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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11446730 #
Numero do processo: 10880.938828/2016-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 22 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Aug 03 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 1201-000.848
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso voluntário em diligência, nos termos do voto da Relatora. Assinado Digitalmente Isabelle Resende Alves Rocha - Relatora Assinado Digitalmente Nilton Costa Simões - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Marcelo Antônio Biancardi, Isabelle Resende Alves Rocha, Lucas Issa Halah e Nilton Costa Simões.
Nome do relator: ISABELLE RESENDE ALVES ROCHA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso voluntário em diligência, nos termos do voto da Relatora. Assinado Digitalmente Isabelle Resende Alves Rocha – Relatora Assinado Digitalmente Nilton Costa Simões – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Marcelo Antônio Biancardi, Isabelle Resende Alves Rocha, Lucas Issa Halah e Nilton Costa Simões. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão proferido pela DRJ06, que julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade da Contribuinte e cancelou parte da glosa de compensações declaradas pela empresa. Fl. 164DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1201-000.848 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.938828/2016-01 2 1 Despacho Decisório Conforme Despacho Decisório eletrônico de fl. 97, trata-se de declaração de compensação fundada em saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2012. Do total do crédito pretendido, no valor de R$ 18.531.843,16, a DRF reconheceu R$ 18.203.636,28 em razão da não confirmação de todas as retenções na fonte e do IR devido no exterior que formaram o saldo negativo, conforme parcelas ilustradas abaixo: PARC.CREDITO IR EXTERIOR RETENÇÕES FONTE ESTIM.COMP.SNPA SOMA PARC.CRED. PER/DCOMP 38.965,00 17.098.706,42 1.394.171,74 18.531.843,16 CONFIRMADAS 0,00 16.809.464,54 1.394.171,74 18.203.636,28 Na análise das parcelas do crédito (fl. 98), identificam-se as seguintes justificativas: 2 Manifestação de Inconformidade Devidamente intimada, a Contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fls. 3/85), na qual explicou que sofreu retenções de Imposto de Renda decorrentes de: (i) aplicações financeiras de consórcios dos quais fez parte; e (ii) serviços prestados para empresa sediada no Peru, aduzindo o seguinte:  Quanto ao IRRF incidente sobre aplicações financeiras de consórcios, afirmou que o crédito foi apropriado proporcionalmente à sua participação em três consórcios, correspondente a 50% no Consórcio SKANSKA-CAMARGO CORRÊA, 40% no Consórcio SPE e 33,40% no Consórcio SPS; Fl. 165DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1201-000.848 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.938828/2016-01 3  sustentou que os informes de rendimentos emitidos pelas instituições financeiras responsáveis pelas retenções, Banco Itaú BBA S/A, Itaú Unibanco S/A e Banco Bradesco S/A, constituem prova suficiente da retenção do imposto;  defendeu que o fato de os rendimentos terem sido auferidos por consórcios não impede o aproveitamento proporcional do IRRF pela consorciada, invocando entendimento do CARF e orientação da Receita Federal;  quanto ao imposto retido no Peru, afirmou que prestou serviços de consultoria de engenharia à empresa SKANSKA DEL PERU S/A, sociedade peruana, tendo havido retenção de imposto de renda naquele país quando do pagamento pelos serviços;  sustentou que a retenção no exterior foi comprovada por declaração emitida nos termos da legislação peruana e por informações constantes da declaração de imposto de renda da SKANSKA DEL PERU S/A apresentada à Superintendencia Nacional de Aduanas y de Administración Tributaria – SUNAT;  invocou a Convenção Brasil-Peru para evitar a dupla tributação, promulgada pelo Decreto nº 7.020/2009, bem como a Portaria MF nº 553/2010, para defender a dedução, no Brasil, do imposto pago no Peru sobre rendimentos tributáveis naquele país;  por fim, apontou erro material no lançamento, sustentando que a soma dos valores não homologados indicados no despacho decisório resultaria em R$ 328.326,50, e não em R$ 345.207,42, havendo diferença de R$ 16.880,92 sem justificativa. Com a manifestação de inconformidade, a Contribuinte juntou os contratos de consórcio, informes de rendimento, contrato de prestação de serviços com a empresa peruana e documentos de comprovação da retenção sofrida. 3 Decisão de 1ª instância A 10ª Turma da DRJ06 julgou a manifestação de inconformidade parcialmente procedente (fls. 111/128), reconhecendo que “a análise procedida, que subsidiou a expedição do Despacho Decisório, não levou em conta os eventuais valores de retenção na fonte sofridos pelos consórcios dos quais a manifestante faz parte”. Analisando cada um dos consórcios, a DRJ identificou que as retenções na fonte relacionadas aos consórcios se referem ao Código de Receita 3426 – APLICAÇÕES FINANCEIRAS DE RENDA FIXA, junto à fonte pagadora BANCO ITAÚ BBA S.A e reconheceu a parte que que cabia à Contribuinte em suas proporções de participação nos consórcios SPE e SPS, totalizando R$ Fl. 166DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1201-000.848 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.938828/2016-01 4 289.241,88, exatamente o valor de retenções que não haviam sido confirmadas no despacho decisório. No entanto, ao verificar o oferecimento das receitas correspondentes à tributação, a DRJ constatou que apenas 69,123% dessas receitas fora tributada no período de apuração correspondente, de modo que reconheceu R$ 199.932,66 de retenções de aplicações financeiras na formação do saldo negativo. Essa proporção foi obtida ao se comparar o total de receitas informadas na Ficha 57 da DIPJ (demonstrativo de retenções na fonte), que superava o total de receitas financeiras tributadas (linha 23, Ficha 6ª da DIPJ – Demonstração do resultado), e proporcionalizar o valor das retenções já reconhecidas pelo despacho decisório, o que resultou em um remanescente de receitas financeiras tributadas insuficiente para fazer frente às retenções relacionadas aos consórcios. Quanto ao Imposto de Renda pago no exterior, a autoridade julgadora explicitou que a razão do não reconhecimento dessa parte do crédito se deveu ao fato de que a empresa brasileira não apurou imposto de renda devido no ano de 2012, em razão da formação de prejuízo fiscal. Assim, com base em sua interpretação acerca do art. 26, caput e § 1º, da Lei nº 9.249/95, regulamentado pela IN SRF 213, de 2002, entendeu a DRJ que “se não há imposto de renda devido apurado no período, seria zero o limite para a compensação de eventual imposto pago no exterior.” Em relação ao alegado erro material do despacho decisório, a DRJ esclareceu que o valor de R$ 345.207,42 não se refere às parcelas do saldo negativo que não foram confirmadas, as quais totalizaram R$ 328.206,88, mas se relaciona aos valores dos débitos confessados na Dcomp. 4 Recurso Voluntário A Contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 142/156), alegando que a diferença encontrada pela DRJ no total de receitas financeiras tributadas decorre da regra de tributação dessas receitas pelo princípio da competência, de modo que as receitas relacionadas aos consórcios teriam sido tributadas em 2011 e 2012, mas as respectivas retenções somente foram realizadas e utilizadas em 2012. Já quanto ao Imposto de Renda retido no Peru, a Recorrente defende que o único limite imposto pela legislação para que seja compensado é “a fração do imposto sobre a renda, calculado antes da dedução, correspondente aos rendimentos tributáveis no Peru.”, nos termos do no art. 22 de Decreto nº 7.020/09 (tratado para eliminar bitributação). Assim, as imposições da IN SRF 213, de 2002 seriam ilegais, extrapolando sua competência regulamentar. Não foram juntados novos documentos com o recurso. É o relatório. Fl. 167DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1201-000.848 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.938828/2016-01 5 VOTO Conselheira Isabelle Resende Alves Rocha, Relatora 1 ADMISSIBILIDADE A Recorrente foi cientificada da decisão de primeira instância em 13/10/2021 (fl. 139) e apresentou o seu recurso voluntário em 11/11/2021 (fl. 414), um dia antes do prazo. Assim, o recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. 2 IRRF SOBRE RECEITAS FINANCEIRAS A controvérsia neste ponto reside no momento de tributação das receitas financeiras, que precisam ter sido consideradas na formação do lucro real para que o contribuinte possa deduzir o respectivo imposto de renda retido na fonte, nos termos do art. 2°, § 4°, inciso III, da Lei n° 9.430/96. A DRJ aplicou uma lógica de correspondência temporal entre a realização e utilização das retenções e a tributação das receitas correspondentes. Vejamos os trechos do acórdão recorrido que demonstram a metodologia usada no acórdão recorrido: A totalidade das retenções e os respectivos rendimentos apurados pela empresa junto à fonte pagadora CNPJ 17.298.092/0001-30 (o que inclui os rendimentos/retenções próprios e aqueles apurados pelos Consórcios “SPE” e “SPS” – totalizando R$ 2.033.001,57 de rendimentos e R$ 411.035,29 de IRRF) foram corretamente informados pelo contribuinte na Ficha 57 – DEMONSTRATIVO DO IMPOSTO DE RENDA, CSLL E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA RETIDOS NA FONTE de sua DIPJ/2013: (...) Todavia, quando se confere, na DIPJ/2013, em sua Ficha 06A – DEMONSTRAÇÃO DO RESULTADO, apura-se que a declarante informou, na Linha 23. OUTRAS RECEITAS FINANCEIRAS, um montante bem inferior àquele que seria correspondente às receitas financeiras decorrentes de aplicações de renda fixa, como se apura da DIRF e das próprias informações prestadas pela declarante na Ficha 57 de sua DIPJ, e que foram consolidadas no demonstrativo anteriormente apresentado, ou seja, um total de R$ 2.034.751,61. Na DIPJ/2013, na citada Linha 23, a declarante ofereceu à tributação, na sua apuração anual de IRPJ, um montante de R$ 1.581.260,74 a título de “Outra Receitas Financeiras”: (...) Fl. 168DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1201-000.848 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.938828/2016-01 6 No caso concreto, temos que no Despacho Decisório já foram validadas retenções na fonte, sob o referido Código de Receita 3426, que correspondem a receitas tributáveis no total de R$ 566.044,10, assim demonstradas: Fonte Pagadora Cód Receita IRRF Confirmado Rend Tributáveis 17.298.092/0001-30 3426 121.793,41 564.294,06 60.701.190/0001-01 3426 252,80 1.147,65 60.746.948/0001-12 3426 105,41 602,39 TOTAL 122.151,62 566.044,10 Sendo assim, do total de receitas financeiras oferecidas à tributação na Ficha 06A da DIPJ/2013, correspondente a R$ 1.581.260,74, ao se descontar deste montante o total das receitas correspondentes às retenções na fonte já validadas pela Autoridade Fiscal, ou seja, o valor acima demonstrado de R$ 566.044,10, restaria o total de R$ 1.015.216,64 que seria correspondente às receitas financeiras da pessoa jurídica apuradas em face das participações que possui junto aos Consórcios “SPE” e “SPS”, em relação às quais a manifestante pretende aproveitar, na composição do pretenso Saldo Negativo de IRPJ, as respectivas retenções na fonte. Como tais receitas são correspondentes ao montante de R$ 1.468.707,51, chega-se à conclusão que apenas 69,123% deste montante foi, de fato, oferecido à tributação, neste ano-calendário (R$ 1.015.216,64/R$1.468.707,51 = 69,123%). Nesse sentido, aplicando-se a mesma proporcionalidade sobre as correspondentes retenções na fonte, apura-se que, do total de IRRF equivalente a R$ 289.241,88, apenas o total de R$ 199.932,66 pode ser acatado em sede da presente lide administrativa No entanto, assiste razão à Recorrente no ponto em que destaca a tributação das receitas pelo regime de competência, ao passo que a dedução das retenções acontece no regime de caixa, o que pode provocar o “descasamento” temporal entre um momento e outro. Vale mencionar a IN 1.585/2015, com alterações pela IN 1720/2017, que traduz essa regra para o ordenamento atual: Art. 70. O imposto sobre a renda retido na fonte sobre os rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa e de renda variável ou pago sobre os ganhos líquidos mensais será: (...) § 1º-A No caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro real, o imposto sobre a renda retido na fonte referente a rendimentos de aplicações financeiras já computados na apuração do lucro real de períodos de apuração anteriores, em observância ao regime de competência, poderá ser deduzido do imposto devido no encerramento do período de apuração em que tiver ocorrido a retenção, observado o disposto no § 10. (...) Fl. 169DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1201-000.848 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.938828/2016-01 7 § 10. A compensação do imposto sobre a renda retido em aplicações financeiras da pessoa jurídica deverá ser feita de acordo com o comprovante de rendimentos, mensal ou trimestral, fornecido pela instituição financeira. Mesmo antes desse reconhecimento normativo, contudo, o entendimento jurisprudencial já reconhecia essa sistemática de tributação das receitas financeiras e dedução do respectivo imposto de renda retino na fonte. Vejamos trechos do acórdão nº Acórdão nº 9101- 006.680, da CSRF, analisando o ano-calendário de 2005: Como adiantado na transcrição ao norte, e inclusive pode ser considerado incontroverso nestes autos, a incidência de imposto de renda na fonte sobre determinados rendimentos de aplicações financeiras está prevista no momento da liquidação da operação, ao passo que os rendimentos correspondentes devem ser registrados segundo o regime de competência. Daí o alegado “descasamento” entre a apropriação da receita financeira e a retenção do IRRF. Tais retenções, porém, não estão previstas como incidentes exclusivamente na fonte, admitindo-se a sua dedução na apuração final do sujeito passivo. E, no entender do Colegiado a quo, esta dedução somente pode ser promovida no período de apuração em que os correspondentes rendimentos foram oferecidos à tributação. Embora o acórdão recorrido não se estenda neste aspecto, infere-se desta premissa que a retenção na fonte sofrida no futuro, em relação a rendimentos reconhecidos contabilmente em períodos pretéritos, deveria ser aproveitada na apuração passada, mediante sua retificação para aumento do saldo negativo originalmente apurado, ou para constituição de indébito, caso a apuração tenha resultado em imposto a pagar. Na compreensão desta Conselheira, exteriorizada em diversas resoluções e acórdãos acerca do tema, a questão é solucionada a partir do que dispõe a Lei no 9.430/96: Art. 2º (...) III - do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; Nestes termos, demanda-se, apenas, que a retenção corresponda a receita computada na determinação do lucro real, o que significa dizer que a receita deve ser oferecida à tributação até a determinação do lucro real na qual se pretende a dedução da retenção, ou seja, em período de apuração presente ou passado. Se a pessoa jurídica auferiu rendimentos e os reconheceu contabilmente segundo o regime de competência, integrando-os ao lucro líquido a partir do qual é apurado o lucro real e o imposto de renda devido, mas somente em momento futuro sofre a retenção na fonte do imposto de renda sobre tais rendimentos, este valor pode ser deduzido no período de apuração de ocorrência da retenção, porque a lei não faz qualquer restrição neste sentido. A dedução no período de apuração de ocorrência da retenção também se justificaria sob a lógica financeira, porque permitir o deslocamento desta antecipação para período passado resultaria na formação de um indébito antes Fl. 170DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1201-000.848 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.938828/2016-01 8 do ingresso da retenção nos cofres públicos e, em consequência, atrairia a cogitação da aplicação de juros compensatórios desde aquele momento, anterior ao desembolso da antecipação. (...) (Relatora Edeli Pereira Bessa, sessão de 9 de agosto de 2023, destaques meus) Nesse sentido, a Recorrente alega que as receitas correspondentes às retenções discutidas foram tributadas em 2012 (ano-calendário do saldo negativo pleiteado) e em 2011. Para demonstrar essa alegação, afirma o seguinte: Nessa esteira, o acórdão recorrido ignora que os rendimentos financeiros também são levados à tributação pelo regime de competência, de sorte que a análise da tributação desses rendimentos deve ser observada ao longo do tempo. Tal constatação, por si só, implica reconhecer que as informações constantes da Ficha 57 poderão não corresponder com aquelas constantes de Ficha 06A. Basta ver que a lógica da Receita Federal, confirmada pela DRJ, não se sustenta quando se observa a DIPJ/2012 (ano calendário 2011), em que, na mesma Ficha 57, em que constam as informações dos rendimentos financeiros auferidos, a Recorrente indicou um valor de R$ 1.624.967,91: Ao passo que na Ficha 06A da mesma DIPJ/2012, onde constam os rendimentos financeiros levados à tributação, indicou-se um valor, muito superior (!) de R$ 5.802.621,75: Fl. 171DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1201-000.848 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.938828/2016-01 9 Assim, cumpre esclarecer que a receita financeira auferida pela Recorrente foi devidamente tributada, não só no ano calendário de 2012 (DIPJ/2013), mas também no ano anterior de 2011 (DIPJ/2012). Isso porque, repisa-se, as receitas financeiras são apropriadas ao resultado pelo regime de competência, conforme estabelecido pelo art. 177, da Lei nº 6.404/76 (Lei das Sociedades Anônimas). De fato, há plausibilidade na afirmação da Recorrente, ainda mais levando-se em conta que a diferença de receita financeira considerada não tributada pela DRJ em 2012 foi de R$ 453.490,87, ao passo que a receita financeira total tributada em 2011 foi de R$ 5.802.621,75. Contudo, isso, por si só, não é capaz de demonstrar a tributação das receitas correspondentes às retenções relativas aos consórcios da Recorrente, deduzidas em 2011. Por mais que os valores de receitas tributadas em 2011 sejam muito superiores àquelas declaradas na Ficha 57 da respectiva DIPJ e maiores ainda que a receita cuja tributação se busca identificar, não é possível constatar que aqueles R$ 5.802.621,75 contêm receitas do Código de 426 – APLICAÇÕES FINANCEIRAS DE RENDA FIXA, junto à fonte pagadora BANCO ITAÚ BBA S.A, relativas aos consórcios SPE e SPS. Para se ter essa constatação, seria necessário verificar os lançamentos contábeis que compuseram o valor das receitas financeiras totais informadas na linha 23, da Ficha 6ª, da DIPJ 2012 (ano-calendário 2011), o que não foi feito. Por outro lado, muito embora seja dever do contribuinte comprovar a liquidez e certeza do crédito pleiteado em DCOMP, está-se diante de discussão que surgiu apenas na decisão recorrida, visto que o despacho decisório não continha motivação específica, tendo apenas consignado que a retenção na fonte não fora comprovada parcialmente. A Recorrente, então, comprovou as retenções em sua manifestação de inconformidade, as quais foram reconhecidas integralmente pela DRJ, porém o reconhecimento do crédito foi limitado ao valor tributado em 2012. Já em recurso voluntário, então, a Recorrente traz o correto argumento de que as receitas financeiras são tributadas no regime de competência, enquanto as retenções são deduzidas no regime de caixa, entendendo ser suficiente demonstrar que, no ano anterior, as receitas financeiras tributadas haviam superado, e muito, o valor das receitas correspondentes às retenções deduzidas. Todo esse contexto revela verossimilhança nas alegações da Contribuinte, de modo que o encaminhamento mais justo para o caso concreto é a conversão do julgamento em diligência, nos termos do art. 29 do Decreto nº 70.235/1972, para que a unidade de origem intime a Recorrente a apresentar livros-diário, balancetes e outros documentos que entender pertinentes, do ano-calendário de 2011, com a demonstração dos lançamentos contábeis correspondentes aos rendimentos que embasaram as retenções relativas aos consórcios SPE e SPS, deduzidas em 2012. Apresentados os documentos, deve a unidade responsável elaborar relatório circunstanciado, de modo a verificar se houve ou não o devido oferecimento à tributação dos valores em debate. Fl. 172DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1201-000.848 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.938828/2016-01 10 3 DISPOSITIVO Ante o exposto, voto por conhecer o recurso voluntário para converter o julgamento do feito em diligência nos termos da fundamentação acima. Assinatura Digital Isabelle Resende Alves Rocha Fl. 173DF CARF MF Original Resolução Relatório 1 Despacho Decisório 2 Manifestação de Inconformidade 3 Decisão de 1ª instância 4 Recurso Voluntário Voto 1 ADMISSIBILIDADE 2 IRRF SOBRE RECEITAS FINANCEIRAS 3 DISPOSITIVO

score : 1.0
11442954 #
Numero do processo: 10935.721270/2016-36
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 RESSARCIMENTO. CRÉDITO NÃO CUMULATIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DACON ZERADO. ÔNUS DA PROVA. A ausência de registro de créditos no Dacon, aliada à inexistência de documentação comprobatória apta a demonstrar a origem, a natureza, o valor e a efetiva realização das operações, impede o reconhecimento da certeza e liquidez do crédito pleiteado. O ônus da prova incumbe ao contribuinte, não sendo suficientes alegações genéricas acerca da existência de crédito presumido ou básico passível de ressarcimento. Inexistindo prova hábil e idônea, mantém-se o indeferimento do pedido de ressarcimento. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 NULIDADE. DESPACHO DECSÓRIO. REJEITADA. Não há nulidade do despacho decisório quando devidamente motivado, com exposição clara das razões que ensejaram o indeferimento do pedido, inexistindo prejuízo ao direito de defesa.
