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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11352627 #
Numero do processo: 16692.721029/2016-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu May 21 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2014 a 31/12/2014 PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de diligência ou perícia quando os autos estão devidamente instruídos, de maneira que sua realização se revela prescindível para a formação da convicção da autoridade julgadora. LIMITES DA LIDE. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. A fase litigiosa do processo administrativo fiscal somente se instaura se apresentada impugnação ou manifestação de inconformidade contendo as matérias expressamente contestadas, as quais determinam os limites do litígio, de sorte que a matéria não impugnada ou não recorrida não pode ser apreciada por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2014 a 31/12/2014 DESCONTO DE CRÉDITOS. EXISTÊNCIA DO CRÉDITO ALEGADO. CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DA PROVA. O ressarcimento de créditos tributários está condicionado à comprovação da certeza e liquidez do direito pleiteado, cujo ônus é do contribuinte. DESCONTO DE CRÉDITOS. INSUMOS. SERVIÇOS DE CLASSIFICAÇÃO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS. POSSIBILIDADE. As etapas de padronização, limpeza e classificação de grãos fazem parte de seu processo produtivo, de maneira que os serviços contratados para esse fim dão direito a crédito das contribuições não cumulativas a título de serviço-insumo. DESCONTO DE CRÉDITOS. INSUMOS. DESPESAS PORTUÁRIAS. MOVIMENTAÇÃO DE CARGA E DESCARGA. PRODUTOS ACABADOS. IMPOSSIBILIDADE. Despesas portuárias na exportação de produtos acabados não constituem insumos do processo produtivo do Contribuinte, por não se enquadrarem no conceito fixado de forma vinculante pelo STJ quanto aos critérios de essencialidade e relevância. Tais serviços não guardam qualquer vínculo com o processo produtivo da empresa. DESCONTO DE CRÉDITOS. ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA CONTRATADA, COSIP E OUTRAS DESPESAS. SÚMULA CARF Nº 224. IMPOSSIBILIDADE. Somente compõem a base de cálculo de créditos das contribuições não cumulativas o valor despendido com a energia elétrica efetivamente consumida, não estando abrangidas despesas relativas à demanda contratada, Contribuição para o Custeio de Iluminação Pública (COSIP) etc., conforme Súmula CARF nº 224. DESCONTO DE CRÉDITOS. ARMAZENAGEM DE MERCADORIAS. POSSIBILIDADE. As despesas com serviço de armazenagem de mercadorias dá direito a crédito das contribuições não cumulativas com base no inciso IX, § 1º, inciso II, e art. 15, inciso II, todos da Lei nº 10.833/2003, ainda que a armazenagem não seja realizada no âmbito de uma operação de venda. DESCONTO DE CRÉDITOS. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS INCORPORADOS AO ATIVO IMOBILIZADO. TRATORES UTLIZADOS NA PRODUÇÃO AGRÍCOLA. REGIME DO §14 DO ART. 3º DA LEI Nº 10.833/2003. POSSIBILIDADE. As despesas com aquisição de tratores destinados ao ativo imobilizado para utilização no processo produtivo de soja, milho e algodão são passíveis de desconto de créditos no regime previsto no §14 do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, por se tratar de máquinas aplicadas na produção de bens destinados à venda.
Numero da decisão: 3202-003.550
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer, em parte, do recurso voluntário, não conhecendo das razões contra as glosas relacionadas a despesas denominadas “deslocamentos / diária / quilometragem”, por se tratar de matéria preclusa; em indeferir o pedido de diligência por prescindível, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para reverter as glosas relativas aos créditos: (1) dos serviços de secagem e padronização/classificação dos grãos, (2) dos serviços de armazenagem prestados pela Golden Cargo e pela Bravo Armazém Gerais Ltda., e (3) dos encargos de depreciação calculados na forma do §14 do art. 3º da Lei nº 10.833/03 sobre as aquisições de tratores e sobre as notas fiscais de aquisição de tratores, plataformas de corte e colheitadeiras dos fornecedores CNH América Latina LTDA e John Deere Brasil LTDA. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-003.541, de 17 de março de 2026, prolatado no julgamento do processo 16692.721017/2016-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Juciléia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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(ATUAL DENOMINAÇÃO DE TERRA SANTA AGRO S.A) INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2014 a 31/12/2014 PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de diligência ou perícia quando os autos estão devidamente instruídos, de maneira que sua realização se revela prescindível para a formação da convicção da autoridade julgadora. LIMITES DA LIDE. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. A fase litigiosa do processo administrativo fiscal somente se instaura se apresentada impugnação ou manifestação de inconformidade contendo as matérias expressamente contestadas, as quais determinam os limites do litígio, de sorte que a matéria não impugnada ou não recorrida não pode ser apreciada por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2014 a 31/12/2014 DESCONTO DE CRÉDITOS. EXISTÊNCIA DO CRÉDITO ALEGADO. CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DA PROVA. O ressarcimento de créditos tributários está condicionado à comprovação da certeza e liquidez do direito pleiteado, cujo ônus é do contribuinte. DESCONTO DE CRÉDITOS. INSUMOS. SERVIÇOS DE CLASSIFICAÇÃO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS. POSSIBILIDADE. As etapas de padronização, limpeza e classificação de grãos fazem parte de seu processo produtivo, de maneira que os serviços contratados para esse fim dão direito a crédito das contribuições não cumulativas a título de serviço-insumo. Fl. 6740DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.550 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721029/2016-93 2 DESCONTO DE CRÉDITOS. INSUMOS. DESPESAS PORTUÁRIAS. MOVIMENTAÇÃO DE CARGA E DESCARGA. PRODUTOS ACABADOS. IMPOSSIBILIDADE. Despesas portuárias na exportação de produtos acabados não constituem insumos do processo produtivo do Contribuinte, por não se enquadrarem no conceito fixado de forma vinculante pelo STJ quanto aos critérios de essencialidade e relevância. Tais serviços não guardam qualquer vínculo com o processo produtivo da empresa. DESCONTO DE CRÉDITOS. ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA CONTRATADA, COSIP E OUTRAS DESPESAS. SÚMULA CARF Nº 224. IMPOSSIBILIDADE. Somente compõem a base de cálculo de créditos das contribuições não cumulativas o valor despendido com a energia elétrica efetivamente consumida, não estando abrangidas despesas relativas à demanda contratada, Contribuição para o Custeio de Iluminação Pública (COSIP) etc., conforme Súmula CARF nº 224. DESCONTO DE CRÉDITOS. ARMAZENAGEM DE MERCADORIAS. POSSIBILIDADE. As despesas com serviço de armazenagem de mercadorias dá direito a crédito das contribuições não cumulativas com base no inciso IX, § 1º, inciso II, e art. 15, inciso II, todos da Lei nº 10.833/2003, ainda que a armazenagem não seja realizada no âmbito de uma operação de venda. DESCONTO DE CRÉDITOS. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS INCORPORADOS AO ATIVO IMOBILIZADO. TRATORES UTLIZADOS NA PRODUÇÃO AGRÍCOLA. REGIME DO §14 DO ART. 3º DA LEI Nº 10.833/2003. POSSIBILIDADE. As despesas com aquisição de tratores destinados ao ativo imobilizado para utilização no processo produtivo de soja, milho e algodão são passíveis de desconto de créditos no regime previsto no §14 do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, por se tratar de máquinas aplicadas na produção de bens destinados à venda. ACÓRDÃO Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer, em parte, do recurso voluntário, não conhecendo das razões contra as glosas relacionadas a despesas denominadas “deslocamentos / diária / quilometragem”, por se tratar de matéria preclusa; em indeferir o pedido de diligência por prescindível, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para reverter as glosas relativas aos créditos: (1) dos serviços de secagem e padronização/classificação dos grãos, (2) dos serviços de armazenagem prestados pela Golden Cargo e pela Bravo Armazém Fl. 6741DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.550 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721029/2016-93 3 Gerais Ltda., e (3) dos encargos de depreciação calculados na forma do §14 do art. 3º da Lei nº 10.833/03 sobre as aquisições de tratores e sobre as notas fiscais de aquisição de tratores, plataformas de corte e colheitadeiras dos fornecedores CNH América Latina LTDA e John Deere Brasil LTDA. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-003.541, de 17 de março de 2026, prolatado no julgamento do processo 16692.721017/2016-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Juciléia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Tratam os autos do Pedido Eletrônico de Ressarcimento (PER) em que são pleiteados créditos de PIS-PASEP/COFINS – não cumulativa. Parte dos créditos está vinculada à receita não tributada no mercado interno e parte, à receita de exportação. Após realização de procedimento fiscal que teve por objeto a verificação da regularidade das informações prestadas acerca dos créditos, foi emitido Despacho Decisório por meio do qual a autoridade administrativa deferiu parcialmente o crédito. O reconhecimento parcial se deveu a glosas de despesas relacionadas a:  Aquisições de bens para revenda  Aquisições de bens utilizados como insumo;  Aquisições de serviços utilizados como insumo;  Aquisições de energia elétrica e térmica;  Aluguéis de máquinas e equipamentos;  Armazenagem e frete na operação de venda;  Contraprestações de arrendamento mercantil Fl. 6742DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.550 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721029/2016-93 4  Aquisições de máquinas, equipamento e outros bens incorporados ao ativo imobilizado; Além das glosas, como parte dos créditos origina-se de aquisições no mercado interno vinculadas à receita de exportação, foram refeitos cálculos relativos ao rateio proporcional da receita bruta auferida. Cientificada da decisão, a recorrente apresentou manifestação de inconformidade, em que apresenta esclarecimentos sobre sua atividade produtiva e contesta as glosas relacionadas a (i) bens para revenda (ii) bens utilizados como insumos (Aquisição de insumos sem pagamento de PIS/COFINS, Aquisição de insumos sem pagamento de PIS/COFINS – monofásico e Insumos adquiridos por empresa diversa da Manifestante) (iii) aquisição de serviços não enquadrados no conceito de insumo (serviços contratados por empresas sucedidas pela Manifestante, Aluguel de Veículos: Locação de caminhão – Transbordo, Frete Interno, Trasbordo e Frete Material Secundário, Frete alíquota zero – aquisição de insumos e combustível, Análise de amostras de solo, Armazenagem e carregamento e Despesas com exportação) (iv) Armazenagem e frete na operação de venda (v) Energia elétrica e energia térmica (vi) Aluguel de Máquinas e Equipamentos (vii) Contraprestações em face de arrendamentos mercantis (viii) Máquinas e Equipamentos e outros bens incorporados ao Ativo Imobilizado. Também se insurgiu contra o Método de Determinação dos Créditos – Rateio da Receita Bruta Auferida. A DRJ considerou a manifestação de inconformidade parcialmente procedente, reconhecendo crédito complementar. Irresignada, a recorrente interpôs Recurso Voluntário, em que repisa alguns dos argumentos trazidos em sua Manifestação de Inconformidade e, em síntese: 1. Requer que seja dado integral provimento ao Recurso Voluntário, a fim de que seja cancelada a glosa dos créditos de PIS-PASEP/COFINS sobre aquisição de bens utilizados como insumos, aquisição de serviços utilizados como insumos, e sobre despesas com energia elétrica e térmica, armazenagem, aluguel de máquinas e equipamentos, máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, bens para revenda e contraprestações em arrendamento mercantil; 2. Subsidiariamente, requer que os autos sejam baixados em diligência “com o intuito de confirmar o alegado”. É o relatório. VOTO Fl. 6743DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.550 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721029/2016-93 5 Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade. 2. Preliminar – conversão em diligência No tópico “V. Subsidiariamente: da necessidade de conversão do julgamento em diligência” a recorrente requer “a conversão do julgamento do presente recurso em diligência, com o intuito de confirmar o alegado”. Em que pese tenha sido feito de forma subsidiária e ao final do recurso voluntário, o pedido deve ser analisado em sede de preliminar ao mérito. Sustenta seu pedido alegando que: A necessidade de conversão do julgamento em diligência, no presente caso, é imprescindível para que se possa apurar a veracidade das informações prestadas pela Recorrente, especialmente para que o corpo fiscal tenha a oportunidade de confirmar a legitimidade dos créditos pleiteados com base em todos os documentos já acostados aos autos. Verifica-se, no entanto, que os autos estão devidamente instruídos, e todos os elementos de fato e de direito das matérias sob discussão estão bem delineados. Dessa forma, estando presentes todos os elementos necessários à apreciação pelo julgador, inclusive do ponto de vista da instrução probatória, é prescindível a diligência requerida, motivo pelo qual voto pelo seu indeferimento. 3. Mérito Como visto, tratam os autos de pedido de ressarcimento de crédito de COFINS não cumulativa apurado pela recorrente na aquisição de bens e serviços utilizados na atividade da empresa, que se dedica principalmente ao cultivo de grãos, como soja e milho, mas também de algodão. Parte do crédito requerido foi glosada pela unidade responsável pela análise do pedido de ressarcimento. Do montante glosado, parte foi revertida pela autoridade julgadora de primeira instância. Contra a decisão, foi apresentado o recurso voluntário ora em apreço, em que remanesce a controvérsia em relação às seguintes glosas:  Aquisição de bens utilizados como insumos - insumos adquiridos por empresa diversa da requerente  Aquisição de serviços utilizados como insumo Fl. 6744DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.550 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721029/2016-93 6  Energia elétrica  Armazenagem  Contraprestações de arrendamento mercantil  Aluguel de máquinas e equipamentos  Máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado Passemos à análise de cada umas das matérias acima. 3.1. Aquisição de bens para revenda A autoridade fiscal que analisou o PER objeto destes autos glosou créditos em junho de 2014 sobre a aquisição de bens para revenda em virtude de não terem sido apresentadas informações relativas a esses créditos requeridas durante o procedimento fiscal, conforme consignou no despacho decisório. [...] o Interessado, intimado por meio do Termo de Início de Procedimento Fiscal e Intimação Fiscal (fls. 369 a 373), não apresentou a planilha com o detalhamento das suas aquisições, deixando de informar os números, datas de emissão e chaves eletrônicas das notas fiscais, nome e CNPFJ dos fornecedores, dentre outros itens indispensáveis à individualização de cada compra e à sua validação pela fiscalização. 37. Desta forma, sem as informações mínimas requeridas para identificação das aquisições, o valor da rubrica em questão foi integralmente glosado [...] Portanto, de maneira bastante clara, está expresso no despacho decisório que o fundamento principal das glosas foi a absoluta falta de apresentação das informações necessárias à comprovação do direito creditório. O acórdão recorrido, inclusive, constatou que a recorrente não se desincumbiu do ônus probatório e ressaltou isso ao manter as glosas sob discussão. Veja-se que, embora a interessada reafirme o seu direito ao crédito sobre aquisições de mercadorias para revenda, trazendo a sua análise sobre diversos tipos de operações que dariam suporte à utilização de crédito, o fato é que a motivação que ocasionou a glosa, ou seja, a falta de apresentação de informações para identificação das aquisições, como os números, datas de emissão e chaves eletrônicas das notas fiscais, nome e CNPJ dos fornecedores, dentre outros itens indispensáveis à individualização de cada compra e à sua validação, permanece carente de comprovação. (grifo nosso) Fl. 6745DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.550 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721029/2016-93 7 Em seu recurso voluntário, a recorrente, mais uma vez, traz razões de direito variadas, como seu entendimento de que lhe assiste o direito de utilizar os créditos de forma extemporânea e de que poderia apurar créditos mesmo se tratando de revenda de bens sujeitos à alíquota zero ou adquiridos com suspensão por erro do fornecedor. A despeito da variada argumentação jurídica apresentada pela recorrente, nenhuma das razões trazidas se presta a infirmar o fundamento das glosas sobre as aquisições de bens para revenda, qual seja: a ausência de comprovação da certeza e da liquidez do crédito pleiteado. Nenhuma planilha com as informações requeridas no Termo de Início de Procedimento Fiscal e Intimação Fiscal (fls. 396-373) ou nenhum documento comprobatório do crédito que pleiteia foi apresentado. Nesse contexto, releva destacar que o ônus de comprovar o direito creditório pleiteado é do interessado, nos termos do art. 36 da Lei nº 9.784/1999 e do art. 373, inciso I, do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal. Nesse sentido: Acórdão 9303-015.440, de 13/06/2024, Relatora Cons. Liziane Angelotti Meira ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 [...] DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE. Em se tratando de direito creditório, é do interessado o ônus da prova, conforme previsto na legislação processual administrativa e civil (art. 36 da Lei 9.784/99 e art. 333, I, do antigo CPC). (grifo nosso) Ante o exposto, nego provimento a esse tópico recursal. 3.2. Aquisição de bens utilizados como insumos - insumos adquiridos por empresa diversa da requerente A autoridade fiscal também glosou créditos calculados sobre aquisições de bens em cujas notas fiscais a recorrente não constava como adquirente. No despacho decisório, a motivação dessas glosas foi assim registrada: 46. Alguns itens foram ainda glosados em razão da empresa Terra Santa, não constar como destinatária na nota fiscal de aquisição dos bens, ou seja, tais notas foram emitidas para outra pessoa jurídica compradora. Em sua Manifestação de Inconformidade, a recorrente impugnou as glosas, argumentando que “que todas as empresas que figuram como adquirentes das referidas mercadorias, em verdade, são empresas que, em algum Fl. 6746DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.550 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721029/2016-93 8 momento, foram incorporadas ou sucedidas pela Manifestante”. Nesse sentido, apresentou a documentação “Prospecto de Reestruturação Societária” (fls. 5154 – 5163) e “Ficha Cadastral completa emitida pela JUCESP” (fls. 5166-5201). Além disso, sustentou que: As operações de cisão ocorridas nas subsidiárias Maeda S.A. Agroindustrial e Vanguarda do Brasil S.A. resultaram na incorporação do acervo líquido cindido pela Companhia, que dentre ativos e passivos, implicou na incorporação da integralidade dos créditos tributários registrados na contabilidade das subsidiárias. A primeira instância, ao apreciar a matéria, embora tenha reconhecido a reestruturação societária alegada pela recorrente, manteve as glosas sob o fundamento de que a documentação apresentada junto à Manifestação de Inconformidade é insuficiente para comprovar que o crédito não foi aproveitado pelas sucedidas. Inobstante a interessada, de fato, seja sucessora das empresas Maeda S/A Agroindustrial e Vanguarda do Brasil S/A, é importante ressaltar que, em respeito ao princípio contábil da entidade, os bens e valores de terceiros estranhos à sociedade não devem ser registrados na contabilidade de outras pessoas jurídicas que não a mesma, ainda que se trate, como no caso, de pessoas jurídicas legalmente sucedidas. Dessa forma, pressupõe que os dispêndios que figuram nos documentos fiscais, como adquirente, as empresas Vanguarda S/A ou Maeda S/A, estão registrados em suas próprias contabilidades, com a possível utilização do respectivo crédito. E quanto a isso não existe quaisquer provas nos autos que esses valores não foram aproveitados pelas empresas sucedidas. O que se tem são lançamentos contábeis referentes à cisão parcial e incorporação das cindidas, pressupondo a transferência de créditos de PIS e Cofins, como traz a interessada nos lançamentos contábeis de PIS e Cofins a Recuperar e a Compensar. Em seu Recurso Voluntário, a recorrente contesta os fundamentos da decisão, sustentando que os créditos não foram registrados em sua contabilidade, mas sim na das sucedidas, além de repisar os argumentos trazidos na manifestação de inconformidade. Entendo que não assiste razão à recorrente. De fato, em que pese seja sucessora das empresas Maeda S/A Agroindustrial e Vanguarda do Brasil S/A, que constam nos documentos fiscais glosados, a mera comprovação da sucessão é insuficiente para atestar a liquidez e a certeza do crédito pleiteado, pois, como destacou o acórdão recorrido, não há clareza de que se trata de créditos ainda não utilizados pelas sucedidas, comprometendo sua certeza. Fl. 6747DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.550 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721029/2016-93 9 Além disso, ao formalizar o PER, a recorrente não informou que se tratava de crédito de sucedida, fragilizando ainda mais a comprovação da certeza do direito creditório pleiteado. Nesse contexto, considerando que, em se tratando de direito creditório, o ônus de comprovar é do interessado, não há como reconhecer a legitimidade do aproveitamento dos créditos oriundos de empresas sucedidas pela recorrente. Ante o exposto, nego provimento a esse tópico recursal. 3.3. Aquisição de serviços utilizados como insumo Antes de analisar as aquisições de serviços que a autoridade fiscal glosou por considerar não se tratar de insumos, importante sintetizar os critérios a partir dos quais o conceito de insumo contido no art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003 deve ser aferido para fins de creditamento da Contribuição para o PIS e da COFINS. O tema foi apreciado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do Recurso Especial (REsp) nº 1.221.170/PR, que se deu sob a sistemática dos recursos repetitivos e em que foram firmadas as seguintes teses (Temas Repetitivos 779 e 780): (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Portanto, os critérios determinantes para que um bem ou serviço denote o conceito de insumo para fins de creditamento das contribuições deve levar em conta sua essencialidade ou relevância na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Fl. 6748DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.550 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721029/2016-93 10 Sobre esses critérios, oportuno transcrever trecho do voto-vista da Ministra Regina Helena Costa, cuja tese foi acordada pela maioria dos Ministros no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. [...] tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. (grifo nosso) É importante frisar que a essencialidade e a relevância referidas pela decisão do STJ relacionam-se à atividade produtiva, e não a qualquer atividade no âmbito de uma empresa, em consonância com o que prevê o art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003, abaixo transcrito. Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (grifo nosso) É nesse sentido a Nota SEI nº 63/2018, editada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional com o fim de analisar a decisão do STJ. [...] tal aferição deve se dar considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item para o desenvolvimento da atividade produtiva, consistente na produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. 15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo Fl. 6749DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.550 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721029/2016-93 11 certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. Também nesse sentido é o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018, editado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB). Ao analisar 15. Neste ponto já se mostra necessário interpretar a abrangência da expressão “atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto essa expressão, por sua generalidade, possa fazer parecer que haveria insumos geradores de crédito da não cumulatividade das contribuições em qualquer atividade desenvolvida pela pessoa jurídica (administrativa, jurídica, contábil, etc.), a verdade é que todas as discussões e conclusões buriladas pelos Ministros circunscreveram-se ao processo de produção de bens ou de prestação de serviços desenvolvidos pela pessoa jurídica. 16. Aliás, esta limitação consta expressamente do texto do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, que permite a apuração de créditos das contribuições em relação a “bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda”. 17. Das transcrições dos excertos fundamentais dos votos dos Ministros que adotaram a tese vencedora resta evidente e incontestável que somente podem ser considerados insumos itens relacionados com a produção de bens destinados à venda ou com a prestação de serviços a terceiros, o que não abarca itens que não estejam sequer indiretamente relacionados com tais atividades. (grifo nosso) Assentadas essas premissas interpretativas, deve-se ter em conta que a recorrente se dedica principalmente ao cultivo de grãos, como soja e milho, mas também de algodão. Passemos, então, à análise dos itens que tiveram o crédito glosado em função de não se subsumirem ao conceito de insumo. 3.3.1. Despesas com exportação, despesas com comissões, serviços de classificação e frete sobre venda Ao analisar o PER objeto destes autos, a autoridade fiscal glosou serviços descritos como “despesas com exportação”, “comissões sobre vendas” e “serviços de classificação” por não se subsumirem ao conceito de insumo, já que desvinculado da produção. A recorrente se insurge contra tais glosas sob a alegação de que: Fl. 6750DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.550 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721029/2016-93 12 É inegável que os gastos incorridos pela Recorrente a título de despesas aduaneiras são, na mesma medida, essenciais para a consecução de suas atividades, sendo impossível a operacionalização da exportação de sua produção sem que se incorra nos gastos inerentes à remessa internacional de mercadorias. As glosas estão discriminadas na planilha “Glosado” constante do arquivo não paginável “Serviços Insumos – 2014.xlsx”. Como visto, para que sejam considerados insumos nos termos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003, os serviços devem, necessariamente, ser utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. As despesas incorridas para exportação dos bens se referem a aquisições de serviços posteriores à etapa produtiva, de maneira que, ainda que importantes para a consecução do objeto social da recorrente, não podem ser enquadradas como insumos para fins de desconto de créditos das contribuições não cumulativas. Nesse sentido já se posicionou a 3ª Turma da Câmara Superior deste Conselho por diversas vezes: Acórdão 9303-015.136, de 14/05/2024, Relatora Cons. Liziane Angelotti Meira Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2014 a 31/12/2014 [...] CRÉDITOS. DESPESAS PORTUÁRIAS. MOVIMENTAÇÃO DE CARGA E DESCARGA. PRODUTOS ACABADOS. NÃO CABIMENTO. Despesas portuárias na exportação de produtos acabados não constituem insumos do processo produtivo do Contribuinte, por não se enquadrarem no conceito fixado de forma vinculante pelo STJ quanto aos critérios de essencialidade e relevância. Tais serviços não guardam qualquer vínculo com o processo produtivo da empresa. Acórdão 9303-011.239, de 10/02/2021, Relatora Cons. Tatiana Midori Migiyama ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 [...] CRÉDITOS. DESPESAS PORTUÁRIAS. ESTADIAS. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. NÃO CABIMENTO Fl. 6751DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.550 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721029/2016-93 13 Não há como caracterizar que esses serviços portuários de exportação seriam insumos do processo produtivo para a produção de açúcar e álcool. Não se encaixarem no conceito quanto aos fatores essencialidade e relevância, na linha em que decidiu o STJ. Tais serviços não decorrem nem de imposição legal e nem tem qualquer vínculo com a cadeia produtiva do Contribuinte. Da mesma forma, o pagamento de comissões de venda está relacionado à etapa de comercialização dos bens, não se referindo à etapa produtiva. Assim, também as despesas com comissões pagas às pessoas jurídicas pelos serviços de venda não podem ser consideradas insumos. É nesse sentido o Parecer Normativo COSIT nº 05/2018: 18. Deveras, essa conclusão também fica patente na análise preliminar que os Ministros acordaram acerca dos itens em relação aos quais a recorrente pretendia creditar-se. Por ser a recorrente uma indústria de alimentos, os Ministros somente consideraram passíveis de enquadramento no conceito de insumos dispêndios intrinsecamente relacionados com a industrialização (“água, combustível, materiais de exames laboratoriais, materiais de limpeza e (...) equipamentos de proteção individual – EPI”), excluindo de plano de tal conceito itens cuja utilidade não é aplicada nesta atividade (“veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (...), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões”). (grifo nosso) No entanto, diferente é o caso das despesas com serviços de classificação dos grãos para padronização. Segundo as informações prestadas pela recorrente em relação a seu processo produtivo, há uma etapa de secagem e padronização dos grãos, assim descrita: 5) Secagem e padronização/classificação A operação de secagem e padronização consiste em diminuir a umidade dos grãos pelo processo de secagem e padronização/limpeza/classificação para classificá-los nos padrões do mercado. No processo de “Secagem e padronização/classificação” são utilizados os seguintes equipamentos: secadores e; maquinário de pré-limpeza. Diferentemente do acórdão recorrido, entendo que essa classificação está inserida no processo produtivo dos grãos, não ocorrendo após sua finalização, de maneira que os serviços contratados para esse fim podem ser considerados insumos do processo produtivo, devendo ser reconhecidos os créditos. Nesse sentido o Acórdão 3401-010.936: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, e, no mérito, por maioria de votos, na Fl. 6752DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.550 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721029/2016-93 14 parte conhecida, em dar-lhe parcial provimento para reverter glosas em relação a: 1. Aquisição de combustível para empilhadeiras; 2. Aos serviços de recepção, expedição (inclusive expedição de grãos), pesagem, padronização, classificação, e conservação de grãos; Nesse mesmo tópico recursal, a recorrente contesta a glosa de fretes sobre venda, alegando que: [...] o artigo 3º, inciso II da Lei 10.833/2003, autoriza o desconto de créditos das Contribuições com despesas incorridas na aquisição de insumos, assim como o inciso IX do mesmo artigo, onde resta estabelecido que as despesas com armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, conquanto suportadas pelo vendedor, podem ser deduzidas da base de cálculo do PIS/COFINS. Quanto a isso, ressalto que tais serviços, quando o ônus for suportado pelo vendedor, estando devidamente comprovados, possuem enquadramento legal próprio para tomada de crédito, qual seja, o art. 3º, inciso IX, da Lei nº 10.833/2003, não cabendo creditamento de frete sobre vendas a título de insumo. Aqui, além de não se tratar de insumos, verifica-se que as descrições constantes da planilha de glosa foram feitas de maneira genérica “frete s/ vendas”. Sobre isso, o despacho decisório, inclusive, informou que: 59. Embora alguns dos itens descritos genericamente como serviços de transporte estivessem indicados sob a conta contábil de “fretes s/ vendas”, tais itens foram também glosados, já que o contribuinte solicita os créditos referentes às suas despesas com fretes nas operações de venda em sua rubrica própria e que foi analisada pela fiscalização conforme relatado nos parágrafos 88 a 95 mais adiante. Ao fornecer descrição genérica e sem qualquer vinculação de venda às despesas com frete pleiteadas, fica comprometida a comprovação da legitimidade dessa tomada de créditos, devendo, portanto, as glosas ser mantidas. Assim, voto por dar parcial provimento ao recurso nessa matéria, para reverter as glosas relativas às despesas com serviços de classificação (Descrição da conta “SERVICOS DE CLASSIFICAÇÃO” na planilha “Glosado” constante do arquivo não paginável “Serviços Insumo – 2014.xlsx”). 3.3.2. Despesas com deslocamento / quilometragem / diária A autoridade fiscal glosou despesas denominadas por ela como “deslocamentos/diária/quilometragem”, por entender que não se referiam a serviços utilizados como insumo. Fl. 6753DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.550 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721029/2016-93 15 Embora tenha trazido o tópico em seu Recurso Voluntário, constatou-se que a matéria não fora objeto de impugnação na Manifestação de Inconformidade apresentada pela recorrente, documento que possui a seguinte estrutura (fls. 5389-5456): d) Da insubsistência das razões fazendárias concernente as glosas efetuadas d.1) Bens Utilizados como Insumos [...] d.2) Aquisição de Serviços não enquadrados no conceito de insumos - Serviços contratados por empresas sucedidas pela Manifestante; - Aluguel de Veículos: Locação de caminhão – Transbordo; - Frete Interno, Trasbordo e Frete Material Secundário; - Frete alíquota zero – aquisição de insumos e combustível; - Análise de amostras de solo; - Armazenagem e carregamento; e - Despesas com exportação d.3) Armazenagem e frete na operação de venda [...] Em nenhum dos tópicos acima relacionados a recorrente contesta expressamente as glosas das despesas denominadas “deslocamentos/diária/quilometragem”. Assim sendo, tendo em vista a previsão do art. 17 do Decreto nº 70.235/1976, a matéria deve ser considerada preclusa. Por essa razão, voto por não conhecer das alegações relativas às glosas de créditos decorrentes das despesas denominadas “deslocamentos/diária/quilometragem”. 3.4. Energia elétrica Conforme consta do Despacho Decisório, a autoridade fiscal glosou a integralidade dos créditos tomados sobre despesas com energia elétrica, por não terem sido apresentadas faturas ou por estarem ilegíveis ou incompletas ou, ainda, por não terem a Terra Santa como cliente/consumidor. Além disso, também houve valores glosados em virtude de a recorrente ter incluído, na base de creditamento, valores que não se referiam a energia Fl. 6754DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.550 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721029/2016-93 16 elétrica consumida, como demanda de energia contratada, multa, juros, Contribuição de Iluminação Pública (CIP) e ICMS-subvenção. Em seu recurso voluntário, a recorrente limita-se a contestar a glosa de valores relativos a despesas com energia elétrica incorridas pela MAEDA S.A. AGROINDUSTRIAL e pela VANGUARDA DO BRASIL S.A., não se insurgindo contra glosas relacionadas a faturas não apresentadas ou ilegíveis ou contra valores que não se referiam a energia elétrica consumida. Lê-se em sua peça de defesa: Assim sendo, também merece reforma o v. acórdão recorrido neste ponto, para o fim de reconhecer o direito da Recorrente à apuração de créditos sobre a integralidade dos gastos havidos com a aquisição de energia elétrica e térmica das empresas cindidas Maeda S.A. Agroindustrial e Vanguarda do Brasil S.A. Aqui, faço remissão aos fundamentos já apresentados no tópico 3.2 para concluir que não há nos autos comprovação da certeza do crédito oriundo de empresas sucedidas pela recorrente. Assim sendo, nego provimento ao recurso também nesse tópico recursal. 3.5. Armazenagem Aqui, trata-se de glosas de valores relativos a serviços de armazenagem prestados pela Golden Cargo e pela Bravo Armazém Gerais Ltda, apropriados pela recorrente como insumo, conforme se verifica na planilha “Glosado” do arquivo não paginável “Serviços Insumos – 2014.xlsx”. Na referida planilha, os motivos das glosas estão descritos como “Armazenagem não é serviço utilizado como insumo” e “serviço de armazenagem não é insumo utilizado na produção; só despesa de armazenagem na operação de venda dá crédito (rubrica própria)”. Em que pese constar da planilha de serviços-insumo, em sua manifestação de inconformidade a ora recorrente defendeu seu direito de crédito com base no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003. O acórdão recorrido manteve as glosas sob o fundamento de que somente seria permitida a apuração de créditos sobre despesas de armazenagem que se referisse a insumos ou a produtos destinados à venda, conforme se extrai do trecho a seguir: [...] uma vez que os motivos das glosas estão descritos como “Armazenagem não é serviço utilizado como insumo” e “serviço de armazenagem não é insumo utilizado na produção; só despesa de armazenagem na operação de venda dá crédito (rubrica própria)” e considerando o entendimento exarado na citada Solução de Divergência, de Fl. 6755DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.550 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721029/2016-93 17 que é permitido o creditamento da armazenagem apenas de mercadorias destinadas à venda, produzidas ou fabricadas pela própria pessoa jurídica, não há como acatar os créditos pretendidos sem que haja uma comprovação dos serviços de armazenagens a que se referem os pagamentos, se em relação a insumos, à produção agrícola ou mesmo a produtos destinados à venda. A recorrente se insurge contra as glosas ao argumento de que: O próprio art. 3º, inc. IX da Lei nº 10.833/03, traz expressamente o item serviço de armazenagem de mercadoria como sujeito ao direito creditório, in verbis: “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) IX - Armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor.” [...] a Recorrente se creditou de valores gastos com serviços de armazenagem suportados por ela própria [...] Neste contexto, dúvidas não pairam quanto à possibilidade de considerar na base de créditos os dispêndios com armazenagem de mercadoria pagos a terceiros, quando o ônus for suportado pelo vendedor, que é o caso da Recorrente. Aqui, tem razão a recorrente. Em que pese traga em suas razões de defesa fundamentação jurídica não relacionada à que utilizou no momento da apropriação, pois o crédito de tais serviços foi tomado como se insumos fossem, entendo que se trata de questão superável, já que a legislação permite a apuração de créditos sobre despesas com serviços de armazenagem. Vale dizer que já se encontra superada a interpretação constante do acórdão recorrido de que o inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 condiciona o crédito relativo à armazenagem a que o serviço esteja vinculado a uma operação de venda. A própria Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022 separou em incisos distintos os créditos relativos à armazenagem e a frete, condicionando-o à operação de venda apenas em relação ao frete. Art. 191. Compõem a base de cálculo dos créditos a descontar da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, no regime de apuração não cumulativa, os valores dos custos e despesas incorridos no mês relativos a: [...] Fl. 6756DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.550 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721029/2016-93 18 IV - armazenagem de mercadorias (Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso IX, § 1º, inciso II, e art. 15, inciso II, com redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004, art. 26); V - frete na operação de venda de bens ou serviços, nos casos dos arts. 173 e 175, quando o ônus for suportado pelo vendedor (Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso IX, § 1º, inciso II, e art. 15, inciso II, com redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004, art. 26); e Ante o exposto, dou provimento ao recurso na matéria, para reverter as glosas de créditos apurados sobre despesas de serviços de armazenagem prestados pela Golden Cargo e pela Bravo Armazém Gerais Ltda. 3.6. Contraprestações de arrendamento mercantil A autoridade fiscal que analisou o PER glosou da base de creditamento valores apropriados a título de contraprestações de arrendamento mercantil, pelos motivos abaixo, que constam do Despacho Decisório. 87. Entretanto, o Interessado, intimado por meio do Termo de Início de Procedimento Fiscal e Intimação Fiscal (fls. 369 a 373), não apresentou a planilha com o detalhamento dos valores pagos a título de arrendamento: descrição do bem arrendado, CNPJ e razão social da empresa arrendadora, valor mensal pago, mês do pagamento da contraprestação e conta contábil de registro, itens indispensáveis à individualização de cada operação e a sua validação pela fiscalização. 88. Desta forma, sem as informações mínimas requeridas para identificação das aquisições, o valor da rubrica em questão foi integralmente glosado, por força do art. 161 da IN RFB 1.717/2017, que confere ao Auditor-Fiscal da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação a prerrogativa de condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito. Portanto, a glosa se deu em virtude da falta de comprovação do crédito pleiteado. Em sua Manifestação de Inconformidade, a recorrente trouxe planilha contendo informações dos supostos arrendamentos, sem, no entanto, apresentar a descrição dos bens arrendados, o valor das prestações mensais pagas e, principalmente, sem apresentar documento que comprovasse a efetiva realização da operação de arrendamento, motivo pelo qual o acórdão recorrido manteve as glosas. Em seu Recurso Voluntário, a recorrente limitou-se a reapresentar a planilha já trazida em sede de Manifestação de Inconformidade, não se desincumbindo de comprovar a própria existência da operação de Fl. 6757DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.550 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721029/2016-93 19 arrendamento. Reitero que na planilha apresentada sequer há a descrição dos bens arrendados ou o valor das prestações mensais pagas. Assim, nego provimento ao recurso nessa matéria. 