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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11238472 #
Numero do processo: 12571.720273/2011-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 21 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 SÚMULA CARF Nº 171 Irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF não acarreta a nulidade do lançamento. AUTO DE INFRAÇÃO. LAVRATURA. LOCAL. SÚMULA CARF Nº 6. É legítima a lavratura de auto de infração no local em que foi constatada a infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte. CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE SOBRE REMUNERAÇÃO PAGA A TRANSPORTADOR AUTÔNOMO. BASE DE CÁLCULO. Incidem contribuições para a Seguridade Social, a título de quota patronal, de 20% sobre a Base de Cálculo. A Base de Cálculo da contribuição previdenciária corresponde a 20% (vinte por cento) do total dos valores pagos, devidos ou creditados ao Transportador Autônomo pelo frete, carreto ou transporte. MULTA POR INFRAÇÃO. GFIP. DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES DE TODAS AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Constitui infração, a empresa apresentar GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. RETROATIVIDADE BENIGNA. COMPARAÇÃO DE MULTAS. MÉTODO PREVISTO NA SÚMULA CARF Nº 196. PARCIAL PROVIMENTO. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal, bem como de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória nº 449/2008, a retroatividade benigna deve ser aferida da seguinte forma: (i) em relação à obrigação principal, os valores lançados sob amparo da antiga redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991 deverão ser comparados com o que seria devido nos termos da nova redação dada ao mesmo art. 35 pela Medida Provisória nº 449/2008, sendo a multa limitada a 20%; e (ii) em relação à multa por descumprimento de obrigação acessória, os valores lançados nos termos do art. 32, IV, §§ 4º e 5º, da Lei nº 8.212/1991, de forma isolada ou não, deverão ser comparados com o que seria devido nos termos do que dispõe o art. 32-A da mesma Lei nº 8.212/1991.
Numero da decisão: 2101-003.480
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para aplicação da penalidade mais benéfica ao recorrente, nos termos da Súmula CARF nº 196. Assinado Digitalmente Roberto Junqueira de Alvarenga Neto – Relator Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Carolina da Silva Barbosa, Debora Fofano dos Santos, Heitor de Souza Lima Junior, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Silvio Lucio de Oliveira Junior, Mario Hermes Soares Campos (Presidente).
Nome do relator: ROBERTO JUNQUEIRA DE ALVARENGA NETO
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AUTO DE INFRAÇÃO. LAVRATURA. LOCAL. SÚMULA CARF Nº 6. É legítima a lavratura de auto de infração no local em que foi constatada a infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte. CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE SOBRE REMUNERAÇÃO PAGA A TRANSPORTADOR AUTÔNOMO. BASE DE CÁLCULO. Incidem contribuições para a Seguridade Social, a título de quota patronal, de 20% sobre a Base de Cálculo. A Base de Cálculo da contribuição previdenciária corresponde a 20% (vinte por cento) do total dos valores pagos, devidos ou creditados ao Transportador Autônomo pelo frete, carreto ou transporte. MULTA POR INFRAÇÃO. GFIP. DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES DE TODAS AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Constitui infração, a empresa apresentar GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. RETROATIVIDADE BENIGNA. COMPARAÇÃO DE MULTAS. MÉTODO PREVISTO NA SÚMULA CARF Nº 196. PARCIAL PROVIMENTO. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal, bem como de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória nº 449/2008, a retroatividade benigna deve ser aferida da seguinte forma: (i) em relação à Fl. 1415DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.480 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.720273/2011-40 2 obrigação principal, os valores lançados sob amparo da antiga redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991 deverão ser comparados com o que seria devido nos termos da nova redação dada ao mesmo art. 35 pela Medida Provisória nº 449/2008, sendo a multa limitada a 20%; e (ii) em relação à multa por descumprimento de obrigação acessória, os valores lançados nos termos do art. 32, IV, §§ 4º e 5º, da Lei nº 8.212/1991, de forma isolada ou não, deverão ser comparados com o que seria devido nos termos do que dispõe o art. 32-A da mesma Lei nº 8.212/1991. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para aplicação da penalidade mais benéfica ao recorrente, nos termos da Súmula CARF nº 196. Assinado Digitalmente Roberto Junqueira de Alvarenga Neto – Relator Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Carolina da Silva Barbosa, Debora Fofano dos Santos, Heitor de Souza Lima Junior, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Silvio Lucio de Oliveira Junior, Mario Hermes Soares Campos (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por KRM Transportes LTDA contra o Acórdão nº 06-58.210 da 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba, que julgou improcedentes as impugnações apresentadas contra quatro autos de infração. Os autos de infração versam sobre contribuições sociais previdenciárias relativas ao período de janeiro de 2007 a dezembro de 2008, totalizando crédito tributário de R$ 3.384.831,05, assim discriminado: O Auto de Infração nº 37.364.831-6 exige contribuições sociais devidas pela empresa incidentes sobre pagamentos realizados a transportadores autônomos, no valor de R$ Fl. 1416DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.480 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.720273/2011-40 3 2.283.916,06. O Auto de Infração nº 37.364.832-4 cobra contribuições sociais devidas pelos transportadores autônomos não descontadas pela empresa, no montante de R$ 469.257,82. O Auto de Infração nº 37.364.833-2 refere-se a contribuições destinadas ao SEST/SENAT incidentes sobre remunerações pagas a transportadores autônomos, perfazendo R$ 285.489,54. Por fim, o Auto de Infração nº 37.364.830-8 aplica multa de R$ 346.167,63 pela omissão de segurados contribuintes individuais nas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social. A fiscalização constatou que a recorrente deixou de incluir em suas declarações os segurados contribuintes individuais que lhe prestaram serviços de transporte rodoviário de cargas, bem como não promoveu o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas sobre as remunerações pagas a estes trabalhadores autônomos. A decisão de primeira instância manteve integralmente os lançamentos, rejeitando todos os argumentos apresentados nas impugnações. CONSTITUCIONALIDADE. VEDAÇÃO DE ANÁLISE EM ÂMBITO ADMINISTRATIVO. No âmbito do processo administrativo fiscal, é vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. JUNTADA DE DOCUMENTOS. IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. MULTA POR INFRAÇÃO. GFIP. DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES DE TODAS AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Constitui infração, a empresa apresentar GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. Em suas razões recursais, a recorrente sustenta preliminarmente a nulidade dos autos de infração por incompetência da autoridade lançadora. Alega que o auditor fiscal Dejalma Machado assinou os autos de infração, mas quem efetivamente conduziu a fiscalização foi o auditor fiscal Ivan Tsusaki, caracterizando vício insanável. Argumenta ainda que a reemissão dos autos não encontra amparo no artigo 149 do Código Tributário Nacional. No mérito, a recorrente aponta erros grosseiros na apuração das contribuições lançadas, especialmente nas competências dezembro de 2007 e janeiro a dezembro de 2008. Sustenta que a fiscalização tributou valores devidos e não efetivamente pagos, contrariando a legislação previdenciária. Defende que não remunera os prestadores de serviços de transporte, que são autônomos sem vínculo com a empresa, e que os desembolsos contábeis se referem a adiantamentos de despesas do veículo transportador, pagamento de combustível e diárias de viagem. Fl. 1417DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.480 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.720273/2011-40 4 A recorrente apresentou planilhas demonstrativas da base de cálculo das contribuições, argumentando que foram entregues por pedido da própria fiscalização, mas que os valores foram alterados sem suporte fático ou documental. Requer a exclusão da base de cálculo dos valores de ICMS, vale-pedágio e seguro de cargas destacados nos conhecimentos de transporte, por não representarem remuneração aos motoristas. Quanto ao Auto de Infração nº 37.364.832-4, alega nulidade por ausência da base de cálculo no Discriminativo de Débito. Sustenta que a fiscalização deveria ter considerado os dependentes dos condutores, os limites de isenção estabelecidos no imposto de renda e o teto máximo de contribuição previdenciária de cada segurado. Aponta ainda falta de correta tipificação da infração e divergência entre a alíquota legal de vinte por cento e o percentual de onze por cento indicado no demonstrativo de débito. Relativamente ao Auto de Infração nº 37.364.833-2, pleiteia remissão dos valores devidos ao SEST/SENAT, sob o argumento de que os valores devidos individualmente por cada contribuinte individual são inferiores a dez mil reais, tornando-os inexigíveis judicialmente. Sobre as penalidades aplicadas, sustenta ocorrência de bis in idem pela aplicação de cinco multas no mesmo procedimento fiscal com fundamento nos mesmos fatos, totalizando montante de R$ 952.276,43, que considera desproporcional e confiscatório. Argumenta que não há fundamentação ou motivação para aplicação da multa de ofício, especialmente na competência dezembro de 2008. Requer a aplicação da multa mais benéfica prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212/91, introduzido pela Lei nº 11.941/2009, para o Auto de Infração nº 37.364.830-8. Por fim, defende a inconstitucionalidade da exigência de contribuição social sobre remunerações pagas a contribuintes individuais, por ausência de lei complementar para sua instituição, conforme exigido pelo artigo 195, §4º, da Constituição Federal. Ao final, requer o provimento do recurso voluntário para cancelar os lançamentos ou, subsidiariamente, reformar a decisão recorrida para adequar os valores cobrados às suas alegações. É o relatório. VOTO Conselheiro Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Relator 1. Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/72. Portanto, o recurso deve ser conhecido. 2. Nulidades 2.1. Incompetência da autoridade lançadora Fl. 1418DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.480 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.720273/2011-40 5 A recorrente sustenta nulidade dos autos de infração sob o argumento de que o auditor fiscal Dejalma Machado assinou os lançamentos, mas quem efetivamente conduziu a fiscalização foi o auditor fiscal Ivan Tsusaki, configurando vício insanável por incompetência da autoridade lançadora. A alegação não merece prosperar. O Mandado de Procedimento Fiscal nº 09.04.00- 2011-00417-2, disponível nos sistemas da Receita Federal do Brasil, demonstra que ambos os auditores fiscais constavam formalmente na ação fiscal desde o seu início. O auditor fiscal Dejalma Machado figurou regularmente no mandado fiscal juntamente com o auditor fiscal Ivan Tsusaki. O artigo 6º do Decreto nº 7.574, de 2011, estabelece que os atos serão lavrados por servidor competente no local de verificação da falta. O parágrafo único do mesmo dispositivo esclarece que se considera local de verificação da falta aquele em que for apurada a existência da infração, podendo ser inclusive a repartição fazendária, em face dos elementos de prova disponíveis. No presente caso, a fiscalização foi devidamente autorizada mediante mandado de procedimento fiscal que incluía ambos os auditores fiscais. A divisão de atribuições entre os fiscais participantes de uma mesma ação fiscal constitui questão de organização interna do trabalho da autoridade fiscal, não implicando nulidade do lançamento. O que a legislação exige é que o servidor responsável pela lavratura do auto de infração esteja regularmente designado no mandado de procedimento fiscal, requisito plenamente atendido no caso concreto. A participação efetiva de cada servidor na coleta de elementos probatórios não invalida o lançamento, desde que os atos sejam praticados por autoridade competente regularmente designada. Quanto à alegada lavratura do auto de infração em local diverso da infração, a argumentação igualmente não procede. Conforme já mencionado, o Decreto nº 7.574, de 2011, expressamente autoriza que a lavratura ocorra na repartição fazendária, desde que a autoridade fiscal disponha dos elementos de prova necessários. No caso dos autos, a fiscalização teve acesso aos documentos contábeis da empresa, aos conhecimentos de transporte rodoviário de cargas e aos arquivos digitais fornecidos pela própria recorrente, sendo plenamente possível a análise dos elementos probatórios na repartição pública. Além do mais, vale destacar o teor das Súmulas CARF nº 171 e 6: Súmula CARF nº 171 Irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF não acarreta a nulidade do lançamento. Súmula CARF nº 6 É legítima a lavratura de auto de infração no local em que foi constatada a infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte. Fl. 1419DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.480 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.720273/2011-40 6 Rejeito, portanto, a preliminar de nulidade por incompetência da autoridade lançadora. 2.2. Ausência de base de cálculo no demonstrativo de débito do auto de infração nº 37.364.832-4 e 37.364.833-2 A recorrente alega nulidade dos Autos de Infração nº 37.364.832-4 e 37.364.833-2 sob o fundamento de que não consta a base de cálculo do lançamento no Discriminativo de Débito. De fato, verifica-se que o referido auto de infração lançou diretamente as contribuições sociais exigidas sem discriminar individualmente as remunerações apuradas dos contribuintes individuais. Contudo, tal metodologia não macula o lançamento. Isso porque a base de cálculo das contribuições sociais devidas pelos transportadores autônomos são idênticos àqueles indicados nos demais autos de infração de obrigações principais, especialmente no Auto de Infração nº 37.364.831-6, que integra o mesmo processo administrativo fiscal. Nota-se ainda que a Fiscalização elaborou planilhas contendo o nome e respectivas bases de cálculo consideradas para cada um dos “freteiros” (vide planilhas 58/107) Portanto, não há dúvidas de que a recorrente teve acesso aos valores das remunerações pagas aos transportadores autônomos constam detalhadamente nos documentos do presente processo, permitindo à recorrente o exercício pleno e efetivo de seu direito de defesa. Rejeito igualmente esta preliminar de nulidade. 3. Mérito 3.1. Remuneração “devida” versus Remuneração “paga” A recorrente argumenta que a autoridade lançadora elegeu como base de cálculo do lançamento a remuneração devida aos contribuintes individuais, quando o correto seria considerar apenas a remuneração efetivamente paga. A análise dos autos demonstra que a fiscalização fundamentou o lançamento nos Conhecimentos de Transporte Rodoviário de Cargas efetivamente emitidos pela empresa. O item sete do Relatório Fiscal esclarece expressamente que constituem fatos geradores das contribuições lançadas os valores constantes nos conhecimentos de transporte rodoviário de cargas conforme verificação contábil e apresentados pela empresa em arquivos digitais. O Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas constitui documento representativo da operação de frete efetivamente realizada, comprovando o pagamento aos transportadores autônomos em conformidade com o artigo 22, inciso III, da Lei nº 8.212, de 1991 (“III - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços;”) Fl. 1420DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.480 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.720273/2011-40 7 Embora o Relatório Fiscal contenha a expressão remuneração devida em alguns trechos, o que revela impropriedade de linguagem, a exigência foi fundamentada nos documentos comprobatórios dos pagamentos realizados, atendendo ao requisito legal de ocorrência do fato gerador. A Lei nº 8.212, de 1991, em seu artigo 22, inciso III, estabelece que a contribuição a cargo da empresa destinada à Seguridade Social é de vinte por cento sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título no decorrer do mês ao segurado contribuinte individual. O Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 1999, em seu artigo 201, inciso II, reproduz a mesma disposição. No caso concreto, os Conhecimentos de Transporte Rodoviário de Cargas comprovam a efetiva prestação dos serviços e o correspondente pagamento das remunerações aos transportadores autônomos, configurando o fato gerador das contribuições previdenciárias. A mera referência à remuneração devida em trechos do Relatório Fiscal não invalida o lançamento, uma vez que a base de cálculo foi efetivamente apurada a partir dos documentos comprobatórios dos pagamentos realizados. Portanto, sem razão a recorrente. Nesse aspecto, ainda, a recorrente pleiteou a exclusão da base de cálculo dos valores de ICMS, vale-pedágio, seguro de cargas e adiantamentos para combustível e diárias, sob o argumento de que não constituem remuneração paga aos trabalhadores. Quanto ao vale-pedágio, a Lei nº 10.209, de 2001, em seu artigo 2º, estabelece expressamente que o valor do vale-pedágio não integra o valor do frete, não sendo considerado receita operacional ou rendimento tributável, nem constituindo base de incidência de contribuições sociais ou previdenciárias. Trata-se de exceção legal expressamente prevista. Contudo, a recorrente não logrou demonstrar por meio da apresentação dos Conhecimentos de Transporte Rodoviário de Cargas a discriminação específica dos valores de vale- pedágio nos campos próprios dos documentos fiscais. Na ausência de documentos que discriminem os valores de vale-pedágio destacados nos conhecimentos de transporte, não é possível promover a exclusão pretendida. Frisa-se que nenhum dos documentos apresentados pela recorrente comprovou e realizou a segregação do vale-pedágio. Relativamente ao ICMS, seguro de cargas e adiantamentos para combustível e diárias, a pretensão da recorrente não encontra amparo legal. O Decreto nº 3.048, de 1999, em seu artigo 201, parágrafo §4º, estabelece que a remuneração paga ou creditada a condutor autônomo de veículo rodoviário pelo frete, carreto ou transporte de passageiros realizado por conta própria corresponde a vinte por cento do rendimento bruto. O dispositivo estabeleceu presunção legal de que o custo da mão de obra do serviço de transporte equivale a 21% do valor bruto do transporte. A base de cálculo é o rendimento Fl. 1421DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.480 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.720273/2011-40 8 bruto auferido pelo frete, não admitindo deduções de valores relativos aos dispêndios com combustível e manutenção do veículo, ainda que parcelas a este título figurem discriminadas no documento. Portanto, em regra geral, todo o valor pago ou creditado a condutor autônomo deve ser incluído na base de cálculo das contribuições previdenciárias. A legislação estabeleceu critério objetivo e presumido de apuração da base de cálculo, não permitindo deduções além daquelas expressamente previstas em lei, como é o caso do vale-pedágio. De todo modo, tais rubricas tampouco foram destacadas e segregados nas planilhas e documentos apresentados pela recorrente. Assim, ainda que a exclusão dessas rubricas fosse possível, a recorrente não cumpriu com o ônus de provar a incidência de tais valores. Nega-se provimento ao recurso voluntário também nesse ponto. 3.2. Teto do salário de contribuição e dependentes A recorrente argumenta que a fiscalização deveria ter considerado os dependentes dos condutores, os limites de isenção estabelecidos no imposto de renda e o teto máximo de contribuição previdenciária. Quanto aos dependentes e limites de isenção do imposto de renda, tais elementos não possuem qualquer interferência no cálculo das contribuições sociais previdenciárias. A base de cálculo das contribuições sociais é estabelecida por legislação específica e corresponde, no caso dos transportadores autônomos, a vinte por cento do valor bruto do frete pago. Não há previsão legal para aplicação de deduções relacionadas a dependentes ou limites de isenção do imposto de renda no cálculo das contribuições previdenciárias. Relativamente ao teto do salário de contribuição, o Decreto nº 3.048, de 1999, em seu artigo 216, parágrafo 28º, estabelece que cabe ao próprio contribuinte individual que prestar serviços no mesmo mês a mais de uma empresa, cuja soma das remunerações superar o limite mensal do salário de contribuição, comprovar às que sucederem à primeira o valor ou valores sobre os quais já tenha incidido o desconto da contribuição, de forma a se observar o limite máximo do salário de contribuição. O ônus de comprovar que os segurados contribuintes individuais já haviam atingido o teto contributivo é atribuído à empresa e, subsidiariamente, ao próprio contribuinte individual. No caso concreto, a recorrente não apresentou qualquer documentação comprobatória de que os transportadores autônomos teriam alcançado o limite máximo de contribuição em razão de remunerações recebidas de outras fontes pagadoras. A mera alegação de que a fiscalização dispunha de acesso aos dados de recolhimentos dos contribuintes individuais não afasta o ônus da prova atribuído à empresa. A legislação expressamente estabelece que a comprovação deve ser feita pelo contribuinte Fl. 1422DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.480 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.720273/2011-40 9 individual junto à sua fonte pagadora e desta perante o fisco. Na ausência de tal comprovação, presume-se que não houve o atingimento do teto contributivo. Mantenho o lançamento neste ponto. 3.3. Erros na apuração das contribuições A recorrente sustenta que a fiscalização cometeu erros grosseiros na apuração das contribuições, especialmente nas competências dezembro de 2007 e janeiro a dezembro de 2008, resultando em lançamento de valores extremamente abusivos. A análise desta alegação demanda prova documental específica. O ônus da prova cabe ao contribuinte que alega fato modificativo, extintivo ou impeditivo do crédito tributário, conforme estabelece o artigo dezesseis, parágrafo quarto, do Decreto nº 70.235, de 1972. Este dispositivo determina que a prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, salvo nas hipóteses expressamente previstas nas alíneas do referido parágrafo. A recorrente apresentou planilhas elaboradas unilateralmente, sem juntar aos autos os Conhecimentos de Transporte Rodoviário de Cargas que comprovariam os valores efetivamente pagos aos transportadores autônomos. A mera apresentação de planilhas sem a correspondente documentação comprobatória não atende ao princípio da prova previsto na legislação processual tributária. Nesse aspecto, vale destacar os fundamentos do acórdão recorrido: “Não basta, portanto, alegar fato modificativo. É mister prová-lo em tempo oportuno. Para tanto, competiria ao contribuinte instruir o processo com as cópias dos CTCR e registros constantes do livro Diários e Razão relativos aos citados fatos geradores, além de planilha contendo a competência, nome do trabalhador e valor lançado X valor que julga devido e totalizações por competência possibilitando ao julgador compulsar os fatos e avaliar a base de cálculo questionada. Os documentos mencionados são assim imprescindíveis para se chegar a uma conclusão segura sobre a natureza e valor dos serviços prestados. Ônus, contudo, que o contribuinte não logrou atender no prazo de defesa. No caso em exame, o contribuinte teve nova oportunidade de trazer aos autos seus documentos contábeis para contrapor os valores supostamente lançados à maior. Entretanto, ao invés de juntar sua documentação comprobatória, preferiu simplesmente questionar o procedimento fiscal, ofendendo a Autoridade Fiscalizadora e argumentando que seus documentos estão à disposição na sede da empresa. Ora, isso não é atitude de quem quer ver seu débito devidamente corrigido. Como já ressaltado, não basta alegar equívoco no lançamento, é necessário prová-lo oportunamente.” Mantenho integralmente os valores lançados pela fiscalização. 3.4. Multas 3.4.1. Alegação de bis in idem Fl. 1423DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.480 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.720273/2011-40 10 A recorrente alega ocorrência de bis in idem na aplicação de cinco multas decorrentes do mesmo fato, bem como desproporcionalidade dos valores aplicados. Sustenta ainda ausência de fundamentação da multa de ofício. A análise dos autos demonstra que as multas aplicadas decorrem de infrações distintas, possuindo cada qual fundamento legal específico. As multas constantes dos Autos de Infração lavrados no processo administrativo fiscal conexo nº 2571.720274/2011-94 se referem ao descumprimento de obrigações acessórias diversas daquelas tratadas no presente processo. Nesse aspecto, destaca-se trechos do acórdão do Processo nº 12571.720274/2011- 94, julgado na mesma sessão do presente processo: “Ademais, a recorrente sustenta que as multas aplicadas no presente processo administrativo configuram bis in idem, uma vez que as infrações teriam sido absorvidas pelas multas de ofício e de mora aplicadas no processo administrativo fiscal conexo nº 12571.720273/2011-40. Invoca o princípio da consunção do direito penal. A argumentação não procede. As infrações objeto do presente processo administrativo fiscal são substancialmente distintas daquelas que fundamentaram os lançamentos no processo conexo. Trata-se de fatos geradores autônomos, com tipificações legais específicas e consequências jurídicas diferenciadas. No processo conexo nº 12571.720273/2011-40, foram lavrados os seguintes autos de infração: a) Auto de Infração nº 37.364.831-6: exigência de contribuições sociais devidas pela empresa incidentes sobre pagamentos realizados a transportadores autônomos (obrigação principal); b) Auto de Infração nº 37.364.832-4: exigência de contribuições sociais devidas pelos transportadores autônomos não descontadas pela empresa (obrigação principal); c) Auto de Infração nº 37.364.833-2: exigência de contribuições destinadas ao SEST/SENAT incidentes sobre remunerações pagas a transportadores autônomos (obrigação principal); d) Auto de Infração nº 37.364.830-8: aplicação de multa pela omissão de segurados contribuintes individuais nas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, com fundamento no artigo 32, inciso IV, da Lei nº 8.212/91 (CFL 68) . No presente processo nº 12571.720274/2011-94, foram lavrados os autos de infração que exigem multas por: a) Auto de Infração nº 51.015.763-7: não preparação de folha de pagamento das remunerações pagas aos segurados de acordo com os padrões estabelecidos (obrigação acessória prevista no artigo 32 da Lei nº 8.212/91, com penalidade estabelecida no artigo 92); b) Auto de Infração nº 51.015.764-5: não arrecadação, mediante desconto das remunerações, das contribuições dos segurados contribuintes individuais a seu Fl. 1424DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.480 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.720273/2011-40 11 serviço (obrigação acessória prevista no artigo 30, inciso I, alínea "a", da Lei nº 8.212/91, com penalidade estabelecida no artigo 92). A análise comparativa dos lançamentos demonstra inequivocamente que as infrações são distintas e possuem fundamentos legais autônomos: As multas de ofício e de mora aplicadas no processo conexo decorrem do não recolhimento das contribuições previdenciárias devidas (obrigações principais), com fundamento nos artigos 34 e 35 da Lei nº 8.212/91. A multa pela omissão de segurados em GFIP, também aplicada no processo conexo, decorre do descumprimento da obrigação específica de declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos de contribuições previdenciárias, conforme o artigo 32, inciso IV, da Lei nº 8.212/91. As multas do presente processo decorrem do descumprimento das obrigações de preparar folhas de pagamento e de arrecadar mediante desconto as contribuições dos segurados, obrigações previstas respectivamente no artigo 32 (preparação de folhas de pagamento) e no artigo 30, inciso I, alínea "a" (arrecadação mediante desconto), da Lei nº 8.212/91. Tratam-se, portanto, de obrigações acessórias distintas, com previsões legais específicas, que não se confundem entre si nem com as obrigações principais de recolher as contribuições. O descumprimento de cada uma destas obrigações gera consequências jurídicas autônomas. A preparação de folhas de pagamento tem finalidade específica de controle e fiscalização, permitindo à administração tributária verificar a regularidade das informações prestadas e das contribuições recolhidas. A arrecadação mediante desconto visa garantir que a empresa cumpra seu papel de responsável tributário, descontando as contribuições devidas pelos segurados. A declaração de informações em GFIP constitui obrigação autônoma de prestação de informações ao Fisco. Finalmente, o recolhimento das contribuições constitui o cumprimento da obrigação principal. São obrigações com objetos, finalidades e fundamentos legais distintos. Não há que se falar em consunção ou em bis in idem. Nesse aspecto, cumpre esclarecer que a aplicação do princípio da consunção pressupõe que a prática de uma infração mais grave absorva infrações menores que sejam meio necessários ou fase normal de preparação ou execução daquela infração maior. No caso dos autos, não há esta relação de subsidiariedade entre as infrações. O descumprimento da obrigação de preparar folhas de pagamento não é fase preparatória ou meio necessário para o não recolhimento de contribuições. São condutas autônomas que podem ou não ocorrer simultaneamente.” Sem razão a recorrente. 3.4.2. Aplicação retroativa da multa mais benéfica (art. 32-A da Lei nº 8.212/91) A recorrente pleiteou a aplicação retroativa da multa mais benéfica, com base no art. 32-A da Lei nº 8.212/91. Nesse ponto, o CARF possui entendimento sumulado no seguinte sentido: Súmula CARF nº 196 Fl. 1425DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.480 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.720273/2011-40 12 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 21/06/2024 – vigência em 27/06/2024 No caso de multas por descumprimento de obrigação principal, bem como de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória nº 449/2008, a retroatividade benigna deve ser aferida da seguinte forma: (i) em relação à obrigação principal, os valores lançados sob amparo da antiga redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991 deverão ser comparados com o que seria devido nos termos da nova redação dada ao mesmo art. 35 pela Medida Provisória nº 449/2008, sendo a multa limitada a 20%; e (ii) em relação à multa por descumprimento de obrigação acessória, os valores lançados nos termos do art. 32, IV, §§ 4º e 5º, da Lei nº 8.212/1991, de forma isolada ou não, deverão ser comparados com o que seria devido nos termos do que dispõe o art. 32-A da mesma Lei nº 8.212/1991. Cumpre ressaltar que, embora, a Autoridade Fiscal tenha lançado a multa de forma mais benéfica à recorrente, conforme trecho do acórdão abaixo e o Despacho de Diligência de fls. 1.277 e 1.278, a multa de ofício, por exemplo deveria ser limitada a 20%, o que não foi observado. “Atento a situação, a autoridade lançadora promoveu o cômputo das sanções tanto pela sistemática atual quanto pela anterior, consoante se observa da “Planilha comparativa do cálculo da multa aplicada”. Na oportunidade, concluiu que a multa ofício de 75% estabelecida pela MP 449/2008 convertida na Lei nº 11.941/2009 é mais favorável ao notificado quando cotejada com a multa aplicada por descumprimento de obrigação principal (24% sobre o montante do tributo devido) acrescido da multa por descumprimento de obrigação acessória (100% do valor não declarado em GFIP - Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social). Com efeito, a quantificação da multa aplicada com base nos novos critérios previstos no art.35-A da Lei de Custeio com redação dada pela Lei 11.941/2009, contemporânea aos fatos geradores, deve ser mantida, por se vislumbrar mais benéfica ao contribuinte.” Assim, a Autoridade Fiscal deve promover novo cálculo comparativo, garantindo a aplicação da penalidade mais benéfica ao recorrente, nos termos da Súmula CARF nº 196. 4. Conclusão Ante o exposto, voto por rejeitar as preliminares e dar provimento parcial ao recurso voluntário, para aplicação da penalidade mais benéfica ao recorrente, nos termos da Súmula CARF nº 196. Assinado Digitalmente Roberto Junqueira de Alvarenga Neto Fl. 1426DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16682.721072/2014-14
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jan 21 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Feb 26 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2009 RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA COM OS PARADIGMAS INVOCADOS. A admissibilidade do recurso especial exige demonstração de similitude tanto fática quanto jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas apresentados. Não se configura divergência jurisprudencial quando os casos examinam situações factuais substancialmente distintas, operações de natureza jurídica diversa, aplicam dispositivos legais diferentes ou empregam métodos probatórios e critérios de análise incomparáveis.
Numero da decisão: 9101-007.505
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Assinado Digitalmente Jandir Jose Dalle Lucca – Relator Assinado Digitalmente Carlos Higino Ribeiro de Alencar – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo dos Santos Pereira Júnior, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Jandir José Dalle Lucca, Semiramis de Oliveira Duro e Carlos Higino Ribeiro de Alencar (Presidente).
