendo havido pagamento da contribuição sobre tais serviços. Resta perquirir sobre os gastos com transporte do leite suportados pelo Recorrente nas aquisições junto às associações, que também não efetuaram nenhum pagamento da contribuição não cumulativa no período. Conforme constou do Parecer da Fiscalização, referidas associações foram consideradas cooperativas, pois, em verdade, elas recebiam o leite de pequenos produtores rurais pessoas físicas e o repassavam aos adquirentes, tendo o ora Recorrente providenciado a instalação de resfriador na sede de uma dessas associações. O frete nas aquisições de leite junto a essas associações era realizado pelo Recorrente, restando verificar se, nesse caso específico, há direito a crédito integral ou presumido. Ora, como os serviços de frete, nesses casos, foram prestados pelo próprio Recorrente, nesses serviços, logicamente, não houve pagamento da contribuição, pois a sua base de cálculo é o faturamento ou receitas, situação essa que, por força do referido inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637/20021, afasta a possibilidade de se apurar crédito integral (básico). Poder-se-ia argumentar que, apesar de não ter havido tributação dos serviços de fretes realizados pelo próprio Recorrente, ele poderia ter pagado a contribuição na aquisição dos bens e serviços por ele mesmo suportados na realização dos fretes, como combustível e manutenção do veículo. Contudo, mesmo considerando, por hipótese, que tais bens e serviços tivessem sido tributados pela contribuição, esse mesmo raciocínio deveria ser aplicado em Fl. 1154DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.132 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 15586.001729/2010-17 6 relação aos serviços de fretes não tributados realizados por terceiros pessoas jurídicas, possibilidade essa não encampada pela lei, pois, conforme já destacado, inexistindo pagamento pelo serviço (no caso, o frete), não há direito a crédito básico da contribuição. Destaque-se que o Recorrente aduz possuir direito a tal crédito, mas não identifica a natureza específica de tais gastos, a eles se referindo de forma genérica. Portanto, por não ter havido pagamento da contribuição nos serviços de frete realizados pelas cooperativas e pelos laticínios, nem pelas associações de produtores rurais pessoas físicas, por força do contido no inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637/2002, voto por negar provimento ao recurso voluntário, mantendo o direito à apuração de créditos em relação a referidos serviços, quando cabível, somente na modalidade de crédito presumido da agroindústria. Dos excertos transcritos, observa-se que a decisão recorrida denegou o direito ao crédito em relação aos gastos com frete de leite in natura, pois não houve pagamento das contribuições não cumulativas nos transportes realizados pelas cooperativas, laticínios nem pelas associações de produtores rurais pessoas físicas. Compulsando o paradigma nº 3401-010.514, observa-se que as circunstâncias fáticas que permeiam aquela decisão são distintas: o serviço de frete foi autônomo, contratado junto à pessoa jurídica transportadora, com o objetivo de que o leite in natura, adquirido de produtores diversos, fosse transportado até a unidade fabril da recorrente. Sobre referida operação de frete, formalizada por meio de nota fiscal própria, teria havido a incidência integral de PIS e COFINS. De semelhante modo, analisando o Acórdão nº 9303-009.846, constata-se que os fretes ali analisados eram contratados de pessoas jurídicas distintas daquela que vendeu os insumos e formalizados por meio de nota fiscal própria com incidência integral do PIS/COFINS. Tais pressupostos fundamentais assumidos pelos paradigmas não estão presentes no acórdão recorrido: naqueles, o frete foi realizado por empresa autônoma, diversa daquela fornecedora dos insumos, com incidência de PIS/COFINS sobre o serviço; neste, o direito aos créditos básicos de PIS/COFINS foi denegado porque não ficou demonstrada a apuração de PIS/COFINS sobre o serviço de fretes – serviços que foram realizados pelas pessoas fornecedoras do leite in natura – cooperativas e laticínios - ou pela própria recorrente. Os arestos confrontados tratam, assim, de casos que apresentam elementos próprios, afigurando-se como inviável qualquer aferição de divergência interpretativa. Nesse caso, caberia à recorrente demonstrar – e não apenas alegar, a similitude fática entre os arestos paragonados. Em outras palavras, o recurso especial deveria ter elucidado e demonstrado, de forma suficiente, que os arestos contrastados tratam de situações fáticas similares Fl. 1155DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.132 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 15586.001729/2010-17 7 – sobretudo com relação à incidência e recolhimento de PIS/COFINS sobre os serviços de fretes. Diante do acima exposto, voto por não conhecer o recurso especial interposto pelo sujeito passivo. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Fl. 1156DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4754028 #
Numero do processo: 10680.010894/2004-20
Data da sessão: Thu Aug 26 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Aug 26 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Contribuição pra o Programa de Integralização Social PIS Período de apuração: 01.04.2001 a 31.12.2003. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MULTA ISOLADA. RETROATIVIDADE BENIGNA, Deve ser excluída a multa isolada aplicada em hipótese de compensação não homologada que, posteriormente ao lançamento, passou a configurar compensação não declarada, pelo principio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea "c" do CTN. Recurso provido.
Numero da decisão: 3403-000.545
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: DOMINGOS DE SÁ FILHO
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MULTA ISOLADA. RETROATIVIDADE BENIGNA, Deve ser excluída a multa isolada aplicada em hipótese de compensação não homologada que, posteriormente ao lançamento, passou a configurar compensação não declarada, pelo principio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea "c" do CTN. Recurso provido, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam • s membros do Colegia( provimento ao recurso, nt.s termos do vote do Relator. - Antonio Carlos Atulim - residente Domingos dè Sá Filho -Relator do Colegiada, por unanimidade de votos, em dar Participaram do present Domingos de Sá Filho, Winderley Morai Antonio Carlos Atulim, .391-dírto os Conselheiros Robson José Bayerl, fira, Ivan Allegretti, Marcos Tranchesi Ortiz e julgg E:ft Relatório Trata-se de recurso voluntário contra a decisão que manteve parcialmente a multa isolada exigida em decorrência de compensação de créditos não tributários com débitos para a Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, relativo ao período de 01,04.2001 a 31.12.2003. Neste caderno a discussão se restringe a aplicação da multa isolada, aplicada no percentual de 150 % (cento e cinqüenta por cento), afastada pela decisão recorrida em relação às declarações de compensações apresentadas antes de 31 de outubro de 2003, e, aquelas apresentadas a partir de então, entendeu em reduzir para o patamar de 75% (setenta e cinco por cento). O recurso visa afastar totalmente a aplicação da multa, sustentando, para tanto, que o art. 18° teria sido alterado pela redação da Lei n, 11 488, 15 de junho de 2007, que limitou à imposição da multa isolada nos casos de não-homologação de compensação somente quando constatado fraude, É o relatório, Voto Conselheiro Domingos de Sá Filho, Relator Presentes os requisitos a admissibilidade, conheço do recurso. Multa Isolada no caso de Compensação Não Homologada. A penalidade é aplicada quando o sujeito passivo efetua compensação ao arrepio da legislação e a Administração deixa de homologar. A pena aplicada com arrimo no art. 18° da Lei 10.833, de 2003, diante da ausência de imputação de que tenha o contribuinte cometidos os ilícitos previstos ns arts, 71 a 73 da Lei 4.503/1964, não há base legal para imposição de multa em decorrência da modificação no referido dispositivo legal por meio da Medida Provisória numero 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, Mesmo assim, consoante se vê da leitura do dispositivo mencionado, com a nova redação, o Legislador Ordinário restringiu à sua aplicação a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei número 4.502, de 30 de novembro de 1964. Portanto, aplicação da norma contida no art. 18 da Lei 10.833/2003, alcança aqueles que praticarem conduta típica passível punição de acordo com o Direito Penal. Configura conduta típica a pratica de fraude, conluio e sonegação com intuito de causar dano a Fazenda Pública, 2 Domintm de Sá Fil Processo n" 10680 010894/2004-20 S3-C4T3 Acórdão n '3403-00.545 Fl 2 Com razão a Recorrente, quando afirma que esse mesmo dispositivo sofreu nova alteração por meio da Lei número 11,488, de 15 de junho de 2007, que passou a ter a seguinte redação: "Art. 18 O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória n. 2158-3.5, de 24 de agasto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão de não-homologação da compensação quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo." Assim aplica-se ao caso o principio da retroatividade benigna por disposição contida no inciso II do art. 106 — CTN. A jurisprudência desse Egrégio Conselho reiteradamente vem decidindo que nos casos de compensação não homologada, que não seja motivada por conduta dolosa, descabe a aplicação da multa isolada. Nos casos pretéritos, deve ser excluída pela aplicação do principio da retroatividade benigna. Posto isto, prospera a assertiva da recorrente de que não cabe aplicação da multa isolada, Diant do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso para afastar aplicação da multa de ojicio. „------------- 3

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10849091 #
Numero do processo: 10480.720433/2010-63
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Sun Mar 16 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 MATERIAL DE EMBALAGEM PARA TRANSPORTE. FABRICAÇÃO DE RESINA PET POSSIBILIDADE. Considerada a importância para acondicionamento da resina PET em big bags, uma vez que são utilizados para embalar seus produtos destinados à venda, de modo a garantir que cheguem em perfeitas condições ao destino e a sua não reutilização, deve ser reconhecido o direito ao crédito sobre os dispêndios com Pallets, divisórias de papelão e lona. DESPESAS. FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa (Acórdão nº 9303-015.014). REGIME DE APURAÇÃO NÃO-CUMULATIVO. APROVEITAMENTO. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DAS DECLARAÇÕES. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. O aproveitamento de créditos extemporâneos está condicionado à apresentação dos Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) retificadores dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais, bem como das respectivas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) retificadoras. CRÉDITOS. DESPESAS COM SERVIÇOS PORTUÁRIOS NA EXPORTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RAZÕES SEMELHANTES ÀS ADOTADAS EM JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ, PARA FRETES DE TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos, visto que tais despesas não constituem insumos ao processo produtivo, por ocorrerem posteriormente a tal processo, e nem constituem fretes de venda. A mesma razão de decidir se presta aos serviços portuários na exportação, que são despesas incorridas após o processo produtivo, não se enquadrando nem como insumos à atividade produtiva, nem como fretes de venda (Acórdão nº 9303-014.067).
Numero da decisão: 9303-015.528
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento da seguinte forma: (a) por unanimidade de votos, para restabelecer a glosa sobre fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa, tendo a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário acompanhado pelas conclusões; e (b) por maioria de votos, para restabelecer a glosa sobre créditos extemporâneos, vencidos os Conselheiros Tatiana Josefovicz Belisário, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), e Alexandre Freitas Costa. Acordam ainda os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento, tendo a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário acompanhado pelas conclusões. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-015.527, de 18 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10480.726743/2012-53, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente). Ausente o conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva.
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 MATERIAL DE EMBALAGEM PARA TRANSPORTE. FABRICAÇÃO DE RESINA PET POSSIBILIDADE. Considerada a importância para acondicionamento da resina PET em big bags, uma vez que são utilizados para embalar seus produtos destinados à venda, de modo a garantir que cheguem em perfeitas condições ao destino e a sua não reutilização, deve ser reconhecido o direito ao crédito sobre os dispêndios com Pallets, divisórias de papelão e lona. DESPESAS. FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa (Acórdão nº 9303-015.014). REGIME DE APURAÇÃO NÃO-CUMULATIVO. APROVEITAMENTO. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DAS DECLARAÇÕES. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. O aproveitamento de créditos extemporâneos está condicionado à apresentação dos Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) retificadores dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais, bem como das respectivas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) retificadoras. CRÉDITOS. DESPESAS COM SERVIÇOS PORTUÁRIOS NA EXPORTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RAZÕES SEMELHANTES ÀS ADOTADAS EM JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ, PARA FRETES DE TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos, visto que tais despesas não constituem insumos ao processo produtivo, por ocorrerem posteriormente a tal processo, e nem constituem fretes de venda. A mesma razão de decidir se presta aos serviços portuários na exportação, que são despesas incorridas após o processo produtivo, não se enquadrando nem como insumos à atividade produtiva, nem como fretes de venda (Acórdão nº 9303-014.067).

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento da seguinte forma: (a) por unanimidade de votos, para restabelecer a glosa sobre fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa, tendo a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário acompanhado pelas conclusões; e (b) por maioria de votos, para restabelecer a glosa sobre créditos extemporâneos, vencidos os Conselheiros Tatiana Josefovicz Belisário, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), e Alexandre Freitas Costa. Acordam ainda os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento, tendo a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário acompanhado pelas conclusões. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-015.527, de 18 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10480.726743/2012-53, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente). Ausente o conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva.

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Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 MATERIAL DE EMBALAGEM PARA TRANSPORTE. FABRICAÇÃO DE RESINA PET POSSIBILIDADE. Considerada a importância para acondicionamento da resina PET em big bags, uma vez que são utilizados para embalar seus produtos destinados à venda, de modo a garantir que cheguem em perfeitas condições ao destino e a sua não reutilização, deve ser reconhecido o direito ao crédito sobre os dispêndios com Pallets, divisórias de papelão e lona. DESPESAS. FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa (Acórdão nº 9303-015.014). REGIME DE APURAÇÃO NÃO-CUMULATIVO. APROVEITAMENTO. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DAS DECLARAÇÕES. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. O aproveitamento de créditos extemporâneos está condicionado à apresentação dos Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) retificadores dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais, bem como das respectivas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) retificadoras. CRÉDITOS. DESPESAS COM SERVIÇOS PORTUÁRIOS NA EXPORTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RAZÕES SEMELHANTES ÀS ADOTADAS EM Fl. 9374DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.528 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.720433/2010-63 2 JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ, PARA FRETES DE TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos, visto que tais despesas não constituem insumos ao processo produtivo, por ocorrerem posteriormente a tal processo, e nem constituem fretes de venda. A mesma razão de decidir se presta aos serviços portuários na exportação, que são despesas incorridas após o processo produtivo, não se enquadrando nem como insumos à atividade produtiva, nem como fretes de venda (Acórdão nº 9303-014.067). ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento da seguinte forma: (a) por unanimidade de votos, para restabelecer a glosa sobre fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa, tendo a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário acompanhado pelas conclusões; e (b) por maioria de votos, para restabelecer a glosa sobre créditos extemporâneos, vencidos os Conselheiros Tatiana Josefovicz Belisário, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), e Alexandre Freitas Costa. Acordam ainda os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento, tendo a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário acompanhado pelas conclusões. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-015.527, de 18 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10480.726743/2012-53, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente). Ausente o conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva. Fl. 9375DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.528 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.720433/2010-63 3 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional e pela contribuinte, contra a decisão consubstanciada no Acórdão nº 3201- 009.434, de 24/11/2021, proferida pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento deste CARF, assim ementado: ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 REGIME NÃO-CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. PRECEDENTE JUDICIAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda. O REsp 1.221.170 / STJ, em sede de recurso repetitivo, veio de encontro à posição intermediária criada na jurisprudência deste Conselho e, em razão do disposto no Art. 62 do regimento interno deste Conselho, tem aplicação obrigatória. INSUMOS UTILIZADOS NO TRATAMENTO DA ÁGUA. POSSIBILIDADE. Com base no Art. 3.º da legislação correlata, é possível o creditamento sobre os dispêndios com insumos utilizados no tratamento de água utilizada no processo produtivo, desde que tenham partido do contribuinte e não da empresa da etapa antecessora. PALLETS E DIVISÓRIAS DE PAPELÃO. POSSIBILIDADE. Considerada a importância para a preservação dos produtos, uma vez que são utilizados para embalar seus produtos destinados à venda, de modo a garantir que cheguem em perfeitas condições ao destino final e a sua não reutilização, deve ser reconhecido o direito ao crédito sobre os dispêndios com Pallets e divisórias de papelão. CRÉDITO. ENERGIA ELÉTRICA. CONSUMO. DEMANDA. AQUISIÇÃO DE GÁS PARA EMPILHADEIRAS. Admite-se a apuração de créditos da Cofins com base na energia elétrica efetivamente consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica e também admite-se a utilização de gás nas empilhadeiras, atendidas as demais exigências da legislação de regência. Fl. 9376DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.528 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.720433/2010-63 4 PARTES E PEÇAS USADAS NA MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Em que pese ser possível o creditamento sobre partes e peças utilizadas na manutenção de máquinas e equipamentos, tal creditamento depende da comprovação de sua utilização e da comprovação do modo de sua utilização, individualizadamente, de forma que seja possível concluir que tais partes e peças são realmente utilizadas nas atividades da empresa ou se são utilizadas em questões meramente administrativas ou oblíquas à atividade principal da empresa. DESPESAS GERAIS COM ARMAZENAGEM E FRETE. Seja na operação e venda ou seja em outras fases das atividades da empresa, de modo geral as despesas com armazenagem e frete permitem o aproveitamento de créditos dentro do regime não cumulativo de recolhimento das contribuições, conforme previsão do Art. 3.º, incisos IV e _____ da legislação correlata. AQUISIÇÃO DE BENS ATIVÁVEIS. CRÉDITO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO E DE REGISTRO CONTÁBIL. Itens ativáveis deverão ter seus créditos limitados à depreciação, conforme previsão legal do inciso VI, Art. 3.º, das Leis 10.833/03 e 10.637/02 e jurisprudência deste Conselho, contudo, devem ser comprovados e devem possuir registro contábil. DEVOLUÇÕES DE VENDAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Com fundamento no Art. 16 do Decreto 70.235/72, o contribuinte precisa juntar provas de suas alegações e as devoluções de venda precisam ser comprovadas por meios e por provas hábeis para tanto. Não comprovadas, não geram direito a crédito. RATEIO PROPORCIONAL. COMPROVAÇÃO. As divergências no cálculo do rateio proporcional precisam ser comprovadas pelo contribuinte, nos moldes do Art. 16 do Decreto 70.235/72. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de diligência por ser absolutamente desnecessário para a solução do litígio. CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMO. SERVIÇOS DE OPERAÇÃO PORTUÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. Os serviços de operação portuária relacionados com mercadoria exportada, por ocorrerem após o encerramento do ciclo de produção, não se incluem no conceito de insumo para fins de creditamento, nos termos do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, da Contribuição para o PIS/Pasep não-cumulativa, e também não estão abrangidos pelo inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep não-cumulativa por força do inciso II do Fl. 9377DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.528 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.720433/2010-63 5 art. 15 dessa mesma Lei nº 10.833, de 2003, uma vez que não é possível definir esses serviços como armazenagem de mercadoria ou frete na operação de venda. O acórdão de Recurso Voluntário deu provimento parcial ao recurso, para reverter as seguintes glosas: (i) às despesas com o tratamento/resfriamento de água utilizada na produção; (ii) às partes e peças utilizadas na manutenção de máquinas e equipamentos constantes do laudo técnico apresentado, mas desde que devidamente comprovadas, excetuando-se aquelas que acarretarem aumento de vida útil superior a um ano aos bens em que aplicadas; (iii) encargos de depreciação de máquinas e equipamentos utilizados na produção; (iv) dispêndios com pallets e divisórias de papelão utilizados no transporte de mercadorias; (v) gastos com aluguel, energia elétrica e manutenção apropriados extemporaneamente, mas desde que comprovada a sua não utilização em períodos anteriores; (vi) despesas gerais com armazenagem, frete e logística, salvo aquelas relacionadas à administração da empresa e aos escritórios comerciais; (vii) fretes relativos a produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica; e, (viii) energia elétrica e gás consumidos em empilhadeiras. Consta do dispositivo do Acórdão: Acordam os membros do colegiado em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, observados os demais requisitos da lei, nos seguintes termos: (I) por unanimidade de votos, para reverter as glosas relativas (i) às despesas com o tratamento/resfriamento de água utilizada na produção, (ii) às partes e peças utilizadas na manutenção de máquinas e equipamentos constantes do laudo técnico apresentado, mas desde que devidamente comprovadas, excetuando-se aquelas que acarretarem aumento de vida útil superior a um ano aos bens em que aplicadas e (iii) aos encargos de depreciação de máquinas e equipamentos utilizados na produção; II) por maioria de votos, para reverter as glosas referentes a créditos com (i) dispêndios com pallets e divisórias de papelão utilizados no transporte de mercadorias, (ii) gastos com aluguel, energia elétrica e manutenção apropriados extemporaneamente, mas desde que comprovada a sua não utilização em períodos anteriores, (iii) despesas gerais com armazenagem, frete e logística, salvo aquelas relacionadas à administração da empresa e aos escritórios comerciais e (iv) fretes relativos a produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica, vencidos os conselheiros Mara Cristina Sifuentes, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles e Carlos Delson Santiago, que negavam provimento nesses itens; e III) por maioria de votos, para reverter as glosas relativas a créditos decorrentes de dispêndios com energia elétrica e gás consumidos em empilhadeiras, vencidos os conselheiros Arnaldo Diefenthaeler Dornelles e Carlos Fl. 9378DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.528 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.720433/2010-63 6 Delson Santiago, que negavam provimento. Pelo voto de qualidade, negou-se provimento à reversão das glosas relativas a operações portuárias, vencidos os conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Junior e Márcio Robson Costa. Recurso Especial da Fazenda Nacional Cientificada da decisão, insurgiu-se a Fazenda Nacional contra o resultado do julgamento, apresentando seu Recurso Especial de divergência, apontando, em síntese, o dissenso jurisprudencial de interpretação da legislação tributária – art. 3º das Leis 10.637 e 10.833 – quanto à possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre os seguintes dispêndios: 1) Pallets e divisórias de papelão utilizados no transporte de mercadorias (Acórdãos paradigmas nº 9303-007.845 e 9303-007.111); 2) fretes de produtos acabados entre estabelecimentos, armazenagem e logística, nesse ponto o dissídio sobre a interpretação do art. 3°, (em especial incisos II, III, IV, IX e X e § 1º, II), da Lei nº 10.833/2003 e da Lei nº 10.637/2002; no Parecer Normativo COSIT n. 5/2018 c/c art. 100 do CTN; arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 c/c Resp n.º 1.221.170. (Acórdãos paradigmas nº 3401-007.245 e 3401-007.345); e 3) créditos extemporâneos (Acórdão paradigma nº 9303-011.146), divergindo da jurisprudência do CARF. No mérito, a Fazenda Nacional destaca, com base no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp STJ 1.221.170/PR) e no Parecer Normativo Cosit nº 5/2018, defende, em síntese: 1. - “(...) inadequado entender por insumo os gastos ocorridos após a finalização do processo produtivo, não sendo passível de crédito os gastos com embalagem para transporte, fretes de produtos acabados, armazenagem e logística, por absoluta falta de previsão legal”; 2. - “ (...) quanto ao direito de aproveitamento dos créditos extemporâneos de PIS e COFINS não-cumulativos, percebe-se que o contribuinte fez uso de tais créditos sem a necessária retificação da DCTF e DACON. 3. – “(...) requer seja conhecido e provido o presente recurso, para reformar o acórdão recorrido, a fim de que seja reconhecida a impossibilidade de creditamento 1) quanto aos gastos com embalagens para transporte, 2) fretes de produtos acabados, armazenagem e logística, e 3) assim como o aproveitamento de créditos extemporâneos nos moldes pretendidos. Cotejados os fatos, o Presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção de julgamento do CARF, nos termos do Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial, DEU SEGUIMENTO ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Devidamente cientificada do Recurso Especial da Fazenda Nacional e do Despacho de Admissibilidade, a contribuinte apresentou suas contrarrazões, manifestando pelo não provimento do Recurso Especial manejado pela Fazenda Nacional. Fl. 9379DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.528 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.720433/2010-63 7 Recurso Especial do Contribuinte Cientificada do Acórdão nº 3201-009.434, insurgiu-se também a contribuinte contra o resultado do julgamento, apresentando Recurso Especial de divergência, apontando o dissenso jurisprudencial que visa a rediscutir o entendimento firmado, quanto a possibilidade de creditar-se sobre despesas com “operações portuárias”. Para comprovação da divergência, destaca como paradigma o Acórdãos nºs. 9303-011.412 e 9303-013.013, que tratam de decisões proferidas no mesmo processo administrativo nº 10314.720217/2017-14. Em seu recurso, além de discorrer sobre a demonstração do dissídio jurisprudencial, demonstrando a interpretação divergente, quanto ao conceito de insumo previsto nos arts. 3º, II, das Leis 10.637/2002 – PIS e 10.833/03 - COFINS, à luz do entendimento trazido pelo STJ no julgamento do recurso especial nº 1.221.170 – PR, relativo aos custos com “serviços portuários na exportação”, fazendo o cotejo do que restou decidido no acórdão paradigma (Acórdão nº 9303- 011.412). No mérito traz o reclamo tanto sobre operações portuárias na exportação e na importação de matéria prima: 1. Afirma que “na oportunidade em que o vertente processo alçou a 1ª Turma Ordinária da Colenda 2ª Câmara da Terceira Seção, o julgamento foi convertido em diligência e a RECORRIDA apresentou laudo técnico que relacionou todos os produtos glosados e descreveu, de forma minuciosa e ilustrativa, a utilização de cada um deles. Referido laudo deixou claro que as operações portuárias glosadas se referem à transferência da matéria prima importada (MEG) do navio para o terminal portuário”. 2. Após discorrer sobre o conceito de insumos trazidos pelo REsp 1.221.170/PR e NOTA SEI PGFN MF 63/18, afirma que tais serviços “são imprescindíveis para que os insumos cheguem até o estabelecimento da RECORRENTE, onde efetivamente ocorrerá o processo produtivo, sendo certo que a subtração desse serviço privaria a RECORRENTE do próprio insumo importado e, consequentemente, aniquilaria o seu processo produtivo”. 3. Conclui em seu recurso afirmando que “não restam dúvidas de que os dispêndios com as operações portuárias compõem o conceito de custo dos insumos e, como tais, geram direito ao crédito de Pis e Cofins no regime não cumulativo”. Ao final requer: ... Em face de todo o exposto e firme em suas razões, pugna a RECORRENTE pelo conhecimento do seu apelo especial, face à manifesta divergência e, a seguir, pelo seu provimento, determinando-se a reforma do v. acórdão recorrido para o efeito de se reconhecer que as operações portuárias se incluem no conceito de insumo para fins de creditamento de PIS e Cofins, nos termos do art. 3º das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, sendo permitido o aproveitamento do crédito. O Presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção de julgamento do CARF, com base Nos fundamentos expostos no Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial, deu seguimento ao Recurso Especial interposto pela contribuinte, quanto a matéria “serviços relativos a operações portuárias na exportação de mercadorias”. Fl. 9380DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.528 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.720433/2010-63 8 Devidamente cientificada do Recurso Especial interposto pela contribuinte e do Despacho de Admissibilidade, a Fazenda Nacional apresentou suas contrarrazões, se insurgindo apenas quando ao mérito. Destaca que conforme decidiu o STJ no julgamento do Resp nº 1.221.170/PR, na sistemática dos recursos repetitivos, não há previsão legal para a apropriação de créditos de PIS, no regime da não-cumulatividade, sobre as despesas desvinculadas do processo produtivo, como por exemplo, as despesas decorrentes do embarque e movimentação de mercadorias no porto onde se processa a exportação, bem como as despesas de transporte de produtos acabados”. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: I – Do conhecimento do Recurso Especial da Fazenda Nacional: O Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, conforma atesta o Despacho de Admissibilidade, e atende aos pressupostos de admissibilidade estabelecidos no art. 67, Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015. É o que se passa a demonstrar. (i) Da divergência quanto às embalagens para transporte: pallets, divisórias de papelão e lona: Em relação a primeira divergência suscitada pela Fazenda Nacional, confrontando os arestos paragonados(9303-007.845 e 9303-007.111), verifico haver similitude fática e divergência interpretativa em relação ao art. 3º da das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03. O acórdão recorrido entendeu que, no regime da não-cumulatividade do PIS e da COFINS, o custo com embalagens para transporte, deve ser considerado para o cálculo do crédito de PIS e COFINS, considerando a importância para a preservação dos produtos. Nesse sentido, cite-se trecho do voto vencido do acórdão recorrido: – “PALLETS” E DIVISÓRIAS DE PAPELÃO. Mais essenciais do que a própria embalagem de apresentação, são as embalagens que servem para proteger o produto. Este é o caso dos Pallets e das divisórias de papelão, pois são essenciais. Considerada a importância para a preservação dos produtos, ainda mais dentro da indústria alimentícia (considerando aspectos de higiene e saúde), uma vez que são utilizados para embalar produtos destinados à venda, de modo a garantir que Fl. 9381DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.528 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.720433/2010-63 9 cheguem em perfeitas condições ao destino final, deve ser reconhecido o direito ao crédito sobre os dispêndios com Pallets e divisórias de papelão. Com base no Art. 3.