Numero da decisão: 3102-003.633
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Sabrina Coutinho Barbosa – Relatora Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Jorge Luís Cabral, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antônio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: SABRINA COUTINHO BARBOSA
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E COM. DE PRODUTOS DE LEITE BOMBARDELLI LTDA) INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 RESSARCIMENTO. CRÉDITO NÃO CUMULATIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DACON ZERADO. ÔNUS DA PROVA. A ausência de registro de créditos no Dacon, aliada à inexistência de documentação comprobatória apta a demonstrar a origem, a natureza, o valor e a efetiva realização das operações, impede o reconhecimento da certeza e liquidez do crédito pleiteado. O ônus da prova incumbe ao contribuinte, não sendo suficientes alegações genéricas acerca da existência de crédito presumido ou básico passível de ressarcimento. Inexistindo prova hábil e idônea, mantém-se o indeferimento do pedido de ressarcimento. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 NULIDADE. DESPACHO DECSÓRIO. REJEITADA. Não há nulidade do despacho decisório quando devidamente motivado, com exposição clara das razões que ensejaram o indeferimento do pedido, inexistindo prejuízo ao direito de defesa. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 183DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.633 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.721270/2016-36 2 Assinado Digitalmente Sabrina Coutinho Barbosa – Relatora Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Jorge Luís Cabral, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antônio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO Adoto como meu relatório o exposto pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ), que descreve de forma sucinta e adequada os fatos constantes dos presentes autos até a presente fase processual Trata o processo de manifestação de inconformidade apresentada em 03/06/2016, em face do indeferimento do pedido constante no PER/DComp nº 37240.40343.250315.1.1.10-8467, nos termos do despacho decisório nº 369, emitido em 02/05/2016 pela Delegacia da Receita Federal do Brasil – DRF – em Cascavel/PR. No aludido PER, transmitido eletronicamente em 25/03/2015, a empresa objetivava o reconhecimento de direito creditório correspondente a créditos da contribuição para o programa de integração social e o programa de formação do patrimônio do servidor público – PIS/Pasep – não cumulativa – mercado interno, referentes ao 1º trimestre de 2010 (fls. 26 a 29). Os fundamentos para o indeferimento do pedido de ressarcimento constam no despacho decisório exarado, assim como esclarecimentos adicionais entendidos como devidos, a saber (fls. 109 a 111): a) cabe à interessada o ônus de provar o crédito por ela apurado; b) na análise da Ficha 16A dos Demonstrativos de Apuração das Contribuições Sociais – Dacon – relativos aos períodos de apuração em análise foi constatada a inexistência de créditos a ressarcir à interessada vinculados à receita não tributada no mercado interno; c) por falta de previsão legal o crédito vinculado à receita tributada no mercado interno não é passível de ressarcimento; e, d) na eventualidade de Fl. 184DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.633 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.721270/2016-36 3 existirem créditos presumidos das contribuições, devem ser objeto de pedido específico da interessada. Na manifestação de inconformidade a empresa contribuinte alega que (fls. 119 a 132): a) o despacho decisório é nulo pois: a.i) indeferiu a integralidade do direito creditório sem fundamentar e sem especificar o valor glosado, o que dificulta o exercício do seu contraditório; a.ii) não houve a especificação de quais bens ou serviços não foram considerados insumos pela fiscalização; a.iii) a administração deve motivar os seus atos; b) é beneficiária, por industrializar leite in natura e fabricar derivados, do crédito presumido estabelecido pelo art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004; c) seu pedido não está estritamente vinculado a operações tributadas no mercado interno ou não tributadas, mas a ambas; d) as disposições do Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, o qual regula a apuração de crédito presumido sobre as aquisições de leite in natura, não especificam que referido crédito deve ser objeto de pedido específico, conforme alegado pela fiscalização; e) a apropriação proporcional dos créditos entre receitas tributadas no mercado interno, não tributadas e receitas de exportação não implica em inexistência dos créditos devidamente contabilizados; e, f) seu produto final, leite, é tributado no mercado interno à alíquota zero, o que implica reconhecer que está correta a vinculação efetuada no Dacon dos respectivos créditos às receitas tributadas no mercado interno. Ao final requer o provimento integral do seu recurso, a fim de que seja reformado o despacho decisório e concedidos os créditos pleiteados. Eis o relatório. No regular curso do processo, o juízo a quo julgou improcedente a manifestação, para manter indeferido o ressarcimento do saldo da contribuição apurada pela Recorrente, diante da falta de provas da higidez do crédito, decisão assim ementada: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 NULIDADE. PRESSUPOSTOS. Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 Fl. 185DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.633 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.721270/2016-36 4 PEDIDO DE RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. No âmbito específico dos pedidos de ressarcimento ou compensação, o ônus da comprovação de existência do direito creditório é do contribuinte. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Intimada, a Recorrente interpôs o competente Recurso Voluntário, reiterando que o despacho decisório é nulo, porquanto não indica o valor nem as rubricas glosadas, e, ainda, defendendo seu direito ao ressarcimento do crédito presumido referente ao leite in natura. É o que se tem para relatar. VOTO Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Consoante narrado, trata-se de pedido de ressarcimento de crédito de Pis não cumulativa, relativo às aquisições realizadas no mercado interno no 1º trimestre de 2010. Em sede recursal, a Recorrente repete ipsis litteris os fundamentos apresentados em manifestação de inconformidade, destacando-se nulidade do despacho decisório e direito creditório nas aquisições de leite in natura, confira-: 4. MÉRITO – GLOSAS INDEFINIDAS – CERCAMENTO DA DEFESA – FERIMENTO AO PRICÍNPIOS CONSTITUCIONAIS E ADMINISTRATIVOS. (...) Ora, QUAIS GLOSAS FORAM REALIZADAS? Qual valor especifico para cada operação? Ora, QUAIS GLOSAS FORAM REALIZADAS? Qual Glosa em relação a “outras despesas com veículos não utilizado na atividade de transporte”. Este decisum é muito indeterminado, haja em vista que, quando envolve valor econômico de grande importância para o requerente, deveria a administração da RFB fundamentar suas decisões de forma clara e precisa e não decisões omissas, genéricas e obscuras dificultando a defesa. NA FUNDAMENTAÇÃO NÃO CONSTA QUAIS BENS OU SERVIÇOS NÃO FORAM CONSIDERADOS INSUMOS, BEM COMO QUAL FOI O VALOR DA GLOSA. (...) Fl. 186DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.633 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.721270/2016-36 5 6 - DO DIREITO AO CRÉDITO REFERENTE AO LEITE (IN NATURA) E DERIVADOS (QUEIJOS). (...) Insumos que geram crédito presumido: O crédito presumido será apurado no caso dos produtos agropecuários: - adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País, com suspensão da exigibilidade das contribuições na forma do art. 2' da IN SRF n' 660/2006; - adquiridos de pessoa física residente no País; ou - recebidos de cooperado, pessoa física ou jurídica, residente ou domiciliada no País. (...) 7 - MÉTODO DE APROPRIAÇÃO DO CREDITO DO PIS/COFINS - PEDIDO RESSARCIMENTO VINCULADA EM OPERAÇÃO DE MERCADO INTERNO NÃO TRIBUTADA PELO AUDITOR (ISOLADO) – CRÉDITO PRESUMIDO PEDIDO NÃO ESPECÍFICO. (...) No julgado recorrido o auditor fiscal entende de forma equivocada que o crédito presumido apurado deve ser objeto de pedido específico, em separado. Segue o trecho rebatido: (...) O Decreto n° 8.533/2015 traz também a forma da apuração do crédito presumido do leite, porém não aduz nada quanto a forma de requerimento conforme alega o auditor fiscal quando afirma que o crédito presumido deveria ser pedido de forma separada. Equivocado, pois o próprio decreto direcionado a utilização do crédito presumido, aliás traz em seu conteúdo que sempre deve observada a legislação aplicável a matéria. A DRJ, por sua vez, além de rejeitar a nulidade invocada do despacho decisório, no mérito nega a existência do crédito por falta de comprovação de sua certeza e liquidez pela ora recorrente, invocando seu ônus probatório, a teor dos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/72. Pois bem. Em relação à NULIDADE POR FALTA DE MOTIVAÇÃO, entendo acertada a decisão recorrida. Além do tratamento manual realizado pela autoridade fiscal, que se deu com base nas informações constantes no banco de dados da Secretaria da Receita Federal do Brasil, prestadas pelos contribuintes — no presente caso, pela recorrente —, do cruzamento de dados extraiu-se a inexistência de crédito no Dacon. Ou seja, a recorrente deixou de registrar crédito do PIS não cumulativa vinculado à receita não tributada no mercado interno, no trimestre; portanto, não há que se falar em saldo de crédito passível de ressarcimento, o que, em consequência, fundamentou o indeferimento do PER/DCOMP. Fl. 187DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.633 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.721270/2016-36 6 No despacho decisório, constam expressamente as razões que levaram a autoridade fiscal a não reconhecer o crédito pleiteado; confira-se: Diante da inexistência de registro do crédito no Dacon (reitera-se fato apontado pela autoridade fiscal) desde a manifestação de inconformidade, cabia à ora recorrente esclarecer eventual erro nas informações prestadas e, consequentemente, discriminar a origem, a natureza, o valor e o fundamento do crédito decorrente de aquisições no mercado interno não tributadas, cotejando-os com seus arquivos contábil-fiscais. Portanto, não há qualquer mácula no ato administrativo expedido a ensejar o seu cancelamento, seja por preterição do direito de defesa da recorrente, seja por emissão por autoridade incompetente. Assim, inexistindo qualquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72, rejeito o pedido de nulidade do despacho decisório. NO MÉRITO, a recorrente adota duas vertentes em sua peça recursal: (i) o direito ao crédito presumido, nos termos da Lei nº 10.925/2004; e (ii) a possibilidade de formulação de um único pedido para créditos presumido e básico, sustentando a inexistência de previsão legal para pedido específico de crédito presumido. Ademais, alega que toda a sua receita é tributada no mercado interno à alíquota zero e, por isso, sua escrituração está correta. Fl. 188DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.633 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.721270/2016-36 7 Considerando a atividade da recorrente, não se olvida que ela apura tanto crédito básico quanto crédito presumido para a consecução de suas atividades. No entanto, isso não a exime de registrar regularmente suas operações — tais como aquisições de bens e serviços, controle de estoques, entradas, saídas e remessas ao exterior —, nos termos do art. 1.179 do Código Civil, bem como de formular seus pedidos em conformidade com os modelos e prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil em atos infralegais. Ou seja, a recorrente deve registrar corretamente seus débitos e créditos, a fim de possibilitar a apuração de eventual saldo credor passível de aproveitamento, além de observar as regras estabelecidas pela administração tributária em suas instruções normativas. O crédito pleiteado pela recorrente tem como origem aquisições não tributadas que, segundo confirmado pela autoridade fiscal, não constam no Dacon da recorrente, o qual se encontra zerado. A recorrente não refuta tal fato; limita-se a defender a higidez do crédito sem, contudo, esclarecer eventuais equívocos no Dacon, que consta com crédito zerado, nem demonstrar, por meio de documentos contábil-fiscais ou pela consolidação das informações, a origem e a composição do crédito alegado. Como dito, apenas sustenta possuir crédito presumido passível de ressarcimento e, subsidiariamente, caso afastado o crédito presumido, defende a existência de crédito básico igualmente passível de ressarcimento. A controvérsia instaurada reside, portanto, na ausência de prova documental mínima capaz de demonstrar a efetiva realização das operações geradoras dos créditos pleiteados. Constata-se, conforme devidamente apontado pelo Juízo a quo, que não há nos autos qualquer elemento probatório apto a demonstrar que os créditos apurados pela Recorrente são certos e líquidos de modo a justificar a reversão das glosas efetuadas pela fiscalização durante a análise dos pedidos de PER/DCOMP. Ainda que regularmente alertada quanto à insuficiência de provas, a Recorrente, em sede recursal, não apresentou fato novo nem documento idôneo capaz de infirmar os fundamentos da decisão de primeira instância, que se apoiam justamente na inexistência de comprovação da efetividade das operações alegadas (registro contábil, notas fiscais, dentre outros elementos). Com efeito, é ônus do contribuinte demonstrar que o crédito informado no PER/DCOMP é certo e líquido, nos termos do art. 165 do Código Tributário Nacional, ressaltando- se que apenas o crédito tributário hígido possui aptidão tanto para embasar pedidos de ressarcimento ou restituição quanto para extinguir obrigação tributária por meio de compensação (art. 170 do CTN c/c o caput do art. 74 da Lei nº 9.430/1996). Nos termos do art. 195 do Código Tributário Nacional, o contribuinte está obrigado a exibir à fiscalização os livros e documentos fiscais necessários à verificação da ocorrência do fato Fl. 189DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.633 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.721270/2016-36 8 gerador e da determinação do montante devido, não sendo suficientes registros contábeis desacompanhados dos respectivos documentos comprobatórios. Ademais, a legislação de regência das contribuições não cumulativas (Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002, art. 3º) condiciona o aproveitamento de créditos à aquisição de bens e serviços devidamente comprovada por documentos fiscais hábeis, o que torna indispensável a apresentação das notas fiscais e dos registros contábeis, a fim de confrontar as informações prestadas pela recorrente em seu expediente recursal e no Dacon. A ausência desses documentos inviabiliza o reconhecimento da certeza e da liquidez do crédito, impondo-se, portanto, o seu indeferimento. Por fim, para que fique registrado, a recorrente traz argumentos genéricos para sustentar crédito extemporâneo. Além de não demonstrar a existência do crédito — como já exaustivamente tratado neste voto —, tampouco indica, de forma expressa, qual seria o crédito (origem, valor e natureza da operação), limitando-se a alegações genéricas. Mais uma vez, apenas provas são capazes de confirmar ou não a certeza e a liquidez do crédito pleiteado. Ante o exposto, rejeito a preliminar de nulidade do despacho decisório e no mérito, nego provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. Assinado Digitalmente Sabrina Coutinho Barbosa Fl. 190DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10675.720209/2019-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Aug 05 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2015 a 31/03/2015 PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS NORMATIVOS. Os atos normativos gozam da presunção de legitimidade. Logo, é ônus do contribuinte demonstrar a razão pela qual determinada norma não se aplica ao seu caso. CRÉDITO PRESUMIDO. BENEFÍCIO OBJETIVO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Não se permite a apuração de créditos presumidos sobre a aquisição de leite in natura empregado na industrialização de mercadoria não prevista no art. 8°, da Lei 10.925/2004. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. COOPERATIVA. LIMITAÇÃO REVOGADA. IRRETROATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. O direito ao crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, sobre o leite in natura recebido de cooperado está limitado para as operações de mercado interno, em cada período de apuração, ao valor do PIS e da Cofins devidos em relação à receita bruta decorrente da venda de bens e de produtos deles derivados, depois de efetuadas as exclusões previstas legislação. Somente a partir de outubro de 2015 é que teve efeito a retirada dessa limitação pela Lei nº 13.137, de 2015. Isso porque a mudança da legislação, a partir da Lei nº 13.137, de 2015, não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 106 do CTN, que permite a atribuição de efeitos retroativos à nova lei. PROCESSO DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE. Tratando-se de processo de iniciativa da contribuinte é dela o ônus de comprovar a liquidez e certeza do crédito pleiteado, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. Sendo assim, considerando que a contribuinte comprovou que o Despacho Decisório partiu de premissa fática equivocada para fundamentar parte da glosa, impõe-se a reversão da glosa nesta parte.
Numero da decisão: 3302-016.011
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da matéria referente aos princípios da isonomia, razoabilidade e proporcionalidade e, na parte conhecida, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter a glosa (i) dos créditos sobre despesas com fretes, tributados e registrados de forma autônoma, na operação de aquisição de leite in natura; (ii) dos créditos sobre despesas com combustíveis; e (iii) do crédito presumido referente à parcela que tenha sido comprovada como referente às aquisições de leite in natura de não cooperados, constantes da planilha anexada como arquivo não paginável denominado Doc. 03_Compra_Leite. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-015.999, de 18 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 10675.720533/2018-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Sérgio Martinez Piccini, Louise Lerina Fialho, Winderley Morais Pereira, Luciana Ferreira Braga (Substituta), Marina Righi Rodrigues Lara, Lázaro Antonio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2015 a 31/03/2015 PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS NORMATIVOS. Os atos normativos gozam da presunção de legitimidade. Logo, é ônus do contribuinte demonstrar a razão pela qual determinada norma não se aplica ao seu caso. CRÉDITO PRESUMIDO. BENEFÍCIO OBJETIVO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Não se permite a apuração de créditos presumidos sobre a aquisição de leite in natura empregado na industrialização de mercadoria não prevista no art. 8°, da Lei 10.925/2004. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. COOPERATIVA. LIMITAÇÃO REVOGADA. IRRETROATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. O direito ao crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, sobre o leite in natura recebido de cooperado está limitado para as operações de mercado interno, em cada período de apuração, ao valor do PIS e da Cofins devidos em relação à receita bruta decorrente da venda de bens e de produtos deles derivados, depois de efetuadas as exclusões previstas legislação. Somente a partir de outubro de 2015 é que teve efeito a retirada dessa limitação pela Lei nº 13.137, de 2015. Isso porque a mudança da legislação, a partir da Lei nº 13.137, de 2015, não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 106 do CTN, que permite a atribuição de efeitos retroativos à nova lei. PROCESSO DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE. Tratando-se de processo de iniciativa da contribuinte é dela o ônus de comprovar a liquidez e certeza do crédito pleiteado, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. Sendo assim, considerando que a contribuinte comprovou que o Despacho Decisório partiu de premissa fática equivocada para fundamentar parte da glosa, impõe-se a reversão da glosa nesta parte.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da matéria referente aos princípios da isonomia, razoabilidade e proporcionalidade e, na parte conhecida, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter a glosa (i) dos créditos sobre despesas com fretes, tributados e registrados de forma autônoma, na operação de aquisição de leite in natura; (ii) dos créditos sobre despesas com combustíveis; e (iii) do crédito presumido referente à parcela que tenha sido comprovada como referente às aquisições de leite in natura de não cooperados, constantes da planilha anexada como arquivo não paginável denominado Doc. 03_Compra_Leite. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-015.999, de 18 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 10675.720533/2018-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Sérgio Martinez Piccini, Louise Lerina Fialho, Winderley Morais Pereira, Luciana Ferreira Braga (Substituta), Marina Righi Rodrigues Lara, Lázaro Antonio Souza Soares (Presidente).

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Os atos normativos gozam da presunção de legitimidade. Logo, é ônus do contribuinte demonstrar a razão pela qual determinada norma não se aplica ao seu caso. CRÉDITO PRESUMIDO. BENEFÍCIO OBJETIVO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Não se permite a apuração de créditos presumidos sobre a aquisição de leite in natura empregado na industrialização de mercadoria não prevista no art. 8°, da Lei 10.925/2004. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. COOPERATIVA. LIMITAÇÃO REVOGADA. IRRETROATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. O direito ao crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, sobre o leite in natura recebido de cooperado está limitado para as operações de mercado interno, em cada período de apuração, ao valor do PIS e da Cofins devidos em relação à receita bruta decorrente da venda de bens e de produtos deles derivados, depois de efetuadas as exclusões previstas legislação. Somente a partir de outubro de 2015 é que teve efeito a retirada dessa limitação pela Lei nº 13.137, de 2015. Isso porque a mudança da legislação, a partir da Lei nº 13.137, de 2015, não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 106 do CTN, que permite a atribuição de efeitos retroativos à nova lei. PROCESSO DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE. Tratando-se de processo de iniciativa da contribuinte é dela o ônus de comprovar a liquidez e certeza do crédito pleiteado, nos termos do art. Fl. 967DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-016.011 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.720209/2019-22 2 373, inciso I, do CPC. Sendo assim, considerando que a contribuinte comprovou que o Despacho Decisório partiu de premissa fática equivocada para fundamentar parte da glosa, impõe-se a reversão da glosa nesta parte. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da matéria referente aos princípios da isonomia, razoabilidade e proporcionalidade e, na parte conhecida, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter a glosa (i) dos créditos sobre despesas com fretes, tributados e registrados de forma autônoma, na operação de aquisição de leite in natura; (ii) dos créditos sobre despesas com combustíveis; e (iii) do crédito presumido referente à parcela que tenha sido comprovada como referente às aquisições de leite in natura de não cooperados, constantes da planilha anexada como arquivo não paginável denominado “Doc. 03_Compra_Leite”. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-015.999, de 18 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 10675.720533/2018-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Sérgio Martinez Piccini, Louise Lerina Fialho, Winderley Morais Pereira, Luciana Ferreira Braga (Substituta), Marina Righi Rodrigues Lara, Lázaro Antonio Souza Soares (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de PIS/PASEP. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Fl. 968DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-016.011 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.720209/2019-22 3 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2015 a 31/03/2015 CRÉDITO PRESUMIDO. VENDAS COM SUSPENSÃO. Pela disposição do artigo 8º, parágrafo 4º, da Lei nº 10.925/2004, está expressamente vedado à pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura ou que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária, apurar créditos presumidos em relação aos itens vendidos com suspensão. CRÉDITO PRESUMIDO. PRODUÇÃO DE BEBIDA LÁCTEA. A produção de bebida láctea (NCM 22029000) não gera direito a crédito presumido pela aquisição de leite in natura, previsto no artigo 8º da Lei nº 10.925/2004, pois não é um produto do capítulo 4 da NCM. A contribuinte, tendo tomado ciência da decisão da DRJ, apresentou Recurso Voluntário, reiterando os argumentos já expostos na Manifestação de Inconformidade, os quais serão analisados e detalhados no decorrer do voto. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e merece ser conhecido em parte. Isso porque, nos termos da Súmula CARF nº 2, este órgão julgador não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Assim, deixo de conhecer do aludido recurso apenas no que diz respeito ao pedido de aplicação dos princípios constitucionais da isonomia, razoabilidade e proporcionalidade para fins de atribuir efeitos retroativos à disposição estabelecida pelo § 2º, do art. 9º, da Lei no 11.051, de 2004. Isso conforme será exposto no presente voto em tópico específico. DO MÉRITO No tocante ao mérito, passo a analisar cada uma das alegações da contribuinte. Fl. 969DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-016.011 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.720209/2019-22 4 Do direito à manutenção do crédito presumido em relação à produção de bebida láctea A Recorrente alegou que o direito creditório previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004 abrange as pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos da NCM que relaciona. A Impugnante é cooperativa produtora de mercadorias classificadas no capítulo 4 da NCM, logo, tem direito ao crédito presumido previsto no mencionado dispositivo legal. O agente fiscalizador está extrapolando os limites da Lei ao pretender criar regras de limitação na apropriação dos créditos em relação a produção de bebida láctea, que, conforme vimos, essa limitação não existe no art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Entendo, no entanto, que não assiste razão à contribuinte. A partir da leitura do enunciado normativo estabelecido pelo art. 8°, da Lei 10.925/2004, verifica-se que o legislador concedeu um benefício fiscal – crédito presumido – objetivo aos contribuintes. Isto é apenas as pessoas jurídicas, que produzirem determinadas mercadorias, classificadas em capítulos específicos da NCM, poderão se beneficiar de tal crédito. Veja-se: “Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física.” Partindo de tal premissa, verifica-se que, no caso, a Recorrente apurou créditos presumidos sobre a aquisição de leite in natura empregado na industrialização de bebidas lácteas. Conforme TVF, a própria contribuinte classifica suas vendas de bebida láctea no NCM 22029090, o que não é contestado no recurso em análise. Logo, considerando que a aludida NCM se encontra no capítulo 22 e que o enunciado normativo não estabeleceu a concessão de crédito presumido em relação a referida NCM, entendo que correta a glosa realizada pela fiscalização. Isso em decorrência da ausência de previsão legal para a apropriação de tal crédito. Sendo assim, nego provimento ao Recurso Voluntário nesta parte. Fl. 970DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-016.011 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.720209/2019-22 5 Do estorno de créditos relacionados às vendas com suspensão Para sustentar o direito ao crédito vinculados às operações de vendas de leite com suspensão das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins, a Recorrente alegou que o § 4º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004 foi tacitamente revogado pelo disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21.12.2004. Nesse sentido, argumentou que a lei retro é lei posterior e específica – garantidora do direito ao crédito, daquela utilizada pela autoridade fiscalizadora, portanto, o dispositivo legal utilizado para negar o crédito da Impugnante foi revogado. Por tal razão, defendeu que tem direito a manter e utilizar os créditos de PIS e COFINS, básicos e presumidos, vinculados às vendas de leite efetuadas com suspensão. Com base em tais argumentos, a Recorrente postulou a reversão das seguintes glosas: Glosa 02.1 – Estorno Insumos Leite (vendas com suspensão) - COMPRA - COMBUSTIVEIS (CAMINHOES) - CST -53; Glosa 02.1 – Estorno Insumos Leite (vendas com suspensão) - COMPRA - FRETE SOBRE COMPRA (LEITE IN NATURA) - CST -53; Glosa 26.2 - Crédito Presumido - Venda com Suspensão de NCM 2309.90. Assim, passo à análise dos enunciados normativos referidos pela Recorrente. O § 4º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, assim estabelece: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (...) § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e 18.01, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM); II - pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. Fl. 971DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-016.011 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.720209/2019-22 6 § 4º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a III do § 1º deste artigo o aproveitamento: I - do crédito presumido de que trata o caput deste artigo; II - de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo. A Lei no 10.925 foi editada em 23 de julho de 2004 e trata especificamente da redução das alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS incidentes na importação e na comercialização do mercado interno de fertilizantes e defensivos agropecuários. O enunciado normativo acima transcrito é destinado para pessoas jurídicas agropecuárias que produzam mercadoria de origem vegetal e animal, como a contribuinte, conforme se depreende do seu estatuto social à fl. 952. A aludida norma estabelece de forma expressa que é vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I, II e III do §1°, do artigo 8°, da Lei 10.925/2004 (dentre elas, a pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura) o aproveitamento de crédito presumido em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão. O art. 17, da Lei no 11.033, editada em 21 de dezembro de 2004, citado pela Recorrente como norma responsável por revogar tacitamente o § 4º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, assim estabelece: Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. Nota-se que o art. 17 da Lei no 11.033, de 2004, é uma norma geral, que trata da apuração de créditos básicos da não cumulatividade. Já o § 4º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, como antes referido é uma norma especial, que trata de regra específica de benefício fiscal – crédito presumido - para determinadas cadeias produtivas e que excepciona a apuração de créditos para aquisições não contempladas pela regra geral da não cumulatividade. Logo, embora o art. 17 supracitado seja posterior ao § 4º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, ele não revogou a norma específica. Isso porque norma geral não revoga norma especial. Conforme estabelece o §2o do art. 2o da LINDB (Decreto- Lei no 4.657, de 1942), a lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior. Nesse sentido, vale citar as lições de Rizzatto Nunes sobre o tema da revogação das normas jurídicas1: Quanto à especialização, diga-se que ela regula a não revogação de certas normas jurídicas entre si (cf. §2 o do art. 2 o da LINDB). 1 NUNES, Rizzatto. Manual de Introdução ao Estudo do Direito. 18ª ed. São Paulo: Saraiva Jur, 2025. p. 186. Fl. 972DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-016.011 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.720209/2019-22 7 Explique-se: se for aprovada uma norma jurídica nova, estabelecendo disposições gerais ou especiais, e já existirem normas jurídicas anteriores sobre o mesmo assunto, de maneira geral ou especial, estas não são revogadas. (Só o serão se se enquadrarem nas três hipóteses anteriores: revogação expressa, tácita por incompatibilidade e regulação total da matéria.) A norma é geral quando aborda todo um ramo específico do Direito: por exemplo, o CC. É especial quando se atém a setor especializado, dentro de certo ramo: por exemplo, as leis do inquilinato, que se desvinculam do CC. A questão dessa revogação tem de ser entendida nas seguintes dicotomias: a norma geral não revoga a especial, e a norma especial não revoga a geral. Isto porque, é claro, a norma geral revoga a geral e a especial revoga a especial. Diante disso, para o presente caso, cabe analisar se o crédito glosado é básico ou presumido. Isso porque, caso seja básico, deverá ser aplicada a regra estabelecida pelo art. 17 da Lei no 11.033, de 2004. Por outro lado, caso seja presumido, dever- se-á aplicar o § 4º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004. É o que passo, então, a fazer. A partir do TVF, verifica-se que foram excluídos da base de cálculo dos créditos, os combustíveis utilizados na aquisição de leite cru e fretes nas compras de leite in natura – proporcionalmente às vendas desse item (leite in natura) com suspensão das contribuições ao PIS/Cofins, nos termos do artigo 9º da Lei 10.925/04. O combustível foi utilizado pelos caminhões que transportam até a indústria o leite in natura (matéria-prima) coletado nas propriedades dos produtores rurais (item 74 do TVF). O frete foi utilizado para transportar até a indústria o leite in natura (matéria prima) coletado na propriedade dos produtores rurais (item 109 do TVF). As despesas foram registradas na apuração de créditos básicos como “Bens utilizados como insumos” e o crédito foi glosado em razão de a fiscalização entender que tal despesa está incluída no custo de aquisição do insumo, conforme item 158 do Parecer Normativo COSIT Nº 5/2018. No entanto, com base na Súmula CARF 188 anteriormente citada, entendo que os créditos sobre despesas com fretes e combustíveis são despesas autônomas ao insumo transportado (leite in natura). Além disso, entendo que tais despesas são essenciais para o processo produtivo da cooperativa e são enquadráveis no conceito de insumo, nos termos do RESP 1.221.170/PR o que, inclusive, é incontroverso no presente processo. Logo, considerando que são despesas autônomas e que se trata de créditos básicos da não cumulatividade, entendo que a vedação estabelecida pelo § 4º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, não se aplica. Sendo assim, voto pela reversão do estorno e consequente manutenção dos créditos sobre despesas com combustíveis e fretes, tributado e registrado de forma autônoma, na operação de aquisição de leite in natura. Fl. 973DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-016.011 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.720209/2019-22 8 Do direito à manutenção e ao ressarcimento do crédito presumido A Recorrente sustentou que o § 2º do art. 9º da Lei no 11.051, de 2004, introduzido pela Lei no 13.137, de 19 de junho de 2015, tem efeitos retroativos. Isso com fundamento na disposição estabelecida pelo art. 106, incisos I, do CTN. E que, com isso, não há falar em limitação do crédito presumido para o período em exame. Entendo que não assiste razão à contribuinte, pelas seguintes razões. Veja-se que assim dispõe o art. 9º da Lei no 11.051, de 2004: Art. 9º O direito ao crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, recebidos de cooperado, fica limitado para as operações de mercado interno, em cada período de apuração, ao valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidas em relação à receita bruta decorrente da venda de bens e de produtos deles derivados, após efetuadas as exclusões previstas no art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se também ao crédito presumido de que trata o art. 15 da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004. § 1º . O disposto neste artigo aplica-se também ao crédito presumido de que trata o art. 15 da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004. § 2º O disposto neste artigo não se aplica no caso de recebimento, por cooperativa, de leite in natura de cooperado. (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência) Conforme se vê da disposição legal acima citada, o caput do art. 9º limitou a utilização do crédito presumido, calculado sobre bens específicos, recebidos de cooperados. Com o advento do § 2º, introduzido pela Lei no 13.137, de 2015, tal limitação deixou de ser aplicada no caso de recebimento, por cooperativa, de leite in natura de cooperado. Ou seja, houve uma mudança do enunciado normativo para que as cooperativas, no caso expressamente previsto (cooperativa que recebesse leite in natura de cooperado) fossem excluídas da limitação até então imposta pelo legislador para a utilização do benefício fiscal. Ocorre que, diferentemente do sustentado pela contribuinte, não há razão jurídica para que a nova norma em questão, introduzida pela Lei no 13.137, de 2015, seja aplicada de forma retroativa. Isso porque o § 2º, do art. 9º da Lei no 11.051, de 2004, introduzido pela Lei no 13.137, de 2015, não é meramente interpretativo, o que afasta a possibilidade de seus efeitos se aplicarem retroativamente. O Código Tributário Nacional prevê expressamente que a chamada retroatividade benigna da legislação tributária, cuja matéria não seja infração ou penalidade, é Fl. 974DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-016.011 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.720209/2019-22 9 aplicável quando a lei for expressamente interpretativa, nos termos do art. 106, inciso I, do CTN. Ocorre que, no caso, o dispositivo em análise instituiu um tratamento específico para as cooperativas que recebem lei in natura de cooperado, que, na realidade, é uma exceção à regra estabelecida no caput, vigente desde 2004. Portanto, não se trata de norma de natureza interpretativa, mas sim de natureza modificativa de enunciados normativos, destinados a criarem uma norma. Nesse sentido, como bem explica Paulsen, “o art. 106 do CTN determina a aplicação retroativa da legislação tributária quando seja meramente interpretativa (em nada inova) ou quando estabeleça tratamento mais benéfico ao infrator”2. Ou seja, a lei meramente interpretativa não estabelece qualquer disposição normativa diferente daquela já estabelecida pela lei interpretada. Em outras palavras, “denominam-se leis interpretativas as que têm por objeto determinar, em caso de dúvida, o sentido das leis existentes, sem introduzir disposições novas”.3 Quanto ao ponto, vale também citar as lições de Bomfim4: “...assumir a possibilidade de que uma dada lei seja meramente interpretativa pressupõe conceber que a entrada desse veículo normativo no sistema jurídico não altera as relações jurídicas em andamento, dado que se assim não fosse a lei teria natureza modificativa (e não interpretativa), alterando a realidade e só podendo ser aplicada a fatos futuros” No caso, não há dúvida de que a instituição do § 2º, no art. 9º da Lei no 11.051, de 2004, pela Lei no 13.137, de 2015, modificou as relações jurídicas entre a União e as cooperativas que recebem leite in natura de cooperado. Ademais, no que diz respeito à aplicação dos princípios da isonomia, razoabilidade e proporcionalidade para fins de aplicação retroativa da já citada disposição estabelecida pelo § 2º, do art. 9º, da Lei no 11.051, de 2004, destaco que é incabível, pelo CARF, a análise de tal ponto. O princípio da isonomia tem fundamento normativo constitucional. Para analisar o pedido da Recorrente, seria preciso adentrar na questão da constitucionalidade dos dispositivos legais utilizados pela fiscalização para negar o direito ao crédito presumido ora pleiteado, o que é vedado pelo art. 26-A do Decreto nº 70.235/1972: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. 2 PAULSEN, Leandro. Constituição e Código Tributário comentados: à luz da doutrina e da jurisprudência. 18. Ed. São Paulo: Saraiva, 2016, p. 900. 3 PAULSEN, Leandro. Constituição e Código Tributário comentados: à luz da doutrina e da jurisprudência. 18. Ed. São Paulo: Saraiva, 2016, p. 901. 4 BOMFIM, Diego Marcel. Cide-Tecnologia: análise das alterações promovidas pela Lei n. 11.452/2007. RDDT 155/26, ago. 2008. Fl. 975DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-016.011 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.720209/2019-22 10 Nesse mesmo sentido, a Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Logo, conheço em parte da matéria alegada e, na parte conhecida, entendo que não há falar em atribuição de efeitos retroativos à nova lei e, portanto, correta a glosa realizada pela fiscalização. Da presunção da fiscalização de que a contribuinte teria recebido leite exclusivamente de cooperados A Recorrente, de forma subsidiária ao tópico anterior, sustentou que a autoridade fiscalizadora presumiu que todo o leite in natura foi recebido de cooperados, porém, não é isso que acontece, a Recorrente adquire uma parcela significativa de leite de terceiros, não cooperados. Nesse sentido, referiu que, ainda que se entenda que o art. 9º da Lei nº 11.051/2004 limitou unicamente o crédito apropriado sobre os bens recebidos de cooperados, a parcela do crédito presumido apurada sobre as aquisições de terceiros deve ser mantida e ressarcida em favor da Recorrente, uma vez que a suposta limitação só se aplica à cooperados. Quanto ao tema, cumpre destacar o seguinte trecho do Acórdão da DRJ: Nesse ponto, tem razão a manifestante. Entretanto, as informações constantes na planilha anexada junto com a manifestação de inconformidade indicam que esses terceiros não cooperados são pessoas jurídicas. Conforme disposto no artigo 8º, parágrafo 1º, da Lei nº 10.925/2004, o direito de apurar crédito presumido aplica somente em relação a aquisições de leite in natura de “pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura e pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária”, o que deve ser comprovado por meio de documentação hábil e idônea. As informações da planilha indicam aquisições de “LEITE C PADRAO INDUSTRIA, LEITE CRU PREBENEFICIADO INTEGRAL, LEITE CRU PREBENEFICIADO DESNATADO” de diversos fornecedores PJ. Porém não está demonstrado que essas aquisições se enquadram nos requisitos definidos na lei para compor a base de cálculo do crédito presumido. Especialmente em matéria de direito creditório, para o reconhecimento em favor do contribuinte, é necessário que restem plenamente caracterizados os seus atributos de certeza e liquidez. Ou seja, o direito creditório pretendido deve ser comprovado pela documentação hábil e idônea correspondente aos fatos que lhe deram origem e registrados em sua escrituração contábil e fiscal, de forma que fique demonstrada a certeza de sua procedência e a liquidez do seu valor. (Grifei) Fl. 976DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-016.011 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.720209/2019-22 11 Conforme se verifica do trecho acima referido, a DRJ deu razão à Recorrente com relação ao fato de que grande parcela do leite in natura foi recebido de não cooperados. No entanto, negou o direito ao crédito presumido postulado, decorrente de atividades agroindustriais, em razão da ausência de documentos que comprovassem o preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo artigo 8º, parágrafo 1º, da Lei nº 10.925/2004. Ou seja, a DRJ deu razão à Recorrente, mas manteve a glosa por fundamento jurídico diverso daquele constante no Despacho Decisório, o qual assim motivou a glosa: 4. O pleito de ressarcimento do contribuinte está, em princípio, amparado no art. 9º-A, da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, combinado com o art. 33, inciso III, do Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015 e na Instrução Normativa – IN da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017, a seguir transcritos: (...) 5. Entretanto, a Lei nº 11.051/2004, editada posteriormente à Lei 10.925/2004, instituiu limitações ao direito do crédito presumido das cooperativas, nos seguintes termos: (...) A glosa teve como fundamento jurídico o fato de que apenas a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao da publicação no DOU da Lei nº 13.137/2015, ocorrida em 22/06/2015, a Recorrente teria direito ao crédito presumido decorrente das aquisições de leite in natura de cooperados pessoas físicas. No entanto, a partir da planilha anexada como arquivo não paginável denominado “Doc. 03_Compra_Leite”, verifica-se que a contribuinte comprovou que parte das aquisições de leite in natura, no período em análise, foi realizada com não cooperados. Sendo assim, o fundamento jurídico da glosa de crédito presumido não merece prosperar nesta parte. Nesse sentido, cumpre ainda destacar que exigir da Recorrente a comprovação do preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo artigo 8º, parágrafo 1º, da Lei nº 10.925/2004, como feito pela DRJ, implica em violação ao art. 146 do CTN. Por tais razões, voto por reverter a glosa de crédito presumido em relação à parcela decorrente de aquisições de leite in natura de não cooperados. Ante o exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da matéria referente aos princípios da isonomia, razoabilidade e proporcionalidade e, na parte conhecida, dar parcial provimento ao aludido Recurso para reverter a glosa (i) dos créditos sobre despesas com fretes, tributados e registrados de forma autônoma, na operação de aquisição de leite in natura; (ii) dos créditos sobre despesas com combustíveis; e (iii) do crédito Fl. 977DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-016.011 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.720209/2019-22 12 presumido referente à parcela que tenha sido comprovada como referente às aquisições de leite in natura de não cooperados, constantes da planilha anexada como arquivo não paginável denominado “Doc. 03_Compra_Leite”. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da matéria referente aos princípios da isonomia, razoabilidade e proporcionalidade e, na parte conhecida, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter a glosa (i) dos créditos sobre despesas com fretes, tributados e registrados de forma autônoma, na operação de aquisição de leite in natura; (ii) dos créditos sobre despesas com combustíveis; e (iii) do crédito presumido referente à parcela que tenha sido comprovada como referente às aquisições de leite in natura de não cooperados, constantes da planilha anexada como arquivo não paginável denominado “Doc. 03_Compra_Leite”. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 978DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10920.005902/2009-51
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 11 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Aug 13 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 NULIDADE DO LANÇAMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Durante o procedimento administrativo o contribuinte foi intimado para apresentação de documentos relacionados pelo fisco e não cumpriu a intimação em sua integralidade. O ato administrativo de lançamento foi motivado pelo conjunto das razões de fato e de direito que carrearam à conclusão contida na acusação fiscal à luz da legislação tributária compatível com as razões apresentadas no lançamento, não ensejando qualquer nulidade por cerceamento de defesa. NULIDADE POR FALTA DE MOTIVAÇÃO INEXISTENTE. MOTIVAÇÃO DO LANÇAMENTO COM BASE EM FATOS APURADOS NA FISCALIZAÇÃO. O lançamento foi realizado a partir de ampla investigação da Receita Federal, supedaneado em documentos emitidos pela contribuinte, pelas informações prestadas e pela análise minuciosa dos fatos. A existência de documentos apreendidos pela Receita Federal não foi motivo principal para proceder o lançamento, que teve ampla verificação dos fatos a partir de diversas intimações à empresa contribuinte para os devidos esclarecimentos. DEPÓSITOS EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CLANDESTINA. ELEMENTOS DE PROVA COLIGIDOS COM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. INSUFICIÊNCIA DAS ALEGAÇÕES DO CONTRIBUINTE. Mantém-se o lançamento em que depósitos efetuados em conta junto a instituição financeira clandestina são imputados à pessoa jurídica, em razão de elementos fortes de convicção de que é a titular dos valores respectivos, coligidos em operação realizada pela Receita Federal em conjunto com a Polícia Federal, que envolve interceptações telefônicas, buscas e apreensões e outras diligências autorizadas pela Justiça Federal, quando o contribuinte não apresenta elementos que infirmem a convicção. OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO DO ART. 42 DA LEI N° 9.430/96. A comprovação, por meio de provas diretas, de que a pessoa jurídica atuou como instituição financeira clandestina, sem autorização do BACEN, legitima a presunção estabelecida pelo art. 42 da Lei n° 9.430/96. CONCOMITÂNCIA DA MULTA ISOLADA COM A MULTA DE OFÍCIO. INSUBSISTÊNCIA. A insuficiência de pagamento do imposto deve ser apenada com multa de ofício, que é devida pelo descumprimento da obrigação principal, não podendo haver a cumulação com a multa isolada, uma vez que a primeira (infração mais grave) absorve a segunda (infração menos grave), em razão do princípio da consunção.
Numero da decisão: 1002-004.354
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as preliminares suscitadas. No mérito, por maioria de votos, acordam os membros do colegiado em: i - afastar a exigência da multa isolada, vencido o Conselheiro Ricardo Pezzuto Rufino e votando pelas conclusões o Conselheiro Aílton Neves da Silva; ii-por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, vencidas as Conselheiras Andrea Viana Arrais Egypto (relatora) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe davam provimento para afastar o lançamento por presunção legal de omissão de receitas em face de depósitos bancários de origem não comprovada. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Aílton Neves da Silva. Assinado Digitalmente Andréa Viana Arrais Egypto - Relator Assinado Digitalmente Ailton Neves da Silva - Presidente e Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Andréa Viana Arrais Egypto, Ailton Neves da Silva (Presidente). Ausente(s) o conselheira Maria Angelica Echer Ferreira Feijó.