Nome do relator: JANDIR JOSE DALLE LUCCA
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NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA COM OS PARADIGMAS INVOCADOS. A admissibilidade do recurso especial exige demonstração de similitude tanto fática quanto jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas apresentados. Não se configura divergência jurisprudencial quando os casos examinam situações factuais substancialmente distintas, operações de natureza jurídica diversa, aplicam dispositivos legais diferentes ou empregam métodos probatórios e critérios de análise incomparáveis. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Assinado Digitalmente Jandir Jose Dalle Lucca – Relator Assinado Digitalmente Carlos Higino Ribeiro de Alencar – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonça Fl. 3280DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.505 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16682.721072/2014-14 2 Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo dos Santos Pereira Júnior, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Jandir José Dalle Lucca, Semiramis de Oliveira Duro e Carlos Higino Ribeiro de Alencar (Presidente). RELATÓRIO 1.Trata-se de Recurso Especial interposto por CERVEJARIA PETROPOLIS S/A em face do Acórdão nº 1301-006.296, de 14.03.2023, via do qual se decidiu, por unanimidade de votos, rejeitar preliminar de decadência; por voto de qualidade, rejeitar a proposta de diligência; e, no mérito, negar provimento ao recurso; 1) por unanimidade, para manter a glosa de despesa de bonificação de mercadoria e 2) por voto de qualidade, manter a glosa de despesa relativa à bonificação por atingimento de metas. 2.O litígio versa sobre lançamentos referentes ao ano-calendário de 2009, decorrentes da glosa de despesas consideradas indedutíveis para fins de apuração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). 3.A empresa contabilizou despesas no valor de R$ 356.095.808,00 a título de bônus sobre metas de vendas durante o ano de 2009. Estes lançamentos foram registrados na conta 5103010150, com contrapartida em conta de passivo, sem evidências de efetivo pagamento. A fiscalização intimou a empresa em diversas ocasiões para apresentar documentação comprobatória das operações, incluindo os fatos motivadores, critérios de cálculo, beneficiários e contratos. A empresa não apresentou resposta satisfatória às intimações, deixando de comprovar tanto a efetividade quanto a dedutibilidade destas despesas. 4.A fiscalização também examinou saídas de mercadorias registradas como bonificações a clientes na conta 5103010130, no valor de R$ 83.494.967,32. Após análise detalhada, verificou-se que parte significativa destas saídas não estava vinculada a operações de venda específicas, caracterizando-se como doações ou liberalidades. A fiscalização elaborou demonstrativo denominado "Conferência Bonificações x Vendas 2009" para identificar quais bonificações estavam efetivamente vinculadas a vendas. Foram identificadas diversas situações que evidenciaram o caráter de liberalidade das despesas, incluindo saídas para pessoas físicas (principalmente funcionários), saídas de produtos não relacionados ao objeto social da empresa (materiais de construção, kits natalinos, brindes promocionais, sucatas), e saídas para filiais e controladas da própria empresa. 5.A DRJ julgou improcedente a impugnação oportunamente oferecida pelo sujeito passivo, mantendo o crédito tributário exigido na parte litigiosa, recomendando fosse os autos apartados para cobrança da parte não litigiosa, tendo em vista que o insurgimento limitou-se aos bônus e bonificações concedidos à sociedade empresária Leyroz de Caxias. Fl. 3281DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.505 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16682.721072/2014-14 3 6.Já o aresto recorrido se encontra assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2009 DESPESAS São operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora, desde que atendam aos requisitos de usualidade e normalidade. 7.Cientificada da decisão, a empresa contribuinte, suscitando omissão, obscuridade e contradição, opôs embargos de declaração às fls. 2848/2857, que foram rejeitados pelo despacho de fls. 2861/2868, e, ato contínuo, interpôs o Recurso Especial de fls. 2878/2937 em relação às matérias “1: nulidade do Acórdão recorrido pela falta de análise de prova técnica do direito alegado” (paradigmas 3402-002.914 e 1302-001.734); “2: nulidade do Acórdão recorrido por alteração do critério jurídico” (paradigmas 9303-004.627 e 9202-003.196); “3: vedação à alteração do critério jurídico do lançamento” (paradigmas 1402-002.603 e 3402-009.680); “4: validade de contratos pera efeito de dedutibilidade de despesas” (paradigma 1402-004.105); e “5: dedutibilidade de bonificações conferidas a clientes” (paradigmas 1401-006.057 e 1402- 006.000), tendo o apelo sido admitido exclusivamente quanto às duas últimas, decisão mantida pelo despacho de fls. 3228/3234, que rejeitou o agravo manejado às fls. 3209/3225. Quanto às matérias admitidas, destacam-se os seguintes excertos do despacho de admissibilidade: Análise da demonstração da divergência – 4ª matéria: validade de contratos pera efeito de dedutibilidade de despesas (...) Conforme se infere a partir da leitura da argumentação acima reproduzida a Recorrente alega que o Colegiado recorrido adotou entendimento que diverge da fundamentação que prevaleceu no Acórdão nº 1402-004.105. Nesse sentido, segundo a Recorrente, enquanto no Acórdão recorrido foram referendadas as objeções apontadas pela Autoridade Fiscal no Relatório de Diligência para fundamentar a desconsideração dos efeitos de contratos firmados pela Contribuinte autuada e seu cliente — fundadas, essencialmente, em ausência de reconhecimento de firma ou registro em órgão competente —, no paradigma "afastou-se tais fundamentos do lançamento de ofício, para cancelar a exigência, entendendo que os contribuintes, para fins de comprovação de veracidade e efeitos de negócios jurídicos na apuração de receitas, passivos e do lucro tributável podem opor ao Fisco contratos sem tais referências de nomes pessoais e livres de reconhecimento em Tabelionato, Cartório e outro órgão". No entanto, em análise ao inteiro teor da decisão recorrida, verifica-se que a ausência de "qualquer formalidade que comprove a data em que foram firmados os acordos" não foi o único fundamento para desconsiderar a efetividade dos contratos em tela para fins de comprovação das despesas glosadas pela fiscalização. Conforme evidencia o excerto abaixo reproduzido, extraído do voto condutor da decisão recorrida, a ausência das referidas formalidades foi tomada como mais um elemento que apontaria para o fato de que as mercadorias foram entregues gratuitamente, a título de mera liberalidade": A DRJ (Acordão 02-66.992 – 4ª Turma da DRJ/BHE) julgou a impugnação improcedente, considerando as despesas relacionadas a bónus e bonificações a Leyroz de Caxias Ltda, CNPJ n° 06.958.578/0002-12, indedutíveis, pelas seguintes razões: Fl. 3282DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.505 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16682.721072/2014-14 4 - No que diz respeito às despesas classificadas como "bônus", inexistiam na impugnação memórias de cálculo que demonstrassem inequivocamente que os valores apropriados como despesa a título de bónus eram decorrentes do contrato de fls. 1.942 a 1.946 (com a Leyroz de Caxias Ltda, CNPJ n° 06.938.378/0002-12); - No que tange às despesas de bonificações, a Impugnante não teria comprovado sua afirmação de que as mercadorias supostamente bonificadas sempre seriam remetidas ao cliente em conjunto com as vendidas (tabelas de fls.1.833 a 1.843 e 1.848 a 1.836, que apresentam as saídas de suas filiais em Boituva e Petrópolis, durante o ano- calendário de 2009 e destinadas a Leyroz de Caxias, CNPJ n° 06.938.378/0002-12) e que não se verificaria nenhuma correlação entre as vendas e as pretensas bonificações a elas associadas. Afirmou a DRJ; "as "bonificações" oscilam drasticamente em questão de dias, indo de zero a valores maiores que os das próprias vendas, como ocorreu, por exemplo, em janeiro de 2009 (confira-se às fls.1.833 e 1.836). Os mesmos documentos, já apreciados pela DRJ, foram reapreciados (agora pela Unidade de Origem) em diligência solicitada por este CARF, que concluiu também que as despesas relacionadas a bónus a Leyroz de Caxias Ltda, C NPJ n° 06.938.378/0002-12, são indedutíveis (Relatório de Diligência, e-fls. 2676 e ss ), destacando que não consta qualquer formalidade que comprove a data em que foram firmados as acordos; que a apuração na planilha contendo a memória de cálculo do bônus sobre metas de vendas apresentada pelo contribuinte na impugnação, apesar de matematicamente coerente, traz dados que não conferem com os das notas fiscais extraídas do módulo NF-e do Sistema Público de Escrituração Digital — SPED. Isto porque selecionando, por amostragem, os meses de fevereiro, julho e agosto de 2009, e feita a comparação entre a quantidade obtida pelos dados constantes das notas fiscais extraídas do SPED e aquela informada na planilha com a memória de cálculo do contribuinte, constatou-se que a quantidade de mercadoria adquirida pelas filiais 0002 e 0005 da Leyroz de Caxias informada pela recorrente diverge totalmente dos dadas das notas fiscais emitidas pela Cervejaria Petrópolis para esta empresa (a Leyroz de Caxias adquiriu da Cervejaria Petrópolis quantidade inferior àquela computada na memória de cálculo apresentada pela recorrente quando impugnou o Auto de Infração recorrido). Descreve o Relatório de Diligência: Portanto, correta a glosa das despesas registradas em duas contas de despesa: Bônus s/ Metas de Vendas (5103010150); e Bonificação a Clientes (5103010130). Para ambas as infrações, as duas com base na glosa de despesa (art. 299 do RIR/99) as mercadorias foram entregues gratuitamente, a título de mera liberalidade, sem qualquer vinculação comprovada com a operações de venda, uma vez que não ficou demonstrado que estas despesas atendessem ao disposto no artigo 299 do RIR/1999: Art. 299. São operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora (Lei n° 4.506, de 1964, art. 47). § 1° São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa (Lei n° 4.506, de 1964, art. 47, § 1°). § 2° As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa (Lei n° 4.506, de 1964, art. 47, §2º). Fl. 3283DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.505 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16682.721072/2014-14 5 § 3° O disposto neste artigo aplica-se também às gratificações pagas aos empregados, seja qual for a designação que tiverem. Devido à comprovação (exaustivamente debatidos no voto vencedor da decisão recorrida e no relatório de diligência) de que as mercadorias forem entregues gratuitamente, a título de mera liberalidade, sem qualquer vinculação comprovada com operações de venda, considero desnecessário averiguar a afirmação trazida pela PGFN de que haveria um vínculo (empresas associadas de fato ou, em outros termos, compõem um grupo económico de fato) entre a recorrente e a empresa Leyroz de Caxias Indústria Comércio e Logística Ltda, que estaria confirmado em dois acórdãos proferidos pelo CARF, que têm como recorrente a CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A, e que foram obtidos por meio de consulta ao sítio do CARF na internet (PAFs: 3102002.142 (Processo n° 10855720713/201076) e 3301003.201 (Processo n° 10855.724963/201247)). (destaques ora acrescidos) Portanto, resta claro que na decisão recorrida a ausência de formalidades que comprovassem a data em que foram firmados os acordos constituiu apenas mais um elemento, e não o fundamento central para a desconsideração dos efeitos de tais acordos. Dessa forma, seria o caso de se concluir que não haveria utilidade recursal na apreciação, pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, da divergência jurisprudencial ora suscitada, pois, ainda que lograsse êxito no intento de ver o entendimento paradigmático aplicado a seu caso, os demais fundamentos adotados pelo Acórdão recorrido seriam suficientes para preservar a decisão tomada, notadamente a desvinculação das bonificações com as operações de venda. Todavia, considerando que a desvinculação com as operações de venda encontra- se justamente no cerne da 5ª matéria ora suscitada, cuja demonstração da divergência será examinada a seguir, entendo que não se pode afirmar que inexiste interesse recursal no exame desta 4ª matéria. Ante o exposto, uma vez demonstrada a divergência jurisprudencial e tendo sido atendidos os demais pressupostos de admissibilidade, entendo que deve ser dado seguimento à 4ª matéria: validade de contratos para efeito de dedutibilidade de despesas. Análise da demonstração da divergência – 5ª matéria: dedutibilidade de bonificações conferidas a clientes (...) Conforme se infere a partir da leitura da argumentação acima reproduzida a Recorrente alega que o Colegiado recorrido adotou entendimento que diverge da fundamentação que prevaleceu em casos semelhantes, nos Acórdãos nº 1401-006.057 e nº 1402-006.000, acerca da caracterização das bonificações a clientes, para fins de verificação da dedutibilidade de tais despesas. De fato, em análise ao inteiro teor do Acórdão recorrido e dos paradigmas, entendo que assiste razão à Recorrente quando afirma que existe uma divergência jurisprudencial em torno do tema ora suscitado. Primeiramente, resta evidente a similitude dos paradigmas, haja vista que naquelas decisões também se tratava de análise de lançamentos fiscais fundamentados na glosa de despesas a título de bonificações a clientes. Mas a despeito da similitude fática verificada entre a decisão recorrida e os paradigmas, a conclusão alcançada pelos Colegiados que proferiram os paradigmas diverge do fundamento adotado pelo Colegiado recorrido sobre a matéria. No Acórdão recorrido a ausência de comprovação da existência de alguma vinculação das bonificações com as operações de venda conduziu a Turma à conclusão de que as mercadorias foram entregues gratuitamente, a título de mera liberalidade, implicando a indedutibilidade de tais despesas. Fl. 3284DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.505 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16682.721072/2014-14 6 Por outro lado, diante de circunstância análoga, prevaleceu no primeiro paradigma (Acórdão nº 1401-006.057) entendimento diametralmente oposto, no sentido de que são dedutíveis as bonificações quando, inerentes ao ramo de atividade, tenham como objetivo a fidelização de clientes ou a ampliação do mercado, ainda que efetivadas em nota fiscal distinta da de vendas. De maneira análoga, no segundo paradigma (Acórdão nº 1402-006.000) restou assentado que são passíveis de dedução do IRPJ e da CSLL as bonificações quando observados "critérios de razoabilidade e normalidade, tais como a inserção de novo produto ou aumento da participação do contribuinte no mercado consumidor", acrescentando-se que "não compete ao Fisco questionar estratégias e decisões empresariais, como no caso, destinada a buscar maior participação no mercado consumidor". Dessa forma, em se tratando de cenários fáticos análogos, e tendo as decisões recorrida e paradigmas chegado a conclusões diametralmente opostas, entendo que restou demonstrada a divergência jurisprudencial suscitada pela Recorrente. Ante o exposto, uma vez demonstrada a divergência jurisprudencial e tendo sido atendidos os demais pressupostos de admissibilidade, entendo que deve ser dado seguimento à 5ª matéria: dedutibilidade de bonificações conferidas a clientes. 8.A PGFN apresentou contrarrazões às fls. 3248/3272, combatendo o conhecimento e o mérito do Recurso Especial. 9.É o relatório. VOTO Conselheiro Jandir José Dalle Lucca, Relator CONHECIMENTO 10.O Recurso Especial é tempestivo, conforme já atestado pelo despacho de admissibilidade de fls. 3174/3199, tendo sido admitido em relação às seguintes matérias: 4- “Validade de contratos pera efeito de dedutibilidade de despesas”, em face do paradigma nº 1402-004.105); e 5- “Dedutibilidade de bonificações conferidas a clientes”, em face dos paradigmas nºs 1401-006.057 e 1402-006.000. VALIDADE DE CONTRATOS PERA EFEITO DE DEDUTIBILIDADE DE DESPESAS 11.O Acórdão recorrido examinou glosa de despesas registradas em duas contas contábeis específicas: Bônus sobre Metas de Vendas e Bonificação a Clientes. A fiscalização constatou que a Recorrente mantinha registradas despesas denominadas "Bônus sobre Metas de Vendas", supostamente decorrentes de contratos firmados com a empresa Leyroz de Caxias Indústria, Comércio & Logística Ltda. Durante o procedimento fiscalizatório, a empresa foi intimada por duas vezes a apresentar documentação comprobatória completa, incluindo as circunstâncias que deram causa às despesas, contratos, notas fiscais, memórias de cálculo dos Fl. 3285DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.505 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16682.721072/2014-14 7 valores, identificação dos beneficiários, comprovantes de liquidação financeira e registros contábeis correlatos. 12.Mesmo após prorrogação de prazo, a empresa apresentou apenas arquivos digitais que não continham qualquer informação pertinente às chamadas "Despesas de Bônus sobre Metas de Vendas". A fiscalização ressaltou que as despesas foram contabilizadas a débito de conta de despesa e a crédito de conta do passivo, sem evidência de efetivo pagamento, e que nenhuma despesa de bônus sobre metas de vendas foi adicionada à base de cálculo do lucro real. 13.Quanto às bonificações em mercadorias, a fiscalização verificou saídas registradas como "bonificação a clientes", destinadas predominantemente à empresa Leyroz de Caxias. A autoridade lançadora aplicou como critério distintivo a metodologia segundo a qual apenas seriam aceitas como bonificações vinculadas a vendas aquelas em que a mercadoria bonificada constasse da mesma nota fiscal de venda ou a nota fiscal de bonificação tivesse numeração imediatamente posterior à nota fiscal de venda, emitidas na mesma data e para o mesmo destinatário. As bonificações que não atendessem a esses critérios formais de vinculação foram consideradas desvinculadas de operações de venda e, portanto, caracterizadas como doações indedutíveis. 14.Adicionalmente, a fiscalização apontou que parte das saídas registradas como bonificação foram destinadas a pessoas físicas, especificamente funcionários da empresa, incluíam produtos não fabricados pela empresa, tais como sucata de madeira, gás carbônico, componentes metálicos, kits natalinos, brindes promocionais e materiais de construção, além de saídas para filiais da própria fiscalizada ou para suas controladas. 15.Em sede de impugnação, a Recorrente apresentou contratos de acordo comercial para concessão de crédito financeiro firmados com a Leyroz, estabelecendo metas de aquisição de produtos, memórias de cálculo demonstrando o atingimento das metas, relações de notas fiscais de vendas e bonificações emitidas nos mesmos dias, além de argumentação de que as bonificações eram concedidas no contexto de múltiplas operações de venda realizadas no mesmo dia para o mesmo cliente. 16.A decisão de primeira instância manteve as glosas aplicadas, concluindo que os documentos apresentados não comprovavam inequivocamente que os valores apropriados como despesa a título de bônus eram decorrentes dos contratos apresentados. A memória de cálculo divergia totalmente dos dados das notas fiscais emitidas, conforme verificado em diligência através do cruzamento com informações do SPED. Não se verificava correlação entre as vendas e as bonificações, que oscilavam drasticamente em questão de dias, indo de zero a valores maiores que os das próprias vendas. A conduta comercial não poderia ser classificada como bonificação, mas como mera liberalidade. 17.O paradigma invocado analisou situação completamente diversa. Trata-se de auto de infração lavrado contra a Coca Cola Indústrias Ltda., referente aos anos-calendário de 2010, 2011 e 2012, fundamentado em presunção de omissão de receitas decorrente da Fl. 3286DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.505 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16682.721072/2014-14 8 manutenção no passivo de obrigações cuja exigibilidade não teria sido comprovada, nos termos do artigo 281, inciso III do RIR/99. A fiscalização examinou sete contas do passivo exigível da contribuinte, relacionadas a contratos de abertura de crédito rotativo firmados entre a Coca Cola e empresas coligadas do mesmo grupo econômico: CCAP Administração e Participações Ltda., CCS Concentrados Industriais Ltda., Itacan Refrigerantes Ltda. e Recofarma Indústria do Amazonas Ltda., essa última responsável por mais de noventa e cinco por cento dos valores autuados. 18.Diferentemente do Acórdão recorrido, onde se questionava a natureza e comprovação de despesas operacionais, no paradigma a fiscalização partiu da premissa de que valores mantidos no passivo sem comprovação de exigibilidade geram presunção legal de omissão de receitas. A lógica aplicada consistiu em presumir que, se a empresa registra no passivo uma obrigação inexigível ou fictícia, tal lançamento serviu para equilibrar contabilmente o ingresso de valores não declarados, configurando receitas omitidas. A autoridade fiscal fundamentou a inexigibilidade das obrigações registradas no passivo em diversos aspectos formais dos contratos de abertura de crédito. Durante a fiscalização, a contribuinte apresentou apenas aditamentos contratuais, não os contratos originais de abertura de crédito, que foram posteriormente apresentados em impugnação. Segundo a fiscalização, os aditamentos apresentados não previam qualquer cláusula que gerasse obrigação de pagamento de juros e encargos ou prazo de vencimento. Os instrumentos não registravam o nome, CPF e identidade dos subscreventes, nem havia nos documentos apresentados qualquer procuração que comprovasse poderes de representação. 19.A fiscalização invocou o artigo 221 do Código Civil para exigir registro público dos instrumentos particulares, afirmando que a Receita Federal seria considerada terceiro diante dos contratantes. Aplicando a Súmula nº 233 do STJ, segundo a qual “O contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato da conta corrente, não é título executivo”, a fiscalização concluiu que tais contratos não teriam exigibilidade necessária para execução, argumentando que seria necessária a existência de contratos de empréstimo autônomos vinculados aos contratos de abertura de crédito. A fiscalização ainda estabeleceu como requisito que os recursos fossem empregados na atividade geradora de receitas da mutuária. 20.Na impugnação e no recurso voluntário, a Coca Cola apresentou extensa documentação: contratos originais de abertura de crédito e respectivos aditamentos, extratos bancários demonstrando movimentação financeira superior a um bilhão de reais entre as empresas do grupo, registros contábeis detalhados no Livro Razão das operações, declarações fiscais com os valores devidamente informados, comprovantes de pagamento de juros sobre os valores utilizados e demonstração de que houve efetiva circulação de recursos compatível com as previsões contratuais. 21.O Acórdão paradigma deu provimento ao recurso voluntário, cancelando integralmente o crédito tributário. Fundamentou-se em que contratos de abertura de crédito são figuras não solenes, inexistindo formato legal específico ou rol de cláusulas obrigatórias para seu aperfeiçoamento. Enfatizou que o direito contratual brasileiro é regido pela autonomia da vontade Fl. 3287DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.505 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16682.721072/2014-14 9 e que, havendo negócio bilateral lícito com expressão de vontade de ambas as partes, este é plenamente válido. Consignou que o conceito de terceiro do artigo 221 do Código Civil não abrangeria a Receita Federal e que a fiscalização não pode desconsiderar a validade de contratos sob argumento de ausência de registro público quando a lei não o obriga. Estabeleceu que a exigibilidade da obrigação não se confunde com exequibilidade do contrato, sendo indiferente para a regularidade da escrituração do passivo a natureza de título executivo dos instrumentos. Por fim, consignou que a demonstração de movimentação financeira bancária compatível com os contratos, devidamente escriturada e declarada, reforça a regularidade contábil e fiscal. 22.Da comparação detalhada acima, evidencia-se a inexistência de similitude fática entre os casos. No Acórdão recorrido, as operações consistem em concessão de bonificações comerciais em mercadorias, pagamento de bônus financeiros vinculados a metas de vendas, relação comercial entre fornecedor e distribuidor, e despesas registradas como operacionais relacionadas ao esforço de vendas. No paradigma, as operações consistem em contratos de mútuo financeiro com abertura de crédito rotativo, operações de empréstimo entre empresas coligadas do mesmo grupo, movimentação de recursos líquidos entre contas bancárias e obrigações registradas no passivo exigível de longo prazo. 23.As naturezas jurídicas e econômicas das operações são completamente distintas. Bonificações comerciais e bônus por desempenho constituem instrumentos de política comercial, relacionados ao incremento de vendas e fidelização de clientes. Contratos de abertura de crédito são instrumentos de financiamento mútuo, destinados a suprir necessidades de caixa ou capital de giro. 24.Quanto aos elementos probatórios, no Acórdão recorrido a fiscalização baseou- se em análise de notas fiscais de saída, verificação de sequência numérica e datas de emissão, comparação entre volumes de vendas e bonificações, constatação de destinatários e inconsistências nas memórias de cálculo apresentadas. No paradigma, a fiscalização examinou cláusulas contratuais e formalidades de instrumentos particulares, aspectos de direito civil, natureza jurídica dos contratos, extratos bancários, movimentação financeira efetiva, registros contábeis e declarações fiscais. Os meios de prova, os documentos analisados e os critérios de verificação utilizados pelas respectivas autoridades fiscais são absolutamente diversos, refletindo a natureza distinta das operações examinadas. 25.Quanto ao objeto da autuação, no Acórdão recorrido tratou-se de glosa de despesas operacionais deduzidas na apuração do lucro real, questionamento sobre a natureza das saídas de mercadorias e análise da vinculação entre bonificações e operações de venda, com fundamento em despesas não necessárias, não usuais ou não normais. No paradigma, tratou-se de tributação de receitas presumidamente omitidas, questionamento sobre a exigibilidade de obrigações no passivo e análise da validade formal de contratos de mútuo, com fundamento em passivo fictício ou inexigível como indício de omissão de receitas. Os objetos das autuações situam-se em campos tributários opostos: dedutibilidade de despesas versus presunção de omissão de receitas. Fl. 3288DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.505 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16682.721072/2014-14 10 26.Quanto às relações entre as partes, no Acórdão recorrido havia relação comercial típica de mercado entre fornecedor e distribuidor, partes em posições contrapostas na cadeia de comercialização, e bonificações como instrumento de política comercial para mercado. No paradigma, havia relação intragrupo entre empresas coligadas confessamente do mesmo grupo econômico, operações de financiamento mútuo interno, contratos de crédito rotativo para gestão de caixa do grupo e vínculo societário expressamente reconhecido. As dinâmicas negociais, os interesses econômicos e os contextos empresariais são incomparáveis. 27.O Acórdão recorrido enfrentou essencialmente a seguinte questão de direito: quais os requisitos para que despesas de bonificação comercial e bônus por desempenho sejam consideradas operacionais e, portanto, dedutíveis na apuração do lucro real. O julgado aplicou precipuamente o artigo 299 do RIR/99, que dispõe serem operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora. A decisão examinou a subsunção das despesas glosadas aos conceitos de necessidade, usualidade e normalidade. 28.A autoridade fiscal sustentou que as bonificações e bônus não atendiam aos requisitos do artigo 299 do RIR/99. Quanto às bonificações em mercadorias, estavam desvinculadas de operações de venda, caracterizando-se como mera liberalidade indedutível, invocando o Parecer CST/SIPR nº 1.386/82 e Soluções de Consulta que estabelecem como requisito a vinculação formal e imediata entre venda e bonificação. Quanto aos bônus por metas, não foram comprovados os critérios de cálculo, beneficiários, liquidação financeira e relação causal com as metas contratuais. 29.A Recorrente argumentou que as bonificações comerciais constituem descontos incondicionais vinculados a vendas, mesmo quando lançadas em notas fiscais distintas, desde que no mesmo dia e para o mesmo destinatário, no contexto de múltiplas operações comerciais. Quanto aos bônus por metas, sustentou que foram devidamente pactuados em contratos, as metas foram atingidas conforme demonstrado em memórias de cálculo, e os valores foram corretamente contabilizados e posteriormente liquidados. 30.O Acórdão recorrido manteve as glosas fundamentando-se em que os documentos apresentados não comprovavam inequivocamente que os valores apropriados decorriam dos contratos alegados, a memória de cálculo divergia totalmente dos dados das notas fiscais no SPED conforme verificado em diligência, a quantidade de mercadorias informada como adquirida pela Leyroz era superior à efetivamente vendida, havia divergências inexplicadas nos preços unitários dos produtos, e as despesas foram registradas em contrapartida a passivo sem evidência de efetivo pagamento. Quanto às bonificações, não se verificava correlação regular entre vendas e bonificações, as bonificações oscilavam drasticamente, parte das saídas foi destinada a pessoas físicas e filiais da própria empresa, incluindo produtos não fabricados pela contribuinte. O núcleo da decisão consiste na análise da comprovação efetiva e da natureza comercial das operações que geraram as despesas, à luz dos requisitos de necessidade, usualidade e normalidade do artigo 299 do RIR/99. Fl. 3289DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.505 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16682.721072/2014-14 11 31.O paradigma enfrentou questão jurídica substancialmente diversa: quais os requisitos formais e materiais que contratos de abertura de crédito devem atender para que as obrigações deles decorrentes sejam consideradas exigíveis, afastando-se a presunção de omissão de receitas por passivo fictício. O julgado paradigma lastreou-se no artigo 281, inciso III do RIR/99, que caracteriza como omissão no registro de receita a manutenção no passivo de obrigações já pagas ou cuja exigibilidade não seja comprovada. Adicionalmente, examinou normas de direito civil aplicáveis à validade e eficácia de contratos, bem como a natureza jurídica dos contratos de abertura de crédito e sua distinção em relação aos títulos executivos. 32.A autoridade fiscal sustentou que as obrigações registradas no passivo careciam de exigibilidade porque os contratos de abertura de crédito apresentariam vícios formais, como ausência de registro público, falta de identificação completa dos signatários e inexistência de procurações que comprovassem poderes de representação. Também apontou vícios materiais, como ausência de previsão de juros em parte dos contratos e falta de estipulação de prazo de vencimento. Por fim, indicou vício estrutural, pois contratos de abertura de crédito não seriam títulos executivos, carecendo de exigibilidade. 33.A Coca Cola argumentou que contratos de abertura de crédito são figuras não solenes, inexistindo formato legal específico obrigatório, o registro público não é requisito de validade para contratos de mútuo entre pessoas jurídicas, o artigo 221 do Código Civil refere-se a terceiros em sentido técnico não abrangendo a Receita Federal, a ausência de prazo determinado não afeta a exigibilidade pois o Código Civil permite ao credor exigir pagamento a qualquer tempo, a exigibilidade da obrigação não se confunde com exequibilidade do título, e os extratos bancários, registros contábeis e declarações fiscais comprovam a efetividade das operações. 34.O Acórdão paradigma deu provimento ao recurso voluntário, cancelando integralmente a autuação, fundamentando-se em que contratos de abertura de crédito são figuras não solenes, sendo inexistente um formato legal específico ou rol de cláusulas obrigatórias para seu aperfeiçoamento e validade. Consignou que o direito contratual brasileiro é regido pela autonomia da vontade e que, havendo negócio bilateral lícito com expressão de vontade de ambas as partes capazes, este é plenamente válido e vigente. Estabeleceu que o conceito de terceiro do artigo 221 do Código Civil não abrange a Receita Federal do Brasil e que a fiscalização não pode desconsiderar a validade de contratos sob argumentação de ausência de registro público quando a lei não obriga. Consignou que a exigibilidade da obrigação não se confunde com a exequibilidade do contrato, sendo indiferente para a verificação de regularidade da escrituração do passivo a natureza de título executivo dos instrumentos. O núcleo da decisão paradigma consiste na afirmação da autonomia da vontade contratual e na distinção entre exigibilidade e exequibilidade, concluindo que vícios formais não afetam a validade substancial de contratos de mútuo quando demonstrada sua efetividade por meios probatórios convergentes. 35.Quanto aos dispositivos legais aplicados, o Acórdão recorrido fundamenta-se no artigo 299 do RIR/99, que trata dos requisitos de dedutibilidade de despesas operacionais. O paradigma fundamenta-se no artigo 281, inciso III do RIR/99, que cuida da presunção de omissão Fl. 3290DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.505 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16682.721072/2014-14 12 de receitas por passivo fictício ou inexigível. Trata-se de institutos tributários completamente distintos. A dedutibilidade de despesas opera no campo da redução da base de cálculo por reconhecimento de gastos necessários à atividade. A presunção de omissão de receitas opera no campo do acréscimo à base de cálculo por indícios de sonegação. A lógica tributária, o ônus da prova e as consequências jurídicas são diametralmente opostas. 36.Quanto às presunções legais aplicáveis, no Acórdão recorrido não há presunção legal envolvida. A contribuinte deve comprovar positivamente que as despesas atendem aos requisitos do artigo 299, recaindo o ônus probatório inicial sobre o contribuinte que pretende deduzir a despesa. A fiscalização questiona a suficiência das provas apresentadas. No paradigma, há presunção legal de omissão de receitas que inverte o ônus da prova em desfavor do contribuinte, mas a fiscalização deve primeiro demonstrar a premissa fática, qual seja, a inexigibilidade do passivo. A estrutura lógico-probatória é distinta. 37.Quanto aos critérios de análise empregados, o Acórdão recorrido emprega critérios de análise material e econômica das operações, examinando vinculação efetiva entre bonificações e vendas, proporcionalidade e regularidade dos valores, compatibilidade entre memórias de cálculo e documentos fiscais, destinação das mercadorias bonificadas e comprovação do atingimento de metas contratuais. O paradigma emprega critérios de análise formal e jurídica dos contratos, examinando presença de cláusulas essenciais, formalidades de identificação de signatários, necessidade de registro público, distinção entre exigibilidade e exequibilidade e suficiência probatória de extratos bancários e registros contábeis. Os métodos de cognição são diversos: análise econômico-substancial versus análise jurídico-formal. 38.Quanto às normas de direito civil invocadas, o Acórdão recorrido não as aplica diretamente, centrando a discussão nos conceitos tributários de despesa operacional dedutível. Já o paradigma aplica extensivamente normas de direito civil, especificamente o artigo 219 do Código Civil quanto à presunção de veracidade de declarações assinadas, o artigo 221 quanto à eficácia de instrumentos particulares perante terceiros, os artigos 134 e 331 quanto à exigibilidade de obrigações sem prazo determinado, o artigo 591 quanto à presunção de juros em mútuos para fins econômicos e o princípio da autonomia da vontade contratual. O paradigma realiza verdadeira incursão no direito civil para definir a validade e eficácia dos contratos, matéria ausente no Acórdão recorrido. 39.Quanto à interpretação da Súmula 233 do STJ, trata-se de diferença especialmente relevante. O Acórdão paradigma enfrentou diretamente essa questão, estabelecendo a distinção conceitual entre exigibilidade e exequibilidade, concluindo que a súmula trata apenas de processo de execução, não afetando a validade material da obrigação para fins de registro contábil no passivo. Tal discussão é absolutamente ausente no Acórdão recorrido, que não trata de contratos de abertura de crédito nem invoca a referida súmula. 40.Mesmo que se pudesse abstrair as diferenças fáticas e considerar apenas o aspecto jurídico de validade de contratos, ainda assim não haveria similitude suficiente para Fl. 3291DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.505 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16682.721072/2014-14 13 admissibilidade do recurso especial. O Acórdão recorrido parte da premissa de que despesas devem ser comprovadas materialmente para serem dedutíveis, examinando a substância econômica das operações, a correspondência entre documentos e realidade, a razoabilidade e proporcionalidade dos valores e a vinculação efetiva entre causa e efeito. O paradigma parte da premissa de que contratos validamente celebrados geram obrigações exigíveis, mesmo com deficiências formais, desde que haja expressão de vontade das partes, a operação seja demonstrada por movimentação financeira e os registros contábeis sejam regulares e declarados. São premissas metodológicas inconciliáveis. 41.No Acórdão recorrido, a conclusão pela invalidade ou insuficiência das provas gera glosa de despesa operacional, acréscimo ao lucro real e base de cálculo da CSLL, majoração do tributo devido no período e multa de ofício de setenta e cinco por cento. No paradigma, a conclusão pela validade dos contratos afasta presunção de omissão de receitas, cancelamento de acréscimo à base de cálculo, eliminação de tributos presumidos e cancelamento de multa qualificada. Os efeitos tributários situam-se em vetores opostos. 42.A função institucional do recurso especial no processo administrativo fiscal é uniformizar a interpretação de normas tributárias, evitando que situações idênticas recebam tratamento jurídico diverso. No caso presente, ainda que ambos os acórdãos fossem providos ou ambos fossem desprovidos, não haveria qualquer contradição lógica, pois tratam de institutos jurídicos distintos, operações econômicas distintas, provas distintas e normas jurídicas distintas. 43.É perfeitamente compatível que bonificações sem vinculação comprovada a vendas sejam indedutíveis, conforme decidido no Acórdão recorrido, e, simultaneamente, contratos de abertura de crédito sem registro público sejam válidos para afastar presunção de passivo fictício, conforme decidido no paradigma. Não há antinomia, não há conflito interpretativo, não há necessidade de harmonização jurisprudencial. 44.Diante de todo o exposto, considerando a ausência de similitude fática e jurídica entre o Acórdão recorrido nº 1301-006.296 e o paradigma invocado nº 1402-004.105, não conheço do Recurso Especial quanto à matéria "Validade de contratos para efeito de dedutibilidade de despesas". DEDUTIBILIDADE DE BONIFICAÇÕES CONFERIDAS A CLIENTES 45.Quanto à matéria “dedutibilidade de bonificações conferidas a clientes”, a Recorrente invoca como primeiro paradigma o Acórdão nº 1401-006.057, que examinou auto de infração lavrado contra a empresa Motocar Moto Carioca Ltda., referente ao ano-calendário de 2003, em que a fiscalização havia glosado despesas operacionais relacionadas a bonificações comerciais em mercadorias, especificamente capacetes fornecidos no contexto da comercialização de motocicletas. 46.A situação fática apreciada no paradigma apresenta características específicas que a distinguem do caso ora em julgamento. A empresa autuada exercia como atividade principal Fl. 3292DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.505 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16682.721072/2014-14 14 o comércio de motocicletas, e as bonificações consistiam exclusivamente em capacetes, produtos cuja utilização guarda relação direta e necessária com o bem comercializado. A fiscalização havia questionado a dedutibilidade dessas despesas sob o argumento de que se trataria de meros brindes. A contribuinte, por sua vez, demonstrou que as bonificações eram efetivadas em notas fiscais distintas das de vendas, utilizando o CFOP 5910 específico para remessa em bonificação, e que guardavam estrita consonância com as operações mercantis que lhes originaram. 47.O Acórdão paradigma reconheceu expressamente a vinculação inequívoca entre o produto bonificado e a atividade comercial da empresa. Consignou que, para a condução de motocicletas, é obrigatório o uso de capacete, conforme legislação de trânsito vigente. Destacou que as bonificações tinham o objetivo claro de manter fidelidade comercial e ampliar mercado, visando aumento de vendas e incremento do lucro. Fundamentou-se na Solução de Consulta COSIT nº 205, de 2019, que estabelece serem dedutíveis bonificações em operações de natureza mercantil com o fito de manter fidelidade comercial e ampliar mercado, desde que guardem estrita consonância com as operações mercantis que lhes originaram. 48.A decisão paradigma enfatizou que não se tratava de meros brindes, mas de bonificações relacionadas diretamente à atividade da Recorrente, atendendo ao propósito de manter fidelidade comercial e ampliar mercado. Consignou que as bonificações eram inerentes ao ramo de atividade, considerando a obrigatoriedade legal do uso de capacetes para condução de motocicletas. O núcleo da decisão consiste no reconhecimento de que bonificações de produtos diretamente relacionados ao bem comercializado, com finalidade comercial demonstrada e adequadamente documentadas, constituem despesas operacionais dedutíveis, mesmo quando lançadas em notas fiscais separadas. 49.O Acórdão recorrido, a seu turno, examinou situação fática diversa. A Recorrente é empresa do setor de bebidas, especificamente cervejaria, e registrou despesas a título de bonificações destinadas predominantemente à empresa Leyroz de Caxias Indústria, Comércio & Logística Ltda. A fiscalização constatou que as saídas registradas como bonificação apresentavam características que afastavam sua natureza de despesa operacional vinculada a vendas. Parte relevante das saídas foi destinada a pessoas físicas, predominantemente funcionários da própria empresa, incluindo destinação de notebook a funcionário específico. Diversas saídas consistiam em produtos não fabricados pela contribuinte, tais como sucata de madeira, gás carbônico, componentes metálicos, kits natalinos compostos por embalagens, balas sortidas, biscoitos, bombons, ameixas e amendoim japonês, além de brindes promocionais como protetores de para- brisa, bolsas térmicas e bonés. Houve ainda saídas de materiais de construção destinados à Delegacia Geral de Polícia e remessas para filiais da própria fiscalizada ou suas controladas. 50.Quanto às bonificações destinadas à Leyroz, a decisão recorrida consignou elementos fáticos determinantes para a glosa. As bonificações oscilavam drasticamente em questão de dias, indo de zero a valores superiores aos das próprias vendas, sem qualquer padrão ou regularidade que demonstrasse vinculação a critérios comerciais objetivos. A Recorrente apresentou tabelas relacionando vendas e bonificações, alegando que todas ocorriam na mesma Fl. 3293DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.505 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16682.721072/2014-14 15 data e para o mesmo destinatário, no contexto de múltiplas operações comerciais. A decisão de primeira instância, confirmada pelo Acórdão recorrido, concluiu que não se verificava correlação entre as vendas e as pretensas bonificações a elas associadas, exemplificando com janeiro de 2009, quando as bonificações oscilaram drasticamente em questão de dias. 51.A diligência realizada em atendimento à Resolução nº 1301-000.596 (fls. 2664/2671) revelou elementos probatórios ainda mais contundentes quanto à ausência de vinculação efetiva. Analisando por amostragem os meses de fevereiro, julho e agosto de 2009, o Relatório de Diligência (fls. 2676/2682) comparou as quantidades de mercadorias informadas pela Recorrente em suas memórias de cálculo com os dados extraídos das notas fiscais constantes do SPED. A comparação demonstrou que a quantidade de mercadoria adquirida pelas filiais da Leyroz informada pela Recorrente divergia totalmente dos dados das notas fiscais efetivamente emitidas pela Cervejaria Petrópolis. Constatou-se que a Leyroz adquiriu quantidade inferior àquela computada na memória de cálculo, comprometendo a credibilidade de toda a documentação apresentada para justificar as despesas. 52.A diferença essencial entre as situações fáticas reside na natureza, destinação e comprovação das bonificações. No paradigma, tratava-se de produto único e específico, o capacete, cuja relação com a atividade comercial de venda de motocicletas é direta, necessária e até mesmo legalmente exigida. As bonificações tinham destinatário certo, o cliente adquirente de motocicletas, e finalidade inequívoca de complementar a operação de venda com item de segurança obrigatório. No Acórdão recorrido, tratava-se de diversidade de produtos heterogêneos, incluindo itens sem qualquer relação com a atividade de fabricação de bebidas, destinados a pessoas físicas, funcionários, entidades públicas e empresas do mesmo grupo econômico, com oscilações inexplicáveis nos valores e divergências entre documentação apresentada e registros fiscais oficiais. 53.A distinção quanto à comprovação documental é igualmente determinante. No paradigma, a empresa apresentou notas fiscais de bonificação devidamente identificadas com CFOP específico, apresentando vinculação temporal e material com as operações de venda de motocicletas. A fiscalização não questionou a existência ou veracidade das operações, mas apenas sua natureza jurídica, se brindes ou bonificações. No Acórdão recorrido, a fiscalização demonstrou através de cruzamento de dados do SPED que as quantidades informadas pela Recorrente não correspondiam às efetivamente comercializadas, comprometendo a credibilidade de toda a documentação apresentada. A própria metodologia de apresentação de documentos por amostragem, escolhidos unilateralmente pela Recorrente, revelou-se insuficiente para comprovar a regularidade do universo de operações glosadas. 54.Quanto à natureza jurídica das operações, no paradigma reconheceu-se expressamente que as bonificações guardavam estrita consonância com as operações mercantis que lhes originaram. A entrega de capacetes, no contexto de venda de motocicletas, configura bonificação comercial típica, inserida no conceito de desconto incondicional, pois o produto bonificado integra naturalmente o negócio jurídico da venda do bem principal. No Acórdão Fl. 3294DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.505 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16682.721072/2014-14 16 recorrido, a decisão consignou que a conduta comercial não podia ser verdadeiramente classificada como bonificação, pois desborda em muito da definição do termo. As saídas registradas como bonificação, na verdade, constituíam mera liberalidade por parte da autuada, abrangendo desde agrados a funcionários até kits natalinos, brindes promocionais e materiais de construção destinados a órgãos públicos. 55.A questão jurídica enfrentada pelo paradigma consistiu exclusivamente em definir se bonificações em mercadorias, efetivadas em nota fiscal distinta da de vendas, mas que guardam estrita consonância com as operações mercantis que lhes originaram e que são inerentes ao ramo de atividade, com o objetivo de manter fidelidade comercial e ampliar mercado, são consideradas despesas operacionais dedutíveis. O Acórdão paradigma respondeu afirmativamente, fundamentando-se na caracterização dessas bonificações como despesas necessárias, usuais e normais no tipo de operação desenvolvida pela empresa, nos termos do artigo 299 do RIR/99. 56.O Acórdão recorrido enfrentou questão jurídica nuclearmente mais ampla e complexa. Examinou se são dedutíveis despesas lançadas contabilmente como bonificações quando estas apresentam as seguintes características cumulativas: destinação a vários beneficiários sem padrão comercial definido, incluindo pessoas físicas, funcionários, entidades públicas e empresas do grupo; abrangência de produtos heterogêneos, muitos sem relação com a atividade da empresa; oscilações drásticas e irregulares nos valores, sem proporcionalidade com as vendas; divergências entre memórias de cálculo apresentadas e dados fiscais oficiais do SPED; ausência de correlação verificável entre alegadas metas contratuais e bonificações efetivamente concedidas. A decisão respondeu negativamente, consignando que tais despesas não atendem aos requisitos de necessidade, usualidade e normalidade do artigo 299 do RIR/99, caracterizando-se como liberalidades indedutíveis. 57.A análise comparativa dos fundamentos jurídicos revela distinções nos critérios adotados. O paradigma partiu da premissa fática de que havia vinculação comprovada entre bonificações e vendas, direcionando a discussão jurídica exclusivamente para a questão de se a forma de documentação, em notas fiscais separadas, mas correlacionadas, afetaria a dedutibilidade. Concluiu que a forma não prejudica a substância quando demonstrada a vinculação material. O Acórdão recorrido partiu da constatação fática de que não havia vinculação comprovada entre as pretensas bonificações e operações de venda específicas, direcionando a discussão jurídica para a própria natureza das saídas registradas. Concluiu que saídas de mercadorias sem vinculação a vendas, destinadas a múltiplos beneficiários sem critério comercial objetivo, constituem liberalidades que não atendem aos requisitos legais de dedutibilidade. 58.Quanto aos meios de prova e métodos de verificação empregados, no paradigma a fiscalização limitou-se a examinar as notas fiscais de bonificação e sua forma de emissão, questionando aspectos formais da documentação. A empresa comprovou através das próprias notas fiscais, devidamente classificadas com CFOP de bonificação, a vinculação temporal e material com as vendas de motocicletas. No Acórdão recorrido, a fiscalização empregou Fl. 3295DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.505 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16682.721072/2014-14 17 metodologia probatória mais abrangente, realizando cruzamento de dados entre declarações da contribuinte, memórias de cálculo apresentadas e informações do SPED, análise estatística de padrões de bonificações ao longo do período fiscalizado, identificação de destinatários e natureza dos produtos bonificados e verificação de compatibilidade entre contratos alegados e operações efetivamente realizadas. A diligência ampliou ainda mais o espectro probatório, demonstrando divergências quantitativas objetivas entre dados declarados e registros fiscais oficiais. 59.A interpretação dada ao conceito de vinculação entre bonificação e venda constitui elemento distintivo central. O paradigma adotou interpretação funcional e substancial, reconhecendo a vinculação quando demonstrado que o produto bonificado integra naturalmente o negócio jurídico de venda do produto principal, mesmo que documentado separadamente. Considerou suficiente a demonstração de que capacetes são complementos necessários de motocicletas, guardando relação intrínseca com a atividade comercial. O Acórdão recorrido adotou interpretação que exige demonstração objetiva e específica da vinculação, não se satisfazendo com alegações genéricas de que bonificações visam ampliar mercado. Consignou que a mera afirmação de finalidade comercial não substitui a comprovação efetiva de que determinada bonificação decorreu de determinada venda ou do atingimento de meta contratual específica. 60.Os contextos empresariais e mercadológicos das operações também diferem radicalmente. O comércio de motocicletas caracteriza-se por vendas de unidades individualizadas a consumidores finais, com valor unitário significativo e possibilidade de vinculação direta entre cada venda e eventual bonificação correspondente. A comercialização de bebidas em atacado, especialmente entre fabricante e distribuidor, envolve múltiplas operações diárias de grande volume, com valores unitários reduzidos e complexidade na vinculação individualizada entre vendas e bonificações. Essa diferença estrutural reflete-se nas exigências probatórias. No primeiro caso, a vinculação é facilmente demonstrável pela própria natureza das operações. No segundo caso, a comprovação da vinculação demanda documentação mais robusta, incluindo contratos claros, memórias de cálculo precisas e compatibilidade entre dados declarados e registros fiscais oficiais. 61.Quanto ao tratamento dispensado aos vícios documentais, o paradigma foi mais tolerante com deficiências formais, privilegiando a substância econômica da operação. Reconheceu que bonificações documentadas em notas fiscais separadas, mas com CFOP adequado e vinculação temporal às vendas, atendem aos requisitos de dedutibilidade. O Acórdão recorrido foi mais rigoroso na análise documental, considerando que divergências entre memórias de cálculo e dados do SPED, oscilações inexplicáveis nos valores e multiplicidade de destinatários sem padrão comercial comprometem a credibilidade da documentação apresentada. Essa diferença de tratamento justifica-se pelas distintas situações fáticas. No paradigma, não havia dúvida quanto à existência e veracidade das operações, questionando-se apenas sua classificação jurídica. No Acórdão recorrido, as próprias operações tinham sua natureza e efetividade questionadas pelos elementos probatórios colhidos. Fl. 3296DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.505 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16682.721072/2014-14 18 62.A destinação das bonificações igualmente constitui elemento fático distintivo. No paradigma, os capacetes foram bonificados exclusivamente a clientes adquirentes de motocicletas, no contexto direto da operação de venda. Não há registro de bonificações a funcionários, pessoas físicas estranhas à atividade comercial ou entidades sem relação de clientela. No Acórdão recorrido, a fiscalização comprovou destinação de produtos a funcionários da empresa, incluindo notebook a colaborador específico, materiais de construção à Delegacia Geral de Polícia, sucatas a empresas de reciclagem, kits natalinos distribuídos em datas festivas e remessas a filiais e controladas da própria Recorrente. Tais destinações afastam inequivocamente a caracterização como bonificações comerciais vinculadas a vendas, configurando liberalidades diversas. 63.Mesmo desconsiderando todas as diferenças fáticas anteriormente expostas e considerando hipoteticamente apenas a dimensão jurídica da dedutibilidade de bonificações, ainda assim não haveria similitude jurídica apta a viabilizar o conhecimento do apelo extremo. O paradigma estabeleceu que bonificações de produtos diretamente relacionados ao bem comercializado, inerentes ao ramo de atividade e com finalidade comercial demonstrada são dedutíveis, mesmo quando documentadas separadamente. O Acórdão recorrido estabeleceu que saídas de mercadorias registradas como bonificações, mas destinadas a múltiplos beneficiários sem critério comercial, abrangendo produtos heterogêneos e apresentando divergências documentais, não são dedutíveis por caracterizarem liberalidades. Não há incompatibilidade lógica entre essas duas proposições jurídicas. Ambas podem coexistir harmonicamente no ordenamento, pois tratam de situações fáticas distintas. Trata-se de aplicação coerente do mesmo critério jurídico, o artigo 299 do RIR/99, a situações fáticas diversas, produzindo resultados distintos justamente porque as premissas fáticas são distintas. 64.Dessarte, não conheço do Recurso Especial quanto à matéria "Dedutibilidade de bonificações conferidas a clientes" em relação ao paradigma nº 1401-006.057. 65.A Recorrente invoca ainda como paradigma o Acórdão nº 1402-006.000, que examinou auto de infração lavrado contra a empresa Hershey do Brasil Ltda., referente ao ano- calendário de 2002. Naquele processo, a fiscalização havia glosado despesas operacionais com publicidade e propaganda, nas quais o sujeito passivo registrou operações denominadas de degustação e bonificação relacionadas a saídas de produtos com preços substancialmente inferiores aos usualmente praticados. 66.A situação fática apreciada no segundo paradigma apresenta características próprias que igualmente a distinguem do caso ora em análise. A Hershey do Brasil atuava no mercado brasileiro desde 1998 com importação de produtos de grande sucesso nos Estados Unidos e, a partir de julho de 2001, iniciou a produção nacional de chocolates. A expectativa de vendas não foi alcançada, gerando estoque acumulado expressivo no ano-calendário de 2002, com prazo exíguo de validade dos produtos. Antes que os produtos perecessem e se consumasse perda total, a empresa optou pela distribuição dos produtos em estoque a preços inferiores aos usualmente praticados, a título de degustação e bonificação, com o objetivo de recuperar Fl. 3297DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.505 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16682.721072/2014-14 19 parcialmente o investimento despendido, proporcionando divulgação dos mesmos e possível incremento futuro de vendas. 67.As operações de saída foram integralmente acobertadas por notas fiscais específicas, classificadas como degustação e bonificação, cujos valores foram levados a débito em conta de despesas com propaganda e publicidade. A fiscalização constatou que as operações se destinaram majoritariamente, em oitenta e cinco por cento, a empresas de transporte, e o restante a supermercados. A autoridade lançadora glosou as despesas sob o fundamento de que não atenderiam critérios de razoabilidade e normalidade, ao serem fornecidas toneladas de chocolate como degustação, e que a venda a preços inferiores para recuperar parcialmente os dispêndios incorridos não configuraria despesa, mas sim venda. 68.A decisão de primeira instância manteve a glosa, consignando que produtos saídos a título de bonificação ou degustação referiam-se a vendas de mercadorias que integravam a conta representativa de estoque, e que por ocasião da saída dessas mercadorias deveria ser realizada a baixa na conta de estoque, concomitantemente computada nos custos. O Acórdão paradigma, contudo, deu provimento parcial ao recurso voluntário, reconhecendo a dedutibilidade das despesas no valor do custo dos produtos efetivamente distribuídos. Adotou como fundamento o fato de que não compete ao Fisco questionar estratégias e decisões empresariais destinadas a buscar maior participação no mercado consumidor, seja sobre o volume ou preço dos produtos aplicados. 69.A decisão paradigmática enfatizou que a estratégia de divulgação da marca e dos produtos foi motivada por fato absolutamente relevante, qual seja, a iminência da perda de validade para consumo dos produtos distribuídos em bonificação ou degustação. Consignou que os outros dois cenários possíveis, baixa como perda de estoque após a perda da validade dos produtos ou saída como amostra grátis, produziriam menores resultados que a adoção da estratégia de venda desses produtos a título de degustação ou bonificação. Estabeleceu que são passíveis de dedutibilidade do IRPJ e da CSLL o valor de custo dos produtos produzidos quando a saída do estabelecimento do contribuinte se dê a título de degustação ou bonificação, desde que a operação observe critérios de razoabilidade e normalidade, tais como a inserção de novo produto ou aumento da participação do contribuinte no mercado consumidor. 