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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11316425 #
Numero do processo: 10580.731857/2010-25
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Apr 23 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. INDICAÇÃO DOS FATOS GERADORES. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há nulidade do Auto de Infração quando o lançamento, considerado em conjunto com seus anexos e com o Relatório Fiscal, apresenta a identificação do sujeito passivo, a discriminação dos fatos geradores, das bases de cálculo, das alíquotas aplicadas e dos períodos abrangidos, permitindo o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. A individualização nominal dos contribuintes individuais e de suas remunerações em relatório próprio supre eventual alegação de falta de detalhamento no Auto. Inexistente cerceamento de defesa quando oportunizada a manifestação do contribuinte após a juntada de relatório complementar. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP. CONFUSÃO INEXISTENTE. BIS IN IDEM. NÃO CONFIGURAÇÃO. A obrigação principal relativa às contribuições previdenciárias decorre da efetiva prestação de serviços remunerados, independentemente do cumprimento da obrigação acessória de declarar informações em GFIP. A omissão declaratória constitui infração acessória e elemento indiciário para a atuação fiscal, não caracterizando confusão entre obrigações nem bis in idem, quando a exigência recai sobre o tributo devido em razão de fato gerador distinto da penalidade acessória. MULTA DE OFÍCIO. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. HIERARQUIA DAS LEIS. RETROATIVIDADE BENIGNA. SÚMULA CARF Nº 196. A multa de ofício aplicada com fundamento em lei formal não afronta a hierarquia das normas. Tratando-se, contudo, de fato gerador ocorrido antes da vigência da Medida Provisória nº 449/2008, impõe-se a análise da retroatividade benigna, devendo a penalidade relativa à obrigação principal ser limitada a 20%. VALORES LANÇADOS. RELATÓRIO FISCAL E DISCRIMINATIVO DE DÉBITO. DUPLICIDADE. INEXISTÊNCIA. Eventuais inconsistências iniciais entre o Relatório Fiscal e o Discriminativo de Débito não maculam o lançamento quando a autoridade julgadora de 1ª instância procede à revisão dos valores e promove os ajustes cabíveis, julgando a impugnação procedente em parte. Remanesce crédito tributário certo e líquido quando os valores mantidos estão claramente individualizados por competência, inexistindo duplicidade ou prejuízo ao exercício da ampla defesa. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ESTÁGIO. BOLSA-AUXÍLIO. AUSÊNCIA DE TERMO DE COMPROMISSO. DESCARACTERIZAÇÃO. INCIDÊNCIA. A importância paga a título de bolsa de complementação educacional de estagiário não integra o salário-de-contribuição apenas quando atendidos, cumulativamente, os requisitos previstos na Lei nº 6.494/77 e no Decreto nº 87.497/82, especialmente a existência de Termo de Compromisso celebrado com a interveniência da instituição de ensino. A simples comprovação de matrícula do estudante não é suficiente para caracterizar estágio regular. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RELATÓRIO DE LANÇAMENTO. ALEGAÇÃO DE DUPLICIDADE. ANÁLISE PROBATÓRIA. AJUSTES PROMOVIDOS NA ORIGEM. A existência de recibos distintos, lançamentos contábeis compatíveis e pagamentos em competências diversas afasta a alegação genérica de duplicidade. Não configurado prejuízo ao contraditório ou à ampla defesa quando o débito remanescente se encontra claramente individualizado por competência no Discriminativo Analítico do Débito Retificado. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP. INFORMAÇÃO INEXATA. RETIFICAÇÃO POSTERIOR. MULTA DE MORA. A infração decorrente da apresentação de GFIP com dados inexatos consuma-se no momento da entrega da obrigação acessória em desconformidade com a realidade dos fatos geradores, sendo irrelevante a posterior retificação, ainda que realizada no prazo de impugnação administrativa.
Numero da decisão: 2002-010.192
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para adequar a multa de ofício relativa à obrigação principal ao limite de 20%, nos termos da Súmula CARF nº 196. Assinado Digitalmente Fernando Gomes Favacho – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rafael de Aguiar Hirano, Andre Barros de Moura, Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Fernando Gomes Favacho, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: FERNANDO GOMES FAVACHO
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AUTO DE INFRAÇÃO. INDICAÇÃO DOS FATOS GERADORES. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há nulidade do Auto de Infração quando o lançamento, considerado em conjunto com seus anexos e com o Relatório Fiscal, apresenta a identificação do sujeito passivo, a discriminação dos fatos geradores, das bases de cálculo, das alíquotas aplicadas e dos períodos abrangidos, permitindo o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. A individualização nominal dos contribuintes individuais e de suas remunerações em relatório próprio supre eventual alegação de falta de detalhamento no Auto. Inexistente cerceamento de defesa quando oportunizada a manifestação do contribuinte após a juntada de relatório complementar. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP. CONFUSÃO INEXISTENTE. BIS IN IDEM. NÃO CONFIGURAÇÃO. A obrigação principal relativa às contribuições previdenciárias decorre da efetiva prestação de serviços remunerados, independentemente do cumprimento da obrigação acessória de declarar informações em GFIP. A omissão declaratória constitui infração acessória e elemento indiciário para a atuação fiscal, não caracterizando confusão entre obrigações nem bis in idem, quando a exigência recai sobre o tributo devido em razão de fato gerador distinto da penalidade acessória. MULTA DE OFÍCIO. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. HIERARQUIA DAS LEIS. RETROATIVIDADE BENIGNA. SÚMULA CARF Nº 196. A multa de ofício aplicada com fundamento em lei formal não afronta a hierarquia das normas. Tratando-se, contudo, de fato gerador ocorrido Fl. 1250DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.192 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.731857/2010-25 2 antes da vigência da Medida Provisória nº 449/2008, impõe-se a análise da retroatividade benigna, devendo a penalidade relativa à obrigação principal ser limitada a 20%. VALORES LANÇADOS. RELATÓRIO FISCAL E DISCRIMINATIVO DE DÉBITO. DUPLICIDADE. INEXISTÊNCIA. Eventuais inconsistências iniciais entre o Relatório Fiscal e o Discriminativo de Débito não maculam o lançamento quando a autoridade julgadora de 1ª instância procede à revisão dos valores e promove os ajustes cabíveis, julgando a impugnação procedente em parte. Remanesce crédito tributário certo e líquido quando os valores mantidos estão claramente individualizados por competência, inexistindo duplicidade ou prejuízo ao exercício da ampla defesa. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ESTÁGIO. BOLSA-AUXÍLIO. AUSÊNCIA DE TERMO DE COMPROMISSO. DESCARACTERIZAÇÃO. INCIDÊNCIA. A importância paga a título de bolsa de complementação educacional de estagiário não integra o salário-de-contribuição apenas quando atendidos, cumulativamente, os requisitos previstos na Lei nº 6.494/77 e no Decreto nº 87.497/82, especialmente a existência de Termo de Compromisso celebrado com a interveniência da instituição de ensino. A simples comprovação de matrícula do estudante não é suficiente para caracterizar estágio regular. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RELATÓRIO DE LANÇAMENTO. ALEGAÇÃO DE DUPLICIDADE. ANÁLISE PROBATÓRIA. AJUSTES PROMOVIDOS NA ORIGEM. A existência de recibos distintos, lançamentos contábeis compatíveis e pagamentos em competências diversas afasta a alegação genérica de duplicidade. Não configurado prejuízo ao contraditório ou à ampla defesa quando o débito remanescente se encontra claramente individualizado por competência no Discriminativo Analítico do Débito Retificado. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP. INFORMAÇÃO INEXATA. RETIFICAÇÃO POSTERIOR. MULTA DE MORA. A infração decorrente da apresentação de GFIP com dados inexatos consuma-se no momento da entrega da obrigação acessória em desconformidade com a realidade dos fatos geradores, sendo irrelevante a posterior retificação, ainda que realizada no prazo de impugnação administrativa. Fl. 1251DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.192 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.731857/2010-25 3 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para adequar a multa de ofício relativa à obrigação principal ao limite de 20%, nos termos da Súmula CARF nº 196. Assinado Digitalmente Fernando Gomes Favacho – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rafael de Aguiar Hirano, Andre Barros de Moura, Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Fernando Gomes Favacho, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração DEBCAD nº 37.308.983-0, por descumprimento de obrigação acessória, referente às competências 01/07 a 12/07 (fl. 53). Conforme Relatório Fiscal do Auto de Infração (fls. 53 a 63), foi constatado pela fiscalização que a empresa apresentou Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. Os fatos geradores omitidos em GFIP são os dos seguintes Levantamentos (fl. 57): CI – CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS SEM DESCONTO DA CONTR. PREV. EM RPA CD–CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS COM DESCONTO DA CONTR. PREV. EM RPA A contribuinte apresentou Impugnação (fls. 241 a 273) em 22/12/2010, arguindo (i) nulidade do Auto de Infração por ausência de indicação dos fatos geradores e dos contribuintes individuais supostamente omitidos; (ii) cerceamento do direito de defesa, em razão da entrega extemporânea e insuficiente do Relatório Fiscal; (iii) (v) erro quanto à multa aplicada (fl. 255); (iv) erro de direito e de enquadramento legal, com confusão entre obrigação principal e acessória (fl. Fl. 1252DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.192 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.731857/2010-25 4 256 a 263)); (v) impossibilidade de convalidação do vício, diante do prejuízo já consumado ao exercício da defesa; (vi) inexigibilidade do tributo em face da ausência de fato gerador. Estagiário (fl. 264). O Acórdão nº 15-41.410 (fls. 1.182 a 1.200), proferido pela 6ª Turma da DRJ/SDR, julgou a impugnação procedente em parte, excluindo a Contribuição no valor relativo à retificação realizada, mantendo, da Contribuição Previdenciária lançada, o valor atualizado do restante juntamente com os acréscimos legais correspondentes, nos termos do Discriminativo Analítico do Débito Retificado (DADR), ora juntado aos autos às fls. 1.178/1.181 (fl. 1.200). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não se configura cerceamento do direito de defesa se o conhecimento dos atos processuais pelo acusado e o seu direito de resposta ou de reação se encontraram plenamente assegurados. MULTA. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. BENEFÍCIO. RETROAÇÃO. Quando a nova lei cominar penalidade menos severa que a vigente à época do fato gerador, deve a norma retroagir em benefício do contribuinte. ESTÁGIO. DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. SEGURADO OBRIGATÓRIO. É segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), o estagiário que presta serviços a empresa, em desacordo com a Lei nº 6.494, de 7 de dezembro de 1977. REMUNERAÇÃO. LANÇAMENTO EM DUPLICIDADE OU A MAIOR. Deve ser retificado o débito quando constatado o lançamento em duplicidade ou a maior de remuneração. A decisão afastou as alegações de nulidade, entendendo suficiente a descrição do lançamento, apesar das falhas apontadas quanto à individualização dos fatos geradores. Cientificada do acórdão em 13/09/2017, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 1.209 a 1.245), reiterando as nulidades do lançamento, com ênfase: (i) na ausência de indicação concreta dos fatos geradores; (ii) no cerceamento do direito de defesa, em razão da entrega tardia e insuficiente do Relatório Fiscal; e Fl. 1253DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.192 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.731857/2010-25 5 (iii) na impossibilidade de manutenção do crédito diante de erro de direito e vícios formais insanáveis. É o Relatório. VOTO Conselheiro Fernando Gomes Favacho, Relator. 1. Admissibilidade. A contribuinte foi cientificada do acórdão de 1ª instância em 12/09/2017 (fl. 1.205) e que, sendo 12/10/2017 feriado nacional, o termo final recaiu em 13/10/2017 (fl. 260), data em que o recurso foi apresentado, razão pela qual é tempestivo. 2. Não indicação dos fatos geradores no Auto de Infração. No Recurso Voluntário, a Recorrente sustenta a nulidade do Auto de Infração sob o argumento de que o lançamento não indicou, de forma individualizada e precisa, os fatos geradores que teriam dado origem à exigência tributária (fl. 1.212). Alega que o Auto se limitou a apontar valores globais por competência, sem identificar os contribuintes individuais supostamente omitidos, as remunerações consideradas ou a origem concreta das diferenças apuradas, o que inviabilizou o exercício pleno do direito de defesa. Tal omissão, segundo o recorrente, configura violação direta aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, previstos no art. 5º, LV da Constituição Federal, tornando o lançamento insanavelmente nulo (fl. 1.212). A recorrente aponta, ainda, nulidade do lançamento em razão de erro na fundamentação jurídica adotada pela autoridade fiscal. Sustenta que a ausência de clareza quanto ao enquadramento legal da infração e à natureza das exigências formuladas comprometeu a compreensão do lançamento e, por consequência, o exercício do contraditório. Afirma que a fundamentação apresentada não permite identificar com precisão qual conduta teria sido imputada à contribuinte, nem quais dispositivos legais teriam sido efetivamente violados, o que acarreta prejuízo à ampla defesa (fl. 1.215). Quanto a “ofensa à Constituição Federal, art. 50, LV”, vale lembrar que não cabem alegações de inconstitucionalidade neste Conselho (Súmula CARF n. 2). Especificamente sobre a falta de clareza, e quanto ao fato de que o Auto apontou valores globais por competência, sem identificar os contribuintes individuais, estou de acordo com a 1ª instância: (fl. 1.190) 9. Tratando, preliminarmente, do procedimento fiscal em causa, registre-se a atenção ao amplo direito de defesa e ao contraditório garantidos ao impugnante, verificado, não só pelo estrito cumprimento dos prazos legais Fl. 1254DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.192 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.731857/2010-25 6 previstos, como, e, sobretudo, pela própria materialização do lançamento do crédito, extensa e pormenorizadamente detalhado no AI, seus discriminativos, anexos e Relatório Fiscal, fls. 01 a 56, com a qualificação do autuado, discriminação clara dos fatos geradores das contribuições, das bases de cálculo apuradas, das alíquotas aplicadas e contribuições devidas, dos períodos a que se referem os documentos analisados e que serviram de base para o levantamento, dos fundamentos legais que sustentam a ação fiscal desenvolvida, os procedimentos e/ou técnicas aplicadas, o prazo para recolhimento ou impugnação, a assinatura do fiscal autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Cumpre-se, assim, o que dispõem o art. 37, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, o art. 243, §§ 2º, 5º e 6º, do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto n º 3.048, de 6 de maio de 1999, e os arts. 10 e 11 do Decreto nº 70.235, de 1972. 10. Argúi o Impugnante o cerceamento de defesa, pois o AI ou seus anexos não indicariam quais prestadores de serviços haveriam sido omitidos na GFIP, limitando-se a apontar os valores supostamente não declarados e a contribuição respectiva devida, por competência. Contudo, o Relatório de Lançamentos (RL) traz, nominalmente, os contribuintes individuais, com a respectiva remuneração, cujos salários de contribuição não foram declarados em GFIP por competência. 11. Quanto à entrega do Relatório de Lançamento em 13/12/2010, isso não acarretou prejuízo à Autuada, tendo em vista que os autos foram baixados em diligência e foi reaberto o prazo de defesa para a Impugnante, transcorrendo-o, entretanto, in albis. 12. Ao contrário do que afirma o impugnante, o Relatório Fiscal informa que os levantamentos foram apurados através dos recibos de pagamentos a autônomos, os quais foram juntados aos autos às fls. 57/98. 13. Assim, inexistente cerceamento do direito de defesa quando, na fase de impugnação, foi concedida oportunidade ao Autuado de apresentar documentos e esclarecimentos. Deve ser afastada a alegação de cerceamento de defesa, posto que o procedimento fiscal observou integralmente o contraditório e a ampla defesa. Ademais, o Relatório de Lançamentos individualizou nominalmente os contribuintes individuais e suas remunerações, suprindo eventual ausência de detalhamento no Auto. Já a entrega do relatório em 13/12/2010 não causou prejuízo, uma vez que foram baixados em diligência (fl. 1.190) e reaberto o prazo de defesa, que teria transcorrido sem manifestação do contribuinte. 3. Confusão entre Obrigação Principal e Obrigação Acessória. Bis in idem. O Recurso Voluntário sustenta que a autuação incorreu em erro de direito ao confundir obrigação principal com obrigação acessória. Argumenta que a fiscalização teria fundamentado a exigência de contribuição previdenciária — obrigação principal — a partir de suposto descumprimento de obrigação acessória, consistente na ausência de declaração em GFIP. Fl. 1255DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.192 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.731857/2010-25 7 Tal confusão, segundo a Recorrente, conduz à indevida caracterização do fato gerador e à imposição de exigências cumulativas sobre a mesma conduta, configurando hipótese de bis in idem, vedada pelo ordenamento jurídico (fl. 1.222). A alegação não procede. A obrigação principal relativa às contribuições previdenciárias decorre da efetiva prestação de serviços remunerados por contribuintes individuais, fato gerador definido em lei, independentemente do cumprimento ou não das obrigações acessórias correlatas. A ausência de declaração em GFIP não constitui, por si só, o fato gerador da contribuição, mas configura infração acessória que impede ou dificulta a fiscalização, legitimando a atuação da autoridade fiscal para apuração do tributo devido por outros meios. No caso, a exigência não se funda no descumprimento da obrigação acessória, mas na constatação da ocorrência do fato gerador da contribuição previdenciária, sendo a omissão em GFIP apenas elemento indiciário utilizado para identificar a insuficiência ou ausência de recolhimento. Inexiste, portanto, confusão entre obrigação principal e acessória, tampouco bis in idem, uma vez que não há dupla exigência sancionatória sobre a mesma conduta, mas cobrança do tributo devido em razão de fato gerador distinto da penalidade eventualmente aplicável pelo descumprimento declaratório. 4. Erro na fundamentação legal quanto à multa aplicada. A Recorrente também impugna a multa aplicada, alegando erro na fundamentação legal adotada pela autoridade fiscal. Sustenta que a penalidade foi exigida com base em normas infralegais ou em dispositivos inadequados, em afronta à hierarquia das leis. Defende, ainda, que, diante da existência de mais de um regime sancionatório possível, deveria ter sido aplicada a norma mais favorável ao contribuinte, em observância aos princípios da legalidade estrita e da segurança jurídica (fl. 1.225). A alegação não prospera nos termos em que foi deduzida. A multa aplicada encontra respaldo em lei formal, tendo sido exigida com fundamento no art. 35-A da Lei nº 8.212/1991, combinado com o art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/1996, ambos com a redação conferida pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009, não se verificando aplicação de norma infralegal nem afronta à hierarquia das leis. Contudo, tratando-se de fato gerador ocorrido em 12/2007, anterior à vigência da Medida Provisória nº 449/2008, impõe-se a análise da retroatividade benigna. Nessa hipótese, incide a Súmula CARF nº 196, segundo a qual, em relação à multa por descumprimento de obrigação principal, deve ser efetuado o cotejo entre o regime sancionatório anterior e o posterior, sendo a penalidade limitada a 20%, razão pela qual a multa aplicada deve ser ajustada nesse limite, por fundamento diverso daquele invocado pela Recorrente. 5. Inconsistência dos valores constantes no relatório fiscal e no Discriminativo de Débito. Duplicidade do lançamento. Fl. 1256DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.192 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.731857/2010-25 8 No tocante aos valores exigidos, o próprio Recurso Voluntário salienta que a decisão da DRJ reconheceu que houve lançamentos em duplicidade e que a autoridade julgadora de 1ª instância procedeu à análise crítica dos valores exigidos, promovendo os ajustes que entendeu cabíveis, tanto que a impugnação foi julgada procedente em parte, com a exclusão de parcela do crédito originalmente lançado. Tal atuação evidencia que eventuais inconsistências iniciais, inclusive aquelas que poderiam dar margem à alegação de duplicidade, foram devidamente examinadas e saneadas no âmbito da instância de origem. Remanesce, assim, crédito tributário certo e líquido, com valores claramente individualizados por competência no Discriminativo de Débito, permitindo a verificação da base de cálculo, das alíquotas aplicadas e do montante exigido, não se configurando prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa. 6. Inexigibilidade da contribuição previdenciária em face da ausência de fato gerador. Estagiário. No mérito, a recorrente sustenta que no Relatório de Lançamento anexo ao Auto de Infração foram apontadas como Segurados Contribuintes Individuais pessoas que não percebem salário ou remuneração pelos serviços prestados à empresa, não se enquadrando no art. 12 da Lei 8.212/91 ou no artigo 9º do Decreto 3.048/99. Alega a recorrente que nas competências 04/2007; 07/2007; 10/2007 e 11/2007 foi incluída a Sra. ANA CAROLINA ANGELIM MAIA, no Relatório de Lançamento, tendo a fiscalização afirmado que a empresa teria deixado de recolher a contribuição previdenciária devida sob a remuneração paga à mesma. Argumenta a empresa contribuinte que a colaboradora é estagiária. Para a comprovação, a recorrente colaciona declaração (fl. 331) segundo a qual a Sra. ANA CAROLINA ANGELIM MAIA não percebe remuneração, mas sim bolsa auxílio, restando excluída, destarte, da hipótese de incidência do fato gerador da obrigação tributária principal (fl. 1.235). Alega que o estagiário não se enquadra na condição de contribuinte individual, mas se caracteriza como Segurado Facultativo, nos termos do art. 11, § 1º do Decreto 3.048/99, de forma que a Contribuição Previdenciária não pode ser exigida sob o valor da bolsa auxílio para os estagiários. Finalmente, requer a modificação do Auto de Infração para excluir as contribuições lançadas sob tal rubrica. Ao apreciar esta rubrica a DRJ, em decisão de 1ª instância, alegou o seguinte (fl. 1.195): 25. Alega o Impugnante que a Sra. ANA CAROLINA ANGELIM MAIA foi apontada no RL como segurado contribuinte individual nas competências 04/2007, 07/2007, 10/2007 e 11/2007, seria Estagiária, conforme se comprovaria da declaração anexada (Doc.04), não percebendo remuneração salarial, mas sim bolsa auxílio, restando excluída, destarte, da hipótese de incidência do fato gerador da obrigação tributária principal. Fl. 1257DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.192 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.731857/2010-25 9 26. O art. 28, § 9°, da Lei nº 8.212, de 1991 e o art. 214, § 9º, do RPS, são taxativos acerca dos valores que não integram o salário-de-contribuição. Dispõem a Lei nº 8.212, de 1991, e o RPS: Lei nº 8.212, de 1991 Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: (...) § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) (...) i) a importância recebida a título de bolsa de complementação educacional de estagiário, quando paga nos termos da Lei nº 6.494, de 7 de dezembro de 1977; Art. 214. Entende-se por salário-de-contribuição: RPS (...) § 9º Não integram o salário-de-contribuição, exclusivamente: (...) § 10. As parcelas referidas no parágrafo anterior, quando pagas ou creditadas em desacordo com a legislação pertinente, integram o salário-de-contribuição para todos os fins e efeitos, sem prejuízo da aplicação das cominações legais cabíveis. (fl. 1196) 27. Assim, embora previsto que a importância paga a título de bolsa de complementação educacional ao estagiário, quando paga nos termos da Lei nº 6.494, de 07 de dezembro de 1977 (vigente à época dos fatos geradores), regulamentada pelo Decreto nº 87.497, de 18 de agosto de 1982, não integra o salário-de-contribuição, nos termos do art. 28, § 9º, alínea “i”, da Lei nº 8.212, de 1991, combinado com o art. 214, § 9º, inciso IX, do RPS, para que não incidam contribuições previdenciárias sobre esta parcela, a mesma deve ser paga ou creditada de acordo com a legislação pertinente, ou integrará o salário-de- contribuição para todos os fins e efeitos, sem prejuízo da aplicação das cominações legais cabíveis, conforme o § 10, do mesmo artigo. 28. A Lei nº 6.494, de 1977, autorizava as empresas a admitirem como estagiários em suas dependências alunos regularmente matriculados em cursos vinculados ao ensino público e particular. Esses alunos deviam estar frequentando cursos de nível superior, profissionalizante de 2º grau ou escolas de educação especial. A condição de estagiário pressupõe uma situação objetiva, em que há um compromisso entre o estudante e a parte concedente, interveniência obrigatória da Faculdade ou Escola, contrato-padrão, observância de prazos de duração do estágio e efetiva complementação do ensino. 29. Esclarecia o Decreto nº 87.497, de 18 de agosto de 1982: Fl. 1258DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.192 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.731857/2010-25 10 Art. 5º Para caracterização e definição do estágio curricular é necessária, entre a instituição de ensino e pessoas jurídicas de direito público e privado, a existência de instrumento jurídico, periodicamente reexaminado, onde estarão acordadas todas as condições de realização daquele estágio, inclusive transferência de recursos à instituição de ensino, quando for o caso. Art. 6º A realização do estágio curricular, por parte de estudante, não acarretará vínculo empregatício de qualquer natureza. § 1º O Termo de Compromisso será celebrado entre o estudante e a parte concedente da oportunidade do estágio curricular, com a interveniência da instituição de ensino, e constituirá comprovante exigível pela autoridade competente, da inexistência de vínculo empregatício. § 2º O Termo de Compromisso de que trata o parágrafo anterior deverá mencionar necessariamente o instrumento jurídico a que se vincula, nos termos do artigo 5º. § 3º Quando o estágio curricular não se verificar em qualquer entidade pública e privada, inclusive como prevê o § 2º do artigo 3º da Lei nº 6.494/77, não ocorrerá a celebração do Termo de Compromisso. (fl. 1197) 30. O Impugnante junta aos autos apenas uma declaração da Universidade Católica de Pernambuco de que ANA CAROLINA ANGELIM MAIA, vinculada ao turno da manhã, está regularmente matriculada no 2º período regular do ano letivo de 2006, no seu 8º período do Curso de Bacharelado em Direito, sob nº 200220743.9, às fls. 189. Como visto, para ser regular a contratação de estagiário e usufruir do benefício fiscal, na forma do art 5º retro, seria necessária a existência de instrumento jurídico entre a instituição de ensino e pessoas jurídicas de direito público e privado e que deverá ter a interveniência da instituição de ensino e mencionará necessariamente o instrumento jurídico a que se vincula. Não apresentando tais documentos, não se desincumbiu a Autuada de seu ônus probatório, portanto lídimo o lançamento da contribuição incidente sobre a remuneração de ANA CAROLINA ANGELIM MAIA. Concordo com a posição da 1ª instância. O Recorrente não trouxe, nem mesmo em sede recursal, Termo de Compromisso que lastreie a condição de estagiária de Ana Carolina Angelim Maia. A jurisprudência deste Egrégio Conselho suporta a bem proferida decisão da DRJ, conforme a seguir se verifica: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/08/2008 CARACTERIZAÇÃO DE SEGURADO EMPREGADO. COMPETÊNCIA. A fiscalização tem competência para constatar a existência de vínculo empregatício a fim de apurar as contribuições devidas à Seguridade Social, sem que isto configure, sob qualquer perspectiva, invasão à competência da Justiça do Trabalho. CARACTERIZAÇÃO DE SEGURADO EMPREGADO. ESTÁGIO. O Fl. 1259DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.192 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.731857/2010-25 11 contato de emprego e o de estágio não se diferenciam pela pessoalidade, onerosidade e não eventualidade e nem pela subordinação, mas pela presença dos elementos caracterizadores de um contrato triangular com escopo educacional, nos moldes traçados pela Lei n° 6.494, de 1977. Demonstrada a inexistência de condições aptas a gerar relações jurídicas de estágio válidas, cabível a reclassificação do estagiário como segurado empregado. (Acórdão 2401- 007.103, Relator Conselheiro Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Sessão de 05/11/2019). Assim, descaracterizada a figura do estagiário, requalificado para segurado empregado, não há que se falar em inexistência de salário-de-contribuição. Não assiste razão ao contribuinte quanto a este tópico do mérito. 7. Inconsistências no Relatório de Lançamento. Recolhimento da Contribuição Previdenciária por competência. A Recorrente alega lançamentos de ofício de contribuições já recolhidas, caracterizando cobrança do tributo em duplicidade, cujos pagamentos podem ser comprovados através do Livro Razão: (fl. 1.236 e 1.237) Dos contribuintes individuais Katia Cristina Penna dos Santos e Lúcia Helena dos Santos para as competências de 07/2007; (fl. 1.237) Do contribuinte individual Lucia Helena Silva dos Santos para a competência 11/2007; (fl. .1238) Dos contribuintes individuais Jose Carlos da Silva, para a competência 10/2007; (fl. 1.239) Do contribuinte individual Inocencia Flora Martinez Rodrigues, para a competência 12/2007; (fl. 1.239) Do contribuinte individual Almir de Andrade Machado, para a competência 03/2007 – o valor efetivamente pago seria R$ 1.500,00; (fl. 1.240) Do contribuinte individual Elisabete Mello Amorim o valor de R$ 1.689,58 teria sido pago na competência de 10/2007 e não de 11/2007; Restando as respectivas contribuições já recolhidas, não haveria que se falar da aplicação de multa de mora, correção e juros (fl. 1.237). Ressalte-se que todas as alegações relativas ao recolhimento de obrigações relativas à remuneração de trabalhadores – em regime celetista ou de prestadores de serviço em regime autônomo –, nas respectivas competências de 2007, foram cuidadosamente enfrentadas pela decisão de 1ª instância (fls. 1.197 a 1.199), nos parágrafos 31 a 43 do Acórdão: 31. Afirma o Impugnante que, na competência 07/07, as contribuições relativas às remunerações de Katia Cristina Penna dos Santos e Lúcia Helena Silva dos Santos foram recolhidas como seguradas empregadas. Embora as seguradas estejam em GFIP como empregadas, constam dos autos às fls. 125 e 126, Recibos de Fl. 1260DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.192 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.731857/2010-25 12 Pagamento a Autônomos – RPA, datados de 06/07/2007, em nome das referidas seguradas, o que comprova que também foram pagas remunerações a elas como contribuintes individuais, de modo que procedeu corretamente a fiscalização, quanto ao lançamento da contribuição incidente sobre essas remunerações. 32. Afirma o Impugnante que, na competência 11/07, a contribuição relativa à remuneração de Lúcia Helena Silva dos Santos foi recolhida como segurada empregada, com vínculo empregatício, desde 02/07/2007, regido pela CLT. Embora a segurada conste em GFIP como empregada, encontra-se consignada, no Livro Razão na conta 4.9.9.30.50.02.00-8 FORNCECEDORES DE SERVIÇOS – SALVADOR/RECIFE/RI, a provisão e a sua baixa de serv. prest. Lucia Helena NOV/07, fls. 892/893, portanto a referida segurada recebeu remuneração como contribuinte individual, de modo que procedeu corretamente a fiscalização, quanto ao lançamento da contribuição incidente sobre essa remuneração. 33. Afirma o Impugnante que, na competência 01/07, foram duplicados os seguintes pagamentos: Jose Carlos da Silva, no valor de R$ 291,00, João Baptista de Paiva, no valor de R$ 1.230,00, e Jose Tupy Caldas de Moura, no valor de R$ 6.010,00. Quanto a Jose Carlos da Silva, há dois recibos fls. 193 e 195, datados respectivamente de 05/01/2007 e 26/01/2007, referentes a pagamentos por serviços prestados em semanas diferentes. Quanto a João Baptista de Paiva, há dois Recibos de Pagamento a Autônomos (RPA) de números 275 e 276, às fls. 196 e 197, datados de 02/01/2007. Quanto a Jose Tupy Caldas de Moura, há dois recibos fls. 194 e 198, datados respectivamente de 10/01/2007 e 12/01/2007. Assim, inexiste a alegada duplicidade de lançamento para esses pagamentos. 34. Afirma o Impugnante que, na competência 07/07, foram duplicados os seguintes pagamentos: Marcelo de Castro Carrera, no valor de R$ 2.000,00, e João Baptista de Paiva Ramalho, no valor de R$ 2.672,42. De fato, conforme Relatório Fiscal Complementar a seguir parcialmente transcrito, encontram-se duplicados os lançamentos e ora são retificados no Levantamento CD, na forma do Discriminativo Analítico do Débito Retificado (DADR) de fls. 1.178/1.181. Item 3.1 - Na análise dos recibos apresentados pela empresa referente ao contribuinte individual Marcelo de Castro Carrera no valor de R$2.000,00 na competência 07/2007, verificou-se que um recibo está assinado (fl 118) e outro não está assinado (fl123). Ambos os recibos não possuem a data do mês de julho preenchido. No livro Razão na conta de despesa 8.1.7.57.00.20-2, denominada Pessoa Física verificamos que houve somente um lançamento relativo a pagamento feito a Marcelo na competência 07/2007 (página 593) e, portanto a fiscalização entende que houve duplicidade no lançamento. Com relação ao contribuinte João de Paiva Baptista existem dois recibos com a numeração 299. O primeiro está rubricado (fl 117) e o segundo está assinado (fl 128). Como no Livro Razão, na conta de despesa 8.1.7.63.00.20.00-3, denominada Consultoria Jurídica (página 609) o valor está lançado uma única vez na competência 07/2007, a fiscalização entende que houve duplicidade no lançamento. Fl. 1261DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.192 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.731857/2010-25 13 35. Afirma o Impugnante que, na competência 09/07, foi duplicado o pagamento a Eduardo Luis Gomes Chrispim, no valor de R$ 1.500,00. De fato, conforme Relatório Fiscal Complementar a seguir parcialmente transcrito, encontra-se duplicado o lançamento e ora é retificado, na forma do Discriminativo Analítico do Débito Retificado (DADR) de fls. 1.178/1.181. Item 3.2 - Quanto a Eduardo Luis Gomes Crispin existem dois recibos de pagamento não assinados, com numeração 08/2007, datados de 06/09/2007, um na folha 139 e outro na folha 142. Como no Livro Razão, na competência questionada, na conta 8.1.7.57.0020.00-2, denominada Pessoa Física, existe somente um pagamento para Eduardo (página 595), em 25/09/2007, a fiscalização entende que houve duplicidade de pagamento. 36. Afirma o Impugnante que, na competência 10/07, foram duplicados os seguintes pagamentos: Jose Carlos da Silva, no valor de R$ 291,00 (4 pagamentos), Jose Carlos da Silva, no valor de R$ 1.164,00, e Geraldo Araujo Silva, no valor de R$ 1.400,00. 37. Quanto aos pagamentos a Jose Carlos da Silva, no valor de R$ 291,00, há quatro recibos; às fls. 166, 168, 172 e 174 (sendo que nesses dois últimos o valor do recibo já se apresenta com o desconto de INSS), referente a serviços de vigilância Terreno Imaco, respectivamente nas semanas de 01.10.07 a 05.10.07 e 15.10.07 a 19.10.07, 22.10.07 a 26.10.07 e 29.10.07, e datados de 05/10/2007, 19/10/2007; 26/10/2007, e 02/11/2007. Tais pagamentos constam do Livro Razão às fls. 887/891. Assim, inexiste a alegada duplicidade de lançamento para esses pagamentos. 38. Quanto aos pagamentos a Geraldo Araujo Silva, no valor de R$ 1.400,00, há dois recibos, fls. 226 e 229, um datado de 05/10/2007 e o outro, de 05 e 06/09/2007. Esse último foi lançado na competência errada, razão pela qual será excluído do débito, na forma do Discriminativo Analítico do Débito Retificado (DADR) de fls. 1.178/1.181. 39. Quanto aos pagamentos a Jose Carlos da Silva, no valor de R$ 1.164,00, de fato, conforme Relatório Fiscal Complementar a seguir parcialmente transcrito, encontra-se duplicado o lançamento e ora é retificado, na forma do Discriminativo Analítico do Débito Retificado (DADR) de fls. 1.178/1.181. Item 3.3 – (...) Com relação ao pagamento de R$ 1.164,00 consta somente um recibo (fl 158), assinado em 21/09/07 e que foi lançado pelo auditor na competência 10/2007, portanto somente um valor deverá ser considerado. 40. Afirma o Impugnante que, na competência 12/07, foi duplicado o seguinte pagamento: Inocencia Flora Martinez Rodrigues, no valor de R$ 700,00. Verifica- se, contudo que há nos autos dois Recibos de Pagamento a Autônomo (RPA) de números 12/2007 (Serviços prestados - mês Dezembro 2007) e 11/2007 (Serviços prestados - mês Novembro2007), respectivamente às fls. 189 e 192, datados de 28/12/2007 e de 06/12/2007. Portanto, trata-se de pagamentos distintos. Fl. 1262DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.192 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.731857/2010-25 14 41. Afirma o Impugnante que, na competência 03/07, foi consignado o valor da remuneração de Almir de Andrade Machado de R$ 1.200,00, quando o valor efetivamente pago ao contribuinte individual foi de R$ 1.500,00, referente à mesma competência, conforme livro Razão. De fato, conforme RPA de fls. 82, o valor pago foi de R$ 1.500,00, contudo não se pode majorar nestes autos a contribuição lançada, poderia o próprio Impugnante recolher espontaneamente a diferença de contribuição, mas essa já foi alcançada pela decadência. 42. Afirma o Impugnante que, na competência 07/07, foi consignado o valor da remuneração de Damião Orqueira Costa de R$ 4.702,58, quando o valor efetivamente pago ao contribuinte individual foi de R$ 2.000,00, referente à mesma competência, conforme livro Razão. Procede o quanto argüido pelo Impugnante, como bem explicitado no Relatório Fiscal Complementar a seguir parcialmente transcrito, de modo que ora é excluído da base de cálculo do Levantamento CD na competência 07/07 o valor de R$ 4.702,58, na forma do Discriminativo Analítico do Débito Retificado (DADR) de fls. 1.178/1.181. Item 3.5 - Com relação á Damião Cirqueira Costa existe somente um recibo no valor de R$2.000,00 na competência 07/2007 (fl 122). No Livro Razão este valor está lançado na conta 8.17.57.0020.00-2, em 31/07/2007. Para o lançamento no valor de R$4.702.58, em nome de Damião não existe comprovação em termos de recibo e nem de lançamento na contabilidade e, portanto a fiscalização entende que deve ser desconsiderado. 43. Afirma o Impugnante que, na competência 11/07, foi consignado o valor da remuneração de Elisabete Mello Amorim de R$ 1.686,59, quando, embora o valor esteja correto, o pagamento foi feito na competência 10/07, conforme livro Razão. Não assiste razão ao Impugnante, todavia, haja vista que consta dos autos um RPA de nº 01/2007, fls. 179, em nome da referida segurada, cujo valor do serviço prestado foi de R$ 1.686,59, datado de 06/11/2007. Portanto, correto o lançamento. Conforme consignado no acórdão recorrido, a autoridade julgadora de 1ª instância procedeu à análise crítica dos valores exigidos, promovendo os ajustes que entendeu cabíveis, tanto que a impugnação foi julgada procedente em parte, com a exclusão de parcela do crédito originalmente lançado. Leia-se: (fl. 1.200) Dessa forma, VOTO para considerar PROCEDENTE EM PARTE o presente lançamento, excluindo a Contribuição no valor de R$ 3.023,78 (três mil, vinte e três reais e setenta e oito centavos), relativa à retificação realizada, mantendo, da Contribuição Previdenciária lançada, o valor atualizado de R$ 77.247,00 (setenta e sete mil, duzentos e quarenta e sete reais), juntamente com os acréscimos legais correspondentes, nos termos do Discriminativo Analítico do Débito Retificado (DADR), ora juntado aos autos às fls. 1.178/1.181. Fl. 1263DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.192 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.731857/2010-25 15 Tal atuação evidencia que eventuais inconsistências iniciais, inclusive aquelas que poderiam dar margem à alegação de duplicidade, foram devidamente examinadas e saneadas no âmbito da instância de origem, da qual corroboro. Remanesce, assim, crédito tributário certo e líquido, com valores claramente individualizados por competência no Discriminativo de Débito, permitindo a verificação da base de cálculo, das alíquotas aplicadas e do montante exigido, não se configurando prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa. 8. Exclusão da multa de mora, ante a retificação da GFIP no prazo de impugnação. A recorrente afirma que, ainda durante o curso do processo administrativo, procedeu à retificação das GFIPs apontadas pela fiscalização, promovendo a regular declaração dos fatos geradores dentro do prazo de impugnação. Sustenta que tal providência afastaria a caracterização da infração ou, ao menos, descaracterizaria a conduta sancionável, uma vez que não teria havido intenção de omitir informações e que eventual inconsistência foi sanada tempestivamente. Defende, assim, que a regularização espontânea, ainda que posterior à lavratura do auto, deveria ser considerada para fins de afastamento da penalidade ou mitigação de seus efeitos, por inexistir prejuízo à fiscalização previdenciária. A alegação não merece acolhimento. A infração objeto do lançamento consuma-se no momento da apresentação da GFIP com dados inexatos ou não correspondentes aos fatos geradores, caracterizando descumprimento de obrigação acessória independentemente da existência de dolo, culpa ou prejuízo ao erário. A posterior retificação das informações, ainda que realizada no curso do processo administrativo ou dentro do prazo de impugnação, não tem o condão de afastar a infração já configurada, tampouco de elidir a penalidade aplicada, por inexistir previsão legal que atribua efeito exoneratório à regularização superveniente. Trata-se, quando muito, de providência que evidencia a ciência da inconsistência anteriormente existente, não descaracterizando o ilícito administrativo nem impondo à autoridade julgadora o afastamento ou a mitigação da multa com fundamento em espontaneidade ou ausência de prejuízo à fiscalização previdenciária. Conclusão Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário. No mérito, dou parcial provimento exclusivamente para adequar a multa de ofício relativa à obrigação principal ao limite de 20%, nos termos da Súmula CARF nº 196. Assinado Digitalmente Fernando Gomes Favacho Fl. 1264DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10980.924596/2012-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 23 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Apr 23 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 CRÉDITO. INEXISTÊNCIA. PEDIDO DE RESSARCIMENTO.INDEFERIMENTO. Constatada a inexistência do crédito objeto do pedido de ressarcimento, correto seu indeferimento e a consequente não homologação da compensação a ele vinculada.
Numero da decisão: 3201-013.137
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Flávia Sales Campos Vale – Relatora Assinado Digitalmente Hélcio Lafeta Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco, Helcio Lafeta Reis.
