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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11346859 #
Numero do processo: 11075.721839/2012-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue May 19 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008, 2009, 2010 ARBITRAMENTO DO LUCRO. AUSÊNCIA TOTAL DE ESCRITURAÇÃO. ART. 530, III, DO RIR/1999. CABIMENTO. A ausência de apresentação de quaisquer livros contábeis, fiscais ou do Livro Caixa pelo contribuinte optante pelo lucro presumido, quando regularmente intimado, configura objetivamente a hipótese do art. 530, III, do RIR/1999, autorizando o arbitramento do lucro sem necessidade de comprovação adicional de imprestabilidade, pois a escrituração, por definição, inexiste para ser avaliada. OPÇÃO VÁLIDA PELO LUCRO PRESUMIDO. IDENTIFICAÇÃO DA RECEITA BRUTA POR FONTES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA PARA AFASTAR O ARBITRAMENTO. A possibilidade de identificar a receita bruta operacional por meio de declarações estaduais não equivale à possibilidade de apurar o lucro presumido à luz das regras de excepcionalidade do arbitramento. A ausência total de escrituração priva o fisco da capacidade de verificar a totalidade da atividade econômica do contribuinte, inclusive receitas não operacionais, ganhos de capital e rendimentos financeiros não refletidos nas declarações estaduais. Admitir o contrário tornaria letra morta o art. 530, III, do RIR/1999 para todo contribuinte do lucro presumido cuja receita bruta operacional fosse identificável por fontes externas.
Numero da decisão: 1201-007.540
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Isabelle Resende Alves Rocha – Relatora Assinado Digitalmente Nilton Costa Simões – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Isabelle Resende Alves Rocha, Lucas Issa Halah, Marcelo Antonio Biancardi, Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes e Nilton Costa Simoes (Presidente).
Nome do relator: ISABELLE RESENDE ALVES ROCHA
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AUSÊNCIA TOTAL DE ESCRITURAÇÃO. ART. 530, III, DO RIR/1999. CABIMENTO. A ausência de apresentação de quaisquer livros contábeis, fiscais ou do Livro Caixa pelo contribuinte optante pelo lucro presumido, quando regularmente intimado, configura objetivamente a hipótese do art. 530, III, do RIR/1999, autorizando o arbitramento do lucro sem necessidade de comprovação adicional de imprestabilidade, pois a escrituração, por definição, inexiste para ser avaliada. OPÇÃO VÁLIDA PELO LUCRO PRESUMIDO. IDENTIFICAÇÃO DA RECEITA BRUTA POR FONTES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA PARA AFASTAR O ARBITRAMENTO. A possibilidade de identificar a receita bruta operacional por meio de declarações estaduais não equivale à possibilidade de apurar o lucro presumido à luz das regras de excepcionalidade do arbitramento. A ausência total de escrituração priva o fisco da capacidade de verificar a totalidade da atividade econômica do contribuinte, inclusive receitas não operacionais, ganhos de capital e rendimentos financeiros não refletidos nas declarações estaduais. Admitir o contrário tornaria letra morta o art. 530, III, do RIR/1999 para todo contribuinte do lucro presumido cuja receita bruta operacional fosse identificável por fontes externas. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 777DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.540 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11075.721839/2012-70 2 Assinado Digitalmente Isabelle Resende Alves Rocha – Relatora Assinado Digitalmente Nilton Costa Simões – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Isabelle Resende Alves Rocha, Lucas Issa Halah, Marcelo Antonio Biancardi, Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes e Nilton Costa Simoes (Presidente). RELATÓRIO Na origem, trata-se de auto de infração lavrado para lançar IRPJ e CSLL nos anos‑calendário de 2008 a 2010, com a constituição de crédito tributário total de R$ 3.137.137,65. Conforme Relatório do Procedimento Fiscal de Fiscalização (fls. 72/84), a autoridade fiscal registrou que a empresa, embora optante pelo lucro presumido nas DIPJ/2008‑2010, não apresentou livros e documentos da escrituração comercial e fiscal (ou Livro Caixa) quando intimada, situação que, segundo o RIR/1999, enseja arbitramento do lucro (art. 530, III). Para justificar essa situação, a Contribuinte informou que era franqueada da AMBEV e deixou de ser, no início de 2008, o que provocou desorganização operacional e perda de acesso ao sistema de gerenciamento contábil e fiscal, que era fornecido pela franqueadora. Diante disso, buscou regularizar sua situação fiscal em 2012, enviado as DIPJs do período fiscalizado com base nas informações prestadas ao fisco estadual. Em resposta ao Termo de Início do Procedimento Fiscal (fls. 97/98), a empresa assim se manifestou: Sendo assim, estamos tecnicamente impossibilitados de apresentar os livro fiscais requeridos durante esse período, por não termos subsídios ou como refazer as operações realizadas nesses anos. (...) Tendo em vista, que oferecemos tributação de nossas receitas auferidas nos anos calendários em questão, via DIPJ, mesmo que em atraso, pelos motivos detalhados acima, e estando cientes de não ter havido recolhimento desses tributos, aproveitamos esta para pedir esclarecimentos de como sanar as dívidas junto à Receita Federal, e se é possível alguma forma de parcelamento. (destaques meus) Fl. 778DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.540 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11075.721839/2012-70 3 Diante da ausência de entrega dos livros, a autoridade fiscal arbitrou o lucro com base na receita bruta extraída das GIA/ICMS, incluindo receitas e ganhos não operacionais, identificados nos registros de venda de ativo imobilizado (CFOP 5551) e em diligências junto a terceiros. Foram apuradas as seguintes infrações: a) IRPJ — Receita Bruta na Revenda de Mercadorias: Falta de recolhimento do IRPJ sobre a receita bruta declarada em DIPJ referente à revenda de mercadorias (art. 536 e 537 do RIR/I999). A fiscalizada apresentou Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) zerada para o primeiro e o segundo semestre de 2008, para o primeiro semestre de 2009 e para os meses de janeiro, fevereiro e março de 2010, enquanto que para os demais períodos não entregou tal declaração. b) IRPJ — Omissão de Receita da Atividade — Receita Bruta Mensal na Revenda de Mercadorias: Omissão de receita verificada quando comparada a receita bruta declarada em DIPJ referente à revenda de mercadorias com a receita apresentada em GIA sob os CFOP 5102, 5105, 5405 e 6404 (art. 537 do RIR/1999). c) IRPJ— Omissão de Receita Não-Operacional — Ganhos de Capital: A receita de venda de ativo imobilizado declarada em DIPJ e em GIA sob o CFOP 5551 refere-se à venda dos ativos da fiscalizada para a Companhia de Bebidas das Américas — AMBEV — Filial Águas Claras, conforme previsto no Instrumento Particular de Distrato de Contrato de Revenda e Distribuição com data de 17/04/2008. d) IRPJ— Omissão de Receitas — Receita Não Operacional Omitida: Em análise à Escrituração Contábil Digital dos anos-calendário de 2009 e 2010 da pessoa jurídica Cargnelutti & Cia Ltda (...), observou-se a existência da conta do Passivo denominada HCS Comércio de Bebidas Ltda. (...) a diligenciada afirmou que a origem da obrigação deu-se em função da venda do fundo de comércio e da cessão de direitos de parte de território de distribuição dos produtos AMBEV. (...) A pessoa jurídica Steffen Bebidas Ltda (CNPJ ...) também foi diligenciada acerca da aquisição do fundo de comércio e cessão de direitos de distribuição dos produtos da AMBEV. e) IRPJ — Demais Receitas e Resultados — Rendimentos e Ganhos Líquidos de Aplicações Financeiras: Em consulta aos dados das Declarações do Imposto de Retido na Fonte (DIPE) para os anos-calendário de 2008, 2009 e 2010, observou-se que a fiscalizada teve rendimentos tributáveis informados por BANRISUL MASTER FUNDO DE INVESTIMENTO REFERENCIADO-DI DE LONGO PRAZO (CNPJ 01.822.655/0001-08) Fl. 779DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.540 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11075.721839/2012-70 4 nos meses de maio e junho de 2008. O imposto retido sob o código de receita 6800 - IRRF APLICACOES FINANC F INVEST RENDA FIXA foi compensando para fins de cálculo do total do IRPJ devido. f) IRPJ - Demais Receitas e Resultados - Juros sobre Capital Próprio: Em consulta aos dados das Declarações do Imposto de Retido na Fonte (DIPF) para os anos-calendário de 2008, 2009 e 2010, observou-se que a fiscalizada teve rendimentos tributáveis informados por COOP CRED LIVRE ADM ASSOC SUDOESTE DO RS (CNPJ ...) em dezembro dos anos de 2008 e de 2009. O imposto retido sob o código de receita 5706— IRRF JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO foi compensando para fins de cálculo do total do IRPJ devido. g) CSLL: Apuração reflexão das infrações relativas ao IRPJ (destaques meus) Em impugnação (fls. 621/719), a Contribuinte combateu o arbitramento (art. 530, III, RIR/1999), defendendo que optou validamente pelo lucro presumido (DIPJ tempestivamente entregue para 2008‑2010) e que o arbitramento seria medida excepcional, cabível apenas quando impossível a apuração pelos demais regimes. A Impugnante também alegou existência de duplicidade no lançamento, visto que a mesma receita teria sido considerada na base para o arbitramento e nas diferenças entre o que fora declarado em DIPJ e nas GIAS estaduais. Por fim, alegou que o cálculo dos ganhos de capital deveria abater os custos de aquisição dos bens alienados e que a multa de 75% deveria ter sido calculada apenas com base na diferença entre o que os valores declarados em DIPJ e o valor levantado pelo Fisco. Nenhuma documentação foi apresentada. No acórdão que julgou a impugnação (fls. 726 a 740), o colegiado reforçou a convicção fiscal, no sentido de que a falta de apresentação de livros e documentos exigidos pelas leis comercial e fiscal autoriza o arbitramento (art. 530, III, RIR/1999). Afastou a alegação de duplicidade, visto que “As planilhas de apuração do lucro arbitrado de fls. 88 a 93, anexas ao auto de infração, deixam claro que as linhas referentes à GIA apenas contemplam as diferenças a maior em relação à DIPJ e não a totalidade da GIA como diz a defesa.” Quanto ao cálculo da multa, a DRJ também rejeitou o pedido da Impugnante, haja vista que a DIPJ apenas constou a declaração de valores apurados pela Contribuinte, porém não houve e confissão de dívida com a DCTF, tampouco o recolhimento dos tributos, de modo que a penalidade incide sobre todos os tributos lançados. Em relação ao ganho de capital, o acórdão manteve a autuação, visto que as alegações trazidas foram genéricas e desacompanhadas de comprovação. No recurso voluntário (fls. 763/770), a Contribuinte reitera ipsis litteris sua impugnação. Fl. 780DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.540 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11075.721839/2012-70 5 É o relatório. VOTO 1 ADMISSIBILIDADE A Recorrente foi cientificada da decisão de primeira instância em 08/08/2019 (fl. 749) e apresentou o seu recurso voluntário em protocolo 09/08/2019 (fl. 752), no último dia do prazo. Assim, o recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. 2 MÉRITO 2.1 ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DO ABITRAMENTO DO LUCRO A controvérsia central gira em torno da legalidade do lançamento de ofício, realizado por arbitramento, em razão da ausência de entrega de livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa (RIR/99, art. 560, III). A Recorrente sustenta, em suma, que teria feito opção válida pelo regime do lucro presumido e que o arbitramento constituiria medida de exceção, somente aplicável quando fosse absolutamente impossível a apuração do tributo pelos regimes ordinários. O tema do arbitramento gera inúmeras discussões, dada a vagueza presente nas normas de regência e, o meu ver, sempre precisa ser revisitado à luz de cada caso concreto e da melhor interpretação possível, concatenando doutrina e jurisprudência sobre o tema, especialmente deste Conselho. Especialmente quando o regime original do Contribuinte era o lucro presumido, tal debate se torna mais delicado, dado que as bases de apuração são idênticas, de modo que se afigura mais nebulosa a configuração das hipóteses de arbitramento. Assim, a tese deve ser examinada com cautela e atenção, pois ela exige a fixação de premissas interpretativas sobre a estrutura normativa do arbitramento que são decisivas para a sorte do recurso. De saída, registro que não há controvérsia quanto à validade da opção da Contribuinte pelo regime do lucro presumido para os anos-calendário de 2008 a 2010. A própria fiscalização reconheceu expressamente, no Relatório do Procedimento Fiscal (fl. 75), que as DIPJs foram tempestivamente entregues e que a opção pelo lucro presumido era formalmente regular. Essa constatação é também consonante com a jurisprudência desta Seção, que admite o reconhecimento da opção válida pelo lucro presumido por meio da entrega tempestiva da DIPJ — posição firmada, entre outros, nos Acórdãos 1004-000.299 e 1101-001.686. Fl. 781DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.540 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11075.721839/2012-70 6 A validade formal da opção, porém, não é suficiente para afastar o arbitramento neste caso. Ela é apenas a premissa a partir da qual se deve perguntar: dado que o contribuinte optou validamente pelo lucro presumido, em que condições o art. 530, III, do RIR/1999 autoriza que a autoridade fiscal abandone esse regime e arbitre o lucro? É para essa pergunta que se deve dirigir o esforço hermenêutico. O art. 530 do RIR/1999, que reproduz o art. 47 da Lei nº 8.981/1995, arrola as situações que autorizam o arbitramento do lucro e, dentre elas, há três que se aplicam aos optantes pelo lucro presumido. O inciso II autoriza o arbitramento quando a escrituração a que o contribuinte estiver obrigado revelar evidentes indícios de fraude ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária. Trata- se, aqui, de hipótese em que a escrituração existe, mas é qualitativa e materialmente comprometida — e o fisco tem o ônus de demonstrar esse comprometimento para constatar sua imprestabilidade e afastar a opção original feita pelo contribuinte. O inciso III autoriza o arbitramento quando o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527. Aqui, o fato gerador do arbitramento não é a má qualidade da escrituração, mas a sua ausência — seja porque nunca existiu, seja porque não foi apresentada à fiscalização. O inciso IV, por sua vez, cuida da hipótese em que o contribuinte optou indevidamente pelo lucro presumido. Esta hipótese, diversamente das anteriores, não pressupõe qualquer deficiência na escrituração; antes, opera com uma presunção relativa de que o contribuinte, por ter optado pelo regime simplificado (presumido) quando a lei não o permitia, provavelmente não mantém os livros necessários à apuração pelo lucro real, que seria o regime devido. O inciso III do art. 530 do RIR/1999 (que foi a hipótese legal apontada pela autoridade fiscal no caso concreto) comporta duas situações distintas, a meu ver, que merecem ser tratadas separadamente, porque têm consequências práticas diversas quanto ao ônus do fisco e à possibilidade de arbitramento. A primeira modalidade é a não apresentação dos livros e documentos da escrituração comercial e fiscal ou o Livro Caixa. Aqui, o contribuinte simplesmente não possui (ou não apresentou) a escrituração contábil e fiscal a que estava obrigado na apuração do lucro presumido. É a hipótese mais direta do inciso III: a ausência objetiva dos instrumentos primários de controle da atividade econômica priva o fisco de qualquer parâmetro interno de verificação. Constatada essa ausência, a autoridade fiscal está autorizada a arbitrar o lucro, sem necessidade de demonstrar, adicionalmente, que a escrituração inexistente seria imprestável — pois ela, por definição, não existe para ser avaliada. Fl. 782DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.540 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11075.721839/2012-70 7 A segunda modalidade é a apresentação incompleta do Livro Caixa, que é a escrituração simplificada admitida, em substituição à escrituração contábil completa, para as pessoas jurídicas optantes pelo lucro presumido, nos termos do parágrafo único do art. 527 do RIR/19991. Nessa situação, é comum haver autuações por arbitramento enquadradas no inciso III, pelo fato de o Livro Caixa apresentado não conter toda a movimentação financeira. É dizer, a apresentação do Livro Caixa sem a movimentação financeira, toda ou em parte, em tese, se equipararia à sua não apresentação. A necessidade de distinguir as duas situações decorre do fato de que, embora aparentemente similares, comportam interpretações e tratamento jurídico diverso. Uma coisa é escrituração comercial e fiscal, ou Livro Caixa simplesmente não existirem ou não serem apresentados. Nesse caso, entendo que o arbitramento está autorizado pela constatação objetiva da ausência de entrega dos livros. Outra coisa, porém, é o Livro Caixa existir e ter sido apresentado, mas estar incompleto, por não conter parte da movimentação financeira. Nessa situação, o livro existe e foi apresentado; ele apenas não reflete a totalidade das operações do contribuinte. Embora essa situação se enquadre, em tese, no inciso III — pois o livro apresentado não cumpre sua função de documentar integralmente as operações —, ela se aproxima estruturalmente da hipótese do inciso II, na medida em que o fisco se defronta com uma escrituração existente, porém deficiente. Nesses casos, a possibilidade de apuração pelo lucro presumido não deve ser automaticamente descartada pelo fisco. É dizer, ainda cabe verificar se a escrituração existente, mesmo incompleta, é ou não suficiente para apurar os tributos pelo regime que o contribuinte validamente elegeu. Se a autoridade fiscal concluir pelo arbitramento do lucro nesses casos, deverá comprovar que o Livro Caixa, no estado em que se encontra, é imprestável para a apuração do lucro presumido. Essa distinção reflete a lógica subjacente ao arbitramento como medida excepcional, tal como defende a Recorrente. O lucro arbitrado é o último recurso quando os instrumentos ordinários de apuração são insuficientes ou inexistentes. Quando o instrumento existe, mesmo que imperfeito, o fisco tem o ônus de demonstrar a sua insuficiência, imprestabilidade ou os indícios de fraude que impeçam a apuração dos tributos pelo regime originalmente adotado pelo contribuinte. Quando ele não existe, esse ônus é dispensado pela constatação objetiva da ausência. A questão sobre as hipóteses de arbitramento frente ao lucro presumido foi objeto de reflexão aprofundada no Acórdão 9101-007.447 da Câmara Superior de Recursos Fiscais, proferido em setembro de 2025. Embora aquele julgamento tenha tido por objeto principal o 1 Parágrafo único. O disposto no inciso I deste artigo não se aplica à pessoa jurídica que, no decorrer do ano- calendário, mantiver Livro Caixa, no qual deverá estar escriturado toda a movimentação financeira, inclusive bancária (Lei nº 8.981, de 1995, art. 45, parágrafo único). Fl. 783DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.540 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11075.721839/2012-70 8 arbitramento na hipótese de opção indevida pelo lucro presumido (inciso IV), os fundamentos ali desenvolvidos contêm desenvolvimento doutrinário que auxilia na interpretação mais justa e coerente do inciso III. O que se extrai desse precedente é que o lucro arbitrado, em qualquer de suas hipóteses legais, guarda relação com a impossibilidade de verificação fidedigna da atividade econômica do contribuinte em seu regime de tributação original e validamente eleito. No caso da opção indevida pelo lucro presumido, a CSRF concluiu não ser cabível uma interpretação literal no sentido de que essa constatação automaticamente conduziria ao arbitramento. Antes, o fisco deve verificar se a escrituração contábil, fiscal e comercial do contribuinte permite a apuração dos tributos pelo lucro real, regime aplicável diante da opção indevida. Observem-se trechos relevantes da fundamentação do acórdão em questão: Voto Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado: Por meio de despacho datado de 22/05/2024 (fls. 2603 a 2607) o presidente do colegiado a quo rejeitou em definitivo os embargos por considerar inexistente no acórdão qualquer omissão ou dificuldade de compreensão quanto aos fundamentos do acórdão, que decidiu que a necessidade de arbitramento do lucro, na hipótese de opção indevida pelo lucro presumido é compulsória à luz do que dispõe a legislação, não comportando exceção (inclusive a suscitada pela embargante), salvo a opção do próprio contribuinte pelo lucro real. (...) Em seu recurso especial a Fazenda Nacional questiona o entendimento adotado pelo Acórdão nº 1201-006.248 e defende a existência de divergência jurisprudencial, no âmbito do CARF, a respeito da obrigatoriedade de arbitramento do lucro nos casos de desqualificação da opção indevida do contribuinte pelo lucro presumido, quando existe escrituração que permita a apuração dos tributos pelo regime do lucro real. (...) A decisão paradigma refutou a tese da defesa, mantendo o acórdão de primeira instância que decidira pelo afastamento da interpretação literal do art. 530 do RIR/1999 (art. 47 da Lei nº 8.981/1995) e pela necessidade da tributação pelo lucro real da pessoa jurídica que tenha optado indevidamente pelo lucro presumido, com exceção dos casos em que a autoridade autuante conclua pela absoluta impossibilidade de fazê-lo. Conclui, assim, o acórdão que “[s]e a pessoa jurídica optou indevidamente pelo lucro presumido, mas possui escrituração regular, o IRPJ deve ser apurado com base no lucro real”. (...) No mérito, a recorrente defende que não se pode interpretar literalmente a disposição do art. 47, inc. IV da Lei nº 8.981/1995, mas sim fazer uma Fl. 784DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.540 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11075.721839/2012-70 9 interpretação sistemática com as demais disposições legais atinentes às hipóteses de arbitramento do lucro. Nesse sentido faz uma reconstrução histórica da legislação sobre a matéria que, segundo alega, conduziu ao entendimento consolidado na jurisprudência administrativa de que o arbitramento é uma medida extrema que só deve ser adotado em caso de absoluta impossibilidade de apuração do lucro real. A tese por ela defendida é que quando o inciso IV do art. 47 da Lei n° 8.981, de 1995, fala em “opção indevida do lucro presumido”, deve-se entender que a pessoa jurídica deveria ter apurado o IRPJ e a CSLL pela sistemática do lucro real, mas erroneamente utilizou o regime do lucro presumido, haja vista que estas são as únicas modalidades de apuração do lucro à disposição do contribuinte previstas na legislação. (...) Ora, as obrigações acessórias relativas ao lucro presumido são bastante óbvias: trata-se da correta elaboração da escrita contábil e fiscal, que permita identificar e quantificar a atividade econômica desenvolvida pelo contribuinte. Desse modo, tanto as pessoas jurídicas optantes pelo lucro real quanto pelo lucro presumido submeter-se-iam ao arbitramento apenas quando a sua escrituração contábil não fornecesse informações fidedignas ou confiáveis a respeitos de suas atividades econômicas, o que inviabilizaria a apuração do IRPJ pela sistemática do lucro real ou do presumido. (...) No que diz respeito às modificações verificadas no art. 47 da Lei nº 8.981, de 1995, cabem alguns comentários. Inicialmente, convém mencionar que o inciso III do citado art. 47 consiste na mesma situação descrita no inciso II do art. 7° do Decreto-Lei nº 1.648, de 1978. Com efeito, o inciso III do art. 47 da Lei n° 8.981, de 1995, disciplina a hipótese de a pessoa jurídica optante pelo lucro presumido não ter cumprido a obrigação de manter a escrituração contábil que é exigida das pessoas jurídica submetidas a esse regime de apuração do lucro. Nessa situação, a autoridade fazendária não terá como verificar a exatidão do resultado da pessoa jurídica optante pelo lucro presumido. Trata-se da mesma lógica do inciso II do art. 7° do Decreto-Lei nº 1.648, de 1978, apesar da redação deste dispositivo ser diferente da que consta do inciso III do art. art. 47 da Lei n° 8.981, de 1995. Ora, deixar de apresentar os livros contábeis ou fiscais, ou o Livro Caixa – que é a redação do inciso III do art. 47 da Lei n° 8.981, de 1995 –, corresponde a “não cumprir as obrigações acessórias” necessárias para a determinação do lucro presumido – que é a hipótese descrita no inciso II do art. 7° do Decreto-Lei nº 1.648, de 1978. Portanto, o conteúdo dos dois dispositivos aqui analisados é o mesmo, visto que comungam na mesma lógica que autorizaria o arbitramento do lucro. (...) Fl. 785DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.540 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11075.721839/2012-70 10 De fato, como defende a Fazenda Nacional, a regra geral de apuração é a realizada pelo lucro real, sendo a apuração pelo lucro presumido, uma opção do contribuinte, observados os limites e condições para tanto. O lançamento de ofício pela autoridade fiscal deve sempre ter como ponto de partir das opções feitas pelo contribuinte, seja pelo lucro real ou presumido e só partir para o arbitramento em caso de impossibilidade de sua apuração pelo regime escolhido, nas hipóteses previstas na lei. Uma vez constatada a impossibilidade de apuração pelo regime de apuração escolhido a aplicação do arbitramento é mandatória, não havendo discricionariedade por parte da autoridade fiscal para escolher outro regime por qualquer razão que não a prevista em lei. (destaques meus) Declaração de voto da Conselheira Edeli Pereira Bessa: Pertinente também adicionar que antes de referir a doutrina de Maria Rita Ferragut, a decisão de 1ª instância proferida no caso apreciado no Acórdão nº 1402-002.387 invoca a matriz do arbitramento da base de cálculo do tributo definida no art. 148 do CTN: “Art. 148. Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial” (destacou-se) (...) A manifestação doutrinária da Conselheira Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic acerca do tema também reporta os ensinamentos de Ricardo Mariz de Oliveira, dentre outros, para afirmar que apenas excepcionalmente e em caráter subsidiário, o lucro pode ser arbitrado, e concluir que o arbitramento somente será cabível quando não for possível a apuração do imposto de renda com base no lucro real ou no lucro presumido (quando essa for a opção validamente adotada pelo contribuinte): (...) Como visto acima, a presunção de omissão de receitas não é hipótese de arbitramento de lucros prevista no art. 47 da Lei n. 8.981/1995, de forma que não pode a autoridade fiscal apurar o imposto de renda sobre o lucro arbitrado unicamente em razão da omissão de receitas. No entanto, muitas vezes, as receitas omitidas, isto é, os depósitos bancários de origem não comprovada, não constam da escrituração contábil ou fiscal ou dos livros cuja escrituração o contribuinte está obrigado, o que pode levar tais documentos a Fl. 786DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.540 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11075.721839/2012-70 11 serem considerados imprestáveis, atraindo a tributação com base no lucro arbitrado, nos termos do inciso II do referido dispositivo. (...) Cumpre ressaltar que não se está, aqui, defendendo a tributação com base no lucro arbitrado quando for possível apurar o lucro real ou o lucro presumido (quando essa for a opção validamente adotada pelo contribuinte), mas, sim, a necessidade de a escrituração contábil e fiscal do contribuinte ser considerada imprestável para a apuração do lucro real ou presumido quando deixar de refletir parcela expressiva da receita auferida pelo contribuinte no período. (...) A regra, frise-se, é a apuração do imposto sobre o lucro real ou o presumido (quando essa for a opção validamente adotada pelo contribuinte). Se, no caso concreto, a escrituração contábil e fiscal do contribuinte for apta para a apuração do imposto em uma dessas sistemáticas, é ela que deverá, necessariamente, ser adotada - ainda que seja mais onerosa ao contribuinte. Por outro lado, se a omissão de receitas ou glosa de custos ou despesas for de tal monta que torne imprestável a escrituração do contribuinte, a lei determina que o imposto seja apurado pelo lucro arbitrado - independentemente de a sistemática ser mais ou menos vantajosa ao contribuinte. (...) Na prática, isso significa que a autoridade fiscal deve, inicialmente, empreender seus melhores esforços para a apuração do imposto pelo lucro real (ou pelo lucro presumido, na eventualidade de essa ser a opção validamente adotada pelo contribuinte) e, em não sendo possível, buscar identificar a receita bruta do contribuinte, para fins de apuração do imposto pelo lucro arbitrado. (...) Diante de todo o exposto no presente capítulo, pode-se concluir que, ao efetuar o lançamento com base no lucro arbitrado, a autoridade fiscal deve observar, principalmente, os seguintes limites: (i) autuar o contribuinte com base no lucro arbitrado somente quando houver efetiva impossibilidade de apuração do lucro real ou do presumido (quando essa for a opção validamente adotada pelo contribuinte), constatada a partir da verificação de que empreendeu todos os esforços necessários para a apuração do lucro em tais sistemáticas, inclusive por meio da intimação do contribuinte para prestar informações e apresentar documentos no curso da fiscalização; (ii) descartar a escrituração contábil e fiscal do contribuinte, em razão da sua imprestabilidade para apurar o lucro real ou presumido, e arbitrar o lucro quando constatar a excessiva omissão de receitas ou glosar custos ou despesas em volume expressivo; e (iii) sempre que Fl. 787DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.540 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11075.721839/2012-70 12 não for possível a apuração do imposto na sistemática do lucro real ou presumido, buscar identificar a receita bruta, inclusive a partir das declarações prestadas pelo contribuinte à Fazenda estadual ou municipal, e, somente quando não for possível identificar a receita bruta, adotar uma das formas de cálculo previstas no art. 51 da Lei n. 8.981/1995. (destaques meus) A leitura desse precedente também permite concluir, pela sua racio decidendi, que o arbitramento é, sim, medida de caráter excepcional, mas a excepcionalidade que a norma consagra deve ser compreendida em função de cada hipótese legal, e não como uma cláusula geral que autoriza o contribuinte a afastar o arbitramento sempre que a opção pelo lucro presumido tenha sido válida e que receita bruta possa ser identificada por meios alternativos, como quer a Contribuinte. Relembrando o caso concreto, a Recorrente alega que “a fiscalização desclassificou essa sistemática (Lucro Presumido) e apurou os impostos com base no Lucro Arbitrado, considerando a Receita Bruta, também obtida das informações prestadas ao Fisco Estadual, como base de cálculo, destoando do entendimento Jurisprudencial desta Corte.”. Alegou ainda o seguinte: A legislação tributária determina basicamente duas fórmulas para se calcular o lucro líquido da empresa pelo método do arbitramento, sendo utilizado preferencialmente o cálculo pela receita bruta e na sua ausência pelos indicativos e referências do artigo 535, do decreto n.° 3.000/99 — RIR. Ou seja, a base de cálculo do lucro arbitrado quando for conhecida a receita bruta — total dos ingressos em dinheiro/numerário, será determinada mediante a aplicação dos mesmos percentuais de lucro presumido — 1,6%, 8%, 16% e 32%. Face ao exposto, a base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica apurado pela empresa, pelo Lucro Presumido, não estava errada, devendo ser aceita pelo fisco e assim calculada apenas as diferenças de receita omitida. Essa premissa, contudo, embora plausível, não se aplica. Naquele mesmo precedente da CSRF (Acórdão 9101-007.447), reconhece-se que deixar de apresentar os livros contábeis ou fiscais, ou o Livro Caixa corresponde a não cumprir as obrigações acessórias necessárias para a determinação do lucro presumido, o que torna inviável a verificação pelo fisco da exatidão do resultado declarado pelo contribuinte. Quando o fisco não tem como verificar tal exatidão a partir da escrituração própria do contribuinte, o arbitramento não é apenas permitido: é obrigatório. Ainda segundo a Câmara Superior, tanto os contribuintes do lucro real quanto os do lucro presumido se submetem ao arbitramento quando a sua escrituração contábil (ou a sua ausência) não fornece informações fidedignas ou confiáveis a respeito de suas atividades econômicas, inviabilizando a apuração do IRPJ pelo regime ordinário. No lucro presumido, isso ocorre de forma mais objetiva quando o contribuinte não apresenta os livros e documentos que lhe são exigidos, sejam os livros da escrituração comercial e fiscal, seja o Livro Caixa. Fl. 788DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.540 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11075.721839/2012-70 13 Assim, admitir a tese da recorrente implicaria tornar letra morta o art. 530, III, do RIR/1999 sempre que o contribuinte optante pelo lucro presumido não apresentasse nenhum livro ou documento fiscal, pois, nessas situações, a receita bruta operacional frequentemente pode ser aferida por fontes externas, como declarações estaduais, notas fiscais de terceiros ou informações de instituições financeiras. O inciso III perderia qualquer função normativa autônoma em relação ao contribuinte do lucro presumido, resultado interpretativo que não pode ser aceito. A possibilidade de identificar a receita bruta operacional por fontes alternativas não é o mesmo que a possibilidade de apurar o lucro presumido à luz das regras do arbitramento como medida excepcional. Essa impossibilidade de apuração, no contexto do inciso III, se dá a partir dos livros e documentos contábeis e fiscais obrigatórios. Na inexistência desses, o fato de ser possível identificar a receita bruta pelas declarações estaduais não restitui ao fisco a capacidade de verificação que a escrituração própria do contribuinte lhe proporcionaria, inclusive quanto a receitas não operacionais, ganhos de capital, rendimentos financeiros e outras rubricas que acrescem à base de cálculo do lucro presumido e que, evidentemente, não constam de uma GIA de ICMS. Essa distinção é crucial no presente caso: a fiscalização não encontrou apenas receitas operacionais de revenda de mercadorias. Identificou também receitas provenientes da venda do fundo de comércio e da cessão de direitos de distribuição dos produtos AMBEV, apuradas por meio de diligências junto a terceiros, rendimentos de aplicações financeiras e juros sobre capital próprio, revelados pelas DIRFs, e ganhos de capital na alienação de ativo imobilizado, registrados em GIA sob CFOP 5551. Nenhum desses elementos seria acessível ao fisco sem as diligências extraordinárias que somente se tornaram imprescindíveis pela ausência total de escrituração da Contribuinte. Não é possível afirmar que o lucro presumido poderia ter sido regularmente apurado diante de um quadro de omissões tão abrangente, revelado apenas por cruzamentos de informações com terceiros. Aprofundo, ainda, a distinção necessária entre o presente caso e aquelas situações em que a autoridade fiscal pretende arbitrar o lucro de contribuinte que possui livros fiscais e contábeis, mas os considera insuficientes para apurar os tributos devidos. Nessas hipóteses, que se enquadrariam, quando muito, no inciso II do art. 530, o fisco tem o ônus de demonstrar que a escrituração existente contém vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável, ou indícios de fraude. Não basta a alegação genérica de irregularidade, ou não basta interpretar a incompletude de um livro como sua não entrega e enquadrar a situação no inciso III. É necessário comprovar a imprestabilidade da escrituração para a apuração pelo regime que o contribuinte validamente elegeu. A jurisprudência do CARF tem sido rigorosa nesse ponto. O Acórdão 1201-007.281, de minha relatoria, é ilustrativo: em caso de contribuinte com escrituração existente, Livro Caixa entregue e extratos bancários apresentados pelo contribuinte, que havia optado validamente pelo Fl. 789DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.540 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11075.721839/2012-70 14 lucro presumido, o Colegiado afastou o arbitramento, reconhecendo que as faltas apontadas pela fiscalização não impediam a apuração pelo regime presumido e que não tinha havido qualquer verificação de vícios ou indícios de fraude que justificassem o arbitramento. O presente caso, contudo, não guarda qualquer semelhança com essa situação. A Contribuinte não apresentou nenhum livro contábil, nenhum livro fiscal e nenhum Livro Caixa. Não se trata, aqui, de escrituração existente e imprestável, nem de Livro Caixa incompleto que contenha ao menos parte da movimentação financeira, situação em que, como antes se fundamentou, o fisco teria o ônus de demonstrar a imprestabilidade do que existe. Trata-se da ausência total de qualquer instrumento de escrituração, realidade que se enquadra na primeira modalidade do inciso III do art. 530 que mencionei antes, para a qual a constatação objetiva da ausência é condição suficiente para o arbitramento. A própria Contribuinte admitiu essa circunstância, atribuindo-a à desorganização decorrente do encerramento da franquia com a AMBEV em 2008 e à perda de acesso ao sistema de gerenciamento contábil e fiscal fornecido pela franqueadora. Essa justificativa, embora compreensível do ponto de vista fático, é juridicamente ineficaz para afastar a incidência do art. 530, III, do RIR/1999, cuja aplicação não está condicionada à culpabilidade do contribuinte pela ausência dos livros, mas apenas à constatação objetiva de que eles não foram apresentados. Reconhecida a obrigatoriedade do arbitramento, cumpre verificar se o procedimento adotado pela fiscalização observou as balizas legais aplicáveis, embora isso não tenha sido objeto de questionamento pela Recorrente. A receita bruta foi obtida a partir das GIAs de ICMS (CFOPs 5102, 5105, 5405 e 6404), que constituem fonte idônea e objetiva de aferição das operações mercantis da Contribuinte. As receitas não operacionais e os ganhos de capital foram apurados por diligências junto a terceiros e por consulta aos registros do CFOP 5551, na GIA estadual. Os rendimentos de aplicações financeiras e os juros sobre capital próprio foram identificados pelas informações prestadas em DIRF. Todo esse conjunto de diligências, longe de configurar arbitrariedade, é exatamente o que o ordenamento exige da autoridade fiscal quando, constatada a ausência total de escrituração, ela busca apurar a receita bruta por outros meios disponíveis, procedimento que é não apenas permitido, mas obrigatório, nos termos do art. 532 do RIR/1999, quando a receita bruta pode ser conhecida. Além disso, identificadas outras receitas, a fiscalização corretamente às adicionou à base arbitrada, conforme determina o art. 536 do RIR/1999 Diante do exposto, é possível fixar as seguintes premissas e conclusões: (i) A Contribuinte fez opção válida e tempestiva pelo lucro presumido, ponto incontroverso e reconhecido pela própria fiscalização; (ii) Não obstante a validade da opção, a Contribuinte não apresentou nenhum livro contábil, nenhum livro fiscal e nenhum Livro Caixa quando regularmente Fl. 790DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.540 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11075.721839/2012-70 15 intimada, configurando-se, de forma objetiva, a hipótese da primeira modalidade do art. 530, III, do RIR/1999; (iii) O inciso III comporta duas modalidades distintas: a ausência dos livros da escrituração comercial e fiscal e do Livro Caixa, e a incompletude do Livro Caixa em relação à movimentação financeira. Na primeira, a constatação objetiva da ausência é condição suficiente para o arbitramento, sem que o fisco precise demonstrar imprestabilidade adicional. Na segunda, a distinção entre a inexistência do Livro Caixa e sua mera incompletude é relevante: o Livro Caixa incompleto, embora em tese enquadrado no inciso III, pode ainda ser suficiente para a apuração do lucro presumido, cabendo ao fisco demonstrar a sua imprestabilidade para esse fim antes de arbitrar; (iv) O presente caso se enquadra na primeira modalidade do inciso III: não há nenhum livro, nenhum documento de escrituração, nenhum Livro Caixa. Não é caso de escrituração existente e imprestável, como nas hipóteses do inciso II, nem de Livro Caixa incompleto. É caso de ausência total; (v) A possibilidade de identificar a receita bruta operacional por meio das GIAs estaduais não equivale à possibilidade de apurar o lucro presumido à luz das regras do arbitramento como último recurso. Essa identificação parcial não supre a ausência da escrituração obrigatória, especialmente porque as infrações apuradas envolvem também receitas não operacionais, ganhos de capital e rendimentos financeiros identificados exclusivamente por diligências junto a terceiros e ao sistema de DIRF; (vi) Admitir a tese da Recorrente tornaria letra morta o art. 530, III, do RIR/1999 para todo contribuinte do lucro presumido cuja receita bruta operacional fosse identificável por fontes alternativas, resultado interpretativo incompatível com a estrutura normativa do arbitramento; (vii) A autoridade fiscal, corretamente, buscou apurar a receita bruta por todos os meios disponíveis — GIAs estaduais, diligências junto a terceiros e consulta às DIRFs —, procedimento que é não apenas permitido, mas exigido pela sistemática do lucro arbitrado quando a receita bruta é conhecida, nos termos dos arts. 532 e 536 do RIR/1999. O arbitramento está, portanto, plenamente amparado em lei, e a tese da Recorrente deve ser rejeitada. Fl. 791DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.540 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11075.721839/2012-70 16 2.2 ALEGAÇÃO DE DUPLICIDADE NO LANÇAMENTO, EXCESSO NO GANHO DE CAPITAL POR NÃO DESCONTAR O CUSTO DE AQUISIÇÃO E DESPROPORCIONALIDADE DA MULTA A Recorrente sustenta que a mesma receita teria sido considerada duplamente: uma vez na base de cálculo do lucro arbitrado e outra vez como diferença entre os valores declarados em DIPJ e os valores apurados nas GIAs estaduais. A alegação não prospera. A DRJ afastou essa tese com precisão, apontando que as planilhas de apuração do lucro arbitrado (fls. 88 a 93), acostadas ao auto de infração, demonstram que as linhas referentes às GIAs contemplam apenas as diferenças a maior em relação ao declarado em DIPJ e não a totalidade das receitas apuradas nas GIAs estaduais, como quer fazer crer a Recorrente. Não houve, portanto, duplicidade: o fisco lançou a receita declarada em DIPJ e não recolhida como base do arbitramento e, separadamente, a omissão de receita verificada no confronto entre a DIPJ e as GIAs, itens autônomos e distintos da autuação. Durante o procedimento fiscal, a autoridade chegou a intimar a Contribuinte a respeito dessas diferenças, ao que a Recorrente respondeu da seguinte forma (fl. 291): Como já declaramos anteriormente, devido a perda de nossos registros contábeis e fiscais em virtude do rompimento de contrato com a AMBEV, e conseqüente falta de software homologado pela empresa fornecedora, encontramos dificuldades em recuperar dados antigos de nossas operações. Apresentamos as DIPJs em questão baseados em dados que tínhamos do SINTEGRA da Receita Estadual, possivelmente, haja alguma divergência; estamos providenciando informações mais precisas, para verificar as divergências encontradas. O recurso voluntário não traz nenhum elemento novo capaz de infirmar essa conclusão, limitando-se a reiterar, ipsis litteris, o que já foi dito na impugnação e já foi afastado pela DRJ com fundamentação adequada. Mantenho, portanto, a decisão recorrida neste ponto. Quanto ao ganho de capital apurado como outras receitas no lançamento, a Recorrente alega que deveriam ter sido abatidos os respectivos custos de aquisição dos bens alienados. A alegação é, em tese, juridicamente pertinente: a apuração do ganho de capital pressupõe, de fato, o confronto entre o valor de alienação e o custo de aquisição. O problema é que a Recorrente, tanto na impugnação quanto no recurso voluntário, limitou-se a enunciar essa premissa genérica em uma frase curta, sem apresentar nenhum documento, planilha ou demonstrativo que indicasse quais seriam esses custos e em que montante deveriam ser deduzidos. A mera afirmação de que custos existiram não é suficiente para alterar o lançamento e o ônus da prova, neste ponto, é do contribuinte, que deve demonstrar concretamente os valores que pretende ver abatidos. Fl. 792DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.540 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11075.721839/2012-70 17 Por fim, a Recorrente pretende que a multa de 75% seja calculada apenas sobre a diferença entre os valores por ela declarados em DIPJ e os valores apurados pelo fisco, excluindo da base de incidência os montantes que, segundo alega, já teriam sido por ela confessados, ainda que não recolhidos. A tese não tem sustentação. Para que tivesse havido confissão de dívida com o efeito de limitar a incidência da multa, seria necessário que o tributo correspondente tivesse sido objeto de reconhecimento formal por meio de DCTF, ainda que não recolhido. Se fosse essa a hipótese dos autos, próprio lançamento só abarcaria a diferença não reconhecida em DCTF, já que o restante estaria em cobrança pelo autolançamento da Contribuinte. Nenhuma dessas condições foi satisfeita. A Contribuinte entregou DCTFs zeradas para o primeiro e segundo semestres de 2008, para o primeiro semestre de 2009 e para os meses de janeiro, fevereiro e março de 2010. Para os demais períodos, sequer entregou a declaração. A DIPJ, por si só, não constitui instrumento de confissão de dívida para fins de limitação da penalidade, e o tributo declarado nela, mas não confessado em DCTF e tampouco recolhido, integra igualmente o crédito tributário lançado de ofício, sobre o qual incide integralmente a multa. 3 DISPOSITIVO Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Isabelle Resende Alves Rocha Fl. 793DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 Admissibilidade 2 Mérito 2.1 ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DO ABITRAMENTO DO LUCRO 2.2 ALEGAÇÃO DE DUPLICIDADE NO LANÇAMENTO, EXCESSO NO GANHO DE CAPITAL POR NÃO DESCONTAR O CUSTO DE AQUISIÇÃO e DESPROPORCIONALIDADE DA MULTA 3 DISPOSITIVO

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Numero do processo: 11080.722776/2011-19
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri May 22 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2006 a 30/12/2007 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. ​Não deve ser conhecida a matéria inovada em recurso voluntário que não havia sido objeto de impugnação, tendo sido consumada a preclusão. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL. IDENTIDADE DE OBJETO. SÚMULA CARF Nº 01. NÃO CONHECIMENTO. A propositura de ação judicial pelo sujeito passivo, antes ou depois do lançamento de ofício, com identidade de objeto em relação à matéria discutida no processo administrativo, importa renúncia às instâncias administrativas, nos termos da Súmula CARF nº 01. PENALIDADES. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941, DE 2009. RETROATIVIDADE BENIGNA. SÚMULA CARF Nº 196. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, referente a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória nº 449/2008, a retroatividade benigna deve ser aferida da seguinte forma: os valores lançados nos termos do art. 32, IV, §§ 4º e 5º, da Lei nº 8.212/1991, de forma isolada ou não, deverão ser comparados com o que seria devido nos termos do que dispõe o art. 32-A da mesma Lei nº 8.212/1991. MULTA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. OMISSÃO DE FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NA GFIP. REFLEXOS DO PROCESSO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL DECLARADA IMPROCEDENTE. INSUBSISTÊNCIA DA PENALIDADE. Uma vez reconhecida a improcedência do lançamento envolvendo o crédito tributário da obrigação principal, é de rigor aplicar o mesmo destino à multa decorrente da falta de declaração dos fatos geradores destas mesmas contribuições em GFIP (CFL 68), pois esta penalidade guarda estreita ligação com o crédito tributário de obrigação principal. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do inc. I, § 12, do art. 144, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023 - RICARF.