3.7. Aluguel de máquinas e equipamentos Houve também glosas em relação a créditos apropriados como aluguéis de máquinas e equipamentos. No Despacho Decisório, a autoridade fiscal consignou que: 75. O Interessado foi intimado a apresentar os contratos de aluguel, os documentos fiscais referidos na planilha e os comprovantes de pagamento, por meio do Termo de Intimação Fiscal nº 07 (fls. 2.636 e 2.637). 76. Foram glosados os valores dos itens para os quais não foram apresentados os contratos de aluguel e documentos referidos na planilha, por força do art. 161 da IN RFB nº 1.717/2017, que que confere ao Auditor- Fiscal da RFB competente para decidir sobre o ressarcimento e a compensação a prerrogativa de condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito. 77. Para os demais itens, os valores foram glosados em razão de não se referiam a aluguel de máquina ou equipamento (obrigação de dar), mas tratavam-se de valores pagos em razão de contratos de prestação de serviços (obrigação de fazer) ao Interessado. Conforme se conclui da leitura dos contratos, tais serviços eram executados pelos fornecedores, utilizando-se de bens móveis de propriedade deles e com mão de obra fornecida por eles. Inclusive foram emitidas notas fiscais eletrônicas de serviço, com incidência do ISSQN sobre o valor dos serviços prestados. Um dos contratos, firmado com a empresa Oliveira Cavaletti & Cavaletti Ltda – EPP, ainda nem abrangia o período referido na planilha. Em sua Manifestação de Inconformidade, a recorrente reconhece que há contratos de prestação de serviços cumulados com locação de maquinário. É bem verdade que os referidos contratos se referem à suposta prestação de serviços, conforme mencionado pela autoridade fiscal. No entanto, também é evidente que existe expressa previsão de locação de maquinário para desenvolvimento de atividades no âmbito de seu processo produtivo, conforme exemplo às fls. 4075 dos autos: Tendo sido mantidas as glosas, a recorrente volta a contestá-las em seu recurso voluntário. Nesse contexto, analisando-se a planilha “Pleiteado” do arquivo não paginável “Aluguel de Máq e Equip - 2014.xlsx”, verifica-se que a empresa pleiteou, no trimestre de apuração do PER objeto destes Fl. 6758DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.550 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721029/2016-93 20 autos, créditos relativos a despesas incorridas com as empresas MINERACAO RIO VERMELHO LTDA ME, OLIVEIRA CAVALETTI & CAVALETTI LTDA – EPP, JOSE CARLOS ALVES FERNANDES, A ZILIO & CIA LTDA - EPP e MARCANTE & MARCANTE LTDA - EPP. Analisando-se alguns documentos apresentados pela recorrente em resposta ao Termo de Intimação Fiscal nº 07, como notas fiscais e contratos com essas empresas, verificam-se que as notas fiscais foram emitidas como prestação de serviços, e não como locação. Da mesma forma, a descrição dos objetos nos contratos firmados é de prestação de serviços, e não de locação, conforme exemplos abaixo. Fl. 6759DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.550 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721029/2016-93 21 Diferentemente do exemplo trazido no corpo do Recurso Voluntário, em que não há a identificação da empresa contratada e nem do período de referência, os objetos dos contratos acima se referem expressamente à “prestação de serviços”. Assim, como os documentos não se referem à mera locação, que tem natureza distinta da prestação de serviços, não há como acolher a tomada de créditos sobre esses valores como se referindo à aluguel de máquinas e equipamentos. Além disso, para que fosse possível sua apropriação como serviço-insumo (art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.833/2003), deveria haver comprovação de que se trata de serviço utilizados como insumo na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Não há nos autos elementos comprobatórios nesse sentido, como, por exemplo, o detalhamento do serviço realizado ou em que etapa da produção ele se insere, ficando comprometida a comprovação do direito creditório. Assim, nego provimento ao recurso nesse ponto, não havendo reforma a ser feita na decisão recorrida. 3.8. Máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado Foram também efetuadas glosas de créditos apropriados pela recorrente sobre despesas com aquisição de bens incorporados ao seu ativo imobilizado. Na maioria dos casos, a recorrente efetuou o desconto com Fl. 6760DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.550 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721029/2016-93 22 base no regime do §14º do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, que permite o desconto mensal de créditos da Contribuição ao PIS e da COFINS calculados sobre o valor correspondente a 1/48 do valor de aquisição do bem, no prazo de quatro anos. Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (Produção de efeito) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) [...] § 14. Opcionalmente, o contribuinte poderá calcular o crédito de que trata o inciso III do § 1º deste artigo, relativo à aquisição de máquinas e equipamentos destinados ao ativo imobilizado, no prazo de 4 (quatro) anos, mediante a aplicação, a cada mês, das alíquotas referidas no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor correspondente a 1/48 (um quarenta e oito avos) do valor de aquisição do bem, de acordo com regulamentação da Secretaria da Receita Federal. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) Como se vê, trata-se de regime aplicável especificamente a máquinas e equipamentos (não contemplando outros bens) utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, e não a quaisquer bens destinados ao ativo imobilizado. Além disso, em alguns casos, a recorrente utilizou o regime do art. 1º, inciso XII, da Lei nº 11.774/2008, que permite o desconto imediato de créditos da Contribuição ao PIS e da COFINS em relação a máquinas e equipamentos destinados à produção de bens ou a prestação de serviços adquiridos a partir de julho de 2012. Art. 1º As pessoas jurídicas, nas hipóteses de aquisição no mercado interno ou de importação de máquinas e equipamentos destinados à produção de bens e prestação de serviços, poderão optar pelo desconto dos créditos da Contribuição para o Programa de Integração Social/Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) de que tratam o inciso III do § 1º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o inciso III do § 1º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e o § 4º do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, da seguinte forma: (Redação dada pela Lei nº 12.546, de 2011) [...] XII – imediatamente, no caso de aquisições ocorridas a partir de julho de 2012. (Incluído pela Lei nº 12.546, de 2011) Fl. 6761DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.550 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721029/2016-93 23 Os itens glosados estão na planilha “Glosado” constante do arquivo não paginável “Ativo Imobilizado – 2014.xlsx”. O acórdão recorrido reverteu as seguintes glosas:  Aquisição de cilindro elétrico, forno a gás, amassadeira pães, por se tratar de equipamentos;  Bomba Wayne abastecimentos combustíveis, compressor de ar, soprador, abastecimento combustível pneumática, embolsadora de Grãos, bloco volumétrico combustível, misturador defensivos, moto bomba, cilindro plataforma de milho, pneu agrícola, dentre outros, cuja fundamentação legal na planilha traz como art. 1º da Lei 11.774 de 2008 e § 14 do art. 3º da lei 10.833 de 2003;  Notas fiscais de aquisição de equipamentos e maquinarias: de Comagran Mato Grosso Ltda., D. O. Santos ME, Ferreira & Tobaldini Ltda. ME, Anderson Luiz Dalzotto & Cia. Ltda., Tecnigran Proteção de Grãos e Sementes Ltda., Prenso Máquinas Ltda., Interlisense Radiocomunicação Ltda., Pampa Máquinas Agrícolas Ltda., Cadore, Bidoia e Cia. Ltda. Por sua vez, foram mantidas as glosas em relação a: a) Caminhões, por não se enquadrarem às determinações do art. 1º da Lei 11.774 de 2008 e § 14 do art. 3º da lei 10.833 de 2003 (motivação na planilha de glosas: “Veículos não são considerados máquinas nem equipamentos”); b) Tratores, por não se enquadrarem às determinações do art. 1º da Lei 11.774 de 2008 e § 14 do art. 3º da lei 10.833 de 2003 (motivação na planilha de glosas: “trator é veículo, não sendo considerado máquina ou equipamento”); c) Equipamentos agrícolas (plantadeiras, distribuidor, grade etc.), tratores, caminhões, reboques e veículos pesados, motocicletas, com o motivo da glosa “bem adquirido de pessoa física não dá direito a crédito”; d) Bens constantes das notas fiscais apresentadas de CNH Latin América Ltda. e John Deere Brasil Ltda., por se tratar de aquisição de tratores, caminhões e máquinas agrícolas, por não se enquadrarem às determinações do art. 1º da Lei 11.774 de 2008 e § 14 do art. 3º da lei 10.833 de 2003; e) Bens glosados pelas seguintes motivações: “Documento apresentado não é nota fiscal do bem”, “Nota fiscal não apresentada” e “sem identificação do fornecedor e/ou documento fiscal de aquisição”, por falta de apresentação dos documentos fiscais. Fl. 6762DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.550 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721029/2016-93 24 Em relação às glosas de créditos apropriados sobre aquisições de caminhões incorporados ao ativo imobilizado, seu Recurso Voluntário, a recorrente se limita a mencionar precedente do CARF: No que se refere à aquisição de caminhões, também há precedente deste E. CARF autorizando o aproveitamento da depreciação dos caminhões que se incorporaram no ativo com base na mesma legislação de regência da viabilidade de apropriação de créditos: (...) NÃO CUMULATIVIDADE. BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. Os encargos de depreciação de caminhões off road, incorporados ao ativo imobilizado e utilizados na produção de minérios, geram direito a crédito. (Ac. 3402-002663, sessão de fevereiro de 2015 – ALEXANDRE KERN) Ocorre que, como a própria recorrente menciona, o julgado em questão tratou de caso de desconto de créditos calculados sobre o valor dos encargos de depreciação de caminhões off road utilizados na atividade de mineração. Ou seja, a discussão estava adstrita à possibilidade de desconto de créditos com base na regra geral (créditos calculados com base nos encargos de depreciação), nada tendo a ver com a questão discutida nestes autos, que versa sobre a aplicabilidade do regime de desconto previsto no §14º do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 a caminhões incorporados ao ativo imobilizado. Além de invocar um julgado que não se amolda ao caso discutido nos autos, a recorrente não trouxe qualquer outro argumento para infirmar a glosa efetuada. Assim, não há como acatar o pleito de reversão das glosas, não havendo reforma a ser feita em relação a glosa de créditos referentes a caminhões, que, de fato, são veículos de transporte de carga. Já em relação a glosas relativas a tratores, a recorrente se insurge ao argumento de que: Ainda, cabe ressaltar que parte dos Notas Fiscais glosadas se referem à aquisição de tratores para utilização no processo produtivo da Recorrente. Deste modo, diante da atividade da Recorrente, demonstrada à exaustão ao longo desta peça, não há dúvida de que os tratores adquiridos são aplicados estritamente no seu processo produtivo, de modo que não se pode glosar os créditos em questão. Em que pese a discussão não recaia sobre a utilização dos tratores no processo produtivo da recorrente, vez que as glosas se deram ao argumento de que “trator é veículo, não sendo considerado máquina ou equipamento”, de maneira que não se enquadrariam no regime do §14 do Fl. 6763DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.550 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721029/2016-93 25 art. 3º da Lei nº 10.833/2003, o que foi corroborado pelo acórdão recorrido, nesse ponto, entendo que a decisão merece ser reformada. Vejamos: Consta dos autos que a recorrente se dedica principalmente ao cultivo de grãos, como soja e milho, mas também de algodão. Na persecução de seu objeto social, a recorrente informou que utiliza tratores nas etapas de “correção e preparo do solo”, “semeadura”, “pulverização – aplicação de maturadores” e “colheita”. Tendo em conta a natureza da atividade da recorrente, trata-se de alegação verossímil. Nesse contexto, notadamente tendo em vista a atividade desenvolvida pela recorrente, classificar trator com um mero veículo, desconsiderando por completo sua finalidade de puxar/rebocar objetos, excluindo essa espécie de bem do conteúdo semântico do vocábulo “máquina” a que se refere o §14 do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, não parece ser a interpretação adequada da norma. Como exemplo, podemos citar a utilização de tratores para puxar/rebocar as máquinas semeadoras e os pulverizadores. Assim, dentro do processo produtivo da recorrente - produção agrícola - a função precípua desempenhada pelos tratores não é de transporte, mas sim de maquinário propriamente dito, de maneira que entendo plenamente cabível o desconto de créditos com base no regime do §14 do art. 3º da Lei nº 10.833/2003. Nesse sentido: Acórdão 3402-012.275, de 19/09/2024, rel. Cons. Jorge Luis Cabral Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 [...] CRÉDITO. REGIME NÃO CUMULATIVO. DESPESAS COM DEPRECIAÇÃO. ATIVO IMOBILIZADO. Tratores e colheitadeiras, assim como outros equipamentos utilizados na produção agroindustrial dão direito aos créditos previstos nos art. 3º, incisos VI, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2004, assim como ao previsto no § 14, deste mesmo artigo, nesta última Lei citada. (grifo nosso) Dessa forma, voto pela reversão das glosas relativas a encargos de depreciação de tratores (motivo “trator é veículo, não sendo considerado máquina ou equipamento” na planilha “Glosado” constante do arquivo não paginável “Ativo Imobilizado – 2014.xlsx”). Ainda, o acórdão recorrido manteve as glosas sobre notas fiscais dos fornecedores CNH América Latina LTDA e John Deere Brasil LTDA, de aquisição de tratores, plataformas de corte e colheitadeiras. Inicialmente, a Fl. 6764DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.550 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721029/2016-93 26 glosa se deveu ao fato de a autoridade tributária da unidade de origem não ter localizado os documentos fiscais, que foram apresentados na Manifestação de Inconformidade. Apesar da apresentação, a decisão de primeira instância entendeu que: Já as notas fiscais apresentadas de CNH Latin América Ltda. e John Deere Brasil Ltda., por se tratar de aquisição de tratores e colheitadeiras, mantém- se as glosas efetuadas, já que são bens que não se enquadram às determinações do art. 1º da Lei 11.774 de 2008 e § 14 do art. 3º da lei 10.833 de 2003, nos termos já visto anteriormente. No mesmo sentido do que foi argumentado acima, entendo que os referidos tratores e colheitadeiras, no contexto produtivo da recorrente, são máquinas passíveis do desconto de crédito das contribuições não cumulativas no regime previsto no §14 do art. 3º da Lei nº 10.833/2003. Dessa forma, voto por reverter as glosas relativas às notas fiscais de aquisição de tratores e colheitadeiras dos fornecedores CNH América Latina LTDA e John Deere Brasil LTDA apresentadas na Manifestação de Inconformidades. Em relação à glosa de créditos descontados sobre a aquisição de máquinas e equipamento adquiridos de pessoas físicas, a recorrente alega em seu recurso voluntário que Ademais, quanto às glosas sobre a aquisições de máquinas e equipamentos de pessoa física, como já devidamente exposto alhures, cumpre consignar ser possível a tomada de créditos, tanto por expressa previsão legal, quanto pela essencialidade do item na atividade desenvolvida pela Recorrente. Nesse ponto, não tem razão a recorrente, vez que a apuração de créditos das contribuições não cumulativas aplica-se exclusivamente a aquisições de bens e serviços de pessoas jurídicas domiciliados no país, conforme previsto expressamente no art. 3º, §3º, inciso I, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Assim, voto pela manutenção de tais glosas (motivo “bem adquirido de pessoa física não dá direito a crédito” na planilha “Glosado” constante do arquivo não paginável “Ativo Imobilizado – 2014.xlsx”). Por fim, destaco que, no recurso voluntário, não houve impugnação específica quanto à manutenção das glosas pelas seguintes motivações: “Documento apresentado não é nota fiscal do bem”, “Nota fiscal não apresentada” e “sem identificação do fornecedor e/ou documento fiscal de aquisição”, estabilizando-se a matéria no sentido decidido pelo acórdão de primeira instância. Fl. 6765DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.550 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721029/2016-93 27 Ante o exposto, voto no seguinte sentido: 1. Conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo das razões contra as glosas relacionadas a despesas denominadas “deslocamentos / diária / quilometragem”, por se tratar de matéria preclusa; 2. Rejeitar a preliminar de conversão de julgamento em diligência; 3. Dar parcial provimento ao recurso, para: a) Reverter as glosas relativas às despesas com serviços de classificação (Descrição da conta “SERVICOS DE CLASSIFICAÇÃO” na planilha “Glosado” constante do arquivo não paginável “Serviços Insumo – 2014.xlsx”); b) Reverter as glosas relativas à despesas com serviços de armazenagem prestados pela Golden Cargo e pela Bravo Armazém Gerais Ltda (emitentes da nota na planilha “Glosado” do arquivo não paginável “Serviços Insumos – 2014.xlsx”); c) Reverter as glosas relativas a encargos de depreciação relativos a tratores (motivo “trator é veículo, não sendo considerado máquina ou equipamento” na planilha “Glosado” constante do arquivo não paginável “Ativo Imobilizado – 2014.xlsx”); d) Reverter as glosas relativas a encargos de depreciação relativos à aquisição de tratores, plataformas de corte e colheitadeiras dos fornecedores CNH América Latina LTDA e John Deere Brasil LTDA apresentadas na Manifestação de Inconformidade. Fl. 6766DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.550 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721029/2016-93 28 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer, em parte, do recurso voluntário, não conhecendo das razões contra as glosas relacionadas a despesas denominadas “deslocamentos / diária / quilometragem”, por se tratar de matéria preclusa; em indeferir o pedido de diligência por prescindível, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para reverter as glosas relativas aos créditos: (1) dos serviços de secagem e padronização/classificação dos grãos, (2) dos serviços de armazenagem prestados pela Golden Cargo e pela Bravo Armazém Gerais Ltda., e (3) dos encargos de depreciação calculados na forma do §14 do art. 3º da Lei nº 10.833/03 sobre as aquisições de tratores e sobre as notas fiscais de aquisição de tratores, plataformas de corte e colheitadeiras dos fornecedores CNH América Latina LTDA e John Deere Brasil LTDA. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 6767DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1. Admissibilidade 2. Preliminar – conversão em diligência 3. Mérito 3.1. Aquisição de bens para revenda 3.2. Aquisição de bens utilizados como insumos - insumos adquiridos por empresa diversa da requerente 3.3. Aquisição de serviços utilizados como insumo 3.3.1. Despesas com exportação, despesas com comissões, serviços de classificação e frete sobre venda 3.3.2. Despesas com deslocamento / quilometragem / diária 3.4. Energia elétrica 3.5. Armazenagem 3.6. Contraprestações de arrendamento mercantil 3.7. Aluguel de máquinas e equipamentos 3.8. Máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado

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Numero do processo: 10580.728031/2014-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri May 22 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011 LUCRO PRESUMIDO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LABORATORIAIS. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. CONSTATAÇÃO MATERIAL. ADOÇÃO ALÍQUOTA REDUZIDA. PREVALENCÊNCIA DA SUBSTÂNCIA SOBRE A FORMA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL Uma vez comprovado, materialmente, que a contribuinte presta serviços laboratoriais, na condição de sociedade empresária, a teor do disposto nos artigos 15, inciso III, alínea “a”, e 20, da Lei nº 9.249/1995, impõe-se a adoção das alíquotas reduzidas, de 8% e 12%, para o IRPJ e CSLL, respectivamente, para fins da apuração do lucro presumido, ainda que formalmente a empresa esteja constituída sob a forma de sociedade simples, e/ou mesmo diante da tributação do ISS sob esta roupagem, mormente em observância ao princípio da verdade real, o qual determina a prevalência da substância sobre a forma.
Numero da decisão: 1101-002.144
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Junior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Edmilson Borges Gomes, Jeferson Teodorovicz, Roney Sandro Freire Correa, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira, Efigênio de Freitas Junior (Presidente).
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-05-21T20:31:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-05-21T20:31:24Z; Last-Modified: 2026-05-21T20:31:24Z; dcterms:modified: 2026-05-21T20:31:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-05-21T20:31:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-05-21T20:31:24Z; meta:save-date: 2026-05-21T20:31:24Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-05-21T20:31:24Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-05-21T20:31:24Z; created: 2026-05-21T20:31:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2026-05-21T20:31:24Z; pdf:charsPerPage: 1500; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-05-21T20:31:24Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10580.728031/2014-11 ACÓRDÃO 1101-002.144 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 27 de abril de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE LSS - LABORATÓRIO STUDART STUDART LTDA. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011 LUCRO PRESUMIDO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LABORATORIAIS. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. CONSTATAÇÃO MATERIAL. ADOÇÃO ALÍQUOTA REDUZIDA. PREVALENCÊNCIA DA SUBSTÂNCIA SOBRE A FORMA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL Uma vez comprovado, materialmente, que a contribuinte presta serviços laboratoriais, na condição de sociedade empresária, a teor do disposto nos artigos 15, inciso III, alínea “a”, e 20, da Lei nº 9.249/1995, impõe-se a adoção das alíquotas reduzidas, de 8% e 12%, para o IRPJ e CSLL, respectivamente, para fins da apuração do lucro presumido, ainda que formalmente a empresa esteja constituída sob a forma de sociedade simples, e/ou mesmo diante da tributação do ISS sob esta roupagem, mormente em observância ao princípio da verdade real, o qual determina a prevalência da substância sobre a forma. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator Assinado Digitalmente Fl. 1960DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.144 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.728031/2014-11 2 Efigênio de Freitas Junior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Edmilson Borges Gomes, Jeferson Teodorovicz, Roney Sandro Freire Correa, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira, Efigênio de Freitas Junior (Presidente). RELATÓRIO LSS - LABORATÓRIO STUDART STUDART LTDA., contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já devidamente qualificada nos autos do processo administrativo em epígrafe, teve contra si lavrados Autos de Infração, exigindo-lhe crédito tributário concernente ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ e Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido – CSLL, decorrente da constatação das infrações abaixo listadas, em relação ao ano-calendário 2011, conforme peça inaugural do feito, às e-fls. 03/26, Termo de Verificação Fiscal, de e-fls. 29/34, e demais documentos que instruem o processo, como segue: Após regular processamento, a contribuinte fora cientificada dos Autos de Infração em 06/10/2014 (F.R. AI.), e apresentou impugnação, de e-fls. 1.632/1.642, a qual fora julgada improcedente pela 3ª Turma da DRJ em São Paulo/SP, o fazendo sob a égide dos fundamentos inseridos no Acórdão nº 16-093.321, de 31 de março de 2020, de e-fls. 1.922/1.933, com a seguinte ementa: “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ano-calendário: 2011 LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS HOSPITALARES. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. Para fazer jus ao percentual de presunção de 8%, a prestadora dos serviços hospitalares deve estar organizada, de fato e de direito, sob a forma de sociedade empresária. Fl. 1961DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.144 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.728031/2014-11 3 Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2011 LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS HOSPITALARES. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. Para fazer jus ao percentual de presunção de 12%, a prestadora dos serviços hospitalares deve estar organizada, de fato e de direito, sob a forma de sociedade empresária. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” Irresignada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário, de e-fls. 1.940/1.951, procurando demonstrar a insubsistência do Acórdão recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após substancioso relato das fases e fatos que permeiam a demanda, insurge-se contra o Acordão recorrido, o qual manteve a exigência fiscal em sua plenitude, aduzindo para tanto que a acusação fiscal não representa a realidade dos fatos, no sentido de que a contribuinte não se caracterizaria como sociedade empresária, eis que estaria registrada, desde a sua constituição – 06/04/1999 – como sociedade simples, além da tributação adotada no ISS, pelo Município, e de não possuir formalmente empregados com competência técnica para realização da atividade fim, com caráter individual do exercício da profissão, exigindo que os sócios executem os serviços através de suas próprias forças. Sustenta que o próprio Acórdão recorrido reconhece expressamente o exercício efetivo de atividade empresarial pela recorrente, havendo, portanto, desprezo à realidade fática comprovadamente demonstrada no processo administrativo fiscal. Assevera que o discernimento da “qualificação do contribuinte como sociedade simples ou sociedade empresária”, objeto da controvérsia no caso concreto, não prescinde da consideração da realidade dos fatos e da verdade material. E a recorrente demonstrou, desde o princípio, que as razões utilizadas para constituir o auto de infração são insubsistentes, seja em razão dos conceitos jurídicos aplicáveis ao tema ou mesmo em virtude do contexto real documentalmente revelado. Suscita que a recorrente presta serviços médicos de exames anatomopatológicos, contando com uma série de funcionários próprios e profissionais distintos dos sócios, todos concentrados na ampla estrutura física e organizacional mantida, para a consecução do objeto social. Transcreve em sua peça recursal a legislação que regulamenta a matéria, notadamente o inciso III, § 1º, do artigo 15, da Lei nº 9.249/1995, ressaltando que se enquadra na exceção legal que determina a aplicação do percentual de 8% (ou 12% no caso da CSLL), uma vez ser contribuinte que, concomitantemente, (i) for sociedade empresária, (ii) atender as normas da Anvisa e (iii) prestar serviços hospitalares, de auxílio diagnóstico, de terapia, de patologia clínica, de imagenologia, de anatomia patológica, de citopatologia, de medicina nuclear, de análises clínicas, de patologias clínicas. Fl. 1962DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.144 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.728031/2014-11 4 Explicita que o atuar dos sócios, no caso em exame, nitidamente caracteriza-se como mais um elemento da organização, exercendo aqueles a tarefa precípua de gerenciar os fatores de produção da sociedade, isto é, o capital, a mão-de-obra, os insumos e a tecnologia utilizada. Aduz que no ano da fiscalização, a recorrente empregava múltiplos funcionários, necessários para realizar diretamente as atividades necessárias e relacionadas ao objeto social da sociedade, dentre as quais a demanda de atendimentos cobertos por convênios celebrados com grandes operadoras de saúde, tais como AsfebSaúde, Assefaz, Unimed, Apub, Hapvida, Saúde Bradesco, Casseb, Medial Saúde, Mediservice e Sul América, dentre outras. E, neste contexto, todas estas circunstâncias–estrutura física e técnica, amplo corpo de empregados especializados e não sócios e a terceirização de parte dos serviços prestados– revelam que a recorrente explora seu objeto social com empresarialidade, estando efetivamente organizada sob a forma de sociedade empresária, conforme se comprova da documentação acostada aos autos, consoante restou reconhecido pelo próprio Acórdão recorrido. Defende que, para incidir no caso concreto, a lei não impõe propriamente o registro das sociedades na junta comercial. Impõe-se, isto sim, que as sociedades atendam aos requisitos dispostos no art. 966 do Código Civil, quais sejam: o profissionalismo, o exercício de atividade econômica com a finalidade de produção ou circulação de bens ou serviços e com a organização dos fatores de produção, o que se vislumbra com a recorrente. Reitera que a natureza empresarial desenvolvida pela recorrente e a inexistência de pessoalidade na prestação de serviços é ratificada pela forma de recolhimento do imposto municipal sobre serviços de qualquer natureza–ISS a que se submete, que é apurado e recolhido mediante a aplicação de alíquota específica sobre o preço do serviço prestado, regra geral aplicável às sociedades empresárias, e não pela sistemática do ISS fixo. Com fulcro nos princípios da verdade material e da legalidade, requer sejam analisados todos documentos colacionados aos autos para fins de reconhecimento da sua pretensão, desprezando o formalismo exacerbado, bem como as presunções, na esteira dos precedentes deste Tribunal transcritos na peça recursal. Em defesa de sua pretensão, sustenta que o fato de o contrato social estar registrado na junta comercial, como sociedade simples, desde a sua criação, não tem o condão de afastar a natureza de sociedade empresária da contribuinte, sobretudo considerando que é a forma de exercício da atividade enquanto empresa que desencadeia os efeitos tributários previstos na legislação. Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Voluntário, impondo a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados, rechaçando totalmente a exigência fiscal. É o relatório. Fl. 1963DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.144 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.728031/2014-11 5 VOTO Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator. Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. Consoante se positiva dos autos, em face da contribuinte fora lavrado o presente lançamento, exigindo-lhe crédito tributário concernente ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ e Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido – CSLL, decorrente da constatação das infrações abaixo listadas, em relação ao ano-calendário 2011, conforme peça inaugural do feito, às e-fls. 03/26, Termo de Verificação Fiscal, de e-fls. 29/34, e demais documentos que instruem o processo, como segue: Com mais especificidade, a autoridade lançadora entendeu por bem proceder nova apuração dos tributos devidos pela contribuinte, com aplicação do percentual de 32% para determinação da base de cálculo do lucro presumido, ao contrário de 8% (IRPJ) e 12% (CSLL) adotado pela recorrente, diante dos seguintes fatos constantes do TVF, de e-fls. 29/34, e adotados pelo julgador recorrido, in verbis: “[...] 3 Relata a Autoridade Fiscal que a empresa fiscalizada exerce a atividade operacional de prestação de serviços médicos de exames anatomo-patológicos. No cadastro do CNPJ consta o CNAE n° 86.40-2-02 — Laboratórios Clínicos — como atividade principal desenvolvida. Em relação ao ano calendário de 2011 apresentou DIPJ adotando como forma de tributação o lucro presumido. 4 Foi então o contribuinte intimado a justificar e fundamentar legalmente a utilização do percentual de presunção do lucro de 8%. Em resposta, o contribuinte esclareceu que 1) desenvolve as atividades de (i) laboratórios clínicos e (ii) laboratórios de anatomia patológica e citológica; 2) a utilização do percentual de presunção do Lucro de 8% (oito por cento), tem como base o disposto no artigo 15, III da Lei 9.249, de 26 de dezembro de 1995. Fl. 1964DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.144 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.728031/2014-11 6 5 De posse das informações prestadas, a fiscalização teceu as seguintes considerações:  Contrato Social e posteriores alterações contratuais e natureza jurídica da fiscalizada — desde sua constituição em 06 de abril de 1989 a fiscalizada se mantém como sociedade simples limitada e todos os seus atos societários estão registrados no Cartório do 2° Registro Civil das Pessoas Jurídicas, nesta Capital de Salvador, Bahia.  Lucro Presumido como forma de tributação em 2011 — a fiscalizada adotou como forma de tributação em 2011 o Lucro Presumido e apurou a base de cálculo do IRPJ e da CSLL aplicando os percentuais de 8% (oito por cento) e 12% (doze por cento) respectivamente sobre sua receita operacional apurada em 2011.  Fundamentação Legal adotada em 2011 para utilização dos percentuais de 8% e 12% no IRPJ e CSLL respectivamente — na resposta fornecida à fiscalização, foi informado que “a utilização do percentual de presunção do Lucro Presumido de 8% (oito por cento), tem como base o disposto no artigo 15, III da Lei 9.249, de 26 de dezembro de 1995”. 6 Em relação ao fundamento legal mencionado pelo contribuinte, a fiscalização expõe que o contrato social revela que a fiscalizada tem a natureza jurídica de sociedade simples, estando seus atos constitutivos registrados no Cartório do 2° Registro Civil das Pessoas Jurídicas de Salvador. O inciso III do § 1° do artigo 15 da Lei 9.249, de 1995, com as modificações introduzidas pelo artigo 29 da Lei n° 11.727/2008, excetua da regra geral de tributação da atividade de prestação de serviços em geral, consistente no percentual de presunção de 32%, os serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia análises e patologias clínicas, desde que a prestadora destes serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária — Anvisa, estabelecendo percentual mais benéfico, de 8%. 7 A Autoridade Fiscal afirma que o contribuinte não atende ao requisito de estar organizado sob a forma de sociedade empresária, tratando-se, na verdade, de sociedade simples. Invoca para isso, a compreensão da própria RFB, externada pela Solução de Consulta Cosit nº 86, de 2014, acerca do traço distintivo entre essas espécies de sociedades. 8 Expõe ainda a forma pela qual o contribuinte é tributado pelo fisco municipal. Os dados cadastrais da fiscalizada junto a Prefeitura Municipal do Salvador revelam tratar-se de uma sociedade cuja natureza jurídica é de Sociedade Simples Limitada, código 224-0 e que o ISS devido e recolhido por ela em 2011, deu-se na sistemática do ISS fixo aplicável às sociedades de profissionais habilitados, conforme preceitua o artigo 9º do DL 406/68 e posteriores alterações, em especial a lei complementar n° 56/1987. Fl. 1965DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.144 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.728031/2014-11 7 9 O caput do artigo 9° do DL 406/68 fixa como regra geral que a base de cálculo do ISS é o preço do serviço. Já os §§ 1° e 3° desse mesmo artigo estabelecem exceções à regra geral quando criaram a sistemática do ISS fixo, determinando que quando o serviço fosse prestado sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o ISS seria calculado com base numa quantia fixa. O § 1° descreve a hipótese de trabalho pessoal exercida pelo trabalhador autônomo, já o § 3° traz a sistemática de cálculo do ISS fixo aplicável às sociedades de profissionais habilitados, determinando que o ISS seja calculado em relação a cada sócio, empregados ou não que preste serviço em nome da sociedade, porém assumindo responsabilidade pessoal. 10 Percebe-se assim que o tratamento diferenciado a que faz jus às sociedades de profissionais possui como requisito sine qua non a prestação de serviços, puramente, de natureza intelectual, requerendo capacidade técnica da pessoa que exerce a profissão, razão pela qual se exige que a execução dos serviços seja pessoal e direta, mesmo que tais serviços sejam prestados através de empresa, prevalecendo, dessa forma, o caráter individual do exercício da profissão, exigindo que os sócios executem os serviços através de suas próprias forças. 