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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11446481 #
Numero do processo: 12466.722409/2012-34
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 08 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Aug 03 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 14/11/2006 IPI. PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO. COFINS-IMPORTAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. PERFUMES E ÁGUAS DE COLÔNIA. NCM 3303.00.10 VERSUS NCM 3303.00.20. CRITÉRIO DE CONCENTRAÇÃO AROMÁTICA DO DECRETO Nº 79.094/1977. FINALIDADE EXCLUSIVAMENTE SANITÁRIA. INAPLICABILIDADE PARA FINS DE CLASSIFICAÇÃO NA NCM. PRECEDENTES DA CSRF. CLASSIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE MANTIDA. Afasta-se a reclassificação promovida pela fiscalização aduaneira, mantendo-se a classificação das mercadorias como águas de colônia (NCM 3303.00.20), conforme declarado pela importadora. O critério de concentração aromática de 10% – extraído do art. 49, inciso II, da Lei nº 6.360/1976 e do Decreto nº 79.094/1977 e veiculado pela Nota COANA/COTAC/DINOM nº 00344/2006 – ostenta finalidade exclusivamente sanitária, voltada ao registro dos produtos perante a vigilância sanitária, não constituindo parâmetro válido de classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul. As Notas Explicativas do Sistema Harmonizado relativas à posição 3303 não fixam patamar numérico objetivo de concentração, de modo que a mera aferição laboratorial de teor superior a 10% não autoriza, por si só, a reclassificação. Nesse sentido os precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais (Acórdãos CARF nº 9303-001.516 e nº 9302-010.682). Ausente critério legal-aduaneiro válido apto a infirmar a classificação declarada, são insubsistentes a reclassificação e as diferenças de IPI, PIS/Pasep-Importação e COFINS-Importação dela decorrentes, bem como a multa de ofício. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO FEDERAL. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 11. LEI Nº 9.873/1999. INCOMPATIBILIDADE COM O REGIME DO CTN. ART. 151, III, DO CTN. ART. 24 DA LEI Nº 11.457/2007. REEIÇÃO. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo tributário federal, consoante o enunciado vinculante da Súmula CARF nº 11. A Lei nº 9.873/1999 regula o exercício do poder de polícia sancionário em sentido lato, sendo incompatível com o regime de suspensão de exigibilidade do crédito tributário previsto no art. 151, inciso III, do Código Tributário Nacional. O descumprimento do prazo de 360 dias fixado no art. 24 da Lei nº 11.457/2007 não gera, por ausência de previsão legal expressa, a extinção do crédito tributário, mas tão somente consequências de âmbito funcional. VERDADE MATERIAL. LAUDO TÉCNICO OFICIAL. MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. Não há violação ao princípio da verdade material quando a autuação fiscal está lastreada em laudo técnico oficial, produzido por laboratório credenciado mediante metodologia analítica documentada e fundamentada. O princípio da verdade material não impede a Administração de valorar a prova produzida nos autos e de conferir maior credibilidade a laudos oficiais em face de declarações unilaterais do contribuinte. Regularmente motivado o ato, observados os requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972. MULTA DE 1%. CLASSIFICAÇÃO INCORRETA NA NCM. ART. 84, INCISO I, DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.158-35/2001. RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 227/2026. ABOLIÇÃO DA PENALIDADE. ART. 106, II, “c”, DO CTN. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. EXCLUSÃO. A Lei nº 227/2026, ao abolir expressamente a penalidade de 1% sobre o valor aduaneiro das mercadorias para as hipóteses de classificação incorreta na Nomenclatura Comum do Mercosul, consubstancia lei mais benéfica ao contribuinte, de aplicação retroativa obrigatória nos termos do art. 106, inciso II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional, porquanto o ato punitivo não se encontra definitivamente julgado na presente data. O Direito Sancionador Tributário, sob a regência do princípio penal da retroatividade da lei mais benigna — dotado de assento constitucional no art. 5º, XL, da CF/88 —, não comporta a manutenção de penalidade suprimida pelo legislador superveniente. MULTA DE 30%. IMPORTAÇÃO SEM LICENÇA. ART. 169, §2º, I, DO DECRETO-LEI Nº 37/1966. ART. 526, II, DO REGULAMENTO ADUANEIRO. RECLASSIFICAÇÃO FISCAL. ERRO DE CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. TIPICIDADE CERRADA. AUSÊNCIA DE DOLO OU MÁ-FÉ. ADN COSIT Nº 12/1997. EXCLUSÃO. O Ato Declaratório Normativo COSIT nº 12/1997 — ato de natureza normativa vinculante nos termos do art. 100 do CTN — consolidou o entendimento de que não constitui infração administrativa ao controle das importações, tipificada no art. 526, inciso II, do Regulamento Aduaneiro, a declaração de importação de mercadoria cujo erro de classificação tarifária exigiria novo licenciamento, desde que o produto esteja corretamente descrito e inexistam indícios de dolo ou má-fé. No caso concreto, as mercadorias foram devidamente descritas e importadas ao amparo de licença automática válida para a NCM declarada. O erro classificatório não se confunde com a importação efetiva sem instrumento de controle, cuja tipificação exige a ausência real de licenciamento, e não mera inadequação tarifária superveniente reconhecida pela própria fiscalização.
Numero da decisão: 3002-004.350
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente ADRIANO MONTE PESSOA – Relator Assinado Digitalmente Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Adriano Monte Pessoa, Ana Paula Pedrosa Giglio (substituta integral), Gisela Pimenta Gadelha, Neiva Aparecida Baylon, Renata Casorla Mascarenas, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (Presidente).
Nome do relator: ADRIANO MONTE PESSOA
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O critério de concentração aromática de 10% – extraído do art. 49, inciso II, da Lei nº 6.360/1976 e do Decreto nº 79.094/1977 e veiculado pela Nota COANA/COTAC/DINOM nº 00344/2006 – ostenta finalidade exclusivamente sanitária, voltada ao registro dos produtos perante a vigilância sanitária, não constituindo parâmetro válido de classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul. As Notas Explicativas do Sistema Harmonizado relativas à posição 3303 não fixam patamar numérico objetivo de concentração, de modo que a mera aferição laboratorial de teor superior a 10% não autoriza, por si só, a reclassificação. Nesse sentido os precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais (Acórdãos CARF nº 9303-001.516 e nº 9302-010.682). Ausente critério legal-aduaneiro válido apto a infirmar a classificação declarada, são insubsistentes a reclassificação e as diferenças de IPI, PIS/Pasep-Importação e COFINS-Importação dela decorrentes, bem como a multa de ofício. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO FEDERAL. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 11. LEI Nº 9.873/1999. INCOMPATIBILIDADE COM O REGIME DO CTN. ART. 151, III, DO CTN. ART. 24 DA LEI Nº 11.457/2007. REEIÇÃO. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo tributário federal, consoante o enunciado vinculante da Súmula CARF nº 11. A Lei nº 9.873/1999 regula o exercício do poder de polícia sancionário em sentido lato, sendo incompatível com o regime de suspensão de exigibilidade do crédito tributário previsto no art. 151, inciso III, do Código Tributário Nacional. O descumprimento do prazo de 360 dias fixado no art. 24 da Lei nº 11.457/2007 não gera, por ausência de previsão legal expressa, a extinção do crédito tributário, mas tão somente consequências de âmbito funcional. VERDADE MATERIAL. LAUDO TÉCNICO OFICIAL. MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. Não há violação ao princípio da verdade material quando a autuação fiscal está lastreada em laudo técnico oficial, produzido por laboratório credenciado mediante metodologia analítica documentada e fundamentada. O princípio da verdade material não impede a Administração de valorar a prova produzida nos autos e de conferir maior credibilidade a laudos oficiais em face de declarações unilaterais do contribuinte. Regularmente motivado o ato, observados os requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972. MULTA DE 1%. CLASSIFICAÇÃO INCORRETA NA NCM. ART. 84, INCISO I, DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.158-35/2001. RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 227/2026. ABOLIÇÃO DA PENALIDADE. ART. 106, II, “c”, DO CTN. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. EXCLUSÃO. A Lei nº 227/2026, ao abolir expressamente a penalidade de 1% sobre o valor aduaneiro das mercadorias para as hipóteses de classificação incorreta na Nomenclatura Comum do Mercosul, consubstancia lei mais benéfica ao contribuinte, de aplicação retroativa obrigatória nos termos do art. 106, inciso II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional, porquanto o ato punitivo não se encontra definitivamente julgado na presente data. O Direito Sancionador Tributário, sob a regência do princípio penal da retroatividade da lei mais benigna — dotado de assento constitucional no art. 5º, XL, da CF/88 —, não comporta a manutenção de penalidade suprimida pelo legislador superveniente. MULTA DE 30%. IMPORTAÇÃO SEM LICENÇA. ART. 169, §2º, I, DO DECRETO-LEI Nº 37/1966. ART. 526, II, DO REGULAMENTO ADUANEIRO. RECLASSIFICAÇÃO FISCAL. ERRO DE CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. TIPICIDADE CERRADA. AUSÊNCIA DE DOLO OU MÁ-FÉ. ADN COSIT Nº 12/1997. EXCLUSÃO. O Ato Declaratório Normativo COSIT nº 12/1997 — ato de natureza normativa vinculante nos termos do art. 100 do CTN — consolidou o entendimento de que não constitui infração administrativa ao controle das importações, tipificada no art. 526, inciso II, do Regulamento Aduaneiro, a declaração de importação de mercadoria cujo erro de classificação tarifária exigiria novo licenciamento, desde que o produto esteja corretamente descrito e inexistam indícios de dolo ou má-fé. No caso concreto, as mercadorias foram devidamente descritas e importadas ao amparo de licença automática válida para a NCM declarada. O erro classificatório não se confunde com a importação efetiva sem instrumento de controle, cuja tipificação exige a ausência real de licenciamento, e não mera inadequação tarifária superveniente reconhecida pela própria fiscalização.

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PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO. COFINS-IMPORTAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. PERFUMES E ÁGUAS DE COLÔNIA. NCM 3303.00.10 VERSUS NCM 3303.00.20. CRITÉRIO DE CONCENTRAÇÃO AROMÁTICA DO DECRETO Nº 79.094/1977. FINALIDADE EXCLUSIVAMENTE SANITÁRIA. INAPLICABILIDADE PARA FINS DE CLASSIFICAÇÃO NA NCM. PRECEDENTES DA CSRF. CLASSIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE MANTIDA. Afasta-se a reclassificação promovida pela fiscalização aduaneira, mantendo-se a classificação das mercadorias como águas de colônia (NCM 3303.00.20), conforme declarado pela importadora. O critério de concentração aromática de 10% – extraído do art. 49, inciso II, da Lei nº 6.360/1976 e do Decreto nº 79.094/1977 e veiculado pela Nota COANA/COTAC/DINOM nº 00344/2006 – ostenta finalidade exclusivamente sanitária, voltada ao registro dos produtos perante a vigilância sanitária, não constituindo parâmetro válido de classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul. As Notas Explicativas do Sistema Harmonizado relativas à posição 3303 não fixam patamar numérico objetivo de concentração, de modo que a mera aferição laboratorial de teor superior a 10% não autoriza, por si só, a reclassificação. Nesse sentido os precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais (Acórdãos CARF nº 9303-001.516 e nº 9302-010.682). Ausente critério legal-aduaneiro válido apto a infirmar a classificação declarada, são insubsistentes a reclassificação e as diferenças de IPI, PIS/Pasep-Importação e COFINS-Importação dela decorrentes, bem como a multa de ofício. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO FEDERAL. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 11. LEI Nº 9.873/1999. INCOMPATIBILIDADE COM O REGIME DO CTN. ART. 151, III, DO CTN. ART. 24 DA LEI Nº 11.457/2007. REEIÇÃO. Não se aplica a prescrição Fl. 999DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.350 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12466.722409/2012-34 2 intercorrente no processo administrativo tributário federal, consoante o enunciado vinculante da Súmula CARF nº 11. A Lei nº 9.873/1999 regula o exercício do poder de polícia sancionário em sentido lato, sendo incompatível com o regime de suspensão de exigibilidade do crédito tributário previsto no art. 151, inciso III, do Código Tributário Nacional. O descumprimento do prazo de 360 dias fixado no art. 24 da Lei nº 11.457/2007 não gera, por ausência de previsão legal expressa, a extinção do crédito tributário, mas tão somente consequências de âmbito funcional. VERDADE MATERIAL. LAUDO TÉCNICO OFICIAL. MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. Não há violação ao princípio da verdade material quando a autuação fiscal está lastreada em laudo técnico oficial, produzido por laboratório credenciado mediante metodologia analítica documentada e fundamentada. O princípio da verdade material não impede a Administração de valorar a prova produzida nos autos e de conferir maior credibilidade a laudos oficiais em face de declarações unilaterais do contribuinte. Regularmente motivado o ato, observados os requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972. MULTA DE 1%. CLASSIFICAÇÃO INCORRETA NA NCM. ART. 84, INCISO I, DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.158-35/2001. RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 227/2026. ABOLIÇÃO DA PENALIDADE. ART. 106, II, “c”, DO CTN. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. EXCLUSÃO. A Lei nº 227/2026, ao abolir expressamente a penalidade de 1% sobre o valor aduaneiro das mercadorias para as hipóteses de classificação incorreta na Nomenclatura Comum do Mercosul, consubstancia lei mais benéfica ao contribuinte, de aplicação retroativa obrigatória nos termos do art. 106, inciso II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional, porquanto o ato punitivo não se encontra definitivamente julgado na presente data. O Direito Sancionador Tributário, sob a regência do princípio penal da retroatividade da lei mais benigna — dotado de assento constitucional no art. 5º, XL, da CF/88 —, não comporta a manutenção de penalidade suprimida pelo legislador superveniente. MULTA DE 30%. IMPORTAÇÃO SEM LICENÇA. ART. 169, §2º, I, DO DECRETO-LEI Nº 37/1966. ART. 526, II, DO REGULAMENTO ADUANEIRO. RECLASSIFICAÇÃO FISCAL. ERRO DE CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. TIPICIDADE CERRADA. AUSÊNCIA DE DOLO OU MÁ-FÉ. ADN COSIT Nº 12/1997. EXCLUSÃO. O Ato Declaratório Normativo COSIT nº 12/1997 — ato de natureza normativa vinculante nos termos do art. 100 do CTN — consolidou o entendimento de que não constitui infração administrativa ao controle das importações, tipificada no art. 526, inciso II, do Regulamento Fl. 1000DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.350 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12466.722409/2012-34 3 Aduaneiro, a declaração de importação de mercadoria cujo erro de classificação tarifária exigiria novo licenciamento, desde que o produto esteja corretamente descrito e inexistam indícios de dolo ou má-fé. No caso concreto, as mercadorias foram devidamente descritas e importadas ao amparo de licença automática válida para a NCM declarada. O erro classificatório não se confunde com a importação efetiva sem instrumento de controle, cuja tipificação exige a ausência real de licenciamento, e não mera inadequação tarifária superveniente reconhecida pela própria fiscalização. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente ADRIANO MONTE PESSOA – Relator Assinado Digitalmente Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Adriano Monte Pessoa, Ana Paula Pedrosa Giglio (substituta integral), Gisela Pimenta Gadelha, Neiva Aparecida Baylon, Renata Casorla Mascarenas, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto por FREETRADE DO BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA (CNPJ 39.816.905/0001-70) e por BRIGHT STAR BUSINESS CORP. DO BRASIL (CNPJ 04.292.882/0001-67), na qualidade de devedor solidário, contra o Acórdão nº 07-43.857, de fls. 882/891, exarado pela 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis (DRJ/FNS), que julgou improcedente a Impugnação, mantendo o crédito tributário exigido no Auto de Infração lavrado para cobrança Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, Fl. 1001DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.350 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12466.722409/2012-34 4 PIS/PASEP-Importação e COFINS-Importação, acrescidos de juros de mora, multa de ofício (75%), multa por importação desamparada de Guia de Importação (30%) e multa por classificação incorreta na NCM (1%), no montante total de R$ 277.826,93. A autuação decorreu de procedimento fiscal de verificação do cumprimento das obrigações tributárias referentes às Declarações de Importação – DI de nºs 07/1227762-0, 09/1097244-8, 09/1503355-5, 09/1578131-4, 09/1746250-0, 10/0562648-2, 10/1137028-1, 10/1303145-0, 10/1411734-0, 10/1684846-5, 10/1803973-4, 11/0027240-4, 11/0027265-0, 11/0308552-4, 11/0547270-3 (duas adições), 11/0677820-2, 11/1007690-0, 11/1105343-1, 11/1336399-3 e 11/1976168-0, nas quais os produtos 'DAVIDOFF COOL WATER EAU DE TOILETTE NATURAL SPRAY' e 'DAVIDOFF SILVER SHADOW EAU DE TOILETTE NATURAL SPRAY', do fabricante Lancaster Group WorldWide Travel Retail e Export LLC (DI paradigma nº 06/1381621-2) e dos fabricantes Coty Prestige França, Coty Geneva AS e Coty Prestige Travel Retail & Export LLC (demais DI), foram declarados como 'Água de Colônia' e classificados no código NCM 3303.00.20 (Águas-de-colônia). Com base nos Laudos de Análise nº 266/2007-1 e nº 266/2007-3, emitidos pelo Laboratório de Análises Falcão Bauer, que apontaram teores de substâncias odoríferas de 13,5% e 10,9%, respectivamente, a autoridade fiscal procedeu à reclassificação das mercadorias para o código NCM 3303.00.10 (Perfumes/Extratos), com fundamento no art. 49, inciso II, alínea 'a', do Decreto nº 79.094/1977 e na Nota COANA/COTAC/DINOM nº 2006/00344, de 13/12/2006, o que implicou diferença de alíquota de IPI de 12% para 42%, além da exigência das contribuições sociais sobre a importação com as alíquotas correspondentes à classificação correta. Intimadas, as Recorrentes apresentaram impugnações separadamente às fls. 401/783 e fls. 784/873, em que arguiram, em síntese: insuficiência dos laudos técnicos; inaplicabilidade do Decreto nº 79.094/1977 para fins de classificação na NCM; impossibilidade de cumulação das multas; e inaplicabilidade da multa por falta de LI. A DRJ/FNS julgou as impugnações improcedentes, mantendo integralmente o crédito tributário. Em Recurso Voluntário tempestivo e conjunto, as Recorrentes renovam as razões de defesa e acrescentam as alegações de prescrição intercorrente, em razão da demora de mais de seis anos e nove meses para o julgamento pela DRJ; nulidade do Auto de Infração por vício de motivação, decorrente do uso indevido de prova emprestada; impossibilidade de utilização do laudo técnico da DI paradigma para as demais DIs, diante da diversidade de fabricantes e países de origem; que o Decreto nº 79.094/1977 teria sido derrogado pela Lei nº 9.782/1999 e expressamente revogado pelo Decreto nº 8.077/2013, devendo este ser aplicado retroativamente; e a inaplicabilidade cumulativa das multas. É o relatório. Fl. 1002DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.350 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12466.722409/2012-34 5 VOTO Conselheiro ADRIANO MONTE PESSOA, Relator Da Admissibilidade Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário e passo ao exame do mérito. Preliminarmente I. Da Prescrição Intercorrente As Recorrentes suscitam, em sede preliminar, a ocorrência de prescrição intercorrente, sob o argumento de que o processo permaneceu paralisado, pendente de julgamento, por mais de seis anos e nove meses entre a apresentação das impugnações (agosto/setembro de 2012) e a sessão de julgamento pela DRJ (25 de abril de 2019), período que excederia o prazo de três anos previsto no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999, além de violar os princípios constitucionais da duração razoável do processo e da eficiência administrativa (arts. 5º, LXXVIII, e 37, caput, da CF/88). Invocam, como fundamento, o art. 1º, §1º, da Lei nº 9.873/1999, que assim dispõe: "Art. 1º […] §1º Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso." A tese, conquanto academicamente relevante e objeto de debate na jurisprudência dos tribunais pátrios, não encontra guarida no âmbito do processo administrativo tributário federal. Explica-se. Esta Corte Administrativa editou, ainda no ano de 2012, a Súmula CARF nº 11, publicada no Diário Oficial da União em 25 de abril de 2012, que enuncia: "Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal federal." O enunciado sumulado é de observância obrigatória por todas as turmas e câmaras desta Casa, nos termos do art. 85, inciso VI, do Regimento Interno do CARF, e sua fundamentação jurídica é sólida. De início, cumpre salientar a ausência de incompatibilidade sistêmica entre a Lei nº 9.873/1999 e o regime jurídico da obrigação tributária. A norma em tela foi editada para regulamentar o exercício do poder de polícia sancionatório da Administração Pública em sentido Fl. 1003DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.350 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12466.722409/2012-34 6 amplo, referente a infrações administrativas de caráter não tributário, como multas de trânsito, penalidades sanitárias, infrações ambientais e similares. Não tem pretensão de reger o crédito tributário propriamente dito, que possui disciplina autônoma e exaustiva na legislação federal. O Código Tributário Nacional é expresso, em seus arts. 150 a 174, ao disciplinar os únicos institutos capazes de extinguir o crédito tributário, quais sejam a decadência e a prescrição tributárias. A lista do art. 156 do CTN é taxativa, não comportando ampliação por legislação ordinária superveniente. Tal entendimento decorre do próprio status de lei complementar material do CTN, reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal, que impede sua derrogação por lei ordinária como é a Lei nº 9.873/1999. Por outro lado, a questão reside no regime de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. O art. 151, inciso III, do CTN dispõe que suspendem a exigibilidade do crédito tributário "as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo". A impugnação apresentada pela recorrente suspendeu a exigibilidade do crédito e inaugurou a fase litigiosa do processo administrativo, durante a qual a obrigação tributária é submetida ao crivo do órgão julgador. A iniciação desta fase suspensiva é incompatível com a incidência da prescrição extintiva sobre o mesmo lapso temporal, pois não podem o prazo suspensivo e o prazo prescricional correr simultaneamente sobre o mesmo período. Em termos dogmáticos, a prescrição pressupõe a inércia do titular do direito em exercê-lo; no processo administrativo tributário, o contribuinte e a Fazenda Nacional exercem seu direito ao submeter o lançamento ao julgamento, não havendo inércia juridicamente considerável. Por fim, há de se observar a ausência de sanção extintiva legalmente prevista para o descumprimento dos prazos de julgamento. O art. 24 da Lei nº 11.457/2007 dispõe que "é obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte". Trata-se de norma impositiva de caráter programático, cujo descumprimento acarreta apenas consequências de âmbito funcional e disciplinar para os agentes públicos responsáveis. A própria lei não comina nenhuma sanção processual, muito menos a de extinção do crédito tributário, para o caso de inobservância do prazo. Aplicar a prescrição intercorrente como consequência implícita do excesso de prazo implicaria, portanto, criação judicial e administrativa de hipótese extintiva do crédito tributário sem previsão legal, em frontal violação ao princípio da legalidade estrita. Fl. 1004DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.350 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12466.722409/2012-34 7 Não bastasse o acima exposto, ainda que se admitisse, em tese, a aplicabilidade da Lei nº 9.873/1999, caberia examinar se seus requisitos estão preenchidos no caso concreto. O §1º do art. 1º exige, cumulativamente a paralisação do processo; e a pendência de julgamento ou despacho por mais de três anos. A paralisação é conceito jurídico não idêntico à demora no julgamento, pois implica a ausência de qualquer atividade processual, inclusive de instrução, diligência, distribuição, pautas, dentre outros atos processuais ou procedimentais. O processo pode estar em andamento, a despeito da demora. Da leitura dos autos, verifica-se que o feito tramitou com a apresentação de impugnação, a elaboração do relatório fiscal de julgamento, a distribuição do feito à relatora e a pauta de julgamento, o que afasta a configuração da paralisação absoluta exigida pela norma. I.1.– Da Inaplicabilidade do Tema 1293 do STJ ao Presente Caso A completude do exame da matéria exige que se enfrente também o Tema 1293 do Superior Tribunal de Justiça, sob o regime dos Recursos Repetitivos. Conquanto não invocado expressamente pela recorrente nas razões do presente recurso, sua possível incidência sobre o feito poderia ser cogitada por qualquer julgador diligente, impondo-se o seu exame de ofício pelo caráter vinculante da tese jurídica firmada pelo STJ naquele julgamento. O Tema 1293 do STJ debate a seguinte questão jurídica: se a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, §1º, da Lei nº 9.873/1999 incide sobre os processos administrativos de apuração e aplicação de multas aduaneiras decorrentes do exercício do poder de polícia sobre o comércio exterior, especialmente nos casos em que a sanção é aplicada em razão do descumprimento de obrigações de natureza formal ou acessória impostas pela legislação aduaneira, sem que haja exigência de tributo principal subjacente. Uma vez firmada pelo STJ a tese de que tais multas puramente sancionatórias admitem a prescrição intercorrente, esse entendimento é absolutamente inaplicável ao presente processo, pelas razões que se expõem. A primeira e mais fundamental razão de inaplicabilidade é a própria natureza do objeto litigioso. O processo administrativo fiscal em epígrafe não versa, em sua essência, sobre multa aduaneira decorrente do descumprimento de obrigação acessória. Seu objeto central é a exigência de crédito tributário formalmente constituído pelo lançamento de ofício, consistente em diferenças de IPI, PIS/Pasep-importação e COFINS-importação resultantes da reclassificação dos produtos importados da NCM 3303.00.20 para a NCM 3303.00.10. Trata-se, portanto, da exigência de tributo principal, o imposto devido sobre a operação de importação, não de mera sanção administrativa isolada por descumprimento de obrigação formal. A distinção conceitual entre obrigação tributária principal e obrigação tributária acessória, estabelecida nos arts. 113 a 115 do Código Tributário Nacional, é aqui decisiva. A Fl. 1005DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.350 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12466.722409/2012-34 8 obrigação principal tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária, surgindo com a ocorrência do fato gerador. A obrigação acessória, por sua vez, decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos, como a obrigação de emitir notas fiscais, apresentar declarações, escriturar livros contábeis, exibir documentos à autoridade fiscal, e similares. A multa aduaneira por descumprimento de obrigação acessória à qual o Tema 1293 se refere é aquela aplicada em razão do não cumprimento dessas prestações de caráter formal, sem qualquer ligação direta com a correta classificação tarifária ou com o quantum debeatur do tributo devido. O presente processo, ao contrário, nasce de um lançamento tributário de ofício em que a Fazenda Nacional constituiu, com plena eficácia jurídica, crédito tributário correspondente às diferenças de alíquota entre as NCMs 3303.00.20 e 3303.00.10. As multas de 1% e 30%, ainda que de natureza sancionatória, foram aplicadas de forma acessória e conexa a esse lançamento tributário principal, integrando o mesmo Auto de Infração e o mesmo processo administrativo. Não se trata de processo inaugurado unicamente para a aplicação de multa isolada por infração formal, trata-se de processo cujo cerne é um lançamento de tributos. Esta distinção é estrutural e determina o regime jurídico aplicável. A segunda razão de inaplicabilidade reside no perímetro subjetivo do próprio Tema 1293. Mesmo sob a perspectiva mais ampla, de que ele pudesse abranger multas aduaneiras aplicadas em conjunto com exigência de tributo, a tese a ser firmada pelo STJ terá, necessariamente, por objeto central as denominadas "multas aduaneiras por descumprimento de obrigação acessória". Aquelas que punem o descumprimento de deveres formais de controle do comércio exterior, como a falta de registro de manifesto de carga, o descumprimento de obrigações de controle de chegada e saída de veículos, a ausência de prestação de informações ao SISCOMEX, ou similares. Tais multas não guardam relação de causa e efeito com a determinação do quantum tributário devido, sendo autônomas em relação à obrigação principal. Em sua aplicação ao caso concreto, a multa de 1% do art. 84, inciso I, da MP nº 2.158-35/2001, por classificação incorreta na NCM, e a multa de 30% do art. 169, §2º, inciso I, do Decreto-lei nº 37/1966, por importação sem licença de importação, não são multas por descumprimento de obrigação acessória em sentido técnico. Aqui a multa de 1% é penalidade decorrente da classificação tarifária do produto, matéria diretamente ligada à alíquota aplicável e, portanto, ao quantum do imposto devido, cuidando-se de matéria conexíssima à obrigação principal. Fl. 1006DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.350 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12466.722409/2012-34 9 A multa de 30%, por sua vez, é penalidade de natureza aduaneira que pune a suposta ausência do instrumento de controle administrativo da importação, e foi aplicada exclusivamente como consequência reflexa da reclassificação fiscal promovida no mesmo auto. Na espécie em exame, nenhuma das duas se enquadra no conceito de "multa aduaneira por descumprimento de obrigação acessória" no sentido pressuposto pelo Tema 1293, que exige a autonomia da sanção em relação a qualquer exigência de tributo principal. Por fim, acresce outra razão de inaplicabilidade de ordem puramente lógica. Estender o Tema 1293 a processos que tenham por objeto principal um lançamento de tributo significaria criar, por via interpretativa, uma nova hipótese de extinção do crédito tributário, em flagrante violação ao caráter taxativo do art. 156 do CTN e ao status de lei complementar material que o Código ostenta. O STJ, ao examinar o Tema 1293, delibera sobre a aplicação da Lei nº 9.873/1999, lei ordinária federal, a processos de caráter exclusivamente sancionátorio-policial, não sobre a extinção de crédito tributário. Qualquer interpretação que pretendesse ampliar esse entendimento para atingir lançamentos tributários incidiria em inconstitucionalidade formal, por veicular, por via indireta, alteração em matéria reservada a lei complementar. Conclui-se, portanto, que o Tema 1293 do STJ é estruturalmente inaplicável ao presente processo administrativo fiscal, cujo objeto central é um lançamento tributário de ofício concernente a diferenças de IPI, PIS/Pasep-importação e COFINS-importação, e não por processo autonomamente instaurado para aplicação de multa aduaneira por descumprimento de obrigação acessória. Por tais razões, rejeita-se, integralmente, a preliminar de prescrição intercorrente. II – DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR VÍCIO DE MOTIVAÇÃO – USO DA PROVA EMPRESTADA As Recorrentes arguem, ainda em sede preliminar, que o Auto de Infração seria nulo por vício insanável de motivação, pois a autoridade autuante teria se valido de laudo técnico exarado em outra declaração de importação (DI paradigma nº 06/1381621-2, cujos produtos eram fabricados pela Lancaster Group WorldWide Travel Retail e Export LLC, provenientes dos Estados Unidos da América) para embasar a reclassificação das mercadorias constantes das demais DI autuadas, cujos produtos eram fabricados pela Coty Prestige França, Coty Geneva AS e Coty Prestige Travel Retail & Export LLC, com origens na França, Suíça e Estados Unidos, respectivamente. Sustentam que o art. 30, § 3º, alínea 'a', do Decreto nº 70.235/1972 exige, para a atribuição de eficácia a laudos provenientes de outros processos administrativos fiscais, que os produtos sejam 'originários do mesmo fabricante, com igual denominação, marca e especificação'. Fl. 1007DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.350 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12466.722409/2012-34 10 A diferença de fabricante e de país de origem obstaria, segundo as Recorrentes, o uso da prova emprestada. A alegação não prospera. De início, impõe-se fixar a correta interpretação do art. 30, § 3º, 'a', do Decreto nº 70.235/1972. A exigência de que os produtos sejam 'originários do mesmo fabricante, com igual denominação, marca e especificação' deve ser lida teleologicamente, à luz da sua finalidade: garantir que o laudo técnico produzido sobre determinadas amostras seja efetivamente representativo do produto cuja classificação se pretende discutir. O legislador não quis, com tal disposição, impossibilitar o uso de prova emprestada sempre que o fabricante formal dos produtos for distinto, mas sim assegurar a identidade substancial do produto analisado. No caso concreto, os produtos das demais DI autuadas consistem nos mesmos perfumes de luxo das linhas DAVIDOFF COOL WATER e DAVIDOFF SILVER SHADOW, comercializados sob as mesmas marcas, denominações e especificações, sendo a Coty (em suas variadas entidades jurídicas e parcerias de licenciamento) fabricante licenciado da linha Davidoff por Lancaster/Coty – grupo econômico que detém as marcas e controla as formulações dos produtos. A identidade de composição química, fórmula, especificações técnicas, denominação e marca comercial dos produtos é inequívoca, independentemente da entidade jurídica específica que os fabrica em cada país com a licença e sob as condições de formulação do detentor das marcas. Com efeito, o que importa para a classificação tarifária é a natureza intrínseca do produto – suas características físico-químicas, especialmente o teor de substâncias odoríferas –, e não o nome do fabricante formal inscrito na DI. Produtos idênticos em composição, denominação e marca não se tornam mercadorias distintas para fins de classificação apenas porque saíram de plantas fabris ou entidades jurídicas diferentes dentro ou sob controle de produção do mesmo grupo empresarial. Acrescenta-se que o princípio da verdade material e do princípio do livre convencimento motivado, que rege o processo administrativo fiscal nos termos do art. 29 do Decreto nº 70.235/1972, impõe que a autoridade julgadora busque a realidade dos fatos, sem que meros formalismos afastem conclusões técnicas claramente pertinentes. Admitir a nulidade do Auto de Infração simplesmente pela diferença de fabricante formal, sem questionar a identidade material do produto, seria privilegiar o formalismo em detrimento da correta tributação. O Auto de Infração preenche todos os requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972, quais sejam, local e data de lavratura, descrição precisa dos fatos (importação de produtos com classificação fiscal considerada incorreta), disposição legal infringida, determinação da exigência e intimação para cumprimento. A descrição dos produtos e das DI autuadas é pormenorizada, permitindo ao contribuinte o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, como, aliás, se comprova pelo extenso e fundamentado recurso voluntário apresentado. Fl. 1008DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.350 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12466.722409/2012-34 11 Rejeita-se a preliminar de nulidade do Auto de Infração. DO MÉRITO III – DA FALTA DE PROVAS QUANTO ÀS DIs QUE NÃO A PARADIGMA