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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4827344 #
Numero do processo: 10907.000145/91-80
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 15 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Dec 15 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IPI - A emissão de nota fiscal que não corresponda a saída efetiva do produto industrializado nela descrito, ainda que não haja destaque do imposto e se refira a produto isento sujeita o emitente à multa igual ao valor comercial da mercadoria ou ao que lhe foi atribuído na mesma nota fiscal. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.088
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos , de rect.:-130 interposto por SIEC0 S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo •• Consetr,o de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso- • Sala das SessOes, em 15 de dezembro de 1992. ,... R /‘.. OSALV 7 VITAL. CANZAGA SANTOS - Presidente e Relatar DALTON MIRANDA - ProcuradorjEMq o .1tante da Faz : ,da Lacional VISTA EM SESSAU DE1 8 nElm993 1 Pariparam, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros RICAP)0 LEITE RODRIGUES, MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA SERrHU AFANASIEFF, CRISTINALICE MENDONÇA SOUZA DE OLIVEIRA (SuAent(»), TIPERANY FERRAZ DOS sniltos e SEBASTIRO BORGES TAUUoRY. VISTA ao Procurador da Fazenda Nacional, Dr. ALFONSO cf/-,-1b/ CRACCO, ex-vi da Portaria PGFN nQ 99 1 DO de 04/02/93. 1 32'4 AO.:. A?:. MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTOáti sinumoo CONSELHO OE CONTRIBUINTES , Processo no 10.907-000.145/91-80 Recurso No: 90.217 AcórchWo Ne: 203-0.088 Recorrente: SI ECO S/A. , , RELATORIO , O Auto de InfraçWo relata que, em conferencia das mercadori,t3 descritas na Nota Fiscal ng 013209,, acondicionadas no containe g- "ORM 104.979-3", transportado pelo candintab placa DL. 0947, ConL .ecimento ng 0537, foi constatada a diferença a menor de 76 eixo dianteiros, pelo que foi considerado infringido o art. 240 do RIPI/82 e aplicada a multa do art. 365, II, do mesmo Regularwh:.o. A Autuada impugnou asseverando a absoluta veracidade dos fatos descritos no Auto de Infraçaó, MOS justifi y .)u-se alegando que, por lamentável equívoco, quando do . embarqut? dos produtos, houve troca dos documentos fiscais com os de out-.• carreta do mesmo comboio. Explicou que eram sete (07) notas IL:cifcbs agregadas à partida mercantil contida no comboio de candnhe'ç-s .; destas, as Notas Fiscais de ngs 013206 e 013229„ decj.aram„ em conjunto, a quantidade de 188 (cento c . oitenta e 1 1oito) Hixos„ ao passo que a Nota Fiscal ng 013209 declarava a 1 quanticAde de 264 peças. Anexou aos autos cópia do conjunto das sete n-) H as tinis que mencionara. . Na intorma0o fiscal, o autuante pronunciou-se pela fi,Aul~i da exigOncia. Á SeçXo de Tributa 0o da Inspetoria da Receita PcNieri.L em Paranaguá solicitou diligencia no estabelecimento da Autua(I..„ para dirimir' as dúvidas levantadas pela impugnaço. O 1 reliic:fl-io da diligencia esclarece que o documento interno da . EmprcH.a, denominado "Demonstrativo Diário de Carregamento", 43, ..Jdica que as mercadorias referentes às NF I 013206/229 1~ carradas no Container ng 101618-8 e nAb no de número 104.979-3, COMO ,lega a Autuada. O Container ng 101618-S continha 216 eixos, 1 contçHine doc. de fls. 25, 28- • e 51 e a Empresa nWo dispele do I "Demo strativo Diário de Carregamento referente ao Container no. 1049/9-3. Insatisfeita, a Se0o de Tributação da Inspetoria da hiHcetta Federal em Paranaguá intimou a strco, representada por Deiçu'ar Hamiel S.A. a apresentar cópias autenticas e legíveis de tris os conhecimentos relativos ao transporte dos seis cout ...~s em l'cico. Os documentos apresentados confirmaram as inclía0es da diligencia realizada no estabelecimento da Autuada, em .' Andial-SP. I 2 _ . 31Ç 'C MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 8.p4o, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES )-=‘.• Processo no 10.907-000.145/91-80 Acórdab no 203-0.088 • A Decisão Recorrida considerou que não foi comprovada, nos autos, a alegada troca de notas fiscais e manteve integntl pente o lançamento Ha recurso voluntário, a Recorrente, após histérét sucintamente DS fatos, alega que o art. 240 do RIPI/82 rtafere--a• a outra hipótese que revele embuste ou.má-tó por parte do eminte da nota fiscal, não sendo esse o seu .~, em que houve, !adas as circunst cáncias de um embarque composto por quase uma deza de caminhdes, transportando produtos similares, apenas um egaitioco. Ademais, a diferença de produto foi a menor, o que dá a certeza de que o intuito . contributivo permaneceu escorreito. Tivesc o Agente Fiscal maior sensibilidade e desapego à curta letra da lei não existiria a illfração. Pede que em caso de dúvida, seja dado voto de razão ao sujeito passivo e o canccal ciumto do auto de infração. E o relatório. • • I I 1 1 3 _ • fr:T MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO /~. '•i-''4.4M: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10.907-000.145/91-S0 • . Acórdgo no 203-0.086 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS A rigor, a Recorrente limitou-se a alegar, nada promovendo E quer tatos ou documentos, em apoio da sua alegaçâio. As provas trazidas aos autos foram todas da iniciativa do autuante • do .órg go preparador e em nada contribuiram para desfazer a ac~o. O recurso voluntário, pela fraqueza das alegaçffes, parece pe n,a meramente protelatória da cobrança fiscal. Em primeiro lugar, porque o Auto de Infraç go nâb acusa a ReGorrente de má-fé, ou embuste, caso que possibilitaria o seu enwkadramento como infrator qualificado. Em seguida, porque pouco imvorta se a diferença existente entre a nota fiscal e a mercadoria lu• descreve é a menor D IA a maior, para a legislaçgo. Finalment» porque a atividade de agente fiscal é plenamente vinculada :À lei, conforme define o Código Tributário Nacional e, nessas.c.rLunstâncias, ele está obrigado a cumprir a determinaçâo legal. Ngo tenho dúvida, pelos elementos constantes dos autos, el entender que o Auto de Infraçgo está perfeito e a Decisgo ci: Primeiro Grau nWo merece reparo. Nego provimento ao recurso. Sala das Sessées, em 15 de dezembro de 1992. _ iir -71r.....y ROSALVO VITAL . 012AGA SANTOS 4

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11359449 #
Numero do processo: 12448.901257/2016-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed May 27 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2011 NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. VALORAÇÃO DA PROVA. Não se configura nulidade por cerceamento de defesa quando a decisão recorrida aprecia a documentação apresentada pelo contribuinte, ainda que lhe atribua valor probatório diverso do pretendido. A divergência quanto à suficiência ou à valoração das provas insere-se no âmbito do mérito, não caracterizando vício formal nos termos do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972. DILIGÊNCIA. FACULDADE DO JULGADOR. ART. 18 DO DECRETO Nº 70.235/1972. A determinação de diligência constitui faculdade do julgador, nos termos do art. 18 do Decreto nº 70.235/1972, podendo ser indeferida quando os elementos constantes dos autos são considerados suficientes para a formação da convicção. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011, 2012 COMPENSAÇÃO. IRRF. CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. A compensação tributária exige a comprovação de crédito líquido e certo, incumbindo ao contribuinte demonstrar a efetiva retenção do imposto de renda na fonte e o cômputo das respectivas receitas na base de cálculo do tributo, nos termos do art. 170 do CTN, do art. 2º, §4º, III, da Lei nº 9.430/1996 e da Súmula CARF nº 80. Registros fiscais e contábeis unilaterais, como Livro Razão, planilhas demonstrativas e notas fiscais, não são suficientes, por si sós, para comprovar retenções não refletidas nas declarações das fontes pagadoras.
Numero da decisão: 1301-008.129
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar para, no mérito, negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-008.127, de 25 de fevereiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 12448.908093/2016-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Iágaro Jung Martins, Luís Ângelo Carneiro Baptista, José Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski e Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: RAFAEL TARANTO MALHEIROS
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CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. VALORAÇÃO DA PROVA. Não se configura nulidade por cerceamento de defesa quando a decisão recorrida aprecia a documentação apresentada pelo contribuinte, ainda que lhe atribua valor probatório diverso do pretendido. A divergência quanto à suficiência ou à valoração das provas insere-se no âmbito do mérito, não caracterizando vício formal nos termos do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972. DILIGÊNCIA. FACULDADE DO JULGADOR. ART. 18 DO DECRETO Nº 70.235/1972. A determinação de diligência constitui faculdade do julgador, nos termos do art. 18 do Decreto nº 70.235/1972, podendo ser indeferida quando os elementos constantes dos autos são considerados suficientes para a formação da convicção. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011, 2012 COMPENSAÇÃO. IRRF. CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. A compensação tributária exige a comprovação de crédito líquido e certo, incumbindo ao contribuinte demonstrar a efetiva retenção do imposto de renda na fonte e o cômputo das respectivas receitas na base de cálculo do tributo, nos termos do art. 170 do CTN, do art. 2º, §4º, III, da Lei nº 9.430/1996 e da Súmula CARF nº 80. Registros fiscais e contábeis unilaterais, como Livro Razão, planilhas demonstrativas e notas fiscais, não Fl. 826DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.129 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.901257/2016-86 2 são suficientes, por si sós, para comprovar retenções não refletidas nas declarações das fontes pagadoras. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar para, no mérito, negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-008.127, de 25 de fevereiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 12448.908093/2016-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Iágaro Jung Martins, Luís Ângelo Carneiro Baptista, José Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski e Rafael Taranto Malheiros (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara/acolhera em parte o Pedido de Restituição/Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a suposto crédito de saldo negativo de IRPJ. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Fl. 827DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.129 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.901257/2016-86 3 Cientificado do acórdão recorrido, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo a integral restituição/ressarcimento, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: a) Preliminarmente, suscita a nulidade da decisão recorrida por ausência de apreciação adequada do conjunto probatório apresentado na Manifestação de Inconformidade, o que ensejaria violação ao devido processo legal, contraditório e à ampla defesa; b) No mérito, afirma que o crédito integral decorre de retenções efetivamente realizadas e contabilizadas, sustentando que, tendo apurado prejuízo fiscal, os valores de IRRF retidos pelas fontes pagadoras permaneceram como saldo negativo passível de compensação; c) Reapresenta documentação já acostada aos auto e planilhas demonstrativas correlacionando notas fiscais, valores retidos e registros contábeis. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: ADMISSIBIIDADE A Recorrente foi cientificada do v. Acórdão recorrido em 09/02/2021 (e-fl. 1346), vindo a apresentar o presente Recurso Voluntário em 08/03/2021 (e-fl. 1347), cumprindo, portanto, o prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/1972. Outrossim, verifico a regularidade da representação processual, eis que o Recurso Voluntário foi apresentado por seu representante legal. Fl. 828DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.129 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.901257/2016-86 4 Presentes os demais pressupostos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário. DA PRELIMINAR DE MÉRITO Em sede preliminar, a Recorrente suscita a nulidade do Acórdão recorrido, sob o fundamento de que a decisão proferida pela DRJ teria deixado de apreciar o conjunto probatório apresentado com a Manifestação de Inconformidade, notadamente o Livro Razão da conta “IRRF sobre Recebimento de Faturas” e as notas fiscais organizadas por data e por fonte pagadora, os quais, em seu entender, demonstrariam a liquidez e certeza do crédito pleiteado. A alegação não procede. Examinando o Acórdão recorrido, verifica-se que a DRJ se manifestou expressamente sobre a documentação acostada aos autos, reconhecendo que a Recorrente buscou reconstituir o saldo negativo por meio de escrituração contábil, notas fiscais e planilhas demonstrativas. A controvérsia, tal como enfrentada pela decisão recorrida, não residiu na ausência dos documentos, mas na suficiência probatória desses elementos para comprovar, de forma idônea, a efetiva retenção do imposto pela fonte pagadora, condição indispensável à utilização do crédito em compensação. Com efeito, nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, a compensação pressupõe crédito líquido e certo, incumbindo ao Contribuinte o ônus de demonstrar sua existência e extensão. Em se tratando de crédito decorrente de retenção na fonte, a premissa normativa é ainda mais específica: apenas pode ser reconhecido o montante cuja efetiva retenção esteja devidamente comprovada, de modo a evidenciar que o valor foi retido pela fonte pagadora e corresponde a receita submetida à tributação. Fl. 829DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.129 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.901257/2016-86 5 No caso concreto, a DRJ adotou como critério probatório central as informações constantes das DIRFs apresentadas pelas fontes pagadoras à Receita Federal do Brasil, procedendo à consulta específica quanto ao 4º Trimestre do ano-calendário de 2011. A partir dessa verificação, reconheceu crédito adicional expressivo, no montante de R$ 700.509,97, elevando o total homologado para R$ 1.108.365,18, conforme expressamente consignado no decisum: (...) Demais disso, para a emissão do Despacho Decisório é feita a consulta e a comparação das parcelas de crédito indicadas no PER/Dcomp com as DIRFs apresentadas pelas fontes pagadoras. O resultado dessa comparação resulta nas confirmações ou não das parcelas de crédito relativas aos tributos retidos. Na manifestação, quanto às retenções, está consignado que “os referidos valores foram declarados em DIRF, no ano calendário de 2011. (Ver relatório de fontes pagadoras de todos os estabelecimentos extraído do sítio da Receita Federal)”. De fato, à manifestação de inconformidade foi juntado o relatório supra referido. Ocorre que nele há menção das fontes pagadoras, todavia, estão ali listadas todas as retenções, inclusive de outros tributos, e, ainda, pelo valor total anual e não no trimestre, pelo que se infere que tenha havido as retenções, mas sem se precisar o valor que pode ser utilizado no presente processo. Em face disso, fez-se a pesquisa no sistema DIRF da Receita Federal, encontrando- se os extratos acostados às fls. 1.289 a 1.325, conforme acima mencionado. Com base em tais extratos, encontrou-se o valor retido no trimestre em referência, conforme quadro inserto no tópico abaixo. Retenções na fonte. Tendo-se em vista a consulta ao sistema DIRF conforme acima mencionado, foram obtidos os valores retidos pelas fontes pagadoras no trimestre em tela. Cumpre salientar que no quadro confeccionado a partir das DIRFs obtidas, foram considerados apenas os valores relativos ao IRRF retido, observando-se ainda o percentual relativo a esse tributo, no que tange aos códigos de retenção 6147, 6190 e 8767, nos termos do Anexo I da IN RFB 480/2004, vigente à época dos fatos, conforme abaixo. Não se está, pois, diante de negativa de apreciação de prova relevante, mas de juízo de valoração probatória. E essa distinção é juridicamente decisiva. Fl. 830DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.129 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.901257/2016-86 6 A nulidade por cerceamento de defesa, à luz do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972 e dos princípios do contraditório e da ampla defesa, exige demonstração de prejuízo concreto, consistente na ausência de exame de prova pertinente ou na negativa injustificada de produção de prova necessária ao deslinde da controvérsia. A mera discordância da parte quanto ao peso atribuído pelo julgador a determinado elemento probatório situa-se no plano do mérito e não configura vício formal apto a macular a decisão. No que concerne à alegação de que seria indispensável a realização de diligência, igualmente não assiste razão à Recorrente. O art. 18 do Decreto nº 70.235/1972 confere ao julgador a faculdade de determinar diligências quando reputar necessárias à elucidação da matéria controvertida. Trata- se de poder-dever instrumental, exercido segundo juízo de pertinência e necessidade. No caso concreto, a autoridade julgadora valeu-se de dados oficiais constantes dos sistemas da própria Administração Tributária, os quais refletem as declarações prestadas pelas fontes pagadoras, entendendo suficientes tais elementos para formar sua convicção quanto à extensão do crédito comprovado. Não se evidencia, portanto, qualquer prejuízo processual ou cerceamento ao direito de defesa, mas tão somente inconformismo com o critério de aferição da prova adotado pela instância a quo. Desse modo, rejeito a preliminar suscitada. DO MÉRITO No mérito, a Recorrente sustenta que o crédito originalmente declarado, no montante de R$ 1.140.611,88, encontra-se integralmente comprovado por meio do Livro Razão da conta “IRRF sobre Recebimento de Faturas” (e- Fl. 831DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.129 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.901257/2016-86 7 fls. 554/576), das notas fiscais emitidas no período de 01/10/2011 a 31/12/2011 e de planilhas consolidadas por CNPJ das fontes pagadoras (e- fls. 7 a 636). Alega que tais documentos seriam suficientes para comprovar a efetiva retenção do imposto de renda na fonte e a consequente formação do saldo negativo, defendendo, ainda, que o conjunto probatório produzido nos autos bastaria para caracterizar a liquidez e certeza do crédito. A matéria deve ser examinada à luz do regime jurídico da compensação tributária. O art. 170 do CTN1 dispõe que a compensação pode ser autorizada nos casos e nas condições estabelecidos em lei, exigindo-se, para tanto, a existência de crédito líquido e certo do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. No que concerne especificamente ao imposto de renda retido na fonte, é necessário recordar que a retenção constitui obrigação legal imposta à fonte pagadora, que atua como responsável tributário, nos termos do art. 45 do CTN, verbis: Art. 45. Contribuinte do impôsto é o titular da disponibilidade a que se refere o artigo 43, sem prejuízo de atribuir a lei essa condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de renda ou dos proventos tributáveis. Parágrafo único. A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo impôsto cuja retenção e recolhimento lhe caibam. A retenção, portanto, não se confunde com mera expectativa de crédito: trata-se de técnica de arrecadação vinculada a ato praticado por terceiro, cuja ocorrência deve ser comprovada. Acrescente-se, ainda, que o art. 2º, § 1 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) Fl. 832DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7212.htm#art268 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7212.htm#art268 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.129 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.901257/2016-86 8 4º, inciso III, da Lei nº 9.430/1996 estabelece que, para fins de composição do saldo negativo ou compensação com o imposto a pagar, as receitas que sofreram retenção devem ser computadas na determinação do Lucro Real. Trata-se de exigência que conecta dois pressupostos indissociáveis para compensação: (i) comprovação da retenção e (ii) comprovação do cômputo da receita correspondente na base de cálculo do imposto. A jurisprudência administrativa consolidou esse entendimento por meio da Súmula CARF nº 80, segundo a qual: Súmula CARF nº 80 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em 10/12/2012 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 1202-00.459, de 25/01/2011 Acórdão nº 1103-00.268, de 03/08/2010 Acórdão nº 1802-00.495, de 05/07/2010 Acórdão nº 1103-00.194, de 18/05/2010 Acórdão nº 105-17.403, de 04/02/2009 Acórdão nº 101-96.819, de 28/06/2008 No caso concreto, a decisão recorrida partiu da premissa de que as informações constantes das DIRF’s apresentadas pelas fontes pagadoras constituem elemento probatório suficiente à comprovação das retenções. Em coerência com tal premissa, a DRJ realizou consulta aos sistemas da Receita Federal, identificando as retenções declaradas no 4º trimestre de 2011, o que resultou no reconhecimento do crédito no valor de R$ 1.108.365,18. Assim, a diferença de R$ 32.246,70 não encontrou correspondência nas DIRF’s examinadas, razão pela qual não foi reconhecido o crédito sobre tal valor. Em seu Recurso Voluntário, a Recorrente limita-se a reiterar que as retenções relativas ao valor remanescente se encontram comprovadas nos autos, sem, contudo, proceder à demonstração detalhada da composição da diferença de R$ 32.246,70. Isto é, não indica quais retenções teriam sido Fl. 833DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.129 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.901257/2016-86 9 desconsideradas, nem apresenta prova robusta de que tais valores foram efetivamente retidos e declarados pelas respectivas fontes pagadoras no 4º Trimestre de 2011. O Livro Razão evidencia registros contábeis de retenções supostamente sofridas, mas, por sua natureza unilateral, não comprova, por si só, que a fonte pagadora efetivamente procedeu à retenção e à correspondente declaração do tributo no período. Cumpre observar, ademais, que a própria estrutura do Livro Razão revela a existência de saldo anterior ao trimestre analisado, bem como lançamentos de ajustes e estornos, circunstância que impõe a individualização das parcelas efetivamente vinculadas ao período controvertido. A ausência de demonstração individualizada da origem e composição da diferença de R$ 32.246,70 inviabiliza a verificação objetiva da correspondência entre os registros internos da Contribuinte e as declarações das fontes pagadoras. O ônus de provar a liquidez e certeza do crédito incumbe ao sujeito passivo. A compensação não se configura como direito potestativo incondicionado, mas como faculdade condicionada à comprovação do crédito alegado. Assim, ausente demonstração concreta de que a diferença de R$ 32.246,70 corresponde a retenções efetivamente realizadas e declaradas pelas fontes pagadoras no período de apuração, não se verifica a certeza e liquidez do crédito aptas a embasar o reconhecimento do direito creditório. Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar suscitada para, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 834DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.129 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.901257/2016-86 10 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar para, no mérito, negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Fl. 835DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: admissibiidade DA PRELIMINAR DE MÉRITO DO MÉRITO

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Numero do processo: 13839.720367/2019-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 14 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon May 25 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2016 COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO.CERTEZA E LIQUIDEZ.NECESSIDADE É mister que haja certeza e liquidez daquele crédito que a contribuinte pretende compensar. Demonstrada pela autoridade a ausência dos pressupostos que autorizam a compensação daqueles valores supostamente pagos indevidamente ou a maior e não comprovado o direito creditório pelo administrado a autoridade tributária deve indeferir os pedidos. DEVER DE PROVA Cabe ao contribuinte apresentar as provas de suas alegações no momento estabelecido na legislação processual. MÁTÉRIA NÃO IMPUGNADA.INOVAÇÃO RECURSAL Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada nos termos da lei.
Numero da decisão: 2402-013.602
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário interposto, não apreciando a matéria atinente à retificação de GFIP, dada a inovação recursal para, na parte conhecida, negar provimento ao recurso voluntário interposto. Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente e relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Marcus Gaudenzi de Faria, Joao Ricardo Fahrion Nuske, Alexandre Correa Lisboa, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Suez Roberto Colabardini Filho, Rodrigo Duarte Firmino.
