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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7245601 #
Numero do processo: 10320.902691/2012-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2011 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE INTEMPESTIVA Com a intempestividade da Manifestação de Inconformidade, não se instaura a fase litigiosa do contencioso administrativo fiscal, impedindo-se, assim, a análise do Recurso Voluntário, mesmo que este seja apresentado dentro do prazo de 30 dias, contado do recebimento do acórdão recorrido.
Numero da decisão: 1302-002.670
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado, Rogério Aparecido Gil, Lizandro Rodrigues de Sousa (Suplente convocado), Gustavo Guimarães da Fonseca, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Julio Lima Souza Martins (Suplente convocado) e Flávio Machado Vilhena Dias.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2011 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE INTEMPESTIVA Com a intempestividade da Manifestação de Inconformidade, não se instaura a fase litigiosa do contencioso administrativo fiscal, impedindo-se, assim, a análise do Recurso Voluntário, mesmo que este seja apresentado dentro do prazo de 30 dias, contado do recebimento do acórdão recorrido.

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seja  apresentado  dentro  do  prazo de 30 dias, contado do recebimento do acórdão recorrido.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator.    (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho  Machado,  Rogério  Aparecido  Gil,  Lizandro  Rodrigues  de  Sousa  (Suplente  convocado),  Gustavo Guimarães da Fonseca, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva  Figueiredo, Julio Lima Souza Martins (Suplente convocado) e Flávio Machado Vilhena Dias.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 32 0. 90 26 91 /2 01 2- 61 Fl. 102DF CARF MF Processo nº 10320.902691/2012­61  Acórdão n.º 1302­002.670  S1­C3T2  Fl. 3          2  Relatório  O  contribuinte,  Equatorial  Soluções  SA,  ora  Recorrente,  apresentou  Declaração de Compensação (PER/DCOMP nº 18026.79747.250612.1.3.04­5985), com a qual  pretendia utilizar um suposto crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de CSLL  para quitar débitos próprios de tributos federais.  Contudo, em despacho decisório emitido pela Delegacia da Receita Federal  em  São  Luiz,  o  crédito  indicado  no  mencionado  PER/DCOMP  não  foi  reconhecido  e,  por  consequência, a compensação não foi homologada.  O  Recorrente  foi  devidamente  intimado  do  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  pretendida.  Contudo,  ao  apresentar  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  com  as  alegações  acerca  da  suposta  legitimidade  do  crédito  indicado  na  PER/DCOMP,  o  fez  após  ultrapassados  os  30  dias  estipulados  na  legislação  em  vigor  para  manejo do recurso administrativo.  Desta  feita,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  de  São  Paulo  I  (SP), demonstrando aquela intempestividade, proferiu acórdão, no qual não conheceu do apelo  do contribuinte. O acórdão recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2011   MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE  INTEMPESTIVA.  Manifestação  de  inconformidade  apresentada  fora  do  prazo  legal  não  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento  administrativo e não pode ser conhecida pela Delegacia da  Receita Federal do Brasil de Julgamento.  Devidamente  intimado,  o  Recorrente  apresentou  tempestivamente  Recurso  Voluntário,  alegando,  em  síntese,  que  o  indeferimento  do  crédito  indicado  no  pedido  de  compensação só ocorreu por um "erro da administração", uma vez que, pela análise detida das  declarações do contribuinte, o direito creditório deveria ser reconhecido.   Assim,  independentemente  da  intempestividade  da  Manifestação  de  Inconformidade, requereu que o Recurso Voluntário fosse conhecido e provido, para, ao final,  ser reconhecido o crédito utilizado para o pagamento de débitos próprios do contribuinte, como  indicado no pedido de compensação apresentado.  Este é o relatório.  Fl. 103DF CARF MF Processo nº 10320.902691/2012­61  Acórdão n.º 1302­002.670  S1­C3T2  Fl. 4          3  Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1302­002.668,  de 16.03.2018, proferido no julgamento do processo nº 10320.901811/2012­11, paradigma ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302­002.668):  A  questão  posta  em  análise  é  simples  e  não  demanda maiores  divagações. .  Como  se  depreende  dos  autos,  o  Recorrente  foi  intimado  do  despacho  decisório  que  não  homologou  o  crédito  indicado  em  pedido  de  compensação  no  dia  16/11/2012,  sendo  o  dia  o  18/12/2012  o  último  dia  para  o  manejo  da  Manifestação  de  Inconformidade.   Entretanto,  a  Manifestação  de  Inconformidade  só  foi  protocolizada  no  dia  21/12/2012,  ou  seja,  após  extrapolado  o  prazo  de  30  dias  estipulado  pela  legislação  para  apresentação  do referido recurso.  Como é sabido, o art. 74, § 9º da Lei n.º 9.430/96 (redação dada  pela Lei n.º 10.833/2003), determina que, nos casos de pedidos  de  compensação,  em  que  não  houver  a  homologação  pela  autoridade  fiscal  ou  que  se  esta  homologação  for  parcial,  o  contribuinte deverá apresentar Manifestação de Inconformidade  no  prazo  de  30  dias,  contados  do  recebimento  do  despacho  denegatório. Confira­se a redação do dispositivo:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  (...)  §  7º  Não  homologada  a  compensação,  a  autoridade  administrativa deverá cientificar o  sujeito passivo e  intimá­lo a  efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato  que  não a  homologou,  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente  compensados.(Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)  § 9º É  facultado ao  sujeito passivo,  no prazo referido no § 7o,  apresentar  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não  homologação  da  compensação.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.833, de 2003)  Fl. 104DF CARF MF Processo nº 10320.902691/2012­61  Acórdão n.º 1302­002.670  S1­C3T2  Fl. 5          4  Por outro lado, o Decreto 70.235/72, assim estipula a forma de  contagem  dos  prazos  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal:  Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo­se na sua contagem  o dia do início e incluindo­se o do vencimento.  Parágrafo único. Os prazos  só se iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão  em que  corra  o  processo  ou  deva  ser praticado o ato.  E mais: o artigo 14 do referido Decreto aduz que a apresentação  da Impugnação da exigência fiscal, que, mutatis mutandis, tem a  mesma  função da Manifestação de Inconformidade,  instaura "a  fase litigiosa do procedimento".  Assim,  não  restam  dúvidas,  pela  interpretação  sistemática  do  ordenamento,  em  especial  daqueles  dispositivos  que  regem  o  processo  administrativo  em  âmbito  federal,  que  a  não  apresentação ou a apresentação fora do prazo previsto em lei de  Impugnação/Manifestação  de  Inconformidade  afasta  a  instauração  da  fase  litigiosa  administrativa,  tornando,  por  consequência,  a  autuação  fiscal  definitiva  (pelo  menos  em  âmbito  administrativo).  Esta  é,  inclusive,  a  orientação  do  Ato  Declaratório Normativo COSIT n.º 15/1996. Veja­se:  Declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais  da  Receita  Federal,  às  Delegacias  da  Receita  Federal  de  Julgamento  e  aos  demais  interessados  que,  expirado  o  prazo  para  impugnação  da  exigência,  deve  ser  declarada  a  revelia  e  iniciada  a  cobrança  amigável,  sendo  que  eventual  petição,  apresentada  fora  do  prazo,  não  caracteriza  impugnação,  não  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  não  suspende  a  exigibilidade do crédito tributário nem comporta julgamento de  primeira  instância,  salvo  se  caracterizada  ou  suscitada  a  tempestividade, como preliminar  No caso em apreço, é incontroverso que o Recorrente apresentou  sua Manifestação de Inconformidade depois de transcorridos 30  dias,  contados  do  recebimento  da  intimação  do  Despacho  Decisório  lavrado  pela  autoridade  fiscal.  Assim,  é  preclusa  a  matéria  apresentada  no  Recurso  Voluntário,  uma  vez  que,  repita­se,  não  foi  instaurada  a  fase  litigiosa  do  contencioso  administrativo.  Este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  tem  inúmeros  julgados  nesse  sentido.  Como  exemplo,  cita­se:  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS  FISCAIS  CARF ­   Terceira  Seção  QUARTA  CÂMARA  ­  SEGUNDA  TURMA  RECURSO:   RECURSO VOLUNTÁRIO   MATÉRIA: PIS   ACÓRDÃO: 3402­003.473   Assunto: Processo Administrativo Fiscal   Data do fato gerador: 01/01/2000   Fl. 105DF CARF MF Processo nº 10320.902691/2012­61  Acórdão n.º 1302­002.670  S1­C3T2  Fl. 6          5  COMPENSAÇÃO.  NÃO­HOMOLOGAÇÃO.  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE  INTEMPESTIVA.  A Manifestação  de  Inconformidade  somente  será  conhecida  se  apresentada  até  o  trigésimo  dia  subsequente  à  data  da  ciência  do  Despacho  Decisório  que  negou  a  compensação.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  APRECIAÇÃO.  PRECLUSÃO. É  preclusa a  apreciação de matéria no Recurso  Voluntário quando considerada intempestiva a apresentação da  correspondente  manifestação  de  inconformidade.  Recurso  Voluntário Negado.  Desta feita, o recurso não deve ser conhecido, uma vez que não  atacou  em  específico  a  declaração  de  intempestividade  do  acórdão recorrido, à  luz do que determina os preceitos do art.  17 e 33 do Decreto 70.235/72.  Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do Recurso Voluntário.  No presente processo, o Recorrente  foi  intimado do despacho decisório que  não homologou o crédito indicado em pedido de compensação no dia 21/01/2013, sendo o dia  o 20/02/2013 o último dia para o manejo da Manifestação de Inconformidade.   Entretanto,  a  Manifestação  de  Inconformidade  só  foi  protocolizada  no  dia  21/02/2013,  ou  seja,  após  extrapolado  o  prazo  de  30  dias  estipulado  pela  legislação  para  apresentação do referido recurso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, não conheço do recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                                Fl. 106DF CARF MF

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7220042 #
Numero do processo: 10283.904569/2012-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Apr 12 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/11/2008 a 30/11/2008 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PERD/COMP. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. INSUFICIÊNCIA. As alegações constantes da manifestação de inconformidade devem ser acompanhadas de provas suficientes que confirmem a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Não tendo sido apresentada documentação assaz apta a embasar a existência e suficiência crédito alegado pela Recorrente, não é possível o reconhecimento do direito a acarretar em qualquer imprecisão do trabalho fiscal na não homologação da compensação requerida. DCTF RETIFICADORA APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHODECISÓRIO.EFEITOS. A DCTF retificadora apresentada após a ciência da contribuinte do despacho decisório que indeferiu o pedido de compensação não é suficiente para a comprovação do crédito tributário pretendido, sendo indispensável à comprovação do erro em que se funde, nos moldes do artigo 147, §1º do Código Tributário Nacional. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3402-005.036
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (Assinado com certificado digital) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/11/2008 a 30/11/2008 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PERD/COMP. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. INSUFICIÊNCIA. As alegações constantes da manifestação de inconformidade devem ser acompanhadas de provas suficientes que confirmem a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Não tendo sido apresentada documentação assaz apta a embasar a existência e suficiência crédito alegado pela Recorrente, não é possível o reconhecimento do direito a acarretar em qualquer imprecisão do trabalho fiscal na não homologação da compensação requerida. DCTF RETIFICADORA APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHODECISÓRIO.EFEITOS. A DCTF retificadora apresentada após a ciência da contribuinte do despacho decisório que indeferiu o pedido de compensação não é suficiente para a comprovação do crédito tributário pretendido, sendo indispensável à comprovação do erro em que se funde, nos moldes do artigo 147, §1º do Código Tributário Nacional. Recurso voluntário negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1681; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.904569/2012­12  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3402­005.036  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de março de 2018  Matéria  Normas Gerais de Direito Tributário  Recorrente  MASA DA AMAZONIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/11/2008 a 30/11/2008  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PERD/COMP. LIQUIDEZ E CERTEZA DO  CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. INSUFICIÊNCIA.   As  alegações  constantes  da  manifestação  de  inconformidade  devem  ser  acompanhadas de provas  suficientes que confirmem a  liquidez e certeza do  crédito pleiteado.   Não tendo sido apresentada documentação assaz apta a embasar a existência  e  suficiência  crédito  alegado  pela  Recorrente,  não  é  possível  o  reconhecimento  do  direito  a  acarretar  em  qualquer  imprecisão  do  trabalho  fiscal na não homologação da compensação requerida.   DCTF  RETIFICADORA  APRESENTADA  APÓS  CIÊNCIA  DO  DESPACHODECISÓRIO.EFEITOS.   A DCTF retificadora apresentada após a ciência da contribuinte do despacho  decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  compensação  não  é  suficiente  para  a  comprovação  do  crédito  tributário  pretendido,  sendo  indispensável  à  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  nos  moldes  do  artigo  147,  §1º  do  Código Tributário Nacional.   Recurso voluntário negado.        Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente e Relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 90 45 69 /2 01 2- 12 Fl. 401DF CARF MF Processo nº 10283.904569/2012­12  Acórdão n.º 3402­005.036  S3­C4T2  Fl. 0          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Jorge  Freire,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Maria  Aparecida  Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo e Carlos Augusto Daniel  Neto.  Relatório  Trata­se de  recurso  voluntário  interposto  em  face  da  decisão  proferida pela  Delegacia da Receita Federal de Julgamento (“DRJ”) de Fortaleza, que julgou improcedente a  manifestação de inconformidade apresentada pela Contribuinte sobre pedido de restituição de  créditos de Contribuição para PIS.   O  Despacho  Decisório  denegatório  do  direito  pleiteado  inicialmente,  fundamentou  a  não  homologação  da  compensação  sob  a  justificativa  de  que  o  pagamento  referente ao DARF  indicado no PER/DCOMP  foi  integralmente utilizado para  a quitação de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP.  Ciente  do  Despacho  Decisório,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade tempestiva, na qual alega em síntese que:  •  A  legislação  federal  referente  à  restituição/compensação  assegura  em  caso  de  não  homologação  da  compensação  o  direito a interposição de manifestação de inconformidade;  •  O  Despacho  Decisório  de  não  homologação  foi  demasiadamente sucinto e não esclareceu o porquê da decisão.  • Os princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa  não  foram  respeitados  pela  administração  tributária.  O  Despacho Decisório deve ser considerado nulo uma vez que não  expôs os motivos da não homologação prejudicando seu direito  de defesa;  • É “empresa industrial com projeto aprovado na SUFRAMA e  detentora  de  incentivos  fiscais  próprios  da  Zona  Franca  de  Manaus,  instituídos  pelo  Decreto­Lei  nº  288/1967,  bem  como  sujeita ao regime de apuração pela  sistemática não cumulativa  do PIS e da COFINS, podendo descontar créditos que poderão  ser deduzidos do montante devido de tributos administrados pela  Receita Federal do Brasil.”  • Faz jus aos créditos de PIS e COFINS, com base nos artigos 3º  da  Lei  10.637/2002  e  da  Lei  nº  10.833/2003,  especificamente  com relação ao  inciso  III: “energia  elétrica  e  energia  térmica,  inclusive  sob  a  forma  de  vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos da pessoa jurídica.”  • Levantou os créditos no mês de competência e utilizou parte do  crédito  oriundo  do  previsto  no  inciso  III  dos  artigos  3º  da  Lei  10.637/2002  e  da  Lei  nº  10.833/2003,  para  compensar  com  as  contribuições  vencidas  no  período,  conforme  DACONs  retificadoras;  “A  manifestante,  inclusive,  providenciou  a  Fl. 402DF CARF MF Processo nº 10283.904569/2012­12  Acórdão n.º 3402­005.036  S3­C4T2  Fl. 0          3 retificação  da  DCTF  correspondente,  regularizando  qualquer  pendência que ainda pudesse haver.”  A defesa relaciona os Acórdãos nºs 12­46124 de 10 de maio de  2012  da  17ª  Turma  e  16­38673  de  11  de  maio  de  2012  da  3ª  Turma.  (...)  • Ao  final  requer  que  se  julgue  procedente  a Manifestação  de  Inconformidade, para o efeito de reformar o Despacho Decisório  exarado no processo.  Sobreveio então o Acórdão 08­033.049, da DRJ/FOR, negando provimento à  manifestação de inconformidade, por entender que "a eficácia da retificação da DCTF, quando  apresentada  após  a  ciência  do  Despacho  Decisório,  depende  de  comprovação,  a  cargo  do  contribuinte,  do  erro  em  que  se  funda,  mediante  escrituração  e  documentos",  comprovação  esta que não restou satisfeita.  Irresignada, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário a este Conselho, no  qual repisa os argumentos trazidos em sua impugnação ao lançamento tributário com relação  ao  mérito  da  questão,  bem  como  alegando  que  a  decisão  recorrida  não  analisou  a  documentação  apresentada  ­  no  seu  entender,  suficiente  para  garantir  o  crédito  pleiteado  ­,  deixando  prevalecer  erro  material  nas  declarações  inicialmente  prestadas  pela  Contribuinte,  mas depois devidamente sanadas.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  3402­005.034,  de  22  de  março  de  2018,  proferida  no  julgamento  do  processo  10283.904567/2012­23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu no Acórdão nº 3402­005.034:  "Como  se  depreende  do  relato  acima,  a  lide  resume­se  à  comprovação  da  existência  e  suficiência  do  crédito  objeto  da  compensação.   Pois  bem.  A  Lei  n.  5.172/66  (Código  Tributário Nacional),  em seu art. 165, assegura o direito à restituição de tributos por  recolhimento ou pagamento indevido ou a maior que o devido e  estabelece  os  casos  que  configuram  tal  recolhimento  ou  pagamento,  como  a  Recorrente  afirma  possuir,  nos  seguintes  termos:   Fl. 403DF CARF MF Processo nº 10283.904569/2012­12  Acórdão n.º 3402­005.036  S3­C4T2  Fl. 0          4 Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de  prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja  qual  for  a  modalidade  do  seu  pagamento,  ressalvado  o  disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos   I  ­ Cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior  que  o  devido  em  face  da  legislação  tributária  aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato  gerador efetivamente ocorrido;   II ­ erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do montante do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao pagamento;   III  ­  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória  Por  sua  vez,  o  instituto  da  compensação  de  créditos  tributários  está  previsto  no  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional (CTN):   Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários com créditos  líquidos e certos,  vencidos  ou  vincendos,  do  sujeito  passivo  contra  a Fazenda pública.  (...)   Com o advento da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  a  compensação  passou  a  ser  tratada  especificamente  em  seu  artigo  74,  tendo  a  citada  Lei  disciplinado  a  compensação  de  débitos  tributários  com  créditos  do  sujeito  passivo  decorrentes  de  restituição  ou  ressarcimento  de  tributos  ou  contribuições,  âmbito da Secretaria da Receita Federal (SRF).  Ainda, o §1º do art. 74 da Lei nº 9.430/96 (incluído pelo art.  49  da  Lei  nº  10.637/02)  1  determina  que  a  compensação  será  efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração  na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e  aos  respectivos  débitos  compensados  (PER/DCOMP),  como  pretende a Recorrente in casu.   Nesse  sentido,  a  Recorrente  processou  pedido  de  compensação,  afirmando  possuir  créditos  relativos  à  Contribuição  ao  PIS,  decorrente  de  pagamentos  indevidos  e  créditos que teria direito pela sistemática da não cumulatividade  da  contribuição  social  (incentivos  fiscais  próprios  da  Zona  Franca  de Manaus,  instituídos  pelo Decreto­Lei  nº  288/1967  e  com  base  nos  artigos  3º  da  Lei  10.637/2002  e  da  Lei  nº  10.833/2003, respectivamente).                                                               1 A referida legislação recebeu ainda algumas alterações promovidas pelas Leis nºs 10.833/2003 e 11.051/2004.  Atualmente,  os  procedimentos  respectivos  encontram­se  regidos  pela  IN  RFB  nº  1.300/2012  e  alterações  posteriores  Fl. 404DF CARF MF Processo nº 10283.904569/2012­12  Acórdão n.º 3402­005.036  S3­C4T2  Fl. 0          5 Entretanto,  a  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos do contribuinte. Assim, concluiu a Fiscalização que não  restava crédito disponível para restituição, e, por conseguinte, a  compensação não foi homologada.   Muito  embora  a  falta  de  prova  sobre  a  existência  e  suficiência  do  crédito  tenha  sido  o  motivo  tanto  da  não  homologação da compensação por despacho decisório, como da  negativa  de  provimento  à  manifestação  de  inconformidade,  a  Recorrente  permanece  sem  se  desincumbir  do  seu  ônus  probatório,  insistindo  que  efetuou  a  retificação  do Dacon  e  da  DCTF, o que demonstraria seu direito ao crédito.  Ocorre  que  o  Dacon  constitui  demonstrativo  por  meio  do  qual a empresa apura as contribuições devidas.  Com efeito, o Demonstrativo de Apuração de Contribuições  Sociais  (DACON),  instituído  pela  Instrução  Normativa  SRF  nº  387,  de  20  de  janeiro  de  2004,  é  uma  declaração  acessória  obrigatória  em  que  as  pessoas  jurídicas  informavam  a Receita  Federal do Brasil sobre a apuração da Contribuição ao PIS e da  COFINS. Em outros termos, sua função é de refletir a situação  do recolhimento das contribuições da empresa, sendo os créditos  autorizados por lei e com substrato nos documentos contábeis da  empresa,  basicamente  notas  fiscais  os  livros  fiscais  onde  estão  registradas  as  referidas  notas,  além  da  própria  DCTF.  Assim,  são  esses  últimos  documentos  que  possuem  aptidão  para  comprovar o crédito.  Ademais, a Instrução Normativa n. 1.015, de 05 de março de  2010, vigente à época dos fatos, estabelece que  Art.  10.  A  alteração  das  informações  prestadas  em Dacon,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  será  efetuada  mediante  apresentação  de  demonstrativo  retificador,  elaborado  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  o  demonstrativo retificado.  §  1º  O  Dacon  retificador  terá  a  mesma  natureza  do  demonstrativo  originariamente  apresentado,  substituindo­o  integralmente,  e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou  efetivar  alteração  nos  créditos  e  retenções  na  fonte  informados.  §  2º  A  retificação  não  produzirá  efeitos  quando  tiver  por  objeto:  I  ­  reduzir débitos da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins:  a)  cujos  saldos  a  pagar  já  tenham  sido  enviados  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  para  Fl. 405DF CARF MF Processo nº 10283.904569/2012­12  Acórdão n.º 3402­005.036  S3­C4T2  Fl. 0          6 inscrição  em  Dívida  Ativa  da  União  (DAU),  nos  casos  em  que importe alteração desses saldos;  b)  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna,  relativos  às  informações  indevidas  ou  não  comprovadas prestadas no demonstrativo original, já tenham  sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou  c)  que  tenham  sido  objeto  de  exame  em  procedimento  de  fiscalização; e  II  ­  alterar  débitos da Contribuição  para  o PIS/Pasep  e  da  Cofins  em  relação  aos  quais  a  pessoa  jurídica  tenha  sido  intimada de início de procedimento fiscal.  (...)  §  5º  A  pessoa  jurídica  que  entregar  Dacon  retificador,  alterando  valores  que  tenham  sido  informados  na  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF), deverá apresentar, também, DCTF retificadora.  Quanto  à DCTF,  cuja  retificação  foi  feita posteriormente  à  prolação do despacho decisório, tampouco salvaguarda o pleito  da Recorrente. Explico.  Este  Conselho  possui  pacífica  jurisprudência,  tanto  nas  turmas  ordinárias  (e.g.  Acórdãos  3801­004.289,  3801­004.079,  3803­003.964)  como  na  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (e.g.  Acórdão  9303­005.519),  no  sentido  de  que  a  retificação  posterior ao Despacho Decisório não impediria o deferimento do  crédito  quando  acompanhada  de  provas  documentais  comprovando o erro cometido no preenchimento da declaração  original.  Tal  entendimento  funda­se  na  letra  do  artigo  147,  § 1º  do Código Tributário Nacional, a seguir transcrito:  Art.  147. O lançamento  é  efetuado  com  base  na  declaração  do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na for ma da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis à sua efetivação.   §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é  admissível mediante comprovação do erro em que se funde,  e antes de notificado o lançamento.   Portanto,  a  DCTF  retificadora  apresentada  após  a  ciência  do Despacho Decisório não é suficiente para a demonstração do  crédito pleiteado em PER/DCOMP, sendo  imprescindível que a  Contribuinte faça prova do erro em que se fundou a retificação.   Nesse sentido, destaco a ementa do Acórdão nº 9303005.708,  cujo  julgamento  na  CSRF,  por  unanimidade,  ocorreu  em  19 de setembro de 2017:  Fl. 406DF CARF MF Processo nº 10283.904569/2012­12  Acórdão n.º 3402­005.036  S3­C4T2  Fl. 0          7 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 30/04/2001   DCTF  RETIFICADORA  APRESENTADA  APÓS  CIÊNCIA  DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS.   A  retificação  da  DCTF  após  a  ciência  do  Despacho  Decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  não  é  suficiente  para  a  comprovação  do  crédito,  sendo  indispensável  a  comprovação  do  erro  em  que  se  funde.  Recurso Especial do Contribuinte negado.)  Com  relação  a  prova  dos  fatos  e  o  ônus  da  prova,  dispõem  o  artigo  36,  caput,  da  Lei  nº  9.784/99  e  o  artigo  373,  inciso  I,  do  Código  de  Processo  Civil,  abaixo  transcritos,  que  caberia  à  Recorrente,  autora  do  presente  processo  administrativo,  o  ônus  de  demonstrar o direito que pleiteia:   Art. 36 da Lei nº 9.784/99.   Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a  instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.   Art. 373 do Código de Processo Civil.   O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  Peço vênia para destacar as palavras do Conselheiro relator  Antonio  Carlos  Atulim,  plenamente  aplicáveis  ao  caso  sub  judice:  “É certo que a distribuição do ônus da prova no âmbito do  processo  administrativo  deve  ser  efetuada  levando­se  em  conta a iniciativa do processo. Em processos de repetição de  indébito  ou  de  ressarcimento,  onde  a  iniciativa  do  pedido  cabe ao contribuinte, é óbvio que o ônus de provar o direito  de crédito oposto à Administração cabe ao contribuinte. Já  nos processos que versam sobre a determinação e exigência  de  créditos  tributários  (autos  de  infração),  tratando­se  de  processos  de  iniciativa  do  fisco,  o  ônus  da  prova  dos  fatos  jurígenos  da  pretensão  fazendária  cabe  à  fiscalização  (art.  142 do CTN e art. 9º do PAF). Assim, realmente andou mal a  turma de julgamento da DRJ, pois o ônus da prova incumbe  a quem alega o fato probando. Se a fiscalização não provar  os  fatos  alegados,  a  consequência  jurídica  disso  será  a  improcedência  do  lançamento  em  relação  ao  que  não  tiver  sido provado e não a sua nulidade.   No  caso  em  análise,  a  Contribuinte  esclarece  que  teria  apurado créditos de PIS, contudo, para comprovar a  liquidez e  certeza do crédito informado nas declarações (DCTF e DACON)  é  imprescindível  que  seja demonstrada através  da  escrituração  contábil  e  fiscal,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos,  a  Fl. 407DF CARF MF Processo nº 10283.904569/2012­12  Acórdão n.º 3402­005.036  S3­C4T2  Fl. 0          8 diminuição do valor do débito correspondente a cada período de  apuração.   A  Contribuinte  não  juntou  aos  autos  nenhum  documento  contábil  ou  fiscal  capaz  de  comprovar  a  liquidez  e  certeza  do  credito  apontado.  Somente  insistiu  que  as  declarações  retificadoras  seriam  suficientes  para  tanto,  mesmo  após  a  decisão  da  DRJ  ter  expressamente  colocado  quais  documentos  seriam necessários para a efetividade da prova do crédito. Sobre  esse  ponto,  saliento  que  este  Colegiado  vem  admitindo  provas  apresentadas  em  sede  de  recurso  voluntário,  haja  vista  o  princípio da verdade material e da informalidade moderada que  reinam na  esfera  do  processo  administrativo.  Todavia,  nem em  sede recursal a Recorrente se desincumbiu do ônus da prova.  Dessarte,  não  tendo  sido  comprovada  pela  Recorrente  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado,  de  acordo  com  toda  a  disciplina  jurídica  supra mencionada,  não  há  reparos  a  serem  feitos quanto ao Acórdão recorrido.  Dispositivo  Por  essas  razões,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso Voluntário."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o  contribuinte não logrou comprovar o direito creditório pleiteado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, NEGO PROVIMENTO  AO RECURSO VOLUNTÁRIO.   (Assinado com certificado digital)  Jorge Olmiro Lock Freire                            Fl. 408DF CARF MF

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7203303 #
Numero do processo: 10850.900727/2013-64
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 15 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Apr 05 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3001-000.048
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que aprecie os documentos apresentados pela recorrente no Recurso Voluntário, para que a autoridade fiscal da repartição de origem analise as Dacon's, bem como intime o recorrente para apresentar a respectiva escrita contábil e fiscal e os documentos a ela inerentes e, a critério da fiscalização, outros elementos de prova e/ou esclarecimentos que entenda necessários para comprovar a pertinência das informações contidas na Dacon e DCTF retificadora. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri Presidente (assinado digitalmente) Renato Vieira de Avila - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Cássio Schappo.