No mérito, as Recorrentes insistem na tese de que, quanto às DIs distintas do paradigma, inexistiria prova hábil a demonstrar o teor de substâncias odoríferas dos produtos importados, sendo indevida a extensão do laudo da DI paradigma. A questão já foi enfrentada no tópico anterior e ali mereceu resposta adequada. Reitera-se, porém, por ser conveniente ao deslinde do mérito, que a extensão do laudo técnico às demais DI foi validamente realizada pela autoridade fiscal com amparo no art. 30, § 3º, 'a', do Decreto nº 70.235/1972, uma vez que os produtos importados eram substancialmente idênticos: mesmas denominações comerciais (DAVIDOFF COOL WATER EAU DE TOILETTE NATURAL SPRAY e DAVIDOFF SILVER SHADOW EAU DE TOILETTE NATURAL SPRAY), mesmas marcas e mesmas especificações técnicas, todos pertencentes ao mesmo portfólio de produtos desenvolvidos e controlados pelo grupo Lancaster/Coty. As Recorrentes não lograram demonstrar que a composição química dos produtos das demais DI divergia daquela dos produtos da DI paradigma. Muito ao contrário, ao longo de toda a defesa administrativa, reconheceram tratar-se dos mesmos produtos, divergindo apenas quanto ao critério classificatório aplicável. Seria contraditório, portanto, que, para fins de defesa da classificação tarifária, os produtos fossem considerados iguais (todos alegadamente 'águas de colônia'), ao passo que, para afastar a eficácia do laudo, fossem tratados como distintos. O ônus da prova, no processo administrativo fiscal, recai sobre a parte que alega o fato modificativo ou extintivo do direito do Fisco. Ao impugnar o lançamento, é do contribuinte o ônus de demonstrar que os produtos efetivamente classificados como água de colônia possuíam teor de substâncias odoríferas inferior a 10%, fato que as Recorrentes não comprovaram em nenhum momento. A simples divergência de fabricante formal não é suficiente para afastar a presunção de legitimidade do ato administrativo de lançamento. Rejeita-se a alegação. IV – DO CRITÉRIO DE CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA: PERFUMES (NCM 3303.00.10) VERSUS ÁGUAS DE COLÔNIA (NCM 3303.00.20) As Recorrentes sustentam que a diferenciação entre perfumes (extratos) e águas de colônia, para fins de classificação na NCM, não poderia tomar por base os limites de concentração aromática estabelecidos no art. 49, inciso II, do Decreto nº 79.094/1977, porquanto referido Decreto teria finalidade exclusivamente sanitária, voltada ao registro de produtos pela ANVISA; teria sido derrogado pela Lei nº 9.782/1999 e expressamente revogado pelo Decreto nº 8.077/2013; e, por fim, que a própria ANVISA teria reconhecido a obsolescência dos critérios de concentração. Fl. 1009DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.350 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12466.722409/2012-34 12 Aduzem, ademais, que o critério classificatório correto não seria o valor absoluto da concentração aromática, mas sim a comparação relativa entre o teor de um produto e o de outro, com esteio em precedentes do próprio CARF (Acórdão nº 9303-001516, CSRF, sessão de 01/06/2011, e Acórdão CARF n. 303-33697, sessão de 08/11/2006). A Tarifa Externa Comum (TEC), incluída na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), disciplina, na posição 3303.00, os "PERFUMES E ÁGUAS-DE-COLÔNIA". Esta posição, ao nível dos seis dígitos do Sistema Harmonizado (SH), não comporta subdivisão. O desdobramento em dois subitens distintos — 3303.00.10 (Perfumes/extratos) e 3303.00.20 (Águas de colônia) — opera ao nível do 7º dígito, que constitui abertura específica da nomenclatura nacional brasileira/mercosulina, válida e operante apenas no ordenamento interno, conforme a Convenção Internacional do Sistema Harmonizado e o Decreto nº 97.409/1988, que a promulgou no Brasil. Este ponto factual é de máxima relevância para a compreensão do litígio. As Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH), instrumento hermenêutico produzido pelo Conselho de Cooperação Aduaneira (Organização Mundial das Aduanas) para a interpretação das posições do Sistema Harmonizado, operam, por natureza, ao nível dos seis dígitos. As NESH relativas à posição 3303 esclarecem que tal posição "compreende os perfumes que se apresentem nas formas de líquido, de creme ou de sólido (compreendendo os bastões), e as águas-de-colônia, cuja função principal seja a de perfumar o corpo", distinguindo as duas categorias pelos critérios da concentração de óleos essenciais (mais elevada nos perfumes) e do grau alcoólico empregado (mais elevado nos perfumes). Todavia, como as NESH não operam ao nível do 7º dígito, não fixam percentuais de concentração. Senão, vejamos: “33.03 - Perfumes e águas-de-colônia. A presente posição compreende os perfumes que se apresentem nas formas de líquido, de creme ou de sólido (compreendendo os bastões (batons)), e as águas-de- colônia, cuja função principal seja a de perfumar o corpo. Os perfumes propriamente ditos, também denominados extratos, consistem geralmente em óleos essenciais, essências concretas de flores, essências absolutas ou em misturas de substâncias odoríferas artificiais, dissolvidas em álcool de título elevado. Usualmente, estas composições contêm ainda adjuvantes (aromas suaves) e um fixador ou estabilizador. As águas-de-colônia - por exemplo, água-de-colônia propriamente dita, água de lavanda - (que não devem confundir-se com águas destiladas aromáticas e soluções aquosas de óleos essenciais da posição 33.01) diferem dos perfumes propriamente ditos pela sua menor concentração de óleos essenciais, etc., e pelo título geralmente menos elevado de álcool utilizado.” Sucede que, no plano aduaneiro, inexiste norma própria que estabeleça percentual objetivo de concentração para diferenciar perfumes de águas de colônia ao nível do 7º dígito. A Fl. 1010DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.350 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12466.722409/2012-34 13 ausência de critério numérico nas NESH não pode ser suprida pela transposição automática de norma sanitária editada para finalidade diversa, como adiante se demonstra. Com efeito, o limite de 10% invocado pela fiscalização tem origem no art. 49, inciso II, do Decreto nº 79.094/1977, que regulamentou a Lei nº 6.360/1976 e o Sistema de Vigilância Sanitária dos Medicamentos, Cosméticos, Produtos de Higiene e correlatos. Tais percentuais foram concebidos para o registro dos produtos perante a vigilância sanitária, e não para a classificação aduaneira de mercadorias. Assiste razão à recorrente, nesse ponto, ao sustentar que o referido decreto ostenta natureza exclusivamente sanitária, sem eficácia classificatória aduaneira. Esse entendimento foi acolhido pela Câmara Superior de Recursos Fiscais desta Corte Administrativa, que assentou serem os limites de concentração do art. 49, inciso II, do Decreto nº 79.094/1977 específicos para o fim de registro sanitário, não se prestando, por si sós, à classificação na NCM. Nesse sentido, leiam-se as ementas dos Acórdãos CARF nº 9303-001.516 e nº 9302-010.682, abaixo transcritas: - Acórdão CARF n. 9303-001.516/CSRF: Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 06/08/2002 PERFUME (EXTRATO) OU ÁGUADECOLÔNIA. Os limites da concentração da composição aromática fixados nas alíneas “a” e “b” do inciso II do artigo 49 do Decreto 79.094, de 5 de janeiro de 1977, são específicos para o fim de registro dos perfumes (extratos, águas-de-colônia etc.) no sistema de vigilância sanitária. Na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), a classificação dos perfumes (extratos) e das águas de colônia independe dos valores absolutos da concentração da composição aromática. É o confronto da concentração de um com a do outro que define qual deles é perfume (extrato) e qual deles é água de colônia. Recurso Especial do Contribuinte Provido. (Processo n. 12466.003790/2002-67 - 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS – Relatora MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ) - Acórdão n. 9303-010.682/CSRF: Ementa: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 02/01/2003 a 04/11/2003 PERFUME (EXTRATO) OU ÁGUA DE COLÔNIA. Os limites da concentração da composição aromática fixados nas alíneas “a” e “b” do inciso II do artigo 49 do Decreto 79.094, de 5 de janeiro de 1977, são específicos para o fim de registro dos perfumes (extratos, águas de colônia etc.) no sistema de vigilância sanitária. Na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), a classificação dos perfumes (extratos) e das águas de colônia independe dos valores absolutos da concentração da composição aromática. É o confronto da concentração de um com Fl. 1011DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.350 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12466.722409/2012-34 14 a do outro que define qual deles é perfume (extrato) e qual deles é água de colônia. (Processo n. 12466.003142/2007-15 - 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS – Relatora Tatiana Midori Migiyama) – (sem destaques no original) Não se ignora que o ordenamento deve ser interpretado sistematicamente; tal premissa, contudo, não autoriza transplantar para o campo tributário-aduaneiro um parâmetro numérico editado para o controle sanitário, sobretudo para agravar a carga tributária do contribuinte sem expressa previsão na legislação aduaneira. A Nota COANA/COTAC/DINOM nº 2006/00344, de 13 de dezembro de 2006, limitou-se a adotar os critérios do Decreto nº 79.094/1977 no âmbito interno da fiscalização. Tratando-se de mera orientação administrativa interna, a Nota não tem força para criar, no plano tarifário, parâmetro objetivo de distinção que o Sistema Harmonizado e a NCM não contemplam, tampouco para vincular este Colegiado quanto à validade do critério classificatório. Fica prejudicada, por consequência, a controvérsia sobre a revogação do Decreto nº 79.094/1977 pelo Decreto nº 8.077/2013 e sobre a aplicação do princípio tempus regit actum. Com efeito, sendo o critério de concentração inválido para fins de classificação aduaneira, é indiferente, para o desfecho, que o Decreto estivesse ou não em vigor à época dos fatos. De todo modo, a revogação superveniente e o reconhecimento, pela própria ANVISA, da inadequação do critério percentual apenas reforçam essa conclusão. Por conseguinte, à míngua de critério legal-aduaneiro objetivo, e tendo sido os produtos declarados sob denominação comercial evocativa de águas de colônia (‘Água de Colônia’), deve prevalecer a classificação adotada pela recorrente na NCM 3303.00.20. Diante de todo o exposto, afasto a reclassificação das mercadorias para a NCM 3303.00.10, reconhecendo a correção da classificação declarada na NCM 3303.00.20 e, por conseguinte, a insubsistência das diferenças de IPI, PIS/Pasep-importação e COFINS-importação, com os respectivos juros de mora e multa de ofício. Nesta parte, dou provimento ao recurso. V – DA RETROATIVIDADE DO DECRETO Nº 8.077/2013 E SUPOSTA DERROGAÇÃO DO DECRETO Nº 79.094/1977 PELA LEI Nº 9.782/1999 As Recorrentes argumentam que o Decreto nº 79.094/1977 teria sido derrogado pela Lei nº 9.782/1999 – que criou a ANVISA e atribuiu a ela competências sobre cosméticos e perfumes – e expressamente revogado pelo Decreto nº 8.077/2013, publicado em 15 de agosto de 2013. Sustentam que o Decreto revogador deve ser aplicado retroativamente aos fatos geradores em discussão, os quais se situam entre 2007 e 2011, com fundamento nos arts. 106 do CTN e 2.035 do Código Civil de 2002. A tese não tem suporte jurídico. Fl. 1012DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.350 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12466.722409/2012-34 15 Primeiramente, a Lei nº 9.782/1999 não derrogou o Decreto nº 79.094/1977. A criação da ANVISA e a atribuição a ela de competências regulatórias sobre cosméticos e perfumes não implica revogação tácita das definições técnicas contidas no Decreto anterior. A norma que institui a agência reguladora e lhe confere poderes de fiscalização e registro não ab-roga as definições regulatórias que ela própria deverá administrar, até que novo regulamento seja editado pela autoridade competente. O Decreto nº 79.094/1977 permaneceu em plena vigência e eficácia até ser expressamente revogado pelo Decreto nº 8.077/2013. Em segundo lugar, a expressa revogação do Decreto nº 79.094/1977 pelo Decreto nº 8.077/2013 somente produziu efeitos a partir da data de sua publicação (15 de agosto de 2013), não alcançando os fatos geradores já consumados em 2006. Essa conclusão decorre do princípio da irretroatividade da lei tributária, consagrado no art. 150, inciso III, alínea 'a', da Constituição Federal de 1988, e nos arts. 105 e 144 do CTN. O art. 105 do CTN dispõe que a legislação tributária aplica-se 'imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes', ao passo que o art. 144 determina que o lançamento reporta-se 'à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente'. Assim, a norma classificatória aplicável aos fatos geradores de 2007 a 2011 é aquela vigente nesse período, qual seja, o art. 49, inciso II, do Decreto nº 79.094/1977, e a Nota COANA/COTAC/DINOM nº 2006/344. As hipóteses de retroatividade benigna previstas no art. 106 do CTN são de aplicação estrita e taxativa, aplicando-se quando a lei for expressamente interpretativa, ou quando, tratando-se de ato não definitivamente julgado, a nova lei deixe de definir o fato como infração, deixe de exigir ação ou omissão antes obrigatória, ou comine penalidade menos severa. A revogação do Decreto nº 79.094/1977 pelo Decreto nº 8.077/2013 não se enquadra em nenhuma dessas hipóteses, pois o novo regulamento não versa sobre a mesma matéria de forma interpretativa, e a suposta extinção dos critérios classificatórios não implica, por si só, que os produtos importados entre 2006 e 2007 deixaram de ser classificados incorretamente à época. A invocação do art. 2.035 do Código Civil é improcedente, pois tal dispositivo regula o direito intertemporal nos contratos de direito privado, sendo inaplicável às relações jurídico- tributárias, que são regidas por diploma específico (CTN). Tampouco procede o argumento de que o Decreto nº 79.094/1977 era 'obsoleto' ou 'ilegal', porquanto não houve, antes de sua revogação expressa em 2013, qualquer declaração judicial ou ato normativo com força de lei que o tornasse ineficaz. A manifestação da ANVISA por meio de comunicações internas (FAX nº 490/2000 e Nota Técnica nº 74/2013) acerca da desatualização dos critérios não possui força normativa equivalente à do próprio Decreto, e não revoga nem suspende seus efeitos. Rejeita-se a alegação de retroatividade. Fl. 1013DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.350 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12466.722409/2012-34 16 VI – Da Multa de 1% por Classificação Incorreta (Art. 84, I, da MP nº 2.158-35/2001): Exclusão por Retroatividade Benigna da Lei nº 227/2026 Reconhecida, em tópico antecedente, a correção da classificação adotada pela recorrente (NCM 3303.00.20), a multa de 1% por classificação incorreta na NCM perde, desde logo, o seu próprio suporte fático, porquanto inexistente a infração que lhe serve de pressuposto. Ainda assim, e de forma autônoma, a sua exclusão também se impõe por força da revogação superveniente do tipo infrativo, como se passa a demonstrar. A penalidade de 1% sobre o valor aduaneiro das mercadorias foi aplicada com fundamento no art. 84, inciso I, da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, acolhida com força de lei nos termos do art. 2º da Emenda Constitucional nº 32/2001, e incorporada ao Regulamento Aduaneiro pelo art. 711, inciso I, do Decreto nº 6.759/2009, que tipifica como infração administrativa a classificação incorreta de mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul, independentemente de dolo ou culpa. No que tange a esta penalidade específica, opera, com força plena, a regra de retroatividade benigna prevista no art. 106, inciso II, alínea "c", do Código Tributário Nacional: "Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: […] II – tratando-se de ato não definitivamente julgado: […] c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática." A Lei nº 227/2026, editada no curso do presente processo administrativo, ao dispor sobre o novo regime jurídico das infrações aduaneiras e das penalidades a elas cominadas, promoveu a abolição expressa da penalidade de 1% sobre o valor aduaneiro das mercadorias para as hipóteses de classificação incorreta na Nomenclatura Comum do Mercosul, revogando o correspondente dispositivo da Medida Provisória nº 2.158-35/2001. Trata-se, portanto, de lei nova que deixou de definir como infração, ou, ao menos, que deixou de cominar penalidade, a conduta que antes era sancionada com a multa de 1%. A retroatividade benigna no Direito Sancionador Tributário não é mera faculdade do julgador: é imposição constitucional que decorre do princípio penal da retroatividade da lei mais benigna, positivado no art. 5º, inciso XL, da Constituição Federal de 1988: "Art. 5º […] XL – a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu." No âmbito específico do Direito Tributário, o art. 106, II, "c", do CTN instrumentaliza essa imposição constitucional, estabelecendo como condição única para a retroatividade benigna que o ato não esteja definitivamente julgado. Fl. 1014DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.350 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12466.722409/2012-34 17 O conceito de "ato definitivamente julgado" no processo administrativo tributário corresponde à decisão irrecorrível, seja pelo exaurimento das instâncias recursais, seja pelo não exercício tempestivo dos recursos cabíveis. No caso em tela, o presente Recurso Voluntário se encontra em julgamento perante este Colegiado, o que afasta, de forma indubitável, o caráter definitivo da decisão recorrida. A superveniência da Lei nº 227/2026, que aboliu a penalidade de 1% para classificação incorreta na NCM, é fato novo e determinante para o desfecho deste ponto. A manutenção de penalidade expressamente suprimida pelo legislador constituiria, além de violação ao art. 106, II, "c", do CTN e ao art. 5º, XL, da CF/88, afronta ao princípio da proporcionalidade, já que importaria na inflição de sanção mais severa que aquela que o próprio ordenamento, em sua versão atualizada, julga adequada para a conduta. Deve ser excluída, portanto, a multa de 1% incidente sobre o valor aduaneiro das mercadorias importadas, prevista no art. 84, inciso I, da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, por imposição da retroatividade benigna da Lei nº 227/2026, nos termos do art. 106, inciso II, alínea "c", do Código Tributário Nacional. Dá-se provimento ao recurso neste ponto. Passa-se agora ao exame da multa por falta de LI. VII. Da Multa de 30% por Importação sem Licença. A segunda penalidade aplicada é a multa de 30% sobre o valor aduaneiro das mercadorias, com fundamento no art. 169, inciso I, “b”, e §6º, do Decreto-lei nº 37/1966, combinado com o art. 706, inciso I, “a”, do Decreto n. 6.759/2009. A norma punitiva tipifica a seguinte conduta: “Art. 706. Aplicam-se, na ocorrência das hipóteses abaixo tipificadas, por constituírem infrações administrativas ao controle das importações, as seguintes multas (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 169, caput e § 6º, com a redação dada pela Lei no 6.562, de 1978, art. 2o): I - de trinta por cento sobre o valor aduaneiro: a) pela importação de mercadoria sem licença de importação ou documento de efeito equivalente, inclusive no caso de remessa postal internacional e de bens conduzidos por viajante, desembaraçados no regime comum de importação (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 169, inciso I, alínea “b”, e § 6º, com a redação dada pela Lei no 6.562, de 1978, art. 2o);” A ratio da autuação neste ponto é a seguinte, uma vez que a fiscalização reclassificou os produtos da NCM 3303.00.20 para a NCM 3303.00.10, e como os produtos classificados nesta última posição estariam sujeitos a licenciamento de importação com tratamento administrativo distinto do aplicado à NCM 3303.00.20, a importação teria sido Fl. 1015DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del0037.htm#art169 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del0037.htm#art169%C2%A76 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del0037.htm#art169ib https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del0037.htm#art169%C2%A76 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.350 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12466.722409/2012-34 18 realizada, em tese, sem a Licença de Importação adequada à classificação que a própria fiscalização atribuiu posteriormente aos produtos. Essa construção lógica, todavia, não resiste à análise jurídica apurada, por inúmeros fundamentos. O primeiro e mais relevante é a existência de ato declaratório normativo da própria Secretaria da Receita Federal do Brasil que, em caráter vinculante, veda expressamente a aplicação desta penalidade em situações como a presente. Em relação à multa por ausência de licença de importação, apenas para melhor elucidar essa questão, recorro aos fundamentos bem explicitados do Conselheiro Rosaldo Trevisan no Acórdão CARF n. 3401-003.229, de 26/09/2016. Em seu voto, o eminente relator faz clara distinção entre o processo de licenciamento da importação e a necessidade do documento Licença de Importação (LI), elucidando que somente quando esta última for necessária que se pode aplicar a penalidade imposta na presente autuação: “Mas temos que esclarecer aqui que não se pode confundir licenciamento de importação com Licença de Importação (LI). Licenciamento é o procedimento por meio do qual se obtém a LI, que é o documento que equivale, a partir de 28/09/1992, à Guia de Importação (GI), conforme esclarece o Decreto n.º 660/1992, em seus artigos 4º, § 1º ("a formulação de exigências, licenças ou autorizações diretamente incidentes sobre operações de comércio exterior deverá ser feita por intermédio do SISCOMEX"); e 6º, § 1º (para todos os fins e efeitos legais, os registros informatizados das operações de exportação ou de importação no SISCOMEX, equivalem à Guia de Exportação, à Declaração de Exportação, ao Documento Especial de Exportação, à Guia de Importação e à Declaração de Importação". E o registro informatizado no SISCOMEX não é o "licenciamento" (processo), mas a "licença" (documento) de importação. O Regulamento Aduaneiro de 2002 (Decreto n.º 4.543/2002) esclareceu a questão. Veja-se que o texto da multa aplicada, na lei de regência (artigo 169, I, "b" do Decreto-Lei no 37/1966, com a redação dada pela Lei no 6.562/1978) estabelece que a infração é pela importação de mercadoria "sem Guia de Importação ou documento equivalente", e o Regulamento Aduaneiro de 2002 a detalhou (artigo 633, II "a") como "importação de mercadoria sem licença de importação ou documento de efeito equivalente". À época dos fatos narrados na autuação [30/10/2000], havia duas modalidades de licenciamento: automático e não automático, conforme o art. 7o da Portaria SECEX no 21/1996. No caso de licenciamento não automático, o número da LI obtida (válida, em regra, a por 60 dias) figuraria na respectiva declaração de importação, vinculado à mercadoria. Fl. 1016DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.350 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12466.722409/2012-34 19 No caso de licenciamento automático, contudo, sequer se pode falar em LI, que não recebe numeração e não consta na declaração de importação, havendo, em verdade, um licenciamento com dispensa de licença. Isso ficou mais claro quando a SECEX, em 01/12/2003, resolveu estabelecer que seriam três as categorias de licenciamento: automático, não automático e dispensado, no artigo 6º da Portaria SECEX no 17/2003. A nova modalidade denominada de "licenciamento dispensado" equivale à anteriormente existente sob a denominação "licenciamento automático". E as novas modalidades de "licenciamento automático" e "licenciamento não automático" correspondem a desmembramentos da anteriormente compreendida como "licenciamento não automático". Tais observações se prestam a esclarecer que a multa por infração administrativa ao controle das importações, decorrente de falta de Guia de Importação ou documento equivalente (no caso, a Licença de Importação), não se aplica nos casos em que o tratamento administrativo de licenciamento previsto para a mercadoria não implique a efetiva emissão de uma Licença de Importação. Buscando confirmar se havia tratamento administrativo específico para o código NCM 3824.90.89, na data do registro da DI (30/10/2000), efetuei consulta ao sistema "Tratamento Administrativo - Consultas Web", na função "Consulta Histórico", no sítio "Web" do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, informando como data inicial "01/10/2000" e como data final "01/01/2001". Ao efetuar a consulta por subitem (3824.90.89) e por posição (3824), obtive a resposta de que não havia tratamento administrativo específico. Ao consultar por capítulo (38), encontrei dois tratamentos administrativos específicos, nenhum deles para a mercadoria em análise. Assim, sendo automático o licenciamento, à época do registro da DI, para o código NCM 3824.90.89, indicado como correto pela fiscalização, e aqui mantido, não há que se falar em Licença de Importação, e, muito menos, em falta de Licença de Importação. Deve, assim, ser afastada a multa por infração administrativa ao controle das importações, decorrente de falta de Guia de Importação ou documento equivalente (no caso, a Licença de Importação).” Assim, não se pode confundir o processo de licenciamento com a Licença de Importação sendo que o processo de licenciamento não automático exige a emissão prévia de uma Licença de Importação (LI), não necessária, em regra, para o processo de licenciamento automático salvo se previstas condições ou procedimentos especiais nesse procedimento. Fl. 1017DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.350 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12466.722409/2012-34 20 Atentando-se para a presente autuação fiscal, vislumbra-se que a fiscalização não identificou quaisquer atos normativos do SECEX ou do DECEX que indicariam a necessidade de emissão de Licença de Importação (LI) para as mercadorias importadas pela empresa. Ora, uma vez reconhecida que a Licença de Importação é um documento exigido tão somente para os licenciamentos não automáticos ou para licenciamentos automáticos específicos, caberia à fiscalização demonstrar que as importações realizadas no presente caso estariam sujeitas a esse procedimento, o que não foi feito. Com isso, inexiste uma perfeita subsunção do fato à norma, vez que não demonstrado pela fiscalização que as mercadorias importadas precisam de Licenças de Importação (LI). Por outro lado, o Ato Declaratório Normativo (ADN) COSIT nº 12/1997, editado pelo Coordenador-Geral do Sistema de Tributação em caráter normativo e endereçado às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e "aos demais interessados", declarou expressamente: "[…] em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados, que não constitui infração administrativa ao controle das importações, nos termos do inciso II do art. 526 do Regulamento Aduaneiro, a declaração de importação de mercadoria objeto de licenciamento no Sistema Integrado de Comércio Exterior – SINCOMEX, cuja classificação tarifária errônea ou indicação indevida de destaque ‘ex’ exija novo licenciamento, automático ou não, desde que o produto esteja corretamente descrito, com todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, e que não se constate, em qualquer dos casos, intuito doloso ou má fé por parte do declarante." (original sem destaques) Este ato normativo tem natureza jurídica de norma complementar da legislação tributária, nos termos do art. 100, inciso I, do Código Tributário Nacional, que inclui entre as normas complementares "os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas". Como tal, é de observância obrigatória por todos os servidores da Receita Federal, pelos órgãos de julgamento administrativo e pelos próprios contribuintes de modo reflexo, gerando direito de confiança legítima que não pode ser violado retroativamente. O art. 100, parágrafo único, do CTN complementa que, enquanto vigente, a norma complementar “exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo". O próprio ADN COSIT nº 12/1997 é expresso ao exigir, para que a isenção de penalidade opere, que o produto esteja corretamente descrito e que não se constate intuito doloso ou má-fé por parte do declarante. Isso significa que a norma exige que a importação tenha sido realizada materialmente sem o instrumento de controle administrativo adequado, sem Guia Fl. 1018DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.350 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12466.722409/2012-34 21 de Importação ou documento equivalente, e com elemento subjetivo qualificado para a configuração da infração. Não tipifica, portanto, as situações em que a mercadoria foi importada ao amparo de licença válida para a classificação declarada e o "problema" do licenciamento emerge apenas na perspectiva da reclassificação posterior promovida pela própria fiscalização. A ausência de dolo ou má-fé é, nos termos do próprio ADN, elemento constitutivo indispensável para que a penalidade seja cabível. Por outro lado, para a exclusão da multa está submetida ao princípio da tipicidade cerrada do Direito Administrativo Sancionador. A infração prevista no art. 706, inciso I, “a”, do Regulamento Aduaneiro somente se configura quando há importação efetiva de mercadoria "sem licença de importação ou documento equivalente". No caso em tela, as mercadorias foram importadas ao amparo de licenciamento automático regularmente processado no SISCOMEX, válido e eficaz para a NCM 3303.00.20 declarada. Não houve, sob nenhum ângulo, importação "sem" licença, houve importação "com" licença correspondente à classificação declarada. A circunstância de a fiscalização ter posteriormente atribuído classificação diversa, que exigiria tratamento administrativo distinto, não transforma a importação em "importação sem licença" retroativamente. O conceito de "importação sem licença" é aferido no momento da importação, e não em perspectiva retrospectiva determinada por ato fiscalizatório superveniente sem caracterização de dolo ou má-fé. Assim, se faz necessária a distinção conceitual entre o erro de classificação tarifária e a infração ao controle administrativo das importações. São ilícitos por natureza, tipicidade e fundamentos jurídicos inteiramente distintos. O primeiro é penalizado com a multa de 1% prevista no art. 84, inciso I, da MP nº 2.158-35/2001, e pressupõe apenas a classificação objetivamente incorreta da mercadoria na NCM, independentemente de qualquer elemento subjetivo. O segundo é penalizado com a multa de 30% prevista no art. 706, I, “a”, do Regulamento Aduaneiro, e pressupõe a prática de importação real e efetiva sem o instrumento de controle administrativo, com conhecimento ou dolo do declarante. Amalgamar as duas condutas, como faz a autuação, ao pretender que o erro classificatório gera automaticamente a infração de controle, viola o princípio da tipicidade cerrada e lógica sancionadora, porque implica a aplicação de penalidade mais grave (30%) para conduta que a própria lei previu expressamente como infração menos grave (1%). Neste sentido, é ilustrativo o fato de que o legislador previu, precisamente, a penalidade de 1% para os casos de classificação incorreta na NCM. Se o legislador já sancionou expressamente essa conduta com pena específica, não seria juridicamente legítimo que a Administração, por via interpretativa e sem suporte legal, aplicasse, cumulativamente, pena muito Fl. 1019DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.350 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12466.722409/2012-34 22 mais grave (30%) fundamentada em tipo distinto que pressupõe conduta dolosa. Isso constituiria analogia in malam partem, expressamente vedada no Direito Sancionador. Ao final, é de se constatar a ausência total de elementos indicativos de dolo ou má- fé por parte da recorrente. A classificação adotada (NCM 3303.00.20) era objetivamente plausível: os produtos ostentavam em sua denominação comercial as expressões "Água de Colônia" e "Tester Água de Colônia", expressamente evocativas da categoria declarada. As próprias Notas Explicativas do Sistema Harmonizado reconhecem a proximidade técnica entre perfumes e águas de colônia, que pertencem à mesma posição tarifária (3303.00). Não há, nos autos, qualquer elemento probatório, seja documental, seja circunstancial, que indique comportamento fraudulento, premeditado ou intencionalmente ente evasivo por parte da importadora. A conduta seria, na pior das hipóteses, imprudente no tocante à aferição da concentração aromática antes da importação, mas não pode ser qualificada como dolosa. Por todos os fundamentos expostos, a vinculatividade do ADN COSIT nº 12/1997 como norma complementar nos termos do art. 100 do CTN; a tipicidade cerrada do Direito Sancionador; a distinção conceitual entre o erro classificatório e a infração ao controle aduaneiro; e a ausência de qualquer elemento de dolo ou má-fé, impõe-se a exclusão da multa de 30% incidente sobre o valor aduaneiro das mercadorias importadas, prevista no art. 169, §2º, inciso I, do Decreto-lei nº 37/1966. Dá-se provimento ao recurso também neste ponto. VIII. Da Alegada Cumulatividade Indevida das Multas e do Art. 112 do CTN A recorrente suscita, ainda, a violação ao princípio da proibição de bis in idem e ao art. 112 do CTN, ao argumento de que uma mesma conduta, o suposto erro de classificação fiscal, ensejou a aplicação cumulativa de duas penalidades distintas, impondo-se a exclusão da mais gravosa por determinação do art. 112, inciso IV, do Código Tributário Nacional. A matéria resta prejudicada, haja vista que ambas as multas foram excluídas pelos fundamentos autônomos expostos nos subtópicos acima. Não obstante, registre-se, em obiter dictum, que a tese possui conteúdo jurídico sólido. A imputação de duas penalidades em decorrência de um único fato antijurídico, o erro classificatório, sendo que uma delas (a de 1%) expressamente sancionava aquela conduta e outra (a de 30%) pressupõe conduta ontologicamente diversa, configuraria, no mínimo, dúvida quanto à correta capitulação da infração, ensejadora da aplicação da interpretação mais favorável ao acusado, nos termos do art. 112, inciso IV, do CTN. Contudo, em razão da prejudicialidade, não há necessidade de decisão sobre este ponto. IX. CONCLUSÃO Fl. 1020DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.350 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12466.722409/2012-34 23 Diante de todo o exposto, conheço integralmente do Recurso Voluntário e voto no sentido de rejeitar as preliminares de prescrição intercorrente e de nulidade e, no mérito, DAR- LHE PROVIMENTO para reconhecer a correção da classificação adotada pela recorrente na posição NCM 3303.00.20 (águas de colônia) e, em consequência, afastar a reclassificação promovida de ofício, exonerando integralmente o crédito tributário, com a exclusão das diferenças de IPI, PIS/Pasep-importação e COFINS-importação e da respectiva multa de ofício; da multa de 1% sobre o valor aduaneiro, prevista no art. 84, inciso I, da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, por retroatividade benigna da Lei nº 227/2026, em aplicação do art. 106, inciso II, alínea "c", do Código Tributário Nacional; e da multa de 30% sobre o valor aduaneiro, prevista no art. 169, §2º, inciso I, do Decreto-lei nº 37/1966, com fundamento no Ato Declaratório Normativo COSIT nº 12/1997, restando prejudicado o exame da alegada cumulatividade indevida das multas e da aplicação do art. 112 do CTN, ante a exclusão de todas as exigências. Assinado Digitalmente ADRIANO MONTE PESSOA Fl. 1021DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11418069 #
Numero do processo: 10855.721683/2013-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 25 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2010 BASE DE CÁLCULO. COOPERATIVA MÉDICA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. INCIDÊNCIA SOBRE O ATOS OU NEGÓCIOS PRATICADOS COM TERCEIROS. COMPROVAÇÃO. É requisito para que a despesa seja dedutíveis de acordo com o parágrafo 9º do art. 3º da Lei 9718/98, a comprovação de que essas contas se referem a valores de indenizações de eventos ocorridos e efetivamente pagos. DESPROPORCIONALIDADE DA MULTA. SÚMULA CARF N. 2. Este Conselho não detém competência para pronunciar-se sobre inconstitucionalidade de norma válida. À alegação de desproporcionalidade de multa deve ser aplicada a Súmula CARF n. 2.
