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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11384015 #
Numero do processo: 15215.720041/2015-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Jun 12 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2011 IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 14 DO CTN. REQUISITOS LEGAIS. DESCUMPRIMENTO. SUSPENSÃO. O descumprimento de qualquer dos requisitos previstos no art. 14 do CTN autoriza a suspensão da imunidade tributária no período correspondente. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. APLICAÇÃO DE RECURSOS. REPASSES A TERCEIROS. DESVIO DE FINALIDADE. Os repasses sistemáticos de recursos da entidade imune a terceiros, sem demonstração de vinculação direta e comprovada aos seus objetivos institucionais, caracterizam infração ao art. 14, incisos I e II, do CTN. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ESCRITURAÇÃO. EXATIDÃO. INSUFICIÊNCIA MATERIAL.A manutenção de registros contábeis não basta à fruição da imunidade quando a escrituração não se revela apta a demonstrar, com exatidão, a origem, a natureza e a destinação dos valores movimentados. CONFUSÃO PATRIMONIAL E FINANCEIRA. AUTONOMIA MERAMENTE FORMAL.A circulação integrada de recursos, a centralização da administração financeira e a utilização indistinta de valores entre entidades diversas são incompatíveis com os pressupostos legais da imunidade. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011 OMISSÃO DE RECEITAS. MENSALIDADES ESCOLARES. DISPONIBILIDADE ECONÔMICA. Constituem receita tributável da entidade os valores de mensalidades que ingressam em sua esfera de disponibilidade econômica, por ela administrados e utilizados na condução da atividade educacional, ainda que posteriormente repassados a terceiros com fundamento em ajustes privados. CURSO SUPERIOR. TRANSFERÊNCIA DE MANTENÇA. NÃO APERFEIÇOAMENTO NO PERÍODO. Enquanto não formalizada perante o órgão competente a transferência da mantença, permanecem com a mantenedora originária a gestão do curso, a titularidade econômica dos ingressos e os efeitos tributários correspondentes. LANÇAMENTO DECORRENTE. CSLL, PIS/PASEP E COFINS. Mantida a exigência principal, subsiste os lançamentos reflexos da CSLL, PIS/PASEP E COFINS, por decorrer dos mesmos fatos e elementos de prova.
Numero da decisão: 1301-008.253
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Eduarda Lacerda Kanieski - Relatora Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros - Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Iágaro Jung Martins, Luís Ângelo Carneiro Baptista, José Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski e Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: EDUARDA LACERDA KANIESKI
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2011 IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 14 DO CTN. REQUISITOS LEGAIS. DESCUMPRIMENTO. SUSPENSÃO. O descumprimento de qualquer dos requisitos previstos no art. 14 do CTN autoriza a suspensão da imunidade tributária no período correspondente. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. APLICAÇÃO DE RECURSOS. REPASSES A TERCEIROS. DESVIO DE FINALIDADE. Os repasses sistemáticos de recursos da entidade imune a terceiros, sem demonstração de vinculação direta e comprovada aos seus objetivos institucionais, caracterizam infração ao art. 14, incisos I e II, do CTN. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ESCRITURAÇÃO. EXATIDÃO. INSUFICIÊNCIA MATERIAL. A manutenção de registros contábeis não basta à fruição da imunidade quando a escrituração não se revela apta a demonstrar, com exatidão, a origem, a natureza e a destinação dos valores movimentados. CONFUSÃO PATRIMONIAL E FINANCEIRA. AUTONOMIA MERAMENTE FORMAL. A circulação integrada de recursos, a centralização da administração financeira e a utilização indistinta de valores entre entidades diversas são incompatíveis com os pressupostos legais da imunidade. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011 OMISSÃO DE RECEITAS. MENSALIDADES ESCOLARES. DISPONIBILIDADE ECONÔMICA. Fl. 2085DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.253 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15215.720041/2015-62 2 Constituem receita tributável da entidade os valores de mensalidades que ingressam em sua esfera de disponibilidade econômica, por ela administrados e utilizados na condução da atividade educacional, ainda que posteriormente repassados a terceiros com fundamento em ajustes privados. CURSO SUPERIOR. TRANSFERÊNCIA DE MANTENÇA. NÃO APERFEIÇOAMENTO NO PERÍODO. Enquanto não formalizada perante o órgão competente a transferência da mantença, permanecem com a mantenedora originária a gestão do curso, a titularidade econômica dos ingressos e os efeitos tributários correspondentes. LANÇAMENTO DECORRENTE. CSLL, PIS/PASEP E COFINS. Mantida a exigência principal, subsiste os lançamentos reflexos da CSLL, PIS/PASEP E COFINS, por decorrer dos mesmos fatos e elementos de prova. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Eduarda Lacerda Kanieski – Relatora Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Iágaro Jung Martins, Luís Ângelo Carneiro Baptista, José Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski e Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Fl. 2086DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.253 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15215.720041/2015-62 3 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto por CENTRO EDUCACIONAL LAGOA PIAU em face do Acórdão nº 11-67.690, proferido pela 4ª Turma da DRJ/Recife (e-fls. 2029/2045), que julgou improcedentes tanto a impugnação ao Ato Declaratório Executivo DRF/GVS nº 25, de 17/08/2015 (e-fl. 1124), quanto a impugnação aos lançamentos de ofício de IRPJ, CSLL, PIS/Pasep e Cofins, lavrados em decorrência da suspensão da imunidade tributária da entidade. DO PROCEDIMENTO FISCAL Extrai-se dos autos que a Contribuinte, entidade civil sem fins lucrativos voltada à educação e à assistência social, foi submetida a procedimento de fiscalização em razão de indícios de insuficiência de declaração e recolhimento de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins no ano-calendário de 2011. Inicialmente, verificou-se que a Contribuinte havia apresentado DIPJ 2012 | AC 2011 (e-fls. 108/130), declarando a opção pelo lucro presumido, sem apuração de IRPJ e CSLL, embora tivesse informado receitas de prestação de serviços no mercado interno, no valor de R$ 3.199.216,60. No curso da fiscalização, a Fiscalizada apresentou DIPJ 2012 | AC 2011 retificadora (e-fls. 131/139), para declarar a condição de entidade imune, além de apresentar DCTF retificadora (e-fls. 627/659) com débitos declarados apenas no primeiro trimestre de 2011, os quais foram objeto de parcelamento. Intimada para apresentar sua escrituração contábil e fiscal (e-fls. 156/157), a Contribuinte apresentou Livro Razão (e-fls.172/520) e Relação de Notas Fiscais de Serviços (e-fls. 521/604), relativos ao ano-calendário de 2011. Após a análise dos registros contábeis, foi expedida Notificação para Suspensão de Imunidade Tributária (e-fls. 1074/1078), posteriormente formalizada no Ato Declaratório Executivo DRF/GVS nº 25 (e-fl. 1124), por meio do qual foi suspenso o gozo da imunidade tributária da Contribuinte relativamente ao ano-calendário de 2011. Fl. 2087DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.253 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15215.720041/2015-62 4 A Autoridade Fiscal entendeu caracterizado o descumprimento dos requisitos previstos no art. 14, incisos I e II, do CTN, em razão, sobretudo, de operações registradas na rubrica “Empréstimos a Terceiros”, notadamente com o Instituto Ensinar Brasil e com a empresa Flux Software, bem como da alegada ausência de autonomia econômico-financeira da entidade. Paralelamente, foi lavrado o Auto de Infração (e-fls. 1820/1881), com exigência de IRPJ, CSLL, e PIS/Pasep e Cofins, no montante total de R$ 356.983,22. Segundo a Autoridade Fiscal, a infração decorreu da falta de contabilização, em 2011, de receitas oriundas das mensalidades dos alunos da Faculdade de Direito de Carangola, no valor de R$ 835.214,55. Consignou-se, ainda, que a própria Contribuinte registrava como receitas próprias os juros incidentes sobre tais recebimentos e contabilizava despesas relacionadas à manutenção da unidade de Carangola, o que evidenciaria que a administração e a disponibilidade econômica desses valores permaneciam com a própria entidade no período fiscalizado. DA IMPUGNAÇÃO Em sua Impugnação (e-fls. 1913/1997), a Contribuinte sustentou, preliminarmente, que a exigência fiscal não poderia subsistir antes da solução definitiva da controvérsia relativa à suspensão de sua imunidade. No mérito, afirmou que os valores recebidos a título de mensalidades da Faculdade de Direito de Carangola não constituíam receitas próprias, mas valores pertencentes ao Instituto Ensinar Brasil, ao qual deveriam ser repassados em razão da transferência da mantença do curso. Alegou, ainda, que exercia apenas a gestão administrativo-financeira da unidade, e que os registros efetuados em contas de empréstimos correspondiam a operações regulares, sem distribuição de patrimônio ou desvio de finalidade. No tocante especificamente ao Ato Declaratório Executivo DRF/GVS nº 25 (e-fls. 1124), a Contribuinte, em sua Impugnação (e-fls. 1913/1997), defendeu a regularidade das operações lançadas na rubrica “Empréstimos a Terceiros”, afirmando que os créditos vinculados Fl. 2088DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.253 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15215.720041/2015-62 5 ao Instituto Ensinar Brasil decorriam, em parte, da transferência da cessão de mantença da Faculdade de Direito de Carangola. Sustentou também que a destinação de recursos à referida entidade se inseria em parceria institucional voltada a projetos educacionais e culturais, sem intuito lucrativo, e que eventual déficit contábil não afastaria, por si só, o preenchimento dos requisitos legais para fruição da imunidade. DO ACÓRDÃO RECORRIDO A 4ª Turma da DRJ/REC, por meio do Acórdão nº 11-67.690 (e-fls. 2029/2045), julgou improcedente a impugnação ao ADE e ao Auto de Infração. Confira-se a ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Ano-calendário: 2011 LUCRO REAL. OMISSÃO DE RECEITA. TRIBUTAÇÃO. Deve ser submetida à tributação receitas do Curso de Direito Carangola, uma vez que no período fiscalizado a contribuinte era a responsável pela administração e manutenção do curso, tendo inclusive contabilizado juros e despesas a ele referentes. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011 IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. SUSPENSÃO. Mantém-se a suspensão da imunidade tributária prevista no art. 150, inciso VI, alínea c da CF, por falta de observância aos requisitos previstos no art. 14, incisos I e II , do CTN. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Em relação ao Auto de Infração (e-fls. 1820/1881), a Autoridade Julgadora entendeu que as receitas do Curso de Direito de Carangola deveriam ser tributadas pela Contribuinte, pois, no período fiscalizado, a administração e a manutenção do curso ainda se encontravam sob sua responsabilidade. Assentou, ademais, que a tentativa de transferência da mantença ao Instituto Ensinar Brasil em 2010 não produziu efeitos, tendo a transferência sido formalizada apenas em Fl. 2089DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.253 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15215.720041/2015-62 6 outubro de 2012, com a Portaria MEC nº 192. Com base nisso, concluiu que, em 2011, as mensalidades do curso integravam receitas da própria Contribuinte. No tocante ao Ato Declaratório Executivo DRF/GVS nº 25, a DRJ entendeu que restou caracterizado o descumprimento dos requisitos previstos no art. 14, incisos I e II, do CTN, notadamente em razão das operações registradas na rubrica “Empréstimos a Terceiros”, da destinação de recursos a entidades diversas e da ausência de demonstração de aplicação integral dos recursos nos objetivos institucionais da entidade. DO RECURSO VOLUNTÁRIO Irresignada, a Recorrente, no Recurso Voluntário (e-fls. 2070/2082), reitera, em síntese, que faz jus à imunidade tributária e que não houve descumprimento dos requisitos legais para sua fruição. No tocante ao lançamento, insiste em que as receitas de mensalidades da Faculdade de Direito de Carangola não lhe pertenciam, pois já estariam vinculadas ao Instituto Ensinar Brasil, cabendo-lhe apenas a administração financeira transitória desses valores. Sustenta, ainda, em relação ao ADE, a regularidade das operações registradas na conta “Empréstimos a Terceiros”, afirmando inexistir distribuição de patrimônio, desvio de finalidade ou violação aos requisitos legais para fruição da imunidade. Requer, assim, a reforma integral do Acórdão da DRJ (e-fls. 2029/2045), tanto no que se refere à manutenção do Ato Declaratório Executivo DRF/GVS nº 25 (e-fls. 1124) quanto no que concerne ao Auto de Infração (e-fls. 1820/1881). Em síntese, devolvem-se a este Colegiado as seguintes controvérsias: (i) a validade da suspensão da imunidade tributária da Recorrente, à luz do art. 14 do CTN; e (ii) a exigibilidade dos tributos lançados de ofício, em razão da alegada omissão de receitas relativas às mensalidades da Faculdade de Direito de Carangola. É o relatório. Fl. 2090DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.253 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15215.720041/2015-62 7 VOTO Conselheira Eduarda Lacerda Kanieski, Relatora 1 DA ADMISSIBILIDADE Após infrutífera tentativa de ciência via postal (e-fls. 2065/2066), a Recorrente foi cientificada do v. Acórdão por edital, cuja publicação ocorreu em 16/09/2020 e ciência em 01/10/2020 (e-fls. 2067), vindo a apresentar o presente Recurso Voluntário em 29/09/2020 (e-fls. 2068), cumprindo, portanto, o prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/1972. Outrossim, verifico a regularidade da representação processual, eis que o Recurso Voluntário foi apresentado por advogados regularmente constituídos por procuração acostada às e-fls. 1917. Presentes os demais pressupostos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário. 2 DO MÉRITO DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA A controvérsia devolvida ao julgamento apresenta dois eixos centrais, juridicamente distintos, embora conectados. O primeiro refere-se à suspensão da imunidade tributária do Centro Educacional Lagoa Piau, formalizada pelo Ato Declaratório Executivo DRF/GVS nº 25 (e-fl. 1124), com fundamento na Representação para Suspensão da Imunidade (e-fls. 2/14), na Notificação para Suspensão de Imunidade Tributária (e-fls. 1074/1078) e no Parecer Fiscal (e-fls. 1110/1123). Nesse ponto, incumbe verificar se, no ano-calendário de 2011, permaneceram atendidos os requisitos do art. 14, incisos I e II, do CTN, à vista dos fluxos financeiros identificados Fl. 2091DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.253 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15215.720041/2015-62 8 pela fiscalização, especialmente os repasses contabilizados sob a rubrica de mútuo ao Instituto Ensinar Brasil e à Flux Softwares, bem como da destinação conferida aos recursos arrecadados pela entidade. O segundo eixo diz respeito à materialidade dos lançamentos de IRPJ, CSLL, PIS/Pasep e Cofins, decorrentes da imputação de omissão de receitas relativas às mensalidades do Curso de Direito de Carangola, no montante de R$ 835.214,55, conforme descrito no Relatório de Auditoria Fiscal (e-fls. 1882/1898). A tese recursal não nega o ingresso dos valores vinculados ao Curso de Direito de Carangola na esfera de atuação da Recorrente. Ao contrário, afirma expressamente que a CELP recebia as mensalidades e as repassava ao Instituto Ensinar Brasil, sustentando apenas que tais valores não configurariam receitas próprias omitidas, mas ingressos de titularidade do adquirente do curso, percebidos no contexto de ajuste contratual relacionado à administração financeiro- administrativa. Cumpre, portanto, examinar as alegações recursais na ordem em que foram deduzidas. 2.1 DO REGIME JURÍDICO DA IMUNIDADE E DO ALCANCE DA FISCALIZAÇÃO A Recorrente sustenta que preenche os requisitos necessários à fruição da imunidade prevista no art. 150, VI, “c”, da Constituição Federal, por não distribuir rendas, aplicar seus recursos em suas finalidades sociais e manter escrituração regular. Defende, ainda, que os contratos de mútuo firmados com o Instituto Ensinar Brasil e com a Flux Softwares seriam lícitos, regularmente contabilizados e compatíveis com a atuação de entidade sem fins lucrativos. A pretensão recursal não merece acolhimento. A imunidade tributária das instituições de educação sem fins lucrativos não decorre da mera qualificação subjetiva da entidade, tampouco se satisfaz com a existência formal de cláusulas estatutárias de não distribuição de resultados. O benefício constitucional encontra-se condicionado ao cumprimento cumulativo dos requisitos previstos no art. 14 do CTN, norma recepcionada com estatura de lei complementar. Fl. 2092DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.253 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15215.720041/2015-62 9 A disciplina legal da imunidade exige não apenas a ausência de distribuição de patrimônio ou renda, mas também a demonstração de que os recursos da entidade permanecem materialmente vinculados às suas finalidades essenciais. Dispõe o art. 14 do CTN: Art. 14. O disposto na alínea c do inciso IV do art. 9º é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas: I – não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; II – aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; III – manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. § 1º Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no § 1º do art. 9º, a autoridade competente pode suspender a aplicação do benefício. No mesmo sentido, o art. 12, § 2º, da Lei nº 9.532/19971 exige, para o gozo da imunidade, que a instituição: (i) aplique integralmente seus recursos na manutenção e no 1 Art. 12. Para efeito do disposto no art. 150, inciso VI, alínea "c", da Constituição, considera-se imune a instituição de educação ou de assistência social que preste os serviços para os quais houver sido instituída e os coloque à disposição da população em geral, em caráter complementar às atividades do Estado, sem fins lucrativos. (Vide artigos 1º e 2º da Mpv 2.189-49, de 2001) (Vide Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) (Vide ADIN Nº 1802) § 1º Não estão abrangidos pela imunidade os rendimentos e ganhos de capital auferidos em aplicações financeiras de renda fixa ou de renda variável. (Vide ADIN Nº 1802) § 2º Para o gozo da imunidade, as instituições a que se refere este artigo, estão obrigadas a atender aos seguintes requisitos: a) não remunerar, por qualquer forma, seus dirigentes pelos serviços prestados, exceto no caso de associações, fundações ou organizações da sociedade civil, sem fins lucrativos, cujos dirigentes poderão ser remunerados, desde que atuem efetivamente na gestão executiva e desde que cumpridos os requisitos previstos nos arts. 3o e 16 da Lei no 9.790, de 23 de março de 1999, respeitados como limites máximos os valores praticados pelo mercado na região correspondente à sua área de atuação, devendo seu valor ser fixado pelo órgão de deliberação superior da entidade, registrado em ata, com comunicação ao Ministério Público, no caso das fundações; (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015) b) aplicar integralmente seus recursos na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos sociais; Fl. 2093DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.253 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15215.720041/2015-62 10 desenvolvimento de seus objetivos sociais; (ii) mantenha escrituração completa de suas receitas e despesas; (iii) conserve os documentos comprobatórios da origem de suas receitas e da efetivação de suas despesas; e (iv) cumpra as obrigações acessórias e tributárias pertinentes. A interpretação conjugada desses dispositivos evidencia que os requisitos legais possuem natureza autônoma e cumulativa, de modo que a inobservância de qualquer um deles é suficiente para autorizar a suspensão da imunidade pela autoridade competente, nos moldes do art. 14, § 1º, do CTN e do art. 32 da Lei nº 9.430/1996. Cumpre registrar que a vedação à distribuição de lucros (art. 14, I, do CTN) não se confunde com a proibição de que a entidade apure resultados financeiros positivos. A obtenção de superávit operacional e financeiro é não apenas lícita, mas muitas vezes necessária para a sobrevivência, à modernização e à expansão das atividades da instituição assistencial ou educacional. O que a norma complementar veda, de forma absoluta, é a distribuição desse superávit – disfarçada ou não – aos seus dirigentes, sócios ou a terceiros, exigindo que o resultado positivo seja integralmente revertido à manutenção e ao desenvolvimento dos objetivos institucionais da entidade no País. c) manter escrituração completa de suas receitas e despesas em livros revestidos das formalidades que assegurem a respectiva exatidão; d) conservar em boa ordem, pelo prazo de cinco anos, contado da data da emissão, os documentos que comprovem a origem de suas receitas e a efetivação de suas despesas, bem assim a realização de quaisquer outros atos ou operações que venham a modificar sua situação patrimonial; e) apresentar, anualmente, Declaração de Rendimentos, em conformidade com o disposto em ato da Secretaria da Receita Federal; f) recolher os tributos retidos sobre os rendimentos por elas pagos ou creditados e a contribuição para a seguridade social relativa aos empregados, bem assim cumprir as obrigações acessórias daí decorrentes; (Vide ADIN Nº 1802) g) assegurar a destinação de seu patrimônio a outra instituição que atenda às condições para gozo da imunidade, no caso de incorporação, fusão, cisão ou de encerramento de suas atividades, ou a órgão público; h) outros requisitos, estabelecidos em lei específica, relacionados com o funcionamento das entidades a que se refere este artigo. Fl. 2094DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.253 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15215.720041/2015-62 11 Nesse sentido leciona Hugo de Brito Machado2: “Uma entidade sem fins lucrativos pode lucrar, e deve lucrar, em suas atividades, como forma de se fortalecer e poder cada vez melhor desempenhar sua atividade que seja do interesse da sociedade, vale dizer, de interesse público. (...) O que caracteriza a instituição sem fins lucrativos, e a distingue da empresa, é a não remuneração de seus dirigentes e a não distribuição de lucros seja a que título for. Isso quer dizer que ela, a instituição, não é instrumento para a obtenção de lucros por parte dos que a constituem e dirigem.” Nessa toada, para que o Estado possa exercer o controle efetivo sobre a correta destinação desses recursos, o legislador complementar erigiu a manutenção de escrituração exata (art. 14, III, do CTN) à categoria de condição sine qua non para o gozo da imunidade. A escrituração de receitas e despesas em livros revestidos das formalidades legais não constitui uma mera obrigação acessória de cunho burocrático, mas verdadeiro instrumento material probatório que permite à Administração Tributária atestar a ausência de distribuição de rendas e a aplicação integral dos recursos nas finalidades essenciais. Por ocasião do julgamento do RE 250.844/SP, o Supremo Tribunal Federal assentou que o gozo da imunidade tributária não afasta o dever de manutenção dos livros fiscais. O voto- vista do Ministro Luiz Fux delimitou didaticamente que: "De fato, a imunidade estampada no art. 150, VI, “c”, da Constituição não é ampla e irrestrita, compreendendo, pela própria dicção da Lei Maior, “somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas” (CRFB, art. 150, §4º). Diante disso, o cumprimento de obrigações acessórias representa instrumento indispensável para averiguar se as atividades desempenhadas pelas entidades imunes enquadram-se ou não nos limites de suas finalidades essenciais.” Constatada a inexatidão intencional dos registros contábeis, a omissão de receitas ou a ocultação de repasses financeiros sob rubricas genéricas, resta configurada a quebra da confiança necessária à comprovação do cumprimento dos incisos I e II do art. 14 do CTN, legitimando o afastamento do benefício. 2 MACHADO, Hugo de B.; SEGUNDO, Hugo de Brito M. Comentários ao Código Tributário Nacional - 4ª Edição 2026. 4. ed. Rio de Janeiro: Atlas, 2026. E-book. p.98. ISBN 9786559778539. Disponível em: https://app.minhabiblioteca.com.br/reader/books/9786559778539/. Acesso em: 06 mai. 2026. Fl. 2095DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.253 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15215.720041/2015-62 12 Disso decorre que o controle fiscal, nessa matéria, não se exaure na verificação da regularidade formal da escrita ou na validade civil dos negócios jurídicos celebrados pela entidade. Compete à Administração examinar se, no plano material, os recursos da instituição permaneceram afetados às suas finalidades essenciais e se a dinâmica financeira apurada nos autos é compatível com os pressupostos legais da imunidade. Nessa perspectiva, a circunstância de determinados repasses terem sido formalmente lançados sob a rubrica de mútuo, ou de terem sido justificados como expressão de parceria entre entidades congêneres, não impede, por si, o exame de sua compatibilidade com o art. 14 do CTN. O ponto juridicamente relevante está em saber se houve, efetivamente, aplicação institucional dos recursos da própria entidade imune, ou se esses valores foram deslocados para terceiros em arranjo incompatível com a vedação de distribuição de patrimônio ou renda e com a exigência de aplicação integral dos recursos em seus objetivos institucionais. Fixadas essas premissas, cumpre verificar se os fatos apurados pela fiscalização evidenciam, no caso concreto, o descumprimento dos requisitos materiais previstos no art. 14, incisos I e II, do CTN. 2.2 DO ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/GVS Nº 25 2.2.1 DA SUBSUNÇÃO DOS FATOS AO ART. 14, I E II, DO CTN No caso dos autos, a Fiscalização demonstrou que os recursos da Recorrente eram, em larga medida, repassados ao Instituto Ensinar Brasil e à Flux Softwares sob a rubrica de “mútuo”, vale dizer, como empréstimos a terceiros, com trânsito contábil à margem das contas de resultado. Paralelamente, apurou-se a omissão de receitas oriundas da prestação de serviços educacionais relativos ao Curso de Direito da Faculdade de Direito de Carangola, cujas mensalidades transitaram indevidamente em contas transitórias, notadamente “Clientes Diversos – Boleta”, sem integração ao faturamento da entidade. Fl. 2096DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.253 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15215.720041/2015-62 13 Para o adequado enquadramento jurídico da controvérsia, cumpre assentar que a Administração Tributária não se encontra vinculada, de forma irrestrita, à conformação jurídico- privada adotada pelas partes, seja nos chamados contratos de mútuo, seja no denominado contrato de cessão de mantença. Com efeito, o art. 110 do CTN impede que a legislação tributária altere o conteúdo de institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados pela Constituição ou pela lei complementar para a definição de competências tributárias. Tal dispositivo, contudo, não obsta que a autoridade fiscal examine os efeitos tributários concretos dos atos praticados, tampouco a substância econômica subjacente às operações efetivamente realizadas. De outro lado, incide, na espécie, a regra do art. 123 do CTN, segundo a qual, salvo disposição legal em contrário, as convenções particulares relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos não podem ser opostas à Fazenda Pública para modificar a definição legal do sujeito passivo das correspondentes obrigações tributárias. Nessa perspectiva, é irrelevante, para fins fiscais, a pretensão de transferir a terceiros, por avenças privadas, a titularidade de receitas auferidas no âmbito da própria atividade educacional da Recorrente, sobretudo quando ausente referendo tempestivo, pelo órgão regulador competente, quanto à alteração da mantença ou da titularidade da atividade desenvolvida. A própria Recorrente reconhece que celebrou contratos de mútuo com o Instituto Ensinar Brasil e com a Flux Softwares, que promovia repasses financeiros a tais entidades e que os valores retornavam à CELP à medida das necessidades de pagamento de suas despesas ordinárias. Essa dinâmica, longe de ser neutra, revela-se juridicamente expressiva. Isso porque, se os recursos da entidade imune saem ordinariamente de sua esfera de disponibilidade, permanecem alocados em terceiros e somente retornam quando necessário ao custeio de despesas correntes da própria entidade, o que se evidencia não é mera gestão de liquidez, mas verdadeiro circuito de deslocamento e reingresso de disponibilidades. Fl. 2097DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.253 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15215.720041/2015-62 14 Em tal arranjo, a entidade deixa de aplicar diretamente seus recursos em sua atividade institucional e passa a depender da restituição, por terceiros, de valores anteriormente por ela gerados, para fazer frente ao seu custeio ordinário. É precisamente esse quadro fático que atrai a incidência do art. 14, incisos I e II, do CTN. O inciso I veda a distribuição de qualquer parcela do patrimônio ou das rendas “a qualquer título”. A locução do dispositivo é deliberadamente ampla, e não se restringe às formas clássicas e ostensivas de distribuição de resultados, como lucros, dividendos ou participações. Ao contrário, alcança também mecanismos indiretos de disponibilização econômica da renda a terceiros, ainda que formalmente revestidos por negócios jurídicos válidos perante a lei civil. Verificado o deslocamento da renda institucional para terceiros por vias oblíquas, resta comprometido o requisito legal. O inciso II, por sua vez, exige a aplicação integral, no País, dos recursos da entidade na manutenção de seus objetivos institucionais. Tal exigência não se satisfaz com a mera regularidade formal dos lançamentos contábeis, nem com a simples alegação de que os destinatários dos recursos também atuariam no setor educacional. O que a norma requer é a demonstração de nexo funcional concreto entre a saída dos valores e a manutenção das finalidades essenciais da própria entidade imune. A Recorrente sustenta que os repasses ao Instituto Ensinar Brasil decorreriam de parceria entre “associações congêneres”, voltada ao fomento da educação e ao desenvolvimento de objetivos sociais comuns, e que os contratos de mútuo seriam lícitos e que a ausência de juros encontraria amparo no art. 591 do Código Civil. Essas alegações, todavia, não infirmam a conclusão obtida pela Fiscalização. A afinidade estatutária entre entidades distintas, por si só, não converte transferência de recursos em aplicação institucional idônea para os fins do art. 14, II, do CTN. Admitir o contrário equivaleria a esvaziar o controle material da imunidade, bastando, para tanto, a invocação genérica de comunhão de finalidades entre pessoas jurídicas diversas. Fl. 2098DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.253 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15215.720041/2015-62 15 O benefício constitucional é atribuído à entidade que demonstra a destinação de sua própria renda e de seu próprio patrimônio às suas finalidades essenciais, e não a um conjunto indeterminado de entidades que, em tese, compartilhem objeto semelhante. No caso concreto, a defesa permaneceu em plano excessivamente abstrato, limitando-se a afirmar, genericamente, que os recursos eram transferidos no contexto de parceria institucional e que retornavam paulatinamente, inclusive para o pagamento de despesas da própria Recorrente. Em outros termos, não houve individualização de projetos, despesas, obrigações operacionais ou atividades específicas da CELP que teriam sido direta e concretamente custeadas, viabilizadas ou desenvolvidas com os valores repassados ao Instituto Ensinar Brasil ou à Flux Softwares. Esse cenário, em vez de demonstrar a aplicação integral dos recursos nos objetivos institucionais da CELP, evidencia precisamente o contrário: a entidade deslocava disponibilidades a terceiros e as reabsorvia conforme suas necessidades de caixa. Tal dinâmica mostra-se incompatível com a exigência de afetação direta, contínua e objetivamente demonstrável da renda à atividade essencial protegida pela imunidade. Não bastasse isso, o conjunto probatório revela que a forma jurídico-privada dos contratos de mútuo, somada à tese defensiva de mera “gestão de recebimentos de terceiros”, operou, na realidade econômica subjacente, como expediente para encobrir o trânsito de receitas não reconhecidas em resultado. Ao drenar recursos oriundos de mensalidades de alunos e direcioná-los a entes do mesmo grupo econômico, a entidade incorre em distribuição indireta de renda e de patrimônio social, em afronta aos incisos I e II do art. 14 do CTN. Sob esse prisma, a conduta desvirtua a finalidade não lucrativa da instituição e evidencia que os recursos da entidade não permaneceram afetados, de modo direto e integral, aos seus próprios objetivos institucionais, mas circularam em arranjo incompatível com a destinação institucional exigida pelo art. 14 do CTN. Fl. 2099DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.253 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15215.720041/2015-62 16 Ao desviar-se de suas finalidades institucionais, atuar como financiadora de atividades de terceiros e manter escrituração inexata apta a encobrir omissão de receitas, a Recorrente descumpriu os pressupostos indispensáveis à fruição da imunidade. Revela-se, assim, legítimo o Ato Declaratório Executivo DRF/GVS nº 25/2015 e, por consequência, hígida a constituição do crédito tributário consubstanciado nos Autos de Infração. 2.2.2 DA ESCRITURAÇÃO E DA INSUFICIÊNCIA DO ATENDIMENTO AO ART. 14, III, DO CTN A Recorrente sustenta que apresentou toda a documentação pertinente e que suas operações foram regularmente contabilizadas, razão pela qual inexistiria irregularidade na escrita. A alegação, embora relevante, não lhe aproveita. Com efeito, o art. 14, III, do CTN, em consonância com o art. 12, § 2º, alíneas “c” e “d”, da Lei nº 9.532/1997, exige escrituração apta a assegurar a exatidão das receitas e despesas, bem como a conservação da documentação comprobatória da origem das receitas e da efetivação das despesas. Trata-se de requisito instrumental indispensável à fruição da imunidade, mas que não exaure, por si só, o exame da regularidade material das operações. Isto é, a escrituração regular constitui condição necessária, mas não suficiente, na medida que o registro contábil evidencia que determinada operação foi lançada; não comprova, automaticamente, que sua substância econômica seja compatível com o regime imunizante. A escrita pode reproduzir, sob o aspecto formal, negócio efetivamente praticado, sem que disso decorra, necessariamente, sua adequação material às exigências de afetação institucional da renda e do patrimônio. Nos autos, ademais, o próprio iter fiscal revela que a controvérsia jamais se limitou à mera existência formal de registros contábeis. Conforme consignado no Relatório de Auditoria Fiscal, a Fiscalização, após examinar livros e demonstrativos, expediu intimações específicas para que a entidade esclarecesse as divergências entre os valores escriturados e aqueles declarados, bem como comprovasse, de forma individualizada, a origem dos lançamentos registrados na conta “Clientes Diversos – Boleta” Fl. 2100DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.253 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15215.720041/2015-62 17 e indicasse em qual conta de receita tais valores teriam sido efetivamente apropriados. Houve, inclusive, reiteração da intimação, diante da insuficiência dos esclarecimentos anteriormente prestados. Esse dado é particularmente relevante, pois demonstra que a discussão não estava centralizada na existência escrituração, mas, sobretudo, na aptidão dessa escrituração para rastrear e confirmar a natureza dos valores movimentados e a respectiva destinação. O que se verifica é a insuficiência da escrituração para comprovar, de maneira confiável, a origem, a classificação e a destinação institucionalmente adequada dos valores movimentados, especialmente em contexto no qual se apuraram repasses sistemáticos a terceiros e omissão de receitas oriundas da própria atividade educacional da entidade. Nessa esteira, o argumento de regularidade contábil, tal como articulado no recurso, não é apto a afastar a conclusão de descumprimento do art. 14, III, do CTN, razão pela qual lhe nego provimento neste ponto. 2.3 DA CONFIGURAÇÃO DE CONFUSÃO PATRIMONIAL A Recorrente sustenta que inexistiria confusão patrimonial entre ela, o Instituto Ensinar Brasil (IEB) e a Flux Softwares, ao argumento de que cada pessoa jurídica possuiria contabilidade autônoma, objetivos sociais próprios e procuradores formalmente habilitados. Reputa, ademais, irrelevantes os carimbos do departamento financeiro da ASPEP/Instituto Ensinar Brasil apostos em documentos bancários de sua titularidade, bem como o fato de se apresentarem ao mercado sob a marca única “Rede Doctum”. De início, cumpre assentar que a noção de confusão patrimonial relevante para os fins do controle da imunidade, nos termos do art. 14 do CTN, exige a verificação da efetiva autonomia operacional e patrimonial das pessoas jurídicas, especialmente quanto à circulação e à destinação dos recursos da entidade imune. Os elementos probatórios carreados aos autos pela Fiscalização revelam fluxo de recursos entre as entidades, retorno de valores para pagamento de despesas da própria Fl. 2101DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.253 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15215.720041/2015-62 18 Recorrente, coincidência de representantes na condução das operações e utilização indistinta dos recursos financeiros, circunstâncias que infirmam a alegada autonomia patrimonial e operacional. Veja-se as constatações extraídas da Representação Fiscal para suspensão da imunidade (e-fls. 2/14): “(...) 