Nome do relator: ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 NULIDADE DO LANÇAMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Durante o procedimento administrativo o contribuinte foi intimado para apresentação de documentos relacionados pelo fisco e não cumpriu a intimação em sua integralidade. O ato administrativo de lançamento foi motivado pelo conjunto das razões de fato e de direito que carrearam à conclusão contida na acusação fiscal à luz da legislação tributária compatível com as razões apresentadas no lançamento, não ensejando qualquer nulidade por cerceamento de defesa. NULIDADE POR FALTA DE MOTIVAÇÃO INEXISTENTE. MOTIVAÇÃO DO LANÇAMENTO COM BASE EM FATOS APURADOS NA FISCALIZAÇÃO. O lançamento foi realizado a partir de ampla investigação da Receita Federal, supedaneado em documentos emitidos pela contribuinte, pelas informações prestadas e pela análise minuciosa dos fatos. A existência de documentos apreendidos pela Receita Federal não foi motivo principal para proceder o lançamento, que teve ampla verificação dos fatos a partir de diversas intimações à empresa contribuinte para os devidos esclarecimentos. DEPÓSITOS EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CLANDESTINA. ELEMENTOS DE PROVA COLIGIDOS COM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. INSUFICIÊNCIA DAS ALEGAÇÕES DO CONTRIBUINTE. Mantém-se o lançamento em que depósitos efetuados em conta junto a instituição financeira clandestina são imputados à pessoa jurídica, em razão de elementos fortes de convicção de que é a titular dos valores respectivos, coligidos em operação realizada pela Receita Federal em Fl. 3745DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.354 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.005902/2009-51 2 conjunto com a Polícia Federal, que envolve interceptações telefônicas, buscas e apreensões e outras diligências autorizadas pela Justiça Federal, quando o contribuinte não apresenta elementos que infirmem a convicção. OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO DO ART. 42 DA LEI N° 9.430/96. A comprovação, por meio de provas diretas, de que a pessoa jurídica atuou como instituição financeira clandestina, sem autorização do BACEN, legitima a presunção estabelecida pelo art. 42 da Lei n° 9.430/96. CONCOMITÂNCIA DA MULTA ISOLADA COM A MULTA DE OFÍCIO. INSUBSISTÊNCIA. A insuficiência de pagamento do imposto deve ser apenada com multa de ofício, que é devida pelo descumprimento da obrigação principal, não podendo haver a cumulação com a multa isolada, uma vez que a primeira (infração mais grave) absorve a segunda (infração menos grave), em razão do princípio da consunção. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as preliminares suscitadas. No mérito, por maioria de votos, acordam os membros do colegiado em: i - afastar a exigência da multa isolada, vencido o Conselheiro Ricardo Pezzuto Rufino e votando pelas conclusões o Conselheiro Aílton Neves da Silva; ii-por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, vencidas as Conselheiras Andrea Viana Arrais Egypto (relatora) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe davam provimento para afastar o lançamento por presunção legal de omissão de receitas em face de depósitos bancários de origem não comprovada. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Aílton Neves da Silva. Assinado Digitalmente Andréa Viana Arrais Egypto – Relator Assinado Digitalmente Ailton Neves da Silva – Presidente e Redator Designado Fl. 3746DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.354 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.005902/2009-51 3 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Andréa Viana Arrais Egypto, Ailton Neves da Silva (Presidente). Ausente(s) o conselheira Maria Angelica Echer Ferreira Feijó. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário, interposto contra decisão proferida pela Delegacia de Julgamento, que julgou a impugnação improcedente e manteve o crédito tributário exigido. O presente processo decorre de Autos de Infração (fls. 1148/1218), lavrados em 18/12/2009, relativos a fatos geradores de 2004 a 2006, referentes ao IRPJ, CSLL, em face de OMISSÃO DE RECEITAS - SALDO CREDOR DE CAIXA; OMISSÃO DE RECEITAS - SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO NÃO COMPROVADA A ORIGEM E/OU A EFETIVIDADE DA ENTREGA; OMISSÃO DE RECEITAS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO CONTABILIZADOS; MULTAS ISOLADAS; MULTA QUALIFICADA, além de apuração reflexa de PIS e COFINS. De acordo com o Termo de Verificação Fiscal (fls. 1127/1140), a ROGER CARGO LTDA foi um dos alvos da denominada OPERAÇÃO OURO VERDE, desencadeada pela Polícia Federal com a participação da Receita Federal do Brasil, a partir de quando ocorreu a ação fiscal objetivando verificar a regularidade no cumprimento das obrigações tributárias. Discorre sobre todo o procedimento fiscal, desde as intimações realizadas, as respostas da empresa contribuinte e as infrações levantadas. A contribuinte tomou ciência do Auto de Infração em 22/12/2009 (fl. 1140), e em 22/01/2010, apresentou impugnação (fls. 1232/1328), onde alega, sem síntese, o seguinte:  Cerceamento do direito de defesa. Direito de acesso às peças do processo administrativo. Impossibilidade de acesso aos documentos apreendidos pela Polícia Federal;  Indevida desconsideração das justificativas e lançamentos contábeis sem existência de prova em contrário, por ser o ônus da prova do Fisco;  Nulidade de provas decorrentes de busca e apreensão;  Disserta sobre as multas e os juros de mora. A 1ª Turma da DRJ/CTA, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação apresentada, conforme ementa do Acórdão nº 06-25.841 (fls. 1385/1401) a seguir transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2004, Z005, 2006 Fl. 3747DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.354 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.005902/2009-51 4 Ementa: DEPÓSITOS EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CLANDESTINA. ELEMENTOS DE PROVA COLIGIDOS COM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. INSUFICIÊNCIA DAS ALEGAÇÕES DO . CONTRIBUINTE. Mantém-se o lançamento em que depósitos efetuados em conta junto a instituição financeira clandestina são imputados à pessoa jurídica, em razão de elementos fortes de convicção de que é a titular dos valores respectivos, coligidos em operação realizada pela Receita Federal em conjunto com a Polícia Federal, que envolve interceptações telefônicas, buscas e apreensões e outras diligências autorizadas pela Justiça Federal, quando o contribuinte não apresenta elementos que infirmem a convicção. OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO DO ART. 42 DA LEI N° 9.430/96. A comprovação, por meio de provas diretas, de que a pessoa jurídica atuou como instituição financeira clandestina, sem autorização do BACEN, legitima a presunção estabelecida pelo art. 42 da Lei nO9.430/96. CSLL. COFINS. PIS. LANÇAMENTOS REFLEXOS. Adota-se a fundamentação relativa ao IRPJ para os lançamentos reflexos de CSLL, COFINS' e PIS. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 INCOMPETÊNCIA DA DRJ PARA INVALIDAR PROVAS ADMITIDAS JUDICIALMENTE. A Administração Pública em geral, e a DRJ em especial, não tem competência para invalidar decisão judicial, sendo, assim, incabível a acolhida das alegações que o contribuinte tenha expendido repetindo razões de apelação contra condenação criminal e que visem à invalidação das provas admitidas judicialmente. DIREITO DE VISTA AOS AUTOS. RESTRITO AO RECINTO DA REPARTIÇAO. AUSENCIA DE CERCEAMENTO DEDEFESA. Inexiste cerceamento de defesa em razão da negativa de retirada dos autos do processo fiscal do recinto da repartição pública; o direito de vista deve ser operacionalizado no próprio prédio da Administrarão, garantido o direito de retirada de fotocópias. DIREITO DE VISTA AOS AUTOS. PODERES PARA AGIR EM NOME DO CONTRIBUINTE. NECESSIDADE. O acesso aos autos depende de comprovação de podres para agir em nome do contribuinte. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A partir de 10 de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no Fl. 3748DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.354 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.005902/2009-51 5 período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. A Contribuinte tomou ciência do Acórdão da DRJ, na data de 07/04/2010 (fl. 1404) e, inconformada com a decisão prolatada, em 06/05/2010, apresentou Recurso Voluntário (fls. 1405/1431), onde faz um resumo dos fatos e traz as seguintes questões:  Omissão do Acórdão. Cerceamento de defesa;  Cerceamento do direito de defesa pela não concessão de vista dos autos;  Cerceamento do direito de defesa decorrente da impossibilidade de acesso à prova de defesa;  Indevido lançamento relacionado às contas mantidas junto à Instituição Financeira Clandestina – IFC;  Indevida cobrança cumulativa da multa isolada e multa de ofício;  Nulidade do lançamento por enquadramento legal revogado, quanto à multa isolada;  Nulidade por falta de apreciação de requerimento para que seja oficiado o Superior Tribunal de Justiça requisitando cópia integral dos autos do Recurso Especial 1113655. É o Relatório. VOTO VENCIDO Conselheiro Andréa Viana Arrais Egypto, Relator Juízo de admissibilidade O Recurso Voluntário foi apresentado dentro do prazo legal e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Omissão no Acórdão Conforme relatado, o presente processo decorre de Auto de Infração com as seguintes infrações: Omissão de Receita - Saldo Credor de Caixa; Omissão de Receita - Suprimento de Numerário Sem Comprovação da Origem e da Efetividade da Entrega dos Recursos; Omissão de Receita - Depósitos bancários de origem não comprovada. Foi aplicada a multa isolada, por falta de pagamento de estimativas – IRPJ e CSLL e multa de ofício qualificada de 150% (cento e Fl. 3749DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.354 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.005902/2009-51 6 cinquenta por cento). As premissas para o lançamento estão dispostas no Termo de Verificação Fiscal (fls. 1127/1140). A Recorrente alega omissão no Acórdão recorrido, ofensa à ampla defesa e ao contraditório, trazendo diversos argumentos relacionados às preliminares dispostas do próprio lançamento, principalmente, concernente ao acesso à documentos. As alegações de omissão apresentadas pela Recorrente quanto à decisão proferida pela DRJ, não merecem prosperar. Conforme se verifica dos autos, o Acórdão recorrido abordou as preliminares de forma clara, precisa. Discorreu acerca dos argumentos da empresa contribuinte e apresentou as suas razões, devidamente motivadas, quanto às questões de defesa relacionadas às seguintes questões: Cerceamento de defesa: negativa de acesso aos autos; Cerceamento de defesa: limitação ao direito de defesa imposta injustificadamente pelo próprio Estado; Desconsideração das justificativas e lançamentos contábeis em existência de prova em contrário: ônus da prova é do Fisco; Demais requerimentos feitos ao final; Empréstimo recebido do sócio; Contas mantidas junto a instituição financeira clandestina – IFC; Multas e juros de mora. Assim, rejeito a alegação de nulidade do Acórdão recorrido. Preliminares – Cerceamento de defesa Por ocasião do Recurso Voluntário, a contribuinte alega a nulidade do lançamento, em face do cerceamento do direito de defesa, pelos mais diversos motivos. Após a apresentação do Recurso Voluntário, a empresa protocolou a petição de fls. 3713/3729, através da qual noticia a decisão proferida no âmbito penal, que decretou a prescrição da pretensão penal punitiva (ação penal 2007.72.00.004190-8). Segundo a Recorrente, com a sentença, desapareceu do mundo jurídico parte da fundamentação (motivação) dos lançamentos tributários contida no Termo de Verificação Fiscal (TVF), eis que o ato fiscal está alicerçado parcialmente em conclusões importadas diretamente do inquérito policial e da ação penal, sem desenvolvimento investigativo e probatório independente no âmbito administrativo. Nesse contexto, necessário se faz verificar se a motivação do lançamento está baseada em investigação desenvolvida dentro do procedimento fiscal, ou se apenas foi alicerçada nas conclusões obtidas no Inquérito Policial, para que, posteriormente, seja analisado, dentro do que foi colocado pela Recorrente, no que tange ao cerceamento do direito de defesa por falta de acesso às provas e, portanto, haveria nulidade do lançamento. Cerceamento de defesa - Falta de Motivação do Lançamento em face do Reconhecimento da Prescrição da Pretensão Penal Punitiva Fl. 3750DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.354 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.005902/2009-51 7 Como se percebe do Termo de Início da Ação Fiscal (fls. 4/5), recebido pela empresa contribuinte, Roger Cargo Ltda., em 23/08/2007, desde o início da fiscalização foram solicitados esclarecimentos e documentos para a análise dos fatos tributários ocorridos. A partir do início da ação fiscal foram emitidos vários termos de intimação para a comprovação de ingresso (ou pagamento) dos recursos relativos às operações com imóveis e empréstimos, para apresentação de documentos referentes aos lançamentos contábeis, objetivando comprovar a destinação de cheques emitidos/compensados e lançados a débito na conta CAIXA GERAL, e prestar esclarecimentos, oportunidade em que a empresa apresentou documentos e esclareceu a dificuldade de apresentação de alguns documentos por estarem apreendidos na Polícia Federal (19/06/2008). A partir do TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL DE 11/05/2009, foi a contribuinte intimada a informar quais os números dos itens apreendidos em 30/03/2007, e indicados em Planilha, seriam necessários para comprovar os lançamentos contábeis em 2004. Em resposta, a empresa indicou os itens que acreditava serem os necessários. Durante a Fiscalização foram recebidos vários documentos apreendidos pela Polícia Federal que foram disponibilizados à empresa por mais de 110 dias durante a Fiscalização. Outras intimações foram expedidas para que a empresa justificasse e comprovasse a destinação e os beneficiários de pagamentos, bem como os lançamentos contábeis e apresentasse Livros Fiscais sem relação com os documentos apreendidos. Nesta ocasião foram feitos diversos esclarecimentos e apresentados inúmeros documentos por parte da contribuinte. Conforme se destaca do TVF, os Termos lavrados e as respostas apresentadas, encontram-se dispostas nos itens a seguir colacionados: 2.1 Termo de Início de Ação Fiscal O procedimento de fiscalização teve início em 23/08/2007, quando a contribuinte foi cientificada do Termo de Início de Ação Fiscal às folhas 3 e 4, através do qual foram solicitados arquivos magnéticos com a escrituração comercial da empresa e cópia do contrato social e alterações. A ciência foi por meio postal, conforme aviso de recebimento - A.R à folha 5. Em 17/09/2007 a fiscalizada apresentou a resposta à folha 6, acompanhada de arquivo magnético contendo a escrituração da empresa, com os respectivos relatórios de acompanhamento, e cópia do contrato social e 22ª alteração contratual (folhas 9 a 17). Os relatórios de acompanhamento dos arquivos magnéticos encontram-se entre as folhas 18 a 119. A resposta foi apresentada pelo Sra. CÉLIA REGINA EMENDORFER GONÇALVES, procuradora nomeada pela ROGER CARGO LTDA, conforme procuração à folha 6. 2.2 - Termo de Ciência e Prosseguimento de Ação Fiscal de 14/10/2007 Fl. 3751DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.354 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.005902/2009-51 8 Em 07/11/2007 a contribuinte foi cientificada do Termo à folha 120, conforme A.R à folha 121, que foi lavrado com o objetivo de cientificar a contribuinte da continuidade do procedimento fiscal. 2.3 Termo de Intimação Fiscal de 14/12/2007 O Termo de Intimação Fiscal de 14/12/2007 foi lavrado com o objetivo de solicitar à fiscalizada documentos comprobatórios dos lançamentos contábeis relacionados com empréstimos e imóveis (folhas 122 e 123). A ciência foi por meio postal em 21/12/2007 (folha 124) A resposta só foi apresentada após diversas outras intimações, conforme itens a seguir. 2.4 Termo de Intimação Fiscal de 30/01/2008 O Termo de Intimação Fiscal às folhas 125 e 126 foi lavrado com o objetivo de solicitar à fiscalizada documentos comprobatórios da destinação do cheques emitidos/compensados e lançados a débito da conta CAIXA GERAL, relacionados no anexo do mencionado termo. No mesmo Termo de Intimação foram novamente solicitados os esclarecimentos e documentos já pedidos em intimação anterior. A ciência foi meio postal em 12/02/2008 (folha 127). A resposta só foi apresentada após diversas outras intimações, conforme itens a seguir. 2.5 Termo de Reintimação Fiscal de 14/03/2008 O Termo de Reintimação Fiscal à folha 128 foi lavrado com o objetivo de solicitar à fiscalizada os documentos e esclarecimentos já solicitados em intimações anteriores e de comunicar a mudança na numeração do Mandado de Procedimento Fiscal. A ciência foi pó meio postal em 26/03/2008 (folha 129). A resposta só foi apresentada após diversas outras intimações, conforme itens a seguir. 2.6 Termo de Intimação Fiscal de 14/05/2008 O Termo de Intimação Fiscal às folhas 130 a 139 foi lavrado com o objetivo de solicitar à fiscalizada documentos comprobatórios da destinação do cheques emitidos/compensados e lançados a débito da conta CAIXA GERAL, relacionados no anexo do mencionado termo, e a prestar os esclarecimentos e documentos já solicitados em intimação anterior. A ciência foi por meio postal em 20/05/2008 (folha 140). Em 03/06/2008 a fiscalizada apresentou a solicitação de prorrogação de prazo à folha 141. O prazo foi prorrogado por 20 (vinte) dias. Em 19/06/2008 a fiscalizada apresentou a resposta às folhas 142 e 143, onde afirmou que não dispunha dos documentos necessários para o atendimento das intimações em razão de os mesmos estarem em poder da Polícia Federal, objeto de apreensão ocorrida em 30/03/2007. Fl. 3752DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.354 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.005902/2009-51 9 No decorrer do procedimento fiscal foram recebidas da Polícia Federal cópia de vários documentos apreendidos no estabelecimento da ROGER CARGO em 30/03/2007, que posteriormente foram entregues à ROGER CARGO, conforme item 3. 2.7 Termos de Ciência e Prosseguimento de Ação Fiscal No período de 03/07/2008 a 02/02/2009 foram lavrados vários Termos de Ciência e Prosseguimento de Ação Fiscal, todos com o objetivo de cientificar a contribuinte da continuidade do procedimento fiscal. Os termos lavrados estão localizados no processo conforme tabela abaixo 2.8 Termo de Intimação Fiscal de 20/03/2009 O Termo de Intimação Fiscal à folha 164 foi lavrado com objetivo de solicitar à fiscalizada informações sobre os documentos apreendidos pela Polícia Federal no estabelecimento da empresa em 30/03/2007. A ciência foi por AR em 27/03/2009 (folha 165). Em 04/05/2009 a contribuinte apresentou a resposta à folha 166, acompanhada da cópia do pedido de restituição entregue à Justiça Federal. A contribuinte afirmou que ainda não dispunha dos documentos apreendidos. No decorrer do procedimento fiscal foram recebidas da Polícia Federal cópia de vários documentos apreendidos no estabelecimento da ROGER CARGO em 30/03/2007, que posteriormente foram entregues à ROGER CARGO, conforme item 3. 2.9 Termo de Intimação Fiscal de 11/05/2009 O Termo de Intimação Fiscal às folhas 170 a 175 foi lavrado com o objetivo de solicitar à fiscalizada a numeração dos itens apreendidos pela Polícia Federal em 30/03/2007 que contêm os documentos necessários para comprovar os lançamentos contábeis relacionados no anexo do mesmo termo, todos do ano 2004. A ciência foi por A. R em 19/05/2009 (folha 176). Em 18/06/2009 a fiscalizada apresentou a resposta à folha 177, através da qual afirma que os itens apreendidos que contêm os documentos necessários para comprovar os lançamentos contábeis de 2004 são os de número: 30,31,43,55 ao 62. 2.10 Termo de Entrega de Cópia de Documentos Apreendidos de 07/07/2009 Fl. 3753DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.354 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.005902/2009-51 10 O Termo de Entrega de Cópia de Documentos Apreendidos às folhas 178 e 179 foi lavrado com objetivo de registrar a entrega à ROGER CARGO de cópia de parte dos documentos apreendidos no estabelecimento da empresa pela Polícia Federal em 30/03/2007. Os documentos entregues foram os mesmo indicados pela contribuinte na resposta à folha 177. A ciência foi pessoal em 10/07/2009, por intermédio do procurador SANDRO RASO CATILHO, procuração à folha 180. 2.11 Termo de Intimação Fiscal de 10/07/2009 O Termo de Intimação Fiscal às folhas 181 a 192 foi lavrado com o objetivo de solicitar à fiscalizada a numeração dos itens apreendidos pela Polícia Federal em 30/03/2007 que contêm os documentos necessários para comprovar os lançamentos contábeis relacionados nos anexos do mesmo termo, todos dos anos 2005 e 2006. No mesmo termo a contribuinte foi intimada a apresentar os documentos comprobatórios dos lançamentos de cheques a débito da conta CAIXA GERAL no ano de 2004, visto que os documentos necessários já tinham sido entregues à contribuinte em 10/07/2009 (folhas 178 e 179). A ciência foi por A. R em 17/07/2009 (folha 193). Em 26/08/2009 a contribuinte apresentou a resposta às folhas 194 e195, acompanhada de alguns documentos comprobatórios dos lançamentos contábeis do ano de 2004. A resposta foi apresentada pelo procurador DANIEL VITOR GONGALVES EMENDORFER; procuração à folha 196. No mesmo dia, a fiscalizada apresentou a resposta à folha 198, através da qual afirmou que os itens apreendidos que contêm os documentos necessários para comprovar os lançamentos contábeis de 2005 são os de número: 32,33 ao 37, 46, 50 ao 54. Em 28/09/2009 a ROGER CARGO apresentou mais alguns documentos do ano 2004. Todos os documentos referentes ao ano de 2004 apresentados pela contribuinte estão reunidos no ANEXO 11 do presente processo. A análise dos documentos apresentados encontra-se no item 4. Ainda no dia 28/09/2009, a fiscalizada apresentou a resposta à folha 202, através da qual afirmou que os itens apreendidos que contêm os documentos necessários para comprovar os lançamentos contábeis de 2006 são os de número: 38 ao 42, 44 ao 49. 2.12 Termo de Entrega de Cópia de Documentos Apreendidos de 29/09/2009 O Termo de Entrega de Cópia de Documentos Apreendidos às folhas 199 e 200 foi lavrado com objetivo de registrar a entrega à ROGER CARGO de cópia de parte dos documentos apreendidos no estabelecimento da empresa pela Polícia Federal em 30/03/2007. Os documentos entregues foram os mesmo indicados pela contribuinte na resposta à folha 198. A ciência foi pessoal em 29/09/2009, por intermédio do procurador VALDERLEI CÍRICO, procuração à folha 201. 2.13 Termo de Entrega de Cópia de Documentos Apreendidos de 06/10/2009 Fl. 3754DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.354 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.005902/2009-51 11 O Termo de Entrega de Cópia de Documentos Apreendidos às folhas 205 e 206 foi lavrado com objetivo de registrar a entrega à ROGER CARGO de cópia de parte dos documentos apreendidos no estabelecimento da empresa pela Polícia Federal em 30/03/2007. Os documentos entregues foram os mesmo indicados pela contribuinte na resposta à folha 202. A ciência foi pessoal em 07/10/2009, por intermédio do procurador VALDERLEI CÍRICO, procuração à folha 201. 2.14 Termo de Intimação Fiscal de 15/10/2009 No decorrer do procedimento fiscal a ROGER CARGO foi intimada a identificar os itens apreendidos pela Polícia Federal em 30/03/2007 necessários para comprovar os lançamentos contábeis dos anos 2004 a 2006. Todos os documentos indicados pela contribuinte foram entregues a mesma, conforme os Termos de Entrega de Documentos às folhas 178 e 179, 199 e 200, 205 e 206. Portanto, desde a entrega dos mencionados documentos, não havia mais motivo para a ROGER CARGO deixar de responder as intimações lavradas durante o procedimento fiscal. Nesse contexto, foi lavrado o Termo de Intimação Fiscal à folha 207, que consolida todas as solicitações envolvendo lançamentos contábeis que constam das intimações lavradas até então e mais a solicitação dos livros Registro e Apuração do Lucro Real - LALUR. A ciência foi por A.R em 22/10/2009 (folha 210). Em 05/11/2009 a contribuinte apresentou a resposta à folha 211 acompanhada do livro LALUR nº 01, cópia parcial às folhas 212 a 217. No mesmo dia a ROGER CARGO apresentou a resposta às folhas 218 a 220, onde teceu uma série de considerações sobre os documentos entregues à mesma, sobre cerceamento do direito de defesa e fez solicitações de documentos e prazos. As alegações e solicitações da ROGER CARGO foram respondidas no verso da folha 218, abaixo reproduzida: Resposta aos pedidos apresentados pela ROGER CARGO LTDA em 05/11/2009 1 - A contribuinte afirma que descreveu os documentos necessários para comprovar os lançamentos de cheques a débito da conta CAIXA GERAL relativos ao ano de 2004. Esclareça-se que a contribuinte descreveu os documentos, e apresentou alguns deles, de 59 lançamentos de cheques a débito da conta CAIXA GERAL no ano de 2004, para os demais lançamentos não foi descrito ou aprese o nenhum documento; 2 - Os documentos entregues à contribuinte no curso da presente ação fiscal representam cópia de todo o conteúdo das respectivas caixas de arquivo apreendidas pela Polícia Federal, tais quais foram recebidas nesta DRF; 3 - O pedido de restituição de documentos deve ser dirigido à instituição que detém os mesmos; 4 - Sobre as alegações de cerceamento de direito de defesa, esclareça-se que, no caso de lançamento de ofício, a contribuinte disporá de 30 (trinta) dias de prazo para a apresentação de impugnação, conforme disposto no artigo 15 do Decreto n° 70.235/1972, oportunidade em que poderá apresentar os motivos de fato e de direito que entender necessários; Fl. 3755DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.354 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.005902/2009-51 12 5- Quanto ao pedido de concessão de prazo, considerando que a contribuinte já dispõe dos documentos a mais de 110 (cento e dez) dias, NÃO CONCEDO novo prazo para apresentação de documentos relativos aos lançamentos contábeis do ano 2004. Em 16/11/2009 a fiscalizada apresentou a resposta às folhas 221 a 237, acompanhada de documentos comprobatórios de alguns lançamentos contábeis relacionados com cheques no ano de 2005. Todos os documentos referentes ao ano de 2005 apresentados pela contribuinte estão reunidos no ANEXO III do presente processo. A análise dos documentos apresentados encontra-se no item 4. Em 25/11/2009 a contribuinte apresentou a resposta à folha 238, acompanhada de cópia do registro de um imóvel vendido pela fiscalizada. Na mesma resposta a fiscalizada informa que os empréstimos dos sócios registrados na contabilidade da empresa foram em espécie ou pela não retirada do pró-labore mensal, ou seja, nenhum documento comprobatório do efetivo ingresso dos recursos foi apresentado. Quanto aos empréstimos de terceiros, a contribuinte nada mencionou. Em 09/12/2009 a ROGER CARGO apresentou a resposta às folhas 251 a 267, acompanhada de documentos comprobatórios de alguns lançamentos contábeis relacionados com cheques no ano de 2006. Todos os documentos referentes ao ano de 2006 apresentados pela contribuinte estão reunidos no ANEXO IV do presente processo. A análise dos documentos apresentados encontra-se no item 4. 2.15 Termo de Intimação Fiscal de 16/10/2009 Em 30/03/2007 foi deflagrada pela Polícia Federal, com a participação da Receita Federal do Brasil, a "OPERAÇÃO OURO VERDE", com o objetivo de cumprir diversos mandados de busca e apreensão e mandados de prisão. As investigações realizadas pela Polícia Federal detectaram a existência de uma instituição financeira clandestina, denominada pelo investigadores de IFC - GRUPO ROGER, conforme "RELATÓRIO DE ANÁLISE FINANCEIRA" que consta do ANEXO I do presente processo. Segundo o mencionado relatório (folha 10 do ANEXO 1), a ROGER CARGO mantinha três contas correntes na IFC - GRUPO ROGER, duas delas com movimento de créditos, as de número 2494 e 2904, conforme extratos às folhas 243 a 247. Nesse contexto, foi lavrado o Termo de Intimação Fiscal às folhas 240 a 247, através do qual foram solicitados à contribuinte documentos comprobatórios da origem dos recursos creditados nas contas correntes mantidas pela mesma na IFC - GRUPO ROGER. Os extratos foram enviados junto com a intimação. A ciência foi por A. R em 22/10/2009 (folha 248). Fl. 3756DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.354 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.005902/2009-51 13 Em 16/11/2009 a ROGER CARGO apresentou a resposta à folha 249, onde contesta a veracidade dos extratos das contas correntes e nega qualquer responsabilidade e vínculo com os documentos da IFC-GRUPO ROGER. 