Numero da decisão: 3101-004.962
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Luciana Ferreira Braga – Relatora Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Luciana Ferreira Braga, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Renan Gomes Rego, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: LUCIANA FERREIRA BRAGA
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COOPERATIVA MÉDICA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. INCIDÊNCIA SOBRE O ATOS OU NEGÓCIOS PRATICADOS COM TERCEIROS. COMPROVAÇÃO. É requisito para que a despesa seja dedutíveis de acordo com o parágrafo 9º do art. 3º da Lei 9718/98, a comprovação de que essas contas se referem a valores de indenizações de eventos ocorridos e efetivamente pagos. DESPROPORCIONALIDADE DA MULTA. SÚMULA CARF N. 2. Este Conselho não detém competência para pronunciar-se sobre inconstitucionalidade de norma válida. À alegação de desproporcionalidade de multa deve ser aplicada a Súmula CARF n. 2. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Luciana Ferreira Braga – Relatora Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Fl. 262DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.962 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.721683/2013-68 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Luciana Ferreira Braga, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Renan Gomes Rego, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). RELATÓRIO Trata-se na origem de auto de infração atinente a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins e de Contribuição para o PIS/Pasep, relativos ao ano- calendário 2010. Nos termos do procedimento fiscal n. 081102013001688, por meio do termo de intimação fiscal número 001, foi determinado que a Recorrente apresentasse os seguintes elementos: Identificar no Grupo 4 Despesas – quais contas contábeis referem-se à dedução na determinação da base de cálculo da contribuição para o Pis e Cofins prevista no inciso II do parágrafo 9º do artigo 3º, da Lei nº 9.718/98; Identificar no Grupo 4 Despesas – quais contas contábeis referem- se à dedução na determinação da base de cálculo da contribuição para o Pis e Cofins prevista no inciso III do parágrafo 9º do artigo 3º, da Lei nº 9.718/98, ou seja, o valor dos desembolsos efetivamente pagos para indenizar seus conveniados, profissionais e empresas de saúde, por eventos (consultas, exames, internações, etc) realizados em associados de outras operadoras, deduzido as importâncias recebidas das operadoras cedentes, a título de transferência de responsabilidade. Com isso a autoridade fiscal não considerou as contas contábeis “4.1.1-Eventos Conhecidos” e “4.4.2.1.1.9.1.0.1-Outras Despesas” como dedutíveis de acordo com o parágrafo 9º do art. 3º da Lei 9718/98, por entender não haver comprovação de que essas contas se referem a valores de indenizações de eventos ocorridos e efetivamente pagos. Após apresentação de impugnação, a 4 Turma da DRJ/FOR julgou improcedente o pedido de cancelamento da dívida tributária, em acórdão assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010 INCONSTITUCIONALIDADE OU ILEGALIDADE. AUTORIDADE JULGADORA. INCOMPETÊNCIA. A autoridade julgadora administrativa está vinculada à legislação vigente, sendo incompetente para apreciação de inconstitucionalidade ou ilegalidade de atos regularmente editados pela administração tributária, salvo nos casos especiais previstos no art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 1972. Fl. 263DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.962 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.721683/2013-68 3 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2010 COOPERATIVA DE TRABALHO. INCIDÊNCIA DO PIS SOBRE O FATURAMENTO ADVINDO DOS CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. A cooperativa de trabalho é sociedade de pessoas com personalidade jurídica distinta dos associados. Pratica atos internos e externos, e somente os primeiros gozam de isenção. Na prática dos atos externos (contrato de prestação de serviços com terceiros) há faturamento, base imponível do PIS. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2010 COOPERATIVA DE TRABALHO. INCIDÊNCIA DA COFINS SOBRE O FATURAMENTO ADVINDO DOS CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. A cooperativa de trabalho é sociedade de pessoas com personalidade jurídica distinta dos associados. Pratica atos internos e externos, e somente os primeiros gozam de isenção. Na prática dos atos externos (contrato de prestação de serviços com terceiros) há faturamento, base imponível da COFINS. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário repisando os fundamentos da impugnação. É o relatório. VOTO Conselheira Luciana Ferreira Braga, Relatora. Conheço do recurso voluntário eis que atendidos todos os requisitos formais necessários de admissibilidade. Conforme relatado, trata-se de Recurso Voluntário contra auto de infração em razão de pagamento a menor de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins e de Contribuição para o PIS/Pasep, relativos ao ano-calendário 2010. A fiscalização entendeu que as despesas apresentadas não se referem às previstas nos incisos II e III do parágrafo 9º do artigo 3º, da Lei nº 9.718/98, portanto, não são dedutíveis da base de cálculo do PIS e da Cofins. Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. Fl. 264DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.962 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.721683/2013-68 4 Art. 3º O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. (Vide Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) § 9º Na determinação da base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS, as operadoras de planos de assistência à saúde poderão deduzir: (Incluído pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) I - co-responsabilidades cedidas; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) II - a parcela das contraprestações pecuniárias destinada à constituição de provisões técnicas; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) III - o valor referente às indenizações correspondentes aos eventos ocorridos, efetivamente pago, deduzido das importâncias recebidas a título de transferência de responsabilidades. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) § 9º-A. Para efeito de interpretação, o valor referente às indenizações correspondentes aos eventos ocorridos de que trata o inciso III do § 9º entende- se o total dos custos assistenciais decorrentes da utilização pelos beneficiários da cobertura oferecida pelos planos de saúde, incluindo-se neste total os custos de beneficiários da própria operadora e os beneficiários de outra operadora atendidos a título de transferência de responsabilidade assumida. (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013) § 9º-B. Para efeitos de interpretação do caput, não são considerados receita bruta das administradoras de benefícios os valores devidos a outras operadoras de planos de assistência à saúde. (Incluído pela Lei nº 12.995, de 2014) Alega a Recorrente que no conceito de receita bruta ou faturamento não é possível abranger toda e qualquer entrada financeira, mas tão somente as oriundas da venda de mercadorias ou produtos, bem como da prestação de serviços, quando esta passar a integrar o patrimônio da pessoa jurídica. Ademais, defende que a organização societária da recorrente é a de Cooperativa de Trabalho, sendo sociedade administrativa, instrumental e mandatária, sendo certo que as figuras de cooperado e cooperativa se confundem, na medida em que esta tem por finalidade a prestação de serviços ao primeiro em suas relações externas e em cumprimento ao objeto social, por delegação destes associados. Com isso, todas as receitas e despesas da sociedade pertencem aos cooperados, pois a cooperativa não atua em nome próprio, não auferem resultados, sendo que eventuais superávits retornarão aos seus delegatários de forma proporcional ou, de acordo com estes, será reinvestido em proveito comum. Por sua vez a DRJ entendeu que a legislação é clara acerca da incidência do PIS/Cofins cumulativos sobre o faturamento constituído das receitas, direta ou indiretamente, Fl. 265DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.962 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.721683/2013-68 5 advindas das vendas de planos de saúde, conforme especificadas no Termo de Verificação Fiscal, quais sejam as decorrentes das relações negociais com os clientes/pacientes. A conclusão é corroborada pela regulamentação promovida pela Instrução Normativa SRF nº 635/2006: Art. 1º As sociedades cooperativas devem observar as disposições desta Instrução Normativa na apuração: I - da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre o faturamento; (...) Art. 2º São contribuintes, na hipótese do inciso I do art. 1º, as sociedades cooperativas em geral. (...) Art. 4º O fato gerador da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre o faturamento é o auferimento de receita. Art. 5º As alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins são de: I - 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento) e de 3% (três por cento), respectivamente, para as cooperativas que apuram as contribuições no regime de incidência cumulativa; e II - 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento) e 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento), respectivamente, para as cooperativas que apuram as contribuições no regime de incidência não-cumulativa. (...) Art. 6º A base de cálculo da Contribuição para PIS/Pasep e da Cofins é o faturamento, que corresponde à receita bruta, assim entendida a totalidade das receitas auferidas pelas sociedades cooperativas, independentemente da atividade por elas exercidas e da classificação contábil adotada para a escrituração das receitas. (...) No caso em tela, a autoridade fiscal não considerou as contas contábeis “4.1.1- Eventos Conhecidos” e “4.4.2.1.1.9.1.0.1-Outras Despesas” como dedutíveis de acordo com o parágrafo 9º do art. 3º acima citado. Sem a comprovação de que as essas contas se referem a valores de indenizações de eventos ocorridos e efetivamente pagos. Correta é a análise realizada no Relatório Fiscal. Não pode prosperar a alegação de que “a peça contábil denominada balancete, com recorte no Recurso Voluntário, comprova que a conta 4 trata-se de maneira inequívoca de Fl. 266DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.962 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.721683/2013-68 6 DESPESAS, e na última linha pode-se verificar a mesma nomenclatura para identificação ‘Ambulatorial +”. Não há qualquer comprovação de que as essas contas se referem a valores de indenizações de eventos ocorridos e efetivamente pagos. No que diz respeito ao pedido de afastamento da multa sob o argumento de que o auto de infração desrespeita os princípios constitucionais da razoabilidade e, supostamente, caráter confiscatório, não é dada a este Colegiado competência para pronunciar-se, como prescreve a Súmula CARF n. 2: Súmula CARF n. 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por conhecer e negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. Assinado Digitalmente LUCIANA FERREIRA BRAGA Fl. 267DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11438240 #
Numero do processo: 13603.903586/2013-41
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 01 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013 PEDIDO DE CANCELAMENTO DE PER/DCOMP E PROCESSO DE COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. A compensação envolve o encontro de créditos do contribuinte e débitos de tributos administrados pela RFB, cabendo ao processo decorrente a manifestação sobre a suficiência ou insuficiência do crédito para extinguir o débito indicado. Logo, o mérito do encontro de contas é objeto de despacho decisório, da posterior defesa do contribuinte e da manifestação dos órgãos de julgamento. O CARF não é competente para apreciar pedidos de cancelamento de PER/DCOMP ou de cancelamento de débitos declarados em PER/DCOMP, que cabem à Delegacia da Receita Federal.
Numero da decisão: 3004-000.169
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, vencida a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, que votou pelo parcial provimento do recurso, para retorno dos autos à DRF e apreciação dos argumentos de defesa, e indicou a intenção de apresentar declaração de voto. O Conselheiro Rosaldo Trevisan não votou, tendo em vista que já havia sido coletado, em janeiro de 2026, o voto do Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro – Relatora Assinado Digitalmente Rosaldo Trevisan – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Semíramis de Oliveira Duro, Tatiana Josefovicz Belisário e Dionísio Carvallhedo Barbosa.
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013 PEDIDO DE CANCELAMENTO DE PER/DCOMP E PROCESSO DE COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. A compensação envolve o encontro de créditos do contribuinte e débitos de tributos administrados pela RFB, cabendo ao processo decorrente a manifestação sobre a suficiência ou insuficiência do crédito para extinguir o débito indicado. Logo, o mérito do encontro de contas é objeto de despacho decisório, da posterior defesa do contribuinte e da manifestação dos órgãos de julgamento. O CARF não é competente para apreciar pedidos de cancelamento de PER/DCOMP ou de cancelamento de débitos declarados em PER/DCOMP, que cabem à Delegacia da Receita Federal.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-07-27T01:28:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-07-27T01:28:00Z; Last-Modified: 2026-07-27T01:28:00Z; dcterms:modified: 2026-07-27T01:28:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-07-27T01:28:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-07-27T01:28:00Z; meta:save-date: 2026-07-27T01:28:00Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-07-27T01:28:00Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-07-27T01:28:00Z; created: 2026-07-27T01:28:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; Creation-Date: 2026-07-27T01:28:00Z; pdf:charsPerPage: 1708; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-07-27T01:28:00Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L I D A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 13603.903586/2013-41 ACÓRDÃO 3004-000.169 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 1 de abril de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE UNOCANN TUBOS E CONEXOES LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013 PEDIDO DE CANCELAMENTO DE PER/DCOMP E PROCESSO DE COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. A compensação envolve o encontro de créditos do contribuinte e débitos de tributos administrados pela RFB, cabendo ao processo decorrente a manifestação sobre a suficiência ou insuficiência do crédito para extinguir o débito indicado. Logo, o mérito do encontro de contas é objeto de despacho decisório, da posterior defesa do contribuinte e da manifestação dos órgãos de julgamento. O CARF não é competente para apreciar pedidos de cancelamento de PER/DCOMP ou de cancelamento de débitos declarados em PER/DCOMP, que cabem à Delegacia da Receita Federal. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, vencida a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, que votou pelo parcial provimento do recurso, para retorno dos autos à DRF e apreciação dos argumentos de defesa, e indicou a intenção de apresentar declaração de voto. O Conselheiro Rosaldo Trevisan não votou, tendo em vista que já havia sido coletado, em janeiro de 2026, o voto do Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro – Relatora Assinado Digitalmente Rosaldo Trevisan – Presidente Fl. 165DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3004-000.169 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13603.903586/2013-41 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Semíramis de Oliveira Duro, Tatiana Josefovicz Belisário e Dionísio Carvallhedo Barbosa. RELATÓRIO Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida: Trata-se de Pedido de Ressarcimento de saldo credor de IPI objeto do PER nº 42485.04454.250413.1.1.01-6603, referente ao 1º trimestre-calendário de 2013, transmitido em 25/04/2013, no valor de R$ 185.955,83, ao qual foi vinculada a Declaração de Compensação (DCOMP) nº 26850.96763.230513.1.3.01-5517, transmitida em 23/05/2013. Mediante o Despacho Decisório nº de Rastreamento 068606544, emitido em 04/12/2013, o pleito da contribuinte foi analisado nos seguintes termos: Analisadas as informações prestadas no PER/DCOMP e período de apuração acima identificados, constatou-se o seguinte: - Valor do crédito solicitado/utilizado: R$ 185.955,83. - Valor do crédito reconhecido: R$ 185.955,83. O valor do crédito solicitado/utilizado foi integralmente reconhecido. Informações complementares da análise do crédito estão disponíveis na página internet da Receita Federal, e integram este despacho. O crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, razão pela qual: NÃO HOMOLOGO a compensação declarada no(s) seguinte(s) PER/DCOMP: 26850.96763.230513.1.3.01-5517. Não há valor a ser restituído/ressarcido para o(s) pedido(s) de restituição/ressarcimento apresentado(s) no(s) PER/DCOMP: 42485.04454.250413.1.1.01- 6603 Regularmente cientificada por via postal em 12/12/2013, a interessada apresentou manifestação de inconformidade em 07/01/2014, mediante a qual alega que “houve pedido de compensação em DUPLICIDADE para o mesmo débito”, razão pela qual solicita “que a DCOMP de número 25860.96763.230513.1.3.01-5517 seja CANCELADA, e assim EXTINTO o débito apurado no processo de cobrança de número 13603- 903.586/2013-41”. A 21ª Turma da DRJ08, Acórdão n° 108-005.983, não conheceu a manifestação de inconformidade. Em Recurso Voluntário, a Recorrente reitera o argumento de sua defesa anterior, defendendo ter havido evidente erro de fato. Fl. 166DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3004-000.169 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13603.903586/2013-41 3 Por isso, requer o provimento do Recurso Voluntario para cancelar os débitos ora exigidos no presente processo de cobrança nº 13603.903586/2013-41, pelos seguintes fundamentos, em síntese: a) restou demonstrado o erro formal no preenchimento das PER/DCOMPS nº 40188.94676.250413.1.3.01-0769 e 26850.96763.230513.1.3.01-5517; b) restou incontroversa a legitimidade do crédito de IPI do 1º trimestre de 2013 indicado na PER nº 42485.04454.250413.1.101-6603; e c) os débitos de PIS e COFINS estão extintos em decorrência da homologação da compensação decorrente da DCOMP nº 40188.94676.250413.1.3.01-0769. Anexa ao Recurso Voluntário os mesmos documentos da manifestação de inconformidade. É o relatório. VOTO Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais de interposição, devendo ser conhecido. A Recorrente alega a ocorrência de evidente erro de fato que legitima o cancelamento dos débitos gerados pela não homologação da compensação no presente processo, que se tornaram objeto do processo de cobrança nº 13603.903586/2013-41: 1. A Recorrente recebeu o Despacho Decisório nº 068606544 (doc2), através do qual a RFB não homologou a compensação declarada na PER/DCOMP nº 26850.96763.230513.1.3.01-5517, sob o fundamento de que não haveria valor a ser restituído/ressarcido apresentado no PER/DCOMP nº 42485.04454.250413.1.1.01-6603. 2. Em 25.04.2013, a Recorrente transmitiu o PER/DCOMP de nº 42485.04454.250413.1.1.01-6603 (doc.3), referente ao ressarcimento de IPI do 1º trimestre de 2013, no valor de R$ 185.955,83. 3. Posteriormente, a Recorrente transmitiu a DCOMP nº 40188.94676.250413.1.3.01-0769 (doc.4) referente à compensação de COFINS, da competência 03/2013, no valor de R$ 147.352,36 e de PIS, da competência de 03/2013, no valor de R$ 31.990,98. 4. Nesta DCOMP foi informado erroneamente como detentor do crédito o PER nº 04433.72493.110413.1.1.01-4912, ao passo que o correto seria o PER nº 42485.04454.250413.1.1.01-6603. 5. Em 07.05.2013, a Recorrente recebeu o termo de intimação nº 051326868, com a informação de que “o PER/DCOMP indica que o crédito foi informado em outro Fl. 167DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3004-000.169 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13603.903586/2013-41 4 PER/DCOMP, mas o documento com demonstrativo do crédito foi cancelado por pedido de cancelamento deferido.” 6. Ocorre que, ao invés de retificar a DCOMP nº 40188.94676.250413.1.3.01- 0769, com a indicação do PER correto de nº 42485.04454.250413.1.1.01-6603, a Recorrente transmitiu uma nova DCOMP de nº 26850.96763.230513.1.3.01-5517 (doc.5). 7. Ou seja, foram transmitidas duas DCOMPS, utilizando o mesmo crédito para compensar os mesmos débitos de COFINS e PIS, da competência 03.2013, nos valores de R$ 147.352,36 e R$ 31.990,98. 8. O erro de fato, portanto, é evidente. 9. A legitimidade do crédito decorrente do PER nº 42485.04454.250413.1.101- 6603 é incontestável, conforme destaca o acordão recorrido: “todo o direito creditório pleiteado em ressarcimento no PER nº 42485.04454.250413.1.101-6603 foi reconhecido pela autoridade administrativa: A DRJ, acertadamente, não conheceu da manifestação de inconformidade, pelas seguintes razões: Na manifestação de inconformidade a interessada não se insurge em face da não homologação da compensação, mas requer o cancelamento da DCOMP nº 25860.96763.230513.1.3.01-5517 por duplicidade de débito. Como se observa no art. 74 da Lei nº 9.430/96, nos casos de compensação não homologada, a competência do CARF e das DRJs restringe-se à análise dos argumentos que potencialmente possam conduzir à reforma do despacho decisório que não homologou a compensação. Melhor dizendo, no máximo, se a recorrente/manifestante tiver eventualmente razão em suas alegações, o despacho decisório poderia ser revertido pelos órgãos julgadores com o reconhecimento do direito creditório discutido e a determinação para que a Unidade de Origem homologue a compensação na mesma medida. Dessa forma, a alegação da manifestante de que os débitos que constam no PER/DCOMP sob análise estariam sendo exigidos em duplicidade é impertinente ao julgamento da manifestação de inconformidade, vez que esta pressupõe o encontro de contas entre o crédito e o débito indicados no PER/DCOMP para, se fosse o caso, reformar o despacho decisório com a determinação para homologação da compensação. Para que a manifestação de inconformidade obtenha sucesso nessa modalidade de processo administrativo, instaurado pela insurgência da contribuinte em face da não homologação Fl. 168DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3004-000.169 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13603.903586/2013-41 5 da compensação, além da existência e legitimidade do crédito alegado, o débito declarado deve também existir. O conceito de compensação está atrelado a isso: encontro de débitos e créditos. Ademais, não compete também às Delegacias de Julgamento da Receita Federal (DRJs) a análise de pleito de cancelamento de PER/DCOMP, o qual sequer atendeu à forma prescrita na Instrução Normativa nº 1717/2017 (arts. 106/116), vez que não foi gerado pelo programa PER/DCOMP, e somente poderia ser admissível na hipótese de ainda se encontrar pendente de decisão administrativa. A compensação é forma de extinção do crédito tributário, nos termos do art. 156, II, do CTN. Se o contribuinte recolheu tributo a maior do que o prescrito na legislação tributária, cabe a ele requerer a restituição ou ressarcimento, acompanhado ou não do pedido de compensação do pagamento indevido (indébito), conforme o art. 170, do CTN: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. O art. 74 da Lei n° 9.430/96 regulamenta o art. 170, do CTN e dá diretrizes para a compensação, atribuindo à Receita Federal do Brasil a fixação das regras para o curso dos processos de restituição, de ressarcimento e de compensação (§ 14). Nesse sentido, o trecho da decisão do STF, no RE n° 917.285, julgado na sistemática de repercussão geral, DJ 06/10/2020: 1. O art. 146, III, b, da Constituição Federal dispõe caber a lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários. Nesse sentido, a extinção e a suspensão do crédito tributário constituem matéria de norma geral de Direito Tributário, sob reserva de lei complementar. A compensação vem prevista no inciso II do art. 156 do CTN como forma de extinção do crédito tributário e deve observar as peculiaridades estabelecidas no art. 170 do Código Tributário Nacional. 2. O art. 170 do CTN, por si só, não gera direito subjetivo a compensação. A lei complementar remete a lei ordinária a disciplina das condições e das garantias, cabendo a lei autorizar a compensação de créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo, observados os institutos básicos da tributação previstos no Código Tributário Nacional. (...) Assim, a compensação envolve o encontro de créditos do contribuinte e débitos de tributos administrados pela RFB, cabendo ao processo decorrente a manifestação sobre a suficiência ou insuficiência do crédito para extinguir o débito indicado. Logo, o mérito do encontro de contas é objeto de despacho decisório, da posterior defesa do contribuinte e da manifestação dos órgãos de julgamento. O reconhecimento de que o crédito foi homologado integralmente no PER/DCOMP 40188.94676.250413.1.3.01-0769, que não é objeto deste processo, não é possível. E o Fl. 169DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3004-000.169 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13603.903586/2013-41 6 cancelamento do PER/DCOMP 26850.96763.230513.1.3.01-5517 e seu consequente processo de cobrança n° 13603.903586/2013-41 também não são objeto do processo de compensação, isso porque, em suma, o objeto do presente processo é a averiguação da liquidez e certeza do crédito estampado no PER/DCOMP. Por conseguinte, o presente processo não tem a competência para sanar o erro apontado. O cancelamento do PER/DCOMP deverá ser solicitado à Delegacia da Receita Federal em que tem domicílio o contribuinte, conforme previsto nos art. 112, da Instrução Normativa nº 1717/2017, vigente à época dos fatos: Art. 112. O cancelamento do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso ou da declaração de compensação poderá ser requerido, pelo sujeito passivo, mediante pedido de cancelamento gerado por meio do programa PER/DCOMP. Parágrafo único. O cancelamento do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso e da declaração de compensação apresentados em formulário, nas hipóteses em que admitido, deverá ser solicitado, pelo sujeito passivo, mediante requerimento, o qual será juntado ao processo administrativo de restituição, de ressarcimento, de reembolso ou de compensação para posterior exame pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil. Inclusive, tal procedimento não segue o rito do Decreto nº 70.235/72. Nesse sentido: Acórdão n° 9303-014.394, j. 21/09/2023 PEDIDO DE RETIFICAÇÃO E DE CANCELAMENTO DE DÉBITOS DCOMP. A desistência do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso ou da compensação poderá ser requerida pelo sujeito passivo mediante a apresentação à RFB do pedido de cancelamento. O CARF não é competente para apreciar pedidos de cancelamento de PER/DCOMP ou de cancelamento de débitos declarados em PER/DCOMP. O procedimento deve seguir o rito da Lei nº 9.784/99. Acórdão n° 1302003.147, j. 20/09/2018 COBRANÇA EM DUPLICIDADE. DÉBITOS INDICADOS EM MAIS DE UM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. Nos limites do processo administrativo fiscal, não pode o CARF analisar eventual cobrança em duplicidade de débito tributário, quando o contribuinte alega, em Manifestação de Inconformidade, que o débito foi indicado em mais de um pedido de compensação. No caso em que não há homologação da compensação, por ausência de direito creditório, cabe ao julgador administrativo analisar, se provocado, a existência ou não do crédito tributário passível de ser compensado, não tendo competência para verificar a forma de cobrança dos débitos confessados pelo contribuinte. A análise de eventual cobrança em duplicidade cabe à Receita Federal do Brasil. Fl. 170DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3004-000.169 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13603.903586/2013-41 7 Assim, não cabe amparo à pretensão do Contribuinte. Conclusão Do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário Pela presente manifestação apresente minha divergência quanto ao entendimento de mérito exposto pela il. Relatora. Entendo equivocada a leitura dos parágrafos 9º e 11 do art. 74 da Lei nº 9.430/96 realizada pelo acórdão recorrido. Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) § 9º É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7º, apresentar manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 10. Da decisão que julgar improcedente a manifestação de inconformidade caberá recurso ao Conselho de Contribuintes. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9º e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) O destacado §11 é expresso ao estabelecer que a manifestação de inconformidade, relativamente ao débito objeto da compensação, seguirá o rito do Decreto nº 70.235/72 Não se trata de um mero pedido de retificação ou de cancelamento dos PER/D- Comps, mas, sim, da alegação de inexistência do débito declarado pelo Contribuinte. Fl. 171DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3004-000.169 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13603.903586/2013-41 8 Com efeito, a obrigação tributária nasce da efetiva verificação do fato gerador definido por lei e não da mera confissão do sujeito passivo formalizada por meio de uma obrigação acessória, cujo erro pretende demonstrar. Nas célebres lições de Luciano Amaro, é imprópria a ideia de “autolançamento” como suficiente para a constituição do crédito tributário, “como se o objeto do lançamento fosse o próprio sujeito passivo e não o tributo por ele devido”1.” Sendo, nos exatos termos do art. 142 do CTN, privativa da Autoridade Administrativa a constituição do crédito tributário, é desta o dever de realizar o “procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo”, inclusive nas hipóteses do lançamento por homologação, como ocorre na transmissão do PERDCOMP pelo Contribuinte. Nesse sentido, cito brilhante voto proferido pela Conselheira Edeli Bessa da 1ª Turma da CSRF: No exame da legislação de regência, porém, não se identificam os limites ao contencioso administrativo acima fixados. Dispõe a Lei nº 9.430, de 1996, na redação à época da instauração do presente litígio: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 608, de 2013) (Vide Lei nº 12.838, de 2013) § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pela sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) § 3º Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pela sujeito passivo, da declaração referida no § 1º: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) I - o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física; (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) II - os débitos relativos a tributos e contribuições devidos no registro da Declaração de Importação. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) 1 F. 356 Fl. 172DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3004-000.169 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13603.903586/2013-41 9 III - os débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal que já tenham sido encaminhados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União; (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) IV - o débito consolidado em qualquer modalidade de parcelamento concedido pela Secretaria da Receita Federal - SRF; (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) V - o débito que já tenha sido objeto de compensação não homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa; e (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) VI - o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento já indeferido pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal - SRF, ainda que o pedido se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 4º Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa serão considerados declaração de compensação, desde o seu protocolo, para os efeitos previstos neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 6º A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 7º Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 8º Não efetuado o pagamento no prazo previsto no § 7º, o débito será encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o disposto no § 9º. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 9º É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7º, apresentar manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 10. Da decisão que julgar improcedente a manifestação de inconformidade caberá recurso ao Conselho de Contribuintes. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) Fl. 173DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3004-000.169 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13603.903586/2013-41 10 § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9º e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)§ 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) [...] § 13. O disposto nos §§ 2º e 5º a 11 deste artigo não se aplica às hipóteses previstas no § 12 deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) [...] (negrejou-se) As alterações promovidas a partir da edição da Medida Provisória nº 66, de 2002, convertida na Lei nº 10.637, de 2002, prestaram-se a conferir caráter extintivo à DCOMP, impedindo a exigência de débitos nela informados antes de desconstituída a compensação mediante a edição de ato de não-homologação ou de não-declaração da DCOMP. De outro lado, também atribuíram a esta declaração o caráter de confissão de dívida relativamente aos débitos compensados. Ou seja, por meio da DCOMP o sujeito passivo não só afirma a existência de um direito creditório passível de compensação, como também confessa crédito tributário que, concomitantemente, extingue com a compensação declarada. O ato de não-homologação, por sua vez, também é complexo, declarando a inexistência total ou parcial do direito creditório, ou mesmo a existência do direito creditório, mas sempre restabelecendo a exigibilidade total ou parcial do débito compensado, tendo como decorrência a cobrança do valor a descoberto e a sua eventual inscrição em Dívida Ativa da União, na forma do art. 74, §7º da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003. Do ponto de vista acusatório, o questionamento administrativo, em regra, se prenderá a aspectos do direito creditório informado na DCOMP, ou a critérios para sua atualização e imputação, muito embora seja também possível negar homologação à compensação se indicado débito vedado pela legislação2. 2 Lei nº 9.430, de 1996: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) [...] § 3º Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pela sujeito passivo, da declaração referida no § 1º:(Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) [...] II - os débitos relativos a tributos e contribuições devidos no registro da Declaração de Importação. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) Fl. 174DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3004-000.169 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13603.903586/2013-41 11 Contudo, fato é que o ato de não-homologação não só nega a existência, suficiência ou disponibilidade do crédito informado para liquidação dos débitos compensados, mas também afirma a exigibilidade dos débitos remanescentes, confessados pelo sujeito passivo. E, diante deste ato multifacetado, o art. 74, §9º da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003, permite, genericamente, que o sujeito passivo apresente manifestação de inconformidade para contestar a “não- homologação da compensação”, sem restringir este litígio à definição do direito creditório, ou excluir a discussão quanto à exigibilidade do débito compensado. Na sequência, o §11 do mesmo dispositivo confere suspensão de exigibilidade ao débito objeto da compensação, sem demandar, para tanto, contornos específicos dos recursos administrativos. Regulamentando o processo administrativo sobre matérias de competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil, o Decreto nº 7.574, de 2011, nada inovou: Art. 119. É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no art. 110, apresentar manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação (Lei nº 9.430, de 1996, art. 74, § 9º , incluído pela Lei nº 10.833, de 2003, art. 17). § 1º Da decisão que julgar improcedente a manifestação de inconformidade caberá recurso ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Lei nº 9.430, de 1996, art. 74, § 10, incluído pela Lei nº 10.833, de 2003, art. 17; Decreto nº 70.235, de 1972, art. 25, inciso II, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, art. 25). § 2º A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam o caput e o § 1º obedecerão ao rito processual do Decreto nº 70.235, de 1972 (Título II deste Regulamento), e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei nº 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação (Lei nº 9.430, de 1996, art. 74, § 11, incluído pela Lei nº 10.833, de 2003, art. 17). Nestes autos, porém, a autoridade julgadora de 1ª instância argumenta que: III - os débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal que já tenham sido encaminhados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União; (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) IV - o débito consolidado em qualquer modalidade de parcelamento concedido pela Secretaria da Receita Federal - SRF; (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) V - o débito que já tenha sido objeto de compensação não homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa; (Redação dada pela Lei nº 13.670, de 2018) [...] VIII - os valores de quotas de salário-família e salário-maternidade; e (Redação dada pela Lei nº 13.670, de 2018) IX - os débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) apurados na forma do art. 2º desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 13.670, de 2018) Fl. 175DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3004-000.169 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13603.903586/2013-41 12 As alterações pretendidas não podem ser entendidas como mero erro de preenchimento. O interessado introduz matéria nova e que, assim, não pode ser conhecida neste momento processual. A retificação da Declaração de Compensação somente pode ser admitida antes do Despacho Decisório que não homologou a compensação (art. 57 da IN n° 600/2005). Eventual pedido de retificação ou cancelamento do PER/DCOMP não pode ser apreciado neste momento processual, no qual já foi denegada a compensação. Tal análise não se insere no rol de competências das Delegacias de Julgamento. De fato, a Instrução Normativa SRF nº 600, de 2005, assim dispunha à época da edição do ato de não-homologação em debate: Retificação de Pedido de Restituição, de Pedido de Ressarcimento e de Declaração de Compensação Art. 56. A retificação do Pedido de Restituição, do Pedido de Ressarcimento e da Declaração de Compensação gerados a partir do Programa PER/DCOMP, nas hipóteses em que admitida, deverá ser requerida pelo sujeito passivo mediante a apresentação à SRF de documento retificador gerado a partir do referido Programa. Parágrafo único. A retificação do Pedido de Restituição, do Pedido de Ressarcimento e da Declaração de Compensação apresentados em formulário (papel), nas hipóteses em que admitida, deverá ser requerida pelo sujeito passivo mediante a apresentação à SRF de formulário retificador, o qual será juntado ao processo administrativo de restituição, de ressarcimento ou de compensação para posterior exame pela autoridade competente da SRF. Art. 57. O Pedido de Restituição, o Pedido de Ressarcimento e a Declaração de Compensação somente poderão ser retificados pelo sujeito passivo caso se encontrem pendentes de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e, no que se refere à Declaração de Compensação, que seja observado o disposto nos arts. 58 e 59. Art. 58. A retificação da Declaração de Compensação gerada a partir do Programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário (papel) somente será admitida na hipótese de inexatidões materiais verificadas no preenchimento do referido documento e, ainda, da inocorrência da hipótese prevista no art. 59. Art. 59. A retificação da Declaração de Compensação gerada a partir do Programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário (papel) não será admitida quanto tiver por objeto a inclusão de novo débito Fl. 176DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3004-000.169 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13603.903586/2013-41 13 ou o aumento do valor do débito compensado mediante a apresentação da Declaração de Compensação à SRF. Parágrafo único. Na hipótese prevista no caput, o sujeito passivo que desejar compensar o novo débito ou a diferença de débito deverá apresentar à SRF nova Declaração de Compensação. Art. 60. Admitida a retificação da Declaração de Compensação, o termo inicial da contagem do prazo previsto no § 2º do art. 29 será a data da apresentação da Declaração de Compensação retificadora. Art. 61. A retificação da Declaração de Compensação não altera a data de valoração prevista no art. 28, que permanecerá sendo a data da apresentação da Declaração de Compensação original. Desistência de Pedido de Restituição, de Pedido de Ressarcimento e de Compensação Art. 62. A desistência do Pedido de Restituição, do Pedido de Ressarcimento ou da compensação poderá ser requerida pelo sujeito passivo mediante a apresentação à SRF do Pedido de Cancelamento gerado a partir do Programa PER/DCOMP ou, na hipótese de utilização de formulário (papel), mediante a apresentação de requerimento à SRF, o qual somente será deferido caso o Pedido de Restituição, o Pedido de Ressarcimento ou a compensação se encontre pendente de decisão administrativa à data da apresentação do Pedido de Cancelamento ou do requerimento. Parágrafo único. O pedido de cancelamento da Declaração de Compensação será indeferido quando formalizado após intimação para apresentação de documentos comprobatórios da compensação. (negrejou- se) Contudo, referido ato normativo apenas estabelece limites para a retificação ou cancelamento da DCOMP por ação exclusiva do sujeito passivo, inclusive no que se refere ao cômputo tardio de débitos originalmente não compensados. Em momento algum afirma irretratável a confissão veiculada na declaração depois de expedido o despacho decisório ou intimação para apresentação de documentos comprobatórios da compensação, caso a pretensão seja de cancelamento da DCOMP. Significa dizer que a retificação espontânea da DCOMP somente é possível enquanto a declaração se encontra pendente de decisão administrativa, e se não destinada à inclusão de débito antes não compensado, e que o pedido de cancelamento somente pode ser deferido se ainda não intimado o sujeito passivo acerca da compensação. Ultrapassados estes marcos temporais, e concluindo-se pela não-homologação ou não-declaração da DCOMP, as alterações da compensação declarada deverão ser veiculadas por meio dos recursos administrativos previstos contra aqueles atos administrativos e avaliadas pelas autoridades competentes para seu julgamento. Fl. 177DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3004-000.169 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13603.903586/2013-41 14 No mesmo sentido, embora com alguns aperfeiçoamentos, são as orientações atualmente vigentes acerca de retificação ou cancelamento de DCOMP, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 2017: DA RETIFICAÇÃO E DO CANCELAMENTO DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO, DO PEDIDO DE RESSARCIMENTO, DO PEDIDO DE REEMBOLSO E DA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO Art. 106. A retificação do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso e da declaração de compensação gerados por meio do programa PER/DCOMP deverá ser requerida, pelo sujeito passivo, mediante documento retificador gerado por meio do referido programa. Parágrafo único. A retificação do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso e da declaração de compensação apresentados em formulário, nas hipóteses em que admitida, deverá ser requerida, pelo sujeito passivo, mediante formulário retificador, o qual será juntado ao processo administrativo de restituição, de ressarcimento, de reembolso ou de compensação para posterior exame pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil. Art. 107. O pedido de restituição, o pedido de ressarcimento ou o pedido de reembolso e a declaração de compensação poderão ser retificados pelo sujeito passivo somente na hipótese de se encontrarem pendentes de decisão administrativa à data do envio do documento retificador. Parágrafo único. A retificação não será admitida quando formalizada depois da intimação para apresentação de documentos comprobatórios. Art. 108. A retificação da declaração de compensação gerada por meio do programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário será admitida somente na hipótese de inexatidões materiais verificadas no preenchimento do referido documento. Art. 109. A retificação da declaração de compensação gerada por meio do programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário não será admitida quando tiver por objeto a inclusão de novo débito ou o aumento do valor do débito compensado mediante a apresentação da declaração de compensação à RFB. § 1º Na hipótese prevista no caput, o sujeito passivo que desejar compensar o novo débito ou a diferença de débito deverá apresentar à RFB nova declaração de compensação. § 2º Para verificação de inclusão de novo débito ou aumento do valor do débito compensado, as informações da declaração de compensação retificadora serão comparadas com as informações prestadas na declaração de compensação original. Fl. 178DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3004-000.169 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13603.903586/2013-41 15 § 3º As restrições previstas no caput não se aplicam nas hipóteses em que a declaração de compensação retificadora for apresentada à RFB: I - no mesmo dia da apresentação da declaração de compensação original; ou II - até a data de vencimento do débito informado na declaração retificadora, desde que o período de apuração do débito esteja encerrado na data de apresentação da declaração original. Art. 110. Admitida a retificação da declaração de compensação, o termo inicial da contagem do prazo previsto no § 2º do art. 73 será a data da apresentação da declaração de compensação retificadora. Art. 111. A retificação da declaração de compensação não altera a data de valoração prevista no art. 70, que permanecerá sendo a data da apresentação da declaração de compensação original. Art. 112. O cancelamento do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso ou da declaração de compensação poderá ser requerido, pelo sujeito passivo, mediante pedido de cancelamento gerado por meio do programa PER/DCOMP. Parágrafo único. O cancelamento do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso e da declaração de compensação apresentados em formulário, nas hipóteses em que admitido, deverá ser solicitado, pelo sujeito passivo, mediante requerimento, o qual será juntado ao processo administrativo de restituição, de ressarcimento, de reembolso ou de compensação para posterior exame pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil. Art. 113. O pedido de restituição, o pedido de ressarcimento ou o pedido de reembolso e a declaração de compensação poderão ser cancelados pelo sujeito passivo somente na hipótese de se encontrarem pendentes de decisão administrativa à data do envio do pedido de cancelamento. Parágrafo único. O cancelamento não será admitido quando formalizado depois da intimação para apresentação de documentos comprobatórios. Art. 114. A retificação ou o cancelamento da declaração de compensação também não serão admitidos quando formalizados depois do prazo de homologação tácita da compensação. Art. 115. Considera-se pendente de decisão administrativa, para fins do disposto neste Capítulo, a declaração de compensação, o pedido de restituição, o pedido de ressarcimento ou o pedido de reembolso, em relação ao qual o sujeito passivo ainda não tenha sido intimado do despacho decisório proferido pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil competente para decidir sobre a compensação, a restituição, o ressarcimento ou o reembolso. (negrejou-se) Fl. 179DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3004-000.169 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13603.903586/2013-41 16 Isto porque, como a legislação prevê punições na hipótese de abuso de forma ou fraude na apresentação de DCOMP3, os parâmetros de espontaneidade presentes no Decreto nº 70.235, de 19724 e no CTN5 foram incorporados ao ato normativo para excluir a possibilidade de o sujeito passivo desconstituir a infração depois de iniciado o procedimento fiscal para sua verificação. Assim, são ineficazes, para fins 3 Lei nº 9.430, de 1996: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) [...] § 15. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do crédito objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou indevido. (Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010) (Revogado pela Medida Provisória nº 656, de 2014) § 16. O percentual da multa de que trata o § 15 será de 100% (cem por cento) na hipótese de ressarcimento obtido com falsidade no pedido apresentado pela sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010) (Revogado pela Medida Provisória nº 656, de 2014) § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo. (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015) [...] Lei nº 10.833, de 2003: Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão de não-homologação da compensação quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) § 1º Nas hipóteses de que trata o caput, aplica-se ao débito indevidamente compensado o disposto nos §§ 6o a 11 do art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. § 2º A multa isolada a que se refere o caput deste artigo será aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) § 3º Ocorrendo manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação e impugnação quanto ao lançamento das multas a que se refere este artigo, as peças serão reunidas em um único processo para serem decididas simultaneamente. § 4º Será também exigida multa isolada sobre o valor total do débito indevidamente compensado quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicando-se o percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, duplicado na forma de seu § 1o, quando for o caso. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) § 5º Aplica-se o disposto no § 2o do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, às hipóteses previstas nos §§ 2o e 4o deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) § 6º O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, à compensação de que trata o inciso I do caput do art. 26-A da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) 4 Art. 7º O procedimento fiscal tem início com: I - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; [...] § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. § 2° Para os efeitos do disposto no § 1º, os atos referidos nos incisos I e II valerão pelo prazo de sessenta dias, prorrogável, sucessivamente, por igual período, com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos. 5 Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Fl. 180DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3004-000.169 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13603.903586/2013-41 17 de exclusão da responsabilidade por infrações, as condutas de retificar ou cancelar a DCOMP depois de o sujeito passivo ter sido intimado para apresentação de documentos comprobatórios da restituição, ressarcimento ou reembolso pleiteados, bem como da compensação declarada. Isso não significa, porém, que um débito compensado, mesmo inexistente, será necessariamente cobrado apenas porque o sujeito passivo não pleiteou o cancelamento da DCOMP antes de intimado para apresentação de documentos comprobatórios da compensação. A legislação somente impede a exclusão da penalidade prevista para a inobservância das vedações à apresentação de DCOMP, mas o tributo permanece sendo obrigação decorrente de lei, e dependente da ocorrência do fato gerador e da sua regular constituição, para ser exigível6. E esta exigibilidade pode e deve ser avaliada no contencioso administrativo especializado quando há recurso administrativo previsto em lei contra o ato do qual resulta sua exigibilidade, e o recurso foi regularmente aviado pelo sujeito passivo. Entender de forma diversa, no sentido de não ser possível a discussão quanto à existência do débito compensado no âmbito do litígio em torno do ato de não- homologação da compensação, conduziria não só à conclusão de que, em casos semelhantes ao presente, deveriam ser analisados os argumentos do sujeito passivo acerca do direito creditório utilizado na DCOMP, como também resultaria na situação de, caso revertida a não-homologação por reconhecimento do direito creditório no contencioso administrativo, surgir, potencialmente, um indébito pela liquidação, por compensação, de um débito inexistente, remetendo o sujeito passivo à inauguração de um novo procedimento para recuperação deste crédito, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da eficiência administrativa. É certo que os instrumentos processuais podem ser manejados pelo sujeito passivo para alcançar vantagens indevidas. A alegação de inexistência ou excesso de débito compensado, poderia ser veiculada, por exemplo, em momento no qual a desconstituição do valor confessado não mais pudesse ser revertida, ou mesmo verificada a sua apuração, em razão do decurso do prazo decadencial, dado este ter o fato gerador do tributo como referencial para definição do seu termo inicial, enquanto o prazo para não-homologação da compensação é definido a partir da 6 CTN (Lei nº 5.172, de 1966): Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. [...] Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Fl. 181DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3004-000.169 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13603.903586/2013-41 18 data de apresentação ou retificação da DCOMP, sendo que a compensação pode ser declarada anos depois da ocorrência do fato gerador do débito compensado. Todavia, estas circunstâncias devem ser aferidas e enfrentadas em cada caso concreto6, e não podem ser invocadas para excluir a análise de pleitos que podem ser legítimos, negando-se qualquer possibilidade de discussão administrativa acerca do débito compensado. Em suma, se a exigibilidade do débito compensado é afirmada no ato de não- homologação, e o sujeito passivo tem a possibilidade de questionar administrativamente este ato segundo o rito do Decreto nº 70.235, de 1972, as autoridades julgadoras integrantes do contencioso administrativo especializado são competentes para apreciar todos os argumentos do sujeito passivo contra a exigência do débito compensado, quer eles se refiram à existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório utilizado em DCOMP, quer eles se refiram à inexistência ou excesso do débito compensado. Observe-se, porém, que a Contribuinte pleiteia o conhecimento e declaração de procedência de seu recurso especial, mediante reforma do v. acórdão recorrido, para reconhecer a inexistência do débito referente ao IRPJ, relativo ao período de Janeiro/2004, determinando o seu cancelamento, ou, subsidiariamente, para que seja declarada a nulidade do v. acórdão recorrido e determinada a remessa dos autos à apreciação do mérito da defesa e se manifeste, conclusivamente, após a conversão do feito em diligência, se necessário for, sobre a liquidez e certeza do suposto débito. Ausente manifestação das instâncias administrativas precedentes acerca das alegações da Contribuinte de inexistência do débito compensado, não é possível, nesta instância especial, decidir esta questão. De outro lado, a declaração de nulidade do acórdão recorrido ensejaria o retorno dos autos do Colegiado a quo para nova apreciação do recurso voluntário, com a possibilidade de renovação da mesma decisão ora questionada. Assim, solucionando o dissídio jurisprudencial suscitado, o acórdão recorrido deve ser reformado em suas premissas de decisão, com o consequente retorno dos autos para manifestação acerca do mérito da defesa, não só em relação à inexistência do débito compensado, como também, caso esta alegação não se confirme, quanto às justificativas apresentadas pela Contribuinte acerca da não localização do DARF que originara o indébito compensado. Contudo, considerando que o Colegiado a quo endossou a negativa de competência antes deduzida pela autoridade julgadora de 1ª instância, a esta devem ser remetidos os autos para a apreciação das alegações da Contribuinte. Por todo o exposto, o presente voto é no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso especial, com retorno dos autos à DRJ de origem. (destaques por esta Relatora) Fl. 182DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3004-000.169 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13603.903586/2013-41 19 Diversos precedentes deste CARF já se debruçaram sobre a questão. Cito, por todas o seguinte precedente da 1ª Turma da CSRF ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011 REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PAGAMENTO INDEVIDO. COMPROVAÇÃO DO INDÉBITO EM SEDE DE DILIGÊNCIA. AUSÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DE DCTF. SUPERAÇÃO DO ÚNICO ÓBICE. RECONHECIMENTO DO CRÉDITO. Erro de preenchimento de declaração, incluindo-se a DCTF, não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo, com o consequente não reconhecimento do direito creditório. Uma vez superado o óbice de ausência de retificação da DCTF, e já tendo a diligência confirmado a liquidez e a certeza do crédito pleiteado, entendimento referendado pela turma julgadora a quo, há de se prover o recurso para deferimento do direito creditório requerido. Acórdão nº 9101-005.104, de 02 de setembro de 2020, Redator Fernando Brasil de Oliveira Pinto) No voto o Redator apresenta a posição materializada pela RFB por meio do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014, vinculante: Tenho me manifestado no sentido de que é permitido ao contribuinte a comprovação de erro de fato no preenchimento da declaração, sendo esse, inclusive, o entendimento atual da própria Receita Federal, ou seja, é possível superar esse equívoco desde que haja comprovação de tal erro, conforme bem delineado pela RFB no Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014, cujo excerto de interesse de sua ementa reproduz-se a seguir: Assunto. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. REVISÃO E RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO – DE LANÇAMENTO E DE DÉBITO CONFESSADO, RESPECTIVAMENTE – EM SENTIDO FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. CABIMENTO. ESPECIFICIDADES. A revisão de ofício de lançamento regularmente notificado, para reduzir o crédito tributário, pode ser efetuada pela autoridade administrativa local para crédito tributário não extinto e indevido, no caso de ocorrer uma das hipóteses previstas nos incisos I, VIII e IX do art. 149 do Código Tributário Nacional – CTN, quais sejam: quando a lei assim o determine, aqui incluídos o vício de legalidade e as ofensas em matéria de ordem pública; erro de fato; fraude ou falta funcional; e vício formal especial, desde que a matéria não esteja submetida aos órgãos de julgamento administrativo ou já tenha sido objeto de apreciação destes. Fl. 183DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3004-000.169 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13603.903586/2013-41 20 A retificação de ofício de débito confessado em declaração, para reduzir o saldo a pagar a ser encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN para inscrição na Dívida Ativa, pode ser efetuada pela autoridade administrativa local para crédito tributário não extinto e indevido, na hipótese da ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração. REVISÃO DE DESPACHO DECISÓRIO QUE NÃO HOMOLOGOU COMPENSAÇÃO, EM SENTIDO FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. A revisão de ofício de despacho decisório que não homologou compensação pode ser efetuada pela autoridade administrativa local para crédito tributário não extinto e indevido, na hipótese de ocorrer erro de fato nº preenchimento de declaração (na própria Declaração de Compensação – Dcomp ou em declarações que deram origem ao débito, como a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF e mesmo a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ, quando o crédito utilizado na compensação se originar de saldo negativo de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ ou de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL), desde que este não esteja submetido aos órgãos de julgamento administrativo ou já tenha sido objeto de apreciação destes. [grifos nossos] Conforme se observa, o erro no preenchimento de uma declaração não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei. Destaco, aqui, o Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014 no que diz respeito à retificação de ofício de débito confessado em declaração Retificação de ofício de débito confessado em declaração 41. As declarações entregues para comunicar a existência de crédito tributário, representando confissão de dívida nos termos do §1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, tais como DCTF, DIRPF, DITR e GFIP, podem ser retificadas espontaneamente pelo sujeito passivo, com espeque no art. 18 da Medida Provisória nº 2.189-49, de 23 de agosto de 2001, atendidos os limites temporais estabelecidos em normas específicas (§ 2º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010 – DCTF, art. 5º da IN RFB nº 958, de 15 de julho de 2009 – DIRPF e DITR; art. 463 da IN RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009 – GFIP), respeitado o prazo de cinco anos para retificação (conforme Parecer Cosit nº 48, de 07 de julho de 1999). 42. Não mais sendo possível retificação por iniciativa do sujeito passivo, esta poderá ser realizada de ofício pela autoridade administrativa da unidade local Fl. 184DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3004-000.169 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13603.903586/2013-41 21 de jurisdição para reduzir os débitos a serem encaminhados ao órgão da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa, haja vista orientação contida na Portaria Conjunta SRF/PGFN nº 1, de 1999, antes referida. Nos termos desta portaria, mesmo após a inscrição do débito em dívida ativa, e ainda que iniciada a execução fiscal, a retificação de ofício poderá ser efetuada se comprovado o erro de fato no preenchimento da declaração. 43. No caso específico da DCTF, desde 2004 (IN SRF nº 482, de 21 de dezembro de 2004) há previsão específica para revisão de ofício por erro de fato no preenchimento desta declaração, a fim de alterar débito que tenha sido enviado para a PGFN ou que tenha sido objeto de procedimento fiscal. Tal disposição, hoje, consta da norma disciplinadora da DCTF, qual seja, a IN RFB nº 1.110, de 2010, especificamente no § 3º do art. 9º: O mencionado Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014 trata especificamente da revisão de Despacho Decisório, ou seja, procedimento de restituição / ressarcimento e compensação, assim como na hipótese dos autos. E é exatamente nesse ponto que o i. Conselheiro Fernando Brasil trata do “impasse insuperável”, ou seja, de “situação em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo”, o que não se pode admitir em face dos princípios da economia processual, razoabilidade e proporcionalidade. Assim, entendo que no âmbito do procedimento fiscal decorrente da prolação de despacho decisório e apresentação de Manifestação de Inconformidade, nos exatos termos do §11 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, é cabível o exame acerca da alegação de inexistência do débito declarado, competindo ao Contribuinte a produção da prova respectiva. Assinado Digitalmente Tatiana Josefovicz Belisário Fl. 185DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Declaração de Voto

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Numero do processo: 19613.737374/2022-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 11 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Jul 21 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 17/12/2018 a 08/07/2022 MULTA APLICADA. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA CARF. A argumentação sobre a inconstitucionalidade da multa aplicada no lançamento tributário não escapa de uma necessária aferição de constitucionalidade da legislação tributária que estabeleceu o patamar das penalidades fiscais, o que é vedado ao CARF, conforme os dizeres de sua Súmula n° 2 PREVIDENCIÁRIO. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. FALSIDADE NA DECLARAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. MULTA ISOLADA DE 150%. Na hipótese de compensação indevida de contribuições sociais previdenciárias, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada de 150% calculada com base no valor total do débito indevidamente compensado. COMPENSAÇÃO ANTES DO TRÂNSITO. MULTA ISOLADA EM DOBRO. SÚMULA CARF Nº 206. A compensação de valores discutidos em ações judiciais antes do trânsito em julgado, efetuada em inobservância a decisão judicial e ao art. 170-A do CTN, configura hipótese de aplicação da multa isolada em dobro, prevista no § 10 do art. 89 da Lei nº 8.212/1991. MULTA DE OFÍCIO. REDUÇÃO DE PERCENTUAL. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA DA LEI VIGENTE. À autoridade administrativa, cuja atividade é vinculada à previsão normativa, não é permitido excluir ou reduzir a multa aplicada e cobrança de juros em virtude de determinação legal. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.
Numero da decisão: 2201-012.819
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-012.815, de 11 de junho de 2026, prolatado no julgamento do processo 19613.737382/2022-64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Marco Aurelio de Oliveira Barbosa - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernando Gomes Favacho(substituto[a] integral), Thiago Alvares Feital, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 17/12/2018 a 08/07/2022 MULTA APLICADA. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA CARF. A argumentação sobre a inconstitucionalidade da multa aplicada no lançamento tributário não escapa de uma necessária aferição de constitucionalidade da legislação tributária que estabeleceu o patamar das penalidades fiscais, o que é vedado ao CARF, conforme os dizeres de sua Súmula n° 2 PREVIDENCIÁRIO. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. FALSIDADE NA DECLARAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. MULTA ISOLADA DE 150%. Na hipótese de compensação indevida de contribuições sociais previdenciárias, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada de 150% calculada com base no valor total do débito indevidamente compensado. COMPENSAÇÃO ANTES DO TRÂNSITO. MULTA ISOLADA EM DOBRO. SÚMULA CARF Nº 206. A compensação de valores discutidos em ações judiciais antes do trânsito em julgado, efetuada em inobservância a decisão judicial e ao art. 170-A do CTN, configura hipótese de aplicação da multa isolada em dobro, prevista no § 10 do art. 89 da Lei nº 8.212/1991. MULTA DE OFÍCIO. REDUÇÃO DE PERCENTUAL. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA DA LEI VIGENTE. À autoridade administrativa, cuja atividade é vinculada à previsão normativa, não é permitido excluir ou reduzir a multa aplicada e cobrança de juros em virtude de determinação legal. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF 108. Fl. 71739DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.819 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.737374/2022-18 2 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-012.815, de 11 de junho de 2026, prolatado no julgamento do processo 19613.737382/2022-64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Marco Aurelio de Oliveira Barbosa – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernando Gomes Favacho(substituto[a] integral), Thiago Alvares Feital, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de multa isolada por compensação com falsidade na declaração, no percentual de 150%, incidentes sobre o valor de compensações de Contribuições Previdenciárias declaradas com falsidade à RFB. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ considerou a impugnação improcedente e manteve o crédito tributário, que teve a seguinte ementa, em síntese: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias COMPENSAÇÃO INDEVIDA. INSERÇÃO DE INFORMAÇÃO FALSA NA DECLARAÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA ISOLADA. PROCEDÊNCIA. Na hipótese de compensação indevida e uma vez constatada falsidade das declarações apresentadas pelo contribuinte, é correta a aplicação da multa isolada no percentual de 150%, calculada com base no valor total das contribuições indevidamente compensadas. Fl. 71740DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.819 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.737374/2022-18 3 STF. REPERCUSSÃO GERAL. SUSPENSÃO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Não existe previsão na legislação para deixar de constituir os créditos tributários relativos aos temas que se encontrem pendentes de julgamento nos tribunais superiores, em sede de repercussão geral ou recurso repetitivo, exceto quanto as disposições restritas previstas na Lei nº 10.522 de 2002, nas condições e formalidades exigidas. MULTA DE OFÍCIO. REDUÇÃO DE PERCENTUAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA DA LEI VIGENTE. À autoridade administrativa, cuja atividade é vinculada à previsão normativa, não é permitido excluir ou reduzir a multa aplicada e cobrança de juros em virtude de determinação legal. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO CONFISCO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. Os princípios constitucionais da proporcionalidade, razoabilidade e vedação ao confisco são dirigidos ao legislador e ao Poder Judiciário, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa, nos moldes da legislação que a instituiu. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. O sujeito passivo apresentou recurso voluntário reiterando os argumentos suscitados na impugnação. É o relatório VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade Inicialmente destaca-se que o presente processo está sendo julgado conjuntamente com o processo principal (glosa), em razão da conexão existente entre eles. Trata-se de processo referente à aplicação de multa isolada de 150% decorrente da falsidade nas declarações de compensação. Alegações relativas à inconstitucionalidade da multa. Fl. 71741DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.819 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.737374/2022-18 4 Não podem ser apreciados os argumentos baseados em inconstitucionalidade de tratado, acordo internacional, lei ou decreto, posto que, a argumentação do recorrente não escapa de uma necessidade de aferição de constitucionalidade da legislação tributária que estabeleceu o patamar das penalidades fiscais, o que é vedado ao CARF, conforme os dizeres de sua Súmula n. 2: Súmula CARF n° 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Assim sendo, deixo de conhecer as alegações afetas à inconstitucionalidade da multa aplicada. Do Mérito Da Multa Isolada Ficou decidido no processo principal (glosa), pela improcedência das compensações realizadas pela Recorrente com base em decisão judicial que não havia transitado em julgado, bem como, outras verbas consideradas remuneração, nas quais há a incidência da contribuição previdenciária. Não obstante tal constatação, é importante destacar que a aplicação da penalidade decorre do conceito de falsidade prevista no artigo 89, § 10, da Lei nº 8.212, de 1991. Veja-se o que diz o referido artigo: Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas a título de substituição e as contribuições devidas a terceiros somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (...) § 10. Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). O entendimento no CARF é no sentido de que não há necessidade de imputação de dolo, fraude ou simulação na conduta do contribuinte para que se afira a falsidade, que consiste na ausência de veracidade do direito ao crédito pleiteado, nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Fl. 71742DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.819 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.737374/2022-18 5 Período de apuração:01/12/2017 a 31/08/2019 MULTA ISOLADA. PERCENTUAL EM DOBRO. POSSIBILIDADE E PRESSUPOSTO DA APLICAÇÃO. Diante da existência de compensação indevida e de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, impõe-se a aplicação da multa isolada no percentual de 150%, calculada com base no valor do débito indevidamente compensado, sem necessidade de imputação de dolo, fraude ou simulação na conduta do contribuinte. (Acórdão nº 2202-011.077, Processo nº 10215.721921/2019-66, Relatora Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção, sessão de 06/11/2024, publicado em 02/12/2024) Este entendimento está em sintonia com o entendimento adotado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, como se verifica da ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2013 a 31/08/2016 MULTA ISOLADA 150%. FALSIDADE DAS INFORMAÇÕES CONTIDAS NA GFIP. Ficando comprovada a inserção de informações falsas em sua GFIP, utilizando créditos inexistentes e alcançados pela prescrição para realizar compensação tributária, deve ser aplicada a multa isolada de 150%, conforme dispõe o §10 do art. 89 da Lei nº 8.212/91. (Acórdão nº 9202-011.535, Processo nº 10380.723121/2018-97, Relatora Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, 2ª Seção, sessão de 16/10/2024, publicado em 17/01/2025) Este entendimento já foi consolidado pela Súmula CARF nº 206, conforme redação abaixo: Súmula CARF nº 206 A compensação de valores discutidos em ações judiciais antes do trânsito em julgado, efetuada em inobservância a decisão judicial e ao art. 170-A do CTN, configura hipótese de aplicação da multa isolada em dobro, prevista no § 10 do art. 89 da Lei nº 8.212/1991. Pedido de cancelamento da multa isolada de 150% ou da multa de mora de 20% aplicada sobre a correspondente glosa de compensações, para que não haja cobrança de 2 multas sobre a mesma base. Como dito, a multa de ofício de 150% foi aplicada nos moldes da legislação vigente, portanto, não pode ser cancelada. Fl. 71743DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.819 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.737374/2022-18 6 Ao passo que, a aplicação da multa de mora de 20%, refere-se a multa sobre o atraso no recolhimento da contribuição previdenciária, tendo em vista a glosa de compensações, não tendo sido aplicada a referida multa de 20% no lançamento. Assim, como não faz parte do lançamento tributário sob análise, não está contida no escopo do presente julgamento. Da cobrança de juros sobre a multa isolada de 150%. A cobrança de juros sobre a multa de ofício encontra-se devidamente amparada por lei, além disto, a matéria encontra-se pacificada no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais/CARF de acordo com a seguinte Súmula, aprovada pela Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, (DOU de 02/04/2019), com efeito vinculante para a administração tributária: Súmula CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Pelo exposto, a incidência de juros sobre a multa de ofício encontra-se amparada pela legislação de regência. Do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Marco Aurelio de Oliveira Barbosa – Presidente Redator Fl. 71744DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10183.913700/2021-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 13 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2017 a 30/09/2017 PRELIMINAR DE NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Demonstrado que consta do despacho decisório eletrônico tanto o motivo como o enquadramento legal para a decisão tomada, é de se rejeitar a preliminar de nulidade por ausência de motivação. REGIME DE SUSPENSÃO DO PIS/COFINS DO ARTIGO 40 DA LEI Nº 10.865/2004, REGULAMENTADO PELA IN 595. RECEITAS DE FRETE INTERNO PARA EXPORTAÇÃO. Nos termos da Lei nº 10.865/2004 e Instrução Normativa nº 595/2005, o regime de suspensão do PIS/COFINS é aplicável: (i) nas operações de compra e venda de matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem às pessoas jurídicas preponderantemente exportadoras; (ii) às receitas de frete do transportador e às receitas auferidas pelo operador de transporte modal referentes ao transporte de matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem do fornecedor à pessoa jurídica preponderantemente exportadora; e (iii) às receitas de frete do transportador e às receitas auferidas pelo operador de transporte modal referentes ao transporte, na operação de exportação de produtos, entre pessoa jurídica preponderantemente exportadora e o ponto de saída do território nacional e/ou a empresa comercial exportadora. A condição para fruição do regime de suspensão é que a adquirente de bens ou serviços esteja habilitada no regime de suspensão da IN 595, portanto, tenha emitido em seu nome e CNPJ um Ato Declaratório Executivo (ADE) outorgando a habilitação, o que só ocorrerá na hipótese de a Receita Federal verificar que a pessoa jurídica preenche os requisitos da Lei para gozo do benefício fiscal. Além disso, para os fins do disposto no artigo 40 da Lei nº 10.865/2004, as empresas adquirentes deverão declarar ao vendedor (inciso II) e ao transportador (§ 6ºA), de forma expressa e sob as penas da lei, que atendem a todos os requisitos estabelecidos. AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA EMPRESAS TRANSPORTADORAS. CRÉDITOS. APROPRIAÇÃO IMEDIATA. POSSIBILIDADE. Ainda que os veículos não sejam formalmente classificados na TIPI como máquinas, não se pode afastar sua caracterização, sob o aspecto funcional, como máquinas ou equipamentos empregados diretamente na prestação do serviço de frete da empresa transportadora, para fins de creditamento das contribuições, em consonância com o escopo e a finalidade visados pelo legislador. Nesses termos, a possibilidade de apropriação imediata definida no art. 1º da Lei nº 11.774/2008 aplica-se sobre a aquisição de máquinas e equipamentos, cuja expressão também inclui os veículos adquiridos pela empresa transportadora para prestação de serviço de frete.