Nome do relator: RODRIGO DUARTE FIRMINO
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Demonstrada pela autoridade a ausência dos pressupostos que autorizam a compensação daqueles valores supostamente pagos indevidamente ou a maior e não comprovado o direito creditório pelo administrado a autoridade tributária deve indeferir os pedidos. DEVER DE PROVA Cabe ao contribuinte apresentar as provas de suas alegações no momento estabelecido na legislação processual. MÁTÉRIA NÃO IMPUGNADA.INOVAÇÃO RECURSAL Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada nos termos da lei. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário interposto, não apreciando a matéria atinente à retificação de GFIP, dada a inovação recursal para, na parte conhecida, negar provimento ao recurso voluntário interposto. Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente e relator Fl. 168DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.602 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13839.720367/2019-51 2 Participaram do julgamento os Conselheiros: Marcus Gaudenzi de Faria, Joao Ricardo Fahrion Nuske, Alexandre Correa Lisboa, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Suez Roberto Colabardini Filho, Rodrigo Duarte Firmino. RELATÓRIO I. GLOSA EM COMPENSAÇÕES EM GFIP Em 18/02/2019, fls. 26, o contribuinte foi regularmente notificado quanto a não homologação de parte das compensações declaradas em GFIPs, relativas às competências de 01/2016 a 12/2016, incluindo-se 13º salário, consideradas indevidas pela autoridade administrativa, conforme Despacho Decisório nº 001, de 2029, circunstanciando os fatos e fundamentos jurídicos, fls. 11/20. Em apertada síntese o fisco informou que, devidamente intimado em 26/10/2018 conforme fls. 07/10, o município não comprovou a certeza e liquidez dos créditos compensados, declarados pelo ente federativo como decorrentes de pagamentos indevidos realizados nas competências de 03/2011 a 13/2016, no total de R$ 11.653.355,52, portanto não homologados pela autoridade: (Refisc) 4. O Município, em questão, teria crédito se houvesse recolhimento indevido ou a maior no período declarado; destarte não comprovou que seu recolhimento é indevido. Para tanto foi analisado o sistema DATAPREV – CCORGFIP para comparar o valor devido declarado em GFIP com o valor pago em GPS (código de Recolhimento 2402) do período 03/2011 a 13/2016, no qual não foi constatado nenhum recolhimento a maior que pudesse validar a declaração de crédito do contribuinte, conforme demonstrado na tabela abaixo. (grifo do autor) (...) 10. Sendo intimado para prestar esclarecimentos sobre os valores lançados no campo Compensação da GFIP, o contribuinte não apresentou documentos que justificasse suas compensações, sequer apontou alguma legislação ou ação judicial que lhe garanta o crédito declarado. Considera-se, então, que houve a recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou mesmo a apresentação deficiente de documentos. Agindo assim, não demonstrou certeza e liquidez em suas compensações. À vista disso, cabe à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de ofício a importância devida, como reza o art. 33, § 3º, da Lei 8.212/91, in verbis: (grifo do autor) (...) Fl. 169DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.602 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13839.720367/2019-51 3 11. O contribuinte não demonstrou a certeza e liquidez de seus lançamentos de compensação, também, não demonstrou que possuía crédito de recolhimentos indevidos ou a maior, nas competências 03/2011 a 13/2016 para garantir o direito de se compensar nas competências 01/2016 a 13/2016. Por consequência, não resta alternativa senão considerar como indevidas as compensações realizadas, sujeitando-se, o contribuinte, ao imediato recolhimento do valor indevidamente compensado, bem como, a retificação da GFIP, segundo determina o artigo 45 da Instrução Normativa RFB N.º 900/2008; artigo 57 da Instrução Normativa RFB N.º 1.300/2012 e artigo 85, da IN RFB nº 1.717/2017, in verbis. (grifo do autor) (...) DECISÃO Considerando todo o arrazoado exposto nos itens deste Despacho Decisório, com amparo jurídico no artigo 6º, inciso I, alínea “b”, da Lei nº 10.593/2002, fundamentando-se na Lei nº 8.212/91, art. 33 e no Regulamento da Previdência Social (aprovado pelo Decreto nº. 3.048/99), bem como, na Instrução Normativa RFB nº 900/2012, Instrução Normativa RFB nº 1.300/2012 e IN RFB 1.717/2017, NÃO HOMOLOGO os valores indevidamente compensados em GFIP, demonstrados na tabela abaixo. Compete elucidar que a não homologação faz retornar os créditos tributários à condição de exigíveis nos sistemas de controle da RFB. II. DEFESA Irresignado com a medida adotada pela fiscalização o município se contrapôs integralmente manifestando sua inconformidade, com a alegação em síntese que o direito creditório objeto da compensação em litígio advém do tributo pago a maior, decorrente de verbas indenizatórias, fls. 35/71. Na oportunidade também foram juntada cópia dos documentos, fls. 36/38, fls. 72/75, fls. 80/116. III. DECISÃO ADMINISTRATIVA DE PRIMEIRO GRAU A 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora (MG) – DRJ/JFA julgou a defesa improcedente, nos termos em que encerra o Acórdão nº 09-71.398, de 04/07/2019, fls. 119/126, cuja ementa abaixo se transcreve: (Ementa) COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. RECOLHIMENTOS INDEVIDOS OU A MAIOR NÃO COMPROVADOS. Não sendo comprovada a existência de recolhimentos indevidos ou a maior, não devem ser homologadas as compensações indevidamente efetuadas. Fl. 170DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.602 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13839.720367/2019-51 4 SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. Entende-se por salário de contribuição, para o empregado, a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. O município foi regularmente notificado do decidido em 24/01/2020, fls. 128/129. IV. RECURSO VOLUNTÁRIO Em 06/12/2019, fls. 131, o recorrente interpôs recurso voluntário, fls. 132/157, amparada por doutrina e ampla jurisprudência que cita e cópia de documentos de representação, estes a fls. 158/160, com as seguintes alegações e pedidos: a. Mérito i. Alegação de compensação relativa a créditos de verbas não salariais e indenizatórias equivocadamente submetidas à tributação Argumenta o município que compensou créditos decorrentes do pagamento a maior de contribuições previdenciárias, incluídas indevidamente na base de cálculo, cujas verbas se referem a: férias gozadas, horas extras, gratificações/prêmios, licença prêmio indenizada, aviso prévio indenizado, terço constitucional de férias (gozadas e indenizadas), afastamento nos quinze primeiros dias antecedentes do Auxílio-Doença/Acidente, abonos por faltas médicas, a este último equiparado: (Recurso Voluntário) Destaca-se, nesse contexto, que além dos valores a título de 1/3 constitucional de férias e auxílio-doença, especificamente tradados nas linhas acima, a Recorrente efetua o pagamento de "Abonos". Tais abonos são pagos aos servidores segurados que faltam justificadamente ao trabalho com a apresentação de atestado médico. A rigor, tal pagamento equipara-se integralmente com o pagamento das verbas relativas aos quinze primeiros das do empregado doente ou acidentado. Trata-se de pagamento relativo a segurado que, por recomendação médica, está afastado, ainda que por alguns dias, de seu exercício laboral. Fl. 171DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.602 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13839.720367/2019-51 5 Desta feita, ao possuir a mesma natureza jurídica das verbas pagas nos 15 primeiros dias de afastamento por doença ou acidente, os "Abonos" por faltas médicas não configuram remuneração e, por conseguinte, não estão sujeitos à incidência da contribuição previdenciária. Diante do exposto, conclui-se que a jurisprudência pátria tem entendimento consolidado de que o terço constitucional de férias e os valores pagos pelo empregador nos 15 dias que antecedem os auxílios-doença e acidente (e, por equiparação, aos "Abonos") não compõem a base de cálculo da contribuição patronal sobre a folha. Sendo assim, requer-se o integral cancelamento da glosa sobre créditos desta natureza. 3.2.2 Férias Gozadas A despeito de inexistir julgamento repetitivo pelos tribunais superiores a respeito das férias gozadas, o raciocínio jurídico atinente ao terço de férias, aviso prévio indenizados e ao afastamento por doença ou acidente também se aplica a essa verba. inicial mente cumpre esclarecer que a verba denominada "férias" tem seu cálculo composto com base nas parcelas salariais do trabalhador, contudo, sem que isso interfira em sua natureza própria. Nesse sentido, a rubrica "férias" possui natureza jurídica indenizatória, seja pela determinação legal que impõe ao empregador a concessão de período de descanso "pago" ao trabalhador, seja pelas características que a definem. Sendo assim, o pagamento de "férias" tem caráter historicamente Indenizatório, uma vez que foi Instituído para compensar o labor contínuo do trabalhador. Nessa medida, "as férias" poderiam ser compreendidas como um "abono legal" que deve, compulsoriamente, ser concedido pelo empregador ao trabalhador que atuou por determinado período (lapso de 12 meses) contínuo. Note-se, assim, que ausente a retribuição em virtude do trabalho, não se realiza no mundo fenomênico o fato descrito na hipótese de incidência tributária. Isto porque, o arquétipo legal que contornou o poder de tributar da União destacou que a incidência ocorreria sobre "os rendimentos destinados a retribuir o trabalho" o que não ocorre com o evento "férias". (...) 3.2.3. HORAS EXTRAS A importância paga ou creditada pela Recorrente como hora extraordinária, pela sua essência, classifica-se na hipótese de isenção enunciada no item 7 da alínea "e" do §9º do art. 28 da Lei 8.212/91, porque, além de aleatória, a obrigação de pagar ou creditar é imprevisível, sobretudo porque a prestação não é pré- contratada. (...) Fl. 172DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.602 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13839.720367/2019-51 6 3.2.4. DAS GRATIFICAÇÕES Conforme acima demonstrado, para que haja a incidência das contribuições sociais sobre a folha de salários, deverá haver a perfeita subsunção ao tipo legai previsto pelo art. 22, I, cumulado com o art. 22, § 9º, ambos da Lei n? 8.212/91. Isto é, os pagamentos realizados pelo empregador deverão ser feitos em contraprestação por trabalho realizado e de forma habitual. As partir das premissas traçadas, os pagamentos de prêmios e gratificações não se enquadram nos critérios necessários para a incidência tributária. Sobre o pagamento desse tipo de verba, são as palavras de Wagner Balera: (...) 3.2.5. DA LICENÇA PRÊMIO INDENIZADA Este pagamento, previsto em lei municipal, refere-se à gratificação paga aos servidores municipais em substituição à licença prêmio. A licença prêmio é um direito concedido aos servidores municipais que cumpram determinados requisitos previstos em lei (por exemplo, pontualidade e assiduidade por determinado período). A concessão da licença prêmio pode ser substituída, por vontade do próprio servidor, pelo pagamento de uma indenização, em razão da substituição da efetiva licença do trabalho pelo recebimento em pecúnia. A licença prêmio indenizada possui, a rigor, a mesma natureza das importâncias pagas a título de férias indenizadas, uma vez que, em ambos, o segurado recebe o pagamento em contraprestação às férias/licença que não foi efetivamente usufruída. Aliás, nesse contexto, o próprio art. 58, IV, da IN RFB nº 971/09 reconhece a não inclusão das férias indenizadas na base de cálculo das contribuições previdenciárias. Portanto, uma vez afastada a natureza remuneratória dos valores pagos a título de licença-prêmio indenizada, é de se reconhecer o direito creditório da Recorrente. ii. Prescindibilidade de retificação das GFIPs de origem do crédito Argumenta que não retificou as GFIPs originais dos créditos compensados, não sendo exigido pela legislação referida providência. b. Pedidos O município protestou por provas, peticionou a conversão em diligência para eventual comprovação do direito creditório e derradeiramente requereu o provimento do recurso voluntário. Sem contrarrazões, é o relatório. Fl. 173DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.602 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13839.720367/2019-51 7 VOTO Conselheiro Rodrigo Duarte Firmino, Relator I. ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário interposto é tempestivo e obedece aos requisitos, portanto dele conheço e passo a examinar as razões de mérito arguidas, vez que não foram suscitadas preliminares. II. MÉRITO a. Alegação de compensação relativa a créditos de verbas não salariais e indenizatórias equivocadamente submetidas à tributação Argumenta o município que compensou créditos decorrentes do pagamento a maior de contribuições previdenciárias, incluídas indevidamente na base de cálculo, cujas verbas não salariais e de caráter indenizatório se referem a: férias gozadas, horas extras, gratificações/prêmios, licença prêmio indenizada, aviso prévio indenizado, terço constitucional de férias (gozadas e indenizadas), afastamento nos quinze primeiros dias antecedentes do Auxílio- Doença/Acidente, abonos por faltas médicas, a este último equiparado. De outra parte, ao examinar a razão informada pela autoridade tributária para glosar as compensações foi a falta de comprovação da certeza e liquidez do direito creditório, é o que se vê a fls. 11/20, com olvido do que dispõe a regra geral, art. 170 do Código Tributário Nacional (CTN). Com efeito, referida falta se perpetuou ao longo de presente contencioso, perdurando até este julgamento, contrariando o dever de prova nos termos do art. 373, II do Código de Processo Civil (CPC) e o art. 16, §4º do Decreto nº 70.235, de 1972, vez que sequer um único documento foi apresentado pelo município dando conta do pagamento indevido de créditos previdenciários, de modo a justificar as compensações declaradas em GFIP. Destaco que a negativa jurisdicional deste relator não está atrelada ao direito propriamente dito, e sim na comprovação deste. Digo isso, pois os valores pagos nos primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença ou acidente foi analisado pelo STJ no Recurso Especial nº 1.230.957/RS, com afetação em 24/02/2011 e objeto do Tema Repetitivo nº 738, restando claro no PARECER SEI Nº 1446/2021/ME o seguinte: Fl. 174DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.602 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13839.720367/2019-51 8 (Ementa) Importância paga pelo empregador ao empregado nos 15 primeiros dias anteriores à incapacidade/auxílio-doença (verba). Inexigibilidade das contribuições previdenciárias, a cargo do empregador e do empregado, e inexigibilidade das contribuições destinadas aos terceiros sobre a dita verba. Tema com dispensa de contestar e de recorrer, à luz do que prevê o art. 2º, da Portaria PGFN Nº 502, de 2016, e o art.19, VI, da Lei nº 10.522, de 2002. (grifo do autor) Nota PGFN/CRJ Nº 115/2017. Não incidência de contribuição previdenciária, a cargo do empregado, sobre a verba paga pelo empregador ao empregado nos quinze primeiros dias que antecedem o auxílio-doença. Inclusão do tema na lista de dispensa de contestar e de recorrer, com fulcro no art. 2º, VII, da Portaria PGFN Nº 502, de 2016. Ratificação do entendimento nas Notas PGFN/CRJ/Nº 520/2017 e Nº 981/2017. Ausência de vinculação da RFB ao aludido entendimento, enquanto o mesmo não for subscrito pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, ante a exigência contida no art. 19-A, caput e III, da Lei nº 10.522, de 2002. Mensagem Eletrônica PGFN/CRJ/COJUD nº 8, de 18/09/2020. Não incidência da contribuição previdenciária patronal prevista no art. 22, I, da Lei nº 8.212, de 1991, sobre a mesma verba. Tema com dispensa de contestar e de recorrer consoante o disposto no art. 2º, V, da Portaria PGFN/Nº 502, de 2016. Necessidade de incluir formalmente o assunto na lista de dispensa de impugnação judicial e de explicitar que o respectivo adicional da dita contribuição, com previsão no art. 22, §1º, da Lei nº 8.212, de 1991, encontra-se, também, abarcado pela dispensa. Ausência de vinculação da RFB ao aludido entendimento, enquanto o mesmo não for subscrito pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, ante a exigência contida no art. 19-A, caput e III, da Lei nº 10.522, de 2002 Consulta provocada pela PRFN da 4ª Região. Contribuições previdenciárias patronais do SAT/RAT. Contribuições patronais destinadas aos terceiros e incidentes sobre a folha de salários. Parecer SEI Nº 16120/2020/ME. Não incidência da contribuição previdenciária patronal, disciplinada no art. 22, II, da Lei nº 8.212, de 1991, designada judicialmente de “SAT/RAT”, nem das contribuições destinadas aos terceiros sobre a mesma verba. Tema com dispensa de contestar e de recorrer, a teor do art. 2º, VII, da Portaria PGFN Nº 502, de 2016. Necessidade de retificar o item da lista que trata da matéria, para esclarecer que o respectivo adicional previsto no art. 57, §6º, da Lei nº 8.213, de 1991, está abrangido pela dispensa. Ausência de vinculação da RFB ao aludido entendimento, enquanto o mesmo não for subscrito pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, ante a exigência contida no art. 19-A, caput e III, da Lei nº 10.522, de 2002. Nota Cosit/Sutri/RFB nº 429, de 5 de novembro de 2020, elaborada em resposta ao Parecer SEI nº 16120/2020/ME. Dúvidas encaminhadas pela Secretaria Especial Fl. 175DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.602 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13839.720367/2019-51 9 da Receita Federal do Brasil (RFB) em relação às matérias dispensadas e acerca da sua vinculação às dispensas autorizadas pela PGFN. Consolidação neste parecer de todos os entendimentos da PGFN havidos em torno do tema, visando à sua submissão ao Procurador-Geral da Fazenda Nacional, em cumprimento ao disposto no art. 19-A, caput e III, ambos da Lei nº 10.522, de 2002, com o intuito de vincular a RFB. (grifo do autor) Processo SEI nº 10951.104018/2020-46 De igual modo, o Supremo Tribunal Federal (STF) formou tese a partir do julgamento do RE 1072485, com repercussão geral e trânsito em julgado no dia 24/09/2025, considerando legitima a incidência da contribuição social sobre o terço constitucional de férias, Tema 985, porém com a seguinte modulação dos efeitos1: Decisão: (Processo destacado do Plenário virtual) O Tribunal, por maioria, deu parcial provimento aos embargos de declaração, com atribuição de efeitos ex nunc ao acórdão de mérito, a contar da publicação de sua ata de julgamento, ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data, que não serão devolvidas pela União. Tudo nos termos do voto do Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente e Redator para o acórdão), vencidos os Ministros Marco Aurélio (Relator) e Ricardo Lewandowski, que votaram na assentada em que houve pedido de destaque, e os Ministros Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes. Não votaram os Ministros André Mendonça, Cristiano Zanin e Flávio Dino, sucessores, respectivamente, dos Ministros Marco Aurélio, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber, que também votara na sessão em que houve pedido de destaque, acompanhando o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 12.6.2024. (grifo do autor) O aviso prévio indenizado também é matéria exaurida nos pretórios, conforme o Tema Repetitivo nº 478 do STJ no julgamento do Resp nº 1230957/RS ocorrido em 26/02/2014: Não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, por não se tratar de verba salarial. (tese firmada) Sem razão. b. Prescindibilidade de retificação das GFIPs de origem do crédito 1 STF – Julgamento em 12/06/2024. https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=5255826&numero Processo=1072485&classeProcesso=RE&numeroTema=985 (acesso em 11/02/2026 – 20:00) Fl. 176DF CARF MF Original https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=5255826&numeroProcesso=1072485&classeProcesso=RE&numeroTema=985 https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=5255826&numeroProcesso=1072485&classeProcesso=RE&numeroTema=985 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.602 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13839.720367/2019-51 10 Argumenta a peça recursal que não retificou as GFIPs originais dos créditos compensados, não sendo exigido pela legislação referida providência. Primeiramente, em reexame à motivação do lançamento identifico que a autoridade glosou os créditos pela falta de comprovação de pagamento a maior das contribuições previdenciárias em exercícios anteriores, de modo a justificar as compensações efetuadas pelo município em GFIPs: (Refisc) 4. O Município, em questão, teria crédito se houvesse recolhimento indevido ou a maior no período declarado; destarte não comprovou que seu recolhimento é indevido. Para tanto foi analisado o sistema DATAPREV – CCORGFIP para comparar o valor devido declarado em GFIP com o valor pago em GPS (código de Recolhimento 2402) do período 03/2011 a 13/2016, no qual não foi constatado nenhum recolhimento a maior que pudesse validar a declaração de crédito do contribuinte, conforme demonstrado na tabela abaixo. (grifo do autor) (...) 10. Sendo intimado para prestar esclarecimentos sobre os valores lançados no campo Compensação da GFIP, o contribuinte não apresentou documentos que justificasse suas compensações, sequer apontou alguma legislação ou ação judicial que lhe garanta o crédito declarado. Considera-se, então, que houve a recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou mesmo a apresentação deficiente de documentos. Agindo assim, não demonstrou certeza e liquidez em suas compensações. À vista disso, cabe à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de ofício a importância devida, como reza o art. 33, § 3º, da Lei 8.212/91, in verbis: (grifo do autor) (...) 11. O contribuinte não demonstrou a certeza e liquidez de seus lançamentos de compensação, também, não demonstrou que possuía crédito de recolhimentos indevidos ou a maior, nas competências 03/2011 a 13/2016 para garantir o direito de se compensar nas competências 01/2016 a 13/2016. Por consequência, não resta alternativa senão considerar como indevidas as compensações realizadas, sujeitando-se, o contribuinte, ao imediato recolhimento do valor indevidamente compensado, bem como, a retificação da GFIP, segundo determina o artigo 45 da Instrução Normativa RFB N.º 900/2008; artigo 57 da Instrução Normativa RFB N.º 1.300/2012 e artigo 85, da IN RFB nº 1.717/2017, in verbis. (grifo do autor) (...) DECISÃO Considerando todo o arrazoado exposto nos itens deste Despacho Decisório, com amparo jurídico no artigo 6º, inciso I, alínea “b”, da Lei nº 10.593/2002, Fl. 177DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.602 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13839.720367/2019-51 11 fundamentando-se na Lei nº 8.212/91, art. 33 e no Regulamento da Previdência Social (aprovado pelo Decreto nº. 3.048/99), bem como, na Instrução Normativa RFB nº 900/2012, Instrução Normativa RFB nº 1.300/2012 e IN RFB 1.717/2017, NÃO HOMOLOGO os valores indevidamente compensados em GFIP, demonstrados na tabela abaixo. Compete elucidar que a não homologação faz retornar os créditos tributários à condição de exigíveis nos sistemas de controle da RFB. Para além disso esse argumento de defesa é novo, não sendo apresentado na manifestação de inconformidade de fls. 28/75, ao que se aplica o art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972. Não conhecimento por inovação recursal. III. CONCLUSÃO Quanto ao pedido de diligência, não tendo o recorrente apresentado prova o tenho por descabido. De igual modo o protesto por provas deve ser denegado, vez que a lei processual estabeleceu o marco para a instrução probatória, nos termos em que encerra o art. 16, §§ 4º e 5º do Decreto nº 70.235, de 1972. Voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário interposto, não apreciando a matéria atinente à retificação de GFIP dada a inovação recursal para, na parte conhecida, negar provimento ao recurso voluntário interposto. É como voto. Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino Fl. 178DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11355395 #
Numero do processo: 13502.000306/2010-37
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 12 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon May 25 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008 NULIDADE DO LANÇAMENTO.NÃO OCORRÊNCIA O lançamento que preenche os requisitos legais de validade está devidamente instruído e permite a ampla defesa não incorre em causa de nulidade. DESCUMPRIMENTO DE DEVER INSTRUMENTAL.CFL 38 É devida multa pecuniária ao contribuinte que deixar de exibir documentos e livros relacionados com as contribuições previdenciárias nos termos da lei.
Numero da decisão: 2402-013.584
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário interposto. Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente e relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Marcus Gaudenzi de Faria, Joao Ricardo Fahrion Nuske, Alexandre Correa Lisboa, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Suez Roberto Colabardini Filho, Rodrigo Duarte Firmino.