70.O cerne da decisão paradigma consiste no reconhecimento de que bonificações e degustações motivadas por circunstância empresarial específica, qual seja, necessidade de escoamento de estoque próximo ao vencimento, constituem estratégia comercial legítima, e que o custo dos produtos assim distribuídos configura despesa operacional dedutível quando observados critérios de razoabilidade, normalidade e vinculação com a atividade da empresa. A decisão privilegiou a substância econômica da operação, reconhecendo que a distribuição de produtos com prazo de validade próximo ao vencimento, a preços reduzidos, representa estratégia racional de minimização de perdas e divulgação de marca. Fl. 3298DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.505 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16682.721072/2014-14 20 71.Comparando as situações fáticas, identificam-se diferenças determinantes. No segundo paradigma, tratava-se de empresa recém-instalada no País, em fase de adaptação ao mercado brasileiro, que enfrentou frustração de expectativa de vendas gerando estoque acumulado expressivo de produtos perecíveis com prazo de validade próximo ao término. As bonificações e degustações consistiram exclusivamente em produtos fabricados pela própria empresa, chocolates da marca Hershey, distribuídos predominantemente a empresas de transporte e supermercados, destinatários com evidente potencial de divulgação e comercialização dos produtos. A situação caracterizava circunstância empresarial excepcional e temporária, vinculada à fase inicial de operações no mercado nacional. 72.No Acórdão recorrido, conforme já extensamente detalhado, não havia circunstância excepcional justificadora das bonificações. A Recorrente é cervejaria estabelecida no mercado há anos, não em fase de inserção ou adaptação. As bonificações não se limitaram a produtos próprios da empresa destinados a canais de comercialização, mas incluíram multiplicidade de itens heterogêneos, como kits natalinos, materiais de construção, sucatas, brindes promocionais diversos, destinados a funcionários, entidades públicas, empresas do mesmo grupo econômico e pessoas físicas sem relação comercial. Não se caracterizava estratégia pontual de escoamento de estoque perecível, mas prática ampla e diversificada de distribuição de produtos variados a destinatários múltiplos. 73.Quanto à comprovação das operações, no segundo paradigma a empresa apresentou todas as notas fiscais que suportaram as operações, devidamente classificadas como degustação e bonificação, além de cópia do Livro Razão demonstrando os lançamentos contábeis das operações. A autoridade fiscal reconheceu expressamente o valor das despesas com degustação e bonificação correspondente ao custo dos produtos que foram entregues. A documentação apresentada confirmou a regularidade formal das operações e a ausência de duplicidade na dedução dos valores. A controvérsia restringiu-se à natureza da despesa, se operacional dedutível ou venda a preço reduzido, não à existência ou veracidade das operações. 74.No Acórdão recorrido, a diligência realizada revelou divergências entre as quantidades informadas pela Recorrente em suas memórias de cálculo e os dados extraídos das notas fiscais constantes do SPED, comprometendo a credibilidade da documentação apresentada. A própria metodologia de apresentação seletiva de documentos, escolhidos unilateralmente pela Recorrente por amostragem, foi considerada insuficiente. As oscilações drásticas e irregulares nos valores das bonificações, sem correlação verificável com vendas ou metas contratuais, afastaram a caracterização como estratégia comercial planejada e racional. 75.A questão jurídica enfrentada pelo segundo paradigma consistiu em definir se são dedutíveis como despesas operacionais com publicidade e propaganda os valores correspondentes ao custo de produtos distribuídos a título de degustação e bonificação, quando motivados por necessidade empresarial de escoamento de estoque perecível próximo ao vencimento, destinados a canais de comercialização e divulgação, observados critérios de razoabilidade e normalidade. O Acórdão paradigma respondeu afirmativamente quanto ao valor Fl. 3299DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.505 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16682.721072/2014-14 21 de custo dos produtos, desde que a operação observe critérios de razoabilidade e normalidade, exemplificando com inserção de novo produto ou aumento da participação no mercado consumidor. 76.O Acórdão recorrido, por sua vez, enfrentou questão materialmente diferente: se são dedutíveis despesas lançadas como bonificações quando estas não se limitam a produtos da empresa, quando destinadas a múltiplos beneficiários sem relação comercial objetiva, quando incluem itens sem vinculação com a atividade empresarial, quando apresentam oscilações inexplicáveis e quando há divergências entre documentação apresentada e registros fiscais oficiais. A decisão respondeu negativamente, por caracterizar as saídas como liberalidades indedutíveis, não como estratégia comercial fundamentada. 77.Quanto ao conceito de razoabilidade e normalidade, o segundo paradigma aplicou tais critérios de forma favorável ao contribuinte, reconhecendo que distribuição de produtos perecíveis próximos ao vencimento, a preços reduzidos, constitui estratégia razoável de minimização de perdas e divulgação de marca, especialmente tratando-se de empresa em fase inicial de operações no mercado nacional. Considerou normal e usual que empresa fabricante de alimentos, diante de frustração de expectativa de vendas e iminência de perecimento de estoque, adote medidas de escoamento mesmo a preços inferiores aos de mercado. 78.O Acórdão recorrido aplicou os mesmos critérios de razoabilidade e normalidade de forma restritiva, consignando que as operações não os atendiam. A variedade de produtos, a diversidade de destinatários sem padrão comercial, as oscilações drásticas nos valores, a destinação a funcionários e entidades públicas, tudo isso afastou a caracterização de estratégia comercial razoável e normal. A decisão considerou que tais circunstâncias descaracterizam bonificação comercial, configurando liberalidades diversas. 79.As circunstâncias motivadoras das operações constituem elemento fático distintivo fundamental. No segundo paradigma, havia motivação empresarial específica, demonstrada e verificável: frustração de expectativa de vendas de empresa recém-instalada no País, acúmulo de estoque de produtos perecíveis com prazo de validade próximo ao término, necessidade de escolha entre perda total pela perecibilidade ou recuperação parcial mediante distribuição a preços reduzidos. A motivação era objetiva, pontual e economicamente racional. 80.No Acórdão recorrido, não se evidenciou motivação empresarial específica que justificasse as múltiplas modalidades de bonificações glosadas. A destinação de materiais de construção a delegacia de polícia, distribuição de kits natalinos a funcionários, entrega de notebook a colaborador específico e a remessa de sucatas a empresas de reciclagem não guardam relação com estratégia de escoamento de estoque perecível ou divulgação de produtos próprios da empresa. Foram consideradas como liberalidades que não se enquadram no conceito de bonificação comercial, mesmo sob interpretação ampla. 81.Quanto aos destinatários das bonificações, no segundo paradigma consistiam predominantemente em empresas de transporte e supermercados, destinatários com evidente Fl. 3300DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.505 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16682.721072/2014-14 22 potencial de divulgação e comercialização dos produtos da empresa. A escolha de tais destinatários revelou racionalidade comercial: empresas de transporte circulam amplamente e podem divulgar produtos, supermercados são pontos de venda direta ao consumidor final. A destinação reforça a natureza comercial da operação, não caracterizando mera liberalidade. 82. No Acórdão recorrido, os destinatários incluíam predominantemente a própria empresa Leyroz de Caxias, quanto à qual a diligência revelou divergências entre quantidades informadas e efetivamente comercializadas, funcionários da própria Recorrente, entidades públicas sem relação comercial, filiais e controladas da empresa, pessoas físicas diversas. Tal diversidade de destinatários, muitos sem qualquer relação comercial com a atividade de fabricação de bebidas, afasta a caracterização como estratégia de divulgação ou incremento de vendas. 83.Os produtos objeto das bonificações também diferem entre os casos. No segundo paradigma, tratava-se exclusivamente de chocolates fabricados pela própria empresa, produtos próprios de sua linha de fabricação, com marca reconhecida internacionalmente, destinados a divulgação e incremento de participação no mercado consumidor brasileiro. A uniformidade dos produtos bonificados reforça a caracterização como estratégia comercial planejada. 84.No Acórdão recorrido, como visto, os produtos incluíam, além de bebidas fabricadas pela empresa, sucata de madeira, gás carbônico, componentes metálicos, kits natalinos diversos, embalagens, balas sortidas, biscoitos, bombons, ameixas, amendoim japonês, brindes promocionais variados, materiais de construção, notebook. A pluralidade dos produtos, muitos sem qualquer relação com a atividade de fabricação de bebidas, afasta inequivocamente a caracterização como bonificação comercial vinculada à atividade empresarial. 85.Quanto ao tratamento contábil e fiscal das operações, o segundo paradigma examinou detidamente a forma de contabilização, verificando se houve dupla dedução de valores. A diligência confirmou que a empresa levou a crédito da conta de estoques parte dos valores das degustações e bonificações, reduzindo o valor das aquisições do período e, consequentemente, evitando impacto duplicado nos resultados. O Acórdão reconheceu como dedutível apenas o valor correspondente ao custo dos produtos, excluindo tributos sobre vendas, demonstrando rigor técnico na análise. 86.No Acórdão recorrido, a análise focou na ausência de vinculação entre bonificações e vendas, nas divergências entre documentação apresentada e registros do SPED, na multiplicidade de destinatários e produtos, na oscilação irregular dos valores. A questão não residiu na forma de contabilização ou risco de dupla dedução, mas na própria natureza das operações, se caracterizavam ou não bonificações comerciais dedutíveis. 87.A interpretação do conceito de despesa operacional necessária, usual e normal à atividade da empresa, nos termos do artigo 299 do RIR/99, foi aplicada em ambos os julgados. O segundo paradigma adotou interpretação que reconhece como necessária, usual e normal a Fl. 3301DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.505 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16682.721072/2014-14 23 distribuição de produtos perecíveis próximos ao vencimento, a preços reduzidos, como estratégia de minimização de perdas e divulgação de marca, especialmente em contexto de empresa recém- instalada no mercado nacional. Privilegiou a análise econômica da racionalidade empresarial. 88.O Acórdão recorrido aplicou interpretação que exige demonstração efetiva de que as saídas registradas como bonificações atendem cumulativamente aos requisitos de necessidade, usualidade e normalidade. Considerou que saídas de produtos de natureza diversificada, destinados a vários beneficiários sem padrão comercial, com oscilações irregulares nos valores, não atendem a tais requisitos, caracterizando-se como liberalidades indedutíveis. Privilegiou a análise formal da comprovação documental e da racionalidade das operações. 89.Também aqui se verifica que, a par de todas as diferenças fáticas, a abordagem jurídica da questão não revela similitude capaz de ensejar o trânsito do recurso especial. O segundo paradigma estabeleceu que são dedutíveis despesas com degustação e bonificação correspondentes ao custo de produtos próprios da empresa, distribuídos a canais de comercialização, motivados por circunstância empresarial específica de necessidade de escoamento de estoque perecível, observados critérios de razoabilidade e normalidade exemplificados pela inserção de novo produto ou aumento de participação no mercado. 90.O Acórdão recorrido estabeleceu que não são dedutíveis saídas registradas como bonificações quando estas abrangem produtos heterogêneos, muitos sem relação com a atividade da empresa, destinados a múltiplos beneficiários sem relação comercial objetiva, com oscilações irregulares nos valores e divergências entre documentação apresentada e registros fiscais oficiais. Não há incompatibilidade lógica entre essas proposições jurídicas. Novamente se trata de aplicação do artigo 299 do RIR/99 a arcabouços fáticos flagrantemente diferentes. 91.É perfeitamente compatível que distribuição de chocolates fabricados pela empresa a transportadoras e supermercados, motivada por necessidade de escoamento de estoque perecível, seja dedutível como despesa operacional, conforme decidido no segundo paradigma, e, ao mesmo tempo, que distribuição de kits natalinos a funcionários, materiais de construção a delegacia, sucatas a recicladoras e produtos diversos a pessoas físicas seja indedutível por caracterizar liberalidades, conforme decidido no Acórdão recorrido. Ambas as decisões aplicam coerentemente o mesmo critério legal a realidades fáticas distintas. 92.Conseguintemente, o paradigma nº 1402-006.000 não é apto para a configuração de dissidência jurisprudencial. CONCLUSÃO 93.Ante o exposto, não conheço do Recurso Especial. Assinado Digitalmente Jandir José Dalle Lucca Fl. 3302DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.505 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16682.721072/2014-14 24 Fl. 3303DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11240305 #
Numero do processo: 10880.916245/2013-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Feb 26 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Os atos e termos foram lavrados por pessoa competente, sem preterição do direito de defesa do contribuinte, tendo em vista a preclusão ter se consumado, não se aplicam as hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O equívoco ocorrido no Despacho Decisório não foi suficiente para causar prejuízo à defesa da Recorrente, de forma que não se consideram ocorridos os requisitos previstos no art. 59, do Decreto nº 70.235/1972. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL Tendo a Recorrente se desincumbido do ônus da prova, ainda que intempestivamente para o Julgamento de Primeira Instância, e sendo estas provas suficientes para dar suporte ao Julgamento de Segunda Instância, reconhece-se a sua validade em atenção ao Princípio da Verdade Material. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. RETORNO DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. O crédito decorrente de despesas com a industrialização por encomenda é devido no regime não cumulativo.
Numero da decisão: 3102-003.064
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso voluntário, afastar as preliminares de nulidade e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para reverter as glosas das notas fiscais de industrialização por terceiros, e de bens e serviços relacionados à produção da recorrente, que tenham sido sujeitas ao pagamento das contribuições, nos termos do voto. Com relação a preclusão, a conselheira Sabrina Coutinho Barbosa acompanhou o relator pelas conclusões por entender que esta não ocorreu no caso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-003.063, de 13 de novembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10880.916244/2013-24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Luís Cabral, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Fabio Kirzner Ejchel, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antonio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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INOCORRÊNCIA. Os atos e termos foram lavrados por pessoa competente, sem preterição do direito de defesa do contribuinte, tendo em vista a preclusão ter se consumado, não se aplicam as hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O equívoco ocorrido no Despacho Decisório não foi suficiente para causar prejuízo à defesa da Recorrente, de forma que não se consideram ocorridos os requisitos previstos no art. 59, do Decreto nº 70.235/1972. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL Tendo a Recorrente se desincumbido do ônus da prova, ainda que intempestivamente para o Julgamento de Primeira Instância, e sendo estas provas suficientes para dar suporte ao Julgamento de Segunda Instância, reconhece-se a sua validade em atenção ao Princípio da Verdade Material. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. RETORNO DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. O crédito decorrente de despesas com a industrialização por encomenda é devido no regime não cumulativo. Fl. 2115DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.064 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.916245/2013-79 2 ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso voluntário, afastar as preliminares de nulidade e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para reverter as glosas das notas fiscais de industrialização por terceiros, e de bens e serviços relacionados à produção da recorrente, que tenham sido sujeitas ao pagamento das contribuições, nos termos do voto. Com relação a preclusão, a conselheira Sabrina Coutinho Barbosa acompanhou o relator pelas conclusões por entender que esta não ocorreu no caso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-003.063, de 13 de novembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10880.916244/2013-24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Luís Cabral, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Fabio Kirzner Ejchel, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antonio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins de incidência não cumulativa, vinculado às receitas de mercado interno não tributadas, referente ao 4º trimestre do ano- calendário 2010. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Fl. 2116DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.064 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.916245/2013-79 3 Em tendo os atos e termos sido lavrados por pessoa competente, sem preterição do direito de defesa do contribuinte, não se aplicam as hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. ÔNUS DA PROVA. É do contribuinte o ônus de comprovar o direito ao crédito que pleiteia. JUNTADA DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO. INDEFERIMENTO A prova documental deve ser apresentada na manifestação de inconformidade, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; a prova refira-se a fato ou a direito superveniente. PERÍCIA. DILIGÊNCIA INDEFERIMENTO. Devem ser indeferidos pedidos de perícia e diligência quando a autoridade julgadora considerá-los prescindíveis para a solução da lide. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. APURAÇÃO DO CRÉDITO. DACON A apuração dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, não cumulativas, é realizada pelo contribuinte por meio do Dacon, não cabendo a autoridade tributária, em sede do contencioso administrativo, assentir com a inclusão, na base de cálculo desses créditos, de custos e despesas não informados ou incorretamente informados neste demonstrativo. ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. VENDAS EFETUADAS COM ALÍQUOTA ZERO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE MANUTENÇÃO DE CRÉDITO. A manutenção de créditos da contribuição, tendo por base o disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, tem por pressuposto necessário a possibilidade legal do respectivo crédito. A aquisição de mercadorias para revenda sujeitas à alíquota zero não gera para seus adquirentes direito a crédito, inexistindo, portanto, crédito a ser mantido nessas operações. A Recorrente tomou ciência da Decisão de Primeira Instância e apresentou Recurso Voluntário alegando o seguinte, em síntese: I. Nulidade do Acórdão Recorrido por cerceamento do direito de defesa, em decorrência da DRJ não ter considerado laudo pericial juntado intempestivamente, e ter considerado precluso o direito da Recorrente em juntar provas. Fl. 2117DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.064 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.916245/2013-79 4 II. Nulidade do Despacho Decisório por Cerceamento do Direito de Defesa pois, ao descrever o processo produtivo da Recorrente, asseverou que envolvia a receita de venda de sementes certificadas sujeitas à alíquota zero, para dar embasamento ao pedido de ressarcimento, fato este estranho às atividades da empresa. III. A glosa seria indevida pois os bens adquiridos para a revenda não seriam livros, mas sim a contratação de prestação de serviços por terceiros para a confecção de livros, e não a aquisição de livros propriamente, e que a Recorrente enviava papel e o conteúdo do livro para a sua impressão. IV. Requer Diligência. Este é o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, de forma que dele tomo conhecimento. Preliminar de Nulidade A Recorrente alega nulidade do Acórdão Recorrido pelo fato da Autoridade Julgadora de Primeira Instância não ter conhecido do laudo e documentos comprobatórios juntados ao processo em data intempestiva. A Recorrente tomou ciência do Despacho Decisório no dia 27 de dezembro de 2014, e apresentou os documentos acima referidos no dia 13 de abril de 2018. Assim se manifestou a Autoridade Julgadora de Primeira Instância: A interessada requer a juntada posterior de documentos, laudos, pareceres, perícias, notas fiscais, caso seja necessário ao deslinde do presente caso, em cumprimento ao devido processo legal e verdade material. Conforme o art. 15 do Decreto nº 70.235, de 1972, disciplinador do processo administrativo fiscal, é na impugnação que o sujeito passivo expõe suas razões de fato e de direito, instruindo-a com os documentos comprobatórios das suas alegações. Assim, no que se refere à reserva do direito de produção posterior de provas, de acordo com o que determina a legislação processual administrativa, nos parágrafos 4.º e 5º do artigo 16 do mesmo decerto, somente é admissível em casos específicos e devidamente comprovados. Partindo desse pressuposto tem-se que a juntada posterior ao presente feito é uma questão a ser apreciada, concretamente, apenas quando do eventual encaminhamento ou produção de prova nova. Já em relação às petições, laudo, notas fiscais e outros documentos já trazidos aos autos, mas em datas posteriores à manifestação de inconformidade em análise, Fl. 2118DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.064 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.916245/2013-79 5 como se vê, a impugnante não demonstrou que tenha ocorrido uma das situações previstas no supra mencionado § 4º que justifique a aceitação de provas documentais fora do prazo de impugnação. Não obstante, observe-se, que tais documentos não guardam relação de pertinência com as glosas que aqui foram analisadas. Como visto, não houve glosa de aquisição de bens e serviços utilizados como insumo (linhas 2 e 3 do Dacon), pelo que não há que se falar em direito superveniente (alínea “b” do §4º) em face do entendimento do conceito de insumo fixado no Parecer Normativo Cosit nº 05, de 17 de dezembro de 2018, segundo as diretrizes estabelecidas na decisão do STJ proferida nos autos do Resp 1221170/PR, que afastou as limitações impostas pelas Instruções Normativas SRF nºs 247, de 2002 e 404, de 2004 ao conceito de insumo de que trata o inciso II do artigo 3º da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003. Quanto às cópias de notas fiscais posteriormente trazidas, não se referem às notas fiscais glosadas. Sobre isso saliente-se que as notas fiscais cujos valores foram glosados são notas de aquisição de bens para revenda e não notas fiscais de serviço ou de aquisição de bens para industrialização. E, observe-se, ademais, que todos os documentos pertinentes ao crédito pleiteado foram analisados pela fiscalização, no teor e na forma em que foram apresentados ao Fisco pela contribuinte. Sobre isso saliente-se que: a análise dos valores que deram origem ao crédito pleiteado informados nas rubricas do Dacon foi realizada por meio do confronto dos livros e documentos fiscais e contábeis com os arquivos magnéticos transmitidos pelo contribuinte (SPED FISCAL e CONTÁBIL) e planilhas Excel da interessada; as rubricas dos Dacon que deram origem aos créditos pleiteados estão demonstradas nas planilhas anexas a este processo eletrônico (arquivo “ENTR PEARSON (...) CONTÁGIL.xls”), de onde constam discriminados todos os valores apurados pela fiscalização, com informações sobre notas fiscais, compostos pelos códigos CFOP e NCM. O Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, assim trata as hipóteses de nulidade no processo administrativo fiscal: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) A falta de apreciação de provas trazidas aos autos poderia ensejar a aplicação do inciso II, do art. 59, acima reproduzido. No entanto, o Decreto nº 70.235/1972 também estabelece a preclusão da possibilidade de juntada de provas aos autos: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) Fl. 2119DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.064 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.916245/2013-79 6 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) Na petição de juntada do laudo e documentos, e nem no referido laudo, não se identificam nenhum dos requisitos das alíneas do § 4º, do Decreto nº 70.235/1972, de forma que a Autoridade Julgadora de Primeira Instância agiu dentro do previsto na normativa aplicável, e ainda, que a Recorrente veio, apenas quase três anos após o término do prazo para apresentar sua defesa, trazer provas e laudo que são exatamente do mesmo conteúdo de suas alegações, de forma que não há como afastar sua própria responsabilidade pela preclusão. Desta forma, rejeito a preliminar de nulidade do Acórdão Recorrido. Com relação à alegação de nulidade do Despacho Decisório, e a questão do erro cometido pela Autoridade Tributária em seu Despacho Decisório, vejamos inicialmente trecho de interesse deste documento, à e.fl. 104. 12. Todo o processo efetuado pela empresa é efetuado por empresas terceirizadas. 13. O crédito relativo ao citado processo refere-se a créditos decorrentes de custos, despesas e encargos vinculados a receitas do mercado interno proveniente de vendas com alíquota zero, de produção própria e comercialização de sementes certificadas, exceto de forrageiras para pasto que se enquadra no regime do PIS/PASEP e COFINS não cumulativa. 14. A Lei 10.925 de 23/Jul./2004 – reduziu as alíquotas da COFINS incidentes sobre a receita de venda de livros técnicos e científicos, na forma estabelecida em ato conjunto do Ministério da Educação e da Secretaria da Receita Federal (...) Em que pese que, claramente, se deve reconhecer o equívoco cometido no Despacho Decisório ao citar sementes, logo em seguida o texto remete à alíquota zero relativa a receita de vendas de livros técnicos e científicos, que é justamente a atividade da Recorrente, de forma que não considero que este erro tenha levado a Recorrente a uma tal confusão que tenha prejudicado o exercício do seu direito de defesa, de forma que alinho-me à conclusão do Acórdão Recorrido para também afastar esta preliminar de nulidade. Mérito Apesar de ter considerado precluso o direito de trazer provas ao processo em razão da intempestividade, conforme analisado no tópico sobre as nulidades, Fl. 2120DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.064 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.916245/2013-79 7 conheço do laudo e documentos comprobatórios trazidos aos autos, os quais passo a analisar, em homenagem ao Princípio da Verdade Material. As glosas decorreram da análise feita pela Autoridade Tributária desta mesma documentação para fundamentar o Despacho Decisório, onde constatou-se que as notas fiscais referiam-se à aquisição de livros, notadamente com alíquota zero. As Leis nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, em seu § 2º, do art. 3º, de texto idêntico em ambas, dizem o seguinte: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) I - de mão de obra paga a pessoa física; (Redação dada pela Lei nº 14.592, de 2023) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição; e (Redação dada pela Lei nº 14.592, de 2023) III - do ICMS que tenha incidido sobre a operação de aquisição. (Incluído pela Lei nº 14.592, de 2023) Alega em Recurso Voluntário que na verdade teria havido um erro de classificação dos créditos pleiteados quando do seu registro no DACON, pois na verdade tratavam-se de contratação de serviços de impressão por terceiros, e não da aquisição de livros prontos, o que implicaria no seu reconhecimento como insumos por sua essencialidade e relevância. Também alega que alguns fornecedores, notem que não se refere a eles como prestadores de serviço, consignaram em notas fiscais erradamente a venda de livros, quando o correto teria sido registrarem “industrialização por encomenda”. De fato, nas notas fiscais acostadas aos autos, lê-se claramente que a natureza da operação foi de “Industrialização p/ Terceiros”, e com o CFOP 5124 e 5125 – “Industrialização efetuada por outra empresa”, nos mesmos termos do que foi alegado em Recurso Voluntário, e complementado com informação de CFOP de retorno de material enviado para industrialização. Também encontram-se notas fiscais com CFOP 5101/5116 – Venda de Produção do Estabelecimento. Quanto a este último caso, não se pode admitir as alegações da Recorrente, que além de utilizar documentação que confirma as alegações da Autoridade Tributária para fundamentar as glosas, e ainda às classificou no DACON como aquisição de bens para revenda, desta forma, não faz jus aos créditos pleiteados decorrentes destas notas fiscais. Com relação aos bens que são adquiridos com isenção, alíquota zero ou suspensão para serem utilizados como insumos, mantenho a Decisão de Primeira Instância. Assim, dou razão parcial à Recorrente para reverter as glosas de todas as notas fiscais apresentadas nas e.fls 410 a 647, com CFOP 5124, ou 5125, líquidos dos Fl. 2121DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.064 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.916245/2013-79 8 valores discriminados na nota com código de devolução/retorno (CFOP 5925/5902), e de bens adquiridos sujeitos ao pagamento das contribuições e relacionados ao processo produtivo da Recorrente, por considerar insumos essenciais ou relevantes às atividades de produção da Recorrente. Do Pedido de Diligência Conheço do pedido, mas não o acolho por não identificar nos autos qualquer justificativa ou prova que já não tenham sido analisadas pela Autoridade Tributária no Despacho Decisório, de forma que considero desnecessário este procedimento, nos termos dos art. 28 e 29, do Decreto nº 70.235/1972. Tendo em vista todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, afastando as preliminares de nulidade e, no mérito, para dar-lhe parcial provimento para reverter as glosas das notas fiscais de industrialização por terceiros, e de bens e serviços relacionados à produção da Recorrente, que tenham sido sujeitos ao pagamento das contribuições, nos termos do voto. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do recurso voluntário, afastar as preliminares de nulidade e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para reverter as glosas das notas fiscais de industrialização por terceiros, e de bens e serviços relacionados à produção da recorrente, que tenham sido sujeitas ao pagamento das contribuições, nos termos do voto. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 2122DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 19311.720028/2020-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 24 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Feb 27 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2016 NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. LIVRE CONVICÇÃO. INOCORRÊNCIA. A decisão foi fundamentada, não havendo que se falar em nulidade quando o julgador proferiu decisão devidamente motivada, explicitando as razões pertinentes à formação de sua livre convicção. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado. LANÇAMENTO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. PROPORCIONALIDADE. DOCUMENTAÇÃO PRÓPRIA. ÔNUS PROBATÓRIO. Desde a sua instituição, a desoneração da folha de pagamento previu contribuição previdenciária proporcional sobre a folha de pagamento, cumulada com a contribuição previdenciária sobre a receita bruta abrangida pela desoneração, para os contribuintes sujeitos à CPRB que possuam cumulativamente receitas abrangidas e receitas não abrangidas pela CPRB. Cabe ao contribuinte apresentar prova das suas alegações, especialmente quando referentes a informações contidas em documentos por ele elaborados e apresentados em ação fiscal.
Numero da decisão: 2301-011.832
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Marcelle Rezende Cota – Relatora Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Andre Barros de Moura (substituto[a] integral), Carlos Eduardo Avila Cabral, Diogo Cristian Denny (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Diogenes de Sousa Ferreira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Andre Barros de Moura.
Nome do relator: MARCELLE REZENDE COTA
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LIVRE CONVICÇÃO. INOCORRÊNCIA. A decisão foi fundamentada, não havendo que se falar em nulidade quando o julgador proferiu decisão devidamente motivada, explicitando as razões pertinentes à formação de sua livre convicção. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado. LANÇAMENTO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. PROPORCIONALIDADE. DOCUMENTAÇÃO PRÓPRIA. ÔNUS PROBATÓRIO. Desde a sua instituição, a desoneração da folha de pagamento previu contribuição previdenciária proporcional sobre a folha de pagamento, cumulada com a contribuição previdenciária sobre a receita bruta abrangida pela desoneração, para os contribuintes sujeitos à CPRB que possuam cumulativamente receitas abrangidas e receitas não abrangidas pela CPRB. Fl. 297DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.832 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19311.720028/2020-33 2 Cabe ao contribuinte apresentar prova das suas alegações, especialmente quando referentes a informações contidas em documentos por ele elaborados e apresentados em ação fiscal. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Marcelle Rezende Cota – Relatora Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Andre Barros de Moura (substituto[a] integral), Carlos Eduardo Avila Cabral, Diogo Cristian Denny (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Diogenes de Sousa Ferreira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Andre Barros de Moura. RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração lavrado contra a Recorrente acima identificada, relativo as contribuições substitutivas sobre a receita bruta (CPRB) do período de 01/01/2016 a 31/12/2016. De acordo com o Termo de Verificação Fiscal (e-fls. 9/17), verifica-se: 3.1. Em cumprimento ao Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal – TDPF n° 0812400.2019.00298-3, foi iniciada, em 23/05/2019, a fiscalização da empresa com a finalidade de verificar a regularidade das obrigações previdenciárias referentes ao Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta. (...) Fl. 298DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.832 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19311.720028/2020-33 3 4.4. No período compreendido entre janeiro a dezembro de 2016, o sujeito passivo esteve sujeito ao regime de contribuição substitutiva instituído pela Lei n° 12.546/2011, por exercer, dentre outras, atividade relacionada no Anexo I da Instrução Normativa RFB n° 1436/2013. Nesse mesmo período, o contribuinte também exerceu outras atividades, além dos listados nesta Instrução e, neste caso, quanto à contribuição prevista no art. 22 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, aplica-se a regra de redução do valor da contribuição, estabelecida no art. 8° da citada instrução normativa. 4.5. Com base nas informações prestadas pelo contribuinte, alhures mencionadas, calculou-se o percentual de redução estabelecido no art. 8° da Instrução Normativa RFB n° 1.436/2013, conforme demonstrado na tabela abaixo, ANEXO I - PRODUÇÃO MENSAL E PROPORÇÃO DE DESONERAÇÃO: (...) 4.6. Importante salientar que para a competência 13o o percentual de desoneração é aplicado com a proporção da receita (desonerada ou não) dos 12 meses anteriores ao mês de dezembro do ano corrente (no presente caso, de 12/2015 a 11/2016). 4.7. Destaque-se, ademais, que com o advento da Lei n° 13.161/2015, a adesão à CPRB passou a ser opcional. Assim, a partir de dezembro de 2015, a manifestação da opção seria realizada pelo recolhimento da contribuição incidente sobre a receita bruta relativa a tal competência, conforme art. 1°, § 6°, inc. I, da IN n° 1.436/2013. 4.8. Nesta esteira, como houve declaração e recolhimento referente à competência de janeiro de 2016, resulta-se que o contribuinte optou por recolher sua contribuição previdenciária com base na receita bruta em relação ao ano- calendário de 2016. 4.9. Destarte, com base nas informações da tabela retromencionada, calculou-se o valor compensável mensalmente, em função da redução da contribuição destinada a Seguridade Social, decorrente da aplicação da Lei n° 12.546/2011, sempre limitando a compensação ao total de 20% da massa salarial, já que percentuais acima desse, tratar-se-iam de outros créditos, estranhos à presente análise, conforme pode ser verificado na tabela abaixo, ANEXO II - VALOR COMPENSADO E AJUSTE PERMITIDO. (...) 4.10. Ressalte-se que, em relação à competência de abril de 2016, como a receita decorrente da atividade albergada pela desoneração da folha de pagamento foi maior que 95% (noventa e cinco por cento), a CPRB deve ser calculada sobre a receita bruta total auferida no mês, consoante art. 8°, § 4°, da IN n° 1.436/2013. 4.11. Por fim, as contribuições devidas, incidentes sobre os fatos geradores demonstrados acima, cujas bases de cálculo e alíquotas aplicadas estão Fl. 299DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.832 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19311.720028/2020-33 4 demonstradas no Demonstrativo de Apuração, parte integrante do Auto de Infração, deixaram de ser reconhecidas nas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, declaradas pela empresa SEFORA BRASIL BPO SISTEMAS E SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS EIRELI. Após apresentação de Impugnação por parte da Recorrente (e-fls. 134/145), foi proferido o Acórdão n° 101-011.711 - 12ª TURMA da DRJ01, a qual julgou procedente o lançamento, conforme Ementa abaixo transcrita (e-fls. 228/254): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2016 DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. É vedada a extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais contrárias à orientação estabelecida para a administração direta e autárquica em atos de caráter normativo ordinário. VALIDADE DO LANÇAMENTO. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. A notificação fiscal de débito lavrada pela fiscalização é válida e eficaz, se lavrada com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem, conforme dispuser o regulamento. Estando o Auto de Infração de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, e a Impugnante não apresentar argumentos ou elementos de prova capazes de elidir o lançamento, devendo ser mantida a exigência. O princípio da ampla defesa é prestigiado na medida em que o contribuinte tem total liberdade para apresentar sua peça de defesa, com os argumentos que julga relevantes, fundamentados nas normas que entende aplicáveis ao caso, e instruída com as provas que considera necessárias. Todas as atividades exercidas pela administração pública são norteadas pelos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, visando assegurar a estabilidade da ordem jurídica na relação entre o Estado e seus administrados. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. PROPORCIONALIDADE. DOCUMENTAÇÃO PRÓPRIA. ÔNUS PROBATÓRIO. Desde a sua instituição, a desoneração da folha de pagamento previu contribuição previdenciária proporcional sobre a folha de pagamento, cumulada com a contribuição previdenciária sobre a receita bruta abrangida pela desoneração, para os contribuintes sujeitos à CPRB que possuam cumulativamente receitas abrangidas e receitas não abrangidas pela CPRB. Cabe ao impugnante apresentar prova das suas alegações, especialmente quando referentes a informações contidas em documentos por ele elaborados e apresentados em ação fiscal. Fl. 300DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.832 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19311.720028/2020-33 5 PRECLUSÃO PROBATÓRIA. Está precluso o direito de produção de novas provas documentais. INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AO ADVOGADO. Dada a existência de determinação legal expressa no sentido de que as intimações sejam endereçadas ao domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo, indefere-se o pedido de endereçamento das intimações ao escritório do procurador. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Inconformada com a referida decisão, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário (e- fls. 270/291), preliminarmente pugnando pela nulidade da decisão de primeira instância por cerceamento do direito de defesa, tendo em vista o não enfretamento de todas as questões postas na Impugnação. Posteriormente, em apertada síntese, repisa a preliminar de nulidade da autuação, afirmando que o lançamento foi constituído sem o devido exame dos serviços prestados pela Recorrente. Por fim, a Recorrente pugna que seja anulada a decisão da DRJ e julgado totalmente improcedente o presente Auto de Infração, com o cancelamento da integralidade do crédito tributário. É o relatório. VOTO Conselheira Marcelle Rezende Cota, Relatora Admissibilidade Conheço do Recurso Voluntário, uma vez tempestivo e preenchidos os demais requisitos de admissibilidade. Registra-se que a ciência deu-se em 19/11/2020 (e-fl. 267). Recurso protocolado em 26/10/2020. Por ter ocorrido o protocolo do Recurso antes da cientificação formal, a data no sistema foi atualizada para a data do protocolo do RV (despacho e-fl. 294). Preliminar Nulidade da Decisão de Primeira Instância Fl. 301DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.832 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19311.720028/2020-33 6 A Recorrente suscita preliminarmente a nulidade da decisão de primeira instância por ausência de enfrentamento de todas as alegações constantes da Impugnação. É direito da Recorrente discordar com a imputação fiscal que lhe está sendo atribuída, bem como quanto a decisão de piso, sobretudo em seu mérito, mas não podemos concluir, por conta desse fato, isoladamente, que o lançamento e a decisão não foram devidamente fundamentados na legislação de regência. Concebe-se que o Acórdão da DRJ foi lavrado de acordo com as normas reguladoras do processo administrativo fiscal, dispostas nos artigos 9° e 10° do Decreto n° 70.235/72 (com redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 8.748/93), não se vislumbrando nenhum vício de forma que pudesse ensejar nulidade do lançamento. No âmbito do Processo Administrativo Fiscal, as hipóteses de nulidade são as previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, nos seguintes termos: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões preferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Ademais, contrariamente ao que alega a Recorrente, observamos que os argumentos constantes da Impugnação foram apreciados e rechaçados pelo julgador de primeira instância. Especificamente no que diz respeito as alegações acerca da proporcionalidade da CPRB e documentos, entendendo a autoridade a quo, acertadamente, que o ônus probatório é da Recorrente, ainda mais quando o lançamento foi fundado em documentação apresentada pela própria autuada, vejamos: No presente caso, buscando adequar a situação do sujeito passivo à legislação acima reproduzida, inicialmente a autoridade fiscal o intimou para que apresentasse, dentre outros documentos declaratórios, a relação de receitas sujeitas à desoneração da folha de pagamento. Posteriormente, por intermédio do 1º TIAD, solicitou-lhe que apresentasse documentos e esclarecimentos acerca das divergências entre a sua relação de Receita Bruta sujeita a CPRB em relação aos correspondentes valores contemplados em sua Escrituração Contábil Digital – ECD e na Escrituração Fiscal Digital – EFD, segundo a seguinte: (...) À partir deste ponto, conforme pode-se verificar, pelos relatos apresentados de parte a parte, que se travou uma disputa de alegações entre a autoridade fiscal e o sujeito passivo, com aquela à procura de respostas e de documentos comprobatórios que fossem capazes de justificar a diferenças mensais entre as Receitas Brutas em GFIPs e os valores informados na Escrituração Contábil Digital, e este alegando que havia cometido erros durante o período fiscalizado pois, Fl. 302DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.832 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19311.720028/2020-33 7 diferentemente do que havia interpretado, todas as suas atividades são passíveis de desoneração da folha de pagamento em substituição à CPRB. Nota-se, que ao contrário das veementes afirmativas do sujeito passivo em sede de impugnação, em nenhum momento a autoridade fiscal afirmou que parte do seu faturamento decorre de atividades não suscetíveis a desoneração da folha de pagamento. Para que fosse possível identificar a ocorrência desta situação, caberia à fiscalização averiguar se todos os serviços prestados se enquadram na IN RFB 1.436/2013. Para tal, emitiu o Termo de Intimação Fiscal nº 02 (fl. 86 - 87) e Termo de Reintimação Fiscal nº 01 (fl. 63 a 65), solicitando-lhe que apresentasse elementos comprobatórios. O sujeito passivo não atendeu a estas intimações. Baseando-se nas informações iniciais prestadas e nos documentos declaratórios emitidos pelo próprio sujeito, a Autoridade Tributária elaborou planilhas demonstrativas, integrantes dos autos, que culminaram na planilha de análise da proporcionalidade entre a receita bruta desonerada e a receita bruta total – ANEXO I – PRODUÇÃO MENSAL E PROPORÇÃO DE DESONERAÇÃO (fls. 14 e 18). Esta planilha serviu de base de cálculo para proceder ao lançamento do presente crédito previdenciário, via elaboração da planilha do ANEXO II - VALOR COMPENSADO E AJUSTE PERMITIDO, com o objetivo de promover o ajuste das proporcionalidades mensais em função das discrepâncias apresentadas. Em sede de impugnação, inconformada com o procedimento adotado pela fiscalização, a interessada profere as alegações relevantes: (...) Como se vê, as alegações acima da autuada não procedem porque a autoridade fiscal, tão somente, se baseou nas informações e documentos por ela mesmo apresentadas, cabendo-lhe, por sua vez, demonstrar e comprovar que tais informações conflitantes não mereciam crédito de veracidade. Importa salientar, que é improfícua a mera alegação desprovida de provas. Em matéria processual, o ônus da prova compete a quem alega. Os fatos relatados e as alegações apresentadas pela Autoridade Tributária foram devidamente acompanhadas da documentação comprobatória correspondente, diga-se, elaboradas e apresentadas pelo próprio sujeito passivo. Todavia, o mesmo não ocorreu quanto às suas alegações. O ônus probatório da contribuinte se mostra ainda mais nítido quando se percebe que as provas necessárias correspondem a averiguação quanto a veracidade dos seus contratos de prestação de serviço. Para tal, seria de crucial importância que apresentasse suas notas fiscais de prestação de serviços emitidas aos seus contratantes, com a finalidade de demonstrar que todas as suas alegações merecem credibilidade. Assim, primeiramente, há de ser observado que, consoante relatado pela Autoridade Fiscal, apesar de reiteradamente intimada para fins da apresentação Fl. 303DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.832 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19311.720028/2020-33 8 da documentação necessária às análises fiscais, a interessada quedou-se inerte ao, singelamente, justificar que não as detinha. Caberia, simplesmente, à interessada, trazer ao processo todas as suas notas fiscais de prestação de serviços, com a finalidade de confrontá-las com as suas correspondentes informações, trazidas pela fiscalização por intermédio dos Anexos I e II, ao invés de apenas refutá-las com meras argumentações completamente destituídas de contra provas. (...) Portanto, não merece prosperar o argumento da Recorrente. Não sendo o bastante, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado. Porém, no caso concreto, como visto alhures, a DRJ enfrentou de maneira pormenorizada todas as alegações expostas na defesa inaugural. Logo, em face do exposto, rejeito a preliminar suscitada. Mérito Validade do Lançamento – CPRB – Ônus Probatório A Recorrente, na verdade, não questiona o mérito propriamente dito da demanda, aduzindo, para tanto, que o lançamento padece de validade, uma vez que incorreu em vício de premissa por ausência de análise da documentação descritiva dos serviços prestados. Acontece que, tal argumento, por ser o único apresentado, o que por conseguinte, significa ser o único capaz de influenciar o mérito, será tratado como se de mérito fosse. Em que pesem as substanciosas razões ofertadas pela Recorrente, seu inconformismo, contudo, não tem o condão de prosperar. Do exame dos elementos que instruem o processo, conclui-se que os lançamentos, corroborados pela decisão recorrida, apresentam-se formalmente incensuráveis, devendo ser mantidos em sua plenitude. Resta evidenciada a legitimidade da ação fiscal que deu ensejo ao presente lançamento, cabendo ressaltar que trata-se de procedimento de natureza indeclinável para o Agente Fiscalizador, dado o caráter de que se reveste a atividade administrativa do lançamento, que é vinculada e obrigatória, nos termos do art. 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional, que assim dispõe: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, Fl. 304DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.832 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19311.720028/2020-33 9 determinar a matéria tributável, calcular o montante devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação de penalidade cabível. De fato, o ato administrativo deve ser fundamentado, indicando a autoridade competente, de forma explícita e clara, os fatos e dispositivos legais que lhe deram suporte, de maneira a oportunizar ao contribuinte o pleno exercício do seu consagrado direito de defesa e contraditório, sob pena de nulidade. E foi precisamente o que aconteceu com o presente lançamento. A simples leitura dos anexos da autuação, especialmente o “Termo de Verificação Fiscal", além do "Discriminativo Analítico de Débito", "Fundamentos Legais do Débito" e demais informações fiscais, não deixa margem de dúvida recomendando a manutenção do lançamento. Consoante se positiva dos anexos acima, a fiscalização ao promover o lançamento demonstrou de forma clara e precisa os fatos que lhe suportaram, ou melhor, os fatos geradores das contribuições previdenciárias ora exigidas, não se cogitando na nulidade do procedimento. A exemplo da defesa inaugural, a Recorrente não trouxe qualquer elemento de prova capaz de comprovar que os lançamentos encontram-se maculados por vício em sua formalidade, escorando seu pleito em simples arrazoado desprovido de demonstração do sustentado. Destarte, é direito da contribuinte discordar com a imputação fiscal que lhe está sendo atribuída, sobretudo em seu mérito, mas não podemos concluir, por conta desse fato, isoladamente, que o lançamento não fora devidamente fundamentado na legislação de regência. Concebe-se que o auto de infração foi lavrado de acordo com as normas reguladoras do processo administrativo fiscal, dispostas nos artigos 9° e 10° do Decreto n° 70.235/72 (com redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 8.748/93), não se vislumbrando nenhum vício de forma que pudesse ensejar nulidade do lançamento. No âmbito do Processo Administrativo Fiscal, as hipóteses de nulidade são as previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, nos seguintes termos: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões preferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Dito isto, quanto ao argumento do desatendimento à norma previdenciária, verifica-se claramente que a fiscalização observou, criteriosamente, as normas vigentes. Especificamente quanto ao ônus probatório e eventual análise dos serviços prestados, por repisar, ipsis litteris, a sua impugnação, sem acrescentar nenhuma nova prova, opto por reproduzir no presente voto, as razões de decidir da decisão de primeira instância, com as quais concordo e mantenho em sua integralidade. É de se ver: Fl. 305DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.832 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19311.720028/2020-33 10 No presente caso, buscando adequar a situação do sujeito passivo à legislação acima reproduzida, inicialmente a autoridade fiscal o intimou para que apresentasse, dentre outros documentos declaratórios, a relação de receitas sujeitas à desoneração da folha de pagamento. Posteriormente, por intermédio do 1º TIAD, solicitou-lhe que apresentasse documentos e esclarecimentos acerca das divergências entre a sua relação de Receita Bruta sujeita a CPRB em relação aos correspondentes valores contemplados em sua Escrituração Contábil Digital – ECD e na Escrituração Fiscal Digital – EFD, segundo a seguinte: (...) À partir deste ponto, conforme pode-se verificar, pelos relatos apresentados de parte a parte, que se travou uma disputa de alegações entre a autoridade fiscal e o sujeito passivo, com aquela à procura de respostas e de documentos comprobatórios que fossem capazes de justificar a diferenças mensais entre as Receitas Brutas em GFIPs e os valores informados na Escrituração Contábil Digital, e este alegando que havia cometido erros durante o período fiscalizado pois, diferentemente do que havia interpretado, todas as suas atividades são passíveis de desoneração da folha de pagamento em substituição à CPRB. Nota-se, que ao contrário das veementes afirmativas do sujeito passivo em sede de impugnação, em nenhum momento a autoridade fiscal afirmou que parte do seu faturamento decorre de atividades não suscetíveis a desoneração da folha de pagamento. Para que fosse possível identificar a ocorrência desta situação, caberia à fiscalização averiguar se todos os serviços prestados se enquadram na IN RFB 1.436/2013. Para tal, emitiu o Termo de Intimação Fiscal nº 02 (fl. 86 - 87) e Termo de Reintimação Fiscal nº 01 (fl. 63 a 65), solicitando-lhe que apresentasse elementos comprobatórios. O sujeito passivo não atendeu a estas intimações. Baseando-se nas informações iniciais prestadas e nos documentos declaratórios emitidos pelo próprio sujeito, a Autoridade Tributária elaborou planilhas demonstrativas, integrantes dos autos, que culminaram na planilha de análise da proporcionalidade entre a receita bruta desonerada e a receita bruta total – ANEXO I – PRODUÇÃO MENSAL E PROPORÇÃO DE DESONERAÇÃO (fls. 14 e 18). Esta planilha serviu de base de cálculo para proceder ao lançamento do presente crédito previdenciário, via elaboração da planilha do ANEXO II - VALOR COMPENSADO E AJUSTE PERMITIDO, com o objetivo de promover o ajuste das proporcionalidades mensais em função das discrepâncias apresentadas. Em sede de impugnação, inconformada com o procedimento adotado pela fiscalização, a interessada profere as alegações relevantes: (...) Como se vê, as alegações acima da autuada não procedem porque a autoridade fiscal, tão somente, se baseou nas informações e documentos por ela mesmo apresentadas, cabendo-lhe, por sua vez, demonstrar e comprovar que tais informações conflitantes não mereciam crédito de veracidade. Fl. 306DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.832 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19311.720028/2020-33 11 Importa salientar, que é improfícua a mera alegação desprovida de provas. Em matéria processual, o ônus da prova compete a quem alega. Os fatos relatados e as alegações apresentadas pela Autoridade Tributária foram devidamente acompanhadas da documentação comprobatória correspondente, diga-se, elaboradas e apresentadas pelo próprio sujeito passivo. Todavia, o mesmo não ocorreu quanto às suas alegações. O ônus probatório da contribuinte se mostra ainda mais nítido quando se percebe que as provas necessárias correspondem a averiguação quanto a veracidade dos seus contratos de prestação de serviço. Para tal, seria de crucial importância que apresentasse suas notas fiscais de prestação de serviços emitidas aos seus contratantes, com a finalidade de demonstrar que todas as suas alegações merecem credibilidade. Assim, primeiramente, há de ser observado que, consoante relatado pela Autoridade Fiscal, apesar de reiteradamente intimada para fins da apresentação da documentação necessária às análises fiscais, a interessada quedou-se inerte ao, singelamente, justificar que não as detinha. Caberia, simplesmente, à interessada, trazer ao processo todas as suas notas fiscais de prestação de serviços, com a finalidade de confrontá-las com as suas correspondentes informações, trazidas pela fiscalização por intermédio dos Anexos I e II, ao invés de apenas refutá-las com meras argumentações completamente destituídas de contra provas. (...) Entendo que as razões adotadas pela decisão de piso são suficientemente claras e sólidas, não tendo a parte se desincumbindo do ônus de demonstrar a fragilidade da acusação fiscal. Para além do exposto, não encontra qualquer respaldo na legislação, jurisprudência ou doutrina a alegação da Recorrente, de que a não apresentação por parte da fiscalização das suas próprias notas fiscais é o motivo declarado para justificar a ocorrência de cerceamento do seu direito de defesa. Como se vê, a Recorrente não apenas deixou de providenciar as suas notas fiscais, como também imputou a autoridade fiscal o ônus de apresentá-las. Por óbvio, suas alegações não merecem acolhida, sob pena de beneficiar-se da própria torpeza, o que é vedado pelo direito pátrio. Isso porque, a organização e disponibilização da documentação fiscal é responsabilidade do contribuinte, conforme disposto no art. 225 § 5o do RPS/99, abaixo transcrito. Confira-se o que diz o citado art. 225 § 5 º do RPS/99, in verbis: Art.225. A empresa é também obrigada a: I- preparar folha de pagamento da remuneração paga, devida ou creditada a todos os segurados a seu serviço, devendo manter, em cada estabelecimento, uma via da respectiva folha e recibos de pagamentos; Fl. 307DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.832 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19311.720028/2020-33 12 II- lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos; III- prestar ao Instituto Nacional do Seguro Social e à Secretaria da Receita Federal todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse dos mesmos, na forma por eles estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização; IV- informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social, por intermédio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse daquele Instituto; V- encaminhar ao sindicato representativo da categoria profissional mais numerosa entre seus empregados, até o dia dez de cada mês, cópia da Guia da Previdência Social relativamente à competência anterior; e VI- afixar cópia da Guia da Previdência Social, relativamente à competência anterior, durante o período de um mês, no quadro de horário de que trata o art. 74 da Consolidação das Leis do Trabalho. (...) § 5º - A empresa deverá manter à disposição da fiscalização, durante dez anos, os documentos comprobatórios do cumprimento das obrigações referidas neste artigo, observados o disposto no § 22 e as normas estabelecidas pelos órgãos competentes. Por fim, destoa do esperado, o fato da Recorrente lançar dúvidas sobre as informações extraídas de documentos de sua própria lavra e de sua exclusiva responsabilidade quanto ao teor, ainda mais quando seus argumentos não estão acompanhados de provas capazes de indicar a ocorrência de equívocos ou vícios nas informações apostas em tais documentos. Neste contexto, deve ser mantido o lançamento. Conclusão Pelas razões acima expostas, voto por conhecer do Recurso Voluntário para rejeitar a preliminar e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Marcelle Rezende Cota Fl. 308DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.832 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19311.720028/2020-33 13 Fl. 309DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11080.723923/2010-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Feb 23 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2006 a 31/12/2009 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste Conselho. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. Cabe à Recorrente o ônus de provar o direito creditório alegado perante a Administração Tributária, em especial no caso de pedido de restituição decorrente de contribuição recolhida indevidamente. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS, APROVEITAMENTO. PERÍODO SUBSEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DO APROVEITAMENTO EM PERÍODOS ANTERIORES. Não é permitido o aproveitamento do crédito em períodos subsequentes, de forma extemporânea, se não for devidamente comprovado pelo Contribuinte o seu não aproveitamento em outros períodos de apuração.
