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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11295251 #
Numero do processo: 10840.720185/2011-03
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Apr 08 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 IRPF. LIVRO CAIXA DA ATIVIDADE RURAL. DESPESAS DE CUSTEIO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. Por conta do valor elevado da Nota Fiscal relacionada a compra de produto registrado no Livro Caixa da Atividade Rural como despesa de custeio, pode a autoridade fiscal exigir a comprovação do efetivo pagamento do valor consignado na Nota Fiscal apresentada, sob o fundamento legal expresso nos parágrafos do artigo 60 do Decreto nº 3.000, de 1999 (vigente a época dos fatos).
Numero da decisão: 2002-010.183
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário para negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Marcelo Freitas de Souza Costa – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Fernando Gomes Favacho, Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente)
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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LIVRO CAIXA DA ATIVIDADE RURAL. DESPESAS DE CUSTEIO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. Por conta do valor elevado da Nota Fiscal relacionada a compra de produto registrado no Livro Caixa da Atividade Rural como despesa de custeio, pode a autoridade fiscal exigir a comprovação do efetivo pagamento do valor consignado na Nota Fiscal apresentada, sob o fundamento legal expresso nos parágrafos do artigo 60 do Decreto nº 3.000, de 1999 (vigente a época dos fatos). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário para negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Marcelo Freitas de Souza Costa – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Fl. 265DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.183 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10840.720185/2011-03 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Fernando Gomes Favacho, Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração lavrado contra a contribuinte acima identificada, relativo ao Imposto de Renda da Pessoa Física, decorrente da constatação da omissão de rendimentos da atividade rural, referente ao exercício 2008. De acordo com o Termo de Conclusão de Procedimento Fiscal (e-fls. 197/201), extrai-se que o crédito tributário, apurado no presente Auto de Infração, decorreu de infração de omissão de resultado da atividade rural, relacionada ao Livro Caixa da atividade rural, no valor de R$ 192.031,94, resultante de omissão de receita bruta da atividade rural, notas fiscais de produtor rural não registradas no Livro Caixa, e de glosas de despesas de custeio ou de investimentos, pelos seguintes motivos: 1) falta de registro do contrato de arrendamento agrícola. Pagamentos a pessoa física arrendante de terreno rural relativos a Contrato Particular de Arrendamento Agrícola; 2) falta de apresentação da folha de pagamento analítica, quanto aos encargos sociais. Pagamentos de salários e dos encargos sociais. Folha de Pagamento Sintética. Falta de comprovação do efetivo pagamento; 3) falta de comprovação do efetivo pagamento de despesas de custeio, tais como: combustíveis, pagamento de arrendamento agrícola, encargos sociais da folha de pagamento, compra de defensivos agrícolas, compra de equipamentos da atividade rural; 4) compras não relacionadas à atividade rural. Compra de veículos não destinados à atividade rural; e 5) compras registradas em duplicidades. Compras de Defensivos Agrícolas registradas em duplicidade. Após apresentação de impugnação parcial por parte da contribuinte, foi proferido Acórdão n° 08-34-160 - 1ª TURMA da DRJ em Fortaleza/CE de e-fls. 236/251, a qual julgou procedente em parte o lançamento, restabelecendo a despesa de custeio relacionada a compra de defensivos no valor de R$ 91.678,00. Inconformado com referida decisão, o contribuinte apresentou recurso (e-fls. 258), repisando às alegações da impugnação, motivo pelo qual adoto o relatório da DRJ: (...) 1.2) compra de uma Recolhedora de Amendoim, marca Miac, modelo. Double Master III ano 2005- R$- 60.000,00, feita no mês de julho; 1.3) compra de uma máquina agrícola, no valor de R$- 13.164,00, à empresa Piccin Máquinas Agrícolas Ltda, feita no mês de dezembro. (...) Fl. 266DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.183 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10840.720185/2011-03 3 Ao fim requer que seja julgado totalmente improcedente o presente Auto de Infração, com o cancelamento da integralidade do crédito tributário. É o relatório. VOTO Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. DELIMITAÇÃO DA LIDE Conforme observa-se da Impugnação, bem como do Recurso Voluntário, a contribuinte insurge-se apenas quanto a glosa dos valores de R$ 60.000,00 e R$ 13.164,00, respectivamente referentes a compra de uma recolhedora de amendoim e de uma máquina agrícola. Feito os esclarecimentos pertinentes, passamos a analise da matéria controvertida: DO MÉRITO Da Glosa de Despesas Atividade Rural A glosa foi realizada em face de que não restou comprovado o efetivo pagamento relativo as despesas glosadas. O contribuinte, por sua vez, alega que as despesas foram pagas, conforme depreende-se dos documentos colacionados aos autos, tais como cópias de cheques entre outros. Pois bem! Antes mesmo de se adentrar ao mérito da questão das deduções de despesas escrituradas em livro caixa da atividade rural, cumpre trazer à baila os dispositivos legais que regulamentam a matéria, que assim prescrevem: O Regulamento de Imposto de Renda (Decreto nº 3.000/99 – vigente a época) é claro ao delimitar que tanto as receitas quanto as despesas escrituradas no livro caixa devem ser comprovadas mediante documentação idônea, senão vejamos: Art. 60. O resultado da exploração da atividade rural será apurado mediante escrituração do Livro Caixa, que deverá abranger as receitas, as despesas de custeio, os investimentos e demais valores que integram a atividade (Lei nº 9.250, de 1995, art. 18). § 1º O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas escrituradas no Livro Caixa, mediante documentação idônea que identifique o Fl. 267DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art18 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art18 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.183 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10840.720185/2011-03 4 adquirente ou beneficiário, o valor e a data da operação, a qual será mantida em seu poder à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a decadência ou prescrição (Lei nº 9.250, de 1995, art. 18, § 1º). § 2º A falta da escrituração prevista neste artigo implicará arbitramento da base de cálculo à razão de vinte por cento da receita bruta do ano-calendário (Lei nº 9.250, de 1995, art. 18, § 2º). § 3º Aos contribuintes que tenham auferido receitas anuais até o valor de cinquenta e seis mil reais faculta-se apurar o resultado da exploração da atividade rural, mediante prova documental, dispensado o Livro Caixa (Lei nº 9.250, de 1995, art. 18, § 3º). § 4º É permitida a escrituração do Livro Caixa pelo sistema de processamento eletrônico, com subdivisões numeradas, em ordem sequencial ou tipograficamente. § 5º O Livro Caixa deve ser numerado sequencialmente e conter, no início e no encerramento, anotações em forma de "Termo" que identifique o contribuinte e a finalidade do Livro. § 6º A escrituração do Livro Caixa deve ser realizada até a data prevista para a entrega tempestiva da declaração de rendimentos do correspondente ano- calendário. § 7º O Livro Caixa de que trata este artigo independe de registro. No mesmo sentido, dispõe a o artigo 10 da Instrução Normativa n° 83/2001: Art. 10. As despesas de custeio e os investimentos são comprovados mediante documentos idôneos, tais como nota fiscal, fatura, recibo, contrato de prestação de serviços, laudo de vistoria de órgão financiador e folha de pagamento de empregados, identificando adequadamente a destinação dos recursos. Parágrafo único. A Nota Fiscal Simplificada e o Cupom de Máquina Registradora, quando identificarem o destinatário das mercadorias ou produtos, são documentos hábeis para comprovar despesas efetuadas pelas pessoas físicas na apuração do resultado da atividade rural. Consoante se infere dos dispositivos legais acima transcritos, a escrituração em livro caixa das receitas e despesas deve vir acompanhadas, com a devida comprovação mediante documentação hábil e idônea. No caso dos autos, como dito alhures, não restou comprovado o efetivo pagamento das despesas objeto de discussão. Neste aspecto, por muito bem analisar a questão, peço vênia para adotar as razões de decidir da DRJ, senão vejamos: Fl. 268DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art18%C2%A71 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art18%C2%A72 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art18%C2%A72 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art18%C2%A73 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art18%C2%A73 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.183 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10840.720185/2011-03 5 Despesa de custeio escriturada em 12/07/2007 relacionada à Compra de um Recolhedora de Amendoim, marca Miac, modelo Double Master III ano 2005, no valor de R$ 60.000,00. Trata-se de um compra de uma máquina recolhedora de amendoim feita a Marco Antonio Mastrogiacomo, pelo valor de R$ 60.000,00, conforme Contrato de Venda e Compra de Máquina Agrícola. O autor do procedimento de fiscalização glosou essa despesa de custeio por falta de comprovação do efetivo pagamento. Examinando-se o Contrato de Venda e Compra de Máquina Agrícola, verifica-se que a compra foi feita em 12 de julho de 2007 pelo valor de R$ 60.000,00 e que o pagamento seria no ato da assinatura do contrato. Constata-se que a assinatura do contrato deu se em 12 de julho de 2007. Na impugnação, vem o senhor contribuinte informando que no procedimento de fiscalização havia apresentado um recibo com firma reconhecida emitido pelo senhor Marco Antônio Mastrogiacomo e microfilme de cheque nominal no valor de R$ 27.500,00 e outro microfilme de cheque nominal no valor de R$ 7.500,00. Examinando-se os documentos apresentados nos procedimentos de fiscalização em resposta ao termo de intimação fiscal, e os documentos juntados à impugnação, constata-se apenas, o Contrato de Venda e Compra de Máquina Agrícola. Portanto, para essa compra não restou comprovado o efetivo pagamento, devendo se mantida a glosa, no valor de R$ 60.000,00. Despesa de custeio escriturada, em 05/12/2007, relacionada à compra de uma máquina, no valor de R$ 13.164,00, feita à empresa Piccin Máquinas Agrícolas Ltda, conforme Nota Fiscal N° 041327. Essa despesa de custeio foi glosada por falta de comprovação do efetivo pagamento. Na impugnação, o senhor contribuinte vem apresentando cópia da Nota Fiscal, correspondentes duplicatas e recibos. Examinando-se o procedimento de fiscalização constata-se que esses documentos já haviam sido apresentados e não foram aceitos pelo autor do procedimento de fiscalização que exigiu a prova do efetivo pagamento. Trata-se de uma compra de um Distribuidor de Adubo e Calcário, feita em 28/08/2007, no valor de R$ 13.164,00, com pagamento a ser feito através de quatro duplicatas, no valor, cada uma, de R$ 3.291,00, nos meses de setembro, outubro, novembro e dezembro. Contata-se, ainda, que, no Livro Caixa essa compra foi totalmente escriturada no mês de dezembro. Fl. 269DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.183 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10840.720185/2011-03 6 Os recibos juntados à impugnação não comprovam o efetivo pagamento, uma vez que não há como se correlacionar os recibos com as quatro duplicatas correspondentes à Nota Fiscal. Essas são as razões de decidir do órgão de primeira instância, as quais estão muito bem fundamentadas, motivo pelo qual, após análise minuciosa demanda, compartilho das conclusões acima esposadas. Portanto, mantem-se as glosas das despesas de custeio por ausência de comprovação do efetivo pagamento. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Marcelo Freitas de Souza Costa Fl. 270DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11290885 #
Numero do processo: 10480.724857/2015-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 24 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Sun Apr 05 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012 IRPF. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF Nº. 63. Para o gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
Numero da decisão: 2101-003.631
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Ana Carolina da Silva Barbosa – Relatora Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Heitor de Souza Lima Junior, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Débora Fófano dos Santos, Silvio Lucio de Oliveira Junior, Ana Carolina da Silva Barbosa, Mario Hermes Soares Campos (Presidente).
Nome do relator: ANA CAROLINA DA SILVA BARBOSA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012 IRPF. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF Nº. 63. Para o gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

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ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF Nº. 63. Para o gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Ana Carolina da Silva Barbosa – Relatora Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Presidente Fl. 60DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.631 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.724857/2015-10 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Heitor de Souza Lima Junior, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Débora Fófano dos Santos, Silvio Lucio de Oliveira Junior, Ana Carolina da Silva Barbosa, Mario Hermes Soares Campos (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 45/54) interposto por MARCILIO LINS REINAUX em face do Acórdão nº. 15-45.633 (e-fls. 31/35), que julgou a Impugnação procedente em parte. O presente processo, trata de Notificação de Lançamento de e-fls. 20/25, para cobrança do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), exercício 2013, ano-calendário 2012, que resultou em imposto suplementar, no valor de R$ 18.356,40, acrescido dos juros de mora e multa de ofício. O lançamento de ofício decorreu de procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo contribuinte, tendo sido constatadas as seguintes infrações: - omissão de rendimentos excedentes ao limite de isenção para declarantes com 65 anos ou mais, no valor de R$ 21.348,67, recebido da fonte pagadora INSS, pelo beneficiário de CPF xx. A Fiscalização explica que aposentados ou pensionistas tem direito a uma parcela isenta mensal sobre os rendimentos de aposentadoria ou pensão no valor de R$ 1.637,11, e apesar das fontes pagadoras considerarem que cada uma das pensões ou aposentadorias tem direito a esse benefício, quando da entrega da declaração de ajuste anual o interessado deveria ter oferecido à tributação os valores excedentes ao limite de isenção; - rendimentos indevidamente considerados como isentos por moléstia grave - não comprovação da moléstia ou sua condição de aposentado, pensionista ou reformado, no valor total de R$ 178.156,47, referente a duas fontes pagadoras: Fundação Celpe de Seguridade Social Celpos (R$ 85.830,58) e Universidade Federal de Pernambuco (R$ 92.325,89). A Fiscalização explica que a contribuinte apresentou uma declaração do Hospital Barão de Lucena, de 2002, informando que seria portador de patologia que o enquadrava como isento do IR. Foi intimado a apresentar laudo do INSS ou UFPE, mas entregou a mesma declaração inicial. Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou impugnação, acompanhada de documentos que comprovariam as deduções glosadas. Sobreveio o julgamento e foi proferido o Acórdão nº. 15-45.633 (e-fls. 31/35), não ementado, que cancelou a glosa dos rendimentos da dependente Gláucia Maria Gueiros Reinaux; mantendo a tributação dos valores declarados como isentos em razão de moléstia grave, tendo em vista que o laudo apresentado não cumpria os requisitos legais. Fl. 61DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.631 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.724857/2015-10 3 A intimação do resultado do julgamento foi encaminhada ao sujeito passivo pela via postal, e recebida em seu endereço em 01/02/2019, conforme AR (e-fls. 41). Em 01/03/2019, foi juntado aos autos Recurso Voluntário (e-fls. 45/54), por meio do qual esclarece ser portador de neoplasia maligna, apresenta novo laudo médico emitido pela Universidade Federal de Pernambuco, com a identificação da doença ( neoplasia maligna do rim) e a data do diagnóstico (1997). Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. VOTO Conselheira Ana Carolina da Silva Barbosa, Relatora 1. Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/72, deve ser conhecido. 2. Mérito A controvérsia limita-se à não apresentação do Laudo Médico, requisito para o gozo da isenção do IR sobre proventos de aposentadoria, tendo em vista que os documentos apresentados anteriormente não continham a informação sobre a doença ou o cid. Sobre o gozo da isenção do imposto sobre a renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, a Lei 7.713/88 determina que: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: [...] XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; Fl. 62DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.631 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.724857/2015-10 4 No mesmo sentido, o Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/2018), Decreto 9.580/2018, vigente à época, assim dispõe: Art. 35. São isentos ou não tributáveis: [...] II - os seguintes rendimentos pagos pelas previdências públicas e privadas: a) os rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, de transferência para a reserva remunerada ou de reforma, pagos pela previdência social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por qualquer pessoa jurídica de direito público interno, ou por entidade de previdência privada, a partir do mês em que o contribuinte completar sessenta e cinco anos de idade, sem prejuízo da parcela isenta prevista na tabela de incidência mensal do imposto, até o valor de (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, caput , inciso XV ; Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, art. 2º ; e Lei nº 12.469, de 26 de agosto de 2011, art. 2º e art. 10, caput , inciso III) : 1. R$ 1.499,15 (um mil, quatrocentos e noventa e nove reais e quinze centavos), por mês, para o ano-calendário de 2010 e para os meses de janeiro a março do ano calendário de 2011; 2. R$ 1.566,61 (um mil, quinhentos e sessenta e seis reais e sessenta e um centavos), por mês, para os meses de abril a dezembro do ano-calendário de 2011; 3. R$ 1.637,11 (um mil, seiscentos e trinta e sete reais e onze centavos), por mês, para o ano-calendário de 2012; 4. R$ 1.710,78 (um mil, setecentos e dez reais e setenta e oito centavos), por mês, para o ano-calendário de 2013; 5. R$ 1.787,77 (um mil, setecentos e oitenta e sete reais e setenta e sete centavos), por mês, para o ano-calendário de 2014 e nos meses de janeiro a março do ano-calendário de 2015; e 6. R$ 1.903,98 (um mil, novecentos e três reais e noventa e oito centavos), por mês, a partir do mês de abril do ano-calendário de 2015; b) os proventos de aposentadoria ou reforma motivadas por acidente em serviço e aqueles percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson , espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, de imunodeficiência adquirida e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou da reforma (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, caput , inciso XIV ; e Lei nº síndrome 9.250, de 1995, art. 30, § 2º) ; c) os valores recebidos a título de pensão, quando o beneficiário desse rendimento for portador de doença relacionada na alínea “b”, exceto aquela decorrente de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina Fl. 63DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.631 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.724857/2015-10 5 especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, caput , inciso XXI); [...] § 4º As isenções a que se referem as alíneas “b” e “c” do inciso II do caput aplicam-se: I - aos rendimentos recebidos a partir: a) do mês da concessão da aposentadoria, da reforma ou da pensão, quando a doença for preexistente; b) do mês da emissão do laudo pericial, emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a concessão da aposentadoria, da reforma ou da pensão; ou c) da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial; II - aos rendimentos recebidos acumuladamente por portador de moléstia grave atestada por laudo médico oficial, desde que correspondam a proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, ainda que se refiram a período anterior à data em que foi contraída a moléstia grave; e III - à complementação de aposentadoria, reforma ou pensão. Sendo assim, verifica-se que para a fruição da isenção, exige-se o preenchimento cumulativo de três requisitos: a) que o rendimento seja proveniente de aposentadoria, reforma ou pensão; b) que o rendimento seja recebido por portador de moléstia grave relacionada em lei; e c) que haja comprovação da enfermidade mediante a apresentação de "laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Município”—ex vi do artigo 30 da Lei nº 9.250/95. Necessário registrar que o Superior Tribunal de Justiça possui súmula de nº. 598, no sentido de que “desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do Imposto de Renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova". Entretanto, no âmbito do Carf, em estrita observância à legislação de regência, editada a Súmula CARF nº 63, em 29/11/10, foi reiterada a imprescindibilidade de comprovação da moléstia por laudo pericial oficial. Destaca-se: Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. (grifos acrescidos) Fl. 64DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.631 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.724857/2015-10 6 A Solução de Consulta Interna nº 11 da Cosit caracteriza o que é entendido por Laudo médico Oficial: [...] depreende-se que o laudo pericial, disposto no art. 30 da Lei nº 9.250, de 1995, é um parecer técnico emitido por médico legalmente habilitado, vinculado a serviço médico oficial, não havendo a necessidade de especialização na área considerada para a perícia, mas que possua conhecimentos na identificação da moléstia grave prevista no inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 1988, ou seja que o profissional tenha condições de esclarecer a existência ou não da moléstia grave. No presente caso, conforme Laudo Médico Pericial, emitido pelo Subsistema Integrado de Atenção à Saúde do Servidor da Universidade Federal de Pernambuco, e-fl. 52, o contribuinte é portador de moléstia grave prevista em lei (neoplasia maligna do rim), diagnosticado em 1997. Quanto aos rendimentos, conforme declarações juntadas ao recurso (e-fls. 12), vê- se que são proventos de aposentadoria e complementação de aposentadoria. 3. Conclusão Ante o exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Ana Carolina da Silva Barbosa Fl. 65DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10830.004644/2001-47
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 2202-000.020
Decisão: RESOLVEM os Membros da 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária, da Segunda Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: SILVIA DE BRITO OLIVEIRA
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I, CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10830.004644/2001-47 Recurso n° 127.480 Resolução n° 2202-00.020 — 2 Câmara / 2' Turma Ordinária Data ‘. 07 de maio de 2009 Assunto Solicitação de Diligência Recorrente FUNDAÇÃO ECONOMIA DE CAMPINAS - FECAMP Recorrida DRJ em CAMPINAS-SP Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da 2' Câmara/2' Turma Ordinária, da Segunda Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora. NA-YRA‘ ' B )5\TSYMANATTA Preside/ . nMie lleh S ' Vilhau : r, ITO OUI n IRA Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Julio César Alves Ramos, Rodrigo Bernardes Raimundo de Carvalho, Ali Zraik Junior, Alexandre Kern (Suplente), Marcos Tranchesi Ortiz e Leonardo Siade Manzan. 1 , Processo n° 10830.004644/2001-47 S2-C2T1 • Resolução n.° 2202-00.020 Fl. 2 RELATÓRIO Contra a pessoa jurídica qualificada neste processo foi lavrado auto de infração para formalizar a exigência de crédito tributário relativo à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) decorrente dos fatos geradores ocorridos no período de fevereiro de 1996 a dezembro de 2000. A ciência do auto de infração se deu em 11 de julho de 2001, com ciência também do Termo de Verificação Fiscal (TVF) de fis. 33 e 34, no qual a fiscalização consignou que a obrigação de pagamento da Cofins decorreria do fato de a autuada se enquadrar, como fundação, no conceito de contribuinte e não se ter caracterizada nenhuma das hipóteses de isenção previstas nos arts. 6° e 7° da Lei complementar n° 70, de 1991. A exigência tributária foi impugnada e a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas-SP (DRJ/CPS) proferiu o Acórdão de fls. 190 a 198, por meio do qual o lançamento foi julgado procedente, ensejando a interposição de recurso voluntário a este Segundo Conselho de Contribuintes - em que a recorrente aduz, em síntese, que: I — possui atividade educacional que integra o conceito de assistência social, pois atua para atender as necessidades sociais, sem intuito de lucro, e cumpre todos os requisitos legais (cita disposições estatutárias) para gozo de imunidade tributária conferida às entidades de educação e de assistência social pelos arts. 150, inc. VI, "c", e 195, § 7', da Constituição Federal; II — sendo fundação de direito privado, sem fins lucrativos, está isenta da Cofins por força do art. 14, inc. X, c/c art. 13, inc. VIII, ambos da Medida Provisória n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; III — a Cofins não pode incidir sobre receitas financeiras, pois seu fundamento de validade é a Lei Complementar n° 70, de 1991, que a instituiu com base no art. 195, inc. I, da Constituição Federal, com incidência apenas sobre o faturamento, entendido este como a receita obtida com venda de mercadorias, de mercadorias e de serviços ou de serviços de qualquer natureza; IV — o art. 3°, inc. III, da Lei n° 9.718, de de 1998, determinava a exclusão, da base de cálculo da Cofins, dos valores transferidos para outra pessoa jurídica, sendo esse o caso da recorrente, que apenas administra recursos para cumprir as finalidades para as quais estes lhe foram entregues; V — é manifesta a inconstitucionalidade das disposições da Lei n° 9.718, de 1998, que alterou alíquota e base de cálculo da Cofins, de forma dissonante da previsão constitucional, pois, sendo a Emenda Constitucional n° 20 posterior à publicação dessa lei, não teve ela o necessário agasalho constitucional; VI — a multa de oficio aplicada possui caráter confiscatório, afrontando o disposto no art. 150, inc. IV, da Constituição Federal; e VII — a taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), utilizada para o cálculo dos juros moratórios, possui natureza remuneratória do capital, sendo ilegal e inconstitucional utilizá-la para fins tributários, constituindo afronta ao art. 161, § 1°, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966— Código Tributário Nacional (CTN). .14 çlg Processo n° 10830.004644/2001-47 S2-C2T1 Resolução n.° 2202-00.020 Fl. 3 Ao final, solicitou a recorrente o provimento do seu recurso para reformar, in totum, o Acórdão recorrido, com cancelamento do auto de infração e o reconhecimento definitivo da imunidade prevista no art. 195, § 7°, da Constituição Federal, e, ainda, caso não ocorra a reforma pleiteada, que não incida os efeitos da Lei n° 9.718, de 1998, para que a base de cálculo da Cotins seja composta apenas pelos valores de taxa de administração eventualmente cobrada, devendo-se, nesse caso, excluir a incidência da taxa Selic e reduzir a multa moratória. Na sessão de 19 de outubro de 2006, a então terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes resolveu converter o julgamento do recurso em diligência para que fosse informado se a recorrente atende os requisitos do art. 55 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, e, caso a recorrente possua o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas), verificar se sua validade alcança total ou parcialmente os fatos geradores objeto do lançamento em questão. Na realização da diligência, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Campinas-SP limitou-se a solicitar da contribuinte os documentos relacionados no Termo de Intimação Fiscal da fl. 300, anexar os documentos trazidos às fls. 301 a 573 e dar ciência à contribuinte conforme fl. 574, para, posteriormente retornar os autos a este colegiado. É o relatório. zit 3 Processo n° 10830.004644/200147 S2-C2T1 Resolução n.° 2202-00.020 Fl. 4 VOTO Conselheira SÍLVIA DE BRITO OLIVEIRA, Relatora O recurso é tempestivo e seu julgamento está inserto na esfera de competência do então Segundo Conselho de Contribuintes, por isso deve ser conhecido. Na realização da diligência, a fiscalização limitou-se a intimar a contribuinte a apresentar documentos e demonstrativos, conforme Termo de Intimação à fl. 300, e não se manifestou sobre o cumprimento dos requisitos previstos no art 55 da Lei n° 8.212, de 1991, que foi o objeto da diligência determinada pela então Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, tampouco elaborou relatório de diligência com suas conclusões sobre o que fora solicitado para que a contribuinte pudesse manifestar-se em relação a essas conclusões. Em face disso, voto por novamente converter o julgamento do recurso em diligência para que a fiscalização manifeste-se sobre o cumprimento dos requisitos do art. 55 da Lei n° 8.212, de 1991, na forma da Resolução n° 203-00.767, às fls. 293 a 296, e, adicionalmente, verifique o cumprimento dos requisitos do art. 14 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional (CTN), informe quais receitas compõem a rubrica "outras receitas" das informações prestadas pela contribuinte, conforme fls.35 a 49 e elabore planilhas demonstrativas, para os fatos geradores a partir de fevereiro de 1999, para segregar, por período de apuração, as receitas que não seriam tributadas à luz apenas da Lei Complementar n° 70, de 1991, isto é, as receitas cuja tributação pela Cofins decorre do advento da Lei n°9.718, de 1998. Outrossim, solicita-se que seja dada ciência à contribuinte das conclusões dessa diligência, com concessão de prazo para manifestação. É como voto. Sala das essões, em 07 de maio de 239 SI •19: RITO OL IRA 4

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Numero do processo: 10480.901965/2017-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 21 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Apr 06 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2015 a 31/03/2015 CRÉDITOS DE IPI SOBRE MP, PI E ME. ART. 226, INC. I, DO RIPI/2010 Os estabelecimentos industriais e equiparados podem se creditar do IPI relativo à matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, adquirido para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias primas e os produtos intermediários, aqueles que, embora não integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo imobilizado. IPI. CRÉDITO BÁSICO. COQUE DE PETRÓLEO. COMBUSTÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. Os custos com aquisição de coque de petróleo utilizado como combustível na industrialização de bens destinados à venda não geram créditos de IPI por não se enquadrar como insumo de produção. SÚMULA CARF Nº 242 Afasta-se o direito ao creditamento de IPI de bens que não se incorporam ao produto final nem são imediata e integralmente consumidos em razão de um contato direto com o produto em elaboração, conforme os fundamentos da decisão do STJ no Recurso Especial nº 1.075.508/SC. MATERIAIS CONSUMIDOS FORA DO PROCESSO INDUSTRIAL. A fabricação do cimento Portland baseia-se, de modo geral, em quatro etapas fundamentais: Mistura e moagem da matéria-prima (calcários, margas e brita de rochas). Produção do clínquer (forno rotativo a 1400°C + arrefecimento rápido). Moagem do clínquer e mistura com gesso. Ensacamento. Como se vê, a extração e transporte das matérias primas e a britagem, estão em uma etapa anterior à que chamamos de industrialização - A atividade econômica de mineração. A mineração pode até, num sentido mais amplo, participar do processo de fabricação do calcário, mas não é industrialização em seu sentido estrito, pois somente se pode considerar industrialização aquilo que está disposto no artigo 4° do RIPI/2010.