2. Segundo informado na DRE do ano fiscalizado [Doc.13], a representada registra prejuízo contábil de R$ 771.085,42, mas mesmo assim consegue fomentar, através de empréstimos freqüentes na modalidade mútuo em dinheiro, à Associação Presbiteriana de Educação e Pesquisa, CNPJ 19.322.494/0001-59 – ASPEP- atual Instituto Ensinar Brasil, mantenedora da Rede Doctum de Ensino, e a uma outra empresa denominada Flux Softwares – Consultoria e Desenvolvimento de Sistemas Computacionais e Hardwares, Comércio de Softwares e Equipamentos de Informática Ltda – ME, CNPJ 09.178.870/0001- 20, essa, sociedade empresária, com fins lucrativos, que tem como sócios os Srs. Tiago Coutinho de Almeida Leitão CPF : 045.256.366-22, responsável pela mesma perante a Receita Federal do Brasil, e Ivana Coutinho de Almeida Leitão, CPF 037.563.616-16, conforme contratos sociais e alterações da empresa [Doc.14]. Essas pessoas figuram também como componentes do Conselho Fiscal da sociedade fiscalizada, conforme atas entregues. 3. Ademais, desde sua criação, o histórico dos sócios dessa empresa de consultoria beneficiária de empréstimos demonstra que pelo menos um deles participou ou participa da entidade fiscalizada, conforme documentos citados no item precedente. Inclusive, o diretor do CELP em 2011, Cláudio Cezar Azevedo de Almeida Leitão, CPF 196.393.926-34, foi administrador da Flux Softwares, tendo sido destituído dessa função em setembro de 2010. A Flux Softwares é considerada o braço tecnológico da Rede Doctum de Ensino. Extrai-se do cadastro da pessoa jurídica da Receita Federal do Brasil que Cláudio Cezar Azevedo de Almeida Leitão também figura atualmente como presidente do Instituto Ensinar Brasil. 4. Conforme exame detalhado da conta empréstimos a terceiros – 120301 em relação a Flux Softwares, até julho de 2011, o CELP emprestou R$ 28.300,00 enquanto recebeu emprestado R$ 10.400,00. O movimento foi realizado pelo banco utilizando-se a conta 1200301 – Empréstimos a terceiros, já mencionada. Parte do dinheiro emprestado nesse período foi transferido via transação bancária para a empresa privada de consultoria em uma transação num valor maior de R$ 65.774,35, cujo histórico no extrato bancário é “Pag. Fornecedores”, que foi desmembrado contabilmente na fiscalizada, no valor de R$ 10.600,00, conforme lançamento n. 00000559 da conta 100201 – Banco Real. A outra transferência, no valor de R$ 17.700,00, lançamento n. 00000560 da mesma conta, foi realizada diretamente para a conta da empresa privada, totalizando os R$ 28.300,00. 5. No segundo semestre, a saída de recursos aumentou consideravelmente: enquanto a FLUX Softwares aportou no CELP R$ 653.200,00 o CELP enviou recursos para ela, tudo via bancos, no montante de R$ 1.300.748,00. Fl. 2102DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.253 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15215.720041/2015-62 19 6. Trata-se de fluxo de empréstimos inadequado para uma empresa sem fins lucrativos que precisa cumprir o objetivo para o qual se propõe. 7. O saldo das operações de empréstimos do tipo mútuo via bancos para a Flux Softwares é desfavorável à empresa representada, resultando em uma saída de recursos de valor superior a R$ 665.448,00 [Doc.15]. 8. Já em relação à ASPEP, o detalhamento das operações de empréstimos ao longo do ano, apontam que ela enviou R$ 1.042.946,74 para a representada, enquanto recebeu R$ 1.730.397,77 da representada via banco Real Santander. 9. O saldo das operações de saída de recursos na forma de empréstimos do tipo mútuo para a ASPEP também é desfavorável à empresa representada, resultando em uma saída de recursos de valor superior em R$ 687.451,03 [Doc.16]. 10. No total, considerando-se as duas pessoas jurídicas mencionadas, confrontando-se os valores, saíram líquido da representada R$ 1.352.899,03. É de se indagar como uma empresa que apresenta resultado deficitário consegue emprestar tantos recursos. Se observarmos a receita bruta declarada pela empresa na DRE, de R$ 3.386.673,78, o montante bruto emprestado considerando-se caixa e bancos, de R$ 3.073.184,19 (conta 120301), representa 90,74% das mesmas, ou seja, emprestou praticamente tudo que faturou no período!! Considerando-se a receita líquida, o percentual sobe ainda mais, para 94,77%. 11. O movimento bancário de saída de recursos no Real/Santander detectado nos sistemas da Receita Federal do Brasil é de R$ 6.017.086,96, enquanto que o de entrada é de R$ 6.067.496,03. O que significa dizer que realmente o que entra na empresa lá não permanece. 12. Detalhando as operações empréstimos para a ASPEP, atual Instituto Ensinar Brasil, a fiscalização pôde verificar que elas ocorrem ato contínuo à percepção de receitas, vejamos: a) 16/05/2011 – Valor transferido de R$ 238.000,00 para a ASPEP. No extrato bancário aparece como “Transferência de Valor para conta de diferente Titularidade”. Na contabilidade equivale ao lançamento n. 00002810 – contrapartida na conta 120301 – “Empréstimos a Terceiros”, histórico: “Pag. Conf. Recibo 004163 ASPEP referente empréstimo mútuo”. Na mesma data houve o recebimento bancário de R$ 240.922,56 com a descrição no extrato “TED DIFERENTE TITULARIDADE CIP 187156150001-60”. Esse valor corresponde a pagamento da Secretaria de Estado de Educação, nota fiscal 43, de 28/04/2011, lançada na conta de receita 400331, lançamento n. 4083. b) 25/05/2011 – Valor transferido de R$ 200.000,00 para a ASPEP. No extrato bancário aparece como “Transferência de Valor para conta de diferente Titularidade”. Na contabilidade equivale ao lançamento n. 00002961 - contrapartida na conta 1200301 – “Empréstimos a Terceiros”, histórico: “Pág. Conf. Recibo 004251 ASPEP referente empréstimo mútuo”. Na mesma data houve recebimento bancário de R$ 222.127,75 com a descrição no extrato “TED DIFERENTE TITULARIDADE CIP 18715615000160. Esse valor corresponde a pagamento da Secretaria de Estado da Educação, nota fiscal 44, de 06/05/2001, lançada na conta de receita 400331, lançamento n. 4110. Fl. 2103DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.253 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15215.720041/2015-62 20 c) 05/09/2011 – Valor transferido em 3 etapas para a ASPEP, perfazendo o total de R$ 160.000,00. No extrato bancário a operação e descrita como “Transferência de Valor para conta de diferente titularidade”. Na contabilidade equivale aos lançamentos n. 00301698, n. 00301699 e n. 00301700 – conta 12000301 – “Empréstimos a Terceiros”, histórico: “Pag. Conf Recibo ASPEP Ref a Empréstimo Mútuo”, Pag. Conf Recibo 005176 ASPEP Ref a Empréstimo Mútuo”, e Pag. Conf Recibo 005176 ASPEP Ref a Empréstimo Mutuo, respectivamente. (...) 14. Como se vê claramente nos itens acima, os mútuos são efetuados logo após a percepção de receitas ou o resgate de recursos aplicados, indicando transferência de rendas. 15. Analisando o movimento da conta contábil 10203 – Credcooper 12555, observa-se a seguinte situação: a) O CELP contraiu um empréstimo bancário de 200.000,00 em 29/09/2011 [Doc.19.2], conforme lançamento n. 00304241. Sobre os empréstimos incidem juros bancários normalmente. b) O dinheiro foi então repassado em 04/10/2011 para a Flux Softwares, que recebeu R$ 199.200,00, conforme lançamento n. 00302367, como de costume, na forma contábil de mútuo, sem cobrança de juros; c) Em seguida, em 28/11/2011, conforme lançamentos n. 00303494, n. 00303495, e n. 00303496, houve um aporte em dinheiro, na forma de mútuo, de R$ 210.000,00, do Instituto Ensinar Brasil (ASPEP) para a CELP, que utilizou desses recursos para quitação do empréstimo bancário, incluindo os juros. d) Conclusão: ao invés de haver o pagamento do empréstimo pela FLUX, de forma inusitada, o CELP, tomador originário do empréstimo bancário, devolveu o valor recebido à ASPEP, conforme lançamentos n. 00303725, 726, 727, 728 e 729, na conta 120301, ou seja, o mútuo contraído entre a representada e a Flux Software não teve o pagamento satisfeito, continuando em aberto. 16. A ocorrência detalhada acima é didática, pois descaracteriza a natureza real da operação realizada, que se pretendeu passar como mútuo, mas que se revelou ter sido uma transferência gratuita de recursos no valor de R$ 199.200,00, já que ficou caracterizada a inexigibilidade de pagamento da operação de transferência realizada para a Flux Softwares, repise-se, sociedade empresária com fins lucrativos cujos sócios são participantes do Conselho Fiscal da representada. 17. Da análise da movimentação também se observa que a representada não aplica sequer os recursos que reservou em aplicação financeira em sua própria atividade, e sim para realização de empréstimos a terceiros. Dentre diversas ocorrências citamos como exemplos: a) O CELP possuía em aplicação financeira na data de 06/09/2011 o montante líquido de R$ 282.964,87, que foi totalmente resgatado, conforme extrato bancário e lançamento n. 00301743, em sua maior parte em virtude de um empréstimo, na forma de mútuo, de R$ 200.000,00, efetuado ao Instituto Ensinar Brasil, conforme lançamento n. 00301733. Fl. 2104DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.253 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15215.720041/2015-62 21 Ou seja, sacou recursos que rendiam-lhe receitas financeiras para emprestar a outra PJ que nada lhe remunera. (...) 30. Sabe-se, por meio dos registros contábeis e atas entregues, que a representada tem convênio com a Rede Doctum de ensino, controlada pelo Instituto Ensinar Brasil. Contudo, em que pese o fato de estar ligada ao grupo econômico, não existe justificativa a respaldar a situação verificada que, no entender da fiscalização, mais se assemelha a uma relação entre empresas comuns de mercado pertencentes a um mesmo grupo econômico, com a administração geral centralizada na controladora, no caso, o Instituto Ensinar Brasil. Trata-se de confusão patrimonial inconcebível para um ente jurídico que possui personalidade jurídica própria, a qual não se deve tolerar sob a ótica dos requisitos para o gozo de qualquer imunidade. (...)” Ora, do relato acima, fica claro que não se trata apenas de uma ‘parceria para fomentar projetos culturais e educacionais’ entre as entidades, mas de verdadeiro desvio de valores da entidade fiscalizada para empresas do grupo econômico identificado pela Fiscalização, sem retorno à Recorrente, em total descompasso com as exigências previstas no art. 14 do CTN para fazer jus à imunidade. Essa promiscuidade financeira torna-se ainda mais evidente quando se examina a operacionalização do Curso de Direito de Carangola no ano-calendário de 2011. Conforme relatado pela Fiscalização, a Recorrente apropriou-se dos juros incidentes sobre as mensalidades pagas, registrando-os como receitas próprias, e contabilizou integralmente, na apuração de seu resultado, as despesas operacionais daquela unidade, tais como salários, hospedagens, manutenção predial e telefone. De outro lado, o principal das mensalidades — pagas pelos alunos por meio do sistema corporativo da “Rede Doctum” — era transferido diretamente para a conta de “Empréstimos a Terceiros”, em favor do Instituto Ensinar Brasil, sem transitar pelas contas de receita da autuada. Tal dinâmica sistêmica, em que a entidade imune suporta os custos e passivos operacionais, ao passo que as receitas correspondentes são escoadas para outras entidades do mesmo grupo sob o pálio de supostos mútuos, evidencia quadro de confusão patrimonial e financeira, esvaziando o conteúdo do requisito previsto no inciso II do art. 14 do CTN. Fl. 2105DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.253 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15215.720041/2015-62 22 Ao atuar como mero duto financeiro e centro de custos para operações do grupo “Rede Doctum”, a Recorrente abdicou, na prática, da autonomia econômica que deveria caracterizá-la, desviando seus recursos da manutenção de seus próprios objetivos institucionais em benefício do arranjo corporativo mais amplo. É, pois, pertinente a fundamentação acolhida na decisão recorrida, segundo a qual a independência das pessoas jurídicas se mostrava apenas formal, enquanto, no plano material, havia centralização fática da administração, complementaridade operacional, circulação integrada de recursos e apresentação conjunta ao mercado. Confira-se o trecho da decisão: 53. Apesar de a contribuinte afirmar que não há confusão patrimonial, uma vez que contabilizou separadamente, obedecendo ao Princípio da Entidade, entendo que, como será visto com mais vagar na impugnação a auto de infração, a contabilização dos juros referentes a recebimentos por parte do Curso de Direito Carangola, a contabilização de despesas relacionadas a esse curso de direito, o repasse das mensalidades, mediante mútuo ao Instituto Ensinar Brasil, a realização de mútuos em anos de déficit e a autorização do Instituto Ensinar Brasil em alguns dos contratos de mútuo e a confusão entre representantes nas três entidades “parceiras”, demonstram de forma inequívoca que se está diante de confusão patrimonial entre as entidades relacionadas (Instituto Ensinar Brasil e empresa Flux Softwares). 54. Vejamos o que afirmou a fiscalização na Representação: Sabe-se, por meio dos registros contábeis e atas entregues, que a representada tem convênio com a Rede Doctum de ensino, controlada pelo Instituto Ensinar Brasil. Contudo, em que pese o fato de estar ligada ao grupo econômico, não existe justificativa a respaldar a situação verificada que, no entender da fiscalização, mais se assemelha a uma relação entre empresas comuns de mercado pertencentes a um mesmo grupo econômico, com a administração geral centralizada na controladora, no caso, o Instituto Ensinar Brasil. Trata- se de confusão patrimonial inconcebível para um ente jurídico que possui personalidade jurídica própria, a qual não se deve tolerar sob a ótica dos requisitos para o gozo de qualquer imunidade. Pelo que se pode averiguar, a ata de reunião lavrada quando da adoção pelas unidades do Colégio Piau do nome “Colégio Doctum”, em dezembro de 2012, posteriormente ao ano fiscalizado portanto, ocasião em que se deu a última reforma estatutária de que a fiscalização tem conhecimento, prescreve que a interação entre ambas deveria se situar somente no campo do uso mercadológico da marca, conforme dela se extrai: “...com o fim de buscar maior visibilidade no mercado, por orientação de marketing, por decisão da Presidência, a CELP passou a utilizar a marca Doctum, por meio de contrato de cessão de uso de marca, ocasião em que, a mesma também foi utilizada pelo colégio”. Esse controle se operacionalizou através do fluxo massivo de empréstimos de vultosa soma e sem cobrança de encargos com o Instituto Ensinar Brasil e com a Flux Softwares. Na prática, a conta 120301 – Empréstimos a Terceiros, funciona como um “conta- corrente” da empresa em relação ao grupo econômico “Rede Doctum”, representado pela mantenedora Instituto Ensinar Brasil. Fl. 2106DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.253 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15215.720041/2015-62 23 O entendimento, exteriorizado nos itens 30 e 31 anteriores se robustece quando se observa que, pelas atas e estatutos apresentados, todo esse volume de empréstimos de valores vultosos não foi objeto de apreciação interna pelos membros da associação através dos órgãos deliberativos estatutários. 55. Assim, além do que já foi dito, a contribuinte tem “convênio” com a Rede Doctum. O Colégio Piau adotou no nome Colégio Doctum (em 12/2012). 56. Os fatos provados nos autos demonstram, em seu conjunto, que as empresas do Rede Doctum atuavam em conjunto para alcançar os seus objetivos sociais. 57. A relação entre as empresas possuía as seguintes características, em síntese: (a) Independência apenas formal das pessoas jurídicas. Na prática, a administração era exercida pelo Instituto Ensinar Brasil; (b) Atividade econômica complementar; (c) Confusão patrimonial e financeira e (d) Apresentação ao mercado como empresa única (Rede Doctum), a partir de 2012. 58. Diante do conjunto de fatos constatados e de provas juntadas aos autos, entendo restarem demonstradas práticas comuns e confusão patrimonial e financeira entre as empresas que integram o grupo. A opção pela realização de mútuos é apenas para dar aparência de cumprimento dos requisitos legais para a manutenção da imunidade tributária, mas que, como já afirmado.” Esses elementos, considerados em conjunto, revelam que a alegada autonomia das pessoas jurídicas não se confirmava no plano material. Não se trata, aqui, de desconsiderar genericamente a personalidade jurídica das entidades envolvidas, mas de reconhecer que, para os fins específicos do art. 14 do CTN, a circulação integrada de recursos, a centralização da administração financeira e a utilização indistinta das disponibilidades afastam a autonomia econômica necessária à preservação da imunidade. Assim, não prosperam as alegações recursais no ponto, uma vez que a autonomia invocada pela defesa permaneceu restrita ao plano formal, sem aptidão para infirmar o quadro material de confusão patrimonial e financeira demonstrado nos autos. 2.4 DOS AUTOS DE INFRAÇÃO No tocante aos lançamentos de IRPJ, CSLL, PIS/Pasep e Cofins, a Recorrente sustenta que os valores correspondentes às mensalidades do Curso de Direito de Carangola não consubstanciariam receitas próprias, mas créditos pertencentes ao Instituto Ensinar Brasil. Fl. 2107DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.253 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15215.720041/2015-62 24 Nesse sentido, afirma que à CELP incumbiria apenas a gestão administrativo- financeira do curso, com posterior repasse dos valores ao suposto adquirente, embora a responsabilidade formal ainda permanecesse com ela no exercício de 2011. Conforme se extrai dos autos, a fiscalização recebeu da própria Recorrente relação de 225 alunos matriculados no Curso de Direito no mês de janeiro de 2011 e constatou que, nesse mês, receitas no valor de R$ 90.240,00 foram apropriadas na conta 400004 – “Mensalidade de Alunos”, sem que houvesse registro equivalente nos meses subsequentes (Arquivo não-paginável - e-fl. 1070). Constatou-se, ainda, que parcela expressiva dos recebimentos efetuados em 2011 correspondia a pagamentos realizados por alunos do Curso de Direito de Carangola, especialmente no mês de agosto, sem que tais valores houvessem sido adequadamente apropriados em contas de receita. Por essa razão, a fiscalização concluiu que as receitas oriundas desses pagamentos deixaram, injustificadamente, de ser reconhecidas no resultado. Nesse cenário, o lançamento foi constituído a partir da confrontação entre os recebíveis efetivamente identificados, os registros contábeis existentes, as respostas da Contribuinte e os instrumentos contratuais pertinentes à aquisição e à gestão do curso. Em resposta ao Termo de Intimação Fiscal nº 6 (e-fls. 1127/1159), a Recorrente informou que a conta 700001, em contrapartida com a conta 12301 – “Empréstimo a Terceiros”, representaria baixa de crédito de terceiros, que não comporia o faturamento da entidade, porque, por força contratual, tais créditos pertenceriam ao Instituto Ensinar Brasil, apontado como adquirente da Faculdade de Direito de Carangola (e-fls. 1443/1452). Instada a apresentar o contrato de aquisição do curso, a Contribuinte trouxe aos autos o Contrato de Compra e Venda com Cessão de Direitos e Obrigações, datado de 25/08/2009, além de termos posteriores de indicação de cessão para transferência de mantença (e-fls. 1468/1485). Fl. 2108DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.253 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15215.720041/2015-62 25 Do contrato principal extrai-se, desde logo, que as partes contratantes eram a FUNCEC – Fundação Comunitária Educacional de Cataguases e o próprio Centro Educacional Lagoa Piau, e não o Instituto Ensinar Brasil. Nos termos da Cláusula 4ª do instrumento contratual, incumbia ao comprador/cessionário atuar como gestor acadêmico, administrativo e financeiro enquanto não formalizada a transferência de mantença, bem como suportar os encargos financeiros, tributários, sociais e trabalhistas do curso a partir de setembro de 2009. A cláusula 10ª dispõe que as mensalidades devidas pelos alunos matriculados, vencíveis a partir de 01/09/2009, pertenciam integralmente ao comprador/cessionário. A cláusula 13ª, por sua vez, registra que a compradora/cessionária era conveniada à Rede Doctum de Ensino, por meio de ações de cooperação administrativa, técnica, científica e pedagógica. Esse conjunto contratual não se harmoniza com a narrativa recursal de que a Recorrente seria mera administradora financeira de valores pertencentes a terceiro. Ao contrário, a documentação revela que a CELP assumiu, por força contratual, a gestão acadêmica, administrativa e financeira do curso, bem como os encargos a ele inerentes, enquanto não formalizada a transferência da mantença (e-fls. 1468/1477). A posterior transferência ao Instituto Ensinar Brasil não se aperfeiçoou em 2011, uma vez que o termo datado de 30/12/2010 não produziu efeitos, por estar desacompanhado da anuência da mantenedora originária (e-fl. 1481). Por essa razão, foi emitido novo termo, datado de 01/03/2012, em consonância com o contrato principal e assinado por todas as partes (e-fl. 1482), sendo evidente que apenas esse segundo instrumento veio a surtir efeitos, tendo em vista que a transferência da mantença foi oficialmente concluída apenas em outubro de 2012, por meio da Portaria MEC nº 192 (e-fl. 1069). Enquanto não aperfeiçoada a transferência da mantença, permanecia com a CELP a posição juridicamente relevante na exploração e na administração do curso. Não por outra razão a Fl. 2109DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.253 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15215.720041/2015-62 26 própria Fiscalização identificou, em 2011, fatos contábeis reveladores da gestão dos recursos da Faculdade de Direito de Carangola pela Contribuinte. A Recorrente contabilizava como receitas próprias os juros decorrentes dos recebimentos das mensalidades dos alunos do Curso de Direito, apropriava os recebimentos de janeiro de 2011 como receitas próprias e registrava, na apuração de seu resultado anual, despesas vinculadas à manutenção da unidade de Carangola, tais como salários, hospedagens, manutenção predial e telefone. Também os editais dos processos seletivos do primeiro e do segundo semestres de 2011 foram expedidos “de ordem do Presidente do Centro Educacional Lagoa do Piau”, com referência expressa à outorga de poderes pela FUNCEC, então mantenedora da faculdade (e-fls. 1486/1491 e 1492/1497). Esse acervo probatório conduz a conclusão inequívoca de que no exercício de 2011, a CELP não atuava como simples intermediária financeira sem disponibilidade econômica sobre os valores recebidos. Ao contrário, encontrava-se contratualmente investida da gestão do curso, recebia as mensalidades, apropriava as receitas correlatas a esses recebimentos, suportava despesas do estabelecimento e, apenas em momento posterior, promovia repasses ao Instituto Ensinar Brasil por meio de lançamentos sob a rubrica de mútuo. Para fins de incidência de IRPJ, CSLL, PIS/Pasep e Cofins, a noção de receita tributável não depende exclusivamente de quem, ao final, se apresentaria como titular definitivo do numerário nas relações privadas, mas em identificar quem, no período fiscalizado, detinha a disponibilidade jurídica ou econômica dos ingressos, quem lhes conferia destinação financeira e quem deles extraía utilidade patrimonial. Tampouco prospera a tentativa de afastar a tributação mediante a distinção entre responsabilidade formal da CELP e responsabilidade supostamente material ou contratual do Instituto Ensinar Brasil. Fl. 2110DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.253 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15215.720041/2015-62 27 Se, de um lado, a própria Recorrente admite que a responsabilidade formal pelo curso permanecia com a CELP em 2011, de outro, não logra demonstrar que o Instituto Ensinar Brasil já houvesse assumido, naquele exercício, posição jurídica bastante para descaracterizar o ingresso das mensalidades na esfera de disponibilidade econômica da Contribuinte. Ao contrário, os documentos constantes dos autos apontam que a regularização perante o MEC somente se consumou em 2012. Nessa moldura, o posterior repasse de valores ao Instituto Ensinar Brasil não descaracteriza, por si só, a receita anteriormente auferida ou mantida sob disponibilidade econômica pela própria CELP. De igual modo, enfraquece a tese defensiva a oscilação na qualificação jurídica do mesmo fluxo financeiro. No capítulo relativo ao ADE, a Recorrente insiste na validade dos contratos de mútuo, enquanto no capítulo referente ao Auto de Infração, sustenta que, embora as operações guardassem semelhança com mútuo, não haveria propriamente empréstimo, mas prestação de serviços de gestão administrativo-financeira remunerada por honorários e pelos juros dos recebimentos. Ora, Se houve mútuo, a própria defesa admite o repasse de recursos com obrigação de restituição. Se, diversamente, não houve empréstimo, mas prestação remunerada de serviços, então reconhece atuação econômica própria da CELP sobre os ingressos do curso. Em qualquer dessas hipóteses, resta fragilizada a tentativa de sustentar que os valores jamais integraram sua esfera de disponibilidade econômica. Não altera essa conclusão a invocação do art. 123 do CTN, segundo o qual convenções particulares não podem ser opostas à Fazenda Pública para modificar a definição legal do sujeito passivo, salvo disposição legal em contrário. Ainda que existissem acordos privados voltados à futura transferência dos resultados do curso ao Instituto Ensinar Brasil, tais convenções não têm o condão de afastar os efeitos tributários decorrentes da atuação concreta da CELP como gestora, arrecadadora e detentora da disponibilidade econômica dos ingressos no período fiscalizado. Fl. 2111DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.253 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15215.720041/2015-62 28 A jurisprudência administrativa oferece suporte a essa conclusão. No Acórdão nº 1302-002.285, assentou-se que a conclusão fiscal pode prescindir da desconsideração do negócio jurídico aparentemente praticado, bastando a demonstração de que os atos realizados tiveram por efeito desviar recursos da entidade imune em benefício de terceiros. Veja-se: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006, 2007 NULIDADE. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A decisão da autoridade julgadora de primeira instância que, de modo fundamentado, considera desnecessária a realização da perícia solicitada, por não existirem dúvidas quanto aos elementos trazidos aos autos, encontra respaldo no art. 18 do Decreto nº 70.235/1972, não se caracterizando o cerceamento ao direito de defesa alegado pela recorrente. NULIDADE DA SUSPENSÃO DA IMUNIDADE E DA AUTUAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DE ATOS OU NEGÓCIOS JURÍDICOS. INOCORRÊNCIA. A autoridade fiscal trouxe aos autos diversos elementos, que demonstram a ocorrência de simulação quanto à real destinação dos recursos da entidade imune, caracterizando ao mesmo tempo a distribuição (indevida) de significativa parcela das receitas da entidade e desvio na aplicação dos recursos em empreendimentos fora dos objetivos institucionais da associação, o que viola os pressupostos legais para a manutenção da imunidade. Tal conclusão prescinde da desconsideração do negócio jurídico supostamente praticado, concernente na aquisição das partes beneficiárias de empresa interposta, na medida em que demonstrou que todos os atos praticados tiveram como real objeto desviar recursos da fiscalizada, que deveriam ser aplicados em seus objetivos institucionais, em benefício de outras pessoas, o que viola dois requisitos essenciais para o gozo da imunidade fiscal. Ou seja, o que o Fisco intenta demonstrar no Termo de Suspensão da Imunidade e no Auto de Infração é que, por meio de pactos simulatórios, a recorrente desviou-se de sua finalidade na aplicação dos recursos gerados em sua atividade (imune), do que resulta, necessariamente, a perda da imunidade tributária. Isto tudo, independente de desconsiderar atos ou negócios jurídicos que tenham sido praticados, mas simplesmente identificando seu real alcance. SUSPENSÃO DA IMUNIDADE. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 14 DO CTN. CARACTERIZAÇÃO. Restando demonstrado pela fiscalização o desvio na aplicação de recursos e a distribuição de parte da receita da recorrente, entidade imune de tributos, em benefício de outras empresas privadas de caráter lucrativo, correta é a suspensão da imunidade no período. (...) (Acórdão nº 1302-002.285, Rel. Cons. Luiz Tadeu Matosinho Machado, Sessão de Julgamento realizada em 21.06.2017) (grifamos) No caso dos autos, é precisamente isso que se verifica: a invocação de ajustes privados e de construções contratuais não afasta o fato de que, em 2011, as mensalidades do Fl. 2112DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.253 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15215.720041/2015-62 29 Curso de Direito de Carangola ingressaram na esfera de disponibilidade econômica da CELP, que sobre elas exercia gestão, controle financeiro e apropriação de efeitos patrimoniais, circunstância suficiente para legitimar a tributação correspondente. Desse modo, deve ser mantido o lançamento. 3 CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Eduarda Lacerda Kanieski Fl. 2113DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 DA ADMISSIBILIDADE 2 DO MÉRITO Delimitação da Controvérsia 2.1 Do regime jurídico da imunidade e do alcance da fiscalização 2.2 Do Ato Declaratório Executivo DRF/GVS nº 25 2.2.1 Da subsunção dos fatos ao art. 14, I e II, do CTN 2.2.2 Da escrituração e da insuficiência do atendimento ao art. 14, III, do CTN 2.3 Da configuração de confusão patrimonial 2.4 Dos Autos de Infração 3 CONCLUSÃO

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Numero do processo: 13153.720263/2015-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 11 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jun 22 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2014 IRPF. IRRF. CÁLCULO. Sendo o IRRF objeto do lançamento, o seu valor é objeto da controvérsia a ser analisada pelo CARF. Provado que o valor de imposto retido na fonte foi maior do que o considerado na decisão de 1ª instância, deve ser revista a exigência fiscal. RESTITUIÇÃO. COMPETÊNCIA. Ao julgar recurso contra a notificação de lançamento, o CARF não tem competência para analisar pleito de restituição de IRPF ao contribuinte.
Numero da decisão: 2401-012.578
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário, e no mérito, dar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Leonardo Nuñez Campos – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Elisa Santos Coelho Sarto, Leonardo Nuñez Campos, Marcio Henrique Sales Parada, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO NUNEZ CAMPOS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-06-22T14:42:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-06-22T14:42:51Z; Last-Modified: 2026-06-22T14:42:51Z; dcterms:modified: 2026-06-22T14:42:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-06-22T14:42:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-06-22T14:42:51Z; meta:save-date: 2026-06-22T14:42:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-06-22T14:42:51Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-06-22T14:42:51Z; created: 2026-06-22T14:42:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2026-06-22T14:42:51Z; pdf:charsPerPage: 1298; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-06-22T14:42:51Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 13153.720263/2015-21 ACÓRDÃO 2401-012.578 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 12 de maio de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE KLAYTON ANTONIO FIDELEX INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2014 IRPF. IRRF. CÁLCULO. Sendo o IRRF objeto do lançamento, o seu valor é objeto da controvérsia a ser analisada pelo CARF. Provado que o valor de imposto retido na fonte foi maior do que o considerado na decisão de 1ª instância, deve ser revista a exigência fiscal. RESTITUIÇÃO. COMPETÊNCIA. Ao julgar recurso contra a notificação de lançamento, o CARF não tem competência para analisar pleito de restituição de IRPF ao contribuinte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário, e no mérito, dar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Leonardo Nuñez Campos – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Elisa Santos Coelho Sarto, Leonardo Nuñez Campos, Marcio Henrique Sales Parada, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). Fl. 66DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.578 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13153.720263/2015-21 2 RELATÓRIO Trata-se de recurso interposto contra acórdão da DRJ que julgou procedente em parte o lançamento contra o contribuinte. O lançamento constitui crédito de IRRF por omissão de rendimentos de pessoa jurídica informado em DIRF e compensação indevida de IRRF, calculada sobre a diferença entre o total declarado e o total pago de IRRF. O contribuinte apresentou impugnação e defendeu que não houve omissão, mas erro no preenchimento da DIRPF, pois trabalha no Serviço de Registro de Imóveis de Terra Nova do Norte e lançou como fonte pagadora o Registro de Imóveis, enquanto a fonte pagadora apresentou DIRF com o CPF da titular do cartório. Afirma ainda que houve erro no valor dos rendimentos declarados (R$ 37.319,98 ao invés de R$ 60.264,50). A DRJ julgou parcialmente procedente a impugnação para “considerar os rendimentos tributáveis recebidos no valor total de R$ 60.264,50 e IRRF de R$ 1.281,62, o que resulta em saldo de imposto a pagar de R$ 2.059,91, a ser acrescido de multa de ofício e juros de mora”. A apuração se deu conforme a tabela de fl. 42. Exercício 2014 Rend. Tributáveis Recebidos de PJ R$ 60.264,50 Rend. Tributáveis Recebidos de PF Rend. Trib. Recebidos do Exterior Total de Rendimentos Tributáveis R$ 60.264,50 Desconto Simplificado R$ 12.052,90 Base de Cálculo R$ 48.211,60 Imposto Calculado R$ 3.923,66 Dedução Incentivo Imposto Devido R$ 3.923,66 Imposto de Renda Retido na Fonte R$ 1.281,62 Carnê-Leão Imposto Complementar Total do Imposto Pago R$ 1.281,62 Imposto a Pagar R$ 2.642,04 Imposto a Pagar Declarado R$ 582,13 Saldo do Imposto a Pagar R$ 2.059,91 O contribuinte, então, apresentou recurso voluntário em que reitera o erro do preenchimento da DIRPF. Junta DIRF da fonte pagadora e afirma que teria valor a restituir, que pede que seja liberado em seu favor, conforme a seguinte tabela (fl. 53): DESCRIÇÃO INFORMADO NA DIRPF 2014/2013 CORRETO PARA ANÁLISE Fl. 67DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.578 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13153.720263/2015-21 3 RENDIMENTO BRUTO R$ 37.319,98 R$ 60.264,50 DESCONTO SIMPLIFICADO R$ 7.463,99 R$ 12.052,90 IMPOSTO DEVIDO R$ 699,40 R$ 3.923,66 IMPOSTO RETIDO NA FONTE R$ 1.281,62 R$ 6.041,37 IMPOSTO A RESTITUIR R$ 582,13 R$ 2.117,71 É o relatório. VOTO Leonardo Nuñez Campos - Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade do Decreto n. 70.235/72, razão pela qual dele conheço. Ausentes preliminares. No mérito, o contribuinte se insurge contra o cálculo do valor devido realizado pela DRJ. A análise das tabelas elaboradas pelo auditor e pelo contribuinte revelam que a única divergência se encontra no IRRF. Enquanto o contribuinte afirma que o correto é R$ 6.041,37, a DRJ utilizou R$ 1.281,62 nos seus cálculos, valor este que consta na DIRPF do contribuinte. É importante observar que na NFL (fl. 29) que o IRRF é parte do lançamento e foi glosado, pois declarado com o CNPJ do Registro de Imóveis e não pelo CPF da titular do cartório, de modo que o valor correto do IRRF é matéria controvertida, portanto devolvida à análise desta turma de julgamento. O contribuinte juntou em seu recurso a DIRF completa declarada pela Sra. Aline Katiuscia da Silva Fidelix (fl. 56 e 57), na qual se verifica que o valor efetivamente retido na fonte foi de R$ 6.041,37. Verifica-se, neste caso, que não se trata de informação nova, já que na Notificação de Lançamento (fl. 28), já existe a informação de que o IRRF informado em DIRF era de R$ 6.041,37. Assim, é correta a pretensão do contribuinte e o lançamento não pode subsistir. Não prospera, contudo, o pedido de restituição realizado pelo contribuinte, pois não compete ao CARF analisar este tipo de pleito. Ante o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário e dar-lhe provimento para dar provimento ao recurso para considerar como valor de imposto retido na fonte R$ 6.041,37. Assinado Digitalmente Leonardo Nuñez Campos Fl. 68DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.578 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13153.720263/2015-21 4 Relator Fl. 69DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11391886 #
Numero do processo: 11274.721044/2021-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Ano-calendário: 2017, 2018 IOF. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS. OPERAÇÃO DE CRÉDITO ENTRE EMPRESAS LIGADAS. CONTA CORRENTE CONTÁBIL. INCIDÊNCIA DE IOF. OPERAÇÃO DE CRÉDITO CORRESPONDENTE À MÚTUO FINANCEIRO. A disponibilização e/ ou a transferência de recursos financeiros a outras pessoas jurídicas ligadas, ainda que realizadas sem contratos escritos, mediante a escrituração contábil dos valores cedidos e/ ou transferidos, constitui operação de crédito correspondente a mútuo, sujeita à incidência do IOF, conforme art. 13 da Lei nº 9.779/99.