Numero da decisão: 3101-004.793
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as preliminares de nulidade e, no mérito, por maioria de votos, em dar parcial provimento para manter o direito do contribuinte de realizar o desconto de imediato de crédito das contribuições previsto no art. 1º da Lei nº 11.774/08 referente a aquisições de veículos (caminhões, reboques e semirreboques). Vencido Conselheiro Ramon Silva Cunha que negou o recurso em sua totalidade. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-004.787, de 13 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 10183.913695/2021-87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Demonstrado que consta do despacho decisório eletrônico tanto o motivo como o enquadramento legal para a decisão tomada, é de se rejeitar a preliminar de nulidade por ausência de motivação. REGIME DE SUSPENSÃO DO PIS/COFINS DO ARTIGO 40 DA LEI Nº 10.865/2004, REGULAMENTADO PELA IN 595. RECEITAS DE FRETE INTERNO PARA EXPORTAÇÃO. Nos termos da Lei nº 10.865/2004 e Instrução Normativa nº 595/2005, o regime de suspensão do PIS/COFINS é aplicável: (i) nas operações de compra e venda de matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem às pessoas jurídicas preponderantemente exportadoras; (ii) às receitas de frete do transportador e às receitas auferidas pelo operador de transporte modal referentes ao transporte de matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem do fornecedor à pessoa jurídica preponderantemente exportadora; e (iii) às receitas de frete do transportador e às receitas auferidas pelo operador de transporte modal referentes ao transporte, na operação de exportação de produtos, entre pessoa jurídica preponderantemente exportadora e o ponto de saída do território nacional e/ou a empresa comercial exportadora. A condição para fruição do regime de suspensão é que a adquirente de bens ou serviços esteja habilitada no regime de suspensão da IN 595, portanto, tenha emitido em seu nome e CNPJ um Ato Declaratório Executivo ("ADE") outorgando a habilitação, o que só ocorrerá na hipótese de a Receita Federal verificar que a pessoa jurídica preenche os requisitos da Lei para gozo do benefício fiscal. Fl. 131DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.793 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.913700/2021-51 2 Além disso, para os fins do disposto no artigo 40 da Lei nº 10.865/2004, as empresas adquirentes deverão declarar ao vendedor (inciso II) e ao transportador (§ 6ºA), de forma expressa e sob as penas da lei, que atendem a todos os requisitos estabelecidos. AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA EMPRESAS TRANSPORTADORAS. CRÉDITOS. APROPRIAÇÃO IMEDIATA. POSSIBILIDADE. Ainda que os veículos não sejam formalmente classificados na TIPI como máquinas, não se pode afastar sua caracterização, sob o aspecto funcional, como máquinas ou equipamentos empregados diretamente na prestação do serviço de frete da empresa transportadora, para fins de creditamento das contribuições, em consonância com o escopo e a finalidade visados pelo legislador. Nesses termos, a possibilidade de apropriação imediata definida no art. 1º da Lei nº 11.774/2008 aplica-se sobre a aquisição de "máquinas e equipamentos", cuja expressão também inclui os veículos adquiridos pela empresa transportadora para prestação de serviço de frete. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as preliminares de nulidade e, no mérito, por maioria de votos, em dar parcial provimento para manter o direito do contribuinte de realizar o desconto de imediato de crédito das contribuições previsto no art. 1º da Lei nº 11.774/08 referente a aquisições de veículos (caminhões, reboques e semirreboques). Vencido Conselheiro Ramon Silva Cunha que negou o recurso em sua totalidade. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-004.787, de 13 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 10183.913695/2021-87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 132DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.793 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.913700/2021-51 3 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de PIS/PASEP. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2017 a 30/09/2017 SUSPENSÃO. CONDIÇÕES. PJPE. PRESTADOR DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE. NECESSIDADE DE CONHECIMENTO. Nos termos da Solução de Consulta n. 151 – Cosit, de 2016, a faculdade para fruição da suspensão das contribuições, que somente restará efetivada caso atendidas as condições estabelecidas pela legislação de regência, é da pessoa jurídica preponderantemente exportadora e não da pessoa jurídica prestadora do serviço de transporte. Entretanto, decidindo a primeira pela realização da operação com suspensão tributária, deve dar conhecimento ao prestador do serviço de transporte no mercado interno, dentro do território nacional, fornecendo-lhe as informações estabelecidas no art. 8º da Instrução Normativa SRF nº 595, de 2005. Ao arrepio de tais providências, o prestador do serviço deverá submeter as receitas auferidas à incidência das precitadas contribuições. MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E OUTROS BENS INCORPORADOS AO ATIVO IMOBILIZADO. VEÚCULOS. CRÉDITO COM BASE NO VALOR DE AQUISIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O chamado creditamento imediato, cuja previsão encontra-se na Lei n. 11.774, de 2008, não contempla os veículos classificados no capítulo 87 da TIPI, porquanto expressamente restrito a máquinas e equipamentos destinados à produção de bens e à prestação de serviços. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE. O transcurso do prazo decadencial de cinco anos previsto no art. 150, §4º, do CTN, impossibilita que seja a pretensão fazendária consubstanciada no lançamento de ofício levada a efeito pela autoridade fiscal, mas não impede a apreciação do pedido de ressarcimento, cujo crédito respectivo somente restará deferido se líquido e certo. SUBCONTRATAÇÃO DE TRANSPORTE. SIMPLES NACIONAL. PESSOA JURÍDICA OPTANTE. Fl. 133DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.793 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.913700/2021-51 4 Na atividade de prestação de serviços de transporte rodoviário de cargas, caso haja subcontratação de pessoa física transportadora autônoma ou de empresas de transporte optantes pelo Simples Nacional, poderá a pessoa jurídica subcontratante descontar crédito presumido calculado mediante a aplicação de alíquota correspondente a 75% da alíquota convencional sobre o valor dos pagamentos efetuados por tais serviços, conforme previsto nos §§ 19 e 20 do art. 3º, e 15, inciso II, da Lei n. 10.833, de 2003. Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/07/2017 a 30/09/2017 ATOS NORMATIVOS. CONSTITUCIONALIDADE. LEGALIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. Aos agentes administrativas não é dado apreciar questões que importem na negação da eficácia de preceitos normativos, em especial as que versem acerca da consonância de tais preceitos com a Constituição da República. São de inarredável competência do Poder Judiciário, seu intérprete qualificado. Inteligência do art. 26-A do Decreto n. 70.235, de 1972. Irresignada, a Recorrente propôs recurso voluntário, no qual alega, em preliminar, vícios e erros no auto de infração e ausência de constituição definitiva de crédito tributário (prescrição). No mérito, defende a correta aplicação do benefício da suspensão do PIS/COFINS nas receitas de frete contratado por pessoa jurídica preponderantemente exportadora em face das receitas do contribuinte. Explica o direito ao creditamento de maquinários e de serviços de subcontratação de caminhões da empresa PINHEIRO COMERCIO DE CEREAIS E TRANSPORTES EIRELI ME CNPJ 09.686.102/0002-68. Defende, por fim, a ocorrência do bis in idem (bi-tributação) ao contribuinte, de modo a ser reconhecido pelo dever de ocorrer a apuração do crédito tributário sob um único processo. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, de modo que admito seu conhecimento. Fl. 134DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.793 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.913700/2021-51 5 Das preliminares Alega-se nulidade do auto de infração por prescrição, bem como a utilização de amostragem pelo Fisco. Não assiste razão à Recorrente. Como relatado, o presente processo trata de pedido de ressarcimento, e na ocasião, o Relatório Fiscal contém fundamentação e enquadramento legal, disponibilizando ao contribuinte todo o informativo da análise do direito creditório. Quanto à alegação de prescrição, o que se busca é o aproveitamento do saldo credor em favor da Recorrente e não em favor da Fazenda Pública. Assim, não há que se falar em prazo decadencial (ou mesmo prescricional) para a análise do direito creditório pleiteado, previsto nos artigos 150 ou 173 do CTN, nos quais se referem a constituição de crédito em favor da Fazenda Pública, por meio de lançamento de ofício. Com efeito, não há disposição legal que obrigue a autoridade administrativa a analisar e conceder créditos por decurso de prazo, sem averiguar o real direito do interessado. Por conclusão, não há previsão legal de prazo para que a Administração Tributária se pronuncie em pedido de ressarcimento. Do exposto, rejeitam-se as preliminares suscitadas pela Recorrente. Do mérito Da suspensão do Pis e da Cofins sobre receita de frete Segundo a autoridade fiscal, a Recorrente indicou, indevidamente, nos registros contábeis a suspensão de receitas de frete submetida à exportação, sendo que restou constatado que, para o exercício do aludido benefício, obrigatória que seja a pessoa jurídica preponderantemente exportadora (PJPE) devida e previamente habilitada no regime próprio, bem assim que tal pessoa jurídica manifeste expressamente a intenção de contratar o frete com suspensão em vista da ulterior operação de exportação. Por outro lado, a Recorrente defende que a norma imposta pela lei não trouxe quaisquer vedações a utilização do benefício pelos contribuintes transportadores de carga. Diz que cumpriu pontualmente com a obrigação acessória prevista na legislação, quais sejam: (i) se tratar de frete contratado pela pessoa jurídica preponderantemente exportadora; (ii) se referir ao transporte dos produtos diretamente para a exportação; e (iii) constar da nota fiscal a indicação de que o produto transportado se destina à exportação ou à formação de lote com a finalidade de exportação. Fl. 135DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.793 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.913700/2021-51 6 Inicialmente, cabe relatar que, para a fruição do benefício fiscal de suspensão das contribuições Pis e Cofins sobre as receitas de fretes relativas ao frete contratado pela pessoa jurídica preponderantemente exportadora, há necessidade de cumprir os requisitos impostos pela Receita Federal, nos termos inciso I do §4° do artigo 40 da Lei n° 10.865/2004. Senão, vejamos: Art. 40. A incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS ficará suspensa no caso de venda de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem destinados a pessoa jurídica preponderantemente exportadora. (Redação dada pela Lei nº 10.925, de 2004) (Vigência) (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos § 1º Para fins do disposto no caput , considera-se pessoa jurídica preponderantemente exportadora aquela cuja receita bruta decorrente de exportação para o exterior, no ano-calendário imediatamente anterior ao da aquisição, houver sido igual ou superior a 50% (cinquenta por cento) de sua receita bruta total de venda de bens e serviços no mesmo período, após excluídos os impostos e contribuições incidentes sobre a venda. (Redação dada pela Lei nº 12.715, de 2012) § 2º Nas notas fiscais relativas à venda de que trata o caput deste artigo, deverá constar a expressão "Saída com suspensão da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS", com a especificação do dispositivo legal correspondente. § 3º A suspensão das contribuições não impede a manutenção e a utilização dos créditos pelo respectivo estabelecimento industrial, fabricante das referidas matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. § 4º Para os fins do disposto neste artigo, as empresas adquirentes deverão: I - atender aos termos e às condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal; e II - declarar ao vendedor, de forma expressa e sob as penas da lei, que atende a todos os requisitos estabelecidos. Com efeito, tais requisitos foram definidos pela Instrução Normativa RFB n° 1911/2019, nos seus artigos 541 a 543. No tocante à suspensão das contribuições incidentes sobre as receitas de frete, relativas ao frete contratado pela PJPE, os requisitos estão estabelecidos no artigo 542: Art. 542. Está suspenso o pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre as receitas de frete, e sobre as receitas auferidas pelo operador multimodal, relativas ao frete contratado pela pessoa jurídica, preponderantemente exportadora, no mercado interno para o transporte rodoviário dentro do território nacional, de (Lei nº 10.865, de 2004, art. 40, §§ 6º- A e 8º, incluído pela Lei nº 11.488, de 2007, art. 31): I - matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos na forma do art. 541; Fl. 136DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.793 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.913700/2021-51 7 II - produtos destinados à exportação pela pessoa jurídica preponderantemente exportadora; e III - produtos vendidos por pessoa jurídica preponderantemente exportadora a empresa comercial exportadora, com fim específico de exportação. § 1º Para fins do disposto no inciso II do caput, o frete deverá referir-se ao transporte dos produtos até o ponto de saída do território nacional (Lei nº 10.865, de 2004, art. 40, § 7º, incluído pela Lei nº 11.488, de 2007, art. 31). § 2º Para fins do disposto nos incisos II e III do caput, deverá constar da nota fiscal a indicação de que o produto transportado destina-se à exportação ou à formação de lote com a finalidade de exportação, condição a ser comprovada mediante o Registro de Exportação (Lei nº 10.865, de 2004, art. 40, § 9º, incluído pela Lei nº 11.488, de 2007, art. 31). Dito isso, melhor sorte não assiste à Recorrente, pois, em alguns casos, a autoridade fiscal demonstrou que certos tomadores dos fretes eram pessoas físicas ou jurídicas não habilitadas na Receita Federal como pessoa jurídica preponderantemente exportadora (art. 543): Art. 543. Somente a pessoa jurídica habilitada previamente pela RFB ao regime de que trata este Título pode efetuar, com suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins ou da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação (Lei nº 10.865, de 2004, art. 40, § 4º): I - as aquisições ou as importações de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem nos termos do art. 541; e II - a contratação de frete nos termos do art. 542. Já no tocante a contratação de serviço de transporte por parte das PJPE habilitadas, a autoridade fiscal consignou que as próprias PJPE habilitadas optaram por não contratar o serviço de frete com suspensão das contribuições, a fim de continuar com o direito de creditamento das contribuições na sua escrita fiscal, conforme detalhado no relatório fiscal: De posse de todas as chave eletrônicas de CT-e informadas pelo contribuinte atinentes às saídas não tributadas informadas nas EFDs, num montante global de R$ 399.283.489,48, foi realizado um cruzamento relativos aos a.c 2020 e 2021 com o registro D100 das EFDs dos maiores tomadores Pjpe habilitados no regime próprio para verificação da tomada de créditos por parte destes. Numa amostragem representativa de 70% do total das saídas não tributadas (R$ 279.856.225,28), verificou-se a tomada maciça de créditos por parte dos exportadores, conforme detalhado no quadro abaixo. E não poderia ser diferente, pois conforme já dito e redito aqui algumas vezes, não houve comunicação expressa dos exportadores no sentido de se tomar o serviço com suspensão, e, diante do silêncio dos mesmos, presume-se a sua intenção de se creditar do serviço prestado, como o fizeram. Fl. 137DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.793 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.913700/2021-51 8 Vale dizer, a auditoria comprovou que as PJPEs se apropriaram dos créditos dos fretes, ou seja, dos serviços de transporte prestados pela Recorrente, nos termos do art. 552: Art. 552. A pessoa jurídica habilitada ao regime nos termos deste Título pode, a seu critério, efetuar aquisições ou importações de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, ou contratar fretes no mercado interno para o transporte rodoviário no território nacional, fora do regime, não se aplicando, neste caso, a suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação ou da Cofins-Importação de que tratam os arts. 541 e 542 (Lei nº 10.865, de 2004, art. 40, § 4º). Não resta configurado, portanto, o cumprimento dos requisitos infralegais necessários para a fruição do benefício fiscal por parte da recorrente, na condição de prestadora dos fretes. Assim, nada a prover nesse tópico. Dos créditos tomados da aquisição de veículos No tocante aos créditos de aquisição de veículos tratores classificados na NCM 87.01.20.00 e 87.16.39.00, a autoridade fiscal concluiu que só podem descontados de imediato (depreciação acelerada) as máquinas e equipamentos destinados à produção de bens e prestação de serviços, nos termos do artigo 1° da Lei n° 11.774/2008. A defesa alega tratar de caminhões para a prestação de serviços de frete. No entanto, pela classificação TIPI, os referidos veículos são tratores rodoviários para semirreboques (NCM 87.01.20.00) e reboques para transporte de mercadorias (NCM 87.16.39.00). Razão à parte recorrente. Pelo método da apropriação imediata (ou desconto imediato), a Lei n° 11.774/2008 é explicita ao definir para máquinas e equipamentos destinados à produção de bens e prestação de serviços: Art. 1° As pessoas jurídicas, nas hipóteses de aquisição no mercado interno ou de importação de máquinas e equipamentos destinados à produção de bens e prestação de serviços, poderão optar pelo desconto dos créditos da Contribuição para o Programa de Integração Social/Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) de que tratam o inciso III do § 1º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o inciso III do § 1º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e o § 4º do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, da seguinte forma: (...) Fl. 138DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.793 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.913700/2021-51 9 XII – imediatamente, no caso de aquisições ocorridas a partir de julho de 2012. Considerando que a recorrente exerce atividade de transporte de mercadorias, é inerente a essa atividade a utilização de veículos a ela vinculados. Assim, ainda que tais bens não sejam formalmente classificados na TIPI como máquinas, não se pode afastar sua caracterização, sob o aspecto funcional, como máquinas ou equipamentos empregados diretamente na prestação do serviço, para fins de creditamento das contribuições em exame, em consonância, a meu ver, com o escopo e a finalidade visados pelo legislador. Data vênia ao entendimento em sentido diverso, no caso concreto, a restrição do direito ao creditamento acelerado exclusivamente às máquinas e equipamentos formalmente classificados na TIPI implicaria a imposição de ônus injustificado às empresas transportadoras, na medida em que desconsideraria a natureza e as especificidades da atividade por elas desempenhada. Pelo exporto, voto por manter o direito do contribuinte de realizar o desconto de imediato de crédito das contribuições previsto no art. 1º da Lei nº 11.774/08 referente a 80 aquisições de veículos (caminhões, reboques e semirreboques). Dos créditos de serviços utilizados como insumos Trata-se de serviços de subcontratação de caminhões da empresa PINHEIRO COMERCIO DE CEREAIS E TRANSPORTES EIRELI ME CNPJ 09.686.102/0002-68. A glosa foi efetuada porque, quando devidamente intimada, a Recorrente não apresentou os comprovantes de pagamentos. Veja-se que, tanto no recurso inaugural como no voluntário, a defesa não traz os comprovantes, apenas alegando que tais serviços são essenciais para a atividade da empresa. Ante a falta de comprovação do pagamento pelo serviço contratado, mantém-se a glosa. Dos créditos pleiteados sob a rubrica atividade de transporte de cargas subcontratação Segundo a autoridade fiscal, a recorrente apurou crédito de subcontratação de serviço de transporte prestado por pessoa jurídica transportadora, optante pelo Simples, no montante igual ao correspondente pagamento (100%). Sendo que o art. 3º, §§ 19 e 20, da Lei n. 10.833, de 2003, com a redação dada pela Lei n. 11.051, de 2004, define que seu montante será determinado mediante aplicação, sobre o valor dos mencionados pagamentos, de alíquota correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) daquela constante do art. 2º desta Lei. Fl. 139DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.793 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.913700/2021-51 10 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 19. A empresa de serviço de transporte rodoviário de carga que subcontratar serviço de transporte de carga prestado por: I – pessoa física, transportador autônomo, poderá descontar, da Cofins devida em cada período de apuração, crédito presumido calculado sobre o valor dos pagamentos efetuados por esses serviços; II - pessoa jurídica transportadora, optante pelo Simples, poderá descontar, da Cofins devida em cada período de apuração, crédito calculado sobre o valor dos pagamentos efetuados por esses serviços. § 20. Relativamente aos créditos referidos no § 19 deste artigo, seu montante será determinado mediante aplicação, sobre o valor dos mencionados pagamentos, de alíquota correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) daquela constante do art. 2º desta Lei. Com efeito, o julgador a quo teceu os seguintes comentários, nos quais concordo e adoto como razões de decidir: O legislador, não é difícil perceber, não conferiu margem à dúvida. Relativamente às contribuições em voga, o somatório dos créditos resta determinado mediante a aplicação, sobre o valor dos mencionados pagamentos, de alíquota correspondente a 75% da constante do art. 2º da Lei n. 10.833, de 2003. Outrossim, a instituição do Simples Nacional em nada alterou a sistemática do crédito presumido de subcontratação de serviço de transporte às empresas inscritas naquela sistemática de tributação. Percebe-se ainda que a Recorrente não apresenta razões contra a decisão a quo: 3.6 DOS CRÉDITOS PLEITEADOS RUBRICA “ATIVIDADE DE TRANSPORTE DE CARGAS SUBCONTRATACAO” Não obstante aos apontamentos feitos acima, o contribuinte destaca também que não assiste razão na glosa realizada na rubrica referente aos créditos pleiteados rubrica “atividade de transporte de cargas subcontratação”. Isso pois, destaca que a subcontratação de transporte de cargas se mostra atividade importante ao bom desempenho das atividades principais da recorrente, estando tal tomada de crédito amplamente abrangida pelo § 19 do art. 3º da Lei nº 10.833/2003. Ante o exposto, voto por ratificar a decisão do julgador a quo, mantendo a glosa em comento. Fl. 140DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.793 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.913700/2021-51 11 Da bitributação – non bis in iden Por fim, veja-se o que a defesa alega em Recurso Voluntário: Em detida análise dos termos do E-processo nº 10120.755058/2023-86, o fisco constituiu crédito tributário, ainda não definitivo, oriundo da glosa do crédito tomado pelo contribuinte das contribuições de PIS e COFINS. Tal crédito é abrangido pela mesma matéria em discussão nos presentes autos, de modo que, caso o lançamento feito no auto de infração do E-processo nº 10120.755058/2023-86 venha ser constituído em definitivo e o do presente processo também, haveria assim uma bi-tributação ao contribuinte, uma vez que esse teria de recolher imposto referente ao auto de infração e aos presentes processos de ressarcimento. De tal modo, tem-se claramente caracterizado o bis in idem tributário, visto que o crédito tributário aqui discutido é o mesmo constante do auto de infração 10120.755058/2023-86, mesmos períodos e mesmos impostos. Isso pois, muito embora o contribuinte já tenha sido ressarcido em suas compensações de créditos, que já foram homologadas pela RFB, esse teria que, além de devolver os créditos recebidos, pagá-los novamente. O non bis in idem trata-se de princípio que norteia a regra matriz de incidência tributária, de modo a trazer segurança jurídica aos contribuinte, visando a não ocorrência dos efeitos confiscatórios do imposto também. No mais, cabe destacar ainda que as presentes compensações já foram concedidas e devidamente homologadas pelo fisco, cabendo a essas serem discutidas em sede de auto de infração já instaurado no E-processo nº 10120.755058/2023-86. Como relatado, aqui trata de pedido de ressarcimento, isto é, de análise do direito creditório da recorrente, no qual o despacho decisório apenas indeferiu o crédito pleiteado. O que se busca é o aproveitamento do saldo credor a ser ressarcido em favor da Recorrente. Assim, não há que se falar em lançamento de imposto em processo de ressarcimento. Ante o exposto, voto por rejeitar as nulidades suscitadas e, no mérito, por dar parcial provimento para manter o direito do contribuinte de realizar o desconto de imediato de crédito das contribuições previsto no art. 1º da Lei nº 11.774/08 referente a aquisições de veículos (caminhões, reboques e semirreboques). Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui Fl. 141DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.793 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.913700/2021-51 12 adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de afastar as preliminares de nulidade e dar parcial provimento para manter o direito do contribuinte de realizar o desconto de imediato de crédito das contribuições previsto no art. 1º da Lei nº 11.774/08 referente a aquisições de veículos (caminhões, reboques e semirreboques). Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 142DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11426779 #
Numero do processo: 10768.720365/2007-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Jul 17 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/09/2002 a 30/09/2002 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DECLARAÇÃO PARCIAL. RETIFICAÇÃO COM PAGAMENTO DA DIFERENÇA ANTES DE PROCEDIMENTO FISCAL. MULTA DE MORA. AFASTAMENTO. Configura denúncia espontânea a retificação de declaração que inicialmente apurou o tributo a menor, com pagamento concomitante da diferença e antes de qualquer procedimento fiscal. Aplicação do entendimento firmado no REsp nº 1.149.022/SP e do Parecer PGFN/CRJ nº 2.124/2011.
Numero da decisão: 3301-015.116
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Rachel Freixo Chaves – Relator Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Participaram da sessão de julgamento os (as) conselheiros (as) Keli Campos de Lima, Marcio Jose Pinto Ribeiro, Rachel Freixo Chaves, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Rodrigo Kendi Hiramuki.