Numero da decisão: 3301-014.924
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e, no mérito, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Bruno Minoru Takii (relator), Rachel Freixo Chaves e Keli Campos de Lima, que lhe davam provimento parcial para reverter as glosas sobre o coque de petróleo. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Márcio José Pinto Ribeiro. Assinado Digitalmente Bruno Minoru Takii – Relator Assinado Digitalmente Marcio Jose Pinto Ribeiro – Redator designado Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Bruno Minoru Takii, Jorge Luis Cabral (substituto[a] integral), Keli Campos de Lima, Marcio Jose Pinto Ribeiro, Rachel Freixo Chaves, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Rodrigo Kendi Hiramuki, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Jorge Luis Cabral.
Nome do relator: BRUNO MINORU TAKII
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2015 a 31/03/2015 CRÉDITOS DE IPI SOBRE MP, PI E ME. ART. 226, INC. I, DO RIPI/2010 Os estabelecimentos industriais e equiparados podem se creditar do IPI relativo à matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, adquirido para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias primas e os produtos intermediários, aqueles que, embora não integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo imobilizado. IPI. CRÉDITO BÁSICO. COQUE DE PETRÓLEO. COMBUSTÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. Os custos com aquisição de coque de petróleo utilizado como combustível na industrialização de bens destinados à venda não geram créditos de IPI por não se enquadrar como insumo de produção. SÚMULA CARF Nº 242 Afasta-se o direito ao creditamento de IPI de bens que não se incorporam ao produto final nem são imediata e integralmente consumidos em razão de um contato direto com o produto em elaboração, conforme os fundamentos da decisão do STJ no Recurso Especial nº 1.075.508/SC. MATERIAIS CONSUMIDOS FORA DO PROCESSO INDUSTRIAL. A fabricação do cimento Portland baseia-se, de modo geral, em quatro etapas fundamentais: Mistura e moagem da matéria-prima (calcários, margas e brita de rochas). Produção do clínquer (forno rotativo a 1400°C + arrefecimento rápido). Moagem do clínquer e mistura com gesso. Ensacamento. Como se vê, a extração e transporte das matérias primas e a britagem, estão em uma etapa anterior à que chamamos de industrialização - A atividade econômica de mineração. A mineração pode até, num sentido mais amplo, participar do processo de fabricação do calcário, mas não é industrialização em seu sentido estrito, pois somente se pode considerar industrialização aquilo que está disposto no artigo 4° do RIPI/2010.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e, no mérito, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Bruno Minoru Takii (relator), Rachel Freixo Chaves e Keli Campos de Lima, que lhe davam provimento parcial para reverter as glosas sobre o coque de petróleo. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Márcio José Pinto Ribeiro. Assinado Digitalmente Bruno Minoru Takii – Relator Assinado Digitalmente Marcio Jose Pinto Ribeiro – Redator designado Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Bruno Minoru Takii, Jorge Luis Cabral (substituto[a] integral), Keli Campos de Lima, Marcio Jose Pinto Ribeiro, Rachel Freixo Chaves, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Rodrigo Kendi Hiramuki, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Jorge Luis Cabral.

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ART. 226, INC. I, DO RIPI/2010 Os estabelecimentos industriais e equiparados podem se creditar do IPI relativo à matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, adquirido para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias primas e os produtos intermediários, aqueles que, embora não integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo imobilizado. IPI. CRÉDITO BÁSICO. COQUE DE PETRÓLEO. COMBUSTÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. Os custos com aquisição de coque de petróleo utilizado como combustível na industrialização de bens destinados à venda não geram créditos de IPI por não se enquadrar como insumo de produção. SÚMULA CARF Nº 242 Afasta-se o direito ao creditamento de IPI de bens que não se incorporam ao produto final nem são imediata e integralmente consumidos em razão de um contato direto com o produto em elaboração, conforme os fundamentos da decisão do STJ no Recurso Especial nº 1.075.508/SC. MATERIAIS CONSUMIDOS FORA DO PROCESSO INDUSTRIAL. A fabricação do cimento Portland baseia-se, de modo geral, em quatro etapas fundamentais: Mistura e moagem da matéria-prima (calcários, margas e brita de rochas). Produção do clínquer (forno rotativo a 1400°C + arrefecimento rápido). Moagem do clínquer e mistura com gesso. Ensacamento. Como se vê, a extração e transporte das matérias primas e a britagem, estão em uma etapa anterior à que chamamos de Fl. 319DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.924 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.901965/2017-76 2 industrialização - A atividade econômica de mineração. A mineração pode até, num sentido mais amplo, participar do processo de fabricação do calcário, mas não é industrialização em seu sentido estrito, pois somente se pode considerar industrialização aquilo que está disposto no artigo 4° do RIPI/2010. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e, no mérito, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Bruno Minoru Takii (relator), Rachel Freixo Chaves e Keli Campos de Lima, que lhe davam provimento parcial para reverter as glosas sobre o coque de petróleo. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Márcio José Pinto Ribeiro. Assinado Digitalmente Bruno Minoru Takii – Relator Assinado Digitalmente Marcio Jose Pinto Ribeiro – Redator designado Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Bruno Minoru Takii, Jorge Luis Cabral (substituto[a] integral), Keli Campos de Lima, Marcio Jose Pinto Ribeiro, Rachel Freixo Chaves, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Rodrigo Kendi Hiramuki, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Jorge Luis Cabral. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos processuais, adoto o relatório trazido pela DRJ em seu acórdão: Fl. 320DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.924 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.901965/2017-76 3 Em análise no presente processo o litígio decorrente de Despacho Decisório emitido quando da análise do(s) PER/DCOMP nº 34752.11504.251115.1.5.01- 5506, transmitido(s) para utilização do saldo credor do IPI apurado no 1º trimestre/2015, com fulcro no art. 11 da Lei nº 9.779/99, sendo referido saldo credor relativo ao estabelecimento nº 10.656.452/0023-95: A Manifestante é produtora de cimento. O reconhecimento parcial do direito creditório se deveu a glosas de créditos de aquisições de produtos que não atendem os requisitos para o creditamento. Após discorrer sobre as regras aplicáveis em matéria de direito de crédito de IPI, a Fiscalização decidiu pela glosa dos créditos relativos a: material explosivo, coque de petróleo e material refratário. A Manifestante alegou que referidos insumos são utilizados no processo produtivo e nele se desgastam. Aduz, com relação ao coque de petróleo, que se mistura ao produto em fabricação porque sua queima resulta em substâncias que se incorporam ao clínquer sendo, este último, o cimento numa forma básica, a partir do qual é obtido o cimento Portland. E, quanto ao material refratário, afirma que têm por função permitir o funcionamento do forno de clínquer em altas temperaturas. Ao final, alega a necessidade de realização de perícia para o deslinde da controvérsia. É o relatório, no essencial. Em sessão de 07/10/2021, a DRJ julgou a manifestação de inconformidade improcedente (acórdão nº 106-019.441). Fl. 321DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.924 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.901965/2017-76 4 Em 25/11/2021, a Recorrente apresentou seu recurso voluntário, tendo aduzido razões recursais semelhantes às trazidas em sua manifestação de inconformidade. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheiro Bruno Minoru Takii, Relator O presente recurso é tempestivo e este colegiado é competente para apreciar este feito, nos termos do art. 65, Anexo Único, da Portaria MF nº 1.364/2023, a qual aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF. I – Preliminares I.1. – Da nulidade do auto de infração e da decisão da DRJ, e pedido de diligência Neste tópico, alega a Recorrente que o auto de infração seria nulo, pois teria se baseado apenas em nomenclatura utilizada nos livros fiscais/contábeis, sem estender sua análise aos pareceres técnicos que foram juntados pela empresa. Além disso, defende que esse suposto vício ensejaria a aplicação da Súmula STF nº 473 e do art. 149, incs. IV e VIII, do CTN, resultando em revisão de ofício do lançamento tributário ou sua anulação. Relativamente a essa alegação, tem-se que os eventuais vícios identificados pela contribuinte não ensejam a anulação do auto de infração, uma vez que os requisitos básicos previstos no art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 encontram-se preenchidos. Já no que diz respeito à decisão da DRJ, diz a Recorrente que o acórdão seria nulo porque teria deixado de analisar alguns dos documentos que comprovariam o seu direito creditório, bem como teria negado o direito da contribuinte à realização de diligência. Quanto à análise de documentos, não é necessário que o Julgador se expresse especificamente para que se considere que ele tenha sido analisado e rejeitado pelo Julgador, sendo que a rejeição tácita, a meu ver, trata-se de matéria de mérito e não implica nulidade do ato decisório. Para que se afaste eventual nulidade, basta que o Julgador fundamente a sua decisão, apontando os motivos pelos quais decidiu neste ou naquele sentido, conforme o princípio do livre convencimento motivado, previsto no art. 371 do CPC. Evidentemente, se o Julgador disser que a contribuinte não juntou documentos e, ao se analisar os autos, esses forem identificados, tem-se que o Julgador se equivocou em sua premissa e que, eventual e circunstancialmente, possa haver nulidade do acórdão. Contudo, este não é o presente caso. Fl. 322DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.924 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.901965/2017-76 5 No que diz respeito à realização de diligência ou perícia, tem-se que o artigo 18 do Decreto nº 70.235/1972 confere-lhe a natureza de faculdade do Julgador, ou seja, ela só é designada se o julgador assim entender. Desta forma, se a DRJ decidiu que as provas existentes eram suficientes para a fundamentação da decisão – sendo essa a mesma opinião deste Julgador -, essa opinião não representa cerceamento de defesa e, portanto, não há que se falar em nulidade, nos termos do art. 59, inc. II, do Decreto nº 70.235/1972. Diante dos argumentos aqui apresentados, rejeito a preliminar suscitada. II – Mérito I.1. – Da apuração de créditos de IPI sobre MP, PI e ME – art/ 226 do RIPI/2010 De acordo com o art. 226, inc. I, do RIPI/2010, o estabelecimento industrial pode apurar créditos de IPI sobre “matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, adquirido para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias primas e os produtos intermediários, aqueles que, embora não integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente”. No âmbito da Receita Federal, a norma administrativa padrão utilizada para interpretar os termos dispostos em lei é o Parecer CST nº 65/1979, que estabelece o seguinte entendimento: (a) O texto legal deve ser analisado em duas partes, sendo a primeira referente aos conceitos strictu sensu (restrito) de matéria prima, produto intermediário e material de embalagem; já a segunda, trata dos conceitos lato sensu (amplo) de matéria prima e de produto intermediário; (b) No conceito strictu sensu, o emprego de MP, PI e o ME são integrados diretamente ao produto industrializado; (c) No conceito lato sensu, o emprego de MP ou PI não integram fisicamente o novo produto, mas são consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo imobilizado; (d) No conceito lato sensu, só poderão ser considerados como MP ou PI os itens que forem consumidos no contato físico direto com a mercadoria em produção; (e) Relativamente à expressão “consumidos”, não é necessário que a MP ou PI sejam utilizados “imediata e integralmente”, bastando, apenas, que haja desgaste/desbaste, dano ou perda de propriedades físicas ou químicas, desde que decorrentes de ação direta sobre a mercadoria em produção. Essa posição, Fl. 323DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.924 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.901965/2017-76 6 contudo, foi revista no REsp nº 1.075.508, onde prevaleceu a necessidade do consumo “imediato e integral”. Desta forma, para que se possa chegar à conclusão de que determinado item gera créditos de IPI na forma do art. 226, inc. I, do RIPI/2010, é essencial que se esclareça a função desse item do processo produtivo, bem como se ele se integra ou não ao bem em produção e, se não se integrar, se há o seu consumo, decorrente de contato físico direto com o produto em fabricação. Feitas essas considerações teóricas, passo à análise específica dos itens que foram objeto de glosa fiscal. I.1.1. – Coque de petróleo De acordo com a decisão recorrida, o coque de petróleo tem como função o fornecimento de poder calorífico – ou seja, seria um combustível –, sendo que o fato de deixar resíduos sobre o produto final não seria o suficiente para concluir que ele tenha sido incorporado ao produto em elaboração e que, por isso, seria um produto intermediário: Especificamente quanto ao Coque de Petróleo, utilizado como combustível para o funcionamento dos fornos, cabe reafirmar o que já foi antes decidido (Acórdão 106-000.225 – 13ª Turma da DRJ06, processo nº 13362.900191/2013-77, Rel. ANA ZULMIRA CHAVES SOUZA): (...) Diferentemente do que afirma a Manifestante, inclusive após consulta aos laudos e pareceres acostados ao presente processo, é forçoso concluir que não há demonstração, nos autos, de que o coque de petróleo se mistura ao produto em elaboração; ao contrário, o que é dito e confirmado é que ele é utilizado como combustível. E como restou acima consignado, o fato de haver resíduos do coque no produto final não é suficiente para concluir que ele tenha sido incorporado ao produto em elaboração. Essa conclusão, contudo, não está adequada ao Parecer CST nº 65/1979, pois, a meu ver, a negativa sob esse pretexto só poderia ocorrer se o coque de petróleo fosse um combustível do processo produtivo que não entrasse em contato com o produto final. Contudo, o só fato de haver a integração do coque ao produto final, ainda que residual, é prova irrefutável de que o contato ocorre, e isso é o suficiente para diferenciar essa matéria de uma simples fonte de energia. Fl. 324DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.924 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.901965/2017-76 7 No laudo do Instituto de Pesquisas Tecnológicas – IPT juntado pela Recorrente (fls. 47 e ss.), fica bastante claro que esse contato direto acontece e que, em virtude disso, há a incorporação dos resíduos da queima do coque de petróleo ao clínquer (material intermediário do cimento): Devido à sua natureza química e à elevada temperatura do processo, considera-se que todo o coque de petróleo seja consumido na etapa de clinquerização. Na combustão, e justamente para produzir este efeito durante a sua participação direta na fabricação do clínquer, o coque de petróleo sofre imediata alteração na composição química, com desgaste e perda de suas propriedades físicas e químicas. Carbono e hidrogênio presentes no coque são consumidos no processo de queima, com geração de calor capaz de manter a temperatura de clinquerização, enquanto que os constituintes das cinzas são incorporados ao clínquer. Observe-se que o Parecer CST nº 65/1979 não fala da essencialidade ou relevância da incorporação do material ao produto final como critério ao creditamento, razão pela qual o distinguishing apresentado pela DRJ para não conceder o creditamento parece contrariar à própria orientação da Receita Federal. Outro ponto relevante a se considerar é que o fato de haver integração física do resíduo do coque de petróleo ao clínquer qualifica o creditamento, inclusive, pela definição mais restrita, conforme bem destaca Humberto Ávila em parecer jurídico juntado pela Recorrente (não juntado na íntegra nos presentes autos, mas com citações trazidas em precedentes e recurso voluntário): 3. O CASO CONCRETO: O DIREITO DE CREDITAMENTO DE IPI NA AQUISIÇÃO DE COQUE DE PETRÓLEO 3.1 A interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal adotou uma concepção material-funcional de crédito para a não-cumulatividade do IPI. Sendo assim, são dois os critérios para a definição acerca do direito de crédito de um determinado insumo para fins de creditamento de IPI: o primeiro, o critério da vinculação do produto adquirido ao processo de industrialização que abrange os produtos que são materialmente incorporados aos produtos industrializados (integração); e, o segundo, o critério da vinculação do produto adquirido ao processo de industrialização que abrange os produtos que são materialmente consumidos no processo de industrialização (consumição). 3.2 O coque de petróleo cumpre estes dois critérios com relação à indústria de cimento. Em primeiro lugar, o coque de petróleo cumpre com o critério de integração, porque é materialmente incorporado ao produto industrializado Fl. 325DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.924 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.901965/2017-76 8 (cimento) durante o processo produtivo. O coque de petróleo é um subproduto da destilação do petróleo cru e é utilizado preponderantemente como combustível, tendo em vista sua propriedade de fácil liberação de energia no processo de combustão. Na industrialização do cimento, o coque de petróleo é utilizado como combustível dos fornos de produção de clínquer, sendo essencial nesta etapa da produção. E, como o material se integra ao clínquer durante o processo industrial normal de queima e entra em contato direto com a matéria- prima, os resíduos decorrentes do seu desgaste acabam fazendo parte do produto final. 3.3 Em segundo lugar, o coque de petróleo cumpre com o critério da consumição, porque além de se integrar ao produto industrializado, é consumido durante o processo de fabricação de cimento. Devido à sua natureza química e à elevada temperatura do processo, todo o coque de petróleo acaba sendo consumido na etapa de clinquerização. No momento da combustão do coque de petróleo, e justamente para produzir este efeito durante a sua participação direta na fabricação do clínquer, o coque sofre imediata alteração, com desgaste e perda de suas propriedades físicas e químicas. Carbono e hidrogênio presentes no coque são consumidos no processo de queima, com geração de calor capaz de manter a temperatura de clinquerização, enquanto que os componentes das cinzas são incorporados ao clínquer. Sua utilização, portanto, passa necessariamente pelo seu consumo no processo industrial, ao longo de toda cadeia de produção do cimento. 3.4 Assim, o coque de petróleo cumpre tanto o critério da integração, como o critério da consumição. Isso significa dizer que o direito de crédito da indústria de cimento com relação à aquisição de coque de petróleo independe da adoção de uma concepção material-funcional ou material-corpórea da não-cumulatividade do IPI, uma vez que este material preenche ambos os requisitos para o reconhecimento do direito de crédito -tanto aquele vinculado à concepção restrita de não-cumulatividade, como aquele vinculado à concepção restritíssima de não-cumulatividade. 3.5 As considerações anteriores demonstram que o coque de petróleo caracteriza-se como produto intermediário, na definição adotada pela legislação e pela interpretação conferida a ela pelo Superior Tribunal de Justiça, na medida em que é bem consumido e integrado ao processo de industrialização, e que não pode ser caracterizado como bem do ativo fixo, exatamente em decorrência de seu desgaste e consequente integração ao produto industrializado. Nesse sentido, o coque de petróleo preenche todos os requisitos estabelecidos pela legislação e pela jurisprudência dos Tribunais Superiores, inexistindo qualquer fundamento jurídico para o afastamento do direito de crédito na sua aquisição enquanto insumo essencial para a atividade de produção de cimento. Fl. 326DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.924 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.901965/2017-76 9 Além disso, há de se aqui apontar a inaplicabilidade ao caso da Súmula CARF nº 242, pois o coque de petróleo (ou seu resíduo) integra o produto final e é consumido durante o processo produtivo: SÚMULA CARF Nº 242 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 27/11/2025 – vigência em 04/12/2025 Afasta-se o direito ao creditamento de IPI de bens que não se incorporam ao produto final nem são imediata e integralmente consumidos em razão de um contato direto com o produto em elaboração, conforme os fundamentos da decisão do STJ no Recurso Especial nº 1.075.508/SC. Assim, por não se tratar de simples combustível que se limita a transmitir calor pela via da condução (onde não há contato entre o combustível e a matéria aquecida), concluo que o coque de petróleo gera créditos de IPI à Recorrente. I.1.2. – Materiais refratários Dentre os materiais refratários, a Recorrente aponta “tijolo refratário cunha” e “tijolo refratário arco”, tendo trazido os seguintes esclarecimentos: Conforme já exposto acima, os produtos Tijolo Ref Cunha e Tijolo Ref Arco são utilizados na industrialização de cimento, conforme laudo técnico – Unidade Laranjeiras (doc. anexo). Para que seja possível admitir temperaturas elevadas no circuito de produção do cimento, em especial na torre de ciclones, forno de clínquer e resfriador, os equipamentos são revestidos com concretos e tijolos refratário: (...) Observando trecho do Laudo Técnico é possível verificar que são os seguintes os tijolos utilizados nesse sistema: (...) Assim, não só em relação aos Tijolos Ref Esp 22-x1, 229x1, 245x1 e Des B, também em relação aos produtos Tijolo Ref Cunha e Tijolo Ref Arco há efetivamente crédito relativo a ressarcimento de IPI, em razão de serem inevitavelmente consumidos nº processo produtivo da Recorrente. Novamente, não é demais ressaltar que as aquisições de Tijolo Refratário Cunha e Arco pela Recorrente foram no montante de R$ 7.684,90 (sete mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e noventa centavos). Fl. 327DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.924 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.901965/2017-76 10 Para a DRJ, com fundamento no Parecer Normativo CST nº 181/1974, “as partes, peças e acessórios de máquinas, equipamentos e ferramentas” não preenchem com os critérios estabelecidos pela lei para a apuração de créditos, razão pela qual não haveria creditamento sobre os materiais refratários. A meu ver, o critério apresentado no Parecer Normativo CST nº 181/1974 não está completamente adequado ao texto legal, pois o fato de determinada parte integrar uma máquina ou equipamento não faz dela, imediata e necessariamente, uma máquina ou equipamento, pois isso só ocorrerá (pelos critérios contábeis em vigor – Pronunciamento CPC 27) se sua vida útil esperada for superior a 12 meses. Tanto o é que, mais recentemente, a própria Receita Federal, na Solução de Consulta Cosit nº 24/2014, autorizou a apuração de créditos sobre peças de reposição de máquinas de fiação e tecelagem: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI CRÉDITOS. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. INDÚSTRIA DE FIAÇÃO E TECELAGEM. PEÇAS DE REPOSIÇÃO. MANCHÕES.ROLETES. VIAJANTES. Consideram-se produtos intermediários, para fins de creditamento do IPI, desde que atendidos todos os requisitos legais e normativos, as partes e peças de reposição que, apesar de não integrarem o produto final, desgastam-se mediante ação direta (contato físico) sobre o produto industrializado, exigindo sua constante substituição. Dispositivos Legais: Decreto nº 3.000, de 1999, art. 346, § 1º; Decreto nº 7.212, de 2010 (Ripi/2010), art. 226, I; PN CST nº 65, de 1979. Nessa Solução de Consulta, o justo critério utilizado para afastar o Parecer Normativo CST nº 181/1974 e, também, a Súmula CARF nº 495, é o da não ativação da parte ou peça: 9. Com efeito, a aquisição de um bem que deva ser contabilizado — de acordo com os princípios contábeis geralmente aceitos — no ativo imobilizado do estabelecimento industrial não gera qualquer direito à apropriação de créditos de IPI. Esse entendimento restou confirmado por reiteradas decisões judiciais que sustentam a Súmula nº 495 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que assim dispõe: SÚMULA Nº 495 - A aquisição de bens integrantes do ativo permanente da empresa não gera direito a creditamento de IPI. Fl. 328DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.924 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.901965/2017-76 11 10. Por outro lado, o bem classificado no Ativo Imobilizado da empresa sujeita-se a manutenção regular, o que inclui a substituição de partes e peças. Quando a troca de partes e peças implicar em aumento de vida útil do bem superior a 1 (um) ano, tal dispêndio deverá ser capitalizado, integrando o Ativo Imobilizado, à luz do art. 346, § 1º, do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99), que assim dispõe: (...)10.1 Nessa situação, resta evidente a impossibilidade de creditamento do IPI pago na aquisição de partes e peças, uma vez que esse dispêndio estará compreendido entre os bens do ativo imobilizado, hipótese claramente abarcada pela vedação constante na parte final do art. 226, I, do Ripi/2010 (“... salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente ...). Ativo Imobilizado quando esses componentes não se consumirem em decorrência de uma ação diretamente exercida (contato físico) sobre o produto fabricado. O desgaste indireto (sem contato físico) de partes e peças de bem do Ativo Imobilizado não proporciona direito à apropriação de crédito do imposto. 11. Para que a aquisição de partes e peças propicie ao estabelecimento industrial a apropriação de crédito de IPI faz-se necessário o atendimento cumulativo dos seguintes requisitos: a) que as partes ou peças tenham contato físico direto com o produto industrializado; b) que o produto industrializado seja tributado pelo imposto; c) que desse contato físico resulte desgaste, consumo ou alteração de propriedades físicas ou químicas dessas partes e peças, exigindo sua constante substituição; d) que a troca das partes e peças não aumente a vida útil do bem em mais de 1 (um) ano; e) que haja incidência do IPI na aquisição desses insumos, devidamente destacado nas Notas Fiscais de Entrada. 11.1 Um exemplo claro de partes e peças que atendem aos requisitos das alíneas “a”, “c” e “d”, referidas no item 11, são as agulhas de teares, utilizadas nas indústrias de tecelagem para produção de tecidos: Têm contato físico com o tecido em produção, desse contato físico resulta desgaste, consumo ou alteração de suas propriedades físicas, exigindo constante substituição, e a troca dessas agulhas não proporciona aumento de mais de um ano na vida útil do bem. Entretanto, no que diz respeito aos materiais refratários (tijolos, revestimentos, argamassas e concretos refratários) utilizados nos fornos, possuo entendimento divergente desse até então apresentado, sendo necessário aqui esclarecer que a posição para esses itens tem sustentação mais fraca, isto porque a função do refratário é a de proteção (térmica/mecânica) de máquinas, equipamentos ou instalações, com atuação menos acentuada sobre o produto final, a ponto de ser considerada apenas indireta, hipótese essa que atrai a aplicação da Súmula CARF nº 242, que diz que “afasta-se o direito ao creditamento de IPI de bens que não se incorporam ao produto final nem são imediata e integralmente consumidos em razão de um contato direto com Fl. 329DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.924 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.901965/2017-76 12 o produto em elaboração, conforme os fundamentos da decisão do STJ no Recurso Especial nº 1.075.508/SC”. I.1.2. – Explosivos Relativamente aos gastos com materiais explosivos, a Recorrente sustenta que esse item faria parte do processo de industrialização do cimento e que, por esse motivo, ensejaria direito ao creditamento de IPI: Conforme já exposto nos presentes autos, os produtos Explosivos de Emulsão Encartuchado não AL são utilizados na industrialização de cimento, conforme Laudo Técnico (doc. anexo). Assim, também em relação aos produtos Explosivos de Emulsão Encartuchado não AL há efetivamente crédito relativo a ressarcimento de IPI, em razão de serem inevitavelmente consumidos no processo produtivo da Recorrente. Novamente, não é demais ressaltar que as aquisições de Explosivos de Emulsão pela Recorrente foram no montante de R$ 151,90 (cento e cinquenta e um reais e noventa centavos). Assim, também em relação ao produto Explosivos de Emulsão Encartuchado não AL há efetivamente crédito relativo a ressarcimento de IPI. Contudo, ao se analisar o processo produtivo da empresa, o que se conclui é que os explosivos são utilizados na fase pré-industrial, especificamente na atividade de mineração, razão pela qual se conclui pela impossibilidade de tomada de créditos fundados no art. 4º do RIPI/2010. III - Conclusão Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar e, no mérito, dou provimento parcial ao recurso voluntário, para reverter as glosas sobre o coque de petróleo. Assinado Digitalmente Bruno Minoru Takii VOTO VENCEDOR Conselheiro Marcio Jose Pinto Ribeiro, redator designado Fl. 330DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.924 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.901965/2017-76 13 Com as vênias de estilo, em que pese o bem fundamentado voto condutor, ouso discordar quanto à matéria “I.1.1. – Coque de petróleo “. A divergência que se estabelece refere-se ao mérito quanto a possibilidade de créditos de IPI por aquisição de coque. 1 MÉRITO O voto condutor entendeu que o coque seria produto intermediário fazendo jus ao crédito de IPI: I.1.1. – Coque de petróleo De acordo com a decisão recorrida, o coque de petróleo tem como função o fornecimento de poder calorífico – ou seja, seria um combustível –, sendo que o fato de deixar resíduos sobre o produto final não seria o suficiente para concluir que ele tenha sido incorporado ao produto em elaboração e que, por isso, seria um produto intermediário: (...) Essa conclusão, contudo, não está adequada ao Parecer CST nº 65/1979, pois, a meu ver, a negativa sob esse pretexto só poderia ocorrer se o coque de petróleo fosse um combustível do processo produtivo que não entrasse em contato com o produto final. Contudo, o só fato de haver a integração do coque ao produto final, ainda que residual, é prova irrefutável de que o contato ocorre, e isso é o suficiente para diferenciar essa matéria de uma simples fonte de energia. No laudo do Instituto de Pesquisas Tecnológicas – IPT juntado pela Recorrente (fls. 47 e ss.), fica bastante claro que esse contato direto acontece e que, em virtude disso, há a incorporação dos resíduos da queima do coque de petróleo ao clínquer (material intermediário do cimento): (...) Observe-se que o Parecer CST nº 65/1979 não fala da essencialidade ou relevância da incorporação do material ao produto final como critério ao creditamento, razão pela qual o distinguishing apresentado pela DRJ para não conceder o creditamento parece contrariar à própria orientação da Receita Federal. Outro ponto relevante a se considerar é que o fato de haver integração física do resíduo do coque de petróleo ao clínquer qualifica o creditamento, inclusive, pela definição mais restrita, conforme bem destaca Humberto Ávila em parecer jurídico juntado pela Recorrente (não juntado na íntegra nos presentes autos, mas com citações trazidas em precedentes e recurso voluntário): (...) Fl. 331DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.924 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.901965/2017-76 14 Além disso, há de se aqui apontar a inaplicabilidade ao caso da Súmula CARF nº 242, pois o coque de petróleo (ou seu resíduo) integra o produto final e é consumido durante o processo produtivo: (...) Assim, por não se tratar de simples combustível que se limita a transmitir calor pela via da condução (onde não há contato entre o combustível e a matéria aquecida), concluo que o coque de petróleo gera créditos de IPI à Recorrente. Entende-se que o coque de petróleo é utilizado como combustível na industrialização do cimento e não geram créditos de IPI por não se enquadrar como insumo de produção a teor da legislação do IPI. Neste sentido o voto vencedor do i. conselheiro Alexandre Freitas Costa – Redator designado no acórdão 9303-016.687 – CSRF/3ª TURMA assim ementado: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 COQUE DE PETRÓLEO. COMBUSTÍVEL. CRÉDITO BÁSICO. IMPOSSIBILIDADE. Os custos com aquisição de coque de petróleo utilizado como combustível na industrialização de bens destinados à venda não geram créditos de IPI por não se enquadrar como insumo de produção. A seguir transcrevo excertos do voto do acórdão 9303-016.687 – CSRF/3ª TURMA com o qual concordo. Conselheiro Alexandre Freitas Costa, redator designado Sustenta a Conselheira Relatora não haver necessidade de reforma do acórdão, afirmando que Inexiste, a meu ver, fundamentação legal ou interpretativa que permita defender que determinado material que (i) indubitavelmente entra em contato com o produto em fabricação, (ii) se desgasta em contato físico direto e (iii) se degrada em cinzas que se agregam ao produto final, possa ser desconsiderado como produto intermediário. Destaca que consiste o coque calcinado de petróleo em verdadeiro material intermediário consumido no processo produtivo do cimento, uma vez que há o seu desgaste imediato e integral: Tem-se como premissa que o coque de petróleo é utilizado como combustível para a fabricação de cimentos, mas, também, que o seu contato ocorre diretamente com o produto em fabricação e que, inclusive, há agregação deste ao produto final (cimento).Com isso, trouxe aos autos cópia de peças referentes às Ações de nºs 99.0014040-0 e 2005.61.00.011235-4, quanto ao §1º, do art. 3º da Lei 9.718/98; e 0018361- 64.2009.4.03.6100 e 0018360-79.2009.4.03.6100, após a revogação do Fl. 332DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.924 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.901965/2017-76 15 referido parágrafo pela Lei 11.941/2009. Esclareceu ainda que igualmente ingressou com Ação Cautelar, pela qual garante a suspensão da exigência de COFINS até julgamento definitivo do Mandado de Segurança nº 0014040-52.1999.4.02.5101. Com as vênias de estilo, em que pese o, como de costume, muito bem fundamentado voto da Conselheira Relatora Tatiana Josefovicz Belisário, ouso dela discordar quanto à matéria. Explico. O acórdão recorrido reconheceu a possibilidade de creditamento do IPI na entrada do coque de petróleo, sob o fundamento de que este, utilizado como combustível no processo produtivo, se mistura ao produto final e é indispensável à produção do cimento, conforme demonstrado por laudos técnicos apresentados nos autos. No entanto, o Parecer Normativo CST nº 65, de 1979, que interpretou os dispositivos legais aplicáveis, assim dispôs: 11. Em resumo, geram direito ao crédito, além dos que se integram ao produto final, (matérias-primas e produtos intermediários, ‘stricto-sensu’, e material de embalagem), quaisquer outros bens que sofram alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou, vice-versa, proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em industrialização, desde que não devam, em face de princípios contábeis geralmente aceitos, ser incluídos no ativo permanente.” No presente caso, o coque de petróleo utilizado como combustível, ao se queimar não exerce ação direta sobre o cimento nem tem contato direito ou indireto com este produto, assim como as cinzas resultantes da combustão.Aliás, o Relatório Técnico 115 562-205, elaborado pelo Instituto de Pesquisas e Tecnologias Laboratório de Materiais de Construção Civil CT-OBRAS (IPT), às fls.170/268 carreado aos autos pela própria recorrente, demonstra e comprova que o coque de petróleo é um tipo de combustível, largamente utilizado na indústria do cimento, aqui no Brasil e nº exterior. O laudo, assim, definiu esse produto: COQUE DE PETRÓLEO ("petroleum coke" ou "petcoke"): subproduto da destilação do petróleo crú num processo denominado craking ou coqueificação, utilizado preponderantemente corno combustível, haja vista sua propriedade de fácil liberação de energia no processo de combustão. Das várias utilizações do coque de petróleo como combustível destacam-se o uso na co-geração em refinarias para a produção de eletricidade, como combustível nos fomos de produção de clínquer, nas fornalhas de centrais hidrelétricas, dentre outras. O fato de as cinzas resultantes da sua combustão serem misturadas à produção do clínquer, matéria prima da fabricação do cimento, com o objetivo de reduzir o Fl. 333DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.924 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.901965/2017-76 16 impacto da emissão de gases e metais do forno, não o torna produto intermediário e muito menos matéria prima para fabricação do cimento. Assim, demonstrado e provado que o coque de petróleo não constitui matéria prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização do cimento, e, portanto, não se enquadra no art. 11 da Lei nº 9.779/99, a glosa dos créditos do IPI deve ser mantida. O fato de as cinzas resultantes da combustão serem incorporadas à produção do clínquer, matéria-prima essencial para a fabricação do cimento, com o objetivo de reduzir o impacto ambiental, não confere ao coque de petróleo a condição de produto intermediário ou matéria-prima. Diante da análise dos elementos probatórios constantes nos autos, conclui-se que o coque de petróleo não se enquadra como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, nos termos do artigo 11 da Lei nº 9.779/99. Assim, a glosa dos créditos de IPI deve ser mantida. Essa compreensão encontra respaldo na jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), que, em casos análogos, indeferiu o creditamento pleiteado ao considerar que o coque de petróleo é utilizado exclusivamente como combustível, sem integração direta ao produto final, conforme Acórdão n.º 9303-015.691, julgado em 10 de setembro de 2024: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS(IPI)Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 COQUE DE PETRÓLEO. COMBUSTÍVEL.CRÉDITO BÁSICO. IMPOSSIBILIDADE. Os custos com aquisição de coque de petróleo utilizado como combustível na industrialização de bens destinados à venda não geram créditos de IPI por não se enquadrar como insumo de produção A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no Recurso Especial nº 1.075.508/SC, submetido ao rito dos recursos repetitivos, também reforça essa interpretação ao dispor que o direito ao crédito de IPI está condicionado ao consumo do produto intermediário no processo de industrialização, com perda de suas propriedades físicas ou químicas por ação direta sobre o produto final: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IPI. CREDITAMENTO. AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS AO ATIVO IMOBILIZADO E AO USO E CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE.RATIO ESSENDI DOS DECRETOS 4.544/2002 E 2.637/98. 1. A aquisição de bens que integram o ativo permanente da empresa ou de insumos que não se incorporam ao produto final ou cujo desgaste não ocorra de forma imediata e integral durante o processo de industrialização não gera direito a creditamento de IPI, consoante a ratio essendi do artigo 164, I, do Decreto 4.544/2002 (Precedentes das Turmas de Direito Público: AgRg no REsp Fl. 334DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.924 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.901965/2017-76 17 1.082.522/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 16.12.2008, DJe 04.02.2009; AgRg no REsp 1.063.630/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 16.09.2008, DJe 29.09.2008; REsp 886.249/SC, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 18.09.2007, DJ 15.10.2007; REsp 608.181/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 06.10.2005, DJ 27.03.2006; e REsp 497.187/SC, Rel. Ministro Franciulli Netto, Segunda Turma, julgado em 17.06.2003, DJ 08.09.2003). 2. Deveras, o artigo 164, I, do Decreto 4.544/2002 (assim como o artigo 147, I, do revogado Decreto 2.637/98), determina que os estabelecimentos industriais (e os que lhes são equiparados), entre outras hipóteses, podem creditar-se do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se "aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente". 3. In casu, consoante assente na instância ordinária, cuida-se de estabelecimento industrial que adquire produtos "que não são consumidos no processo de industrialização (...), mas que são componentes do maquinário (bem do ativo permanente) que sofrem o desgaste indireto no processo produtivo e cujo preço já integra a planilha de custos do produto final", razão pela qual não há direito ao creditamento do IPI. 4. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (REsp n. 1.075.508/SC, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 23/9/2009, DJe de 13/10/2009.) Dessa forma, resta evidente que o coque de petróleo não preenche os requisitos necessários para enquadramento como insumo apto ao creditamento de IPI, sendo correto o indeferimento do pedido de ressarcimento. Por todo o exposto, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional e, no mérito, dou-lhe provimento para manter a glosa dos créditos de IPI decorrentes da aquisição de coque de petróleo. Entende-se acertado o acórdão recorrido pelo que se adotam seus fundamentos, como razão de decidir. 2 CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. Fl. 335DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.924 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.901965/2017-76 18 Assinado Digitalmente Marcio Jose Pinto Ribeiro Fl. 336DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor 1 MÉRITO 2 CONCLUSÃO

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Numero do processo: 13118.000041/2002-09
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 203-00.764
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declinar competência ao Primeiro Conselho de Contribuintes.
Nome do relator: CESAR PIATAVIGNA
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Numero do processo: 10880.740487/2019-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 26 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Apr 08 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2019, 2020, 2021 PAGAMENTO SEM CAUSA/OPERAÇÃO NÃO COMPROVADA. CAUSA ILÍCITA. Fica sujeito à incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, a alíquota de trinta e cinco por cento, o pagamento cuja causa ou a operação não for comprovada. Operação é o negócio jurídico (prestação de serviço, compra e venda, entre outros) que ensejou o pagamento. Causa é o motivo, a razão, o fundamento do pagamento. Com efeito, não comprovada a efetividade do negócio jurídico ou a causa do pagamento o lançamento também é devido. Note-se que há uma relação entre a operação ensejadora do pagamento e a causa desse pagamento, porquanto não comprovada a primeira o pagamento também poderá ser considerado sem causa. Pode-se dizer que a norma objetiva, dentre outros pontos, transparência fiscal do contribuinte. Para comprovar tanto a operação quanto a causa não basta uma roupagem jurídica, registro contábil, tampouco a apresentação da nota fiscal, contrato etc., é indispensável que o contribuinte comprove de forma inequívoca, com documentos hábeis e idôneos, a efetividade da operação e a causa do pagamento. E mais, a operação e a causa devem ser lícitas, é dizer, não há falar-se que atividade ilícita, possa figurar como causa de pagamento e, com efeito, elidir o IR-Fonte. No IRPJ/CSLL, a sociedade pratica o fato gerador, tais como, dedução de custos/despesas indedutíveis, omissão de receita etc. Ela é contribuinte e responde por fato gerador próprio. No IR-Fonte, a sociedade atua como fonte pagadora, ou seja, como responsável tributário pelo recolhimento do imposto devido pelo beneficiário do pagamento; especificamente na qualidade de substituto tributário. Tanto que a base de cálculo deve ser reajustada considerando a alíquota de 35%, vez que o pagamento efetuado é considerado líquido. Verifica-se, pois, que o art. 61 da Lei nº 8.981/95 está em consonância com o parágrafo único do art. 45 do CTN, cujo teor estabelece que “A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam”. Portanto, é possível uma convivência harmônica entre ambas as infrações. Nesse sentido, não há falar-se na impossibilidade de imputação de responsabilidade tributária no caso de aplicação do art. 61 da Lei nº 8981. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. CONDUTA DO ADMINISTRADOR. INFRAÇÃO À LEI. ART. 135, III DO CTN. A responsabilidade tributária de dirigentes, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado não se confunde com a responsabilidade do sócio. Afinal, não é a condição de ser sócio da pessoa jurídica que atrai a responsabilidade tributária, mas sim a conduta, a atuação como gestor ou representante da pessoa jurídica e a prática de atos com excesso de poder, infração à lei, contrato social ou estatutos que resultaram em descumprimento de obrigação tributária, ou seja, exige-se um ilícito qualificado pelo art. 135, III, do CTN. É necessário, portanto, a existência de nexo causal entre a conduta praticada e o respectivo resultado prejudicial ao Fisco. Com efeito, o administrador, ainda que de fato, que praticar alguma dessas condutas, com reflexo tributário, deverá figurar como sujeito passivo solidário. Em resumo, responsabilidade tributária prevista no art. 135, III, do CTN é solidária, exige um ilícito qualificado sua imputação exige os seguintes requisitos de forma cumulativa: i) identificação do responsável com poder de gestão que praticou o ilícito qualificado; ii) descrição da conduta praticada de forma a demonstrar o ilícito qualificado praticado pelo responsável; iii) nexo de causalidade entre a conduta praticada pelo responsável e o resultado prejudicial ao Fisco; iv) documentação comprobatória dos atos praticados.
Numero da decisão: 1101-002.088
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator, apenas para reduzir a multa qualificada de 150% ao patamar de 100%. Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roney Sandro Freire Correa, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente).