º da legislação correlata, é possível o creditamento sobre os dispêndios com pallets e divisórias de papelão, desde que sejam posteriormente descartadas após o uso, ou seja, desde que não sejam reutilizáveis (pois caso reutilizável o cálculo do crédito seria outro). O Recurso merece provimento neste tópico. Já os Acórdãos indicados como paradigma (9303-007.845 e 9303-007.111), analisando a glosa de materiais de embalagens utilizadas no transporte (exemplo: caixas de madeira, pallets, etc.), diversamente do entendimento estampado no acórdão recorrido, ratificaram o entendimento da Fiscalização no sentido de que as despesas e/ou custos com embalagem de transporte não dão direito à crédito de PIS e COFINS na sistemática não-cumulativa, visto que tais materiais incorporados ao produto nas etapas de comercialização e transporte, após, portanto, à fase de produção e de fabricação, não podem gerar crédito por não se traduzirem em insumo. Para comprovar a divergência, seguem as ementas dos julgados: Processo nº 10925.000265/2008-03 Recurso nº Especial do Procurador e do Contribuinte Acórdão nº 9303-007.845 – 3ª Turma Sessão de 22 de janeiro de 2019 Matéria 63.697.4352 - COFINS - DIREITO DE CRÉDITO Recorrentes FAZENDA NACIONAL COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 COFINS. GASTOS COM INSUMOS. DIREITO AO CRÉDITO. O direito ao crédito da Cofins sobre insumos e outros gastos deve estar vinculado à necessidade do gasto para a produção do bem ou serviço vendido. No caso, deve ser reconhecido o direito ao crédito sobre gastos com (a) materiais de segurança e de uso geral e (b) materiais de limpeza do Parque fabril. Ainda, não deve ser reconhecido o direito ao crédito sobre gastos com (a) embalagens que não se incorporam ao produto e (b) transporte de mercadorias entre estabelecimentos do contribuinte. COFINS. CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA Cabe a constituição de crédito de Cofins sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, nos termos do art. 3º, inciso IX, da Lei 10.833/03, eis que a inteligência desse dispositivo considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários Fl. 9382DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.528 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.720433/2010-63 10 necessários para a efetivação da venda quais sejam, os fretes na “operação” de venda. O que, por conseguinte, cabe refletir que tal entendimento se harmoniza com a intenção do legislador ao trazer o termo “frete na operação de venda”, e não “frete de venda” quando impôs dispositivo tratando da constituição de crédito das r. contribuições. COFINS. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO SELIC. IMPOSSIBILIDADE. No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros. Súmula CARF n° 125. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por voto de qualidade, em dar- lhe provimento parcial, para restabelecer a glosa do crédito sobre os gastos com embalagens que não se incorporam ao produto, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial, para restabelecer o crédito de frete de produtos acabados entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, vencidos os conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (relator), Andrada Márcio Canuto Natal e Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe negaram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Tatiana Midori Migiyam. (grifou-se) Acórdão nº 9303-007.111 – 3ª Turma Processo nº 10925.000462/2009-03 Recurso nº Especial do Procurador Acórdão nº 9303-007.111 – 3ª Turma Sessão de 11 de julho de 2018 Matéria CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. DIREITO DE CRÉDITO. PEÇAS E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado SINCOL S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 PIS E COFINS. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE. De acordo com artigo 3º da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo do inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, pode ser interpretado de modo ampliativo, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade empresária, portanto, capaz de gerar créditos de PIS e da COFINS. PIS E COFINS. DIREITO Á CRÉDITO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS NÃO CUMULATIVAS NA AQUISIÇÃO DE PEÇAS E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO EM MÁQUINAS UTILIZADAS NO PROCESSO PRODUTIVO. POSSIBILIDADE. Fl. 9383DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.528 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.720433/2010-63 11 De acordo com artigo 3º da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo do inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, pode ser interpretado de modo ampliativo, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade empresária, portanto, capaz de gerar créditos de PIS e da COFINS. PIS E COFINS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMOS. CRÉDITO. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. IMPOSSIBILIDADE A legislação das Contribuições Sociais não cumulativas - PIS/COFINS - informa de maneira exaustiva todas as possibilidades de aproveitamento de créditos. Não há previsão legal para creditamento sobre a aquisição das embalagens de transporte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial, para restabelecer a glosa quanto à embalagem utilizada para transportes, vencidos os conselheiros Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. (grifou-se) De forma de deve ser conhecido o recurso nesse ponto. (ii) Da divergência quanto ao frete de produtos acabados entre estabelecimentos, armazenagem e logística: Em relação ao tema, confrontando os arestos paragonados (Acórdãos paradigmas nº 3401-007.245 e 3401-007.345), verifico haver similitude fática e divergência interpretativa, haja vista que ambos tratam sobre o reconhecimento do direito crédito sobre fretes na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, nos termos do art. 3º, das Leis 10.637/02 e 10.833/03. Depreendendo-se da leitura do acórdão recorrido, é de trazer que foi concedido o crédito tal crédito sobre fretes relativos a produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica, Oportuna a transcrição do trecho do Voto que trata sobre o assunto: - DESPESAS GERAIS COM ARMAZENAGEM E FRETE, OPERAÇÃO DE VENDA, LOGÍSTICA E FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS. Seja durante a operação industrial ou após a venda, ou seja em outras fases das atividades da empresa, como nos serviços de operação portuária (capatazia, carga, descarga, embarque, desembarque, estadia de container, movimentação, logística, desestiva, desenlonamento, controle de peso, trimming da carga, operação em overtime, pesagem, estufagem e desova de containers) ou seja entre estabelecimentos, de modo geral, as despesas com logística industrial, armazenagem (interna e externa) e frete permitem o aproveitamento de créditos dentro do regime não cumulativo de recolhimento das contribuições, conforme previsão do Art. 3.º, incisos II e IV da legislação correlata. Contudo, é importante destacar que os dispêndios com armazenagem e logística que possuam relação com a atividade administrativa da empresa não devem gerar Fl. 9384DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.528 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.720433/2010-63 12 o crédito, pois são dispêndios comuns à toda e qualquer empresa e, por tal razão, não possuem singularidade com a atividade econômica do contribuinte. Conforme exposto no livro “Aproveitamento de crédito de Pis e Cofins não- cumulativos sobre os dispêndios realizados nas aquisições de insumos pandêmicos1”, ainda que o presente caso não trate de aquisições de “insumos pandêmicos”, ficou evidente que os dispêndios administrativos e comerciais não devem gerar o crédito de Pis e Cofins não-cumulativos: (...) O Recurso merece provimento parcial neste tópico para que, cumpridos os demais requisitos legais, sejam revertidas as glosas sobre os dispêndios, pagos à pessoas jurídicas nacionais, com serviços de operação portuária (capatazia, carga, descarga, embarque, desembarque, estadia de container, movimentação, logística, desestiva, desenrolamento, controle de peso, trimming da carga, operação em overtime, pesagem, estufagem e desova de containers), fretes, armazenagem e logística de modo geral, com exceção dos das glosas realizadas sobre as movimentações e logísticas internas relacionadas à administração da empresa e ao escritório administrativo e comercial. Já nos acórdãos indicados como paradigma após estabelecer como premissa interpretativa quanto ao conceito de insumo a tese firmada pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, destacou que a sistemática de tributação não-cumulativa do PIS e da COFINS (art. 3º, inc. II das Leis 10.637/02 e 10.833/03), não contempla os dispêndios com frete decorrentes da transferência de produtos acabados entre estabelecimentos ou centros de distribuição da mesma pessoa jurídica, posto que o ciclo de produção já se encerrou e a operação de venda ainda não se concretizou, não obstante o fato de tais movimentações de mercadorias atenderem a necessidades logísticas ou comerciais, entendendo inadmissível a tomada de tais créditos. Segue a ementa: Acórdão nº 3401-007.245 Processo nº 13609.903556/2013-85 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 3401-007.245 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 29 de janeiro de 2020 Recorrente KINROSS BRASIL MINERACAO S/A Interessado FAZENDA NACIONAL Fl. 9385DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.528 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.720433/2010-63 13 Como ressaltado pela recorrente, “apesar de não expresso na ementa, o acórdão paradigma nº 3401-007.245, proferido na sessão de 29/01/2020, que, na parte que nos importa, consignou expressamente que inexiste direito creditório dos gastos posteriores à finalização do processo de produção, incluindo-se aí os gastos com fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente”, conforme trecho a seguir: Acórdão nº 3401-007.345 Processo nº 11080.914775/2011-07 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-007.345 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 17 de fevereiro de 2020 Recorrente SLC ALIMENTOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 COFINS NÃO CUMULATIVA. CRÉDITO. RESSARCIMENTO. Fl. 9386DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.528 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.720433/2010-63 14 Para que determinado bem ou prestação de serviço seja considerado insumo na sistemática da não-cumulatividade das Contribuições para o PIS e da COFINS, imprescindível a sua essencialidade ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente. Restou caracterizada a essencialidade das despesas de controle de pragas, fretes de aquisição de insumos tributados sob alíquota zero ou com tributação suspensa e despesas com pallets. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. Os dispêndios com frete entre estabelecimentos do contribuinte relativo ao transporte de produto já acabado não geram créditos de PIS/Cofins, tendo em vista não se tratar de frete de venda, nem se referir a aquisição de serviço a ser prestado dentro do processo produtivo, uma vez que este já se encontra encerrado. Dessa forma, uma vez comprovada a divergência em relação às despesas de frete entre estabelecimentos, deve ser admitido o recurso nesse ponto. (iii) Da divergência quanto ao aproveitamento de créditos extemporâneos: Quanto a última divergência apontada pela Fazenda Nacional, verifico haver similitude fática e divergência interpretativa em relação ao § 4° do art. 3° das leis 10637/02 e 10.833/03, diante do fato de que no Acórdão recorrido foi admitido os créditos extemporâneos, sob o fundamento de que não há na lei que tratam de ressarcimento/compensação de Pis e Cofins qualquer vedação para o aproveito do crédito extemporâneo, e que a legislação acima destacada, permite que o crédito não aproveitado em determinado mês poderá ser aproveitado nos meses subsequentes (desde que não aproveitadas em outros períodos). Oportuna a transcrição do trecho do voto que trata do assunto: OUTRAS OPERAÇÕES COM DIREITO A CRÉDITO EXTEMPORÂNEOS. Este tópico trata, na verdade, de apropriação extemporânea dos créditos de aluguéis, energia elétrica e manutenção. A extemporaneidade, por si, não permite a glosa, nos moldes realizados no presente processo administrativo. Nas palavras do ilustre Conselheiro Marcelo Giovani Vieira, emérito colega nesta turma de julgamento, é importante citar o precedente desta Turma de Julgamento que permitiu o aproveitamento de créditos extemporâneos, para contextualizar o presente voto, conforme segue: "1 – Direito de aproveitamento de créditos extemporâneos as leis que tratam do ressarcimento/compensação de Pis e Cofins sempre se referem ao saldo credor acumulado no trimestre, por exemplo, art. 5º, §2º da Lei 10.637/20021 e art. 6º, §2º da Lei 10.833/20032, além do caput do art. 16 da Lei 11.116/20053. No entanto, não há, nesses dispositivos, qualquer vedação a que créditos extemporâneos, não utilizados no período de competência, possam ser apropriados em período posterior, compondo o saldo credor desse trimestre posterior. Com efeito, o §4º do artigo 3º das Leis 10/637/2002 e Fl. 9387DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.528 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.720433/2010-63 15 10.833/20034 permite essa compreensão. Na expressão do §4º, não há limitação de trimestre. O que se entende dessa legislação é que o pedido de ressarcimento deve ser trimestral, o que veda o pedido mensal ou anual. Mas nada impede que, num determinado trimestre, seja apropriado crédito de período anterior não aproveitado. Tal circunstância não causa nenhum prejuízo à Fazenda, posto que não há atualização financeira do crédito aproveitado tardiamente. Para além das vedações materiais do crédito – sua natureza legal para fins de direito de creditamento e respectivas comprovações as vedações procedimentais para o crédito extemporâneo, são de que não sejam aproveitados em duplicidade, o que deve ser foco do trabalho fiscal, que se respeitem o prazo prescricional, e sejam formulados em PER/DCOMP. Observo que nem mesmo as instruções normativas da Receita Federal expressam a exigência de que o crédito extemporâneo deva ser objeto de PER/DCOMP do próprio período de competência. O comando do §9º da IN 600/2005, já transcrito, é de que o pedido se vincule ao saldo do trimestre, não vedando que o saldo do trimestre contenha créditos anteriores ao trimestre, não registrados por equívoco. O que vejo, nas exigências normativas, são de que o pedido seja trimestral, como é formatado o próprio programa gerador do PER/DCOMP. Portanto, afasto as glosas que tenham como único fundamento a extemporaneidade de aproveitamento. No mesmo sentido, cito precedentes do Carf: 3302002.674, 3403001.935, 3401001.577, e 9303004.562." De acordo com o precedente, ficou evidente que o crédito pode ser aproveitado se a glosa ocorreu unicamente em razão do crédito ser extemporâneo. Esta é a interpretação majoritária neste Conselho a respeito do § 4° do art. 3° das leis 10637/02 e 10.833/03, que é claro ao dispor que o crédito não aproveitado em determinado mês poderá ser aproveitado nos meses subsequentes (desde que não aproveitadas em outros períodos). Logo, devem ser revertidas e o Recurso merece provimento neste tópico. Já no acórdão paragonado, adotou-se entendimento contrário, no sentido de que o ressarcimento/compensação de créditos extemporâneos das contribuições somente é possível se retificados os respectivos Dacon e DCTF, facilmente se pode constatar a partir da análise da ementa do Acórdão de nº 9303-011.146, indicada como paradigma: Processo nº 10580.731409/2013-74 Recurso Especial do Procurador Acórdão nº 9303-011.146 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 20 de janeiro de 2021 Recorrente FAZENDA NACIONAL Fl. 9388DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.528 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.720433/2010-63 16 Interessado EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S/A ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2010 a 31/01/2010, 01/04/2011 a 30/06/2011, 01/08/2011 a 31/08/2011, 01/11/2011 a 30/11/2011 CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DACON NÃO RETIFICADO. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O aproveitamento de créditos extemporâneos está condicionado à apresentação dos Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) retificadores dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais, bem como das respectivas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) retificadoras. CONCEITO DE INSUMOS. CRÉDITO DE PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. PARTES E PEÇAS APLICADAS NA MANUTENÇÃO DOS EQUIPAMENTOS EMPREGADOS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - SANEAMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Nessa linha, deve-se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre Partes e peças aplicadas na manutenção dos equipamentos empregados na prestação do serviço - saneamento e distribuição de água. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial, somente quanto ao aproveitamento de créditos extemporâneos, sem a devida retificação dos Dacon e DCTF, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Votou pelas conclusões o conselheiro Portanto, conheço do Recurso Especial também em relação aos créditos extemporâneos. Em vista do exposto, conheço o Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional em sua integralidade. II – Do mérito: (i) Embalagens para transporte: pallets, divisórias de papelão e lona: A primeira divergência suscitada pela Fazenda Nacional, para análise deste Colegiado uniformizador de jurisprudência diz respeito ao “direito à tomada de crédito sobre as embalagens utilizados no transporte/pallets”. Consta dos autos, que a recorrida é pessoa jurídica que tem por objeto social a produção de resina PET para a para fabricação de embalagens para fabricação de Fl. 9389DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.528 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.720433/2010-63 17 embalagens para o setor alimentício, como água mineral, refrigerantes, alimentos, farmacêuticos e cosméticos, isotônicos entre outros, e utiliza material de embalagem para transporte de seus produtos. Trata-se de pallets, divisória/folha de papelão e lona plástica. O Laudo Pericial juntado pela recorrida, nos traz a informação de que os pallets de madeira são utilizados para apoiar e transportar os bags (sacos de rafia onde envasa resina PET - têm capacidade de 1060 Kg e 1250 Kg – ver). Já as divisórias de papelão e lonas plásticas são utilizadas para forração lateral e de piso dos containers e carrocerias de caminhão evitando o contato dos sacos big bag com a estrutura das carrocerias e dos containers, finalizando o processo de produção com o perfeito acondicionamento do produto final nos meios de transporte. A não utilização destas divisórias de papelão e lonas plásticas promovem o rompimento do saco de rafia big bag e consequente derramamento da resina PET na carroceria, nos containers e nas estradas, tornando inaceitável a entrega do produto destinado ao acondicionamento de alimentos nestas condições (foto 5, fl.14 – foto 6, fl.16). Ressalta-se que o processo de produção de bens, em regra, encerra-se com a finalização das etapas produtivas do bem e que o processo de prestação de serviços geralmente se encerra com a finalização da prestação ao cliente. Consequentemente, os bens e serviços empregados posteriormente à finalização do processo de produção ou de prestação não são considerados insumos, salvo exceções justificadas, como ocorre quando estes são indispensáveis as mesmas para a manutenção, preservação e qualidade do produto. Nesse ponto, oportuno registrar, que recentemente esta 3ª Turma da CSRF, consolidou entendimento de que “o material de embalagem segue o mesmo tratamento dado a qualquer dispêndio, ou seja, essencial ou relevante ao processo produtivo é insumo. Destarte, é possível a concessão de crédito não cumulativo das contribuições não cumulativas ao material de embalagem, quando i) estes constituam embalagem primária do produto final, ii) quando sua supressão implique na perda do produto ou da qualidade do mesmo (contêiner refrigerado em relação à carne congelada), ou iii) quando exista obrigação legal de transporte em determinada embalagem” (Acórdão nº 9303-014.539, Rel. Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Sessão de 23 de janeiro de 2024). No presente caso, apesar de se referir a embalagens secundárias, que não são incorporadas ao produto, são indispensáveis para a comercialização dos produtos fabricados pela empresa recorrida, e por isso não há reparos a serem feitos no Acórdão recorrido cabendo a confirmação da reversão das glosas relacionadas com pallets, divisória/folha de papelão e lona plástica, desde que sejam posteriormente descartadas após o uso, ou seja, desde que não sejam reutilizáveis (pois caso reutilizável o cálculo do crédito seria outro). (ii) Fretes de produtos acabados entre estabelecimentos, armazenagem e logística: Fl. 9390DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.528 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.720433/2010-63 18 A segunda matéria a ser discutida perante este Colegiado uniformizador de jurisprudência diz respeito a possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais (PIS e COFINS), não cumulativas sobre os custos havidos com frete de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa. A Fazenda Nacional aduz, no recurso que não geram créditos os gastos com fretes de produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte. Em contrapartida, a recorrida alega que, “(...) os chamados “custos de frete interno”, que visam a transferência interna de produto acabado da fábrica para o armazém, compõem o custo de produção e, como tal, farão parte do valor agregado ao produto produzido pela indústria. Portanto, passíveis de apuração de créditos por representarem insumo da produção”. No entanto, segundo o conceito de insumos adotado pelo precedente vinculante do STJ (REsp nº 1.221.170/PR), não dá direito a tomada de crédito por ser posterior ao processo produtivo e nem caracteriza frete na venda, apresentando natureza de despesa com logística (despesa operacional), para a qual não há previsão de tomada de crédito. Primeiramente, importante destacar que o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5, de 17/12/2018, ao delimitar os contornos do referido julgado (REsp 1.221.170/PR), definiu, em seu item 5 – “Gastos posteriores à finalização do processo de produção”, não podem ser considerados insumos. Nesse sentido, cabe referir os parágrafos 55, 56 e 59, a seguir reproduzidos: 5. GASTOS POSTERIORES À FINALIZAÇÃO DO PROCESSO DE PRODUÇÃO OU DE PRESTAÇÃO 55. Conforme salientado acima, cm consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3° da Lei n° 10.637, de 2002, e da Lei n° 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofíns bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo- se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. (...) 59. Assim, conclui-se que, cm regra, somente são considerados insumos bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica durante o processo de produção de bens ou de prestação de serviços, excluindo-se de tal conceito os itens utilizados após a finalização do produto para venda ou a prestação do serviço. Todavia, no caso de bens c serviços que a legislação específica exige que a pessoa jurídica utilize em Fl. 9391DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.528 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.720433/2010-63 19 suas atividades, a permissão de creditamento pela aquisição de insumos estende- se aos itens exigidos para que o bem produzido ou o serviço prestado possa ser disponibilizado para venda, ainda que já esteja finalizada a produção ou prestação. (grifou-se) Esse entendimento foi igualmente consagrado por esta 3ª Turma, em 15/03/2024, Acórdão n.º 9303-014.954, da relatoria do Ilustre Conselheiro Rosaldo Trevisan, com a seguinte ementa no tocante a essa matéria: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ, SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO REsp Nº 1.221.170/PR. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento. As Conselheiras Tatiana Josefovicz Belisário e Cynthia Elena de Campos acompanharam pelas conclusões, diante das circunstâncias do caso, em que não restou claramente caracterizado o enquadramento da operação nos incisos do art. 3º das leis de regência. Exatamente no mesmo sentido os precedentes recentes do STJ, em total consonância com o que foi decidido no Tema 779: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. LEIS NºS 10.637/02 E 10.833/03. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. DESPESAS DE FRETE RELACIONADAS A TRANSFERÊNCIAS INTERNAS DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O direito ao creditamento na apuração da base de cálculo do PIS e da COFINS, nos termos das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, decorre da utilização de insumo que se incorpora ao produto final, e desde que vinculado ao desempenho da atividade empresarial. 2. As despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Precedentes. 3. "A norma que concede benefício fiscal somente pode ser prevista em lei específica, devendo ser interpretada literalmente, nos termos do art. 111 do CTN, não se admitindo sua concessão por interpretação extensiva, tampouco analógica" (AgRg no REsp nº 1.335.014, CE, relator Ministro Castro Meira, DJe de 08.02.2013) . 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.386.141 – AL Fl. 9392DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.528 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.720433/2010-63 20 (2013/0170725-4), Rel. Ministro Olindo Menezes, DJe de 14/12/2015). (grifou-se) ii) Embargos de Divergência em Resp nº 1.710.700-RJ. Relator: Ministro Benedito Gonçalves. Data da Publicação: 28/10/2019. O caso dos autos trata de despesa de frete em relação ao deslocamento entre estabelecimentos de uma mesma empresa - ou seja, não há uma operação de venda ou revenda. Por sua vez, o acórdão apontado como paradigma tem por pressuposto uma operação de venda, realizada entre duas empresas distintas. Do voto condutor proferido no RESP 1.215.773 (fls. 211/216 daqueles autos) transcrevo (com grifos) os seguintes trechos: (...) Assim, o paradigma não trata da despesa de frete referente ao deslocamento entre estabelecimento de uma mesma empresa, mas sim da aquisição efetiva de veículos novos para posterior revenda. Nesse sentido, o voto vencedor proferido no RESP 1.215.773 cuidou de distinguir os dois contextos, nos seguintes termos (grifado): Para afastar qualquer dúvida, devo ressaltar, por outro lado, que o acórdão proferido nos autos do RESP 1.147.902/RS, da Segunda Turma, Ministro Herman Benjamin, DJe de 6.4.2010, não tem pertinência com o caso em debate, não dizendo respeito a transporte de bens para revenda. O referido precedente envolve simples "transferência interna das mercadorias entre estabelecimentos de uma única sociedade empresarial". Eis a ementa do julgado: (...) Como se vê, o próprio voto condutor do acórdão apontado como paradigma cuidou de apartar os contextos fáticos. Inclusive, o precedente RESP 1.147.902/RS (Segunda Turma, Ministro Herman Benjamin, DJe de 6.4.2010) permanece sendo colacionado nos julgados mais recentes sobre o tema, como é o caso do AgInt no AREsp 1237892/SP (Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/09/2019, DJe 16/09/2019), abaixo transcrito. Por outro lado, como se depreende de precedente da Primeira Turma, de dezembro de 2015, há sintonia de entendimentos entre ambos órgãos colegiados fracionários da Primeira Seção do STJ (grifado): (...) 2. As despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Precedentes. 3. "A norma que concede benefício fiscal somente pode ser prevista em lei específica, devendo ser interpretada literalmente, nos termos do art. 111 do CTN, não se admitindo sua concessão por interpretação extensiva, tampouco analógica" (AgRg no REsp nº 1.335.014, CE, relator Ministro Castro Meira, DJe de 08.02.2013). Fl. 9393DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.528 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.720433/2010-63 21 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1386141/AL, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/12/2015) O precedente acima continua sendo referido nos julgados mais recentes sobre o tema: (...) III. Na forma da jurisprudência dominante e atual do STJ, "as despesas de frete (nas operações de transporte de produtos acabados, entre estabelecimentos da mesma empresa) não configuram operação de venda, razão pela qual não geram direito ao creditamento do PIS e da Cofins no regime da não cumulatividade" (STJ, REsp 1.710.700/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/11/2018). (...) IV. A controvérsia decidida pela Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento, sob o rito dos recursos repetitivos, do REsp 1.221.170/PR, é distinta da questão objeto dos presentes autos, consoante admitido pela própria agravante, por petição protocolada perante o Tribunal de origem, e reconhecido também por esta Corte, nos EDcl no AgRg no REsp 1.448.644/RS (Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/04/2017). V. Não se aplica ao caso, por ausência de similitude fática, a orientação firmada pela Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.215.773/RS (Rel. p/ acórdão Ministro CESAR ASFOR ROCHA, DJe de 18/09/2012), pois, além de esse precedente não ter abordado a questão objeto dos presentes autos, o inciso IX do art. 3º da Lei 10.833/2003 permite o creditamento das despesas de "armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor", diferentemente do caso concreto, em que não se verifica operação de venda. (AgInt no AREsp 1237892/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/09/2019, DJe 16/09/2019) Posto isto, temos que o frete em questão não se insere na categoria de insumo, porque está fora do processo produtivo e não é frete de venda, por ser anterior a ela. Tem natureza de atividade de logística, sem previsão de crédito. Assim, entendo que a decisão recorrida deve ser reformada, visto que não há amparo legal para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos de uma mesma empresa. (iii) Créditos extemporâneos de PIS e COFINS não-cumulativos: O último dissenso jurisprudencial levantado pela Fazenda Nacional, submetido ao crivo deste Colegiado, cinge-se sobre a possibilidade ou não de apuração de créditos extemporâneos da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins, sem retificar as declarações e demonstrativos correspondentes, em especial as DCTF e os Dacon. No caso, trata-se de custos com aluguéis, energia e manutenção, operações realizadas entre os anos de 2005, 2006 e 2007, conforme planilha do Anexo XVIII, não considerados pela Autoridade Fiscal, por serem extemporâneos. Fl. 9394DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.528 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.720433/2010-63 22 Sobre o tema, as leis que tratam do ressarcimento/compensação de PIS e Cofins sempre se referem ao saldo credor acumulado no trimestre, por exemplo, art. 5º, §2º da Lei nº 10.637/2002 e art. 6º, §2º da Lei nº 10.833/2003, além do caput do art. 16 da Lei nº 11.116/2005. Contudo, não há nesses dispositivos qualquer vedação a que créditos extemporâneos não utilizados no período de competência, possam ser apropriados em período posterior, compondo o saldo credor desse trimestre posterior, conforme previsão do §4º do artigo 3º das Leis nºs. 10/637/2002 e 10.833/2003, o qual prevê que “o crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes”. No entanto, a apropriação extemporânea de créditos exige, em contrapartida, além da observância da prescrição, a retificação das declarações a que a pessoa jurídica se encontra obrigada referentes a cada um dos meses em que haja modificação na apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins (SC Cosit nº 54/2021). E de outra forma não poderia ser, sob pena de inviabilizar a correta e oportuna apuração e utilização dos créditos pelo contribuinte, na forma ditada por lei, bem como seu controle e fiscalização pela RFB. E não é por outro motivo que existia a previsão de retificação do Dacon e da DCTF, nos termos do art. 10, caput e §5º, da Instrução Normativa RFB nº 1.015/2010, vigente à época dos fatos aqui tratados. Essa matéria recentemente enfrentada, na data de 14 de março de 2024, no Acórdão nº 9303-014.779. Vejamos: Processo nº 10783.720619/2011-99 Recurso Especial do Procurador e do Contribuinte Acórdão nº 9303-014.779 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 14 de março de 2024 Recorrentes UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) FERTILIZANTES HERINGER S.A. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2006 CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DACON NÃO RETIFICADO. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O aproveitamento de créditos extemporâneos está condicionado à apresentação dos Demonstrativos de Apuração (DACON) retificadores dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais. PIS/COFINS. INSUMO. DESPACHANTE ADUANEIRO. IMPOSSIBILIDADE. A contratação de despachante aduaneiro é mera opção (não essencial, portanto) do contratante, que pode, caso queira, assumir por meio de seus prepostos a representação junto à Receita Federal no despacho aduaneiro, como dispõe o artigo 5° do Decreto 2.472/88. Fl. 9395DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.528 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.720433/2010-63 23 PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM TRANSPORTE DE INSUMOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO DA MATÉRIA-PRIMA SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO NO FRETE. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero, que compõe o custo de aquisição do produto (art. 289, §1º do RIR/99), por ausência de vedação legal. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo (alíquota zero) e do frete (tributável), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção. (Acórdão 9303-013.887) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer de ambos os recursos especiais. No mérito, por unanimidade de votos, deu-se parcial provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, para manter as glosas sobre créditos referentes a despachantes aduaneiros, e negou-se provimento ao recurso especial interposto pelo Contribuinte, por voto de qualidade, vencidos os Conselheiros Oswaldo Gonçalves de Castro Neto (relator), Tatiana Josefovicz Belisário, Alexandre Freitas Costa, e Cynthia Elena de Campos. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho. Julgamento realizado após a vigência da Lei 14.689/2023, a qual deverá ser observada quando do cumprimento da decisão. (grifou-se) Naquela oportunidade o voto vencedor utilizou como razão de decidir o Acórdão nº 9303-010.080, de 23 de janeiro de 2020, o qual peço vênia para fundamentar meu entendimento sobre a matéria: “(...) Com todo respeito ao voto da ilustre relatora, mas discordo de suas conclusões apenas, quanto ao aproveitamento de créditos extemporâneos, sem a devia retificação dos respectivos DACON e DCTF. O direito de se aproveitar créditos da COFINS sobre os custos/despesas com insumos utilizados na produção de bens e/ ou na prestação de serviços está previsto no art. 3º da Lei nº 10.833/2003, que assim dispõe: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; (...) Fl. 9396DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.528 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.720433/2010-63 24 § 1º Observado o disposto no §15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art.2º desta Lei sobre o valor: (...) II - dos itens mencionados nos incisos III a V e IX do caput, incorridos no mês; (...) § 4º O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes. Já o art. 74 da Lei nº 9.430/1996, assim dispõe quanto ao ressarcimento/compensação dos créditos: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) § 12. A Secretaria da Receita Federal disciplinará o disposto neste artigo, podendo, para fins de apreciação das declarações de compensação e dos pedidos de restituição e de ressarcimento, fixar critérios de prioridade em função do valor compensado ou a ser restituído ou ressarcido e dos prazos de prescrição. Por sua vez a IN SRF nº 600, de 28/12/2005, que disciplinou o ressarcimento/ compensação do saldo credor das contribuições do PIS e da COFINS, ambas com incidência não cumulativa, assim dispõe: Art. 1º A restituição e a compensação de quantias recolhidas a título de tributo ou contribuição administrados pela Secretaria da Receita Federal (SRF), a restituição e a compensação de outras receitas da União arrecadadas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) e o ressarcimento e a compensação de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) serão efetuados conforme o disposto nesta Instrução Normativa. (...) Art. 3º A restituição a que se refere o art. 2º poderá ser efetuada: (...) § 1º A restituição de que trata o inciso I será requerida pelo sujeito passivo mediante utilização do Programa Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação (PER/DCOMP) ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante o formulário Pedido de Restituição constante do Anexo I, ao qual deverão ser anexados documentos comprobatórios do direito creditório. (...) Fl. 9397DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.528 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.720433/2010-63 25 Art. 21. Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados na forma do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que não puderem ser utilizados na dedução de débitos das respectivas contribuições, poderão sê- lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições de que trata esta Instrução Normativa, se decorrentes de: I - custos, despesas e encargos vinculados às receitas decorrentes das operações de exportação de mercadorias para o exterior, prestação de serviços a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas, e vendas a empresa comercial exportadora, com o fim específico de exportação; II - custos, despesas e encargos vinculados às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não-incidência; ou (...) Art. 22. Os créditos a que se referem os incisos I e II e o § 4º do art. 21, acumulados ao final de cada trimestre-calendário, poderão ser objeto de ressarcimento. (...) § 3º Cada pedido de ressarcimento deverá: I - referir-se a um único trimestre-calendário. II - ser efetuado pelo saldo credor remanescente no trimestre calendário, líquido das utilizações por dedução ou compensação. Ora, segundo essas normas legais, os créditos da COFINS devem ser apurados mensalmente e deduzidos do valor da contribuição calculada sobre o faturamento mensal. Já o crédito não aproveitado no mês, poderá sê-lo nos meses seguintes, sendo que o saldo credor trimestral poderá ser objeto de ressarcimento/compensação, mediante a transmissão de PER/DCOMP. O instrumento legal para se apuara os créditos da contribuição é o Dacon mensal que deve ser preenchido e transmitido a RFB pelo contribuinte. Já a IN SRF nº 590, de 22 de dezembro de 2005, assim dispõe: Art. 11. Os pedidos de alteração nas informações prestadas no Dacon serão formalizados por meio de Dacon retificador, mediante a apresentação de novo demonstrativo elaborado com observância das mesmas normas estabelecidas para o demonstrativo retificado. §1º O Dacon retificador terá a mesma natureza do demonstrativo originariamente apresentado, substituindo-o integralmente, e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos informados em demonstrativos anteriores. (...) Fl. 9398DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.528 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.720433/2010-63 26 § 4º A pessoa jurídica que entregar o Dacon retificador, alterando valores que tenham sido informados em DCTF, deverá apresentar, também, DCTF retificadora. Assim, nos casos em que se deixa de apurar créditos relativos a determinados meses, ou seja, deixa de apropriá-los, é necessário retificar o Dacon relativo ao período em que o crédito não foi apropriado, a fim de incluí-lo na apuração. A apuração extemporânea de créditos só é admitida mediante retificação das declarações e demonstrativos correspondentes, em especial as DCTF e os Dacon. O ressarcimento/compensação de créditos extemporâneos da COFINS é possível, desde que retificados os respectivos Dacon e as DCTF. No presente caso, conforme demonstrados nos autos, o contribuinte não transmitiu os Dacon retificadores nem as DCTF. Diante do exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao recursos especial da Fazenda, quanto ao aproveitamento de créditos extemporâneos, sem a devida retificação dos Dacon e DCTF”. Em resumo, temos que a verificação dos valores a ser apurados se dá por meio dos DACONs apresentados pelo Contribuinte, conforme definido pela IN SRF 384, de 2004. Isto porque no regime da não-cumulatividade, a utilização de créditos não aproveitados à época própria (créditos extemporâneos) deve ser precedida da revisão da apuração - confronto entre créditos e débitos - do período a que pertencem tais créditos. Os créditos extemporâneos devem ser utilizados para desconto, compensação ou ressarcimento em procedimentos referentes aos períodos específicos a que pertencem. Assim, a utilização do crédito pressupõe primeiro a sua apuração, com o registro apropriado no DACON, sendo necessário ainda compensar o crédito com débitos do próprio mês, e havendo saldo remanescente, compensá-lo sucessivamente nos meses subseqüentes. Desta forma, não se constatando a prévia apuração do montante a ser aproveitado, mediante a devida retificação dos DACON (e da DCTF), não se pode ter como certa a dedução de tais créditos extemporâneos e, portanto, a glosa de tais créditos devem ser mantida por absoluta falta de liquidez e certeza”. Acrescento ainda que, os arts. 3º, § 4º, das Leis nº 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, permitem que um crédito já apurado em um determinado mês, e não utilizado, possa ser aproveitado em meses posteriores. Porém não permite que se aproveite um crédito não apurado no mês incorrido seja efetuado diretamente em outro período de apuração. Portanto para esse aproveitamento seria necessário uma apuração prévia relativa aos períodos de apuração correspondentes. Situação que demanda no mínimo a retificação dos DACON dos períodos anteriores. As exigências impostas pelas IN SRF utilizadas pela Fiscalização têm suporte no art. 92 da Lei nº 10.833, de 2003 que delegou a SRF a regulamentação da operacionalização dos aproveitamentos desses créditos. Fl. 9399DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.528 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.720433/2010-63 27 Penso que a análise tanto da existência quanto da natureza do crédito possa ser devidamente aferida dentro do período específico de geração do crédito. Como os créditos referem-se a 4 ou 5 anos antes do seu efetivo aproveitamento, há que se perquirir, se naquela data, eram créditos apropriáveis segundo a legislação de regência da época. Entendo ser injustificável a negativa do contribuinte de fazer os ajustes relativos a cada período de apuração, conforme recomendado pela Fiscalização. Correto o entendimento exarado pelo ilustre ex-conselheiro Waldir Navarro Bezerra, ao transcrever o seguinte trecho da decisão da DRJ no Acórdão nº 3402-003.148, de 20/07/2016: "(...) É que a razão de ser da necessidade de segregação dos créditos por períodos de apuração, no âmbito das contribuições sociais apuradas pelo regime não cumulativo, se deve ao fato de que os créditos, neste regime, são passíveis de utilização segundo requisitos que só são aferíveis dentro do próprio período de apuração. Em outras palavras, é preciso que, em cada período de apuração, exista uma perfeita definição da natureza dos créditos e de que forma o sujeito passivo chegou aos saldos passíveis de utilização por qualquer uma das formas previstas (desconto, compensação ou ressarcimento)”. Relevante também transcrever trecho do voto proferido pelo ilustre ex-conselheiro e expresidente da 3ª Seção de Julgamento do CARF, Henrique Pinheiro Torres, no acórdão nº 9303-003.478, de 25/02/2016, acerca do mesmo tema: (...) É inegável que, como bem apontou o acórdão recorrido, nos termos do § 4º do artigo 3º da Lei nº 10.833, de 2003, que disciplina a utilização do crédito, o montante não aproveitado em um mês poderá sê-lo em períodos superiores, mas tal comando, com o devido respeito, não possui o alcance defendido. Em primeiro lugar, há que se ter em mente que o dispositivo, como já antecipado, trata da utilização do crédito apurado, de modo que sequer se poderia cogitar antinomia entre os dispositivos. Em outras palavras, nos termos dos comandos legais, o crédito apurado sob a égide do § 1º (circunstância logicamente antecedente) poderá ser aproveitado nos termos do § 4º. Admitir que a forma de utilização influencie a de apuração, com a devida licença, é inverter a lógica estabelecida pelo legislador. E não se alegue que a aplicação da restrição em comento decorre de mero formalismo. Trata-se de norma instrumental que visa ao controle do correto emprego dos créditos. Sem tal distinção, esse controle restaria extremamente dificultado (e porque não dizer inviabilizado). Apenas para ilustrar alguma dessas dificuldade, há que relembrar que, dependendo da destinação dos produtos, os créditos terão aplicação diversa (dedução da contribuição, compensação ou ressarcimento), apurados com base em parâmetros diversos (mensal ou trimestral)”. Por fim, também registro o raciocínio empreendido pelo ilustre ex-conselheiro José Fernandes do Nascimento proferido no Acórdão nº 3302-004.156, de 22/05/2017: Fl. 9400DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.528 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.720433/2010-63 28 “(...) Não se pode olvidar, ademais, que o registro extemporâneo de créditos, se permitido fosse, além do descumprimento do disposto no art. 3º, § 1º, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, impossibilitaria ou dificultaria em muito o controle das operações com direito a crédito. Se houvesse tal permissão, como saber se as operações registradas extemporaneamente não foram registradas anteriormente no mês correspondente e nos seguintes? Somente mediante a realização de auditoria em todos os meses anteriores ao registro extemporâneo do crédito seria possível confirmar ou não essa informação. Ademais, tendo em conta que a autoridade fiscal não é autorizada a fiscalizar/auditar os períodos pretéritos não alcançados pelo procedimento fiscal em curso, o registro de operações de créditos extemporâneas, por certo, oportunizaria e facilitaria a prática de fraudes, mediante a apropriação, por mais de uma vez, de crédito de uma mesma operação”. Registro que este também é o entendimento prevalente nos últimos julgados desta 3ª Turma da CSRF, como pode ser verificado no Acórdão nº 9303-011.780, de 18/08/2021, de minha relatoria, Acórdão nº 9303-009.738, de 11/11/2019 de relatoria do Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire e Acórdão nº 9303-009.660, de 16/10/2019 de relatoria do Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas. Diante do exposto acima, dou provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional nesse ponto. III - Do conhecimento do Recurso Especial da Contribuinte: O Recurso Especial de divergência interposto pela contribuinte é tempestivo, conforme atestado no Despacho de Admissibilidade, e atende aos pressupostos de admissibilidade estabelecidos no art. 67, Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015 e alterações, devendo, portanto, ter prosseguimento. É o que se passa a demonstrar. Primeiramente, oportuno ressaltar que no presente caso a matéria préquestionada, admitida no Despacho de Admissibilidade diz respeito à “operações portuárias na exportação de mercadorias”, Confrontando os arestos paragonados Acórdãos nºs. 9303-011.412 e 9303- 013.013, verifico haver similitude fática e divergência interpretativa em relação ao art. 3º, II, da das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, sobre o direito de crédito das contribuições em relação aos custos com “operações portuárias” na exportação. O acórdão recorrido adotou o entendimento de que os serviços relativos a operações portuárias não estão abrangidos pelos arts 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03. E sobre a matéria a nós devolvida, em relação aos serviços portuários, decidiu o aresto recorrido nos seguintes termos: Tendo o Colegiado decidido, pelo voto de qualidade, negar provimento à reversão das glosas relativas a operações portuárias, coube a mim, em relação a essa matéria, a elaboração do voto vencedor. Fl. 9401DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.528 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.720433/2010-63 29 Antes de mais nada, é preciso esclarecer que, ao contrário do firme posicionamento adotado pelo i. Conselheiro relator, tenho a convicção, igualmente firme, de que o conceito de insumo trazido pelo STJ no REsp 1.221.170-PR é baseado na essencialidade ou relevância do bem para o processo produtivo, e não, de forma genérica, para o desenvolvimento das atividades da empresa, de tal forma que nem todos os custos arcados pela empresa na aquisição de bens e serviços estarão aptos a gerar crédito das contribuições. É isso que se depreende da leitura dos votos apresentados pelos Ministros e do Acórdão exarado pela STJ, que não deixam dúvidas de que os insumos que geram direito a crédito das contribuições não-cumulativas são aqueles essenciais e relevantes à produção de bens para venda (ao processo produtivo) ou à prestação de serviços. Observe-se os seguintes excertos do voto do Ministro relator Napoleão Nunes Mais Filho, que falam por si sós: (...) Diante dessa premissa, entendo que sequer se possa cogitar da essencialidade ou relevância para o processo produtivo dos serviços relativos a operações portuárias na exportação de mercadorias, uma vez que eles são prestados, via de regra, para além do final do ciclo produtivo, o que me faz concluir que esses serviços não podem ser considerados insumos da produção, bem como que não existe a possibilidade de aproveitamento de crédito sobre essas despesas incorridas. Nessa mesma linha vão as seguintes decisões da Câmara Superior de Recursos Fiscais: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/11/2011 a 31/12/2011 CRÉDITOS. DESPESAS PORTUÁRIAS. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. NÃO CABIMENTO. Não há como caracterizar que esses serviços portuários de exportação seriam insumos do processo produtivo para a produção de açúcar e álcool. Não se encaixarem no conceito quanto aos fatores essencialidade e relevância, na linha em que decidiu o STJ. Tais serviços não decorrem nem de imposição legal e nem tem qualquer vínculo com a cadeia produtiva do Contribuinte. (Acórdão 9303-011.464, de 20/05/2021 – Processo nº 10880.722039/2015- 61 – Relator: Luiz Eduardo de Oliveira Santos) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. DESPESAS PORTUÁRIAS. Conforme decidiu o STJ no julgamento do Resp nº 1.221.170/PR, na sistemática dos recursos repetitivos, não há previsão legal para a apropriação de créditos de PIS, no regime da não-cumulatividade, sobre as despesas desvinculadas do processo produtivo, como por exemplo, as Fl. 9402DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.528 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.720433/2010-63 30 despesas decorrentes do embarque e movimentação de mercadorias no porto onde se processa a exportação, bem como as despesas de transporte de produtos acabados. Contudo, demonstrado que o bem ou serviço adquirido foi utilizado no processo produtivo e se comprovou a sua essencialidade e relevância faz se necessário o reconhecimento do direito ao crédito. (Acórdão 9303-010.724, de 17/09/2020 – Processo nº 10825.720107/2010- 16 – Redator designado: Andrada Márcio Canuto Natal) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/02/2004 a 31/03/2004 CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. SERVIÇOS DE CAPATAZIA E ESTIVAS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Os serviços de capatazia e estivas por não serem utilizados no processo produtivo, não geram créditos das contribuições sociais, apuradas no regime não-cumulativo, por absoluta falta de previsão legal. (Acórdão 9303-010.218, de 10/03/2020 – Processo nº 13897.000217/2004- 56 – Redator designado: Andrada Márcio Canuto Natal) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. Despesas com estivas, capatazia e guinchos nas operações portuárias de venda para o exterior (exportação), e projetos por não serem utilizados no processo produtivo da Contribuinte não geram créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo por absoluta falta de previsão legal. (Acórdão 9303-009.727, de 11/11/2019 – Processo nº 13053.000270/2005- 60 – Relator: Demes Brito) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/02/2004 a 31/07/2004 DESPESAS PORTUÁRIAS NA EXPORTAÇÃO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Conforme inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, poderão ser descontados gastos relativos a armazenagem e frete na operação de venda, considerada até a entrega no local de exportação, não contemplando, assim, a logística de armazenagem e carga, afetas à remessa ao exterior. (Acórdão 9303-009.719, de 11/11/2019 – Processo nº 15983.000037/2009- 35 – Relator: Rodrigo da Costa Pôssas) Fl. 9403DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.528 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.720433/2010-63 31 Por outro lado, entendo que esses serviços relativos a operações portuárias também não estão abrangidos pelo inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, uma vez que não é possível definir esses serviços como armazenagem de mercadoria ou frete na operação de venda. Assim, em consonância com o REsp 1.221.170-PR, entendo que deva ser mantida a glosa feita pela fiscalização em relação aos serviços de operação portuária relacionados com mercadoria exportada, por não se enquadrarem no conceito de insumo para a produção e nem se tratarem de armazenagem ou frete na operação de venda. (g.n.) Já o primeiro Acórdão paradigma (Acórdão nº 9303-011.412), apreciou a matéria, admitindo que tais serviços se enquadram no conceito de insumos do art. 3º, inciso II, das Leis 10.637/02 e 10.833/03, o que pode ser percebido pela leitura da ementa abais transcrita: Acórdão nº 9303-011.412 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Exercício: 2012 CONCEITO DE INSUMOS NA SISTEMÁTICA NÃO-CUMULATIVA Na sistemática da apuração não-cumulativa, deve ser reconhecido crédito relativo a bens e insumos que atendam aos requisitos da essencialidade e relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de repetitivos. EMBALAGENS PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com materiais de embalagens para transporte de produtos alimentícios, desde que indispensáveis à manutenção, preservação e qualidade do produto, enquadram-se na definição de insumos dada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. SERVIÇOS PORTUÁRIOS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Em razão das operações de importação e exportação, tanto de matérias-primas como dos produtos acabados, as despesas com serviços portuários mostram-se essenciais ao processo produtivo da empresa nas etapas iniciais e finais. Além disso, os serviços portuários permitem o envio das mercadorias até o destino final e permite a continuidade de suas atividades fabris. Em relação ao Acórdão nº 9303-013.013, indicado como segundo paradigma, trata-se de decisões proferidas no mesmo processo administrativo nº 10314.720217/2017-14, sendo que o este paradigma indicado apenas apreciou embargos de declaração, para correção de erro material, sem alterar o julgado. Portanto, trata-se de um único paradigma. Vejamos: Acórdão paradigma nº 9303-013.013: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2012 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. Fl. 9404DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.528 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.720433/2010-63 32 Havendo contradição entre o voto e sua parte dispositiva, deve o aresto ser retificado para tornar o mesmo hígido, de modo a conferir certeza à sua execução. Voto: (...) No acórdão, onde se lê: (...) Leia-se: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, vencido o conselheiro Rodrigo Da Costa Pôssas, que não conheceu do recurso; e os conselheiros Luiz Eduardo De Oliveira Santos e Rodrigo Mineiro Fernandes, que conheceram parcialmente. No mérito, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, deu-se provimento ao recurso para reconhecer o direito ao creditamento das despesas portuárias após o fim da etapa produtiva, vencidos os conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire (relator), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rodrigo Mineiro Fernandes e Rodrigo da Costas Pôssas, que lhe negaram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Vanessa Marini Cecconello. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe parcial provimento para restabelecer a glosa dos valores relativos aos gastos incorridos com mão-de-obra de carga e descarga DE PRODUTOS ACABADOS. (grifou-se) Em que pese ter defendido no recurso quanto a essencialidade e relevância das operações portuárias, tanto aos serviços na importação quanto na exportação, incorreu a mesma em equívoco, pois a glosa mantida na r. decisão foi exclusivamente quanto aos serviços portuários na exportação, vez que o decisum recorrido foi categórico ao asseverar que “os serviços de operação portuária relacionados com mercadoria exportada, por ocorrerem após o encerramento do ciclo de produção, não se incluem no conceito de insumo para fins de creditamento”. Portanto, impende deixar assentado que o recurso foi conhecido apenas quanto aos serviços portuários após o processo produtivo, pois assim delimitada a quaestio quanto à sua extensão no aresto recorrido, delineando, em consequência, os contornos da sucumbência. Se a recorrente entendia que não poderia ser aceita glosa de serviços portuários na importação, deveria ela ter oposto aclaratórios em relação ao recorrido para que, eventualmente, essa suposta omissão, fosse sanada. Fato é que não o fez, pelo que, dúvida não remanesce, a matéria a nós devolvida reporta-se exclusivamente aos gastos de serviço portuários incorridas após o processo produtivo. É nesses termos que o despacho de admissibilidade deu seguimento ao especial, e é dessa forma que conheço do mesmo. IV – Do mérito: Fl. 9405DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.528 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.720433/2010-63 33 Como exposto acima, a matéria a ser discutida perante este Colegiado uniformizador de jurisprudência, se resume sobre o direito de crédito das contribuições em relação aos custos com “operações portuárias na exportação”. Esse assunto já foi analisado por essa turma em 13 de abril de 2023, Acórdão n.º 9303-014.067, cujo voto vencedor foi redigido pelo Ilustre Conselheiro Rosaldo Trevisan. Para conhecimento, segue a transcrição da ementa: Processo nº 13855.720548/2014-74 Recurso Especial do Contribuinte Acórdão nº 9303-014.067 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 13 de abril de 2023 Recorrente USINA SÃO FRANCISCO S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2009, 2010 CRÉDITOS. DESPESAS COM SERVIÇOS PORTUÁRIOS NA EXPORTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RAZÕES SEMELHANTES ÀS ADOTADAS EM JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ, PARA FRETES DE TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos, visto que tais despesas não constituem insumos ao processo produtivo, por ocorrerem posteriormente a tal processo, e nem constituem fretes de venda. A mesma razão de decidir se presta aos serviços portuários na exportação, que são despesas incorridas após o processo produtivo, não se enquadrando nem como insumos à atividade produtiva, nem como fretes de venda. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso. No mérito, negou-se provimento, por voto de qualidade, vencida a Conselheira Erika Costa Camargos Autran (relatora) e os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rosaldo Trevisan. Em seu voto o Nobre Relator fundamenta seu posicionamento referente a impossibilidade de tomada de crédito das contribuições não cumulativas sobre serviços portuários na exportação, sob o argumento de que: “Tais serviços notoriamente ocorrem após a conclusão do processo produtivo, o que impede que se sejam considerados “insumos” necessários à obtenção do produto final. Em adição, esses serviços portuários na exportação cristalinamente não constituem “fretes na venda”, o que impossibilita a tomada de crédito com base no inciso IX do art. 3º das leis de regência das contribuições não cumulativas. Nesse sentido, Fl. 9406DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.528 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.720433/2010-63 34 transcrevo parte do voto, os quais peço licença para adotar como razão de decidir: (...) Relevante analisar, no caso, o precedente vinculante do STJ sobre os créditos da não cumulatividade das contribuições, Recurso Especial no 1.221.170/PR (Tema 779). Tal precedente, bem conhecido deste colegiado, aclarou a aplicação do inciso II do art. 3o das leis de regência das contribuições, à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. E o REsp no 1.221.170/PR adotou esses critérios, que passaram a ser vinculantes, no próprio corpo do processo ali julgado. Em simples busca no inteiro teor do acórdão proferido em tal REsp (disponível no sítio web do STJ), são encontradas 14 ocorrências para a palavra “frete”. Uma das alega es da empresa, no caso julgado pelo STJ, a de que atua no ramo de alimentos e possui despesas com “fretes”. o se manifestar so re esse tema, dispôs o voto-vogal do Min. Mauro Campbell Marques: (...) Segundo o conceito de insumo aqui adotado não estão incluídos os seguintes “custos” e “despesas” da recorrente: gastos com veículos, materiais de proteção de EPI, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. É que tais “custos” e “despesas” não são essenciais ao processo produtivo da empresa que atua no ramo de alimentos, de forma que a exclusão desses itens do processo produtivo não importa a impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção e nem, ainda, a perda substancial da qualidade do serviço ou produto. (grifo nosso) Em aditamento a seu voto, após acolher as observações da Min. Regina Helena Costa, esclarece o Min. Mauro Campbell Marques: (...) Registro que o provimento do recurso deve ser parcial porque, tanto em meu voto, quanto no voto da Min. Regina Helena, o provimento foi dado somente em relação aos “custos” e “despesas” com água, combustível, materiais de exames laboratoriais, materiais de limpeza e, agora, os equipamentos de proteção individual - EPI. Ficaram de fora gastos com veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. (grifo nosso) Essa leitura do STJ sobre o conceito de insumo (inciso II do art. 3o das leis de regência das contribuições não cumulativas) foi bem compreendida no Parecer Normativo Cosit/RFB no 5/2018, que trata da decisão vinculante do STJ no REsp no 1.221.170/PR, no que se refere a gastos com frete posteriores ao processo produtivo: “(...) 5. GASTOS POSTERIORES À FINALIZAÇÃO DO PROCESSO DE PRODUÇÃO OU DE PRESTAÇÃO Fl. 9407DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.528 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.720433/2010-63 35 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias aca adas; c contrata o de transportadoras. ... ”(grifo nosso) É desafiante, em termos de raciocínio lógico, enquadrar na categoria de bens e serviços utilizados como insumo na produção ou fabricação de bens ou produtos” (na dicção do texto do referido inciso II os gastos que ocorrem quando o produto se encontra “pronto e acabado”, a e exemplo dos “servi os portuários na exportação”. Desafiador ainda efetuar o chamado “teste de subtração” proposto pelo precedente do STJ: como a (in)existência de remoção de um estabelecimento para outro de um produto acabado afetaria a obtenção deste produto? OU, como a ausência de serviços portuários posteriores à conclusão do processo produtivo afetaria a obtenção do produto? Afinal de contas, se o produto acabado foi transportado ou sofreu serviços em porto, já estava ele obtido, e culminado o processo produtivo. O raciocínio é válido tanto para transferência entre estabelecimentos da empresa quanto para centros de distribuição ou de formação de lotes, assim como para serviços portuários na exportação. Em adição, parece fazer pouco sentido, ainda em termos lógicos, que o legislador tenha assegurado duplamente o direito de crédito para uma mesma situação (à escolha do postulante) com base em dois incisos do art. 3º das referidas leis, sob pena de se estar concluindo implicitamente pela desnecessidade de um ou outro inciso ou pela redundância do texto legal. Portanto, na linha do que figura expressamente no precedente vinculante do STJ, os fretes até poderiam gerar crédito na hipótese descrita no inciso IX do art. 3º Lei no 10.833/2003 - também aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep, conforme art. 15, II: “frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor” , se atendidas as condições de tal inciso. Ocorre que a simples remoção de produtos entre estabelecimentos ou a prestação de serviços portuários na exportação, inequivocamente, não constitui uma venda. Pelo exposto, ao examinar atentamente textos legais e precedentes do STJ, que refletem o entendimento vinculante daquela corte superior em relação ao inciso II do art. 3 o das leis de regência das contribuições não cumulativas, que não incluem os fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos, e o entendimento pacifico, assentado e fundamentado, em relação ao inciso IX do art. Fl. 9408DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.528 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.720433/2010-63 36 3o da Lei no 10.833/2003 (também aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep, conforme art. 15, II), é de se concluir que não há amparo legal para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos de uma mesma empresa, ou centros de distribuição, por nenhum desses incisos, o que implica o não reconhecimento do crédito, no caso em análise. E, com base nessas mesmas razões de decidir, não cabe o crédito em relação a serviços portuários na exportação, igualmente realizados após o processo produtivo, e sem caracterizar fretes na venda. Diante do exposto, no que se refere ao tema aqui em análise (serviços portuários na exportação), voto por conhecer e, no mérito, para negar provimento ao Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, mantendo a glosa fiscal em relação aos serviços portuários na exportação. Com esses fundamentos, deve ser mantida a referida glosa. Diante de todo exposto, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, para no mérito dar-lhe parcial provimento para restabelecer a glosa sobre fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa e a glosa sobre créditos extemporâneos. Ainda, conheço do Recurso Especial proposto pela contribuinte, para no mérito negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento da seguinte forma: (a) para restabelecer a glosa sobre fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa e (b) para restabelecer a glosa sobre créditos extemporâneos. Acordam ainda os membros do colegiado em conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito, em negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Fl. 9409DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10852223 #
Numero do processo: 13116.722753/2012-66
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008, 2009, 2010 NULIDADE. MOTIVAÇÃO CONSTANTE NO AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE VÍCIO MATERIAL. A falta de motivação do lançamento implica vício material e preterição do direito de defesa do contribuinte. Contudo, se no auto de infração constou a motivação e devida fundamentação para o lançamento, não há a caracterização de vício material. Ademais, observadas as garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes, também, não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2008, 2009, 2010 SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTO. ESTADO DE GOIÁS. PRODUZIR. NÃO INCIDÊNCIA DA COFINS. Os incentivos fiscais recebidos do Estado de Goiás, como estímulo à implantação e expansão de empreendimento industrial, possuem a natureza jurídica de subvenção para investimento, estando fora da incidência da Cofins. DECISÃO JUDICIAL QUE DESOBRIGOU O CONTRIBUINTE DO RECOLHIMENTO DO IPI NO MOMENTO DA SAÍDA DOS VEÍCULOS IMPORTADOS DE SEU ESTABELECIMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO. RECONHECIMENTO DE RECEITAS. Com o trânsito em julgado da decisão judicial que desobrigou o contribuinte do recolhimento do IPI no momento da saída dos veículos importados de seu estabelecimento, os valores do denominado “IPI complementar” destacados nas notas fiscais de revenda das mercadorias importadas, com ônus do adquirente, e não recolhidos pela empresa autuada, se revestem da natureza de receitas e, por conseguinte, integram a base de cálculo da Cofins. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2008, 2009, 2020 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. Por se tratar de exigência realizada com base nos mesmos fatos, a decisão de mérito prolatada quanto ao lançamento da Cofins aplica-se ao lançamento do PIS.