Nome do relator: RACHEL FREIXO CHAVES
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LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DECLARAÇÃO PARCIAL. RETIFICAÇÃO COM PAGAMENTO DA DIFERENÇA ANTES DE PROCEDIMENTO FISCAL. MULTA DE MORA. AFASTAMENTO. Configura denúncia espontânea a retificação de declaração que inicialmente apurou o tributo a menor, com pagamento concomitante da diferença e antes de qualquer procedimento fiscal. Aplicação do entendimento firmado no REsp nº 1.149.022/SP e do Parecer PGFN/CRJ nº 2.124/2011. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Rachel Freixo Chaves – Relator Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Participaram da sessão de julgamento os (as) conselheiros (as) Keli Campos de Lima, Marcio Jose Pinto Ribeiro, Rachel Freixo Chaves, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Rodrigo Kendi Hiramuki. Fl. 224DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.116 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10768.720365/2007-11 2 RELATÓRIO 1. Trata-se de processo administrativo fiscal que discute a não homologação de compensação declarada em PER/DCOMP, relacionada a suposto recolhimento indevido de multa de mora no âmbito da Contribuição ao PIS, período de apuração 09/2002. 2. A contribuinte sustenta a aplicação do instituto da denúncia espontânea (art. 138 do CTN), alegando que efetuou o pagamento complementar do tributo antes de qualquer procedimento fiscal, o que afastaria a incidência da multa. Em instâncias anteriores, tanto a DRJ quanto o despacho decisório de origem negaram o direito creditório, sob o entendimento de que a multa de mora era devida, alinhando-se à jurisprudência consolidada do STJ e à Súmula 360, segundo a qual a denúncia espontânea não se aplica a tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados e pagos em atraso. 3. No julgamento do recurso voluntário, o CARF entendeu pela necessidade de conversão do julgamento em diligência, tendo em vista a ausência de documentos indispensáveis à correta análise da controvérsia, notadamente as datas de transmissão das DCTFs original e retificadora do 3º trimestre de 2002. 4. A diligência teve por objetivo verificar se o pagamento complementar da diferença do PIS ocorreu antes ou depois da declaração do débito, elemento essencial para definir a aplicabilidade da denúncia espontânea, conforme o entendimento firmado pelo STJ no REsp nº 1.149.022, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, e de observância obrigatória no âmbito do CARF. 5. Em resposta à diligência, a unidade de origem juntou aos autos cópias das DCTFs solicitadas, demonstrando que (peça # 219-221):  A DCTF ORIGINAL a data de recepção é 14/11/2002, fls.216, e o valor do P.A. de 09/2002 perfaz R$ 4.469.996.33, fls. 218.  A DCTF RETIFICADORA a data de recepção é 28/09/2006, fls. 213, e o valor do P.A. de 09/2002 perfaz R$ 5.459.643,86, fls. 211. 6. Assim, por fidelidade a processual e por retratar adequadamente a demanda, adoto em complemento o relatório e decisão da resolução de diligência: Trata o presente processo de apreciação de compensação declarada no PER/DCOMP n° 20542.50421.200704.1.3.04-0270, em 20/07/2004, de crédito referente a recolhimento que teria sido efetuado a maior, em 22/11/2002, a titulo de Contribuição para o Programa de Integração Social Fl. 225DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.116 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10768.720365/2007-11 3 — PIS (cód. 8109), atinente ao período de apuração 09/2002, no valor original de R$ 124.101,80, com débito da Contribuição para o PIS-Incidência Não- Cumulativa (cód. 6912), referente ao período de apuração 04/2003, no valor original de R$ 136.747,77. Por meio do Despacho Decisório n° 231/07- (fl. 23), com base no Parecer Conclusivo de fl. 22, a Chefe da Diort/Derat/RJO, utilizando-se da competência que lhe foi delegada pela Portaria n° 44, de 15/10/2001 (fls. 54/55), não reconheceu o direito creditório pleiteado no valor original de R$ 124.101,80, referente a pagamento indevido ou a maior da Contribuição para o PIS (cód. 8109), do período de apuração de setembro de 2002 e não homologou a compensação declarada na DCOMP de fls. 04 a 08. No citado Parecer consta que, de acordo com as pesquisas efetuadas nos sistemas de informação da RFB (fls. 15 a 20), não há qualquer informação prestada pelo contribuinte que indique valor pago indevidamente ou a maior, já que o Darf indicado na DCOMP (fl. 06) fora integralmente utilizado na quitar parte do débito da Contribuição para o PIS referente ao mês 09/2002, informado na DCTF retificadora, no valor de R$ 5.465.613,08 (fl. 18). Cientificada, em 26/11/2007 (fl.30), a Interessada, inconformada, ingressou, em 21/12/2007 (fls. 31, 51 e 53), com a manifestação de inconformidade de fls. 31 a 42, acompanhada da documentação de fls. 43 a 50, na qual alega, em síntese, que: Recolheu espontaneamente, em 22/11/2002, parte do valor devido e não recolhido da Contribuição para o PIS referente ao mês 09/2002, correspondente ao valor principal de R$ 989.647,53, acrescido da multa de mora no valor de R$ 124.101,08 e dos juros de mora no valor de R$ 9.896,47; 0 recolhimento da multa de mora foi efetuado indevidamente, ex vi do disposto no art. 138 do CTN; Foi procedida a compensação do valor da multa pago indevidamente com o débito informado na PER/DCOMP objeto do presente processo; e A vista do exposto, fica demonstrada a insubsistência e improcedência do indeferimento de seu pleito. Foi por mim anexada, as fls. 54/55, cópia da Portaria n°44, de 15/12/2001. É o relatório. A Manifestação de Inconformidade foi julgada pela 4ª Turma da DRJ/RJOII, que, por unanimidade de votos, negou-lhe provimento, conforme Acórdão nº 13-21.269, datado de 29/08/2008, cuja ementa reproduzo a seguir: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/09/2002 a 30/09/2002 Fl. 226DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.116 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10768.720365/2007-11 4 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. RECOLHIMENTO COM ATRASO. MULTA DE MORA DEVIDA. O instituto da denúncia espontânea não exclui a multa de mora devida por recolhimento efetuado com atraso, cuja aplicação está prevista na legislação que rege a matéria. CRÉDITO INEXISTENTE. COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAR. Não é de se homologar a compensação declarada em DCOMP, quando constatada a utilização de crédito inexistente. Compensação não Homologada Cientificada do julgamento de primeiro grau, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário em que reproduz, em síntese, os argumentos apresentados em sede de manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, devendo, por tais razões, ser conhecido. A matéria destes autos concerne à aplicação do instituto da denúncia espontânea, estabelecido no art. 138, do Código Tributário Nacional, notadamente quanto a tributo sujeito a lançamento por homologação e declaração em DCTF. Tal assunto já se encontra pacificado no STJ à luz do que restou decido no REsp nº 1.149.022, julgado em 09/06/2010, sob a sistemática de recurso repetitivo, e na Súmula 360, de 27 de agosto de 2008, a saber: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO PARCIAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ACOMPANHADO DO PAGAMENTO INTEGRAL. POSTERIOR RETIFICAÇÃO DA DIFERENÇA A MAIOR COM A RESPECTIVA QUITAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. Fl. 227DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.116 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10768.720365/2007-11 5 Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a consequente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula 360/STJ) (Precedentes da Primeira Seção submetidos ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008). É que "a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do crédito, podendo este ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008). Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN. In casu, consoante consta da decisão que admitiu o recurso especial na origem (fls. 127/138): "No caso dos autos, a impetrante em 1996 apurou diferenças de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro, ano-base 1995 e prontamente recolheu esse montante devido, sendo que agora, pretende ver reconhecida a denúncia espontânea em razão do recolhimento do tributo em atraso, antes da ocorrência de qualquer procedimento fiscalizatório. Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso, mas uma verdadeira confissão de dívida e pagamento integral, de forma que resta configurada a denúncia espontânea, nos termos do disposto no artigo 138, do Código Tributário Nacional." 6. Consequentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1149022/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/06/2010, DJe 24/06/2010) *** Fl. 228DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.116 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10768.720365/2007-11 6 Súmula 360 -O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo. (Súmula 360, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/08/2008, DJe 08/09/2008) *** Ressalte-se que o entendimento do STJ no REsp nº 1.149.022 deve ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, conforme determina o § 2º do art. 62 do Anexo II do atual Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015: Art. 62 [...]§2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Assim, infere-se da decisão e da súmula supra citadas que o benefício da denúncia espontânea será aplicado aos casos em que não houver declaração do débito (ou em que houver declaração a menor) e o contribuinte realiza o pagamento integral (ou da diferença não declarada) antes de qualquer procedimento fiscal. Ou seja, o contribuinte primeiro recolhe os débitos e, posteriormente, declara-os em DCTF. No presente caso, a Recorrente declarou inicialmente R$ 4.469.996,33 a titulo de PIS, código de Receita 8109, PA 09/2002, conforme telas de sua DCTF original do 3º Trimestre de 2002, juntadas às fls. 30 e 32. Posteriormente, retificou sua declaração e aumentou o valor do débito para R$ 5.459.643,86, conforme telas da correspondente DCTF retificadora, às fls. 34 e 36. O pagamento dessa diferença, R$ 989.647,53 (5.459.643,86 - 4.469.996,33), teria originado seu crédito, porque o respectivo recolhimento ocorreu em atraso, em 22/11/2002, mas com o acréscimo indevido da multa de mora, no valor de R$ 124.101,80, visto que acobertada estaria pelo instituto da denúncia espontânea quando da realização do pagamento complementar. Nestes autos, porém, não há qualquer documento que comprove as datas de entrega/transmissão das DCTFs do 3º Trimestre de 2002 (original e retificadora), obstando a análise deste Julgador acerca do exato momento em que houve a declaração do débito, informação indispensável para definir o alcance e aplicação da decisão e da súmula STJ. Em face do exposto, deve o processo ser encaminhado à unidade de origem, para que junte aos autos cópia das DCTFs (original e retificadoras) do 3º Trimestre de 2002, expondo a data em que foram transmitidas e os valores de débito do PIS declarados em cada uma delas para o PA 09/2002, código de receita 8109. 7. É o relatório. Fl. 229DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.116 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10768.720365/2007-11 7 VOTO Conselheira Rachel Freixo Chaves, Relatora. I. DO CONHECIMENTO 8. De início, registro que o Recurso Voluntário foi interposto de forma tempestiva e preenche todos os pressupostos de admissibilidade, intrínsecos e extrínsecos, razão pela qual dele tomo conhecimento. II. MÉRITO 9. Trata-se de recurso voluntário interposto pelo contribuinte contra despacho decisório que não homologou pedido de compensação e manteve a exigência de multa de mora incidente sobre a Contribuição para o PIS, período de apuração setembro de 2002, afastando a aplicação do instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. 10. A controvérsia cinge-se, portanto, à verificação da ocorrência da denúncia espontânea, com vistas à exclusão da referida penalidade. 11. Inicialmente, cumpre consignar que a matéria encontra-se pacificada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, especialmente a partir do julgamento do REsp nº 1.149.022/SP, realizado sob a sistemática do art. 543‑C do CPC, cujo entendimento possui efeito vinculante e deve ser obrigatoriamente observado no âmbito do julgamento administrativo, nos termos do art. 85, VI, do Regimento Interno do CARF. 12. No referido precedente, a Primeira Seção do STJ estabeleceu distinção clara entre: (i) a hipótese de tributo sujeito a lançamento por homologação integralmente declarado e pago fora do prazo, em que não se configura denúncia espontânea (Súmula 360/STJ); e (ii) a situação em que o contribuinte declara parcialmente o tributo, efetua o pagamento do montante apurado e, antes de qualquer procedimento fiscal, retifica a declaração para informar diferença a maior, promovendo sua quitação concomitantemente, hipótese em que resta caracterizada a denúncia espontânea, afastando-se a multa moratória. 13. 13. Conforme assentado no item 1 da ementa do referido julgado, “a denúncia espontânea resta configurada” nessa segunda hipótese, porquanto a atuação do contribuinte antecipa-se à constituição do crédito tributário, tornando desnecessária qualquer atividade fiscal por parte da Administração Tributária. Fl. 230DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.116 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10768.720365/2007-11 8 14. Examinando-se os autos, verifica-se que o contribuinte apresentou DCTF original em 14/11/2002, refletindo a apuração então efetuada, tendo posteriormente identificado, de forma espontânea, diferença a maior no valor do PIS devido, a qual foi recolhida em 22/11/2002, antes de qualquer procedimento fiscal. A formalização dessa correção ocorreu por meio da DCTF retificadora apresentada em 28/09/2006, igualmente anterior ao despacho decisório de não homologação, proferido apenas em 2007. 15. Ainda que a DCTF retificadora tenha sido apresentada em momento posterior ao recolhimento complementar, é incontroverso que o pagamento da diferença deu-se espontaneamente, em curto lapso temporal e sem prévia intervenção do Fisco, enquadrando-se, assim, na hipótese expressamente contemplada no REsp nº 1.149.022/SP. 16. Não se trata, portanto, de pagamento em atraso de tributo integralmente declarado, situação vedada pela Súmula 360/STJ, mas sim de declaração inicialmente parcial, seguida de espontânea confissão e quitação integral da diferença, circunstância que atrai plenamente a incidência do art. 138 do CTN. 17. Registre-se, ademais, que o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça foi expressamente acolhido pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, conforme o PARECER/PGFN/CRJ Nº 2.124/2011. No referido ato, reconheceu-se que se configura a denúncia espontânea na hipótese de declaração parcial seguida de retificação, antes de qualquer procedimento fiscal, com pagamento concomitante da diferença, afastando-se a multa moratória. Em razão desse entendimento, editado com fundamento na Lei nº 10.522/2002 e no Decreto nº 2.346/1997, a própria Fazenda Nacional autorizou a não contestação, a não interposição e a desistência de recursos sobre a matéria. 18. Diante desse contexto, mostra-se indevida a manutenção da multa de mora exigida no caso concreto, impondo-se o reconhecimento da denúncia espontânea, com o consequente reconhecimento do direito creditório e a homologação da compensação declarada. 19. É como voto III. DISPOSITIVO 20. DIANTE DO EXPOSTO, voto por conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar integral provimento. 21. É como voto. Assinado Digitalmente Rachel Freixo Chaves Fl. 231DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto I. DO CONHECIMENTO II. MÉRITO III. DISPOSITIVO

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Numero do processo: 11040.901233/2013-02
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 29 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO. DESISTÊNCIA. RENÚNCIA ÀS ALEGAÇÕES DE DEFESA. NÃO CONHECIMENTO. Em qualquer fase processual, ainda que já iniciado o julgamento pelas turmas do CARF, é facultado ao recorrente desistir do recurso interposto. Havendo informação de desistência do recurso e de confissão de débitos por conta de adesão à Transação Tributária do Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (PRLF), há de ser reconhecida a renúncia às alegações de defesa.
Numero da decisão: 3202-004.207
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em não conhecer do recurso voluntário. Assinado Digitalmente Onízia de Miranda Aguiar Pignataro – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Aline Cardoso de Faria, Laura Baptista Borges (substituto[a] integral), Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Wagner Mota Momesso de Oliveira, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: ONIZIA DE MIRANDA AGUIAR PIGNATARO
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DESISTÊNCIA. RENÚNCIA ÀS ALEGAÇÕES DE DEFESA. NÃO CONHECIMENTO. Em qualquer fase processual, ainda que já iniciado o julgamento pelas turmas do CARF, é facultado ao recorrente desistir do recurso interposto. Havendo informação de desistência do recurso e de confissão de débitos por conta de adesão à Transação Tributária do Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (PRLF), há de ser reconhecida a renúncia às alegações de defesa. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em não conhecer do recurso voluntário. Assinado Digitalmente Onízia de Miranda Aguiar Pignataro – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Fl. 217DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.207 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11040.901233/2013-02 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Aline Cardoso de Faria, Laura Baptista Borges (substituto[a] integral), Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Wagner Mota Momesso de Oliveira, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO Trata o presente processo de PER/DCOMP, cujo crédito provém do saldo credor da Cofins, relativo ao mercado externo, apurado no regime de incidência não-cumulativa, referente ao 4º trimestre de 2008. Para uma melhor compreensão dos fatos em discussão, transcrevo o relatório extraído do Acórdão da DRJ: Trata o presente processo de PER/DCOMP, cujo crédito provém do saldo credor da Cofins, relativo ao mercado externo, apurado no regime de incidência não- cumulativa, referente ao 4º trimestre de 2008. 1 PROCESSO 11040.901233/2013-02 ACÓRDÃO 108-006.175 DRJ08 A DRF/Pelotas-RS, por meio do despacho decisório de fl. 119, reconheceu em parte o direito creditório e homologou parcialmente as Declarações de Compensação (Dcomp) apresentadas. Cientificada do despacho decisório, a requerente apresentou a manifestação de inconformidade, às fls. 2/19, alegando, em síntese, que a fiscalização não reconheceu os créditos decorrentes da aquisição de bens importados sem que tenha apresentado qualquer razão para tanto. Complementa dizendo que o art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, permite o aproveitamento dos créditos da não-cumulatividade do PIS e da Cofins, referentes às revendas no mercado interno, que tenham sofrido a incidência das contribuições na importação, como aconteceu no caso concreto. Prossegue citando entendimentos da doutrina e da própria Administração da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) no sentido de que os créditos referentes a mercadorias importadas podem ser descontados das contribuições. Discrimina os itens importados, um guindaste e equipamentos e acessórios, apresentando alguma documentação acerca de sua aquisição, e anexa a nota fiscal de venda do guindaste à empresa UTC Engenharia S/A, bem assim as relativas aos demais itens, vendidos à empresa Sandra Mara Pereira Ricardo – ME. Alega que o valor da Cofins importação incidente nessas operações é de R$ 122.440,04, exatamente o valor pleiteado na Ficha 16B, linha 10, do Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais (Dacon), referente a dezembro/2008, conforme cópia que anexa. Fl. 218DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.207 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11040.901233/2013-02 3 Posteriormente, argumenta que a fiscalização, a fim de verificar a liquidez e certeza do crédito, nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional (CTN), deveria ter solicitado informações à contribuinte, o que seria suficiente para confirmação dos esclarecimentos ora prestados. Argui ainda que não foi observado o art. 76 da Instrução Normativa (IN) RFB nº 1300, de 2012, no sentido de intimá-la para apresentar os documentos probatórios do direito creditório. Assim, conclui que foi afrontado o Princípio da Verdade Material. A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente, tendo sido proferido o Acórdão, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 ACÓRDÃO SEM EMENTA. Art. 2º, inciso II, da Portaria RFB nº 2.724, de 27/09/2017. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A referida decisão foi objeto de Recurso Voluntário, no qual a Recorrente alega, em síntese: a efetiva existência do crédito de COFINS pleiteado, tendo em vista que o artigo 15, da Lei nº 10.865/04, expressamente permite que as pessoas jurídicas sujeitas ao regime da não-cumulatividade do PIS e da COFINS apurem crédito dessas contribuições sobre as operações de importação de bens para revenda no mercado interno, as quais tenham sofrido incidência do PIS e da COFINS Importação; e a superficialidade da análise das informações que suportavam a efetiva existência do crédito pleiteado, na medida em que estas poderiam ter sido facilmente confirmadas caso as autoridades administrativas tivessem realizado verdadeira fiscalização e/ou diligência, em estrita observância ao princípio da verdade material. Ante todo o exposto, a Recorrente requer seja dado provimento ao presente recurso voluntário para que seja reformada a decisão ora recorrida e reconhecido integralmente o seu direito creditório, o qual restou devidamente comprovado nos autos do presente processo administrativo, com a consequente homologação total das DCOMPs nºs 41161.20985.231209.1.3.09.0226, 25820.11075.150110.1.3.093682, 28389.73188.130110.1.3.094576, 41517.07480.060110.1.3.092040, 21186.86464.190110.1.3.095030 e 27420.86177.171209.1.3.094452. No entanto, conforme informado pela Recorrente, verifica-se que se encontra em curso, perante a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, negociação relativa à Transação Individual do Contencioso Administrativo dos débitos da QUIP S.A., formalizada no âmbito do processo administrativo nº 10265.371097/2024-61. Fl. 219DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.207 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11040.901233/2013-02 4 Segundo relatado, a negociação foi iniciada por provocação da própria Receita Federal do Brasil, que encaminhou à contribuinte comunicação indicando os débitos passíveis de transação. Em resposta, a QUIP S.A. manifestou seu interesse na celebração do acordo e indicou os débitos que pretende incluir na negociação, dentre os quais se encontram aqueles objeto do processo administrativo nº 11040.901233/2013-02. Embora as tratativas ainda não tenham sido concluídas, verifica-se que a recorrente celebrou Protocolo de Intenções com a Receita Federal do Brasil, por meio do qual formalizou seu interesse na celebração da transação e buscou resguardar a manutenção das condições negociais até a conclusão do procedimento. É o relatório. VOTO Conselheira Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Relatora. Recurso Voluntário Embora presentes os pressupostos de admissibilidade, o Recurso Voluntário não deve ser conhecido. Conforme relatado, a Contribuinte apresentou, perante a Receita Federal do Brasil, pedido de Transação Individual do Contencioso Administrativo, formalizado no processo administrativo nº 10265.371097/2024-61. A negociação teve início por proposta da própria Receita Federal do Brasil, que notificou a recorrente indicando os débitos passíveis de transação, tendo a empresa apresentado manifestação informando os débitos que pretende incluir na negociação, entre os quais aqueles discutidos no processo administrativo nº 11040.901233/2013- 02. Ainda segundo informado pela Recorrente, embora as negociações não tenham sido concluídas, verifica-se que recorrente celebrou Protocolo de Intenções com a Receita Federal do Brasil, com o objetivo de formalizar seu interesse na celebração do acordo e de evitar o julgamento dos recursos interpostos nos processos administrativos da empresa perante este Conselho, inclusive no âmbito do processo administrativo nº 11040.901233/2013-02, a fim de prevenir eventuais impactos sobre as negociações em curso. Fl. 220DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.207 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11040.901233/2013-02 5 Diante desse contexto, não se conhece do Recurso Voluntário, em razão do pedido de transação apresentado pela Contribuinte. Ademais, em qualquer fase processual, inclusive após o início do julgamento no âmbito deste Conselho, é facultado ao sujeito passivo desistir do recurso interposto em razão da celebração de acordo. Nesse sentido, verificada a desistência do recurso, acompanhada da confissão dos débitos em razão da adesão à Transação Tributária no âmbito do Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (PRLF), deve ser reconhecida a renúncia às alegações de defesa, não havendo mais interesse processual na apreciação do mérito recursal. Conclusão Diante do exposto, voto por não conhecer do Recurso Voluntário, tendo em vista o pedido de transação apresentado pela Contribuinte. Assinado Digitalmente Onízia de Miranda Aguiar Pignataro Fl. 221DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10814.005627/2009-82
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 22 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Aug 03 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2012 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1293. PROCESSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO ADUANEIRA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º, DA LEI 9.873/99. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PENDENTES DE JULGAMENTO. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999, quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos.
Numero da decisão: 3002-004.416
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em reconhecer a prescrição intercorrente, com fundamento no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999, aplicável por força da tese vinculante do Tema Repetitivo nº 1293 do Superior Tribunal de Justiça, para declarar extinto o crédito tributário e cancelar integralmente o lançamento fiscal. Assinado Digitalmente GISELA PIMENTA GADELHA DANTAS – Relator Assinado Digitalmente Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Neiva Aparecida Baylon, Ramon Silva Cunha (substituto[a] integral), Renata Casorla Mascarenas, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (Presidente)
Nome do relator: GISELA PIMENTA GADELHA
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RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1293. PROCESSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO ADUANEIRA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º, DA LEI 9.873/99. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PENDENTES DE JULGAMENTO. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999, quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em reconhecer a prescrição intercorrente, com fundamento no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999, aplicável por força da tese vinculante do Tema Repetitivo nº 1293 do Superior Tribunal de Justiça, para declarar extinto o crédito tributário e cancelar integralmente o lançamento fiscal. Assinado Digitalmente GISELA PIMENTA GADELHA DANTAS – Relator Assinado Digitalmente Fl. 322DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.416 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10814.005627/2009-82 2 Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Neiva Aparecida Baylon, Ramon Silva Cunha (substituto[a] integral), Renata Casorla Mascarenas, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de Acórdão que julgou improcedente a Impugnação apresentada contra Auto de Infração lavrado para cobrança de multa no valor de R$ 215.000,00 (duzentos e quinze mil reais), em razão de suposto embaraço à fiscalização e da ausência de prestação de informações acerca da carga transportada no prazo previsto no art. 37 da Instrução Normativa SRF nº 28/1994, relativamente a fatos ocorridos nos anos de 2008 e 2009. O presente processo administrativo decorre de Auto de Infração lavrado para exigência de multa aplicada em razão da alegada falta de prestação tempestiva de informações sobre operações executadas, nos prazos estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Conforme descrito no Auto de Infração, a transportadora teria informado os dados de embarque no Siscomex após o prazo de 7 (sete) dias. O art. 107 do Decreto-Lei nº 37/1966 dispõe que constitui embaraço à fiscalização aduaneira qualquer conduta que embaraçe, dificulte ou impeça a atuação fiscalizatória, por qualquer meio ou forma. Nesse contexto, a própria Instrução Normativa RFB nº 28/1994, em seu art. 44, enquadra expressamente o descumprimento do prazo para prestação das informações de embarque como hipótese de embaraço à fiscalização, sujeitando o infrator à penalidade prevista no Regulamento Aduaneiro. O relato das infrações e a descrição objetiva dos fatos está nas fls. 3-15 dos autos, como se vê pela passagem a seguir: Fl. 323DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.416 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10814.005627/2009-82 3 Regularmente cientificada, a interessada apresentou Impugnação, alegando, em síntese: (i) ilegitimidade passiva; (ii) cerceamento do direito de defesa; (iii) imprecisão dos dados constantes da autuação; e (iv) ausência de comprovação, por parte da Receita Federal do Brasil, da suposta infringência ao prazo para prestação das informações exigidas. Em sede de julgamento, os membros da 4ª Turma da DRJ/RJO, por unanimidade de votos no Acórdão nº 12-105.145, julgaram improcedente a Impugnação, por entender que o erro cometido dificultou a ação da fiscalização aduaneira. O acórdão ficou assim ementado: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2012 PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÃO SOBRE CARGA TRANSPORTADA. MULTA. DELIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA. A prestação intempestiva de dados sobre veículo, operação ou carga transportada é punida com multa específica que, em regra, é aplicável em relação a cada escala, manifesto, conhecimento ou item incluído, após o prazo para prestar a devida informação, independente da quantidade de campos alterados. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Inconformada, a empresa interpôs Recurso Voluntário, alegando que a fiscalização aplicou penalidade com fundamentação equivocada, pela suposta ausência de informação (artigo Fl. 324DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.416 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10814.005627/2009-82 4 107, IV, “e”), quando deveria (se o caso), aplicar multa pelo alegado embaraço à fiscalização (artigo 107, IV, “c”), na forma do disposto no Decreto-lei nº 37/66. É o relatório. VOTO Gisela Pimenta Gadelha Dantas, Conselheira Relatora ● Questão prejudicial de mérito - Prescrição Intercorrente em multa aduaneira Postula a recorrente pelo reconhecimento do instituto da prescrição intercorrente, uma vez que o processo se encontraria parado há mais de 9 (nove) anos, o que violaria o direito à duração razoável do processo nos termos do art. 5°, LXXVIII da Constituição Federal, postulando pela inaplicabilidade da Súmula CARF nº 11. Por outro lado, a fiscalização afasta a prescrição intercorrente trazendo o disposto na Súmula CARF nº 11: “Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018)”. Sobre o tema, ao julgar os REsp 2147578/SP e 2147583/SP em 12/03/2025, a 1ª Seção do STJ firmou a tese para o Tema 1293 dos recursos repetitivos nos seguintes termos: "1. Incide a prescrição intercorrente prevista no artigo 1º, §1º, da lei 9.873/1999 quando, paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras de natureza não tributária por mais de três anos; 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo, não tributário, se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou a regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação; 3. Não incidirá artigo 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 apenas se a obrigação descumprido, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação Fl. 325DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.416 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10814.005627/2009-82 5 ou fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado." O caso concreto paradigma que originou o referido Tema tratava de situação muito semelhante a do presente recurso: multa aplicada ao transportador com esteio no art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei nº 37/66, em razão da não-prestação de informações sobre o veículo ou carga transportada — hipótese puramente afeita ao controle de trânsito e polícia aduaneira, sem repercussões tributárias diretas. No próprio voto condutor, o Ministro Relator Paulo Sérgio Domingues alertou expressamente sobre a impossibilidade de estender a tese de forma globalizante ou apriorística para todas as infrações aduaneiras, impondo-se às instâncias ordinárias investigar a natureza jurídica da norma de conduta violada através de um critério material (finalidade da sanção). Portanto, a meu ver, a norma de conduta violada pelo Recorrente, tutela a mera regularidade do trânsito ou do serviço aduaneiro em sentido estrito (campo do Poder de Polícia aduaneiro puro), havendo respaldo legal para admitir a incidência da prescrição intercorrente trienal — instituto próprio de sanções administrativas puras. Dessa forma, diante da natureza não tributária da penalidade em discussão, deve ser afastada a aplicação da Súmula CARF nº 11, para reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente, uma vez que transcorreram mais de nove anos entre a apresentação da defesa, em 25/08/2009, e o julgamento de primeira instância, em 30/01/2019, prazo muito superior ao limite de três anos previsto na Lei nº 9.873/1999. Por todo o acima exposto, voto no sentido de suscitar e reconhecer a prescrição intercorrente, com fundamento no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999, aplicável por força da tese vinculante do Tema Repetitivo nº 1293 do Superior Tribunal de Justiça, para declarar extinto o crédito tributário e cancelar integralmente o lançamento fiscal. É como voto. Assinado Digitalmente GISELA PIMENTA GADELHA DANTAS Fl. 326DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10675.721219/2017-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2017 a 31/03/2017 INSUMO. CONCEITO. REGIME NÃO CUMULATIVO. STJ, RESP 1.221.170/PR). O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando­se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial no 1.221.170/PR). EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA. AQUISIÇÃO DE MERCADORIA COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. A partir de 01 de maio de 2004, é vedado o aproveitamento de crédito da contribuição ao PIS e da Cofins vinculados à exportação pela empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim específico de exportação. DIREITO A CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. É do contribuinte o ônus de demonstrar e comprovar ao Fisco a legitimidade do crédito utilizado por meio de desconto ou pleiteado mediante pedido de restituição, ressarcimento ou compensação.
Numero da decisão: 3202-004.000
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidas as Conselheiras Juciléia de Souza Lima(Relatora), Onízia de Miranda Aguiar Pignataro e Aline Cardoso de Faria, que davam parcial provimento ao recurso para reverter as glosas dos créditos sobre as despesas com: (i) sindicado de trabalhadores e de ensacadores (glosa 1) e fornecimento de mão de obra temporária (glosa 6); e (ii) serviços de transporte(fretes) e créditos oriundos dos fretes alegadamente relacionados à atividade de comercial exportadora. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Wagner Mota Momesso de Oliveira. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima – Relatora Assinado Digitalmente Wagner Mota Momesso de Oliveira – Redator designado Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: JUCILEIA DE SOUZA LIMA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2017 a 31/03/2017 INSUMO. CONCEITO. REGIME NÃO CUMULATIVO. STJ, RESP 1.221.170/PR). O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando­se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial no 1.221.170/PR). EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA. AQUISIÇÃO DE MERCADORIA COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. A partir de 01 de maio de 2004, é vedado o aproveitamento de crédito da contribuição ao PIS e da Cofins vinculados à exportação pela empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim específico de exportação. DIREITO A CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. É do contribuinte o ônus de demonstrar e comprovar ao Fisco a legitimidade do crédito utilizado por meio de desconto ou pleiteado mediante pedido de restituição, ressarcimento ou compensação.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidas as Conselheiras Juciléia de Souza Lima(Relatora), Onízia de Miranda Aguiar Pignataro e Aline Cardoso de Faria, que davam parcial provimento ao recurso para reverter as glosas dos créditos sobre as despesas com: (i) sindicado de trabalhadores e de ensacadores (glosa 1) e fornecimento de mão de obra temporária (glosa 6); e (ii) serviços de transporte(fretes) e créditos oriundos dos fretes alegadamente relacionados à atividade de comercial exportadora. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Wagner Mota Momesso de Oliveira. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima – Relatora Assinado Digitalmente Wagner Mota Momesso de Oliveira – Redator designado Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).