Nome do relator: EFIGENIO DE FREITAS JUNIOR
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CAUSA ILÍCITA. Fica sujeito à incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, a alíquota de trinta e cinco por cento, o pagamento cuja causa ou a operação não for comprovada. Operação é o negócio jurídico (prestação de serviço, compra e venda, entre outros) que ensejou o pagamento. Causa é o motivo, a razão, o fundamento do pagamento. Com efeito, não comprovada a efetividade do negócio jurídico ou a causa do pagamento o lançamento também é devido. Note-se que há uma relação entre a operação ensejadora do pagamento e a causa desse pagamento, porquanto não comprovada a primeira o pagamento também poderá ser considerado sem causa. Pode-se dizer que a norma objetiva, dentre outros pontos, transparência fiscal do contribuinte. Para comprovar tanto a operação quanto a causa não basta uma roupagem jurídica, registro contábil, tampouco a apresentação da nota fiscal, contrato etc., é indispensável que o contribuinte comprove de forma inequívoca, com documentos hábeis e idôneos, a efetividade da operação e a causa do pagamento. E mais, a operação e a causa devem ser lícitas, é dizer, não há falar-se que atividade ilícita, possa figurar como causa de pagamento e, com efeito, elidir o IR-Fonte. No IRPJ/CSLL, a sociedade pratica o fato gerador, tais como, dedução de custos/despesas indedutíveis, omissão de receita etc. Ela é contribuinte e responde por fato gerador próprio. No IR-Fonte, a sociedade atua como fonte pagadora, ou seja, como responsável tributário pelo recolhimento do imposto devido pelo beneficiário do pagamento; especificamente na qualidade de substituto tributário. Tanto que a base de cálculo deve ser Fl. 2033DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.088 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.740487/2019-71 2 reajustada considerando a alíquota de 35%, vez que o pagamento efetuado é considerado líquido. Verifica-se, pois, que o art. 61 da Lei nº 8.981/95 está em consonância com o parágrafo único do art. 45 do CTN, cujo teor estabelece que “A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam”. Portanto, é possível uma convivência harmônica entre ambas as infrações. Nesse sentido, não há falar-se na impossibilidade de imputação de responsabilidade tributária no caso de aplicação do art. 61 da Lei nº 8981. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. CONDUTA DO ADMINISTRADOR. INFRAÇÃO À LEI. ART. 135, III DO CTN. A responsabilidade tributária de dirigentes, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado não se confunde com a responsabilidade do sócio. Afinal, não é a condição de ser sócio da pessoa jurídica que atrai a responsabilidade tributária, mas sim a conduta, a atuação como gestor ou representante da pessoa jurídica e a prática de atos com excesso de poder, infração à lei, contrato social ou estatutos que resultaram em descumprimento de obrigação tributária, ou seja, exige-se um ilícito qualificado pelo art. 135, III, do CTN. É necessário, portanto, a existência de nexo causal entre a conduta praticada e o respectivo resultado prejudicial ao Fisco. Com efeito, o administrador, ainda que de fato, que praticar alguma dessas condutas, com reflexo tributário, deverá figurar como sujeito passivo solidário. Em resumo, responsabilidade tributária prevista no art. 135, III, do CTN é solidária, exige um ilícito qualificado sua imputação exige os seguintes requisitos de forma cumulativa: i) identificação do responsável com poder de gestão que praticou o ilícito qualificado; ii) descrição da conduta praticada de forma a demonstrar o ilícito qualificado praticado pelo responsável; iii) nexo de causalidade entre a conduta praticada pelo responsável e o resultado prejudicial ao Fisco; iv) documentação comprobatória dos atos praticados. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator, apenas para reduzir a multa qualificada de 150% ao patamar de 100%. Fl. 2034DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.088 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.740487/2019-71 3 Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roney Sandro Freire Correa, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de auto de infração para cobrança de Imposto de Renda Retido na Fonte (IR-Fonte), referente a fatos geradores ocorridos nos anos-calendário 2014 e 2015, no montante total de R$ 27.164.479,49 incluídos principal, juros de mora e multa de ofício de 150%. 2. Conforme Termo de Verificação Fiscal, no contexto de irregularidades identificadas na Operação Lava Jato, a fiscalização apurou que o contribuinte realizou pagamentos às empresas MEDICANDO, CREDPAG, CALAZANS DE FREITAS, INSTITUTO PARANÁ DE PESQUISAS e PRADE & PRADE, no montante total de R$ 16.949.997,98, sem comprovar a efetiva prestação dos serviços correspondentes. 3. Diante desse quadro, a autoridade fiscal qualificou as transferências de recursos como pagamentos sem causa ou operação não comprovada e efetuou o lançamento do IRRF contra a Hyper S.A., nos termos do art. 730, § 1º, do RIR/2018 e do art. 61 da Lei nº 8.981/1995, que determinam a incidência exclusiva na fonte à alíquota de 35%. 4. Houve ainda aplicação de multa qualificada de 150% e imputação de responsabilidade solidária aos diretores Nelson José de Mello, responsável pelas Relações Institucionais, e Carlos Roberto Scorsi, então Diretor Executivo de Operações, em razão da prática de atos ilícitos consistentes em pagamentos a terceiros mediante contratos simulados. A autuação baseou-se no art. 135, III, do Código Tributário Nacional. 5. A narrativa dos fatos consta do Termo de Verificação Fiscal (TVF) (e-fls. 1382-1421). 6. Em impugnação contribuinte e responsáveis solidários alegaram, em apertada síntese, preliminar de nulidade do auto de infração, homologação parcial dos créditos (decadência); no mérito, ausência de subsunção dos fatos analisados à hipótese prevista no artigo 674, § 10, do RIR/99 – art. 61, § 10, da lei 8.981/95; natureza punitiva do IR/Fonte cobrado e a impossibilidade de cumulação com a multa - ocorrência de bis in idem; cerceamento de defesa e inexistência de sonegação ou fraude nas operações em questão: inaplicabilidade da multa agravada; ad argumentandum - necessidade de redução da multa - vedação ao confisco; sobrestamento do processo - pendência de análise da matéria pelo STF. Os responsáveis solidários pleitearam o afastamento da responsabilidade, bem como o cancelamento da infração. 7. A Turma julgadora de primeira instância, por unanimidade de votos, julgou Fl. 2035DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.088 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.740487/2019-71 4 improcedente a impugnação; manteve o crédito tributário em litígio e a responsabilidade solidária de Carlos Roberto Scorsi e Nelson Jose de Mello, conforme ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2014, 2015 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Não cabe alegar cerceamento do direito de defesa quando verifica-se que o lançamento foi devidamente cientificado ao contribuinte e responsáveis, tendo estes recebido cópias dos Autos de Infração e do Termo de Verificação Fiscal, que descrevem detalhadamente os fatos apurados no curso do procedimento fiscal, as conclusões e o embasamento legal para as normas consideradas infringidas. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2014, 2015 IRRF. PAGAMENTO SEM CAUSA. INEXISTÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Sujeita-se à incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte o pagamento efetuado por pessoa jurídica a terceiros quando não for comprovada a sua causa, no caso, a efetiva prestação de serviço. IRRF. REAJUSTAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INOCORRÊNCIA. Não compete à autoridade administrativa manifestar-se quanto à inconstitucionalidade ou ilegalidade das leis, por ser essa prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário. IRRF. REAJUSTAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. PREVISÃO LEGAL. NOTAS FISCAIS. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Notas fiscais e contratos fictícios que, comprovadamente foram apresentadas com o intuito de dar aparência de normalidade a operações de prestação de serviços que não se realizaram, não são hábeis a comprovar a efetividade da prestação de serviços, nem o real valor bruto/líquido da respectiva operação, estando correto o reajustamento da base de cálculo previsto no §3º do artigo 674 do RIR/99). ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2014, 2015 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. FRAUDE, DOLO OU SIMULAÇÃO. IRRF SOBRE PAGAMENTO SEM CAUSA. No caso de tributos sujeitos a lançamento por homologação, quando comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o prazo decadencial inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ser lançado, sobretudo quando trata-se de IRRF sobre pagamento a beneficiário não identificado ou sem comprovação da operação ou da causa. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA.CABIMENTO. É cabível a qualificação da multa de ofício, no percentual de 150%, quando restar comprovado, nos autos, que o sujeito passivo adotou condutas tipificadas nos art. 71 a 73 da Lei nº 4.502/64. MULTA DE OFÍCIO. EFEITO CONFISCATÓRIO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INOCORRÊNCIA. Não compete à autoridade administrativa manifestar-se quanto à inconstitucionalidade ou ilegalidade das leis, por ser essa prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário. Fl. 2036DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.088 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.740487/2019-71 5 CONCOMITÂNCIA. IRRF E MULTA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. Não tendo o IRRF caráter punitivo por tratar-se de um imposto incidente sobre o rendimento bruto recebido por terceiros, cabível o lançamento concomitante da multa de ofício, penalidade imposta pelo descumprimento do dever de recolher os tributos devidos. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. INOCORRÊNCIA. A responsabilidade do art. 135, III, do CTN é do tipo solidária, ou seja, a inclusão do representante/diretor da contribuinte no pólo passivo não exclui a contribuinte pessoa jurídica da responsabilidade dos tributos e multas apurados. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE ADMINISTRADORES.INFRAÇÃO À LEI. PROVA. COMPROVAÇÃO. Existindo prova de que os diretores da contribuinte pessoa jurídica foram responsáveis pela prática de atos ilícitos, como pagamentos a terceiros através de contratos fictícios, correta a atribuição de responsabilidade tributária solidária prevista no art. 135, inciso III, do CTN. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido 8. Em recurso voluntário, contribuinte e solidários apresentaram as alegações a seguir, cujos tópicos serão analisados em detalhe no voto. Hyper S.A Preliminares de nulidade i) nulidade do acórdão recorrido por vício de motivação, em razão de a DRJ não fundamentar suas conclusões; ii) nulidade do auto de infração em razão da impossibilidade do reajustamento das bases de cálculo do ir/fonte – informação a respeito dos valores brutos; iii) decadência parcial do crédito tributário; Mérito iv) ausência de subsunção dos fatos analisados à hipótese prevista no art. 674, §1º, do RIR/99 – art. 61, §1°, da Lei 8.981/95; v) da natureza punitiva do IR/Fonte cobrado e a impossibilidade de cumulação com a multa - ocorrência de bis in idem; vi) inaplicabilidade da multa qualificada em razão da inexistência de sonegação ou fraude nas operações em questão; vii) ad argumentandum - da necessidade de redução da multa - vedação ao confisco; viii) por fim, requer o provimento do recurso voluntário. Carlos Roberto Scorsi e Nelson José De Mello ix) nulidade do acórdão recorrido por ausência de fundamentação e cerceamento do direito de defesa; x) ausência de comprovação de obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso Fl. 2037DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.088 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.740487/2019-71 6 de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos; xi) improcedência do auto de infração cujas alegações são semelhantes as do contribuinte; xii) por fim, requerem o provimento do recurso voluntário. 9. É o relatório. VOTO Conselheiro Efigênio de Freitas Júnior, Relator. 10. Os recursos voluntários são tempestivos e atendem aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual deles conheço. 11. Cinge-se a controvérsia a verificar se os pagamentos efetuados pela recorrente às pessoas jurídicas que especifica configuram pagamento sem causa ou de operação não comprovada, bem como se as condutas praticadas pelos sujeitos passivos atraem a responsabilidade tributária, nos termos da legislação de regência. 12. Em razão das várias alegações se repetirem nos recursos do contribuinte e dos solidários, farei uma análise conjunta, tendo como base os fatos apurados e narrados pela autoridade fiscal. A análise individual será feita em relação à responsabilidade solidária. 13. Acrescento que, diante da multiplicidade de alegações, muitas delas repetidas, o julgador não precisa rebater cada argumento apresentado pela defesa ao proferir uma decisão no processo. Basta que a motivação apresentada permita compreender as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões da parte, tal qual no caso em análise1. Preliminares Nulidade do acórdão recorrido por vício de motivação 14. O contribuinte elenca uma série de potenciais nulidades do acórdão recorrido, as quais se confundem com o mérito, conforme sintetizado no seguinte trecho do recurso voluntário: Portanto, sendo certo que não há no acórdão recorrido os fundamentos utilizados pela DRI para concluir (i) pelo inicio do prazo decadencial do IR/Fonte ora debatido em 01/01/2015; (ii) pela possibilidade de se aplicar o disposto no art. 61 da Lei nº 8.981/95 (a) apenas pela inexistência de prestação de serviço e (b)ainda que a Autoridade Fiscal tivesse conhecimento dos beneficiários e das causas dos pagamentos debatidos nestes autos; (iii) pela possibilidade de se exigir a multa de ofício apesar da natureza do IR/Fonte em debate ser claramente de penalidade, resta comprovado o vício material de fundamentação no acórdão recorrido, de modo que é de rigor o reconhecimento da nulidade do referido acórdão. 1 RE nos EDcl no AgRg no AREsp n. 1.009.720, Ministro Humberto Martins, DJe de 30/11/2017. Fl. 2038DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.088 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.740487/2019-71 7 15. Os responsáveis solidários também alegam nulidade do acórdão recorrido, por ausência de fundamentação e cerceamento do direito de defesa, em razão de a decisão recorrida ter analisado de forma conjunta a matéria. 16. Aduzem que utilizaram argumentos distintos da recorrente, defendem “que eventual qualificação dos atos praticados como ilícitos não permite a exigência do IRRF, tendo em vista que tributo não é sanção e que, identificados os beneficiários dos pagamentos, o que permitiria deles exigir eventual IRPJ, a cobrança de IRRF tem a natureza de penalidade”. Defendem ainda que a decisão recorrida não analisou os “princípios norteadores do Direito Tributário brasileiro que impossibilitariam o reajustamento da base de cálculo”. Por fim, “Diante da inexistência de motivos para falta de análise das provas contidas nos autos e dos argumentos a ela relacionados”, alegam “cerceamento do direito de defesa”. 17. Não assiste razão aos recorrentes. 18. A jurisprudência do Carf, alinhada ao posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, já sob a vigência do CPC/2015, estabelece que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes quando já encontrou motivo suficiente para proferir a decisão. Cabe ao julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDMS - Embargos de Declaração no Mandado de Segurança - 21315 2014.02.57056-9, Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), STJ - Primeira seção, DJE:15/06/2016) (Grifo nosso) 19. Nesse sentido já se pronunciou este Carf: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DEFESA DO CONTRIBUINTE - APRECIAÇÃO Conforme cediço no Superior Tribunal de Justiça - STJ, a autoridade julgadora não fica obrigada a se manifestar sobre todas as alegações do Recorrente, nem quanto a todos os Fl. 2039DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.088 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.740487/2019-71 8 fundamentos indicados por ele, ou a responder, um a um, seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão. (REsp 874793/CE, julgado em 28/11/2006). (Acórdão 101-96.917, de 18/09/2008, Relatora Sandra Maria Faroni) NULIDADE. ALEGAÇÃO DE ANÁLISE RASA DAS PROVAS NA INSTÂNCIA ANTERIOR. DESCABIMENTO. O julgador, ao decidir, não está obrigado a examinar todos os fundamentos de fato ou de direito trazidos ao debate, podendo a estes conferir qualificação jurídica diversa da atribuída pelas partes, cumprindo-lhe entregar a prestação jurisdicional, considerando as teses discutidas no processo, enquanto necessárias ao julgamento da causa. (Acórdão Carf 9101-004.250, de 09/07/2019, Relatora Viviane Vidal Wagner) NULIDADE. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE TODAS AS ALEGAÇÕES. INOCORRÊNCIA. Conforme jurisprudência sedimentada no Superior Tribunal de Justiça, já na vigência do CPC/2015, o julgador não está obrigado a responder todas as questões suscitadas pelas partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão; é dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. (Acórdão Carf 1201-003.996, de 15/09/2020, Relator Efigênio de Freitas Júnior) 20. É o caso dos autos. A decisão recorrida apontou elementos suficientes para manter a autuação. Demonstrou a existência de dolo, afastou a decadência com base na súmula vinculante CARF 114 e apontou que a fiscalização identificou pagamentos sem causa decorrentes de contratos e notas fiscais fictícias, confirmados por colaborações premiadas, diligências e reconhecimentos da própria contribuinte. Veja-se (e-fls. 1727 e ss.) 34. No presente caso, o dolo restou demonstrado, conforme analisado adiante no tópico relativo à multa qualificada e, assim, para os fatos geradores ocorridos antes de 18/11/2014, tem-se que a contagem do prazo decadencial iniciou-se em 01/01/2015 (primeiro dia do exercício seguinte) e encerrou-se em 01/01/2020. Assim, como a ciência do auto de infração ocorreu em 18/11/2019 para o contribuinte e para Nelson Jose de Mello e, em 15/11/2019, para Carlos Roberto Scorsi, resta claro que não se operou a decadência. 35. Ademais, por força da súmula vinculante do CARF n° 114, ainda que o dolo não estivesse demonstrado, o prazo decadencial continuaria sendo contado conforme o art. 173 inciso I do CTN. [...] 38. Não há como acolher tais alegações. Ora, foi justamente através da verificação e constatação de ausência da efetividade da prestação de serviços, que ficou caracterizada a hipótese prevista no §1º (pagamento sem causa), que ensejou a aplicação do §1º do artigo 674 do RIR/99 acima transcrito. 39. Os casos aqui relatados referem-se a contratos fictícios e notas fiscais de prestações de serviços de operações inexistentes, sem fruição pelo sujeito passivo de qualquer serviço prestado, ou seja, circunstâncias que caracterizam o pagamento sem causa. A emissão de contratos e notas fiscais sem a efetiva prestação de serviços restaram confirmadas nos depoimentos de colaboração premiada realizados junto ao Ministério Público Federal, cujos trechos foram transcritos nos autos e em diligência ao escritório Calazans, na qual Flavio Calazans ratificou as informações prestadas na Colaboração Premiada de que tratam-se de operações simuladas, ou seja, sem prestação de serviços, em que a empresa Calazans de Freitas foi utilizada apenas para recebimento e repasse de Fl. 2040DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.088 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.740487/2019-71 9 recursos. Além disso, as demais empresas diligenciadas não comprovaram a prestação de serviços e a própria contribuinte em nota à imprensa reconheceu, após se submeter a uma auditoria externa, que efetuou pagamentos sem a efetiva contraprestação de serviços, assim como, em resposta às intimações, no curso da ação fiscal, declarou não ter encontrado evidências da prestação de serviços. 21. Por fim, observo que, no âmbito do processo administrativo tributário prevalece o entendimento de que não há nulidade sem prejuízo (pas de nullité sans grief). Nessa linha, conforme salienta Leandro Paulsen, a nulidade não decorre especificamente do descumprimento de requisito formal, mas sim do efeito comprometedor do direito de defesa assegurado ao contribuinte pelo art. 5º, LV, da Constituição Federal. Afinal, continua o autor, as formalidades não são um fim em si mesmas, mas instrumentos que asseguram o exercício da ampla defesa. Nesse contexto, a “declaração de nulidade, portanto, é excepcional, só tendo lugar quando o processo não tenha tido aptidão para atingir os seus fins sem ofensa aos direitos do contribuinte”.2 22. Nestes termos, em razão de não restar caracterizada nenhuma ofensa aos direitos da recorrente não há falar-se em nulidade. 23. Ante os fundamentos acima, afasto alegações de nulidade do acórdão recorrido. Nulidade do auto de infração. Impossibilidade do reajustamento das bases de cálculo do IR/Fonte. Informação a respeito dos valores brutos 24. Defende a recorrente que o reajustamento da base de cálculo previsto no parágrafo ”3° do artigo 61 da Lei nº 8.891/95, por se tratar de “mera presunção [...] não pode ser realizado, visto que as notas fiscais de serviços apresentadas pela Recorrente, durante o período de fiscalização, contêm o valor bruto dos pagamentos realizados, o qual foi reconhecido, contabilizado e tributado pelo emitente”. 25. Por fim, salienta que “ainda que assim não o fosse e que os valores fossem imputados como líquidos (o que não se admite), a exigência fiscal ofende não só o conceito de tributo, contemplado no artigo 3° do CTN, como também os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, motivo pelo qual não pode ser mantida por este E. CARF”. 26. Quanto à ofensa aos princípios constitucionais proporcionalidade e da razoabilidade, trata-se de alegação indireta de constitucionalidade de lei, matéria que não está sob a competência deste Tribunal Administrativo. Pois, nos termos do art. 26-A do Decreto 70.235, de 1972, “no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade”. Tal posicionamento está em consonância com a Súmula Carf nº 2: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. 27. Não compete a este Tribunal Administrativo examinar a constitucionalidade do § 3º do art. 61 da Lei nº 8.891/95, que estabelece que o pagamento sem causa ou relativo a operação não comprovada “será considerado líquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento 2 PAULSEN, Leandro. Curso de Direito Tributário Completo. 9ª ed. São Paulo: Saraiva, 2018, p. 475 Fl. 2041DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.088 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.740487/2019-71 10 bruto sobre o qual recairá o imposto”. 28. No caso a autoridade fiscal considerou o pagamento sem causa como líquido e reajustou a base de cálculo do IR-Fonte. Portanto, não há falar-se em nulidade do auto de infração. 29. Afasto preliminar de nulidade do auto de infração. Decadência parcial do crédito tributário - fato gerador diário 30. A recorrente alega decadência parcial do crédito tributário com base nos seguintes fundamentos: “[...] no caso do IR/Fonte, o “exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado” corresponde ao segundo dia após a ocorrência do fato gerador (D+2), tendo em vista que o Fisco poderia constituir o crédito tributário já no dia seguinte à ocorrência do pagamento (D+1). Logo, considerando-se que a Recorrente tomou ciência do auto de infração que deu origem a este processo em 18/11/2019 (fl. 1.437 dos autos), tem-se a homologação tácita dos tributos pagos até o dia 04/11/2014 [...]. 31. Não lhe assiste razão. Explico. 32. O termo inicial do prazo decadencial dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, à luz do entendimento fixado pelo STJ no REsp nº 973.733, submetido ao regime do art. 543C, do CPC de 1973 (recurso especial repetitivo)3, é de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador (art. 150, §4º, do CTN4), na hipótese de débito não confessado e existência de pagamento parcial; na ausência de pagamento ou ante a ocorrência de “dolo, fraude ou simulação”, o termo inicial se desloca para o primeiro dia do exercício àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, I do CTN5). Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento 3 As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos recursos repetitivos, devem ser observadas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, nos termos do art. 99, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF) - Portaria nº 1.634, de 2023. 4 CTN. Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. [...] § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. 5 CTN. Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; [...]. Fl. 2042DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.088 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.740487/2019-71 11 antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005) [REsp nº 973.733, Rel. Ministro Luiz Fux, DJe 18.09.2009] (Grifo nosso) 33. Na mesma trilha do racional exposto acima, as Súmulas Carf nº 72, 99, 123, 135 e 138. Súmula CARF nº 72: Caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Súmula CARF nº 99: Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. Súmula CARF nº 114: O Imposto de Renda incidente na fonte sobre pagamento a beneficiário não identificado, ou sem comprovação da operação ou da causa, submete- se ao prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Súmula CARF nº 123: Imposto de renda retido na fonte relativo a rendimentos sujeitos a ajuste anual caracteriza pagamento apto a atrair a aplicação da regra decadencial prevista no artigo 150, §4º, do Código Tributário Nacional. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Súmula CARF nº 135: A antecipação do recolhimento do IRPJ e da CSLL, por meio de estimativas mensais, caracteriza pagamento apto a atrair a aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, §4º do CTN. Súmula CARF nº 138: Imposto de renda retido na fonte incidente sobre receitas auferidas por pessoa jurídica, sujeitas a apuração trimestral ou anual, caracteriza pagamento apto a atrair a aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, §4º do CTN. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 410, de 16/12/2020, DOU de 18/12/2020). 34. O caso em análise, à luz da Súmula Carf 114, enquadra-se na hipótese em que o Imposto de Renda Retido na Fonte incidente sobre pagamento cuja operação ou causa não foi comprovada sujeita-se ao prazo decadencial previsto no art. 173, inciso I, do CTN. 35. O fato gerador do IRRF (pagamento) mais antigo ocorreu em 31/01/2014; logo o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado, termo inicial do prazo decadencial é 01/01/2015 e o termo final 31/12/2019. Uma vez que o contribuinte e Nelson Jose de Mello tomaram ciência do lançamento em 18/11/2019 e Carlos Roberto Scorsi em 15/11/2019, não há falar-se em decadência. 36. Afasto a preliminar de decadência. Mérito. Fl. 2043DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.088 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.740487/2019-71 12 37. A recorrente defende a ausência de subsunção dos fatos à hipótese prevista no art. 674, § 1º, do RIR/99 (art. 61, § 1°, da Lei 8.981/95) sob os seguintes fundamentos, em síntese: Portanto, uma vez que os supostos “pagamentos sem causa” foram efetuados com base em contratos validos, mas eivados de erro de direito originado no vicio de vontade de administradores da empresa, já que as prestadoras de serviço, segundo o TVF, não efetivaram/adimpliram as suas obrigações, e que o ressarcimento dos valores pagos já foi efetuado a Recorrente, não se está diante de hipótese de “pagamentos sem causa”, mas sim de “pagamentos indevidos”, afastando mais uma vez a hipótese de incidência do artigo 730, § 1° do RIR/2018(correspondente ao artigo 674, §1°, do RIR/99). Entender de forma diferente é considerar que todo desfalque ou inadimplência de obrigação contratual, seja ela qual for, efetuado contra pessoa jurídica ensejaria a tributação de IR/Fonte a alíquota de 35%, aumentando ainda mais os prejuízos daquele que a foi lesado pelo desvio de seu patrimônio ou pela simples falta de cumprimento de um acordo comercial. 