Nome do relator: FLAVIA SALES CAMPOS VALE
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INEXISTÊNCIA. PEDIDO DE RESSARCIMENTO.INDEFERIMENTO. Constatada a inexistência do crédito objeto do pedido de ressarcimento, correto seu indeferimento e a consequente não homologação da compensação a ele vinculada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Flávia Sales Campos Vale – Relatora Assinado Digitalmente Hélcio Lafeta Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco, Helcio Lafeta Reis. Fl. 129DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.137 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.924596/2012-44 2 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente e não reconheceu o direito creditório. Por refletir com precisão o contexto fático dos autos, adoto, com os devidos acréscimos, o relatório elaborado em primeira instância, o qual passo a reproduzir nos seguintes termos: Trata-se do Pedido de Ressarcimento nº 27241.53373.260811.1.1.11-6425(fls. 6/10), no montante de R$ 2.403,50, referente a créditos na apuração não cumulativa da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social relativos a mercado interno, auferidos no 1º trimestre de 2010. A esse pedido a interessada vinculou declarações de compensação. A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Curitiba, por meio do despacho decisório eletrônico de fl. 2, indeferiu o pedido de ressarcimento e não homologou as compensações efetuadas porque foi constatado que não havia direito ao crédito pleiteado. A análise de crédito que acompanhou o despacho decisório foi juntada à fl. 3. Cientificada do despacho decisório em 18/01/2013 (fl. 5), a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade em 18/02/2013 (fls. 11/16), na qual alega que: · o valor do pedido de ressarcimento, R$ 2.403,50, foi apurado em virtude do crédito de R$ 3.690,41 reduzido da parcela utilizada para dedução da Cofins no montante de R$ 1.286,91; · no PER/Dcomp do pedido de ressarcimento constou o número do recibo dos arquivos digitais transmitidos à Secretaria da Receita Federal do Brasil com todas as notas fiscais, as quais comprovam a existência dos créditos e as operações realizadas; · atua no comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática, conforme atesta o cartão CNPJ cuja cópia foi anexada aos autos. Em razão dessa atividade, apura créditos fiscais, conforme autorização do art. 28 da Lei nº 11.196, de 1995, que teve sua redação alterada recentemente pela Lei nº 12.715, de 2012. Ainda sobre o tema, há o Decreto nº 5.602, de 2005, alterado pelo Decreto nº 7.715, de 2012, que regulamenta o benefício em questão; · pelos arquivos digitais das notas fiscais já enviados, é possível verificar que faz jus ao benefício do art. 28 da Lei nº 11.196, de 1995. Em tais vendas, há a redução das alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins a zero, ou seja, na compra de determinados produtos apura créditos de PIS/Pasep e Cofins, mas não os utiliza de forma integral em razão do mencionado benefício; Fl. 130DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.137 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.924596/2012-44 3 · em março/2010 adquiriu créditos de Cofins no valor de R$ 3.690,41, utilizando- se nas vendas de R$ 1.286,91, restando uma “sobra” de crédito no importe de R$ 2.403,50, valor este requerido no pedido de ressarcimento e utilizado nas compensações. Sendo assim, não haveria razão para o indeferimento do pleito; · apesar de demonstrado o direito ao crédito em questão, reconhece seu equívoco nº momento de prestação de informações à RFB. Quando do envio do pedido de ressarcimento em 26/08/2011, não foi informado no Dacon a existência do crédito, ausência essa mantida até na declaração retificadora. Porém, em 07/10/2011, o Dacon foi novamente retificado, informando-se a existência do crédito, conforme comprova cópia anexada aos autos. Ou seja, já em 07/10/2011 constava no sistema da RFB a existência do crédito que embasa o pedido de ressarcimento; · o equívoco cometido ao não informar a existência dos créditos no Dacon já foi devida e tempestivamente corrigido, não podendo, em hipótese alguma, ser equiparado à indevida falta de recolhimento do tributo ou à inexistência do direito ao crédito. Ao final, a contribuinte requer a reforma do despacho decisório, o deferimento do pedido de ressarcimento, a homologação das compensações declaradas e a suspensão da exigibilidade dos débitos compensados, nos termos do art. 151, inciso III, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional. A decisão recorrida não reconheceu o direito creditório e, conforme a ementa do Acórdão nº 14-97.271, apresenta o seguinte resultado: Acórdão 14-97.271 - 14ª Turma da DRJ/RPO Sessão de 5 de agosto de 2019 Processo 10980.924596/2012-44 Interessado NOVA FASE COMÉRCIO DE INFORMÁTICA LTDA. CNPJ/CPF 11.301.513/0001-59 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 CRÉDITO. INEXISTÊNCIA. PEDIDO DE RESSARCIMENTO.INDEFERIMENTO. Constatada a inexistência do crédito objeto do pedido de ressarcimento, correto seu indeferimento e a consequente não homologação da compensação a ele vinculada. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Fl. 131DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.137 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.924596/2012-44 4 Foi interposto Recurso Voluntário tempestivo, no qual a Recorrente, em síntese, limita-se a reiterar os argumentos já aduzidos em sede de impugnação. É o relatório. VOTO Conselheira Flávia Sales Campos Vale, Relatora. Presentes os pressupostos de admissibilidade conheço do Recurso Voluntário. Conforme já relatado, trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada e não reconheceu o direito creditório. Cuida-se de análise recursal relacionada ao Pedido de Ressarcimento nº 27241.53373.260811.1.1.11-6425 (fls. 6/10), no montante de R$ 2.403,50, referente a créditos apurados no regime não cumulativo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), relativos a operações no mercado interno, auferidos no 1º trimestre de 2010, ao qual a interessada vinculou declarações de compensação. Em sede recursal, verifica-se que a recorrente não trouxe aos autos quaisquer fatos novos ou elementos capazes de infirmar ou modificar os fundamentos adotados na decisão de primeira instância. Assim, por concordar integralmente com as razões expendidas pela DRJ, e nos termos do Regimento Interno do CARF, adoto-as como razões de decidir: A manifestação de inconformidade é tempestiva e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dela se conhece. De plano, observe-se que a suspensão da exigibilidade dos débitos que foram objeto das declarações de compensação decorre diretamente de expressa disposição legal, independentemente de manifestação desta instância administrativa, especificamente o § 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. A manifestante alega que havia se equivocado no preenchimento do Dacon, mas que, após a retificação efetuada em 07/10/2011, já constaria nele a informação da existência do crédito pleiteado. No entanto, o valor mencionado pela manifestante de R$ 3.690,41 consta na Ficha 16A do Dacon (fl. 53) como referente à receita tributada no mercado interno, sendo que o pedido de ressarcimento se refere a créditos vinculados à receita não tributada nº mercado interno (art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004). Nessa mesma ficha não consta nenhum crédito vinculado à receita não tributada no mercado interno. Fl. 132DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.137 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.924596/2012-44 5 É certo que, se a contribuinte comprovasse que também na retificadora de 07/10/2011 preencheu com erro o Dacon e que realmente teria o crédito pleiteado, poderia aqui ter reconhecido seu direito. Contudo, a manifestante apenas afirma que transmitiu arquivos digitais à RFB com suas notas fiscais, as quais, segundo ela, comprovariam a existência dos créditos, pois faria jus ao benefício do art. 28 da Lei nº 11.196, de 2005, que reduziu a zero as alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins para alguns bens incluídos no Programa de Inclusão Digital. Ocorre que, nos termos do art. 373 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito. No caso concreto, o ônus da prova do crédito tributário pleiteado no pedido de ressarcimento é da interessada. A ela cabe comprovar a certeza e liquidez de seu direito. Não sendo essa prova produzida nos autos, indefere-se o pleito. Assim, não cabe a esta Turma de Julgamento apurar nos documentos fiscais da contribuinte quais vendas se enquadrariam no art. 28 da Lei nº 11.196, de 2005, e qual seria o valor de eventual crédito a ressarcir. DJ DRJ RIBEIRAO PRETO SP Fl. 71 Original Processo 10980.924596/2012-44 Acórdão n.º 14-97.271 DRJ/RPO Fls. 4 4 Ressalte-se que, pelo que afirma a interessada na manifestação de inconformidade, não seriam todas as vendas por ela efetuadas que teriam a incidência de alíquota zero: Assim, pelos arquivos digitais das notas fiscais já enviados pela contribuinte, é possível verificar que esta faz jus ao benefício acima explicitado em muitas das vendas realizadas. (fl. 14 – destaque acrescido)Apesar de indicar que não seriam todas as vendas por ela efetuadas que teriam a incidência de alíquota zero, a contribuinte pediu o ressarcimento de todo o saldo de créditos que alegava ter, o que demonstra a incongruência de seu procedimento. Ademais, nas Fichas 24 do Dacon – Controle de Utilização dos Créditos no Mês – Regime Não-Cumulativo (fl. 56/57), não há nenhum saldo remanescente seja para os créditos vinculados à receita tributada no mercado interno, seja para os vinculados à receita não tributada no mercado interno. Ali está informado que os créditos no montante de R$ 3.690,41 foram integralmente descontados no mês. Conclusão Assim, diante o exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 133DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.137 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.924596/2012-44 6 Assinado Digitalmente Flávia Sales Campos Vale Fl. 134DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13204.000028/00-67
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 203-00.797
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligencia, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA
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RESOLUÇÃO N.° 203-00.797 VISTO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ALBRAS — ALUMÍNIO BRASILEIRO S/A. RESOLVEM os Membros da Terceira Camara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligencia, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 27 de março de 2007. on- io ezerra Neto Pr esitle9 te / 2 , Eric Moraes de Lastro e Silva Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Silvia de Brito Oliveira, Valdemar Ludvig, Odassi Guerzoni Filho e Silva e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Cesar Piantavigna. Eaal/inp 2 CC-N1F FL Processo 11.12 : Recurso n2 : Recorrente : 13204.000028/00-67 132.770 ALBRAS — ALUMÍNIO BRASILEIRO S/A. Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CC-NIF Fl. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão que negou provimento ao Pedido de Ressarcimento de crédito presumido do IPI relativo ao período de apuração de 01/04/2000 a 30/06/2000. A decisão recorrida foi vazada nos seguintes termos: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CALCULO. AQUISIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA E COMBUSTÍVEIS CONS UMIDOS NA PRODUÇÃO. GLOSA DE INS UMOS Na vigência da Lei n° 9.363/96, somente as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, conforme a conceituaçcTo albergada pela legislação tributciria, podem ser computados na apuração da base de cálculo do incentivo fiscal. As normas que regulam a concessão de benefícios fiscais dever ter interpretação restritiva. Apenas com o advento da Lei n° 10.276/2001, foi permitida, alternativamente, a inclusão de energia elétrica e combustíveis, na base de cálculo do beneficio, porém, com uma fórmula de cálculo completamente diferente da sistemática anterior e condicionando a aplicação da nova sistemática, a uma prévia e expressa opção pelo sistema alternativo. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. BASE DE CALCULO. PARTES DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. Não geram direito ao crédito do imposto os produtos incorporados its instalações industriais, as partes, peças e acessórios de máquinas, equipamentos e ferramentas, mesmo que se desgastem ou se consumam no decorrer do processo de industrialização, bem como os produtos empregados na manutenção das instalações, das máquinas e equipamentos, inclusive lubrificantes e combustíveis necessários ao seu acionamento. Assim, glosam-se os créditos relativos a materiais intermediários que não atendam aos requisitos do Parecer Nonnativo CST n° 65, de 1979. PERÍCIAS. Dispensável a realização de perícias quando os documentos integrantes dos autos revelam-se suficientes para formação de convicção e conseqüente julgamento do feito. PERÍCIAS. Considera-se não formulado o pedido de perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV, do art. 16 do PAF. Inconformada, vem a Contribuinte aduzir que a decisão recorrida, lastreada no Parecer Normativo SEORT/DRF/BEL n° 0091/2005, equivocou-se quando glosou créditos de insumos que na sua ótica se qualificam como "produtos intermediários", "materiais de embalagem" e "matéria-prima", vez que tais suportariam desgaste, desbaste e perda de propriedades físicas ou químicas ao longo do processo produtivo. / Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n : 13204.000028/00-67 Recurso 112 : 132.770 CC-MF Fl. Nesse sentido, passa a Recorrente a demonstrar o seu complexo processo produtivo para demonstrar que "há, portanto, manifesto contato dos insurnos com o alumínio, de um modo não visível, não constatcivel por meio da visão humana, por se tratar de reação físico- química" (fl. 458). Assim, passa a demonstrar por meio de gráficos e explicações técnicas em que consiste o "coque calcinado de petróleo em produto granulado empregado no fabrico do anodo, aplicado a seu turno no forno de redução, precisamente onde chega-se até o alumínio por meio de um processo eletrolitico" (fl. 459), o que se daria pelo processo "HALL-HEROUT", "cujo característico fundamental é o da redução eletrolitica do óxido de alumínio (AL203) dissolvido em um banho composto fundamentalmente de criolita(Na3Aif6)" (fl. 461). Com tais considerações pede a reforma da decisão recorrida para afastar a glosa dos insumos enumerados no Parecer SEORT/DRF/BEL n° 00095/05 ou, alternativamente, que seja determinada a realização de perícia para que se demonstre que os referidos insumos se agregam ao processo produtivo da contribuinte. o relatório. 3 VISTO Ministério da Fazenda Segnrido Conselho de Contribuintes Processo e : 13204.000028/00-67 Recurso ri2 : 132.770 CC-MF Fl. /- ERIC MORA LASTRO E SILVA VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ERIC M. DE CASTRO E SILVA 0 recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. A questão posta no presente recurso não é de direito, mas simplesmente fática: consiste em saber se os insumos glosados com base no Parecer SEORT/DRF/BEL n° 0095/05 se enquadram no conceito de "produtos intermediários", "materiais de embalagem" e "matéria- prima", necessário para o reconhecimento do crédito presumido do LPL Em que pese os fundamentos postos na diligência fiscal que baseou o referido Parecer SEORT/DRF/BEL n° 0095/05, o inconformismo da Recorrente é de fundo exclusivamente técnico, em área de conhecimento totalmente alheia ao deste Relator e, ao que consta, dos auditores que subscreveram o referido Termo de Diligência Fiscal. Assim, nos termos já requeridos desde a manifestação inicial, voto no sentido de realização de Perícia, a ser realizada com o intuito de esclarecer se os insumos descritos no Termo de Diligência multicitado, que compuseram a base da glosa aqui impugnada, são consumidos/desgastados/alterados no processo produtivo e em qual grau e modo se cld o consumo/desgaste/alteração dos referidos insumos, laudo que deve ser feito de acordo com o art. 30 do Processo Administrativo Fiscal (Decreto n° 70235/72). como voto. Sala das Sessões, em 27 de março de 2007. 4

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Numero do processo: 10880.913413/2012-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 23 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Apr 23 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM FASE RECURSAL. VERDADE MATERIAL. Admite-se a juntada de documentos em sede recursal quando destinados a suprir lacunas probatórias apontadas na decisão recorrida, em observância ao princípio da verdade material. IRPJ. SALDO NEGATIVO. IRRF. OPERAÇÕES DE MÚTUO. Os rendimentos de mútuo entre pessoa jurídica e pessoa física sujeitam-se à incidência de IRRF, cabendo à pessoa jurídica mutuante a retenção e recolhimento do imposto. Comprovada a origem das retenções, os valores recolhidos podem compor o saldo negativo de IRPJ.
Numero da decisão: 1102-001.945
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Cristiane Pires McNaughton – Relatora Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Cassiano Romulo Soares, Cristiane Pires McNaughton, Gabriel Campelo de Carvalho, Gustavo Schneider Fossati, Lizandro Rodrigues de Sousa, Fernando Beltcher da Silva (Presidente).
Nome do relator: CRISTIANE PIRES MCNAUGHTON
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM FASE RECURSAL. VERDADE MATERIAL. Admite-se a juntada de documentos em sede recursal quando destinados a suprir lacunas probatórias apontadas na decisão recorrida, em observância ao princípio da verdade material. IRPJ. SALDO NEGATIVO. IRRF. OPERAÇÕES DE MÚTUO. Os rendimentos de mútuo entre pessoa jurídica e pessoa física sujeitam-se à incidência de IRRF, cabendo à pessoa jurídica mutuante a retenção e recolhimento do imposto. Comprovada a origem das retenções, os valores recolhidos podem compor o saldo negativo de IRPJ. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Cristiane Pires McNaughton – Relatora Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Fl. 451DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.945 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.913413/2012-93 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Cassiano Romulo Soares, Cristiane Pires McNaughton, Gabriel Campelo de Carvalho, Gustavo Schneider Fossati, Lizandro Rodrigues de Sousa, Fernando Beltcher da Silva (Presidente). RELATÓRIO Trata-se o presente processo, na origem, de declarações de compensações de saldo negativo de IRPJ apresentados pela Recorrente, com a utilização de crédito relativo ao exercício de 2005, ano-calendário de 2004, no valor de R$ 290.791,10. O Despacho Decisório n. de rastreamento 019152095 (fls. 09), homologou parcialmente a compensação declarada, pois o montante comprovado das parcelas de composição do crédito foi insuficiente para respaldar integralmente o valor do saldo negativo alegado pela Recorrente: De acordo com o despacho decisório, parte do direito creditório não foi deferido em virtude de a Recorrida não ter confirmado parte das retenções informada no PER/DCOMP no montante de R$ 38.821,00, conforme demonstra quadro abaixo: Cientificada, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 15) na qual impugnou os fundamentos da decisão administrativa, sustentando que as divergências apontadas são improcedentes. Ao analisar a defesa apresentada pela Recorrente, os membros da 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (MG), proferiram o acórdão n. 02-94.786 (fls. 51/55), no qual por unanimidade de votos, decidiram por julgá-la parcialmente procedente. Em síntese, a DRJ acolheu as retenções de imposto de renda na fonte comprovadas por documentos apresentados (como informes de rendimentos e extratos bancários), o que resultou no reconhecimento de crédito adicional de R$ 13.593,79 além do valor já admitido no Fl. 452DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.945 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.913413/2012-93 3 despacho decisório. Contudo, uma parcela do crédito não foi reconhecida, pois os DARFs recolhidos sob o código 3426 não foram acompanhados de documentação que demonstrasse que a Recorrente era efetivamente a beneficiária da retenção, podendo ter atuado apenas como fonte pagadora. Assim, o colegiado homologou as compensações somente até o limite do crédito comprovado. A seguir, destacam-se os termos extraídos do voto: (...) Parcelas não confirmadas Em relação à fonte pagadora 00.360.305/0001-04, Caixa Econômica Federal, o contribuinte apresenta extrato bancário comprovando o desconto do imposto de renda na fonte no mês de janeiro de 2004, fl. 33. Apesar de o despacho decisório ter confirmado parcialmente a retenção, a DIRF apresentada pela CEF, apresentando retenções no valor exato confirmado pela autoridade fiscal, não informa qualquer retenção no mês de janeiro. (...) Tendo em vista o comprovante de rendimentos anexado pela interessada ao processo, deve ser confirmado o valor complementar de R$ 2.957,28. Quanto à fonte pagadora 33.479.023/0001-80, o contribuinte apresenta informe de rendimentos que confirma retenções sob o código de receita 1708, fl. 47. Esse código de receita não é o informado pelo contribuinte no PER/DCOMP, que em relação a essa fonte pagadora informou retenção somente sob o código 3426. Constatado o erro de preenchimento cometido, deve ser confirmado integralmente o valor informado no PerDcomp, resultando em parcela suplementar de R$ 2.590,32. Em relação à fonte pagadora 58.160.789/0001-28, o contribuinte junta o documento informe de rendimentos financeiros da pessoa jurídica emitido pela fonte pagadora, fl. 48. Tal documento é confirmado pela pesquisa ao conjunto de Dirf da fonte pagadora. Portanto, entendo estar comprovada a diferença não confirmada no despacho decisório, no valor de R$ 8.046,19. (...) Por fim, para comprovar a retenção no valor de R$ 25.227,21 que o contribuinte indicou a si mesmo, além de beneficiário, também como fonte pagadora, foram anexadas ao processo cópias de 12 DARF recolhidos ao longo do ano de 2004 sob o código de receita 3426, fls. 21/46. Na manifestação de inconformidade não há qualquer esclarecimento a respeito do fato gerador de tais retenções, nem tampouco documentação que demonstre as operações que deram origem ao recolhimento dos valores retidos. Segundo a legislação do imposto de renda, as retenções sob o código 3426 referem-se a aplicações financeiras de renda fixa, prevendo hipóteses de Fl. 453DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.945 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.913413/2012-93 4 incidência além das aplicações usuais administradas por instituições financeiras. Um exemplo são as operações de mútuo entre pessoas físicas e jurídicas ou entre pessoas jurídicas. Nesses dois casos, o beneficiário é a pessoa jurídica que recebeu os rendimentos. No entanto, caso a transação tenha se dado entre pessoa física (mutuário) e pessoa jurídica (mutuante), a pessoa jurídica, além de beneficiária, é também a responsável pela retenção; por outro lado, quando a transação se der entre duas pessoas jurídicas, a responsabilidade pela retenção segue a regra geral, atribuída a quem efetuar o pagamento dos rendimentos (mutuária), sendo beneficiária a mutuante. Assim, dependendo da operação realizada, a legislação prevê tanto a possibilidade de a pessoa jurídica exercer um duplo papel, como responsável pela retenção e beneficiária da mesma, quanto ser apenas a responsável pela retenção. Portanto, o fato de apenas comprovar ter realizado pagamentos sob o código 3426 é insuficiente para caracterizar a interessada como beneficiária dessa retenção, pois à luz da legislação de regência da matéria pode ter tido o papel apenas de fonte pagadora, sendo um terceiro o beneficiário da retenção. Diante da ausência de documentos que comprovem ser, de fato, a beneficiária da retenção, não há como confirmar essa parcela. Portanto, o despacho decisório deve ser reformado nos seguintes termos: Valor original do saldo negativo informado no PerDcomp com demonstrativo de crédito: R$ 290.791,10. Valor na DIPJ: R$ 290.791,10. Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$ 7.469.653,61. IRPJ devido: R$ 7.178.862,51. Valor do saldo negativo disponível = (Parcelas confirmadas limitado ao somatório das parcelas na DIPJ) - (IRPJ devido) limitado ao menor valor entre saldo negativo DIPJ e PER/DCOMP, observado que quando este cálculo resultar negativo, o valor será zero. Irresignada com a decisão, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário (fls. 65/79), aduzindo, em síntese que: (a) Preliminarmente, a Recorrente defende a possibilidade de apresentação dos documentos que instruem o presente recurso, ao agasalho dos princípios da verdade material e da legalidade objetiva. Em síntese, sustenta que os argumentos e documentos comprobatórios podem e devem ser recepcionados e analisados pelas instâncias administrativas superiores de julgamento, em respeito à indispensável busca da verdade material. Fl. 454DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.945 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.913413/2012-93 5 (b) Afirma que, com os novos argumentos e documentos carreados ao Recurso Voluntário, será possível aos nobres julgadores aferir que o crédito utilizado é líquido e certo, que as compensações foram efetivadas de forma escorreita, bem como que a Recorrente é a única beneficiária do IRRF retido e recolhido. (c) No mérito, sustenta que a Recorrente é a única beneficiária do IRRF retido e recolhido sob o código 3426. (d) Afirma que, com o intuito de facilitar a aquisição de veículos por seus colaboradores em condições mais vantajosas do que aquelas oferecidas pelo mercado à época, a Recorrente celebrou contratos de financiamento de veículos com seus colaboradores, os quais previam o pagamento de juros de 0,5% (meio por cento) ao mês, com desconto em folha de pagamento (DOC. 03 – contratos de financiamento). (e) Esclarece, por oportuno, que parte dos contratos foi firmada com a empresa incorporada KOLYNOS DO BRASIL LTDA., CNPJ nº 00.382.468/0021-31. (f) Assim, de acordo com os contratos de financiamento carreados aos autos, os valores recolhidos a título de retenção de IRRF decorrem dos juros recebidos em virtude de mútuo realizado entre a Recorrente e seus colaboradores para a aquisição de veículos. (g) Aduz que o contrato de mútuo possui previsão no art. 586 do Código Civil. (h) No caso de contrato de mútuo celebrado com pessoa física, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do IRRF é da pessoa jurídica mutuante (Recorrente), devendo ser aplicada a alíquota de 20%, conforme estabelecia a revogada Instrução Normativa RFB nº 1.022, de 05 de abril de 2010. (i) Afirma que restou cabalmente comprovado que a Recorrente foi eleita como responsável pela retenção e recolhimento, bem como que é beneficiária do IRRF incidente sobre os juros e demais encargos decorrentes do contrato de financiamento (mútuo) pactuado com seus colaboradores para aquisição de veículos, razão pela qual os pagamentos realizados e carreados aos autos sob o código 3426 (R$ 25.227,21) podem compor o saldo negativo de IRPJ referente ao ano-calendário de 2004, exercício de 2005. É o relatório. VOTO Conselheira Cristiane Pires McNaughton, Relatora. Fl. 455DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.945 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.913413/2012-93 6 1 ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais para sua admissibilidade. Portanto, dele conheço. 2 APRESENTAÇÃO DE NOVOS DOCUMENTOS E O PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL Preliminarmente ao exame do mérito, a Recorrente pleiteia a admissão dos documentos apresentados em sede recursal, invocando o princípio da verdade material que rege o processo administrativo fiscal. No caso concreto, verifica-se que a Recorrente junta aos autos, nesta fase processual, contratos de financiamento de veículos firmados com seus colaboradores, bem como cópia da DIPJ relativa ao ano-calendário de 2004, com o objetivo de rebater os fundamentos adotados pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento para negar provimento a parcela do crédito pleiteado. A propósito, consignou a decisão de primeira instância: Por fim, para comprovar a retenção no valor de R$ 25.227,21 que o contribuinte indicou a si mesmo, além de beneficiário, também como fonte pagadora, foram anexadas ao processo cópias de 12 DARF recolhidos ao longo do ano de 2004 sob o código de receita 3426, fls. 21/46. Na manifestação de inconformidade não há qualquer esclarecimento a respeito do fato gerador de tais retenções, nem tampouco documentação que demonstre as operações que deram origem ao recolhimento dos valores retidos. Prossegue a decisão esclarecendo que os recolhimentos efetuados sob o código de receita 3426 referem-se, em regra, ao imposto de renda incidente sobre rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa, podendo abranger hipóteses diversas, inclusive operações de mútuo entre pessoas físicas e jurídicas ou entre pessoas jurídicas. Nessas situações, conforme destacou a autoridade julgadora, a pessoa jurídica pode assumir papéis distintos na relação jurídica tributária, podendo figurar tanto como beneficiária dos rendimentos, quanto como responsável pela retenção na fonte, dependendo da natureza da operação realizada. Dessa forma, entendeu a DRJ que a mera apresentação dos DARF recolhidos sob o referido código de receita não seria suficiente para demonstrar que a Recorrente seria a efetiva beneficiária da retenção, uma vez que, à luz da legislação aplicável, ela poderia ter atuado apenas na condição de fonte pagadora, sendo terceiro o beneficiário dos rendimentos. Diante da ausência de documentação comprobatória acerca da natureza das operações que deram origem às retenções, concluiu-se, naquela instância, pela impossibilidade de reconhecimento dessa parcela do crédito pleiteado. Fl. 456DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.945 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.913413/2012-93 7 Observa-se, entretanto, que os documentos ora apresentados em sede recursal foram trazidos exatamente com o propósito de suprir a lacuna probatória apontada pela decisão recorrida, estabelecendo um claro diálogo com os fundamentos adotados pela autoridade julgadora de primeira instância. Com efeito, a juntada dos contratos de financiamento celebrados com colaboradores busca demonstrar a natureza das operações que teriam originado os rendimentos sujeitos à retenção na fonte, ao passo que a DIPJ do período pretende corroborar o tratamento tributário conferido a tais valores. Esse contexto evidencia que a documentação apresentada não constitui inovação indevida da tese defensiva, mas sim complementação probatória destinada a esclarecer os fatos relevantes para a correta solução da controvérsia. Nesse ponto, cumpre recordar que o processo administrativo fiscal brasileiro é regido pelo princípio da verdade material, segundo o qual a atividade administrativa não se limita à apreciação estritamente formal das alegações das partes, devendo buscar a reconstrução mais fiel possível da realidade dos fatos que deram origem à exigência tributária ou ao direito creditório discutido. Tal diretriz decorre da própria natureza do processo administrativo, cuja finalidade não é meramente dirimir conflitos entre partes em posição de igualdade formal, mas assegurar a correta aplicação da legislação tributária à luz da realidade fática efetivamente ocorrida. Por essa razão, a jurisprudência administrativa consolidou o entendimento de que a produção de provas no processo administrativo fiscal não se submete ao mesmo regime rígido de preclusões próprio do processo judicial, devendo ser admitida sempre que útil ao esclarecimento dos fatos controvertidos e à adequada formação da convicção do julgador. Nesse sentido, a admissão de documentos apresentados em fase recursal revela-se compatível com o princípio da verdade material, especialmente quando tais elementos probatórios se destinam a esclarecer circunstâncias específicas apontadas pela decisão recorrida como insuficientemente demonstradas. Assim, considerando que os documentos apresentados pela Recorrente possuem pertinência direta com os fundamentos da decisão de primeira instância e potencial para contribuir para o esclarecimento da natureza das operações que deram origem às retenções discutidas, entendo que sua apreciação se mostra adequada e necessária para a formação de juízo seguro acerca da matéria controvertida. Dessa forma, acolho a preliminar para admitir e examinar os documentos apresentados pela Recorrente em sede recursal, em observância ao princípio da verdade material que orienta o processo administrativo fiscal. Fl. 457DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.945 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.913413/2012-93 8 3 MÉRITO No mérito, esclarece a Recorrente que os valores recolhidos a título de IRRF, comprovados pelos DARF juntados aos autos sob o código de receita 3426, decorrem dos juros recebidos em razão de contratos de financiamento celebrados com seus colaboradores, destinados à aquisição de veículos. Segundo sustenta, tais operações configuram contratos de mútuo celebrados entre pessoa jurídica (mutuante) e pessoa física (mutuário), hipótese em que a legislação do imposto de renda atribui à pessoa jurídica mutuante a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto incidente sobre os rendimentos. De fato, a legislação aplicável estabelece que os rendimentos decorrentes de operações de mútuo de recursos financeiros são equiparados a rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa, sujeitando-se à incidência do imposto sobre a renda na fonte. Nesse sentido dispunha a Instrução Normativa RFB nº 1.022, de 05 de abril de 2010: Art. 38. São também tributados como aplicações financeiras de renda fixa os rendimentos auferidos: (...)III - nas operações de mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física. Art. 39. O imposto de que tratam os arts. 37 e 38 será retido no ato do pagamento dos rendimentos. §1º É responsável pela retenção do imposto: (...)II - a pessoa jurídica mutuante quando o mutuário for pessoa física. Assim, nas operações de mútuo celebradas entre pessoa jurídica mutuante e pessoa física mutuária, os juros e demais acréscimos decorrentes da relação contratual constituem rendimentos tributáveis como aplicações financeiras de renda fixa, sujeitando-se à incidência do imposto de renda na fonte. Nessas hipóteses, a pessoa jurídica mutuante assume dupla posição na relação tributária, atuando simultaneamente como beneficiária dos rendimentos e responsável tributária pela retenção e recolhimento do imposto, circunstância expressamente prevista na legislação de regência. Essa particularidade, inclusive, foi mencionada pela própria decisão de primeira instância ao reconhecer que a legislação admite situações em que a pessoa jurídica figura simultaneamente como fonte pagadora e beneficiária da retenção, dependendo da natureza da operação realizada. No presente caso, os contratos de financiamento apresentados pela Recorrente demonstram que os valores recebidos a título de juros decorrem de operações de mútuo firmadas com seus colaboradores, destinadas à aquisição de veículos. Fl. 458DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.945 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.913413/2012-93 9 Tais documentos permitem identificar a origem dos rendimentos, bem como evidenciam que os juros pagos pelos colaboradores constituem receita financeira da Recorrente, sobre a qual incidiu o imposto de renda retido na fonte e recolhido sob o código de receita 3426. Dessa forma, entendo que resta comprovado que a Recorrente não apenas efetuou o recolhimento do imposto na condição de responsável pela retenção, como também figura como beneficiária dos rendimentos que deram origem à tributação, atendendo ao requisito apontado pela decisão recorrida. Assim, os valores recolhidos a título de IRRF, no montante de R$ 25.227,21, devem ser reconhecidos como retenções vinculadas a rendimentos próprios da Recorrente, podendo, portanto, ser considerados na apuração do saldo negativo de IRPJ referente ao ano-calendário de 2004 (exercício de 2005). Diante disso, reconheço o direito da Recorrente de computar os valores recolhidos sob o código de receita 3426 na composição do saldo negativo de IRPJ, nos termos pleiteados. 4 DISPOSITIVO Diante do exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Cristiane Pires McNaughton Fl. 459DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 admissibilidade 2 apresentação de novos documentos e o princípio da verdade material 3 mérito 4 Dispositivo

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Numero do processo: 10980.010459/96-02
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: RETORNO DE DILIGÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. Pelo que foi apurado foi possível constatar que se tratam de dois imóveis distintos, cujas áreas não se sobrepõem, pois foram destacadas da mesma transcrição de nº 10.661, com 2.681,36 hectares, de onde ficaram para o Bamerindus S/A 2.439,36 hectares, e para o recorrente 242,0 hectares, conforme organograma de fls. 69/70. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO
Numero da decisão: 303-30.880
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da notificação de lançamento por vício formal, vencidos os conselheiros Irineu Bianchi, Francisco Martins Leite Cavalcante e Nilton Luiz Bartoli, e, no mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
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LEGITIMIDADE PASSIVA. Pelo que foi apurado foi possível constatar que se tratam de dois imóveis distintos, cujas áreas não se sobrepõem, pois foram destacadas da mesma transcrição de n° 10.661, com 2.681,36 hectares, de onde ficaram para o Bamerindus S/A 2.439,36 hectares, e para o recorrente 242,0 hectares, conforme organograma de fls. 69/70.• RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da notificação de lançamento por vício formal, vencidos os conselheiros Irineu Bianchi, Francisco Martins Leite Cavalcante e Nilton Luiz Bartoli, e, no mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 13 de agosto de 2003 JOÃO • ANDA COSTA Presid- te Zt • DO .0IBMAN Rel.tor 1 OUT 20Q3 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, IRINEU BIANCHI, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS, NILTON LUIZ BARTOLI, e FRANCISCO LEITE CAVALCANTE. Ausente o Conselheiro PAULO DE ASSIS. MA/3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.283 ACÓRDÃO N° : 303-30.880 RECORRENTE : TADEUSZ ZYGMUND GIEBUROWSKI RECORRIDA : DRJ/CURMBA/PR RELATOR(A) : ZENALDO LOIBMAN RELATÓRIO E VOTO Trata este processo de recurso voluntário contra o lançamento de ITR195 (fl. 02), por meio do qual se questiona o Valor da Terra Nua (VTN) atribuído à propriedade.Sustenta também o recorrente que o imposto da propriedade já foi pago pelo Banco Bamerindus, adquirente de uma área de 5.082,0 hectares, na qual se inclui 411 a área da propriedade sob discussão. Retornam os presentes autos a este Terceiro Conselho de Contribuintes. A Resolução n° 203-00.798 determinou, por unanimidade de votos, a realização de diligência à Repartição de Origem para que se intimasse o contribuinte a apresentar documentação necessária à complementação da instrução processual. O então relator, na Terceira Câmara do Segundo Conselho, Renato Scalco Isquierdo afirmou no voto condutor que considerava o processo insuficientemente instruído. O recorrente afirmava que o imposto da propriedade já houvera sido pago pelo Banco Bamerindus, que reivindica judicialmente a propriedade rural em questão. A diligência determinada teve por fulcro ajuntada do lançamento do ITR relativo à área de 5.082,0 hectares, bem como a confirmação sobre o seu pagamento. Solicitou-se também à autoridade preparadora que esclarecesse se a área pertencente ao impugnante (ora recorrente), com 242,0 hectares, está contida na área • pertencente ao referido Banco. Foram juntados pela autoridade preparadora os documentos de fls. 43/85. Consta às fls.71/78 dados do imóvel rural cadastrado na SRF sob o n° 1633535-0, com 5.082,0 hectares e pertencente (à época) a Bamerindus Agro Pastoril Ltda, que resultaram no lançamento do ITR11995 conforme consta às fls. 77/78, no valor de R$ 12.013,79, com vencimento em 30/09/96, e pago na mesma data. Com referência ao imóvel do Sr.Tadeusz, com 242,0 ha, cadastrado na SRF sob o n° 1638086-0, foram juntados, às fls.79/83, os dados cadastrais que foram utilizados para o lançamento do ITR11995 sobre a referida propriedade rural. Estão às fls. 84/85 pequeno histórico dos imóveis, informação fiscal e conclusão. Em resumo se descreve que: • Após efetuar diligências aos Cartórios competentes, obter certidões e proceder às análises solicitadas, verificou-se que ambos os imóveis, o de 5.082,0 hectares e o de 242,0 hectares, 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.283 ACÓRDÃO N° : 303-30.880 tiveram origem da Fazenda Itaqui (Vide documentos de fls. 69/70). • Em 09/09/1955 foi vendida a parte remanescente de 1/3 dos herdeiros do Major Estevão R. do Nascimento, com 2.681,36 ha para Dr. Otávio Ramos, pela transcrição 10.661; • Em 20/11/1957 o Dr. Otávio Ramos vendeu parte de sua área, 242,0 ha, a Ladislau Antonisiewicz (atualmente área de Tadeusz Z. Gieburowsky e outro), estando registrado na transcrição 12.177; • • Em 25/06/1973, parte da área de Joaquim Branco,também com 2.681,36 hectares (conforme se vê à fL 84), foi transferida a Berneck e Cia Ltda pela transcrição 4.287 totalizando a área de 2.642,64 ha, que juntou as transcrições de n° 2063,4272,4273,4274,4275 e 4276, ficando sem adquirir a transcrição 2413, imóvel com 38,7 ha, vendido em 1956 a Domingos Orlando; • Em 12/09/1974, o Dr. Otávio Ramos vendeu o restante de sua área, 2.439,36 ha para Berneck e Cia Ltda., pela transcrição n°31.984; • Em 03/08/1976, a Berneck e Cia Ltda., pela matricula 110, juntou as áreas de 2.642,64 ha e 2.439,36 ha, criando a área de 5.082,0 ha, e a vendeu ao Bamerindus S/A, pela R.1; • • Em conclusão, o Bamerindus comprou da Berneck 5.082,0 ha, pela R.1 da matricula n° 110,que juntou as transcrições anteriores de n° 31.984,com 2.439,36 ha, com a de n°4.287,com 2.642,64 ha. • Pelo que foi apurado foi possível constatar que se tratam de dois imóveis distintos, cujas áreas não se sobrepõem, pois foram destacadas da mesma transcrição de n° 10.661 com 2.681,36 hectares, de onde ficaram para o Barnerindus S/A 2.439,36 ha e para o Sr. Tadeusz 242,0 ha (vide organograma de fls 69/70); • O interessado Sr. Tadeusz declarou a área de 242,0 hectares como condômino, por possuir juntamente com sua esposa a metade da área que recebeu por herança de Ladislau 3 I - I MINISTÉRIO DA FAZENDA, TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.283 ACÓRDÃO N° : 303-30.880 Antonisiewicz, pela R.1 da matrícula 1.367. A averbação AV-2 da matrícula 1.367 confirmou linha divisória entre as propriedades do Bamerindus S/A e a de Tadeusz Z.Gieburowsky,conforme mandado judicial em 07/04/1988, mantendo as propriedades independentes e separadas ,apesar de nas transcrições originais constarem ambas como parte da área maior de 8.043,9 hectares. Por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 13 de agosto de 2003 • / Itie, ,z: 00 OfBMAN - Relator I' ,, 4 - - - _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ==. TERCEIRA CÂMARA Processo n°: 10980.010459/96-02 Recurso n.°: 124.283 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 303.30.880 Brasília - DF 09 de setembro de 2003 J.o" ig :landa Costa Presid7tite da Terceira Câmara Ci, te e . ab lAb 03°03 // tel t o f elye tu) mu ,111' Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1

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Numero do processo: 16692.721017/2016-69
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Apr 22 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2014 a 31/12/2014 PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de diligência ou perícia quando os autos estão devidamente instruídos, de maneira que sua realização se revela prescindível para a formação da convicção da autoridade julgadora. LIMITES DA LIDE. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. A fase litigiosa do processo administrativo fiscal somente se instaura se apresentada impugnação ou manifestação de inconformidade contendo as matérias expressamente contestadas, as quais determinam os limites do litígio, de sorte que a matéria não impugnada ou não recorrida não pode ser apreciada por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2014 a 31/12/2014 DESCONTO DE CRÉDITOS. EXISTÊNCIA DO CRÉDITO ALEGADO. CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DA PROVA. O ressarcimento de créditos tributários está condicionado à comprovação da certeza e liquidez do direito pleiteado, cujo ônus é do contribuinte. DESCONTO DE CRÉDITOS. INSUMOS. SERVIÇOS DE CLASSIFICAÇÃO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS. POSSIBILIDADE. As etapas de padronização, limpeza e classificação de grãos fazem parte de seu processo produtivo, de maneira que os serviços contratados para esse fim dão direito a crédito das contribuições não cumulativas a título de serviço-insumo. DESCONTO DE CRÉDITOS. INSUMOS. DESPESAS PORTUÁRIAS. MOVIMENTAÇÃO DE CARGA E DESCARGA. PRODUTOS ACABADOS. IMPOSSIBILIDADE. Despesas portuárias na exportação de produtos acabados não constituem insumos do processo produtivo do Contribuinte, por não se enquadrarem no conceito fixado de forma vinculante pelo STJ quanto aos critérios de essencialidade e relevância. Tais serviços não guardam qualquer vínculo com o processo produtivo da empresa. DESCONTO DE CRÉDITOS. ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA CONTRATADA, COSIP E OUTRAS DESPESAS. SÚMULA CARF Nº 224. IMPOSSIBILIDADE. Somente compõem a base de cálculo de créditos das contribuições não cumulativas o valor despendido com a energia elétrica efetivamente consumida, não estando abrangidas despesas relativas à demanda contratada, Contribuição para o Custeio de Iluminação Pública (COSIP) etc., conforme Súmula CARF nº 224. DESCONTO DE CRÉDITOS. ARMAZENAGEM DE MERCADORIAS. POSSIBILIDADE. As despesas com serviço de armazenagem de mercadorias dá direito a crédito das contribuições não cumulativas com base no inciso IX, § 1º, inciso II, e art. 15, inciso II, todos da Lei nº 10.833/2003, ainda que a armazenagem não seja realizada no âmbito de uma operação de venda. DESCONTO DE CRÉDITOS. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS INCORPORADOS AO ATIVO IMOBILIZADO. TRATORES UTLIZADOS NA PRODUÇÃO AGRÍCOLA. REGIME DO §14 DO ART. 3º DA LEI Nº 10.833/2003. POSSIBILIDADE. As despesas com aquisição de tratores destinados ao ativo imobilizado para utilização no processo produtivo de soja, milho e algodão são passíveis de desconto de créditos no regime previsto no §14 do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, por se tratar de máquinas aplicadas na produção de bens destinados à venda.
Numero da decisão: 3202-003.541
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer, em parte, do recurso voluntário, não conhecendo das razões contra as glosas relacionadas a despesas denominadas “deslocamentos / diária / quilometragem”, por se tratar de matéria preclusa; em indeferir o pedido de diligência por prescindível, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para reverter as glosas relativas aos créditos: (1) dos serviços de secagem e padronização/classificação dos grãos, (2) dos serviços de armazenagem prestados pela Golden Cargo e pela Bravo Armazém Gerais Ltda., e (3) dos encargos de depreciação calculados na forma do §14 do art. 3º da Lei nº 10.833/03 sobre as aquisições de tratores e sobre as notas fiscais de aquisição de tratores, plataformas de corte e colheitadeiras dos fornecedores CNH América Latina LTDA e John Deere Brasil LTDA. Assinado Digitalmente Rafael Luiz Bueno da Cunha – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Juciléia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RAFAEL LUIZ BUENO DA CUNHA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2014 a 31/12/2014 PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de diligência ou perícia quando os autos estão devidamente instruídos, de maneira que sua realização se revela prescindível para a formação da convicção da autoridade julgadora. LIMITES DA LIDE. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. A fase litigiosa do processo administrativo fiscal somente se instaura se apresentada impugnação ou manifestação de inconformidade contendo as matérias expressamente contestadas, as quais determinam os limites do litígio, de sorte que a matéria não impugnada ou não recorrida não pode ser apreciada por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2014 a 31/12/2014 DESCONTO DE CRÉDITOS. EXISTÊNCIA DO CRÉDITO ALEGADO. CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DA PROVA. O ressarcimento de créditos tributários está condicionado à comprovação da certeza e liquidez do direito pleiteado, cujo ônus é do contribuinte. DESCONTO DE CRÉDITOS. INSUMOS. SERVIÇOS DE CLASSIFICAÇÃO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS. POSSIBILIDADE. As etapas de padronização, limpeza e classificação de grãos fazem parte de seu processo produtivo, de maneira que os serviços contratados para esse fim dão direito a crédito das contribuições não cumulativas a título de serviço-insumo. DESCONTO DE CRÉDITOS. INSUMOS. DESPESAS PORTUÁRIAS. MOVIMENTAÇÃO DE CARGA E DESCARGA. PRODUTOS ACABADOS. IMPOSSIBILIDADE. Despesas portuárias na exportação de produtos acabados não constituem insumos do processo produtivo do Contribuinte, por não se enquadrarem no conceito fixado de forma vinculante pelo STJ quanto aos critérios de essencialidade e relevância. Tais serviços não guardam qualquer vínculo com o processo produtivo da empresa. DESCONTO DE CRÉDITOS. ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA CONTRATADA, COSIP E OUTRAS DESPESAS. SÚMULA CARF Nº 224. IMPOSSIBILIDADE. Somente compõem a base de cálculo de créditos das contribuições não cumulativas o valor despendido com a energia elétrica efetivamente consumida, não estando abrangidas despesas relativas à demanda contratada, Contribuição para o Custeio de Iluminação Pública (COSIP) etc., conforme Súmula CARF nº 224. DESCONTO DE CRÉDITOS. ARMAZENAGEM DE MERCADORIAS. POSSIBILIDADE. As despesas com serviço de armazenagem de mercadorias dá direito a crédito das contribuições não cumulativas com base no inciso IX, § 1º, inciso II, e art. 15, inciso II, todos da Lei nº 10.833/2003, ainda que a armazenagem não seja realizada no âmbito de uma operação de venda. DESCONTO DE CRÉDITOS. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS INCORPORADOS AO ATIVO IMOBILIZADO. TRATORES UTLIZADOS NA PRODUÇÃO AGRÍCOLA. REGIME DO §14 DO ART. 3º DA LEI Nº 10.833/2003. POSSIBILIDADE. As despesas com aquisição de tratores destinados ao ativo imobilizado para utilização no processo produtivo de soja, milho e algodão são passíveis de desconto de créditos no regime previsto no §14 do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, por se tratar de máquinas aplicadas na produção de bens destinados à venda.