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CONCEITO. REGIME NÃO CUMULATIVO. STJ, RESP 1.221.170/PR). O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando­se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial no 1.221.170/PR). EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA. AQUISIÇÃO DE MERCADORIA COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. A partir de 01 de maio de 2004, é vedado o aproveitamento de crédito da contribuição ao PIS e da Cofins vinculados à exportação pela empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim específico de exportação. DIREITO A CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. É do contribuinte o ônus de demonstrar e comprovar ao Fisco a legitimidade do crédito utilizado por meio de desconto ou pleiteado mediante pedido de restituição, ressarcimento ou compensação. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidas as Conselheiras Juciléia de Souza Lima(Relatora), Onízia de Miranda Aguiar Pignataro e Aline Cardoso de Faria, que davam parcial provimento ao recurso para reverter as glosas dos créditos sobre as despesas com: (i) sindicado de trabalhadores e de Fl. 710DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.000 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.721219/2017-13 2 ensacadores (glosa 1) e fornecimento de mão de obra temporária (glosa 6); e (ii) serviços de transporte(fretes) e créditos oriundos dos fretes alegadamente relacionados à atividade de comercial exportadora. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Wagner Mota Momesso de Oliveira. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima – Relatora Assinado Digitalmente Wagner Mota Momesso de Oliveira – Redator designado Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário contra indeferimento de Despacho Decisório que reconheceu parcialmente o direito creditório pleiteado por meio do PER/Dcomp nº 26307.70752.280417.1.1.18-4488, relativo à contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) referente ao 1º trimestre de 2017. Houve glosas efetuadas a título de crédito oriundo da contribuição para a COFINS Não Cumulativa – Crédito Básico e Presumido, previsto na Lei nº 10.833/2003 e art. 17 da Lei nº 11.033/2004 e no art. 31 da Lei n° 12.865/13, relativo ao 1º trimestre de 2017, sendo elas: 2.1.2.1 SINDICADO DE TRABALHADORES E DE ENSACADORES (GLOSA 1) E FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA TEMPORÁRIA (GLOSA 6) 2.1.2.2 SERVIÇOS EM GERAL (GLOSA 3), SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PESSOAL E DE PASSAGEIROS (GLOSA 5) E SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS (GLOSA 8) 2.1.2.3 CÂMARA DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA (GLOSA 2) 2.1.2.4 SERVIÇOS EM GERAL DE EXPORTAÇÃO (GLOSA 4) Fl. 711DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.000 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.721219/2017-13 3 2.1.3 SERVIÇOS DE TRANSPORTE (FRETES) E CRÉDITOS ORIUNDOS DOS FRETES ALEGADAMENTE RELACIONADOS À ATIVIDADE DE COMERCIAL EXPORTADORA Todavia, parte do crédito presumido foi objeto de antecipação de 70% do valor pleiteado, nos termos da Portaria MF nº 348, de 26/08/14 e Instrução Normativa RFB nº 1.497, de 07/10/14, no montante de R$ 3.523.866,20, conforme ordem bancária emitida em 31/05/17 no processo 10675.721100/2017-41, apensado a este (fls. 02/20). Cientificada, a Recorrente apresentou defesa administrativa, a qual foi julgada improcedente pela Delegacia Regional de Julgamento 06, através do acórdão 106-000.068, assim ementada: Assunto: Contribuição para o PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2017 a 31/03/2017 REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. No regime não cumulativo do PIS e da Cofins, são considerados insumos os bens e serviços que atendam aos requisitos de essencialidade ou relevância estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. REGIME NÃO CUMULATIVO. INTERMEDIAÇÃO DE MÃO DE OBRA. SINDICATOS. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. A contratação de mão de obra de trabalhadores avulsos é intermediada pelos sindicatos por determinação legal. Contudo, os prestadores de serviços são os trabalhadores pessoas físicas. Em que pese a remuneração ser entregue aos sindicatos, ela tem natureza de pagamento por serviços prestados por pessoas físicas, incidindo na vedação ao creditamento constante no inciso I do § 2º do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003. REGIME NÃO CUMULATIVO. EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA. AQUISIÇÃO COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. FRETE. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Nas aquisições com fim específico de exportação, é vedado às empresas comerciais exportadoras a apuração de créditos vinculados à exportação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Fl. 712DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.000 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.721219/2017-13 4 Inconformada, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário ao CARF, no qual pugna pela homologação integral do crédito. É o que havia a ser relatado. VOTO VENCIDO Conselheira Juciléia de Souza Lima, Relatora O Recurso é tempestivo, bem como, atende aos demais pressupostos para sua admissibilidade, portanto dele conheço. Ante a inexistência da arguição de preliminares, passo a análise do mérito. I- DO MÉRITO 1- Do conceito de insumo Para interpretar o conceito de insumo, entendo por bem registrar que o conceito de insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS deve tomar como base a decisão proferida no RESP 1.221.170. É sabido que em fevereiro de 2018, a 1ª Seção do STJ ao apreciar o Resp 1.221.170 definiu, em sede de repetitivo, decidiu pela ilegalidade das instruções normativas 247 e 404, ambas de 2002, sendo firmada a seguinte tese: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. No resultado final do julgamento, o STJ adotou interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, pretendeu-se que seja considerado insumo o que for essencial ou relevante para o processo produtivo ou à atividade principal desenvolvida pela empresa. Fl. 713DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.000 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.721219/2017-13 5 Vejamos excerto do voto da Ministra Assusete Magalhães: “Pela perspectiva da zona de certeza negativa, quanto ao que seguramente se deve excluir do conceito de ‘insumo’, para efeito de creditamento do PIS/COFINS, observa-se que as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 trazem vedações e limitações ao desconto de créditos. Quanto às vedações, por exemplo, o art. 3º, §2º, de ambas as Leis impede o crédito em relação aos valores de mão de obra pagos a pessoa física e aos valores de aquisição de bens e serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições. Já como exemplos de limitações, o art. 3º, §3º, das referidas Leis estabelece que o desconto de créditos aplica-se, exclusivamente, em relação aos bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País e aos custos e despesas pagos ou creditados a pessoas jurídicas também domiciliadas no território nacional.” Restou pacificada no STJ a tese que: “o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. O conceito de insumo também foi consignado pela Fazenda Nacional, vez que, em setembro de 2018, publicou a NOTA SEI PGFN/MF 63/2018, in verbis: "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014." A Nota clarifica e orienta, internamente, a definição do conceito de insumos na “visão” da Fazenda Nacional: “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. Fl. 714DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.000 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.721219/2017-13 6 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." Com tal nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou obste a atividade principal da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Tal ato ainda reflete que o “teste de subtração” deve ser utilizado para fins de se definir se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota PGFN: “15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” Fl. 715DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.000 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.721219/2017-13 7 Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. Com efeito, o conceito de insumo a ser utilizado nesse voto será a sua relação direta com o processo produtivo. Feitos os devidos comentários, passemos à análise do presente do caso. 1.2- DAS GLOSAS Segundo a fiscalização, com base na descrição da mercadoria adquirida, excluiu-se diversas aquisições da base de cálculo do crédito, por entender a Fiscalização que não correspondem ao conceito de insumo. Tratam-se das seguintes glosas: 2.1.2.1 SINDICADO DE TRABALHADORES E DE ENSACADORES (GLOSA 1) E FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA TEMPORÁRIA (GLOSA 6) A Requerente é pessoa jurídica de direito privado, cujas atividades são (i) comércio atacadista de soja; (ii) atividades de pós-colheita; (iii) comércio atacadista de matérias- primas agrícolas não especificadas anteriormente; (iv) comércio atacadista de produtos alimentícios em geral; (v) cultivo de eucalipto; (vi) extração de madeira em florestas plantadas, dentre outras. Para o desempenho de suas atividades, a Requerente necessitou contratar diversos serviços para o funcionamento da empresa. A contribuinte alega que os pagamentos não foram feitos às pessoas físicas (trabalhadores avulsos), mas sim aos sindicatos, não se incidindo, consequentemente, na vedação prevista no § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002. Entretanto, segundo o entendimento do julgador de piso, os prestadores dos serviços são os trabalhadores pessoas físicas. Por determinação legal, os recursos financeiros são entregues aos sindicatos que, atuando como intermediários, repassam-nos aos trabalhadores, daí, esses valores têm natureza de pagamento de mão de obra a pessoas físicas e não de pagamento por serviços prestados por pessoas jurídicas, decidindo manter a glosa. Com a devida vênia, divirjo do julgador de piso. A legislação veda o direito a crédito nas hipóteses de “MÃO DE OBRA PAGA A PESSOA FÍSICA”, o que não é o caso dos autos. Tal tema já foi disciplina na COSIT 05/2018, ao assim dispor: 9.1. TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA Fl. 716DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.000 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.721219/2017-13 8 123. Certamente, a vedação de creditamento estabelecida pelo citado inciso I do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, alcança apenas o pagamento feito pela pessoa jurídica diretamente à pessoa física. 124. Situação diversa é o pagamento feito a uma pessoa jurídica contratada para disponibilizar mão de obra à pessoa jurídica contratante (terceirização de mão de obra), o que afasta a aplicação da mencionada vedação de creditamento. 125. Neste caso (contratação de pessoa jurídica fornecedora de mão de obra), desde que os serviços prestados pela pessoa jurídica contratada sejam considerados insumo nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça e aqui explanados e inexistam outros impedimentos normativos, será possível a apuração de créditos em relação a tais serviços. 126. Deveras, na hipótese de contratação de pessoa jurídica fornecedora de mão de obra (terceirização de mão de obra) somente se vislumbra que o serviço prestado por esta pessoa jurídica (disponibilização de força de trabalho) seja considerado insumo se a mão de obra cedida for aplicada diretamente nas atividades de produção de bens destinados à venda (ou na produção de insumos utilizados na produção de tais bens – insumo do insumo) ou de prestação de serviços desempenhadas pela pessoa jurídica contratante. 127. Como cediço, sempre houve grande discussão jurídica acerca da possibilidade de terceirização da atividade-fim da pessoa jurídica. Exatamente por isso, a Solução de Consulta Cosit nº 105, de 31 de janeiro de 2017, publicada no DOU de 23 de março de 2017, somente reconhecia como enquadrada no conceito de insumos a contratação, em conformidade com a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, de empresa de trabalho temporário para disponibilização de mão de obra temporária utilizada na atividade-fim da pessoa jurídica contratante. 128. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal decidiu na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324 e no Recurso Extraordinário 958252/MG que “é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante”. 129. Nesses termos, pode-se concluir que, na hipótese de contratação de pessoa jurídica fornecedora de mão de obra, somente haverá a subsunção Fl. 717DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.000 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.721219/2017-13 9 ao conceito de insumos geradores de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins se a mão de obra cedida pela pessoa jurídica contratada atuar diretamente nas atividades de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços protagonizadas pela pessoa jurídica contratante. Diferentemente, não haverá insumos: a) se a mão de obra cedida pela pessoa jurídica contratada atuar em atividades- meio da pessoa jurídica contratante (setor administrativo, vigilância, preparação de alimentos para funcionários da pessoa jurídica contratante, etc.); b) se, por qualquer motivo, for declarada irregular a terceirização de mão de obra e reconhecido vínculo empregatício entre a pessoa jurídica contratante e as pessoas físicas. De fato, a Recorrente não está contratando uma pessoa física específica, mas os fatos demonstram que houve a contratação de um serviço de um sindicato e/ou empresa no agenciamento, o recrutamento, a seleção da mão de obra destinada à recorrente a ser utilizado na produção ou fabricação dos bens ou produtos destinados e apto a gerar crédito das contribuições, por isso, voto por reverter as glosas com SINDICADO DE TRABALHADORES E DE ENSACADORES (GLOSA 1) E FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA TEMPORÁRIA (GLOSA 6) 2.1.2.2 SERVIÇOS EM GERAL (GLOSA 3), SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PESSOAL E DE PASSAGEIROS (GLOSA 5) E SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS (GLOSA 8) Houve a glosa de serviços em geral (GLOSA 3), de serviços de transporte de pessoal e de passageiros (GLOSA 5) e de serviços de locação de veículos (GLOSA 8). No que se refere à com despesas de serviços em geral (GLOSA 3), e de serviços de transporte de pessoal e de passageiros (GLOSA 5), tratam-se dos seguintes serviços: Fl. 718DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.000 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.721219/2017-13 10 Conforme descreve a Fiscalização, a Recorrente teria tentado aproveitar crédito decorrente da contratação de “serviços não inseridos no ambiente produtivo”, tais como “Serviços de arquivo; de assessoria e consultoria; auditoria; de manutenção e reparos; técnicos de licenciamento ambiental; treinamento; transporte de pessoas; locação de veículos etc.” Por sua vez, alega a recorrente que os créditos impugnados decorrem da aquisição de serviços essenciais e necessários ao desempenho das atividades da Recorrente, sendo descabida a sua glosa. Dos serviços listados no quadro acima, evidencia-se que tratam-se de serviços de apoio que não guardam qualquer singularidade com o processo produtivo da recorrente, não merecendo serem revertidas as glosas com despesas de serviços em geral (GLOSA 3), e de serviços de transporte de pessoal e de passageiros (GLOSA 5). Em outros termos, não integram o processo de produção da Recorrente, nem pela singularidade do processo produtivo nem por disposição legal, por isso, mantenho as glosas. Por último, no que se refere a glosa com serviços de locação de veículos (GLOSA 8), a recorrente não trouxe impugnação específica para esta glosa, bem como, não trouxe qualquer razão quanto a essencialidade e relevância de tal dispêndios para sua atividade. Neste ponto, entendo não existir “insumo em tese”, caberia a recorrente cabalmente demonstrar a essencialidade e relevância de tais dispêndios, ausente tal demonstração, mantenho as glosas com serviços de locação de veículos (glosa 8) 2.1.2.3 CÂMARA DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA (GLOSA 2) Houve glosa de créditos referente às despesas relacionados à “contribuição associativa”, por ausência de previsão legal. Neste ponto, alega a recorrente que para poder comercializar energia de acordo com as regras vigentes no mercado, é necessário associar-se à CCEE (Câmara de Comercialização de Energia Elétrica), cujos custos de atividade são rateados entre seus participantes e adimplidos através de um valor mensal denominado Contribuição Associativa. Argumenta que, por representar um gasto obrigatório à atividade de comercialização de energia, tem direito ao creditamento. Entretanto, não assiste razão a recorrente. Pois no que pese a relevância e essencialidade da comercialização de energia elétrica, registro que a dar efetividade ao princípio da não cumulatividade, o legislador ordinário poderia não ter apresentado restrições ao direito de tomada de créditos a legitimar a creditamento de todas as despesas incorridas na atividade empresarial para auferir a receita (fato tributado pelas contribuições). Todavia, assim não ocorrera, pois a legislação do PIS e da COFINS ao apresentar um rol taxativo de direito de crédito, indubitavelmente, exigiu que, para o Fl. 719DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.000 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.721219/2017-13 11 creditamento com fulcro no art. 3º, II, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, o insumo seja utilizado "na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda". A meu sentir, acertada está a decisão do julgador de piso, pois é preciso considerar que o decidido pelo STJ, de que são insumos, bens e serviços que compõem o processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviço a terceiros, não validou que todas as despesas realizadas com a aquisição de bens e serviços para a atividade empresarial da contribuinte direta ou indiretamente possam ser consideradas insumos para fins de tomada de crédito. Ademais, alinho-me ao julgador de piso para afirmar que, de fato, tal dispêndio também não configura energia elétrica consumida, sobretudo, em observância ao disposto na Súmula CARF nº 224 ao assim dispor: Para efeito de apuração de crédito no âmbito do regime da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, somente será considerada a energia elétrica efetivamente consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, não se enquadrando nesse conceito outras despesas como a Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública (COSIP) ou a demanda contratada, por isso, mantenho as respectivas glosas. 2.1.2.4 SERVIÇOS EM GERAL DE EXPORTAÇÃO (GLOSA 4) Do TVF se extrai que serviços em geral de exportação dizem respeito a serviços de elevação portuária, serviços de transbordo e associação nacional de exportadores, no qual pugna a recorrente a reconhecer tais despesas como insumos para sua atividade. Entretanto, registra o julgador de piso que a atividade da recorrente é estritamente comercial (aquisição e exportação de soja e milho), e como é sabido, não há insumo na atividade comercial. Este tema não merece maiores discussões ante o teor da Súmula CARF nº 234, ao assim dispor que na atividade de comércio não é possível a apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins com base no inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. Por isso, mantenho as glosas com serviços em geral de exportação. 2.1.3 SERVIÇOS DE TRANSPORTE (FRETES) E CRÉDITOS ORIUNDOS DOS FRETES ALEGADAMENTE RELACIONADOS À ATIVIDADE DE COMERCIAL EXPORTADORA A Fiscalização glosou créditos calculados pela Manifestante sobre valores de fretes pagos para o transporte de soja adquirida com o fim específico de exportação. Fundamentou a glosa no § 4º do art. 6º c/c o inciso III do caput do art. 15 da Lei nº 10.833, de 2003. Esclareceu que, de acordo com a Solução de Consulta Disit08 nº 236, de 2011, os requisitos básicos para se caracterizar a empresa comercial exportadora são o fim comercial e a realização de operações de exportação. Disse ainda que, mediante análise das informações Fl. 720DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.000 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.721219/2017-13 12 contidas no relatório de Registros de Exportação, verificou que todas as mercadorias exportadas no período foram adquiridas de terceiros com fim específico de exportação. A Manifestante diz que, além do processamento de soja para a produção de óleo e farelo, também adquire soja do produtor com o fim de exportação. E, com arrimo no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, apropriou-se de créditos sobre os valores de fretes pagos no transporte dessas mercadorias. Argumenta que, apesar de ter adquirido soja com o fim específico de exportação, a mercadoria não foi remetida diretamente ao porto. Diz que há requisitos mínimos para que a soja seja exportada e, por isso, antes de ser enviada ao porto, ela é obrigatoriamente submetida a processo de beneficiamento ou secagem, que visa colocá-la dentro dos padrões necessários à exportação. Neste ponto, muito didaticamente, expõe o julgador de piso: (e-fls. 615) As empresas comerciais exportadoras são classificadas em dois grupos: i) as constituídas sob a forma de sociedade por ações, que possuem o Certificado de Registro Especial e atendem aos demais requisitos mínimos estabelecidos pelo Decreto-Lei nº 1.248, de 1972, denominadas trading companies; e ii) as demais comerciais exportadoras, constituídas sob qualquer forma, que não possuem o Certificado de Registro Especial e são regidas pelo direito comum de empresa, de que trata o Código Civil. A empresa que não se enquadra nas exigências do Decreto-Lei nº 1.248, de 1972, para ser caracterizada como ECE deve ter o fim comercial em seu objeto social, realizar operações de comércio exterior, estar habilitada na Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) a operar no Siscomex e estar inscrita no Registro de Importadores e Exportadores da Secex. Em suma, são requisitos básicos para a caracterização de empresa comercial exportadora (que não sejam trading companies) apenas o fim comercial de suas atividades e a realização de operações de exportação. No caso concreto, consta no objeto social da empresa a realização de atividades comerciais. Constata-se, ainda, que ela realizou operações de exportação (fato não contestado na manifestação de inconformidade). Portanto, não há dúvidas de que a empresa é enquadrada como Empresa Comercial Exportadora. Quanto à impossibilidade de apropriação de créditos pelas ECE, tendo em vista a vedação contida no § 4º do art. 6º c/c o inciso III do caput do art. 15 da Lei nº 10.833, de 2003, assiste razão à Fiscalização. Desse modo, elas não podem apropriar créditos sobre valores, por elas pagos, de transporte de mercadorias a elas vendidas com o fim específico de exportação (seja Fl. 721DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.000 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.721219/2017-13 13 com fulcro no inciso II, seja com fundamento no inciso IX do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003). Pois bem. Em síntese, a controvérsia principal neste litígio trata da possibilidade de aproveitamento de créditos calculados sobre despesas indiretas e encargos vinculados às receitas de exportação. Pois bem. O direito à apuração de créditos das Contribuições para o PIS/Pasep e da COFINS, no regime de apuração não cumulativa, está previsto pela Lei nº 10.637/2002 (PIS) e Lei nº 10.833/2003 (COFINS), nos seguintes termos: Lei nº 10.637/2002: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) 2º Não dará direito a crédito o valor:(Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) I – (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) § 3º O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; III - aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei. Art. 5º A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; Fl. 722DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.000 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.721219/2017-13 14 III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. Lei nº 10.833/2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) I – (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição.(Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) § 3º O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; III - aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei. (...) Art. 6º A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. § 1º Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3º, para fins de: Fl. 723DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.000 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.721219/2017-13 15 I - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 2º A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1º poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 3º O disposto nos §§ 1º e 2º aplica-se somente aos créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8º e 9º do art. 3º. § 4º O direito de utilizar o crédito de acordo com o § 1º não beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim previsto no inciso III do caput, ficando vedada, nesta hipótese, a apuração de CRÉDITOS VINCULADOS À RECEITA DE EXPORTAÇÃO. (...) Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto:(Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) I - nos incisos I e II do § 3º do art. 1º desta Lei;(Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) II - nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1º e 10 a 20 do art. 3º desta Lei;(Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) III - nos §§ 3º e 4º do art. 6º desta Lei;(Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) (sem destaques no texto original) Constata-se que, através do artigo 15, inciso III da Lei nº. 10.833/03, estendeu-se à Contribuição para o PIS/Pasep a disposição contida no § 4º do artigo 6º do mesmo Diploma Legal. Todavia, aplicando os dispositivos legais acima citados, entendo assistir razão a Recorrente ao afirmar que não se aplica ao caso em análise a restrição prevista no § 4º do art. 6º da Lei nº 10.833/2003, uma vez que tal vedação atinge apenas o crédito decorrente das mercadorias adquiridas para fins de exportação, e não aos custos e despesas indiretas, tais como: fretes, sobretudo, considerando que tais custos não estão abarcados pela isenção ou não incidência das contribuições. Fl. 724DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.000 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.721219/2017-13 16 Ademais, o crédito pleiteado versa sobre o serviço transporte do produto para a venda, ou ainda, frete na “operação” de venda, o que é permitido pelo art. 3º, inciso IX c/c art. 15 da Lei 10.833/03, acima citados, desde que o ônus seja suportado pelo vendedor, como igualmente argumenta a Recorrente. Pelas mesmas razões, a despesa com armazenagem de mercadorias destinadas à exportação, arcada pelo exportador, corresponde à hipótese de crédito, na forma pleiteada pela Recorrente. Em suma, a vedação prevista pelo § 4º do art. 6º da Lei nº 10.833/2003 se restringe aos créditos vinculados à receita de exportação, ou seja, decorrentes da venda de tais mercadorias. E, como os custos com fretes não são desonerados pelas contribuições ao PIS e à COFINS, resta flagrante o direito ao aproveitamento dos respectivos créditos, em atenção ao princípio da não cumulatividade. No mesmo sentido já se posicionou o CARF através do v. Acórdão nº 3402-009.133, de relatoria da Ilustre Conselheira Renata da Silveira Bilhim, cujo voto foi acompanhado por unanimidade, conforme Ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA. CONCEITO. Empresa comercial exportadora (ECE) é gênero que comportam duas espécies: i) as que possuem o Certificado de Registro Especial, denominadas "trading companies", regulamentadas pelo Decreto-Lei nº 1.248, de 1972, recepcionado pela Constituição Federal de 1988 com status de lei ordinária; e ii) as comerciais exportadoras que não possuem o Certificado de Registro Especial e são constituídas de acordo com o Código Civil Brasileiro. FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. CONCEITO. Considera-se adquirida a mercadoria com fim específico de exportação, ainda que não remetida diretamente a embarque ou recinto alfandegado, mas desde que permaneçam na Empresa Comercial Exportadora ou mesmo nas dependências de terceiros, não havendo necessidade de serem encaminhadas diretamente para embarque de exportação ou recinto alfandegado. CREDITAMENTO. DESPESAS INDIRETAS. FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. POSSIBILIDADE. A vedação do § 4º, do art. 6º, da Lei nº10.833/03, deve cingir-se às despesas diretamente empregadas com a aquisição das mercadorias destinadas à exportação, não abarcando os custos indiretos, como as Fl. 725DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.000 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.721219/2017-13 17 despesas com frete na venda, armazenagem, aquisição de insumos, aluguel, energia elétrica, dentre outros, que são suportados pelo vendedor/exportador, cujos créditos poderão ser apropriados na forma dos art. 3º, das Leis nº 10.833/03 e 10.637/02. A ilustre Conselheira Relatora do r. voto condutor da decisão em referência, fez importantes ponderações com relação ao direito creditório em análise, as quais peço vênia para reproduzir igualmente a título de fundamentação, na forma prevista pelo artigo 50, § 1º da Lei nº 9.784/1999: Apesar da impossibilidade da incidência das aludidas contribuições sobre as receitas de exportação, o legislador ordinário permitiu, em nome do princípio da não cumulatividade, a apropriação de créditos relativos aos custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação (§ 3º, do art. 6º, da Lei nº 10.833/03), o que poderia ser realizado por meio de dedução de valores devidos de tais contribuições, decorrente das demais operações no mercado interno; compensações com débitos próprios, ou, na sua impossibilidade, mediante pedido de ressarcimento (§ 1º e 2º, do art. 6º, da Lei nº10.833/03). Ocorre que, no tocante às exportações por comerciais exportadoras que adquirem mercadorias com o fim específico de exportação, a legislação vedou a apropriação de créditos vinculados à receita de exportação: Art. 6º. § 4º O direito de utilizar o crédito de acordo com o § 1º não beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim previsto no inciso III do caput, ficando vedada, nesta hipótese, a apuração de créditos vinculados à receita de exportação. Veja-se, da leitura do dispositivo acima, não me parece que existe outra interpretação senão a de que a vedação nele contida diz respeito aos custos derivados da aquisição das mercadorias que serão exportadas com fim específico de exportação. Noutras palavras, o legislador ordinário quando previu o benefício em questão tratou de ressalvar, expressamente, a hipótese em que a empresa comercial exportadora adquire mercadoria com o fim exclusivo de exportação, vedando, nesta hipótese, a apuração de créditos vinculados à receita de exportação (art. 6º, §4º) - entenda-se decorrentes da venda da mercadoria. Não vejo, desta forma, como dar o alcance pretendido pela autoridade fazendária e pela RJ ao § 4º, do art. 6ª, da Lei n. 10.833/2003. O que o legislador fez foi reafirmar didaticamente a regra dos art. 3º, § 2º, inciso II, das Leis nºs. 10.833/03 e 10.637/02, inviabilizando o crédito Fl. 726DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.000 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.721219/2017-13 18 decorrente de aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, como é o caso da aquisição de mercadorias com fim específico de exportação. Melhor explicando: como os produtos adquiridos pela comercial exportadora para fins de exportação não foram onerados pelas contribuições ao PIS e à COFINS quando da saída da empresa produtora, consequentemente não irão gerar créditos em favor da comercial exportadora. Isso porque a empresa produtora representa o final do ciclo produtivo e, como tal, deve se beneficiar dos créditos das etapas anteriores tendo em vista que a saída do produto para exportação não será tributada. O que gera nenhum prejuízo à comercial exportadora, uma vez que sobre a saída destas mercadorias para a exportação não incidirão as referidas contribuições. É exatamente por esse motivo que o § 4º do art. 6º da Lei n. 10.833/2003 veda a apuração de crédito pela comercial exportadora referentemente aquisição de mercadorias destinadas à exportação. Se assim não o fosse, a comercial exportadora se beneficiaria de um crédito já utilizado pela empresa produtora no final do ciclo produtivo. Ou seja, o crédito seria utilizado em duplicidade. Essa duplicidade que a lei visa a proibir, não ocorre com relação aos custos e despesas indiretas que são suportados pela comercial exportadora, as quais geram o direito ao crédito ao exportador, conforme art. 3º, da Lei nº 10.833/03 e 10.637/02. Entendimento diverso, ou seja, o impedimento ao creditamento de despesas e custos indiretos vinculados à exportação e suportados pelo exportador, resultaria em onerar reflexamente as operações de exportação. Além de gerar violação direta ao princípio constitucional da não cumulatividade, cujo objetivo é desonerar a carga tributária, buscando evitar a cumulação da incidência dos tributos ao longo da cadeia econômica. Por exemplo, os custos com fretes na venda e armazenagem não são desonerados pelas contribuições ao PIS e à COFINS, portanto são suportados pela Recorrente (art. 3º, inciso IX), e, em obediência ao regime da não-cumulatividade, ela poderá aproveitar os créditos das etapas anteriores, pois, caso contrário, teria que arcar com o ônus da tributação de toda cadeia. Com efeito, entendo que o § 4º, do art. 6º, da Lei 10.833/2004, não tem aplicação no caso concreto ora analisado, já que apenas proíbe que a Fl. 727DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.000 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.721219/2017-13 19 exportadora se aproveite de créditos que pertenciam à produtora. Já os créditos decorrentes da contratação de fretes na venda, de armazenamento, insumos, entre outros, ocorridos por conta da exportadora, por essa podem ser aproveitados, conforme fundamentado acima. Ademais, não se pode olvidar que quanto as normas tributárias restritivas de direitos, como o caso em testilha, o Código Tributário Nacional, em seu art. 111, determina que se deve emprestar à norma interpretação restrita e literal. Ao meu sentir, e o legislador quisesse limitar o direito de crédito das comerciais exportadoras que adquirem mercadorias com fim específico de exportação a todos os custos e despesas a ela vinculados (diretos e indiretos), e não apenas àqueles atinentes diretamente à sua aquisição, o deveria ter realizado de forma expressa, não deixando margem à interpretação. Desta forma, fazendo um interpretação sistemática das normas legais, com atenção à vontade do legislador, associada à obediência ao princípio da não cumulatividade, entendo que a restrição do § 4º, do art. 6º, da Lei nº10.833/03, deve cingir-se às despesas diretamente empregadas com a aquisição das mercadorias destinadas à exportação, não abarcando os custos indiretos, como as despesas com frete na venda, armazenagem, aquisição de insumos, aluguel, energia elétrica, dentre outros, que são suportados pelo vendedor/exportador, cujos créditos poderão ser apropriados na forma dos art. 3º, das Leis nº 10.833/03 e 10.637/02. Malgrado tenha a legislação vedado a apropriação de créditos vinculados à receita de exportação por comerciais exportadoras que adquirem mercadorias com o fim específico de exportação, nos termos do § 4º do art. 6º da Lei nº 10.833/2003, tal vedação aplica-se, tão somente, aos custos diretos relacionados com a aquisição de mercadorias com fim específico de exportação, no meu entendimento, não abrangendo as despesas indiretas- tais como o frete, os quais não são desoneradas pelas contribuições ao PIS e da COFINS. Daí, em observância à não cumulatividade, entendo que é permitido à Recorrente a apropriação de créditos relativos aos custos indiretos, despesas e encargos decorrentes da aquisição de mercadorias com fim específico de exportação (§ 3º, do art. 6º, da Lei nº10.833/03)- 2.1.3 SERVIÇOS DE TRANSPORTE (FRETES) E CRÉDITOS ORIUNDOS DOS FRETES ALEGADAMENTE RELACIONADOS À ATIVIDADE DE COMERCIAL EXPORTADORA, para tanto, no meu entender, não há vedação legal, e por isso, reverto tais glosas. Fl. 728DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.000 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.721219/2017-13 20 Por todo exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter as seguintes glosas: (i) sindicado de trabalhadores e de ensacadores (glosa 1) e fornecimento de mão de obra temporária (glosa 6); e (ii) serviços de transporte (fretes) e créditos oriundos dos fretes alegadamente relacionados à atividade de comercial exportadora. É o voto. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima VOTO VENCEDOR Wagner Mota Momesso de Oliveira, redator designado. A eminente relatora deu parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas referentes a (i) sindicato de trabalhadores e de ensacadores (glosa 1) e fornecimento de mão de obra temporária (glosa 6); e (ii) serviços de transporte (fretes) e créditos oriundos dos fretes alegadamente relacionados à atividade de comercial exportadora. Divirjo, com a devida vênia. Quanto ao item I, conforme bem apontado pela decisão recorrida, não restou comprovado que a mão de obra contratada fora aplicada no processo produtivo, consoante a seguir reproduzido: 5 CRÉDITOS SOBRE PAGAMENTOS REALIZADOS A SINDICATOS DE TRABALHADORES E DE ENSACADORES (MOTIVO DE GLOSA 1) A Fiscalização glosou créditos calculados sobre valores pagos a sindicatos que intermedeiam o fornecimento de mão de obra de trabalhadores avulsos. A Manifestante alega que os pagamentos não foram feitos às pessoas físicas (trabalhadores avulsos), mas sim aos sindicatos, não se incidindo, consequentemente, na vedação prevista no § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002. A contratação de mão de obra de trabalhadores avulsos é intermediada pelos sindicatos com fulcro na Lei nº 12.023, de 27 de agosto de 2009, cujo art. 1º assim dispõe: Art. 1º As atividades de movimentação de mercadorias em geral exercidas por trabalhadores avulsos, para os fins desta Lei, são aquelas desenvolvidas Fl. 729DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.000 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.721219/2017-13 21 em áreas urbanas ou rurais sem vínculo empregatício, mediante intermediação obrigatória do sindicato da categoria, por meio de Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho para execução das atividades. Parágrafo único. A remuneração, a definição das funções, a composição de equipes e as demais condições de trabalho serão objeto de negociação entre as entidades representativas dos trabalhadores avulsos e dos tomadores de serviços. De fato, o pagamento pelo serviço prestado é realizado aos sindicatos intermediadores, conforme disposto no inciso I do art. 6º da mesma Lei. Confira- se: Art. 6º São deveres do tomador de serviços: I – pagar ao sindicato os valores devidos pelos serviços prestados ou dias trabalhados, acrescidos dos percentuais relativos a repouso remunerado, 13º salário e férias acrescidas de 1/3 (um terço), para viabilizar o pagamento do trabalhador avulso, bem como os percentuais referentes aos adicionais extraordinários e noturnos; (...). Contudo, os prestadores dos serviços são os trabalhadores pessoas físicas. Por determinação legal, os recursos financeiros são entregues aos sindicatos que, atuando como intermediários, repassam-nos aos trabalhadores. Confira-se o disposto no inciso III do art. 5º da Lei mencionada: Art. 5º São deveres do sindicato intermediador: (...) III – repassar aos respectivos beneficiários, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas úteis, contadas a partir do seu arrecadamento, os valores devidos e pagos pelos tomadores do serviço, relativos à remuneração do trabalhador avulso; (...). Desse modo, esses valores têm natureza de pagamento de mão de obra a pessoas físicas e não de pagamento por serviços prestados por pessoas jurídicas. Como consta no inciso I do § 2º do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, não dão direito a crédito o valor de mão de obra pago a pessoa física. À vista disso, as glosas devem ser mantidas. 6 CRÉDITOS SOBRE PAGAMENTOS REALIZADOS A EMPRESA DE TRABALHO TEMPORÁRIO (MOTIVO DE GLOSA 6) A Autoridade fiscal diz que a discriminação do serviços prestados pela empresa Selpe Seleção de Pessoal nos documentos fiscais como “Fornecimento de Mão de Obra Temporária” não foi suficiente para a classificar o serviço prestado como insumo do processo produtivo. Fl. 730DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.000 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.721219/2017-13 22 A Manifestante, por seu turno, realizou sua defesa relativamente a essa glosa junto com a defesa referente aos créditos calculados sobre os pagamentos realizados a sindicatos, não apresentando argumentos específicos contra o motivo apresentado pela Fiscalização para a glosa dos créditos aqui tratados. Contudo, tratando dos valores glosados em geral (pagamentos a sindicatos e empresas de serviços temporários), diz que se trata de “trabalhadores temporários que irão atuar na produção ou fabricação dos bens ou produtos destinados pela Requerente à venda”. Sobre o assunto, a RFB já pacificou o entendimento de que a contratação de empresa de trabalho temporário para disponibilizar mão de obra aplicada no setor de produção de bens permite a apuração de créditos das contribuições. Confira-se a Solução de Consulta nº 105, de 2017: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. PEÇAS E PARTES DE REPOSIÇÃO. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE MÃO DE OBRA TEMPORÁRIA. Observados os demais requisitos legais, permitem a apuração de crédito da não cumulatividade da Cofins, na modalidade aquisição de insumos (inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003), os dispêndios da pessoa jurídica com: [...] d) contratação de empresa de trabalho temporário para disponibilização de mão de obra temporária aplicada diretamente na produção de bens destinados à venda. Assim, dentre outras hipóteses, não ensejam direito a crédito os gastos com mão de obra terceirizada empregada em atividades após o término do processo produtivo, em atividades meio ou em atividades de comercialização. Como se viu, a Reclamante não trouxe qualquer esclarecimento adicional sobre os serviços contratados. Tampouco foi apresentado contrato firmado com a empresa Selpe Seleção de Pessoal, no qual conste a natureza desses serviços. Nesse cenário, à míngua de provas de que o trabalho é aplicado no processo de produção, as glosas devem mantidas. Com efeito, a recorrente não evidenciou, até a apresentação da manifestação de inconformidade, que a mão de obra contratada fora aplicada no seu processo produtivo. Sendo assim, alinho-me à fundamentação da decisão recorrida, acima reproduzida, a adoto como razão de decidir, e, dessa forma, nego provimento a esse ponto do recurso. Quanto ao item II, a ilustre relatora aduz o seguinte: Malgrado tenha a legislação vedado a apropriação de créditos vinculados à receita de exportação por comerciais exportadoras que adquirem mercadorias com o fim Fl. 731DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.000 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.721219/2017-13 23 específico de exportação, nos termos do § 4º do art. 6º da Lei nº 10.833/2003, tal vedação aplica-se, tão somente, aos custos diretos relacionados com a aquisição de mercadorias com fim específico de exportação, no meu entendimento, não abrangendo as despesas indiretas- tais como o frete, os quais não são desoneradas pelas contribuições ao PIS e da COFINS. Daí, em observância à não cumulatividade, entendo que é permitido à Recorrente a apropriação de créditos relativos aos custos indiretos, despesas e encargos decorrentes da aquisição de mercadorias com fim específico de exportação (§ 3º, do art. 6º, da Lei nº10.833/03)-2.1.3 SERVIÇOS DE TRANSPORTE (FRETES) E CRÉDITOS ORIUNDOS DOS FRETES ALEGADAMENTE RELACIONADOS À ATIVIDADE DE COMERCIAL EXPORTADORA, para tanto, no meu entender, não há vedação legal, e por isso, reverto tais glosas. Com a devida vênia, discordo. Concordo com a fundamentação da decisão recorrida acerca da matéria, abaixo reproduzida, a qual adoto como razão de decidir: 11 CRÉDITOS SOBRE FRETES NA EXPORTAÇÃO (...) As empresas comerciais exportadoras são classificadas em dois grupos: i) as constituídas sob a forma de sociedade por ações, que possuem o Certificado de Registro Especial e atendem aos demais requisitos mínimos estabelecidos pelo Decreto-Lei nº 1.248, de 1972, denominadas trading companies; e ii) as demais comerciais exportadoras, constituídas sob qualquer forma, que não possuem o Certificado de Registro Especial e são regidas pelo direito comum de empresa, de que trata o Código Civil. A empresa que não se enquadra nas exigências do Decreto-Lei nº 1.248, de 1972, para ser caracterizada como ECE deve ter o fim comercial em seu objeto social, realizar operações de comércio exterior, estar habilitada na Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) a operar no Siscomex e estar inscrita no Registro de Importadores e Exportadores da Secex. Em suma, são requisitos básicos para a caracterização de empresa comercial exportadora (que não sejam trading companies) apenas o fim comercial de suas atividades e a realização de operações de exportação. No caso concreto, consta no objeto social da empresa a realização de atividades comerciais. Constata-se, ainda, que ela realizou operações de exportação (fato não contestado na manifestação de inconformidade). Portanto, não há dúvidas de que a empresa é enquadrada como Empresa Comercial Exportadora. Quanto à impossibilidade de apropriação de créditos pelas ECE, tendo em vista a vedação contida no § 4º do art. 6º c/c o inciso III do caput do art. 15 da Lei nº 10.833, de 2003, assiste razão à Fiscalização. Desse modo, elas não podem apropriar créditos sobre valores, por elas pagos, de transporte de mercadorias a Fl. 732DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.000 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.721219/2017-13 24 elas vendidas com o fim específico de exportação (seja com fulcro no inciso II, seja com fundamento no inciso IX do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003). Sobre isso, veja-se o disposto na ementa da Solução de Divergência Cosit nº 8, de 24 de janeiro de 2017: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Ementa: NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. ARMAZENAGEM E FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA. TRANSPORTE INTERNACIONAL DE CARGAS. No regime de apuração não cumulativa, não geram direito a crédito da Cofins os valores despendidos no pagamento de transporte internacional de mercadorias exportadas, ainda que a beneficiária do pagamento seja pessoa jurídica domiciliada no Brasil. A empresa comercial exportadora não poderá se utilizar de créditos da Cofins, na forma do disposto no art. 3º, inciso IX, da Lei nº 10.833, de 2003, relativamente a frete e armazenagem vinculados à exportação, por expressa vedação legal contida no art. 6º, § 4º, da Lei nº 10.833, de 2003. Dispositivos Legais: Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, IX, § 2º, II, §§ 8º e 9º, art. 6º, §§ 3º e 4º; Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 14. (Sem destaques no original) A Manifestante não discorda da existência da vedação contida nas Leis; mas alega sua inconstitucionalidade, assunto que não será objeto de análise neste Voto, como já esclarecido em seus primeiros parágrafos. Como se viu, a Interessada utilizou como argumento para refutar as glosas somente a alegação de que a soja não foi encaminhada diretamente do vendedor para embarque ou para recinto alfandegado no porto de exportação, ainda que tenha sido a ela vendida com fim específico de exportação. Disse que, antes de chegar ao porto, a soja adquirida precisa ser beneficiada para atender a requisitos mínimos de qualidade exigidos. Importante lembrar que o PIS e a Cofins não incidem nas vendas de mercadorias realizadas a empresas comerciais exportadoras com o fim específico de exportação. Consideram-se vendidas com fim específico de exportação as mercadorias remetidas, por conta e ordem da ECE, diretamente do estabelecimento do vendedor para embarque de exportação ou para recintos alfandegados no porto de embarque. Aqui, importa analisar o que dispõe o art. 6º da Lei nº 10.833, de 2003, abaixo reproduzido na parte que interessa: Fl. 733DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.000 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.721219/2017-13 25 Art. 6º A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: (...) III – vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. § 1º Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3º, para fins de: I – dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II – compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação aplicável à matéria. (...) § 4º O direito de utilizar o crédito de acordo com o § 1º não beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim previsto no inciso III do caput, ficando vedada, nesta hipótese, a apuração de créditos vinculados à exportação. (...) Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: (...) III - nos §§ 3º e 4º do art. 6º desta Lei; (...). De saída, observa-se que, por uma questão lógica, o disposto no § 4º está intimamente relacionado à norma do inciso III do caput e é, de certa forma, dependente deste. Ora, se a empresa A vendeu uma mercadoria para a comercial exportadora B com fim específico de exportação, a comercial exportadora B adquiriu essa mercadoria com o mesmo fim. Consequente, a venda (pela empresa A) é realizada com suspensão das Contribuições e a empresa B não tem direito de calcular créditos vinculados à receita obtida com a mercadoria adquirida. A Autoridade Fiscal constatou que as vendas foram realizadas à Manifestante com fim específico de exportação. Portanto, não há possibilidade de cálculo de quaisquer créditos, por ela, vinculados às receitas obtidas com essas mercadorias. Importa registrar que, se a soja adquirida com o fim específico de exportação foi desviada em seu trajeto, quem deu causa ao desvio deve responder pelo pagamento das Contribuições não recolhidas pelos vendedores, bem como pelas penalidades cabíveis. Fl. 734DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.000 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.721219/2017-13 26 Registra-se que a Recorrente não apresentou qualquer documento que comprove sua alegação de não envio direto da soja para embarque ou para recinto alfandegado no porto de embarque. Releva consignar que, na análise dos documentos, foi possível observar que o transporte dessas mercadorias é realizado por mais de um meio (caminhões e trens), sendo necessário realizar transbordos e baldeações, o que não descaracteriza o envio direto, desde que atendidas as condições estabelecidas na legislação de regência. Registra-se que, sendo empresa preponderantemente exportadora, conforme visto no tópico 11 deste Voto, as mercadorias poderiam ter sido adquiridas para industrialização sob esse regime, com suspensão de pagamento de PIS e de Cofins. Contudo, nesse caso, os serviços de frete seriam também prestados com suspensão das Contribuições, não havendo direito a cálculo de crédito sobre seu valor. Por todo o exposto, as glosas relacionadas ao frete para transporte de soja adquirida com o fim específico de exportação devem ser mantidas. Conforme visto, a legislação veda a apropriação de qualquer crédito vinculado à receita de exportação auferida por comercial exportadora que adquire mercadorias com o fim específico de exportação. Em outras palavras, em relação às empresas comerciais exportadoras, há impedimento legal atinente não apenas à apuração de créditos da contribuição ao PIS e da Cofins relacionada à aquisição de mercadorias com o fim específico de exportação, mas, inclusive, atinente à apuração de créditos das contribuições em tela relacionados aos custos, despesas e outros encargos vinculados à receita de exportação. Com efeito, por força do disposto no § 4º do art. 6º e no inciso III do art. 15 da Lei 10.833, de 2003, conclui-se que não é permitida a utilização de créditos, diretos e indiretos, da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins vinculados às despesas efetuadas por pessoa jurídica comercial exportadora relacionadas a mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação. Assim dispõem os artigos 6º e 15 da Lei 10.833/03: Art. 6º A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: (Produção de efeito) I - exportação de mercadorias para o exterior; II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica domiciliada no exterior, com pagamento em moeda conversível; II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. § 1º Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3o, para fins de: I - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; Fl. 735DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/l10.833.htm#art93 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/l10.833.htm#art93 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art21art6ii D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.000 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.721219/2017-13 27 II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 2º A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1o poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 3º O disposto nos §§ 1o e 2o aplica-se somente aos créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8o e 9o do art. 3o. § 4º O direito de utilizar o crédito de acordo com o § 1º não beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim previsto no inciso III do caput, ficando vedada, nesta hipótese, a apuração de créditos vinculados à receita de exportação. Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto:(Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) I - nos incisos I e II do § 3º do art. 1º desta Lei;(Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) II - nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1º e 10 a 20 do art. 3º desta Lei;(Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) III - nos §§ 3º e 4º do art. 6º desta Lei;(Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) (destaques nosso) A 3ª Turma da CSRF (Câmara Superior de Recursos Fiscais) deste Conselho já julgou a matéria em apreço e firmou o entendimento no sentido de que, a partir de 1º de maio de 2004, é vedado às empresas comerciais exportadoras aproveitar os créditos relativos aos insumos adquiridos para fins de exportação, conforme se verifica na disposição constante do art. 6º, § 4º, combinado com art. 15, III, todos da Lei 10.833, de 2003, de acordo com o acórdão abaixo discriminado com parte de sua ementa: Acórdão nº 9303-014.990 – CSRF/3ª Turma Sessão de 8 de abril de 2024 Relator: Gilson Macedo Rosenburg Filho ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 COMERCIAL EXPORTADORA. São empresas que têm como objetivo social a comercialização, podendo adquirir produtos fabricados por terceiros para revenda no mercado interno ou destiná-los à exportação, assim como importar mercadorias e efetuar sua comercialização no mercado doméstico, ou seja, atividades tipicamente de uma empresa comercial. NÃO-CUMULATIVIDADE - CREDITAMENTO - IMPOSSIBILIDADE. A partir de 01 de maio de 2004, é vedado às empresas comerciais exportadoras aproveitar os créditos relativos aos insumos adquiridos para fins de exportação, conforme se verifica na disposição constante do art. 6º, § 4º, combinado com art. 15, III, todos da Lei nº 10.833, de 2003. (destaque nosso) Fl. 736DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.000 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.721219/2017-13 28 Segue mais um precedentes da 3ª Turma da CSRF: Acórdão nº 9303-014.884 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 14 de março de 2024 Relator: Rosaldo Trevisan ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 AQUISIÇÕES. FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. RATEIO. CRÉDITO VEDADO. Empresas comerciais exportadoras se encontram legalmente impedidas de apurar créditos de PIS/COFINS vinculados à aquisição de mercadorias com o fim específico de exportação, tampouco referentes a quaisquer encargos e despesas atinentes a tal exportação A matéria em apreço foi analisada de forma brilhante pelo eminente relator do aludido acórdão nº 9303-014.990 – CSRF/3ª Turma, Gilson Macedo Rosenburg Filho, conforme parte do voto abaixo transcrito: Não se pode olvidar que as receitas referentes às operações de exportação gozam de tratamento privilegiado, sobre as quais não incidem a contribuição para o PIS e a COFINS, em consonância com o disposto no art. 149 da Constituição Federal. A legislação que instituiu o regime de apuração não-cumulativo para o PIS e para a COFINS dispõe e relaciona as receitas não sujeitas à incidência das contribuições, quais sejam: receitas da exportação de mercadorias para o exterior; prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas e vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. Apesar das pessoas jurídicas que realizam operações de exportação não apurarem contribuições a recolher sobre as respectivas receitas auferidas, a legislação permite que sejam apurados créditos referentes às mercadorias, produtos e insumos adquiridos, bem como em relação às despesas e encargos incorridos para o auferimento da receita da exportação (desde que estas receitas, se auferidas no mercado interno, estivessem sujeitas ao regime não-cumulativo), nas mesmas regras, condições e limites aplicáveis aos créditos apurados sobre as receitas auferidas no mercado interno. Para a empresa comercial exportadora existe vedação legal expressa à apuração dos créditos relativos à Cofins, conforme se verifica na disposição constante do art. 6º, § 4º, extensiva à Contribuição para o PIS/Pasep, nos termos do art. 15, inciso III, da Lei nº 10.833, de 2003, como segue: (...) Destarte, por força do disposto no § 4º do art. 6º e no inciso III do art. 15 da Lei nº 10.833, de 2003, conclui-se que não é permitida a utilização de créditos diretos e indiretos da Contribuição para o PIS e para a COFINS, vinculados às despesas efetuadas por pessoa jurídica comercial exportadora. Não obstante, devemos tomar cuidado com as datas de vigência das modificações trazidas pelas Leis nº 10.833/2003 e nº 10.856/2004, pois para a COFINS, a vedação acima retratada vale a partir de 01/02/2004, enquanto para o PIS, vale a partir de 01/05/2004. Fl. 737DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.000 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.721219/2017-13 29 No mesmo sentido, a título ilustrativo, esta E. Turma decidiu nos acórdãos 9303-006.025, de 30/11/2017, 9303-008.444, de 16/04/2019, e 9303-008.553, de 14/05/2019, em que a mesma empresa também era parte. (destaques nosso) Vale destacar ainda a fundamentação do eminente relator do sobredito acórdão nº 9303-014.884 – CSRF/3ª Turma, Rosaldo Trevisan: (...) Portanto, expressamente vedado, em relação às empresas comerciais exportadoras que tenham adquirido mercadorias com o fim específico de exportação, o direito de apurar créditos de PIS e COFINS vinculados à receita de exportação originados de outras operações (o inciso III, do art. 15, combinado com o §4º do art. 6º, ambos da Lei n.º 10.833/2003, ampliou a vedação imposta pelo regime da não-cumulatividade do PIS, desde a vigência da Lei n.º 10.637/2002, impedindo, em relação às empresas comerciais exportadoras, não apenas a apuração de créditos de PIS e COFINS em relação à aquisição de mercadorias com o fim específico de exportação, mas, inclusive, impedindo a apuração de créditos das contribuições em relação a custos, despesas e outros encargos vinculados à receita de exportação). Cabe esclarecer ainda que, essa vedação legal se assenta no fato de que o crédito já foi apropriado em etapa anterior da cadeia não-cumulativa, e permitir nova apropriação geraria distorções no regramento estabelecido. (destaques nosso) Há, portanto, expressa vedação na legislação acerca do aproveitamento de créditos, diretos e indiretos, das contribuições em apreço, vinculados às receitas de exportação, vale dizer, a restrição não se restringe ao crédito atinente à mercadoria exportada, de modo que inclui qualquer tipo de crédito que seja vinculado à mercadoria exportada (receita de exportação). Logo, nada a prover neste tópico do recurso. Diante do exposto, nego provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Wagner Mota Momesso de Oliveira Fl. 738DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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Numero do processo: 13888.005767/2008-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 14 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Sun Jul 12 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2004 ERRO DE SUJEIÇÃO PASSIVA. OFENSA AO ART. 142 DO CTN. VÍCIO MATERIAL. IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO. O erro na eleição do sujeito passivo, enseja afronta à própria substância do lançamento, de modo que resta violado o art. 142 do CTN.
Numero da decisão: 2301-012.154
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, em dar provimento. Assinado Digitalmente Marcelle Rezende Cota - Relatora Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny - Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Eduardo Avila Cabral, Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Wilderson Botto (substituto[a] integral), Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: MARCELLE REZENDE COTA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-07-11T01:37:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-07-11T01:37:26Z; Last-Modified: 2026-07-11T01:37:26Z; dcterms:modified: 2026-07-11T01:37:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-07-11T01:37:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-07-11T01:37:26Z; meta:save-date: 2026-07-11T01:37:26Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-07-11T01:37:26Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-07-11T01:37:26Z; created: 2026-07-11T01:37:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2026-07-11T01:37:26Z; pdf:charsPerPage: 1193; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-07-11T01:37:26Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 13888.005767/2008-02 ACÓRDÃO 2301-012.154 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 15 de maio de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE LUBIANI TRANSPORTES LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2004 ERRO DE SUJEIÇÃO PASSIVA. OFENSA AO ART. 142 DO CTN. VÍCIO MATERIAL. IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO. O erro na eleição do sujeito passivo, enseja afronta à própria substância do lançamento, de modo que resta violado o art. 142 do CTN. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, em dar provimento. Assinado Digitalmente Marcelle Rezende Cota – Relatora Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Eduardo Avila Cabral, Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Wilderson Botto (substituto[a] integral), Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Diogo Cristian Denny (Presidente). Fl. 1022DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.154 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.005767/2008-02 2 RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração lavrado contra a Recorrente acima identificada, relativo as contribuições previdenciárias referentes a parte patronal e as destinadas aos TERCEIROS, incidentes sobre a remuneração pagas aos segurados empregados e contribuintes individuais, inclusive transportadores rodoviários autônomos, relativas ao período de 01/01/2003 a 31/12/2004. De acordo com o Relatório Fiscal (e-fls. 107/116) extrai-se que no decorrer do procedimento fiscalizatório, ocorreu a suposta extinção da autuada, em função de sua incorporação pela empresa Júlio Simões Transportes e Serviços Ltda, CNPJ 52.548.435/0001-79, mediante alteração contratual registrada na Junta Comercial do Estado de São Paulo – JUCESP em 01/07/2008, sob número 203.405/08-0. Tal registro deu-se sem apresentação de documento obrigatório – Certidão Negativa de Débito – CND – conforme disposto na alínea “d”, inciso I do artigo 47 da Lei 8.212/91, tendo sido apresentada à JUCESP Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa – CPD-EN emitida em 02/06/2008, sendo tal ato nulo para todos os efeitos, nos termos do artigo 48 da Lei 8.212/91. Em pesquisas nos sistemas informatizados da RFB foi constatado que a empresa se encontrava com situação cadastral ATIVA. Considerando-se, ainda, que uma CPD-EN não pode substituir a CND para fins do artigo 47 da Lei 8.212/91, procedeu-se ao levantamento dos créditos em nome da Lubiani Transportes Ltda, desconsiderando-se sua suposta incorporação. O crédito tributário foi apurado a partir de: (a) diferenças nas bases de cálculo das folhas de pagamento em relação aos recolhimentos efetuados e tendo e vista que os valores recolhidos devem primeiro ser apropriados às contribuições declaradas em GFIP (Anexo I fls. 222/224 e levantamento FP – folha de pagamento); (b) pagamento de ajuda de custo a segurados empregados apurada em folha de pagamento (Anexos II e III fls. 225/245 e levantamento FP2 – Folha de pagamento Ajuda de Custo); (c) pagamento de reembolso de ensino superior a segurados empregados (Anexos IV e V fls. 274/300 e levantamento FP3 – Folha de Pagamento Bolsa Estudo); (d) pagamentos a contribuintes individuais transportadores rodoviários autônomos categoria 15, conforme folhas de pagamento e lançamentos contábeis (Anexos VI e VII fls. 405/655 e levantamento PF – Pagamento de Frete Transportador Rodoviário Autônomo). A empresa Júlio Simões apresentou impugnação, diante das alegações colacionadas, a 9ª TURMA da DRJ em Ribeirão Preto/SP, proferiu o Acórdão nº 14-26.373, não conhecendo da impugnação, conforme Ementa abaixo transcrita (e-fls. 809/814): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2004 ILEGITIMIDADE. NÃO CONHECIMENTO DA IMPUGNAÇÃO. Fl. 1023DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.154 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.005767/2008-02 3 Ilegitimidade de parte é causa de não conhecimento da impugnação. Impugnação Não Conhecida Crédito Tributário Mantido Inconformada com a referida decisão, a ora Recorrente interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 819/843), no qual, além de reprisar os argumentos da impugnação, argui a nulidade da decisão recorrida, pois, o não conhecimento da impugnação sob fundamento de ilegitimidade passiva extrapolou a competência das autoridades julgadoras na medida que o ato de incorporação não levado em conta no julgamento só poderia ser desconstituído pela autoridade administrativa competente para a prática de tal ato ou pelo Poder Judiciário. Em sessão realizada no dia 08/11/2022, a 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Segunda Sessão de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, apreciando o recurso voluntário interposto, proferiu o acórdão 2301-010.017 (fls. 877/855), decidindo pela anulação do acórdão recorrido, determinando seja proferido novo acórdão contemplando as matérias impugnadas, sob a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2014 CONHECIMENTO DO RECURSO. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA. Tendo em vista que, a princípio, são válidos os atos pelos quais se deram a baixa da empresa autuada e sua subsequente incorporação pela Julio Simões Logística S/A, esta última detém legitimidade apresentar o recurso voluntário. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DAS MATÉRIAS IMPUGNADAS. É nula a decisão recorrida, uma vez que deixou equivocadamente de conhecer da impugnação administrativa sob o argumento de ilegitimidade passiva. Assim, os autos devem retornar à DRJ para que seja proferida nova decisão com a análise das matérias então levantadas Retornando os autos para autoridade julgadora de primeira instância, Conforme despacho de fls. 902/908, foi necessário o encaminhamento dos autos ao órgão lançador com solicitação de diligência tendo em vista a impossibilidade de compreensão dos valores que integram o levantamento FP, decorrente de diferenças entre a base de cálculo declarada em GFIP e os valores apurados em folha de pagamento. Em resposta, a fiscalização manifestou-se mediante a Informação Fiscal de fls. 910/912, concluindo o seguinte; CONCLUSÃO Levando em consideração que, conforme já apurado pela própria DRJ, não se encontram nos autos elementos suficientes à compreensão dos valores apurados no Anexo I; que a análise das folhas de pagamento trazidas na impugnação não se Fl. 1024DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.154 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.005767/2008-02 4 presta para que se efetue a análise quanto a exatidão dos levantamento das divergências originalmente efetuado; que os elementos necessários à compreensão das origens apontadas no levantamento FP do auto de infração de fls. 2/89 são justamente as folhas de pagamento originalmente apresentadas; que o contribuinte informou não poder apresentar as folhas de pagamento originalmente apresentadas e; que esclarecimentos adicionais só poderiam ser efetuados com fundamento na análise de documentos não constantes neste nem em outros processos, informo que não é possível apontar, sem que sejam apresentados mais elementos, se os levantamentos orginalmente efetuados estão ou não corretos. Cientificada (termo de fls. 919), a impugnante apresentou manifestação ratificando o pedido de improcedência da NFLD (fls. 923/924). Ato contínuo, diante das alegações colacionadas, a 28ª TURMA da DRJ08, proferiu o Acórdão nº 108-044.180, julgando parcialmente procedente o crédito, decretando a decadência dos fatos geradores até a competência 11/2003 e exonerando o crédito relativo ao levamento FP – Folha de Pagamento, conforme Ementa abaixo transcrita (e-fls. 946/963): Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÕES DA EMPRESA. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO DO SEGURADO EMPREGADO. As contribuições devidas pela empresa incidem sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma. REMUNERAÇÃO DO SEGURADO EMPREGADO. AJUDA DE CUSTO. VERBA PARA RESSARCIMENTO DE DESPESAS. NÃO COMPROVAÇÃO. Os valores pagos pela empresa ao segurado a título de ajuda de custo, sob o fundamento de ressarcimento por despesas realizadas durante o trabalho, integram a remuneração quando não for apresentada a respectiva documentação comprobatória. REMUNERAÇÃO DO SEGURADO EMPREGADO. PLANO EDUCACIONAL NÃO ACESSÍVEL A TODOS EMPREGADOS E DIRIGENTES. Integra a remuneração as despesas suportadas pela empresa referentes à educação dos segurados empregados quando o benefício não for acessível a todos empregados e dirigentes da empresa. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2004 Fl. 1025DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.154 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.005767/2008-02 5 SUCESSÃO. RESPONSABILIDADE. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A empresa que resultar de fusão, transformação, incorporação ou cisão é responsável pelo pagamento das contribuições previdenciárias e daquelas destinadas a outras entidades ou fundos, devidas pelas empresas fusionadas, transformadas, incorporadas ou cindidas, até a data do ato da fusão, da transformação, da incorporação ou da cisão. Assim, o lançamento em nome da incorporada, efetuado após a incorporação, caracteriza erro quanto à identificação do sujeito passivo. Contudo, se tal erro não acarretou prejuízo ao direito de defesa exercido pela incorporadora, não há que se falar em nulidade do lançamento. DECADÊNCIA. PAGAMENTO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO. Sujeitam-se ao prazo decadencial de cinco anos, contados a partir da ocorrência do fato gerador, as contribuições relativas às competências nas quais se verifique o pagamento parcial da obrigação. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2004 LANÇAMENTO. IMPUGNAÇÃO. RETIFICAÇÃO. O lançamento regularmente notificado pode ser alterado em virtude de impugnação apresentada pelo sujeito passivo. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Inconformada com a referida decisão, a ora Recorrente obteve ciência do referido acórdão em 19/12/2024 (e-fl. 992) e interpôs Recurso Voluntário em 17/01/2025 (e-fls. 997/1.014), repisando às alegações da defesa inaugural, motivo pelo qual adoto o relatório da decisão recorrida: - A incorporação realizada ocorreu de forma lícita e regular. A fiscalização da RFB carece de competência para declarar a nulidade dos atos sucessórios. O lançamento em nome da empresa incorporada, realizado após a incorporação, resulta em vício insanável, erro na identificação do sujeito passivo e nulidade. - A rubrica ajuda de custo representou o ressarcimento a segurados empregados de despesas ocorridas no exercício de suas atividades laborais, não constituindo paga em contrapartida ao trabalho, conforme base de incidência prevista no artigo 22, I da Lei 8.212/91. Adiciona ser irrelevante que o § 9º do artigo 28 da Lei 8.212/91 não traga expressa previsão da ajuda de custo. - A alínea “t” do § 9º do artigo 28 da Lei 8.212/91 não exige que a bolsa de estudo tenha que ser usufruída por todos empregados, mas que o plano de educação seja a todos uniformemente disponibilizado. Conforme documento juntado, o “Projeto de Educação” objetiva a todos funcionários oportunidade de crescimento Fl. 1026DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.154 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.005767/2008-02 6 pessoal e profissional através de bolsas para alfabetização, ensino fundamental e médio, cursos técnicos e ensino superior. Portanto, as bolsas não se referiam apenas a cursos de nível superior. Trata-se de verba paga “para” o trabalho, sem natureza remuneratória. O plano educacional possui importante finalidade social, razão pela qual, a jurisprudência vem excluindo a incidência de contribuições previdenciárias ainda quando o auxílio educação é destinado aos filhos dos segurados empregados. - Em relação aos pagamentos a contribuintes individuais transportadores rodoviários autônomos, também promove a juntada de documentos para comprovar o pagamento da contribuição devida. (...) Por fim, a Recorrente pugna que seja julgado totalmente improcedente o presente Autos de Infração, com o cancelamento da integralidade do crédito tributário. É o relatório. VOTO Conselheira Marcelle Rezende Cota, Relatora Admissibilidade Conheço do Recurso Voluntário, uma vez tempestivo e preenchidos os demais requisitos de admissibilidade. Preliminar Da Nulidade – Erro na Identificação do Sujeito Passivo A Recorrente pugna em sua peça recursal pela nulidade do lançamento por erro na identificação do sujeito passivo, ocasionando cristalina ofensa aos preceitos do artigo 142 do CTN. Por seu turno, a DRJ concluiu que houve o erro na identificação do sujeito passivo, mas referido equívoco não ensejaria a nulidade da autuação em razão do princípio da instrumentalidade das formas, considerando que a Recorrente não teve prejuízo à sua defesa. Não se pode, contudo, condicionar o reconhecimento da nulidade à demonstração de prejuízo ao direito de defesa quando se está diante de vício que atinge elemento essencial do lançamento tributário. A correta identificação do sujeito passivo constitui requisito material do ato Fl. 1027DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.154 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.005767/2008-02 7 administrativo de constituição do crédito tributário, nos termos do art. 142 do CTN, não se tratando de mera formalidade passível de convalidação pelo princípio da instrumentalidade das formas. Assim, o lançamento efetuado em face de sujeito diverso daquele legalmente responsável pela obrigação tributária revela vício de substância, que compromete a própria validade do ato, independentemente de eventual prejuízo processual. Nesse contexto, a matéria, inclusive, já foi objeto de apreciação por este E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais em situações similares, nas quais se reconheceu que o erro na sujeição passiva configura afronta direta à norma de regência do lançamento, impondo o reconhecimento de sua nulidade. Especificamente, houve acórdão proferido em processo que decorreu da mesma ação fiscal que desencadeou no auto de infração aqui enfrentado, em que ocorrida idêntica situação fática-jurídica à que foi deduzida pela Recorrente, tendo este Colegiado, por unanimidade de votos, concluindo pela nulidade do lançamento nos termos do Acordão nº 2301- 011.521, da lavra do Ilustre Relator Presidente Diogo Cristian Denny, que assim fundamentou: Conforme relatado, o auto de infração foi lavrado em face de empresa incorporada, por conta da falta de apresentação de CND. Confira-se (fl. 78): 12. Juntamos ao presente Al o Instrumento Particular de Alteração e Consolidação de Contrato Social da Julio Simões Transportes e Serviços Ltda, registrado na JUCESP sob n° 203.924/08-3, de 01/O7/2008, onde consta a incorporação da empresa Lubiani Transportes Ltda. 13. Em pesquisa no sistema verificamos que a empresa obteve o registro da alteração de contrato com a apresentação de uma Certidão Positiva de Débito com Efeitos de Negativa -CPD-EN, emitida em 02/06/2008, sendo bem claro em sua finalidade “Esta certidão tem finalidade de registro ou arquivamento, em órgão próprio, de ato a redução de capital social, transferência de controle de cotas de sociedade limitada e cisão parcial ou transformação de entidade ou de sociedade empresária ou simples ”, portanto, não é específica para baixa da empresa. (...) 16. A legislação em vigor é clara quanto à necessidade de se exigir a CND para fins de baixa nos casos de extinção da sociedade por incorporação, pois é uma forma do fisco garantir o recebimento dos créditos. (...) 23. É o entendimento desta auditoria que uma CPD-EN não pode substituir, para os fins do artigo 47 da Lei n° 8.212/91, uma CND, bem como por toda legislação infra-legal (IN)citadas, procedemos desta forma o levantamento dos créditos em nome da empresa Lubiani Transportes Ltda, CNPJ 54.398.086/0001-81, por considerar o registro da alteração contratual de extinção da sociedade, em Fl. 1028DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.154 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.005767/2008-02 8 decorrência de incorporação, datada de 31/05/2008, um ato nulo para todos os efeitos. (g.n.) A resposta da JUCESP ao ofício enviado, em sede de diligência, foi no sentido da regularidade da incorporação da contribuinte pela Julio Simoes Logistica S/A, inexistindo problemas quanto à ausência de CND, por conta da alteração legislativa promovida pela LC 147/2014. Confira-se: O E Plenário em sessão ordinária de 06 04 2016 tomou ciência da r. decisão Ministerial que determinou o arquivamento da Revisão Administrativa ex officio 997 004/09-5 interposta pela D Procuradoria desta Junta Comercial em face do ato de incorporação da sociedade Lubiani Transportes Ltda (NIRE 35 201 132 213) pela empresa Julio Simões Transportes e Serviços Ltda (NIRE 35 214 900 931) considerando a perda de objeto em relação à exigência da apresentação de certificados de regularidade fiscal para o referido ato com fundamento na Lei Complementar nº 147/2014. Insta relembrar que há incorporação quando uma ou mais sociedades são absorvidas por uma outra sociedade, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações, havendo a extinção da sociedade incorporada. Vejamos o art. 227 da Lei 6.404/76: Art. 227. A incorporação é a operação pela qual uma ou mais sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações. § 1º A assembleia-geral da companhia incorporadora, se aprovar o protocolo da operação, deverá autorizar o aumento de capital a ser subscrito e realizado pela incorporada mediante versão do seu patrimônio líquido, e nomear os peritos que o avaliarão. § 2º A sociedade que houver de ser incorporada, se aprovar o protocolo da operação, autorizará seus administradores a praticarem os atos necessários à incorporação, inclusive a subscrição do aumento de capital da incorporadora. § 3º Aprovados pela assembleia-geral da incorporadora o laudo de avaliação e a incorporação, extingue-se a incorporada, competindo à primeira promover o arquivamento e a publicação dos atos da incorporação. (g.n.) Portanto, estamos diante de erro de sujeição passiva, uma vez que o auto de infração deveria ter sido lavrado em face da empresa incorporadora, havendo afronta ao disposto no art. 142 do CTN. Nesse sentido, vejamos o seguinte precedente deste Conselho: Acórdão 2401-003.559: ERRO DE SUJEIÇÃO PASSIVA - REQUISITO BÁSICO DE FORMAÇÃO DO ATO. OFENSA AO ART. 142 DO CTN. IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO. O erro na eleição do sujeito passivo, enseja afronta à própria substância do lançamento, de modo que resta violado o art. 142 do CTN. Fl. 1029DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.154 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.005767/2008-02 9 (...) Logo, considerando o erro relacionado à identificação do sujeito passivo (vício material), nos termos do art. 142 do CTN, o presente lançamento deve ser cancelado. A partir das premissas fixadas no precedente acima, verifica-se que a controvérsia não se limita a mera irregularidade formal, mas alcança a própria estrutura do lançamento tributário. Nos termos do art. 142 do CTN, compete à autoridade administrativa constituir o crédito tributário mediante a correta identificação do sujeito passivo, o que não se apresenta como faculdade, mas como elemento essencial e vinculado do ato administrativo. A imputação da obrigação a pessoa jurídica já extinta, em razão de incorporação regularmente efetivada, traduz vício que compromete a própria validade do lançamento, por atingir um de seus pressupostos constitutivos. Dessa forma, em consonância com o entendimento já firmado por este Conselho em situação fática idêntica, conclui-se que o lançamento encontra-se eivado de vício material, decorrente de erro na identificação do sujeito passivo, o que configura afronta ao art. 142 do CTN e compromete a própria constituição válida do crédito tributário. Impõe-se, assim, o reconhecimento da nulidade do auto de infração. Conclusão Pelas razões acima expostas, voto por conhecer do Recurso Voluntário para dar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Marcelle Rezende Cota Fl. 1030DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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