38. Alega natureza punitiva do IR-Fonte cobrado e a impossibilidade de cumulação com a multa – ocorrência de bis in idem. [...] da análise do dispositivo legal, se verifica que o IR/Fonte estabelecido pelo artigo 61 da Lei nº 8.981/95 tem natureza jurídica de multa, já que é exigido independentemente do ato de “auferir renda”; a exigência fiscal nasce, única e exclusivamente, do “realizar pagamento sem causa comprovada/a beneficiário não identificado”. [...] Com efeito, considerando tal caráter punitivo do IR/Fonte cobrado à alíquota de 35%, constata-se que, na hipótese de manutenção de tal exação, não poderá prevalecer a multa de ofício, uma vez que se trataria de inquestionável bis in idem, exigência de “multa sobre multa”. [...] A conduta prevista pelo artigo 61 da Lei nº 8.981/95 possui ordem instrumental, sendo a alíquota correspondente a 35% suficiente para o cumprimento do papel de regra sancionadora. Portanto, imperioso se faz concluir que a exigência fiscal de IR/Fonte a alíquota de 35% constituída em face da Recorrente com a cumulação da multa de ofício qualificada representa manifesta ocorrência de bis in idem em relação à penalidade de uma única conduta [...]. 39. Vejamos a legislação sobre o tema. IR-Fonte. Pagamento sem causa/operação não comprovada 40. A Lei nº 8.981, de 1995, ao tratar da incidência do IR-Fonte alterou a alíquota para 35% (e não mais 33%, como na Lei nº 8.383, de 1981) e contemplou outras hipóteses sujeitas à tributação exclusiva na fonte: Lei nº 8.981, de 1995, base legal do art. 675, do Decreto nº 3000, de 1999 (RIR/99) Art. 61. Fica sujeito à incidência do Imposto de Renda exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais. § 1º A incidência prevista no caput aplica-se, também, aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa, bem como à hipótese de que trata o § 2º, do art. 74 da Lei nº 8.383, de 1991. Fl. 2044DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.088 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.740487/2019-71 13 § 2º Considera-se vencido o Imposto de Renda na fonte no dia do pagamento da referida importância. § 3º O rendimento de que trata este artigo será considerado líquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto. 41. Como se vê, estão sujeitos à incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, os pagamentos elencados nas hipóteses a seguir. i) Pagamentos efetuados por pessoa jurídica a beneficiário não identificado. 41.1 Nessa hipótese a pessoa jurídica não comprova a identificação do beneficiário, ou o Fisco comprova que o beneficiário indicado pela pessoa jurídica não recebeu o pagamento. ii) Pagamentos efetuados ou recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa. 41.2 Note-se, inicialmente, que nesta hipótese o beneficiário é identificado; a discussão gira em torno da causa/operação. Assim, afasta-se de plano o argumento de que identificado o beneficiário não há infração. A lei trata exatamente da não comprovação da causa do recurso entregue a terceiro identificado, quais sejam, sócios, acionistas ou titular. 41.3 Operação é o negócio jurídico (prestação de serviço, compra e venda, entre outros) que ensejou o pagamento. Causa é o motivo, a razão, o fundamento do pagamento. Com efeito, não comprovada a efetividade do negócio jurídico ou a causa do pagamento o lançamento também é devido. Note-se que há uma relação entre a operação ensejadora do pagamento e a causa desse pagamento, porquanto não comprovada a primeira o pagamento também poderá ser considerado sem causa. Pode-se dizer que a norma objetiva, dentre outros pontos, transparência fiscal do contribuinte. 41.4 Ao tratar da transparência fiscal, Ricardo Lobo Torres6 observa que o dever de transparência incumbe ao Estado e à Sociedade. Enquanto o Estado “deve revestir a sua atividade financeira da maior clareza e abertura, tanto na legislação instituidora de impostos, taxas e contribuições e empréstimos, como na feitura do orçamento e no controle de sua execução”, a Sociedade, por seu turno, “deve agir de tal forma transparente, que no seu relacionamento com o Estado desapareça a opacidade dos segredos e da conduta abusiva”. 41.5 Nesse sentido, para comprovar tanto a operação quanto a causa não basta uma roupagem jurídica, registro contábil, tampouco a apresentação da nota fiscal, contrato etc., é indispensável que o contribuinte comprove de forma inequívoca, com documentos hábeis e idôneos, a efetividade da operação e a causa do pagamento. E mais, a operação e a causa devem ser lícitas, é dizer, não há falar-se que atividade ilícita possa figurar como causa de pagamento e, com efeito, elidir o IR-Fonte. iii) pagamentos de benefícios e vantagens – remuneração indireta – efetuados por pessoa jurídica a administradores, diretores, gerentes e seus assessores não adicionados ao salário (inobservância 6 LOBO TORRES, Ricardo. Sigilos bancário e fiscal. In: SARAIVA FILHO, Oswaldo Othon de Pontes; GUIMARÃES, Vasco Branco (Coord.). Sigilos bancário e fiscal: homenagem ao jurista José Carlos Moreira Alves. Belo Horizonte: Fórum, 2011. p. 148. Fl. 2045DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.088 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.740487/2019-71 14 do disposto no §2º do art. 74 da Lei nº 8.383, de 1991). 31.6 Em ocorrendo tais hipóteses, o rendimento será considerado líquido, sendo devido o reajustamento da base de cálculo e o IR-Fonte considera-se vencido no dia do pagamento. Logo, não há falar-se que esse pagamento não configura renda, como pretende fazer crer a recorrente. 42. Quanto ao suposto antagonismo do IR-Fonte seja com multa ofício ou qualificada, se for o caso, e o seu caráter punitivo, o argumento ganha força em face da onerosidade da alíquota de 35%, a qual se agrava com o reajustamento da base de cálculo. Concordo que se trata de uma tributação onerosa. No entanto, esta era a alíquota máxima do imposto de renda pessoa física vigente à época da publicação da Lei nº 8981, de 1995, prevista em seu art. art. 8º. O fato desta última alíquota ter sido revogada posteriormente pela Lei nº 9. 250, de 1995 e aquela permanecido no mesmo patamar é opção legislativa. 43. Todavia, por mais onerosa que seja a alíquota, a análise deve ser feita à luz do Código Tributário Nacional no sentido de que tributo7 não constitui sanção de ato ilícito, ou seja, tributo não é penalidade, sanção. 44. No IRPJ/CSLL, a sociedade pratica o fato gerador, tais como, dedução de custos/despesas indedutíveis, omissão de receita etc. Ela é contribuinte e responde por fato gerador próprio. No IR-Fonte, a sociedade atua como fonte pagadora, ou seja, como responsável tributário pelo recolhimento do imposto devido pelo beneficiário do pagamento8; especificamente na qualidade de substituto tributário. Tanto que a base de cálculo deve ser reajustada considerando a alíquota de 35%, vez que o pagamento efetuado é considerado líquido. 45. Verifica-se, pois, que o art. 61 da Lei nº 8.981/95 está em consonância com o parágrafo único do art. 45 do CTN, cujo teor estabelece que “A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam”. Portanto, é possível uma convivência harmônica entre ambas as infrações. 46. Nesse sentido, não há falar-se na impossibilidade de imputação de responsabilidade tributária no caso de aplicação do art. 61 da Lei nº 8981, tampouco que a exigência de IR-Fonte à alíquota de 35% cumulada com a multa de ofício qualificada configura bis in idem em relação a penalidade de única conduta, porquanto se trata de condutas diversas, com fatos geradores distintos. 47. Por fim, cumpre salientar que precedente do Carf - exceto Súmulas do Carf - ou judicial desprovido de caráter vinculante não obriga o julgador a adotá-lo caso entenda de forma diversa. 7 CTN. Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. 8 CTN. Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei. Fl. 2046DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.088 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.740487/2019-71 15 48. O caso em análise versa sobre a segunda hipótese, pagamento cuja causa não fora comprovada. 49. Vejamos os fatos apurados pela autoridade fiscal. i) Aduz inicialmente que, o Ministério Público Federal, em desdobramento da Operação Lava Jato, apontou que Milton Lyra e outros praticaram atos de lavagem de dinheiro por meio de transações transnacionais para gerar recursos em espécie no Brasil destinados ao pagamento de vantagens indevidas a agentes públicos, por meio de empresas de Milton Lyra com falsas prestações de serviços. Cumpre aqui relatar que, em um desdobramento da operação Lava Jato no Rio de Janeiro, denominada de Operação Rizoma, consoante denúncia apresentada pelo MPF nos autos da ação penal nº 0066693-64.2018.4.02.5101 (fls. 805 a 985)3, restou apontado que ARTHUR MACHADO, MILTON LYRA e PATRÍCIA IRIARTE realizaram diversos atos de lavagem de dinheiro, por meio de complexas transações transnacionais, para obter dinheiro em espécie no Brasil para pagar vantagens indevidas a agentes públicos, utilizando as empresas de MILTON LYRA, com a justificativa de prestação de serviços inexistentes, a seguir reproduzido: [...] No mês de março de 2016, em Procedimento de Colaboração Premiada com o Ministério Público Federal e homologado pelo Supremo Tribunal Federal (fls. 475 a 550), o ex-diretor de Relações Institucionais do grupo Hypermarcas, atualmente HYPERA, Sr. Nelson José de Mello, CPF [...] prestou depoimento ao Ministério Público Federal. Neste depoimento discorreu sobre a relação do grupo empresarial com políticos, agentes públicos e seus operadores. Em seu Termo de Colaboração nº 02 (fls. 541 a 550), Nelson de Mello relata que se aproximou do lobista Milton Lyra, ligado a diversos congressistas do PMDB, no final de 2012. Um ano depois o lobista procurou Nelson de Mello pedindo dinheiro para “amigos que teriam despesas de atividades políticas”. Foi então simulado um contrato de prestação de serviços no valor de R$ 2.000,000,00. [...] O segundo pedido de dinheiro feito por Milton Lyra ao ex-diretor da Hypermarcas ocorreu em 2014, conforme trecho abaixo: [...] Em abril de 2015, houve mais um pedido de ajuda de Milton Lyra, conforme trecho abaixo: [...] ii) Demonstra que Hypera, nova denominação de Hypermarcas, divulgou fato relevante no qual reconhece pagamentos sem a efetiva contraprestação dos serviços. A Hypermarcas, após ver reveladas as informações prestadas pelo seu ex-diretor, fez publicar uma nota na imprensa comunicando Fato Relevante ao mercado, em 28 de junho de 2016 (fls. 1137). Na referida nota, a empresa reconhece que, após se submeter a uma auditoria externa, efetuou pagamentos sem a efetiva contraprestação de serviços. Que tais dispêndios foram deliberadamente autorizados pelo ex-diretor, fato reprovado pela companhia. Abaixo vai transcrito excerto da referida nota. O Sr. Nelson Mello é um ex-executivo da Companhia que exerceu a função de Diretor de Relações Institucionais até o início de março de 2016. Após a saída do ex-executivo, a Companhia contratou assessores externos renomados para conduzirem uma auditoria, já finalizada, que concluiu que o Sr. Fl. 2047DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.088 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.740487/2019-71 16 Mello autorizou, por iniciativa própria, despesas sem as devidas comprovações das prestações de serviços. A Companhia ressalta que não é alvo de nenhum procedimento investigativo e que não se beneficiou de quaisquer dos atos praticados pelo ex-executivo. Após o final da auditoria, com o fim de preservar os seus interesses e de seus acionistas, a Companhia celebrou um instrumento irrevogável e irretratável com o Sr. Mello, pelo qual assegurou ressarcimento integral pelos prejuízos sofridos. Em declaração complementar firmada em 28/07/2017, juntado ao Acordo de Delação Premiada (fls.1149 a 1150), Nelson Mello relaciona outros contratos pagos sem a efetiva prestação de serviços: iii) Por meio de diligência convertida em procedimento fiscal intimou as pessoas envolvidas nas falsas prestações de serviços com vistas a comprovar a verdade dos fatos e não se pautar apenas nas delações premiadas decorrente da Operação Lava-Jato, mas em elementos probatórios robustos e independentes. Ao final, conclui pela inexistência de prestação de serviços. 4.1. Diligência Fiscal 08.1.65.00-2019-00034-7 O procedimento de diligência fiscal[...] em que lhe foi solicitado a apresentar, no prazo de 20 (vinte)dias, os seguintes elementos/documentos (em meio físico e/ou digital) relacionados aos pagamentos efetuados à CREDPAG CONSULTORIA E SERVIÇOS FINANCEIROS LTDA, CNPJ 07.011.459/0001-30, conforme informado em DIRF do ano- calendário 2014, entregue em 08/12/2015 (recibo número 29.43.37.13.03-63 e do ano- calendário 2015, entregue em 29/05/2018 (recibo 35.74.44.45.06-49) (fls. 993 a 1010): [...] E também relacionados aos pagamentos efetuados à MEDICANDO INTERNET E COMUNICAÇÃO S/A, CNPJ 07.560.080/0001-89, também informados em DIRF: [...] Em resposta juntada ao dossiê de atendimento 10010.0004656/0219-72 em 25/02/2019 (fls. 09 a 115), apresentou cópia dos comprovantes de transferências bancária, contratos de prestação de serviços e as notas fiscais de prestação de serviços da MEDICANDO e CREDPAG e fez o seguinte esclarecimento: [...] 4.2. Procedimento de Fiscalização 08.1.65.00-2019-00268-4 O procedimento de Diligência Fiscal 08.1.65.00-2019-00034-7 na HYPERA foi convertido neste procedimento de fiscalização 08.1.65.00-2019-00268-4. A HYPERA foi cientificada do procedimento de fiscalização em 05 de abril de 2019, com a ciência, via postal (AR OG936925311BR), do Termo de Início do Procedimento Fiscal – TIPF-F (fls. 116 a 121), em que lhe foi solicitado apresentar, nº prazo de 20 (vinte) dias, os documentos e/ou informações abaixo e em resposta de 29/04/2019, através de juntada ao Dossiê de Comunicação com o Contribuinte – DCC Nº 10010.04656/0219-72 (fls. 122 a 214), ratificou as informações fornecidas em diligência e respondeu da seguinte forma aos quesitos apresentados: [...] 4.3. MEDICANDO INTERNET E COMUNICAÇÃO S/A – CNPJ 07.560.080/0001-89 A MEDICANDO é uma das diversas empresas de MILTON LYRA e tem como atividade econômica principal Edição de Revistas (CNAE-Fiscal 5813-1-00)e atividade econômica secundaria: 7020-4-00 – Atividades de consultoria em gestão empresarial, exceto consultoria técnica específica; A MEDICANDO, em diligência fiscal (TDPF nº 01.1.01.00-2018-00401-3), foi intimada a apresentar os contratos de prestação de serviços e notas fiscais, identificando a Fl. 2048DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.088 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.740487/2019-71 17 natureza e comprovando a efetiva prestação dos serviços, porém, não atendeu às intimações. [...] 4.4. CREDPAG CONSULTORIA E SERVIÇOS FINANCEIROS LTDA – CNPJ 07.011.459/0001- 30 A CREDPAG é outra empresa de MILTON LYRA e tem como atividade econômica principal a atividade de administração de fundos por contrato ou comissão (CNAE-Fiscal 6630-4-00) e atividades econômicas secundarias: Fornecimento e gestão de recursos humanos para terceiros (CNAE-Fiscal 7830-2-00), Suporte técnico, manutenção e outros serviços em tecnologia da informação (CNAEFiscal 6209-1-00) e Atividade de cobranças e informações cadastrais (CNAE-Fiscal 8291-1-00). A CREDPAG, em diligência fiscal (TDPF nº 01.1.01.00-2018-00636-9), foi intimada a apresentar os contratos de prestação de serviços e notas fiscais, identificando a natureza e comprovando a efetiva prestação dos serviços, porém, também não atendeu às intimações. [...] 4.5. CALAZANS DE FREITAS & ADVOGADOS ASSOCIADOS – CNPJ 08.169.430/0001-43 [...] Em procedimento de Diligência Fiscal nº 08.1.90.00-2019-00462-0, a CALAZANS DE FREITAS foi intimada a ratificar ou retificar a informação de que os recebimentos das empresas foram sem a efetiva contrapartida de prestação de serviço. Em resposta datada de 28/07/2019, assinadas pelo sócio administrador Antonio Costa Santos e por Flávio Calazans ratificaram todos os termos de colaboração premiada e apresentou os mesmos anexos já disponibilizados na colaboração de Flavio Calazans: [...] 4.6. PRADE & PRADE – ADVOGADOS ASSOCIADOS – CNPJ 05.206.050/0001-43 Em procedimento de Diligência Fiscal (TDPF 0920100-2019-00458)(fls. 1241 a 1289), a PRADE & PRADE foi intimada em 09/08/2019 a: [...] Em resposta datada de 02/09/2019, a PRADE & PRADE, respondeu aos itens da seguinte forma: [...] 4.7. INSTITUTO PARANA DE PESQUISAS E ANALISE DO CONSUMIDOR LTDA – CNPJ 81.908.345/0001-40 Em procedimento de Diligência Fiscal (TDPF 0910100-2019-00527)(fls. 1290 a 1371), o Instituto Paraná de Pesquisas foi intimado, em 09/08/2019, a: [...] Em resposta de 03/09/2019, o INSTITUTO PARANÁ DE PESQUISAS afirmou que: [...] iv) Após a realização de diligências e a confirmação de que os pagamentos feitos pela Hypera às empresas indicadas não possuíam causa nem comprovação de serviços, que consistia em operações simuladas ou não comprovadas, a autoridade fiscal classificou os valores apurados como pagamentos sem causa ou de operação não comprovada, hipótese que exige a incidência de IRRF à alíquota de 35%, conforme a legislação aplicável. 5. DAS INFRAÇÕES APURADAS 5.1. DOS FATOS [...] Fl. 2049DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.088 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.740487/2019-71 18 Foram efetuadas diligências fiscais nas empresas que receberam os recursos, com o objeto de comprovar ou não a efetiva prestação de serviços, mas a CREDPAG e a MEDICANDO não atenderam às intimações. A CALAZANS DE FREITAS ratificou as informações prestadas na Colaboração Premiada de FLAVIO CALAZANS de que tratam-se de operações simuladas, ou seja, sem a prestação de serviços, utilizando a empresa CALAZANS DE FREITAS apenas para o recebimento e repasse de recursos, provavelmente para MILTON LYRA, através de Victor Colavitti e Rodrigo Brito. A PRADE & PRADE alegou sigilo profissional quando indagado sobre a efetividade do serviço e solicitado o acervo técnico para comprovação do serviço. O INSTITUTO PARANA DE PESQUISAS afirmou que não possui mais o acervo técnico e que os serviços foram prestados pro freelancers, porém não apresentou qualquer documento que comprovasse, de forma cabal, a efetiva prestação do serviço. Portanto, nem a HYPERA, nem as empresas que receberam os pagamentos conseguiram comprovar, de forma cabal e inconteste, a efetiva prestação do serviço. [...] Como se vê, a legislação impôs condições para se admitir despesas como dedutíveis, quais sejam: que sejam incorridas, necessárias e que sejam usuais e normais. Os pagamentos efetuados pela HYPERA em favor da CREDPAG, MEDICANDO, CALAZANS DE FREITAS, INSTITUTO PARANÁ DE PESQUISA e PRADE & PRADE não se enquadram neste conceito. São pagamentos por mera liberalidade, sem contraprestação em serviços que proporcionem a manutenção da fonte produtiva da fiscalizada. A própria fiscalizada admite que inseriu tais gastos como indedutíveis na apuração do IRPJ e da CSLL. Tal afirmação foi confirmada pela fiscalização por meio da análise da Escrituração Contábil Digital (ECD) (fls. 1133 a 1136), DIPJ (fls. 1011 a 1131) e pela Escrituração Contábil Fiscal (ECF) (fls. 1132) entregue pela HYPERA ao ambiente SPED (Sistema Público de Escrituração Digital). Conforme se verifica nas escriturações, a fiscalizada adicionou ao lucro líquido, na apuração do Lucro Real, o valor das notas fiscais emitidas pela CREDPAG, MEDICANDO, INSTITUTO PARANÁ DE PESQUISA E PRADE & PRADE e dos recibos emitidos pela CALAZANS DE FREITAS, registradas em sua contabilidade como despesas, anulando assim o efeito redutor de tais gasto no resultado tributável. Portanto, a inclusão das despesas com CREDPAG, MEDICANDO, CALAZANS DE FREITAS, INSTITUTO PARANÁ DE PESQUISA e PRADE & PRADE foram reconhecidas como não dedutível da base tributável do IRPJ e da CSLL anteriormente ao início do procedimento fiscal, não havendo imposto de renda da pessoa jurídica e contribuição social a pagar decorrente das despesas não comprovadas. No entanto, os pagamentos que não apresentam causa ou de operação não comprovada sofrem a incidência do Imposto de Renda na Fonte, conforme se verá abaixo. [...] 5.2. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE 5.2.1. PAGAMENTO SEM CAUSA OU DE OPERAÇÃO NÃO COMPROVADA Conforme demonstrado nos tópicos anteriores e comprovados através dos comprovantes de transferências bancárias, a HYPERA efetuou pagamentos para MEDICANDO, CREDPAG, CALAZANS DE FREITAS, INSTITUTO PARANÁ DE PESQUISAS e PRADE & PRADE no valor total de R$ 16.949.997,98 (dezesseis milhões, novecentos e quarenta e nove mil, novecentos e noventa e sete Reais e noventa e oito centavos): [...] A irregularidade das relações comerciais ocorridas entre a HYPERA, a MEDICANDO, a CREDPAG, a CALAZANS DE FREITAS, a PRADE & PRADE e o INSTITUTO PARANÁ DE Fl. 2050DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.088 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.740487/2019-71 19 PESQUISA, foi primeiramente apontada pelo Sr. Nelson José de Mello, ex-diretor de Relações Institucionais do Grupo HYPERA. Em seu depoimento ao Ministério Público Federal, Nelson José de Mello expos a relação espúria que ocorreu entre a fiscalizada e agente públicos. Dessa relação decorreu repasses de recursos acobertados por notas fiscais sem lastro em serviços. [...] Aliás, a falta de documentos de suporte suficientes para a comprovação de que os serviços foram efetivamente prestados foi o motivo alegado pela HYPERA para adição dessas despesas ao Lucro Real. Portanto, os serviços descritos nos contratos e nos discriminativos das notas fiscais e recibos de prestação de serviços que foram utilizados como causa do pagamento, não se sustentam. Disso decorre que, após análise fiscal, restou demonstrado que estes montantes advêm de operações não comprovadas e/ou inexistentes, sem fruição pela fiscalizada de qualquer serviço prestado, situação que caracterizam o pagamento sem causa ou operação não comprovada. Com efeito, tais pagamentos devem se sujeitar à incidência do imposto exclusivamente na fonte à alíquota de 35%, nos termos art. 730, § 1º, do RIR/2018 e art. 61 da Lei nº 8.891/95: [...] O reajustamento da base de cálculo e a apuração do Imposto de Renda na Fonte, estão abaixo demonstrados: 50. Comprovado que a recorrente efetuou pagamentos relativos a operações não comprovadas ou inexistentes, sem qualquer fruição de serviços, caracteriza-se a infração de pagamento sem causa ou de operação não comprovada, nos termos do artigo 61 da Lei nº 8.981/1995. 51. Ante o exposto, nego provimento aos recursos voluntários e mantenho a infração referente a pagamento sem causa/operação não comprovada. Multa qualificada Fl. 2051DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.088 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.740487/2019-71 20 52. Os recorrentes alegam, em síntese, que a empresa agiu com transparência ao comunicar a ausência de prestação de serviços, corrigir espontaneamente as informações fiscais, ressarcir valores e manter contratos, notas fiscais e registros contábeis devidamente refletidos no SPED, de modo que não praticou qualquer conduta dolosa, fraudulenta ou apta a retardar o conhecimento dos fatos pela fiscalização. Sustenta que o acórdão recorrido apontou sonegação de forma genérica e sem motivação, e que, diante da inexistência de provas idôneas de dolo, não seria devida a multa qualificada. Ter em mente esses três fatores, quais sejam (i) exposição pública que não houve a prestação de serviços assim que esse fato veio ao conhecimento da contribuinte — reforçadas com respostas no mesmo sentido tanto na diligência quanto na fiscalização; (ii) a correção espontânea e antes de qualquer procedimento fiscal dos informativos entregue ao Fisco; e (iii) o ressarcimento dos valores é de extrema importância para se reconhecer que não houve a tentativa omitir ou retardar o conhecimento de qualquer fato gerador da obrigado, muito menos de forma dolosa por parte da Recorrente. [...] Ainda, a existência de contratos, de notas fiscais e o pleno registro contábil tanto desses documentos, quanto dos pagamentos efetuados, todos devidamente refletidos no SPED e entregue prontamente ao Fisco por ocasião da intimação, com a declaração expressa de que não existem comprovantes da prestação de serviços e a prévia adição de tais valores no Lucro Real, comprovam de forma cabal a intenção da Recorrente em ser transparente quanto a sua relação com as entidades contratadas. [...] A priori, restou comprovado que a Recorrente não impediu ou retardou o conhecimento por parte da Autoridade Fazendária dos fatos ocorridos. Acrescenta-se a tal ponto o fato de que genericamente indica-se no acórdão recorrido uma suposta sonegação | fraude sem, contudo, apontar-se qual seria a suposta conduta fraudulenta, o que certamente implica na falta de motivação do ato administrativo. [...] Mesmo se não fosse patente e evidente a inexistência de qualquer omissão por parte da Recorrente, havendo “dúvidas” quanto a sua suposta conduta dolosa, com base nos princípios da presunção de inocência e da culpabilidade, tem-se que não é possível imputar uma infração tributária sem que seja demonstrada, por meio de provas idôneas, a certeza do cometimento de uma conduta dolosa tipificada na legislação tributária, ou seja, não basta a configuração de uma suposta conduta dolosa em tese, é necessário a demonstração de uma conduta “de fato” dolosa, o que, repise-se, não se demonstra no caso dos autos, ou com a justificativa de que a realização de pagamentos sem a efetiva contraprestação de serviços estaria enquadrada “em uma das hipóteses previstas nos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64 . [...] Na espécie, nenhuma ação ou omissão foi praticada pela Recorrente para impedir ou retardar o conhecimento por parte das autoridades fazendárias da situação fática real, de modo que não há como proceder a alegação de que as condutas praticadas supostamente teriam o objetivo de não recolher tributo. 53. Não assiste razão aos recorrentes. 54. O art. 44 da Lei 9.430/96 e suas várias alterações, condiciona a aplicação de multa qualificada de 150% aos casos de sonegação, fraude ou conluio definidos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64, ou seja, aos casos que denominamos de conduta qualificada. A Lei nº 14.689/23 modificou este cenário e instituiu a multa majorada (gênero) com duas espécies de multa Fl. 2052DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.088 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.740487/2019-71 21 qualificada de acordo com a conduta praticada: i) conduta qualificada (sonegação, fraude ou conluio), multa de 100%; ii) conduta qualificada com reincidência do sujeito passivo no prazo de dois anos, multa de 150%. Veja-se: Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) [...] § 1 o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n o 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será majorado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, e passará a ser de: (Redação dada pela Lei nº 14.689, de 2023) [...] VI – 100% (cem por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício; (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) VII – 150% (cento e cinquenta por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício, nos casos em que verificada a reincidência do sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) § 1º-A. Verifica-se a reincidência prevista no inciso VII do § 1º deste artigo quando, no prazo de 2 (dois) anos, contado do ato de lançamento em que tiver sido imputada a ação ou omissão tipificada nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, ficar comprovado que o sujeito passivo incorreu novamente em qualquer uma dessas ações ou omissões. (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) § 1º-C. A qualificação da multa prevista no § 1º deste artigo não se aplica quando: (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) I – não restar configurada, individualizada e comprovada a conduta dolosa a que se referem os arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964; (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) II – houver sentença penal de absolvição com apreciação de mérito em processo do qual decorra imputação criminal do sujeito passivo; e (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) 55. Note-se que a modificação inserta no inciso VI do §1º do art. 44 da Lei nº 9.430/96, pela Lei nº 14.689/23, ao reduzir a multa de 150% para 100% atrai a aplicação do art. 106, II, “c”, do CTN, porquanto lei nova aplica-se a ato ou fato pretérito, no caso de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente à época da prática da infração. Trata-se de retroatividade benigna. Código Tributário Nacional (CTN) Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: [...] II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; Fl. 2053DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4502.htm#art71 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4502.htm#art72 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4502.htm#art71 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4502.htm#art72 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Lei/L14689.htm#art8 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4502.htm#art71 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4502.htm#art72 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Lei/L14689.htm#art8 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Lei/L14689.htm#art8 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.088 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.740487/2019-71 22 b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. 