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(ATUAL DENOMINAÇÃO DE TERRA SANTA AGRO S.A) INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2014 a 31/12/2014 PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de diligência ou perícia quando os autos estão devidamente instruídos, de maneira que sua realização se revela prescindível para a formação da convicção da autoridade julgadora. LIMITES DA LIDE. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. A fase litigiosa do processo administrativo fiscal somente se instaura se apresentada impugnação ou manifestação de inconformidade contendo as matérias expressamente contestadas, as quais determinam os limites do litígio, de sorte que a matéria não impugnada ou não recorrida não pode ser apreciada por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2014 a 31/12/2014 DESCONTO DE CRÉDITOS. EXISTÊNCIA DO CRÉDITO ALEGADO. CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DA PROVA. O ressarcimento de créditos tributários está condicionado à comprovação da certeza e liquidez do direito pleiteado, cujo ônus é do contribuinte. DESCONTO DE CRÉDITOS. INSUMOS. SERVIÇOS DE CLASSIFICAÇÃO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS. POSSIBILIDADE. As etapas de padronização, limpeza e classificação de grãos fazem parte de seu processo produtivo, de maneira que os serviços contratados para esse fim dão direito a crédito das contribuições não cumulativas a título de serviço-insumo. Fl. 6780DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.541 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721017/2016-69 2 DESCONTO DE CRÉDITOS. INSUMOS. DESPESAS PORTUÁRIAS. MOVIMENTAÇÃO DE CARGA E DESCARGA. PRODUTOS ACABADOS. IMPOSSIBILIDADE. Despesas portuárias na exportação de produtos acabados não constituem insumos do processo produtivo do Contribuinte, por não se enquadrarem no conceito fixado de forma vinculante pelo STJ quanto aos critérios de essencialidade e relevância. Tais serviços não guardam qualquer vínculo com o processo produtivo da empresa. DESCONTO DE CRÉDITOS. ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA CONTRATADA, COSIP E OUTRAS DESPESAS. SÚMULA CARF Nº 224. IMPOSSIBILIDADE. Somente compõem a base de cálculo de créditos das contribuições não cumulativas o valor despendido com a energia elétrica efetivamente consumida, não estando abrangidas despesas relativas à demanda contratada, Contribuição para o Custeio de Iluminação Pública (COSIP) etc., conforme Súmula CARF nº 224. DESCONTO DE CRÉDITOS. ARMAZENAGEM DE MERCADORIAS. POSSIBILIDADE. As despesas com serviço de armazenagem de mercadorias dá direito a crédito das contribuições não cumulativas com base no inciso IX, § 1º, inciso II, e art. 15, inciso II, todos da Lei nº 10.833/2003, ainda que a armazenagem não seja realizada no âmbito de uma operação de venda. DESCONTO DE CRÉDITOS. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS INCORPORADOS AO ATIVO IMOBILIZADO. TRATORES UTLIZADOS NA PRODUÇÃO AGRÍCOLA. REGIME DO §14 DO ART. 3º DA LEI Nº 10.833/2003. POSSIBILIDADE. As despesas com aquisição de tratores destinados ao ativo imobilizado para utilização no processo produtivo de soja, milho e algodão são passíveis de desconto de créditos no regime previsto no §14 do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, por se tratar de máquinas aplicadas na produção de bens destinados à venda. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer, em parte, do recurso voluntário, não conhecendo das razões contra as glosas relacionadas a despesas denominadas “deslocamentos / diária / quilometragem”, por se tratar de matéria preclusa; em indeferir o pedido de diligência por prescindível, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para Fl. 6781DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.541 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721017/2016-69 3 reverter as glosas relativas aos créditos: (1) dos serviços de secagem e padronização/classificação dos grãos, (2) dos serviços de armazenagem prestados pela Golden Cargo e pela Bravo Armazém Gerais Ltda., e (3) dos encargos de depreciação calculados na forma do §14 do art. 3º da Lei nº 10.833/03 sobre as aquisições de tratores e sobre as notas fiscais de aquisição de tratores, plataformas de corte e colheitadeiras dos fornecedores CNH América Latina LTDA e John Deere Brasil LTDA. Assinado Digitalmente Rafael Luiz Bueno da Cunha – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Juciléia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO Tratam os autos do Pedido Eletrônico de Ressarcimento (PER) em que são pleiteados créditos de COFINS não cumulativa apurados no quarto trimestre de 2014. Parte dos créditos está vinculada à receita não tributada no mercado interno e parte, à receita de exportação. Após realização de procedimento fiscal que teve por objeto a verificação da regularidade das informações prestadas acerca dos créditos, foi emitido Despacho Decisório por meio do qual a autoridade administrativa deferiu parcialmente o crédito. O reconhecimento parcial se deveu a glosas de despesas relacionadas a:  Aquisições de bens para revenda  Aquisições de bens utilizados como insumo;  Aquisições de serviços utilizados como insumo;  Aquisições de energia elétrica e térmica;  Aluguéis de máquinas e equipamentos;  Armazenagem e frete na operação de venda;  Contraprestações de arrendamento mercantil Fl. 6782DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.541 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721017/2016-69 4  Aquisições de máquinas, equipamento e outros bens incorporados ao ativo imobilizado; Além das glosas, como parte dos créditos origina-se de aquisições no mercado interno vinculadas à receita de exportação, foram refeitos cálculos relativos ao rateio proporcional da receita bruta auferida. Cientificada da decisão, a recorrente apresentou manifestação de inconformidade, em que apresenta esclarecimentos sobre sua atividade produtiva e contesta as glosas relacionadas a (i) bens para revenda (ii) bens utilizados como insumos (Aquisição de insumos sem pagamento de PIS/COFINS, Aquisição de insumos sem pagamento de PIS/COFINS – monofásico e Insumos adquiridos por empresa diversa da Manifestante) (iii) aquisição de serviços não enquadrados no conceito de insumo (serviços contratados por empresas sucedidas pela Manifestante, Aluguel de Veículos: Locação de caminhão – Transbordo, Frete Interno, Trasbordo e Frete Material Secundário, Frete alíquota zero – aquisição de insumos e combustível, Análise de amostras de solo, Armazenagem e carregamento e Despesas com exportação) (iv) Armazenagem e frete na operação de venda (v) Energia elétrica e energia térmica (vi) Aluguel de Máquinas e Equipamentos (vii) Contraprestações em face de arrendamentos mercantis (viii) Máquinas e Equipamentos e outros bens incorporados ao Ativo Imobilizado. Também se insurgiu contra o Método de Determinação dos Créditos – Rateio da Receita Bruta Auferida. A 3ª Turma da DRJ09 considerou a manifestação de inconformidade parcialmente procedente, reconhecendo crédito complementar. Irresignada, a recorrente interpôs Recurso Voluntário, em que repisa alguns dos argumentos trazidos em sua Manifestação de Inconformidade e, em síntese: 1. Requer que seja dado integral provimento ao Recurso Voluntário, a fim de que seja cancelada a glosa dos créditos de COFINS sobre aquisição de bens utilizados como insumos, aquisição de serviços utilizados como insumos, e sobre despesas com energia elétrica e térmica, armazenagem, aluguel de máquinas e equipamentos, máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, bens para revenda e contraprestações em arrendamento mercantil; 2. Subsidiariamente, requer que os autos sejam baixados em diligência “com o intuito de confirmar o alegado”. É o relatório. VOTO Conselheiro Rafael Luiz Bueno da Cunha, Relator Fl. 6783DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.541 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721017/2016-69 5 1. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade. 2. Preliminar – conversão em diligência No tópico “V. Subsidiariamente: da necessidade de conversão do julgamento em diligência” a recorrente requer “a conversão do julgamento do presente recurso em diligência, com o intuito de confirmar o alegado”. Em que pese tenha sido feito de forma subsidiária e ao final do recurso voluntário, o pedido deve ser analisado em sede de preliminar ao mérito. Sustenta seu pedido alegando que: A necessidade de conversão do julgamento em diligência, no presente caso, é imprescindível para que se possa apurar a veracidade das informações prestadas pela Recorrente, especialmente para que o corpo fiscal tenha a oportunidade de confirmar a legitimidade dos créditos pleiteados com base em todos os documentos já acostados aos autos. Verifica-se, no entanto, que os autos estão devidamente instruídos, e todos os elementos de fato e de direito das matérias sob discussão estão bem delineados. Dessa forma, estando presentes todos os elementos necessários à apreciação pelo julgador, inclusive do ponto de vista da instrução probatória, é prescindível a diligência requerida, motivo pelo qual voto pelo seu indeferimento. 3. Mérito Como visto, tratam os autos de pedido de ressarcimento de crédito de COFINS não cumulativa apurado pela recorrente na aquisição de bens e serviços utilizados na atividade da empresa, que se dedica principalmente ao cultivo de grãos, como soja e milho, mas também de algodão. Parte do crédito requerido foi glosada pela unidade responsável pela análise do pedido de ressarcimento. Do montante glosado, parte foi revertida pela autoridade julgadora de primeira instância. Contra a decisão, foi apresentado o recurso voluntário ora em apreço, em que remanesce a controvérsia em relação às seguintes glosas:  Aquisição de bens utilizados como insumos - insumos adquiridos por empresa diversa da requerente  Aquisição de serviços utilizados como insumo  Energia elétrica  Armazenagem  Contraprestações de arrendamento mercantil  Aluguel de máquinas e equipamentos  Máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado Passemos à análise de cada umas das matérias acima. Fl. 6784DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.541 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721017/2016-69 6 3.1. Aquisição de bens para revenda A autoridade fiscal que analisou o PER objeto destes autos glosou créditos em junho de 2014 sobre a aquisição de bens para revenda em virtude de não terem sido apresentadas informações relativas a esses créditos requeridas durante o procedimento fiscal, conforme consignou no despacho decisório. [...] o Interessado, intimado por meio do Termo de Início de Procedimento Fiscal e Intimação Fiscal (fls. 369 a 373), não apresentou a planilha com o detalhamento das suas aquisições, deixando de informar os números, datas de emissão e chaves eletrônicas das notas fiscais, nome e CNPFJ dos fornecedores, dentre outros itens indispensáveis à individualização de cada compra e à sua validação pela fiscalização. 37. Desta forma, sem as informações mínimas requeridas para identificação das aquisições, o valor da rubrica em questão foi integralmente glosado [...] Portanto, de maneira bastante clara, está expresso no despacho decisório que o fundamento principal das glosas foi a absoluta falta de apresentação das informações necessárias à comprovação do direito creditório. O acórdão recorrido, inclusive, constatou que a recorrente não se desincumbiu do ônus probatório e ressaltou isso ao manter as glosas sob discussão. Veja-se que, embora a interessada reafirme o seu direito ao crédito sobre aquisições de mercadorias para revenda, trazendo a sua análise sobre diversos tipos de operações que dariam suporte à utilização de crédito, o fato é que a motivação que ocasionou a glosa, ou seja, a falta de apresentação de informações para identificação das aquisições, como os números, datas de emissão e chaves eletrônicas das notas fiscais, nome e CNPJ dos fornecedores, dentre outros itens indispensáveis à individualização de cada compra e à sua validação, permanece carente de comprovação. (grifo nosso) Em seu recurso voluntário, a recorrente, mais uma vez, traz razões de direito variadas, como seu entendimento de que lhe assiste o direito de utilizar os créditos de forma extemporânea e de que poderia apurar créditos mesmo se tratando de revenda de bens sujeitos à alíquota zero ou adquiridos com suspensão por erro do fornecedor. A despeito da variada argumentação jurídica apresentada pela recorrente, nenhuma das razões trazidas se presta a infirmar o fundamento das glosas sobre as aquisições de bens para revenda, qual seja: a ausência de comprovação da certeza e da liquidez do crédito pleiteado. Nenhuma planilha com as informações requeridas no Termo de Início de Procedimento Fiscal e Intimação Fiscal (fls. 396-373) ou nenhum documento comprobatório do crédito que pleiteia foi apresentado. Nesse contexto, releva destacar que o ônus de comprovar o direito creditório pleiteado é do interessado, nos termos do art. 36 da Lei nº 9.784/1999 e do art. 373, inciso I, do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal. Nesse sentido: Fl. 6785DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.541 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721017/2016-69 7 Acórdão 9303-015.440, de 13/06/2024, Relatora Cons. Liziane Angelotti Meira ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 [...] DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE. Em se tratando de direito creditório, é do interessado o ônus da prova, conforme previsto na legislação processual administrativa e civil (art. 36 da Lei 9.784/99 e art. 333, I, do antigo CPC). (grifo nosso) Ante o exposto, nego provimento a esse tópico recursal. 3.2. Aquisição de bens utilizados como insumos - insumos adquiridos por empresa diversa da requerente A autoridade fiscal também glosou créditos calculados sobre aquisições de bens em cujas notas fiscais a recorrente não constava como adquirente. No despacho decisório, a motivação dessas glosas foi assim registrada: 46. Alguns itens foram ainda glosados em razão da empresa Terra Santa, não constar como destinatária na nota fiscal de aquisição dos bens, ou seja, tais notas foram emitidas para outra pessoa jurídica compradora. Em sua Manifestação de Inconformidade, a recorrente impugnou as glosas, argumentando que “que todas as empresas que figuram como adquirentes das referidas mercadorias, em verdade, são empresas que, em algum momento, foram incorporadas ou sucedidas pela Manifestante”. Nesse sentido, apresentou a documentação “Prospecto de Reestruturação Societária” (fls. 5154-5163) e “Ficha Cadastral completa emitida pela JUCESP” (fls. 5166-5201). Além disso, sustentou que: As operações de cisão ocorridas nas subsidiárias Maeda S.A. Agroindustrial e Vanguarda do Brasil S.A. resultaram na incorporação do acervo líquido cindido pela Companhia, que dentre ativos e passivos, implicou na incorporação da integralidade dos créditos tributários registrados na contabilidade das subsidiárias. A primeira instância, ao apreciar a matéria, embora tenha reconhecido a reestruturação societária alegada pela recorrente, manteve as glosas sob o fundamento de que a documentação apresentada junto à Manifestação de Inconformidade é insuficiente para comprovar que o crédito não foi aproveitado pelas sucedidas. Inobstante a interessada, de fato, seja sucessora das empresas Maeda S/A Agroindustrial e Vanguarda do Brasil S/A, é importante ressaltar que, em respeito ao princípio contábil da entidade, os bens e valores de terceiros estranhos à sociedade não devem ser registrados na contabilidade de outras pessoas jurídicas que não a mesma, ainda que se trate, como no caso, de pessoas jurídicas Fl. 6786DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.541 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721017/2016-69 8 legalmente sucedidas. Dessa forma, pressupõe que os dispêndios que figuram nos documentos fiscais, como adquirente, as empresas Vanguarda S/A ou Maeda S/A, estão registrados em suas próprias contabilidades, com a possível utilização do respectivo crédito. E quanto a isso não existe quaisquer provas nos autos que esses valores não foram aproveitados pelas empresas sucedidas. O que se tem são lançamentos contábeis referentes à cisão parcial e incorporação das cindidas, pressupondo a transferência de créditos de PIS e Cofins, como traz a interessada nos lançamentos contábeis de PIS e Cofins a Recuperar e a Compensar. Em seu Recurso Voluntário, a recorrente contesta os fundamentos da decisão, sustentando que os créditos não foram registrados em sua contabilidade, mas sim na das sucedidas, além de repisar os argumentos trazidos na manifestação de inconformidade. Entendo que não assiste razão à recorrente. De fato, em que pese seja sucessora das empresas Maeda S/A Agroindustrial e Vanguarda do Brasil S/A, que constam nos documentos fiscais glosados, a mera comprovação da sucessão é insuficiente para atestar a liquidez e a certeza do crédito pleiteado, pois, como destacou o acórdão recorrido, não há clareza de que se trata de créditos ainda não utilizados pelas sucedidas, comprometendo sua certeza. Além disso, ao formalizar o PER, a recorrente não informou que se tratava de crédito de sucedida, fragilizando ainda mais a comprovação da certeza do direito creditório pleiteado. Nesse contexto, considerando que, em se tratando de direito creditório, o ônus de comprovar é do interessado, não há como reconhecer a legitimidade do aproveitamento dos créditos oriundos de empresas sucedidas pela recorrente. Ante o exposto, nego provimento a esse tópico recursal. 3.3. Aquisição de serviços utilizados como insumo Antes de analisar as aquisições de serviços que a autoridade fiscal glosou por considerar não se tratar de insumos, importante sintetizar os critérios a partir dos quais o conceito de insumo contido no art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003 deve ser aferido para fins de creditamento da Contribuição para o PIS e da COFINS. Fl. 6787DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.541 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721017/2016-69 9 O tema foi apreciado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do Recurso Especial (REsp) nº 1.221.170/PR, que se deu sob a sistemática dos recursos repetitivos e em que foram firmadas as seguintes teses (Temas Repetitivos 779 e 780): (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Portanto, os critérios determinantes para que um bem ou serviço denote o conceito de insumo para fins de creditamento das contribuições deve levar em conta sua essencialidade ou relevância na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Sobre esses critérios, oportuno transcrever trecho do voto-vista da Ministra Regina Helena Costa, cuja tese foi acordada pela maioria dos Ministros no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. [...] tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. (grifo nosso) É importante frisar que a essencialidade e a relevância referidas pela decisão do STJ relacionam-se à atividade produtiva, e não a qualquer atividade no âmbito de uma empresa, em consonância com o que prevê o art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003, abaixo transcrito. Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive Fl. 6788DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.541 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721017/2016-69 10 combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (grifo nosso) É nesse sentido a Nota SEI nº 63/2018, editada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional com o fim de analisar a decisão do STJ. [...] tal aferição deve se dar considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item para o desenvolvimento da atividade produtiva, consistente na produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. 15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. Também nesse sentido é o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018, editado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB). Ao analisar 15. Neste ponto já se mostra necessário interpretar a abrangência da expressão “atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto essa expressão, por sua generalidade, possa fazer parecer que haveria insumos geradores de crédito da não cumulatividade das contribuições em qualquer atividade desenvolvida pela pessoa jurídica (administrativa, jurídica, contábil, etc.), a verdade é que todas as discussões e conclusões buriladas pelos Ministros circunscreveram-se ao processo de produção de bens ou de prestação de serviços desenvolvidos pela pessoa jurídica. 16. Aliás, esta limitação consta expressamente do texto do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, que permite a apuração de créditos das contribuições em relação a “bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda”. 17. Das transcrições dos excertos fundamentais dos votos dos Ministros que adotaram a tese vencedora resta evidente e incontestável que somente podem ser considerados insumos itens relacionados com a produção de bens destinados à venda ou com a prestação de serviços a terceiros, o que não abarca itens que não estejam sequer indiretamente relacionados com tais atividades. (grifo nosso) Assentadas essas premissas interpretativas, deve-se ter em conta que a recorrente se dedica principalmente ao cultivo de grãos, como soja e milho, mas também de algodão. Passemos, então, à análise dos itens que tiveram o crédito glosado em função de não se subsumirem ao conceito de insumo. Fl. 6789DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.541 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721017/2016-69 11 3.3.1. Despesas com exportação, despesas com comissões, serviços de classificação e frete sobre venda Ao analisar o PER objeto destes autos, a autoridade fiscal glosou serviços descritos como “despesas com exportação”, “comissões sobre vendas” e “serviços de classificação” por não se subsumirem ao conceito de insumo, já que desvinculado da produção. A recorrente se insurge contra tais glosas sob a alegação de que: É inegável que os gastos incorridos pela Recorrente a título de despesas aduaneiras são, na mesma medida, essenciais para a consecução de suas atividades, sendo impossível a operacionalização da exportação de sua produção sem que se incorra nos gastos inerentes à remessa internacional de mercadorias. As glosas estão discriminadas na planilha “Glosado” constante do arquivo não paginável “Serviços Insumos – 2014.xlsx”. Como visto, para que sejam considerados insumos nos termos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003, os serviços devem, necessariamente, ser utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. As despesas incorridas para exportação dos bens se referem a aquisições de serviços posteriores à etapa produtiva, de maneira que, ainda que importantes para a consecução do objeto social da recorrente, não podem ser enquadradas como insumos para fins de desconto de créditos das contribuições não cumulativas. Nesse sentido já se posicionou a 3ª Turma da Câmara Superior deste Conselho por diversas vezes: Acórdão 9303-015.136, de 14/05/2024, Relatora Cons. Liziane Angelotti Meira Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2014 a 31/12/2014 [...] CRÉDITOS. DESPESAS PORTUÁRIAS. MOVIMENTAÇÃO DE CARGA E DESCARGA. PRODUTOS ACABADOS. NÃO CABIMENTO. Despesas portuárias na exportação de produtos acabados não constituem insumos do processo produtivo do Contribuinte, por não se enquadrarem no conceito fixado de forma vinculante pelo STJ quanto aos critérios de essencialidade e relevância. Tais serviços não guardam qualquer vínculo com o processo produtivo da empresa. Acórdão 9303-011.239, de 10/02/2021, Relatora Cons. Tatiana Midori Migiyama ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 Fl. 6790DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.541 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721017/2016-69 12 [...] CRÉDITOS. DESPESAS PORTUÁRIAS. ESTADIAS. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. NÃO CABIMENTO Não há como caracterizar que esses serviços portuários de exportação seriam insumos do processo produtivo para a produção de açúcar e álcool. Não se encaixarem no conceito quanto aos fatores essencialidade e relevância, na linha em que decidiu o STJ. Tais serviços não decorrem nem de imposição legal e nem tem qualquer vínculo com a cadeia produtiva do Contribuinte. Da mesma forma, o pagamento de comissões de venda está relacionado à etapa de comercialização dos bens, não se referindo à etapa produtiva. Assim, também as despesas com comissões pagas às pessoas jurídicas pelos serviços de venda não podem ser consideradas insumos. É nesse sentido o Parecer Normativo COSIT nº 05/2018: 18. Deveras, essa conclusão também fica patente na análise preliminar que os Ministros acordaram acerca dos itens em relação aos quais a recorrente pretendia creditar-se. Por ser a recorrente uma indústria de alimentos, os Ministros somente consideraram passíveis de enquadramento no conceito de insumos dispêndios intrinsecamente relacionados com a industrialização (“água, combustível, materiais de exames laboratoriais, materiais de limpeza e (...) equipamentos de proteção individual – EPI”), excluindo de plano de tal conceito itens cuja utilidade não é aplicada nesta atividade (“veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (...), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões”). (grifo nosso) No entanto, diferente é o caso das despesas com serviços de classificação dos grãos para padronização. Segundo as informações prestadas pela recorrente em relação a seu processo produtivo, há uma etapa de secagem e padronização dos grãos, assim descrita: 5) Secagem e padronização/classificação A operação de secagem e padronização consiste em diminuir a umidade dos grãos pelo processo de secagem e padronização/limpeza/classificação para classificá-los nos padrões do mercado. No processo de “Secagem e padronização/classificação” são utilizados os seguintes equipamentos: secadores e; maquinário de pré- limpeza. Diferentemente do acórdão recorrido, entendo que essa classificação está inserida no processo produtivo dos grãos, não ocorrendo após sua finalização, de maneira que os serviços contratados para esse fim podem ser considerados insumos do processo produtivo, devendo ser reconhecidos os créditos. Nesse sentido o Acórdão 3401-010.936: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, e, no mérito, por maioria de votos, na parte conhecida, em dar-lhe parcial provimento para reverter glosas em relação a: 1. Aquisição de Fl. 6791DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.541 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721017/2016-69 13 combustível para empilhadeiras; 2. Aos serviços de recepção, expedição (inclusive expedição de grãos), pesagem, padronização, classificação, e conservação de grãos; Nesse mesmo tópico recursal, a recorrente contesta a glosa de fretes sobre venda, alegando que: [...] o artigo 3º, inciso II da Lei 10.833/2003, autoriza o desconto de créditos das Contribuições com despesas incorridas na aquisição de insumos, assim como o inciso IX do mesmo artigo, onde resta estabelecido que as despesas com armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, conquanto suportadas pelo vendedor, podem ser deduzidas da base de cálculo do PIS/COFINS. Quanto a isso, ressalto que tais serviços, quando o ônus for suportado pelo vendedor, estando devidamente comprovados, possuem enquadramento legal próprio para tomada de crédito, qual seja, o art. 3º, inciso IX, da Lei nº 10.833/2003, não cabendo creditamento de frete sobre vendas a título de insumo. Aqui, além de não se tratar de insumos, verifica-se que as descrições constantes da planilha de glosa foram feitas de maneira genérica “frete s/ vendas”. Sobre isso, o despacho decisório, inclusive, informou que: 59. Embora alguns dos itens descritos genericamente como serviços de transporte estivessem indicados sob a conta contábil de “fretes s/ vendas”, tais itens foram também glosados, já que o contribuinte solicita os créditos referentes às suas despesas com fretes nas operações de venda em sua rubrica própria e que foi analisada pela fiscalização conforme relatado nos parágrafos 88 a 95 mais adiante. Ao fornecer descrição genérica e sem qualquer vinculação de venda às despesas com frete pleiteadas, fica comprometida a comprovação da legitimidade dessa tomada de créditos, devendo, portanto, as glosas ser mantidas. Assim, voto por dar parcial provimento ao recurso nessa matéria, para reverter as glosas relativas às despesas com serviços de classificação (Descrição da conta “SERVICOS DE CLASSIFICAÇÃO” na planilha “Glosado” constante do arquivo não paginável “Serviços Insumo – 2014.xlsx”). 3.3.2. Despesas com deslocamento / quilometragem / diária A autoridade fiscal glosou despesas denominadas por ela como “deslocamentos/diária/quilometragem”, por entender que não se referiam a serviços utilizados como insumo. Embora tenha trazido o tópico em seu Recurso Voluntário, constatou-se que a matéria não fora objeto de impugnação na Manifestação de Inconformidade apresentada pela recorrente, documento que possui a seguinte estrutura (fls. 5389-5456): d) Da insubsistência das razões fazendárias concernente as glosas efetuadas Fl. 6792DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.541 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721017/2016-69 14 d.1) Bens Utilizados como Insumos [...] d.2) Aquisição de Serviços não enquadrados no conceito de insumos - Serviços contratados por empresas sucedidas pela Manifestante; - Aluguel de Veículos: Locação de caminhão – Transbordo; - Frete Interno, Trasbordo e Frete Material Secundário; - Frete alíquota zero – aquisição de insumos e combustível; - Análise de amostras de solo; - Armazenagem e carregamento; e - Despesas com exportação d.3) Armazenagem e frete na operação de venda [...] Em nenhum dos tópicos acima relacionados a recorrente contesta expressamente as glosas das despesas denominadas “deslocamentos/diária/quilometragem”. Assim sendo, tendo em vista a previsão do art. 17 do Decreto nº 70.235/1976, a matéria deve ser considerada preclusa. Por essa razão, voto por não conhecer das alegações relativas às glosas de créditos decorrentes das despesas denominadas “deslocamentos/diária/quilometragem”. 3.4. Energia elétrica Conforme consta do Despacho Decisório, a autoridade fiscal glosou a integralidade dos créditos tomados sobre despesas com energia elétrica, por não terem sido apresentadas faturas ou por estarem ilegíveis ou incompletas ou, ainda, por não terem a Terra Santa como cliente/consumidor. Além disso, também houve valores glosados em virtude de a recorrente ter incluído, na base de creditamento, valores que não se referiam a energia elétrica consumida, como demanda de energia contratada, multa, juros, Contribuição de Iluminação Pública (CIP) e ICMS-subvenção. Em seu recurso voluntário, a recorrente limita-se a contestar a glosa de valores relativos a despesas com energia elétrica incorridas pela MAEDA S.A. AGROINDUSTRIAL e pela VANGUARDA DO BRASIL S.A., não se insurgindo contra glosas relacionadas a faturas não apresentadas ou ilegíveis ou contra valores que não se referiam a energia elétrica consumida. Lê- se em sua peça de defesa: Assim sendo, também merece reforma o v. acórdão recorrido neste ponto, para o fim de reconhecer o direito da Recorrente à apuração de créditos sobre a Fl. 6793DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.541 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721017/2016-69 15 integralidade dos gastos havidos com a aquisição de energia elétrica e térmica das empresas cindidas Maeda S.A. Agroindustrial e Vanguarda do Brasil S.A. Aqui, faço remissão aos fundamentos já apresentados no tópico 3.2 para concluir que não há nos autos comprovação da certeza do crédito oriundo de empresas sucedidas pela recorrente. Assim sendo, nego provimento ao recurso também nesse tópico recursal. 3.5. Armazenagem Aqui, trata-se de glosas de valores relativos a serviços de armazenagem prestados pela Golden Cargo e pela Bravo Armazém Gerais Ltda, apropriados pela recorrente como insumo, conforme se verifica na planilha “Glosado” do arquivo não paginável “Serviços Insumos – 2014.xlsx”. Na referida planilha, os motivos das glosas estão descritos como “Armazenagem não é serviço utilizado como insumo” e “serviço de armazenagem não é insumo utilizado na produção; só despesa de armazenagem na operação de venda dá crédito (rubrica própria)”. Em que pese constar da planilha de serviços-insumo, em sua manifestação de inconformidade a ora recorrente defendeu seu direito de crédito com base no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003. O acórdão recorrido manteve as glosas sob o fundamento de que somente seria permitida a apuração de créditos sobre despesas de armazenagem que se referisse a insumos ou a produtos destinados à venda, conforme se extrai do trecho a seguir: [...] uma vez que os motivos das glosas estão descritos como “Armazenagem não é serviço utilizado como insumo” e “serviço de armazenagem não é insumo utilizado na produção; só despesa de armazenagem na operação de venda dá crédito (rubrica própria)” e considerando o entendimento exarado na citada Solução de Divergência, de que é permitido o creditamento da armazenagem apenas de mercadorias destinadas à venda, produzidas ou fabricadas pela própria pessoa jurídica, não há como acatar os créditos pretendidos sem que haja uma comprovação dos serviços de armazenagens a que se referem os pagamentos, se em relação a insumos, à produção agrícola ou mesmo a produtos destinados à venda. A recorrente se insurge contra as glosas ao argumento de que: O próprio art. 3º, inc. IX da Lei nº 10.833/03, traz expressamente o item serviço de armazenagem de mercadoria como sujeito ao direito creditório, in verbis: “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) IX - Armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor.” Fl. 6794DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.541 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721017/2016-69 16 [...] a Recorrente se creditou de valores gastos com serviços de armazenagem suportados por ela própria [...] Neste contexto, dúvidas não pairam quanto à possibilidade de considerar na base de créditos os dispêndios com armazenagem de mercadoria pagos a terceiros, quando o ônus for suportado pelo vendedor, que é o caso da Recorrente. Aqui, tem razão a recorrente. Em que pese traga em suas razões de defesa fundamentação jurídica não relacionada à que utilizou no momento da apropriação, pois o crédito de tais serviços foi tomado como se insumos fossem, entendo que se trata de questão superável, já que a legislação permite a apuração de créditos sobre despesas com serviços de armazenagem. Vale dizer que já se encontra superada a interpretação constante do acórdão recorrido de que o inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 condiciona o crédito relativo à armazenagem a que o serviço esteja vinculado a uma operação de venda. A própria Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022 separou em incisos distintos os créditos relativos à armazenagem e a frete, condicionando-o à operação de venda apenas em relação ao frete. Art. 191. Compõem a base de cálculo dos créditos a descontar da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, no regime de apuração não cumulativa, os valores dos custos e despesas incorridos no mês relativos a: [...] IV - armazenagem de mercadorias (Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso IX, § 1º, inciso II, e art. 15, inciso II, com redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004, art. 26); V - frete na operação de venda de bens ou serviços, nos casos dos arts. 173 e 175, quando o ônus for suportado pelo vendedor (Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso IX, § 1º, inciso II, e art. 15, inciso II, com redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004, art. 26); e Ante o exposto, dou provimento ao recurso na matéria, para reverter as glosas de créditos apurados sobre despesas de serviços de armazenagem prestados pela Golden Cargo e pela Bravo Armazém Gerais Ltda. 3.6. Contraprestações de arrendamento mercantil A autoridade fiscal que analisou o PER glosou da base de creditamento valores apropriados a título de contraprestações de arrendamento mercantil, pelos motivos abaixo, que constam do Despacho Decisório. 87. Entretanto, o Interessado, intimado por meio do Termo de Início de Procedimento Fiscal e Intimação Fiscal (fls. 369 a 373), não apresentou a planilha com o detalhamento dos valores pagos a título de arrendamento: descrição do bem arrendado, CNPJ e razão social da empresa arrendadora, valor mensal pago, mês do pagamento da contraprestação e conta contábil de registro, itens Fl. 6795DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.541 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721017/2016-69 17 indispensáveis à individualização de cada operação e a sua validação pela fiscalização. 88. Desta forma, sem as informações mínimas requeridas para identificação das aquisições, o valor da rubrica em questão foi integralmente glosado, por força do art. 161 da IN RFB 1.717/2017, que confere ao Auditor-Fiscal da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação a prerrogativa de condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito. Portanto, a glosa se deu em virtude da falta de comprovação do crédito pleiteado. Em sua Manifestação de Inconformidade, a recorrente trouxe planilha contendo informações dos supostos arrendamentos, sem, no entanto, apresentar a descrição dos bens arrendados, o valor das prestações mensais pagas e, principalmente, sem apresentar documento que comprovasse a efetiva realização da operação de arrendamento, motivo pelo qual o acórdão recorrido manteve as glosas. Em seu Recurso Voluntário, a recorrente limitou-se a reapresentar a planilha já trazida em sede de Manifestação de Inconformidade, não se desincumbindo de comprovar a própria existência da operação de arrendamento. Reitero que na planilha apresentada sequer há a descrição dos bens arrendados ou o valor das prestações mensais pagas. Assim, nego provimento ao recurso nessa matéria. 3.7. Aluguel de máquinas e equipamentos Houve também glosas em relação a créditos apropriados como aluguéis de máquinas e equipamentos. No Despacho Decisório, a autoridade fiscal consignou que: 75. O Interessado foi intimado a apresentar os contratos de aluguel, os documentos fiscais referidos na planilha e os comprovantes de pagamento, por meio do Termo de Intimação Fiscal nº 07 (fls. 2.636 e 2.637). 76. Foram glosados os valores dos itens para os quais não foram apresentados os contratos de aluguel e documentos referidos na planilha, por força do art. 161 da IN RFB nº 1.717/2017, que que confere ao Auditor-Fiscal da RFB competente para decidir sobre o ressarcimento e a compensação a prerrogativa de condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito. 77. Para os demais itens, os valores foram glosados em razão de não se referiam a aluguel de máquina ou equipamento (obrigação de dar), mas tratavam-se de valores pagos em razão de contratos de prestação de serviços (obrigação de fazer) ao Interessado. Conforme se conclui da leitura dos contratos, tais serviços eram executados pelos fornecedores, utilizando-se de bens móveis de propriedade deles e com mão de obra fornecida por eles. Inclusive foram emitidas notas fiscais eletrônicas de serviço, com incidência do ISSQN sobre o valor dos serviços Fl. 6796DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.541 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721017/2016-69 18 prestados. Um dos contratos, firmado com a empresa Oliveira Cavaletti & Cavaletti Ltda – EPP, ainda nem abrangia o período referido na planilha. Em sua Manifestação de Inconformidade, a recorrente reconhece que há contratos de prestação de serviços cumulados com locação de maquinário. É bem verdade que os referidos contratos se referem à suposta prestação de serviços, conforme mencionado pela autoridade fiscal. No entanto, também é evidente que existe expressa previsão de locação de maquinário para desenvolvimento de atividades no âmbito de seu processo produtivo, conforme exemplo às fls. 4075 dos autos: Tendo sido mantidas as glosas, a recorrente volta a contestá-las em seu recurso voluntário. Nesse contexto, analisando-se a planilha “Pleiteado” do arquivo não paginável “Aluguel de Máq e Equip - 2014.xlsx”, verifica-se que a empresa pleiteou, no trimestre de apuração do PER objeto destes autos, créditos relativos a despesas incorridas com as empresas MINERACAO RIO VERMELHO LTDA ME, OLIVEIRA CAVALETTI & CAVALETTI LTDA – EPP, JOSE CARLOS ALVES FERNANDES, A ZILIO & CIA LTDA - EPP e MARCANTE & MARCANTE LTDA - EPP. Analisando-se alguns documentos apresentados pela recorrente em resposta ao Termo de Intimação Fiscal nº 07, como notas fiscais e contratos com essas empresas, verificam-se que as notas fiscais foram emitidas como prestação de serviços, e não como locação. Da mesma forma, a descrição dos objetos nos contratos firmados é de prestação de serviços, e não de locação, conforme exemplos abaixo. Fl. 6797DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.541 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721017/2016-69 19 Diferentemente do exemplo trazido no corpo do Recurso Voluntário, em que não há a identificação da empresa contratada e nem do período de referência, os objetos dos contratos acima se referem expressamente à “prestação de serviços”. Assim, como os documentos não se referem à mera locação, que tem natureza distinta da prestação de serviços, não há como acolher a tomada de créditos sobre esses valores como se referindo à aluguel de máquinas e equipamentos. Além disso, para que fosse possível sua apropriação como serviço-insumo (art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.833/2003), deveria haver comprovação de que se trata de serviço utilizados como insumo na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Não há nos autos elementos comprobatórios nesse sentido, como, por exemplo, o detalhamento do serviço realizado ou em que etapa da produção ele se insere, ficando comprometida a comprovação do direito creditório. Assim, nego provimento ao recurso nesse ponto, não havendo reforma a ser feita na decisão recorrida. Fl. 6798DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.541 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721017/2016-69 20 3.8. Máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado Foram também efetuadas glosas de créditos apropriados pela recorrente sobre despesas com aquisição de bens incorporados ao seu ativo imobilizado. Na maioria dos casos, a recorrente efetuou o desconto com base no regime do §14º do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, que permite o desconto mensal de créditos da Contribuição ao PIS e da COFINS calculados sobre o valor correspondente a 1/48 do valor de aquisição do bem, no prazo de quatro anos. Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (Produção de efeito) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) [...] § 14. Opcionalmente, o contribuinte poderá calcular o crédito de que trata o inciso III do § 1º deste artigo, relativo à aquisição de máquinas e equipamentos destinados ao ativo imobilizado, no prazo de 4 (quatro) anos, mediante a aplicação, a cada mês, das alíquotas referidas no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor correspondente a 1/48 (um quarenta e oito avos) do valor de aquisição do bem, de acordo com regulamentação da Secretaria da Receita Federal. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) Como se vê, trata-se de regime aplicável especificamente a máquinas e equipamentos (não contemplando outros bens) utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, e não a quaisquer bens destinados ao ativo imobilizado. Além disso, em alguns casos, a recorrente utilizou o regime do art. 1º, inciso XII, da Lei nº 11.774/2008, que permite o desconto imediato de créditos da Contribuição ao PIS e da COFINS em relação a máquinas e equipamentos destinados à produção de bens ou a prestação de serviços adquiridos a partir de julho de 2012. Art. 1º As pessoas jurídicas, nas hipóteses de aquisição no mercado interno ou de importação de máquinas e equipamentos destinados à produção de bens e prestação de serviços, poderão optar pelo desconto dos créditos da Contribuição para o Programa de Integração Social/Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) de que tratam o inciso III do § 1º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o inciso III do § 1º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e o § 4º do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, da seguinte forma: (Redação dada pela Lei nº 12.546, de 2011) [...] XII – imediatamente, no caso de aquisições ocorridas a partir de julho de 2012. (Incluído pela Lei nº 12.546, de 2011) Os itens glosados estão na planilha “Glosado” constante do arquivo não paginável “Ativo Imobilizado – 2014.xlsx”. O acórdão recorrido reverteu as seguintes glosas: Fl. 6799DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.541 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721017/2016-69 21  Aquisição de cilindro elétrico, forno a gás, amassadeira pães, por se tratar de equipamentos;  Bomba Wayne abastecimentos combustíveis, compressor de ar, soprador, abastecimento combustível pneumática, embolsadora de Grãos, bloco volumétrico combustível, misturador defensivos, moto bomba, cilindro plataforma de milho, pneu agrícola, dentre outros, cuja fundamentação legal na planilha traz como art. 1º da Lei 11.774 de 2008 e § 14 do art. 3º da lei 10.833 de 2003;  Notas fiscais de aquisição de equipamentos e maquinarias: de Comagran Mato Grosso Ltda., D. O. Santos ME, Ferreira & Tobaldini Ltda. ME, Anderson Luiz Dalzotto & Cia. Ltda., Tecnigran Proteção de Grãos e Sementes Ltda., Prenso Máquinas Ltda., Interlisense Radiocomunicação Ltda., Pampa Máquinas Agrícolas Ltda., Cadore, Bidoia e Cia. Ltda. Por sua vez, foram mantidas as glosas em relação a: a) Caminhões, por não se enquadrarem às determinações do art. 1º da Lei 11.774 de 2008 e § 14 do art. 3º da lei 10.833 de 2003 (motivação na planilha de glosas: “Veículos não são considerados máquinas nem equipamentos”); b) Tratores, por não se enquadrarem às determinações do art. 1º da Lei 11.774 de 2008 e § 14 do art. 3º da lei 10.833 de 2003 (motivação na planilha de glosas: “trator é veículo, não sendo considerado máquina ou equipamento”); c) Equipamentos agrícolas (plantadeiras, distribuidor, grade etc.), tratores, caminhões, reboques e veículos pesados, motocicletas, com o motivo da glosa “bem adquirido de pessoa física não dá direito a crédito”; d) Bens constantes das notas fiscais apresentadas de CNH Latin América Ltda. e John Deere Brasil Ltda., por se tratar de aquisição de tratores, caminhões e máquinas agrícolas, por não se enquadrarem às determinações do art. 1º da Lei 11.774 de 2008 e § 14 do art. 3º da lei 10.833 de 2003; e) Bens glosados pelas seguintes motivações: “Documento apresentado não é nota fiscal do bem”, “Nota fiscal não apresentada” e “sem identificação do fornecedor e/ou documento fiscal de aquisição”, por falta de apresentação dos documentos fiscais. Em relação às glosas de créditos apropriados sobre aquisições de caminhões incorporados ao ativo imobilizado, seu Recurso Voluntário, a recorrente se limita a mencionar precedente do CARF: Fl. 6800DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.541 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721017/2016-69 22 No que se refere à aquisição de caminhões, também há precedente deste E. CARF autorizando o aproveitamento da depreciação dos caminhões que se incorporaram no ativo com base na mesma legislação de regência da viabilidade de apropriação de créditos: (...) NÃO CUMULATIVIDADE. BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. Os encargos de depreciação de caminhões off road, incorporados ao ativo imobilizado e utilizados na produção de minérios, geram direito a crédito. (Ac. 3402-002663, sessão de fevereiro de 2015 – ALEXANDRE KERN) Ocorre que, como a própria recorrente menciona, o julgado em questão tratou de caso de desconto de créditos calculados sobre o valor dos encargos de depreciação de caminhões off road utilizados na atividade de mineração. Ou seja, a discussão estava adstrita à possibilidade de desconto de créditos com base na regra geral (créditos calculados com base nos encargos de depreciação), nada tendo a ver com a questão discutida nestes autos, que versa sobre a aplicabilidade do regime de desconto previsto no §14º do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 a caminhões incorporados ao ativo imobilizado. Além de invocar um julgado que não se amolda ao caso discutido nos autos, a recorrente não trouxe qualquer outro argumento para infirmar a glosa efetuada. Assim, não há como acatar o pleito de reversão das glosas, não havendo reforma a ser feita em relação a glosa de créditos referentes a caminhões, que, de fato, são veículos de transporte de carga. Já em relação a glosas relativas a tratores, a recorrente se insurge ao argumento de que: Ainda, cabe ressaltar que parte dos Notas Fiscais glosadas se referem à aquisição de tratores para utilização no processo produtivo da Recorrente. Deste modo, diante da atividade da Recorrente, demonstrada à exaustão ao longo desta peça, não há dúvida de que os tratores adquiridos são aplicados estritamente no seu processo produtivo, de modo que não se pode glosar os créditos em questão. Em que pese a discussão não recaia sobre a utilização dos tratores no processo produtivo da recorrente, vez que as glosas se deram ao argumento de que “trator é veículo, não sendo considerado máquina ou equipamento”, de maneira que não se enquadrariam no regime do §14 do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, o que foi corroborado pelo acórdão recorrido, nesse ponto, entendo que a decisão merece ser reformada. Vejamos: Consta dos autos que a recorrente se dedica principalmente ao cultivo de grãos, como soja e milho, mas também de algodão. Na persecução de seu objeto social, a recorrente informou que utiliza tratores nas etapas de “correção e preparo do solo”, “semeadura”, “pulverização – aplicação de maturadores” e “colheita”. Tendo em conta a natureza da atividade da recorrente, trata-se de alegação verossímil. Nesse contexto, notadamente tendo em vista a Fl. 6801DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.541 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721017/2016-69 23 atividade desenvolvida pela recorrente, classificar trator com um mero veículo, desconsiderando por completo sua finalidade de puxar/rebocar objetos, excluindo essa espécie de bem do conteúdo semântico do vocábulo “máquina” a que se refere o §14 do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, não parece ser a interpretação adequada da norma. Como exemplo, podemos citar a utilização de tratores para puxar/rebocar as máquinas semeadoras e os pulverizadores. Assim, dentro do processo produtivo da recorrente - produção agrícola - a função precípua desempenhada pelos tratores não é de transporte, mas sim de maquinário propriamente dito, de maneira que entendo plenamente cabível o desconto de créditos com base no regime do §14 do art. 3º da Lei nº 10.833/2003. Nesse sentido: Acórdão 3402-012.275, de 19/09/2024, rel. Cons. Jorge Luis Cabral Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 [...] CRÉDITO. REGIME NÃO CUMULATIVO. DESPESAS COM DEPRECIAÇÃO. ATIVO IMOBILIZADO. Tratores e colheitadeiras, assim como outros equipamentos utilizados na produção agroindustrial dão direito aos créditos previstos nos art. 3º, incisos VI, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2004, assim como ao previsto no § 14, deste mesmo artigo, nesta última Lei citada. (grifo nosso) Dessa forma, voto pela reversão das glosas relativas a encargos de depreciação de tratores (motivo “trator é veículo, não sendo considerado máquina ou equipamento” na planilha “Glosado” constante do arquivo não paginável “Ativo Imobilizado – 2014.xlsx”). Ainda, o acórdão recorrido manteve as glosas sobre notas fiscais dos fornecedores CNH América Latina LTDA e John Deere Brasil LTDA, de aquisição de tratores, plataformas de corte e colheitadeiras. Inicialmente, a glosa se deveu ao fato de a autoridade tributária da unidade de origem não ter localizado os documentos fiscais, que foram apresentados na Manifestação de Inconformidade. Apesar da apresentação, a decisão de primeira instância entendeu que: Já as notas fiscais apresentadas de CNH Latin América Ltda. e John Deere Brasil Ltda., por se tratar de aquisição de tratores e colheitadeiras, mantém-se as glosas efetuadas, já que são bens que não se enquadram às determinações do art. 1º da Lei 11.774 de 2008 e § 14 do art. 3º da lei 10.833 de 2003, nos termos já visto anteriormente. No mesmo sentido do que foi argumentado acima, entendo que os referidos tratores e colheitadeiras, no contexto produtivo da recorrente, são máquinas passíveis do desconto de crédito das contribuições não cumulativas no regime previsto no §14 do art. 3º da Lei nº 10.833/2003. Dessa forma, voto por reverter as glosas relativas às notas fiscais de aquisição de tratores e colheitadeiras dos fornecedores CNH América Latina LTDA e John Deere Brasil LTDA apresentadas na Manifestação de Inconformidades. Fl. 6802DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.541 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721017/2016-69 24 Em relação à glosa de créditos descontados sobre a aquisição de máquinas e equipamento adquiridos de pessoas físicas, a recorrente alega em seu recurso voluntário que Ademais, quanto às glosas sobre a aquisições de máquinas e equipamentos de pessoa física, como já devidamente exposto alhures, cumpre consignar ser possível a tomada de créditos, tanto por expressa previsão legal, quanto pela essencialidade do item na atividade desenvolvida pela Recorrente. Nesse ponto, não tem razão a recorrente, vez que a apuração de créditos das contribuições não cumulativas aplica-se exclusivamente a aquisições de bens e serviços de pessoas jurídicas domiciliados no país, conforme previsto expressamente no art. 3º, §3º, inciso I, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Assim, voto pela manutenção de tais glosas (motivo “bem adquirido de pessoa física não dá direito a crédito” na planilha “Glosado” constante do arquivo não paginável “Ativo Imobilizado – 2014.xlsx”). Por fim, destaco que, no recurso voluntário, não houve impugnação específica quanto à manutenção das glosas pelas seguintes motivações: “Documento apresentado não é nota fiscal do bem”, “Nota fiscal não apresentada” e “sem identificação do fornecedor e/ou documento fiscal de aquisição”, estabilizando-se a matéria no sentido decidido pelo acórdão de primeira instância. 4. Dispositivo Ante o exposto, voto no seguinte sentido: 1. Conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo das razões contra as glosas relacionadas a despesas denominadas “deslocamentos / diária / quilometragem”, por se tratar de matéria preclusa; 2. Rejeitar a preliminar de conversão de julgamento em diligência; 3. Dar parcial provimento ao recurso, para: a) Reverter as glosas relativas às despesas com serviços de classificação (Descrição da conta “SERVICOS DE CLASSIFICAÇÃO” na planilha “Glosado” constante do arquivo não paginável “Serviços Insumo – 2014.xlsx”); b) Reverter as glosas relativas à despesas com serviços de armazenagem prestados pela Golden Cargo e pela Bravo Armazém Gerais Ltda (emitentes da nota na planilha “Glosado” do arquivo não paginável “Serviços Insumos – 2014.xlsx”); c) Reverter as glosas relativas a encargos de depreciação relativos a tratores (motivo “trator é veículo, não sendo considerado máquina ou equipamento” na planilha “Glosado” constante do arquivo não paginável “Ativo Imobilizado – 2014.xlsx”); Fl. 6803DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.541 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721017/2016-69 25 d) Reverter as glosas relativas a encargos de depreciação relativos à aquisição de tratores, plataformas de corte e colheitadeiras dos fornecedores CNH América Latina LTDA e John Deere Brasil LTDA apresentadas na Manifestação de Inconformidade. É como voto. Assinado Digitalmente Rafael Luiz Bueno da Cunha Fl. 6804DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1. Admissibilidade 2. Preliminar – conversão em diligência 3. Mérito 3.1. Aquisição de bens para revenda 3.2. Aquisição de bens utilizados como insumos - insumos adquiridos por empresa diversa da requerente 3.3. Aquisição de serviços utilizados como insumo 3.3.1. Despesas com exportação, despesas com comissões, serviços de classificação e frete sobre venda 3.3.2. Despesas com deslocamento / quilometragem / diária 3.4. Energia elétrica 3.5. Armazenagem 3.6. Contraprestações de arrendamento mercantil 3.7. Aluguel de máquinas e equipamentos 3.8. Máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado 4. Dispositivo

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Numero do processo: 10860.720198/2013-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Apr 22 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA CARF N.º 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. CARACTERIZAÇÃO DE SEGURADO EMPREGADO. COMPETÊNCIA. A fiscalização tem competência para constatar a existência de vínculo empregatício para os efeitos de apuração das contribuições devidas à Seguridade Social, sem que isto configure, sob qualquer perspectiva, invasão à competência da Justiça do Trabalho. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA. LIMITES. CARACTERIZAÇÃO DA RELAÇÃO DE EMPREGO. PRIMAZIA DA REALIDADE DOS FATOS. A prestação de serviços pessoais por pessoa jurídica encontra limitação quando presentes os requisitos da relação de emprego. Quando a realidade demonstra estarem presentes as características previstas no art. 3º da CLT, a Fiscalização tem o poder/dever de lançar os tributos devidos. LEI Nº 11.196/2005. SUBORDINAÇÃO. RELAÇÃO DE EMPREGO. O art. 129 da Lei nº 11.196/2005 não tem o condão de afastar a relação de emprego caracterizada mormente pela subordinação estrutural na prestação dos serviços. AJUDA DE CUSTO. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS PARA EXCLUSÃO NÃO ATENDIDOS. Integra o salário-de-contribuição a parcela recebida pelo segurado empregado a título de ajuda de custo, quando não é recebida exclusivamente em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado, e em parcela única, a teor do art. 28, § 9°, “g”, da Lei n.º 8.212/91. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO EM PECÚNIA. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 205. Os valores pagos a título de auxílio-alimentação em pecúnia compõem a base de cálculo das contribuições previdenciárias e das devidas a outras entidades e fundos. VALE TRANSPORTE. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, AINDA QUE PAGO EM PECÚNIA. SÚMULA CARF 89. A contribuição social previdenciária não incide sobre valores pagos a título de vale-transporte, mesmo que em pecúnia. JUROS SELIC. INCIDÊNCIA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF N.º 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. RETROATIVIDADE BENIGNA. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº 196. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal, bem como de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória nº 449/2008, a retroatividade benigna deve ser aferida da seguinte forma: (i) em relação à obrigação principal, os valores lançados sob amparo da antiga redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991 deverão ser comparados com o que seria devido nos termos da nova redação dada ao mesmo art. 35 pela Medida Provisória nº 449/2008, sendo a multa limitada a 20%; e (ii) em relação à multa por descumprimento de obrigação acessória, os valores lançados nos termos do art. 32, IV, §§ 4º e 5º, da Lei nº 8.212/1991, de forma isolada ou não, deverão ser comparados com o que seria devido nos termos do que dispõe o art. 32-A da mesma Lei nº 8.212/1991.