Numero da decisão: 3202-003.866
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima - Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: JUCILEIA DE SOUZA LIMA
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IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS. OPERAÇÃO DE CRÉDITO ENTRE EMPRESAS LIGADAS. CONTA CORRENTE CONTÁBIL. INCIDÊNCIA DE IOF. OPERAÇÃO DE CRÉDITO CORRESPONDENTE À MÚTUO FINANCEIRO. A disponibilização e/ ou a transferência de recursos financeiros a outras pessoas jurídicas ligadas, ainda que realizadas sem contratos escritos, mediante a escrituração contábil dos valores cedidos e/ ou transferidos, constitui operação de crédito correspondente a mútuo, sujeita à incidência do IOF, conforme art. 13 da Lei nº 9.779/99. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Fl. 1927DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.866 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.721044/2021-14 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário contra lavratura de Autos de Infração para exigência de Imposto sobre operações financeiras- IOF quanto aos fatos geradores dos anos-calendário 2017 e 2018 (e-fls. 02/09), incidente sobre empréstimos concedidos a outras pessoas jurídicas em operações de mútuo. Por sua vez, a recorrente contesta a ocorrência de operações de mútuo ao afirmar que a origem de créditos, à empresas interligadas, foram basicamente oriundas de erros financeiros (cliente deposita o valor da duplicata em conta bancária da empresa interligada, alvarás judiciais que são creditados com o mesmo equívoco, nota fiscal de despesa de uma interligada paga equivocadamente por outra, etc.) sendo tratadas como uma espécie de conta corrente, portanto sem definição de valor principal, com prazo indeterminado e sem acréscimos de atualização monetária ou juros. Do TVF se extrai que a constatação da existência de dois demonstrativos das contas contábeis referentes a valores de mútuos com Partes relacionadas (Empresas Ligadas) escrituradas no Ativo – Longo Prazo para os anos-calendário 2017 e 2018, diário/mensal do IOF, considerando os saldos finais mensais e os acréscimos mensais para o período de janeiro de 2017 até dezembro de 2018. (e-fls. 20). Em resposta à intimação fiscal, a recorrente informou que para ano-calendário 2018 onde calcula os valores por ela apurados em relação a interligada SOSERVI VIGILÂNCIA LTDA, CNPJ 11.572.781/0001-05. Em relação à interligada Totalclean Ltda, CNPJ 09.467.218/0001-25, informa que “empresa inativada na Receita Federal em 26.01.2018, mas que realmente deixou de operar desde 02.06.2015, conforme certidões de concessão de baixa da Sefaz-PE anexada, os valores correspondem ao pagamento de pequenas despesas como taxas na JUCEPE, CIM da Prefeitura Municipal de Olinda etc., que devido a participação societária existente anteriormente naquela empresa, achamos necessário liquidar. Ainda em relação a empresa Totalclean Ltda, o valor de R$ 410.539,43 (quatrocentos e dez mil, quinhentos e trinta e nove reais e quarenta e três centavos) que consta na escrituração Contábil Digital – ECD, como apontado, trata-se de mera transferência de saldo da conta Adiantamento a Fornecedor, pois mantínhamos relações comerciais com a mesma até o exercício de 2013. Juntamos o razão das contas 1.2.07.0054 – Totalclean Ltda e 2.1.01.0421 – Adiantamento Totalclean, no período de 2017 a 2018 para fins de comprovação. Fl. 1928DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.866 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.721044/2021-14 3 Em relação às demais empresas interligadas que constam na sua escrituração ECD, a fiscalizada não se referiu em nenhum momento, são elas: 1) Nordeste Segurança de Valores Ltda – conta: 1.2.07.0001; 2) Soservi Mão de Obra Temporária Ltda – conta: 1.2.07.0007; 3) Fazenda Nordeste Ltda – conta: 1.2.07.0051; Daí, após análise da escrituração contábil digital – ECD para os anos-calendário 2017 e 2018, a Fiscalização concordou com a exclusão do cálculo do IOF para o ano-calendário 2017 no valor de R$ 410.539,43 a débito na conta 2.1.07.0054 pois concorda que se trata de transferência de saldo da conta adiantamento a Fornecedor conforme consta na conta 2.1.01.0421. Quanto aos demais saldos devedores diários/mensais e acréscimos nas contas do ativo não circulante – realizável a longo prazo das empresas ligadas foram efetuadas planilhas de apuração do IOF (“Planilha de Cálculo do IOF – AC 2017”25 e “Planilha de Cálculo do IOF – AC 2018”26) para a apuração do valor devido do tributo para os anos-calendário 2017 e 2018, tendo em vista que esta Fiscalização não identificou registros de declaração e recolhimentos do IOF de responsabilidade do sujeito passivo SOSERVI – SOCIEDADE DE SERVIÇOS GERAIS LTDA, lavrou-se portanto o Auto de Infração para a constituição do respectivo crédito tributário. Cientificada, a Recorrente apresentou defesa administrativa, a qual foi julgada improcedente pela 8ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento 01, através do acórdão 101- 024.104, assim ementado: Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Ano-calendário: 2017, 2018 Ementa: DECADÊNCIA. CONTRATOS DE MÚTUO OU CONTA CORRENTE. OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM EMPRESAS LIGADAS. TERMO INICIAL. PRELIMINAR REJEITADA. É legítima a análise de fatos ocorridos há mais de cinco anos do procedimento fiscal para deles extrair a repercussão tributária em períodos ainda não atingidos pela decadência. Contudo, a contagem do prazo decadencial para a constituição de crédito tributário relativo a saldos de operações de crédito em contrato de mútuo ou conta corrente, deve ter início quando verificada sua repercussão na apuração do tributo em cobrança. IOF. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS. OPERAÇÃO DE CRÉDITO Fl. 1929DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.866 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.721044/2021-14 4 ENTRE EMPRESAS LIGADAS. CONTA CORRENTE CONTÁBIL. INCIDÊNCIA DE IOF. OPERAÇÃO DE CRÉDITO CORRESPONDENTE À MÚTUO FINANCEIRO. A disponibilização e/ ou a transferência de recursos financeiros a outras pessoas jurídicas ligadas, ainda que realizadas sem contratos escritos, mediante a escrituração contábil dos valores cedidos e/ ou transferidos, constitui operação de crédito correspondente a mútuo, sujeita à incidência do IOF, conforme art. 13 da Lei nº 9.779/99. Os aportes de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ligadas ou coligadas sem prazo e valor determinado, realizado por meio de lançamentos em conta corrente contábil, caracterizam as operações de crédito correspondentes a mútuo financeiro previsto no art. 13 da Lei nº 9.779/1999, independente da formalização de contrato, já que o imposto em análise não incide sobre formas jurídicas, e cuja base de cálculo do IOF é o somatório dos saldos devedores diários apurados no último dia de cada mês quando não houver valor prefixado, como é o caso de operações de crédito realizadas em conta corrente. O IOF, previsto no art. 13 da Lei nº 9.779, de 1999, incide sobre as operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros, independentemente da forma pela qual os recursos sejam entregues ou disponibilizados ao mutuário. Dessa forma, ocorre o fato gerador do imposto nas operações de crédito dessa natureza também quando realizadas por meio de conta corrente, sendo irrelevante ainda a relação de controle ou coligação entre as pessoas jurídicas envolvidas. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Inconformada, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário ao CARF, no qual defende que as operações de créditos com as empresas ligadas não se enquadram como operações de mútuo, mas são operações de conta corrente e que, então, não haveria previsão de legal de incidência do IOF, pugnando pelo cancelamento da autuação fiscal. É o que havia a ser relatado. Fl. 1930DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.866 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.721044/2021-14 5 VOTO Conselheira Juciléia de Souza Lima, Relatora O Recurso é tempestivo, bem como, atende aos demais pressupostos para sua admissibilidade, portanto, dele conheço. Ante a inexistência da arguição de preliminares, passo a análise do mérito. DO MÉRITO Da incidência do IOF sobre operações de conta corrente A controvérsia se restringe à questão se o contrato de conta corrente firmados pela recorrente, a partir do qual são disponibilizados valores no caixa para empresas coligadas incide ou não IOF. No caso dos autos, a contribuinte disponibilizou, destinou e concedeu efetivamente recursos financeiros (operações de crédito) para suas coligadas, conforme saldos existentes mensais do ano-calendário 2014, 2015, 2016 e 2011 (operações de crédito) e escriturou como “operações de mútuo”, mantendo controle individualizado para empresa ligada. Em sua defesa, a recorrente alega, em síntese, que o contrato de conta corrente discutido nos autos não possuiria natureza creditícia, não sendo equiparado ao contrato de mútuo de recursos financeiros, de maneira que a incidência de IOF sobre valores decorrentes de tal contrato implicaria violação à hipótese de incidência prevista na Lei nº. 9.779/99. Todavia, não assiste razão a recorrente, porque, ao contrário do que entende a autuada, o mútuo financeiro também se materializa na chamada operação de conta corrente. Nesse sentido, cabe destacar o que já dispunha o Parecer Normativo CST n° 23, de 1983, o qual, embora editado para disciplinar a aplicação do art. 21 do Decreto-Lei nº 2.065, de 1983, para fins de tributação do IRPJ, pode ter seu entendimento estendido ao presente caso: 2.1 - Não tem relevância a forma pela qual o empréstimo se exteriorize; contrato escrito ou verbal, adiantamento de numerário ou simples lançamento em conta corrente, qualquer feitio que configurar capital financeiro posto à disposição de outra sociedade sem remuneração, ou com compensação financeira inferior àquela estipulada na lei, constitui fundamento para aplicação da norma legal. Esse entendimento foi reiterado pelo Ato Declaratório SRF nº 7, de 22 de janeiro de 1999: Fl. 1931DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.866 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.721044/2021-14 6 1. No caso de mútuo entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física, sem prazo, realizado por meio de conta-corrente, o Imposto sobre Operações de Crédito Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF devido nos termos do art. 13 da Lei. Na Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999: a) incide somente em relação aos recursos entregues ou colocados à disposição do mutuário a partir de 1º de janeiro de 1999; b) será calculado e cobrado no primeiro dia útil do mês subseqüente àquele a que se referir, relativamente a cada valor entregue ou colocado à disposição do mutuário durante o mês, e recolhido até o terceiro dia útil da semana subseqüente; c) os encargos debitados ao mutuário serão computados na base de cálculo do IOF a partir do dia subseqüente ao término do período a que se referirem. Vale citar ainda o Ato Declaratório SRF nº 30, de 24 de março de 1999: Art. 1º. O IOF previsto no art. 13 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, incide somente sobre operações de mútuo que tenham por objeto recursos em dinheiro, disponibilizados sob qualquer forma, e quando o mutuante for pessoa jurídica. A Instrução Normativa RFB nº 907, de 9 de janeiro de 2009, revogou o Ato Declaratório nº 7, de 1999, acima citado, mas também deixou claro que o IOF incide sobre as operações de créditos realizadas por meio de conta corrente: Art. 7º O IOF incidente sobre operações de crédito concedido por pessoas jurídicas não financeiras, de que trata o art. 13 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, incide somente sobre operações de mútuo que tenham por objeto recursos em dinheiro, disponibilizados sob qualquer forma. (...) § 2º Nas operações de crédito realizadas por meio de conta corrente sem definição do valor de principal, a base de cálculo será o somatório dos saldos devedores diários, apurado no último dia de cada mês. § 3º Nas operações de crédito realizadas por meio de conta corrente em que fique definido o valor do principal, a base de cálculo será o valor de cada principal entregue ou colocado à disposição do mutuário. (destaques acrescidos) Fl. 1932DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.866 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.721044/2021-14 7 Vale ainda destacar a Solução de Consulta Cosit nº 50, de 26/02/2015, que assim analisou especificamente a questão do IOF sobre operações de empréstimos realizadas sob a forma de conta corrente, inclusive reportando-se a argumentos que a contribuinte trouxe em sua defesa: A Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional (CTN), define o fato gerador do IOF, quanto às operações de crédito, como sendo a entrega total ou parcial do montante objeto da obrigação ou a sua colocação à disposição da recorrente: Art. 63. O imposto, de competência da União, sobre operações de crédito, câmbio e seguro, e sobre operações relativas a títulos e valores mobiliários tem como fato gerador: I - quanto às operações de crédito, a sua efetivação pela entrega total ou parcial do montante ou do valor que constitua o objeto da obrigação, ou sua colocação à disposição do interessado; 8 O Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o IOF, disciplina, em seu art. 3º, § 3º, III, que a expressão “operações de crédito” compreende, dentre outras, as operações de mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física. Na realidade esse dispositivo tem como fundamento legal o art. 13 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, que estendeu a incidência do imposto sobre o mútuo de recursos financeiros às operações dessa natureza envolvendo qualquer pessoa jurídica, ainda que não financeira. As operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física sujeitam-se à incidência do IOF segundo as mesmas normas aplicáveis às operações de financiamento e empréstimos praticadas pelas instituições financeiras, considerando-se a ocorrência do fato gerador do IOF, na data da concessão do crédito. Vê-se que, nos termos da legislação regente, para a incidência do IOF sobre as operações de mútuo de que trata o comando legal mencionado, importa apenas a entrega ou disponibilização do recurso financeiro pela pessoa jurídica mutuante, pouco importando a forma pela qual ela se dê. No presente caso, diferentemente do que tentar fazer crer a recorrente, da legislação aplicável ao caso depreende-se que a sistemática de conta corrente de forma alguma se mostra como algo incompatível com uma operação de mútuo, tendo o condão de descaracterizá- la por si só, pelo contrário, essa sistemática se amolda com perfeição ao fim de instrumentalizar operações de mútuo financeiro, sobretudo, quando envolvidas pessoas vinculadas, no que tange Fl. 1933DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.866 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.721044/2021-14 8 ao empréstimo do recurso, por uma das partes, e a posterior restituição, pela outra parte, por intermédio da mera sistemática de débitos e créditos em conta corrente. Importante notar que a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) possui expressa disciplina acerca da incidência do IOF sobre operações de mútuo realizadas por meio de conta corrente. O art. 7º da Instrução Normativa RFB nº 907, de 9 de janeiro de 2009, além de reiterar que a incidência do imposto prevista no art. 13 da Lei nº 9.779, de 1999, independe da forma pela qual os recursos financeiros são disponibilizados, regulamenta a determinação da base de cálculo, nas hipóteses de operações de mútuo realizadas por intermédio de conta corrente, nos casos em que o valor da operação seja ou não previamente definido Daí, para fins de fins da incidência do IOF instituída pelo art. 13 da Lei nº 9.779, de 1999, deve-se verificar tão somente se estão presentes, no caso concreto, as características essenciais do mútuo, sendo irrelevantes aspectos formais mediante os quais a operação se materializa, bem como a natureza de vinculação entre as partes, e, uma vez identificados os atributos inerentes a essa espécie de empréstimo, a operação deve sujeitar-se a incidência do imposto, independentemente de o crédito estar sendo entregue ou disponibilizado por meio de conta corrente ou por qualquer outra forma. Ademais, não se pode olvidar que essa sistemática de conta corrente se amolda com perfeição ao fim de instrumentalizar operações de mútuo financeiro haja vista a facilidade que representa no que tange ao empréstimo do recurso, por uma das partes, e a posterior restituição, pela outra parte, por intermédio da mera sistemática de débitos e créditos em conta corrente. Pessoas ligadas ou não ao sistema financeiro, com interesses comuns ou não, duas pessoas jurídicas que ocupem os pólos de uma operação de crédito materializam a hipótese de incidência do IOF como previsto no desenho legal do tributo. O IOF também incide caso o destinatário dos recursos seja pessoa física, qualquer que seja a relação societária que tenha com a empresa. Ora, conforme já demonstrado, a disponibilização e/ ou a transferência de recursos financeiros a outras pessoas jurídicas ligadas, ainda que realizadas sem contratos escritos, mediante a escrituração contábil dos valores cedidos e/ ou transferidos, constitui operação de crédito correspondente a mútuo, sujeita à incidência do IOF, conforme art. 13 da Lei nº 9.779/99. Os aportes de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ligadas ou coligadas sem prazo e valor determinado, realizado por meio de lançamentos em conta corrente contábil, caracterizam as operações de crédito correspondentes a mútuo financeiro previsto no art. 13 da Lei nº 9.779/1999, independente da formalização de contrato, já que o imposto em análise não incide sobre formas jurídicas, e cuja base de cálculo do IOF é o somatório dos saldos devedores diários apurados no último dia de cada mês quando não houver valor prefixado, como é o caso de operações de crédito realizadas em conta corrente. Fl. 1934DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.866 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.721044/2021-14 9 O IOF, previsto no art. 13 da Lei nº 9.779, de 1999, incide sobre as operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros, independentemente da forma pela qual os recursos sejam entregues ou disponibilizados ao mutuário. Por fim, não restam dúvidas que as operações financeiras de conta corrente, objeto destes autos, configuram fato gerador do IOF, portanto, nego provimento ao recurso voluntário. É o voto. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima Fl. 1935DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10830.011568/2010-17
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Jun 09 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A menção a diploma normativo já revogado, quando irrelevante para a constituição do crédito tributário, não acarreta nulidade do Auto de Infração, desde que presentes fundamentação legal suficiente, descrição clara dos fatos e observância do direito de defesa. Preliminar rejeitada. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. A fruição da isenção de contribuições sociais pelas entidades beneficentes de assistência social está condicionada ao cumprimento cumulativo dos requisitos previstos em lei. CEBAS. NATUREZA DECLARATÓRIA. EFEITOS “EX TUNC”. LIMITAÇÃO À DATA DO PEDIDO. Conforme entendimento consolidado no STJ (Súmula 612) e no Parecer PGFN/CRJ nº 2132/2011, o CEBAS possui natureza declaratória, produzindo efeitos “ex tunc”. Todavia, seus efeitos retroagem apenas até a data do protocolo do pedido de concessão ou renovação, desde que preenchidos os requisitos legais. PERÍODO ANTERIOR AO PEDIDO. NÃO ABRANGÊNCIA. Formulado o pedido de concessão do CEBAS em período posterior à competência fiscalizada. OSCIP. INCOMPATIBILIDADE COM O CEBAS. Entidade qualificada como OSCIP não pode, simultaneamente, obter o CEBAS, por força do art. 18, §1º, da Lei nº 9.790/1999. Constatado que a recorrente manteve a qualificação de OSCIP até 2011, não há como reconhecer a imunidade pleiteada no período em exame. DA CONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA DO CEBAS. ART. 55 II DA LEI Nº 8.212/1991. O STF, no julgamento do Tema nº 32 da repercussão geral, declarou que os aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo são passíveis de definição em lei ordinária, somente exigível a lei complementar para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas no art. 195 , § 7º , da Lei Maior, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas. 2. É constitucional o art. 55 , II , da Lei nº 8.212 /1991. a constitucionalidade da exigência do CEBAS como requisito procedimental para fruição da imunidade do art. 195, §7º, da CF/88.
Numero da decisão: 2001-008.403
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar arguida, e no mérito, em negar provimento, mantendo integramente o lançamento da auditoria fiscal. Assinado Digitalmente Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca – Relator Assinado Digitalmente Raimundo Cassio Goncalves Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Lilian Claudia de Souza, Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca, Rosimery Brandao Barbosa, Wilderson Botto, Raimundo Cassio Goncalves Lima (Presidente).
Nome do relator: CHRISTIANNE KANDYCE GOMES FERREIRA DE MENDONCA
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NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A menção a diploma normativo já revogado, quando irrelevante para a constituição do crédito tributário, não acarreta nulidade do Auto de Infração, desde que presentes fundamentação legal suficiente, descrição clara dos fatos e observância do direito de defesa. Preliminar rejeitada. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. A fruição da isenção de contribuições sociais pelas entidades beneficentes de assistência social está condicionada ao cumprimento cumulativo dos requisitos previstos em lei. CEBAS. NATUREZA DECLARATÓRIA. EFEITOS “EX TUNC”. LIMITAÇÃO À DATA DO PEDIDO. Conforme entendimento consolidado no STJ (Súmula 612) e no Parecer PGFN/CRJ nº 2132/2011, o CEBAS possui natureza declaratória, produzindo efeitos “ex tunc”. Todavia, seus efeitos retroagem apenas até a data do protocolo do pedido de concessão ou renovação, desde que preenchidos os requisitos legais. PERÍODO ANTERIOR AO PEDIDO. NÃO ABRANGÊNCIA. Formulado o pedido de concessão do CEBAS em período posterior à competência fiscalizada. OSCIP. INCOMPATIBILIDADE COM O CEBAS. Entidade qualificada como OSCIP não pode, simultaneamente, obter o CEBAS, por força do art. 18, §1º, da Lei nº 9.790/1999. Constatado que a recorrente manteve a qualificação de OSCIP até 2011, não há como reconhecer a imunidade pleiteada no período em exame. Fl. 803DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.403 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.011568/2010-17 2 DA CONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA DO CEBAS. ART. 55 II DA LEI Nº 8.212/1991. O STF, no julgamento do Tema nº 32 da repercussão geral, declarou que os aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo são passíveis de definição em lei ordinária, somente exigível a lei complementar para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas no art. 195 , § 7º , da Lei Maior, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas. 2. É constitucional o art. 55 , II , da Lei nº 8.212 /1991. a constitucionalidade da exigência do CEBAS como requisito procedimental para fruição da imunidade do art. 195, §7º, da CF/88. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar arguida, e no mérito, em negar provimento, mantendo integramente o lançamento da auditoria fiscal. Assinado Digitalmente Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca – Relator Assinado Digitalmente Raimundo Cassio Goncalves Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Lilian Claudia de Souza, Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca, Rosimery Brandao Barbosa, Wilderson Botto, Raimundo Cassio Goncalves Lima (Presidente). RELATÓRIO Fl. 804DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.403 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.011568/2010-17 3 O presente processo trata do Auto de Infração nº 37.284.337-9 (fl. 2), referente às contribuições previdenciárias previstas no art. 22, incisos I a III, da Lei nº 8.212/1991, relativas às competências de 01/2006 a 12/2007. De acordo com o Relatório Fiscal (fl. 19), foram lançados valores correspondem a créditos previdenciários decorrentes de contribuições sociais a cargo da empresa, incidentes sobre parcelas pagas, devidas ou creditadas aos segurados, constantes das folhas de pagamento e declaradas em GFIP – Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social, com utilização indevida do FPAS 639 (para entidades isentas). A fiscalização destacou que, embora solicitado no Termo de Início (28/09/2009), o contribuinte não apresentou o Ato Declaratório de Concessão de Isenção de Contribuições Previdenciárias e o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) para comprovar que era beneficiário da isenção das referidas contribuições. Além disso, a fiscalização constatou que o contribuinte não se encontra na base de dados do INSS por meio do COFILAN – Consulta a Entidades Filantrópicas. Com isso, concluiu que o contribuinte não preenche os requisitos legais para o enquadramento como Entidade Beneficente de Assistência Social (EBAS), razão pela qual não faz jus à isenção das contribuições sociais supracitadas. Em sua impugnação (fl. 104), o contribuinte alegou, preliminarmente, nulidade do auto de infração, sustentando ausência de fundamentação legal suficiente, por não indicar de forma específica os dispositivos infringidos e por mencionar legislação revogada. No mérito, afirmou ser entidade beneficente de assistência social, sem fins lucrativos, fazendo jus à imunidade constitucional prevista nos arts. 150, VI, “c”, e 195, §7º, da Constituição Federal, bem como no art. 14 do CTN. Trouxe ainda diversos certificados e inscrições para comprovar tal condição, além de argumentar que a exigência do art. 55 da Lei nº 8.212/91 seria ilegítima, visto que esse dispositivo teria sido revogado pela Lei nº 12.101/09 (posterior à competência dos fatos geradores do crédito ora lançado) e ser considerado “mero reconhecimento” na jurisprudência pátria. A DRJ, em decisão de fl. 624, rejeitou a preliminar de nulidade, entendendo que o Auto de Infração observou todos os requisitos formais e que a referência ao Decreto nº 5.256/2004 (revogado) não comprometeu a validade da fundamentação legal. Quanto ao mérito, firmou que a fruição da isenção ou imunidade depende do cumprimento dos requisitos legais, em especial os previstos no art. 55 da Lei nº 8.212/1991, não sendo possível, em sede administrativa, apreciar alegações de inconstitucionalidade. Ressaltou, ainda, que a decisão estava alinhada à jurisprudência do STF e do CARF. Em sede de recurso (fls. 683), o recorrente pleiteia a reforma do acórdão, alegando: i) Que teria realizado dois requerimentos do CEBAS perante o CNAS. O primeiro no dia 19 de junho de 2008, que não foi recebido, sob alegação de Fl. 805DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.403 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.011568/2010-17 4 que a entidade era OSCIP (Organização da Sociedade Civil de Interesse Público), e o segundo em 15 de outubro de 2009 (via sedex); ii) Que com a edição da Lei nº 12.101/09, as OSCIPs conseguiram requerer o CEBAS, e que, somente após a edição dessa norma e a alteração da competência para concessão do CEBAS do CNAS para o Ministério da Saúde é que a recorrente pode fazer novo pedido, em 12 de março de 2010; iii) Que a DRJ não teria observado que o pedido inicial do CEBAS só foi feito em 19/06/2008 junto ao CNAS porque, nos termos do Decreto nº 2.536/98, era necessário a recorrente ter, pelo menos, 03 anos de constituição; iv) Que a recorrente não poderia sofrer prejuízo pela demora do CNAS em deferir o pleito do CEBAS, uma vez que desde sua a origem (25/06/2004), atende a todas as características de uma entidade beneficente sem fins lucrativos; v) Que a DRJ não teria apreciado adequadamente os documentos e fatos apresentados, os quais comprovariam seu caráter beneficente e a prestação de serviços gratuitos de reabilitação, prevenção de doenças e atendimento psiquiátrico a portadores de transtornos psíquicos, deficiência mental, alcoólatras e dependentes químicos; vi) Que desde julho de 2005 mantém parceria com a Prefeitura de Indaiatuba para atendimento psiquiátrico em duas residências terapêuticas, com leitos 100% destinados ao SUS; vii) Que cumpre as exigências legais para a formalização da referida parceria, possuindo inscrições em órgãos oficiais, como o Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) e o Pró-Social da Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social – SEADS, entre outros; viii) Que preenche os requisitos constitucionais para fruir da imunidade do art. 195, §7º, da CF/88; ix) Que não lhe foi concedido prazo razoável para apresentação do CEBAS, cuja ausência decorreu da mora do órgão responsável pela expedição; x) Que não busca controle de constitucionalidade no processo, conforme teria entendido a decisão recorrida; xi) Que o STF reconhece o caráter meramente declaratório do CEBAS, enquanto ato que apenas formaliza a condição já existente; xii) Que obteve, em 2004, a qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), observando o disposto na Lei nº 9.790/99; xiii) Que o Auto de Infração seria carente de fundamentação adequada; Fl. 806DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.403 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.011568/2010-17 5 xiv) Que por ser entidade beneficente de assistência social não deveria ter sido lavrado o auto de infração exigindo o pagamento referente a cota patronal, sendo lhe equiparado a empresa; xv) Que o Recorrente não está adstrito ao recolhimento do SAT, haja visto possuir imunidade do art. Art. 195, §7°, apontando como plano de fundo a inconstitucionalidade na delegação, por decreto, de elementos essenciais do tributo, em afronta ao princípio da legalidade estrita. xvi) Que a exigência referente à rubrica “CONTRIB. INDIVIDUAL” decorre de erro material de apuração, pois os valores destacados nessa base já foram declarados nas GFIP e recolhidos via GPS nas competências indicadas, logo, por se tratar de quantias já adimplidas, sustenta a improcedência de seu lançamento. Na manifestação de fl. 731 (25/11/2010), o recorrente informou que somente em 04/11/2010 o Ministério da Saúde expediu a Portaria nº 3.355/10, contendo os modelos de formulário e atestados necessários para instrução do pedido de CEBAS, e juntou certidão que atestava sua renovação como OSCIP pelo Ministério da Justiça (fl. 732). Posteriormente, em nova manifestação (fl. 782), relatou que seu pedido de concessão de CEBAS foi deferido por meio da Portaria nº 437, de 16/05/2012. Defendeu, então, que o certificado produz efeitos ex tunc, por possuir natureza meramente declaratória, de modo que a isenção retroagiria ao momento do protocolo do pedido. Colacionou, ainda, precedentes de tribunais superiores que reforçariam essa interpretação. Em seguida, a Recorrente apresentou memoriais onde retoma todos os argumentos abordados em sede Impugnação e Recurso Voluntário. É o relatório. VOTO Conselheira Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Relatora I – DA ADMISSIBILIDADE O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Fl. 807DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.403 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.011568/2010-17 6 II - PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL FEITO NOS AUTOS A recorrente pleiteou a realização de sustentação oral. Contudo, o pedido não merece prosperar. Nos termos do art. 103 do Regimento Interno do CARF, a sustentação oral em reunião assíncrona deve ser apresentada em até cinco dias após a publicação da pauta, mediante encaminhamento de arquivo de áudio ou de áudio e vídeo: “Art. 103. A sustentação oral para a reunião assíncrona será apresentada em até cinco dias após a publicação da pauta, por meio do encaminhamento de arquivo de áudio ou de áudio e vídeo, limitado a quinze minutos de duração.” O §3º do referido dispositivo estabelece, ainda, que serão desconsideradas as sustentações orais que não atendam aos requisitos regimentais: “§3º Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial que não atendam aos requisitos previstos no caput e §§1º e 2º deste artigo.” No caso concreto, verifica-se que a recorrente não apresentou o pedido de sustentação oral na forma e no prazo previstos no Regimento Interno do CARF, razão pela qual o requerimento não merece acolhimento. Dessa forma, indefiro o pedido de sustentação oral. No mesmo contexto, indefiro o pedido de intimação exclusiva do patrono no endereço indicado, uma vez que, nos termos do art. 23 do Decreto nº 70.235/1972, a intimação no processo administrativo fiscal poderá ocorrer no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo, inexistindo direito subjetivo à realização de intimação em endereço específico indicado pela parte. III – DA PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO: III.1. Ausência de nulidade do auto de infração Embora o Recorrente não tenha suscitado expressamente a matéria em sede preliminar, verifica-se que as alegações deduzidas às fls. 683 consubstanciam verdadeiro pedido de nulidade do Auto de Infração, razão pela qual passo à sua análise preliminar. Nesse cenário, o Recorrente alega nulidade do Auto de Infração (fl. 683), sob a argumentação de que: i) A fiscalização não teria apresentado devida fundamentação legal na autuação; Fl. 808DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.403 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.011568/2010-17 7 ii) A autuação teria fundamento em legislação já revogada (Decreto nº 5.256/04) e; iii) O acórdão não teria observado a realidade dos fatos, especialmente as características da instituição recorrente que supostamente comprovariam os requisitos para ser isenta/imune do pagamento de contribuições previdenciárias. Realmente, na época dos fatos geradores do crédito tributário ora cobrado (janeiro/2006 à dezembro de 2007), o Decreto nº 5.256/2004 já havia sido revogado pelo Decreto nº 5.403/2005 (ponto ii). No entanto, como bem pontuou a DRJ (fl.642), “essa citação despicienda em nada prejudica a compreensão e o exercício do direito à ampla defesa, mesmo porque o decreto tratava somente da competência para fiscalizar, arrecadar e cobrar contribuições previdenciárias.” O entendimento do acórdão recorrido (fl. 642) está em plena consonância com a jurisprudência do CARF: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano calendário: 2005 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. NULIDADE. Eventuais vícios nos Mandados de Procedimento Fiscal não têm o condão de acarretar a nulidade de Autos de Infração lavrados com observância dos pressupostos legais. PROCESSO ADMINISTRATIVO. LEI 9.784/1999. APLICAÇÃO SUBSIDIARIA. A Lei no 9.784/1999 não revogou as leis que disciplinam processos administrativos específicos, como o de determinação e exigência do crédito tributário, que segue regido pelo Decreto n° 70.235/1972, tendo a referida lei aplicação subsidiária. PRODUÇÃO DE PROVAS. FATO CONTROVERSO E RELEVANTE. CABIMENTO. A realização de diligência só deve ser deferida quando vise a apurar fato controverso e relevante para o julgamento do processo. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTANCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. Não há que se falar ema nulidade da decisão de 1a. instancia que enfrenta todas as matérias objeto do litígio. [...] Preliminares Rejeitadas. Recurso Negado.1 Além disso, não merece prosperar a argumentação do recorrente acerca da suposta precariedade da fundamentação do Auto de Infração (ponto i). A fiscalização não só apresentou todos os dispositivos legais que embasam a autuação (fl. 16), como também detalhou, no Relatório do Auto de Infração (fl. 19), os fatos e as infrações cometidas, lincando-os aos fundamentos legais (ponto iii). 1 CARF. Acórdão nº 140200.928 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária. Processo nº 14120.000001/2010-82. Data da sessão: 16 de março de 2012. Relator(a): Leandro Henrique Magalhães de Oliveira Fl. 809DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.403 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.011568/2010-17 8 A análise do cerceamento do direito de defesa depende de prova efetiva do prejuízo sofrido, sendo insuficientes alegações meramente abstratas. O ônus probatório incumbe a quem suscita a nulidade, encargo não atendido pelo Recorrente, que se limita a alegar a existência do dano sem sua devida comprovação. Entendo que a autoridade julgadora não está obrigada a se manifestar sobre todas as alegações da defesa, tampouco a examinar individualmente cada fundamento, desde que tenha encontrado elementos suficientes para fundamentar sua decisão. No contexto deste caso, o acórdão recorrido apreciou de maneira satisfatória as alegações e provas apresentadas, não havendo qualquer vício de motivação ou omissão que configure nulidade. Sobre o tema, destaco o acórdão nº 2401-005.230, relatado pela Conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa, da Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção: ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2001, 2002, 2004 NULIDADE DA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA. O julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos trazidos no recurso, nem a esmiuçar exaustivamente seu raciocínio, bastando apenas decidir fundamentadamente, entendimento já pacificado neste Conselho. Hipótese em que o acórdão recorrido apreciou de forma suficiente os argumentos da impugnação e as provas carreadas aos autos, ausente vício de motivação ou omissão quanto à matéria suscitada pelo contribuinte, não há que se falar em nulidade do acórdão recorrido. Nos termos firmados pela jurisprudência deste Conselho, a decretação de nulidade configura providência excepcional, condicionada à existência simultânea de vício processual e prejuízo efetivo à parte. Na hipótese em exame, inexistem indícios que comprovem tais requisitos, uma vez que a decisão recorrida está fundamentada de maneira suficiente, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. Por esses fundamentos, rejeito a preliminar de nulidade do Auto de Infração. IV – DO MÉRITO: IV.1 – Da exigência do certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS) De acordo com o Relatório Fiscal (fl. 19), os valores lançados correspondem a créditos previdenciários com utilização indevida do FPAS 639 (para entidades isentas). Isso porque, no entender da fiscalização, o recorrente não atende aos critérios legais para gozar de isenção das contribuições previdenciárias. Veja-se: Fl. 810DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.403 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.011568/2010-17 9 RELATÓRIO FISCAL (FL.19) [...] 2. Os valores lançados referem-se a créditos previdenciários decorrentes de contribuições sociais a cargo da empresa, incidentes sobre parcelas pagas, devidas ou creditadas aos segurados, lançadas em Folhas de Pagamento e declaradas em GFIP – Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, com utilização indevida do FPAS 639. 3. O procedimento fiscal referente ao MPF 0810400.2009.01400, teve início com o Termo de Início de Procedimento Fiscal – TIPF de 28/09/2009 e foram emitidos: Termos de Continuidade da Ação Fiscal em 23/11/2009, 14/01/2010, 08/03/2010, 28/04/2010 e 12/09/2010. 4. Em atendimento ao Termo de Início, os seguintes documentos foram apresentados pela empresa referentes ao período de 01/2006 a 12/2007: cópia dos recursos das informações à previdência social constantes do arquivo SFIP. Além desses, foram consultados e confirmados na base de dados do INSS, através do GfipWeb, as informações declaradas em GFIP, e o CCORGEFIP que relaciona os valores devidos à Previdência declarado em Gfip com seus respectivos recolhimentos em GPS. DA APURAÇÃO DO CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO 5. Embora solicitado pelo Termo de Início de 28/09/2008, não foram apresentados a esta fiscalização o Ato Declaratório de Concessão de Contribuições Previdenciárias nem o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEAS). Em consulta à base de dados do INSS através do CONFILAN – Consulta a Entidades Filantrópicas, tela anexa, verificamos que a mesma não se encontra cadastrada. Desta forma, não possuindo Ato Declaratório nem CEAS, a entidade não atende aos requisitos de Entidade Beneficente de Assistência Social – EBAS. 6. Apesar de não fazer jus à isenção das contribuições sociais previstas na legislação vigente para as EBAS, a entidade apresentou declarações em GFIP utilizando indevidamente o código FPAS 639, conforme cópias anexas. Este procedimento impede o cálculo correto das contribuições patronais devidas ao INSS e dos valores devidos a Terceiros, resultando na não inclusão desses valores em GFIP no campo “Valor devido à Previdência Social”. 7. Com base no total das remunerações pagas aos segurados empregados e contribuintes individuais, declaradas em Gfip, procedemos então aos lançamentos para apuração dos montantes devidos referentes à parte patronal e de terceiros. Em seu recurso (fl. 683), o contribuinte alega que a fiscalização “relegou toda a trajetória e real função do recorrente (art. 6º, CF)”, mas que, além de possuir todas as características de uma instituição beneficente, não teria dado causa à não expedição do referido certificado, como argumenta no seguinte trecho: RECURSO VOLUNTÁRIO (FL. 683) [...] Frise-se que sequer foi dado prazo razoável para o Recorrente apresentar o Certificado de Entidade Beneficiente de Assistência Social, vez Fl. 811DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.403 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.011568/2010-17 10 que protocolou pedido em 16.08.2008 (após 3 anos de constituição, Decreto nº 2.538/1998) no CNAS e ainda em 12.03.2010 (fls. 521/523) junto ao Ministério da Saúde (Lei nº 12.101/09), este último até hoje sem resposta. Desta forma, não foi o Recorrente quem deu causa a expedição do referido certificado até o momento, vez que faz jus desde a sua constituição, pois somente foi legislado em novembro de 2009 (Lei nº 12.101/09) o CEBAS para OSCIP, e só recentemente, em 20 de julho de 2010, foi regulamentada e posteriormente alterada com o Decreto nº 7.300 de 14 de setembro de 2018 (prot. defesa 20/09/10, ou seja, 6 dias antes). Importa salientar que o CNAS deixou de aceitar o pedido de CEBAS para OSCIP conforme veremos em tópico especifico mais a frente. [...] Ora, o pedido só foi feito em 2008 pois a fundação do Recorrente foi em junho de 2004, e conforme disposto no Decreto nº 2.538/1989 vigente à época era necessária a comprovação de que estava constituída há 3 (três) anos antes da solicitação. No entender do contribuinte, ele não poderia ser onerado pela demora no deferimento do certificado, por parte do CNAS. Ressalto que a exigência do certificado não tem por finalidade exclusiva demonstrar as características formais da entidade, como sua natureza beneficente ou ausência de fins lucrativos. O certificado visa, sobretudo, comprovar o atendimento das condições legais para o gozo da imunidade ou isenção, motivo pelo qual não pode ser substituído por outros documentos, parcerias institucionais ou pela mera demonstração de atividades de caráter social. Ainda que o contribuinte possua, desde sua origem, atividade beneficente, os auditores fiscais têm atividade vinculada, de modo que cabe a eles somente verificar se o contribuinte atende ou não as exigências legais. O que foi devidamente feito neste caso. Do mesmo modo, no âmbito do contencioso administrativo tributário, é vedado aos julgadores afastar a aplicação de normas legais ou infralegais sob fundamento de inconstitucionalidade ou ilegalidade (Súmula nº 02, CARF). Com isso, a mora administrativa ou a “toda a trajetória da entidade” não são suficientes para tornar ilegítima a exigência do art. 55 da Lei nº 8.212/1991. Mas, diante de todas as justificativas para a não apresentação da documentação necessária para comprovar a isenção posta em debate, resta incontroverso que, na época dos fatos geradores, o recorrente não cumpria os requisitos do art. 55, II da Lei nº 8.212/1991, E, no entendimento deste Conselho, essa exigência é obrigatória para usufruir da isenção. Veja-se: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 30/09/2009. ISENÇÃO ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. Fl. 812DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.403 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.011568/2010-17 11 É necessário que o sujeito passivo disponha de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social para fazer jus à isenção em tela, nos termos da Lei nº 8.212/91 e da MP nº 446/08.2 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 14/08/2007 a 31/12/2008 ISENÇÃO DA COTA PATRONAL PREVIDENCIÁRIA. CERTIFICADO E ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. REQUISITO OBRIGATÓRIO. Tanto sob a égide do revogado art. 55 da Lei n.º 8.212/1991, quanto da Lei n.º 12.101/2009, é obrigatória a posse do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social para que a entidade possa usufruir da isenção do recolhimento das contribuições para a Seguridade Social. PEDIDO DE RENOVAÇÃO DO CERTIFICADO DE ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. INÍCIO DOS EFEITOS DO CERTIFICADO. Formulado o pedido de renovação antes de vencido o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, o novo certificado passa a produzir efeitos da data de expiração do anterior, todavia, para os protocolos efetuados após o vencimento do certificado, o deferimento do pedido somente passa a valer a partir da data de entrada do requerimento no órgão competente. Recurso Negado3 A discussão acerca da natureza declaratória e dos efeitos retroativos do referido certificado (trazidos na manifestação de fls. 782) serão tratados no tópico a seguir. Mas, adianto desde logo que o efeito declaratório do referido certificado em nada altera o resultado do julgamento, visto que os fatos geradores sob análise são anteriores a data do protocolo de requerimento da certificação. Outro ponto alegado pelo contribuinte em seu recurso é que, na verdade, ele faria jus à imunidade prevista nos artigos 150, IV e 195, §7º, ambos da CF/88: CONSTITUIÇÃO FEDERAL Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: [...] VI - instituir impostos sobre: c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei; Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: [...] 2 CARF. Acórdão nº 2301004.281 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária. Data da sessão: 20 de janeiro de 2015. Relator(a): Adriano Gonzales Silvério 3 CARF. Acórdão nº 240102.229 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária. Data da sessão: 9 de janeiro de 2012. Relator(a): Kleber Ferreira Araujo Fl. 813DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.403 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.011568/2010-17 12 § 7º São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei. Esclarece-se, desde logo, que a imunidade de que trata o artigo 150, IV, “b” da CF/88 se refere somente à imunidade de IMPOSTOS, de modo que não atinge os tributos lançados pela autoridade administrativa nestes autos. No que tange ao §7º do art. 195 da CF/88, o contribuinte alega que a palavra “isenção” do dispositivo seria, na verdade, “imunidade” e que a palavra “lei” da expressão “exigências estabelecidas em lei” se refere ao art. 14 do CTN. Com isso, aduz que qualquer outra disposição diferente do art. 14 do CTN seria ilegítima, incluindo o art. 55 da Lei nº 8.212/1991. Assiste razão ao recorrente ao afirmar que o instituto jurídico previsto no § 7º do art. 195 da Constituição Federal de 1988 trata de imunidade tributária, e não de isenção. Entretanto, equivoca-se ao sustentar a ilegitimidade da exigência constante do art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, pois o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema nº 32 da repercussão geral, reconheceu a constitucionalidade da referida exigência para fins de fruição da imunidade prevista no art. 195, § 7º, da Constituição: REPERCUSSÃO GERAL - TEMA N° 32 – SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA Nº 32. EXAME CONJUNTO COM AS ADI’S 2.028, 2.036, 2.228 E 2.621. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. ARTS. 146, II, E 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CARACTERIZAÇÃO DA IMUNIDADE RESERVADA À LEI COMPLEMENTAR. ASPECTOS PROCEDIMENTAIS DISPONÍVEIS À LEI ORDINÁRIA. OMISSÃO.CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 55, II, DA LEI Nº 8.212/1991. ACOLHIMENTO PARCIAL. 1. Aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo são passíveis de definição em lei ordinária, somente exigível a lei complementar para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas no art. 195, § 7º, da Lei Maior, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas. 2. É constitucional o art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001. 3. Reformulada a tese relativa ao tema nº 32 da repercussão geral, nos seguintes termos: “A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas.” 4. Embargos de declaração acolhidos em parte, com efeito modificativo. Fl. 814DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.403 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.011568/2010-17 13 Nesse cenário, verifica-se que o STF firmou tese jurídica, reconhecendo a possibilidade de lei ordinária regulamentar aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo, esclarecendo que a exigência de lei complementar se refere à definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas no artigo 195, § 7º, da Constituição Federal. Ressalta-se que a Corte Suprema ainda declarou a constitucionalidade do art. 55, II, da Lei 8.212/1991, que estabeleceu a necessidade de que a entidade beneficente seja portadora do CEBAS para que possa fazer jus à imunidade do art. 195, § 7º, da CF/1988. Consequentemente, sob a vigência da Lei Complementar 187/2021, reconheço como plenamente válida a exigência de CEBAS enquanto requisito indispensável para o exercício da imunidade tributária do art. 195, § 7º, da CRFB/88, não bastando apenas a observância das diretrizes fixadas no art. 14 do CTN, como pretende a Recorrente. Nesse contexto, cabe salientar que as decisões de mérito transitadas em julgado proferidas pelo STF em matéria constitucional na sistemática de Repercussão Geral, deverão ser obrigatoriamente reproduzidas pelos Conselheiros deste Conselho Administrativo no julgamento de seus recursos, vide art. 99 do RICARF. Verifico, como decorrência lógica, que não assiste razão ao Contribuinte ao afirmar que não era devido o recolhimento da cota patronal há época dos fatos, uma vez que ele não era detentor do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS). Esta cognição se estende também à argumentação de que não seria devido o recolhimento da contribuição SAT, tanto no que se refere a exigência do CEBAS como o fato de que este Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, vide Súmula n° 2 do CARF. Somado a isso, a constitucionalidade da legislação que institui o SAT já foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 343446 de relatoria do Ministro Carlos Velozo julgado pelo Tribunal Pleno em 20 de março de 2003: RECURSO EXTRAORDINÁRIO N° 343446 I. Desnecessidade de lei complementar para a instituição da contribuição para o SAT. II. - O art. 3º, II, da Lei 7.787/89, não é ofensivo ao princípio da igualdade, por isso que o art. 4º da mencionada Lei 7.787/89 cuidou de tratar desigualmente aos desiguais. III. - As Leis 7.787/89, art. 3º, II, e 8.212/91, art. 22, II, definem, satisfatoriamente, todos os elementos capazes de fazer nascer a obrigação tributária válida. O fato de a lei deixar para o regulamento a complementação dos conceitos de "atividade preponderante" e "grau de risco leve, médio e grave", não implica ofensa ao princípio da legalidade genérica, C.F., art. 5º, II, e da legalidade tributária, C.F., art. 150, I. IV. - Se o regulamento vai além do conteúdo da lei, a questão não é de inconstitucionalidade, mas de ilegalidade, matéria que não integra o contencioso constitucional. Fl. 815DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.403 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.011568/2010-17 14 Pelo exposto, considerando que o Recorrente não apresentou o CEBAS, requisito indispensável para a fruição da imunidade prevista no art. 195, §7º, da CF/88, conforme exigência da Lei nº 8.212/1991, mantenho o lançamento fiscal negando o provimento ao Recurso Voluntário do Contribuinte nestes pontos. IV.2 – Da natureza declaratória e do efeito ex tunc da exigência do certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS). Desde sua Impugnação, o Contribuinte sustenta que o seu pedido de concessão do CEBAS foi deferido por meio da Portaria nº 437, de 16/05/2012. Alega ainda que o certificado possui natureza meramente declaratória (efeitos ex tunc), de modo que sua concessão implicaria na extensão da isenção/imunidade para o período objeto da autuação (01/2006 a 12/2007). Compreendo que não assiste razão o contribuinte. De fato, segundo entendimento do STJ (súmula 612, STJ), o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) possui natureza declaratória e efeitos “ex tunc”. Veja- se: SÚMULA 612, STJ O certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/05/2018, DJe 14/05/2018) No mesmo sentido, o Parecer PGFN/CRJ nº 2.132/2011 reconhece que o certificado é declaratório e produz efeitos ex tunc, retroagindo à data do protocolo do pedido, desde que atendidos os requisitos legais: PARECER/PGFN/CRJ/Nº 2132 /2011 CEBAS. Efeitos. O Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, que reconhece a entidade como filantrópica, é meramente declaratório, de modo que possui efeitos ex tunc. Retroação à data do protocolo do pedido. Necessidade de cumprimento da legislação em vigor e da superveniente. Súmula nº 352 do Superior Tribunal de Justiça. Jurisprudência pacífica do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Aplicação da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997. Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor recursos e a desistir dos já interpostos Fl. 816DF CARF MF Original javascript:; javascript:; javascript:; javascript:; javascript:; D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.403 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.011568/2010-17 15 Esse também é o entendimento reiterado do CARF, em diversos acórdãos, dentre eles: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2003 a 31/12/2006 IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. OSCIP. AUSÊNCIA DE TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA E REGISTRO E CERTIFICADO DE ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ART. 55, I E II DA LEI 8.212/91 VIGENTE À ÉPOCA. PERTINÊNCIA. ART. 195, PARÁGRAFO 7º DA CF. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. O só fato de a entidade ser beneficente de assistência social, como uma OSCIP criada pela Lei 9790/99, não é suficiente para o reconhecimento da imunidade da cota patronal devida à seguridade social. A entidade deve ser reconhecida por meio de procedimento específico, regido pela Lei 95/1935, como de Utilidade Pública Federal, assim como Estadual ou Municipal, e possuir o Registro e Certificado de Entidade de Assistência Social CEA, atual CEBAS, regido pela Lei 12.101/09. As OSCIP`s detém maior liberdade para sua administração do que as entidades de Utilidade Pública, uma vez que podem inclusive, remunerar seus diretores. A Lei 9790/99, em seu artigo 18 veda a cumulação de caracterização de uma OSCIP com outro título de entidade de beneficência social, devendo ela fazer a escolha quando de seu requerimento ao Ministério da Justiça, portanto, sujeitos passivos da cota patronal devida à Seguridade Social. [...]4 No entanto, há dois pontos importantes no que tange à aplicação de efeitos retroativos ao Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, CEBAS. O primeiro deles é que os efeitos da isenção/imunidade ora discutida retroagem somente até a data do PEDIDO formulado ao órgão responsável, o que não abrange o período ora apurado, vide trecho do PARECER/PGFN/CRJ/Nº 2132 /2011: PARECER/PGFN/CRJ/Nº 2132 /2011 [...] O escopo do presente Parecer é analisar a possibilidade de se promover, com base no inciso II do artigo 19 da Lei nº 10.522, de 19/07/2002, e no Decreto n.º 2.346, de 10.10.1997, a dispensa de interposição de recursos ou o requerimento de desistência dos já interpostos com relação às ações e decisões judiciais que fixam o entendimento de que o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social – CEBAS é meramente declaratório, produzindo efeito ex tunc, retroagindo à data de protocolo do respectivo requerimento, 4 CARF. Processo nº 16707.03395/2007-60. Acórdão nº 2403001.947 – 4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária. Data da sessão: 12 de março de 2013. Relator(a): Marcelo Magalhães Peixoto Fl. 817DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.403 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.011568/2010-17 16 ressalvado o disposto no art. 31 da Lei nº 12.101, de 2009 (data da publicação da concessão da certificação), desde que inexista outro fundamento relevante, como a necessidade de cumprimento da legislação superveniente pelo contribuinte. [...] In casu, o contribuinte alega que teria realizado dois requerimentos do CEBAS perante o CNAS (o primeiro no dia 19 de junho de 2008 e o segundo em 15 de outubro de 2009), mas que somente com a edição da Lei nº 12.101/09, que alterou a competência para concessão do CEBAS do CNAS para o Ministério da Saúde, é que a recorrente pode fazer um novo pedido, em 12 de março de 2010, que foi deferido em 2012. Ou seja, o pedido deferido, na verdade, foi o formulado no dia 12 de março de 2010, data posterior à competência fiscalizada (01/2006 a 12/2007). Considerando que os efeitos do CEBAS retroagem até a data do pedido, o período autuado não está abarcado pela isenção/imunidade reconhecida pela Portaria nº 437, de 16/05/2012. Ainda que, hipoteticamente, se considera-se retroagir até 16/06/2008, data do primeiro requerimento, a isenção/imunidade ora discutida não abrangeria o período discutido (01/2006 a 12/2007). Há, ainda, outro aspecto relevante: durante o período fiscalizado, a entidade encontrava-se qualificada como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), o que, à luz da legislação, inviabilizava a obtenção do CEBAS. Isso porque o art. 18, §1º, da Lei nº 9.790/1999 dispõe que a opção pela qualificação como OSCIP implica renúncia às demais certificações de utilidade pública ou beneficência. Veja-se: LEI N° 9.790/1999 Art. 18. As pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, qualificadas com base em outros diplomas legais, poderão qualificar-se como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, desde que atendidos aos requisitos para tanto exigidos, sendo-lhes assegurada a manutenção simultânea dessas qualificações, até cinco anos contados da data de vigência desta Lei. § 1 o Findo o prazo de cinco anos, a pessoa jurídica interessada em manter a qualificação prevista nesta Lei deverá por ela optar, fato que implicará a renúncia automática de suas qualificações anteriores. Nos termos do dispositivo acima, somente nos primeiros cinco anos a partir da promulgação da referida lei foi permitido o acúmulo de certificados. Isto é, desde 2005, a entidade teria que optar por uma das certificações. Pois bem, a recorrente foi constituída, em 2004, como Associação Civil de Âmbito Nacional, sem fins lucrativos (estatuto de fls. 56). Entretanto, já na primeira alteração estatutária, realizada em 16/10/2004 (fls. 65), a entidade promoveu adequação à Lei nº 9.790/1999, passando a qualificar-se como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP. Fl. 818DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.403 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.011568/2010-17 17 Conforme se depreende das atas de assembleias datadas de 09/04/2007, 12/05/2008 e 01/03/2010 (fls. 72 a 80), a recorrente manteve sua organização jurídica sob a forma de OSCIP até o ano de 2011. Somente nesse momento deliberou pela alteração de seu estatuto, com o objetivo específico de viabilizar a obtenção do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social – CEBAS. Tanto é verdade que, como bem pontuou em seu Recurso (fls. 683), o CNAS negou a referida certificação em razão da natureza jurídica da empresa (OSCIP): RECURSO VOLUNTÁRIO (FL.683) [...] Em 19 de junho de 2008 foi protocolado pedido de registro de entidade junto ao Conselho Nacional de Assistência Social par obtenção do CEBAS, conforme documento anexo com carimbo do órgão com hora e nome do responsável (fls. 337/343). Porém, apesar de dar o carimbo de protocolo, o funcionário responsável, logo em seguida, devolveu o documento sob alegação de que se tratava de OSCIP e por este motivo não poderia sequer receber o pedido. [...] O motivo do CNAS impedir as OSCIPs de obter certificado é o fato de que estas já possuem um título federal ao serem qualificadas como OSCIP [...] [...] Como dito anteriormente, este órgão jamais aceitou o requerimento do impugnante sob alegação de tratar-se de uma OSCIP, apesar de cumprir todos os requisitos estabelecidos em todas as legislações vigentes, em especial a Constituição em seu art, 195, § 7[...] A verdade é que, o contribuinte só obteve o certificado em 2012 porque, em janeiro de 2011, modificou seu estatuto e apresentou um novo pleito ao CEBAS, após deixar de ser uma Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs). Portanto, embora se reconheça a natureza declaratória do CEBAS e seus efeitos retroativos, no caso concreto:  O pedido foi realizado em 2010, logo, é posterior ao período autuado (2006–2007);  Durante todo o período fiscalizado, a entidade estava qualificada como OSCIP, situação que legalmente inviabilizava a obtenção do CEBAS;  A concessão somente ocorreu em 2011, após alteração estatutária e desqualificação como OSCIP. Fl. 819DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.403 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.011568/2010-17 18 Assim, a imunidade pretendida não pode ser reconhecida para o período autuado, devendo ser mantida a exigência fiscal. Por conseguinte, a denego a pretensão recursal. IV.3 – Da contribuição individual Por fim, o Contribuinte alega em seu recurso que realizou pagamento a título de contribuição patronal sobre os segurados individuais, entretanto tais valores não teriam sido considerados pela fiscalização no momento da lavratura do Auto de Infração. Levando-se em conta que o Recorrente não colacionou aos autos novos elementos capazes de infirmar as conclusões da Autoridade Fiscal e também do Aresto guerreado, bem como por se tratar de tema já enfrentado na decisão de primeira instância e com qual concordo integralmente com as razões de decidir, adoto seus fundamentos, transcrevendo-os a seguir, albergado pela faculdade garantida ao julgador prevista no § 12º, do art. 114, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023: ACÓRDÃO 05-31.445 - 6 Turma da DRJ/CPS Quanto ao levantamento "G2 — CI não calculado GFIP", a alegação da impugnante é de que os valores constituídos já teriam sido recolhidos. No entanto, pela análise das cópias das GFIPS anexadas aos autos pela impugnante (fls.349, 352, 356, 359, 362 e 366), conclui-se que ela confundiu a contribuição prevista no art. 21 da Lei n° 8.212, de 1991, devida pelos próprios segurados contribuintes individuais, com aquela a cargo da empresa prevista no art. 22, inciso III, do mesmo diploma legal, incidente sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título aos segurados contribuintes individuais que lhe prestaram serviços. Com efeito, os valores recolhidos se referem todos A. contribuição devida pelos próprios segurados contribuintes individuais, estando zerados nas GFIPS apresentadas o campo referente A. contribuição a cargo da empresa, o que demonstra a correção do procedimento fiscal. Fl. 820DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.403 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.011568/2010-17 19 Como se nota pelo texto colecionado, o erro incorrido pelo Contribuinte é considerar os recolhimentos devidos pelos próprios segurados individuais com aquele a cargo da empresa. Tal equívoco pode ser constatado, por exemplo, na GFIP colecionada abaixo: Como se verifica na imagem acima colacionada, não houve recolhimento da contribuição patronal referente aos segurados individuais. Tal situação se repete a todos os casos trazidos pelo contribuinte. Razão pelo qual nego provimento ao Recurso, mantendo o lançamento fiscal. V - DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário, rejeito a preliminar arguida, e no mérito voto por NEGAR PROVIMENTO, mantendo integramente o lançamento da auditoria fiscal. É como voto. Assinado Digitalmente Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca Fl. 821DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto I – DA ADMISSIBILIDADE II - PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL FEITO NOS AUTOS III – DA PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO: IV – DO MÉRITO: V - DISPOSITIVO

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Numero do processo: 16682.901535/2021-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Jun 09 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 INDÚSTRIA DO PETRÓLEO. INSUMOS ESSENCIAIS. DESPESAS DA FASE DE EXPLORAÇÃO. Reconhecido o direito ao crédito integral da(e) COFINS sobre despesas incorridas na fase de exploração e produção de petróleo e gás, por se tratarem de insumos essenciais e relevantes à atividade petrolífera, à luz dos critérios de essencialidade e relevância fixados no REsp nº 1.221.170/PR e da regulação setorial da ANP. Glosa revertida. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. EFD-CONTRIBUIÇÕES NÃO RETIFICADA. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE O aproveitamento de créditos extemporâneos está condicionado à apresentação das EFD-Contribuições retificadoras dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores. LOCAÇÃO/AFRETAMENTO DE EMBARCAÇÕES. CONCEITO ECONÔMICO DE SERVIÇO. INSUMO. Restabelecidos os créditos relativos a dispêndios com afretamento/locação de embarcações por se tratarem de prestações de natureza complexa, nas quais o direito de uso de bens móveis se integra a um conjunto de utilidades indispensáveis à continuidade operacional das unidades marítimas. À luz do conceito econômico de serviço acolhido pelo STF e do conceito ampliado de insumo no regime da não cumulatividade, reconhece-se a natureza de insumo diretamente vinculada à atividade-fim de produção de petróleo e gás. Glosa revertida. CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONSTRUÇÃO DE GASODUTO. INSTALAÇÕES. NECESSIDADE DE ATIVAÇÃO DOS CUSTOS NO ATIVO IMOBILIZADO. PROCESSO PRODUTIVO. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO POR DEPRECIAÇÃO A PARTIR DA ENTRADA EM FUNCIONAMENTO. Os valores de custos para construção de gasodutos utilizados no processo produtivo (transporte entre plataforma e unidade de processamento de gás) devem ser contabilizados no Ativo Imobilizado e podem gerar créditos por depreciação, a partir da entrada em funcionamento do gasoduto. CRITÉRIO DE RATEIO DE RECEITAS. CONTROLES DE CUT-OFF. ÔNUS DA PROVA.Incumbe ao contribuinte manter controles de cut-off e reconciliações que assegurem a adequada conciliação entre escrituração mercantil, obrigações acessórias e bases operacionais, notadamente para fins de segregação de receitas tributáveis, não tributáveis e de exportação. Diante da precariedade probatória e da incompletude das memórias de cálculo apresentadas, reputa-se legítima a alteração promovida pela fiscalização nos critérios de rateio adotados, mediante utilização de dados oficiais (SISCOMEX). Glosa mantida.