2.16 Termo de Intimação Fiscal de 24/11/2009 O Termo de Intimação Fiscal à folha 250 foi lavrado com o objetivo de solicitar a contribuinte relação de bens de propriedade da mesma. A ciência foi pessoal em 25/11/2009. A resposta foi apresentada em 09/12/2009 (folha 251). Conforme minuciosamente relatado no TVF, o lançamento foi realizado a partir de ampla investigação da Receita Federal, supedaneada em documentos emitidos pela contribuinte, pelas informações prestadas e pela análise minuciosa dos fatos. A existência de documentos apreendidos pela Polícia Federal não foi motivo principal para proceder ao lançamento, que teve ampla verificação dos fatos, dentro do entendimento trazido pela Fiscalização, a partir de diversas intimações à empresa contribuinte para os devidos esclarecimentos. Foi reconstituída a conta CAIXA GERAL, a partir dos arquivos magnéticos apresentados pela empresa fiscalizada, verificando-se a ocorrência de saldo credor de caixa, com a comprovação de omissão de receita. Em face da não comprovação dos lançamentos contábeis de empréstimos dos sócios ocorridos em 02/09/2005 e 01/11/2005, foi constatada a Omissão de Receita, em face de Suprimento de Numerário Sem Comprovação da Origem e da Efetividade da Entrega dos Recursos. Também foi constatada a Omissão de Receita, em face de Depósitos bancários de origem não comprovada. A Recorrente insiste que não foi possível responder ao auditor fiscal quando requisitou à empresa que especificasse a destinação de determinados cheques lançados a débito da conta CAIXA GERAL, e alega cerceamento de defesa, pois a falta de resposta deveu-se ao fato de os documentos estarem de posse da Polícia Federal, entretanto, conforme já ressaltado, abriu- se prazo para referidos esclarecimentos e apontamentos de quais documentos necessitaria, porém a empresa não os indicou de forma eficaz. Desta forma, diferente do que alegado pela Recorrente, a conclusão da Fiscalização foi baseada em ampla auditoria fiscal, com clara oportunidade para a contribuinte apresentar os esclarecimentos que entendesse necessários e requerer os documentos que lhes dessem suporte. A conclusão a que chegou a Fiscalização foi devidamente motivada pelas razões de fato e de direito apresentadas, dentro do convencimento disposto pela autoridade fiscal. Cabe ainda destacar que o fato de existir a prescrição da pretensão punitiva no âmbito penal não acarreta efeitos para o lançamento realizado dentro dos contornos do artigo 142 do Código Tributário Nacional. Assim, não procede o pleito da Recorrente de revisão dos créditos tributários constituídos nestes autos para excluir dos lançamentos tributários as matérias impactadas pelo reconhecimento da prescrição da pretensão penal punitiva retroativa na Execução Penal Provisória Fl. 3757DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.354 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.005902/2009-51 14 5017837-40.2015.4.04.7200, de 26.08.2015, relativa à ação penal 2007.72.00.004190-8, de 19.04.2007. No entanto, o alcance das conclusões obtidas no lançamento, serão analisadas por ocasião do julgamento do mérito. Passamos então ao enfrentamento das demais alegações de nulidade. Nulidade do Lançamento – Cerceamento de Defesa No Recurso Voluntário a empresa afirma que ocorreu cerceamento do direito de defesa por lhe ter sido obstada a retirada dos autos da repartição pública, sendo-lhe permitida apenas cópia dos autos com hora marcada. Alega que não houve prorrogação de prazo para a defesa, conforme requerido, e que a vista fora da repartição pública é um direito estabelecido no Estatuto da Advocacia e configura corolário das garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Não procede os argumentos dispostos pela contribuinte. É importante esclarecer que o artigo 59 do Decreto nº 70.235/72, estabelece as causas da nulidade dos atos administrativos, nos seguintes termos: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. No âmbito do procedimento fiscal para a apuração do crédito tributário foi oportunizado ao sujeito passivo a apresentação de documentos e os esclarecimentos que entendesse pertinentes, conforme as inúmeras intimações e respostas do contribuinte durante a auditoria fiscal e anteriormente mencionadas. Fl. 3758DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.354 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.005902/2009-51 15 No presente caso, o ato administrativo de lançamento foi realizado por autoridade competente, contendo todos os requisitos legais estabelecidos pelo art. 10 do Decreto nº 70.235/72, e foi motivado pelo conjunto das razões de fato e de direito que carrearam à conclusão contida na acusação fiscal. A empresa teve o prazo de 30 (trinta) dias para apresentar sua impugnação, dentro do qual poderia obter as cópias que entendesse necessárias dentro da unidade da Receita Federal. O processo administrativo foi instaurado, proporcionando ao sujeito passivo o contraditório e a mais ampla defesa, em todas as fases e instâncias de julgamento, não tendo sido identificado qualquer embaraço ao conhecimento das questões de fato e de direito nele constantes, bem como à apresentação de documentos para provar o alegado na sua defesa. Quanto à alegação de que cerceamento de defesa durante a ação fiscal, tendo em vista que não obteve cópias dos documentos em poder da Polícia Federal de forma completa, afirmou a Recorrente que ao ser intimada para indicar os itens do termo de apreensão, os quais corresponderiam aos documentos que pretendia, fez questão de destacar que não poderia dar certeza de que se encontraria todos os documentos necessários. Nesse ponto, cabe ressaltar que, conforme destacado anteriormente, todos os documentos indicados pela contribuinte como necessários à sua defesa foram entregues pela Fiscalização à empresa, conforme os Termos de Entrega de Documentos de 10/07/2009 (folhas 179/180). Registre-se que durante a ação fiscal, a contribuinte ficou 110 (cento e dez) dias de posse dos documentos, conforme descrito no verso do pedido de prorrogação de prazo requerido pela empresa (fl. 221), sem solicitar cópias de novos documentos que se fizessem necessários para os esclarecimentos requeridos pela Fiscalização. Portanto, improcedente a alegação de cerceamento de defesa. A Recorrente sequer indica, de forma específica, o que pretendia obter dos novos documentos para a sua defesa e nem quais os fatos poderiam que ser comprovados e que dependeriam de outros documentos que não os requeridos pelo próprio contribuinte, conforme petição de fl. 178. Cabe ainda ressaltar o teor da Súmula CARF nº 162: O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). No que tange à alegação de necessidade de realização de diligência, há de se esclarecer que todos os elementos para o convencimento desta julgadora encontram-se dispostos nos autos, razão pela qual não se observa a necessidade de diligência. Fl. 3759DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.354 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.005902/2009-51 16 Diante do exposto, não há que se falar em nulidade do lançamento, porquanto, rejeito as preliminares suscitadas. Mérito Contas Mantidas Junto à Instituição Financeira Clandestina IFC – Depósitos Bancários de Origem não Comprovada A Recorrente contesta a existência de uma instituição financeira clandestina e a validade dos extratos com valores de depósitos tidos pela Fiscalização como não comprovados, por se referirem a uma planilha de Excel contida em um pendrive, apreendido em poder de terceiro sem ligação com a empresa contribuinte, e assevera que não há qualquer sinal que demonstre a ascendência da empresa sobre o seu conteúdo, tendo em vista que “as tais planilhas não foram encontradas na posse, nem integravam os bancos de dados apreendidos junto a qualquer das empresas que, supostamente, integravam a tal IFC”. Segundo a Recorrente, o acórdão recorrido relaciona como um dos elementos levado em conta para a conclusão de que os “depósitos efetuados em conta junto à instituição financeira clandestina são imputados à pessoa jurídica” foram as interceptações telefônicas, entretanto, não há cópia dessas interceptações telefônicas no processo. Afirma que ocorreu mero empréstimo das conclusões do juízo penal e que não há nos autos do presente processo administrativo fiscal a totalidade das provas que, segundo o acórdão recorrido, teriam servido ao convencimento da autuação, e que essa premissa não decorre de um raciocínio próprio do auto de infração. Que a própria autoridade autuante deixa claro que a premissa de que a empresa seria correntista da IFC teria sido repassada pela PF, não com base em um processo já com sentença penal, mas corroborada apenas em um inquérito policial. Vejamos as razões disposta no Recurso Voluntário: 3.1 Não há prova nos autos de que realmente havia uma IFC e de que a contribuinte seria sua correntista. Aqueles documentos que a autoridade fiscal supôs se tratarem de extratos de depósitos bancários junto a uma IFC, não passam de meras planilhas impressas, arquivos de EXCEL, sem qualquer elemento que possa auferir sua legitimidade. Quando isso foi oposto à autoridade autuante, ele simplesmente respondeu no auto de infração que "não compete a esta fiscalização avaliar a legalidade de documentos e provas produzidas por outras instituições". Justamente por isso na impugnação fiscal foi objetado que "o auditor está dizendo que, se tal documento foi produzido pela Polícia Federal, ele simplesmente deve acatá-lo". O acórdão recorrido vem em defesa da autuação fiscal. Argumenta que "não se trata de simples 'aceitação porque veio da PF''', mas que, na verdade "a Fl. 3760DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.354 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.005902/2009-51 17 Autoridade Fiscal considerou suficiente a existência de condenação criminal e o conjunto probatório levantado judicialmente". Então, conforme explica o acórdão recorrido, dois elementos serviram a embasar a conclusão de que havia uma IFC, de que a contribuinte era sua correntista e que aquelas planilhas espelham fielmente o extrato de tais depósitos clandestinos: 1) "a existência de condenação criminal"; 2) "o conjunto probatório levantado judicialmente". [...] Portanto, se é verdade, tal como defende o acórdão recorrido, que as conclusões emitidas pelo auto de infração encontram esteio em "conjunto probatório levantado judicial", tal conjunto obrigatoriamente deveria ter sido juntado aos autos. Mas não o foi. Onde estão as interceptações telefônicas? Onde estão os documentos da busca e apreensão relativos ao pendrive em que as planilhas foram encontradas? E aquelas demais diligências aventadas pelo acórdão? Não há nenhum desses elementos nos autos. O TVF assim dispõe acerca da prova de que os valores indicados no RELATÓRIO DE ANÁLISE FINANCEIRA, de autoria da Polícia Federal e que constam no ANEXO I (fls. ) seria imputado à Recorrente: 5.3 – Omissão de Receita – Depósitos bancários de origem não comprovada. Omissão de receita caracterizada por valores creditados nas contas correntes de titularidade da fiscalizada mantida em instituição financeira clandestina. Como mencionado no item 3, as investigações conduzidas pela Polícia Federal resultaram na comprovação da existência de uma instituição financeira clandestina, denominada pelo investigadores de IFC – GRUPO ROGER. Os elementos de prova coletados no curso da investigação serviram, inclusive, para a condenação de um dos sócios da ROGER CARGO LTDA por operar ilegalmente instituição financeira. As informações constam do documento intitulado RELATÓRIO DE ANÁLISE FINANCEIRA, de autoria da Polícia Federal e que se encontra no ANEXO I do presente processo. Segundo o mencionado relatório, a ROGER CARGO mantinha 6 (seis) contas correntes na IFC – GRUPO ROGER, sendo metade representativas de contas bancárias mantidas em instituições oficiais e metade mantidas somente na IFC – GRUPO ROGER. Das 3 (três) contas mantidas somente na IFC-GRUPO ROGER, duas apresentam movimentação de créditos, ou seja, valores creditados nas contas correntes, são as contas nºs 2494 e 2904, conforme extratos às folha 243 a 247. Em 22/10/2009 (folha 248), a ROGER CARGO foi intimada a comprovar a origem dos recursos creditados nas contas correntes de números 2494 e 2904, mantidas pela mesma na IFC – GRUPO ROGER, conforme Termo de Intimação Fiscal às folhas 240 a 247. Cópia dos extratos das mencionadas contas foi enviada junto com a intimação. Em 16/11/2009 a ROGER CARGO apresentou a resposta à folha 249, onde contesta a veracidade dos extratos das contas correntes e nega qualquer Fl. 3761DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.354 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.005902/2009-51 18 responsabilidade e vínculo com os documentos da IFC-GRUPO ROGER. Ou seja, a fiscalizada não apresentou qualquer documento comprobatório da origem dos recursos creditados nas contas correntes mantidas na IFC-GRUPO ROGER. Esclareça-se que não compete a esta fiscalização avaliar a legalidade de documentos e provas produzidas por outras instituições. Conforme se percebe da leitura do lançamento, No item 2.15 do TVF (fl. 1131), ao discorrer sobre as intimações, a Fiscalização afirma que “as investigações realizadas pela Polícia Federal detectaram a existência de uma instituição financeira clandestina”, traz o número das contas atribuídas à Roger Cargo e, tão somente a partir desta afirmativa, sem tecer qualquer consideração a mais acerca da titularidade da conta e sem indicar documentos que respaldam referida afirmação, assevera que foi lavrado o Termo de Intimação Fiscal, através do qual solicitou- se documentos comprobatórios da origem dos recursos creditados nas contas correntes mantidas pela IFC, esclarecendo que os extratos foram enviados junto com a intimação (fl. 248). No item 5.3, onde aponta a infração de Omissão de Receita por Depósitos bancários de origem não comprovada, o que a Fiscalização traz em acréscimo é que “os elementos de prova coletados no curso da investigação serviram, inclusive, para a condenação de um dos sócios da ROGER CARGO LTDA por operar ilegalmente instituição financeira”. A prova trazida é apenas o documento intitulado RELATÓRIO DE ANÁLISE FINANCEIRA, de autoria da Polícia Federal e que se encontra no ANEXO I, sem qualquer vinculação de documento que indique abertura de conta ou respaldo jurídico correlacionando o extrato, a conta e o titular, o que torna a prova indiciária frágil, do modo em que apresentada no lançamento. Constata-se que não há maiores detalhes e nem informações adicionais acerca da titularidade das contas indicadas para se chegar à conclusão de que no caso existe uma omissão de receita, por presunção legal, caracterizada em virtude da existência de depósitos bancários em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprove a sua origem, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, nos termos em que disciplinado no art. 42 da Lei nº 9.430/96. Apenas um indício frágil colocado dentro da presunção legal. Não existe aprofundamento da investigação fiscal, nos termos em que apresentada no lançamento, que autorize a apuração de omissão de receita com base em presunção legal, da forma como disposta no ato administrativo de lançamento. Dessa forma, afasto o lançamento por presunção legal de omissão de receitas em face de depósitos bancários de origem não comprovada. Da Cumulação da Multa Isolada com a Multa de Ofício Entendo que nesse caso, cabe a aplicação da Súmula CARF nº 105 que estabelece que “a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 Fl. 3762DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.354 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.005902/2009-51 19 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício”. Esse entendimento, mesmo após alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 351/07, no art. 44, da Lei nº 9.430/96 deve prevalecer, conforme entendimento proferido no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1878192 – SC (Ministro Relator HERMAN BENJAMIN), no sentido de que é vedada a cumulação das multas "isolada" e "de ofício" mesmo após as alterações promovidas pela Lei 11.488/2007. Nesse ponto, trago a seguir trechos do Voto da Conselheira RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, proferido no Processo nº 16327.720781/2013-32 que, por concordar com o entendimento exarado, acolho como razões de decidir: Como exposto, trata de lançamento para exigência de IRPJ e CSSL acrescidos de multa de ofício e multa isolada por ausência de retenções mensais. O contribuinte, conforme se verifica do despacho de fls. 348/349, desistiu da impugnação quanto a exigência do valor principal, restando para debate exclusivamente a exigência da multa isolada. E quanto a este ponto temos dois cenários. Para os lançamentos anteriores a 2007 a concomitância das multas é afastada em razão da Súmula CARF nº 105 “A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício.” Entretanto, para os fatos ocorridos após alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 351/07, no art. 44, da Lei nº 9.430/96 não há hoje um consenso. Há quem entenda que a citada medida provisória trouxe de forma expressa a possibilidade de aplicação das duas penalidades em casos como ora analisado, afinal haveria duas condutas igualmente puníveis: o não pagamento do tributo, levando à aplicação da multa do art. 44, I haja vista a necessidade de realização do lançamento de ofício do crédito tributário e a multa isolada de 50%, prevista no inciso II, exigida em razão do não recolhimento as estimativas mensais, notadamente pelo fato de tal conduta ser exigida ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa. Após análise mais aprofundada sobre o tema essa Conselheira diverge a tese citada. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ formou jurisprudência pacífica acerca da impossibilidade da concomitância. O STJ reconhece que a multa de ofício é penalidade devida pelo descumprimento da obrigação principal, enquanto a multa isolada, em face da autonomia das obrigações acessórias, reprime o descumprimento destas. Entretanto, considerando que a insuficiência de pagamento do imposto deve ser penalizada Fl. 3763DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.354 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.005902/2009-51 20 com multa de ofício, essa vinculada à obrigação principal, não pode haver a cumulação com a multa isolada, “uma vez que a primeira (infração mais grave) absorve a segunda (infração menos grave), em razão do princípio da consunção”. Referido entendimento foi ratificado inclusive para os fatos geradores acorridos após as alterações promovidas pela Medida Provisória em 2007. Vejamos precedente da lavra do Ministro Hermam Benjamin, no AgInt no Agravo em Recurso Especial nº 1.878.192 - SC: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO IMPUGNA FUNDAMENTO DA DECISÃO DE ORIGEM. AGRAVO INTERNO QUE DEIXA DE ATACAR FUNDAMENTO DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. INCIDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia, no Recurso Especial, consiste em saber se é possível a aplicação concomitante das multas de ofício e isolada. 2. O Tribunal de origem não admitiu o Recurso Especial da recorrente com base em dois fundamentos: i) ausência de violação ao art. 1.022, do CPC/15 e ii) aplicação da Súmula 83 do STJ, uma vez que o acórdão recorrido estaria de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 3. O agravante, contudo, não impugnou especificamente o fundamento da incidência da Súmula 83 do STJ. O STJ entende que, inadmitido o Recurso Especial com base no referido preceito sumular, incumbe à parte, no Agravo em Recurso Especial, apontar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão impugnada. 4. Constata-se que a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão recorrida - de que o seu Recurso Especial não mereceu conhecimento - reiterando sua argumentação referente ao mérito. O STJ tem firme posicionamento segundo o qual a falta de combate a fundamento suficiente para manter a decisão recorrida justifica a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do Colendo Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no REsp 1.852.645/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma e DJe 11/2/2021. 5. A Segunda Turma do STJ, em julgados mais recentes, continua a aplicar o entendimento de que a vedação à cumulação das multas "isolada" e "de ofício" persiste, mesmo após as alterações promovidas pela Lei 11.488/2007. Nesse sentido: AREsp 1.603.525/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 25.11.20. 6. Agravo Interno não provido. ... DOCUMENTO VALIDADO Em suas razões do Recurso Especial, a recorrente aponta que houve violação aos arts. 1.022, II, do CPC/15, 44, I e II, 'b', da Lei 9.430/96. Afirma que é possível a cumulação da multa de ofício, prevista no art. 44, I da Lei 9.430/96, com a multa isolada, prevista no art. 44, II, 'b', da Lei 9.430/96. Afirma (fl. 324, e-STJ): “Como resta evidente do Fl. 3764DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.354 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.005902/2009-51 21 teor da norma legal, a multa de ofício e a multa isolada são penalidades distintas, para ações distintas, e com bases de cálculo distintas”. ... No caso em questão, a agravante afirma que “encontra-se pendente o julgamento de agravo interno interposto pela Fazenda Nacional, AREsp 1.603.525, além de inexistirem decisões da Primeira Turma.” (fl. 356, e-STJ). Em relação ao AREsp 1.603.525/RJ, verifica-se que o julgamento do seu Agravo Interno já foi concluído no sentido de que “a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao afirmar que é ilegal a aplicação concomitante das multas isolada e de ofício previstas nos incisos I e II do art. 44 da Lei n. 9.430/1996". A propósito: REsp 1.496.354/PR, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 17/3/2015, DJe 24/3/2015 e AgRg no REsp 1.499.389/PB, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 17/9/2015, DJe 28/9/2015 ... Ademais, veja-se que a Segunda Turma do STJ, em julgados mais recentes, continua a aplicar o entendimento de que a vedação à cumulação das multas "isolada" e "de ofício" persiste, mesmo após as alterações promovidas pela Lei 11.488/2007. Cito, a título exemplificativo (grifos acrescidos): PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MULTA ISOLADA E DE OFÍCIO. ART. 44 DA LEI N. 9.430/96 (REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.488/07). EXIGÊNCIA CONCOMITANTE. IMPOSSIBILIDADE NO CASO. I - Na origem, trata-se de ação objetivando a anulação de três lançamentos tributários, em virtude da existência de excesso do montante cobrado. II - Após sentença que julgou parcialmente procedente o pleito elaborado na exordial, foram interpostas apelações pelo contribuinte e pela Fazenda Nacional, recursos que tiveram, respectivamente, seu provimento parcialmente concedido e negado pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, ficando consignado o entendimento de que é ilegal a aplicação concomitante das multas de ofício e isolada, previstas no art. 44 da Lei n. 9.430/1996. III - Conquanto a parte insista que a única hipótese em que se poderá cobrar a multa isolada é se não for possível cobrar a multa de ofício, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao afirmar que é ilegal a aplicação concomitante das multas isolada e de ofício previstas nos incisos I e II do art. 44 da Lei n. 9.430/1996. Nesse sentido: REsp 1.496.354/PR, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 17/3/2015, DJe 24/3/2015 e AgRg no REsp 1.499.389/PB, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 17/9/2015, DJe 28/9/2015. DOCUMENTO VALIDADO IV - Agravo interno improvido. (AREsp 1.603.525/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 25.11.20) Fl. 3765DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.354 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.005902/2009-51 22 Destaco ainda a existência de precedentes recentes da Câmara Superior no mesmo sentido: pela impossibilidade de aplicação em conjunto da multa de ofício e da multa isolada. Vejamos: PROCESSO 13855.722711/2011-91 ACÓRDÃO 9101-007.043 – CSRF/1ª TURMA SESSÃO DE 7 de junho de 2024 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 MULTA ISOLADA SOBRE ESTIMATIVAS MENSAIS DE IRPJ E CSLL. COBRANÇA CONCOMITANTE COM A MULTA DE OFÍCIO EXIGIDA SOBRE OS TRIBUTOS APURADOS NO FINAL DO PERÍODO DE APURAÇÃO. NÃO CABIMENTO. A multa isolada é cabível na hipótese de falta de recolhimento de estimativas mensais de IRPJ ou de CSLL, mas não há base legal que permita sua cobrança de forma cumulativa com a multa de ofício incidente sobre o IRPJ e CSLL apurados no final do período de apuração. Deve subsistir, nesses casos, apenas a exigência da multa de ofício. Ante o exposto, por coadunar com o entendimento exarado pelo STJ e pela 1ª CSRF, no sentido de que a mudança legislativa não trouxe alteração substancial na diretriz da norma jurídica, mantendo-se inclusive o racional da Súmula CARF 105 ao presente caso, entendo por afastar a exigência da multa isolada, pelas razões acima expostas. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário, afastar as preliminares suscitadas e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para afastar o lançamento por presunção legal de omissão de receitas em face de depósitos bancários de origem não comprovada; afastar a exigência da multa isolada. Assinado Digitalmente Andréa Viana Arrais Egypto VOTO VENCEDOR Conselheiro Ailton Neves da Silva, redator designado Em que pese o bem elaborado Voto da Conselheira relatora, dela divirjo apenas com relação à glosa decorrente de omissão de receita constatada pela fiscalização em face da existência de depósitos bancários de origem não comprovada, que, a meu ver, deve ser mantida. No que tange ao empréstimo alegadamente recebido de sócio, o contribuinte não apresentou provas de sua origem e efetividade, mesmo depois de regularmente intimado, motivo por que devem ser rejeitados seus argumentos. Fl. 3766DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.354 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.005902/2009-51 23 Como bem apontado pelo relator do Acórdão recorrido, a mera alegação de que o empréstimo foi informado na Declaração de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) do sócio não necessariamente prova a efetiva ocorrência da transação, dado que se trata de declaração de lavra exclusiva do próprio Recorrente, motivo por que necessita de outros elementos documentais externos capazes de corroborá-la. De acordo com conhecido brocardo jurídico “Alegar sem provar é o mesmo que não alegar”. Igualmente deve ser mantida a glosa dos depósitos bancários de origem não comprovada resultantes de valores creditados nas contas correntes de titularidade da fiscalizada mantidos em instituição financeira clandestina, sem autorização do Banco Central, cognominada pela Polícia Federal de IFC - GRUPO ROGER. Os elementos de prova coletados no curso da investigação são bastante consistentes e serviram, inclusive, para a condenação criminal de um dos sócios da ROGER CARGO LTDA por operar ilegalmente instituição financeira. Além disso um dos sócios do contribuinte é sócio da IFC, o que revela proximidade entre o contribuinte e a IFC, como consta dos autos. De acordo com o TVF, as informações constam do documento intitulado RELATÓRIO DE ANÁLISE FINANCEIRA, de autoria da Polícia Federal e que se encontra no ANEXO I do presente processo. Segundo o mencionado relatório, a ROGER CARGO mantinha 6 (seis) contas correntes na IFC - GRUPO ROGER, sendo metade representativas de contas bancárias mantidas em instituições oficiais e metade mantidas somente na IFC - GRUPO ROGER. Das 3 (três) contas mantidas somente na IFC-GRUPO ROGER, duas apresentam movimentação de créditos, ou seja, valores creditados nas contas correntes, são as contas n°s 2494 e 2904, conforme extratos às folha 243 a 247. Importante registrar que o mencionado relatório foi validado por decisão judicial e que não compete a esta instância recursal questionar sua legalidade ou inconstitucionalidade, por força da Súmula CARF nº 02. A ROGER CARGO foi regularmente intimada a comprovar a origem dos recursos creditados nas contas correntes de números 2494 e 2904, mantidas pela mesma na IFC -GRUPO ROGER e não apresentou qualquer documento comprobatório da origem dos recursos creditados nas contas correntes mantidas na IFC-GRUPO ROGER. O art. 42 da Lei 9.430/1996 é claro no sentido de que a falta de comprovação hábil e idônea da origem de recursos depositados em instituição bancária gera presunção legal de omissão de receitas: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Sendo assim, é de se negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 3767DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.354 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.005902/2009-51 24 É como voto. Assinado Digitalmente Ailton Neves da Silva Fl. 3768DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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Numero do processo: 13896.901585/2017-48
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3202-000.544
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3202-000.525, de 22 de maio de 2026, prolatada no julgamento do processo 13896.901572/2017-79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Jucileia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe.