11 DRJ/SPO Fls. 4 Constatado que o contribuinte apurou o IRPJ e a CSLL em relação ao ano calendário de 2011 tomando como base os percentuais de presunção de 8% e 12% respectivamente quando deveria ter utilizado o percentual de 32%, tanto para o IRPJ como para a CSLL, conforme preceitua a legislação de regência, foi elaborada planilha demonstrativa dos valores devidos. [...]” Conforme se extrai dos extensos fatos relatados pela autoridade lançadora, em suma, a fiscalização constatou que a contribuinte aplicava percentual de 8% para determinação do Lucro presumido, quando o correto seria 32%, uma vez não atender os pressupostos legais para tanto, inscritos nos artigos 15, inciso III, alínea “a”, da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, por não se enquadrar como sociedade empresária que presta serviços laboratoriais, seja porque formalmente era constituída, desde a criação, como sociedade simples, ou mesmo em razão de promover o recolhimento do ISS sob aquela modalidade, o que inviabilizaria adotar conclusão diversa no âmbito dos tributos federais. Eis o extrato dos fatos apurados pela fiscalização, lastro do lançamento! Por sua vez, inconformada com a exigência fiscal consubstanciada na peça vestibular do feito, a contribuinte interpôs impugnação, contestando cada uma das infrações apuradas, a qual fora julgada improcedente pelo Acórdão recorrido, e, posteriormente, recurso voluntário a este Tribunal, escorando sua pretensão nas razões de fato e de direito que passamos a contemplar. No mérito, após substancioso relato das fases e fatos que permeiam a demanda, insurge-se contra o Acordão recorrido, o qual manteve a exigência fiscal em sua plenitude, aduzindo para tanto que a acusação fiscal não representa a realidade dos fatos, no sentido de que Fl. 1966DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.144 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.728031/2014-11 8 a contribuinte não se caracterizaria como sociedade empresária, eis que estaria registrada, desde a sua constituição – 06/04/1999 – como sociedade simples, além da tributação adotada no ISS, pelo Município, e de não possuir formalmente empregados com competência técnica para realização da atividade fim, com caráter individual do exercício da profissão, exigindo que os sócios executem os serviços através de suas próprias forças. Sustenta que o próprio Acórdão recorrido reconhece expressamente o exercício efetivo de atividade empresarial pela recorrente, havendo, portanto, desprezo à realidade fática comprovadamente demonstrada no processo administrativo fiscal. Assevera que o discernimento da “qualificação do contribuinte como sociedade simples ou sociedade empresária”, objeto da controvérsia no caso concreto, não prescinde da consideração da realidade dos fatos e da verdade material. E a recorrente demonstrou, desde o princípio, que as razões utilizadas para constituir o auto de infração são insubsistentes, seja em razão dos conceitos jurídicos aplicáveis ao tema ou mesmo em virtude do contexto real documentalmente revelado. Suscita que a recorrente presta serviços médicos de exames anatomopatológicos, contando com uma série de funcionários próprios e profissionais distintos dos sócios, todos concentrados na ampla estrutura física e organizacional mantida, para a consecução do objeto social. Transcreve em sua peça recursal a legislação que regulamenta a matéria, notadamente o inciso III, § 1º, do artigo 15, da Lei nº 9.249/1995, ressaltando que se enquadra na exceção legal que determina a aplicação do percentual de 8% (ou 12% no caso da CSLL), uma vez ser contribuinte que, concomitantemente, (i) for sociedade empresária, (ii) atender as normas da Anvisa e (iii) prestar serviços hospitalares, de auxílio diagnóstico, de terapia, de patologia clínica, de imagenologia, de anatomia patológica, de citopatologia, de medicina nuclear, de análises clínicas, de patologias clínicas. Explicita que o atuar dos sócios, no caso em exame, nitidamente caracteriza-se como mais um elemento da organização, exercendo aqueles a tarefa precípua de gerenciar os fatores de produção da sociedade, isto é, o capital, a mão-de-obra, os insumos e a tecnologia utilizada. Aduz que no ano da fiscalização, a recorrente empregava múltiplos funcionários, necessários para realizar diretamente as atividades necessárias e relacionadas ao objeto social da sociedade, dentre as quais a demanda de atendimentos cobertos por convênios celebrados com grandes operadoras de saúde, tais como AsfebSaúde, Assefaz, Unimed, Apub, Hapvida, Saúde Bradesco, Casseb, Medial Saúde, Mediservice e Sul América, dentre outras. E, neste contexto, todas estas circunstâncias–estrutura física e técnica, amplo corpo de empregados especializados e não sócios e a terceirização de parte dos serviços prestados– revelam que a recorrente explora seu objeto social com empresarialidade, estando efetivamente Fl. 1967DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.144 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.728031/2014-11 9 organizada sob a forma de sociedade empresária, conforme se comprova da documentação acostada aos autos, consoante restou reconhecido pelo próprio Acórdão recorrido. Defende que, para incidir no caso concreto, a lei não impõe propriamente o registro das sociedades na junta comercial. Impõe-se, isto sim, que as sociedades atendam aos requisitos dispostos no art. 966 do Código Civil, quais sejam: o profissionalismo, o exercício de atividade econômica com a finalidade de produção ou circulação de bens ou serviços e com a organização dos fatores de produção, o que se vislumbra com a recorrente. Reitera que a natureza empresarial desenvolvida pela recorrente e a inexistência de pessoalidade na prestação de serviços é ratificada pela forma de recolhimento do imposto municipal sobre serviços de qualquer natureza–ISS a que se submete, que é apurado e recolhido mediante a aplicação de alíquota específica sobre o preço do serviço prestado, regra geral aplicável às sociedades empresárias, e não pela sistemática do ISS fixo. Com fulcro nos princípios da verdade material e da legalidade, requer sejam analisados todos documentos colacionados aos autos para fins de reconhecimento da sua pretensão, desprezando o formalismo exacerbado, bem como as presunções, na esteira dos precedentes deste Tribunal transcritos na peça recursal. Em defesa de sua pretensão, sustenta que o fato de o contrato social estar registrado na junta comercial, como sociedade simples, desde a sua criação, não tem o condão de afastar a natureza de sociedade empresária da contribuinte, sobretudo considerando que é a forma de exercício da atividade enquanto empresa que desencadeia os efeitos tributários previstos na legislação. Em que pesem os substanciosos fundamentos de fato e de direito da autoridade julgadora, corroborando a acusação fiscal, o inconformismo da contribuinte, contudo, tem o condão de prosperar. Do exame dos elementos que instruem o processo, com a mais respeitável vênia, conclui-se que o Acórdão recorrido apresenta-se em descompasso com a legislação de regência e, bem assim, afrontando o princípio da verdade material. Com efeito, a parte legislativa da presente demanda se encontra precisamente e objetivamente disposta no TVF, bem como no Acórdão recorrido, repousando basicamente nos preceitos dos artigos 15, inciso III, alínea “a”, e 20, da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, os quais estabelecem a adoção do percentual favorecido de 8% e 12% de presunção, na apuração do lucro presumido, senão vejamos: “Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto nos arts. 30 a 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995. § 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de: (...) III - trinta e dois por cento, para as atividades de: Fl. 1968DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.144 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.728031/2014-11 10 a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora destes serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa; [...] Art. 20. A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, devida pelas pessoas jurídicas que efetuarem o pagamento mensal a que se referem os arts. 27 e 29 a 34 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995, e pelas pessoas jurídicas desobrigadas de escrituração contábil, corresponderá a doze por cento da receita bruta, na forma definida na legislação vigente, auferida em cada mês do ano- calendário, exceto para as pessoas jurídicas que exerçam as atividades a que se refere o inciso III do § 1º do art. 15, cujo percentual corresponderá a trinta e dois por cento. Em suma, os percentuais minorados utilizados pela contribuinte na apuração do lucro presumido, os quais foram desconsiderados pela fiscalização, exigem, sinteticamente, que a prestadora destes serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa. A segunda exigência é de cunho absolutamente objetivo e sequer fora objeto de contestação pela autoridade lançadora, razão pela qual entendemos observada pela contribuinte. Por outro lado, a primeira exigência, qual seja, a necessidade de organização sob a forma de sociedade empresária, é que causa maiores discussões, mormente em razão de exigir uma análise fática dos serviços prestados pela contribuinte, devendo ser levado em consideração sobretudo a substância sobre a forma, ou seja, a observância do princípio da verdade material. Em outras palavras, tal qual ocorre quando a fiscalização autua a empresa, por se deparar com uma pessoa jurídica registrada como sociedade empresarial e promovendo o recolhimento dos respectivos tributos sob o manto dos percentuais reduzidos, ora em debate, mas, de fato (na prática), desenvolve suas atividades como sociedade simples, atraindo a adoção do regime de tributação ordinário de 32%; o mesmo deve ocorrer quando se constata que as formalidades da empresa direcionam à sociedade simples, mas, materialmente, se enquadra como sociedade empresária, devendo adotar-se os percentuais específicos pela esta condição. Mais precisamente, se a formalidade não pode prevalecer em favor da contribuinte, na hipótese de verificação de realidade material distinta, a mesma lógica deve ser levada a efeito quando o inverso é verdadeiro. Com mais especificidade e bucando nas próprias definições e conclusões das autoridades fazendárias pretéritas, a distinção entre as duas espécies de sociedade encontra lastro na Solução de Consulta Cosit nº 86, de 2014, adotada nos trabalhos fiscais, nos seguintes termos: “[...] Fl. 1969DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.144 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.728031/2014-11 11 27 Conforme se extrai da norma, são 3 os requisitos para que a pessoa jurídica optante pelo lucro presumido utilize-se do percentual de presunção mais benéfico. São eles: (i) a receita bruta derive da prestação dos serviços discriminados no texto legal; (ii) seja ela organizada sob a forma de sociedade empresária; e (iii) atenda às normas da Anvisa. O contribuinte aplicou às suas receitas os percentuais de de 8% e 12%. A Autoridade Fiscal, por sua vez, compreendeu que o correto seria o emprego do coeficiente de 32%, em razão de, no seu entender, o contribuinte não atender à condição (ii), ou seja, estar organizado sob a forma de sociedade empresária. A controvérsia instaurada, portanto, centra-se na qualificação do contribuinte como sociedade simples ou sociedade empresária. [...] 31 O elemento de empresa, mencionado no texto legal, diz respeito ao agrupamento de fatores materiais e humanos (de diversas qualificações), compondo um conjunto de atividades organizadas, que visam a atingir os objetivos sociais da entidade. É necessário haver uma organização econômica da atividade empresária, em que a profissão intelectual constitua meramente um dos elementos da organização. 32 É possível a partir daí extrair a lógica subjacente à tributação diferenciada prevista em lei. A sociedade empresária, ao se organizar da forma descrita no item anterior, especialmente no que concerne à alocação dos fatores de produção (capital, mão de obra, insumos, tecnologia etc) passa a suportar custos diferenciados em relação àqueles incorridos quando da mera prestação de serviços por parte dos sócios. Daí o tratamento tributário distinto, ajustado à diferente composição dos custos produzidos em cada um daqueles casos. [...]” 34 Neste ponto, é conveniente rememorar trecho da Solução de Consulta Cosit nº 86, de 2014, que traz importante parâmetro de aferição dos conceitos de sociedades simples e empresária para os fins aqui almejados. Versando sobre o tema, afirma: “(...) no caso de opção pelo lucro presumido, as atividades da pessoa jurídica hão de ser exercidas com o concurso de profissionais de mesma qualificação técnica dos sócios, ou seja, a prestação de serviços exclusivamente pelos sócios não supre o requisito legal ora em pauta”. (...) Em resumo, a constituição da pessoa jurídica formalmente como sociedade empresária, por si só, não lhe atribui o tratamento que a lei estabelece como exclusivo das sociedades empresárias; ela precisa estar efetivamente assim organizada, de direito e de fato. 35 Nota-se que de acordo com entendimento assentado pela RFB, para enquadramento na exceção de que trata o art. 15, § 1º, III, “a”, da Lei nº 9.249, 1995, faz-se necessário que a organização como sociedade empresária seja verificada tanto de direito quanto de fato. Sobre este ultimo aspecto, releva o concurso de profissionais de mesma qualificação técnica dos sócios. Fl. 1970DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.144 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.728031/2014-11 12 36 Diante do quadro exposto no item 32, não é possível afirmar que o contribuinte exerça a prestação dos serviços exclusivamente por intermédio de seus sócios. A despeito da relevância que estes possuem para a atividade executada pela sociedade, constata-se a confluência de outros profissionais de mesma qualificação técnica, com vistas ao atingimento dos objetivos sociais da entidade. Sobre isso, convém assinalar que o contribuinte anexa ao processo dezenas de contratos de prestação de serviço para as mais diversas operadoras de planos de saúde (fls. 202 a 1628). É possível identificar em alguns desses contratos o corpo de profissionais responsáveis, verificando ser esse composto não apenas por sócios da empresa. [...]” Em suma, a sociedade empresária exige um arcabouço mais robusto na prestação dos serviços, afastando a própria pessoalidade dos sócios, que farão parte, em verdade, do contexto geral da empresa, mas não necessariamente “na ponta” prestando os serviços exclusivamente, de maneira que, se afastada a roupagem da empresa, em nada alteraria a sua execução, ao contrário da sociedade simples, em que os sócios personificam a própria empresa, com baixa complexidade estrutural e de consecução dos objetivos sociais. Daí porque se justifica a tributação minorada às sociedades empresárias, pela sua própria estrutura mais encorpada e dispendiosa, ao contrário da sociedade simples. Na hipótese dos autos, inobstante a complexidade eventual que repousa sobre a análise fática de casos desta natureza, o que torna o deslinde da controvérsia ainda mais digno de realce, é que a própria autoridade julgadora de primeira instância reconhece que a recorrente, materialmente, presta serviços na condição de sociedade empresária, senão vejamos: “[...] 33 Pois bem. O contribuinte anexa a sua impugnação o Relatório Anual de Informações Sociais (Rais) referente ao ano-base 2011 (fls. 1.781 a 1811) – período de apuração do lançamento. Analisando-se o documento, nota-se que naquele ano havia em seu quadro de pessoal 61 empregados das mais variadas funções e formações, tanto na área administrativa quanto na área técnica – atividade-fim da empresa. No primeiro grupo encontram-se recepcionistas, motoristas, auxiliar de escritório, auxiliares de faturamento, arquivistas, auxiliar de conservação de vias, supervisores administrativos, agente de higiene, segurança, administrador, assistente administrativo, analista de folha de pagamento e contínuo. Pertencentes ao corpo técnico há auxiliar de laboratório de análises clínicas, auxiliares técnicos em patologia clínica, técnicos em patologia clínica, biólogos, auxiliar de enfermagem, auxiliares de laboratório de imunobiológicos e médico clínico. [...] 41 Vê-se que nos próprios contratos ou documentos a eles referentes há menção expressa a outros profissionais, credenciados à prestação dos serviços, além dos sócios do contribuinte. A isso, deve-se somar o rol de empregados a que se fez alusão no item 32, o qual inclui pessoal dedicado à área técnica, cuja Fl. 1971DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.144 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.728031/2014-11 13 atuação, em complemento àqueles mencionados nos contratos, possibilita o efetivo cumprimento do objeto social da pessoa jurídica. Em adição, o contribuinte executa seus serviços em 5 postos de atendimento, os quais apresentam estrutura física própria de laboratório de anatomia patológica (fotos juntadas às fls. 1.733 a 1.740 e 1.770 a 1.780). [...]” No entanto, para corroborar a pretensão fiscal, o julgador guerreado se apega à dois pontos formais: a constituição da pessoa jurídica, registrada na junta comercial como sociedade simples, desde a criação, bem como o fato de ser tributada pelo ISS, igualmente, nesta modalidade. Extrai-se daí que a resolução da presente demanda perpasse exclusivamente/necessariamente em definir se a formalidade tem o condão de sobrepor a verdade real. Já se tem conhecimento das exigências legais para fins da tributação minorada pretendida pela contribuinte, em síntese, organizar-se (e prestar serviços) como sociedade empresarial e atender às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa (não contestado). E, neste contexto, com a devida vênia aos que divergem, entendemos que o fato de a tributação de ISS, eventualmente, refletir tratar-se de sociedade simples não é capaz de gerar efeitos no âmbito federal de maneira automática, até porque poder-se-ia ser tributada pela autoridade fazendária competente naquela seara. Claro que representa um indicativo da natureza da empresa, mas não de forma absoluta, sobretudo e principalmente quando se demonstra que materialmente a pessoa jurídica se apresenta como sociedade empresária, o que se vislumbra na hipótese dos autos. Na mesma toada, o simples fato de a contribuinte encontrar-se constituída, desde a criação, como sociedade simples, isoladamente, não atrai os respectivos efeitos automaticamente, especialmente, mais uma vez, quando se comprova que materialmente se caracteriza como sociedade empresária, fato reconhecido pela própria autoridade fazendária pretérita. Em conclusão, desapegando-se ao formalismo exacerbado, em detrimento da materialidade dos fatos – substância sobre a forma -, é de se reconhecer a tributação reduzida adotada pela contribuinte, nos termos dos artigos 15, inciso III, alínea “a”, e 20, da Lei nº 9.249/1995, de maneira a reconhecer a insubsistência do feito. LANÇAMENTO DECORRENTE O decidido para o lançamento matriz de IRPJ estende-se às autuações que com ele compartilham os mesmos fundamentos de fato e de direito, sobretudo inexistindo razão de ordem jurídica que lhes recomende tratamento diverso, em face do nexo de causa e efeito que os vincula Por todo o exposto, estando o Acórdão recorrido em consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO Fl. 1972DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.144 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.728031/2014-11 14 VOLUNTÁRIO E DAR-LHE PROVIMENTO, decretando a improcedência total do feito, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. Assinado Digitalmente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira Fl. 1973DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10480.904393/2020-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue May 19 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2014 IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE – IRRF. REMESSA PARA A FRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TÉCNICO E DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO. Os rendimentos pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, por fonte situada no País, a pessoa física ou jurídica domiciliada na França, a título de contraprestação por serviço técnico ou de assistência técnica prestado, não se sujeitam à incidência do Imposto de Renda na fonte (IRRF).
Numero da decisão: 1201-007.535
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Marcelo Antonio Biancardi – Relator Assinado Digitalmente Nilton Costa Simoes – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Isabelle Resende Alves Rocha, Lucas Issa Halah, Marcelo Antonio Biancardi, Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Nilton Costa Simoes (Presidente).
Nome do relator: MARCELO ANTONIO BIANCARDI
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2014 IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE – IRRF. REMESSA PARA A FRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TÉCNICO E DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO. Os rendimentos pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, por fonte situada no País, a pessoa física ou jurídica domiciliada na França, a título de contraprestação por serviço técnico ou de assistência técnica prestado, não se sujeitam à incidência do Imposto de Renda na fonte (IRRF). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Marcelo Antonio Biancardi – Relator Assinado Digitalmente Nilton Costa Simoes – Presidente Fl. 267DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.535 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.904393/2020-82 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Isabelle Resende Alves Rocha, Lucas Issa Halah, Marcelo Antonio Biancardi, Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Nilton Costa Simoes (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de controvérsia que tem origem em Manifestação de Inconformidade apresentada pela recorrente contra Despacho Decisório que não reconheceu crédito de IRRF declarado em PER/DCOMP, nem homologou as compensações pleiteadas, relativas a valores supostamente pagos a maior ou indevidamente em remessas ao exterior, especificamente à França. A recorrente afirma que os pagamentos realizados em 2014 estariam amparados pelo Tratado Brasil-França para evitar a dupla tributação, o que afastaria a incidência do IRRF por inexistir estabelecimento permanente do beneficiário no Brasil, de modo que o imposto teria sido recolhido indevidamente. Alega ainda que buscou a retificação da DCTF correspondente, mas que esta foi rejeitada em procedimento de malha fiscal, objeto de processo administrativo próprio (10912.720292/2019-90), no qual apresentou manifestação de inconformidade ainda pendente de análise à época. Ao final, invoca o princípio da verdade material, requer a homologação integral do PER/DCOMP, o cancelamento das cobranças decorrentes e, subsidiariamente, a possibilidade de apresentação de novas provas caso entendidas necessárias pela autoridade julgadora. O julgador de piso concluiu que a manifestação de inconformidade deveria ser julgada improcedente, mantendo-se integralmente o Despacho Decisório que não reconheceu o crédito e não homologou as compensações pleiteadas. Fundamentou que o processo de compensação está diretamente vinculado a outro processo administrativo que tratou da retificação da DCTF, no qual já havia decisão administrativa (1ª instância) no sentido de não homologar a redução do IRRF declarado sob o código 0422, relativa aos períodos discutidos. Destaca que, para fins de compensação, é indispensável a existência de crédito certo e líquido, o que não se verifica no caso, pois o crédito não foi reconhecido no processo de origem. Esclareceu ainda que, neste processo, não cabia reexaminar o mérito da decisão que rejeitou a retificação da DCTF, mas apenas verificar a disponibilidade do crédito, inexistente na hipótese. Afastou a alegação de violação ao princípio da verdade material, por entender que a autoridade fiscal analisou os elementos disponíveis e que cabia à recorrente comprovar, com provas idôneas, a existência do crédito. Irresignada a recorrente apresentou Recurso Voluntário onde requer a reunião do presente processo com outros processos administrativos de crédito e com o processo de retificação de DCTF a ele vinculados, por se tratar da mesma matéria de fato e de direito, Fl. 268DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.535 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.904393/2020-82 3 referente a créditos de IRRF do ano-calendário de 2014, a fim de evitar decisões conflitantes e assegurar a economia processual, invocando normas regimentais e precedentes do próprio CARF. No mérito, a recorrente relata que, após revisão de suas obrigações acessórias, identificou pagamento indevido de IRRF sobre remessas ao exterior destinadas a empresas domiciliadas na França, relativas à prestação de serviços técnicos e de assistência técnica, as quais estariam amparadas pelo Tratado Brasil–França para evitar a dupla tributação. Sustenta que, nos termos da Convenção internacional, do Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 5/2014 e de Soluções de Consulta da COSIT, tais rendimentos devem ser tratados como lucros das empresas estrangeiras e, inexistindo estabelecimento permanente no Brasil, não se sujeitam à incidência do IRRF, razão pela qual o crédito apurado é legítimo. Argumenta que a não homologação das compensações decorreu exclusivamente da não homologação da DCTF retificadora, por ausência de retificação da DIRF, sem que tenha havido análise efetiva da materialidade do direito creditório, o que violaria o princípio da verdade material. Defende que erros formais ou omissões em obrigações acessórias não têm o condão de afastar a existência de crédito tributário comprovado, nem de justificar a manutenção de exigência tributária sobre fato não tributável, citando precedentes do CARF que admitem o reconhecimento de créditos mesmo sem a retificação da DCTF, quando demonstrada a realidade dos fatos. Ao final, requer o provimento do recurso para reformar a decisão recorrida, reconhecer a existência do crédito de IRRF pago indevidamente e homologar as compensações declaradas, independentemente da retificação da DCTF. É o relatório. VOTO Conselheiro Marcelo Antonio Biancardi, Relator. 1 DA ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto, dele conheço. 2 DO MÉRITO A cizânia do presente processo contorna-se na existência de crédito pleiteado através da prévia retificação das DCTF´s de maio, junho, julho e novembro do ano-calendário de Fl. 269DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.535 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.904393/2020-82 4 2014, no que se refere ao código de arrecadação 0422 (IRRF - Royalties e Assistência Técnica - Residentes no Exterior), cuja homologação estava pendente pela análise do Processo Administrativo nº 10912.720292/2019-90. Ocorre que em 3 de dezembro de 2025, a 1ª Turma Extraordinária da 1ª Seção do CARF julgou, através do Acórdão nº 1001-004.141 de relatoria da Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, procedente em parte o Recurso Voluntário, reconhecendo a homologação da retificação daquelas DCTF´s, de forma que o crédito compensado através do presente processo foi reconhecido em decisão administrativa definitiva. Há que se mencionar que o referido crédito decorre de retenções na fonte indevidas visto se relacionarem a pagamentos a empresa domiciliada na França pela prestação de serviços técnicos. A RFB já se manifestou no sentido de que os rendimentos pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, por fonte situada no Brasil, a pessoa física ou jurídica domiciliada na França, a título de contraprestação por serviço técnico ou de assistência técnica prestado, não se sujeitam à incidência do Imposto de Renda na fonte (IRRF), conforme Soluções de Consulta nº 153/2015 e nº 501/2017, cujas ementas reproduzimos abaixo: SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 153, DE 17 DE JUNHO DE 2015 ASSUNTO: IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE EMENTA: REMESSA PARA A FRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TÉCNICO E DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO. Os rendimentos pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, por fonte situada no País, a pessoa física ou jurídica domiciliada na França, a título de contraprestação por serviço técnico ou de assistência técnica prestado, não se sujeitam à incidência do Imposto de Renda na fonte (IRRF). DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 5.172, de 1966, art. 98; Convenção com a França para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, promulgada pelo Decreto nº 70.506, de 1972, arts. VII, XII, e XIV; Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 5, de 2014; Instrução Normativa RFB nº 1.455, de 2014, art. 17; Lei n° 10.168, de 2000, art. 3º. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL EMENTA: Consulta parcialmente ineficaz. Questionamento que evidencia a prestação de assessoria jurídica ou contábil pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, padece de ineficácia. DISPOSITIVOS LEGAIS: Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, arts. 46 e 52, inciso I; e Instrução Normativa RFB nº 1.396, de 16 de setembro de 2013, art. 18, incisos II e XIV. SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 501, DE 17 DE OUTUBRO DE 2017 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF EMENTA: REMESSA PARA A FRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TÉCNICO E DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO. Fl. 270DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.535 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.904393/2020-82 5 Os rendimentos pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, por fonte situada no País, a pessoa física ou jurídica domiciliada na França, a título de contraprestação por serviço técnico ou de assistência técnica prestado, não se sujeitam à incidência do Imposto de Renda na fonte (IRRF). SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SC COSIT Nº 153, DE 17 DE JUNHO DE 2015. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN), art. 98; Lei n° 10.168, de 29 de dezembro de 2000, art. 2º; Decreto nº 70.506, de 12 de maio de 1972 (Convenção para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, concluída entre o Brasil e a França), arts. VII, XII e XIV; Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, arts. 685 e 708; Instrução Normativa RFB nº 1.455, de 6 de março de 2014, art. 17; Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 5, de 16 de junho de 2014. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL EMENTA: CONSULTA PARCIALMENTE INEFICAZ. É ineficaz a consulta, não produzindo efeitos, quando não descrever, completa e exatamente, a hipótese a que se referir. DISPOSITIVOS LEGAIS: Instrução Normativa RFB nº 1.396, de 16 de setembro de 2013, art. 18, XI. Destarte, assiste razão a recorrente, devendo ser homologada a compensação pleiteada. 3 CONCLUSÃO Ante o exposto, voto dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Marcelo Antonio Biancardi Fl. 271DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 DA ADMISSIBILIDADE 2 DO MÉRITO 3 CONCLUSÃO

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Numero do processo: 10830.728216/2018-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu May 21 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 16/11/2018 APENSAMENTO. REUNIÃO DE PROCESSOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO. INEXISTÊNCIA DE NORMA OBRIGANDO TAL PROCEDIMENTO. Inexiste no âmbito do Processo Administrativo Fiscal Federal norma que torne obrigatório o julgamento em conjunto de processos relativos ao mesmo contribuinte, ainda que guardem relação de conexão e quando há elementos que permitam o julgamento em separado. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. FALSIDADE COMPROVADA. APLICAÇÃO DE MULTA ISOLADA. DETERMINAÇÃO LEGAL. O art. 18, § 2º, da Lei nº 10.833/2003 expressamente autoriza e determina a aplicação de multa isolada no percentual de 150% sobre o crédito objeto de compensação não homologada quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. RESPONASBILIDADE PESSOAL Os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos.
Numero da decisão: 3202-003.510
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, rejeitar a preliminar e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-003.452, de 20 de março de 2026, prolatado no julgamento do processo 10830.728215/2018-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aline Cardoso de Faria, Jucileia de Souza Lima, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Wagner Mota Momesso de Oliveira, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 16/11/2018 APENSAMENTO. REUNIÃO DE PROCESSOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO. INEXISTÊNCIA DE NORMA OBRIGANDO TAL PROCEDIMENTO. Inexiste no âmbito do Processo Administrativo Fiscal Federal norma que torne obrigatório o julgamento em conjunto de processos relativos ao mesmo contribuinte, ainda que guardem relação de conexão e quando há elementos que permitam o julgamento em separado. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. FALSIDADE COMPROVADA. APLICAÇÃO DE MULTA ISOLADA. DETERMINAÇÃO LEGAL. O art. 18, § 2º, da Lei nº 10.833/2003 expressamente autoriza e determina a aplicação de multa isolada no percentual de 150% sobre o crédito objeto de compensação não homologada quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. RESPONASBILIDADE PESSOAL Os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. ACÓRDÃO Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, rejeitar a preliminar e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-003.452, de 20 de março de 2026, prolatado no julgamento do processo 10830.728215/2018-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 551DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.510 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.728216/2018-51 2 Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aline Cardoso de Faria, Jucileia de Souza Lima, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Wagner Mota Momesso de Oliveira, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou-a improcedente. A exigência é referente ao auto de infração (fls. 2 a 22) lavrado para aplicação de multa isolada e qualificada, prevista no art. 18, § 2º, da Lei nº 10.833/2003, em decorrência de compensação indevida de valores em declaração apresentada com falsidade, a qual foi analisada no processo administrativo nº 10830.724763/2018-68 apensado ao presente processo. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 16/11/2018 COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. FALSIDADE COMPROVADA. APLICAÇÃO DE MULTA ISOLADA. DETERMINAÇÃO LEGAL. A lei expressamente autoriza e determina a aplicação de multa isolada no percentual de 150% sobre o crédito objeto de compensação não homologada quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. RESPONASBILIDADE PESSOAL Os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Cientificado do acórdão recorrido, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário solicitando: Fl. 552DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.510 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.728216/2018-51 3 À vista de todo o exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, espera e requer a Recorrente: 1. Sejam acolhidas as razões preliminares a fim de se determinar o retorno do presente procedimento de autuação à Delegacia da Receita Federal de Origem determinando a reunião de todos os processos vinculados à Operação Manigância em nome das empresas do Grupo Exsa, quais sejam: Exsa Empreendimentos e Participações Ltda CNPJ 07.049.574/0001-01, Exsa Duas Marias Empreend. Imobiliários SPE Ltda CNPJ 15.354.847/0001-41, Brescia Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda CNPJ 16.908.403/0001-73 e Mantua Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda CNPJ 16.733.121/0001-82; bem como suspender os procedimentos até que venham as informações constantes do processo criminal do qual a Recorrente conseguirá vistas e autorização para utilização de documentos em breve, restando ali apurada e individualizada a participação da auditora da Receita Federal nos casos da Operação Manigância, bem como dos demais envolvidos, a fim de demonstrar o total desconhecimento da empresa ora Recorrente com a operação criminosa; 2. Que, caso não acolhidas as preliminares, seja julgado o presente recurso cancelando-se o auto de infração recorrido. É relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Preliminares Conforme detalhado pela DRJ, verifica-se que a manifestação de inconformidade apresentada pela interessada contra a não homologação das compensações foi objeto de análise desta DRJ, conforme Acórdão 15 046.428 – 4ª Turma da DRJ/SDR, no processo administrativo nº 10830.724762/2018-13, tendo sido considerada improcedente. Como consequência, o direito creditório pleiteado não foi reconhecido e foi mantida a não homologação, o que reforça a manutenção da multa prevista no art. 18, § 2º, da Lei nº 10.833/2003, combinado com o art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/1996. Fl. 553DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.510 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.728216/2018-51 4 Além disso, cabe destacar que, no presente processo, não se encontram em litígio as declarações de compensação não homologadas, mas sim a exigência de crédito tributário da multa isolada, em face da não homologação das compensações, a qual encontra-se fundamentada no art. 18, § 2º, da Lei nº 10.833/2003, combinado como art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/1996. No entanto, a recorrente reitera a necessidade de conexão dos procedimentos administrativos em face das empresas do grupo EXSA visando julgamento igualitário dentro do órgão administrativo. O Grupo Exsa engloba mais de 20 empresas no setor imobiliário, das quais 4 delas foram vitimas do esquema perpetrado através da Operação Manigância. Foi levado a conhecimento da Receita Federal em todas as impugnações apresentadas, que as seguintes empresas, todas pertencentes ao mesmo grupo, foram envolvidas na investigação da Operação Manigância. Além disso, a recorrente solicita a suspensão do julgamento dos procedimentos administrativos pela necessidade de juntada de documentos do processo crime. Melhor sorte não resta à análise técnica dos enquadramentos legais aplicados ao auto de infração ora recorrido, quais sejam: artigo 135 CTN, artigo 18, parágrafo 2º da Lei nº10.833/03 e artigo 44, inciso I, Lei nº9.430/96, pois são todos equivocados, já que, para tais enquadramentos, exige-se a figura da “comprovação” , seja de “falsidade” ou ainda de atos praticados com “infração de lei”, o que nem de longe reflete o ocorrido na presente autuação fiscal. Em nenhum momento houve comprovação de atuação, ou no mínimo, de conhecimento da fraude por parte da empresa ou seus sócios que justifique enquadrá-los nos tipos legais aplicados, tendo os Srs. auditores aplicado à empresa autuada ora Recorrente sanção pelos atos fraudulentos cometidos pelos terceiros criminosos. No entanto, observe-se que o reconhecimento da conexão dos processos é uma faculdade e não um mandamento imperativo, nos termos do inciso II, do artigo 47º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, da Portaria MF nº 1634/2023. Art. 47 Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando-se o disposto neste artigo. § 1º Os processos podem ser vinculados por: I - conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fatos idênticos, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos; II - decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas; e III - reflexo, constatado Fl. 554DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.510 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.728216/2018-51 5 entre processos formalizados em um mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos elementos de prova, mas referentes a tributos distintos. § 2º Os processos poderão, observada a competência da Seção, ser distribuídos ao conselheiro que primeiro recebeu o processo conexo, ou o principal, salvo se para esses já houver sido prolatada decisão. § 3º A distribuição poderá ser requerida pelas partes ou pelo conselheiro que entender estar prevento, e a decisão será proferida por despacho do Presidente da Câmara ou da Seção de Julgamento, conforme a localização do processo. § 4º Se o processo principal, nas hipóteses previstas nos incisos II e III do § 1º, não estiver localizado no CARF, o processo decorrente ou reflexo será enviado à unidade de origem, para apensação ao processo principal, ou mantido no CARF na hipótese de vinculação. § 5º Na impossibilidade de distribuição, ao mesmo relator, dos processos principal e decorrente ou reflexo, será determinada a vinculação dos autos e o sobrestamento do julgamento do processo decorrente ou reflexo, até que seja proferida decisão de mesma instância relativa ao processo principal. § 6º Se o processo principal, na hipótese prevista no § 4º, não contiver recurso a ser apreciado pelo CARF, a unidade de origem devolverá o processo decorrente ou reflexo, com as informações relativas ao processo principal, necessárias ao julgamento. DOCUMENTO VALIDADO § 7º No caso de conflito de competência entre Seções, caberá ao Presidente do CARF decidir, provocado por resolução ou despacho do Presidente da Turma que ensejou o conflito. § 8º Incluem-se na hipótese prevista no inciso III do § 1º os lançamentos de contribuições previdenciárias realizados em um mesmo procedimento fiscal, com incidências tributárias de diferentes espécies. Entretanto, não entendo haver relação de prejudicialidade externa do presente feito com relação ao julgamento daqueles processos, pois sequer neles se controla o lançamento do crédito, são processos que tratam do crédito, sendo que referentes a períodos diversos, não havendo qualquer conexão entre eles. Primeiro, de acordo com Decreto nº 70.235, 06/03/1972, somente são nulos os atos administrativos proferidos por autoridade incompetente e/ ou com preterição do direito de defesa, assim dispondo: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. Fl. 555DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.510 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.728216/2018-51 6 DOCUMENTO VALIDADO § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Para arrematar, o auto de infração foi lavrado por servidor competente, descrevendo claramente a infração imputada ao sujeito passivo- aqui Recorrente, arrolando todas as razões de fato e de direito que ensejaram a sua lavratura, atendendo fielmente as disposições do art. 10 e 59 do Decreto nº 70.235/72: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. No entanto, os autos da representação fiscal para fins penais, que tramitam apenas apensos aos autos do lançamento tributário, não são apresentados ao Ministério Público Federal antes de definitivamente constituído o crédito tributário respectivo na esfera administrativa, consoante previsão do art. 83 da Lei 9.430/1996. Por fim, conforme demonstrado pela DRJ, cabe esclarecer que ao lavrar a representação fiscal para fins penais o agente fiscal apenas cumpre o que a legislação lhe determina e a simples confecção da representação não representa juízo de valor na esfera penal, apenas o Ministério Público Federal poderá, se for o caso, denunciar a recorrente, à Justiça Federal. Com base no exposto, não conheço do pedido de suspensão da representação fiscal. Assim, ante a suscitada nulidade da decisão recorrida sob o argumento de violação ao direito de defesa por ausência de motivação do ato administrativo é equivocada, não encontrando amparo legal. Da sua análise- da decisão recorrida, mais especificamente do voto condutor, consta expressamente o enfrentamento das matérias impugnadas a permitir à recorrente exercer seu direito de defesa. Tanto é verdade que o fez perante as autoridades julgadoras de primeira e segunda instância. Fl. 556DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.510 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.728216/2018-51 7 A legislação estabelece que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Não restando configuradas tais hipóteses não é de se declarar a nulidade. Assim, não há que se falar em nulidade do despacho decisório ou da decisão recorrida. Sendo assim, rejeito a preliminar de nulidade. Mérito A recorrente alega que a simples afirmação da Auditora-Fiscal de que teria ocorrido fraude e dolo, sem oferecer qualquer tipo de prova, não pode ter qualquer vinculação de obrigatoriedade com a aplicação de multa punitiva, não podendo prevalecer o lançamento efetuado apenas com base em presunção e entendimento pessoal. Defende que fiscalização autuante não levou em consideração os documentos apresentados e as circunstâncias ocorridas, muito menos se esforçou em busca da verdade real ao ser confrontada com a confissão da empresa consultora Vicle, a qual indicou o modus operandi de como cometia as fraudes, mas em nenhum momento afirmou que a autuada possuía qualquer conhecimento ou envolvimento com os fatos ou sequer se cogitou no nome da autuada. A decisão de aplicação do auto de infração de multa de oficio, embasada em fato anterior do qual a empresa fora vítima (REDARF), já é a primeira falha cometida pelo órgão federal, isso somado ainda ao fato de que a empresa NÃO foi ouvida durante o processo de fiscalização e investigação, suprimindo-lhe totalmente o direito à ampla defesa, tendo sido considerada pela fiscalização CULPADA por ato cometido e CONFESSADO por terceiros (sócio da VICLE Consultoria – Vinicius) em ata de reunião realizada no processo de fiscalização que serviu como base para a aplicação da multa, sendo que o verdadeiro delito fora cometido no próprio âmbito da Receita Federal pela funcionária Sueli Maristela Marques, enquadrada na Operação Manigância. Afirma que muito embora a fraude tenha ocorrido, ela foi sabidamente perpetrada por terceiros, dos quais a autuada foi vítima, não há um elemento sequer no processo administrativo que possa servir como parâmetro para que a fiscalização tenha chego à conclusão de fraude cometida pela autuada. A autuada confiou nos consultores acreditando que estes agiam de boa-fé e que iriam efetuar um trabalho pautado na legalidade, bem como se sentiu segura com as contratações por conta dos contratos estipularem cláusulas protetivas e a lisura dos trabalhos oferecidos. Melhor sorte não resta à análise técnica dos enquadramentos legais aplicados ao auto de infração ora recorrido, quais sejam: artigo 135 CTN, artigo 18, parágrafo 2º da Lei nº10.833/03 e artigo 44, inciso I, Lei nº9.430/96, pois são todos equivocados, já que, para tais enquadramentos, exige-se a figura da “comprovação” , seja de Fl. 557DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.510 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.728216/2018-51 8 “falsidade” ou ainda de atos praticados com “infração de lei”, o que nem de longe reflete o ocorrido na presente autuação fiscal. Em nenhum momento houve comprovação de atuação, ou no mínimo, de conhecimento da fraude por