Numero da decisão: 2201-012.618
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir do lançamento fiscal as rubricas relativas ao pagamento de vale-transporte em pecúnia e determinar a aplicação da retroatividade benigna no cálculo da multa, nos termos da Súmula CARF nº 196, vencidos os Conselheiros Thiago Álvares Feital (Relator), Luana Esteves Freitas e Lilian Claudia de Souza, que lhe deram provimento parcial em maior extensão. O Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa apresentou voto divergente, por escrito, no plenário virtual, que se converte em voto vencedor. Assinado Digitalmente Thiago Álvares Feital – Relator Assinado Digitalmente Marco Aurelio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Cleber Ferreira Nunes Leite, Lilian Claudia de Souza (substituto[a] integral), Luana Esteves Freitas, Thiago Alvares Feital, Weber Allak da Silva, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: THIAGO ALVARES FEITAL
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IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA CARF N.º 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. CARACTERIZAÇÃO DE SEGURADO EMPREGADO. COMPETÊNCIA. A fiscalização tem competência para constatar a existência de vínculo empregatício para os efeitos de apuração das contribuições devidas à Seguridade Social, sem que isto configure, sob qualquer perspectiva, invasão à competência da Justiça do Trabalho. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA. LIMITES. CARACTERIZAÇÃO DA RELAÇÃO DE EMPREGO. PRIMAZIA DA REALIDADE DOS FATOS. A prestação de serviços pessoais por pessoa jurídica encontra limitação quando presentes os requisitos da relação de emprego. Quando a realidade demonstra estarem presentes as características previstas no art. 3º da CLT, a Fiscalização tem o poder/dever de lançar os tributos devidos. LEI Nº 11.196/2005. SUBORDINAÇÃO. RELAÇÃO DE EMPREGO. O art. 129 da Lei nº 11.196/2005 não tem o condão de afastar a relação de emprego caracterizada mormente pela subordinação estrutural na prestação dos serviços. AJUDA DE CUSTO. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS PARA EXCLUSÃO NÃO ATENDIDOS. Fl. 1132DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.618 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10860.720198/2013-06 2 Integra o salário-de-contribuição a parcela recebida pelo segurado empregado a título de ajuda de custo, quando não é recebida exclusivamente em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado, e em parcela única, a teor do art. 28, § 9°, “g”, da Lei n.º 8.212/91. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO EM PECÚNIA. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 205. Os valores pagos a título de auxílio-alimentação em pecúnia compõem a base de cálculo das contribuições previdenciárias e das devidas a outras entidades e fundos. VALE TRANSPORTE. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, AINDA QUE PAGO EM PECÚNIA. SÚMULA CARF 89. A contribuição social previdenciária não incide sobre valores pagos a título de vale-transporte, mesmo que em pecúnia. JUROS SELIC. INCIDÊNCIA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF N.º 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. RETROATIVIDADE BENIGNA. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº 196. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal, bem como de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória nº 449/2008, a retroatividade benigna deve ser aferida da seguinte forma: (i) em relação à obrigação principal, os valores lançados sob amparo da antiga redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991 deverão ser comparados com o que seria devido nos termos da nova redação dada ao mesmo art. 35 pela Medida Provisória nº 449/2008, sendo a multa limitada a 20%; e (ii) em relação à multa por descumprimento de obrigação acessória, os valores lançados nos termos do art. 32, IV, §§ 4º e 5º, da Lei nº 8.212/1991, de forma isolada ou não, deverão ser comparados com o que seria devido nos termos do que dispõe o art. 32-A da mesma Lei nº 8.212/1991. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 1133DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.618 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10860.720198/2013-06 3 Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir do lançamento fiscal as rubricas relativas ao pagamento de vale-transporte em pecúnia e determinar a aplicação da retroatividade benigna no cálculo da multa, nos termos da Súmula CARF nº 196, vencidos os Conselheiros Thiago Álvares Feital (Relator), Luana Esteves Freitas e Lilian Claudia de Souza, que lhe deram provimento parcial em maior extensão. O Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa apresentou voto divergente, por escrito, no plenário virtual, que se converte em voto vencedor. Assinado Digitalmente Thiago Álvares Feital – Relator Assinado Digitalmente Marco Aurelio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Cleber Ferreira Nunes Leite, Lilian Claudia de Souza (substituto[a] integral), Luana Esteves Freitas, Thiago Alvares Feital, Weber Allak da Silva, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 982-999): Do lançamento: Trata-se de Auto de Infração lavrado pela fiscalização em 14/02/2013, e levado à ciência do sujeito passivo em 18/02/2013 mediante cientificação pessoal de seu representante legal, composto pelos seguintes Autos-de-infração: - Debcad 37.282.260-6 – destinado ao lançamento das contribuições previdenciárias devidas pela empresa, incidentes sobre as remunerações dos segurados empregados, inclusive alíquota SAT/RAT (Lei 8.212/91, artigo 22, I e II) e remunerações dos segurados contribuintes individuais (Lei 8.212/91, artigo 22, III). O crédito tributário lançado totaliza o valor de R$ 1.269.347,25 (um milhão, duzentos e sessenta e nove mil, trezentos e quarenta e sete reais e vinte e cinco centavos), incluindo o valor principal, juros e multas de ofício e de mora. - Debcad 37.282.261-4 – destinado ao lançamento das contribuições devidas pelos segurados empregados e contribuintes individuais, não retidas nem recolhidas pela empresa. O crédito tributário lançado totaliza o valor de R$ Fl. 1134DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.618 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10860.720198/2013-06 4 143.245,97 (cento e quarenta e três mil, duzentos e quarenta e cinco reais e noventa e sete centavos), incluindo o valor principal, juros e multas de ofício e de mora. - Debcad 37.282.262-2 – destinado ao lançamento das contribuições devidas pela empresa a outras entidades e fundos – Terceiros (Salário-Educação, INCRA, SENAI, SESI e SEBRAE) incidentes sobre as remunerações dos segurados empregados. O crédito tributário lançado totaliza o valor de R$ 223.410,23 (duzentos e vinte e três mil, quatrocentos e dez reais e vinte e três centavos), incluindo o valor principal, juros e multas de ofício e de mora. - Debcad 37.282.263-0 – destinado à aplicação de multa pelo descumprimento de obrigação tributária acessória: apresentar GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias (Lei 8.212/91, artigo 32, IV, § 5º ). Foi aplicada multa no valor de R$ 252.797,62 (duzentos e cinqüenta e dois mil, setecentos e noventa e sete reais e sessenta e dois centavos), com fundamento no artigo 32, § 5º da Lei 8.212/91. Conforme o Relatório Fiscal, foram caracterizados como segurados empregados, nos termos do artigo 229, § 2º do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, os trabalhadores que formalmente eram sócios de pessoas jurídicas prestadoras de serviços, mas que, na prática, prestaram serviços à autuada de forma exclusiva, direta, remunerada, pessoal, habitual e subordinada. - levantamento D1: O Sr. Antonio Di Cesari Vilas foi contratado por intermédio da prestadora de serviços Vilas Consultoria em Gestão Empresarial Ltda para atuar como diretor administrativo-financeiro (conforme ata de assembléia-geral realizada), com exclusividade e habitualidade, foi contratado em 2007 mas só passou a emitir notas fiscais de prestação de serviços a partir de 03/2008. - levantamento D2: O Sr. Cláudio Pinto Goulart foi contratado por intermédio da prestadora de serviços MA Ferrini Carneiro para atuar como diretor de construção (conforme ata de assembléia-geral realizada), com exclusividade e habitualidade, recebeu pagamentos a partir de 01/2008, foi contratado em 03/2008 e só emitiu notas fiscais de prestação de serviços a partir de 05/2008. - levantamento D3: O Sr. Miguel Cuzzolo Diaz foi contratado por intermédio da prestadora de serviços MCDiaz Consultoria Empresarial Ltda para atuar como gerente de produção, com exclusividade e habitualidade, foi contratado em 2007, recebeu pagamentos a partir de 01/2008, mas só emitiu notas fiscais de prestação de serviços a partir de 04/2008. - levantamento D4: O Sr. Celso Saito foi contratado por intermédio da prestadora de serviços Joint Engenharia, Assessoria, Consultoria e Projetos Ltda para atuar como engenheiro projetista, com exclusividade e habitualidade. Fl. 1135DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.618 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10860.720198/2013-06 5 - levantmaento D5: O Sr. Reinaldo Passini foi contratado por intermédio da prestadora de serviços Epcon Projetos & Consultoria Ltda para atuar como desenhista/projetista, com exclusividade e habitualidade. - levantamento D6: O Sr. Antonio Garrido foi contratado por intermédio da prestadora de serviços Gaamar Consultoria em Gestões Empresariais Ltda para atuar como diretor / gerente comercial, com exclusividade e habitualidade. - levantamento D7: O Sr. José Rubens dos Santos foi contratado por intermédio da prestadora de serviços Santos & Udala Consultoria e Assessoria em Gestão Ltda para atuar como gerente de TI com exclusividade e habitualidade, foi contratado em 2007, recebeu pagamentos a partir de 01/2008, mas só emitiu notas fiscais de prestação de serviços a partir de 04/2008. - levantamento D8: O Sr. Wagner de Aguiar foi contratado por intermédio da prestadora de serviços Preserwa Serviços Especializados Ltda para atuar como responsável pela documentação da autuada, com exclusividade e habitualidade, foi contratado em 07/2008 mas só emitiu notas fiscais de prestação de serviços a partir de 09/2008. - levantamento D9: O Sr. Mário Sérgio Alves de Jesus foi contratado por intermédio da prestadora Estratégia Desenvolvimento de Software S/S Ltda para trabalhar com exclusividade e habitualidade, recebendo remuneração mensal fixa (não foi apresentado o contrato de prestação de serviços). - levantamento 01: o Sr. Eurípedes Geraldo da Paixão foi contratado por intermédio da prestadora Solução Assessoria Técnica em Constr Civil Ltda para atuar como supervisor de obra, com exclusividade e habitualidade, sendo contratado em 05/2008 mas já tendo emitido nota fiscal de prestação de serviços em 04/2008. - levantamento 02: o Sr. Severino Glemer Dutra Rodrigues foi contratado por intermédio da prestadora Sideral Consultoria Ltda para atuar como supervisor de lançamento de cabos, com exclusividade e habitualidade, sendo contratado em 11/2008 mas já tendo emitido nota fiscal de prestação de serviços em 06/2008. - levantamento 03: o Sr. Luiz Porpino dos Santos foi contratado por intermédio da prestadora Santos & Porpino Ltda para atuar como supervisor de obra, com exclusividade e habitualidade. - levantamento 04: o Sr. Severino Glemer Dutra Rodrigues foi contratado por intermédio da prestadora SGC Prest Serv Ltda para para trabalhar com exclusividade e habitualidade, recebendo remuneração mensal fixa (não foi apresentado o contrato de prestação de serviços). - levantamento 05: o Sr. Arlindo Irai Souza Silveira foi contratado por intermédio da prestadora SMC Prest Serv em Linhas de Transmissão Elétrica Ltda para para trabalhar com exclusividade e habitualidade, recebendo remuneração mensal fixa (não foi apresentado o contrato de prestação de serviços). Fl. 1136DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.618 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10860.720198/2013-06 6 - levantamento 06: o Sr. Ronaldo Ribeiro Fernandes foi contratado por intermédio da prestadora R Ribeiro Ltda para para trabalhar com exclusividade e habitualidade, recebendo remuneração mensal fixa (não foi apresentado o contrato de prestação de serviços). - levantamento 07: o Sr. José Adeir de Souza foi contratado por intermédio da prestadora J Adeir Serviços para para trabalhar com exclusividade e habitualidade, recebendo remuneração mensal fixa (não foi apresentado o contrato de prestação de serviços). Conforme relata a fiscalização, tratam-se de serviços indispensáveis à consecução do objeto social da autuada, que foram executados de maneira não eventual (com emissão de notas fiscais e remunerações mensais), com subordinação (com determinação de tarefas, controle de tempo, prestação de contas, recebimento de verbas típicas de segurados empregados como ajuda de custo, alimentação e transporte, além de se tratarem de atividades inseridas na estrutura organizacional da autuada), prestadas com pessoalidade (sempre pelos sócios das prestadoras) e onerosidade (pagamentos efetuados conforme valores das notas fiscais). Os levantamentos A1 a A4 referem-se a serviços executados por prestadoras de serviços que tinham como sócios pessoas físicas que eram diretores da autuada. Tais serviços foram prestados pessoalmente, com exclusividade e não eventualidade por esses trabalhadores. Por isso, os valores pagos em decorrência desses serviços foram considerados como pro labore indireto. Os levantamentos AC (ajuda de custo), RA (reembolso alimentação), RP(reembolso passagem) e RT (reembolso transporte), referem-se a valores pagos em dinheiro aos segurados empregados, não submetidos à tributação sob a alegação de se tratarem de pagamentos de natureza indenizatória, efetuados a título de reembolso/ressarcimento. A fiscalização constatou que tais benefícios foram oferecidos sem observância das regras legais inafastáveis para que tais rubricas não integrem a base de cálculo das contribuições lançadas. Discorre ainda, acerca das multas aplicadas, em decorrência das alterações promovidas pela Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei n° 11.941/2009. Da impugnação: A autuada apresentou impugnação tempestiva, a qual contém os seguintes argumentos: - Ocorreu a decadência parcial com fulcro no artigo 150, § 4º do CTN, inclusive em relação à autuação decorrente do descumprimento de obrigação tributária acessória. - Quanto à caracterização dos segurados empregados, entende que houve ofensa ao artigo 110 do CTN, artigos 110, 112, 113 e 114 do Código Civil e ao princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional. Ressalta que os negócios entabulados Fl. 1137DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.618 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10860.720198/2013-06 7 são admitidos pelo ordenamento jurídico, foram realizados com a observância dos requisitos legais (agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei) e estão de acordo com o objetivo social da autuada. - Quanto à exclusividade, destaca a necessidade de confidencialidade dos serviços devido ao conhecimento técnico necessário à sua execução. - Argui a inconstitucionalidade da norma utilizada pela fiscalização para embasar o procedimento fiscal (artigo 229, § 2º do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99), entendendo que tal dispositivo afronta o princípio constitucional da inafastabilidade do controle jurisdicional. - Informa que não existe reclamações trabalhistas com pedido de reconhecimento dos vínculos trabalhistas em questão e que o procedimento fiscal resultou nº cerceamento ao seu direito de defesa. - Afirma que a contratação deu-se por tempo determinado, por se tratarem de serviços relacionados à execução de obras da autuada. - Quanto ao pro labore indireto, afirma tratarem-se de valores pagos a pessoas jurídicas regularmente constituídas, sobre os quais não incidem as pretensas contribuições. Afirma que não existe impedimento legal para que os diretores da autuada prestem serviços por meio de suas prestadoras, o que se justifica pela confidencialidade das atividades desenvolvidas. Citando o artigo 116, parágrafo único do CTN, também alega que não existe lei ordinária que viabilize a desconsideração da personalidade jurídica por parte da fiscalização. Também quanto a este particular, informa a inexistência de reclamações trabalhistas relacionadas a estes trabalhadores. - Aduz que a ajuda de custo, nos termos do artigo 457, § 2º da CLT, não integra o salário-de-contribuição. A fiscalização não indicou os trabalhadores beneficiários da ajuda nem demonstrou que se trataram de valores superiores a 50% dos salários pagos nº período. - Cita o artigo 28, § 9º da Lei 8.212/91, especificamente os dispositivos que tratam da alimentação e do transporte como benefícios não integrantes do salário- decontribuição. Discorre também acerca da legislação trabalhista, construindo argumento nº sentido de que os benefícios em questão não devem ser tributados. - Especificamente em relação à alimentação, entende que seu fornecimento não se sujeita às contribuições lançadas, estando ou não a empresa inscrita no PAT, ainda quando o benefício é oferecido em dinheiro, o que não lhe retira a natureza indenizatória. Cita jurisprudência e o Parecer PGFN 03/2011. - Afirma que os critérios de cálculo empregados para apuração do FAP não foram disponibilizados de forma detalhada, impedindo a conferência de sua correção, resultando inclusive na inconstitucionalidade do Decreto 6.957/2009 (que alterou o reenquadramento das atividades econômicas e o mecanismo do FAP, sem informar a metodologia do cálculo). Fl. 1138DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.618 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10860.720198/2013-06 8 - Alega que deve ser observado o princípio da verdade material, a partir dos documentos e das informações contidas na escrita fiscal da autuada que se mostram elementos idôneos, hábeis e legítimos, devendo por isso, ser afastada a indevida presunção realizada pela fiscalização. - Devem ser afastados os juros e multas aplicados, representando esta penalidade confiscatória ao ser fixada em 75%. - Também a multa de 100% pelo descumprimento de obrigação acessória é inconstitucional. Caso devida alguma penalidade, deveria ser aplicada a multa prevista nº artigo 32-A da Lei n° 8.212/91, vigente à época das autuações, por lhe ser mais benéfica. - Deve ser afastada a taxa Selic para correção da multa pelo descumprimento de obrigação acessória. Ao final, pugna pelo acolhimento de suas razões, requerendo a juntada posterior de novos documentos, bem como a realização de diligência para as verificações pertinentes. A DRJ deliberou (fls. 982-999) pela procedência parcial da Impugnação, mantendo em parte o crédito tributário, em decisão assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 PROVA DOCUMENTAL. OPORTUNIDADE. A prova documental deve ser trazida aos autos pelo sujeito passivo na impugnação, salvo fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL. DECADÊNCIA. PAGAMENTO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO. Sujeitam-se ao prazo decadencial de cinco anos contados a partir da ocorrência do fato gerador as contribuições relativas às competências em que se verifique o pagamento parcial da obrigação. PEJOTIZAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO DE SEGURADO EMPREGADO. Dá-se o nome de “pejotização” à situação em que o sujeito passivo mantém formalmente contratos com empresas prestadoras de serviços mas, de fato, tais serviços sejam executados pelos titulares dessas prestadoras em condições que caracterizam o vínculo empregatício. Nessas circunstâncias, deve o auditor-fiscal desconsiderar tais contratos, enquadrando esses trabalhadores como segurados empregados. PRÓ-LABORE INDIRETO. PAGAMENTO MEDIANTE INTERPOSIÇÃO DE PESSOA JURÍDICA. Fl. 1139DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.618 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10860.720198/2013-06 9 Caracteriza-se como pró-labore indireto os valores pagos a pessoas jurídicas pertencentes aos diretores do sujeito passivo em decorrência da prestação de serviços que se confundem com as funções exercidas nº sujeito passivo por essas pessoas físicas. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. PARCELAS INTEGRANTES. Integram o salário de contribuição as parcelas pagas com habitualidade aos segurados, excluindo-se somente as parcelas exaustivamente relacionadas no §9º do artigo 28 da Lei n° 8.212/91. AJUDA DE CUSTO. Integram o salário-de-contribuição os valores relativos à ajuda de custo pagos aos segurados sem observância dos requisitos previstos no §9º do artigo 28 da Lei n° 8.212/91. ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO EM PECÚNIA. Integram o salário-de-contribuição os valores relativos à alimentação pagos aos segurados empregados em pecúnia. REEMBOLSO TRANSPORTE. DESPESAS NÃO COMPROVADAS. Integram o salário-de-contribuição os valores pagos aos segurados empregados a título de reembolso de despesas com transporte não comprovadas. FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO - FAP. A alíquota de contribuição destinada ao financiamento do benefício de aposentadoria especial ou daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, poderá ser reduzida, em até cinqüenta por cento, ou aumentada, em até cem por cento, mediante cálculos efetuados segundo metodologia aprovada pelo Conselho Nacional de Previdência Social. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. ARGÜIÇÃO. AFASTAMENTO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE. INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA. A instância administrativa é incompetente para afastar a aplicação da legislação vigente em decorrência da argüição de sua inconstitucionalidade ou ilegalidade MULTAS. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA SUPERVENIENTE. PENALIDADE MAIS BENÉFICA AO SUJEITO PASSIVO. RETROATIVIDADE. Aplica-se a lei a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE MULTA. APLICABILIDADE. Após o lançamento, incidem juros sobre a multa, pois, esta integra o crédito tributário lançado, não havendo que se fazer distinção em relação à aplicação da regra contida no artigo 161 do Código Tributário Nacional -CTN. Fl. 1140DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.618 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10860.720198/2013-06 10 Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Foi reconhecida a decadência parcial do crédito, quais sejam os valores lançados na competência 01/2008 para os Debcads 37.282.260-6, 37.282.261-4 e 37.282.262-2. O contribuinte, intimado da decisão de primeira instância em 14/06/2017 (fls. 1081), apresentou recurso voluntário (fls. 1084-1124), em 13/07/2017, reiterando os argumentos da impugnação. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheiro Thiago Álvares Feital, Relator Conheço do recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. Como relatado, a autuação, versa sobre as seguintes exigências: a) Debcad 37.282.260-6 – Lançamento das contribuições previdenciárias devidas pela empresa sobre as remunerações de segurados empregados, inclusive SAT/RAT (Lei 8.212/91, art. 22, I e II), e de segurados contribuintes individuais (Lei 8.212/91, art. 22, III). b) Debcad 37.282.261-4 – Lançamento das contribuições devidas por segurados empregados e contribuintes individuais não retidas nem recolhidas pela empresa. c) Debcad 37.282.262-2 – Lançamento das contribuições devidas pela empresa a outras entidades e fundos (Terceiros: Salário-Educação, INCRA, SENAI, SESI e SEBRAE), incidentes sobre as remunerações dos segurados empregados. d) Debcad 37.282.263-0 – Multa por descumprimento de obrigação acessória consistente na apresentação de GFIP com dados divergentes dos fatos geradores das contribuições previdenciárias (Lei 8.212/91, art. 32, IV e § 5º). Nos termos do relatório fiscal (fls. 109-179), houve simulação contratual por meio de pessoas jurídicas, uma vez que a relação material existente era de emprego típico, com subordinação, habitualidade, pessoalidade e remuneração, de modo que os valores pagos deveriam ser tratados como salário-de-contribuição, com o consequente recolhimento previdenciário. Inicialmente, em relação aos argumentos que versam sobre proporcionalidade, razoabilidade da autuação e vedação ao confisco, estes não podem ser apreciados nesta instância, como determina a Súmula CARF nº 2: Fl. 1141DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.618 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10860.720198/2013-06 11 Súmula CARF nº 2 Aprovada pelo Pleno em 2006 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. A recorrente sustenta que a declaração de nulidade de contrato de prestação de serviços e reconhecimento do vínculo empregatício só pode ser feita por um juiz de direito, mediante regular ajuizamento de ação. Sem razão. A fiscalização tem competência para constatar a existência de vínculo empregatício para os efeitos de apuração das contribuições devidas à Seguridade Social, sem que isto configure, sob qualquer perspectiva, invasão à competência da Justiça do Trabalho. Isso, porque a constatação fático-material da existência de relação de emprego gera efeitos jurídicos que vão além daqueles compreendidos no campo do direito do trabalho, uma vez que o art. 12, I, da Lei n.º 8.212/91 adota conceitos que espelham os conceitos previstos na CLT para qualificar o “segurado empregado”. Argumenta, também a recorrente, que os contratos são lícitos e não visaram a qualquer fraude, decorrendo de características atinentes às suas atividades, nos seguintes termos (fl. 1094): Observa-se, contudo, em relação a tais contratos previsão equivocada quanto ao prazo indeterminado, já que toda obra tem prazo certo e determinado, com cronograma específico de início, meio e fim da obra. Ressalta-se, ainda, que por se tratarem de obras, as pessoas jurídicas contratadas para a execução do serviço exerceram suas atividades em estabelecimento externo ao da Recorrente, sendo em sua maioria, engenheiros com expertise especificíssima na área de consultoria em lançamento de cabos em linhas de transmissão, serviço contratado para auxiliar a empresa Recorrente na construção de estações, redes de distribuição e linhas de transmissão elétricas. A exclusividade do contrato de prestação de serviço tem o único objetivo de confidencialidade do serviço prestado e não para caracterizar vínculo empregatício pela pessoalidade com subordinação jurídica. Com efeito, as notas fiscais emitidas confirmam a regularidade da prestação do serviço contratado, na forma prevista para contratação de pessoa jurídica. Da leitura do recurso, verifica-se que a recorrente limitou-se a afirmar que o regime de contratação de pessoa jurídica não se confunde com a contratação de empregados e que a sua atividade econômica exige confidencialidade, o que seria a causa da contratação dos prestadores de serviço autuados com cláusulas de exclusividade. Com estes argumentos, questiona a incidência referente a todas as rubricas sem, contudo, enfrentar substancialmente as acusações contidas no relatório fiscal. Fl. 1142DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.618 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10860.720198/2013-06 12 A despeito disso, para a análise da suposta ocorrência de pejotização irregular, é necessário verificar o preenchimento simultâneo dos requisitos caracterizadores da relação de emprego, sobretudo (i) pessoalidade, (ii) não eventualidade, e (iii) subordinação. Pessoalidade Conforme consta do relatório fiscal, o reconhecimento da pessoalidade foi fundamentado tanto na natureza do serviço (a exemplo de serviços de direção da recorrente, na qualidade de diretor administrativo-financeiro), quanto na existência de previsão de que os serviços deveriam ser prestados pessoalmente por profissional específico (no caso, os sócios das pessoas jurídicas contratadas), tal como se verifica da cláusula abaixo (fl. 420): Parágrafo Segundo – Para prestação do serviço convencionado entre as Partes a CONTRATADA designa o Sr. Antonio Di Cesari Vivas, portador da cédula de identidade […], sendo expressamente vedada a sua substituição por outro profissional salvo prévia e expressa autorização da INCOMISA. Não eventualidade A não eventualidade foi caracterizada pela fiscalização nos seguintes termos: 4.5. Como já mencionado / informado nos quadros acima, os serviços efetivamente executados na realidade constituem funções relativas aos setores primordiais ao cumprimento de seu objeto principal, quer no estabelecimento sede, quer nas obras, ou seja, direção e/ou gerência nas áreas administrativo- financeira, construções, produção, comercial / vendas, engenheiros, supervisores, execução e gerenciamento de projetos, bem como, serviços na área meio ou de apoio tais como tecnologia da informação, informática, dentre outros, serviços esses não eventual, necessários ao desenvolvimento das atividades normais de uma empresa do porte da INCOMISA. Quanto à alegada pejotização das “das atividades normais de uma empresa” (atividade-fim), o Supremo Tribunal Federal reconheceu sua licitude no julgamento da ADPF 324 e do Recurso Extraordinário nº 958.252, em regime de repercussão geral. Subordinação A subordinação foi apontada pela fiscalização da seguinte forma: 4.6. A subordinação jurídica destes trabalhadores para com a INCOMISA é claramente identificada, eis que os mesmos trabalham para a Contratante com quantidade de dias / horas mínimas de trabalho e/ou tarefas estipuladas, exclusividade e não-concorrência, e nas prestações de contas de despesas (todas reembolsadas). Muitos recebem benefícios típicos de segurado empregado, como por exemplo, alimentação, ajuda de custo e transporte. Ainda, as funções exercidas fazem parte da estrutura organizacional da empresa e, consequentemente, as atividades desempenhadas estão subordinadas à sua política administrativa – produtivo / econômica Fl. 1143DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.618 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10860.720198/2013-06 13 Os elementos apontados pela fiscalização “quantidade de dias / horas mínimas de trabalho e/ou tarefas estipuladas, exclusividade e não-concorrência” não são o bastante para caracterizar uma relação de emprego, uma vez que se trata de cláusulas comumente acordadas em contratos que exijam padrões técnicos e cronogramas de execução sofisticados. Ademais, seria difícil vislumbrar uma relação contratual civil que não regulasse os elementos mencionados, dada o seu caráter intrínseco aos contratos, sobretudo os empresariais. Diante dessa análise, não verifico a demonstração, pela fiscalização, do preenchimento dos requisitos legais necessários à caracterização de vínculo de emprego, o que afasta o enquadramento adotado (“segurado empregado”). Acerca do pagamento de Ajuda de Custo, a fiscalização constatou que, apesar da denominação adotada, a rubrica foi paga em descompasso com o que prevê a legislação: 6.2.1. No presente caso, conforme demonstrado / relacionado no ANEXO IV, a ajuda de custo foi paga em diversos meses em valor fixo, sem a intenção de ressarcir despesas ou de reembolsar gastos feitos pelo empregado, ou seja, adquire natureza salarial. Com continuidade, visa a remunerar o empregado pelos serviços prestados em decorrência do contrato de trabalho, havendo, portanto, desvirtuamento da natureza jurídica indenizatória que possuía a rubrica. Deste modo, deve ser mantido o lançamento em relação a esta rubrica. Sobre o Reembolso Alimentação, a fiscalização assim se manifesta: 6.3. “RA – Reembolso Alimentação” (código 174): O pagamento em pecúnia do salário utilidade alimentação não esta no rol de modalidades de execução dos programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, nos termos da Lei nº 6.321/1976. Registre-se que a INCOMISA realizou sua inscrição no PAT, sob nº 0697192, em 25/07/2008. Logo, quando o auxílio alimentação for pago em espécie ou creditado em conta-corrente, em caráter habitual, assume feição salarial e, desse modo, integra a base de cálculo da contribuição previdenciária. A este respeito, aplica-se a Súmula CARF n.º 205, razão pela qual deve ser mantido o lançamento: Súmula CARF nº 205 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 26/09/2024 – vigência em 04/10/2024 Os valores pagos a título de auxílio-alimentação em pecúnia compõem a base de cálculo das contribuições previdenciárias e das devidas a outras entidades e fundos. Em relação às rubricas denominadas Reembolso Transporte e Reembolso Passagem, a fiscalização assim se manifesta: Fl. 1144DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.618 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10860.720198/2013-06 14 6.4. “RP – Reembolso Passagem” (código 152) e/ou “RT – Reembolso Transporte”(código 221): A conquista social do vale-transporte não integra o salário-de-contribuição quando paga em conformidade com a legislação (Lei nº. 7.418, de 16/12/1985). Está exonerado da obrigatoriedade do vale-transporte o empregador que proporcionar, por meios próprios ou contratados, em veículos adequados ao transporte coletivo, o deslocamento residência-trabalho e vice- versa, de seus trabalhadores e não será considerada remuneração por força do art. 458, §2, III da CLT e do Artigo 8º da Lei nº. 7.418/85. Porém, é vedado ao empregador substituir o vale-transporte por antecipação em dinheiro ou qualquer outra forma de pagamento, salvo no caso de falta ou insuficiência de estoque de vale-transporte, necessário ao atendimento da demanda e ao funcionamento do sistema. O entendimento, porém, contraria a Súmula CARF n.º 89, que é de observância obrigatória por este Conselho: Súmula CARF nº 89 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em 10/12/2012 A contribuição social previdenciária não incide sobre valores pagos a título de vale-transporte, mesmo que em pecúnia. Em relação aos acréscimos legais e penalidades, da leitura do relatório fiscal (fls. 109-179), verifico que o procedimento adotado pela fiscalização em relação às penalidades consistiu em comparar “o débito da competência foi lavrado considerando-se a multa de mora de 24% calculada sobre o montante da contribuição previdenciária devida, somada com os Autos de Infração com códigos de fundamentação legal 68, existentes” com “o débito da competência foi lavrado considerando-se a multa de ofício de 75% calculada sobre o montante da contribuição previdenciária devida.” Deste modo, deve-se aplicar ao caso a Súmula CARF n.º 196, de observância obrigatória por este Conselho, redigida nos seguintes termos: Súmula CARF nº 196 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 21/06/2024 – vigência em 27/06/2024 No caso de multas por descumprimento de obrigação principal, bem como de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória nº 449/2008, a retroatividade benigna deve ser aferida da seguinte forma: (i) em relação à obrigação principal, os valores lançados sob amparo da antiga redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991 deverão ser comparados com o que seria devido nos termos da nova redação dada ao mesmo art. 35 pela Medida Provisória nº 449/2008, sendo a multa limitada a 20%; e (ii) em relação à multa por descumprimento de obrigação acessória, os valores lançados nos termos do art. 32, IV, §§ 4º e 5º, da Lei nº 8.212/1991, de forma isolada ou não, deverão ser comparados com o que seria devido nos termos do que dispõe o art. 32-A da mesma Lei nº 8.212/1991. Fl. 1145DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.618 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10860.720198/2013-06 15 Acerca da incidência de juros sobre a penalidade é obrigatória a aplicação da Súmula CARF 108: Súmula CARF nº 108 Aprovada pelo Pleno em 03/09/2018 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Conclusão Por todo o exposto, dou provimento parcial ao recurso para: a) excluir da base de cálculo o valor referente às pessoas jurídicas Vilas Consultoria em Gestão Empresarial Ltda, MA Ferrini Carneiro, MCDiaz Consultoria Empresarial Ltda, Joint Engenharia, Assessoria, Consultoria e Projetos Ltda, Epcon Projetos & Consultoria Ltda, Gaamar Consultoria em Gestões Empresariais Ltda, Santos & Udala Consultoria e Assessoria em Gestão Ltda, Preserwa Serviços Especializados Ltda, Estratégia Desenvolvimento de Software S/S Ltda, Solução Assessoria Técnica em Constr Civil Ltda, Sideral Consultoria Ltda, Santos & Porpino Ltda, SGC Prest Serv Ltda, SMC Prest Serv em Linhas de Transmissão Elétrica Ltda, R Ribeiro Ltda e J Adeir Serviços; b) excluir as rubricas relativas ao pagamento de vale-transporte em pecúnia; e c) determinar a aplicação da retroatividade benigna, nos termos da Súmula CARF nº 196. Assinado Digitalmente Thiago Álvares Feital VOTO VENCEDOR Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Relator Em que pese os argumentos bem expostos pelo ilustre Relator, apresento minha divergência quanto ao mérito, especificamente em relação à questão da pejotização. Segundo a Fiscalização, foram caracterizados como segurados empregados, nos termos do artigo 229, § 2º do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, os trabalhadores que formalmente eram sócios de pessoas jurídicas prestadoras de Fl. 1146DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.618 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10860.720198/2013-06 16 serviços, mas que, na prática, prestaram serviços à autuada de forma exclusiva, direta, remunerada, pessoal, habitual e subordinada. Relata a autoridade fiscal que trata-se de serviços indispensáveis à consecução do objeto social da autuada, que foram executados de maneira não eventual (com emissão de notas fiscais e remunerações mensais), com subordinação (com determinação de tarefas, controle de tempo, prestação de contas, recebimento de verbas típicas de segurados empregados como ajuda de custo, alimentação e transporte, além de serem atividades inseridas na estrutura organizacional da autuada), prestadas com pessoalidade (sempre pelos sócios das prestadoras) e onerosidade (pagamentos efetuados conforme valores das notas fiscais). A decisão de primeira instância manteve o lançamento e concluiu o seguinte, quanto à pejotização: Com relação aos elementos de prova, o que se vê, de fato, é a contratação de pessoas físicas que assumiram funções administrativas e técnicas dentro da estrutura operacional da autuada. Pelas características dos trabalhos realizados, não há que se falar na contratação de serviços prestados por pessoa jurídica, estando presentes, de fato, os requisitos caracterizadores do vínculo empregatício. É clara a presença da pessoalidade, pois, as atividades desenvolvidas são de cunho estritamente pessoal, exigindo o conhecimento dos detalhes necessários para o seu desempenho. Não seria razoável admitir que uma pessoa jurídica fosse contratada, por exemplo, para atuar na administração financeira de outra empresa, cada dia colocando um preposto diferente para realizar essa tarefa junto à sua cliente. Os serviços prestados à autuada também preenchiam o requisito da não eventualidade, pois, conforme já dito, estavam inseridos em sua estrutura operacional, relacionados a atividades que são permanentes e indispensáveis ao funcionamento da autuada, quer se tratem de atividades fim ou atividades meio. Corroborando a não eventualidade no presente caso, verifica-se que os pagamentos ocorreram mensalmente. Aliás, esses pagamentos também demonstram a onerosidade nas relações mantidas entre a autuada e os trabalhadores. Com relação à subordinação, os trabalhos prestados estavam inseridos na estrutura organizacional da autuada e o que se deve levar em conta, em conformidade com o que vem sendo decidido pelos Tribunais, é que a existência do vínculo de natureza empregatícia resta caracterizado quando a atividade desempenhada pelo trabalhador compõe a estrutura da empresa, sendo indispensável à consecução de seus objetivos empresariais, ainda que não esteja ligada diretamente à atividade fim do empreendimento: [...] Fl. 1147DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.618 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10860.720198/2013-06 17 No presente caso, os trabalhadores exerciam funções de direção ou de execução de serviços com alto grau de especialização, situação que não exclui a subordinação presente em grau compatível com a natureza das atividades desenvolvidas por estes trabalhadores, condição essa que é reforçada pela exclusividade (que não é vedada, mas revela a dependência em relação à tomadora), pelo controle exercido pela autuada no desempenho dessas atividades e pelo oferecimento aos prestadores de benefícios tipicamente ofertados a segurados empregados, como ajuda de custo, alimentação e transporte, indicando uma relação de dependência das prestadoras com a autuada que não condiz com a normalidade das relações mantidas entre empresas. (destaques do original) Não merece reparo a decisão recorrida. Com o advento da Lei nº 11.196/2005, notadamente o art. 129, a partir de 1º de janeiro de 2006, foi introduzido tratamento tributário novo aos rendimentos oriundos de prestação de serviços personalíssimos executada por meio de pessoas jurídicas, não havendo, em princípio, qualquer proibição ou vedação para a contratação de pessoas jurídicas para a prestação de tais serviços. Art. 129. Para fins fiscais e previdenciários, a prestação de serviços intelectuais, inclusive os de natureza científica, artística ou cultural, em caráter personalíssimo ou não, com ou sem a designação de quaisquer obrigações a sócios ou empregados da sociedade prestadora de serviços, quando por esta realizada, se sujeita tão-somente à legislação aplicável às pessoas jurídicas, sem prejuízo da observância do disposto no art. 50 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil. O referido artigo inovou no ordenamento jurídico, pois até então a legislação tributária acerca do imposto de renda nunca deixou dúvidas que rendimentos provenientes da exploração do serviço individualmente prestado por um profissional, ou seja, serviço personalíssimo, seria tributado na pessoa física prestadora do serviço, mesmo que os serviços fossem contratados e ajustados por meio de uma pessoa jurídica. Nunca houve dúvidas que salários e rendimentos provenientes de serviços personalíssimos seriam tributados na pessoa física, tendo como única exceção a sociedade civil de profissão legalmente regulamentada, o que não é o presente caso. Entretanto, o artigo 129 da Lei nº 11.196/2005 deve ser interpretado sistematicamente com as demais normas do ordenamento jurídico brasileiro, não possuindo o condão de transmudar a natureza da relação entre o profissional – contratado sob o manto de pessoa jurídica – e o contratante. Para que essa forma de contratação, chamada comumente de pejotização, seja considerada e gere efeitos, torna-se necessário que a constituição da pessoa jurídica prestadora de serviços seja verdadeira e efetiva, o que no presente caso não ocorreu, conforme veremos a seguir. Fl. 1148DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.618 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10860.720198/2013-06 18 A contratação mediante pessoa jurídica regida pelo art. 129 da Lei nº 11.196/2005 tem vários pontos de convergência com o contrato de emprego, tais como: prestação de serviço continuado; pessoalidade na execução do serviço; onerosidade, em que o trabalho é remunerado; e possibilidade de a prestação do trabalho ser efetuada nas dependências da contratante tomadora. Contudo, as duas espécies de contratação não se confundem e a distinção fundamental entre elas é a subordinação. No art. 129, há uma relação de coordenação entre o tomador e o prestador do serviço, enquanto na contratação com segurado empregado há subordinação do trabalhador ao empregador. A subordinação, segundo a doutrina dominante, será a jurídica, e não a mera subordinação econômica. Ela encontra o seu fundamento no contrato de trabalho, significando uma limitação à autonomia do empregado, porém em decorrência de sua própria vontade ao se propor a prestar serviços sob o poder de direção de outrem. Sobre a alegação da falta de subordinação suscitada no recurso, os elementos trazidos pela autoridade fiscal dão conta de sua presença na situação ora em exame. A Fiscalização registrou que havia subordinação estrutural, caracterizada pela inserção do contribuinte fiscalizado na dinâmica empresarial e na estrutura produtiva da contratante, conforme acima exposto. Independentemente da figura contratual adotada, uma vez ausente a autonomia organizacional do trabalho do prestador de serviços, com o exercício da sua atividade laboral de forma pessoal e sob a direção do tomador, está-se diante de típica relação de emprego. Invoque-se aqui o princípio da primazia da realidade, informador do Direito do Trabalho, segundo o qual as circunstâncias fáticas comprovadas se sobrepõem ao formalismo documental. Portanto, constatada a presença dos requisitos estabelecidos pelo artigo 3º, da CLT (prestação pessoal de serviços, de modo não eventual e mediante subordinação e remuneração), a contratação sob o manto da pessoa jurídica prestadora de serviços não pode servir de suporte para afastar a evidente relação empregatícia. Com efeito, no presente caso, os fatos apurados nos autos evidenciam que não estamos diante de uma obrigação contratual horizontal de natureza civil, com autonomia contratual e igualdade das partes, nos termos da locação de serviços (atual contrato de prestação de serviços - art. 593 ss, do Código Civil de 2002), mas sim de uma relação cuja característica principal é a subordinação jurídica do contratado, no caso o diretor-presidente da empresa, que se sujeita ao poder diretivo do empregador (acionistas), na inteligência dos arts. 2º e 3º da CLT. Como ensina Sergio Pinto Martins, face ao princípio da primazia da realidade, os fatos ganham maior importância que as previsões documentadas. No Direito do Trabalho os fatos são muito mais importantes do que os documentos. Por exemplo, se um empregado é rotulado de autônomo pelo empregador, possuindo contrato escrito de representação comercial com o último, o que deve ser observado realmente são as condições fáticas que demonstrem a existência do contrato de trabalho. Muitas vezes, o empregado assina documentos Fl. 1149DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.618 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10860.720198/2013-06 19 sem saber o que está assinando. Em sua admissão, pode assinar todos os papéis possíveis, desde o contrato de trabalho até seu pedido de demissão, daí a possibilidade de serem feitas provas para contrariar o documentos apresentados, que irão evidenciar realmente os fatos ocorridos na relação entre as partes. (MARTINS, Sergio Pinto. Direito do Trabalho. 