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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11351695 #
Numero do processo: 10480.724485/2011-90
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 02 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu May 21 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3001-000.607
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após, retornem-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto. Assinado Digitalmente Larissa Cássia Favaro Boldrin – Relatora Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Rosaldo Trevisan (substituto[a] integral), Vinicius Guimaraes (substituto[a] integral), Wilson Antonio de Souza Correa, Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: LARISSA CASSIA FAVARO BOLDRIN
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após, retornem-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto. Assinado Digitalmente Larissa Cássia Favaro Boldrin – Relatora Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Rosaldo Trevisan (substituto[a] integral), Vinicius Guimaraes (substituto[a] integral), Wilson Antonio de Souza Correa, Regis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão de n° 16-86.136 proferido pela 12ª Turma da DRJ/SPO que teve à seguinte conclusão: Fl. 500DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3001-000.607 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.724485/2011-90 2 Acordam os membros da 12ª Turma de Julgamento, por maioria de votos, julgar improcedente a impugnação, mantendo-se o crédito tributário exigido, no valor total de R$ 190.009,54 (cento e noventa mil, nove reais e cinquenta e quatro centavos). Na origem, trata-se de processo administrativo fiscal no qual, nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN), foi constituído crédito tributário por meio de lançamento fiscal (Auto de Infração), no montante total de R$ 190.009,54 (cento e noventa mil, nove reais e cinquenta e quatro centavos), conforme demonstrado no quadro consolidado da fl. 2. O referido crédito decorre da aplicação de multa correspondente a 1% (um por cento) do valor das mercadorias, em razão da classificação fiscal incorreta dos itens despachados, nos termos do art. 84 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, combinado com o art. 69 da Lei nº 10.833/2003. De acordo com o relato fiscal, a autuada promoveu a importação de preparações alimentícias originárias da Bélgica, designadas comercialmente como “Supro Plus LF IP”, “Supro Plus 2640 DS IP” e “Supro Plus 2600F IP”, que foram submetidas a despacho aduaneiro com classificações fiscais divergentes ao longo do tempo. Inicialmente classificadas na NCM 2106.90.90, passaram a ser enquadradas na NCM 1901.90.90 a partir de março de 2009, o que motivou a abertura da ação fiscal. Após solicitação de esclarecimentos e análise merceológica, a autoridade aduaneira concluiu que os produtos “Supro Plus LF IP” e “Supro Plus 2640 DS IP” deveriam ser corretamente classificados sob o código 2106.90.90, e o produto “Supro Plus 2600F IP” sob o código 1901.90.90. O cotejo entre as classificações adotadas pelo contribuinte e aquelas definidas pela fiscalização revelou erros alternados ao longo do tempo: entre agosto de 2006 e fevereiro de 2009, apenas o “Supro Plus 2600F IP” foi classificado incorretamente; a partir de março de 2009, ocorreram erros nos demais produtos. Apesar de não ter sido apurada diferença de tributos a recolher — já que as alíquotas aplicáveis às classificações envolvidas são idênticas —, foi lavrado auto de infração para exigência da multa prevista no art. 84, inciso I, da MP nº 2.158-35/2001, no percentual de 1% do valor aduaneiro, com fundamento na infração formal por erro de classificação. Além disso, apontou-se a descrição incorreta ou incompleta das mercadorias nas Declarações de Importação, o que teria dificultado o enquadramento fiscal e também motivado a imposição da penalidade, nos termos do art. 69 da Lei nº 10.833/2003. A fiscalização concluiu que a impropriedade vocabular e a ausência de dados claros sobre a composição e características dos produtos impediam sua correta identificação, sendo esse fator igualmente autônomo para a aplicação da multa de classificação inexata. A recorrente, devidamente intimada, apresentou impugnação, em síntese, em sede de preliminar, a ausência de motivação na revisão de ofício, uma vez que as operações de importação objeto da autuação já haviam sido devidamente examinadas pela Autoridade Fiscal nos respectivos desembaraços aduaneiros, ocasião em que foram submetidas à conferência documental e física para aferição da exatidão das informações prestadas e da correspondência das Fl. 501DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3001-000.607 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.724485/2011-90 3 mercadorias importadas. Sustentou, nesse contexto, que se trataria de uma indevida “revisão de ofício de lançamento anterior”. Acrescentou que a Fiscalização deixou de indicar expressamente o inciso do art. 149 do CTN que embasaria a revisão, o que configuraria vício de ilegalidade insanável. Por fim, requereu a nulidade do auto de infração, sob o argumento de que a ausência de fundamentação da hipótese legal autorizadora da revisão de ofício comprometeu o exercício do direito de defesa. No mérito, alegou, em apertada síntese, que os produtos “Supro Plus LF IP”, “Supro Plus 2640 DS IP” e “Supro Plus 288+600F IP” foram classificados, por orientação da própria Receita Federal do Brasil, por meio da Alfândega do Porto de Rio Grande, na NCM 2106.90.90, desde o ano de 2004, sendo posteriormente reclassificados, a partir de 2009, na NCM 1901.90.90. Esclareceu que tais produtos destinam-se à utilização como matéria-prima na fabricação dos itens “SupraSoy sem Lactose”, “SupraSoy sem Lactose Light”, “Soy Plus”, “SupraSoy Light” e “SupraSoy” No tocante à descrição da mercadoria, a Recorrente reiterou os argumentos anteriormente expostos em defesa da correção da classificação adotada, afirmando que, com o objetivo de atender às determinações de reclassificação fiscal dos produtos em questão — inicialmente para a NCM 2106.90.90, a partir de 2004, e posteriormente para a NCM 1901.90.90, a partir de 2009 —, passou a descrevê-los de forma a melhor se adequar às referidas classificações, buscando compatibilizar o conteúdo das declarações com os critérios técnicos exigidos pela autoridade aduaneira. A 7ª Turma da DRJ/FOR julgou a impugnação da recorrente improcedente, conforme ementa destacada abaixo: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 01/08/2006 a 30/04/201 ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL. MERCADORIA CLASSIFICADA INCORRETAMENTE NA NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL. MERCADORIA DESCRITA DE MODO INCOMPLETO. As mercadorias cujos nomes comerciais são Supro Plus LF IP, Supro Plus 2640 DS IP e Supro Plus 2600F IP tem correta classificação fiscal na NCM 2106.90.90, 2106.90.90 e 1901.90.90. MULTA REGULAMENTAR PROPORCIONAL AO VALOR ADUANEIRO (1%). ERRO NA CLASSIFICAÇÃO FISCAL. INFRAÇÃO QUE INDEPENDE DE DOLO OU MÁ-FÉ. A aplicação da multa prevista no art. 84 da Medida Provisória n° 2.158/35, de 24 de agosto de 2001, independe de dolo ou má-fé por parte do sujeito passivo, reclamando apenas o erro de classificação fiscal ou a incorreção ou incompletude da descrição da mercadoria perante a Autoridade Aduaneira (exegese do art. 136 do CTN). QUESTIONAMENTO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO. Fl. 502DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3001-000.607 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.724485/2011-90 4 A ilegalidade e a inconstitucionalidade da legislação tributária não são oponíveis na esfera administrativa. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Inconformado, o sujeito passivo apresentou Recurso Voluntário, alegando as seguintes razões recursais: Preliminarmente: 1. Da ausência de motivação da revisão de ofício. No mérito: 1. Da classificação fiscal das mercadorias 2. Das descrições das mercadorias 3. Do não cabimento da multa aplicada de 1% sobre o valor aduaneiro da mercadoria 4. Da inexistência de dano ao erário e inconstitucionalidade de lei: É o relatório. VOTO Conselheira Larissa Cássia Favaro Boldrin, Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, pelo que deve ser conhecido. A controvérsia que delimita o conteúdo da lide gira em torno da classificação fiscal das mercadorias importadas, notadamente quanto à adequação dos produtos comercialmente denominados “Supro Plus LF IP”, “Supro Plus 2640 DS IP” e “Supro Plus 2600F IP” aos códigos NCM 2106.90.90 e 1901.90.90, conforme declarados pela Recorrente em diferentes períodos. A divergência reside na correção ou não dos enquadramentos adotados nas Declarações de Importação, o que resultou na autuação fiscal e consequente exigência de multa pela suposta infração de natureza meramente formal. Passamos a análise. O presente feito decorre da exigência da aplicação de multa aduaneira com fundamento no art. 84, inciso I, da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, em razão de suposto erro Fl. 503DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3001-000.607 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.724485/2011-90 5 de classificação fiscal e descrição inexata das mercadorias importadas pela Recorrente. Embora não se tenha constatado qualquer diferença tributária a recolher em virtude das classificações adotadas, a Fiscalização entendeu que a simples divergência entre a NCM declarada e aquela considerada correta ensejaria, por si só, a penalidade formal de 1% sobre o valor aduaneiro das mercadorias. O cerne da discussão, portanto, reside na legitimidade da exigência da multa em casos em que não há prejuízo ao erário, bem como na suficiência e adequação das descrições constantes das Declarações de Importação à luz dos critérios técnicos utilizados para fins de classificação tarifária. No que concerne a prescrição intercorrente, embora não tenha sido abordada no recurso voluntário, trata-se de matéria de ordem pública, relacionada ao possível reconhecimento da prescrição intercorrente nos processos administrativos fiscais que versem sobre infrações aduaneiras de natureza não tributária, controvérsia esta que está sendo analisada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos, no Tema 1.293. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, que a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, parágrafo 1º, da Lei n. 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras que permaneçam paralisados por mais de três anos: A Primeira Seção, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Foram aprovadas, por unanimidade, as seguintes teses, no tema repetitivo 1293: 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. 3. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. Dispõe o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99: Art. 1º Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. Fl. 504DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3001-000.607 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.724485/2011-90 6 § 1º Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. Ou seja, nos termos da legislação, considera-se paralisado o processo durante o período em que não houver julgamento ou despacho. Na presente hipótese, o Contribuinte recorrente interpôs o recurso Voluntário em 30/04/2019, sendo recebido pelo CARF em 01/07/2019, e o presente feito está sendo incluído em pauta de julgamento em abril de 2025. Desse modo, há indicativo do transcurso de prazo superior a 3 (três) anos, portanto, com indicação da ocorrência de prescrição intercorrente. Assim, dada a importância do tema e seus reflexos na esfera fiscal, cabe verificar se, no caso concreto, estão presentes os requisitos da prescrição intercorrente, especialmente a paralisação do processo por mais de três anos sem qualquer atuação válida da Administração. Além disso, no âmbito da matéria tratada, o art. 100 do RICARF determina a suspensão do julgamento quando houver acórdão de mérito, ainda pendente de trânsito em julgado, proferido pelos Tribunais Superiores. Veja-se: Art. 100. A decisão pela afetação de tema submetido a julgamento segundo a sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos não permite o sobrestamento de julgamento de processo administrativo fiscal no âmbito do CARF, contudo o sobrestamento do julgamento será obrigatório nos casos em que houver acórdão de mérito ainda não transitado em julgado, proferido pelo Supremo Tribunal Federal e que declare a norma inconstitucional ou, no caso de matéria exclusivamente infraconstitucional, proferido pelo Superior Tribunal de Justiça e que declare ilegalidade da norma. Parágrafo único. O sobrestamento do julgamento previsto no caput não se aplica na hipótese em que o julgamento do recurso puder ser concluído independentemente de manifestação quanto ao tema afetado. Assim, considerando que a tese em discussão no Tema 1.293/STJ possui potencial impacto direto na resolução da controvérsia dos autos e, com base no art. 100 do RICARF proponho o sobrestamento do presente feito. Assinado Digitalmente Larissa Cássia Favaro Boldrin Fl. 505DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3001-000.607 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.724485/2011-90 7 Fl. 506DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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11353758 #
Numero do processo: 10435.728070/2019-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri May 22 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Ano-calendário: 2016, 2017 OPERAÇÃO DE MÚTUO DE RECURSOS FINANCEIROS. LANÇAMENTO FISCAL. BASE DE CÁLCULO. SALDO DEVEDOR ACUMULADO. A base de cálculo do IOF, na operação de empréstimo, sob qualquer modalidade, quando não ficar definido o valor do principal a ser utilizado pelo mutuário, é o somatório dos saldos devedores diários apurado no último dia de cada mês, inclusive na prorrogação ou renovação. OPERAÇÃO DE CRÉDITO. DISPONIBILIZAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS. DESCARACTERIZAÇÃO DE OPERAÇÃO DE ANTECIPAÇÃO DE VALORES PARA AQUISIÇÃO FUTURA DE MERCADORIAS. INCIDÊNCIA. Constitui fato gerador do IOF, nas operações de crédito, a efetiva entrega, total ou parcial, do montante ou do valor que constitua o objeto da obrigação, ou sua colocação à disposição do beneficiário.
Numero da decisão: 3202-003.445
Decisão: Vistos relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidas as Conselheiras Aline Cardoso de Faria(Relatora) e Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, que davam parcial provimento ao recurso voluntário para: a) excluir do lançamento tributário os valores contábeis realizados até 31.12.2015 das seguintes contas: a) 1.2.01.03 – COND ARIEL HOROVITZ E OUTROS; b) 1.2.01.02 – FIPAL S/A-ADTO P/AUMENTO CAPITAL; e c)1.2.01.08 – NORFIL PARTICIPAÇÕES LTDA.; b) afastar as glosas de IOF sobre os valores registrados na conta contábil “1.2.01.03 – Cond Ariel Horovitz e outros”. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe Assinado Digitalmente Aline Cardoso de Faria – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente e Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Jucileia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe.
Nome do relator: ALINE CARDOSO DE FARIA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Ano-calendário: 2016, 2017 OPERAÇÃO DE MÚTUO DE RECURSOS FINANCEIROS. LANÇAMENTO FISCAL. BASE DE CÁLCULO. SALDO DEVEDOR ACUMULADO. A base de cálculo do IOF, na operação de empréstimo, sob qualquer modalidade, quando não ficar definido o valor do principal a ser utilizado pelo mutuário, é o somatório dos saldos devedores diários apurado no último dia de cada mês, inclusive na prorrogação ou renovação. OPERAÇÃO DE CRÉDITO. DISPONIBILIZAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS. DESCARACTERIZAÇÃO DE OPERAÇÃO DE ANTECIPAÇÃO DE VALORES PARA AQUISIÇÃO FUTURA DE MERCADORIAS. INCIDÊNCIA. Constitui fato gerador do IOF, nas operações de crédito, a efetiva entrega, total ou parcial, do montante ou do valor que constitua o objeto da obrigação, ou sua colocação à disposição do beneficiário.

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decisao_txt : Vistos relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidas as Conselheiras Aline Cardoso de Faria(Relatora) e Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, que davam parcial provimento ao recurso voluntário para: a) excluir do lançamento tributário os valores contábeis realizados até 31.12.2015 das seguintes contas: a) 1.2.01.03 – COND ARIEL HOROVITZ E OUTROS; b) 1.2.01.02 – FIPAL S/A-ADTO P/AUMENTO CAPITAL; e c)1.2.01.08 – NORFIL PARTICIPAÇÕES LTDA.; b) afastar as glosas de IOF sobre os valores registrados na conta contábil “1.2.01.03 – Cond Ariel Horovitz e outros”. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe Assinado Digitalmente Aline Cardoso de Faria – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente e Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Jucileia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-05-22T16:13:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-05-22T16:13:58Z; Last-Modified: 2026-05-22T16:13:58Z; dcterms:modified: 2026-05-22T16:13:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-05-22T16:13:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-05-22T16:13:58Z; meta:save-date: 2026-05-22T16:13:58Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-05-22T16:13:58Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-05-22T16:13:58Z; created: 2026-05-22T16:13:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; Creation-Date: 2026-05-22T16:13:58Z; pdf:charsPerPage: 1968; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-05-22T16:13:58Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L I D A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10435.728070/2019-98 ACÓRDÃO 3202-003.445 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 20 de março de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE NORFIL SA INDÚSTRIA TEXTIL INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Ano-calendário: 2016, 2017 OPERAÇÃO DE MÚTUO DE RECURSOS FINANCEIROS. LANÇAMENTO FISCAL. BASE DE CÁLCULO. SALDO DEVEDOR ACUMULADO. A base de cálculo do IOF, na operação de empréstimo, sob qualquer modalidade, quando não ficar definido o valor do principal a ser utilizado pelo mutuário, é o somatório dos saldos devedores diários apurado no último dia de cada mês, inclusive na prorrogação ou renovação. OPERAÇÃO DE CRÉDITO. DISPONIBILIZAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS. DESCARACTERIZAÇÃO DE OPERAÇÃO DE ANTECIPAÇÃO DE VALORES PARA AQUISIÇÃO FUTURA DE MERCADORIAS. INCIDÊNCIA. Constitui fato gerador do IOF, nas operações de crédito, a efetiva entrega, total ou parcial, do montante ou do valor que constitua o objeto da obrigação, ou sua colocação à disposição do beneficiário. ACÓRDÃO Vistos relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidas as Conselheiras Aline Cardoso de Faria(Relatora) e Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, que davam parcial provimento ao recurso voluntário para: a) excluir do lançamento tributário os valores contábeis realizados até 31.12.2015 das seguintes contas: a) 1.2.01.03 – COND ARIEL HOROVITZ E OUTROS; b) 1.2.01.02 – FIPAL S/A-ADTO P/AUMENTO CAPITAL; e c)1.2.01.08 – NORFIL PARTICIPAÇÕES LTDA.; b) afastar as glosas de IOF sobre os valores registrados na conta contábil “1.2.01.03 – Cond Ariel Horovitz e outros”. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe Fl. 859DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3202-003.445 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.728070/2019-98 2 Assinado Digitalmente Aline Cardoso de Faria – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente e Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Jucileia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe. RELATÓRIO Trata o presente de auto de infração referente ao lançamento de Imposto sobre Operação de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF, relativo aos anos calendários de 2016 e 2017, em desfavor da Recorrente NORFIL SA INDÚSTRIA TEXTIL. Por bem descrever os fatos, adota-se o relatório do Acórdão recorrido: Presta o processo ao controle do crédito tributário constituído de ofício a título de IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGURO, OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS - IOF (valor original: R$ 1.922.848,96), submetida a contribuinte ao Lucro Real Anual. Segundo o TVF, a acusação fiscal está consubstanciada na constatação de que foram configurada operações de mútuo entre pessoa jurídicas relacionadas, ensejando a aplicabilidade do art. 13 da Lei nº 9.779/99. Daquilo que é essencial conhecer acerca da acusação, destaquei os principais pontos do TVF: [...] Em 22 de julho de 2019, lavramos o Termo de Intimação Fiscal 01, cientificado em 30 de julho de 2019, conforme AR n° JTJ 020245064 BR, no qual solicitamos os elementos abaixo especificados: 1. Extrato das contas registradas nos livros Diário e Razão das contas referenciais" Mútuos com Partes Relacionadas" (código da conta do contribuinte: 1.2.01.03 - Cond Ariel Horovitz e outros; 1.2.01.01 - Espace Center Adm Empr Ltda; 1.2.01.05 - Cf Ariel Horovitz-credito p/assunçao de divida; 1.2.01.02 - Fipal S/a-adto P/aumento Capital; 1.2.01.08 - Norfil Participações Ltda; 1.2.01.09 - Norpar Participações Ltda e 1.2.01.13 - Espaço Util Adm Empr Ltda)[...] [...] Em 19 de agosto de 2019, conforme SEDEX n° OA 125610907 BR a fiscalizada apresentou as seguintes justificativas/elementos em atendimento ao Termo de Intimação Fiscal 01, acima identificado: Conta contábil Fipal - Referem-se aos aportes para futuro aumento de capital para pagamento das responsabilidades financeiras com folhas de pagamento. Esta empresa foi incorporada em duas etapas pela Norfil S/A; Fl. 860DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3202-003.445 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.728070/2019-98 3 Conta contábil Espace Center - Devolução do conta corrente existente; Conta contábil Cond Ariel - Referem-se aos adiantamentos para compras de algodão(matéria prima) tendo havido a devida compensação, cujas notas fiscais estão à disposição de V, Sa; Conta contábil Norfil Participações - crédito do saldo em conta corrente de dividendos com a holding à época, Norfil Participações; Conta contábil Norpar - Distribuição de lucros; Conta contábil espaço útil - Verba de IPTU, custo ocorrido para escritura de transferência de imóvel a Espaço Útil.[...] [...] verificamos que a fiscalizada efetuou a contabilização de entrega de recursos financeiros à disposição de terceiros, caracterizando operações de mútuos de recursos financeiros realizadas entre pessoas jurídicas não financeiras integrantes do mesmo grupo econômico, conforme os extratos do Razão dessas contas, fls.180 a 219; [...] [...] A contabilidade da empresa Norfil S/A Indústria Têxtil confirma a existência de contas correntes escrituradas no grupo do Ativo - subgrupo Atino Não Circulante, relativas às operações de créditos, realizadas com empresas e pessoas físicas do referido grupo econômico [...] A impugnação trata do litígio ao contrapor os seguintes pontos chaves: DA NECESSIDADE DE EXCLUSÃO DO SALDO ACUMULADO EM 31.12.2015 Todavia, não obstante o mandado de procedimento fiscal que deu origem ao lançamento tenha por objeto o período de apuração de “JAN a DEZ 2016 e JAN a DEZ 2017”, conforme se infere do “Termo de Início de Procedimento Fiscal” de fls. 2/19, e estejam sendo exigidos débitos de IOF relativos às competências de janeiro a dezembro de 2016 em relação à referida conta, a fiscalização acabou calculando o IOF sobre os saldos diários escriturados nas contas contábeis existentes em 31.12.2015. Ocorre que o i. Fiscal autuante não apresentou nenhum fundamento para considerar como fatos geradores do IOF os valores escriturados anteriormente a 01.01.2016 nas contas contábeis autuadas, mas apenas, e ainda de forma improcedente, com relação ao ano de 2016. E nem poderia ser diferente, pois o termo de início de procedimento fiscal (fls. 2/19) evidencia que a fiscalização que deu origem à autuação compreendeu apenas o período de 01.01.2016 a 31.12.2017. Com efeito, as contas contábeis 1.2.01.03 – Cond Ariel Horovitz e outros, 1.2.01.02 – Fipal S/a-adto P/aumento Capital e 1.2.01.08 – Norfil Participações Ltda., que foram objeto de lançamento de IOF no ano-calendário de 2016, possuíam saldo em 01.01.2016 como se pode verificar dos Razões Contábeis das referidas contas (doc. 03). No caso dos valores lançados na conta contábil nº 1.2.01.08 – Norfil Participações Ltda., como constatado pela própria i. Autoridade Fiscal, a referida conta possuía um saldo de R$ 782.002,50 “que já vinha do ano calendário de 2015, ou seja, permaneceu na conta sem qualquer movimento no decorrer desse período”, ou seja, sequer houve lançamento contábil no período fiscalizado. Assim, conclui-se que o i. fiscal autuante não se desincumbiu de demonstrar que os lançamentos contábeis realizados que resultaram no saldo acumulado existente em 31.12.2015 corresponderiam a efetivo mútuo [...] ILEGITIMIDADE DA INCIDÊNCIA DO IOF SOBRE (SUPOSTOS) MÚTUOS REALIZADOS ENTRE PESSOAS JURÍDICAS NÃO FINANCEIRAS: VIOLAÇÃO À CF/88 E AO CTN [...] Parece claro que o referido dispositivo legal pretendeu estender às operações de mútuo realizadas entre pessoas jurídicas não financeiras ou entre estas e pessoas físicas o mesmo tratamento perante o IOF das operações de crédito praticadas pelas instituições financeiras. Fl. 861DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3202-003.445 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.728070/2019-98 4 No entanto, a hipótese de incidência descrita no art. 13 da Lei n'9.779/99, pretenso fundamento legal descrito no Termo de Verificação Fiscal que acompanhou a lavratura do Auto de Infração ora impugnado, não se conforma à competência concedida ao legislador ordinário pelo art. 153, inciso V, da Constituição Federal [...] Frise-se que a legitimidade do art. 13 da Lei nº 9.779/99 é objeto da Repercussão Geral em Recurso Extraordinário nº 590.186-6/RS, de modo que, na hipótese de o Plenº do Supremo Tribunal Federal reconhecer a sua inconstitucionalidade, o Auto de Infração em questão perderá o seu fundamento legal [...] MEROS REPASSES FINANCEIROS NÃO CONFIGURAM MÚTUO, NÃO SE SUBSUMINDO À HIPÓTESE DO ART. 13 DA LEI Nº 9.779/99 [...] Da leitura dessa passagem do Termo de Verificação Fiscal, verifica-se que a fiscalização alega que a norma inserta no art. 13 da Lei n' 9.779/99 não se restringiria às situações em que o contrato seja de mútuo, aplicando-se a qualquer negócio em que houver a entrega ou disponibilização do recurso financeiro pela pessoa jurídica mutuante. Contudo, com a vênia devida, tal entendimento não se sustenta na correta interpretação do art. 13 da Lei n'9.779/99, conflitando com as normas gerais em matéria de legislação tributária previstas no Código Tributário Nacional, além de contrariar a jurisprudência administrativa. [...] Nesse contexto, tendo a Lei n' 9.779/99 feito referência ao mútuo de recursos financeiros, essa expressão deve ser compreendida de acordo com o conceito posto pelo direito privado, não podendo o intérprete alargá-lo para nele incluir operações de outra natureza. OS LANÇAMENTOS EM CONTA-CORRENTE NÃO CONSUBSTANCIAM MÚTUO [...] Contudo, ao contrário do que afirma a i. autoridade Fiscal, o contrato de conta corrente possui características e efeitos próprios, não se identificando com o de mútuo, tipificado nos arts. 586 a 592 do Código Civil. Com efeito, apesar de o contrato de conta corrente bancário ser mais comum, não há impedimento a que o mesmo seja celebrado entre duas pessoas jurídicas não financeiras, que convencionam fazer remessas recíprocas de valores, registrando em suas contabilidades as entradas e saídas de numerários para controle dos créditos e débitos [...] [...] É da essência do contrato de mútuo a transferência da propriedade dos recursos(Código Civil, art. 587) ao mutuário, tornando-se indisponíveis ao mutuante, ao passo que no contrato de conta corrente os correntistas efetuam remessas recíprocas, podendo movimentar a conta corrente nos termos definidos em contrato, sem que antes do encerramento um deles seja considerado credor ou devedor do outro. Ou seja, a partir do momento que o mutuante entrega ao mutuário a quantia de moeda estipulada, este passa a deter a sua propriedade que se torna indisponível para aquele, não podendo ser reclamada antes do vencimento do contrato. Isso não ocorre no contrato de conta corrente, uma vez que as remessas efetuadas pelos correntistas não geram qualquer direito de crédito, nem obrigação, podendo ser utilizadas por qualquer correntista na vigência do contrato. DA CONTA RELATIVA AO CONDOMÍNIO ARIEL HOROVITZ E OUTROS [...] Como constatado pela própria fiscalização, os valores lançados na referida conta contábil demonstram “tratar-se de conta corrente para aquisição de mercadoria”, sendo que ‘a empresa Norfil S/A registrou os lançamentos da baixa do mencionado empréstimo por meio de quitação de compras de algodão”. Assim, parece claro que os valores escriturados nas contas contábeis relativas ao Condomínio Ariel Horovitz (1.2.01.03 e 1.2.01.05) decorrem de mera antecipação de recursos para a aquisição do algodão, que foram posteriormente baixados da contabilidade da Impugnante com o seu recebimento. Fl. 862DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3202-003.445 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.728070/2019-98 5 Dessa forma, não há que se falar em mútuo ou mesmo operação de crédito, uma vez que a Impugnante não recebeu de volta os valores então repassados, mas sim matériaprima, isto é, coisas de “gênero, qualidade e quantidade” (Art. 586, do Código Civil)totalmente diversas daquela emprestada.[...] DO ADIANTAMENTO PARA FUTURO AUMENTO DE CAPITAL DA FIPAL [...] Quanto aos lançamentos nas conta “1.2.01.02 – Fipal S/a-adto P/aumento Capital”, sustenta o i. Fiscal autuante que os valores repassados pela Impugnante a título de AFAC caracterizariam operações de mútuo, uma vez que não teria sido comprovada a efetiva capitalização desses recursos nas investidas, razão pela qual estariam sujeitos à incidência do IOF por força do art. 13 da Lei nº 9.779/99. No caso presente, a fiscalização afirma equivocadamente que não haveria que se falar em AFAC porque a Impugnante não teria participação societária na Fipal, o que não se sustenta, pois não há qualquer dispositivo que restrinja o AFAC àqueles que já são sócios ou acionistas da pessoa jurídica. Ocorre que a conclusão da i. autoridade Fiscal se deve ao fato de não ter procedido a uma análise dos eventos que se sucederam aos lançamentos contábeis de 2016 e 2017 pois, se o tivesse feito, teria constatado que o AFAC foi realizado no contexto de operação societária que culminou com a incorporação da Fipal pela Impugnante, como se verifica das anexas atas de assembleia aprovando a incorporação e o respectivo protocolo e justificação (doc. 04). DOS LANÇAMENTOS RELATIVOS ÀS DEMAIS CONTAS [...] Por sua vez, o valor lançado na conta 1.2.01.13 – Espaço Util Adm Empr Ltda. corresponde ao pagamento de IPTU relativo a imóvel que era de propriedade da Impugnante e foi transferido à Espaço Útil. Neste caso, como o IPTU se reporta a período de apuração em que a propriedade do imóvel era da Impugnante, inclusive constando a Impugnante no boleto de IPTU emitido pelo Município de Parnamirim (doc. 05), procedeu à transferência dos recursos despendidos pela Espaço Útil com o pagamento do referido imposto, o que de forma alguma pode ser considerado operação de mútuo e muito menos fato gerador do IOF. Por fim, no que tange à conta 1.2.01.01 – Espace Center Adm Empr Ltda, esclarece a Impugnante que os valores lançados nesta conta referem-se à devolução de recursos que haviam sido disponibilizados por aquela empresa à Impugnante, não podendo o IOF ser imputado à Impugnante. É o relatório. Cientificada, a recorrente repisou os argumentos contidos na impugnação, requerendo que se reforme a decisão da Delegacia de Julgamento, em recurso voluntário, portado da seguinte estrutura: DO DIREITO I – PRELIMINARMENTE I.1 - DA NECESSIDADE DE EXCLUSÃO DO SALDO ACUMULADO EM 31.12.2015 I.2 - ILEGITIMIDADE DA INCIDÊNCIA DO IOF SOBRE (SUPOSTOS) MÚTUOS REALIZADOS ENTRE PESSOAS JURÍDICAS NÃO FINANCEIRAS: VIOLAÇÃO À CF/88 E AO CTN II - DO MÉRITO II.1 – MEROS REPASSES FINANCEIROS NÃO CONFIGURAM MÚTUO, NÃO SE SUBSUMINDO À HIPÓTESE DO ART. 13 DA LEI Nº 9.779/99 II.2 – OS LANÇAMENTOS EM CONTA-CORRENTE NÃO CONSUBSTANCIAM MÚTUO II.3 – QUANTO AOS ADIANTAMENTOS DE RECURSOS PARA AQUISIÇÃO DE MATÉRIA PRIMA Fl. 863DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3202-003.445 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.728070/2019-98 6 II.4 – QUANTO AOS ADIANTAMENTOS PARA FUTURO AUMENTO DE CAPITAL II.5 – QUANTO AOS DEMAIS VALORES Por fim, pede o que se segue: Por todo o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, pede e espera a Recorrente seja provido o presente recurso para o fim de, reformando-se a r. decisão recorrida, reconhecer a total insubsistência do Auto de Infração, como medida de Direito e de Justiça. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheira Aline Cardoso de Faria, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os pressupostos legais de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. I – Preliminarmente I.1 Da exclusão do saldo acumulado em 31.12.2015 A Recorrente sustenta que embora o mandado de procedimento fiscal que deu origem ao lançamento tenha por objeto o período de apuração de “JAN a DEZ 2016 e JAN a DEZ 2017”, conforme se infere do “Termo de Início de Procedimento Fiscal” de fls. 02/19, e estejam sendo exigidos débitos de IOF relativos às competências de janeiro a dezembro de 2016 e de 2017, a fiscalização acabou calculando o IOF sobre os saldos diários escriturados nas contas contábeis existentes em 31.12.2015. De fato, as contas contábeis 1.2.01.03 – Cond Ariel Horovitz e outros, 1.2.01.02 – Fipal S/a-adto P/aumento Capital e 1.2.01.08 – Norfil Participações Ltda., que foram objeto de lançamento de IOF no ano-calendário de 2016, possuíam saldo anterior a 01.01.2016 como se pode verificar dos Razões Contábeis das referidas contas (fls. 345/362). Ao enfrentar este ponto, a DRJ entendeu que para as contas contábeis supramencionadas a manutenção das glosas decorre da própria essência da normatividade que define a forma de cálculo do IOF, senão vejamos: Indo direto ao ponto deste aspecto levantado pela defesa, alega-se que a autuação extrapolou os limites dos anos-calendário de 2016 e 2017. Segundo se entende, especificamente para as seguintes contas contábeis, teria sido utilizado na composição do IOF os seus saldos acumulados em 31/12/2015, assim transportado para 01/01/2016: - 1.2.01.03 – COND ARIEL HOROVITZ E OUTROS; - 1.2.01.02 – FIPAL S/A-ADTO P/AUMENTO CAPITAL; e - 1.2.01.08 – NORFIL PARTICIPAÇÕES LTDA. Fl. 864DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3202-003.445 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.728070/2019-98 7 Considero que o questionamento insere-se na própria essência da normatividade que define a forma de cálculo do IOF. Com efeito, eis o que determina a alínea ‘a’, do inc. I, do art. 7º do Decreto nº 6.306/2007 que regulamenta o IOF: Art. 7º A base de cálculo e respectiva alíquota reduzida do IOF são (Lei no 8.894, de 1994, art. 1º, parágrafo único, e Lei no 5.172, de 1966, art. 64, inciso I): I - na operação de empréstimo, sob qualquer modalidade, inclusive abertura de crédito: a) quando não ficar definido o valor do principal a ser utilizado pelo mutuário, inclusive por estar contratualmente prevista a reutilização do crédito, até o termo final da operação, a base de cálculo é o somatório dos saldos devedores diários apurado nº último dia de cada mês, inclusive na prorrogação ou renovação: 1. mutuário pessoa jurídica: 0,0041%; [...] § 15. Sem prejuízo do disposto no caput, o IOF incide sobre as operações de crédito à alíquota adicional de trinta e oito centésimos por cento, independentemente do prazo da operação, seja o mutuário pessoa física ou pessoa jurídica. (Incluído pelo Decreto nº 6.339, de 2008). § 16. Nas hipóteses de que tratam a alínea “a” do inciso I, o inciso III, e a alínea “a” do inciso V, o IOF incidirá sobre o somatório mensal dos acréscimos diários dos saldos devedores, à alíquota adicional de que trata o § 15. (Incluído pelo Decreto nº 6.339, de 2008). (destaquei) Fica patente que base de cálculo do IOF devido a cada mês aperfeiçoa-se com o somatório dos saldos devedores diários apurado no último dia de cada mês. In casu, a circunstância de que o primeiro saldo devedor de janeiro de 2016 ser aquele que adveio 31/12/2015 não invalida a apuração. (Fl. 426/427). (Grifos nossos). Com efeito, a fiscalização considerou todo saldo existente em 31.12.2015 nas contas contábeis 1.2.01.03 – Cond Ariel Horovitz e outros, 1.2.01.02 – Fipal S/a-adto P/aumento Capital e 1.2.01.08 – Norfil Participações Ltda., como se decorrentes fossem de operações de empréstimos. Nada obstante, compulsando os autos, verifica-se que inexiste fiscalização sobre o ano calendário de 2015, tampouco investigação da natureza dos lançamentos contábeis realizados no período. Assim, não é possível constatar que os respectivos saldos decorrem de efetivas operações de IOF realizadas pela Recorrente. Assim, não tendo sido objeto do trabalho fiscal os lançamentos realizados até 31.12.2015, os saldos finais registrados nas referidas contas contábeis naquela data não podem ser somados aos valores dos saldos diários apurados pela fiscalização a partir de 01.01.2016. Pelo exposto, considerando que as investigações fiscais se restringiram aos lançamentos contábeis realizados no ano-calendário de 2016 e 2017, o Acórdão recorrido merece ser reformado para que sejam excluídos os valores contábeis realizados até 31.12.2015 das seguintes contas: a) 1.2.01.03 – COND ARIEL HOROVITZ E OUTROS; b) 1.2.01.02 – FIPAL S/A-ADTO P/AUMENTO CAPITAL; e c) 1.2.01.08 – NORFIL PARTICIPAÇÕES LTDA. I.2 Ilegitimidade da incidência do IOF sobre mútuos realizados entre pessoas jurídicas não financeiras Fl. 865DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3202-003.445 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.728070/2019-98 8 Neste tópico, a Recorrente discorre sobre o tratamento uniforme aplicado aos saldos de 06 (seis) conta contábeis qualificadas como operações de mútuo entre pessoas jurídicas não financeiras integrantes do grupo econômico e sobre a necessidade de se aguardar o resultado do julgamento do Recurso Extraordinário nº 590.186-6/RS. Todavia, considerando que o STF já se manifestou favorável a constitucionalidade do art. 13 da Lei nº 9.779/99, adotando tese contrária a defendida pela Recorrente, não subiste nenhum prejuízo à análise da incidência de Imposto sobre Operação de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF no caso dos presentes autos, razão pela qual, passa-se ao exame do mérito. II – Do mérito Trata o presente de lançamento de Imposto sobre Operação de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF em que a controvérsia se assenta sobre a interpretação do art. 13 da Lei nº 9.779, de 1999, abaixo transcrito: Lei nº 9.779, de 1999: Art. 13. As operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física sujeitam-se à incidência do IOF segundo as mesmas normas aplicáveis às operações de financiamento e empréstimos praticadas pelas instituições financeiras. (Grifos nossos). A Recorrente argumenta que meros repasses financeiros não se subsumem-se à hipótese de mútuo regulada no artigo supracitado. Sustenta que a natureza das operações, considerando o tipo de negócio realizado entre partes, afastaria a regra insculpida no referido artigo. Alega que da leitura do Termo de Verificação Fiscal, verifica-se que a fiscalização compreende que a norma inserta no art. 13 da Lei nº 9.779/99 não se restringiria às situações em que o contrato seja efetivamente de mútuo, aplicando-se a qualquer negócio em que houver a entrega ou disponibilização do recurso financeiro pela pessoa jurídica mutuante. Com efeito, conforme interpretado pela Fiscalização, a leitura do texto do art. 13 da Lei n° 9.779/99 não abre nenhuma exceção quanto à não incidência do IOF caso os recursos sejam movimentados entre pessoas jurídicas não financeiras ou, como se afigura no caso corrente, entre pessoa jurídica não financeira e a pessoa física de um de seus sócios. Em outras palavras, o determinante para a incidência do imposto é a movimentação financeira, independente se realizada por instituições típicas, pessoas físicas ou jurídicas. Em que pese as inúmeras divergências doutrinárias e jurisprudenciais sobre a natureza dos contratos de mútuo e conta corrente, é indelével que a discussão atual sobre a matéria deve se pautar no que restou decidido em sede de repercussão geral no Recurso Extraordinário nº 590.186-6/RS. Isto posto, ao examinar a (in)constitucionalidade do art. 13 da Lei nº 9.779/99, o STF fixou a tese (Tema 104) de que há “Incidência de IOF em contratos de mútuo em que não participam instituições financeiras”. Fl. 866DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3202-003.445 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.728070/2019-98 9 Ocorre, que na ocasião (09.10.2023), o Ministro Cristiano Zanin esclareceu que em razão da ausência de prequestionamento a tese firmada no Tema 104 não abrangeu a análise da matéria que é objeto do presente julgamento administrativo, conforme se extraí do seguinte trecho do voto do supracitado Ministro: Por fim, considero relevante o argumento, levantado por ambos os amici curiae, de que o IOF não poderia incidir sobre contratos de conta corrente entre empresas de um mesmo grupo econômico, mediante a reunião de seus caixas individuais em um caixa único, ao qual todas têm acesso para o pagamento de gastos e realização de investimentos. A ideia é que a conta corrente se diferencia do contrato de mútuo. Tal debate, todavia, não pode ser enfrentado nos presentes autos. A uma, porque a própria recorrente reconhece que o objeto da controvérsia são contratos de mútuo entre empresas do grupo (doc. eletrônico 1, pp. 4 e 8). Assim também reconheceu o acórdão recorrido (doc. eletrônico 0, p. 1). Desta forma, a questão levantada não se encontra prequestionada e atribuir natureza diversa aos contratos demandaria revolvimento de matéria fático-probatória incontroversa nos autos. A duas, porque entendo que a definição a respeito do contrato de conta corrente caracterizar, ou não, uma operação de mútuo compete às instâncias ordinárias, à luz das cláusulas contratuais e das provas, e em face da legislação infraconstitucional. RE nº 590186/RS (Grifos nossos). Portanto, no presente voto será adotada a premissa fixada pelo STF no julgamento do Tema 104, qual seja, contrato de conta corrente e contrato de mútuo são institutos diversos. Desta feita, não compete ao julgador importar um instituto de direito privado (mútuo) para aplicá-lo, também, sobre as operações de conta corrente por expressa vedação contida no art. 109 do CTN, "verbis": "Art. 109. Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários." (Grifos nossos). Isto posto, considerando que a Lei n° 9.779/99 faz expressa referência ao mútuo de recursos financeiros, a expressão deve ser compreendida de acordo com o conceito posto pelo direito privado, não podendo o intérprete alargá-lo para nele incluir operações de outra natureza. No caso dos autos, verifica-se que a própria DRJ reconhece que a disposição contida no art. 13 da Lei nº 9.799/99 foi aplicada em sentido amplo, senão vejamos: “De plano, pondero que, ainda que a regulamentação do tributo, por ocasião da ocorrência dos fatos tributados, esteja a cargo do Decreto nº 6.306/2007, o cerne da questão gravita em torno da norma decorrente da disposição contida no art. 13 da Lei nº 9.799/99: Art. 13. As operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física sujeitam-se à incidência do IOF segundo as mesmas normas aplicáveis às operações de financiamento e empréstimos praticadas pelas instituições financeiras. § 1º Considera-se ocorrido o fato gerador do IOF, na hipótese deste artigo, na data da concessão do crédito. Fl. 867DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3202-003.445 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.728070/2019-98 10 § 2º Responsável pela cobrança e recolhimento do IOF de que trata este artigo é a pessoa jurídica que conceder o crédito. § 3º O imposto cobrado na hipótese deste artigo deverá ser recolhido até o terceiro dia útil da semana subseqüente à da ocorrência do fato gerador. Perfilho a compreensão que a referência a “operações de crédito”, citada no dispositivo legal, deve ser interpretada em seu sentido amplo e não restrito, como defende a impugnante. (Grifos nossos) (Vide fl. 428). Ora, a qualificação das transações de crédito não deve ser realizada através da adoção de um conceito apriorístico e discricionário, seja amplo ou restrito, daquilo que é operação de crédito. O que deve ser observado é, se, à luz das cláusulas contratuais, das provas trazidas aos autos e da legislação aplicável se se está diante de um contrato de mútuo ou de conta corrente. Este é o racional que deve ser aplicável ao caso concreto, pois assim determina o CTN quando estabelece que para fins tributários, os institutos de direito privado devem ter sua definição, seu conteúdo e seu alcance determinados em função do regramento desse ramo do direito, cabendo à norma tributária estabelecer apenas os efeitos tributários advindos de tais institutos. Nessa linha de intelecção, apenas podem ser considerados contratos de mútuo as operações de crédito que preenchem os requisitos estipulados no Código Civil no Título VI – Das Várias Espécies de Contratos, notadamenteo nos arts. 586 e 587. Significa dizer, que o contrato de mútuo, pela sua natureza de contrato jurídico típico, atrae a incidência do art. 13 da Lei nº 9.779/99. a) Dos lançamentos em conta corrente Segundo consta no Relatório Fiscal, o lançamento em análise decorre do seguinte fato: “verificamos que a fiscalizada efetuou a contabilização de entrega de recursos financeiros à disposição de terceiros, caracterizando operações de mútuos de recursos financeiros realizados entre pessoas jurídicas não financeiras integrantes do mesmo grupo econômico, conforme os extratos do Razão dessas contas, fls. 180 a 219” Por sua vez, o Acórdão recorrido corroborou o entendimento da fiscalização e esclareceu o que se segue: “quando um dos correntistas utiliza valores disponibilizados em montante superior à sua contribuição para formação do saldo da conta corrente há, nesta situação, verdadeira operação de crédito, que pode ser qualificada como mútuo, assim considerado o empréstimo de coisa fungível”, havendo a “sujeição à incidência do IOF segundo as mesmas normas aplicáveis às operações de financiamento e empréstimos praticadas pelas instituições financeiras.” Conforme se verifica, o racional da fiscalização considera que a mera “colocação de recursos financeiros a disposição de terceiros” é fator determinante para cobrança do Imposto sobre Operação de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF: “Importante informar que cessões de créditos ou operações de créditos entre pessoas jurídicas não financeiras, caracteriza operação de mútuo, com a incidência do imposto – Fl. 868DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3202-003.445 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.728070/2019-98 11 IOF, a partir da colocação de recursos financeiros à disposição de terceiros, independentemente de ser pessoa ligada ou não. (...) A contabilidade da empresa Norfil S/A Indústria Têxtil confirma a existência de contas correntes escrituradas no grupo do Ativo – subgrupo Atino (sic)Não Circulante, relativa às operações de créditos, realizadas com empresas e pessoas físicas do referido grupo econômico, estando estas contas escrituradas como direito a receber de longo prazo.” Nada obstante, consoante será demonstrado no presente voto, as transações realizadas pela Recorrente se assemelham a contratos de conta corrente e não de mútuo como sustenta a fiscalização. Em primeiro lugar, não há vedação legal para celebração do contrato de conta corrente entre duas pessoas jurídicas não financeiras, que convencionam fazer remessas recíprocas de valores, registrando em suas contabilidades as entradas e saídas de numerários para controle dos créditos e débitos. Nesse sentido a lição da professora Maria Helena Diniz é elucidativa: “O contrato de conta corrente bancária é aquele em que duas pessoas estipulam a obrigação, para ambas as partes ou para uma delas, de inscrever, em contas especiais de débito e crédito, os valores monetários correspondentes às suas remessas, sem que uma credora ou devedora da outra se julgue, senão no instante do encerramento de cada conta.” (Tratado Teórico e Prático dos Contratos, Volume 4, 5ª edição, Saraiva, 2003, p. 600 – destaques da Recorrente) Apoiada nas lições de Carvalho de Mendonça, essa autora pondera que “o contrato de conta corrente apresenta características próprias que lhe dão autonomia”, a saber: “1º) supõe uma série de operações sucessivas e recíprocas entre as partes que não se liquidarão de imediato, mas serão anotadas nas contas, como partidas de débitos e de crédito. No vencimento do prazo convencionado, ou no fim de um ano, se não houver período estabelecido, somar-se-ão as partidas de débito e as de crédito, verificando-se o saldo. Esse será o resultado da diferença entre os débitos e os créditos; 2º) só permitirá que nela entrem créditos resultantes das operações a ela destinadas. Havendo remessa, por parte de um correntista, para outro fim que não alimentar a conta, não deverá tal remessa aí figurar; 3º) os correntistas não poderão, durante a vigência do contrato, julgar-se credor ou devedor, pois essa averiguação só se obterá no momento do encerramento da conta. As remessas constituirão uma massa homogênea, cujo resultado só será conhecido pelas partes ao fazer-se o balanço para a verificação final; 4º) as remessas de cada correntista, perdendo sua individualidade, unificar-se-ão na massa homogênea de débitos e de créditos, não podendo dar causa a ação particular sobre eles, nem ser objeto de execução.” (op. cit., pp. 601 e 602 – destaques da Recorrente) Conforme se observa, diversamente dos contratos de mútuo, nos contratos de conta corrente não se opera a transferência da propriedade dos recursos, tampouco a indisponibilidade dos recursos de uma parte para a outra. Nesses contratos, os de conta corrente, as remessas efetuadas pelos correntistas não geram qualquer direito de crédito, nem obrigação, podendo ser utilizadas por qualquer correntista na vigência do contrato. Fl. 869DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3202-003.445 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.728070/2019-98 12 Nesse sentido, a Recorrente colaciona diversos Acórdãos do Carf onde se reconhece que que a mera existência de conta corrente não é capaz de, por si, como pretendem o i. Fiscal autuante e a r. decisão recorrida, caracterizar operação de mútuo. Confira-se: “IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA - MÚTUO ENTRE EMPRESAS LIGADAS - O artigo 21 do Decreto-lei n° 2.065/83, apenas alcança os negócios de mútuo, tal como definido no Código Civil, instituto que não se confunde com a movimentação financeira de débito e crédito realizada em conta-corrente nem alcança toda e qualquer movimentação financeira que acuse débito e crédito. Recurso especial negado.” (Acórdão CSRF/01-05.472, de 19.06.2006 – grifos da Recorrente) Tratando especificamente do IOF, a 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais reafirmou ser indevida a equiparação do contrato de conta corrente ao de mútuo, conforme se verifica pelo seguinte excerto do voto vencedor, “verbis”: “(...) Apesar de excelente a fundamentação trazida pelo Ilustre Conselheiro Relator, Corintho Oliveira Machado, ouso discordar da conclusão acerca da incidência do Imposto sobre Operações Financeiras no exercício da atividade de gestão de recursos que é característica de Holdings, controladoras de grupos econômicos. É que entendo que o Fisco incorre em equívoco na interpretação dos fatos jurídicos colhidos para aplicação das normas relativas ao IOF. Isso porque, diferentemente do que interpretou a Fiscalização, não houve a contratação sim, entendo ser contrato de conta- corrente pelo qual a Holding administra o caixa do Grupo. O direito civil tem previsão para as duas modalidades de contrato e não cabe ao Fisco decidir qual deles está sendo implementado no caso em apreço. Apesar de o Fisco apresentar coerente com as práticas de fiscalização que vem desenvolvendo nos últimos anos, há muito que a jurisprudência administrativa tem feito a correta distinção entre contratos de mútuo e contratos de conta-corrente. No contrato de mútuo o credor dá em empréstimo coisa fungível ao devedor que se obriga a restituir "coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade". O tomador tem a prerrogativa de realizar as operações que melhor lhe prover com os valores emprestados. Já o contrato de conta-corrente não há um empréstimo, propriamente dito, as partes estabelecem uma relação na qual cada uma das partes pode estar simultaneamente na posição de credor e devedor o que lhe dá a característica de contrato bilateral, com direitos e obrigações recíprocas. Ocorre que aquele que tem a posse do numerário não está livre para fazer dele o que quiser, pois se o depositante requerer o numerário, aquele deverá restituí-lo imediatamente. Somente por estas diferenças essenciais entre o contrato de mútuo e o contrato de conta corrente é que não poderia o Fisco, definir, a partir de um saldo contábil definir o tipo de contratação que se opera.” (acórdão 3101- 001.094, de 25.04.2012 – destaques da Recorrente) “(...) IOF. CONTA CORRENTE ENTRE EMPRESAS LIGADAS. NÃO INCIDÊNCIA. Não provando o Fisco que as operações escrituradas na contabilidade do Contribuinte devem ter sua natureza jurídica reavaliada, porque teriam características de “operação de crédito correspondentes a mútuo”, deve prevalecer a presunção de veracidade e legitimidade dos livros, não havendo a incidência do IOF sobre operações comerciais lançadas na conta corrente entre empresas ligadas.” (Acórdão nº 3402-003.018, de 26.04.2016 – destaques da Recorrente) Fl. 870DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3202-003.445 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.728070/2019-98 13 Conforme se denota, tanto a doutrina quanto a jurisprudência administrativa e judicial reconhecem de forma inconteste que existe diferenciação entre contrato de mútuo e conta corrente, sendo imperioso para aferição da legalidade das autuações fiscais, como a presente, analisar de forma detalhada o conjunto probatório juntado aos autos. a.1 Quanto ao adiantamento de recursos para aquisição de matéria prima Quanto aos valores escriturados nas contas contábeis relativas ao Condomínio Ariel Horovitz (1.2.01.03 e 1.2.01.05), conforme se observa do Termo de Verificação Fiscal, foi apurado o que se segue: 3.3.4.2 A empresa Norfil S/A Indústria Têxtil registrou na conta contábil 1.2.01.03 — Cond Anel Horovitz e outros do Ativo Não Circulante no ano-calendário de 2016 e 2017 lançamentos contábeis tendo a destinação desses recursos o histórico do lançamento contábil "Valor Ref.: Copavante - Coop. Agrícola de Avanços Tecnológicos - Data Recto 12/01/2016" e posteriormente lançamentos a crédito com o histórico "Valor Ref.: Devolução de Adto a fornecedor Copavante - Coop. Agrícola de Avanços Tecnológicos" demonstrando, desta forma tratar-se de conta corrente para aquisição de mercadoria. (...) Os registros contábeis efetuados na conta contábil 1.2.01.03 – Cond Ariel Horovitz e outros do Ativo Não Circulante nos anos calendário de 2016 e 2017 com históricos de lançamentos contábeis “Valor Ref: Copavante – Coop. Agrícola de Avanços Tecnológicos – Data Recto 12/01/2016” e posteriormente lançamentos a crédito com o histórico “Valor Ref.: (...) Posteriormente a empresa Norfil S/A registrou os lançamentos da baixa do mencionado empréstimo por meio de quitação de compras de algodão, efetuadas a empresa COPAVANTE – Cooperativa Agrícola de Avanços Tecnológicos, Segundo informações cadastrais do CNPJ da empresa COPAVANTE – Cooperativa Agrícola de Avanços Tecnológicos, aparecem como sócios da referida empresa: Almir de Oliveira, CPF nº 048.638548-54, Zeev Chalon horovitz, CPF nº 184.894.358-04 e Daniel Borger, CPF nº 019.542.298-87.” Observe-se que a fiscalização constatou que os adiantamentos realizados pela Recorrente foram “baixados” quando da entrega do algodão (“a empresa Norfil S/A registrou os lançamentos da baixa do mencionado empréstimo (sic) por meio de quitação de compras de algodão”). Sobre a matéria, em Recurso Voluntário, a Recorrente sustentou que: Nesse aspecto, cumpre esclarecer que, ao contrário do que entendeu o i. Fiscal autuante, a conta contábil “1.2.01.03 – Cond Ariel Horovitz e outros” é utilizada para a escrituração das antecipações do preço de aquisição de algodão não só ao “Cond. Ariel Horovitz”, mas também a “Outros”, como por exemplo a COPAVANTE – Cooperativa Agrícola de Avanços Tecnológicos. Exatamente por esse motivo, aliás, a própria fiscalização reconheceu que a Recorrente “registrou os lançamentos da baixa do mencionado empréstimo por meio de quitação de compras de algodão, efetuadas a empresa COPAVANTE”. Fl. 871DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3202-003.445 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.728070/2019-98 14 Assim, parece claro que os valores escriturados na conta contábil referente ao “Cond. Ariel Horovitz e Outros” decorrem de mero adiantamento para a aquisição do algodão, matéria-prima utilizada no processo produtivo da Recorrente, que foram posteriormente baixados de sua contabilidade quando do recebimento desse produto. Dessa forma, não há que se falar em mútuo ou mesmo operação de crédito, uma vez que a Recorrente não recebeu de volta os valores então entregues, mas sim matéria-prima, isto é, coisas de “gênero, qualidade e quantidade” (Art. 586, do Código Civil) totalmente diversas daquela emprestada, de modo que os valores antecipados pela Recorrente ostentam a natureza jurídica de adiantamento de preço. (...) No entanto, “data maxima venia”, a alegação de que “para a caracterização do fato gerador do imposto, nem mesmo a devolução em dinheiro é necessária, pois o critério temporal para a incidência é a disponibilização do dinheiro, sendo irrelevante sua devolução, na medida em que a obrigação tributária já nasceu”, além de não guardar relação com o negócio jurídico efetivamente praticado pela Recorrente (compra e venda de algodão), ignora por completo a definição de mútuo, inserta no art. 586 do Código Civil acima transcrito, o qual pressupõe que o mutuário devolva ao mutuante “o que dele recebeu em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade”. Além disso, apesar de alegar que a Recorrente não teria comprovado “o caráter negocial entre as partes”, a r. decisão recorrida simplesmente ignorou que a fiscalização havia reconhecido a vinculação dos valores escriturados na conta contábil “1.2.01.03 – Cond Ariel Horovitz e outros” com a futura aquisição do algodão. Com fito de sanar eventuais dúvidas sobre a natureza de adiantamento para compra de matéria prima nas operações glosadas junto ao Cond Ariel Horovitz e Outros, a Recorrente anexou os seguintes documentos (fls. 488 – 851): (i) contratos celebrados para a aquisição de algodão (doc. 01); (ii) demonstrativo com comprovantes de pagamento dos adiantamentos de recursos e relação de notas fiscais correspondentes à aquisição de matérias primas que compensaram os valores adiantados (doc. 02); (iii) demonstrativo dos dados da ECD com as baixas ocorridas na conta de adiantamento de recursos e com a indicação das notas fiscais de compra de algodão (doc. 03); (iv) cópia das notas fiscais referentes às aquisições de mercadoria relativas aos adiantamentos de recursos (doc. 04); e(v) razão da conta 1.2.01.03 e da conta 2.1.01.01.00322 demonstrando que os lançamentos de baixa da conta de adiantamento refletem em baixas da conta de fornecedores (doc. 05). Assim, se a recorrente antecipou recursos financeiros para aquisição de matéria- prima recebida em data posterior, não houve propriamente um mútuo, pois a quitação não se deu pela restituição dos recursos financeiros, mas sim por meio da entrega de matéria-prima, coisa de gênero, qualidade e quantidade diferentes. Não se tratando de mútuo de recursos financeiros, a operação está fora do campo de incidência do IOF. Nesse sentido: Acórdão 3301-014.181, de 18/09/2024, Rel. Cons. Bruno Minoru Takii Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Fl. 872DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3202-003.445 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.728070/2019-98 15 Ano-calendário: 2017, 2018 IOF. OPERAÇÕES COMERCIAIS ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. ADIANTAMENTOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESSARCIMENTO. LIQUIDAÇÃO. Sendo provada natureza diversa do mútuo, como no caso de adiantamento na prestação de serviços ou compra de bens, com documentação eficaz e idônea, deve ser afastada a cobrança do IOF/Crédito. Acórdão 3402-003.855, de 21/02/2017, Rel. Cons. Diego Diniz Ribeiro Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Exercício: 2008 OPERAÇÕES COMERCIAIS ENTRE PESSOAS JURÍDICAS DE UM MESMO GRUPO ECONÔMICO. ANTECIPAÇÃO DE VALORES PARA AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS. IOF. NÃO INCIDÊNCIA A Lei n. 9.779, em seu art. 13, definiu como fato gerador do IOF a operação de crédito em que figure como fornecedora do crédito pessoa jurídica não financeira, mas desde que essa operação corresponda a mútuo de recursos financeiros. Assim, o simples adiantamento de recursos à parte relacionada como pagamento por bem ou serviço a ser entregue futuramente não se encontra na hipótese de incidência do IOF. Ante o exposto, devem ser afastadas as glosas sobre os valores registrados na conta contábil “1.2.01.03 – Cond Ariel Horovitz e outros”. a.1 Quanto aos adiantamentos para futuro aumento de capital (AFAC) Quanto aos lançamentos na conta “1.2.01.02 – Fipal S/a-adto P/aumento Capital”, entendeu a fiscalização que os valores repassados pela Recorrente a título de AFAC caracterizariam operações de mútuo, uma vez que não teria sido comprovada a efetiva capitalização desses recursos nas investidas, razão pela qual estariam sujeitos à incidência do IOF por força do art. 13 da Lei nº 9.779/99. A glosa foi mantida pela DRJ nos seguintes termos: Na espécie, muito embora queira se fazer parecer que se está diante de um AFAC, as circunstâncias relacionadas não colaboram para alcançar esse entendimento. Logo, mediante uma análise formal, é constatável a inexistência de um instrumento contratual hábil para sacramentar o alegado AFAC e nem tampouco haveria um controle idôneo da operação, conforme determina o regramento contábil. Sobre este aspecto, a fiscalização identificou que a conta ‘Adiantamento para Futuro Aumento de Capital do Passivo — Longo Prazo’ não possuía qualquer registro e, portanto, inútil para demonstrar como desenvolvia na contribuinte o acompanhamento do investimento. Lado outro, a Recorrente sustenta que a fiscalização e DRJ incorreram em equívoco, pois não foi realizada uma análise dos eventos que se sucederam aos lançamentos contábeis de 2016 e 2017, pois, se o tivesse feito, teria constatado que o AFAC foi realizado no contexto de operação societária que resultou na incorporação da Fipal pela Recorrente, conforme restou comprovado pelas atas de assembleia aprovando a incorporação e o respectivo protocolo e justificação (fls. 364/382). Fl. 873DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3202-003.445 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.728070/2019-98 16 Adicionalmente, cita a doutrina e reproduz excertos extraídos do Acórdão nº 201- 80.220, de 25.04.2007 e conclui afirmando que “Considerando, deste modo, que o contrato de mútuo não se identifica ou sequer se assemelha ao AFAC, isto é, não são instrumentos contratuais equivalentes, não pode a fiscalização equipará-los para fins fiscais, sob pena de ofensa aos arts. 108, § 1º, e 109 do CTN.” Não assiste razão à Recorrente. Conforme constatado pela DRJ, a incorporação da FIPAL foi realizada no ano de 2019, ou seja, três anos após a transferência dos recursos. Ademais, a Recorrente não logrou êxito em comprovar a conformidade das operações realizadas, tampouco instruir o processo com documentos suficientes para comprovar que de fato, tenha sido preenchidas as características essências do contrato de AFAC. Com o escopo de elucidar a questão, transcreve-se excerto extraído do voto vencedor no Acórdão n° 3202.003.135: Necessário se faz a incursão sobre a instrumento do Adiantamento para Futuro Aumento de Capital – AFAC. Nessa seara, trago a condensada e contundente definição do AFAC pelo julgador de primeira instância no Acórdão nº 14-76.140, da 14ª Turma da DRJ/RPO, quando do julgamento do Processo 10972.720048/2014-16, reproduzido originalmente no Acórdão nº 3301-013.474 de minha relatoria: Tem-se por AFAC a operação em que uma pessoa (no caso, pessoa jurídica) remete valores a uma empresa sua coligada/controlada, para que esses montantes sejam utilizados como futuro aporte de capital. Quando ocorre a conversão em capital do recurso disponibilizado na receptora, tem-se, como contrapartida, a criação de ações da investida em favor da investidora. Assim como naquela ocasião, amparo-me na análise do Conselheiro Robson José Bayerl, nº julgamento do Processo nº 15504.723993/2015-82, formalizado sob o Acórdão nº 3401- 004.340, sobre o instituto perquirido, adotando as suas razões de decidir: (...) após pesquisa sobre o tema, constatei que esta figura, a despeito de conhecida e admitida na área contábil e fiscal, não possui tratamento legal específico, não existindo regulamentação em diploma de envergadura legal, mas apenas em atos opinativos e normativos da Secretaria da Receita Federal e Conselho Federal de Contabilidade – CFC. Nesse sentido, no longínquo ano de 1975, a SRF editou o Parecer Normativo CST nº 133, de 03/11/1975 (DOU 24/11/1975), que, abordando a classificação de algumas contas do ativo e passivo, assim se manifestou sobre o tema: “4.4. Lucro à Disposição da Assembléia Tal conta representa o resultado do exercício sem destinação específica, aguardando decisão da assembléia geral da empresa, por isso que habitualmente contabilizada no passivo pendente. Entretanto, o capital de giro próprio é calculado com base no balanço do início do período- base (Decreto-lei nº 401/68, art. 19, § 1º; Decreto-lei nº 1.302/73, art. 3º, § 2º; e Decreto-lei nº 1.338/74, art. 15, § 1º) e, nessa época, tal valor é uma reserva livre da empresa, devendo ser considerada nº Inexigível independentemente de qualquer decisão posterior da assembléia, conforme já definiu o Parecer Normativo CST nº 393, de 04 de agosto de 1971. 4.6. Saldo Credor de Sócio, Acionista ou Terceiro, Posteriormente Capitalizado Já aqui se aplica o fundamento do subitem 4.4, embora diversa a conclusão, porquanto, na data do balanço, tal saldo poderia ser exigido pelo titular. Fl. 874DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3202-003.445 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.728070/2019-98 17 Assim, é irrelevante a capitalização posterior deste valor, devendo o mesmo compor o Passivo Exigível no cálculo do capital de giro próprio da empresa.”(destacado)Lastreado nesse parecer e objetivando esclarecer dúvidas relativas ao termo inicial de correção monetária, concernente a acréscimos a conta de capital, especialmente no que se refere a ingressos de recursos nas sociedades anônimas, representados por adiantamentos com finalidade específica para futuro aumento de capital social, a SRF expediu o Parecer Normativo CST nº 23, de 26/06/1981(DOU 02/07/1981), fixando a seguinte orientação sobre os AFACs: “4. Ocorrendo a eventualidade de adiantamentos para futuro aumento de capital, qualquer que seja a forma pelas quais os ingressos tenham sido recebidos mesmo que sob a condição para utilização exclusiva em aumento de capital -, esses ingressos deverão ser mantidos fora do patrimônio líquido, de conformidade com a legislação que rege a matéria e interpretação que decorre do subitem 4.6 do Parecer Normativo CST nº 133/75 (DOU de 24.11.1975) e Ato Declaratório (Normativo) CST nº 09/76 (DOU de 11.06.1976), por serem esses adiantamentos considerados obrigações para com terceiros, podendo ser exigidos pelos titulares enquanto o aumento de capital não se concretizar.” Seguindo a cadeia de fundamentação, o Parecer Normativo CST nº 17/1984 (DOU 22/08/1984), em exame dos efeitos das disposições do art. 21 do Decreto-Lei nº 2.065/83 sobre os AFACs, dispôs que a inaplicabilidade desse dispositivo exigiria a observância de certas condições, verbis: “Não é exigível a observância ao disposto no art. 21 do Decreto-Lei nº 2.065/83 à pessoa jurídica que fizer adiantamento de recursos financeiros, sem remuneração, para sociedade coligada, interligada ou controlada, desde que: 1)o adiantamento se destine, específica e irrevogavelmente, ao aumento do capital social da beneficiária, e 2) a capitalização se processe, obrigatoriamente, por ocasião da primeira AGE ou alteração contratual posterior ao adiantamento ou, no máximo, até 120 dias contados do encerramento do período base da sociedade tomadora dos recursos.” O art. 21 do Decreto-Lei nº 2.065/1983, por seu turno, ostentava a seguinte redação: “Art. 21 Nos negócios de mútuo contratados entre pessoas jurídicas coligadas, interligadas, controladoras e controladas, a mutuante deverá reconhecer, para efeito de determinar o lucro real, pelo menos o valor correspondente à correção monetária calculada segundo a variação do valor da ORTN. Parágrafo único. Nos negócios de que trata este artigo não se aplica o disposto nos artigos 60 e 61 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977.” Averbe-se que o preceptivo já faz expressa referência a mútuo entre empresas do mesmo grupo econômico, nas disponibilizações de recursos recíprocas. A título de curiosidade, a fixação do prazo de 120 (cento e vinte) dias estabelecido nº mencionado Parecer CST 17/1984 obedeceu ao raciocínio que o futuro aumento de capital, para que se concretizasse, demandava um termo fixo, não sendo possível conferir à pessoa jurídica a opção pela sua realização, por sua livre conveniência, daí porque o marco razoável seria o primeiro ato formal da sociedade após o recebimento dos recursos, entretanto, o indigitado lapso temporal de 120 dias foi estipulado de modo discricionário, o que a meu sentir, não se compaginava com o caráter vinculado da atividade fiscal. Por essa provável razão é que, em 1988, foi baixada a IN SRF 127 (DOU 09/09/1988), que eliminou referido prazo, mantendo os demais requisitos, nesses termos: “1. Os adiantamentos de recursos financeiros, sem remuneração ou com remuneração inferior às taxas de mercado, feitos por uma pessoa jurídica à sociedade coligada, Fl. 875DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3202-003.445 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.728070/2019-98 18 interligada ou controlada, não configuram operação de mútuo, sujeita à observância do disposto no art. 21 do Decreto-Lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983, desde que: a) entre a prestadora e a beneficiária haja comprometimento, contratual e irrevogável, de que tais recursos se destinem a futuro aumento de capital; e b) o aumento de capital seja efetuado por ocasião da primeira Assembléia-Geral Extraordinária ou alteração contratual, conforme o caso, que se realizar após o ingresso dos recursos na sociedade tomadora.” Já o Conselho Federal de Contabilidade se manifestou especificamente sobre o assunto em 2009, através da Resolução CFC nº 1.159, que aprovou o Comunicado Técnico CTG 2000 que aborda como os ajustes das novas práticas contábeis adotadas no Brasil trazidas pela Lei nº. 11.638/07 e MP nº. 449/08 devem ser tratados, dispondo em seus itens 68 e 69 da seguinte forma: “Adiantamento para Futuro Aumento de Capital (AFAC)68. Esse grupo não foi tratado especificamente pelas alterações trazidas pela Lei nº. 11.638/07 e MP nº. 449/08; todavia, devem ser à luz do princípio da essência sobre a forma classificados no Patrimônio Líquido das entidades. 69. Os adiantamentos para futuros aumentos de capital realizados, sem que haja a possibilidade de sua devolução, devem ser registrados no Patrimônio Líquido, após a conta de capital social. Caso haja qualquer possibilidade de sua devolução, devem ser registrados no Passivo Não Circulante.” Importante acentuar que os posicionamentos do CFC e da RFB são, até o presente momento, distintos, opondo a contabilidade geral à fiscal, uma vez que o PN CST 23/81, alhures transcrito, entende que os AFACs, cumpridas as exigências, devem ser mantidos fora do patrimônio líquido, ao fundamento que, por serem esses adiantamentos considerados obrigações para com terceiros, podem ser exigidos pelos titulares enquanto o aumento de capital não se concretizar, enquanto a Resolução CFC 1.159/09 orienta a sua inclusão no patrimônio líquido, tendo em vista o princípio da essência sobre a forma. Mesmo diante da divergência, RFB e CFC concordam em um ponto: os adiantamentos de recursos, para que possam se qualificar como AFACs, devem possuir cláusula de irreversibilidade de devolução, sendo essa opção irretratável. Nesse passo, entendo eu que a destinação de verbas a pessoas jurídicas interdependentes, dada a necessidade de registro expresso desta irreversibilidade/irretratabilidade para caracterização da AFAC, deve ser precedido de instrumento contratual formal que preveja essa circunstância, seguida dos lançamentos apropriados que refletirão, na contabilidade dos interessados, a opção pelo futuro aumento de capital. Desta feita, não é possível acatar os argumentos da Recorrente vez que não foram preenchidos os requisitos mínimos necessários para caracterização da AFC no caso em tela. a.2 Quanto aos demais valores No que se relaciona às circunstâncias que envolvem as demais contas contábeis, a Recorrente se insurge contra o valor lançado na conta 1.2.01.13 – Espaço Util Adm Empr Ltda. Afirma que o valor pago corresponde ao pagamento de IPTU relativo a imóvel que era de propriedade da Recorrente e foi transferido à Espaço Útil. Alega que como o IPTU se reporta a período de apuração em que a propriedade do imóvel era da Recorrente, inclusive constando a Recorrente no boleto de IPTU emitido pelo Município de Parnamirim (fls. 384), procedeu à transferência dos recursos despendidos pela Espaço Fl. 876DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3202-003.445 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.728070/2019-98 19 Útil com o pagamento do referido imposto, o que de forma alguma pode ser considerado operação de mútuo. Não assiste razão à Recorrente. Ao realizar o exame das informações escriturais, a DRJ constatou que não há correspondência entre as alegações da Recorrente e o documento apresentado, senão vejamos: Da contabilidade, o TVF menciona que houve dois lançamentos na conta especificada: 1. 24/03/2017, no valor de R$ 5.000,00, com o histórico "Valor Ref.: Cfe n° Docto.: 24032017 - Espaço Util Administração e Empreendimentos Ltda”; e 2. 30/12/2017, no valor de R$ 36.675,54, com o histórico "Valor Ref.: Contabilização Apropriação IPTU 2017 Pago Pela Norfil". Por sua vez, dos dizeres da guia apresentada reproduzo: Vencimento: 25/01/2017 Valor Total sem Redução: R$ 90.389,77 Valor p/ Pagto até 25/01/2017: R$ 72.384,52 Não bastasse isso, duas deficiências na prova apresentada são flagrantes: 1. Este único documento apresentado é apenas uma guia para pagamento, não havendo como inferir que foi efetivamente pago; e 2. A alegada transferência do imóvel a ESPAÇO ÚTIL não restou provada, posto que não foi juntado expediente cartorário que denote como e quando ela supostamente foi feita. Portanto, não há reforma a ser feita no Acórdão recorrido. No que tange à conta 1.2.01.01 – Espace Center Adm Empr Ltda, inconformada com a glosa, a Recorrente afirma que os valores lançados nesta conta se referem à devolução de recursos que haviam sido disponibilizados por aquela empresa à Recorrente, ao passo que os lançamentos nas contas da Norfil Participações Ltda. e Norpar se referem a dividendos e distribuição de lucros a estas empresas. Todavia, verifica-se que a Recorrente empreende argumentação genérica e desacompanhada de documentos ou provas para comprovar suas alegações. Assim, também neste ponto, não há reforma a ser feita no Acórdão recorrido. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento para: a) excluir do lançamento tributário os valores contábeis realizados até 31.12.2015 das seguintes contas: a) 1.2.01.03 – COND ARIEL HOROVITZ E OUTROS; b) 1.2.01.02 – FIPAL S/A-ADTO P/AUMENTO CAPITAL; e c) 1.2.01.08 – NORFIL PARTICIPAÇÕES LTDA.; b) afastar as glosas de IOF sobre os valores registrados na conta contábil “1.2.01.03 – Cond Ariel Horovitz e outros”. Fl. 877DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3202-003.445 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.728070/2019-98 20 É como voto. Assinado Digitalmente Aline Cardoso de Faria VOTO VENCEDOR Conselheiro Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Redator designado PRELIMINAR 1. DA ALEGAÇÃO DA NECESSIDADE DE EXCLUSÃO DOS SALDOS DEVEDORES DE 31.12.2105 A defesa sustenta que a autuação extrapolou os limites do período de apuração de 2016 e 2017 ao utilizar do saldo existente nas seguintes contas contábeis na data de 31.12.2015: 1.2.01.03 – COND ARIEL HOROVITZ E OUTROS; 1.2.01.02 – FIPAL S/A-ADTO P/AUMENTO CAPITAL; e 1.2.01.08 – NORFIL PARTICIPAÇÕES LTDA. A questão é tratada em preliminar pela recorrente, contudo, refere-se ao mérito. Conforme bem aduziu o julgador de piso, a utilização do saldo devedor de 31.12.2015 transportado para 01.01.2016 deriva-se da própria norma que determina a forma de cálculo do IOF. Com efeito, eis o que determina a alínea ‘a’, do inc. I, do art. 7º do Decreto nº 6.306/2007 que regulamenta o IOF: Art. 7º A base de cálculo e respectiva alíquota reduzida do IOF são (Lei no 8.894, de 1994, art. 1º, parágrafo único, e Lei no 5.172, de 1966, art. 64, inciso I): I - na operação de empréstimo, sob qualquer modalidade, inclusive abertura de crédito: a) quando não ficar definido o valor do principal a ser utilizado pelo mutuário, inclusive por estar contratualmente prevista a reutilização do crédito, até o termo final da operação, a base de cálculo é o somatório dos saldos devedores diários apurado no último dia de cada mês, inclusive na prorrogação ou renovação: Fl. 878DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3202-003.445 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.728070/2019-98 21 1. mutuário pessoa jurídica: 0,0041%; [...] § 15. Sem prejuízo do disposto no caput, o IOF incide sobre as operações de crédito à alíquota adicional de trinta e oito centésimos por cento, independentemente do prazo da operação, seja o mutuário pessoa física ou pessoa jurídica. (Incluído pelo Decreto nº 6.339, de 2008). § 16. Nas hipóteses de que tratam a alínea “a” do inciso I, o inciso III, e a alínea “a” do inciso V, o IOF incidirá sobre o somatório mensal dos acréscimos diários dos saldos devedores, à alíquota adicional de que trata o § 15. (Incluído pelo Decreto nº 6.339, de 2008). (destaquei) Fica patente que base de cálculo do IOF devido a cada mês aperfeiçoa-se com o somatório dos saldos devedores diários apurado no último dia de cada mês. In casu, a circunstância de que o primeiro saldo devedor de janeiro de 2016 ser aquele que adveio 31/12/2015 não invalida a apuração. Pensar ao contrário, levaria à conclusão de que o saldo em 01/01/2016 (primeiro saldo devedor) é zero, hipótese metodológica que não encontra respaldo na legislação de regência. (destaques no original) Ora, como o saldo inicial de 01.01.2016 é o saldo final das contas contábeis em 31.12.2015, deu-se continuidade ao empréstimo, sem seu encerramento, desta maneira, restou caracterizada, nos termos da legislação da alínea “a”, inciso I, do art. 7º do Decreto nº 6.306/07, a prorrogação/renovação. Correto, portanto, o carregamento do saldo devedor de 31.12.2015 das referidas contas contábeis, já que o IOF incide sobre o valor dos saldos devedores diários, do que afasto a preliminar arguida. MÉRITO 2. DA ALEGAÇÃO DE ADIANTAMENTO DE RECURSOS PARA AQUISIÇÃO DE MATÉRIA PRIMA Sustenta a recorrente que os valores escriturados nas contas contábeis relativas ao Condomínio Ariel Horovitz (1.2.01.03 e 1.2.01.05) dizem respeito a mero adiantamento de aquisição da matéria-prima algodão. Alega que a decisão recorrida ignorou que inexistia controvérsia na natureza dos valores escriturados e que a própria fiscalização reconheceu que se tratava de antecipação de recursos para futura aquisição de algodão. Sem razão a recorrente. Primeiramente, a fiscalização não reconheceu o fato como incontroverso, no item 3.3.4.2 do Termo de Verificação Fiscal, o auditor fiscal descreve os lançamentos contábeis e os Fl. 879DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3202-003.445 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.728070/2019-98 22 históricos registrados. Nessa linha, em relação aos anos de 2016 e 2017, a autoridade fiscal verifica que sequer houve de aquisição de matéria prima pela recorrente junto ao Condomínio Ariel Horovitz, conforme as extrações das notas fiscais eletrônicas no SPED (fls. 220/256). Deste modo, correta a conclusão da decisão recorrida de que não houve comprovação da alegada natureza negocial nas relações entre a recorrente e Condomínio Ariel Horovitz. Em segundo lugar, conforme bem consignou a autoridade fiscal (fl. 392), a recorrente não possui participação acionária no Condomínio Ariel Horovitz e Outros, nesse sentido, concluiu que “foram colocados ou entregues recursos financeiros à disposição de terceiro, caracterizando uma operação de mútuo entre pessoas jurídicas não financeiras”. Diante da ausência de caráter negocial, não havendo evidência de aquisição de matéria-prima (algodão), não havendo emissão de nota fiscal ou apresentação de contrato que comprove a operação de adiantamento para futura entrega, a ocorrência do fato gerador do IOF é, quanto às operações de crédito, a entrega ou a colocação do valor à disposição do beneficiário, nos termos do art. 63, I, do CTN: Art. 63. O impôsto, de competência da União, sôbre operações de crédito, câmbio e seguro, e sôbre operações relativas a títulos e valôres mobiliários tem como fato gerador: I - quanto às operações de crédito, a sua efetivação pela entrega total ou parcial do montante ou do valor que constitua o objeto da obrigação, ou sua colocação à disposição do interessado; Com efeito, a relação jurídica possui natureza de operação de crédito, sujeita à incidência do IOF, não havendo o que prover do recurso. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe Fl. 880DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor Preliminar 1. Da alegação da necessidade de exclusão dos saldos devedores de 31.12.2105 Mérito 2. Da alegação de adiantamento de recursos para aquisição de matéria prima Conclusão

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Numero do processo: 10830.721397/2012-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue May 19 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 ATIVIDADE DE INTERMEDIAÇÃO DE COMPRA E VENDA. OMISSÃO DE RECEITAS POR AFERIÇÃO DIRETA E POR PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. Cabe ao Contribuinte a demonstração que valide sua escrituração tardiamente realizada e refute a omissão de receitas identificada em regular procedimento fiscal. MULTA DE OFÍCIO.LEGALIDADE. Caracterizada a falta de pagamento e o descumprimento de obrigações acessórias, inaplicáveis alegações constitucionais na via administrativa.