parte da empresa ou seus sócios que justifique enquadrá-los nos tipos legais aplicados, tendo os Srs. auditores aplicado à empresa autuada ora Recorrente sanção pelos atos fraudulentos cometidos pelos terceiros criminosos. No entanto, conforme consta no Despacho Decisório SEORT/DRF/CPS nº 981/2018, às folhas 190 a 194 do processo administrativo nº 10830.724762/2018- 13, que não homologou as compensações declaradas pela interessada, tal processo foi aberto em decorrência de informações fornecidas pelo Escritório de Pesquisa e Investigação da Receita Federal do Brasil (Espei) na 8ª Região Fiscal, o qual cuida de casos possivelmente incluídos no âmbito da Operação Manigância. Com relação ao argumento da defesa de que foi vítima de terceiros e não tinha conhecimento do ocorrido, ressalta-se que o art. 136 do CTN, em matéria de infrações à legislação tributária, adota como regra geral a responsabilidade objetiva, a qual prevê que a responsabilidade por infrações independe da intenção do agente ou do responsável, ou seja, não requer dolo. O fato da empresa contratada, Vicle, ter atuado em nome da autuada, mediante contrato e procurações, não exclui a impugnante de responder sobre os atos praticados em seu nome já que a responsabilidade por infrações independe da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, isto é, não se exige que tenha havido prejuízo econômico ao fisco, bastando o potencial de lesão resultante da conduta do agente. Dessa forma, com relação a multa aplicada, a autuada defende que o valor atribuído pelo arbitramento de 150% ultrapassou os limites da razoabilidade e dos direitos de caráter fundamental assegurados ao contribuinte contra os excessos da fiscalização. Alega efeito confiscatório e defende que se a multa é inaplicável, o agravamento muito menos. A lei expressamente autoriza e determina constituição de crédito tributário pelo lançamento de ofício, na forma de multa isolada, no percentual de 150% sobre o crédito objeto de declaração não homologada apresentada com comprovada falsidade, não cabendo, portanto, a autoridade fiscal lançadora e nem o julgador administrativo adentrar na linha argumentativa de que a multa isolada legalmente prevista fere princípios e direitos constitucionalmente previstos. Conforme demonstrado pela DRJ, o dever da autoridade fiscal lançadora de constituir o crédito tributário é vinculado e obrigatório, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142, parágrafo único, do CTN). Sendo assim, deverá a autoridade fiscal lançadora cumprir rigorosamente o que tiver sido Fl. 558DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.510 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.728216/2018-51 9 determinado nos atos legais e normativos vigentes, não lhe sendo permitindo a utilização de discricionariedade. Por outro lado, o julgador administrativo não possui competência legal para se manifestar sobre questões de ilegalidade ou inconstitucionalidade das leis frente à Constituição Federal, atribuição reservada, no direito pátrio, ao Poder Judiciário. A vinculação da autoridade administrativa somente se esgota quando tal lei é retirada do mundo jurídico por uma outra superveniente ou por decisão em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) pelo STF, e após a manifestação da PGFN, ou ainda por resolução do Senado da República, publicada posteriormente à declaração de sua inconstitucionalidade pelo STF, pelo controle difuso da constitucionalidade. O art. 74 da Lei nº 9.430/1996 e suas alterações atribuíram à compensação efeito extintivo do crédito tributário, mediante apresentação de declaração de compensação, sob condição resolutiva de sua ulterior homologação. Assim, a declaração de compensação, sendo um ato do próprio contribuinte, que acarreta efeitos imediatos na relação jurídico tributária, requer prudência no seu exercício. Neste contexto, entende-se que o dispositivo normativo combatido não tem como objetivo constranger o contribuinte com violação de princípios constitucionais. Por fim, as alegações quanto ao princípio do não-confisco, bem como demais princípios constitucionais, têm como destinatário imediato o legislador ordinário, e não a autoridade administrativa. Estando o percentual da multa fixado em lei, cabe à Administração apenas velar pelo seu fiel cumprimento, exatamente nos termos do art.18, § 2º, da Lei nº 10.833/2003, que determina a atuação conforme a lei e o Direito, Direito este que, como já visto, delimita a competência do julgador administrativo. No entanto, a recorrente alega que a fiscalização enquadrou a sujeição passiva solidária dos sócios autuados em artigo concreto, qual seja o artigo 135 CTN, quando deveria, se tivesse havido fraude comprovadamente cometida pelos sócios, enquadrá-los nos artigos 136 e 137 do CTN. Sustenta que o artigo 135 do CTN se refere aos créditos de obrigações tributárias e poderia ter sido utilizado para enquadramento referente ao procedimento administrativo de cobrança dos tributos, já os artigos 136 e 137 se referem especificamente às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, que é o caso enquadrado pela Srª Auditora no auto de infração ora discutido. DO VERDADEIRO CRIME DE FRAUDE E DO ENTENDIMENTO EQUIVOCADO DA RECEITA FEDERAL A VERDADEIRA FRAUDE SE DEU ANTES DAS COMPENSAÇÕES e sem o consentimento ou participação da pessoa jurídica autuada pelo fisco, e a fraude se deu NÃO através das compensações sem lastro como enquadrado no auto de infração, mas sim pela utilização criminosa do REDARF pela servidora da Receita Federal. O crime foi na má utilização do REDARF e não nas compensações. Fl. 559DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.510 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.728216/2018-51 10 Como apurado pela Policia Federal e pela Receita Federal, a organização criminosa atuava sem o conhecimento das empresas destinatárias dos créditos fiscais desviados fraudulentamente de contribuintes idôneos. Portanto, a fraude ocorreu anteriormente às entregas de DCOMP em nome da empresa Recorrente, e ainda deve ser esclarecido que referidos DARFS se encontram até hoje completamente válidos no sistema da Receita Federal, portanto, as declarações não foram entregues sem lastro. Elas possuíam lastro mesmo que provenientes de fraude ANTERIOR cometida pela alteração de REDARF pela própria Receita Federal. Por outro lado, de acordo com a folha 4 do auto de infração impugnado, aos sócios administradores foi imputada a responsabilidade solidária pela extinção do crédito tributário, por excesso de poderes, infração de lei, contrato social ou estatuto, prevista no art. 135 do CTN, conforme trechos transcritos. (...) o Sr. DURVAL SOMBINI FILHO era responsável perante a RFB e sócio administrador da autuada à época dos fatos, a ele deve ser atribuída a responsabilidade pelos atos de gestão da empresa durante o período. Logo, ao ser imputada à pessoa jurídica em pauta o cometimento do ilícito acima apontado, deve o seu responsável ser alocado na situação de responsável solidário pela extinção dos créditos tributários correspondentes.(...) (...) como o Sra. MARIANA TIENGO SOMBINI era sócia-administradora da autuada à época dos fatos, a ela deve ser atribuída a responsabilidade pelos atos de gestão da empresa durante o período. Logo, ao ser imputada à pessoa jurídica em pauta o cometimento do ilícito acima apontado, deve o seu responsável ser alocado na situação de responsável solidário pela extinção dos créditos tributários correspondentes. Conforme destacado pela DRJ, da leitura dos dispositivos acima, infere-se que os dirigentes e gerentes hão de ser responsabilizados pelos tributos que deveriam ter quitado em nome das respectivas administradas. Neste caso não importa se estavam prejudicando o erário com culpa ou sem culpa, porque o estabelecimento da solidariedade entre contribuinte e administrador faz com que o tributo possa ser alcançado de um ou de outro modo. Ademais, a expressão “infração de lei” não se restringe à prática de atos dolosos. No caso em tela, não há dúvidas que houve uma infração cometida (compensação indevida efetuada em declaração apresentada com falsidade – indébito sabidamente inexistente), portanto, correto enquadramento da fiscalização no art. 135 do CTN. Com relação ao art. 112 do CTN, invocado pela defesa, esclarece-se que está inserido no campo de interpretação e integração da legislação tributária, o que não se aplica ao caso em questão, já que não houve por parte da fiscalização dúvida quanto à capitulação legal, natureza ou circunstâncias materiais do fato, natureza ou extensão dos seus efeitos, autoria, imputabilidade ou punibilidade, natureza da penalidade aplicável ou à sua graduação. Fl. 560DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.510 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.728216/2018-51 11 Diante das considerações, deve ser mantida a decisão proferida pela DRJ. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 561DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10215.900001/2014-06
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 23 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon May 18 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 COMPENSAÇÃO. PER/DCOMP. PEDIDO DE CANCELAMENTO. INTIMAÇÃO PRÉVIA. INDEFERIMENTO. ÔNUS DA PROVA. Nos termos do art. 82, parágrafo único, da IN RFB nº 900/2008, o pedido de cancelamento de DCOMP deve ser indeferido quando formalizado após a intimação para apresentação de documentos comprobatórios da compensação. A compensação tributária exige crédito líquido e certo do contribuinte contra a Fazenda Pública (art. 170 do CTN), cabendo ao sujeito passivo comprovar sua existência. Retificações de declarações apresentadas após o despacho decisório, desacompanhadas de prova documental idônea, não afastam os efeitos da compensação declarada. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3102-003.574
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Sabrina Coutinho Barbosa – Relatora Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Jorge Luís Cabral, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antônio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: SABRINA COUTINHO BARBOSA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 COMPENSAÇÃO. PER/DCOMP. PEDIDO DE CANCELAMENTO. INTIMAÇÃO PRÉVIA. INDEFERIMENTO. ÔNUS DA PROVA. Nos termos do art. 82, parágrafo único, da IN RFB nº 900/2008, o pedido de cancelamento de DCOMP deve ser indeferido quando formalizado após a intimação para apresentação de documentos comprobatórios da compensação. A compensação tributária exige crédito líquido e certo do contribuinte contra a Fazenda Pública (art. 170 do CTN), cabendo ao sujeito passivo comprovar sua existência. Retificações de declarações apresentadas após o despacho decisório, desacompanhadas de prova documental idônea, não afastam os efeitos da compensação declarada. Recurso voluntário negado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Sabrina Coutinho Barbosa – Relatora Assinado Digitalmente Fl. 152DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.574 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10215.900001/2014-06 2 Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Jorge Luís Cabral, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antônio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO Adoto como meu relatório o exposto pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ), que descreve de forma sucinta e adequada os fatos constantes dos presentes autos até a presente fase processual: Trata-se de Pedido de Ressarcimento – PER nº 07832.66249.201009.1.1.11- 8604, transmitido em 20/10/2009 por meio eletrônico, referente a suposto crédito oriundo de COFINS Não Cumulativa – Mercado Interno, referente ao 1º trimestre de 2009, com fundamento no artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, no valor de R$ 53.612,13, fls. 2/4 e 17/20. A autoridade fiscal da DRF Santarém – PA, por meio do Despacho Decisório Eletrônico emitido em 07/02/2014, deferiu parcialmente o direito creditório pleiteado, no valor de R$ 1.990,78. Em conseqüência, foi homologada parcialmente a compensação declarada na DCOMP nº 01694.18086.201009.1.3.11-9439 e não homologada a compensação declarada na DCOMP nº 02637.88187.231009.1.3.11-8990. Cientificada da decisão em 21/02/2014, a Contribuinte apresentou manifestação de inconformidade e documentos comprobatórios às fls. 22/115. Os argumentos de defesa, em síntese, foram assim expostos: Fl. 153DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.574 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10215.900001/2014-06 3 A Manifestante, portanto, formula os seguintes pedidos em sua peça de defesa: 1. Considerar cancelada a DCOMP nº 02637.88187.231009.1.3.11-8990, uma vez que a solicitação de cancelamento foi regularmente feita de acordo com os artigos 81 e 82 da IN RFB nº 900/2008. 2. Em decorrência do mencionado cancelamento, nos termos do artigo 38 do CTN, retificar o saldo devedor corrigido do crédito tributário para R$ 25.480,85, com base apenas nos débitos confessados na DCOMP nº 01694.18086.201009.1.3.11- 9439. É o relatório. A manifestação foi julgada improcedente pela 4ª Turma da DRJ/BSB - Acórdão sem ementa, conforme art. 2º da Portaria RFB nº 2.724, de 27 de setembro de 2017 -, que concluiu pela incompetência daquele colegiado para apreciar o pedido de cancelamento da DCOMP, por se Fl. 154DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.574 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10215.900001/2014-06 4 tratar de matéria que deveria ser dirigida à unidade da Receita Federal com jurisdição sobre o domicílio tributário do contribuinte. No tocante à exclusão do débito informado na DCOMP, entendeu-se que não foram apresentadas provas suficientes para demonstrar o alegado erro na declaração. Embora tenha sido apresentada Dacon retificadora anteriormente ao Despacho Decisório, verificou-se a existência de retificação da DCTF apenas após a ciência desse despacho. Assim, destacou-se que, em se tratando de pedido de compensação formalizado por meio de PER/DCOMP, incumbe ao contribuinte o ônus de comprovar o direito líquido e certo pleiteado. Intimada, em sede recursal, a recorrente insurge-se contra o Despacho Decisório, requerendo a sua nulidade. Sustenta que o pedido de cancelamento da DCOMP transmitida em 23/10/2009 estaria em conformidade com a Instrução Normativa RFB nº 900/2008, bem como afirma possuir crédito suficiente para a compensação pretendida. É o relatório. VOTO Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, Relatora. O recurso interposto é tempestivo e atende aos demais requisitos formais de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. Consoante narrado, trata-se de pedido de ressarcimento de crédito de Cofins no mercado interno, relativo ao 1º trimestre de 2009, alocado em duas compensações. Uma delas foi parcialmente homologada, enquanto a outra não foi homologada por ausência de crédito suficiente. Em razão disso, não remanesceu saldo passível de ressarcimento. Inicialmente, a recorrente sustenta a nulidade do Despacho Decisório sob o argumento de que o pedido de cancelamento da DCOMP estaria em conformidade com o art. 82 da Instrução Normativa RFB nº 900/2008. De fato, o referido dispositivo autoriza a apresentação de pedido de cancelamento de PER/DCOMP. Todavia, a recorrente deixa de mencionar parte relevante do próprio dispositivo, aplicável ao caso concreto. O parágrafo único do art. 82 da IN RFB nº 900/2008 estabelece que o pedido de cancelamento da Declaração de Compensação será indeferido quando formalizado após a intimação para apresentação de documentos comprobatórios da compensação. Assim, uma vez intimado o contribuinte para apresentar documentação comprobatória, o cancelamento da DCOMP deixa de ser possível pela via pretendida. No caso concreto, verifica-se que a recorrente foi intimada a apresentar documentos em 15/01, nos seguintes termos: Fl. 155DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.574 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10215.900001/2014-06 5 Este contribuinte está intimado a transmitir os arquivos previstos na Instrução Normativa SRF nº 86, de 22/10/2001, em conformidade com o ADE Cofis nº 15/2001, alterado pelo ADE Cofis nº 25/2010, compreendendo as operações efetuadas no trimestre de apuração acima indicado Tal providência foi determinada ainda no ano de 2012. O pedido de cancelamento da DCOMP, contudo, somente foi formalizado em 2014, ou seja, após a intimação para apresentação de documentos comprobatórios, circunstância que atrai diretamente a vedação prevista no parágrafo único do art. 82 da IN RFB nº 900/2008. Dessa forma, quanto ao procedimento adotado pela autoridade fiscal ao não acolher o pedido de cancelamento da DCOMP, não se identificam irregularidades. Como bem destacado pela DRJ, nas hipóteses envolvendo PER/DCOMP o ônus da prova recai sobre o contribuinte, a quem incumbe demonstrar a liquidez e certeza do crédito utilizado na compensação, em consonância com o disposto nos arts. 165 e 170 do Código Tributário Nacional. Nesse contexto, eventual alteração no valor do crédito tributário objeto do PER/DCOMP, decorrente de retificação de DACON e/ou DCTF — como ocorrido no presente caso — exige demonstração documental apta a permitir à autoridade fiscal a recomposição da base de cálculo do crédito declarado. Caso tais retificações tivessem sido apresentadas antes da prolação do Despacho Decisório que apreciou a compensação, poderia haver questionamento quanto à validade do ato administrativo. Contudo, verifica-se que as retificações foram realizadas apenas após a ciência do Despacho Decisório. Nessas circunstâncias, não basta a mera retificação declaratória para afastar os efeitos da compensação anteriormente informada, sendo necessária a apresentação de documentação contábil e fiscal que demonstre o alegado equívoco e permita a adequada verificação pela autoridade fiscal. Por fim, cumpre ressaltar que a busca pela verdade material, princípio que orienta o processo administrativo fiscal, não afasta o dever do contribuinte de instruir adequadamente suas alegações, especialmente quando pretende modificar crédito tributário anteriormente declarado e utilizado em compensação. Outro argumento expendido pela recorrente diz respeito à alegada existência de saldo suficiente para liquidar as compensações declaradas, sustentando que a não homologação dos PER/DCOMPs teria decorrido apenas da ausência de provas quanto ao erro no valor da DCOMP. Segundo afirma, a autoridade fiscal poderia ter verificado a veracidade das informações mediante exame da escrituração contábil e fiscal da empresa, bem como dos dados constantes nos DACONs, nos quais estariam registrados os créditos apurados. Alega, ainda, que, diante de eventual divergência entre os valores declarados nos DACONs e aqueles informados nos PER/DCOMPs, caberia à fiscalização promover diligência ou, ao Fl. 156DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.574 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10215.900001/2014-06 6 menos, deferir parcialmente os pedidos, em observância às Instruções Normativas vigentes à época e aos princípios da legalidade e da verdade material. Sustenta também que a Administração possui meios próprios para verificar a existência dos créditos e que a ausência de diligência teria conduzido a decisão baseada exclusivamente na suposta falta de provas, o que, em seu entender, configuraria cerceamento de defesa. Por fim, invoca o art. 165 do CTN para sustentar o direito à restituição de valores pagos indevidamente e requer a anulação do despacho decisório e da decisão da DRJ. Todavia, mais uma vez, não assiste razão à recorrente. Conforme já exposto, o ônus da prova acerca da existência, liquidez e certeza do crédito utilizado em compensação recai sobre o próprio contribuinte. Com efeito, nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional, a compensação somente pode ocorrer quando presentes créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. A ausência de demonstração adequada desses requisitos compromete a própria validade da compensação declarada. No caso concreto, mesmo ciente da necessidade de comprovação apontada pela DRJ, a recorrente apresentou recurso desacompanhado de elementos probatórios aptos a confirmar suas alegações. Diante disso, não havendo documentação suficiente a demonstrar a higidez do crédito utilizado na compensação, deve ser mantida incólume a decisão recorrida, em razão da insuficiência probatória apresentada nos autos. Ante o exposto, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. Assinado Digitalmente Sabrina Coutinho Barbosa Fl. 157DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 19515.000764/2006-27
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed May 13 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri May 22 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO ART. 71 DA LEI Nº 4.506/64. IDENTIDADE NORMATIVA COM OS ARTS. 352 E 353 DO RIR/99 EXPRESSAMENTE ANALISADOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. DISPOSITIVO NÃO INVOCADO NO RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE CARÁTER INFRINGENTE SEM PRESSUPOSTO. EMBARGOS REJEITADOS. O Acórdão que analisou a admissibilidade do recurso especial examinou expressamente os arts. 352 e 353 do RIR/99, cujo conteúdo normativo reproduz integralmente o art. 71 da Lei nº 4.506, de 1964. A ausência de menção expressa ao dispositivo legal não configura omissão quando o conteúdo normativo foi efetivamente apreciado. Não se verifica omissão quanto a dispositivo que sequer foi invocado pela parte recorrente no recurso especial. Embargos de declaração não se prestam à introdução de fundamentos novos nem à reforma do julgado por via oblíqua.
Numero da decisão: 9101-007.583
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, e por força de decisão proferida no processo nº 0013817-29.2015.4.01.3400 que anulou o Acórdão nº 9101-001.908, rejeitar os embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional, mantendo-se incólume o decidido no Acórdão nº 9101-001.908. A presente decisão surtirá efeitos enquanto se mantiver a decisão judicial no processo nº 0013817-29.2015.4.01.3400. Assinado Digitalmente Jandir Jose Dalle Lucca - Relator Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Efigenio de Freitas Junior (substituto integral), Jandir Jose Dalle Lucca, e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício).
Nome do relator: JANDIR JOSE DALLE LUCCA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO ART. 71 DA LEI Nº 4.506/64. IDENTIDADE NORMATIVA COM OS ARTS. 352 E 353 DO RIR/99 EXPRESSAMENTE ANALISADOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. DISPOSITIVO NÃO INVOCADO NO RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE CARÁTER INFRINGENTE SEM PRESSUPOSTO. EMBARGOS REJEITADOS. O Acórdão que analisou a admissibilidade do recurso especial examinou expressamente os arts. 352 e 353 do RIR/99, cujo conteúdo normativo reproduz integralmente o art. 71 da Lei nº 4.506, de 1964. A ausência de menção expressa ao dispositivo legal não configura omissão quando o conteúdo normativo foi efetivamente apreciado. Não se verifica omissão quanto a dispositivo que sequer foi invocado pela parte recorrente no recurso especial. Embargos de declaração não se prestam à introdução de fundamentos novos nem à reforma do julgado por via oblíqua.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, e por força de decisão proferida no processo nº 0013817-29.2015.4.01.3400 que anulou o Acórdão nº 9101-001.908, rejeitar os embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional, mantendo-se incólume o decidido no Acórdão nº 9101-001.908. A presente decisão surtirá efeitos enquanto se mantiver a decisão judicial no processo nº 0013817-29.2015.4.01.3400. Assinado Digitalmente Jandir Jose Dalle Lucca - Relator Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Efigenio de Freitas Junior (substituto integral), Jandir Jose Dalle Lucca, e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício).

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Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO ART. 71 DA LEI Nº 4.506/64. IDENTIDADE NORMATIVA COM OS ARTS. 352 E 353 DO RIR/99 EXPRESSAMENTE ANALISADOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. DISPOSITIVO NÃO INVOCADO NO RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE CARÁTER INFRINGENTE SEM PRESSUPOSTO. EMBARGOS REJEITADOS. O Acórdão que analisou a admissibilidade do recurso especial examinou expressamente os arts. 352 e 353 do RIR/99, cujo conteúdo normativo reproduz integralmente o art. 71 da Lei nº 4.506, de 1964. A ausência de menção expressa ao dispositivo legal não configura omissão quando o conteúdo normativo foi efetivamente apreciado. Não se verifica omissão quanto a dispositivo que sequer foi invocado pela parte recorrente no recurso especial. Embargos de declaração não se prestam à introdução de fundamentos novos nem à reforma do julgado por via oblíqua. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, e por força de decisão proferida no processo nº 0013817-29.2015.4.01.3400 que anulou o Acórdão nº 9101- 001.908, rejeitar os embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional, mantendo-se incólume o decidido no Acórdão nº 9101-001.908. A presente decisão surtirá efeitos enquanto se mantiver a decisão judicial no processo nº 0013817-29.2015.4.01.3400. Fl. 1145DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.583 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 19515.000764/2006-27 2 Assinado Digitalmente Jandir Jose Dalle Lucca – Relator Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Efigenio de Freitas Junior (substituto integral), Jandir Jose Dalle Lucca, e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício). RELATÓRIO 1.O litígio versa sobre auto de infração de IRPJ, lavrado em decorrência da glosa de pagamentos realizados pela SAP Brasil Ltda. à sua controladora alemã, a SAP Aktiengesellschaft System, Aplications and Products in Data Processing (SAP AG), a título de direitos autorais relativos à licença de uso e comercialização de software. A autoridade fiscal considerou que tais pagamentos configurariam royalties indedutíveis, com fundamento no art. 353, inciso III do RIR/99. 2.A DRJ julgou improcedente a impugnação oportunamente oferecida pelo sujeito passivo (e-fls.189/214), considerando procedente o lançamento (e-fls. 343/359), decisão reformada pela Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, que, por unanimidade de votos, deu provimento ao Recurso Voluntário da interessada, em decisão que ostenta a seguinte ementada (Acórdão 108-09-531, e-fls. 880/892): Assunto: Imposto sobre a Renda Pessoa de Jurídica – IRPJ Ano-calendário: 2001 IRPJ — ROYALTIES - REMUNERAÇÃO À CONTROLADORA PELA LICENÇA DE COMERCIALIZAÇÃO DE SOFTWARES - DESPESAS OPERACIONAIS — DEDUTIBILIDADE — Os dispêndios, a título de direitos autorais, pagos à controladora domiciliada no exterior, para pagamento de taxa de licenciamento e comercialização de software, classificam-se como royalties, cuja dedutibilidade se submete às condições gerais de apropriação de custos e despesas, pelos critérios da necessidade, usualidade e normalidade ao desenvolvimento das atividades da empresa, não se inserindo entre as hipótese de indedutibilidade previstas o art. 353, inciso III, alínea "b" do RIR199, que se referem a royalties pelo uso de patentes de invenção, processos e fórmulas de fabricação, ou pelo uso de marcas de indústria ou de comércio. Recurso Voluntário Provido. 3.Cientificada, a PGFN interpôs o Recurso Especial de e-fls. 897/905, não conhecido nos termos do Acórdão nº 9101-000.899 (e-fls. 949/953), assim ementado: Fl. 1146DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.583 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 19515.000764/2006-27 3 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ano-calendário: 2001 Ementa: AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA - RECURSO ESPECIAL - NÃO CONHECIMENTO - Se a decisão indicada como paradigma não trata da mesma matéria versada nos autos da decisão recorrida, resta descaracterizada a divergência, requisito essencial para a admissibilidade do Recurso Especial interposto. 4.Sustentando que “o acórdão foi omisso ao nada dispor sobre a aplicação do artigo 71 da Lei 4.506/64, que fundamentou o lançamento objeto do presente processo, bem como constitui o fundamento legal no acórdão paradigma”, a Fazenda Nacional opôs os embargos de declaração de e-fls. 956/960, admitido nos termos do despacho de e-fls. 995. 5.Submetido o feito a julgamento, foi proferido o Acórdão nº 9101-001.908 (e-fls. 987/994), que, por maioria de votos, conheceu dos embargos para suprir a omissão alegada e conhecer do recurso especial interposto, para, no mérito, provê-lo por unanimidade de votos, sob a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2001 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Constatada a omissão quanto a ponto sobre o qual deveria a Turma ter se pronunciado, acolhem-se os embargos, com efeitos infringentes, para suprir a omissão. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA - Uma vez que, diante de situações fáticas análogas, os julgados confrontados deram à lei tributária interpretações distintas, deve ser conhecido o recurso especial para uniformizar a jurisprudência. ROYALTIES INDEDUTIBILIDADE-. Os royalties pelo uso de patentes de invenção, processos e fórmulas de fabricação, ou pelo uso de marcas de indústria, que atendam as normas gerais de necessidade, usualidade e normalidade são dedutíveis, exceto se pagos por filial no Brasil em benefício de sua matriz no exterior, ou por sociedade com sede no Brasil a pessoa com domicílio no exterior que mantenha, direta ou indiretamente, controle do seu capital com direito a voto. Quaisquer outros royalties, se pagos a sócio, pessoa física ou jurídica, são indedutíveis. 6.Suscitando a ocorrência de contradição e omissões, a empresa contribuinte opôs os embargos de declaração de e-fls. 1005/1011. 7.Posteriormente, foi proferido o despacho de e-fls. 1103, tratando do cumprimento de decisão judicial proferida nos autos da Ação Judicial nº 0013817- 29.2015.4.01.3400, ajuizada pela SAP Brasil Ltda. Cuida-se de sentença judicial, ainda não transitada em julgado, que declarou a nulidade do julgamento dos embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional, bem como do Acórdão nº 9101-001.908, por “error in procedendo”. O vício reconhecido consistiu na ausência de intimação da parte autora para apresentar contrarrazões aos referidos embargos de declaração, em violação ao contraditório e à ampla defesa. A sentença determinou que a SAP Brasil fosse intimada para esse fim, com posterior prosseguimento do feito administrativo. 8.O despacho registra, ainda, que já havia decisão anterior no Agravo de Instrumento nº 0018965-36.2015.4.01.0000/DF, que concedera antecipação de tutela para Fl. 1147DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.583 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 19515.000764/2006-27 4 suspender a tramitação do PAF até o julgamento da ação de conhecimento, e, considerando a inexistência de decisão judicial com efeito suspensivo em favor da União e na aplicação do Tema Repetitivo nº 269 do STJ, determinou o cumprimento imediato da sentença, mesmo sem trânsito em julgado. 9.Ato contínuo, após regularmente intimado, o sujeito passivo apresentou as contrarrazoes de e-fls. 1125/1135. 10.É o relatório. VOTO Conselheiro Jandir Jose Dalle Lucca, Relator 11.Cuida-se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional contra o Acórdão nº 9101-000.899, que, por maioria de votos, não conheceu do recurso especial por ela interposto, por ausência de divergência jurisprudencial entre os acórdãos cotejados. 12.A embargante sustenta que o Acórdão embargado padece de omissão, por não ter se manifestado sobre a aplicação do art. 71 da Lei nº 4.506, de 1964, dispositivo que, segundo alega, fundamentou tanto o lançamento fiscal quanto o Acórdão paradigma nº 105-16.451, proferido pela 5ª Câmara do então Primeiro Conselho de Contribuintes, que tratou de caso envolvendo a empresa BMC Software do Brasil. 13.Argumenta, ainda, que o RIR/99 é norma de hierarquia infralegal, de modo que a análise da admissibilidade do recurso especial deveria ter considerado a legislação ordinária que lhe serve de fundamento. Ao final, requer o suprimento da suposta omissão e, como consequência, o conhecimento do recurso especial. 14.A interessada, em contrarrazões regularmente apresentadas após determinação judicial, defende a rejeição integral dos embargos de declaração. 15.Registro, por necessário, que estes embargos de declaração já foram objeto de julgamento anterior por esta Turma, consubstanciado no Acórdão nº 9101-001.908, de 13.05.2014, oportunidade em que foram acolhidos com efeitos infringentes, conhecendo-se e provendo-se o recurso especial da Fazenda Nacional. Contudo, referido julgamento foi anulado por sentença proferida pela Justiça Federal do Distrito Federal, nos autos da Ação Anulatória nº 0013817-29.2015.4.01.3400, em razão de a interessada não ter sido intimada para apresentar contrarrazões antes do julgamento dos embargos, em violação ao contraditório e à ampla defesa. Em cumprimento voluntário da decisão judicial, a interessada foi regularmente intimada e apresentou as contrarrazões que agora integram os autos. Procede-se, portanto, ao novo julgamento dos embargos de declaração, com plena observância das garantias processuais. Fl. 1148DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.583 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 19515.000764/2006-27 5 16.Os embargos de declaração constituem instrumento processual de natureza integrativa, destinado exclusivamente à correção de vícios formais que comprometam a inteligibilidade, a coerência interna ou a completude do pronunciamento colegiado. Seu cabimento pressupõe a ocorrência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, conforme disposto no art. 65 do RICARF vigente à época da oposição (Portaria MF nº 256, de 2009). 17.A finalidade dos embargos de declaração é, portanto, estritamente delimitada. Não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, tampouco à introdução de fundamentos jurídicos novos que não integraram a controvérsia originariamente submetida ao colegiado. Eventual inconformismo com o resultado do julgamento deve ser veiculado por meio recursal próprio, quando cabível, e não pela via dos embargos declaratórios, cuja função é corretiva e integrativa, jamais substitutiva do recurso. 18.Embargos de declaração podem, em caráter excepcional, produzir efeitos infringentes quando a correção do vício identificado conduzir, como consequência lógica e inafastável, à alteração do resultado do julgamento. Essa excepcionalidade, contudo, pressupõe a existência real e comprovada do vício de omissão, obscuridade ou contradição. Sem a demonstração inequívoca do vício, o efeito infringente carece de seu pressuposto necessário, e os embargos se convertem em sucedâneo recursal impróprio. 19.Fixadas essas premissas, cumpre analisar se o Acórdão embargado efetivamente incorre no vício de omissão apontado pela Fazenda Nacional. 20.A alegação central dos embargos de declaração reside na suposta omissão do Acórdão embargado em relação ao art. 71 da Lei nº 4.506, de 1964. Segundo a Embargante, o julgado teria restringido sua análise aos arts. 352 e 353 do RIR/99, sem considerar o dispositivo legal hierarquicamente superior que lhes serve de fundamento, e essa lacuna comprometeria o juízo de admissibilidade do recurso especial, na medida em que a divergência jurisprudencial deveria ser aferida à luz da legislação ordinária, e não de norma infralegal. 21.Sucede, todavia, que o exame detido dos dispositivos normativos em questão revela que o conteúdo do art. 71 da Lei nº 4.506, de 1964, encontra-se integralmente reproduzido nos arts. 352 e 353 do RIR/99. Essa correspondência não é aproximada, parcial ou meramente temática. Trata-se de reprodução literal, em que o regulamento se limita a consolidar, com fidelidade textual, os comandos normativos já veiculados pela lei ordinária. 22.O art. 352 do RIR/1999 corresponde ao art. 71 da Lei nº 4.506, de 1964, estabelecendo, em idênticos termos, que a dedução de despesas com royalties será admitida quando necessárias para que o contribuinte mantenha a posse, uso ou fruição do bem ou direito que produz o rendimento. Já o art. 353 do RIR/99, em seus diversos incisos e alíneas, reproduz fielmente o conteúdo do parágrafo único do mesmo art. 71, enumerando as hipóteses de indedutibilidade dos royalties. Em particular, o art. 353, inciso III, alínea "b" corresponde, com equivalência textual praticamente absoluta, ao art. 71, parágrafo único, alínea "e", item 2, da Lei Fl. 1149DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.583 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 19515.000764/2006-27 6 nº 4.506, de 1964, vigente à época dos fatos, ambos tratando da vedação à dedutibilidade dos royalties pelo uso de patentes de invenção, processos e fórmulas de fabricação, ou pelo uso de marcas de indústria ou de comércio, quando pagos pela sociedade com sede no Brasil a pessoa com domicílio no exterior que mantenha, direta ou indiretamente, controle do seu capital com direito a voto. 23.Essa identidade de conteúdo normativo é decisiva para o deslinde da questão ora posta. O Acórdão embargado, ao analisar expressamente os arts. 352 e 353 do RIR/1999, examinou, em termos materiais, exatamente o mesmo conteúdo normativo veiculado pelo art. 71 da Lei nº 4.506, de 1964. Não há, portanto, qualquer lacuna substantiva na fundamentação do Acórdão embargado. A circunstância de o julgado haver mencionado os dispositivos regulamentares, em vez de citar o número do artigo da lei ordinária que lhes dá origem, não configura omissão em sentido técnico-processual, pois o conteúdo normativo efetivamente analisado é o mesmo. 24.Para que se configurasse omissão relevante, seria necessário que a Fazenda Nacional demonstrasse a existência de algum comando normativo específico do art. 71 da Lei nº 4.506, de 1964, que não estivesse refletido nos dispositivos regulamentares examinados pelo Acórdão embargado, e que esse comando pudesse alterar o juízo de admissibilidade do recurso especial. A embargante não fez essa demonstração, porque, de fato, tal diferenciação não existe no caso concreto. A lei ordinária e o regulamento veiculam, neste ponto, normas materialmente idênticas. 25.Anote-se, ademais, que o próprio texto dos embargos de declaração corrobora essa conclusão. Ao transcrever sequencialmente os dispositivos da lei ordinária e do regulamento, a Fazenda Nacional colocou em destaque precisamente os mesmos elementos normativos em ambos os textos, evidenciando que o critério jurídico relevante para a controvérsia, qual seja, a vedação à dedutibilidade de royalties pagos a controladora no exterior, está contido de forma equivalente em ambas as fontes normativas. Exigir que o Acórdão embargado mencionasse expressamente o número do artigo da lei ordinária, quando todo o seu raciocínio jurídico foi construído sobre dispositivos que reproduzem literalmente essa mesma lei, equivale a exigência de natureza meramente nominal, sem repercussão no conteúdo da análise. 26.A Fazenda Nacional defende também que, para fins de aferição da divergência jurisprudencial, a análise deveria recair sobre a lei ordinária, e não sobre o regulamento, dada a superioridade hierárquica daquela em relação a este. Embora a premissa abstrata sobre hierarquia normativa seja correta, a conclusão que dela se pretende extrair é equivocada. 27.Com efeito, o recurso especial de divergência, no âmbito do processo administrativo fiscal, tem por pressuposto de admissibilidade a demonstração de que, diante de situações fáticas análogas, diferentes órgãos julgadores conferiram à legislação tributária interpretações divergentes. A aferição dessa divergência recai sobre a interpretação da norma jurídica aplicada ao caso concreto, independentemente de essa norma estar veiculada em lei Fl. 1150DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.583 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 19515.000764/2006-27 7 ordinária, em decreto regulamentar ou em qualquer outro instrumento normativo. O que importa é o conteúdo normativo efetivamente interpretado, e não a posição hierárquica formal do veículo normativo que o contém. 28.No caso em exame, o Acórdão recorrido fundamentou sua decisão nos arts. 352 e 353 do RIR/99, que reproduzem o conteúdo do art. 71 da Lei nº 4.506, de 1964. A análise da divergência jurisprudencial foi realizada, portanto, sobre a mesma substância normativa que a Fazenda Nacional pretende ver examinada sob a rubrica da lei ordinária. Elevar a análise ao plano da lei formal não acrescentaria nenhum elemento novo ao exame da admissibilidade, pois o conteúdo normativo é idêntico. A distinção hierárquica entre lei e regulamento, neste contexto, é irrelevante para o juízo de admissibilidade do recurso especial, já que não há qualquer divergência de conteúdo entre as fontes normativas em questão. 29.Ademais, impende observar que o recurso especial de divergência não é instrumento de controle de legalidade ou de constitucionalidade de normas infralegais. Seu objetivo é a uniformização da jurisprudência administrativa, mediante a identificação e a resolução de interpretações conflitantes sobre a mesma matéria. Se o Acórdão recorrido e o paradigma interpretaram o mesmo conteúdo normativo, pouco importa se o fizeram citando o número do artigo da lei ordinária ou do regulamento. A divergência, se existente, deve ser aferida pelo conteúdo da interpretação, não pela forma de citação do dispositivo normativo. 30.Há ainda um aspecto de ordem processual que reforça a improcedência dos embargos de declaração. O art. 71 da Lei nº 4.506, de 1964, cuja omissão ora se alega, não foi invocado pela Fazenda Nacional no recurso especial originariamente interposto. A leitura das razões recursais (e-fls. 897/905) revela que todo o raciocínio desenvolvido pela Fazenda Nacional foi estruturado com base nos arts. 299 e 353 do RIR/99, sem qualquer menção ao dispositivo legal agora apontado como essencial e supostamente omitido. 