Numero da decisão: 2002-010.251
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, deixando de conhecer quanto à controvérsia das contribuições ao Incra e ao Sebrae, por preclusão,eda matéria relativa a valores pagos a título de incentivo à educação, objeto de Ação Judicial, nos termos da Súmula CARF nº 01. Na parte conhecida,dar-lhe provimento parcial,para se excluir os pagamentosS, SI, SB, SB1, SC, SCI, SD, SD1, SE, SEI, SF e SF1 relativos aos pagamentos de seguro de vida, assim como a exclusão das multas conexas a esses pagamentos (CFL 68) e recálculo da multa nos termos da Súmula CARF nº 196, para as obrigações remanescentes. Assinado Digitalmente RAFAEL DE AGUIAR HIRANO – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andre Barros de Moura, Fernando Gomes Favacho,Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de AguiarHirano, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente)
Nome do relator: RAFAEL DE AGUIAR HIRANO
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PRECLUSÃO. Não deve ser conhecida a matéria inovada em recurso voluntário que não havia sido objeto de impugnação, tendo sido consumada a preclusão. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL. IDENTIDADE DE OBJETO. SÚMULA CARF Nº 01. NÃO CONHECIMENTO. A propositura de ação judicial pelo sujeito passivo, antes ou depois do lançamento de ofício, com identidade de objeto em relação à matéria discutida no processo administrativo, importa renúncia às instâncias administrativas, nos termos da Súmula CARF nº 01. PENALIDADES. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941, DE 2009. RETROATIVIDADE BENIGNA. SÚMULA CARF Nº 196. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, referente a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória nº 449/2008, a retroatividade benigna deve ser aferida da seguinte forma: os valores lançados nos termos do art. 32, IV, §§ 4º e 5º, da Lei nº 8.212/1991, de forma isolada ou não, deverão ser comparados com o que seria devido nos termos do que dispõe o art. 32-A da mesma Lei nº 8.212/1991. MULTA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. OMISSÃO DE FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NA GFIP. REFLEXOS DO PROCESSO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL DECLARADA IMPROCEDENTE. INSUBSISTÊNCIA DA PENALIDADE. Fl. 5655DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.251 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.722776/2011-19 2 Uma vez reconhecida a improcedência do lançamento envolvendo o crédito tributário da obrigação principal, é de rigor aplicar o mesmo destino à multa decorrente da falta de declaração dos fatos geradores destas mesmas contribuições em GFIP (CFL 68), pois esta penalidade guarda estreita ligação com o crédito tributário de obrigação principal. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do inc. I, § 12, do art. 144, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023 - RICARF. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, deixando de conhecer quanto à controvérsia das contribuições ao Incra e ao Sebrae, por preclusão, e da matéria relativa a valores pagos a título de incentivo à educação, objeto de Ação Judicial, nos termos da Súmula CARF nº 01. Na parte conhecida, dar-lhe provimento parcial, para se excluir os pagamentos S, SI, SB, SB1, SC, SCI, SD, SD1, SE, SEI, SF e SF1 relativos aos pagamentos de seguro de vida, assim como a exclusão das multas conexas a esses pagamentos (CFL 68) e recálculo da multa nos termos da Súmula CARF nº 196, para as obrigações remanescentes. Assinado Digitalmente RAFAEL DE AGUIAR HIRANO – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andre Barros de Moura, Fernando Gomes Favacho,Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de AguiarHirano, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente) Fl. 5656DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.251 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.722776/2011-19 3 RELATÓRIO Tratam-se de lançamentos de contribuição previdenciária e consectários, incidentes sobre valores pagos aos segurados a título de prêmios de incentivo, seguro de vida e incentivo à educação, referente ao período de 01/04/2006 a 30/12/2007. Além disso, foi também lançada multa isolada por descumprimento de obrigação acessória, consistente em deixar de informar os fatos geradores em Gfip. Os lançamentos foram assim segmentados: a) Debcad 37.301.684-0 – contribuições patronais e para o SAT/RAT; b) Debcad 37.301.685-9 – contribuições dos segurados; c) Debcad 37.301.686-7 – contribuições a terceiros, e d) Debcad 37.301.683-2 – multa isolada (CFL 68). Os lançamentos foram impugnados (fls. 3642 a 4695) e as impugnações foram consideradas improcedentes (5024 a 5041). Manejou-se recurso voluntário (fls. 5045 a 5130) em que se arguiu: a) que as parcelas pagas não podem ser consideradas remuneração e, portanto, não estão alcançadas pela tributação de contribuições previdenciárias e consectários; b) que o valor pago a título de auxílio educação não compõem o salário de contribuição por expressa disposição da alínea t do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 1991; c) que o seguro de vida em grupo não é verba destinada à retribuição do trabalho, por não ser contraprestativa, e, portanto, não poderia compor o salário de contribuição, ainda que não haja previsão em acordo ou convenção coletiva de trabalho; d) que os prêmios de incentivo são meras liberalidades e não possuem natureza salarial, o que os exclui do conceito de salário de contribuição; e) que o recorrente não está sujeito a contribuições ao Incra e ao Sebrae; f) que a multa por descumprimento de obrigação acessória deve ser afastada na medida em que a obrigação tributária principal é indevida; g) que a aplicação da penalidade menos severa implica na adoção da multa de mora prevista no art. 35 da lei nº 8.212, de 1991, que reporta ao art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, e o consequente afastamento da multa de ofício. Em relação a parte dos lançamentos relativa aos prêmios de incentivo constante do Debcad nº 37.301.684-0 e do Debcad nº 37.301.686-7, bem como quanto à multa isolada constante do Debcad nº 37.301.683-2, houve expressa desistência da lide (fls. 5178 a 5181). Remanesceram, pois, em questionamento a integralidade do lançamento relativo ao Debcad nº 37.301.685-9, inclusive quanto à questão relacionada aos prêmios de incentivo, e as questões relacionadas ao incentivo à educação e ao pagamento de seguro de vida em grupo nos Fl. 5657DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.251 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.722776/2011-19 4 lançamentos correspondentes ao Debcad nº 37.301.684-0, ao Debcad nº 37.301.685-9 e ao Debcad nº 37.301.686-7. Em 06 de abril de 2026, o recorrente apresentou memorial reforçando os pedidos acima destacados. Também fez sustentação oral demonstrando dispositivos legais que se aplicariam ao caso. É o relatório. VOTO Conselheiro RAFAEL DE AGUIAR HIRANO, Relator O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, porém dele conheço em parte. No presente caso constata-se que o contribuinte traz matéria inteiramente nova não apresentada quando de sua impugnação – não sujeição às contribuições ao INCRA e ao SEBRAE. De acordo com o art. 16 do Decreto 70.235/72, a Impugnação deve mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir, não sendo permitido, por conseguinte, que o sujeito passivo inove em seu Recurso Voluntário para incluir razões diversas daquelas anteriormente ventiladas. De fato, o Decreto nº 70.235/72 prescreve que: Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento (...) Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir;(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Assim, em relação ao pedido de que o recorrente não está sujeito a contribuições ao Incra e ao Sebrae não conheço por preclusão. Antes de prosseguirmos com a parte conhecida, cabe observar que quanto aos lançamentos de prêmios de incentivo constante do Debcad nº 37.301.684-0 e do Debcad nº Fl. 5658DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.251 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.722776/2011-19 5 37.301.686-7, bem como quanto à multa isolada constante do Debcad nº 37.301.683-2, houve expressa desistência da lide (fls. 5178 a 5181). Assim, remanesceram em questionamento a integralidade do lançamento relativo ao Debcad nº 37.301.685-9, inclusive quanto à questão relacionada aos prêmios de incentivo, e as questões relacionadas ao incentivo à educação e ao pagamento de seguro de vida em grupo nos lançamentos correspondentes ao Debcad nº 37.301.684-0, ao Debcad nº 37.301.685-9 e ao Debcad nº 37.301.686-7. No tocante à matéria relativa à incidência de contribuições previdenciárias sobre os valores pagos a título de incentivo à educação, verifica-se que o sujeito passivo ajuizou ação judicial com idêntico objeto ao discutido nos presentes autos, conforme se depreende da documentação acostada ao processo nº 11080.722776/2011-19, julgado na mesma data por este mesmo colegiado, referente à Ação Ordinária nº 5047371-72.2014.4.04.7100/RS, proposta em face da União – Fazenda Nacional. Da análise da petição inicial e da sentença juntadas aos autos, constata-se que a demanda judicial versa precisamente sobre a inexigibilidade de contribuições sociais (patronal, SAT e terceiros) incidentes sobre valores pagos a empregados a título de auxílio-educação, matéria que coincide com o objeto também do presente lançamento. Nessas circunstâncias, incide o entendimento consolidado na Súmula CARF nº 01, segundo a qual: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Assim, resta caracterizada a renúncia à esfera administrativa no que se refere à matéria submetida ao Poder Judiciário, razão pela qual não se conhece do recurso voluntário neste ponto. Em relação aos pagamentos relativos ao seguro de vida, conforme se extrai dos autos, a exigência fiscal foi fundamentada na ausência de previsão do benefício em acordo ou convenção coletiva de trabalho. Assim, tal fundamento não se sustenta à luz da orientação atualmente consolidada no âmbito administrativo. Nos termos da Súmula CARF nº 182, o seguro de vida em grupo contratado pelo empregador em favor de seus empregados, desde que não haja individualização do montante do benefício, não se inclui no conceito de remuneração, não estando sujeito à incidência de contribuições previdenciárias, ainda que não previsto em acordo ou convenção coletiva de trabalho: Fl. 5659DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.251 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.722776/2011-19 6 Súmula CARF nº 182 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O seguro de vida em grupo contratado pelo empregador em favor do grupo de empregados, sem que haja a individualização do montante que beneficia a cada um deles, não se inclui no conceito de remuneração, não estando sujeito à incidência de contribuições previdenciárias, ainda que o benefício não esteja previsto em acordo ou convenção coletiva de trabalho. Acórdãos Precedentes: 2401-002.499, 2201-006.947, 2301-007.830, 9202- 005.318 e 9202-008.026. No mesmo sentido, o entendimento consolidado no Parecer PGFN/CRJ nº 2.119/2011, aprovado na forma do art. 19 da Lei nº 10.522/2002, autoriza a dispensa de contestação e recursos pela Fazenda Nacional em demandas que versem sobre a matéria, reconhecendo a natureza não remuneratória do benefício. Dessa forma, a ausência de previsão em instrumento coletivo, por si só, não autoriza a incidência da contribuição previdenciária, sendo imprescindível a demonstração de que houve individualização do benefício ou natureza contraprestativa, o que não restou evidenciado no caso concreto. Logo, impõe-se a exclusão da rubrica “seguro de vida em grupo” da base de cálculo das contribuições lançadas, sob as rubricas de levantamentos S, SI, SB, SB1, SC, SCI, SD, SD1, SE, SEI, SF e SF1. No tocante aos pagamentos relativos aos prêmios de incentivo a recorrente não apresentou fatos novos. Assim, concordando com os termos e fundamentos do Acórdão nº 09- 55.515, ora objeto de recurso, e não tendo a recorrente apresentado novas razões, que pudessem alterar o entendimento deste julgador, invoco o disposto no § 12 do art. 114 do Anexo II do RICARF, para, adotar a decisão da DRJ (em relação ao seguro de vida proferida no voto vencedor) como minhas razões de decidir: Cartão de incentivo Quanto aos valores pagos por meio de cartão de incentivo tem-se que são considerados prêmios, sendo este prêmio um salário vinculado a fatores de ordem pessoal do trabalhador, como a produção (vendas), a eficiência, dentre outros fatores de produção. Caracteriza-se pelo seu aspecto condicional; uma vez atingida a condição prevista por parte do trabalhador, este faz jus ao mesmo. Por depender do desempenho individual do trabalhador, o prêmio tem caráter retributivo, ou seja, contraprestação do serviço prestado e, por consequência, possui natureza jurídica salarial. Tais prêmios são retribuições aos empregados pela eficiência e diligência de suas atividades, com esforço extra de vendas inseridas dentro da campanha. Fl. 5660DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.251 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.722776/2011-19 7 A meu ver, a habitualidade não fica caracterizada apenas pelo pagamento em tempo certo, de forma mensal, bimestral, semestral, ou anual, mas pela garantia do recebimento a cada implemento de condição por parte do trabalhador. A expectativa do recebimento configurava o acordo expresso em relação a verba. O significado de “prêmios” dado pela autuada não se coaduna com a de verba indenizatória, mas, com a de parcelas suplementares pagas em razão do exercício de atividades, tendo o empregado alcançado resultado no exercício da atividade laboral. O fato de o prêmio por produtividade ser pago por uma empresa contratada, não retirava a natureza salarial da citada verba, eis que o ônus pelo pagamento continuava a ser da contribuinte/empregadora. Definido é o posicionamento do STF, acerca da natureza salarial dos prêmios, posto o descrito na súmula n° 209, nestes termos: “Súmula 209 – Salário-Prêmio, salário –produção”. "O salário-produção, como outras modalidades de salário prêmio, é devido, desde que verificada a condição a que estiver subordinado, e não pode ser suprimido, unilateralmente, pelo empregador, quando pago com habitualidade.” A legislação previdenciária é clara quando destaca, em seu art. 28, §9º, quais as verbas que não integram o salário de contribuição. Tais parcelas não sofrem incidência de contribuições previdenciárias, sejam por sua natureza indenizatória ou assistencial. Pela análise do dispositivo legal, observa-se que não existe nenhuma exclusão quanto aos prêmios concedidos. Destaca-se, na oportunidade, que o pagamento foi realizado para a execução do trabalho e não pela execução. O pagamento para o trabalho não acarreta um rendimento para o trabalhador, um ganho ou uma vantagem para o mesmo. São valores despendidos pelo empregador e utilizados pelo trabalhador como imprescindíveis para a realização do trabalho. Não há provas nos autos de que os valores foram pagos para que o trabalho fosse possível. Pelo contrário, há provas de que os segurados receberam os valores, obtendo assim um ganho econômico, uma vantagem financeira, em função de serviços que foram prestados à recorrente. Portanto, foram valores pagos pelo trabalho realizado, sendo uma retribuição pelos mesmos. Quanto à argumentação de que o pagamento é desatrelado ao cumprimento de qualquer condição imposta pela autuada; o que afastaria a natureza salarial do prêmio; não confiro razão à autuada. O critério que a empresa utilizou para pagar a verba a seus segurados é irrelevante para o deslinde da questão. Os prêmios se caracterizam por atendimento a determinadas condições impostas pelo empregador, possuindo natureza remuneratória, integrando o salário de contribuição. No presente caso, não resta dúvida que houve prestação de serviços pelos segurados, e os valores pagos pela prestação de serviços estão no campo de incidência tributária, por remunerarem tal serviço. Uma vez estando no campo Fl. 5661DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.251 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.722776/2011-19 8 de incidência das contribuições previdenciárias, para não haver incidência é necessária previsão legal nesse sentido, sob pena de afronta aos princípios da legalidade e da isonomia. Mantida, portanto, a exigência fiscal. A decisão da DRJ, acima exposta, se coaduna com o entendimento recente deste CARF, como se pode ver no acórdão abaixo: ACÓRDÃO 2201-012.240 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO 10 de setembro de 2025 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REMUNERAÇÃO INDIRETA. PRÊMIO DE INCENTIVO ATRAVÉS DE CARTÕES. INCIDÊNCIA. Os prêmios são considerados parcelas salariais suplementares pagas em função do exercício de atividades se atingidas determinadas condições, a título de incentivo ao aumento da produtividade. Neste sentido, adquirem caráter de contraprestação pelo serviço prestado e integram o salário de contribuição por possuírem natureza remuneratória. Quanto às aplicações das multas, de mora e de ofício, uma vez afastada, total ou parcialmente, a exigência da obrigação principal, deve-se conferir idêntico tratamento à multa por descumprimento de obrigação acessória (GFIP – CFL 68) a ela vinculada, na medida em que tal penalidade decorre diretamente dos mesmos fatos geradores, não subsistindo sem o respectivo suporte fático, sem prejuízo da aplicação da Súmula CARF nº 196 quanto ao recálculo da penalidade remanescente. Logo, tratando-se de multa por descumprimento de obrigação acessória consistente na falta de entrega de GFIP, conforme Auto de Infração fls. 3635, incide o entendimento consolidado na Súmula CARF nº 196, impondo-se a comparação entre a penalidade aplicada com fundamento no art. 32, IV, §§ 4º e 5º, da Lei nº 8.212/1991 e aquela prevista no art. 32-A do mesmo diploma legal, aplicando-se a mais benéfica ao contribuinte: Súmula CARF nº 196 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 21/06/2024 – vigência em 27/06/2024 No caso de multas por descumprimento de obrigação principal, bem como de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória nº 449/2008, a retroatividade benigna deve ser aferida da seguinte forma: (i) em relação à obrigação principal, os valores lançados sob amparo da antiga redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991 deverão ser comparados com o que seria devido nos termos da nova redação dada ao mesmo art. 35 pela Medida Provisória nº 449/2008, sendo a multa limitada a 20%; e (ii) em relação à multa por descumprimento de obrigação acessória, os valores lançados nos termos do art. 32, IV, §§ 4º e 5º, da Lei nº 8.212/1991, de forma isolada ou não, deverão ser comparados com o que seria devido nos termos do que dispõe o art. 32-A da mesma Lei nº 8.212/1991. Fl. 5662DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.251 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.722776/2011-19 9 Acórdãos Precedentes: 9202-010.951; 9202-010.923; 9202.010.872; 9202.010.666; 9202- 010.633 Conclusão Diante do exposto, conheço parcialmente do Recurso Voluntário, deixando de conhecer quanto à controvérsia das contribuições ao Incra e ao Sebrae, por preclusão, e da matéria relativa a valores pagos a título de incentivo à educação, objeto de Ação Judicial, nos termos da Súmula CARF nº 01. Na parte conhecida, voto em DAR PROVIMENTO PARCIAL, para se excluir os pagamentos S, SI, SB, SB1, SC, SCI, SD, SD1, SE, SEI, SF e SF1 relativos aos pagamentos de seguro de vida, assim como a exclusão das multas conexas a esses pagamentos (CFL 68) e recálculo da multa nos termos da Súmula CARF nº 196, para as obrigações remanescentes. Assinado Digitalmente RAFAEL DE AGUIAR HIRANO Fl. 5663DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11353647 #
Numero do processo: 10680.909566/2019-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri May 22 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS Os efeitos da declaração de nulidade do Despacho Decisório original impõem o retorno dos autos à DRF de Origem para edição de Despacho Decisório devendo o rito processual ser retomado desde o início dado que a nulidade invalida os fundamentos de fato e de direito ali constantes.
Numero da decisão: 3101-004.599
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Votou pelas conclusões Conselheiro Ramon Silva Cunha. Assinado Digitalmente Luciana Ferreira Braga – Relatora Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: LUCIANA FERREIRA BRAGA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS Os efeitos da declaração de nulidade do Despacho Decisório original impõem o retorno dos autos à DRF de Origem para edição de Despacho Decisório devendo o rito processual ser retomado desde o início dado que a nulidade invalida os fundamentos de fato e de direito ali constantes. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Votou pelas conclusões Conselheiro Ramon Silva Cunha. Assinado Digitalmente Luciana Ferreira Braga – Relatora Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Fl. 548DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.599 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.909566/2019-69 2 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por VALLOUREC SOLUCOES TUBULARES DO BRASIL S.A, em razão de manifestação de inconformidade julgada procedente em parte, relativamente ao Despacho Decisório sobre o Pedido de Ressarcimento (PER) nº 32816.65455.200516.1.5.09-2619 relativo a crédito de Cofins não cumulativa - exportação no valor total de R$ 16.980.101,51, referente ao PA 1º trimestre de 2012. Foram glosados os seguintes créditos: 1) Glosas de bens do Ativo Imobilizado a) Créditos decaídos: o Fisco excluiu “todas as notas fiscais [do mercado interno e de importação] anteriores a 20 de maio de 2011”, pois teria havido a “decadência” dos créditos cuja nota fiscal foi emitida há mais de 5 anos da transmissão do primeiro PER/DCOMP, em 20.05.2016. b) Créditos extemporâneos: O Fisco também excluiu os créditos do ativo imobilizados referentes às notas fiscais emitidas após o encerramento do 4º Trimestre de 2012, já que “é proibido pleitear crédito fora do período de apuração”. 2) Glosas de créditos básicos (insumos) a) Despesas não creditáveis: O Fisco glosou uma série de Notas Fiscais cujo crédito, em seu entendimento, estaria em desacordo com os arts. 2º e 3º da Lei n.º 10.637/2002 e 10.833/2003. b) Divergência sobre o rateio dos créditos: Segundo o Fisco, a Recorrente teria deixado de considerar, em seu cálculo de rateio, as vendas com alíquota zero, isentas e/ou com suspensão. 3) Glosa de serviços utilizados como insumos a) Rebaixamento de tensão elétrica: já que esse serviço (i) é relativo a uma etapa anterior ao processo produtivo da Recorrente, e (ii) não constitui elemento essencial ou relevante dentro da linha de produção da empresa; b) Embarque e movimentação de produtos siderúrgicos: uma vez que (i) esse serviço não compõe a cadeia produtiva da Recorrente; já que (ii) tem a ver com o processo de venda do produto acabado, e não com o processo de produção dos bens em si. A Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade alegando insubsistência de todas as conclusões da Fiscalização, sendo os autos baixados em diligência para esclarecimentos. Fl. 549DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.599 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.909566/2019-69 3 Com o retorno dos autos, a DRJ analisou a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo contribuinte, julgando parcialmente procedente, em acórdão assim ementado: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 ATOS ADMINISTRATIVOS. ANULAÇÃO PARA REANÁLISE. RISCO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DEVOLUÇÃO À UNIDADE DE ORIGEM. São passíveis de anulação atos administrativos que apresentem vícios insanáveis, devendo novos serem emitidos pela unidade de origem para saneamento da decisão original, sob pena de supressão de instância. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Aguardando Nova Decisão Isso porque a DRJ entendeu necessária a reanálise dos créditos pleiteados sob pena de supressão de instância, devendo ser proferida nova decisão. Em suas razões recursais, a Recorrente reitera as suas razões de inconformidade com os seguintes tópicos: - Vício material insanável do lançamento – impossibilidade de revisão do despacho decisório que contém vício de motivação - Revisão ilegal do critério jurídico inicialmente adotado pelo despacho decisório (art. 146 do ctn e súmula n.º 227/tfr) - Das glosas indevidas dos bens empregados na construção de ativos imobilizados da recorrente - Da inexistência de decadência quanto às notas anteriores a 20 de maio de 2011 - Da inexistência de notas extemporâneas consideradas pela recorrente e do vício na metodologia eleita pelo despacho decisório para realizar a reapuração dos créditos - Das glosas indevidas dos créditos básicos da recorrente confirmadas pelo auditor fiscal - Das glosas indevidas dos insumos adquiridos pela recorrente (a) glosa de créditos extemporâneos/decaídos (b) base de cálculo apurada incorretamente (ipi irrecuperável) - Do erro de apuração quanto ao rateio dos créditos da recorrente - Das glosas dos serviços utilizados como insumo pela recorrente - Dos serviços de rebaixamento de tensão elétrica prestados pela lumina jeceaba engenharia ambiental s/a - Do serviço de embarque de produtos siderúrgicos Fl. 550DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.599 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.909566/2019-69 4 É o relatório. VOTO Conselheira Luciana Ferreira Braga, Relatora. Tempestivo o recurso, passo à análise. A decisão da DRJ reconheceu o vício insanável, por entender que não ficou clara a motivação para a adoção de determinados procedimentos e/ou glosas, a considerando improcedente. No entanto não reconheceu o crédito em favor da Recorrente, sem nova análise original, sob pena de se incorrer em supressão de instância. Isso porque não se trata de mera revisão de valores, mas de sua reapuração, nos seguintes termos: Foram apurados percentuais descritos como índices para aceitação de créditos sobre bens do ativo imobilizado após as glosas efetuadas conforme o tópico anterior. A manifestante alegou a ocorrência de vício material insanável pelo emprego, por parte do Fisco, de percentual, que considerou ser de rateio, utilizado para a apuração do valor presumido para todos os meses do período fiscalizado, em lugar de uma análise caso a caso, com base em cada nota fiscal de aquisição. A apuração desses percentuais e sua aplicação por parte da fiscalização foram descritos nos parágrafos 39/40/41 e 47/48/49 do relatório fiscal os quais são transcritos abaixo para elucidar a questão colocada pela interessada: 39. Nesse sentido procedemos alterações no arquivo não paginável original apresentado pela fiscalizada, " ITEM 02 E 03 NOTAS FISCAIS DE ATIVO IMOB VSB OUT 2011 A DEZ 2012" e inserimos mais "abas" de autoria do FISCO, quais sejam: "NF MIT EXCLUÍDAS E MANTIDAS"; "NF MANTIDAS > 042011 E < 2013"; "(%) NF MI PEDIDOAJUSTADO" e "RESUMO NF MIT após excluídas", a soma resultante das notas fiscais mantidas foi dividia pela soma original, abrangendo todo o universo de notas fiscais apresentadas e obtivemos um índice, que foi aplicado nos valores da planilha RESUMO. 40. A metodologia adotada foi somarmos o rol integral das notas ficais que deram a base aos pedidos de ressarcimento e contabilização da fiscalizada, e obtivemos o valor de R$2.183,791.378, 23. Daí procedemos as exclusões das notas fiscais em período de decadência e as extemporâneas, e o valor residual foi de R$293.314.514,73, e dividimos esse valor pelo total do rol original, e obtivemos o índice: 13,4314347814551% 41. Este índice foi aplicado nos valores mensais do Fl. 551DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.599 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.909566/2019-69 5 quadro da planilha RESUMO, que contabiliza os pedidos atinentes as compras no mercado interno de bens e serviços, bem como os importados, e após os novos valores obtidos e acatados pelo FISCO foram levados às planilhas elaboradas juntamente com os créditos básicos atinentes às linhas 01 a 13 das fichas 06A e 16A do DACON, base dos pedidos formulados na via do PERDCOMP. ... 47. Igual forma, o arquivo não paginável original apresentado pela fiscalizada, " ITEM 02 E 03 - NOTAS FISCAIS DE ATIVO IMOB VSB OUT 2011 A DEZ 2012" e inserimos mais "abas" de autoria do FISCO, quais sejam: "NF IMP EXCLUÍDAS E MANTIDAS"; "NF IMP MANTIDAS > 042011 E < 2013"; "(%) NF IMP PEDIDO-AJUSTADO" e "RESUMO NF MIT após excluídas", e obtivemos um índice que foi aplicado nos valores da planilha RESUMO. 48. A metodologia adotada foi somarmos o rol integral das notas ficais dos bens e serviços importados que deram a base aos pedidos de ressarcimento e contabilização da fiscalizada, e obtivemos o valor de R$223.474.083,91. Daí procedemos as exclusões das notas fiscais em período de decadência e as extemporâneas, e o valor residual foi de R$21.233.843,32, e dividimos esse valor pelo total do rol original, e obtivemos o índice: 9,5017028142518% 49. Este índice foi aplicado nos valores mensais do quadro da planilha RESUMO, que contabiliza os pedidos atinentes a compras no mercado interno de bens e serviços e importados, e após, os novos valores obtidos acatados pelo FISCO foram levados as planilhas elaboradas juntamente com os créditos básicos desses insumos e consignado à linha 07 das fichas 06B e 16B do DACON, base dos pedidos formulados na via do PERDCOMP. Conforme se pode verificar do transcrito acima, esses percentuais não são efetivamente percentuais de rateio. Tais apurações foram questionadas em diligência e a fiscalização, em resposta, indicou sua demonstração, contudo não respondeu o motivo para tal aplicação. A Recorrente, por sua vez, entende que, em se tratando de vício material insanável, o mais adequado é que seja anulado o Despacho Decisório, sem que seja oportunizado à Fiscalização refazer o lançamento, ao contrário do que determinou o r. acórdão recorrido. Isso porque permitir o refazimento, adotando novos critérios orientados pela instância revisora, é o mesmo que permitir o saneamento de um vício insanável. Passo a análise. Fl. 552DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.599 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.909566/2019-69 6 Como está incontestável o equívoco na apuração do crédito tributário, passo à análise dos efeitos da nulidade constatada pela DRJ. O ato administrativo, como espécie de ato jurídico, é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato resguardar, adquirir, modificar, extinguir ou declarar direitos, ou, ainda, impor obrigações aos administrados ou a si própria. A manifestação unilateral da RFB formalizada por Despacho Decisório, deve estar revestido dos atributos lhe conferem a presunção de: a) legitimidade e veracidade por estar em conformidade com a lei e cujos fatos presumem-se verdadeiros; b) imperatividade já que se impõe a terceiro independentemente de sua concordância; c) autoexecutoriedade por estabelecer sua execução pela própria Administração Pública sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário; e d) tipicidade por corresponder a uma faz figuras previstas em lei. Para que o ato administrativo produza efeitos que vinculem o administrado deve ser emitido com os seguintes elementos: (a) por agente competente que o pratica dentro das suas atribuições legais; (b) com as formalidades indispensáveis à sua existência; (c) com objeto, cujo resultado está previsto em lei; (d) com os motivos, cuja matéria de fato ou de direito seja juridicamente adequada ao resultado obtido; e (e) com a finalidade visando o propósito previsto na regra de competência do agente. O ato que desprovido de qualquer um dos elementos será invalido. Tem-se que o vício no motivo do ato administrativo não é passível de convalidação, pois “a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido, em privilégio aos princípios da segurança jurídica e da boa-fé (art. 2º da Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965). Afastados estão os planos da existência, da validade e da eficácia do ato administrativo, de modo que é imperfeito por não estar completo o ciclo necessário à sua formação, é inadequado às exigências normativas e se encontra indisponível para produção de efeitos que lhe seriam próprios. Fl. 553DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.599 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.909566/2019-69 7 A consequência jurídica da declaração de nulidade do Despacho Decisório é o efeito retroativo à sua edição e seu desfazimento por razões de ilegalidade, caso que não se admite sua convalidação. Nesse sentido, os fundamentos de fato e de direito para não homologação da compensação formalizada no Per/DComp constantes no Despacho Decisório foram invalidados. O Despacho Decisório é o ato administrativo em face do qual é instaurada a fase litigiosa no procedimento, de modo que a declaração de sua nulidade encerra o litígio no procedimento, uma vez que a decisão de primeira instância excluiu do processo o ato anulado provocando manifesta incompatibilidade com o prosseguimento da análise das matérias litigiosas a ele relacionadas, inclusive indicadas na fase recursal. Os efeitos da declaração de nulidade do Despacho Decisório original impõem o retorno dos autos à DRF de Origem para edição de Despacho Decisório devendo o rito processual ser retomado desde o início dado que a nulidade do Despacho Decisório invalida os fundamentos de fato e de direito ali constantes. Com isso voto por negar provimento ao recurso, mantendo a decisão da DRJ que declarou a nulidade do Despacho Decisório, invalidando os fundamentos de fato e de direito ali constantes, para determinar que seja proferido novo despacho decisório. Em razão da declaração de nulidade do Despacho Decisório em questão defendida neste Voto, restam prejudicadas a análise das demais matérias constantes do recurso. Conclusão Ante o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. Assinado Digitalmente LUCIANA FERREIRA BRAGA Fl. 554DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 18365.721805/2014-21
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri May 22 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2013 IRPF. RECURSO VOLUNTÁRIO. ADMISSIBILIDADE. EFEITO DEVOLUTIVO. LIMITES. Conhece-se do Recurso Voluntário quando tempestivo e presentes os demais requisitos de admissibilidade. Nos termos do art. 33 do Decreto nº 70.235/1972, o recurso devolve ao Colegiado apenas a matéria expressamente impugnada, estabilizando-se as demais parcelas do lançamento não objeto de insurgência específica. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. REQUISITOS LEGAIS. ÔNUS DA PROVA. A dedução de despesas médicas restringe-se às despesas relativas ao próprio contribuinte ou a seus dependentes regularmente informados na declaração, estando condicionada à comprovação idônea. Compete ao contribuinte demonstrar o atendimento aos requisitos legais. A alegação de ausência de má-fé não afasta a exigência do tributo decorrente de dedução indevida. IRPF. DESPESAS MÉDICAS. CÔNJUGE NÃO DECLARADO COMO DEPENDENTE. TRIBUTAÇÃO EM SEPARADO. Na hipótese de tributação em separado, somente são dedutíveis despesas médicas relativas ao contribuinte ou a dependente regularmente indicado na declaração. Despesas efetuadas em nome de cônjuge não declarado como dependente não são passíveis de dedução, ainda que vinculadas a tratamento médico do casal. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO RELATIVO À DECLARAÇÃO DE TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. Não compete ao Colegiado apreciar pedido de aproveitamento de deduções na declaração de terceiro. Eventual retificação deve ser promovida perante a autoridade fiscal competente, em procedimento próprio.