Numero da decisão: 1201-007.543
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Isabelle Resende Alves Rocha – Relatora Assinado Digitalmente Nilton Costa Simões – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Isabelle Resende Alves Rocha, Lucas Issa Halah, Marcelo Antonio Biancardi, Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes e Nilton Costa Simoes (Presidente).
Nome do relator: ISABELLE RESENDE ALVES ROCHA
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OMISSÃO DE RECEITAS POR AFERIÇÃO DIRETA E POR PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. Cabe ao Contribuinte a demonstração que valide sua escrituração tardiamente realizada e refute a omissão de receitas identificada em regular procedimento fiscal. MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. Caracterizada a falta de pagamento e o descumprimento de obrigações acessórias, inaplicáveis alegações constitucionais na via administrativa. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Isabelle Resende Alves Rocha – Relatora Assinado Digitalmente Nilton Costa Simões – Presidente Fl. 882DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.543 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.721397/2012-08 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Isabelle Resende Alves Rocha, Lucas Issa Halah, Marcelo Antonio Biancardi, Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes e Nilton Costa Simoes (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de autos de infração lavrados para cobrar IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, em razão da apuração de omissão de receitas no ano de 2007, com lançamento de multa de ofício de 75% e juros de mora na reapuração do lucro presumido da Contribuinte. Por ser completo e claro, valho-me do relatório da decisão recorrida: 1. Trata-se de formalização de exigências tributárias afetas ao IRPJ, à CSLL, à Contribuição ao PIS e à Cofins, tudo consolidado no importe de R$ 2.089.557,32, entre principal, juros de mora (calculados até 03/2012) e multa de ofício (75%), assim referente a fatos geradores imersos no ano-calendário de 2007 (fls. 02/45). Eis as razões da autuação (fls. 46/59): 6. (...) a contribuinte foi intimada a apresentar (i) o contrato social e as alterações; (ii) os Livros Diário e Razão relativos ao ano-calendário 2007, em meio magnético no formato definido pelo ADE - Cofis n° 15, de 2001; (iii) os extratos bancários das contas correntes mantidas em instituições financeiras; (iv) Os Livros de Entrada e Saída; e (v) os balancetes mensais do ano de 2007. 7. Em resposta protocolizada no dia 13 de maio de 2010, a mesma informou que requereu ao Banco do Brasil e Bradesco os extratos de suas contas correntes, entretanto, não obteve previsão quanto ao seu fornecimento: Desta forma, solicitou a dilação do prazo para entrega dos documentos à fiscalização. 8. Em virtude da solicitação acima, foram lavrados, em 29/06/2010, 24/08/2010 e 14/10/2010, termos noticiando à contribuinte o prosseguimento da ação fiscal. As ciências desses termos se deram por via postal, com aviso de recebimento. 9. Em 14 de outubro de 2010, foi apresentado novo pedido de dilação de prazo, o qual foi concedido. 10. Em documento datado de 01/11/2010, a contribuinte apresentou os extratos bancários da conta corrente n° 11.929-6 mantida junto ao Banco do Brasil e das contas n° 56.840-6 e n° 54.890-1 mantidas junto ao Bradesco. (...) 14. Quanto aos livros, esclareceu que não possuía contabilidade regular, mas que estava refazendo a dos anos de 2007 e 2008, cujo término era previsto para janeiro de 2011. Assim, solicitou prazo de 30 (trinta) dias para entrega dos documentos e livros requisitados pela fiscalização. Fl. 883DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.543 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.721397/2012-08 3 15. Em 01/02/2011, a contribuinte apresentou as alterações contratuais e requereu novo prazo para apresentar os livros Diário e Razão, sob a justificativa de que necessitava efetuar conciliações e conferências de um grande volume de informações. O prazo foi concedido. 16. Em 14/03/2011, sob a mesma alegação, a contribuinte solicitou novo prazo, o qual foi concedido. Nessa mesma data, foi lavrado Termo de Intimação Fiscal requisitando a apresentação de arquivo digital contendo os registros contábeis lançados nos Livros Diário e Razão, do ano-calendário 2007. 17. Posteriormente, em 27/04/2011, solicitamos a apresentação do Livro de Registro de Saídas e respectivas notas fiscais, relativos ao ano de 2007, e o Livro de Registro de Utilização de Documentos Fiscais e de Termos de Ocorrências. 18. Decorrido o prazo da intimação e de sucessivas prorrogações, lavramos Termo de Reintimação Fiscal, em 19 de maio de 2011, solicitando novamente a apresentação dos Livros Diário e Razão, bem como do arquivo digital contendo os registros contábeis, sob pena de arbitramento do lucro com fundamento nº art. 47 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, e o consequente cálculo do imposto de renda e das contribuições sociais com base nos critérios de apuração dessa forma de tribulação. 19. Em resposta protocolizada em 27/05/2011, a contribuinte apresentou os livros de entrada, de saída e o razão. Apresentou, ainda, os arquivos magnéticos com as informações dos registros contábeis. Quanto ao Livro Diário, informou que por motivo de erro no seu registro, estaria apresentando- o na semana seguinte. 20. Em 30/05/2011, o Livro Diário foi entregue a esta fiscalização. 21. Dando prosseguimento à ação fiscal, em 13/07/2011, a fiscalizada foi intimada a apresentar os balancetes analíticos mensais relativos ao ano de 2007, bem como reintimada a apresentar o Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência solicitado por meio do Termo de Intimação lavrado em 27/04/2011, e não entregue até aquele momento. 22. Em 22/07/2011, o livro e os balancetes foram apresentados. 23. Verificando o livro registro de entradas e o de saídas, observamos que os mesmos foram escriturados sem movimento, ou seja, não houve o lançamento de qualquer nota fiscal. Em relação aos livros contábeis, analisamos seus registros e constatamos que a movimentação financeira indicada nos extratos bancários foi devidamente escriturada. 24. Passamos, então, a examinar os lançamentos contábeis a fim de verificar a apuração da receita pela contribuinte. Do exame, observamos que na conta de resultado "3.1.1.01.0001 - Intermediação sobre Venda" há diversos Fl. 884DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.543 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.721397/2012-08 4 lançamentos registrados a débito com históricos descritos como "pagamento efetuado a fornecedor" ou "cheque devolvido". 25. Esta conta, por ser de resultado e destinada a registrar as receitas da empresa, deveria possuir tipicamente lançamentos a crédito, sendo possível excepcionalmente registros a débito, no caso de estorno. Assim, em virtude da situação observada, intimamos, em 31/08/2011, a contribuinte a esclarecer acerca na natureza das operações contabilizadas nessa conta, bem como a descrever o seu funcionamento, identificando os respectivos documentos de origem e os modelos de registro das operações típicas (com as contrapartidas), e a apresentar as explicações gerais de seu uso. 26. Intimamos, ainda, a esclarecer sobre as operações contabilizadas na conta de ativo "1.1.3.01.0007 - Adiantamento de Clientes Diversos". 27. Em resposta protocolizada no dia 20 de outubro de 2011, a contribuinte esclareceu que não emitia documentos fiscais que permitisse a adequada contabilização de suas receitas, sendo que tal procedimento decorreu de orientação incorreta da gestão contábil anterior. Desta forma, pela falta de uma contabilidade regular, lançou a partir dos extratos bancários todas as entradas de recursos financeiros (recebimentos) a crédito da conta "Intermediação sobre Venda", bem como lançou a débito as saídas de recursos que representassem o pagamento de pedidos de compra a fornecedores. 28. Acrescentou que, como essa rotina representa um conta corrente, com débitos e créditos vinculados às suas operações, justifica-se a existência de diversos lançamentos com históricos de "cheque devolvido" ou "pagamento efetuado a fornecedor". 29. Informou ainda que a realização dos lançamentos considerou sua atividade operacional, ou seja, recebia os recursos financeiros de seu cliente e repassava o valor ao fornecedor do produto, que emitia o respectivo documento fiscal diretamente ao adquirente (cliente). Nesse repasse, entretanto, deduzia o valor de sua comissão pela intermediação da operação. Portanto, concluiu, o resultado dos lançamentos escriturados na conta "Intermediação sobre Venda", representa sua receita. 30. Quanto às operações contabilizadas na conta de ativo "1.1.3.01.0007 - Adiantamento de Clientes Diversos", informou que tratam de valores recebidos da empresa Biosauro, sua parceira comercial na época. 31. Dando sequência ao exame dos registros contábeis, intimamos a contribuinte a demonstrar a composição dos Valores existentes, em 31/12/2006, nas contas abaixo indicadas, discriminando o nome e CNPJ das empresas relacionadas, bem as datas e valores dos adiantamentos ou empréstimos: Conta nº Nome Saldo em Classificação Fl. 885DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.543 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.721397/2012-08 5 31/12/2006 1.1.3.01.0007 Adiantamento de Clientes Diversos 3.204.394,32 Ativo 2.1.4.01.0001 Adiantamento de Clientes 846.755,02 Passivo 2.1.4.02.0001 Empréstimos Diversos 2.455.000,00 Passivo 32. Em 01/11/2011, a mesma requereu prorrogação de 15 (quinze) dias para apresentar as informações requisitadas pela fiscalização. 33. Decorrido esse novo prazo sem que fossem prestadas as informações, lavramos Termo de Reintimação Fiscal, em 05/12/2011, reiterando a solicitação feita anteriormente. 34. Em 11 de janeiro de 2012, intimamos a contribuinte a colocar à disposição desta fiscalização os documentos da escrituração comercial e fiscal relativos ao ano-calendário 2007. 35. Em resposta ao termo de reintimação, no dia 19 de janeiro de 2012, a fiscalizada informou que, como não mantinha contabilidade regular nos anos de 2005 e 2006, teve dificuldade para apurar as informações requisitadas. Mas que apesar disso apresentava os seguintes esclarecimentos. 36. Em relação ao montante de R$ 3.204.394,32 contabilizado como adiantamento de clientes na conta 1.1.3.01.0007, informou que todo o valor provém de recebimentos da empresa Biosauro Álcoois e Biodiesel Ltda., e que devido à aquisição de produtos pelo cliente, tal saldo fora transferido para conta de apuração das receitas. 37. Quanto ao saldo de R$ 846.755,02, existente na conta 2.1.4.01.0001 - Adiantamento de Clientes, informou que não foi possível identificar sua composição e que pelas análises feitas através de auditorias internas constatou se tratar de créditos obsoletos que vieram sendo transferidos ano a ano em seu balancete de forma indevida. Acrescentou que este valor foi transferido, em 2007, para a conta "2.1.4.02.0001 - Empréstimos Diversos". 38. Por fim, em relação ao saldo de R$ 2.455.000,00, existente na conta 2.1.4.02.0001 - Empréstimos Diversos", informou que todo o recurso contabilizado nessa conta é proveniente de recebimentos de origens diversas e que não foi possível identificar a sua composição, pois não há controles específicos do ano de 2006. 39. Além disso, esclareceu que nessa conta foi realizado apenas um lançamento, no ano de 2007, a transferência do saldo inicial da conta 2.1.4.01.0001, no valor de R$ 846.755,02, acima mencionado. Esclareceu, também, que essa transferência foi efetuada em virtude de os valores possuírem naturezas equivalentes, resolvendo assim deixá-los em uma única conta, para depois dar o destino correto a esses montantes. Fl. 886DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.543 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.721397/2012-08 6 40. Analisando as informações prestadas em relação à conta "1.1.3.01.0007 - Adiantamento de Clientes Diversos", observamos que a que indica que o saldo é proveniente de recebimentos da empresa BioSauro não se assemelha verossímil. Tal conclusão deve-se ao fato de que se a contribuinte recebeu recursos a título de adiantamento, teria uma obrigação perante a provedora desses recursos. Mas como a conta sob comento encontra-se classificada como Ativo, o seu saldo devedor representa um direito a receber, ou seja, resulta de pagamentos e/ou transferências efetuadas para terceiros. 41. Diante desta constatação e considerando que não foi informada a composição detalhada do saldo da conta existente em 31/12/2006, intimamos a fiscalizada, em 31 de janeiro de 2012, a apresentar os comprovantes das transferências financeiras efetuadas para a empresa Biosauro - Álcoois e Biodiesel Ltda., tais como: extratos bancários, TED, DOC, ordens de pagamento, cheques etc. 42. Além disso, em virtude da informação de que devido à aquisição de produtos, o saldo da conta "1.1.3.01.0007 - Adiantamento de Clientes Diversos" fora transferido para conta de apuração das receitas, intimamos a mesma a apresentar os documentos relativos às operações de intermediação, tais como: pedidos de compra, notas fiscais de venda e comprovantes de recebimento dos valores das vendas (depósito, TED, DOC etc.), relacionados aos montantes transferidos para a conta "3.1.1.01.0001 - Intermediação sobre Venda", em 03/04/2007 (R$ 1.400.000,00) e em 03/07/2007 (R$ 1.320.394,32 e R$ 484.000,00). 43. Prosseguindo ao exame dos registros contábeis, verificamos que, no ano de 2007, foram escriturados os valores abaixo discriminados como sendo adiantamentos de clientes. Como no final daquele ano o somatório desses montantes ainda se encontrava contabilizado na conta de adiantamentos, classificada como passivo, intimamos, no mesmo dia 31/01/2012, a contribuinte a apresentar os documentos comprobatórios das operações de intermediação (tais como: pedidos de compra e notas fiscais de venda), a eles correspondentes. Data Valor Cód. Contra Contrapartida Histórico 07/02/2007 68.646,00 111020001 BANCO BRADESCO S.A - C/C 54.890-1 VALOR REF RECEBIMENTO DE ADIANTAMENTO DE CLIENTES DIVERSOS CONFORME EXTRATO BANCÁRIO. 13/04/2007 163.934,00 111020001 BANCO BRADESCO S.A - C/C 54.890-1 VALOR REF RECEBIMENTO DE ADIANTAMENTO DE CLIENTES DIVERSOS Fl. 887DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.543 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.721397/2012-08 7 CONFORME EXTRATO BANCÁRIO. 02/05/2007 97.886,49 111020002 BCO. DO BRASIL S.A VALOR REF RECEBIMENTO DE ADIANTAMENTO DE CLIENTES DIVERSOS CONFORME EXTRATO BANCÁRIO. 03/05/2007 115.165,00 111020002 BCO. DO BRASIL S.A VALOR REF RECEBIMENTO DE ADIANTAMENTO DE CLIENTES DIVERSOS CONFORME EXTRATO BANCÁRIO. 15/08/2007 615.125,00 111020002 BCO. DO BRASIL S.A VALOR REF RECEBIMENTO DE ADIANTAMENTO DE CLIENTES DIVERSOS CONFORME EXTRATO BANCÁRIO. 44. Cabe registrar que os valores acima mencionados foram devidamente identificados nos extratos bancários, como a seguir demonstrado. Por esta razão, consignamos no termo de intimação que a não apresentação dos documentos requisitados, que comprovassem as efetivas operações de intermediação de vendas, inclusive com os faturamentos dos produtos, o que comprovaria a origem dos valores depositados/creditados nas contas correntes, ensejaria lançamento de ofício por omissão de rendimentos com base no art. 42 da Lei n° 9.430/96. 45. Decorrido o prazo da intimação, a contribuinte não se manifestou. 46. Em 05/03/2012, intimamos a mesma a fornecer relação pormenorizada dos bens e direitos integrantes do seu ativo não circulante e o último balanço patrimonial registrados na contabilidade. III - DAS IRREGULARIDADES CONSTATADAS 47. Inicialmente, cumpre-nos registrar que os Livros Diário e Razão relativos ao ano-calendário 2007 foram escriturados depois de iniciado o presente procedimento de fiscalização. A contribuinte, conforme relatado, reconheceu não possuir contabilidade regular, porém adotou as providências necessárias para o lançamento de suas operações. 48. Do exame dos registros contabilizados nos referidos livros, conjuntamente com os valores dos recursos movimentados pela contribuinte em suas contas correntes, constatamos a compatibilidade entre eles. 49. Todavia, ao compararmos os valores das receitas escrituradas na contabilidade, constantes inclusive dos balancetes mensais, com os valores informados na DIPJ, verificamos que a contribuinte incluiu na declaração apenas diminuta parcela dessas receitas. Tal atitude revela infração à Fl. 888DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.543 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.721397/2012-08 8 legislação tributária, pela declaração inexata, devendo as diferenças entre os referidos valores ser consideradas para fins de apuração do lucro presumido e, consequentemente, no cálculo do imposto de renda e da contribuição social a serem lançados de ofício. 50. Importante destacar que em consulta à DIPJ, relativa ao ano-calendário 2007, observamos que a contribuinte optou pelo regime de tributação do imposto de renda com base no lucro presumido. 51. A seguir apresentamos o comparativo entre os valores das receitas escrituradas e os das informadas na DIPJ. 52. Além das diferenças acima apontadas, examinando os registros contábeis, verificamos que a contribuinte efetuou três lançamentos a débito da conta 3.1.1.01.0001 - Intermediação sobre Venda. Um primeiro, no dia 03/04/2007, nº valor de R$ 1.400.000,00 e outros dois, em 03/07/2007, nos valores de R$ 1.320.394,32 e R$ 484.000,00. 53. Esta conta contábil, como verificado no curso da fiscalização, foi utilizada pela contribuinte para apurar suas receitas decorrentes da intermediação de negócios. Desta forma, realizava lançamentos a crédito quando recebia os recursos financeiros da operação e a débito quando efetuava o pagamento aos fornecedores dos produtos. As diferenças entre os montantes recebidos e os pagos representam sua comissão, sua receita. 54. Pois bem. Os valores dos três lançamentos acima mencionados encontravam-se, desde o início do ano de 2007, contabilizados na conta 1.1.3.01.0007 -Adiantamento de Clientes Diversos, classificada como Ativo, portanto um direito da contribuinte perante terceiros. Assim, teria efetuado adiantamentos(pagamentos) a fornecedores de produtos. Entretanto, regularmente intimada a mesma não apresentou os documentos comprobatórios das efetivas transferências financeiras. 55. É certo que ainda que essas transferências fossem devidamente comprovadas, restaria necessário demonstrar, e comprovar que as operações de intermediação de negócios a elas relacionadas foram de fato realizadas e que a contribuinte realmente recebeu os recursos financeiros das operações, contabilizando-os a crédito da conta de apuração de suas receitas. Todavia, intimada, não apresentou os documentos comprobatórios da realização das operações e do recebimento dos recursos. 56. Observe-se que a comprovação acima mencionada é necessária, pois os lançamentos a crédito (recebimento) e a débito (pagamento) da conta de intermediação de venda, resultam na apuração de sua comissão no negócio, e consequentemente se é efetuado apenas o lançamento a débito dessa conta, sem o correspondente lançamento a crédito, a apuração da receita é diminuída indevidamente. Fl. 889DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.543 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.721397/2012-08 9 57. Portanto, diante da não apresentação dos documentos comprobatórios das efetivas transferências financeiras ao fornecedor de produtos, bem como da não demonstração e comprovação da efetiva realização da operação de intermediação e do recebimento dos recursos financeiros as elas relacionadas, concluímos que os valores dos três lançamentos a débito da conta de Intermediação de Venda, acima citados, representaram uma redução indevida na apuração das receitas mensais ela contribuinte. 58. Constatamos, ainda, do exame dos registros contábeis e dos extratos bancários, que a contribuinte recebeu os recursos financeiros a seguir discriminados, que foram creditados em suas contas correntes mantidas junto ao Banco do Brasil e Bradesco. Tais valores foram contabilizados como adiantamentos de clientes, no Passivo da empresa, e permaneceram assim para o exercício seguinte. (...) 59. Em virtude desta situação, intimamos a contribuinte a apresentar os documentos comprobatórios das operações de intermediação, a eles correspondentes, o que comprovaria a origem dos valores depositados/creditados nas contas correntes. Mas não houve qualquer manifestação. 60. A ausência de comprovação da origem dos recursos creditados em contas correntes da contribuinte, embora devidamente intimada, e a escrituração desses valores como adiantamento de clientes, implica caracterizar tais valores como omissão de receita, conforme estabelecido pelo art. 42 da Lei n° 9.430/96, in verbis: [...] 61. A seguir apresentamos os valores trimestrais dessas receitas omitidas, cuja origem não foi comprovada: [...] 65. Desta forma, verificando os documentos societários, constatamos que a contribuinte, no ano sob fiscalização, teve como objeto social a exploração das atividades de intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, sem especialização definida, bem como a atividade de representante comercial e agente do comércio de combustíveis. Sendo assim, o, lucro presumido será determinado mediante a aplicação do percentual de trinta e dois por cento sobre o somatório dos valores das receitas brutas não declaradas e das omitidas; conforme disposto no inciso III do artigo acima citado. 66. Apresentamos a seguir a apuração das receitas brutas trimestrais e do correspondente lucro presumido, que representa a base de cálculo do imposto de renda e de seu adicional: Fl. 890DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.543 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.721397/2012-08 10 2. Disso, o Contribuinte tomou ciência em 12/03/2012 (fl. 59) e torna aos autos em 11/04/2012 (fls. 768/777, 845). Alega, breve síntese: a) "por um descuido de sua anterior contabilidade, deixou de informar em sua DIPJ parte de sua receita, o que foi corretamente apontado pelo Nobre Fiscal de Rendas. [...] Assim, no que tange a estas diferenças nenhuma objeção é feita nesta impugnação [...]" (fl. 769); b) que o "contrato particular de compra e venda de álcool para entrega futura devidamente firmado, em 23/11/2006, com a usina BIOUSARIO - ALCOOIS E BIODIESEL LTDA." (fl. 770) seria suficiente a comprovar as transferências de numerário anotadas a débito na conta 3.1.1.01.0001 - Intermediação sobre Venda; c) não seria equânime a atitude da Fiscalização, "no tocante aos saldos de R$ 2.455.000,00 e R$ 846.755,02 existente na conta 2.1.4.02.0001 - Empréstimos Diversos" (fl. 771), quando "não os desconsiderou [quando poderia fazê-lo já que o Contribuinte não lograra êxito em revelar sua origem] porque conhecedor de que a sua exclusão iria reduzir a base de cálculo dos impostos federais" (fl. 771); d) a imputada omissão de receita não subsistiria em face da regularidade da anotação em sua contabilidade da rubrica "adiantamentos de clientes", no particular porque "lançados no balaço da impugnante em 31/12/2007" e para só se convolarem em efetiva receita em 2008; e) a multa de ofício ofenderia princípios constitucionais, tais o da razoabilidade e proporcionalidade, de ordem a se caracterizar como verdadeiro confisco. (destaques meus) A 15ª Turma da DRJ/Ribeirão Preto julgou improcedente a Impugnação, rechaçando as alegações da impugnação da seguinte forma:  A empresa alegou existir “contrato particular de compra e venda de álcool para entrega futura”, suficiente para justificar os lançamentos e a transferência do saldo de “adiantamentos” para a conta de resultado. Contudo, o contrato não consta dos autos, não foi apresentado nem em fiscalização, nem na impugnação e, ainda que existisse, faltou prova da efetiva saída de recursos e da causa negocial.  A crítica de falta de isonomia de tratamento com rubricas diversas da contabilidade (por não desconsiderar saldos de R$ 2.455.000,00 e R$ 846.755,02 em passivo) foi afastada porque a discussão central incidia sobre conta de resultado (receita), e não sobre rubricas patrimoniais em passivo.  A DRJ destacou que a própria Contribuinte reconheceu ausência de contabilidade regular e que não trouxe documentos aptos a explicar a origem dos depósitos em conta-corrente de 2007, reconhecendo a presunção do art. 42, da Lei nº 9.430/96.  Sobre a multa de ofício (75%) e as alegações de confisco/razoabilidade, o colegiado afirmou a vinculação da Administração ao art. 44 da Lei 9.430/1996 e ao art. 26-A do Decreto 70.235/1972, e a impossibilidade de controle de constitucionalidade em sede administrativa (Súmula CARF nº 2). Fl. 891DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.543 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.721397/2012-08 11 No recurso voluntário, a Recorrente sustenta que a decisão recorrida se limitou a reafirmar os fundamentos do lançamento, sem enfrentar adequadamente as inconsistências apontadas na impugnação. A análise mais detida da escrituração contábil e dos documentos acostados aos autos demonstra que os valores questionados pela fiscalização não configuram receitas tributáveis, razão pela qual não poderiam integrar a base de cálculo do Imposto de Renda. Reiterando sua impugnação, alega que se refere às alegadas reduções realizadas na apuração das receitas, a fiscalização apontou três lançamentos a débito na conta de receitas “intermediação de vendas”, totalizando R$ 3.204.294,32, concluindo que tais valores teriam sido utilizados para reduzir artificialmente a receita da empresa. Ocorre que esses lançamentos, conforme devidamente demonstrado na escrita contábil, correspondiam a adiantamentos de clientes registrados desde o início do exercício de 2007. Trata-se, portanto, de valores que não representam receita própria da recorrente, mas simples ingressos financeiros vinculados a operações futuras. A empresa atua como prestadora de serviços de intermediação, de modo que os valores que transitam por suas contas bancárias pertencem, em sua maior parte, a terceiros. Sua receita efetiva restringe-se à comissão auferida nessas operações, sendo ilegítima a pretensão fazendária de tributar o valor bruto movimentado. Além disso, a atuação fiscal revelou evidente violação ao princípio da isonomia. A autoridade fiscal desconsiderou determinados lançamentos sob o argumento de ausência de comprovação documental apenas quando isso resultava no aumento da base de cálculo do tributo. Por outro lado, manteve registrados outros valores contabilizados com os mesmos critérios — como saldos em conta de “Empréstimos Diversos” — mesmo reconhecendo a ausência de comprovação da origem, justamente porque sua exclusão resultaria na redução do montante tributável. Tal postura é incompatível com a natureza vinculada da atividade de lançamento e compromete a validade da autuação. No tocante à alegação de omissão de receitas decorrente da falta de comprovação da origem de créditos bancários, a Recorrente esclarece que os valores foram corretamente classificados como adiantamentos de clientes e permaneceram registrados no balanço de encerramento de 2007 porque as operações correspondentes somente se concretizaram no exercício seguinte. A entrega do produto, o reconhecimento da receita e o recolhimento dos tributos ocorreram em 2008, inexistindo qualquer omissão ou postergação indevida. Por fim, ainda que se admitisse a manutenção do lançamento, a Recorrente sustenta que não se trata de hipótese de lançamento de ofício nos termos do artigo 44 da Lei nº 9.430/96, mas, quando muito, de cobrança de valores previamente declarados e supostamente não recolhidos. Nessa situação, a lei prevê a aplicação exclusiva de multa de mora, limitada a 20%, conforme artigo 61 do mesmo diploma legal. A multa aplicada revela-se não apenas ilegal, mas também desproporcional e de nítido caráter confiscatório, afrontando os princípios constitucionais da razoabilidade e da vedação ao confisco. Fl. 892DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.543 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.721397/2012-08 12 Diante de todo o exposto, a empresa requer o provimento do recurso para afastar integralmente a autuação, ou, subsidiariamente, a redução da multa aplicada para o patamar máximo de 20%. É o relatório. VOTO 1 ADMISSIBILIDADE A Recorrente foi cientificada da decisão de primeira instância em 18/10/2019 (fl. 863) e apresentou o seu recurso voluntário em 19/11/2019 (fl. 866), no último dia do prazo. Assim, o recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Ressalto apenas que a Recorrente aduz matérias de cunho constitucional ao alegar efeito confiscatório da multa de ofício, o que, a meu ver, levaria ao não conhecimento parcial do recurso, em razão da Súmula CARF nº 2. Porém opto por analisar essas alegações no mérito, respeitados os limites a que este Conselho está submetido. 2 MÉRITO Considerando que o recurso, essencialmente, reitera a impugnação e por entender que o acórdão recorrido enfrentou de modo satisfatório a questão, adoto as razões de decidir da DRJ, nos termos do art. 114, § 12, I, do RICARF (Portaria MF nº 1634/2023)1, acrescentando ao final considerações que entendo serem pertinentes: 4. Como se vê, a porção da autuação que responde por "Receita da Atividade Escriturada e não Declarada" não é contestada. Mantida por isso. 5. Sobre a omissão de receita por ausência de explicação sobre os lançamentos a débito na conta-contábil 3.1.1.01.0001 - Intermediação sobre Venda, diga-se, em primeira linha, que a Fiscalização não questiona o modo pelo qual o Contribuinte apura seu resultado a partir do movimento líquido da indigitada conta-contábil. Isso considerado, isto é, admitida a forma, restou questioná-la sobre seu conteúdo. Ora, como bem explanado pela Fiscalização, se dessa conta, que tem natureza credora, saem recursos (lançamentos a débito), é óbvio que a apuração de resultado é impactada negativamente. A receita que, enfim e ao final, vier de ser apurada será diminuída. Nesse sentido, cumpre ao Contribuinte demonstrar a 1 Art. 114. (...) (...) §12. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante: I - declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida; e Fl. 893DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.543 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.721397/2012-08 13 efetiva saída de tal numerário, bem que sua causa negocial, tudo amparado em documentação hábil e idônea. Pondera o Interessado que tal desiderato seria bem cumprido pelo "contrato particular de compra e venda de álcool para entrega futura devidamente firmado, em 23/11/2006, com a usina BIOUSARIO - ALCOOIS E BIODIESEL LTDA." (fl. 770). Ocorre que, vista e revista a documentação que figura nos correntes autos, o referido instrumento ali não aparece. De todo modo, ainda que dito contrato estivesse aqui presente, com a pretensão de evidenciar a aquisição, "no final de 2006" (fl. 770), de combustível junto à "Usina BIOUSARO" (fl. 770; destacado no original), de imediato contabilizada dita aquisição "em seu ativo [...] como adiantamento de clientes a receber" (fl. 770; destacou-se), coisa que se materializaria no curso do "ano de 2007, tendo as baixas sido contabilizadas no dia 03/04/2007, no valor de R$ 1.400.000.00 e no dia 03/07/2007, nos valores de R$ 1.320.394,32 e R$ 484.000.00" (fl. 770), mas, como se dizia, ainda que citado contrato para cá viesse, o fato é que, em parte alguma, em documento algum, o Contribuinte demonstra a efetiva saída desses recursos a benefício da indigitada "Usina BIOUSARO". Pela mecânica exposta pelo Contribuinte, em fins de ano, ele adquire combustíveis (é o seu custo, que nele incorreria de maneira antecipada à receita); no curso do ano subsequente, os venderia a seus clientes (quando, então, perceberia a respectiva receita atrelada àquele custo). De novo, a Fiscalização não questionou essa sistemática. Mas, à toda força, exigiu do Contribuinte prova hábil e idônea a lhe comprovar o primeiro movimento, isto é, a formação de custo. O Interessado não se desincumbiu desse ônus. Ainda nesse ponto, não se vê a razão pela qual o Contribuinte reclama de que os "saldos de R$ 2.455.000,00 e R$ 846.755,02 existente na conta 2.1.4.02.0001 - Empréstimos Diversos" (fl. 771) teriam deixado - quando poderiam - de lhe reduzir a base de cálculo das exações presentes. Sim, pois, pelo que se vê e como explicado pelo próprio (fls. 709/713), tais importes estão registrados em conta patrimonial - passivo, no caso -, quando o foco da discussão é sobre conta de resultado, isto é, a conta-contábil 3.1.1.01.0001 - Intermediação sobre Venda. 6. Sobre a omissão de receita por presunção legal, o Contribuinte se contrapõe fiando-se em alegada regularidade contábil. Primeiro, por tudo visto nesses autos, o atributo da regularidade é o que menos se aplica à contabilidade do Interessado. Ele mesmo o admite (fls. 699/701, 709/713). Segundo, não se apresentou em procedimento de fiscalização, e nem agora em instanciação, qualquer documentação que retratasse a causa negocial dos aportes de numerário em conta-corrente bancária de titularidade do Contribuinte, então criticados pela Fiscalização. A circunstância de que tais ingressos estarem "lançados no balanço da impugnante em 31/12/2007" (fl. 771), vindo "as operações de entrega de produto e, por conseguinte, apuração das receitas e pagamentos dos impostos" (fl. 771) se dar no ano seguinte, não lhe retira do alcance da regra exposta no art. 42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. O Contribuinte tem de explicar a origem dos depósitos havidos em sua conta- Fl. 894DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.543 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.721397/2012-08 14 corrente bancária no curso de 2007, pena de serem considerados, aí mesmo, em 2007, sua receita. 7. Quanto ao alegado caráter confiscatório da multa de ofício, é suficiente marcar que, à sabença de todos, cumpre à Administração Tributária dar curso à Lei que se tem. Em particular, ao disposto no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, que disciplina a hipótese de fixação da multa de ofício na hipótese de infração apurada em procedimento fiscal. Assim está anotado no art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, introduzido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. A tal propósito e no mesmo sentido está o enunciado nº 02 da Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF ("O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária"). 8. Posto isso, e tudo o mais que dos autos consta, este voto dá por IMPROCEDENTE O PEDIDO VEICULADO EM IMPUGNAÇÃO. (destaques meus) Vale reforçar o fato de que a própria Recorrente admitiu, desde ao procedimento fiscalizatório, que não mantinha contabilidade regular e que não emitia notas fiscais de sua atividade de intermediação na compra e venda de combustíveis, sendo o faturamento realizado de forma direta entre o fornecedor e o comprador final da operação. Diante dessa informação, a autoridade fiscal concedeu diversas prorrogações de prazos, permitindo que a Contribuinte produzisse e regularizasse sua contabilidade e, ainda assim, apurou diferenças entre o que foi escriturado e o que havia sido declarado em recolhido, lançando as diferenças. Tais diferenças foram reconhecidas pela Recorrente, que questionou apenas a presunção de omissão de receitas por depósitos bancários de origem não comprovada e a omissão decorrente da redução indevida e não comprovada dos valores de receita escriturada, alegando apenas que exercia a intermediação na compra e venda de combustíveis e que sua contabilidade estava regular. Tais alegações, contudo, não foram mesmo comprovadas. Especialmente considerando que a contabilidade foi toda construída a destempo, não é possível apenas validar toda a escrituração realizada sem o respaldo em documentação hábil e idônea. Nem mesmo o contrato de compra e venda que a Recorrente afirma demonstrar sua operação foi juntado aos autos e a documentação apresentada em impugnação, relatórios internos denominados “Recibo de baixa contas a receber” não demonstra o alegado repasse da maior parte dos valores recebidos em pagamento pelo combustível intermediado. Não é possível, portanto, fazer reparos no acórdão recorrido. 3 DISPOSITIVO Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 895DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.543 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.721397/2012-08 15 Assinado Digitalmente Isabelle Resende Alves Rocha Fl. 896DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 Admissibilidade 2 Mérito 3 DISPOSITIVO

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Numero do processo: 10972.720053/2017-63
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri May 22 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Ano-calendário: 2013, 2016 EMBARGOS INOMINADOS. ERRO MATERIAL. ART. 117 DO ANEXO DO RICARF. CONVALIDAÇÃO SANEADORA. POSSIBILIDADE.Constatada inexatidão material decorrente de lapso manifesto na ementa e na conclusão do acórdão, consistente em divergência entre o resultado proclamado e o efetivo conteúdo do voto condutor, impõe-se a correção mediante embargos inominados, nos termos do art. 117 do Anexo do RICARF, com preservação dos demais fundamentos hígidos da decisão. ERRO MATERIAL. LAPSO MANIFESTO IDENTIFICADO. CORREÇÃO.O erro material, decorrente de lapso manifesto identificado, suscita a correção dos trechos de ementa e conclusão do acórdão recorrido que deixaram de refletir a matéria devidamente apreciada e não consignada na ementa e na conclusão.