13 ed. São Paulo, 2001, p. 77). Portanto, os fatos - a realidade - são privilegiados sobre a forma ou a estrutura empregada. Um outro artigo sobre o tema que merece ser destacado é de Ronaldo Lima dos Santos, que aborda as fraudes nas relações de trabalho: Não obstante as diversas discussões doutrinárias sobre o critério da subordinação como o centro de gravidade da relação de emprego, evidentemente que este persevera como o principal elemento diferenciador das relações de trabalho civis e comerciais da relação de emprego. Assim, independentemente da figura contratual adotada, uma vez ausente a autonomia organizacional do trabalho do prestador de serviços, com o exercício da sua atividade laboral de forma pessoal e sob a direção do tomador, e sem assunção ativa (propriedade dos meios de produção) e passiva (responsabilidade pelos riscos do empreendimento), está-se diante de típica relação de emprego, o que invoca a tutela juslaboral do trabalhador. [...] Como elucida Célia Regina Camachi Stander, o termo “pejotização” constitui um neologismo originado da sigla PJ, a qual é utilizada para designar a expressão pessoa jurídica. Por meio do processo de pejotização, o empregador exige que o trabalhador constitua uma pessoa jurídica (empresa individual) para a sua admissão ou permanência no emprego, formalizando-se um contrato de natureza comercial ou civil, com a consequente emissão de notas fiscais pelo trabalhador, não obstante a prestação de serviços revelar-se como típica relação empregatícia. Com vistas em conceder ares de legalidade a esta prática, por lobby de entidades interessadas, foi promulgada a Lei n. 11.196/2005, cujo artigo 129 dispõe, in verbis: [...] Em relação ao referido dispositivo legal são aplicáveis as mesmas observações a respeito do parágrafo único do artigo 442 da CLT, uma vez que, consoante mencionado alhures, o sistema de relações de trabalho brasileiro, por meio do contrato-realidade (CLT, arts. 2º e 3º), concede uma rede de proteção social a todos aqueles que prestem serviços com pessoalidade, habitualidade, continuidade, onerosidade e alteridade, imputando o vínculo de emprego diretamente ao tomador dos serviços, independentemente da configuração jurídica dada à relação ou da forma de contratação do empregado. Fl. 1150DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.618 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10860.720198/2013-06 20 O artigo 129 da Lei n. 11.196/2005 deve ser interpretado sistematicamente com as demais normas do ordenamento jurídico brasileiro, não possuindo o condão de afastar o reconhecimento do vínculo de emprego entre o trabalhador – contratado sob o manto de pessoa jurídica – e o empregador. [...] Como assinala Alice Monteiro de Barros, O fato de o trabalho executado ser intelectual não descaracteriza o liame empregatício, pois ele consistirá sempre na exteriorização e no desenvolvimento da atividade de uma pessoa em favor de outrem. Por outro lado, inexiste incompatibilidade jurídica, tampouco moral, entre o exercício dessa profissão e a condição de empregado. Isso porque a subordinação é jurídica, e não econômica, intelectual ou social; ela traduz critério disciplinador da organização do trabalho, sendo indispensável à produção econômica. (http://boletimcientifico.escola.mpu.mp.br/boletins/bc-28-e-29/fraudes-nas- relacoes-de-trabalho-morfologia-e-transcendencia). Acesso em 27.08.2019. Conforme demonstrado no relatório fiscal, está-se, portanto, diante de uma situação em que houve uma simulação, onde foi constatada a utilização de diversas pessoas jurídicas interpostas (Vilas Consultoria em Gestão Empresarial Ltda; MA Ferrini Carneiro; MCDiaz Consultoria Empresarial Ltda; Joint Engenharia, Assessoria, Consultoria e Projetos Ltda; Gaamar Consultoria em Gestões Empresariais Ltda; Santos & Udala Consultoria e Assessoria em Gestão Ltda; Preserwa Serviços Especializados Ltda; Estratégia Desenvolvimento de Software S/S Ltda; Solução Assessoria Técnica em Constr Civil Ltda; Sideral Consultoria Ltda; Santos & Porpino Ltda; SGC Prest Serv Ltda; SMC Prest Serv em Linhas de Transmissão Elétrica Ltda; R Ribeiro Ltda; J Adeir Serviços, com a intenção de mascarar a relação de emprego existente entre os seus únicos sócios e a contratante, contrariando as legislações trabalhista, tributária e previdenciária. Vê-se, pela leitura do relatório fiscal, que as atividades desempenhadas pelos supostos prestadores de serviço, abrangem cargos como: diretor administrativo-financeiro; diretor de construção; gerente de produção; engenheiro projetista; desenhista; gerente comercial; gerente de TI; supervisor de obra; supervisor de lançamento de cabos, todos realizados de maneira não eventual (com emissão de notas fiscais e remunerações mensais), com subordinação (com determinação de tarefas, controle de tempo, prestação de contas, recebimento de verbas típicas de segurados empregados como ajuda de custo, alimentação e transporte, além de se tratarem de atividades inseridas na estrutura organizacional da autuada), prestadas com pessoalidade (sempre pelos sócios das prestadoras) e onerosidade (pagamentos efetuados conforme valores das notas fiscais). Estamos, assim, diante de uma simulação. Sílvio de Salvo Venosa também define a simulação, da seguinte forma: Fl. 1151DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.618 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10860.720198/2013-06 21 Juridicamente, é a prática de ato ou negócio que esconde a real intenção. A intenção dos simuladores é encoberta mediante disfarce, parecendo externamente negócio que não é espelhado pela vontade dos contraentes. As partes não pretendem originalmente o negócio que se mostra à vista de todos; objetivam tão-só produzir aparência. Trata-se de declaração enganosa de vontade. (Direito civil. Parte geral. 3. ed. São Paulo: Atlas, 2003) Ao se deparar com a ocorrência de simulação, a autoridade fiscal tem o dever de aplicar a legislação sobre os fatos efetivamente ocorridos, desconsiderando aqueles fatos constituídos apenas formalmente, sem nenhuma consonância com a realidade. Esse dever decorre do disposto no artigo 142 do Código Tributário Nacional, segundo o qual a autoridade administrativa que vai realizar o lançamento deve verificar a ocorrência do fato gerador e determinar a matéria tributável. O objetivo é a identificação do verdadeiro fato gerador, a fim de determinar a verdadeira matéria tributável, não ficando a autoridade fiscal limitada aos aspectos formais dos atos praticados. Tanto é assim que a ocorrência de simulação está prevista como uma das hipóteses que ensejam o lançamento de ofício, conforme previsto no art. 149, VII, do Código Tributário Nacional: Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: (...) VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; Diante de tais dispositivos do Código Tributário Nacional, resta evidente a possibilidade de a autoridade fiscal desconsiderar o ato simulado e apurar o crédito tributário com base nos fatos efetivamente ocorridos. Cabe ressaltar que tal atitude impõe-se como um dever à autoridade fiscal e nada mais é do que uma decorrência do princípio da verdade material. Na simulação, ocorrem operações forçadas, artificiosas, que usam a estrutura formal de contratos e outros institutos jurídicos desprovidos de qualquer substância jurídica real, com o intuito de as partes se beneficiarem de uma tributação mais favorável. A autoridade fiscal deve, portanto, desconsiderar os atos jurídicos praticados com simulação (sob aparente licitude) e aplicar as normas tributárias aos negócios efetivamente praticados pelas partes, não podendo ficar restrita aos princípios do direito privado quanto aos efeitos tributários dos atos e fatos jurídicos. Esse é o entendimento que vem sendo adotado pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF): PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MEDIANTE CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA. PRESENÇA DOS ELEMENTOS DA RELAÇÃO DE EMPREGO. CARACTERIZAÇÃO DE Fl. 1152DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.618 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10860.720198/2013-06 22 SEGURADOS EMPREGADOS. ANÁLISE DOS ELEMENTOS FÁTICOS-PROBATÓRIOS. Demonstrada nos autos, a partir dos elementos probatórios apresentados pela autoridade fiscal, a interposição de pessoas jurídicas na contratação de serviços, mediante averiguação quanto à presença dos requisitos da relação de emprego, correto o procedimento fiscal ao enquadrar as pessoas físicas, contratadas em tais condições, como segurados empregados do tomador. CONTRATAÇÃO DE PESSOAS JURÍDICAS INTERPOSTAS. “PEJOTIZAÇÃO”. TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE-FIM. POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DE FRAUDE PELA FISCALIZAÇÃO. ARTIGO 129 DA LEI Nº 11.196 DE 2005. É lícita a terceirização entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, sendo possível terceirizar a atividade-fim sem que essa circunstância, por si só, gere vínculo de segurado empregado. Entretanto, a opção pela contratação de pessoa jurídica para a prestação de serviços intelectuais, conforme autorizado pelo artigo 129 da Lei nº 11.196 de 2005, está submetida à avaliação de legalidade e regularidade pela Administração Tributária, por inexistirem no ordenamento constitucional garantias ou direitos absolutos, de acordo com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Declaratória de Constitucionalidade 66/DF, nos termos do voto da Ministra Carmen Lúcia. (Acórdão nº 2201-012.066, de 23/07/2025, Rel. Débora Fófano dos Santos) IRPF. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS. ELISÃO FISCAL. PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO. SIMULAÇÃO. A interpretação da norma tributária, até para a segurança do contribuinte, deve ser primordialmente jurídica, mas a consideração econômica não pode ser abandonada. Assim, uma relação jurídica sem qualquer finalidade econômica, digo, cuja única finalidade seja a economia tributária, não pode ser considerada um comportamento lícito. A simulação é a modalidade de ilícito tributário que, com maior freqüência, costuma ser confundida com elisão. Na simulação, a declaração recíproca das partes não corresponde à vontade efetiva e a causa da ocultação está sempre voltada para a obtenção de algum benefício que não poderia ser atingido pelas vias normais, o que demonstra tratar-se de um ato antecipadamente deliberado pelas partes envolvidas, que se volta para um fim específico, no caso contornar a tributação. Na simulação tem-se pactuado algo distinto daquilo que realmente se almeja, com o fito de obter alguma vantagem. Reconhece-se a liberdade do contribuinte de agir antes do fato gerador e mediante atos lícitos, salvo simulação e outras patologias do negócio jurídico, como o abuso de direito e a fraude à lei, conforme ensina Marco Aurélio Greco. (Planejamento Tributário. 3ª ed. Dialética:2011, p.319.). (Acórdão nº 2801- 003.958, data de publicação: 10/03/2015, rel. Marcio Henrique Sales Parada). SOCIEDADE SIMPLES. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR MÉDICOS. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. PRIMAZIA DA REALIDADE DOS FATOS. CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. REMUNERAÇÃO PELO TRABALHO. Fl. 1153DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.618 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10860.720198/2013-06 23 Sob o prisma da primazia da realidade sobre a formalidade dos atos, cabe à fiscalização lançar de ofício o crédito correspondente à relação tributária efetivamente existente. Nesse escopo, os valores recebidos por pessoa integrante do quadro associativo que se revela, na verdade, apenas um prestador de serviço para a sociedade da qual é sócio, na condição de contribuinte individual, devem ser qualificados segundo a sua natureza jurídica de retribuição pelo trabalho, sujeitos à incidência da contribuição previdenciária, em detrimento da denominação adotada de lucros distribuídos. (Acórdão nº 2401-005.668, sessão de 07/08/2018, rel. Cleberson Alex Friess). SERVIÇOS PRESTADOS POR PESSOA JURÍDICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 129 DA LEI Nº 11.196/05. POSSIBILIDADE. A contratação de pessoa jurídica para a prestação de serviços intelectuais, mesmo em caráter personalíssimo, encontra seu limite na relação de emprego. Caracterizado o vínculo de emprego, em especial a subordinação, as disposições do artigo 9º da CLT embasam a desconsideração do negócio jurídico firmado. (Acórdão nº 2201-003.374, sessão de 18/01/2017, rel. Carlos Henrique de Oliveira). É de destacar que o Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar conjuntamente a ADPF 324 e o RE 958.252 (esse último na sistemática da repercussão geral), nos quais se discutia a licitude da terceirização de atividades precípuas da empresa tomadora de serviços, fixou a seguinte tese jurídica: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante (tema 725 da repercussão geral)." Por sua vez, na ADC 66/DF, o STF confirmou a constitucionalidade do artigo 129, entendendo que a norma não viola a Constituição Federal. A referida decisão estabeleceu que a contratação de pessoas jurídicas para a prestação de serviços intelectuais é legítima, desde que não haja abuso de direito ou desvio de finalidade, como fraude ou simulação. Extrai-se, em conclusão do exposto, que, ainda que seja permitida a terceirização de atividades precípuas da empresa tomadora de serviços, não seria aplicável ao presente caso, pois o conjunto probatório e os fatos descritos no Relatório Fiscal levam à convicção e conclusão de estarem presentes os elementos caracterizadores da relação de emprego. Ressalte-se que o lançamento fiscal não se fundamentou na ilegalidade de terceirização da atividade fim e, assim, não há contrariedade ao decidido no Tema 725 do STF. Desse modo, a Fiscalização procedeu de maneira correta ao desconsiderar os contratos de prestação de serviços firmados com as prestadoras pessoas jurídicas, caracterizando os vínculos empregatícios e efetuando o lançamento das contribuições devidas. Nas demais matérias, acompanho o relator. CONCLUSÃO Fl. 1154DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.618 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10860.720198/2013-06 24 Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso para excluir do lançamento as rubricas relativas ao pagamento de vale-transporte em pecúnia e determinar a aplicação da retroatividade benigna, nos termos da Súmula CARF nº 196. Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa Fl. 1155DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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Numero do processo: 13819.903821/2017-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Apr 23 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2013 NULIDADE DA DECISÃO DA DRJ. RECONHECIMENTO DA INTEMPESTIVIDADE DA MANIFESTAÇÃO E ENFRENTAMENTO DO MÉRITO. É nula decisão que ao mesmo tempo em que reconhece a intempestividade da manifestação avança na análise de mérito. Em que pese a existência de decisão judicial determinando a conclusão do processo, o comando sentencial não determina o reconhecimento da tempestividade do ato. Por sua vez, a decisão recorrida também não consignou, de forma expressa, que estaria acatando a tempestividade em cumprimento à decisão judicial. Cabe à DRJ proferir nova decisão em que consigne, se for o caso, de forma expressa, a tempestividade da manifestação em cumprimento à decisão judicial ou, se não entender que essa seja a o comando sentencial, caso entenda pela intempestividade não poderá avançar no mérito.
Numero da decisão: 1401-007.562
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos declarar a nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do redator designado. Vencidas as Conselheiras Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin (relatora) e Andressa Paula Senna Lisias, que votavam por converter o julgamento em diligência. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Daniel Ribeiro Silva. Sala de Sessões, em 19 de agosto de 2025. Assinado Digitalmente Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin – Relatora Assinado Digitalmente Daniel Ribeiro Silva – Redator designado. Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício. Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Fernando Augusto Carvalho de Souza, Daniel Ribeiro Silva, Ricardo Pezzuto Rufino (substituto[a]integral), Andressa Paula Senna Lisias, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: LUCIANA YOSHIHARA ARCANGELO ZANIN
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RECONHECIMENTO DA INTEMPESTIVIDADE DA MANIFESTAÇÃO E ENFRENTAMENTO DO MÉRITO. É nula decisão que ao mesmo tempo em que reconhece a intempestividade da manifestação avança na análise de mérito. Em que pese a existência de decisão judicial determinando a conclusão do processo, o comando sentencial não determina o reconhecimento da tempestividade do ato. Por sua vez, a decisão recorrida também não consignou, de forma expressa, que estaria acatando a tempestividade em cumprimento à decisão judicial. Cabe à DRJ proferir nova decisão em que consigne, se for o caso, de forma expressa, a tempestividade da manifestação em cumprimento à decisão judicial ou, se não entender que essa seja a o comando sentencial, caso entenda pela intempestividade não poderá avançar no mérito. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos declarar a nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do redator designado. Vencidas as Conselheiras Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin (relatora) e Andressa Paula Senna Lisias, que votavam por converter o julgamento em diligência. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Daniel Ribeiro Silva. Sala de Sessões, em 19 de agosto de 2025. Fl. 314DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1401-007.562 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13819.903821/2017-83 2 Assinado Digitalmente Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin – Relatora Assinado Digitalmente Daniel Ribeiro Silva – Redator designado. Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício. Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Fernando Augusto Carvalho de Souza, Daniel Ribeiro Silva, Ricardo Pezzuto Rufino (substituto[a]integral), Andressa Paula Senna Lisias, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto por SOGEFI FILTRATION DO BRASIL LTDA. contra o Acórdão nº 14-90.661, proferido pela 6ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (DRJ/RPO), que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela ora Recorrente. O processo teve início com a Declaração de Compensação – Per/Dcomp nº 00576.55648.161014.1.7.03-3620, por meio da qual a contribuinte buscou compensar um débito utilizando-se de suposto crédito de saldo negativo de CSLL referente ao exercício de 2014, ano- calendário de 2013, no valor original de R$ 92.169,92. Em 04/07/2017, foi emitido o despacho decisório eletrônico pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em São Bernardo do Campo (DRF/SBC), que não reconheceu o direito creditório e não homologou a compensação. O fundamento principal para a não homologação foi a não confirmação da parcela do crédito referente ao imposto de renda pago no exterior, no montante de R$ 598.337,05. Fl. 315DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1401-007.562 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13819.903821/2017-83 3 A DRF/SBC procedeu à tentativa de intimação por via postal em 11/07/2017, endereçando a correspondência à Avenida Piraporinha, 251, Vila Planalto – São Bernardo do Campo-SP, endereço que constava no cadastro CNPJ da RFB à época da emissão. Como essa tentativa restou improfícua, a intimação foi realizada por edital, afixado em 02/08/2017, com ciência considerada em 17/08/2017. A DRJ/RPO entendeu que o procedimento de intimação por edital estava em conformidade com o Art. 23 do Decreto nº 70.235/72, por ter sido precedido de uma tentativa de intimação postal infrutífera. Em 21/12/2017, a interessada apresentou manifestação de inconformidade. Nela, alegou, preliminarmente, a tempestividade de sua manifestação, argumentando que só tomou ciência do teor do despacho decisório em 04/12/2017, ao diligenciar junto à DRF/SBC após constatar a impossibilidade de renovação de sua Certidão Negativa de Débitos (CND). Sustentou que a intimação postal foi direcionada a um endereço incorreto e que a intimação por edital, sendo medida de exceção, deveria ser declarada nula. Quanto ao mérito, alegou que a obtenção dos comprovantes de pagamento do imposto no exterior e suas traduções juramentadas demandava tempo superior aos 30 dias concedidos para a defesa, protestando pela posterior juntada dos mencionados comprovantes, com base no princípio da verdade material. Diante da recusa da DRF/SBC em remeter a manifestação de inconformidade à Delegacia de Julgamento, a contribuinte impetrou Mandado de Segurança (MS nº 5000704- 64.2018.4.03.6114). A sentença do Mandado de Segurança concedeu a ordem, determinando à autoridade impetrada que analisasse de forma conclusiva os processos administrativos de crédito (incluindo o presente), no prazo máximo de 30 dias, e suspendeu a exigibilidade dos débitos de cobrança correlatos até a decisão final na esfera administrativa. Em 01/03/2019, a 6ª Turma de Julgamento da DRJ/RPO proferiu o Acórdão nº 14- 90.661. Embora tenha apreciado as alegações de mérito por força da sentença judicial, a DRJ manteve o entendimento de que a manifestação de inconformidade era intempestiva, considerando a intimação por edital válida. No mérito, o acórdão julgou improcedente a Fl. 316DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1401-007.562 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13819.903821/2017-83 4 manifestação de inconformidade e não reconheceu o direito creditório, fundamentando que, após mais de um ano da manifestação, nenhum comprovante de pagamento de imposto no exterior foi apresentado, e que o ônus probatório cabe ao contribuinte. Inconformada, a SOGEFI FILTRATION DO BRASIL LTDA. interpôs o presente Recurso Voluntário em 14/05/2019. Nele, a Recorrente reitera a preliminar de nulidade da intimação por edital, argumentando que a tentativa postal foi para um endereço sequer correspondente ao seu domicílio (mencionado como Minas Gerais no recurso), o que macularia a validade da intimação por edital e, consequentemente, a tempestividade de sua manifestação de inconformidade deveria ser reconhecida a partir de sua ciência efetiva em 04/12/2017. No mérito, contesta a glosa do crédito referente ao imposto pago no exterior, reafirmando que protestou pela juntada posterior dos comprovantes e suas traduções juramentadas, em face da complexidade de sua obtenção. Sustenta que o Princípio da Verdade Material, que rege o processo administrativo fiscal, autoriza a apresentação de provas a qualquer tempo para buscar a verdade real, e que a não admissão dessas provas configuraria enriquecimento ilícito da Fazenda Nacional. Requer a reforma da decisão de piso e a consequente homologação integral das DCOMPs. O Recurso Voluntário apresenta dois pontos principais de controvérsia em relação ao Acórdão recorrido: 1. Da Tempestividade da Manifestação de Inconformidade e Validade da Intimação por Edital: Discute-se se o procedimento de intimação adotado pela DRF/SBC (tentativa postal para endereço alegadamente incorreto seguida de intimação por edital) foi válido à luz do Decreto nº 70.235/72 e da jurisprudência do CARF, e, por conseguinte, se a manifestação de inconformidade apresentada pela Recorrente deve ser considerada tempestiva. 2. Da Comprovação do Direito Creditório Relativo ao Imposto de Renda Pago no Exterior e a Aplicação do Princípio da Verdade Material: Controverte-se sobre a exigência de apresentação dos comprovantes do imposto de renda pago no exterior e de suas respectivas traduções juramentadas, bem como sobre a aplicabilidade do Princípio da Verdade Material no processo administrativo fiscal para permitir a juntada de tais documentos em momento posterior à defesa inicial, visando o reconhecimento do crédito e a homologação da compensação. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheira Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Relatora. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, por isso dele conheço. Da Preliminar de Tempestividade da Manifestação de Inconformidade. Fl. 317DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1401-007.562 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13819.903821/2017-83 5 A Recorrente argui a nulidade da intimação por edital que, segundo a DRJ, conferiu intempestividade à sua manifestação de inconformidade. Afirma que a tentativa de intimação por via postal, que precedeu o edital, foi direcionada a um endereço incorreto e que só teve ciência efetiva do despacho decisório em 04/12/2017, data a partir da qual, em seu entendimento, deveria ser contado o prazo para sua defesa administrativa. Conforme se depreende dos autos, a análise da manifestação de inconformidade pela DRJ/RPO foi expressamente determinada por sentença judicial proferida em Mandado de Segurança (MS nº 5000704-64.2018.4.03.6114). Esta sentença, ao conceder a ordem, determinou “à Autoridade Impetrada que analise de forma conclusiva os processos administrativos ‘de crédito’ nºs 13819.903820/2017-39 e 13819.903821/2017-83”. Diante de uma ordem judicial expressa para que a autoridade administrativa proceda à análise conclusiva do mérito do processo, a discussão sobre a tempestividade da manifestação de inconformidade, que poderia obstar tal análise, resta superada no âmbito administrativo. A decisão judicial vincula a atuação administrativa, assegurando o prosseguimento e a deliberação sobre o conteúdo da defesa apresentada. Não cabe a esta instância recursal desconsiderar a determinação judicial que garantiu o direito à apreciação da matéria, ainda que a manifestação de inconformidade pudesse, em tese, ser considerada intempestiva sob a ótica estrita das normas administrativas sem a intervenção do Poder Judiciário. Assim, com base na determinação judicial, afasta-se a preliminar de intempestividade e tendo em vista que o Recurso Voluntário é tempestivo e devolve toda a matéria enfrentada no acórdão recorrido para análise, passo ao mérito. Do Mérito – Comprovação do Crédito de Imposto de Renda Pago no Exterior e o Princípio da Verdade Material. A controvérsia central reside na ausência de comprovação do imposto de renda pago no exterior, o que levou a DRJ a não reconhecer o crédito e, consequentemente, a não homologar a compensação pleiteada. A DRJ fundamentou sua decisão na falta de apresentação dos documentos de arrecadação reconhecidos e das traduções juramentadas, apesar de a Recorrente ter protestado por sua juntada posterior. A Recorrente invoca o Princípio da Verdade Material, argumentando que, em processo administrativo fiscal, a busca pela verdade real dos fatos deve prevalecer sobre formalismos excessivos, permitindo a apresentação de provas mesmo em fases posteriores, especialmente quando o contribuinte demonstra a dificuldade na obtenção tempestiva. Afirma que a não consideração das provas agora apresentadas (comprovantes e traduções juramentadas, conforme protestado e agora juntado aos autos, para fins deste voto) implicaria em enriquecimento ilícito da Fazenda Nacional. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) tem consolidado o entendimento de que o Princípio da Verdade Material, ou Verdade Real, é balizador do processo administrativo fiscal. Este princípio impõe à Administração o dever de buscar a real ocorrência dos Fl. 318DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1401-007.562 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13819.903821/2017-83 6 fatos geradores, mesmo que isso implique na consideração de provas apresentadas em momentos processuais que, em um processo judicial (onde prevalece a verdade formal), seriam consideradas preclusas. A finalidade do processo administrativo não é apenas a formalidade, mas a busca da justiça fiscal, evitando-se que a rigidez processual culmine em lançamentos indevidos ou na negativa de direitos creditórios comprovadamente existentes. Nesse sentido, citam-se os seguintes acórdãos: “VERIFICAÇÃO DE DOCUMENTO. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. Devem ser apreciados os documentos juntados aos autos depois da impugnação e antes da decisão de 2ª instância. No processo administrativo predomina o princípio da verdade material, no sentido de buscar e descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador em sua real expressão econômica.” Acórdão: 3301- 001.986 - Fábia Regina Freitas (relatora). Este acórdão, citado pela própria Recorrente em seu recurso, é um exemplo claro da prevalência da verdade material para a admissão de documentos apresentados, inclusive para atendimento dos princípios da economia e eficiência processuais na esfera administrativa, o que reforça a admissibilidade de documentos apresentados posteriormente, inclusive quando o contribuinte protestou pela sua juntada na defesa inicial, o que é precisamente o caso da Recorrente SOGEFI. Assim, em face do princípio da verdade material, norteador do processo administrativo fiscal, a apresentação de documentos em fase posterior à da impugnação, mas antes do julgamento final do litígio administrativo, deve ser admitida para análise, desde que se refira a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. A Recorrente, desde sua manifestação de inconformidade, alegou a dificuldade em obter os comprovantes e traduções juramentadas em tempo hábil e expressamente protestou pela posterior juntada. Dada a complexidade inerente à obtenção de documentos junto a autoridades fiscais estrangeiras e sua posterior tradução juramentada, o pleito de prazo para apresentação dessas provas é razoável e se alinha com o princípio da eficiência, que busca a resolução justa e efetiva das controvérsias. Tendo a análise do mérito sido imposta por decisão judicial e havendo o contribuinte protestado pela juntada de provas que embasam seu direito creditório, a aplicação do Princípio da Verdade Material e da Eficiência se mostra imperativa. A recusa em analisar a documentação comprobatória agora apresentada apenas perpetuaria um conflito que pode ser resolvido com a verificação da realidade dos fatos. Negar a análise da prova seria ferir a própria moralidade administrativa, permitindo que a Fazenda Nacional se beneficie de um crédito que, se comprovado, não lhe é devido. Fl. 319DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1401-007.562 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13819.903821/2017-83 7 Considerando-se que a Recorrente, em seu recurso, reafirma a apresentação dos comprovantes de pagamento do imposto no exterior e suas respectivas traduções juramentadas, impõe-se a análise desses documentos. Se tais provas forem suficientes e idôneas para demonstrar os pagamentos alegados, o direito creditório deve ser reconhecido, até o limite dos valores devidamente comprovados. Assim, procede o pedido da Recorrente para que seja reconhecido o crédito de imposto pago no exterior no limite dos pagamentos demonstrados. Contudo, dado o volume e a natureza da documentação (comprovantes de pagamento e suas traduções juramentadas), torna- se necessária uma aferição precisa e detalhada do montante do direito creditório. Tal tarefa, de índole eminentemente técnica e de levantamento de dados, deve ser realizada pela área de fiscalização competente. Neste seguir, reconheço ser possível a juntada de documentos posteriormente à apresentação de impugnação administrativa, desde que os documentos sirvam para robustecer tese que já tenha sido apresentada e/ou que se verifiquem as hipóteses do art. 16 § 4º do Decreto n. 70.235/1972, especialmente quando se destina a contrapor fatos e razões trazidos pela decisão de piso que se busca reformar. III. Conclusão Diante do exposto, o voto é no sentido de: 1. Conhecer do Recurso Voluntário, uma vez presentes os requisitos de admissibilidade. 2. Superar a preliminar de tempestividade da manifestação de inconformidade, por força da determinação judicial proferida em sede de mandado de segurança que impôs a análise do mérito. 3. No mérito, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para: 4. Reconhecer a aplicabilidade do Princípio da Verdade Material e da Eficiência, que autoriza a análise dos comprovantes de pagamento do imposto de renda no exterior e suas traduções juramentadas, agora apresentados pela contribuinte. 5. Reconhecer, em tese, o direito creditório referente ao imposto de renda pago no exterior, até o limite dos valores que forem efetivamente comprovados pela documentação acostada aos autos. 6. Converter o julgamento em diligência, determinando o retorno dos autos à origem para que a autoridade fiscal competente proceda à aferição do montante do direito creditório, conforme questionamentos a seguir: 7. Identificar e analisar todos os comprovantes de pagamento do Imposto de Renda no exterior, anexados aos autos pela Recorrente, verificando sua autenticidade e validade. Fl. 320DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1401-007.562 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13819.903821/2017-83 8 8. Verificar se as traduções juramentadas dos documentos estrangeiros estão em conformidade com as exigências legais e se correspondem fielmente aos originais. 9. Aferir o montante exato do Imposto de Renda pago no exterior que pode ser objeto de compensação, observando os limites estabelecidos pela legislação pertinente (Art. 395 do RIR/99; Arts. 25 e 26 da Lei nº 9.249/95; Art. 16, § 2º, II, da Lei nº 9.430/96; e IN SRF nº 213/2002), considerando o valor da CSLL devida em virtude da adição de lucros, rendimentos e ganhos de capital oriundos do exterior, até o valor devido em decorrência dessa adição. 10. Elaborar planilha demonstrativa com os valores comprovados, as respectivas datas de pagamento e quaisquer outras informações relevantes para o cálculo do crédito. 11. Ao final, informar o valor total do direito creditório passível de reconhecimento para fins de compensação do saldo negativo de CSLL. 12. Confeccionar “Relatório Conclusivo” da diligência, esclarecendo o impacto da resposta aos itens anteriores sobre o crédito em debate no presente processo e os impactos sobre a escrita fiscal da contribuinte, com os esclarecimentos que se fizerem necessários; 13. Intimar a contribuinte para que se manifeste sobre o “Relatório Conclusivo” e demais documentos produzidos em diligência, querendo, em prazo não inferior a 30 (trinta) dias, trintídio após o qual, com ou sem manifestação, sejam os autos remetidos a este Conselho para reinclusão em pauta para prosseguimento do julgamento. Após a realização da diligência, os autos deverão ser retornados a esta instância recursal para prosseguimento do julgamento. Assinado Digitalmente Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin VOTO VENCEDOR Conselheiro Daniel Ribeiro Silva, redator designado Com a decida vênia ao voto da Ilma. Conselheira Relatora, dele divergi em relação à “Preliminar de Tempestividade da Manifestação de Inconformidade”, suscitando questão preliminar que impediria o prosseguimento do presente julgamento. Isto porque, entendo que exista vício de nulidade na decisão Recorrida, que pode e deve ser apreciada de ofício. Explico. Como muito bem explicitado pela Relatora: Fl. 321DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1401-007.562 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13819.903821/2017-83 9 A Recorrente argui a nulidade da intimação por edital que, segundo a DRJ, conferiu intempestividade à sua manifestação de inconformidade. Afirma que a tentativa de intimação por via postal, que precedeu o edital, foi direcionada a um endereço incorreto e que só teve ciência efetiva do despacho decisório em 04/12/2017, data a partir da qual, em seu entendimento, deveria ser contado o prazo para sua defesa administrativa. Conforme se depreende dos autos, a análise da manifestação de inconformidade pela DRJ/RPO foi expressamente determinada por sentença judicial proferida em Mandado de Segurança (MS nº 5000704- 64.2018.4.03.6114). Esta sentença, ao conceder a ordem, determinou “à Autoridade Impetrada que analise de forma conclusiva os processos administrativos ‘de crédito’ nºs 13819.903820/2017-39 e 13819.903821/2017- 83”. Pois bem. Neste exato ponto que reside minha divergência. Ao contrário do que concluiu a Relatora, bem como de certa forma a DRJ, a sentença proferida no Mandado de Segurança acima citado, não determinou o reconhecimento da tempestividade da Manifestação. Em verdade, este ponto sequer foi objeto de pedido no referido processo judicial. Da leitura integral da sentença, bem como de sua parte dispositiva, em relação à tempestividade a única referência que a decisão faz é a de que, tendo em vista a apresentação de preliminar de tempestividade os créditos deveriam ter sua exigibilidade suspensa, senão vejamos: Conforme se verifica dos documentos acostados pela Impetrante (ID 4797903), houve a apresentação de Manifestações de Inconformidade nos processos administrativos “de crédito” nºs 13819.903820/2017-39 e 13819.903821/2017- 83, nas quais se alegou a preliminar de tempestividade, o que impõe a suspensão da exigibilidade dos créditos consubstanciados nos processos administrativos "de cobrança" nºs 13819.904027/2017-57 e 13819.904028/2017-00. Por sua vez, a decisão judicial segue com fundamentos relacionados à duração razoável do processo bem como fundamentando a necessidade de conclusão do processo no prazo de 360 dias. Reitero mais uma vez que, em momento algum a referida sentença reconhece a tempestividade da manifestação ou determina a apreciação do seu mérito. Pelo contrário, na parte dispositiva a sentença determina a conclusão dos processos no prazo máximo de 30 dias, novamente nada tratando de sua análise de mérito, senão vejamos: Fl. 322DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1401-007.562 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13819.903821/2017-83 10 Posto isso, CONCEDO a ordem, determinando à Autoridade Impetrada que analise de forma conclusiva os processos administrativos “de crédito” nºs 13819.903820/2017-39 e 13819.903821/2017-83, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da presente, devendo informar a conclusão nos presentes autos, bem como determino a suspensão da exigibilidade dos débitos consubstanciados nos processos administrativos “de cobrança” nºs 13819.904027/2017-57 e 13819.904028/2017-00, até a decisão final no âmbito administrativo daqueles processos “de crédito”. Ao que consta dos autos, bem como dos debates propostos no julgamento, com a participação da patrona da Recorrente, a decisão não foi objeto de embargos, restou definitiva desta forma. Assim, não posso concordar com a conclusão a que chegou à Relatora no sentido de: Diante de uma ordem judicial expressa para que a autoridade administrativa proceda à análise conclusiva do mérito do processo, a discussão sobre a tempestividade da manifestação de inconformidade, que poderia obstar tal análise, resta superada no âmbito administrativo. A decisão judicial vincula a atuação administrativa, assegurando o prosseguimento e a deliberação sobre o conteúdo da defesa apresentada. Não cabe a esta instância recursal desconsiderar a determinação judicial que garantiu o direito à apreciação da matéria, ainda que a manifestação de inconformidade pudesse, em tese, ser considerada intempestiva sob a ótica estrita das normas administrativas sem a intervenção do Poder Judiciário. Assim, com base na determinação judicial, afasta-se a preliminar de intempestividade, passando-se à análise do mérito. Por sua vez, da análise da decisão da DRJ vislumbro a ocorrência de vício que a inquina de nulidade. Isto porque, na medida em que efetivamente cumpriu a determinação judicial para conclusão do processo, analisou a manifestação entendendo-a por intempestiva, mas, mesmo assim, avançou à sua análise de mérito. Da decisão recorrida, não é possível se concluir que, expressamente, a DRJ tenha entendido que a Manifestação estaria tempestiva em razão de determinação judicial. Ao que parece, o termo “análise de forma conclusiva” parece ter gerado alguma insegurança da turma julgadora. Entretanto, isto acabou ocasionando vício que merece ser sanado, na medida em que, ao passo que entendeu por intempestiva prosseguiu na análise de mérito. Senão vejamos a conclusão a que chegou a DRJ: Fl. 323DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1401-007.562 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13819.903821/2017-83 11 No entanto, em que pese a conclusão de validade da intimação por via do edital realizada pela DRF/SBC, sendo, portanto, a manifestação de inconformidade intempestiva, devemos levar em conta a existência da sentença judicial de fls. 74 a 77, que determinou o julgamento de forma conclusiva do presente processo. Nesse sentido, serão apreciadas também, de forma conclusiva, as alegações de mérito constantes da manifestação de inconformidade apresentada. Se por um lado não há na decisão judicial nenhuma determinação expressa para se superar a questão da tempestividade, mas apenas concluir o julgamento (que não necessariamente importa em adentrar ao mérito), na decisão recorrida também não há manifestação expressa reconhecendo a tempestividade da manifestação em razão da ordem judicial. Ao que parece, a DRJ confundiu a determinação de se analisar de forma conclusiva, que significa claramente em apreciar a manifestação (inclusive a sua preliminar de tempestividade), para se avançar no mérito. Me parece que a DRJ acabou por proferir decisão com vício neste ponto, ainda mais diante do fato de que a decisão judicial em momento algum tratar de validade ou não da intimação. Assim, entendo que a medida processual mais adequada é a de reconhecer a nulidade da decisão recorrida para que nova decisão seja proferida. Nessa nova decisão, caso a Turma entenda que a decisão judicial determinou s validade da intimação e a superação da questão da tempestividade, deverá consignar esse ponto de forma expressa. Ao contraponto, se entender que essa não foi a determinação judicial, deverá analisar novamente a validade ou não do ato de intimação, enfrentando a preliminar de tempestividade e, avançar no mérito tão somente se entendê-la por tempestiva. É como voto. Assinado Digitalmente Daniel Ribeiro Silva Fl. 324DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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Numero do processo: 10768.720232/2007-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Apr 21 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 10/04/1989 a 15/12/1995 PARCELAMENTO. PERDA DO OBJETO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Tendo sido comprovada nos autos a adesão do contribuinte a programa de parcelamento, caracteriza-se a perda do objeto do recurso voluntário, o que implica não conhecimento do recurso.
Numero da decisão: 3401-014.440
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, não conhecer do recurso voluntário em decorrência da perda do seu objeto. Sala de Sessões, em 10 de fevereiro de 2026. Assinado Digitalmente Celso José Ferreira de Oliveira – Relator Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente) – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laura Baptista Borges, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente), Mateus Soares de Oliveira.