Numero da decisão: 2002-010.254
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário, e no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Fernando Gomes Favacho – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Fernando Gomes Favacho,Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de AguiarHirano, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: FERNANDO GOMES FAVACHO
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RECURSO VOLUNTÁRIO. ADMISSIBILIDADE. EFEITO DEVOLUTIVO. LIMITES. Conhece-se do Recurso Voluntário quando tempestivo e presentes os demais requisitos de admissibilidade. Nos termos do art. 33 do Decreto nº 70.235/1972, o recurso devolve ao Colegiado apenas a matéria expressamente impugnada, estabilizando-se as demais parcelas do lançamento não objeto de insurgência específica. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. REQUISITOS LEGAIS. ÔNUS DA PROVA. A dedução de despesas médicas restringe-se às despesas relativas ao próprio contribuinte ou a seus dependentes regularmente informados na declaração, estando condicionada à comprovação idônea. Compete ao contribuinte demonstrar o atendimento aos requisitos legais. A alegação de ausência de má-fé não afasta a exigência do tributo decorrente de dedução indevida. IRPF. DESPESAS MÉDICAS. CÔNJUGE NÃO DECLARADO COMO DEPENDENTE. TRIBUTAÇÃO EM SEPARADO. Na hipótese de tributação em separado, somente são dedutíveis despesas médicas relativas ao contribuinte ou a dependente regularmente indicado na declaração. Despesas efetuadas em nome de cônjuge não declarado como dependente não são passíveis de dedução, ainda que vinculadas a tratamento médico do casal. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO RELATIVO À DECLARAÇÃO DE TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. Fl. 73DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.254 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18365.721805/2014-21 2 Não compete ao Colegiado apreciar pedido de aproveitamento de deduções na declaração de terceiro. Eventual retificação deve ser promovida perante a autoridade fiscal competente, em procedimento próprio. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário, e no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Fernando Gomes Favacho – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Fernando Gomes Favacho,Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de AguiarHirano, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). RELATÓRIO Contra o contribuinte foi emitida a Notificação de Lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF (fls. 4 a 9), em 23/06/2014, referente ao exercício 2013, ano- calendário 2012, que apurou imposto suplementar de R$ 6.029,50, acrescido de multa de ofício e juros de mora. Decorre tal lançamento de revisão procedida em sua declaração de ajuste anual, quando foi verificada Dedução Indevida a Título de Despesas Médicas: Glosa de R$ 21.925,44, indevidamente deduzido a título de desp. méd. conforme discriminado: 1- desp. com Alessandra Salino, CPF 023.941.057-20, não incluída como dep. na declaração (R$ 14.175,00 - Materclin; R$ 1.480,00 - ABJ Instr. e R$ 500,00 - Cl. CKL MED.); Fl. 74DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.254 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18365.721805/2014-21 3 2 - não comprovada (R$ 5.250,00 - Regina L. Reis Ribeiro) e 3 - R$ 520,44 ref. diferença entre o vr. pg. a Qualicorp deduzido pelo contribuinte (R$ 3.416,29) e o informado em DMED (R$ 2.895,85), em razão dos doc. apresentados não discriminarem os pagamentos efetuados por beneficiários do plano de saúde - titular e dependente (...). Em 24/07/2014, apresentou Impugnação ao lançamento (fl. 2), acompanhada de documentos, alegando em síntese que: a) Foi cometido erro no preenchimento da declaração. O valor não diz respeito a despesas médicas, devendo ser considerado como dedução de outra natureza. b) Em razão do termo usado (“inconsistência de despesas médicas”) não havia anexado o recibo da psicóloga, por entender que o termo correto seria “inconsistência com despesas de saúde”, o que englobaria todos os profissionais da área de saúde; c) Com relação aos outros procedimentos médicos, é importante um entendimento sobre reprodução humana, pois qualquer dificuldade de concepção por parte do homem acarreta um procedimento cirúrgico na mulher. O Acórdão 03-80.718 – 6ª Turma da DRJ/BSB, em Sessão de 24/07/2018, julgou a impugnação procedente em parte. A DRJ entendeu que: a) A dedução de despesas médicas exige comprovação documental idônea e somente é admitida para gastos do próprio contribuinte ou de seus dependentes; b) A esposa não constava como dependente na declaração; c) A despesa com instrumentação cirúrgica não possui previsão legal para dedução; d) Os documentos apresentados não comprovaram adequadamente que as despesas da Materclin e Clínica CKL Med correspondiam a procedimentos médicos dedutíveis; e) A diferença relativa ao plano de saúde foi corretamente glosada, pois apenas o valor informado na DMED como referente ao titular poderia ser aceito. Reconheceu-se que a despesa de R$ 5.250,00 paga a Regina Lúcia Reis Ribeiro estava devidamente comprovada, restabelecendo-se essa dedução. Assim, a impugnação foi julgada procedente em parte, mantendo-se parcialmente o crédito tributário, com apuração de saldo de imposto a pagar de R$ 4.585,75, acrescido de multa de ofício e juros de mora. No Recurso Voluntário protocolado em 21/09/2018 (fl. 57), o recorrente sustenta que não agiu de má-fé ao declarar despesas médicas referentes a tratamento de reprodução humana assistida realizado por sua esposa à época. Esclarece que foi orientado a declarar os Fl. 75DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.254 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18365.721805/2014-21 4 valores em sua própria Declaração de Ajuste Anual, uma vez que o tratamento médico envolvia o casal, ainda que os recibos estivessem vinculados à sua esposa. Alega que os valores de R$ 14.175,00 (MASTERCLIN) e R$ 500,00 (CL. CKL. MED), conforme recibos juntados às fls. 12 e 13, não foram deduzidos na declaração de sua esposa no exercício correspondente, tampouco foram aceitos em sua própria declaração, resultando, segundo afirma, em prejuízo para ambos. Sustenta que os pagamentos foram efetuados no ano-calendário de 2012, estando, portanto, em conformidade com o art. 8º da Lei nº 9.250/1995, que disciplina as despesas médicas dedutíveis, bem como com o art. 80 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999). Afirma que, caso se entenda pela impossibilidade de dedução das despesas em sua declaração, requer orientação quanto à forma de viabilizar a dedução na declaração da Sra. Alessandra Valle Salino, tendo em vista que a base de cálculo do imposto por ela apurado no ano- calendário de 2012 não contemplou tais despesas. É o relatório. VOTO Conselheiro Fernando Gomes Favacho, Relator. 1. Admissibilidade. O Recurso Voluntário (protocolado em 21/09/2018 – fl. 59, após cientificação em 23/08/2018 – fl. 54) é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/1972, razão pela qual dele se conhece. Nos termos do art. 33 do Decreto nº 70.235/1972, o recurso devolve ao órgão julgador apenas a matéria expressamente impugnada, operando-se a estabilização das demais questões não devolvidas. No caso concreto, o recorrente limita sua insurgência à glosa das despesas médicas relativas aos valores de R$ 14.175,00 (MASTERCLIN) e R$ 500,00 (CL. CKL. MED), ambas vinculadas a tratamento de reprodução humana assistida realizado por sua esposa, Alessandra Valle Salino, sustentando inexistência de má-fé e alegando que tais despesas não foram deduzidas na declaração da cônjuge. Não há, contudo, impugnação específica quanto: à glosa da despesa de R$ 1.480,00 (ABJ Instrumentação Cirúrgica); à diferença de R$ 520,44 relativa ao plano de saúde (divergência com a DMED); aos fundamentos técnicos da decisão recorrida relativos à ausência de dependência declarada; à multa de ofício ou aos juros de mora; ao cálculo do crédito tributário remanescente. Fl. 76DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.254 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18365.721805/2014-21 5 Assim, a devolução da matéria ao Colegiado restringe-se exclusivamente à dedutibilidade das despesas médicas no valor total de R$ 14.675,00 (MASTERCLIN e CL. CKL. MED), restando definitivas as demais parcelas mantidas pela decisão recorrida. 2. Dedução de despesas médicas. Nos termos do art. 8º, II, “a”, da Lei nº 9.250/1995, e do art. 80 do RIR/1999 (vigente à época dos fatos), são dedutíveis da base de cálculo do IRPF os pagamentos efetuados no ano-calendário a médicos, dentistas, psicólogos, hospitais e demais profissionais ali elencados. Contudo, a dedução: Restringe-se às despesas relativas ao próprio contribuinte ou a seus dependentes (§ 1º, II, do art. 80 do RIR/1999); está sujeita à comprovação, a juízo da autoridade lançadora (art. 73 do RIR/1999); e exige documentação idônea com identificação do beneficiário, do prestador do serviço e da natureza da despesa. Trata-se de hipótese de dedução legalmente condicionada, cabendo ao contribuinte comprovar o atendimento aos requisitos normativos. A alegação de ausência de má-fé não é suficiente para afastar o lançamento. O IRPF é tributo sujeito ao regime de lançamento por homologação, sendo do contribuinte o dever de correta apuração e comprovação das deduções. Ainda que não tenha havido intenção dolosa, a dedução indevida enseja a exigência do tributo correspondente. 3. Despesas relativas à esposa não declarada como dependente. Consta dos autos que parte relevante das despesas glosadas se refere a pagamentos efetuados em nome de Alessandra Valle Salino. Todavia, no exercício 2013 (ano-calendário 2012), a referida pessoa não foi relacionada como dependente na Declaração de Ajuste Anual do recorrente. A legislação é clara ao restringir a dedução às despesas médicas: Do próprio contribuinte; ou de seus dependentes regularmente informados na declaração. A opção pela tributação em separado implica a autonomia das declarações. Assim, despesas relativas ao cônjuge somente podem ser deduzidas se este constar como dependente. O argumento de que se tratava de tratamento de reprodução humana assistida do casal não afasta a exigência legal quanto à condição formal de dependência na declaração. 4. Pedido subsidiário – dedução na declaração da cônjuge. O pedido para que as despesas possam ser aproveitadas na declaração da esposa (fl. 59) não pode ser apreciado no presente processo, que se limita à legalidade do lançamento efetuado contra o recorrente. Eventual retificação da declaração da cônjuge deve observar os procedimentos próprios perante a autoridade fiscal competente, não sendo matéria devolvida a este Colegiado. Conclusão. Fl. 77DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.254 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18365.721805/2014-21 6 Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, e negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Fernando Gomes Favacho Fl. 78DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13767.000058/91-44
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 1992
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - O pagamento extingue o crédito tributário (CTN, art. nº 156). Novo lançamento sobre crédito extinto é nulo. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-00.047
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS
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Novo lan~amento sobre crédito extinto é nulou Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos c1(,:,:. 1"(.:~c:t\l"'~::.O :i.n tPI"F)(::.~::.to pc)!'" FEm'lAI'IDO AI'ITOI'IIO FERr:~AI:na Con':;;(':.,lhod(:~ provim(~m to ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Contribuintps, por unanimidade de votos, •.:~o r'f?Clll"SO. ~:)(':':'(.:Jun cl () f~m dar Sala das Sessôps, pm 19 dp novpmbro de 1992. P1"(.:.:,~::.:i.d E'n t(.::.E' F(.:.: 1.::\ t.O I'" 1\'.I'I'I~"IY)}' ~ .... I::' 1"(') ("I \ I" ': "1 ("'I" ....I:;' (::'1';I"~'::,<::.,'::'1"+;: I') + (::...I:;:~ . 1"1 ::.: .• ,'. ••.• •••• ' .•\\ •••••••••.•. ' •••••:.. '." .••.•• 1 •••• \ ••.•• ~ .1,(':.'111.1<:\I,I<:\L.I.("II\<:\.I. F.i: .•..... Participaram, ainda, do presente Julgamento, os Consplhpiros RICARDO LEITE RODRIGUES, MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA, ~:)E]:;:GIO(.;\FPll".iiY:::IEFF!11"'I()URO1.!.J(.;)::)ILEv..I~:)l<I:,TIBEI:::tll',IYFEI:;:I:;:f.YlDOS SPd',.!TD:::)(,:.:, nl:::B(.;)~:)'r I í:':-íO BCll:;:GES T r:~IUUtIF;~Y.. ., .I, "i MINIST~RIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13.767-000.058/91-44 Re CU n"o nQ. ~ AC:Ôlrd~?ío ng:: Rec:cwren t(,.~:: 89.410 ~':~O~:)....O() ,,047 FERNANDO ANTONIO FERRARI R E L A T O R I O F:'orbem descrever os fatos, adoto e leio em Sessâo ,':'" I n "j"o 1",'1'1 .::\ ~;: ;.ro T (:,cn i c <:.•. " "f 1 ~;:." O ~.:.:,:: dc, "TI",':\tE,.....;::.(.:.:.no pI"(':':'~:;f,:'nt(,.:,eI(:.:.P(.:.:,d:i.elo el(.:.:,Impu(]n,':'.~;:;\o lan~amento elo ITR elo exercicio de 1990, I'"e"f:el"et') 'te ac:) (::(~(:I:i.~()1")9 5()?()73 I' ()()35()6....2 !J c::(:)(n ál'"ea de 189,7 ha, em nome ele Fernando Antonio Ferrari (emitido em Pgto Especial/90). Analisando o presente, verificamos que o ITR ele 1990, do referido código, foi emitido na Cmi~;:.';:;~~'íoI\!ol"m,':\ld(.:.:.1990" com ,{,I'''E',':,,':\mE'nOI'"df'~ 1~:)1..1!17 ha, no valor de Cr$ 7.169,90 (Sete Mil, Cento e Sessenta e Nove Cruzeiros e Noventa Centavos) com vencimento em 30/11/90, prorrogado para 20/12/90, ,::.(.:,'1"1 do qu:i.t..::\d() :i:n.d,,:.:.'v' id.::\il'lf!!nt(.:,." (':'~ITI :~'::6/11/90!, doc" ,~.<::. ''1'I ~::." O:::')" Através do CE ng 00782929 recepcionado em :1.6/01..\/90",:.•.nte~::.d(.:.:.:"::;?10,,()0«L: .•.t<:\(L:\ publ:i.c,':q;)Xc.no DOU do Edital de Lan~amento do ITR/90), o Sr" Fernando Antonio Ferrari, retificou o código acima, com área a maior, de 189,7 ha, cujo CGP (Certificado de Cadastro e Guia de Pagamento) TOl emitido em Pagamento Especial/90 no valor correto de Cr$ 27,,290,64 (Vinte e Sete Mil, Duzentos e Noventa Cruzeiros e Sessenta e Quatro Centavos), de acordo com a Ficha Caelastro às fls" 06. F'ace o exposto, propomos que o Pedido de IIrq:H.\q 1"1 <Hi:;XOdo LEI.n\;>:HIH,.~nto do ITF;:d(.:.' 19':';>0,.cód :i.qo 502073003506-2 emitido em Pagamento Especial do exerclcio ele 1990, seja Indeferido, com as seguintes Providéncias" o contribuinte deverá quitar o débito em Pagamento Especial/90, com as c o In :i. 1"1 ,':'" ~i:eí(':.'';:; :I. f,' (.:.1 ,:\ i.:::. " :I. <:\1"1 \;:,':\do d(,:,:"v':i.d,':\'::. o 'v' ,':\1o I'" (.:.:,m :i; t :i. do n,':\ Efi) :i. ~;:.~::.;Xo No I'"m,'\l d(.:.:, qu :i. t..::\do :i.nd (.:.:,l,f :i. d ":'.in (':,'1"1 t r::,'" o c 01"1 tI" :i. bu :i. 1"1 t(.,:'pod (':,'1'" ,£t. 1t:.;)(?() 't ,I 1"1(::'~I';,;I"'i"}!?......p MINIST£RIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Pro c€.~s~:;onQ:: Ac:ôl"d~~o n9.:: 13.767-000.058/91-44 ;;:~O::)....OO .047 restitui~ào deste montante, face o que determina o I t€.~m :::").~:.:I d,:i 1".lonl"l<,1d(.:.:,Ex~:,:'c:tq;:~;'\OCnT np OO:::~;!I ek:. :I. -:?/11/(?0. 1/ ••• A Autoridade de Primeiro Grau manteve o lan~amento (,.~m d (,.~c i .:::.;Xo .::1.':;':::. :i. m (':.'il'!(.:,-n t,',I.d ,:i :: !I Impuqn<:l\i:~-;'\O I 'nV'?O .. tll(':'~(I<:\\Jk.~~::. à Notific:a~ào de Lan~amento do do c:onti'":i. bu :i.n t(.:.:,n ~i(o com p 1"" o'.'<:Id"I~::. ~lo recurso voluntário a Recorrente esclarece que na impuqna~ào esqueceu de comprovar o paqamento dos 55,0 ha que foram anexados à área de :1.34,7 ha, perfazendo os :1.89,7 ha, objeto cIC) 1<:'11"1 \i:"I. IIH.:,' n to :i.m pu (Jn ,:ido. D i~::.co 1""cl,:id <oi:rn ''1'o 1'" m ,:i \i);'ú)T <-:.:' c:n i c:,:\d (.:.:-'f :I.~::.• () ~':':'!I :I.~:.~mbl''',:indoq U(.:.:, ~:.:-'f(.:.:,tuou ,:\un :i. ;';'\0 d "•.~::.,!I.I"'(':':-,:'!,~::, POI'" ~::.o:l.:i. c::i. t.<:'.\;:;':'(0 do ~)róprio Estado, recebendo, em separado, o lan~amento das duas áreas, como se fossem independentes, e as quitotl, nada malS d(-~\'(.:.~ncIo .. :::') MINIST~RIO DA ECONOMIA. FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUiNTES Pr'OCf?f:;SO I1Q:: AC(~kdglÜ nQ:: 13.767-000.058/91-44 ~~O::)-OO"047 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS o primeiro lan~amento, para os dois imóveis, (,.~'f (.:.~t.u ,:\d o <:If!! ,':\ C o j'" d o c:o 1'1'1 ,':'. 1 r:,'(I i ':;;I,':\~;:~?() cI(.::! I" (.:.:,(I (,'n c i ,':\d o :i.mpo ':::.t.o !' autoridade competente e com observáncia do rito legal, portanto válido. Pago, 'foi extinto o crédito tributário, d:i.~:;pCí(.:"o ,':\j,.t. 1~.'.',é, do CTI".I .. 'foi pE,I.::,. ~:;.r:.:'n cI C) C:CHIHJ o senundo lan~amento taxativamente lhe nega efeito, pois extint9 pelo pagamento. é nuIo !' ''0/' :i. ~::.to cob I'" <:\ c:l"ócl i to q U F! ,':\ I(.:.:,i ti'" :i. bu t,;-\ I"':i. o Dou provimento ao recurso. ~ ~ --~-ROSAI VO V IT .....GOt-IZAGA SANTOS 00000001 00000002 00000003 00000004

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Numero do processo: 10530.900486/2014-57
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu May 21 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/12/2011 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. PRECLUSÃO DE PROVAS. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CONCESSÃO DE DIVERSAS OPORTUNIDADES PARA O CONTRIBUINTE APRESENTAR DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. No exame da admissibilidade do recurso especial, além da tempestividade e dos demais requisitos contidos na legislação, é preciso verificar: (i) o prequestionamento da matéria, que deve ser demonstrado pelo recorrente com a precisa indicação na peça recursal do prequestionamento contido no acórdão recorrido, no despacho que rejeitou embargos opostos tempestivamente ou no acórdão de embargos; e (ii) a divergência interpretativa, que deve ser demonstrada por meio da indicação de até duas decisões por matéria, bem como dos pontos nos paradigmas que divirjam de pontos específicos do acórdão recorrido. Os casos confrontados, entretanto, não precisam ser idênticos, bastando que haja similitude fática e jurídica entre eles. Na verificação da similitude, é preciso se atentar para aqueles aspectos, principalmente fáticos, que importaram ao julgador na sua decisão. Em outras palavras: não se exige igualdade entre recorrido e paradigma, mas, se alguma circunstância foi relevante para a decisão contida no recorrido, é preciso que o paradigma contenha situação semelhante. Do contrário, não se poderá afirmar que os julgadores do paradigma, diante daquele aspecto o contido no recorrido – que, frise-se, foi indispensável para a decisão nele contida – reformariam o julgado.
Numero da decisão: 9101-007.550
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9101-007.547, de 03 de março de 2026, prolatado no julgamento do processo 10530.900493/2014-59, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Carlos Higino Ribeiro de Alencar – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Jandir José Dalle Lucca, Semiramis de Oliveira Duro e Carlos Higino Ribeiro de Alencar (Presidente).