Numero da decisão: 2102-004.239
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos: (i) acolher, sem efeitos infringentes, os embargos declaratórios opostos pelo contribuinte, a fim de sanar a obscuridade/omissão quanto à extensão do provimento do recurso voluntário nos casos de “pejotização”; (ii) acolher os embargos de conselheiro para sanar as inexatidões materiais devidas a lapso manifesto, nos termos do voto. Sala de Sessões, em 3 de fevereiro de 2026. Assinado Digitalmente YENDIS RODRIGUES COSTA – Relator Assinado Digitalmente CLEBERSON ALEX FRIESS – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Jose Marcio Bittes, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Yendis Rodrigues Costa, Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca (substituto[a] integral), Cleberson Alex Friess (Presidente).
Nome do relator: YENDIS RODRIGUES COSTA
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ERRO MATERIAL. ART. 117 DO ANEXO DO RICARF. CONVALIDAÇÃO SANEADORA. POSSIBILIDADE. Constatada inexatidão material decorrente de lapso manifesto na ementa e na conclusão do acórdão, consistente em divergência entre o resultado proclamado e o efetivo conteúdo do voto condutor, impõe-se a correção mediante embargos inominados, nos termos do art. 117 do Anexo do RICARF, com preservação dos demais fundamentos hígidos da decisão. ERRO MATERIAL. LAPSO MANIFESTO IDENTIFICADO. CORREÇÃO. O erro material, decorrente de lapso manifesto identificado, suscita a correção dos trechos de ementa e conclusão do acórdão recorrido que deixaram de refletir a matéria devidamente apreciada e não consignada na ementa e na conclusão. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos: (i) acolher, sem efeitos infringentes, os embargos declaratórios opostos pelo contribuinte, a fim de sanar a obscuridade/omissão quanto à extensão do provimento do recurso voluntário nos casos de “pejotização”; (ii) acolher os embargos de conselheiro para sanar as inexatidões materiais devidas a lapso manifesto, nos termos do voto. Sala de Sessões, em 3 de fevereiro de 2026. Fl. 3555DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.239 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10972.720053/2017-63 2 Assinado Digitalmente YENDIS RODRIGUES COSTA – Relator Assinado Digitalmente CLEBERSON ALEX FRIESS – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Jose Marcio Bittes, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Yendis Rodrigues Costa, Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca (substituto[a] integral), Cleberson Alex Friess (Presidente). RELATÓRIO 1. Trata-se de embargos inominados, fls. 3444/3446, interpostos pelo Presidente da 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 2ª Seção, sob argumento de erro material na ementa e na conclusão do acórdão embargado (Acórdão CARF nº 2102-003.464, fls. 3387/3418), em relação à matéria efetivamente apreciada, e também sob o fundamento de erro material decorrente de indicação errônea da data relativa à decadência, merecendo destaque os seguintes trechos dos embargos inominados: Em análise de admissibilidade de embargos de declaração do contribuinte, constatei a existência de erros materiais devidos a lapso manifesto, passíveis de correção mediante a prolação de novo acórdão, nos termos do art. 117 do Anexo do RICARF/23, a seguir apontados: a) Erro material quanto ao resultado do julgamento na ementa e conclusão do voto condutor do acórdão: Tanto na ementa quanto na conclusão do voto condutor do acórdão constou o resultado no sentido de “dar parcial provimento ao recurso voluntário do contribuinte para: (i) excluir o lançamento fiscal sobre os pagamentos realizados a terceiros ("Pejotização");”. Todavia, nada constou acerca da conclusão da turma julgadora quanto à manutenção do lançamento decorrente de pejotização em relação aos casos de “Mérito - Pejotização - Jose Carlos de Almeida (fls. 3397/3402)” e “Mérito - Pejotização - Aguiar Contabilidade” (fls. 3402/3403), para os quais a conclusão foi “Assim, mantenho o lançamento nesse particular.” Assim, faz-se necessária a correção de tal erro. Fl. 3556DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.239 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10972.720053/2017-63 3 b) Erro material quanto à data do lançamento no tópico “Decadência” (fls. 3417) Ao tratar da regra decadencial, o acórdão incorreu em erros materiais quanto à data do lançamento (constou “No caso concreto, o lançamento é relativo a contribuições previdenciárias, efetuado em 28/12/2017.”), quando o correto é “28/12/2018”, bem como quanto ao período pleiteado como decadente pelo contribuinte (constou “Sustentam os recorrentes a aplicação da decadência aos fatos geradores de janeiro a novembro de 2012”, período não abrangido pelo lançamento). Nesse sentido, deve o processo ser incluído novamente em pauta de julgamento para que seja proferida nova decisão, nos termos do art. 117 do Anexo do RICARF/23, para saneamento dos erros materiais acima destacados...” 2. Vale ressaltar ainda que houve interposição de Embargos de Declaração opostos pelo contribuinte, fls. 3424/3433, os quais tiveram seguimento admitido parcialmente, especialmente quanto ao item “c”, conforme Despacho de Admissibilidade de Embargos, fls. 3437/3433, merecendo destaque os seguintes trechos de referido Despacho de Admissibilidade: [...] c) Obscuridade/omissão quanto à extensão do provimento do recurso nos casos de “pejotização” A embargante alega a existência de obscuridade/omissão quanto à extensão do provimento do recurso nos casos de pejotização. Argumenta que: 32. A leitura do acórdão deixa claro que houve o afastamento da cobrança de tributos sobre pagamentos realizados a terceiros (“pejotização”), pois se tratou de caso de terceirização lícita de serviços médicos: “Acordam os membros do colegiado (…) por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário do contribuinte para: (i) excluir o lançamento fiscal sobre os pagamentos realizados a terceiros (“Pejotização”).” 33. Apesar disso, o acórdão apontou dois casos específicos em que a terceirização teria se dado de modo ilícito, razão pela qual manteve a cobrança dos tributos decorrentes da “pejotização”. Foram os casos do Diretor Administrativo/Financeiro Sr. JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA (fls. 3397/3402) e do Contador Sr. MAURO SÉRGIO DE MELO (fls. 3402/3403): Fl. 3557DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.239 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10972.720053/2017-63 4 (…) 34. Ou seja, o acórdão afastou a autuação em relação a todos os casos de “pejotização”, com exceção dos pagamentos realizados ao Sr. JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA e do Contador Sr. MAURO SÉRGIO DE MELO. 35. Ocorre que as cobranças perpetradas no PA nº 10972.720053/2017-63 listam outros quatro casos de “pejotização”, que igualmente ensejaram a cobrança de contribuição previdenciária patronal, GILRAT, salário-educação e contribuições ao INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE: · Superintendente Sr. FELIPE DE TOLEDO ROCHA (…) · Diretor Sr. MICHEL EDUARDO DA SILVA (…) · Gestor Sr. DENIS GRENFELL (…) · Gerentes/Supervisores Srs. JARLE ADRIANO KLEIN RINALDI, CASSIO FERNANDO REIS, VALDIR ROBERTO DOS REIS JUNIOR, YARA APARECIDA SANTOS ANA SILVA, ELIANE DA SILVA AMORIM 36. O v. acórdão é obscuro em relação à extensão do cancelamento de débitos decorrentes da pejotização, notadamente se a questão relativa à terceirização dos 4 (quatro) serviços listados acima foi objeto de cancelamento da exigência. 37. Caso assim não se entenda, são cabíveis estes Embargos de Declaração para sanar eventual omissão em relação à análise desses serviços, o que enseja o acolhimento deste recurso. Da leitura do inteiro teor do acórdão, e compulsando com os termos do auto de infração, verifica-se que assiste razão ao embargante. O voto condutor do acórdão concluiu que (fl. 3418): Resumo O presente voto propõe manter-se o lançamento pela suspensão da imunidade em razão das simulações dos contratos de prestação de Fl. 3558DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.239 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10972.720053/2017-63 5 serviço de terceirização com os empregados José Carlos de Almeida e Mauro Sérgio de Melo, nos termos do art. 29, VI, e 32, da referida Lei nº 12.101/2009. Por outro lado, voto por julgar procedente o recurso voluntário do corresponsável Décio Scandiuzzi para excluí-lo do polo passivo. No mesmo giro, proponho o provimento parcial do recurso voluntário para afastar a incidência de contribuições previdenciárias sobre os pagamentos realizados para terceiros e prestadores autônomos. Por fim, voto por limitar a multa de ofício ao percentual de 100% em relação ao lançamento remanescente, nos termos do art. 8º da Lei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023. Conclusão Por todo o exposto, voto por rejeitar a preliminar da decadência e, no mérito, em dar parcial provimento ao recurso voluntário do contribuinte para: (i) excluir o lançamento fiscal sobre os pagamentos realizados a terceiros (“Pejotização”); (ii) excluir o lançamento fiscal sobre os pagamentos realizados a trabalhadores autônomos informados em GFIP na categoria 13, considerados pela fiscalização como segurados empregados (Planilha Doc. 21); e (iii) limitar a multa de ofício qualificada ao percentual de 100% para o lançamento remanescente, em face da legislação superveniente mais benéfica. Voto por dar provimento ao recurso voluntário do responsável tributário para excluir do polo passivo o Sr. Décio Scandiuzzi. Todavia, no relatório fiscal do auto de infração há menção a diversos outros casos de pejotização (além dos citados pela embargante) não analisados pelo acórdão recorrido. Relatório Fiscal (fls. 163/164) SEÇÃO B.3 – “PEJOTIZAÇÃO” DO GESTOR ADMINISTRATIVO (DIRETOR EXECUTIVO) DA ACCBC (HHA), SR. SILVIO DENIS GRENFELL – pág. 61. SEÇÃO B.4 – “PEJOTIZAÇÃO” DA GERENTE DE RELAÇÕES CORPORATIVAS DA ACCBC (HHA), SRA. GEISE ALVINA DEGRAF TERRA – pág. 65. SEÇÃO B.5 – “PEJOTIZAÇÃO” DO SUPERINTENDENTE DA ACCBC (HHA), SR. FELIPE DE TOLEDO ROCHA – pág. 66. Fl. 3559DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.239 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10972.720053/2017-63 6 SEÇÃO B.6 – “PEJOTIZAÇÃO” DA GERENTE DE ENFERMAGEM DA ACCBC (HHA), SRA. ISABEL MEIRELES BRANDÃO – pág. 67. SEÇÃO B.7 – “PEJOTIZAÇÃO” DO GERENTE CLÍNICO DA ACCBC (HHA), SR. CASSIO FERNANDO REIS – pág. 68. SEÇÃO B.8 – “PEJOTIZAÇÃO” DE VÁRIOS GERENTES/SUPERVISORES DA ACCBC: JARLE ADRIANO KLEIN RINALDI, CASSIO FERNANDO REIS, VALDIR ROBERTO DOS REIS JUNIOR, ELIANE DA SILVA AMORIM E YARA APARECIDA SANTOS ANA SILVA – pág. 70. SEÇÃO B.9 – “PEJOTIZAÇÃO” DO RESPONSÁVEL PELO LABORATÓRIO DE PATOLOGIA DA ACCBC – DR. JOÃO HENRIQUE DO AMARAL E SILVA – pág. 73. SEÇÃO B.10 – “PEJOTIZAÇÃO” DA TRABALHADORA NEIDE APARECIDA DOS SANTOS – FUNCIONÁRIA ADMINISTRATIVA DA ACCBC – pág. 74. SEÇÃO B.11 – “PEJOTIZAÇÃO” DO DIRETOR EXECUTIVO DA ACCBC, SR. MICHEL EDUARDO DA SILVA – pág. 75. Não há manifestação no voto condutor do acórdão acerca dessas “pejotizações” apontadas no relatório fiscal, seja para concluir pela sua manutenção, exclusão ou mesmo preclusão por ausência expressa de impugnação. Nesse sentido, resta evidenciada a existência de obscuridade e omissão quanto à extensão do julgado, se a conclusão no sentido de “excluir o lançamento fiscal sobre os pagamentos realizados a terceiros (“Pejotização”)” engloba todas as pejotizações apontadas pela fiscalização. Conclusão Pelo exposto, com fundamento no art. 116 do Anexo do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 2023, dou parcial seguimento aos Embargos de Declaração apresentados pelo contribuinte em relação ao item c) Obscuridade/omissão quanto à extensão do provimento do recurso nos casos de “pejotização”. 3. É o que importa relatar. Fl. 3560DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.239 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10972.720053/2017-63 7 VOTO Conselheiro YENDIS RODRIGUES COSTA, Relator JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE 4. Acerca do Recurso de Embargos de Declaração, interpostos pelo contribuinte, conheço do recurso, na estrita extensão da matéria objeto de seguimento, em conformidade com o Despacho de Admissibilidade, fls. 3437/3433. 5. Relativamente aos Embargos Inominados, fls. 3444/3446, verifica-se que foi interposto em face do Acórdão CARF nº 2102-003.464, fls. fls. 3387/3418, com fundamento no art. 116 e no art. 117, do Anexo do RICARF, in verbis: [...] Art. 117. As alegações de inexatidão material devida a lapso manifesto ou de erro de escrita ou de cálculo existentes na decisão, suscitadas pelos legitimados a opor embargos, deverão ser recebidas como embargos, mediante a prolação de um novo acórdão. § 1º Será rejeitado de plano, por despacho irrecorrível do presidente, o requerimento que não demonstrar a inexatidão ou o erro. § 2º Caso o presidente entenda necessário, preliminarmente, será ouvido o conselheiro relator, ou outro designado, na impossibilidade daquele. § 3º Será dada ciência ao requerente do despacho que indeferir o requerimento previsto no caput. 5. Em que pese o art. 116, §1º c/c com art. 116, §9º, do Anexo do RICARF, estabeleçam prazo para interposição de embargos de 5 dias a partir da assinatura do Conselheiro no acórdão embargado (assinatura em 03/09/2024), verifica-se que, em se tratando especialmente de erro material, e em se tratando de natureza saneadora dos embargos inominados, fls. 3444/3446, em 02/12/2024, admite-se o reconhecimento de sua admissibilidade, pelo que conheço do recurso. MÉRITO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE 6. Acerca dos embargos de declaração interpostos pelo contribuinte, fls. 3424/3433, o contribuinte defende a omissão no Acórdão embargado relativa à ausência de tratamento relativamente aos seguintes profissionais: - Superintendente Sr. FELIPE DE TOLEDO ROCHA; - Diretor Sr. MICHEL EDUARDO DA SILVA; - Gestor Sr. DENIS GRENFELL; - Gerentes/Supervisores Srs. JARLE ADRIANO KLEIN RINALDI, CASSIO FERNANDO REIS, VALDIR ROBERTO DOS REIS JUNIOR, YARA APARECIDA SANTOS ANA SILVA, ELIANE DA SILVA AMORIM. 7. Nesse contexto, faz-se necessário compreender que uma omissão em acórdão proferido pelo CARF somente pode ser reconhecida se o acórdão tiver deixado de apreciar matérias objeto Fl. 3561DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.239 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10972.720053/2017-63 8 de controvérsia; ou seja, se houver a identificação de matérias que tenham sido devidamente impugnadas pelo contribuinte, mas que, por omissão, não tenham sido apreciadas pela DRJ, ressalvando-se os casos de fatos supervenientes ou materiais de ordem pública. 8. Diversos são os precedentes do CARF no sentido do não provimento de matéria preclusa, salvo nas hipóteses de fato superveniente ou questões de ordem pública, a exemplo dos seguintes: Acórdão CARF nº 1002-003.088 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA EM SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO. DEFINITIVIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada, tornando-se matéria preclusa. *** Acórdão CARF nº 1003-004.264 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA NÃO CONSTANTE DA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. A impugnação instaura e delimita o contencioso administrativo (processo administrativo). Considera-se preclusa a matéria que não tenha sido expressamente contestada na manifestação de inconformidade, não se pode conhecer de fatos novos em grau de recurso voluntário, ocorrendo a preclusão consumativa em relação ao tema *** Acórdão CARF nº 2402-012.100 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. Matéria que não tenha sido objeto de impugnação e, portanto, não conste da decisão de primeira instância, não pode ser alegada em sede de recurso voluntário, por estar preclusa *** Acórdão CARF nº 3201-011.640 RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. O contencioso administrativo se instaura com a Impugnação ou Manifestação de Inconformidade, sendo este o momento no qual o contribuinte deve aduzir todas as suas razões de defesa, considerando-se preclusa a matéria que não tiver sido diretamente enfrentada naquela oportunidade, salvo nas hipóteses de fato superveniente ou questões de ordem pública. Fl. 3562DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.239 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10972.720053/2017-63 9 *** 9. No caso concreto, portanto, requer-se a identificação da existência ou não de matéria suscitada pelo contribuinte no âmbito de sua impugnação (fls. 2935/2982) e de seu recurso voluntário (fls. 3114/3162), acerca do tratamento a ser dado aos seguintes profissionais: - Superintendente Sr. FELIPE DE TOLEDO ROCHA; - Diretor Sr. MICHEL EDUARDO DA SILVA; - Gestor Sr. DENIS GRENFELL; - Gerentes/Supervisores Srs. JARLE ADRIANO KLEIN RINALDI, CASSIO FERNANDO REIS, VALDIR ROBERTO DOS REIS JUNIOR, YARA APARECIDA SANTOS ANA SILVA, ELIANE DA SILVA AMORIM. 10. Isso porque, caso tal matéria, ainda que presente no Relatório Fiscal (fls. 162/333), caso não tenha sido impugnada em sede de impugnação (fls. 2935/2982) ou em sede de recurso voluntário (fls. 3114/3162), tal matéria restaria preclusa, não havendo necessidade de que tal matéria tivesse sido apreciada no âmbito do acórdão em recurso voluntário embargado, não caracterizando qualquer omissão. 11. Dessa forma, em leitura ao Acórdão embargado (fls. 3387/3418), verifica-se que não há qualquer apreciação relacionada à “pejotização” de referidos profissionais (Superintendente Sr. FELIPE DE TOLEDO ROCHA; Diretor Sr. MICHEL EDUARDO DA SILVA; Gestor Sr. DENIS GRENFELL; Gerentes/Supervisores Srs. JARLE ADRIANO KLEIN RINALDI, CASSIO FERNANDO REIS, VALDIR ROBERTO DOS REIS JUNIOR, YARA APARECIDA SANTOS ANA SILVA, ELIANE DA SILVA AMORIM). 12. Por sua vez, verificando-se as matérias suscitadas no âmbito do Recurso Voluntário do contribuinte, fls. 3114/3162), não há qualquer menção a referidos profissionais, à exceção do profissional CASSIO FERNANDO REIS (fls. 3156), em que o contribuinte defende em seu recurso voluntário que referido profissional teria sido contratado em 12/05/2017, portanto, após o período dos fatos geradores constantes nos lançamentos (2013 a 2016) e, por essa razão, a exação em relação a este profissional não seria possível. 13. Referida matéria relativa a referido profissional (CASSIO FERNANDO REIS) já havia sido objeto de defesa no âmbito da impugnação do contribuinte (fls. 2935/2982), especialmente nas fls. 2975/2976). 14. Dessa forma, em que pese tenha constado no Relatório Fiscal acerca de referidos profissionais (Superintendente Sr. FELIPE DE TOLEDO ROCHA; Diretor Sr. MICHEL EDUARDO DA SILVA; Gestor Sr. DENIS GRENFELL; Gerentes/Supervisores Srs. JARLE ADRIANO KLEIN RINALDI, CASSIO FERNANDO REIS, VALDIR ROBERTO DOS REIS JUNIOR, YARA APARECIDA SANTOS ANA SILVA, ELIANE DA SILVA AMORIM), os mesmos não foram objeto de impugnação ou recurso voluntário, sendo matéria preclusa, à exceção do profissional CASSIO FERNANDO REIS, que foi Fl. 3563DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.239 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10972.720053/2017-63 10 objeto de controvérsia devidamente suscitada pelo contribuinte e não apreciada no âmbito do acórdão embargado, não sendo possível afirmar a caracterização de “omissão” em relação aos outros profissionais, na medida em que não houve insurgência do contribuinte nesse sentido em seus recursos. 15. O argumento do contribuinte em relação a referido profissional é de que a sua contratação teria se dado em 12/05/2017, enquanto os períodos objeto de lançamento teriam se limitado a 2013, 2014, 2015 e 2016. 16. No entanto, referida data informada (12/05/2017), foi indicada pela fiscalização, no parágrafo 251 do Relatório Fiscal (fl. 236), como um dos elementos, de que o profissional teria iniciado como “pejotizado”, não exaurindo o contexto da identificação de que tal profissional laborava na empresa contribuinte. 17. Na fl. 11, consta referência no “Doc. 98” de que teria havido pagamentos disfarçados a diversos profissionais, o que incluiu o profissional CASSIO FERNANDO REIS, no âmbito dos períodos compreendidos entre 2013 e 2016. 18. Na fl. 340, há indicação de que o “Doc. 98” se refere a “Planilha discriminativa das notas fiscais emitidas para a ACCBC (HHA) pela PJ METHA TREINAMENTOS E SERVIÇOS LTDA - ME, CNPJ 19.258.621/0001-06”. 19. Por sua vez, na fl. 2897, consta o “Doc. 98”, o qual indica que, de fato, ainda que antes de 2017, houve participação do profissional CASSIO FERNANDO REIS em NFs emitidas à instituição contribuinte, nas seguintes datas: EMPRESA:ASSOCIACAO DE COMBATE AO CANCER DO BRASIL CENTRAL CNPJ:25.438.409/0001-15 Núm. do Lang Dia Código da Conta Descricäo da Conta Compet Discriminativo do Lançamento D/ C VIr.Lang 145683 20/12/2016 4101030010 AUDITORIA CONSULTORIA E ASSESSORIA 11/2016 VR NF 2016/5 METHA TREINAMENTOS E SERVICOS LTDA -ME SERVICOS DE CONSULTORIA EM GESTAO, SENHORES JARLE, CASSIO, VALDIR, D 51.000,00 149868 16/01/2017 4101030010 AUDITORIA CONSULTORIA E ASSESSORIA 12/2016 VR NF 2017/7 METHA TREINAMENTOS E SERVICOS LTDA -ME SERVICOS DE CONSULTORIA EM GESTAO:JARLE, CASSIO, VALDIR, YARA, ELI D 58.000,00 Fl. 3564DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.239 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10972.720053/2017-63 11 151946 15/02/2017 4101030010 AUDITORIA CONSULTORIA E ASSESSORIA 01/2017 VR NF 2017/11 METHA TREINAMENTOS E SERVICOS LTDA -ME SERVICOS DE CONSULTORIA EM GESTAO:JARLE, ELIANE, VALDIR, YARA E C D 58.000,00 153997 14/03/2017 4101030010 AUDITORIA CONSULTORIA E ASSESSORIA 02/2017 VR NF 2017/13 METHA TREINAMENTOS E SERVICOS LTDA-ME SERVICOS DE CONSULTORIA EM GESTAO 02/2017: JARLE, CASSIO, VALDIR, D 58.000,00 20. De fato, na fl. 11, a fiscalização entendeu que os valores constantes no “Doc. 98” haveriam de ser considerados, e, observando-se detidamente o “Doc. 98”, verifica-se que nele constam valores relativos a duas competências relativas ao período de 2016, sendo um valor relativo à competência 11/2016, de R$ 51.000,00, e outro valor relativo à competência 12/2016, de R$ 58.000,00, exatamente como também constam nas bases de cálculo consideradas nos lançamentos (fls. 25, 38, fl. 96, 103, 110, 117, 124). 21. Isso significa que, na base de cálculo dos lançamentos, somente foram consideradas competências relativas ao período de 2016, sem qualquer inclusão na base de cálculo de competências relativas a 2017. 22. Desse modo, relativamente à matéria suscitada em recurso de embargos de declaração interposto pelo contribuinte, demonstra-se que, parte se demonstrou preclusa, na medida em que não suscitada em sede de impugnação e/ou recurso voluntário, e, na parte não preclusa, relativamente ao profissional CASSIO FERNANDO REIS, reconhece-se a omissão do Recurso Voluntário quanto ao tratamento dessa matéria, mas sem efeitos infringentes/modificativos, na medida em que, apesar de omissão no acórdão embargado, o lançamento não merece reforma nesse tocante, tampouco as conclusões do acórdão embargado. 23. A matéria decidida no presente tópico do presente acórdão, portanto, complementa o acórdão embargado. MÉRITO DOS EMBARGOS INOMINADOS 24. Além disso, necessário apreciar o disposto nos embargos inominados de fls. 3444/3446, merecendo destaque os seguintes trechos: Em análise de admissibilidade de embargos de declaração do contribuinte, constatei a existência de erros materiais devidos a lapso manifesto, passíveis de correção mediante a prolação de novo acórdão, nos termos do art. 117 do Anexo do RICARF/23, a seguir apontados: a) Erro material quanto ao resultado do julgamento na ementa e conclusão do voto condutor do acórdão: Fl. 3565DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.239 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10972.720053/2017-63 12 Tanto na ementa quanto na conclusão do voto condutor do acórdão constou o resultado no sentido de “dar parcial provimento ao recurso voluntário do contribuinte para: (i) excluir o lançamento fiscal sobre os pagamentos realizados a terceiros ("Pejotização");”. Todavia, nada constou acerca da conclusão da turma julgadora quanto à manutenção do lançamento decorrente de pejotização em relação aos casos de “Mérito - Pejotização - Jose Carlos de Almeida (fls. 3397/3402)” e “Mérito - Pejotização - Aguiar Contabilidade” (fls. 3402/3403), para os quais a conclusão foi “Assim, mantenho o lançamento nesse particular.” Assim, faz-se necessária a correção de tal erro. b) Erro material quanto à data do lançamento no tópico “Decadência” (fls. 3417) Ao tratar da regra decadencial, o acórdão incorreu em erros materiais quanto à data do lançamento (constou “No caso concreto, o lançamento é relativo a contribuições previdenciárias, efetuado em 28/12/2017.”), quando o correto é “28/12/2018”, bem como quanto ao período pleiteado como decadente pelo contribuinte (constou “Sustentam os recorrentes a aplicação da decadência aos fatos geradores de janeiro a novembro de 2012”, período não abrangido pelo lançamento). Nesse sentido, deve o processo ser incluído novamente em pauta de julgamento para que seja proferida nova decisão, nos termos do art. 117 do Anexo do RICARF/23, para saneamento dos erros materiais acima destacados.” 25. Assim, em relação aos casos de “Mérito – Pejotização – José Carlos de Almeida (fls. 3397/3402)” e ‘Mérito – Pejotização – Aguiar Contabilidade’ (fls. 3402/3403), contidos no acórdão embargado, de fato, na conclusão do acórdão embargado, fl. 3418, consta a decisão no sentido de se excluir o lançamento fiscal sobre os pagamentos realizados a terceiros (“pejotização”), quando, ao contrário disso, no próprio teor do acórdão embargado, teria mencionado (fls. 3402 e 3403) “Assim, mantenho o lançamento nesse particular.”, nesses casos (José Carlos de Almeida; e Mauro Sérgio de Melo, pelos serviços prestados por meio da empresa Aguiar Contabilidade). 26. Somente em relação aos outros prestadores autônomos houve êxito no Recurso do contribuinte, conforme se depreende das fls. 3404/3413, onde, na fl. 3413, consta “Assim, entendo que deve ser provido o recurso voluntário para afastar a cobrança de contribuições previdenciárias sobre os prestadores autônomos, com base no art. 146, do CTN.” 27. Assiste razão aos embargos inominados nesse aspecto, na medida em que o acórdão embargado manteve a exação sobre os valores decorrentes das análises de “Mérito – Pejotização – José Carlos de Almeida (fls. 3397/3402)” e “Mérito – Pejotização – Aguiar Contabilidade” (fls. 3402/3403), embora isso não tenha se refletido na conclusão e na ementa. 28. Inclusive, no Resumo do Acórdão embargado, fl. 3418, consta reiteração de que o voto propõe a manutenção do lançamento pela suspensão da imunidade em razão das simulações dos Fl. 3566DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.239 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10972.720053/2017-63 13 contratos de prestação de serviço de terceirização com os empregados José Carlos de Almeida e Mauro Sérgio de Melo. 29. Relativamente ao erro material concernente à data do lançamento, no tópico “Decadência”, fl. 3417, os embargos defendem que a data correta é 28/12/2018, e não 28/12/2017 mencionado. 30. De fato, a data correta não é nem 28/12/2018 nem 28/12/2017, mas sim 26/12/2018, conforme se depreende do Termo de Encerramento Total do Procedimento Fiscal, fl. 154, assistindo razão ao recorrente, com o pequeno ajuste do dia, já que o correto é dia 26/12/2018. 31. Outro aspecto suscitado nos embargos inominados diz respeito ao período tratado como decadente, tendo constado o trecho ““Sustentam os recorrentes a aplicação da decadência aos fatos geradores de janeiro a novembro de 2012”, na fl. 3417. 32. É que, de fato, a decadência suscitada se referiu não ao período de janeiro a novembro de 2012, mas sim de janeiro a novembro de 2013, como suscitado no próprio Recurso Voluntário, fl. 3120, procedendo referida correção no teor do acórdão embargado, sem efeitos modificativos. 33. Procedem, portanto, os argumentos dos embargos inominados. 34. Em razão do exposto, a fim de se suprir a omissão tendente à manutenção dos valores lançados a título de contribuição social decorrentes do “Doc. 98” (profissional CASSIO FERNANDO REIS) e a fim de se corrigir os erros materiais suscitados nos embargos inominados, por economia processual, entende-se pela possibilidade de preservação do acórdão embargado naquilo que não conflita com o presente acórdão, na medida em que a omissão identificada e os erros materiais identificados não fulminam o acórdão embargado, razão pela qual preserva-se o Acórdão embargado naquilo que estiver hígido, merecendo ser objeto de convalidação saneadora, no sentido de que seja objeto das adequadas correções, no seguinte sentido: a) CORREÇÃO DA EMENTA/ACÓRDÃO: a.1) ONDE SE LÊ: ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar a decadência. No mérito, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário do contribuinte para: (i) excluir o lançamento fiscal sobre os pagamentos realizados a terceiros (“Pejotização”); (ii) excluir o lançamento fiscal sobre os pagamentos Fl. 3567DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.239 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10972.720053/2017-63 14 realizados a trabalhadores autônomos informados em GFIP na categoria 13, considerados pela fiscalização como segurados empregados (Planilha Doc 21); e (iii) limitar a multa de ofício qualificada ao percentual de 100% para o lançamento remanescente, em face da legislação superveniente mais benéfica. Vencido o conselheiro Cleberson Alex Friess que deu provimento parcial em menor extensão para afastar a incidência apenas sobre os pagamentos a trabalhadores autônomos informados em GFIP na categoria 13 (Planilha Doc 21), e limitar a multa ao patamar de 100%. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário do responsável tributário para excluir do polo passivo o Sr. Délcio Scandiuzzi. Vencido o conselheiro Cleberson Alex Friess que negou provimento. a.2) LEIA-SE: [...] ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de decadência. No mérito, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário do contribuinte para: (i) excluir o lançamento fiscal sobre os pagamentos realizados aos profissionais autônomos terceiros (“Pejotização”), manter o lançamento relativamente ao empregado CASSIO FERNANDO REIS (“Pejotização), manter o lançamento relativamente aos empregados (“Pejotização”) José Carlos de Almeida e Mauro Sérgio de Melo e manter os demais lançamentos não impugnados; (ii) excluir o lançamento fiscal sobre os pagamentos realizados a trabalhadores autônomos informados em GFIP na categoria 13, considerados pela fiscalização como segurados empregados (Planilha Doc 21); e (iii) limitar a multa de ofício qualificada ao percentual de 100% para o lançamento remanescente, em face da legislação superveniente mais benéfica. Vencido o conselheiro Cleberson Alex Friess que deu provimento parcial em menor extensão para afastar a incidência apenas sobre os pagamentos a trabalhadores autônomos informados em GFIP na categoria 13 (Planilha Doc 21), e limitar a multa ao patamar de 100%. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário do responsável tributário para excluir do polo passivo o Sr. Délcio Scandiuzzi. Vencido o conselheiro Cleberson Alex Friess que negou provimento. Fl. 3568DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.239 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10972.720053/2017-63 15 b) CORREÇÃO DO TEOR DO ACÓRDÃO EMBARGADO: b.1) ONDE SE LÊ (fl. 3417): [...] Sustentam os recorrentes a aplicação da decadência aos fatos geradores de janeiro a novembro de 2012 [...] [...] [...] o lançamento é relativo a contribuições previdenciárias, efetuado em 28/12/2017. [...] b.2) LEIA-SE (fl. 3417): [...] Sustentam os recorrentes a aplicação da decadência aos fatos geradores de janeiro a novembro de 2013 [...] [...] [...] o lançamento é relativo a contribuições previdenciárias, efetuado em 26/12/2018. [...] c) CORREÇÃO DA CONCLUSÃO: c.1) ONDE SE LÊ: Conclusão Por todo o exposto, voto por rejeitar a preliminar a decadência e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário do contribuinte para: (i) excluir o lançamento fiscal sobre os pagamentos realizados a terceiros (“Pejotização”); (ii) excluir o lançamento fiscal sobre os pagamentos realizados a trabalhadores autônomos informados em GFIP na categoria 13, considerados pela fiscalização como segurados empregados (Planilha Doc 21); e (iii) limitar a multa de ofício qualificada ao percentual de 100% para o lançamento remanescente, em face da legislação superveniente mais benéfica. Voto por dar provimento ao recurso voluntário do responsável tributário para excluir do polo passivo o Sr. Délcio Scandiuzzi. c.2) LEIA-SE: Conclusão Fl. 3569DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.239 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10972.720053/2017-63 16 Por todo o exposto, voto por rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário do contribuinte para: (i) excluir o lançamento fiscal sobre os pagamentos realizados aos profissionais autônomos terceiros (“Pejotização”), manter o lançamento relativamente ao empregado CASSIO FERNANDO REIS (“Pejotização), manter o lançamento relativamente aos empregados (“Pejotização”) José Carlos de Almeida e Mauro Sérgio de Melo e manter os demais lançamentos não impugnados; (ii) excluir o lançamento fiscal sobre os pagamentos realizados a trabalhadores autônomos informados em GFIP na categoria 13, considerados pela fiscalização como segurados empregados (Planilha Doc 21); e (iii) limitar a multa de ofício qualificada ao percentual de 100% para o lançamento remanescente, em face da legislação superveniente mais benéfica. Voto por dar provimento ao recurso voluntário do responsável tributário para excluir do polo passivo o Sr. Délcio Scandiuzzi. CONCLUSÃO 35. Diante do exposto, conheço dos Embargos Inominados e DOU-LHE PROVIMENTO, para o estrito fim de promover a convalidação saneadora do acórdão embargado, devendo-se corrigir estritamente os trechos contidos na ementa (relativamente ao acórdão), no teor e na conclusão, para que guardem consonância em relação à matéria adequadamente apreciada, cujos textos serão os dispostos nos itens “a.2”, “b.2” e “c.2” do parágrafo 34 do presente voto. Assinado Digitalmente YENDIS RODRIGUES COSTA Fl. 3570DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11351674 #
Numero do processo: 10774.720115/2012-69
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 02 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu May 21 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3001-000.608
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após, retornem-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto. Assinado Digitalmente Larissa Cássia Favaro Boldrin – Relatora Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Rosaldo Trevisan (substituto[a] integral), Vinicius Guimaraes (substituto[a] integral), Wilson Antonio de Souza Correa, Regis Xavier Holanda (Presidente)
Nome do relator: LARISSA CASSIA FAVARO BOLDRIN