Numero da decisão: 3102-003.185
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em votar o recurso da seguinte forma: i) por unanimidade, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para reconhecer o crédito adicional apurado pela diligência fiscal; e ii) por maioria, para manter a glosa das despesas com embalagens (caixa de papelão, pallets de madeira, caixa de madeira, big bags e capas de fardos). Vencidos os conselheiros Wilson Antônio de Souza Corrêa e Joana Maria de Oliveira Guimarães que revertiam a glosa. Sala de Sessões, em 11 de dezembro de 2025. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Luis Cabral, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Wilson Antonio de Souza Correa, Fabio Kirzner Ejchel, Sabrina Coutinho Barbosa, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste Conselho. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. Cabe à Recorrente o ônus de provar o direito creditório alegado perante a Administração Tributária, em especial no caso de pedido de restituição decorrente de contribuição recolhida indevidamente. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS, APROVEITAMENTO. PERÍODO SUBSEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DO APROVEITAMENTO EM PERÍODOS ANTERIORES. Não é permitido o aproveitamento do crédito em períodos subsequentes, de forma extemporânea, se não for devidamente comprovado pelo Contribuinte o seu não aproveitamento em outros períodos de apuração. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em votar o recurso da seguinte forma: i) por unanimidade, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para reconhecer o crédito adicional apurado pela diligência fiscal; e ii) por maioria, para manter a glosa das despesas com embalagens (caixa de papelão, pallets de madeira, caixa de madeira, big bags e Fl. 959DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.185 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.723923/2010-97 2 capas de fardos). Vencidos os conselheiros Wilson Antônio de Souza Corrêa e Joana Maria de Oliveira Guimarães que revertiam a glosa. Sala de Sessões, em 11 de dezembro de 2025. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Luis Cabral, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Wilson Antonio de Souza Correa, Fabio Kirzner Ejchel, Sabrina Coutinho Barbosa, Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO Por bem relatar os fatos, adoto o relatório constante no acórdão recorrido, com os devidos acréscimos: Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade face ao deferimento parcial dos pedidos de ressarcimento de créditos de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) abaixo relacionados e vinculados às receitas de exportação, com base no art. 6º da Lei nº 10.833/2003.Ato contínuo, a DRJ - CURITIBA (PR) julgou a impugnação do Contribuinte nos termos sintetizados na ementa, a seguir transcrita: O regime de tributação a que a interessada se sujeita é o não cumulativo. Não há informação de compensações declaradas com referência no crédito. A Informação Fiscal de fls. 684/692, que foi base para a emissão do Despacho Decisório nº 939/2011 de fls. 709/710, abarca, também, demais pedidos eletrônicos de ressarcimento objetos de despachos decisórios exarados em outros processos administrativos. Na Informação Fiscal o Auditor relata que os trabalhos fiscais executados consistiram na verificação e análise, por amostragem, das apurações realizadas no período compreendido entre o 1º trimestre de 2006 e o 4º trimestre de 2009. Os seguintes itens foram objetos de auditoria: a) base de cálculo; b) créditos descontados; c) saldo mensal e d) saldos credores passíveis de ressarcimento e/ou compensação. Fl. 960DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.185 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.723923/2010-97 3 No curso da ação fiscal foram detectadas irregularidades, com repercussão sob o aspecto tributário. Houve inclusão indevida, na apuração dos créditos da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, de valores referentes a: 1. fretes sobre remessa/retorno de MI, fretes sobre devolução de vendas, frete referente a retorno de container vazio, despesas relativas a container estufado em Rio Grande, despesas de envio de documentos, transporte de funcionários, entre outros (fls. 48 a 662), sem suporte legal da legislação que rege a matéria, já que o conceito de frete não pode ser estendido e abarcar todo e qualquer frete que gera despesa necessária para a atividade da empresa. Tais despesas não integram o custo de aquisição das mercadorias para a produção, portanto não podem ser considerados insumos, e nem integram a operação de venda, não podendo ser utilizados na apuração dos créditos das contribuições; 2. serviços e materiais (fls. 48 a 662), não aplicados ou consumidos diretamente na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens destinados à venda, descritos exaustivamente nas fls. 04/05 da Informação Fiscal. Sustenta que a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados sobre insumos, desde que sejam adquiridos de pessoa jurídica e que efetivamente sejam aplicados ou consumidos diretamente na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade. Ou seja, não é qualquer bem ou serviço gerador de despesa que pode ter seus créditos aproveitados no cálculo da contribuição devida; 3. desperdícios, resíduos e aparas de plástico descritos exaustivamente na fl. 05 da Informação Fiscal. Referidos itens utilizados como insumo no processo produtivo da interessada classificam-se na posição 39.15 da TIPI, portanto, não geram créditos no regime da não cumulatividade das contribuições por expressa vedação legal (art. 47 da Lei nº 11.196/2005). Sustenta que os créditos solicitados, no valor de R$ 1.351.942,79, que tem sua origem na empresa incorporada FITESA HORIZONTE INDUSTRIAL LTDA (CNPJ: 73.584.062/0001-61), não se referem ao 2º trimestre de 2008, mas a trimestres anteriores. Além disso, a interessada não efetuou exportações em 2008. Também, o pedido não pode ser ressarcido na forma solicitada, pois cada pedido de ressarcimento deverá se referir a um único trimestre-calendário, de acordo com o art. 28, § 2º, inciso I, da IN 900/2008. O auditor constatou, ainda, que: 4. em alguns meses os valores das devoluções de vendas de mercado interno, sujeitas à alíquota de 7,6%, informados no Dacon, não estão de acordo com os valores informados nos balancetes mensais; 5. foi solicitado indevidamente ressarcimento de créditos relativo às devoluções de vendas, os quais podem ser utilizados na dedução da Contribuição para a Cofins, mas não objeto de ressarcimento; Fl. 961DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.185 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.723923/2010-97 4 6. houve inclusão indevida, na base de cálculo, dos créditos de valores referentes a devoluções de vendas de mercado externo; 7. há impropriedade no rateio proporcional dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. A ciência da Informação Fiscal e do Despacho Decisório deu-se em 21/10/2011 por via postal, conforme Aviso de Recebimento à fl. 740. Inconformada, a interessada apresentou, tempestivamente, em 17/11/2011, Manifestação de Inconformidade, que diz ser parcial, às fls. 741/752. Na sua inconformidade, sustenta que a Constituição Federal/88 delegou à lei apenas definir quais são os setores de atividade econômica que se sujeitam à não cumulatividade. Inexiste possibilidade de a lei afastar ou vedar o direito ao crédito a aquisição de bens e/ou serviços previamente tributados. Argumenta que todos os custos e despesas habitualmente necessários e indispensáveis à geração da receita empresarial ensejam direito à apuração e ao aproveitamento de créditos da Cofins no regime da não cumulatividade. Então, discorda das glosas, porque englobam "diversos itens que tem correspondente presença obrigatória para se produzir e se comercializar de forma regular e em estrita e perfeita observância às normas impositivas, legais e/ou contratuais, que se aplicam ao tipo de exploração econômica e negócios desenvolvidos pela empresa contribuinte". Alterca que, se a empresa operasse sem os itens objeto de glosa de créditos - sendo muitos obrigatórios por disposições legais específicas - juntamente "com todos os demais custos e despesas indispensáveis à produção da receita, não existiria produção, não existiria comercialização e, muito menos, adequada e regular condução do produto até o respectivo cliente". Aduz que, mesmo frente aos dispositivos legais que vedam o crédito: Toda e qualquer aquisição de itens vinculados à operação regular da empresa e comercialização de seus produtos, que não seja a remuneração de mão-de-obra paga a pessoa física (mão-de-obra paga a pessoa jurídica enseja normal e regular creditamento de PIS e COFINS) e/ou hipótese de empresa fornecedora não sujeita ao pagamento do PIS e da COFINS sobre suas vendas (as então aquisições da empresa contribuinte aqui impugnante), configura hipótese regular de creditamento do PIS e da COFINS concretamente incidentes sobre tais correspondentes aquisições (vendas do respectivo fornecedor de bens e/ou serviços igualmente tributadas por tais contribuições). Qualquer raciocínio diferente e contrário configura violação à lei que institui e rege a não cumulatividade. Sustenta que é simples o raciocínio da apuração das contribuições no regime da não cumulatividade: a receita que já pagou PIS/Pasep e Cofins no fornecedor não Fl. 962DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.185 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.723923/2010-97 5 pode novamente pagar estas mesmas contribuições quando das vendas da empresa adquirente. Acosta um texto da Ibracom, datado de 25/05/2004, o qual defende que, com o advento da Emenda Constitucional nº 43/2003, o cenário de cobrança do PIS/Pasep e da Cofins mudou. A partir dessa alteração no texto da carta política, o legislador não pode dar ou tirar créditos segundo sua conveniência, porque tal possibilidade se tornou inconstitucional. Em relação aos créditos originários da FITESA HORIZONTE INDUSTRIAL LTDA (CNPJ: 73.584.062/0001-61), destaca que ela foi incorporada por FITESA S.A. (CNPJ: 192.197.250/0001-81) e esta transferiu os créditos - saldos credores de Cofins e de PIS/Pasep por exportações - a aqui requerente FITESAFIBERWEB NÃOTECIDOS S.A. em correspondente cisão. Sustenta que a incorporação e a cisão foram configuradas em 06/2008. Somente então implicaram a formal e regular transferência integral dos saldos credores à empresa requerente - FITESAFIBERWEB NÃOTECIDOS S.A., ainda que, com primeira origem, em anteriores competências mensais nestas citadas empresas incorporada e cindida. Logo, os pedidos de ressarcimento foram formalizados a partir e relativamente ao trimestre calendário em que assim regular e formalmente ingressados na sua plena titularidade, ou seja, base nos apontados eventos de 01.06.2008, configurados e ingressados nesta requerente em tal competência trimestral do 2° Trimestre/2008, conforme perfeitamente registrado e formalizado no anexo correspondente ao pedido de ressarcimento. Por conseguinte, deve ser aprovado, para integral ressarcimento os saldos credores em questão, com base e nesta competência do segundo trimestre de 2008, haja vista a destacada e comprovada "Situação Especial" que os caracteriza em consonância com tais eventos de data base 01.06.2008. Ao final, protesta pela juntada de documentos adicionais que possam ainda melhor esclarecer e ratificar o que fora deduzido. Requer seja a manifestação de inconformidade parcial acolhida e integralmente provida, para o fim de ter o ressarcimento integral no valor original e integral de R$ 6.841.446,90. Ato contínuo, a DRJ - PORTO ALEGRE (RS) julgou a manifestação de inconformidade do Contribuinte nos termos sintetizados na ementa, a seguir transcrita: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2006 a 31/12/2009 APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. Não cabe a esta instância julgadora apreciar argumentos de inconstitucionalidade e ilegalidade de norma por ser matéria reservada ao Poder Judiciário. Fl. 963DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.185 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.723923/2010-97 6 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2006 a 31/12/2009 PROVAS. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. Não comprovadas quaisquer das hipóteses para concessão de novo prazo para apresentação de documentos, descabe fazê-la em momento diferente da impugnação. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/04/2006 a 31/12/2009 REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. Entende-se por insumos utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado e sejam utilizadas na fabricação ou produção de bens destinados à venda, e nos serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na sua produção ou fabricação. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. Para fins de apuração de créditos da não cumulatividade, insumos devem ser entendidos como os bens ou serviços aplicados ou consumidos diretamente na produção ou fabricação de bens e na prestação de serviços. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Em seguida, devidamente notificada, a Empresa interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. No Recurso Voluntário, a empresa suscitou as mesmas questões preliminares e de mérito, repetindo as argumentações apresentadas na Manifestação de Inconformidade às glosas de créditos. Este Colegiado, em sessão realizada no dia 25 de maio de 2021, resolveu converter o julgamento em diligência por entender que o processo não se encontrava maduro para julgamento pois necessitava que a autoridade preparadora intimasse o contribuinte a esclarecer alguns questionamentos postos pelo Colegiado e apresentasse laudo técnico sobre os dispêndios considerados como insumos. O Contribuinte, devidamente cientificado, não se manifestou sobre os resultados da diligência fiscal. Cumprida a solicitação do Colegiado, o processo foi a mim devolvido para ser incluído em sessão de julgamento, conforme procedi. Fl. 964DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.185 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.723923/2010-97 7 É o relatório. VOTO Conselheiro Pedro Sousa Bispo, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. Conforme se depreende da leitura dos autos, a lide trata de pedido de ressarcimento da COFINS não cumulativa do 1º trimestre de 2006 a 4º trimestre de 2009, vinculados à exportação, com pedidos de compensação atrelados, que foi indeferido parcialmente pela Unidade de Origem uma vez que se identificou a exclusão indevida de créditos sobre diversos custos/despesas na apuração da contribuição para a COFINS, bem como impropriedade no critério de rateio utilizado. Os seguintes itens foram objeto de glosas pela Fiscalização e confirmadas integralmente no julgamento de primeira instância: 1. O contribuinte incluiu, indevidamente, na apuração dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, valores referentes a fretes sobre remessa/retorno de MI, fretes sobre devolução de vendas, frete referente a retorno de container vazio, despesas relativas a container estufado em Rio Grande, despesas de envio de documentos, transporte de funcionários, entre outros (fls. 48 a 662); 2. A interessada incluiu, indevidamente, na base de cálculo dos créditos valores referentes a serviços e materiais (fls. 48 a 662), não aplicados ou consumidos diretamente na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens destinados à venda, descritos a seguir: treinamentos, assessorias e consultorias diversas; serviços de análise e pesquisa; EPIs (luvas e sapatos de segurança); balcões, bancadas de pias, prateleiras, estantes, cadeiras, mesas, armários, gaveteiros e caixas de madeira; divisórias em gesso acartonado; matérias de limpeza e higiene; materiais de laboratório; cadeados; luminárias, lâmpadas e reatores; bombonas de plástico, containers, pallets e racks; plano de prevenção a incêndios, rede de combate a incêndios, serviços nas tubulações de combate a incêndio, mangueiras e válvulas para extintor de incêndio, serviço de instalação de sistema de alarme de incêndios; forno de microondas e máquinas de café; coleta de resíduos orgânicos; serviços de vigilância e segurança, sistema de câmeras de segurança; impressoras, cartuchos para impressora, monitores, no breaks, computadores, coletores de dados, discos rígidos, licenças de software, serviços de manutenção de hardware e software, serviços de informática; materiais de laboratório; baterias automotivas e carregadores de bateria; materiais de escritório; camisas de malha branca e jaquetas; aparelhos de ar condicionado, refrigeradores, bebedouros e ventiladores; aspiradores de pó; iluminação pública; serviços de manutenção de subestação; serviços de fumigação de paletes; mão de obra para construção de sala de reuniões, instalação e retirada de vidros, recuperação de divisórias; outras prestações de Fl. 965DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.185 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.723923/2010-97 8 serviço para administração e almoxarifado; manutenção predial administração; cortinas de ar; placas para identificação; relógios ponto; telefones; entre outros; 3. Também houve inclusão indevida na base de cálculo dos créditos de valores referentes a aquisições de desperdícios, resíduos e aparas de plástico descritos a seguir: resíduo spun 100% pp branco, resíduo spun 100% pp azul claro, resíduo spun 100% pp verde claro, reciclado 100% pp branco, reciclado 100% pp azul claro, reciclado 100% pp verde claro, fibra de poliéster reciclado cortada, resíduo a reciclar, resíduo sm/sms 100% pp branco, resíduo sm/sms 100% pp azul claro, resíduo sm/sms 100% pp verde claro, resíduo melt 100% poliéster branco, resíduo thermobonded pp, não-tecido resíduo a classificar, resíduo contaminado 100% poliéster branco, resíduo contaminado 100% pp branco, resíduo fibra pp + poliéster branco, entre outros (fls. 48 a 662). Os desperdícios, resíduos e aparas de plástico utilizados pelo contribuinte como insumo no seu processo produtivo se classificam na posição 39.15 da TIPI, portanto, não geram créditos no regime da não cumulatividade do PIS/Pasep e da COFINS por expressa vedação legal; 4. Créditos extemporâneos solicitados, no valor de R$ 1.351.942,79, que tem sua origem na empresa incorporada FITESA HORIZONTE INDUSTRIAL LTDA (CNPJ:73.584.062/0001-61), estes não se referem ao 2º trimestre de 2008, mas a trimestres anteriores. Além disso, a empresa FITESA HORIZONTE INDUSTRIAL LTDA não efetuou exportações em 2008. Segundo o art. 28 § 2º, inciso I, da IN 900/2008, cada pedido de ressarcimento deverá se referir a um único trimestre- calendário; 5. em alguns meses os valores das devoluções de vendas de mercado interno, sujeitas à alíquota de 7,6%, informados no Dacon, não estão de acordo com os valores informados nos balancetes mensais; 6. foi solicitado indevidamente ressarcimento de créditos relativo às devoluções de vendas, os quais podem ser utilizados na dedução da Contribuição para a Cofins, mas não objeto de ressarcimento; 7. houve inclusão indevida, na base de cálculo, dos créditos de valores referentes a devoluções de vendas de mercado externo; e 8. há impropriedade no rateio proporcional dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Em sede de recurso voluntário, a Recorrente apenas contesta as glosas efetuadas por utilização de conceito de insumo restritivo pela Autoridade Fiscal e a glosa de créditos extemporâneos que tiveram sua origem na empresa incorporada FITESA HORIZONTE INDUSTRIAL LTDA. Inicialmente, cabe esclarecer que a Recorrente é pessoa jurídica de direito privado que atua no ramo industrial, preponderantemente, no design, desenvolvimento, fabricação, importação e exportação de produtos não tecidos de polipropileno (spiaibond e spimmelt) e compostos feitos de não tecidos de polipropileno (spunbond e spunmelt) nas Américas e na venda e distribuição mundial destes produtos (o "Nezôcio). Fl. 966DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.185 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.723923/2010-97 9 No que concerne aos bens e serviços utilizados como insumos, a Recorrente sustenta que a glosa de créditos efetuadas e ratificadas parcialmente pelos julgadores da DRJ, em igual sentido, ancoraram-se em uma interpretação restritiva do conceito de “insumo” para PIS e COFINS, o qual não se coaduna com o princípio da não cumulatividade previsto no parágrafo 12 do artigo 195 da Constituição Federal, a exemplo da posição de expoentes da Doutrina e dos mais recentes julgados proferidos pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF. Sustenta que o insumo dedutível é todo aquele relacionado, direta ou indiretamente, com a produção e comercialização da/pela empresa contribuinte e que assim afete e enseje as receitas tributadas pela contribuição social. Por fim, cita o julgamento realizado pelo E. Superior Tribunal de Justiça no RE nº 1.221.170/PR, o qual definiu que o conceito insumo está vinculado à essencialidade ou relevância dos dispêndios em relação à atividade econômica do contribuinte. Para melhor compreensão da matéria envolvida, por oportuno, deve-se apresentar preliminarmente a delimitação do conceito de insumo hodiernamente aplicável às contribuições em comento (COFINS e PIS/PASEP) e em consonância com os artigos 3º, inciso II, das Leis nº10.637/02 e 10.833/03, com o objetivo de se saber quais são os insumos que conferem ao contribuinte o direito de apropriar créditos sobre suas respectivas aquisições. Após intensos debates ocorridos nas turmas colegiadas do CARF, a maioria dos Conselheiros adotou uma posição intermediária quanto ao alcance do conceito de insumo, não tão restritivo quanto o presente na legislação de IPI e não excessivamente alargado como aquele presente na legislação de IRPJ. Nessa direção, a maioria dos Conselheiros têm aceitado os créditos relativos a bens e serviços utilizados como insumos que são pertinentes e essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, ainda que eles sejam empregados indiretamente. Transcrevo parcialmente as ementas de acórdãos deste Colegiado que referendam o entendimento adotado quanto ao conceito de insumo: REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de “insumo” é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo apenas os “bens e serviços” que integram o custo de produção. (Acórdão 3402-003.169, Rel. Cons. Antônio Carlos Atulim, sessão de 20.jul.2016) CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final. (...). (Acórdão 3403003.166, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânime em relação à matéria, sessão de 20.ago.2014) Fl. 967DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.185 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.723923/2010-97 10 Essa questão também já foi definitivamente resolvida pelo STJ, no Resp nº 1.221.170/PR, sob julgamento no rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), que estabeleceu conceito de insumo que se amolda aquele que vinha sendo usado pelas turmas do CARF, tendo como diretrizes os critérios da essencialidade e/ou relevância. Reproduzo a ementa do julgado que expressa o entendimento do STJ: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Vale reproduzir o voto da Ministra Regina Helena Costa, que considerou os seguintes conceitos de essencialidade ou relevância da despesa, que deve ser seguido por este Conselho: Fl. 968DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.185 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.723923/2010-97 11 Essencialidade, que diz respeito ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; Relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g.,equipamento de proteção individual EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Dessa forma, para se decidir quanto ao direito ao crédito de PIS e da COFINS não- cumulativo é necessário que cada item reivindicado como insumo seja analisado em consonância com o conceito de insumo fundado nos critérios de essencialidade e/ou relevância definidos pelo STJ, ou mesmo, se não se trata de hipótese de vedação ao creditamento ou de outras previsões específicas constantes nas Leis nºs 10.637/2002, 10.833/2003 e 10.865/2005, para então se definir a possibilidade de aproveitamento do crédito. Embora o referido Acórdão do STJ não tenha transitado em julgado, de forma que, pelo Regimento Interno do CARF, ainda não vincularia os membros do CARF, a Procuradoria da Fazenda Nacional expediu a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF1, com a aprovação da dispensa de contestação e recursos sobre o tema, com fulcro no art. 19, IV, da Lei nº 10.522, de 1 Portaria Conjunta PGFN /RFB nº1, de 12 de fevereiro de 2014 (Publicado(a) no DOU de 17/02/2014, seção 1, página 20) Art. 3º Na hipótese de decisão desfavorável à Fazenda Nacional, proferida na forma prevista nos arts. 543-B e 543-C do CPC, a PGFN informará à RFB, por meio de Nota Explicativa, sobre a inclusão ou não da matéria na lista de dispensa de contestar e recorrer, para fins de aplicação do disposto nos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e nos Pareceres PGFN/CDA nº 2.025, de 27 de outubro de 2011, e PGFN/CDA/CRJ nº 396, de 11 de março de 2013. § 1º A Nota Explicativa a que se refere o caput conterá também orientações sobre eventual questionamento feito pela RFB nos termos do § 2º do art. 2º e delimitará as situações a serem abrangidas pela decisão, informando sobre a existência de pedido de modulação de efeitos. § 2º O prazo para o envio da Nota a que se refere o caput será de 30 (trinta) dias, contado do dia útil seguinte ao termo final do prazo estabelecido no § 2º do art. 2º, ou da data de recebimento de eventual questionamento feito pela RFB, se este ocorrer antes. § 3º A vinculação das atividades da RFB aos entendimentos desfavoráveis proferidos sob a sistemática dos arts. 543-B e 543-C do CPC ocorrerá a partir da ciência da manifestação a que se refere o caput. § 4º A Nota Explicativa a que se refere o caput será publicada no sítio da RFB na Internet. § 5º Havendo pedido de modulação de efeitos da decisão, a PGFN comunicará à RFB o seu resultado, detalhando o momento em que a nova interpretação jurídica prevaleceu e o tratamento a ser dado aos lançamentos já efetuados e aos pedidos de restituição, reembolso, ressarcimento e compensação. (...) Fl. 969DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.185 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.723923/2010-97 12 2002, 2 c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, o que vincula a Receita Federal nos atos de sua competência. Nesse mesmo sentido, a Secretaria da Receita Federal do Brasil emitiu o Parecer Normativo nº 5/2018, com a seguinte ementa: Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: 2 LEI No 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002. Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor recurso ou a desistir do que tenha sido interposto, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese de a decisão versar sobre: (Redação dada pela Lei nº 11.033, de 2004) (...) II - matérias que, em virtude de jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal Superior Eleitoral, sejam objeto de ato declaratório do Procurador- Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) III -(VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013) IV - matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento realizado nos termos do art. 543-B da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) V - matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos art. 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, com exceção daquelas que ainda possam ser objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) (...) § 4o A Secretaria da Receita Federal do Brasil não constituirá os créditos tributários relativos às matérias de que tratam os incisos II, IV e V do caput, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) § 5o As unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil deverão reproduzir, em suas decisões sobre as matérias a que se refere o caput, o entendimento adotado nas decisões definitivas de mérito, que versem sobre essas matérias, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) § 6o - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013) § 7o Na hipótese de créditos tributários já constituídos, a autoridade lançadora deverá rever de ofício o lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário, conforme o caso, após manifestação da Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) Fl. 970DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.185 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.723923/2010-97 13 a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. No caso concreto, observa-se que o Auditor Fiscal e o acórdão recorrido aplicaram integralmente o conceito mais restritivo aos insumos – aquele que se extrai dos atos normativos expedidos pela RFB (Instruções Normativas da SRF ns.247/2002 e 404/2004), já declarados ilegais pela decisão do STJ sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015). Assim, em face da superveniência do REsp nº 1.221.170/PR, careciam os autos da comprovação do eventual enquadramento dos itens glosados no conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância. Em sessão realizada em 25/05/2021, o colegiado acolheu a proposta do Relator de baixar o processo em diligência para que a Autoridade Fiscal e Contribuinte providenciassem os seguintes elementos: 1. Intime a Recorrente, dentro de prazo razoável, a apresentar laudo técnico/memorial com a demonstração detalhada da utilização de cada um dos bens e serviços glosados entendidos como insumos no processo produtivo desenvolvido pela empresa, nos termos do REsp nº 1.221.170/PR. Nesse item, a recorrente deverá discriminar em planilha as despesas/custos incorridos glosados separados por natureza e juntar toda a documentação que sirva para lastrear as suas afirmações; 2. Intime a Recorrente, dentro de prazo razoável, a justificar porque considera que cada um dos bens e serviços do item anterior são essenciais ou relevantes ao seu processo produtivo, do qual resulta o produto final destinado a venda ou serviço prestado, em conformidade com os critérios delimitados no Voto da Ministra Regina Helena Costa proferido no REsp nº 1.221.170/PR, anteriormente citado; 3. Que a Autoridade Fiscal elabore Relatório Conclusivo acerca da apuração das informações solicitadas nos itens acima, manifestando-se sobre dos fatos e fundamentos apresentados pela Recorrente, inclusive, sobre o eventual enquadramento de cada bem e serviço do período de apuração no conceito de insumo delimitado no Parecer Normativo Cosit nº05/2018 e Voto da Ministra Regina Helena Costa proferido no REsp nº 1.221.170/PR, de aplicação obrigatória no âmbito da RFB (Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF); 4. Após a intimação da Recorrente do resultado da diligência, conceder-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, nos termos do art. 35 do Decreto nº 7.574/2011. Fl. 971DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.185 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.723923/2010-97 14 Em atendimento ao solicitado, a Fiscalização analisou os documentos constantes nos autos e outros apresentados no decorrer da diligência, levando em consideração nas reanálises das glosas o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5, de 17 de dezembro de 2018 e voto da Ministra Regina Helena Costa proferido no REsp nº 1.221.170/PR, de aplicação obrigatória no âmbito da RFB(Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF), atendendo ao solicitado na Resolução nº3402-002.992 da 3ª Seção de Julgamento/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária. No termo de informação fiscal, a Autoridade Fiscal informa que reconheceu valores adicionais de créditos passíveis de ressarcimento que devem ser acolhidos no presente voto por inexistir controvérsia com relação a essas glosas revertidas informadas no relatório de diligência fiscal. Com relação às glosas de insumos, o contribuinte em seu recurso não faz considerações específicas sobre cada glosa efetuada pela autoridade fiscal, mas tão somente argumenta genericamente sobre o alcance do conceito de insumo, argumentando que deve ser considerado insumo todos os seus custos e despesas, nos termos do IRPJ, ou seja, devem ser considerados como insumos todos os custos e despesas habitualmente necessários e indispensáveis à geração da receita empresarial ensejam direito à apuração e ao aproveitamento de créditos da Cofins e do PIS no regime da não cumulatividade. No entanto, não se pode acolher a pretensão da Recorrente para abarcar todos os seus gastos com créditos sobre insumos, nos termos do IRPJ, sob a alegação de que todos esses custos e despesas são necessárias à atividade da empresa gerando direito a crédito. Como já discorrido anteriormente, o direito a crédito sobre bens ou serviços como insumos se dá naqueles utilizados no processo produtivo da empresa ou prestação de serviços, em função da sua essencialidade nessas atividades. Além disso, em razão da relevância, também se admite o creditamento de bens e serviços como insumos cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação de serviço, integre o processo produtivo por imposição legal. A possibilidade de creditamento de uma despesa ou custo como insumo deve ser aferida causuísticamente em vista da sua utilização no setor produtivo da empresa ou prestação de serviços, de acordo com os critérios da essencialidade ou relevância, estabelecido no voto da Ministra Regina Helena Costa proferido no REsp nº 1.221.170/PR, já abordados nesse voto. Vale ressaltar que, embora a recorrente tenha trazido aos autos um laudo técnico, observa-se que o laudo trazido foi extremamente suscinto, no qual não há especificação da despesa ou custo glosados com a área de aplicação do bem ou serviço na atividade produtiva da empresa ou mesmo a especificação da máquina ou equipamento onde o bem é aplicado, naqueles casos de manutenção. O contribuinte também não se manifestou sobre o resultado da diligência fiscal, contestando o seu conteúdo. Nunca é demais lembrar que é entendimento pacificado neste Colegiado que cabe à recorrente o ônus de provar o direito creditório alegado perante a Administração Tributária, Fl. 972DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.185 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.723923/2010-97 15 conforme consignado no Código de Processo Civil 2015(Lei nª13.105/15), adotado de forma subsidiária na esfera administrativa tributária: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. (negrito nosso) A obrigação de provar o seu direito decorre do fato de que a iniciativa para o pedido de restituição ser do contribuinte, cabendo à Fiscalização a verificação da certeza e liquidez de tal pedido, por meio da realização de diligências, se entender necessárias, e análise da documentação comprobatória apresentada. O art. 65 da revogada IN RFB nº 900/2008 esclarecia: Art. 65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. Ressalte-se que normas de semelhante teor constam em legislação antecedente, conforme IN SRF 210, de 01/10/2002,IN SRF 460 de 18/10/2004, IN SRF 600 de 28/12/2005. No caso em apreço, em face da evidente insuficiência probatória, a recorrente não logrou êxito em comprovar que a empresa faz jus ao crédito pleiteado glosado de insumos remanescente. Em vista do exposto, mantém-se as glosas remanescentes. No que concerne aos créditos extemporâneos solicitados de PIS/PASEP e de COFINS, respectivamente, no valor de R$ 338.761,25 e no valor de R$ 1.351.942,79, que tem sua origem na empresa incorporada FITESA HORIZONTE INDUSTRIAL LTDA (CNPJ: 73.584.062/0001- 61), atesta a fiscalização que estes não se referem ao 2º trimestre de 2008, mas a trimestres anteriores. Além disso, a empresa FITESA HORIZONTE INDUSTRIAL LTDA não efetuou exportações em 2008 que pudesse ensejar a apuração de ressarcimento. A legislação das contribuições nos §§4° dos arts. 3° das Leis n° 10.637/2002 e n° 10.833/2003 previu a possibilidade do contribuinte descontar nos meses subsequentes eventuais créditos oriundos de meses anteriores, nos seguintes termos: Art. 3º (...) (...) § 4º O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subseqüentes. Fl. 973DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.185 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.723923/2010-97 16 (negrito nosso) Quanto aos créditos extemporâneos, as turmas do CARF tem entendido que, além da forma indicada pela Receita Federal, no sentido da correção de erros na apuração da contribuição, por meio da realização de retificação do DACON, com a conseqüente apuração de contribuição paga a maior, se houver, ou alteração do saldo do trimestre a ser repassado para o trimestre seguinte, existe outra possibilidade aceita, sem a necessidade de retificação desses demonstrativos, desde que a empresa comprove, por meio de documentação hábil, a existência do crédito e o não aproveitamento anterior do mesmo (entre o mês da aquisição do bem ou serviço e o mês de aproveitamento extemporâneo), assegurando-se, dessa forma, a não ocorrência do duplo aproveitamento de créditos pelo contribuinte. Nesse sentido, em outras oportunidades as turmas do CARF já se pronunciaram sobre esse tema, dos quais destacam-se os trechos dos votos dos Conselheiros Alexandre Kern e Rosaldo Trevisan, admitindo a relevação da formalidade de retificação das declarações e demonstrativos desde que demonstrada pela interessada a ausência de utilização do crédito extemporâneo em outros períodos: Processo nº 12585.720420/201122 Acórdão n° 3402002.603 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 28 de janeiro de 2015 Relator: Alexandre Kern (...) Aproveitamento de Créditos Extemporâneos(...)A matéria no entanto já tem entendimento em sentido contrário, plasmado, por exemplo, nº Acórdão n° 3403002.717, de 29 de janeiro de 2014 (Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânime), em que quedou assente a necessidade de que reste documentado o aproveitamento dos créditos, mediante as retificações das declarações correspondentes, de modo a não dar ensejo a duplo aproveitamento, ou a irregularidades decorrentes. Admite-se a possibilidade de relevar formalidade de retificação das declarações desde que demonstrada conclusiva e irrefutavelmente, a ausência de utilização do crédito extemporaneamente registrado. De se reconhecer, no entanto, que a retificação das declarações é extremamente mais simples. Assim, omitindo-se em proceder à prévia retificação do Dacon respectivo e sem fazer prova cabal de que não aproveitou o crédito anacrônico, deve-se manter a glosa. (...) Processo nº 10380.733020/201158 Acórdão n° 3403002.717 4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária Sessão de 29 de janeiro de 2014 Relator: Rosaldo Trevisan(...)Cabe destacar de início, que, por óbvio, a ausência de retificação a que se refere o fisco, é referente aos períodos anteriores, pois o que se busca é Fl. 974DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.185 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.723923/2010-97 17 evitar o aproveitamento indevido, ou até em duplicidade. As retificações, como destaca o fisco, trazem uma série de consequências tributárias, no sentido de regularizar o aproveitamento e torna-lo inequívoco. Quanto à afirmação de que a recorrente cumpriu em demonstrar a ausência de utilização anterior dos referidos créditos, indicando genericamente todos os documentos entregues à fiscalização e/ou acostados na impugnação, não logra instaurar apresentar elementos concretos que ao menos instaurem dúvida no julgador, demandando diligência ou perícia. Aliás, a perícia solicitada ao final do recurso voluntário considera-se não formulada pela ausência dos requisitos do art. 16, IV do Decreto no 70.235/1972, na forma do § 1º do mesmo artigo. No mais, acorda-se com o julgador de piso sobre a necessidade de que reste documentado o aproveitamento dos créditos, mediante as retificações das declarações correspondentes, de modo a não dar ensejo a duplo aproveitamento, ou a irregularidades decorrentes. E, ainda que se relevasse a formalidade de retificação das declarações, não restou no presente processo demonstrada conclusivamente, como exposto, ausência de utilização anterior dos referidos créditos. Sobre a afirmação de que a autuação "funda seu entendimento tão somente em uma solução de consulta, formulada por outro contribuinte", é de se reiterar de que forma o fisco utilizou soluções de consulta na autuação (fl. 35 do Termo de Verificação Fiscal): O segundo requisito diz respeito à necessária retificação, em todos os períodos pertinentes, de todas as declarações (DACONs, DCTFs e DIPJs) cujos valores são alterados pelo recálculo e refazimento da apropriação de créditos de PIS e COFINS. Isto porque este procedimento implica também o recálculo de todos os tributos devidos em cada período de apuração, especialmente o Imposto de Renda e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. É que na sistemática da não cumulatividade, qualquer apropriação de créditos de PIS e de COFINS, resulta, necessariamente na redução, em cada período de apuração, de custos ou despesas incorridas e, por consequência, na elevação das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Há diversas soluções de consulta no âmbito da RFB, que exprimem o entendimento acima, dentre elas citaremos a Solução de Consulta no 14 SRRF/6aRF/DISIT, de 17/02/2011, a Solução de Consulta no 335 SRRF/9aRF/DISIT, de 28/11/2008, e a Solução de Consulta nº 40 SRRF/9aRF/DISIT, de 13/02/2009. Assim, patente que as soluções de consulta não são (e sequer constam no campo correspondente)a fundamentação da autuação. (...) Em adição ao que a DRJ estabelece, agregamos somente a possibilidade de, na ausência das retificações, haver comprovação inequívoca do alegado por outros Fl. 975DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.185 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.723923/2010-97 18 meios, o que não se visualiza no caso dos presentes autos. É de se reconhecer, contudo, que extremamente mais simples é a retificação das declarações. (...) No caso concreto, percebe-se que a recorrente não efetuou a retificação das DACONs e DCTFs, tampouco trouxe aos autos comprovação inequívoca de que não aproveitou os referidos créditos extemporâneos em períodos anteriores à utilização. Apenas as cópias das DACONs juntadas, desacompanhadas dos respectivos registros contábeis, não se mostram suficientes para comprovar que o crédito pleiteado não foi anteriormente utilizado pela empresa. Vale repetir que em processos de restituição ou ressarcimento, cabe ao autuado o ônus da prova, conforme anteriormente discorrido. Ademais recentemente a súmula CARF nº 231, pacificando a matéria no sentido de não permitir os créditos extemporâneo sem a retificação das declarações, abaixo o seu conteúdo: O aproveitamento de créditos extemporâneos da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins exige a apresentação de DCTF e Dacon retificadores, comprovando os créditos e os saldos credores dos trimestres correspondentes Em consequência, deve ser mantida a decisão recorrida Dispositivo Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso voluntário e no mérito, dar-lhe provimento parcial para reconhecer o crédito adicional apurado pela diligência fiscal. É como voto. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo Fl. 976DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10140.723053/2012-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 26 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Feb 24 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007, 2010 IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO E AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS RESIDENCIAIS. ISENÇÃO. A isenção indicada no art. 39 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, somente se aplica para a aquisição, no prazo de 180 dias, a contar da primeira alienação, de imóveis residenciais construídos ou em construção, não abrangendo os gastos para a construção de imóvel, os gastos para a continuidade de obras em imóvel em construção ou ainda os gastos com benfeitorias ou reformas em imóveis de propriedade do contribuinte. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. ISENÇÃO. Os valores pagos a pessoa física a título de abono pecuniário de férias de que trata o art. 143 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, não serão tributados pelo imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual. IRPF. AUXÍLIO-MORADIA. PAGAMENTO A MEMBRO DO PODER JUDICIÁRIO. ISENÇÃO. São isentas do imposto de renda as verbas percebidas pelos servidores a título de auxílio moradia nos termos do artigo 25 da Medida Provisória nº 2.158 35/2001. JUROS DE MORA. ATRASO. REMUNERAÇÃO. EXERCÍCIO DE EMPREGO, CARGO OU FUNÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. VINCULAÇÃO DO CARF. No julgamento do RE n° 855.091/RS, com repercussão geral reconhecida, o STF fixou a tese de que não incide Imposto de Renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Aplicação aos julgamentos do CARF, por força de determinação regimental. MULTA DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO IRPF EM RAZÃO DA CLASSIFICAÇÃO INDEVIDA DE RENDIMENTOS ISENTOS. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO CAUSADO POR INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA FONTE PAGADORA. SÚMULA CARF Nº 73. O erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício.