Numero da decisão: 1402-007.248
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, i) rejeitar a preliminar de nulidade suscitada; ii) no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da base de cálculo da Cofins e do Pis os valores relativos a crédito outorgado de ICMS considerados subvenções para investimento, mantendo o lançamento sobre tais contribuições em relação ao “IPI complementar” destacado nas notas fiscais de revenda das mercadorias importadas em 30/06/2009, por se revestir de natureza de receita e, consequentemente, integrar a base de cálculo do Pis e da Cofins. Assinado Digitalmente Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça – Relatora Assinado Digitalmente Paulo Mateus Ciccone – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Alexandre Iabrudi, Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza di Giovanni, Alessandro Bruno Macedo Pinto, Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-03-18T11:50:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-03-18T11:50:47Z; Last-Modified: 2025-03-18T11:50:47Z; dcterms:modified: 2025-03-18T11:50:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-03-18T11:50:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-03-18T11:50:47Z; meta:save-date: 2025-03-18T11:50:47Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-03-18T11:50:47Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-03-18T11:50:47Z; created: 2025-03-18T11:50:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 52; Creation-Date: 2025-03-18T11:50:47Z; pdf:charsPerPage: 1643; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-03-18T11:50:47Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 13116.722753/2012-66 ACÓRDÃO 1402-007.248 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 19 de fevereiro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE CAOA MONTADORA DE VEICULOS LTDA. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008, 2009, 2010 NULIDADE. MOTIVAÇÃO CONSTANTE NO AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE VÍCIO MATERIAL. A falta de motivação do lançamento implica vício material e preterição do direito de defesa do contribuinte. Contudo, se no auto de infração constou a motivação e devida fundamentação para o lançamento, não há a caracterização de vício material. Ademais, observadas as garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes, também, não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2008, 2009, 2010 SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTO. ESTADO DE GOIÁS. PRODUZIR. NÃO INCIDÊNCIA DA COFINS. Os incentivos fiscais recebidos do Estado de Goiás, como estímulo à implantação e expansão de empreendimento industrial, possuem a natureza jurídica de subvenção para investimento, estando fora da incidência da Cofins. DECISÃO JUDICIAL QUE DESOBRIGOU O CONTRIBUINTE DO RECOLHIMENTO DO IPI NO MOMENTO DA SAÍDA DOS VEÍCULOS IMPORTADOS DE SEU ESTABELECIMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO. RECONHECIMENTO DE RECEITAS. Fl. 17434DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.248 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.722753/2012-66 2 Com o trânsito em julgado da decisão judicial que desobrigou o contribuinte do recolhimento do IPI no momento da saída dos veículos importados de seu estabelecimento, os valores do denominado “IPI complementar” destacados nas notas fiscais de revenda das mercadorias importadas, com ônus do adquirente, e não recolhidos pela empresa autuada, se revestem da natureza de receitas e, por conseguinte, integram a base de cálculo da Cofins. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2008, 2009, 2020 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. Por se tratar de exigência realizada com base nos mesmos fatos, a decisão de mérito prolatada quanto ao lançamento da Cofins aplica-se ao lançamento do PIS. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, i) rejeitar a preliminar de nulidade suscitada; ii) no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da base de cálculo da Cofins e do Pis os valores relativos a crédito outorgado de ICMS considerados subvenções para investimento, mantendo o lançamento sobre tais contribuições em relação ao “IPI complementar” destacado nas notas fiscais de revenda das mercadorias importadas em 30/06/2009, por se revestir de natureza de receita e, consequentemente, integrar a base de cálculo do Pis e da Cofins. Assinado Digitalmente Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça – Relatora Assinado Digitalmente Paulo Mateus Ciccone – Presidente Fl. 17435DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.248 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.722753/2012-66 3 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Alexandre Iabrudi, Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza di Giovanni, Alessandro Bruno Macedo Pinto, Paulo Mateus Ciccone (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em desfavor do Acórdão nº 03-51.938, prolatado pela 2ª Turma da DRJ/BSB, que julgou improcedente a impugnação, mantendo a integralidade do crédito tributário. Por bem relatar os fatos, adoto o relatório do acórdão de piso, complementando-o a seguir: Trata-se de autos de infração lavrados contra a pessoa jurídica CAOA MONTADORA DE VEÍCULOS S.A. para exigir Cofins e contribuição para o PIS, referentes aos meses dos anos de 2008, 2009 e 2010, no valor total de R$ 257.716.324,47. Nos referidos lançamentos, a autoridade fiscal apurou as seguintes infrações: (1) Falta de recolhimento da Cofins e da contribuição para o PIS incidentes sobre a receita auferida a título de "Crédito Outorgado de ICMS", benefício concedido pelo Estado de Goiás, que não poderia ser enquadrado como subvenção para investimento; (2) O sujeito passivo descontou em sua apuração os créditos da não- cumulatividade demonstrados no relatório fiscal, os quais foram utilizados de ofício em períodos anteriores, por meio dos presentes autos de infração, ocasionando contribuição a pagar relativamente aos fatos geradores de 31/01/2009, 31/07/2009 e 28/02/2010; (3) Omissão de receitas sujeitas à contribuição para o PIS e à COFINS, fato gerador de 30/06/2009, referentes aos valores de IPI destacados em Notas Fiscais na revenda de veículos importados, conforme decisão judicial transitada em julgado favorável à Contribuinte (Mandado de Segurança n° 2004.35.00.011077-2), que a reconheceu como não contribuinte do IPI em relação à revenda de mercadorias importadas, chamado de IPI Complementar, afastando a incidência do art. 9º, I, do Decreto nº 2.637/98, conforme relatório fiscal. Registre-se que os lançamentos de que tratam o presente processo administrativo fiscal n° 13116.722753/2012-66 decorrem, em parte, dos Fl. 17436DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.248 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.722753/2012-66 4 lançamentos levados a efeito em face da mesma pessoa jurídica na órbita do IRPJ e da CSLL (processo administrativo fiscal nº 13116.722752/2012-11). Também em parte, os presentes lançamentos decorrem de outro procedimento fiscal que resultou lançamentos em face da mesma pessoa jurídica na órbita do IRPJ e da CSLL (processo administrativo fiscal nº 13116.722101/2011-41) e da Cofins e da contribuição para o PIS (processo administrativo fiscal n° 13116.722102/2011-95). 1. Da falta de recolhimento da Cofins e da contribuição para o PIS incidentes sobre a receita auferida a título de "Crédito Outorgado de ICMS" A autoridade fiscal lavrou, em 17/04/2012, o Termo de Início do Procedimento Fiscal, por meio do qual foram solicitados, entre outras, as seguintes informações: a) esclarecer a retirada das doações e das subvenções para investimento do cômputo do lucro real, informando a natureza, o valor e o tratamento contábil/tributário dispensado a elas; b) informar os valores tomados a título de financiamento de acordo com o Programa PRODUZIR do Estado de Goiás, apresentando cópia dos documentos relacionados; c) informar os valores utilizados a título de crédito outorgado de ICMS, segundo autorização legal emanada pelo Estado de Goiás, apresentando cópia dos documentos relacionados. Em resposta, sobre a exclusão do lucro real dos valores concernentes a “doações e subvenções para investimento”, a Fiscalizada informou: “(...) 1.2 A exclusão dos valores relativos às doações e subvenções para investimento, quando da determinação do lucro real se deu com fundamento no art. 443 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 3.000/99, combinado com o que dispõe a Lei n° 11.941/2009, art. 18; 1.3 O tratamento contábil dado às doações e subvenções para investimento foi o previsto no art. 18 da Lei n° 11.941/2009.” A partir da análise conjunta da escrituração das contas de Receita de Incentivos Fiscais, extraída da contabilidade digital da Fiscalizada e das DIPJ, o agente fiscal constatou que a pessoa jurídica excluiu da apuração do Lucro Real (a título de doações e subvenções para investimento) os valores concernentes ao crédito outorgado de ICMS e ao crédito presumido de IPI. E ainda, da análise conjunta das planilhas “Demonstrativo Apuração das Contribuições – Cofins e Pis”, apresentadas pela Fiscalizada, das DCTF e dos DACON, constatou a autoridade fiscal que não foram incluídos nas bases de Fl. 17437DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.248 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.722753/2012-66 5 cálculo das mencionadas contribuições os valores concernentes ao crédito outorgado de ICMS e ao crédito presumido de IPI. Com relação ao crédito presumido de IPI, o assunto foi tratado em outro MPF, cujo resultado foi materializado em outro processo administrativo. Informou também a autoridade fiscal que o crédito outorgado de ICMS utilizado pela contribuinte surgiu com a Lei Estadual n° 14.800, de 08 de junho de 2004 e está previsto no art. 2°, inciso II, alínea “l”, e §§ 18 a 22 do caput, e nos artigos 2°-A e 2°-B da Lei Estadual n° 13.194, de 26 de dezembro de 1997. Posteriormente, o mencionado benefício denominado crédito outorgado de ICMS foi revogado, a partir de 1º de agosto de 2008, pela Lei Estadual n° 16.286, de 30 de junho de 2008. Entretanto os contratos já celebrados e em vigor à época da revogação do benefício permanecem vigentes, conforme Lei Estadual n° 13.194/1997. Prosseguindo, assevera o agente fiscal: “28. A condição para o uso do crédito outorgado de ICMS está prevista no § 18 do art. 2° da Lei Estadual n° 13.194/1997: § 18. Somente pode ser beneficiário dos créditos previstos na alínea ‘l’ do inciso II do caput deste artigo o industrial que: I - tiver aprovado seu projeto junto ao Conselho Deliberativo do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás - CD/PRODUZIR - e que, após o término da fase pré-operacional, fabricar pelo menos 30.000 (trinta mil) veículos por ano e gerar mais de 1000 (mil) empregos diretos ao término da implantação do projeto; II ­ celebrar termo de acordo de regime especial com a Secretaria da Fazenda, para tal fim. 29. O mesmo texto transcrito acima foi previsto no § 14 do art. 11 do Anexo IX do Regulamento do CTE. 30. A fruição do crédito outorgado de ICMS foi prevista na cláusula quarta do Termo de Acordo de Regime Especial – TARE n° 0126/04-GSF, de 23 de setembro de 2004 (a cópia do instrumento consolidado foi juntada às folhas nos 3.316 a 3.327): Cláusula quarta. A ACORDANTE pode creditar-se de montante equivalente: I – a aplicação do percentual de: a) 92,53% (noventa e dois inteiros e cinquenta e três centésimos por cento) sobre o valor do imposto devido, relativo à parte não incentivada pelo PRODUZIR, nas operações incentivadas por esse programa; b) 98% (noventa e oito por cento) sobre o valor da receita de operação não incentivada pelo PRODUZIR, decorrente da saída de veículos automotores e de suas peças e partes importados do Fl. 17438DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.248 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.722753/2012-66 6 exterior, inclusive por meio de “trading company”, e destinados à comercialização; II – (...) (...) 31. De acordo com o Razão das contas de Receita de Incentivos Fiscais, o crédito outorgado de ICMS utilizado pela Contribuinte durante os anos- calendário 2008 a 2010 está previsto nas alíneas “a” e “b” do inciso I da cláusula quarta do TARE n° 0126/04-GSF. (...)32. Mais adiante o referido TARE prescreve: Cláusula décima quarta. A ACORDANTE se compromete a implantar a unidade industrial especificada no preâmbulo deste regime especial, aplicando na construção, instalação e aquisição de maquinaria e equipamento os recursos advindos da celebração deste termo de acordo, conforme cronograma físico e financeiro constantes dos anexos deste termo de acordo. Parágrafo único. A utilização do crédito outorgado sem o correspondente cumprimento do cronograma físico e financeiro implica a perda do benefício relativamente ao mês dessa ocorrência e no ressarcimento, imediato, deste valor ao Tesouro Estadual. 33. Há dois pontos a serem ressaltados a respeito do que dispõe a cláusula décima quarta transcrita acima: I) o TARE n° 0126/04-GSF, além do crédito outorgado de ICMS, trata também dos recursos provenientes do PRODUZIR (ver cláusulas primeira a terceira), concernente ao financiamento previsto no art. 20 da Lei Estadual n° 13.591, de 28 de janeiro de 2000 (cópia da Lei foi juntada às folhas nos 2.777 a 2.797 – cópia do respectivo Decreto n° 5.265/2000 foi juntada às folhas nos 2.798 a 2.895); II) em resposta ao Termo de Intimação Fiscal n° 02, a Fiscalizada informou que “não existem cronogramas vinculados aos TARES, os cronogramas encontrem-se inseridos nos respectivos projetos do Produzir” (folhas nos 3.364 e 3.365). 34. A Fiscalizada apresentou cópia do contrato de mútuo previsto no art. 20, inciso X, da Lei Estadual n° 13.591/2000, referente ao Programa PRODUZIR (folhas ...). A cópia do respectivo termo aditivo foi juntada às folhas .... Da leitura dos mencionados documentos, depreende-se que os recursos serão utilizados como “reforço do seu capital de giro”. 35. A cópia do projeto vinculado ao Programa PRODUZIR, a que se refere o art. 15, inciso I, da Lei Estadual n° 13.591, de 18 de janeiro de 2000, apresentado pela Contribuinte, foi juntada às folhas .... A cópia do requerimento de readequação do projeto foi juntada às folhas .... Fl. 17439DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.248 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.722753/2012-66 7 Fl. 17440DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.248 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.722753/2012-66 8 36. Da análise do projeto original e de sua readequação, observa-se que os recursos provenientes do Programa PRODUZIR serão utilizados como reforço do capital de giro. Constata-se ainda que não existe qualquer referência aos recursos vinculados ao crédito outorgado de ICMS. 37. Conclui-se, portanto, que os cronogramas integrantes dos projetos vinculados ao Programa PRODUZIR em nada vinculam os recursos provenientes do benefício denominado crédito outorgado de ICMS. 38. E ainda, observa-se que o valor dos investimentos previstos no projeto de readequação é bem inferior ao valor financiado pelo Programa Produzir (...). 39. Para constar, a Fiscalizada apresentou cópia das auditorias realizadas pela Gerência de Controle de Incentivos Fiscais da Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás quanto aos investimentos previstos no projeto vinculado ao Programa PRODUZIR (…). 41. Os recursos provenientes do benefício fiscal denominado crédito outorgado de ICMS não se enquadram como subvenção para investimento, pois lhe faltam dois dos três requisitos necessários para caracterizá-los como tal: I) a intenção do subvencionador (Poder Público) de destiná-los para investimento, representada pela estrita VINCULAÇÃO e SINCRONIA dos recursos com as aplicações em bens e direitos, AJUSTADAS por meio de instrumento hábil que imponha a necessária obrigatoriedade; II) a efetiva e específica aplicação da subvenção, pelo beneficiário, nos investimentos previstos na implantação ou expansão do empreendimento econômico projetado. 42. Não houve o cumprimento do requisito descrito no item I do parágrafo anterior, porque não foi apresentado qualquer instrumento que impusesse à Contribuinte a obrigatória vinculação dos recursos recebidos aos investimentos previstos, em evidente sincronia. 43. Também não foi cumprido o segundo item, pois, conforme planilha constante do projeto de readequação do Programa PRODUZIR (folhas ...), todo o investimento previsto será realizado com recursos não provenientes do benefício denominado crédito outorgado de ICMS e não provenientes do financiamento do Programa PRODUZIR (destinado a reforçar capital de giro). 44. Além de não cumprir os requisitos enumerados acima, o crédito outorgado de ICMS possui características que impedem definitivamente sua classificação como subvenção para investimentos: Fl. 17441DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.248 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.722753/2012-66 9 I) de acordo com os parágrafos nos 26 e 28 acima, o benefício não possui limites de tempo e de valor para fruição pelo beneficiário; está condicionado apenas à existência de um projeto aprovado pelo CD/PRODUZIR, à confecção de um Termo de Acordo firmado com a Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás e a metas de produção; II) conforme parágrafo n° 25, a Lei Estadual n° 16.286/2008, que revogou o benefício, manteve os TARES em vigor; III) consoante parágrafos nos 33, 36 e 37, os recursos obtidos a título de crédito outorgado de ICMS são de livre utilização pela Contribuinte, pois o projeto do PRODUZIR não vincula a utilização dessa receita, os cronogramas desse projeto não fazem referência ao benefício e não existem cronogramas relacionados aos TARES firmados com a Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás; IV) os valores auferidos a título de crédito outorgado de ICMS ultrapassam em muito os investimentos previstos no projeto do PRODUZIR (com previsão de serem realizados com recursos próprios), no valor de R$ 282.267.741,46 (folha n° 4.155), consoante se observa da leitura da planilha abaixo (ver folhas ...): Nesse contexto, concluiu a autoridade fiscal que o benefício do crédito outorgado de ICMS não é subvenção para investimento e que os recursos recebidos a esse título não poderiam ser excluídos das bases de cálculo da Cofins e da contribuição para o PIS. Assim, procedeu o agente fiscal à recomposição das referidas bases de cálculo, com fulcro nos arts. 1º e 2º da Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002 (PIS), e da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003 (Cofins), e nos arts. 15 a 18 e 21 da Lei n° 11.941, de 2009. 2. Das infrações apuradas em razão da utilização de créditos das citadas contribuições, de ofício, em períodos anteriores Consoante noticiado, na execução de outro Mandado de Procedimento Fiscal - MPF, foi apurada omissão de rendimentos em face da Fiscalizada em relação aos anos-calendário 2007 a 2010, o que gerou o processo administrativo fiscal n° 13116.722102/2011- 95. Informou o autor do procedimento que nos autos de infração cadastrados no processo administrativo fiscal n° 13116.722102/2011-95, referente à contribuição para o PIS e à COFINS, foi realizado o aproveitamento de ofício dos Fl. 17442DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.248 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.722753/2012-66 10 créditos (relativos às mencionadas contribuições), apurados pela Fiscalizada e informados nos DACON. Tal aproveitamento de ofício foi feito de forma diversa daquele realizado pela contribuinte, de modo a consumir mencionados créditos sempre na primeira oportunidade possível. Com a finalidade de melhor visualizar a alteração dos períodos de aproveitamento dos créditos apurados pela pessoa jurídica, e informados nos DACON, a autoridade fiscal elaborou a planilha de aproveitamento de fls. 104 a 117 e a planilha de aproveitamento após o lançamento das infrações descritas no processo administrativo fiscal n° 13116.722102/2011-95 (fls. 118 a 125). Conclui o autor do procedimento: “52. Em virtude da inclusão dos valores concernentes a crédito outorgado de ICMS nas bases de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS, foi necessário remanejar o aproveitamento de ofício dos créditos relativos às mencionadas contribuições. 53. Ao remanejar o aproveitamento de ofício dos créditos, antecipando seu uso, em alguns períodos de apuração, faltaram créditos suficientes para extinguir por compensação valores (de contribuição para o PIS e de COFINS) apurados na execução do MPF n° 0120200.2011.00161, e anteriormente compensados. Dessa forma, tais valores “reabertos” foram lançados na execução do presente MPF de n° 0120200.2012.00012-4. A fim de melhor visualizar esse procedimento, foi elaborada a planilha de aproveitamento após o lançamento das infrações referentes ao crédito outorgado de ICMS (ANEXO IV) (folhas nos 126 a 141).” 3. Da responsabilidade solidária Ressaltou o autor do feito que cabe precipuamente aos administradores a regular condução dos negócios da Pessoa Jurídica, valendo-se dos seus poderes de gerência, vigilância e fiscalização. No caso, houve infração à lei - (1) omissão de rendimentos apurada no procedimento que gerou o processo n° 13116.722102/2011­95; e (2) exclusão indevida das bases de cálculo da Cofins e da contribuição para o PIS da receita correspondente ao benefício denominado crédito outorgado de ICMS - por cuja observância deveriam os administradores zelar. Concluiu o agente fiscal, com espeque no art. 135, inciso III, do Código Tributário Nacional, que os diretores à época dos fatos geradores devem ser alçados à condição de responsáveis solidários com a Fiscalizada em relação ao crédito tributário de que trata o presente processo administrativo, quais sejam: Carlos Alberto de Oliveira Andrade, Emanuelle Carmesette do Ó Andrade e José Rodrigues Seara. Fl. 17443DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.248 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.722753/2012-66 11 Assim, o autor do feito fiscal lavrou os competentes Termos de Sujeição Passiva Solidária (fls. 142/147) em face dos citados administradores. Cientificados dos referidos Termos de Sujeição Passiva Solidária, conforme AR de fls. 6.381/6.383, os mencionados diretores não apresentaram impugnação. 4. Da impugnação Cientificada dos lançamentos, e irresignada, a pessoa jurídica autuada apresentou a impugnação de fls. 6.386/6.453, por meio da qual sustenta, em síntese, o que segue. (1) A caracterização das subvenções para investimento depende da satisfação de apenas dois requisitos: a) a destinação de recursos, como transferência de capital, pelo subvencionador (necessariamente o Poder Público), com a intenção de estimular a implantação ou expansão de empreendimentos econômicos; e b) a manutenção dos valores renunciados pelo subvencionador, em conta de reserva de lucros do subvencionado, com a posterior integralização ao capital social. (2) Os incentivos fiscais recebidos do Estado de Goiás, como estímulo à implantação e expansão de empreendimento industrial, possuem a natureza jurídica de subvenção para investimento, estando fora da incidência da Cofins e da contribuição para o PIS. (3) As referidas subvenções para investimento foram corretamente contabilizadas em sub-conta "Reserva de Lucros", atendidos os requisitos de não distribuição do valor das subvenções para investimento e não restituição aos acionistas de capital integrado pela incorporação daquelas subvenções. (4) As subvenções para investimento não estão restritas à aquisição de bens ou direitos destinados ao ativo fixo. (5) As condições e prazos da subvenção constituem condição suspensiva à aquisição de sua livre disponibilidade pelo seu beneficiário, não havendo como fazer incidir a Cofins e a contribuição para o PIS enquanto pendente tal condição. (6) Tratando-se de subvenção para investimento, o valor do crédito outorgado de ICMS compõe o valor de investimento, conforme apontado nos projetos. (7) Não há qualquer exigência legal sobre perfeita sincronia cronológica entre a subvenção recebida e seu efetivo investimento. (8) A alíquota adotada pela autoridade fiscal para o cômputo da contribuição para o PIS e da Cofins está equivocada, pois se refere aos produtos monofásicos, e não à alíquota geral incidente sobre outras receitas (9,25%). (9) A jurisprudência atual do CARF adota um conceito de subvenção para investimento mais próximo daquele obtido por meio da interpretação literal dos dispositivos legais da matéria (artigos. 38, do Decreto-lei n° 1.598/77, 443, do Fl. 17444DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.248 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.722753/2012-66 12 RIR/99, 18 e 21, da Lei n° 11.941/09), passando a considerar apenas e tão somente o propósito de quem transfere os recursos como requisito fundamental à caracterização do instituto. O ato do registro do valor nesta ou naquela conta contábil passa a ser questão secundária. (...) (11) Anteriormente à Lei n° 11.638/07 era exigida a contabilização dos valores da subvenção para investimento na conta de "Reserva de Capital". No entanto, com a supressão dessa determinação pela revogação da alínea "d", do § 1º , do artigo 182, da Lei n° 6.404/76, veio a lume a Lei n° 11.941/09, a qual disciplinou a nova forma de tratamento contábil e fiscal da mencionada rubrica, agora mantida em conta de "Reservas de Lucros", mas sem qualquer prejuízo ao benefício de exclusão da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. (12) No que se refere ao prazo para destinação das subvenções para investimento, entende-se que, na omissão da legislação federal, sobre prazos em geral, eventuais valores remanescentes de subvenção para investimento, devidamente contabilizados, somente poderão ser oferecidos à tributação caso o prazo para entrega do projeto, nos moldes delineados pelo Estado, tenha expirado. (13) No caso dos autos, o incentivo fiscal é o denominado Programa PRODUZIR, que consiste no financiamento de parcela do ICMS e na redução do valor remanescente, mediante o recebimento de créditos outorgados, como estímulo ao desenvolvimento regional, segundo as condições estabelecidas nas Leis Goianas n°s 13.591/00 e 13.194/97, às normas contidas nos artigos 443, do RIR/99, e 18, da Lei n° 11.941/09. (14) No caso presente, o requisito da transferência de capital, com a intenção expressa de estimular a implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, está integralmente preenchido, pois é a própria Lei n° 13.591/00, em seus artigos 1º e 2º , que define expressamente a intenção e o objeto da subvenção praticada, atrelando-os ao objetivo de estimular a implantação e expansão de empreendimentos no setor industrial do Estado de Goiás. (15) Já a Lei n° 15.124/05, estabeleceu as condições e prazos (15 anos) para aplicação do capital transferido, ou seja, a subvenção vinculada ao programa PRODUZIR. (16) Em atenção ao princípio da eventualidade, a impugnante assevera, sob a ótica da suposta necessidade de existência de contrapartida entre a concessão do benefício fiscal e os atos da autuada, que a manutenção do benefício previsto no Programa PRODUZIR está estritamente vinculada ao projeto de investimento, ao cumprimento de seu cronograma físico financeiro, além de exigências outras como o volume mínimo de produção superior a 30.000 (trinta mil) carros/ano e a geração de mais de 1.000 (mil) empregos diretos, salvaguardando a sua natureza única e indissociável de subvenção para investimento, consoante dispõe o § 18 do art. 2º da Lei Estadual nº 13.194/97. Fl. 17445DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.248 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.722753/2012-66 13 (17) Não é verdadeira a premissa constante do Relatório Fiscal de que "os valores auferidos a título de crédito outorgado de ICMS ultrapassam em muito os investimentos previstos no projeto do PRODUZIR (com previsão de serem realizados com recursos próprios), no valor de R$ 282.267.741,46 (folha n" 4.230)". (18) Afirma a impugnante: “(...), o valor mencionado refere­se, no projeto original de implantação do empreendimento industrial, ao investimento previsto em bens e direitos do ativo fixo adquiridos com recursos próprios da Recorrente. Esse valor foi majorado para R$ 582.924.236,23 (quinhentos e oitenta e dois milhões, novecentos e vinte e quatro mil, duzentos e trinta e seis reais e vinte e três centavos) - fl. 4.227, no projeto de readequação. Tratando-se de subvenção para investimento, o valor do crédito outorgado de ICMS compõe o valor de investimento, conforme apontado nos projetos (fl. 4.227), a ser realizado em até 15 (quinze) anos, limitado a 31 de dezembro de 2020 e ao valor total de R$ 3.902.850.000,00 (três bilhões, novecentos e dois milhões, oitocentos e cinquenta mil reais), conforme Cláusula Primeira, parágrafo único e Cláusula Décima Oitava do Termo de Acordo de Regime Especial - TARE n° 162/04 - GSF (fls. 3.316 a 3.327). A Recorrente está autorizada, até tal data limite, a receber a subvenção e realizar todos os investimentos a ela vinculados. Se não o fizer, deverá devolver os recursos não investidos ao Estado de Goiás, conforme se depreende da previsão contida no parágrafo único, da Cláusula Décima Quarta, do TARE n° 162/04 -GSF, momento em que, caso efetivado este evento, serão oportunamente reconhecidos como receita ao longo do período necessário para confrontar com as despesas que a subvenção pretende compensar.” (19) As condições e prazos da subvenção constituem condição suspensiva à aquisição de sua livre disponibilidade pelo seu beneficiário e, portanto, não satisfaz o seu interesse lucrativo, mas, sim, os fins públicos que motivaram o seu pagamento. Enquanto pendente esta condição suspensiva, não há como considerar tais valores como passíveis de subsunção às normas que delimitam as bases de cálculo da Cofins e da contribuição para o PIS (cita precedente do CARF). (20) A autuação implica em interferência na política de renúncias fiscais concedidas pelo Estado de Goiás, como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. (21) A incorporação do valor renunciado pelo Estado de Goiás à base de cálculo dos tributos federais acarreta um desfalque em seu valor numérico, na medida em que uma parcela das importâncias renunciadas será repassada aos Fl. 17446DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.248 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.722753/2012-66 14 cofres da União Federal. Essa interferência, por parte da União, na competência tributária privativa do Estado de Goiás, representa uma afronta à garantia Constitucional do Pacto Federativo, no que tem sido rechaçada pelo Poder Judiciário (cita precedentes). (22) Transferência de capital não configura renda ou receita, não havendo como fazer incidir Cofins e contribuição para o PIS. (23) A multa aplicada foi definida em patamar desproporcional e confiscatório, em total descompasso com as orientações legais e constitucionais aplicáveis (cita precedentes judiciais). (24) A aplicação de multa tem como função apenas a punição ao contribuinte pelo descumprimento de determinada obrigação, e não a de efetuar a recomposição do Erário (cita entendimento doutrinário). (25) É ilegal a incidência dos juros de mora sobre a multa punitiva aplicada, uma vez que inexiste permissivo legal para tanto, nos termos dos artigos 3º e 161, do Código Tributário Nacional, e 84, inciso I, da Lei n° 8.981/95. (26) Não foi comprovada, na autuação, a atuação dolosa ou culposa de cada diretor, devendo ser cancelada a responsabilidade solidária dos mesmos. (27) Caberia à autoridade fiscal demonstrar, por meio de provas robustas e de fundamentação fática e jurídica, a presença de abuso de poder por parte das pessoas físicas. (28) A impugnante legitimamente acreditou, como acredita, estar diante de provada subvenção para investimento, com comprovação de todos os requisitos legais exigidos para tanto, tendo mantido tais subvenções em subconta de "Reserva de Lucros". Portanto, todos os indícios e provas concorrem para demonstrar que a impugnante agiu conforme a lei e seus estatutos sociais, quando excluiu as referidas subvenções para investimento da base tributável da Cofins e da contribuição para o PIS. Especificamente quanto às infrações apuradas em razão da utilização de créditos das citadas contribuições, de ofício, em períodos anteriores, sustentou também a impugnante, além do já alegado equívoco na utilização da alíquota da contribuição para o PIS e da Cofins, o seguinte, litteris: “Ademais, tem­se ainda, quanto ao lançamento relativo à competência de junho/2009, o qual versa sobre tema fundado em matéria totalmente distinta dos efeitos da subvenção para investimento, cingindo-se à omissão de receitas sujeitas à contribuição ao PIS e da COFINS, referentes aos valores de IPI destacados em notas fiscais de revenda de veículos importados, nos termos da decisão judicial transitada em julgado (Mandado de Segurança n° 2004.35.00.011077-2), que a fundamentação utilizada pela Autoridade Fiscal está equivocada, pois (i) a Recorrente renunciou a todos os efeitos, passados e futuros, relativos ao IPI, Fl. 17447DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.248 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.722753/2012-66 15 decorrentes da decisão transitada em julgado proferida nos autos do Mandado de Segurança n° 2004.34.00.011077­2 (2006.35.02.001506­1); (ii) não é possível tratar o trânsito em julgado da decisão em questão como se definitivo fosse, pois ainda não foi formada a coisa julgada soberana/estável; (iii) há limites na extensão das decisões proferidas no writ em questão que não foram considerados na autuação combatida, em especial o seu alcance restrito tão somente às normas do Decreto n° 2.637/98 (RIPI98); e (iv) desconsiderou-se a real natureza e titularidade dos valores auferidos pela Recorrente a título de IPI, os quais não integram sua receita e/ou o seu faturamento, uma vez que estas importâncias pertencem aos contribuintes de fato, conforme dispõe o artigo 166, do CTN e a consolidada jurisprudência do STJ e do STF.” Cientificados dos referidos Termos de Sujeição Passiva Solidária, os diretores (Carlos Alberto de Oliveira Andrade, Emanuelle Carmesette do Ó Andrade e José Rodrigues Seara) não apresentaram impugnação. Por sua vez, a DRJ entendeu por bem julgar improcedente a impugnação apresentada pela pessoa jurídica e manter o lançamento, cuja decisão restou assim ementada: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Anos-calendários: 2008, 2009, 2010 LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA MATERIAL. ALTERAÇÃO DO ESTADO DE FATO OU DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. Muito embora não se possa considerar eternos os efeitos da decisão judicial proferida pelo TRF/1ª Região, que afastou a incidência do IPI "complementar" nas operações de saída/revenda de veículos importados, não há que se falar em alteração do estado de direito, pois as alterações regulamentares posteriores (Decreto n° 4.544, de 2002 e Decreto nº 7.212, de 2010) em nada modificaram os aspectos pertinentes à hipótese de incidência do mencionado tributo. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Anos-calendários: 2008, 2009, 2010 MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS. APRECIAÇÃO. FALTA DE COMPETÊNCIA. Não compete aos órgãos julgadores administrativos apreciar a constitucionalidade de lançamento fiscal cujos fundamentos encontram-se amparados em lei. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. Sendo a multa de ofício classificada como débito para com a União, decorrente de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, é regular a incidência dos juros de mora, a partir de seu vencimento. Fl. 17448DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.248 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.722753/2012-66 16 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ADMINISTRADORES. IMPUGNAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. No caso de pluralidade de sujeitos passivos, em que o lançamento é constituído em face da pessoa jurídica na condição de contribuinte e dos administradores na condição de responsáveis, a irresignação quanto à responsabilidade solidária dos administradores deve ser apresentada por meio de (1) petição conjunta da contribuinte com os responsáveis; (2) petição própria de iniciativa de cada um dos administradores da pessoa jurídica; ou (3) petição conjunta dos referidos administradores. A impugnação apresentada pela pessoa jurídica, em que sustenta a ilegitimidade da inclusão dos seus administradores no polo passivo da relação jurídica tributária, não merece ser conhecida, por lhe faltar legitimidade. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Anos-calendários: 2008, 2009, 2010 SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTOS. Descaracterização. Incentivos Fiscais. Crédito Outorgado de ICMS. Inexistência de Vinculação. Descaracterização. Os valores correspondentes ao benefício fiscal do Crédito Outorgado de ICMS que não possuam vinculação com a aplicação específica dos recursos em bens ou direitos referentes à implantação ou expansão de empreendimento econômico não se caracterizam como subvenção para investimentos, devendo ser computados na determinação do lucro real. Os recursos fornecidos às pessoas jurídicas pela Administração Pública, quando não atrelados ao investimento na implantação ou expansão do empreendimento projetado, constituem estímulo fiscal que se reveste das características próprias das subvenções para custeio, não se confundindo com as subvenções para investimento, e devem ser computados no lucro operacional das pessoas jurídicas, sujeitando-se, portanto, à incidência da Cofins. DECISÃO JUDICIAL QUE DESOBRIGOU O CONTRIBUINTE DO RECOLHIMENTO DO IPI NO MOMENTO DA SAÍDA DOS VEÍCULOS IMPORTADOS DE SEU ESTABELECIMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO. RECONHECIMENTO DE RECEITAS. Com o trânsito em julgado da decisão judicial que desobrigou o contribuinte do recolhimento do IPI no momento da saída dos veículos importados de seu estabelecimento, os valores do denominado “IPI complementar” destacados nas notas fiscais de revenda das mercadorias importadas, com ônus do adquirente, e não recolhidos pela empresa autuada, se revestem da natureza de receitas e, por conseguinte, integram a base de cálculo da Cofins. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. Por se tratar de exigência realizada com base nos mesmos fatos, a decisão de mérito prolatada quanto ao lançamento Cofins constitui prejulgado na decisão do lançamento relativo à contribuição para o PIS. Fl. 17449DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.248 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.722753/2012-66 17 Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Fl. 17450DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.248 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.722753/2012-66 18 Dessa forma, a DRJ julgou improcedente a impugnação apresentada por CAOA MONTADORA DE VEÍCULOS S.A, mantendo o crédito tributário exigido; e declarou definitivamente constituído o crédito tributário em face dos administradores Carlos Alberto de Oliveira Andrade, Emanuelle Carmesette do Ó Andrade e José Rodrigues Seara, na condição de responsáveis solidários. Inconformada, a Recorrente (CAOA MONTADORA DE VEÍCULOS S.A.) apresentou recurso voluntário alegando, em síntese: Preliminarmente: a) Ausência de motivação para exigência de PIS e da COFINS sobre valores de Imposto sobre Produtos Industrializados (“IPI”) destacados nas notas fiscais de revenda de mercadorias importadas Isso porque, a despeito de o valor referente ao “IPI Complementar” se encontrar lançado e discriminado nos autos de infração, em momento algum do TVF se fez qualquer menção às motivações que ensejaram o lançamento de referidos valores. Dessa forma, a Autoridade Fiscal expressa que referido lançamento estaria fundamentado “conforme relatório fiscal (e suas planilhas)”. No entanto, ao se deparar com o TVF que fundamentou os valores lançados no presente processo administrativo, não há qualquer motivação acerca do crédito tributário de “IPI Complementar. Assim, deve ser declarada a nulidade da presente autuação por vício de motivação. Mérito: a) Conforme se depreende dos autos de infração e do TVF que embasaram o presente lançamento, a Autoridade Fiscal lançou valores à título de PIS e COFINS sob o argumento de que as subvenções concedidas pelo Governo do Estado de Goiás à Recorrente no âmbito do Programa “PRODUZIR” deveriam ser qualificadas como subvenções para custeio; b) Ocorre que, com o advento da Lei nº 12.973/2014 e da Lei Complementar nº 160/2017, a legislação passou a estabelecer que todos os incentivos fiscais de ICMS concedidos pelos Estados, desde que registrados em contas de Reserva de Incentivos Fiscais pelo subvencionado, deveriam ser qualificados como subvenções para investimento, de modo a não se sujeitar à incidência do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. Além disso, o § 4º do artigo 30 da referida lei prevê expressamente que tal entendimento é aplicável a todos os processos administrativos e judiciais em curso; c) Corroborando o exposto, a Recorrente adverte que, quando do julgamento do Processo Administrativo nº 13116.722752/2012-11, em que se analisava a exigência do IRPJ e da CSLL exatamente sobre os mesmos valores de subvenção discutidos nesse processo, entendeu por cancelar, de forma definitiva, a exigência fiscal formalizada em face na Recorrente e que mesmo entendimento deve ser aplicado nos presentes autos; Fl. 17451DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.248 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.722753/2012-66 19 d) A exigência fiscal contraria, também, a jurisprudência do STJ (ERESP Nº 1.517.492) que, no âmbito de sua 1ª Seção, estabeleceu que, à luz do pacto federativo, os tributos de competência da União não podem incidir sobre as subvenções concedidas pelos Estados no exercício de sua autonomia financeira. In casu, não seria possível a exigência do PIS e da COFINS sobre as subvenções concedidas pelo Estado de Goiás à Recorrente no âmbito do PRODUZIR. Em tempo, a Recorrente alegou que, embora tenha cumprido todos os requisitos previstos na legislação fiscal para qualificação dos valores concedidas pelo Estado de Goiás como subvenções para investimento – o que foi, inclusive, reconhecido expressamente pelo CARF no processo administrativo nº 13116.722752/2012-11, é certo que um eventual descumprimento dos requisitos previstos na legislação infraconstitucional não poderia produzir qualquer efeito fiscal. Outrossim, a Recorrente aduziu, ainda, que recursos recebidos pela Recorrente (do Governo do Estado de Goiás no âmbito do PRODUZIR) são legítimas subvenções para investimento, ainda que fosse o caso de aplicar a legislação vigente até o advento da Lei nº 12.973/2014 e Lei Complementar nº 160/2017. Por fim, aduziu que é equivocada a exigência do PIS e da COFINS sobre o IPI Complementar1. Assim, requereu a reforma a decisão recorrida, a fim de cancelar as exigências fiscais examinadas. A Procuradoria da Fazenda Nacional- PFN apresentou Contrarrazões ao Recurso Voluntário da Recorrente (e-fls. 6795- rebatendo cada um de seus argumentos no sentido de que deveria ser negado provimento ao referido pleito recursal. Contudo, o referido Recurso Voluntário não foi conhecido pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Primeira Seção de Julgamento do E. CARF, em razão de suposta intempestividade quando de sua interposição. Porém, em razão da decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 1068875-19.2023.4.01.3400, determinando que ocorresse o julgamento de mérito 1 Foi pedido expressamente o afastamento, apenas e tão somente, do artigo 9º, inciso I, do Decreto nº 2.637/1998 (IPI Complementar) e que houve revogação integral desse diploma legal pelo Decreto nº 4.544/2002, que não foi objeto do Mandado de Segurança (Mandado de Segurança nº 2004.35.00.011077-2 (2006.35.02.001506-1)), a Recorrente automaticamente voltou à qualidade de contribuinte do IPI Complementar, independentemente da renúncia aos efeitos da decisão judicial favorável realizada em 2010 e formalizada em 2012. E a Recorrente complementa: “200. Portanto, uma vez que foi pedido expressamente o afastamento, apenas e tão somente, do artigo 9º, inciso I, do Decreto nº 2.637/1998 (IPI Complementar) e que houve revogação integral desse diploma legal pelo Decreto nº 4.544/2002, que não foi objeto do Mandado de Segurança em referência, a Recorrente automaticamente voltou à qualidade de contribuinte do IPI Complementar, independentemente da renúncia aos efeitos da decisão judicial favorável realizada em 2010 e formalizada em 2012. 201. Portanto, deverá este E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais também considerar que, ainda que não fosse a já mencionada renúncia aos efeitos da sentença realizada pela Recorrente, esta não se encontraria amparada pela coisa julgada, tendo em vista a revogação do Decreto nº 2.637/1998. 202. Assim, também por esse motivo não pode prosperar a alegação fiscal, referendada pela C. Turma Julgadora, de que no período em debate a Recorrente não seria contribuinte do IPI Complementar e que, por isso, haveria a incidência do PIS e da COFINS sobre os valores destacados nessas operações”. Fl. 17452DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.248 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.722753/2012-66 20 do recurso voluntário interposto pela recorrente, a Recorrente foi novamente intimada acerca do acórdão da DRJ nº 03-51.938. Destarte, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário, demonstrando seu inconformismo com a decisão de piso e requerendo o cancelamento integral dos autos de infração originários desse processo administrativo. É o relatório. VOTO Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. Considerando a decisão judicial supracitada, e baseado na mesma, conheço do recurso voluntário. Conforme já relatado, trata-se de processo administrativo consubstanciado em autos de infração lavrados para a cobrança de contribuição para o Programa de Integração Social (“PIS”) e Contribuição para o Financiamento à Seguridade Social (“COFINS”), referentes aos meses dos anos-calendário de 2008, 2009 e 2010, acrescidos de multa de ofício e juros de mora, no valor total histórico de R$ 257.716.324,47, conforme discriminado abaixo: De acordo com o Termo de Verificação Fiscal (“TVF”) que acompanhou os aludidos Autos de Infração, a Recorrente teria: (i) indevidamente classificado como subvenções para investimento os montantes recebidos em razão do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás “PRODUZIR”, instituído pelo Governo do Estado de Goiás, por meio da Lei Estadual nº 13.591/20002 (infração 001 dos autos de infração); (ii) deduzido indevidamente de créditos de PIS e CONFISN nos meses de janeiro e julho de 2009, bem como fevereiro de 2010 (infração 002 dos autos infração), e, (iii) incorrido em omissão de receitas sujeitas à contribuição para o PIS e à COFINS, fato gerador de 30/06/2009, referentes aos valores de IPI- destacados em Notas Fiscais na revenda de veículos importados, conforme decisão judicial transitada em julgado favorável à Recorrente (Mandado d Segurança n° 2004.35.00.011077-2), que a reconheceu como Fl. 17453DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.248 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.722753/2012-66 21 não contribuinte do IPI em relação à revenda de mercadorias importadas, chamado de IPI Complementar, afastando a incidência do art. 9º, I, do Decreto nº 2.637/98, conforme TVF. A Recorrente impugnou o auto de infração e, por sua vez, a DRJ julgou improcedente a impugnação apresentada por CAOA MONTADORA DE VEÍCULOS S.A, mantendo o crédito tributário exigido; e declarou definitivamente constituído o crédito tributário em face dos administradores Carlos Alberto de Oliveira Andrade, Emanuelle Carmesette do Ó Andrade e José Rodrigues Seara, na condição de responsáveis solidários, por não terem impugnado o lançamento. Irresignada, a Recorrente apresentou suas recursais no sentido de demonstrar que o auto de infração devem ser cancelado integralmente. PRELIMINARMENTE Em sede de preliminar, a Recorrente afirmou ser nulo o lançamento ante a suposta ausência de motivação para exigência de PIS e da COFINS sobre valores de Imposto sobre Produtos Industrializados (“IPI”) destacados nas notas fiscais de revenda de mercadorias importadas. Contudo, tal alegação não se confirma, visto que no Auto de Infração, ao contrário do afirmado pela Recorrente, está expressa a fundamentação acerca do crédito tributário lançado a título de “IPI Complementar”. Senão veja-se: Como se percebe, o fato que conforma o litígio está delineado de forma direta no auto de infração e autoridade autuante foi clara ao indicar os fatos que deram origem ao lançamento, no sentindo que o sujeito passivo teve conhecimento pleno da acusação, tanto que lhe permitiu apresentar a impugnação e recurso sobre os fatos imputados. Não há, assim, a alegada falta de motivação ou preterição do direito de defesa da Recorrente nulidade do ato administrativo, ainda que no TVF não tenha constado essa questão, pois como dito, a Recorrente apresentou suas razões recursais de forma pela e bem fundamentada, demonstrando que toda a matéria fática e o direito correlato foram devidamente por ela compreendidos. Fl. 17454DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.248 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.722753/2012-66 22 Destarte, explicitadas no auto de infração, as razões de fato de fato e de direito nas quais o lançamento consubstanciou-se, qualquer alegação de nulidade deve ser afastada. Rejeito, pois, a preliminar de nulidade. MÉRITO Nos termos do TVF e Auto de Infração, a autoridade administrativa entendeu por constituir os valores supostamente devidos à título de PIS e COFINS sob o argumento de que as subvenções concedidas pelo Governo do Estado de Goiás à Recorrente no âmbito do Programa “PRODUZIR” deveriam ser qualificadas como subvenções para custeio e não investimento, estando sujeitas às contribuições nos termos da Lei nº 11.941/2009. Essa lei previa expressamente que, durante o Regime Tributário de Transição, época dos supostos fatos geradores dos presentes autos de infração, o PIS e a COFINS somente poderiam ser exigidos sobre subvenções que fossem qualificadas como de custeio ( o que não se verifica no presente caso), conforme transcrito a seguir: Art. 18. Para fins de aplicação do disposto nos arts. 15 a 17 desta Lei às subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, e às doações, feitas pelo Poder Público, a que se refere o art. 38 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, a pessoa jurídica deverá: I – reconhecer o valor da doação ou subvenção em conta do resultado pelo regime de competência, inclusive com observância das determinações constantes das normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência conferida pelo § 3º do art. 177 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, no caso de companhias abertas e de outras que optem pela sua observância; II – excluir do Livro de Apuração do Lucro Real o valor decorrente de doações ou subvenções governamentais para investimentos, reconhecido no exercício, para fins de apuração do lucro real; III – manter em reserva de lucros a que se refere o art. 195-A da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, a parcela decorrente de doações ou subvenções governamentais, apurada até o limite do lucro líquido do exercício; (g.n.) Art. 21. As opções de que tratam os arts. 15 e 20 desta Lei, referentes ao IRPJ, implicam a adoção do RTT na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS Parágrafo único. Para fins de aplicação do RTT, poderão ser excluídos da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, quando registrados em conta de resultado: Fl. 17455DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.248 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.722753/2012-66 23 I – o valor das subvenções e doações feitas pelo poder público, de que trata o art. 18 desta Lei; e II – o valor do prêmio na emissão de debêntures, de que trata o art. 19 desta Lei. (g.n.) Dessa forma, durante o período analisado nesses autos, anos-calendário de 2008, 2009 e 2010, a legislação previa expressamente a possibilidade de exclusão, na apuração das bases de cálculo do PIS e da COFINS, dos valores recebidos a título de subvenções para investimento. Por conseguinte, somente as subvenções para custeio estavam sujeitas à incidência das referidas contribuições. Portanto, o cerne da controvérsia tratada nos autos está na qualificação dos valores recebidos pela Recorrente como subvenções para investimento ou custeio. Releva ressaltar, porém, que com o advento da Lei nº 12.973/20142 e da Lei Complementar nº 160/2017, a legislação passou a estabelecer que todos os incentivos fiscais de ICMS concedidos pelos Estados, desde que registrados em contas de Reserva de Incentivos Fiscais pelo subvencionado, deveriam ser qualificados como subvenções para investimento, de modo a não se sujeitar à incidência do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. Registre-se o presente processo é decorrente dos lançamentos levados a efeito em face da mesma pessoa jurídica na órbita dos Processos nºs 13116.722752/2012-11 e 13116.722102/2011-95, de modo que que a própria conclusão do voto condutor do acórdão de piso fez-lhes referência. Vale conferir: “6. Conclusão Diante de todo o exposto, em consonância com o que esta Turma já decidiu no julgamento das impugnações oferecidas pela pessoa jurídica CAOA MONTADORA DE VEÍCULOS S.A nos autos dos processos administrativos fiscais nºs 13116.722102/2011-95 e 13116.722752/2012-11, voto no sentido de: (1) Julgar improcedente a impugnação apresentada pela contribuinte, CAOA MONTADORA DE VEÍCULOS S.A, mantendo o crédito tributário exigido; e (2) Declarar definitivamente constituído o crédito tributário em face dos administradores Carlos Alberto de Oliveira Andrade, Emanuelle Carmesette do Ó Andrade e José Rodrigues Seara, na condição de responsáveis solidários”. 2 Especificamente em relação ao PIS e à COFINS, a Lei nº 12.973/14 incluiu previsões na legislação de modo que o artigo 1º, parágrafo 3º, inciso X da Lei nº 10.637/2002 e artigo 1º, parágrafo 3º, inciso IX da Lei nº 10.833/2003 passaram a prever que não integram a base de cálculo do PIS e da COFINS “as receitas de subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e de doações feitas pelo poder público. Fl. 17456DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.248 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.722753/2012-66 24 Está cristalino que os processos mencionados decorreram da mesma ação fiscal e versaram sobre um mesmo conjunto fático, porém, com consequências tributárias distintas relação aos diversos tributos. Ocorre que quando do julgamento do Recurso Voluntário alusivo ao Processo Administrativo nº 13116.722752/2012-11, em que se analisava a exigência de IRPJ e CSLL exatamente sobre os mesmos valores de subvenção discutidos nesse processo, a questão controvertida destes autos já foi ali solucionada definitivamente. Isso porque, este Tribunal entendeu por cancelar a exigência fiscal formalizada em face na Recorrente, por reconhecer expressamente tratar-se de subvenção para investimento e que Recorrente cumprira todos os requisitos previstos na legislação fiscal para exclusão de tais montantes, inclusive no que diz respeito ao reconhecimento contábil desses valores. A ementa da referida decisão (Acórdão nº 1402-004.539), segue reproduzida: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA(IRPJ) Ano-calendário: 2008, 2009, 2010 SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTO. ESTADO DE GOIÁS. PRODUZIR. LC 160/2017. ALTERAÇÃO LEI 12.973/2014. EFEITO RETROATIVO. REQUISITOS DO ART. 30. Verificando-se uma autuação fiscal cujo julgamento estava pendente, e havendo a promulgação da lei complementar nº 160, que passou a considerar subvenções para investimentos os benefícios concedidos pelos estados e DF, sendo as exigências apenas as do art. 30 da Lei nº 12.973/2014. Assim, resta verifica apenas os cumprimentos ali exigidos. Verificando-se, após diligências, que o contribuinte cumpriu todos os requisitos ali contidos, só resta cancelar a autuação fiscal. (Acórdão nº 1402-004.539 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Relator: Marco Rogério Borges, Data da Sessão: 11 de março de 2020) Vale destacar que tal decisão tornou-se definitiva no âmbito administrativo, visto que a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial que não foi conhecido (Acórdão nº 9303- 013.944-CSRF/3ª Turma, Data da Sessão: 11/04/2023) em razão da ausência da demonstração de comprovação de divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de acórdão paradigma (que enfrentando questão fática equivalente) a legislação tenha sido aplicada de forma diversa. E, em decorrência da interseção entre o objeto daquele processo e a questão convertida nestes autos , considerando que os lançamentos em ambos os processos decorreram da mesma ação fiscal, versaram sobre um mesmo conjunto fático e, inclusive, referem-se aos mesmos valores de subvenção, há uma conexão lógica entre eles. Para que não reste dúvida sobre a identidade dos valores e tema, segue abaixo o quadro constante do TVF ora debatido: Fl. 17457DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.248 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.722753/2012-66 25 Logo, referida decisão, prolatada no Processo Administrativo nº 13116.722752/2012-11, deve ser observada no presente julgamento, aplicando-se aos lançamentos, tidos como reflexos (COFINS e PIS), as mesmas razões de decidir do lançamento principal (IRPJ e CSLL), em razão de sua íntima relação de causa e efeito, na medida em que não há fatos jurídicos ou elementos probatórios a ensejar conclusões com atributos distintos. Veja-se, portanto, que esse Tribunal ao analisar exatamente a mesma matéria discutida no presente caso, entendeu que, com o advento da Lei nº 12.973/2014 e da Lei Complementar nº 160/2017, não poderia mais prevalecer a exigência de tributos sobre as subvenções concedidas pelo Estado de Goiás à Recorrente. Em suma, considerando aquilo já decidido nos autos do Processo Administrativo nº 13116.722752/2012-11, não restam dúvidas que os benefícios concedidos a título de ICMS pelo Estado de Goiás por meio do Programa “PRODUZIR” devem ser considerados subvenções para investimentos, passíveis de exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS Assim, adoto em complemento às minhas, as razões de decidir insertas no Acórdão nº 1402-004.539 (Relator: Marco Rogério Borges, Data da Sessão: 11 de março de 2020), transcritas a seguir: “Como já descrito no relatório, o presente processo, no que tange ao seu mérito, já foi submetido à apreciação deste colegiado em dois momentos: Resoluções nºs 1402-000.505, sessão de 20/02/2018, e 1402-000.879, sessão de 13/08/2019. A discussão nos autos se centra no benefício fiscal da subvenção, que foi entendido como de custeio pela autoridade fiscal autuante, e qual a recorrente alega se tratar de investimento. Da leitura do Parecer Normativo CST nº 112, de 29/12/1978, depreende-se que as subvenções para investimento apresentam as seguintes características: (1) a intenção do subvencionador (Poder Público) de destiná-las para investimento, representada pela estrita vinculação e sincronia dos recursos com as aplicações em bens e direitos, ajustadas por meio de instrumento hábil que imponha a necessária obrigatoriedade; Fl. 17458DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.248 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.722753/2012-66 26 (2) a efetiva e específica aplicação da subvenção, pelo beneficiário, nos investimentos previstos na implantação ou expansão do empreendimento econômico projetado; e (3) o beneficiário da subvenção deve ser a pessoa jurídica titular do empreendimento econômico. Portanto, à luz do Parecer Normativo CST nº 112, de 29/12/1978, os valores correspondentes ao benefício fiscal do Crédito Outorgado de ICMS que não possuam vinculação com a aplicação específica dos recursos em bens ou direitos referentes à implantação ou expansão de empreendimento econômico não se caracterizam como subvenção para investimentos, devendo ser computados na determinação do lucro real. Forçoso é concluir que os recursos fornecidos às pessoas jurídicas pela Administração Pública, quando não atrelados ao investimento na implantação ou expansão do empreendimento projetado, constituem estímulo fiscal que se reveste das características próprias das subvenções para custeio, não se confundindo com as subvenções para investimento, e devem ser computados no lucro operacional das pessoas jurídicas, sujeitando-se, portanto, à incidência do imposto sobre a renda. A subvenção para investimento é regrada pelo artigo 443, do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 3.000/1999): Art. 443. Não serão computadas na determinação do lucro real as subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, e as doações, feitas pelo Poder Público, desde que (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 38, § 2º, e Decreto-Lei nº 1.730, de 1979, art. 1º, inciso VIII): I - registradas como reserva de capital que somente poderá ser utilizada para absorver prejuízos ou ser incorporada ao capital social, observado o disposto no