Nome do relator: CELSO JOSE FERREIRA DE OLIVEIRA
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PERDA DO OBJETO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Tendo sido comprovada nos autos a adesão do contribuinte a programa de parcelamento, caracteriza-se a perda do objeto do recurso voluntário, o que implica não conhecimento do recurso. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, não conhecer do recurso voluntário em decorrência da perda do seu objeto. Sala de Sessões, em 10 de fevereiro de 2026. Assinado Digitalmente Celso José Ferreira de Oliveira – Relator Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente) – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laura Baptista Borges, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente), Mateus Soares de Oliveira. Fl. 596DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.440 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10768.720232/2007-44 2 RELATÓRIO Por bem descrever a controvérsia até aquele momento processual, adota-se o relatório da Resolução nº 3302-001.762: Aproveita-se o Relatório do Acórdão de Manifestação de Inconformidade. O presente processo foi formalizado com o objetivo de estabelecer tratamento manual às Declarações de Compensação (Dcomp), n° 35938.84162.151203.1.3.049983 e 03724.80578.120104.1.3.04-0647, anexas às fls. 03 a 10. O crédito apresentado origina- se em pagamento que teria sido efetuado indevido ou a maior pela sucedida Telecomunicações do Maranhão (CNPJ n° 06.274.633/0001-74) e constitui objeto do processo administrativo n° 10320.001668/00-05. Os débitos a serem compensados são de COFINS, períodos de apuração novembro e dezembro de 2003, no valor total de R$ 2.209.212,57 (dois milhões duzentos e nove mil duzentos e doze reais e cinquenta e sete centavos). A análise do processo n° 10320.001668/00-05 resultou no Parecer Conclusivo e Despacho Decisório, que não reconheceu o direito creditório. A interessada, inconformada, apresentou manifestação de inconformidade, cujo julgamento originou o Acórdão 7.248, de 21 de janeiro de 2005 - 4a Turma da DRJ/RJOII, cópias às fls. 17 a 23, que decidiu indeferir a solicitação. Em 15/12/2003 e 12/01/2004, a interessada apresentou por meio eletrônico as Dcomp, fls. 03 a 10, indicando como crédito o que fora solicitado no processo n° 10320.001668/00-05. A consulta ao sistema Comprot, fl. 25, indica que o referido processo foi encaminhado à Seção de Arrecadação do CAC/CATETE/RJO em 05/10/2004, provavelmente para que a interessada fosse cientificada do Despacho Decisório e Parecer Conclusivo. E, posteriormente, em 22/11/2004, foi encaminhado à Delegacia da Receita Federal de Julgamento. Por tal motivo inferiu-se que as Dcomp foram transmitidas em datas anteriores à ciência do Despacho Decisório e Parecer Conclusivo lavrados naquele processo. Do Parecer Conclusivo n° 195/07 (fls. 26/28), que não homologou as Declarações de Compensação (Dcomp) n° 35938.84162.151203.1.3.04-9983 e 03724.80578.120104.1.3.04-0647, cabe transcrever o seguinte trecho: Fl. 597DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.440 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10768.720232/2007-44 3 "Tendo em vista que o crédito indicado nas Dcomp de fls. 03 a 10 foi objeto de análise pela Divisão de Orientação e Análise Tributária (Diort), da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária (DERAT), que não reconheceu o direito creditório, e julgado posteriormente pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro II, conforme Acórdão DRJ/RJOII n° 7.248, de 2005, não restou comprovada a existência de crédito passível de restituição/compensação, revestido da certeza e liquidez, conforme determina o disposto no artigo 170 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - CTN. Diante de todo o exposto, proponho NÃO HOMOLOGAR as Dcomp de fls. 03 a 10, no valor total de R$ 2.209.212,57 (dois milhões duzentos e nove mil duzentos e doze reais e cinquenta e sete centavos).” Inconformada com o teor do despacho decisório de fl. 50, a interessada apresentou às fls. 39 a 61, manifestação de inconformidade, alegando em síntese que: O presente processo administrativo foi criado para fins de análise de duas Declarações de Compensação apresentadas pela Requerente por meio do programa eletrônico PER/DCOMP. Em ambos os casos, informou-se no formulário eletrônico que o crédito utilizado nas compensações já eram objeto de processo administrativo anterior, qual seja, o referente ao pedido de restituição n° 10320.001668/01-05, protocolado em 29.09.2000, pela então Telecomunicações do Maranhão, junto à Receita Federal, referente a créditos de recolhimento a maior de PASEP durante o período de 1989 a 1995. Em síntese, o caso dos autos é o seguinte: Os créditos utilizados pela Telecomunicações do Maranhão em suas declarações de compensação feitas em dezembro de 2003 e janeiro de 2004 não estavam decaídos,03724.80578.120104.1.3.04-0647, anexas às fls. 03 a 10. O crédito apresentado origina- se em pagamento que teria sido efetuado indevido ou a maior pela sucedida Telecomunicações do Maranhão (CNPJ n° 06.274.633/0001- 74) e constitui objeto do processo administrativo n° 10320.001668/00-05. Os débitos a serem compensados são de COFINS, períodos de apuração novembro e dezembro de 2003, no valor total de R$ 2.209.212,57 (dois milhões duzentos e nove mil duzentos e doze reais e cinquenta e sete centavos). A análise do processo n° 10320.001668/00-05 resultou no Parecer Conclusivo e Despacho Decisório, que não reconheceu o direito creditório. A interessada, inconformada, apresentou manifestação de inconformidade, cujo julgamento originou o Acórdão 7.248, de 21 de janeiro de 2005 - 4a Turma da DRJ/RJOII, cópias às fls. 17 a 23, que decidiu indeferir a solicitação. Em 15/12/2003 e 12/01/2004, a interessada apresentou por meio eletrônico as Dcomp, fls. 03 a 10, indicando como crédito o que fora solicitado no processo n° 10320.001668/00-05. A consulta ao sistema Comprot, fl. 25, indica que o referido processo foi encaminhado à Seção de Arrecadação do CAC/CATETE/RJO em Fl. 598DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.440 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10768.720232/2007-44 4 05/10/2004, provavelmente para que a interessada fosse cientificada do Despacho Decisório e Parecer Conclusivo. E, posteriormente, em 22/11/2004, foi encaminhado à Delegacia da Receita Federal de Julgamento. Por tal motivo inferiu-se que as Dcomp foram transmitidas em datas anteriores à ciência do Despacho Decisório e Parecer Conclusivo lavrados naquele processo. Do Parecer Conclusivo n° 195/07 (fls. 26/28), que não homologou as Declarações de Compensação (Dcomp) n° 35938.84162.151203.1.3.04-9983 e 03724.80578.120104.1.3.04-0647, cabe transcrever o seguinte trecho: "Tendo em vista que o crédito indicado nas Dcomp de fls. 03 a 10 foi objeto de análise pela Divisão de Orientação e Análise Tributária (Diort), da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária (DERAT), que não reconheceu o direito creditório, e julgado posteriormente pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro II, conforme Acórdão DRJ/RJOII n° 7.248, de 2005, não restou comprovada a existência de crédito passível de restituição/compensação, revestido da certeza e liquidez, conforme determina o disposto no artigo 170 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - CTN. Diante de todo o exposto, proponho NÃO HOMOLOGAR as Dcomp de fls. 03 a 10, no valor total de R$ 2.209.212,57 (dois milhões duzentos e nove mil duzentos e doze reais e cinqüenta e sete centavos).” Inconformada com o teor do despacho decisório de fl. 50, a interessada apresentou às fls. 39 a 61, manifestação de inconformidade, alegando em síntese que: O presente processo administrativo foi criado para fins de análise de duas Declarações de Compensação apresentadas pela Requerente por meio do programa eletrônico PER/DCOMP. Em ambos os casos, informou-se no formulário eletrônico que o crédito utilizado nas compensações já eram objeto de processo administrativo anterior, qual seja, o referente ao pedido de restituição n° 10320.001668/01-05, protocolado em 29.09.2000, pela então Telecomunicações do Maranhão, junto à Receita Federal, referente a créditos de recolhimento a maior de PASEP durante o período de 1989 a 1995. Em síntese, o caso dos autos é o seguinte: Os créditos utilizados pela Telecomunicações do Maranhão em suas declarações de compensação feitas em dezembro de 2003 e janeiro de 2004 não estavam decaídos, considerando que o prazo decadencial no momento da compensação era de dez anos a contar do fato gerador (tese do 5 + 5 consagrada pelo STJ); O montante dos créditos decorrentes dos pagamentos indevidos de PASEP realizados em 1994 e 1995 (portanto não decaídos) eram suficientes para saldar o débito tributário quitado por meio da compensação; Os créditos decorrem do pagamento indevido de PASEP efetuado pela sucedida da Requerente, que, após a Constituição Federal de 1988, deveria ser submetida à Fl. 599DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.440 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10768.720232/2007-44 5 tributação pelo PIS/Repique, por conta da exigência constitucional de igualdade no tratamento tributário entre empresas privadas e sociedades de economia mista (art. 173 da CF); Sucessivamente, caso não se considere a Telecomunicações do Maranhão como contribuinte do PIS/Repique, ainda assim haverá pagamento a maior de PASEP, tendo em vista que o recolhimento foi feito tomando como base de cálculo a receita operacional auferida pela empresa no mês anterior ao recolhimento, quando na verdade a base de cálculo correta deveria ser a receita operacional auferida no sexto mês anterior ao da exigência da contribuição ao PASEP (PASEP/semestralidade, conforme já pacificado pelo STJ). A decisão que indeferiu o pedido de restituição efetuado no PTA 10320.001668/01-05 (assim como os acórdãos da DRJ e do CC) fala em inexistência de comprovação dos recolhimentos, o que impediria a restituição dos créditos. Contudo, é importante destacar que tal entendimento se deveu ao fato de que, no PTA 10320.001668/01-05, pede-se a restituição de créditos referentes a pagamentos efetuados entre 1989 e 1995 (doc. n° 07), sendo que, junto com o protocolo do pedido, somente havia sido apresentado os DARFs referentes aos pagamentos realizados após maio de 1993. Foi justamente por esta da ausência inicial dos DARFs do período anterior a maio de 1993 que se entendeu que não haveria comprovação do crédito, o que levou ao indeferimento do pedido de restituição. Entretanto, para os recolhimentos efetuados entre 1994 e 1995, sempre houve comprovação dos créditos. Sendo assim, como para as compensações discutidas neste PTA importam somente os créditos decorrentes dos pagamentos efetuados entre 1994 e 1995 (justamente os não abrangidos pela decadência), claro está que há comprovação do indébito, como se pode extrair das planilhas e dos DARFs em anexo. O entendimento da Requerente pela existência dos créditos compensados decorrem de duas linhas: a) a primeira, de que a Telecomunicações do Maranhão deveria ter recolhido PIS, na modalidade do PIS/Repique, a partir da Constituição Federal de 1988; b) mesmo que se entenda pela subsunção ao PASEP durante o período discutido, seu pagamento deveria ter sido efetuado não com base no critério do faturamento mensal estabelecido nos Decretos-lei n° 2.445/88 e 2.449/88, mas sim com base na sistemática da apuração semestral. As planilhas apresentadas no pedido de restituição 10320.001668/01-05, e que se aproveitam integralmente para as compensações efetuadas neste PTA, calculam os créditos partindo da premissa de que a sujeição correta seria ao PIS/Repique. Contudo, caso venha a se adotar apenas o argumento sucessivo, de que o indébito é referente a não observância da apuração semestral, haverá então necessidade de se recalcular o montante creditório da empresa. Fl. 600DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.440 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10768.720232/2007-44 6 De todo modo, em qualquer das hipóteses, a Requerente entende haver a necessidade de produção de prova pericial contábil, indicando como assistente técnico o Sr. Paulo Vidal, CRC RJ-090165/0-5, endereço profissional na Rua General Polidoro 99, 5º. Andar, Botafogo, Fone 31311602. Apresenta os seguintes quesitos, que deseja ver respondidos pelo ilustre Perito a ser indicado, sem embargos de outros que se entenderem necessários: Considerando-se os DARFs de recolhimento de PASEP por parte da Telecomunicações do Maranhão entre 1994 e 1995, qual o montante total do tributo pago? Quanto seria o montante a recolher, para os anos de 1994 e 1995, caso se entendesse que o tributo devido seria o PIS/Repique? E qual o montante de crédito se comparado este valor com o valor recolhido a título de PASEP pela empresa no mesmo período? Quanto seria o montante a recolher, para os anos de 1994 e 1995, caso se entendesse que o tributo devido seria o próprio PASEP, mas na apuração semestral? E qual o montante de crédito se comparado este valor com o valor recolhido a título de PASEP pela empresa (apurado no regime de apuração mensal) pela empresa no mesmo período? A vista do exposto, requer seja dado provimento à manifestação de inconformidade, reformando-se o despacho decisório de fl. 29, para que seja reconhecido o direito creditório pleiteado, assim com sejam homologadas as compensações declaradas nas PER/DCOMP de fls. 03/06 e 07/10. Requer, ainda, com fulcro no art. 16, § 4º, "a" e § 5º do Decreto n° 70.235/72, a juntada posterior dos documentos eventualmente necessários à comprovação do alegado. Em 10 de dezembro de 2010, através do Acórdão n° 13-32.704, a 4ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. A empresa foi intimada do Acórdão, via Aviso de Recebimento, em 24 de agosto de 2011, e-folhas 363. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 12 de setembro de 2011, e- folhas 366, de e-folhas 367 a 394. Foi alegado: e do julgamento do pedido de restituição n° 10320.001668/00-05 pela CSRF; o Da inexistência de decadência quanto aos créditos utilizados pela Recorrente em sua declaração de compensação; o c; Fl. 601DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.440 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10768.720232/2007-44 7 o Da semestralidade da base de cálculo do PASEP. Precedentes do CARF e do STJ em Recurso Repetitivo; o Sucessivamente: da submissão da Telecomunicações do Maranhão ao regime do PIS/Repique após a Constituição Federal de 1988. DO PEDIDO. A vista do exposto, a Recorrente requer: 1. O deferimento do pedido de perícia; 2. seja dado provimento a este recurso voluntário, reformando-se o acórdão para que seja reconhecido o direito creditório pleiteado e sejam homologadas as compensações declaradas. 3. sucessivamente, requer a Recorrente que se aguarde o julgamento do pedido de restituição n° 10320.001668/00-05 pela CSRF, e caso seja anulado o despacho decisório proferido naqueles autos, seja também anulado o despacho decisório que não homologou as compensações aqui tratadas, determinando-se o retorno dos autos à autoridade fiscal para nova análise da compensação. É o relatório. Em função de sua conexão com o processo administrativo nº 10320.001668/00-05, a turma resolveu converter o julgamento em diligência para que fosse apurados os reflexos de tal processo sobre o presente, nos seguintes termos: No caso dos presentes autos, segundo a Recorrente, os créditos utilizados decorrem recolhimento a maior de PASEP efetuados até 1995 e o pedido de restituição foi transmitido em 29.09.2000 pela empresa sucedida Telecomunicações do Maranhão (CNPJ n° 06.274.633/0001-74) e constituiu objeto do Processo Administrativo n° 10320.001668/00-05. Como assinalado às folhas 02 do Recurso Voluntário (e-folhas 369): Deste modo, dos R$ 10.478.362,22 pleiteados no pedido de restituição n° 10320.001668/00-05 (valores históricos em setembro de 2000), a Recorrente utilizou-se de: a) R$ 629.770,12 (em valores de setembro de 2000) para a compensação de seu débito de COFINS de novembro de 2003; b) R$ 199.298,11 (em valores de setembro de 2000) para a compensação de seu débito de COFINS de dezembro de 2003. No presente processo, os débitos a serem compensados são de COFINS, períodos de apuração novembro e dezembro de 2003, no valor total de R$ 2.209.212,57 (dois milhões duzentos e nove mil duzentos e doze reais e cinquenta e sete centavos). Fl. 602DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.440 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10768.720232/2007-44 8 A análise do processo n° 10320.001668/00-05 resultou no Parecer Conclusivo e Despacho Decisório, que não reconheceu o direito creditório. A interessada, inconformada, apresentou manifestação de inconformidade, cujo julgamento originou o Acórdão 7.248, de 21 de janeiro de 2005 - 4a Turma da DRJ/RJOII, cópias às fls. 17 a 23, que decidiu indeferir a solicitação. No Conselho Administrativo de Recursos Fiscais o Processo Administrativo Fiscal n° 10320.001668/00-05 foi julgado pelo Segundo Conselho de Contribuintes, através do Acórdão n° 202-16.817, obtendo a seguinte Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao autor a prova dos fatos constitutivos de seu direito. Recurso negado. [...] Considerando, pois, que as Dcomps discutidas neste processo têm por crédito originário pedidos de restituição discutidos no Processo Administrativo n° 10320.001668/00-05, entendo que o presente julgamento deve ser sobrestado na unidade de origem, até que haja decisão definitiva no Processo Administrativo n° 10320.001668/00-05. Diante do apresentado, por ser conteúdo fundamental utilizado na decisão agravada, proponho a conversão do julgamento em diligência para que a autoridade preparadora: 1. apure o reflexo do desfecho do Processo Administrativo Fiscal n° 10320.001668/00-05 referente aos créditos no presente processo; 2. que se apure a existência ou não de saldo credor. É como voto. Em cumprimento da diligência, a unidade de origem expediu o TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL EQAUD1 n° 483/2023: [...] Por ser questão prejudicial, o CARF determinou o aguardo do trânsito em julgado do PAF 10320.001668/00-05, para então proceder à presente diligência, no sentido de se saber qual a repercussão daquela decisão neste processo. Compulsando os autos do PAF ° 10320.001668/00-05, observa-se que, após trânsito em julgado, o contribuinte não logrou êxito naquele contencioso, tendo todo o direito creditório alegado sido indeferido, por total ausência de comprovação do referido direito. Fl. 603DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.440 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10768.720232/2007-44 9 Observa-se ainda no PAF ° 10320.001668/00-05, que o contribuinte tentou inúmeras formas de reverter o referido julgamento, sem sucesso, indicando não ter se conformado com a decisão. Assim, é prudente indagar ao contribuinte se recorreu judicialmente daquela decisão, a única forma que talvez pudesse reverter o julgamento. Ante o exposto, INTIMO o contribuinte a, no prazo de 10 (dez) dias, informar se recorreu judicialmente do PAF ° 10320.001668/00-05. Em caso positivo, apresentar certidão de inteiro teor e de objeto e pé do eventual processo judicial correspondente. [...] Em resposta à intimação a recorrente, trouxe a notícia de não haver interposto ação judicial e que haveria aderido ao parcelamento: [...] Neste contexto, a Requerente informa que, após o encerramento do referido PTA nº 10320.001668/00-05, os débitos controlados no presente PTA nº 10768.720232/2007-44 foram incluídos no Programa de Regularização Tributária (PRT), instituído pela Medida Provisória nº 766/2017, conforme extrato em anexo (doc. nº 02). Vale notar que o parcelamento dos débitos no PRT vem sendo controlado pelo PTA nº 16682.720738/2018-32, que continua ativo, aguardando a implementação de ferramenta para revisão da consolidação (doc. nº 03). Por fim, a Requerente esclarece que o art. 5º, § 3º, da Instrução Normativa RFB nº 1687/2017 estipula que a inclusão, no PRT, dos débitos que se encontrem com exigibilidade suspensa em razão de impugnação ou de recurso administrativo implica desistência tácita deles2. Nesse contexto, a Requerente entende que perdeu objeto a discussão travada no recurso voluntário apresentado nos autos do presente processo administrativo. Diligente, a autoridade tributária e aduaneira, adotou medidas para confirmar o afirmado pela recorrente: Trata-se de contencioso baixado para diligência pelo CARF. No curso da diligência, o contribuinte foi intimado às fls. 463 e 464.Em resposta de fls. 470 a 475, o contribuinte informou que o presente processo perdeu objeto, vez que foi consolidado em parcelamento especial (PERT). Juntou alguns extratos de consolidação e um despacho indicando participar, de fato, do parcelamento. Antes de devolver o processo à instância julgadora, urge se certificar se, de fato, o Fl. 604DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.440 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10768.720232/2007-44 10 presente processo encontra-se consolidado no PERT, e qual a situação do dito parcelamento. Assim, encaminho o presente feito à EQPAR para juntar tal informação. Em seguida, devolver o presente processo a este Auditor Fiscal da RFB. E, com a confirmação, Trata-se de processo baixado em diligência pelo CARF (fls. 454 a 461). CARF informa questão prejudicial com o PAF 13031.022077/2019-33.Transitado em julgado o referido PAF, restou evidente que o contribuinte não tinha direito aos créditos daquele processo. Assim, os débitos deste processo, que foram compensados com os créditos do referido PAF, deveriam ter as compensações não homologadas e cobrados. O contribuinte foi intimado (fls. 463 e 464) a informar se recorreu judicialmente do PAF 13031.022077/2019-33. Às fls. 470 a 475 o contribuinte informa que este processo perdeu o objeto, por tê-lo incluído no parcelamento especial do art. 5º, § 3º, da IN RFB nº 1687/2017 (PRT). Indagado o setor de parcelamento, foi respondido às fls. 590 que, de fato, os débitos deste processo foram consolidados no PRT, com situação ativa no momento. [...] O processo retornou a este colegiado para julgamento. É o relatório. VOTO Conselheiro Celso José Ferreira de Oliveira, Relator O recurso é tempestivo, entretanto não preenche os demais requisitos de admissibilidade para que dele se tome conhecimento. Vejamos. BARBOSA MOREIRA1 ensina que 1 MOREIRA, José Barbosa. Comentários ao código de processo civil. Vol. V. 8. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1999, p. 258. Fl. 605DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.440 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10768.720232/2007-44 11 Todo ato postulatório sujeita-se a exame de dois ângulos distintos: uma operação se destina a verificar se estão satisfeitas as condições impostas pela lei para que o órgão possa apreciar o conteúdo da postulação: outra, a perscrutar-lhe o fundamento, para acolhê-la, se fundada, ou rejeitá-la, n caso contrário. Embora a segunda se revista, numa perspectiva global, de maior importância, constituindo o alvo normal a que tende a atividade do órgão, a primeira é logicamente anterior, pois tal atividade só se há de desenvolver plenamente se concorrerem os requisitos indispensáveis para tornar legítimo o seu exercício. Chama-se juízo de admissibilidade àquele em que se declara a presença ou a ausência de semelhantes requisitos; juízo de mérito, àquele em que se apura a existência ou inexistência de fundamento é, acolhendo-se ou rejeitando-se a postulação. No primeiro, julga-se esta admissível ou inadmissível; no segundo, procedente ou improcedente. A distinção entre a decisão de não-conhecimento e a decisão de desprovimento é prenhe de consequências práticas. Somente se passará ao juízo de mérito, se o de admissibilidade resultou positivo; de uma postulação inadmissível não há como nem por que investigar o fundamento. Reciprocamente, é absurdo declarar inadmissível a postulação por falta de fundamento; se se chegou a verificar essa falta, é porque já se transpôs o juízo de admissibilidade e já se ingressou no mérito; a postulação, na verdade, já foi admitida, embora, com má-técnica se esteja dizendo o contrário. A questão relativa à admissibilidade é sempre e necessariamente, a preliminar à questão de mérito; a apreciação desta fica excluída se àquela se responde em sentido negativo. Neste último caso, quando a admissibilidade é negada pelo órgão ad quem, diz-se que ele não conhece do recurso; no caso contrário, que ele conhece do recurso, e aí duas hipóteses podem ocorrer: se o órgão ad quem entender que o recurso, além de admissível, é fundado, dá-lhe provimento; se entender que, apesar de admissível, é infundado, negar-lhe provimento. Um requisito de admissibilidade recursal é o interesse. O exercício do recurso está subordinado a um interesse direto na reforma da decisão. Tem interesse quem tem seu direito lesado pela decisão. Já ARRUDA ALVIM e GRANADO2 lecionam Para que se possa analisar o mérito de uma ação, é necessário que estejam presentes as condições da ação, bem como os pressupostos processuais de existência e validade. Trata-se das questões preliminares, que devem ser 2 ARRUDA ALVIM, Eduardo et GRANADO, Daniel Willian. Desistência recursal e recursos repetitivos. pp. 2- 4. Fl. 606DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.440 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10768.720232/2007-44 12 analisadas e superadas para que se tenha direito a uma decisão de mérito. Assim como nas ações, para que se tenha direito à análise do mérito do recurso, imperioso estarem presentes os requisitos de admissibilidade, que também configuram questões preliminares, porém, em âmbito recursal. [...] Assim, para que o órgão ad quem aprecie o mérito do recurso, deve primeiro verificar se estão presentes todos os requisitos de admissibilidade, sob pena de não conhecimento do recurso. Não conhecer de um recurso significa dizer que nem todos os requisitos de admissibilidade estão presentes e que, portanto, o recorrente não tem direito à análise do pedido formulado em seu recurso. A esse respeito, um dos autores do presente trabalho já sustentou que é possível estabelecer um paralelo, de um lado, entre as condições da ação e o seu mérito, e, de outro, entre os requisitos necessários a que um recurso comporte um juízo de admissibilidade positivo e o mérito recursal, propriamente dito. Assim como, faltantes as condições da ação, isso deve conduzir à extinção do processo sem resolução do mérito (art. 267, VI, do CPC/73 e art. 482, VI do Projeto do NCPC, aprovado no Congresso Nacional3), faltantes os requisitos de admissibilidade de um recurso, o mérito recursal não deverá ser sequer apreciado. Diz-se, nesse caso, que o recurso não será conhecido, porque é inadmissível. [...] O último requisito extrínseco de admissibilidade a ser por nós apontado é a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer. Segundo Araken de Assis, são “fatos prévios ou posteriores à interposição que extinguem o poder de recorrer ou impedem o exame do recurso”.25 São fatos extintivos do poder de recorrer a renúncia ao direito de recorrer, disciplinada pelo art. 502 do CPC (NCPC, art. 996), bem como a aquiescência à decisão de que trata o art. 503 (art. 997, do NCPC). De outro lado, são fatos impeditivos ao conhecimento do recurso a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação, o reconhecimento jurídico do pedido, bem como a desistência do recurso ou da própria ação. Observe-se que a existência de qualquer dos fatos impeditivos ou extintivos do direito acima arrolados levam ao não conhecimento do recurso. [...] Como consta do relatório, em cumprimento à diligência, a autoridade tributária e aduaneira intimou a recorrente a se manifestar e obteve como resposta à intimação a notícia de não haver interposto ação judicial e que haveria aderido ao parcelamento: Fl. 607DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.440 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10768.720232/2007-44 13 [...] Neste contexto, a Requerente informa que, após o encerramento do referido PTA nº 10320.001668/00-05, os débitos controlados no presente PTA nº 10768.720232/2007-44 foram incluídos no Programa de Regularização Tributária (PRT), instituído pela Medida Provisória nº 766/2017, conforme extrato em anexo (doc. nº 02). Vale notar que o parcelamento dos débitos no PRT vem sendo controlado pelo PTA nº 16682.720738/2018-32, que continua ativo, aguardando a implementação de ferramenta para revisão da consolidação (doc. nº 03). Por fim, a Requerente esclarece que o art. 5º, § 3º, da Instrução Normativa RFB nº 1687/2017 estipula que a inclusão, no PRT, dos débitos que se encontrem com exigibilidade suspensa em razão de impugnação ou de recurso administrativo implica desistência tácita deles2. Nesse contexto, a Requerente entende que perdeu objeto a discussão travada no recurso voluntário apresentado nos autos do presente processo administrativo. E como se disse, diligentemente, a autoridade tributária e aduaneira, procurou confirmar as afirmações da recorrente: Trata-se de contencioso baixado para diligência pelo CARF. No curso da diligência, o contribuinte foi intimado às fls. 463 e 464.Em resposta de fls. 470 a 475, o contribuinte informou que o presente processo perdeu objeto, vez que foi consolidado em parcelamento especial (PERT). Juntou alguns extratos de consolidação e um despacho indicando participar, de fato, do parcelamento. Antes de devolver o processo à instância julgadora, urge se certificar se, de fato, o presente processo encontra-se consolidado no PERT, e qual a situação do dito parcelamento. Assim, encaminho o presente feito à EQPAR para juntar tal informação. Em seguida, devolver o presente processo a este Auditor Fiscal da RFB. [...] Trata-se de processo baixado em diligência pelo CARF (fls. 454 a 461). CARF informa questão prejudicial com o PAF 13031.022077/2019-33.Transitado em julgado o referido PAF, restou evidente que o contribuinte não tinha direito aos créditos daquele processo. Assim, os débitos deste processo, que foram compensados com os créditos do referido PAF, deveriam ter as compensações não homologadas e cobrados. O contribuinte foi intimado (fls. 463 e 464) a informar se recorreu judicialmente do PAF 13031.022077/2019-33. Às fls. 470 a 475 o contribuinte informa que este processo perdeu o objeto, por tê-lo incluído Fl. 608DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.440 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10768.720232/2007-44 14 no parcelamento especial do art. 5º, § 3º, da IN RFB nº 1687/2017 (PRT). Indagado o setor de parcelamento, foi respondido às fls. 590 que, de fato, os débitos deste processo foram consolidados no PRT, com situação ativa no momento. [...] Com a confirmação de adesão ao parcelamento, portanto, resta configurada a desistência do recurso voluntário nos termos do art. 133 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023: Art. 133. O recorrente poderá, em qualquer fase processual, desistir do recurso em tramitação. § 1º A desistência será manifestada em petição ou a termo nos autos do processo. § 2º O pedido de parcelamento, a confissão irretratável de dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades, ou a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo objeto, importa a desistência do recurso. § 3º No caso de desistência, pedido de parcelamento, confissão irretratável de dívida e de extinção sem ressalva de débito, estará configurada renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de já ter ocorrido decisão favorável ao recorrente. (grifei) Diante disso, ocorreu a perda do objeto do presente recurso. No mesmo sentido, como representativo da firme e pacífica jurisprudência deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, menciono por todos os Acórdãos nº 2102-003.971 e nº 2301-011.537: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 RECURSO VOLUNTÁRIO. PARCELAMENTO DO DÉBITO. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. RECURSO NÃO CONHECIDO. A adesão ao parcelamento instituído pela MP nº 589/2012, convertida na Lei nº 12.810/2013, com a inclusão dos Créditos Tributários em litígio, implica a desistência do recurso voluntário interposto e, cumulativamente, renúncia a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundamentam os referidos recursos administrativos. Recurso Voluntário não conhecido, em razão da perda do objeto, decorrente da renúncia tácita ao contencioso administrativo. Art.2º da Fl. 609DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.440 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10768.720232/2007-44 15 Portaria Conjunta PGFN / RFB Nº 3/2013 e Art. 8ª da Lei 12.810/2013 c/c Art.12 da Lei nº 10.522/2002. Número da decisão: 2102-003.971 [...] Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FATO SUPERVENIENTE À SUA INTERPOSIÇÃO. PARCELAMENTO DEFERIDO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO NEGADO. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO. Considerando que, após a oposição de embargos inominados, adveio notícia aos autos sobre o deferimento de parcelamento realizado pelo contribuinte, há de se não o conhecer, em função de perda de objeto, para fins de anular o acórdão embargado, e não conhecer do Recurso Voluntário interposto, em função de adesão ao programa de pagamento diferenciado. Número da decisão: 2301-011.537 Por todo o exposto, voto por não conhecer do recurso voluntário em virtude de haver ocorrido a perda de seu objeto. É como voto. Assinado Digitalmente Celso José Ferreira de Oliveira Fl. 610DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16682.902343/2020-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Apr 24 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2014 a 31/12/2014 INDÚSTRIA DO PETRÓLEO. INSUMOS ESSENCIAIS. DESPESAS DA FASE DE EXPLORAÇÃO. Reconhecido o direito ao crédito integral da Cofins sobre despesas incorridas na fase de exploração e produção de petróleo e gás, por se tratarem de insumos essenciais e relevantes à atividade petrolífera, à luz dos critérios de essencialidade e relevância fixados no REsp nº 1.221.170/PR e da regulação setorial da ANP. Glosa revertida. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. EFD-CONTRIBUIÇÕES NÃO RETIFICADA. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE O aproveitamento de créditos extemporâneos está condicionado à apresentação das EFD-Contribuições retificadoras dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais. LOCAÇÃO/AFRETAMENTO DE EMBARCAÇÕES, AERONAVES E TRANSPORTE DE PESSOAL OFFSHORE. CONCEITO ECONÔMICO DE SERVIÇO. INSUMO.Restabelecidos os créditos relativos a dispêndios com afretamento/locação de embarcações, aeronaves e transporte de pessoal e cargas entre continente e plataformas offshore, por se tratarem de prestações de natureza complexa, nas quais o direito de uso de bens móveis se integra a um conjunto de utilidades indispensáveis à continuidade operacional das unidades marítimas. À luz do conceito econômico de serviço acolhido pelo STF e do conceito ampliado de insumo no regime da não cumulatividade, reconhece-se a natureza de insumo diretamente vinculada à atividade-fim de produção de petróleo e gás. Glosa revertida. CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONSTRUÇÃO DE GASODUTO. INSTALAÇÕES. NECESSIDADE DE ATIVAÇÃO DOS CUSTOS NO ATIVO IMOBILIZADO. PROCESSO PRODUTIVO. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO POR DEPRECIAÇÃO A PARTIR DA ENTRADA EM FUNCIONAMENTO. Os valores de custos para construção de gasodutos utilizados no processo produtivo (transporte entre plataforma e unidade de processamento de gás) devem ser contabilizados no Ativo Imobilizado e podem gerar créditos por depreciação, a partir da entrada em funcionamento do gasoduto. CESSÃO DE USO DE CAPACIDADE DO GASODUTO. INFRAESTRUTURA ESSENCIAL. INSUMO. Reconhecido o direito ao crédito relativamente às despesas com cessão de capacidade/uso de gasoduto (LL-MXL), por configurarem insumos relevantes e indispensáveis ao escoamento da produção até a unidade de tratamento em terra, integrando funcionalmente a cadeia produtiva do gás natural. Glosa revertida. CRITÉRIO DE RATEIO DE RECEITAS. CONTROLES DE CUT-OFF. ÔNUS DA PROVA.Incumbe ao contribuinte manter controles de cut-off e reconciliações que assegurem a adequada conciliação entre escrituração mercantil, obrigações acessórias e bases operacionais, notadamente para fins de segregação de receitas tributáveis, não tributáveis e de exportação. Diante da precariedade probatória e da incompletude das memórias de cálculo apresentadas, reputa-se legítima a alteração promovida pela fiscalização nos critérios de rateio adotados, mediante utilização de dados oficiais (SISCOMEX). Glosa mantida.
Numero da decisão: 3301-014.587
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as preliminares de nulidades suscitadas e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o crédito sobre despesas incorridas na fase de exploração e produção de petróleo e gás; sobre a locação de embarcações de PJ domiciliadas no Brasil, vencido o Conselheiro Márcio José Pinto Ribeiro que negava provimento, tendo os Conselheiros Vinícius Guimarães e Paulo Guilherme Deroulede acompanhado pelas conclusões, considerando que direitos de uso se equiparam a bens; sobre a depreciação usual aplicada sobre os custos de construção/montagem ativáveis no imobilizado, a partir das datas de entrada em funcionamento dos gasodutos, conforme resposta contida na Informação Fiscal (página 29), vencidos a Conselheira Rachel Freixo Chaves (relatora) que dava provimento integral e o Conselheiro Márcio José Pinto Ribeiro que negava provimento; sobre a cessão de uso de gasoduto para a Unidade UTGCA, vencido o Conselheiro Márcio José Pinto Ribeiro que negava provimento, tendo os Conselheiros Vinícius Guimarães e Paulo Guilherme Deroulede acompanharam pelas conclusões, considerando que direitos de uso se equiparam a bens. Restaram vencidas as Conselheiras Rachel Freixo Chaves (relatora) e Keli Campos de Lima que davam provimento aos créditos extemporâneos informados na EFD-Contribuições no período de 2014 a 2016, tendo o Conselheiro Bruno Minoru Takii acompanhado a divergência pelas conclusões entendendo não comprovada a certeza e liquidez. Designado o Conselheiro Paulo Guilherme Deroulede para redigir o voto vencedor quanto ao crédito sobre a depreciação usual aplicada sobre os custos de construção/montagem ativáveis no imobilizado, a partir das datas de entrada em funcionamento dos gasodutos, conforme resposta contida na Informação Fiscal (página 29) e aos créditos extemporâneos informados na EFD-Contribuições no período de 2014 a 2016. Assinado Digitalmente Rachel Freixo – Relator Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente e Redator designado Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Vinicius Guimaraes, Rachel Freixo Chaves, Keli Campos de Lima, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).
Nome do relator: RACHEL FREIXO CHAVES
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INSUMOS ESSENCIAIS. DESPESAS DA FASE DE EXPLORAÇÃO. Reconhecido o direito ao crédito integral da Cofins sobre despesas incorridas na fase de exploração e produção de petróleo e gás, por se tratarem de insumos essenciais e relevantes à atividade petrolífera, à luz dos critérios de essencialidade e relevância fixados no REsp nº 1.221.170/PR e da regulação setorial da ANP. Glosa revertida. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. EFD-CONTRIBUIÇÕES NÃO RETIFICADA. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE O aproveitamento de créditos extemporâneos está condicionado à apresentação das EFD-Contribuições retificadoras dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais. LOCAÇÃO/AFRETAMENTO DE EMBARCAÇÕES, AERONAVES E TRANSPORTE DE PESSOAL OFFSHORE. CONCEITO ECONÔMICO DE SERVIÇO. INSUMO. Restabelecidos os créditos relativos a dispêndios com afretamento/locação de embarcações, aeronaves e transporte de pessoal e cargas entre continente e plataformas offshore, por se tratarem de prestações de natureza complexa, nas quais o direito de uso de bens móveis se integra a um conjunto de utilidades indispensáveis à continuidade operacional das unidades marítimas. À luz do conceito econômico de serviço acolhido pelo STF e do conceito ampliado de insumo no regime da não cumulatividade, reconhece-se a natureza de insumo diretamente vinculada à atividade-fim de produção de petróleo e gás. Glosa revertida. CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONSTRUÇÃO DE GASODUTO. INSTALAÇÕES. NECESSIDADE DE ATIVAÇÃO DOS CUSTOS NO ATIVO Fl. 2589DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.587 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902343/2020-71 2 IMOBILIZADO. PROCESSO PRODUTIVO. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO POR DEPRECIAÇÃO A PARTIR DA ENTRADA EM FUNCIONAMENTO. Os valores de custos para construção de gasodutos utilizados no processo produtivo (transporte entre plataforma e unidade de processamento de gás) devem ser contabilizados no Ativo Imobilizado e podem gerar créditos por depreciação, a partir da entrada em funcionamento do gasoduto. CESSÃO DE USO DE CAPACIDADE DO GASODUTO. INFRAESTRUTURA ESSENCIAL. INSUMO. Reconhecido o direito ao crédito relativamente às despesas com cessão de capacidade/uso de gasoduto (LL-MXL), por configurarem insumos relevantes e indispensáveis ao escoamento da produção até a unidade de tratamento em terra, integrando funcionalmente a cadeia produtiva do gás natural. Glosa revertida. CRITÉRIO DE RATEIO DE RECEITAS. CONTROLES DE CUT-OFF. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao contribuinte manter controles de cut-off e reconciliações que assegurem a adequada conciliação entre escrituração mercantil, obrigações acessórias e bases operacionais, notadamente para fins de segregação de receitas tributáveis, não tributáveis e de exportação. Diante da precariedade probatória e da incompletude das memórias de cálculo apresentadas, reputa-se legítima a alteração promovida pela fiscalização nos critérios de rateio adotados, mediante utilização de dados oficiais (SISCOMEX). Glosa mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as preliminares de nulidades suscitadas e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o crédito sobre despesas incorridas na fase de exploração e produção de petróleo e gás; sobre a locação de embarcações de PJ domiciliadas no Brasil, vencido o Conselheiro Márcio José Pinto Ribeiro que negava provimento, tendo os Conselheiros Vinícius Guimarães e Paulo Guilherme Deroulede acompanhado pelas conclusões, considerando que direitos de uso se equiparam a bens; sobre a depreciação usual aplicada sobre os custos de construção/montagem ativáveis no imobilizado, a partir das datas de entrada em funcionamento dos gasodutos, conforme resposta contida na Informação Fiscal (página 29), vencidos a Conselheira Rachel Freixo Chaves (relatora) que dava provimento integral e o Conselheiro Márcio José Pinto Ribeiro que negava provimento; sobre a cessão de uso de gasoduto Fl. 2590DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.587 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902343/2020-71 3 para a Unidade UTGCA, vencido o Conselheiro Márcio José Pinto Ribeiro que negava provimento, tendo os Conselheiros Vinícius Guimarães e Paulo Guilherme Deroulede acompanharam pelas conclusões, considerando que direitos de uso se equiparam a bens. Restaram vencidas as Conselheiras Rachel Freixo Chaves (relatora) e Keli Campos de Lima que davam provimento aos créditos extemporâneos informados na EFD-Contribuições no período de 2014 a 2016, tendo o Conselheiro Bruno Minoru Takii acompanhado a divergência pelas conclusões entendendo não comprovada a certeza e liquidez. Designado o Conselheiro Paulo Guilherme Deroulede para redigir o voto vencedor quanto ao crédito sobre a depreciação usual aplicada sobre os custos de construção/montagem ativáveis no imobilizado, a partir das datas de entrada em funcionamento dos gasodutos, conforme resposta contida na Informação Fiscal (página 29) e aos créditos extemporâneos informados na EFD-Contribuições no período de 2014 a 2016. Assinado Digitalmente Rachel Freixo – Relator Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente e Redator designado Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Vinicius Guimaraes, Rachel Freixo Chaves, Keli Campos de Lima, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). RELATÓRIO 1. Trata-se de recurso voluntário contra acórdão que manteve decisão do despacho decisório que deferiu apenas parcialmente pedido de ressarcimento/compensação de Cofins não cumulativa do 4º trimestre de 2014 (PER/DCOMP de R$ 58.368.547,98), reconhecendo R$ 41.475.182,00 e mantendo glosas relevantes, inclusive com não homologação total/parcial de DCOMPs vinculadas, sobretudo em razão da requalificação/realocação de créditos por competência, glosa de créditos relacionados a despesas na fase de exploração, afretamento/locação de embarcações e aeronaves (helicópteros e barcos de apoio), despesas com dutos/terminais e cessão de uso, bem como controvérsia sobre créditos extemporâneos sem as retificações e registros exigidos (EFD-Contribuições/DCTF/Dacon). 2. A controvérsia envolve, em síntese, a definição da extensão do conceito de insumo, a possibilidade de creditamento sobre direitos de uso e depreciação de ativos afetos à Fl. 2591DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.587 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902343/2020-71 4 cadeia produtiva, bem como a validade da glosa de créditos apurados ou informados fora do período de competência originalmente considerado. 3. A fiscalização procedeu com a glosa das seguintes rubricas de créditos de: (i) Operações vinculadas à fase de exploração: Entendeu a fiscalização que as despesas relacionadas à fase exploratória, anteriores à declaração formal de comercialidade dos campos, não permitem creditamento por não caracterizarem insumos geradores de créditos da COFINS não cumulativa, conforme conceito de insumo fixado pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR e detalhado pelo Parecer Normativo SRF nº 5/2018. Reforçou que não há garantia de êxito econômico da exploração nesta fase preliminar, caracterizando-se como despesa não vinculada diretamente à produção de bens destinados à venda. (ii) Créditos extemporâneos: Identificou lançamentos de créditos realizados pelo contribuinte em períodos diferentes daqueles em que efetivamente ocorreram as despesas (anteriores a 2014). Apontou a necessidade de observância do artigo 3º, § 1º, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, bem como da IN RFB nº 1.252/2012, exigindo a retificação prévia das obrigações acessórias (EFD-Contribuições e DCTF) na competência correta, sob pena de glosa integral desses créditos. (iii) Operações vinculadas à locação de embarcações: Procedeu à glosa dos créditos decorrentes das despesas com locação/afretamento de embarcações utilizadas no lançamento de dutos submarinos e apoio offshore, com base no entendimento fixado pela Solução de Consulta COSIT nº 510/2014, que diferencia claramente locação (obrigação de dar) de prestação de serviços (obrigação de fazer). Ressaltou que a locação não é hipótese autorizada expressamente pela legislação que regula a não cumulatividade da COFINS. (iv) Operações vinculadas à locação de aeronaves e/ou transporte de passageiros: Aplicou analogicamente os mesmos fundamentos adotados para as embarcações, esclarecendo que o transporte de passageiros mediante locação de helicópteros não constitui prestação de serviço, mas mera cessão do uso de bens móveis, sem previsão legal expressa para fins de creditamento. (v) Operações vinculadas à fabricação do ativo imobilizado: Entendeu que despesas relativas à construção e instalação de ativos imobilizados, especialmente gasodutos, devem integrar o custo do ativo, sujeitas exclusivamente ao regime de aproveitamento via Fl. 2592DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.587 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902343/2020-71 5 depreciação/amortização, vedando-se o crédito direto e integral no mês da aquisição. (vi) Operações sem direito a crédito “Cessão de uso”: Afastou o aproveitamento de créditos vinculados a operações descritas como "cessão de uso", esclarecendo que tais operações não se caracterizam como prestação de serviços ou aquisição de bens enquadráveis nas hipóteses taxativas estabelecidas nas Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. (vii) Alteração do critério de rateio das receitas tributáveis, não tributáveis e de exportação: Os critérios de rateio para as receitas tributáveis, não tributáveis e de exportação utilizados pelo Contribuinte foram alterados pela Fiscalização. Eles foram feitos com base nas receitas de exportação mensais identificadas no SISCOMEX, conforme as planilhas arroladas ao presente processo. 4. A DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, restando assim ementada: Período de apuração: 01/10/2014 a 31/12/2014 NÃO-CUMULATIVIDADE. HIPÓTESES DE CREDITAMENTO. As hipóteses de creditamento no âmbito do regime não-cumulativo são somente as previstas na legislação de regência, dado que esta é exaustiva ao enumerar os custos e encargos passíveis de creditamento. A regra geral é a modalidade de creditamento pela aquisição de insumos aplicável às atividades de produção de bens e de prestação de serviços no âmbito da não- cumulatividade das contribuições, sem prejuízo das demais modalidades estabelecidas pela legislação, que naturalmente afastam a aplicação da regra geral nas hipóteses por elas alcançadas. NÃO CUMULATIVIDADE. COFINS. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. Na eventualidade de não terem sido apurados nas épocas próprias, os saldos de créditos da não-cumulatividade da Cofins poderão ser apurados extemporaneamente, cabendo, todavia, a efetivação dos necessários registros e retificações de declarações e demonstrativos, como DCTF e Dacon, além da EFD- Contribuições, conforme aplicável. REsp nº 1.221.170-PR. DECISÃO PROFERIDA PELO STJ. CRÉDITOS NÃO VINCULADOS A INSUMOS. EFEITOS. INAPLICABILIDADE. Impossibilidade de extensão dos efeitos da decisão proferida pelo STJ, no âmbito do REsp nº 1.221.170-PR, a outros tipos de créditos que não o vinculado à aquisição de insumos. Fl. 2593DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.587 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902343/2020-71 6 A necessidade ou a imprescindibilidade não são por si sós critérios para se considerar que uma determinada despesa possa ter seu valor tomado como base de cálculo dos créditos da não-cumulatividade descontáveis do PIS e da Cofins devidos. É preciso que a hipótese de creditamento esteja expressamente prevista no rol estabelecido pelas respectivas leis e que o gasto ou despesa a ser tomado como base de cálculo dos créditos atenda ainda a cada um dos requisitos nelas determinados. ARRENDAMENTO NÃO MERCANTIL. CRÉDITOS. APROPRIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Somente geram crédito as operações de arrendamento mercantil, que estiverem de acordo com os termos da Lei n° 6.099/74, com as alterações introduzidas pela Lei nº 7.132/83, e da Resolução BACEN nº 2.309/96. ALUGUEL DE DUTOS/TERMINAIS E EMBARCAÇÕES. CRÉDITOS. APROPRIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste previsão legal para o desconto dos créditos nos aluguéis de dutos, terminais ou embarcações. A possibilidade de apropriação definida no art. 3º, IV, da Lei nº 10.833/03, aplica-se tão-somente a locação de "prédios, máquinas e equipamentos", cuja expressão não inclui os bens acima. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2014 a 31/12/2014 NULIDADE. Não há que se falar em nulidade do despacho decisório quando neste constam os fundamentos de fato e de direito que o embasaram, em conformidade com a legislação de regência. Não procedem as arguições de nulidade quando não se vislumbram nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. CONEXÃO. REUNIÃO DE PROCESSOS. JULGAMENTO CONJUNTO. As hipóteses de reunião de processos são apenas aquelas prescritas na legislação de regência. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. É do sujeito passivo o ônus de reunir e apresentar conjunto probatório capaz de demonstrar a liquidez e certeza do crédito pretendido, sem o que não pode ser homologada a compensação efetuada. Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/10/2014 a 31/12/2014 PROVA. MOMENTO. DILIGÊNCIA E PERÍCIA. A prova documental deve ser apresentada no momento da manifestação de inconformidade, a menos que demonstrado, justificadamente, o preenchimento Fl. 2594DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.587 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902343/2020-71 7 de um dos requisitos constantes do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235, de 1972. Incabível a diligência ou perícia e quando presentes nos autos elementos suficientes para a formação da convicção da autoridade julgadora. INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF Nº 247/02 E Nº 404/04. LEGALIDADE. MATÉRIA JULGADA NO ÂMBITO DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ. Declarada pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ, em sede de recurso repetitivo, a ilegalidade das IN SRF nº 247/02 e nº 404/04, adotam-se as balizas constantes do correspondente julgado (REsp nº 1.221.170/PR), da Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, de 26/09/2018, e do Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05, de 17/12/2018, no que concerne ao conceito de insumo. NÃO CUMULATIVIDADE. RATEIO PROPORCIONAL. Cabível o ajuste do método de apropriação de créditos por meio do rateio proporcional quando, intimado, o contribuinte não apresenta, por meio da contabilidade, o montante de créditos da não cumulatividade da contribuição para o PIS/Pasep e para a Cofins apurável em relação a cada bem, serviço ou ativo, discriminando os créditos em função da natureza, origem e vinculação. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2014 a 31/12/2014 JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. EFEITOS. Os julgados administrativos e judiciais mesmo que proferidos pelos órgãos colegiados e ainda que consignados em súmula, mas sem uma lei que lhes atribua eficácia, não constituem normas complementares do direito tributário, eis que não integram a legislação tributária de que tratam os artigos 96 e 100 do Código Tributário Nacional. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido 5. Irresignada, a contribuinte apresentou seu recurso voluntário tempestivamente, com fulcro no art. 33 do Decreto nº 70.235/72, sustentando os seguintes fundamentos: (i) Questão preliminar:  Alegação de nulidade por violação ao art. 74, §7º da Lei nº 9.430/96, sob o argumento de que a intimação do despacho decisório não foi acompanhada da intimação para pagamento dos valores indeferidos, em violação ao princípio do “unitas actus” . (item III.1.1. da peça recursal) Fl. 2595DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.587 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902343/2020-71 8  Alegação de nulidade diante da reorganização dos créditos da recorrente por impossibilidade de a fiscalização agir arbitrariamente diante da falta de previsão legal autorizando a realocação dos créditos tomados. (item III.1.2. da peça recursal) (ii) Questões de mérito:  Argumentação no sentido de que há violação ao conceito de insumo adotado pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR;  Defesa do direito ao crédito de COFINS relativo a despesas incorridas na fase de exploração e produção de petróleo e gás, considerando a essencialidade e relevância econômica das operações; (item III.2.2.1. da peça recursal)  Alegação de que gastos com afretamento/contratação/aluguel de barcos de apoio e helicópteros para transporte de carga, pessoal, mantimentos, máquinas e equipamentos entre o continente e as plataformas de produção em alto mar, são insumos essenciais à atividade econômica da empresa e por im; (item III.2.2.2. da peça recursal)  Defesa da legalidade da utilização de créditos extemporâneos sem necessidade de retificação de declarações. ((item III.2.2.3. da peça recursal);  Direito ao crédito decorrente dos gastos e dispêndios na construção e instalação de gasodutos – relevância e lei 11.774/08 (item III.2.2.4. da peça recursal)  Direito ao crédito decorrente de “cessão de uso” de gasoduto despesa incorrida pela recorrente para escoar/transportar/comercializar a produção de gas de seu estabelecimento em mar aberto ao continente, pois tal despesa que integra o custo de produção do gás natural (item III.2.2.5. da peça recursal)  A alteração do critério de rateio procedida pela fiscalização – ausência de respaldo legal – reconhecimento da receita com base no ias 18 e cpc 30 (item III.2.2.6. da peça recursal) (iii) Dos pedidos:  Reconhecimento do direito creditório no montante de R$ 16.892.715,98;  Reforma integral do acórdão recorrido; Fl. 2596DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.587 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902343/2020-71 9  Alternativamente, a conversão do julgamento em diligência para apuração técnica da essencialidade dos dispêndios. 6. E, por fidedignidade processual transcrevo a seguir a íntegra do relatório adotado pela DRJ: Trata-se de pedido eletrônico de ressarcimento PER/DCOMP nº 38574.15384.240817.1.5.18-5463 de Pis/Pasep não cumulativo do 4° trimestre de 2015, no valor de R$ 21.770.210,63, de crédito vinculado à receita de exportação, requerido por SHELL BRASIL PETRÓLEO LTDA, ora manifestante, sucessora por incorporação de BG E&P BRASIL LTDA, CNPJ nº 02.681.185/0001- 72. Ao pedido de ressarcimento foram vinculadas as seguintes declarações de compensação: O valor total do crédito apurado e deferido pela fiscalização é R$ 16.053.214,13: O pedido de ressarcimento foi indeferido por meio da emissão do Despacho Decisório nº 3270259 e não há valor a ser pago no pedido de ressarcimento. A compensação declarada no PER/DCOMP 34480.89373.290318.1.3.18-8695 foi homologada parcialmente até o limite do crédito reconhecido que foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo restando saldo devedor consolidado correspondente aos débitos indevidamente compensados, conforme o seguinte: Os PER/DCOMP vinculados ao pedido de ressarcimento são os seguintes: A DCOMP nº 12608.24922.240817.1.7.18-6158 foi homologada totalmente: A DCOMP nº 34480.89373.290318.1.3.18-8695 foi homologada parcialmente: Diante da emissão do despacho decisório nº 3292095, no dia 03/06/2022, cuja ciência se deu no dia 06/06/2022, fls. 23440, houve a interposição de manifestação de inconformidade, fls. 54 a 141 (documentos anexos DOC_00 a DOC_14, fls. 142 a 2295), no dia 20/06/2022. 1 ALEGAÇÕES DA RECORRENTE Diante do deferimento parcial do pedido de ressarcimento de créditos do Pis/Pasep, do qual constou a glosa de créditos referentes a aquisições de insumos, e da apresentação da manifestação de inconformidade constituiu-se a matéria em litígio abrangida pela parte indeferida do pedido de ressarcimento. A recorrente, em extensa contestação, alegou o seguinte: I. O escopo da fiscalização dos créditos de Pis e Cofins; Fl. 2597DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.587 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902343/2020-71 10 II. A necessidade de julgamento conjunto das defesas apresentadas; III. Violação ao prazo do art. 74, § 7º da Lei nº 9.430/96; IV. Falta de previsão legal para a realocação dos créditos tomados pela manifestante; V. Irrelevância do momento da apropriação da despesa; Impossibilidade de dissociação, para fins fiscais, das fases de exploração e de produção de óleo e gás e a essencialidade e relevância das despesas incorridas na fase de exploração; VI. Despesas na fase de exploração decorrentes de imposição legal; VII. Glosa de despesas de afretamento/contratação/aluguel de barcos de apoio e helicópteros para o transporte de carga, pessoa, mantimentos, máquinas e equipamentos da terra para o alto mar caracterizadas como insumos e inerentes a sua atividade-fim de caráter obrigatório por imposição legal; VIII. Direito ao crédito sobre o afretamento de helicópteros e barcos de apoio pela alínea IV do art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 – aluguel de máquinas e equipamentos utilizados na atividade da empresa; IX. Créditos extemporâneos – desnecessidade de retificação da EFD/DACON/DCTF para a sua utilização – jurisprudência da CSRF; X. O direito ao crédito decorrente de gastos e dispêndios na construção/instalação de gasodutos – relevância na atividade e Lei nº 11.774/08; XI. Cessão de uso. Gasoduto. Despesa que se integra ao custo de produção do gás natural, porquanto hígida ao creditamento como insumo (art. 3º, II das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03) ou como aluguel (art. 3º, IV das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03); XII. Ausência de respaldo legal para a alteração do critério de rateio procedida pela fiscalização; 2 PEDIDO I. Diligência para que a fiscalização fundamente, nos termos do quanto fixado pelo STJ/PGFN, o motivo das glosas; II. Tramitação e julgamento em conjunto deste processo com as manifestações de inconformidade apresentadas nos demais processos administrativos de crédito que tenham por objeto o período fiscalizado e eventuais outros casos que tratem da glosa dos créditos de PIS e COFINS; III. A conexão processual dada a pertinência temática e a prejudicialidade entre os processos e os temas neles abordados; IV. Seja dada nova ciência à manifestante acerca do presente despacho decisório e, concomitantemente, seja corretamente intimada a pagar os débitos supostamente devidos em virtude da referida decisão, devolvendo-lhe o prazo para defesa; Fl. 2598DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.587 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902343/2020-71 11 V. Anulação do despacho decisório por obscuridade, equívoco de cálculo, falta de fundamentação legal em afronta ao seu direito fundamental de ampla defesa; VI. Afastamento das glosas dos créditos realizadas no despacho decisório, o reconhecimento do direito creditório pleiteado no pedido de ressarcimento e a homologação integral das declarações de compensação; VII. Que todas as publicações atinentes ao presente feito sejam realizadas exclusivamente em conjunto e em nome dos patronos da manifestante. Esta é a síntese do necessário à análise do voto que se passa a relatar. 7. É o relatório. Passo ao voto. VOTO VENCIDO Conselheira Rachel Freixo Chaves, Relatora. I. DO CONHECIMENTO 8. O recurso voluntário é tempestivo, e dele tomo integral conhecimento, posto que preenchidos todos os requisitos para tanto. II. PRELIMINAR II.1. Violação ao prazo do art. 74, §7º da lei 9.430/96. Preliminar afastada. 9. A recorrente suscita como matéria preliminar a nulidade do Despacho Decisório, ao argumento de que houve violação ao § 7º do art. 74 da Lei nº 9.430/96, por ausência de intimação simultânea quanto ao indeferimento do pedido e à exigência de eventual recolhimento dos valores glosados, sustentando que tal fato configuraria vício procedimental (unitas actus). 10. Todavia, a ausência de intimação específica para pagamento de débito, nos termos do § 7º do art. 74 da Lei nº 9.430/96, não enseja nulidade quando não há constituição de crédito tributário mediante auto de infração ou notificação de lançamento, como no presente caso, em que se discute exclusivamente o reconhecimento de crédito pleiteado via PER/DCOMP. Trata-se, portanto, de hipótese de indeferimento parcial de ressarcimento, sem constituição formal de crédito tributário passível de cobrança imediata. Fl. 2599DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.587 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902343/2020-71 12 11. Ademais, não se verifica qualquer prejuízo à recorrente. A própria conduta processual da empresa indica que sua intenção não era promover o recolhimento do valor glosado, pois não há nos autos qualquer petição solicitando guia de pagamento ou requerendo parcelamento do saldo, mas sim a interposição tempestiva de manifestação de inconformidade e, posteriormente, de recurso voluntário amplamente fundamentado, circunstância que reforça o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. 12. Portanto, a ausência de intimação prevista no § 7º do art. 74 não invalida o despacho decisório quando não há prejuízo processual demonstrado ou constituição de crédito tributário autônomo. 13. Por conseguinte, afasta-se a preliminar de nulidade suscitada. Inexistem vícios que comprometam a validade do despacho decisório. Eventuais alegações genéricas de cerceamento de defesa também não se sustentam à luz da documentação constante dos autos, que evidencia o regular processamento do pedido de ressarcimento e do direito ao contraditório. II.2. Reorganização dos créditos da impugnante. Impossibilidade de a fiscalização agir arbitrariamente. Falta de previsão legal autorizando a realocação dos créditos tomados. Preliminar afastada. 14. Neste tópico, a controvérsia reside na alegação contestatória da arbitrariedade da fiscalização, que procedeu conforme os trechos a seguir descritos, na realocação dos créditos tomados pela recorrente diante da inexistência de amparo legal para o aludido procedimento. 15. A fiscalização apontou que: (...) 18. Assim sendo, esta Fiscalização analisou a memória e considerou as naturezas de crédito com base no código CFOP, bem como nas descrições das operações, despesas, custos e encargos informados na memória de cálculo. 19. Na memória de cálculo apresentada pelo Contribuinte, identificamos que para o período fiscalizado (1º Trimestre de 2014 a 4º Trimestre de 2016) havia grande quantidade de documentos fiscais com um descasamento muito grande entre a data de crédito de uma determinada aquisição e a data de emissão do documento fiscal que acobertou a operação. (destaques acrescidos) 20. Desta forma, com intuito de harmonizar o período de apuração dos créditos, consideramos a data de emissão da nota fiscal como data da efetiva aquisição, e reorganizamos a distribuição dos créditos conforme o mês de emissão dos documentos fiscais, com base no art. 3º, § 1º das leis 10.637/02 e 10.833/03. (...) Fl. 2600DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.587 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902343/2020-71 13 16. E, a DRJ ao ratificar o entendimento adotado pela fiscalização destacou ainda: “O que não deve e não pode acontecer é a consideração de créditos apurados em um período cujo documento que o ampara, a nota fiscal, tenha sido emitida em data posterior à realização da despesa, pois ocorre, nesse caso, a carência de amparo legal.” (destaques acrescidos) 17. Preliminarmente, ressalto que obrigações acessórias não constituem, por si, fato gerador de tributo, mas são essenciais à correta apuração da obrigação principal, notadamente em setores de alta complexidade operacional e contábil, como é o caso da indústria de óleo e gás, cuja dinâmica contábil frequentemente envolve operações contínuas, lançamentos estimativos e processamentos em diferentes estágios da cadeia logística e industrial. 18. Todavia, tais especificidades não eximem o contribuinte do dever legal de individualizar os créditos apropriados, indicando rubrica, natureza jurídica, fundamento legal e vinculação com as receitas tributadas, exportadas ou beneficiadas por suspensão. Essa obrigação se mostra ainda mais relevante em ambientes regulatórios nos quais a rastreabilidade e a transparência fiscal são determinantes para a validação de créditos no regime não cumulativo. 19. É razoável reconhecer que, nesse setor, podem ocorrer desalinhamentos temporais entre a ocorrência contábil da despesa e o momento da documentação fiscal correspondente, sobretudo diante da complexidade de contratos integrados de fornecimento, operações triangulares, regimes aduaneiros especiais e ajustes de faturamento. Contudo, esse eventual descompasso entre a realidade econômica e a formalização documental precisa ser demonstrado de forma inequívoca e tempestiva pelo sujeito passivo. 20. No caso em análise, não houve a demonstração cabal e concreta, pela empresa, das causas, da natureza ou da motivação dos lançamentos realizados. A resposta à intimação fiscal foi incompleta, a memória de cálculo omissa quanto às classificações específicas dos documentos e as razões, e o recurso voluntário limitou-se à exposição de teses jurídicas genéricas, sem apresentação de elementos fáticos ou documentais que pudessem elucidar a origem, alocação e motivações créditos questionados. 21. Nesse sentido, afasto a preliminar de nulidade suscitada. III. MÉRITO III.1. Do conceito de insumo à luz do REsp 1.221.170/PR 22. O exame da legitimidade dos créditos apurados pelo contribuinte a título de Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, no regime da não cumulatividade, impõe a análise Fl. 2601DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.587 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902343/2020-71 14 jurídica detida do conceito de insumo, à luz da legislação de regência e da jurisprudência vinculante do Superior Tribunal de Justiça. 23. Após décadas de debates doutrinários e instabilidade jurisprudencial, a controvérsia interpretativa foi pacificada no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 779). No referido julgado, fixou-se que a possibilidade de creditamento das contribuições deve ser aferida à luz dos critérios da essencialidade ou relevância do bem ou serviço aplicado no processo produtivo ou na prestação de serviços, in verbis: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE . CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO . DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1 .036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o ., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2 . O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4 . Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns . 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- Fl. 2602DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.587 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902343/2020-71 15 cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (STJ - REsp: 1.221.170 - PR (2010⁄0209115-0), Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 22/02/2018, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 24/04/2018 RT vol . 993 p. 467) 24. Conforme assentado no voto condutor, para efeito de creditamento no regime da não cumulatividade, considera-se insumo: (i) segundo o critério da essencialidade, o bem ou serviço cuja ausência impeça a realização da atividade-fim da empresa; (ii) segundo o critério da relevância, o item que, embora não estrutural, seja necessário à adequada consecução do processo, por força de exigência legal, regulatória ou tecnológica, cuja ausência comprometa a qualidade, a licitude ou a utilidade econômica ou jurídica do resultado final. 25. A técnica utilizada pelo Tribunal foi denominada “teste de subtração”, mediante o qual parte-se de uma descrição objetiva da cadeia produtiva e, em seguida, simula-se, em juízo hipotético, a retirada do bem ou serviço em análise. Se, sem ele, o processo não puder ser concluído ou o resultado final mostrar-se destituído de utilidade econômica ou jurídica, então conclui-se pela essencialidade ou relevância do item, qualificando-o, assim, como insumo. A aferição, por conseguinte, é casuística, dependente das peculiaridades tecnológicas, econômicas e regulatórias de cada atividade econômica. 26. Abaixo, sintetizam-se os elementos centrais da metodologia fixada pelo STJ, segundo o voto paradigma do REsp 1.221.170/PR: Tabela 01: Critérios fixados pelo STJ Critério Jurídico-Interpretativo Descrição Técnica-Operacional A) Essencialidade O item é estrutural à atividade econômica, sendo sua ausência impeditiva da produção ou do serviço. B) Relevância O item não é incorporado fisicamente ao produto, mas é necessário por exigência normativa ou singularidade tecnológica. Fl. 2603DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.587 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902343/2020-71 16 C) Teste de Subtração Supressão hipotética do item na cadeia produtiva. Se a produção se inviabiliza ou o produto perde validade jurídica ou utilidade econômica, o item deve ser considerado insumo. D) Limite Legal (Vedação Expressa) Ainda que o item se revele essencial ou relevante, o crédito será indevido se houver vedação expressa nas Leis de regência (arts. 3º, §§ 2º e 3º, das Leis nº 10.637/2002, nº 10.833/2003 e art. 3º da Lei nº 10.865/2004). Fonte: Elaborado pela Relatora. 27. Esses critérios, portanto, não admitem aplicação generalista ou presumida, devendo a aferição da natureza de insumo ocorrer caso a caso, à luz das provas técnicas e documentais produzidas pelo contribuinte, que demonstrem a função do bem ou serviço na operação empresarial, sua indispensabilidade e a inexistência de proibição legal ao creditamento. 28. A interpretação do REsp 1.221.170/PR pela Administração Tributária foi consolidada por meio da Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, a qual reafirma a obrigatoriedade de observância do precedente judicial pelo Fisco federal, inclusive por seus órgãos consultivos e contenciosos, como a Receita Federal do Brasil e a própria Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. 29. Consoante expressamente consignado na Nota SEI nº 63/2018, o ônus da prova incumbe exclusivamente ao sujeito passivo, que deverá demonstrar, mediante documentação idônea e tecnicamente lastreada, a indispensabilidade do bem ou serviço para a consecução de sua atividade econômica. Rejeita-se, por conseguinte, o creditamento com base em alegações genéricas ou práticas reiteradas de aquisição, sem o suporte de elementos materiais concretos, como laudos, pareceres técnicos, relatórios operacionais, ordens de produção e exigências normativas. 30. Nesse sentido, a correta aplicação do entendimento consolidado pelo STJ requer a observância de uma metodologia analítica estruturada, que contemple os seguintes cinco critérios sucessivos: Tabela 02: Metodologia analítica de observância obrigatória pelo julgador Etapa Metodológica Descrição Técnica a) Mapeamento das etapas do processo produtivo ou da prestação de serviço Identificação minuciosa e sequencial das fases que compõem o ciclo operacional da atividade empresarial, com especificação dos insumos materiais e imateriais empregados em cada uma delas. Deve ser documentada por fluxogramas, relatórios de produção ou ordens de serviço internas. b) Aplicação do "teste de Realização de juízo hipotético em que se simula a retirada do bem ou serviço Fl. 2604DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.587 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902343/2020-71 17 subtração" da etapa onde é utilizado. Caso sua ausência inviabilize a execução da atividade-fim ou comprometa substancialmente a qualidade, conformidade legal ou valor econômico do produto final, infere-se sua essencialidade. c) Verificação de imposição normativa específica Análise da existência de norma legal, regulamentar ou setorial que imponha, como condição de exercício da atividade econômica, a utilização do bem ou serviço (ex.: normas da ANVISA, MAPA, IBAMA, Normas Regulamentadoras do MTE, Instruções Normativas fiscais, sanitárias, ambientais etc). d) Comprovação documental e técnica da função essencial ou relevante Demonstração, por meio de documentos objetivos (laudos periciais, relatórios técnicos, fichas de EPI, notas explicativas, ordens de produção, pareceres de engenharia, auditorias internas etc), de que o item exerce papel indispensável ao desempenho da operação produtiva ou de serviço. e) Análise da inexistência de vedação legal expressa ao creditamento Confronto do item com os incisos e parágrafos do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, para verificar se recai sobre ele alguma hipótese expressa de vedação ao crédito. Fonte: Elaborado pela Relatora. 31. Conforme se depreende dos autos, o conceito de insumo no regime da não cumulatividade das contribuições ao PIS e à Cofins decorre da aplicação coordenada da jurisprudência vinculante do Superior Tribunal de Justiça e da orientação técnica da Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional, devendo ser aferido à luz da realidade concreta da atividade econômica desenvolvida pela pessoa jurídica contribuinte e da robustez do conjunto probatório por ela apresentado. 32. Desse modo, tal critério metodológico será doravante adotado na análise individualizada das glosas efetuadas pela fiscalização no despacho decisório e especificamente impugnadas em sede de recurso voluntário, em estrita observância ao princípio da legalidade, à jurisprudência superior e aos princípios da razoabilidade fiscal e da segurança jurídica. III.2. Do direito ao crédito relativo a despesas incorridas na fase de exploração e produção de petróleo e gás. 33. Neste tópico, a controvérsia central consiste na possibilidade jurídica da apropriação dos créditos de PIS e COFINS pela recorrente referentes às despesas incorridas na fase de exploração, mais especificamente nos campos petrolíferos BMS-52, BMS-9 e BMS-11, quanto aos gastos com bens e serviços essenciais a essa etapa preliminar do ciclo produtivo da indústria do petróleo. 34. A Fiscalização, acompanhada pela DRJ, glosou tais créditos com fundamento no conceito restritivo de insumos estabelecido no julgamento do Superior Tribunal de Justiça Fl. 2605DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.587 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902343/2020-71 18 (REsp nº 1.221.170/PR), detalhado no Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5/2018, entendendo, em síntese, que os gastos efetuados antes da “Declaração de Comercialidade” não seriam passíveis de creditamento por não configurarem etapa diretamente relacionada à produção comercial. 35. Por outro lado, a Recorrente sustenta que as atividades exploratórias são intrinsecamente vinculadas à produção posterior de petróleo e gás, representando etapa essencial ao seu ciclo produtivo, razão pela qual os gastos incorridos nesse momento devem ser reconhecidos como insumos, nos termos definidos pelo próprio STJ. Argumenta ainda que a fase exploratória é regulada legalmente, sendo impossível dissociá-la da produção futura, pois sem exploração prévia não há produção posterior. 36. Pois, bem. Passo, portanto, à análise da controvérsia, adotando rigorosamente a metodologia analítica de observância obrigatória estabelecida pelo ordenamento jurídico em vigor, com subsunção fática à legislação, jurisprudência e doutrina aplicáveis ao caso. A) Do mapeamento das etapas do processo produtivo ou da prestação de serviço 37. Conforme definido pela Lei nº 9.478/1997 (Lei do Petróleo), especificamente no artigo 6º, inciso XIX, as atividades da indústria petrolífera abrangem necessariamente exploração, desenvolvimento, produção, refino, processamento e transporte de petróleo e gás. A atividade de exploração inclui pesquisas geológicas, sísmicas, perfurações de poços, testes de longa duração (TLD), entre outros. 38. Nesse sentido, resta evidente pela documentação acostada aos autos que a fase de exploração representa etapa inicial e obrigatória, indispensável à execução das etapas subsequentes do ciclo produtivo (desenvolvimento e produção). B) Da aplicação do "teste de subtração" 39. Ao aplicar o teste de subtração às despesas incorridas na fase exploratória (ex.: estudos geológicos e sísmicos, perfuração de poços, aquisição de materiais como tubos, brocas, e outras despesas descritas no planilha – “Vinculado à Atividade de Exploração”), constata- se que a eliminação dessas despesas inviabilizaria completamente a identificação das reservas de petróleo e gás, comprometendo integralmente a continuidade e a realização subsequente das etapas de desenvolvimento e produção. 40. É tecnicamente impossível dissociar tais gastos das etapas posteriores, pois a ausência da etapa exploratória tornaria impossível o exercício da atividade fim da empresa, inviabilizando a produção comercial futura. 41. Desse modo, fica demonstrada claramente a essencialidade dos referidos gastos como insumos indispensáveis. Fl. 2606DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.587 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902343/2020-71 19 C) Da verificação de imposição normativa específica 42. O Programa Exploratório Mínimo (PEM), previsto pela ANP (Resolução nº 11/2011), estabelece obrigações regulatórias específicas para a indústria petrolífera brasileira, impondo investimentos mínimos na fase exploratória. Assim, as despesas glosadas não decorrem meramente de uma opção operacional da contribuinte, mas configuram obrigação legal- regulatória imposta pelo Poder Público, corroborando adicionalmente o caráter essencial e indispensável dessas despesas como insumos para fins tributários. D) Da comprovação documental e técnica da função essencial ou relevante 43. A recorrente apresentou documentação robusta, nesse item, que demonstram, de forma clara e objetiva, o papel essencial das despesas glosadas na fase exploratória. Ficou amplamente demonstrado nos autos que esses gastos são imprescindíveis para a realização do ciclo completo da atividade produtiva da recorrente, não se tratando de despesas meramente acessórias ou administrativas. 44. Ademais, não consta apontamento da fiscalização sobre falta de prova sobre as rubricas tratadas nesse item. E) Da análise da inexistência de vedação legal expressa ao creditamento 45. Ao analisar o artigo 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, não se verifica qualquer vedação expressa ou implícita que exclua expressamente gastos na fase exploratória como insumos. Pelo contrário, o critério de essencialidade estabelecido no REsp nº 1.221.170/PR pelo STJ, corretamente interpretado e aplicado à indústria do petróleo, conduz à conclusão de que essas despesas são elegíveis ao creditamento. 46. Portanto, à luz da metodologia analítica obrigatória, após análise casuística detalhada e rigorosa da documentação técnica apresentada pela recorrente, fica cristalinamente demonstrado que as despesas incorridas na fase de exploração de petróleo e gás constituem insumos essenciais e relevantes, plenamente elegíveis à apropriação de créditos do PIS e da COFINS na sistemática não cumulativa, sendo inclusive esse o entendimento adoto pela jurisprudência do CARF: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO. DILIGÊNCIA. A diligência no processo administrativo não se presta a resolução de matéria de direito e, tampouco a suprimir encargo probatório das partes. Fl. 2607DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.587 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902343/2020-71 20 NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Se o contribuinte conheceu a acusação, pôde apresentar contraponto a esta e teve seus argumentos apreciados não há que se falar em nulidade por cerceamento de defesa. INSUMO. MINERAÇÃO. Para ser tipificado como insumo, o custo ou a despesa devem estar vinculados, por essencialidade ou relevância,, direta ou indiretamente à extração, planejamento, lavra, britagem, moagem, graviometria, flotação, lixiviação, CIP, inertização, eluição e eletrodeposição. DE INSUMOS. LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. INSUMO. POSSIBILIDADE. Essencial ou relevante ao processo produtivo é possível a concessão do crédito ao frete. PRECLUSÃO. DIALETICIDADE. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. É dever do contribuinte impugnar expressamente os fundamentos de glosa, sob pena de não conhecimento da matéria não impugnada. DESPESAS PRÉ-OPERACIONAIS. INSUMOS. RELEVÂNCIA. As despesas pré-operacionais com atividades determinadas por Lei para exploração da atividade mineradora são relevantes ao processo produtivo da mineração. (...) Fonte: CARF, Acórdão nº 3401-008.961, 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento, sessão de 27 de abril de 2021, Processo nº 10680.901748/2014-87 47. Ademais, a que se consignar ainda que a aplicação da regra explicita acima inclusive sobre os poços que eventualmente não vieram a se tornar produtivos. 48. Nesse ponto, em 2023, o TRF da 2ª Região reconheceu o direito ao crédito de despesas com sondagem e perfuração de poços que não vieram a se tornar produtivos (poços secos): EMENTA: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO DE DESPESAS A TÍTULO DE INSUMO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DE ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. EXPLORAÇÃO DE POÇOS DE PETRÓLEO. FASE DE EXPLORAÇÃO. INCIDÊNCIA DOS CRITÉRIOS. CREDITAMENTO DE DESPESAS POSSÍVEL AINDA QUE O POÇO SEJA CONCLUÍDO SEM PRODUTIVIDADE. Fl. 2608DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.587 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902343/2020-71 21 A atividade de exploração de poços de petróleo está diretamente relacionada ao objeto social da impetrante, uma vez que é imprescindível para a identificação de campos produtivos. Não se pode exigir do contribuinte que os poços sejam produtivos, sob pena de se exigir o impossível e se frustrar o direito ao creditamento de despesas necessárias e relevantes ao exercício da atividade-fim da empresa. Tema 779 do STJ aplicado. ( Apelação Cível nº 5100264-19.2019.4.02.5101 (RJ), 3ª Turma Especializada do TRF da 2ª Região, Rel. Des. Marcus Abraham, julgado em 11 de abril de 2023. 49. Diante de todo o exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário neste tópico, para o fim de reverter as glosas relativas as despesas descritas no planilha “Vinculado à Atividade de Exploração”. III.3. Dos créditos extemporâneos. 50. A análise dos autos revela que a glosa perpetrada pela DRJ, neste tópico, repousa, exclusivamente, em critério formal: teria a recorrente deixado de retificar EFD- Contribuições, DACON e DCTF de períodos pretéritos antes de aproveitar créditos surgidos entre 2007 e 2013 no PER/DCOMP relativo a 2014-2016. 51. Neste ponto, como regra geral, tem-se a aplicação da Súmula CARF nº 231, segundo a qual: “o aproveitamento de créditos extemporâneos da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS exige a apresentação de DCTF e DACON retificadores, comprovando os créditos e os saldos credores dos trimestres correspondentes”. 52. Em regra geral, a aplicação do referido enunciado é obrigatória, independentemente de entendimento pessoal desta Relatoria, por força do art. 72 do Regimento Interno do CARF, que confere efeito vinculante às súmulas aprovadas. E, a inobservância injustificada de súmula vinculante constitui infração ao dever funcional do Conselheiro, podendo inclusive ensejar a perda do mandato, nos termos do art. 85, VI, do RICARF. 53. Todavia, importa delimitar com precisão o alcance normativo da Súmula CARF nº 231, especialmente à luz de sua literalidade e da ratio decidendi dos precedentes que a embasaram. Isso porque, o enunciado sumular faz menção apenas e diretamente à necessidade de retificação da DCTF e do DACON, não contemplando, em seu texto, a EFD-Contribuições. 54. No caso concreto, a própria intimação fiscal delimita o objeto da verificação aos “créditos de PIS/Pasep e Cofins oriundos do período de apuração 2012 e 2013”, sem qualquer menção à existência de duplicidade de aproveitamento, mas apenas questionando o fato de terem Fl. 2609DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.587 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902343/2020-71 22 sido apropriados em PER/DCOMP referente ao período de 2014 a 2016, sem a retificação das obrigações acessórias pretéritas. 55. Na resposta ao referido Termo de Intimação, a contribuinte esclareceu, com suporte documental, que os valores em discussão foram identificados apenas em julho de 2012, após revisão interna minuciosa, e afirmou que tais créditos jamais haviam sido aproveitados nas competências originais, afastando, assim, a hipótese de duplicidade de utilização. 56. Assim, não se mostra juridicamente admissível, estender, em prejuízo do contribuinte e por via meramente analógica, o alcance do enunciado sumular, construído e redigido à luz de precedentes voltados à DCTF e ao DACON, para exigir, como condição de validade dos créditos extemporâneos, a retificação da EFD-Contribuições, obrigação acessória que sequer é mencionada na Súmula nº 231. Tal ampliação resultaria em criar, sem lei e sem enunciado específico, requisito formal adicional não contemplado nem pela legislação de regência das contribuições, nem pelo próprio texto sumular. 57. À luz desse quadro normativo e jurisprudencial, e considerandon a inexistência de indícios de aproveitamento duplicado dos créditos, a observância do prazo quinquenal de que trata o Decreto nº 20.910/1932 e, o fato de que a glosa, neste tópico, repousa exclusivamente na ausência de retificação simultânea de EFD-Contribuições, DACON e DCTF, concluo que não há óbice jurídico para afastar, ao menos, a exigência de retificação da EFD- Contribuições, por não estar amparada nem no enunciado da Súmula CARF nº 231, nem na legislação de regência. 58. Todavia, quanto à ausência de retificação do DACON e da DCTF referentes aos períodos de origem dos créditos extemporâneos (até 2013), não se identifica, no presente caso, elemento distintivo suficiente que permita afastar a aplicação do entendimento vinculante consolidado na Súmula CARF nº 231, razão pela qual, quanto a essas obrigações acessórias específicas, impõe-se a observância do enunciado sumular por este Colegiado. III.4. locação de embarcações, aeronaves e/ou transporte de passageiros de PJ domiciliadas no Brasil 59. No tocante aos créditos apurados sobre dispêndios classificados como afretamento ou locação de embarcações de apoio offshore (PLSV, RSV, DSV, SESV), a Fiscalização firmou convicção de que tais gastos não se enquadram em nenhuma das hipóteses de creditamento previstas exaustivamente nos incisos do artigo 3.º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. 60. A autoridade auditora considerou, em primeiro lugar, que a locação – obrigação de dar – não configura prestação de serviço apta a atrair o inciso II (insumos), pois não há produção de resultado mediante fazer, mas mera disponibilização do bem. Em segundo lugar, Fl. 2610DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.587 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902343/2020-71 23 afastou a incidência do inciso IV, sustentando que a expressão “prédios, máquinas e equipamentos” não comporta, por interpretação literal estrita (arts. 107 a 112 do CTN), a inclusão de embarcações, as quais possuem regime jurídico próprio e não são, tecnicamente, equiparadas a máquinas ou equipamentos. Em terceiro lugar, rejeitou a aplicação do inciso V, salientando que os contratos apresentados não constituem arrendamento mercantil à luz da Lei 6.099/1974 e da Resolução BACEN 2.309/1996: não há instituição financeira arrendadora nem opção de compra ao término do prazo contratual. 61. Paralelamente, analisou-se a possibilidade de crédito sob a égide do art. 15, IV, da Lei 10.865/2004 (PIS/COFINS-Importação), dispositivo que contempla aluguéis e contraprestações de arrendamento mercantil de embarcações. Concluiu-se pela inaplicabilidade, porque a operação está sujeita à alíquota zero das contribuições na importação (art. 268 da IN RFB 2.011/2019), inexistindo desembolso prévio que pudesse gerar direito creditório. A Fiscalização invocou, como reforço hermenêutico, a Solução de Consulta COSIT 510/2014, que distingue locação de prestação de serviços, e citou precedente administrativo (Acórdão DRJ 12-116.880) segundo o qual inexiste previsão legal para créditos sobre aluguéis de dutos, terminais ou embarcações. 62. A Delegacia de Julgamento, ao apreciar a Manifestação de Inconformidade, acolheu integralmente esse raciocínio. Registrou que o rol de créditos no regime não cumulativo é numerus clausus, não admitindo interpretação extensiva ou analógica; que o legislador, quando pretendeu abarcar embarcações, o fez de forma expressa – como no art. 15 da Lei 10.865/2004 – e, ainda assim, condicionou o benefício ao efetivo pagamento das contribuições na importação, circunstância ausente no caso concreto; e que a alegada essencialidade operacional não suprime a necessidade de autorização legal específica. Concluiu, portanto, pela correção da glosa dos valores relativos ao afretamento e à locação das embarcações em exame, mantendo inalterado o saldo credor indeferido. 63. Pois, bem. Para bem compreender a controvérsia, importa retomar o cenário operacional da recorrente. A empresa explora, desenvolve e produz óleo e gás em lâminas d’água profundas nos blocos BM-S-9, BM-S-11 e BM-S-52, todos situados a centenas de quilômetros da costa. Nessa realidade geográfica, o abastecimento humano e logístico das plataformas é plenamente dependente de uma frota dedicada de barcos de apoio e de helicópteros, que garante o fluxo ininterrupto de pessoal, peças, combustíveis, insumos de perfuração e equipamentos de segurança. Desconhecer esse contexto, como fez a fiscalização, equivale a ignorar a própria espinha dorsal da atividade offshore. 64. No que tange a locação das aeronaves, conforme registrado no item 60 do Despacho Decisório, os serviços de afretamento de aeronaves referem-se ao transporte de passageiros para plataformas offshore, bem como ao envio de suprimentos energéticos, notadamente combustível QAV. Fl. 2611DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.587 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902343/2020-71 24 65. Com esse pano de fundo delineado, passa-se à etapa metodológica de subsunção. 66. Primeiro, mapeamos o processo produtivo para evidenciar a posição das embarcações e aeronaves dentro da cadeia de E&P: elas participam desde a perfuração inicial até o escoamento da produção, constituindo elo indispensável entre o continente e as FPSOs. Em seguida, aplicamos o “teste de subtração”. Caso se retirem esses meios de transporte, as plataformas deixam de receber suprimento e rotação de turno, resultando na paralisação imediata da produção. A essencialidade, portanto, não é meramente teórica, mas empírica e direta. 67. A terceira etapa, imposição normativa, adiciona um grau de imperatividade incontornável. A NR-37 do Ministério do Trabalho determina que o deslocamento de trabalhadores entre continente e plataforma “deve” ocorrer por helicóptero, admitindo uso de embarcações apenas se obedecidas exigências rigorosas. 68. A Agência Nacional do Petróleo, a seu turno, impõe a manutenção de embarcações de apoio dedicadas em plano de resposta a emergências. Assim, não se trata de escolha empresarial, mas de comando legal, situação que segundo o Tema 779 do STJ e a Nota SEI 63/2018 da PGFN transforma o gasto num insumo por imposição normativa. 69. Superadas as fases de análise fático-jurídica, verifica-se que a própria prova documental afasta qualquer dúvida quanto à unicidade e à lisura dos créditos: contratos de time- charter, planilhas de rateio e manifestos de voo demonstram uso exclusivo nos campos BM-S- 9/11; a fiscalização, aliás, não apontou qualquer desvio de finalidade senão aquela destinada a execução da atividade fim da empresa. 70. A partir dessas premissas, a glosa não subsiste. 71. O art. 3.º, II, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, interpretado à luz do conceito de insumo firmado pelo STJ, abarca bens e serviços essenciais ou relevantes, independentemente da roupagem contratual (locação ou prestação). 72. Alegar que “embarcações” e “helicópteros” não constam nominalmente no inciso IV significa inverter a lógica do sistema: o que justifica o crédito não é o nome do bem, mas sua função imprescindível na geração da receita tributada. Tampouco prospera o argumento relativo à alíquota zero na importação, pois o crédito discutido tem origem em operações internas gravadas pela COFINS, não no art. 15 da Lei 10.865/2004. 73. Ademais, conforme esclarecido pela própria contribuinte no curso da fiscalização os serviços de afretamento de aeronaves referem-se ao transporte de passageiros para plataformas offshore, bem como ao envio de suprimentos energéticos, notadamente combustível QAV. 74. Tal explicação foi prestada de forma clara e objetiva, sem qualquer contestação por parte do Fisco, o que demonstra, de modo inequívoco, a vinculação direta dessas operações com a atividade fim da empresa. Fica, assim, evidenciada a essencialidade e a Fl. 2612DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.587 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902343/2020-71 25 relevância dos serviços de transporte aéreo como insumos indispensáveis à execução do processo produtivo da indústria petrolífera, razão pela qual se impõe o reconhecimento do direito ao crédito de PIS e COFINS sobre essas despesas. 75. Aliás, a matéria em exame não é inédita no âmbito deste Conselho, sendo certo que a jurisprudência administrativa tem se revelado coerente e reiterada quanto à possibilidade de reconhecimento de créditos de PIS e COFINS sobre despesas com afretamento de aeronaves e embarcações no setor de petróleo e gás. 76. Soma-se, ainda, a tendência da jurisprudência da Suprema Corte de afastar uma compreensão excessivamente restritiva do termo “serviço” ao campo das meras obrigações de fazer, admitindo, para fins tributários, a incidência em hipóteses em que o contrato envolva prestações complexas, híbridas ou mistas, combinando obrigações de fazer e de dar, desde que presente uma utilidade oferecida ao tomador, economicamente apreciável, como se verificou no julgamento do Tema 581 da repercussão geral. 77. No julgamento do RE 651.703/PR, em 29/09/2016, sob a sistemática da repercussão geral (Tema 581, relativo à sujeição das atividades das operadoras de planos de saúde e seguro-saúde ao ISS), o Supremo Tribunal Federal adotou compreensão ampliativa do conceito de “serviço” para fins de incidência do ISS, reconhecendo que a atividade das operadoras – embora envolva também elementos de natureza obrigacional diversa (como componentes financeiros e de organização de rede credenciada) – configura prestação de serviços tributável, precisamente por consistir na disponibilização organizada, contínua e remunerada de cobertura assistencial em favor dos beneficiários. EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ISSQN. ART. 156, III, CRFB/88. CONCEITO CONSTITUCIONAL DE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA. ARTIGOS 109 E 110 DO CTN. AS OPERADORAS DE PLANOS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE (PLANO DE SAÚDE E SEGURO-SAÚDE) REALIZAM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO SUJEITA AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA ISSQN, PREVISTO NO ART. 156, III, DA CRFB/88. 1. O ISSQN incide nas atividades realizadas pelas Operadoras de Planos Privados de Assistência à Saúde (Plano de Saúde e Seguro-Saúde). 2. A coexistência de conceitos jurídicos e extrajurídicos passíveis de recondução a um mesmo termo ou expressão, onde se requer a definição de qual conceito prevalece, se o jurídico ou o extrajurídico, impõe não deva ser excluída, a priori, a possibilidade de o Direito Tributário ter conceitos implícitos próprios ou mesmo fazer remissão, de forma tácita, a conceitos diversos daqueles constantes na legislação infraconstitucional, mormente quando se trata de interpretação do texto constitucional. 3. O Direito Constitucional Tributário adota conceitos próprios, razão pela qual não há um primado do Direito Privado. Fl. 2613DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.587 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902343/2020-71 26 4. O art. 110, do CTN, não veicula norma de interpretação constitucional, posto inadmissível interpretação autêntica da Constituição encartada com exclusividade pelo legislador infraconstitucional. 5. O conceito de prestação de “serviços de qualquer natureza” e seu alcance no texto constitucional não é condicionado de forma imutável pela legislação ordinária, tanto mais que, de outra forma, seria necessário concluir pela possibilidade de estabilização com força constitucional da legislação infraconstitucional, de modo a gerar confusão entre os planos normativos. 6. O texto constitucional ao empregar o signo “serviço”, que, a priori, conota um conceito específico na legislação infraconstitucional, não inibe a exegese constitucional que conjura o conceito de Direito Privado. 7. A exegese da Constituição configura a limitação hermenêutica dos arts. 109 e 110 do Código Tributário Nacional, por isso que, ainda que a contraposição entre obrigações de dar e de fazer, para fins de dirimir o conflito de competência entre o ISS e o ICMS, seja utilizada no âmbito do Direito Tributário, à luz do que dispõem os artigos 109 e 110, do CTN, novos critérios de interpretação têm progressivamente ampliado o seu espaço, permitindo uma releitura do papel conferido aos supracitados dispositivos. 8. A doutrina do tema, ao analisar os artigos 109 e 110, aponta que o CTN, que tem status de lei complementar, não pode estabelecer normas sobre a interpretação da Constituição, sob pena de restar vulnerado o princípio da sua supremacia constitucional. 9. A Constituição posto carente de conceitos verdadeiramente constitucionais, admite a fórmula diversa da interpretação da Constituição conforme a lei, o que significa que os conceitos constitucionais não são necessariamente aqueles assimilados na lei ordinária. 10. A Constituição Tributária deve ser interpretada de acordo com o pluralismo metodológico, abrindo-se para a interpretação segundo variados métodos, que vão desde o literal até o sistemático e teleológico, sendo certo que os conceitos constitucionais tributários não são fechados e unívocos, devendo-se recorrer também aos aportes de ciências afins para a sua interpretação, como a Ciência das Finanças, Economia e Contabilidade. 11. A interpretação isolada do art. 110, do CTN, conduz à prevalência do método literal, dando aos conceitos de Direito Privado a primazia hermenêutica na ordem jurídica, o que resta inconcebível. Consequentemente, deve-se promover a interpretação conjugada dos artigos 109 e 110, do CTN, avultando o método sistemático quando estiverem em jogo institutos e conceitos utilizados pela Constituição, e, de outro, o método teleológico quando não haja a constitucionalização dos conceitos. Fl. 2614DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.587 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902343/2020-71 27 12. A unidade do ordenamento jurídico é conferida pela própria Constituição, por interpretação sistemática e axiológica, entre outros valores e princípios relevantes do ordenamento jurídico. 13. Os tributos sobre o consumo, ou tributos sobre o valor agregado, de que são exemplos o ISSQN e o ICMS, assimilam considerações econômicas, porquanto baseados em conceitos elaborados pelo próprio Direito Tributário ou em conceitos tecnológicos, caracterizados por grande fluidez e mutação quanto à sua natureza jurídica. 14. O critério econômico não se confunde com a vetusta teoria da interpretação econômica do fato gerador, consagrada no Código Tributário Alemão de 1919, rechaçada pela doutrina e jurisprudência, mas antes em reconhecimento da interação entre o Direito e a Economia, em substituição ao formalismo jurídico, a permitir a incidência do Princípio da Capacidade Contributiva. 15. A classificação das obrigações em “obrigação de dar”, de “fazer” e “não fazer”, tem cunho eminentemente civilista, como se observa das disposições no Título “Das Modalidades das Obrigações”, no Código Civil de 2002 (que seguiu a classificação do Código Civil de 1916), em: (i) obrigação de dar (coisa certa ou incerta) (arts. 233 a 246, CC); (ii) obrigação de fazer (arts. 247 a 249, CC); e (iii) obrigação de não fazer (arts. 250 e 251, CC), não é a mais apropriada para o enquadramento dos produtos e serviços resultantes da atividade econômica, pelo que deve ser apreciada cum grano salis. 