Numero da decisão: 2402-013.392
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário interposto, determinando-se: (i) especificamente em relação à infração “rendimentos classificados indevidamente na DIRPF” a exclusão da base de cálculo dos valores referentes (i.i) ao abono pecuniário de férias, (i.ii) ao auxílio moradia (i.iii) aos juros moratórios decorrentes do pagamento em atraso da verba denominada Parcela Autônoma de Equivalência (PAE); (ii) o cancelamento da multa de ofício aplicada. Vencidos os Conselheiros Alexandre Correa Lisboa e Rodrigo Duarte Firmino que deram parcial provimento em menor extensão para: (i) especificamente em relação à infração “rendimentos classificados indevidamente na DIRPF” a exclusão da base de cálculo dos valores referentes aos juros moratórios decorrentes do pagamento em atraso da verba denominada Parcela Autônoma de Equivalência (PAE); (ii) o cancelamento da multa de ofício aplicada. Assinado Digitalmente Gregório Rechmann Junior – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Alexandre Correa Lisboa, Gregório Rechmann Junior, João Ricardo Fahrion Nüske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Marcus Gaudenzi de Faria e Rodrigo Duarte Firmino (presidente).
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO E AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS RESIDENCIAIS. ISENÇÃO. A isenção indicada no art. 39 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, somente se aplica para a aquisição, no prazo de 180 dias, a contar da primeira alienação, de imóveis residenciais construídos ou em construção, não abrangendo os gastos para a construção de imóvel, os gastos para a continuidade de obras em imóvel em construção ou ainda os gastos com benfeitorias ou reformas em imóveis de propriedade do contribuinte. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. ISENÇÃO. Os valores pagos a pessoa física a título de abono pecuniário de férias de que trata o art. 143 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, não serão tributados pelo imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual. IRPF. AUXÍLIO-MORADIA. PAGAMENTO A MEMBRO DO PODER JUDICIÁRIO. ISENÇÃO. São isentas do imposto de renda as verbas percebidas pelos servidores a título de auxílio moradia nos termos do artigo 25 da Medida Provisória nº 2.158 35/2001. JUROS DE MORA. ATRASO. REMUNERAÇÃO. EXERCÍCIO DE EMPREGO, CARGO OU FUNÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. VINCULAÇÃO DO CARF. No julgamento do RE n° 855.091/RS, com repercussão geral reconhecida, o STF fixou a tese de que "não incide Imposto de Renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de Fl. 250DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.392 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.723053/2012-01 2 emprego, cargo ou função". Aplicação aos julgamentos do CARF, por força de determinação regimental. MULTA DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO IRPF EM RAZÃO DA CLASSIFICAÇÃO INDEVIDA DE RENDIMENTOS ISENTOS. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO CAUSADO POR INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA FONTE PAGADORA. SÚMULA CARF Nº 73. O erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário interposto, determinando-se: (i) especificamente em relação à infração “rendimentos classificados indevidamente na DIRPF” a exclusão da base de cálculo dos valores referentes (i.i) ao abono pecuniário de férias, (i.ii) ao auxílio moradia (i.iii) aos juros moratórios decorrentes do pagamento em atraso da verba denominada Parcela Autônoma de Equivalência (PAE); (ii) o cancelamento da multa de ofício aplicada. Vencidos os Conselheiros Alexandre Correa Lisboa e Rodrigo Duarte Firmino que deram parcial provimento em menor extensão para: (i) especificamente em relação à infração “rendimentos classificados indevidamente na DIRPF” a exclusão da base de cálculo dos valores referentes aos juros moratórios decorrentes do pagamento em atraso da verba denominada Parcela Autônoma de Equivalência (PAE); (ii) o cancelamento da multa de ofício aplicada. Assinado Digitalmente Gregório Rechmann Junior – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Alexandre Correa Lisboa, Gregório Rechmann Junior, João Ricardo Fahrion Nüske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Marcus Gaudenzi de Faria e Rodrigo Duarte Firmino (presidente). Fl. 251DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.392 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.723053/2012-01 3 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto em face da decisão da 3ª Turma da DRJ/SDR, consubstanciada no Acórdão 15-43.720 (p. 204), que julgou procedente em parte a impugnação apresentada pelo sujeito passivo. Na origem, trata-se de Auto de Infração (p. 03) com vistas a exigir débitos do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) em decorrência da constatação, pela Fiscalização, das seguintes infrações cometidas pelo Contribuinte: (i) omissão de ganhos de capital na alienação de bens e direitos adquiridos em reais; e (ii) classificação indevida de rendimentos na DIRF. De acordo com a Descrição dos Fatos narrados pela autoridade administrativa fiscal, tem-se que: Em relação à Infração de Ganho de Capital O contribuinte acima identificado apresentou na DIRPF/2011, ano calendário 2010, com valores isentos para o ganho de capital na venda do imóvel inscrito n cartório do 1° Ofício de Notas sob a matrícula n.144.214. Na descrição dos bens da declaração de IRPF foi informado que o mesmo utilizou o benefício da Lei 11.196/2005, e que os recursos da venda foram utilizados na construção efetuadas no lote da quadra 37, Vila Nascente, campo Grande MS. (...) Diante do acima exposto, a utilização dos recursos para construção em um imóvel já pertencente ao contribuinte não se enquadra nas hipóteses de isenção. Em relação à Infração de Classificação Indevida de Rendimentos na DIRF (...) Foi solicitado ao fiscalizado apresentar no prazo de trinta dias os documentos comprobatórios de todos os rendimentos recebidos no ano de 2007 e 2010, tais como, informes de rendimentos da fonte pagadora, cópias de processo judicial, entre outros. Foi ainda intimado o mesmo a comprovar a base legal para classificação de rendimentos considerados isentos e não tributáveis. (...) Após análise dos documentos e das informações prestadas, tanto por parte da fiscalizada, bem como da fonte pagadora, verificamos que: (...) 2007 Correção Monet. AB. VAR. R$ 126.187,20 Fl. 252DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.392 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.723053/2012-01 4 Dif Indeniz. Venc magistratura R$ 2.388,75 Indeniz. Aux. Moradia R$ 53.067,04 Férias indenizatórias R$ 22.111,25 Indeniz. Repres. Cargo Magis. R$ 49.367,84 Total R$ 213.185,25 Destes valores, nem todos foram declarados como isentos e não tributáveis pelo contribuinte, porém, os mesmos não foram oferecidos a tributação, de acordo com a DIRPF/2008 apresentada. 2010 Correção Monet. AB. VAR. R$ 52.288,50 Parcela Aut equivalência R$ 108.529,65 Indeniz.SUbstituição plena R$ 4.651,52 Abono pecuniário Férias R$ 16.078,48 Abono Permanência – Prev R$ 31.637,10 Total R$ 213.185,25 Destes valores, nem todos foram declarados como isentos e não tributáveis pelo contribuinte, porém, os mesmos não foram oferecidos a tributação, de acordo com a DIRPF/2011 apresentada. Os valores recebidos a título de pagt° de indenização relativo a Diferença de Vencimentos e Vantagens entre o cargo de Juiz de Direito de entrância especial e de desembargador, enquadra-se, no inciso II, do artigo 43, do CTN, in verbis: (...) Os demais valores (Correção Monet. AB. VAR., Indeniz. Aux. Moradia, Dif. Indeniz. Aux. Moradia e Indeniz. Repres. Cargo Magis., Dif Indeniz. Venc magistratura, Férias indenizatórias, Indeniz.Substituição plena, Abono Permanência) enquadram-se no inciso I, do artigo 43, do CTN, in verbis: Cientificado do lançamento fiscal, o Contribuinte apresentou a sua competente defesa administrativa (p. 159), esgrimindo suas razões de defesa nos seguintes pontos, em síntese: - a Receita Federal do Brasil, em interpretação equivocada da norma, restringiu indevidamente o alcance do disposto no art. 39 da Lei n. 11.196/05, que contemplou com a isenção todas as formas de aquisição da propriedade de imóvel residencial, inclusive através do processo de construção; - não incidência / isenção do imposto de renda sobre verbas de natureza indenizatória, quais sejam: férias indenizatórias, abono de férias, auxílio moradia e os juros de mora incidentes sobre o pagamento dos “atrasados” da Parcela Autônoma de Equivalência (PAE); e Fl. 253DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.392 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.723053/2012-01 5 - improcedência da multa de ofício aplicada, tendo em vista que o Contribuinte foi induzido a erro pela fonte pagadora. A DRJ julgou procedente em parte a impugnação, nos termos do susodito Acórdão nº 15-43.720 (p. 204), conforme ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2007, 2010 GANHO DE CAPITAL. ISENÇÃO. LEI Nº 11.196/2005. A isenção do ganho de capital auferido por pessoa física residente no país na venda de imóveis residenciais está condicionada à aplicação do produto da venda na aquisição de imóvel residencial, no prazo de 180 dias contados da primeira alienação, não abrangendo os gastos para a construção de imóvel, os gastos para a continuidade de obras em imóvel em construção ou ainda os gastos com benfeitorias ou reformas em imóveis de propriedade do contribuinte. ISENÇÃO. INTERPRETAÇÃO LITERAL. A legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção deve ser interpretada literalmente. FÉRIAS INDENIZADAS. DISPENSA DE TRIBUTAÇÃO. Estão dispensados de retenção do IRRF e da tributação na DAA, os valores pagos a servidor público, em virtude de férias não gozadas por necessidade de serviço (Ato Declaratório PGFN nº 4, de 12/08/2002). MULTA DE OFÍCIO. ARGUIÇÃO DE EFEITO DE CONFISCO. A multa constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV do artigo 150 da Constituição Federal. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Cientificado dos termos da decisão de primeira instância, o Contribuinte apresentou o recurso voluntário de p. 226, reiterando, em síntese, os termos da impugnação, com exceção, apenas, da alegação de não-incidência do IR sobre as férias indenizadas, matéria julgada de forma favorável ao Contribuinte pela DRJ. Sem contrarrazões. É o relatório. Fl. 254DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.392 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.723053/2012-01 6 VOTO Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Conforme exposto no relatório supra, trata-se o presente caso de Auto de Infração (p. 03) com vistas a exigir débitos do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) em decorrência da constatação, pela Fiscalização, das seguintes infrações cometidas pelo Contribuinte:  omissão de ganhos de capital na alienação de bens e direitos adquiridos em reais;  classificação indevida de rendimentos na DIRF. Em sua peça recursal, o Contribuinte, reiterando os termos da impugnação, defende, em síntese, os seguintes pontos: - o disposto no art. 39 da Lei n. 11.196/05 contemplou com a isenção todas as formas de aquisição da propriedade de imóvel residencial, inclusive através do processo de construção; - não incidência / isenção do imposto de renda sobre verbas de natureza indenizatória, quais sejam: abono de férias, auxílio moradia e os juros de mora incidentes sobre o pagamento dos “atrasados” da Parcela Autônoma de Equivalência (PAE); e - improcedência da multa de ofício aplicada, tendo em vista que o Contribuinte foi induzido a erro pela fonte pagadora. Passemos, então, à análise individualizada das razões de defesa da Recorrente. Do Ganho de Capital Conforme exposto linhas acima, a Fiscalização destacou que o contribuinte acima identificado apresentou na DIRPF/2011, com valores isentos para o ganho de capital na venda do imóvel inscrito n cartório do 1° Ofício de Notas sob a matrícula n.144.214. Na descrição dos bens da declaração de IRPF foi informado que o mesmo utilizou o benefício da Lei 11.196/2005, e que os recursos da venda foram utilizados na construção efetuadas no lote da quadra 37, Vila Nascente, campo Grande MS. Ocorre que, conclui a Autoridade Administrativa Fiscal, a utilização dos recursos para construção em um imóvel já pertencente ao contribuinte não se enquadra nas hipóteses de isenção. O Contribuinte, por sua vez, defende que o disposto no art. 39 da Lei n. 11.196/05 contemplou com a isenção todas as formas de aquisição da propriedade de imóvel residencial, inclusive através do processo de construção. Fl. 255DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.392 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.723053/2012-01 7 Sobre o tema, o Órgão Julgador de Primeira Instância destacou e concluiu que: (...) é isento do imposto de renda o ganho auferido por pessoa física residente no Brasil na venda de imóveis residenciais, desde que o alienante, no prazo de 180 dias contados da celebração do contrato, aplique o produto da venda na aquisição de imóveis residenciais localizados no País. Ainda de acordo com os dispositivos que regem a matéria, considera-se imóvel residencial a unidade construída em zona urbana ou rural para fins residenciais, segundo as normas disciplinadoras das edificações da localidade em que se situar. Como já se viu, o presente caso trata de construção de imóvel residencial pelo contribuinte, em terreno que já possuía antes da venda do seu imóvel objeto do ganho de capital. Tal hipótese não está prevista entre aquelas passíveis de isenção. O ganho de capital foi apurado no ano-calendário 2010, e o Livro de Perguntas e Respostas do referido ano (Perguntão), expedido pela RFB com a finalidade de fornecer subsídios para a apresentação da declaração de rendimentos, em complementação à legislação tributária e aos manuais e instruções do IRPF, deixa clara a impossibilidade da isenção no caso específico do contribuinte: Perguntas e Respostas DIRPF 2011 “ALIENAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL PARA CONSTRUÇÃO DE OUTRO IMÓVEL 532 – São isentos os ganhos de capital decorrentes da alienação de um ou mais imóveis residenciais, cujos recursos são utilizados na construção de outro imóvel? Não. A isenção citada somente se aplica para a aquisição, no prazo de 180 dias, a contar da primeira alienação, de imóveis residenciais construídos ou em construção, não abrangendo os gastos para a construção de imóvel, os gastos para a continuidade de obras em imóvel em construção ou ainda os gastos com benfeitorias ou reformas em imóveis de propriedade do contribuinte. (Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, art. 39; Instrução Normativa SRF nº 599, de 28 de dezembro de 2005, art. 2º)” Tal entendimento permanece vigente, e idêntica resposta encontra-se no Livro de Perguntas e Respostas do IRPF Exercício 2017 (pergunta nº 546). A RFB também manifestou-se sobre o tema através da Solução de Consulta Cosit nº 70, de 28/03/2014, publicada no DOU de 04/04/2014, que assim concluiu: “Em face do exposto, conclui-se que não se aplica a isenção prevista no art. 39 da Lei n.º 11.196, de 2005 (IN SRF n.º 599, de 2005, art. 2.º), quando o contribuinte utilizar o valor da venda de um apartamento na construção de uma casa.” Pois bem! Não há qualquer reparo a ser feito na decisão de primeira instância neste particular. Fl. 256DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.392 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.723053/2012-01 8 De fato, conforme já decidido por esse Egrégio Conselho, nos termos do Acórdão nº 2003-004.918, de relatoria do Conselheiro Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, tem-se que: O art. 39 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005 enuncia sobre a isenção do imposto de renda sobre o ganho de capital na venda e aquisição de imóveis residenciais desde que observados os critérios da Lei: “Art. 39. Fica isento do imposto de renda o ganho auferido por pessoa física residente no País na venda de imóveis residenciais, desde que o alienante, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contado da celebração do contrato, aplique o produto da venda na aquisição de imóveis residenciais localizados no País. § 1º No caso de venda de mais de 1 (um) imóvel, o prazo referido neste artigo será contado a partir da data de celebração do contrato relativo à 1.ª (primeira) operação. § 2º A aplicação parcial do produto da venda implicará tributação do ganho proporcionalmente ao valor da parcela não aplicada. § 3º No caso de aquisição de mais de um imóvel, a isenção de que trata este artigo aplicar-se-á ao ganho de capital correspondente apenas à parcela empregada na aquisição de imóveis residenciais. § 4º A inobservância das condições estabelecidas neste artigo importará em exigência do imposto com base no ganho de capital, acrescido de: I - juros de mora, calculados a partir do 2.º (segundo) mês subsequente ao do recebimento do valor ou de parcela do valor do imóvel vendido; e II - multa, de mora ou de ofício, calculada a partir do 2.º (segundo) mês seguinte ao do recebimento do valor ou de parcela do valor do imóvel vendido, se o imposto não for pago até 30 (trinta) dias após o prazo de que trata o caput deste artigo. § 5º O contribuinte somente poderá usufruir do benefício de que trata este artigo 1 (uma) vez a cada 5 (cinco) anos.” O § 11 do art. 2º da IN SRF n.º 599, de 28 de dezembro de 2005, que disciplinou os arts. 38 a 40 da Lei nº 11.196, de 2005, relativamente ao imposto de renda incidente sobre ganhos de capital auferidos pelas pessoas físicas, assim dispõe: “IN SRF 599, de 2005 Art. 2º Fica isento do imposto de renda o ganho auferido por pessoa física residente no País na venda de imóveis residenciais, desde que o alienante, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contado da celebração do contrato, aplique o produto da venda na aquisição, em seu nome, de imóveis residenciais localizados no País. (...). Fl. 257DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.392 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.723053/2012-01 9 § 9º Considera-se imóvel residencial a unidade construída em zona urbana ou rural para fins residenciais, segundo as normas disciplinadoras das edificações da localidade em que se situar. (...). § 11. O disposto neste artigo não se aplica, dentre outros: I - à hipótese de venda de imóvel residencial com o objetivo de quitar, total ou parcialmente, débito remanescente de aquisição a prazo ou à prestação de imóvel residencial já possuído pelo alienante; II - à venda ou aquisição de terreno; III - à aquisição somente de vaga de garagem ou de boxe de estacionamento.” Com a finalidade de solucionar dúvida remanescente acerca da aplicação da isenção em análise, explica a pergunta 531 do “Manual Perguntas e Respostas – IRPF 2010”: “ALIENAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL PARA CONSTRUÇÃO DE OUTRO IMÓVEL 531 — São isentos os ganhos de capital decorrentes da alienação de um ou mais imóveis residenciais, cujos recursos são utilizados na construção de outro imóvel? Não. A isenção citada somente se aplica para a aquisição, no prazo de 180 dias, a contar da primeira alienação, de imóveis residenciais construídos ou em construção, não abrangendo os gastos para a construção de imóvel, os gastos para a continuidade de obras em imóvel em construção ou ainda os gastos com benfeitorias ou reformas em imóveis de propriedade do contribuinte. (Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, art. 39; e Instrução Normativa SRF nº 599, de 28 de dezembro de 2005, art. 2º).” Como se vê, o dispositivo legal é claro ao condicionar a isenção à aplicação do produto da alienação na aquisição de imóveis residenciais. No caso, o contribuinte alegou ter aplicado os recursos da venda, na construção de outra residência. Contudo, a aplicação dos recursos na construção de outro imóvel é situação que não se enquadra no benefício em questão, pois aquisição de imóvel não se confunde com construção, sendo certo que só a primeira situação (aquisição) é que está albergada pela isenção. Não há outra interpretação possível, pois as isenções devem ser interpretadas literalmente, conforme disposto no artigo 111, inciso II, do Código Tributário Nacional: (grifei e destaquei) Sobre o tema, destaque-se a Solução de Consulta DISIT/SRRF03 Nº 3004, de 13 de agosto de 2018, in verbis: Fl. 258DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.392 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.723053/2012-01 10 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF GANHO DE CAPITAL. ISENÇÃO. APLICAÇÃO EM CONSTRUÇÃO DE CASA. Não se aplica a isenção sobre o ganho de capital, nos termos do artigo 39 da Lei n.º 11.196, de 2005, quando o valor recebido na alienação do imóvel for utilizado na construção de uma casa. SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 70, DE 28 DE MARÇO DE 2014 (DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO - DOU DE 04/04/2014, SEÇÃO 1, PÁGINA 82). Dispositivos Legais: Lei n.º 11.196, de 2005, art. 39, §§ e incisos; IN SRF n.º 599, de 2005, art. 2.º, §§ 9.º e 11. Neste espeque, nega-se provimento ao recurso voluntário neste particular. Dos Rendimentos Classificados Indevidamente na DIRPF Neste ponto, o Recorrente defende que os rendimentos referentes ao (i) abono de férias, (ii) auxílio moradia e (iii) juros de mora incidentes sobre o pagamento dos “atrasados” da Parcela Autônoma de Equivalência (PAE) possuem natureza indenizatória, razão pela qual não tributados pelo IRPF. Passemos, então, à análise individualizada das verbas em questão. Do Abono Pecuniário de Férias No que tange à verba em questão, a DRJ destacou e concluiu que: Consoante artigo 62, inciso V, da IN RFB nº 1.500/2014, estão dispensados da retenção do IRRF e da tributação na declaração de ajuste anual (DAA) os rendimentos recebidos a título de férias não gozadas por necessidade do serviço, pagas a servidor público em pecúnia (Ato Declaratório PGFN nº 4, de 12 de agosto de 2002). Assim, assiste razão ao contribuinte quanto a não tributação da citada verba (férias indenizadas). A mesma IN, no art. 62, inciso IX, traz a dispensa de retenção na fonte e tributação na DAA para os rendimentos recebidos a título de abono pecuniário de férias de que trata o art. 143 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Ato Declaratório PGFN nº 6, de 16 de novembro de 2006). Ao impugnante, na condição de magistrado, não se aplica a CLT, e a legislação que disponha sobre outorga de isenção, conforme já mencionado, deve ser interpretada literalmente. Como se vê, a DRJ manteve a autuação fiscal em relação à verba em questão (abono pecuniário de férias) não em razão da natureza do rendimento em si, mas sim em razão de o Contribuinte ser servidor público (magistrado, no caso concreto) e não celetista. Ora, a incidência tributária não se define em decorrência da função, cargo, emprego exercido pelo Contribuinte, mas sim em razão da natureza jurídica, no caso em análise, do rendimento auferido pelo sujeito passivo da obrigação tributária. De fato, caso fosse válida a interpretação conferida pelo órgão julgador de primeira instância à legislação em análise, ter-se-ia que concluir / admitir que determinadas verbas, Fl. 259DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.392 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.723053/2012-01 11 rendimentos seriam isentos apenas quando auferidos por empregados (celetistas). Contudo, tal entendimento, como cediço, não tem espaço no ordenamento jurídico pátrio. Neste particular, cumpre destacar que o próprio art. 62 da IN 1.500/2014 mencionado pela r. decisão – tanto para reconhecer a isenção quanto às “férias indenizadas”, quanto para manter a tributação em relação ao “abono pecuniário de férias” – em seu § 1º estabelece que o disposto no caput (do referido art. 62), aplica-se aos valores convertidos em pecúnia de férias integrais ou proporcionais, e de seu terço constitucional, no momento da extinção do contrato de trabalho, seja por rescisão, aposentadoria ou exoneração, por necessidade do serviço ou por conveniência do servidor ou empregado (grifei e destaquei). Observe-se que o próprio texto da norma faz expressa referência a SERVIDOR ou EMPREGADO. Neste sentido, cumpre destacar que d. PGFN, por meio do Ato Declaratório PGFN nº 06/2006 estabeleceu que “nas ações judiciais que visem obter a declaração de que não incide imposto de renda sobre o abono pecuniário de férias de que trata o art. 143 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943”. Veja-se que a d. Procuradoria não fez qualquer distinção em função do tipo de cargo, emprego e/ou função exercida pelo Contribuinte. E não poderia ser diferente, tendo em vista que, conforme exposto linhas acima, para fins de definição acerca da incidência ou não do Imposto de Renda no caso em análise, o critério decisivo não é o cargo exercido pelo Contribuinte, mas sim a natureza jurídica da verba. Sendo indenizatória, não deve sofrer a incidência do IR, independentemente se o beneficiário ser servidor público (magistrado, no caso concreto) ou empregado (celetista). Neste contexto, sendo incontroversa a natureza da verba (considerando que o motivo determinante da decisão de primeira instância foi a função exercida pelo Recorrente), impõe-se o provimento do apelo recursal neste particular. Do Auxílio Moradia Com relação ao auxílio moradia, a DRJ manteve a autuação fiscal sob o fundamento de que o auxílio-moradia somente não sofrerá a incidência do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) se, em substituição ao direito de utilizar imóvel funcional, for ressarcido ao beneficiário o montante por ele efetivamente gasto a tal título, comprovado com recibo de locação ou contrato de aluguel, entendimento este que se confirmou por meio da Solução de Consulta n.º 84 da Cosit de 02/04/2014. Destacou que a Instrução Normativa RFB N° 1.500, de 2014, confirma a hipótese demonstrada de isenção do auxílio moradia na situação descrita, estabelecendo que são isentos ou não se sujeitam ao imposto sobre a renda, os seguintes rendimentos originários do trabalho e assemelhados (...) valor recebido de pessoa jurídica de direito público a título de auxílio-moradia, Fl. 260DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.392 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.723053/2012-01 12 não integrante da remuneração dos beneficiários, em substituição ao direito de uso de imóvel funcional. Concluiu, assim, aquele órgão julgador que, no caso concreto, a defesa não comprova ter sido recebido o auxílio moradia com os requisitos da isenção prevista em lei. Com vistas a afastar as razões de decidir da DRJ, o Contribuinte, em sua peça recursal, destacou que a hipótese em apreço é contemplada na regra do art. 50, III, da Instrução Normativa n. 1.500, de 2014, a mesma transcrita no acórdão recorrido, uma vez que o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul não dispõe de imóvel funcional para oferecer aos seus magistrados, conforme declaração inclusa. Junto com o recurso voluntário, veio a Declaração de p. 243, emitida pela Diretora da Secretaria do Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, atestando que não fornece e nem dispõe de imóvel funcional aos magistrados deste Estado como determina o artigo 65, inciso II, da LOMAN. Neste contexto considerando que: (i) de acordo com o inc. III, art. 5º, da IN 1.500/2014, os valores recebidos de pessoa jurídica de direito público a título de auxílio-moradia, não integrante da remuneração dos beneficiários, em substituição ao direito de uso de imóvel funcional são isentos do imposto de renda; e (ii) o próprio Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso declarou que não fornece e nem dispõe de imóvel funcional aos seus magistrados; Impõe-se o provimento do recurso voluntário neste ponto, com a exclusão da verba em análise da base de cálculo do imposto lançado por meio da infração “classificação indevida de rendimentos na DIRPF”. Dos Juros sobre a Parcela Autônoma de Equivalência Conforme exposto linhas acima, o Contribuinte defende a não incidência do imposto de renda sobre a parcela dos rendimentos recebidos referente aos juros moratórios decorrentes do pagamento em atraso da verba denominada Parcela Autônoma de Equivalência (PAE). Entendo que a matéria em destaque não comporta maiores discussões. De fato, o STF fixou entendimento, no julgamento proferido no RE 855.091 (trânsito em julgado em 14/09/2021), em repercussão geral (Tema 808), que “não incide Imposto de Renda Pessoa Física sobre os juros de mora devidos pelo pagamento em atraso de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função”. Confira-se o registro da decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 808 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, considerando não recepcionada pela Fl. 261DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.392 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.723053/2012-01 13 Constituição de 1988 a parte do parágrafo único do art. 16 da Lei nº 4.506/64 que determina a incidência do imposto de renda sobre juros de mora decorrentes de atraso no pagamento das remunerações previstas no artigo (advindas de exercício de empregos, cargos ou funções), concluindo que o conteúdo mínimo da materialidade do imposto de renda contido no art. 153, III, da Constituição Federal de 1988, não permite que ele incida sobre verbas que não acresçam o patrimônio do credor. Por fim, deu ao § 1º do art. 3º da Lei nº 7.713/88 e ao art. 43, inciso II e § 1º, do CTN interpretação conforme à Constituição Federal, de modo a excluir do âmbito de aplicação desses dispositivos a incidência do imposto de renda sobre os juros de mora em questão. Tudo nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Gilmar Mendes. Foi fixada a seguinte tese: "Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função". O entendimento acima colacionado deve ser reproduzido nos julgamentos do CARF, conforme determinação do art. 62, § 2º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015. Registre-se que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, mesmo antes do trânsito em julgado do citado RE, emitiu orientação, no sentido do cumprimento da decisão do STF, nos termos do Parecer PGFN SEI nº 10167/2021/ME, de 7 de julho de 2021: 29. Em resumo: a) no julgamento do RE n° 855.091/RS foi declarada a não recepção pela CF/88 do art. 16 da Lei n° 4.506/1964; b) foi declarada a interpretação conforme à CF/88 ao § 1° do art. 3° da Lei n° 7.713/88 e ao art. 43, inciso II e § 1°, do CTN; c) a tese definida, nos termos do art. 1.036 do CPC, é "não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função", tratando-se de exclusão abrangente do tributo sobre os juros devidos em quaisquer pagamentos em atraso, independentemente da natureza da verba que está sendo paga; d) não foi concedida a modulação dos efeitos da decisão nos termos do art. 927, § 3°, do CPC; e) a tese definida aplica-se aos procedimentos administrativos fiscais em curso; f) os procedimentos administrativos fiscais suspensos em razão do despacho de 20/08/2008 deverão ter seu curso retomado com a devida aplicação da tese acima exposta; g) os efeitos da decisão estendem-se aos pedidos administrativos de ressarcimento pagos em atraso sendo desnecessário que o reconhecimento do pagamento em atraso decorra de decisão judicial. Fl. 262DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.392 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.723053/2012-01 14 Sugere-se que o presente Parecer, uma vez aprovado, seja remetido à RFB em cumprimento ao disposto no art. 3°, § 3°, da Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 1/2014. Neste contexto, impõe-se o provimento do recurso voluntário neste particular. Da Alegação de Inaplicabilidade da Multa de Ofício. Contribuinte Induzido a Erro pela Fonte Pagadora Neste ponto, o Recorrente defende que a tese defendida foi no sentido de que incorreu em erro escusável, na medida em que o próprio foi induzido pelas informações prestadas pela fonte pagadora, que qualificou de forma equivocada os rendimentos por ele recebidos, razão pela qual não deve ser o recorrente penalizado pela aplicação da multa de ofício de 75%. A DRJ manteve aplicação da muta de ofício, invocando, para tanto, o Princípio da Responsabilidade Objetiva, concluindo que, ao fim e ao cabo, não importa se o sujeito passivo cometeu a infração por equívoco, por desconhecimento da legislação, pela complexidade técnica exigida para a elaboração da declaração ou, ainda, por ter sido induzido a erro por qualquer circunstância. Pois bem! Inicialmente, cumpre destacar que eventual erro da fonte pagadora no preenchimento do informe de rendimentos não escusa o Contribuinte de oferecer os rendimentos à tributação. De fato, não se escusa o Contribuinte de informar os rendimentos tributáveis por omissão ou erro da fonte pagadora. Incumbe ao contribuinte oferecer à tributação todos os rendimentos tributáveis percebidos de pessoas físicas ou jurídicas, mesmo que não tenha recebido comprovante das fontes. Caso a fonte pagadora não forneça os recibos ou o forneça com erros ficará sujeita às penalidades legais ante a ausência ou inexatidão da declaração. Entretanto, restando demonstrado que o Contribuinte foi induzido a erro pela Fonte Pagadora, como no caso em análise, impõe-se a exclusão da responsabilidade por infração daquele, nos exatos termos do Enunciado de Súmula CARF nº 73, in verbis: Súmula CARF nº 73 Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício. Para melhor entendimento vale transcrever parte do voto proferido pela Conselheira Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, redatora do voto vencedor no acórdão 280100.239, um dos eleitos como paradigma para aprovação da referida súmula: Fl. 263DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.392 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.723053/2012-01 15 A recorrente, no entanto, não faz parte dos quadros da Magistratura Federal nem do Ministério Público da União. DOCUMENTO VALIDADO Portanto, em que pesem os argumentos da interessada e do nobre relator, filio me ao entendimento expresso na decisão recorrida (fls, 48): "Em momento algum, houve pronunciamento do STF ou do Ministro da Fazenda acerca das naturezas jurídica e tributária dos rendimentos recebidos com fulcro na Lei Estadual n°4.631, de .2005. Atribuir aos rendimentos em análise a mesma natureza do abono variável da Lei n" 10.477, de 2002, seria alargar as fronteiras da não incidência tributária sem previsão de Lei Federal para tanto. Não se pode olvidar que é defeso ao aplicador do Direito valer-se da analogia para excluir rendimentos do campo de incidência tributária. As exceções fiscais devem verter expressamente do texto legal, em respeito ao princípio contido no art. 111, do CTN (...) Assim, descabe na hipótese em tela atribuir aos rendimentos recebidos pela Interessada a mesma natureza do abono variável pago aos membros do Poder Judiciário Federal, não havendo nisso nenhuma ofensa ao Princípio Constitucional da Isonomia (art. 150, II, da Constituição Federal), haja vista inexistir lei federal conferindo identidade de tratamento tributário entre essas importâncias." Afinal, o imposto em questão incide sempre que houver aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda e de proventos de qualquer natureza. Sobre a matéria, assim dispõem os artigos 2°, .3° e 12 da Lei n° 7,713, de 1988: Art. 2º O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art, 3º (..) § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. (...) § 4º A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma ou título. Portanto, de acordo com a legislação vigente, que fundamenta a autuação, as verbas recebidas pela recorrente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Fl. 264DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.392 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.723053/2012-01 16 Janeiro sujeitam-se à tributação mensal — no mês em que forem percebidos — e na declaração de ajuste anual do exercício correspondente. A contribuinte pede a exclusão da multa de oficio sob o argumento de que confeccionou sua declaração de acordo com as informações recebidas da fonte pagadora. De fato, da análise dos autos, infere-se que a contribuinte foi induzida a erro pela fonte pagadora, a qual fez constar no informe de rendimentos, como isentos ou não tributáveis, os valores aqui discutidos, o que a levou a declará-los como tal. Assim, como pleiteado, deve ser exigido da contribuinte tão somente o imposto e os encargos de mora, dispensando a do recolhimento da multa de oficio, tendo em vista que o rendimento foi informado em sua declaração, ainda que de forma equivocada. (grifos originais) Assim, à luz do Enunciado de Súmula CARF nº 73, deve ser afastada a multa de ofício decorrente de erro no preenchimento da respectiva declaração sobre as verbas apuradas, uma vez que essas foram declaradas exatamente da forma como imputado pela respectiva fonte pagadora. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário interposto, determinando -se, especificamente em relação à infração “rendimentos classificados indevidamente na DIRPF”: (i) a exclusão, da base de cálculo, dos valores referentes (i.i) ao abono pecuniário de férias, (i.ii) ao auxílio moradia e (i.iii) aos juros moratórios decorrentes do pagamento em atraso da verba denominada Parcela Autônoma de Equivalência (PAE) e (ii) o cancelamento da multa de ofício aplicada. Assinado Digitalmente Gregório Rechmann Junior Fl. 265DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 15165.722817/2021-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 26 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Feb 24 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 02/01/2017 a 18/03/2019 NULIDADE DO LANÇAMENTO. DESCABIMENTO. Conforme artigo 59 do Decreto n.º70.235/72, cumulado com seu artigo 60, os termos do processo administrativo fiscal somente serão declarados nulos na ocorrência de uma das seguintes hipóteses: a) quando se tratar de ato/decisão lavrado ou proferido por pessoa incompetente; b) resultar em inequívoco cerceamento de defesa à parte. Ausentes tais vícios, não há que se falar em nulidade do auto de infração. Assunto: Imposto sobre a Importação - II Período de apuração: 02/01/2017 a 18/03/2019 INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA COMPROVADA. REQUISITOS. ÔNUS DA PROVA. A interposição fraudulenta comprovada deve ser provada por meios idôneos, como documentos, mensagens eletrônicas, depoimentos de intervenientes no processo etc. Meros indícios, como a emissão de nota fiscal de venda no mesmo dia ou em data próxima ao desembaraço das respectivas mercadorias, e/ou a sua venda, na quantidade total da DI, a um comprador, não são suficientes para a comprovação da ocorrência de fraude ou simulação. Desta forma, cabe à Fiscalização o ônus da prova, acarretando a sua não desincumbência o cancelamento do auto de infração. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 02/01/2017 a 18/03/2019 INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA COMPROVADA. CUMULAÇÃO DA MULTA POR CESSÃO DO NOME COM A MULTA EQUIVALENTE AO VALOR ADUANEIRO DA MERCADORIA. POSSIBILIDADE. É regular a cumulação da multa por cessão do nome em operações de comércio exterior, artigo 33 da Lei nº 11.488/07, com a multa equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias objeto da pena de perdimento não localizadas, consumidas ou revendidas, artigo 23 do Decreto-Lei nº 1.455/76, inciso V (primeira parte) e seus §§ 1º e 3º, em caso de interposição fraudulenta comprovada.