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3202-000.525, de 22 de maio de 2026, prolatada no julgamento do processo 13896.901572/2017-79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Jucileia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de COFINS. Fl. 444DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.544 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.901585/2017-48 2 Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 19/08/2015 PER/DCOMP. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. CUMULATIVIDADE DO PIS/PASEP E DA COFINS. PROVAS. NECESSIDADE. As receitas auferidas por empresas de serviços de informática, decorrentes das atividades de desenvolvimento de software e o seu licenciamento ou cessão de direito de uso, bem como de análise, programação, instalação, configuração, assessoria, consultoria, suporte técnico e manutenção ou atualização de software, compreendidas ainda como softwares as páginas eletrônicas, quando existentes, somente estão sujeitas ao regime de apuração cumulativa do PIS/Pasep e da Cofins se efetivamente comprovadas, implicando, na hipótese contrária, o indeferimento do pedido de restituição ou a não homologação da compensação, conforme o caso. Cientificada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual ratifica os argumentos trazidos em sede de Manifestação de Inconformidade, apresenta Laudo Técnico e requer que se reforme a decisão da Delegacia de Julgamento. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Compulsando os autos, extrai-se do Termo de Verificação Fiscal que a pretensão da Recorrente de requalificar a natureza jurídica de seus serviços, de intermediação para atividades de internet, enquadrando as receitas auferidas no regime cumulativo foi indeferido no Despacho Decisório proferido com base nas conclusões do dossiê nº 10010.014822/021604, formalizado para análise das DCTFs retificadoras transmitidas para espelharem o procedimento de requalificação. Com efeito, concluiu o procedimento fiscal que os serviços prestados pela Recorrente não poderiam ser qualificados como serviços de internet (art. 10, XXV e art. 15, V, da Lei nº 10.833/03), mas sim de intermediação, mantendo os no regime de apuração não cumulativo. Fl. 445DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.544 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.901585/2017-48 3 Na apresentação da Manifestação de Inconformidade, a Recorrente esclarece que em decorrência da mudança de controle acionário ocorrida em 2012, em que a investidora SEEK Limited, empresa de capital aberto sediada na Austrália assumiu o controle societário da Recorrente, realizou uma profunda revisão de políticas e de procedimentos, o que levou a uma série de mudanças e readequações em todas as suas áreas operacionais, inclusive em relação aos procedimentos em matéria tributária. Deste fato, decorre a sua qualificação como atividade de desenvolvimento de software e provimento de conteúdo na internet – cujas receitas são submetidas ao regime cumulativo de apuração das contribuições, a teor do inciso XXV do art. 10 e do inciso V do art. 15, ambos da Lei n. 10.833. Esclarece a Recorrente, que a sua indevida inclusão no regime não cumulativo de apuração, resultou no recolhimento a maior das contribuições nas competências de março de 2009 a fevereiro de 2013, com a geração de saldo a restituir junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil. Destarte, decorre daí a apresentação de DCTFs mensais retificadoras, ajustando os valores devidos da contribuição ao PIS e da COFINS em cada período, apresentando, também, diversos pedidos de restituição e declarações de compensação, como consequência da reapuração dos valores devidos das contribuições, sob o regime cumulativo. Nesse tocante, o Acórdão recorrido negou provimento à Manifestação de Inconformidade, mantendo o as conclusões exaradas no Despacho Decisório sob o fundamento de que seria necessária comprovação de que existiriam receitas passíveis de tributação pelo regime cumulativo e as atividades vinculadas, consoante excertos abaixo colacionados: “Cotejando-se o objeto social da empresa com as ferramentas por ela disponibilizadas aos seus assinantes (por meio de contrato), é possível deduzir que a empresa, dentre outras atividades, promove a prestação de serviços eletrônicos, disponibiliza conteúdos, realiza a divulgação de currículos, permite a busca de vagas, promove a intermediação eletrônica, edita livros, revistas e assemelhados, disponibiliza o acesso à internet, administra empresas, organiza feiras, eventos e congressos. É possível concluir, portanto, que, havendo comprovação – cuja responsabilidade, por se tratar de um pedido de restituição/compensação, é da própria interessada –, existe a possibilidade de enquadramento da empresa na modalidade de apuração mista das contribuições. [...] Nesse ponto é curial ressaltar que o enquadramento como empresa de informática, defendido pela própria impugnante, e, até mesmo, a informação de que estaria vinculada a um sindicato do setor, carece de relevância. O que se deve apurar, e é isso que deveria ter sido comprovado, é se existem atividades efetivamente passíveis de tributação pelo regime cumulativo e quais as receitas vinculadas a essas atividades (ressalte-se que meras alegações ou mesmo a eventual apresentação de planilhas não supre a necessidade de comprovação). [...] Fl. 446DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.544 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.901585/2017-48 4 Conforme se denota, o Acórdão recorrido esclarece que a questão está associada a comprovação de que a Recorrente exerce algum dos serviços/atividades elencados no inc. XXV do art. 10 da Lei nº 10.833, de 2003 (aplicável ao PIS por força do inc. V do art. 15 do mesmo ato normativo), abaixo reproduzido: Art. 10. Permanecem sujeitas às normas da legislação da COFINS, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1º a 8º: XXV - as receitas auferidas por empresas de serviços de informática, decorrentes das atividades de desenvolvimento de software e o seu licenciamento ou cessão de direito de uso, bem como de análise, programação, instalação, configuração, assessoria, consultoria, suporte técnico e manutenção ou atualização de software, compreendidas ainda como softwares as páginas eletrônicas. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) No caso dos autos, o próprio Acórdão recorrido reconhece que seria o caso de apuração mista das contribuições (regime cumulativo/regime não cumulativo), senão vejamos: Tratando-se de empresa que apura o seu imposto de renda com base no lucro real, como é o caso, apenas a parcela das receitas que digam respeito a tais atividades (relativas aos serviços de informática) é que está fora da incidência das regras da não cumulatividade. E nessa circunstância, havendo, é claro, comprovação inequívoca, pode ocorrer a hipótese de apuração mista das contribuições (parte das receitas e as respectivas contribuições sendo calculadas sob o regime da cumulatividade e outra parte tendo as contribuições sendo calculadas sob o regime da não cumulatividade). [...] A propósito, as próprias soluções de consulta mencionadas deixam claro a literalidade da lei, ou seja, deixam claro que a apuração num ou noutro regime irá depender exclusivamente de a contribuinte comprovar efetivamente as atividades que desempenha e as receitas que decorrem expressamente dessas atividades. Frise- se que a alegação de que desenvolve ferramentas para a consulta virtual e de que é provedora de informação via internet é, por certo, carecedora de comprovação nos autos.” Portanto, é possível concluir que ao menos parcela das receitas auferidas pela Recorrente podem estar sujeitas à apuração cumulativa das contribuições, ensejando, assim, a real possibilidade de enquadramento da empresa na modalidade de apuração mista das contribuições a depender da comprovação de que são prestados os serviços/atividades elencados no inc. XXV do art. 10 da Lei nº 10.833, de 2003. Nesse contexto, resta evidente que desde a prolação do Despacho Decisório, em reiteradas vezes, a Recorrente sustenta que após a mudança de controle acionário foi realizada a revisão de políticas e de procedimentos de modo que as atividades por ela desenvolvidas estão consubstanciadas no desenvolvimento de software e provimento de conteúdo na internet. Fl. 447DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.544 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.901585/2017-48 5 Nada obstante, conforme se nota, foi apenas com a prolação do Acórdão recorrido é que restou, de fato, reconhecido que parte dessas receitas podem estar sujeitas à apuração cumulativa das contribuições. Adicionalmente, cumpre consignar, que o Termo de Verificação Fiscal que fundamenta o Despacho Decisório objeto dos autos, foi utilizado como subsídio para o indeferimento de inúmeros pedidos de ressarcimento apresentados pela Recorrente, sendo que a análise dos pedidos anteriormente mencionados aguarda o resultado da diligência acerca da apresentação de idêntico laudo contábil acostado aos autos em epígrafe. (Vide Acórdãos n° 3201-001.880, 3201-001.897, 3201- 001.893, 3201-001.868, 3201-001.890 e 3201-001.895). Assim, pelas razões apresentadas, entende-se que para adequada apreciação do mérito recursal, o laudo contábil preparado pela empresa IRKO “Organização Contábil Ltda.”, consultoria contábil independente (doc. 2) que se presta a identificação, por atividade, das receitas que, tendo sido indevidamente tributadas pelo regime não cumulativo, foram migradas ao regime cumulativo de apuração da contribuição ao PIS e da COFINS, deve ser examinado em caráter excepcional por força da disposição contida no art. 16, alínea “c”, do Decreto n° 70.235/72, que prevê a regra de exceção para apresentação extemporânea de conjunto probatório após a impugnação (Manifestação de Inconformidade), in verbis: Decreto n° 70.235, de 1972: Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. [...]Art. 16. A impugnação mencionará: [...]III os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. [...]§ 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) Pelo exposto, os autos devam retornar à unidade preparadora para apreciação do Laudo Técnico apresentado pela Recorrente. Ante o exposto, voto no sentido de CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, a fim de que a autoridade preparadora analise o Laudo Técnico colacionado aos autos pela Recorrente e identifique as atividades cujas receitas insere-se no regime de apuração cumulativa nos termos do inciso XXV do art. 10 e inciso V do art. 15, ambos da Lei nº 10.833/03. Se entender necessário, deverá Fl. 448DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.544 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.901585/2017-48 6 intimar a Recorrente para, ainda no curso da diligência, apresentar outros documentos e/ou esclarecimentos a respeito do litígio. Ao término do procedimento, deve elaborar Relatório Fiscal sobre os fatos apurados na diligência, sendo lhe oportunizado manifestar-se sobre a existência de outras informações e/ou observações que julgar pertinentes ao esclarecimento dos fatos. Encerrada a instrução processual, a Recorrente deverá ser intimada para manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias, findo o qual, sem ou com apresentação de manifestação, devem os autos serem devolvidos a este Colegiado para continuidade do julgamento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência, nos termos do voto. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 449DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 11080.914815/2017-06
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri May 29 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Aug 05 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2002 NULIDADE DE DESPACHO DECISÓRIO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não há ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório, ou cerceamento do direito de defesa quando é assegurado ao contribuinte acesso a todos os atos praticados no decorrer do processo. Não há nulidade do lançamento quando não configurado óbice à defesa ou prejuízo ao interesse público DIREITO CREDITÓRIO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. O reconhecimento de direito creditório condiciona-se à demonstração de sua existência, certeza e liquidez. O reconhecimento de direito creditório depende da comprovação inequívoca de pagamento indevido ou a maior, bem como da liquidez e certeza do crédito alegado, conforme disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional. Diante da ausência de comprovação de crédito líquido e certo, mantém-se o indeferimento da compensação declarada e a decisão recorrida
Numero da decisão: 1402-007.748
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário e negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1402-007.747, de 29 de maio e 2026, prolatado no julgamento do processo 11080.914821/2017-55, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Alexandre Iabrudi Catunda - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros, Rafael Zedral, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Ricardo Piza Di Giovanni e Alexandre Iabrudi Catunda (Presidente). Ausente (s) o conselheiro(a) Sandro de Vargas Serpa.
Nome do relator: ALEXANDRE IABRUDI CATUNDA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2002 NULIDADE DE DESPACHO DECISÓRIO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não há ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório, ou cerceamento do direito de defesa quando é assegurado ao contribuinte acesso a todos os atos praticados no decorrer do processo. Não há nulidade do lançamento quando não configurado óbice à defesa ou prejuízo ao interesse público DIREITO CREDITÓRIO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. O reconhecimento de direito creditório condiciona-se à demonstração de sua existência, certeza e liquidez. O reconhecimento de direito creditório depende da comprovação inequívoca de pagamento indevido ou a maior, bem como da liquidez e certeza do crédito alegado, conforme disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional. Diante da ausência de comprovação de crédito líquido e certo, mantém-se o indeferimento da compensação declarada e a decisão recorrida

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário e negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1402-007.747, de 29 de maio e 2026, prolatado no julgamento do processo 11080.914821/2017-55, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Alexandre Iabrudi Catunda - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros, Rafael Zedral, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Ricardo Piza Di Giovanni e Alexandre Iabrudi Catunda (Presidente). Ausente (s) o conselheiro(a) Sandro de Vargas Serpa.

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OFENSA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não há ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório, ou cerceamento do direito de defesa quando é assegurado ao contribuinte acesso a todos os atos praticados no decorrer do processo. Não há nulidade do lançamento quando não configurado óbice à defesa ou prejuízo ao interesse público DIREITO CREDITÓRIO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. O reconhecimento de direito creditório condiciona-se à demonstração de sua existência, certeza e liquidez. O reconhecimento de direito creditório depende da comprovação inequívoca de pagamento indevido ou a maior, bem como da liquidez e certeza do crédito alegado, conforme disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional. Diante da ausência de comprovação de crédito líquido e certo, mantém-se o indeferimento da compensação declarada e a decisão recorrida ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário e negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1402-007.747, de 29 de maio e 2026, prolatado no julgamento do processo 11080.914821/2017-55, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Alexandre Iabrudi Catunda – Presidente Redator Fl. 93DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.748 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.914815/2017-06 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros, Rafael Zedral, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Ricardo Piza Di Giovanni e Alexandre Iabrudi Catunda (Presidente). Ausente (s) o conselheiro(a) Sandro de Vargas Serpa. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de PER/DCOMP transmitido com base em crédito relativo a pagamento indevido ou a maior Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF). A partir das características do DARF foi identificado pela Receita Federal do Brasil que o referido pagamento havia sido utilizado integralmente, de modo que não existia crédito disponível para ser restituído. Assim, foi emitido Despacho Decisório, cuja decisão indeferiu a restituição pleiteada por inexistência de crédito. A manifestação de inconformidade argumentou, preliminarmente, que teria ocorrido cerceamento de defesa e “ferimento a ampla defesa e ao contraditório”, bem como apontou a ausência de fundamentação adequada do despacho decisório e defende que a motivação não estaria de acordo com os princípios da publicidade, legalidade, ampla defesa, do contraditório, dificultando a apresentação da defesa pela empresa. Defendeu no mérito que o direito creditório seria decorrente da diferença entre o valor pago e o valor efetivamente devido, e que a RFB possui fácil acesso às declarações apresentadas pela empresa, cujas informações demonstrariam a existência do crédito pleiteado; discorrendo sobre a busca pela verdade material, mencionando os princípios da oficialidade, da moralidade administrativa e da boa-fé; cita doutrinadores. A DRJ rejeitou a preliminar de nulidade e julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, para manter integralmente o despacho decisório. O Recurso Voluntário manteve os argumentos da manifestação de inconformidade. É o relatório. Fl. 94DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.748 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.914815/2017-06 3 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade, sendo conhecido. Trata-se de PER/DCOMP, cuja origem do crédito seria o pagamento indevido ou a maior Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) – código de receita 0561, efetuado em 06/10/2001, no valor total de R$ 7.194.342,48. O valor do crédito em análise é de R$ 953.777,34. A partir das características do DARF foi identificado pela Receita Federal do Brasil que o referido pagamento havia sido utilizado integralmente, de modo que não existia crédito disponível para ser restituído. Assim, em 02/02/2018, foi emitido eletronicamente o Despacho Decisório (fls. 27), cuja decisão indeferiu a restituição pleiteada por inexistência de crédito. PRELIMINAR A Recorrente argumenta preliminarmente que teria ocorrido cerceamento de defesa e “ferimento a ampla defesa e ao contraditório”, bem como apontou a ausência de fundamentação adequada do despacho decisório e defende que a motivação não estaria de acordo com os princípios da publicidade, legalidade, ampla defesa, do contraditório, dificultando a apresentação da defesa pela empresa. Apesar do Despacho Decisório ser visivelmente objetivo, com sucinta descrição do fato que motivou o não reconhecimento do direito ao crédito não se pode concluir que tenha ferido os princípios da ampla defesa e contraditório, vez que foi plenamente compreendido pela defesa, tendo suas razões sido devidamente analisada e afastada no Acórdão recorrido. É cediço que para que ocorra cerceamento de defesa é necessário que o descumprimento de determinada forma cause prejuízo à parte, e que lhe seja frustrado o direito de defesa. O cerceamento do direito de defesa se dá pela criação de embaraços ao conhecimento dos fatos e das razões de direito à parte contrária, impedindo a contribuinte de se manifestar sobre os documentos e provas produzidos nos autos do processo. Ademais, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa e nem ofensa à ampla defesa e ao contraditório, uma vez que a Recorrente teve Fl. 95DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.748 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.914815/2017-06 4 ciência de todos os andamentos do processo e foi corretamente intimada a se manifestar, podendo juntar seus argumentos e os comprovantes de pagamento que não teriam sido considerados. Não se verificou óbice à apresentação de defesa e Recorrente foi devidamente cientificado de todos os atos proferidos no processo administrativo. Por outro lado, nos parece que o suposto equívoco do Despacho Decisório se refere a ausência com profundidade das provas apresentadas pelo contribuinte, questão essa que deve ser analisada nos debates de mérito. Afasto, portanto, a preliminar. MÉRITO Defendeu a Recorrente que o direito creditório seria decorrente da diferença entre o valor pago e o valor efetivamente devido, afirmando que o direito creditório se vincula ao período de apuração de outubro de 2001, totalizando R$ 7.194.342,48 do qual deveria ser deduzido o valor de R$ 6.240.565,14 efetivamente devido a título do imposto e que a Receita Federal possui fácil acesso às declarações apresentadas pela empresa, cujas informações demonstrariam a existência do crédito pleiteado; discorrendo sobre a busca pela verdade material, mencionando os princípios da oficialidade, da moralidade administrativa e da boa-fé. O detalhamento da Análise do Direito Creditório (fls. 29) demonstra que o pagamento que supostamente daria origem ao crédito, foi, na verdade, utilizado integralmente para quitar débito de IRRF, código de receita 0561, apurado em 06/10/2001, com data de vencimento em 10/10/2001, incluindo os encargos moratórios (juros e multa de mora), devidos pelo pagamento intempestivo da obrigação principal. O quadro a seguir, apontado na decisão da DRJ, demonstra a situação descrita: Ademais, a DRJ demonstrou em sua decisão que realizou consulta ao sistema de pagamentos da Receita Federal e confirmou as informações contidas no Detalhamento do Crédito, parte integrante do Despacho Decisório, conforme demonstrativo a seguir: Fl. 96DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.748 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.914815/2017-06 5 Portanto, o pagamento, efetuado em 09/06/2003, foi utilizado integralmente para quitar débito de IRRF, código de receita 0561, apurado em 06/10/2001, incluindo os encargos moratórios (juros e multa de mora), devidos pelo pagamento intempestivo da obrigação principal. Considerando, assim, que o objeto dos autos é crédito pretendido pela Recorrente, recai sobre ela o ônus de comprovar que o pagamento a maior corresponde às informações prestadas na DCTF, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil, o que não ocorreu. O artigo 170 do Código Tributário Nacional determina que o reconhecimento da compensação declarada que o crédito nela pleiteado seja dotado dos requisitos de liquidez e certeza, motivo pelo qual deve ser indeferido o pleito da Recorrente, eis que tais atributos não foram efetivamente comprovados no presente recurso. Portanto, a compensação efetuada pela Recorrente com base nos documentos juntados aos autos não pode ser validada. Diante do exposto, conheço o Recurso Voluntário e a ele nega provimento. Fl. 97DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.748 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.914815/2017-06 6 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do recurso voluntário e negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Alexandre Iabrudi Catunda – Presidente Redator Fl. 98DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10510.720846/2013-96
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Aug 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010 MULTA. CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF N° 02. A argumentação sobre o caráter confiscatório da multa aplicada no lançamento tributário não escapa de uma necessária aferição de constitucionalidade da legislação tributária que estabeleceu o patamar das penalidades fiscais, o que é vedado ao CARF, conforme os dizeres de sua Súmula n° 2. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. SÚMULAS CARF Nº 04 E Nº 05. São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 2002-010.362
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator Assinado Digitalmente Rafael de Aguiar Hirano - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Fernando Gomes Favacho,Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Marcelo de Sousa Sateles (substituto[a] integral), Rafael de Aguiar Hirano (Presidente)
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010 MULTA. CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF N° 02. A argumentação sobre o caráter confiscatório da multa aplicada no lançamento tributário não escapa de uma necessária aferição de constitucionalidade da legislação tributária que estabeleceu o patamar das penalidades fiscais, o que é vedado ao CARF, conforme os dizeres de sua Súmula n° 2. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. SÚMULAS CARF Nº 04 E Nº 05. São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator Assinado Digitalmente Rafael de Aguiar Hirano - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Fernando Gomes Favacho,Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Marcelo de Sousa Sateles (substituto[a] integral), Rafael de Aguiar Hirano (Presidente)

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CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF N° 02. A argumentação sobre o caráter confiscatório da multa aplicada no lançamento tributário não escapa de uma necessária aferição de constitucionalidade da legislação tributária que estabeleceu o patamar das penalidades fiscais, o que é vedado ao CARF, conforme os dizeres de sua Súmula n° 2. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. SÚMULAS CARF Nº 04 E Nº 05. São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 134DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.362 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10510.720846/2013-96 2 Assinado Digitalmente Marcelo Freitas de Souza Costa – Relator Assinado Digitalmente Rafael de Aguiar Hirano – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Fernando Gomes Favacho,Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Marcelo de Sousa Sateles (substituto[a] integral), Rafael de Aguiar Hirano (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de Notificação de Lançamento lavrada contra o contribuinte acima identificado, relativo ao Imposto de Renda da Pessoa Física, decorrente da glosa de dedução indevida de pensão alimentícia e com dependentes, referente ao exercício 2011. De acordo com a Descrição e Enquadramento Legal (e-fls. 4/9), extrais-e: “(...) Portanto, foi desconsiderado o valor declarado/pago a título de pensão alimentícia aos beneficiários: Deividy Carlos de Jesus Souza (30 anos), Daniel Carlos de Jesus Souza (27 anos), José Luiz de Jesus Souza (23 anos) (...)” Após apresentação de impugnação por parte do contribuinte, foi proferido Acórdão n° 08-46.619 - 6ª TURMA da DRJ em Fortaleza/CE de e-fls.110/121, a qual julgou procedente em parte o lançamento, restabelecendo parte do valor deduzido a título de pensão alimentícia em relação ao filho José Luiz de Jesus Souza (23 anos). Inconformado com referida decisão, o contribuinte apresentou recurso voluntário (e-fls. 128), afirmando que o valor do crédito é muito alto e ira causar prejuízo financeiro para o contribuinte. Pugna pela exclusão da multa e dos juros. Ao fim requer que seja julgado totalmente improcedente a presente Notificação de Lançamento, com o cancelamento da integralidade do crédito tributário. É o relatório. Fl. 135DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.362 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10510.720846/2013-96 3 VOTO Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. MÉRITO Inicialmente imperioso mencionar que, da leitura das razões recursais, observa-se que o recorrente não apresenta insurgência específica contra os fundamentos da autuação fiscal ou da decisão recorrida quanto às glosas das deduções efetuadas. Ao revés, limita-se a alegar dificuldades financeiras para quitação do débito, afirmando não possuir condições de arcar com os valores exigidos, especialmente multa e juros, requerendo, em essência, a exclusão desses encargos. Pois bem. Nos termos do art. 16, inciso III, do Decreto nº 70.235/1972, aplicável subsidiariamente à fase recursal administrativa, a impugnação e, por consequência, o recurso voluntário devem conter os motivos de fato e de direito em que se fundamentam, bem como os pontos de discordância em relação ao lançamento ou à decisão recorrida. No presente caso, o recorrente não se desincumbiu do ônus de demonstrar eventual impropriedade das glosas mantidas pela DRJ, tampouco apresentou argumentos capazes de infirmar os fundamentos da decisão recorrida. As alegações recursais restringem-se à situação econômica do contribuinte e ao pedido de afastamento da multa e dos juros em razão das dificuldades financeiras enfrentadas. Todavia, a simples alegação de incapacidade financeira não constitui hipótese legal de exclusão do crédito tributário, tampouco autoriza o afastamento da multa de ofício ou dos juros de mora regularmente aplicados. No que se refere à multa de ofício aplicada, entendo que a decisão recorrida não merece reparo, tendo sido observados os dispositivos legais pertinentes e o percentual expressamente estabelecido em lei. Quanto à alegação, ainda que implícita, de excessividade da penalidade em razão das dificuldades financeiras relatadas pelo recorrente, aplica-se o entendimento consolidado na Súmula CARF nº 2: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 136DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.362 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10510.720846/2013-96 4 Assim, eventual alegação de caráter confiscatório da multa escapa à competência deste Conselho Administrativo. No tocante aos juros de mora, igualmente não assiste razão ao recorrente. Sobre a matéria, há entendimento consolidado nas Súmulas CARF nº 4 e nº 5, ambas dotadas de efeito vinculante no âmbito da Administração Tributária Federal: Súmula CARF nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Súmula CARF nº 5 São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Dessa forma, inexistindo fundamento legal apto a afastar a incidência da multa de ofício e dos juros moratórios, improcede o pleito recursal também nesse ponto. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Marcelo Freitas de Souza Costa Fl. 137DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11422288 #
Numero do processo: 10650.901634/2017-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3201-003.896
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar os presentes autos até que ocorra o trâmite administrativo definitivo do processo do auto de infração, cujos resultados finais, englobando todas as decisões tomadas nas diferentes instâncias, deverão ser informados ou reproduzidos nos presentes autos, com retorno a este Colegiado para prosseguimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3201-003.884, de 19 de março de 2026, prolatada no julgamento do processo 10650.900613/2017-02, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3201-003.884, de 19 de março de 2026, prolatada no julgamento do processo 10650.900613/2017-02, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco, Hélcio Lafetá Reis. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.896 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.901634/2017-37 2 Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. CREDITOS. INSUMOS. PROCESSO PRODUTIVO. Existe vedação legal para o creditamento de despesas que não podem ser caracterizadas como insumos dentro da sistemática de apuração de créditos pela não-cumulatividade da contribuições PIS e Cofins. Entende-se como insumos utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda apenas as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. CRÉDITOS. FRETES. Não existe previsão legal para o cálculo de créditos a descontar do PIS e da Cofins não-cumulativos sobre valores relativos a fretes realizados entre estabelecimentos da mesma empresa. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. VINCULAÇÃO DEPENDENTE DE DISPOSIÇÃO LEGAL EXPRESSA. Os julgados, mesmo quando administrativos, e a doutrina somente vinculam os julgadores administrativos de Primeira Instância nas situações expressamente previstas nas normas legais. CONCEITO DE INSUMO. STJ. RECURSO REPETITIVO. Somente após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, os órgãos julgadores das DRJ poderão afastar ato normativo considerado ilegal pelo STJ em sede de recurso repetitivo. Portanto, no presente momento ainda é inaplicável o conceito de insumo determinado nº acórdão que julgou o REsp 1.221.170. Foi interposto de forma tempestiva Recurso Voluntário reproduzindo em síntese os mesmos argumentos apresentados na Impugnação. Vieram os autos para análise desta Turma, que em outra composição, resolveu converter o julgamento em diligência à repartição de origem para que se tomem as seguintes providências: D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.896 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.901634/2017-37 3 (i) a unidade preparadora deverá reapreciar os argumentos de defesa do Recorrente, a começar pela descrição do seu processo produtivo, passando à análise das diversas planilhas eletrônicas, memoriais e cálculos que detalham a composição das rubricas (detalhadas nos anexos) e que serviram de base à análise de cada uma delas, indicando, de forma minuciosa, a relevância e/ou a essencialidade dos dispêndios que serviram de base para a tomada de crédito, nos moldes da decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferida no julgamento do REsp. 1.221.170 STJ, bem como da Nota SEI/PGFN nº 63/2018, (ii) caso necessário, o Recorrente deverá ser intimado para apresentar laudo conclusivo acerca do seu processo produtivo, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, (iii) a unidade preparadora deverá apresentar novo Relatório Fiscal, no qual demonstrará de forma detalhada as glosas porventura revertidas, bem como aquelas que permaneceram incólumes sob a égide do entendimento contemporâneo de insumo (REsp 1.221.170/STJ), trazendo aos autos os motivos que ensejaram sua manutenção, (iv) após cumpridas essas etapas, o contribuinte deverá ser cientificado do resultado da diligência, para que, assim o desejando, se manifeste nos autos e (v) ao final, retornem os autos a este Conselho para a continuidade do julgamento. Sem cumprimento da diligência, foram proferidos nos autos despachos de encaminhamento concluindo que a análise do presente processo depende do resultado do julgamento do AI 10650720249/2012-71. Portanto deveria a ele ser juntado. Nesse sentido, foi proferido despacho encaminhando à 1ª TO-3ªCÂMARA-3ªSEÇÃO- CARF-MF-DF para que se proceda a juntada por apensação ao processo 10650720249/2018-71, que se encontra em julgamento. Na sequência foi proferido despacho de encaminhamento, encaminhando o presente processo à Dipro/Cojul/3ª Câmara/3ª Seção para que seja apensado ao processo nº 10650720249/2018- 71, conforme proposto no despacho anterior. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Presentes os pressupostos de admissibilidade conheço do Recurso Voluntário. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.896 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.901634/2017-37 4 Conforme relatado, trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo Recorrente e não reconheceu o direito creditório. Da análise dos autos, verifica-se que, em momento anterior, esta Turma deliberou pela conversão do julgamento em diligência, com a determinação de adoção de providências específicas pela unidade preparadora, notadamente a reapreciação minuciosa dos argumentos de defesa do Recorrente à luz do conceito de insumo delineado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.221.170, bem como da Nota SEI/PGFN nº 63/2018, além da eventual necessidade de apresentação de laudo técnico e elaboração de novo Relatório Fiscal circunstanciado. Ocorre que, conforme consignado nos despachos de encaminhamento de fls. 1018, 1021 e 1024, a diligência determinada não foi cumprida, tendo a autoridade administrativa concluído que a adequada análise da controvérsia posta nestes autos depende, necessariamente, do desfecho do julgamento do Auto de Infração nº 10650.720249/2018-71, ao qual o presente feito guarda estreita relação fática e jurídica. Nesse contexto, foram adotadas providências administrativas no sentido de promover a apensação dos autos ao referido processo, conforme se depreende dos despachos de fls. 1026 e 1027, evidenciando-se a inequívoca conexão entre as matérias discutidas, bem como o risco de decisões conflitantes caso haja o prosseguimento isolado do presente julgamento. Entretanto, houve redistribuição do feito em razão de o Relator anteriormente designado não mais integrar os colegiados desta Seção ao invés da apensação do presente processo ao processo nº 10650.720249/2018-71 que trata do Auto de Infração. Diante desse cenário, mostra-se inviável a continuidade do julgamento sem o prévio cumprimento da diligência determinada ou, ao menos, sem a definição da controvérsia central submetida à apreciação no processo conexo, cujo resultado poderá influenciar diretamente a solução do presente litígio. Assim, em prestígio aos princípios da segurança jurídica, da economia processual e da coerência das decisões administrativas, revela-se medida adequada o sobrestamento do presente feito até o julgamento definitivo do Auto de Infração nº 10650.720249/2018-71. Dessa forma, ante todo o exposto, proponho o sobrestamento dos presentes autos até que ocorra o trâmite administrativo definitivo do processo do auto de infração, cujos resultados finais, englobando todas as decisões tomadas nas diferentes instâncias, deverão ser informados ou reproduzidos nos presentes autos, com retorno a este Colegiado para prosseguimento. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.896 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.901634/2017-37 5 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de sobrestar os presentes autos até que ocorra o trâmite administrativo definitivo do processo do auto de infração, cujos resultados finais, englobando todas as decisões tomadas nas diferentes instâncias, deverão ser informados ou reproduzidos nos presentes autos, com retorno a este Colegiado para prosseguimento. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Resolução Relatório Voto

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11449722 #
Numero do processo: 10860.901233/2018-92
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Aug 05 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2016 a 31/03/2016 COOPERATIVA. VENDAS A ASSOCIADOS. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. Os atos cooperativos não implicam operação de mercado, nem contrato de compra e venda, o art. 79, da Lei nº 5.764/1971 estabelece, na verdade, uma hipótese de não incidência tributária. Logo, é cabível o ressarcimento do crédito relacionado a tais operações com base no art. 17 da Lei nº 11.033/2004.