56. O percentual de 150%, todavia, deverá ser aplicado somente no caso de reincidência, ou seja, quando ficar comprovado que o sujeito passivo, no prazo de 2 (dois) anos, contado do lançamento anterior, incorreu novamente em conduta qualificada por sonegação, fraude ou conluio. Verifica-se, pois, que a lei instituiu uma nova hipótese para imputação da multa de 150%, a reincidência qualificada. Com efeito, está sujeita ao art. 104 do CTN, primeira parte, cujo teor estabelece que “A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros [...]”, visto não se tratar de hipótese prevista no art. 106 também do CTN, que permite aplicação retroativa. 57. Em relação às condutas típicas de sonegação, fraude e conluio, a Lei nº 4502/64 as define nos seguintes termos: Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964 Art . 71. Sonegação é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art . 72. Fraude é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. (Grifo nosso) 58. Para a configuração de tais condutas exige-se sempre o dolo, elemento subjetivo do tipo. É dizer, para haver dolo não basta o agente querer o resultado, é indispensável a vontade consciente de se praticar a conduta prevista no tipo. Nesse sentido, salienta Marco Aurélio Greco9 com apoio em Cezar Roberto Bitencourt: O dolo não se configura pela simples vontade de obter um resultado ou atingir uma finalidade. À vontade é indispensável associar a consciência de realizar a conduta descrita no tipo. Como expõe a doutrina mais moderna, o dolo corresponde ao elemento subjetivo do tipo, vale dizer, para haver dolo não se trata de querer o resultado, é indispensável que se tenha consciência e se queira a conduta definida no tipo legal. Como expõe CEZAR ROBERTO BITENCOURT: "Dolo é a consciência e a vontade de realização da conduta descrita em um tipo penal, ou, na expressão de Welzel, 'dolo, em sentido técnico penal, é somente a vontade de ação orientada à realização do tipo de um delito' " Ou seja, é preciso querer a ação descrita como tipo infracional descrito na lei. (Grifo nosso) 9 GRECO, Marco Aurélio. Planejamento tributário. 4ª ed. São Paulo: Quartier Latin, 2019, p. 278. Fl. 2054DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.088 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.740487/2019-71 23 59. Cezar Roberto Bitencourt10, por sua vez, ao discorrer sobre a consciência e a vontade, elementos imanentes ao dolo, dispõe: O dolo, elemento essencial da ação final, compõe o tipo subjetivo. Pela sua definição, constata-se que o dolo é constituído por dois elementos: um cognitivo, que e o conhecimento do fato constitutivo da ação típica; e um volitivo, que é a vontade de realizá-la. O primeiro elemento, o conhecimento, é pressuposto do segundo, que é a vontade, que não pode existir sem aquele. Para a configuração do dolo exige-se a consciência daquilo que se pretende praticar. Essa consciência deve ser atual, isto e, deve estar presente no momento da ação, quando ela está sendo realizada. A previsão, isto é, a consciência, deve abranger correta e completamente todos os elementos essenciais do tipo, sejam eles descritivos, normativos ou subjetivos. [...] A vontade, por sua vez, deve abranger a ação, o resultado e o nexo causal. A vontade pressupõe a previsão, isto é, a representação, na medida em que é impossível querer conscientemente senão aquilo que se previu ou representou na nossa mente, pelo menos, parcialmente. [...] Para Welzel, a vontade e a espinha dorsal da ação final, considerando que a finalidade baseia-se na capacidade de vontade de prever, dentro de certos limites, as consequências de sua intervenção no curso causal e de dirigi-la, por conseguinte, conforme um piano, à consecução de um fim. (Grifo nosso) 60. Na sonegação, a conduta dolosa visa impedir ou retardar o conhecimento pela autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal ou das condições pessoais de contribuinte que possam afetar o crédito tributário. Nessa hipótese o fato gerador já ocorreu; a conduta é no sentido de encontrar meios para ocultá-lo do Fisco. 61. A sonegação é figura típica de caráter criminal, tal qual prevista no art. 1º da Lei 4.729, de 1965, e que foi englobada – derrogada tacitamente – pelo conceito de crime contra a ordem tributária previsto na Lei nº 8.137, de 1990. 62. Como observa Leandro Paulsen11, a sonegação, além de ensejar o lançamento do tributo com multa de ofício qualificada (majorada), implica responsabilização penal: A diferença entre o simples inadimplemento de tributo e a sonegação, é o emprego de fraude. O inadimplemento constitui infração administrativa que não constitui crime e que tem por consequência a cobrança do tributo acrescida de multa e de juros, via execução fiscal. A sonegação, por sua vez, dá ensejo não apenas ao lançamento do tributo e de multa de ofício qualificada, como implica responsabilização penal. (Grifo nosso) 63. Na fraude, a conduta dolosa visa, na primeira parte do tipo, impedir ou retardar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal. Nessa hipótese, o fato gerador está prestes a ocorrer, mas a conduta impede ou retarda sua ocorrência. 64. A fraude contempla ainda, na segunda parte do tipo, conduta dolosa que visa excluir ou modificar as características essenciais do fato gerador. Nesse caso, o fato gerador já ocorreu, afinal, exclui-se ou modifica-se algo que já existe. O objetivo é alterar características essenciais do fato gerador, com vistas a evitar, reduzir ou diferir o pagamento do tributo. 10 BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de direito penal, 2, parte especial, dos crimes contra pessoa. São Paulo: Saraiva, 2010. p. 34. 11 PAULSEN, Leandro. Crimes federais. 2ª ed. São Paulo: Saraiva, 2018, p. 361. Fl. 2055DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.088 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.740487/2019-71 24 65. Em relação ao conluio, para sua caracterização basta haver o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas visando qualquer dos efeitos da sonegação ou da fraude. É dizer, para que haja conluio faz-se necessário a ocorrência da fraude ou sonegação. 66. A jurisprudência deste Carf é firme no sentido de que a aplicação da multa majorada, até então denominada de qualificada, exige conduta caracterizada por sonegação, fraude ou conluio; ou seja, conduta adicional e diversa daquela que ensejou o lançamento do tributo. Tal conduta deve ser provada, e não presumida, por meio de elementos caracterizadores como documentos inidôneos, interposição de pessoas, declarações falsas, dentre outros. Além disso, a conduta deve estar descrita no Termo de Verificação Fiscal ou auto de infração, de forma a permitir o contraditório e a ampla defesa12. 67. Note-se que a Lei nº 14.689/23 positivou tal exigência no parágrafo §1º- C do art. 44 da Lei n° 9430/96 ao determinar que a qualificação da multa majorada não se aplica quando não restar configurada, individualizada e comprovada a conduta dolosa de sonegação, fraude ou conluio. 68. Nessa linha de pensamento, a inteligência das Súmulas Carf nº 14, 25 e 34 demonstram que para qualificar a multa em 100% (até então 150%) não basta a simples omissão de receita ou rendimentos, faz-se necessária a comprovação de uma conduta qualificada (sonegação, fraude ou conluio); e no caso de qualificação de 150%, com o advento da Lei nº 14.689/23, exige-se além da conduta qualificada a reincidência, conforme elencado acima. Veja-se: Súmula CARF nº 14: A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. Súmula CARF nº 25: A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de14/07/2010) Súmula CARF nº 34: Nos lançamentos em que se apura omissão de receita ou rendimentos, decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada, é cabível a qualificação da multa de ofício, quando constatada a movimentação de recursos em contas bancárias de interpostas pessoas qual conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de14/07/2010) 69. No caso em análise, a autoridade fiscal demonstrou que o contribuinte tentou conferir aparência de regularidade a pagamentos destinados a diversas empresas e instituições, sem que houvesse prestação efetiva de serviços, o que atrai a aplicação da multa qualificada prevista nos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64. Ressalta-se que qualquer conduta fraudulenta do sujeito passivo, visando reduzir ou suprimir tributo, estará sempre enquadrada em uma das hipóteses previstas nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4502/64. No curso da presente fiscalização restaram inequivocamente demonstrados que a fiscalizada tentou dar forma de normalidade a recursos disponibilizados para a 12 Ag.Reg.RE 608.426. DJe 21.10.2011: “Os princípios do contraditório e da ampla defesa aplicam-se plenamente à constituição do crédito tributário em detrimento de qualquer categoria de sujeito passivo, irrelevante sua nomenclatura legal (contribuintes, responsáveis, substitutos, devedores solidários etc.). [...]". Fl. 2056DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.088 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.740487/2019-71 25 MEDICANDO, CREDPAG, CALAZANS DE FREITAS, INSTITUTO PARANÁ DE PESQUISA e PRADE & PRADE, sem a efetiva prestação de serviços. Em seu depoimento no Termo de Colaboração nº 02 do acordo de Colaboração Premiada firmado com o Ministério Público Federal e homologado pelo Supremo Tribunal Federal (fls. 541 a 550), NELSON JOSÉ DE MELLO, ex-diretor de Relações Institucionais do grupo HYPERA, afirmou que fez contratos fictícios, com emissão de notas fiscais, mas sem a prestação de nenhum serviço com a CREDPAG, MEDICANDO e CALAZANS DE FREITAS ADVOGADOS ASSOCIADOS: [...] Em declaração complementar firmada em 28/07/2017, juntado ao Acordo de Delação Premiada (fls.1149 a 1150), Nelson Mello relaciona outros contratos pagos pela HYPERA, sem a efetiva prestação de serviços, que são o INSTITUTO PARANÁ DE PESQUISAS E ANÁLISE DE CONSUMIDOR LTDA e PRADE & PRADE – ADVOGADOS ASSOCIADOS: [...] Destaca-se que todos os contratos simulados foram assinados por Nelson José de Mello e por Carlos Roberto Scorsi, Diretor Executivo de Operações, conforme comprovam os trechos contendo a assinatura pela HYPERMARCAS, atualmente HYPERA: [...] No Termo de Colaboração nº 20 (fls. 990 a 991), Flávio Calazans afirmou que os contratos foram assinados por Nelson Mello e Carlos Roberto Scorsi e que este sempre teve conhecimento da operacionalização, tendo apresentado cópias de e-mails que fazem referência a Scorsi: [...] Em diligência fiscal (fls. 1290 a 1371), o Instituto Paraná de Pesquisa também apresentou troca de e-mail com Carlos Roberto Scorsi: [...] Por todo o exposto, tal conduta, coaduna-se com a qualificação da multa de lançamento de ofício, cujo percentual é de 150%, e a consequente Representação Fiscal para Fins Penais. 70. Quanto à alegação de ausência de dolo, equivoca-se a recorrente. Ao assinar contratos e efetuar pagamentos referente a serviços que sabia não terem sido efetivamente prestado, a recorrente, de forma dolosa, tentou impedir ou retardar a ocorrência do fato gerador do IR-Fonte (fraude), bem como ajustou de forma dolosa com as empresas beneficiárias dos pagamentos (conluio). Acrescente-se que ao registrar em sua contabilidade e nas obrigações acessórias tais operações, sem amparo em documentação idônea, a recorrente também tentou, de forma dolosa, impedir ou retardar o conhecimento por parte da autoridade fazendária de tais irregularidades (sonegação). 71. O fato de a recorrente publicar uma nota de exposição pública no sentido de que não houve a prestação de serviços assim que esse fato veio ao conhecimento da contribuinte; corrigir espontânea e antes de qualquer procedimento fiscal dos informativos entregue ao Fisco; e ressarcir os valores, a meu ver não afasta a sonegação, fraude ou conluio. Explico. 72. Na verdade, o que pretende a recorrente é aplicação do arrependimento eficaz para a sua conduta. Como observa o Professor Heleno Torres13, “No Código Tributário Nacional, o 13 TÔRRES, Heleno Taveira. Extinção da punibilidade de crimes tributários e garantismo constitucional. Consultor Jurídico, 27 nov. 2019. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2019-nov-27/consultor-tributario-extincao- punibilidade-crimes-tributarios-garantismo/. Acesso em: 18 jan. 2026. Fl. 2057DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.088 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.740487/2019-71 26 art. 138 prescreve o direito de arrependimento eficaz, pelo instituto da denúncia espontânea, o que traz repercussões também sobre as sanções aplicadas. É o equivalente da autodenúncia liberadora da pena, do direito alemão”. 73. Nos termos do art. 138, do CTN, “A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se fôr o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração”. 74. Por outro lado, de acordo com o §1º do art. 7º, “O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas”. 75. Em resumo, para que a recorrente pudesse se beneficiar do benefício da exclusão da multa qualificada deveria ter efetuado o pagamento do IR-Fonte antes da perda da espontaneidade, o que não aconteceu no caso em análise; tal qual o procedimento adotado em relação ao IRPJ e CSLL. Para esses tributos a recorrente, ciente da fraude cometida, adicionou tais valores ao lucro líquido do respectivo exercício anteriormente ao procedimento fiscal, conforme observou a autoridade fiscal. Portanto, a inclusão das despesas com CREDPAG, MEDICANDO, CALAZANS DE FREITAS, INSTITUTO PARANÁ DE PESQUISA e PRADE & PRADE foram reconhecidas como não dedutível da base tributável do IRPJ e da CSLL anteriormente ao início do procedimento fiscal, não havendo imposto de renda da pessoa jurídica e contribuição social a pagar decorrente das despesas não comprovadas. No entanto, os pagamentos que não apresentam causa ou de operação não comprovada sofrem a incidência do Imposto de Renda na Fonte, conforme se verá abaixo. 76. Nestes termos, deve ser mantida a multa qualificada. Todavia, em razão da modificação inserta no inciso VI do §1º do art. 44 da Lei nº 9.430/96, pela Lei nº 14.689/23, que reduziu a multa de 150% para 100%, deve ser aplicada a retroatividade benigna prevista no art. 106, II, “c”, do CTN, conforme exposto acima. Responsabilidade solidária 77. Acerca da responsabilidade solidária, os responsáveis solidários alegam, em síntese, que a responsabilidade do terceiro pelos tributos só surge quando ele atua em desacordo com a lei ou com os poderes conferidos, o que não ocorreu no caso, pois agiram dentro de suas atribuições e sob supervisão, o que afasta a responsabilização do art. 135, III, do CTN. 31. Depreende-se, assim, que apenas o terceiro que age contrariando a lei, o mandato, o contrato social ou o estatuto, dos quais derivam os seus deveres, torna-se o responsável pelos tributos decorrentes da infração praticada, mas somente nessa hipótese, e não todo e qualquer gerente. [...] 36. Dito de outra forma, o Recorrente não agiu isoladamente e à revelia dos órgãos de controle da Hypera, não sendo possível falar em violação de estatuto, poderes ou lei, tendo o Recorrente agido nos conformes dos poderes que lhe foram outorgados. Fl. 2058DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.088 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.740487/2019-71 27 37. Nesse caso, inexiste base para responsabilização a partir do artigo 135, III, do CTN, que demanda a prática de um ato que exacerbe os poderes detidos por um administrador – no caso, o Recorrente –, tendo em vista que todos seus atos foram realizados de acordo com poderes de sua competência, os quais foram supervisionados pelos órgãos de controle da Hypera. 78. Pois bem. Acerca da responsabilidade tributária, o art. 135 do CTN estabelece que são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos, os sócios, no caso de liquidação de pessoas (inciso I c/c inciso VII do art. 134), bem como os dirigentes, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. 79. A jurisprudência do STJ acrescentou ainda outra hipótese de responsabilização solidária, a dissolução irregular de sociedade, conforme dispõe a Súmula STJ 435: “presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente”. Tal hipótese é um desdobramento de infração à lei. 80. Embora o CTN estabeleça que a responsabilidade prevista no art. 135, III seja de caráter pessoal – entenda-se, exclusiva do sócio-gerente – o que desperta controvérsia, entendemos tratar-se de responsabilidade solidária14, pois se o art. 128 do CTN exige lei expressa para atribuir responsabilidade a terceiro, de igual modo a exclusão da responsabilidade do contribuinte deve estar prevista em lei. Outro ponto a reforçar esse posicionamento é a própria súmula 43015 do STJ, que ao tratar especificamente da matéria enuncia responsabilidade solidária do sócio-gerente e não responsabilidade pessoal. Por fim, a Súmula Carf nº 130, no sentido de que “A atribuição de responsabilidade a terceiros com fundamento no art. 135, inciso III, do CTN não exclui a pessoa jurídica do pólo passivo da obrigação tributária”. 81. A responsabilidade tributária de dirigentes, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado – resumidamente sócio-gerente – não se confunde com a responsabilidade do sócio. Afinal, não é a condição de ser sócio da pessoa jurídica que atrai a responsabilidade tributária, mas sim a conduta, a atuação como gestor ou representante da pessoa jurídica e a prática de atos com excesso de poder, infração à lei, contrato social ou estatutos que resultaram em descumprimento de obrigação tributária, ou seja, exige-se um ilícito qualificado pelo art. 135, III, do CTN. 82. É necessário, portanto, a existência de nexo causal entre a conduta praticada e o respectivo resultado prejudicial ao Fisco. Com efeito, o administrador, ainda que de fato, que 14 MACHADO, Hugo de Brito Machado. Curso de direito tributário. São Paulo: Malheiros, 2007, p. 189. TORRES, Heleno Taveira. Responsabilidade de terceiros e desconsideração da personalidade jurídica em matéria tributária. In: ROCHA, Valdir de Oliveira. Grandes Questões Atuais do Direito Tributário. São Paulo: Dialética, v. 16, 2012. p. 125,127. ROCHA, Alessandro Martins dos Santos. Responsabilidade tributária de administradores com base no artigo 135, inciso III, do código tributário nacional. Revista da Receita Federal - Estudos Tributários e Aduaneiros, Brasília, 01, n. 02, jan./Jul 2015. 168-189. No mesmo sentido o Ac. CARF 9101-002.954, de 03 de julho de 2017. FREITAS JÚNIOR, Efigênio de. Responsabilidade tributária, solidariedade e interesse comum qualificado por dolo, fraude ou simulação. In: BOSSA, Gisele Barra (Coord.). Eficiência probatória e atual jurisprudência do CARF. São Paulo: Almedina, 2020. p. 226. 15 Súmula 430: O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente. Fl. 2059DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.088 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.740487/2019-71 28 praticar alguma dessas condutas, com reflexo tributário, deverá figurar como sujeito passivo solidário. 83. Nesse sentido já se manifestou o STF: O pressuposto de fato ou hipótese de incidência da norma de responsabilidade, no art. 135, III, do CTN, é a prática de atos, por quem esteja na gestão ou representação da sociedade, com excesso de poder ou a infração à lei, contrato social ou estatutos e que tenham implicado, se não o surgimento, ao menos o inadimplemento de obrigações tributarias. [...] A regra matriz de responsabilidade do art. 135, III, do CTN responsabiliza aquele que esteja na direção, gerência ou representação da pessoa jurídica. Daí a jurisprudência no sentido de que apenas o sócio com poderes de gestão ou representação da sociedade é que pode ser responsabilizado, o que resguarda a pessoalidade entre o ilícito – má gestão ou representação por prática de atos com excesso de poder ou infração à lei, contrato social ou estatutos – e a consequência de ter de responder pelo tributo devido pela sociedade. (Trecho do voto do RE 562276, Relator(a): ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, julgado em 03/11/2010, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe- 09-02-2011, p. 431, 432) 84. Na mesma linha o STJ: [...] 4. Segundo o disposto no art. 135, III, do CTN, os sócios somente podem ser responsabilizados pelas dívidas tributárias da empresa quando exercerem gerência da sociedade ou qualquer outro ato de gestão vinculado ao fato gerador. Precedentes. (REsp 640.155/RJ, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/04/2007, DJ 24/05/2007, p. 311) (Grifo nosso) [...] O quotista, sem função de gerência não responde por dívida contraída pela sociedade de responsabilidade limitada. Seus bens não podem ser penhorados em processo de execução fiscal movida contra a pessoa jurídica (CTN, ART. 134 - DEC. 3.708/19, ART. 2.). (REsp 27.234/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/12/1993, DJ 21/02/1994, p. 2126) (Grifo nosso) [...] A prática de atos contrários à lei ou com excesso de mandato só induz a responsabilidade de quem tenha administrado a sociedade por quotas de responsabilidade limitada, no caso, os sócios gerentes, não se expandindo aos meros quotistas. Não sendo o tema objeto de recurso pela decisão atacada, ausente, pois, o prequestionamento, que é pressuposto específico de admissibilidade do recurso especial. Recurso especial improvido. (REsp 330.232/MG, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/04/2003, DJ 30/06/2003, p. 178). [...] O decreto condenatório proferido nos autos está fundado na certeza de que o agravante, apesar de não constar como sócio-gestor no contrato constitutivo da sociedade empresária, era administrador, de fato, da empresa, responsável pelas decisões gerenciais e pela condução das atividades negociais desenvolvidas. A contribuição verificada para a prática do delito fiscal autoriza, sim, a imputação da responsabilidade criminal, conforme previsão expressa no art. 11 da Lei n. 8.137/1990. (AgRg no Agravo em REsp 527.398/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 03/04/2018, DJe 13/04/2018). (Grifo nosso) 85. Em resumo, a responsabilidade tributária prevista no art. 135, III, do CTN é solidária, decorre de um ilícito qualificado e sua imputação exige os seguintes requisitos de forma cumulativa: i) identificação do responsável com poder de gestão que praticou o ilícito qualificado; ii) descrição da conduta praticada de forma a demonstrar o ilícito qualificado praticado pelo responsável; iii) nexo de causalidade entre a conduta praticada pelo responsável e o resultado Fl. 2060DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.088 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.740487/2019-71 29 prejudicial ao Fisco; iv) documentação comprobatória dos atos praticados. 86. No caso em análise, a autoridade fiscal apontou as seguintes condutas em relação aos responsáveis solidários. Em seu Termo de Colaboração nº 02 (fls. 541 a 550) que prestou Nelson José de Mello, em 02/03/2016, afirmou que desde 2012 “é diretor de relações institucionais, representando a companhia em entidades representativas do setor e interface nas áreas regulatórias, como agências, de modo que lhe incumbe o relacionamento com entes públicos; que na estrutura da empresa está subordinado à presidência executiva como diretor de relações institucionais; que nos últimos 6 ou 7 meses se deu conta que ultrapassou limites morais e éticos nos relacionamentos institucionais, pois foi responsável por pagamento em contratos por serviços não prestados por questões políticas, o que incomodou o depoente e o fez procurar o Ministério Público;” Em outros trechos desse Termo de Colaboração nº 02, Nelson Mello faz referências a contratos simulados, conforme partes do depoimento colados abaixo: [...] Em declaração complementar apresentada ao Ministério Público Federal, firmado em 28/07/2017 (fls.1149 a 1150), Nelson Mello apresentou outros contratos sem a correspondente prestação de serviços: [...] Destaca-se que todos os contratos simulados foram assinados por Nelson José de Mello e por Carlos Roberto Scorsi, Diretor Executivo de Operações, conforme comprovam os trechos contendo a assinatura pela HYPERMARCAS, atualmente HYPERA: [...] No Termo de Colaboração nº 20 (fls. 990 a 991), Flávio Calazans afirmou que os contratos foram assinados por Nelson Mello e Carlos Roberto Scorsi e que este sempre teve conhecimento da operacionalização, tendo apresentado cópias de e-mails que fazem referência a Scorsi: [...] Em diligência fiscal (fls. 1290 a 1371), o Instituto Paraná de Pesquisa também apresentou troca de e-mail com Carlos Roberto Scorsi: [...] Os fatos acima demonstram que o Diretores Nelson José de Mello (de Relações Institucionais) e Carlos Roberto Scorsi (Executivo de Operações) foram os responsáveis pela prática dos atos ilícitos, que constitui em pagamentos a terceiros, através de contratos simulados. Tais atos também caracterizaram infração ao Estatuto da Companhia, tanto que a Hypermarcas, atualmente HYPERA, após ver reveladas as informações prestadas por NELSON DE MELLO, fez publicar uma nota na imprensa comunicando Fato Relevante ao mercado, em 28 de junho de 2016 (fl. 1137). Na referida nota, a empresa reconhece que, após se submeter a uma auditoria externa, efetuou pagamentos sem a efetiva contraprestação de serviços. Que tais dispêndios foram deliberadamente autorizados pelo ex-diretor, fato reprovado pela companhia. Abaixo vai transcrito excerto da referida nota. [...] Portanto, nos termos do artigo 135, inciso III, da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional (CTN), também respondem pela obrigação tributária na qualidade de diretores, o sr. NELSON JOSÉ DE MELLO – CPF [...] e o sr. CARLOS ROBERTO SCORSI – CPF [...], devidamente qualificado no auto de infração: [...] Fl. 2061DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.088 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.740487/2019-71 30 A responsabilização de NELSON JOSÉ DE MELLO e CARLOS ROBERTO SCORSI não exclui a responsabilidade da HYPERA, que se beneficiou dos atos praticados pelos diretores, conforme súmula CARF nº 130 [...]. 87. Como se vê, no caso em análise, a autoridade fiscal i) identificou os responsáveis com poderes de gestão que praticaram o ilícito qualificado; ii) descreveu a conduta praticada de forma a demonstrar o ilícito qualificado praticado; iii) demonstrou o nexo de causalidade entre a conduta praticada pelos responsáveis (pagamento sem causa/operação referente a contrato de prestação de serviços simulados) e o resultado prejudicial ao Fisco (não recolhimento do IR-Fonte; iv) apresentou documentação comprobatória dos atos praticados. 88. Nestes termos deve ser mantida a responsabilidade solidárias dos responsáveis solidários Nelson José de Mello e Carlos Roberto Scorsi prevista no art. 135, III, do CTN, conforme exposto acima. Conclusão Ante o exposto, dou provimento parcial aos recursos voluntários apenas para reduzir a multa qualifica de 150% ao patamar de 100%. (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior Fl. 2062DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10183.726263/2016-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 24 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Apr 06 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2015 DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PELO FISCO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO COM DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR. SÚMULA CARF Nº. 180. Podem ser deduzidos da base de cálculo do imposto de renda os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora solicitar motivadamente elementos de prova da efetividade dos serviços médicos prestados e dos correspondentes pagamentos.
Numero da decisão: 2101-003.628
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Ana Carolina da Silva Barbosa – Relatora Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Heitor de Souza Lima Junior, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Débora Fófano dos Santos, Silvio Lucio de Oliveira Junior, Ana Carolina da Silva Barbosa, Mario Hermes Soares Campos (Presidente).