Nome do relator: Rodrigo Duarte Firmino
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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-05-25T17:37:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-05-25T17:37:15Z; Last-Modified: 2026-05-25T17:37:15Z; dcterms:modified: 2026-05-25T17:37:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-05-25T17:37:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-05-25T17:37:15Z; meta:save-date: 2026-05-25T17:37:15Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-05-25T17:37:15Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-05-25T17:37:15Z; created: 2026-05-25T17:37:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2026-05-25T17:37:15Z; pdf:charsPerPage: 1337; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-05-25T17:37:15Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 13502.000306/2010-37 ACÓRDÃO 2402-013.584 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 12 de maio de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE MUNICIPIO DE CATU INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008 NULIDADE DO LANÇAMENTO.NÃO OCORRÊNCIA O lançamento que preenche os requisitos legais de validade está devidamente instruído e permite a ampla defesa não incorre em causa de nulidade. DESCUMPRIMENTO DE DEVER INSTRUMENTAL.CFL 38 É devida multa pecuniária ao contribuinte que deixar de exibir documentos e livros relacionados com as contribuições previdenciárias nos termos da lei. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário interposto. Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente e relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Marcus Gaudenzi de Faria, Joao Ricardo Fahrion Nuske, Alexandre Correa Lisboa, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Suez Roberto Colabardini Filho, Rodrigo Duarte Firmino. RELATÓRIO I. AUTO DE INFRAÇÃO Fl. 583DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.584 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.000306/2010-37 2 Em 16/12/2009 foi lavrado o auto de infração de fls. 2 e ss, ciência em 22/03/2010, fls. 17, para imposição de multa por descumprimento de dever instrumental, CFL 38, estabelecido no art. 33, §§ 2º e 3º da Lei nº 8.212, de 1991, no valor de R$ 14.107,77, em razão de omissão do contribuinte às exigências realizadas pela autoridade tributária, especificamente o não fornecimento de extratos da conta de pessoal, resumos gerais da folha de pagamento do décimo terceiro dos segurados, referente ao período fiscalizado de 01/2006 a 12/2008, conforme relatório de fls. 12. O procedimento teve início em 19/08/2009, às 10:50, fls. 6, Mandado de Procedimento Fiscal nº 0510400.2009.00156, desdobrando-se em exigências realizadas ao amparo de intimações, fls. 8 e ss e encerrando-se em 17/03/2010, fls. 11. Consta dos autos cópia de documentos, fls. 14 e ss. II. DEFESA Irresignado, o interessado apresentou impugnação a fls. 22 e ss, por advogado representado, instrumento de cópia a fls. 26, alegando que não se omitiu às exigências realizadas no procedimento fiscal, tanto que apresentou cópias dos documentos solicitados (Doc. 4). Requereu a improcedência do auto de infração e a produção de provas por todos os meios admitidos. Juntou cópia de documentos conforme fls. 28 e ss. III. DECISÃO ADMINISTRATIVA DE PRIMEIRO GRAU A 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador julgou em 01/11/2011 a impugnação improcedente, conforme Acórdão nº 15-28.773, fls. 42 e ss, de ementa abaixo transcrita: (Ementa) NÃO EXIBIÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS. Constitui infração deixar a empresa de exibir qualquer documento ou livros relacionados com as contribuições da Seguridade Social, conforme previsto no § 2o, art. 33, da Lei n.° 8.212/91. O contribuinte foi regulamente notificado em 20/01/2012, conforme fls. 48/49. IV. RECURSO VOLUNTÁRIO O recorrente interpôs recurso voluntário em 23/02/2012, fls. 53 e ss, por advogado assistido, instrumento de cópia a fls. 26 e 56. A peça recursal primeiramente aduz ilegalidade nos seguintes termos, em sede de preliminar: (Recurso Voluntário) Fl. 584DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.584 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.000306/2010-37 3 Entrementes, provar-se-á, neste átimo, que a autuação multicitada resta eivada de ilegalidades, tanto em seus aspectos procedimentais quanto meritórios, que ensejam as respectivas declarações de nulidade, ou, em hipótese sucessiva, de improcedência do Auto em epígrafe, consoante fundamentação jurídica a seguir elencada.(grifo do autor) Quanto ao mérito, a alegação é a mesma apresentada na primeira peça de defesa, a de que efetivamente cumpriu as exigências fiscais, conforme abaixo se transcreve. (Recurso Voluntário) Ao contrário do quanto alegado na decisão que julgou procedente o lançamento, os documentos contendo o resumo das folhas de pagamentos, em mídia digital CD, foram devidamente encaminhados mediante petição, devidamente protocolada em 22/01/2010 (Doc. 04 - Relacionado à impugnação administrativa), tendo sido ainda anexo à defesa cópia idêntica da mesma e do CD (Doc. 05 - Relacionado à Impugnação administrativa). Requer ao final o acolhimento do recurso e a reforma da decisão a quo, a julgar pela improcedência e insubsistência da ação fiscal, considerando que entende não haver descumprido qualquer obrigação acessória, já que enviou a documentação no prazo assinalado. Juntou cópia de documentos conforme fls. 57 e ss. V. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA Nos termos da Resolução nº 2402-001.230, de 09/05/2023, fls. 88/91, o Carf converteu o julgamento em diligência para que a autoridade responsável examinasse argumento de defesa quanto ao cumprimento do dever instrumental motivador da aplicação da multa imposta, bem como juntasse aos autos cópia dos documentos solicitados. Em resposta, fls. 575/576, o fisco reiterou o descumprimento de referido dever, mesmo após reexaminar arquivos digitais, conforme cópias juntadas a fls. 97/570: (Informação Fiscal) 2.1 Examinamos os arquivos digitais citados e concluímos que não correspondem aos documentos exigidos durante a ação fiscal, cuja omissão resultou no lançamento, ou seja, não há no conteúdo disponível analisado os seguintes itens solicitados no Termo de Início de Procedimento Fiscal: (grifo do autor) 2.1.1 “Extrato da conta de pessoal”; 2.1.2 “Resumo geral das folhas de pagamento mensais de todos os segurados, apresentado em meio papel, com a identificação e assinatura do gestor responsável pela emissão”; 2.1.3 “Resumo geral das folhas de pagamento mensais de todos os segurados, em meio digital”. Fl. 585DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.584 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.000306/2010-37 4 3. O Município de Catu, “através do seu advogado infrafirmado”, ”ITAMAR LOBO DA SILVA”, emitiu ofício em 11/01/2010, recebido na DRF em 22/01/2010, “em atenção ao Termo de Intimação Fiscal n°3”, encaminhando “a GFIP dos seus servidores e prestadores de serviço”- única solicitação constante do referido TIF3. 3.1 Foram apresentados os arquivos digitais das GFIP do período fiscalizado, conforme solicitado, exceto em relação à competência 13/2006 que não foi apresentada. 4. O ente público atendeu parcialmente algumas intimações e apresentou alguns documentos e arquivos digitais, mas os itens supracitados (extrato da conta de pessoal, resumo geral das folhas de pagamento mensais de todos os segurados e GFIP 13/2006) não foram efetivamente disponibilizados para a fiscalização no decorrer dos 210 dias da ação fiscal. (grifo do autor) Oportunizada a manifestação do recorrente, fls. 577/578 e fls. 580, não houve apresentação de resposta. Não foram apresentadas contrarrazões, é o relatório. VOTO Conselheiro Rodrigo Duarte Firmino, Relator I. ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário interposto obedece aos requisitos legais e é tempestivo, portanto, dele conheço, considerando o dies ad quem como aquele vencido em expediente normal no órgão, nos termos da lei. II. PRELIMINAR Quanto à alegação de nulidade do lançamento, há que se verificar tratar de uma negativa geral, desprovida, in casu, de fundamentação. De outro lado, ao examinar a exação e os demais atos e decisão que constam dos autos, verifico o cumprimento dos requisitos estabelecidos nos arts. 10 e 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, inexistindo preterição do direito de defesa. Portanto, inadmissível tal alegação. Sem razão. III. MÉRITO Passo a exame de mérito. Ao analisar o auto de infração, verifico que a ratio essendi da aplicação da multa fundamentada no art. 92 c/c art. 102 da Lei nº 8.212, de 1991, de regulamentação conforme o art. 283, II “j” e art. 373, ambos do Regulamento da Previdência Social – RPS, Decreto nº 3.048, de 1999, é a omissão do contribuinte quanto as exigências realizadas pela autoridade tributária, especificamente o não fornecimento de extratos da conta de pessoal, resumos gerais da folha Fl. 586DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.584 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.000306/2010-37 5 de pagamento do décimo terceiro dos segurados, referente ao período fiscalizado de 01/2006 a 12/2008, conforme relatório de fls. 12. De outro lado, o recorrente sustenta, tanto na sua primeira peça de defesa e no recurso voluntário, que apresentou os documentos exigidos pela autoridade tributária. Em análise à decisão a quo, verifico que houve exame de referida documentação, dita em anexo, chegando à conclusão de não se tratar daqueles documentos exigidos, fls. 45: (Voto condutor da decisão recorrida) A impugnante alega, inicialmente, que foi apresentada a documentação solicitada, conforme demonstra o ofício encaminhado à Fiscalização cuja cópia foi acostada à fl.3l. Compulsando tal anexo, verifica-se que não há nenhuma referência de se tratar de extratos da conta de pessoal e resumos gerais das folhas de pagamento do décimo terceiro-salário dos segurados empregados. São mencionadas apenas as GFIP dos servidores e prestadores de serviços. (grifo do autor) Convertido o julgamento em diligência, a autoridade analisou argumento de defesa quanto ao cumprimento do dever motivador da sanção imposta no lançamento, bem como também reexaminou e juntou cópia de documentos, fls. 97/570, donde reiterou que a multa foi corretamente aplicada, pois, em 210 dias de fiscalização, o contribuinte não atendeu aos termos exigidos pelo fisco, especialmente quanto à apresentação do extrato da conta de pessoal, resumo geral das folhas de pagamento mensais de todos os segurados e GFIP 13/2006: (Informação Fiscal) 2.1 Examinamos os arquivos digitais citados e concluímos que não correspondem aos documentos exigidos durante a ação fiscal, cuja omissão resultou no lançamento, ou seja, não há no conteúdo disponível analisado os seguintes itens solicitados no Termo de Início de Procedimento Fiscal: (grifo do autor) 2.1.1 “Extrato da conta de pessoal”; 2.1.2 “Resumo geral das folhas de pagamento mensais de todos os segurados, apresentado em meio papel, com a identificação e assinatura do gestor responsável pela emissão”; 2.1.3 “Resumo geral das folhas de pagamento mensais de todos os segurados, em meio digital”. 3. O Município de Catu, “através do seu advogado infrafirmado”, ”ITAMAR LOBO DA SILVA”, emitiu ofício em 11/01/2010, recebido na DRF em 22/01/2010, “em atenção ao Termo de Intimação Fiscal n°3”, encaminhando “a GFIP dos seus servidores e prestadores de serviço”- única solicitação constante do referido TIF3. Fl. 587DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.584 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.000306/2010-37 6 3.1 Foram apresentados os arquivos digitais das GFIP do período fiscalizado, conforme solicitado, exceto em relação à competência 13/2006 que não foi apresentada. 4. O ente público atendeu parcialmente algumas intimações e apresentou alguns documentos e arquivos digitais, mas os itens supracitados (extrato da conta de pessoal, resumo geral das folhas de pagamento mensais de todos os segurados e GFIP 13/2006) não foram efetivamente disponibilizados para a fiscalização no decorrer dos 210 dias da ação fiscal. (grifo do autor) Devidamente posta a lide, a mim resta acertado o lançamento, pelos seus próprios fundamentos de fato e de direito, donde não merece qualquer reparo. Sem razão. IV. CONCLUSÃO Voto por conhecer integralmente do recurso voluntário interposto e rejeitar a preliminar suscitada para, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino Fl. 588DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10680.924548/2011-50
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed May 27 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3202-000.505
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3202-000.479, de 17 de abril de 2026, prolatada no julgamento do processo 10680.723479/2012-40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3202-000.479, de 17 de abril de 2026, prolatada no julgamento do processo 10680.723479/2012-40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de PIS/PASEP. Fl. 822DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.505 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.924548/2011-50 2 Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. INSUMOS. Para efeito da apuração de créditos na sistemática de apuração não cumulativa do PIS e da Cofins, o termo insumo não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço necessário para a atividade da pessoa jurídica, mas, tão somente aqueles bens ou serviços intrínsecos à atividade, adquiridos de pessoa jurídica e aplicados ou consumidos diretamente na fabricação do produto ou no serviço prestado. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. ENERGIA ELÉTRICA. POTÊNCIA GARANTIDA Na apuração não-cumulativa do PIS e da Cofins, podem ser descontados créditos calculados sobre os dispêndios com energia elétrica adquirida de pessoa jurídica domiciliada no país, nos termos da legislação aplicável. Sendo indissociáveis dos gastos com a energia elétrica consumida, os gastos efetuados na contratação de energia de demanda são passíveis de creditamento. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETES. INSUMOS IMPORTADOS. Não são passíveis de creditamento, na apuração não-cumulativa do PIS e da Cofins, os gastos com fretes de insumos importados, ainda que contratados de empresas nacionais, por falta de previsão legal. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. SUCATAS. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. Não são passíveis de creditamento, na apuração não-cumulativa do PIS e da Cofins, os gastos na aquisição de sucatas, devido a vedação legal expressa, porém são passíveis de creditamento os gastos com serviços empregados na industrialização dos resíduos industriais, por se caracterizarem como insumos na atividade produtiva da empresa. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. MATERIAIS DE EMBALAGEM Diferentemente dos gastos com embalagem de apresentação, não são passíveis de creditamento, na apuração não-cumulativa do PIS e da Cofins, os gastos com embalagem para transporte, por não ser considerada insumo. Fl. 823DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.505 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.924548/2011-50 3 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. MATERIAIS E SERVIÇOS EMPREGADOS NA MANUTENÇÃO, CONSERVAÇÃO E CONSTRUÇÃO DE INSTALAÇÕES INDUSTRIAIS. Não geram direito a crédito a ser descontado, na apuração não-cumulativa do PIS e da Cofins, os gastos com bens e serviços empregados em edificações ou benfeitorias em imóveis utilizados na atividade produtiva da empresa, que não aumentam sua vida útil em mais de um ano. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. MATERIAIS UTILIZADOS NA IDENTIFICAÇÃO E ACONDICIONAMENTO. Não são passíveis de creditamento, na apuração não-cumulativa do PIS e da Cofins, os gastos com materiais utilizados na identificação e acondicionamento da produção, por não serem considerados insumo. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETES São passíveis de creditamento, na apuração não-cumulativa do PIS e da Cofins, os gastos com fretes de insumos adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no país, por tratar-se de valor incluído no custo de aquisição desses insumos. O mesmo não se dá em relação ao fretes pagos na aquisição de insumos importados, uma vez que, neste caso, não está incluído no seu custo de aquisição, e não há previsão legal para tal. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. BENS E SERVIÇOS RELACIONADOS A ATIVIDADES MINERAIS. Não geram direito a crédito a ser descontado, na apuração não-cumulativa do PIS e da Cofins, os gastos com bens e serviços empregados na produção própria de matéria prima utilizada na atividade da empresa. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 PERÍCIA. IMPRESCINDIBILIDADE. Considera-se incabível a realização de perícia quando presentes nos autos os elementos necessários e suficientes à dissolução do litígio administrativo ou quando vise transferir a terceiro a decisão de competência da autoridade julgadora. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 ILEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE. AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA. Fl. 824DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.505 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.924548/2011-50 4 Salvo nos casos previstos em lei, as autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. REGRA. AUSÊNCIA DE EFEITO VINCULANTE. As decisões administrativas proferidas pelos órgãos colegiados não se constituem em normas gerais, posto que inexiste lei que lhes atribua eficácia normativa, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão, a não ser nos casos especialíssimos em que o Ministro da Fazenda atribua a Súmula do CARF efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal. DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões judiciais, mesmo que proferidas por tribunais superiores, só produzem efeitos para as partes envolvidas no processo, salvo nas situações previstas pelo art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 1972. Inconformada, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário ao CARF, no qual pugna pela homologação integral do crédito. É o que havia a ser relatado. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O Recurso é tempestivo, bem como, atende aos demais pressupostos para sua admissibilidade. Ante a inexistência da arguição de preliminares, passo a análise do mérito. Como relatado anteriormente, parte da questão de mérito discutida nos presentes autos perpassa pelo conceito de insumos para fins de crédito de COFINS-exportação, no regime não cumulativo referente ao mês de agosto de 2008, no montante de R$ 3.232.270,21, permanecendo a controvérsia sobre os seguintes pontos: Fl. 825DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.505 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.924548/2011-50 5 Entretanto, tanto a fiscalização, quanto a autoridade julgadora a quo aplicaram o conceito restritivo de insumo, com amparo nas Instruções Normativas nº 247/02 e 404/04, conforme pode ser visto do texto do Acórdão a seguir: (e-fls. 382) DAS QUESTÕES SUSCITADAS DE INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF Nº 247/2002 E Nº 404/2004: No que pertine à alegação de inconstitucionalidade ou ilegalidade trazida ao processo pela manifestante, ressalte-se que a autoridade administrativa não tem competência para decidir sobre a inconstitucionalidade ou a ilegitimidade de lei ou ato normativo infralegal, matéria reservada ao Poder Judiciário. O órgão administrativo não é o foro apropriado para discussões dessa natureza, salvo nos casos autorizados por disposições legais, regulamentares ou normativas, baixadas por autoridade superior competente - de conformidade com o estatuído no art. 4º do Decreto nº 2.346, de 10/10/1997 -, nos quais não se insere a presente matéria. Ademais, o art. 7º da Portaria MF nº Portaria MF nº 341, expedida aos 12.07.2011 pelo Sr. Ministro de Estado da Fazenda e publicada no Diário Oficial da União de 14.07.2011, que disciplina o funcionamento das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento, assim preceitua: Fl. 826DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.505 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.924548/2011-50 6 Art. 7º São deveres do julgador: (...) V - observar o disposto no inciso III do art. 116 da Lei nº 8.112, de 1990, bem como o entendimento da RFB expresso em atos normativos. Assim, o conceito de insumos dados pelas instruções normativas acima, além de se adequar aos contornos legais, não poderia, se assim não fosse, ser afastado pela autoridade administrativa julgadora de primeira instância, vinculada aos ditames legais e regulamentares (art. 116, inc. III, da Lei n.º 8.112/1990). É que as instruções normativas são atos normativos expedidos por autoridade administrativa competente e que visam regulamentar ou implementar a lei – e, no caso analisado, as IN SRF 247/2002 e 404/2004 foram editadas com fundamento no poder regulamentar expressamente conferido pelo art. 66 da Lei nº 10.637/2002, e pelo art. 92 da Lei nº 10.833/2003. Por decorrência, compõem a legislação tributária (art. 96, do Código Tributário Nacional – CTN) e são de observância obrigatória pela autoridade administrativa. Dessarte, é absolutamente incabível que esta Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que integra a estrutura administrativa da RFB, proceda à análise de argüições de ilegalidade/inconstitucionalidade de atos normativos emanados da própria RFB, fato este que torna absolutamente inócua, também, qualquer discussão acerca da alegada extrapolação da sua competência e interpretação restritiva dos dispositivos legais. Afinal, é também impensável que esta instância julgadora possa adentrar nessa seara, quando os atos atacados emanaram da própria RFB. Ocorre que, como se sabe, tal entendimento já foi superado definitivamente pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.221.170/PR. Para interpretar o conceito de insumo, entendo por bem registrar que o conceito de insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS deve tomar como base a decisão proferida no RESP 1.221.170. É sabido que em fevereiro de 2018, a 1ª Seção do STJ ao apreciar o Resp 1.221.170 definiu, em sede de repetitivo, decidiu pela ilegalidade das instruções normativas 247 e 404, ambas de 2002, sendo firmada a seguinte tese: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. No resultado final do julgamento, o STJ adotou interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de Fl. 827DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.505 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.924548/2011-50 7 essencialidade ou relevância, ou seja, pretendeu-se que seja considerado insumo o que for essencial ou relevante para o processo produtivo ou à atividade principal desenvolvida pela empresa. Vejamos excerto do voto da Ministra Assusete Magalhães: “Pela perspectiva da zona de certeza negativa, quanto ao que seguramente se deve excluir do conceito de ‘insumo’, para efeito de creditamento do PIS/COFINS, observa-se que as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 trazem vedações e limitações ao desconto de créditos. Quanto às vedações, por exemplo, o art. 3º, §2º, de ambas as Leis impede o crédito em relação aos valores de mão de obra pagos a pessoa física e aos valores de aquisição de bens e serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições. Já como exemplos de limitações, o art. 3º, §3º, das referidas Leis estabelece que o desconto de créditos aplica-se, exclusivamente, em relação aos bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País e aos custos e despesas pagos ou creditados a pessoas jurídicas também domiciliadas no território nacional.” Restou pacificada no STJ a tese que: “o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. O conceito de insumo também foi consignado pela Fazenda Nacional, vez que, em setembro de 2018, publicou a NOTA SEI PGFN/MF 63/2018, in verbis: "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014." A Nota clarifica e orienta, internamente, a definição do conceito de insumos na “visão” da Fazenda Nacional: “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Fl. 828DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.505 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.924548/2011-50 8 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." Com tal nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou obste a atividade principal da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Tal ato ainda reflete que o “teste de subtração” deve ser utilizado para fins de se definir se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota PGFN: “15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. Dessa forma, considerando que a análise efetuada pela autoridade fiscal e pela DRJ não considerou a essencialidade e relevância dos itens no processo produtivo da Recorrente, entendo ser necessária uma reapreciação dos créditos objeto do presente julgamento, em consonância com a nova interpretação determinada pelo STJ, sob pena de se verificar supressão de instância. Diante de todo o exposto, em razão da superveniência do julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, proponho a conversão do presente em diligência, nos termos do art. 29 do Decreto nº 70.235/72, para que a Unidade de Origem: Fl. 829DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.505 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.924548/2011-50 9 (i) intime a Recorrente para demonstrar de forma detalhada e individualizada, por meio de Laudo Técnico, o enquadramento das despesas que deram origem aos créditos glosados pela Fiscalização, devendo ser considerado o conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância, em conformidade com o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF e Parecer Normativo Cosit nº 5, de 17 de dezembro de 2018; (ii) analise todos os documentos e informações apresentadas nos presentes autos após a decisão recorrida, (iii) elabore relatório fiscal conclusivo, manifestando-se acerca dos documentos e das informações apresentadas nos presentes autos, avaliando a eventual revisão das glosas realizadas, trazendo os esclarecimentos e as considerações pertinentes, especialmente, quanto ao enquadramento de cada bem e serviço no conceito de insumo delimitado em julgamento ao REsp nº 1.221.170/PR, na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF e Parecer Normativo Cosit nº 5, de 17 de dezembro de 2018; (iv) recalcule as apurações e resultado da diligência; (v) intime a Contribuinte para, querendo, apresentar manifestação sobre o resultado no prazo de 30 (trinta) dias. Concluída a diligência, com ou sem resposta da parte, retornem os autos a este Colegiado para julgamento. É a proposta de Resolução. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência, nos termos do voto. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 830DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 10880.914618/2014-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 26 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu May 28 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 INSTAURAÇÃO DO LITÍGIO. MATÉRIAS NÃO PROPOSTAS. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM SEDE RECURSAL. O contencioso administrativo instaura-se com a impugnação ou manifestação de inconformidade, que devem ser expressas, considerando-se preclusa a matéria que não tenha sido especificamente indicada ao debate. Inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria nova não apresentada por ocasião da impugnação ou manifestação de inconformidade. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 CONCEITO DE INSUMO. O conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. CRÉDITO. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. LIMPEZA. Consideram-se insumos, para a indústria de alimentos, os materiais e serviços de limpeza, desinfecção e dedetização de ativos utilizados em qualquer etapa da produção de bens. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. EMBALAGENS. As despesas incorridas com embalagens para transporte de produto, quando destinadas à sua manutenção, preservação e qualidade, enquadram-se na definição de insumos fixada pelo STJ (Súmula Carf 235). REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. POSSIBILIDADE A pessoa jurídica pode descontar créditos em relação a locação de máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa. LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. A despesa com locação de veículo não gera direito a desconto de créditos na apuração das contribuições devidas segundo a modalidade não cumulativa. CRÉDITO. IMOBILIZADO. BENFEITORIAS. Benfeitorias, reformas e materiais de construção realizadas em bens ativados, componentes do parque produtivo (edificações), devem ser incorporados ao ativo em questão, só gerando créditos a partir da ativação e por meio dos encargos de depreciação. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. PRODUÇÃO DE BENS. TESTES DE QUALIDADE. PESQUISA. Os testes de qualidade aplicados, por escolha da pessoa jurídica ou por imposição legal, sobre a matéria-prima, produto intermediário, produto em elaboração ou produto acabado podem ser considerados insumos para fins de creditamento das contribuições. Gastos com testes e pesquisas de temperos também podem ser incluídos na base de cálculo de crédito na indústria alimentícia. CRÉDITO. DESPESAS PRÉ-OPERACIONAIS. Não há que se falar em insumos antes de iniciado o processo produtivo ou após a sua conclusão, no regime não cumulativo. Para a unidade produtiva em momento pré-operacional, podem ser aferidos créditos decorrentes dos encargos de depreciação e do consumo de energia elétrica. CRÉDITO. FRETES. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Também é permitido o aproveitamento de créditos no caso de transporte interno de insumos e de produtos em elaboração.