Numero da decisão: 3302-015.935
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-015.923, de 18 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 10860.905900/2016-44, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mario Sergio Martinez Piccini, Louise Lerina Fialho, Winderley Morais Pereira, Luciana Ferreira Braga (substituto[a] integral), Marina Righi Rodrigues Lara, Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2016 a 31/03/2016 COOPERATIVA. VENDAS A ASSOCIADOS. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. Os atos cooperativos não implicam operação de mercado, nem contrato de compra e venda, o art. 79, da Lei nº 5.764/1971 estabelece, na verdade, uma hipótese de não incidência tributária. Logo, é cabível o ressarcimento do crédito relacionado a tais operações com base no art. 17 da Lei nº 11.033/2004.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-015.923, de 18 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 10860.905900/2016-44, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mario Sergio Martinez Piccini, Louise Lerina Fialho, Winderley Morais Pereira, Luciana Ferreira Braga (substituto[a] integral), Marina Righi Rodrigues Lara, Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente).

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VENDAS A ASSOCIADOS. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. Os atos cooperativos não implicam operação de mercado, nem contrato de compra e venda, o art. 79, da Lei nº 5.764/1971 estabelece, na verdade, uma hipótese de não incidência tributária. Logo, é cabível o ressarcimento do crédito relacionado a tais operações com base no art. 17 da Lei nº 11.033/2004. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-015.923, de 18 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 10860.905900/2016-44, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mario Sergio Martinez Piccini, Louise Lerina Fialho, Winderley Morais Pereira, Luciana Ferreira Braga (substituto[a] integral), Marina Righi Rodrigues Lara, Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 166DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.935 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10860.901233/2018-92 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de PIS/PASEP. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2016 a 31/03/2016 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. ATOS COOPERATIVOS. As receitas das cooperativas, regra geral, estão sujeitas ao pagamento das contribuições, não se confundindo as exclusões da base de cálculo às quais as cooperativas têm direito com não incidência, isenção, suspensão ou redução de alíquota a 0 (zero) nas suas vendas, de forma que os créditos correspondentes não podem ser aproveitados por ressarcimento/compensação, mas somente pela forma de desconto da contribuição apurada. VENDAS POR COOPERATIVAS COM EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO E RESSARCIMENTO. Os créditos de que trata o art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, vinculados a vendas feitas por cooperativas com a exclusão da base de cálculo de que tratam o art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, o art. 1º da Lei nº 10.676, de 2003, e o art. 17 da Lei nº 10.684, de 2003, não podem em regra ser compensados com outros tributos nem ressarcidos. Contudo, podem ser compensados e ressarcidos os mesmos créditos vinculados a vendas feitas por cooperativas com alíquota zero, isenção, suspensão ou não incidência. A contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ, apresentou Recurso Voluntário, expondo, em suma, que é equivocada a glosa dos créditos relativos às mercadorias para revenda tributadas, uma vez que tais créditos devem ser submetidos a rateio proporcional, pois as operações são realizadas com não incidência, ou isenção parcial, em razão do ato cooperativo. Isso, nos termos do art. 17 da Lei no 11.033, de 2005, e art. 16 da Lei no 11.116, de 2006. Além disso, reiterou os argumentos expostos na Manifestação de Inconformidade, destacando que o Superior Tribunal de Justiça fixou, em sede de recurso repetitivo, no julgamento do REsp. 1.141.667 e do REsp 1.164.716, que o ato cooperativo é caso de não incidência e que, Fl. 167DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.935 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10860.901233/2018-92 3 portanto, a contribuinte encontra resguardo na legislação para apuração e ressarcimento dos créditos pleiteados. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. DO MÉRITO A Recorrente, nos termos do Relatório Fiscal, é cooperativa de produção agropecuária, que se dedica à produção e comercialização de leite e seus derivados, produtos esses fabricados a partir do leite adquirido de seus cooperados e de não cooperados. Como bem delimitado pelo Acórdão da DRJ, a controvérsia gira em torno da glosa de créditos vinculados a receita tributada decorrente da revenda de mercadorias a associados ou a terceiros não cooperados. Isso porque, conforme entendimento da fiscalização, apenas os créditos vinculados às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência das contribuições para o PIS e da Cofins, são passíveis de ressarcimento, nos termos da leitura combinada dos art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, e art. 16 da Lei nº 11.116, de 2005. Nesse sentido, o agente administrativo referiu que “as exclusões da base de cálculo permitidas às sociedades cooperativas, conforme artigo 15 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, não constituem caso de isenção, não incidência, suspensão ou alíquota zero, situações cujos créditos correspondentes podem ser aproveitados por ressarcimento ou compensação”. Para fundamentar tal entendimento, a fiscalização citou a Solução de Consulta Cosit nº 65/2014, segundo a qual “As receitas das cooperativas, regra geral, estão sujeitas ao pagamento das contribuições. As exclusões da base de cálculo às quais as cooperativas têm direito não se confundem com não incidência, isenção, suspensão ou redução de alíquota a 0 (zero) nas suas vendas...” (fl. 172). Veja-se que assim dispõe o artigo 15 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001: Art. 15. As sociedades cooperativas poderão, observado o disposto nos arts. 2º e 3º da Lei no 9.718, de 1998, excluir da base de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP: Fl. 168DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.935 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10860.901233/2018-92 4 I - os valores repassados aos associados, decorrentes da comercialização de produto por eles entregue à cooperativa; II - as receitas de venda de bens e mercadorias a associados; III - as receitas decorrentes da prestação, aos associados, de serviços especializados, aplicáveis na atividade rural, relativos a assistência técnica, extensão rural, formação profissional e assemelhadas; IV - as receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento e industrialização de produção do associado; V - as receitas financeiras decorrentes de repasse de empréstimos rurais contraídos junto a instituições financeiras, até o l imite dos encargos a estas devidos. § 1º Para os fins do disposto no inciso II, a exclusão alcançará somente as receitas decorrentes da venda de bens e mercadorias vinculados diretamente à atividade econômica desenvolvida pelo associado e que seja objeto da cooperativa. § 2º Relativamente às operações referidas nos incisos I a V do caput: I - a contribuição para o PIS/PASEP será determinada, também, de conformidade com o disposto no art. 13; II - serão contabilizadas destacadamente, pela cooperativa, e comprovadas mediante documentação hábil e idônea, com a identificação do associado, do valor da operação, da espécie do bem ou mercadorias e quantidades vendidas. Ou seja, a controvérsia se restringe em verificar a natureza jurídica das exclusões da base de cálculo do enunciado normativo acima citado. Isso porque, caso se entenda que as operações de revenda das mercadorias de seus associados efetuadas pela contribuinte é uma hipótese de não incidência, como sustenta a Recorrente, certo é que ela terá direito à manutenção e ao ressarcimento do crédito da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS vinculado à essa operação. Isso com fundamento no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, que assim dispõe: Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. Por outro lado, caso as aludidas exclusões da base de cálculo não se enquadrem nas hipóteses citadas no enunciado normativo acima referida, como entendeu a fiscalização, não haverá previsão legal que autorize a manutenção e o ressarcimento do crédito pleiteado pela Recorrente e, portanto, correta estará a glosa. Quanto ao ponto, cumpre destacar que o Superior Tribunal de Justiça já anali sou o tema. Fl. 169DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.935 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10860.901233/2018-92 5 A referida Corte, ao julgar o Recurso Especial de no 1.164.716/MG, sob a sistemática dos recursos repetitivos, em que se discutia se a “isenção da COFINS” sobre os atos cooperativos tinha sido ou não revogada pela MP 2.158/2001, acabou por enfrentar a natureza do tratamento diferenciado concedido às cooperativas, quando da consecução dos seus objetivos sociais. Naquele caso, foi desprovido o Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, que defendia que a MP 2.158/2001 teria revogado a isenção de COFINS sobre os atos cooperativos. Nas razões de decidir do aludido precedente, o qual transitou em julgado em 22/06/2016, o STJ entendeu que a Lei nº 5.764/1971, ao definir a natureza dos atos cooperativos em seu art. 79, teria estabelecido hipótese de não incidência tributária, pelo fato de os atos cooperativos não implicarem operação de mercado ou de compra e venda, conforme se verifica do trecho extraído daquela decisão: “2. Evidencia-se que a discussão travada na Corte insere-se no conceito daquilo que não é ato cooperativo quando a cooperativa tem faturamento ao estabelecer relação com terceiros não cooperados. Contudo, resta agora a definição de ato cooperado típico realizado pelas cooperativas, capaz de afastar a incidência das contribuições destinadas ao PIS/COFINS. 3. O art. 79 da Lei 5.764/71 preceitua que os atos cooperativos são os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos socia is. E ainda, em seu parágrafo único, alerta que o ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. 4. Dito isso, entende-se que a norma declarou a hipótese de não incidência tributária, tendo em vista a mensagem que veicula, mesmo sem empregar termos diretos ou específicos, por isso que se obtém esse resultado interpretativo a partir da análise de seu conteúdo. Consequentemente, atos cooperativos próprios ou internos são aqueles realizados pela cooperativa com os seus associados (cooperados), ou pela cooperativa com outras cooperativas, ou pelos associados (cooperados) com a cooperativa, na busca dos seus objetivos institucionais. 5. Para deixar clara a diferença de um ato típico e um atípico podemos exemplificar assim: uma cooperativa que busca a aquisição de 1.000 litros de leite, entre seus cooperados consegue a aquisição de apenas 700 litros e os outros 300 litros adquire mediante o processo de compra e venda com um terceiro produtor não cooperado. Nesse caso, a aquisição dos 700 litros de leite de seus cooperados não será tributada, por se tratar de ato cooperativo típico. Já os outros 300 litros de leite que adquiriu de terceiro não cooperado, mediante o processo de compra e venda, este ato sim, será ato de cooperativa, mas atípico. Assim como seria tributado se a cooperativa realizasse um ato de compra e venda ou locação de imóvel, por exemplo. 6. O que se dever ter em mente é que os atos cooperativos típicos não são intuitu personae; não é porque a cooperativa está no polo da relação que os torna atos típicos, mas sim porque o ato que realiza, estão relacionados com a consecução dos seus objetivos sociais institucionais. Fl. 170DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.935 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10860.901233/2018-92 6 (...) 10. Ante o exposto, nego provimento ao Recurso Especial. 11. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008 do STJ, fixando-se a tese: não incide a contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas.” (destacado) Ou seja, o STJ entendeu que os atos cooperativos típicos (entre cooperativas e associados) não implicam operação de mercado nem contrato de compra e venda. Sendo assim, tais operações não estão previstas na regra matriz de incidência tributária como geradoras da obrigação tributária da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, o que configura justamente hipótese de não incidência. E, por tal razão, a aludida Corte negou provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. Logo, considerando a força vinculante do aludido precedente, por força da alínea “b”, do inciso II, do parágrafo único, do art. 98 do RICARF, entendo que assiste razão à Recorrente ao sustentar o seu direito ao ressarcimento dos créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS referentes às mercadorias adquiridas para revenda aos associados da cooperativa. Isso com fundamento no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004. Mais precisamente, porque, a partir do Estatuto Social da contribuinte, verifica-se que a Recorrente tem como objetivos sociais “promover a defesa econômico - social de seus associados, mediante prestação de serviços, representada pelo recebimento, beneficiamento, industrialização, comercialização, importação e exportação de leite, seus derivados e demais produtos agropecuários, pelo fornecimento de mercadorias utilitárias aos associados e pela promoção da educação cooperativista” (fl. 76). O Relatório Fiscal (fl. 167), por sua vez, refere que os produtos revendidos pela contribuinte (que fazem parte da controvérsia) são os seguintes: milho, farelo, defensivos agrícolas, vacinas, calçados e ferramentas. Sendo assim, entendo que a cooperativa Recorrente ao comercializar tais produtos aos seus associados – e tão somente com relação a eles - está praticando uma operação de acordo com seus objetivos sociais e, portanto, um ato cooperado, nos termos do art. 79 da Lei 5.764/71. Logo, não há falar em incidência da Contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS. A partir das razões de decidir do precedente mencionado, é possível, inclusive, afirmar que padece de tecnicidade aplicar ao caso concreto o entendimento de que “as exclusões da base de cálculo às quais as cooperativas têm direito não se confundem com não incidência, isenção, suspensão ou redução de alíquota a 0 (zero) nas suas vendas” (Solução de Consulta Cosit no 65/2014). Isso porque só há falar em exclusão quando há incidência do tributo. É o que ocorre, por exemplo, com as isenções, as quais pressupõem a incidência da norma tributária impositiva. Fl. 171DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.935 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10860.901233/2018-92 7 No caso de não incidência, por outro lado, não há o que excluir, uma vez que nada foi incluído anteriormente para que se possa, posteriormente, excluir. Tal entendimento não se explica, no entanto, quando a operação de revenda de mercadorias é realizada com terceiros não cooperados. Nesses casos, não é possível aplicar o entendimento da não incidência, tendo em vista que o art. 79 da Lei 5.764/71 não se aplica às operações realizadas com não cooperados. Destaca-se que este órgão julgador também já posicionou nesse mesmo sentido em casos análogos, inclusive com relação a essa mesma contribuinte (vide último julgado citado): Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2018 a 30/09/2018 (...) RATEIO PROPORCIONAL. CRÉDITOS REGIME NÃO CUMULATIVO. MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS NAS OPERAÇÕES DE NÃO INCIDÊNCIA. As transações entre as cooperativas e seus cooperados que sejam classificadas como atos cooperativos nos termos do art. 79, da Lei nº 5.764/1971, configuram-se como hipótese de não incidência e ensejam a manutenção dos crédi tos do regime não cumulativos a elas associadas, com base no art. 17, da Lei nº 11.033/2004. (...) (Acórdão n o 3402-012.643. Processo n o 10183.909249/2018-72. Recurso Voluntário. Relator Ad Hoc: Leonardo Honório dos Santos. Sessão de 23 de julho de 2025). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS)Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 COOPERATIVA. VENDAS A ASSOCIADOS. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. STJ. DECISÃO NO REGIME REPETITIVO. VINCULANTE. No julgamento do Resp nº 1.164.716, o STJ fixou a tese de que "não incide a contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas". Definido tratar-se de não incidência, é cabível o ressarcimento do crédito relacionado a tais operações com base no art. 17 da Lei nº 11.033/2004. (Acórdão n o 3302-013.008. Processo n o 10783.908164/2017-27. Recurso Voluntário. Relatora: Larissa Nunes Girard. Sessão de 25 de outubro de 2022). ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 (...) RATEIO PROPORCIONAL. RECEITA BRUTA. MERCADO INTERNO. COEFICIENTE. CRÉDITOS. APURAÇÃO. RECEITA DE ATOS COOPERATIVOS. No cálculo do rateio proporcional da receita bruta auferida pela pessoa jurídica, para a determinação dos créditos descontados de insumos util izados na produção dos bens vendidos no mercado interno, cujas vendas, parte está sujeita ao pagamento das contribuições pelo regime não cumulativo e parte à isenção, suspensão, alíquota zero ou não incidência, a receita decorrente de atos cooperativos deve ser incluída no total da receita bruta. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO CUMULATIVIDADE. INCIDÊNCIA E NÃO INCIDÊNCIA. ATO COOPERATIVO. Fl. 172DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.935 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10860.901233/2018-92 8 O STF, no julgamento do RE nº 599.362/RJ, sob a sistemática da repercussão geral, consignou que é devida a incidência de PIS/COFINS sobre os negócios jurídicos praticados pela cooperativa com terceiros. Por sua vez, o STJ, nos REsp nº 1.164.761/MG e 1.141.667/RS, fixou entendimento que não incide a contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos. Assim, apenas os atos cooperativos praticados entre a cooperativa e os seus cooperados não se submetem à incidência das contribuições. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. RESSARCIMENTO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. O valor do crédito presumido a que fazem jus as agroindústrias somente pode ser util izado para desconto do valor devido da contribuição apurada no período, não podendo ser aproveitado em ressarcimento. A autorização para ressarcir ou compensar os créditos presumidos apurados neste período alcança somente os pleitos formulados a partir de 01/11/2009. (Acórdão nº 9303 -010.814) MATÉRIA ESTRANHA À LIDE. NÃO CONHECIMENTO. Não deve ser conhecida matéria estranha à l ide. (Acórdão n o 3301-013.171. Processo n o 10860.901270/2014-77. Recurso Voluntário. Relator: Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe. Sessão de 22 de agosto de 2023). Por fim, cumpre destacar que não se desconhece que o RE 672.215/CE, submetido ao rito da repercussão geral, em que se discute sobre a (in) constitucionalidade da “Incidência de COFINS, PIS e CSLL sobre o produto de ato cooperado ou cooperativo” (Tema 536), está pendente de julgamento. No entanto, considerando a ausência de trânsito em julgado e, inclusive, a inexistência de tese firmada até o momento, não é possível extrair as razões de decidir de tal precedente, eis que nem sequer formado ainda. Ante o exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário, a fim de reconhecer o direito ao ressarcimento do crédito da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS referentes às mercadorias adquiridas para revenda aos associados da cooperativa. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Fl. 173DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.935 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10860.901233/2018-92 9 Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 174DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11437322 #
Numero do processo: 10280.720010/2009-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Jul 24 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 RESSARCIMENTO DE IPI. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. SALDO DEVEDOR. LEGALIDADE. Reconhecido integralmente o crédito pleiteado em pedido de ressarcimento, mas verificada a insuficiência do montante para quitação integral do débito compensado, correta a homologação parcial da compensação, com a exigência do saldo remanescente acrescido dos encargos legais. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE À COMPENSAÇÃO. MULTA DE MORA DEVIDA. A compensação não se equipara ao pagamento para fins do art. 138 do CTN, sendo inaplicável o instituto da denúncia espontânea quando o débito já se encontra vencido, subsistindo a exigência de multa de mora. SELIC. RESSARCIMENTO DE IPI. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste previsão legal para aplicação da taxa SELIC sobre valores objeto de ressarcimento de crédito de IPI.
Numero da decisão: 3301-015.066
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em afastar a ausência de dialeticidade recursal, vencidos os Conselheiros Rachel Freixo Chaves (relatora), Rodrigo Kendi Hiramuki e Daniel Moreno Castillo, que a reconheciam e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Márcio José Pinto Ribeiro. Assinado Digitalmente Rachel Freixo Chaves – Relator Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Assinado Digitalmente Márcio José Pinto Ribeiro – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os (as) Conselheiros (as) Márcio José Pinto Ribeiro, Keli Campos de Lima, Rodrigo Kendi Hiramuki, Rachel Freixo Chaves, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente) e Daniel Moreno Castillo (Substituto). Ausente(s) o conselheiro(a) Bruno Minoru Takii, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Daniel Moreno Castillo.