Nome do relator: ANA CAROLINA DA SILVA BARBOSA
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APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PELO FISCO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO COM DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR. SÚMULA CARF Nº. 180. Podem ser deduzidos da base de cálculo do imposto de renda os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora solicitar motivadamente elementos de prova da efetividade dos serviços médicos prestados e dos correspondentes pagamentos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Ana Carolina da Silva Barbosa – Relatora Fl. 76DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.628 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.726263/2016-71 2 Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Heitor de Souza Lima Junior, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Débora Fófano dos Santos, Silvio Lucio de Oliveira Junior, Ana Carolina da Silva Barbosa, Mario Hermes Soares Campos (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 52/71) interposto por CARLOS DE OLIVEIRA CESAR em face do Acórdão nº. 09-65.340 (e-fls. 40/45), que julgou a Impugnação improcedente. O presente processo, trata de Notificação de Lançamento de e-fls. 29/34, para cobrança do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), exercício 2015, ano-calendário 2014, que resultou em imposto suplementar, no valor de R$ 16.560,50, acrescido dos juros de mora e multa de ofício. O lançamento de ofício decorreu de procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo contribuinte, tendo sido constatadas: dedução indevida de despesas médicas, no valor total de R$ 60.220,00, sendo: 1) no valor de R$ 25.000,00, informada como paga à Fernando Antonio Campos Casemiro, médico, CPF 824.153.078-xx; e, 2) no valor de R$ 35.220,00, informada como paga à Filomena Cristina Ribeiro Alves, fisioterapeuta, CPF 496.754.781-xx, pelas seguintes razões: Não foram consideradas seguintes despesas médicas: -FERNANDO ANTONIO CAMPOS CASEMIRO, valor R$ 25.000,00 - motivos: Recibos sem endereço do emitente, ausência de indicação do paciente e descrição genérica dos serviços prestados. Tais exigências decorrem de lei e se justificam, também, por se tratar de despesas de valor expressivo, as quais ensejam, necessariamente, maior comprovação da despesa incorrida, inclusive com a apresentação de elementos complementares ao recibo de pagamento, tais como exames, descrição detalhado do serviço prestado e comprovantes do efetivo desembolso (cheques, extrato bancário, fatura do cartão de crédito, etc). Conforme artigo 73 do regulamento do Imposto de renda todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora e se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a anuência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844,de1943,art.11,§4º). Fl. 77DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.628 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.726263/2016-71 3 -FILOMENA CRISTINA RIBEIRO ALVES BARROS DA COSTA, valor R$ 35.220,00 - motivos: Beneficiária dos serviços consta a própria emitente, ausência de indicação do paciente e descrição genérica dos serviços prestados. Tais exigências decorrem de lei e se justificam, também, por se tratar de despesas de valor expressivo, as quais ensejam, necessariamente, maior comprovação da despesa incorrida, inclusive com a apresentação de elementos complementares ao recibo de pagamento, tais como exames, descrição detalhado do serviço prestado e comprovantes do efetivo desembolso (cheques, extrato bancário, fatura do cartão de crédito, etc). Conforme artigo 73 do regulamento do Imposto de renda todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora e se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a anuência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844,de1943,art.11,§4º). Cientificado do lançamento em 24/11/2016 (AR às e-fls. 35), o contribuinte apresentou impugnação em 14/12/2016, acompanhada de documentos que comprovariam as deduções glosadas. Sobreveio o julgamento e foi proferido o Acórdão nº. 09-65.340 (e-fls. 40/45), não ementado, mantendo as glosas de despesas, tendo em vista que a mera apresentação de recibos sem os requisitos mínimos e ausência de comprovação dos pagamentos. A intimação do resultado do julgamento foi encaminhada ao sujeito passivo pela via postal, e recebida em seu endereço em 24/04/2019, conforme AR (e-fls. 73). Em 16/06/2019, foi juntado aos autos Recurso Voluntário (e-fls. 52/71), reiterando as alegações de reconsideração das glosas realizadas. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. VOTO Conselheira Ana Carolina da Silva Barbosa, Relatora 1. Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/72, deve ser conhecido. Fl. 78DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.628 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.726263/2016-71 4 2. Mérito O recorrente reitera os pedidos de cancelamento das glosas sem trazer quaisquer outros documentos comprobatórios além dos recibos emitidos pelos profissionais. Como visto, a autoridade lançadora solicitou a apresentação de comprovantes complementares, tendo em vista que os recibos não continham informações básicas sobre beneficiário do tratamento, tipo do tratamento, ou comprovação do efetivo desembolso. Contudo, em suas defesas apresentadas posteriormente, o sujeito passivo não apresentou os comprovantes de efetivo pagamento (desembolso) para as despesas médicas, nem complementou os recibos com a confirmação de que teria sido ele mesmo o paciente. A decisão de piso manteve as glosas pelas mesmas razões, em decisão fundamentada, com a qual concordo e adoto como minhas razões de decidir: Das Despesas Médicas: Sobre a glosa das despesas médicas, necessário se faz transcrever a legislação que trata do assunto, na espécie, o art. 80 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999) vigente, cuja matriz legal é o art. 8º, inciso II, alínea “a”, da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que dispõe: Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a").(g.n.)§ 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza;(g.n.)II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;(g.n.)III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (g.n.)Conforme se depreende do dispositivo legal transcrito, cabe ao beneficiário das deduções apresentar documentos de que realmente efetuou o pagamento no valor pleiteado como despesa, bem assim provar a época em que o gasto ocorreu, para que fique caracterizada a efetividade da despesa passível de dedução, no período assinalado. Tais documentos devem ser fornecidos por estabelecimentos de saúde ou profissionais elencados no caput do art. 80 do RIR/1999, legalmente habilitados, Fl. 79DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.628 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.726263/2016-71 5 e, mais, devem neles constar todos os requisitos estabelecidos também pelo citado art. 80, §1º - incisos II e III, anteriormente transcrito. Da análise dos autos, vê-se que nos recibos apresentados à fiscalização eram faltosos alguns dos requisitos legalmente exigidos. Tais falhas ainda que tenham sido sanadas parcialmente, não tornam os recibos suficientes para a comprovação da despesa médica declarada. Percebe-se que a autoridade lançadora motivou o lançamento pela falta de comprovação do efetivo pagamento das despesas médicas. Esta relatora, em outro processo do contribuinte, relativo ao exercício 2010, teve o entendimento de que a correção das falhas nos recibos seria suficiente para que a despesas médicas fossem acatadas. No entanto, tendo em vista a dedução, reiterada, de valores elevados a título de despesa médica e, ainda, como o mesmo profissional, entendo que deve ser retificado o entendimento ali exposto, devendo haver a comprovação adicional que foi requerida pela autoridade lançadora, conforme consta na Notificação de Lançamento anexa aos autos. É certo que os interessados em aproveitar despesas médicas como dedução da base de cálculo do IRPF devem ter o cuidado em exigir dos prestadores de serviços o documento hábil e seu perfeito preenchimento, ou seja, com todos os requisitos anteriormente elencados; caso contrário, se apresentarem para análise fiscal documentos sem as exigências da lei tributária ficam sujeitos às suas desconsiderações. Em princípio, admite-se como prova de pagamento os recibos fornecidos por profissionais competentes, legalmente habilitados, desde que neles constem os requisitos estabelecidos no art. 80, § 1º, incisos II e III, do RIR/1999, anteriormente transcrito. Contudo, o mesmo Regulamento, em seu art. 73, § 1º, estabelece: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º).(g.n.)§ 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). Assim, existindo dúvida quanto à efetividade dos gastos declarados, especialmente quando há irregularidades nos documentos comprobatórios oferecidos ou se suspeita serem exagerados, a legislação tributária permite que a autoridade tributária não acate simples recibos como provas suficientes para evidenciar as efetivas realizações de tais gastos, podendo, a seu juízo, visando formar sua convicção, solicitar elementos adicionais que demonstrem de modo absoluto a veracidade do pleito declarado. Exige-se nesses casos, então, a comprovação da prestação dos serviços e, principalmente, da efetiva realização dos pagamentos correspondentes, pois é o que realmente importa. Para a comprovação da efetividade dos pagamentos Fl. 80DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.628 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.726263/2016-71 6 sugere-se: cópias de cheques fornecidas pela instituição bancária, comprovantes de depósitos na conta do prestador dos serviços, comprovantes de transferências eletrônicas de fundos, transferências interbancárias, comprovantes de transmissão de ordens de pagamentos, e, no caso de pagamentos efetuados em dinheiro, extratos bancários que demonstrem a realização de saques em datas e valores coincidentes ou aproximados aos pagamentos em questão, podendo também o interessado apresentar outros que julgar conveniente, desde que surtam os devidos efeitos legais. No que concerne ao ônus da prova, é regra geral no direito que cabe a quem alega. Entretanto, a lei também pode determinar a quem caiba a incumbência de provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. A legislação tributária estabeleceu expressamente que o contribuinte pode ser instado a comprová-las ou justificá-las, deslocando para ele o ônus probatório. Nesse sentido destaque-se os ensinamentos do mestre Antônio da Silva Cabral, em Processo Administrativo Fiscal, Ed. Saraiva, p. 298: Uma das regras que regem as provas consiste no seguinte: toda afirmação de determinado fato deve ser provada. Diz-se frequentemente: “a quem alega alguma coisa, compete prová-la”. [...] Em processo fiscal predomina o princípio de que as afirmações sobre omissão de rendimentos devem ser provadas pelo fisco, enquanto as afirmações que importem redução, exclusão, suspensão ou extinção do crédito tributário competem ao contribuinte.(g.n.)A inversão legal do ônus da prova, do Fisco para o contribuinte, transfere para este a obrigação de comprovar e justificar as deduções e, não o fazendo, sofre as consequências legais, ou seja, o não cabimento dessas deduções, por falta de comprovação e justificação. Também importa dizer que o ônus de provar significa trazer elementos que não deixem qualquer dúvida quanto ao fato questionado. Por conseguinte, o ônus da prova das deduções é do contribuinte, pois foram por ele pleiteadas. Se a prova da dedução incumbe a quem interessa e este não a faz na forma legal exigida, se sujeita a sua desconsideração, e foi o que ocorreu nos autos como se verá adiante. À luz do exposto anteriormente, com destaque especial para o citado art. 73, tem- se que a autoridade administrativa, nos termos que lhe reserva e determina o art. 142 do CTN, age de forma vinculada, revestida da legalidade que norteia a sua atividade. Por certo, a legislação, em regra, estabelece a apresentação de recibos/nota fiscal, como forma de comprovação das despesas médicas, a teor do que dispõe o art. 80, § 1º, III, do RIR/1999, mas não restringe a ação fiscal apenas a esse exame, numa visão sistêmica da legislação tributária. Portanto, sempre que a autoridade lançadora assim entender, a exigência de outros elementos comprobatórios, além dos recibos, é perfeitamente legal, Fl. 81DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.628 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.726263/2016-71 7 especialmente com o fito de deixar evidenciada a efetividade das transferências dos recursos entre paciente e profissional da área de saúde. Repise-se a prova definitiva e incontestável das despesas médicas, de acordo com a motivação do lançamento, deve ser feita com a apresentação de documentos que comprovem a efetividade do pagamento, cabendo salientar que, ao se fazer pagamentos de despesas onde se pleiteará, a posteriori, a dedução para fins de cálculo do imposto de renda a pagar ou a restituir, o contribuinte tem que se cercar de precauções para a eventualidade de comprovação. Sobre a matéria, destaque-se a jurisprudência do Conselho de Contribuintes nos acórdãos cujas ementas abaixo se transcrevem: DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS - COMPROVAÇÃO - A validade da dedução de despesas médicas, quando impugnadas pelo Fisco, depende da comprovação do efetivo pagamento e/ou da prestação dos serviços.(Ac.104-22781, 4ª Câmara, 1º C.C., Data da Sessão 18/10/2007). No mesmo sentido: Ac. 104-22755, Data da Sessão 18/10/2007; Ac. 104-23092, Data da Sessão 06/03/2008, Ac. 104-23.035, Data da Sessão 05/03/08. DEDUÇÃO - DESPESAS MÉDICAS - Recibos ou notas fiscais, mesmo que emitidos nos termos exigidos pela legislação, não comprovam, por si só, sem outros elementos de prova complementares, pagamentos realizados por serviços médicos ou odontológicos, quando há dúvidas sobre a efetividade da sua prestação. Nessa hipótese, justifica-se a exigência, por parte do Fisco, de elementos adicionais para a comprovação da efetividade da prestação dos serviços e/ou do pagamento. (Ac. 1º CC 104-23311/2008)IRPF - GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS - À luz do artigo 29 do Decreto 70.235 de 1972, na apreciação de provas a autoridade julgadora tem a prerrogativa de formar livremente sua convicção. Correta a glosa de valores deduzidos a título de despesas odontológicas, com cirurgião plástico e com psicóloga, cuja efetividade dos serviços e o pagamento não foram comprovados. (Ac. 102-48510/2007). Concluindo, deve ser mantida a glosa da despesa médica, no valor total de R$ 60.220,00. Vale ressaltar o teor da Súmula CARF 180: “para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais”. Portanto, ao contrário do que alega o Recorrente, a autoridade fiscal tem legitimidade e permissão para exigir do sujeito passivo a apresentação de provas complementares para acolhimento das alegadas despesas médicas efetuadas, de modo a tornar a singela apresentação de recibos insuficiente, ainda que eles atendam aos requisitos formais previstos na legislação. Sem prejuízo da estrita observância à orientação sedimentada no enunciado da Súmula CARF 180, a permissão para a exigência de comprovação complementar é ato plenamente Fl. 82DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.628 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.726263/2016-71 8 vinculado, isto é, cuja prática não pode ser discricionária. Como qualquer ato administrativo, a rejeição das alegadas despesas médicas deve ser fundamentada e motivada, razão pela qual, volta-se ao lançamento e ao Acórdão e vê-se que os atos apresentaram as razões que motivaram a necessidade de apresentação de outras provas para comprovar as despesas médicas. Portanto, o Recorrente poderia ter apresentado provas complementares ao recibos emitidos, comprovando os dispêndios com as consultas, como defendido em suas petições. Como não foram trazidos outros elementos probatórios, não há como se reconhecer as deduções com despesas médicas declaradas. 3. Conclusão Ante o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Ana Carolina da Silva Barbosa Fl. 83DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10665.725789/2020-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Apr 07 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 10/01/2016 a 31/12/2017 GILRAT. CNAE PREPONDERANTE. AUSÊNCIA DE REENQUADRAMENTO. ÔNUS DA PROVA. Não tendo havido reenquadramento, mas mera observância da alíquota prevista na Relação de Atividades Preponderantes e correspondentes Graus de Risco, cabia ao impugnante comprovar o erro na informação do CNAE Preponderante em GFIP, mas não houve tal comprovação durante o procedimento fiscal e nem no processo administrativo fiscal. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. TEMA REPETITIVO N° 687. INCIDÊNCIA. As horas extras e seu respectivo adicional constituem verbas de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária. TERÇO CONSTITUCIONAL. FÉRIAS GOZADAS. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA DE N° 985. MODULAÇÃO. PAPRECER SEI Nº 4366/2025/MF. É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias. Por força da modulação prospectiva dos efeitos da decisão proferida em embargos de declaração, a tese fixada no Tema n° 985 não se aplica aos fatos geradores da contribuição social ocorridos até 14/09/2020 em que a respectiva contribuição não foi arrecadada.
Numero da decisão: 2401-012.520
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para que seja excluído da base de cálculo do lançamento os valores pagos a título de terço constitucional de férias (rubrica P158 ADIC 1/3 FÉRIAS). Sala de Sessões, em 5 de março de 2026. Assinado Digitalmente José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro – Relator Assinado Digitalmente Miriam Denise Xavier – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Elisa Santos Coelho Sarto, Marcio Henrique Sales Parada, Leonardo Nunez Campos, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim (substituto integral) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO
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CNAE PREPONDERANTE. AUSÊNCIA DE REENQUADRAMENTO. ÔNUS DA PROVA. Não tendo havido reenquadramento, mas mera observância da alíquota prevista na Relação de Atividades Preponderantes e correspondentes Graus de Risco, cabia ao impugnante comprovar o erro na informação do CNAE Preponderante em GFIP, mas não houve tal comprovação durante o procedimento fiscal e nem no processo administrativo fiscal. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. TEMA REPETITIVO N° 687. INCIDÊNCIA. As horas extras e seu respectivo adicional constituem verbas de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária. TERÇO CONSTITUCIONAL. FÉRIAS GOZADAS. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA DE N° 985. MODULAÇÃO. PAPRECER SEI Nº 4366/2025/MF. É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias. Por força da modulação prospectiva dos efeitos da decisão proferida em embargos de declaração, a tese fixada no Tema n° 985 não se aplica aos fatos geradores da contribuição social ocorridos até 14/09/2020 em que a respectiva contribuição não foi arrecadada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 835DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.520 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.725789/2020-05 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para que seja excluído da base de cálculo do lançamento os valores pagos a título de terço constitucional de férias (rubrica P158 ADIC 1/3 FÉRIAS). Sala de Sessões, em 5 de março de 2026. Assinado Digitalmente José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro – Relator Assinado Digitalmente Miriam Denise Xavier – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Elisa Santos Coelho Sarto, Marcio Henrique Sales Parada, Leonardo Nunez Campos, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim (substituto integral) e Miriam Denise Xavier. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 808/824) interposto em face de decisão (e-fls. 784/796) que julgou improcedente impugnação contra Auto de Infração de Contribuições Previdenciárias da Empresa/Empregador (e-fls. 02/13) relativas ao Código de Receita 2141 CP PATRONAL - CONTRIBUIÇÃO EMPRESA/EMPREGADOR - LANÇAMENTO DE OFÍCIO (infração: RUBRICAS A SEGURADOS EMPREGADOS NÃO OFERECIDAS À TRIBUTAÇÃO) e ao Código de Receita 2158 CONTRIBUIÇÃO RISCOS AMBIENTAIS/APOSENTADORIA ESPECIAL - LANÇAMENTO DE OFÍCIO (infração: GILRAT DE EMPREGADOS NÃO OFERECIDO À TRIBUTAÇÃO e GILRAT SOBRE RUBRICAS DE EMPREGADOS NÃO OFERECIDAS À TRIBUTAÇÃO) e contra Auto de Infração de Contribuições Previdenciárias dos Segurados (e-fls. 14/19) relativas ao Código de Receita 2096 CP SEGURADOS - CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS - LANÇAMENTO DE OFÍCIO (infração: RUBRICAS A SEGURADOS EMPREGADOS NÃO OFERECIDAS À TRIBUTAÇÃO), ambos a versar sobre as competências 01/2016 a 12/2017, cientificados em 29/06/2020 (e-fls. 565). O Relatório Fiscal e Adendo constam das e-fls. 22/28 e 564, merecendo destaque: 3. No item 6 do TIPF a Prefeitura foi intimada a esclarecer os motivos de informar em GFIP o CNAE preponderante 8411600 – Administração Pública em Geral, cuja alíquota GILRAT prevista em lei é 2%, mas na GFIP a Prefeitura informa a alíquota de 1%. Em resposta assinada pelo Sr. Romulo de Oliveira Fraga, Procurador Geral Adjunto do Município, OAB/MG 98706, em anexo, informa em sua conclusão: “Desta forma, conforme entendimentos supracitados, não é o CNAE que deve definir a alíquota do GILRAT, mas sim a atividade preponderante encontrada na análise dos segurados da entidade. Fl. 836DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.520 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.725789/2020-05 3 Assim, pela caracterização da atividade com maior número de representantes na administração municipal, que - em que pese não apurada e informada na missiva enviada para conhecimento e análise - certamente apontará risco leve, e sendo pacífico o entendimento de que a atividade preponderante da administração pública municipal é administrativa e burocrática, caracterizada como de risco leve, acreditamos ser essa a fundamentação da utilização da alíquota de 1%” 4. De forma que a Prefeitura confirma que seu CNAE PREPONDERANTE é o CNAE informado em GFIP 8411600, cuja alíquota devida é 2%, de forma que esta Auditoria está apurando a diferença não declarada em GFIP de 1% acrescida do FAP, que foi informado corretamente. 5. Também foram apuradas diferenças em relação à remuneração de segurados empregados, cujas rubricas de incidência de contribuições previdenciárias não foram declaradas em GFIP pela Prefeitura, estando em anexo uma planilha que apura as diferenças de base de cálculo e de contribuição dos segurados empregados não declaradas, e outra planilha com os segurados empregados e as respectivas rubricas salariais recebidas pelos mesmos. As rubricas não consideradas pela Prefeitura estão abaixo discriminadas: (...) 6. De forma que as férias normais, 1/3 de férias, média de horas extras, adicionais de horas extras, dias trabalhados nos retornos de auxílio doença e ou acidentes de trabalho se enquadram no conceito de salário de contribuição previsto no artigo 28, inciso I da Lei 8.212/91. Na impugnação (e-fls. 574/597 e 685/709), foram abordados, ainda que sem necessariamente nomeá-los de tal forma, os seguintes capítulos: (a) Tempestividade. (b) CNAE Preponderante – FAP. (c) Contribuição Previdenciária – não incidência. (d) Representação Fiscal para Fins Penais. (e) Provas. Convertido o julgamento em diligência (e-fls. 770/772), foi emitida Informação Fiscal a informar que a Prefeitura não atendeu intimação para demonstrar o CNAE Preponderante, sendo mantido o constante do Auto de Infração (e-fls. 778). Aberto prazo de trinta dias (e-fls. 778/782), o recorrente não se manifestou (e-fls. 783). A seguir, transcrevo do Acórdão de Impugnação (e-fls. 784/796): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2017 ÔNUS DA PROVA. Fl. 837DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.520 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.725789/2020-05 4 A simples alegação contrária a ato da administração, sem apresentação das provas documentais, não desconstitui o lançamento. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. O salário-de-contribuição é o previsto normativamente estando deste excluídos aquelas rubricas expressamente previstas. REPRESENTAÇÃO FISCAL A Representação Fiscal para Fins Penais é formalizada na presença de fato que possa configurar crime em tese, no dever de ofício da fiscalização, não sendo da competência da autoridade julgadora administrativa a análise do seu mérito. DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões judiciais no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil só produzem efeitos entre as partes envolvidas nos litígios, não beneficiando nem prejudicando terceiros. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido. O Acórdão foi cientificado em 07/04/2021 (e-fls. 798/805 e 829) e o recurso voluntário (e-fls. 808/824) interposto em 05/05/2021 (e-fls. 806/807), em síntese, alegando: (a) Tempestividade. Notificado em 07/07/2021, o recurso é tempestivo. (b) CNAE Preponderante - FAP. O Relatório Fiscal afirma que o CNAE preponderante da Prefeitura é o CNAE - Administração Pública em Geral, entendendo, assim, que sua alíquota seria de 2% e não de 1% conforme declarado. A questão foi objeto de inúmeras decisões judiciais, havendo jurisprudência a reconhecer que a atividade preponderante de servidor de município possui natureza essencialmente burocrática, sendo cabível a alíquota de 1%. Além disso, deve haver a observância da atividade preponderante desenvolvida na estrutura do empregador — no caso, da Administração Pública -, havendo, conforme relação em anexo e de conhecimento desta Unidade, a atividade de professores em grande número na rede Municipal, totalizando aproximadamente 1/3 dos servidores do Município em atividade nas atribuições de Educação infantil — Pré-Escola e ensino fundamental, respectivamente, CNAE's 8512-1/00 e 8513- 9/00, conforma Anexo V do Decreto n°. 3.048/99, recentemente alterado pelo Decreto n° 10.410/20. Desta feita, seja pelos serviços eminentemente burocráticos ou pela atividade preponderante na administração Municipal de educação fundamental e pré-escola, definidos como grau leve, deve ser afastava a autuação que entendeu irregular a declaração na GFIP da alíquota de 1%, que requer seja reputada correta em relação ao Município recorrente. Segue em anexo, como prova da alegação, as tabelas que demonstram o alegado. Fl. 838DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.520 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.725789/2020-05 5 (c) Contribuição Previdenciária - não incidência. Segundo o acordão recorrido "as férias normais, 1/3 de férias, média de horas extras, adicionais de horas extras, dias trabalhados nos retornos de auxílio doença e ou acidentes de trabalho se enquadram no conceito de salário de contribuição. Contudo, no RE n° 593.068, foi fixada a tese de repercussão geral Tema n° 163, que "não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade". Isso, porque as contribuições previdenciárias de que trata o art. 22, I, da Lei 8212/91, dever incidir, exclusivamente, sobre verbas destinadas a remunerar o trabalho (verbas remuneratórias) e, a contrario sensu, os valores pagos aos empregados/servidores públicos vinculados ao regime geral de previdência social de natureza indenizatória, não são destinados a remunerar o trabalho, razão pela qual não podem constituir fato gerador da contribuição previdenciária patronal que incide sobre a folha de pagamento dos servidores. Em relação ao afastamento que antecede o auxílio-doença ou acidente, também há jurisprudência pacífica favorável à não incidência (REsp 1.230.957/RS). O mesmo raciocínio de não incidência de contribuição previdenciária sobre verbas de natureza indenizatória, deve ser aplicado para afastar a cobrança do tributo sobre as "férias", uma vez que tal verba possui a mesma natureza do adicional de um terço, não havendo remuneração de efetivo serviço prestado ao empregador, in casu, Município de Passos (RE n°. 