art. 545 e seus parágrafos; ou II - feitas em cumprimento de obrigação de garantir a exatidão do balanço do contribuinte e utilizadas para absorver superveniências passivas ou insuficiências ativas. No caso destes autos, trata-se de benefício do Estado de Goiás, cujo incentivo fiscal é o denominado Programa PRODUZIR, que consiste no financiamento de parcela do ICMS e na redução do valor remanescente, mediante o recebimento de créditos outorgados, como estímulo ao desenvolvimento regional, segundo as condições estabelecidas nas Leis Goianas n°s 13.591/00 e 13.194/97, às normas contidas nos artigos 443, do RIR/99, e 18, da Lei n° 11.941/09. Já a Lei n° 15.124/05, estabeleceu as condições e prazos (15 anos) para aplicação do capital transferido, ou seja, a subvenção vinculada ao programa PRODUZIR. Fl. 17459DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.248 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.722753/2012-66 27 Ocorre que é foi recentemente aprovada a Lei Complementar nº 160/2017, que alterou a Lei nº 12.973/2014, inserindo os § 4º e § 5º ao artigo 30. O artigo 30 restou assim expresso em sua integralidade: Art. 30. As subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e as doações feitas pelo poder público não serão computadas na determinação do lucro real, desde que seja registrada em reserva de lucros a que se refere o art. 195-A da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que somente poderá ser utilizada para: I - absorção de prejuízos, desde que anteriormente já tenham sido totalmente absorvidas as demais Reservas de Lucros, com exceção da Reserva Legal; ou II - aumento do capital social. § 1º Na hipótese do inciso I do caput, a pessoa jurídica deverá recompor a reserva à medida que forem apurados lucros nos períodos subsequentes. § 2º As doações e subvenções de que trata o caput serão tributadas caso não seja observado o disposto no § 1º ou seja dada destinação diversa da que está prevista no caput, inclusive nas hipóteses de: I - capitalização do valor e posterior restituição de capital aos sócios ou ao titular, mediante redução do capital social, hipótese em que a base para a incidência será o valor restituído, limitado ao valor total das exclusões decorrentes de doações ou subvenções governamentais para investimentos; II - restituição de capital aos sócios ou ao titular, mediante redução do capital social, nos 5 (cinco) anos anteriores à data da doação ou da subvenção, com posterior capitalização do valor da doação ou da subvenção, hipótese em que a base para a incidência será o valor restituído, limitada ao valor total das exclusões decorrentes de doações ou de subvenções governamentais para investimentos; ou III - integração à base de cálculo dos dividendos obrigatórios. § 3º Se, no período de apuração, a pessoa jurídica apurar prejuízo contábil ou lucro líquido contábil inferior à parcela decorrente de doações e de subvenções governamentais e, nesse caso, não puder ser constituída como parcela de lucros nos termos do caput, esta deverá ocorrer à medida que forem apurados lucros nos períodos subsequentes. § 4 º Os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao imposto previsto no inciso II do caput do art. 155 da Constituição Federal, concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, são considerados subvenções para investimento, vedada a exigência de Fl. 17460DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.248 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.722753/2012-66 28 outros requisitos ou condições não previstos neste artigo. (Incluído pela Lei Complementar nº 160, de 2017) § 5 º O disposto no § 4º deste artigo aplica-se inclusive aos processos administrativos e judiciais ainda não definitivamente julgados. (Incluído pela Lei Complementar nº 160, de 2017) As novas regras, estabelecidas pela Lei Complementar nº 160, portanto, tem efeitos retroativos para aplicação aos processos administrativos pendentes, para que se considerem subvenções para investimento os benefícios concedidos pelos Estados e Distrito Federal, na forma do artigo 155, II, da Constituição Federal, sem a exigência de requisitos não previstos no próprio artigo 30. Remanesce, quando concedido benefício na forma do artigo 155, II, a exigência de cumprimento dos requisitos do caput do artigo 30, quais sejam: (i) intenção do Estado da em estimular a implantação e expansão de empreendimentos (ii) registro em reserva de lucros. Vale lembrar, ainda, a previsão do artigo 155, II, §2º, inciso XII, alínea g, da Constituição Federal: Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (...) II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; (...) § 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: (...) XII - cabe à lei complementar: (...) g) regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados. A Lei Complementar estabeleceu a aplicação das regras dos §§ 4º e 5º, do artigo 30, aos benefícios anteriormente concedidos, em desacordo com o artigo 155, desde que atendidas exigências de registro e depósito de novo Convênio entre os Estados, nos termos dos artigos 10 e 3º: Art. 10. O disposto nos §§ 4º e 5º do art. 30 da Lei no 12.973, de 13 de maio de 2014, aplica-se inclusive aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais de ICMS instituídos em desacordo com o disposto na alínea ‘g’ do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal por legislação estadual publicada até a data de início de produção de efeitos desta Lei Complementar, desde que atendidas as respectivas exigências de registro e depósito, nos termos do art. 3º desta Lei Complementar.” Fl. 17461DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.248 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.722753/2012-66 29 Art. 3º O convênio de que trata o art. 1º desta Lei Complementar atenderá, no mínimo, às seguintes condicionantes, a serem observadas pelas unidades federadas: I - publicar, em seus respectivos diários oficiais, relação com a identificação de todos os atos normativos relativos às isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais abrangidos pelo art. 1º desta Lei Complementar; II - efetuar o registro e o depósito, na Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), da documentação comprobatória correspondente aos atos concessivos das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais mencionados no inciso I deste artigo, que serão publicados no Portal Nacional da Transparência Tributária, que será instituído pelo Confaz e disponibilizado em seu sítio eletrônico. § 1º O disposto no art. 1º desta Lei Complementar não se aplica aos atos relativos às isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro- fiscais vinculados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) cujas exigências de publicação, registro e depósito, nos termos deste artigo, não tenham sido atendidas, devendo ser revogados os respectivos atos concessivos. § 2 º A unidade federada que editou o ato concessivo relativo às isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais vinculados ao ICMS de que trata o art. 1º desta Lei Complementar cujas exigências de publicação, registro e depósito, nos termos deste artigo, foram atendidas é autorizada a concedê-los e a prorrogá-los, nos termos do ato vigente na data de publicação do respectivo convênio, não podendo seu prazo de fruição ultrapassar: I - 31 de dezembro do décimo quinto ano posterior à produção de efeitos do respectivo convênio, quanto àqueles destinados ao fomento das atividades agropecuária e industrial, inclusive agroindustrial, e ao investimento em infraestrutura rodoviária, aquaviária, ferroviária, portuária, aeroportuária e de transporte urbano; II - 31 de dezembro do oitavo ano posterior à produção de efeitos do respectivo convênio, quanto àqueles destinados à manutenção ou ao incremento das atividades portuária e aeroportuária vinculadas ao comércio internacional, incluída a operação subsequente à da importação, praticada pelo contribuinte importador; III - 31 de dezembro do quinto ano posterior à produção de efeitos do respectivo convênio, quanto àqueles destinados à manutenção ou ao Fl. 17462DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.248 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.722753/2012-66 30 incremento das atividades comerciais, desde que o beneficiário seja o real remetente da mercadoria; IV - 31 de dezembro do terceiro ano posterior à produção de efeitos do respectivo convênio, quanto àqueles destinados às operações e prestações interestaduais com produtos agropecuários e extrativos vegetais in natura; V - 31 de dezembro do primeiro ano posterior à produção de efeitos do respectivo convênio, quanto aos demais. § 3º Os atos concessivos cujas exigências de publicação, registro e depósito, nos termos deste artigo, foram atendidas permanecerão vigentes e produzindo efeitos como normas regulamentadoras nas respectivas unidades federadas concedentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais vinculados ao ICMS, nos termos do § 2º deste artigo. § 4º A unidade federada concedente poderá revogar ou modificar o ato concessivo ou reduzir o seu alcance ou o montante das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais antes do termo final de fruição. § 5º O disposto no § 4º deste artigo não poderá resultar em isenções, incentivos ou benefícios fiscais ou financeiro-fiscais em valor superior ao que o contribuinte podia usufruir antes da modificação do ato concessivo. § 6º As unidades federadas deverão prestar informações sobre as isenções, os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais vinculados ao ICMS e mantê-las atualizadas no Portal Nacional da Transparência Tributária a que se refere o inciso II do caput deste artigo. § 7º As unidades federadas poderão estender a concessão das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais referidos no § 2º deste artigo a outros contribuintes estabelecidos em seu território, sob as mesmas condições e nos prazos-limites de fruição. § 8º As unidades federadas poderão aderir às isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais concedidos ou prorrogados por outra unidade federada da mesma região na forma do § 2º, enquanto vigentes. Diante de tais exigências, foi editado o Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017, que estabelece procedimento para reconhecimento dos benefícios fiscais: Fl. 17463DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.248 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.722753/2012-66 31 Cláusula segunda As unidades federadas, para a remissão, para a anistia e para a reinstituição de que trata este convênio, devem atender as seguintes condicionantes: I - publicar, em seus respectivos diários oficiais, relação com a identificação de todos os atos normativos, conforme modelo constante no Anexo Único, relativos aos benefícios fiscais, instituídos por legislação estadual ou distrital publicada até 8 de agosto de 2017, em desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal; II - efetuar o registro e o depósito, na Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, da documentação comprobatória correspondente aos atos concessivos dos benefícios fiscais mencionados no inciso I do caput desta cláusula, inclusive os correspondentes atos normativos, que devem ser publicados no Portal Nacional da Transparência Tributária instituído nos termos da cláusula sétima e disponibilizado no sítio eletrônico do CONFAZ. § 1º O disposto nos incisos I e II do caput estendem-se aos atos que não se encontrem mais em vigor, observando quanto à reinstituição o disposto na cláusula nona. § 2º Na hipótese de um ato ser, cumulativamente, de natureza normativa e concessiva, deve-se atender ao disposto nos incisos I e II do caput desta cláusula. § 3º A Secretaria Executiva do CONFAZ responsabiliza-se pela guarda da relação e da documentação comprobatória de que trata o inciso III do § 2º da cláusula primeira e deve certificar o registro e o depósito. O prazo para o atendimento aos requisitos está tratado pela Cláusula Terceira do Convênio: Cláusula terceira A publicação no Diário Oficial do Estado ou do Distrito Federal da relação com a identificação de todos os atos normativos de que trata o inciso I do caput da cláusula segunda deve ser feita até as seguintes datas: I - 29 de março de 2018, para os atos vigentes em 8 de agosto de 2017; II - 30 de setembro de 2018, para os atos não vigentes em 8 de agosto de 2017. Parágrafo único. O CONFAZ pode, em casos específicos, observado o quórum de maioria simples, autorizar que o cumprimento da exigência prevista no caput desta cláusula seja feita até 28 de dezembro de 2018, devendo o pedido da unidade federada requerente se fazer acompanhar da identificação dos atos normativos objeto da solicitação, na forma do modelo constante no Anexo Único. Fl. 17464DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.248 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.722753/2012-66 32 Cláusula quarta O registro e o depósito na Secretaria Executiva do CONFAZ da documentação comprobatória correspondente aos atos concessivos dos benefícios fiscais de que trata o inciso II do caput da cláusula segunda, devem ser feitas até as seguintes datas: I - 29 de junho de 2018, para os atos vigentes na data do registro e do depósito; II - 28 de dezembro de 2018, para os atos não vigentes na data do registro e do depósito. Parágrafo único. O CONFAZ pode, em casos específicos, observado o quórum de maioria simples, autorizar que o cumprimento da exigência prevista no caput desta cláusula seja feita até 28 de dezembro de 2018, devendo o pedido da unidade federada requerente se fazer acompanhar da documentação comprobatória correspondente aos atos concessivos dos benefícios fiscais. Após a publicação dos atos normativos no diário oficial do Estado, como prevê o inciso I, da Cláusula Segunda, e o registro destas normas perante o CONFAZ, como estabelece o inciso II, a publicação será disponibilizada pelo próprio Portal Nacional da Transparência Tributária no prazo de 30 dias, como estabelece a Cláusula Quinta: Cláusula quinta A publicação no Portal Nacional da Transparência Tributária de que trata o inciso II do caput da cláusula segunda deve ser realizada pela Secretaria Executiva do CONFAZ até 30 (trinta) dias após o respectivo registro e depósito. Com estas considerações, houve o sobrestamento do processo para aguardar até 29/12/2018, através da Resolução nº 1402-000.505, sessão de 20/02/2018, para a comprovação do cumprimento dos requisitos tratados pelas Cláusulas 2ª, 3ª e 4ª do Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017. Em resposta a esta resolução, a Autoridade Fiscal compareceu aos autos e informou nas suas conclusões (Relatório de Diligência Fiscal – fls. 6171 e segs.): 10. Da análise do Decreto Estadual n° 9.193, de 20 de março de 2018, e dos respectivos anexos (folhas nos 6.108 a 6.167), documentação esta juntada pela Pessoa Jurídica ao se antecipar à intimação, observa-se que o art. 2° da Lei Estadual n° 13.194, de 26 de dezembro de 1997, foi relacionado no Anexo I do mencionado Ato (folha n° 6.109). Consoante citado acima, o crédito outorgado de ICMS utilizado pela Contribuinte foi instituído pela Lei Estadual n° 14.800, de 08 de junho de 2004, ao acrescentar a alínea “l” ao inciso II do art. 2°, da Lei Estadual n° 13.194/1997. Fl. 17465DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.248 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.722753/2012-66 33 11. Salienta-se ainda que a Pessoa Jurídica juntou também o Certificado de Registro e Depósito - SE/CONFAZ N° 3/2018, emitido pela Secretaria Executiva do CONFAZ (folha n° 6169). 12. Dessa forma, em decorrência de a Contribuinte ter se antecipado à intimação determinada pelo CARF (em execução de diligência) e entregue a documentação já referida anteriormente, considera-se cumprida a ordem emitida pelo Órgão Julgador, encaminhando-se, assim, o presente processo à 4ª Câmara da 2a Turma Ordinária do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, para prosseguimento. Com isso, todos os questionamentos havidos de caráter conceitual ou factual, teriam perdido substância em face da literal e determinante imposição dos §§ 4º e 5º, do artigo 30, da Lei nº 12.973/2014, trazida pela Lei Complementar nº 160/2017, verbis: Art. 30. As subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e as doações feitas pelo poder público não serão computadas na determinação do lucro real, desde que seja registrada em reserva de lucros a que se refere o art. 195-A da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que somente poderá ser utilizada para: (...) § 4º Os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao imposto previsto no inciso II do caput do art. 155 da Constituição Federal, concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, são considerados subvenções para investimento, vedada a exigência de outros requisitos ou condições não previstos neste artigo. § 5º O disposto no § 4º deste artigo aplica-se inclusive aos processos administrativos e judiciais ainda não definitivamente julgados. Legislação complementada pelo Convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro de 2017, regulando a sistemática de reconhecimento dos incentivos fiscais: [...] Cláusula segunda As unidades federadas, para a remissão, para a anistia e para a reinstituição de que trata este convênio, devem atender as seguintes condicionantes: I - publicar, em seus respectivos diários oficiais, relação com a identificação de todos os atos normativos, conforme modelo constante no Anexo Único, relativos aos benefícios fiscais, instituídos por legislação estadual ou distrital publicada até 8 de agosto de 2017, em desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal; Fl. 17466DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.248 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.722753/2012-66 34 II - efetuar o registro e o depósito, na Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, da documentação comprobatória correspondente aos atos concessivos dos benefícios fiscais mencionados no inciso I do caput desta cláusula, inclusive os correspondentes atos normativos, que devem ser publicados no Portal Nacional da Transparência Tributária instituído nos termos da cláusula sétima e disponibilizado no sítio eletrônico do CONFAZ. Pois bem, neste ponto, repita-se, independentemente do entendimento pessoal deste Conselheiro acerca da matéria, sua contabilização e reflexos na área tributária alcançada pela legislação federal, fato é que existe norma cogente em plena vigência e de observância obrigatória pelos julgadores administrativos, de modo que, cumpridos requisitos acima retratados, “incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao imposto previsto no inciso II do caput do art. 155 da Constituição Federal, concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, são considerados subvenções para investimento, vedada a exigência de outros requisitos ou condições não previstos neste artigo”. Destarte, tendo em que as subvenções serão consideradas como “investimentos” (ao largo, pois, da tributação do IRPJ/CSLL/PIS e COFINS), “vedada a exigência de outros requisitos ou condições não previstos”, desde que as unidades federadas, para a remissão, para a anistia e para a reinstituição de convênios, publiquem em seus respectivos diários oficiais, relação com a identificação de todos os atos normativos, conforme modelo constante no Anexo Único, relativos aos benefícios fiscais, instituídos por legislação estadual ou distrital publicada até 8 de agosto de 2017, em desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal e efetuem efetuar o registro e o depósito, na Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, da documentação comprobatória correspondente aos atos concessivos dos benefícios fiscais mencionados no inciso I do caput desta cláusula, inclusive os correspondentes atos normativos, que devem ser publicados no Portal Nacional da Transparência Tributária instituído nos termos da cláusula sétima e disponibilizado no sítio eletrônico do CONFAZ. No caso concreto, tal exigência foi cumprida pelo Estado de Goiás (fls. 6108 a 6167), de forma que, neste aspecto, estaria atendida a legislação indicada. Todavia, se de um lado a novel legislação incisivamente definiu as subvenções como investimentos, atingindo inclusive os processos não definitivamente julgados (artigo 30, §§ 4º e 5º da Lei 12.973/2014, com redação da LC nº 160/2017), não é menos verdade que MANTEVE em seu caput a obrigatoriedade de que os benefícios isencionais tivessem registro contábil específico em uma conta nominada de “Reserva de Incentivos Fiscais”, pinçada do Lucro Líquido decorrente das doações e subvenções governamentais usufruídas. Fl. 17467DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.248 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.722753/2012-66 35 A respeito, cabe um ligeiro retrospecto histórico-legislativo. Textualmente diz o artigo 30, da Lei nº 12.973/2014: Art. 30. As subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e as doações feitas pelo poder público não serão computadas na determinação do lucro real, desde que seja registrada em reserva de lucros a que se refere o art. 195-A da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que somente poderá ser utilizada para: (Vigência) Por sua vez, a redação do artigo 195-A, retro: Art. 195-A. A assembleia geral poderá, por proposta dos órgãos de administração, destinar para a reserva de incentivos fiscais a parcela do lucro líquido decorrente de doações ou subvenções governamentais para investimentos, que poderá ser excluída da base de cálculo do dividendo obrigatório (inciso I do caput do art. 202 desta Lei). (Incluído pela Lei nº 11.638,de 2007) Referido dispositivo (artigo 195-A, da Lei das S/A) foi adicionado pela Lei nº 11.638/2007 (juntamente com a Lei nº 11.941/2009, pode ser definido como marco inicial da convergência das normas contábeis brasileiras aos padrões internacionais) e, com sua vigência, revogou a alínea “d”, do § 1º, do artigo 182, da Lei 6.404/1976 que impunha o registro em “Reserva de Capital” dos montantes pertinentes a doações e subvenções recebidas: Art. 182. A conta do capital social discriminará o montante subscrito e, por dedução, a parcela ainda não realizada. § 1º Serão classificadas como reservas de capital as contas que registrarem: d) as doações e as subvenções para investimento. c) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 11.638,de 2007) Redação, diga-se, repetida no artigo 443, do RIR/1999: Art. 443. Não serão computadas na determinação do lucro real as subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, e as doações, feitas pelo Poder Público, desde que (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 38, § 2º, e Decreto-Lei nº 1.730, de 1979, art. 1º, inciso VIII): I - registradas como reserva de capital que somente poderá ser utilizada para absorver prejuízos ou ser incorporada ao capital social, observado o disposto no art. 545 e seus parágrafos; ou Fl. 17468DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.248 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.722753/2012-66 36 Em suma, a partir da vigência da Lei 11.941/2009, SOCIETARIAMENTE, as parcelas relativas a subvenções e doações recebidas de órgãos governamentais seriam tratadas como investimentos e PODERIAM ser excluídas do Lucro Líquido. Veja-se que a norma não definia (e nem poderia, já que não se trata de norma de cunho tributário e sim societário) sua exclusão do “lucro real”, mas do “lucro” da empresa e, mais ainda, em caráter alternativo e não impositivo (“Art. 195-A. A assembleia geral poderá, por proposta ...”). A adaptação da legislação tributária à societária, a exemplo do que ocorreu como DL nº 1.598/1977 em relação à Lei 6.404, de 1976, acabou por vir com a Lei nº 12.973/2014, já antes citada diversas vezes neste voto e que, diversamente do texto do DL nº 1.598/1977 e DL nº 1.730/1979, bases legais do artigo 443, do RIR/1999, não determinou o registro contábil em “Reserva de Capital”, MS, sim, em “Reserva de Incentivos Fiscais”, impondo, ainda, a forma de sua utilização pelas companhia. Atente-se para o texto completo do artigo 30, da Lei nº 12.973/2014, antes da inclusão dos §§ 4º e 5º: Art. 30. As subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e as doações feitas pelo poder público não serão computadas na determinação do lucro real, desde que seja registrada em reserva de lucros a que se refere o art. 195-A da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que somente poderá ser utilizada para: (Vigência) I - absorção de prejuízos, desde que anteriormente já tenham sido totalmente absorvidas as demais Reservas de Lucros, com exceção da Reserva Legal; ou II - aumento do capital social. § 1º Na hipótese do inciso I do caput, a pessoa jurídica deverá recompor a reserva à medida que forem apurados lucros nos períodos subsequentes. § 2º As doações e subvenções de que trata o caput serão tributadas caso não seja observado o disposto no § 1º ou seja dada destinação diversa da que está prevista no caput , inclusive nas hipóteses de: I - capitalização do valor e posterior restituição de capital aos sócios ou ao titular, mediante redução do capital social, hipótese em que a base para a incidência será o valor restituído, limitado ao valor total das exclusões decorrentes de doações ou subvenções governamentais para investimentos; Fl. 17469DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.248 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.722753/2012-66 37 II - restituição de capital aos sócios ou ao titular, mediante redução do capital social, nos 5 (cinco) anos anteriores à data da doação ou da subvenção, com posterior capitalização do valor da doação ou da subvenção, hipótese em que a base para a incidência será o valor restituído, limitada ao valor total das exclusões decorrentes de doações ou de subvenções governamentais para investimentos; ou III - integração à base de cálculo dos dividendos obrigatórios. § 3º Se, no período de apuração, a pessoa jurídica apurar prejuízo contábil ou lucro líquido contábil inferior à parcela decorrente de doações e de subvenções governamentais e, nesse caso, não puder ser constituída como parcela de lucros nos termos do caput, esta deverá ocorrer à medida que forem apurados lucros nos períodos subsequentes. Posição refletida no atual RIR (Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018, artigo 523: Art. 523. As subvenções para investimento, inclusive por meio de isenção ou de redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou à expansão de empreendimentos econômicos e as doações feitas pelo poder público não serão computadas para fins de determinação do lucro real, desde que sejam registradas na reserva de lucros a que se refere o art. 195-A da Lei nº 6.404, de 1976, que somente poderá ser utilizada para (Lei nº 12.973, de 2014, art. 30, caput): I - absorção de prejuízos, desde que anteriormente as demais reservas de lucros, à exceção da Reserva Legal, já tenham sido totalmente absorvidas; ou II - aumento do capital social. No caso concreto, confirmado se estar diante de incentivo e benefício fiscal relativo ao imposto previsto no inciso II do caput do art. 155 da Constituição Federal, ou seja, ICMS e tendo o Estado de Goiás cumprido à demanda imposta pelo Convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro de 2017 que regulou a sistemática de reconhecimento dos incentivos fiscais, resta apenas verificar o atendimento, pela recorrente do quanto exigido no caput do artigo 30, da Lei nº 12.973/2014, antes reproduzido. Compulsando os autos, verifica-se que tal matéria não fora objeto de apreciação então. No termo de início do procedimento fiscal, cientificado em 23/04/2012 (fls. 3229/3236), há um item intimado a respeito: Fl. 17470DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.248 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.722753/2012-66 38 (...) III) esclarecer a retirada das doações e das subvenções para investimento do cômputo do lucro real, informando a natureza, o valor e o tratamento contábil/tributário dispensado a elas; Em resposta de 15/08/2012 (fls. 3363 e segs), limita-se a responder: DOAÇÕES E SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTO 1. Planilha “1 discriminação dos valores de doações e subvenções para investimento” constante do CD anexo, pasta “doações e subvenções para investimento” 1.1 Planilha CD anexo; 1.2 A exclusão dos valores relativos às doações e subvenções para investimento, quando da determinação do lucro real se deu com fundamento no art. 443 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 3.000/99, combinado com o que dispõe a Lei n° 11.941/2009, art. 18; 1.3 O tratamento contábil dado às doações e subvenções para investimento foi o previsto no art. 18 da Lei n° 11.941/2009. A autoridade fiscal consigna no TVF que: 18. É importante ressaltar que não foi possível realizar a leitura da planilha referida no item “1.1” acima, apresentada pela Fiscalizada, conforme relatado no Termo de Intimação Fiscal n° 03 (folhas nos 4.308 a 4.311). Posteriormente, em resposta ao mencionado Termo, a Contribuinte apresentou a planilha solicitada (folhas nos 4.316 a 4.327). 19. Antes de qualquer análise há a necessidade de estabelecer critérios para enquadrar uma receita como subvenção para investimento. Posteriormente, em nenhum momento, nem em sede de impugnação ou recursal, verifica-se a confirmação do atendimento de tal requisito. Por estas razões, houve a conversão do presente processo em diligência, para confirmação da regular destinação das receitas de subvenção à reserva, nos termos elencados no presente voto (Resolução nº 1402-000.879, sessão de 13/08/2019). Em análise à documentação anexada (fls. 6.207 a 6.342), que envolve a ECD do contribuinte, livro razão e plano de contas, a autoridade fiscal diligenciante gerou a informação fiscal de fls. 6.343 a .349, que contém a seguinte análise e conclusão: Fl. 17471DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.248 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.722753/2012-66 39 III - EXECUÇÃO DA DILIGÊNCIA III.1 - Considerações Iniciais 09. O art. 30 da Lei 12.973, de 13 de maio de 2014, dispõe: (...) 10. As escriturações contábeis utilizadas para o cumprimento da diligência determinada pelo CARF foram aquelas já analisadas quando da realização do procedimento fiscal. À época da execução do procedimento, não havia a possibilidade técnica de se juntar ao processo as escriturações contábeis digitais (ECD’s) da Contribuinte, baixadas do sítio SPED. Posteriormente houve melhoria no software que suporta o processo digital e hoje o mencionado procedimento é possível e habitual. 