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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CONHECIMENTO. PRECLUSÃO DE PROVAS. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CONCESSÃO DE DIVERSAS OPORTUNIDADES PARA O CONTRIBUINTE APRESENTAR DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. No exame da admissibilidade do recurso especial, além da tempestividade e dos demais requisitos contidos na legislação, é preciso verificar: (i) o prequestionamento da matéria, que deve ser demonstrado pelo recorrente com a precisa indicação na peça recursal do prequestionamento contido no acórdão recorrido, no despacho que rejeitou embargos opostos tempestivamente ou no acórdão de embargos; e (ii) a divergência interpretativa, que deve ser demonstrada por meio da indicação de até duas decisões por matéria, bem como dos pontos nos paradigmas que divirjam de pontos específicos do acórdão recorrido. Os casos confrontados, entretanto, não precisam ser idênticos, bastando que haja similitude fática e jurídica entre eles. Na verificação da similitude, é preciso se atentar para aqueles aspectos, principalmente fáticos, que importaram ao julgador na sua decisão. Em outras palavras: não se exige igualdade entre recorrido e paradigma, mas, se alguma circunstância foi relevante para a decisão contida no recorrido, é preciso que o paradigma contenha situação semelhante. Do contrário, não se poderá afirmar que os julgadores do paradigma, diante daquele aspecto o contido no recorrido – que, frise-se, foi indispensável para a decisão nele contida – reformariam o julgado. Fl. 739DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.550 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10530.900486/2014-57 2 ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9101-007.547, de 03 de março de 2026, prolatado no julgamento do processo 10530.900493/2014-59, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Carlos Higino Ribeiro de Alencar – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Jandir José Dalle Lucca, Semiramis de Oliveira Duro e Carlos Higino Ribeiro de Alencar (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso especial interposto pelo contribuinte em face de acórdão assim ementado: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: [...] DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e da existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional, para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: [...] JUNTADA DE DOCUMENTOS A DESTEMPO. PRECLUSÃO. Fl. 740DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.550 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10530.900486/2014-57 3 O recurso voluntário não é o momento processual adequado para trazer documentos novos, sequer mencionados na manifestação de inconformidade. É o contribuinte quem delimita os termos do contraditório ao formular a seu pedido ou defesa, conforme o caso, e instruí-lo com as provas documentais pertinentes, de modo que, em regra, as questões não postas para discussão precluem. Há hipóteses de exceção para tal preclusão, a exemplo (i) das constantes dos incisos I a III do § 4º do artigo 16 do Decreto 70.235/1972 e (ii) de quando o argumento possa ser conhecido de ofício pelo julgador, seja por tratar de matéria de ordem pública, seja por ser necessário à formação do seu livre convencimento, o que não é o caso do processo em apreço. Na oportunidade, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por unanimidade de votos, afastaram as arguições de nulidade do despacho decisório complementar, negaram provimento ao pedido de diligência/perícia e, quanto ao mérito, negaram provimento ao recurso voluntário. Em seu recurso especial, sustenta o contribuinte que o referido acórdão conferiu à legislação tributária interpretação divergente daquela dada por outros julgados do CARF quanto à matéria “preclusão de prova”. Indicou como paradigmas os Acórdãos de números 3401-013.460 e 2301-004.423. No mérito, sustenta o contribuinte, em síntese, que (i) a Autoridade Administrativa, quando da prolação do Acórdão, restringiu a análise acerca da existência, e consequente utilização do crédito a meras formalidades, sem considerar os documentos apresentados pela Recorrente em sede de Recurso Voluntário; (ii) a omissão na apreciação dos documentos probatórios trazidos pela Recorrente, deve ser reconhecida pelo Colegiado, por violar o Princípio da Verdade Material, ao tempo em que configura negativa de prestação jurisdicional, acarretando cerceamento de defesa decorrente de falta de análise de elementos essenciais quanto à matéria controvertida; (iii) existe jurisprudência no CARF no sentido de que a ausência de apreciação de documentos juntados aos autos acarreta cerceamento ao direito de defesa, ao tempo em que viola a busca pela verdade material, sendo necessária a decretação de nulidade da decisão; (iv) a produção de provas e sua análise no processo, além de ser uma garantia ao Contribuinte, devem ser, inequivocamente, consideradas no Acórdão proferido, sob pena de malferir direitos dos Administrados; e (v) houve a correta apuração e oferecimento à tributação e retenção na fonte, assim como a comprovação da tributação das operações financeiras, bem como foram comprovados os valores relacionados ao reinvestimento, não havendo razão para que seja afastado o direito creditório. Sobreveio despacho de admissibilidade que deu seguimento ao recurso especial, conforme abaixo: Vê-se que os paradigmas apresentados, Acórdãos nºs 3401-013.460 e 2301- 004.423, constam do sítio do CARF, e que eles não foram reformados na matéria que poderia aproveitar à recorrente. Fl. 741DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.550 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10530.900486/2014-57 4 Além disso, esses paradigmas servem para a demonstração da alegada divergência jurisprudencial em relação ao acórdão recorrido. Realmente, há similitude fática entre os casos cotejados. Nas situações apresentadas, os julgadores se ocuparam em examinar questão sobre preclusão de prova, em razão do momento de sua apresentação, e as decisões foram tomadas em sentidos opostos. Não deixo de observar em relação ao presente processo, que a contribuinte tentou questionar a nulidade do despacho decisório complementar, por ele ter invocado um fundamento distinto daquele que originalmente embasou a não homologação da compensação, situação que foi rechaçada pelo acórdão recorrido, uma vez que toda a pendenga processual foi originada justamente pelo suposto erro cometido pela contribuinte na apuração do imposto devido, na falta de retificação da DCTF, etc. Essa especificidade, entretanto, não compromete a caracterização da divergência em relação aos paradigmas, porque a contribuinte, apesar da alegação de nulidade do despacho decisório complementar, também vem desde o início sustentando que havia sim comprovação de seu crédito, que as receitas correspondentes às retenções na fonte (inicialmente desconsideradas pela contribuinte) foram computadas na base de cálculo do imposto, etc. Ao tratar dessa questão probatória, o acórdão recorrido assim se manifestou: (...) O primeiro paradigma, Acórdão nº 3401-013.460, por outro lado, entende “que a melhor interpretação do disposto no artigo 16, §4º, do Decreto nº 70.235, de 1972, permite a apresentação de documentos em sede de recurso voluntário, desde que dentro do prazo recursal e que não haja inovação temática, isto é, os documentos estejam no contexto da discussão de matéria litígio.” Esse primeiro paradigma ainda afasta o problema da supressão de instância, nos seguintes termos: (...) O segundo paradigma, Acórdão nº 2301-004.423, em divergência com o acórdão ora recorrido, também adota uma interpretação menos restritiva para o § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, mitigando o problema da preclusão probatória: (...) A divergência, portanto, está caracterizada. Desse modo, proponho que seja DADO SEGUIMENTO ao recurso especial da contribuinte. Intimada, a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões, alegando, em resumo, que (i) se há expressa vedação legal, impossibilitando a juntada de documentos em fase recursais, salvo em hipóteses excepcionais, não é dado ao Julgador fazer “tabula rasa” da lei, a pretexto de se invocar um determinado princípio processual; (ii) ao órgão administrativo não é dado deixar de aplicar a norma pertinente a matéria, sob pena de reconhecer implicitamente a sua Fl. 742DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.550 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10530.900486/2014-57 5 inconstitucionalidade, o que é vedado pela Súmula n. 2 do CARF; e (iii) no caso em tela, não estamos diante de nenhuma das hipóteses autorizadoras de juntada de documentos em fase recursal. É relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: I – ADMISSIBILIDADE O prazo para o sujeito passivo e para a Fazenda Nacional interporem recurso especial é de 15 dias contados da data de ciência da decisão recorrida. E os embargos de declaração opostos tempestivamente, isto é, no prazo de 5 dias da ciência do acórdão embargado, interrompem o prazo para a interposição de recurso especial1. Ainda, de acordo com o art. 5º do Decreto nº 70.235/1972, os prazos são contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Ademais, os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. No presente caso, o contribuinte foi intimado do acórdão recorrido em 29.01.2025 (fl. 654) e interpôs o recurso especial ora em análise em 10.02.2025 (fl. 656) Diante disso, é tempestivo o recurso especial ora em análise. No exame da admissibilidade do recurso especial, além da tempestividade e dos demais requisitos contidos na legislação, é preciso verificar: (i) o prequestionamento da matéria, que deve ser demonstrado pelo recorrente com a precisa indicação na peça recursal do prequestionamento contido no acórdão recorrido, no despacho que rejeitou embargos opostos tempestivamente ou no acórdão de embargos; e (ii) a divergência interpretativa, que deve ser demonstrada por meio da indicação de até duas decisões por matéria, bem como dos pontos nos paradigmas que divirjam de pontos específicos do acórdão recorrido. Com relação à divergência, o Pleno da CSRF concluiu que “a divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as 1 Tais previsões estavam contidas nos artigos 65 e 68 do Regimento Interno do CARF (“RICARF”) aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 e, atualmente, são objeto dos artigos 119 e 116 do RICARF aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023. Fl. 743DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.550 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10530.900486/2014-57 6 circunstâncias que identifiquem ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles”2. No que se refere ao prequestionamento, o acórdão recorrido versa expressamente sobre a matéria “preclusão de prova”. Com relação à divergência interpretativa, o acórdão recorrido analisa situação na qual, na análise de um pedido de compensação, foi proferida uma primeira decisão pelo CARF, dando parcial provimento ao recurso voluntário para superar os óbices de ausência de retificação da DCTF e da alocação dos pagamentos referentes ao indébito pleiteado e determinar (i) o retorno dos autos à unidade de origem para análise o mérito do pedido quanto à liquidez do crédito, oportunizando ao contribuinte, antes, a apresentação de documentos, esclarecimentos e, se possível, de retificações das declarações apresentadas; e (ii) a prolação de despacho decisório complementar, retomando-se a partir de então o rito processual. Em seguida, o contribuinte foi intimado a apresentar documentos e esclarecimentos e, em seguida, sobreveio despacho decisório complementar, contra o qual a Recorrente apresentou manifestação de inconformidade. Mantido o indeferimento do pedido de compensação pela DRJ, a Recorrente interpôs recurso voluntário, juntando documentos. Confira-se: Como vimos no Relatório, o crédito que foi submetido pela Contribuinte à análise de liquidez e certeza por parte da Autoridade Administrativa da Delegacia da Receita Federal do Brasil, derivava de pagamento a maior/indevido do IRPJ apurado no 4º trimestre do ano calendário de 2011. Inicialmente, através de despacho eletrônico, a Autoridade Administrativa indeferiu o pedido, haja vista que os pagamentos ditos indevidos teriam sido utilizados para a quitação de débitos da contribuinte, não havendo, após a análise sumária empreendida, crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Não se conformando com tal decisão, a recorrente apresentou manifestação de inconformidade, alegando, em apertada síntese, que teria incorrido em erro na apuração do IRPJ do 4º trimestre de 2011, e que após sua detecção, teria informado em DIPJ retificadora os valores corretos da apuração, razão pela qual o crédito pleiteado seria líquido e certo para os fins da compensação pretendida. A DRJ julgou a manifestação de inconformidade insubsistente, haja vista que a Recorrente não teria comprovado erro que pudesse alterar o fundamento do despacho decisório. Sustentou a DRJ que na falta de comprovação do erro, a divergência entre os valores informados em DIPJ e DCTF afastaria a certeza 2 Acórdão n. 9900-00.149. Sessão de 08/12/2009. Fl. 744DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.550 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10530.900486/2014-57 7 do crédito, o que seria razão suficiente para o indeferimento do pedido de restituição ou da compensação. Ressaltou a DRJ que “ainda que tivesse sido transmitida a DCTF retificadora, a mera retificação, operada após a ciência do despacho decisório e sem suporte em nenhum outro elemento de prova, não se prestaria para comprovação do pagamento indevido ou a maior”. Ainda irresignada com a decisão proferida pela DRJ, a Recorrente apresentou recurso voluntário ao CARF, que foi julgado pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção. Referido acórdão deu provimento parcial ao recurso para superar os óbices de ausência de retificação da DCTF e da alocação dos pagamentos referentes ao indébito pleiteado, determinando o retorno dos autos à unidade de origem para que analisasse o mérito do pedido quanto à liquidez do crédito requerido, oportunizando ao contribuinte, antes, a apresentação de documentos, esclarecimentos e, se possível, de retificações das declarações apresentadas. Também determinou a Turma 1301 que fosse proferido despacho decisório complementar, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe, inclusive quanto à apresentação de nova manifestação de inconformidade em caso de indeferimento do pleito. Contra tal decisão, vale registrar, a Recorrente não opôs nenhum recurso, razão pela qual causa muita estranheza que, agora, venha requerer a nulidade do despacho decisório complementar, cuja razão principal para ter sido editado era justamente a análise do mérito do pedido quanto à sua liquidez e certeza, o que não foi feito nem pela Autoridade Administrativa quando da edição do despacho eletrônico, nem pela DRJ quando da apreciação da manifestação de inconformidade. Por óbvio que, ao analisar o mérito do pedido, e diante da principal alegação da Recorrente, de que o crédito teria origem no erro de apuração do IRPJ do período, os eventuais motivos para o novo indeferimento do pleito (agora, via despacho decisório complementar) necessariamente seriam diferentes daqueles que negaram a existência do crédito quando da análise sumária. (...) Retomando o histórico do processo, a Autoridade Administrativa foi instada a realizar uma nova análise do direito creditório, com a determinação de que fosse oportunizado à Recorrente a apresentação de documentos, esclarecimentos e, se possível, de retificações das declarações apresentadas. Assim foi feito, tendo sido a Recorrente intimada para: (...) Diante da intimação da Autoridade Fiscal a Recorrente quedou-se inerte, respondendo à Intimação de forma lacônica e absolutamente estéril, pois limitou-se a informar que “considerando que o crédito tributário decorre da retificação das Declarações para fazer constar as retenções realizadas pelas fontes pagadores, a Requerente reitera que todos os documentos que demonstram a necessidade de retificação das declarações já encontram-se colacionados aos autos (Declarações originais e retificadoras, bem como Fl. 745DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.550 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10530.900486/2014-57 8 comprovantes de retenções pelas fontes), restando evidente o direito ao crédito pleiteado”. Assim, sem a participação efetiva da Recorrente, foi editado o despacho decisório complementar. Deste despacho ressalto as seguintes conclusões a que chegou a Fiscalização: (...) Em face do despacho decisório complementar acima, a Recorrente apresentou nova manifestação de inconformidade, julgada pela DRJ que, novamente, negou provimento ao crédito requerido, haja vista ter considerado, no mérito, que: Diante dessa situação peculiar, em que a Recorrente teve diversas oportunidades para apresentar documentos e esclarecimentos – antes da prolação do novo despacho decisório e, posteriormente, em sua manifestação de inconformidade -, concluíram os julgadores no acórdão recorrido que os documentos apresentados em sede de recurso voluntário, sem qualquer justificativa para tanto, seriam intempestivos. Veja-se: Percebe-se facilmente após a leitura, tanto do despacho decisório quanto da decisão recorrida, que as razões para que o crédito pretendido não fosse até então reconhecido resume-se à absoluta falta de comprovação, ou melhor, da falta de capacidade da Recorrente em demonstrar o seu direito. A Recorrente teve todas as chances possíveis para fazê-lo, principalmente após a edição do acórdão de recurso voluntário, que lhe oportunizou um novo recomeço processual, indicando-lhe tudo o que deveria apresentar para comprovar suas alegações. A par desta decisão, ainda teve a oportunidade de, perante a Autoridade Administrativa, fazer a prova do direito creditório; foi-lhe indicado, através de intimação fiscal, com minúcias, os elementos que deveria carrear aos autos para demonstrar, de forma clara, o direito líquido e certo ao crédito tributário, entretanto, quedou-se inerte e, pior, ainda apresentou justificativa completamente desarrazoada para não fazê-lo. Alega a Recorrente em seu recurso voluntário que não teria cometido nenhum equívoco, estando o seu crédito devidamente comprovado nos autos e, nas suas palavras, teria sido exaustivamente demonstrado. Tal assertiva soa, no mínimo, como muito estranha, haja vista que a origem de toda a pendenga é justamente o suposto erro cometido pela Recorrente ao apurar o imposto devido do 4º trimestre de 2011, passando pela falta de retificação da DCTF, as inconsistências presentes na DIPJ (mesmo na retificadora), conforme apontado no despacho decisório complementar, pela falta de atendimento à intimação da Fiscalização, culminando com a ausência de demonstração, calcada em documentos hábeis (escrituração fiscal/contábil), do crédito pretendido. Fl. 746DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.550 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10530.900486/2014-57 9 Agora, em sede de recurso voluntário, apresenta em sua petição diversos demonstrativos, que estariam acobertados pelos documentos de e-fls. ___ e ainda por todos os demais documentos já acostados os autos, na tentativa de esclarecer a existência do crédito, bem assim a efetiva tributação dos rendimentos que deram origem ao IRRF pago sobre as operações financeiras e o cálculo da redução por reinvestimento com os respectivos depósitos da parte que lhe cabia para o gozo do benefício. Os documentos juntados às e-fls. ___ não merecem ser conhecidos. O Decreto nº 70.235/72 regula o Processo Administrativo Fiscal no âmbito da União. Em seu artigo 16, § 4º, o referido diploma legal institui a regra geral de preclusão do direito de juntar novos elementos de prova com a impugnação. As exceções à regra geral de preclusão, que permitiriam a apresentação de provas em momentos processuais posteriores, resumem- se a três hipóteses, a saber: (i) a impossibilidade de apresentação oportuna por motivo de força maior; (ii) a prova que se refira a fato ou direito superveniente; e (iii) a prova que se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. No presente processo, não há fatos ou direitos supervenientes e nem fatos e razões trazidas aos autos após a manifestação de inconformidade. Restaria ao contribuinte, para fundamentar um pedido de apresentação de provas a destempo, conforme dicção do § 5º do dispositivo aludido, demonstrar a ocorrência de motivo de força maior que tenha impedido a apresentação tempestiva dos elementos de prova necessários para demonstrar a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Não encontra acolhida na norma processual mencionada, no atual estágio do processo, pugnar genericamente pelo direito de apresentar novos elementos de prova. O que se constata de forma cristalina é que o contribuinte, desde o início e ao longo de todo o processo, não logrou apresentar os elementos probatórios necessários para demonstrar o crédito tributário pleiteado. No Acórdão paradigma n. 3401-013.460, por sua vez, foram aceitos documentos apresentados em sede de recurso voluntário em razão de, supostamente, os documentos estarem “no contexto da discussão de matéria em litígio, sem trazer inovação”. Confira-se: RELATÓRIO Por bem descrever os fatos até aquele momento processual, adoto o relatório da Resolução nº 3401-002.391 que abaixo transcrevo: Trata-se de pedido de reconhecimento crédito de PIS não cumulativa referente ao período de apuração do segundo trimestre de 2009. Fl. 747DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.550 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10530.900486/2014-57 10 A unidade de origem reconheceu parcialmente o pedido de crédito, indeferindo o pedido de crédito sob os seguintes fundamentos: (...) Intimada, a Recorrente apresenta Manifestação de Inconformidade em que alega, em síntese: (...) A Delegacia de Julgamento manteve o indeferimento parcial do pedido de crédito, com os seguintes fundamentos: (...) Irresignada, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário repisando apenas a tese sobre a possibilidade de creditamento das contribuições incidentes sobre os fretes trazendo aos autos cópias de partes dos conhecimentos de transportes exigidos pela fiscalização e planilha vinculando estes (conhecimentos de transporte) com as notas fiscais glosadas. Depois de apresentado o Recurso Voluntário, a recorrente trouxe aos autos decisão proferida no Mandado De Segurança que impede a compensação de ofício dos créditos em discussão com débitos com a exigibilidade suspensa. [...] Em sede de Recurso Voluntário, resolveu-se baixar os autos em diligência a fim de que a unidade de origem, com base nos documentos apresentados pela Recorrente até este momento processual, vinculasse os conhecimentos de transporte com o relatório de notas fiscais apresentadas discriminando o tipo de operação. Depois disso, fosse apresentado relatório circunstanciado com as informações acima e intimada a Recorrente para se manifestar sobre o relatório em trinta dias e devolvendo-se o processo ao CARF para julgamento. A diligência realizada e foi elaborado relatório circunstanciado em que se fizeram as verificações dos documentos, as vinculações possíveis, o cálculo dos valores de fretes comprovados e glosados, o cálculo dos valores das contribuições para os fretes comprovados e, por fim, para cada PERDCOMP e processo respectivo, quadro demonstrativo com o seu valor, o valor deferido pela DRF, o valor deferido em sede de diligência e o valor total deferido. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: (...) A matéria devolvida a este tribunal cinge-se à questão do reconhecimento do crédito referente às despesas com fretes tomados de pessoa jurídica, considerando que em sede de Recurso Voluntário tão somente referente a tal matéria houve alegações e foram apresentados os documentos relativos à parte dos fretes tomados. Fl. 748DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.550 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10530.900486/2014-57 11 Entretanto, diante da apresentação de provas em sede de recurso voluntário, é de se enfrentar a questão da possibilidade de os documentos a partir dos quais a questão do direito creditório deve ser reexaminada poderem ser apresentados e apreciados nesta sede recursal. Assim, temos uma questão relativa à possibilidade de apresentação de documentos em sede de recurso voluntário e, superada tal questão, uma outra relacionada à suficiência das provas apresentadas para servirem de suporte à comprovação do direito creditório referente aos fretes tomados de pessoas jurídicas, seja na aquisição de insumos, seja na operação de venda de seus produtos. Preliminarmente, examinemos a questão da possibilidade de apreciação de documentos apresentados em sede de recurso voluntário. Consideramos que a melhor interpretação do disposto no artigo 16, §4º, do Decreto nº 70.235, de 1972, permite a apresentação de documentos em sede de recurso voluntário, desde que dentro do prazo recursal e que não haja inovação temática, isto é, os documentos estejam no contexto da discussão de matéria litígio. Examinados os autos percebe-se que a discussão acerca da não comprovação dos serviços tomados de transportadoras, seja na aquisição de insumos, seja nas operações de venda realizadas pela recorrente, está presente nos autos e com a apresentação dos documentos não ocorreu inovação, é dizer, os documentos apresentados dizem respeito a discussão da matéria em litígio. Portanto, devem ser apreciados os documentos apresentados em seu recurso voluntário. Neste sentido, os acórdãos da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) nº 9101.003.097, nº 9101-004.688, nº 9101-005.173, nº 9101-006.701 entre outros, dos quais reproduzimos a ementa dos dois primeiros mencionados: Assim, deve-se conhecer dos documentos apresentados. Por outro lado, poder-se-ia aventar a possibilidade de a apreciação dos documentos, em sede de Recurso Voluntário, implicar supressão de instância. Não é o que aponta o próprio decreto que dispõe sobre o processo administrativo fiscal. Neste sentido, basta a leitura do artigo 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, para verificar em seu próprio §6º que poderá haver a apreciação dos documentos apresentados depois da impugnação caso já tenha sido proferida a decisão de primeira instância, caso seja apresentado recurso. Ocorre que, conforme se extrai dos trechos acima transcritos, no Acórdão paradigma nº 3401-013.460, a situação fática era distinta daquela subjacente ao acórdão recorrido. No paradigma, indeferido o direito creditório, a então Recorrente apresentou manifestação de Fl. 749DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.550 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10530.900486/2014-57 12 inconformidade e, mantido o indeferimento do direito creditório pela DRJ, interpôs recurso voluntário apresentando documentos. O julgamento foi inicialmente convertido em diligência, que analisou os novos documentos e concluiu pelo reconhecimento de parcela do direito creditório. Como visto acima, no acórdão recorrido, as diversas oportunidades conferidas ao contribuinte para apresentação de documentos foram determinantes para a conclusão acerca da preclusão de provas. E tais fatos não constam do Acórdão paradigma nº 3401-013.460. No exame da similitude fática, os casos confrontados não precisam ser idênticos, bastando que haja similitude fática e jurídica entre eles. Na verificação da similitude, é preciso se atentar para aqueles aspectos, principalmente fáticos, que importaram ao julgador na sua decisão. Em outras palavras: não se exige igualdade entre recorrido e paradigma, mas, se alguma circunstância foi relevante para a decisão contida no recorrido, é preciso que o paradigma contenha situação semelhante. Do contrário, não se poderá afirmar que os julgadores do paradigma, diante daquele aspecto contido no recorrido – que, frise-se, foi indispensável para a decisão nele contida – reformariam o julgado. É exatamente o que ocorre no exame da similitude fática entre o acórdão recorrido e o Acórdão paradigma nº 3401-013.460: os fatos que foram determinantes para o julgamento do acórdão recorrido não estão presentes no referido paradigma. Por essa razão, não conheço do recurso especial quanto ao Acórdão paradigma nº 3401-013.460. No Acórdão paradigma nº 2301-004.423, por sua vez, os julgadores aceitaram a juntada de documentos em sede de recurso voluntário em atendimento aos princípios da verdade material e da instrumentalidade das formas. Confira-se: Relatório Para descrever a sucessão dos fatos deste processo até a apresentação da impugnação pelo contribuinte, adoto de forma livre o relatório do Acórdão proferido pela 4ª Turma da DRJ/JFA, nº 0948.467, constante em fls. 373/385: O auto de infração de fls. 173/193 exige do sujeito passivo, já qualificado nos autos, o recolhimento do crédito tributário equivalente a R$ 1.191.625,00 (um milhão, cento e noventa e um mil, seiscentos e vinte e cinco reais), composto da seguinte forma: R$ 578.254,27 de imposto; R$ 104.747,66 de juros de mora (calculados até 30/09/2011); R$ 433.690,69 de multa proporcional (passível de redução); e R$ 74.932,38 de multa exigida Fl. 750DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.550 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10530.900486/2014-57 13 isoladamente (passível de redução). As infrações apuradas pela Fiscalização, em síntese, encontram-se assim descritas: (...) A autuada apresentou a impugnação de fls. 202/218, mediante a qual ofereceu, em resumo, as aduções adiantes delineadas, conforme os tópicos que nomeou. (...) A Turma de Primeira Instância, julgou procedente em parte a impugnação: (...) A contribuinte foi cientificada do Acórdão n° 0948.467 da 4ª Turma da DRJ/JFA em 16/12/2013 (fl. 389). Sobreveio Recurso Voluntário em 14/01/2014 (fls. 391/419), no qual, a contribuinte, em suma, ratificou as razões da impugnação. (...) Voto Vencido JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS A IMPUGNAÇÃO Argumenta a Recorrente acerca da possibilidade de juntada de documentos após a impugnação e requer a consideração dos documentos acostado ao Recurso Voluntário. Com efeito, em homenagem ao princípio da verdade material e seguindo a jurisprudência deste Egrégio CARF, entendo que é possível a juntada de documentos após a impugnação. Abaixo, transcrevo ementa de julgados da 2ª Turma da CSRF, que assim decidiu: (...) Embora o artigo 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72, determina a regra geral, esta não impede que o julgador conheça e analise novos documentos ofertados após a defesa, perante os fatos do caso concreto. No processo administrativo predomina o princípio da verdade material, no sentido de buscar e descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador em sua real expressão econômica. A não apreciação de provas trazidas aos autos depois da impugnação e já na fase recursal fere o princípio da instrumentalidade processual prevista no CPC e a busca da verdade material, que norteia o contencioso administrativo tributário. O importante é saber se o fato gerador ocorreu e se a obrigação teve seu nascimento, evitando, inclusive, um novo litígio na esfera judicial. A verdade material tem como supedâneo os princípios da legalidade e do interesse público, na medida em que a autoridade administrativa tem o dever de buscar a verdade da situação então investigada. Determina o caput, do art. 2º, da Lei no 9.784/99, que no processo administrativo a Administração Pública obedecerá: (...) Trata-se da primazia no processo administrativo, sobre os fatos praticados pelo contribuinte, com vistas a corrigir eventuais fatos equivocadamente postos ou, ainda, suprimir possível existência de lacuna seja por meio de Fl. 751DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.550 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10530.900486/2014-57 14 outras provas documentais, através de perícia, seja por diligências. E tal análise deve ser feita de maneira consciente e responsável pelo órgão julgador. Deixar de observar a verdade dos fatos, seria o mesmo que eliminar a discussão extrajudicial, pois sem sentido e inócua restaria, levando-se as inconformidades diretamente ao poder judiciário. E não é esta a finalidade do processo administrativo. Outrossim, a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais, dá guarida ao posicionamento desta julgadora, pois vem decidindo que as partes podem acostar memoriais e documentos que reputem imprescindíveis à escorreita solução da lide, com fundamento no princípio da verdade material, decidindo que o julgador pode após análise perfunctória da documentação extemporaneamente juntada, e considerando a relevância da matéria, integrá-la aos autos, analisando-a, ou convertendo o feito em diligência. Portanto, em observância aos princípios da verdade material e da instrumentalidade dos atos administrativos, entendo que os documentos acostados após a impugnação devem ser analisados para devida solução da lide. No caso analisado no Acórdão paradigma nº 2301-004.423, igualmente, a situação fática subjacente era distinta daquela que foi essencial aos julgadores do acórdão recorrido. Diante da lavratura de um ato de infração, o contribuinte apresentou impugnação e, mantido o lançamento pela DRJ, interpôs recurso voluntário. Portanto, não vislumbro a exigida similitude fática entre o Acórdão paradigma nº 2301-004.423 e o acórdão recorrido em ponto que foram essenciais à decisão proferida no recorrido, não devendo o recurso especial ser conhecido também com relação a tal paradigma. Diante do exposto, voto por NÃO CONHECER do RECURSO ESPECIAL. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do Recurso Especial. Fl. 752DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.550 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10530.900486/2014-57 15 Assinado Digitalmente Carlos Higino Ribeiro de Alencar – Presidente Redator Fl. 753DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto I – ADMISSIBILIDADE

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Numero do processo: 16327.721085/2021-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 24 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri May 22 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2017 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO VOTO E DISPOSITIVO. CABIMENTO. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, devendo ser sanada contradição do dispositivo que detalha infração distinta da analisada no voto condutor. São acolhidos os presentes embargos, com efeitos infringentes, para estender à glosa de CSLL a mesma solução dada à glosa do IRPJ. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÃO ENTRE EMENTA E VOTO. MATÉRIA ESTRANHA AO PROCESSO. CABIMENTO. LAPSO MANIFESTO Cabem embargos declaratórios para eliminar lapso entre o texto da ementa, de um lado, e os fundamentos do voto, de outro. Havendo lapso manifesto entre o resultado do acórdão e sua ementa, faz-se necessário corrigir o equívoco para assegurar certeza e correção da decisão colegiada.
Numero da decisão: 1401-007.884
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher e prover os embargos, com efeitos infringentes, para acrescer à reversão da glosa do IRPJ a reversão da glosa de CSLL, no valor de R$ 61.960,00 e retificar o lapso manifesto na ementa, retirando a referência à cerceamento do direito de defesa e à exclusão do simples, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente Daniel Ribeiro Silva – Relator Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Matheus Ferreira Azevedo, Alberto Pinto Souza Júnior, Andressa Paula Senna Lísias, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin.