Numero da decisão: 3201-012.834
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do Recurso Voluntário, por se referir a matérias sobre as quais não se instaurou o litígio, e, na parte conhecida, em lhe dar parcial provimento, para reverter a glosa de créditos decorrentes de: (i) embalagens de transporte, (ii) despesas com controle de qualidade, testes e pesquisas, (iii) despesas com material de limpeza, (iv) gastos com pallets, sua locação, depreciação e manutenção, e gastos com empilhadeiras, sua manutenção e combustíveis, (v) pagamentos à prestadora Dynamic Air Ltda., (vi) depreciação e gastos de energia elétrica pré-operacionais aferidos no período, (vii) fretes de compras de insumos, inclusive os reconhecidos como insumos nesta decisão, e de produtos não onerados pela contribuição, e (viii) fretes de produtos em elaboração, inclusive de embalagens, desde que independentes e sujeitos à incidência das contribuições. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-012.832, de 26 de janeiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 10880.914617/2014-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Enk Aguiar, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco de Miranda, Flávia Sales Campos Vale, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-05-27T19:40:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-05-27T19:40:23Z; Last-Modified: 2026-05-27T19:40:23Z; dcterms:modified: 2026-05-27T19:40:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-05-27T19:40:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-05-27T19:40:23Z; meta:save-date: 2026-05-27T19:40:23Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-05-27T19:40:23Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-05-27T19:40:23Z; created: 2026-05-27T19:40:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 32; Creation-Date: 2026-05-27T19:40:23Z; pdf:charsPerPage: 1697; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-05-27T19:40:23Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10880.914618/2014-58 ACÓRDÃO 3201-012.834 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 26 de janeiro de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE NISSIN FOODS DO BRASIL LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 INSTAURAÇÃO DO LITÍGIO. MATÉRIAS NÃO PROPOSTAS. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM SEDE RECURSAL. O contencioso administrativo instaura-se com a impugnação ou manifestação de inconformidade, que devem ser expressas, considerando- se preclusa a matéria que não tenha sido especificamente indicada ao debate. Inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria nova não apresentada por ocasião da impugnação ou manifestação de inconformidade. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 CONCEITO DE INSUMO. O conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. CRÉDITO. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. LIMPEZA. Consideram-se insumos, para a indústria de alimentos, os materiais e serviços de limpeza, desinfecção e dedetização de ativos utilizados em qualquer etapa da produção de bens. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. EMBALAGENS. Fl. 2131DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.834 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.914618/2014-58 2 As despesas incorridas com embalagens para transporte de produto, quando destinadas à sua manutenção, preservação e qualidade, enquadram-se na definição de insumos fixada pelo STJ (Súmula Carf 235). REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. POSSIBILIDADE A pessoa jurídica pode descontar créditos em relação a locação de máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa. LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. A despesa com locação de veículo não gera direito a desconto de créditos na apuração das contribuições devidas segundo a modalidade não cumulativa. CRÉDITO. IMOBILIZADO. BENFEITORIAS. Benfeitorias, reformas e materiais de construção realizadas em bens ativados, componentes do parque produtivo (edificações), devem ser incorporados ao ativo em questão, só gerando créditos a partir da ativação e por meio dos encargos de depreciação. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. PRODUÇÃO DE BENS. TESTES DE QUALIDADE. PESQUISA. Os testes de qualidade aplicados, por escolha da pessoa jurídica ou por imposição legal, sobre a matéria-prima, produto intermediário, produto em elaboração ou produto acabado podem ser considerados insumos para fins de creditamento das contribuições. Gastos com testes e pesquisas de temperos também podem ser incluídos na base de cálculo de crédito na indústria alimentícia. CRÉDITO. DESPESAS PRÉ-OPERACIONAIS. Não há que se falar em insumos antes de iniciado o processo produtivo ou após a sua conclusão, no regime não cumulativo. Para a unidade produtiva em momento pré-operacional, podem ser aferidos créditos decorrentes dos encargos de depreciação e do consumo de energia elétrica. CRÉDITO. FRETES. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Fl. 2132DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.834 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.914618/2014-58 3 Também é permitido o aproveitamento de créditos no caso de transporte interno de insumos e de produtos em elaboração. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do Recurso Voluntário, por se referir a matérias sobre as quais não se instaurou o litígio, e, na parte conhecida, em lhe dar parcial provimento, para reverter a glosa de créditos decorrentes de: (i) embalagens de transporte, (ii) despesas com controle de qualidade, testes e pesquisas, (iii) despesas com material de limpeza, (iv) gastos com pallets, sua locação, depreciação e manutenção, e gastos com empilhadeiras, sua manutenção e combustíveis, (v) pagamentos à prestadora Dynamic Air Ltda., (vi) depreciação e gastos de energia elétrica pré-operacionais aferidos no período, (vii) fretes de compras de insumos, inclusive os reconhecidos como insumos nesta decisão, e de produtos não onerados pela contribuição, e (viii) fretes de produtos em elaboração, inclusive de embalagens, desde que independentes e sujeitos à incidência das contribuições. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-012.832, de 26 de janeiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 10880.914617/2014-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Enk Aguiar, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco de Miranda, Flávia Sales Campos Vale, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que Julgou o Pedido de Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de COFINS não cumulativa. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Fl. 2133DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.834 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.914618/2014-58 4 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. A manifestação de inconformidade deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações da defesa, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual. ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMO. A pessoa jurídica sujeita à incidência não cumulativa do(a) PIS / COFINS pode descontar da contribuição apurada, créditos calculados sobre valores correspondentes a insumos, assim considerados os bens utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País, que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado. São também considerados insumos, os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação de bens destinados à venda. A legislação prevê ainda outras hipóteses que possibilitam o desconto de créditos na apuração do(a) PIS/COFINS não cumulativo(a), enumeradas em uma relação restritiva nos demais incisos do art. 3º da Lei nº 10.833/2003. NÃO CUMULATIVIDADE. DESPESAS COM FRETES. CRÉDITOS. O direito de calcular créditos de despesas com fretes no âmbito do regime da não cumulatividade está restrito ao frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor e o serviço seja prestado por pessoa jurídica domiciliada no país. Não existe previsão legal expressa para o cálculo de crédito sobre o valor do frete na aquisição de insumos. A possibilidade de apropriação de crédito calculado sobre a despesa com frete na aquisição está relacionada à possibilidade ou não de apropriação de crédito em relação aos bens adquiridos. A empresa tomou ciência da decisão e apresentou recurso voluntário. A empresa reafirma a contestação apresentada em manifestação de inconformidade e apresenta os argumentos a partir dos itens seguintes  Da possibilidade de produção probatória em sede recursal  Do direito ao crédito – PIS/Cofins – princípio da não-cumulatividade Fl. 2134DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.834 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.914618/2014-58 5  Do conceito de insumos para tomada de crédito das contribuições ao PIS/COFINS  Das glosas efetuadas pela Autoridade Fiscal  Do processo produtivo da recorrente  Glosa de insumos adquiridos com alíquota zero e suspensão  Glosa de materiais de embalagem para o transporte de produtos  Glosa de despesa com material para controle de qualidade e testes  Glosa de despesa com material de limpeza  Glosa de aquisição, aluguel e custos de pallets em geral  Manutenção de máquinas e equipamentos que não estão diretamente ligados ao processo produtivo da empresa – “PEÇAS”  Glosa de créditos relativos a prestações de serviços  Das despesas com aluguel de veículos (guindastes)  Glosa de créditos relativos a custos pré-operacionais  Glosa de créditos relativos a frete sobre vendas e frete sobre compras  Glosa de créditos relativos a ajustes negativos  Aquisição de peças importadas Após postula pela aplicação do princípio da verdade material e necessidade de conversão dos autos em diligência. Apresenta documentos anexos ao recurso, fazendo constar a sua relação. Após, apresenta petição e laudo técnico para juntada aos autos. O Carf decide pela conversão em diligência através de Resolução. O dispositivo restou assim redigido: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, para que os autos retornem à repartição de origem a fim de que se tomem as seguintes providências: 1 - a unidade preparadora intime a recorrente a apresentar laudo conclusivo, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, para detalhar o seu processo produtivo e indicar de forma minuciosa qual a relevância e essencialidade dos dispêndios gerais que serviram de base para tomada de crédito, nos moldes do RESP 1.221.170 STJ e Parecer Normativo Cosit n.º 5 e nota CEI/PGFN 63/2018. 2 - A Unidade Preparadora também deverá apresentar novo Relatório Fiscal, para o qual deverá considerar, além do laudo a ser entregue pela Recorrente, o mesmo RESP 1.221.170 STJ, Parecer Normativo Cosit n.º 5 e Nota CEI/PGFN 63/2018. Após cumpridas estas etapas, o contribuinte deve ser novamente cientificado do resultado da manifestação da Receita, assim como, a PGFN deve ser informada do Fl. 2135DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.834 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.914618/2014-58 6 resultado final da diligência demandada, para ambos se manifestarem dentro do prazo de trinta dias. Consta peça judicial determinando prazo para a realização da diligência. A diligência foi cumprida resultando em Informação Fiscal. Cientificada, a empresa se manifesta sobre a diligência solicitada. Em sede de Mandado de Segurança foi determinado prazo para julgamento deste e de outros processos da empresa. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: A empresa informa ser fabricante de 3 (três) categorias de produtos: (i) Fritos: compreende o macarrão instantâneo denominado “Nissin Miojo”; (ii) Fritos de Copo: compreende o macarrão instantâneo de copo, denominado “Cup Noodles”; e (iii) Não-Fritos: compreende o macarrão instantâneo de 80 e 500 gramas, desidratado ao invés de frito, denominados de “Light”, “Espaguete” e “Yakissoba”. Como visto, foi realizada diligência nesses autos, determinada por esta Turma do Carf, em composição anterior. Considera-se atendido o pedido formulado no recurso, sendo desnecessário novo retorno dos autos. Após considerações sobre o conceito de insumos no regime não cumulativo do PIS e da Cofins, segue a apreciação dos itens de glosa litigados. CONCEITO DE INSUMOS Cumpre uma digressão inicial sobre o conceito de insumo a ser utilizado, uma vez que abordado tanto na decisão de primeiro grau quanto no recurso. É de se delimitar, então, o que se entende por insumo, nos termos da legislação de regência. Em sua origem, a sistemática da não cumulatividade do PIS e da Cofins estava basicamente regrada no art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, que tratam sobre quais créditos poderão ser descontados, inclusive dos bens e serviços utilizados como insumos. As previsões legais foram disciplinadas, no âmbito da RFB, inicialmente, pelas Instruções Normativas, nºs 247/2002, 358/2003 e 404/2004. Fl. 2136DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.834 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.914618/2014-58 7 O julgamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Recurso Especial (REsp) nº 1.221.170/PR, submetido à sistemática dos recursos repetitivos de que tratam os arts. 1.036 e seguintes do NCPC, fixou entendimento aplicável à matéria. Em tal julgado, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) assentou as seguintes teses “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF nºs 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. O entendimento fixado pelo STJ foi intermediário entre o adotado pela RFB em suas instruções normativas e o pleiteado por muitas empresas. Assim, não se poderia limitar os créditos aos gastos com o aplicado diretamente na fabricação, bem como ao que sofre desgaste na produção. Tampouco, por outro lado, abrangeria gastos necessários à manutenção da atividade empresarial, mas sim os dispêndios vinculados ao processo produtivo apenas, em suas fases, afastando outras despesas. Ou seja, não é o conceito adotado para o IPI. Tampouco para o IRPJ. Após, foram publicados a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF e o Parecer Normativo (PN) Cosit/RFB nº 05, de 17/12/2018. Este esclareceu aspectos do julgado para fins de sua adoção administrativa. Observe-se, ainda, que a mudança de entendimento acima abordada não afasta a necessidade de comprovação de que os dispêndios, para efeitos de classificação como insumos, estejam relacionados intrinsecamente ao exercício das atividades- fim da empresa e não correspondam a meros gastos operacionais. A referida mudança também não implica que o novo entendimento sobre o conceito de insumos se sobreponha às vedações e limitações de creditamento previstas em lei. E mais, mantém-se, inclusive em decorrência de critério lógico, a necessidade de delimitação e escrituração apartada, para o aproveitamento como crédito, no caso de gastos em bens e serviços aproveitados tanto em áreas de produção como em outras atividades da empresa. Dessa forma, passa-se aos itens objeto da insurgência. Glosa de insumos adquiridos com alíquota zero e suspensão A insurgência da empresa foi assim resumida no recurso: Por esta razão, em se tratando de insumos e serviços diretamente ligados e consumidos no processo de produção da Recorrente, a teor dos atos normativos destacados, ainda que adquiridos sem a tributação das contribuições, mas com Fl. 2137DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.834 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.914618/2014-58 8 saída posterior tributada, é legitimo o direito creditório em tela, devendo o Despacho Decisório ser reformado neste ponto e revertida a glosa efetuada. Foram glosados créditos calculados sobre compras de produtos em operações sem incidência da tributação, alíquota reduzidas a zero ou com suspensão. O direito ao crédito em casos de aquisição de produtos que não sofreram a incidência as contribuições (suspensão ou alíquota zero) é expressamente vedado pelo inciso II do § 2° do artigo 3° das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03. A jurisprudência é farta nesse sentido. Transcreve-se ementa de decisão recente: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/04/2006 a 31/05/2006 NÃO-CUMULATIVIDADE. COMPRA À ALÍQUOTA ZERO PARA REVENDA OU INSUMO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Não gera crédito na sistemática não-cumulativa a aquisição de bem para revender ou usar como insumo tributado à alíquota zero. PIS. COFINS. COMPRAS DE PESSOAS FÍSICAS OU BENEFICIADAS COM SUSPENSÃO OU ALÍQUOTA ZERO. VEDAÇÃO AO REGISTRO DE CRÉDITOS BÁSICOS. Não dão direito a créditos básicos as compras de insumos de pessoas físicas ou beneficiadas com suspensão ou alíquota zero, por força do inc. II do § 2° do art. 3° das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03. (Processo 10983.720902/2011-64; acórdão 3101-004.259; sessão 12/11/2025). Porém, o contribuinte não apresentou contestação nesse ponto em sua manifestação de inconformidade. Dessa forma, cumpre não conhecer da matéria, como se verá com mais detalhes no título 13 deste voto. Glosa de materiais de embalagem para o transporte de produtos A empresa se insurge contra a glosa: Neste sentido, em sendo o produto final uma caixa que acondiciona diversas embalagens de macarrão, que não podem ser transportados ou apresentados de outra forma, pode-se concluir que tal caixa de papelão, em sua essência, integra o produto final produzido pela empresa. Tais embalagens são indispensáveis à conservação e proteção dos produtos durante o transporte, evitando que haja contato com agentes externos indesejáveis, principalmente por se tratar de gênero alimentício Cita exemplos de embalagens e jurisprudência do Carf. Fl. 2138DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.834 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.914618/2014-58 9 A informação fiscal em diligência considera que são materiais de transporte e utilizados após concluído o processo produtivo, considerando que a glosa deve ser mantida. A jurisprudência do Carf caminhou em sentido diverso do adotado no julgamento de origem (e na informação fiscal em diligência), culminando com a súmula que segue: SÚMULA CARF Nº 235 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 05/09/2025 – vigência em 16/09/2025 As despesas incorridas com embalagens para transporte de produto, quando destinadas à sua manutenção, preservação e qualidade, enquadram-se na definição de insumos fixada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Acórdãos Precedentes: 9303-012.073, 9303-012.337, 9303-013.721, 9303-014.002, 9303-014.884, 9303-015.322. A súmula possui efeito vinculante, devendo ser adotada nesse julgamento. Portanto, deve ser revertida a glosa. Glosa de despesa com material para controle de qualidade e testes O Carf mandou o processo em diligência para verificar, entre outros, este item. A informação fiscal considerou que uma parte das glosas deveria ser revertida. Assim argumentaram pela reversão: Conforme informações do item 3.2 do Parecer Técnico ficou demonstrado que os materiais utilizados na análise do controle de qualidade nas matérias primas adquiridas e nos produtos acabados, tem como o objetivo de assegurar a qualidade, integralidade e segurança dos alimentos produzidos pela empresa, sendo portanto essenciais e relevantes no processo produtivo e concluímos pelo cancelamento da GLOSA destes itens. a) constituem elemento estrutural e inseparável do processo produtivo e sua subtração pode privar o produto final de qualidade e quantidade. Constituindo um ponto fundamental de proteção a saúde humana e qualidade do produto final b) devido a singularidade da fabricação de produtos alimentícios e por imposição de normas para o controle de qualidade expedidas pela ANVISA e Ministério da Saúde. Fl. 2139DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.834 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.914618/2014-58 10 Ao reverso, entendeu que os materiais e gastos no setor de Pesquisa e Desenvolvimento, basicamente registrados como utilizados nos testes de desenvolvimento de tempero, não seriam passíveis de creditamento. Ou seja, a pesquisa e desenvolvimento de produtos não constituiriam elemento estrutural e inseparável do processo produtivo. Assim, concluí pela manutenção da glosa no caso dos produtos abaixo: Em relação à informação fiscal, a empresa contestou o entendimento adotado, uma vez que não poderia exercer sua atividade principal sem a realização de atividades de desenvolvimento de alimentos acompanhadas dos rigorosos controles exigidos pelos órgãos reguladores. O entendimento apresentado pela Solução de Consulta Cosit/RFB 142/2023 foi o seguinte: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins (...) NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. PRODUÇÃO DE BENS. DESPESAS COM PESQUISA. As despesas incorridas com pesquisa não configuram insumos para fins de creditamento da Cofins, porque não guardam qualquer relação com o processo de produção de bens ou de prestação de serviços. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. PRODUÇÃO DE BENS. DESPESAS COM DESENVOLVIMENTO DE NOVOS PRODUTOS. Fl. 2140DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.834 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.914618/2014-58 11 As despesas incorridas com o desenvolvimento de novos produtos podem configurar insumos para fins de creditamento da Cofins, caso resultem em produto destinado à venda ou serviço prestado a terceiros, ou dê origem a insumo a ser aplicado no processo de produção de bens ou na prestação de serviços. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. PRODUÇÃO DE BENS. TESTES DE QUALIDADE. Os testes de qualidade, ainda que aplicados após a industrialização, são essenciais ao processo de produção de bens, na medida em que sua exclusão priva o processo de atributos de qualidade. Os testes de qualidade aplicados, por escolha da pessoa jurídica ou por imposição legal, sobre a matéria-prima, produto intermediário, produto em elaboração, ou produto acabado podem ser considerados insumos para fins de creditamento da Cofins. A Consulta acima adota como uma das referências o PN 05/2018, que abordou a possibilidade de crédito com relação à pesquisa e desenvolvimento a partir da consideração do esforço bem-sucedido. Já a IN RFB 2.121/2022 assim disciplinou: Art. 176. Para efeito do disposto nesta Subseção, consideram-se insumos, os bens ou serviços considerados essenciais ou relevantes para o processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21). § 1º Consideram-se insumos, inclusive: (...) XIII - testes de qualidade aplicados sobre matéria-prima, produto intermediário e produto em elaboração e sobre produto acabado, desde que anteriormente à comercialização do produto; (...) § 2º Não são considerados insumos, entre outros: (...) III - bens e serviços utilizados na pesquisa e prospecção de minas, jazidas e poços de recursos minerais e energéticos que não cheguem a produzir bens destinados à venda ou insumos para a produção de tais bens; IV - bens e serviços aplicados na fase de desenvolvimento de ativo intangível que não chegue a ser concluído ou que seja concluído e explorado em áreas diversas da produção ou fabricação de bens e da prestação de serviços; Fl. 2141DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.834 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.914618/2014-58 12 Restou comprovada a necessidade e obrigação da indústria de alimentos com relação aos testes de qualidade de insumos. Assim, há que seguir o já reconhecido no relatório de diligência. Com relação aos gastos de pesquisa, são classificados como de desenvolvimento de temperos. Há coerência no alegado e nada foi indicado em contrário. Assim, são gastos intrinsicamente ligados ao produto da empresa e com uma natureza que poderia se supor permanente, em uma indústria de alimentos. Entende-se que o Carf já caminhou nessa direção. Veja-se: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 (...) PIS/PASEP. CRÉDITO. ATIVIDADE FLORESTAL COMO PARTE INTEGRANTE DO PROCESSO PRODUTIVO. INSUMOS DE INSUMOS. Afinando-se ao conceito de insumos exposto pela Nota SEI PGFN MF 63/18, bem como considerando a atividade florestal como parte integrante do processo produtivo, ao aplicar o Teste de Subtração, é de se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre: (i) os dispêndios com bens e serviços contratados a terceiros para o plantio clonagem, pesquisa, tratamento do solo, adubação, irrigação, controle de pragas, combate a incêndio, corte, colheita, transporte das toras de madeira, utilizados antes do tratamento físico-químico da madeira, não caracterizados como despesas relacionadas com bens do ativo permanente e que possuem classificação jurídica e contábil como custos de produção, entre eles, serviços florestais de silvicultura/trato cultural das florestas próprias, serviços de viveiros, serviço florestal de colheita, serviços topográficos, controle de qualidade de madeiras, monitoramento florestal, irrigação, terraplenagem; (...). (CSRF; Processo 12585.720420/2011-22; Acórdão 9303-007.864; Sessão 22/01/2019). ------------------------- Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 APURAÇÃO DE CRÉDITOS SOBRE AQUISIÇÃO DE INSUMOS. NATUREZA JURÍDICA DOS BENS E SERVIÇOS. Os custos com bens e serviços somente podem servir de base de cálculo para a apuração de créditos do contribuinte caso se enquadrem no conceito de insumo delineado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, a partir dos critérios de essencialidade e relevância dentro do processo produtivo. Acórdão Acordam os membros do Colegiado, em dar provimento parcial ao recurso voluntário da seguinte forma: (1) por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade da autuação e, no mérito, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reverter a glosa dos créditos relacionados aos serviços Fl. 2142DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.834 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.914618/2014-58 13 (1.1) de projetação, desenho e cálculo; (1.2) de pesquisa e inovação; (1.3) de experimentação; (...) (1.9) objeto das notas fiscais escrituradas nas contas “0053800011 - PROJETAÇÃO, DESENHO E CÁLCULO”, “0053800106 - PRESTAÇÃO SERVIÇO – EXPERIMENTAÇÃO”, “0053800021 PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PESQUISA INOVAÇÃO”, (...) (Processo 13603.721216/2015-50; Acórdão 3302-014.699; Sessão 23/07/2024). (gn) Entendo que não é crível separar as pesquisas, em se tratando de temperos e alimentos, sob a ótica de esforço bem-sucedido. Pelo exposto, é de se conceder o crédito. Glosa de despesa com material de limpeza Neste item, a apreciação na informação fiscal é suficiente: Conforme informações do item 3.4 do Parecer Técnico ficou demonstrado que os materiais utilizados para limpeza de máquinas e equipamentos são indispensáveis no processo produtivo, tem como o objetivo de assegurar a qualidade, integralidade e segurança dos alimentos produzidos pela empresa, sendo portanto essenciais no processo produtivo e concluímos pelo cancelamento da GLOSA destes itens. a) constituem elemento estrutural e inseparável do processo produtivo e a subtração dessas despesas com asseio e higienização, o ambiente produtivo fica exposto contaminação e/ou a proliferação de micro-organismos, que podem atingir os produtos alimentícios, tornando impróprios para consumo e um risco para saúde do consumidor. INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2121, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022 Art. 176. Para efeito do disposto nesta Subseção, consideram-se insumos, os bens ou serviços considerados essenciais ou relevantes para o processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços § 1º Consideram-se insumos, inclusive: XI - materiais e serviços de limpeza, desinfecção e dedetização de ativos utilizados em qualquer etapa da produção de bens ou da prestação de serviços; Em função do acima e da jurisprudência atual do Carf, é de se reformar a glosa nesse item. Glosa de aquisição, aluguel e custos de pallets em geral Explica e reivindica a recorrente: Fl. 2143DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.834 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.914618/2014-58 14 Conforme amplamente informado pela Recorrente, o pallet de madeira é utilizado como insumo em seu processo produtivo, seja na retirada dos produtos recém saídos da linha produtiva, seja na última etapa do processo produtivo, chamada de paletização, quando um robô com sensor identifica se o pallet foi preenchido em sua totalidade com as caixas de macarrão (produto final) e na sequência, com o auxílio de uma empilhadeira, o pallet cheio é retirado e substituindo por outro vazio para que seja feito o mesmo processo, de maneira sucessiva. Trata-se de insumo que corresponde à despesa recorrente nas atividades da Recorrente, conforme