11. Os Termos de Requisição de Cópia de Escrituração Contábil Digital já foram juntados às folhas nos 2.773 a 2.776. Nesta oportunidade é feita apenas a juntada ao presente processo de cópia das respectivas escriturações contábeis digitais (ECD's), baixadas do sítio SPED. Os referidos arquivos digitais foram anexados ao presente processo, como arquivos não pagináveis, da seguinte forma: I) os Arquivos digitais das ECD's dos anos calendário 2008 e 2009 foram juntados em anexo ao Termo de Juntada de Arquivos n° 01 (folha n° 6.207); II) os Arquivos digitais da ECD do ano calendário 2010 foram juntados em anexo ao Termo de Juntada de Arquivos n° 02 (folha n° 6.208). 12. Em 23-09-2019 foi realizada uma pesquisa ao sítio SPED e verificado que as ECD's juntadas ao presente processo são as últimas encaminhadas pela Contribuinte ao mencionado depositório digital. O extrato da referida pesquisa foi juntado às folhas nos 6.209 a 6.214. III.2 - Tratamento Contábil Atribuído ao "Crédito Outorgado de ICMS" Para facilitar a compreensão, a análise será apresentada de forma separada para cada ano calendário em que fora verificado ter a Contribuinte auferido receita a título do benefício fiscal denominado "Crédito Outorgado de ICMS". III.2.1 - Ano Calendário 2008 14. Da ECD relativa ao ano calendário 2008 foi obtido o Razão da Conta n° 4910108800 (Resultado do exercício), por meio da qual a Contribuinte apurou o Lucro Líquido do período. O extrato do mencionado Razão foi juntado às folhas nos 6.234 a 6.239. De acordo com a mencionada conta contábil o Lucro Líquido do ano calendário 2008 corresponde a R$ 751.369.882,53 (setecentos e cinquenta e um milhões, trezentos e sessenta e nove mil, oitocentos e oitenta e dois reais e cinquenta e três centavos). Esse mesmo valor é informado como Lucro Líquido do período de apuração na Ficha 06A da DIPJ (folha n° 278). 15. Por lançamento contábil datado de 31-12-2008, houve a transferência do mencionado resultado apurado para a Conta n° 2430104920 (Resultado Fl. 17472DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.248 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.722753/2012-66 40 Exercício - 2008), pertencente ao Patrimônio Líquido, por meio da qual foi feita a destinação dos recursos. 16. Consoante extrato do Razão da Conta n° 2430104920 (Resultado Exercício - 2008), juntado à folha n° 6.240, obtido da ECD relativa ao ano calendário 2008, por lançamento contábil datado de 31-12-2008, o valor correspondente a R$ 303.366.033,20 (trezentos e três milhões, trezentos e sessenta e seis mil, trinta e três reais e vinte centavos) foi destinado à Conta n° 2420104870, denominada "Res de inc fisc-ICMS-TARE 1004/04", classificada, de acordo com o Plano de Contas 2008 (folhas nos 6.215 a 6.233), no subgrupo "2.4.2.01 - RESERVAS DE CAPITAL", integrante do Patrimônio Líquido. Consta do histórico do lançamento contábil o seguinte texto: "TRANSFERENCIA PARA RESERVA DE INCENTIVOS FISCAIS EXERCICIO 2008-98% CREDITO OUTORGADO ICMS". 17. Conforme consta do Auto de Infração (vide, por exemplo, folha n° 05), durante o ano calendário 2008, a Contribuinte auferiu receita a título do benefício fiscal denominado "Crédito Outorgado de ICMS" no valor correspondente a R$ 303.366.033,20 (trezentos e três milhões, trezentos e sessenta e seis mil, trinta e três reais e vinte centavos). De acordo com o narrado acima, referida quantia, por lançamento contábil datado de 31-12- 2008, foi transferida do resultado do exercício de 2008 (Conta n° 2430104920) para reserva de capital (Conta n° 2420104870, denominada "Res de inc fisc-ICMS TARÊ 1004/04). 18. O extrato do Razão da Conta n° 2420104870 (Res de inc fisc-ICMS-TARE 1004/04), obtido da ECD relativa ao ano calendário 2008, foi juntado às folhas nos 6.241 e 6.242. Da análise do Razão mencionado, observa-se que o benefício fiscal havia sido contabilizado inicialmente na conta de reserva de capital; posteriormente foi transferido para a conta de receita com contrapartida em "ICMS a Pagar" (Passivo Circulante). De qualquer forma, por meio do lançamento contábil datado de 31-12-2008 especificado anteriormente, o saldo credor dessa Reserva foi acrescido em R$ 303.366.033,20. III.2.2 - Ano Calendário 2009 19. Da ECD relativa ao ano calendário 2009 foi obtido o Razão da Conta n° 4910108800 (Resultado do exercício), por meio da qual a Contribuinte apurou o Lucro Líquido do período. O extrato do mencionado Razão foi juntado às folhas nos 6.262 a 6.290. De acordo com a mencionada conta bil o Lucro Líquido do ano calendário 2009 corresponde a R$ 852.359.240,49 (oitocentos e cinquenta e dois milhões, trezentos e cinquenta e nove mil, duzentos e quarenta reais e quarenta e nove centavos). Na Ficha 06A da DIPJ (folha n° 330) o Lucro Líquido do período de apuração é informado no valor de R$ 852.359.240,39. Fl. 17473DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.248 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.722753/2012-66 41 20. Por lançamentos contábeis datados de 31-12-2009, houve a transferência do mencionado resultado apurado para a Conta n° 2430104921 (Resultado Exercício - 2009), pertencente ao Patrimônio Líquido, por meio da qual foi feita a destinação dos recursos. 21. Consoante extrato do Razão da Conta n° 2430104921 (Resultado Exercício - 2009), juntado às folhas nos 6.291 e 6.292, obtido da ECD relativa ao ano calendário 2009, por lançamento contábil datado de 31-12- 2009, o valor correspondente a R$ 456.160.437,06 (quatrocentos e cinquenta e seis milhões, cento e sessenta mil, quatrocentos e trinta e sete reais e seis centavos) foi destinado à Conta n° 2420104870, denominada "Res de inc fisc-ICMS-TARE 1004/04", classificada, de acordo com o Plano de Contas 2009 (folhas nos 6.243 a 6.261), no subgrupo "2.4.2.01 - RESERVAS DE CAPITAL", integrante do Patrimônio Líquido. Consta do histórico do lançamento contábil o seguinte texto: "TRANSF.CREDITO OUTORGADO ICMS-98%-EXERC.2009". 22. Conforme consta do Auto de Infração (vide, por exemplo, folha n° 05), durante o ano calendário 2009, a Contribuinte auferiu receita a título do benefício fiscal denominado "Crédito Outorgado de ICMS" no valor correspondente a R$ 456.160.437,07 (quatrocentos e cinquenta e seis milhões, cento e sessenta mil, quatrocentos e trinta e sete reais e sete centavos). De acordo com o narrado acima, referida quantia, por lançamento contábil datado de 31-12-2009, foi transferida do resultado do exercício de 2009 (Conta n° 2430104921) para reserva de capital (Conta n° 2420104870, denominada "Res de inc fisc-ICMS-TARE 1004/04). 23. O extrato do Razão da Conta n° 2420104870 (Res de inc fisc-ICMS-TARE 1004/04), obtido da ECD relativa ao ano calendário 2009, foi juntado à folha n° 6.293. Constam do referido Razão os seguintes lançamentos: 24. Os lançamentos acima apresentados podem ser interpretados no seguinte sentido: Em 31-12-2009, foi retirada da Conta n° 2420104870 (Res de inc fisc-ICMS- TARE 1004/04) a quantia de R$ 34.124.914,22 (R$ 6.250.684,46 + R$ 27.874.229,76), o que significaria dizer aparentemente que apenas parcela do valor recebido a título de "Crédito Outorgado de ICMS" teria sido destinada à mencionada reserva de capital. Tal parcela seria o valor total recebido a título de "Crédito Outorgado de ICMS" (R$ 456.160.437,07) subtraída da quantia transferida para a Conta n° 2210104658 (GOIÁS FOMENTO - PRODUZIR), correspondente a R$ 34.124.914,22. Ou seja, a parcela do lucro líquido decorrente do "Crédito Outorgado de ICMS" Fl. 17474DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.248 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.722753/2012-66 42 destinada à Conta n° 2420104870 (Res de inc fisc-ICMS TARÊ 1004/04) seria portanto de R$ 422.035.522,85 (R$ 456.160.437,07 - R$ 34.124.914,22). Há de ser observado, entretanto, que a Conta n° 2210104658 (GOIÁS FOMENTO - PRODUZIR), cujo extrato do Razão foi juntado à folha n° 6.294 (extraído da ECD), pertence ao Passivo Exigível ao Longo Prazo e é destinada a registrar o financiamento concedido com fundamento no art. 20 da Lei Estadual n° 13.591, de 28 de janeiro de 2000 (cópia da Lei foi juntada às folhas nos 2.777 a 2.797), benefício regulamentado pelo Termo de Acordo de Regime Especial -TARE n° 0126/04-GSF, de 23 de setembro de 2004 (a cópia do instrumento consolidado foi juntada às folhas nos 3.316 a 3.327). Os históricos dos lançamentos se referem a fatos ocorridos nos períodos de abril a dezembro de 2007 e de janeiro a dezembro de 2008. Referidos históricos indicam que houve uma correção posterior dos lançamentos relativos aos fatos contábeis daquela época. A Contribuinte reclassificou a que título recebeu os valores em 2007 (R$ 6.250.684,46) e em 2008 (R$ 27.874.229,76). Ou seja, ela alterou o benefício aos quais os valores se vinculam, de "Crédito Outorgado de ICMS" para o "Financiamento do PRODUZIR". Ressalta-se que as alterações anotadas acima foram realizadas por meio da apresentação da ECD relativa ao ano-calendário 2009. Naquela época, as alterações relativas ao ano calendário 2008 poderiam ter sido realizadas por meio da apresentação da ECD retificadora, em que as correções deveriam ter sido realizadas na conta de receita do benefício fiscal "Crédito Outorgado de ICMS" (Conta n° 4410208476 - Receita de Incentivos Fiscais). III.2.3 - Ano Calendário 2010 25. Da ECD relativa ao ano calendário 2010 foi obtido o Razão da Conta n° 4910108800 (Resultado do exercício), por meio da qual a Contribuinte apurou o Lucro Líquido do período. O extrato do mencionado Razão foi juntado às folhas nos 6.312 a 6.340. De acordo com a mencionada conta contábil o Lucro Líquido do ano calendário 2010 corresponde a R$ 937.823.017,79 (novecentos e trinta e sete milhões, oitocentos e vinte e três mil, dezessete reais e setenta e nove centavos). 26. Por lançamentos contábeis datados de 31-12-2010, houve a transferência do mencionado resultado apurado para a Conta n° 2430104922 (Resultado Exercício - 2010), pertencente ao Patrimônio Líquido, por meio da qual foi feita a destinação dos recursos. Nesta Conta foi realizado um lançamento de estorno (datado de 31-12-2010) para ajustar o resultado apurado para o valor de 937.811.453,73 (novecentos e trinta e sete milhões, oitocentos e onze mil, quatrocentos e cinquenta e três reais e setenta e três centavos). Mencionado lançamento é o seguinte: crédito de R$ 11.564,06 na Conta n° 2110504494 (Provisão CSLL) e débito do mesmo valor na Conta n° 2430104922 (Resultado Exercício -2010). O Fl. 17475DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.248 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.722753/2012-66 43 resultado corrigido do período (ano calendário 2010) consta da Ficha 06A da DIPJ (folha n° 382). 27. Consoante extrato do Razão da Conta n° 2430104922 (Resultado Exercício - 2010), juntado à folha n° 6.341, obtido da ECD relativa ao ano calendário 2010, por lançamento contábil datado de 31-12-2010, o valor correspondente a R$ 598.825.482,40 (quinhentos e noventa e oito milhões, oitocentos e vinte e cinco mil, quatrocentos e oitenta e dois reais e quarenta centavos) foi destinado à Conta n° 2420104870, denominada "Res de inc fisc-ICMS-TARE 1004/04", classificada, de acordo com o Plano de Contas 2010 (folhas nos 6.295 a 6.311), no subgrupo "2.4.2.01 - RESERVAS DE CAPITAL", integrante do Patrimônio Líquido. Consta do histórico do lançamento contábil o seguinte texto: "TRANSF.CREDITO OUTORGADO ICMS-98%-EXERC.2010". 28. Conforme consta do Auto de Infração (vide, por exemplo, folha n° 05), durante o ano calendário 2010, a Contribuinte auferiu receita a título do benefício fiscal denominado "Crédito Outorgado de ICMS" no valor correspondente a R$ 598.825.482,40 (quinhentos e noventa e oito milhões, oitocentos e vinte e cinco mil, quatrocentos e oitenta e dois reais e quarenta centavos). De acordo com o narrado acima, referida quantia, por lançamento contábil datado de 31-12-2010, foi transferida do resultado do exercício de 2010 (Conta n° 2430104922) para reserva de capital (Conta n° 2420104870, denominada "Res de inc fisc-ICMS-TARE 1004/04). 29. O extrato do Razão da Conta n° 2420104870 (Res de inc fisc-ICMS-TARE 1004/04), obtido da ECD relativa ao ano calendário 2010, foi juntado à folha n° 6.342. IV - CONCLUSÃO 30. Cumprida a diligência determinada por meio da Resolução n° 1402- 000.879, de 13 de agosto de 2019, da 2a Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais-(CARF), proponho o encaminhamento do presente processo ao Órgão Julgador. Da leitura atenta da informação fiscal acima, depreende-se, sinteticamente, o seguinte: - Ano-calendário de 2008 – receita auferida de crédito outorgado de ICMS de R$ 303.366.033,20, que foi transferida, em 31/12/2008, do resultado do exercício para reserva de capital; - Ano-calendário de 2009 – receita auferida de crédito outorgado de ICMS de R$ 456.160.437,06, que foi transferida, em 31/12/2009, do resultado do exercício para reserva de capital (há ajustes, detalhados na informação fiscal, que não alteram o sentido do exposto aqui); Fl. 17476DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.248 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.722753/2012-66 44 - Ano-calendário de 2010 – receita auferida de crédito outorgado de ICMS de R$ 598.825.482,40, que foi transferida, em 31/12/2010, do resultado do exercício para a reserva de capital. Em sua manifestação à informação fiscal, a recorrente vai ao encontro do ali explicitado, pelo que faz a mesma análise da autoridade fiscal diligenciante, com a seguinte conclusão: Em conclusão, os montantes subvencionados relativos aos anos-calendário de 2008, 2009 e 2010 transitaram pelas respectivas contas de resultado da Recorrente e, ao final, foram transferidos/permaneceram na conta contábil n° 2420104870 (Res de inc fisc-ICMS-TARE 1004/04) - conforme se verifica, inclusive, pelo saldo final da conta em 2010 (R$ 1.537.773.194,40), maior do que a soma dos valores transferidos nos três exercícios. Isso significa que, haja vista o cumprimento dos requisitos legais relativos à época pela Recorrente, não há dúvidas quanto à classificação dos valores como subvenção para investimentos e, consequentemente, quanto à possibilidade de exclusão desses montantes do lucro real e da base de cálculo da CSLL. Assim, conforme já explicitado ao longo deste voto, não há mais nada que impeça em DAR PROVIMENTO INTEGRAL da recorrente, cancelando as autuações de IRPJ e CSLL objeto do presente processo administrativo, incluindo as respectivas multas isoladas.” Ante tais razões, entendo que os ingressos a título de crédito outorgado de ICMS devem ser considerados subvenções para investimento e não se sujeitam à incidência do Pis e da Cofins, não havendo se falar em qualquer utilização indevida de créditos de tais tributos por parte da Recorrente. Por fim, no tocante à omissão de receita sujeita ao PIS e à COFINS, fato gerador de 30/06/2009, referente aos valores de IPI destacados em Notas Fiscais na revenda de veículos importados, conforme decisão judicial transitada em julgado favorável à Recorrente (Mandado de Segurança n° 2004.35.00.011077-2), que a reconheceu como não contribuinte do IPI em relação à revenda de mercadorias importadas, chamado de IPI Complementar, afastando a incidência do art. 9º, I, do Decreto nº 2.637/98, entendo que não assiste razão à Recorrente. Com a ordem concedida no Mandado de Segurança 2004.35.00.011077‑2 – determinando à autoridade administrativa se abster da exigência IPI‑complementar – forçoso concluir que tais valores ingressaram no patrimônio da contribuinte como receita e deveriam ter sido incluída na apuração da base de cálculo do PIS e da COFINS. Em relação à tal decisão, sustentou a Recorrente que renunciou a todos os efeitos, passados e futuros, relativos ao IPI, decorrentes da decisão transitada em julgado proferida nos autos do aludido Mandado de Segurança e que, portanto, os valores relativos ao IPI "complementar", recebidos pela empresa, destacados nas notas fiscais de saída dos veículos importados, mesmo após os estornos de débitos realizados no Livro de Registro de IPI - estornos Fl. 17477DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.248 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.722753/2012-66 45 efetuados para suspender os pagamentos, não obstante devidamente contabilizados -, jamais poderiam ser considerados como receitas, bases de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins, dos períodos de apuração analisados. A cópia do documento denominado “ Termo de Ratificação de Renúncia (e-fls. 6473), registrado em Cartório na data de 03/01/2012, segue abaixo reproduzido Ao que parece, a Recorrente justifica a renúncia retroativa pelo fato de, durante todo o curso do mandado de segurança, ter efetuado a apuração e escrituração do IPI Fl. 17478DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.248 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.722753/2012-66 46 complementar devido nas saídas (revendas) de veículos importados. De acordo com suas palavras: (...) “sempre adimpliu com as obrigações acessórias inerentes ao tributo em questão”. No entanto, a Recorrente também não computou no resultado de cada um dos exercícios fiscalizados o IPI destacado nas notas fiscais de revenda de mercadorias importadas. De acordo com o autuante, a Recorrente passou a apurar e recolher normalmente o IPI somente a partir de setembro/2010. Noutras palavras, até o mês de agosto de 2010, estornou os débitos de IPI Complementar então escriturados. Consta do termo de verificação fiscal – TVF: No Livro de Registro de Apuração do IPI ‑ RAIPI o contribuinte realizou estornos dos valores dos débitos de IPI na revenda das mercadorias importadas, apurados no mesmo período, lançando‑os no campo “Créditos do Imposto” do Livro RAIPI, com a seguinte descrição “Estorno de débitos em razão da desobrigação de recolhimento do IPI Complementar, cobrado com fundamento no artigo 9º, I, Dereto nº 2.637/98, por força de D. J. Autos do M.S. nº 2004.35.00.011077‑2, 3ª Vara da Seção J.F. do Estado de Goiás”. Com tal procedimento, o contribuinte deixou de apurar o IPI na revenda das mercadorias importadas, mas continuou escriturando os créditos de IPI referentes às entradas (compras para revenda), bem como continuou creditando‑se do Crédito Presumido IPI (32%), conforme art. 1º da Lei nº 9.826/1999. (g.n.) Desta forma, como bem constou na decisão de piso, “os lançamentos contábeis/fiscais realizados pela empresa, a partir de setembro de 2010, por si sós, não tem o condão de externar a alegada renúncia, não havendo que falar-se, portanto, em qualquer concordância tácita por parte do Fisco”. Nesse contexto, no tocante à mencionada renúncia ao provimento judicial obtido no Mandado de Segurança nº 2004.35.00.011077-2 (objetivando o não-recolhimento do IPI complementar - previsto no Decreto nº 2.637, de 1998), transitado em julgado em 28/04/2010; não obstante a Recorrente informar que renunciou aos efeitos da decisão judicial em meados de 20103, entendo que somente a partir de 03/01/2012, com a lavratura em cartório do denominado Termo de Ratificação de Renúncia, é que a ela se configurou e passou a ter eficácia. Pelos fundamentos delineados, certo é que autuação fiscal se deu sob a égide da sentença judicial transitada em julgado, a que a Administração deve se submeter Transcrevo trecho do acórdão recorrido para melhor compreensãoꓽ 3 “(...) declara e ratifica para todos os fins e efeitos de direito que renunciou, de forma irretratável e irrevogável, a todos os efeitos decorrentes da decisão favorável obtida nos autos da demanda judicial citada, com trânsito em julgado certificado em 28 de abril de 2010, nos termos dos artigos 467, e seguintes, do Código de Processo Civil, e nos demais dispositivos legais aplicáveis, abdicando definitivamente dos direitos reconhecidos em seu favor em toda a sua extensão, sem qualquer ressalva, limitação e/ou corte temporal." Fl. 17479DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.248 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.722753/2012-66 47 (...) 2.1. Da alegada renúncia aos efeitos da decisão transitada em julgado proferida nos autos do mandado de segurança Sustentou a impugnante que renunciou a todos os efeitos, passados e futuros, relativos ao IPI, decorrentes da decisão transitada em julgado proferida nos autos do aludido Mandado de Segurança e que, portanto, os valores relativos ao IPI "complementar", recebidos pela empresa, destacados nas notas fiscais de saída dos veículos importados, mesmo após os estornos de débitos realizados no Livro de Registro de IPI - estornos efetuados para suspender os pagamentos, não obstante devidamente contabilizados -, jamais poderiam ser considerados como receitas, bases de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins, dos períodos de apuração analisados. Asseverou também a suplicante que “(...) a renúncia deu­se de forma natural em sua contabilidade, inclusive refletida em todos os livros fiscais e demais obrigações acessórias, como constatado pela própria Autoridade Fiscal, que à fl. 65 demonstra, estranhamente, perplexidade diante desta situação: "Estranhamente, a partir de setembro/2010 passou a apurar o IPI na revenda de mercadorias importadas normalmente, contrariamente à decisão judicial transitada em julgado, que o reconheceu como não contribuinte do IPI em relação à revenda de mercadorias importadas."’ Afirmou ainda a impugnante: “(...) no interregno de 1 (um) ano, em momento algum, a Autoridade Fiscal questionou os motivos que conduziram a Recorrente à renunciar os efeitos da coisa julgada e enquadrar-se novamente, de forma totalmente espontânea, na posição de contribuinte do IPI "complementar", já sob a égide da regulamentação posterior, com o desembolso mensal de quantias elevadas para o pagamento da exação (negritei), que, pelo volume de mercadorias (veículos) comercializados de meados de 2010 a setembro/2011, certamente impactaram de modo positivo nos índices de arrecadação deste imposto na região de seu domicílio fiscal. Agindo desta forma, mesmo sendo desnecessária a sua anuência porquanto trata-se de direito patrimonial disponível da Recorrente, a Autoridade Fiscal ao não se opor aos recolhimentos de IPI efetuados e às declarações apresentadas, tacitamente, concordou com a renúncia (negritei) aos efeitos do Mandado de Segurança do qual também foi parte, representada pelo Delegado da Receita Federal em Anápolis/GO.” Não tem razão a contribuinte, pois as suas afirmações não encontram respaldo nos autos, senão vejamos. Conforme consignado pelo agente fiscal no Termo de Verificação Fiscal (fl.66), nos anos-calendários 2007, 2008, 2009 e 2010, o contribuinte não efetuou recolhimento do IPI sobre a revenda de mercadorias importadas (chamado de IPI- Fl. 17480DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.248 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.722753/2012-66 48 complementar), conforme decisão judicial transitada em julgado que o reconheceu como não contribuinte do IPI com relação à revenda de veículos importados. Fl. 17481DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.248 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.722753/2012-66 49 Por outro lado, os lançamentos contábeis/fiscais realizados pela empresa, a partir de setembro de 2010, por si sós, não tem o condão de externar a alegada renúncia, não havendo que falar-se, portanto, em qualquer concordância tácita por parte do Fisco. Agiu, assim, com o zelo que a função lhe impõe o i. auditor fiscal, sobe pena de decadência do direito de o Fisco constituir os créditos tributários correspondentes. Portanto, somente a partir de 03/01/2012, com a lavratura em cartório do denominado Termo de Ratificação de Renúncia, é que a almejada renúncia se configurou, nos seguintes termos: Importante ressaltar que, nesse preciso sentido, a mesma matéria (períodos de apuração distintos) já foi decidida, de forma definitiva (quanto ao principal, inclusive, quando à eficácia da referida decisão judicial) no Processo nº 13116.722102/2011-95, por intermédio do Acórdão nº 1201-001.617, que, por maioria de votos, manteve os lançamentos efetuados, reduzindo, tão somente, a multa de 112,50%. Segue ementa da decisão: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2010 COISA JULGADA MATERIAL. LIMITES OBJETIVOS. ALTERAÇÃO DO ESTADO DE FATO OU DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. Permanece em pleno vigor a decisão judicial proferida pelo TRF/1ª Região, que afastou a incidência do IPI "complementar" nas operações de saída/revenda de veículos importados. Não há que se falar em alteração do estado de direito, pois as alterações regulamentares posteriores (Decreto n° 4.544, de 2002 e Decreto nº 7.212, de 2010) em nada modificaram os aspectos pertinentes à hipótese de incidência do mencionado tributo. DECISÃO JUDICIAL. CONTRIBUINTE DESOBRIGADO DO RECOLHIMENTO DO IPI NA SAÍDA DE VEÍCULOS IMPORTADOS DE SEU ESTABELECIMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO. RECONHECIMENTO DE RECEITAS. Com o trânsito em julgado da decisão judicial que desobrigou o contribuinte do recolhimento do IPI no momento da saída dos veículos importados de seu estabelecimento, os valores do denominado “IPI complementar” destacados nas notas fiscais de revenda das mercadorias importadas, com ônus do adquirente, e não recolhidos pela empresa autuada, se revestem da natureza de receitas e, por Fl. 17482DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.248 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.722753/2012-66 50 conseguinte, caracterizam renda, por implicar ganho ou acréscimo ao patrimônio da empresa autuada. MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO E PERCENTUAL. LEGALIDADE. Aplicável a multa de ofício no lançamento de crédito tributário que deixou de ser recolhido ou declarado e no percentual determinado expressamente em lei. MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA. Descabe o agravamento da multa de ofício porque sujeito passivo não atendeu no prazo marcado, intimação para apresentar os arquivos ou sistemas digitais e sistemas de escrituração dos livros e contabilidade, se os elementos necessários para a autuação fiscal estavam disponíveis em função de outro procedimento fiscal e da entrega da ECD via SPED. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. APRECIAÇÃO. VEDAÇÃO. Não compete à autoridade administrativa manifestar-se quanto à inconstitucionalidade ou ilegalidade das leis, por ser essa prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 29/02/2008, 31/01/2009, 28/02/2009, 31/03/2009, 31/07/2009, 31/08/2009, 28/02/2010, 31/03/2010, 30/06/2010 IMPORTADORA DE VEÍCULOS. ALÍQUOTAS. As pessoas jurídicas fabricantes, as importadoras de máquinas, veículos classificados nos códigos 84/29, 8432/40/00, 84/32/80/00, 8433/20, 8433/30/00, 8433/40/00, 8433/5, 87/01, 87/02, 87/03, 87/04, 87/05, 87/06, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados / TIPI, aprovada pelo Decreto no 4/070, de 28 de dezembro de 2001, relativamente à receita bruta decorrente da venda desses produtos, ficam sujeitas ao pagamento da contribuição para os Programas de Integração Social, de Formação do Patrimônio do Servidor Público / PIS/PASEP, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social / COFINS, às alíquotas de 2% (dois por cento), 9,6% (nove inteiros, seis décimos). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Data do fato gerador: 29/02/2008, 31/01/2009, 28/02/2009, 31/03/2009, 31/07/2009, 31/08/2009, 28/02/2010, 31/03/2010, 30/06/2010 IMPORTADORA DE VEÍCULOS. ALÍQUOTAS. As pessoas jurídicas fabricantes e as importadoras de máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados TIPI, aprovada pelo Decreto no 4.070, de 28 de dezembro de 2001, relativamente à receita bruta Fl. 17483DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.248 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.722753/2012-66 51 decorrente da venda desses produtos, ficam sujeitas ao pagamento da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público PIS/ PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social COFINS, às alíquotas de 2% (dois por cento) e 9,6% (nove inteiros e seis décimos por cento), respectivamente. Frise-se que houve interposição de Recurso Especial por parte da Fazenda Nacional. Referido recurso foi conhecido e, por maioria de votos, foi-lhe dado provimento (Acórdão nº 9101-004.683 – CSRF / 1ª Turma, 17/01/2020), restabelecendo o agravamento da penalidade. A decisão restou assim ementadaꓽ ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA(IRPJ) Ano-calendário: 2007, 2008, 2009, 2010 MULTA AGRAVADA. CABIMENTO. O reiterado não atendimento, por parte do contribuinte, dos prazos legais para o atendimento à fiscalização, ensejam a imposição do agravamento da multa, em estrito cumprimento ao artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1996, vigente à época dos fatos, aliado ainda ao dever de colaboração do sujeito passivo Nesse contexto, entendo que os valores de IPI - complementar destacado nas notas fiscais na revenda de veículos importados, fato gerador de 30/06/2009, se revestem da natureza de receitas e sujeitam-se à tributação pelo PIS e COFINS, conforme base legal consignada nos autos de infração. Logo, não há motivo para reforma do acórdão recorrido no tocante à glosa dos valores de “IPI Complementar” destacados nas notas fiscais de revenda de importados. Conclusão Ante exposto, oriento meu voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para: a) excluir da base de cálculo da Cofins e do Pis os valores a título de crédito outorgado de ICMS por serem considerados subvenções para investimento e não se sujeitarem à incidência de tais tributos, e, b) manter o lançamento (fato gerador 30/06/2009) do “IPI complementar” destacado nas notas fiscais de revenda das mercadorias importadas, por se revestir de natureza de receitas e, consequentemente, integrar a base de cálculo do Pis e da Cofins. Assinado Digitalmente Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 17484DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.248 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.722753/2012-66 52 Fl. 17485DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10850032 #
Numero do processo: 10983.900983/2006-17
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Mar 17 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 CRRÉDITO PRESUMIDO DE IPI NA EXPORTAÇÃO. PRÁTICA DE ATOS QUE CONFIGURAM CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PERDA DO INCENTIVO. Conforme art. 59 da Lei nº 9.069/95, a prática de atos que configurem crimes contra a ordem tributária (tipificados na Lei nº 8.137/90) acarretará à pessoa jurídica infratora a perda, no ano-calendário correspondente, dos incentivos e benefícios de redução ou isenção previstos na legislação tributária. O Crédito Presumido de IPI na exportação (Leis nos 9.363/96) consiste em benefício redutor da carga fiscal, e, como tal, deve ser excluído por força da redação legal.