Nome do relator: RACHEL FREIXO CHAVES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-07-24T18:10:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-07-24T18:10:05Z; Last-Modified: 2026-07-24T18:10:05Z; dcterms:modified: 2026-07-24T18:10:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-07-24T18:10:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-07-24T18:10:05Z; meta:save-date: 2026-07-24T18:10:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-07-24T18:10:05Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-07-24T18:10:05Z; created: 2026-07-24T18:10:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2026-07-24T18:10:05Z; pdf:charsPerPage: 1672; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-07-24T18:10:05Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10280.720010/2009-66 ACÓRDÃO 3301-015.066 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 17 de março de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE ROSA MADEIREIRA LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 RESSARCIMENTO DE IPI. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. SALDO DEVEDOR. LEGALIDADE. Reconhecido integralmente o crédito pleiteado em pedido de ressarcimento, mas verificada a insuficiência do montante para quitação integral do débito compensado, correta a homologação parcial da compensação, com a exigência do saldo remanescente acrescido dos encargos legais. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE À COMPENSAÇÃO. MULTA DE MORA DEVIDA. A compensação não se equipara ao pagamento para fins do art. 138 do CTN, sendo inaplicável o instituto da denúncia espontânea quando o débito já se encontra vencido, subsistindo a exigência de multa de mora. SELIC. RESSARCIMENTO DE IPI. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste previsão legal para aplicação da taxa SELIC sobre valores objeto de ressarcimento de crédito de IPI. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em afastar a ausência de dialeticidade recursal, vencidos os Conselheiros Rachel Freixo Chaves (relatora), Rodrigo Kendi Hiramuki e Daniel Moreno Castillo, que a reconheciam e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Márcio José Pinto Ribeiro. Fl. 149DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.066 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.720010/2009-66 2 Assinado Digitalmente Rachel Freixo Chaves – Relator Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Assinado Digitalmente Márcio José Pinto Ribeiro – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os (as) Conselheiros (as) Márcio José Pinto Ribeiro, Keli Campos de Lima, Rodrigo Kendi Hiramuki, Rachel Freixo Chaves, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente) e Daniel Moreno Castillo (Substituto). Ausente(s) o conselheiro(a) Bruno Minoru Takii, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Daniel Moreno Castillo. RELATÓRIO 1. Trata-se de recurso voluntário interposto por ROSA MADEIREIRA LTDA., CNPJ nº 04.727.343/0001-03, em processo originado de Pedido de Ressarcimento de IPI transmitido em 03/11/2004, PER/DCOMP nº 37230.33223.031104.1.1.01-4094, referente ao 2º trimestre de 2003, no valor de R$ 12.932,68, posteriormente formalizado sob o processo nº 10280.720010/2009-66, protocolado em 08/01/2009. O processo tem por objeto ressarcimento de IPI e compensação vinculada, constando também a DCOMP nº 12495.18676.161104.1.3.01- 1873, transmitida em 16/11/2004, na qual o crédito foi integralmente utilizado para compensação de débito de IRPJ estimativa mensal, PA 11/2003. 2. Consta dos autos que o crédito pleiteado no PER/DCOMP foi reconhecido no valor integral de R$ 12.932,68. Todavia, no despacho decisório emitido em 07/11/2008, a autoridade administrativa consignou que, embora o crédito demonstrado e o crédito reconhecido fossem ambos de R$ 12.932,68, “o crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo”, razão pela qual homologou apenas parcialmente a compensação declarada na DCOMP nº 12495.18676.161104.1.3.01-1873. Do ato resultou valor devedor consolidado correspondente aos débitos tidos por indevidamente compensados, para pagamento até 28/11/2008, discriminado em principal de R$ 3.237,74, multa de R$ 647,54 e juros de R$ 2.226,27. 3. A ciência desse despacho decisório foi expedida por AR de rastreamento nº 804820970. Os documentos de controle postal juntados aos autos registram emissão em 07/11/2008, postagem em 14/11/2008 e entrega em 21/11/2008, em Paragominas/PA. Fl. 150DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.066 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.720010/2009-66 3 4. Em 19/12/2008, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade contra o despacho decisório. A própria decisão da DRJ reproduz, de forma expressa, os fundamentos da insurgência. Segundo o relatório do Acórdão DRJ nº 01-15.220, a interessada sustentou, em síntese: a) que o agente fazendário se equivocou ao homologar apenas parcialmente as compensações, sob o argumento de insuficiência do crédito reconhecido; b) que, tão logo apurou o crédito, providenciou sua compensação de forma livre e espontânea, antes de qualquer procedimento fiscal; c) que houve denúncia espontânea, seguida da correspondente liquidação do débito por meio de declaração de compensação; d) que apurou o principal em aberto e os respectivos juros, deixando de considerar a multa por entendê-la excluída em razão da denúncia espontânea; e e) que a compensação a menor decorreu exclusivamente da indevida exigência de multa. 5. Antes do julgamento de mérito da manifestação de inconformidade, houve informação da unidade de origem no sentido de ausência do AR relativo ao envio da intimação ao contribuinte, razão pela qual se propôs, para resguardar o contraditório e a ampla defesa, o encaminhamento dos autos à DRJ/BEL, presumindo-se tempestiva a manifestação de inconformidade em razão do comparecimento espontâneo da parte. 6. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém, 3ª Turma, proferiu o Acórdão DRJ/BEL nº 01-15.220, em sessão de 24/09/2009. No relatório, a decisão registrou que o ressarcimento fora integralmente reconhecido, mas que a compensação declarada na DCOMP nº 12495.18676.161104.1.3.01-1873 fora homologada apenas parcialmente, restando saldo devedor de R$ 3.237,74, relativo ao PA 11/2003, “a ser cobrado com os acréscimos legais devidos”. No mérito, a DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade e não reconheceu direito creditório em relação à pretensão deduzida na insurgência. A ementa consignou, em suma, dois fundamentos centrais: a) a inaplicabilidade da denúncia espontânea à multa de mora em hipótese de DCOMP apresentada após o vencimento do débito; e b) a impossibilidade de incidência de SELIC ou atualização monetária sobre valores objeto de ressarcimento de crédito de IPI, por ausência de previsão legal. 7. Após a decisão de primeira instância, foi expedida notificação em 28/10/2009 para ciência do Acórdão nº 01-15.220, acompanhada do respectivo aviso de recebimento. O AR juntado aos autos contém anotação manuscrita indicativa de recebimento em 06/11/2009. Fl. 151DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.066 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.720010/2009-66 4 8. Em seguida, a contribuinte interpôs recurso voluntário contra o acórdão da DRJ. O recurso foi apresentado após a ciência do acórdão recorrido e tem por objetivo a reforma da decisão de improcedência, com pedido de homologação integral das compensações vinculadas ao crédito reconhecido. No trecho reproduzido nos autos digitalizados, a recorrente afirma expressamente que o recurso voluntário é interposto “a fim de que sejam homologadas 100% das compensações vinculadas ao crédito totalmente reconhecido no presente processo”. Também sustenta que a pretensão se ampara na legislação de regência e que a decisão recorrida deve ser reformada. 9. A DRJ/POA, por meio de acórdão proferido em 30 de março de 2020, decidiu pela manutenção integral do lançamento, cuja ementa reproduz-se a seguir: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 DECISÕES JUDICIAIS/ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. Regra geral, as decisões administrativas e judiciais têm eficácia inter-partes, não sendo lícito estender seus efeitos a outros processos, não só por ausência de permissivo legal para isso, mas também em respeito às particularidades de cada litígio. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 SUBVENÇÃO PARA CUSTEIO. BENEFÍCIO FISCAL DE ICMS. INCIDÊNCIA. A subvenção para custeio integra a base de cálculo do PIS/PASEP e da COFINS, pois compõe a receita bruta da pessoa jurídica. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 SUBVENÇÃO PARA CUSTEIO. BENEFÍCIO FISCAL DE ICMS. INCIDÊNCIA. A subvenção para custeio integra a base de cálculo do PIS/PASEP e da COFINS, pois compõe a receita bruta da pessoa jurídica. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido 10. Em sede de recurso voluntário a recorrente reitera, os argumentos trazidos em sede de impugnação. Fl. 152DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.066 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.720010/2009-66 5 11. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheira Rachel Freixo Chaves, Relatora. 1 DO CONHECIMENTO 1.1 Inadmissibilidade recursal. Vício em requisito intrínseco de admissibilidade. Ausência de impugnação específica. Afronta ao princípio da dialeticidade recursal. 12. O recurso voluntário foi interposto contra o Acórdão DRJ/BEL nº 01-15.220, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade. A ciência do acórdão recorrido foi expedida em 28/10/2009, com AR juntado aos autos contendo anotação manuscrita indicativa de recebimento em 06/11/2009. Sob o prisma exclusivamente temporal, portanto, a insurgência se apresenta tempestiva. 13. Ocorre que a tempestividade, por si só, não exaure o juízo de admissibilidade. 14. No processo administrativo fiscal federal, o recurso voluntário deve observar, além do requisito temporal, carga mínima de dialeticidade recursal, isto é, deve impugnar especificamente os fundamentos de fato e de direito adotados pela decisão recorrida. 15. O Decreto nº 70.235/1972 exige que a impugnação contenha os “motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir”, e prevê o cabimento do recurso voluntário contra a decisão de primeira instância, condicionando o regular exercício da via recursal ao atendimento dos requisitos legais. 16. Essa exigência guarda coerência com a sistemática recursal geral do processo brasileiro. O Código de Processo Civil, tomado aqui como parâmetro integrativo, exige, na apelação, a exposição das “razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade”, e autoriza o relator a não conhecer de recurso inadmissível. 17. A jurisprudência dos Tribunais Superiores consolidou que a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida obsta o conhecimento do recurso. 18. No STF, há precedente recente afirmando que a “ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão” caracteriza violação ao princípio da dialeticidade recursal. Fl. 153DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.066 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.720010/2009-66 6 No STJ, a exigência é igualmente reiterada, inclusive por meio da Súmula 182, tradicionalmente aplicada quando a parte deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida. 19. Sínteses jurisprudenciais igualmente explicam, em linguagem acessível, o conteúdo e o alcance do princípio da dialeticidade no sistema recursal: Supremo Tribunal Federal: Ausência de impugnação da totalidade de fundamentos do acórdão recorrido – violação ao princípio da dialeticidade "1. Na esteira da pacífica jurisprudência desta Corte, a interposição de agravo regimental demanda a mínima articulação de argumentos aptos a infirmar a decisão arrostada, não sendo suficiente a reiteração de forma sintetizada ou adaptada dos termos deduzidos na peça exordial. A ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão unipessoal conduz à imediata e integral incognoscibilidade do agravo, por violação ao princípio da dialeticidade recursal." Fonte: HC 243362 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 28-10- 2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 12-11-2024 PUBLIC 13-11-2024. Superior Tribunal de Justiça: Princípio da dialeticidade. Necessidade de impugnação da totalidade de fundamentos do acórdão recorrido "1. O princípio da dialeticidade recursal impõe que a parte recorrente impugne todos os fundamentos da decisão recorrida e demonstre, concreta e especificamente, o seu desacerto. 2. A falta de ataque a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial obsta o conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula n. 182/STJ, aplicável por analogia." Fonte: AgRg no AREsp n. 2.687.178/RS, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do Tjsp), Sexta Turma, julgado em 12/11/2024, DJe de 19/11/2024. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Ano-calendário: 2006 RECURSO VOLUNTÁRIO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Não há como se conhecer de Recurso Voluntário que não ataca os fundamentos do acórdão recorrido, por ausência de dialeticidade (inteligência do artigo 17 do Fl. 154DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.066 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.720010/2009-66 7 Decreto 70.235/72, cumulado com os artigos 932, inciso III, e 1.010, inciso III, ambos do Código de Processo Civil). Para que o recurso possa ser conhecido é indispensável que sejam apresentados os motivos de fato e de direito em que a defesa se fundamenta, bem como seus pontos de discordância e as razões e provas que possuir. O princípio da dialeticidade impõe que os fundamentos de fato e de direito expostos na decisão combatida se contraponham ao fundamento adotado na decisão recorrida. A mera expressão de inconformismo da parte não atende ao dever de impugnação específica, nem tampouco alegações que não guardem relação com o feito em questão. A violação do referido princípio é suficiente para que o recurso possa ser admitido. Fonte: Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. (2025, 15 de agosto). Acórdão nº 2102-003.880 (Processo nº 10980.008126/2009-36; 2ª Seção, 1ª Câmara, 2ª Turma Ordinária; Recurso voluntário; Recorrente: Nilson dos Anjos Lima). 20. Portanto, muito embora tempestivo, a análise dos autos revela que o recurso sob análise não reúne as condições de admissibilidade por violação ao princípio da dialeticidade. Incumbiria ao recorrente expor, de modo específico, os motivos de fato e de direito e os pontos de discordância em face dos fundamentos do acórdão recorrido. Todavia, a peça recursal limita-se a reproduzir argumentos já deduzidos na impugnação, sem enfrentar a motivação adotada na decisão de primeira instância. 21. Por fim, registre-se, ainda, por dever de coerência sistêmica, que é recorrente a arguição, por contribuintes, de nulidades por ausência de motivação em Termos de Verificação Fiscal, autos de infração e decisões de Delegacias de Julgamento, sob o argumento de que atos decisórios desacompanhados de fundamentos claros e suficientes violam o devido processo legal e o contraditório. Nesse contexto, não se pode, contudo, admitir padrão diverso quando se trata do ônus argumentativo do próprio recorrente. Portanto, se à Administração Fiscal e às instâncias julgadoras de piso se exige motivação densa e aderente aos fatos, também ao contribuinte incumbe impugnar, de modo específico e pontual, os fundamentos do acórdão recorrido. 22. Ademais, a reprodução de alegações genéricas, sem diálogo efetivo com a ratio decidendi, além do já exposto, traz implicações econômico-tributárias mensuráveis, pois, razões que enfrentam, ponto a ponto, os fundamentos do acórdão: reduzem custos de transação e o tempo de ciclo do litígio, diminuem o custo de oportunidade das companhias, mitigam risco jurídico-regulatório e provisões, preservam liquidez e evitam impactos sobre métricas de desempenho. 23. E, do lado público, diminuem o congestionamento decisório, o custo unitário por processo e promovem eficiência alocativa. Quando esse ônus não é observado, o recurso não supera o juízo de admissibilidade, o litígio se alonga sem ganho econômico, elevam-se custos Fl. 155DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.066 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.720010/2009-66 8 indiretos para ambas as partes e, por consequência, amplia-se o Custo Brasil, com reflexos negativos sobre investimento, produtividade e ambiente de negócios. 24. Assim, não conheço do recurso voluntário, por ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão de primeira instância e, por consequente, inobservância aos pressupostos de admissibilidade formais, especialmente o princípio da dialeticidade. 25. Não conheço, portanto, do recurso voluntário, por ausência de dialeticidade recursal. 26. Contudo, na hipótese de restar vencida neste ponto, em observância ao princípio da colegialidade, passo à análise de mérito. 2 DO MÉRITO. 27. Apenas por dever de exaurimento argumentativo, e para a hipótese de entendimento divergente quanto ao conhecimento do apelo, registro que, no mérito, a decisão da DRJ deve ser mantida em seus próprios termos. 28. O despacho decisório reconheceu integralmente o crédito de ressarcimento de IPI, no valor de R$ 12.932,68, mas homologou apenas parcialmente a compensação porque o débito informado na DCOMP, uma vez valorado com principal, multa e juros, superava a parcela amortizada pelo crédito utilizado, gerando saldo devedor remanescente. 29. A tese da contribuinte sempre foi a de que teria ocorrido denúncia espontânea, razão pela qual a multa moratória seria indevida, devendo a compensação ser considerada suficiente para absorver integralmente o débito. Essa foi a tese da manifestação de inconformidade e permaneceu como eixo do recurso voluntário. 30. A DRJ rejeitou essa linha defensiva, consignando que a denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN não exclui multa de mora em caso de DCOMP apresentada quando o débito já se encontrava vencido, e também que inexiste previsão legal para aplicação da SELIC ao ressarcimento de IPI. 31. Essa conclusão, em linha de princípio, harmoniza-se com a jurisprudência que hoje prevalece no STJ quanto à denúncia espontânea, a qual, de forma consolidada em matéria de tributos sujeitos a lançamento por homologação, exige efetivo pagamento tempestivo da integralidade do tributo e dos juros, não sendo a mera declaração apta, por si, a afastar a multa moratória em hipóteses de recolhimento ou extinção tardia de débito vencido. Sumula STJ 360 O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo. Fl. 156DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.066 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.720010/2009-66 9 32. Aliás, este também é o entendimento do CARF estampado na Sumula 203: Súmula CARF nº 203 Aprovada pelo Pleno da CSRF em sessão de 26/09/2024 – vigência em 04/10/2024 A compensação não equivale a pagamento para fins de aplicação do art. 138 do Código Tributário Nacional, que trata de denúncia espontânea. 33. Ademais, no caso concreto, ademais, a própria DCOMP revela que o débito compensado referia-se a IRPJ estimativa mensal do período 11/2003, com vencimento em 30/12/2003, ao passo que a compensação foi transmitida em 16/11/2004, isto é, em momento posterior ao vencimento do débito. A moldura fática, portanto, coincide com a premissa adotada pela DRJ. 34. Também não se extrai dos autos base legal idônea para incidência de SELIC sobre ressarcimento de crédito de IPI, razão pela qual, nesse ponto, igualmente não se identificaria fundamento para reforma da decisão recorrida. 35. Em tal cenário, vencida a preliminar de inadmissibilidade, o mérito do recurso voluntário também não comportaria provimento, devendo ser mantida a decisão da DRJ nos seus próprios termos. 3 DISPOSITIVO 36. Diante do exposto, voto por não conhecer do recurso voluntário, se vencida, voto por negar provimento ao recurso voluntário. 37. É como voto. Assinado Digitalmente Rachel Freixo Chaves VOTO VENCEDOR Conselheiro Márcio José Pinto Ribeiro, redator designado Com a máxima vênia às razões descritas no voto do i. conselheira Rachel Freixo Chaves, ouso delas divergir. Fl. 157DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.066 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.720010/2009-66 10 A divergência que se estabelece quanto ao tópico de não conhecimento do recurso voluntário por falta de dialeticidade. O voto condutor entendeu com apoio no CPC e jurisprudência do STJ, STF e ainda do CARF que o recurso voluntário não atenderia aos requisitos de admissibilidade mormente que em seu entendimento não contestaria de forma específica o acórdão recorrido. Consta do Recurso voluntário: (...) Cumpriu assim, fielmente as disposições legais que regem o beneficio fiscal a que tem direito tendo tido, como decorrência, reconhecido pela nobre autoridade fiscal que levou a cabo o procedimento fiscal de verificação do direito da Recorrente, 100% (cem Por cento) do crédito pleiteado. Agiu, assim, corretamente o agente fiscalizador ao reconhecer o crédito da Recorrente. Não obstante à correção no reconhecimento do crédito pleiteado o agente fazendário equivocou-se quando da homologação das compensações realizadas pelo contribuinte com base naquele crédito uma vez que homologou-as apenas parcialmente sob o argumento de que não teria sido suficiente o crédito reconhecido para a compensação do débito tributário a que estava vinculada a compensação. Tal conclusão decorre de interpretação equivocada da legislação de regência. Explica-se: A Recorrente à data da compensação com o Crédito 100% reconhecido nos termos acima referidos era devedora dos tributos cuja compensação vinculou àquele crédito através de Declaração de Compensação. Tais débitos em aberto ocorriam por descompasso no fluxo de caixa da Recorrente que a levou a impossibilidade do pagamento dos tributos em questão no prazo regulamentar. Não obstante, tão logo apurou o crédito constante dos autos do presente processo providenciou a sua compensação de livre e espontânea vontade, antes que qualquer procedimento fiscal fosse deflagrado e que tais créditos tributários lhe fossem exigidos de oficio pela autoridade fazendária competente. Ocorreu, portanto, por parte da Recorrente, a denúncia espontânea, seguida da correspondente liquidação do débito — ambas via declaração de compensação. Diante disto, apurou o principal em aberto e os correspondentes juros devidos, deixando de considerar a multa face à sua exclusão diante da denuncia espontânea compensando, assim, somente a parcela do principal e dos juros e deixando, conseqüentemente, de compensar a parcela da multa por ser indevida. Ao efetuar a homologação das compensações com o crédito 100% reconhecido nos termos do Despacho Decisório, o agente fazendário, no entanto, deixou de Fl. 158DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.066 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.720010/2009-66 11 considerar a não incidência da Multa no caso da denuncia espontânea, tendo com isso rateado o valor compensado a titulo de principal e juros e distribuído para principal, juros e multa proporcionalmente. Com isso resultou na falta de crédito suficiente para a compensação do principal e dos respectivos juros dados origem à homologação a menor da compensação. Repita-se, a compensação a menor deve-se exclusivamente ao fato de que o agente fazendário pretendeu cobrar e fazer incidir multa não compensada por ser indevida no caso específico da Recorrente diante da sua exclusão pela denuncia espontânea. (...) Ainda a recorrente discute o direito no inciso II -DO DIREITO do qual transcrevo excerto. II— DO DIREITO 2.1. DA EXCLUSÃO DA MULTA PELA DENÚNCIA ESPONTÂNEA (...) Tal entendimento, no entanto, não pode prosperar pelo simples fato de que a obrigação foi cumprida, ainda que a destempo, mas voluntariamente pelo contribuinte, e sustentar que o "... art. 138 do CTN refere-se a outras infracões que não mero inadimplemento de tributo..." como pretendeu o julgador originário seria condenar aquela norma legal e a decorrente vontade do legislador à condicão de letra morta, o que certamente não se coaduna com o Estado Democrático de Direito e as garantias constitucionais. Assim sendo a não homologação de 100% da compensação e a decorrente extinção da totalidade do crédito tributário vinculado na Declaração de Compensação corresponde ao lançamento da Multa — ainda que de forma camuflada — já que o agente fazendário rateou e redistribuiu a compensação realizada pelo Contribuinte que vinculou a crédito para extinção de 100% do Principal e Juros, enquanto o agente fazendário inovou aquela vinculação redistribuindo o crédito para compensação de parcela do principal, parcela dos juros e parcela de multa, esta indevida. Neste sentido, no que tange ao argumento quanto ao lançamento da Multa — ainda que de forma camuflada — sequer foi ele objeto de analise e manifestação no Acórdão originário. Fato é que ocorreu o lançamento de multa inexistente, já que sua vinculação e compensação ao arrepio da vontade e da declaracão do contribuinte, impediu a extinção de 100% do principal e dos juros como consta de Declaração de Compensação e como determina a lei. Fl. 159DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.066 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.720010/2009-66 12 Diante disto, a exigência daquela multa, nos termos em que posto no Despacho Decisório e admitido pelo Acórdão Recorrido está eivada de nulidade em face da denuncia espontânea. Isso porque, conforme consta dos autos do processo e indicado pela própria autoridade fiscalizadora o pretenso débito foi identificado pela análise das informações prestadas pelo contribuinte em PERDCOMP bem como, e mais importante, pela efetiva observação de sua entrega ainda que em atraso, porém de espontânea vontade do Contribuinte na qual o Contribuinte vinculou em compensação 100% do principal e dos juros sobre eles incidentes, extinguindo-o. Assim sendo, se válido fosse o lançamento efetuado pelo fisco, na forma em que levado a efeito, a espontaneidade da declaração/denunciação dos supostos débitos, à luz do art. 138 do CTN, não poder-se-ia aplicar a multa punitiva. Isso porque, em direito, o dever de indenizar exige uma medida de proporcionalidade entre o dano efetivo e o ressarcimento, deduzindo-se a relação com base em elementos concretos e precisos. No caso da multas em questão, dita relação não existe. Ela foi imposta ex lege, previamente, a critério do legislador, via de regra em bases fixas. Vale dizer, inexiste proporcionalidade entre o dano e a respectiva recomposição, está presente, outrossim, o interesse estatal em desestimular os cumprimento das obrigações pelo contribuinte a destempo. Logo, a multa tida por moratória tem caráter punitivo e não ressarcitório. O art. 161, do CTN, fixa a regra geral de que a inadimplência acarreta o dever de pagar o principal, corrigido monetariamente, acrescido de juros de mora e multa pela mora, e o art. 138, do mesmo Digesto, institui a exceção à regra, com o límpido objetivo de premiar aquele que por livre e espontânea vontade se antecipa à fiscalização e paga o tributo integralmente, corrigido e acrescido de juros. No caso da Recorrente, houve a denuncia espontânea pela extinção do — crédito tributário em aberto pela declaração de compensação em que vinculou 100% do débito, juntamente com os juros incidentes, extinguindo-o. Eis aqui o ponto nuclear da questão em evidência: as disposições constantes do art. 138 abrangem todos os tipos de infrações ou elide apenas a responsabilidade pela prática das infrações formais, excluídas as chamadas multas moratórias? Além disso a recorrente ainda traz contestação nos tópicos: 2.2. DA EXTINÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA REPARAÇÃO DO DANO (...) 2.3. DA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE — INEXISTÊNCIA DE NORMA QUE AUTORIZE O RATEIO DE OFÍCIO DOS VALORES DECLARADOS PELO CONTRIBUINTE DE FORMA DIVERSA DAQUELA DECLARADA. Fl. 160DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.066 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.720010/2009-66 13 (...) 2.4. DA INSUBSISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA FRENTE AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL (...) 2.5. DA AFRONTA PELA PRETENSÃO FISCAL AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE (...) 2.6. DO EFEITO CONFISCATÓRIO DA EXIBILIDADE DE MULTA PELO ATRASO NO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL DENUNCIADA E CUMPRIDA ESPONTANEAMENTE. (...) 2.7. DA MULTA: DA LESÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E AOS DA ORDEM ECONÔMICA (...) 2.8. AINDA DO DIREITO (...) Como se percebe a recorrente logrou atacar os fundamentos do acórdão recorrido. Seja pela alegação da denúncia espontânea como os demais ítens abordados. Entende-se que o recurso voluntário preenche os requisitos do art.16 do Decreto n° 70.235/1972 não sendo o caso de enquadramento no art.17 do Decreto 70.235/1972 pelo que se deve conhecer do recurso e passar-se a análise de mérito. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por conhecer do recurso voluntário e ,no mérito, NEGAR PROVIMENTO. Assinado Digitalmente Márcio José Pinto Ribeiro Fl. 161DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido 1 DO CONHECIMENTO 1.1 Inadmissibilidade recursal. Vício em requisito intrínseco de admissibilidade. Ausência de impugnação específica. Afronta ao princípio da dialeticidade recursal. 2 do mérito. 3 DISPOSITIVO Voto Vencedor

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