31.Essa constatação tem relevância processual inafastável. O juízo de admissibilidade do recurso especial é exercido nos limites da devolução operada pela parte recorrente. Cabe ao recorrente indicar, de forma clara e específica, a legislação cuja interpretação divergente pretende ver uniformizada, bem como demonstrar a similitude fática entre os julgados confrontados e a divergência na interpretação da mesma norma jurídica. Se a Fazenda Nacional optou por fundamentar seu recurso especial exclusivamente nos dispositivos do RIR/99, sem invocar o art. 71 da Lei nº 4.506, de 1964, não pode pretender, em sede de embargos de declaração, que o colegiado se pronuncie sobre dispositivo que não integrou o objeto da devolução recursal. 32.Os embargos de declaração servem para suprir omissão sobre circunstância que deveria ter sido enfrentada pelo julgador, à luz das questões efetivamente suscitadas pelas partes e dos fundamentos relevantes para o deslinde da controvérsia. Não se prestam, contudo, para introduzir fundamento jurídico novo que a própria parte embargante deixou de articular na peça recursal adequada. Admitir essa possibilidade equivaleria a permitir a reconfiguração a posteriori Fl. 1151DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.583 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 19515.000764/2006-27 8 dos fundamentos do recurso especial, em manifesta violação ao princípio da preclusão consumativa e aos limites objetivos da devolução recursal. 33.A omissão passível de suprimento por embargos de declaração é aquela que se refere a ponto sobre o qual o julgador deveria ter se pronunciado, por força das questões postas em debate. Se a questão não foi posta pela parte no momento processual oportuno, não há dever de pronunciamento e, por conseguinte, não há omissão a ser suprida. Trata-se de consequência lógica e necessária do princípio dispositivo que rege o processo administrativo fiscal. 34.É contraditório, e processualmente incoerente, que a Embargante pretenda, em sede de embargos de declaração, exigir manifestação expressa sobre dispositivo legal que ela própria não invocou no momento processual adequado. Não se pode atribuir ao julgador a responsabilidade de suprir deficiências argumentativas da parte recorrente, especialmente quando essa parte dispunha de oportunidade processual plena para articular todos os fundamentos que entendesse pertinentes e optou por não fazê-lo. 35.Em verdade, o Acórdão embargado concluiu pelo não conhecimento do recurso especial por uma razão precisa e bem delimitada: a ausência de divergência jurisprudencial entre o Acórdão recorrido e o paradigma indicado. O fundamento dessa conclusão foi a constatação de que o paradigma analisava apenas a aplicação da regra geral de indedutibilidade dos royalties pagos à controladora no exterior, ao passo que o Acórdão recorrido acolheu tese específica diversa, qual seja, a de que os royalties referentes a software constituem espécie não abrangida pelas hipóteses de indedutibilidade dos arts. 352 e 353 do RIR/99, sendo dedutíveis segundo os critérios gerais de necessidade, usualidade e normalidade previstos no art. 299 do mesmo regulamento. 36.Essa fundamentação é suficiente e completa. O Acórdão embargado identificou com clareza o ponto de divergência temática entre os julgados confrontados: o Acórdão recorrido decidiu a controvérsia sob o prisma da dedutibilidade pelos critérios gerais do art. 299 do RIR/99, enquanto o paradigma limitou-se a aplicar a regra geral de indedutibilidade, sem adentrar na questão específica dos critérios de necessidade, usualidade e normalidade. Constatada essa incongruência temática, não havia divergência jurisprudencial a ser uniformizada, razão pela qual o recurso especial não pôde ser conhecido. 37.Saliente-se que esse diagnóstico, fundamentado na ausência de identidade entre as questões jurídicas efetivamente enfrentadas pelos julgados confrontados, permaneceria inalterado ainda que se transportasse a análise para o plano da lei ordinária. O problema identificado pelo Acórdão embargado não reside na identificação da fonte normativa (lei ou regulamento), mas na constatação de que o paradigma não enfrentou a mesma questão jurídica decidida pelo Acórdão recorrido. O paradigma não indicou porque a dedutibilidade dos royalties pagos à controladora não se submeteria aos critérios de necessidade, usualidade e normalidade. Essa lacuna no cotejo entre os julgados persiste independentemente de se considerar o art. 71 da Fl. 1152DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.583 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 19515.000764/2006-27 9 Lei nº 4.506, de 1964, ou os arts. 352 e 353 do RIR/99, porquanto a assimetria reside no escopo da matéria enfrentada por cada um dos julgados, e não na hierarquia da fonte normativa invocada. 38.Cumpre enfrentar, de forma expressa e fundamentada, a tese que sustentou o julgamento anterior destes embargos (Acórdão nº 9101-001.908, posteriormente anulado), segundo a qual o Acórdão embargado teria se equivocado ao desqualificar o paradigma sob o argumento de que ele não analisou os critérios de necessidade, usualidade e normalidade. Segundo esse racional, as normas de indedutibilidade constituem normas de exceção, que retiram do campo da dedutibilidade certas despesas independentemente de atenderem aos critérios gerais, de modo que, tendo o paradigma concluído pela aplicação da norma especial de indedutibilidade, seria desnecessário e até incoerente que analisasse os critérios gerais do art. 299 do RIR/99. 39.Essa proposição, conquanto dotada de coerência lógica interna quando examinada em abstrato, incorre em um equívoco fundamental: confunde o mérito da controvérsia com o juízo de admissibilidade do recurso especial. São planos distintos, que obedecem a critérios próprios e não podem ser amalgamados. 40.No plano do mérito, é perfeitamente defensável a tese de que uma norma especial de indedutibilidade prevalece sobre a norma geral de dedutibilidade, tornando irrelevante a análise dos critérios de necessidade, usualidade e normalidade. Essa é uma questão de hermenêutica que pode, e deve, ser enfrentada no momento próprio, qual seja, o julgamento do mérito do recurso especial, caso este venha a ser conhecido. 41.No plano da admissibilidade, contudo, a questão é diversa. O que se examina não é qual interpretação é a correta, mas se os julgados confrontados efetivamente deram à mesma questão jurídica interpretações divergentes. Para que a divergência se configure, é necessário que ambos os julgados tenham enfrentado o mesmo problema jurídico e chegado a conclusões opostas. Se um julgado resolve a controvérsia pela aplicação de uma norma especial de indedutibilidade (inciso I ou III do art. 353) e o outro resolve pela aplicação da norma geral de dedutibilidade (art. 299), o que se tem não é uma divergência de interpretação sobre a mesma norma, mas a aplicação de normas distintas a situações que, embora factualmente análogas, foram juridicamente enquadradas de maneiras diferentes. 42.O Acórdão recorrido, proferido pela 8ª Câmara, decidiu a questão em dois passos lógicos: primeiro, concluiu que os royalties de software não se enquadram nas hipóteses específicas de indedutibilidade do inciso III do art. 353 do RIR/99 (por não se tratar de royalties pelo uso de patentes, fórmulas ou marcas); segundo, remeteu a análise da dedutibilidade para os critérios gerais do art. 299, concluindo pela dedutibilidade. O paradigma, por sua vez, concluiu genericamente pela indedutibilidade dos royalties pagos à controladora no exterior, sem percorrer esse mesmo iter analítico e, especialmente, sem enfrentar a possibilidade de que os royalties de software pudessem escapar das hipóteses específicas do art. 353 e ser submetidos aos critérios gerais. Fl. 1153DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.583 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 19515.000764/2006-27 10 43.Essa desconformidade nos percursos argumentativos é precisamente o que o Acórdão embargado identificou ao concluir pela ausência de divergência. O fato de o paradigma não ter analisado os critérios gerais não é, por si só, um defeito do paradigma, pois pode decorrer de sua premissa de que a norma especial prevalece, tornando a análise da norma geral desnecessária. Mas essa circunstância demonstra que o paradigma não enfrentou a mesma questão jurídica que o Acórdão recorrido, pois partiu de premissa diversa quanto ao enquadramento normativo da matéria. A divergência de resultado, ou seja, o fato de um julgado ter concluído pela dedutibilidade e o outro pela indedutibilidade, não equivale automaticamente a divergência de interpretação sobre a mesma questão jurídica, que é o requisito de admissibilidade do recurso especial. 44.A propósito, cumpre ressaltar que a leitura do Acórdão recorrido feita pelo Acórdão embargado é fiel ao que efetivamente consta daquele julgado. A 8ª Câmara, após concluir que os royalties de software não se enquadram nas hipóteses de indedutibilidade do inciso III do art. 353, expressamente consignou que a dedutibilidade de tais dispêndios se submete às regras definidas para as despesas em geral, pelos critérios da necessidade, usualidade e normalidade. O julgamento anteriormente anulado (Acórdão nº 9101-001.908) propôs uma releitura dessa conclusão, sustentando que a 8ª Câmara não teria propriamente afirmado que os royalties são dedutíveis segundo os critérios gerais, mas apenas que, não se enquadrando no inciso III, restariam fora das hipóteses de indedutibilidade ali previstas. Essa distinção, porém, além de não encontrar respaldo no texto do Acórdão recorrido, que é explícito ao remeter a questão aos critérios do art. 299 do RIR/99, constitui ela própria uma reinterpretação do julgado recorrido, operação que transcende o objeto dos embargos de declaração e que, a rigor, somente poderia ser realizada no âmbito do exame de mérito do recurso especial. 45.De fato, o que se verifica entre os julgados confrontados é uma divergência de enquadramento normativo: o Acórdão recorrido centrou-se no inciso III do art. 353, concluiu pela inaplicabilidade de suas hipóteses e remeteu a questão ao art. 299; o paradigma, ao que tudo indica, centrou-se na regra geral do inciso I, sem distinguir entre as diferentes espécies de royalties. Divergência sobre qual dispositivo é o aplicável ao caso é distinta de divergência sobre a interpretação de um mesmo dispositivo. A primeira revela enquadramentos jurídicos distintos; a segunda, interpretações conflitantes sobre a mesma norma. Apenas a segunda configura o pressuposto de admissibilidade do recurso especial. 46.O julgamento anterior destes embargos (Acórdão nº 9101-001.908) não se limitou a examinar a alegação de omissão. Ao acolher os embargos com efeitos infringentes e conhecer do recurso especial, aquele julgamento desenvolveu interpretação própria sobre a relação entre os incisos I e III do art. 353 do RIR/99, concluindo, no mérito, pela indedutibilidade dos royalties de software pagos a sócio controlador no exterior. Não cabe, nesta sede, pronunciamento sobre o acerto ou desacerto dessa construção hermenêutica, por se tratar de questão atinente ao mérito do recurso especial, cujo exame pressupõe o conhecimento do recurso, o que não se verifica na hipótese. O que importa registrar, para fins do julgamento destes Fl. 1154DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.583 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 19515.000764/2006-27 11 embargos, é que essa tese não foi articulada pela Fazenda Nacional em qualquer peça processual, tendo sido integralmente construída pelo colegiado, o que evidencia que o julgamento anterior extrapolou os limites da via integrativa, convertendo os embargos de declaração em instrumento de rejulgamento da causa com fundamentos novos. 47.À luz de tudo o que foi exposto, resta inequívoco que a pretensão deduzida nos embargos de declaração tem nítido caráter infringente. A Fazenda Nacional não se limita a requerer o suprimento de suposta omissão, mas formula pedido expresso de que, como consequência do acolhimento dos embargos, seja conhecido o recurso especial. Trata-se, portanto, de pretensão que busca a reversão do resultado do julgamento, e não a mera integração do acórdão. 48.Conforme já consignado, embargos de declaração podem excepcionalmente produzir efeitos infringentes, mas apenas quando a correção do vício identificado conduzir, como consequência lógica e inafastável, à alteração do resultado. No caso em exame, não há omissão a ser suprida, razão pela qual o efeito infringente pretendido carece de seu pressuposto necessário. 49.A utilização dos embargos de declaração como sucedâneo recursal, com o objetivo de rediscutir o mérito da decisão e obter a reforma do julgado, contraria a finalidade legal e regimental desse instrumento processual e não pode ser admitida. O que se verifica, em essência, é uma tentativa de suprir, ex post, as deficiências do próprio recurso especial, que em nenhum momento mencionou o art. 71 da Lei nº 4.506, de 1964, dispositivo que agora é apontado como essencial e supostamente omitido. Busca-se, com isso, reformular as bases normativas da controvérsia com o propósito de atribuir ao recurso especial amplitude que ele originariamente não possuía, ignorando deliberadamente que o Acórdão recorrido se baseou nos arts. 352 e 353 do RIR/99, e não no dispositivo legal citado nos embargos. 50.Tal utilização da via integrativa afronta diretamente a finalidade legal e regimental dos embargos, que se limitam à correção de vícios formais e não se prestam à reforma do julgado por meio da rediscussão do mérito mediante a introdução de fundamentos novos. CONCLUSÃO 51.Ante o exposto, por não se verificarem no Acórdão embargado os vícios de contradição ou omissão alegados pela Embargante, rejeito os embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional, mantendo-se incólume o decidido no Acórdão nº 9101-001.908. A presente decisão surtirá efeitos enquanto se mantiver a decisão judicial no processo nº 0013817- 29.2015.4.01.3400. Assinado Digitalmente Jandir Jose Dalle Lucca Fl. 1155DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.583 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 19515.000764/2006-27 12 Fl. 1156DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11344533 #
Numero do processo: 16682.902654/2012-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 30 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Sun May 17 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3302-003.130
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-003.129, de 30 de março de 2026, prolatada no julgamento do processo 16682.902620/2012-35, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Sérgio Martinez Piccini, Francisca das Chagas Lemos, Winderley Morais Pereira, Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara, Lazaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302- 003.129, de 30 de março de 2026, prolatada no julgamento do processo 16682.902620/2012-35, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Sérgio Martinez Piccini, Francisca das Chagas Lemos, Winderley Morais Pereira, Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara, Lazaro Antônio Souza Soares (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de PIS/PASEP. Fl. 2068DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-003.130 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902654/2012-20 2 Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/11/2005 a 30/11/2005 PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. REGIME DE APURAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL. CRÉDITO INEXISTENTE. Constatado nos autos que, por força de medida judicial, a contribuinte sujeita -se a o regime cumulativo de apuração das contribuições para o PIS/COFINS, não há que se falar em direito creditório relativo ao regime não cumulativo. Em cumprimento à diligência, a autoridade fiscal anexou aos autos o “Relatório de Diligência Fiscal 2022”, no qual contextualizou o tratamento comum conferido a 68 procedimentos que lhe foram remetidos em diligência pela 11ª Turma de Julgamento da DRJ/RPO, pontuando que o solicitado já estaria contemplado em procedimento de diligência anterior determinado pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) nos processos de auto de infração de nº 16682.720610/2012 -83 (cujo TVF subsidiou os Despachos Decisórios desses 68 procedimentos) e 16682.721140/2012 -75, concluído em 11/08/2020. Tomando ciência da decisão, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário, oportunidade em que apresentou as razões que entendeu cabíveis para a reforma do acórdão recorrido. Apresentou suas razões nos seguintes tópicos: III.1. – PRELIMINARMENTE: VINCULAÇÃO AO P.A Nº 16682.721140/2012- 75 (AUTO DE INFRAÇÃO) E NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DOS PROCESSOS DE COMPENSAÇÃO (DCOMPS) III.2. MÉRITO: IMPACTOS DAS DECISÕES JUDICIAIS - IMUNIDADE RECÍPROCA DA RECORRENTE – REGIME CUMULATIVO DE APURAÇÃO DO PIS E DA COFINS A) Resumo do acórdão recorrido B) Impossibilidade de cobrança dos débitos compensados que também foram apurados pelo sistema não cumulativo C) Eventual indébito do regime cumulativo – Inexistência de prescrição – Artigo 1º do Decreto nº 20.910/32 Quanto ao pedido, requereu que haja uma aplicação uniforme dos efeitos decorrentes das decisões judiciais proferidas na ACO 2.757/STF e Ação Ordinária nº 0031167- 36.2018.4.02.5101, reconhecendo-se: 1) a impossibilidade de cobrança e consequente extinção dos débitos compensados, pois relativos ao PIS/COFINS apurados pelo regime não cumulativo ou, sucessivamente; 2) que seja realizada uma nova apuração geral nessas bases (regime cumulativo), Fl. 2069DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-003.130 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902654/2012-20 3 sob pena de criar-se um ilegal regime híbrido no qual se aplica uma alíquota mais elevada (9,25% – não cumulativo) e não se aplica o direito aos créditos (cumulativo). É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os requisitos, dele tomo conhecimento. RAZÕES DE MÉRITO A Recorrente argumentou, no tópico “Resumo do acórdão recorrido”, o seguinte: (i) Que os processos de compensação ora analisados (DCOMPs) não apenas se fundamentam em créditos de COFINS apurados no regime não cumulativo, como também versam sobre a extinção de débitos das mesmas contribuições, igualmente apurados no regime não cumulativo; (ii) Como resultado do que foi decidido nas decisões judiciais, na ACO 2.757/STF e Ação Ordinária nº 0031167-36.2018.4.02.5101, dever ser aplicado o regime cumulativo de apuração das contribuições de PIS/COFINS, com efeitos ex tunc; (iii) Que não existe concomitância entre a esfera administrativa e a judicial, embora possa estar presente relação de prejudicialidade; (iv) Que a solução encontrada pela DRJ para compatibilizar as decisões judiciais com os processos de compensação resultou na criação de um regime híbrido de apuração, no qual se aplica uma alíquota mais elevada (9,25% – não cumulativo) e não se aplica o direito aos créditos (cumulativo). Para corroborar os argumentos acima, aduziu o seguinte tópico: A) Da Impossibilidade de cobrança dos débitos compensados que também foram apurados pelo sistema não cumulativo A Recorrente defendeu a impossibilidade de serem exigidos os valores compensados, que foram igualmente apurados sob a sistemática do regime não cumulativo, considerado inaplicável, a partir de ação judicial com efeitos ex tunc, pois se há o impedimento de qualquer tipo de cobrança de débitos de PIS/PASEP E COFINS constituídos sob a sistemática não cumulativa, seja judicial ou extrajudicial, assim, e por decorrência, também haverá quanto ao crédito. Fl. 2070DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-003.130 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902654/2012-20 4 Que da aplicação uniforme das decisões judiciais aos presentes casos, portanto, deve resultar no cancelamento dos débitos compensados ou em uma nova apuração geral do período, pela sistemática cumulativa, onde possa ser apurado se ainda existe algum valor a ser recolhido pela contribuinte ou se esta (contribuinte) possui indébito a lhe ser restituído. Quanto a matéria probatória, o Acórdão da DRJ08 (fls. 2142-2162) é incisivo: “Como relatado, cuida-se, aqui, de compensação (DCOMP) transmitida em 24/08/2007 com base em suposto direito creditório decorrente de pagamento indevido ou a maior de COFINS apurada pelo regime não cumulativo no período de apuração 03/2004. (...) Nesse contexto, constatada a inexistência do crédito veiculado na compensação efetuada nos presentes autos, revela-se improcedente a manifestação de inconformidade interposta”. A aplicação da cumulatividade decorreu da própria Lei n° 10.833/03, que estabelece claramente esta condição aos entes imunes: Art. 10. Permanecem sujeitas às normas da legislação da COFINS, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1 o a 8 o : (...) IV - As pessoas jurídicas imunes a impostos; (grifei) Assim, sendo a Recorrente imune a impostos, deve ser a ela aplicado o regime cumulativo de recolhimento das contribuições do PIS/Pasep e da COFINS, em face da expressa previsão legal contida nos artigos 8º, inciso IV da Lei nº 10.637/2002 e 10, inciso IV da Lei nº 10.833/2002, ao invés do regime não-cumulativo, antes adotado pela Recorrente. A existência de coisa julgada é matéria de ordem pública e, portanto, pode ser conhecida de ofício em qualquer grau de jurisdição, independentemente de haver sido alegada ou não pela parte em momento anterior nos autos, nos termos do art. 337, VII, c/c § 5° do CPC/2015. No caso sob análise, deve-se reconhecê-la no presente feito, por pedido expresso da Recorrente. O efeito ex tunc pronunciado pelo Supremo Tribunal Federal a favor da Recorrente, que o “regime não cumulativo – regime inaplicável à contribuinte desde sempre”, alcança todos os recolhimentos efetuados pela Recorrente sob o regime não cumulativo, considerando-os indevidos/ou a maior, sendo o caso de refazimento do cálculo para fins de obtenção dos valores envolvidos. A conversão do julgamento em diligência para a correta análise dos dados sob julgamento baseia-se no art. 938, §§ 3º e 4º do Código de Processo Civil, quando se considerar que os elementos constantes nos autos não permitem a aplicação do princípio da verdade material, que rege o processo administrativo brasileiro. Diante disso, voto por converter o julgamento do recurso voluntário em diligência à repartição de origem para que a autoridade preparadora: Fl. 2071DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-003.130 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902654/2012-20 5 1 – Como resultado do que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ACO 2.757/STF, proceda o recálculo dos valores devidos de PIS/PASEP e COFINS pelo regime cumulativo, deduzindo os valores dos pagamentos realizados no regime não cumulativo; 2 – Após, verificar se há valores pagos a maior a restituir ou valores devidos a pagar, quantificando-os, considerando os recolhimentos efetuados pela Recorrente no regime não cumulativo. Encerrada a instrução processual a Interessada deverá ser intimada para manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias, conforme art. 35, parágrafo único, do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Concluída a diligência, os autos deverão retornar a este Colegiado para que se dê prosseguimento ao julgamento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 2072DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 10865.722149/2014-31
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue May 19 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2009 a 30/12/2009 RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. A ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas torna estes inaptos para demonstrar a divergência de interpretação, inviabilizando o conhecimento do recurso. RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. REVOLVIMENTO DO ARCABOUÇO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. A pretensão de reexame dos fatos e provas obsta o conhecimento do recurso especial.
Numero da decisão: 9202-011.887
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, não conhecer do recurso especial interposto. Vencidos os Conselheiros Liziane Angelotti Meira, Diogo Cristian Denny e Leonardo Nunez Campos, que o conheceram. Assinado Digitalmente Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim – Relator Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Francisco Ibiapino Luz, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Leonam Rocha de Medeiros, Diogo Cristian Denny (substituto integral), Cleberson Alex Friess (substituto integral), Leonardo Nunez Campos (substituto integral), Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. A ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas torna estes inaptos para demonstrar a divergência de interpretação, inviabilizando o conhecimento do recurso. RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. REVOLVIMENTO DO ARCABOUÇO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. A pretensão de reexame dos fatos e provas obsta o conhecimento do recurso especial. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, não conhecer do recurso especial interposto. Vencidos os Conselheiros Liziane Angelotti Meira, Diogo Cristian Denny e Leonardo Nunez Campos, que o conheceram. Assinado Digitalmente Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim – Relator Assinado Digitalmente Fl. 308DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.887 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10865.722149/2014-31 2 Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Francisco Ibiapino Luz, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Leonam Rocha de Medeiros, Diogo Cristian Denny (substituto integral), Cleberson Alex Friess (substituto integral), Leonardo Nunez Campos (substituto integral), Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Liziane Angelotti Meira (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial de fls. 270/283 interposto pelo sujeito passivo. Na origem, cuida-se de lançamento para cobrança das obrigações relativas às contribuições destinada a outras entidades (terceiros). O lançamento decorreu da falta de apresentação de requerimento de CEBAS, deferido, para o período de 01/09/2009 a 25/09/2012. É dizer, a recorrente estaria sem o certificado desde 01/01/2004 e, ainda assim, teria transmitido suas GFIP com o FPAS 639, como se entidade isenta fosse. O relatório fiscal encontra-se às fls. 32/41. Impugnado o lançamento às fls. 79/88, a DRJ em Fortaleza/CE julgou-o procedente às fls. 153/159. Por sua vez, a 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara desta Seção deu provimento ao recurso voluntário de fls. 215/224 – acórdão 2201-011.232 – fls. 237/242, tendo concluído o seguinte: Em virtude das decisões reiteradas do STJ de que o CEBAS possui efeito ex-tunc, a PGFN passou a desistir das demandas em que a contribuinte tenha pedido renovação do certificado, mas cujo deferimento tenha sido dado somente após o período fiscalizado. Os efeitos do CEBAS, dessa forma, retroagem à data do protocolo do requerimento. Tenho, portanto, como premissas a este julgamento: (1) A exigência do CEBAS é constitucional, dada a decisão do Supremo Tribunal Federal de que é um aspecto procedimental da imunidade; (2) Não há interesse da PGFN no prosseguimento de ações em que o CEBAS é deferido somente após o prazo – o efeito é ex-tunc e retroage ao protocolo do requerimento. Assim, deve ser aplicado o efeito retroativo ao pedido do CEBAS, a partir da formulação do requerimento. Fl. 309DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.887 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10865.722149/2014-31 3 A Fazenda Nacional opôs embargos às fls. 244/246 suscitando contradição no acórdão de recurso voluntário, nos seguintes termos: Acontece que, levando em consideração a conclusão do voto condutor do acórdão ora embargado e a data em que o contribuinte efetuou o requerimento do seu Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (30 de dezembro de 2009 – fls. 07 do Recurso Voluntário), verifica-se que o i. Relator incorreu em contradição quanto ao resultado do julgamento, que deveria ser pelo provimento parcial do recurso e não integral, como ocorreu. Com efeito, o Hospital obteve o deferimento de seu Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social por meio da Portaria nº 1.044/2012, cujo requerimento data de 30 de dezembro de 2009. Se a concessão do CEBAS tem efeito declaratório e seu deferimento tem efeitos ex tunc, retroagindo à data do protocolo do pedido, somente se poderia considerar seus efeitos como válidos a partir daquela data, o que não abrangeria todas as competências objeto do presente lançamento. (destaques no original) Os embargos foram admitidos, conforme despacho de fls. 250/252. Em julgamento dos embargos, o colegiado houve por bem acolhê-los, com efeitos infringentes, para sanar o vício apontado no acórdão 2201-011.232, prolatando-se o acórdão 2201-011.733 (fls. 254/257), com a seguinte conclusão: O processo administrativo compreende o lançamento referente às contribuições previdenciárias do período de setembro de 2009 a setembro de 2012. Todavia o pedido do CEBAS pela Recorrente fora protocolado em 30/12/2009. A data para a retroatividade é, como visto, a do protocolo. Sendo assim, onde consta: Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, dou provimento para aplicar o efeito retroativo ao pedido do CEBAS, a partir da formulação do requerimento (fl. 242), deve constar "Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, dou parcial provimento para aplicar o efeito retroativo ao pedido do CEBAS, a partir da formulação do requerimento em 30/12/2009". Intimado em 22/07/2024 (fl. 266), o sujeito passivo interpôs, em 30/07/2024, Recurso Especial às fls. 270/283, requerendo seu conhecimento e provimento para que fosse julgado procedente seu pleito e reconhecida sua imunidade ao longo de todo o período objeto do lançamento. Conforme Despacho de fls. 291/295, foi dado seguimento ao recurso do sujeito passivo para que fosse rediscutida a matéria “Retroação do efeito ex tunc da concessão/renovação do CEBAS”, com base no acórdão paradigma nº 2401-010.794. Intimada do recurso interposto pela contribuinte, a Fazenda Nacional apresentou Contrarrazões tempestivas às fls. 297/304, pugnando pelo desprovimento do recurso. Fl. 310DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.887 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10865.722149/2014-31 4 É o relatório. VOTO Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator O sujeito passivo tomou ciência do acórdão de embargos em 18/07/2024 (fl. 266) e apresentou seu Recurso Especial tempestivamente em 30/07/2024, consoante se extrai da fl. 268. Passo, com isso, à análise dos demais pressupostos para a sua admissibilidade. CONHECIMENTO Como já relatado, o recurso teve seguimento admitido para que fosse rediscutida a matéria Retroação do efeito ex tunc da concessão/renovação do CEBAS. O acordão de recurso voluntário (embargado) foi assim ementado, naquilo que importa ao caso: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2009 a 30/09/2012 ENTIDADE BENEFICENTE. REQUISITOS PARA FRUIÇÃO DE GOZO DA IMUNIDADE. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CEBAS). PARECER PGFN/CRJ/Nº 2132/2011. ATO DECLARATÓRIO Nº 05/2011, APROVADO PELO MINISTRO DA FAZENDA (DOU EM 15/12/2011). EFEITO EX TUNC. O Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) produz efeito ex tunc, retroagindo à data de protocolo do respectivo requerimento. A decisão se deu no seguinte sentido: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Já o acórdão de embargos foi ementado nos seguintes termos: ENTIDADE BENEFICENTE. REQUISITOS PARA FRUIÇÃO DE GOZO DA IMUNIDADE. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CEBAS). PARECER PGFN/CRJ/N° 2132/2011. ATO DECLARATÓRIO N°05/2011. EFEITO EX TUNC. O Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) produz efeito ex tunc, retroagindo à data de protocolo do respectivo requerimento. De outra banda, seu dispositivo se deu da seguinte forma: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes para, sanando o vício apontado Fl. 311DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.887 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10865.722149/2014-31 5 no Acórdão n° 2201-011.232, de 14/09/2023, alterar a decisão original para dar provimento parcial ao recurso voluntário, consignando que deve ser aplicado o efeito retroativo ao pedido do CEBAS, a partir de sua formulação em 30/12/2009. Como noticiado acima, o sujeito passivo foi autuado para que fossem cobradas as contribuições destinadas a Terceiros incidentes sobre as remunerações informadas nas GFIP que haviam sido entregues sob o FPAS 639, como se fosse entidade isenta, sendo que o autuado não possuiria CEBAS deferido para o período, conforme acusação fiscal. No curso do contencioso, concluiu-se, notadamente o colegiado a quo, que o então recorrente obteve o deferimento de seu CEBAS, requerido em 30/12/2009, através da Portaria nº 1044, de 26/9/12. Logo, em razão do Parecer PGFN/CRJ/Nº 2132/2011, abaixo ementado, os efeitos da certificação retroagiriam à data do requerimento acima citado. PARECER/PGFN/CRJ/Nº 2132 /2011 CEBAS. Efeitos. O Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, que reconhece a entidade como filantrópica, é meramente declaratório, de modo que possui efeitos ex tunc. Retroação à data do protocolo do pedido. Necessidade de cumprimento da legislação em vigor e da superveniente. Súmula nº 352 do Superior Tribunal de Justiça. Jurisprudência pacífica do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Aplicação da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997. Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor recursos e a desistir dos já interpostos E, nesse sentido, considerando que o presente lançamento engloba competências do período de 9/2009 a 9/2012, o provimento se deu apenas parcialmente, mantendo-se hígidas as competências anteriores à formulação em 30/12/2009. Logo, em discussão as competências de setembro a dezembro (parte) de 2009. Em seu recurso, sustenta a contribuinte que os efeitos da certificação deveriam retroagir ao momento que em teria sido demonstrado o cumprimento das exigências legais para fins de fruição da imunidade, que seria, a seu juízo, desde 01/01/2008. E, para tanto, indicou o acórdão 2401-010.794 como representativo da divergência que intenta ver solucionada a seu favor. De fato, passando ao paradigma indicado, que se trata de um acórdão de embargos, é de se notar que lá analisou-se alegação de omissão no acordão de nº 2401-009.906, que não teria se pronunciado acerca da aplicação, no caso, do caput do artigo 3º da Lei 12.101/2009. Confira-se a delimitação da matéria no seu voto condutor: Mérito. Segundo a embargante, o julgado foi omisso quanto à limitação estabelecida pela legislação (caput do art. 3º da Lei nº 12.101, de 2009) para que se comprove o preenchimento dos requisitos à obtenção do certificado: o limite deve ser o exercício fiscal anterior ao requerimento. Fl. 312DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.887 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10865.722149/2014-31 6 Nesse contexto, muito embora o relator do voto condutor houvesse explicitado, inclusive mediante transcrição das razões de decidir do acordão embargado, os fundamentos daquele outro julgado, o certo é que toda a sua análise se resumiu aos seguintes trechos: Nesse contexto, a embargante sustenta ser necessário que o colegiado se manifeste acerca da aplicação do art. 3º, caput, da Lei nº 12.101, de 2009, e da limitação ali contida. Compulsando os autos, detecto Cartão de Protocolo do processo n° 71010.003335/2009-55 junto ao Conselho Nacional de Assistência Social a constar do campo DATA: “07/08/09” e do campo ASSUNTO: “Concessão” (e-fls. 147). A Lei n° 12.101, de 27 de novembro de 2009, foi publicada no Diário Oficial da União de 27/11/2009, entrando em vigor na data de sua publicação, nos termos do seu art. 45. Como explicitado pelo art. 46 do Decreto n° 7.237, de 20 de julho de 2010, os requerimentos de concessão e de renovação de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social protocolados e ainda não julgados até a data de publicação da Lei n° 12.101, de 2009, devem ser remetidos aos Ministérios responsáveis, de acordo com a área de atuação da entidade, e julgados de acordo com a legislação em vigor à época da protocolização do requerimento. Logo, o art. 3º, caput, da Lei nº 12.101, de 2009, não se aplica ao caso concreto. Note-se que embora o acordão apontado como paradigma houvesse integrado àquele embargado, não se pode dizer que nele – no de embargos – havia a discussão da matéria de interesse do RECORRENTE, mas sim no de nº 2401-009.906 (o embargado), motivo pelo qual, penso não ter restado demonstrado a divergência jurisprudencial a demandar solução por esta Turma. Nesse outro julgado, de fato, foi dado efeitos pretéritos em maior extensão ao que se deu nestes autos, pela circunstância de aquele colegiado ter se convencido (ou presumido, como disse o relator do acórdão de embargos) que, embora o requerimento tenha se dado em 2009, havia sido analisado, pelo Ministério que concedera o CEBAS, documentos contábeis e assistenciais referentes aos exercícios de 2008, 2007 e 2006. Confirma-se: Cabe ainda ressaltar que, em Memorial apresentado, a Recorrente traz a informação de que foi publicada a Portaria n° 1.431, de 11 de novembro de 2011, na qual o Ministério da Educação houve por bem renovar a sua certificação como entidade beneficente de assistência social, diante da análise dos documentos contábeis e assistenciais referentes aos exercícios de 2008, 2007 e 2006 (traz a tela da publicação da Portaria). Segundo a Recorrente, ao protocolar seu pedido de renovação do CEBAS sob o número 71010.003335/2009-55, acostou ao processo administrativo todos os documentos referentes aos exercícios de 2006, 2007 e 2008, ou seja, nos três anos anteriores ao protocolo do requerimento, em atendimento ao que previa o artigo 3º e do artigo 4º do Decreto 2.536/98, o que evidencia o cumprimento aos requisitos para fruição da imunidade tributária. Fl. 313DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.887 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10865.722149/2014-31 7 Perceba-se: não é que o colegiado teria entendido que haveria uma retroatividade para além da data do protocolo pelo hipotético cumprimento das condições para a sua certificação, mas sim que teria havido a efetiva análise de documentos relacionados aos períodos a que retroagiu os efeitos, por força das exigências contidas nos artigos 3º e 4º do Decreto 2.536/98. Em outras palavras, provavelmente por força dos mesmos dispositivos, aquele colegiado viria a entender que, por ocasião da concessão da certificação, o Ministério correspondente analisaria documentos contábeis e assistenciais dos últimos 3 exercícios. Por outro, no acórdão recorrido não há debate de que houve uma análise de documentação que desse respaldo à concessão de imunidade antes da data do protocolo. Sequer esse assunto foi debatido, de modo que, para apreciar o recurso especial, seria necessário o revolvimento fático-probatório, o que não é permitido em sede de recurso especial. A discussão, nestes autos, se resumiu à concessão do benefício ou da data da publicação da concessão da certificação (como assentou o julgador de primeira instância) ou da data do protocolo do requerimento (como vazou-se no recorrido). Não há qualquer discussão, consideração ou constatação acerca de eventual cumprimento dos requisitos necessários em período anterior ao protocolo do requerimento. Neste sentido, verifica-se contexto fático distinto entre os casos, o que afasta a possibilidade de conhecimento do recurso especial, pois não há como fazer um cotejo das decisões. Lembramos que o recurso é baseado no art. 118, do Regimento Interno (RICARF), o qual define que caberá Recurso Especial de decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais. Trata-se de recurso com cognição restrita, não podendo a CSRF ser entendida como uma terceira instância, ela é instância especial, responsável pela pacificação de conflitos interpretativos e, consequentemente, pela garantia da segurança jurídica. Assim, para caracterização de divergência interpretativa exige-se como requisito formal que os acórdãos recorrido e aqueles indicados como paradigmas sejam suficientemente semelhantes para permitir o 'teste de aderência', ou seja, deve ser possível avaliar que o entendimento fixado pelo Colegiado paradigmático seja perfeitamente aplicável ao caso sob análise, assegurando assim o provimento do recurso interposto. E, no presente caso, entendo que este requisito não foi cumprido. Desta forma, com a devida vênia, por envolver contexto fático distinto, o Acórdão nº 2401-010.794 não é apto a evidenciar a divergência jurisprudencial apontada. Ademais, como exposto, a apreciação do recurso demandaria o revolvimento fático-probatório, o que não é permitido neste momento processual. Portanto, não conheço do recurso especial. Fl. 314DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.887 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10865.722149/2014-31 8 CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por NÃO CONHECER do recurso especial da contribuinte. Assinado Digitalmente Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim Fl. 315DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16682.903693/2013-25
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu May 21 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/09/2009 a 30/09/2009 PIS/COFINS. DUTOS E TERMINAIS. ACESSÃO AO SOLO. AQUISIÇÃO DE NATUREZA DE PRÉDIO. DIREITO A CRÉDITO. POSSIBILIDADE Por incorporarem-se ao solo para sua utilização, os dutos e terminais têm natureza de prédio para fins de inclusão na sistemática de creditamento das contribuições não-cumulativas.
Numero da decisão: 3202-003.540
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas de crédito com arrendamento (locação) de dutos e terminais aquaviários. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-003.538, de 17 de março de 2026, prolatado no julgamento do processo 16682.903243/2013-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas de crédito com arrendamento (locação) de dutos e terminais aquaviários. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-003.538, de 17 de março de 2026, prolatado no julgamento do processo 16682.903243/2013-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).