contratos e faturas aprestados nesta oportunidade (Doc. 01). (...) Pela própria definição de pallets já se verifica a essencialidade do produto. Pallets são estrados que visam acondicionar as mercadorias na armazenagem a fim de evitar avarias, mantendo a sua integridade e evitando a exposição do produto à impurezas que, eventualmente, o tornariam impróprio para o consumo. (...) Sendo assim, resta evidente o direito da Recorrente em se aproveitar dos créditos decorrentes da aquisição e aluguel de pallets, bem como da sua reforma, incluindo nestes, todas as despesas assessórias, como aquisição de peças e fretes. Pois possuem participação direta e relevante na produção do produto final destinado à venda, enquadrando-se, assim, no novel posicionamento do STJ, ao julgar o REsp nº 1.221.170, observando-se o art. 62, do Regimento Interno do CARF – Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, bem como das decisões já proferidas no âmbito deste E. CARF. A glosa incluiu: Assim sendo, consideram-se excluídas, da base de cálculo dos créditos PISCOFINS, as aquisições relativas a serviços de manutenção, parte e peças, e combustíveis e lubrificantes aplicados em empilhadeiras , utilizadas para o transporte interno de matérias – primas, produtos intermediários e produtos acabados entre as linhas de produção e destas para a expedição: manutenção corretiva, acumulador, rolamento, pneu, óleo transmissão, (...) abraçadeira, combustível (GÁS) (Planilha Empilhadeiras e Paletes – pasta GLOSAS). Da mesma forma, consideram-se excluídas, da base de cálculo dos créditos PISCOFINS, as aquisições relativas a paletes e paleteiras: parafuso, ranger cruzeta, sensor óptico, engates, anel, braços do carrinho, cilindro, eixo, porca, pistão, roda, rolamento, bucha, garfo, gaxeta, pedal, pino, rodas, rolamentos (Planilha Empilhadeiras e Paletes – pasta GLOSAS). Da mesma forma, consideram-se excluídas, da base de cálculo dos créditos PISCOFINS, a locação, a depreciação e os fretes sobre compras relativos aos produtos acima elencados (vide respectivas planilhas de glosas). A jurisprudência do Carf caminhou em sentido diverso do adotado no julgamento de origem, na direção do pleiteado, culminando com a súmula que segue: Fl. 2144DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.834 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.914618/2014-58 15 SÚMULA CARF Nº 235 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 05/09/2025 – vigência em 16/09/2025 As despesas incorridas com embalagens para transporte de produto, quando destinadas à sua manutenção, preservação e qualidade, enquadram-se na definição de insumos fixada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Acórdãos Precedentes: 9303-012.073, 9303-012.337, 9303-013.721, 9303-014.002, 9303-014.884, 9303-015.322. A súmula possui efeito vinculante, devendo ser adotada nesse julgamento. Sobre as empilhadeiras, consta do laudo técnico apresentado pela recorrente: As Figuras 6 a 9, demonstram o descarregamento da farinha em silos, insumos dos caminhões, transferência por empilhadeiras e o armazenamento de matéria–prima e embalagens e armazenamento em estruturas porta paletes no interior do armazém. (...) A empilhadeira a gás é um equipamento de alto desempenho, responsável pela atividade de carregamento e descarregamento de cargas pesadas em paletes. A máquina possui uma estrutura robusta e extremamente eficiente, e tem como função racionalizar o fluxo logístico interno de indústrias e estoques, bem como permitir a organização e armazenamento de mercadorias nos mais diversos estabelecimentos. Acionada por GLP (gás liquefeito de petróleo), que tem menor emissão de carbono, sendo o seu uso essencial para a movimentação. As fotos confirmam que as empilhadeiras são utilizadas no manuseio de insumos e bens dentro das unidades da empresa e nos ambientes produtivos. É uma máquina autopropulsada, ou seja, possui seu próprio sistema de propulsão e é utilizada na movimentação das cargas. São de uso interno, não saindo para vias públicas e não necessitando de emplacamento. Assim, é de se caminhar na mesma direção da informação fiscal em diligência, para julgar procedente o recurso neste tópico, ou seja, com relação aos pallets, sua locação, depreciação e manutenção e os combustíveis das empilhadeiras, bem como fretes relacionados (sobre os fretes, se inclui um item independente). Manutenção de máquinas e equipamentos que não estão diretamente ligados ao processo produtivo da empresa – “PEÇAS” O item engloba um sem-número de peças, ferramentas e acessórios. Transcreve- se na forma que constou do despacho decisório: Diante do exposto, consideram-se excluídas, da base de cálculo dos créditos PISCOFINS, as aquisições relativas a materiais de limpeza de equipamentos e Fl. 2145DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.834 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.914618/2014-58 16 máquinas, graxas, pinos, tarraxas, parafusos, abraçadeiras, ferramentas, válvulas, amortecedores, filtro, balancim, barras (chata, circular, inox, ferro, roscada), bases, biela, bobinas, braços, bucim, bujão, mancal, caixas, campainhas, cantoneira, capas, materiais hidráulicos, materiais, elétricos, cabos, capacitor, tomadas, cartuchos, castanhas, célula de carga, centro elástico, chapa (inox, aço, galvanizada), chaves, chicote, chumbador, cilindro (ar, pneumático, de gás), clichês de borracha, pistão, eixo, manta, rolamento, roletes, comutador, controlador, conversor, controle remoto, cotovelo, coxim, cubo, cupilha, curva, datador, corrente, difusor, diluente, discos, dispersante, dobradiça, fita dupla face, engate, eixo, elemento filtrante, elemento térmico, eletrodo, eletroduto, eletroímã, emendas, íma, manípulo, elastômero, mordente, caixa de junção, filtro, tarugo, cantoneira, quadro, termômetro, cola, retentor, redutor, líquido engraxante, líquido penetrante, líquido revelador, placas, mangueiras, blocos, chapas, mancal, trava, molas, feltro, revestimento teflon, isolamento, resistência, articulador, flange, luva, piloto, purgador, pressostato, condulete, eletroduto, conector, encoder, escova, espelho prismático, estator, farol, fibra ótica, fio de cromo, fita de vedação, fita ótica, fonte, formas, fotocélula, fotosensor, freio, fresa, fusível, funil, módulo, gancho, gaxeta, grade, grelha, grampo, guarnição, guia linear, guia transportadora, identificador, ímã, impulsor, indicador, inversor, contatos, corrente, emenda, redução, lacre, separador de óleo, lâmpada, limpa contatos, magna-flow, manômetro, manta(borracha, filtrante, teflon, fibra sintética, para alta temperatura), sensor, medidor, ventilador, miolo, módulos, monitor, orífico, painel elétrico, peneira, perfil, placa, planetário, tela, selo, haste, vedação, pneu, polia, ponta do eixo, porta eletrodo, porta escova, prendedor, prensa, prolongador, coxim, redondo, redução, redutor, régua, regulador de pressão, relé, selo para bomba, rodízio, rolo de esteira, sensor(fotoelétrico, capacitivo, magnético, indutivo, servo (acionamento, drive, motor) , silenciador, sinaleiro, sinalizador, sirene, sobreposta, concreto, argamassa, varão, amônia, garra, nitrogênio, rebite, suporte, tampas, teclados, material para instalações hidráulicas, terminal, termostato, timer, tinta, toner, tira silicone, trava, trilho, tubo, união, vareta, ventosa, visor, facas, demais peças e ferramentas identificadas apenas pelo código (não existe a descrição da peça) (Planilha Peças&Manutenção – pasta GLOSAS). Da mesma forma, consideram-se excluídas, da base de cálculo dos créditos PISCOFINS, a locação, a depreciação e os fretes sobre compras relativos aos produtos acima elencados (vide respectivas planilhas de glosas). A empresa se insurgiu. Em resumo: Ocorre que todos os itens são referentes à manutenção de ar condicionado ou de compressos de ar condicionado, de salas de topacks, misturadores, premix de tempero, misturadeiras e das linhas de produção. (...) Ou seja, verifica-se que todos os itens estão relacionados a ambientes de produção da Recorrente, nos quais se exige, principalmente, temperatura climatizada, em razão dos alimentos produzidos, os quais devem necessariamente ser mantidos em temperaturas específicas conforme os controles sanitários. Fl. 2146DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.834 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.914618/2014-58 17 (...) Oportuno ressaltar que as máquinas e equipamentos que foram objeto dos serviços de manutenção fazem parte do processo produtivo da empresa, de modo que todos são maquinários essenciais e necessários na produção da Recorrente. A DRJ manteve a glosa, em resumo: 62. Conforme entendimento já mencionado anteriormente, tais aquisições, embora essenciais, não se referem a materiais consumidos na obtenção do produto final, destinado à venda, portanto, não podem ser enquadrados no conceito de insumo. 63. Ademais, no que tange às peças, tais como parafusos, válvulas, amortecedores, entre outros, não foi comprovado que foram utilizados em máquinas ligadas diretamente à produção, ou se aumentaram a vida útil destas máquinas. O relatório fiscal em diligência opina pela reversão da glosa no sentido seguinte: Conforme informações do item 3.5 do Parecer Técnico ficou demonstrado que os materiais e serviços utilizados para manutenção de máquinas e equipamentos, são essenciais e estão relacionados a bens do IMOBILIZADO com função no processo produtivo da empresa, portanto concluímos pelo cancelamento da GLOSA destes itens. a) constituem elemento estrutural e inseparável do processo produtivo e a subtração dessas despesas com manutenção de máquinas e equipamentos poderia interferir na quantidade e qualidade dos produtos fabricados pela empresa. De fato, o Carf tem caminhado no sentido de validar o crédito com ferramentas e peças variadas ligadas ao processo produtivo. O que não se poderia validar seria materiais de construção em geral ligada aos imóveis do complexo fabril, afora na hipótese de imobilização, o que não foi o caso. Veja-se algumas decisões que interessa citar: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 (...) CRÉDITO. MATERIAIS DIVERSOS E SERVIÇOS DIVERSOS APLICADOS NA PRODUÇÃO DE AÇÚCAR. INSUMO. POSSIBILIDADE. Dão direito ao desconto de créditos das contribuições não cumulativas as aquisições de materiais e serviços diversos aplicados na produção de açúcar, observados os demais requisitos da lei, mas desde que sejam necessários e relevantes ao processo produtivo, abarcando os setores agrícola e industrial. CRÉDITO. BENS E SERVIÇOS. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE INSUMOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 2147DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.834 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.914618/2014-58 18 Os bens e serviços adquiridos que não se enquadram no conceito de insumos e em relação aos quais inexiste previsão legal específica não geram direito ao desconto de créditos das contribuições não cumulativas. CRÉDITO. GRAXA. MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. FERRAMENTAS. PRODUÇÃO DE AÇÚCAR. INSUMO. POSSIBILIDADE. Devem ser revertidas as glosas de créditos decorrentes de aquisições destinadas à produção de açúcar, observados os demais requisitos da lei, em relação a (i) graxa (ii) manutenção de máquinas e equipamentos utilizados na produção e (iii) ferramentas consideradas essenciais ou relevantes no processo produtivo. (...) Acórdão Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do Recurso Voluntário, por preclusão, e, na parte conhecida, em lhe dar parcial provimento, para reverter as glosas de créditos, observados os demais requisitos da lei, nos seguintes termos: (I) por unanimidade de votos, em relação aos seguintes itens: (I.i) aquisições de bens e serviços diversos utilizados como insumos no processo produtivo do açúcar, nos termos dos resultados da diligência registrados na “LISTAGEM DOS PRODUTOS/SERVIÇOS SEM DIREITO A CRÉDITO DO PIS/COFINS - EXTRAÍDOS DO RELATÓRIO DE ITENS APRESENTADO PELA EMPRESA - ANO 2004 AJUSTADO PARECER NORMATIVO COSIT/RFB Nº 05 - GLOSAS NÃO MANTIDAS”, (I.ii) aquisições de graxa, material de limpeza de máquinas e equipamentos e ferramentas consideradas essenciais e relevantes ao processo produtivo do açúcar, (I.iii) serviços de transporte de bens e insumos considerados essenciais na produção de açúcar, (...) (Processo 10410.721224/2011-41; Acórdão 3301-012.160; Sessão 16/10/2024). -------------------------- Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 CONCEITO DE INSUMO PARA FINS DE APURAÇÃO DE CRÉDITOS DA NÃO- CUMULATIVIDADE. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU DA RELEVÂNCIA. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, interpretado pelo Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não- cumulatividade deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda. DESPESAS DA FASE AGRÍCOLA. INSUMO DO INSUMO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF nº 189. Os gastos com insumos da fase agrícola, denominados de “insumos do insumo”, permitem o direito ao crédito relativo à Contribuição para o PIS/Cofins não cumulativos. (...) Fl. 2148DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.834 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.914618/2014-58 19 -------------------------- (...) Acordam ainda os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do Recurso Especial oposto pelo Contribuinte, (...) para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, por unanimidade de votos, no que se refere a despesas com arrendamento agrícola, e despesas com partes e peças de peças de reposição, restritas a pinos, ferramentas, arruelas, acoplamentos, anéis, buchas, correias, correntes, cordas, cotovelos, discos, escovas, fitas isolantes, gaxetas, lixas, mancais, mangueiras, manômetros, niples, porcas, parafusos, retentores, rolamentos, válvulas. (...) (CSRF; Processo 10880.723246/2014-52; Acórdão 9303-016.312; Sessão 10/12/2024). Assim, no que tange às glosas nesse item, deve ser reconhecido o crédito sobre as aquisições de partes e peças, graxa, manutenção e ferramentas de máquinas e equipamentos, inclusive de refrigeração, essências nas unidades produtivas de alimentos, incluindo depreciação, no caso de bens ativados e fretes respectivos. (sobre os fretes, se inclui um item independente). Glosa de créditos relativos a prestações de serviços Em relação a este item, em específico, trata-se de glosas de gastos com 3 (três) empresas fornecedoras/prestadoras. No recurso voluntário, argumenta a empresa: Neste sentido, os serviços das empresas DynamicAir Ltda, Embrarad Empr. Bras. De Radiações são essenciais para a atividade exercida pela empresa, conforme se demonstra a seguir e nos termos da planilha e notas fiscais anexas (Doc. 03): · Dynamic Air: realiza a manutenção preventiva no sistema pneumático de transporte de farinha de silo para a linha de produção; · Embrarad: realiza a higienização das tampas utilizadas nos produtos como “cup noodles”; · Acumuladores Moura S/A: despesa de aquisição de baterias para empilhadeiras. Em relação à empresa Acumuladores Moura, trata-se de despesa com a aquisição de baterias para empilhadeiras, os quais, equivocadamente, constaram como serviços. Neste cenário, o simples registro destas despesas em rubrica diversa não subverte a sua qualidade enquanto aquisição passível de geração de créditos de PIS/COFINS, nos termos da legislação de regência. No documento 3, citado, efetivamente constam notas fiscais da empresa Dynamic Air (por exemplo, fl. 1597 e seguintes). Fl. 2149DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.834 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.914618/2014-58 20 O despacho decisório ainda se baseou em conceito de insumos superado, como visto. A alegação da empresa é coerente com o documento fiscal. Dessa forma, sendo os serviços vinculados ao transporte e manutenção dos sistemas de manipulação da farinha do silo e para a linha de produção, deve ser revertida a glosa. Com relação ao prestador EMBRARAD EMPR.BRAS.DE RADIACOES LTDA, não se localizaram notas fiscais no anexo 03. Na planilha de glosas, consta como industrialização efetuada por outra empresa. Na falta de documento fiscal ou menção específica no laudo técnico, por exemplo, entende-se por manter a glosa. Fl. 2150DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.834 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.914618/2014-58 21 Com relação à empresa Acumuladores Moura, constou dos registros da operação, e assim da planilha de glosas, com o CFOP de Aquisição de serviço tributado pelo Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza. A empresa alega simples equívoco, uma vez que se trata de aquisições de baterias para empilhadeiras. Para esta empresa também não foram localizadas descrições em notas fiscais ou outra documentação que comprove, seja o erro na classificação ou a natureza alegada do gasto. Dessa forma, deve ser revertida a glosa com relação aos pagamentos à prestadora Dynamic Air LTDA. Das despesas com aluguel de veículos (guindastes) A recorrente indicou: Ora, pressupõe-se, então, que a Autoridade Fiscal considerou que os veículos locados pela Recorrente não tem utilidade direta na atividade da empresa. Contudo, ao observar as despesas incorridas, verifica-se que existem locações com empilhadeiras e caminhões guindastes. Na planilha das glosas nominada “Locação”, que acompanharam o despacho decisório deste processo, não se observa glosa descrita como locação de empilhadeiras. De toda a forma, as empilhadeiras já foram tratadas no título 6, junto com os paletes e materiais de embalagem de transporte. Na referida planilha, também se observa outras locações, como salas de eventos e mesas. Em consonância com o conceito de insumos já discutido nesse voto, tais valores não se referem aos bens utilizados na produção em si, devendo ser mantida a glosa. Com relação às locações de guindastes, ou “caminhão munk guindaste”, é de se manter a glosa, conforme tratado na decisão recorrida e na informação fiscal em diligência. Pois bem, afora os créditos determinados com base no valor de aquisição do mês referentes a insumos, o que não abarca locação, a empresa também pode descontar créditos: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; A súmula Carf 190 assim expressa: Súmula CARF nº 190 Fl. 2151DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.834 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.914618/2014-58 22 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024 – vigência em 27/06/2024 Para fins do disposto no art. 3º, IV, da Lei nº 10.637/2002 e no art. 3º, IV, da Lei nº 10.833/2003, os dispêndios com locação de veículos de transporte de carga ou de passageiros não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não cumulativas. No caso, trata-se de veículos, guindastes. Não se vê como dissentir do previsto na súmula. A previsão das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 não contempla veículos. A legislação tributária destinada à identificação/classificação de mercadorias trata separadamente os bens identificáveis como máquinas e os bens identificados como veículos. Como exemplo, a própria Lei 10.637/2002 que, quando quis incluir veículos, manifestou expressamente: Art. 2º Para determinação do valor da contribuição para o PIS/Pasep aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1º, a alíquota de 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento). § 1º Excetua-se do disposto no caput a receita bruta auferida pelos produtores ou importadores, que devem aplicar as alíquotas previstas: (...) III - no art. 1º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, e alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI; (gn). Nesse contexto, inexiste dispositivo legal que permita apurar créditos sobre despesas com aluguel de veículos. A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) firmou posição em várias soluções de consulta. A despeito de eventual evolução no tempo, é útil citar o entendimento foi consolidado pela SC Cosit nº 18, de 2020, a saber: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. DEPRECIAÇÃO, MANUTENÇÃO, COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES E ALUGUEL DE VEÍCULOS. DESPESAS COM SISTEMA DE DADOS E VOZES. As despesas com depreciação de veículos próprios utilizados pela pessoa jurídica para a locomoção de funcionários e ferramentas até o local da realização do serviço geram direito a crédito da Cofins com base no inciso VI do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003. As despesas com manutenção de veículos próprios destinados ao deslocamento dos funcionários da pessoa jurídica até o local da prestação de serviço, bem como Fl. 2152DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.834 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.914618/2014-58 23 as despesas com combustíveis e lubrificantes utilizados nos veículos (próprios e alugados), são consideradas insumos e geram direito a crédito da Cofins, nos termos do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003. As despesas com aluguel de veículos utilizados na prestação de serviços não se enquadram entre as hipóteses geradoras de crédito da Cofins. Tais despesas não são insumos por não se enquadrarem na expressão "bens e serviços" do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003. As despesas com sistema de dados e vozes não são insumos, nos termos do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, para a pessoa jurídica prestadora de serviço de manutenção e reparo em máquinas, equipamentos e tratores agrícolas e, portanto, não geram direito a crédito da Cofins. (gn). Igual ementa, com os ajustes nos fundamentos, consta também para o PIS. Assim decidiu a Câmara Superior de Recursos Fiscais, frente à recurso especial interposto pelo procurador: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 ALUGUEL DE VEÍCULOS. CREDITAMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Somente são admitidas as despesas com aluguéis de máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa, não estando contempladas na legislação (inciso IV do art. 3º da Lei nº 10.637/2002) aquelas com aluguéis de veículos, inclusive os de carga (Solução de Consulta Cosit nº 1/2014 e NBM/SH-TIPI). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, apenas no que se refere a aluguel de veículos, e, por unanimidade de votos, na parte conhecida, em dar-lhe provimento. (processo 10680.901861/2012-09; acórdão: 9303-014.415; sessão: 17/10/2023; 3ª Turma da CSRF). Entende-se por negar o crédito nesse item. Glosa de créditos relativos a custos pré-operacionais A decisão recorrida que manteve a glosa assim expressou: 87. Foram excluídos da base de cálculo dos créditos PIS a energia elétrica, locação, depreciação de máquinas e equipamentos, obras civis, relativos à filial GLÓRIA DO GOITÁ/PERNAMBUCO, tendo em vista que a contribuinte informou que esta Fl. 2153DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.834 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.914618/2014-58 24 unidade passou a produzir bens para venda somente em 2013 (item “19 do Despacho Decisório). (...) 89. Como já analisado acima, de acordo com o art. 3º e incisos, da Lei nº 10.637/2002, e art. 66 da IN SRF nº 247/2002, despesas com aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, somente podem gerar créditos se utilizados nas atividades da empresa, o que não pode ocorrer na fase pré-operacional; obras civis não podem ser incluídas no conceito de insumo, já que não se referem às atividades desenvolvidas pela empresa. Já a depreciação deve estar relacionada com os bens destinados à venda ou na prestação de serviços e, além disso, como visto, não foram apresentados documentos comprobatórios referentes à depreciação. A empresa mantém a contestação no recurso, alegando: Apenas para esclarecer, a Recorrente já se utilizou dos créditos a partir de janeiro/2013, haja vista a unidade produtora ter iniciado a sua produção nesta data e subsequente venda de produtos a partir do mês de fevereiro de 2013. Ou seja, mesmo antes de emitir a primeira nota fiscal de venda, a Recorrente havia suportado as despesas e custos essenciais à sua atividade, gerando estes créditos nos termos do utilizado, conforme demonstram as faturas de energia elétrica (Doc. 06), bem como as planilhas anexas, por meio das quais se demonstra o fluxo de aquisição de insumos e até mesmo a alocação dos funcionários ali empregados (Doc. 06 - arquivo não paginável). Ou seja, não há qualquer restrição ao aproveitamento de créditos sobre despesas incorridas em fase pré-operacional, sendo inviável a manutenção de glosas operadas neste cenário. O despacho decisório indica a exclusão da base de cálculo dos créditos PIS/COFINS, relativos à filial GLÓRIA DO GOITA/PERNAMBUCO quanto a: energia elétrica; locação; depreciação de máquinas e equipamentos; obras civis. Os valores das glosas encontram-se nessas respectivas planilhas na pasta GLOSAS. Repise-se, é adotado o entendimento, em consonância com o decidido pelo STJ, que o desconto de crédito como insumos se refere aos gastos de produção ou da prestação de serviços, e não aos gastos, mesmo que fundamentais, da atividade empresarial como um todo. Assim, gastos anteriores ao início da própria produção não podem ser tidos como insumos. Tais bens e serviços, eventualmente, podiam ser caracterizados como benfeitorias ou despesas pré-operacionais, mas nesse caso a tomada de créditos deveria ter sido efetivada sobre os encargos de depreciação e/ou amortização, e não diretamente sobre o valor total do bem ou serviço prestado, conforme determina a Lei nº 10.833/2003: Fl. 2154DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.834 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.914618/2014-58 25 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; (...) § 1º Observado o disposto no § 15 deste artigo e no § 1º do art. 52 desta Lei, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.925, de 2004) (...) III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês; Tampouco há que se falar em gastos de locação, seja porque a produção não se iniciou e os gastos de construção só poderiam ser aferidos via imobilização e depreciação, seja pelos motivos considerados no título 9 deste voto, da locação especificamente. Desse modo, somente aqueles gastos aferidos sobre a depreciação poderiam ser validados, nesse momento processual. Com relação aos gastos de energia, a empresa apresenta notas de energia elétrica no doc. 06 do recurso (fls. 1476 e seguintes). Entende-se ser possível a aferição de créditos sobre a energia elétrica consumida, mesmos que em fase pré- operacional. Dessa forma, deve ser revertida a glosa dos créditos aferidos no período, mesmo que pré-operacional, decorrentes de depreciação e gastos de energia elétrica. Glosa de créditos relativos a frete sobre vendas e frete sobre compras Alguns dos itens de fretes sobre compras foram tratados no despacho decisório também de forma conjunta com o próprio item glosado. Aqui se consolida o entendimento sobre os fretes. O Carf já publicou súmulas sobre a matéria cujo entendimento deve ser adotado. Veja-se: Súmula CARF nº 188 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024 – vigência em 27/06/2024 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma Fl. 2155DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.834 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.914618/2014-58 26 em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. -------------- Súmula CARF nº 217 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 26/09/2024 – vigência em 04/10/2024 Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. A IN RFB 2.121/2022 dispõe que: Art. 176. Para efeito do disposto nesta Subseção, consideram-se insumos, os bens ouserviços considerados essenciais ou relevantes para o processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços ( Lei nº 10.637, de 2002 , art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004 , art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003 , art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004 , art. 21). § 1º Consideram-se insumos, inclusive: (...) VIII - serviços de transporte de insumos e de produtos em elaboração realizados em ou entre estabelecimentos da pessoa jurídica; (...) XVI - frete e seguro no território nacional quando da importação de bens para serem utilizados como insumos na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros; (...) § 2º Não são considerados insumos, entre outros: (...) V - serviços de transporte de produtos acabados realizados em ou entre estabelecimentos da pessoa jurídica; Assim, devem ser aceitos os créditos decorrentes de fretes de compras de insumos, mesmo que se trate de produtos não onerados pela contribuição, ou fretes de produtos em elaboração, inclusive de embalagens, desde que independentes e sujeitos à incidência das contribuições. Com relação ao frete sobre vendas, foram excluídos os créditos decorrentes de fretes sobre vendas, relacionados aos Conhecimentos de Transportes da empresa Realeza Paletização e Logística Ltda., tendo em vista que, após o confronto entre planilha elaborada e entregue pela contribuinte, extraídas da base do SPED-Nfe, Fl. 2156DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.834 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.914618/2014-58 27 verificou-se que o transportador constante na nota fiscal de venda diverge do informado pela contribuinte. Também foram glosados valores porque o contribuinte apresentou planilha com os valores brutos do frete, acrescidos de pedágio, seguro, descarga e outros encargos, não sendo possível verificar o valor líquido do frete sobre vendas na planilha apresentada pela empresa, restando impossibilitada a análise desses dados. Nesse aspecto, não se vislumbra novos elementos ou argumentos em relação à decisão contestada. No mais, considero suficientes as razões postas na decisão de 1º grau, que adoto nos termos do inciso I, do § 12 do art. 114 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF – Portaria MF 1.634/2023): 99.Com relação à exclusão dos créditos de PIS relacionados à empresa Realeza Paletização e Logística Ltda., por haver divergência entre o transportador constante na nota fiscal de venda e referida empresa, informada pela contribuinte, é correta a glosa, pois não houve comprovação de que tais despesas são referentes a frete na venda. 