Nome do relator: DANIEL RIBEIRO SILVA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2017 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO VOTO E DISPOSITIVO. CABIMENTO. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, devendo ser sanada contradição do dispositivo que detalha infração distinta da analisada no voto condutor. São acolhidos os presentes embargos, com efeitos infringentes, para estender à glosa de CSLL a mesma solução dada à glosa do IRPJ. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÃO ENTRE EMENTA E VOTO. MATÉRIA ESTRANHA AO PROCESSO. CABIMENTO. LAPSO MANIFESTO Cabem embargos declaratórios para eliminar lapso entre o texto da ementa, de um lado, e os fundamentos do voto, de outro. Havendo lapso manifesto entre o resultado do acórdão e sua ementa, faz-se necessário corrigir o equívoco para assegurar certeza e correção da decisão colegiada.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher e prover os embargos, com efeitos infringentes, para acrescer à reversão da glosa do IRPJ a reversão da glosa de CSLL, no valor de R$ 61.960,00 e retificar o lapso manifesto na ementa, retirando a referência à cerceamento do direito de defesa e à exclusão do simples, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente Daniel Ribeiro Silva – Relator Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Matheus Ferreira Azevedo, Alberto Pinto Souza Júnior, Andressa Paula Senna Lísias, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin.

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OMISSÃO NO VOTO E DISPOSITIVO. CABIMENTO. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, devendo ser sanada contradição do dispositivo que detalha infração distinta da analisada no voto condutor. São acolhidos os presentes embargos, com efeitos infringentes, para estender à glosa de CSLL a mesma solução dada à glosa do IRPJ. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÃO ENTRE EMENTA E VOTO. MATÉRIA ESTRANHA AO PROCESSO. CABIMENTO. LAPSO MANIFESTO Cabem embargos declaratórios para eliminar lapso entre o texto da ementa, de um lado, e os fundamentos do voto, de outro. Havendo lapso manifesto entre o resultado do acórdão e sua ementa, faz-se necessário corrigir o equívoco para assegurar certeza e correção da decisão colegiada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher e prover os embargos, com efeitos infringentes, para acrescer à reversão da glosa do IRPJ a reversão da glosa de CSLL, no valor de R$ 61.960,00 e retificar o lapso manifesto na ementa, retirando a referência à cerceamento do direito de defesa e à exclusão do simples, nos termos do voto do relator. Fl. 2092DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.884 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721085/2021-53 2 Assinado Digitalmente Daniel Ribeiro Silva – Relator Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Matheus Ferreira Azevedo, Alberto Pinto Souza Júnior, Andressa Paula Senna Lísias, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin. RELATÓRIO Trata-se na origem de Autos de Infração lavrados contra a B3 S.A. – Brasil, Bolsa, Balcão, relativos ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), referentes ao ano-calendário de 2017, por meio dos quais se exige multa e juros isolados no valor total de R$ 48.430,98. A autuação originou-se da conclusão fiscal de que os diretores e membros do Conselho de Administração da contribuinte e de sua incorporada, a CETIP S.A. – Mercados Organizados (incorporada em 03/07/2017), não possuiriam vínculo empregatício com a pessoa jurídica, exercendo exclusivamente funções de administração. Sobre essa premissa, a Autoridade Fiscal (i) glosou as despesas com auxílio alimentação (vale-refeição e vale-alimentação) pagas a tais colaboradores, por entendê-las indedutíveis nos termos do art. 13, IV, da Lei nº 9.249/1995; (ii) glosou as despesas com gratificações pagas aos administradores, com fundamento nos arts. 43 do Decreto-Lei nº 5.844/1943, 45, §3º, da Lei nº 4.506/1964 e 303 do RIR/99; e (iii) constituiu crédito de multa regulamentar isolada e juros isolados por suposta falta de retenção do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre os pagamentos decorrentes do Plano de Opção de Compra de Ações (stock options) outorgado pela CETIP a seus empregados e administradores, em razão da alegada natureza remuneratória de tais pagamentos. A exigência fiscal resultou, ainda, em compensação de ofício de prejuízo fiscal (R$ 34.008.408,37) e de base de cálculo negativa de CSLL (R$ 201.942,88) da própria contribuinte. Inconformada, a Embargante apresentou a competente Impugnação, a qual foi julgada improcedente pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ), que determinou a Fl. 2093DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.884 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721085/2021-53 3 manutenção integral da exigência fiscal questionada. Ciente da decisão, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário, o que fez com base nas seguintes alegações: a) Que as vedações legais à dedução de gratificações a administradores — arts. 43 do Decreto-Lei nº 5.844/1943, 45, §3º, da Lei nº 4.506/1964 e 303 do RIR/99 — não alcançariam empregados que, no curso de suas carreiras, foram eleitos conselheiros ou diretores sem suspensão do vínculo empregatício, fato comprovado no procedimento fiscalizatório, razão pela qual as gratificações a eles pagas deveriam ser reconhecidas como despesas operacionais dedutíveis; b) Que as despesas com auxílio alimentação (vale-refeição e vale- alimentação) seriam dedutíveis tanto por não se enquadrarem na vedação do art. 13, IV, da Lei nº 9.249/1995 — dado que os beneficiários possuíam vínculo empregatício —, quanto, subsidiariamente, pela aplicação da exceção do §1º do mesmo artigo, segundo a qual são dedutíveis as despesas com alimentação quando o benefício é fornecido indistintamente a todos os empregados, hipótese verificada no caso concreto; c) Que o Plano de Opção de Compra de Ações da CETIP teria natureza mercantil, e não remuneratória, porquanto os beneficiários assumem risco de mercado ao decidir exercer ou não a opção, não configurando acréscimo patrimonial tributável pelo IRRF no momento do exercício, mas apenas quando da eventual alienação das ações com apuração de ganho de capital; d) Que as despesas deduzidas pela CETIP em abril de 2017 — período anterior à incorporação — não poderiam ser glosadas diretamente na apuração tributária da B3, por constituírem despesas incorridas por sujeito passivo distinto, sendo indevida a compensação de ofício do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa de CSLL da contribuinte em decorrência de despesas que não lhe pertenciam. Por meio do Acórdão n.º 1401-007.135 (fls. ), esta 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF julgou o Recurso Voluntário, dando-lhe parcial provimento, tão somente para declarar a nulidade parcial da infração relativa à glosa de despesas deduzidas pela CETIP em abril de 2017, no importe de R$ 13.114.030,00, rejeitadas as demais alegações. Para tanto, o Relator declarou concordância com os fundamentos da decisão recorrida no tocante às demais infrações, conforme ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Exercício: 2017 AUTO DE INFRAÇÃO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. PROCEDÊNCIA PARCIAL. Fl. 2094DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.884 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721085/2021-53 4 Revela-se improcedente a arguição de nulidade quando se encontram nos autos todos os elementos necessários à correta identificação do lançamento fiscal. Entretanto, assiste razão em parte à Recorrente quanto à alegação de nulidade parcial da infração que glosa despesas incorridas pela sua incorporada diretamente na sua apuração, compensando diretamente prejuízo fiscal próprio. ALEGAÇÕES. FALTA DE APRECIAÇÃO. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE DEFESA. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. No caso, o devedor solidário apresentou alegações de mérito que atacavam diretamente os fatos apurados pela fiscalização que deram azo à exclusão da contribuinte do Simples Nacional e aos lançamentos de ofício de IRPJ e CSLL. Na decisão de primeira instância, a DRJ não apreciou tais alegações. Na mesma toada, a autoridade julgadora declarou os créditos tributários definitivos em relação à contribuinte e aos demais coobrigados que não impugnaram o ato de exclusão e os autos de infração. Contudo, as alegações de mérito lançadas por um impugnante poderiam, em tese, beneficiar os demais. Restaram, portanto, todos os coobrigados prejudicados em razão da falta de apreciação das alegações de mérito. Configurou-se, portanto, o cerceamento do direito de defesa e deve-se declarar a nulidade da decisão recorrida. SUCESSÃO POR INCORPORAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. A pessoa jurídica incorporadora é responsável por sucessão pelo crédito tributário devido pela incorporada, devendo aquela (incorporadora) constar do auto de infração na condição de sujeito passivo. GRATIFICAÇÕES PERCEBIDAS POR ADMINISTRADORES. DESPESA INDEDUTÍVEL. São indedutíveis as despesas incorridas com o pagamento de gratificações a administradores. ALIMENTAÇÃO PAGA A ADMINISTRADORES. DESPESA INDEDUTÍVEL. Para efeito de apuração do lucro real, é vedada a dedução de despesas com alimentação de sócios, acionistas e administradores. IRRF. FALTA DE RETENÇÃO SOBRE PAGAMENTOS EFETUADOS A PESSOAS FÍSICAS. MULTA E JUROS ISOLADOS. Fl. 2095DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.884 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721085/2021-53 5 Verificada a falta de retenção do imposto de renda na fonte após a data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de beneficiário pessoa física, será exigida da fonte pagadora a multa e os juros isolados. APLICAÇÃO DO ART. 114, §1º, INC. I DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. DECLARAÇÃO DE CONCORDÂNCIA COM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. FACULDADE DO JULGADOR. Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida. Ciente do acórdão, a contribuinte opôs Embargos de Declaração (e-fls. 1.827/1.843), tempestivamente, com fundamento nos arts. 115, inciso I, e 117, caput (Livro II) do RI/CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023, alegando obscuridades, omissões e inexatidão material no Acórdão nº 1401-007.135, sob os seguintes fundamentos: a) Omissão quanto ao Tópico III.1.2 do Recurso Voluntário — Auxílio Alimentação: sustenta que a C. Turma Julgadora foi omissa ao não apreciar o argumento subsidiário desenvolvido em sede recursal, no sentido de que, ainda que a vedação geral do art. 13, IV, da Lei nº 9.249/1995 alcançasse os administradores com vínculo empregatício, a restrição deveria ser afastada pela regra específica do §1º do mesmo artigo, que autoriza a dedução das despesas com alimentação quando o benefício é fornecido indistintamente a todos os empregados — como ocorre com os vales-refeição e alimentação concedidos pela B3 a toda a sua força de trabalho; b) Obscuridade e omissão quanto às gratificações pagas a "administradores" empregados: alega que, embora o acórdão embargado reconheça que os administradores da B3 possuem relação de trabalho com a pessoa jurídica, a C. Turma Julgadora não se manifestou sobre o argumento de que as vedações legais à dedução de gratificações a administradores não alcançariam o empregado que exerce funções de gestão sem perda do vínculo empregatício, tornando o julgado obscuro e omisso nesse ponto; c) Obscuridade quanto à glosa de R$ 61.960,00 na apuração da CSLL — CETIP: aduz que, embora a C. Turma tenha corretamente reconhecido a nulidade parcial da infração relativa à glosa de despesas deduzidas pela CETIP na apuração do IRPJ (R$ 13.114.030,00), o acórdão embargado quedou-se obscuro ao não estender esse mesmo racional ao valor de R$ 61.960,00 correspondente a despesas deduzidas pela CETIP na apuração da CSLL, igualmente glosadas de forma indevida na apuração da contribuinte; Fl. 2096DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.884 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721085/2021-53 6 d) Omissão quanto ao Tema Repetitivo nº 1.226/STJ — Stock Options: sustenta que a 1ª Seção do STJ, no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.226 (proferido em 11 de setembro de 2024), firmou entendimento de que os Planos de Opção de Compra de Ações têm caráter mercantil, não sendo tributáveis pelo IRPF no momento do exercício das opções, sendo necessária a imediata aplicação dessa tese ao presente caso, ou, subsidiariamente, o sobrestamento do processo nos termos do art. 100 do RICARF; e) Lapso manifesto — necessidade de republicação do acórdão embargado: aponta inexatidão material na ementa do Acórdão nº 1401-007.135, que contém fragmento referente a matérias totalmente alheias ao presente processo — devedor solidário, coobrigados, desenquadramento do Simples Nacional e nulidade de decisão de primeira instância por falta de apreciação de alegações de mérito —, requerendo a republicação do acórdão com a ementa correta, nos termos do art. 117 do RICARF. O Presidente Substituto da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF, proferiu o Despacho n.º 1401-000.001 (fls. 2.080/2.090), de 17 de outubro de 2025, admitindo os Embargos em parte, nos seguintes termos: Quanto ao primeiro item (omissão sobre o auxílio alimentação — art. 13, §1º, da Lei nº 9.249/1995), o Presidente entendeu inexistente a omissão apontada, pois a decisão embargada efetivamente se pronunciou sobre a matéria, assentando que a legislação tributária não distingue entre o administrador e o administrador empregado para fins da vedação à dedução de despesas com alimentação, de modo que o argumento em contrário da Embargante — acerca da aplicação do §1º do art. 13 — configura mera discordância com o teor da decisão, o que não autoriza o manejo dos Embargos de Declaração. Embargos rejeitados neste ponto, com caráter definitivo. Quanto ao segundo item (obscuridade e omissão sobre as gratificações a administradores empregados), o Presidente igualmente entendeu inexistente o vício apontado, uma vez que a decisão embargada tratou expressamente da matéria, concluindo pela impossibilidade de dedução das gratificações com base nas vedações legais expressas, sendo o entendimento em contrário da Embargante rediscussão de mérito não passível de Embargos. Embargos rejeitados neste ponto, com caráter definitivo. Quanto ao terceiro item (obscuridade referente à glosa de R$ 61.960,00 — CSLL/CETIP), o Presidente reconheceu a existência da omissão verificada: o acórdão embargado afastou a glosa de R$ 13.114.030,00 relativa ao IRPJ da CETIP, sem, porém, se manifestar sobre a glosa no montante de R$ 61.960,00 correspondente à CSLL da CETIP, o que torna obscura a decisão nesse ponto. Embargos admitidos. Quanto ao quarto item (omissão sobre o Tema Repetitivo nº 1.226/STJ), o Presidente entendeu inexistente a omissão, por se tratar de matéria que não foi prequestionada pela Embargante em seu Recurso Voluntário; acrescentou, ademais, que referido decisório do STJ Fl. 2097DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.884 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721085/2021-53 7 foi proferido em 11 de setembro de 2024, posteriormente ao julgamento do acórdão embargado, ocorrido em 13 de agosto de 2024. Embargos rejeitados neste ponto, com caráter definitivo. Quanto ao quinto item (lapso manifesto — republicação do acórdão), o Presidente reconheceu a existência do apontado lapso manifesto, confirmando que parte da ementa do Acórdão nº 1401-007.135 contém menção a matérias estranhas ao presente processo, estando totalmente desconectada da discussão enfrentada nos autos. Embargos admitidos. Ao final, o Presidente Substituto determinou a movimentação dos autos ao Relator do acórdão embargado para apreciação e inclusão em pauta de julgamento, restringindo-se o objeto dos Embargos admitidos à: (i) obscuridade relativa à glosa de R$ 61.960,00 na apuração da CSLL — CETIP; e (ii) lapso manifesto na ementa do acórdão embargado, com necessidade de sua republicação. É o relatório do essencial. VOTO Conselheiro Daniel Ribeiro Silva, Relator. Observo que as referências a fls. feitas no decorrer deste voto se referem ao e- processo. Os embargos são tempestivos e, na parte admitida, preenche os requisitos de admissibilidade, por isso dele conheço. Como muito bem detalhado nos itens 12 e 18 do Despacho de Admissibilidade proferido pelo Presidente desta TO, de fato, existe omissão e erro de fato que devem ser sanados no presente julgamento. Na decisão embargada esta TO entendeu pelo afastamento da glosa relativa as despesas da CETIP e, em que pese tenha este Relator se referido à necessidade de reapuração do IRPJ e CSLL devidos, na sequência do voto e na parte conclusiva apenas houve referência ao valor de R$ 13.114.030,00 relativo ao IRPJ, sem me referir ao montante de R$ 61.960,00 relativo à glosa de CSLL que, por consequência, também deve ser afastado. Assim, neste particular, os Embargos merecem acolhimento, com efeitos infringentes, para suprir a omissão e estender à glosa de R$ 61.960,00 a título de CSLL os mesmos efeitos da decisão proferida em relação ao IRPJ, portanto, também a cancelando. Quanto ao segundo ponto admitido, igualmente merece ser acolhido. De fato, houve lapso manifesto na formalização da ementa na qual constou parte do texto não relacionado à matéria em litígio. Neste particular, deve ser acolhido os presentes embargos, sem efeitos infringentes, para sanar o lapso manifesto na ementa da decisão embargada, a qual passa a ser formalizada com a seguinte redação: Fl. 2098DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.884 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721085/2021-53 8 AUTO DE INFRAÇÃO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. PROCEDÊNCIA PARCIAL. Revela-se improcedente a arguição de nulidade quando se encontram nos autos todos os elementos necessários à correta identificação do lançamento fiscal. Entretanto, assiste razão em parte à Recorrente quanto à alegação de nulidade parcial da infração que glosa despesas incorridas pela sua incorporada diretamente na sua apuração, compensando diretamente prejuízo fiscal próprio. SUCESSÃO POR INCORPORAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. A pessoa jurídica incorporadora é responsável por sucessão pelo crédito tributário devido pela incorporada, devendo aquela (incorporadora) constar do auto de infração na condição de sujeito passivo. GRATIFICAÇÕES PERCEBIDAS POR ADMINISTRADORES. DESPESA INDEDUTÍVEL. São indedutíveis as despesas incorridas com o pagamento de gratificações a administradores. ALIMENTAÇÃO PAGA A ADMINISTRADORES. DESPESA INDEDUTÍVEL. Para efeito de apuração do lucro real, é vedada a dedução de despesas com alimentação de sócios, acionistas e administradores. IRRF. FALTA DE RETENÇÃO SOBRE PAGAMENTOS EFETUADOS A PESSOAS FÍSICAS. MULTA E JUROS ISOLADOS. Verificada a falta de retenção do imposto de renda na fonte após a data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de beneficiário pessoa física, será exigida da fonte pagadora a multa e os juros isolados. APLICAÇÃO DO ART. 114 § 12º, INC. I DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. DECLARAÇÃO DE CONCORDÂNCIA COM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. FACULDADE DO JULGADOR. Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida. Assim, face a tudo o quanto exposto, oriento meu voto no sentido de acolher os dar provimento aos Embargos de Declaração nos dois itens admitidos, mas com efeitos infringentes apenas em relação à primeira omissão apontada. É como voto. Fl. 2099DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.884 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721085/2021-53 9 (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva Fl. 2100DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10850.901819/2015-23
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue May 19 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 INSUMO. CONCEITO. REGIME NÃO CUMULATIVO. STJ, RESP 1.221.170/PR. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando­se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial no 1.221.170/PR). CRÉDITO SOBRE FRETES. TRANSPORTE DE INSUMOS DESONERADOS. SÚMULA CARF 188. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. SELIC. RESSARCIMENTO. JUROS/ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE. Conforme decidido no julgamento do REsp n° 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade acumulado ao final do trimestre, depois de decorridos 360 (trezentos e sessenta) do protocolo do respectivo pedido, em face da resistência ilegítima do Fisco, inclusive, para o ressarcimento de saldo credor trimestral do(a) COFINS sob o regime não cumulativo.
Numero da decisão: 3202-003.493
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade,em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas com dispêndios com fretes na aquisição de “Leite cru” e “Soro de Leite”, desde que observada a Súmula CARF nº 188, e reconhecer o direito à correção monetária, pela SELIC, no ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade acumulado ao final do trimestre, depois de decorridos 360 (trezentos e sessenta) dias do protocolo do respectivo pedido, em face da resistência ilegítima do Fisco. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-003.448, de 20 de março de 2026, prolatado no julgamento do processo 10850.901814/2015-09, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 INSUMO. CONCEITO. REGIME NÃO CUMULATIVO. STJ, RESP 1.221.170/PR. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando­se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial no 1.221.170/PR). CRÉDITO SOBRE FRETES. TRANSPORTE DE INSUMOS DESONERADOS. SÚMULA CARF 188. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. SELIC. RESSARCIMENTO. JUROS/ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE. Conforme decidido no julgamento do REsp n° 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade acumulado ao final do trimestre, depois de decorridos 360 (trezentos e sessenta) do protocolo do respectivo pedido, em face da resistência ilegítima do Fisco, inclusive, para o ressarcimento de saldo credor trimestral do(a) COFINS sob o regime não cumulativo.