Nome do relator: RENATO VIEIRA DE AVILA
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3001­000.048  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma Ordinária  Data  15 de março de 2018  Assunto              Recorrente  BENSAUDE PLANO DE ASSISTENCIA MEDICA HOSPITALAR LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do  recurso  em diligência  à Unidade  de Origem, para que aprecie os documentos  apresentados pela recorrente no Recurso Voluntário, para que a autoridade fiscal da repartição  de  origem  analise  as  Dacon's,  bem  como  intime  o  recorrente  para  apresentar  a  respectiva  escrita  contábil  e  fiscal  e  os  documentos  a  ela  inerentes  e,  a  critério  da  fiscalização,  outros  elementos de prova e/ou esclarecimentos que entenda necessários para comprovar a pertinência  das informações contidas na Dacon e DCTF retificadora.  (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri Presidente      (assinado digitalmente)  Renato Vieira de Avila ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri,  Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Cássio Schappo.      Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto com o  fim de guerrear a decisão de  piso  cujo  enredo  a  ser  tratado,  cinge­se  à  manutenção  de  negativa  de  homologação  de  compensação  sob  fundamento  de  ausência  de  entrega  de DCTF  retificadora  anteriormente  à  entrega da DCOMP.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 50 .9 00 72 7/ 20 13 -6 4 Fl. 133DF CARF MF Processo nº 10850.900727/2013­64  Resolução nº  3001­000.048  S3­C0T1  Fl. 141          2 Despacho Decisório  Em  decisão  sobre  pedido  de  Compensação  efetuado  em  Per/Dcomp  na  qual,  houve reconhecimento de direito creditório que foi insuficiente para compensar integralmente  os  débitos  informados  pelo  sujeito  passivo,  razão  pela  qual  foi  homologado  parcialmente  a  compensação declarada não havendo valor a ser restituído/ressarcido.  Manifestação de Inconformidade  A recorrente, em breve síntese, alega ter ocorrido pagamento a maior de Cofins,  motivo pelo qual compensou com débito posterior. Em sua defesa, socorre­se ao argumento de  haver enviado DCTF retificadora, inserindo, portanto, a informação sobre a operação tributária  efetuada, ressaltando, ter sido entregue anteriormente à emissão do Despacho Decisório.  DRJ/FNS  A manifestação de inconformidade teve a seguinte ementa:  Acórdão  ­07­37.347  ­  4ª  Turma  COMPENSAÇÃO.  INDÉBITO  ASSOCIADO  A  ERRO  EM  VALOR  DECLARADO  EM  DCTF.  REQUISITO PARA HOMOLOGAÇÃO.   Nos casos em que a existência do  indébito incluído em declaração de  compensação está associada à alegação de que o valor declarado em  DCTF e recolhido é indevido, só se pode homologar tal compensação,  independentemente de eventuais outras verificações, nos casos em que  o  contribuinte,  previamente  à  apresentação  da  DCOMP,  retifica  regularmente a DCTF.   Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não  Reconhecido O relatório, por bem retratar a formação probatória nos  autos,  e,  de  maneira  fidedigna,  reproduzir  o  narrado,  merece  ser  reproduzido em íntegra:  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  (Dcomp)  eletrônica  nº  28512.44809.070313.1.3.04­0152,  transmitida  em  07  de  março de 2013, por meio da qual a contribuinte solicita compensação  de  débito  com  crédito,  no  valor  de  R$  4.316,83,  que  teria  sido  indevidamente  recolhido  a  título  de  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social, mediante Darf código 2172, em  23 de abril de 2010, no valor de R$ 44.517,99, relativo ao período de  apuração de 31 de março de 2010.   Na apreciação do pleito, manifestou­se a Delegacia da Receita Federal  do Brasil em São José do Rio Preto ­ SP pela homologação parcial da  compensação  declarada,  mediante  Despacho  Decisório,  à  folha  7,  emitido em 04 de abril de 2013, reconhecendo somente o valor de R$  17,23,  uma  vez  que  o  valor  recolhido  já  havia  sido  parcialmente  utilizado para extinção de (a) débito relativo ao período de apuração a  que  se  referia,  no  valor  de  R$  41.789,07,  e  (b)  no  PER/Dcomp  nº  08187.99631.070313.1.7.04­0300,  restando crédito  disponível  inferior  ao  crédito  pretendido,  insuficiente  para  compensação  dos  débitos  informados na Dcomp.   Fl. 134DF CARF MF Processo nº 10850.900727/2013­64  Resolução nº  3001­000.048  S3­C0T1  Fl. 142          3 Inconformada  com  a  homologação  parcial  da  compensação,  a  contribuinte apresenta manifestação de inconformidade na qual alega,  em síntese, que transmitiu a Dcomp em 07 de março de 2013 e a DCTF  retificadora,  com  o  valor  correto  do  débito  de  Cofins,  relativo  ao  período  de  apuração  de  31  de  março  de  2010,  em  28  de  março  de  2013. Ressalta a interessada que a transmissão da Dcomp e da DCTF  retificadora  ocorreram antes  da  emissão  do Despacho Decisório,  em  04 de abril de 2013.  Após  as  necessárias  informações  fáticas,  busca­se  nas  razões  de  voto,  a  argumentação  tecida  para  destacar  o  cerne  discutido  nestes  autos  e  motivos  de  decisão,  transcritos a seguir:  No  caso  concreto  que  aqui  se  tem,  a  contribuinte,  na  data  de  apresentação  da  Dcomp  (em  07  de  março  de  2013),  não  havia  retificado a DCTF, documento no qual, como é sabido, são declarados,  com  força  de  confissão  de  dívida,  os  valores  dos  tributos  devidos.  Assim,  não  se  pode  dizer  que,  naquele  momento,  tivesse  existência  jurídica  o  crédito  contra  a  Fazenda  Nacional  alegado  pela  contribuinte,  motivo  pelo  qual  a  não  homologação  promovida  pela  DRF foi correta.  Ainda  que  a  contribuinte,  posteriormente  à  entrega da Dcomp,  tenha  tratado de  retificar  formalmente a DCTF  (em 28 de março de 2013),  esta  não  teria  o  efeito  de  validar  retroativamente  a  compensação  instrumentada por Dcomp Recurso Voluntário O que se afirma, e isto  sim,  é  que  só  a  partir  da  retificação  da DCTF  é  que  a  contribuinte  passa  a  ter  crédito  contra  a  Fazenda  devidamente  conformado  na  forma da  lei. Assim, a  retificação  efetuada pode  produzir  efeitos  em  relação a Dcomp apresentada posteriormente a esta retificação, mas  não para validar compensações anteriores.  Recurso Voluntário  Em  sede  de  seu  peça  recursal,  a  recorrente  narra  o  histórico  processual  destacando tratar­se o tema, de compensação de pagamento a maior de Cofins, cuja decisão de  piso considerou legítima, sob o argumento:  só  se  pode  homologar  a  compensação,  independentemente  de  outras  verificações,  nos  casos  em  que  o  contribuinte,  previamente  à  apresentação da Dcomp, retifica regularmente a DCTF.  Neste  sentido,  contrapõe  a  decisão  sob  vergasta  sob  o  fundamento  de  ter  efetivado  retificação  de  DCTF,  posteriormente  à  Dcomp,  mas  anteriormente  ao  Despacho  Decisório.  DCTF Retificadora   Alega  a  recorrente  que,  mesmo  tendo  ocorrido  a  mencionada  retificação,  mediante  transmissão  da DCTF  retificadora,  alega  não  ter  sido  reconhecido  pelo  sistema da  Receita  Federal,  incitando,  em  seu  favor,  a  IN  1.110/2010,  cujo  parágrafo  primeiro  traz  conteúdo normativo autorizando à retificadora, ter a mesma natureza da declaração enviada.  Traz jurisprudência desta casa em seu benefício.  Fl. 135DF CARF MF Processo nº 10850.900727/2013­64  Resolução nº  3001­000.048  S3­C0T1  Fl. 143          4 É o relatório.  Voto  Conselheiro Renato Vieira de Avila ­ Relator  Trata­se de Recurso Voluntário no qual foram satisfeitos todos os pressupostos  de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento.  O  cerne  discutido  relaciona­se  com  o  tema  da  possibilidade  de  alterar­se  a  DCTF, para fins de corrigir o montante apurado, mediante transmissão de retificadora, após a  prolação  do  despacho  decisório.  Ainda,  de  entender­se  como  legítimos  os  valores  lançados  anteriormente em DACON.   Com o brilhantismo que lhe é peculiar, o presidente desta Turma Extraordinária  vem sustentando corrente, na qual compreende em profundidade, a necessária oportunização,  ao  contribuinte,  de  momentos  adequados  à  formação  probatória,  nos  casos  em  que,  consistentemente, descreveu na proposta de Resolução 3001­000.043:  Da  justificativa para a proposta de diligência Como  relatado, o  caso  sob  exame  referese  ao  inconformismo  do  contribuinte,  em  razão  da  decisão  contida  em  despacho  decisório  que  deferiu  parcialmente  o  pedido de ressarcimento da contribuição pleiteada com a apresentação  do Per/Dcomp, homologando em parte a compensação nele declarada,  ao  argumento  de  o  crédito  apurado  ser  inferior  ao  requerido,  consequentemente o montante reconhecido pela autoridade fiscal  ser  insuficiente  para  extinguir  a  totalidade do  débito  declarado  pelo interessado.  O  contribuinte,  desde  a  sua  manifestação  de  inconformidade,  sustenta  que  equivocouse  quando  do  preenchimento  do  demonstrativo  anexo  ao  Per/Dcomp  em  questão,  posto  que  indicou  que  o  crédito  solicitado  seria  oriundo de  aquisições  no  mercado  interno  vinculadas  a  receitas  não  tributadas  no  mercado  interno,  quando,  em  verdade,  parcela  deste  crédito  decorreria  de  receitas  de  exportação;  bem  assim  quando  preencheu  o  respectivo  Dacon,  pois  deixou  de  segregar  os  valores  dos  créditos  vinculados  às  receitas  internas  daqueles  originários das vendas para o mercado externo.  Entretanto,  o  acórdão  vergastado  manteve  o  indeferimento  do  pedido  de  compensação.  Tal  indeferimento  do  pleito  está  fundamentado  em  duas  premissas.  A  primeira,  porque  o  colegiado a quo entendeu que o Per/Dcomp não é  instrumento  adequado para pleitear créditos de natureza distintas. A segunda,  porque  a  decisão  recorrida  concluiu  que  o  interessado  não  apresentou  prova  hábil  suficiente  para  demonstrar  a  efetiva  existência do crédito adicional, a fim de comprovar os alegados  erros  cometidos  quando  do  preenchimento  do  Dacon  e  do  Per/Dcomp,  como,  por  exemplo,  os  demonstrativos  contábeis,  conferindo liquidez e certeza do crédito informado na declaração  de compensação.  Fl. 136DF CARF MF Processo nº 10850.900727/2013­64  Resolução nº  3001­000.048  S3­C0T1  Fl. 144          5 Portanto, em síntese, o  fundamento que norteou a conclusão da  decisão  recorrida  foi  a  falta  de  apresentação de  documentação  probante  satisfatória,  como,  por  exemplo,  a  escrituração  contábilfiscal  que  corroborasse  as  informações  apresentadas,  notadamente, no Dacon retificador.  O  interessado,  quando  da  apresentação  do  recurso  voluntário,  reafirma  o  cometimento  dos  equívocos  apontados  já  na  sua  manifestação  de  inconformidade,  qual  seja  erro  no  preenchimento  dos  respectivos Dacon  e Per/Dcomp,  razão  pela  qual apresentou o Dacon,  referente ao mês de  janeiro de 2006,  em  substituição  do  Dacon  original,  referente  ao  terceiro  trimestre  de  2005,  salientando  que  na  "Ficha  28B"  consta  a  informação, de forma segregada, do crédito da contribuições ao  PIS  vinculado  a  receita  nãotributada  no  mercado  interno  e  proveniente  de  exportação  e,  no  seu  entender,  seria  suficiente  para a solução do litígio uma vez que o fundamento do despacho  decisório  é  a  insuficiência  de  crédito  reconhecido  para  compensar  integralmente  os  débitos  informados  pelo  sujeito  passivo.  Como o acórdão recorrido proferido pela 4ª Turma da DRJ/FOR  indeferiu  sua manifestação  de  inconformidade,  agora  pela  falta  de apresentação de documentação probante que demonstrasse o  seu direito, o recorrente reapresentou os elementos de prova que  entendeu  ser  suficiente  para  a  comprovar  a  compensação  declarada  no  Per/Dcomp  27809.10301.300508.1.3.118906,  no  Per/Dcomp  29057.71509.300508.1.3.117985,  no  Per/Dcomp  19492.01379.130809.1.7.116941  e  no  Per/Dcomp  11873.46918.120809.1.7.118359.  Pois  bem,  creio  que  estarmos  diante  de  um  fato  jurídico  cuja  aferição  é  direta  e  imediata,  haja  vista  o  que  expressam  as  Dacon's  em  apreço  referente  ao  mês  de  janeiro  de  2006  e  ao  terceiro  trimestre de 2005, dada a singeleza do pedido aliada à  objetividade das informações coligidas aos presentes autos, para,  neste  sentido,  considerar  que  existe  dúvida  razoável  quanto  à  certeza e liquidez do direito creditório pleiteado.    Por fim, arremata no sentido de haver a possibilidade de o contribuinte instruir  os autos nesta fase recursal:  É  certo  que  é  condição  indispensável  à  compensação  de  tributos,  a  liquidez e certeza do crédito declarado, nos termos do que dispõe o art.  170A da Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional CTN), o  que  impõe  sua  efetiva  comprovação,  mediante  o  oferecimento  da pertinente escrita contábil fiscal do interessado.  Deste modo, com vista a propiciar ao recorrente a oportunidade  de comprovar os fatos alegados, em atendimento aos princípios  Fl. 137DF CARF MF Processo nº 10850.900727/2013­64  Resolução nº  3001­000.048  S3­C0T1  Fl. 145          6 da verdade material, da ampla defesa e do contraditório, firmo a  necessidade  de  o  presente  julgamento  ser  convertido  em  diligência.  Da conclusão   Do  exposto,  nos  termos  dos  artigos  18  e  29  do  Decreto  nº  70.235 de 1972, proponho a realização de diligência para que a  autoridade  fiscal  da  repartição  de  origem  analise  as  Dacon's  referentes ao mês de janeiro de 2006 e ao terceiro trimestre  de  2005,  bem  como  intime  o  recorrente  para  apresentar  a  respectiva  escrita  contábilfiscal  e  os  documentos  a  ela  inerente e, a critério da fiscalização, outros elementos de prova  e/ou esclarecimentos que entenda necessários para comprovar  a pertinência das informações contidas na Dacon retificadora.    Tal entendimento, exposto pelo ilustre conselheiro Orlando Rutigliani, encontra  larga aceitação na jurisprudência desta Conselho, a exemplo, do acórdão abaixo transcrito, ao  qual acato e cuja ementa espelha caso análogo:  Acórdão 3802­01.111  COMPENSAÇÃO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP).  CRÉDITO  PASSÍVEL  DE  RESTITUIÇÃO  NA  DATA  DA  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  COMPROVAÇÃO  DA  CERTEZA  E  LIQUIDEZ  APENAS  NA  FASE  RECURSAL.  HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE.  Homologa­se  a  compensação  declarada  quando,  na  fase  recursal,  forem  comprovados  os  requisitos  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  utilizado no respectivo procedimento compensatório.  ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Data  do  fato  gerador:  30/11/2002  PROVA DOCUMENTAL.  APRESENTAÇÃO NA  FASE RECURSAL.  CONTRAPOSIÇÃO  DE  ARGUMENTO  NOVO  SUSCITADO  NA  DECISÃO RECORRIDA. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA.  Nos  termos do art. 16, § 4º, “c”, do Decreto nº 70.235, de 1972, não  está  alcançada  pela  preclusão,  a  prova  documental  apresentada  na  fase  recursal,  destinada  a  contrapor  argumento  novo  suscitado  somente na decisão recorrida.  PROCESSO  DE  COMPENSAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA.  ENTREGA  APÓS  A  EMISSÃO  E  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  COMPROVAÇÃO  DA  REDUÇÃO  DO  DÉBITO  ORIGINAL.  ORIGEM  DO  CRÉDITO  COMPENSADO.  ADMISSIBILIDADE.  No âmbito do processo de compensação,  inaugurado com a prolação  do  Despacho  Decisório,  uma  vez  comprovada,  com  documentação  adequada, a redução do valor débito informada na DCTF retificadora,  entregue após a  emissão e ciência do  citado Despacho, a parcela do  Fl. 138DF CARF MF Processo nº 10850.900727/2013­64  Resolução nº  3001­000.048  S3­C0T1  Fl. 146          7 débito  reduzida  deve  ser Conclusão Diante  do  exposto,  alinhado  aos  princípios da ampla defesa e do contraditório, voto por dar provimento  ao  recurso  voluntário,  para  cancelar  o  despacho  decisório  por  vício  material.  Conclusão  Do exposto, proponho a realização de diligência para que a autoridade fiscal da  repartição  de  origem  analise  as  Dacon's,  bem  como  intime  o  recorrente  para  apresentar  a  respectiva  escrita  contábilfiscal  e  os  documentos  a  ela  inerente  e,  a  critério  da  fiscalização,  outros  elementos  de  prova  e/ou  esclarecimentos  que  entenda  necessários  para  comprovar  a  pertinência das informações contidas na Dacon e DCTF retificadora.  Desta forma, os autos devem retornar para a unidade de origem.  Ao  término  dos  trabalhos,  a  autoridade  fiscal  diligenciante  deverá  elaborar  relatório  conclusivo  sobre os  fatos  apurados na diligência,  inclusive manifestando­se  sobre  a  existência de crédito líquido e certo suscetível de ser utilizado pelo recorrente.  Encerrada  a  instrução  processual  o  recorrente  deverá  ser  intimado  para,  em  assim desejando, manifestarse quanto aos novos  elementos carreados aos presentes autos, no  prazo de 30 (trinta) dias, antes da devolução do processo para este CARF, para julgamento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Renato Vieira de Avila  Fl. 139DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.016775/2007-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003, 2004 PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. Recurso voluntário que não apresente indignação contra os fundamentos da decisão supostamente recorrida ou a apresentação de motivos pelos quais deveria ser modificada fere o princípio da dialeticidade, segundo o qual os recursos devem expor claramente os fundamentos da pretensão à reforma. FATO GERADOR. O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. (Súmula CARF nº 38) DECADÊNCIA. CONTAGEM DO PRAZO. Para os tributos lançados por homologação, quando constatada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, o dies a quo para a contagem do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte aquele em que poderia ter sido lançado, por força do art. 173, I, do CTN. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA DE 150%. Restando configurado um dos elementos previstos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n.º 4.502, de 30 de novembro de 1964, o percentual da multa de que trata o inciso I, do artigo 44, da Lei n.º 9.430/1996 deverá ser duplicado.