1322945/DF; AgRg no Ag 1420247/DF; e RE 545317 AgR). Sendo assim, não é devida a incidência de contribuição previdenciária sobre as férias, pois tal verba possui natureza indenizatória. Os demais Tribunais Superiores, em consonância com Tema 163 do e. Supremo Tribunal Federal, têm afastado a incidência e contribuição previdenciária sobre as horas extras — serviços extraordinários, adicional de Horas-Extras, também levando em consideração a sua nítida natureza indenizatória, sendo matéria enfrentada no RE 545317 AgR. Assim sendo, não deve incidir a contribuição previdenciária sobre as verbas de natureza indenizatórias, não destinadas a remunerar o trabalho, tais como os afastamentos que antecedem a concessão dos benefícios de auxílio-doença e auxílio acidente, férias usufruídas e adicionais de horas extras, devendo o auto de infração ser afastado. (d) Provas. Requer a juntada da documentação anexa e, caso se entenda necessário à demonstração da verdade real, nos termos do art. 16, inciso IV c.c. art. 18 do Decreto nº 70.235/72, requer a realização de perícia para análise e detecção da atividade preponderante na administração pública Municipal de Passos, bem como o grau de risco da referida atividade, designando-se perito capacitado Fl. 839DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.520 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.725789/2020-05 6 desta unidade federal (art. 20), realizando resposta aos quesitos de e-fls. 813/814. É o relatório. VOTO Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Relator. Admissibilidade. Diante da intimação em 07/04/2021 (e-fls. 798/805 e 829), o recurso interposto em 05/05/2021 (e-fls. 806/807) é tempestivo (Decreto n° 70.235, de 1972, arts. 5° e 33). Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso voluntário. CNAE Preponderante - FAP. O lançamento fiscal não é resultado de reenquadramento da atividade preponderante pela fiscalização tributária, sendo considerado o CNAE PREPONDERANTE informado pelo contribuinte em GFIP (autoenquadramento no CNAE Preponderante 8411600), apenas aplicando-se no lançamento de ofício a alíquota a ele atribuído na Relação de Atividades Preponderantes e correspondentes Graus de Risco, prevista em Anexo do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 1999, na redação vigente ao tempo das competências objeto do lançamento. Note-se que, ao efetuar o autoenquadramento a cada competência e CNPJ, o contribuinte apura a atividade preponderante por estabelecimento/órgão com CNPJ, de modo a verificar o CNAE Preponderante a ela correspondente e detectar a alíquota prevista na tabela do Anexo V do Regulamento da Previdência Social. Na GFIP, informa o “CNAE PREPONDERANTE” e a “ALÍQUOTA RAT” a ele correspondente, sendo irrelevante o CNAE constante do cartão do CNPJ (ver Manual da GFIP/SEFIP versão 8.4, itens 2.2 do Capítulo II e 2.3 do Capítulo III). A jurisprudência invocada pelo recorrente para afirmar que a atividade preponderante de servidor de município possui natureza essencialmente burocrática e, por conseguinte, deve ser aplicada a alíquota de 1% em detrimento da alíquota de 2% estabelecida na Relação de Atividades Preponderantes e correspondentes Graus de Risco para o CNAE PREPONDERANTE 8411600 não é vinculante, não competindo ao presente colegiado afastar norma regulamentar. A análise do art. 22 da Lei n° 8.212, de 1991, especificamente do inciso II, alíneas a, b e c, e do o § 3°, revela que a lei, fixando parâmetros e padrões, reservou ao regulamento a complementação técnica da lei, inexistindo delegação pura, mas atribuição à autoridade administrativa para aferir dados, em concreto, para a boa aplicação da lei, não cabendo ao presente colegiado afastar a alíquota de 2% advinda do regular exercício do poder de complementação técnica da lei. Nesse sentido, cabe invocar a inteligência da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 677.725, paradigma do Tema de Repercussão Geral n° 554, bem como o art. 26-A do Decreto n° 70.235, de 1972, e a Súmula CARF n° 2. Não tendo havido reenquadramento, mas mera observância da alíquota prevista na Relação de Atividades Preponderantes e correspondentes Graus de Risco, cabia ao impugnante Fl. 840DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.520 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.725789/2020-05 7 comprovar o erro na informação do CNAE Preponderante em GFIP, mas não houve tal comprovação durante o procedimento fiscal e nem com a impugnação. Apesar da ausência dessa comprovação imputável ao impugnante (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 16, III e §4°), a autoridade julgadora de primeira instância converteu o julgamento em diligência e o Município foi instado a demonstrar o CNAE Preponderante, mas o impugnante não atendeu à intimação no prazo estabelecido, restando frustrada a diligência. Nas razões recursais, o recorrente argumenta que deve prevalecer a atividade preponderante, sendo de conhecimento do colegiado, ou seja, fato notório, que aproximadamente 1/3 dos servidores do Município em atividade nas atribuições de Educação infantil - Pré-Escola e ensino fundamental, respectivamente, CNAE's 8512-1/00 e 8513-9/00, e que, seja pela atividade preponderante ou pelos serviços eminentemente burocráticos, há que prevalecer alíquota de 1%, conforme demonstrariam as tabelas de e-fls. 826/827. Ser fato notório que os Municípios dispõem de muitos servidores a desempenhar atribuições na área de educação não prova erro no CNAE Preponderante informado nas GFIPs. Nas fls. 826/827, constam as tabelas invocadas pelo recorrente, uma para cada competência do período objeto do lançamento, com duas colunas: uma a especificar CNAE e outra a especificar um número de servidores para o respectivo CNAE, com totalização da última linha. Entretanto, não há indicação da fonte documental dos dados e as tabelas estão desacompanhadas de documentos a lastrear os dados nelas constantes. A reiteração do pedido para realização de perícia não prospera, pois o contribuinte foi instado quando do procedimento fiscal e quando da diligência comandada pela autoridade julgadora de primeira instância a produzir prova de erro no autoenquadramento no CNAE Preponderante 8411600, sendo seu o ônus de comprovar o erro alegado em sede de defesa, comprovação que demanda mera prova documental e cuja análise não exige conhecimento técnico especial de perito, não tendo apresentado nem início de prova documental dos dados constantes das tabelas de e-fls. 826/827. Logo, o pedido para produção de prova pericial é descabido e manifestamente protelatório. Pelo exposto, não merece reforma a decisão recorrida. Contribuição Previdenciária - não incidência. No caso concreto, a fiscalização considerou que “férias normais, 1/3 de férias, média de horas extras, adicionais de horas extras, dias trabalhados nos retornos de auxílio doença e ou acidentes de trabalho se enquadram no conceito de salário de contribuição previsto no artigo 28, inciso I da Lei 8.212/91”. O recorrente argumenta que não incidem contribuições sobre os afastamentos que antecedem a concessão dos benefícios de auxílio-doença e auxílio acidente, férias usufruídas, inclusive respectivo terço constitucional, e adicionais de horas extras. Fl. 841DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.520 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.725789/2020-05 8 Note-se que a fiscalização não tributa os primeiros dias de afastamento, mas os dias trabalhados na competência de retorno do afastamento por doença ou acidente de trabalho, rubricas P069 QT HORAS TRAB FI(AUX.DOE) e P076 DIAS TRAB FIM(AUX DOE/AT). Logo, a argumentação de defesa não guarda pertinência para com a imputação fiscal, não tendo o recorrente demonstrado erro por parte da fiscalização na percepção dos fatos, ou seja, de tais rubricas se constituírem em remuneração de horas e dias trabalhados nos retornos dos afastamentos. De plano, devemos ponderar que o presente colegiado está vinculado à tese definida no Tema Repetitivo n° 687: “As horas extras e seu respectivo adicional constituem verbas de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária.” (REsp 1358281/SP), impondo-se a tributação sobre as rubricas pertinentes. Por fim, no que toca às rubricas P095 FERIAS NORMAIS e P158 ADIC 1/3 FÉRIAS, as férias gozadas e o respectivo terço constitucional são verbas de natureza remuneratória, conforme disposto nos arts. 22, I, e 28, I, da Lei n° 8.212, de 1991, tendo o Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 985 definido a tese: “É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias”. O recorrente invoca a tese fixada no Tema n° 163, tema em que o Supremo Tribunal Federal analisou a constitucionalidade de contribuição previdenciária dos servidores públicos, disciplinada nos arts. 40 e 149, § 1º, da CF, sujeitos ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, sendo definida a seguinte tese: “Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade”. Contudo, ao julgar o Tema n° 985, o Ministro Luiz Roberto Barroso, Redator dos Embargos de Declaração no RE nº 1.072.485/PR, asseverou que a “jurisprudência é pela impertinência do Tema nº 163 quando debatida a incidência das contribuições sociais sobre verbas pagas no âmbito do Regime Geral da Previdência Social” - RGPS, sendo a distinção entre os Temas nº 163 e nº 985 expressamente assentada pelo STF. Logo, a tese fixada no Tema n° 163 não socorre ao recorrente, pois o caso concreto se refere ao RGPS. Nesse ponto, cabe destacar que, por força da modulação prospectiva dos efeitos da decisão proferida em embargos de declaração, a tese fixada no Tema n° 985 não se aplica aos fatos geradores da contribuição social ocorridos até 14/09/2020 (incluindo essa data) em que a respectiva contribuição previdenciária não foi arrecadada, como bem explicitado no Parecer SEI nº 4366/2025/MF. Isso posto, voto por CONHECER do recurso voluntário e DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para que seja excluído da base de cálculo do lançamento os valores pagos a título de terço constitucional de férias (rubrica P158 ADIC 1/3 FÉRIAS). Assinado Digitalmente Fl. 842DF CARF MF Original https://www.gov.br/pgfn/pt-br/assuntos/representacao-judicial/lista-dispensa-contestar-recorrer/parecer-sei-no-4366-2025-redlit.pdf https://www.gov.br/pgfn/pt-br/assuntos/representacao-judicial/lista-dispensa-contestar-recorrer/parecer-sei-no-4366-2025-redlit.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.520 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.725789/2020-05 9 José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Fl. 843DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13971.722039/2017-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 02 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Sun Apr 05 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2012 a 30/11/2015 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. A tempestividade é pressuposto intransponível para o conhecimento do recurso. É intempestivo o recurso voluntário interposto após o decurso de trinta dias da ciência da decisão. Não se conhece das razões de mérito contidas na peça recursal intempestiva.
Numero da decisão: 2101-003.653
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer parcialmente dos recursos voluntários, apenas no que tange à tempestividade, e na parte conhecida, negar-lhes provimento. Assinado Digitalmente Ana Carolina da Silva Barbosa – Relatora Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Heitor de Souza Lima Junior, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Débora Fófano dos Santos, Silvio Lucio de Oliveira Junior, Ana Carolina da Silva Barbosa, Mario Hermes Soares Campos (Presidente).
Nome do relator: ANA CAROLINA DA SILVA BARBOSA
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INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. A tempestividade é pressuposto intransponível para o conhecimento do recurso. É intempestivo o recurso voluntário interposto após o decurso de trinta dias da ciência da decisão. Não se conhece das razões de mérito contidas na peça recursal intempestiva. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer parcialmente dos recursos voluntários, apenas no que tange à tempestividade, e na parte conhecida, negar-lhes provimento. Assinado Digitalmente Ana Carolina da Silva Barbosa – Relatora Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Heitor de Souza Lima Junior, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Débora Fófano dos Santos, Silvio Lucio de Oliveira Junior, Ana Carolina da Silva Barbosa, Mario Hermes Soares Campos (Presidente). Fl. 1586DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.653 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.722039/2017-01 2 RELATÓRIO Trata-se de Recursos Voluntários interpostos por MUNICIPIO DE GUABIRUBA (e-fls. 1546/1563) e pelo responsável solidário MATIAS KOHLER (e-fls. 1570/1583) em face do Acórdão nº. 16-84.891 (e-fls. 1508/1524) que julgou a Impugnação improcedente, mantendo-se o crédito tributário. Em sua origem, trata-se de processo relativo à aplicação de multa isolada, no percentual de 150% dos valores compensados indevidamente, tendo em vista a falsidade das declarações (Gfip – Guia de Recolhimento ao FGTS e Informações à Previdência Social) analisadas nos processos nº 13971.723428/2016-64 e nº 13971721299/2017-51, que estão sendo analisados nesta oportunidade. As compensações sofram glosadas pelos Despachos Decisórios (DD) nº 184/2017 (e- fls. 143/151) e nº 185/2017 (e-fls. 152/162), exarados pela SAORT/DRF de Blumenau/SC, em razão de compensação realizada antes do trânsito em julgado, e compensação de créditos prescritos ou inexistentes. A fiscalização considerou que o Sr. Matias Kohler, prefeito da municipalidade ao tempo das compensações glosadas/entrega das declarações tidas por falsas, teria agido de forma ilícita, com afronta à legislação tributária, como nos casos de sonegação fiscal e/ou falsificação de documento público, de modo que foi considerado responsável solidário pelos créditos tributários devidos pelo contribuinte, com fundamento no art. 135, II, do CTN. Conforme Avisos de Recebimento – AR, e-fls. 230/231, a ciência do presente Auto de Infração se deu em 26/07/2017, por ambos os responsáveis, que apresentaram Impugnação (e- fls. 236/295), considerada como petição conjunta (tendo em vista ter sido assinada pelo Prefeito), defendendo o direito aos créditos indicados às compensações, repetindo as razões de mérito apresentadas nos outros processos, e questionando a aplicação da multa isolada no patamar de 150%, sustentando que não pode ser considerada dolosa as compensações realizadas ao amparo das decisões judiciais emanadas pelos tribunais pátrios; alega ainda a inexistência de má-fé e do caráter confiscatório da multa isolada e requer a redução da multa para o percentual de 20%. Sobreveio o julgamento das Impugnações, tendo sido proferido Acórdão nº. 16- 84.891 (e-fls. 1508/1524), que restou assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2012 a 30/11/2015 COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AÇÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO. GLOSA. Compensação é o procedimento facultativo através do qual o sujeito passivo se ressarce de valores pagos indevidamente, deduzindo-os das contribuições devidas à Previdência Social. Fl. 1587DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.653 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.722039/2017-01 3 Não atendidas as condições estabelecidas na legislação previdenciária e nº Código Tributário Nacional - CTN, os valores indevidamente compensados devem ser glosados. Dois são os caminhos possíveis para uma regular compensação tributária em âmbito federal: 1) o contribuinte ostenta direito creditício decorrente de recolhimentos ao erário em desacordo (não há previsão) com a legislação vigente, ou em valores comprovadamente superiores ao quatum devido; 2)o contribuinte é detentor de tutela jurisdicional – transitada em julgado – outorgando-lhe direito à compensação e, em tal caso, deverá, imprescindivelmente, habilitá-lo previamente junto à Administração Tributária competente. MULTA. DECLARAÇÃO FALSA DE COMPENSAÇÃO EM GFIP. Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no percentual de 150% e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2012 a 30/11/2015 PROCESSO ADMINISTRATIVO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. A apresentação de manifestação de inconformidade suspende a exigibilidade do crédito tributário até o encerramento da fase administrativa. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2012 a 30/11/2015 PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA À DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA QUANDO HÁ IDENTIDADE DE OBJETOS. A propositura de qualquer ação judicial anterior, concomitante ou posterior a procedimento fiscal, com o mesmo objeto do lançamento, importa em renúncia ou desistência à apreciação da mesma matéria na esfera administrativa. INTIMAÇÃO. DOMICÍLIO DO SUJEITO PASSIVO. ENDEREÇO DIVERSO. IMPOSSIBILIDADE. A legislação de regência do processo de determinação e exigência de créditos tributários da União determina que as intimações sejam feitas com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo, não havendo previsão de encaminhamento para em endereço diverso, nem mesmo para o escritório dos procuradores do contribuinte. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Fl. 1588DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.653 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.722039/2017-01 4 Às e-fls. 1530, foi apresentada petição de inexatidão material, por meio da qual solicitou-se os esclarecimentos sobre a decisão: 1) Não há pronunciamento do v.Órgão Julgador acerca do Sujeito Passivo Solidário, Sr. Matias Kohler, CPF nº 376.148.359-72. Mais especificamente, para a adequação execução de julgamento, há necessidade de esclarecimento se a impugnação apresentada (de fls.236/295) é (ou não)conjunta, de modo a saber se o referido sujeito passivo solidário é (ou não) revel. 2) Há ausência de pronunciamento desse v. Órgão Julgador com relação às medidas a serem tomadas por este Órgão Preparador a respeito da matéria constante do parágrafo “5.3”, e, também, das outras matérias referidas nos parágrafos “8 a 8.7”, essas últimas reunidas sob o subtítulo “Da Renúncia ao Contencioso Tributário”, notadamente sobre o cabimento (ou não) da necessidade de serem as aludidas matérias apartadas, para cobrança imediata, dada a falta de pronunciamento desse e. colegiado, na ordem de intimação, nesse sentido. Em 03/11/2020 foi proferido o Despacho nº 8 (e-fls. 1531) com esclarecimentos: 1. Em resposta aos questionamentos apresentados no Despacho de fls. 1530, não se verifica a ocorrência de inexatidão material no Acórdão nº 16-84.891 (fls. 1508/1524). Apenas para subsidiar o órgão preparador, tecem-se as observações abaixo sobre os assuntos específicos questionados. 2. Inicialmente, tendo o Prefeito assinado a Impugnação, entende-se que a peça de defesa foi apresentada conjuntamente pelos dois sujeitos passivos (Município de Guabiruba e Prefeito), não havendo que se falar em revelia do responsável solidário. Nota-se que, por força do art. 5º da IN RFB nº 1.862/18, a impugnação apresentada por apenas um dos autuados acarreta a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em relação aos demais sujeitos passivos. 3. Tanto a matéria citada no item 5.3, quanto a responsabilidade solidária atribuída ao Prefeito, deixaram de ser contestadas pelos sujeitos passivos, motivo pelo qual não se tornaram controvertidas e não foram analisadas no voto. Destaca-se que compete ao órgão julgador delimitar a matéria controvertida que será objeto de julgamento, não sendo necessária a identificação pontual de todas as matérias que deixaram de ser analisadas em razão da inércia dos sujeitos passivos. 4. A renúncia ao contencioso administrativo tratada nos itens 8. a 8.7. implica na impossibilidade de discussão administrativa acerca da natureza indenizatória das verbas discutidas em Ação Judicial própria, vez que a decisão definitiva proferida no âmbito judicial deverá, oportunamente, ser observada e aplicada aos processos administrativos afetados. A natureza indenizatória de tais verbas constitui um dos argumentos apresentados pelos sujeitos passivos para combater a multa aplicada no presente processo. A renúncia de sua discussão administrativa não impede o prosseguimento do contencioso administrativo Fl. 1589DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.653 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.722039/2017-01 5 acerca da aplicabilidade da multa lançada em relação aos demais argumentos aventados na peça de defesa e apreciados no acórdão. O Município foi cientificado do resultado de julgamento em 10/12/2020, pela via postal, conforme Aviso de Recebimento (e-fl. 1539). Matias Kohler foi cientificado do resultado de julgamento em 09/12/2020, pela via postal, conforme Aviso de Recebimento (e-fl. 1540). Em 18/01/2021 foi lavrado Termo de Perempção (e-fls. 1541), tendo em vista que o Município ou Matias Kohler não teriam apresentado recursos voluntários. Em 05/02/2021, foram apresentados os Recursos Voluntários pelo Município (1546/1563) e por Matias Kohler (e-fls. 1570/1583), em petições de idêntico teor, que reiteram os argumentos anteriormente apresentados em Impugnações, e defendem a tempestividade dos recursos, sustentando que não teria sido possível a apresentação de recursos em momento anterior em razão da transição dos prefeitos e impossibilidade de acesso aos processos. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. VOTO Conselheira Ana Carolina da Silva Barbosa, Relatora. 1. Tempestividade Como se verifica dos avisos de recebimento dos Correios (e-fl. 2359), os recorrentes foram intimados da decisão de piso, por via postal, nos dias 09/12/2020 (Matias Kohler) e 10/12/2020 (Município de Guabiruba). Não visualizo qualquer mácula nas intimações realizadas. Consta nos autos os Avisos de Recebimento com os endereços do domicílio tributário dos contribuintes, a assinatura do recebedor e seu documento de identificação, bem como carimbo atestando a data da entrega, em conformidade com a data manuscrita. Como é cediço, por força do art. 5º, do Decreto n. 70.235/72, na contagem dos prazos no processo administrativo tributário, exclui-se o dia de início e inclui-se o de vencimento. Os prazos só iniciam ou vencem em dia de expediente normal na repartição (dia útil subsequente). Assim, o prazo de 30 dias previsto no art. 33, do mesmo Decreto n. 70.235/72, para Matias Kohler teve início no dia 10/12/2020 (quinta-feira), encerrando-se no dia 08/01/2021 (sexta-feira). Para o Município, o prazo de 30 dias teve início no dia 11/12/2020 (sexta-feira), encerrando-se no dia 09/01/2021 (sábado) e transferindo-se para o dia 11/01/21 (segunda-feira). Fl. 1590DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.653 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.722039/2017-01 6 Ocorre que os recursos voluntários somente foram apresentados no dia 05/02/2021, restando, portanto, intempestivos. A alegação de que os recursos deveriam ser considerados tempestivos em razão da transição dos prefeitos e atualização nos cadastros da Receita Federal não procede. Como se viu, as intimações se deram ainda em 2020, e o acesso ao processo bem como o protocolo dos recursos poderiam ter sido promovidos por outras formas, como diretamente nos estabelecimentos da Receita Federal. 2. Conclusão Pelo exposto, voto por conhecer parcialmente dos Recursos Voluntários, apenas no que tange à tempestividade e negar-lhes provimento. Assinado Digitalmente Ana Carolina da Silva Barbosa Fl. 1591DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4671901 #
Numero do processo: 10820.002455/96-01
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSUAL - VICIO FORMAL DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO — NULIDADE. É nula a Notificação de Lançamento emitida sem observância às determinações expressas no art. 11, do Decreto n° 70.235/72. Precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Negado provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional.
Numero da decisão: CSRF/03-03.397
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megda e João Holanda Costa.
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES
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MINISTÉRIO DA FAZENDA ) CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA TURMA Processo n° :10820.002455/96-01 Recurso n° : RD1303-0.337 (303-122.141) -17 Matéria : ITR Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessado : PAULO PENTEADO LUNARDELLI Sessão de : 05 DE NOVEMBRO DE 2002 Acórdão n° : CSRF/03-03.397 PROCESSUAL - VICIO FORMAL DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO — NULIDADE. É nula a Notificação de Lançamento emitida sem observância às determinações expressas no art. 11, do Decreto n°. 70.235/72. Precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Negado provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megda e João Holanda Costa. ON "OD" IGUES PRESIDENTE -n111101111111111"111.111.PAndel PAULO R0B'r 114 CUCO ANTUNES RELATO', FORMALIZADO EM: 25 MAR 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MOACYR ELOY DE MEDEIROS, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e NILTON LUIZ BARTOLI. Acórdão n° : CSRF/03-03.397 Processo n° : 10820.002455/96-01 Recurso n° : RD/303-0.337 (303-122.141) Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO E VOTO Refere-se o presente litígio à cobrança do Imposto Territorial Rural — ITR e Contribuições, relativo ao exercício de 1995, do imóvel denominado FAZENDA MIL E CEM, com área de 223,3 hectares, localizado no município de Valparaíso/SP, inscrito na Secretaria da Receita Federal sob n° -325221.3 A C. Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo Acórdão n° 303-29.759, de 10/05/2001, declarou, de ofício, a nulidade do lançamento constituído pela Notificação de fls. 26, conforme Ementa que assim se transcreve: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Notificação de lançamento emitida sem o cumprimento de requisitos formais, de indicação do cargo ou função, nome ou número de matrícula do auditor fiscal da receita FederaL NULIDADE DO LANÇAMENTO." Contra essa decisão recorreu a D. Procuradoria da Fazenda Nacional pleiteando a sua reforma, trazendo como paradigma cópia do inteiro teor do Acórdão n° 302-34.831, de 07/06/2001, da C. Segunda Câmara, do mesmo E. Terceiro Conselho de Contribuintes. Em Contra-Razões, o Contribuinte pede a manutenção do R. Acórdão recorrido. Esta a síntese do essencial, não sendo necessárias maiores delongas sobre o assunto, pois que se trata de matéria já exaustivamente 2 Acórdão n° : CSRF/03-03.397 Processo n° : 10820.002455/96-01 examinada e decidida nesta Câmara Superior, com entendimento que vai ao encontro do Aresto atacado pela I. Recorrente, a Fazenda Nacional. Endosso e adoto, integralmente, o brilhante Voto condutor do Acórdão recorrido, de lavra do Insigne Conselheiro Relator, o Dr. JOÃO HOLANDA COSTA, que passa a fazer parte integrante deste Voto, o qual não merece retoques. Registre-se, apenas no presente exercício, os julgados deste Colegiado envolvendo idêntica situação, todos declarando a nulidade das Notificações de Lançamentos envolvidas: Sessão de 18 de março de 2002 - Acórdão CSRF n°: 03-03.271 Sessão de 08 de julho de 2002 - Acórdãos CSRF n°s: 03-03.285; 03-03.286; 03-03.292; 03- 03.295. Sessão de 09 de iulho de 2002 - Acórdãos CSRF n°s: 03-03.303; 03-03.304; 303-03.305; 03- 03.306; 03-03.307; 03-03.308; 03-03.311; 03-03.312; 03-03.313; 03-03.315; 03- 03.317; 03-03.318; 03-03.319; 03-03.320; 03-03.321; 03-03.322; 03-03.324; 03- 03.325; 03-03.326; 03-03.327. Por relevante, registre-se também que tal entendimento foi consagrado pelo PLENO, desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, em sessão inédita realizada no dia 11 de dezembro de 2001, em julgamento do RD/102-0.804 (PLENO), que recebeu o Acórdão n° CSRF/PLEN0-00.002, cuja Ementa diz o seguinte: verbis "IRPF — NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO — AUSÊNCIA DE REQUISITOS — NULIDADE — 3 Acórdão n° : CSRF/03-03.397 Processo n° : 10820.002455/96-01 14C/0 FORMAL — A ausência de formalidade intrínseca determina a nulidade do ato. Lançamento anulado por vício formal." Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Especial de Divergência interposto pela Fazenda Nacional, mantendo o Acórdão recorrido. Sala das Sessões-DF, em 05 de novembro de 2002. n11111111111~~...."- , - PAULO ROB 11,4fw UCO ANTUNES RELATOR 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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