Numero da decisão: 3402-012.939
Decisão: Vistos, discutidos e relatados os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do Auto de Infração e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar o Auto de Infração. Assinado Digitalmente Anselmo Messias Ferraz Alves – Relator Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Elena de Campos, Mariel Orsi Gameiro, Laércio Cruz Uliana Junior (substituto integral), Anselmo Messias Ferraz Alves (relator), José de Assis Ferraz Neto e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (presidente)
Nome do relator: ANSELMO MESSIAS FERRAZ ALVES
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 02/01/2017 a 18/03/2019 NULIDADE DO LANÇAMENTO. DESCABIMENTO. Conforme artigo 59 do Decreto n.º70.235/72, cumulado com seu artigo 60, os termos do processo administrativo fiscal somente serão declarados nulos na ocorrência de uma das seguintes hipóteses: a) quando se tratar de ato/decisão lavrado ou proferido por pessoa incompetente; b) resultar em inequívoco cerceamento de defesa à parte. Ausentes tais vícios, não há que se falar em nulidade do auto de infração. Assunto: Imposto sobre a Importação - II Período de apuração: 02/01/2017 a 18/03/2019 INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA COMPROVADA. REQUISITOS. ÔNUS DA PROVA. A interposição fraudulenta comprovada deve ser provada por meios idôneos, como documentos, mensagens eletrônicas, depoimentos de intervenientes no processo etc. Meros indícios, como a emissão de nota fiscal de venda no mesmo dia ou em data próxima ao desembaraço das respectivas mercadorias, e/ou a sua venda, na quantidade total da DI, a um comprador, não são suficientes para a comprovação da ocorrência de fraude ou simulação. Desta forma, cabe à Fiscalização o ônus da prova, acarretando a sua não desincumbência o cancelamento do auto de infração. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 02/01/2017 a 18/03/2019 INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA COMPROVADA. CUMULAÇÃO DA MULTA POR CESSÃO DO NOME COM A MULTA EQUIVALENTE AO VALOR ADUANEIRO DA MERCADORIA. POSSIBILIDADE. É regular a cumulação da multa por cessão do nome em operações de comércio exterior, artigo 33 da Lei nº 11.488/07, com a multa equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias objeto da pena de perdimento não localizadas, consumidas ou revendidas, artigo 23 do Decreto-Lei nº 1.455/76, inciso V (primeira parte) e seus §§ 1º e 3º, em caso de interposição fraudulenta comprovada.

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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 02/01/2017 a 18/03/2019 NULIDADE DO LANÇAMENTO. DESCABIMENTO. Conforme artigo 59 do Decreto n.º 70.235/72, cumulado com seu artigo 60, os termos do processo administrativo fiscal somente serão declarados nulos na ocorrência de uma das seguintes hipóteses: a) quando se tratar de ato/decisão lavrado ou proferido por pessoa incompetente; b) resultar em inequívoco cerceamento de defesa à parte. Ausentes tais vícios, não há que se falar em nulidade do auto de infração. Assunto: Imposto sobre a Importação - II Período de apuração: 02/01/2017 a 18/03/2019 INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA COMPROVADA. REQUISITOS. ÔNUS DA PROVA. A interposição fraudulenta comprovada deve ser provada por meios idôneos, como documentos, mensagens eletrônicas, depoimentos de intervenientes no processo etc. Meros indícios, como a emissão de nota fiscal de venda no mesmo dia ou em data próxima ao desembaraço das respectivas mercadorias, e/ou a sua venda, na quantidade total da DI, a um comprador, não são suficientes para a comprovação da ocorrência de fraude ou simulação. Desta forma, cabe à Fiscalização o ônus da prova, acarretando a sua não desincumbência o cancelamento do auto de infração. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 02/01/2017 a 18/03/2019 Fl. 728DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.939 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15165.722817/2021-60 2 INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA COMPROVADA. CUMULAÇÃO DA MULTA POR CESSÃO DO NOME COM A MULTA EQUIVALENTE AO VALOR ADUANEIRO DA MERCADORIA. POSSIBILIDADE. É regular a cumulação da multa por cessão do nome em operações de comércio exterior, artigo 33 da Lei nº 11.488/07, com a multa equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias objeto da pena de perdimento não localizadas, consumidas ou revendidas, artigo 23 do Decreto-Lei nº 1.455/76, inciso V (primeira parte) e seus §§ 1º e 3º, em caso de interposição fraudulenta comprovada. ACÓRDÃO Vistos, discutidos e relatados os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do Auto de Infração e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar o Auto de Infração. Assinado Digitalmente Anselmo Messias Ferraz Alves – Relator Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Elena de Campos, Mariel Orsi Gameiro, Laércio Cruz Uliana Junior (substituto integral), Anselmo Messias Ferraz Alves (relator), José de Assis Ferraz Neto e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (presidente) RELATÓRIO Trata-se de auto de infração lavrado, para a cobrança da multa por cessão do nome, no valor original total de R$ 258.600,26. A Fiscalização afirma que houve a ocultação da sociedade empresária COLLINA, por parte do importador MUNDIAL, mediante fraude ou simulação, por ser a COLLINA a real interessada na operação de importação. As conclusões da Fiscalização foram baseadas nos seguintes fatos:  informações coletadas do site da RECORRENTE, onde ela se apresentava como facilitadora de importação por conta e ordem e por encomenda;  o breve espaço temporal entre o desembaraço e a venda à COLLINA das mercadorias importadas pela RECORRENTE; Fl. 729DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.939 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15165.722817/2021-60 3  a venda para a COLLINA da totalidade das mercadorias importadas em quase todas as DI analisadas;  a saída das mercadorias importadas diretamente dos locais alfandegados para os clientes da RECORRENTE; e  a mudança de comportamento da RECORRENTE ao obter o Termo de Concessão, para redução do ICMS, por parte dos estados de Rondônia e de Santa Catarina, quando deixou de operar principalmente por conta e ordem de terceiros, para operar por conta própria. A RECORRENTE impugnou o auto de infração, alegando que não houve cessão do nome, pois não existiu interposição fraudulenta, argumentando o seguinte:  As duas sociedades atuaram de maneira independente, não havendo relação de importação por conta e ordem nem por encomenda, mas sim compra e venda normal entre sociedades;  A Fiscalização não apresentou prova alguma sobre a relação por ela alegada;  Existiam DI onde não foram comercializadas todas as mercadorias entre MUNDIAL e COLLINA;  A MUNDIAL vendia para outros clientes e que COLLINA comprava de outros fornecedores; e  Impossibilidade da cumulação das multas por cessão de nome com a equivalente ao valor aduaneiro. A fim de apurar se a Fiscalização errou ou não na inclusão de DI, onde não foram comercializadas todas as mercadorias entre MUNDIAL e COLLINA, a DRJ baixou este processo em diligência. A Informação Fiscal, em resposta à diligência, deu razão à RECORRENTE. A DRJ 09 julgou a impugnação parcialmente procedente, afastando a autuação na parte das DI que ampararam mercadorias vendidas a outros compradores, que não a COLLINA, no valor de R$ 35.315,55. Por estar o valor afastado, há época do julgamento, abaixo do valor de alçada, a DRJ 09 não ofereceu Recurso de Ofício. Inconformada com a decisão da DRJ, a RECORRENTE interpôs Recurso Voluntário, perante este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, com o seguinte pedido: Diante do exposto, a Recorrente requer seja provido o presente Recurso Voluntário para reformar a decisão do Acórdão nº 109-017.606, devendo ser desconstituído o auto de infração lavrado, preliminarmente em face de sua nulidade por vício material, bem como no mérito, pelo fato de que a Autoridade Fl. 730DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.939 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15165.722817/2021-60 4 Coatora não logrou êxito em comprovar suas frágeis alegações, especialmente no que tange a cessão do nome a terceiros, sendo, portanto, desconstituída à alegada imputação, culminando na anulação do auto de infração aqui em discussão. É o Relatório. VOTO CONHECIMENTO Tomo conhecimento do Recurso, pois ele é tempestivo e preenche todos os requisitos processuais. PRELIMINAR Nulidade A RECORRENTE requer a nulidade do auto de infração, basicamente por ter havido, segundo ela, inovação no auto de infração, pois foram afastados os lançamentos efetuados com base em vendas de mercadorias importadas a outros compradores, que não a COLLINA. Sem razão a RECORRENTE. Conforme o artigo 59, em conjunto com o artigo 60, do Decreto n.º 70.235/72, os termos do processo administrativo fiscal somente serão declarados nulos na ocorrência de uma das seguintes hipóteses: a) quando se tratar de ato/decisão lavrado ou proferido por pessoa incompetente; b) resultar em inequívoco cerceamento de defesa à parte. Ausentes tais vícios, não há que se falar em nulidade do auto de infração. Além disso, não houve novo lançamento, em virtude do resultado da diligência, mas sim um ajuste a menor sobre aquele já efetuado pela Fiscalização. Não houve mudança de critério jurídico, pelo contrário, justamente se tendo em conta o critério jurídico utilizado no lançamento original, ou seja, a venda das mercadorias importadas pela RECORRENTE à COLLINA, é que foram afastados aqueles lançamentos onde a RECORRENTE vendera suas mercadorias importadas a outros clientes. Assim, rejeito a prejudicial de nulidade do auto de infração. MÉRITO Vinculação por Decorrência O presente processo é decorrente do processo administrativo fiscal nº 15165.722814/2021-26, em julgamento por este Colegiado, estando os dois processos vinculados, portanto. Como votei por cancelar o lançamento efetuado no processo nº 15165.722814/2021-26, motivado por interposição fraudulenta comprovada, voto por cancelar o auto de infração, por cessão do nome, integrante deste processo. CONCLUSÃO Fl. 731DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.939 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15165.722817/2021-60 5 Desta forma, voto por conhecer do Recurso, para rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, aplicar a este processo o resultado do processo nº 15165.722814/2021-26, cancelando o presente auto de infração, pois lá votei por cancelar o lançamento efetuado, motivado por interposição fraudulenta comprovada. É como voto. Assinado Digitalmente ANSELMO MESSIAS FERRAZ ALVES Fl. 732DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13896.907098/2019-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 21 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Feb 23 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Data do fato gerador: 30/11/2015 REMESSAS AO EXTERIOR. CONVENÇÃO BRASIL–FRANÇA (ART. 7º). NÃO INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONDICIONANTES. DIREITO CREDITÓRIO CONFIGURADO. Remessas efetuadas a empresa residente na França, relativas a serviços de manutenção ou disponibilização de peças, classificam-se como lucros da empresa estrangeira, tributáveis exclusivamente no Estado de residência, nos termos do art. 7º da Convenção Brasil–França. Reconhecida a não incidência do IRRF, os valores recolhidos configuram indébito, independentemente da forma de contabilização da despesa ou de eventual ausência de adição ao LALUR, que não afetam a liquidez e certeza do crédito.
Numero da decisão: 1302-007.688
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-007.672, de 23 de janeiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 13896.907085/2019-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente SÉRGIO MAGALHÃES LIMA – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nímer Chamas, Alberto Pinto Souza Junior, Miriam Costa Faccin, Natália Uchôa Brandão e Sérgio Magalhães Lima (Presidente).
Nome do relator: SERGIO MAGALHAES LIMA
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CONVENÇÃO BRASIL–FRANÇA (ART. 7º). NÃO INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONDICIONANTES. DIREITO CREDITÓRIO CONFIGURADO. Remessas efetuadas a empresa residente na França, relativas a serviços de manutenção ou disponibilização de peças, classificam-se como lucros da empresa estrangeira, tributáveis exclusivamente no Estado de residência, nos termos do art. 7º da Convenção Brasil–França. Reconhecida a não incidência do IRRF, os valores recolhidos configuram indébito, independentemente da forma de contabilização da despesa ou de eventual ausência de adição ao LALUR, que não afetam a liquidez e certeza do crédito. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-007.672, de 23 de janeiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 13896.907085/2019-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente SÉRGIO MAGALHÃES LIMA – Presidente Redator Fl. 351DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.688 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.907098/2019-51 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nímer Chamas, Alberto Pinto Souza Junior, Miriam Costa Faccin, Natália Uchôa Brandão e Sérgio Magalhães Lima (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto em face de decisão de primeira instância que julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade contra despacho decisório que indeferiu o reconhecimento de direito creditório pleiteado, e consequentemente, não homologou a compensação declarada. Conforme consignado no relatório da Delegacia de Julgamento da receita Federal do Brasil (DRJ), o contribuinte informou que os valores de IRRF discutidos decorrem de pagamentos a empresa residente na França, sem estabelecimento no Brasil, relativos a serviços técnicos. Defendeu que, à luz do artigo 7º da Convenção Brasil–França, tais remessas configuram lucros da empresa estrangeira e, portanto, não estão sujeitas à retenção na fonte. Alegou ainda que o Tratado e seu Protocolo não qualificam serviços técnicos como royalties, razão pela qual a tributação caberia exclusivamente ao país de residência da beneficiária. Por sua vez, a fiscalização, ao analisar a documentação, concluiu que se tratava de disponibilização e locação de peças, afastando o enquadramento como serviço técnico nos termos da IN RFB nº 1.455/2014 e da Solução de Consulta COSIT nº 501/2017, motivo pelo qual considerou devida a retenção do IRRF. Examinada a manifestação de inconformidade, a Turma da DRJ concluiu que as remessas destinadas à empresa francesa, por serviços de manutenção ou aluguel de peças, constituem lucros da empresa no exterior e estão sujeitas apenas à tributação na França, conforme o artigo 7º da Convenção. Assim, reconheceu a não incidência do IRRF, mas deixou de admitir o direito creditório e não homologou as compensações declaradas, uma vez que não houve comprovação de que as despesas a título de IRRF não foram deduzidas do lucro real. Por fim, a Recorrente interpôs seu recurso que será a seguir analisado. É o relatório. VOTO Fl. 352DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.688 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.907098/2019-51 3 Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: A Recorrente foi cientificada da decisão da DRJ em 07/07/2023 e apresentou o recurso em 08/08/2023, dentro do prazo legal. Atendidos os demais requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Insurgiu-se a Recorrente alegando, em síntese, que o acórdão reconheceu a não incidência do IRRF sobre as remessas à luz do artigo VII do tratado Brasil–França para evitar a dupla tributação, mas, apesar desse reconhecimento expresso, a autoridade de primeira instância não homologou o direito creditório, gerando incongruência e ilegalidade. Sustentou, ainda, a ausência de critério nas condicionantes criadas pela DRJ, qualificadas como 'requisitos de compensação' sem amparo normativo, bem como afirmou que não apurou lucro tributável, de modo que as premissas adotadas estariam dissociadas da verdade material. Por fim, defendeu que a fase instrutória foi plenamente atendida, com farto acervo documental apto a comprovar as remessas realizadas A questão central submetida a julgamento consiste em verificar se, após reconhecer a não incidência do IRRF sobre as remessas efetuadas à empresa domiciliada na França — por enquadramento no artigo 7º da Convenção Brasil–França — a DRJ poderia deixar de homologar as compensações realizadas pela Recorrente, com fundamento na ausência de estorno contábil da despesa, na suposta falta de adição do valor ao LALUR e na necessidade de comprovação de que não houve reflexo no IRPJ e na CSLL. Em síntese, trata-se de definir se essas condicionantes encontram respaldo legal suficiente para afastar o direito creditório decorrente do recolhimento indevido. De início, é importante registrar que a própria DRJ reconheceu, de forma expressa e fundamentada, que o IRRF não era devido. Concluiu-se que as remessas se enquadram como lucros da empresa francesa, sujeitos exclusivamente à tributação na França, nos termos do art. 7º da Convenção bilateral, conforme interpretação já reafirmada pela Receita Federal em Solução de Consulta e pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Este ponto do debate, portanto, encontra-se pacificado no processo administrativo: houve recolhimento indevido. Diante desse reconhecimento, forma-se o indébito tributário, cujo tratamento está previsto nos artigos 165 e 168 do CTN. Com isso, cabe examinar se os requisitos adicionais mencionados pela DRJ — relacionados Fl. 353DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.688 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.907098/2019-51 4 à escrituração contábil ou à apuração do IRPJ e da CSLL — podem, à luz da legislação vigente, impedir a restituição ou compensação de valores indevidamente recolhidos. A legislação que rege a compensação (Lei nº 9.430/1996, art. 74) estabelece critérios específicos, e nenhum deles envolve análise prévia de LALUR, estorno contábil ou comprovação de ajustes retroativos. É certo que, em diversas situações, podem ser exigidos esclarecimentos ou comprovações contábeis quando esses elementos sejam relevantes para definir a certeza e a liquidez do crédito, como ocorre no âmbito da Súmula CARF nº 80, segundo a qual o aproveitamento do IRRF na apuração do IRPJ depende da comprovação da retenção e do efetivo oferecimento das receitas à tributação. Nesse contexto, tais verificações são indispensáveis porque a receita influencia diretamente a formação do saldo negativo. No presente caso, contudo, não há paralelismo com a lógica da súmula, tampouco se configura a alegada duplicidade mencionada pela DRJ, de modo que tais exigências não têm o condão de afetar o direito creditório decorrente do pagamento indevido. Explico. A lógica da Súmula CARF nº 80 condiciona o aproveitamento do IRRF à comprovação do oferecimento das receitas à tributação do IRPJ justamente porque, na formação do saldo negativo, o imposto retido funciona como antecipação do tributo devido e integra a operação matemática que parte do IRPJ apurado para, então, deduzir as retenções sofridas. Nessa situação, a ausência de comprovação da receita afeta diretamente a liquidez e certeza do crédito, razão pela qual a súmula exige a demonstração do efetivo cômputo das receitas na base de cálculo do imposto. No presente caso, porém, a despesa contabilizada relativa ao IRRF indevido não integra a apuração do IRPJ ou da CSLL, não compõe a matemática do saldo negativo nem interfere no cálculo do crédito objeto de compensação. Eventual ausência de adição no LALUR, mesmo se verificada, não altera o valor do indébito nem compromete sua liquidez e certeza, de modo que a lógica da Súmula 80 não pode ser transposta para situações de pagamento indevido de IRRF sobre remessas ao exterior. No que tange à duplicidade alegada, é necessário observar quanto ao efeito contábil da despesa que, embora o valor do IRRF possa ter transitado pela contabilidade, isso não significa que tenha sido efetivamente deduzido na apuração fiscal. O Lucro Real exige ajustes que podem neutralizar despesas contabilizadas, e despesas indevidas não são dedutíveis, ainda que registradas. Soma-se a isso o fato de que a empresa alega que possuía prejuízo fiscal naquele período, o que afasta qualquer Fl. 354DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.688 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.907098/2019-51 5 impacto concreto na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Assim, não há elemento de fato que sustente a presunção de redução indevida desses tributos. Mesmo que se admitisse — apenas em hipótese — que o contribuinte tivesse apurado lucro e tratado o IRRF como despesa dedutível, a alegação de duplicidade não se confirma. O efeito máximo que uma dedução indevida poderia produzir seria equivalente ao somatório das alíquotas de IRPJ e CSLL, cerca de 34% do valor contabilizado. Isso significa que, se o IRRF recolhido indevidamente fosse de R$ 100, o potencial impacto tributário seria de aproximadamente R$ 34, e nunca dos mesmos R$ 100 que estão sendo objeto da compensação. As grandezas são distintas e não se confundem. Por isso, mesmo que existisse algum equívoco contábil, não haveria fundamento para glosa integral ou proporcional do crédito, pois não ocorre dupla recuperação do mesmo valor. A eventual ausência de adição de despesa indedutível — se configurada — somente poderia ser tratada por meio de lançamento específico para recomposição da base de cálculo, e não mediante redução do crédito de indébito. E, ainda assim, o impacto máximo decorrente de tal despesa seria limitado ao efeito das alíquotas do IRPJ e da CSLL, sem jamais justificar o não reconhecimento integral do valor pago indevidamente. Em face de todos esses elementos, entendo que as condicionantes introduzidas pela decisão de primeira instância não encontram apoio nas normas que disciplinam a compensação tributária e não alteram o fato fundamental de que o IRRF foi recolhido indevidamente. Reconhecida a inexistência de incidência, o contribuinte faz jus à restituição ou à homologação da compensação declarada, nos termos da legislação aplicável. Assim, voto pelo provimento do Recurso Voluntário, determinando a homologação das compensações relativas ao IRRF indevidamente recolhido, na forma do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996. Fl. 355DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.688 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.907098/2019-51 6 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente SÉRGIO MAGALHÃES LIMA – Presidente Redator Fl. 356DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10183.003951/96-08
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL/COFINS - COMPENSAÇÃO — INDÉBITOS FISCAIS - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - Reputa-se correta a correção monetária de indébitos fiscais com base nos mesmos índices utilizados pela Secretaria da Receita Federal — SRF para a atualização dos débitos compensáveis. JUROS MORATÓRIOS - Inexiste previsão legal que permita a aplicação de juros de mora sobre indébitos fiscais. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-07.236
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração; e II) no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva (Relator), Antonio Augusto Borges Torres e Maria Teresa Martínez López. Designado o Conselheiro Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz para redigir o acórdão.
Nome do relator: FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA
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Recorrida : DRJ em Campo Grande - MS FINSOCIAL/COFINS - COMPENSAÇÃO — INDÉBITOS FISCAIS - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - Reputa-se correta a correção monetária de indébitos fiscais com base nos mesmos índices utilizados pela Secretaria da Receita Federal — SRF para a atualização dos débitos compensáveis. JUROS MORATÓRIOS - Inexiste previsão legal que permita a aplicação de juros de mora sobre indébitos fiscais. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: GRANDE VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: 1) por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração; e 11) no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva (Relator), Antonio Augusto Borges Torres e Maria Teresa Martínez López. Designado o Conselheiro Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz para redigir o acórdão. Sala das Sessões, em 18 de abril de 2001 Otacílio D. • .‘ rtaxo Presidente Francisc • de 'r Rib fo , r r" e Queiroz Relato B esignado Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Mauro Wasilewslci e Renato Scalco Isquierdo. Eaal/cUcesa 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10183.003951/96-08 Acórdão : 203-07.236 Recurso : 105.109 Recorrente : GRANDE VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Recurso em razão da falta de recolhimento da COFINS em decorrência de compensação de créditos originados do FINSOCIAL pago com aliquota maior do que 0,5%. Em Sessão do dia 08 de dezembro de 1998, foi o julgamento transformado em diligência para que a repartição de origem informasse se a IN SRF n° 32/97, que legitima as compensações entre créditos de FINSOCIAL e débitos da COFINS, foi considerada. Às fls. 324, o Auditor Fiscal apresenta argumentos de que a diligência solicitada apresenta obscuridades, que não permitem identificar a informação pretendida. Às fls. 325/326, o Relator esclarece o voto tido como obscuro, decodificando a IN SRF n° 32/97. Às fls. 329, finalmente, registra o AFTN Otávio Atakiana que não há como informar se foi considerada a IN SRF n° 32/97 no presente caso, uma vez que esse instrumento somente convalidou as compensações efetuadas no limite de créditos existentes, e a imputação levada a efeito considerando pagamentos via DARF de 'A dos depósitos judiciais acarretou uma redução do débito para com a COFINS de 113.029,97 UFIRs para 71.594,08 UFIRs. É o relatório. 11. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 'w to: ir4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n."4.1- • Processo : 10183.003951/96-08 Acórdão : 203-07.236 Recurso : 105.109 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA Trata-se de saber se os índices de atualização monetária praticados pela Justiça Federal são adequados legalmente ao presente caso, ou seja, para corrigir o crédito decorrente de recolhimentos para o FINSOC1AL, a maior do que 0,5%, já que a preliminar de nulidade contra a lavratura do auto de infração fora do estabelecimento da Recorrente é de ser rejeitada. No meu entender, sendo a Justiça Federal ambiente de natureza legal por excelência, os índices de correção monetária por ela adotados preenchem todos os requisitos legais para atualização dos créditos da Recorrente. Diante do exposto, dou parcial provimento ao Recurso para aceitar como legal o procedimento de atualização monetária dos créditos do FINSOCIAL por via dos índices da Justiça Federal, sem prejuízo da verificação dos culos pelo órgão tributante. Sala das Sessões, em I : de abril - 2001 km- FRAN • URIC101ME ia', • • UQUERQUE SILVA 3 •"":"tr MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.P4"Éts - Processo : 10183.003951/96-08 Acórdão : 203-07.236 Recurso : 105.109 VOTO DO CONSELHEIRO FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ RELATOR-DESIGNADO Designado relator de voto vencedor, inicio por adotar o Relatório da lavra do ilustre Conselheiro Dr. Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, ora vencido. Como preliminar, deve ser apreciada a argüida nulidade do auto de infração, em virtude de o lançamento ter sido efetuado fora do domicílio da fiscalizada e também pela ocorrência de cerceamento do direito constitucional à ampla defesa, em face da "obscuridade da metodologia de cálculo da qual resultaram os números a que se referem a autuação impugnada". Não concordo com a recorrente quanto á pretendida nulidade do feito fiscal. Primeiramente porque a lavratura do auto de infração fora do seu domicilio não se constitui em falha procedimental, muito menos em falha que se possa caracterizar como insanável, suficiente para justificar a medida extrema da declaração de nulidade do lançamento. A jurisprudência administrativa nesse sentido está consolidada, consoante se pode verificar da decisão cuja ementa, v. g., transcrevo a seguir: "PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL — NULIDADE — Não é nulo o auto de infração lavrado na sede da Delegacia da Receita Federal, se a repartição dispunha dos elementos necessários e suficientes para a caracterização da infração e formalização do lançamento tributário." (Acórdão n.° 105-10.335, de 16/04/96). Também não considero presente a argüida "obscuridade da metodologia de cálculo ...", pois os demonstrativos que instruíram o procedimento são perfeitamente inteligíveis, cabendo à recorrente, no caso da suscitada dúvida, procurar saná-la junto à repartição preparadora, não constando que tenha havido recusa, da parte daquela repartição, na prestação de qualquer esclarecimento a respeito. No mérito, o lançamento que se discute diz respeito à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, em decorrência de compensação que teria sido efetuada irregularmente pela recorrente, mediante a utilização de valores recolhidos indevidamente a titulo de Contribuição para o FINSOCIAL, a alíquotas excedentes a 0,5%, estando em discussão o argüido direito de a repetição/compensação ser corrigida monetariamente mediante aplicação dos índices utilizados pela Justiça Federal, acrescendo-se juros, ao argumento de que teria sua previsão legalmente expressa. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • lePrer SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10183.003951/96-08 Acórdão : 203-07.236 Recurso : 105.109 Com o devido respeito aos argumentos defendidos pelos ilustres Conselheiros que entendem assistir razão à recorrente, considero escorreita a decisão recorrida, da qual peço vénia para transcrever excertos', que adoto como razões de decidir, conforme segue: "A r. sentença do Mandado de Segurança que autorizou a compensação por parte da impugnante claramente estipulou a correção dos créditos "pelos mesmos índices utilizados pela Receita Federal para a atualização dos tributos (BTIVF e UFIR), sem prejuízo de autuação em caso de excesso ou irregularidade ..." (fls. 60, 64 e 75). No período de 1989 a 1996, os únicos índices de atualização monetária utilizados pela Receita Federal foram o BTNF e a UFIR, exatamente os que o fiscal autuante usou para correção monetária dos pagamentos a maior da contribuição, entre a data do efetivo pagamento e a de seu aproveitamento. Não pode ser acatada a utilização da tabela de índices da Justiça Federal para calcular administrativamente as compensações por falta de previsão legal para este fim e também porque ela foi preparada para outras finalidades (distintas) que não de atualização monetária de tributos/contribuições, além de isto não ter sido determinado pelo Juiz. A complementação da atualização de seus créditos com os juros de mora previstos no artigo 167 do CTN não é cabível no presente caso, pois o que prescreve o mencionado artigo é que, quando julgado indevido o pagamento da totalidade ou parte do tributo, na restituição do principal inclui-se também a devolução do montante dos juros moratórios e das penalidades impostas e efetivamente pagas em decorrência da cobrança ilegal, arbitrária ou errônea. Como, na imputação proporcional de pagamentos efetuada para compensação dos mesmos, utilizou-se o total pago no DARF, quando o mesmo incluía acréscimos legais (multa e/ou juros de mora) estes já foram devidamente aproveitados. Além disso, descabe a incidência de juros de mora (correspondente à variação da TRD ou ao percentual de 1% ao mês) sobre as restituições de tributo nos casos de cobrança e pagamento indevido, por falta de previsão legal e, ainda mais no presente caso, por extrapolar ao contido na decisão prolatada pela Justiça Federal no processo n.° 94.0002562-9, no julgamento do já citado mandado de segurança, na qual o MM. Juiz Federal determinou a compensação, autorizando a impetrante, textualmente, a atualizar os tributos, não determinando qualquer incidência de juros sobre os valores atualizados. A atualização (correção) de débitos e/ou créditos fiscais visa exclusivamente recompor seu valor monetário para evitar que o valor intrínseco 'Decisão n.°: DRYCGE/MS/DIRC0/0525/97. p. 4 — fls. 302. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10183.003951/96-08 Acórdão : 203-07.236 Recurso : 105.109 da moeda seja corroído pela inflação, enquanto que os juros de mora apenas são devidos após o vencimento legal de uma obrigação, a partir do qual ela se torna exigível." Nessa ordem de juizos, nego provimento ao recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo. É COMO voto. Sala das Sessões, em 18 de abril de 2001. IV 'o .• FRANCISCO DE ". E 4 BEI • • P EQIJEIROZ 6

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Numero do processo: 10435.902370/2018-64
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Feb 23 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2015 a 30/06/2015 REVISÃO DE DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. VÍCIO DE LEGALIDADE. POSSIBILIDADE. Nos termos da Súmula nº 473 do STF e do art. 53 da Lei nº 9.784/99, a Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. Se o Despacho Decisório emitido se mostra em desacordo com a legislação tributária, a Receita Federal, dentro do prazo de 05 anos a contar da emissão do ato, pode anulá-lo por estar eivado de vício de ilegalidade e emitir novo Despacho Decisório, retificando a decisão anterior. AJUSTES POSITIVOS DO RAIPI. CARÊNCIA PROBATÓRIA. O recorrente apenas relatou, genericamente, que não foram considerados no cálculo a existência de ajustes positivos no RAPI, não demonstrando, por meio de cálculos e planilhas, o eventual erro na apuração da Autoridade Fiscal. CRÉDITO PRESUMIDO. POSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO. São passíveis de ressarcimento os créditos presumidos do IPI instituídos pelos artigos 11-A e 11-B da Lei nº 9.440/1997. A Instrução Normativa RFB 1.717/2017 extrapolou seu poder regulamentar ao excluir, dos créditos de IPI passíveis de ressarcimento, o crédito presumido de que trata o inciso IX do art. 1º da Lei nº 9.440/97, razão pela qual tal restrição deve ser considerada ilegal por este Conselho e deixar de ser aplicada ao caso. Mesmo tendo ocorrido alterações na legislação no tocante ao prazo de vigência, forma de apuração e requisitos de investimentos, as disposições dos arts. 1º, IX; 11; 11-A e 11-B, todos da Lei nº 9.440/97, tratam do mesmo incentivo fiscal. A própria Receita Federal, ao firmar entendimento na Solução de Consulta COSIT nº 14/2016, considerou que a sucessão de disposições referentes ao crédito presumido de IPI ora tratado revelava um único incentivo fiscal, isso na medida em que asseverou que foram previstos três períodos de vigência distintos. A Exposição de Motivos das Medidas Provisórias nº 471/2009 e 512/2010, instituidoras dos arts. 11-A e 11-B da Lei nº 9.440/97, considerou expressamente que as propostas visavam ampliar o prazo de vigência de incentivos fiscais destinados a fomentar o desenvolvimento regional e “a reabertura de prazo até 29/12/2010 para que as empresas então habilitadas ao regime pudessem apresentar novos projetos de investimento produtivos”. Se de fato teria ocorrido o fim do aproveitamento do art. 1º, IX, da Lei nº 9.440/97 em 2010, permaneceria sem explicação o motivo pelo qual a Instrução Normativa nº 1.300, de 2012, previa o ressarcimento do crédito de IPI auferido em razão do referido dispositivo legal. Não existe fundamento teleológico para a interpretação de que o incentivo fiscal permitiria apenas o abatimento com débitos do IPI, com o consequente e inevitável acúmulo do saldo credor do imposto. POSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI DOS DÉBITOS DE OUTROS ESTABELECIMENTOS. O julgador não precisa decidir sobre matéria que não foi fundamento para o indeferimento do pedido de ressarcimento e que restar prejudicada pela decisão proferida.
Numero da decisão: 3302-015.260
Decisão: Acordam os membros do Colegiado em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário da seguinte forma: por unanimidade de votos, para rejeitar as preliminares e, no mérito, por maioria de votos, para dar provimento ao pedido de ressarcimento, por entenderem que o crédito presumido previsto nos artigos 11-A e 11-B da Lei nº 9.440/1997 é ressarcível, vencido o conselheiro Mário Sérgio Martinez Piccini, que votou pela impossibilidade de ressarcimento, entendendo que a compensação na escrita fiscal é a única possibilidade de seu aproveitamento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-015.258, de 13 de novembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10435.902369/2018-30, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Sérgio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Francisca das Chagas Lemos e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). Ausente a Conselheira Louise Lerina Fialho.
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2015 a 30/06/2015 REVISÃO DE DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. VÍCIO DE LEGALIDADE. POSSIBILIDADE. Nos termos da Súmula nº 473 do STF e do art. 53 da Lei nº 9.784/99, a Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. Se o Despacho Decisório emitido se mostra em desacordo com a legislação tributária, a Receita Federal, dentro do prazo de 05 anos a contar da emissão do ato, pode anulá-lo por estar eivado de vício de ilegalidade e emitir novo Despacho Decisório, retificando a decisão anterior. AJUSTES POSITIVOS DO RAIPI. CARÊNCIA PROBATÓRIA. O recorrente apenas relatou, genericamente, que não foram considerados no cálculo a existência de ajustes positivos no RAPI, não demonstrando, por meio de cálculos e planilhas, o eventual erro na apuração da Autoridade Fiscal. CRÉDITO PRESUMIDO. POSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO. São passíveis de ressarcimento os créditos presumidos do IPI instituídos pelos artigos 11-A e 11-B da Lei nº 9.440/1997. A Instrução Normativa RFB 1.717/2017 extrapolou seu poder regulamentar ao excluir, dos créditos de IPI passíveis de ressarcimento, o crédito presumido de que trata o inciso IX do art. 1º da Lei nº 9.440/97, razão pela qual tal restrição deve ser considerada ilegal por este Conselho e deixar de ser aplicada ao caso. Mesmo tendo ocorrido alterações na legislação no tocante ao prazo de vigência, forma de apuração e requisitos de investimentos, as disposições dos arts. 1º, IX; 11; 11-A e 11-B, todos da Lei nº 9.440/97, tratam do mesmo incentivo fiscal. A própria Receita Federal, ao firmar entendimento na Solução de Consulta COSIT nº 14/2016, considerou que a sucessão de disposições referentes ao crédito presumido de IPI ora tratado revelava um único incentivo fiscal, isso na medida em que asseverou que foram previstos três períodos de vigência distintos. A Exposição de Motivos das Medidas Provisórias nº 471/2009 e 512/2010, instituidoras dos arts. 11-A e 11-B da Lei nº 9.440/97, considerou expressamente que as propostas visavam ampliar o prazo de vigência de incentivos fiscais destinados a fomentar o desenvolvimento regional e “a reabertura de prazo até 29/12/2010 para que as empresas então habilitadas ao regime pudessem apresentar novos projetos de investimento produtivos”. Se de fato teria ocorrido o fim do aproveitamento do art. 1º, IX, da Lei nº 9.440/97 em 2010, permaneceria sem explicação o motivo pelo qual a Instrução Normativa nº 1.300, de 2012, previa o ressarcimento do crédito de IPI auferido em razão do referido dispositivo legal. Não existe fundamento teleológico para a interpretação de que o incentivo fiscal permitiria apenas o abatimento com débitos do IPI, com o consequente e inevitável acúmulo do saldo credor do imposto. POSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI DOS DÉBITOS DE OUTROS ESTABELECIMENTOS. O julgador não precisa decidir sobre matéria que não foi fundamento para o indeferimento do pedido de ressarcimento e que restar prejudicada pela decisão proferida.