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DUTOS E TERMINAIS. ACESSÃO AO SOLO. AQUISIÇÃO DE NATUREZA DE PRÉDIO. DIREITO A CRÉDITO. POSSIBILIDADE Por incorporarem-se ao solo para sua utilização, os dutos e terminais têm natureza de prédio para fins de inclusão na sistemática de creditamento das contribuições não-cumulativas. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas de crédito com arrendamento (locação) de dutos e terminais aquaviários. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-003.538, de 17 de março de 2026, prolatado no julgamento do processo 16682.903243/2013-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 433DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.540 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.903693/2013-25 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o pedido de compensação de COFINS pelo regime não cumulativo relativo ao período de setembro de 2009, não homologada mediante despacho decisório. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/09/2009 a 30/09/2009 ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E/OU ILEGALIDADE. LIMITE DE COMPETÊNCIA DA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País não podendo negar-lhe execução e sendo incompetentes para apreciar arguição(ões) de inconstitucionalidade e/ou ilegalidade, haja vista que tal(is) matéria(s) está(ão) adstrita(s) ao âmbito judicial. ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/09/2009 a 30/09/2009 ARRENDAMENTO NÃO MERCANTIL. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Não geram crédito pela Lei 10.833/03 as operações que não sejam de arrendamento mercantil, nos termos da Lei n° 6.099/74, com as alterações introduzidas pela Lei n°. 7.132, de 26.10.83, e da Resolução BACEN n° 2.309/96. DUTOS E TERMINAIS. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. A Lei 10.833/03 não prevê a apropriação de crédito no arrendamento de dutos e terminais. O arrendamento não mercantil de dutos e terminais não se confunde com o conceito de aluguel de prédios, máquinas e equipamentos, para os quais é permitido o direito ao creditamento pela Lei 10.833/03. ARRENDAMENTO NÃO MERCANTIL. FORMAÇÃO DE CRÉDITO. ROL NÃO EXEMPLIFICATIVO. A Lei 10.833/03 não prevê a apropriação de crédito de modo exemplificativo. ARRENDAMENTO NÃO MERCANTIL. IMPRESCINDIBILIDADE. INDISPENSABILIDADE. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. A Lei 10.833/03 não prevê a imprescindibilidade nem a indispensabilidade, como evento apto à apropriação de crédito. Fl. 434DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.540 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.903693/2013-25 3 ARRENDAMENTO NÃO MERCANTIL. QUAISQUER BENS IMÓVEIS. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. A Lei 10.833/03 não prevê a apropriação de crédito sobre a locação de quaisquer espécies de bens imóveis. ARRENDAMENTO NÃO MERCANTIL. BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. A Lei 10.833/03 não prevê a apropriação de crédito sobre o arrendamento de qualquer bem do ativo imobilizado. ARRENDAMENTO NÃO MERCANTIL. TODOS OS CUSTOS, ENCARGOS E DESPESAS. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. A Lei 10.833/03 não prevê a apropriação de crédito sobre todos os custos, encargos e despesas. ARRENDAMENTO NÃO MERCANTIL. INSTALAÇÕES EM GERAL. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. A Lei 10.833/03 não prevê a apropriação de crédito sobre o arrendamento de instalações em geral. Inconformada, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário ao CARF, no qual pugna pela homologação integral do crédito pleiteado. É o que havia a ser relatado. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso é tempestivo, bem como, atende aos demais pressupostos para sua admissibilidade, entretanto, dele conheço parcialmente nos termos deste Voto. Ante a existência de preliminares arguidas, passo para analisá-las. DAS PRELIMINARES Da conexão Em petição apartada, pleiteia a Recorrente pelo julgamento em conjunto dada a existência de conexão destes autos com o Processos Administrativos nºs 16682.903246/2013-76, 16682.903247/2013-11, 16682.903242/2013-98, 16682.903245/2013-21, 16682.903249/2013-18, 16682.903250/2013-34, Fl. 435DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.540 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.903693/2013-25 4 16682.903241/2013-43, 16682.903248/2013-65, 16682.904271/2013-77, 16682.904270/2013-22, 16682.903244/2013-87, 16682.903243/2013-32, 16682.903693/2013-25, 16682.721049/2014-11, 16682.721030/2018-07, 16682.901563/2018-62, 16682.901564/2018-15, 16682.901566/2018-04, 16682.901562/2018-18, 16682.901565/2018-51, 16682.901559/2018-02, 16682.901558/2018-50, 16682.901573/2018-06, 16682.901576/2018-31, 16682.901574/2018-42 e 16682.901575/2018-97. Informa a Recorrente que alguns Processos já foram distribuídos para diferentes Relatores, como os de nºs 16682.721049/2014-11 (distribuído para o Relator Leonardo Correia Lima Macedo da 1ª Turma da 2ª Câmara da 3ª Seção) e 16682.721030/2018-07 (distribuído à Relatora Fernanda Vieira Kotzias da 1ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção). Ainda informa, que os processos estão separados apenas porque os créditos tributários de PIS/COFINS compensados referem-se a distintos períodos e os débitos tributários compensados também são diversos. Outrossim, cada processo administrativo diz respeito a um específico PER/DCOMP. Primeiro, observe-se que o reconhecimento da vinculação por conexão dos processos é uma faculdade e não um mandamento imperativo, nos termos do inciso II, do artigo 47º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, da Portaria MF nº 1634/2023, abaixo transcrito: Art. 47 Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando-se o disposto neste artigo. § 1º Os processos podem ser vinculados por: I - conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fatos idênticos, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos; II - decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas; e III - reflexo, constatado entre processos formalizados em um mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos elementos de prova, mas referentes a tributos distintos. § 2º Os processos poderão, observada a competência da Seção, ser distribuídos ao conselheiro que primeiro recebeu o processo conexo, ou o principal, salvo se para esses já houver sido prolatada decisão. § 3º A distribuição poderá ser requerida pelas partes ou pelo conselheiro que entender estar prevento, e a decisão será proferida por despacho do Presidente da Câmara ou da Seção de Julgamento, conforme a localização do processo. § 4º Se o processo principal, nas hipóteses previstas nos incisos II e III do § 1º, não estiver localizado no CARF, o processo decorrente ou reflexo será enviado à unidade Fl. 436DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.540 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.903693/2013-25 5 de origem, para apensação ao processo principal, ou mantido no CARF na hipótese de vinculação. § 5º Na impossibilidade de distribuição, ao mesmo relator, dos processos principal e decorrente ou reflexo, será determinada a vinculação dos autos e o sobrestamento do julgamento do processo decorrente ou reflexo, até que seja proferida decisão de mesma instância relativa ao processo principal. § 6º Se o processo principal, na hipótese prevista no § 4º, não contiver recurso a ser apreciado pelo CARF, a unidade de origem devolverá o processo decorrente ou reflexo, com as informações relativas ao processo principal, necessárias ao julgamento. § 7º No caso de conflito de competência entre Seções, caberá ao Presidente do CARF decidir, provocado por resolução ou despacho do Presidente da Turma que ensejou o conflito. § 8º Incluem-se na hipótese prevista no inciso III do § 1º os lançamentos de contribuições previdenciárias realizados em um mesmo procedimento fiscal, com incidências tributárias de diferentes espécies. Entretanto, não entendo haver relação de prejudicialidade externa do presente feito com relação ao julgamento aquele Processo, pois cada processo diz respeito a um PER específico, referentes a períodos diversos, não havendo qualquer conexão entre eles. Por isso, conheço, porém afasto a preliminar de conexão arguida. DO MÉRITO A Recorrente transporta petróleo por meio marítimo e por dutos, para tanto, loca ou arrenda de portos, terminais, navios e dutos e outras instalações. Esclarece ainda que todo esse complexo de bens é utilizado nas atividades operacionais da Recorrente, para o transporte dutoviário e armazenagem de petróleo e derivados, pelo qual pagou obrigações geradoras de custos suportados com aluguéis, todos utilizados nas suas atividades de empresa brasileira de navegação, para transporte de petróleo: a) arrendamento de dutos e terminais acquaviários; e b) equipamentos de informática. Defende a Recorrente que tais operações poderiam gerar direito a crédito de PIS/COFINS com base na previsão contida no inciso IV, do art. 3º da Lei 10.833/2003- créditos de aluguéis de PRÉDIOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. a) arrendamento (aluguel) de dutos e terminais acquaviários Fl. 437DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.540 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.903693/2013-25 6 Trata-se de glosa de valor lançado em rubrica contábil intitulada ARRENDAMENTOS DUTOS E TERMINAIS, especificamente, diz respeito a locação de dutos e terminais. No entendimento da Fiscalização, os contratos de arrendamento de dutos e terminais não seriam tecnicamente contratos de arrendamento mercantil, afastando a aplicação do inciso V da Lei n° 10.833/2003, tampouco seriam prédios, para aplicação do inciso IV da mesma Lei. Neste contexto, insurge-se a Recorrente contra a glosa de dispêndios com arrendamento (locação) de tubos e terminais acquaviários. Outrossim, a natureza de arrendamento dos contratos fora afastada pela autoridade fiscal, por entender ela que se trata de aluguéis e não arrendamento mercantil por não atenderem os requisitos da Lei nº 6.099/74 e a Resolução do Conselho Monetário Nacional n° 2.309/96. Pois bem. A lide cinge-se a respeito das disposições contidas das Leis 10.637/02 e 10.833/03, as quais assim preveem: Art. 3 ° Do valor apurado na forma do art.2° a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; Em sessão de 22 de junho de 2021, nesta Turma, já tive a oportunidade de participar de julgamento de caso idêntico da mesma contribuinte, sob relatoria da Conselheira Semíramis Oliveira Duro, no Proc. 16682.903242/2013-98, formalizado através do acórdão 3301-010.371, ocasião que se decidiu, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas referentes aos aluguéis de dutos, terminais e instalações. Passo a reproduzir “in litteris” as razões de decidir do julgado em comento: “Foi negado o creditamento da conta aluguel de dutos e terminais (Conta 45240000), pois os contratos de arrendamento não seriam tecnicamente contratos de arrendamento mercantil, afastando a aplicação do inciso V da Lei n° 10.833/2003, tampouco seriam prédios, para aplicação do inciso IV da mesma Lei: Art.3 ° Do valor apurado na forma do art.2° a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: Fl. 438DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.540 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.903693/2013-25 7 IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; Sustenta a Recorrente que nas suas atividades de empresa brasileira de navegação e transporte de petróleo, como dispõe o seu Contrato Social pagou obrigações com aluguéis em relação a: - Dutos e terminais terrestres: “...o arrendamento das instalações de propriedade da PETROBRÁS S/A citadas nas cláusulas terceiras dos contratos (Cláusula Terceira - diz os nomes dos oleodutos e terminais alugados e suas respectivas siglas) e detalhadas em seus Anexos I (Anexo I - relaciona o diâmetro e a extensão de cada oleoduto alugado e o número e capacidade dos tanques e esferas que compõem os terminais, bem como suas instalações complementares como casa de amostra, casa de combate a incêndio, guarita, plataforma de carregamento etc);” - Terminais aquaviários, da PETROBRÁS: “...o arrendamento das instalações de propriedade da PETROBRÁS S/A citadas nas cláusulas terceiras dos contratos (Cláusula Terceira - diz o nome dos terminais alugados) e detalhadas em seus Anexos I (Anexo I - relaciona o número e capacidade dos tanques e esferas que compõem os terminais, bem como suas instalações complementares como casa de amostra, casa de combate a incêndio, guarita, píer, atracadouro etc);” A natureza de arrendamento dos contratos fora afastada pela autoridade fiscal, para entender que são aluguéis e não arrendamento. Isso porque não obstante a denominação, não se trata do arrendamento mercantil, pois os requisitos para serem considerados contraprestações de arrendamento mercantil não cumprem a Lei n° 6.099/74 e a Resolução do Conselho Monetário Nacional n° 2.309/96. Por isso, concordo com a DRJ no sentido de que os referidos dispêndios não se subsomem a prescrição do inciso V do art. 3°: Arrendamento Mercantil – Requisitos Os incisos V, do art. 3o, das Leis 10.637/02 e 10.833/03 admitem crédito em operação de arrendamento mercantil. A Autoridade Tributária recorrida diz que um contrato de arrendamento mercantil deve atender a uma série de requisitos expressamente exigidos na citada Lei 6.099/74 e respectiva Resolução CMN. A defesa diz que o fato de a Lei mencionar expressamente os tipos "prédios", "máquinas" e "equipamentos" não exclui o direito de tomar créditos relativos aos aluguéis/contraprestações de arrendamento mercantil pagos pelos "dutos", "terminais" e "embarcações" utilizados em sua atividade econômica, porquanto são estes espécies daqueles tipos e que o direito ao crédito alcança os aluguéis e contraprestações de arrendamento mercantil pagas pelo uso e posse de bens do ativo imobilizado relacionados à atividade desenvolvida pelo contribuinte, e que para realizar operações de transporte de petróleo e seus derivados, a TRANSPETRO arrenda ou loca embarcações e dutos da PETROBRAS e terminais aquaviários de pessoas jurídicas de direito público e que a intepretação dos art. 3°, IV das Leis n. Fl. 439DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.540 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.903693/2013-25 8 10.637/2002 e n. 10.833/2003 não pode ser amesquinhada para abranger apenas os aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos e excluir outros bens do ativo imobilizado locados ou arrendados pelo contribuinte para o exercício de sua atividades, e que a glosa ao direito de crédito não pode subsistir, cabendo o seu imediato afastamento, para assegurar o proveito dos créditos apurados. Contratos – Natureza As Autoridades Tributárias recorridas analisaram os contratos apresentados pela contribuinte e verificaram que: a) o primeiro requisito estabelecido no art. 1° da Resolução BACEN n° 2.309/96 não é cumprido, posto que a arrendadora sabidamente não é instituição financeira nem tem como objeto principal de sua atividade a prática de operações de arrendamento mercantil; b) mesmo que arrendadora fosse um desses tipos, sendo a TRANSPETRO subsidiária integral da PETROBRAS, por força do art.2° da Lei n° 6.099/74 e art. 28 da Resolução BACEN n° 2.309/96, continua o impedimento de ambas firmarem contrato de arrendamento mercantil entre si previsto nesta lei; c) pela cláusula DÉCIMA QUINTA destes contratos, fica a TRANSPETRO obrigada a devolver os bens arrendados. Tal cláusula é totalmente contrária ao estabelecido no art. 5°, alíneas "c" e "d" da Lei n° 6.099/74 e art. 7°, inc. V, VI e VII da Resolução BACEN n° 2.309/96, os quais estabelecem que a arrendatária deve ter a possibilidade de exercer o seu direito de compra dos bens arrendados; d) em seu artigo 33, a Resolução BACEN n° 2.309/96 estabelece que as operações que se realizarem em desacordo com as suas disposições não se caracterizam como de arrendamento mercantil; e) não se trata, aqui, neste caso concreto, de hipótese de arrendamento mercantil, não sendo possível enquadrar os gastos em questão como dedutíveis nos termos do art. 3°, inc. V das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03. A defesa diz que o crédito utilizado decorre de aluguel e arrendamento mercantil de prédios, máquinas, equipamentos e instalações, o qual não foi oportunamente deduzido, pois houve alteração do plano de contas e que não se pode indeferir o uso de créditos de arrendamento mercantil de dutos e terminais. A defesa contesta o entendimento de que os contratos de arrendamento de dutos e terminais não seriam "contratos de arrendamento mercantil". Na cláusula 1.1. dos contratos de arrendamento de dutos de transporte, de dutos de transferência e de terminais aquaviários, consta: "O presente CONTRATO tem por objeto o arrendamento à TRANSPETRO de instalações de propriedade da PETROBRAS abrangendo prédios, terrenos, bases, dutos de transportes e terminais citados na CLAUSULA TERCEIRA - INSTALAÇÕES e detalhadas no Anexo I deste Contrato." Vê-se que não se trata de arrendamento do tipo mercantil, mas de outro tipo de arrendamento (locação que seria de prédios, terrenos, bases, dutos de transportes e terminais). Fl. 440DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.540 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.903693/2013-25 9 Por conseguinte, a TRANSPETRO não tem direito ao crédito, com fundamento no artigo 3°, V das Leis 10.637/02 e 10.833/03. Entendo que não gera crédito dedutível nos termos dos artigos 3°, inc. V da Lei n° 10.833/2003 e da Lei 10.637/2002, pois: a) a arrendadora não é instituição financeira (art. 1° da Resolução BACEN n° 2.309/96), nem tem como objeto principal de sua atividade a prática de operações de arrendamento mercantil; b) nos casos em que a arrendatária é subsidiária integral da outra, há impedimento de firmarem contrato de arrendamento mercantil entre si (art. 2° da Lei n° 6.099/74 c/c art. 28 da Resolução BACEN n° 2.309/96); c) a TRANSPETRO é obrigada a devolver os bens arrendados e não se configura a possibilidade de exercer o seu direito de compra dos bens arrendados, contrariando o art. 5°, alíneas "c" e "d" da Lei n° 6.099/74 e art. 7°, inc. V, VI e VII da Resolução BACEN n° 2.309/96; d) não se caracterizam como de arrendamento mercantil as operações que se realizarem em desacordo com as disposições normativas (artigo 33, a Resolução BACEN n° 2.309/96). Não se trata, portanto, de arrendamento do tipo mercantil, mas de outro tipo de arrendamento (prédios, terrenos, bases, dutos de transportes e terminais). Todavia, é incontroverso que os contratos são de aluguel e não de arrendamento, como se observa no parecer que integrou o despacho decisório: Com efeito, os contratos apresentados tratam do simples aluguel de coisa definido no art. 565 do Código Civil, Lei 10.406/2002, mediante os quais uma das partes se obrigou a ceder à outra, por tempo determinado, o uso e gozo de coisa fungível, mediante certa retribuição. Resta verificar então se o tipo de aluguel acordado está entre aqueles para os quais o inciso IV do mesmo art. 3° da Lei 10.833/2003 previu a hipótese de creditamento. Se os contratos têm a natureza de aluguel, independentemente da denominação de arrendamento, basta que se analise a aplicabilidade do inciso IV da Lei n° 10.833/2003. No mesmo sentido de afastamento de arrendamento e a caracterização de aluguel, cito o voto do acórdão n° 3402-002.923 (PA 16682.720339/20144-8), Relator Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto, da mesma Recorrente: Ora, na linha que o CARF tem compreendido a amplitude dos créditos para PIS e Cofins não cumulativos, sequer seria necessário se adentrar essa discussão acerca das diferenças e semelhanças entre arrendamento e aluguel, vez que basta que se verifique a os dutos e terminais são pertinentes à atividade da Recorrente, o que é notório no caso em tela além de muito bem esclarecido nas peças dos autos. Verifica-se que a relação jurídica entre a Recorrente e a proprietária dos dutos e terminais é absolutamente regulada por lei e por disposições da ANP (Agência Nacional de Petróleo). Esta Agência desempenha suas funções, nos termos do art. 8º, da Lei nº 9.478/97, e, dentre estas, encontram-se as competências para autorizar a prática das atividades de refinação, processamento, transporte, Fl. 441DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.540 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.903693/2013-25 10 importação e exportação. Portanto, tem competência legal para autorizar a prática das atividades de refinação, processamento, transporte. Essa “autorização” para a construção, ampliação e operação de instalações de transporte ou de transferência de petróleo, seus derivados, gás natural, inclusive liquefeito, biodiesel e misturas óleo diesel/biodiesel, deve atender a Portaria ANP nº 170, de 26.11.1998. No caso concreto, o proprietário (PETROBRAS, CODESP e outros) e a empresa que pleiteia o espaço (terminais ou dutos) por meio de contrato de arrendamento (TRANSPETRO), para atingir os seus propósitos, necessita coincidir com os requisitos de “autorização” da ANP, tanto para a construção quanto para o uso, para a operação ou para a realização do transporte nas fases de produção, desenvolvimento e refino do petróleo. Uma análise do contrato de "arrendamento" (fls.3306/3315) basta para que se verifique se trata, em rigor, de um contrato de locação, tanto que as partes utilizam de forma fungível as expressões arrendamento e aluguel, além do contrato deter todos os elementos que o caracterizam como tal sequer há previsão de possibilidade de aquisição dos bens "arrendados" ao final do período, o que tout court afasta os elementos de venda e financiamento que fazem parte do arrendamento mercantil (leasing), restando apenas a sua caracterização como uma locação. Em reforço de argumentação, a Recorrente aduz que numa conceituação mais ampla, tais despesas (aluguel) geram direito ao creditamento da contribuição, com base no art. 3°, IV da Lei n° 10.833/2003. A interpretação dada pela autoridade de origem e pela DRJ foi no sentido de que o direito à apuração de créditos de COFINS não cumulativa só alcança as despesas de aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos utilizados nas atividades da empresa, não alcançando dutos, terminais, instalações. Entendo que o creditamento é sim permitido com supedâneo nesse dispositivo. Explico. (i) O objeto social da Transpetro é: Art. 3°. A Companhia tem como objeto: 1- As operações de transporte e armazenagem de graneis, petróleo e seus derivados, biocombustíveis, petroquímicos e de gás em geral, por meio de dutos, terminais, embarcações próprias ou de terceiros, e quaisquer outros modais de transporte, incluindo rodoviário, ferroviário e multimodal; II- O transporte de sinais, de dados, voz e imagem associados às suas atividades fins,· III- A construção e operação de novos dutos, terminais e embarcações, mediante associação com outras empresas, majoritária ou minoritariamente,· a participação em outras sociedades controladas ou coligadas, bem como o exercício de outras atividades afins e correlatas. Fl. 442DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.540 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.903693/2013-25 11 § 1 °- As atividades econômicas decorrentes de seu objeto social serão desenvolvidas pela Companhia em caráter de livre competição com outras empresas, obedecendo estritamente às condições de mercado. § 2 º- A Companhia exercerá as atividades vinculadas ao seu objeto social por meios próprios ou de terceiros." (ii) Não há como realizar transportes de petróleo ou gás natural e seus derivados sem o uso de embarcações, portos, terminais, dutos e equivalentes, integrados. (iii) Para o cumprimento da atividade de transporte do petróleo, a TRANSPETRO celebra com a PETROBRÁS os referidos contratos para a utilização de dutos e terminais terrestres e aquaviários, que são indissociáveis dos prédios, terrenos e bases. Dito de outra forma, os contratos contemplam também o uso de instalações, ou seja, prédios, depósitos, casas de bombas, casas de controle, prédios administrativos, guaritas, terrenos e outros. Configurada a natureza jurídica de prédio, dentro do conceito dado pelo direito privado (art. 110, do CTN). (iv) Nos termos do art. 79 do Código Civil, compõe o conceito de edificação todos os bens incorporados ao solo e subsolo. Art. 79. São bens imóveis o solo e tudo quanto se lhe incorporar natural ou artificialmente. Tal constatação é inquestionável apenas olhando as imagens: (...) (v) O gerenciamento das operações e a manutenção do conjunto prédios, terrenos, duto e terminais é de responsabilidade da própria TRANSPETRO em todas as regiões do Brasil: (..) (vi) Os terminais e dutos são instalações, nos termos da Portaria ANP n° 170. Dutos são instalações fixas de tubos de transporte de petróleo e derivados, que movimentam líquidos ou gases, "conduto fechado destinado ao transporte ou transferência de petróleo, seus derivados ou gás natural" (Art. 1º, Portaria ANP 125/2002), e terminal são instalações fixas de armazenamento de produtos relacionados ao petróleo, de chegam e de onde partem os dutos de transporte, estando todos dutos e terminais presos aos solos, e somente nessa condição podem ser utilizados. (vii) Os terminais e dutos compõem o ativo imobilizado da Petrobrás, que os aluga à Transpetro. Então, independentemente da qualificação dos dutos e terminais como prédios ou equipamentos, ambos estão dentro do escopo do art.3º, IV da Lei n° 10.833/2003. Primeiro, a meu ver, os dutos e os terminais arrendados são indispensáveis para sua atividade fim, como se verifica da leitura do Art. 3º do seu Estatuto Social, quanto ao seu objeto. Fl. 443DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.540 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.903693/2013-25 12 Segundo, ainda que a lei mencione expressamente o direito ao crédito relativo aos aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, não há como impedir o crédito do PIS e da COFINS de arrendamento (locação) de dutos e terminais, nos termos do art. 79 do Código Civil ao dispor sobre o que deve se entender por edificação. De certo, os contratos contemplam também o uso de instalações, ou seja, prédios, depósitos, casas de bombas, casas de controle, prédios administrativos, guaritas, terrenos e outros. Configurada a natureza jurídica de prédio, dentro do conceito dado pelo direito privado (art. 110, do CTN). Nos termos do art. 79 do Código Civil, o conceito de edificação não se restringe à tradicional edificação em alvenaria e/ou madeira, mas deve-se entender o conceito de edificação a todos os bens incorporados ao solo e subsolo. “Art. 79. São bens imóveis o solo e tudo quanto se lhe incorporar natural ou artificialmente”. As imagens trazidas pela Recorrente aos autos corroboram para formação do conceito de edificação como bem incorporado ao solo e subsolo: Por manter o mesmo entendimento outrora manifestado, reitero os termos do “decisium” supracitado para confirmar que, independentemente, da qualificação dos dutos e terminais, a literalidade dos art. 3º, IV das Leis n. 10.637/2002 e n. Fl. 444DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.540 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.903693/2013-25 13 10.833/2003 não abrange apenas os aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, bem como, não exclui outros bens arrendados (locados) pelo contribuinte para o exercício de suas atividades para fins da tomada de crédito das contribuições. b) equipamentos de informática No que se refere as glosas referentes a dispêndios com equipamento de informática, a contribuinte não apresentou a impugnação, portanto, somente, a evitar eventual alegação de omissão, deixo de examiná-la. Por isso, afasto as preliminares arguidas no presente Recurso Voluntário para dar- lhe parcial provimento para reverter as glosas com dispêndios com arrendamento (locação) de dutos e terminais acquaviários. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas de crédito com arrendamento (locação) de dutos e terminais aquaviários. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 445DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16327.720815/2016-31
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri May 22 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010, 2011, 2012, 2013 CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRENCIA Não há cerceamento de defesa quando o fiscal autuante demonstra de forma clara e precisa os fatos que suportam o lançamento, quando o auto de infração (AI´s) e seus anexos são regularmente cientificados ao sujeito passivo, sendo-lhes concedido prazo para sua manifestação, e, quando nestes estejam discriminados a situação fática constatada e os dispositivos legais que ampararam as autuações, tendo sido observados todos os princípios que regem o processo administrativo fiscal. LANÇAMENTO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Está afastada a hipótese de nulidade quando o lançamento, realizado por autoridade competente, atende a todos os requisitos formais e possibilita ao sujeito passivo o pleno exercício do direito de defesa. DECADENCIA - FRAUDE, SIMULAÇÃO OU CONLUIO Nas hipóteses de falta de pagamento ou em que estiver evidenciada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo de que dispõe o Fisco para efetuar o lançamento é disciplinada pelo artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, que fixa como termo inicial o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO - SCP. NATUREZA JURÍDICA DOS VALORES PAGOS AOS SÓCIOS. Demonstrado que as atividades e os negócios jurídicos desenvolvidos possuem aspectos diversos da realidade formal, cabe a autoridade tributária identificar o real sujeito passivo da regra matriz de incidência tributária, de forma que a alegação de ilegitimidade de polo passivo do lançamento merece ser afastada de plano. TRIBUTAÇÃO NA PESSOA FÍSICA DE RENDIMENTOS DECLARADOS NA PESSOA JURÍDICA. A constituição do crédito, como rendimentos recebidos por pessoa física, visa assegurar a correta tributação, nos moldes da legislação do imposto de renda, quando demonstrado que foi o contribuinte o real beneficiário dos valores recebidos, ainda mais se comprovado comportamento dissimulado, e utilização da pessoa jurídica como interposta pessoa e a ausência de comprovação da prestação de serviços. GUARDA DOS DOCUMENTOS. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. O contribuinte deve manter em boa guarda documentos que comprovem as deduções declaradas, que poderão ser exigidos pela autoridade fiscal, quando julgar necessário, com todos os requisitos essenciais previstos em Regulamento. As declarações de rendimentos estão sujeitas a revisão por parte da Administração Tributária, que poderá exigir os comprovantes necessários e todas as deduções permitidas na apuração do imposto sobre a renda estão sujeitas à comprovação ou justificação. O recurso deve ser instruído com os documentos em que se fundamenta, cabendo ao contribuinte produzir as provas necessárias para justificar suas alegações. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. OBSERVÂNCIA DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. Os princípios constitucionais são dirigidos ao legislador e, existente a norma, sua aplicação se impõe de forma objetiva, sem espaço para juízos discricionários por parte de quem a ela deve obediência. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. – PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS- CABIMENTO. RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI N. 14.689/2023. REDUÇÃO DE 150% CARF não é competente para apreciar matéria constitucional do não confisco – Súmula CARF no. 2 Cabível a imposição da multa qualificada, prevista no artigo 44, inciso I, §1º, da Lei nº 9.430/1996, restando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo se enquadra na hipótese tipificada nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964. Na hipótese de existência de processo pendente de julgamento, seja administrativa ou judicialmente, tendo como origem auto de infração ora lavrado com base na regra geral de qualificação, a nova regra mais benéfica (art. 8º da Lei 14.689/2023) deve ser aplicada retroativamente, nos termos do artigo 106, II, “c” do CTN, in casu, reduzida ao patamar máximo de 100% do valor do tributo cobrado.