Numero da decisão: 2401-005.168
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos recursos voluntários interpostos pelo devedor principal e solidário, afastar a decadência do crédito tributário e, no mérito, negar-lhes provimento. (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Luciana Matos Pereira Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, Virgilio Cansino Gil e Rayd Santana Ferreira. Ausentes os Conselheiros Miriam Denise Xavier e Francisco Ricardo Gouveia Coutinho.
Nome do relator: LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA
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2401­005.168  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de dezembro de 2017  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  EDNALDO DE ALMEIDA CEZAR E OUTRO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003, 2004  PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.   Recurso voluntário que não apresente  indignação contra os  fundamentos da  decisão  supostamente  recorrida  ou  a  apresentação  de  motivos  pelos  quais  deveria  ser modificada  fere  o  princípio  da  dialeticidade,  segundo o  qual  os  recursos devem expor claramente os fundamentos da pretensão à reforma.  FATO GERADOR.  O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão  de  rendimentos  apurada  a  partir  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  ocorre  no  dia  31  de  dezembro  do  ano­calendário.  (Súmula  CARF nº 38)  DECADÊNCIA. CONTAGEM DO PRAZO.  Para os  tributos  lançados por homologação, quando constatada a ocorrência  de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, o dies a quo para a contagem  do prazo decadencial  é o primeiro dia do  exercício  seguinte  aquele em que  poderia ter sido lançado, por força do art. 173, I, do CTN.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA DE 150%.  Restando configurado um dos elementos previstos nos artigos 71, 72 e 73 da  Lei n.º 4.502, de 30 de novembro de 1964, o percentual da multa de que trata  o inciso I, do artigo 44, da Lei n.º 9.430/1996 deverá ser duplicado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 01 67 75 /2 00 7- 49 Fl. 593DF CARF MF     2 Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos  recursos voluntários interpostos pelo devedor principal e solidário, afastar a decadência do crédito  tributário e, no mérito, negar­lhes provimento.    (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess – Presidente em Exercício    (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa ­ Relatora    Participaram do presente  julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Andréa Viana Arrais  Egypto,  Luciana Matos  Pereira  Barbosa, Virgilio  Cansino Gil  e  Rayd  Santana  Ferreira. Ausentes os Conselheiros Miriam Denise Xavier e Francisco Ricardo Gouveia Coutinho.  Fl. 594DF CARF MF Processo nº 10980.016775/2007­49  Acórdão n.º 2401­005.168  S2­C4T1  Fl. 3          3   Relatório    Cuidam  os  presentes  autos  de  Auto  de  Infração  de  Imposto  de  Renda  de  Pessoa Física ­ IRPF de fls. 434/437, do qual fazem parte os demonstrativos de apuração de fls.  431/432, o demonstrativo de multa e juros de mora de fl. 433, o termo de verificação fiscal, fls.  415/427,  e  os  demais  documentos  e  demonstrativos  constantes  dos  autos,  que  lhe  exige  o  recolhimento de crédito tributário no valor de R$ 222.057,85, sendo R$ 73.202,69 de imposto e  RS 109.804,03 de multa de oficio de 150%, prevista no art. 44, II, da Lei n° 9.430, de 27 de  dezembro de 1996, além de R$ 39.051,13 de juros de mora calculados até 31/10/2007.  De  acordo  com  a  fiscalização,  o  lançamento  decorre  de  omissão  de  rendimentos  apurada  mediante  a  constatação  de  variação  patrimonial  a  descoberto,  onde  verificou­se  excesso  de  aplicações  de  recursos  não  respaldados  por  rendimentos  declarados  e/ou comprovados, conforme planilhas de evolução patrimonial, fls. 428/429, e detalhamentos  no temo de verificação fiscal, de fls. 415/427, e no auto de infração, às fls. 435/437.  O enquadramento legal da exigência reporta­se aos arts. 1° a 3°, e §§, da Lei  7.713, de 22 de dezembro de 1988, arts. 1° e 2° da Lei 8.134, de 27 de dezembro de 1990, art.  1° da Medida Provisória 22, de 2002, convertida na Lei 10.451, de 10 de maio de 2002, e arts.  55,  inciso  XIII,  §  único,  806  e  807  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  ­  RIR/1999,  aprovado pelo Decreto n.° 3.000, de 26 de março de 1999, (fl. 437).  Devidamente  cientificado  do  lançamento  em  06/12/2007  (fl.  443),  o  contribuinte  apresentou,  em  07/01/2008,  a  impugnação  de  fls.  455/462,  com  as  seguintes  argumentações:  “II  DA  NULIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇAO  EM  FUNÇAO  DA  ISENÇÃO  NA  DISTRIBUIÇÃO  DE  LUCRO  EM  REGIME  ARBITRADO NO AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10980­006978­2007­27  O presente auto de infração não pode prosperar em função do auto de  infração lavrado sob o n° 10980006978/2007­27 contra a empresa Íris  Color, da qual o Impugnante é sócio e devedor solidário da obrigação  tributária.  No  auto  de  infração  10980.006978/2007­27  a  Íris  Color  foi  autuada  em  mais  de  R$  22.000.000,00  (vinte  e  dois  milhões  de  reais),  em  virtude de receitas consideradas omitidas pelo fisco, que adotou neste  caso  o  regime de  apuração de  lucro  arbitrado  no mesmo período  de  apuração do presente auto (2002, 2003 e 2004).  Considerando que  o  Impugnante  é  sócio  da  Íris Color,  o mesmo  tem  direito  à  distribuição  de  lucros  da  pessoa  jurídica  com  isenção  de  imposto  de  renda,  mesmo  quando  apurado  sob  regime  de  lucro  Fl. 595DF CARF MF     4 arbitrado,  segundo  orientação  da  própria  Receita  Federal  do  Brasil,  informação  esta  constante  até  mesmo  no  seu  informativo  em  site  da  internet.  Na hipótese de manutenção do auto de  infração  supracitado,  caberia  ao  Impugnante  o  direito  de  receber  uma quantia  vultuosa  a  título  de  distribuição de lucro com isenção de imposto de renda o que por si só  seria  muito  superior  a  eventual  variação  patrimonial  descoberta  alegada pela Auditora Fiscal.  Em  caso  de  manutenção  do  auto  10980006978/2007­27  (atualmente  aguardando  julgamento),  tais valores deverão ser considerados como  distribuição de lucros, isenta de imposto de renda pois o Impugnante é  sócio da empresa Íris Color.  O  fato ora aduzido requer o  julgamento do presente auto de infração  em conjunto  com o  auto  de  infração 10980.006978/  2007­27,  pois  se  prevalecerem as  receitas  consideradas  omitidas  pela Receita Federal  do  Brasil,  caberá  ao  Impugnante  o  direito  de  distribuição  de  lucro  isenta de imposto de renda no regime de apuração do lucro presumido.  Neste  sentido  requer­se  o  apensamento  dos  processos  para  que  o  julgamento do presente auto de infração esteja em consonância com o  julgamento  do  auto  n°  10980.006978/2007­27,  sendo  que  na  manutenção  deste,  o  presente  auto  deverá  ser  cancelado  conforme  fundamentos a apresentados neste capítulo.  III­ DO CÁLCULO DA VARIAÇÃO PATRIMONIAL  Ainda que admitíssemos a autuação nos fundamentos da Sra. Auditora  Fiscal, a esta não caberia razão quanto a forma de calcular o tributo  devido.  Em sua  sistemática a Sra. Auditora  considerou os meses de  variação  patrimonial  descoberta  mas  não  considerou  os  meses  em  que  as  receitas foram maiores do que as despesas.  Para  aferir  este  cálculo  é  necessária  a  soma  de  todos  os  valores  considerados como receitas nos períodos apurados e diminuir de todos  os valores considerados como despesas.  A manutenção da sistemática utilizada pela Sra. Auditora  traz graves  distorções  pois  utiliza  somente os  períodos  em que  interessa  ao  fisco  para aumentar a sua arrecadação.  Além de considerar todos os períodos em uma única planilha, o cálculo  merece revisão no sentido de incluir como receitas do período o saldo  existente  em  contas­correntes  bem  como  incluir  o  saldo  em  caixa  já  declarado para Receita Federal  do Brasil  na Declaração de  Imposto  de  Renda,  pois  são  recursos  sob  os  quais  o  contribuinte  ora  Impugnante já fora tributado.  Diante destes fundamentos merece revisão o cálculo da Sra. Auditora a  fim  de  considerar:  1)  o  saldo  credor  na  variação  patrimonial  nos  Fl. 596DF CARF MF Processo nº 10980.016775/2007­49  Acórdão n.º 2401­005.168  S2­C4T1  Fl. 4          5 meses onde as receitas foram maiores do que as despesas; 2) o saldo  inicial  das  contas  bancárias  e  3)  a  disponibilidade  financeira  apresentada pelo Impugnante na Declaração de Imposto de Renda.  IV ­ DA DECADÊNCIA  É pacífico nos Conselhos de Contribuintes e em nossos Tribunais que o  prazo  de  decadência  para  a  autoridade  fiscal  efetuar  o  lançamento  tributário,  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  é  de  5  (cinco)  anos  a  contar  a  ocorrência  do  fato  gerador,  conforme  determina  a  regra  do  artigo  150,  §  4°  do Código  Tributário Nacional.  Neste  entendimento,  os  lançamentos  referentes  ao  período  anterior  a  dezembro de 2002 estariam atingidos pela decadência e não poderiam  ser exigidos pelo  fisco, uma vez que a autuação data de dezembro de  2007.  V ­ DA MULTA QUALIFICADA DE 150%  Mais uma vez, pelo princípio da cautela, no caso de não aceitação das  teses  que  requerem  a  nulidade  total  do  auto  de  infração,  o  mesmo  merece ser revisto a fim de excluir a aplicação da multa qualificada de  150%.  Na  apuração  da  Auditora  Fiscal,  foi  aplicada  multa  de  150%  para  valores  considerados  receita  omitida  da  pessoa  física  através  da  variação  patrimonial  descoberta,  porém  em  nenhum momento  a  Sra.  Auditora  fundamentou  e  nem  mesmo  provou  a  ocorrência  de  fraude  para justificar a aplicação da multa qualificada.  Comprovada a ausência de intuito de fraude, deve a multa qualificada  ser reduzida para o percentual de 75%.  VI – REQUERIMENTO  Diante de todos os fatos e argumento apurados, requer­se o julgamento  totalmente  procedente  da  presente  impugnação,  a  fim  de  declarar  a  nulidade do auto de infração, pelos seguintes argumentos já narrados:  a) a nulidade do auto de infração em função da isenção na distribuição  de  lucro  em  regime arbitrado  no  auto  de  infração n°  10980­006978­ 2007­27  (ao  qual  a  presente  Impugnação  deverá  ser  apensa),  sendo  que  mantido  o  referido  auto  não  existirá  variação  patrimonial  descoberto do Impugnante.  Caso  o  fundamento  supra  citado  não  seja  aceito,  merece  reforma  o  auto de infração no que diz respeito:  Fl. 597DF CARF MF     6 a)  a  revisão  do  o  cálculo  a  fim  de  considerar:  1)  o  saldo  credor  na  variação patrimonial nos meses onde as receitas foram maiores do que  as  despesas;  2)  o  saldo  inicial  das  contas  bancárias  e  3)  a  disponibilidade  financeira  apresentada  pelo  Impugnante  na  Declaração de Imposto de Renda;  b)  a  decadência  do  crédito  tributário  referente  a  período  anterior  a  dezembro de 2002;  c) a redução da multa qualificada de 150% para 75%, calculada sobre  o presente auto.”  Também  foi  cientificada  do  lançamento,  em  06/12/2007,  fl.  443,  a  Sra.  Karina Ganem de Almeida Cezar, na condição de responsável solidária pelo crédito tributário,  nos temos do artigo 124 do Código Tributário Nacional, tendo ingressado com a impugnação  de fls. 449/454, alegando, em síntese, o que segue:  “II  ­  DA  AUSÊNCIA  DE  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  COM  FULCRO NO ARTIGO 124 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL  Conforme quer fazer crer a Sra. Auditora Fiscal, a Impugnante deveria  responder solidariamente com a obrigação tributária de seu esposo em  função da variação patrimonial ocorrida no período de 2002 a 2004,  com  base  no  artigo  124  do  Código  Tributário  Nacional,  que  assim  dispõe:  [...]  Na análise do dispositivo supra citado, concluímos que a  intenção da  Sra.  Auditora  é  afirmar  que,  conforme  o  inciso  I,  a  Impugnante  tem  interesse  comum  na  situação  que  constituiu  o  fato  gerador  da  obrigação principal.  Pois bem, não está comprovado em nenhum momento do relatório da  fiscalização qual é o interesse comum da Impugnante na apuração do  Imposto de Renda de seu esposo, o Sr. Ednaldo.  Durante o período fiscalizado a Impugnante apresentou Declaração de  Imposto de Renda em separado de seu esposo e cumpriu rigorosamente  com suas obrigações perante à Receita Federal do Brasil.  Verifica­se  do  auto  de  infração  que  a  Sra.  Auditora  encontrou  o  pagamento  de  despesas  pelo  Sr.  Ednaldo  que  entendeu  superior  aos  seus valores declarados como receita, porém não faz nenhuma menção  em como estes valores eventualmente beneficiaram a Impugnante para  que  a  mesma  tivesse  interesse  no  fato  gerador  da  obrigação  patrimonial.   Tratando ainda do tema ‘variação patrimonial’ a própria Auditora não  encontrou  nenhum  acréscimo  de  bens  da  Impugnante  no  período  fiscalizado que justificasse a presente autuação.  A  declaração  de  bens  e  direitos  da  Impugnante,  presente  na  Declaração de Ajuste Anual,  é  totalmente compatível com as  receitas  Fl. 598DF CARF MF Processo nº 10980.016775/2007­49  Acórdão n.º 2401­005.168  S2­C4T1  Fl. 5          7 declaradas,  diga­se  de  passagem,  a  Impugnante  não  teve  nenhum  acréscimo patrimonial em todo o período de seu casamento.  Ainda analisando o relatório da fiscalização, não encontramos menção  a  nenhum  bem  adquirido  em  benefício  do  casal  que  justificasse  a  inclusão da Impugnante na qualidade de responsável solidária.  Diante  de  ausência  de  benefício  ou  interesse  da  Impugnante  com  a  eventual existência de receitas omitidas ou variação Patrimonial do Sr.  Eclnaldo,  requer­se o  julgamento Procedente da Presente apelação a  fim de excluir a responsabilidade solidária da Impugnante.  III  ­  DA  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  OS  CÔNIUGES  DE  ACORDO COM O CÓDIGO CIVIL  A responsabilidade solidária entre os cônjuges, no que diz respeito ao  Direito Patrimonial,  está  definida  em nosso Código Civil  nos  artigos  1.643 e 1.644 abaixo transcritos:  [...]  A  regra  destes  dispositivos  é  muito  clara  no  que  diz  respeito  a  solidariedade  entre  cônjuges  no  que  tange  a  compra  das  coisas  necessárias  à  economia  doméstica  e  os  empréstimos  relacionados  a  aquisição destas coisas.  Ainda que avançássemos no conceito de solidariedade entre cônjuges  perpetrado pela Sra. Auditora,  tomando como base as disposições do  Código Civil, não encontraríamos argumento suficiente para justificar  a inclusão da Impugnante na qualidade de responsável tributária pelos  tributos  devidos  por  seu  esposo,  pois  não  há  provas  no  auto  de  infração de que os recursos eventualmente não declarados tenham sido  utilizados na compra de coisas necessárias à economia doméstica.  [...]  IV – REQUERIMENTO  Diante de todos os fatos e argumento apurados, requer­se o julgamento  totalmente  procedente  da  presente  impugnação,  a  fim  de  declarar  a  nulidade  do  auto  de  infração,  no  que  diz  respeito  à  solidariedade da  Impugnante nos débitos tributários de seu esposo em face:   a) da impossibilidade de solidariedade com base no Código Tributário  Nacional ante a ausência da comprovação de benefício ou interesse da  Impugnante no  fato gerador da obrigação  tributária de seu esposo, o  Sr. Ednaldo;  b) da impossibilidade de solidariedade com base no Código Civil ante  a  ausência  da  comprovação  da  utilização  de  recursos  da  receita  Fl. 599DF CARF MF     8 eventualmente  omitida  na  compra  de  coisas  necessárias  à  economia  doméstica.”  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Curitiba  (PR)  lavrou  Decisão  Administrativa  textualizada  no  Acórdão  nº  06­18.163  da  4ª  Turma  da  DRJ/CTA,  às  fls.  491/502,  julgando  improcedente  a  impugnação  apresentada  em  face  do  lançamento, mantendo o crédito tributário exigido em sua integralidade. Recorde­se:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003, 2004  AÇRESCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO.  CONJUGE.  SUJEIÇÃO  PASSIVA SOLIDARIA.  Em  face  do  regime  de  bens  do  casamento,  a  apuração  de  variação  patrimonial a descoberto abrange todo o patrimônio do casal, evidenciando o  interesse  do  outro  cônjuge  na  situação  que  caracteriza  o  fato  gerador  da  obrigação tributária e ensejando a obrigação solidária em relação ao crédito  tributário exigido.  DECADÊNCIA. RENDIMENTOS SUJEITOS À DECLARAÇÃO DE AJUSTE  ANUAL.  O  fato gerador do  imposto de  renda em relação aos  rendimentos sujeitos à  declaração  de  ajuste  anual  ocorre  em  31  de  dezembro;  quando  não  declarados,  para  efeito  de  lançamento  de  oficio,  o  termo  inicial  do  prazo  decadencial é contado do primeiro dia do exercício seguinte ao que poderia o  fisco ter feito o lançamento (CTN, art. 173, I).  OMISSÃO  DE  RENDIMENTO.  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO.  Caracteriza a omissão de rendimentos a constatação de variação patrimonial  em  relação  à  qual  o  contribuinte  não  apresenta  recursos  declarados  ou  comprovados que lhe dê suporte.  MULTA DE OFICIO QUALIFICADA. DOLO.  É dolosa a conduta de declarar apenas uma pequena parte dos rendimentos,  cabendo a aplicação da multa de oficio qualificada.  Lançamento Procedente”  Inconformados  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  julgador  a  quo,  os  Recorrentes  interpuseram Recurso Voluntário, Ednaldo de Almeida Cezar às  fls. 510/517  e  Karina Ganem de Almeida Cezar às fls. 520/525, reprisando idênticos argumentos já lançados  em suas impugnações.  É o relatório.  Fl. 600DF CARF MF Processo nº 10980.016775/2007­49  Acórdão n.º 2401­005.168  S2­C4T1  Fl. 6          9   Voto             Conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa – Relatora  1.  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE    Os Recorrentes foram cientificados da r. decisão em debate no dia 16/06/2008  conforme  A.R  às  fls.  509,  e  os  Recursos  Voluntários  foram  apresentados,  TEMPESTIVAMENTE, no dia 11/07/2008 (fls. 510 e 520), razão pela qual CONHEÇO DOS  RECURSOS já que presentes os requisitos de admissibilidade.  2.  Do mérito  De  início,  conforme  relatado  anteriormente,  os  Recorrentes,  reprisam  idênticos argumentos lançados em suas Impugnações, ou seja, sem a apresentação de motivos  pelos quais deveria ser modificada a decisão de primeira instância, de modo a ferir o princípio  da  dialeticidade,  segundo  o  qual  os  recursos  devem  expor  claramente  os  fundamentos  da  pretensão à reforma.  Pelo  princípio  da  dialeticidade,  o  recorrente  deve  enfrentar  todos  os  fundamentos  da  decisão  recorrida  e  demonstrar  o  porquê  de  o  julgamento  ser  cassado  ou  reformado, o que não ocorreu na espécie analisada.  3.  Da decadência    Sobre  o  tema,  o  Recorrente  alega  que  “É  pacífico  nos  Conselhos  de  Contribuintes  e  em  nossos  Tribunais  que  o  prazo  de  decadência  para  a  autoridade  fiscal  efetuar  o  lançamento  tributário,  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação, é de 5 (cinco) anos a contar a ocorrência do fato gerador, conforme determina  a regra do artigo 150, § 4° do Código Tributário Nacional.  Dessa  forma,  defende  que  os  lançamentos  referentes  ao  período  anterior  a  dezembro de 2002 estariam atingidos pela decadência e não poderiam ser exigidos pelo fisco,  uma vez que a autuação somente ocorreu em 06 de dezembro de 2007, data da ciência do Auto  de Infração.  Entende que no caso deve ser aplicada a regra contida no artigo 150, § 4º do  Código Tributário Nacional.  O inconformismo não merece prosperar.  Importante  frisar  que  a  Súmula  CARF  nº  38  (Vinculante)  pacificou  entendimento  de  que  o  fato  gerador  do  IR  ocorre  no  dia  31  de  dezembro  de  cada  ano­ calendário, e não mensalmente, como pretende o Recorrente. Recorde­se:  Fl. 601DF CARF MF     10 “Súmula CARF  nº  38:  O  fato  gerador  do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de  depósitos  bancários  de origem não  comprovada,  ocorre  no  dia  31  de  dezembro do ano­calendário.”  No caso dos autos, como o fato gerador do ano­calendário 2002 ocorreu, em  31/12/2002, a decadência se daria apenas em 31/12/2007, nos  termos do artigo 150, § 4º, do  CTN, sendo que a ciência do lançamento aconteceu em 06/12/2007.  Logo, não há que se falar em decadência.    4.  Da dependência com o Processo nº 10980.006978/2007­27    O  Recorrente  Ednaldo  de  Almeida  Cezar  pretende  que  o  julgamento  do  presente Auto de Infração seja realizado em conjunto com o Processo nº 10980.006978/ 2007­ 27. Neste sentido requer a reunião dos processos para julgamento em conjunto.  Sem razão o Recorrente.  Em primeiro lugar, porque da consulta realizada nos sistemas deste Conselho,  verifica­se  que  o  Processo  nº  10980.006978/  2007­27,  do  qual  o  Recorrente  pretende  o  apensamento para reunião em conjunto, fora julgado em Sessão realizada no dia 05 de abril de  2016  pela  Primeira  Seção  de  Julgamento,  da  3ª  Câmara/1ª  Turma  Ordinária,  através  do  Acórdão nº 1301­001.978, da lavra do Conselheiro Paulo Jakson da Silva Luca.  Na  ocasião  do  referido  julgamento,  a  Turma,  por  unanimidade  de  votos,  negou  provimento  aos  recursos,  e  manteve  a  integralidade  do  crédito  tributário  exigido.  Confira­se:  “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004  CERCEAMENTO DE DEFESA. DOCUMENTOS APREENDIDOS.  0 simples  fato de ter ocorrido apreensão de documentos pelo Poder Público  não  implica cerceamento de defesa, mormente se a interessada não esboçou  qualquer tentativa de obter cópias de documentos relevantes, e os fatos podem  ser comprovados por múltiplos meios, além dos documentos apreendidos.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  SEM  ORIGEM  COMPROVADA.  PRESUNÇÃO  LEGAL.  Por  força  de  presunção  legal  expressa,  caracterizam  omissão  de  receita  os  valores  dos  depósitos  bancários  a  cujo  respeito  o  titular,  regularmente  intimado a faze­1o, não comprova a origem dos recursos respectivos.  REEXAME  DE  PERÍODO  JÁ  FISCALIZADO.  FATO  NOVO  OU  NÃO  CONHECIDO.  EXIGÊNCIA  SUPRIDA  PELO  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.os  termos  do  art.  149  do  CTN  e  art.  906  do  RIR/1999, quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por  ocasião  do  lançamento  inicial,  desde  que  mediante  ordem  escrita  do  Superintendente, do Delegado ou do Inspetor da Receita Federal.  MULTA QUALIFICADA. INTERPOSTA PESSOA. PROCEDÊNCIA.  Fl. 602DF CARF MF Processo nº 10980.016775/2007­49  Acórdão n.º 2401­005.168  S2­C4T1  Fl. 7          11 Procede a qualificação da multa, diante do conjunto probatório dos autos, a  evidenciar a interposição de pessoa na titularidade da empresa e um esquema  empresarial  dirigido  à  sonegação  de  tributos.  