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VÍCIO DE LEGALIDADE. POSSIBILIDADE. Nos termos da Súmula nº 473 do STF e do art. 53 da Lei nº 9.784/99, a Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá- los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. Se o Despacho Decisório emitido se mostra em desacordo com a legislação tributária, a Receita Federal, dentro do prazo de 05 anos a contar da emissão do ato, pode anulá-lo por estar eivado de vício de ilegalidade e emitir novo Despacho Decisório, retificando a decisão anterior. AJUSTES POSITIVOS DO RAIPI. CARÊNCIA PROBATÓRIA. O recorrente apenas relatou, genericamente, que não foram considerados no cálculo a existência de ajustes positivos no RAPI, não demonstrando, por meio de cálculos e planilhas, o eventual erro na apuração da Autoridade Fiscal. CRÉDITO PRESUMIDO. POSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO. São passíveis de ressarcimento os créditos presumidos do IPI instituídos pelos artigos 11-A e 11-B da Lei nº 9.440/1997. A Instrução Normativa RFB 1.717/2017 extrapolou seu poder regulamentar ao excluir, dos créditos de IPI passíveis de ressarcimento, o crédito presumido de que trata o inciso IX do art. 1º da Lei nº 9.440/97, razão pela qual tal restrição deve ser considerada ilegal por este Conselho e deixar de ser aplicada ao caso. Fl. 7844DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.260 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.902370/2018-64 2 Mesmo tendo ocorrido alterações na legislação no tocante ao prazo de vigência, forma de apuração e requisitos de investimentos, as disposições dos arts. 1º, IX; 11; 11-A e 11-B, todos da Lei nº 9.440/97, tratam do mesmo incentivo fiscal. A própria Receita Federal, ao firmar entendimento na Solução de Consulta COSIT nº 14/2016, considerou que a sucessão de disposições referentes ao crédito presumido de IPI ora tratado revelava um único incentivo fiscal, isso na medida em que asseverou que foram previstos três períodos de vigência distintos. A Exposição de Motivos das Medidas Provisórias nº 471/2009 e 512/2010, instituidoras dos arts. 11-A e 11-B da Lei nº 9.440/97, considerou expressamente que as propostas visavam "ampliar o prazo de vigência de incentivos fiscais destinados a fomentar o desenvolvimento regional" e “a reabertura de prazo até 29/12/2010 para que as empresas então habilitadas ao regime pudessem apresentar novos projetos de investimento produtivos”. Se de fato teria ocorrido o fim do aproveitamento do art. 1º, IX, da Lei nº 9.440/97 em 2010, permaneceria sem explicação o motivo pelo qual a Instrução Normativa nº 1.300, de 2012, previa o ressarcimento do crédito de IPI auferido em razão do referido dispositivo legal. Não existe fundamento teleológico para a interpretação de que o incentivo fiscal permitiria apenas o abatimento com débitos do IPI, com o consequente e inevitável acúmulo do saldo credor do imposto. POSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI DOS DÉBITOS DE OUTROS ESTABELECIMENTOS. O julgador não precisa decidir sobre matéria que não foi fundamento para o indeferimento do pedido de ressarcimento e que restar prejudicada pela decisão proferida. ACÓRDÃO Acordam os membros do Colegiado em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário da seguinte forma: por unanimidade de votos, para rejeitar as preliminares e, no mérito, por maioria de votos, para dar provimento ao pedido de ressarcimento, por entenderem que o crédito presumido previsto nos artigos 11-A e 11-B da Lei nº 9.440/1997 é ressarcível, vencido o conselheiro Mário Sérgio Martinez Piccini, que votou pela impossibilidade de ressarcimento, entendendo que a compensação na escrita fiscal é a única possibilidade de seu aproveitamento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes Fl. 7845DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.260 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.902370/2018-64 3 aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-015.258, de 13 de novembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10435.902369/2018-30, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Sérgio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Francisca das Chagas Lemos e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). Ausente a Conselheira Louise Lerina Fialho. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que reconheceu a existência de direito creditório de R$ 661.771,99 referentes ao presente período de apuração, homologando parcialmente as declarações de compensação correlatas, até o limite do crédito reconhecido. O pedido é referente ao suposto crédito de IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2015 a 30/06/2015 PAF. ATO ADMINISTRATIVO ANTERIOR. ANULAÇÃO. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade. PAF. ATO ADMINISTRATIVO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Reputa-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. PAF. ATO NORMATIVO. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. Fl. 7846DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.260 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.902370/2018-64 4 A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar a arguição de inconstitucionalidade ou de ilegalidade de dispositivos que integram a legislação tributária. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. ART. 11-A E ART. 11-B DA LEI Nº 9.440/97. Por ausência de previsão legal ou regulamentar, não são passíveis de ressarcimento os créditos presumidos do IPI instituídos pelos artigos 11-A e 11-B da Lei nº 9.440/1997, nos termos da Solução de Consulta Interna nº 25/2016 da Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil - COSIT. DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. QUANTUM RECONHECIDO. As declarações de compensação devem ser homologadas no limite do direito creditório cuja liquidez e certeza venham a ser demonstradas pelo sujeito passivo. Cientificado do acórdão recorrido, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário apontando: a. Impossibilidade de Revisão das Dcomp´s anteriormente homologadas; b. Discorre sobre o Direito ao Benefício Fiscal; c. A DRJ não analisou profundamente os argumentos trazidos pela Recorrente; d. Assim acontecendo, ocorrerá um esvaziamento do conteúdo da Norma prevista em Lei. e. Cita entendimento do TRF5, do Direito ao Ressarcimento. f. Elenca sua compreensão da possibilidade de utilização do Crédito de IPI da Lei 9.440/97 para abatimento de débitos de IPI de outro estabelecimento; g. Aponta divergências no cálculo do montante do Crédito Presumido, pois a fiscalização desconsiderou a existência de “Ajustes Positivos” no RAPI. h. Requer que seja determinada a distribuição por dependência do processo nº 10435.730147/2019-90 (Multa isolada por não homologação das Dcomps). i. Pede a reformulação do Despacho Decisório em apreço, por afronta ao artigo 149 do CTN e julgar totalmente improcedente, bem como efetuar os ajustes reconhecidos pela fiscalização. Os argumentos acima apresentados são os mesmos da Manifestação de Inconformidade. É o relatório. VOTO Fl. 7847DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.260 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.902370/2018-64 5 Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto à admissibilidade e às preliminares, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: ADMISSIBILIDADE O recurso foi apresentado com observância do prazo previsto, bem como dos demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dela tomo conhecimento e passo a apreciar. DAS PRELIMINARES A Recorrente alega inicialmente que não houve análise de sua manifestação de Inconformidade, sendo que a DRJ teria apenas reproduzido a Solução de Consulta Interna nº 25/2016, que no seu entender seria inaplicável. Percorrendo o acórdão da decisão de piso, verifico que foram aplicados os fundamentos da citada exposição, não adotando a SCI tão somente. Diante do apresentado, ao contrário do que alega a Recorrente, a DRJ de origem analisou o argumento, motivo pelo qual deve ser afastada alegação de nulidade e cerceamento de defesa. Quanto à argumentação referente a impossibilidade de revisão das Perdcomp´s já homologadas, verifico que tal tese foi perfeitamente pontuado no Acórdão CSRF nº 9303-005.788, de 21/09/2017: “SALDO CREDOR. RESSARCIMENTO. CERTEZA/LIQUIDEZ. MONTANTE. APURAÇÃO. DESNECESSIDADE DE LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. É dever da autoridade administrativa verificar o cumprimento das obrigações tributárias, por parte do contribuinte, mediante análise da escrituração fiscal e contábil, para apurar o saldo credor passível de repetição/compensação pleiteado por ele, não havendo necessidade de se lançar de ofício os créditos aproveitados indevidamente, assim como não há que se falar na decadência do direito de a Fazenda Nacional deduzir tais créditos.” Resulta das constatações em tela, portanto, que o ato administrativo que homologa ou deixa de homologar declarações de compensação não é nem equivale a lançamento tributário, do qual também prescinde para a análise e Fl. 7848DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.260 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.902370/2018-64 6 apuração de eventual direito creditório a ressarcir pleiteado pelo sujeito passivo e utilizado em compensação. Tais itens foram perfeitamente pontuados no processo 10435.902.369/2018-30, do mesmo contribuinte, no Acórdão DRJ 01-37.870: Na específica hipótese de suposto direito creditório ressarcível oposto em compensações, inexiste legislação que vede a ampla apuração do crédito invocado pelo contribuinte. E de outra forma não se haveria de cogitar, pois, caso prevalecesse a tese arguida pelo impugnante, no sentido de que o ato administrativo que homologa ou não a declaração de compensação equivale a “lançamento tributário”, implicaria também a impossibilidade de apuração do alegado direito creditório em face do transcurso de prazo decadencial. Ou seja, o sujeito passivo poderia alegar a existência de créditos decorrentes da não-cumulatividade do tributo relativos a períodos de apuração pretéritos e, dias antes do prazo de cinco anos de que dispõe para o exercício de seu direito, apresentar o respectivo pedido de ressarcimento, encontrando-se a Administração Tributária, então, obrigada a deferir o pleito sem o exame de sua legitimidade, tratando-se de raciocínio que reduz a absurdo, de forma iniludível, a tese em discussão. Não por outra razão, a Solução de Consulta Interna Cosit nº 16/2012 já concluiu que, “após transcorrido o prazo decadencial, nos termos do art. 150, § 4º, do CTN, assim como o prazo para homologação de compensação de que trata o art. 74, § 5º, da Lei 9.430, de 1996 (homologação tácita), há apenas a impossibilidade de lançamento de diferenças do imposto devido”, haja vista a constatação de que: “Como se trata de Declaração de Compensação, inverte-se o ônus da prova, cabendo ao contribuinte comprovar seu direito líquido e certo. Dentro do prazo para homologação determinado no art. 74, § 5º, da Lei nº 9.430, de 1996, não há que se falar em decadência do direito de se aferir o pleito de compensação, que exige o cumprimento dos requisitos de liquidez e certeza do crédito informado.” Assim, dentro do prazo de homologação é pacífico na jurisprudência do CARF a possibilidade de revisão de Perdcomp´s, respeitado os princípios de devido processo legal previstos no Decreto 70.235/72 (PAF). Diante do exposto, rejeito as preliminares alegadas. Quanto ao mérito, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Com as vênias de estilo, em que pese o voto muito bem fundamentado do Conselheiro Relator Mário Sérgio Martinez Piccini, ouso dele discordar em relação a negar provimento ao pedido de ressarcimento do crédito presumido de IPI previsto no art. 11-B da Lei nº 9.440/1997. Explico. O Despacho Decisório que indeferiu o Pedido de Ressarcimento e não homologou as compensações a ele vinculadas foi embasado nos seguintes termos: Fl. 7849DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.260 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.902370/2018-64 7 Trata, o presente processo, do Pedido de Ressarcimento (PER) n° 08740.47151.140415.1.1.01-1450, retificado pelo PER nº 36211.87984.290116.1.5.01-9067, transmitido em 29/01/2016, através do qual, o contribuinte em epígrafe, pleiteia pretenso crédito presumidos de IPI, criado pelos artigos 11-A e 11-B da Lei nº 9.440/1997, referente ao 1º Trimestre de 2015, no montante de R$ 19.711.329,82, já apreciado eletronicamente pelo Sistema de Controle de Crédito- SCC (fls. 7339-7477). 2. Contudo, a Representação Fiscal da Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil - 42 Região Fiscal (fls. 2-18), constante do dossiê nº 10010.025308/0519-27, protocolizada em 10/05/2019, cujas peças foram juntadas às fls. 2-7336 deste processo, relata o seguinte: (...) 3. Os artigos 11-A e 11-B da Lei nº 9.440/1997, que criaram os créditos presumidos do IPI em apreço, foram interpretados pela Solução de Consulta Interna nº 25/2016- Cosit, cuja Ementa transcrevemos: Ementa: Somente é permitido o ressarcimento de créditos presumidos do IPI quando haja expressa previsão legal ou regulamentar. Por ausência de expressa previsão legal ou regulamentar, não são passíveis de ressarcimento os créditos presumidos do IPI criados pelos artigos 11-A e 11-B da Lei n° 9.440, de 1997. (Solução de Consulta Interna n° 25/2016 - Cosit) Dispositivos Legais: IN RFB n° 1300, de 12 de agosto de 2008, artigo 21, § 3°; Decreto n° 7.212. de 15 de junho de 2010, arts. 256 e 268; Decreto n° 7.389, de 09 de dezembro de 2010; Decreto n° 7.422, de 31 de dezembro de 2010 4. Destarte, a partir do Item 6, assim fundamenta a Solução de Consulta Interna nº 25/2016 - Cosit: (...) Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997 -Artigo 11-8 (incluído pela Lei nº 12.407, de 19 de maio de 2011) 14. Na sequência, temos a Lei nº 12,404, de 19 de maio de 2011, que criou mais um novo benefício, também na forma de crédito presumido de IPI, inserindo, na multicitada Lei n° 9.440/97, o artigo 11-B: Art. 11-B. As empresas referidas no § 19 do art. 19, habilitadas nos termos do art. 12, farão jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7 de setembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, desde que apresentem projetos que contemplem novos investimentos e a pesquisa para o desenvolvimento de novos produtos ou novos modelos de produtos já existentes. § 1º Os novos projetos de que trata o caput deverão ser apresentados até o dia 29 de dezembro de 2010, na forma estabelecida pelo Poder Executivo. (...) § 6º O crédito presumido de que trata o caput extingue-se em 31 de dezembro de 2020, mesmo que o prazo de que trata o § 2º ainda não tenha se encerrado." Fl. 7850DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.260 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.902370/2018-64 8 15. Esse novo crédito presumido criado pela Lei nº 12.407, de 2011, foi regulamentado pelo Decreto nº 7.389, de 9 de dezembro de 2010, sendo que, mais uma vez, tanta a Lei de criação, assim como a sua regulamentação, não faz qualquer referência ou menção quanto à possibilidade de eventual saldo credor de tais créditos ser objeto de ressarcimento. (Grifou-se) (...) Conclusão 22. Com base no exposto nos fundamentos conclui-se que: 22.1 Somente é permitido o ressarcimento de créditos presumidos do IPI quando haja expressa previsão legal ou regulamentar; 22.2 Por ausência de expressa previsão legal ou regulamentar, não são passíveis de ressarcimento os créditos presumidos do IPI criados pelos artigos 11-A e 11-8 da Lei nº 9.440, de 1997." (grifou-se) (...) 7. Diante o exposto, e tendo em vista a Representação Fiscal constante do dossiê nº 10010.025308/0519-27, copiado para as fls. 2-7336 deste processo, constatou- se a necessidade de se rever de ofício o direito creditório referente ao PER Retificador nº 36211.87984.290116.1.5.01-9067, bem como das DCOMP, constantes da Tabela 2, já apreciados eletronicamente pelo Sistema SCC, posto que houve vício de legalidade. (...) 9. Com efeito, nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, somente os créditos passíveis de restituição ou de ressarcimento, poderão ser utilizados na compensação de débitos próprios, ipsis litteris: (...) 10. Portanto, conforme os documentos e planilhas acostados aos autos, há que se deferir parcialmente o direito creditório do PER Retificador n° 36211.87984.290116.1.5.01 9067, no valor ressarcível de R$ 903.766,04, que será utiliza para compensação das DCOMP vinculadas, até o limite do crédito. Conforme resta evidente, o fundamento do Despacho Decisório reside na alegação de ausência de expressa previsão legal ou regulamentar para o ressarcimento dessa espécie de crédito presumido, ou seja, aquele previsto no art. 11-B da Lei nº 9.440/97 (não se discute, neste processo, o crédito presumido previsto no art. 11-A, por não ter sido objeto da ação fiscal). Essa matéria não é nova neste Conselho, tendo sido proferidas decisões contra e a favor do contribuinte. Vejamos os precedentes contrários, a seguir: i) Acórdão nº 3202-002.075, Sessão de 15 de outubro de 2024: IMPOSSIBLIDADE DE RESSARCIMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. Fl. 7851DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.260 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.902370/2018-64 9 Impossibilidade de ressarcimento de crédito presumido de IPI previsto nos artigos 11-A e 11-B da Lei 9.440/97. Ausência de previsão legal específica. Apuração sobre o faturamento da revenda de bens importados. Descabimento. VOTO (...) No presente caso, a controvérsia restringe-se à análise da possibilidade de ressarcimento de crédito presumido de IPI previsto nos arts. 11-A e 11-B da Lei 9.440/97. Essa matéria não é nova no CARF, tampouco na Câmara Superior. Veja-se, por exemplo, o Acórdão nº. 9303-012.642, Rel. Tatiana Midori, julgado em 06/12/2021, no qual foi decidido, por unanimidade de votos, que os créditos presumidos de IPI, referidos nos arts. 11-A e 11-B da Lei nº 9.440/97, não são passíveis de ressarcimento, pois não há previsão legal específica para tanto. Portanto, inexistindo norma específica, o aproveitamento dos créditos de IPI deve seguir a regra geral prevista no Regulamento do IPI (RIPI/2010) - em especial os arts. 256 e 257, pela qual os créditos escriturados serão passíveis de dedução do valor do imposto devido. ii) Acórdão nº 3402-011.950, Sessão de 19 de junho de 2024: CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. FALTA DE PREVISÃO NORMATIVA ESPECÍFICA. DESCABIMENTO. Descabido, por falta de falta de previsão normativa específica, o ressarcimento/compensação dos créditos presumidos de IPI criados pelos art. 11-A e 11-B da Lei nº 9.440, de 1997, que não se confundem com o crédito presumido do imposto previsto no inciso IX, do art. 1º, e art. 11, IV, da Lei nº 9.440/1997. (...) VOTO VENCEDOR (...) Entendo que não há previsão legal sobre a possibilidade de ressarcimento/compensação dos créditos presumidos previstos nos artigo 11-A e 11-B, da Lei Federal 9.440/1997 com outros tributos com fundamento no §3º, do art. 6º, do Decreto nº 2.179/1997, incluído pelo Decreto nº 6.556/2008, nem no art. 135, § 6º, do Decreto nº 7.212/2010, tampouco com esteio no art. 21, §3º, III, da IN RFB nº 1.300/2012, pois tais dispositivos somente permitem o aproveitamento no caso do crédito presumido de IPI decorrente dos inciso IX, do art. 1º, e inciso IV, do art. 11, ambos da Lei Federal 9.440/1997. iii) Acórdão nº 9303-014.296, Sessão de 17 de outubro de 2023: CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. FALTA DE PREVISÃO NORMATIVA ESPECÍFICA. DESCABIMENTO. Fl. 7852DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.260 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.902370/2018-64 10 Descabido, por falta de falta de previsão normativa específica, o ressarcimento/compensação dos créditos presumidos de IPI criados pelos art. 11-A e 11-B da Lei nº 9.440, de 1997, que não se confundem com o crédito presumido do imposto previsto no inciso IX, do art. 1º, e art. 11, IV, da Lei nº 9.440/1997. Como precedente favorável à tese do contribuinte, trago o acórdão nº 3201- 004.921, exarado na sessão de 25/02/2019: CRÉDITO PRESUMIDO RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. DE INCENTIVO IPI. FISCAL. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PREVISÃO NOS ARTS. 1º, IX, 11, 11-A E 11-B DA LEI N. 9.440/1997. IDENTIDADE. INTERPRETAÇÃO DE INCENTIVOS FISCAIS. FINALIDADE DA LEI. PREVISÃO NA LEI DE RESSARCIMENTO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 74 DA LEI N. 9.430/1996. LIMITAÇÃO DA APLICAÇÃO DA LEI GARANTIDORA DO RESSARCIMENTO. ATO INFRALEGAL. IMPOSSIBILIDADE. As disposições dos arts. 1º, IX, 11, 11-A e 11-B, todos da Lei n. 9.440/1997, tratam do mesmo incentivo fiscal. Não existe fundamento teleológico para entender que o incentivo fiscal permitiria apenas o abatimento com débitos do IPI e o acúmulo do saldo credor do imposto. Interpretação de que os dispositivos da Lei nº 9.440/97 (art. 1º, IX, art. 11, art. 11-A e art. 11-B) guardam identidade, que atende ao desiderato da lei. Havendo a identidade de benefícios os arts. 11-A e 11-B não são benefícios que devam ser considerados como em compartimento estanque em relação ao art. 1º, IX, da Lei n. 9.440/1997. Com a identidade de benefício, é possível o aproveitamento e lastro legal que possibilita o ressarcimento. Apesar de ainda ser matéria polêmica neste Conselho, no âmbito do Poder Judiciário as decisões têm sido todas favoráveis ao contribuinte, conforme verificamos dos seguintes precedentes: i) Tribunal Regional Federal da 1ª Região, PROCESSO Nº 1060620- 38.2024.4.01.3400, 6ª VARA FEDERAL - SALVADOR/BA, Relator: Juiz Federal MARCEL PERES, julgado em 25/08/2025: SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Anulatória com Efeitos Declaratórios ajuizada por FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA em face da UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL). A parte autora alega, em síntese, que, na condição de empresa habilitada no regime automotivo da Lei nº 9.440/97, possui direito a créditos presumidos de IPI como forma de ressarcimento das contribuições ao PIS e à COFINS. Contudo, a Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 25/2016 e da Instrução Normativa nº 1.717/2017, passou a vedar o ressarcimento e a compensação de tais créditos com outros tributos federais. Pleiteia, assim, a anulação das decisões administrativas que negaram seus pedidos de ressarcimento, bem como a Fl. 7853DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.260 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.902370/2018-64 11 declaração de seu direito de utilizar os créditos para compensação, nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430/96. A petição inicial foi instruída com documentos. (...) 2. DO MÉRITO A controvérsia central reside em definir se os créditos presumidos de IPI, apurados pela autora com base nos arts. 11-A e 11-B da Lei nº 9.440/97, são passíveis de ressarcimento e compensação com outros tributos federais. A pretensão autoral procede em parte. Isso porque, apesar do indeferimento da liminar em momento anterior, verifica-se que a questão jurídica posta em debate foi apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n. 1.804.942/PE, o qual foi textualmente utilizado pelo Tribunal quando da apreciação do agravo de instrumento interposto, cuja transcrição merece ser realizada (id. 2158785650): (...) O fundamento central reside na interpretação do termo técnico "ressarcimento", contido na norma que instituiu o benefício. O art. 74 da Lei nº 9.430/96 estabelece que o sujeito passivo que apurar crédito passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios. Dessa forma, a interpretação adotada pela autoridade fiscal na Solução de Consulta COSIT nº 25/2016 e formalizada na Instrução Normativa nº 1.717/2017, ao criar uma distinção entre os regimes fiscais e vedar a compensação dos créditos oriundos dos arts. 11-A e 11-B, excede o poder regulamentar, impondo uma restrição não prevista em lei e esvaziando a finalidade do incentivo fiscal. A evolução legislativa do benefício, ainda que com alterações na metodologia de cálculo, manteve sua natureza essencial de "ressarcimento" do PIS e da COFINS, devendo-se-lhe aplicar a sistemática de aproveitamento de créditos prevista no art. 74 da Lei nº 9.430/96. Deve-se, portanto, reconhecer o direito da autora a ter seus créditos classificados como ressarcíveis. Contudo, a presente decisão possui natureza eminentemente declaratória quanto ao direito ora controvertido, não sendo possível validar a exatidão e a certeza dos montantes escriturados pela parte. A verificação da higidez de tais créditos é matéria afeta à competência da autoridade fiscal, a ser realizada em procedimento administrativo próprio de controle e eventual homologação. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho parcialmente os pedidos, apenas para afastar o óbice jurídico decorrente da classificação de eventuais créditos como não ressarcíveis, devendo a ré proceder à reanálise dos pedidos administrativos que, com base exclusivamente em tal fundamento, foram analisados e indeferidos. Fica ressalvada, dessa forma, a prerrogativa da autoridade fiscal de proceder à análise da regularidade de tais créditos em procedimento próprio. Fl. 7854DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.260 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.902370/2018-64 12 ii) Tribunal Regional Federal da 1ª Região, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1034650-51.2024.4.01.0000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, julgado em 14/11/2024: A solução da controvérsia reside precisamente em saber se são ou não distintos os benefícios fiscais previstos nos arts. 1º, IX, 11-A e 11-B, todos da Lei 9.440/1997. O Superior Tribunal de Justiça, intérprete-mor da legislação federal, firmou entendimento no sentido de que os benefícios fiscais previstos nos aludidos artigos da Lei nº 9.440/1997 são os mesmos, ou seja, créditos presumidos de IPI, esclarecendo que as disposições dos arts. 11-A e 11-B desse diploma legal nada mais fizeram que promover alterações para ajustar o benefício fiscal às finalidades previstas pelo legislador ordinário. Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado daquele Tribunal: (...) (REsp n. 1.804.942/PE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 27/6/2022.) Do voto do Ministro Benedito Gonçalves, extraio os seguintes excertos, que bem delineiam a presente discussão: (...) Conclusivamente, o conceito legal e geral de ressarcimento tributário, firmado na Lei 9.430/1996, não pode ser pontualmente limitado por Instrução Normativa da Receita Federal neste caso concreto, de modo a fazer escapar uma prerrogativa dada pela Lei ao contribuinte. No entanto, apesar dos judiciosos argumentos expostos no julgado supracitado, entendo que há impedimento legal para determinar que a compensação seja efetuada antes do trânsito em julgado da decisão judicial que a assegura. De fato, é intransponível o óbice imposto pelo art. 170-A do Código Tributário Nacional (CTN), cuja redação dispõe que: Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. Além disso, a pleiteada compensação acabaria por esgotar o próprio objeto da ação, o que é vedado pelo art. 1º, º 3º, da Lei 8.437/1992. iii) Tribunal Regional Federal da 5ª Região, PROCESSO Nº 0810549- 43.2019.4.05.8100, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA, Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL MADJA DE SOUSA MOURA SIQUEIRA, julgado em 18/08/2022: EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REGIME AUTOMOTIVO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. DECRETO. LIMITAÇÃO DA APLICAÇÃO DA LEI GARANTIDORA DO RESSARCIMENTO. ATO INFRALEGAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. Fl. 7855DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.260 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.902370/2018-64 13 1. Recurso interposto contra sentença que concedeu a segurança requestada para o efeito de determinar à autoridade coatora que se abstenha de indeferir os pedidos autorais de utilização do crédito de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI previsto na Lei nº 9.440/97 para o ressarcimento/compensação com outros tributos administrados pela Receita Federal do Brasil (art. 74 da Lei n° 9.430/96), sob o entendimento de que tais créditos não são passíveis de ressarcimento e compensação. 2. A Lei nº 9.440/97, com o intuito de promover o desenvolvimento das regiões Norte, Nordeste e Centro-oeste, autorizou às empresas do ramo automotivo, instaladas ou que viessem a se instalar nas referidas regiões, creditarem-se do Imposto sobre Produtos Industrializados como ressarcimento das contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, incidentes sobre o seu faturamento. 3. É cediço que os decretos têm a função de complementar a lei. A jurisprudência já assentou que "o intuito de regulamentar o diploma legal instituidor do benefício extrapola os limites do exercício do poder regulamentador, ao estabelecer restrições não previstas na lei ou até mesmo modificar a natureza de conceitos legais ali estabelecidos, o que não pode prevalecer". Precedente: TRF5, AG110570, Rel. Des.(a) Federal Margarida Cantarelli, Quarta Turma, DJE: 03/12/2010. 4. Esta Corte, em caso análogo, já decidiu que o decreto regulamentador, "ao limitar o aproveitamento de crédito presumido à dedução do IPI devido pela saída de produtos tributados, desbordou do propósito insculpido na lei regulamentada (Lei nº 9.440/97), afastando-se da concepção de 'fiel execução' à qual deveria atender". Precedente: (TRF5, 0801144-09.2012.4.05.8300, Desembargador Federal Luiz Alberto Gurgel De Faria, Terceira Turma, Julg.: 20/03/2014). 5. "Não se tem como dizer que o aproveitamento mediante ressarcimento dos créditos presumidos de IPI não compensados já não mais existe por decurso de prazo desde 2010, em especial levando-se em conta a previsão contida na IN nº 1.300/12, acerca do ressarcimento do crédito de IPI auferido em razão do disposto no art. 1º, IX, da Lei n. 9.440/97. É perceptível, portanto, que a própria Receita Federal considerava o incentivo fiscal do art. 1º, IX, da Lei n. 9.444/97 o mesmo previsto nos arts. 11-A e 11-B da mesma Lei; daí ser possível afirmar que o seu prazo de vigência somente findará em dezembro de 2020". 6. "A Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017, ao deixar de prever de forma expressa a possibilidade de ressarcimento e compensação de créditos presumidos de IPI, de que trata o inciso IX do art. 1º da Lei nº 9.440/97, contrariou o escopo da lei regulamentada, esvaziando o conteúdo da referida Lei nº 9.440/97. De nada adianta reconhecer o crédito e inviabilizar o seu uso". 7. Precedente: (STJ, REsp nº 1804942 - PE (2019/0086841-3), Rel. Min. Benedito Gonçalves). 8. Apelação improvida. iv) Tribunal Regional Federal da 5ª Região, PROCESSO Nº 0818451- 97.2017.4.05.8300, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL MANUEL MAIA DE VASCONCELOS NETO, julgado em 07/08/2018: Fl. 7856DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.260 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.902370/2018-64 14 EMENTA CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REGIME AUTOMOTIVO. INCENTIVO FISCAL. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PREVISÃO NOS ARTS. 1º, IX, 11, 11-A E 11-B DA LEI N. 9.440/97. IDENTIDADE. PREVISÃO REGULAMENTAR DE COMPENSAÇÃO. INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 1.717/2017 DA RECEITA FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO DE RESSARCIMENTO (COMPENSAÇÃO) COM OUTROS TRIBUTOS. ILEGALIDADE. INTERPRETAÇÃO DE INCENTIVOS FISCAIS. FINALIDADE DA LEI. PREVISÃO NA LEI DE RESSARCIMENTO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 74 DA LEI N. 9.430/96. LIMITAÇÃO DA APLICAÇÃO DA LEI GARANTIDORA DO RESSARCIMENTO. ATO INFRALEGAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. 1. Inexistência de discussão quanto à habilitação, por parte da apelada, para fruição do crédito presumido de IPI. Em nenhum momento a autoridade apontou a inexistência do direito de creditamento do IPI, conquanto afirme a impossibilidade de ressarcimento. 2. Não se discute, igualmente, que recentemente, a partir da Solução de Consulta COSIT n. 25/2016, foi editada a Instrução Normativa n. 1.717/2017, a qual deixou de prever de forma expressa a possibilidade de ressarcimento e compensação dos créditos presumidos de IPI de que trata o inciso IX do art. 1º da Lei n. 9.440/97. 3. Para a apelante, não existe ato ilegal por parte da autoridade, isso porque: a) os benefícios previstos nos arts. 11-A e 11-B da Lei nº 9.440/97 seriam distintos daquele de que trata o inciso IX do art. 1º da mesma lei; b) o art. 11-B da Lei nº 9.440/97 não teria criado apenas uma nova forma de cálculo do benefício do inciso IX do art. 1º da referida lei; c) O aproveitamento como ressarcimento ou compensação, fora do próprio IPI, foi previsto no Decreto nº 6.556/2008 somente para a hipótese do inciso IX do art. 1º da Lei nº 9.440/97; d) o benefício previsto no inciso IX do art. 1º da Lei nº 9.440/97 foi extinto em razão do decurso do prazo; e) falta amparo legal para a compensação de crédito presumido de IPI; f) inexistência de mudança de entendimento por parte da Receita Federal, pois a Instrução Normativa nº 1.717/2017, ao não prever mais a forma de aproveitamento mediante ressarcimento dos créditos presumidos de IPI não compensados com o próprio IPI em nada inovou no sistema, pois simplesmente deixou de prever uma forma de aproveitamento não mais existente por decurso do prazo legal desde 2010; g) violação à Separação de Poderes no comando judicial em face da ausência de autorização legislativa. 4. Mesmo tendo ocorrido alterações na legislação no tocante à prazo de vigência, forma de apuração e requisitos de investimentos, as disposições dos arts. 1º, IX, 11, 11-A e 11-B, todos da Lei n. 9.440/97, tratam do mesmo incentivo fiscal. 5. A própria Receita Federal, ao firmar entendimento na Solução de Consulta COSIT nº 14/2016, considerou que a sucessão de disposições referentes ao crédito presumido de IPI ora tratado revelava um único incentivo fiscal, isso na medida em que asseverou que previram três períodos de vigência distintos. 6. A exposição de motivos da Medida Provisória n. 471/2009, instituidora do art. 11-A da Lei n. 9.440/97, considerou expressamente que a proposta visava "ampliar Fl. 7857DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.260 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.902370/2018-64 15 o prazo de vigência de incentivos fiscais destinados a fomentar o desenvolvimento regional". 7. Se de fato teria ocorrido o fim do aproveitamento do art. 1º, IX, da Lei n. 9.440/97 em 2010, permaneceria sem explicação o motivo pelo qual a Instrução Normativa n. 1.300, de 2012, previa o ressarcimento do crédito de IPI auferido em razão do referido dispositivo legal. 8. Não existe fundamento teleológico para entender que o incentivo fiscal permitiria apenas o abatimento com débitos do IPI e o acúmulo do saldo credor do imposto. 9. Interpretação de que os dispositivos da Lei nº 9.440/97 (art. 1º, IX, art. 11, art. 11-A e art. 11-B) guardam identidade, que atende ao desiderato da lei vista a partir da Constituição Federal (art. 43, § 2º, III; art. 151, I). 10. Em suma: 1) há identidade de benefícios; 2) o art. 11-B não é benefício que deva ser considerado como em compartimento estanque em relação ao art. 1º, IX, da Lei n. 9.440/97; 3) Se há identidade de benefício, é possível o aproveitamento; 4) foi extinto o primeiro prazo; 5) o amparo legal existe em razão da existência do reconhecimento da identidade de incentivo fiscal; 6) houve, sim, mudança de entendimento ao ser editada a IN 1.1717/2017; 7) há lastro legal para o comando judicial que possibilitou o ressarcimento. 11. Ainda que o incentivo fiscal do art. 11-B da Lei n. 9.440/97 não fosse visto como o mesmo do art. 1º, IX, da mesma lei, constata-se que a própria disposição normativa estabelece que o crédito presumido de IPI será objeto de ressarcimento. 12. Com a previsão de ressarcimento, aplica-se o permissivo contido no art. 74 da Lei n. 9.430/96. 13. Este Tribunal já teve oportunidade de se debruçar sobre a questão da limitação da possibilidade de ressarcimento, via compensação, do crédito presumido do IPI decorrente do referido benefício fiscal ao proclamar que "o art. 6º, VI e parágrafo único, do Decreto n. 2.179/97 - invocado pela Fazenda -, ao limitar o aproveitamento de crédito presumido à dedução do IPI devido pela saída de produtos tributados, desbordou do propósito insculpido na lei regulamentada (Lei n. 9.440/97), afastando-se da concepção de "fiel execução" a qual deveria atender”. (Proc. 0801144-09.2012.405.8300, Rel. Des. LUIZ ALBERTO GURGEL DE FARIA). 14. Na linha do precedente invocado, não se poderia pensar em limitar a aplicação do incentivo fiscal em debate mediante a simples consideração de que o Executivo poderia desbordar do objetivo traçado pelo legislador para impedir a utilização do ressarcimento via compensação. 15. Apelação e remessa oficial improvidas. v) Tribunal Regional Federal da 5ª Região, PROCESSO Nº 0801144- 09.2012.4.05.8300, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ ALBERTO GURGEL DE FARIA, julgado em 20/03/2014: RELATÓRIO Fl. 7858DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.260 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.902370/2018-64 16 Trata-se de apelação e remessa oficial de sentença que julgou procedente o pedido, para anular a decisão administrativa que negou o pleito de ressarcimento, de crédito presumido de IPI previsto no art. 1º, IX da Lei nº 9.440/97, formalizado mediante compensação (PAF 11971.000342/2002-39), declarando, ainda, o direito de utilização do saldo credor, mediante compensação com débitos vencidos ou vincendos de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. Honorários advocatícios forma fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais). (...) VOTO Analisando os autos, tenho que a sentença é irreprochável. Vejamos. In casu, a sociedade empresária recorrida obteve teve assegurado seu direito de utilização do saldo credor, mediante compensação com débitos vencidos ou vincendos de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. No bojo do Processo Administrativo nº 11971.000342/2002-39, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda/CARF não homologou a declaração de compensação apresentada pela contribuinte, através da qual se pretendia compensar créditos presumidos de Imposto sobre Produtos Industrializados/IPI que possuiria com base no art. 1º, IX, da Lei n.º 9.440/97, com débitos de tributos diversos do IPI. O pleito administrativo formulado pela recorrida foi indeferido pelo Fisco, sob o fundamento de que inexistia direito a tal compensação (nos moldes em que foi requerida), eis que, nos termos da legislação pertinente (Lei nº 9.440/ 97 e Decreto nº 2.179/97, especialmente), apenas se facultava ao sujeito passivo a possibilidade de compensação na forma de dedução de IPI na saída de produtos tributados, não sendo possível a utilização de créditos desta natureza na compensação de dívidas de outras espécies. Dito isso, passa-se ao exame da controvérsia. É consabido que os atos normativos derivados (caso do Decreto) têm o efeito de complementar a lei (ato normativo originário e autônomo), "para sua fiel execução". Tais atos não podem inovar na ordem jurídica, sob pena de afrontar o comando do art. 5º, II, da CF/88, devendo apenas complementar a legislação, preocupando-se não em alterá-la, mas em torná-la exequível. Na hipótese dos autos, através de uma cognição sumária, verifica-se que o art. 6º, VI e parágrafo único, do Decreto nº 2.179/ 97 - invocado pela Fazenda para justificar a reforma da decisão -, ao limitar o aproveitamento de crédito presumido à dedução do IPI devido pela saída de produtos tributados, desbordou do propósito insculpido na lei regulamentada (Lei n.º 9.440/97), afastando-se da concepção de "fiel execução" a qual deveria atender. A meu ver, a restrição imposta pelo decreto, máxime diante do contexto dos autos, destoa do fundamento da política de desenvolvimento regional que dá suporte ao benefício fiscal concedido na Lei n.º 9.440/97, o que justifica a manutenção do julgado hostilizado. Nessa senda, entendeu o magistrado a quo que: Fl. 7859DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.260 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.902370/2018-64 17 Conforme relatado, a Lei nº 9.440/97, visando o desenvolvimento das regiões Norte, Nordeste e Centro-oeste, autorizou às empresas do ramo automotivo, instaladas ou que viessem a se instalar nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, creditarem-se do Imposto sobre Produtos Industrializados como ressarcimento das contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, incidentes sobre o seu faturamento. A utilização desses créditos foi remetida pela lei ao regulamento, tendo sido editado o Decreto nº 2.179/97, cujo art. 6º, remete ao art. 103 do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto nº 87.981, de 23 de dezembro de 1982, o chamado RIPI/82, que passo a transcrever: "Art. 103. Os créditos do imposto escriturados pelos estabelecimentos industriais, ou equiparados a industrial, serão utilizados mediante dedução do imposto devido pelas saídas de produtos dos mesmos estabelecimentos. § 1º Quando, do confronto dos débitos e créditos, num período de apuração do imposto, resultar saldo credor, será este transferido para o período seguinte. § 2º O direito à utilização do crédito está subordinado ao cumprimento das condições estabelecidas para cada caso e das exigências previstas para a sua escrituração, neste Regulamento." Da redação da mencionada norma, constata-se a previsão de utilização do crédito presumido do IPI tão-somente com o imposto devido pela saída de produtos. Apesar disso, porém, penso que não possa prevalecer a tese da União. Isso porque, de acordo com o entendimento esposado pela ré, empresas como a autora - que, por força de disposição da Lei nº 9.826/99, têm grande parte de suas saídas suspensas, já que a tributação é concentrada nas montadoras - não poderiam utilizar o saldo credor de IPI, acumulado em razão de não poderem proceder à dedução descrita pela norma. Ora, filiar-se a esse posicionamento seria esvaziar o conteúdo da norma, retirando a sua finalidade e neutralizando os seus efeitos. Afinal, de nada adianta reconhecer o crédito e não permitir sua utilização. Tanto é assim, que, em 2008, o ente federal, reconhecendo a falha, e, visando evitar situações tais como a presente, editou o Decreto nº 6.556, em substituição ao Decreto nº 2.179/97, de modo a prever outras formas de utilização do crédito presumido. Desta feita, tendo em vista a finalidade da norma, que não pode ser alterada ou suprimida por força de decreto regulamentar, aliada à previsão constante da Lei nº 9.430/96, que permite a compensação de créditos com débitos relativos a quaisquer tributos e contribuições, entendo pela anulação da decisão que negou o pedido de ressarcimento formalizado mediante compensação. De outro modo, diante da impossibilidade deste Juízo de homologar a compensação, quer por ser ato privativo da autoridade fazendária, quer pela necessidade de verificação da conformidade do ato com as demais exigências legais, posiciono-me pelo acolhimento do pedido sucessivo, de declaração do direito à utilização dos créditos. Penso que os argumentos esposados pelo juízo originário (os quais passam a compor a fundamentação deste decisum) não são dignos de retoques. Note-se que Fl. 7860DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.260 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.902370/2018-64 18 o próprio Poder Público, certamente percebendo a indevida limitação imposta pelo supracitado Decreto, alterou o seu comando originário (através do Decreto nº 6.556/08), trazendo regulamentação diferente da anterior, passando a prever outras formas de utilização do crédito decorrente. Não se quer com isso afirmar que o Decreto nº 6.556/08 deve ser aplicado de forma retroativa, mas apenas destacar a verossimilhança da tese de que o Decreto nº 2.179/ 97, em sua concepção originária, restringia de modo indevido a lei por ele regulada, tolhendo o seu desígnio político. Tenho que a suspensão temporária da exigibilidade do crédito tributário referente ao Processo Administrativo nº 11971.000342/2002-39 é medida prudente, pois impede a promoção de execução fiscal que poderá, futuramente, perder seu fundamento de validade, a depender do julgamento desta ação. Ademais, tal postura não ofende o art. 170-A do CTN, já que não implica a extinção do crédito tributário (art. 156, II, do CTN), nem inviabiliza que a Fazenda constitua definitivamente tal crédito e, posteriormente, promova a exação dos valores discutidos, caso o pleito da recorrida não seja acolhido ao fim do processo. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação e à remessa oficial. A questão, que sempre foi pacífica no âmbito judicial (tanto na 1ª quanto na 2ª instâncias), restou consolidada por meio de acórdão proferido à unanimidade pela 1ª Turma do STJ no julgamento do REsp nº 1.804.942/PE, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, com publicação no DJe em 27/06/2022: EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. BENEFÍCIO FISCAL ESTABELECIDO EM FAVOR DE MONTADORAS E FABRICANTES DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. REGIÕES NORTE, NORDESTE E CENTRO-OESTE. FORMA DE UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS ORIUNDO DE BENEFÍCIO FISCAL. APLICABILIDADE DO CONCEITO DE RESSARCIMENTO TRIBUTÁRIO. ARTIGO 74 DA LEI 9.430/1996. POSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO NA COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS PRÓPRIOS RELATIVOS A QUALQUER TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES ADMINISTRADOS PELA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. A questão controvertida de mérito dos autos consiste na definição da extensão do benefício fiscal previsto no art. 11-B da Lei n. 12.407/2011, se a sua aplicabilidade autoriza ao contribuinte que requeira à Receita Federal do Brasil o ressarcimento mediante a compensação de qualquer tributo por ela administrado. 3. De início, afasta-se a alegada violação dos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela Fl. 7861DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.260 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.902370/2018-64 19 jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. 4. Não há a apontada violação aos artigos 319, IV, 356, I, 490, 371, 933 e 934 do CPC/15 (fls. 699/705), na medida em que as alegações da recorrente se direcionam propriamente quanto ao mérito da pretensão recursal, que diz respeito ao modo de aproveitamento do saldo credor do crédito presumido de IPI (art. 11-B da Lei 9.440/1997). 