Numero da decisão: 9303-015.697
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-015.694, de 10 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 11516.000616/2009-33, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Régis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinícius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Régis Xavier Holanda (Presidente)
Nome do relator: REGIS XAVIER HOLANDA
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EFFTING LTDA. INTERESSADO INDÚSTRIA DE MOLDURAS H. EFFTING LTDA. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 CRRÉDITO PRESUMIDO DE IPI NA EXPORTAÇÃO. PRÁTICA DE ATOS QUE CONFIGURAM CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PERDA DO INCENTIVO. Conforme art. 59 da Lei nº 9.069/95, a prática de atos que configurem crimes contra a ordem tributária (tipificados na Lei nº 8.137/90) acarretará à pessoa jurídica infratora a perda, no ano-calendário correspondente, dos incentivos e benefícios de redução ou isenção previstos na legislação tributária. O Crédito Presumido de IPI na exportação (Leis nos 9.363/96) consiste em benefício redutor da carga fiscal, e, como tal, deve ser excluído por força da redação legal. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-015.694, de 10 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 11516.000616/2009-33, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Régis Xavier Holanda – Presidente Redator Fl. 1500DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.697 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10983.900983/2006-17 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinícius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Régis Xavier Holanda (Presidente) RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional em face de Acórdão assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: (...) REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. ANÁLISE DE CONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, conforme Súmula CARF nº 2 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PERDA DO INCENTIVO. REQUISITOS. A prática de atos que configurem crimes contra a ordem tributária implica a perda dos incentivos e benefícios de redução ou isenção de tributos no respectivo ano- calendário, independentemente de sentença judicial condenatória transitada em julgado. O crédito presumido de IPI de que trata a Lei nº 9.363, de 1996, não tem a natureza de incentivo e benefício de redução ou isenção de tributos. CRÉDITO PRESUMIDO. ESCRITURAÇÃO IRREGULAR. CONSEQUÊNCIAS. Somente pode ser objeto de pedido de ressarcimento de IPI o crédito presumido regularmente escriturado, nos termos das disposições regulamentares. Na origem, o feito compreendeu Despacho Decisório que deixou de homologar declaração de compensação de créditos de ressarcimento de IPI . Entendeu a Fiscalização que os créditos teriam sido apurados a partir de fraudes contábeis identificadas em “termo de verificação fiscal”. O contribuinte defendeu a legitimidade do crédito pois “no caso dos autos, não haveria ação penal (denúncia) a respeito de crime algum; não haveria decisão judicial reconhecendo as práticas relatadas como crimes; não se teria configurado crime pela atipicidade das condutas (irregularidades contábeis), à vista da ausência de constituição de crédito tributário; Fl. 1501DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.697 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10983.900983/2006-17 3 seria impossível imputar a prática de crime sem comprovação da conduta; não teria ocorrido nenhuma das hipóteses dos arts. 1º e 2º da Lei n. 8.137, de 1990; não seria possível estender a responsabilidade fiscal dos fornecedores à Interessada; não havendo omissão de receitas, não se se teria configurado crime”. A DRJ manteve o indeferimento do direito creditório fundamentalmente ao entendimento de que “a prática de atos que configurem, em tese, crime contra a ordem tributária implica a perda do incentivo do crédito presumido de IPI no respectivo ano-calendário, independentemente de sentença judicial condenatória transitada em julgado.” O Recurso Voluntário apresentado reiterou as mesmas razões de Impugnação. Em julgamento por este CARF, foi dado “parcial provimento ao recurso voluntário, para considerar improcedentes as motivações fiscais usadas para glosar o crédito presumido do IPI”, em decisão por maioria. A Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial aduzindo existência de divergência jurisprudencial quanto à interpretação do artigo 59 da Lei no. 9.069/951, apontando como paradigma precedente desta 3ª Turma da CSRF (Acórdão n. 9303-011.279, sessão de 17 de março de 2021); O Despacho de Admissibilidade inicialmente entendeu pelo não cabimento do apelo especial posto que “não há como extrair a divergência jurisprudencial suscitada, haja vista que o Acórdão indicado como paradigma não decidiu especificamente a matéria possibilidade de ressarcimento de créditos presumidos de IPI em face da prática de atos que configurem, em tese, crime contra a ordem tributária”, entendendo que a conclusão trazida com o intuito de caracterizar a interpretação divergente da legislação teria sido mencionada obter dictum pelo acórdão paradigma e, portanto, “esse entendimento não se incorpora ao julgado nem se presta à demonstração do dissídio”. Foi interposto recurso de Agravo pela PGFN e, em despacho, se assentou “que a aplicabilidade do referido dispositivo ao Crédito Presumido de IPI não parece se qualificar como um simples comentário de passagem ou reforço argumentativo sobre ponto secundário – obiter dictum – na decisão paragonada, mas, sim, de premissa inerente e necessária à própria conclusão alcançada na ocasião”. Assim, foi dado seguimento ao Recurso Especial Fazendário. Em Contrarrazões o Contribuinte defende a manutenção do acórdão recorrido defendendo a inaplicabilidade do artigo 59 da Lei nº 9.069/1995, posto que (i) trata de “incentivos e benefícios de redução ou isenção”, que não se confudiria com o crédito presumido de IPI; (ii) inexiste sentença judicial transitada em julgado para aplicação do referido dispositivo; e a própria (iii) não configuração de crime contra a ordem tributária (atipicidade das condutas imputadas). 1 Art. 59. A prática de atos que configurem crimes contra a ordem tributária (Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990), bem assim a falta de emissão de notas fiscais, nos termos da Lei nº 8.846, de 21 de janeiro de 1994, acarretarão à pessoa jurídica infratora a perda, no ano-calendário correspondente, dos incentivos e benefícios de redução ou isenção previstos na legislação tributária. Fl. 1502DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.697 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10983.900983/2006-17 4 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade O Recurso Especial da Fazenda Nacional questiona especificamente a conclusão do acórdão recorrido de que “conforme o artigo 59 da Lei no. 9.069/95, a prática de atos que configurem crimes contra a ordem tributária não impedem a possibilidade do ressarcimento do crédito presumido do IPI”. Esse entendimento do acórdão tem como premissa: “quanto a este assunto (Crédito Presumido de IPI), em diversos julgados do CARF, considerados recentes, firmou-se entendimento quanto à impossibilidade de aplicação da penalidade prescrita no referido dispositivo, em razão de o crédito em causa não possuir natureza de incentivo e benefício de redução ou isenção de tributos” Essa conclusão diverge do que restou assentado no acórdão apontado como paradigma: O Crédito Presumido de IPI na exportação (Lei nos 9.363/96 e 10.276/2001) foi criado com o objetivo de desonerar as exportações dos tributos incidentes na cadeia produtiva (no caso, PIS/Cofins), ainda que de forma presumida (pois cada produto exportado tem uma cadeia produtiva distinta, na qual incidem as contribuições com menor ou maior reflexo no custo), para aumentar a competitividade dos produtos nacionais no mercado globalizado – ou, ao menos, buscar uma maior equiparação. Trata-se de um benefício ou de um incentivo fiscal? Uns dizem que benefício e incentivo fiscal são sinônimos, outros que o primeiro é gênero e o segundo espécie. Para mim, existe efetivamente uma sutil diferença: exemplo de benefício seria não cobrar a Cofins de Instituições Beneficentes de Assistência Social, enquanto que exemplo de incentivo seria conceder um crédito presumido de ICMS para que uma indústria venha a se instalar em seu Estado ou de IPI para que montadoras de automóveis invistam mais em tecnologia. Fl. 1503DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.697 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10983.900983/2006-17 5 A meu ver, o Crédito Presumido de IPI é uma conjunção de ambos: incrementa a exportação, por tornar as empresas mais competitivas (benefício), e leva a que mais empresas que têm o intuito de exportar aqui invistam (incentivo). Entendo presente a divergência, nos termos do Despacho em Agravo. Mérito A matéria ora em debate foi enfrentada por esta 3ª Turma da CSRF em julgamento unânime realizado em 14 de agosto de 2024, Processo 13056.000583/2002-45, Acórdão nº 9303-015.656, (pendente de publicação em 10/09/2024), de relatoria da Conselheira Liziane Angelotti Meira e relatoria ad hoc do Conselheiro Rosaldo Trevisan. Por concordar inteiramente com a referida decisão – tendo participado da votação –, peço vênia para me valer das suas respectivas razões: Do Mérito No mérito, aqui está em análise o enquadramento do Crédito Presumido de IPI na exportação, da Lei nº 9.363/96, no art. 59 da Lei nº 9.069/95: Art. 59. A prática de atos que configurem crimes contra a ordem tributária (Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990), bem assim a falta de emissão de notas fiscais, nos termos da Lei nº 8.846, de 21 de janeiro de 1994, acarretarão à pessoa jurídica infratora a perda, no ano-calendário correspondente, dos incentivos e benefícios de redução ou isenção previstos na legislação tributária. Colaciono decisão desta turma pela perda do Crédito Presumido, no Acórdão nº 9303-011.279, de 17/03/2021, de relatoria do ilustre Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI)Período de apuração: 01/01/2004 a 30/09/2005 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI NA EXPORTAÇÃO. PRÁTICA DE ATOS QUE CONFIGURAM CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PERDA DO INCENTIVO, INDEPENDENTEMENTE DE SENTENÇA JUDICIAL CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. Conforme art. 59 da Lei nº 9.069/95, a prática de atos que configurem crimes contra a ordem tributária (tipificados na Lei nº 8.137/90), independentemente de sentença judicial condenatória transitada em julgado, acarretará à pessoa jurídica infratora a perda, no ano-calendário correspondente, dos incentivos e benefícios de redução ou isenção previstos na legislação tributária. Ainda que o Crédito Presumido de IPI na Fl. 1504DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.697 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10983.900983/2006-17 6 Exportação, para fins de ressarcimento PIS/Cofins incidentes na cadeia produtiva (Lei nº 9.363/96 e nº 10.276/2001) não tenha natureza específica de benefício fiscal de redução ou isenção do imposto, na primeira implica, por influenciar no saldo decorrente do confronto dos créditos com os débitos escriturados no período de apuração, dentro da sistemática “imposto contra imposto” (compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores), adotada, já a nível constitucional, para dar efetividade ao princípio da não-cumulatividade. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar- lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Julgamento iniciado em janeiro/2021. Transcreve-se aqui as pertinentes considerações do Voto Condutor daquele Acórdão, como razões de decidir: O Crédito Presumido de IPI na exportação (Leis nos 9.363/96 e 10.276/2001) foi criado com o objetivo de desonerar as exportações dos tributos incidentes na cadeia produtiva (no caso, PIS/Cofins), ainda que de forma presumida (pois cada produto exportado tem uma cadeia produtiva distinta, na qual incidem as contribuições com menor ou maior reflexo no custo), para aumentar a competitividade dos produtos nacionais no mercado globalizado – ou, ao menos, buscar uma maior equiparação. Trata-se de um benefício ou de um incentivo fiscal ?? Uns dizem que benefício e incentivo fiscal são sinônimos, outros que o primeiro é gênero e o segundo espécie. Para mim, existe efetivamente uma sutil diferença: exemplo de benefício seria não cobrar a Cofins de Instituições Beneficentes de Assistência Social, enquanto que exemplo de incentivo seria conceder um crédito presumido de ICMS para que uma indústria venha a se instalar em seu Estado ou de IPI para que montadoras de automóveis invistam mais em tecnologia. A meu ver, o Crédito Presumido de IPI é uma conjunção de ambos: incrementa a exportação, por tornar as empresas mais competitivas (benefício), e leva a que mais empresas que têm o intuito de exportar aqui invistam (incentivo). De toda forma, o reflexo positivo atinge o País, e isto é que se buscou com a sua introdução, conforme já dito. Digressões à parte, o dispositivo legal aqui sob análise fala, indistintamente, em “incentivos e benefícios”, então, o que efetivamente importa é se são, ou não, incentivos ou benefícios de redução ou isenção de tributos. A isenção é forma de exclusão do crédito tributário, conforme art. 175, I, do Código Tributário Nacional. Fl. 1505DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.697 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10983.900983/2006-17 7 Ocorre o fato gerador ?? Muitos entendem que não, o que “equipararia” isenção a não-incidência, ao contrário do que defende o STF (teoria “clássica” da isenção), posicionamento com o qual comungo plenamente. Quanto à redução, é figura que, pela própria denominação, não demanda análise mais acurada. Pois bem. Já vimos que o Crédito Presumido de IPI na exportação, na realidade, “não é de IPI”, prestando-se ao ressarcimento PIS/Cofins incidentes nas etapas da cadeia produtiva. Por que então ele entra na apuração do imposto ?? Para “compartilhar” com Estados e Municípios o ônus desta renúncia fiscal, já que mais da metade da arrecadação do IPI é a eles distribuída, por determinação constitucional. Sendo ele escriturado como crédito, efetivamente reduz o saldo a pagar ao final do período de apuração, decorrente da sistemática “imposto contra imposto” (compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores), adotada, já a nível constitucional, para dar efetividade ao princípio da não-cumulatividade. Se o crédito for maior que o débito, naquele período, resultará até em saldo credor a ser transferido para o período seguinte (com a possibilidade de ressarcimento do acumulado ao final do trimestre-calendário). Isenção, então, certamente não é. E redução ?? Até a “extrapola”, quando se gera saldo credor passível de ressarcimento, em espécie ou via compensação com outros tributos. Quando se trata de norma que envolve incentivos fiscais (ou de norma que trata de crimes), a interpretação precisa que ser mais que literal e isto, certamente, me levou a concordar com a tese de que a norma não se aplica a um incentivo creditício. No entanto, reconsiderando, vejo que o valor devido do IPI não é simplesmente o destacado na Nota Fiscal, mas sim o resultante do confronto, em um determinado período de apuração, entre os débitos e os créditos registrados na escrita fiscal. Daí, entendo que é aplicável, sim, ao Crédito Presumido de IPI na Exportação, das Leis nos 9.363/96 e 10.276/2001, o art. 59 da Lei nº 9.069/95. O Crédito Presumido de IPI na exportação foi criado – ainda que com menor impacto na redução dos tributos, para substituir o Crédito-Prêmio de IPI do art. 1º do Decreto-lei nº 491/69, e cuja extinção (por anos discutida, no Judiciário) foi “sacramentada” com o não restabelecimento pela Lei nº 8.402/92. O Crédito-Prêmio de IPI era calculado sobre as saídas – inicialmente sobre as alíquotas da TIPI do produto exportado, limitada a 15 %, depois com Fl. 1506DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.697 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10983.900983/2006-17 8 base na Tabela CIEX, e ainda passando a ser pago em dinheiro (crédito em conta, no Banco do Brasil), e não mais na forma de crédito do imposto. Da mesma forma que o Crédito Presumido, o Crédito-Prêmio tinha a finalidade de não “exportar tributos”, que permeia diversos incentivos/benefícios, em especial as imunidades nas exportações. O cálculo sobre as saídas – e depois ainda sobre uma Tabela de órgão do Executivo, gerava uma distorção, em muitos casos, pois não tinha qualquer relação com a carga tributária incidente na cadeia produtiva (entradas), o que inclusive levou à determinação da extinção dos benefícios desta natureza na “Rodada Tóquio” do GATT (Acordo Geral de Tarifas e Comércio) de 1979, extinção esta levada a efeito, de forma gradual, inicialmente no Decreto-lei nº 1.658/79. O Crédito Presumido de IPI, ao contrário, é sobre as entradas, mas o objetivo é o mesmo: ressarcir a carga tributária (ainda que de forma presumida) incidente sobre a cadeia produtiva dos produtos exportados, equiparando/aumentando a competitividade no cenário internacional. Cumpre trazer entendimento adotado pelos tribunais Superiores RECURSO ESPECIAL Nº 1.111.148 - SP (2009/0024291-3) (...) 3. A terceira orientação é no sentido de que o benefício fiscal foi extinto em 04.10.1990, por força do art. 41 e § 1º do ADCT, segundo os quais "os Poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios reavaliarão todos os incentivos fiscais de natureza setorial ora em vigor, propondo aos Poderes Legislativos respectivos as medidas cabíveis", sendo que "considerar-se-ão revogados após dois anos, a partir da data da promulgação da Constituição, os incentivos fiscais que não forem confirmados por lei". Entendeu-se que a Lei 8.402/92, destinada a restabelecer incentivos fiscais, confirmou, entre vários outros, o benefício do art. 5º do Decreto-Lei 491/69, mas não o do seu artigo 1º. Assim, tratando-se de incentivo de natureza setorial (já que beneficia apenas o setor exportador e apenas determinados produtos de exportação) e não tendo sido confirmado por lei, o crédito-prêmio em questão extinguiu-se no prazo previsto no ADCT 4. Prevalência do entendimento segundo o qual o crédito-prêmio do IPI, previsto no art. 1º do DL 491/69, não se aplica às vendas para o exterior realizadas após 04.10.90. STF RE nº. 577.348-5/RS O Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, como se sabe, foi instituído pela Lei 4.502, de 30 de novembro de 1964. Depois de criado, objetivando estimular as exportações, o Governo editou o Decreto-Lei 491, de 5 de março de 1969, que permitia, às empresas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados, “a título de estímulo fiscal”, o ressarcimento de tributos pagos internamente mediante Fl. 1507DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.697 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10983.900983/2006-17 9 a constituição de créditos tributários sobre suas vendas ao exterior. O referido incentivo fiscal passou a ser conhecido como “crédito-prêmio”. (...)VIII. Natureza setorial do crédito-prêmio Passo, agora, à análise do art. 41, § 1º, do ADCT. De acordo com esse dispositivo, os incentivos fiscais de natureza setorial instituídos antes da promulgação da nova Constituição somente seriam mantidos caso fossem confirmados, dentro do prazo de dois anos, nos três níveis político-administrativos da Federação, mediante a edição de lei própria. (...)A leitura atenta dos debates levados a efeito na Assembléia Nacional Constituinte mostra, claramente, que o desiderato dos legisladores magnos, ao elaborarem o art. 41 do ADCT, foi rever todos os incentivos fiscais vigentes à época, com exceção daqueles de caráter regional. (...)Dessa manifestação, é possível concluir que o espírito da lei de transição constitucional foi justamente permitir o reexame de todos os incentivos fiscais concedidos antes da promulgação da Constituição de 1988, salvo os de cunho regional, como aqueles concernentes à SUDAM e SUDENE, entre outros, cuja razão de ser encontra respaldo no art. 3º, II, do Texto Magno. Mesmo que se atribua um sentido mais literal à expressão “incentivos fiscais de natureza setorial”, contida no dispositivo constitucional transitório, ainda assim, o crédito-prêmio do IPI estaria nela contemplado. (...)Destarte, não vejo como deixar de concluir que o crédito-prêmio, instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei 491/1969, configura típico incentivo fiscal de natureza setorial, visto que foi, inequivocamente, direcionado à ampliação das exportações do setor industrial. A própria Exposição de Motivos do Decreto-Lei 491/1969, assenta que o seu objetivo era o de “aperfeiçoar e ampliar os mecanismos de estímulo à exportação de produtos manufaturados. Dada a importância da exportação no processo de desenvolvimento nacional, impõe-se adotar, com urgência, medidas suficientemente vigorosas capazes de induzir o sistema empresarial a capacitar-se na disputa do mercado internacional.” Dessarte, é de se concluir que o Crédito Presumido de IPI na exportação se trata de um incentivo/benefício de redução de tributos – diretamente, na apuração do saldo a recolher do IPI, e, mesmo que indiretamente, quanto à Cofins e à Contribuição para o PIS/Pasep incidentes sobre a cadeia produtiva – levando ainda, quando acumulado saldo credor do IPI no trimestre calendário, à possibilidade de ressarcimento em espécie ou compensação com outros tributos. Ou seja, estamos diante de um “incentivo/benefício de redução previsto na legislação tributária”, e, no caso de cometimento de crime contra a ordem tributária, perder-se-á, conforme previsto no art. 59 da Lei nº 9.069/95. Fl. 1508DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.697 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10983.900983/2006-17 10 Ainda acrescento que o Supremo Tribunal Federal, quando do recente julgamento do Tema 504 (RE 593.544)2, ao definir a natureza jurídica do referido crédito presumido, de fato, assentou não se tratar de hipótese de isenção ou mesmo imunidade tributária, mas, sim de uma subvenção concedida pelo Poder Público: 2. Natureza jurídica do crédito presumido de IPI, instituído pela Lei nº 9.363/1996. Não obstante a lei preveja se tratar de incentivo fiscal que visa a “ressarcir” as sociedades empresárias, não há, na espécie, pagamento indevido que torne imperativa a restituição do tributo. O que há é uma opção legislativa com o objetivo de desonerar as exportações. A natureza jurídica da benesse, por suas características, é a de subvenção corrente, uma vez que consiste num auxílio financeiro (via crédito tributário) prestado pelo Estado a pessoa jurídica para fins de suporte econômico de despesas na consecução do seu objeto social. Todavia, negar a natureza de “isenção” não afasta, por si, a aplicação do art. 59 da Lei nº 9.069/95 no que diz respeito à perda de benefício de redução previsto na legislação tributária: Art. 59. A prática de atos que configurem crimes contra a ordem tributária (Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990), bem assim a falta de emissão de notas fiscais, nos termos da Lei nº 8.846, de 21 de janeiro de 1994, acarretarão à pessoa jurídica infratora a perda, no ano-calendário correspondente, dos incentivos e benefícios de redução ou isenção previstos na legislação tributária. Assim, entendo que devam ser acolhidas as razões recursais apresentadas pela Fazenda Nacional. Pelo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Especial apresentado pela Fazenda Nacional. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, em dar-lhe provimento. 2 Os créditos presumidos de IPI, instituídos pela Lei nº 9.363/1996, não integram a base de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS, sob a sistemática de apuração cumulativa (Lei nº 9.718/1998), pois não se amoldam ao conceito constitucional de faturamento. Fl. 1509DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.697 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10983.900983/2006-17 11 Assinado Digitalmente Régis Xavier Holanda – Presidente Redator Fl. 1510DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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