No  caso  concreto,  foram  decisivos para essa conclusão: a detenção e o exercício de amplos, gerais e  ilimitados  poderes  pelo  titular  de  fato,  sem  prestação  de  contas,  mediante  procuração  pública  sem  limite  temporal;  a  livre  movimentação,  individualmente,  de  todas  as  contas  bancárias  em  nome  da  empresa,  sendo  que,  em  dois  bancos,  de  forma  exclusiva;  as  incompatibilidades  entre  rendimentos  declarados  e  gastos  comprovados;  fatos  idênticos  apurados  também em outras empresas, comprovados com documentos apreendidos por  ordem judicial, mediante mandados de busca e apreensão, sempre apontando  para o envolvimento direto dos titulares de fato e a utilização de interpostas  pessoas; tudo sempre com o objetivo de ocultar das autoridades fazendárias  os  fatos  geradores  tributários  e,  além  disso,  a  capacidade  contributiva  e  o  patrimônio  acumulado  por  quem  efetivamente  comandava  o  grupo  de  empresas.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERPOSTA PESSOA.  Comprovado  nos  autos  os  verdadeiros  sócios  da  pessoa  jurídica,  pessoas  físicas,  acobertados  por  terceiras  pessoas  ("laranjas")  que  apenas  emprestavam o nome para que eles realizassem operações em nome da pessoa  jurídica,  da qual  tinham ampla procuração para gerir  seus negócios  e  suas  contas correntes bancárias, fica caracterizada a hipótese prevista no art. 135,  do Código Tributário Nacional.  Comprovada  a  interposição  de  pessoas,  o  lançamento  deve  ser  efetuado  no  real possuidor dos valores a serem tributados.”   Assim,  reputo  prejudicada  a  pretensão  do Recorrente quanto  ao  julgamento  em conjunto de ambos os recursos.  Em  segundo  lugar,  verifico  que  a  matéria  ora  em  debate  restou  suficientemente  fundamentada  pela  instância  julgado  a  quo,  a  qual  peço  vênias  para  transcrever:  Porquanto sejam os dados das contas correntes pertencentes, de direito  ou  de  fato,  à  empresa  Íris  Color  a  fonte  de  prova  e  constatação  das  infrações  que  culminaram  nas  exigências  deste  e  do  processo  l0980.006978/2007­27,  os  fatos  geradores  e  os  fundamentos  são  distintos.  As  exigências  feitas  em  relação  à  pessoa  jurídica  tiveram  como  sustentação os depósitos existentes nas contas correntes mencionadas,  e  que,  pela  legislação,  quando  não  comprovadas  as  suas  origens,  representam omissões de receitas. Ou seja, a exigência neste caso toma  por comprovação os créditos das contas correntes e que correspondem  a receitas da pessoa jurídica.  Em  relação  ao  impugnante,  no  entanto,  a  autuação  está  calcada  na  constatação  de  variação  patrimonial  a  descoberto.  Porquanto  haja  Fl. 603DF CARF MF     12 interligação com aquela empresa, por conta dos pagamentos feitos ao  impugnante através das suas contas correntes, o aspecto que está sendo  objeto  do  presente  é  o  destino  que  foi  dado  àquelas  receitas  representadas  pelos  depósitos  bancários.  Verificou­se  que  vários  dos  débitos/saques dessas contas bancárias da empresas  foram usados na  aquisição (construção) de imóveis, pagamentos de cartões de crédito e  de  despesas  de  pescaria,  todos  em  nome  da  pessoa  física  do  contribuinte e, portanto, correspondem ao auferimento de rendimentos  pessoais, sujeitos ao pagamento de imposto de renda da pessoa física.  Saliente­se que esta parte, correspondente às omissões de rendimentos,  foi  objeto  de  lançamento  em  outro  processo.  As  omissões  de  rendimentos  dessa  forma  apuradas,  por  seu  turno,  estão  sendo  apropriadas  no  fluxo  de  caixa  como  origens  de  recursos,  eliminando  qualquer possibilidade de duplicidade no lançamento.  Assim, não há que se falar em bis in idem ou duplicidade de exigência  sobre o mesmos fatos geradores.  Ora,  dos  substanciosos  fundamentos  acima  transcritos,  não  vislumbro  qualquer tipo de reparo a ser feito nesse ponto.    5.  Do acréscimo patrimonial a descoberto    O Recorrente alega que em razão da autuação da pessoa jurídica Íris Color, da  qual  é  sócio,  onde  foi  apurado  crédito  tributário  de mais  de R$  22.000.000,00  (vinte  e  dois  milhões  de  reais),  a  manutenção  do  lançamento  implica  o  direito  à  distribuição  de  lucros  correspondentes, com isenção de imposto de renda, “uma vez que a Auditora Fiscal entendeu  como receita da pessoa física do Recorrente os valores referentes às operações da Íris Color”.  Acrescenta  que  esta  circunstância  “requer  o  julgamento  do  presente  auto  de  infração  em  conjunto  com  o  auto  de  infração  10980.006978/2007­27,  pois  se  prevalecerem  as  receitas  consideradas  omitidas  pela  Receita  Federal  do  Brasil,  caberá  ao  Recorrente  o  direito  de  distribuição de lucro isenta de imposto de renda no regime de apuração do lucro presumido”.    6.  Da multa de ofício   Por fim, a Recorrente sustenta que a multa de ofício qualificada aplicada pela  Fiscalização é indevida porquanto restou demonstrada de forma clara e justificada a ocorrência  de fraude ou sonegação que justificasse a aplicação da multa de 150%.  A  aplicação  da  multa  de  ofício  tem  regulação  prevista  na  Lei  9.430/96,  conforme  art.  44.  O  inciso  II  deste  dispositivo,  com  a  redação  alterada  pela  Lei  11.488  de  15/06/2007, transcrito a seguir, assim determina sobre a aplicação da multa de ofício:   Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas:   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de  falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº  11.488, de 15 de junho de 2007).  Fl. 604DF CARF MF Processo nº 10980.016775/2007­49  Acórdão n.º 2401­005.168  S2­C4T1  Fl. 8          13 § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será  duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas  ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de  2007).  Os artigos 71, 72 e 73 da Lei 4.502/64 assim dispõem:   Art.  71.  Sonegação  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária:   I  –  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  sua  natureza ou circunstâncias materiais;   II – das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação  tributária principal ou o crédito tributário correspondente.   Art.  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar  as  suas  características  essenciais, de modo a reduzir o montante do  imposto devido, ou a evitar ou  diferir o seu pagamento.   Art.  73.  Conluio  é  o  ajuste  doloso  entre  duas  ou mais  pessoas  naturais  ou  jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 7l e 72.  Devemos então verificar se os  fatos anteriormente narrados, que detalham a  conduta da  autuada,  se  encaixa  em  alguma das  definições  de  evidente  intuito  de  fraude,  que  estão estampadas nos artigos 71, 72 e 73, acima transcritos. Em caso positivo, de se aplicar a  multa qualificada. Ou seja, não cabe aqui avaliar de forma subjetiva se a conduta foi claramente  ou evidentemente uma fraude ou não. A avaliação deve ser objetiva, verificando se a conduta  se encaixa ou não em algum dos dispositivos citados. E a nova redação do dispositivo deu fim a  toda essa discussão.  Numa análise objetiva dos fatos aqui apurados  frente aos dispositivos legais  em  comento,  não  há  como  não  deixar  de  enquadrar  a  conduta  acima  descrita  nas  definições  contidas  na Lei  nº  4.502/64,  já  transcrita. A  sonegação,  conforme  citado  artigo,  apresenta  as  seguintes exigências:  • Uma ação ou omissão; e  • Que esta ação ou omissão seja dolosa; e   • Que ela impeça ou retarde o conhecimento pelo Fisco:   • da ocorrência do fato gerador; ou   • da natureza do fato gerador; ou   • das circunstâncias materiais do fato gerador.   Fl. 605DF CARF MF     14 Já a fraude caracteriza­se por:   • Uma ações ou omissão; e   • Que esta ação ou omissão seja dolosa; e   • Que ela impeça ou retarde a ocorrência do fato gerador, de forma a  reduzir o montante do tributo devido; ou   •  Que  ela  exclua  ou  modifique  as  características  essenciais  do  fato  gerador, de forma a reduzir o montante do tributo devido.  Incorrendo o contribuinte em uma das duas situações acima, de se aplicar a  multa qualificada.  No caso em exame, há elementos suficientes para a caracterização da atitude  dolosa,  intencional  do Recorrente,  com  intuito  de  ocultar  da Administração Tributária  o  real  montante de seus rendimentos no ano­calendário fiscalizado.   A utilização de negócio  jurídico  simulado, objetivando dar  suporte  legal  de  recursos à variação patrimonial da contribuinte, evidenciou claramente o propósito deliberado  de ocultar o seu verdadeiro patrimônio e rendimentos ao fisco, impedindo o conhecimento, por  parte da Autoridade Fazendária, da ocorrência do fato gerador do imposto de renda.  Com  as  considerações  supra,  não  há  como  acolher  as  alegações  do  Recorrente,  afastando­se,  assim,  a  argumentação  de  “inexistência  de  dolo,  fraude  ou  simulação”.  Diante  do  exposto,  portanto,  deve  ser  declarada  procedente  a  aplicação  da  multa qualificada de 150% prevista no artigo 44, inciso I e §1°, da Lei n.° 9.430/1996.    3. CONCLUSÃO:  Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  dos  Recursos  Voluntários  dos  recorrentes, para, no mérito, NEGAR­LHES provimento.  É como voto.     (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa.                              Fl. 606DF CARF MF

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7234175 #
Numero do processo: 10314.720878/2015-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 14 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010, 2011, 2012, 2013 IRPJ. INCORPORAC¸A~O DE SOCIEDADE. AMORTIZAC¸A~O DE A´GIO. ARTIGOS 7o E 8o DA LEI N. 9.532/97. A reorganizac¸a~o empresarial, sob amparo dos artigos 7o e 8o da Lei no 9.532/97, mediante a utilizac¸a~o de empresa veiculo, desde que dessa utilizac¸a~o na~o tenha resultado aparecimento de novo a´gio, na~o resulta economia de tributos diferente da que seria obtida sem a utilizac¸a~o da empresa veículo e, por conseguinte, na~o pode ser qualificada de planejamento fiscal inoponi´vel ao fisco. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2010, 2011, 2012, 2013 AUTUAÇÃO REFLEXA: CSLL. A decisão prolatada no lançamento matriz estende-se ao lançamento decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula.
Numero da decisão: 1301-002.836
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Nelso Kichel e Milene de Araújo Macedo que votaram por negar provimento ao recurso, e o Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto que votou por dar-lhe provimento parcial para reduzir a multa de ofício para o percentual de 75%. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felicia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
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1301­002.836  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de março de 2018  Matéria  AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. EMPRESA VEÍCULO  Recorrente  COMPANHIA LUZ E FORÇA SANTA CRUZ  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2010, 2011, 2012, 2013  IRPJ.  INCORPORAÇÃO DE  SOCIEDADE. AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO.  ARTIGOS 7o E 8o DA LEI N. 9.532/97.   A  reorganizaçaõ  empresarial,  sob  amparo  dos  artigos  7o  e  8o  da  Lei  no  9.532/97,  mediante  a  utilização  de  empresa  veiculo,  desde  que  dessa  utilização  não  tenha  resultado  aparecimento  de  novo  ágio,  não  resulta  economia  de  tributos  diferente  da  que  seria  obtida  sem  a  utilização  da  empresa veículo e, por conseguinte, não pode ser qualificada de planejamento  fiscal inoponível ao fisco.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2010, 2011, 2012, 2013  AUTUAÇÃO REFLEXA: CSLL.  A  decisão  prolatada  no  lançamento  matriz  estende­se  ao  lançamento  decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Nelso Kichel e Milene de Araújo Macedo que  votaram por negar provimento ao recurso, e o Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto  que votou por dar­lhe provimento parcial para  reduzir a multa de ofício para o percentual de  75%.   (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 72 08 78 /2 01 5- 70 Fl. 855DF CARF MF Processo nº 10314.720878/2015­70  Acórdão n.º 1301­002.836  S1­C3T1  Fl. 856          2 (assinado digitalmente)  José Eduardo Dornelas Souza ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os Conselheiros Roberto  Silva  Junior,  José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de  Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felicia Rothschild e Fernando  Brasil de Oliveira Pinto.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra o acórdão nº 04­41.188, proferido pela  2ª  Turma  da DRJ/CGE,  na  sessão  de  28  de  junho  de  2016,  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido.  Por bem descrever o ocorrido, valho­me do  relatório  elaborado por ocasião  do julgamento do processo em primeira instância, a seguir transcrito:  A contribuinte acima  identificada  teve  contra  si  lavrado o auto  de  infração relativo ao IRPJ  (AI e demonstrativos às  fls. 410 a  424)  em  decorrência  de  exclusões  indevidas  na  apuração  do  Lucro Real (amortização de ágio).  Houve  também os  lançamentos  de CSLL baseados  nos mesmos  fatos, conforme AI e demonstrativos de fls. 425 a 435.  O total do crédito tributário lançado e objeto deste processo é de  R$  48.388.700,61  (fl.  437),  incluídos  os  juros  moratórios  calculados  até  fevereiro  de  2015  e  as  multas  qualificadas  (150%).  Os  valores  individuais  estão  discriminados  em  cada  auto de infração.  O Termo de Verificação e Constatação Fiscal  (fls.  384 a 409),  parte integrante dos autos de infração, descreve minudentemente  o procedimento realizado.  A  ciência  da  contribuinte,  relativamente aos autos  de  infração,  ocorreu em 18 de fevereiro de 2015 (Aviso de Recebimento à fl.  439).  Em 20 de março de 2015 foi protocolado o documento de fls. 443  a  489,  no  qual  a  contribuinte  conclui  que  “a  suposta  irregularidade da operação que ensejou o aproveitado do ágio  ora glosado reside essencialmente em três pontos:  (i)  indevida  utilização  de  empresa  veículo  (Nova  4)  na  aquisição  da  Impugnante Santa Cruz junto à CBA, o que era dispensável em  vista da possibilidade de a CPFL Energia adquirir diretamente a  Impugnante Santa Cruz, decidindo­se por tal  intermediação tão  somente com vistas à geração do ágio para aproveitamento em  posterior incorporação reversa; (ii) ausência de fundamentação  econômica/propósito negocial da operação; e (iii) configuração  de  evasão  fiscal,  concretizada  mediante  sonegação,  fraude  e  conluio”.  Fl. 856DF CARF MF Processo nº 10314.720878/2015­70  Acórdão n.º 1301­002.836  S1­C3T1  Fl. 857          3 Nesse mesmo documento é aduzido, em apertada síntese, que:  a)  a  Nova  4  já  era  existente  havia  mais  de  cinco  antes  da  operação  societária  que  resultou  na  incorporação  da  impugnante;  b) a operação de aquisição do capital social da impugnante pela  Nova  4,  assim  como  a  incorporação  daquela  por  esta  foram  perfeitamente legítimas;  c)  não  há  nenhuma  irregularidade  na  utilização  de  empresa  veículo;   d)  no  presente  caso,  o  surgimento  do  ágio  não  decorreu  da  utilização da Nova 4;  e)  caso  a  CPFL  Energia  tivesse  adquirido  a  Santa  Cruz  diretamente, tal aquisição também se daria mediante a geração  de ágio;  f) em face da legislação regulatória do setor elétrico, nesse caso  a  incorporação da CPFL Energia pela Santa Cruz não poderia  ocorrer;  g) não é vedada a utilização de empresa veículo na legislação;  h) “ ... ao contrário do que afirma a Fiscalização, a Impugnante  Santa Cruz, na qualidade de contribuinte, tem todo o direito de  optar, dentre as hipóteses  legalmente autorizadas,  não  somente  por  aquela  que  é  capaz  de  lhe  trazer  a  economia  fiscal  mais  significativa,  sem  que  isso  reflita  em  prejuízo  aos  cofres  públicos,  e muito menos  em conluio,  fraude ou  simulação, mas  igualmente por aquela que melhor se adequa ao seu segmento de  negócio e à regulamentação aplicada à sua específica atividade  de distribuidora de energia elétrica”;  i)  não  há  previsão  do  requisito  denominado  “propósito  negocial” no ordenamento jurídico;  j) no entanto, todas as operações referidas no presente processo  foram totalmente lastreadas no propósito negocial;  k) o único requisito imposto pelo legislador para a amortização  do ágio é que ocorra a partir de incorporação, fusão ou cisão;  l) se a CPFL Energia tivesse adquirido diretamente o percentual  acionário  da  impugnante,  não  haveria  a  possibilidade  da  incorporação reversa;  m) “... o  real propósito da operação era  incorporar o ativo da  Impugnante  Santa  Cruz,  e  não  apenas  permitir  um  posterior  aproveitamento do ágio decorrente desta aquisição, mediante a  incorporação  reversa.  Entretanto,  uma  vez  autorizado  pela  legislação  o  aproveitamento  desse  benefício  fiscal,  não  havia  motivo para que este não fosse utilizado”;  Fl. 857DF CARF MF Processo nº 10314.720878/2015­70  Acórdão n.º 1301­002.836  S1­C3T1  Fl. 858          4 n) é indiferente que a incorporação se dê em sentido ascendente  ou  descendente.  Em qualquer  hipótese,  haveria  a  possibilidade  de amortização do ágio;  o)  “O  ponto  da  operação  contestado  pelo  Fisco,  como  já  delineado  anteriormente,  refere­se  à  alegada  ausência  de  propósito negocial na utilização de suposta empresa­veículo (a  Nova 4), na compra da Santa Cruz junto à CBA, enquanto tal  aquisição,  no  entender  da  Fiscalização,  poderia  ter  sido  realizada diretamente pela CPFL Energia”;  p)  o  fundamento  do  ágio  no  presente  caso  é  a  expectativa  de  geração de resultado futuro, com base em projeções de fluxo de  caixa,  conforme  demonstrado  no  Protocolo  de  Justificação  da  Incorporação;  q) o laudo de avaliação ou o valor do ágio gerado a partir dessa  expectativa  de  geração  de  resultado  futuro  não  foram  contestados pela fiscalização;  r) não há dúvidas sobre a regularidade do ágio apurado nem da  licitude da amortização realizada;  s) “O que pretende o Fisco, em última instância, é interferir em  negócio  jurídico  absolutamente  legal,  levantando  dúvidas  infundadas  a  respeito  de  situações  comuns  e  em  plena  conformidade  com  o  direito  de  livre  exercício  das  atividades  empresariais”;  t)  “Assim  sendo,  pelas  próprias  características  da  Impugnante  Santa  Cruz,  fica  claro  que  a  sua  aquisição  e  posterior  incorporação reversa se deu pelo justificado interesse da Nova 4  e da CPFL Energia em ter esta empresa dentre suas controladas,  sendo  a  questão  do  ágio  meramente  acessória,  até  mesmo  em  termos monetários”;  u)  a  Santa  Cruz  é  que  detinha  a  concessão  do  serviço  de  distribuição  de  energia  elétrica  e,  se  não  houvesse  a  incorporação  reversa,  teria de  ser pleiteada a  transferência da  outorga da concessão para a Nova 4 junto à ANEEL, o que seria  dispendioso do ponto de vista regulatório;  v) todos os ativos relevantes eram de titularidade da Santa Cruz,  o que justifica a incorporação reversa;  w)  mesmo  que  não  houvesse  a  participação  da  Nova  4  na  reorganização societária ocorrida, bastaria, para a amortização  do  ágio  que  a  CPFL  Energia  tivesse,  no  passado,  adquirido  diretamente os 99,9923% do capital  social  total da Santa Cruz  que  a  Companhia  Brasileira  de  Alumínio  detinha  e,  após  o  registro  do  ágio,  e  feita  a  operação  de  incorporação  de  sociedade,  surgiria  o  direito  à  amortização  daquele.  “Fica  claro,  portanto,  que  não  foi  a  Nova  4  quem  propiciou  o  surgimento e o aproveitamento do ágio objeto de questionamento  no presente feito. Pelo contrário, foi a realização da operação de  incorporação  da Nova  4  pela  Impugnante  Santa Cruz  que  deu  Fl. 858DF CARF MF Processo nº 10314.720878/2015­70  Acórdão n.º 1301­002.836  S1­C3T1  Fl. 859          5 causa ao referido aproveitamento, o qual, por  sua vez, poderia  ser  efetuado  nos  mesmos  termos,  com  a  CPFL  Energia,  por  exemplo,  caso  tal  amortização  fosse  possível  do  ponto  de  vista  regulatório”;  x)  não  houve  evasão  fiscal,  fraude  ou  simulação  no  caso  concreto  e  o  planejamento  fiscal  realizado  para  a  economia  tributária deu­se de forma absolutamente lícita;  y) foi descabida a qualificação da multa de ofício, uma vez não  ter havido sonegação, fraude ou conluio.  Ao final, requer a impugnante o cancelamento integral dos autos  de infração. Caso seja mantida a exigência, que seja cancelada a  qualificação da multa de ofício.  Também, requer provar o alegado por todos os meios de prova  em  direito  admitidos,  sobretudo  pelos  documentos  anexos  à  impugnação, assim como pela juntada de novos documentos, nos  termos dos artigos 15 e seguintes do Decreto nº 70.235/1972.  Na  seqüência,  foi  proferido  o  Acórdão  nº  04­41.188,  pela  2ª  Turma  da  Delegacia da Receita Federal em Campo Grande ­ MS (DRJ/CGE), que julgou improcedente a  impugnação apresentada, com o seguinte ementário:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2010, 2011, 2012, 2013  PRODUÇÃO DE PROVAS.  A  impugnação  deverá  ser  formalizada  por  escrito  e  instruída  com os documentos em que se fundamentar.  IRPJ E CSLL. AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO.  Correto o lançamento relativo às glosa de amortização de ágio  quando  há  o  desatendimento  dos  aspectos  pessoal  e  material  relativos  a  essa  possibilidade  e,  conseqüentemente,  a  descaracterização  da  aplicação  dos  artigos  7°  e  8°  da  Lei  n°  9.532/1997 e dos artigos 385 e 386 do RIR/99.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2010, 2011, 2012, 2013  AUTUAÇÃO REFLEXA: CSLL.  Dada  a  íntima  relação  de  causa  e  efeito,  aplica­se  ao  lançamento reflexo o decidido no principal.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2010, 2011, 2012, 2013  MULTA QUALIFICADA.  Fl. 859DF CARF MF Processo nº 10314.720878/2015­70  Acórdão n.º 1301­002.836  S1­C3T1  Fl. 860          6 Demonstrada  a  ocorrência  de  fraude  e  conluio,  correta  a  aplicação da multa qualificada no percentual de 150%.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  A empresa autuada foi  intimada em 02/09/2016 (sexta­feira), através de sua  caixa postal eletrônica, e inconformada com a decisão que lhe foi desfavorável, apresentou, em  04/10/2016 (terça­feira), tempestivamente, Recurso Voluntário, através de representante legal,  pugnando por provimento, onde apresenta argumentos que serão a seguir analisados.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator.  O  recurso  apresentado  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/1972. Portanto, dele conheço.  