100.No que diz respeito aos valores de frete de venda apresentados na planilha feita pela interessada, como informa a autoridade fiscal e consta nos conhecimentos de transporte apresentados pela contribuinte, foram apresentados para cálculo dos créditos os valores brutos do frete, acrescidos de pedágio, seguro, descarga e outros encargos, e não o valor líquido do frete sobre vendas, o que impossibilitou a análise de tais dados. 101.Importante observar, que a legislação autoriza o cálculo de créditos apenas sobre o valor do frete, não podendo ser incluído neste cálculo outras despesas, acima citadas. 102.Neste ponto, a apresentação de nova planilha pela interessada, com a discriminação dos valores apenas das despesas do frete, juntamente com a manifestação de inconformidade, possibilitaria o cálculo dos créditos referentes às despesas com fretes sobre vendas. 103.No entanto, apesar de intimado na fase de fiscalização, nenhum demonstrativo constando apenas as despesas com frete foi apresentado pela defesa, quer na fase de fiscalização, quer na fase de impugnação, restando, mais uma vez, prejudicada tal análise. Assim, devem ser revertidas as glosas com créditos decorrentes de fretes de compras de insumos, inclusive os reconhecidos como insumos nessa decisão e os de produtos não onerados pela contribuição, e fretes de produtos em elaboração, inclusive de embalagens, desde que independentes e sujeitos à incidência das contribuições. Glosa de créditos relativos a ajustes negativos O julgamento a quo manteve a glosa, assim explicando: Fl. 2157DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.834 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.914618/2014-58 28 122.Consta no Despacho Decisório (item “22”), que foram extraídos dos SPED-EFD Contribuições, informados e transmitidos pela própria contribuinte, valores referentes a ajustes negativos, os quais integraram a planilha EFDNISSIN_PA2012, encaminhada à interessada. Consta ainda, que a empresa informou divergências nos referidos valores e que, tendo sido intimada e reintimada por diversas vezes, não se manifestou, e não apresentou planilha demonstrativa para comparação dos ajustes negativos, restando prejudicada tal análise. 123.A defesa informa que, quando da reintimação em 06/06/2014, foi informado à autoridade fiscal que na planilha de Insumos, nos ajustes negativos estão sendo somadas as devoluções de mercadorias que não geram créditos por estarem sob incidência de alíquota zero das contribuições, logo se não geram créditos na entrada, não podem gerar débito na devolução, solicitamos proceder ao competente ajuste conforme planilha que anexamos na presente manifestação. Alega então, que foi apresentada a planilha, não sendo esta levada em conta pelo auditor-fiscal. 124.Embora a defesa alegue que apresentou a planilha demonstrativa solicitada pela fiscalização, conforme consta no Despacho Decisório, a mesma não o fez, apenas trazendo o esclarecimento citado acima. 125.Ao verificar o arquivo elaborado quando concluído o procedimento pela autoridade fiscal, no qual constam os comparativos das declarações prestadas pela interessada nas DACONs com os créditos apurados no procedimento fiscal (arquivo não-paginável, fl. 1.103), nota-se que não há informação prestada pela interessada referente a ajustes negativos de créditos no período em análise. 126.Já, na planilha EFDNISSIN_PA2012 (arquivo não-paginável, fl. 139), que contém informações prestadas pela interessada, e como informa a defesa, há ajustes negativos referentes a devolução de mercadorias adquiridas pela contribuinte. 127.Consta, ainda, na referida planilha, que as mercadorias foram tributadas. 128.Com a apresentação da manifestação de inconformidade, a interessada, mais uma vez, se limita a informar que tais mercadorias não geraram créditos quando adquiridas, por estarem sob incidência de alíquota zero, não podendo, portanto, gerar débito na devolução. 129.No entanto, suas alegações continuam sem a apresentação da planilha demonstrativa solicitada pela fiscalização e comprovação de que tais mercadorias não foram tributadas. 130.Sendo assim, prejudicada a análise, não ficam comprovadas as alegações da contribuinte. Correto, portanto, o procedimento fiscal. A recorrente contestou: Importante ressaltar que foi informado à Fiscalização, após intimação recebida no dia 06/06/2014, conforme alegado pela Recorrente em 1ª instância, que “iniciando na planilha de insumos, nos ajustes negativos estão sendo somadas as devoluções de mercadorias que não geram créditos por estarem sob incidência de alíquota zero das contribuições, logo se não geram créditos na entrada, não podem gerar Fl. 2158DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.834 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.914618/2014-58 29 débito na devolução, solicitamos proceder ao competente ajuste conforme planilha que anexamos na presente manifestação.” Ou seja, os devidos documentos comprobatórios foram juntados visando esclarecer a questão em tela, no entanto, tais não foram devidamente analisados, tendo como consequência a glosa em razão de incorreção procedida nos ajustes negativos e em virtude da insistência na apresentação de planilha com demonstrativos da origem destas diferenças, fundadas nas devoluções acima mencionadas. Desta feita, como forma de elucidar tais imprecisões, apresenta-se, nesta oportunidade, planilha descritiva de todas as operações que traduziram as devoluções que resultaram no ajuste negativo objeto da presente controvérsia, comprovando, categoricamente, a regularidade da apuração realizada (Doc. 08 - arquivo não paginável). De toda a forma, o contribuinte não explica no texto em que ela difere das demais, quais valores registrados como ajuste estão sendo comprovados, não apresenta um exemplo sequer, não indica que se trata de devoluções tributadas e quais são elas. Assim, a citação da planilha, ainda mais em situação em que a empresa foi intimada e reintimada durante a fiscalização e já apresentou sua manifestação de inconformidade sem lograr êxito na comprovação, não faz prova necessária, no caso. Nesse sentido, vale-se das lições de Fabiana Del Padre Tomé (A prova no Direito Tributário, 4ª ed, 2016, p. 221): Isso não significa, contudo, que para provar algo basta simplesmente juntar um documento aos autos. É preciso estabelecer relação de implicação entre esse documento e o fato que se pretende provar. A prova decorre exatamente do vínculo entre o documento e o fato probando. (Destaques acrescidos). É de se manter a glosa, portanto. Aquisição de peças importadas Sobre tal assunto, verifica-se inexistir manifestação da DRJ. De fato, não se localizou questionamento sobre a matéria na manifestação de inconformidade. Ocorre que a alegação não poderia ser aceita nesse momento processual. Primeiro, o litígio deve ser instaurado na impugnação/manifestação de inconformidade. Existem regras claras que regulam a instrução e a preclusão, não cabendo ao julgador afastar regras postas. A aplicação de princípios, como aqueles do formalismo moderado, da verdade material, razoabilidade, entre outros, não pode se dar às custas do afastamento de regras postas que servem, em última instância, para a concretização de outros princípios jurídicos valiosos – como, por exemplo, a razoável duração do processo e a segurança jurídica. Fl. 2159DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.834 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.914618/2014-58 30 Em segundo lugar, tal questão não foi objeto de litígio e, portanto, não foi apreciada pela DRJ. Descabe ao Carf apreciar a alegação original, não apreciada em primeiro grau. O Carf já apreciou essa questão: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 MATÉRIAS NÃO PROPOSTAS NA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM SEDE RECURSAL. O contencioso administrativo instaura-se com a impugnação ou manifestação de inconformidade, que devem ser expressas, considerando-se preclusa a matéria que não tenha sido especificamente indicada ao debate. Inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria nova não apresentada por ocasião da impugnação ou manifestação de inconformidade. Nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada em impugnação, verificando-se a preclusão em relação ao tema (multa qualificada) (Processo: 13629.720195/2011-33; Acórdão: 9101-005.300; sessão: 12/01/2021; 1ª Turma da CSRF). ---------------------------- ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 PRECLUSÃO. JULGAMENTO REALIZADO PELO COLEGIADO A QUO DE MATÉRIA NÃO SUSCITADA PELO SUJEITO PASSIVO. PEDIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA.IMPOSSIBILIDADE. O julgamento da causa é limitado pelo pedido, devendo haver perfeita correspondência entre o postulado pela parte e a decisão, não podendo o julgador afastar-se do que lhe foi pleiteado, sob pena de vulnerar a imparcialidade e a isenção, conforme teor do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, considera-se não impugnada a matéria não deduzida expressamente no recurso inaugural, o que, por conseqüência, redunda na preclusão do direito de fazê-lo em outra oportunidade. (Processo: 10783.901514/2008-33; acórdão: 9303-006.290; sessão: 26/01/2018; 3ª Turma, CSRF). ---------------------------- ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 19/01/2012 MATÉRIA NÃO PROPOSTA EM IMPUGNAÇÃO. APRESENTAÇÃO EM RECURSO VOLUNTÁRIO AO CARF. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. As matérias não propostas em sede de Impugnação não podem ser deduzidas em recurso ao CARF em razão da perda da faculdade processual de seu exercício, Fl. 2160DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.834 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.914618/2014-58 31 configurando-se a preclusão consumativa, a par de representar, se admitida, indevida supressão de instância. (...) (Processo: 13227.721422/2017-66; Acórdão 1001-002.857; Sessão: 07/03/2023; 1ª Turma Extraordinária da 1ª Seção, Carf). (todos os grifos nossos). Neste tópico, deve ser mantida a glosa. Pelo exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto às matérias sobre as quais não foi instaurado o litígio, e, no mérito, por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter a glosa de créditos decorrentes de:  embalagens de transporte;  despesas com controle de qualidade, testes e pesquisas;  despesas com material de limpeza;  gastos com pallets, sua locação, depreciação e manutenção, e gastos com empilhadeiras, sua manutenção e combustíveis;  pagamentos à prestadora Dynamic Air LTDA;  depreciação e gastos de energia elétrica pré-operacionais aferidos no período;  fretes de compras de insumos, inclusive os reconhecidos como insumos nesta decisão, e de produtos não onerados pela contribuição;  fretes de produtos em elaboração, inclusive de embalagens, desde que independentes e sujeitos à incidência das contribuições. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer de parte do Recurso Voluntário, por se referir a matérias sobre as quais não se instaurou o litígio, e, na parte conhecida, em lhe dar parcial provimento, para reverter a glosa de créditos decorrentes de: (i) embalagens de transporte, (ii) despesas com controle de qualidade, testes e pesquisas, (iii) despesas com material de limpeza, (iv) gastos com pallets, sua locação, depreciação e Fl. 2161DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.834 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.914618/2014-58 32 manutenção, e gastos com empilhadeiras, sua manutenção e combustíveis, (v) pagamentos à prestadora Dynamic Air Ltda., (vi) depreciação e gastos de energia elétrica pré-operacionais aferidos no período, (vii) fretes de compras de insumos, inclusive os reconhecidos como insumos nesta decisão, e de produtos não onerados pela contribuição, e (viii) fretes de produtos em elaboração, inclusive de embalagens, desde que independentes e sujeitos à incidência das contribuições. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 2162DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11354947 #
Numero do processo: 10166.000011/2011-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 08 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon May 25 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 2202-001.050
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para fins de que a Unidade de Origem realize as providências discriminadas na conclusão do voto do relator. Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Andressa Pegoraro Tomazela, Raimundo Cássio Gonçalves Lima (substituto integral), Henrique Perlatto Moura, Thiago Buschinelli Sorrentino e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-05-22T20:49:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-05-22T20:49:17Z; Last-Modified: 2026-05-22T20:49:17Z; dcterms:modified: 2026-05-22T20:49:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-05-22T20:49:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-05-22T20:49:17Z; meta:save-date: 2026-05-22T20:49:17Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-05-22T20:49:17Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-05-22T20:49:17Z; created: 2026-05-22T20:49:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2026-05-22T20:49:17Z; pdf:charsPerPage: 1398; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-05-22T20:49:17Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10166.000011/2011-11 RESOLUÇÃO 2202-001.050 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 8 de abril de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE FERNANDO GUIMARÃES MENDES INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para fins de que a Unidade de Origem realize as providências discriminadas na conclusão do voto do relator. Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Andressa Pegoraro Tomazela, Raimundo Cássio Gonçalves Lima (substituto integral), Henrique Perlatto Moura, Thiago Buschinelli Sorrentino e Ronnie Soares Anderson (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte, que julgou procedente Notificação de Lançamento de IRPF referente ao ano-calendário 2005, na qual foi apurada a infração de compensação indevida de imposto de renda retido na fonte. A instância de piso assim descreve os termos da autuação (fls. 30/39) e da impugnação (fls. 4/13): Fl. 165DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2202-001.050 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.000011/2011-11 2 Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte – glosa de dedução de Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF, pleiteada indevidamente pelo contribuinte na Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física do exercício 2006, ano calendário 2005. Fonte Pagadora: Méier Automatizações Ltda. (CNPJ: 12.449.971/0001-00). Valor: R$ 170.660,62. Motivo da Glosa: Os comprovantes de rendimentos e respectivos IRRF apresentados pelo contribuinte foram de sua própria emissão. Não apresentou contrato de prestação de serviços celebrado com a fonte pagadora. A DIRF apresentada pela fonte pagadora consta os rendimentos tributáveis recebidos sem a retenção do imposto de renda na fonte. A ciência do lançamento ocorreu em 08/12/2010 (fls. 72) e, em 03/01/2011, o contribuinte apresentou impugnação de fls. 04/12, afirmando que apresentou a Autoridade Fiscal, quando intimado, a declaração do imposto de renda retido na fonte – DIRF da empresa tomadora de serviço – Meier Automatizações, onde constam os valores recebidos, exatamente conexos aos declarados. Ressalta que anexou também extratos bancários, onde foram efetuados os pagamentos pela empresa tomadora do serviço, com todos os valores inseridos na data e nos valores dos RPAS. Com exceção de um pagamento de valor de R$ 160.000,00 que consta um depósito em cheque de R$ 100.000,00. Alega que não localizou o contrato de prestação de serviços, tendo feito todas as tentativas possíveis de contato com a empresa, que não mais existe. Entende que o contrato de prestação de serviços não é peça obrigatória na relação jurídica entre prestador e tomador, inclusive podendo ser realizado de forma verbal. Considera absurda a alegação de que não consta em DIRF o IRRF, pois no documento anexado aos autos é possível verificar a retenção do imposto. Transcreve decisão do STJ sobre o assunto e afirma que a jurisprudência dominante se posiciona no sentido de que a responsabilidade do contribuinte é excluída se há a comprovação de que a fonte pagadora reteve o imposto de renda, mesmo que não efetue o recolhimento. A exigência foi mantida no julgamento de primeiro grau (fls. 84/88), sendo proferido acórdão que teve a seguinte ementa: COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO. Mantém-se a glosa se o contribuinte não comprovar, com documentação hábil e idônea, que a fonte pagadora efetuou a retenção do Imposto no valor informado na Declaração. IMPUGNAÇÃO. PROVAS. Fl. 166DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2202-001.050 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.000011/2011-11 3 A impugnação deverá ser instruída com os documentos em que se fundamentar, cabendo ao contribuinte produzir as provas necessárias para justificar suas alegações. O contribuinte interpôs recurso voluntário em 28/02/2014 (fls. 96/107), no qual, além de reiterar em linhas gerais os termos da impugnação, afirma, ainda, não terem sido juntados aos autos os extratos que apresentou à fiscalização. Em julgamento realizado em 12/02/2019, esta Turma exarou o Acórdão nº 2202- 004.936, sendo negado provimento ao recurso voluntário, mediante decisão que teve a ementa infratranscrita (fls. 111/118): IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE. FALTA DE COMPROVAÇÃO D RETENÇÃO. Falta de comprovação da efetiva retenção do IRRF através de documentação legal hábil e idônea impede seu aproveitamento no ajuste anual do Imposto de Renda. RIR/99, Arts. 87, VI, 941 e 943 § 1º. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. CTN - Artigo 100. NORMAS PROCESSUAIS. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO. As provas devem ser apresentadas por oportunidade da Impugnação, sob pena de serem abarcadas pelo instituto da preclusão processual. Inconformado, o contribuinte ajuizou ação judicial nº 019643-77.2019.4.01.3400, na qual, em decisão de tutela de urgência que restou confirmada em sentença, foi assim determinado (fls. 152/161): Ante o exposto, com base no art. 487, I, do CPC, RESOLVO O MÉRITO e ACOLHO EM PARTE O PEDIDO para anular o Acórdão nº 2202-004.936 e determinar o retorno do Processo Administrativo Fiscal nº 10166.000011/2011-11 ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais -CARF para novo julgamento, ocasião em que a instância julgadora deverá apreciar os extratos bancários juntados pelo contribuinte ou, se assim entender, determinar diligências sobre os depósitos realizados na conta bancária, devendo ser cancelada a respectiva inscrição em dívida ativa da União (10 1 19 001372-32) e restabelecida a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, por força do art. 151, III, do CTN, até o resultado final na esfera administrativa. Em observância a tal comando, foram distribuídos os autos para novo julgamento da lide no CARF. É o relatório. Fl. 167DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2202-001.050 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.000011/2011-11 4 VOTO Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator Consoante relatado, o contribuinte diz que prestou serviços à Meier Automatizações Ltda., sendo recebidos em decorrência R$ 626.523,55, sobre o qual a fonte pagadora reteve R$ 170.660,62. Nesse sentido, trouxe parte de DIRF dessa empresa com tais dados, porém a correspondente DIRF que consta dos sistemas da RFB, associada a tal recebimento, aparece com o IRRF de R$ 0,00, o que gerou a glosa por compensação indevida. Não foram trazidos, note-se, comprovantes de rendimentos, ou o contrato em si que teria dado azo a tais pagamentos. Em que pese tal panorama probatório, arguiu o recorrente, na impugnação, que havia apresentado à fiscalização “extratos bancários do HSBC, conta corrente 07410-46, agência 1276, onde foram efetuados os pagamentos pela empresa tomadora do serviço, com todos os valores inseridos na data e no valor dos RPAS” (fl.7). Em sede de recurso voluntário (fl. 99), novamente afirmou que apresentou extratos da dita conta bancária, “como prova de que, os pagamentos efetuados correspondem exatamente com os valores inseridos nas RPAS, deduzido o valor correspondente ao IRRF”. Alegou, porém, que tais extratos “curiosamente sumiram do processo, sendo que desde já protestamos pela sua juntada em momento posterior a interposição do presente recurso, pois sua obtenção junto à instituição financeira, demanda tempo maior do que o prazo legal para o ato”. Por seu turno, o acórdão de segunda instância assim se pronunciou sobre a questão em comento (fls.117/118): 20. O contribuinte alegou ainda que foram anexados anteriormente extratos bancários como prova de que os pagamentos efetuados correspondem exatamente aos rendimentos com a dedução do IRRF, mas que tais extratos, em suas palavras, "sumiram do processo". 21. Dessa forma, solicitou sua juntada em momento posterior a interposição do presente recurso, pois a sua obtenção junto à instituição financeira demandaria tempo maior do que o prazo legal para a interposição do Recurso. Não houve, até o momento, pedido de apresentação de tais documentos, desde a data do protocolo do Acórdão. 22. Sobre tal solicitação deve-se dizer que o processo administrativo fiscal é informado pelo princípio da concentração das provas na contestação e as alegações pertinentes à defesa devem ser oferecidas pelo sujeito passivo no prazo de impugnação, salvo nas hipóteses do § 4º, do art. 16, do Decreto n° 70.235/72: [...] Fl. 168DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2202-001.050 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.000011/2011-11 5 23. Caso houvesse sido apresentado requerimento que realmente demonstrasse a ocorrência das situações ali mencionadas, caberia à autoridade julgadora, se configuradas as hipóteses, aceitar a prova trazida aos autos e considerá-las no julgamento. Em caso contrário, como ocorre nos presentes autos, deve o julgamento ser procedido no estado em que se encontra o processo. Pois bem, não obstante tais ponderações, em sede judicial considerou-se assistir em parte razão ao contribuinte, sendo afirmado que (fls. 154/155): Na presente ação judicial, o autor juntou os extratos bancários relativos aos depósitos ocorridos no ano de 2005 e que, em tese, comprovam o recebimento dos pagamentos com o desconto do imposto de renda na fonte. Tais documentos devem ser analisados pela autoridade fiscal a fim de corroborar ou não o lançamento tributário, e não pelo Poder Judiciário, sob pena de usurpar a competência de outro Poder. Ora, examinando-se o presente processo, verifica-se que no seu bojo inexistem os multicitados extratos do banco HSBC, apresentados em âmbito judicial conforme assinalado pelo juízo, e que, em tese, comprovariam os pagamentos discutidos, bem como as correspondentes deduções. Por conseguinte, para possibilitar o devido cumprimento da determinação judicial, devem ser juntados aos autos os referidos extratos, e tomadas as demais medidas constantes de tal comando, mais acima reproduzido no relatório desta resolução. Registro que o cancelamento da inscrição em dívida ativa já foi realizado, conforme atestado às fls. 140/143. Fl. 169DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2202-001.050 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.000011/2011-11 6 Conclusão Ante o exposto, voto por retornar os presentes autos à Unidade de Origem, para as seguintes providências: - Sejam realizadas as diligências necessárias, junto ao contribuinte e/ou à instituição financeira responsável, para fins de que os extratos bancários referidos pelo contribuinte, e juntados na ação judicial, possam ser anexados ao presente processo para fins de que seja efetuado um novo julgamento do feito, apreciando tais elementos de prova; - Seja suspensa a exigibilidade do crédito tributário objeto deste processo, caso ainda não tenha sido observada tal determinação judicial; - Em adição, seja intimada a fonte pagadora Meier Automatizações Ltda, CNPJ 12.449.971/0001-00, para que informe os valores efetivamente pagos ao contribuinte no ano- calendário 2005, bem como quais os correspondentes montantes de retenção na fonte associados a esses pagamentos. Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson Fl. 170DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 16682.720636/2023-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 09 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu May 28 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2015 a 31/05/2015 PROVA DOCUMENTAL JUNTADA COM O RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DAS EXCEÇÃO DO §4º DO ART. 16 DO DECRETO Nº 70.235, DE 1972. PRECLUSÃO TEMPORAL. NÃO CONHECIMENTO. O momento correto de apresentação da prova documental é junto com a impugnação, nos termos do §4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972. A apresentação de novos documentos junto com o Recurso Voluntário será considerada preclusa e, portanto, não poderão ser conhecidos a menos que fique demonstrada, ônus do recorrente, a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NECESSIDADE DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. NÃO COMPROVAÇÃO. Nos termos do art. 170 do CTN, serão passíveis de compensação e/ou restituição os créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Não havendo comprovação do crédito pleiteado (certeza e liquidez) em pedido de compensação, o não provimento do pedido é medida que se impõe.
Numero da decisão: 2301-012.065
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, conhecer em parte do recurso, não conhecendo dos documentos apresentados após a impugnação, nos termos do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72. Vencidos os Conselheiros Marcelle Rezende Cota e André Barros de Moura, que conheceram do recurso. No mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Marcelle Rezende Cota, que deu provimento ao recurso. Votou pelas conclusões o Conselheiro André Barros de Moura. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-012.056, de 09 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 16682.720489/2023-42, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Barros de Moura (substituto[a] integral), Carlos Eduardo Avila Cabral, Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: DIOGO CRISTIAN DENNY
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, conhecer em parte do recurso, não conhecendo dos documentos apresentados após a impugnação, nos termos do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72. Vencidos os Conselheiros Marcelle Rezende Cota e André Barros de Moura, que conheceram do recurso. No mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Marcelle Rezende Cota, que deu provimento ao recurso. Votou pelas conclusões o Conselheiro André Barros de Moura. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-012.056, de 09 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 16682.720489/2023-42, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Barros de Moura (substituto[a] integral), Carlos Eduardo Avila Cabral, Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Diogo Cristian Denny (Presidente).