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após, retornem-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto. Assinado Digitalmente Larissa Cássia Favaro Boldrin – Relatora Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Rosaldo Trevisan (substituto[a] integral), Vinicius Guimaraes (substituto[a] integral), Wilson Antonio de Souza Correa, Regis Xavier Holanda (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão de n° 07-43.534 proferido pela 5ª Turma da DRJ/FNS que teve à seguinte conclusão: Fl. 598DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3004-000.608 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10774.720115/2012-69 2 Acordam os membros da 5ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar IMPROCEDENTE a impugnação, MANTENDO o crédito tributário exigido. Encaminhe-se à Unidade de Origem. Intime-se o sujeito passivo para pagamento do crédito mantido no prazo de 30 dias da ciência, salvo interposição de recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, em igual prazo, conforme facultado pelo art. 33 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, alterado pelo art. 1º da Lei nº 8.748, de 09 de dezembro de 1993, e pelo art. 32 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002 Na origem, trata-se de Auto de Infração, no valor de R$ 961.778,57, lavrado em 29/03/2012, por entender a fiscalização que o contribuinte descumpriu o prazo para exportação de embalagens trazidas ao país sob o Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária. O enquadramento legal para a aplicação da multa, conforme indicado no auto de infração, está fundamentado no art. 72, inciso I, da Lei nº 10.833/2003, que prevê penalidade para o descumprimento de obrigação acessória relativa à legislação aduaneira; nos arts. 262, 308 e 313, caput e § 1º, do Decreto nº 4.543/2002 (revogado), que disciplinam o controle de bens submetidos a regimes suspensivos e a caracterização das infrações aduaneiras; nos arts. 307, 355 e 361, caput e § 1º, do Decreto nº 6.759/2009 (atual Regulamento Aduaneiro), que tratam da responsabilidade do beneficiário pelos bens importados sob regime especial e das sanções aplicáveis em caso de descumprimento; bem como no art. 6º, § 4º, da Instrução Normativa RFB nº 747/2007, que detalha as obrigações do importador quanto à escrituração e controle de bens sob admissão temporária. De acordo com o relato fiscal, a autuada descumpriu os prazos estabelecidos para a reexportação de embalagens admitidas no país sob o regime aduaneiro especial de admissão temporária, deixando de formalizar os pedidos de prorrogação necessários e permitindo a permanência das mercadorias no território nacional por período superior a 365 dias, ou mesmo sem efetivar a reexportação, o que caracteriza infração passível de multa nos termos da legislação vigente. Conforme o acórdão 07-43.534, a recorrente, devidamente intimada, apresentou impugnação, alegando em síntese: 1. Que sua manifestação é tempestiva; 2. Que tem por atividade a fabricação, comercialização e exportação de geradores de energia eólica, bem como das suas respectivas partes e peças, inclusive as pás eólicas que compõem esses geradores, que pratica operações no comércio exterior. Para tanto, realizou a importação sob o regime de admissão temporária, no período de 2008 a 2011, de diversas embalagens utilizadas para o acondicionamento e transporte das pás eólicas que fabrica no Brasil. Fl. 599DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3004-000.608 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10774.720115/2012-69 3 3. Que se utilizou do procedimento simplificado previsto na Instrução Normativa n° 747/2007 para a aplicação da admissão temporária e controle das mercadorias importadas. 4. Que os proprietários dessas embalagens são os seus clientes localizados no exterior, que as enviam para serem utilizadas no transporte das pás eólicas fabricadas pela Requerente, sendo que o conjunto formado pelas pás eólicas acondicionadas pela embalagem é exportado tão logo seja finalizada a fabricação das pás, oportunidade em que ocorre o cumprimento e a extinção do regime de admissão temporária para aquela respectiva embalagem. Dependendo do caso, essas embalagens podem permanecer no Brasil por período superior a um (1) ano, mas sempre inferior a dois (2) anos. 5. Que a partir de Julho 2011 foi submetida a uma fiscalização pela Delegacia da Receita Federal em Sorocaba-SP para verificar os documentos utilizados no regime aduaneiro de admissão temporária e a destinação das embalagens importadas sob o regime, tendo apresentado todos os documentos e informações solicitados. 6. Que, ao final da inspeção, a Fiscalização lavrou Auto de Infração para exigir da Requerente o pagamento da multa regulamentar prevista no artigo 709, caput, do Regulamento Aduaneiro, equivalente a 10% do valor aduaneiro das embalagens importadas sob o regime de admissão temporária que permaneceram no Brasil por prazo superior a um (1) ano, conforme planilha que integra o Auto de Infração. 7. Que as embalagens objeto da autuação já foram exportadas, embora tenham permanecido no Brasil por prazo superior a um (1) ano antes dessa exportação (porém inferior a dois anos). Por esse motivo, o presente Auto de Infração não está exigindo os tributos incidentes na importação que estavam suspensos, mas apenas a mencionada multa regulamentar. 8. Que a Fiscalização, por sua vez, alega que houve o descumprimento do prazo de um (1) ano para a aplicação do regime aduaneiro, pois a Requerente supostamente não teria solicitado, para essas embalagens, a prorrogação do prazo por mais um (1) ano, conforme exigido pelo artigo 6°, parágrafo 4º, da IN n° 747/2007, o que motivaria a aplicação da multa. 9. Que não está de acordo com a posição fiscal, na medida em que os documentos fornecidos dentro do procedimento simplificado previsto na IN n° 747/2007 demonstram que houve sim a solicitação de prorrogação do prazo de vigência do regime de admissão temporária, o qual foi tacitamente deferido no momento da publicação dos inúmeros atos declaratórios executivos ocorridos entre 2006 e 2011, devendo ser aplicado ao caso o previsto no artigo 100, inciso III, do CTN. Fl. 600DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3004-000.608 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10774.720115/2012-69 4 10. Que o regime simplificado é aplicável às embalagens e bens destinados ao transporte, acondicionamento, preservação e manuseio de mercadorias a importar ou a exportar, que é justamente o caso da Requerente, sendo que a habilitação tanto no regime de admissão como no sistema simplificado são feitos mediante a publicação de um Ato Declaratório Executivo (ADE) proferido pelo delegado da Delegacia da Receita Fiscal competente (DRF de Sorocaba no presente caso). 11. Que, conforme o artigo 9º da IN n° 747/2007, o controle dos prazos de permanência e dos quantitativos dos bens submetidos ao regime de admissão temporária é feito na forma de conta-corrente, o que, na prática, significa a apresentação regular às autoridades fiscais de documento ou planilha contendo as informações essenciais previstas no artigo 9º, parágrafo I, sobre as mercadorias admitidas no regime. 12. Que, nessa sistemática simplificada, tanto a habilitação como a administração do regime de admissão temporária são feitos com base nos ADEs emitidos pelo delegado competente e nos extratos de conta-corrente fornecidos pelo importador. 13. Que no período de 2006 a 2011, submeteu diversos pedidos anuais de autorização para utilização do regime aduaneiro de admissão temporária sob o procedimento simplificado da IN n° 747/2007, conforme atestam os anexos documentos (doc. n° 5), os quais eram acompanhados pelo extrato de conta- corrente elaborada pela Requerente com as informações sobre as embalagens anteriormente importadas em admissão temporária, tempo de permanência no Brasil, data da reexportação, quando fosse o caso, e outras informações pertinentes (doc. n° 6). 14. Que todos os pedidos foram devidamente deferidos pela autoridade competente, tendo sido emitidos e publicados no Diário Oficial os seguintes ADEs: ADE n° 38/2006, ADE n° 12/2007, ADE n° 36/2008, ADE n° 48/2009, ADE n° 63/2011 e ADE n° 69/2011 (doc. n° 7). 15. Que, em alguns casos, inclusive, antes de deferir os ADEs as autoridades fiscais a intimaram solicitando informações adicionais sobre os extratos de conta corrente e as embalagens importadas anteriormente que já estavam no Brasil há mais tempo, algumas inclusive há mais de 365 dias (mas menos de dois anos - doc. n° 8). 16. Que seguiu essa sistemática por orientação das próprias autoridades fiscais e que, em razão da menor formalidade do procedimento simplificado, os pedidos e extratos de conta corrente eram apresentados às autoridades sem a utilização de um procedimento formal, inclusive as orientações das autoridades foram passadas em várias oportunidades de maneira oficiosa. Além disso, apresentava mensalmente extratos da sua Fl. 601DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3004-000.608 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10774.720115/2012-69 5 conta-corrente para o controle da admissão temporária pelas autoridades competentes. 17. Que a cada pedido feito anualmente para a concessão dos novos ADEs, a Requerente solicitava a inclusão de novas embalagens a serem importadas sob admissão temporária, bem como anexava um extrato contendo o saldo das embalagens importadas no ano anterior e que continuavam no País, abrangendo aí as importações ocorridas antes ou depois de 365 dias do pedido. 18. Que, assim, no mesmo pedido a Requerente tanto cientificava as autoridades fiscais sobre a condição das importações feitas anteriormente, esclarecendo as que haviam sido reexportadas e as que continuavam no País, como requeria a inclusão de novas embalagens no regime de admissão temporária. Portanto, ao deferir os pedidos e emitir as novas ADEs as autoridades estavam, ainda que tacitamente, prorrogando os prazos daquelas ocorridas anteriormente que continuavam no País. 19. Que essa sistemática foi utilizada por instrução das próprias autoridades fiscais e funcionou perfeitamente para administrar o fluxo contínuo das embalagens importadas em admissão temporária e reexportadas durante cerca de seis (6 anos, no período entre 2006 e início de 2012), sendo que as autoridades sempre tiveram ciência da existência de embalagens que ficaram por mais de um (1) ano no Brasil antes de serem reexportadas e nunca houve qualquer questionamento. 20. Que essa situação mudou com a lavratura do Auto de Infração ora impugnado, quando, pela primeira vez, as autoridades competentes se manifestaram no sentido de que para que fosse efetivamente reconhecida a prorrogação do prazo de vigência do regime de admissão temporária seria necessária a apresentação de um pedido específico e expresso requerendo tal prorrogação. 21. Que, muito embora as autoridades fiscais e aduaneiras possam alterar a forma de conduzir os procedimentos administrativos de controle dos regimes aduaneiros, dentro do seu poder discricionário, elas não podem simplesmente penalizar os contribuintes que, de boa-fé, seguiram as práticas reiteradamente aceitas por essas mesmas autoridades no passado. Ou seja, o novo entendimento das autoridades fiscais sobre a forma mais adequada de obter a prorrogação do regime deverá ter efeito apenas para as futuras operações, mas não para o passado. 22. que o artigo 100, inciso III, do CTN determina que entre as normas complementares à legislação tributária se encontram as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas, sendo Fl. 602DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3004-000.608 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10774.720115/2012-69 6 que a observância dessas normas exclui a possibilidade de imposição de quaisquer penalidades. 23. que durante pelo menos seis (6) anos as autoridades fiscais entenderam que era adequado utilizar o formato acima exposto para obter a prorrogação do regime de admissão temporária submetido ao procedimento simplificado previsto na IN n° 747/2007, sendo claro que estamos tratando de uma prática reiterada e frequentemente utilizada pelas autoridades competentes no caso concreto. 24. Que agiu de boa-fé e de acordo com as práticas reiteradas da autoridade competente. 25. Que não houve qualquer prejuízo ao Fisco, uma vez que foi cumprido o objetivo do regime de admissão temporária. 26. Que a própria legislação prevê que a permanência no país poderá ser de até dois anos, ou até mais, em situações excepcionais; 27. Que as embalagens foram reexportadas e não permaneceram no país por prazo superior a dois anos. 28. Que ocorreu a aceitação, ainda que tácita, do pedido de prorrogação do prazo de admissão temporária por mais um ano. 29. Que o formato da solicitação de prorrogação do prazo atendeu à finalidade a que se pretendia. 30. Que as autoridades fiscais tiveram diversas oportunidades para avaliar a conveniência da continuidade desses bens dentro da admissão temporária, tendo optado (ainda que tacitamente) por mantê-los no regime de admissão a cada novo deferimento e publicação dos atos declaratórios executivos mencionados anteriormente, os quais ocorrerem anualmente no período de 2006 a fevereiro de 2012. 31. Que o formato de prorrogação de prazo utilizado no caso concreto em nada afetou o cumprimento da finalidade do regime de Admissão Temporário das embalagens importadas pela Requerente. 32. Que as decisões do CARF e do STJ que menciona suportam suas alegações. 33. Que, caso os argumentos anteriores não sejam aceitos, destaca que a multa consubstanciada no auto de infração ofende o GATT – Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio, em especial ao art. VIII e ao art. 98 do CTN. Fl. 603DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3004-000.608 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10774.720115/2012-69 7 34. Que a multa aplicada foi motivada exclusivamente em razão de discordância recente da fiscalização sobre o modo como deveria ser solicitada a prorrogação do regime, que foi aceito pela própria fiscalização por seis anos. A 5ª Turma da DRJ/FNS julgou a impugnação da recorrente improcedente, conforme ementa destacada abaixo: ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 31/01/2012 REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE PRAZO ESTABELECIDO PARA APLICAÇÃO DO REGIME. As providências extintivas do regime de admissão temporária devem ser adotadas pelo beneficiário na vigência do regime. O não encerramento/extinção do regime especial aduaneiro nos termos da legislação enseja multa pelo descumprimento da obrigação acessória. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/01/2012 PROTESTO GENÉRICO PELA POSTERIOR PRODUÇÃO DE PROVAS. INEFICÁCIA. O protesto genérico pela posterior apresentação de prova é inútil no processo administrativo tributário, em que a impugnação deve estar instruída com os documentos em que se fundamenta, precluindo o direito de apresentá-los noutro momento, exceto nas hipóteses definidas na lei, as quais independem de prévio protesto. PEDIDO DE PERÍCIA SEM ATENDIMENTO AOS REQUISITOS LEGAIS. DESCONSIDERAÇÃO. Consoante estabelecido no art. 16, inciso IV e § 1º, do Decreto 70.235/1972, considera-se não formulado o pedido de perícia em que não sejam indicados o endereço, o nome e a qualificação do perito. DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões judiciais, excetuando-se as proferidas pelo STF nas ações diretas de inconstitucionalidade, nas ações declaratórias de constitucionalidade e nas súmulas vinculantes, não produzem efeitos erga omnes, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. Fl. 604DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3004-000.608 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10774.720115/2012-69 8 As decisões administrativas proferidas por Conselhos de Contribuintes não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Inconformado, o sujeito passivo apresentou Recurso Voluntário, alegando as seguintes razões recursais: Preliminarmente: 1. Nulidade do acórdão recorrido. No Mérito 2. Aplicação do artigo 100, inciso III, do CTN – Prática reiteradamente observada pelas autoridades administrativas 3. Cumprimento da finalidade do Regime de Admissão Temporária e a ausência de prejuízo ao Fisco 4. Violação ao GATT e ao artigo 98 do CTN – Impossibilidade de se imputar penalidades severas por ligeiras infrações à regulamentação aduaneira É o relatório. VOTO Conselheira Larissa Cássia Favaro Boldrin, Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, pelo que deve ser conhecido. A controvérsia que delimita o conteúdo da lide gira em torno da legalidade da exigência de multa regulamentar aplicada em razão do alegado descumprimento do prazo de permanência de embalagens no país sob o regime aduaneiro especial de admissão temporária, sem a formalização, segundo a fiscalização, de pedido expresso de prorrogação do prazo previsto na legislação de regência. Fl. 605DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3004-000.608 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10774.720115/2012-69 9 A Recorrente sustenta que seguiu procedimento simplificado previsto na Instrução Normativa RFB nº 747/2007, com anuência tácita da fiscalização, e que apresentou regularmente extratos de conta-corrente contendo informações sobre as importações, permanência e reexportações, além de ter obtido sucessivos Atos Declaratórios Executivos (ADEs), os quais, a seu ver, configurariam prorrogação tácita da vigência do regime. Passamos a análise. O presente feito decorre da exigência de penalidade prevista no art. 72, inciso I, da Lei nº 10.833/2003, aplicada em razão do alegado descumprimento do prazo de um ano para reexportação de bens admitidos no país sob o regime aduaneiro especial de admissão temporária, conforme estabelecido nos arts. 262, 308 e 313 do Decreto nº 4.543/2002, nos arts. 307, 355 e 361 do Decreto nº 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro), bem como no art. 6º, § 4º, da Instrução Normativa RFB nº 747/2007. Portanto, trata-se de processo administrativo de apuração de infração aduaneira, em que se discute exclusivamente a imposição de multa regulamentar correspondente a 10% do valor aduaneiro das embalagens que, segundo a fiscalização, teriam permanecido no território nacional por período superior ao autorizado, sem prorrogação formal do prazo. No que concerne a prescrição intercorrente, embora não tenha sido abordada no recurso voluntário, trata-se de matéria de ordem pública, relacionada ao possível reconhecimento da prescrição intercorrente nos processos administrativos fiscais que versem sobre infrações aduaneiras de natureza não tributária, controvérsia esta que está sendo analisada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos, no Tema 1.293. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, que a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, parágrafo 1º, da Lei n. 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras que permaneçam paralisados por mais de três anos: A Primeira Seção, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Foram aprovadas, por unanimidade, as seguintes teses, no tema repetitivo 1293: 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. Fl. 606DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3004-000.608 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10774.720115/2012-69 10 3. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. Dispõe o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99: Art. 1º Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1º Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. Ou seja, nos termos da legislação, considera-se paralisado o processo durante o período em que não houver julgamento ou despacho. Na presente hipótese, o Contribuinte recorrente interpôs o recurso Voluntário em 25/04/2019, sendo recebido pelo CARF em 29/04/2019, e o presente feito está sendo incluído em pauta de julgamento em abril de 2025. Desse modo, há indicativo do transcurso de prazo superior a 3 (três) anos, portanto, com indicação da ocorrência de prescrição intercorrente. Assim, dada a importância do tema e seus reflexos na esfera fiscal, cabe verificar se, no caso concreto, estão presentes os requisitos da prescrição intercorrente, especialmente a paralisação do processo por mais de três anos sem qualquer atuação válida da Administração. Além disso, no âmbito da matéria tratada, o art. 100 do RICARF determina a suspensão do julgamento quando houver acórdão de mérito, ainda pendente de trânsito em julgado, proferido pelos Tribunais Superiores. Veja-se: Art. 100. A decisão pela afetação de tema submetido a julgamento segundo a sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos não permite o sobrestamento de julgamento de processo administrativo fiscal no âmbito do CARF, contudo o sobrestamento do julgamento será obrigatório nos casos em que houver acórdão de mérito ainda não transitado em julgado, proferido pelo Supremo Tribunal Federal e que declare a norma inconstitucional ou, no caso de matéria exclusivamente infraconstitucional, proferido pelo Superior Tribunal de Justiça e que declare ilegalidade da norma. Parágrafo único. O sobrestamento do julgamento previsto no caput não se aplica na hipótese em que o julgamento do recurso puder ser concluído independentemente de manifestação quanto ao tema afetado. Fl. 607DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3004-000.608 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10774.720115/2012-69 11 Assim, considerando que a tese em discussão no Tema 1.293/STJ possui potencial impacto direto na resolução da controvérsia dos autos e, com base no art. 100 do RICARF proponho o sobrestamento do presente feito. Assinado Digitalmente Larissa Cássia Favaro Boldrin Fl. 608DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 10865.720507/2018-02
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri May 22 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 30/11/2017, 31/12/2017 ESTIMATIVAS MENSAIS. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO DE APURAÇÃO. VEDAÇÃO.A opção pela apuração com base na receita bruta não pode ser posteriormente revista por mera conveniência econômica, sob pena de violação à segurança jurídica. LEI Nº 11.196/2005. BENEFÍCIOS FISCAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. A fruição dos incentivos fiscais exige a comprovação do atendimento integral dos requisitos legais, incluindo a adequada escrituração dos dispêndios e a demonstração idônea de sua vinculação aos projetos de P&D, não suprida por parecer técnico isolado.
Numero da decisão: 1102-002.010
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Cristiane Pires McNaughton – Relatora Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Cassiano Romulo Soares, Cristiane Pires Mcnaughton, Gabriel Campelo de Carvalho, Gustavo Schneider Fossati, Lizandro Rodrigues de Sousa, Fernando Beltcher da Silva (Presidente).
Nome do relator: CRISTIANE PIRES MCNAUGHTON
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ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO DE APURAÇÃO. VEDAÇÃO. A opção pela apuração com base na receita bruta não pode ser posteriormente revista por mera conveniência econômica, sob pena de violação à segurança jurídica. LEI Nº 11.196/2005. BENEFÍCIOS FISCAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. A fruição dos incentivos fiscais exige a comprovação do atendimento integral dos requisitos legais, incluindo a adequada escrituração dos dispêndios e a demonstração idônea de sua vinculação aos projetos de P&D, não suprida por parecer técnico isolado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Cristiane Pires McNaughton – Relatora Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Fl. 206DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.010 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.720507/2018-02 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Cassiano Romulo Soares, Cristiane Pires Mcnaughton, Gabriel Campelo de Carvalho, Gustavo Schneider Fossati, Lizandro Rodrigues de Sousa, Fernando Beltcher da Silva (Presidente). RELATÓRIO Trata-se, na origem, de pedido de retificação de DCTF, relacionado a débito de IRPJ (2362) e CSLL (2484), que ficou retido em malha e não foi homologado, referente ao período de apuração: 11/2017 e 12/2017. O Despacho Decisório SECAT nº 093/2018 (fls. 87/89), indeferiu o pedido de retificação das DCTFs, sob o fundamento de que a contribuinte, embora tenha alegado erro na apuração por estimativa, não comprovou erro de fato, mas apenas alteração de critério. Destacou- se que a utilização do balanço de suspensão/redução exige levantamento mensal contemporâneo, o que não foi observado. Assim, foram mantidos os débitos originalmente declarados de IRPJ e CSLL. Cientificada, a Recorrente apresentou Impugnação (fls. 110/125) na qual contestou os fundamentos da decisão administrativa, sustentando que as divergências apontadas são improcedentes. Ao analisar a defesa apresentada pela Recorrente, os membros da 12ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 07, proferiram o acórdão n. 107-017.566 (fls. 143/150), no qual por unanimidade de votos, decidiram por julgar improcedente a Impugnação. A seguir, destacam-se os trechos relevantes do acórdão: O DD permitiu ao contribuinte compreender as razões pelas quais teve suas DCTF retificadoras retidas e não homologadas, tanto assim que a presente manifestação de inconformidade trouxe a síntese dos fatos e fundamentos da decisão recorrida, não se verificando quaisquer das hipóteses contidas no artigo 59 do PAF, a ensejar a decretação de nulidade. No mérito, a decisão contida no DD deve ser mantida. O contribuinte alegou que transcreveu os balancetes de redução ou suspensão na ECD 2018, mas ainda não havia transcorrido o prazo legal para escrituração, por ocasião da emissão do DD, ainda assim, apresentou os balancetes de suspensão/redução de 11 e 12/2017. Pugna pela busca da verdade material e apresenta planilhas demonstrativas dos valores que pretendia retificar nas DCTF dos períodos de apuração, reduzindo os débitos de IRPJ e CSLL, não somente em razão do recálculo das estimativas a Fl. 207DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.010 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.720507/2018-02 3 partir de balancetes de suspensão/redução, mas também pela exclusão dos valores despendidos em projetos da Lei do Bem. O que está sob exame é a possibilidade de retificação da DCTF para redução de débitos declarados e extintos com créditos de IPI, o que exige a análise dos fatos que geraram tributo a pagar no primeiro momento e, supostamente, deixaram de existir no segundo. Portanto, não procede o argumento do contribuinte de que haveria uma nova apuração e cobrança das estimativas após o encerramento do ano-calendário. Justamente por não se tratar de nova apuração, a autoridade tributária indeferiu o pedido de retificação, por ter entendido que não houve erro de fato no preenchimento da DCTF, mas opção de cálculo da estimativa sobre a receita bruta, que se mostrou irregular e menos vantajoso para o contribuinte, contudo, não justifica a retificação das DCTF. No que se refere à exclusão do valor dispendido com projetos de incentivo da Lei do Bem, na apuração do lucro, o contribuinte não comprovou ter cumprido todos os requisitos legais para fruição do benefício, por exemplo, a escrituração dos dispêndios em contas específicas de sua contabilidade, acompanhada de documentação hábil e idônea a comprovar o efetivo desembolso vinculado aos projetos. (...) Por um lado, o contribuinte não demonstrou a ocorrência do erro de fato para retificar as DCTF, mediante supressão das estimativas, por outro não comprovou o cumprimento dos requisitos legais e excluir do lucro o montante despendido com projetos da Lei do Bem, o que também impede a homologação das retificações pleiteadas. Neste caso, deve-se concordar e manter a decisão contida no Despacho Decisório, haja vista que é ônus do contribuinte comprovar com documentação hábil e idônea as questões de fato e de direito que autorizariam a alteração ou redução dos débitos declarados nas DCTF retificadoras, nos termos do artigo 10, §§ 1º e 3º da Instrução Normativa nº 1.599/2015, então em vigor: (...) Isso posto, voto para NEGAR PROVIMENTO à manifestação de inconformidade do sujeito passivo e MANTER a decisão contida no Despacho Decisório, que não homologou as DCTF retificadoras, nos termos da fundamentação acima. O acórdão restou assim ementado: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 30/11/2017, 31/12/2017 MALHA DCTF. RETIFICAÇÃO. REDUÇÃO DO DÉBITO. ÔNUS DA PROVA. DESPACHO DECISÓRIO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. MANUTENÇÃO. Fl. 208DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.010 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.720507/2018-02 4 Deve ser mantida a decisão contida no despacho decisório que não homologou as DCTF retificadoras apresentadas desacompanhadas de documentação hábil e idônea a demonstrar a legitimidade da redução do débito. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/11/2017, 31/12/2017 TRIBUTOS REFLEXOS (CSLL). Aplicam-se as mesmas razões de decidir utilizadas na fundamentação da decisão acerca da manifestação de inconformidade apresentada em face da retificação dos débitos de IRPJ, nos pontos em que não tenha havido argumentação específica em relação aos tributos reflexos. Manifestação de Inconformidade Improcedente Outros Valores Controlados A Recorrente tomou ciência da Decisão da DRJ em 13/10/2022. Irresignada, interpôs Recurso Voluntário em 11/11/2022 (fls. 159/171), no qual aduz, em síntese: 1. Preliminarmente, suscita a nulidade do acórdão recorrido, ao argumento de ausência de apreciação dos argumentos e documentos por ela apresentados. Sustenta que, uma vez constatado erro na apuração antes de qualquer procedimento fiscal, seria não apenas permitido, mas esperado que o contribuinte promovesse a retificação das obrigações acessórias, com vistas à correção das informações prestadas e ao ajuste do valor devido do imposto. Nesse contexto, afirma que, ao identificar pagamento a maior de tributo no período, procedeu à retificação das obrigações acessórias, visando à recuperação do indébito. 1.1. Alega que o acórdão recorrido não poderia ter se limitado a fundamentos de natureza formal para rejeitar a manifestação de inconformidade, devendo ter enfrentado o mérito da controvérsia e verificado a legitimidade do crédito à luz das obrigações acessórias retificadas, sob pena de prevalência da forma sobre o conteúdo e eventual enriquecimento sem causa da União. 2. No mérito, defende a legitimidade dos créditos pleiteados. Afirma que a fiscalização consignou que a Recorrente não teria apresentado balancetes de suspensão ou redução elaborados conforme a legislação comercial e fiscal. Esclarece, contudo, que, à época da fiscalização (iniciada em março de 2018 e encerrada em abril de 2018), ainda não havia transmitido os balancetes no âmbito do Sistema Público de Escrituração Digital – SPED (ECD/ECF). Destaca que a Escrituração Contábil Digital – ECD, nos termos do art. 5º da IN RFB nº 1.774/2017, deveria ser transmitida até o último dia útil de maio do ano seguinte ao da escrituração (31/05/2018), e que a ECF, regulamentada pela IN RFB nº 1.422/2013, possui prazo de entrega até 31/07/2018. Assim, sustenta que o fundamento utilizado para o indeferimento careceria de Fl. 209DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.010 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.720507/2018-02 5 amparo legal, por exigir documentos cuja entrega ainda não era obrigatória no momento da fiscalização. 2.1. Aduz que, embora ainda estivesse dentro do prazo para transmissão das obrigações acessórias, apresentou a documentação solicitada, com o objetivo de demonstrar boa- fé e a legitimidade dos créditos, incluindo: balancetes de novembro (fls. 51/74) e dezembro de 2017 (fls. 26/49); memórias de cálculo do IRPJ e da CSLL de novembro e dezembro de 2017 (fls. 12 e 50); cálculos relativos à inclusão de valores de P&D – Lei nº 11.196/2005 (fls. 13, 23 e 76); demonstração das estimativas do período (fls. 14) e respectivas formas de liquidação (fls. 75). 2.2. Sustenta que, diversamente do entendimento da fiscalização, os balancetes de suspensão e redução foram regularmente elaborados nos períodos em análise, estando pendente apenas sua transmissão, em razão dos prazos legais aplicáveis à ECD e à ECF. 2.3. Argumenta que não procede a afirmação de impossibilidade de alteração da forma de cálculo das estimativas com base na receita bruta para o critério dos balancetes de suspensão e redução. Destaca que o art. 230 do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99) estabelece tratar-se de faculdade do contribuinte, podendo este adotar a sistemática que entenda mais adequada, inclusive promover sua alteração dentro do prazo legal ou antes da homologação pela autoridade fiscal. 2.4. Aduz que o despacho decisório, ratificado pelo acórdão recorrido, fundamentou a negativa de retificação das DCTFs nos arts. 145, III, 149, VIII, e 147, §1º, do CTN, concluindo que somente seria possível a retificação mediante demonstração de erro de fato. Sustenta, contudo, que tais dispositivos não se aplicariam à hipótese, por não tratarem de tributos sujeitos ao lançamento por homologação. 2.5. Afirma que, no caso concreto, as retificações decorreram de equívocos na apuração, consistentes na não inclusão de valores relativos a P&D e na não utilização dos balancetes de suspensão e redução, tendo sido posteriormente corrigidos por meio da retificação das DCTFs, com redução dos valores devidos. 2.6. Sustenta que as estimativas de dezembro de 2017 deveriam ter sido apuradas com base nos balancetes de suspensão e redução, nos termos do art. 221 do RIR/99, que prevê a apuração do lucro real em 31 de dezembro do respectivo ano-calendário. 2.7. Argumenta que a negativa de retificação da DCTF de dezembro de 2017 estaria em desconformidade com a legislação aplicável ao IRPJ e à CSLL. 2.8. Quanto à DCTF de novembro de 2017, sustenta que não competiria à autoridade fiscal revisar estimativas após o encerramento do ano-calendário, uma vez que eventual diferença seria absorvida na apuração final. Afirma que tal entendimento encontra respaldo em soluções de consulta da RFB e em parecer da PGFN/CAT, segundo os quais as estimativas possuem natureza meramente arrecadatória. Fl. 210DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.010 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.720507/2018-02 6 2.9. Invoca, ainda, a Súmula CARF nº 82, segundo a qual, após o encerramento do ano-calendário, é incabível lançamento de ofício de IRPJ ou CSLL para exigir estimativas não recolhidas. 3. Quanto à legitimidade das retificações das obrigações acessórias, informa que inicialmente apurou e recolheu as estimativas de IRPJ e CSLL com base na receita bruta no ano- calendário de 2017. 3.1. Posteriormente, após revisão dos procedimentos adotados, identificou equívoco na apuração relativa a dezembro de 2017, que deveria ter sido realizada com base nos balancetes de suspensão e redução. 3.2. Aduz, ainda, que na apuração original não foram considerados os valores relativos a P&D (Lei nº 11.196/2005). 3.3. Esclarece que a referida lei instituiu incentivos fiscais à inovação tecnológica, permitindo a dedução, para fins de apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL, dos dispêndios com pesquisa e desenvolvimento. 3.4. Sustenta que, por atender aos requisitos legais, fez jus ao benefício fiscal. 3.5. Afirma que a utilização do benefício ocorreu após o encerramento do período, conforme previsto no art. 19 da Lei nº 11.196/2005, tendo sido promovida a recomposição das bases de cálculo com base nos balancetes e com a inclusão dos valores de P&D, conforme demonstrado no LALUR (fls. 50). 3.6. Indica que, conforme resumo do LALUR/LACS, no mês de novembro de 2017 apurou IRPJ de R$ 2.311.127,08 e CSLL de R$ 918.405,75, enquanto já haviam sido recolhidos valores superiores a título de estimativa. Situação semelhante teria ocorrido em dezembro de 2017. 3.7. Sustenta, assim, a inexistência de valores a pagar nos referidos meses, afirmando que os débitos informados nas DCTFs originais teriam sido declarados indevidamente. 3.8. Conclui que a inexistência de débitos justificou o cancelamento dos PER/DCOMPs e a retificação das DCTFs. 4. Quanto ao aproveitamento dos benefícios de P&D, afirma que o acórdão recorrido considerou não comprovada a legitimidade do benefício. Sustenta, contudo, que, à época da não homologação da compensação e da apresentação da manifestação de inconformidade (abril de 2018), o benefício já havia sido contabilizado, embora as obrigações acessórias ainda não tivessem sido transmitidas dentro do prazo legal. 4.1. Informa que, em 18/07/2018, apresentou ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações o formulário relativo às atividades de P&D (Doc. nº 1). 4.2. Aduz que, em setembro de 2022, houve aprovação integral das atividades de PD&I para o ano-base 2017, com reconhecimento dos valores deduzidos (Doc. nº 2). Fl. 211DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.010 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.720507/2018-02 7 4.3. Diante disso, sustenta a necessidade de reforma do acórdão recorrido, com a homologação do crédito pleiteado. É o relatório. VOTO Conselheira Cristiane Pires McNaughton, Relatora. 1 ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos para sua admissibilidade. Portanto, dele conheço. 2 PRELIMINAR: NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO A Recorrente sustenta a nulidade do acórdão recorrido sob o argumento de que o colegiado de origem não teria enfrentado integralmente as questões suscitadas, especialmente quanto à análise das obrigações acessórias retificadas e à legitimidade do crédito tributário, afirmando que “era necessário que o Acórdão recorrido, sob pena de nulidade do julgamento, apreciasse os argumentos e documentos apresentados pelo contribuinte”. A preliminar não merece acolhimento. Isso porque não se verifica, no caso concreto, qualquer vício de omissão apto a macular a decisão recorrida. O acórdão recorrido apreciou o conjunto probatório constante dos autos e formou seu convencimento de maneira fundamentada, examinando os elementos que reputou relevantes para a solução da controvérsia. Cumpre destacar que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos deduzidos pelas partes, tampouco a se manifestar sobre a totalidade dos documentos apresentados, desde que exponha, de forma clara e suficiente, as razões de decidir que embasam a conclusão adotada. A exigência jurídica é de fundamentação adequada, e não de exaustividade argumentativa. Nesse sentido, eventual inconformismo da Recorrente com a valoração das provas ou com as conclusões alcançadas pelo colegiado de origem não configura nulidade do julgado, mas matéria afeta ao mérito da controvérsia, a ser apreciada oportunamente. Diante do exposto, voto por afastar a preliminar de nulidade. Fl. 212DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.010 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.720507/2018-02 8 3 MÉRITO No mérito, a controvérsia cinge-se à possibilidade de retificação das DCTFs com vistas à redução de débitos anteriormente confessados e extintos, mediante a utilização de créditos — no caso, vinculados a IPI —, a partir de nova apuração das estimativas de IRPJ e CSLL. A Recorrente sustenta a legitimidade dos créditos decorrentes das retificações efetuadas, alegando ter apresentado tempestivamente toda a documentação exigida pela Fiscalização, incluindo balancetes, memórias de cálculo, demonstrações das estimativas e elementos relacionados à fruição dos benefícios da Lei nº 11.196/2005. Não obstante, a pretensão não merece prosperar. Isso porque, conforme se extrai dos autos, a retificação promovida não decorre da correção de erro material ou de fato no preenchimento da obrigação acessória, mas de alteração superveniente do critério de apuração adotado pela própria contribuinte. Em um primeiro momento, optou-se pela apuração das estimativas com base na receita bruta; posteriormente, ao constatar-se que tal sistemática se revelou menos vantajosa, buscou-se substituí-la por outra forma de apuração, mediante retificação das DCTFs. Todavia, a DCTF, enquanto confissão de dívida, somente pode ser retificada para correção de erro de fato ou material, não sendo admitida sua alteração com fundamento em mera revisão de critério jurídico ou conveniência econômica do contribuinte. Nesse contexto, não se pode admitir que a contribuinte, após exercer regularmente uma opção prevista na legislação tributária, pretenda revê-la unilateralmente, com efeitos retroativos, sob o argumento de maior onerosidade. A liberdade de escolha quanto ao regime ou forma de apuração não se confunde com a possibilidade de sua revisão posterior por mera liberalidade, sob pena de violação aos princípios da segurança jurídica e da estabilidade das relações tributárias. Assim, ainda que a Recorrente tenha apresentado documentação contábil e fiscal, tal circunstância não é suficiente para afastar o óbice central identificado pela fiscalização e mantido pela DRJ: a inexistência de erro apto a justificar a retificação das declarações. No que se refere à alegada fruição dos benefícios fiscais previstos na Lei nº 11.196/2005 (Lei do Bem), igualmente não assiste razão à Recorrente. Embora tenha sido juntado parecer técnico do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações recomendando a aprovação das atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação para o ano-base de 2017, tal elemento, por si só, não comprova o atendimento integral dos requisitos legais exigidos para a fruição do incentivo fiscal. Conforme corretamente consignado pela decisão recorrida, não houve comprovação de aspectos essenciais, tais como a adequada escrituração dos dispêndios em contas específicas da contabilidade, nem a apresentação de documentação hábil e idônea apta a Fl. 213DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.010 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.720507/2018-02 9 demonstrar o efetivo desembolso e sua vinculação direta aos projetos de P&D, requisitos indispensáveis para a dedutibilidade pretendida. Dessa forma, ausente a comprovação integral das condições legais, não há como reconhecer o direito creditório alegado. Em síntese, verifica-se que a pretensão recursal se fundamenta, essencialmente, na tentativa de revisão de opção regularmente exercida pela própria contribuinte, sem a demonstração de erro de fato que autorize a retificação das DCTFs, bem como na insuficiência probatória quanto ao atendimento dos requisitos legais para fruição de benefício fiscal. 4 DISPOSITIVO Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Cristiane Pires McNaughton Fl. 214DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 Admissibilidade 2 Preliminar: nulidade do acórdão recorrido 3 mérito 4 Dispositivo

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Numero do processo: 16327.000185/2002-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu May 21 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1997 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. NULIDADE DE ATOS ADMINISTRATIVO NO PAF. A nulidade dos atos administrativos, no PAF, somente existe se lavrados por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, conforme dispõe o artigo 12, do Decreto nº 7.574, de 2011.