DA ANÁLISE DO RECURSO VOLUNTÁRIO   MÉRITO  A  presente  discussão  gira  em  torno  da  dedutibilidade,  ou  não,  das  amortizações de ágio formadas em operações e reorganizações societárias.   As  operações  envolveram  i)  a  empresa  Nova  4  Participações  Ltda;  ii)  a  Companhia  de  Luz  e  Força  Santa  Cruz;  iii)  Cia  Brasileira  de  Alumínio  CBA.  Segundo  a  fiscalização, a empresa CPF Energia S.A é a real investidora, e a empresa Nova 4 Participações  Ltda é a empresa­veículo ou interposta.  Em  conformidade  com  o  Termo  de  Verificação  e  Constatação  Fiscal,  sinteticamente, ocorreram os seguintes fatos:  Em 02/10/2006, a empresa NOVA 4 PARTICIPAÇÕES adquiriu o controle  acionário da SANTA CRUZ, mediante operação de compra  e venda de  ações  realizada  com  CBA. A aquisição ocorreu via empréstimo  junto ao Banco do Brasil, mediante aval ofertado  pela CPFL ENERGIA.  Aproximadamente  um  ano  após  tal  operação,  em  17/11/2007,  a  SANTA  CRUZ incorporou a empresa NOVA 4 PARTICIPAÇÕES, sendo que, a partir da incorporação,  a SANTA CRUZ passou a amortizar o ágio registrado pela NOVA 4 PARTICIPAÇÕES em  seu Ativo, porém o lançamento de débito refere­se a valores de amortização de ágio nos anos­ calendário de 2010 a 2013.  Diante desses fatos, a fiscalização assim concluiu:  Fl. 860DF CARF MF Processo nº 10314.720878/2015­70  Acórdão n.º 1301­002.836  S1­C3T1  Fl. 861          7   Pois bem.  Inicialmente, registre­se não haver questionamento por parte do Fisco quanto  à  formação  inicial do  ágio, que ocorreu no momento em que a NOVA 4 PARTICIPAÇÕES  adquiriu o controle acionário da SANTA CRUZ, através de uma operação de compra e venda  de  ações  realizada  com CBA. Tal  fato  revela que se  trata de negócio  em condições de  livre  mercado, firmado entre partes independentes, ocorrendo, inclusive, o efetivo pagamento.  Não  há  também  questionamento  sobre  o  laudo  de  avaliação  ou  o  valor  do  ágio  gerado  a  partir  da  expectativa  de  geração  de  resultado  futuro,  pois,  acaso  fosse  questionado o ágio ou o seu fundamento, deveria a fiscalização demonstrar a inconsistência da  metodologia utilizada, o que não ocorreu neste caso.  O óbice apresentado pela fiscalização reside no fato, em sua ótica, da NOVA  4  PARTICIPAÇÕES  ter  se  apresentado  como  uma  "empresa  veículo",  sem  substância  ou  propósito negocial, não arcando, efetivamente com os custos para a aquisição da participação  societária  da  recorrente.  Acaso  viesse  a  ocorrer  a  incorporação  da  investida  pela  CPFL  ENERGIA, a real investidora, não haveria impedimento ao aproveitamento fiscal do ágio.   Assim,  controverte­se  nos  autos  a  questão  relacionada  à  utilização  de  empresa veículo capitalizada por sua controladora, mediante empréstimo bancário, para que ela  (empresa  veículo)  viesse  a  adquirir  o  investimento  com  pagamento  de  ágio  para,  após,  ser  incorporada pela empresa adquirida cuja lucratividade futura teria justificado o pagamento do  ágio.   Pois bem. A partir da edição da Lei n. 9.532/97, o legislador ordinário alterou  sensivelmente as conseqüências fiscais do ágio por expectativa de rentabilidade futura, passou,  a partir de então, ser possível o aproveitamento do ágio à fração 1/60 ao mês, desde o momento  em  que  o  ágio  escriturado  pela  investidora  viesse  a  ser  confrontado,  em  um mesmo  acervo  patrimonial, com os lucros advindos da empresa investida que justificaram o pagamento desse  sobrepreço por expectativa de rentabilidade futura.   Para  aproveitamento  das  citadas  despesas  com  ágio,  a  Lei  estabeleceu  a  necessidade  de  confusão  patrimonial  entre  investida  e  investidora,  pressupondo  assim  uma  Fl. 861DF CARF MF Processo nº 10314.720878/2015­70  Acórdão n.º 1301­002.836  S1­C3T1  Fl. 862          8 reunião do patrimônio da pessoa jurídica investidora com a pessoa jurídica investida, a fim de  que o aludido ágio registrado naquela seja emparelhado com os lucros gerados por esta. Assim,  concretizada  a  confusão  patrimonial  exigida  pelo  legislador,  o  ágio  apurado  em  aquisição  precedente  passa  a  ser  amortizado,  ainda  que  a  incorporada  (ou  cindida)  seja  a  investidora  (incorporação reversa).  É o que se observa dos arts. 7o e 8o da Lei n. 9.532/97:    Art.  7º.  A  pessoa  jurídica  que  absorver  patrimônio  de  outra,  em  virtude  de  incorporação, fusão ou cisão, na qual detenha participação societária adquirida  com ágio ou deságio, apurado segundo o disposto no art. 20 do Decreto­Lei nº  1.598, de 26 de dezembro de 1977:     I  ­ deverá registrar o valor do ágio ou deságio cujo fundamento seja o de que  trata  a  alínea  "a"  do  §  2º  do  art.  20  do  Decreto­Lei  nº  1.598,  de  1977,  em  contrapartida à conta que registre o bem ou direito que lhe deu causa;    II ­ deverá registrar o valor do ágio cujo fundamento seja o de que trata a alínea  "c"  do  §  2º  do  art.  20  do Decreto­Lei  nº  1.598,  de  1977,  em  contrapartida  a  conta de ativo permanente, não sujeita a amortização;    III ­ poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o de que trata  a  alínea  "b"  do  § 2°  do  art.  20  do  Decreto­lei  n°  1.598,  de  1977,  nos  balanços  correspondentes  à  apuração  de  lucro  real,  levantados  posteriormente  à  incorporação,  fusão  ou  cisão,  à  razão  de  um  sessenta  avos, no máximo, para cada mês do período de apuração1;    IV ­ deverá amortizar o valor do deságio cujo fundamento seja o de que trata a  alínea "b" do § 2º do  art. 20 do Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, nos balanços  correspondentes  à  apuração  de  lucro  real,  levantados  durante  os  cinco  anos­ calendários  subseqüentes à  incorporação,  fusão ou cisão, à razão de 1/60  (um  sessenta avos), no mínimo, para cada mês do período de apuração.    § 1º O valor registrado na forma do inciso I integrará o custo do bem ou direito  para  efeito  de  apuração  de  ganho  ou  perda  de  capital  e  de  depreciação,  amortização ou exaustão.    § 2º Se o bem que deu causa ao ágio ou deságio não houver sido transferido, na  hipótese de cisão, para o patrimônio da sucessora, esta deverá registrar:  a) o ágio, em conta de ativo diferido, para amortização na forma prevista  no inciso III;  b) o deságio, em conta de receita diferida, para amortização na forma prevista  no inciso IV.    § 3º O valor registrado na forma do inciso II do caput:  a)  será  considerado  custo  de  aquisição,  para  efeito  de  apuração  de  ganho  ou  perda  de  capital  na  alienação  do  direito  que  lhe  deu  causa  ou  na  sua  transferência para sócio ou acionista, na hipótese de devolução de capital;  b)  poderá  ser  deduzido  como  perda,  no  encerramento  das  atividades  da  empresa, se comprovada, nessa data, a inexistência do fundo de comércio ou do  intangível que lhe deu causa.                                                                1  Redação dada pela Lei nº 9.718, de 1998.  Fl. 862DF CARF MF Processo nº 10314.720878/2015­70  Acórdão n.º 1301­002.836  S1­C3T1  Fl. 863          9 §  4º  Na  hipótese  da  alínea  "b"  do  parágrafo  anterior,  a  posterior  utilização  econômica  do  fundo  de  comércio  ou  intangível  sujeitará  a  pessoa  física  ou  jurídica usuária ao pagamento dos tributos e contribuições que deixaram de ser  pagos, acrescidos de juros de mora e multa, calculados de conformidade com a  legislação vigente.    § 5º O valor que servir de base de cálculo dos tributos e contribuições a que se  refere o parágrafo anterior poderá ser registrado em conta do ativo, como custo  do direito.    Art. 8º. O disposto no artigo anterior aplica­se, inclusive, quando:  a) o investimento não for, obrigatoriamente, avaliado pelo valor de patrimônio  líquido;  b)  a  empresa  incorporada,  fusionada  ou  cindida  for  aquela  que  detinha  a  propriedade da participação societária.  Assim, na hipótese de aquisição de investimento relevante com ágio fundado  em  expectativa  de  rentabilidade  futura,  com  a  correta  adoção  do  MEP  para  apuração  pela  investidora  do  patrimônio  líquido  da  investida  e  do  correspondente  ágio,  acompanhada  da  confusão  patrimonial  entre  investidora  e  investida  (ou  vice  versa),  a  conseqüência  será  a  amortização da fração de 1/60 por mês do ágio por expectativa de rentabilidade futura contra as  receitas da empresa investida.  Porém,  em  nenhum  momento  o  legislador  exigiu  que  o  contribuinte  aguardasse  algum  lapso  temporal mínimo  para  levar  a  cabo  as  operações  necessárias  para  o  aproveitamento  do  ágio  em  questão.  A  imposição  da  confusão  patrimonial  exigida  pelo  legislador  para  viabilizar  o  aproveitamento  fiscal  do  ágio  simplesmente  não  estabelece  exigências temporais, vez que não consta qualquer prazo nos enunciados prescritivos da Lei nº  9.532/97,  tal  como  não  há  prazos  nas  normas  societárias  que  regulam  aquisições,  fusões  e  cisões societárias.  Nessa  mesma  linha,  RICARDO MARIZ  DE OLIVEIRA2  apresenta  ponderações  relevantes e de grande valia para a adequada compreensão de casos concretos:  “É  ainda  por  isso  que,  nestes  casos,  se  torna  irrelevante  como  se  processa  a  reunião das duas pessoas jurídicas, para o que a lei abre inúmeras alternativas, e  nem mesmo é prejudicial aos efeitos da lei que essa reunião se tenha realizado  em  curto  ou  em  largo  prazo,  podendo  mesmo  efetivar­se  no  próprio  dia  da  aquisição investimento”.  Portanto,  penso  inexistir  relevância  para  a  análise  do  caso  em  questão,  argumentos que demonstrem o decurso de longo prazo temporal entre operações realizadas, ou  ainda, que tenham sido utilizadas estruturas por curto espaço de tempo.  Também  inexiste  vedação  na  Lei  nº  9.532/97  (ou  em  qualquer  outro  instrumento  legal),  desautorizando  sejam  realizadas  reorganizações  societárias  periféricas  e  intermediárias ao evento de absorção eleito para ensejar a amortização do ágio por expectativa  de rentabilidade futura, a exemplo da constituição de empresa­veículo. Assim, após a aquisição  de  um  investimento  em  outra  pessoa  jurídica  com  ágio  fundado  em  expectativa  de  rentabilidade futura, a denominada empresa­veículo poderia executar a formula prescrita pelo                                                              2  Nesse  sentido,  vide:  OLIVEIRA,  Ricardo Mariz  de.  Os  motivos  e  os  fundamentos  econômicos  dos  ágios  e  deságios  na  aquisição de  investimentos,  na perspectiva  da  legislação  tributária,  in  Revista Direito  tributário  atual  ­ Vol.  23.  São Paulo:  IBDT/Dialética, 2009, p. 460.  Fl. 863DF CARF MF Processo nº 10314.720878/2015­70  Acórdão n.º 1301­002.836  S1­C3T1  Fl. 864          10 legislador,  que consiste  na  confusão patrimonial, mediante  incorporação,  cisão ou  fusão, das  despesas de ágio contra os lucros da empresa adquirida.  Ora,  salvo  hipótese  de  fraude,  a  utilização  de  "empresa­veículo"  não  gera  qualquer  efeito  tributário,  isto  é,  não  altera  o  potencial  de  amortização  deste  em  caso  de  posterior  operação  de  fusão,  incorporação  ou  cisão  que  ocasione  o  encontro  patrimonial  requerido  pelo  legislador.  Por  isso,  correto  afirmar  que  tais  operações  são  neutras,  não  alterando  a  esfera  de  direitos  dos  contribuintes  ou  do  fisco  no  que  concerne  a  efetiva  amortização do ágio.  Dessa forma, ausente manifestação clara e expressa do legislador no sentido  de  limitar  a  liberdade  constitucional  da  empresa,  de  investimento,  de  organização  e  de  contratação, me parece não ser razoável a interpretação adotada pelo acórdão recorrido, de que  as reorganizaçoes societárias intermediárias ao encontro patrimonial da entidade investida com  o  investimento  faz  perecer  o  direito  à  amortização  de  ágio  por  expectativa  de  rentabilidade  futura legitimamente apurado.  Ora,  se há  limites ao exercício da  liberdade, penso que  também deve haver  limites à sua restrição, pois "a liberdade pode ser disciplinada, mas não pode ser eliminada” 3.  A exigência de congelamento completo da estrutura societária do grupo empresarial, sob pena  de  perda  do  direito  à  potencial  amortização  do  ágio  legitimamente  apurado,  sem  dúvida  consiste em uma liberdade de empresa, de investimento, de organização e de contratação, e por  isso, tal interpretação não deve prevalecer.   Desta forma, o fato do contribuinte se utilizar de uma empresa­veículo para a  perfectibilização  da  operação,  não  invalida  o  negócio  jurídico  e  os  efeitos  tributários  decorrentes,  especialmente,  no  caso  de  restar  demonstrada  a  existência  de  estruturas  ou  caminhos alternativos disponíveis ao contribuinte e que levariam ao mesmo resultado.  Assim, a participação da sociedade NOVA 4 PARTICIPAÇÕES não resultou  no surgimento de ágio distinto daquele que seria gerado se a operação tivesse ocorrido nesses  moldes. Acaso a CPFL ENERGIA tivesse incorporado diretamente a recorrente, ou vice­versa,  ter­se­ia  obtido  o  mesmo  resultado  conseguido  com  o  uso  da  empresa­veículo.  Logo,  se  o  propósito  fosse  apenas  tributário,  como  afirma  a  fiscalização,  bastaria  a  incorporação  direta  para garantir o benefício. Se houve o uso da empresa­veículo, era porque se desejava manter  intacta as duas empresa existentes por razões diversas da tributária.  Veja­se que o PND  foi  instituído pela Lei 8.031/90, que  fixou as  regras  de  desestatização  de  empresas,.  Essa  lei  foi  posteriormente  revogada  pela  Lei  9.491/97,  cujo  artigo 4º estabeleceu diversas modalidades para a desestatização, dentre as quais, a alienação  de participação societária. Merece destaque o parágrafo 1º do referido artigo 4º, que estabelece  que, para fins de execução das desestatizações, podem ser realizadas reestruturações societárias  envolvendo,  inclusive,  a  criação  de  subsidiárias  integrais.  Portanto,  o  vencedor  do  leilão  poderia  adquirir  o  investimento  nas  empresas  privatizadas  por  meio  de  uma  empresa  subsidiária  integral  com  o  propósito  específico  de  atuação  como  holding.  Veja­se  que  estas  estruturas se assemelham ao caso em epígrafe, quando o investidor inicial (CPFL ENERGIA),  em vez de adquirir diretamente o investimento, o faz através da denominada "empresa veículo"                                                              3 FERRAZ JÚNIOR, Tercio Sampaio. Direito Constitucional: liberdade de fumar, privacidade, estado, direitos fundamentais e  outros temas. – Barueri, SP : Manole, 2007, p. 195.  Fl. 864DF CARF MF Processo nº 10314.720878/2015­70  Acórdão n.º 1301­002.836  S1­C3T1  Fl. 865          11 (NOVA  4  PARTICIPAÇÕES).  Esta,  por  sua  vez,  adquire  o  investimento  (Santa  Cruz)  com  ágio.  Semelhante  pensamento  foi  adotado  o  ilustre  Conselheiro  Waldir  Veiga  Rocha, em seu voto, no acórdão nº 1301­001.950, de 02/03/2016:  Observo,  finalmente,  que  a  situação  de  uma  “empresa  veículo”,  criada  especialmente para permitir a aquisição de um investimento, é facilmente verificada  nas operações de privatização. Há mesmo consenso de que os arts. 7º e 8º da Lei nº  9.532/1997 foram editados com o objetivo de facilitar o processo de privatização de  empresas  estatais,  permitindo  às  empresas  investidoras  recuperar  parte  do  investimento  mediante  a  redução  da  carga  tributária,  o  que,  como  contrapartida,  permitiria  que  os  valores  oferecidos  ao Estado  na  aquisição  das  empresas  estatais  fossem maiores.  Isso, sem prejuízo dos ativos intangíveis das estatais privatizadas.  Vários  foram  os  casos  de  amortização  de  ágio  no  processo  de  privatização  analisados por este CARF, sendo as conclusões no sentido de sua legitimidade, não  obstante o uso de “empresas veículo”.  Pois  bem.  Não  me  parece  que  se  possa  limitar  o  uso  de  tais  empresas  exclusivamente  ao  contexto  das  privatizações.  O  texto  legal  não  traz  qualquer  limitação  nesse  sentido,  estabelecendo  tão  somente  as  condições  objetivas  para  a  amortização fiscal do ágio.  Parece­me  exagerado  qualificar  como  ilícito  ou  fraude  a  opção  por  um  caminho  facultado  pela  legislação,  ainda  que  a  adoção  de  tal  caminho  tenha  por  objetivo a economia tributária.  Portanto,  operações  como  as  ora  submetidas  a  julgamento  nada  têm  de  planejamento  ilícito  ou  inoponível  ao  fisco,  são,  ao  contrário,  atuações  induzidas,  inclusive,  pelo Poder Público.  Por  outro  lado,  penso  razoável  a  justificativa  apresentada  pela  recorrente,  acerca da necessidade da utilização da empresa­veículo, em razão das especificidades negociais  da operação e atendimento a normas regulatórias.   Conforme  dito,  a  NOVA  4,  empresa  controlada  pela  CPFL  ENERGIA,  comprou da CBA os 99,9923% do capital social total da recorrente SANTA CRUZ, e registrou  o  ágio  embasado  em  rentabilidade  futura  e,  posteriormente,  a  recorrente  SANTA  CRUZ  incorporou  a  NOVA  4,  transferindo  o  ágio  para  a  incorporada  (Santa  Cruz),  nela  sendo  contabilizado  como  Ativo.  No  entender  da  fiscalização,  a  CPFL  ENERGIA  deveria  ter  procedido  diretamente  à  aquisição  da  recorrente  SANTA  CRUZ,  sem  a  necessidade  da  utilização da NOVA 4.  Caso  a  operação  de  aquisição  da  recorrente  tivesse  ocorrido  sem  a  participação  da  empresa­veículo,  não  poderia,  na  seqüência,  concretizar  a  incorporação  às  avessas,  em  razão  de  normas  específicas  da  legislação  que  regulamentam  o  setor  elétrico  brasileiro.   De  fato,  vê­se  dos  autos  que  a  CPFL  ENERGIA  possui  participação  em  diversas outras sociedades do ramo de geração e distribuição de energia (alínea "c", do art.  2º  do  seu  Estatuto  Social),  e  que  o  objeto  da  recorrente  (Santa  Cruz)  é  o  de  prestação  de  serviços públicos de distribuição de energia elétrica (art. 2º do Estatuto Social). Há aqui um  óbice legal, acaso inexistisse a participação da empresa veículo.  Fl. 865DF CARF MF Processo nº 10314.720878/2015­70  Acórdão n.º 1301­002.836  S1­C3T1  Fl. 866          12 Nos  termos  da  Lei  nº  9.074/95,  que  estabelece  as  normas  para  outorga  e  permissões de serviços públicos, há disposição expressa que proíbe que as concessionárias do  serviço  de  distribuição  de  energia  elétrica  –  tais  como  a  Recorrida  Santa  Cruz  –  participem  direta  ou  indireta  em  outras  sociedades  ou  que  desempenham  atividades  estranhas ao seu ramo de atuação, dentre outras vedações:  Art. 4º. (...)  § 5º. As concessionárias, as permissionárias e as autorizadas de  serviço público de distribuição de energia elétrica que atuem no  Sistema  Interligado Nacional  –  SIN  não  poderão  desenvolver  atividades:  I ­ de geração de energia elétrica;  II ­ de transmissão de energia elétrica;  III ­ de venda de energia a consumidores de que tratam os arts.  15 e 16 desta Lei, exceto às unidades consumidoras localizadas  na  área  de  concessão  ou  permissão  da  empresa  distribuidora,  sob  as  mesmas  condições  reguladas  aplicáveis  aos  demais  consumidores  não  abrangidos  por  aqueles  artigos,  inclusive  tarifas e prazos;  IV  ­ de participação em outras  sociedades de  forma direta ou  indireta, ressalvado o disposto no art. 31, inciso VIII, da Lei no  8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e nos respectivos contratos de  concessão; ou  V  ­  estranhas  ao  objeto  da  concessão,  permissão  ou  autorização, exceto nos casos previstos em lei e nos respectivos  contratos de concessão. (destacou­se)  Portanto,  caso  a  CPFL  ENERGIA  adquirisse  a  SANTA  CRUZ  e  posteriormente  pretendesse  a  realização  da  incorporação  reversa  –  ou  seja,  sua  incorporação  pela controlada SANTA CRUZ – tal operação não poderia se concretizar, pois nesta hipótese a  SANTA CRUZ se veria acumulando a distribuição de energia elétrica com uma das atividades  vedadas pela Lei nº 9.074/95.  Já  na  aquisição  da  SANTA  CRUZ  por  meio  da  NOVA  4,  as  partes  não  enfrentariam  essa  vedação,  pois  a  NOVA  4  não  possuía  participação  societária  em  outras  empresas quando incorporou a SANTA CRUZ.  Infere­se  ainda  que  a  Santa  Cruz  é  empresa  de  relevância  no  setor  de  energia,  possuindo  contrato  de  concessão  firmado  com  a  ANEEL,  que,  na  data  de  sua  aquisição,  2006,  ainda  vigoraria  por  pelo  menos  quase  10  anos,  portanto,  a  aquisição  da  Santa Cruz representava questão estratégica para a CPFL Energia,  inserida no contexto da  consolidação do setor, na medida em que a Santa Cruz era a responsável pela distribuição  nas áreas contíguas ao alcance da Companhia Paulista de Força e Luz, a maior distribuidora  de energia controlada pela CPFL Energia.  Era perfeitamente natural, portanto, que a CPFL Energia  tivesse  interesse  em trazer para o seu controle também a Santa Cruz, que além de empresa de destaque no  setor, atuava em região geograficamente estratégica.  Fl. 866DF CARF MF Processo nº 10314.720878/2015­70  Acórdão n.º 1301­002.836  S1­C3T1  Fl. 867          13 Logo, penso que a aquisição da SANTA CRUZ foi realizada pela NOVA 4,  controlada  da  CPFL  ENERGIA,  com  posterior  incorporação  da  compradora  pela  SANTA  CRUZ, porque esse  foi o meio encontrado pelas empresas de atenderem,  simultaneamente, à  legislação  regulatória e aos  seus  interesses econômicos, o que é plenamente  lícito, pois não  representa  absolutamente  nenhum  tipo  de  infração  às  normas  tributárias  relativas  à  dedutibilidade do ágio.  Com  essas  considerações,  acolho  as  alegações  da  recorrente,  dando  provimento ao recurso.    DA MULTA QUALIFICADA  É objeto também do recurso voluntário a desqualificação da multa de ofício  de  origem  no  lançamento  do  IRPJ  e  da  CSLL  referente  à  dedução  de  despesas  com  amortização do ágio.  Em  conformidade  com  as  razões  acima  descritas,  ao  entender  pela  improcedência  do  lançamento  desses  tributos,  cai  por  terra  também  a  exigência  da  multa  qualificada.    DA TRIBUTAÇÃO REFLEXA – CSLL   A  decisão  prolatada  no  lançamento  matriz  estende­se  ao  lançamento  decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula.  Diante do exposto, voto pelo provimento do recurso voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente)  José Eduardo Dornelas Souza                             Fl. 867DF CARF MF

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Numero do processo: 13833.720056/2016-07
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 31 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2011 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. MOLÉSTIA GRAVE NÃO COMPROVADA. A isenção aplicável aos proventos da aposentadoria ou pensão, recebidos por portadores de moléstia grave, requer a prova da condição de aposentado, em relação à fonte pagadora; bem como a prova da moléstia grave, atestada em laudo médico oficial que preencha todos os requisitos exigidos pela legislação tributária.