Numero da decisão: 3301-014.575
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as preliminares de nulidades suscitadas e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o crédito sobre despesas incorridas na fase de exploração e produção de petróleo e gás; sobre a locação de embarcações de PJ domiciliadas no Brasil, vencido o Conselheiro Márcio José Pinto Ribeiro que negava provimento, tendo os Conselheiros Vinícius Guimarães e Paulo Guilherme Deroulede acompanhando pelas conclusões, considerando que direitos de uso se equiparam a bens; sobre a depreciação usual aplicada sobre os custos de construção/montagem ativáveis no imobilizado, a partir das datas de entrada em funcionamento dos gasodutos, conforme resposta contida na Informação Fiscal (página 29), vencidos a Conselheira Rachel Freixo Chaves que dava provimento integral e o Conselheiro Márcio José Pinto Ribeiro que negava provimento. Restaram vencidas as Conselheiras Rachel Freixo Chaves e Keli Campos de Lima que davam provimento aos créditos extemporâneos informados na EFD Contribuições no período de 2014 a 2016, tendo o Conselheiro Bruno Minoru Takii acompanhado a divergência pelas conclusões entendendo não comprovada a certeza e liquidez. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-014.574, de 18 de setembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 16682.901534/2021-04, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcio Jose PintoRibeiro, Bruno Minoru Takii, Vinicius Guimaraes, Rachel Freixo Chaves, Keli Camposde Lima, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-06-09T17:48:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-06-09T17:48:25Z; Last-Modified: 2026-06-09T17:48:25Z; dcterms:modified: 2026-06-09T17:48:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-06-09T17:48:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-06-09T17:48:25Z; meta:save-date: 2026-06-09T17:48:25Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-06-09T17:48:25Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-06-09T17:48:25Z; created: 2026-06-09T17:48:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 33; Creation-Date: 2026-06-09T17:48:25Z; pdf:charsPerPage: 1851; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-06-09T17:48:25Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 16682.901535/2021-41 ACÓRDÃO 3301-014.575 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 18 de setembro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE BG E&P BRASIL LTDA. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 INDÚSTRIA DO PETRÓLEO. INSUMOS ESSENCIAIS. DESPESAS DA FASE DE EXPLORAÇÃO. Reconhecido o direito ao crédito integral da(e) COFINS sobre despesas incorridas na fase de exploração e produção de petróleo e gás, por se tratarem de insumos essenciais e relevantes à atividade petrolífera, à luz dos critérios de essencialidade e relevância fixados no REsp nº 1.221.170/PR e da regulação setorial da ANP. Glosa revertida. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. EFD-CONTRIBUIÇÕES NÃO RETIFICADA. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE O aproveitamento de créditos extemporâneos está condicionado à apresentação das EFD-Contribuições retificadoras dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores. LOCAÇÃO/AFRETAMENTO DE EMBARCAÇÕES. CONCEITO ECONÔMICO DE SERVIÇO. INSUMO. Restabelecidos os créditos relativos a dispêndios com afretamento/locação de embarcações por se tratarem de prestações de natureza complexa, nas quais o direito de uso de bens móveis se integra a um conjunto de utilidades indispensáveis à continuidade operacional das unidades marítimas. À luz do conceito econômico de serviço acolhido pelo STF e do conceito ampliado de insumo no regime da não cumulatividade, reconhece-se a natureza de insumo diretamente vinculada à atividade-fim de produção de petróleo e gás. Glosa revertida. CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONSTRUÇÃO DE GASODUTO. INSTALAÇÕES. NECESSIDADE DE ATIVAÇÃO DOS CUSTOS NO ATIVO Fl. 1540DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.575 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901535/2021-41 2 IMOBILIZADO. PROCESSO PRODUTIVO. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO POR DEPRECIAÇÃO A PARTIR DA ENTRADA EM FUNCIONAMENTO. Os valores de custos para construção de gasodutos utilizados no processo produtivo (transporte entre plataforma e unidade de processamento de gás) devem ser contabilizados no Ativo Imobilizado e podem gerar créditos por depreciação, a partir da entrada em funcionamento do gasoduto. CRITÉRIO DE RATEIO DE RECEITAS. CONTROLES DE CUT-OFF. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao contribuinte manter controles de cut-off e reconciliações que assegurem a adequada conciliação entre escrituração mercantil, obrigações acessórias e bases operacionais, notadamente para fins de segregação de receitas tributáveis, não tributáveis e de exportação. Diante da precariedade probatória e da incompletude das memórias de cálculo apresentadas, reputa-se legítima a alteração promovida pela fiscalização nos critérios de rateio adotados, mediante utilização de dados oficiais (SISCOMEX). Glosa mantida. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as preliminares de nulidades suscitadas e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o crédito sobre despesas incorridas na fase de exploração e produção de petróleo e gás; sobre a locação de embarcações de PJ domiciliadas no Brasil, vencido o Conselheiro Márcio José Pinto Ribeiro que negava provimento, tendo os Conselheiros Vinícius Guimarães e Paulo Guilherme Deroulede acompanhando pelas conclusões, considerando que direitos de uso se equiparam a bens; sobre a depreciação usual aplicada sobre os custos de construção/montagem ativáveis no imobilizado, a partir das datas de entrada em funcionamento dos gasodutos, conforme resposta contida na Informação Fiscal (página 29), vencidos a Conselheira Rachel Freixo Chaves que dava provimento integral e o Conselheiro Márcio José Pinto Ribeiro que negava provimento. Restaram vencidas as Conselheiras Rachel Freixo Chaves e Keli Campos de Lima que davam provimento aos créditos extemporâneos informados na EFD Contribuições no período de 2014 a 2016, tendo o Conselheiro Bruno Minoru Takii acompanhado a divergência pelas conclusões entendendo não comprovada a certeza e liquidez. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-014.574, de 18 de setembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 16682.901534/2021-04, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Fl. 1541DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.575 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901535/2021-41 3 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcio Jose PintoRibeiro, Bruno Minoru Takii, Vinicius Guimaraes, Rachel Freixo Chaves, Keli Camposde Lima, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 NÃO-CUMULATIVIDADE. HIPÓTESES DE CREDITAMENTO. As hipóteses de creditamento no âmbito do regime não-cumulativo são somente as previstas na legislação de regência, dado que esta é exaustiva ao enumerar as despesas os custos e encargos passíveis de creditamento. A regra geral é a modalidade de creditamento pela aquisição de insumos aplicável às atividades de produção de bens e de prestação de serviços no âmbito da não- cumulatividade das contribuições, sem prejuízo das demais modalidades estabelecidas pela legislação, que naturalmente afastam a aplicação da regra geral nas hipóteses por elas alcançadas. REsp nº 1.221.170-PR. DECISÃO PROFERIDA PELO STJ. CRÉDITOS NÃO VINCULADOS A INSUMOS. EFEITOS. INAPLICABILIDADE. Impossibilidade de extensão dos efeitos da decisão proferida pelo STJ, no âmbito do REsp nº 1.221.170-PR, a outros tipos de créditos que não o vinculado à aquisição de insumos. A necessidade ou a imprescindibilidade não são por si sós critérios para se considerar que uma determinada despesa possa ter seu valor tomado como base de cálculo dos créditos da não-cumulatividade descontáveis do PIS e da Cofins devidos. É preciso que a hipótese de creditamento esteja expressamente prevista no rol estabelecido pelas respectivas leis e que o gasto ou despesa a ser tomado Fl. 1542DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.575 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901535/2021-41 4 como base de cálculo dos créditos atenda ainda a cada um dos requisitos nelas determinados. ARRENDAMENTO NÃO MERCANTIL. CRÉDITOS. APROPRIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Somente geram crédito as operações de arrendamento mercantil, que estiverem de acordo com os termos da Lei n° 6.099/74, com as alterações introduzidas pela Lei nº 7.132/83, e da Resolução BACEN nº 2.309/96. ALUGUEL DE DUTOS/TERMINAIS E EMBARCAÇÕES. CRÉDITOS. APROPRIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste previsão legal para o desconto dos créditos nos aluguéis de dutos, terminais ou embarcações. A possibilidade de apropriação definida no art. 3º, IV, da Lei nº 10.833/03, aplica-se tão-somente a locação de "prédios, máquinas e equipamentos", cuja expressão não inclui os bens acima. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 NULIDADE. Não há que se falar em nulidade do despacho decisório quando neste constam os fundamentos de fato e de direito que o embasaram, em conformidade com a legislação de regência. Não procedem as arguições de nulidade quando não se vislumbram nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. CONEXÃO. REUNIÃO DE PROCESSOS. JULGAMENTO CONJUNTO. As hipóteses de reunião de processos são apenas aquelas prescritas na legislação de regência. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. É do sujeito passivo o ônus de reunir e apresentar conjunto probatório capaz de demonstrar a liquidez e certeza do crédito pretendido, sem o que não pode ser homologada a compensação efetuada. Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 PROVA. MOMENTO. DILIGÊNCIA E PERÍCIA. A prova documental deve ser apresentada no momento da manifestação de inconformidade, a menos que demonstrado, justificadamente, o preenchimento de um dos requisitos constantes do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235, de 1972. Incabível a diligência ou perícia e quando presentes nos autos elementos suficientes para a formação da convicção da autoridade julgadora. INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF Nº 247/02 E Nº 404/04. LEGALIDADE. MATÉRIA JULGADA NO ÂMBITO DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ. Fl. 1543DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.575 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901535/2021-41 5 Declarada pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ, em sede de recurso repetitivo, a ilegalidade das IN SRF nº 247/02 e nº 404/04, adotam-se as balizas constantes do correspondente julgado (REsp nº 1.221.170/PR), da Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, de 26/09/2018, e do Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05, de 17/12/2018, no que concerne ao conceito de insumo. NÃO CUMULATIVIDADE. RATEIO PROPORCIONAL. Cabível o ajuste do método de apropriação de créditos por meio do rateio proporcional quando, intimado, o contribuinte não apresenta, por meio da contabilidade, o montante de créditos da não cumulatividade da contribuição para o PIS/Pasep e para a Cofins apurável em relação a cada bem, serviço ou ativo, discriminando os créditos em função da natureza, origem e vinculação. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. EFEITOS. Os julgados administrativos e judiciais mesmo que proferidos pelos órgãos colegiados e ainda que consignados em súmula, mas sem uma lei que lhes atribua eficácia, não constituem normas complementares do direito tributário, eis que não integram a legislação tributária de que tratam os artigos 96 e 100 do Código Tributário Nacional. Irresignada, a contribuinte apresentou seu recurso voluntário tempestivamente, com fulcro no art. 33 do Decreto nº 70.235/72, solicitando, em síntese: Por todo o acima exposto, pugna a RECORRENTE que seja determinada a tramitação e julgamento em conjunto do presente caso com as outras defesas apresentadas nos demais processos administrativos de crédito que tenham por objeto o período ora fiscalizado e eventuais outros casos que tratem da glosa dos créditos de PIS e COFINS da RECORRENTE, tendo em vista a conexão, pertinência temática e prejudicialidade entre elas. Em seguida, seja reconhecida a improcedência/nulidade do r. acórdão ante a ausência de base legal para chancelar a abusiva conduta das autoridades fiscais de reorganizar e redistribuir, de forma arbitrária e a seu bel prazer, as despesas incorridas pela RECORRENTE em diversos períodos de apuração para, a partir daí proceder como bem entender com a reapuração integral dos créditos de PIS/COFINS que haviam sido regularmente declarados pelo contribuinte nas suas EFD-Contribuições. Acaso o pedido logo acima não seja acatado, pede-se pelo conhecimento e provimento do presente Recurso Voluntário de modo a reconhecer a Fl. 1544DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.575 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901535/2021-41 6 integralidade do direito creditório informado pela RECORRENTE no PER em questão e, consequentemente, homologar as DCOMP’s a ele atreladas. Finalmente, considerando as inúmeras inconsistências tanto do despacho decisório quanto do r. acórdão, pugna-se, uma vez mais, para que seja determinada a baixa do processo em diligência de modo que fique plenamente esclarecido as questões controvertidas que sejam exclusivamente de natureza fática. Tal medida não prejudica em nada as partes nem o órgão julgador, pelo contrário, privilegia a verdade material, o devido processo legal, diminui o risco de eventuais nulidades e, acima de tudo, dá mais elementos para V.SAS. possam apreciar o caso com total segurança É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, ressalvando que acompanhei pelas conclusões a decisão consagrada no colegiado, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto ao conhecimento, às preliminares e ao mérito, ressalvado quanto ao crédito sobre a depreciação usual aplicada sobre os custos de construção/montagem ativáveis no imobilizado, a partir das datas de entrada em funcionamento dos gasodutos, conforme resposta contida na Informação Fiscal e aos créditos extemporâneos informados na EFD Contribuições no período de 2014 a 2016, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: DO CONHECIMENTO O recurso voluntário é tempestivo, e dele tomo integral conhecimento, posto que preenchidos todos os requisitos para tanto. PRELIMINAR Violação ao prazo do art. 74, §7º da lei 9.430/96. Preliminar afastada. Fl. 1545DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.575 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901535/2021-41 7 A recorrente suscita como matéria preliminar a nulidade do Despacho Decisório, ao argumento de que houve violação ao § 7º do art. 74 da Lei nº 9.430/96, por ausência de intimação simultânea quanto ao indeferimento do pedido e à exigência de eventual recolhimento dos valores glosados, sustentando que tal fato configuraria vício procedimental (unitas actus). Todavia, a ausência de intimação específica para pagamento de débito, nos termos do § 7º do art. 74 da Lei nº 9.430/96, não enseja nulidade quando não há constituição de crédito tributário mediante auto de infração ou notificação de lançamento, como no presente caso, em que se discute exclusivamente o reconhecimento de crédito pleiteado via PER/DCOMP. Trata-se, portanto, de hipótese de indeferimento parcial de ressarcimento, sem constituição formal de crédito tributário passível de cobrança imediata. Ademais, não se verifica qualquer prejuízo à recorrente. A própria conduta processual da empresa indica que sua intenção não era promover o recolhimento do valor glosado, pois não há nos autos qualquer petição solicitando guia de pagamento ou requerendo parcelamento do saldo, mas sim a interposição tempestiva de manifestação de inconformidade e, posteriormente, de recurso voluntário amplamente fundamentado, circunstância que reforça o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Portanto, a ausência de intimação prevista no § 7º do art. 74 não invalida o despacho decisório quando não há prejuízo processual demonstrado ou constituição de crédito tributário autônomo. Por conseguinte, afasta-se a preliminar de nulidade suscitada. Inexistem vícios que comprometam a validade do despacho decisório. Eventuais alegações genéricas de cerceamento de defesa também não se sustentam à luz da documentação constante dos autos, que evidencia o regular processamento do pedido de ressarcimento e do direito ao contraditório. Reorganização dos créditos da impugnante. Impossibilidade de a fiscalização agir arbitrariamente. Falta de previsão legal autorizando a realocação dos créditos tomados. Preliminar afastada. Neste tópico, a controvérsia reside na alegação contestatória da arbitrariedade da fiscalização, que procedeu conforme os trechos a seguir descritos, na realocação dos créditos tomados pela recorrente diante da inexistência de amparo legal para o aludido procedimento. A fiscalização apontou que: (...) 18. Assim sendo, esta Fiscalização analisou a memória e considerou as naturezas de crédito com base no código CFOP, bem como nas descrições das operações, despesas, custos e encargos informados na memória de cálculo. 19. Na memória de cálculo apresentada pelo Contribuinte, identificamos que para o período fiscalizado (1º Trimestre de 2014 a 4º Trimestre de 2016) havia grande Fl. 1546DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.575 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901535/2021-41 8 quantidade de documentos fiscais com um descasamento muito grande entre a data de crédito de uma determinada aquisição e a data de emissão do documento fiscal que acobertou a operação. (destaques acrescidos) 20. Desta forma, com intuito de harmonizar o período de apuração dos créditos, consideramos a data de emissão da nota fiscal como data da efetiva aquisição, e reorganizamos a distribuição dos créditos conforme o mês de emissão dos documentos fiscais, com base no art. 3º, § 1º das leis 10.637/02 e 10.833/03. (...) E, a DRJ ao ratificar o entendimento adotado pela fiscalização destacou ainda: “O que não deve e não pode acontecer é a consideração de créditos apurados em um período cujo documento que o ampara, a nota fiscal, tenha sido emitida em data posterior à realização da despesa, pois ocorre, nesse caso, a carência de amparo legal.” (destaques acrescidos) Preliminarmente, ressalto que obrigações acessórias não constituem, por si, fato gerador de tributo, mas são essenciais à correta apuração da obrigação principal, notadamente em setores de alta complexidade operacional e contábil, como é o caso da indústria de óleo e gás, cuja dinâmica contábil frequentemente envolve operações contínuas, lançamentos estimativos e processamentos em diferentes estágios da cadeia logística e industrial. Todavia, tais especificidades não eximem o contribuinte do dever legal de individualizar os créditos apropriados, indicando rubrica, natureza jurídica, fundamento legal e vinculação com as receitas tributadas, exportadas ou beneficiadas por suspensão. Essa obrigação se mostra ainda mais relevante em ambientes regulatórios nos quais a rastreabilidade e a transparência fiscal são determinantes para a validação de créditos no regime não cumulativo. É razoável reconhecer que, nesse setor, podem ocorrer desalinhamentos temporais entre a ocorrência contábil da despesa e o momento da documentação fiscal correspondente, sobretudo diante da complexidade de contratos integrados de fornecimento, operações triangulares, regimes aduaneiros especiais e ajustes de faturamento. Contudo, esse eventual descompasso entre a realidade econômica e a formalização documental precisa ser demonstrado de forma inequívoca e tempestiva pelo sujeito passivo. No caso em análise, não houve a demonstração cabal e concreta, pela empresa, das causas, da natureza ou da motivação dos lançamentos realizados. A resposta à intimação fiscal foi incompleta, a memória de cálculo omissa quanto às classificações específicas dos documentos e as razões, e o recurso voluntário limitou-se à exposição de teses jurídicas genéricas, sem apresentação de elementos fáticos ou documentais que pudessem elucidar a origem, alocação e motivações créditos questionados. Nesse sentido, afasto a preliminar de nulidade suscitada. Fl. 1547DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.575 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901535/2021-41 9 MÉRITO Do conceito de insumo à luz do REsp 1.221.170/PR O exame da legitimidade dos créditos apurados pelo contribuinte a título de Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, no regime da não cumulatividade, impõe a análise jurídica detida do conceito de insumo, à luz da legislação de regência e da jurisprudência vinculante do Superior Tribunal de Justiça. Após décadas de debates doutrinários e instabilidade jurisprudencial, a controvérsia interpretativa foi pacificada no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 779). No referido julgado, fixou-se que a possibilidade de creditamento das contribuições deve ser aferida à luz dos critérios da essencialidade ou relevância do bem ou serviço aplicado no processo produtivo ou na prestação de serviços, in verbis: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE . CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO . DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1 .036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o ., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2 . O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4 . Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns . 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - Fl. 1548DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.575 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901535/2021-41 10 bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (STJ - REsp: 1.221.170 - PR (2010⁄0209115-0), Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 22/02/2018, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 24/04/2018 RT vol . 993 p. 467) Conforme assentado no voto condutor, para efeito de creditamento no regime da não cumulatividade, considera-se insumo: (i) segundo o critério da essencialidade, o bem ou serviço cuja ausência impeça a realização da atividade-fim da empresa; (ii) segundo o critério da relevância, o item que, embora não estrutural, seja necessário à adequada consecução do processo, por força de exigência legal, regulatória ou tecnológica, cuja ausência comprometa a qualidade, a licitude ou a utilidade econômica ou jurídica do resultado final. A técnica utilizada pelo Tribunal foi denominada “teste de subtração”, mediante o qual parte-se de uma descrição objetiva da cadeia produtiva e, em seguida, simula-se, em juízo hipotético, a retirada do bem ou serviço em análise. Se, sem ele, o processo não puder ser concluído ou o resultado final mostrar-se destituído de utilidade econômica ou jurídica, então conclui-se pela essencialidade ou relevância do item, qualificando-o, assim, como insumo. A aferição, por conseguinte, é casuística, dependente das peculiaridades tecnológicas, econômicas e regulatórias de cada atividade econômica. Abaixo, sintetizam-se os elementos centrais da metodologia fixada pelo STJ, segundo o voto paradigma do REsp 1.221.170/PR: Tabela 01: Critérios fixados pelo STJ Fonte: Elaborado pela Relatora. Esses critérios, portanto, não admitem aplicação generalista ou presumida, devendo a aferição da natureza de insumo ocorrer caso a caso, à luz das provas técnicas e documentais produzidas pelo contribuinte, que demonstrem a função Fl. 1549DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.575 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901535/2021-41 11 do bem ou serviço na operação empresarial, sua indispensabilidade e a inexistência de proibição legal ao creditamento. A interpretação do REsp 1.221.170/PR pela Administração Tributária foi consolidada por meio da Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, a qual reafirma a obrigatoriedade de observância do precedente judicial pelo Fisco federal, inclusive por seus órgãos consultivos e contenciosos, como a Receita Federal do Brasil e a própria Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Consoante expressamente consignado na Nota SEI nº 63/2018, o ônus da prova incumbe exclusivamente ao sujeito passivo, que deverá demonstrar, mediante documentação idônea e tecnicamente lastreada, a indispensabilidade do bem ou serviço para a consecução de sua atividade econômica. Rejeita-se, por conseguinte, o creditamento com base em alegações genéricas ou práticas reiteradas de aquisição, sem o suporte de elementos materiais concretos, como laudos, pareceres técnicos, relatórios operacionais, ordens de produção e exigências normativas. Nesse sentido, a correta aplicação do entendimento consolidado pelo STJ requer a observância de uma metodologia analítica estruturada, que contemple os seguintes cinco critérios sucessivos: Tabela 02: Metodologia analítica de observância obrigatória pelo julgador Fonte: Elaborado pela Relatora. Conforme se depreende dos autos, o conceito de insumo no regime da não cumulatividade das contribuições ao PIS e à Cofins decorre da aplicação coordenada da jurisprudência vinculante do Superior Tribunal de Justiça e da orientação técnica da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, devendo ser Fl. 1550DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.575 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901535/2021-41 12 aferido à luz da realidade concreta da atividade econômica desenvolvida pela pessoa jurídica contribuinte e da robustez do conjunto probatório por ela apresentado. Desse modo, tal critério metodológico será doravante adotado na análise individualizada das glosas efetuadas pela fiscalização no despacho decisório e especificamente impugnadas em sede de recurso voluntário, em estrita observância ao princípio da legalidade, à jurisprudência superior e aos princípios da razoabilidade fiscal e da segurança jurídica. Do direito ao crédito relativo a despesas incorridas na fase de exploração e produção de petróleo e gás. Neste tópico, a controvérsia central consiste na possibilidade jurídica da apropriação dos créditos de PIS e COFINS pela recorrente referentes às despesas incorridas na fase de exploração, mais especificamente nos campos petrolíferos BMS-52, BMS-9 e BMS-11, quanto aos gastos com bens e serviços essenciais a essa etapa preliminar do ciclo produtivo da indústria do petróleo. A Fiscalização, acompanhada pela DRJ, glosou tais créditos com fundamento no conceito restritivo de insumos estabelecido no julgamento do Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 1.221.170/PR), detalhado no Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5/2018, entendendo, em síntese, que os gastos efetuados antes da “Declaração de Comercialidade” não seriam passíveis de creditamento por não configurarem etapa diretamente relacionada à produção comercial. Por outro lado, a Recorrente sustenta que as atividades exploratórias são intrinsecamente vinculadas à produção posterior de petróleo e gás, representando etapa essencial ao seu ciclo produtivo, razão pela qual os gastos incorridos nesse momento devem ser reconhecidos como insumos, nos termos definidos pelo próprio STJ. Argumenta ainda que a fase exploratória é regulada legalmente, sendo impossível dissociá-la da produção futura, pois sem exploração prévia não há produção posterior. Pois, bem. Passo, portanto, à análise da controvérsia, adotando rigorosamente a metodologia analítica de observância obrigatória estabelecida pelo ordenamento jurídico em vigor, com subsunção fática à legislação, jurisprudência e doutrina aplicáveis ao caso. Do mapeamento das etapas do processo produtivo ou da prestação de serviço Conforme definido pela Lei nº 9.478/1997 (Lei do Petróleo), especificamente no artigo 6º, inciso XIX, as atividades da indústria petrolífera abrangem necessariamente exploração, desenvolvimento, produção, refino, processamento e transporte de petróleo e gás. A atividade de exploração inclui pesquisas Fl. 1551DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.575 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901535/2021-41 13 geológicas, sísmicas, perfurações de poços, testes de longa duração (TLD), entre outros. Nesse sentido, resta evidente pela documentação acostada aos autos que a fase de exploração representa etapa inicial e obrigatória, indispensável à execução das etapas subsequentes do ciclo produtivo (desenvolvimento e produção). Da aplicação do "teste de subtração" Ao aplicar o teste de subtração às despesas incorridas na fase exploratória (ex.: estudos geológicos e sísmicos, perfuração de poços, aquisição de materiais como tubos, brocas, e outras despesas descritas no planilha – “Vinculado à Atividade de Exploração”), constata-se que a eliminação dessas despesas inviabilizaria completamente a identificação das reservas de petróleo e gás, comprometendo integralmente a continuidade e a realização subsequente das etapas de desenvolvimento e produção. É tecnicamente impossível dissociar tais gastos das etapas posteriores, pois a ausência da etapa exploratória tornaria impossível o exercício da atividade fim da empresa, inviabilizando a produção comercial futura. Desse modo, fica demonstrada claramente a essencialidade dos referidos gastos como insumos indispensáveis. Da verificação de imposição normativa específica O Programa Exploratório Mínimo (PEM), previsto pela ANP (Resolução nº 11/2011), estabelece obrigações regulatórias específicas para a indústria petrolífera brasileira, impondo investimentos mínimos na fase exploratória. Assim, as despesas glosadas não decorrem meramente de uma opção operacional da contribuinte, mas configuram obrigação legal-regulatória imposta pelo Poder Público, corroborando adicionalmente o caráter essencial e indispensável dessas despesas como insumos para fins tributários. Da comprovação documental e técnica da função essencial ou relevante A recorrente apresentou documentação robusta, nesse item, que demonstram, de forma clara e objetiva, o papel essencial das despesas glosadas na fase exploratória. Ficou amplamente demonstrado nos autos que esses gastos são imprescindíveis para a realização do ciclo completo da atividade produtiva da recorrente, não se tratando de despesas meramente acessórias ou administrativas. Ademais, não consta apontamento da fiscalização sobre falta de prova sobre as rubricas tratadas nesse item. Fl. 1552DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.575 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901535/2021-41 14 Da análise da inexistência de vedação legal expressa ao creditamento Ao analisar o artigo 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, não se verifica qualquer vedação expressa ou implícita que exclua expressamente gastos na fase exploratória como insumos. Pelo contrário, o critério de essencialidade estabelecido no REsp nº 1.221.170/PR pelo STJ, corretamente interpretado e aplicado à indústria do petróleo, conduz à conclusão de que essas despesas são elegíveis ao creditamento. Portanto, à luz da metodologia analítica obrigatória, após análise casuística detalhada e rigorosa da documentação técnica apresentada pela recorrente, fica cristalinamente demonstrado que as despesas incorridas na fase de exploração de petróleo e gás constituem insumos essenciais e relevantes, plenamente elegíveis à apropriação de créditos do PIS e da COFINS na sistemática não cumulativa, sendo inclusive esse o entendimento adoto pela jurisprudência do CARF: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO. DILIGÊNCIA. A diligência no processo administrativo não se presta a resolução de matéria de direito e, tampouco a suprimir encargo probatório das partes. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Se o contribuinte conheceu a acusação, pôde apresentar contraponto a esta e teve seus argumentos apreciados não há que se falar em nulidade por cerceamento de defesa. INSUMO. MINERAÇÃO. Para ser tipificado como insumo, o custo ou a despesa devem estar vinculados, por essencialidade ou relevância,, direta ou indiretamente à extração, planejamento, lavra, britagem, moagem, graviometria, flotação, lixiviação, CIP, inertização, eluição e eletrodeposição. DE INSUMOS. LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. INSUMO. POSSIBILIDADE. Essencial ou relevante ao processo produtivo é possível a concessão do crédito ao frete. PRECLUSÃO. DIALETICIDADE. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. É dever do contribuinte impugnar expressamente os fundamentos de glosa, sob pena de não conhecimento da matéria não impugnada. DESPESAS PRÉ-OPERACIONAIS. INSUMOS. RELEVÂNCIA. As despesas pré-operacionais com atividades determinadas por Lei para exploração da atividade mineradora são relevantes ao processo produtivo da mineração. (...) Fonte: CARF, Acórdão nº 3401-008.961, 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento, sessão de 27 de abril de 2021, Processo nº 10680.901748/2014-87 Ademais, a que se consignar ainda que a aplicação da regra explicita acima inclusive sobre os poços que eventualmente não vieram a se tornar produtivos. Fl. 1553DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.575 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901535/2021-41 15 Nesse ponto, em 2023, o TRF da 2ª Região reconheceu o direito ao crédito de despesas com sondagem e perfuração de poços que não vieram a se tornar produtivos (poços secos): EMENTA: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO DE DESPESAS A TÍTULO DE INSUMO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DE ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. EXPLORAÇÃO DE POÇOS DE PETRÓLEO. FASE DE EXPLORAÇÃO. INCIDÊNCIA DOS CRITÉRIOS. CREDITAMENTO DE DESPESAS POSSÍVEL AINDA QUE O POÇO SEJA CONCLUÍDO SEM PRODUTIVIDADE. A atividade de exploração de poços de petróleo está diretamente relacionada ao objeto social da impetrante, uma vez que é imprescindível para a identificação de campos produtivos. Não se pode exigir do contribuinte que os poços sejam produtivos, sob pena de se exigir o impossível e se frustrar o direito ao creditamento de despesas necessárias e relevantes ao exercício da atividade-fim da empresa. Tema 779 do STJ aplicado. ( Apelação Cível nº 5100264-19.2019.4.02.5101 (RJ), 3ª Turma Especializada do TRF da 2ª Região, Rel. Des. Marcus Abraham, julgado em 11 de abril de 2023. Diante de todo o exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário neste tópico, para o fim de reverter as glosas relativas as despesas descritas no planilha “Vinculado à Atividade de Exploração”. Locação de embarcações de pessoa jurídica domiciliada no Brasil No tocante aos créditos apurados sobre dispêndios classificados como afretamento ou locação de embarcações de apoio offshore (PLSV, RSV, DSV, SESV), a Fiscalização firmou convicção de que tais gastos não se enquadram em nenhuma das hipóteses de creditamento previstas exaustivamente nos incisos do artigo 3.º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. A autoridade auditora considerou, em primeiro lugar, que a locação, obrigação de dar, não configura prestação de serviço apta a atrair o inciso II (insumos), pois não há produção de resultado mediante fazer, mas mera disponibilização do bem. Em segundo lugar, afastou a incidência do inciso IV, sustentando que a expressão “prédios, máquinas e equipamentos” não comporta, por interpretação literal estrita (arts. 107 a 112 do CTN), a inclusão de embarcações, as quais possuem regime jurídico próprio e não são, tecnicamente, equiparadas a máquinas ou equipamentos. Em terceiro lugar, rejeitou a aplicação do inciso V, salientando que os contratos apresentados não constituem arrendamento mercantil à luz da Lei 6.099/1974 e da Resolução BACEN 2.309/1996: não há instituição financeira arrendadora nem opção de compra ao término do prazo contratual. Paralelamente, analisou-se a possibilidade de crédito sob a égide do art. 15, IV, da Lei 10.865/2004 (PIS/COFINS-Importação), dispositivo que contempla aluguéis e Fl. 1554DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.575 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901535/2021-41 16 contraprestações de arrendamento mercantil de embarcações. Concluiu-se pela inaplicabilidade, porque a operação está sujeita à alíquota zero das contribuições na importação (art. 268 da IN RFB 2.011/2019), inexistindo desembolso prévio que pudesse gerar direito creditório. A Fiscalização invocou, como reforço hermenêutico, a Solução de Consulta COSIT 510/2014, que distingue locação de prestação de serviços, e citou precedente administrativo (Acórdão DRJ 12- 116.880) segundo o qual inexiste previsão legal para créditos sobre aluguéis de dutos, terminais ou embarcações. A Delegacia de Julgamento, ao apreciar a Manifestação de Inconformidade, acolheu integralmente esse raciocínio. Registrou que o rol de créditos no regime não cumulativo é numerus clausus, não admitindo interpretação extensiva ou analógica; que o legislador, quando pretendeu abarcar embarcações, o fez de forma expressa como no art. 15 da Lei 10.865/2004 – e, ainda assim, condicionou o benefício ao efetivo pagamento das contribuições na importação, circunstância ausente no caso concreto; e que a alegada essencialidade operacional não suprime a necessidade de autorização legal específica. Concluiu, portanto, pela correção da glosa dos valores relativos ao afretamento e à locação das embarcações em exame, mantendo inalterado o saldo credor indeferido. Pois, bem. Para bem compreender a controvérsia, importa retomar o cenário operacional da recorrente. A empresa explora, desenvolve e produz óleo e gás em lâminas d’água profundas nos blocos BM-S-9, BM-S-11 e BM-S-52, todos situados a centenas de quilômetros da costa. Nessa realidade geográfica, o abastecimento humano e logístico das plataformas é plenamente dependente de uma frota dedicada de barcos de apoio e de helicópteros, que garante o fluxo ininterrupto de pessoal, peças, combustíveis, insumos de perfuração e equipamentos de segurança. Desconhecer esse contexto, como fez a fiscalização, equivale a ignorar a própria espinha dorsal da atividade offshore. Com esse pano de fundo delineado, passa-se à etapa metodológica de subsunção. Primeiro, mapeamos o processo produtivo para evidenciar a posição das embarcações e aeronaves dentro da cadeia de E&P: elas participam desde a perfuração inicial até o escoamento da produção, constituindo elo indispensável entre o continente e as FPSOs. Em seguida, aplicamos o “teste de subtração”. Caso se retirem esses meios de transporte, as plataformas deixam de receber suprimento e rotação de turno, resultando na paralisação imediata da produção. A essencialidade, portanto, não é meramente teórica, mas empírica e direta. A terceira etapa, imposição normativa, adiciona um grau de imperatividade incontornável. A NR-37 do Ministério do Trabalho determina que o deslocamento de trabalhadores entre continente e plataforma “deve” ocorrer por helicóptero, admitindo uso de embarcações apenas se obedecidas exigências rigorosas. A Agência Nacional do Petróleo, a seu turno, impõe a manutenção de embarcações de apoio dedicadas em plano de resposta a emergências. Assim, não se trata de escolha empresarial, mas de comando legal, situação que segundo o Fl. 1555DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.575 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901535/2021-41 17 Tema 779 do STJ e a Nota SEI 63/2018 da PGFN transforma o gasto num insumo por imposição normativa. Superadas as fases de análise fático-jurídica, verifica-se que a própria prova documental afasta qualquer dúvida quanto à unicidade e à lisura dos créditos: contratos de time-charter, planilhas de rateio e manifestos de voo demonstram uso exclusivo nos campos BM-S-9/11; a fiscalização, aliás, não apontou qualquer desvio de finalidade senão aquela destinada a execução da atividade fim da empresa. A partir dessas premissas, a glosa não subsiste. O art. 3.º, II, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, interpretado à luz do conceito de insumo firmado pelo STJ, abarca bens e serviços essenciais ou relevantes, independentemente da roupagem contratual (locação ou prestação). Alegar que “embarcações” não consta nominalmente no inciso IV significa inverter a lógica do sistema: o que justifica o crédito não é o nome do bem, mas sua função imprescindível na geração da receita tributada. Tampouco prospera o argumento relativo à alíquota zero na importação, pois o crédito discutido tem origem em operações internas gravadas pela COFINS, não no art. 15 da Lei 10.865/2004. Tal explicação foi prestada de forma clara e objetiva, sem qualquer contestação por parte do Fisco, o que demonstra, de modo inequívoco, a vinculação direta dessas operações com a atividade fim da empresa. Fica, assim, evidenciada a essencialidade e a relevância dos serviços de transporte aéreo como insumos indispensáveis à execução do processo produtivo da indústria petrolífera, razão pela qual se impõe o reconhecimento do direito ao crédito de PIS e COFINS sobre essas despesas. Aliás, a matéria em exame não é inédita no âmbito deste Conselho, sendo certo que a jurisprudência administrativa tem se revelado coerente e reiterada quanto à possibilidade de reconhecimento de créditos de PIS e COFINS sobre despesas com afretamento de aeronaves e embarcações no setor de petróleo e gás. Soma-se, ainda, a tendência da jurisprudência da Suprema Corte de afastar uma compreensão excessivamente restritiva do termo “serviço” ao campo das meras obrigações de fazer, admitindo, para fins tributários, a incidência em hipóteses em que o contrato envolva prestações complexas, híbridas ou mistas, combinando obrigações de fazer e de dar, desde que presente uma utilidade oferecida ao tomador, economicamente apreciável, como se verificou no julgamento do Tema 581 da repercussão geral. No julgamento do RE 651.703/PR, em 29/09/2016, sob a sistemática da repercussão geral (Tema 581, relativo à sujeição das atividades das operadoras de planos de saúde e seguro-saúde ao ISS), o Supremo Tribunal Federal adotou compreensão ampliativa do conceito de “serviço” para fins de incidência do ISS, reconhecendo que a atividade das operadoras – embora envolva também Fl. 1556DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.575 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901535/2021-41 18 elementos de natureza obrigacional diversa (como componentes financeiros e de organização de rede credenciada) – configura prestação de serviços tributável, precisamente por consistir na disponibilização organizada, contínua e remunerada de cobertura assistencial em favor dos beneficiários. EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ISSQN. ART. 156, III, CRFB/88. CONCEITO CONSTITUCIONAL DE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA. ARTIGOS 109 E 110 DO CTN. AS OPERADORAS DE PLANOS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE (PLANO DE SAÚDE E SEGURO-SAÚDE) REALIZAM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO SUJEITA AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA ISSQN, PREVISTO NO ART. 156, III, DA CRFB/88. 