Numero da decisão: 1101-002.163
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado,por unanimidade de votos, em afastar a preliminar e, no mérito, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Sala de Sessões, em 27 de abril de 2026. Assinado Digitalmente Roney Sandro Freire Corrêa – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Roney Sandro Freire Corrêa, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente).
Nome do relator: RONEY SANDRO FREIRE CORREA
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FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. NULIDADE DE ATOS ADMINISTRATIVO NO PAF. A nulidade dos atos administrativos, no PAF, somente existe se lavrados por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, conforme dispõe o artigo 12, do Decreto nº 7.574, de 2011. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar e, no mérito, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Sala de Sessões, em 27 de abril de 2026. Assinado Digitalmente Roney Sandro Freire Corrêa – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Fl. 1019DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.163 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.000185/2002-80 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Roney Sandro Freire Corrêa, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em 20.09.2017, em face da decisão proferida no âmbito da 3ª Turma da DRJ/BH, que julgou improcedente a impugnação e manteve integralmente o crédito tributário relativo ao IRRF, decorrente da constatação de inconsistências em sua DCTF apresentada para o Primeiro Trimestre de 1997, no importe de R$ 1.638.677,78. Tal fato ocorreu pela não confirmação das vinculações informadas pelo contribuinte na DCTF auditada, tais como os pagamentos e a suspensão da exigibilidade, em função do depósito efetuado em ação judicial. Irresignada, a recorrente apresentou os pagamentos tidos como não localizados e que foram devidamente recolhidos com os códigos e vencimentos pertinentes, bem como os DARF para comprovação, alegando ainda, que os demais débitos foram objeto de depósito judicial nos autos do processo 93.0003933-4, que somente a partir do trânsito em julgado de decisão definitiva ocorrerá efetivamente o vencimento da obrigação. Em Revisão de Ofício promovida pela DRF confirmou-se o recolhimento do IRRF, sem a confirmação dos depósitos judiciais. Desta, restou o saldo de R$ 4.567,02. O Despacho emitido pelo fisco à fl. 81, esclarece que foram confirmados os pagamentos apresentados e a suspensão de parte dos débitos; contudo, uma das ações judiciais não foi localizada. A recorrente alega que documentos acostados são suficientes para evidenciar que os débitos foram objeto de depósito judicial, sendo certo que tais valores estão extintos por força da conversão em renda a favor da União - Ação nº 93.0003933-4, e do levantamento efetuado pela parte autora da ação nº 93.0021.293-1. Assim, a recorrente requer a nulidade, alegada pela ausência de apreciação de fundamentos relevantes, em especial a multa de ofício e os juros moratórios. A fim de comprovar suas alegações, juntou aos autos cópias das guias de depósito judicial (e-fls. 34 a39). Por fim, pleiteia que os autos sejam devolvidos à DRJ/BHE para novo julgamento, ou que se deixe de declarar a nulidade para reconhecer a improcedência da autuação e, no mérito, que julgue improcedente o lançamento e exonere os débitos consignados, ou à multa de ofício e os juros de mora. É o relatório. Fl. 1020DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.163 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.000185/2002-80 3 VOTO Conselheiro Roney Sandro Freire Corrêa, Relator. DA ADMISSIBILIDADE E TEMPESTIVIDADE O Recurso Voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação e dele, portanto, tomo conhecimento. Como se denota dos autos, o Recorrente foi intimado do teor do acórdão recorrido em 21.08.2017, apresentando o Recurso Voluntário no dia 19.09.2017, ou seja, dentro do prazo de 30 dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/72. O Recurso Voluntário, também é tempestivo e, por isso, deve ser analisado por este Conselho. DA PRELIMINAR DE NULIDADE A recorrente pugna pela nulidade do lançamento fiscal, sob o argumento de ausência de apreciação de fundamentos relevantes no julgamento de piso, notadamente no que se refere à multa de ofício e aos juros moratórios. De início, cumpre salientar que o Decreto nº 7.574, de 2011, estabelece, em seu art. 12, que os despachos e as decisões administrativas, no âmbito federal, somente serão considerados nulos quando lavrados por autoridade incompetente ou quando houver preterição do direito de defesa, nos seguintes termos: Art. 12. São nulos (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 59): I - os atos e os termos lavrados por pessoa incompetente; e II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. No caso em exame, não se verifica a ocorrência de quaisquer das hipóteses legais de nulidade. O Auto de Infração foi regularmente lavrado por autoridade competente, e o direito de defesa foi plenamente assegurado, tendo o sujeito passivo apresentado impugnação devidamente apreciada, bem como interposto o presente Recurso Voluntário. Ademais, eventual ausência de manifestação expressa acerca de todos os argumentos suscitados não configura, por si só, nulidade do decisum, desde que a decisão esteja devidamente fundamentada e apta a resolver a controvérsia posta. Diante do exposto, indefere-se o pedido de nulidade do lançamento fiscal. DO MÉRITO Em sede de Revisão de Ofício promovida pela DRF, à vista dos documentos e das alegações apresentadas pelo impugnante, procedeu-se à alteração do lançamento, nos termos consignados à e-fl. 74: Fl. 1021DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.163 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.000185/2002-80 4 Considerando os vínculos já confirmados pela DRF, remanesceu em litígio apenas a parcela do crédito tributário referente aos depósitos judiciais não reconhecidos pela DRJ. A recorrente acostou aos autos documentos que evidenciam a realização de diversos depósitos judiciais (e-fls. 100 a 105). Todavia, os depósitos efetuados na conta nº 0621/00206794 não foram considerados, uma vez que, conforme os sistemas informatizados da RFB, tal conta foi apontada como inexistente (e-fl. 75). Consta, ainda, que a DRF diligenciou no sentido de que a recorrente apresentasse o extrato da referida conta (e-fl. 82), com vistas à comprovação de suas alegações. Em resposta, a recorrente sustentou que as contas de depósito judicial não são de sua titularidade, o que inviabilizaria a obtenção dos extratos, alegando, assim, a impossibilidade de apresentação da documentação requerida (e-fl. 87). Irresignada, a recorrente aduz não figurar como parte interessada nas ações judiciais, mas apenas como responsável tributária pela retenção, afirmando ser possível à RFB verificar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário no caso concreto, com base nas informações constantes dos autos. Com o objetivo de elucidar a controvérsia, o processo foi convertido em diligência, tendo o despacho correspondente identificado que as contas nº 0265/635/00143661-1 e nº 0265/635/00206794-0 eram de titularidade, respectivamente, das entidades Prevcummins Sociedade de Previdência Privada (CNPJ nº 54.788.948/0001-82) e AGPREV – Sociedade de Previdência Privada (CNPJ nº 42.765.396/0001-08). Constatou-se, ademais, que os valores depositados foram, em parte, convertidos em renda da União e, em parte, levantados pelos titulares das contas (e-fls. 871 a 873): No que se refere aos depósitos realizados no âmbito da Ação nº 93.0021293-1 (conta nº 0265/635/00143661-1), ajuizada por Prevcummins Sociedade de Previdência Privada, verifica-se que os valores foram levantados pela parte autora após o trânsito em julgado da decisão que julgou procedente a demanda: Fl. 1022DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.163 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.000185/2002-80 5 Quanto aos depósitos efetuados no bojo da Ação nº 93.0003933-4 (conta nº 0265/635/00206794-0), ajuizada por AGPREV – Sociedade de Previdência Privada, os documentos acostados (e-fls. 34 e 36 a 39) demonstram que houve desistência da ação judicial, sendo parte dos valores levantada pela autora: Diante da comprovação dos depósitos judiciais, inclusive aqueles inicialmente não reconhecidos, entendo restar evidenciada a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, razão pela qual voto por dar provimento ao recurso voluntário. DISPOSITIVO Ante ao exposto, voto por conhecer o Recurso Voluntário, rejeitando integralmente às preliminares e, quanto ao mérito, em DAR provimento. É como voto. Fl. 1023DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.163 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.000185/2002-80 6 (documento assinado digitalmente) Roney Sandro Freire Corrêa Fl. 1024DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10855.900775/2017-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon May 18 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 31/01/2012 a 31/03/2012 COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE AQUISIÇÃO DE INSUMOS. AUSÊNCIA DE DESTAQUE DAS CONTRIBUIÇÕES NA NOTA FISCAL. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. O direito ao crédito das contribuições na sistemática da não cumulatividade exige a demonstração de que os bens adquiridos estavam sujeitos à incidência do PIS e da COFINS na etapa anterior da cadeia. A mera indicação genérica de que determinados produtos estariam sujeitos ao regime ordinário de tributação não supre o ônus probatório do contribuinte, especialmente quando os fornecedores não destacam as contribuições nos documentos fiscais nem informam CST representativo de operação tributável.
Numero da decisão: 3401-014.515
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-014.510, de 20 de março de 2026, prolatado no julgamento do processo 10855.900780/2017-49, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Laura Baptista Borges, Mateus Soares de Oliveira, Sergio Roberto Pereira Araujo (substituto[a] integral) e Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ana Paula Pedrosa Giglio, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Sergio Roberto Pereira Araújo.
Nome do relator: LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 31/01/2012 a 31/03/2012 COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE AQUISIÇÃO DE INSUMOS. AUSÊNCIA DE DESTAQUE DAS CONTRIBUIÇÕES NA NOTA FISCAL. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. O direito ao crédito das contribuições na sistemática da não cumulatividade exige a demonstração de que os bens adquiridos estavam sujeitos à incidência do PIS e da COFINS na etapa anterior da cadeia. A mera indicação genérica de que determinados produtos estariam sujeitos ao regime ordinário de tributação não supre o ônus probatório do contribuinte, especialmente quando os fornecedores não destacam as contribuições nos documentos fiscais nem informam CST representativo de operação tributável.

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NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE AQUISIÇÃO DE INSUMOS. AUSÊNCIA DE DESTAQUE DAS CONTRIBUIÇÕES NA NOTA FISCAL. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. O direito ao crédito das contribuições na sistemática da não cumulatividade exige a demonstração de que os bens adquiridos estavam sujeitos à incidência do PIS e da COFINS na etapa anterior da cadeia. A mera indicação genérica de que determinados produtos estariam sujeitos ao regime ordinário de tributação não supre o ônus probatório do contribuinte, especialmente quando os fornecedores não destacam as contribuições nos documentos fiscais nem informam CST representativo de operação tributável. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-014.510, de 20 de março de 2026, prolatado no julgamento do processo 10855.900780/2017-49, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Laura Baptista Borges, Mateus Soares de Oliveira, Sergio Roberto Pereira Araujo (substituto[a] integral) e Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). Fl. 423DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.515 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.900775/2017-36 2 Ausente(s) o conselheiro(a) Ana Paula Pedrosa Giglio, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Sergio Roberto Pereira Araújo. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 31/01/2012 a 31/03/2012 INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. VEDAÇÕES DE CREDITAMENTO. É vedada a apropriação de créditos da Cofins em relação a bens e serviços adquiridos em operações não sujeitas à incidência ou sujeitas à incidência com alíquota zero ou com suspensão dessa contribuição, independentemente da destinação dada aos bens ou serviços adquiridos. NÃO CUMULATIVIDADE. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. INSUMOS. COMBUSTÍVEIS. INCIDÊNCIA MONOFÁSICA OU CONCENTRADA. POSSIBILIDADE. As aquisições de produtos sujeitos à incidência monofásica ou concentrada, incluindo-se combustíveis, podem gerar o direito ao desconto de créditos nas contribuições não cumulativas - PIS e Cofins, desde que esses mesmos produtos sejam utilizados pela pessoa jurídica adquirente como insumo na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. A Recorrente interpôs, assim, seu Recurso Voluntário, estruturado nos seguintes tópicos recursais, em síntese:  DA MANUTENÇÃO DO CRÉDITO DE PIS/COFINS NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO; Fl. 424DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.515 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.900775/2017-36 3  DOS BENS ADQUIRIDOS COMO INSUMOS CUJO CRÉDITO FORA GLOSADO PELA FISCALIZAÇÃO;  DEMAIS BENS CUJAS AQUISIÇÕES SÃO PASSÍVEIS DE CREDITAMENTO; e  DAS AQUISIÇÕES DE RESÍDUOS UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual merece ser conhecido. DA MANUTENÇÃO DO CRÉDITO DE PIS/COFINS NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. DOS BENS ADQUIRIDOS COMO INSUMOS CUJO CRÉDITO FORA GLOSADO PELA FISCALIZAÇÃO. DEMAIS BENS CUJAS AQUISIÇÃO SÃO PASSÍVEIS DE CREDITAMENTO. A irresignação da Recorrente nesse tópico refere-se à manutenção das glosas de créditos de COFINS apurados sobre aquisições de insumos cujos fornecedores não destacaram as contribuições nas respectivas notas fiscais e tampouco informaram, no portal da NF-e, CST representativo de operação tributável. Trata- se de situação distinta daquela já solucionada no acórdão recorrido em relação aos bens classificados com CST 01 (“tributado advalorem”), cujos créditos foram devidamente reconhecidos e revertidos pela DRJ05, não constituindo mais objeto de discussão nestes autos. A Recorrente repete sua linha de argumentação de que o direito ao crédito deve ser aferido a partir da natureza tributável do produto à luz da legislação aplicável, e não exclusivamente com base nas informações constantes do documento fiscal emitido pelo fornecedor. A tese, em si, possui consistência jurídica, tanto é que foi acolhida pela DRJ. De fato, o art. 3º, §2º, II, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 veda o creditamento nas aquisições de bens não sujeitos ao pagamento das contribuições, sendo certo que a sujeição ou não à incidência constitui característica jurídica do bem ou da operação, não podendo ser alterada pela mera forma de preenchimento da nota fiscal pelo fornecedor. Fl. 425DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.515 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.900775/2017-36 4 Essa premissa, contudo, não dispensa o contribuinte do ônus de demonstrar que os bens adquiridos estavam, de fato, sujeitos ao pagamento das contribuições. A afirmação genérica de que determinados produtos se submetem ao regime ordinário de tributação do PIS e da COFINS pressupõe a apresentação de elementos probatórios que permitam verificar tal condição Isso exige, por exemplo, a identificação do regime tributário aplicável a cada classificação fiscal, a demonstração de que não incide sobre o produto qualquer hipótese de alíquota zero, isenção, suspensão ou não incidência, bem como a comprovação de que a operação concreta de aquisição não se enquadra em nenhuma dessas hipóteses excepcionais. No caso concreto, a Recorrente apresentou tabela contendo 37 NCMs, genericamente identificados como insumos sujeitos à tributação ordinária, totalizando base de cálculo de R$ 7.495.837,44. Todavia, essa tabela não veio acompanhada de documentação idônea capaz de comprovar a tributação dos produtos nela relacionados. A Recorrente sustenta, sem trazer provas aos autos, que alguns desses produtos teriam sido adquiridos de outros fornecedores que destacaram as contribuições em suas notas fiscais, circunstância que demonstraria a tributação dos respectivos itens. Embora tal argumento pudesse, em tese, constituir indício relevante, ele já foi examinado pela DRJ na fase de primeira instância e corretamente afastado. Isso porque o direito ao crédito deve ser aferido operação a operação, não sendo possível inferir a tributação de determinada aquisição apenas com base no tratamento tributário adotado por outro fornecedor em operação distinta. Produtos classificados sob a mesma NCM podem estar sujeitos a tratamentos tributários diversos, a depender de fatores concretos da operação, como a natureza do fornecedor, a forma de comercialização ou o enquadramento em regimes específicos. É certo que o processo administrativo fiscal é orientado pelo Princípio da Verdade Material, que impõe ao julgador a busca pela realidade dos fatos. Esse princípio, contudo, não tem o condão de inverter o ônus da prova, tampouco de suprir a ausência de iniciativa da parte na demonstração de fatos constitutivos de seu direito. Em matéria de pedidos de ressarcimento ou compensação, é pacífico que incumbe ao contribuinte demonstrar, de forma clara e inequívoca, a existência, a origem e a natureza do crédito pleiteado, nos termos do art. 373, I, do CPC. Mantenho a glosa. DAS AQUISIÇÕES DE RESÍDUOS UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. A Recorrente contesta a manutenção da glosa dos créditos apurados sobre aquisições de resíduo industrial de óleo (borra saturada), óleo de resíduos de vísceras de frango, óleo de cozinha usado e óleo vegetal saturado, fornecidos pela Fl. 426DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.515 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.900775/2017-36 5 empresa SDR. Sustenta que tais produtos, classificados no Capítulo 15 da TIPI, não se enquadram na hipótese de suspensão prevista no art. 48 da Lei nº 11.196/2005, a qual se limita a resíduos de plástico, papel, vidro e metais. Dessa forma, argumenta que as operações estariam submetidas à tributação ordinária das contribuições, gerando o correspondente direito ao crédito. De fato, a premissa jurídica apresentada pela Recorrente está correta. Os óleos e gorduras classificados no Capítulo 15 da TIPI não integram o rol taxativo de materiais recicláveis previsto no art. 47 da Lei nº 11.196/2005 e, por conseguinte, não se beneficiam da suspensão estabelecida no art. 48 do mesmo diploma. No presente caso, das 12 notas fiscais da SDR foram juntadas em sede de Manifestação de Inconformidade. Dessas 12 notas fiscais, apenas 3 se referem ao período em análise (2° trimestre de 2013). Com relação a essas notas, é possível verificar que apresentavam destaque das contribuições. Confira-se o seguinte exemplo da NFe 209.996: No relatório da fiscalização, tem-se a classificação “tributado advalorem”, veja-se: Entendo, assim, que as 3 notas fiscais apresentadas pela Recorrente em Manifestação de Inconformidade, com destaque das contribuições, abarcadas pelo relatório de fiscalização como “tributado advalorem”, já tiveram as suas glosas revertidas pela DRJ. Sendo assim, nada a prover. A Recorrente sustenta, ainda, que aquisições de produtos semelhantes realizadas junto ao fornecedor Janeiro Captação e Transportes Ltda – ME foram aceitas pela fiscalização. Contudo, essa circunstância não altera a conclusão do caso concreto. Vale dizer que o referido fornecedor é optante pelo Simples Nacional, regime que possui tratamento tributário próprio. A admissão do crédito naquela situação Fl. 427DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.515 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.900775/2017-36 6 decorreu da aplicação da regra específica prevista no ADI RFB nº 15/2007, e não do reconhecimento de que as operações estariam submetidas ao regime geral de incidência das contribuições. Nego provimento. Ante o todo exposto, conheço do Recurso Voluntário e nego provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Fl. 428DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11347361 #
Numero do processo: 13855.722792/2014-71
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue May 19 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2011 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). LANÇAMENTO. REQUISITOS LEGAIS. CUMPRIMENTO. NULIDADE. INEXISTENTE. Cumpridos os pressupostos do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN) e tendo o autuante demonstrado de forma clara e precisa os fundamentos da autuação, improcede a arguição do Recorrente, eis que o auto de infração contém os requisitos contidos no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e ausentes as hipóteses do art. 59, do mesmo Decreto. GLOSA DESPESAS DA ATIVIDADE RURAL. Todas as despesas relativas à atividade rural devem ser devidamente comprovadas pelo contribuinte mediante documentação idônea e hábil a demonstrar a ocorrência da operação, bem como, sua natureza. PROVA DOCUMENTAL. APRESENTAÇÃO POSTERIOR. A prova documental deve ser apresentada juntamente com a impugnação, não podendo a impugnante apresentá-la em momento posterior, salvo se demonstrado motivo de força maior, refira-se a fato ou direito superveniente, ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. ÔNUS DA PROVA. ALEGAÇÃO DESACOMPANHADA DE PROVA. Cabe aa impugnante trazer juntamente com suas alegações impugnatórias todos os documentos que dêem a elas força probante.
Numero da decisão: 2003-006.911
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada no recurso voluntário interposto e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, reduzindo a glosa da despesa com compra de gado - item C1.4 do TVF -de R$ 4.760.385,58 para R$ 2.087.936,23. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Relator e Presidente em exercício Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Diogo Cristian Denny (substituto integral) e Leonardo Nunez Campos (substituto integral).
Nome do relator: FRANCISCO IBIAPINO LUZ
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LANÇAMENTO. REQUISITOS LEGAIS. CUMPRIMENTO. NULIDADE. INEXISTENTE. Cumpridos os pressupostos do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN) e tendo o autuante demonstrado de forma clara e precisa os fundamentos da autuação, improcede a arguição do Recorrente, eis que o auto de infração contém os requisitos contidos no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e ausentes as hipóteses do art. 59, do mesmo Decreto. GLOSA DESPESAS DA ATIVIDADE RURAL. Todas as despesas relativas à atividade rural devem ser devidamente comprovadas pelo contribuinte mediante documentação idônea e hábil a demonstrar a ocorrência da operação, bem como, sua natureza. PROVA DOCUMENTAL. APRESENTAÇÃO POSTERIOR. A prova documental deve ser apresentada juntamente com a impugnação, não podendo a impugnante apresentá-la em momento posterior, salvo se demonstrado motivo de força maior, refira-se a fato ou direito superveniente, ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. ÔNUS DA PROVA. ALEGAÇÃO DESACOMPANHADA DE PROVA. Cabe aa impugnante trazer juntamente com suas alegações impugnatórias todos os documentos que dêem a elas força probante. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 5055DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2003-006.911 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13855.722792/2014-71 2 Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada no recurso voluntário interposto e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, reduzindo a glosa da despesa com compra de gado - item C1.4 do TVF -de R$ 4.760.385,58 para R$ 2.087.936,23. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Relator e Presidente em exercício Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Diogo Cristian Denny (substituto integral) e Leonardo Nunez Campos (substituto integral). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo Contribuinte com a pretensão de extinguir crédito tributário decorrente da glosa de despesas da atividade rural. Autuação Consoante termo de verificação fiscal, a Recorrente explora atividade rural nos seguintes condomínio e respectivos percentuais de participações (processo digital, fls. 3.227 a 3.231): 1. “RO Frederico 100%” e “PA Frederico 100%”: 9,82% (nove, vírgula oitenta e dois por cento); 2. “Fazendas Jamaica, Girassol, São João e Arrendamento TO”: 1,89% (um, vírgula oitenta e nove por cento). Em face disso, foi constituído crédito tributário decorrente da glosa de despesas totalizada em R$ 1.051.803,67, aí já deduzidos tanto o saldo de prejuízo a compensar no valor de R$ 66.764,61 como as “novas despesas da atividade rural apresentadas e aceitas no decorrer da fiscalização” no valor de R$ 175.317,11, nestes termos (processo digital, fls. 3.268 a 3.231 e 3.257 a 3.258): Arrendamento “RO Frederico 100%” e “PA Frederico 100%”: 1. glosa de despesa com arrendamento no valor de R$ 632.879,56, por terem sido escrituradas indevidamente; 2. glosa de despesa com arrendamento no valor de R$ 3.542,18, por falta de comprovação da respectiva natureza; Fl. 5056DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2003-006.911 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13855.722792/2014-71 3 3. glosa de despesa com compra de gado no valor de R$ 467.469,86, por falta de comprovação da respectiva natureza. Arrendamento “São João”: 1. glosa de despesa com ração no valor de R$ 5.287,45, uma parte por ter sido escriturada indevidamente e a outra por falta de comprovação da respectiva natureza; 2. glosa de despesa com compra de gado no valor de R$ 43.144,76, por falta de comprovação da respectiva natureza; 3. glosa de despesa com conservação de instalações pecuárias no valor de R$ 1.727,37, uma parte por ter sido escriturada indevidamente e a outra por falta de comprovação da respectiva natureza; 4. glosa de despesa com locação de máquinas e equipamentos no valor de R$ 8.225,35, por falta de comprovação da respectiva natureza; 5. glosa de despesa com juros no valor de R$ 10.174,64, por falta de comprovação da respectiva natureza. Arrendamento “Fazendas Jamaica, Girassol, São João e Arrendamento TO”: 1. glosa de R$ 121.434,22, correspondente à diferença entre as despesas escrituradas e as declaradas pelo fiscalizado. Impugnação Inconformada, a Autuada apresentou impugnação, trazendo de relevante para a solução da presente controvérsia o disposto na sequência (processo digital, fls. 3.267 a 3.308): 1. Aduz a nulidade da autuação, em suas palavras, por suposto vício de fundamentação, eis que baseado em situações fáticas de outro contribuinte. 2. Discorrendo acerca das referidas despesas, alega a improcedência das glosas efetuadas, sob o pressuposto de que a documentação apresentada provou a natureza dos respectivos dispêndios. 3. Tocante às glosas referentes aos arrendamentos “RO Frederico 100%” e “PA Frederico 100%”, traz as seguintes ponderações: 3.1. glosa de despesa com arrendamento escrituradas indevidamente: a. Manifesta que, amparado no princípio da verdade material, referidas despesas devem ser tidas como comprovadas, já que, de imediato, iniciou a retificação da escrituração tida por equivocada. b. Defende tratar-se de despesas com aquisição de gado, inclusive, tendo parcela aceita pela fiscalização na correspondente rubrica. Fl. 5057DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2003-006.911 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13855.722792/2014-71 4 c. No seu entender, parte do referido dispêndio restou glosada em duplicidade - na presente rubrica e na da “aquisição de gado”, quanto à parcela ali também glosada. d. Por fim, pugna pela conversão do reportado julgamento em diligência, para confirmação da retificação efetuada. 3.2. glosa de despesa com arrendamento não comprovada: a. Aduz tratar-se de ajustes decorrentes da efetiva utilização das terras arrendadas, seja pela metragem ou quantidade de gado superiores às anteriormente contratadas. b. No seu entendimento, segundo o art. 61, § 5º, do RIR, de 1999 e o art. 6º da IN SRF nº 83, de 2001, dita documentação é hábil e idônea para comprovar referida despesa, ainda que produzida internamente e os “comprovantes de depósito bancário” não identifiquem a natureza da respectiva operação. c. Ressalta que referidos documentos deverão ser aceitos, como o foram o “contrato de arrendamento” e a “carta de cessão de crédito”, comprovando o dispêndio de R$ 8.400,00. d. Transcreve precedentes jurisprudenciais perfilhados à sua pretensão. 3.3. Novas despesas com arrendamento apresentadas: a. Postula pelo reconhecimento da dedutibilidade das despesas cujos direitos creditórios foram repassados a terceiros (conhecimento de transporte e arredamento), em suas palavras, porque são essenciais à exploração da respectiva atividade. 3.4. glosa de despesa com compra de gado não comprovada: a. Entende que a documentação apresentada, referente às fazendas nos Estados de Rondônia e no Pará, é hábil e idônea para comprovar a parcela do dispêndio não reconhecida na referida rubrica. b. Patrocina que as “notas fiscais, pagamentos e os demais documentos” apresentados comprovam dita aquisição de gado, razão por que, ao seu ver, dita glosa baseia-se em mera presunção, ferindo os princípios constitucionais da estrita legalidade e segurança jurídica. c. Assevera que deverá ser levada em conta a IN SRF nº 83, de 2001, e não a legislação estadual de Rondônia, desconsiderando os princípios da legalidade e segurança jurídica. d. Ressalta que a fiscalização desqualificou a documentação apresentada, ao ser ver, por mera presunção. 4. Tocante às glosas referentes à não comprovação de despesas da Fazenda São João, apresenta as seguintes ponderações: 4.1. glosa de despesas com ração e compra de gado: Fl. 5058DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2003-006.911 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13855.722792/2014-71 5 a. Manifesta que os documentos internos são hábeis para comprovar referidos dispêndios, conforme IN SRF nº 83/01. 4.2. glosa de despesas com conservação de instalações pecuárias: a. Afirma que a documentação apresentada comprova plenamente ditas despesas, especialmente as do “Item B”, no valor de R$ 23.886,86. 4.3. glosa de despesas com Locação de Máquinas/Equipamentos e juros: a. Ratifica que a documentação apresentada é suficiente para comprovar referidas despesas, conforme In SRF nº 83/01. 5. Tocante às glosas referentes às Fazendas Jamaica, Girassol, São João e Arrendamento TO: 5.1. Diferença entre o total de despesas escrituradas e as constantes da declaração de IRPF: a. Reconhece que alguns valores foram escriturados a menor nos livros contábeis, mas referido erro material será objeto de retificação. b. Ressalta aqui aplicável o mesmo raciocínio do visto no subtópico 3.1. .Julgamento de Primeira Instância A 15ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (DRJ/SPO) julgou improcedente a contestação do Impugnante, nos termos do relatório e voto registrados no acórdão recorrido, cuja ementa transcrevemos (processo digital, fls. 4.805 a 4.866): DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. EFEITOS. As posições doutrinárias, assim como as decisões administrativas e judiciais que não se enquadram dentre as hipóteses que vinculam a administração tributária não são consideradas fontes do direito tributário em função de sua subordinação estrita ao princípio da legalidade. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. A apreciação de questionamentos relacionados a inconstitucionalidade e ilegalidade de disposições que integram a legislação tributária não é de competência da autoridade administrativa, sendo exclusiva do Poder Judiciário. LANÇAMENTO FISCAL. NULIDADE As argüições de nulidade só prevalecem se enquadradas nas hipóteses previstas na lei para a sua ocorrência. Sendo os atos e termos lavrados por pessoa competente, os despachos e decisões proferidas por autoridade competente e não existindo preterição do direito de defesa, fica afastada a hipótese de nulidade. OMISSÃO DE RECEITAS DA ATIVIDADE RURAL. Fl. 5059DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2003-006.911 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13855.722792/2014-71 6 Confirmado o recebimento de receitas decorrentes da atividade rural em valor inferior ao verificado no procedimento fiscal, retifica-se a omissão apurada pela autoridade lançadora. DESPESAS DA ATIVIDADE RURAL NÃO COMPROVADAS. Revelam-se regulares as glosas de despesas pleiteadas da atividade rural quando o contribuinte não consegue comprovar por documentos legais hábeis e idôneos a vinculação de tais despesas com as atividades rurais exploradas. PROVA DOCUMENTAL. APRESENTAÇÃO POSTERIOR. A prova documental deve ser apresentada juntamente com a impugnação, não podendo a impugnante apresentá-la em momento posterior, salvo se demonstrado motivo de força maior, refira-se a fato ou direito superveniente, ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. ÔNUS DA PROVA. ALEGAÇÃO DESACOMPANHADA DE PROVA. Cabe aa impugnante trazer juntamente com suas alegações impugnatórias todos os documentos que dêem a elas força probante. DILIGÊNCIA. PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Em estando presentes nos autos do processo os elementos necessários e suficientes ao julgamento da lide estabelecida, prescindíveis são as diligências e perícias requeridas pelo contribuinte, cabendo a autoridade julgadora indeferi-las. Impugnação Improcedente (destaques no original) Recurso Voluntário Discordando da respeitável decisão, o Sujeito Passivo interpôs recurso voluntário, ratificando os argumentos apresentados na impugnação (processo digital, fls. 4.876 a 4.919). Contrarrazões ao Recurso Voluntário Não apresentadas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. É o relatório. VOTO Conselheiro Francisco Ibiapino Luz, Relator Admissibilidade O recurso é tempestivo, pois a ciência da decisão recorrida se deu em 03/05/2021 (processo digital, fl. 4.872), e a peça recursal foi interposta em 01/06/2021 (processo digital, fl. 4.874), dentro do prazo legal para sua interposição. Logo, já que atendidos os demais Fl. 5060DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2003-006.911 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13855.722792/2014-71 7 pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, dele tomo conhecimento. Preliminares Nulidade do lançamento Registre-se que o lançamento é ato privativo da Administração Pública, pelo qual se verifica e registra a ocorrência do fato gerador, a fim de apurar o quantum devido pelo sujeito passivo da obrigação tributária prevista no artigo 113 da Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN). Portanto, à luz do art. 142 do mesmo Código, trata-se de atividade vinculada e obrigatória, como tal, sujeita à apuração de responsabilidade funcional em caso de descumprimento, pois a autoridade não deve e nem pode fazer juízo valorativo acerca da oportunidade e conveniência da respectiva autuação. Confira-se: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim sendo, não se apresenta razoável o argumento do Recorrente de que o lançamento ora contestado é nulo, porque há vício de fundamentação, sob o pressuposto de que a fiscalização “tomou como base situações fáticas de outro contribuinte”. Afinal, consoante se discorrerá no mérito, foi glosada despesa da atividade rural em face dos condomínios, aí não se incluindo particularidades de seus condôminos. Com efeito, entendo que o auto de infração contém todos os requisitos legais estabelecidos no art. 10 do Decreto nº 70.235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal, trazendo, portanto, as informações obrigatórias previstas nos seus incisos I a VI, especialmente aquelas necessárias ao estabelecimento do contraditório, permitindo a ampla defesa do autuado. Confirma-se: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; Fl. 5061DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2003-006.911 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13855.722792/2014-71 8 VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Nestes termos, ainda na fase inicial do procedimento fiscal, o Contribuinte foi regularmente intimado a apresentar documentos e esclarecimentos relativos aos fatos geradores sob apreciação (Termo de Início Procedimento Fiscal, Contatação e Intimações subsequentes). Logo, compulsando os preceitos legais juntamente com os supostos esclarecimentos disponibilizados pelo Recorrente, a Autoridade Fiscal formou sua convicção, o que não poderia ser diferente, conforme preceitua o já transcrito art. 142 do CTN (processo digital, fls. 2 e seguintes). A tal respeito, dito lançamento identificou a irregularidade apurada e motivou, de conformidade com a legislação aplicável à matéria, o procedimento adotado, tudo feito de forma transparente e precisa. É o que se observa no “Auto de Infração” e “Termo de Verificação Fiscal”, em consonância, portanto, com os princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e da legalidade (processo digital, fls. 3.215 a 3.260). Tanto é verdade, que o Interessado refutou, de forma igualmente clara, a imputação que lhe foi feita, a teor de sua contestação e documentação a ela anexada. Nesse sentido, expôs os motivos de fato e de direito de suas alegações e os pontos de discordância, discutindo o mérito da lide relativamente a matéria envolvida, nos termos do inciso III do art. 16 do Decreto nº 70.235/72. Logo, não restaram dúvidas de que o Sujeito Passivo compreendeu perfeitamente do que se tratava a exigência, como e perante a quem se defender. Além disso, nos termos do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, incisos I e II, a nulidade processual opera-se somente quando o feito administrativo foi praticado por autoridade incompetente ou, exclusivamente quanto aos despachos e decisões, ficar caracteriza preterição ao direito de defesa respectivamente, nestes termos: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Ademais, conforme art. 60 do mesmo Decreto, outras falhas prejudiciais ao sujeito passivo, quando for o caso, serão sanadas no curso processual, sem que isso importasse forma diversa de nulidade. Confira-se: Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Como se vê, a cogitação acerca do cerceamento de defesa é de aplicação restrita nas fases processuais ulteriores à constituição do correspondente crédito tributário (despachos e decisões). É o que se infere dos comandos vistos na Constituição Federal, de 1988, art. 5º, inciso LV, e Decreto nº 70.235, de 1972, art. 14, nestes termos: Fl. 5062DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2003-006.911 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13855.722792/2014-71 9 CF, de 1988: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; Decreto nº 70.235, de 1972: Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Por conseguinte, dada a ausência da litigância durante o procedimento fiscal, os remédios jurídicos da ampla defesa e do contraditório se mostram inaplicáveis antes da autuação e respectiva impugnação tempestiva. Noutra seara, a nulidade de autuação transcorrerá tão somente quando lavrada por autoridade incompetente (ato nulo), o que não afasta sua suposta anulação quando motivada pelo descumprimento dos requisito legais e específicos, conforme o caso, traduzidos em vícios materiais e formais (ato anulável). Ante o exposto, cumpridos os pressupostos do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN) e tendo o autuante demonstrado de forma clara e precisa os fundamentos da autuação, improcede a arguição do Recorrente, eis que o auto de infração contém os requisitos contidos no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e ausentes as hipóteses do art. 59, do mesmo Decreto. Nestes termos, já que o caso em exame não se enquadra nas transcritas hipóteses de ato nulo ou anulável, incabível sua declaração, por não se vislumbrar qualquer vício capaz de invalidar o procedimento administrativo adotado, razão por que esta pretensão preliminar não pode prosperar, porquanto sem fundamento legal razoável. Mérito DESPESAS COM COMPRA DE GADO - Item C1.4 do Termo de Verificação Fiscal Tratando-se de comprovação da mesma despesa, adoto a decisão definitiva prolatada pela Primeira Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Recife (PE) - Acórdão nº 11-59.445, sessão de 27 de março de 2018 - juntado aos autos com o recurso voluntário, afastando parcialmente dita glosa, nestes termos (processo digital, fls. 5.040 e 5.041). 