Numero da decisão: 2001-000.226
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente (assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal - Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Fernanda Melo Leal, Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho e Jose Ricardo Moreira.
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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2001­000.226  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  31 de janeiro de 2018  Matéria  IRPF: DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS  Recorrente  AUGUSTO SOARES PEREIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2011  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  MOLÉSTIA  GRAVE  NÃO  COMPROVADA.  A isenção aplicável aos proventos da aposentadoria ou pensão, recebidos por  portadores de moléstia grave, requer a prova da condição de aposentado, em  relação à fonte pagadora; bem como a prova da moléstia grave, atestada em  laudo  médico  oficial  que  preencha  todos  os  requisitos  exigidos  pela  legislação tributária.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário  (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Fernanda Melo  Leal,  Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho e Jose Ricardo Moreira.     Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 3. 72 00 56 /2 01 6- 07 Fl. 106DF CARF MF     2 Contra o contribuinte acima identificado foi emitida Notificação de Lançamento,  fls. 04 e seguintes, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício de 2011, ano­calendário  de 2010, por meio do qual  foi  constatada omissão de  rendimentos,  relativo  a  fonte pagadora  Secretaria  de  Fazenda,  no  valor  total  de  R$  93.079,46.  Além  disso  foi  identificada  compensação  indevida  de  IRRF,  relativo  á  fonte  pagadora  Secretaria  de  Fazenda,  no  valor  tributável de R$ 706,36.    Reduziu, desta forma, a restituição pleiteada de R$17.989,82 para R$ 3.662,16,  por não ter sido reconhecida a condição de moléstia grave.     O  interessado  foi  cientificado  da  notificação  em  17/02/2016  e  apresentou  impugnação  em  06/03/2016  de  fls,  02  e  03.  Alega,  em  síntese,  que  o  rendimento  reputado  omitido é isento, por se tratar de proventos da aposentadoria pagos a portador de moléstia grave. E  que o valor do IRRF declarado é o que consta do comprovante de rendimentos fornecido pela  fonte pagadora.    A  DRJ  Rio  de  Janeiro,  na  análise  da  peça  impugnatória,  manifestou  seu  entendimento no sentido de que o contribuinte não logrou êxito em comprovar a condição de  moléstia grave para  fins de  isenção de  imposto de renda. Quanto à  infração de compensação  indevida de IRRF, a glosa corresponde à diferença entre o valor declarado pelo sujeito passivo,  de R$ 17.989,82; e o valor informado pela fonte pagadora em DIRF, de R$ 17.283,46.    Em  sede  de  Recurso  Voluntário,  repisa  a  contribuinte  as  mesmas  razões  alegadas na impugnação. Cita base legal e jurisprudência para corroborar o seu entendimento.     É o relatório.  Voto             Conselheira Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.    Mérito ­ Omissão de rendimentos     Merece que  seja  salientado,  logo de  início,  que  o  laudo oficial  acostado ao  processo, constante da  fl 6, não preenche os  requisitos dispostos na  legislação  tributária, vez  que não consta o número da matrícula funcional do médico perito. Vejamos o que estabelece a  solução Cosit SRFB 11.  Solução de Consulta  Interna COSIT n  11,  de 28  de  junho de  2012:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  A comprovação da moléstia grave deverá ser realizada mediante  laudo  pericial,  assim  entendido  como  documento  emitido  por  médico  legalmente  habilitado  ao  exercício  da  profissão  de  medicina,  integrante  de  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Fl. 107DF CARF MF Processo nº 13833.720056/2016­07  Acórdão n.º 2001­000.226  S2­C0T1  Fl. 3          3 estados,  do  Distrito  Federal  ou  dos  municípios,  independentemente  de  ser  emitido por médico  investido  ou não  na  função  de  perito,  observadas  a  legislação  e  as  normas  internas  especificas  de  cada  ente.  O  laudo  pericial  deve  conter,  no  mínimo,  as  seguintes  informações: a) o órgão emissor; b) a qualificação do portador  da moléstia;  c)  o  diagnóstico  da moléstia  (descrição;  CID­10;  elementos que o fundamentaram; a data em que a pessoa física é  considerada  portadora  da  moléstia  grave,  nos  casos  de  constatação  da  existência  da  doença  em  período  anterior  à  emissão do laudo); d) caso a moléstia seja passível de controle,  o prazo de validade do laudo pericial ao fim do qual o portador  de  moléstia  grave  provavelmente  esteja  assintomático;  e  e)  o  nome  completo,  a  assinatura,  o  nº de  inscrição  no  Conselho  Regional de Medicina (CRM), o nº de registro no órgão público  e a qualificação do(s) profissional(is) do serviço médico oficial  responsável(is)  pela  emissão  do  laudo  pericial.  Para  efeito  do  reconhecimento  das  isenções  de  que  tratam  os  incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro  de  1988,  sem prejuízo  das  demais  exigências  legais  relativas  à  matéria,  somente  podem  ser  aceitos  laudos  periciais  expedidos  por  instituições  públicas,  ou  seja,  instituídas  e  mantidas  pelo  Poder  Público,  independentemente  da  vinculação  destas  ao  Sistema Único de Saúde (SUS). Os laudos médicos expedidos por  entidades privadas não atendem à exigência legal, não podendo  ser  aceitos,  ainda  que  o  atendimento  decorra  de  convênio  referente ao SUS.  Além do mais, o laudo explicita que a alegada moléstia (monoplegia membro  superior esquerdo  ­ CID G83) foi contraída desde 1938, o que se  revela duvidoso eis que se  assim fosse, o contribuinte não poderia  ter  ingressado no serviço público e se aposentado 30  anos após isso , como atesta documento de fls 13.   Neste  diapasão,  merece  trazer  à  baila  o  princípio  pela  busca  da  verdade  material.  Sabemos  que  o  processo  administrativo  sempre  busca  a  descoberta  da  verdade  material  relativa  aos  fatos  tributários.  Tal  princípio  decorre  do  princípio  da  legalidade  e,  também, do princípio da igualdade. Busca, incessantemente, o convencimento da verdade que,  hipoteticamente, esteja mais aproxima da realidade dos fatos.   De acordo com o princípio são considerados todos os fatos e provas novos e  lícitos, ainda que não tragam benefícios à Fazenda Pública ou que não tenham sido declarados.  Essa verdade é apurada no julgamento dos processos, de acordo com a análise de documentos,  oitiva das testemunhas, análise de perícias técnicas e, ainda, na investigação dos fatos. Através  das provas, busca­se a realidade dos fatos, desprezando­se as presunções tributárias ou outros  procedimentos  que  atentem  apenas  à  verdade  formal  dos  fatos.  Neste  sentido,  deve  a  administração  promover  de  oficio  as  investigações  necessárias  à  elucidação  da  verdade  material para que a partir dela, seja possível prolatar uma sentença justa.   A  verdade  material  é  fundamentada  no  interesse  público,  logo,  precisa  respeitar a harmonia dos demais princípios do direito positivo. É possível, também, a busca e  análise da verdade material, para melhorar a decisão sancionatória em fase revisional, mesmo  porque no Direito Administrativo não podemos falar em coisa julgada material administrativa.   Fl. 108DF CARF MF     4 A apresentação de provas e uma análise nos ditames do princípio da verdade  material estão intrinsecamente relacionadas no processo administrativo, pois a verdade material  apresentará  a  versão  legítima  dos  fatos,  independente  da  impressão  que  as  partes  tenham  daquela. A prova há de ser considerada em toda a sua extensão, assegurando todas as garantias  e  prerrogativas  constitucionais  possíveis  do  contribuinte  no  Brasil,  sempre  observando  os  termos especificados pela lei tributária.   A jurisdição administrativa tem uma dinâmica processual muito diferente do  Poder  Judiciário,  portanto,  quando  nos  depararmos  com  um  Processo  Administrativo  Tributário, não se deve deixar de analisá­lo sob a égide do princípio da verdade material e da  informalidade. No que se refere às provas, é necessário que sejam perquiridas à luz da verdade  material, independente da intenção das partes, pois somente desta forma será possível garantir  o um julgamento justo, desprovido de parcialidades.  Soma­se  ao  mencionado  princípio  também  o  festejado  princípio  constitucional da celeridade processual, positivado no ordenamento jurídico no artigo 5º, inciso  LXXVIII  da Constituição Federal,  o  qual  determina que  os  processos  devem desenvolver­se  em tempo razoável, de modo a garantir a utilidade do resultado alcançado ao final da demanda.   Ratifico,  ademais,  a necessidade de  fundamento pela  autoridade  fiscal,  dos  fatos e do direito que consubstancia o lançamento. Tal obrigação, a motivação na edição dos  atos administrativos, encontra­se tanto em dispositivos de lei, como na Lei nº 9.784, de 1999,  como  talvez  de  maneira  mais  importante  em  disposições  gerais  em  respeito  ao  Estado  Democrático de Direito e aos princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle  jurisdicional.   Assim sendo, com fulcro nos festejados princípios supracitados, e baseando­ se  na  fundamentação  do  lançamento  no  sentido  de  que  a  condição  de  portador  de moléstia  grave,  referida  no  laudo  oficial,  acostado  às  fls.  31,  explicita  que  a  moléstia  (monoplegia  membro  superior  esquerdo  (CID  G83)  foi  contraída  desde  1938,  o  que  revela,  estreme  de  dúvidas, que não possuía a natureza incapacitante, desde 1938 entendo que deve ser mantido o  lançamento fiscal e negar provimento ao Recurso Voluntário.  CONCLUSÃO:  Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de, CONHECER e NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário, para manter a glosa das despesas médicas, eis que não  estão de acordo com a legislação para fins de dedução.     (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal.                             Fl. 109DF CARF MF Processo nº 13833.720056/2016­07  Acórdão n.º 2001­000.226  S2­C0T1  Fl. 4          5     Fl. 110DF CARF MF

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7222730 #
Numero do processo: 18186.732725/2015-90
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Apr 13 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2013 DEDUÇÃO. ÔNUS DA PROVA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade fiscal. O ônus da prova recai sobre o contribuinte, que instado pela autoridade fiscal, deve comprovar, de forma inequívoca e mediante documentação hábil e idônea, a realização de todas as deduções informadas na declaração de ajuste anual.
Numero da decisão: 2002-000.050
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni que lhe deu provimento. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Fábia Marcília Ferreira Campêlo, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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2002­000.050  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  21 de março de 2018  Matéria  IRPF. DEDUÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA.  Recorrente  PAULO HENRIQUE SALVADOR BRAGATO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2013  DEDUÇÃO. ÔNUS DA PROVA. PREVIDÊNCIA PRIVADA.   Todas  as deduções  estão  sujeitas  à comprovação ou  justificação,  a  juízo da  autoridade fiscal. O ônus da prova recai sobre o contribuinte, que instado pela  autoridade  fiscal,  deve  comprovar,  de  forma  inequívoca  e  mediante  documentação hábil e  idônea, a  realização de todas as deduções  informadas  na declaração de ajuste anual.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao Recurso Voluntário,  vencido  o  conselheiro  Thiago Duca Amoni  que  lhe  deu  provimento.  (assinado digitalmente)  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Presidente  e  Relatora  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez,  Fábia Marcília  Ferreira  Campêlo,  Thiago  Duca  Amoni  e  Virgílio Cansino Gil.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 6. 73 27 25 /2 01 5- 90 Fl. 81DF CARF MF Processo nº 18186.732725/2015­90  Acórdão n.º 2002­000.050  S2­C0T2  Fl. 82          2   Relatório  Trata­se  de  lançamento  decorrente  de  procedimento  de  revisão  interna  da  Declaração de  Imposto de Renda Pessoa Física DIRPF,  referente ao  exercício de 2013,  ano­ calendário  2012,  tendo  em  vista  a  apuração  de  deduções  indevidas  com  dependentes  e  de  despesas médicas e com instrução , previdência privada e FAPI.  O contribuinte  apresentou  impugnação  (fls.2/31),  alegando,  em síntese,  que  faz jus a deduzir os valores declarados e indicando a juntada de documentação comprobatória  de todos os valores declarados.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de  Janeiro  (RJ)  deu  parcial  provimento  à  Impugnação  (fls.  56/66),  mantendo  integralmente  a  glosa  da  previdência privada e Fapi e parcialmente a das despesas médicas, em decisão cuja ementa é a  seguinte:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2013  DEDUÇÕES. PREVIDÊNCIA PRIVADA E FAPI.  Apenas a contribuição previdenciária privada comprovadamente  paga pelo contribuinte e que preencha os requisitos definidos na  legislação do IR é dedutível da base de cálculo do ajuste anual.  DEDUÇÕES. DEPENDENTE.  Quando  comprovada  a  relação  de  dependência,  deve  ser  cancelada a glosa correspondente.  DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS.  Apenas  é  dedutível  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  devido a despesa médica comprovada, relativa ao contribuinte e  seus dependentes.  DEDUÇÕES. DESPESAS COM INSTRUÇÃO.  São  dedutíveis  os  pagamentos  efetuados  a  estabelecimentos  de  ensino,  para  o  titular  e  dependentes,  observados  os  comprovantes  apresentados  e  o  limite  legal  de  dedução  estabelecido para o ano­calendário.  Cientificado  dessa  decisão  em 20/2/2017  (fl.70),  o  contribuinte  formalizou,  em  17/3/2017  (fl.73),  Recurso  Voluntário  (fls.  73/78),  no  qual  apresenta  as  seguintes  alegações:  Fl. 82DF CARF MF Processo nº 18186.732725/2015­90  Acórdão n.º 2002­000.050  S2­C0T2  Fl. 83          3 ­ não pode se conformar com a glosa da despesa com a previdência privada e  FAPI,  uma  vez  que,  além  de  apresentar  o  documento  comprobatório,  o  desconto  se  deu  no  limite de 12% permitido na legislação.  ­  reproduz  trechos  da  autuação,  de  sua  impugnação  e  da  decisão  de  piso,  ressaltando  que  a  contribuição  paga  foi  no  valor  de R$24.695,35  e  o  valor  deduzido  foi  de  R$21.792,49, em observância ao limite legal de 12% dos rendimentos tributáveis.  ­  aduz  que  o  comprovante  de  rendimentos  e  a  declaração  de  ajuste  demonstram  que  as  informações  foram  inseridas  corretamente  como  sendo  pagamentos  efetuados pelo titular.  ­ alega que o comprovante e a sua DIRPF deixam claro que a despesa com o  Fapi é só dele, não havendo nada relacionado a dependentes.  ­ reforça que a despesa com a Previdência Privada e Fapi é do titular Paulo  Henrique Salvador Bragato, CPF 094.868.578­65, ora recorrente.  ­ requer o cancelamento do débito fiscal reclamado.  Processo  distribuído  para  julgamento  em  Turma  Extraordinária,  tendo  sido  observadas as disposições do artigo 23­B, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de  2015, e suas alterações (fl.79).    É o relatório.  Fl. 83DF CARF MF Processo nº 18186.732725/2015­90  Acórdão n.º 2002­000.050  S2­C0T2  Fl. 84          4   Voto               Conselheira  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Relatora    Admissibilidade  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele  tomo conhecimento.    Mérito  O  sujeito  passivo  recorre  apenas  quanto  à  glosa  da  previdência  privada  e  Fapi.  A DRJ manteve a glosa integral do valor declarado, consignando:  Houve a glosa  integral da dedução com Previdência Privada e  Fapi  informada por  falta de  comprovação,  conforme  solicitado  no termo de intimação.  Inconformado,  assevera  o  interessado  que  faz  jus  à  dedução,  conforme documentos que anexa.  Dispõe  o  artigo  74  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  vigente, Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 – RIR/1999:  “Art.  74.  Na  determinação  da  base  de  cálculo  sujeita  à  incidência  mensal  do  imposto  poderão  ser  deduzidas  (Lei  n.º  9.250, de 1995, art. 4º, incisos IV e V)  I  –  as  contribuições  para  a  Previdência  Social  da União,  dos  Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;  II  –  as  contribuições  para  entidades  de  previdência  privada  domiciliadas  no  País,  cujo  ônus  tenha  sido  do  contribuinte,  destinadas  a  custear  benefícios  complementares assemelhados  aos da Previdência Social.  §  1º  ­  A  dedução  permitida  pelo  inciso  II  aplica­se  exclusivamente  à  base  de  cálculo  relativa  a  rendimentos  do  trabalho  com  vínculo  empregatício  ou  de  administradores,  assegurada,  nos  demais  casos,  a  dedução  dos  valores  pagos  a  esse  título,  por  ocasião  da  apuração  da  base  de  cálculo  do  Fl. 84DF CARF MF Processo nº 18186.732725/2015­90  Acórdão n.º 2002­000.050  S2­C0T2  Fl. 85          5 imposto  devido  no  ano­calendário  (Lei  n.º  9.250,  de  1995,  art.  4º, parágrafo único).  § 2º ­ A dedução a que se refere o inciso II deste artigo, somada  à prevista no art.  82,  fica  limitada  a  doze  por  cento  do  total  dos  rendimentos  computados  na  determinação  da  base  de  cálculo  do  imposto  devido  na  declaração  de  rendimentos  (Lei  n.º  9.250,  de  1995,  art.11). (grifos acrescidos)  Concomitantemente, o art. 83 do mesmo diploma legal preconiza  que:  “Art.  83.  A  base  de  cálculo  do  imposto  devido  no  ano­ calendário  será  a  diferença  entre  as  somas  (Lei  nº  9.250,  de  1995, art. 8º, e Lei nº 9.477, de 1997, art. 10, inciso I):  5. de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não  tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II­  das  deduções  relativas  ao  somatório  dos  valores  de  que  tratam os arts. 74, 75, 78 a 81, e 82, e da quantia de um mil e  oitenta reais por dependente;” (grifos acrescidos)  Já  os  arts.  06  e  07  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  588/2005  condicionam a dedução da Previdência Privada a contribuições  para  a  Previdência  Oficial,  excetuando­se  os  beneficiários  de  aposentadoria  ou  pensão  concedidas  por  regime  próprio  de  previdência ou pelo regime geral de previdência social, a partir  de 01 de janeiro de 2005, in verbis:  Dedução  das  contribuições  pagas  pela  pessoa  física Art.  6º  As  deduções  relativas  às  contribuições  para  entidades  de  previdência  complementar  e  sociedades  seguradoras  domiciliadas  no  País  e  destinadas  a  custear  benefícios  complementares  aos  da  Previdência  Social,  cujo  ônus  seja  da  própria  pessoa  física,  ficam  condicionadas  ao  recolhimento,  também,  de  contribuições  para  o  regime  geral  de  previdência  social ou, quando for o caso, para regime próprio de previdência  social  dos  servidores  titulares  de  cargo  efetivo  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios,  observada  a  contribuição  mínima,  e  limitadas  a  12%  (doze  por  cento)  do  total dos rendimentos computados na determinação da base de  cálculo do imposto devido na Declaração de Ajuste Anual.  § 1º O disposto no caput aplica­se, inclusive, às contribuições ao  Fapi.  §  2º  Excetuam­se  da  condição  de  que  trata  o  caput  os  beneficiários  de  aposentadoria  ou  pensão  concedidas  por  regime  próprio  de  previdência  ou  pelo  regime  geral  de  previdência  social,  mantido,  entretanto,  o  limite  de  12%  (doze  por  cento)  do  total  dos  rendimentos  computados  na  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 18186.732725/2015­90  Acórdão n.º 2002­000.050  S2­C0T2  Fl. 86          6 determinação  da  base  de  cálculo  do  imposto  devido  na  Declaração de Ajuste Anual.  §  3º Os  prêmios  de  seguro  de  vida  com  cláusula  de  cobertura  por sobrevivência são indedutíveis para fins de determinação da  base  de  cálculo  do  imposto  devido  na  Declaração  de  Ajuste  Anual.  Art.  7º  As  contribuições  para  planos  de  previdência  complementar  e  para  Fapi,  cujo  titular  ou  quotista  seja  dependente,  para  fins  fiscais,  do  declarante,  podem  ser  deduzidas  desde  que  o  declarante  seja  contribuinte  do  regime  geral de previdência social ou, quando  for o caso, para regime  próprio  de  previdência  social  dos  servidores  titulares  de  cargo  efetivo  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios, observado o disposto no art. 6º.  Parágrafo  único.  Na  hipótese  de  dependente  com  mais  de  16  anos,  a  dedução  a  que  se  refere  o  caput  fica  condicionada,  ainda,  ao  recolhimento,  em  seu  nome,  de  contribuições  para  o  regime  geral  de  previdência  social,  observada  a  contribuição  mínima,  ou,  quando  for  o  caso,  para  regime  próprio  de  previdência  social  dos  servidores  titulares  de  cargo  efetivo  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios.(grifos acrescidos)  Dito  isto,  do  exame  dos  documentos  acostados  aos  autos,  verifica­se  que  o  interessado,  não  obstante  ter  apresentado  o  documento de fl. 28, não saneou a irregularidade apontada pela  autoridade  tributária  na  Notificação  de  Lançamento,  na  medida em que não apresentou comprovação de pagamento de  contribuição à Previdência Privada e Fapi com discriminação  dos  valores  pagos  por  beneficiário,  conforme  solicitado  na  intimação de fl. 55.  Desta forma, mantém­se a glosa.  (destaques acrescidos)  Em seu recurso, o contribuinte defende que o comprovante de rendimentos é  hábil e suficiente a fazer a prova exigida.  No  caso,  verifica­se  que,  desde  o  início  da  ação  fiscal,  o  contribuinte  foi  intimado  a  apresentar  documento  comprobatório  da  contribuição  à  previdência  privada  com  especificação do valor pago por beneficiário (fl.55). A decisão de piso julgou improcedente a  impugnação nesse  tocante  justamente em função da ausência de demonstração do valor pago  por beneficiário.  Ainda que cientificado desses fatos, o contribuinte insiste que o comprovante  de rendimentos é suficiente para respaldar seu direito à dedução.  Como  apontado  na  decisão  de  piso,  o  comprovante  de  rendimentos  não  se  revela hábil  a  fazer  a prova quanto  aos beneficiários do plano de previdência. O documento  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 18186.732725/2015­90  Acórdão n.º 2002­000.050  S2­C0T2  Fl. 87          7 comprova  que  o  contribuinte  sofreu  o  ônus  da  contribuição,  descontada  direto  em  folha  de  pagamento, mas não quem são os beneficiários.  Essa exigência se justifica pelo fato da legislação de regência, reproduzida na  decisão de piso, impor regras e limitações para a dedutibilidade dessas contribuições.   Em  consulta  efetuada  no  sítio  da  instituição  beneficiária  do  pagamento,  verifica­se  que  a  Infraprev  administra,  além  de  outros,  planos  voltados  aos  familiares  dos  participantes, como se demonstra abaixo (consulta efetuada em 9/3/2018):  Planos de Benefícios  O  Infraprev  administra  o  Plano  de  Contribuição  Variável  (Plano  CV),  com  mais  de  95%  dos  participantes,  o  Plano  de  Contribuição Definida  (Plano PAI  I),  associativo,  voltado  aos  familiares  e  dois  planos  de  Benefício  Definido  (BDI  e  BDII)  fechados ao ingresso de novos participantes.  ...  Sobre o Plano  O  Plano  Associativo  Infraprev  I  (PAI  I),  também  conhecido  como  Plano  Anei,  tem  o  objetivo  de  acumular  recursos  financeiros para todos aqueles que são importantes para você ­  cônjuges, filhos, netos, sobrinhos, primo, cunhado, nora, genro.  Garante  uma  renda  adicional  que  pode  ser  usada  para  aposentadoria  ou  para  realizar  um  sonho  de  curto,  médio  ou  longo  prazo.  O  valor  do  benefício  é  o  resultado  da  soma  das  contribuições  mensais,  acrescido  do  retorno  dos  investimentos  do Infraprev.  Para aderir ao plano, empregados da Infraero; participantes do  Infraprev; aposentados e pensionistas devem estar associados à  Associação Nacional dos Empregados da Infraero (ANEI) para  indicar  seus  beneficiários.  Veja  como  participar  do  Plano  em  Associe­se.  (destaques acrescidos)  Esclareça­se que as normas que estabelecem deduções da base de cálculo do  imposto  de  renda  têm  o  efeito  de  excluir  uma  parcela  do  rendimento  do  contribuinte  que,  normalmente,  seria  tributada;  conseqüentemente,  constituem  verdadeiras  isenções  tributárias.  No direito tributário, e mais especificamente na legislação do imposto de renda, a regra é a da  universalidade  da  tributação;  assim,  qualquer  exclusão  a  esse  princípio  constitui  norma  excepcional, e dessa forma deve ser tratada.  Assim,  não  tendo  o  contribuinte  se  desincumbido  a  contento  do  ônus  de  comprovar que faz jus a deduzir o valor declarado, não há reparos a se fazer à decisão de piso.      Fl. 87DF CARF MF Processo nº 18186.732725/2015­90  Acórdão n.º 2002­000.050  S2­C0T2  Fl. 88          8 Conclusão  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso,  para,  no  mérito,  negar­lhe  provimento.     (assinado digitalmente)  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez                                  Fl. 88DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.687804/2009-41
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 15 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/06/2004 a 30/06/2004 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. É intempestivo o recurso voluntário interposto após o decurso do prazo de trinta dias da ciência da decisão de primeira instância. Desatendido pressuposto de admissibilidade, não pode o recurso ser conhecido.