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CONCEITO. REGIME NÃO CUMULATIVO. STJ, RESP 1.221.170/PR. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando­se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial no 1.221.170/PR). CRÉDITO SOBRE FRETES. TRANSPORTE DE INSUMOS DESONERADOS. SÚMULA CARF 188. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. SELIC. RESSARCIMENTO. JUROS/ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE. Conforme decidido no julgamento do REsp n° 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade acumulado ao final do trimestre, depois de decorridos 360 (trezentos e sessenta) do protocolo do respectivo pedido, em face da resistência ilegítima do Fisco, inclusive, para o ressarcimento de saldo credor trimestral do(a) COFINS sob o regime não cumulativo. Fl. 301DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.493 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.901819/2015-23 2 ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas com dispêndios com fretes na aquisição de “Leite cru” e “Soro de Leite”, desde que observada a Súmula CARF nº 188, e reconhecer o direito à correção monetária, pela SELIC, no ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade acumulado ao final do trimestre, depois de decorridos 360 (trezentos e sessenta) dias do protocolo do respectivo pedido, em face da resistência ilegítima do Fisco. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-003.448, de 20 de março de 2026, prolatado no julgamento do processo 10850.901814/2015-09, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. Fl. 302DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.493 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.901819/2015-23 3 O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive o reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrados pela RFB, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela RFB. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. LEITE IN NATURA. É permitida a apuração dos créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS estabelecidos pelo art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, em relação à aquisição de leite in natura utilizado como insumo na produção dos produtos destinados à alimentação humana ou animal relacionados no caput do mesmo art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, desde que atendidas as condições previstas na legislação. Os créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, referidos acima, não aproveitados em determinado mês, podem ser mantidos para utilização como desconto dos valores devidos dessa contribuição nos meses subsequentes. O crédito presumido deve ser apurado de forma segregada e seu saldo deve ser controlado durante todo o período de sua utilização. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA. CRÉDITO DA NÃO CUMULATIVIDADE. ÔNUS DA PROVA. No âmbito dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, é ônus do contribuinte/pleiteante a comprovação minudente da existência do direito creditório pleiteado, o qual deve ser indeferido se não comprovada sua liquidez e certeza. Não revertida a constatação fiscal de inobservância da necessária segregação de créditos presumidos e créditos básicos e de controle contábil de sua utilização em cada período de apuração, de modo a permitir a confirmação de saldos remanescentes, não há como alterar, em sede de julgamento, a conclusão de indeferimento do crédito, mormente se, na Manifestação de Inconformidade, não foi comprovada, sequer por amostragem, como início de prova, a existência da segregação e dos controles contábeis previstos na legislação. RESSARCIMENTO. CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. JUROS COM BASE NA TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. O aproveitamento de crédito para dedução da contribuição devida ou o ressarcimento de valores do PIS e da Cofins na sistemática da não cumulatividade não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores, conforme previsão legal. Fl. 303DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.493 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.901819/2015-23 4 Inconformada, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário ao CARF, no qual em sua defesa insurge-se contra as glosas, pugnando pela homologação das compensações. É o que havia a ser relatado. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso é tempestivo, bem como, atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Ante a inexistência da arguição de preliminares, passo para a análise do mérito. DO MÉRITO Do conceito de insumo e o RESP 1.221.170/PR Para interpretar o conceito de insumo, entendo por bem registrar que o conceito de insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS deve tomar como base a decisão proferida no RESP 1.221.170. É sabido que em fevereiro de 2018, a 1ª Seção do STJ ao apreciar o Resp 1.221.170 definiu, em sede de repetitivo, decidiu pela ilegalidade das instruções normativas 247 e 404, ambas de 2002, sendo firmada a seguinte tese: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. No resultado final do julgamento, o STJ adotou interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, pretendeu-se que seja considerado insumo o que for essencial ou relevante para o processo produtivo ou à atividade principal desenvolvida pela empresa. Vejamos excerto do voto da Ministra Assusete Magalhães: Fl. 304DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.493 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.901819/2015-23 5 “Pela perspectiva da zona de certeza negativa, quanto ao que seguramente se deve excluir do conceito de ‘insumo’, para efeito de creditamento do PIS/COFINS, observa-se que as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 trazem vedações e limitações ao desconto de créditos. Quanto às vedações, por exemplo, o art. 3º, §2º, de ambas as Leis impede o crédito em relação aos valores de mão de obra pagos a pessoa física e aos valores de aquisição de bens e serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições. Já como exemplos de limitações, o art. 3º, §3º, das referidas Leis estabelece que o desconto de créditos aplica-se, exclusivamente, em relação aos bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País e aos custos e despesas pagos ou creditados a pessoas jurídicas também domiciliadas no território nacional.” Restou pacificada no STJ a tese que: “o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. O conceito de insumo também foi consignado pela Fazenda Nacional, vez que, em setembro de 2018, publicou a NOTA SEI PGFN/MF 63/2018, in verbis: "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014." A Nota clarifica e orienta, internamente, a definição do conceito de insumos na “visão” da Fazenda Nacional: “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a Fl. 305DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.493 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.901819/2015-23 6 produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo- se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." Com tal nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou obste a atividade principal da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Tal ato ainda reflete que o “teste de subtração” deve ser utilizado para fins de se definir se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota PGFN: “15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. Com efeito, o conceito de insumo a ser utilizado nesse voto será a sua relação direta com o processo produtivo. Feitos os devidos comentários, passemos à análise do presente do caso. DAS GLOSAS O motivo do indeferimento do pedido de ressarcimento se deu pela ausência de certeza e liquidez dos créditos pleiteados em razão (i) da ausência de vinculação de cada uma das milhares de notas fiscais de entrada de insumos com cada uma das milhares de notas fiscais de saída dos produtos fabricados; (ii) da falta de Fl. 306DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.493 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.901819/2015-23 7 segregação dos créditos presumidos e básicos em contas contábeis; (iii) da divergência entre os valores informados na DACON e os valores informados nos demonstrativos e planilhas elaborados pela Recorrente, que por sua vez estão em harmonia com o PERDCOMP e seus registros contábeis. Sendo assim, a fiscalização procedeu as seguintes glosas: 1) Aluguel de PJ- Máquinas e equipamentos; 2) Encargos de depreciação; 3) Energia Elétrica; 4) Frete na venda; 5) Bens para revenda 5.1) Revenda de leite cru 5.2) Revenda SEM leite cru 6) Serviços de industrialização para terceiros; 6.1) Serviços de industrialização; 6.2) Leite cru resfriado tipo C para industrialização; 7) Créditos Presumidos sobre aquisição de leite cru resfriado tipo C; 8) Insumos 8.1) SEM frete de leite cru 8.2) COM frete de leite cru 9) Aquisição de leite cru Parmalat e Ibuturuna ALUGUÉIS PJ- Máquinas e equipamentos Quanto às glosas com aluguel PJ- Máquinas e equipamentos, a recorrente insurge- se contra a obrigatoriedade de demonstração da descrição fiscal, da demonstração das notas fiscais, informar fornecedor, CNPJ, etc. Assevera terem sido enviados à fiscalização as razões das contas solicitadas onde podem ser observados diversos dados, tais como: data da tomada do crédito, conta contábil onde está registrada a despesa (no caso do aluguel, foram as contas 3.05.01.11.001/002), o número do documento fiscal e fornecedor (registrada no campo “histórico”), com o valor da respectiva despesa. Atribui a diferença entre DACON e Valor Contábil (que aponta ser menor que 7%) (i) a fornecedor pessoa física sem direito a crédito (mencionando ser esse o caso do mês de nov/2008 e reproduzindo excerto de demonstrativo / conta contábil) e (ii) a erro de digitação no preenchimento de DACON. Em sua defesa, a Recorrente reconhece a existência de divergências entre as obrigações acessórias e DACON, demonstrativos e planilhas, PERDCOMP e os registros contábeis, entretanto, não se desincumbe do ônus que lhe cabe. Fl. 307DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.493 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.901819/2015-23 8 Ora, é ônus da recorrente demonstra o seu pretenso direito, sendo assim, ante a constatação da ausência de certeza e liquidez do crédito pleiteado, mantenho as glosas. Encargos de Depreciação Entende a recorrente ser prescindível a demonstração de vínculo entre as máquinas e equipamento de uma fábrica de produtos derivados do leite com os respectivos produtos fabricados, leite, queijos, iogurtes, etc. Classifica de “absurda” a vinculação minuciosa que o agente fiscal requereu (nota a nota) que seria decorrente de método da apropriação direta, diferente do método de apuração por rateio, realizada pelo Requerente. Considera ser evidente a existência de vinculação das máquinas e equipamentos existente numa fábrica de laticínios com os produtos derivados do leite que dão ensejo ao crédito pleiteado. Entretanto, da legislação vigente se extrai que o crédito é admitido a título de depreciação, e somente em relação aos bens adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. Portanto, só se admite o crédito, a título de depreciação, se esses ativos forem utilizados no processo de produção. Todavia, considerando que ar-condicionado e de informática de setores administrativos) utilizados em setores distintos da produção não ensejam apuração de crédito, de fato, se fazia necessária a identificação do bem cuja depreciação redundou no crédito utilizado. Entretanto, ante o desinteresse da recorrente em comprovar o seu pretenso direito, não há como reverter a glosa. Energia Elétrica A legislação de regência estabelece que a “pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica”. Afirma a fiscalização que a de energia elétrica não necessita estar envolvida diretamente com setores de fabricação, entretanto, considerando o item 05 deste termo em especial os itens 05.01 (falta de cumprimento de obrigações acessórias) e 05.02 (divergências entre DACON, demonstrativos e planilhas, PERDCOMP e os registros contábeis) os créditos apropriados em relação a esse item foram indeferidos, por falta de comprovação da certeza e liquidez do crédito apropriado e pleiteado ressarcimento (e-fls. 183). Neste tópico, os créditos foram indeferidos por suposta ausência de certeza e liquidez, em razão da ausência de segregação em contas contábeis distintas para crédito básico e presumido, e dado o desinteresse da recorrente em distinguir Fl. 308DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.493 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.901819/2015-23 9 contabilmente os créditos presumidos dos créditos básicos, as glosas merecem ser mantidas. Frete na venda Também houve glosa de frete na venda relativos a janeiro e fevereiro de 2008, ausência de dados dos fornecedores, além da impossibilidade de verificar a certeza e liquidez dos créditos por falta de segregação dos créditos na contabilidade. Pelas razões já expostas, por ausência de certeza e liquidez, mantenho as glosas. Bens para revenda Quanto a dispêndios com bens para revenda, a Fiscalização descreve ter constatado que, em suas respostas a intimações, a contribuinte incluiu a aquisição de “leite cru resfriado tipo c” e apropriou créditos básicos de PIS/COFINS, todavia, o “leite cru resfriado tipo c”, se atendidas as condições, daria direito ao adquirente a apropriação de crédito presumido de PIS/COFINS, descreve também ter separado os valores que possibilitam créditos básico daqueles que poderiam possibilitar créditos presumidos se atendidas as condições da legislação. Expõe também divergências entre DACON e Contabilidade que consolidou por totais anuais na seguinte planilha. Em sua defesa, a contribuinte reconhece a existência de divergências, porém, entende ser de pequeno valor, o que não justificaria a glosa. Aqui ratifico o entendimento do julgador de piso, as constatações dizem respeito à ausência de segregação de créditos presumidos e básicos e de controle de sua utilização na sua contabilidade. Mantenho as glosas. Serviços de industrialização para terceiros A contribuinte questiona a necessidade de vinculação, entre o serviço de industrialização do leite com produto final leite, assevera que, com base nos demonstrativos e notas fiscais enviadas para a fiscalização, o agente constatou que os insumos foram enviados para industrialização por encomenda. Entretanto, a Fiscalização constatou que: - No demonstrativo denominado “DACON BASE DE CÁLCULO E PLANILHAS – CRÉDITOS BÁSICOS”, elaborado por esta fiscalização consolidamos os valores mensais; trimestrais e anuais dos custos com serviços utilizados como insumos na coluna “PLANILHA VR CONTÁBIL (SERVIÇOS UTILIZADOS COM INSUMOS)”, e apuramos os seguintes totais anuais. Fl. 309DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.493 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.901819/2015-23 10 - a empresa remeteu diversos insumos para industrialização por encomenda, insumos esses que geram créditos básicos ou presumidos retornam produtos acabados que a empresa comercializa; (grifou-se) - Entre os insumos enviados para industrialização foi enviado o leite cru resfriado tipo C, que tem tratamento diferenciado nas remessas para industrialização; - o contribuinte apresentou a relação dos produtos fabricados pela fiscalizada, que são vários produtos, parte tributado com alíquota zero de PIS/COFINS e parte com tributação normal; - o contribuinte remete vários itens de insumos para industrialização por encomenda conforme constatamos nas NFe e de acordo com a carta de 26 de março declarou que retornam diversos produtos fabricados e a lista de produtos fabricados pelo mesmo é composta de vários produtos é necessária a vinculação dos serviços de industrialização aos produtos fabricados e comercializados pelo contribuinte. (grifou-se) De fato, a remessa feita pela recorrente não foi apenas do “insumo” leite para industrialização exclusivamente do “produto” leite a ser comercializado pela remetente. Sendo assim, ante a ausência de segregação de créditos básicos e presumidos, e por consequência, por ausência de certeza e liquidez dos créditos pleiteados, mantenho hígidas as glosas. Créditos Presumidos sobre aquisição de leite cru resfriado tipo C Defende a recorrente a possibilidade de se apropriar de crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, mesmo tendo remetido insumos para industrialização. Entretanto, por ausência de previsão legal, entendo não assistir razão a Recorrente. De fato, não há na legislação autorização para apropriação de créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins previstos no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, a pessoa jurídica que atua como encomendante (autora da encomenda) de bens a serem produzidos por terceiros a partir de leite in natura adquirido pela referida encomendante, uma vez que, nessa hipótese, o produtor é o executor da encomenda, e não seu autor. Por ausência de previsão legal, indefere-se o pleito da apuração de créditos presumidos das contribuições pessoa jurídica que atue como encomendante. E no que se refere que muitos produtos são fabricados e/ou comercializados pela recorrente, entretanto, ela segrega em sua contabilidade créditos presumidos de crédito básicos, bem como, não controla a utilização de tais créditos, mantenho as respectivas glosas. Fl. 310DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.493 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.901819/2015-23 11 Insumos diversos Nesse item argumenta a contribuinte que a fiscalização não entendeu existir vinculação entre material, gás para movimentação de empilhadeira, pallets, etc, na produção do leite UHT e demais derivados do leite e indeferiu, também de maneira absurda, os créditos pleiteados pela Requerente. De forma genérica, alega a recorrente que a fiscalização exigiu vinculação nota a nota, sendo que tal exigência é indevida, pois a Requerente optou pela apropriação dos créditos pelo critério de rateio. Igual aos itens acima, por ausência de provas, mantenho as glosas. SEM frete de leite cru De acordo com o demonstrativo denominado “DACON BASE DE CÁLCULO E PLANILHAS – CRÉDITOS BÁSICOS” constatou-se divergências entre o valor dos insumos sem o valor do frete (Vr Insumo S/ frete leite cru), em todos os meses dos anos de 2008 a 2010 e valores informados no DACON conforme consta na coluna “PLANILHA VR CONTÁBIL (BENS UTILIZ COMO INSUMOS) (-) FRETE LEITE CRU)”. E no que pese a Fiscalização ter identificado dispêndios com GLP e combustíveis, nada esclareceu a contribuinte acerca de tais aquisições, não comprovando que os gastos foram aplicados exclusivamente no processo de produção e não em etapas posteriores à produção (como em equipamentos para movimentação de produtos acabados) ou em outros setores da empresa (como em veículos da administração, ou em máquinas e equipamentos de setores, por exemplo, de portaria, ou outras atividades distintas do processo produtivo). Sendo assim, novamente, por ausência de provas, mantenho as glosas. COM frete de leite cru Neste tópico, a glosa se deu tanto por direito e não por questão probatória. Pois entendeu a fiscalização, que matéria-prima integra o custo de aquisição, devendo seu cálculo se dar da mesma forma como ocorre o cálculo da matéria-prima. Ou seja, no caso de transporte de produtos sujeitos ao crédito presumido, os créditos correspondentes ao frete são alocados também como presumido. Entendeu à fiscalização que o frete integra o custo de aquisição e, como tal, pode ensejar crédito da mesma espécie e seguindo os mesmos critérios do produto adquirido que foi transportado. Com a devida vênia, divirjo do acórdão recorrido e da fiscalização, existe um equívoco de interpretação cometido pelo julgador de piso, pois as despesas comerciais com armazenagem e fretes na operação de venda têm disciplina Fl. 311DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.493 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.901819/2015-23 12 própria prevista no art. 3º, inciso IX, da Lei 10.833/2003, não estando vinculadas a um outro direito de crédito, existem por si, melhor explicando, não são acessórios de nada, simplesmente, por conta de previsão legal expressa, independentemente, do tratamento tributário dado à mercadoria comercializada. É de se registrar que apesar do produto não ser sujeito a tributação de PIS e COFINS ou ser submetido ao crédito presumido, o frete é tributado, o serviço de transporte prestado pela transportadora contratada pela contribuinte será tributado em PIS/COFINS devido por aquela, sobre o valor pago pela Recorrente. O valor aqui creditado será lá tributado, mantendo a lógica da não cumulatividade, no momento em que o creditamento aqui é negado e a tributação lá é mantida, quebra-se, sem fundamento legal, a não cumulatividade prevista na Lei nº 10.833/03. Por tais razões, reverto as glosas de créditos das contribuições em tela referentes aos serviços de frete contratados pela recorrente de pessoa jurídica domiciliada no Brasil e relativos às aquisições de insumos (leite cru) sujeitos à apuração de crédito presumido, desde que, em observância à Súmula CARF nº 188, tenham tais serviços (os fretes) sido registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos e tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Aquisição de leite cru Parmalat e Ibuturuna Também não foi considerado pelo agente fiscal o crédito cheio oriundo do leite cru adquirido da Parmalat e Ibituruna, neste ponto, fica evidente a confusão feita pela fiscalização entre leite cru comprado do produtor rural ou de cooperativa, que dá direito apenas ao crédito presumido de 5,55% (PIS/COFINS), com o leite cru resfriado tipo C, comprado de pessoa jurídica industrial (exceto produtor rural e cooperativa), que permite o creditamento cheio de 9,25% (PIS/COFINS). Este creditamento seria possível, por que a saída do leite cru resfriado tipo C destas indústrias não é tributada pela alíquota zero. Até aqui assiste razão a recorrente, entretanto, as glosas se deram por ausência de comprovação dos respectivos recolhimentos. Pois no que pese as alegações que o fornecedor tributou o leite em 9,25%, não se pode olvidar que a suspensão é um benefício dado aos fornecedores e ao adquirente o benefício é a apropriação de crédito presumido, porém, o contribuinte não comprovou que os fornecedores de alguma forma ou por qualquer motivo “tenham aberto mão da suspensão”. Pelas razões expostas, não há como reverter as glosas. Por fim, conforme decidido no julgamento do REsp n° 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária pela SELIC no Fl. 312DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.493 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.901819/2015-23 13 ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade acumulado ao final do trimestre, depois de decorridos 360 (trezentos e sessenta) do protocolo do respectivo pedido, em face da resistência ilegítima do Fisco, inclusive, para o ressarcimento de saldo credor trimestral do PIS sob o regime não cumulativo. Por todo exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso para reverter as seguintes glosas: (i) dispêndios com fretes na aquisição de “Leite cru” e “Soro de Leite”, desde que observada a Súmula CARF nº 188; e (ii) correção monetária pela SELIC no ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade acumulado ao final do trimestre, depois de decorridos 360 (trezentos e sessenta) do protocolo do respectivo pedido, em face da resistência ilegítima do Fisco. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas com dispêndios com fretes na aquisição de “Leite cru” e “Soro de Leite”, desde que observada a Súmula CARF nº 188, e reconhecer o direito à correção monetária, pela SELIC, no ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade acumulado ao final do trimestre, depois de decorridos 360 (trezentos e sessenta) dias do protocolo do respectivo pedido, em face da resistência ilegítima do Fisco. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 313DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 12448.735473/2012-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 22 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed May 20 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 MULTA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. BALANCETES DE SUSPENSÃO OU REDUÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O contribuinte tem o ônus de demonstrar a veracidade das alegações apresentadas por meio de provas válidas que atendam às condições previstas no ordenamento jurídico. Neste contexto, deve comprovar que os supostos balancetes apresentados são suportados por sua escrituração contábil e foram tempestivamente transcritos no Livro Diário ou no Lalur. Ausente tal demonstração, devem ser mantidos os valores declarados em DIPJ.
Numero da decisão: 1301-008.177
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Eduardo Monteiro Cardoso – Relator Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Luis Angelo Carneiro Baptista, Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski, Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: EDUARDO MONTEIRO CARDOSO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 MULTA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. BALANCETES DE SUSPENSÃO OU REDUÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O contribuinte tem o ônus de demonstrar a veracidade das alegações apresentadas por meio de provas válidas que atendam às condições previstas no ordenamento jurídico. Neste contexto, deve comprovar que os supostos balancetes apresentados são suportados por sua escrituração contábil e foram tempestivamente transcritos no Livro Diário ou no Lalur. Ausente tal demonstração, devem ser mantidos os valores declarados em DIPJ. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Eduardo Monteiro Cardoso – Relator Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Fl. 561DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.177 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.735473/2012-01 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Luis Angelo Carneiro Baptista, Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). RELATÓRIO 1. Trata-se de Recurso Voluntário interposto por PROL STAFF LTDA. (fls. 550/555), em face de acórdão da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 08 (DRJ08) que julgou improcedente a Impugnação, mantendo o crédito tributário cobrado. 2. Referido crédito tributário decorre de Auto de Infração (fls. 204/210) lavrado para exigir IRPJ do ano-calendário de 2010, em função de suposta insuficiência de recolhimento, bem como para cobrar multa isolada por falta de recolhimento sobre a base de cálculo estimada. O tributo foi acrescido de juros de mora e multa de ofício sem qualificação. 3. Os fatos que embasaram o recolhimento a menor dos tributos foram bem sintetizados no relatório elaborado pela DRJ no acórdão recorrido (fls. 533 e seguintes), razão pela qual transcrevo seus trechos principais: Da Acusação Fiscal No Termo de Verificação Fiscal de fls. 198/203, a Auditora-Fiscal autuante contextualizou o lançamento do crédito tributário, expondo as fundamentações da exação fiscal. Explica, inicialmente, que a contribuinte, optante da tributação pelo regime do lucro real com apuração anual, poderia suspender ou reduzir o pagamento do imposto devido em cada mês, caso demonstrasse, por meio de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excedia o valor do tributo calculado com base no lucro real do período em curso. Acrescenta que, caso a antecipação mensal não seja recolhida, o contribuinte ficará sujeito à multa isolada de 50% do valor que deveria ter sido recolhido, mesmo na hipótese de ter apurado prejuízo no dia 31 de dezembro ou na data de encerramento de suas atividades. Na sequência, expõe que não obstante a contribuinte ter declarado, na DIPJ, estimativas de IRPJ a pagar nos meses de julho, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2010, deixou de recolhê-las, o que ensejou a exigência da multa isolada, conforme tabela abaixo: Fl. 562DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.177 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.735473/2012-01 3 Quanto ao tributo em si, informa que deixou de pagar o montante apurado no fim do ano calendário 2010, conforme sintetizado a seguir: Comenta, ainda, a falta de recolhimento das estimativas de CSLL bem como da própria contribuição, matéria esta objeto do processo nº 12448.735474/2012-48. Prossegue, informando a motivação jurídica da autuação e transcreve ementas de acórdãos proferidos pelo CARF sobre a matéria. 4. Inconformada, a Recorrente apresentou Impugnação (fls. 232/236), informando que parcelou o tributo exigido, instaurando o contencioso administrativo são somente com relação à multa isolada. A defesa foi rejeitada pela DRJ, por meio de acórdão (fls. 532/540) ementado da seguinte forma: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 ESTIMATIVA COM BASE EM BALANÇO OU BALANCETE DE SUSPENSÃO OU REDUÇÃO. O contribuinte sujeito à tributação pelo lucro real com apuração anual pode suspender ou reduzir o pagamento do imposto devido em cada mês, caso demonstre, por meio de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado Fl. 563DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.177 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.735473/2012-01 4 já pago excede o valor do tributo calculado com base no lucro real do período em curso. BALANCETES. ÔNUS DA PROVA. A impugnante tem o ônus de demonstrar a veracidade das alegações oferecidas na impugnação por meio de provas válidas que atendam às condições previstas no ordenamento jurídico. Neste contexto, deve comprovar que os supostos balancetes apresentados são suportados por sua escrituração contábil e foram tempestivamente transcritos no Livro Diário ou no Lalur. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido 5. A Recorrente interpôs Recurso Voluntário (fls. 550/555), sustentando em síntese a nulidade da autuação, pois os balancetes indicariam que o “[...] o Imposto de Renda que já havia sido antecipado nos meses anteriores já era superior ao imposto devido”, razão pela qual a antecipação não teria sido realizada, nos termos da legislação que autoriza a utilização dos balancetes de redução e suspensão. 6. É o relatório. VOTO Conselheiro Eduardo Monteiro Cardoso, Relator. 7. O Recurso Voluntário foi interposto em 02/08/2021 (fls. 548), dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da intimação (fls. 547), por procurador devidamente habilitado. Assim, presentes os pressupostos formais, conheço do recurso. 8. Como relatado, com o parcelamento do tributo cobrado, remanesce a controvérsia tão somente quanto à multa isolada por falta de recolhimento de estimativas mensais de IRPJ nas competências de 07/2010, 09/2010, 10/2010, 11/2010 e 12/2010, aplicada com fundamento no art. 44, II, “b”, da Lei nº 9.430/96. 9. Nas suas razões, a Recorrente destaca o art. 227 do RIR/2018, segundo o qual ficaria a critério do contribuinte a utilização do balancete de redução/suspensão. Menciona que, por equívoco, a Autoridade Fiscal, ao analisar os balancetes, “[...] considerou como devidos os valores calculados pela estimativa, quando, na verdade, tais balancetes evidenciam a comparação entre os cálculos da estimação mensal, do lucro real e os valores já recolhidos.” Assim, quando o balancete de setembro de 2010 apontou que o imposto de renda antecipado já seria superior ao devido, a antecipação não teria sido realizada, nos termos da legislação em vigor, sendo improcedente o lançamento. 10. Durante o processo administrativo, a DRJ converteu o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem realizasse o seguinte: 1. Explicar por que os valores indicados na Fl. 564DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.177 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.735473/2012-01 5 DIPJ (superiores) prevaleceram sobre os valores indicados nos balanços apresentados pelo contribuinte; 2. Se os valores informados nos balanços juntados aos autos são suportados por escrituração contábil regular. Porém, a Recorrente, apesar de reiteradamente intimada, não apresentou qualquer documento à diligência, cuja conclusão foi a seguinte (fls. 526): Em 06.02.2021, decorridos 15 meses na tentativa de se desenvolver a diligência na contabilidade da empresa autuada lavramos o Termo de Constatação Fiscal para dar conhecimento ao contribuinte que, após todas as dilações de prazos ao longo destes meses, ficou constatado por esta fiscalização não haver sido atendidas às intimações lavradas, cientificando o contribuinte do encerramento da presente diligência com a lavratura do Termo de Encerramento que será encaminhado eletronicamente. Considerando todos os fatos aqui detalhados, tornou-se impraticável a diligência a ser desenvolvida nº contribuinte, por meio da qual se verificaria o documental que daria respaldo aos lançamentos contábeis ocorridos ao longo do ano de 2010, razão pela qual também não foram considerados os valores constantes dos balanços e sim da DIPJ por ocasião da lavratura do Auto de Infração, visto que a fiscalização não teve acesso aos documentos comprobatórios, nem por ocasião da fiscalização e nem no decorrer desta diligência e, portanto, não havendo segurança nas informações ali contidas pela total falta de respaldo documental. 11. Diante desse cenário, a DRJ manifestou conclusão no seguinte sentido: Tendo em vista que, em diligência fiscal, foi dada a oportunidade para que a contribuinte demonstrasse que os “balancetes” oferecidos atendem aos requisitos normativos e considerando que ela não demonstrou qualquer preocupação em atender às intimações fiscais, conclui-se que os elementos apresentados com a impugnação não atestam a veracidade das alegações oferecidas nem maculam a autuação fiscal. Fica, portanto, mantido o lançamento fiscal, elaborado com base na DIPJ entregue pela própria contribuinte. 12. As alegações da Recorrente são genéricas e não infirmam a conclusão adotada pela DRJ, no sentido de que não houve qualquer demonstração da confiabilidade dos balancetes apresentados. 13. Diante do exposto, conheço do Recurso Voluntário e lhe nego provimento. Assinado Digitalmente Eduardo Monteiro Cardoso Fl. 565DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13603.723842/2018-23
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 06 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue May 19 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2016 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EXCLUSÃO DO SIMPLES. O contribuinte excluído do Simples fica obrigado a recolher as contribuições destinadas à Previdência Social relativas à quota patronal e as destinadas a outras entidades e fundos, denominados terceiros, a partir da data de efeito do ato de exclusão, de acordo com a legislação aplicada às empresas em geral. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. ARGUIÇÃO.AFASTAMENTO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE. INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA. O foro administrativo é inapropriado para as discussões relativas à inconstitucionalidade de Lei ou ato normativo, sendo defeso à autoridade administrativa afastar a aplicação de normas que gozem de plena eficácia. MULTA CONFISCO. A vedação ao confisco, como limitação ao poder de tributar, é dirigida ao legislador, não cabendo a autoridade administrativa afastar a incidência da lei.