237. A glosa de R$ 4.760.385,58 de DESPESAS DE COMPRA DE GADO dos arrendamentos "RO FREDERICO 100%" e "PA FREDERICO 100%" foi obtida pela diferença entre o total de despesas de compra de gado escrituradas e o total de comprovantes apresentados e aceitos após diversas intimações para Fl. 5063DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2003-006.911 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13855.722792/2014-71 10 apresentação de documentação e/ou comprovação dos pagamentos das despesas. 238. Foi salientado que o interessado efetuou inúmeras alterações de lançamentos nas contas COMPRA DE GADO dos livros dos arrendamentos "RO FREDERICO 100%" e "PA FREDERICO 100%" durante o procedimento fiscal, que em alguns comprovantes de depósito não aceitos consta como favorecido o próprio depositante ou outro favorecido diverso do informado na escrituração/documento interno e que o suposto emitente de determinadas notas fiscais apresentadas negou a emissão das mesmas afirmando que as elas haviam sido canceladas por terem sido extraviadas com registro de boletim de ocorrência. 239. O interessado refere que, a partir os documentos anexos à impugnação, todas as despesas glosadas pela Fiscalização foram efetivamente incorridas pelo impugnante na aquisição de gado. Apresentou documentos reunidos em Docs 8 A e 8 B. 240. Analisando-se a documentação apresentadas pelo contribuinte (fls. 3413/3653) e confrontando-a com as comprovações já aceitas pela fiscalização, verifica-se que determinados documentos apresentados (Notas Fiscais) comprovam despesas anteriormente glosadas pela Fiscalização no montante de R$ 2.672.449,35, valor esse que deve ser excluído da glosa efetuada de R$ 4.760.385,58. Assinalamos que documentos internos produzidos pelo próprio contribuinte não são hábeis e idôneos para comprovar a natureza da despesa e comprovantes de depósito/transferência bancários não permitem identificar a natureza da despesa. 241. De todo o exposto, a glosa de valores de DESPESAS DE COMPRA DE GADO dos arrendamentos "RO FREDERICO 100%" e "PA FREDERICO 100%" passa a ser R$ 2.087.936,23 (4.760.385,58 - 2.672.449,35). A análise detalhada de cada documento, devido ao seu grande número, foi apresentada na forma de Anexo I deste Acórdão. Face ao exposto, dita glosa deverá ser reduzida de R$ 4.760.385,58 para R$ 2.087.936,23. Demais infrações apurada Fundamentos da decisão de origem O art. 114, § 12, inciso I, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, faculta o relator fundamentar seu voto mediante os fundamentos da decisão recorrida, bastando registrar dita pretensão, nestes termos: Art. 114. As decisões dos colegiados, em forma de acórdão ou resolução, serão assinadas pelo presidente, pelo relator, pelo redator designado ou por conselheiro que fizer declaração de voto, devendo constar, ainda, o nome dos Fl. 5064DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2003-006.911 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13855.722792/2014-71 11 conselheiros presentes, ausentes e impedidos ou sob suspeição, especificando-se, se houver, os conselheiros vencidos, a matéria em que o relator restou vencido e o voto vencedor. [...] §12. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante: I - declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida; Nessa perspectiva, tratando-se de matéria fática (prova processual) e o Sujeito Passivo basicamente tendo reiterado os termos da impugnação, nada acrescentando que pudesse afastar minha concordância com os fundamentos do Colegiado de origem, amparado no reportado preceito regimental, adoto as razões de decidir constantes no voto condutor do julgamento a quo, de onde transcrevo os seguintes excertos (processo digital, fls. 4.848 a 1.947). Da Juntada de Novos documentos Verifica-se que a contribuinte, por meio do requerimento apresentado em 27/02/2015, solicita a juntada dos novos livros contábeis do Arrendamento PA e Arrendamento RO. Primeiramente cumpre recordar que o Decreto nº 70.235/1972, regulamentando a regra contida no Código Tributário Nacional, estabeleceu que o início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas em seu art. 7º, § 1º, verbis: Art. 7º. O procedimento fiscal tem início com: I -o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; II - a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; III- começo do despacho aduaneiro de mercadoria importada. § 1º. O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. Compulsando os autos, verifica-se que a contribuinte foi devidamente cientificado do início da fiscalização em 07/02/2013, data em que perdeu a espontaneidade. Por seu turno, o Decreto nº 7.574, de 29/09/2011, dispõe no § 4º do art. 57 que a prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito da impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fiquem comprovadas determinadas situações conforme abaixo transcrito: Art. 57. A impugnação mencionará (Decreto no 70.235, de 1972, art. 16, com a redação dada pela Lei no 8.748, de 1993, art. 1º, e pela Lei no 11.196, de 2005, art. 113): Fl. 5065DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2003-006.911 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13855.722792/2014-71 12 (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de a impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: I - fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; II - refira-se a fato ou a direito superveniente; ou III - destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. § 5º Considera-se motivo de força maior o fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir (Lei nº 10.406, de 2002, art. 393). § 6º A juntada de documentos depois de apresentada a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas no § 4º. (...) Dessa forma, em virtude da busca da verdade material, os documentos apresentados serão analisados no sentido de se verificar se são aptos a completar os documentos anteriormente apresentados e não no sentido de retificação da escrita fiscal já apresentada e analisada quando do procedimento fiscalizatório, pois a espontaneidade da contribuinte ficou excluída com a ciência do início do procedimento fiscal. Cumpre, ainda, recordar que a legislação que rege a tributação da atividade rural, em especial os dispositivos que tratam das despesas dedutíveis e sua comprovação. O art. 18 da Lei nº 9.250, de 26/12/1995, abaixo transcrito em parte, estabelece que a veracidade das despesas escrituradas no Livro Caixa deve ser comprovada mediante documentação idônea que identifique o adquirente ou beneficiário, o valor e a data da operação. Art. 18. O resultado da exploração da atividade rural apurado pelas pessoas físicas, a partir do ano-calendário de 1996, será apurado mediante escrituração do Livro Caixa, que deverá abranger as receitas, as despesas de custeio, os investimentos e demais valores que integram a atividade. § 1º A contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas escrituradas no Livro Caixa, mediante documentação idônea que identifique o adquirente ou beneficiário, o valor e a data da operação, a qual será mantida em seu poder à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a decadência ou prescrição. (...) O Decreto nº 3.000, de 26/03/1999, ao regulamentar o imposto de renda, confirmou no art. 60, § 1º, a mesma determinação do estabelecido no dispositivo acima transcrito. Fl. 5066DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2003-006.911 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13855.722792/2014-71 13 Por seu turno, a Instrução Normativa SRF nº 83, de 11/10/2001, que dispõe sobre a tributação dos resultados da atividade rural das pessoas físicas, estabelece. (...) Art. 7º Considera-se despesa de custeio aquela necessária à percepção dos rendimentos da atividade rural e à manutenção da fonte pagadora, relacionada com a natureza das atividades rurais exercidas. Art. 8º Considera-se investimento a aplicação de recursos financeiros, durante o ano-calendário, que visem ao desenvolvimento da atividade rural, à expansão da produção e da melhoria da produtividade, realizados com: (...) Art. 10. As despesas de custeio e os investimentos são comprovados mediante documentos idôneos, tais como nota fiscal, fatura, recibo, contrato de prestação de serviços, laudo de vistoria de órgão financiador e folha de pagamento de empregados, identificando adequadamente a destinação dos recursos. Parágrafo único. A Nota Fiscal Simplificada e o Cupom de Máquina Registradora, quando identificarem o destinatário das mercadorias ou produtos, são documentos hábeis para comprovar despesas efetuadas pelas pessoas físicas na apuração do resultado da atividade rural. Da leitura dos artigos, verifica-se que, independentemente de determinado gasto se enquadrar como despesa de custeio ou como investimento, será ele dedutível caso atenda aos seguintes requisitos: a) deve estar relacionada com a atividade exercida; b) deve ser efetivamente realizada no decurso do ano-calendário correspondente ao exercício da declaração; c) deve ser necessária à percepção do rendimento e à manutenção da fonte produtora; d) deve estar comprovada com documentação idônea que comprove a natureza da despesa para que se confirme que esta foi necessária à percepção dos rendimentos da atividade rural e à manutenção da fonte pagadora, relacionada com a natureza das atividades rurais exercidas. Resta claro que a legislação, ao especificar expressamente que as despesas dedutíveis devem ter estrita conexão com a manutenção da respectiva fonte produtora dos rendimentos sujeitos à incidência de imposto e, ao condicionar essas deduções à comprovação mediante documentação idônea, objetiva vedar a utilização de critérios subjetivos para o cálculo do tributo devido e, em conseqüência, afastar qualquer possibilidade de liberalidade ou poder discricionário na dedução. Cumpre, ainda, recordar que o julgamento de processos sobre a aplicação da legislação referente a tributos administrados pela Receita Federal do Brasil compete em primeira instância às Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento e que a autoridade julgadora formará livremente sua convicção na Fl. 5067DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2003-006.911 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13855.722792/2014-71 14 apreciação das alegações apresentadas pela impugnante e nas provas trazidas ao processo. Feitas essas considerações iniciais, passa-se à análise das razões e documentos apresentados pela contribuinte. [...] 1)Das despesas escrituradas indevidamente (Item C1.1. do Termo de Verificação Fiscal) Primeiramente, cumpre recordar que, segundo o TVF, a glosa no valor total de R$ 6.444.801,99 foi efetuada com base em informações passadas pelo Sr. Fred [xxx] e pela contribuinte aqui fiscalizada no sentido de que corresponde a valores indevidamente lançados na conta arrendamento, referente às atividades rurais exploradas por ela conjuntamente com o Sr. Frederico. Segundo o Sr. Frederico Queiroz dizem respeito a compra de gado e "depósitos de parcela de conhecimento". Assinale-se também que o TVF expõe que nos itens seguintes trataria dos novos lançamentos de despesas de arrendamento e compras de gado apresentadas pelo Sr. Fred [xxx] e pela contribuinte em análise em substituição aos lançamentos equivocados. Em sua defesa, a contribuinte restringe-se a apresentar questionamentos e afirmar: "... ao glosar duas vezes a mesma despesa, a D. fiscalização adota uma postura exclusivamente arrecadatória e em completo desacordo com os mais basilares princípios da administração pública. Tal violação não pode ser admitida por esta E. Delegacia de Julgamento, de forma que se pugna pelo pronto cancelamento desta acusação, bem como sua retirada do auto de infração em epigrafe.". Tratando especificamente do tema "Despesas com Arrendamentos Escrituradas Indevidamente" cabe concluir que está correta a glosa do valor total de R$ 6.444.801,99, pois segundo a própria contribuinte foram escrituradas erradamente como despesas de arrendamento nos livros dos arrendamentos "RO FREDERICO 100%" e "PA FREDERICO 100%". 2) Das despesas para as quais não foi apresentada documentação comprobatória (Item C 1.2. do Termo de Verificação Fiscal) Quanto a essas glosas, cumpre recordar que segundo o TVF Sr. Fred [xxx] apresentou em 02/04/2013, 17/06/2013 e 01/08/2013 respostas às intimações. Nas respostas trouxe algumas cópias de contratos de arrendamento, tendo informado, entre outras coisas, que "A entrega de algum contrato ausente será feita no próximo envio de documentos", "o residual será enviado no próximo contato", as despesas de ARRENDAMENTO de Gustavo [...] não possuem contrato escrito sendo "CONTRATO VERBAL" e que os lançamentos por ele informados em resposta anterior foram efetuados indevidamente. Fl. 5068DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2003-006.911 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13855.722792/2014-71 15 Desse modo, passados mais de 1 ano da primeira intimação, foram glosadas despesas de arrendamentos, no montante total de RS 44.471.09. para as quais não foram apresentados documentos hábeis e idôneos referentes aos arrendamentos "RO FREDERICO 100%" e "PA FREDERICO 100%". Em sua defesa a impugnante alega que as despesas glosadas decorrem do ajuste de valores em razão da utilização efetiva de terras arrendadas em metragem superior àquela inicialmente acordada ou, ainda, pela verificação de cabeças de gado nas terras arrendadas em quantidade superior à originalmente contratada. Como prova, refere que apresentou em 02/07/2014 (i) relatórios internos registrando a natureza e os destinatários de tais despesas; e (ii) comprovantes de depósitos, realizados pela impugnante, em favor dos beneficiários destacados, que entende como documentos hábeis e idôneos para fins de comprovação de despesas por serem "documentos usualmente utilizados nessas atividades". Cabe aqui recordar que em diversas oportunidades a própria interessada manifestou ter cometido equívocos em suas escriturações e em informações apresentadas em sua DIRPF. conforme exposto no TVF e na Impugnação. Cumpre, igualmente, recordar que a fiscalização apurou escrituração de despesas referentes a notas fiscais que foram negadas pelo suposto emitente. Abaixo apresentamos alguns trechos do TVF onde são expostas informações sobre equívocos verificados pela fiscalização: - fls. 4/40 do TVF: Obs: Do confronto dos dados constantes nos Livros Diário dos arrendamentos FAZENDA JAMAICA, FAZENDA GIRASOL, ARRENDAMENTOS – TO e FAZENDA SÃO JOÃO e dos valores de receitas e despesas mensais do arrendamento “ANTONIO VILELA DE QUEIROZ”, constantes na Planilha de nome “RESULTADO ARRENDAM FREDERICO”, foram verificadas enormes diferenças, as quais foram comunicadas ao Sr. Frederico. Sendo informado pelo mesmo que o Livro Diário referente a FAZENDA SÃO JOÃO, entregue juntamente com a resposta datada em 26/04/2013, continha erros, e que seria entregue novo Livro referente a tal arrendamento posteriormente. - fls. 5/40 do TVF: Referente aos contratos de Arrendamentos, dos arrendamentos “RO FREDERICO 100%” e “PA FREDERICO 100%” requisitados, foi informado pelo Sr. Fred [xxx]: “..., sendo que algumas destas despesas não fizeram parte deste atendimento, pois foram lançadas nesta conta indevidamente por desacerto.” “Sendo assim, os valores que não foram atendidos são pertencentes a conta de despesas com compra de gado conforme descrição abaixo e conforme comprovantes:”. - fls. 5/40 do TVF: Ainda referente as despesas de Arrendamento foi informado pelo Sr. Fred [xxx]: “Destes R$ 6.434.089,59, somente R$ 1.809.819,11 pertencem a conta de Fl. 5069DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2003-006.911 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13855.722792/2014-71 16 despesas com ARRENDAMENTOS que seguem agora lançados de forma especificada conforme planilha abaixo sendo que os contratos referentes a estes já foram enviados anteriormente;” Foram ainda apresentados novos lançamentos referentes a Despesas com Arrendamentos os quais foram considerados por esta auditoria como "NOVAS DESPESAS COM ARRENDAMENTOS APRESENTADAS" e foram analisadas segundo a apresentação ou não de documentação comprobatória das mesmas. Ainda referente as despesas com Arrendamento foi informado que o restante de R$ 4.624.270,78 serão discriminados na compra de gado. Com relação aos lançamentos de Compra de Gado dos arrendamentos "RO FREDERICO 100%" e TA FREDERICO 100%" foram realizadas as seguintes alterações pelo Sr. Frederico: • Foi excluído o lançamento de despesa de COMPRA DE GADO, abaixo descrito, e refeito conforme novos lançamentos constantes no Doc 2 da referida resposta; Outros lançamentos que foram anteriormente realizados como despesas de ARRENDAMENTO foram agora refeitos como lançamento de COMPRA DE GADO conforme Docs 3 e 4; [...] Logo, continua prevalecendo a seguinte conclusão da fiscalização: Dentre a documentação comprobatória apresentada pelo Sr. Frederico e pela contribuinte aqui fiscalizada temos que a Natureza da Despesa só consta em documentos internos, emitidos pelo próprio Sr. Frederico e/ou condomínio (como afirmado pelo próprio contribuinte no trecho acima destacado), os quais não podem ser considerados documentos hábeis e idôneos para comprovação da Natureza de tal despesa. Por outro lado, os Comprovantes de depósitos bancários, mesmo sendo uma documentação hábil e idônea, não nos permite identificar a Natureza da Despesa. Portanto, como a documentação hábil e idônea apresentada pelo Sr. Frederico e pela contribuinte aqui fiscalizada não nos permite identificar a Natureza da despesa, para verificação se as mesmas são necessárias a percepção dos rendimentos e à manutenção da fonte produtora, bem como estejam relacionadas à natureza da atividade exercida, não aceitaremos as despesas da atividade rural num total de R$ 36.071,09 (44.471,09 – 8.400,00) nos livros dos arrendamentos “RO FREDERICO 100%” e “PA FREDERICO 100%”. 3 — Novas despesas de arrendamento apresentadas escrituradas (Item C1.3 do Termo de Verificação Fiscal) Recordamos que o TVF refere que como o Sr. Frederico e a contribuinte aqui fiscalizada apresentaram um total de R$ 1.809.819,11 de NOVAS DESPESAS DE ARRENDAMENTO e não foram aceitas um total de R$ 24.512,54 (20.089,67 + 153.422,87 – 100.000,00 – 49.000,00), pelos motivos abaixo expostos, foram Fl. 5070DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2003-006.911 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13855.722792/2014-71 17 aceitas um montante de R$ 1.785.306,57 (1.809.819,11 – 24.512,54) de NOVAS DESPESAS DE ARRENDAMENTO da atividade rural nos livros dos arrendamentos “RO FREDERICO 100%” e “PA FREDERICO 100%”. Apresenta-se resumo dos motivos que justificaram a glosa pela fiscalização: 1 - o próprio contribuinte informou que os lançamentos das despesas que compuseram esse montante foram efetuados indevidamente; 2 - Dentre a documentação comprobatória apresentada pelo Sr. Frederico temos que a Natureza da Despesa só consta em documentos internos, emitidos pelo próprio Sr. Frederico, os quais não podem ser considerados documentos hábeis e idôneos para comprovação da Natureza de tal despesa. Por outro lado, os Comprovantes de depósitos bancários, mesmo sendo uma documentação hábil e idônea, não nos permite identificar a Natureza da Despesa. A impugnante refere que os pagamentos dizem respeito a despesas de conhecimento de transportes de mercadorias aos clientes e despesas com arrendamento de terras que tiveram os direitos creditórios repassados a terceiros. Afirmou que a cessão de créditos não altera a natureza da despesa pois independentemente do beneficiário da transferência, ela incorreu em despesas de arrendamento, como evidenciado pelos contratos disponibilizados, pelos comprovantes de depósito e pelos controles gerenciais apresentados. Contudo, verifica-se que conforme o TVF (fls.18/40), na documentação apresentada pela contribuinte aqui fiscalizada constam contratos de arrendamento bem como carta de cessão de credito, o que comprova as despesas de R$ 100.000,00 [...] as quais foram aceitas. Para as demais despesas glosadas não foram apresentadas novas documentações pela contribuinte aqui fiscalizada, situação mantida com a impugnação, sendo, portanto, mantidas as glosas efetuadas. [...] 5 - Despesas do arrendamento São João 5.1 - Despesas com rações (item C2.1 do Termo de Verificação Fiscal) O TVF refere que houve glosas relativas a valores contabilizados a maior, segundo informações da própria interessada e do Sr. Frederico, comprovada mediante análise das notas fiscais apresentadas e as despesas de “RAÇÕES” da atividade rural no livro do arrendamento FAZENDA SÃO JOÃO. A glosa relacionada neste item foi de R$ 279.759,39 (R$275.269,32 + R$4.490,00). [...] Por seu turno, na impugnação, a contribuinte assinalou que a documentação apresentada: (i) relatórios internos gerenciais, nos quais é possível auferir os destinatários de cada pagamento e (ii) notas fiscais de compra que atestavam, de uma vez por todas, a sua natureza de despesas necessárias para a consecução de suas atividades econômicas, devem ser reconhecidos como documentos hábeis e Fl. 5071DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2003-006.911 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13855.722792/2014-71 18 idôneos para os fins pretendidos, conforme previsão expressa da IN SRF n° 83/01, reiterando que a legislação em vigor não exige para comprovação à apresentação de notas fiscais. Não obstante, a contribuinte cumpre o ônus da prova que a legislação lhe atribui, quando traz afirmações que suas despesas são passíveis de dedução da base tributária. E tal demonstração, está, por vezes, associada a uma conciliação entre registros contábeis e documentos que respaldem tais registros. Assim, para comprovar a existência de uma despesa vinculado a um registro contábil, não basta apresentar o registro, mas também indicar, de forma específica, que documentos estão associados a que registros; ainda mais quando a natureza da operação escriturada/documentada for importante para a caracterização ou não da ocorrência da despesa, devendo a descrição da operação constante dos registros e documentos comprobatórios seja clara e possibilitem a perfeita caracterização do negócio. Em particular em relação a apresentação de notas fiscais, como visto no tópico anterior, não pode ser dispensada, nem substituída para comprovar a dedubilidade das despesas com a compra de rações para fins tributários, devendo ser mantida a glosa fiscal. 5.2 - Despesas com compra de gado (Item C2.2 do Termo de Verificação Fiscal) A fiscalização glosou um total de R$ 2.282.791,35, com base nas seguintes alegações: • Documentos internos, emitidos pelo próprio Sr. Frederico/condomínio, os quais não podem ser considerados documentos hábeis e idôneos para comprovação da Natureza de tais despesas. Por outro lado, os Comprovantes de pagamentos a fornecedores, mesmo sendo uma documentação hábil e idônea, não nos permite identificar a Natureza da Despesa. • Notas Fiscais Eletrônicas (NFE) de Entrada (Transporte/Transito conforme descrito nos campos informações complementares das NFEs) de Soja em Grãos emitidas por terceiros [...] Por sua vez, a impugnante assinala que relatórios internos e respectivos comprovantes de depósitos. que são documentos idôneos e usualmente utilizados na atividade rural. Contudo, pela análise da documentação apresentada pela interessado (relatório com valores e histórico dos lançamentos; documentos internos produzidos pelo própria interessada; documentos referente a pagamentos bancários; pesquisas referentes a situação cadastral de contribuintes), verifica-se que não foram apresentados documentos hábeis e idôneos que permitam identificar a natureza de cada despesa escriturada para que se confirme que as mesmas são necessárias à percepção dos rendimentos e à manutenção da fonte produtora, bem como estejam relacionadas à natureza da atividade exercida pela contribuinte. Fl. 5072DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2003-006.911 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13855.722792/2014-71 19 Reafirme-se que documentos produzidos pelos próprios interessados não podem ser considerados hábeis e idôneos para a comprovação da natureza da despesa incorrida e os comprovantes de pagamentos a fornecedores não permitem comprovar a natureza das despesas. Portanto, a glosa deve ser mantida. 5.3 - Despesas pecuárias com conservação de instalações arrendamento Fazenda São João (Item C2.3 do Termo de Verificação Fiscal) Conforme o TVF. foi glosado um valor total de RS 91.395,36, conforme segue: [...] Assim, a fiscalização refez o cálculo da glosa para os R$ 91.395,36 (15.169,78 + 23.886,86 + 70.338,72 – 18.000,00). Por sua vez, a contribuinte impugna o lançamento clamando que, com base nos argumentos apresentados nos tópicos anteriores, nos documentos anteriormente apresentados à fiscalização, e nas demais escriturações contábeis do contribuinte, resta clara a regularidade da dedução das despesas aqui tratadas da base de cálculo do IRPF. Especialmente quanto às despesas de RS 23.886.86, há também comprovantes bancários que, analisados em conjunto com os demais documentos, reforçam a comprovação das referidas despesas. Neste caso, portanto, torna-se evidente (i) a natureza das despesas incorridas, com base nos registros internos; e (ii) a ocorrência de tais despesas, com base nos comprovantes bancários, porém, de forma indevida, a fiscalização presumiu que tais despesas não estavam comprovadas. Não obstante, analisando-se a documentação apresentada, verifica-se que os documentos relacionados a glosa de R$ 23.886.86 não são suficientes para demonstrar de forma hábil e idônea a natureza da despesa, pois correspondem a documentação bancária onde não consta a que se refere o pagamento (natureza). Para o valor de R$ 70.338.72, a fiscalização já acatou com base nos documentos apresentados o montante de R$ 18.000,00, não havendo justificativas para alterar a glosa resultante. Como também, as razões da contribuinte não induzem a crer ser indevida a glosa de 15.169,78. Logo, a glosa de R$ 91.395,36; deve ser mantida na integralidade. 5.4 - Despesas com locação de máquinas e equipamentos do arrendamento Fazenda São João (Item C2.4 do Termo de Verificação Fiscal) Segundo o TVF foi glosado um total de R$ 435.203,55 a título de despesas de "LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS" devido ao fato de a natureza da despesa só constar em documentos internos, emitidos pela própria contribuinte, que não podem ser considerados hábeis e idôneos para fins de comprovação, e a documentação hábil e idônea não permitir a identificação da natureza da despesa, condição necessária para a comprovação de sua dedutibilidade. A interessada expressa que a documentação apresentada atende à legislação. Fl. 5073DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2003-006.911 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13855.722792/2014-71 20 Ocorre que a glosa de R$ 435.203,55 deve permanecer. Não foi trazido aos autos elementos novos capazes de comprovar que a natureza da despesa é necessária para o desenvolvimento da atividade rural. Analisando-se a documentação apresentada pela contribuinte, verifica-se que esse apresentou documentos internos e comprovantes de pagamentos. Como assinalado pela fiscalização, a natureza da despesa só consta em documentos internos, emitidos pelo próprio Sr. Frederico, que não podem ser considerados hábeis e idôneos para fins de comprovação, e a documentação hábil e idônea não permite a identificação da natureza da despesa, condição necessária para a comprovação de sua dedutibilidade. 5.5 - Despesas com juros financeiros bancários do arrendamento Fazenda São João (Item C2.5 do Termo de Verificação Fiscal) Segundo o TVF, inicialmente foi calculado a glosa no valor total de R$ 681.736,28. Contudo, a interessada apresentou algumas Cédulas de Créditos Bancários e Cédulas Rurais Pignoratícias, o que levou a fiscalização a considerar que a impugnante pagou um total de R$ 143.395,68 com despesas de JUROS FINANCEIROS BANCÁRIOS, porém, escriturou um total de R$ 681.736,28, restando glosado um montante de R$ 538.340,60 (681.736,28 – 143.395,68). Informa ainda que para a comprovação da citada escrituração a maior, foram apresentados documentos internos emitidos pelo próprio Sr. Frederico/condomínio, os quais não podem ser considerados documentos hábeis e idôneos para comprovação da natureza de tais despesas. Por sua vez, a impugnante refere que os registros do crédito e disponibilização financeira resultante dos empréstimos (Títulos de Crédito Rural) são efetuados em nome de um produtor e os valores utilizados na propriedade. Os participantes da atividade, inclusive a impugnante, arcam com o pagamento dos juros proporcionalmente. Todavia, como assinalado no TVF, os documentos apresentados pela contribuinte, verifica-se que não provam o efetivo pagamento dos juros. Dessa forma, a glosa de R$ 538.340,60 deve permanecer. 6 - Infrações relativas a não comprovação de despesas - Fazenda Jamaica, Fazenda Girassol, Arrendamento TO e Fazenda São João (Item C3 do Termo De Verificação Fiscal) Nesse item, em síntese, o TVF expõe que o total escriturado pela contribuinte como despesas operacionais da atividade rural nos Livros dos arrendamentos FAZENDA JAMAICA. FAZENDA GIRASSOL, ARRENDAMENTOS - TO e FAZENDA SÃO JOÃO é menor que o valor utilizado em sua DIRPF 2010. Ou seja, a interessada declarou em DIRPF despesas maiores que as escrituradas. Dessa forma a fiscalização glosou o valor de R$ 6.425.090,80 da atividade rural dos arrendamentos FAZENDA JAMAICA, FAZENDA GIRASSOL, ARRENDAMENTOS - TO e FAZENDA SÃO JOÃO, por falta de escrituração/comprovação das mesmas. Fl. 5074DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2003-006.911 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13855.722792/2014-71 21 Por sua vez, a contribuinte alega que "... em que pese alguns valores terem, por meros erros materiais, sido escriturados a valor menor nos livros contábeis do impugnante, fato é que tais valores não deixaram de ser considerados para fins de apuração do IRPF, posto terem as correspondentes despesas sido efetivamente efetuadas", reforça que "...esta informação será retificada em seus livros razão, de forma a refletir contabilmente os valores reconhecidos como despesas de atividade rural e submetidos à tributação pelo IRPF". A interessada afirma que esta informação será retificada em seus livros razão, de forma a refletir contabilmente os valores reconhecidos como despesas de atividade rural e submetidos à tributação pelo IRPF. Solicita que caso o julgamento ocorra antes que o impugnante possa apresentar tal documentação, diligência para que a retificação desses valores possa ser assegurada pelas autoridades fiscais. Cabem lembrar que a espontaneidade da contribuinte ficou excluída com a ciência do início do procedimento fiscal, não cabendo a retificação da escrita fiscal já apresentada e analisada quando do procedimento fiscalizatório. Em relação a solicitação de realização de diligências, a autoridade julgadora administrativa, a teor do art. 18, Decreto nº 70.235/1972, é facultado determinar, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias ao seu convencimento, devendo indeferir as prescindíveis ao julgamento ou as impraticáveis. Tal previsão legal, entretanto, não existe com o propósito de suprir o ônus da prova colocado às partes, mas sim de elucidar questões pontuais mantidas controversas mesmo em face dos documentos trazidos pelo contribuinte/pleiteante. As diligências existem para resolver dúvidas acerca de questão controversa originada da confrontação de elementos de prova trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja feito aquilo que a lei já impunha como obrigação, desde a instauração do litígio, às partes componentes da relação jurídica. Já as perícias existem para fins de que sejam dirimidas questões para as quais exige-se conhecimento técnico especializado, ou seja, matéria impassível de ser resolvida a partir do conhecimento das partes e do julgador. Ocorre, entretanto, que não é este o caso que aqui se tem, pois não há dúvidas em relação aos fatos colocados no relato da autoridade fiscal autuante, fatos que foram apurados a partir dos elementos presentes nos autos. Assim, com suporte no art. 18 e 28, Decreto nº 70.235/1972, indefere-se o pedido de diligência já que o presente julgamento prescinde de quaisquer informações adicionais a serem produzidas. Tendo em vista que a fiscalização verificou que a interessado declarou em DIRPF despesas maiores que as escrituradas, a glosa no valor de R$ 6.425.090,80 deve permanecer. Fl. 5075DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2003-006.911 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13855.722792/2014-71 22 Nesse pressuposto, dita pretensão recursal não pode prosperar, por absoluta carência de amparo legislativo. Conclusão Ante o exposto, rejeito a preliminar suscitada no recurso voluntário interposto e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, reduzindo a glosa da despesa com compra de gado - item C1.4 do TVF - de R$ 4.760.385,58 para R$ 2.087.936,23. É como voto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz Fl. 5076DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13312.900141/2011-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu May 21 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. Somente dão direito a crédito no regime de incidência não-cumulativa os custos, encargos e despesas expressamente previstos na legislação de regência. Para efeito da apuração de créditos no regime não cumulativo da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep, o termo insumo não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço necessário para a atividade da pessoa jurídica, mas, tão somente como aqueles bens e serviços diretamente utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços a terceiros. Ainda quando o bem ou serviço seja utilizado como insumo nos exatos termos da legislação de regência, não há, por expressa vedação legal, o direito à apuração de créditos se os mesmos foram adquiridos com alíquota zero. NÃO CUMULATIVIDADE. PARTES E PEÇAS UTILIZADAS NA MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. CRÉDITOS. Somente dão direito a crédito no regime da não cumulatividade as partes e peças que sejam utilizadas na manutenção de máquinas e equipamentos diretamente empregados na produção ou fabricação de bens ou serviços e, ainda, desde que não sejam incorporadas ao ativo imobilizado. NÃO CUMULATIVIDADE. SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA TÉCNICA E ADMINISTRATIVA. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. No regime não cumulativo do PIS e da Cofins não são admitidos créditos calculados sobre serviços de consultoria e de assessoria, por ausência de previsão legal e porque os mesmos não se enquadram no conceito de serviços utilizados como insumos, nos termos da legislação em vigor. RESSARCIMENTO. VENDA DO ESTABELECIMENTO PRODUTOR. FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. COMPROVAÇÃO. Na venda a empresas comerciais exportadoras, com o fim específico de exportação, os produtos devem ser remetidos diretamente para embarque de exportação ou para recintos alfandegados. A possível exportação dos produtos não supre o descumprimento dessas condições.