Numero da decisão: 2002-010.234
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade dos votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações dos princípios constitucionais e princípios do não confisco; rejeitar as preliminares, e no mérito, dar-lhe provimento parcial para reduzir a multa qualificada ao percentual de 100%. Assinado Digitalmente LUCIANA COSTA LOUREIRO SOLAR – Relatora Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andre Barros de Moura, Fernando Gomes Favacho, Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente)
Nome do relator: LUCIANA COSTA LOUREIRO SOLAR
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LANÇAMENTO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Está afastada a hipótese de nulidade quando o lançamento, realizado por autoridade competente, atende a todos os requisitos formais e possibilita ao sujeito passivo o pleno exercício do direito de defesa. DECADENCIA - FRAUDE, SIMULAÇÃO OU CONLUIO Nas hipóteses de falta de pagamento ou em que estiver evidenciada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo de que dispõe o Fisco para efetuar o lançamento é disciplinada pelo artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, que fixa como termo inicial o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO - SCP. NATUREZA JURÍDICA DOS VALORES PAGOS AOS SÓCIOS. Demonstrado que as atividades e os negócios jurídicos desenvolvidos possuem aspectos diversos da realidade formal, cabe a autoridade tributária identificar o real sujeito passivo da regra matriz de incidência Fl. 534DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.234 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16327.720815/2016-31 2 tributária, de forma que a alegação de ilegitimidade de polo passivo do lançamento merece ser afastada de plano. TRIBUTAÇÃO NA PESSOA FÍSICA DE RENDIMENTOS DECLARADOS NA PESSOA JURÍDICA. A constituição do crédito, como rendimentos recebidos por pessoa física, visa assegurar a correta tributação, nos moldes da legislação do imposto de renda, quando demonstrado que foi o contribuinte o real beneficiário dos valores recebidos, ainda mais se comprovado comportamento dissimulado, e utilização da pessoa jurídica como interposta pessoa e a ausência de comprovação da prestação de serviços. GUARDA DOS DOCUMENTOS. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. O contribuinte deve manter em boa guarda documentos que comprovem as deduções declaradas, que poderão ser exigidos pela autoridade fiscal, quando julgar necessário, com todos os requisitos essenciais previstos em Regulamento. As declarações de rendimentos estão sujeitas a revisão por parte da Administração Tributária, que poderá exigir os comprovantes necessários e todas as deduções permitidas na apuração do imposto sobre a renda estão sujeitas à comprovação ou justificação. O recurso deve ser instruído com os documentos em que se fundamenta, cabendo ao contribuinte produzir as provas necessárias para justificar suas alegações. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. OBSERVÂNCIA DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. Os princípios constitucionais são dirigidos ao legislador e, existente a norma, sua aplicação se impõe de forma objetiva, sem espaço para juízos discricionários por parte de quem a ela deve obediência. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. – PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS- CABIMENTO. RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI N. 14.689/2023. REDUÇÃO DE 150% CARF não é competente para apreciar matéria constitucional do não confisco – Súmula CARF no. 2 Cabível a imposição da multa qualificada, prevista no artigo 44, inciso I, §1º, da Lei nº 9.430/1996, restando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo se enquadra na hipótese tipificada nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964. Na hipótese de existência de processo pendente de julgamento, seja administrativa ou judicialmente, tendo como origem auto de infração ora lavrado com base na regra geral de qualificação, a nova Fl. 535DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.234 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16327.720815/2016-31 3 regra mais benéfica (art. 8º da Lei 14.689/2023) deve ser aplicada retroativamente, nos termos do artigo 106, II, “c” do CTN, in casu, reduzida ao patamar máximo de 100% do valor do tributo cobrado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade dos votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações dos princípios constitucionais e princípios do não confisco; rejeitar as preliminares, e no mérito, dar-lhe provimento parcial para reduzir a multa qualificada ao percentual de 100%. Assinado Digitalmente LUCIANA COSTA LOUREIRO SOLAR – Relatora Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andre Barros de Moura, Fernando Gomes Favacho, Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente) RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo em parte o relatório da decisão ora recorrida: Versa o presente processo sobre autuação, relativa aos anos-calendário de 2010, 2011, 2012 e 2013, em razão da apuração de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, gerando crédito tributário da ordem de R$ 2.390.390,66... Do Relatório Fiscal extrai-se que: ... Fl. 536DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.234 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16327.720815/2016-31 4 1- CONSIDERAÇÕES INICIAIS No exercício regular das funções de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil e em cumprimento ao quanto disposto na Portaria DEINF/SPO no 46, de 26 de maio de 2015, que determina os procedimentos de auditoria em empresas envolvidas nas operações de lavagem de dinheiro e/ou relacionadas à operação denominada ZELOTES, efetuamos procedimento fiscal de verificação do cumprimento das obrigações tributárias, por parte do Sujeito Passivo em epígrafe, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF dos períodos de apuração compreendidos no anoscalendário de 2010 a 2013. Assim, com base nos artigos 31, 38 e 39 do Decreto n07.574/2011 (Regulamento do Processo de Determinação e Exigência de Créditos Tributários da União) e dos arts.836, 904, 926 do Decreto no3.000 de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda -RIR/99), conforme determinado pelo Mandado de Procedimento Fiscal (MPF)no08.1.66.00-2016-00220-6, apuramos os fatos que estão adiante descritos, onde constatamos: OMISSÃO DE RENDIMENTOS - IRPF - FALTA DE COMPROVAÇÃO DE SERVIÇOS LÍCITOS PRESTADOS EM PROPORCIONALIDADE AOS VALORES RECEBIDOS - INTERPOSIÇÃO DE PESSOAS JURÍDICAS PARA DISSIMULAR A EXECUÇÃO DE TRABALHOS PERSONALÍSTICOS - MOVIMENTAÇÃO DE VULTOSOS RECURSOS FINANCEIROS ENTRE DIVERSOS AGENTES PÚBLICOS E PRIVADOS ENVOLVIDOS, DISSIMULADOS NA FORMA DE HONORÁRIOS ESTABELECIDOS EM CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA, SERVIÇOS DE ADVOCACIA E, AINDA, EM CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADES EM CONTAS DE PARTICIPAÇÃO. Salientamos que a quebra de sigilos bancário e fiscal de parte dos envolvidos foi deferida pelo Juiz da 10a Vara Federal da Seção Judiciária de Brasília/DF (processos 208068-86.2014.4.01.3400 e 17327-42.2015.4.01.3400). O Presidente da Comissão de Sindicância Investigativa da Corregedoria-Geral do Ministério da Fazenda (processo administrativo no 12100.000009/2014-85) compartilhou as provas obtidas nº conjunto das investigações denominadas OPERAÇÃO ZELOTES, com a Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos da Decisão Judicial no 16/2015. • IDENTIFICAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICAS E PESSOAS FÍSICAS ENVOLVIDAS PESSOAS JURÍDICAS Bank of America Negócios e Participações LTDA – 03.574.986/0001-00 Bank of américa Brasil LTDA - 33.140.666/0001-02 ITAU Unibanco S.A - 60.701.190/0001-04 ITAU Unibanco Holding S/A -60.872.504/0001-23 PAGNOZZI E ASSOCIADOS -05.465.814/0001-15 JLT CONSULTORIA EMPRESARIAL -01.586.564/0001-10 ASCON CONS. EMPRESARIAL LTDA -09.518.335/0001-70 Fl. 537DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.234 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16327.720815/2016-31 5 MAXCON CONS ADM E ASS LTDA-EPP -06.254.779/0001-58 MELMAC CONS EMPRESARIAL LTDA -00.406.338/0001-48 MUSSI, SANDRI & PIMENTA ADV -08.413.552/0001-33 SALVETTI SERV FINANC LTDA ME -04.559.131/0001-64 DE DORMIR CONFECCOES EIRELI ME -72.855.844/0001-25 PESSOAS FÍSICAS ALEX WALDEMAR ZORING -919.584.158-04 WALCRIS ROSITO -128.556.738-28 MARIO PAGNOZZI -724.918.178-53 MANOELA BASTOS DE ALM E SILVA -616.436.022-68 JOSE TERUJI TAMASATO - 275.662.858-15 NORBERTO CAMPOS -045.184.598-04 ALEXANDRE HERCULES -129.501.428-93 VALMIR SANDRI -429.221.277-53 EDUARDO C LEITE -991.710.318-04 GUSTAVO H Z RIBEIRO -263.622.978-73 1.1- DA OPERAÇÃO ZELOTES A Operação Zelotes, deflagrada em conjunto pela Receita Federal do Brasil, Polícia Federal, Ministério Público Federal e Corregedoria Geral do Ministério da Fazenda, em 26/03/2015, teve como objetivo desarticular organização suspeita de manipular julgamentos de processos junto ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais -CARF, do Ministério da Fazenda. (...)O material obtido com as buscas e apreensões bem como proveniente das quebras de sigilo autorizadas pela justiça federal foi compartilhado com a Receita Federal do Brasil, conforme decisão 16/2015, proferida em 25/07/2015 no processo cautelar no. 7250-79.2015.4.01.3400, junto à 10ª. Vara federal da secao judiciaria de Brasilia/DF, podendo ser utilizado como prova na presente ação fiscal. Em 24/08/2016, nova decisão foi proferida pela 10ª. Vara federal da secao judiciaria de Brasilia DF, no sentido de compartilhar todos os documentos e informações obtidos no âmbito da Operacao Zelotes com os integrantes da equipe Especial de Fiscalizacao criada pela Receita Federal do Brasil, criada com a função de executar os procedimentos fiscais decorrentes da referida operação. (...)FICOU EVIDENCIADA A TOTAL FALTA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVIDADE DE SERVIÇOS LICITOS PRESTADOS, PELOS AGENTES ENVOLVIDOS NA OPERAÇÃO, Fl. 538DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.234 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16327.720815/2016-31 6 PROPORCIONAL AOS VULTOSOS RECURSOS FINANCEIROS RECEBIDOS DAS INSTITUIÇOES FINANCEIRAS. O que realmente se constata e que o Sr Mario Pagnozzi Junior e Jose Teruzi Tamazato pelo nível de relacionamento que detinham exerciam um papel de liderança de um grupo organizado objetivando estabelecer um elo de ligação entre a Instituição Financeira e Agentes Publicos, funcionário da receita federal e conselheiros do CARF com a finalidade de obter resoluções favoráveis em processos adm fiscais. Operações estas simuladas em contratos de prestação de serviços com recebimento de honorários e serem distribuídos entre as diversas empresas de consultoria denominadas de parceiras para serem repassados posteriormente aos reais beneficiários. (...)4. DO DIREITO APLICAVEL Pelo princípio da verdade material, é dever da adm tomar suas decisões com base nos fatos tais como estes se apresentam na realidade, não se satisfazendo com a versão oferecida pelo sujeito passivo. (...)5. DA BASE DE CÁLCULO Evidenciado que o contribuinte recebeu rendimentos tributáveis por intermédio de interposta pessoa jurídica nos anos calendário de 2011 a 2013, e não os ofereceu a tributação nas correspondentes declarações de ajuste anual, restou confirmada a omissão de rendimentos apurada. Os valores recebidos pelo contribuinte estão detalhados no Anexo I do presente TVF. Nele, estão listados os rendimentos que chegam a sua pessoa física, sendo, portanto, os reais rendimentos do contribuinte pela sua conduta no esquema descrito nos itens antecedentes. O valor referente aos supostos mútuos, ocorridos em 2010, entre o mesmo e suas empresas H10 Partners Consultoria empresarial LTDA e MELMAC Consultoria empresarial LTDA também integra a base de calculo do imposto, uma vez que o mesmo não apresentou qualquer documentação comprobatória que desse guarita ao informado em sua declaração anual de rendimentos. Elaboramos demonstrativo com o resumo dos valores lançados de oficio em face da apuração da infracao omissão de rendimentos – pessoa física – recebidos de pessoa jurídica, indevidamente considerados isentos ou que não foram declarados na sua DAA. Declaração Anual de Ajuste: ANO Valor considerado Omissão de Rendimento - IRPF 2010 1.800.000,00 2011 172.000,00 2012 377.500,00 2013 615.500,00 Fl. 539DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.234 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16327.720815/2016-31 7 6. DA MULTA QUALIFICADA As infrações atribuídas ao contribuinte, na condução dos negócios, que lhes ensejaram a imputação da referida multa qualificada são: • Sonegação (artigo 71 da lei nº 4.502/64), na medida em que os rendimentos oriundos da total ausência de prestação de serviços lícitos por parte do contribuinte foram tributados indevidamente na empresa MELMAC, mediante interposição fraudulenta, resultando numa tributação reduzida, ao longo de todo o período fiscalizado; •Fraude (artigo 72 da lei nº 4.502/64), tendo em vista a simulação de SCP para modificar as características essenciais do fato gerador da obrigação tributária principal de modo a reduzir ou eliminar o montante do imposto devido. Conluio, tendo em vista o ajuste doloso entre o contribuinte e seu “parceiro7 ”, visando a redução dos tributos devidos e dissimulação da natureza dos rendimentos recebidos. Não restam dúvidas, portanto, de que ao contribuinte, ao praticar as condutas acima que configuraram o evidente intuito de fraude, deve lhe ser imputada a qualificação da multa conforme dispõe o inciso I e o § 1º do art. 44 da Lei nº9.430 de 1996 (...) ANEXO I PF Nome Beneficiário/Depositante ... TOTAL 1.165.000,00 Inconformado, o contribuinte impugnou o lançamento, sob a alegação, em breve síntese, de que a infração relatada na autuação decorreu de presunções desprovidas de provas. Alega cerceamento de defesa, erro na identificação do sujeito passivo e decadência. Insurge-se contra a multa qualificada e o desrespeito ao princípio do não confisco. Segundo consta da peça de defesa: Colhidos os depoimentos e após análise de documentos e outros dados obtidos com q quebra de sigilos. Concluiu-se pelo pedido de indiciamento das citadas pessoas físicas e jurídicas, entre eles do ora impugnante José Teruji Tamazato. Deve-se ressaltar que nas CPI’s, ouviu-se de forma aleatória alguns investigados, bem como foi sugerido o indiciamento de pessoas físicas, ressaltando-se que estas CPI’s, não foram conclusivas, pois não ocorreu a votação do relatório final, portanto inconclusivas, não prestando assim pra os fins objetivados!!! 1.2.1 DO MODUS OPERANDI A denúncia fiscal, tem como base o Relatório nº 18/2016, emitido pela Corregedoria – Geral do Ministério da Fazenda, rotulado como “CASO BANK BOSTON”, e documentos obtidos pelo fisco, em procedimento Fl. 540DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.234 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16327.720815/2016-31 8 fiscal junto a pessoas jurídicas e físicas, e instituição financeira, empresas de consultoria e agentes públicos. De forma presumida, denuncia a participação de agentes públicos, entre eles conselheiros e ex- conselheiros do “CARF”, por participarem de forma direta nas decisões do órgão, funcionários da Receita Federal do Brasil, por facilitar o conhecimento de informações privilegiadas, protegidas pelo sigilo fiscal, levantamentos de créditos tributários passiveis de pedidos de restituição e ou compensação, elaboração de peças e minutas processuais em defesa de contribuintes, sugerir cobrança de honorários, fazendo-se menção da participação de Mario Pagnozzi, José Tamazato, Alexis Zorning, Walcris Rossito, e das empresas de consultoria Ascon, Melmac, Maxconsult, Salvetti e De Dormir. (...) 2.2. DA NÃO OBSERVÂNCIA DO ART. 142, § único. DO CTN. Como se extrai do disposto no art. 142 do Código Tributário Nacional, o lançamento é um procedimento administrativo decorrente de atividade vinculada e obrigatória da autoridade fazendária, tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade. (...) A leitura atenta do “Relatório Fiscal” anexo ao Auto de Infração lavrado e impugnado, permite constatar estarem as exações fiscais fundadas em presunções e suposições que é inviável nos atos administrativos, devendo, estes, serem regidos pela legalidade e verdade material dos fatos. A premissa exposta pelo fisco está totalmente ao arrepio do artigo 142 do CTN, não merecendo prosperar a ilação ora recorrida nos termos em que se encontra, como punir o impunível. (...) É o caso do auto. Faltam elementos concretos, objetivos, sólidos, a excluir a probabilidade de validez de causas diferentes para as ocorrências narradas. Faltou aprofundamento ao trabalho fiscal, para deixar cabalmente demonstrado o suposto desvio de receitas devida pela simulação do negócio jurídico, frise-se supostamente. Repita-se, a imputação fiscal está desprovida de elementos de convicção e certeza, indispensáveis para caracterização do ilícito, pois a documentação é farta para comprovar a inexistência de omissão de receita, assim, por parte do fisco, faltou busca!!!. (...) O que se depreende da narrativa fiscal é a existência de um fato sobre cuja veracidade há dúvidas, não podendo sobre ele repousar uma ilação presumida, Fl. 541DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.234 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16327.720815/2016-31 9 fazendo-se ilações por conta própria, inexistindo reflexo entre este, ora Impugnante, e as pessoas jurídicas citadas pela Impugnada, exemplificando: empresa Salvetti e De Dormir, e especialmente a não existência de quaisquer irregularidades praticadas pelo Impugnante em conluio com os componentes do quadro do CARF. Oras, se não constitui uma presunção, muito menos indício. (...) Inquestionável!!! Faltam ao lançamento requisitos essenciais, indispensáveis à sua sustentação. Ante a ausência de “instrumentos capazes de demonstrar com segurança e seriedade os fundamentos reveladores da ilicitude tributária”, não há prova segura da ocorrência do fato proposto pela autoridade atuante. Em síntese, inexistindo documentação hábil, para constituir-se o Crédito Tributário, segundo expresso no artigo 142, conclui-se, inexiste denuncia fiscal a ser proposta!!! 2.3. DO CERCEAMENTO DE DEFESA – DA INFRINGÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO No caso vertente o Fisco na elaboração do trabalho fiscal faz confusão entre pessoa jurídica e pessoa física, ou seja, não faz a distinção das mesmas. Na legislação pertinente encontramos as seguintes definições, senão vejamos: a) Pessoa física: A personalidade jurídica é a capacidade de uma pessoa obter direitos e obrigações. É uma das características necessárias para o indivíduo ser considerado um sujeito do direito. Um indivíduo adquire essa característica após o seu nascimento com vida (nascituro), ou seja, mesmo que o recém-nascido sobreviva ou não após ter saído do ventre de sua mãe, tornou se um sujeito do direito. b) Pessoa Jurídica: é a unidade de pessoas naturais ou de patrimônio, que visa à consecução de certos fins, reconhecida pela ordem jurídica como sujeito de direitos e obrigações; são 3 os seus requisitos: organização de pessoas ou de bens; licitude de seus propósitos ou fins; capacidade jurídica reconhecida por norma. (...) Os fatos narrados por si só não configuram infração fiscal. Constituem apenas suspeitas, a recomendar o aprofundamento das investigações relativamente a operações praticadas nº período, o que não ocorreu. Inexiste evidência manifesta de não coletar outros elementos de prova para corroborar a suspeita fiscal, conforme assertivas acima expostas. Como se verifica, o lançamento é precipitado, faltando segurança e certeza jurídica a seus fundamentos. A tranquila jurisprudência administrativa vê rechaçadas pretensões fiscais desprovidas desses requisitos. Fl. 542DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.234 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16327.720815/2016-31 10 Como verifica-se “in casu”, os elementos levantados pelo procedimento fiscal carecem das providências reclamadas até aqui para que atendam os princípios norteadores do lançamento. Não se vislumbra, nas constatações relatadas, os requisitos de segurança e certeza jurídicas, indispensáveis a manutenção do lançamento? Onde repousa a prova segura e induvidosa da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária? “A explicação é uma só”. Eis a motivação do lançamento: a certeza jurídica e a segurança da autuação não repousam em provas, mas em simples opiniões. O “Relatório Fiscal” descreve apenas uma suspeita que, após ultrapassadas as etapas investigatórias, pode ou não conduzir a um indício de omissão de receitas. Ora, suspeita é conjectura, e indício é prova potencial em germe, que pode ter êxito positivo ou negativo, corporifica-se mediante a existência de outros elementos materiais a confirmar a existência de um fato tido como verdadeiro. Portanto, há infringência aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, bem como do devido processo legal, conforme largamente exposto, devendo ser o auto de infração nulo de pleno direito. 2.4.1. DA DECADÊNCIA – HOMOLOGAÇÃO COM APRESENTAÇÃO DE PAGAMENTO E OBSERVÂNCIA DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS (DECLARAÇÃO DE RENDA PESSOAS FÍSICA E JURÍDICA E DCTF) – ART. 150, §4º DO CTN. Douto Julgador, compulsando o AIIM é clara e cristalina a ocorrência do instituto da decadência dos fatos geradores ocorridos nos períodos de 2010 e 2011, isto porque, a exação é indevida, pois, segundo o estipulado no art. 150, §4º do Código Tributário Nacional, a decadência é regida por este dispositivo, ou seja, inicia-se com o fato gerador, e nunca pelo art. 173, inciso I do CTN, senão vejamos o texto de lei: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. [...] § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (...)2.4.2. DA DECADÊNCIA – ART. 173, INCISO I – DA IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO DE SIMULAÇÃO, SONEGAÇÃO E FRAUDE. Acerca da diferenciação acima elencada, é importante frisar, que o Fisco vem desobedecendo a legislação tributária, embasando Autos de Infração e Imposição Fl. 543DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.234 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16327.720815/2016-31 11 de Multa em presunções, sem qualquer prova material dos fatos, sendo que ao Fisco incumbe a tarefa de provar o alegado em caso de dolo, fraude ou simulação, o que não restou provado nos autos. Portanto, o prazo decadencial rege-se pelo art. 150, §1º e §4º do CTN. Ainda assim, se por amor ao debate, o Douto Julgador, entender que não é cabível a aplicação da decadência conforme o disposto anteriormente, temos que o período de 2010 está sob a égide do mesmo instituto, conforme determina o art. 173, I, do CTN, não da forma aplicada pelo Fisco em sua atuação fiscal, como se passa a demonstrar. Veja, que o fisco, por presunção, alega simulação do negócio jurídico, embora tenha o Impugnante apresentado os contratos sociais da SCP, e ter levado a tributação os outros recebimentos a título de honorários na pessoa Jurídica PAGNOZZI PAGNOZZI ASSESSORIA, e ter recolhido o tributo devido, referente ao IRPJ na pessoa jurídica, o fisco efetua a constituição do crédito tributário ao arrepio da legislação pertinente. (...)3. NO MÉRITO “In casu”, caso se já ultrapassado as razões de preliminares, com inobservância do disposto no artigo 142 § ÚNICO do CTN, para elaboração do trabalho fiscal em questão, e via de regra a inexistência do fato gerador possível de apenar-se como sendo este impugnante infrator dos dispositivos consignados no Auto de Infração ora guerreado, e especialmente a existência de DECADÊNCIA e, CERCEAMENTO DE DEFESA, e demais atos violatórios da legislação pertinentes, contrários ao direito deste impugnante, “ad argumentandum tantum”, pela não procedência da ilação proposta contra a ora combatida, passamos a expor o quanto segue sobre o MERECIMENTO. 3.1. DA AUSÊNCIA DA OCORRÊNCIA DA SIMULAÇÃO PELO DEFEITO NO NEGÓCIO JURÍDICO – DA SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO Alega, em apertada síntese, a Impugnada, que há simulação no negócio jurídico instituído através da constituição da SCP, na qual era declarado e apurado valores que não condiziam com a prestação de serviço lícito, tornando o negócio jurídico que a constituiu inválido, conforme art. 167 do código civil, senão vejamos: (...)Pelo exposto nunca houve a prática de tais requisitos apontados, isto porque não há conluio entre as partes, pelo contrário pelas declarações verifica-se que houve prestação e contraprestação dos atos praticados, inclusive com a apuração, declaração e pagamento de tributos pelo sócio ostensivo, e diga-se que tal apuração foi sob valores reais, nunca havendo a intenção de iludir o fisco, o que não restou provado em nenhum momento nos autos, sendo toda a alegação embasada em meras presunções. Veja, que o ônus da prova da simulação cabe à administração pública, pois, como é cediço, cabe a ela, e não ao contribuinte, constituir a prova que embasa o lançamento. Com efeito, é indispensável para qualquer lançamento tributário a prova dos fatos e dos atos efetivos, inclusive quando se pretender invalidar uma Fl. 544DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.234 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16327.720815/2016-31 12 tentativa de planejamento tributário que possa ser caracterizada como evasão fiscal ilícita. (...)3.2. DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 3.2.1. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE SERVIÇOS LÍCITOS PRESTADOS EM PROPORCIONALIDADE AOS VALORES RECEBIDOS – INTERPOSIÇÃO DE PESSOAS JURÍDICAS PARA DISSIMULAR A EXECUÇÃO DE TRABALHOS PERSONALÍSTICOS – MOVIMENTAÇÃO DE VULTOS RECURSOS FINANCEIROS ENTRE DIVERSOS AGENTES PÚBLICOS E PRIVADOS ENVOLVIDOS, DISSIMULADOS NA FORMA DE HONORÁRIOS ESTABELECIDOS EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA, SERVIÇOS DE ADVOCACIA E, AINDA EM CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADES EM CONTAS DE PARTICIPAÇÃO. (...)Deve se esclarecer que todos os valores recebidos pela empresa MELMAC, foram em conformidade foram, em conformidade, com cláusulas contratuais, não havendo, simulação ou outros artifícios fraudulentos. 3.3. DA ILEGITIMIDADE DO IMPUGNANTE NO POLO PASSIVO – DA AUSÊNCIA DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO SÓCIO POR INFRAÇÃO A LEI. Diante da situação fática exposta acima, cumpre destacar a ilegitimidade passiva quanto a Impugnante em razão da ausência de responsabilidade tributária. Dentre as matérias excepcionais a serem tratadas por meio do presente instrumento, também está a ilegitimidade de parte por ser uma das condições da ação e se ausente ensejará a falta de um dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Neste contexto, insta salientar que todo o processo administrativo fiscal não traz qualquer verdade material, isto porque, se baseou em presunção de infração a lei. Veja, que para que o Impugnante respondesse pelas dívidas tributárias é imprescindível a presença dos requisitos previstos pelo art. 135 do CTN, que permite que a responsabilidade tributária ultrapasse o patrimônio da pessoa jurídica e atinja o patrimônio pessoal de seus sócios, diretores e gerentes. Assim, para que seja aplicado o princípio da responsabilidade pessoal, deve ser comprovada a conduta dolosa de extrapolação de poderes outorgados ou de conduta fraudulenta. (...)3.4. DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL FRENTE AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS – DA INFRINGÊNCIA. Em nossa CONSTITUIÇÃO FEDERAL, encontramos os princípios fundamentais nos DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS, entre eles o da CIDADANIA, IGUALDADE, PROPRIEDADE e da MORALIDADE(...)portanto, se vislumbra, claramente a infringência aos princípios constitucionais elencados acima, devendo ser nulo de pleno direito o auto de infração e multa ora guerreado. 3.5. DA INFRINGÊNCIA AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA Doutos Julgadores, o Princípio da Segurança Jurídica se encontra intensamente Fl. 545DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.234 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16327.720815/2016-31 13 relacionado ao Estado Democrático de Direito, podendo ser considerado inerente e essencial ao mesmo, sendo um de seus princípios basilares que lhe dão sustentação. Desta feita, urge ressaltar que o Princípio da Segurança Jurídica possui conexão direta com os direitos fundamentais e ligação com determinados princípios que dão funcionalidade ao ordenamento jurídico brasileiro, tais como, a irretroatividade da lei, o devido processo legal, o direito adquirido, entre outros, destacando-se para a tese apresentada o princípio da legalidade, tendo em vista que a decadência decorre de lei autorizadora, bem como o negócio jurídico decorre de normas civis autorizadoras. (...)Ante o exposto, incorre nos autos infringência e desobediência ao princípio da segurança jurídica e legalidade, pela não observação de ato jurídico perfeito na constituição da sociedade em conta de participação, que observou todas as legalidades civis e tributárias, bem como infringência a decadência no que tange ao período de 2010/2011, sendo nulo o Auto de Infração e Multa. 3.6. DA LESÃO ECONÔMICA E DO DANO PATRIMONIAL Analisando os procedimentos praticados no processo administrativo, ora combatido, verifica-se que há afronta as regras expostas na legislação constitucional e infraconstitucional, registra–se de forma clara e cristalina, que, com o prosseguimento dos atos administrativos processuais, como se apresentam, incorrerá em dano patrimonial irreversível, com a diminuição do patrimônio da ora Impugnante, de forma contrária as garantias ao texto constitucional e infraconstitucionais aplicáveis “in casu”. O dano patrimonial é a lesão concreta que afeta um interesse relativo ao patrimônio da pessoa, consistente na perda ou deterioração, total ou parcial, dos bens materiais que lhe pertencem, sendo suscetível de avaliação pecuniária. Abrangem os danos emergentes (o que o lesado efetivamente perdeu) e o lucros cessantes (o aumento que seu patrimônio teria, mas deixou de ter, em razão do evento danoso). Quantificação do dano patrimonial O dano patrimonial mede-se pela diferença entre valor atual do patrimônio da vítima e aquele que teria, no mesmo momento, se não houvesse a lesão. O dano, portanto, estabelece-se pelo confronto entre o patrimônio real existente após o prejuízo e o que provavelmente existiria se a lesão não tivesse produzido. Em outras palavras, poderá existir enriquecimento do Impugnado, em detrimento a Impugnante; não podendo jamais, ser prejudicada, com o procedimento da exação, ora guerreado. (...)Ante o exposto, mostra-se totalmente incabível a pretensão da Impugnada na exação indevida, sendo que a prevalência desta incorrerá na lesão patrimonial da Impugnante e consequentemente no enriquecimento ilícito da Impugnada. 3.7. DA MULTA COM CARÁTER CONFISCATÓRIO. Fl. 546DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.234 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16327.720815/2016-31 14 Com toda segurança a Impugnante acredita que pelos fatos e fundamentos acima narrados o auto de infração será declarado inteiramente nulo, por ser abusivo, e por estar exigindo o pagamento de tributo de forma indevida, sendo a exação totalmente improcedente conforme demonstrado durante toda a peça defensiva. No entanto, caso o auto prevaleça pelo tributo principal, ainda assim o mesmo é nulo pela aplicação abusiva de multa com caráter iminentemente confiscatório, o que é veementemente ilegal segundo o que determina a lei. Desta maneira, conforme demonstrado em toda a peça defensiva a exação não deve prevalecer, tendo em vista que não houve prejuízo aos cofres públicos, isto porque, houve o pagamento do tributo, portanto, não há que se falar em multa aos patamares apresentados, a qual é confiscatória e macula o auto de infração de nulidade absoluta. 4. DO PEDIDO Ante o exposto, requer que o Auto de Infração e Imposição de Multa seja declarado totalmente nulo com a TOTAL PROCEDÊNCIA da Impugnação Administrativa, cancelando-se o crédito tributário, bem como tornando-se nulo o lançamento do mesmo. Requer provar o alegado por todos os meios de prova, sem exceção de nenhuma, e diante de alguma controvérsia fática por perícia técnico contábil; Requer que seja, outrossim, seja a Impugnante intimada para prestar os esclarecimentos que se fizerem necessário bem como documentos que eventualmente não estejam presentes, sempre em homenagem ao Princípio da Verdade Real, do Contraditório e Ampla Defesa; Posteriomente, solicitou a correção da impugnação, nos termos abaixo: TERMO DE RETIFICAÇÃO E RATIFICACAO PAF 16327720815/20016-31 ALEXANDRE HERCULES, devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem expor e requerer o seguinte: 1ª. Haja vista a entrega da impugnação fiscal, tempestivamente em 06/01/2017, as 12:43hs com identificador de envio S0001972408, constando o número do procedimento administrativo fiscal no. 16327-720.791/2016-11. 2º. Certo de que o número correto e 16237.720815/2016-31, sendo assim requer seja efetuado a devida retificação do número do documento de impugnação, ratificando-se todo o teor de fato e direito expostos consignados na peça recursal. 3º Requer outrossim, seja efetuado as anotações necessárias para os fins objetivando consignados na impugnação ofertada. Termos em que p.e. deferimento Juntou documentos. A 11ª Turma da DRJ/SPO, por unanimidade de votos, afastadas as preliminares de nulidade, JULGOU IMPROCEDENTE a impugnação, mantendo o crédito tributário, nos termos do relatório, em acórdão com a seguinte ementa: Fl. 547DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.234 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16327.720815/2016-31 15 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2010, 2011, 2012, 2013 DECADÊNCIA. REGRA GERAL. INAPLICABILIDADE. Nas hipóteses de falta de pagamento ou em que estiver evidenciada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo de que dispõe o Fisco para efetuar o lançamento é disciplinada pelo artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, que fixa como termo inicial o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. OBSERVÂNCIA DE PRINCÍPIOS. CONSTITUCIONAIS. Os princípios constitucionais são dirigidos ao legislador e, existente a norma, sua aplicação se impõe de forma objetiva, sem espaço para juízos discricionários por parte de quem a ela deve obediência. TRIBUTAÇÃO NA PESSOA FÍSICA DE RENDIMENTOS DECLARADOS NA PESSOA JURÍDICA. A constituição do crédito, como rendimentos recebidos por pessoa física, visa assegurar a correta tributação, nos moldes da legislação do imposto de renda, quando demonstrado que foi o contribuinte o real beneficiário dos valores recebidos, ainda mais ante a ausência de comprovação da prestação de serviços. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Enseja o lançamento de omissão de rendimentos o recebimento a qualquer título de importância não oferecida à tributação na declaração de ajuste anual. Cabe, por outro lado, ao contribuinte o ônus da comprovação da alegação de tratar-se de rendimento não tributável. MULTA QUALIFICADA. INTERPOSTA PESSOA. Resta caracterizada fraude quando o contribuinte se vale de interposta pessoa para omitir rendimentos passíveis de tributação, sendo devida a multa qualificada. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA É cabível a aplicação da multa qualificada de 150% quando restar comprovado o intento doloso de prática de sonegação fiscal e simulação, omitindo rendimentos em sua declaração de ajuste anual, a fim de se eximir do imposto devido. DIREITO CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO. A vedação quanto à instituição de tributo com efeito confiscatório é dirigida ao legislador e não ao aplicador da lei. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Fl. 548DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.234 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16327.720815/2016-31 16 Cientificado da decisão de primeira instância em 09/08/2018, o sujeito passivo interpôs, em 23/08/2018, Recurso Voluntário, alegando que a improcedência do lançamento e requerendo o que consta a seguir: I – Nulidade do lançamento por ofensa à defesa, uma vez que não teria sido promovido procedimento de fiscalização sobre o autuado. II – Decadência e prescrição do crédito tributário. III – Ofensa aos princípios constitucionais da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência. IV – O descabimento da reclassificação dos rendimentos para imputá-los à pessoa física do autuado. V – Ilegalidade do relatório fiscal pelo uso de presunção de fraude, omissão de informações e inobservância das provas dos autos, uma vez que não se caracterizaria simulação. VI - O descabimento da imputação de omissão de rendimentos porque os serviços foram efetivamente prestados pelo escritório de advocacia e os rendimentos devidamente oferecidos à tributação. VII- Descabimento da qualificação da multa de ofício e subsidiariamente o caráter confiscatório do percentual imposto. Em 09/06/2015, a Procuradoria apresenta Contrarrazoes ao Recurso Voluntário contrapondo todos os pontos alegados no Recurso, citados acima É o relatório VOTO Conselheiro LUCIANA COSTA LOUREIRO SOLAR, Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo, no entanto dele conheço em parte, não conhecendo da alegação de não confisco e da não observância aos princípios constitucionais. A lide versa em apertada síntese sobre omissão de rendimentos e desconstituição da personalidade jurídica de Sociedade em conta de Participação. DO CONHECIMENTO MULTA QUALIFICADA – NÃO CONFISCO – MERECIMENTO - PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS - Fl. 549DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.234 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16327.720815/2016-31 17 Inicialmente cumpre esclarecer que esse Conselho não é competente para apreciar matéria constitucional, conforme pacificado em sua Súmula no. 2, a seguir: "o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária". Alega que a Administração Pública deve observância aos princípios constitucionais, conforme descrevo parte do seu recurso a seguir: A autoridade administrativa, deveria observar as normas constitucionais de condutas a serem cumpridas e ainda, normas da legislação infraconstitucional, na elaboração dos trabalhos administrativos, o que não o fez. Os referidos princípios abaixo elencados, se interligam, um influenciando o outro. Assim, ao analisar o princípio da legalidade, admite-se a existência da moralidade. Ao analisar o princípio da publicidade deve-se admitir a existência da legalidade. E cita vários princípios constitucionais, segundo o qual não teriam sido observados no decorrer da ação fiscal, dentre eles o Princípio da Legalidade, da Impessoalidade, da moralidade, da Publicidade e da Eficiência. Alega ainda o princípio constitucional do não confisco para afastar a multa qualificada. Portanto, não conheço das alegações de inconstitucionalidade e mantida a qualificação da multa, prevista no artigo 44, inciso I, §1º, da Lei nº 9.430/1996, restando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo se enquadra na hipótese tipificada nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964. Como o recorrente alega ainda a inexistência das hipóteses tipificadas nos artigos 71 a 73 da lei 4502/64, cabe ressaltar que foi comprovada utilização de interposta pessoa jurídica com o fim de dissimular a ocorrência do fato gerador. Tal fato constitui prática de negócio simulado, conforme veremos a seguir no presente voto e que restou incontroverso no presente caso concreto. Houve aplicação de multa qualificada sobre a omissão de rendimentos oriundos de pessoa jurídica, haja vista a caracterização fraude e simulação na conduta dolosa do Impugnante, conforme veremos no decorrer do presente voto, apesar das alegações do Recorrente de que se prevalecer a irrogação fiscal da forma em que apresenta o Auto de Infração, estar-se-ia compactuando com a deliberada transgressão aos princípios da legalidade, da razoabilidade e da proporcionalidade, circunstância inconcebível. Afirma ainda que utilizando como norte os julgamentos do STF, os Tribunais Regionais Federais entendem que o percentual adequado a ser estipulado é o de 20 %., e não como se afigura no caso ora debatido 150%. Portanto, diante da simulação, conforme veremos no transcorrer do presente voto, mantém-se a multa qualificada, porém, a mesma deve ser reduzida de ofício ao percentual de 100% tendo em vista a nova regra mais benéfica prevista no art. 8º da Lei 14.689/2023). Fl. 550DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.234 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16327.720815/2016-31 18 A nova regra deve ser aplicada retroativamente, nos termos do artigo 106, II, “c” do CTN, in casu, reduzida ao patamar máximo de 100% do valor do tributo cobrado. Logo, não conheço das alegações de inobservância aos princípios constitucionais, e, quanto à multa qualificada, aplica-se ao presente caso a retroatividade benigna de ofício, para reduzir a multa ao percentual de 100% DAS PRELIMINARES DAS PRELIMINARES NULIDADE DO LANÇAMENTO – INEXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTO LEGAL DE FISCALIZAÇÃO SOBRE O AUTUADO (PESSOA FÍSICA) – CERCEAMENTO DE DEFESA Alega em seu recurso voluntário que: Para a lavratura do Auto de Infração, simplesmente não houve emissão do procedimento fiscal obrigatório em relação ao autuado – recorrente, como Pessoa Física, ou seja, o auto foi lavrado no dia 06/12/2016 e o recorrente tomou ciência com o termo de início da fiscalização, e principalmente pela não existência de fiscalização junto a empresa H10 PARTNERS. O trabalho fiscal não identifica a origem do valor de R$ 1.800.00,00 (um milhão e oitocentos mil), apenas aplica penalidade, sem efetuar busca para conhecimento da origem da receita pela empresa H10. Portanto, ocorreu a infringência dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, previsto em nossa Carta Magna, senão vejamos: Alega ofensa aos princípios constitucionais e segue afirmando a existência de erro material pela ausência de fiscalização junto a empresa H10 Partners. Questiona que o Auditor fiscal desrespeitou a lei, mais especificamente o artigo 142 do CTN e o artigo 7, I do CTN, alegando que a impossibilidade do recorrente sequer ter conhecimento do procedimento fiscal inicial e ainda ter ficado impedido de apresentar documentos pertinentes além de prestar informações à fiscalização. Afirma que: Para que não haja dúvida do desrespeito às normas impostas pela própria Receita Federal, segue o artigo que relaciona as únicas situações admitidas em lei para que não seja obrigatória a instauração de procedimento fiscal inicial: ... Outrossim, não há nenhum motivo lógico, ou de justificativa razoável e muito menos amparo legal para a Autoridade Fiscal emitir o termo de início da fiscalização e de imediato apresentar o Auto de Infração, por não ter instaurado o procedimento administrativo obrigatório direcionado ao recorrente e a empresa H10, ocorreu o cerceamento de sua defesa e do contraditório. Fl. 551DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.234 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16327.720815/2016-31 19 Diante de tais alegações, sem adentrar ou combater nenhum ponto da absurda afirmação por parte do Fisco, é inquestionável não ter as condições para efetuar o lançamento tributário. É obrigação inescusável do Fisco, por meio de procedimento fiscal específico – e antes da lavratura de qualquer auto de infração, dar oportunidade da Pessoa Física ora recorrente, a comprovação de origem (a licitude) dos procedimentos ocorridos, o que não foi feito. Não fazem sentido tais alegações na medida em que todos os termos de início, termos de intimação e respostas do contribuinte estão anexados aos autos, tendo o Recorrente tomado ciência em todas as etapas da auditoria fiscal, e, inclusive o referido Mandado de Procedimento Fiscal, o qual encontra-se anexado às fls. 2 dos autos. Conforme podemos verificar às fls. 4 a 8 dos autos, o Recorrente foi intimado a provar, mediante apresentação de documentação hábil e idônea a que se refere o EMPRESTIMO JUNTO A EMPRESA H10 PARTNERS CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA, CNPJ 07.804.591/0001-07, CONTRAIDO NO EXERCICIO DE 2010, NO VALOR DE R$1.500.000,00. E, se fosse o caso, comprovar a devolução dos valores, mediante apresentação da comprovação da liquidação financeira dos pagamentos porventura realizados. Portanto, não houve cerceamento de defesa, na medida em que desde o início, o contribuinte está ciente da necessidade de comprovação dos referidos valores recebidos da H10 partners, e, no entanto, não o fez. A insistente alegação de ausência de fiscalização na empresa H10 Partners não comprova nenhum fato ou verdade material de forma a elidir o presente lançamento fiscal, pelos motivos que veremos no mérito do presente voto, e, tampouco consiste em causa de nulidade e cerceamento de defesa. Afirma ainda que é obrigação inescusável do Fisco, por meio de procedimento fiscal específico – e antes da lavratura de qualquer auto de infração, dar oportunidade da Pessoa Física ora recorrente, a comprovação de origem (a licitude) dos procedimentos ocorridos, o que não foi feito. O Recorrente teve todos os seus direitos previstos em lei de apresentar os documentos solicitados na ação fiscal, dentro dos prazos estabelecidos nos diversos termos da fiscalização dos quais teve ciência, teve seu direito de defesa respeitado dentro dos mesmos prazos legais, tanto em sede de impugnação como em sede de recurso, respondeu todos os termos, apresentou impugnação e recurso, não havendo que se falar em falta de oportunidade para comprovar suas alegações. Portanto, não assiste razão ao mesmo em sua alegação de que não teve a oportunidade da sua pessoa física ora recorrente, de comprovar a origem e/ou a ilicitude dos procedimentos ocorridos. Não se constata de forma alguma no presente caso, nenhuma das hipóteses de nulidade do lançamento fiscal, as quais estão enumeradas no artigo 59 do Decreto 70.235/1972, a saber: Fl. 552DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.234 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16327.720815/2016-31 20 (i) documentos lavrados por pessoa incompetente; (ii) despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente; e (iii) despachos e decisões proferidos com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. (grifos nosso.) No caso dos autos, os atos e termos foram lavrados por pessoa competente. Constata-se, ainda, a observância da garantia da ampla defesa ao ter sido devidamente concedida ao autuado para apresentar sua peça de impugnação/recurso e produzir elementos probatórios, além dos prazos concedidos em todos os termos da fiscalização, com a ciência do contribuinte, com vistas a demonstrar a sua razão no litígio. Ou seja, o Recorrente teve garantido todos os seus direitos de defesa, não procedendo, portanto, suas alegações de nulidade e tampouco cerceamento de defesa do presente auto de infração. No que se refere à alegação de que o contribuinte não teve a oportunidade de demonstrar a origem do montante recebido da empresa H10 partners, logo teria ocorrido cerceamento de defesa, cumpre esclarecer que as alegações do recorrente dizem respeito ao fato de que ele não possui mais a guarda dos documentos tendo em vista os fatos geradores terem ocorrido há mais de cinco anos, com fundamento no artigo 195 c/c artigo 174 CTN. Tais alegações não consistem em cerceamento de defesa, pois o mesmo pressupõe que a administração tenha impedido ou dificultado o exercício do contraditório ou tenha indeferido prova pertinente de forma arbitrária, o que não foi o caso. O contribuinte teve oportunidade de se defender em todas as etapas do presente Processo Administrativo, como assim o fez, nos moldes da legislação em vigência. De fato, as alegações do recorrente dizem respeito ao mérito, o qual será analisado em seguida. Inclusive no que concerne ao ônus da prova do contribuinte quanto aos argumentos citados. Nesse sentido, rejeito as preliminares alegadas pelo recorrente. Fl. 553DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.234 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16327.720815/2016-31 21 DECADÊNCIA/PRESCRIÇÃO O recorrente alega ter ocorrido a decadência do direito de a Fazenda constituir o lançamento de IRPF sobre a infração de omissão de rendimentos, relativamente aos anos- calendário de 2010 e 2011. O Recorrente segue afirmando: A entrega pela MELMAC, da declaração (DCTF)reconhecendo débito fiscal, constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providencia por parte do fisco (Súmula 436 do STJ), e mais a referida empresa efetuou parcialmente pagamentos de tributos conforme consta no site da Receita Federal. Por esse motivo, mesmo nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, existindo a declaração (DCTF) do contribuinte contempla todos os elementos aptos a ensejar a inscrição do crédito em dívida ativa pelo fisco, sem a necessidade de se fazer lançamento de ofício suplementar, nestes casos, também aplicável a sumula 436 do STJ. E que, portanto, havendo o recolhimento parcial deveria ser aplicado o artigo 150, parágrafo 4º do CTN ao presente caso, não havendo conduta da Recorrente que venha a afastar a sua aplicação. Inicialmente, cumpre ressaltar que o imposto sobre a renda de pessoa física é tributo sujeito à sistemática de lançamento por homologação, havendo previsão legal para a apuração do montante tributável e antecipação do pagamento pelo sujeito passivo, sem prévio exame da autoridade administrativa. Conforme entendimento da Nota MF/SRF/Cosit nº 577, de 2000, o fato gerador do Imposto de Renda da Pessoa Física, na hipótese de rendimentos sujeitos ao ajuste anual, se perfaz em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Já o prazo decadencial dependerá da situação em que o sujeito passivo se enquadrar: a) com pagamento de Imposto – o prazo decadencial começa a correr em 31 de dezembro (art. 150, § 4º do CTN); b) sem pagamento de Imposto e/ou nas hipóteses de dolo, fraude e simulação – o prazo decadencial se inicia no primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, I, do CTN). Como veremos a seguir, nos fundamentos do mérito do presente Acórdão, ficou caracterizada a presença de dolo e simulação no caso concreto. Em apertada síntese, restou comprovada “in casu” a desproporcionalidade entre os valores recebidos pela pessoa física que efetivamente prestou os serviços e os demais valore recebidos pelas Sociedade em Conta de Participação, as inconsistências que atestam contra a idoneidade dos contratos das SCP, a intensão de afastar a incidência dos tributos nos recebimentos dos valores pelo Recorrente, a simulação na constituição das SCP envolvidas, a transferência dos direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se referem os Fl. 554DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.234 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16327.720815/2016-31 22 instrumentos particulares (os quais foram assinados com data retroativa), atuação ilícita das pessoas físicas e jurídicas, a ausência da efetiva prestação de serviços pelas SCP, os valores recebidos por “fora” do âmbito das SCP, entre outros. Verificada a existência de Simulação, aplica-se Súmula CARF nº 72 (Pleno, 2012 – vinculante): "Caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN." Como se trata de lançamento de omissão de rendimentos, o Fisco somente teria condições de apurar esses valores no momento da apresentação da declaração de ajuste anual pelo contribuinte. O imposto é devido à medida que os rendimentos forem percebidos, todavia somente com a declaração de rendimentos é que se tem condições de apurar o montante do imposto devido. Somente após a efetiva entrega da declaração de ajuste anual ou, na hipótese de não haver tal entrega, findo o prazo limite para sua apresentação é que o Fisco tem condições de verificar o descumprimento da obrigação tributária e efetuar o lançamento de ofício do tributo devido. Em razão de todas as circunstâncias, deve ser aplicada a regra do art. 173, I, do CTN, iniciando-se o prazo decadencial no primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Aplica-se ao presente caso os fundamentos do artigo 173, I do CTN para contagem do prazo decadencial, pois os fatos geradores ocorreram no ano de 2010, e deveriam ter sido declarados na Declaração de Ajuste Anual do ano de 2011. E o prazo decadencial se iniciou a partir do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido efetuado o lançamento. Ademais, a ciência do auto de infração se deu em 01/12/2016, antes do prazo decadencial, qual seja, 31.12.2016. Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; Neste diapasão, afasto as preliminares pleiteadas. DO MÉRITO SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO – Princípio da Verdade Material – ILAÇÕES E OMISSAO DE INFORMAÇÕES DO RELATORIO FISCAL – SIMULAÇÃO – Tributação na pessoa física de rendimentos declarados na pessoa jurídica – Omissão de Rendimentos Alega desrespeito ao princípio da Verdade Material e ao artigo 142 do CTN pela autoridade fiscal. Fl. 555DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.234 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16327.720815/2016-31 23 Aduz que os serviços foram prestados conforme item 7.1. Cronograma de Serviços prestados e documentos apreendidos pela polícia federal, o que será definitivamente contestado no presente voto. Afirma ainda, o Recorrente, genericamente que: A falta de comprovação de serviços lícitos prestados em proporcionalidade aos valores recebidos – interposição de pessoas jurídicas para dissimular a execução de trabalhos personalíssimos – movimentação de vultosos recursos financeiros entre diversos agentes públicos e privados envolvidos dissimulados na forma de honorários estabelecidos em contrato de prestação de serviços de consultoria, serviços de advocacia e, ainda em constituição de sociedade em contas de participação, não procedem, e não fazem frente as cartas respostas das instituições financeiras. E sustenta ainda que não existe simulação, e, que via de regra, a realização dos serviços para o Bank of American Brasil, e ainda, todos os pagamentos efetuados pelo Banco de Boston e Itaú foram lídimos e certos face o relatório de pagamentos de tributos encartados na peça recursal. Inicialmente cumpre esclarecer que toda a documentação acostada aos autos faz prova no sentido de que os serviços foram efetivamente prestados por outra pessoa física, citada adiante, além de outros escritórios de advocacia envolvidos. Não há nenhum documento constando a assinatura ou efetiva realização de peça ou quaisquer atos processuais nos Processos administrativos em questão, comprovando que se deu a efetiva prestação dos serviços pelo recorrente ou por suas Sociedade em conta de Participação, as quais, teriam sido constituídas para tal fim, o, que, no entanto, não se comprova. Os únicos documentos apresentados pela MELMAC foram contrato social, livros contábeis (sem registro na Junta comercial), extratos bancários e notas fiscais. Não houve anexação de nenhum contrato de prestação de serviços, de nenhuma proposta de trabalho, de nenhum ato ou peça processual do qual tenha efetivamente sido realizado pelo Recorrente, e, portanto, não existe de forma alguma qualquer prova no sentido da efetiva prestação de serviços pelos “honorários” recebidos. As provas anexadas, além dos relatos do contribuinte em sua peça recursal, fazem prova exclusivamente dos pagamentos efetuados nas contas correntes do recorrente. A alegação de que consistem em documentos sigilosos, também não é pertinente, pois se podem ser anexados documentos que comprovam os honorário pagos, tais como ata da prestação de contas gráficas entre as partes dos comitês, Demonstrativo analítico dos ressarcimentos dos comitês 08º, 09º, 11º e 12º, contendo os honorários em questão, anexo III da Ata da Aprovação, demonstrativo dos valores de honorários conforme notas fiscais desembolsadas pelo Itaú Unibanco S/A, por conta e ordem do Bank Of American S/A, apresentada Fl. 556DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.234 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16327.720815/2016-31 24 nos comitês, 08º, 09º, 11º e 12º e cópia das notas fiscais em referência, não haveria igual prejuízo ao sigilo, caso o Recorrente anexasse prova de atos ou peças processuais nos quais efetivamente tivesse atuado, se fosse o caso. Ademais, a prestação de serviços advocatícios e consultoria jurídica é exclusiva de profissionais da área com formação específica e registro no respectivo Conselho (Ordem dos Advogados do Brasil) o que não é o caso do Recorrente. Não há o que se falar em exações fiscais fundadas em presunções e suposições que é inevitável nos autos administrativos, devendo, estes, serem regidos pela legalidade e verdade material dos fatos, e a auditoria fiscal agiu nos estritos ditames da lei, cumprindo especificamente os preceitos do artigo 142 do CTN. O Recorrente se utilizava de interposta pessoa jurídica para emitir notas fiscais de assessoria e consultoria e honorários advocatícios, entretanto, não foi constatado nenhum serviço lícito prestado proporcional ao pagamento recebido pela MELMAC, Sociedade em Conta de Participação – doravante SCP- constituídas pelo contribuinte, com os fins de receber os rendimentos a título de distribuição de lucros, e, portanto, sem incidência do imposto de renda. Conforme descrito no Relatório acima, os pagamentos eram efetuados à título de serviços advocatícios prestados e realizados pelas instituições financeiras e demais pessoas jurídicas citadas, e todos descritos no mesmo relatório. A auditoria foi atrás da efetiva comprovação da prestação dos serviços, de forma a verificar se os rendimentos auferidos pelo recorrente decorriam de lucros por serviços prestados pelas pessoas jurídicas constituídas verdadeiramente com tal finalidade. A atuação fiscal foi rigorosa e detalhada, amparada na coleta de diversos elementos probatórios indiretos, devidamente submetidos a exame técnico e valorados por meio de juízo cognitivo, o que conduziu à constatação de prática irregular perpetrada pelo Impugnante. Conforme Termo de Verificação Fiscal, para os processos administrativos em relação aos quais a PAGNOZZI apresentou documentos de cobrança com a indicação dos honorários, não consta nenhuma participação da MELMAC nos atos processuais em questão. Cumpre transcrever aqui parte do Termo de Verificação Fiscal, o qual sintetiza bem a ausência da prestação de serviços pela SCP e a convicção de que foi constituída exclusivamente com a finalidade de receber os rendimentos autuados: 4. DO DIREITO APLICÁVEL(...) Conforme descrito nos itens anteriores, foi demonstrada a existência de indícios veementes de que o contribuinte praticou atos jurídicos simulados, com o intuito doloso de excluir ou modificar as características essenciais do fato gerador da obrigação tributária. De fato, na situação presente, a vontade de dissimular a natureza dos recebimentos, ocultar a distribuição de valores a terceiros e diminuir a carga Fl. 557DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.234 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16327.720815/2016-31 25 tributária levou o contribuinte a adotar procedimentos manchados por evidências que atestam não só os meios fraudulentos, como também a não comprovação da efetividade da prestação de serviços lícitos por parte de sua interposta pessoa jurídica MELMAC CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA, sintetizadas a seguir: - Falta de infraestrutura adequada à prestação lícita dos serviços, uma vez que não possuía corpo jurídico próprio, os serviços não foram terceirizados e o sócio Sr. ALEXANDRE HERCULES não possuía expertise, nem formação profissional para o desempenho das atividades descritas nas Notas Fiscais. Conforme depoimentos dos envolvidos é inconteste que o contribuinte não exerceu qualquer atividade lícita proporcional aos valores recebidos. - Não existência de Contratos de prestação de serviços de assessoria. - Maioria dos Processos Administrativos Fiscais (PAF) são defendidos por outras pessoas: Implausibilidade da autuação da empresa de consultoria do contribuinte no acompanhamento dos PAFs cujas peças processuais são de autoria de outros escritórios de advocacia ou do próprio corpo jurídico das Instituições Financeiras. - Utilização de contratos (Sociedade em Conta de Participação) simulados: indícios de que foram antedatados, confeccionados sob medida, de forma casuística, com o objetivo de evitar ou diminuir, de forma indevida, a tributação dos reais beneficiários. - Escrituração Contábil sem registro na junta comercial. Os livros fiscais, ou o Livro Caixa nos casos em que se aplica, é exigência obrigatória para a escrituração comercial e contábil das Empresas tributadas pelo lucro presumido e seu registro em órgão competente é condição legal e fiscal como elemento de prova, conforme dispõe o art. 527 combinado com o art. 923 do RIR/99. - Recolhimento Inexistente de tributos por parte da empresa, uma vez que nas suas DCTFs os tributos foram declarados como suspensos por medida judicial inexistente ou que se refere a outro Sujeito Passivo. Ou seja, indícios de declaração falsa para evitar o pagamento de tributos. - Total falta de elementos que comprovem a efetiva prestação de serviços lícitos: o contribuinte em nenhum momento apresentou documentação hábil e idônea da efetividade de serviço lícito prestado por sua empresa. - Utilização de Interposta pessoa jurídica para realizar a distribuição de valores: Empresas de fachada, sem qualquer estrutura, onde os valores à crédito se equiparam aos valores à débito em sua movimentação financeira, transferiam dinheiros aos outros atores envolvidos. Para isto, o Sr. ALEXANDRE HERCULES foi remunerado com retiradas feitas em seu nome, através da empresa MELMAC. - Parte dos valores alcançavam empresa relacionada ao Diretor do Bank of America que assinou as contratações e/ou autorizou os pagamentos. Fl. 558DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.234 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16327.720815/2016-31 26 - Pratica reiterada dos atos fraudulentos, haja vista modus operandi dos atores envolvidos se dar desde 2010 até 2015. Pelo exposto, não há plausibilidade jurídica em defender a utilização da empresa de prestação de serviço de Consultoria em Gestão Comercial, para valores recebidos sem qualquer comprovação da efetividade de serviço lícito prestado. Tais rendimentos foram recebidos fora do “âmbito” da pessoa jurídica, uma vez que nos termos do art. 104 do Código Civil, inciso II, a validade do negócio jurídico requer a existência de objeto lícito, possível e determinável. TÍTULO I Do Negócio Jurídico CAPÍTULO I Disposições Gerais Art. 104. A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei. (Grifou-se)A simples ostentação de legalidade das transações não é garantia da legitimidade das operações, quando estas não representam a real intenção dos contratantes. O contribuinte se utilizava de interposta pessoa jurídica para emitir Notas Fiscais de Assessoria e Consultoria e de Honorários Advocatícios, entretanto não foi constatado nenhum serviço lícito prestado, proporcional ao pagamento recebido. O contribuinte simulou, por meio de contratos fraudulentos e notas fiscais inidôneas, auferir receitas de serviços de Assessoria, Consultoria e Honorários. Neste sentido, vale citar ementa do Acórdão nº 107-07.940 da 7ª Câmara do 1º Conselho de Contribuintes o qual, em suma, decidiu que a mera apresentação de contratos ou notas fiscais sem um mínimo de detalhamento técnico do serviço prestado, sem acompanhamento de relatórios profissionais e conclusivos dos serviços prestados não são capazes de servir como prova da prestação de serviços: (...)Ao praticar tal conduta, o contribuinte buscou encobrir os fatos, dando natureza de legalidade aos valores recebidos na sua pessoa física, atribuindo ao seu escritório de “consultoria” a suposta prestação de serviços de assessoria na defesa administrativa de processos fiscais. Ao seguirmos o fluxo financeiro das operações (follow the money), podemos constatar a real intenção do contribuinte: - Repassar valores recebidos das Instituições Financeiras à empresa relacionada ao próprio Diretor da Instituição Financeira envolvida. - Por intermédio de sua Pessoa Jurídica receber valores que, ao final, chegaram a sua Pessoa Física na qualidade de sócio. Não pode prevalecer o conceito de que seriam estes rendimentos PRO LABORE ou DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS como o Sr. ALEXANDRE HERCULES alega, bastando para Fl. 559DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.234 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16327.720815/2016-31 27 isso a existência de uma sociedade que emita notas fiscais para recebimento de recursos e consequentemente a transferência de rendimentos para sua pessoa física, na qualidade de sócio. (...)Diante dos fatos descritos, tais rendimentos devem ser submetidos às normas de tributação relativas ao Imposto de Renda Pessoa Física, independendo a tributação da denominação dos rendimentos, da condição jurídica da fonte e da forma de percepção das rendas. Portanto, os valores pagos pelas Instituições Financeiras ao contribuinte, por intermédio de interposta pessoa - MELMAC, que não foram repassados aos outros integrantes do grupo e que foram identificados em seu nome, serão tributados na pessoa física do Sr. ALEXANDRE HERCULES, (...)O valor de R$1.800.000,00 informado em sua Declaração Anual de Rendimentos, referente ao ano-calendário de 2010, também será tributado na pessoa física do Sr. ALEXANDRE HERCULES, uma vez que o mesmo não apresentou qualquer comprovação do alegado mútuo, que justificasse tratar esse valor como dívida ou Ônus reais. Outros fatos foram confirmados nas provas dos autos, de forma a não restar dúvida quanto à pretensa realização do negócio jurídico simulado. Dentre eles, a desproporcionalidade entre os valores recebidos pela Dra. Manoela Bastos e os demais sócios participantes das SCP – Sociedade em Conta de Participação, entre eles a NELMAC, é flagrante, uma vez que a advogada foi quem efetivamente prestou serviços e atuou nos processos administrativos objeto da operação Zelotes, e, no entanto, os valores por ela recebidos foram muito inferiores aos demais sócios das SCP, entre eles o recorrente. Alega, portanto, que houve equívoco no lançamento de IRPF supostamente existente em razão do erro na classificação de rendimentos provenientes de pessoa jurídica e recebidos pela ora recorrente, quais sejam, os lucros da SCP. Questiona ainda que como houve reconhecimento de inexistência de fraude em valores transferidos pela Pagnozzi, o mesmo raciocínio deveria ser estendido a todos os outros valores, pois não há como se intuir que a recorrente agiu com dolo de somente parte dos valores. Nosso entendimento se dá no sentido de que houve a atuação ilícita de pessoas físicas e jurídicas para influir no resultado do julgamento de processos administrativos. Com base no Relatório de Análise 18/2016 da Corregedoria geral do Ministério da Fazenda, além dos demais processos administrativos correlatos. Diante dos documentos acostados aos autos, não restou comprovada, de forma alguma, a efetiva prestação dos serviços pela SCP do Recorrente. Os valores recebidos pela SCP foram sem qualquer comprovação da correspondente prestação dos serviços e, portanto, foram recebidos “fora” do âmbito da MELMAC, uma vez que nos termos do artigo 104 do Codigo Civil, inciso IV, a validade do negócio jurídico requer a existência de objeto lícito, possível e determinável. Fl. 560DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.234 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16327.720815/2016-31 28 As inconsistências constatadas nos contratos das SCP atentam contra sua idoneidade. Após a análise dos instrumentos utilizados para prestação dos serviços e subcontratação, ficou comprovado que a SCP foi constituída de forma simulada e, destarte, transfere direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se transferem e que os instrumentos particulares foram assinados com data retroativa. Tanto que os serviços mais significativos prestados pela SCP eram os serviços jurídicos em processos administrativos fiscais de interesse de clientes da Pagnozzi, Pagnozzi & Associados Consultoria Empresarial – Bank of America Negócios e Participações e Banco Itau S/A, com os quais a Pagnozzi possuía contrato firmado. O próprio ITAU reconheceu que ficou prejudicada a apresentação de documentos que comprovariam a efetiva prestação de serviços, conforme vemos às fls. 96 dos autos e que não possui a gestão ou guarda de referidos documentos. O Bank of América tampouco comprovou a prestação de serviços com a apresentação de quaisquer documentos que o fizessem. Houve, na verdade, a exposição de fatos que evidenciam quem é o efetivo sujeito passivo da regra-matriz de incidência tributária, razão pela qual deve ser prontamente rejeitada a alegação de ilegitimidade no polo passivo do lançamento. Em hipóteses dessa natureza, incumbe à autoridade responsável pelo lançamento apurar a efetiva realidade fática, obrigação que encontra fundamento no art. 142 do Código Tributário Nacional, ao dispor que compete à autoridade administrativa, ao efetuar o lançamento de ofício, “verificar a ocorrência do fato gerador” e “determinar a matéria tributável”, que foi o que de fato ocorreu “in casu”. Ao instituir tal encargo, o legislador buscou assegurar a identificação do fato gerador em sua dimensão material, para que se apure corretamente a base tributável, não se restringindo a atuação fiscal a meros aspectos formais dos atos praticados. E foi o que efetivamente fez a auditoria fiscal no presente caso. Havendo simulação, coube ao Fisco realizar o lançamento demonstrando a real sujeição passiva, que é atividade privativa, vinculada e obrigatória, não podendo a autoridade administrativa se abster de efetuá-lo, conforme descrito a seguir: “Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.” No lançamento sob análise, a D. Autoridade Fiscal qualificou o contribuinte nos termos do art. 121, inciso I, do Código Tributário Nacional, imputando-lhe a sujeição passiva da Fl. 561DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.234 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16327.720815/2016-31 29 obrigação principal por ter mantido vínculo pessoal e direto com a situação configuradora do fato gerador do imposto de renda. Diante do exposto, não há que se falar, portanto, em ausência de simulação e prestação dos serviços por pessoa jurídica (no caso, inexistente) para o Bank Of American Brasil, para o Bank Boston, e/ou banco Itaú, e tampouco em ilação proposta pelo fisco. Cumpre esclarecer ainda que a decisão de piso não afastou a simulação. O que se verifica é a ausência de necessidade dolo e simulação e tampouco de ônus da prova do fisco para a cobrança da infração de rendimentos omitidos e não declarados pela recorrente como rendimentos tributáveis, o que veremos a seguir no mérito “omissão de rendimentos” do presente voto. Logo, fica decidido que não há como se sustentar o entendimento de que os valores recebidos pelo recorrente poderiam ter natureza de Pro-labore ou distribuição de lucros, por todos os fundamentos de fato e de direito expostos no presente voto. Havendo desconsideração da pessoa jurídica da SCP constituída pelo contribuinte, os valores devem sofrer incidência de imposto de renda e serem tributados na pessoa física do Recorrente. Não se tratou de imputação de responsabilidade ao sócio por infração; houve, na verdade, a exposição de fatos que evidenciam quem é o efetivo sujeito passivo da regra-matriz de incidência tributária, razão pela qual deve ser prontamente rejeitada a alegação de ilegitimidade no polo passivo do lançamento. Restou comprovado que a formalização das SCP se deu exclusivamente com a finalidade de afastar a incidência dos tributos nos recebimentos de valores pelo Recorrente e que a SCP por ele constituída não cumpriu os requisitos legais para este tipo de sociedade. Os elementos fáticos consignados no lançamento conduzem à conclusão de que houve a constituição de uma parceria de prestação de serviços entre o Recorrente e seu “sócio”, onde evidencia-se a existência de conduta previamente estruturada, materializada na formalização de uma SCP desprovida de efetiva existência material, restrita ao plano formal, com o propósito de obter vantagem tributária e de ocultar os reais parceiros que, em tese, teriam atuado no referido procedimento. Dessa forma, é possível concluir que tanto o contrato de prestação de serviços quanto os instrumentos de constituição e de distrato da SCP foram elaborados de maneira fictícia, não refletindo a realidade fática subjacente. Os dispositivos que normatizam as sociedades simples podem ser aplicados às sociedades em conta de participação, "subsidiariamente e no que com ela for compatível”. Nesse sentido, aplica-se à sociedade em conta de participação, por exemplo, o sistema de deliberação por maioria e suas exceções; a participação nos lucros; as responsabilidades do sócio ostensivo por atos de gestão; o direito de retirada; dentre outros, todos previstos para as sociedades simples. Fl. 562DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.234 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16327.720815/2016-31 30 A inteligência do Código Civil é evidente ao intérprete de boa-fé: as regras previstas para as sociedades simples são aplicáveis às SCP desde que não sejam contrárias a própria natureza do instituto conta de participação. E sendo a natureza jurídica da SCP uma associação para investimento, onde os sócios participantes entregam recursos ao ostensivo a fim de que esse, de forma exclusiva e isolada, empreenda e, posteriormente, retorne lucros aos investidores, admitir a aplicação do artigo 997, inciso V, do Código Civil à SCP é o mesmo que desfigurá-la. Se o objetivo das partes era de que o sócio participante contribuísse com a sua força de trabalho para a consecução do objeto social, os contratantes deveriam ter escolhido arranjo societário diverso da conta de participação. A desfiguração da SCP e simulação na utilização da associação indica a necessidade pela busca do real beneficiário dos valores percebidos, no que toca à incidência do imposto sobre a renda. Todos os argumentos trazidos aos autos pela recorrente, dentre os quais, os citados acima, de nada vão em sentido contrário à decisão de manutenção do crédito tributário lançada. Tampouco comprovam a prestação dos serviços pela SCP. Pelo contrário, eles corroboram os argumentos fáticos trazidos aos autos no sentido de confirmação da autuação. Dessa forma, os valores recebidos como lucros de SCP tiveram correto tratamento e abordagem pela D. Autoridade Fiscal ao serem considerados como Rendimentos obtidos de pessoas jurídicas pelo Recorrente, pelos serviços remunerados prestados. Não cabe ao Auditor Fiscal impor aos fiscalizados uma vedação ao exercício do direito de livre condução de seus negócios, mas compete apurar a ocorrência de eventuais situações de ilicitude, as quais devem ser devidamente levadas em consideração quando da aplicação da legislação e do lançamento do crédito tributário. A Autoridade Fiscal verificou rendimentos recebidos pelo Recorrente. O recorrente alega que recebera distribuição de lucro de uma SCP, do qual era sócio. Esses valores foram corretamente considerados como base de cálculo do IRPF lançado no presente crédito tributário, como omissão de rendimentos de pessoa jurídica. Cumpre citar aqui a Súmula CARF no. 12, aprovada pela 2ª Turma da CSRF em 2006, no que se refere à autuação na pessoa física do sócio: Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Acórdãos Precedentes: Fl. 563DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.234 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16327.720815/2016-31 31 Acórdão nº 102-45558, de 19/06/2002 Acórdão nº 102-45717, de 19/09/2002 Acórdão nº 104-19081, de 05/11/2002 Acórdão nº 104-17093, de 09/06/1999 Acórdão nº 106-14387, de 26/01/2005 Ainda na seara do direito privado, vemos que o Código Civil de 2002 busca superar os aspectos meramente formais dos contratos, permitindo o reconhecimento de atos ilícitos calcados no desrespeito ao princípio da boa-fé objetiva (art. 422) e determinando a superação do sentido literal da linguagem pela efetiva intenção das partes contraentes (art. 112). Cada uma dessas normas e, principalmente, a leitura conjunta de todas, demonstram o repúdio do direito brasileiro à prática de atos formalmente perfeitos, mas destinados a subverter os valores tutelados por nosso ordenamento jurídico, sendo este um dos pontos fulcrais da autuação, já que a pessoa jurídica foi utilizada, dolosamente, para fraudar a tributação. O art. 109 do Código Tributário Nacional, ao estabelecer que a interpretação das normas tributárias deve guiar-se pelos princípios gerais de direito privado, na medida necessária para a qualificação jurídica dos atos praticados pelas pessoas físicas e jurídicas, nada mais fez do que explicitar esta superposição. Logo, as vedações albergadas na legislação civilista, incluídas as normas do direito societário, devem produzir imediatos reflexos na seara tributária. Frise-se: se um negócio jurídico foi celebrado com abuso de direito (art. 187 do Código Civil), não há como se entender que tal abuso deva ser desconsiderado pelo direito tributário. Assim, os denominados “planejamentos tributários abusivos”, ou seja, aqueles empreendidos em flagrante ofensa aos valores tutelados pela República Federativa do Brasil e com evidente abuso de direito, devem ser repudiados e repelidos na aplicação das normas tributárias. Trago ainda algumas citações doutrinárias acerca do assunto. A utilização de interpostas pessoas jurídicas com o fim de dissimular a ocorrência do fato gerador, constitui prática de negócio simulado. De início, traz-se o conceito de simulação, extraído da obra de Orlando Gomes: Há simulação quando em um negócio jurídico se verifica intencionalmente divergência entre a vontade real e a vontade declarada, com o fim de enganar terceiros. É uma deformação voluntária para escapar à disciplina normal do negócio, prevista na lei. (Introdução ao Direito Civil, 7. ed Rio de Janeiro: Forense, 1983) Sílvio de Salvo Venosa também define a simulação, da seguinte forma: Juridicamente, é a prática de ato ou negócio que esconde a real intenção. A intenção dos simuladores é encoberta mediante disfarce, parecendo externamente negócio que não é espelhado pela vontade dos contraentes. As partes não pretendem originalmente o negócio que se mostra à vista de todos; Fl. 564DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.234 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16327.720815/2016-31 32 objetivam tão-só produzir aparência. Trata-se de declaração enganosa de vontade. (Direito Civil, 3. ed., São Paulo: Atlas 2003. v.1) Por sua vez, Hermes Marcelo Huck assim trata a matéria: A par da fraude, a simulação serve como instrumento constantemente utilizado na elaboração dos planos e práticas de natureza evasiva. Vicio do ato jurídico, a simulação consiste na celebração de um ato com aparência jurídica normal, mas que, na verdade, não visa ao efeito que juridicamente deveria produzir. Poderá ser então definida a simulação como a declaração de vontade irreal, emitida conscientemente, mediante acordo entre as partes, objetivando a aparência de negócio jurídico que não existe ou que, se existe, é distinto daquele que efetivamente se realizou, com o fito de iludir terceiros. No ato simulado ocorre uma divergência entre a declaração aparente e externa feita pelo sujeito ou sujeitos, que pretendem as partes seja visível em relação a terceiros (ou ao Fisco), e a vontade ou declaração interna, que pretendem seja a vigente entre elas, declaração essa necessária para que tenha eficácia a real intenção das partes, escondidas por trás da declaração aparente. Há um contraste entre a forma extrínseca do ato praticado e a vontade intima (e real) das partes que o praticam. No processo de simulação há uma deformação da declaração de vontade das partes, conscientemente desejada, com o objetivo de induzir terceiros ao erro ou engano. No caso de planejamento tributário ou estratagemas fiscais com objetivos evasivos, o processo simulatório visa a enganar e iludir o Fisco. (Evasão e Elisão - Rotas Nacionais e Internacionais do Planejamento Tributário, São Paulo: Saraiva, 1997) A prova da simulação é uma tarefa trabalhosa em razão da própria natureza dos atos simulados, que são praticados para esconder os fatos efetivos. Sobre esse tema, manifesta-se Francisco Ferrara: A simulação como divergência psicológica da intenção dos declarantes, escapa a uma prova directa. Melhor se deduz, se pode arguir, se infere por intuição do ambiente em que surgiu o contrato, das relações entre as partes, do conteúdo do negócio, das circunstâncias que o acompanham. A prova da simulação é uma prova indirecta, de indícios, conjectural (per coniecturas, signa et urgentes suspeciones ), e é esta que fere verdadeiramente a simulação, porque a combate no seu próprio terreno. (A simulação nos negócios jurídicos, Campinas: Red Livros, 1999) Além de que a ocorrência de simulação está prevista como uma das hipóteses que determinam o lançamento de ofício, conforme dispõe o art. 149, VII, do Código Tributário Nacional: Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: (...)VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; Fl. 565DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.234 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16327.720815/2016-31 33 Conforme, já dito anteriormente, afirmamos mais uma vez para ressaltar que podemos verificar às fls. 4 a 8 dos autos, o Recorrente foi intimado a provar, mediante apresentação de documentação hábil e idônea a que se refere o EMPRESTIMO JUNTO A EMPRESA H10 PARTNERS CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA, CNPJ 07.804.591/0001-07, CONTRAIDO NO EXERCICIO DE 2010, NO VALOR DE R$1.500.000,00. E, se fosse o caso, comprovar a devolução dos valores, mediante apresentação da comprovação da liquidação financeira dos pagamentos porventura realizados. Desde o início, o contribuinte está ciente da necessidade de comprovação dos referidos valores recebidos da H10 partners, e, no entanto, não o fez. Alega o recorrente que tendo em vista os fatos geradores terem ocorrido há mais de cinco anos, não possui mais sua guarda, ainda que em conformidade com a legislação pertinente aplicada à matéria, artigo 195 c/c 174 CTN, prescrevem que a guarda dos documentos deve ser mantida por cinco anos, no entanto, tal argumento não merece prosperar, na medida que o ônus da prova deve ser do contribuinte, pois cabe a ele comprovar que tais empréstimos não seriam rendimentos auferidos da H10 Partners. Não apresentou, em sua resposta, nenhuma documentação comprobatória ou qualquer justificativa que desse arrimo as informações prestadas, para eleidir o presente lançamento, a comprovação de serviços lícitos pela H10 partners. Conforme corroboro aqui não há plausibilidade jurídica em defender a utilização da empresa de Prestação de Serviços/Consultoria em Gestão comercial para valores recebidos sem qualquer comprovação da efetividade do serviço lícito prestado, o que se deu também no caso da H10 partners. Tais rendimentos foram recebidos fora do “âmbito” da pessoa jurídica, uma vez que nos termos do artigo 104 do Código civil, inciso II, a validade do negócio jurídico requer a existência de objeto lícito, possível e determinável. Conforme ainda fundamentos das contrarrazões da procuradoria, retirados do Termo de Verificação Fiscal, os quais reproduzo aqui de forma a reafirmar os fatos e a materialidade do lançamento dos valores recebidos da H10 Partners, descrevo aqui: A simples ostentação de legalidade das transações não é garantia da legitimidade das operações, quando estas não representam a real intenção dos contratantes. O contribuinte se utilizava de interposta pessoa jurídica para emitir Notas Fiscais de Assessoria e Consultoria e de Honorários Advocatícios, entretanto não foi constatado nenhum serviço lícito prestado, proporcional ao pagamento recebido. O contribuinte simulou, por meio de contratos fraudulentos e notas fiscais inidôneas, auferir receitas de serviços de Assessoria, Consultoria e Honorários. Neste sentido, vale citar ementa do Acórdão nº 107-07.940 da 7ª Câmara do 1º Conselho de Contribuintes o qual, em suma, decidiu que a mera apresentação de contratos ou notas fiscais sem um mínimo de detalhamento técnico do serviço Fl. 566DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.234 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16327.720815/2016-31 34 prestado, sem acompanhamento de relatórios profissionais e conclusivos dos serviços prestados não são capazes de servir como prova da prestação de serviços: ... Ao praticar tal conduta, o contribuinte buscou encobrir os fatos, dando natureza de legalidade aos valores recebidos na sua pessoa física, atribuindo ao seu escritório de “consultoria” a suposta prestação de serviços de assessoria na defesa administrativa de processos fiscais. Ao seguirmos o fluxo financeiro das operações (follow the money), podemos constatar a real intenção do contribuinte: - Repassar valores recebidos das Instituições Financeiras à empresa relacionada ao próprio Diretor da Instituição Financeira envolvida. - Por intermédio de sua Pessoa Jurídica receber valores que, ao final, chegaram a sua Pessoa Física na qualidade de sócio. Não pode prevalecer o conceito de que seriam estes rendimentos PRO LABORE ou DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS como o Sr. ALEXANDRE HERCULES alega, bastando para isso a existência de uma sociedade que emita notas fiscais para recebimento de recursos e consequentemente a transferência de rendimentos para sua pessoa física, na qualidade de sócio. (...) Diante dos fatos descritos, tais rendimentos devem ser submetidos às normas de tributação relativas ao Imposto de Renda Pessoa Física, independendo a tributação da denominação dos rendimentos, da condição jurídica da fonte e da forma de percepção das rendas. Portanto, os valores pagos pelas Instituições Financeiras ao contribuinte, por intermédio de interposta pessoa - MELMAC, que não foram repassados aos outros integrantes do grupo e que foram identificados em seu nome, serão tributados na pessoa física do Sr. ALEXANDRE HERCULES, (...) O valor de R$1.800.000,00 informado em sua Declaração Anual de Rendimentos, referente ao ano-calendário de 2010, o qual inclui o montante recebido da 10 Partners também está corretamente tributado na pessoa física do Sr. ALEXANDRE HERCULES, uma vez que o mesmo não apresentou qualquer comprovação do alegado mútuo, que justificasse tratar esse valor como dívida ou Ônus reais, com fulcro no artigo 16 do Decreto 70235 e do Princípio da verdade material. O direito há de ser comprovado documentalmente. O art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, dispõe que o ônus da prova incumbe ao autor, enquanto o art. 36 da Lei nº 9.784, de 29/01/99, impõe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Em idêntico sentido atua o Decreto nº 70.235, de 1972, que determina em seu art. 15 que os recursos administrativos devem trazer os elementos de prova necessários. Contudo, ao invés de provar o alegado, aduz ainda o Recorrente de que deveria ter havido fiscalização na pessoa jurídica H10 Partners, pois a ausência de fiscalização na H10 Partners Fl. 567DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.234 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16327.720815/2016-31 35 contraria normas constitucionais e legislação infraconstitucional, principalmente o artigo 142 do CTN, não havendo a perfeita identificação do fato gerador. Por todos os fundamentos expostos acima, dentre eles, do ônus da prova do recorrente, principalmente na comprovação da prestação de serviços lícitos pela H10 Partners, tampouco assiste razão ao mesmo, pois tal alegação não foi carreada aos autos com as correspondentes provas. A alegação de que o prazo de guarda dos documentos comprobatórios seria de cinco anos também é falha, na medida em que a legislação tributária impõe o dever de guarda enquanto não descaído o direito da Fazenda pública de constituir o crédito tributário. Na prática isso implica um prazo que pode ultrapassar os cinco anos, especialmente quando há lançamento de ofício posterior e sua consequente discussão administrativa, o que foi o caso. Caberia rara exceção para uma prova indireta robusta, o que não foi o caso do recurso aqui em questão. Não há nos autos nenhuma comprovação nesse sentido. Ademais, diante de todo o exposto para afastar a tributação dos rendimentos na pessoa física do recorrente, caberia a ele demonstrar a efetiva prestação dos serviços pela pessoa jurídica, ônus do qual não se desincumbiu no caso em apreço. Nesse sentido, peço vênia para, com fundamento no art. 114, § 12º, I do Regimento Interno do CARF (RICARF/2023), para reproduzir, em parte, no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: Doutro lado, as alegações da defesa não vieram acompanhadas de nenhum novo documento comprobatório dos serviços prestados, de forma a que pudessem restar afastadas as provas acostadas no curso da fiscalização. Ao contrário, há farta instrução processual descritiva da manipulação de julgamento no CARF. Ora, ao decidir apresentar a impugnação em face do lançamento, o Impugnante assumiu o ônus de apresentar documentos que fundamentem as alegações apresentadas, sob pena de serem considerados não alegados os fatos não provados. O Código de Processo Civil estabelece como regra que o ônus da prova recai sobre aquele quem alega. E o Decreto nº 70.235/72 dispõe que a impugnação deverá ser instruída com documentos em que se fundamentar: Art.15 - A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Vale trazer à colação, também, o enunciado no art. 16, § 4°, do mesmo diploma legal, segundo o qual a prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) Fl. 568DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.234 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16327.720815/2016-31 36 fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Extrai-se dos artigos supra citados, que a prova documental deve ser apresentada sempre na impugnação, admitidas exceções somente nos casos expressamente previstos. É de salientar que cabe ao contribuinte o ônus da comprovação de incidir em algumas destas hipóteses. Entretanto, não logra o impugnante demonstrar a ocorrência de quaisquer destes fatos previstos no Decreto 70.235/72, o qual permitiria o deferimento do pedido, como de resto nada foi trazido até o presente momento. Por fim, a Lei 7.713/89, art. 3°, §3°, define que o imposto de renda incide sobre todo rendimento, o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei. § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. (...) Comprovado nos autos o recebimento de rendimento pago com simulação e fraude ao impugnante por interposta pessoa, a ocorrência do fato gerador do imposto de renda encontra-se plenamente demonstrada. Cabe, portanto, exclusivamente ao Impugnante o ônus da comprovação do não recebimento ou do oferecimento dos valores, de forma correta, à tributação. O ônus da comprovação da natureza do rendimento é do beneficiário e não do Fisco. Não cabe ao Fisco comprovar que o rendimento é tributável, mas tão- somente que o contribuinte percebeu os rendimemtos, no montante e na data especificados. Não desconstituída a robusta comprovação da prática omissão de rendimentos tributáveis pelo impugnante, deve-se manter integralmente a autuação. Apenas para frisar, a D Autoridade Fiscal respeitou a farta documentação probatória juntada aos autos para aferir o rendimento omitido, respeitados os critérios materiais e temporais. Nada há para corrigir, nesse aspecto, à autuação fiscal. DO PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL Fl. 569DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.234 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16327.720815/2016-31 37 Quanto ao pedido do Recorrente de sustentação oral feito ao final de seu Recurso Voluntário, por ocasião da sessão de julgamento do presente recurso, cabem as seguintes considerações: O recurso voluntário não é o meio apropriado para requerimento dessa natureza. Sendo assim, a esse respeito, cumpre apenas registrar que os pedidos de sustentação oral devem ser encaminhados por meio de requerimento próprio, respeitando-se a forma e o prazo estabelecidos no regimento interno desse Conselho (anexo da portaria 1634 de 21/12/2023) e nas demais normas atinentes ao tema que tenham sido expedidas por seu presidente (Portaria CARF no. 1240 de 2 de agosto de 2024). Portanto, não assiste razão ao recorrente no seu pedido de sustentação oral, feito por meio do recurso voluntario. DO PEDIDO DE INTIMAÇÃO NO ENDEREÇO DOS ADVOGADOS Quanto ao pedido do Recorrente, para intimação no endereço dos advogados, trata-se de matéria sumulada conforme a seguir: Súmula CARF nº 110 Aprovada pelo Pleno em 03/09/2018 No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Acórdãos Precedentes: 1402-001.411, de 10/07/2013; 2401-003.400, de 19/02/2014; 2402-006.114, de 04/04/2018; 3302-004.864, de 25/10/2017; 3403-002.901, de 23/04/2014; 9101- 003.049, de 10/08/2017. Portanto, não assiste razão ao Recorrente. CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por conhecer em parte do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações dos princípios constitucionais e princípios do não confisco, rejeito as preliminares, e, no mérito, dou provimento parcial para reduzir a multa qualificada ao percentual de 100%. Fl. 570DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.234 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16327.720815/2016-31 38 Assinado Digitalmente LUCIANA COSTA LOUREIRO SOLAR Fl. 571DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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