Numero da decisão: 1001-004.293
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Gustavo de Oliveira Machado – Relator Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Gustavo de Oliveira Machado, Paulo Elias da Silva Filho, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: GUSTAVO DE OLIVEIRA MACHADO
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EXCLUSÃO DO SIMPLES. O contribuinte excluído do Simples fica obrigado a recolher as contribuições destinadas à Previdência Social relativas à quota patronal e as destinadas a outras entidades e fundos, denominados terceiros, a partir da data de efeito do ato de exclusão, de acordo com a legislação aplicada às empresas em geral. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. ARGUIÇÃO.AFASTAMENTO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE. INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA. O foro administrativo é inapropriado para as discussões relativas à inconstitucionalidade de Lei ou ato normativo, sendo defeso à autoridade administrativa afastar a aplicação de normas que gozem de plena eficácia. MULTA CONFISCO. A vedação ao confisco, como limitação ao poder de tributar, é dirigida ao legislador, não cabendo a autoridade administrativa afastar a incidência da lei. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Gustavo de Oliveira Machado – Relator Fl. 194DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.293 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13603.723842/2018-23 2 Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Gustavo de Oliveira Machado, Paulo Elias da Silva Filho, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). RELATÓRIO Trata o presente de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº 14- 90.364, proferido em 21 de Fevereiro de 2019, pela 12ª Turma da DRJ/RPO, que por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário. A DRF de Contagem - MG lavrou o Auto de Infração-Contribuição para Outras Entidades e Fundos no dia 24/outubro/2018, cujos dados seguem abaixo e-fls. 2/21: “Auto de Infração CONTRIBUIÇÃO PARA OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS (...) DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL CONTRIBUIÇÃO PARA OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS (...) DESCRIÇÃO DOS FATOS RELACIONADOS À INFRAÇÃO Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo supracitado, efetuamos o presente lançamento de ofício das infrações à legislação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das destinadas a outras entidades ou fundos, com a observância do Decreto n. 70.235/72 e alterações posteriores. INFRAÇÃO: SALÁRIO-EDUCAÇÃO - FNDE - CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS ESTABELECIMENTO: 09.450.607/0001-48 FPAS: 5150- GERAL- COMERCIO/SERV. DE SAUDE/PROCES. DADOS/PROF. LIBERAIS CNAE: 1813-0/99 - IMPRESSÃO DE MATERIAL PARA OUTROS USOS O detalhamento da descrição dos fatos relacionada à presente infração e os valores apurados pela fiscalização podem ser verificados no Relatório Fiscal e no Demonstrativo de Apuração. Fl. 195DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.293 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13603.723842/2018-23 3 CONTRIBUIÇÃO DEVIDA CONSOLIDADA RELATIVA À INFRAÇÃO Contribuição devida 69.962,72 Enquadramento Legal da Infração Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2015 e 31/12/2016: Constituição Federal, art. 212, § 5°, combinado com o art.34, caput, das Disposições Constitucionais Transitórias; Lei n° 9.424, de 26.12.96, art. 15, caput; Lei n° 9.766, de 18.12.98, art. 1°; Decreto n° 6.003, de 28.12.06, artigo 1°, §10 e artigos 10 e 11. INFRAÇÃO: INCRA - CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS ESTABELECIMENTO: 09.450.607/0001-48 FPAS: 5150- GERAL - COMERCIO/SERV. DE SAUDE/PROCES. DADOS/PROF. LIBERAIS CNAE: 1813-0/99 - IMPRESSÃO DE MATERIAL PARA OUTROS USOS O detalhamento da descrição dos fatos relacionada à presente infração e os valores apurados pela fiscalização podem ser verificados no Relatório Fiscal e no Demonstrativo de Apuração. CONTRIBUIÇÃO DEVIDA CONSOLIDADA RELATIVA À INFRAÇÃO Contribuição devida 5.596,91 Enquadramento Legal da Infração Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2015 e 31/12/2016: Decreto-lei n°1.146, de 31.12.70, art. 1°, I, item 2, artigos 3° e 4°; Lei complementar n° 11, de 25.05.71, art. 15, II; Decreto-lei n° 2.318, de 30.12.86, art. 3°; MP n° 222, de 04.10.2004, art. 3°; Decreto n. 5.256, de 27.10.2004, art. 18, I. INFRAÇÃO: SENAC - CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS ESTABELECIMENTO: 09.450.607/0001-48 FPAS: 5150- GERAL - COMERCIO/SERV. DE SAUDE/PROCES. DADOS/PROF. LIBERAIS CNAE: 1813-0/99 - IMPRESSÃO DE MATERIAL PARA OUTROS USOS O detalhamento da descrição dos fatos relacionada à presente infração e os valores apurados pela fiscalização podem ser verificados no Relatório Fiscal e no Demonstrativo de Apuração. CONTRIBUIÇÃO DEVIDA CONSOLIDADA RELATIVA À INFRAÇÃO Fl. 196DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.293 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13603.723842/2018-23 4 Contribuição devida 27.985,00 Enquadramento Legal da Infração Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2015 e 31/12/2016: Decreto-lei n° 8.621, de 10.01.46, arts. 4° e 5°; Decreto-lei n° 2.318, de 30.12.86, arts. 1° e 3°; MP n°222, de 04.10.2004, art. 3°; Decreto n°5.256, de 27.10.2004, art. 18, I. INFRAÇÃO: SESC - CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS ESTABELECIMENTO: 09.450.607/0001-48 FPAS: 5150 - GERAL - COMERCIO/SERV. DE SAUDE/PROCES. DADOS/PROF. LIBERAIS CNAE: 1813-0/99 - IMPRESSÃO DE MATERIAL PARA OUTROS USOS O detalhamento da descrição dos fatos relacionada à presente infração e os valores apurados pela fiscalização podem ser verificados no Relatório Fiscal e no Demonstrativo de Apuração. CONTRIBUIÇÃO DEVIDA CONSOLIDADA RELATIVA À INFRAÇÃO Contribuição devida 41.977,58 Enquadramento Legal da Infração Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2015 e 31/12/2016: Decreto-lei n° 9.853, de 13.09.46, art. 3°; Decreto-lei n° 2.318, de 30.12.86, arts. 1° e 3°; MP n°222, de 04.10.2004, art. 3'; Decreto n° 5.256, de 27.10.2004, art. 18, I. INFRAÇÃO: SEBRAE - CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS ESTABELECIMENTO: 09.450.607/0001-48 FPAS: 5150- GERAL - COMERCIO/SERV. DE SAUDE/PROCES. DADOS/PROF. LIBERAIS CNAE: 1813-0/99 - IMPRESSÃO DE MATERIAL PARA OUTROS USOS O detalhamento da descrição dos fatos relacionada à presente infração e os valores apurados pela fiscalização podem ser verificados no Relatório Fiscal e no Demonstrativo de Apuração. CONTRIBUIÇÃO DEVIDA CONSOLIDADA RELATIVA À INFRAÇÃO Contribuição devida 16.790,96 Enquadramento Legal da Infração Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2015 e 31/12/2016: Fl. 197DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.293 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13603.723842/2018-23 5 Lei n° 8.029, de 12.04.90, art. 8°, § 3° (com a redação dada pela Lei n. 8.154, de 28.12.90), c/c o art. 1° do Decreto-lei n° 2.318, de 30.12.86 e § 4'; MP n° 222, de 04.10.2004, art. 3°; Decreto n° 5.256, de 27.10.2004, art. 18, I. (...) DEMONSTRATIVO DE MULTA E JUROS DE MORA CONTRIBUIÇÃO PARA OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS (...) ENQUADRAMENTO LEGAL (continuação) Fatos Geradores entre 01/01/2015 e 31/12/2016: Art. 7°, caput, da Lei n° 8.620/93. Multas Passíveis de Redução Fatos Geradores entre 01/01/2015 e 31/12/2016: 75,00% Art. 44, inciso I, da Lei n°9.430/96 com a redação dada pelo art. 14 da Lei n° 11.488/07 Juros de Mora A PARTIR DE JANEIRO DE 1997 (para Fatos Geradores a partir de 01/01/1997): percentual equivalente à taxa referencial TAXA DO SIST. ESPEC. DE LIQ. E CUSTODIA - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. Art. 61, § 3°, da lei n° 9.430/96”. A DRF de Contagem - MG lavrou ainda, o Auto de Infração-Contribuição Previdenciária da Empresa e do Empregador no dia 24/outubro/2018, cujos dados seguem abaixo e-fls. 22/33: “Auto de Infração CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DA EMPRESA E DO EMPREGADOR (...) DESCRIÇÃO DOS FATOS RELACIONADOS À INFRAÇÃO Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo supracitado, efetuamos o presente lançamento de ofício das infrações à legislação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social, com a observância do Decreto n. 70.235/72 e alterações posteriores. INFRAÇÃO: DIVERGÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO DA EMPRESA SOBRE BASES DECLARADAS DE EMPREGADO - DESCARACTERIZAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL ESTABELECIMENTO: 09.450.607/0001-48 Fl. 198DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.293 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13603.723842/2018-23 6 FPAS: 5150- GERAL - COMERCIO/SERV. DE SAUDE/PROCES. DADOS/PROF. LIBERAIS CNAE: 1813-0/99 - IMPRESSÃO DE MATERIAL PARA OUTROS USOS O detalhamento da descrição dos fatos relacionada à presente infração e os valores apurados pela fiscalização podem ser verificados no Relatório Fiscal e no Demonstrativo de Apuração. CONTRIBUIÇÃO DEVIDA CONSOLIDADA RELATIVA À INFRAÇÃO Contribuição devida 559.702,76 Enquadramento Legal da Infração Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2015 e 31/12/2016: Lei n° 8.212, de 24.07.91, inciso I do art. 22, inciso IV do art. 32; Caput e § 7 do art.33 (e alterações posteriores); Decreto 2.803, de 20.10.98; Decreto 3.048, de 06.05.99, inciso I e § Único do art. 12, inciso I e § 1 do art. 201, alínea B inciso 1 do art. 216; inciso IV e § de 1 a 4 do art. 225; Caput e § 1 do art.245 (e alterações posteriores). INFRAÇÃO: DIVERGÊNCIA DE GILRAT SOBRE BASES DECLARADAS DE EMPREGADO -DESCARACTERIZAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL ESTABELECIMENTO: 09.450.607/0001-48 FPAS: 5150- GERAL - COMERCIO/SERV. DE SAUDE/PROCES. DADOS/PROF. LIBERAIS CNAE: 1813-0/99 - IMPRESSÃO DE MATERIAL PARA OUTROS USOS O detalhamento da descrição dos fatos relacionada à presente infração e os valores apurados pela fiscalização podem ser verificados no Relatório Fiscal e no Demonstrativo de Apuração. CONTRIBUIÇÃO DEVIDA CONSOLIDADA RELATIVA À INFRAÇÃO Contribuição devida 61.059,07 Enquadramento Legal da Infração Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2015 e 31/12/2016: Lei 8.212, de 24.07.91, inciso II do art.22, inciso IV do art. 32, caput e § 7° do art.33 (e alterações posteriores); Decreto 2.803, de 20.10.98; Decreto 3.048, de 06.05.99, inciso I e § Único do art.12, incisos I a III e § 1° ao 6° do art.202, art. 202- A, inciso IV e § de 1° a 4° do art. 225, Caput e § 10 do art.245 (e alterações posteriores). Decreto 6.957, de 09.09.09, artigos 2° e 40; Lei 10.666, de 08/05/2003, art.10. INFRAÇÃO: DIVERGÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO DA EMPRESA SOBRE BASES DECLARADAS DE CONTRIBUINTE INDIVIDUAL - DESCARACTERIZAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL ESTABELECIMENTO: 09.450.607/0001-48 Fl. 199DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.293 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13603.723842/2018-23 7 FPAS: 5150- GERAL - COMERCIO/SERV. DE SAUDE/PROCES. DADOS/PROF. LIBERAIS O detalhamento da descrição dos fatos relacionada à presente infração e os valores apurados pela fiscalização podem ser verificados no Relatório Fiscal e no Demonstrativo de Apuração. CONTRIBUIÇÃO DEVIDA CONSOLIDADA RELATIVA À INFRAÇÃO Contribuição devida 5.200,00 Enquadramento Legal da Infração Fatos geradores ocorridos entre 01/02/2015 e 29/02/2016: Lei n° 8.212, de 24.07.91, art. 22, III e alterações posteriores; Decreto n° 3.048, de 06.05.99, art. 12, I, parágrafo único, art. 201, II, § 1°, 2°, 3°, 5°e 8° e alterações posteriores. (...) DEMONSTRATIVO DE MULTA E JUROS DE MORA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DA EMPRESA E DO EMPREGADOR (...) ENQUADRAMENTO LEGAL Vencimento do Tributo Fatos Geradores entre 01/01/2015 e 31/12/2016: Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 30, I (com a alteração da Lei n. 8.620, de 05.01.93, da Lei n. 9.876, de 26.11.99, da MP n. 351, de 22.01.07, convertida na Lei n. 11.488, de 25.06.07 e da MP n. 447, de 14.11.08, convertida na Lei n. 11.933, de 28.04.2009); Lei n. 8.620, de 05.01.93, art. 7., parágrafos 1. e 2.; Lei n. 10.666, de 08.05.03, art. 4., parágrafo 1., combinado como art. 15; Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99, art. 216, I, b e parágrafos 1. ao 6., com as alterações do Decreto n. 3.265, de 29.11.99 Art. 70, caput, da Lei n° 8.620/93. Multas Passíveis de Redução Fatos Geradores entre 01/01/2015 e 31/12/2016: 75,00% Art. 44, inciso I, da Lei n°9.430/96 com a redação dada pelo art. 14 da Lei n° 11.488/07 Juros de Mora A PARTIR DE JANEIRO DE 1997 (para Fatos Geradores a partir de 01/01/1997): percentual equivalente à taxa referencial TAXA DO SIST. ESPEC. DE LIQ. E CUSTODIA - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. Art. 61, § 3°, da lei n° 9.430/96”. Fl. 200DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.293 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13603.723842/2018-23 8 A DRF de Contagem - MG elaborou o Relatório Fiscal do Processo 13603.723842/2018-23 no dia 25/outubro/2018, cujos dados seguem abaixo em síntese (e-fls. 34/38): “RELATÓRIO FISCAL DO PROCESSO 13603.723842/2018-23 (...) 1. RESUMO DOS CRÉDITOS CONSTITUIDOS DURANTE A AÇÃO FISCAL: (...) 2. O presente relatório fiscal, correspondente ao processo 13603.723842/2018-23 relativo ao Auto de Infração- AI que trata das infrações de obrigações Principais a seguir discriminadas, no período de 01/2015 a 13/2016, destina-se a informar ao sujeito passivo da constituição de créditos da Previdência Social e destinados a outras entidades e fundos (Salário Educação, INCRA, SEBRAE, SESC e SENAC) devidos à Seguridade Social pela empresa e não recolhidos no prazo legal. 2.1. As contribuições previdenciárias são correspondentes à parte da empresa e dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho- RAT, ajustado pelo Fator Acidentário de Prevenção- FAP. 3. Na ação fiscal realizada, com cobertura do período de 01/2015 a 13/2016, conforme Mandado de Procedimento Fiscal- MPF n°. 0611000.2018.00165-2 e prorrogações, restou comprovado que: 3.1. A empresa não efetuou o recolhimento das contribuições previdenciárias e destinadas a outras entidades e fundos incidentes sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados e contribuintes individuais. 3.2. A empresa não é optante do regime especial unificado de arrecadação de tributos e contribuições devidos pelas microempresas e empresas de pequeno porte- SIMPLES NACIONAL no período de 01/2015 a 13/2016. 3.3. Em consulta ao Portal SIMPLES NACIONAL- Entes Federados foi verificado que este contribuinte ingressou no SIMPLES NACIONAL em 06/03/2008 e foi excluído em 28/10/2014, com efeito a partir de 01/11/2014, por comunicação obrigatória do contribuinte- Participação de outra pessoa jurídica no capital da empresa optante. (...) 10. A empresa informou indevidamente nas GFIP de 01/2015 a 13/2016 ser optante pelo SIMPLES. A falta de informação em GFIP ou a declaração incorreta que provoque a supressão ou redução de recolhimentos, representa em tese crime de sonegação previdenciária, prevista no Decreto Lei 2.848/40, Art. 337- A e Lei 8.137/90, Art. 1, motivo pelo qual será objeto de Representação Fiscal para Fl. 201DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.293 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13603.723842/2018-23 9 Fins Penais, com comunicação à autoridade competente para as providências cabíveis. (...)”. Da Impugnação da Contribuinte Informou a Contribuinte que por meio do procedimento fiscal nº 0611000.2018.00165 sofreu fiscalização para verificação do cumprimento de obrigações fiscais relativas a tributos de competência da Receita Federal, contribuições previdenciárias e contribuições destinadas a outras entidades e fundos. Afirmou que ao estabelecer os dispositivos normativos que fundamentaram o auto de infração, se observa que não há como se delimitar especificamente qual o dispositivo normativo infringido, fato que impede o acesso ao direito de defesa pelo contribuinte. Aduziu que é impossível a realização de qualquer espécie de justificativa diante da fundamentação elaborada pelo do fisco, eis que é impossível se determinar objetivamente qual a disposição legal infringida. Requereu que seja julgada procedente a justificativa do cerceamento de defesa, bem como que seja anulado o Auto de Infração e o processo administrativo dele derivado. Alegou que conforme reconhecido pela fiscalização foram pagos todos os tributos previdenciários devidos no regime do Simples, assim, na absurda hipótese de qualquer parte dessa exigência fiscal ser mantida, imperioso o desconto dos valores já pagos, a título de contribuição dos segurados, terceiros e empresa. Asseverou que para que o Auto de Infração se constitua líquido e certo, dentre outros pressupostos, se exige que referida peça não tenha alíquota, base de cálculo, valor tributável ou matéria tributável fora das hipóteses expressas na lei complementar, na lei tributária ou mesmo fora do enunciado na Constituição Federal, e fora dos fatos econômicos, financeiros ou jurídicos ocorridos. Pontuou que não se pode considerar o título líquido certo e exigível, não podendo legalmente prevalecer, em virtude da comprovada iliquidez e incerteza do montante do débito apurado. Ponderou que da análise dos termos da impugnação, denota-se que ausência de liquidez, certeza e exigibilidade dos Autos de Infração em tela é patente, impondo a sua nulidade. Argumentou que o efeito confiscatório da multa aplicada é cristalino, assim, rogou pela exclusão da penalidade, ou, a sua redução, a fim de que se atinja de maneira adequada sua finalidade e que seja exarada em acordo com os princípios constitucionais tributários. Fl. 202DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.293 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13603.723842/2018-23 10 Pleiteou que seja arquivado o Auto de Infração, em razão de sua insubsistência da fundamentação legal, eis que a mesma é deveras prolixa e genérica, cerceando o direito de defesa da contribuinte; subsidiariamente na hipótese de permanecer qualquer exigência fiscal, pugnou pelo correto e justo desconto dos valores já pagos; pela exclusão da multa ou redução das penalidades para o percentual de 20%. DO ACÓRDÃO PROLATADO Nº. 14-90.364- DRJ/RPO A DRJ analisou a impugnação apresentada, julgando-a improcedente (e-fls. 155/167). Inconformada com a decisão da DRJ, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, cujo teor segue abaixo em síntese (e-fls. 181/191): “À SEÇÃO DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 13603.723842/2018-23 METHA7 ADESIVOS E SERVIÇOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado cadastrada no CNPJ sob nº 09.450.607/0001-48, com endereço na Rua Sindicalista Lucio Guterre, nº 430, Contagem – Minas Gerais, neste ato representada por seu advogado advogados vem com acatamento, por seus procuradores e advogados infrafirmados, interpor RECURSO VOLUNTÁRIO, pelas razões de fato e de direito que passa a expor: EXPOSIÇÃO DOS FATOS: O Procedimento Fiscal registrado sob o nº 0611000.2018.00165 foi iniciado em 25/10/2018 abrangendo o período de 01/2015 a 13/2016, com a finalidade de verificação do cumprimento de obrigações fiscais relativas a tributos de competência da Receita Federal, contribuições previdenciárias e contribuições destinadas a outras entidades e fundos. Finalizado o procedimento, houve a lavratura de auto de infração ora combatido impondo multa pela falta de recolhimento das contribuições previdenciárias e destinadas a outras entidades e fundos incidentes sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados e contribuintes individuais. Concedido prazo para defesa, o contribuinte tempestivamente apresentou IMPUGNAÇÃO TOTAL AO AUTO DE INFRAÇÃO, a qual foi julgada improcedente nos seguintes termos: (...) Fl. 203DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.293 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13603.723842/2018-23 11 Não agiu com o corriqueiro acerto o D. Julgado ao deixar de dar provimento à impugnação apresentada, motivo pelo qual não restou alternativa senão a interposição deste recurso. MÉRITO Merece reforma a decisão que manteve a incólume a determinação ao pagamento do montante de R$ 1.591.537,81 (Um milhão, quinhentos e noventa e um mil, quinhentos e trinta e sete reais e oitenta e um centavos) imposta em Auto de Infração pelo não recolhimento dos impostos referentes às contribuições previdenciárias e destinadas a outras entidades e fundos incidentes sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados e contribuintes individuais do período de 1/2015 a 13/2016. O processo administrativo tem como objetivo, a garantia da legalidade, uma vez que o julgador administrativo deverá pesquisar e investigar, a fim de averiguar a veracidade da ocorrência das hipóteses previstas nas normas e apontadas no Auto de Infração. Ocorre que, o presente processo administrativo apresenta irregularidades que impossibilitaram a apresentação da devida defesa do contribuinte, capaz de demonstrar a realidade dos fatos. Ao analisarmos o Auto de Infração, objeto da presente ação, observa-se que o mesmo não respeitou princípios básicos que norteiam a Administração Pública. A Constituição Federal, em seu Artigo 37, determina que a Administração Pública deverá obedecer, dentre outros princípios, o da legalidade e eficiência. No presente caso, conforme já demonstrado em Impugnação, o Auto de Infração lavrado não apresenta os requisitos mínimos legais, em desacordo com o que determina o Artigo 10, inciso III e IV do Decreto n.° 70.235/72. Em decisão proferida, houve a conclusão de que o Auto de Infração contém todos os elementos necessários, senão vejamos: (...) Apesar da decisão proferida, após análise dos documentos que instruem o presente processo administrativo, concluísse que não houve a descrição dos fatos que acarretaram na suposta irregularidade. Conforme é possível observar, as descrições se mostram genéricas e, aliadas ao exacerbado número de enquadramentos legais, impossibilitaram a delimitação específica de qual dispositivo normativo foi infringido: (...) Mesmo nos documentos indicados em decisão, quais sejam “Descrição dos Fatos e enquadramento legal” e “Demonstrativo de multa e juros de mora” não houve a devida descrição dos fatos: (...) Fl. 204DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.293 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13603.723842/2018-23 12 Ainda, a Recorrente se viu impossibilitada de juntar documentos nos presentes autos, tendo em vista os termos da decisão proferida: (...) Tal artigo, bem como o Parecer Normativo Consit/RFB n.° 3 de 4/11/2016 permitem a constatação de que para os processos administrativos fiscais, deverão ser aplicados os princípios do formalismo moderado e da verdade material. De acordo com o referido Parecer, os princípios citados podem ser definidos nos seguintes termos: (...) Desta forma, concluísse que o órgão deve analisar as provas que venha a ter conhecimento, em qualquer fase do processo, tendo em vista que o objetivo do processo administrativo, nada mais é que a verdade dos fatos. Sendo assim, o Artigo 16, parágrafo 4° do Decreto n.° 70.235/72 não pode ser analisado de forma isolada, devendo ser autorizada a juntada de documento em momento posterior a impugnação, sob pena de ser caracterizado o cerceamento de defesa. Referido entendimento pode ser observado em decisões proferidas pela Câmara Superior de Recursos Fiscais: (...) Assim, se requer a reforma da decisão proferida. REDUÇÃO DA MULTA Em caso de não provimento no mérito para o fim de isentar a Recorrente do pagamento da multa, o que não se espera e se cogita somente por força da argumentação, requer-se, sucessivamente, sua redução já que se apresenta demasiadamente onerosa com efeitos confiscatórios. Note-se que a alíquota aplicada foi de 75% sobre a totalidade das contribuições devidas. A multa aplicada no percentual de 75%, como é o presente caso, se caracteriza como multa confiscatória que geram débitos impagáveis com a União, prejudicando a vida financeira das empresas, ocasionando a falência das mesmas. Tal entendimento pode ser observado em Decisão do Supremo Tribunal Federal, que limita o valor da multa aplicada para 20%, senão vejamos: (...) O entendimento do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o poder de tributar – também em relação às multas punitivas - deve ser exercido dentro de limites “razoáveis”, que o tornem compatível com o direito de propriedade e livre iniciativa privada. Fl. 205DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.293 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13603.723842/2018-23 13 CONSIDERAÇÕES FINAIS Por todo o exposto, demonstrada a insubsistência da ação fiscal, espera e requer o acolhimento do presente RECURSO dando-lhe integral provimento com cancelando-se o débito fiscal e determinando o arquivamento do procedimento em face das razões de fato e de direito aduzidas por ser medida de salutar JUSTIÇA! (...)”. É o relatório. VOTO Conselheiro Gustavo de Oliveira Machado, Relator. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (CTN). Da Nulidade do Auto de Infração Alegou a Recorrente que o processo administrativo apresenta irregularidades que impossibilitam a apresentação da devida defesa, capaz de demonstrar a realidade dos fatos. Argumentou que o Auto de Infração não respeitou os princípios básicos da Administração Pública, quais sejam, o da legalidade e eficiência, bem como não apresentou os requisitos mínimos legais previstos no artigo 10, III e IV do Decreto n°. 70.235/72. Pontuou ainda, que não houve a descrição dos fatos que acarretaram a suposta irregularidade, vez que o Fisco emitiu um lançamento sem coletar e produzir as provas que demonstrassem a subsistência dos pressupostos legais com base nos quais o ato foi emanado. Pleiteou a reforma do decisum. Pois bem. O Auto de Infração foi lavrado por servidor competente que verificando a ocorrência da causa legal emitiu o ato revestido das formalidades legais com a regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri-lo ou impugná-lo no prazo legal. Fl. 206DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.293 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13603.723842/2018-23 14 Destaca-se ainda, que o Auto de Infração foi motivado de forma explícita, clara e congruente e da qual a pessoa jurídica foi regularmente cientificada. Assim, estes atos contêm todos os requisitos legais, o que lhes conferem existência, validade e eficácia. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. Ademais os atos administrativos estão motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos. As autoridade fiscais agiram em cumprimento com o dever de ofício com zelo e dedicação as atribuições do cargo, observando as normas legais e regulamentares e justificando o processo de execução do serviço, bem como obedecendo aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência (art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 21 de janeiro de 1999 e art. 37 da Constituição Federal). As formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram reunidos nos autos do processo, que estão instruídos com as provas produzidas por meios lícitos. Ante o exposto, rejeito a preliminar de nulidade suscitada pela Recorrente. Da Redução da Multa Aduziu a Contribuinte que a multa aplicada no percentual de 75% se caracteriza como confiscatória, gerando débitos impagáveis com a União, prejudicando a vida financeira das empresas, ocasionando a falência delas. Requereu a redução da multa no percentual de 20%. Pois bem. Insta elucidar, que as multas aplicadas pela fiscalização foram aplicadas consoante as normas de regência. Deve se destacar que enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade. No tocante a violação a princípios constitucionais, cabe destacar que Está Egrégia Turma não possui competência para a apreciação da violação dos princípios constitucionais do não confisco alegado pela Contribuinte, senão vejamos a Súmula CARF n°. 2 de aplicação obrigatória a todos conselheiros, cujo teor segue abaixo: “Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. Fl. 207DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.293 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13603.723842/2018-23 15 Ante o exposto, não merece prosperar o pleito da Contribuinte de redução da multa aplicada, bem como a alegação de violação de princípios constitucionais. Dispositivo Isto posto, voto em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Gustavo de Oliveira Machado – Relator Fl. 208DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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