16. A Suprema Corte, ao permitir a incidência do ISSQN nas operações de leasing financeiro e leaseback (RREE 547.245 e 592.205), admitiu uma interpretação mais ampla do texto constitucional quanto ao conceito de “serviços” desvinculado do conceito de “obrigação de fazer” (RE 116.121), verbis: “EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. OPERAÇÃO DE LEASING FINANCEIRO. ARTIGO 156, III, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. O arrendamento mercantil compreende três modalidades, [i] o leasing operacional, [ii] o leasing financeiro e [iii] o chamado leaseback. No primeiro caso há locação, nos outros dois, serviço. A lei complementar não define o que é serviço, apenas o declara, para os fins do inciso III do artigo 156 da Constituição. Não o inventa, simplesmente descobre o que é serviço para os efeitos do inciso III do artigo 156 da Constituição. No arrendamento mercantil (leasing financeiro), contrato autônomo que não é misto, o núcleo é o financiamento, não uma prestação de dar. E financiamento é serviço, sobre o qual o ISS pode incidir, resultando irrelevante a existência de uma compra nas hipóteses do leasing financeiro e do leaseback. Recurso extraordinário a que se nega provimento.” (grifo nosso)(RE 592905, Relator Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 02/12/2009). 17. A lei complementar a que se refere o art. 156, III, da CRFB/88, ao definir os serviços de qualquer natureza a serem tributados pelo ISS a) arrola serviços por natureza; b) inclui serviços que, não exprimindo a natureza de outro tipo de Fl. 2615DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.587 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902343/2020-71 28 atividade, passam à categoria de serviços, para fim de incidência do tributo, por força de lei, visto que, se assim não considerados, restariam incólumes a qualquer tributo; e c) em caso de operações mistas, afirma a prevalência do serviço, para fim de tributação pelo ISS. 18. O artigo 156, III, da CRFB/88, ao referir-se a serviços de qualquer natureza não os adstringiu às típicas obrigações de fazer, já que raciocínio adverso conduziria à afirmação de que haveria serviço apenas nas prestações de fazer, nos termos do que define o Direito Privado, o que contrasta com a maior amplitude semântica do termo adotado pela constituição, a qual inevitavelmente leva à ampliação da competência tributária na incidência do ISSQN. 19. A regra do art. 146, III, “a”, combinado com o art. 146, I, CRFB/88, remete à lei complementar a função de definir o conceito “de serviços de qualquer natureza”, o que é efetuado pela LC nº 116/2003. 20. A classificação (obrigação de dar e obrigação de fazer) escapa à ratio que o legislador constitucional pretendeu alcançar, ao elencar os serviços no texto constitucional tributáveis pelos impostos (v.g., serviços de comunicação – tributáveis pelo ICMS, art. 155, II, CRFB/88; serviços financeiros e securitários – tributáveis pelo IOF, art. 153, V, CRFB/88; e, residualmente, os demais serviços de qualquer natureza – tributáveis pelo ISSQN, art. 156. III, CRFB/88), qual seja, a de captar todas as atividades empresariais cujos produtos fossem serviços sujeitos a remuneração no mercado. 21. Sob este ângulo, o conceito de prestação de serviços não tem por premissa a configuração dada pelo Direito Civil, mas relacionado ao oferecimento de uma utilidade para outrem, a partir de um conjunto de atividades materiais ou imateriais, prestadas com habitualidade e intuito de lucro, podendo estar conjugada ou não com a entrega de bens ao tomador. 22. A LC nº 116/2003 imbricada ao thema decidendum traz consigo lista anexa que estabelece os serviços tributáveis pelo ISSQN, dentre eles, o objeto da presente ação, que se encontra nos itens 4.22 e 4.23, verbis: “Art. 1º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador. (…) 4.22 – Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres. 4.23 – Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário.” 23. A exegese histórica revela que a legislação pretérita (Decreto-Lei nº 406/68) que estabelecia as normas gerais aplicáveis aos impostos sobre operações Fl. 2616DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.587 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902343/2020-71 29 relativas à circulação de mercadorias e sobre serviços de qualquer natureza já trazia regulamentação sobre o tema, com o escopo de alcançar estas atividades. 24. A LC nº 116/2003 teve por objetivo ampliar o campo de incidência do ISSQN, principalmente no sentido de adaptar a sua anexa lista de serviços à realidade atual, relacionando numerosas atividades que não constavam dos atos legais antecedentes. 25. A base de cálculo do ISSQN incidente tão somente sobre a comissão, vale dizer: a receita auferida sobre a diferença entre o valor recebido pelo contratante e o que é repassado para os terceiros prestadores dos serviços, conforme assentado em sede jurisprudencial. 27. Ex positis, em sede de Repercussão Geral a tese jurídica assentada é: “As operadoras de planos de saúde e de seguro- saúde realizam prestação de serviço sujeita ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, previsto no art. 156, III, da CRFB/88”. 28. Recurso extraordinário DESPROVIDO. 78. O trecho do voto proferido naquele julgamento explicita, com precisão, o alcance do termo “serviço”, delineando o seu conteúdo à luz do conceito econômico de serviços adotado pelo Supremo Tribunal Federal. "Porquanto, a Suprema Corte, no julgamento dos RREE 547.245 e 592.905, ao permitir a incidência do ISSQN nas operações de leasing financeiro e leaseback sinalizou que a interpretação do conceito de “serviços” no texto constitucional tem um sentido mais amplo do que tão somente vinculado ao conceito de “obrigação de fazer”, vindo a superar seu precedente no RE 116.121, em que decidira pela adoção do conceito de serviço sinteticamente eclipsada numa obrigação de fazer. [...] A finalidade dessa classificação (obrigação de dar e obrigação de fazer) escapa totalmente àquela que o legislador constitucional pretendeu alcançar, ao elencar os serviços no texto constitucional tributáveis pelos impostos (por exemplo, serviços de comunicação – tributáveis pelo ICMS; serviços financeiros e securitários – tributáveis pelo IOF; e, residualmente, os demais serviços de qualquer natureza – tributáveis pelo ISS), qual seja, a de captar todas as atividades empresariais cujos produtos fossem serviços, bens imateriais em contraposição aos bens materiais, sujeitos a remuneração no mercado. A doutrina também sufraga esta tese: Essa adjetivacao “de qualquer natureza”, alias, faz muito mais sentido quando se entende que o constituinte incorporou o conceito economico de servicos. Isso Fl. 2617DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.587 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902343/2020-71 30 porque, diferentemente do conceito de servicos no Direito Civil (e nao no Direito Privado como um todo) que nao demanda maiores exercicios interpretativos, por ser facilmente apreensivel (embora dificilmente aplicavel numa serie de atividades economicas) –, o conceito de servicos na Economia, de maneira distinta, ja apresenta, de pronto, uma vagueza semantica caracterizada pelo conjunto de atividades economicas que nao consubstanciam, como produtos, bens materiais. Tal vagueza, ao ser acompanhada da expressao “de qualquer natureza”, denota que e tributavel pelo ISS toda a residualidade desse conceito no universo da atividade economica, depois de afastados os servicos de comunicacao e de transporte interestadual ou intermunicipal, tributaveis pelo ICMS; os servicos financeiros, tributaveis pelo IOF. (MACEDO, Alberto. ISS - O Conceito Econômico de Serviços Já Foi Juridicizado Há Tempos Também pelo Direito Privado. In: XII Congresso Nacional de Estudos Tributários - Direito Tributário e os Novos Horizontes do Processo. MACEDO, Alberto [et all]. - São Paulo: Editora Noeses, 2015, p. 71/79). Assim, embora seja possível verificar a existência de corrente doutrinária a identificar o conceito de serviços com obrigação de fazer, há também categorização no sentido de que o conceito econômico de prestação de serviço não se confunde com o conceito de prestação de serviço de Direito Civil, verbis: Servico, portanto, vem a ser o resultado da atividade humana na criacao de um bem que nao se apresenta sob a forma de bem material, v.g., a atividade do transportador, do locador de bens imoveis, do medico, etc. O conceito economico de “prestacao de servico” (fornecimento de bem imaterial) nao se confunde nem se equipara ao conceito de “prestacao de servicos” do direito civil, que e conceituado como fornecimento apenas de trabalho (prestacao de servicos e o fornecimento mediante remuneracao, do trabalho a terceiro). O conceito economico nao se apresenta acanhado, abrange tanto o simples fornecimento de trabalho (prestacao de servicos de direito civil) como outras atividades: v.g.: locacao de bens moveis, transporte, publicidade, hospedagem, diversoes publicas, cessao de direitos, deposito, execucao de obrigacoes de nao fazer, etc. (venda de bens imateriais). (MORAES, Bernardo Ribeiro de. Doutrina e Prática do Imposto sobre Serviços. 1ª Ed, 3ª tiragem. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1984, p. 42/43). Sob este ângulo, o conceito de prestação de serviços não tem por premissa a configuração dada pelo Direito Civil, mas relacionado ao oferecimento de uma utilidade para outrem, a partir de um conjunto de atividades imateriais, prestados com habitualidade e intuito de lucro, podendo estar conjugada ou não com a entrega de bens ao tomador." 79. Esses serviços de transporte e as operações de locação envolvidas, considerados em sua realidade econômica, não se qualificam como meras despesas logísticas acessórias, mas como prestações de natureza complexa, nas quais o direito de uso de bens Fl. 2618DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.587 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902343/2020-71 31 (embarcações e aeronaves) se integra a um conjunto organizado de utilidades indispensáveis à operação offshore. 80. nesse sentido, à luz do conceito econômico de serviço acolhido pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e da compreensão ampliativa da noção de insumo no regime da não cumulatividade do PIS e da Cofins, tais dispêndios assumem inequívoco caráter de insumos diretamente vinculados à atividade-fim de produção de petróleo e gás, razão pela qual reconheço o direito ao crédito e afasto as glosas efetuadas neste tópico. III.5. Operações vinculadas à fabricação do ativo imobilizado. Construção/Montagem de gasoduto. 81. No que tange à glosa dos créditos referentes às despesas incorridas com a instalação e construção de gasodutos vinculados à atividade-fim da Recorrente, entendo assistir razão à impugnante. 82. Conforme demonstrado nos autos, (vide registrado no TIF 1609. Fl. 353 – planilhas), os dispêndios classificados pela fiscalização como associados à “fabricação de bens do ativo imobilizado” não podem ser, de forma automática e genérica, desqualificados como passíveis de creditamento das contribuições ao PIS e à COFINS. Isso porque, no caso concreto, restou comprovado que tais despesas não se limitam à aquisição de bens do ativo, mas abarcam serviços complexos, conforme delimitado no item anterior, contínuos e absolutamente indispensáveis à viabilização da produção e do escoamento de petróleo e gás natural atividade-fim da contribuinte. 83. Nesse sentido, os serviços prestados, inclusive por empresas especializadas como a Saipem, envolveram afretamento de embarcações, fornecimento de materiais, engenharia, execução de obras e implantação de infraestrutura submarina, todos vinculados à efetiva instalação de gasodutos, cuja operação é condição sine qua non para a exploração e comercialização dos produtos finais, inclusive 84. Trata-se, portanto, de despesas que se inserem, material e funcionalmente, no conceito de insumo tal como delimitado em tópico específico desse voto. 85. Ademais, analisando a legislação mais recente sobre o setor de óleo e gás, resta ainda mais evidente que os gasodutos fazem parte essencial do processo produtivo da recorrente, sendo instalações para o transporte de petróleo e gás natural, conforme definido pela Lei nº 14.134/2021: “Art. 3º Ficam estabelecidas as seguintes definições para os fins desta Lei e de sua regulamentação: (...) XXIV - gasoduto de escoamento da produção: conjunto de instalações destinadas à movimentação de gás natural produzido, após o sistema de medição, com a Fl. 2619DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.587 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902343/2020-71 32 finalidade de alcançar as instalações onde será tratado, processado, liquefeito, acondicionado ou estocado; XXV - gasoduto de transferência: duto destinado à movimentação de gás natural, considerado de interesse específico e exclusivo de seu proprietário, com início e término em suas próprias instalações de produção, coleta de produção, transferência, estocagem subterrânea, acondicionamento e processamento de gás natural; XXVI - gasoduto de transporte: duto, integrante ou não de um sistema de transporte de gás natural, destinado à movimentação de gás natural ou à conexão de fontes de suprimento, conforme os critérios estabelecidos nesta Lei, ressalvados os casos previstos nos incisos XXIV e XXV do caput deste artigo, podendo incluir estações de compressão, de medição, de redução de pressão, de recebimento, de entrega, de interconexão, entre outros complementos e componentes, nos termos da regulação da ANP; (...) XL - terminal de GNL: instalação, terrestre ou aquaviária, destinada a receber, movimentar, armazenar ou expedir gás natural na forma liquefeita, podendo incluir os serviços ou instalações necessários aos processos de regaseificação, liquefação, acondicionamento, movimentação, recebimento e entrega de gás natural ao sistema dutoviário ou a outros modais logísticos”. 86. Não se pode olvidar que, nos termos do art. 3º, VI, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, e conforme previsto no art. 1º da Lei nº 11.774/2008- vigentes há época, os gastos com máquinas e equipamentos destinados à produção de bens ou à prestação de serviços ensejam direito ao crédito imediato, afastando a exigência de apropriação proporcional com base na depreciação. 87. Assim, ainda que se considerasse a construção dos gasodutos como formação de ativo imobilizado, seria plenamente legítima a apuração do crédito de forma concentrada, nos termos do regime legal aplicável a partir de julho de 2012. 88. Por outro lado, observa-se que a fiscalização deixou de analisar os documentos e contratos apresentados pela contribuinte em resposta ao Termo de Intimação, optando por deliberar com base em presunções genéricas e sem exame aprofundado dos fatos. Tal conduta viola não apenas o contraditório e a ampla defesa, mas compromete a higidez da motivação do despacho decisório, uma vez que se firmou sobre a equivocada premissa de que os dispêndios em tela não teriam sido comprovados ou utilizados na produção de receitas tributadas. 89. Diante do exposto, e com base na legislação de regência, reconheço o direito ao aproveitamento dos créditos de PIS e COFINS vinculados à construção, instalação e operação dos gasodutos mencionados previsto na registro no TIF sob a perspectiva de insumos relevante (art. 3º, II das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003), seja na condição de bens do ativo imobilizado com direito a creditamento imediato (art. 3º, VI, c/c art. 1º da Lei nº 11.774/2008). Fl. 2620DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.587 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902343/2020-71 33 90. Assim, voto pelo afastamento da glosa efetuada pela autoridade fiscal. III.6. Operações sem direito a crédito “Cessão de uso” de gasoduto 91. No presente tópico, examina-se a legitimidade da apropriação de créditos das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins, no regime da não cumulatividade, com fundamento nos artigos 3º, incisos II e IV, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, relativamente aos valores despendidos pela recorrente a título de cessão de capacidade no gasoduto conhecido como “Lula- Mexilhão” (LL-MXL). 92. A discussão centra-se na qualificação jurídica e econômica desses gastos: se configuram insumos essenciais à atividade produtiva da empresa, aptos ao creditamento, ou se representam mera cessão de direito de uso de bem de terceiro, sem vinculação direta com a produção ou prestação de serviço. 93. A análise dos autos revela que os documentos anexados – em especial os contratos de operação consorcial dos campos de BMS-9 e BMS-11 (DOCs 11 e 12), o contrato de cessão de capacidade do gasoduto (DOC. 13) e a Nota Técnica da Agência Nacional do Petróleo – ANP (DOC. 14) – comprovam que a utilização do modal dutoviário é etapa funcionalmente integrada à extração e ao beneficiamento do gás natural extraído em alto-mar, o qual somente adquire utilidade comercial após tratamento industrial em instalações terrestres específicas, localizadas em Caraguatatuba/SP. 94. Conforme demonstrado, o gasoduto LL-MXL constitui infraestrutura partilhada entre as empresas consorciadas e serve ao escoamento da produção bruta para a Unidade de Tratamento de Gás Monteiro Lobato – UTGCA. Essa operação não tem caráter acessório ou opcional, mas representa etapa imprescindível da cadeia de produção do gás natural comercializável, que, antes de seu processamento, encontra-se em estado inacabado e não disponível para o consumo. 95. No caso concreto, as despesas com cessão de capacidade de uso do gasoduto inserem-se em um modelo contratual consorcial de rateio de infraestrutura estratégica à produção. A complexidade técnica da cadeia produtiva do gás natural impõe o uso do modal dutoviário como única alternativa viável para a movimentação contínua do produto bruto, em substituição a modais menos eficientes ou inviáveis sob a ótica econômica e ambiental. 96. Deste modo, reconhece-se que o gasto examinado configura insumo relevante, pois indispensável à realização da atividade-fim da empresa. Trata-se de etapa intermediária da produção, e não de mera despesa logística de distribuição ou comercialização. 97. A jurisprudência administrativa do CARF já enfrentou casos análogos com fundamentação convergente. No Acórdão nº 3402-002.923, a 4ª Câmara da 2ª Turma Ordinária da 3ª Seção reconheceu expressamente que dutos e terminais, ainda que não classificados como Fl. 2621DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.587 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902343/2020-71 34 prédios ou equipamentos nos moldes convencionais, configuram bens afetos à produção, podendo gerar créditos de PIS/COFINS com base no artigo 3º, IV, das leis de regência. ALUGUEL DE DUTOS/TERMINAIS E EMBARCAÇÕES. CRÉDITOS. APROPRIAÇÃO. POSSIBILIDADE. Diante da inexistência de definição clara e fechada na legislação sobre o conceito de máquinas, equipamentos e prédios, a verificação das hipóteses creditáveis com base no art. 3º, IV, da Lei nº 10.833/03, deve ser analisada caso a caso, tendo em vista a função dos bens indicados no processo produtivo e seu modo de funcionamento. No caso dos autos, restou demonstrada a possibilidade de creditamento frente ao tipo de utilização dos dutos, terminais e embarcações alugados enquanto ferramentas essenciais para execução das atividades do objeto social da recorrente. (ACÓRDÃO 3301-014.400 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 12 de fevereiro de 2025) ************ CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/12/2010 a 31/12/2010 CREDITAMENTO NO REGIME NÃO CUMULATIVO. ÔNUS DA PROVA. Na apuração de PIS não-cumulativo, a prova da existência do direito de crédito indicado nas declarações incumbe ao contribuinte, de maneira que, não havendo tal demonstração, deve a Fiscalização efetuar as glosas (art. 170 do CTN c/c art. 373 do CPC/15). DUTOS E TERMINAIS. ACESSÃO AO SOLO. AQUISIÇÃO DE NATUREZA DE PRÉDIO. Por incorporarem-se ao solo para sua utilização, os dutos e terminais têm natureza de prédio para fins de inclusão na sistemática de creditamento das contribuições não-cumulativas (cf. Acórdão n° 3402-002.923, 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária). DIREITO AO CREDITAMENTO DECORRENTES DOS PAGAMENTOS POR AFRETAMENTO DE EMBARCAÇÕES. INCISO IV DA LEI N° 10.637/2002. POSSIBILIDADE. Sobre o afretamento de embarcações pertencentes à PETROBRÁS, que recebe os pagamentos pelo afretamento a casco nu, a partir de pagamentos do "hire" pela TRANSPETRO, tendo como função possibilitar as operações de transporte e armazenagem de granéis, petróleo e seus derivados, biocombustíveis, petroquímicas e de gás em geral, é permitida a tomada de crédito com base no art. 3°, IV, da Lei n° 10.637/2002. Fl. 2622DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.587 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902343/2020-71 35 Fonte: Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. (2021, 22 de junho). Acórdão nº 3301- 010.370, Processo nº 16682.903250/2013-34, Recurso Voluntário, Recorrente: PETROBRAS TRANSPORTE S.A. – TRANSPETRO. 3ª Seção de Julgamento, 3ª Câmara, 1ª Turma Ordinária. 98. Cabe ainda destacar que a Nota Técnica da ANP reconhece expressamente o papel do gasoduto LL-MXL como elemento estruturante do escoamento da produção na chamada “Rota 1” da Bacia de Santos, evidenciando a aderência funcional do equipamento à cadeia de produção de gás natural, e não à sua comercialização. 99. Os valores lançados a título de cessão de capacidade foram demonstrados em documentos fiscais (notas de débito) emitidas reciprocamente entre as consorciadas, com base em cláusulas contratuais expressas. Trata-se, portanto, de dispêndios efetivos, vinculados ao rateio de custos consorciais e devidamente escriturados, o que afasta eventual alegação de ausência de comprovação. 100. Ademais, tal como já discorrido em tópico anterior, as operações de cessão de uso de gasoduto devem igualmente ser apreciadas em sua realidade econômica, como prestações de natureza complexa, nas quais o direito de uso do bem (gasoduto) se integra a um conjunto organizado de utilidades indispensáveis à operação offshore. 101. À luz do conceito econômico de serviço acolhido pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, bem como da compreensão ampliativa da noção de insumo no regime da não cumulatividade do PIS e da Cofins, tais dispêndios assumem inequívoco caráter de insumos diretamente vinculados à atividade-fim de produção de petróleo e gás, razão pela qual reconheço o direito ao crédito e afasto as glosas efetuadas neste tópico. III.7. A alteração do critério de rateio procedida pela fiscalização. Ausência de respaldo legal. Reconhecimento da receita com base no ias 18 e cpc 30 102. A recorrente sustenta que a fiscalização, desprovida de amparo legal, teria alterado o critério proporcional de rateio entre receitas tributáveis, não tributáveis e de exportação para fins de apropriação de créditos de PIS e COFINS, substituindo as informações regularmente escrituradas na EFD‑Contribuições por dados obtidos exclusivamente no SISCOMEX. 103. Consta dos autos que a autoridade fiscal identificou divergências entre os valores de receitas de exportação declarados na EFD‑Contribuições e aqueles registrados no SISCOMEX e, verificando que a memória de cálculo apresentada carecia dos códigos CST‑PIS e CST‑COFINS e de outros elementos necessários à perfeita individualização dos créditos, considerou tais créditos como comuns, procedendo ao rateio proporcional com base nas Fl. 2623DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.587 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902343/2020-71 36 exportações mensais informadas no SISCOMEX e intimando a contribuinte a promover as retificações cabíveis nos termos da legislação aplicável. 104. No âmbito contábil, a contribuinte declarou reconhecer as receitas de exportação, à época dos fatos, segundo o CPC 30/IAS 18, dispositivos revogados em 1º de janeiro de 2018 pela introdução do CPC 47/IFRS 15. Sob qualquer desses marcos normativos, o fiel cumprimento do regime de competência exige controles de cut‑off que garantam a correta delimitação temporal das operações e documentação apta a conciliar tempestivamente a escrituração mercantil com as obrigações acessórias e as bases operacionais. 105. A divergência apontada entre a EFD‑Contribuições e o SISCOMEX pode, em tese, resultar de diferenças no reconhecimento temporal das receitas, tais como competência contábil versus data de faturamento ou embarque; contudo, tal hipótese reclama prova objetiva pela contribuinte, mediante trilha de auditoria e reconciliações formais que evidenciem a correlação insumo‑receita, os marcos temporais de competência e a classificação fiscal adequada de cada operação. 106. No presente caso, a contribuinte não logrou comprovar os elementos indispensáveis à validação do seu procedimento, pois a memória de cálculo não contém, de forma completa, os códigos CST‑PIS/COFINS referentes aos insumos que originaram os créditos; inexiste conciliação que alinhe a competência contábil às informações fiscais e operacionais; e não foi demonstrada, com documentação idônea, a vinculação dos insumos às receitas de exportação necessária à segregação. 107. Não se discute a postergação de pagamento, pois o reconhecimento contábil de receitas antes da emissão da NF‑e pode harmonizar‑se com o regime de competência; o ponto nevrálgico reside na deficiência de demonstração e conciliação, cuja prova incumbe precipuamente à contribuinte, impossibilitando‑se a esta relatoria e à fiscalização aferir a aderência dos registros à substância econômica das transações e à forma de rateio proporcional adotada. 108. A omissão de reconciliação entre demonstrações contábeis, obrigações acessórias tributárias e fiscais e controles gerenciais, os quais, dada a expressiva materialidade e a rigorosa regulação do setor de petróleo e gás, deveriam encontrar‑se plenamente integrados, limitou a atuação fiscal e restringiu a convicção desta relatoria quanto às causalidades e aos marcos temporais pertinentes. 109. Nesse cenário probatório, não se vislumbra alteração do critério metodológico eleito pela contribuinte, mas sim o necessário ajuste fundado em dados oficiais disponíveis, diante da incompletude das informações apresentadas. 110. À vista do exposto, reputo legítimos os ajustes efetuados pela fiscalização. IV. CONCLUSÃO Fl. 2624DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.587 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902343/2020-71 37 111. Em face do exposto, conheço do recurso voluntário, rejeito as preliminares suscitadas e, no mérito, voto por DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para: (i) Reverter a glosa relativa às despesas incorridas na fase de exploração e produção de petróleo e gás, reconhecendo-as como insumos essenciais e relevantes para a indústria do petróleo, com direito ao crédito integral da Cofins, nos termos do art. 3º, II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. (ii) Afastar, no que toca aos créditos extemporâneos, a exigência de prévia retificação da EFD-Contribuições como condição para seu aproveitamento, por ausência de amparo legal expresso e de previsão na Súmula CARF nº 231, mantendo, contudo, as glosas na parte em que se fundamentam na ausência de retificação das declarações DACON e DCTF relativas aos períodos de origem dos créditos, em estrita observância ao enunciado sumular. (iii) Restabelecer os créditos referentes à locação/afretamento de embarcações, aeronaves e transporte de pessoal offshore, por configurarem prestações economicamente qualificadas como serviços de natureza complexa e insumos indispensáveis à operação das unidades marítimas, diretamente vinculados à atividade-fim de produção de petróleo e gás. (iv) Reverter a glosa dos créditos vinculados à construção, instalação e operação de gasodutos, reconhecendo-lhes natureza de insumo relevante para fins de creditamento (art. 3º, II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003) e, ainda, a possibilidade de creditamento imediato na condição de bens do ativo imobilizado afetos à produção, nos termos do art. 3º, VI, das referidas leis c/c art. 1º da Lei nº 11.774/2008. (v) Reconhecer o direito ao crédito nas despesas de cessão de uso/capacidade do gasoduto UTGCA, por se tratar de infraestrutura essencial ao escoamento da produção de gás natural até a unidade de tratamento em terra, qualificando-se tais dispêndios como insumos diretamente vinculados à atividade-fim da recorrente. (vi) Manter a alteração do critério de rateio de receitas efetuada pela fiscalização, à vista da insuficiência dos elementos probatórios apresentados pela contribuinte para demonstrar, de forma consistente, a correlação entre insumos e receitas e a adequação dos critérios de segregação e apropriação de créditos. Fl. 2625DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.587 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902343/2020-71 38 112. É como voto. Assinado Digitalmente Rachel Freixo Chaves VOTO VENCEDOR Conselheiro Paulo Guilherme Deroulede, redator designado Com as devidas vênias, divirjo ada ilustre relatora quanto ao crédito sobre a depreciação usual aplicada sobre os custos de construção/montagem ativáveis no imobilizado, a partir das datas de entrada em funcionamento dos gasodutos, conforme resposta contida na Informação Fiscal e aos créditos extemporâneos informados na EFD-Contribuições no período de 2014 a 2016. CONSTRUÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO - GASODUTOS A fiscalização glosou notas fiscais de serviços relativas à construção de gasodutos, conforme a “Informação Fiscal” que lastreou o Despacho Decisório, no tópico “DAS OPERAÇÕES NÃO IDENTIFICADAS COM INDÍCIOS DE FABRICAÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO”, no qual foram glosadas as seguintes rubricas: ““Construção/montag.d/duto marítimo C/mat”, “Construção/montag.d/duto marítimo-S/mat”, “Construção/montag.d/duto terrestre C/mat”, “ENGENHARIA DA CONSTRUÇÃO”, “Projetos oleodutos/gasodutos marítimos”, “Projetos oleodutos/gasodutos terrestres”. Conforme resposta da própria recorrente, as rubricas se referem à construção de novos gasodutos, detalhando, inclusive, a entrada em funcionamento de cada gasoduto. A própria fiscalização reconheceu a possibilidade de geração de crédito por depreciação, nos termos do artigo 3º, inciso VI das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, mas, aparentemente, não concedeu tais créditos, tendo apenas glosado os créditos tomados pela recorrente nos termos do artigo 1º da Lei nº 11, conforme excerto extraído da referida informação fiscal: “67. O procedimento correto seria o contribuinte compor todos os custos do ativo imobilizado e a partir da entrada em produção deste determinado ativo, a partir do momento de sua utilização (início da vida útil), o Contribuinte poderia descontar os créditos com base na depreciação do ativo.” Não houve por parte da fiscalização questionamento quanto à data de entrada em funcionamento dos gasodutos nem quanto à sua finalidade, isto é, gasodutos marítimos destinados a transporte até as unidades de processamento em terra, ou seja, dentro do processo produtivo da recorrente. Fl. 2626DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.587 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902343/2020-71 39 A recorrente pediu em recurso voluntário o creditamento na modalidade de insumos (inciso II do artigo 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003), ou no inciso VI do referido artigo, ou com base no artigo 1º da Lei nº 11.774/2008, como máquinas e equipamentos. Inicialmente, destaca-se que a construção de um gasoduto não pode ser considerada como máquina ou equipamento, a teor do artigo 1º da Lei nº 11.774/2008. Os dutos para o transporte de gás ou petróleo são considerados instalações para a ANP, conforme se depreende do Regulamento Técnico ANP nº 2/2011: 4.21 Duto Designação genérica de instalação constituída por tubos ligados entre si, incluindo os Componentes e Complementos, destinada ao transporte ou transferência de fluidos, entre as fronteiras de Unidades Operacionais geograficamente distintas. No mesmo sentido, a Lei nº 9.478/1997, ao dispor sobre a política energética nacional, referiu-se aos dutos como sendo instalações: Art. 58. Será facultado a qualquer interessado o uso dos dutos de transporte e dos terminais marítimos existentes ou a serem construídos, mediante remuneração ao titular das instalações ou da capacidade de movimentação de gás natural, nos termos da lei e da regulamentação aplicável. (Redação dada pela Lei nº 14.134, de 2021) § 1º A ANP fixará o valor e a forma de pagamento da remuneração da instalação com base em critérios previamente estabelecidos, caso não haja acordo entre as partes, cabendo-lhe também verificar se o valor acordado é compatível com o mercado. (Redação dada pela Lei nº 14.134, de 2021 )§ 2º A ANP regulará a preferência a ser atribuída ao proprietário das instalações para movimentação de seus próprios produtos, com o objetivo de promover a máxima utilização da capacidade de transporte pelos meios disponíveis. (g.n.). O Código Civil seguiu na mesma linha: Art. 1.286. Mediante recebimento de indenização que atenda, também, à desvalorização da área remanescente, o proprietário é obrigado a tolerar a passagem, através de seu imóvel, de cabos, tubulações e outros condutos subterrâneos de serviços de utilidade pública, em proveito de proprietários vizinhos, quando de outro modo for impossível ou excessivamente onerosa. Parágrafo único. O proprietário prejudicado pode exigir que a instalação seja feita de modo menos gravoso ao prédio onerado, bem como, depois, seja removida, à sua custa, para outro local do imóvel. Art. 1.287. Se as instalações oferecerem grave risco, será facultado ao proprietário do prédio onerado exigir a realização de obras de segurança. (g.n.) Então, a construção de uma instalação não pode ser considerada aquisição de máquinas e equipamentos de terceiros, objeto do creditamento na forma do artigo 1º da Lei nº Fl. 2627DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.587 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902343/2020-71 40 11.774/2008. Eventualmente, as máquinas e equipamentos utilizados na construção poderiam ser objeto do creditamento, mas não houve discriminação por parte da recorrente quanto à aquisição de máquinas ou equipamentos de terceiros. Já em relação ao creditamento como insumos (inciso II do artigo 3º), a diferença entre este e o crédito por depreciação é justamente a necessidade de contabilização do bem no ativo imobilizado. Assim, o artigo 179 da Lei nº 6.404/76 dispõe que serão classificadas no ativo imobilizado “os direitos que tenham por objeto bens corpóreos destinados à manutenção das atividades da companhia ou da empresa ou exercidos com essa finalidade, inclusive os decorrentes de operações que transfiram à companhia os benefícios, riscos e controle desses bens.” e que a diminuição de tais direitos será mediante a depreciação, correspondente “à perda do valor dos direitos que têm por objeto bens físicos sujeitos a desgaste ou perda de utilidade por uso, ação da natureza ou obsolescência”. Já a Lei nº 4.506/64 dispõe no artigo 57 que “poderá ser computada como custo ou encargo, em cada exercício, a importância correspondente à diminuição do valor dos bens do ativo resultante do desgaste pelo uso, ação da natureza e obsolescência normal.”. Seus §§2º e 8º complementam: § 2º A taxa anual de depreciação será fixada em função do prazo durante o qual se possa esperar a utilização econômica do bem pelo contribuinte, na produção dos seus rendimentos [...] § 8º A quota de depreciação é dedutível a partir da época em que o bem é instalado, posto em serviço ou em condições de produzir. Por seu turno, o Pronunciamento Técnico CPC 27 – Ativo Imobilizado – dispõe: 10. A entidade deve avaliar, segundo esse princípio de reconhecimento, todos os seus custos com ativos imobilizados no momento em que eles são incorridos. Esses custos incluem custos incorridos inicialmente para adquirir ou construir item do ativo imobilizado e os custos incorridos posteriormente para renová-lo, substituir suas partes, ou dar manutenção a ele. O custo de item de imobilizado pode incluir custos incorridos, relativos aos contratos de arrendamento de ativo, que são usados para construir, adicionar a, substituir parte ou serviço a item do imobilizado, tais como a depreciação de ativo de direito de uso. (Alterado pela Revisão CPC 13) [...] Destarte, a construção do gasoduto deve ser ativada no Ativo Imobilizado e ser sujeita à depreciação. Sendo assim, considerar tudo como insumo como pleiteia a recorrente significaria tornar inócua a existência do inciso VI do referido artigo. Fl. 2628DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.587 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902343/2020-71 41 Neste sentido, os Acórdãos nº 3301-010.381 e 9303-016.349: Ac. 3301-010.381: DOCAGENS E PARADAS PROGRAMADAS. ATIVO IMOBILIZADO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. CRÉDITOS. APROPRIAÇÃO. POSSIBILIDADE. Gastos com manutenção, reparos e substituição de peças de um ativo são tratados como insumos, passíveis de apuração de crédito, desde que não prolonguem a vida útil do bem em mais de um ano. Gastos com manutenção, reparos e substituição de peças de um ativo que prolongam a vida útil do bem em prazo superior a um ano, conforme a legislação do imposto sobre a renda, devem ser ativados, apurando-se sobre eles despesas de depreciação. Sobre as despesas de depreciação é possível a apuração de créditos não cumulatividade do PIS/COFINS, nos termos artigo 3º, § 1º, III, da Lei n. 10.833/2003. Inteligência da Solução Cosit n. 59/2021. Ac. 9303-016.349: NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. MANUTENÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO COM AUMENTO DA VIDA ÚTIL EM PRAZO SUPERIOR A 1 (UM) ANO). Os gastos com manutenção de bens pertencentes ao ativo imobilizado e empregados na atividade operacional do contribuinte, que acarretem o aumento da vida útil do bem superior a um ano, e que, portanto, sejam capitalizados, nos termos do art. 48 da Lei nº 4.506/64, podem ser apropriados com fundamento no inciso VI dos art. 3º das Lei nº 10.637/02 e 10.833/03. Embora tratem de despesas de manutenção, a ratio decidendi é no sentido de que se forem parcelas pertencentes ao ativo imobilizado, devem ser ativadas e depreciadas. Concluindo, acato o pedido subsidiário da recorrente para reconhecer o crédito sobre a depreciação dos valores glosados, nos termos do inciso VI do artigo 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, calculadas a partir da data em funcionamento dos gasodutos, contidas na “Informação Fiscal” que lastreou o Despacho Decisório e que não foram questionadas pela fiscalização. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS INFORMADOS NA EFD-CONTRIBUIÇÕES NO PERÍODO DE 2014 A 2016 Os créditos extemporâneos informados em DACON foram objeto da Súmula CARF nº 231, com o seguinte enunciado: Fl. 2629DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.587 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902343/2020-71 42 O aproveitamento de créditos extemporâneos da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS exige a apresentação de DCTF e DACON retificadores, comprovando os créditos e os saldos credores dos trimestres correspondentes. Embora a súmula se refira apenas a Dacon, as razões veiculadas no Acórdão nº 9303-014.081, um dos paradigmas da referida súmula, se aplicam à EFD-Contribuições, razão pela qual as adoto como fundamento: CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DACON NÃO RETIFICADO. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O aproveitamento de créditos extemporâneos está condicionado à apresentação dos Demonstrativos de Apuração (DACON) retificadores dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais, bem como das respectivas Declarações de Débitos e Créditos (DCTF) retificadoras. Voto: “[...] Do Mérito As matérias trazidas à cognição desta Câmara uniformizadora de jurisprudência são as seguintes: (a) aproveitamento de créditos extemporâneos no regime não cumulativo; (b) créditos de COFINS sobre gastos com equipamentos de proteção individual (EPI); e (c) créditos de COFINS sobre aquisição de materiais de limpeza. (a)créditos extemporâneos A fiscalização entende que bens e serviços somente poderiam ter seus créditos imputados ao período de competência em que foram adquiridos. No acórdão recorrido entendeu-se pela admissão do creditamento extemporâneo, sem necessidade de prévia retificação de DACON e DCTF, sob o fundamento de inexistência de previsão legal para tal exigência, observados os demais requisitos legais para o creditamento. De fato, o aproveitamento de créditos extemporâneos da COFINS não cumulativa só seria permitido se o contribuinte tivesse retificado suas Declarações (DACON e DCTF) relativas aos períodos de apuração originários dos créditos, como se expõe a seguir. Essa matéria já foi objeto de discussão por esta CSRF no Acórdão n. 9303-013.263, de 13/04/2022, chegando o colegiado majoritariamente à seguinte conclusão: “CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DACON NÃO RETIFICADO. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O aproveitamento de créditos extemporâneo s está condicionado à apresentação dos Demonstrativos de Apuração (DACON) retificadores dos respectivos trimestres demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais, bem como das respectivas Declarações de Débitos e Créditos (DCTF) retificadoras.” (Rel. Cons. Luiz Eduardo de Oliveira Santos, maioria, vencidas as Cons. Tatiana Midori Fl. 2630DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.587 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902343/2020-71 43 Migiyama e Érika Costa Camargos Autran, tendo votado pelas conclusões a Cons. Vanessa Marini Cecconello. Presentes ainda os Cons. Rodrigo da Costa Possas, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire e Adriana Gomes Rego). O voto condutor do referido Acórdão n. 9303-013.263 remete a voto vencedor proferido pelo Cons. Andrada Márcio Canuto Natal, em precedente no qual se assentou que: “O direito de se aproveitar créditos da COFINS sobre os custos/despesas com insumos utilizados na produção de bens e/ ou na prestação de serviços está previsto no art. 3º da Lei nº 10.833/2003, que assim dispõe: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (...) § 1º Observado o disposto no §15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art.2º desta Lei sobre o valor: (...) II - dos itens mencionados nos incisos III a V e IX do caput, incorridos no mês; (...). § 4º O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes. (...). Já o art. 74 da Lei nº 9.430/1996, assim dispõe quanto ao ressarcimento/compensação dos créditos: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) § 12. A Secretaria da Receita Federal disciplinará o disposto neste artigo, podendo, para fins de apreciação das declarações de compensação e dos pedidos de restituição e de ressarcimento, fixar critérios de prioridade em função do valor compensado ou a ser restituído ou ressarcido e dos prazos de prescrição. (...). Por sua vez a IN SRF nº 600, de 28/12/2005, que disciplinou o ressarcimento/ compensação do saldo credor das contribuições do PIS e da COFINS, ambas com incidência não cumulativa, assim dispõe: Art. 1º A restituição e a compensação de quantias recolhidas a título de tributo ou contribuição administrados pela Secretaria da Receita Federal (SRF), a restituição e a compensação de outras receitas da União arrecadadas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) e o ressarcimento e a compensação de Fl. 2631DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.587 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902343/2020-71 44 créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) serão efetuados conforme o disposto nesta IN. Art. 3º A restituição a que se refere o art. 2º poderá ser efetuada: (...) § 1º A restituição de que trata o inciso I será requerida pelo sujeito passivo mediante utilização do Programa Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação (PER/DCOMP) ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante o formulário Pedido de Restituição constante do Anexo I, ao qual deverão ser anexados documentos comprobatórios do direito creditório. Art. 21. Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados na forma do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que não puderem ser utilizados na dedução de débitos das respectivas contribuições, poderão sê-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições de que trata esta Instrução Normativa, se decorrentes de: I - custos, despesas e encargos vinculados às receitas decorrentes das operações de exportação de mercadorias para o exterior, prestação de serviços a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas, e vendas a empresa comercial exportadora, com o fim específico de exportação; II - custos, despesas e encargos vinculados às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não-incidência; ou (...) Art. 22. Os créditos a que se referem os incisos I e II e o § 4º do art. 21, acumulados ao final de cada trimestre- calendário, poderão ser objeto de ressarcimento. (...) §3º Cada pedido de ressarcimento deverá: I - referir-se a um único trimestre-calendário. II - ser efetuado pelo saldo credor remanescente no trimestre calendário, líquido das utilizações por dedução ou compensação. Ora, segundo essas normas legais, os créditos da COFINS devem ser apurados mensalmente e deduzidos do valor da contribuição calculada sobre o faturamento mensal. Já o crédito não aproveitado no mês, poderá sê-lo nos meses seguintes, sendo que o saldo credor trimestral poderá ser objeto de ressarcimento/compensação, mediante a transmissão de PER/DCOMP. O instrumento legal para se apuara os créditos da contribuição é o DACON mensal que deve ser preenchido e transmitido a RFB pelo contribuinte. Já a IN SRF nº 590, de 22 de dezembro de 2005, assim dispõe: Art. 11. Os pedidos de alteração nas informações prestadas no Dacon serão formalizados por meio de Dacon retificador, mediante a apresentação de novo demonstrativo elaborado com observância das mesmas normas estabelecidas para o demonstrativo retificado. Fl. 2632DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.587 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902343/2020-71 45 §1º O Dacon retificador terá a mesma natureza do demonstrativo originariamente apresentado, substituindo-o integralmente, e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos informados em demonstrativos anteriores. (...)§ 4º A pessoa jurídica que entregar o Dacon retificador, alterando valores que tenham sido informados em DCTF, deverá apresentar, também, DCTF retificadora. (...). Assim, nos casos em que se deixa de apurar créditos relativos a determinados meses, ou seja, deixa de apropriá-los, é necessário retificar o Dacon relativo ao período em que o crédito não foi apropriado, a fim de incluí-lo na apuração. A apuração extemporânea de créditos só é admitida mediante retificação das declarações e demonstrativos correspondentes, em especial as DCTF e os Dacon. O ressarcimento/compensação de créditos extemporâneos da COFINS é possível, desde que retificados os respectivos Dacon e as DCTF. No presente caso, conforme demonstrados nos autos, o contribuinte não transmitiu os Dacon retificadores nem as DCTF. Diante do exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso especial da Fazenda, quanto ao aproveitamento de créditos extemporâneos, sem a devida retificação dos Dacon e DCTF. Em resumo, temos que a verificação dos valores a ser apurados se dá por meio dos DACON apresentados pelo Contribuinte, conforme definido pela IN SRF 384/2004. Isto porque no regime da não-cumulatividade, a utilização de créditos não aproveitados à época própria (créditos extemporâneos) deve ser precedida da revisão da apuração -confronto entre créditos e débitos - do período a que pertencem tais créditos. Os créditos extemporâneos devem ser utilizados para desconto, compensação ou ressarcimento em procedimentos referentes aos períodos específicos a que pertencem. Assim, a utilização do crédito pressupõe primeiro a sua apuração, com o registro apropriado no DACON, sendo necessário ainda compensar o crédito com débitos do próprio mês, e havendo saldo remanescente, compensá-lo nos meses subsequentes. Desta forma, não se constatando a prévia apuração do montante a ser aproveitado, mediante a devida retificação dos DACON (e da DCTF), não se pode ter como certa a dedução de tais créditos extemporâneos e, portanto, a glosa de tais créditos devem ser mantida por absoluta falta de liquidez e certeza”. Em adição, informe-se, ainda com escopo na decisão majoritária tomada no Acórdão n. 9303-013.263, que os arts. 3º, § 4º, das Leis nº 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, permitem que um crédito já apurado em um determinado mês, e não utilizado, possa ser aproveitado em meses posteriores. Porém não permite que se aproveite um crédito não apurado no mês incorrido seja efetuado diretamente em outro período de apuração. Fl. 2633DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.587 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902343/2020-71 46 Portanto, para esse aproveitamento seria necessária apuração prévia relativa aos períodos de apuração correspondentes, o que demandaria a retificação dos DACON dos períodos anteriores. As exigências impostas pelas IN SRF utilizadas pela Fiscalização estão amparadas no art. 92 da Lei nº 10.833/2003, que atribuiu à SRF a regulamentação da operacionalização dos aproveitamentos desses créditos. A análise da existência e da natureza do crédito necessitam de aferição dentro do período específico de geração do crédito. Como os créditos referem-se a 4 ou 5 anos antes do seu efetivo aproveitamento, há que se perquirir, se naquela data, eram créditos apropriáveis segundo a legislação de regência da época. Em endosso aos argumentos aqui expostos, cite-se excerto do voto condutor do Acórdão n. 3302-004.156, de 22/05/2017: “(...) Não se pode olvidar, ademais, que o registro extemporâneo de créditos, se permitido fosse, além do descumprimento do disposto no art. 3º, § 1º, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, impossibilitaria ou dificultaria em muito o controle das operações com direito a crédito. Se houvesse tal permissão, como saber se as operações registradas extemporaneamente não foram registradas anteriormente no mês correspondente e nos seguintes? Somente mediante a realização de auditoria em todos os meses anteriores ao registro extemporâneo do crédito seria possível confirmar ou não essa informação. Ademais, tendo em conta que a autoridade fiscal não é autorizada a fiscalizar/auditar os períodos pretéritos não alcançados pelo procedimento fiscal em curso, o registro de operações de créditos extemporâneas, por certo, oportunizaria e facilitaria a prática de fraudes, mediante a apropriação, por mais de uma vez, de crédito de uma mesma operação”. Por fim, registro que o entendimento aqui externado corresponde ao posicionamento que tem prevalecido nos últimos julgados desta 3ª Turma da CSRF, como pode ser verificado nos Acórdãos nº 9303-011.780, de 18/08/2021; 9303-012.971, de 16/03/2022, e no aqui referido Acórdão 9303-013-263, de 13/04/2022. Tendo em vista o aqui exposto, deve ser reformado o Acórdão recorrido nesta matéria, para rejeitar o creditamento extemporâneo, ante a necessidade de prévia retificação de declarações.” Além das questões relativas à duplicidade de utilização, a apropriação de créditos extemporâneos, diretamente em outros períodos que não os de sua apuração, desvirtua os critérios de rateio estabelecidos nos §§8º e 9º do artigo 3º e no §3º do artigo 6º da Lei nº 10.833/2003 (bem como sua correspondência na Lei nº 10.637/2002), alterando a natureza de sua utilização. Destarte, nego provimento quanto ao reconhecimento dos créditos extemporâneos e dou provimento ao recurso voluntário para reconhecer o crédito sobre a depreciação dos valores glosados na construção dos gasodutos, a partir da data de seu funcionamento. Fl. 2634DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.587 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902343/2020-71 47 Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede Fl. 2635DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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