1. O ISSQN incide nas atividades realizadas pelas Operadoras de Planos Privados de Assistência à Saúde (Plano de Saúde e Seguro-Saúde). 2. A coexistência de conceitos jurídicos e extrajurídicos passíveis de recondução a um mesmo termo ou expressão, onde se requer a definição de qual conceito prevalece, se o jurídico ou o extrajurídico, impõe não deva ser excluída, a priori, a possibilidade de o Direito Tributário ter conceitos implícitos próprios ou mesmo fazer remissão, de forma tácita, a conceitos diversos daqueles constantes na legislação infraconstitucional, mormente quando se trata de interpretação do texto constitucional. 3. O Direito Constitucional Tributário adota conceitos próprios, razão pela qual não há um primado do Direito Privado. 4. O art. 110, do CTN, não veicula norma de interpretação constitucional, posto inadmissível interpretação autêntica da Constituição encartada com exclusividade pelo legislador infraconstitucional. 5. O conceito de prestação de “serviços de qualquer natureza” e seu alcance no texto constitucional não é condicionado de forma imutável pela legislação ordinária, tanto mais que, de outra forma, seria necessário concluir pela possibilidade de estabilização com força constitucional da legislação infraconstitucional, de modo a gerar confusão entre os planos normativos. 6. O texto constitucional ao empregar o signo “serviço”, que, a priori, conota um conceito específico na legislação infraconstitucional, não inibe a exegese constitucional que conjura o conceito de Direito Privado. 7. A exegese da Constituição configura a limitação hermenêutica dos arts. 109 e 110 do Código Tributário Nacional, por isso que, ainda que a contraposição entre obrigações de dar e de fazer, para fins de dirimir o conflito de competência entre o ISS e o ICMS, seja utilizada no âmbito do Direito Tributário, à luz do que dispõem os artigos 109 e 110, do CTN, novos critérios de interpretação têm progressivamente ampliado o seu espaço, permitindo uma releitura do papel conferido aos supracitados dispositivos. 8. A doutrina do tema, ao analisar os artigos 109 e 110, aponta que o CTN, que tem status de lei complementar, não pode estabelecer normas sobre a interpretação da Constituição, sob pena de restar vulnerado o princípio da sua supremacia constitucional. Fl. 1557DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.575 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901535/2021-41 19 9. A Constituição posto carente de conceitos verdadeiramente constitucionais, admite a fórmula diversa da interpretação da Constituição conforme a lei, o que significa que os conceitos constitucionais não são necessariamente aqueles assimilados na lei ordinária. 10. A Constituição Tributária deve ser interpretada de acordo com o pluralismo metodológico, abrindo-se para a interpretação segundo variados métodos, que vão desde o literal até o sistemático e teleológico, sendo certo que os conceitos constitucionais tributários não são fechados e unívocos, devendo-se recorrer também aos aportes de ciências afins para a sua interpretação, como a Ciência das Finanças, Economia e Contabilidade. 11. A interpretação isolada do art. 110, do CTN, conduz à prevalência do método literal, dando aos conceitos de Direito Privado a primazia hermenêutica na ordem jurídica, o que resta inconcebível. Consequentemente, deve-se promover a interpretação conjugada dos artigos 109 e 110, do CTN, avultando o método sistemático quando estiverem em jogo institutos e conceitos utilizados pela Constituição, e, de outro, o método teleológico quando não haja a constitucionalização dos conceitos. 12. A unidade do ordenamento jurídico é conferida pela própria Constituição, por interpretação sistemática e axiológica, entre outros valores e princípios relevantes do ordenamento jurídico. 13. Os tributos sobre o consumo, ou tributos sobre o valor agregado, de que são exemplos o ISSQN e o ICMS, assimilam considerações econômicas, porquanto baseados em conceitos elaborados pelo próprio Direito Tributário ou em conceitos tecnológicos, caracterizados por grande fluidez e mutação quanto à sua natureza jurídica. 14. O critério econômico não se confunde com a vetusta teoria da interpretação econômica do fato gerador, consagrada no Código Tributário Alemão de 1919, rechaçada pela doutrina e jurisprudência, mas antes em reconhecimento da interação entre o Direito e a Economia, em substituição ao formalismo jurídico, a permitir a incidência do Princípio da Capacidade Contributiva. 15. A classificação das obrigações em “obrigação de dar”, de “fazer” e “não fazer”, tem cunho eminentemente civilista, como se observa das disposições no Título “Das Modalidades das Obrigações”, no Código Civil de 2002 (que seguiu a classificação do Código Civil de 1916), em: (i) obrigação de dar (coisa certa ou incerta) (arts. 233 a 246, CC); (ii) obrigação de fazer (arts. 247 a 249, CC); e (iii) obrigação de não fazer (arts. 250 e 251, CC), não é a mais apropriada para o enquadramento dos produtos e serviços resultantes da atividade econômica, pelo que deve ser apreciada cum grano salis. 16. A Suprema Corte, ao permitir a incidência do ISSQN nas operações de leasing financeiro e leaseback (RREE 547.245 e 592.205), admitiu uma interpretação mais ampla do texto constitucional quanto ao conceito de “serviços” desvinculado do conceito de “obrigação de fazer” (RE 116.121), verbis: “EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. OPERAÇÃO DE LEASING FINANCEIRO. ARTIGO 156, III, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. O arrendamento mercantil compreende três Fl. 1558DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.575 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901535/2021-41 20 modalidades, [i] o leasing operacional, [ii] o leasing financeiro e [iii] o chamado leaseback. No primeiro caso há locação, nos outros dois, serviço. A lei complementar não define o que é serviço, apenas o declara, para os fins do inciso III do artigo 156 da Constituição. Não o inventa, simplesmente descobre o que é serviço para os efeitos do inciso III do artigo 156 da Constituição. No arrendamento mercantil (leasing financeiro), contrato autônomo que não é misto, o núcleo é o financiamento, não uma prestação de dar. E financiamento é serviço, sobre o qual o ISS pode incidir, resultando irrelevante a existência de uma compra nas hipóteses do leasing financeiro e do leaseback. Recurso extraordinário a que se nega provimento.” (grifo nosso)(RE 592905, Relator Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 02/12/2009). 17. A lei complementar a que se refere o art. 156, III, da CRFB/88, ao definir os serviços de qualquer natureza a serem tributados pelo ISS a) arrola serviços por natureza; b) inclui serviços que, não exprimindo a natureza de outro tipo de atividade, passam à categoria de serviços, para fim de incidência do tributo, por força de lei, visto que, se assim não considerados, restariam incólumes a qualquer tributo; e c) em caso de operações mistas, afirma a prevalência do serviço, para fim de tributação pelo ISS. 18. O artigo 156, III, da CRFB/88, ao referir-se a serviços de qualquer natureza não os adstringiu às típicas obrigações de fazer, já que raciocínio adverso conduziria à afirmação de que haveria serviço apenas nas prestações de fazer, nos termos do que define o Direito Privado, o que contrasta com a maior amplitude semântica do termo adotado pela constituição, a qual inevitavelmente leva à ampliação da competência tributária na incidência do ISSQN. 19. A regra do art. 146, III, “a”, combinado com o art. 146, I, CRFB/88, remete à lei complementar a função de definir o conceito “de serviços de qualquer natureza”, o que é efetuado pela LC nº 116/2003. 20. A classificação (obrigação de dar e obrigação de fazer) escapa à ratio que o legislador constitucional pretendeu alcançar, ao elencar os serviços no texto constitucional tributáveis pelos impostos (v.g., serviços de comunicação – tributáveis pelo ICMS, art. 155, II, CRFB/88; serviços financeiros e securitários – tributáveis pelo IOF, art. 153, V, CRFB/88; e, residualmente, os demais serviços de qualquer natureza – tributáveis pelo ISSQN, art. 156. III, CRFB/88), qual seja, a de captar todas as atividades empresariais cujos produtos fossem serviços sujeitos a remuneração no mercado. 21. Sob este ângulo, o conceito de prestação de serviços não tem por premissa a configuração dada pelo Direito Civil, mas relacionado ao oferecimento de uma utilidade para outrem, a partir de um conjunto de atividades materiais ou imateriais, prestadas com habitualidade e intuito de lucro, podendo estar conjugada ou não com a entrega de bens ao tomador. 22. A LC nº 116/2003 imbricada ao thema decidendum traz consigo lista anexa que estabelece os serviços tributáveis pelo ISSQN, dentre eles, o objeto da presente ação, que se encontra nos itens 4.22 e 4.23, verbis: “Art. 1º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, Fl. 1559DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.575 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901535/2021-41 21 ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador. (…) 4.22 – Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres. 4.23 – Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário.” 23. A exegese histórica revela que a legislação pretérita (Decreto-Lei nº 406/68) que estabelecia as normas gerais aplicáveis aos impostos sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre serviços de qualquer natureza já trazia regulamentação sobre o tema, com o escopo de alcançar estas atividades. 24. A LC nº 116/2003 teve por objetivo ampliar o campo de incidência do ISSQN, principalmente no sentido de adaptar a sua anexa lista de serviços à realidade atual, relacionando numerosas atividades que não constavam dos atos legais antecedentes. 25. A base de cálculo do ISSQN incidente tão somente sobre a comissão, vale dizer: a receita auferida sobre a diferença entre o valor recebido pelo contratante e o que é repassado para os terceiros prestadores dos serviços, conforme assentado em sede jurisprudencial. 27. Ex positis, em sede de Repercussão Geral a tese jurídica assentada é: “As operadoras de planos de saúde e de seguro- saúde realizam prestação de serviço sujeita ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, previsto no art. 156, III, da CRFB/88”. 28. Recurso extraordinário DESPROVIDO. O trecho do voto proferido naquele julgamento explicita, com precisão, o alcance do termo “serviço”, delineando o seu conteúdo à luz do conceito econômico de serviços adotado pelo Supremo Tribunal Federal. "Porquanto, a Suprema Corte, no julgamento dos RREE 547.245 e 592.905, ao permitir a incidência do ISSQN nas operações de leasing financeiro e leaseback sinalizou que a interpretação do conceito de “serviços” no texto constitucional tem um sentido mais amplo do que tão somente vinculado ao conceito de “obrigação de fazer”, vindo a superar seu precedente no RE 116.121, em que decidira pela adoção do conceito de serviço sinteticamente eclipsada numa obrigação de fazer. [...] A finalidade dessa classificação (obrigação de dar e obrigação de fazer) escapa totalmente àquela que o legislador constitucional pretendeu alcançar, ao elencar os serviços no texto constitucional tributáveis pelos impostos (por exemplo, serviços de comunicação – tributáveis pelo ICMS; serviços financeiros e securitários – tributáveis pelo IOF; e, residualmente, os demais serviços de qualquer natureza – tributáveis pelo ISS), qual seja, a de captar todas as atividades empresariais cujos produtos fossem serviços, bens imateriais em contraposição aos bens materiais, sujeitos a remuneração no mercado. Fl. 1560DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.575 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901535/2021-41 22 A doutrina também sufraga esta tese: Essa adjetivacao “de qualquer natureza”, alias, faz muito mais sentido quando se entende que o constituinte incorporou o conceito economico de servicos. Isso porque, diferentemente do conceito de servicos no Direito Civil (e nao no Direito Privado como um todo) que nao demanda maiores exercicios interpretativos, por ser facilmente apreensivel (embora dificilmente aplicavel numa serie de atividades economicas) –, o conceito de servicos na Economia, de maneira distinta, ja apresenta, de pronto, uma vagueza semantica caracterizada pelo conjunto de atividades economicas que nao consubstanciam, como produtos, bens materiais. Tal vagueza, ao ser acompanhada da expressao “de qualquer natureza”, denota que e tributavel pelo ISS toda a residualidade desse conceito no universo da atividade economica, depois de afastados os servicos de comunicacao e de transporte interestadual ou intermunicipal, tributaveis pelo ICMS; os servicos financeiros, tributaveis pelo IOF. (MACEDO, Alberto. ISS - O Conceito Econômico de Serviços Já Foi Juridicizado Há Tempos Também pelo Direito Privado. In: XII Congresso Nacional de Estudos Tributários - Direito Tributário e os Novos Horizontes do Processo. MACEDO, Alberto [et all]. - São Paulo: Editora Noeses, 2015, p. 71/79). Assim, embora seja possível verificar a existência de corrente doutrinária a identificar o conceito de serviços com obrigação de fazer, há também categorização no sentido de que o conceito econômico de prestação de serviço não se confunde com o conceito de prestação de serviço de Direito Civil, verbis: Servico, portanto, vem a ser o resultado da atividade humana na criacao de um bem que nao se apresenta sob a forma de bem material, v.g., a atividade do transportador, do locador de bens imoveis, do medico, etc. O conceito economico de “prestacao de servico” (fornecimento de bem imaterial) nao se confunde nem se equipara ao conceito de “prestacao de servicos” do direito civil, que e conceituado como fornecimento apenas de trabalho (prestacao de servicos e o fornecimento mediante remuneracao, do trabalho a terceiro). O conceito economico nao se apresenta acanhado, abrange tanto o simples fornecimento de trabalho (prestacao de servicos de direito civil) como outras atividades: v.g.: locacao de bens moveis, transporte, publicidade, hospedagem, diversoes publicas, cessao de direitos, deposito, execucao de obrigacoes de nao fazer, etc. (venda de bens imateriais). (MORAES, Bernardo Ribeiro de. Doutrina e Prática do Imposto sobre Serviços. 1ª Ed, 3ª tiragem. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1984, p. 42/43). Sob este ângulo, o conceito de prestação de serviços não tem por premissa a configuração dada pelo Direito Civil, mas relacionado ao oferecimento de uma utilidade para outrem, a partir de um conjunto de atividades imateriais, prestados com habitualidade e intuito de lucro, podendo estar conjugada ou não com a entrega de bens ao tomador." Esses serviços de transporte e as operações de locação envolvidas, considerados em sua realidade econômica, não se qualificam como meras despesas logísticas acessórias, mas como prestações de natureza complexa, nas quais o direito de uso Fl. 1561DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.575 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901535/2021-41 23 de bens (embarcações) se integra a um conjunto organizado de utilidades indispensáveis à operação offshore. nesse sentido, à luz do conceito econômico de serviço acolhido pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e da compreensão ampliativa da noção de insumo no regime da não cumulatividade do PIS e da Cofins, tais dispêndios assumem inequívoco caráter de insumos diretamente vinculados à atividade-fim de produção de petróleo e gás, razão pela qual reconheço o direito ao crédito e afasto as glosas efetuadas neste tópico. A alteração do critério de rateio procedida pela fiscalização. Ausência de respaldo legal. Reconhecimento da receita com base no ias 18 e cpc 30 A recorrente sustenta que a fiscalização, desprovida de amparo legal, teria alterado o critério proporcional de rateio entre receitas tributáveis, não tributáveis e de exportação para fins de apropriação de créditos de PIS e COFINS, substituindo as informações regularmente escrituradas na EFD‑Contribuições por dados obtidos exclusivamente no SISCOMEX. Consta dos autos que a autoridade fiscal identificou divergências entre os valores de receitas de exportação declarados na EFD‑Contribuições e aqueles registrados no SISCOMEX e, verificando que a memória de cálculo apresentada carecia dos códigos CST‑PIS e CST‑COFINS e de outros elementos necessários à perfeita individualização dos créditos, considerou tais créditos como comuns, procedendo ao rateio proporcional com base nas exportações mensais informadas no SISCOMEX e intimando a contribuinte a promover as retificações cabíveis nos termos da legislação aplicável. No âmbito contábil, a contribuinte declarou reconhecer as receitas de exportação, à época dos fatos, segundo o CPC 30/IAS 18, dispositivos revogados em 1º de janeiro de 2018 pela introdução do CPC 47/IFRS 15. Sob qualquer desses marcos normativos, o fiel cumprimento do regime de competência exige controles de cut‑off que garantam a correta delimitação temporal das operações e documentação apta a conciliar tempestivamente a escrituração mercantil com as obrigações acessórias e as bases operacionais. A divergência apontada entre a EFD‑Contribuições e o SISCOMEX pode, em tese, resultar de diferenças no reconhecimento temporal das receitas, tais como competência contábil versus data de faturamento ou embarque; contudo, tal hipótese reclama prova objetiva pela contribuinte, mediante trilha de auditoria e reconciliações formais que evidenciem a correlação insumo‑receita, os marcos temporais de competência e a classificação fiscal adequada de cada operação. No presente caso, a contribuinte não logrou comprovar os elementos indispensáveis à validação do seu procedimento, pois a memória de cálculo não contém, de forma completa, os códigos CST‑PIS/COFINS referentes aos insumos que originaram os créditos; inexiste conciliação que alinhe a competência contábil Fl. 1562DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.575 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901535/2021-41 24 às informações fiscais e operacionais; e não foi demonstrada, com documentação idônea, a vinculação dos insumos às receitas de exportação necessária à segregação. Não se discute a postergação de pagamento, pois o reconhecimento contábil de receitas antes da emissão da NF‑e pode harmonizar‑se com o regime de competência; o ponto nevrálgico reside na deficiência de demonstração e conciliação, cuja prova incumbe precipuamente à contribuinte, impossibilitando‑se a esta relatoria e à fiscalização aferir a aderência dos registros à substância econômica das transações e à forma de rateio proporcional adotada. A omissão de reconciliação entre demonstrações contábeis, obrigações acessórias tributárias e fiscais e controles gerenciais, os quais, dada a expressiva materialidade e a rigorosa regulação do setor de petróleo e gás, deveriam encontrar‑se plenamente integrados, limitou a atuação fiscal e restringiu a convicção desta relatoria quanto às causalidades e aos marcos temporais pertinentes. Nesse cenário probatório, não se vislumbra alteração do critério metodológico eleito pela contribuinte, mas sim o necessário ajuste fundado em dados oficiais disponíveis, diante da incompletude das informações apresentadas. À vista do exposto, reputo legítimos os ajustes efetuados pela fiscalização. Quanto ao crédito sobre a depreciação usual aplicada sobre os custos de construção/montagem ativáveis no imobilizado, a partir das datas de entrada em funcionamento dos gasodutos, conforme resposta contida na Informação Fiscal e aos créditos extemporâneos informados na EFD Contribuições no período de 2014 a 2016, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Com as devidas vênias, divirjo ada ilustre relatora quanto ao crédito sobre a depreciação usual aplicada sobre os custos de construção/montagem ativáveis no imobilizado, a partir das datas de entrada em funcionamento dos gasodutos, conforme resposta contida na Informação Fiscal e aos créditos extemporâneos informados na EFD-Contribuições no período de 2014 a 2016. CONSTRUÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO - GASODUTOS A fiscalização glosou notas fiscais de serviços relativas à construção de gasodutos, conforme o Despacho Decisório, no tópico “DAS OPERAÇÕES NÃO IDENTIFICADAS COM INDÍCIOS DE FABRICAÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO”, no qual foram glosadas as seguintes rubricas: “Construção e Montagem de Dutos Marítimos” e “Construção/montag.d/duto marítimo C/mat”. Neste processo, diferentemente do que ocorreu em outros da própria recorrente, não houve resposta à intimação feita pela fiscalização, tendo os créditos sido glosados por falta de liquidez e certeza, embora a fiscalização tenha considerado tratarem de créditos de construção de ativo imobilizado e reconhecida a possibilidade de geração de crédito por depreciação, nos termos do artigo 3º, Fl. 1563DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.575 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901535/2021-41 25 inciso VI das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, conforme excerto extraído da referida informação fiscal: “67. Os registros serão glosados pela falta de certeza e liquidez quanto aos créditos. Mas esta Fiscalização entende que ainda que tais registros se referissem a construção/fabricação de ativos do imobilizado, os itens associados não fariam jus ao crédito sendo descontado no momento da prestação de determinado serviço que é somente uma pequena parte da composição do ativo. 68. O procedimento correto seria o contribuinte compor todos os custos do ativo imobilizado e a partir da entrada em produção deste determinado ativo, a partir do momento de sua utilização (início da vida útil), o Contribuinte poderia descontar os créditos com base na depreciação do ativo.” A recorrente pediu em recurso voluntário o creditamento na modalidade de insumos (inciso II do artigo 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003), ou no inciso VI do referido artigo, ou com base no artigo 1º da Lei nº 11.774/2008, como máquinas e equipamentos. Inicialmente, destaca-se que a construção de um gasoduto não pode ser considerada como máquina ou equipamento, a teor do artigo 1º da Lei nº 11.774/2008. Os dutos para o transporte de gás ou petróleo são considerados instalações para a ANP, conforme se depreende do Regulamento Técnico ANP nº 2/2011: 4.21 Duto Designação genérica de instalação constituída por tubos ligados entre si, incluindo os Componentes e Complementos, destinada ao transporte ou transferência de fluidos, entre as fronteiras de Unidades Operacionais geograficamente distintas. No mesmo sentido, a Lei nº 9.478/1997, ao dispor sobre a política energética nacional, referiu-se aos dutos como sendo instalações: Art. 58. Será facultado a qualquer interessado o uso dos dutos de transporte e dos terminais marítimos existentes ou a serem construídos, mediante remuneração ao titular das instalações ou da capacidade de movimentação de gás natural, nos termos da lei e da regulamentação aplicável. (Redação dada pela Lei nº 14.134, de 2021) § 1º A ANP fixará o valor e a forma de pagamento da remuneração da instalação com base em critérios previamente estabelecidos, caso não haja acordo entre as partes, cabendo-lhe também verificar se o valor acordado é compatível com o mercado. (Redação dada pela Lei nº 14.134, de 2021 )§ 2º A ANP regulará a preferência a ser atribuída ao proprietário das instalações para movimentação de seus próprios produtos, com o objetivo de promover a máxima utilização da capacidade de transporte pelos meios disponíveis. (g.n.)94. Fl. 1564DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.575 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901535/2021-41 26 O Código Civil seguiu na mesma linha: Art. 1.286. Mediante recebimento de indenização que atenda, também, à desvalorização da área remanescente, o proprietário é obrigado a tolerar a passagem, através de seu imóvel, de cabos, tubulações e outros condutos subterrâneos de serviços de utilidade pública, em proveito de proprietários vizinhos, quando de outro modo for impossível ou excessivamente onerosa. Parágrafo único. O proprietário prejudicado pode exigir que a instalação seja feita de modo menos gravoso ao prédio onerado, bem como, depois, seja removida, à sua custa, para outro local do imóvel. Art. 1.287. Se as instalações oferecerem grave risco, será facultado ao proprietário do prédio onerado exigir a realização de obras de segurança. (g.n.) Então, a construção de uma instalação não pode ser considerada aquisição de máquinas e equipamentos de terceiros, objeto do creditamento na forma do artigo 1º da Lei nº 11.774/2008. Eventualmente, as máquinas e equipamentos utilizados na construção poderiam ser objeto do creditamento, mas não houve discriminação por parte da recorrente quanto à aquisição de máquinas ou equipamentos de terceiros. Já em relação ao creditamento como insumos (inciso II do artigo 3º), a diferença entre este e o crédito por depreciação é justamente a necessidade de contabilização do bem no ativo imobilizado. Assim, o artigo 179 da Lei nº 6.404/76 dispõe que serão classificadas no ativo imobilizado “os direitos que tenham por objeto bens corpóreos destinados à manutenção das atividades da companhia ou da empresa ou exercidos com essa finalidade, inclusive os decorrentes de operações que transfiram à companhia os benefícios, riscos e controle desses bens.” e que a diminuição de tais direitos será mediante a depreciação, correspondente “à perda do valor dos direitos que têm por objeto bens físicos sujeitos a desgaste ou perda de utilidade por uso, ação da natureza ou obsolescência”. Já a Lei nº 4.506/64 dispõe no artigo 57 que “poderá ser computada como custo ou encargo, em cada exercício, a importância correspondente à diminuição do valor dos bens do ativo resultante do desgaste pelo uso, ação da natureza e obsolescência normal.”. Seus §§2º e 8º complementam: § 2º A taxa anual de depreciação será fixada em função do prazo durante o qual se possa esperar a utilização econômica do bem pelo contribuinte, na produção dos seus rendimentos [...] § 8º A quota de depreciação é dedutível a partir da época em que o bem é instalado, posto em serviço ou em condições de produzir. Fl. 1565DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.575 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901535/2021-41 27 Por seu turno, o Pronunciamento Técnico CPC 27 – Ativo Imobilizado – dispõe: 10. A entidade deve avaliar, segundo esse princípio de reconhecimento, todos os seus custos com ativos imobilizados no momento em que eles são incorridos. Esses custos incluem custos incorridos inicialmente para adquirir ou construir item do ativo imobilizado e os custos incorridos posteriormente para renová-lo, substituir suas partes, ou dar manutenção a ele. O custo de item de imobilizado pode incluir custos incorridos, relativos aos contratos de arrendamento de ativo, que são usados para construir, adicionar a, substituir parte ou serviço a item do imobilizado, tais como a depreciação de ativo de direito de uso. (Alterado pela Revisão CPC 13) [...] Destarte, a construção do gasoduto deve ser ativada no Ativo Imobilizado e ser sujeita à depreciação. Sendo assim, considerar tudo como insumo como pleiteia a recorrente significaria tornar inócua a existência do inciso VI do referido artigo. Neste sentido, os Acórdãos nº 3301-010.381 e 9303-016.349: Ac. 3301-010.381: DOCAGENS E PARADAS PROGRAMADAS. ATIVO IMOBILIZADO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. CRÉDITOS. APROPRIAÇÃO. POSSIBILIDADE. Gastos com manutenção, reparos e substituição de peças de um ativo são tratados como insumos, passíveis de apuração de crédito, desde que não prolonguem a vida útil do bem em mais de um ano. Gastos com manutenção, reparos e substituição de peças de um ativo que prolongam a vida útil do bem em prazo superior a um ano, conforme a legislação do imposto sobre a renda, devem ser ativados, apurando-se sobre eles despesas de depreciação. Sobre as despesas de depreciação é possível a apuração de créditos não cumulatividade do PIS/COFINS, nos termos artigo 3º, § 1º, III, da Lei n. 10.833/2003. Inteligência da Solução Cosit n. 59/2021. Ac. 9303-016.349: NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. MANUTENÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO COM AUMENTO DA VIDA ÚTIL EM PRAZO SUPERIOR A 1 (UM) ANO). Os gastos com manutenção de bens pertencentes ao ativo imobilizado e empregados na atividade operacional do contribuinte, que acarretem o aumento da vida útil do bem superior a um ano, e que, portanto, sejam capitalizados, nos termos do art. 48 da Lei nº 4.506/64, podem ser apropriados com fundamento no inciso VI dos art. 3º das Lei nº 10.637/02 e 10.833/03. Fl. 1566DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.575 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901535/2021-41 28 Embora tratem de despesas de manutenção, a ratio decidendi é no sentido de que se forem parcelas pertencentes ao ativo imobilizado, devem ser ativadas e depreciadas. Concluindo, acato o pedido subsidiário da recorrente para reconhecer o crédito sobre a depreciação dos valores glosados, nos termos do inciso VI do artigo 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, calculadas a partir da data em funcionamento dos gasodutos. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS INFORMADOS NA EFD-CONTRIBUIÇÕES NO PERÍODO DE 2014 A 2016 Os créditos extemporâneos informados em DACON foram objeto da Súmula CARF nº 231, com o seguinte enunciado: O aproveitamento de créditos extemporâneos da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS exige a apresentação de DCTF e DACON retificadores, comprovando os créditos e os saldos credores dos trimestres correspondentes. Embora a súmula se refira apenas a Dacon, as razões veiculadas no Acórdão nº 9303-014.081, um dos paradigmas da referida súmula, se aplicam à EFD- Contribuições, razão pela qual as adoto como fundamento: CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DACON NÃO RETIFICADO. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O aproveitamento de créditos extemporâneos está condicionado à apresentação dos Demonstrativos de Apuração (DACON) retificadores dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais, bem como das respectivas Declarações de Débitos e Créditos (DCTF) retificadoras. Voto: “[...] Do Mérito As matérias trazidas à cognição desta Câmara uniformizadora de jurisprudência são as seguintes: (a) aproveitamento de créditos extemporâneos no regime não cumulativo; (b) créditos de COFINS sobre gastos com equipamentos de proteção individual (EPI); e (c) créditos de COFINS sobre aquisição de materiais de limpeza. (a)créditos extemporâneos A fiscalização entende que bens e serviços somente poderiam ter seus créditos imputados ao período de competência em que foram adquiridos. No acórdão recorrido entendeu-se pela admissão do creditamento extemporâneo, sem necessidade de prévia retificação de DACON e DCTF, sob o fundamento de inexistência de previsão legal para tal exigência, observados os demais requisitos legais para o creditamento. Fl. 1567DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.575 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901535/2021-41 29 De fato, o aproveitamento de créditos extemporâneos da COFINS não cumulativa só seria permitido se o contribuinte tivesse retificado suas Declarações (DACON e DCTF) relativas aos períodos de apuração originários dos créditos, como se expõe a seguir. Essa matéria já foi objeto de discussão por esta CSRF no Acórdão n. 9303-013.263, de 13/04/2022, chegando o colegiado majoritariamente à seguinte conclusão: “CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DACON NÃO RETIFICADO. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O aproveitamento de créditos extemporâneo s está condicionado à apresentação dos Demonstrativos de Apuração (DACON) retificadores dos respectivos trimestres demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais, bem como das respectivas Declarações de Débitos e Créditos (DCTF) retificadoras.” (Rel. Cons. Luiz Eduardo de Oliveira Santos, maioria, vencidas as Cons. Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran, tendo votado pelas conclusões a Cons. Vanessa Marini Cecconello. Presentes ainda os Cons. Rodrigo da Costa Possas, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire e Adriana Gomes Rego). O voto condutor do referido Acórdão n. 9303-013.263 remete a voto vencedor proferido pelo Cons. Andrada Márcio Canuto Natal, em precedente no qual se assentou que: “O direito de se aproveitar créditos da COFINS sobre os custos/despesas com insumos utilizados na produção de bens e/ ou na prestação de serviços está previsto no art. 3º da Lei nº 10.833/2003, que assim dispõe: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (...) § 1º Observado o disposto no §15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art.2º desta Lei sobre o valor: (...) II - dos itens mencionados nos incisos III a V e IX do caput, incorridos no mês; (...). § 4º O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes. (...). Já o art. 74 da Lei nº 9.430/1996, assim dispõe quanto ao ressarcimento/compensação dos créditos: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) § 12. A Secretaria da Receita Federal disciplinará o disposto neste artigo, podendo, para fins de apreciação das declarações de compensação e dos pedidos de restituição e de ressarcimento, fixar Fl. 1568DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.575 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901535/2021-41 30 critérios de prioridade em função do valor compensado ou a ser restituído ou ressarcido e dos prazos de prescrição. (...). Por sua vez a IN SRF nº 600, de 28/12/2005, que disciplinou o ressarcimento/ compensação do saldo credor das contribuições do PIS e da COFINS, ambas com incidência não cumulativa, assim dispõe: Art. 1º A restituição e a compensação de quantias recolhidas a título de tributo ou contribuição administrados pela Secretaria da Receita Federal (SRF), a restituição e a compensação de outras receitas da União arrecadadas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) e o ressarcimento e a compensação de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) serão efetuados conforme o disposto nesta IN. Art. 3º A restituição a que se refere o art. 2º poderá ser efetuada: (...) § 1º A restituição de que trata o inciso I será requerida pelo sujeito passivo mediante utilização do Programa Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação (PER/DCOMP) ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante o formulário Pedido de Restituição constante do Anexo I, ao qual deverão ser anexados documentos comprobatórios do direito creditório. Art. 21. Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados na forma do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que não puderem ser utilizados na dedução de débitos das respectivas contribuições, poderão sê-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições de que trata esta Instrução Normativa, se decorrentes de: I - custos, despesas e encargos vinculados às receitas decorrentes das operações de exportação de mercadorias para o exterior, prestação de serviços a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas, e vendas a empresa comercial exportadora, com o fim específico de exportação; II - custos, despesas e encargos vinculados às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não-incidência; ou (...) Art. 22. Os créditos a que se referem os incisos I e II e o § 4º do art. 21, acumulados ao final de cada trimestre- calendário, poderão ser objeto de ressarcimento. (...) §3º Cada pedido de ressarcimento deverá: I - referir-se a um único trimestre-calendário. II - ser efetuado pelo saldo credor remanescente no trimestre calendário, líquido das utilizações por dedução ou compensação. Ora, segundo essas normas legais, os créditos da COFINS devem ser apurados mensalmente e deduzidos do valor da contribuição calculada sobre o faturamento mensal. Já o crédito não aproveitado no mês, poderá sê-lo nos meses seguintes, sendo que o saldo credor trimestral poderá ser objeto de ressarcimento/compensação, mediante a transmissão de PER/DCOMP. Fl. 1569DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.575 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901535/2021-41 31 O instrumento legal para se apuara os créditos da contribuição é o DACON mensal que deve ser preenchido e transmitido a RFB pelo contribuinte. Já a IN SRF nº 590, de 22 de dezembro de 2005, assim dispõe: Art. 11. Os pedidos de alteração nas informações prestadas no Dacon serão formalizados por meio de Dacon retificador, mediante a apresentação de novo demonstrativo elaborado com observância das mesmas normas estabelecidas para o demonstrativo retificado. §1º O Dacon retificador terá a mesma natureza do demonstrativo originariamente apresentado, substituindo-o integralmente, e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos informados em demonstrativos anteriores. (...)§ 4º A pessoa jurídica que entregar o Dacon retificador, alterando valores que tenham sido informados em DCTF, deverá apresentar, também, DCTF retificadora. (...). Assim, nos casos em que se deixa de apurar créditos relativos a determinados meses, ou seja, deixa de apropriá-los, é necessário retificar o Dacon relativo ao período em que o crédito não foi apropriado, a fim de incluí-lo na apuração. A apuração extemporânea de créditos só é admitida mediante retificação das declarações e demonstrativos correspondentes, em especial as DCTF e os Dacon. O ressarcimento/compensação de créditos extemporâneos da COFINS é possível, desde que retificados os respectivos Dacon e as DCTF. No presente caso, conforme demonstrados nos autos, o contribuinte não transmitiu os Dacon retificadores nem as DCTF. Diante do exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso especial da Fazenda, quanto ao aproveitamento de créditos extemporâneos, sem a devida retificação dos Dacon e DCTF. Em resumo, temos que a verificação dos valores a ser apurados se dá por meio dos DACON apresentados pelo Contribuinte, conforme definido pela IN SRF 384/2004. Isto porque no regime da não-cumulatividade, a utilização de créditos não aproveitados à época própria (créditos extemporâneos) deve ser precedida da revisão da apuração -confronto entre créditos e débitos - do período a que pertencem tais créditos. Os créditos extemporâneos devem ser utilizados para desconto, compensação ou ressarcimento em procedimentos referentes aos períodos específicos a que pertencem. Assim, a utilização do crédito pressupõe primeiro a sua apuração, com o registro apropriado no DACON, sendo necessário ainda compensar o crédito com débitos do próprio mês, e havendo saldo remanescente, compensá-lo nos meses subsequentes. Desta forma, não se constatando a prévia apuração do montante a ser aproveitado, mediante a devida retificação dos DACON (e da DCTF), não se pode ter como certa a dedução de tais créditos extemporâneos e, portanto, a glosa de tais créditos devem ser mantida por absoluta falta de liquidez e certeza”. Em adição, informe-se, ainda com escopo na decisão majoritária tomada no Acórdão n. 9303-013.263, que os arts. 3º, § 4º, das Leis nº 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, permitem que um crédito já apurado em um determinado mês, e Fl. 1570DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.575 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901535/2021-41 32 não utilizado, possa ser aproveitado em meses posteriores. Porém não permite que se aproveite um crédito não apurado no mês incorrido seja efetuado diretamente em outro período de apuração. Portanto, para esse aproveitamento seria necessária apuração prévia relativa aos períodos de apuração correspondentes, o que demandaria a retificação dos DACON dos períodos anteriores. As exigências impostas pelas IN SRF utilizadas pela Fiscalização estão amparadas no art. 92 da Lei nº 10.833/2003, que atribuiu à SRF a regulamentação da operacionalização dos aproveitamentos desses créditos. A análise da existência e da natureza do crédito necessitam de aferição dentro do período específico de geração do crédito. Como os créditos referem-se a 4 ou 5 anos antes do seu efetivo aproveitamento, há que se perquirir, se naquela data, eram créditos apropriáveis segundo a legislação de regência da época. Em endosso aos argumentos aqui expostos, cite-se excerto do voto condutor do Acórdão n. 3302-004.156, de 22/05/2017: “(...) Não se pode olvidar, ademais, que o registro extemporâneo de créditos, se permitido fosse, além do descumprimento do disposto no art. 3º, § 1º, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, impossibilitaria ou dificultaria em muito o controle das operações com direito a crédito. Se houvesse tal permissão, como saber se as operações registradas extemporaneamente não foram registradas anteriormente no mês correspondente e nos seguintes? Somente mediante a realização de auditoria em todos os meses anteriores ao registro extemporâneo do crédito seria possível confirmar ou não essa informação. Ademais, tendo em conta que a autoridade fiscal não é autorizada a fiscalizar/auditar os períodos pretéritos não alcançados pelo procedimento fiscal em curso, o registro de operações de créditos extemporâneas, por certo, oportunizaria e facilitaria a prática de fraudes, mediante a apropriação, por mais de uma vez, de crédito de uma mesma operação”. Por fim, registro que o entendimento aqui externado corresponde ao posicionamento que tem prevalecido nos últimos julgados desta 3ª Turma da CSRF, como pode ser verificado nos Acórdãos nº 9303-011.780, de 18/08/2021; 9303- 012.971, de 16/03/2022, e no aqui referido Acórdão 9303-013-263, de 13/04/2022. Tendo em vista o aqui exposto, deve ser reformado o Acórdão recorrido nesta matéria, para rejeitar o creditamento extemporâneo, ante a necessidade de prévia retificação de declarações.” Além das questões relativas à duplicidade de utilização, a apropriação de créditos extemporâneos, diretamente em outros períodos que não os de sua apuração, desvirtua os critérios de rateio estabelecidos nos §§8º e 9º do artigo 3º e no §3º do artigo 6º da Lei nº 10.833/2003 (bem como sua correspondência na Lei nº 10.637/2002), alterando a natureza de sua utilização. Destarte, nego provimento quanto ao reconhecimento dos créditos extemporâneos e dou provimento ao recurso voluntário para reconhecer o Fl. 1571DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.575 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901535/2021-41 33 crédito sobre a depreciação dos valores glosados na construção dos gasodutos, a partir da data de seu funcionamento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de afastar as preliminares de nulidades suscitadas e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o crédito sobre despesas incorridas na fase de exploração e produção de petróleo e gás; sobre a locação de embarcações de PJ domiciliadas no Brasil; sobre a depreciação usual aplicada sobre os custos de construção/montagem ativáveis no imobilizado, a partir das datas de entrada em funcionamento dos gasodutos, conforme resposta contida na Informação Fiscal. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Fl. 1572DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10880.946942/2019-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 26 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3301-002.203