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NÃO COMPROVAÇÃO DAS EXCEÇÃO DO §4º DO ART. 16 DO DECRETO Nº 70.235, DE 1972. PRECLUSÃO TEMPORAL. NÃO CONHECIMENTO. O momento correto de apresentação da prova documental é junto com a impugnação, nos termos do §4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972. A apresentação de novos documentos junto com o Recurso Voluntário será considerada preclusa e, portanto, não poderão ser conhecidos a menos que fique demonstrada, ônus do recorrente, a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NECESSIDADE DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. NÃO COMPROVAÇÃO. Nos termos do art. 170 do CTN, serão passíveis de compensação e/ou restituição os créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Não havendo comprovação do crédito pleiteado (certeza e liquidez) em pedido de compensação, o não provimento do pedido é medida que se impõe. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, conhecer em parte do recurso, não conhecendo dos documentos apresentados após a impugnação, nos termos do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72. Vencidos os Conselheiros Marcelle Rezende Cota e André Barros de Moura, que conheceram do recurso. No mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Marcelle Rezende Cota, que deu provimento ao recurso. Votou Fl. 249DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.065 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720636/2023-84 2 pelas conclusões o Conselheiro André Barros de Moura. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-012.056, de 09 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 16682.720489/2023-42, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Barros de Moura (substituto[a] integral), Carlos Eduardo Avila Cabral, Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Diogo Cristian Denny (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Restituição apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a suposto direito creditório decorrente de retenção previdenciária sofrida em serviços executados mediante cessão de mão de obra. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: DIREITO CREDITÓRIO. RETENÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ. INDEFERIMENTO. O reconhecimento do direito creditório depende da comprovação da certeza e liquidez do crédito, cujo ônus é daquele que pleiteia. O atendimento parcial da intimação para apresentação da documentação comprobatória do saldo remanescente de retenção previdenciária, que incidiu sobre valores recebidos por serviços executados mediante cessão de mão de obra, após a compensação por ocasião do recolhimento das contribuições destinadas à Seguridade Social devidas sobre a folha de pagamento dos seus segurados, implica o indeferimento do pleito. Fl. 250DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.065 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720636/2023-84 3 Cientificado da decisão de primeira instância, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, o seguinte: a) Que o processo administrativo fiscal deve primar pela busca da verdade material; e b) Que seria desnecessária a retificação da GFIP para fins de garantir a compensação ou restituição de créditos previdenciários pagos a maior ou indevidamente. Com o recurso foram apensados novos documentos. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Passando ao conhecimento, considerando a juntada extemporânea de novas provas sem qualquer fundamentação nos permissivos legais definidos no Decreto nº 70.235/72, o conhecimento será parcial por força da preclusão. Antes de adentrar no mérito da controvérsia, imperioso apreciar a recepção da documentação acosta aos autos juntamente com o recurso voluntário, bem como a petição e documentação apresentada no dia 30/01/2026, após a indicação e inserção do presente PAF na pauta de fevereiro de 2026. O contribuinte, seja no recurso, seja na última petição, não apresenta qualquer justificativa com fundamento no art. 16, § 4º e alíneas “a” a “c”, a juntada tardia da documentação. Eis o que prescreve mencionado dispositivo normativo: Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; Fl. 251DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.065 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720636/2023-84 4 II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) V - se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Assim, considerando que não restou demonstrado qualquer das hipóteses de exceção acima anotadas, de se concluir que houve preclusão para apresentação da prova acostada com o recurso voluntário. Desta feita não acato a documentação apresentada. O litígio recai sobre pedido de restituição (PER), por meio do qual o contribuinte pleiteia suposto direito creditório decorrente de retenção previdenciária sofrida em serviços executados mediante cessão de mão de obra. De forma suscinta, a recusa da restituição foi fundamentada na ausência de comprovação dos “requisitos mínimos para fins de obtenção do Direito Creditório pleiteado, posto que o saldo de retenção de Contribuições Previdenciárias na Cessão de Mão de Obra na competência 11/2014 foi de R$ 0,00 (zero), conforme declarado na GFIP do estabelecimento pelo próprio contribuinte” (fl. 137). Por sua vez, a DRJ manteve a decisão acima ao argumento de que seria imprescindível a retificação da GFIP para fins de registro de eventuais créditos, pois somente com tal registro seria possível apurar a certeza e liquidez do crédito como determina o art. 170, do Código Tributário Nacional. Fl. 252DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.065 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720636/2023-84 5 Após citar o dispositivo legal acima recordado, conclui a decisão recorrida: Cabe informar que a verificação da liquidez e certeza do valor solicitado em restituição referente à retenção de 11% (onze por cento) sobre notas fiscais de prestação de serviço, prevista no art. 31 da Lei 8.212/1991, depende dos seguintes procedimentos, em cada competência: 1) averiguação do valor devido declarado em GFIP e sua comprovação de acordo com elementos justificadamente demandados a critério da autoridade competente; 2) constatação do valor retido declarado em GFIP e sua comprovação por meio do destaque em nota fiscal ou do recolhimento da retenção; 3) apuração de diferença recolhida a maior; e 4) exame da existência de compensações na mesma competência e em competências posteriores e da parcela da diferença apurada utilizada nessas compensações, tudo comprovado de acordo com E, no caso, o Auditor-Fiscal, designado para a análise do pedido de restituição verificou, à época da emissão do Despacho Decisório, que havia sido declarada em GFIP, na competência 11/2014, valor total de retenções sofridas no montante de R$ 1.923.882,56, valor utilizado para quitar débitos declarados na própria competência igual, de R$ 1.923.882,56 e consequentemente, saldo de retenção no valor total de R$ 0,00 (zero). Portanto, conforme declarado em GFIP pelo próprio contribuinte, inexiste valor de saldo de retenção que dê respaldo ao pedido de restituição declarado no PER. Consta na GFIP, ainda, uma compensação de R$ 2.145.914,26. A compensação de contribuições previdenciárias encontra-se disciplinada no artigo 89 da Lei nº 8.212/1991, que estabelece: Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas 'a', 'b' e 'c' do parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas a título de substituição e as contribuições devidas a terceiros somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Por sua vez, o Código Tributário Nacional ao estabelecer as regras gerais sobre as modalidade de extinção do crédito tributário, sendo dentre elas a compensação, especificamente em seu art. 170, coloca como condição inafastável que o crédito seja líquido e certo. Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a Fl. 253DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.065 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720636/2023-84 6 compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. À autoridade fazendária, diante de pleitos de compensação ou de restituição, compete averiguar, em conformidade com as normativas incidentes e com os meios procedimentais estabelecidos, a certeza e liquidez do crédito apontado como existente e que fará frente a compensação solicitada ou a pedidos de restituição. No caso de contribuições previdenciárias a ferramenta adequada e legalmente estabelecida para controle de certeza e liquidez de eventuais créditos decorrentes de pagamento a maior ou indevido, bem como retenções indevidas, é a Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social – GFIP. A GFIP - Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social não constitui mero instrumento arrecadatório, mas verdadeiro documento declaratório de natureza tributária, que serve simultaneamente a múltiplas finalidades: (i) declaração das bases de cálculo das contribuições previdenciárias; (ii) confissão de dívida tributária; (iii) registro dos recolhimentos efetuados; (iv) declaração de créditos compensados; e (v) fonte de alimentação do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). Quando o contribuinte identifica ter efetuado recolhimento a maior ou indevido de contribuições previdenciárias, a legislação e a regulamentação aplicável impõem que seja procedida a retificação da GFIP original, mediante apresentação de declaração retificadora que corrija as informações prestadas e demonstre, de forma clara e transparente, o crédito apurado. Este procedimento não é facultativo, mas obrigatório, constituindo requisito essencial para que o crédito seja formalmente reconhecido perante a administração tributária e possa, subsequentemente, ser utilizado em compensação com débitos futuros da mesma espécie. A GFIP funciona como uma contracorrente Previdenciária, registrando cronologicamente, de forma mensal, as contribuições previdenciárias, permitindo uma verdadeira conciliação e auditoria por parte da Receita Federal e do INSS, que utilizam as GFIPs para verificar se as contribuições declaradas foram efetivamente pagas, identificando pendências ou inconsistências. Enfim, a GFIP funciona como um instrumento de controle escritural das obrigações e contribuições previdenciárias, registrando a "movimentação" Fl. 254DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.065 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720636/2023-84 7 da relação contributiva entre empregador, trabalhador e Previdência Social ao longo do tempo. Havendo pagamento a maior ou indevido, a empresa deve retificar a GFIP original, gerando uma nova declaração que corrija os valores e demonstre o crédito apurado.Com isso, somente a partir da declaração correta é que a autoridade fazendária consegue atesta a certeza e liquidez de eventuais créditos para fins de compensação. Inúmeros precedentes deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais confirmam a imprescindibilidade do registro na GFIP do crédito, anotando a necessidade de retificação. Colha-se: COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS RECONHECIDOS EM AÇÃO JUDICIAL COM TRÂNSITO EM JULGADO. PRÉVIA RETIFICAÇÃO DA GFIP. LEGALIDADE. REQUISITO. A prévia retificação da GFIP da competência em que ocorreu o recolhimento indevido, cujo crédito foi reconhecido em ação judicial com trânsito em julgado, é condição obrigatória para realização de compensação de contribuições previdenciárias. (ACÓRDÃO 2201-011.861 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA, julgado em 06/08/2024)COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS RECOLHIDAS INDEVIDAMENTE EXIGE PRÉVIA RETIFICAÇÃO DAS GFIPs RESPECTIVAS. A retificação das GFIPs é condição procedimental obrigatória para a efetiva compensação de valores recolhidos indevidamente, pois não cabe, em sede administrativa, julgar a validade de ato ministerial ou quaisquer outra norma legal. (ACÓRDÃO 2101-003.055 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA, julgado em 11/03/2025)RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FORMALIDADES LEGAIS. RETIFICAÇÃO PRÉVIA DA GFIP. NECESSIDADE. A prévia retificação da GFIP na competência em que ocorreu o recolhimento indevido ou a maior, em estrito cumprimento às formalidades legais, é condição obrigatória para realização de compensação de contribuições previdenciárias ou para sua restituição. Na falta da retificação da GFIP, a compensação deverá ser glosada ou o pedido de restituição indeferido. (ACÓRDÃO 2301-011.749 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA, julgado em 08/10/2025) Desta feita, inegável o preenchimento do requisito formal de retificação da GFIP. Fl. 255DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.065 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720636/2023-84 8 Diante de tal cenário, não houve a liquidez do crédito declarado, mesmo que de forma parcial, o que impede eventual restituição. Neste ponto, trago as razões de decidir da DRJ por bem tratar do tema: É importante esclarecer que cabe ao requerente a demonstração do seu direito creditório bem como a apresentação dos documentos e esclarecimentos solicitados pelo Fisco Federal com o objetivo de comprovar eventual saldo de retenção declarada em GFIP, conforme preceito da legislação abaixo citado: Art. 161. O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório: I - à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos; e II - à verificação da exatidão das informações prestadas, mediante exame da escrituração contábil e fiscal do interessado. É de se consignar que o ônus da prova quanto ao direito creditório incumbe ao contribuinte, conforme preceituam os artigos 373, inciso I do novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), e 36 da Lei 9.784/1999. Assim, o contribuinte deveria ter juntado, no prazo concedido para a apresentação da manifestação de inconformidade, que é de 30 (trinta) dias a contar da ciência do Despacho Decisório, documentos hábeis e suficientes para comprovar a existência do crédito. Ressalta-se que não restaram configuradas, no caso, quaisquer das hipóteses constantes das letras “a”, “b” e “c” do parágrafo 4º do artigo 16 do Decreto 70.235/72, e dos incisos I, II e III do parágrafo 4º do artigo 57 do Decreto 7.574/2011, sendo os mencionados dispositivos normativos abaixo transcritos. Desta feita, não demonstradas cumulativamente a certeza e liquidez do crédito declaro, resta impossibilitada qualquer restituição. Diferentemente do que sustentado pelo recorrente, a normas procedimentais, no caso em apreço, somente reforçam o atendimento do princípio da verdade material. Princípio este que tem aplicabilidade tanto para os contribuintes como para o próprio ente fiscalizados e arrecadador ao permitir a constatação de certeza e liquidez do crédito. Por todo o exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da documentação apresentada a destempo por preclusão, na parte conhecida nego-lhe provimento. Fl. 256DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.065 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720636/2023-84 9 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer em parte do recurso, não conhecendo dos documentos apresentados após a impugnação, nos termos do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72. No mérito, negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Redator Fl. 257DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 14770.720017/2012-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri May 29 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 01/06/2010, 07/06/2010, 12/08/2010 ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. A exoneração de tributo e/ou multa pela Delegacia de Julgamento (DRJ) em valor inferior ao limite de alçada fixado pelo Ministro da Fazenda não se submete à interposição de recurso de ofício. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. (Súmula CARF nº 103) COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. PARCELAMENTO ANTERIOR. EFEITO. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. NÃO INCIDÊNCIA. Não há incidência de multa isolada quando o parcelamento dos débitos ocorrer antes da ciência dos despachos decisórios que consideraram as compensações não declaradas.
Numero da decisão: 3201-012.736
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso de Ofício, por se referir a exoneração em valor inferior ao limite de alçada, e, quanto ao Recurso Voluntário, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, por maioria de votos, em lhe dar provimento, vencida a conselheira Bárbara Cristina de Oliveira Pialarissi (Relatora), que negava provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Fabiana Francisco de Miranda. Assinado Digitalmente Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi – Relatora Assinado Digitalmente Fabiana Francisco de Miranda – Redatora Designada Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco de Miranda, Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: BARBARA CRISTINA DE OLIVEIRA PIALARISSI
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LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. A exoneração de tributo e/ou multa pela Delegacia de Julgamento (DRJ) em valor inferior ao limite de alçada fixado pelo Ministro da Fazenda não se submete à interposição de recurso de ofício. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. (Súmula CARF nº 103) COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. PARCELAMENTO ANTERIOR. EFEITO. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. NÃO INCIDÊNCIA. Não há incidência de multa isolada quando o parcelamento dos débitos ocorrer antes da ciência dos despachos decisórios que consideraram as compensações não declaradas. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso de Ofício, por se referir a exoneração em valor inferior ao limite de alçada, e, quanto ao Recurso Voluntário, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, por maioria de votos, em lhe dar provimento, vencida a conselheira Bárbara Cristina de Oliveira Pialarissi (Relatora), que negava provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Fabiana Francisco de Miranda. Assinado Digitalmente Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi – Relatora Fl. 374DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.736 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14770.720017/2012-12 2 Assinado Digitalmente Fabiana Francisco de Miranda – Redatora Designada Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco de Miranda, Helcio Lafeta Reis (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de retorno de diligência determinada por este Colegiado, nos termos da Resolução CARF nº 3201-000.507, de 11/12/2014, por meio da qual, por unanimidade, decidiu-se converter o recurso em diligência, com a finalidade de que a unidade preparadora analisasse os pedidos de compensação constantes dos processos administrativos nº 19647.005952/2006-46 e nº 19647.002455/2006-96. Trata o presente processo de auto de infração lavrado em razão da aplicação de multa decorrente da não declaração da compensação, na qual a interessada pleiteou a homologação de compensações de débitos próprios com créditos pertencentes à empresa Colônia Agroindustrial Ltda. Segundo apurado pela fiscalização, tais créditos tinham origem em decisão judicial ainda não transitada em julgado e foram utilizados indevidamente pela contribuinte, configurando hipótese de compensação vedada pela legislação, nos termos do art. 74, § 12, incisos 'a' e 'd', da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pela Lei nº 11.051/2004. Por retratar adequadamente a realidade dos fatos, transcrevo o relatório que fundamentou a Resolução que converteu o feito em diligência, a qual, por sua vez, reproduziu integralmente o relatório constante da decisão de primeira instância: Relatório Por bem descrever os fatos adoto, com as devidas adições, o relatório da primeira instância que passo a transcrever. "Foi lavrado o auto de infração, objeto do presente processo, para lançar contra a empresa contribuinte identificada em epígrafe a Fl. 375DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.736 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14770.720017/2012-12 3 multa isolada, no valor de R$ 5.995.138,33 (Cinco milhões, novecentos e noventa e cinco mil, cento e trinta e oito reais e trinta e três centavos), prevista no art.18, § da Lei 10.833/03, c/a redação dada pelas Leis n° 11.051/2004, 11.196/05, 11.488/2007, MP n°351/2007 eMP n°472, de 15/12/2009, consoante com os termos previstos na INSRF n° 900/2008, art.34, §3°, I, e art.39, caput e § 6°, I. A autuada apresentou declarações de compensação com pedido de homologação dessas compensações de débitos próprios com créditos de terceiro (COLÔNIA AGROINDUSTRIAL LTDA, CNPJ/MF n° 70.064.134/000151) entre xx.yy.AA e xx.yy.AA. Os supostos créditos do terceiro (COLÔNIA AGROINDUSTRIAL) foram objeto de declarações de compensação apresentadas ao fisco, com as quais a interessada identificada em epígrafe pretendeu compensar indevidamente débitos tributários seus com suposto crédito daquele terceiro, decorrente de decisão judicial não transitada em julgado. As compensações pretendidas representam infringência à legislação regente, em face do disposto na Lei 9.430/96, art.74, §12, "a" e "d", c/a redação dada pela Lei 11.051/2004. As compensações, relacionadas nos PER/DCOMP indicados no auto de infração fls.7/8), foram consideradas não declaradas através de Despachos Decisórios DRF/REC/IPI proferidos respectivamente em 01/06/2010, no processo n° 19647.005952/200646 (houve pedido de ressarcimento anteriormente através do processo n° 10480.005921/0318), em 07/06/2010, no processo n° 14766.000231/201056 e, em 12/08/2010, no processo n° 19647.005276/200872. Determinou-se que fossem consideradas não declaradas as compensações pretendidas especificadas e que fossem tomadas as providências cabíveis para eventual lançamento do crédito tributário que não houvesse sido previamente declarado ao fisco, bem como para aplicação da penalidade pertinente pela compensação indevida. Nos termos da legislação regente, o sujeito passivo que apurar crédito passível de restituição ou ressarcimento, relativo a tributo administrado pela Receita Federal, poderá utilizá-lo na compensação apenas de débitos próprios relativos a quaisquer tributos administrados por aquele órgão; devendo ser considerada não declarada a compensação nas hipóteses descritas no §12 do art.74 da Lei 9.430/96 c/a redação da Lei 11.051/2004, dentre as quais aquela em que o crédito apresentado para compensação seja de terceiro, bem como quando se trate de crédito decorrente de decisão judicial não transitada em julgado. Fl. 376DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.736 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14770.720017/2012-12 4 As infrações constatadas são passíveis de penalidade, multa de 75% sobre o valor do tributo indevidamente compensado, nos termos previstos nas normas enumeradas no primeiro parágrafo deste relatório. O lançamento foi cientificado à autuada, Mercofricon S/A, em 01.10.2010, e a impugnação foi apresentada tempestivamente em 03.11.2010 (nos dias 1 e 2 de novembro de 2010 não houve funcionamento normal da repartição fiscal, conforme Portaria RFB n° 834/2009, fls.298), com as seguintes alegações principais: 1. Estabelece o inciso I do art.7° do decreto n° 70.235/72 que o procedimento fiscal tem inicio com o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto.(Grifos da impugnante). No relato dos fatos, pela autoridade fiscal, restou esclarecido que em todas as compensações, à intimação da impugnante da condição de terem sido as compensações consideradas não declaradas antecedeu- se um parcelamento com a confissão de dívida. 2. Nos processos n° 14766.000231/2010-56, 19647.005952/2006-46 e 19647.005276/2008-72, as compensações foram consideradas não declaradas em 07/06/2010, 01/06/2010 e 12/08/2010, respectivamente, mas o contribuinte já havia desistido espontaneamente das compensações, realizando o parcelamento dos débitos em 30/11/2009, conforme requerimento de parcelamento nos termos da MP n° 470, documento anexo. 3. Já nos processos n° 19647.001480/200652, 19647.007599/200639 e 19647.002455/200696, consoante Recibo de Confirmação de Negociação de Pedido de Parcelamento n° 00002520571, fls.331/332, os débitos relativos a esses processos foram parcelados em 13/03/2008, muito tempo antes de o contribuinte ser intimado da decisão que considerou as compensações não declaradas, incidindo da mesma forma o instituto da denúncia espontânea. 4. Segundo estabelece o art.138, do CTN, a denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros, exclui a responsabilidade pela infração. Tal exclusão elide o pagamento quer da multa de mora quer da multa dita isolada. 5. A Jurisprudência Administrativa Federal é uníssona no sentido de que improcede o lançamento do tributo e das multas de ofício e isolada, quando o contribuinte adere a parcelamento antes do início do procedimento fiscal, ou seja, quando ainda está espontâneo. Em apoio ao seu argumento, transcreve as ementas referentes ao Fl. 377DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.736 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14770.720017/2012-12 5 acórdão 20309721, n° 10806.937, e a Decisão 5.796, proferida pela DRJ/Campinas/3a Turma, em 21.01.2004. 6. Por outro lado, ante o disposto no §1° do art. 155A, do CTN, não há que se alegar a impossibilidade de reconhecer a configuração da denúncia espontânea. Isso em face da cláusula do § 1° ("Salvo disposição de lei em contrário, o parcelamento ... não exclui a incidência de juros e multas"), e por ter aderido, ainda quando estava espontâneo, ao parcelamento instituído pela MP 470, de 2009 (ver transcrição do art.3°). Consoante comprova o requerimento do parcelamento já referido, a ora impugnante parcelou, em 12 prestações mensais, o seu débito e usufruiu das reduções ali previstas (quanto a multas e juros incidentes sobre os tributos devidos). Requer a improcedência do auto de infração, diante da espontaneidade da ora impugnante quando da prévia confissão dos débitos apontados e seu correspondente parcelamento." A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento decidiu pela procedência parcial da impugnação, considerando que parte dos pedidos de compensações foram objeto de desistência, nos termos alegados pela Recorrente. A decisão da DRJ foi assim ementada: "ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 01/06/2010, 07/06/2010, 12/08/2010 COMPENSAÇÃO COM CRÉDITO DE TERCEIRO. HIPÓTESE INFRACIONAL PASSÍVEL DE MULTA ISOLADA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. INAPLICABILIDADEDO ART.138 DO CTN. A partir da previsão legal da hipótese de ser considerada não declarada a compensação em que o crédito seja de terceiro, também foi alterada a redação dada ao art.18 da Lei 10.833/2003, e seus parágrafos, prescrevendo-se à referida hipótese infracional a cominação de multa isolada. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138 do CTN. PARCELAMENTO DE PARTE DOS DÉBITOS. DESISTÊNCIA DA COMPENSAÇÃO ANTES DA CIÊNCIA DA DECISÃO ADMINISTRATIVA. ARREPENDIMENTO EFICAZ. Para uma parte dos débitos focados caracterizou-se a desistência da compensação apresentada, em face de expressa confissão dos débitos tributários para fins do seu parcelamento, antes que a ora impugnante fosse cientificada da decisão administrativa exarada para considerar não declaradas as compensações inicialmente pretendidas. Apenas para essa parte dos débitos não se consumou o Fl. 378DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.736 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14770.720017/2012-12 6 resultado infracional que o lançamento pretendeu penalizar. O lançamento da multa isolada foi procedente em parte. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Cientificada, a empresa interpôs recurso voluntário, repisando alegações constantes da impugnação e afirmando que diferente do entendimento adotado no acórdão da primeira instância, todos os pedidos de compensação foram objeto de desistência e não somente parte deles. Tendo a parte exonerada, superado o limite de alçada, foi apresentado pela turma julgadora o competente recurso de ofício. É o Relatório. Nos termos do art. 1º da Portaria MF nº 03, de 03/01/2008, vigente à época, foi interposto recurso de ofício. A Recorrente, por sua vez, apresentou recurso voluntário no qual sustenta, em síntese, a aplicação do art. 138 do Código Tributário Nacional, sob o argumento de que teria havido denúncia espontânea, apta a afastar a exigência de multa. Alega, para tanto, que efetuou a desistência das declarações de compensação e aderiu a parcelamento dos débitos em data anterior aos respectivos despachos decisórios, o que, em sua ótica, configuraria a regularização espontânea da infração antes de qualquer ato administrativo constitutivo do crédito tributário. Em primeira análise, esta Turma decidiu pela conversão do feito em diligência, conforme já explicitado, determinando, especificamente, que fosse verificado se os débitos, objeto dos pedidos de compensação, haviam sido incluídos em parcelamento e se houve a respectiva desistência antes da formalização dos despachos decisórios, à luz dos documentos acostados às fls. 59 a 61 do recurso voluntário. Solicitou-se, ainda, a elaboração de relatório circunstanciado sobre os fatos apurados, tendo em vista que, conforme consignado na decisão recorrida, 'não houve confirmação de que houvesse sido incluído em algum dos parcelamentos apontados pela ora impugnante'. Em cumprimento à diligência determinada por esta Turma, a Equipe EQUAD/DEVAT – 4ª RF apresentou relatório técnico consolidando as informações relativas aos pedidos de compensação objeto dos processos administrativos nº 19647.005952/2006-46 e nº 19647.002455/2006-96. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheira Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Relatora Fl. 379DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.736 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14770.720017/2012-12 7 Conforme relatado, trata-se de auto de infração lavrado em razão da aplicação de multa decorrente de compensações consideradas não declaradas, por ter a interessada solicitado a compensações de débitos próprios com créditos de terceiros, especificamente da empresa Colônia Agroindustrial Ltda., lastreados em decisão judicial ainda não transitada em julgado. 1. DO RECURSO DE OFÍCIO Em razão de o valor exonerado, referente a multa qualificada, ultrapassar o limite de alçada vigente à época da decisão de primeira instância, fixado em R$ 1.000.000,00 pela Portaria MF no 3, de 03/01/2008, a autoridade competente interpôs recurso de ofício. Contudo, para fins de admissibilidade, aplica-se o limite de alçada vigente na data da apreciação do recurso pela instância recursal, atualmente fixado em R$ 15.000.000,00, conforme dispõe a Portaria MF nº 2/2023. A respeito da aplicação do limite de alçada no tempo, por se tratar de norma processual, consolidou-se o entendimento, no âmbito deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), pela sua aplicação imediata aos processos em curso, em detrimento da norma vigente à época da interposição do recurso. Tal orientação está consagrada na Súmula CARF nº 103, segundo a qual: Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Considerando que o valor exonerado não atinge o patamar atualmente exigido, o presente recurso de ofício não deve ser conhecido. 2. DO RECURSO VOLUNTÁRIO O recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. 2.1 Da Preliminar de Nulidade A recorrente sustenta que o lançamento é nulo por ausência de motivação suficiente, uma vez que a autoridade fiscal teria se limitado a reproduzir os valores constantes nos despachos decisórios, sem elaborar termo de verificação fiscal (TVF) que detalhasse os fundamentos da autuação. Argumenta que, embora os despachos tenham sido juntados aos autos, seria indispensável a formalização de peça acusatória própria, na qual fossem explicitados os elementos que conduziram à constituição do crédito tributário, permitindo o pleno exercício do direito de defesa. Fl. 380DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.736 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14770.720017/2012-12 8 Afirma, ainda, que a ausência do TVF compromete a fundamentação do lançamento e configura cerceamento ao contraditório, o que ensejaria sua nulidade. Para reforçar essa tese, invoca jurisprudência do próprio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, segundo a qual a falta de termo de verificação fiscal com descrição dos fatos que ensejaram a autuação pode implicar preterição do direito de defesa (Acórdão nº 106-14.388, sessão de 26/01/2005). Ocorre que, da análise do auto de infração, verifica-se a existência de fundamentação legal suficiente, com a devida indicação dos pedidos de compensação (PER/DCOMPs) a que se refere, dos respectivos valores e dos números dos processos envolvidos. Dessa forma, não se configura cerceamento ao direito de defesa do contribuinte, uma vez que todas as informações necessárias à identificação dos débitos foram devidamente disponibilizadas, permitindo o pleno exercício do contraditório. É importante destacar que a fase de constituição do crédito tributário, no âmbito do procedimento fiscal, possui natureza inquisitória, não estando submetida ao contraditório formal. O contraditório, nesses casos, se estabelece com a notificação do sujeito passivo para apresentação de impugnação, oportunidade que foi regularmente franqueada à ora recorrente, a qual, inclusive, exerceu integralmente o seu direito à ampla defesa na fase de julgamento em primeira instância. Ademais, o presente recurso voluntário representa nova oportunidade de manifestação no âmbito do contencioso administrativo fiscal, reforçando a inexistência de qualquer obstáculo ao exercício do direito de defesa. A recorrente teve acesso pleno aos elementos constantes do processo e exerceu de forma reiterada sua defesa técnica. Ainda, em conformidade com o entendimento deste Colegiado, observa-se que a nulidade no processo administrativo fiscal se encontra disciplinada nos arts. 59 a 61 do Decreto nº 70.235/72. De acordo com o art. 59, a nulidade está restrita aos atos lavrados por pessoa incompetente ou às decisões proferidas com preterição do direito de defesa. Já o art. 60 dispõe que irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade, salvo se resultarem em prejuízo para o sujeito passivo e não tiverem sido por ele causadas, ou se influírem na solução do litígio. No presente caso, os autos de infração foram lavrados por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, autoridade competente, e contêm os elementos exigidos pelo art. 10 do Decreto nº 70.235/72, incluindo descrição dos fatos, demonstração dos valores lançados e motivação clara e detalhada. Assim, não se vislumbra qualquer hipótese legal de nulidade. Nestes termos, afasta-se a preliminar de nulidade suscitada. 2.2 Da Matéria Impugnada Nos termos do art. 74, § 12, inciso II, alíneas a e d, da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pela Lei nº 11.051/2004, é vedada a compensação tributária com créditos Fl. 381DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.736 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14770.720017/2012-12 9 decorrentes de decisão judicial não transitada em julgado, bem como com créditos de terceiros, salvo nas hipóteses expressamente previstas em lei. Tal restrição visa resguardar a segurança jurídica e a definitividade dos créditos tributários, condicionando o seu aproveitamento à existência de decisão judicial definitiva e à titularidade legítima dos valores compensados. Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. [...] § 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses: [...] II - em que o crédito: a) seja de terceiros; [...] d) seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado; (g.n.) Ao deixar de observar essas disposições legais, a contribuinte incorreu em infração passível de penalidade. No entanto, antes da prolação dos despachos decisórios relativos às declarações de compensação, manifestou desistência dos pedidos, confessando os débitos e promovendo seu pagamento mediante adesão a parcelamentos, o que indica tentativa de regularização espontânea da conduta inicialmente adotada. A decisão de primeira instância reconheceu que, embora não configurada a denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN, a conduta da interessada poderia ser analisada à luz das figuras do arrependimento eficaz e da desistência voluntária, conforme delineadas na doutrina penal e aplicadas, por analogia, ao contexto tributário. Correta, até aqui, a decisão de primeira instância quanto a não configuração da denúncia espontânea, pois o caso em análise refere-se à obrigação acessória autônoma, não alcançada pelo art. 138 do CTN, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido, destacam-se, entre outros, os seguintes precedentes mencionados pelo julgador a quo: REsp 357.001/RS, julgado em 07/02/2002; AgRg no REsp 258.141/PR, DJ de 16/10/2000; e REsp 246.963/PR, DJ de 05/06/2000. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DIFERENÇAS NÃO-DECLARADAS EM DCTF. MULTA. APLICABILIDADE DA LC Nº 104/2001. ART. 155-A DO CTN. POSIÇÃO DA 1ª SEÇÃO. PRECEDENTES. Fl. 382DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.736 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14770.720017/2012-12 10 1. A denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem nenhum vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138 do CTN. Precedentes. 3. A jurisprudência da egrégia Primeira Seção, por meio de inúmeras decisões proferidas, dentre as quais o REsp nº 284189/SP (Rel. Min. Franciulli Netto, DJ de 26/05/2003), uniformizou entendimento no sentido de que, nos casos em que há parcelamento do débito tributário, ou a sua quitação total, mas com atraso, não deve ser aplicado o benefício da denúncia espontânea da infração, visto que o cumprimento da obrigação foi desmembrado, e esta só será quitada quando satisfeito integralmente o crédito. O parcelamento, pois, não é pagamento, e a este não substitui, mesmo porque não há a presunção de que, pagas algumas parcelas, as demais igualmente serão adimplidas, nos termos do art. 158, I, do CTN. 4. A existência de parcelamento do crédito tributário, ou a sua quitação total, mas com atraso, não convive com a denúncia espontânea. Sem repercussão para a apreciação dessa tese o fato de o parcelamento ou o pagamento total e atrasado do débito, ter ocorrido em data anterior à vigência da LC nº 104/2001, que introduziu, no CTN, o art. 155-A. Prevalência da jurisprudência assumida pela 1ª Seção. Não-influência da LC nº 104/2001. 5. O pagamento da multa, conforme decidiu a 1ª Seção desta Corte, é independente da ocorrência do parcelamento. O que se vem entendendo é que incide a multa pelo simples pagamento atrasado, quer à vista quer tenha ocorrido o parcelamento. 6. Agravo regimental não-provido. (AgRg no REsp n. 848.481/PR, relator Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 19/9/2006, DJ de 19/10/2006, p. 260.) (g.n.) Com a resposta à diligência determinada por este Colegiado, confirmou-se que os débitos em questão foram inicialmente parcelados por meio de parcelamento ordinário e, posteriormente, reparcelados com fundamento na Lei nº 11.941/2009, estando todos os parcelamentos atualmente extintos por pagamento. As informações foram consolidadas em tabela, com as respectivas datas de parcelamento e dos despachos decisórios das compensações. Embora não tenha sido localizada a formalização expressa da desistência das compensações, consignou-se que o deferimento dos parcelamentos, em tese, implicaria a perda de objeto dos pedidos anteriormente formulados. Fl. 383DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.736 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14770.720017/2012-12 11 Com o devido respeito à decisão proferida pela DRJ, divirjo de sua fundamentação no ponto em que afastou a exigência da multa com base na aplicação analógica dos institutos penais da desistência voluntária e do arrependimento eficaz, previstos no art. 15 do Código Penal. Na desistência voluntária, o agente interrompe a execução antes de concluí-la; no arrependimento eficaz, conclui a execução, mas adota medidas para impedir a consumação do resultado. No caso, a conduta da contribuinte poderia aproximar-se do arrependimento eficaz, pois houve a transmissão das DCOMP com créditos de terceiros, seguida de desistência e pagamento dos débitos antes da ciência da decisão administrativa que as considerou não declaradas. Todavia, tais institutos têm aplicação restrita ao Direito Penal e podem ser utilizados apenas como analogia doutrinária em estudos acadêmicos ou discussões sobre compliance, sem efeitos normativos para afastar o lançamento ou a penalidade no âmbito tributário, cuja exclusão ou redução depende de expressa previsão legal. A infração, de natureza objetiva e não subjetiva, consumou-se com a apresentação das DCOMP, incorrendo no fato gerador da multa isolada, conforme previsto no art. 18 da Lei 10.833/03, abaixo reproduzido: Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão de não-homologação da compensação quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) § 1o Nas hipóteses de que trata o caput, aplica-se ao débito indevidamente compensado o disposto nos §§ 6o a 11 do art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. § 2º A multa isolada a que se refere o caput deste artigo será aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) § 3o Ocorrendo manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação e impugnação quanto ao lançamento das multas a que se refere este artigo, as peças serão reunidas em um único processo para serem decididas simultaneamente. § 4o Será também exigida multa isolada sobre o valor total do débito indevidamente compensado quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicando-se o percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, duplicado na forma de seu § 1o, quando for o caso. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (g.n.) Fl. 384DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.736 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14770.720017/2012-12 12 Percebe-se que a lei, em nenhum momento, condiciona a aplicação da multa isolada ao início de procedimento fiscal pela autoridade competente. Ao contrário, o dispositivo já positivou a hipótese de aplicação da penalidade nos casos de não declaração da compensação ali previstos, independentemente de qualquer ato prévio da administração tributária. Assim, uma vez verificada a ocorrência de qualquer daquelas situações, a infração encontra-se configurada. Assim, não há amparo legal para afastar a multa específica objeto deste recurso voluntário, que deve ser integralmente mantida. Ressalte-se que não se procede a qualquer revisão dos pontos já apreciados pela DRJ em favor da contribuinte, em observância ao princípio da vedação da reformatio in pejus, preservando-se integralmente os demais aspectos da decisão de primeira instância. 3. Da Conclusão Diante do exposto, voto por não conhecer do recurso de ofício, conhecer do recurso voluntário, rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. Assinado Digitalmente Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi VOTO VENCEDOR Conselheira Fabiana Francisco de Miranda, redator designado Divirjo respeitosamente do voto vencido quanto a incidência de multa isolada sobre o valor dos débitos considerados não declarados. As compensações foram consideradas não declaradas em razão do crédito ser de terceiros e a decisão judicial não ter transitado em julgado. Note-se que a legislação prevê a exigência da multa de ofício de 75% sobre o valor dos débitos cujas compensações foram consideradas não declaradas. Conforme fatos descritos pelas autoridades fiscais, restou esclarecido que em todas as compensações, foi realizado um parcelamento com a confissão de dívida. Tendo a contribuinte parcelado os débitos antes da ciência dos despachos decisórios que consideraram as compensações não declaradas, deve ocorrer a exclusão da multa isolada, no valor de R$ 5.995.138,33 Fl. 385DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.736 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14770.720017/2012-12 13 Do exposto, oriento meu voto por dar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Fabiana Francisco de Miranda Fl. 386DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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Numero do processo: 10875.900010/2014-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed May 27 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 ÔNUS DA PROVA. Por se tratar de pedido de ressarcimento, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. Também é dever do interessado instruir sua contestação com os documentos destinados a provar suas alegações. FATO GERADOR. INDUSTRIALIZAÇÃO. MONTAGEM. Na operação de montagem de máquinas e equipamentos fora do estabelecimento do industrializador, no local onde serão utilizados esses bens, o fato gerador do IPI ocorre quando a industrialização estiver concluída, considerando-se tal conclusão: 1 - na data da entrega do produto final objeto da montagem adquirente; 2 - ou na data em que se iniciar a utilização do bem, caso anterior à operação da entrega. No que concerne à ocorrência do fato gerador do IPI, entende-se ainda que a entrega estará efetivada, independente de qualquer outra condição pactuada entre industrializador e adquirente, uma vez integradas todas as peças, partes e componentes do bem objeto da montagem, conferindo-lhe, consequentemente, condições de operações e utilização.
Numero da decisão: 3201-013.101
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-013.092, de 16 de março de 2026, prolatado no julgamento do processo 10875.900009/2014-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco, Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 ÔNUS DA PROVA. Por se tratar de pedido de ressarcimento, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. Também é dever do interessado instruir sua contestação com os documentos destinados a provar suas alegações. FATO GERADOR. INDUSTRIALIZAÇÃO. MONTAGEM. Na operação de montagem de máquinas e equipamentos fora do estabelecimento do industrializador, no local onde serão utilizados esses bens, o fato gerador do IPI ocorre quando a industrialização estiver concluída, considerando-se tal conclusão: 1 - na data da entrega do produto final objeto da montagem adquirente; 2 - ou na data em que se iniciar a utilização do bem, caso anterior à operação da entrega. No que concerne à ocorrência do fato gerador do IPI, entende-se ainda que a entrega estará efetivada, independente de qualquer outra condição pactuada entre industrializador e adquirente, uma vez integradas todas as peças, partes e componentes do bem objeto da montagem, conferindo-lhe, consequentemente, condições de operações e utilização. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-013.092, de 16 de março de 2026, prolatado no julgamento do processo 10875.900009/2014-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 998DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.101 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.900010/2014-15 2 Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco, Hélcio Lafetá Reis (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de IPI. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 ÔNUS DA PROVA. Por se tratar de pedido de ressarcimento, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. Também é dever do interessado instruir sua contestação com os documentos destinados a provar suas alegações. FATO GERADOR. INDUSTRIALIZAÇÃO. MONTAGEM. Na operação de montagem de máquinas e equipamentos fora do estabelecimento do industrializador, no local onde serão utilizados esses bens, o fato gerador do IPI ocorre quando a industrialização estiver concluída, considerando-se tal conclusão: na data da entrega do produto final objeto da montagem adquirente, ou na data em que se iniciar a utilização do bem, caso anterior à operação da entrega. No que concerne à ocorrência do fato gerador do IPI, entende-se ainda que a entrega estará efetivada, independente de qualquer outra condição pactuada entre industrializador e adquirente, uma vez integradas todas as peças, partes e componentes do bem objeto da montagem, conferindo-lhe, consequentemente, condições de operações e utilização. Fl. 999DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.101 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.900010/2014-15 3 Foi interposto de forma tempestiva Recurso Voluntário reproduzindo em síntese os mesmos argumentos apresentados na Impugnação. Requer a Recorrente seja conhecido e provido o presente recurso voluntário, para que seja reformado o acórdão ora recorrido, com a consequente homologação da compensação declarada e a extinção do débito fiscal nela compensado, até o limite do crédito demonstrado. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário. Conforme relatado, trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo Recorrente e não reconheceu o direito creditório. No presente caso, a controvérsia cinge-se à possibilidade de manutenção e ressarcimento de créditos de IPI relativos a insumos empregados pela Recorrente na montagem de equipamentos realizada nas instalações do adquirente, quando os materiais utilizados são previamente vendidos ao próprio contratante, consumidor final, ao longo da execução do projeto. A Recorrente sustenta, em síntese, que sua atividade pressupõe obrigação de dar produto industrializado, sendo a entrega do equipamento montado o verdadeiro objeto dos contratos, razão pela qual as etapas anteriores, inclusive a venda parcial de componentes, não teriam relevância jurídica para fins de incidência do IPI e para o direito ao crédito do imposto. Para deslinde da controvérsia, necessário se faz detida análise da legislação de regência da matéria. Nesse sentido, destaque- se: Decreto n. 7212, de 15 de junho de 2010 – Regulamento do IPI - RIPI Da Industrialização Características e Modalidades Art. 4º Caracteriza industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo, tal como (Lei nº 5.172, de 1966, art. 46, parágrafo único, e Lei nº 4.502, de 1964, art. 3º, parágrafo único): I - a que, exercida sobre matérias-primas ou produtos intermediários, importe na obtenção de espécie nova (transformação); Fl. 1000DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.101 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.900010/2014-15 4 II - a que importe em modificar, aperfeiçoar ou, de qualquer forma, alterar o funcionamento, a utilização, o acabamento ou a aparência do produto (beneficiamento); III - a que consista na reunião de produtos, peças ou partes e de que resulte um novo produto ou unidade autônoma, ainda que sob a mesma classificação fiscal(montagem); (Corresponde ao art. 4º do Decreto n. 4544, de 26 de dezembro de 2002 – RIPI/2002) [...] Do Fato Gerador Hipóteses de Ocorrência Art. 35. Fato gerador do imposto é (Lei nº 4.502, de 1964, art. 2º): I - o desembaraço aduaneiro de produto de procedência estrangeira; ou II - a saída de produto do estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial. (Corresponde ao art. 34 do Decreto n. 4544, de 26 de dezembro de 2002 – RIPI/2002) Art. 36. Considera-se ocorrido o fato gerador: [...] VII - no momento em que ficar concluída a operação industrial, quando a industrialização se der no próprio local de consumo ou de utilização do produto, fora do estabelecimento industrial (Lei nº 4.502, de 1964, art. 2º, § 1º); (Corresponde ao art. 35º, VII, do Decreto n. 4544, de 26 de dezembro de 2002 – RIPI/2002) Da Suspensão do Imposto Art. 40. Somente será permitida a saída ou o desembaraço de produtos com suspensão do imposto quando observadas as normas deste Regulamento e as medidas de controle expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Corresponde ao art. 39 do Decreto n. 4544, de 26 de dezembro de 2002 – RIPI/2002) [...] Dos Casos de Suspensão Art. 43. Poderão sair com suspensão do imposto: [...] VI - as matérias-primas, os produtos intermediários e os materiais de embalagem destinados à industrialização, desde que os produtos industrializados sejam enviados ao estabelecimento remetente daqueles insumos; [...] VIII - as matérias-primas ou os produtos intermediários remetidos por estabelecimento industrial, para emprego em operação industrial realizada fora Fl. 1001DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.101 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.900010/2014-15 5 desse estabelecimento, quando o executor da industrialização for o próprio contribuinte remetente daqueles insumos;(gn) (Corresponde ao art. 42, VI, VIII do Decreto n. 4544, de 26 de dezembro de 2002 – RIPI/2002) Art. 254. Será anulado, mediante estorno na escrita fiscal, o crédito do imposto (Lei nº 4.502, de 1964, art. 25, § 3º , Decreto-Lei n o 34, de 1966, art. 2 o , alteração 8 a , Lei n o 7.798, de 1989, art. 12 , e Lei n o 9.779, de 1999, art. 11) : (...) f) vendidos a pessoas que não sejam industriais ou revendedores; Dito isto, em que pese os argumentos apresentados pela Recorrente, da análise da legislação supracitada e dos documentos acostados ao presente processo, constata-se razão não lhe assistir. Inicialmente, cumpre destacar que a legislação do IPI define montagem como modalidade de industrialização que resulta na reunião de peças ou partes para formação de nova unidade autônoma, ainda que sob a mesma classificação fiscal, conforme dispõe o art. 4º, III, do Regulamento do IPI aprovado pelo Decreto nº 7.212/2010. Nessa hipótese, quando o fabricante remete partes e peças de sua propriedade para montagem fora do estabelecimento industrial, o fato gerador do imposto pode ocorrer no momento da conclusão da operação industrial no local de consumo ou utilização do produto, nos termos do art. 36, VII, do mesmo regulamento. Todavia, a situação fática examinada nos autos revela realidade distinta. Conforme demonstrado pela própria Recorrente e pelos documentos constantes do processo, os insumos e componentes utilizados na montagem dos equipamentos eram vendidos ao contratante à medida que empregados no projeto, mediante emissão de notas fiscais de venda parcial. Desse modo, no momento da utilização desses materiais na montagem, já não pertenciam ao estabelecimento executor da atividade, mas sim ao adquirente, consumidor final. Essa circunstância é juridicamente relevante e descaracteriza a hipótese de industrialização na modalidade de montagem para fins de incidência do IPI. Acerca da matéria, destaque-se itens do Parecer Normativo CST nº 526/1971 que trata da suspensão do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na remessa de matérias-primas ou produtos intermediários para montagem fora do estabelecimento industrial: PARECER NORMATIVO CST Nº 526, DE 10 DE AGOSTO DE 1971 5. Não se considera montagem a simples colocação no local de sua utilização de esquadrias metálicas ou de madeira, saídos do estabelecimento industrial já prontas e acabadas, inclusive montadas; se houver montagem ou qualquer tipo de Fl. 1002DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.101 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.900010/2014-15 6 industrialização no local, caracterizado estará o fato gerador mencionado no referido art. 7º, parágrafo único, IV, com as implicações decorrentes; essa última hipótese se aplica à instalação, rio locai, de balcões frigoríficos, sorveteiras, vitrinas, esquadrias, boxes, guindastes, tanques, moinhos, anúncios luminosos, armários divisórios, portas divisórias e janelas, de vidro ou de madeira, Iambris, etc. - sendo devido o imposto pelo estabelecimento executor da operação, mesmo que os produtos, peças ou partes sejam por ele adquiridos de terceiros. 6. Mas, se o executor da operação fornecer apenas o seu próprio trabalho, realizando a industrialização com materiais de propriedade de terceiro encomendante, para uso deste, no próprio local da industrialização, não haverá o fato gerador referido no dispositivo mencionado no item 5, supra, já que ali é pressuposto o fornecimento das peças, partes e produtos (no todo ou em parte) pelo executor da industrialização. Aliás, a industrialização sob encomenda (inclusive montagem), nos seus* vários aspectos, já foi examinada no Parecer Normativo CST-nº 202, de 1970. Com efeito, conforme assentado no Parecer Normativo CST nº 526/1971, quando o executor da operação realiza apenas a prestação de serviço de montagem utilizando materiais de propriedade do encomendante, inexiste operação industrial tributável pelo IPI, pois o executor limita-se a fornecer mão de obra, não havendo produto industrializado de sua titularidade a ser objeto de saída tributada. Assim, não se configura, no caso concreto, o fato gerador previsto no art. 36, VII, do Regulamento do IPI, uma vez que a industrialização fora do estabelecimento pressupõe que o produto resultante seja de titularidade do industrial que executa a operação, o que não ocorre quando todos os componentes já foram alienados ao contratante antes de sua utilização. Em consequência lógica, não sendo a Recorrente contribuinte do IPI na operação final de montagem por inexistir saída de produto industrializado de sua titularidade, não há que se falar em direito à manutenção ou ressarcimento de créditos do imposto relativos aos insumos empregados. Ainda que assim não fosse, como bem destacado pela fiscalização, a própria legislação do imposto estabelece hipótese expressa de anulação do crédito, nos termos do art. 254, I, “f”, do Regulamento do IPI, segundo o qual deverá ser estornado o crédito relativo a matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem quando tais bens forem vendidos a pessoas que não sejam industriais ou revendedoras. No caso dos autos, restou incontroverso que os componentes utilizados nos projetos são vendidos diretamente aos contratantes, que os destinam à integração em seus ativos imobilizados, caracterizando-se, portanto, como consumidores finais, e não como estabelecimentos industriais ou revendedores. Nessas circunstâncias, a legislação determina expressamente o estorno do crédito anteriormente apropriado. Fl. 1003DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.101 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.900010/2014-15 7 Observa-se, ademais, que as notas fiscais emitidas pela Recorrente, relativas às vendas parciais dos insumos, contemplam não apenas o valor das mercadorias adquiridas de terceiros, mas também a mão de obra, o valor agregado e a margem da empresa pela execução da montagem, evidenciando que a sistemática adotada pela contribuinte consiste na venda gradual dos componentes ao adquirente, acompanhada da prestação do serviço de montagem com materiais que já não integram seu patrimônio. Portanto, a tese defensiva de que haveria obrigação de dar produto industrializado ao final do contrato não se sustenta diante da realidade documental dos autos. A própria dinâmica operacional adotada pela Recorrente, consistente na alienação prévia e progressiva dos componentes, demonstra que o produto final não é fabricado com materiais de sua propriedade, mas sim com bens já transferidos ao contratante, restando ao sujeito passivo apenas a execução da montagem. Desse modo, a caracterização da atividade como simples prestação de serviços com materiais de terceiros afasta a ocorrência de operação industrial tributada pelo IPI e, por conseguinte, impede o aproveitamento ou ressarcimento dos créditos relativos aos insumos utilizados. Diante do exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 1004DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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