Numero da decisão: 3002-000.048
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Diego Weis Junior, Larissa Nunes Girard e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.
Nome do relator: LARISSA NUNES GIRARD
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3002­000.048  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  15 de março de 2018  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  H J SANTA FÉ COMERCIAL E AGRÍCOLA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/06/2004 a 30/06/2004  RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO.  É  intempestivo  o  recurso  voluntário  interposto  após  o  decurso  do  prazo  de  trinta  dias  da  ciência  da  decisão  de  primeira  instância.  Desatendido  pressuposto de admissibilidade, não pode o recurso ser conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard ­ Presidente e Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Alberto  da  Silva  Esteves,  Diego Weis  Junior,  Larissa  Nunes  Girard  e Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões.  Relatório  Trata  o  processo  de  declaração  de  compensação,  Per/Dcomp  37200.24693.090306.1.3.04­9230, na qual  a  contribuinte  informa a ocorrência de pagamento  indevido de Cofins, por meio de Darf no valor de R$ 2.027,25 relativo ao período de apuração  de  junho/2004,  e  na  qual  solicita  compensar R$  891,18  com  débito  de CSLL  relativo  ao  4º  trimestre de 2005.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 68 78 04 /2 00 9- 41 Fl. 76DF CARF MF Processo nº 10880.687804/2009­41  Acórdão n.º 3002­000.048  S3­C0T2  Fl. 3          2 Por  meio  de  despacho  decisório  à  fl1.  5,  a  unidade  de  origem  indeferiu  o  pedido  de  compensação  porque  concluiu  que  o  crédito  relativo  ao Darf  havia  sido  utilizado  integralmente  na  quitação  de  outros  débitos,  não  restando  crédito  para  a  realização  de  compensação da CSLL.  A recorrente apresentou manifestação de inconformidade (fls. 8 a 29), na qual  alegou  haver  cometido  erro  no  preenchimento  de  sua  DCTF.  Entretanto,  sua  impugnação  consistiu nessa alegação, acompanhada de cópia da DCTF original e da retificadora (fls. 15 e  16), sem outro documento que se prestasse a comprovar o alegado erro no preenchimento da  declaração ou o seu direito creditório.  A Delegacia de Julgamento ­ DRJ/SP1 proferiu o acórdão nº 16­34.808 (fls.  31  a  36),  por  meio  do  qual  decidiu  pela  improcedência  da  impugnação,  tendo  em  vista  a  inexistência de prova do alegado direito de crédito, nos termos da ementa que se transcreve a  seguir:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Data do fato gerador: 15/07/2004   DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  A mera alegação da existência do crédito,  desacompanhada de  elementos  de  prova,  não  é  suficiente  para  reformar  a  decisão  que não homologou a compensação.  DCTF. ERRO DE PREENCHIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO  EM DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA.  Considera­se  confissão  de  dívida  os  débitos  declarados  em  DCTF,  motivo  pelo  qual  qualquer  alegação  de  erro  no  seu  preenchimento deve vir acompanhada de declaração retificadora  munida  de  documentos  idôneos  para  justificar  as  alterações  realizadas no valor dos tributos devidos.   Não  apresentada  a  escrituração  contábil,  nem  outra  documentação hábil  e  suficiente,  que  justifique a alteração dos  valores registrados em DCTF, demonstrando a liquidez e certeza  do  crédito  informado  na  DCOMP,  se  mantém  a  decisão  proferida  pela Delegacia da Receita Federal  de Administração  Tributária  em  São  Paulo,  que  não  homologou  a  compensação  declarada pelo contribuinte.   Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido.  Cientificada da decisão, a contribuinte  interpôs recurso voluntário  (fls. 38 a  73), no qual apresentou as seguintes alegações:  · a  contribuinte  pagou  indevidamente  a  Cofins,  uma  vez  que  a  alíquota  da  contribuição havia sido reduzida a zero, por meio da Lei nº 10.925, de 23 de                                                              1 A numeração informada segue a que foi atribuída pelo e­processo, e não a realizada manualmente.  Fl. 77DF CARF MF Processo nº 10880.687804/2009­41  Acórdão n.º 3002­000.048  S3­C0T2  Fl. 4          3 julho de 2004, e tal pagamento "não se fazia mais idôneo em virtude de Lei  anterior que beneficiava a recorrente";  · apesar  de  a DCTF  constituir  uma  confissão  de  dívida,  não  poderia  a DRJ  afastar o direito da  contribuinte  à compensação,  tendo em vista  sua boa­fé  em declarar o débito e pagar uma contribuição que já não devia mais, mas o  fez por desconhecimento da alteração de alíquota;  · o fato de a contribuinte ter retificado a DCTF após o pedido de compensação  não  pode  ser  utilizado  como  fundamento  para  negar  o  pedido  de  compensação, uma vez que o direito existe;  · em relação à alegação pela DRJ de que a DCTF retificadora, por si só, não é  suficiente  para  demonstrar  a  existência  do  crédito  pleiteado,  junta­se  ao  recurso  voluntário  "cópia  do  Livro  Diário  (documento  5)  para  atestar  a  veracidade da retificação realizada na DCTF";   · entende  haver  demonstrado  seu  direito  creditório  tanto  pelo  aspecto  legal  quanto  pelo  documental,  o  que  não  estava  suficientemente  claro  neste  processo até então; e  · a  contribuinte  entende  que  não  deve  prosperar  o  entendimento  de  que  a  prova  documental  só  pode  ser  apresentada  no  momento  da  impugnação,  tornando precluso o direito de fazê­lo em momento posterior, tendo em visto  os princípios que regem o processo administrativo.  A título de prova, a recorrente juntou ao seu recurso voluntário cópia do Darf,  cópia da DCTF original e da retificadora, e cópia de uma folha do Livro Diário, consolidado do  mês 11/2005, com respectivos termos de abertura e encerramento.   É o relatório.  Voto             Conselheira Larissa Nunes Girard  O prazo legal para interposição do recurso voluntário é de trinta dias, a contar  da  data  da  ciência  da  decisão  de  primeira  instância,  conforme  estabelecido  no  art.  33  do  Decreto nº 70.235, de 1972:  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.  A recorrente tomou ciência do Acórdão proferido pela DRJ em 20/03/2012,  conforme  AR  constante  à  fl.  74.  Logo,  a  data  limite  para  interposição  de  recurso  era  19/04/2012.  Fl. 78DF CARF MF Processo nº 10880.687804/2009­41  Acórdão n.º 3002­000.048  S3­C0T2  Fl. 5          4 Entretanto,  o  recurso  voluntário  foi  protocolizado  em 20/04/2012,  o  que  se  constata do carimbo aposto ao documento original (fl. 38), data essa que coincide com a data  de assinatura do recurso (fl. 42).  Considerando que não houve feriado, nacional ou local, no início ou no fim  da  contagem  do  prazo,  que  justificasse  o  alargamento  do  período,  conclui­se  pela  intempestividade do recurso, que é pressuposto para a sua admissibilidade.  Pelo exposto, voto em não conhecer do recurso voluntário, por intempestivo.  (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard ­ Relatora                                Fl. 79DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.991193/2009-33
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2003 PIS. DCTF. RETIFICAÇÃO PÓS DESPACHO DECISÓRIO. NECESSIDADE DE PROVA. A retificação da DCTF pelo contribuinte, que reduz o valor devido de PIS originariamente informado, não é pressuposto para reconhecimento do indébito relativo ao saldo credor. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da existência do crédito declarado, para possibilitar a aferição de sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. DCOMP. CRÉDITO. PROVAS NO PROCESSO TRIBUTÁRIO. EFEITOS A falta de comprovação do crédito objeto da Declaração de Compensação apresentada impossibilita a homologação das compensações declaradas. A mera alegação sem a devida produção de provas não é suficiente para conferir certeza às argumentações do recorrente. Será na prova assim produzida que irá o julgador formar sua convicção sobre os fatos, sendo-lhe vedado fundamentá-la em elementos desprovidos da segurança jurídica que os princípios e normas processuais acautelam. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-005.095
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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3402­005.095  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de março de 2018  Matéria  PIS ­ CRÉDITOS  Recorrente  IOB INFORMACOES OBJETIVAS PUBLICACOES JURIDICAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2003  PIS.  DCTF.  RETIFICAÇÃO  PÓS  DESPACHO  DECISÓRIO.  NECESSIDADE DE PROVA.  A  retificação  da DCTF  pelo  contribuinte,  que  reduz  o  valor  devido  de PIS  originariamente  informado,  não  é  pressuposto  para  reconhecimento  do  indébito relativo ao saldo credor. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração,  acompanhada  das  provas  hábeis,  da  existência  do  crédito  declarado,  para  possibilitar  a  aferição  de  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.  DCOMP. CRÉDITO. PROVAS NO PROCESSO TRIBUTÁRIO. EFEITOS  A  falta  de  comprovação  do  crédito  objeto  da Declaração  de  Compensação  apresentada impossibilita a homologação das compensações declaradas.  A  mera  alegação  sem  a  devida  produção  de  provas  não  é  suficiente  para  conferir  certeza  às  argumentações  do  recorrente.  Será  na  prova  assim  produzida que irá o julgador formar sua convicção sobre os fatos, sendo­lhe  vedado  fundamentá­la  em elementos desprovidos da  segurança  jurídica que  os princípios e normas processuais acautelam.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os membros  do Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente  julgado.   (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente e Relator      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 99 11 93 /2 00 9- 33 Fl. 141DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Jorge  Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Carlos Augusto Daniel  Neto, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz  e Waldir Navarro Bezerra.  Relatório  Trata­se  o  presente  processo  em  que  a  empresa  IOB  ­  INFORMAÇÕES  OBJETIVAS  PUBLICAÇÕES  JURÍDICAS  LTDA.,  ingressou  com  Declaração  de  Compensação alegando pagamento a maior de PIS.  Conforme  o  Despacho  Decisório  Eletrônico  acostado  aos  autos,  a  compensação  pleiteada  não  foi  homologada,  sob  o  fundamento  de  que  a  partir  das  características do DARF por meio do qual  teria ocorrido o pagamento a maior ou indevido, o  pagamento foi integralmente utilizado para a quitação de débitos do contribuinte, não restando  crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  A  Recorrente  cientificada  da  decisão,  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade tempestiva onde alega, em síntese, que:  a)  em  procedimento  de  auditoria  e  verificação  interna,  verificou­se  que  a  empresa pagou PISa maior. Como a legislação lhe dá guarida, realizou compensação do valor  apurado a maior, com demais tributos a pagar;  b) desta  forma,  ingressou com Declaração de Compensação de pagamento a  maior. Cita fundamentação do Despacho Decisório que não homologou a compensação. A RFB  considerou  que  o  pagamento  realizado  foi  utilizado  na  quitação  de  débitos  informados  em  DCTF, o que não ocorreu;  c) alega que ao verificar que o tributo foi pago a maior, retificou DCTF. Desta  forma,  apropriou­se  integralmente  do  valor  recolhido  indevidamente. A  única  justificativa  da  Receita  Federal  ao  proferir  tal  despacho,  foi  ter  se  baseado  na  DCTF  original.  Se  tivesse  considerado a declaração retificadora, não teria por que não homologar a compensação; e  d)  considerando  a  retificação  da  DCTF,  requer  a  homologação  da  compensação realizada.  A  DRJ  em  São  Paulo  I  (SP)  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade apresentada por entender que a mera retificação da DCTF é insuficiente para o  reconhecimento do direito creditório vindicado, quando desacompanhada de provas hábeis para  tal.  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância,  a  contribuinte  apresentou  recurso voluntário, no qual alega em síntese que:  ­ ao verificar que o tributo foi pago a maior, retificou sua DCTF. Desta forma,  apropriou­se integralmente do valor recolhido a maior;  ­ que a única justificativa da RFB ao proferir o despacho decisório, foi ter se  baseado na DCTF original  e não  considerar  a DCTF  retificadora. Caso  tivesse  considerado  a  declaração retificadora, não teria por que não homologar a compensação realizada;  Fl. 142DF CARF MF Processo nº 10880.991193/2009­33  Acórdão n.º 3402­005.095  S3­C4T2  Fl. 3          3 ­ quanto a existência de documentos suficientes para análise do PER/DCOMP,  aduz  que  a  decisão  recorrida  não  poderá  prevalecer  em  relação  à  necessidade  de  juntada  de  novas provas, eis que a recorrente demonstrou o quantum que a RFB no Despacho Decisório,  desconsiderou  a  DCTF  retificadora  na  composição  do  saldo  devedor.  Nesse  sentido,  não  há  razão  para  se  exigir  outros  documentos  senão  a  DCTF  desconsiderada  na  análise  do  PER/DCOMP  insubsistente,  nos  termos  da  Instrução  Normativa  vigente  na  época  da  compensação;  ­  da  demonstração  da  existência  do  Crédito  Compensado:  em  caso  da  necessidade  de  a  Recorrente  juntar  outros  elementos  para  embasar  a  existência  do  crédito  corretamente  compensado,  evidencia­se  o  pagamento  a  maior  e  correspondente  direito  à  compensação,  existindo  prova  do  crédito  compensado  pelos  documentos  ora  juntados.  Através  dos  correspondentes  documentos  juntados,  resta  claro  que  sobreveio  o  pagamento  indevido e o direito ao crédito consubstanciado no art. 170 do CTN;  ­  não  há  como  se  admitir  o  não  conhecimento  da  ulterior  juntada  de  documentos no presente caso, eis que o despacho decisório era fundado em matéria estritamente  formal  (decorrente da divergência de DCTF);  tal providencia,  inclusive, vem ao encontro dos  princípios da Verdade Real e Material, o qual baliza o reconhecimento de provas no processo  administrativo fiscal (PAF); o CARF reconhece a ulterior juntada de provas em atendimento aos  princípios do contraditório e ampla defesa;  Ao  final,  considerando  as  provas  carreadas  nos  autos,  requer­se  o  conhecimento e provimento do presente recurso voluntário, com a conseqüente homologação da  compensação realizada.  Os  autos,  então,  foram  encaminhados  a  este  CARF  para  apreciação  e  julgamento do recurso.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­005.069, de  22 de março de 2018, proferido no julgamento do processo 10880.977028/2009­79, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­005.069):  "1­ Da admissibilidade do Recurso Voluntário  Presentes os pressupostos recursais, a petição de fls. 142/147, é  tempestiva e foi conhecida como recurso voluntário.  2­ Objeto da lide  Fl. 143DF CARF MF     4 A empresa  ingressou com Declaração de Compensação através  de  PER/DCOMP  nº  04014.84529.071205.1.3.04­8793,  de  pagamento  a  maior  de  COFINS,  referente  ao  mês  de  março/2001, no valor (principal) de R$ 2.343,83.   Ao verificar que o tributo foi pago a maior, retificou sua DCTF e  apropriou­se  integralmente  do  valor  recolhido  a  maior.  No  entanto,  ao  analisar  os  autos  no  Despacho  Decisório,  a  RFB  considerou  que  o  pagamento  realizado  foi  totalmente  utilizado  na COFINS  devida,  correspondente  ao mês  de março  de  2001  (no valor de R$ 215.529,03), não homologando a compensação  realizada.  Como  se  vê,  a  lide  diz  respeito  em  que  a  Recorrente  não  apresentou prova documental juntamente com a Manifestação de  Inconformidade,  ou  seja,  não  comprovou  com  a  documentação  correspondente,  a  existência  do  suposto  crédito  informado  na  Declaração de Compensação em exame.  3. Das provas trazidas aos autos  Primeiramente, aduz a Recorrente em seu recurso que, a decisão  recorrida  não  poderá  prevalecer  em  relação  à  necessidade  de  juntada  de  novas  provas,  eis  que  a  Recorrente  demonstrou  suficientemente  que  a  RFB,  em  seu  Despacho  Decisório,  desconsiderou  a  DCTF  retificadora  na  composição  do  saldo  supostamente  devedor.  Nesse  sentido,  não  há  razão  para  se  exigir  outros  documentos  senão  a  DCTF  desconsiderada  na  análise  do  PEDCOMP  supostamente  insubsistente,  nos  termos  da Instrução Normativa vigente na época da compensação.  Pois  bem.  As  normas  de  vigentes  à  época  da  apresentação  da  Declaração de Compensação e legislação superveniente, são: IN  SRF 460, de 2004; IN SRF 600, de 2005, e IN RFB 900, de 2008.  Na  forma  da  legislação  acima,  eventual  crédito  passível  de  restituição ou ressarcimento pode ser utilizado na compensação  com  débitos  do  sujeito  passivo.  Contudo,  a  homologação  da  compensação está sujeita ao anterior reconhecimento do direito  creditório, tendo em vista que a compensação somente pode ser  efetuada com credito liquido e certo.  Aduz  a  Recorrente  que  ao  verificar  que  o  tributo  foi  pago  a  maior, retificou a DCTF. Para tanto, junta aos autos, cópia da  DCTF  retificadora  referente  ao  10  trimestre  de  2001,  enviadas  em  30/09/2009  (fls.  19/90).  Como  a  justificativa  da  Fiscalização  ao  proferir  o  Despacho  que  não  homologou  a  compensação,  foi  ter  se  baseado  na DCTF  original,  se  tivesse  considerado  a  declaração  retificadora,  não  teria  por  que  não  homologar a compensação.  Há  que  se  ressaltar  que  a  Recorrente,  em  30/09/2009,  após  a  emissão  do  Despacho  Decisório,  de  24/08/2009,  retificou  as  DCTFs referente ao 10 trimestre de 2001, na qual reduz o valor  devido  de  COF1NS  e  pleiteia  a  compensação  dos  valores  supostamente recolhidos a maior.  É cediço que a Declaração retificadora apresentada, reduzindo  o valor devido de COFINS, não é suficiente para demonstrar a  Fl. 144DF CARF MF Processo nº 10880.991193/2009­33  Acórdão n.º 3402­005.095  S3­C4T2  Fl. 4          5 existência  do  credito  pleiteado,  visto  ser  indispensável  que  a  origem do credito seja comprovada por documentação hábil que  de  suporte  aos  valores  declarados  (necessidade  de  se  apensar  documentos,  cópias  da  escrituração  contábil,  objetivando  respaldar a retificação efetuada). O credito pleiteado somente  fica assegurado, quando respaldado por documentação hábil  e idônea.  Agora,  no  recurso  voluntário,  visando  demonstrar  a  existência  do  crédito  compensado,  a  Recorrente  alega  "existir  prova  do  crédito compensado pelos documentos ora juntados. Através dos  correspondentes documentos juntados, resta claro que sobreveio  o pagamento indevido e o direito ao crédito consubstanciado no  art. 170 do CTN". Solicita o conhecimento de tais provas.  No entanto, manuseando as peças dos autos, verifico que  junto  com o Recurso Voluntário,  foram acostados  as  seguintes  cópia  de  documentos:  identificação  da  OAB  do  procurador;  procuração;  alteração  do Contrato  Social  e  cópia  do  Acórdão  DRJ recorrido (documentos de fls. 148/170).   Verifica­se  que,  diferente  do  alegado,  a  defesa  não  apresentou  prova  documental  juntamente  com  a  manifestação  de  inconformidade e nem em seu recurso, ou seja, não comprovou  com  a  documentação  correspondente,  a  existência  do  suposto  crédito informado na declaração de compensação em exame.  Continua aduzindo a Recorrente que:  (...)  Tal  providencia,  inclusive,  vem  ao  encontro  dos  princípios  da Verdade Real e Material, o qual baliza o reconhecimento de  provas  no  processo  administrativo  fiscal  (PAF),  impondo  a  ampla análise e igualdade em oportunizar ao contribuinte opor­ se aos argumentos fazendários, os quais, no caso, apresentaram­ se  no  acórdão  recorrido  e  não  no  despacho  decisório  escorreitamente,  enfrentado  pela  manifestação  de  inconformidade".  