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor, vencida a Conselheira Rachel Freixo Chaves, que dava provimento parcial ao recurso voluntário, declarando a nulidade do Despacho Decisório. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3301-002.202, de 30 de março de 2026, prolatada no julgamento do processo 10880.946941/2019-03, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Bruno Minoru Takii, Keli Campos de Lima, Marcio Jose Pinto Ribeiro, Rachel Freixo Chaves, Rodrigo Kendi Hiramuki, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3301-002.202, de 30 de março de 2026, prolatada no julgamento do processo 10880.946941/2019-03, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Bruno Minoru Takii, Keli Campos de Lima, Marcio Jose Pinto Ribeiro, Rachel Freixo Chaves, Rodrigo Kendi Hiramuki, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, em face do indeferimento do Pedido de Restituição (PER) nº 11816.71143.300415.1.2.04-0567, cujo crédito informado perfaz o valor de R$ Fl. 291DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.203 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.946942/2019-40 2 675.958,46, relativo ao DARF de Cofins não cumulativa (cód. receita 5856), recolhido no montante de R$ 1.152.194,53, em 25/05/2010. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2010 a 30/04/2010 RETIFICAÇÃO DE DCTF. NECESSIDADE DE PROVAS. A retificação de declaração apresentada à RFB que vise a reduzir tributo somente é válida quando acompanhada dos elementos de prova que demonstrem a ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração original (art. 147 § 1º, do CTN). PROVAS. INSUFICIÊNCIA. As provas trazidas aos autos não foram suficientes para comprovar a ocorrência de pagamento indevido ou a maior. COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. No âmbito da análise de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, o ônus da prova incumbe à contribuinte, o qual deve demonstrar, por meio de documentos comprobatórios hábeis e idôneos, a efetiva existência do direito creditório. NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Não procedem as arguições de nulidade quando não se vislumbram nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. PRESCINDIBILIDADE. Indefere-se o pedido de diligência quando se revelar prescindível para a formação da convicção da autoridade julgadora. Em seu recurso voluntário, a empresa repisa os assuntos da impugnação. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado na resolução paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada na resolução paradigma e deverá ser considerada, para todos os Fl. 292DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.203 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.946942/2019-40 3 fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto ao conhecimento, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator da resolução paradigma: De antemão, observo que o presente recurso preenche os requisitos de admissibilidade, tanto extrínsecos quanto intrínsecos, sendo inclusive tempestivo. Dessa forma, conheço do recurso voluntário. Quanto ao acolhimento das preliminares de nulidade, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado da resolução paradigma: Com as devidas vênias, divirjo da relatora quanto ao acolhimento das preliminares de nulidade. Os dados dos DACON e DCTF, informados nos autos, são os seguintes: Dacon orifinal – PIS devida de 250.17,50; Dacon retificador entregue em 30/04/2015 – PIS devida = 103.393,32; DCTF original – PIS de 250.147,50 em 22/06/2010 está cancelada; DCTF retificadora entregue em 30/04/2015 – PIS ZERO está ativa; DCOMP entregue em 30/04/2015, após as retificações do DACON e da DCTF ; Despacho decisório emitido em 05/09/2019. Por sua vez, o Parecer RFB nº 2/2015 dispôs sobre a necessidade e os efeitos da retificação de DCTF nos seguintes termos: “DCTF 10. A princípio, não há razão para estipular vedações se a legislação tributária não o fez. É plausível que o contribuinte possa retificar a DCTF a qualquer tempo, observado o prazo de cinco anos e respeitadas as condições impostas pela Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010, em consonância com o disposto no art. 18 da MP nº 2.189, de 23 de agosto de 2001: Art. 18. A retificação de declaração de impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, nas hipóteses em que admitida, terá a mesma natureza da declaração originalmente apresentada, independentemente de autorização pela autoridade administrativa. IN RFB nº 1.110, de 2010. Da Retificação de Declarações Art. 9º A alteração das informações prestadas em DCTF, nas hipóteses em que admitida, será efetuada mediante apresentação de Fl. 293DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.203 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.946942/2019-40 4 DCTF retificadora, elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada. § 1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados. § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto: I - reduzir os débitos relativos a impostos e contribuições: a) cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN)para inscrição em DAU, nos casos em que importe alteração desses saldos; b) cujos valores apurados em procedimentos de auditoria interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, já tenham sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou c) que tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização. II - alterar os débitos de impostos e contribuições em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada de início de procedimento fiscal. (...)§ 5º O direito de o contribuinte pleitear a retificação da DCTF extingue-se em 5 (cinco) anos contados a partir do 1º (primeiro) dia do exercício seguinte ao qual se refere a declaração. § 6º A pessoa jurídica que apresentar DCTF retificadora, alterando valores que tenham sido informados: I - na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), deverá apresentar, também, DIPJ retificadora; e II - no Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon), deverá apresentar, também, Dacon retificador. (grifou-se) [...] 10.7. Entretanto, o sujeito passivo diligente deverá retificar a DCTF previamente à apresentação do PER ou da DCOMP, caso não queira se sujeitar à situação aqui relatada, gerando idas e vindas em um procedimento que poderia ter sido mais célere. Mas tal retificação tem o condão de alterar a decisão da autoridade administrativa que indeferiu o PER ou não homologou a DCOMP antes de a DCTF ser retificada? [...] 12. Cabe esclarecer que esse problema somente ocorre na hipótese de a autoridade administrativa já ter analisado o PER/DCOMP antes de a DCTF retificadora ter sido apresentada (ressalte-se: situação que não teria acontecido se o sujeito passivo que apura os créditos contra a Fazenda Nacional tivesse diligentemente providenciado a retificação da DCTF previamente à apresentação do PER/DCOMP). [...] Fl. 294DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.203 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.946942/2019-40 5 13. Ressalte-se, por oportuno, que a despeito de a DCTF retificadora, em regra, produzir o mesmo efeito da original, e a DCOMP extinguir o débito desde seu processamento, ambas declarações estão sujeitas à verificação e à homologação da autoridade administrativa, que pode exigir confirmação e comprovação das informações declaradas, seja em auditoria interna da DCTF, seja em procedimento de fiscalização, seja na análise da DCOMP ou da manifestação de inconformidade. Afinal, a apresentação do PER/Dcomp sem a retificação prévia da DCTF gera o ônus ao sujeito passivo de ter de comprovar o crédito pleiteado, conforme julgados do CARF [...] 17. A disponibilização desse serviço apenas confirma a possibilidade de retificação da DCTF após a transmissão do PER/DCOMP, muito embora nem todos os créditos passíveis de restituição, de ressarcimento ou de compensação estejam contemplados pela autorregularização. [...] Conclusão 22. Por todo o exposto, conclui-se: [...] d) o procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise por parte da RFB, conforme art. 9º A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a sua homologação, o julgamento referente ao direito creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato administrativo deve, por continência, ser apensado ao processo administrativo fiscal referente ao direito creditório, cabendo à DRJ analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não homologação do PER/DCOMP.” A recorrente foi diligente, cumprindo tudo o que o Parecer orientou acerca da retificação prévia ao PERDCOMP, ou seja, retificou a DCTF e o DACON concomitante à entrega da DCOMP. A DCTF retificadora substitui a original e pode ser analisada, podendo ser homologada ou não, nos termos dos artigos 9º e 10 da IN RFB 1599/2015, que revogou a IN RFB 1.110/2010. CAPÍTULO VIII Fl. 295DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.203 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.946942/2019-40 6 DA RETIFICAÇÃO DA DCTF Art. 9º A alteração das informações prestadas em DCTF, nas hipóteses em que admitida, será efetuada mediante apresentação de DCTF retificadora, elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada. § 1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados. § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto: I - redução dos débitos relativos a impostos e contribuições: a) cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em DAU; b) cujos valores apurados em procedimentos de auditoria interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, já tenham sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou c) que tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização; e II - alteração dos débitos de impostos e contribuições em relação aos quais o sujeito passivo tenha sido intimado de início de procedimento fiscal. § 3º A retificação de valores informados na DCTF, que resulte em alteração do montante do débito já enviado à PGFN para inscrição em DAU ou de débito que tenha sido objeto de exame em procedimento de fiscalização, somente poderá ser efetuada pela RFB nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração e enquanto não extinto o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário correspondente àquela declaração. § 4º Na hipótese prevista no inciso II do § 2º, havendo recolhimento anterior ao início do procedimento fiscal, em valor superior ao declarado, a pessoa jurídica poderá apresentar declaração retificadora, em atendimento à intimação fiscal e nos termos desta, para sanar erro de fato, sem prejuízo das penalidades calculadas na forma prevista no art. 7º. § 5º O direito do sujeito passivo de pleitear a retificação da DCTF extingue-se em 5 (cinco) anos contados a partir do 1º (primeiro) dia do exercício seguinte àquele ao qual se refere a declaração. § 6º A pessoa jurídica que apresentar DCTF retificadora alterando valores que tenham sido informados: I - na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), deverá apresentar, também, DIPJ retificadora; e II - no Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon), deverá apresentar, também, Dacon retificador. Art. 10. As DCTF retificadoras poderão ser retidas para análise com base na aplicação de parâmetros internos estabelecidos pela RFB. § 1º O sujeito passivo ou o responsável pelo envio da DCTF retida para análise será intimado a prestar esclarecimentos ou apresentar documentação comprobatória sobre as possíveis inconsistências ou indícios de irregularidade detectados na análise de que trata o caput. Fl. 296DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.203 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.946942/2019-40 7 § 2º A intimação poderá ser efetuada de forma eletrônica, observada a legislação específica, prescindindo, neste caso, de assinatura. § 3º O não atendimento à intimação no prazo determinado ensejará a não homologação da retificação. § 4º Não produzirão efeitos as informações retificadas: I - enquanto pendentes de análise; e II - não homologadas. § 5º É facultado ao sujeito passivo, no prazo de 30 (trinta) dias contado da data da ciência da decisão que não homologou a DCTF retificadora, apresentar impugnação dirigida à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) de sua jurisdição, nos termos do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Todavia, o artigo 10 prevê a hipótese de não produção de efeitos da DCTF retificadora, enquanto pendente de análise ou não homologada, o que, em princípio, seria a razão para o Despacho Decisório não ter utilizado os dados da DCTF retificadora, uma vez que fora entregue em abril/2015, ao passo que o referido despacho foi emitido em setembro/2019, praticamente, 4,5 anos depois da retificadora. Não é plausível que o Despacho Decisório simplesmente não tenha utilizado os dados da retificadora, se ela não foi indeferida. Por outro lado, em recurso voluntário, a recorrente faz algumas afirmações para as quais não há documentos nos autos que as demonstrem. Inicialmente, afirma que não foi realizada a análise preliminar da autorregularização ou que se foi, não fora intimada do resultado. Referida análise foi objeto da Nota Corec nº 30/2013, e consiste na possibilidade de os contribuintes tomarem conhecimento antes da emissão do despacho decisório. A análise preliminar é objeto de comunicado de sua disponibilização na caixa postal do contribuinte ou pode ser tomada conhecimento pelo acompanhamento do processamento do PERDCOMP, por consulta ao sítio da RFB, pelo E-CaC, pelo próprio contribuinte. A autorregularização consiste na entrega de documentos retificadores de modo a validar as informações prestadas no PERDCOMP. Fl. 297DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.203 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.946942/2019-40 8 De plano, já se pode observar que, no presente caso, a autorregularização simplesmente não surtiria efeito, porque a recorrente já havia entregado as declarações retificadores que suportariam o PERDCOMP. Por outro lado, a própria Nota Corec informa que a análise preliminar não gera efeitos jurídicos e que nem todo PERDCOMP será objeto de análise preliminar: Fl. 298DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.203 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.946942/2019-40 9 Neste ponto, divirjo da relatora quanto à anulação do Despacho Decisório. A uma, porque não se sabe, efetivamente, se houve a análise preliminar (que é um procedimento dentro da análise automática do PERDCOMP) ou não, se foi comunicada ou não, pois não há qualquer documento que demonstre isso (extrato da consulta ao processamento do PERDCOMP, por exemplo). A duas, porque o procedimento de análise preliminar não é obrigatório para todos os PERDCOMPs. Nesta alegação, a recorrente faz um pedido subsidiário quanto ao sobrestamento até que a autoridade fiscal informe sobre a situação da DCTF-retificadora. E aqui, entendo ser o ponto crucial, saber por que a DCTF retificadora e o DACON retificadores que suportam o PERDCOMP entregue não produziram efeitos, verificando se a DCTF retificadora não foi homologada ou está pendente de análise. A recorrente possui razão quanto à necessidade de definição da DCTF- retificadora, inclusive para a confirmação do vício de motivação, pois se, de fato, a DCTF retificadora foi homologada antes da emissão do Despacho Decisório, Fl. 299DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.203 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.946942/2019-40 10 haveria um vício em sua motivação por ter utilizado informações de uma declaração, em tese, cancelada. Contudo, essa informação não consta nos autos e é imprescindível para a análise das alegações de nulidade. Destarte, proponho a conversão do julgamento em diligência para que a Unidade de Origem: 1. Informe se a análise preliminar fora realizada no PERDCOMP e se foi comunicada ao contribuinte; 2. Se a DCTF retificadora foi homologada, ou não, informando todo o andamento processual relativo a tal análise, se realizada, inclusive informando o PAF e suas decisões; Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência, nos termos do voto. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Fl. 300DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 10880.041536/90-82
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - Improcede pedido de redução de imposto, se o imóvel encontra-se em débito de exercícios anteriores (Art. nº 11 do Decreto nº 84.685/80). O ajuizamento de medida judicial visando a anulação de ato jurídico ilícito, relativo à gleba tributada, não tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, maxime se intentada contra terceiros, alheios à relação jurídica-tributária. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.367
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros SEBASTIÃO BORGES TAQUARY e ARMANDO ZURITA (Suplente)
Nome do relator: TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS
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O . ajuicamento de medida judicial visamde a anulaça.o de ato t. r: ilícito !, relativo A gleba tributimia, não tem o condo de suspemider a exigitd . 1. idade do crédito tributário, maxime intentada contra terceiros, alheios A relag.Ko :1 ........cl Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os pnasente p autos de recurso interposto por- JOSE FERNANDO PEREIRA DE: ALMEIDA. ACORDAM os Membros da Terceira Wieníra do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros SEBASTIA0 BORGES TAOLIARY PRMALIDO ZURITA (Suplente). Sala das Sesseies„ em 14 de abril de 1993, ROSAL Me& FilliSFLA SANTOS -• Presidente II ' ANY 1 ER RAZ Der, • FRIS Rela •. ,T-7 A I) A T1:41 MIRAN ./ •• o..itrador•-•Reprei:entuite da Fa- zenda VISTA Em SESSCIO DE 09 - /Hl innn lJtA_ rdyd ao PFN, Dr. RODAI GO DARDEAU VIEIRA, ex-vi da Portaria PGFN n0 401. Participaram, ainda " do presente juluafwnto, 05 Conselhefros od:; RoDk oriEs ,, PIARIA TFIEREZA víA;E:toileru..os DE Ai...11Ei: DA sim° 1: o ArAmAs E:1"1"' e MAURO cumYmusigb • IL., -*ar MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO UTik 3/4.,2 ';-áás • SEGUNDOCONSEMODECONTRIBUINTES , Processo no 10880.041536/90-22 Recurso no: 90.600 Acórdgb no 203-00.367 Recorrenteu jOSE FERWINDO PEREJRA DE: ALMEIDA RELATORIO O Contribuinte, foi objeto do lançamento de fis. 06, relativo ao rm incidento sobre o imóvel cadastrado sob o no 901156.121681-3, do exercicio de 1990. Em seu longo arrado de 4g s. 03/09, finaliza-o requerendo que para taxaçao do ITR 1990 prevaleça c. imposto lançado em 1989, congelando-se este por mais dois- exercidos, abrangendo desLarbe 1990 e 1991. O INCRA mani~ou-se às fls. 11, sugerindo o envio do processo â Secretaria da Receita rederz. tendo em vista que o requerido pelo iffipugnante Wão lhe cabia decidir, visto que, desconhecia ampara legal ao pleito da idrip.mq~. A Decisab de Pri~iro Oram est4 assim ementada (40s. 12/13) "IIR - Waa tem amparo legal a solicitaçao do imp~nte, pcara que seda mantido, nos exercícios de 1.990 e 1991, o mesmo valor lançado no exercício de 1929. IMPUGNAÇA0 INDEFERIDA." Regularmente intimado, fls. 10 - interOs o Recurso de fls. 19/20, agora, com o argumento novo, no sentido de) que fora esbulhado e despojado parcialmente da posse do ~Mel objeto do lançamentun que se ria.:) bastasse foi-lhe aplicado o i:ndice de 90.733 sobre o valor do V.T.N., que seria exageradcn JOJnta 6s Documentos de fls. 21/30, dos quais dou conhecimento a Camara. E: o relatório. 6, ,< rt ,»4.2agaí 2:-.)25r - MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLAMEJAMENTO .*ROT%te • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo now 10880.041536/90-82 Acórdab no: 203-00.367 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS Inic3talrmzirtm devo salientar que a. bem lançada Decisáo de Primeiro Oram, que deverá subsistir' por seus preprios fiÁ) cl a i r -1:. ci analisou a questWo destes autos tal como colocada à sua aprtácia0o„ e o fez com seu costumeiro acorto. Em seu recurso çmlumtário, o Contribuinte argCtiu matéria nova em relaçWo áquela contida em sua iimpi(~4 isto porAue tal matéria mat.erlizmuur5e somente com o ajuizamento da. medida j udiciai informada às -fls. 21/27, em data de 30/08/91" posteriormente, p3raLmir.cp „ à impugnar3ão; logo, entendo estar' afastada a preclusao, por isso culheço do recutici.. No mérito propriamente dito, nao ha cmmo acolher' os argumentos- do Recorrente. Com efeito, primeiro porque em verdade o Recornmte náb foz a prova de ter sido despojado, ri) da posse do imóvel, pleiteia„ na justiça, consoante a. cópia da petiçao inicial de íls- 22/24 a anulação de ato jurídico ilícito (escritura de compra e venda), nao a retomada de posse; ora, O fato gerador do UR é caracterizado também pela posse; logo, insustentável. juridicamenfie o pedido do Recorrente sob este 'ângulo de apreciaçãb De outro lado, a aplicação do índice de 90.737" para atualizaçao da base de cálculo, qual e, ;i do valor da terra nua - V.T.11. o mesmo encontra seu respaldo legal na Portaria Interministerial no 560/90 e no Decreto n2 64.685/90 (artS , lb e 16). Com esses fundaumantus„ nego provimento ao nacurip3. Saa das Scpzes„ em 11 de abril de 1993. '=CiLiRAIY FEFRAZ DOS 0: 114I I ,f

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11391655 #
Numero do processo: 18050.007486/2008-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 09 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. OCORRÊNCIA. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; ou refira- se a fato ou a direito superveniente; ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. SALÁRIO-FAMÍLIA. REQUISITOS LEGAIS. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. COMPROVAÇÃO. Devem ser glosadas as deduções a título de salário-família quando não comprovados os requisitos para o pagamento do benefício, situação em que o valor pago se caracteriza como parcela salarial, integrante do salário-de contribuição dos segurados.
Numero da decisão: 2101-003.712
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Sílvio Lúcio de Oliveira Júnior – Relator Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ana Carolina da Silva Barbosa, Debora Fofano dos Santos, Heitor de Souza Lima Junior, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Silvio Lucio de Oliveira Junior, Mario Hermes Soares Campos (Presidente)
Nome do relator: SILVIO LUCIO DE OLIVEIRA JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. OCORRÊNCIA. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; ou refira- se a fato ou a direito superveniente; ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. SALÁRIO-FAMÍLIA. REQUISITOS LEGAIS. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. COMPROVAÇÃO. Devem ser glosadas as deduções a título de salário-família quando não comprovados os requisitos para o pagamento do benefício, situação em que o valor pago se caracteriza como parcela salarial, integrante do salário-de contribuição dos segurados.

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IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. OCORRÊNCIA. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; ou refira- se a fato ou a direito superveniente; ou destine- se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. SALÁRIO-FAMÍLIA. REQUISITOS LEGAIS. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. COMPROVAÇÃO. Devem ser glosadas as deduções a título de salário-família quando não comprovados os requisitos para o pagamento do benefício, situação em que o valor pago se caracteriza como parcela salarial, integrante do salário- de contribuição dos segurados. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Sílvio Lúcio de Oliveira Júnior – Relator Fl. 136DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.712 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18050.007486/2008-42 2 Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ana Carolina da Silva Barbosa, Debora Fofano dos Santos, Heitor de Souza Lima Junior, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Silvio Lucio de Oliveira Junior, Mario Hermes Soares Campos (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto por POSTO IPANEMA LTDA (e-fls. 108/112) em face do Acórdão n° 15-20.577 (e-fls. 92/96) da 7ª. Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador, que julgou improcedente a impugnação, com manutenção do crédito tributário. Segundo o Relatório Fiscal, o crédito tributário refere-se ao montante de R$ 107,44, relativo ao período de janeiro a dezembro de 2004, consolidado em 07/10/2008. O lançamento decorre de procedimento fiscal identificado pelo código de levantamento SF – Glosa de Dedução, relacionado à dedução de valores pagos a título de salário-família. Conforme se verifica dos autos, a fiscalização glosou valores declarados como salário-família em razão da ausência de apresentação da documentação comprobatória exigida, apesar de tais documentos terem sido formalmente solicitados por meio de Termo de Início da Ação Fiscal (TIAF), datado de 27/06/2008. Ainda de acordo com a autoridade fiscal, as folhas de pagamento apresentadas indicariam que os valores glosados foram efetivamente pagos aos empregados, razão pela qual tais quantias foram reclassificadas como remuneração, sendo consequentemente acrescidas ao salário de contribuição dos segurados para fins de apuração das contribuições previdenciárias devidas. Regularmente intimado, o sujeito passivo apresentou Impugnação tempestiva, conforme resumo realizado pela decisão de piso: Apresentou impugnação em 17/11/2008 (fls. 27/28), aduzindo, em síntese, que a empresa sofreu um alagamento em maio de 2008 em seu escritório que levou à perda de diversos documentos, motivo pelo qual não foi possível apresentar os documentos solicitados pela fiscalização. Cita que o fato foi registrado formalmente em Boletim de Ocorrência - BO. Peticiona, por meio de requerimento anexado aos autos, prazo para juntada do referido documento. Fl. 137DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.712 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18050.007486/2008-42 3 Por fim, requer a juntada dos documentos solicitados no decorrer do julgamento e o acolhimento de suas alegações na impugnação para que a presente autuação seja julgada improcedente. Insta salientar que foi anexada as fls. 42/46 nova impugnação protocolizada em 16/07/2009, na qual, em síntese, requer, com relação à multa cominada, seja aplicada a redação da Lei 11.941, de 2009, por se tratar de legislação mais benéfica ao contribuinte, conforme preceitua o art. 106 do Código Tributário Nacional (CTN). Conforme já antecipado, a decisão de piso houve por bem julgar improcedente a impugnação, com manutenção do crédito tributário, conforme acórdão assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 SALÁRIO-FAMÍLIA. PAGAMENTO IRREGULAR. GLOSA. Os valores das cotas de salário-família que forem pagos e reembolsados sem a observância da documentação e dos requisitos necessários à sua concessão, deverão ser glosados pela fiscalização. PROVAS. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO. No Processo Administrativo Fiscal, a impugnação deve vir acompanhada da prova documental das alegações. 0 art. 16 do Decreto n° 70.235, de 1972, limitou o momento para a apresentação de provas, dispondo que a prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Intimada do acórdão proferido pela via postal em 31/03/2010, conforme AR de e-fl. 104, a empresa apresentou Recurso Voluntário, protocolado no dia 20/04/2010, consoante carimbo constante da primeira página do recurso. A recorrente apresenta os argumentos recursais, sem inovação relevante e que podem ser assim descritos: Sustenta que o Auto de Infração não deve prevalecer, uma vez que a glosa das deduções relativas ao salário-família teria sido indevida. Argumenta que a não apresentação da documentação comprobatória decorreu de circunstância alheia à sua vontade, pois os livros contábeis e documentos armazenados em depósito foram danificados por fortes chuvas ocorridas em maio de 2008, fato que teria ocasionado a perda dos comprovantes solicitados pela fiscalização. Alega que, embora tenha sido possível recuperar os registros contábeis por meio de backup do sistema, os documentos físicos comprobatórios não foram localizados. Afirma ainda Fl. 138DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.712 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18050.007486/2008-42 4 que tal ocorrência foi formalmente registrada por meio de Boletim de Ocorrência, o qual foi anexado aos autos para comprovar o evento. A recorrente acrescenta que, após o início da fiscalização, iniciou esforços para reconstituir a documentação perdida, inclusive com a tentativa de localização de ex-empregados e recomposição dos registros, comprometendo-se a apresentar os documentos solicitados ao longo do julgamento do processo. Diante dessas circunstâncias, sustenta que a glosa efetuada pela fiscalização deve ser afastada, pois os valores pagos a título de salário-família teriam sido regularmente pagos aos empregados, sendo a ausência de comprovação documental decorrente de evento fortuito que resultou na perda dos documentos originais. Por meio da Comunicação nº 0.515/2020 (e-fl. 132), datada de 21/09/2020, a autoridade administrativa informou que diversos processos vinculados ao contribuinte haviam retornado do CARF em razão da desistência de recursos anteriormente apresentada, caracterizando a renúncia ao contencioso administrativo. Todavia, verificou-se que, em relação ao presente processo, cujo valor principal é de R$ 56,61 e que se encontrava anteriormente apensado a outro processo, não houve manifestação expressa de desistência. Diante disso, foi concedido prazo de 15 dias para que o contribuinte se manifestasse quanto à eventual desistência do recurso também neste processo, advertindo-se que, na ausência de manifestação, os autos seriam remetidos novamente ao CARF para prosseguimento do julgamento. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. VOTO Conselheiro Sílvio Lúcio de Oliveira Júnior, Relator. 1. Admissibilidade O Recurso Voluntário foi interposto dentro do prazo legal de 30 dias contados da ciência da decisão de primeira instância, e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dever ser conhecido. 2. Pedido de juntada posterior de provas Fl. 139DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.712 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18050.007486/2008-42 5 A recorrente sustenta que a impossibilidade de apresentação imediata da documentação solicitada decorreu da perda dos documentos em razão do alagamento ocorrido no local onde estavam armazenados. Em razão disso, afirma que vem empreendendo esforços para reconstituir os registros e localizar as informações necessárias, inclusive por meio da busca de dados junto a ex-empregados e da recuperação de registros existentes em sistemas eletrônicos. Nesse contexto, requer que seja admitida a apresentação posterior dos documentos comprobatórios, à medida que forem sendo recuperados, para demonstrar a regularidade dos pagamentos efetuados a título de salário-família. Assim, pleiteia que tais provas sejam consideradas no curso do julgamento, a fim de comprovar que os valores pagos aos empregados eram legítimos e, consequentemente, afastar a glosa realizada pela fiscalização. Conforme se verifica dos autos, apesar de solicitar a juntada de documentos de comprovação no decorrer do processo, nenhum documento foi juntada pela contribuinte. Importante esclarecer que o artigo 16 do Decreto nº 70.235 de 1972 limitou o momento para a apresentação de provas, dispondo que a prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. A preclusão temporal para a apresentação de provas foi ressalvada apenas nas situações previstas nas alíneas abaixo reproduzidas: Art.16. A impugnação mencionará: (...) § 4º. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (...) Na situação em exame é incabível aceitar o pedido de posterior juntada de documentos e analisá-los quando não demonstrado nos autos qualquer iniciativa da contribuinte no sentido de entregar os documentos solicitados pela fiscalização, assim como na atual fase processual. Tem-se, pois, que a formalidade no procedimento é exigência que possui amparo, sobretudo, na legislação pertinente, e visa a impedir o ressarcimento indevido de créditos, ou mesmo o ressarcimento de créditos legítimos, mas em duplicidade. E, ainda, com base no tradicional critério de distribuição do ônus da prova, cabe ao sujeito passivo, ora recorrente, comprovar o fato constitutivo do seu direito, isto é, compete-lhe a Fl. 140DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.712 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18050.007486/2008-42 6 demonstração dos elementos exigidos para o nascimento da relação jurídica na condição de credor do Fisco. O Código de Processo Civil, aplicado em caráter subsidiário ao processo tributário federal, contém previsão expressa sobre a distribuição do ônus probatório, em especial no art. 373, cabendo ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, no caso, a existência dos créditos que serviram para o pedido de restituição. Independentemente da causa, o fato é que o contribuinte não apresentou os elementos necessários para a comprovação da certeza e liquidez do suposto direito no momento oportuno, o que impede o deferimento do seu pleito, sobretudo em face do princípio da indisponibilidade do interesse público. A esse respeito, Fabiana del Padre Tomé1 , em estudo específico sobre o ônus da prova no processo administrativo fiscal, conclui o seguinte: O direito à produção probatória decorre da liberdade que tem a parte de argumentar e demonstrar a veracidade de suas alegações, objetivando convencer o julgador. Visto por outro ângulo, o direito à prova implica a existência de ônus, segundo o qual determinado sujeito do processo tem a incumbência de comprovar os fatos por ele alegados, sob pena de, não o fazendo, ver frustrada a pretendida aplicação do direito material. Desse modo, a prova dos fatos constitutivos cabe a quem pretenda o nascimento da relação jurídica, enquanto a dos extintivos, impeditivos ou modificativos compete a quem os alega o direito à produção probatória decorre da liberdade que tem a parte de argumentar e demonstrar a veracidade de suas alegações, objetivando convencer o julgador. Visto por outro ângulo, o direito à prova implica a existência de ônus, segundo o qual determinado sujeito do processo tem a incumbência de comprovar os fatos por ele alegados, sob pena de, não o fazendo, ver frustrada a pretendida aplicação do direito material. Desse modo, a prova dos fatos constitutivos cabe a quem pretenda o nascimento da relação jurídica, enquanto a dos extintivos, impeditivos ou modificativos compete a quem os alega Dessa forma, verifica-se que a recorrente não se desincumbiu da sua obrigação de comprovar o que alega. 3. Mérito Conforme pontuado pela fiscalização, a alegação de perda da documentação em razão do alagamento ocorrido no local de armazenamento não se mostra suficiente para afastar o lançamento realizado. Isso porque os documentos relativos à concessão do benefício de salário- família — tais como certidões de nascimento dos dependentes, cartões de vacinação e comprovantes de frequência escolar — consistem, em sua maioria, em documentos cujos originais 1 TOMÉ, Fabiana Del Padre. O ônus/dever da prova no processo administrativo tributário. In: Segurança Jurídica na tributação e Estado de Direito. II Congresso Nacional de Estudos Tributários – IBET. Coordenação: Eurico Marcos Diniz de Santi. São Paulo: Noeses, 2005. p. 159. Fl. 141DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.712 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18050.007486/2008-42 7 permanecem em poder dos próprios segurados ou de terceiros, sendo, portanto, plenamente passíveis de reposição ou obtenção de segunda via, mesmo após eventual extravio das cópias arquivadas pela empresa. Nesse contexto, a ausência de apresentação da documentação comprobatória solicitada pela fiscalização impede a verificação da regularidade das deduções efetuadas pela recorrente a título de salário-família. Ressalte-se que o ônus da prova quanto à legitimidade das deduções realizadas recai sobre o contribuinte, cabendo-lhe demonstrar o atendimento dos requisitos legais para a concessão do benefício. Ademais, embora a recorrente sustente que estaria empreendendo esforços para recompor a documentação extraviada e que poderia apresentar tais documentos posteriormente, não trouxe aos autos elementos suficientes capazes de comprovar a regularidade dos pagamentos efetuados, permanecendo, portanto, a ausência de comprovação exigida pela legislação aplicável. Dessa forma, considerando que os documentos necessários à comprovação do benefício poderiam ter sido novamente obtidos e apresentados pela autuada, bem como diante da inexistência, nos autos, de provas aptas a infirmar as conclusões da fiscalização, mantém-se a glosa efetuada quanto aos valores deduzidos a título de salário-família, razão pela qual não há fundamento para a reforma do lançamento. Assim, à vista dos elementos constantes dos autos e das conclusões alcançadas pela autoridade fiscal, não se acolhem as alegações recursais, mantendo-se o lançamento nos termos originalmente efetuados. 4. Conclusão Ante o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Sílvio Lúcio de Oliveira Júnior Fl. 142DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13116.722030/2018-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 21 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 RESSARCIMENTO. PEDIDO FORMALIZADO EM FORMULÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPÓTESE DE EXCEÇÃO. INDEFERIMENTO SUMÁRIO. O Pedido de Ressarcimento deve ser gerado eletronicamente pelo programa PER/DCOMP, somente sendo admitida a apresentação do formulário do Anexo I da IN RFB nº 1.717/2017 nas hipóteses excepcionalmente autorizadas e desde que devidamente comprovadas, no momento da entrega do formulário, sob pena de indeferimento sumário. O pedido deve ser indeferido sumariamente, quando a impossibilidade de utilização do programa decorrer de restrição nele incorporada em cumprimento ao disposto na legislação tributária. RESSARCIMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO DO § 4º DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 10.147/2000 ANTES DE 01/03/2015. IMPOSSIBILIDADE. O saldo credor apurado, no regime de não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins, pelas pessoas jurídicas fabricantes e importadores, decorrente de custos, despesas e encargos vinculados à produção e à comercialização dos produtos referidos no caput do art. 3º da Lei n.º 10.147/2000 (medicamentos), acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário, somente podem ser objeto de ressarcimento e/ou compensação após 01/03/2015. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. PRESCRIÇÃO. O prazo prescricional de cinco anos para pleitear o ressarcimento decorrente de apuração de créditos presumidos inicia-se no primeiro dia útil subsequente ao encerramento do período de apuração. RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova em créditos pleiteados por meio de Pedido de Ressarcimento incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito.