Numero da decisão: 3302-015.748
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de diligência e, no mérito, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reverter as glosas de créditos referentes às (i) despesas com fretes sobre aquisição de calcário e fertilizantes. Assinado Digitalmente Mário Sergio Martinez Piccini – Relator Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Winderley Morais Pereira, Francisca das Chagas Lemos, Louise Lerina Fialho e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: MARIO SERGIO MARTINEZ PICCINI
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. Somente dão direito a crédito no regime de incidência não-cumulativa os custos, encargos e despesas expressamente previstos na legislação de regência. Para efeito da apuração de créditos no regime não cumulativo da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep, o termo insumo não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço necessário para a atividade da pessoa jurídica, mas, tão somente como aqueles bens e serviços diretamente utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços a terceiros. Ainda quando o bem ou serviço seja utilizado como insumo nos exatos termos da legislação de regência, não há, por expressa vedação legal, o direito à apuração de créditos se os mesmos foram adquiridos com alíquota zero. NÃO CUMULATIVIDADE. PARTES E PEÇAS UTILIZADAS NA MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. CRÉDITOS. Somente dão direito a crédito no regime da não cumulatividade as partes e peças que sejam utilizadas na manutenção de máquinas e equipamentos diretamente empregados na produção ou fabricação de bens ou serviços e, ainda, desde que não sejam incorporadas ao ativo imobilizado. NÃO CUMULATIVIDADE. SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA TÉCNICA E ADMINISTRATIVA. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. No regime não cumulativo do PIS e da Cofins não são admitidos créditos calculados sobre serviços de consultoria e de assessoria, por ausência de previsão legal e porque os mesmos não se enquadram no conceito de serviços utilizados como insumos, nos termos da legislação em vigor. RESSARCIMENTO. VENDA DO ESTABELECIMENTO PRODUTOR. FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. COMPROVAÇÃO. Na venda a empresas comerciais exportadoras, com o fim específico de exportação, os produtos devem ser remetidos diretamente para embarque de exportação ou para recintos alfandegados. A possível exportação dos produtos não supre o descumprimento dessas condições.

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CRÉDITOS. INSUMOS. Somente dão direito a crédito no regime de incidência não-cumulativa os custos, encargos e despesas expressamente previstos na legislação de regência. Para efeito da apuração de créditos no regime não cumulativo da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep, o termo insumo não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço necessário para a atividade da pessoa jurídica, mas, tão somente como aqueles bens e serviços diretamente utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços a terceiros. Ainda quando o bem ou serviço seja utilizado como insumo nos exatos termos da legislação de regência, não há, por expressa vedação legal, o direito à apuração de créditos se os mesmos foram adquiridos com alíquota zero. NÃO CUMULATIVIDADE. PARTES E PEÇAS UTILIZADAS NA MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. CRÉDITOS. Somente dão direito a crédito no regime da não cumulatividade as partes e peças que sejam utilizadas na manutenção de máquinas e equipamentos diretamente empregados na produção ou fabricação de bens ou serviços e, ainda, desde que não sejam incorporadas ao ativo imobilizado. NÃO CUMULATIVIDADE. SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA TÉCNICA E ADMINISTRATIVA. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. No regime não cumulativo do PIS e da Cofins não são admitidos créditos calculados sobre serviços de consultoria e de assessoria, por ausência de Fl. 555DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.748 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13312.900141/2011-13 2 previsão legal e porque os mesmos não se enquadram no conceito de serviços utilizados como insumos, nos termos da legislação em vigor. RESSARCIMENTO. VENDA DO ESTABELECIMENTO PRODUTOR. FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. COMPROVAÇÃO. Na venda a empresas comerciais exportadoras, com o fim específico de exportação, os produtos devem ser remetidos diretamente para embarque de exportação ou para recintos alfandegados. A possível exportação dos produtos não supre o descumprimento dessas condições. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de diligência e, no mérito, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reverter as glosas de créditos referentes às (i) despesas com fretes sobre aquisição de calcário e fertilizantes. Assinado Digitalmente Mário Sergio Martinez Piccini – Relator Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Winderley Morais Pereira, Francisca das Chagas Lemos, Louise Lerina Fialho e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Pedido de Ressarcimento de créditos da Cofins não cumulativa, vinculados a receitas de exportação, ao qual a contribuinte vinculou declaração de compensação. Fl. 556DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.748 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13312.900141/2011-13 3 Analisada a pretensão, foi emitido o Despacho Decisório Eletrônico , por meio do qual a autoridade competente reconheceu parcialmente o direito creditório e homologou parcialmente a compensação. Os fundamentos da decisão encontram-se no Relatório Fiscal . A empresa tem como atividade a criação de camarões em água salgada, salobra e doce. Por trazer uma síntese da autuação, desde a interposição da Manifestação de Inconformidade até o Acordão nos presentes autos, peço vênia para adotar parcialmente o relatório/voto do Acórdão da Delegacia de Julgamento da Receita Federal, bem como sua ementa. 1. PROCEDIMENTO FISCAL/DESPACHO DECISÓRIO Em seu Despacho Decisório fundamentou sua decisão nos seguintes elementos:  Glosou créditos relativos à aquisição de calcários e sobre fertilizantes por terem sido adquiridos com alíquota zero;  Glosa de Serviços de Assessoria Técnica e Consultoria.  Glosou créditos sobre aquisições de partes e peças de reposição, por entender que não se caracterizavam como insumos;  Glosou créditos sobre manutenção de equipamentos por falta de documentação comprobatória  Glosou fretes sobre produtos adquiridos com alíquota zero;  Considerou que diversas operações de exportação pelo produtor-vendedor às empresas comerciais exportadoras não seguiram a legislação e portanto foram classificadas como vendas no mercado interno, procedendo a redistribuição dos custos comuns. 2. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE/IMPUGNAÇÃO Em sua Manifestação de Inconformidade a empresa pontua:  Defende um conceito amplo de insumo questionando a IN SRF nº 404/2004;  Discorre que tem direito aos Créditos de Insumos referentes ao Calcário e Material Secundário;  Elenca que o item Outras Operações – Conservação e Manutenção caracteriza-se como serviço por fazer parte da de cadeia de funcionamento para exploração e venda da atividade do camarão.  Defende que o Frete se apresenta como insumo Fl. 557DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.748 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13312.900141/2011-13 4  Defende que os Serviços de assessoria, consultoria e administração técnica pagos a Pessoa Jurídica dão direito ao crédito.  Sustenta que todas suas vendas do período teriam sido efetuadas para o mercado externo, elencando que ocorreu apenas equívoco nos códigos nas notas fiscais, anexando comprovação de venda a empresa comercial exportadora com fim específico de exportação, mediante apresentação do “Memorando de Exportação”. 3. ACÓRDÃO DRJ A Decisão de Piso apresentou a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. Somente dão direito a crédito no regime de incidência não-cumulativa os custos, encargos e despesas expressamente previstos na legislação de regência. Para efeito da apuração de créditos no regime não cumulativo da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep, o termo insumo não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço necessário para a atividade da pessoa jurídica, mas, tão somente como aqueles bens e serviços diretamente utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços a terceiros. Ainda quando o bem ou serviço seja utilizado como insumo nos exatos termos da legislação de regência, não há, por expressa vedação legal, o direito à apuração de créditos se os mesmos foram adquiridos com alíquota zero. NÃO CUMULATIVIDADE. PARTES E PEÇAS UTILIZADAS NA MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. CRÉDITOS. Somente dão direito a crédito no regime da não cumulatividade as partes e peças que sejam utilizadas na manutenção de máquinas e equipamentos diretamente empregados na produção ou fabricação de bens ou serviços destinados à venda e sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, e, ainda, desde que não sejam incorporadas ao ativo imobilizado. NÃO CUMULATIVIDADE. SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA TÉCNICA E ADMINISTRATIVA. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. No regime não cumulativo do PIS e da Cofins não são admitidos créditos calculados sobre serviços de consultoria e de assessoria, por ausência de previsão legal e porque os mesmos Fl. 558DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.748 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13312.900141/2011-13 5 não se enquadram no conceito de serviços utilizados como insumos, nos termos da legislação em vigor. NÃO CUMULATIVIDADE. AQUISIÇÕES SEM INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. FRETES. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Nas aquisições efetuadas com suspensão, alíquota zero ou não incidência da contribuição não cabe a apuração de créditos da não-cumulatividade, por expressa vedação legal. Do mesmo modo, não são admitidos créditos relativos a fretes incorridos em operações de aquisição efetuadas com alíquota zero. RESSARCIMENTO. VENDA DO ESTABELECIMENTO PRODUTOR. FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. COMPROVAÇÃO. Na venda a empresas comerciais exportadoras, com o fim específico de exportação, os produtos devem ser remetidos diretamente para embarque de exportação ou para recintos alfandegados. A possível exportação dos produtos não supre o descumprimento dessas condições. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido 4. RECURSO VOLUNTÁRIO Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), reiterando os argumentos de sua Manifestação e incluindo:  Princípio da Verdade Material a ser seguido;  Conceito de Insumo a partir do REsp nº 1.221.170/PR do STJ. É o relatório. VOTO Conselheiro Mário Sergio Martinez Piccini, Relator I – ADMISSIBILIDADE O recurso é tempestivo, trata de matéria de competência dessa Turma, portanto passa a ser analisado. II – PRELIMINARES Em seus pedidos a Recorrente solicita:  Ad argumentandum, caso remanesça alguma dúvida acerca dos fatos aqui discutidos, a recorrente pede a conversão do julgamento em diligência à repartição de origem para o esclarecimento dessas questões. PEDIDO DE PERÍCIA. Fl. 559DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.748 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13312.900141/2011-13 6 Se nos autos há todos os elementos probatórios necessários e suficientes à formação da convicção do julgador quanto às questões de fato objeto da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência e perícia formulado, sem configurar cerceamento de defesa. Tal procedimento inclusive é expresso em Súmula do CARF, Vinculante: Súmula CARF nº 163 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). De se ressaltar que não há dúvida envolvida no litígio a ser resolvida com diligência fiscal; ao contrário, é situação de ausência de prova material do crédito pleiteado. Assim, é ônus da interessada comprovar a existência e o quantum de seu crédito, não cabendo imputar à autoridade administrativa o dever de pesquisar e encontrar créditos disponíveis para extinguir seus débitos declarados. Tal situação caracterizaria a inversão do ônus da prova, o que não se admite no presente caso. Diante do exposto, sem razão a Recorrente em rogar por Diligência/Perícia. III – MÉRITO A controvérsia cinge-se em apurar se as alegações da Recorrente foram devidamente apreciadas, caso existam, e tenham como suporte documentos hábeis e idôneos. Os pontos focais são:  Glosa de Calcário e Fertilizantes como insumos;  Glosa dos Fretes sobre Calcário e Fertilizantes.  Glosa de Serviços de Assessoria Técnica e Consultoria.  Glosa de Bens utilizados em Conservação e Manutenção.  Glosa de Bens utilizados em Manutenção de Equipamentos;  Glosa de Vendas com o fim específico de Exportação. Percorrendo as informações do Despacho Decisório observo:  O Despacho Decisório foi emitido ANTES do conceito de Insumo preconizado pelo STJ; Fl. 560DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.748 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13312.900141/2011-13 7  O Acórdão da DRJ foi exarado ANTES do conceito de Insumo adotado pelo STJ No presente caso, a questão do conceito de insumos, matéria objeto de julgamento pelo STJ, em sessão de 22/02/2018, do REsp 1.221.170, levada ao âmbito de Recurso Repetitivo, já foi contemplada na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, de 26/09/2018, expedida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, publicada em 03/10/2018, e pela Administração Tributária Federal por meio de Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5, de 17 de dezembro de 2018 (DOU de 18/12/2018). Conceito de Insumo Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. O Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5, de 17/12/2018 (DOU de 18/12/2018), veio apresentar as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) decorrentes da definição do conceito de insumo estabelecida pelo STJ no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR. Em suas conclusões, resumiu os critérios de análise e aplicações da nova definição de insumos. Conclusão 166. Com base no exposto, conclui-se que, conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins (inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003) deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. 167. Segundo a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o "critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço": a.1) "constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço"; a.2) "ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência"; b) já o critério da relevância "é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja": b.1) "pelas singularidades de cada cadeia produtiva"; b.2) "por imposição legal". 168. Como características adicionais dos bens e serviços (itens) considerados insumos na legislação das contribuições em voga, destacam-se: Fl. 561DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.748 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13312.900141/2011-13 8 a) somente podem ser considerados insumos itens aplicados no processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros, excluindo-se do conceito itens utilizados nas demais áreas de atuação da pessoa jurídica, como administrativa, jurídica, contábil, etc., bem como itens relacionados à atividade de revenda de bens; b) permite-se o creditamento para insumos do processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços, e não apenas insumos do próprio produto ou serviço comercializados pela pessoa jurídica; c) o processo de produção de bens encerra-se, em geral, com a finalização das etapas produtivas do bem e o processo de prestação de serviços geralmente se encerra com a finalização da prestação ao cliente, excluindo-se do conceito de insumos itens utilizados posteriormente à finalização dos referidos processos, salvo exceções justificadas (como ocorre, por exemplo, com os itens que a legislação específica exige aplicação pela pessoa jurídica para que o bem produzido ou o serviço prestado possam ser comercializados, os quais são considerados insumos ainda que aplicados sobre produto acabado); d) somente haverá insumos se o processo no qual estão inseridos os itens elegíveis efetivamente resultar em um bem destinado à venda ou em um serviço prestado a terceiros (esforço bem-sucedido), excluindo-se do conceito itens utilizados em atividades que não gerem tais resultados, como em pesquisas, projetos abandonados, projetos infrutíferos, produtos acabados e furtados ou sinistrados, etc.; e) a subsunção do item ao conceito de insumos independe de contato físico, desgaste ou alteração química do bem-insumo em função de ação diretamente exercida sobre o produto em elaboração ou durante a prestação de serviço; f) a modalidade de creditamento pela aquisição de insumos é a regra geral aplicável às atividades de produção de bens e de prestação de serviços no âmbito da não cumulatividade das contribuições, sem prejuízo das demais modalidades de creditamento estabelecidas pela legislação, que naturalmente afastam a aplicação da regra geral nas hipóteses por elas alcançadas; g) para fins de interpretação do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, "fabricação de produtos" corresponde às hipóteses de industrialização firmadas na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e "produção de bens" refere-se às atividades que, conquanto não sejam consideradas industrialização, promovem: i) a transformação material de insumo(s) em um bem novo destinado à venda; ou ii) o desenvolvimento de seres vivos até alcançarem condição de serem comercializados; h) havendo insumos em todo o processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviços, permite-se a apuração de créditos das contribuições em relação a insumos necessários à produção de um bem-insumo utilizado na Fl. 562DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.748 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13312.900141/2011-13 9 produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros (insumo do insumo); i) não são considerados insumos os itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada pela pessoa jurídica em qualquer de suas áreas, inclusive em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços, tais como alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida, etc., ressalvadas as hipóteses em que a utilização do item é especificamente exigida pela legislação para viabilizar a atividade de produção de bens ou de prestação de serviços por parte da mão de obra empregada nessas atividades, como no caso dos equipamentos de proteção individual (EPI); j) a parcela de um serviço-principal subcontratada pela pessoa jurídica prestadora-principal perante uma pessoa jurídica prestadora-subcontratada é considerada insumo na legislação das contribuições. Como se vê, somente podem ser considerados insumos itens aplicados no processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros, admitindo-se créditos em relação ao insumo do insumo, excluindo-se do conceito itens utilizados nas demais áreas de atuação da pessoa jurídica, como administrativa, jurídica, contábil etc., bem como itens relacionados à atividade de revenda de bens. Da mesma forma, excluem-se do conceito de insumos itens utilizados posteriormente à finalização dos processos de produção de bens e de prestação de serviços, salvo exceções justificadas; assim como itens utilizados em atividades que não gerem esforço bem sucedido, como em pesquisas, projetos abandonados, projetos infrutíferos, produtos acabados e furtados ou sinistrados etc.; e também os itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada pela pessoa jurídica em qualquer de suas áreas, inclusive em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços, tais como alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida etc., ressalvadas as hipóteses em que a utilização do item é especificamente exigida pela legislação para viabilizar a atividade de produção de bens ou de prestação de serviços por parte da mão de obra empregada nessas atividades. Acerca da utilidade do teste de subtração, assim se manifestou o PN COSIT/RFB nº 5/2018: 21. O teste de subtração proposto pelo Ministro Mauro Campbell, segundo o qual seriam insumos bens e serviços "cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes" (fls 62 do inteiro teor do acórdão), não consta da tese acordada pela maioria dos Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, malgrado possa ser utilizado como uma importante ferramenta indiciária na identificação da essencialidade ou relevância de determinado item para o processo produtivo. Vale destacar que a aplicação do aludido teste, mesmo subsidiária, deve levar em conta os comentários feitos nos parágrafos 15 a 18 Fl. 563DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.748 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13312.900141/2011-13 10 quando do teste resultar a obstrução da atividade da pessoa jurídica como um todo. Como se vê, o teste de subtração trata-se de ferramenta indiciária, cuja aplicação deve levar em conta a interpretação da abrangência da expressão "atividade econômica desempenhada pela contribuinte", a qual, a despeito possa fazer parecer haver insumos em qualquer atividade desenvolvida, deve se circunscrever ao processo de produção de bens ou de prestação de serviços desenvolvidos pela pessoa jurídica, conforme mencionado nos aludidos parágrafos 15 a 18 do mencionado PN COSIT/RFB nº 5/2018: 15. Neste ponto já se mostra necessário interpretar a abrangência da expressão "atividade econômica desempenhada pelo contribuinte". Conquanto essa expressão, por sua generalidade, possa fazer parecer que haveria insumos geradores de crédito da não cumulatividade das contribuições em qualquer atividade desenvolvida pela pessoa jurídica (administrativa, jurídica, contábil, etc.), a verdade é que todas as discussões e conclusões buriladas pelos Ministros circunscreveram-se ao processo de produção de bens ou de prestação de serviços desenvolvidos pela pessoa jurídica. 16. Aliás, esta limitação consta expressamente do texto do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, que permite a apuração de créditos das contribuições em relação a "bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda". 17. Das transcrições dos excertos fundamentais dos votos dos Ministros que adotaram a tese vencedora resta evidente e incontestável que somente podem ser considerados insumos itens relacionados com a produção de bens destinados à venda ou com a prestação de serviços a terceiros, o que não abarca itens que não estejam sequer indiretamente relacionados com tais atividades. 18. Deveras, essa conclusão também fica patente na análise preliminar que os Ministros acordaram acerca dos itens em relação aos quais a recorrente pretendia creditar-se. Por ser a recorrente uma indústria de alimentos, os Ministros somente consideraram passíveis de enquadramento no conceito de insumos dispêndios intrinsecamente relacionados com a industrialização ("água, combustível, materiais de exames laboratoriais, materiais de limpeza e (...) equipamentos de proteção individual - EPI"), excluindo de plano de tal conceito itens cuja utilidade não é aplicada nesta atividade ("veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (...), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões"). (destaques acrescidos) Ainda, importante frisar que a atividade de comércio não gera direito a crédito a título de insumo. Nesse sentido também dispôs o Parecer Normativo em comento: 2. INEXISTÊNCIA DE INSUMOS NA ATIVIDADE COMERCIAL Fl. 564DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.748 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13312.900141/2011-13 11 40. Nos termos demonstrados acima sobre o conceito definido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, somente há insumos geradores de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins nas atividades de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviços a terceiros. 41. Destarte, para fins de apuração de créditos das contribuições, não há insumos na atividade de revenda de bens, notadamente porque a esta atividade foi reservada a apuração de créditos em relação aos bens adquiridos para revenda (inciso I do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003). 42. Em razão disso, exemplificativamente, não constituem insumos geradores de créditos para pessoas jurídicas dedicadas à atividade de revenda de bens: a) combustíveis e lubrificantes utilizados em veículos próprios de entrega de mercadorias; b) transporte de mercadorias entre centros de distribuição próprios; c) embalagens para transporte das mercadorias; etc. 43. Sem embargo, cumpre frisar que, na esteira das disposições do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, as considerações anteriores versam sobre as "atividades" de "produção de bens ou prestação de serviços" e de "revenda de bens", e não sobre as "pessoas jurídicas" que desempenham uma ou outra atividade. Tratemos os itens glosados pela Fiscalização e mantidos pela Decisão de Piso 1. GLOSA DE INSUMOS REFERENTES A CÁLCARIO E FERTILIZANTES (MATERIAIS SECUNDÁRIOS) A Autoridade Fiscal procedeu a glosa relativa a dispêndios baseado em três razões:  o calcário e os fertilizantes (que estão incluídos nos "materiais secundários")foram adquiridos com alíquota zero, por força do disposto no art. 1º, incisos I e IV, da Lei nº 10.925, de 2004, e, consequentemente, não poderia ser apropriado crédito sobre tais aquisições, em face do disposto no art. 3º, § 2º, II, da Lei nº 10.833, de 2003;  o valor relativo à nota fiscal nº 35342 foi glosado porque o produto foi adquirido de pessoa física;  o valor relativo à nota fiscal nº 6046 foi glosado por falta de comprovação, uma vez que referida nota fiscal não foi apresentada Não há nenhum questionamento no Recurso Voluntário quanto a glosa de Calcário e os itens 2, 3 já elencados, devendo, portanto, serem mantidas. Quanto aos Fertilizantes a Fiscalização apontou: Fl. 565DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.748 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13312.900141/2011-13 12  O contribuinte foi intimado a esclarecer como são os produtos que considerou na apuração dos créditos, mas não se manifestou;  Logo consideram-se os fertilizantes referidos como impróprios para uso veterinário, tendo assim alíquota zero A Decisão de piso apontou, após discorrer sobre os organismos planctônicos e utilização das estratégias de fertilização na composição do Zooplâncton concluiu::  Diga-se, especificamente sobre os fertilizantes, que nas diversas páginas da rede mundial de computadores em que o tema é tratado, verifica-se que os camarões se alimentam de fitoplâncton nos estágios larvais e de zooplâncton, como alimento complementar, na fase de pós-larva.  Verifica-se ainda que os fertilizantes são utilizados para promover o crescimento do fitoplâncton, com o consequente desenvolvimento da cadeia alimentar.  Os itens seriam apenas “insumos do insumo”, sobre os quais não cabe a apuração de créditos. A Recorrente discorre que o referido fertilizante é utilizado nos viveiros de camarões, sendo necessário para o desenvolvimento da cadeia alimentar dos crustáceos, evento esse apresentado no voto da decisão de piso. Com razão a Recorrente nesse item, pois está bem elencado o fertilizante em tela como uso veterinário. No caso apresentado fica caracterizado o conceito de Essencialidade e/ou Relevância, pois os insumos citados são inerentes para a formação do fitoplâncton, que será utilizado na cadeia alimentar dos camarões A Súmula CARF nº 189 corrobora tal entendimento: Os gastos com insumos da fase agrícola, denominados de "insumos do insumo", permitem o direito ao crédito relativo à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins não cumulativas. Acórdãos Precedentes: 9303-014.147; 9303-014.128; 9303-009.313 A Lei nº 10.925/2004 excetua da alíquota zero os fertilizantes de uto veterinário: Art. 1º Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de: I - adubos ou fertilizantes classificados no Capítulo 31, exceto os produtos de uso veterinário, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 4.542, de 26 de dezembro de 2002, e suas matérias-primas; Fl. 566DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.748 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13312.900141/2011-13 13 Assim, mantenho a glosa referente aos dispêndios do Calcário e reverto as glosas referentes aos Fertilizantes. 2. Glosa de Serviços Frete na aquisição de Calcário e Fertilizantes. O Motivo da glosa dos Serviços de Frete na aquisição de materiais secundários foi relatado que os fertilizantes teriam alíquota zero, o que foi revertido. E, mesmo assim a Súmula CARF nº 188 apresenta É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Assim desde que os dispêndios com fretes se amoldem na citada Súmula tais itens fazem jus ao creditamento. 3. Glosa de Serviços de Assessoria Técnica e Consultoria. Percorrendo as informações do Recurso Voluntário não verifico a descrição de como tais serviços aplicam-se ao processo produtivo. A Recorrente apenas questiona o caráter restritivo das IN´s SRF nº 247/2002 e 404/2004. Observa-se que a empresa teve oportunidade de esclarecer pontualmente os dispêndios com os serviços apontados em que almeja Direito Creditório na fase de Intimação da Delegacia, em Manifestação de Inconformidade e no Recurso Voluntário, não carreando aos autos nenhum elemento que permitisse a mínima verificação do crédito. Sem razão a empresa no tópico em apreço. 4. Glosa de Bens utilizados em Conservação e Manutenção. A Fiscalização glosou os itens descritos como materiais diversos (bomba para pulverizar, carro de mão, lona, parafuso, broca, lâmpada, etc.), telas de PVC, Redes de Pesca, Laminado, plástico e polietileno. A Recorrente elenca:  Os laminados de madeira foram utilizados como forma para construção de estruturas de concreto, bem como para construção de estufa para secagem dos motores Fl. 567DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.748 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13312.900141/2011-13 14  As telas são usadas nas entradas e saídas de água dos viveiros: na entrada, impede o ingresso no viveiro de ovas de peixes e outros predadores; na saída, impede que os camarões saiam do viveiro durante o processo de troca da água. A Decisão de Piso enfrentou tais itens da seguinte forma:  Todavia, não as fez acompanhar de nenhum documento no qual fosse demonstrada a utilização destes bens na manutenção de máquinas e equipamentos empregados diretamente na produção dos bens destinados à venda, de modo a caracterizá-los como insumos, nos termos da legislação em vigor. Na verdade, não chegou sequer a dizer, na Manifestação de Inconformidade, quais seriam as utilizações específicas dos referidos bens nº seu processo produtivo  A leitura das notas fiscais juntadas aos autos permite constatar que os materiais nelas descritos podem ser utilizados para limpeza, conservação e manutenção de quaisquer bens, inclusive imóveis, como é o caso evidente, por exemplo, do solvente, dos parafusos e buchas de fixação, das escovas de aço e das lâmpadas.  Tratando-se de materiais de uso geral, como é o caso, e não tendo sido comprovada nos autos sua utilização exclusiva na manutenção de equipamentos utilizados diretamente na produção dos bens destinados à venda, é totalmente descabida a pretensão de apurar créditos em relação a tais aquisições. Percorrendo as informações do Recurso Voluntário não verifico a descrição clara de como tais itens são aplicados, sendo apontamentos apenas genéricos. Não há detalhe do processo produtivo, nem mesmo simples fotos para elucidar dúvidas pontuais. A Recorrente questiona o caráter restritivo das IN´s SRF nº 247/2002 e 404/2004. Observa-se que a empresa teve oportunidade de esclarecer pontualmente os dispêndios com os itens apontados em que almeja Direito Creditório na fase de Intimação da Delegacia, em Manifestação de Inconformidade e no Recurso Voluntário, não carreando aos autos elementos que permitissem a constatação de suas alegações. Sem razão a empresa no tópico em apreço. 5. Glosa de Bens utilizados em Manutenção de Equipamentos; A Decisão de Piso apontou elencou em seu voto:  Os créditos apurados pela contribuinte em relação às despesas registradas na conta “827 – Manutenção de Equipamentos” foram glosados por falta de apresentação de documentação comprobatória. Fl. 568DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.748 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13312.900141/2011-13 15  Segundo a fiscalização, não tendo a contribuinte apresentado tais documentos, não foi possível “identificar se os mesmos podem ser enquadrados como insumos na produção dos bens destinados à venda”.  A contribuinte nada disse a este respeito, nem apresentou documentos que possam, de alguma forma, ser considerados como destinados à comprovação das despesas em questão e da legitimidade dos créditos apurados. Percorrendo o Recurso Voluntário não se constata nenhum questionamento ou mesmo indicação de tópico quanto aos apontamentos que a Autoridade Fiscal apresentou. Diante do exposto, considerando-se o descrito também no Acórdão da DRJ, tal glosa torna-se incontroversa. 6. Glosa de Outras Operações Manutenção de Imóveis. A DRJ discorreu em seu voto:  No tocante às aquisições registradas na conta “1195 – conservação e manutenção”, não se fazia necessária a juntada das notas fiscais, uma vez que o motivo das glosas não foi a falta de comprovação das despesas. Não obstante, a contribuinte juntou aos autos as notas fiscais relativas a tais aquisições (fls. 49/52). Todavia, não as fez acompanhar de nenhum documento no qual fosse demonstrada a utilização destes bens na manutenção de máquinas e equipamentos empregados diretamente na produção dos bens destinados à venda, de modo a caracterizá-los como insumos, nos termos da legislação em vigor. Na verdade, não chegou sequer a dizer, na Manifestação de Inconformidade, quais seriam as utilizações específicas dos referidos bens no seu processo produtivo.  Contudo, não podemos deixar de registrar que a leitura das notas fiscais juntadas aos autos permite constatar que os materiais nelas descritos podem ser utilizados para limpeza, conservação e manutenção de quaisquer bens, inclusive imóveis, como é o caso evidente, por exemplo, dos laminados, das telas, [...].  Tratando-se de materiais de uso geral, como é o caso, e não tendo sido comprovada nos autos sua utilização exclusiva na manutenção de equipamentos utilizados diretamente na produção dos bens destinados à venda, é totalmente descabida a pretensão de apurar créditos em relação a tais aquisições A Recorrente apresenta em seu Recurso Voluntário:  Sobre os laminados de madeira, eles foram utilizados como forma para construção de estruturas de concreto bem como para construção de uma estufa para secagem dos motores.  As telas são usadas nas entradas e saídas de água dos viveiros: Fl. 569DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.748 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13312.900141/2011-13 16  na entrada, impede o ingresso no viveiro de ovas de peixes e outros predadores;  na saída, impede que os camarões saiam do viveiro durante o processo de troca da água.  Portanto, como carece de fundamento legal o restritivo conceito de insumos expresso na IN SRF 247, de 2002, e na IN SRF 404, de 2004 (ver, neste requerimento, título 3.2.1), as aquisições lançadas na CONTA 1195 são insumos, na forma da lei. A “essencialidade ou relevância, vale dizer, [...] a imprescindibilidade ou a importância” desses insumos “para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte” [35] está demonstrada no trecho do Relatório Fiscal que fundamenta o Despacho Decisório precedente à inauguração do litígio [36], bem como está demonstrada nos trechos do voto condutor do acórdão recorrido transcrito nos parágrafos precedentes Como se pode verificar a Recorrente não apresenta descritivo, fotos ou outros elementos que minimamente pudessem corroborar seu Direito Creditório. Tratando-se de materiais de uso geral, como é o caso, e não tendo sido comprovada nos autos sua utilização exclusiva na manutenção de equipamentos utilizados diretamente na produção dos bens destinados à venda, não há como apurar créditos em relação a tais aquisições Mantenho a glosa nesse ponto. 7. Glosa de Vendas com o Fim Específico de Exportação. A Fiscalização não aceitou como Vendas para o Mercado Externo as saídas para empresas que não permitiram enquadramento como Vendas a Empresa Exportadora com o fim Específico de Exportação, passando classificar tais receitas como Vendas para o Mercado Interno. Apontou que:  Nas Notas Fiscais e no livro Registro de Saídas foram consignados os CFOP´s 5.101 e 5.122, de vendas de produção para estabelecimento do próprio estado e vendas de produção do estabelecimento remetidas para industrialização.  Além disso, as mercadorias não foram remetidas diretamente do estabelecimento produtor para o local de embarque ou para recinto alfandegado; Sobre as citadas vendas discorreu: Fl. 570DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.748 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13312.900141/2011-13 17  nas vendas efetuadas para a MM Monteiro Pesca e Exportação Ltda, no mês de abril, os produtos foram remetidos para o estabelecimento da adquirente, localizado nº município de Itarema/CE;  nas vendas efetuadas para a MM Monteiro Pesca e Exportação Ltda, no mês de junho, os produtos vendidos foram remetidos, nos mesmos dias vendas, por meio de notas fiscais de remessa para beneficiamento por conta e ordem da adquirente (código CFOP 5924), para os estabelecimentos das empresas Indústria de Pesca do Ceará S/A, localizado no município de Fortaleza/CE, e Cajucoco Aquacultura e Agroindústria Ltda(CNPJ 41.556.044/0003-41), localizado no município de Itarema/CE.  na venda para a empresa Pesqueira Maguary Ltda (nota fiscal nº 29), os produtos foram remetidos para a própria adquirente, no município de Camocim/CE;  nas vendas efetuadas para a empresa Compex Indústria e Comércio de Pesca e Exportação Ltda, os produtos vendidos foram remetidos, por meio de nota fiscal de remessa para industrialização, para o estabelecimento da empresa Interfrios Intercâmbio de Frios S/A, localizado no município de Fortaleza/CE, para industrialização. A Recorrente aponta que ocorreu mero erro de preenchimento do CFOP, pois existe grande semelhança entre os mesmos. Alega em sua Impugnação que apresentou Memorandos de Exportação, normalmente aceitos pelo Fisco Estadual. Em seu Recurso Voluntário aponta que auferiu receitas no exterior, como comprovam os lançamentos no Livro Razão. Discorre sobre o princípio da Verdade Material, argumentando que “se as exportações efetivamente aconteceram, nas vendas do contribuinte para a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação, a despeito da ocorrência de vícios formais, a prescrição legal deve, necessariamente, alcançar essas operações”. Vejamos o disposto no arcabouço legal que disciplina a matéria:: Decreto-Lei nº 1.248, de 29 de novembro de 1972: Art 1º As operações decorrentes de compra de mercadorias no mercado interno, quando realizadas por empresa comercial exportadora, para o fim específico de exportação, terão o tratamento tributário previsto neste Decreto-lei. Parágrafo único. Consideram-se destinadas ao fim específico de exportação as mercadorias que forem diretamente remetidas do estabelecimento do produtor- vendedor para: Fl. 571DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.748 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13312.900141/2011-13 18 a) embarque de exportação por conta e ordem da empresa comercial exportadora; b) depósito em entreposto, por conta e ordem da empresa comercial exportadora, sob regime aduaneiro extraordinário de exportação, nas condições estabelecidas em regulamento. (destaques acrescidos) Analisando a legislação apontada em relação as vendas descritas anteriormente constata-se imediatamente que nenhuma obedeceu aos itens “a” ou “b” previstos no Decreto-Lei nº 1.248/72. Se os produtos das citadas vendas foram ou não alvo de exportação posteriormente nada afeta a situação apontada pela Autoridade Fiscal. O fato de produto-vendedor efetuar suas vendas no Mercado Interno e posteriormente o comprador exportar os produtos não caracteriza tal operação comercial como “Vendas a Empresa Exportadora com o fim Específico de Exportação”, como almeja enquadrar a Recorrente. Percebe-se que não foi o simples erro na indicação do CFOP que caracterizou as citadas Vendas como Mercado Interno e sim o robusto conjunto probatório explicitado pela Fiscalização. Isso foi muito bem apontado na Decisão de Piso:  Em se tratando de norma isentiva, como no caso em exame, para sua aplicação é indispensável o atendimento de todos os requisitos legais, sendo vedado ao aplicador da norma sua extensão a situações não expressamente previstas, bem como a dispensa de requisitos estabelecidos na legislação de regência. Veja-se, a este respeito, o disposto no art. 111 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 1996): Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção;  Como se vê, o legislador criou medida de exceção para a promoção das exportações através de benefício fiscal, cabendo à contribuinte demonstrar que atende integralmente aos requisitos contidos na regra concessora do benefício, regra esta que obriga a remessa da mercadoria diretamente para embarque de exportação ou para recinto alfandegado.  Saliente-se que as notas fiscais relativas às vendas em comento não indicam como local de destino recinto alfandegado. Ao contrário, confirmam a afirmação do Auditor-Fiscal de que as mercadorias foram remetidas para beneficiamento ou industrialização por conta e ordem do Fl. 572DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.748 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13312.900141/2011-13 19 adquirente, ou para estabelecimento do adquirente, afirmação esta que não chegou a ser contestada.  Assim, ainda que os documentos apresentados possam ser admitidos como comprobatórios de que os camarões vendidos pela contribuinte tenham sido posteriormente exportados pelas adquirentes, mediante simples revenda ou depois de beneficiamento ou industrialização, a situação verificada não atende à condição imposta na legislação instituidora do benefício fiscal, consistente na exigência de que os produtos sejam remetidos diretamente para embarque de exportação ou para recinto alfandegado Os recentes Acórdãos do CARF corroboram tal entendimento: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003 VENDAS COM O FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. REQUISITOS. Consideram-se adquiridos com o fim específico de exportação apenas os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003 VENDAS COM O FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. REQUISITOS. Consideram-se adquiridos com o fim específico de exportação apenas os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora (Acórdão nº 9303-016.281 – CSRF/3ª TURMA, de 21/11/2024, Relatora Semíramis de Oliveira Duro) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2007, 2008, 2009, 2010 VENDA A COMERCIAL EXPORTADORA. FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. REQUISITOS. A venda com fim específico de exportação é aquela em que os produtos são remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. Fl. 573DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.748 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13312.900141/2011-13 20 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2007, 2008, 2009, 2010 VENDA A COMERCIAL EXPORTADORA. FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. REQUISITOS. A venda com fim específico de exportação é aquela em que os produtos são remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. (Acórdão nº 3201-011.533, de 28/02/204, Relator Hélcio Lafetá Reis) Assim as glosas o tópico devem ser mantidas. IV – DISPOSITIVO Nesse sentido, voto por rejeitar a preliminar de diligência e, no mérito, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reverter as glosas de créditos referentes a: (i) Despesas com Fretes sobre aquisição de Calcário e Fertilizantes;(ii) Aquisições dos “insumos dos Insumos” Fertilizantes. Assinado Digitalmente Mário Sergio Martinez Piccini Fl. 574DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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