Sabemos  que  o  momento  apropriado  para  apresentação  das  provas  que  comprovem  suas  alegações  é  na  propositura  da  Impugnação, no caso a Manifestação de Inconformidade. Temos  conhecimento,  também,  que  a  regra  fundamental  do  sistema  processual adotado pelo Legislador Nacional, quanto ao ônus da  prova,  encontra­se  cravada  no  art.  373  do  Novo  Código  de  Processo Civil, in verbis:  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;   II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Tal dispositivo é a tradução do princípio de que o ônus da prova  cabe  a  quem dela  se aproveita. E  esta  formulação  também  foi,  com  as  devidas  adaptações,  trazida  para  o  processo  Fl. 145DF CARF MF     6 administrativo  fiscal,  posto  que  a  obrigação  de  provar  está  expressamente  atribuída  para  o  Fisco  quando  realiza  o  lançamento tributário, e para o sujeito passivo, quando formula  pedido de repetição de indébito.  Em virtude dessas considerações, é importante relembrar alguns  preceitos  que  norteiam  a  busca  da  verdade  real  por  meio  de  provas materiais.  A  finalidade  da  prova  é  a  formação  da  convicção  do  julgador  quanto  à  existência  dos  fatos.  Em  outras  linhas,  um  dos  principais objetivos do direito é fazer prevalecer a justiça. Para  que  uma  decisão  seja  justa,  é  relevante  que  os  fatos  estejam  provados a fim de que o julgador possa estar convencido da sua  ocorrência.  A verdade encontra­se ligada à prova, pois é por meio desta que  se  torna  possível  afirmar  idéias  verdadeiras,  adquirir  a  evidência da verdade, ou certificar­se de  sua exatidão  jurídica.  Ao direito somente é possível conhecer a verdade por meio das  provas.  Posto  isto,  concluímos  que  a  finalidade  imediata  da  prova  é  reconstruir  os  fatos  relevantes  para  o  processo  e  a  mediata  é  formar a convicção do julgador. Os fatos não vêm simplesmente  prontos,  tendo  que  ser  construídos  no  processo,  pelas  partes  e  pelo julgador. Após a montagem desse quebra­cabeça, a decisão  se  dará  com  base  na  valoração  das  provas  que  permitirá  o  convencimento  da  autoridade  julgadora.  Assim,  a  importância  da  prova  para  uma  decisão  justa  vem  do  fato  dela  dar  verossimilhança  às  circunstâncias  a  ponto  de  formar  a  convicção do julgador.  Regressando aos autos, como já mencionado, a Recorrente não  apresentou indícios mínimos de prova seu direito (como planilha  demonstrativa  e  cópia  dos  livros  contábeis  e  fiscais),  de  sorte  que me  sinto  na  obrigação  de  julgar  com  os  dados  constantes  nos autos.   Neste contexto, não vislumbro razões para reformar a decisão de  primeira  instância  uma  vez  que  sua  decisão  foi  baseada  nos  fundamentos  jurídicos  constantes  dos  autos  e  a  consequente  subsunção aos fundamentos legais que regiam a matéria à época  dos fatos geradores.  Diante desse quadro, entendo que a decisão da DRJ merece ser  mantida pelos seus próprios fundamentos.  4. Conclusão  Posto isto, voto no sentido de conhecer do Recurso Voluntário e  NEGAR­LHE provimento, mantendo­se a decisão recorrida."  Importa registrar que nos autos ora em apreço, assim como no paradigma, o  interessado  tampouco  trouxe provas de  seu direito  (como planilha demonstrativa e cópia dos  livros contábeis e fiscais), de tal sorte que há identidade na situação cotejada.  Fl. 146DF CARF MF Processo nº 10880.991193/2009­33  Acórdão n.º 3402­005.095  S3­C4T2  Fl. 5          7 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, NEGO PROVIMENTO  AO RECURSO.  assinado digitalmente  Jorge Olmiro Lock Freire                            Fl. 147DF CARF MF

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Numero do processo: 16696.720079/2014-51
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Apr 13 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2012 DEDUÇÃO. DEPENDENTES. PAIS. Podem ser dependentes do contribuinte os pais, os avós ou os bisavós, desde que não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal. DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. São consideradas dedutíveis na apuração do imposto as despesas médicas desde que comprovadamente despendidas pelo contribuinte com ele e seus dependentes. DEDUÇÃO. PENSÃO JUDICIAL. Os pagamentos realizados a título de pensão alimentícia podem ser deduzidos na declaração de rendimentos, desde que decorram do cumprimento de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou por escritura pública e possam ser documentalmente comprovados. Súmula CARF nº98.
Numero da decisão: 2002-000.039
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Fábia Marcília Ferreira Campêlo, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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2002­000.039  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  20 de março de 2018  Matéria  IRPF. DEDUÇÕES. DEPENDENTES. DESPESAS MÉDICAS. PENSÃO  ALIMENTÍCIA JUDICIAL.  Recorrente  PAULO CESAR RIOS DA SILVEIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2012  DEDUÇÃO. DEPENDENTES. PAIS.  Podem ser dependentes do contribuinte os pais, os avós ou os bisavós, desde  que  não  aufiram  rendimentos,  tributáveis  ou  não,  superiores  ao  limite  de  isenção mensal.  DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS.  São  consideradas  dedutíveis  na  apuração  do  imposto  as  despesas  médicas  desde  que  comprovadamente  despendidas  pelo  contribuinte  com  ele  e  seus  dependentes.  DEDUÇÃO. PENSÃO JUDICIAL.  Os pagamentos realizados a título de pensão alimentícia podem ser deduzidos  na  declaração  de  rendimentos,  desde  que  decorram  do  cumprimento  de  decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou por escritura pública e  possam ser documentalmente comprovados. Súmula CARF nº98.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.             AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 69 6. 72 00 79 /2 01 4- 51 Fl. 104DF CARF MF Processo nº 16696.720079/2014­51  Acórdão n.º 2002­000.039  S2­C0T2  Fl. 105          2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso e, no mérito, negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Presidente  e  Relatora  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez,  Fábia Marcília  Ferreira  Campêlo,  Thiago  Duca  Amoni  e  Virgílio Cansino Gil.  Fl. 105DF CARF MF Processo nº 16696.720079/2014­51  Acórdão n.º 2002­000.039  S2­C0T2  Fl. 106          3   Relatório  Trata­se  de  lançamento  decorrente  de  procedimento  de  revisão  interna  da  Declaração de  Imposto de Renda Pessoa Física DIRPF,  referente ao  exercício de 2012,  ano­ calendário 2011,  tendo em vista a apuração de deduções indevidas de: dependentes, despesas  médicas e com instrução, pensão judicial e contribuição à previdência privada e Fapi.  O  contribuinte  apresentou  impugnação  (fls.2/64),  indicando  a  juntada  de  documentação comprobatória dos valores declarados. Na sua defesa, o sujeito passivo contesta  parcialmente a glosa das despesas com instrução e integralmente as demais deduções.  A Autoridade lançadora efetuou a revisão do lançamento, emitindo o Termo  Circunstanciado/Despacho Decisório  de  fls.  72/75. Nessa  decisão,  a  glosa  da  contribuição  à  previdência  privada  foi  cancelada  integralmente.  As  demais  deduções  foram  restabelecidas  parcialmente.  Cientificado, o contribuinte não apresentou aditamento a sua impugnação.  Posteriormente, a Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento no  Rio de Janeiro (RJ) negou provimento à Impugnação (fls. 82/87), em decisão cuja ementa é a  seguinte:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício: 2012  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA, DESPESAS COM INSTRUÇÃO  R$421,63 Considera­se  não  impugnada  a matéria  na  qual  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.  DEDUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL.  Só podem ser deduzidos para fins de imposto de renda os valores  de  pensão  alimentícia,  embasada  nas  normas  do  Direito  de  Família  e  determinados  por  decisão  judicial,  acordo  homologado  judicialmente  ou  escritura  pública  devidamente  comprovados.  DEDUÇÕES.  DESPESAS  MÉDICAS.  INSTRUÇÃO.  DEPENDENTES.  Somente podem ser aceitas as deduções comprovadas por meio  documentação hábil e idônea que estejam em conformidade com  as regras contidas na legislação de regência  Cientificado dessa decisão em 9/2/2017 (fl.91), o contribuinte formalizou, em  8/3/2017  (fl.93),  seu  Recurso  Voluntário  (fls.  93/102),  no  qual  apresenta  as  seguintes  alegações:  Fl. 106DF CARF MF Processo nº 16696.720079/2014­51  Acórdão n.º 2002­000.039  S2­C0T2  Fl. 107          4 ­  com  relação  a  Unimed  Volta  Redonda,  da  dependente  Alessandra  de  Asevedo, as despesas pagas por ele somam R$2.305,33. Acrescenta que as despesas próprias e  da  filha  Luasmyn  somam  R$2.681,53,  e  não  R$2.456,28,  como  apontado  pela  Autoridade  Fiscal.  ­em relação ao pai, José Mariano da Silveira, informa que é seu dependente  de longa data, no plano de saúde, de aluguel residencial, de medicamentos, além de outros itens  relevantes. Afirma que o pai é beneficiário de uma aposentadoria por tempo de contribuição e  de uma pensão por morte,  tendo auferido o  total  de R$14.170,00,  e não R$28.230,00,  como  apontado na decisão combatida.  ­  em  relação  à  pensão,  informa  que  até  2002  efetuava  os  pagamentos  a  Arlinda  Celeste  Alves  da  Silveira  por  depósito  em  conta  bancária.  Posteriormente,  pela  beneficiária não dispor mais de conta bancária, passou a efetuar os pagamentos em dinheiro.  ­ aduz que, ao cruzar as informações relacionadas aos fatos enumerados, será  facilmente constatada a veracidade de seu relato.  ­  requer  que  seu  recurso  seja  acolhido,  com  consequente  cancelamento  do  débito exigido.  Processo  distribuído  para  julgamento  em  Turma  Extraordinária,  tendo  sido  observadas as disposições do artigo 23­B, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de  2015, e suas alterações (fls.74 e 89).      É o relatório.  Fl. 107DF CARF MF Processo nº 16696.720079/2014­51  Acórdão n.º 2002­000.039  S2­C0T2  Fl. 108          5   Voto                 Conselheira  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Relatora    Admissibilidade  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele  tomo conhecimento.    Mérito    Dependente  Em seu recurso, o sujeito passivo requer o restabelecimento de seu pai como  dependente. Em sua defesa, junta o comprovante de rendimento de fl.99.  O  contribuinte  informa  que  o  pai  é  beneficiário  de  dois  rendimentos:  aposentadoria por  tempo de  serviço  e pensão por morte. Entretanto,  em  seu  recurso,  anexou  somente o comprovante da pensão por morte, o qual aponta rendimento de R$14.115,00.  Constam dos autos, às fls. 67 e 68, os dois comprovantes de rendimentos do  senhor  José  Mariano  da  Silveira,  demonstrando  que  ele  é  beneficiário  de  dois  benefícios  distintos,  sendo  cada  um  de  R$14.115,00,  perfazendo  o  montante  de  R$28.230,00  no  ano­ calendário 2011.  A dedução pleiteada enquadra­se no disposto no art. 35, inciso III, inciso VI,  da Lei nº 9.250/95, que dispõe:  Art.  35.  Para  efeito  do  disposto  nos  arts.  4º,  inciso  III,  e  8º,  inciso II, alínea c, poderão ser considerados como dependentes:  ...  VI  ­  os  pais,  os  avós  ou  os  bisavós,  desde  que  não  aufiram  rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção  mensal;  (destaques acrescidos)  Fl. 108DF CARF MF Processo nº 16696.720079/2014­51  Acórdão n.º 2002­000.039  S2­C0T2  Fl. 109          6 Para o ano­calendário 2011, o limite de isenção é R$18.799,32 (R$1.566,61  mensal).   Como  o  pai  auferiu  rendimentos  acima  do  limite  de  isenção,  ele  não  pode  figurar como dependente do contribuinte nesse ano­calendário, não havendo reparos a se fazer  à decisão de piso.    Despesas Médicas  No tocante às despesas médicas, o  recurso do sujeito passivo recai sobre os  pagamentos efetuados a Unimed.  Com  base  na  Dmed  (fls.69/71),  a  autoridade  fiscal  acatou  despesas  no  montante de R$2.456,28, referentes ao contribuinte e a Luasmyn, e R$2.305,33, de Alessandra  de  Asevedo.  Esclareceu  ainda  que  o  documento  apresentado  pelo  contribuinte  à  fl.  26  não  permitia verificar a que período se referia. Segue trecho da decisão nesse tocante:  No que se refere às despesas com o plano de saúde UNIMED DE  VOLTA  REDONDA,  vale  ressaltar  que  o  documento  apresentado  pelo  contribuinte  e  que  informa  os  valores  discriminados  por  beneficiários  (titular  e  dependentes)  não  identifica a qual período tais despesas se referem. Por meio de  consulta a Dmed, foi possível verificar que o valor das despesas  com o titular e com o único beneficiário considerado dependente  na  declaração  (LUASMYN  ASEVEDO  RIOS  DA  SILVEIRA)  corresponde ao montante de R$ 2.456,28. Foi  também possível  verificar, por meio de Dmed, que ALESSANDRA DE ASEVEDO  é  titular  do  referido  plano  de  saúde  e  que  pagou  despesas  do  montante  de  R$  2.305,33.  Assim,  MANTENHO  A  GLOSA  do  valor remanescente de R$ 2.950,44, referente a essa parcela da  dedução.  (destaques acrescidos)  Em  seu  recurso,  o  sujeito  passivo  faz  alusão  às  despesas  declaradas  com  Unimed, de R$2.305,33 para Alessandra, e de R$2.681,53, para ele próprio e Luasmyn.  Em  relação  à  beneficiária Alessandra,  não  há  litígio,  uma  vez  que  o  valor  pleiteado pelo contribuinte já foi acatado pela autoridade fiscal.  No tocante às despesas próprias e de Luasmyn, a Autoridade Fiscal acatou o  montante de R$2.456,28, com base na Dmed (fls.69/70) e o contribuinte defende que faz jus a  deduzir R$2.681,53, juntando documento de fl.101.  Ocorre  que  o  documento  apresentado  pelo  contribuinte  em  seu  recurso  já  constava à fl. 26 e, conforme consignado pela Autoridade revisora, não permite verificar a que  período se refere o demonstrativo. Ainda que cientificado dessa falha na instrução probatória, o  contribuinte  reapresentou  o mesmo documento,  que  não  se mostra  hábil  a  fazer  prova  a  seu  favor.  Fl. 109DF CARF MF Processo nº 16696.720079/2014­51  Acórdão n.º 2002­000.039  S2­C0T2  Fl. 110          7 Assim, mostra­se  correto  o  procedimento  de  acatar  o  valor  informado  pelo  plano de saúde à Receita Federal do Brasil por meio da Dmed, não havendo reparos a se fazer à  decisão de piso.    Pensão Judicial  O  contribuinte  informou  o  pagamento  de  pensão  no  montante  de  R$33.836,60.  Na  impugnação,  em  relação  a  beneficiária  Patricia  Angela  Cassia,  juntou  comprovantes  de  rendimentos  de  fls.  28/30  e  sentença  proferida  em  ação  de  alimentos  (fls.53/56).  Em  relação  a  beneficiária  Arlinda  Celeste,  juntou  peças  relativas  à  separação  consensual (fls.57/63).  Nesse tocante, a Autoridade revisora consigna:  Somente  restou  comprovado  pelo  contribuinte  o  pagamento  da  pensão alimentícia judicial no montante de R$ 15.836,60, motivo  pelo qual MANTENHO A GLOSA do valor remanescente de R$  18.000,00, para os quais não foram apresentados os respectivos  comprovantes dos pagamentos.  (destaques acrescidos)  A DRJ/RJO manteve a glosa nos seguintes termos:  A dedução relativa a pagamento de pensão alimentícia encontra­ se prevista no inciso II do caput do art. 4º, bem como na alínea  “f” do inciso II do caput do art. 8º, ambos da Lei nº 9.250, de 26  de dezembro de 1995, abaixo transcritos:  “Art. 4º Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência  mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas:  (...)  II – as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face  das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de  decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais,  de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a  que se refere o art. 1.124­A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de  1973  ­  Código  de  Processo  Civil;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.727, de 2008)  (Produção de efeitos)”  (...)  Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  Fl. 110DF CARF MF Processo nº 16696.720079/2014­51  Acórdão n.º 2002­000.039  S2­C0T2  Fl. 111          8 I ­ de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II ­ das deduções relativas:  (...)  f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face  das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de  decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais,  de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a  que se refere o art. 1.124­A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de  1973  ­  Código  de  Processo  Civil;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.727, de 2008) (Produção de efeitos)  É  imperativo  repisar  que  a  legislação  prevê  a  dedutibilidade  apenas  das  pensões  alimentícias  embasadas  nas  normas  do  Direito de Família, em cumprimento de decisão judicial, acordo  homologado judicialmente ou escritura pública.  A  fiscalização  considerou  os  valores  constantes  dos  comprovantes  de  rendimentos  de  fls.  28  a  30  que  totalizam  R$15.836,60.  O  interessado  não  apresentou  comprovante  de  pagamento  relativo à diferença.  Ressalte­se que de acordo com a sentença de fl. 55 o interessado  deve  pagar  15%  dos  seus  rendimentos  líquidos  no  caso  de  trabalho com vínculo empregatício.  Da  análise  da  documentação,  verifica­se  que  não  há  reparo  a  ser efetuado por esta instância julgadora.  (destaques acrescidos)  Agora,  em  seu  recurso,  o  contribuinte  alega  ter  efetuado  os  pagamentos  a  Arlinda em espécie, não juntando qualquer comprovação de pagamento.  As deduções legais em Declaração de Ajuste se lastreiam no art. 8º da Lei nº  9.250,  de  26  de  dezembro  de  1995,  que  à  época  da  lavratura  do  lançamento  dispunha  no  tocante à dedução de pensão alimentícia:  Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I ­ de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II ­ das deduções relativas:  ...  f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face  das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de  Fl. 111DF CARF MF Processo nº 16696.720079/2014­51  Acórdão n.º 2002­000.039  S2­C0T2  Fl. 112          9 decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais,  de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a  que se refere o art. 1.124­A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de  1973 ­ Código de Processo Civil;  ...  §  3º  As  despesas  médicas  e  de  educação  dos  alimentandos,  quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento  de  decisão  judicial  ou  de  acordo  homologado  judicialmente,  poderão  ser  deduzidas  pelo  alimentante  na  determinação  da  base de cálculo do imposto de renda na declaração, observado,  no caso de despesas de educação, o  limite previsto na alínea b  do inciso II deste artigo.  (destaques acrescidos)  Registre­se ainda que o art 73 do Decreto nº 3.000, de 1999, Regulamento do  Imposto de Renda (RIR), exige que o  interessado faça comprovação das deduções pleiteadas  em Declaração de Ajuste.   Do  regramento  acima exposto,  é possível  extrair  três  condicionantes para  a  dedução de pensão alimentícia em Declaração de Ajuste, quais sejam: 1) o dever de pensionar  decorre de decisão judicial; 2) o fundamento para pagamento da pensão deriva das normas do  Direito de Família; e 3) deve haver prova do efetivo pagamento.  No caso, como consignado nas decisões da autoridade revisora e da julgadora  de primeira instância, o contribuinte não comprovou o efetivo pagamento do valor declarado.  Em seu recurso, alega que efetuou o pagamento em espécie.  Assim,  remanesce  sem  comprovação  o  efetivo  pagamento  da  pensão  declarada de R$18.000,00.  Como  destacado  na  legislação  transcrita,  a  dedução  da  pensão  alimentícia  judicial  na Declaração de  Imposto de Renda está  sujeita  à  comprovação, havendo  referência  expressa a “importâncias pagas”.  Nesse  sentido,  é  o  entendimento  manifestado  na  Súmula  CARF  nº98,  que  deve ser observada por este Colegiado:  Súmula CARF nº 98: A dedução de pensão alimentícia da base  de cálculo do  Imposto de Renda Pessoa Física é permitida, em  face  das  normas  do Direito  de Família,  quando  comprovado  o  seu efetivo pagamento e a obrigação decorra de decisão judicial,  de acordo homologado judicialmente, bem como, a partir de 28  de março de 2008, de escritura pública que especifique o valor  da obrigação ou discrimine os deveres em prol do beneficiário.  Dessa forma, não há reparos a se fazer a decisão piso.      Fl. 112DF CARF MF Processo nº 16696.720079/2014­51  Acórdão n.º 2002­000.039  S2­C0T2  Fl. 113          10 Conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  para,  no  mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO.  (assinado digitalmente)  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez                                Fl. 113DF CARF MF

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