5. Desde a edição Lei n. 9.440/1997, em sua versão original, até a superveniência da Lei n. 12.407/2011 (objeto da conversão da MP n. 512/2010), o arquétipo básico do benefício permaneceu inalterado - concessão de crédito presumido de IPI como forma de ressarcimento da contribuição ao PIS e da COFINS - sendo que se lhe foram acrescentadas qualificadoras tributárias que sofisticaram o favor fiscal, de um modo a aproximá-lo das finalidades perseguidas pelo legislador. 6. Tratando genericamente do instituto da restituição e da compensação, a Lei 9.430/1996 dispõe que o sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão (art. 74). 7. Na hipótese dos autos, o contribuinte apura crédito fundado em benefício fiscal instituído em Lei, que consiste pontualmente em crédito presumido de IPI, como ressarcimento das contribuições sociais do PIS e da COFINS. Portanto, nos termos do art. 74 da Lei 9.430/1996, o contribuinte pode apurar seus créditos na "compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados" pela Receita Federal do Brasil (art. 74 da Lei 9.430/1996). 8. Recurso especial não provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator. A fundamentação desse acórdão se deu nos seguintes termos: Da compensação do saldo credor do crédito presumido de IPI de que trata o art. 11-B da Lei nº 9.440/97 com débitos de outros tributos federais Em síntese, propriamente quanto ao mérito, a Fazenda sustenta em seu recurso especial que não há uma "unicidade de benefício fiscal relativo aos créditos presumidos de IPI, previstos nos arts. 1º, IX, 11, 11-A e 11-B, todos da Lei n. 9.440/97" e que deve ser negada a "possibilidade de compensação do crédito presumido do IPI do art. 11-B da Lei nº 9.440/97 com outros tributos federais devidos pela impetrante". Fl. 7862DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.260 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.902370/2018-64 20 (...) Sobre o ponto controvertido, vejamos, naquilo é pertinente, o teor da Lei n. 9.440/1997, na versão original: (...) Com a edição da Lei n.12.218/2010 (conversão da MP 471/2009), foi incluído o art. 11-A, cujo teor é: (...) Posteriormente, com a edição da Lei n. 12.407/2011 (conversão da MP n. 512/2010), foi incluído o art. 11-B: (...) Após a vigência da Lei 12.407/2011, a Instrução Normativa n. 1.300/2012 permitia a possibilidade de ressarcimento dos créditos presumidos de IPI de que trata o inciso IX do art. 1º da Lei n. 9.440/97, dispondo em seu em seu artigo 21, §§ 2º e 3º, que: (...) Ocorre Instrução Normativa RFB nº 1.717/17 deixou de prever de forma expressa a possibilidade de ressarcimento e compensação dos créditos presumidos de IPI de que trata o inciso IX do art. 1º da Lei n° 9.440/97. Portanto, a questão controvertida nos autos se concentra na definição da extensão do benefício fiscal previsto no art. 11-B da Lei n. 12.407/2011: se a sua aplicabilidade autoriza ao contribuinte que requeira à Receita Federal do Brasil o ressarcimento mediante a compensação de tributos por ela administrados. Embora a questão tenha se concentrado na investigação jurídica no sentido de definir se há a continuidade, ou não, de um mesmo benefício fiscal, observo que em todas as hipóteses normativas do benefício, acima transcritas, o mecanismo legal adotado foi o mesmo: a concessão de crédito presumido de IPI como forma de ressarcimento da contribuição ao PIS e da COFINS. Desde a Lei n. 9.440/1997, em sua versão original, até a edição da Lei n. 12.407/2011 (conversão da MP n. 512/2010), o arquétipo básico permaneceu inalterado - repiso, concessão de crédito presumido de IPI como forma de ressarcimento da contribuição ao PIS e da COFINS -sendo que se lhe foram acrescentadas qualificadoras tributárias que sofisticaram o favor fiscal, de um modo a aproximá-lo das finalidades perseguidas pelo legislador. Entretanto, a solução da controvérsia deve se concentrar no tipo básico fundamental do benefício fiscal, cujo núcleo está contido no termo técnico tributário "ressarcimento". Se todas as formulações legais asseguraram o ressarcimento da contribuição social do PIS e da COFINS, na forma de crédito presumido de IPI, devemos investigar tecnicamente o que a Lei entende, autenticamente, como ressarcimento tributário. (...) Na hipótese dos autos, o contribuinte apura crédito fundado em benefício fiscal instituído em Lei, que consiste pontualmente em crédito presumido de IPI, como Fl. 7863DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.260 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.902370/2018-64 21 ressarcimento da contribuição social do PIS e da COFINS. Os requisitos que conduzem o contribuinte a gozar de referido benefício não estão em controvérsia nos autos. Portanto, o contribuinte efetivamente dispõe de referidos créditos e os pretende apurar na "compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados" pela Receita Federal do Brasil (art. 74 da Lei 9.430/1996). Diante do panorama legal, que deve passar pela aplicabilidade do citado art. 74 da Lei 9.430/1996, compreendo que razão assiste ao TRF5, no ponto em que o Relator do acórdão recorrido sustenta que "com a previsão de ressarcimento, aplica-se o permissivo contido no art. 74 da Lei n. 9.430/96" (fl. 496). Conclusivamente, o conceito legal e geral de ressarcimento tributário, firmado na Lei 9.430/1996, não pode ser pontualmente limitado por Instrução Normativa da Receita Federal neste caso concreto, de modo a fazer escapar uma prerrogativa dada pela Lei ao contribuinte. Em arremate, a disposição contida no art. 170-A do CTN diz respeito a demanda na qual o tributo esteja sendo objeto de controvérsia. Entretanto, nestes autos a discussão não trata de indébito tributário, pois, conforme pontuado acima, é fato incontroverso a existência do crédito do IPI. Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Em resumo, as decisões administrativas contrárias à tese do contribuinte se embasam na alegação de ausência de expressa previsão legal ou regulamentar para o ressarcimento do crédito presumido previsto no art. 11-B da Lei nº 9.440/97, em especial por se tratar de incentivo fiscal distinto daquele previsto no art. 1º, IX, do mesmo diploma legal. As decisões judiciais afirmam que, além de se tratar do mesmo incentivo fiscal, (que apenas foi prorrogado sucessivamente, apesar de alterações na forma de cálculo e requisitos exigidos), o Decreto nº 2.179/97, antes de ser alterado pelo Decreto nº 6.556/2008, assim como a Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017, exorbitaram do seu poder regulamentar, ao não prever a possibilidade de ressarcimento dos referidos créditos presumidos. O STJ, indo além, especificou que, além de se tratar do mesmo incentivo fiscal, o seu “arquétipo básico” permaneceu inalterado - concessão de crédito presumido de IPI como forma de ressarcimento da contribuição ao PIS e da COFINS -, o que significa que sua própria definição (natureza jurídica) já contém a previsão legal suficiente para a autorização ao ressarcimento, com a consequente possibilidade de compensação com outros tributos além do IPI. Dessa forma, restou superada a alegação de ausência de previsão legal específica para o ressarcimento, de acordo com a entendimento prolatado pelo STJ, a quem compete, por determinação constitucional, a interpretação da legislação federal. De qualquer sorte, entendo acertada a posição da Corte Superior. Os arts. 11, 11-A, 11-B e 11-C se referem ao mesmo incentivo fiscal, aquele previsto no art. 1º, Fl. 7864DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.260 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.902370/2018-64 22 IX, apesar de, obviamente, não serem idênticos. Contudo, as diferenças em relação à forma de cálculo e os requisitos para a concessão não alteram o fato de que são meras prorrogações do incentivo original. Tal conclusão se mostra evidente, a meu ver, a partir da análise cronológica dos incentivos fiscais. Com efeito, o incentivo fiscal original, previsto no art. 1º, IX, da Lei nº 9.440/97, teve vigência até 31 de dezembro de 1999, com possibilidade de prorrogação prevista no art. 11: Art. 1º Poderá ser concedida, nas condições fixadas em regulamento, com vigência até 31 de dezembro de 1999: (...) IX - crédito presumido do imposto sobre produtos industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, 8 e 70, de 7 de setembro de 1970, 3 de dezembro de 1970 e 30 de dezembro de 1991, respectivamente, no valor correspondente ao dobro das referidas contribuições que incidiram sobre o faturamento das empresas referidas no § 1º deste artigo. (...) § 14. A utilização dos créditos de que trata o inciso IX será efetivada na forma que dispuser o regulamento. (...) Art. 11. O Poder Executivo poderá conceder, para as empresas referidas no § 1º do art. 1º, com vigência de 1º de janeiro de 2000 a 31 de dezembro de 2010, os seguintes benefícios: I - (Revogado pela Lei nº 12.218, de 2010); II - (Revogado pela Lei nº 12.218, de 2010); III - (Revogado pela Lei nº 12.218, de 2010); IV - extensão dos benefícios de que tratam os incisos IV, VI, VII, VIII e IX do art. 1º. O Poder Executivo decidiu exercer essa faculdade, por meio do Decreto nº 3.893/2001, nos seguintes termos: DECRETO Nº 3.893, DE 22 DE AGOSTO 2001. Dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal para o desenvolvimento regional, nos termos do art. 11 da Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 11 da Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997, DECRETA: Art. 1º Às empresas referidas no §1º do art. 1º da Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997, poderá ser concedido, até 31 de dezembro de 2010, o incentivo fiscal do crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), como Fl. 7865DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.260 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.902370/2018-64 23 ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nºs 7, de 7 de setembro de 1970, nº 8, de 3 de dezembro de 1970 e nº 70, de 30 de dezembro de 1991, no montante correspondente à aplicação da alíquota de 7,30% (sete vírgula trinta por cento) sobre o valor do faturamento decorrente da venda de produtos de fabricação própria, desde que as referidas empresas tenham: I - sido habilitadas ao regime fiscal previsto no art. 1º da Lei nº 9.440, de 1997, no prazo estipulado no art. 12 do mesmo diploma legal; II - cumprido com todas as condições estipuladas na Lei nº 9.440, de 1997, e constantes do termo de Aprovação assinado pela empresa; e III - comprovado a regularidade do pagamento dos tributos e contribuições federais. Parágrafo único. O incentivo fiscal alcançará os fatos geradores ocorridos a partir do mês subsequente ao da sua concessão. Destaco que, apesar de não haver qualquer controvérsia sobre o fato desse decreto ter apenas prorrogado o prazo de vigência do incentivo original, como facultava o art. 11, o seu texto deixa expresso que houve uma alteração na forma de cálculo do crédito presumido, o que em nada modificou sua natureza jurídica, mantendo-se a possibilidade de ressarcimento, nos termos do Decreto nº 2.179/97, com a alteração promovida pelo Decreto nº 6.556/2008. Registre-se, também, que tal possibilidade de ressarcimento nunca foi contestada, apesar do Decreto nº 3.893/2001 não tratar dessa questão. A Administração Tributária entendeu que o permissivo do Decreto nº 2.179/97, com as alterações promovidas pelo Decreto nº 6.556/2008, seria aplicável também durante a prorrogação, o que parece bastante lógico, pois o Decreto nº 3.893/2001 tratou apenas da prorrogação e de outras questões meramente procedimentais. Em seguida, a Lei nº 12.218/2010 inclui, na Lei nº 9.440/97, o art. 11-A, com vigência no dia seguinte ao fim da vigência estabelecida pelo art. 11: Art. 1º A Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 11-A: "Art. 11-A. As empresas referidas no § 1º do art. 1º, entre 1º de janeiro de 2011 e 31 de dezembro de 2015, poderão apurar crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nºs 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, no montante do valor das contribuições devidas, em cada mês, decorrente das vendas no mercado interno, multiplicado por: I - 2 (dois), no período de 1º de janeiro de 2011 a 31 de dezembro de 2011; II - 1,9 (um inteiro e nove décimos), no período de 1º de janeiro de 2012 a 31 de dezembro de 2012; Fl. 7866DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.260 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.902370/2018-64 24 III - 1,8 (um inteiro e oito décimos), no período de 1º de janeiro de 2013 a 31 de dezembro de 2013; IV - 1,7 (um inteiro e sete décimos), no período de 1º de janeiro de 2014 a 31 de dezembro de 2014; e V - 1,5 (um inteiro e cinco décimos), no período de 1º de janeiro de 2015 a 31 de dezembro de 2015. (...) § 4º O benefício de que trata este artigo fica condicionado à realização de investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica na região, inclusive na área de engenharia automotiva, correspondentes a, no mínimo, 10% (dez por cento) do valor do crédito presumido apurado. § 5º A empresa perderá o benefício de que trata este artigo caso não comprove no Ministério da Ciência e Tecnologia a realização dos investimentos previstos no § 4º, na forma estabelecida em regulamento." Essa lei foi resultado da conversão da Medida Provisória nº 471/2009, cuja exposição de motivos trouxe as seguintes razões: Excelentíssimo Senhor Presidente da República, Temos a honra de submeter à elevada consideração de Vossa Excelência proposta de edição de Medida Provisória (MP), que implementa medidas complementares à política de desenvolvimento produtivo do País, visando, em caráter de relevância e urgência, ampliar o prazo de vigência de incentivos fiscais destinados a fomentar o desenvolvimento regional. 2. A indústria automotiva foi beneficiada com um conjunto de medidas estabelecendo incentivos fiscais visando a regionalização da indústria automotiva brasileira, notadamente para as empresas do setor instaladas ou que viessem a se instalar nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, cuja vigência expirar-se-á em 31 de dezembro de 2010. 3. Nos estados das regiões focadas pela legislação que instituiu o mencionado regime automotivo brasileiro voltado para o desenvolvimento regional, destaca-se uma evolução no nível de emprego, que demonstra o crescimento do número de pessoas empregadas na indústria. 4. Por sua vez, uma observação sobre o desempenho das relações comerciais ligadas ao setor automobilístico nos estados das regiões mencionadas, traduz a assertiva da medida deflagrada. Verifica-se que o Estado da Bahia assumiu participação significativa nas exportações de veículos automotores produzidos no Brasil, enquanto o Estado de Goiás experimenta papel importante na importação desses veículos. 5. Mesmo com os avanços mencionados, observa-se ainda um distanciamento considerável nos indicadores econômicos das regiões mencionadas: As regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, conjuntamente detêm 42,78% da população brasileira, mas respondem por apenas 26,9% de participação no Produto Interno Bruto do Brasil - PIB, a preços correntes, em 2006, segundo dados do IBGE. Todos Fl. 7867DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.260 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.902370/2018-64 25 os estados dessas regiões, exceto o Distrito Federal por sua estrutura econômica diferenciada, ostentam um PIB per capita inferior ao dado nacional. Por sua vez, a caracterização do setor apresenta-se de acordo com a tabela abaixo, 6. A prorrogação da vigência dos incentivos fiscais estabelecidos nas Leis nº 9.440, de 1997 e nº 9.826, de 1999, por um período adicional de 5 (cinco) anos, enseja a manutenção de medidas indutoras da melhoria dos níveis de investimento, produção, vendas e emprego e propiciará a preservação do potencial competitivo da indústria automotiva brasileira, podendo atrair ainda novas inversões para a região. 7. Dessa forma, busca-se uma atuação proativa no sentido de conter possíveis consequências de um eventual comprometimento da competitividade brasileira, que poderia culminar com o fechamento de empresas, perda de postos de trabalho e redução da renda e da atividade econômica nas regiões focadas. 8. Há urgência na adoção dessas medidas porque se faz necessário garantir segurança jurídica e previsibilidade aos planos de investimentos do setor contemplado correspondentes aos exercícios aos quais se aplicarão os benefícios fiscais. Isso, pois as decisões de investimento para os anos supervenientes se dão ainda no presente ano e, para que sejam acertadas, devem considerar os benefícios fiscais futuramente vigentes. Além disso, a proposta é relevante e urgente, pois dará efetividade à decisão de consolidar a aplicação de medidas de recuperação da crise recentemente vivida, que causou danos à produção da indústria brasileira, com consequente reflexo na quantidade de postos de trabalho. (...) 11. São estas, Senhor Presidente da República, as razões que justificam a edição da Medida Provisória, ora submetida à elevada consideração de Vossa Excelência. Ora, o item 6 da Exposição de Motivos deixa expresso que se trata de uma prorrogação do incentivo fiscal original, necessária para a manutenção da melhoria dos níveis de investimento, produção, vendas e emprego e a preservar o potencial competitivo da indústria automotiva brasileira, podendo atrair ainda, adicionalmente, novas inversões para a região. O Decreto nº 7.422, de 31/12/2010, regulamentou o art. 11-A em seu art. 2º, mas também cuidou de outro benefício, aquele previsto na Lei nº 9.826/99, em seu art. 3º (os demais artigos são aplicáveis a ambos os benefícios fiscais): Art. 1º Este Decreto regulamenta o art. 11-A da Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997, e o art. 1º da Lei nº 9.826, de 23 de agosto de 1999. Art. 2º As empresas de que trata o § 1º do art. 1º da Lei nº 9.440, de 1997, instaladas nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, poderão apurar, entre 1º de janeiro de 2011 e 31 de dezembro de 2015, crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI como ressarcimento da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, no montante do valor das contribuições devidas, em cada mês, decorrente das Fl. 7868DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.260 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.902370/2018-64 26 vendas no mercado interno dos produtos referidos no inciso IV do art. 2º do Decreto nº 2.179, de 18 de março de 1997, multiplicado por: I - dois, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2011; II - um inteiro e nove décimos, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2012; III - um inteiro e oito décimos, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2013; IV - um inteiro e sete décimos, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2014; e V - um inteiro e cinco décimos, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2015. (...) Art. 3º Os estabelecimentos industriais instalados nas áreas de atuação da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM e da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE e na região Centro- Oeste, exceto no Distrito Federal, farão jus a crédito presumido do IPI, a ser deduzido na apuração deste imposto, incidente nas saídas de produtos classificados nas posições 87.02 a 87.04 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto no 6.006, de 28 de dezembro de 2006. Parágrafo único. O crédito presumido de que trata o caput: I - corresponderá a trinta e dois por cento do valor do IPI incidente nas saídas do estabelecimento industrial dos produtos referidos no caput, nacionais ou importados diretamente pelo beneficiário; e II - poderá ser aproveitado em relação às saídas ocorridas até 31 de dezembro de 2015. Esse decreto traz um fato muito importante na presente análise: o art. 2º, que regulamenta o art. 11-A, é silente em relação à forma de aproveitamento do crédito presumido de IPI, o que demonstra que o Poder Executivo já entendia que essa questão estaria tratada no Decreto nº 2.179/97, com as alterações promovidas pelo Decreto nº 6.556/2008. Afinal, não seria crível supor que, na ausência de dispositivos tratando do assunto, o crédito não teria como ser aproveitado. Por outro lado, o art. 3º, que cuida do benefício fiscal previsto no art. 1º da Lei nº 9.826/99, expressamente afirma que este deverá ser deduzido na apuração do IPI incidente nas saídas de produtos classificados nas posições 87.02 a 87.04 da TIPI. Se a dedução do próprio imposto fosse automática, não haveria a necessidade desse texto constar do dispositivo, pois a lei não utiliza palavras ou expressões inúteis (verba cum effectu sunt accipienda). Fl. 7869DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.260 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.902370/2018-64 27 Além disso, se essa fosse a única possibilidade de utilização do benefício do art. 11-A, como afirma o Fisco, deveria constar do texto do decreto, tal qual ocorreu com o benefício da Lei nº 9.826/99. Observe-se que, ao contrário da Lei nº 9.440/97, que delegou ao regulamento a forma de utilização do benefício, a Lei nº 9.826/99 expressamente determina a forma de sua utilização: LEI Nº 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999. Dispõe sobre incentivos fiscais para desenvolvimento regional, altera a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, e dá outras providências. Art. 1º Os empreendimentos industriais instalados nas áreas de atuação da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM e Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE farão jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, a ser deduzido na apuração deste imposto, incidente nas saídas de produtos classificados nas posições 8702 a 8704 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 2.092, de 10 de dezembro de 1996. § 1º O disposto neste artigo aplica-se, também, aos empreendimentos industriais instalados na região Centro-Oeste, exceto no Distrito Federal. § 2º O crédito presumido corresponderá a trinta e dois por cento do valor do IPI incidente nas saídas, do estabelecimento industrial, dos produtos referidos no caput, nacionais ou importados diretamente pelo beneficiário. Outra questão a ser destacada no benefício acima é que ele trata simplesmente de “crédito presumido de IPI”, enquanto o benefício do art. 11-A trata de “crédito presumido do IPI, como ressarcimento das contribuições”. Isso justifica o fato do texto daquele benefício expressamente determinar sua utilização exclusivamente como dedução do próprio IPI na escrita fiscal, enquanto o texto deste benefício possibilita também o ressarcimento, exatamente conforme o entendimento do STJ, que pôs fim à celeuma. Tal fato também é verificado na Lei nº 9.363/96, que instituiu outro “crédito presumido do IPI, como ressarcimento das contribuições”: Art. 1º A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nºs 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. (...) Art. 4º Em caso de comprovada impossibilidade de utilização do crédito presumido em compensação do Imposto sobre Produtos Industrializados devido, pelo produtor exportador, nas operações de venda no mercado interno, far-se-á o ressarcimento em moeda corrente. Fl. 7870DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.260 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.902370/2018-64 28 O mesmo ocorre com a Lei nº 10.276/2001, que criou um método alternativo de cálculo do mesmo benefício fiscal da Lei nº 9.363/96 (o que confirma que a mera mudança na forma de cálculo não desnatura o benefício fiscal): Art. 1º Alternativamente ao disposto na Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996, a pessoa jurídica produtora e exportadora de mercadorias nacionais para o exterior poderá determinar o valor do crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), como ressarcimento relativo às contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e para a Seguridade Social (COFINS), de conformidade com o disposto em regulamento. (...) § 5º Aplicam-se ao crédito presumido determinado na forma deste artigo todas as demais normas estabelecidas na Lei nº 9.363, de 1996. Assim, confirma-se, mais uma vez, a tese do STJ, segundo a qual quando a lei trata de um “crédito presumido” como “forma de ressarcimento”, esse crédito é ressarcível, pela própria definição da natureza no benefício fiscal ser uma “forma de ressarcimento”; esse crédito, portanto, é passível de ressarcimento e, por consequência, compensável, nos termos do art. 74 da lei nº 9.430/96. Vale destacar que, no caso da Lei nº 10.276/2001, foi necessário introduzir um dispositivo determinando que todas as demais normas estabelecidas na Lei nº 9.363, de 1996 seriam autoaplicáveis, pois o legislador optou por criar o método alternativo em outra lei. No presente caso, as alterações no benefício fiscal foram realizadas pela técnica legislativa de inclusão de dispositivos ao texto original, com o acréscimo de uma letra, tal como determina a Lei Complementar nº 95, de 1998: LEI COMPLEMENTAR Nº 95, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1998 Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona. Art. 1º A elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis obedecerão ao disposto nesta Lei Complementar. (...) Art. 12. A alteração da lei será feita: I - mediante reprodução integral em novo texto, quando se tratar de alteração considerável; II – mediante revogação parcial; III - nos demais casos, por meio de substituição, no próprio texto, do dispositivo alterado, ou acréscimo de dispositivo novo, observadas as seguintes regras: Fl. 7871DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.260 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.902370/2018-64 29 a) revogado; b) é vedada, mesmo quando recomendável, qualquer renumeração de artigos e de unidades superiores ao artigo, referidas no inciso V do art. 10, devendo ser utilizado o mesmo número do artigo ou unidade imediatamente anterior, seguido de letras maiúsculas, em ordem alfabética, tantas quantas forem suficientes para identificar os acréscimos; (Redação dada pela Lei Complementar nº 107, de 26.4.2001) Ou seja, a utilização dessa técnica de redação indica que o legislador apenas queria promover acréscimos ao benefício fiscal previsto no art. 11. Seria completamente fora da melhor técnica de redação criar um novo benefício por meio da introdução de dispositivos vinculados a outro benefício, gerando interpretações distintas quanto à sua natureza. O correto, segundo a própria lei complementar que regula o tema, seria criar novo benefício através de outra lei, como ocorreu com o benefício fiscal criado pela Lei nº 9.826/99. Observe-se que, apesar da grande semelhança com o art. 11-B, o legislador optou, corretamente, por sua criação através de outra lei. Prosseguindo com a análise cronológica, o legislador prorrogou até 31/12/2020, por meio da Lei 12.407/2011, o benefício do art. 11-A (que se encerrou em 31/12/2015), apenas acrescentando que seria necessário que as empresas que pretendessem utilizá-lo apresentassem projetos que contemplem novos investimentos e a pesquisa para o desenvolvimento de novos produtos ou novos modelos de produtos já existentes: LEI Nº 12.407, DE 19 DE MAIO DE 2011 Art. 1º A Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 11-B: “Art. 11-B. As empresas referidas no § 1º do art. 1º, habilitadas nos termos do art. 12, farão jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nºs 7, de 7 de setembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, desde que apresentem projetos que contemplem novos investimentos e a pesquisa para o desenvolvimento de novos produtos ou novos modelos de produtos já existentes. § 1º Os novos projetos de que trata o caput deverão ser apresentados até o dia 29 de dezembro de 2010, na forma estabelecida pelo Poder Executivo. § 2º O crédito presumido será equivalente ao resultado da aplicação das alíquotas previstas no art. 1º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, sobre o valor das vendas no mercado interno, em cada mês, dos produtos constantes dos projetos de que trata o caput, multiplicado por: I – 2 (dois), até o 12º mês de fruição do benefício; II – 1,9 (um inteiro e nove décimos), do 13º ao 24º mês de fruição do benefício; III – 1,8 (um inteiro e oito décimos), do 25º ao 36º mês de fruição do benefício; Fl. 7872DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.260 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.902370/2018-64 30 IV – 1,7 (um inteiro e sete décimos), do 37º ao 48º mês de fruição do benefício; e V – 1,5 (um inteiro e cinco décimos), do 49º ao 60º mês de fruição do benefício. § 3º Fica vedado o aproveitamento do crédito presumido previsto no art. 11-A desta Lei nas vendas dos produtos constantes dos projetos de que trata o caput. § 4º O benefício de que trata este artigo fica condicionado à realização de investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica na região, inclusive na área de engenharia automotiva, correspondentes a, no mínimo, 10% (dez por cento) do valor do crédito presumido apurado. (...) § 6º O crédito presumido de que trata o caput extingue-se em 31 de dezembro de 2020, mesmo que o prazo de que trata o § 2º deste artigo ainda não tenha se encerrado. A Lei 12.407/2011 foi resultado da conversão da Medida Provisória 512, de 2010, cuja Exposição de Motivos não deixa dúvidas (se é que ainda existe alguma, à essa altura) de que se trata de uma prorrogação: Excelentíssimo Senhor Presidente da República, 1. Temos a honra de submeter à elevada consideração de Vossa Excelência o anexo projeto de Medida Provisória, que permite a apresentação de novos projetos pelas empresas já habilitadas assim como a alteração da habilitação aos incentivos previstos na Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997. 2. Em dezembro de 2009, foi editada a Medida Provisória nº 471, posteriormente convertida na Lei nº 12.218, de 30 de março de 2010, que prorrogou até 31 de dezembro de 2015 a vigência dos incentivos fiscais para a regionalização da indústria automotiva previstos nas Leis nº 9.440, de 1997, e nº 9.826, de 23 de agosto de 1999. A legislação anterior previa que esta vigência fosse até 31 de dezembro de 2010. Estes incentivos visam direcionar investimentos da indústria automotiva para as regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. 3. A Lei nº 12.218, de 2010, no entanto, não permitiu que novas empresas fossem habilitadas, tampouco que novos projetos fossem apresentados. Desta maneira, a Lei tratou apenas de garantir a continuidade dos projetos já existentes, garantindo assim a geração de emprego e renda naquelas regiões decorrentes de tais projetos. Justificou-se a prorrogação, à época, em virtude dos efeitos benéficos que o programa já teve, particularmente, no que diz respeito ao aumento do emprego, exportações e produção do setor automotivo nas regiões abrangidas. 4. A esse respeito, é importante informar que a participação das regiões beneficiadas no emprego total do setor automotivo passou de praticamente zero antes da criação do regime para mais de 13% (treze por cento) em 2009. Na mesma comparação, a participação nas exportações totais de veículos alcançou 10%, partindo de praticamente zero. 5. Mesmo com os avanços mencionados, observa-se ainda um distanciamento considerável nos indicadores econômicos das regiões mencionadas. As regiões Fl. 7873DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.260 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.902370/2018-64 31 Norte, Nordeste e Centro-Oeste, conjuntamente detêm 42,78% da população brasileira, mas respondem por apenas 26,9% de participação no Produto Interno Bruto do Brasil (PIB), a preços correntes, em 2006, segundo dados do IBGE. Todos os estados dessas regiões, exceto o Distrito Federal por sua estrutura econômica diferenciada, ostentam um PIB per capta inferior ao dado nacional. 6. A indústria automotiva brasileira, por sua vez, passa por um momento peculiar. Se, por um lado, a produção, o emprego e as exportações crescem, por outro lado, as importações crescem mais ainda. Como resultado, o setor, que se mostrava superavitário no comércio internacional até 2008, apresentou déficit de U$ 3,7 bilhões de dólares em 2009. As estimativas apontam um déficit superior a U$ 5 bilhões de dólares em 2010, considerando-se todos os ramos da indústria, inclusive o de autopeças. 7. Neste contexto, a proposta de Medida Provisória visa combinar incentivos para o aumento da produção nacional com o reforço das políticas de desenvolvimento regional, com base no que dispõe a própria Constituição Federal. 8. O art. 1º da presente minuta propõe, portanto, o acréscimo do Art. 11-B à Lei nº 9.440, de 1997, para permitir, com o § 2º do novo artigo, a reabertura de prazo até 29 de dezembro de 2010 para que as empresas hoje habilitadas ao regime previsto na referida Lei possam apresentar novos projetos de investimento produtivos. 9. As empresas que tiverem projetos aprovados farão jus a crédito presumido de IPI equivalente ao valor apurado da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre o faturamento, multiplicado por um fator que varia de 2,0 a 1,5 entre o primeiro e o quinto ano de fruição do benefício. O texto fala expressamente que o art. 11-A prorrogou o benefício do art. 11, porém não permitiu que novas empresas fossem habilitadas, tampouco que novos projetos fossem apresentados. Desta maneira, a Lei tratou apenas de garantir a continuidade dos projetos já existentes. Cita que, mesmo com os avanços trazidos pelo benefício fiscal, observa-se ainda um distanciamento considerável nos indicadores econômicos das regiões mencionadas, o que indica a preocupação do Poder Executivo com a urgência na prorrogação do incentivo, cujo encerramento em 31/12/2015 poderia trazer graves prejuízos à indústria nacional e acentuar o distanciamento econômico com as regiões mais desenvolvidas. Nesse contexto propõe, com o art. 1º da minuta de MP, o acréscimo do art. 11-B à Lei nº 9.440/97 para permitir, com o § 2º do novo artigo, a reabertura de prazo até 29/12/2010 para que as empresas então habilitadas ao regime previsto na referida Lei possam apresentar novos projetos de investimento produtivos. O art. 11-B foi regulamentado pelo Decreto 7.389, de 2010, que não trata da questão da forma de aproveitamento do crédito presumido, à exemplo do que já ocorreu com o decreto que regulamentou o art. 11-A. Mais uma vez, a única interpretação possível é a de que permanece a regra geral de utilização deste Fl. 7874DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.260 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.902370/2018-64 32 benefício específico, estabelecida pelo Decreto nº 2.179/97, com as alterações promovidas pelo Decreto nº 6.556/2008 (que permitiram o ressarcimento). Esse entendimento também se coaduna com uma interpretação teleológica do benefício fiscal. Como bem demonstrado pelo contribuinte em seu Recurso Voluntário, o valor do crédito presumido concedido é muito superior ao valor do IPI devido pelas saídas (fls. 7822/7823): As prorrogações efetivadas para o benefício fiscal deixam evidente a preocupação do Poder Executivo com uma redução gradual dos fatores de multiplicação para o seu cálculo, iniciando com o fator 2 e decrescendo ano a ano até o fator 1,5. Esse cuidado visa a evitar uma abrupta diminuição no valor, possibilitando às empresas se adaptarem a um novo cenário econômico sem o incentivo fiscal. Contudo, não faz qualquer sentido todo esse cuidado se, mesmo com o menor fator (1,5), a alíquota do crédito presumido ainda supera a do IPI, sendo que o excesso não poderia ser ressarcido/compensado, resultando em um represamento de crédito. Nesse contexto, pouco importa se o multiplicador é 1,5 ou 2,0 pois, em qualquer caso, o valor que efetivamente seria utilizado pelas empresas é o mesmo. Logo, a interpretação da legislação que leva à impossibilidade de ressarcimento se mostra totalmente contraditória com os dispositivos legais, as exposições de motivos e com os objetivos buscados pelas leis de incentivo fiscal. Por fim, a Lei nº 13.755/2018 incluiu, na Lei nº 9.440/97, o art. 11-C, com vigência no dia seguinte ao fim da vigência estabelecida pelo art. 11-B, perdurando até 31/12/2025: Fl. 7875DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.260 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.902370/2018-64 33 Art. 30. A Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 11-C. As empresas referidas no § 1º do art. 1º desta Lei, habilitadas nos termos do art. 12 desta Lei, farão jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nºs 7, de 7 de setembro de 1970 , e 70, de 30 de dezembro de 1991, em relação às vendas ocorridas entre 1º de janeiro de 2021 e 31 de dezembro de 2025, desde que apresentem projetos que contemplem novos investimentos e pesquisa para o desenvolvimento de novos produtos ou de novos modelos de produtos já existentes, podendo contemplar os produtos constantes dos projetos de que trata o § 1º do art. 11-B que estejam em produção e que atendam aos prazos dispostos no § 2º do art. 11-B desta Lei. § 1º Os novos projetos de que trata o caput deste artigo deverão ser apresentados até 30 de junho de 2020 e deverão atender aos valores mínimos de investimentos realizados pela empresa habilitada na região incentivada no período de 1º de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2025, na forma estabelecida pelo Poder Executivo. O art. 11-C foi regulamentado pelo Decreto 10.457/2020, o qual, mais uma vez, não traz qualquer dispositivo referente à forma de utilização do crédito presumido de IPI, levando à única interpretação possível: esse novo decreto apenas regulamenta pontos específicos referentes às modificações em relação ao benefício fiscal como consta do art. 11, os quais devem ser complementados pelas disposições genéricas do Decreto nº 2.179/97, com as alterações promovidas pelo Decreto nº 6.556/2008. Na linha com o entendimento exposto neste voto, observo que a Lei Complementar 214, de 2025, visando a detalhar aspectos da Reforma Tributária, trouxe a previsão expressa de possibilidade de ressarcimento em seu texto, agora como um “crédito presumido da CBS”: CAPÍTULO II DO REGIME AUTOMOTIVO Art. 309. Até 31 de dezembro de 2032, farão jus a crédito presumido da CBS, nos termos desta Lei Complementar, os projetos habilitados à fruição dos benefícios estabelecidos pelo art. 11-C da Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997, e pelos arts. 1º a 4º da Lei nº 9.826, de 23 de agosto de 1999. § 1º O crédito presumido de que trata o caput: I - incentivará exclusivamente a produção de veículos equipados com motor elétrico que tenha capacidade de tracionar o veículo somente com energia elétrica, permitida a associação com motor de combustão interna que utilize biocombustíveis isolada ou simultaneamente com combustíveis derivados de petróleo; e II - será concedido exclusivamente a: Fl. 7876DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.260 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.902370/2018-64 34 a) projetos aprovados até 31 de dezembro de 2024, de pessoas jurídicas que, em 20 de dezembro de 2023, estavam habilitadas à fruição dos benefícios estabelecidos pelo art. 11-C da Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997, e pelos arts. 1º a 4º da Lei nº 9.826, de 23 de agosto de 1999; e b) novos projetos, aprovados até 31 de dezembro de 2025, que ampliem ou reiniciem a produção em planta industrial utilizada em projetos ativos ou inativos habilitados à fruição dos benefícios de que trata a alínea “a” deste inciso. § 2º O benefício de que trata este artigo será estendido a projetos de pessoas jurídicas de que trata a alínea “a” do inciso II do § 1º relacionados à produção de veículos tracionados por motor de combustão interna que utilizem biocombustíveis isolada ou cumulativamente com combustíveis derivados de petróleo, desde que a pessoa jurídica habilitada: I - inicie a produção de veículos de que trata o inciso I do § 1º até 1º de janeiro de 2028, no estabelecimento incentivado; e II - assuma, nos termos do ato concessório do benefício, compromissos relativos: a) ao volume mínimo de investimentos; b) ao volume mínimo de produção; c) ao cumprimento de processo produtivo básico; e d) à manutenção da produção por prazo mínimo, inclusive após o encerramento do benefício. (...) Art. 311. Em relação aos projetos habilitados à fruição dos benefícios estabelecidos pelo art. 11-C da Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997, o crédito presumido de que trata o art. 309 desta Lei Complementar será calculado mediante a aplicação dos seguintes percentuais sobre o valor das vendas no mercado interno, em cada mês, dos produtos constantes nos projetos de que trata o art. 309, fabricados ou montados nos estabelecimentos incentivados: I - 11,60% (onze inteiros e sessenta centésimos por cento) até o 12º (décimo segundo) mês de fruição do benefício; II - 10% (dez inteiros por cento) do 13º (décimo terceiro) ao 48º (quadragésimo oitavo) mês de fruição do benefício; III - 8,70% (oito inteiros e setenta centésimos por cento) do 49º (quadragésimo nono) ao 60º (sexagésimo) mês de fruição do benefício. (...) 3º Os percentuais de que tratam os incisos I a III do caput serão reduzidos à razão de 20% (vinte por cento) do percentual inicial ao ano, entre 2029 e 2032, até serem extintos a partir de 2033. (...) Art. 313. Os créditos apurados em decorrência dos benefícios de que trata o art. 309 somente poderão ser utilizados para: I - compensação com débitos da CBS; e Fl. 7877DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.260 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.902370/2018-64 35 II - compensação com débitos próprios relativos a tributos administrados pela RFB, observadas as condições e limites vigentes para compensação na data da declaração. § 1º Os créditos de que trata este artigo: I - não poderão ser transferidos a outro estabelecimento da pessoa jurídica; II - devem ser utilizados somente para dedução e compensação de débitos próprios do estabelecimento habilitado e localizado na região incentivada; e III - não podem ser objeto de ressarcimento. § 2º Consideram-se débitos próprios do estabelecimento habilitado e localizado na região incentivada a parcela dos débitos de impostos e contribuições federais da pessoa jurídica na forma de rateio estabelecida em Ato do Poder Executivo da União. Esse fato corrobora a interpretação segundo a qual não há qualquer sentido na concessão desse incentivo fiscal, nestes moldes, em montante superior ao do próprio tributo, sem que seja possível o ressarcimento/ compensação. Contudo, é importante destacar uma alteração importante: a compensação com outros tributos está permitida, porém o ressarcimento em espécie está vedado. Tal distinção não estava presente nas regulamentações anteriores. Deve ser ressaltado que também se mostra contraditória a previsão expressa no art. 21, § 3º, inciso III, da Instrução Normativa RFB 1300, de 20/11/2012, tendo em vista que, no entender da Autoridade Fiscal responsável pela emissão do Despacho Decisório, tal benefício fiscal teria sido extinto em 31/12/2010, quando se encerrou o período de prorrogação estabelecido no art. 11 da Lei 9440/97: CAPÍTULO III DO RESSARCIMENTO Seção I - Do Ressarcimento de Créditos do IPI Art. 21. Os créditos do IPI, escriturados na forma da legislação específica, serão utilizados pelo estabelecimento que os escriturou na dedução, em sua escrita fiscal, dos débitos de IPI decorrentes das saídas de produtos tributados. (...) § 3º São passíveis de ressarcimento, somente os seguintes créditos: I - os créditos relativos a entradas de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem para industrialização, escriturados no trimestre-calendário; II - os créditos presumidos de IPI a que se refere o inciso I do § 1º, escriturados no trimestre-calendário, excluídos os valores recebidos por transferência da matriz; e III - o crédito presumido de IPI de que trata o inciso IX do art. 1º da Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997. Fl. 7878DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.260 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.902370/2018-64 36 Ora, como seria possível o ressarcimento de um crédito presumido originado de um incentivo fiscal extinto quase 02 anos antes? Tal contradição perdurou até 17/07/2017, quando a Instrução Normativa RFB 1717/2017 passou a tratar a matéria nos seguintes termos: Art. 40. Na hipótese de remanescerem, ao final do trimestre-calendário, créditos do IPI passíveis de ressarcimento depois de efetuadas as deduções e transferências admitidas na legislação, a pessoa jurídica poderá requerer à RFB o ressarcimento do saldo credor ou utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a tributos administrados pela RFB. § 1º São passíveis de ressarcimento ou de compensação somente os créditos do IPI escriturados no trimestre-calendário de referência do pedido de ressarcimento, observado o disposto no § 2º. § 2º Podem compor o saldo credor passível de ressarcimento ou compensação somente os seguintes créditos do IPI: I - os créditos relativos a entradas de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem para industrialização; II - os créditos presumidos do IPI, como ressarcimento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, previstos na Lei nº 9.363, de 1996, e na Lei nº 10.276, de 2001, excluídos os valores recebidos por transferência da matriz; e III - os créditos presumidos de IPI de que tratam os incisos III a VIII do caput do art. 12 do Decreto nº 7.819, de 2012, nos termos do art. 15 do mesmo Decreto, excluídos os valores recebidos por transferência da matriz. Como se verifica, a Instrução Normativa RFB 1717/2017 extrapolou seu poder regulamentar ao excluir, dos créditos de IPI passíveis de ressarcimento, o crédito presumido de IPI de que trata o inciso IX do art. 1º da Lei nº 9.440/97, razão pela qual esta restrição deve ser considerada ilegal por este Conselho e deixar de ser aplicada ao presente caso. Pelo exposto, voto por dar provimento a este pedido do Recurso Voluntário, para considerar ressarcível o crédito presumido de IPI previsto no art. 11-B da Lei nº 9.440/97. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para rejeitar as preliminares e, no mérito, para dar provimento ao pedido de Fl. 7879DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.260 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.902370/2018-64 37 ressarcimento, por entenderem que o crédito presumido previsto nos artigos 11-A e 11-B da Lei nº 9.440/1997 é ressarcível. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 7880DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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