Numero da decisão: 3201-013.426
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-013.409, de 22 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 13116.722009/2018-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco de Miranda, Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-06-24T12:00:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-06-24T12:00:07Z; Last-Modified: 2026-06-24T12:00:07Z; dcterms:modified: 2026-06-24T12:00:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-06-24T12:00:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-06-24T12:00:07Z; meta:save-date: 2026-06-24T12:00:07Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-06-24T12:00:07Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-06-24T12:00:07Z; created: 2026-06-24T12:00:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2026-06-24T12:00:07Z; pdf:charsPerPage: 1757; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-06-24T12:00:07Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 13116.722030/2018-52 ACÓRDÃO 3201-013.426 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 22 de maio de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE NOVAFARMA INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 RESSARCIMENTO. PEDIDO FORMALIZADO EM FORMULÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPÓTESE DE EXCEÇÃO. INDEFERIMENTO SUMÁRIO. O Pedido de Ressarcimento deve ser gerado eletronicamente pelo programa PER/DCOMP, somente sendo admitida a apresentação do formulário do Anexo I da IN RFB nº 1.717/2017 nas hipóteses excepcionalmente autorizadas e desde que devidamente comprovadas, no momento da entrega do formulário, sob pena de indeferimento sumário. O pedido deve ser indeferido sumariamente, quando a impossibilidade de utilização do programa decorrer de restrição nele incorporada em cumprimento ao disposto na legislação tributária. RESSARCIMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO DO § 4º DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 10.147/2000 ANTES DE 01/03/2015. IMPOSSIBILIDADE. O saldo credor apurado, no regime de não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins, pelas pessoas jurídicas fabricantes e importadores, decorrente de custos, despesas e encargos vinculados à produção e à comercialização dos produtos referidos no caput do art. 3º da Lei n.º 10.147/2000 (medicamentos), acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário, somente podem ser objeto de ressarcimento e/ou compensação após 01/03/2015. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. PRESCRIÇÃO. Fl. 166DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.426 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.722030/2018-52 2 O prazo prescricional de cinco anos para pleitear o ressarcimento decorrente de apuração de créditos presumidos inicia-se no primeiro dia útil subsequente ao encerramento do período de apuração. RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova em créditos pleiteados por meio de Pedido de Ressarcimento incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-013.409, de 22 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 13116.722009/2018-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco de Miranda, Helcio Lafeta Reis (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 Fl. 167DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.426 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.722030/2018-52 3 RESSARCIMENTO. PEDIDO FORMALIZADO EM FORMULÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPÓTESE DE EXCEÇÃO. INDEFERIMENTO SUMÁRIO. O Pedido de Ressarcimento deve ser gerado eletronicamente pelo programa PER/DCOMP, somente sendo admitida a apresentação do formulário do Anexo I da IN RFB nº 1.717/2017 nas hipóteses excepcionalmente autorizadas e desde que devidamente comprovadas, no momento da entrega do formulário, sob pena de indeferimento sumário. O pedido deve ser indeferido sumariamente, quando a impossibilidade de utilização do programa decorrer de restrição nele incorporada em cumprimento ao disposto na legislação tributária. RESSARCIMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO DO § 4º DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 10.147/2000 ANTES DE 01/03/2015. IMPOSSIBILIDADE. O saldo credor apurado, no regime de não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins, pelas pessoas jurídicas fabricantes e importadores, decorrente de custos, despesas e encargos vinculados à produção e à comercialização dos produtos referidos no caput do art. 3º da Lei n.º 10.147/2000 (medicamentos), acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário, somente podem ser objeto de ressarcimento e/ou compensação após 01/03/2015. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. PRESCRIÇÃO. O prazo prescricional de cinco anos para pleitear o ressarcimento decorrente de apuração de créditos presumidos inicia-se no primeiro dia útil subsequente ao encerramento do período de apuração. RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova em créditos pleiteados por meio de Pedido de Ressarcimento incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. Foi interposto de forma tempestiva Recurso Voluntário. Em síntese a Recorrente apresenta os mesmos argumentos apresentados na Manifestação de Inconformidade. Defende ser necessário que se afaste a acepção adotada pela Delegacia de Julgamento no sentido de permitir o cômputo do prazo prescricional para os pedidos de ressarcimento em questão, antes do momento em que fora instituído o PER/DCOMP, que efetivamente veio a viabilizar a operacionalização da fruição dos créditos dos quais a Recorrente é detentora. Por fim, requer a reforma do v. Acórdão nº 110-012.393 proferido pela DRJ, para que haja o reconhecimento da regularidade do ressarcimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, devidamente atualizados pela taxa SELIC – Sistema Especial de Liquidação e de Custódia de juros acumulados, até o efetivo pagamento dos valores devidos. Fl. 168DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.426 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.722030/2018-52 4 É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário. Conforme relatado, trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo Recorrente e não reconheceu o direito creditório. A controvérsia dos autos cinge-se ao reconhecimento do direito creditório pleiteado pela Recorrente, cuja glosa foi mantida pela decisão recorrida, por entender a DRJ que a solicitação foi realizada pela via inadequada, o direito de ressarcimento se encontrar exaurido, nos termos do arts. 165 e 168 do CTN e do art. 54 da IN RFB nº 1.717/2017 e tratar-se de crédito oriundo do regime especial de que trata o 3º da Lei nº 10.147/2000, que não são passíveis de ressarcimento, pois a norma permissiva somente entrou em vigor em 01/03/2015. Irresigna-se a Recorrente contra o entendimento adotado pela DRJ, sustentando, em síntese, impossibilidade da apresentação da PER-DCOMP através do programa eletrônico, a regularidade dos créditos apurados, bem como a ausência do decurso do lapso da prescrição. Todavia, da análise dos autos constata-se que em sede recursal, não foram apresentados elementos novos ou argumentos capazes de afastar os fundamentos adotados pela decisão de primeira instância, os quais permanecem hígidos e suficientes para o não reconhecimento do direito creditório. Assim, por entender acertada a análise promovida pela DRJ, adoto seus fundamentos como razões de decidir, nos termos do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais; (...) A manifestante insurge-se contra o indeferimento sumário do Pedido de Ressarcimento de créditos presumidos de PIS/Pasep de que trata o art. 3º da Lei nº 10.147/2000, pleiteado no formulário à fl. 03, com a alegação inicial de que o Pedido de Ressarcimento protocolado por meio de formulário físico do Anexo I da IN RFB nº 1.717/2017 encontra suporte na legislação que rege a matéria e, portanto, deve ser deferido. O indeferimento sumário deu-se, pois, a contribuinte não cumpriu os requisitos para utilização de formulário físico para requerer o crédito que entende ter direito. A manifestante não utilizou o Programa de Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP) para transmissão eletrônica do documento e não logrou demonstrar que se enquadrava nas Fl. 169DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.426 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.722030/2018-52 5 exceções previstas no art. 165 da IN RFB nº 1.717/2017 para utilização de formulário. Convém informar que o referido artigo se encontra revogado, porém, o seu teor foi reproduzido no art. 160 da IN RFB nº 2.055/2021, atualmente em vigor. De início, importante observar que há normas procedimentais que precisam ser observadas quando do requerimento de um pretenso direito, qualquer que ele seja. Nesse contexto, o ressarcimento de créditos presumidos da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins está sujeito à observância das formalidades procedimentais e legais, cujo descumprimento importa em indeferimento do pedido sem o reconhecimento do direito pleiteado. Isto posto, o §14º do art. 74 da Lei nº 9.430/96 prevê que a Secretaria da Receita Federal do Brasil disciplinará o ressarcimento de créditos apurados pela contribuinte: LEI Nº 9.430/96: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. ... §14. A Secretaria da Receita Federal - SRF disciplinará o disposto neste artigo, inclusive quanto à fixação de critérios de prioridade para apreciação de processos de restituição, de ressarcimento e de compensação. (grifo nossos) Deste modo, o ressarcimento pleiteado encontrava-se regrado pela Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017, vigente à época do protocolo do presente processo, editada para estabelecer normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Reproduz-se, a seguir, os tópicos pertinentes ao caso concreto, com grifos nossos. Deve-se destacar que o teor dos artigos a seguir reproduzidos permanecem vigentes na Instrução Normativa RFB nº 2.055/2021: IN RFB nº 1.717/2017 Art. 1º A restituição e a compensação de quantias recolhidas a título de tributo administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), a restituição e a compensação de outras receitas da União arrecadadas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) ou Guia da Previdência Social (GPS) e o ressarcimento e a compensação de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra), serão efetuados conforme o disposto nesta Instrução Normativa. (...)CAPÍTULO III DO RESSARCIMENTO(...) Fl. 170DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.426 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.722030/2018-52 6 Seção II Do Ressarcimento e da Compensação de Créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins Art. 44. O disposto nesta Seção aplica-se somente às hipóteses em que a legislação autoriza a apuração de créditos do regime de incidência não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Parágrafo único. Os créditos a que se refere o caput poderão ser objeto de ressarcimento ou compensação somente nos casos previstos na legislação. Art. 45. Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados na forma do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que não puderem ser utilizados no desconto de débitos das respectivas contribuições, poderão ser objeto de ressarcimento ou compensação, se decorrentes de custos, despesas e encargos vinculados: (...)IV - às receitas decorrentes da produção e comercialização dos produtos referidos no caput do art. 3º da Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, nos termos do seu § 4º. (...)§ 3º O disposto no inciso IV do caput aplica-se exclusivamente aos créditos apurados a partir de 1º de março de 2015 pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime especial de que trata o art. 3º da Lei nº 10.147, de 2000. (...)Art. 54. O pedido de ressarcimento dos saldos de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins de que tratam os arts. 49 a 53 poderá ser efetuado somente para créditos apurados até 5 (cinco) anos anteriores contados da data do pedido. (...)Art. 56. O pedido de ressarcimento e a declaração de compensação devem ser efetuados mediante a utilização do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante o formulário Pedido de Restituição ou de Ressarcimento, constante do Anexo I desta Instrução Normativa, ou mediante o formulário Declaração de Compensação, constante do Anexo IV desta Instrução Normativa. (...)Art. 164. O pedido de restituição, o pedido de ressarcimento ou o pedido de reembolso será indeferido sumariamente na hipótese de o sujeito passivo não utilizar o programa PER/DCOMP para formular o pedido, observado o disposto no art. 165. Art. 165. Os formulários a que se refere o art. 168 poderão ser utilizados pelo sujeito passivo somente nas hipóteses em que a restituição, o ressarcimento, o reembolso ou a compensação de seu crédito para com a Fazenda Nacional não puder ser requerido ou declarado eletronicamente à RFB mediante utilização do programa PER/DCOMP. § 1º A RFB caracterizará como impossibilidade de utilização do programa PER/DCOMP a ausência de previsão da hipótese de restituição, de ressarcimento, de reembolso ou de compensação no referido programa, bem como a existência de falha no programa que impeça a geração do pedido eletrônico de restituição, do pedido eletrônico de ressarcimento, do pedido eletrônico de reembolso ou da declaração de compensação. Fl. 171DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.426 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.722030/2018-52 7 § 2º A falha a que se refere o § 1º deverá ser demonstrada pelo sujeito passivo à RFB no momento da entrega do formulário, sob pena do enquadramento do documento por ele apresentado no disposto no art. 77 ou no art. 164. Art. 166. A compensação será considerada não declarada e o pedido de restituição, o pedido de reembolso ou o pedido de ressarcimento será indeferido sumariamente, quando a impossibilidade de utilização do programa PER/DCOMP decorrer de restrição nele incorporada em cumprimento ao disposto na legislação tributária. Definidas as premissas legais e normativas que regem o assunto, observa-se que o ressarcimento pleiteado foi indeferido por não ter a interessada demonstrado a falha apresentada no Programa PER/DCOMP quando da transmissão eletrônica de sua solicitação ou que houvesse ausência da hipótese de ressarcimento para que fosse possível formular o seu Pedido de Ressarcimento por meio de formulário. Ou seja, a manifestante sujeitou-se ao indeferimento sumário do pleito pelo descumprimento da regra que permite a apresentação de formulário, consoante o art. 165 da IN RFB nº 1.717/2017, acima destacado. Adotou a via da excepcionalidade, qual seja, requereu o ressarcimento mediante a entrega do mencionado formulário do Anexo I, hipótese cabível somente se houvesse a ausência da previsão da hipótese de ressarcimento e/ou a existência de falha no programa que impedisse a geração do pedido eletrônico fato que, deveria ter sido demonstrado pelo sujeito passivo no momento da entrega do formulário. Sendo assim, a autoridade fiscal concluiu pelo indeferimento sumário nos termos dos art. 164, 165 e 166 da IN RFB nº 1.717/2017, supra reproduzidos. Cabe destacar que a atividade da autoridade fiscal é vinculada, nos termos do art. 116, inciso III da Lei nº 8.112/1990, e, portanto, deve a autoridade fiscal observar as normas legais e regulamentares previstas na legislação de regência, bem assim como o entendimento e as regras da Receita Federal do Brasil expressos em atos normativos. No entanto, alega a contribuinte que tentou transmitir eletronicamente o Pedido de Ressarcimento, porém não obteve sucesso já que o programa PER/DCOMP teria emitido o seguinte aviso, no dia 04/09/2018, para o crédito que postula: “Valor apurado para detalhamento <Crédito apurado com base no art. 3º, §4º, da Lei nº 10.147, de 2000> não é válido para o mês de <Janeiro/2015>”. Entende, assim, que estava impossibilitada de utilizar programa, e que, portanto, protocolou o formulário, conforme interpretação realizada do § 1º do art. 7º da IN RFB nº 1.717 de 2017. De fato, o programa PER/DCOMP não está apto a recepcionar o pleito da contribuinte, pois pretende, conforme aviso acima, ressarcir-se de créditos previstos no §4º do art. 3º da Lei nº 10.147/2000 em períodos anteriores à vigência do permissivo legal, o que não está permitido. A advertência emitida refere-se à restrição incorporada ao programa em cumprimento a legislação tributária, para o qual está previsto, da mesma forma, o indeferimento sumário, nos termos do art. 166 da IN RFB nº 1.717/2017, reproduzido acima. Fl. 172DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.426 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.722030/2018-52 8 O referido programa está preparado somente para recepcionar documentos que contenham créditos passíveis de reconhecimento nos casos previstos em lei, o que não se verifica no caso concreto, como se verá a seguir. Deve-se atentar que a interpretação da norma de forma literal pela Administração Tributária deflui de sua atividade vinculada, nos termos preconizados no art. 3º do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966). Assim, a Administração deve aplicar as normas legais sem fazer qualquer juízo sobre seu mérito e nem mesmo a mais respeitável doutrina ou tese pode ser oposta ao texto explícito do direito positivo, mormente em se tratando do direito tributário brasileiro. A interessada assevera que o montante de crédito presumido pleiteado, relativo ao período de apuração de 01/01/2011 a 31/03/2011, é oriundo de créditos acumulados relativos a despesas com frete e energia elétrica, além aquisições de insumos utilizados no processo produtivo de medicamentos de valores que foram acumulados, mas não ressarcidos anteriormente, pois não existia previsão legal. Entende que a partir da inclusão do §4º no art. 3 da Lei nº 10.147/2000 passou a ser possível solicitar o ressarcimento de valores acumulados anteriormente. Infere que o §4º do art. 3º da Lei nº 10.147/2000, incluído pela Lei nº 13.043/2014, com vigência a partir a partir de 01/03/2015, garante o direito creditório que pleiteia. Em síntese, no cerne do argumento, a manifestante protesta quanto a produção dos efeitos da inclusão do §4º no art. 3º na Lei nº 10.147/2000 como fundamento para o deferimento de seu pedido. Afirma que, face a não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins, possui o direito de creditar-se dos tributos cobrados “nas aquisições de mercadorias ou utilização de serviços, entrados real ou simbolicamente no seu estabelecimento, em razão de operações subsequentes tributadas pelas contribuições”, por fazer jus ao regime especial veiculado pela Lei nº 10.147/2000. E que, após a inclusão do §4º do art. 3º da Lei nº 10.147/2000 pela Lei nº 13.043/2014, passou a ter direito ao ressarcimento destes valores de créditos acumulados anteriormente à entrada em vigor de referido inciso, já que antes da entrada em vigor do dispositivo somente havia o impedimento de que o pedido de ressarcimento fosse solicitado em período pretérito a sua vigência. Assim, segundo a manifestante, os créditos que apurava e não aproveitava por inexistência de previsão legal foram acumulados, e que, portanto, os solicitou por meio do protocolo do presente pedido de ressarcimento, após a publicação da Lei nº 13.043/2014, o que demonstra a subsistência para o deferimento de seu pedido de ressarcimento. Ocorre que, o ressarcimento pleiteado se trata de um benefício fiscal específico, orientado a certas pessoas jurídicas que importam ou industrializam determinados produto, que cumpram os requisitos legais, e que passou a vigorar com inclusão do §4º no art. 3º da Lei nº 10.147/2000 pela Lei nº 13.043/2014, com vigência a partir de 01/03/2015. Mais especificamente, trata-se de um regime especial que possibilita o ressarcimento do saldo credor dos créditos básicos de PIS/Pasep e Cofins da interessada, em relação a custos, despesas e encargos vinculados à produção e à comercialização de determinados medicamentos, desde que cumpridos os critérios Fl. 173DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.426 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.722030/2018-52 9 do art. 3º da Lei nº 10.147/2000. Reproduz-se os dispositivos legais relacionados ao caso, com grifos nossos: LEI Nº 10.147/2000 Art. 3º Será concedido regime especial de utilização de crédito presumido da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins às pessoas jurídicas que procedam à industrialização ou à importação dos produtos classificados na posição 30.03, exceto no código 3003.90.56, nos itens 3002.10.1, 3002.10.2, 3002.10.3, 3002.20.1, 3002.20.2, 3006.30.1 e 3006.30.2 e nos códigos 3001.20.90, 3001.90.10, 3001.90.90, 3002.90.20, 3002.90.92, 3002.90.99, 3005.10.10 e 3006.60.00, todos da TIPI, tributados na forma do inciso I do art. 1º, e na posição 30.04, exceto no código 3004.90.46, da TIPI, e que, visando assegurar a repercussão nos preços da redução da carga tributária em virtude do disposto neste artigo: (Redação dada pela Lei nº 10.548, de 2002)I - tenham firmado, com a União, compromisso de ajustamento de conduta, nos termos do § 6º do art. 5º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985; ou II - cumpram a sistemática estabelecida pela Câmara de Medicamentos para utilização do crédito presumido, na forma determinada pela Lei nº 10.213, de 27 de março de 2001. § 1º O crédito presumido a que se refere este artigo será: I - determinado mediante a aplicação das alíquotas estabelecidas na alínea a do inciso I do art. 1º desta Lei sobre a receita bruta decorrente da venda de medicamentos, sujeitas a prescrição médica e identificados por tarja vermelha ou preta, relacionados pelo Poder Executivo; II – deduzido do montante devido a título de contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins no período em que a pessoa jurídica estiver submetida ao regime especial. § 2º O crédito presumido somente será concedido na hipótese em que o compromisso de ajustamento de conduta ou a sistemática estabelecida pela Câmara de Medicamentos, de que tratam, respectivamente, os incisos I e II deste artigo, inclua todos os produtos constantes da relação referida no inciso I do § 1º, industrializados ou importados pela pessoa jurídica. § 3º É vedada qualquer outra forma de utilização ou compensação do crédito presumido de que trata este artigo, bem como sua restituição. § 4º O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado pelas pessoas jurídicas de que trata este artigo, na forma do art. 3º da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, do art. 3º da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, em relação a custos, despesas e encargos vinculados à produção e à comercialização dos produtos referidos no caput, acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário, poderá ser objeto de: (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014) I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014) Fl. 174DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.426 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.722030/2018-52 10 II - pedido de ressarcimento em espécie, observada a legislação específica aplicável à matéria. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014) O artigo 3º da Lei nº 10.147/2000 originalmente previa a dedução de crédito presumido, apurado conforme o inciso I do § 1º, às pessoas jurídicas que industrializem ou importem os produtos referidos no caput, sob a condição de atenderem as demais disposições ali contidas até o seu § 3º. Posteriormente, com o advento da Lei nº 13.043/2014, foi incluído o §4º nesse artigo. O §4º abriu a possibilidade de compensação e ressarcimento do saldo credor dos créditos básicos de PIS/Pasep e Cofins em relação a custos, despesas e encargos vinculados à produção e à comercialização dos produtos referidos no caput. Como se observa, a inclusão do referido §4º trata da possibilidade de ressarcimento e compensação de créditos básicos de PIS/Pasep e Cofins em relação a alguns medicamentos, cuja previsão legal de apuração, acumulação e manutenção de créditos para dedução já vigorava há muito tempo na forma de disposições específicas da Lei nº 10.147/2000. Entretanto, esses créditos dedutíveis não se transformaram em compensáveis ou ressarcíveis. Continuaram apenas dedutíveis. Os créditos que passaram a ser compensáveis ou ressarcíveis são os montantes de saldo credores eventualmente apurados após a entrada em vigor e produção de efeitos do mencionado §4º. No entanto, argumenta a interessada que vinha apurando, acumulando e mantendo saldo credor dos créditos básicos de PIS/Pasep e Cofins nos termos legais e que, após a inclusão do referido §4º, foi criada a possibilidade de compensar ou ressarcir tais créditos, e que por esta razão pleiteia o presente ressarcimento. Ocorre que, apenas os créditos que foram apurados a partir de 1º de março de 2015 é que são passíveis de ressarcimento ou compensação, conforme resta claro no comando que determina a data da entrada em vigor de seu teor. Transcreve-se os dispositivos relevantes da Lei nº 13.043/2014: Lei nº 13.043/2014 CAPÍTULO I Da legislação fiscal e financeira(...) Seção XX Das demais Disposições sobre a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins Art. 78. O art. 3º da Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, passa a vigorar acrescido do seguinte § 4º : “Art. 3º .......................................................................................................... ......................................................................................................................... § 4º O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado pelas pessoas jurídicas de que trata este artigo, na forma do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, em relação a custos, despesas e encargos vinculados à produção e à Fl. 175DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.426 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.722030/2018-52 11 comercialização dos produtos referidos no caput, acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário, poderá ser objeto de: I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou II - pedido de ressarcimento em espécie, observada a legislação específica aplicável à matéria.”(...) Art. 113. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, exceto: (...)IV - os seguintes dispositivos, que entram em vigor a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao da publicação desta Lei: (...)b) o art. 98 e os artigos das Seções XVI, XVII, XIX e XX do Capítulo I. Referida determinação legal, foi reproduzida no art. 45 da IN RFB nº 1.717/2017: IN RFB nº 1.717/2017 Art. 45. Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados na forma do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que não puderem ser utilizados no desconto de débitos das respectivas contribuições, poderão ser objeto de ressarcimento ou compensação, se decorrentes de custos, despesas e encargos vinculados: (...)IV - às receitas decorrentes da produção e comercialização dos produtos referidos no caput do art. 3º da Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, nos termos do seu § 4º. (...)§ 3º O disposto no inciso IV do caput aplica-se exclusivamente aos créditos apurados a partir de 1º de março de 2015 pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime especial de que trata o art. 3º da Lei nº 10.147, de 2000. (...) conclui-se que a interessada não pode fazer jus ao ressarcimento do saldo credor tratado nesse processo, pois pleiteado valor composto por créditos apurados anteriormente a 1º de março de 2015. Não é possível dar interpretação ampliada ou analógica aos requisitos definidos pela lei para a fruição do benefício, objetivando estender sua aplicação a situações em que não havia previsão legal para ressarcimento de crédito presumido. Portanto, correto o indeferimento sumário do pedido de ressarcimento, nos termos dos normativos vigentes. É de se notar que o aviso apresentado pelo programa, colacionado pela contribuinte, foi emitido para o período de apuração de janeiro de 2015, enquanto o crédito pleiteado neste processo, ainda que possua a mesma base legal, refere-se ao período de apuração de 01/01/2011 a 31/03/2011, consoante formulário apresentado à fl. 03. Nesse sentido, no momento da apresentação do Pedido de Ressarcimento, no dia 23/07/2018, já havia expirado o prazo de que dispõe o contribuinte para exercer o direito de pleitear o ressarcimento de créditos presumidos para o referido período Fl. 176DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.426 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.722030/2018-52 12 de apuração, nos termos do art. 54 da IN RFB nº 1.717/2017, reproduzido anteriormente. Dessa forma, forçoso concluir que o ressarcimento do crédito pleiteado se encontra prescrito (Parecer PGFN CAT 2.370/2012)1, já que o pedido de ressarcimento foi efetuado há mais de 5 anos contados da data do fato gerador, consoante arts. 165 e 168 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1996): Lei nº 5.172/1966 Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no §4º do artigo 162, nos seguintes casos: I – cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; (...) Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; (Vide art 3 da LCp nº 118, de 2005) (...) O pedido de ressarcimento dos saldos credores de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins somente poderia ser realizado para valores apurados até cinco anos anteriores contados da data do protocolo do pedido, ou seja, os valores anteriores a 23/07/2013 estão definitivamente prescritos. Na hipótese em que fosse possível superar os ditames legais acima expostos, o que definitivamente não é o caso destes autos, é de se constatar que tampouco a manifestante juntou ao presente processo documentação hábil e idônea, que pudesse comprovar os valores de crédito que alega. Ainda que a contribuinte tenha dedicado um tópico para fazer uma digressão sobre escrituração contábil, em que afirma que o crédito deve estar lastreado em documento que lhe confira legitimidade, deixou de apresentar qualquer documentação em que se pudesse visualizar a constituição de tais créditos e que se enquadram na base legal arguida. A simples alegação de suposto direito em tese, de presumido valor, sem o suporte probatório não tem o condão de comprovar o direito que alega. Considerando o disposto no art. 16 do Decreto 70.235/1972, a seguir reproduzido, a interessada deve, sob pena de preclusão, instruir sua Manifestação de Inconformidade com documentos que respaldem suas afirmações. Decreto 70.235/1972 Art. 16. A impugnação mencionará: (...) Fl. 177DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.426 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.722030/2018-52 13 III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Então, neste momento processual, para se fosse possível comprovar a liquidez e certeza do crédito informado no pedido de ressarcimento seria imprescindível que fossem demonstrados os valores, com base em documentos hábeis e idôneos, dos créditos que alega possuir. O ônus da prova compete à contribuinte, que deve trazer aos autos elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto ao fato questionado. A respeito do tema, dispõe o Código de Processo Civil, em seu art. 373 (Lei 13.105/2015): Lei 13.105/2015 Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ao final da exposição, sustenta que a RFB, com base na Solução de Consulta DISIT/SRRF08 nº 61/2013 e na Solução de Consulta DISIT/SRRF03 nº 33/2009, “deixa claro que a prática de ressarcimento de PIS e COFINS de produtos saídos à alíquota zero ou suspensos é usual pelos contribuintes, desde que enviados os arquivos magnéticos exigidos e solicitadas a restituições por meio de pedidos ingressados ao órgão.” Em relação a Solução de Consulta DISIT/SRRF03 nº 33/2009, é possível observar que esta foi exarada com o objetivo de esclarecer demanda de contribuinte que pretende a manutenção de créditos, com a possibilidade de compensação e ressarcimento, quando das vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins em virtude do art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004. Analisando-se a Solução de Consulta DISIT/SRRF08 nº 61/2013, nota-se que esta trata da possibilidade de constituição de créditos sobre insumos, especificados pelo contribuinte comercial revendedor, que formulou a consulta, da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, no regime não cumulativo, nos casos de revenda de bens sujeitos a alíquota zero. Desta forma, as ementas dos referidos documentos não têm relação com o tema ora enfrentado, uma vez que a interessada pretende o ressarcimento de créditos presumidos apurados com base no § 4º do art. 3º da Lei nº 10.147/2000 e as Fl. 178DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.426 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.722030/2018-52 14 Soluções de Consulta mencionadas tratam da manutenção de créditos para o caso específico de cada contribuinte que formulou a consulta, com bases legais distintas. Além disso, esclareça-se que soluções de consulta emanadas em resposta à consulta formulada por consulente tem efeitos somente para o interessado, uma vez que relacionados à situação fática do consulente, envolvendo matéria por ele exposta, nos termos da IN RFB nº 2.058/2021, que regulamenta o processo de consulta sobre interpretação da legislação tributária e aduaneira. Portanto, de todo o exposto, é possível concluir que, seja pela não demonstração da falha apresentada pelo programa PER/DCOMP ou pela restrição incorporada ao programa devido a disposto na legislação tributária, deve o pedido de ressarcimento ser sumariamente indeferido, nos termos dos arts. 164, 165 e 166 da IN RFB nº 1.717/2017. Relevante salientar que não existe possibilidade de o pleito da manifestante ser acolhido, dado que, além da solicitação ter sido realizada pela via inadequada, claro está que o direito de ressarcimento se encontra exaurido, nos termos do arts. 165 e 168 do CTN e do art. 54 da IN RFB nº 1.717/2017. Ademais, pleiteia crédito oriundo do regime especial de que trata o 3º da Lei nº 10.147/2000, que não são passíveis de ressarcimento, pois a norma permissiva somente entrou em vigor em 01/03/2015. Desta maneira, não obstante as razões de defesa alegadas na Manifestação de Inconformidade, no mérito, não se verifica a possibilidade de devolução em espécie de crédito presumido nos termos pleiteados, o que obsta o deferimento do crédito pleiteado, devendo ser mantido, na íntegra, o Despacho Decisório combatido. Sobre qualquer ponto de vista, não procedem as alegações do recorrente, ainda que tenham sido acumulados por força do regime especial de creditamento aplicável às indústrias farmacêuticas. Assim, ante ao exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 179DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.426 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.722030/2018-52 15 Fl. 180DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4825592 #
Numero do processo: 10875.000936/90-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 11 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue May 11 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - A omissão de receita tributada, apurada em ação fiscal do IPI, enseja auto reflexo, exigindo-se o pagamento da contribuição para o FINSOCIAL/FATURAMENTO sobre a receita omitida. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.430
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros MAURO WASILEWSKI e TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS.
Nome do relator: SERGIO AFANASIEFF
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PUBI, A no NO a 9-, ,13• 2.° De, .............. Y MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO C nt C AI SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10875.000936/90-61 Sessao de c 11 de maio de 1993 ACORDRO No 203-00.430 Recurso noz 89.751 Recorrente u SUPERFINE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. Recorrida DRF EM MARULHOS - SE' FINSOCIAL/FATURAMENTO - A omissWo de receita tributada, apurada em aça° fiscal do IPI, enseja auto reflexo, exigindo-se o pagamento da contribui0o para o FINSOCIAL/FATURAMENTO sobre a receita omitida. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SUPERFINE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar ; provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros MAURO WASILEWSKI e TIBERANY FERRAZ DOS SAKOS • Sala das Sesstles, em 11 de maio de 1993. ROVALIO VITAL. 'ONZAGA SASUOS - Presidente / kr. ,R3I0 - l'elator • • álf • • DALTON MIRANDA - Procurador-Representante da Fazenda Nacional • VISTA "11 s"ssm "E 2 4 SET 1993 ao PEN, Dr. RODRIGO DARDEAU VIEIRA, ex-vi da Portaria PGFN nO 401. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros RICARDO LEITE: RODRIGUES. MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA, i e SEBASTIAO BORGES TAGUARY. /fclb/ . IV ; . - t' ,..„:;,•••" • a MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO • iniV • ‘Uf4,05. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo no 10875.000936/90-61 Recurso No: 89.751 . AcOrdMo Np: 203-00.430 Recorrente; SUPERFINE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. • • RELATORIO A Recorrente acima identificada foi autuada em I 22/05/90, fls. 11, em virtude de ter-se apurado omissão de receitas operacionais em operação fiscal, fato que ocasionou redução na base de cálculo da • Contribuição para o FINSOCIAL/Faturamento. A exigOncia foi impugnada dentro do prazo legal com alegaçffes de que a imputação-da infração, acrescida de multa • e juros de mora é improcedente e fere totalmente as disposiçffes legais aplicáveis à especie e conflitam com a Doutrina e à Jurisprudencía. Pede seja o Auto de Infração cancelado. Na informação Fiscal de fls. 29/30, o Autuante proa a manutenção integral da autuação. • Em Decisão de fls. 40/41, a Autoridade de Primeiro Grau, acatando o informação Fiscal, julgou o lançamento . proCedente. Assim foi ementada a decisro2 "FINSOCIAL-FATURAMENTO - ' Procedente a sua exigencia constatada ' a ocorrencia de omissão de receita em procedimento fiscal." • ' Inconformada, a Empresa apresentou a este Conselho o Recurso de fls. 45/47 onde reitera as razaes já apresentadas na peça impugnatória, aduzindo que a Decisão Singular não enfrentou o mérito da questão nos exatos termos em que deveria, . restringindo-se aos cálculos e informaçffes lançadas no Auto de Infração e fundamentando-se em meras suposiçffes do Auditor Fiscal autuante, com o que a exigencia cio processo matriz, bem como dos demais tributo reflexivos é improcedente, ilegal e arbitrário, como demonstrado e provado no recurso ao Auto de Infração Matriz, que a Recorrente interpôs ao Segundo Conselho de Contribuintes. Pede que a decisão a quo seja reformada. • ' . . , E o relatório. . , . • . . i . . ,-, Á. I NÜL o . i 1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA FAZENDA E PLANEJAMENTO -ÉgnB SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i Processo no 10875.000936/90-61 AcórdXo no 203-00.430 . ! VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERGIO AFANASIEFF I Não há muito o que examinar no presente processo. Tinha ele, desde o inicio, solução predestinada, vinculada ao que se decidisse no processo relativo ao IPI, de n2 101375.000930/90- 85, tendo em vista a estreita relação entre ambos, já que apoiados no mesmo suporte tático. A afirmação da Recorrente de que toda a autuação I originou-se da presunção de que a mesma teria omitido vendas de coni cais de papel, com base na alegada diferença nas vendas de sucata de papel, é equivocada, levando em conta que os cálculos do autuante, para chegar à conclusão de que ocorrera a omissão de receita teve como base informaçtles da Recorrente, conforme podemos verificar pelos Documentos de fls. 10 e fls. 25 e, para proceder A autuação, o Auditor Fiscal cingiu-se ao que cl ispffe a lei. guante á alegação da Recorrente de que a Decisão Singular não enfrentou o mérito da questão nos exatos termos em que deveria, é equivocada tal consideração, vez que o procedimento fiscal amparou-se na legislação de regOncia, foi legitimo, sem abuso de autoridade e baseado em - elemento% fornecidos pela Recorrente, em atendimento a intimaçffes. Assim, com base no que dos autos consta, nego provimento ao recurso. Sala das SessDes, em 11 de maio de 1993. / 'RGIO AF/44r 1 , :7;

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