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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4719836 #
Numero do processo: 13839.001810/2005-95
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. A multa por atraso na entrega da DCTF foi aplicada com base em atos legais que fixavam seu valor e critérios vigentes à época de sua imposição. ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE. A ilegalidade/inconstitucionalidade de leis ou atos normativos não são matérias a serem analisadas pelo Poder Executivo (no qual encontram-se os Conselhos de Contribuintes), sendo de exclusiva competência do Poder Judiciário, nos termos da CF/88. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-37768
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Luciano Lopes de Almeida Moraes
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TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • Processo n° : 13839.001810/2005-95 Recurso n° : 134.327 • Acórdão n° : 302-37.768 Sessão de : 21 de junho de 2006 Recorrente : BOSCH REXTROTH LTDA. Recorrida : DRJ/CAMPINAS/SP DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. A multa por atraso na entrega da DCTF foi aplicada com base em atos legais que fixavam seu valor e critérios vigentes à época de sua imposição. ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE. A ilegalidade/inconstitucionalidade de leis ou atos normativos não 111 são matérias a serem analisadas pelo Poder Executivo (no qual encontram-se os Conselhos de Contribuintes), sendo de exclusiva competência do Poder Judiciário, nos termos da CF/88. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma •do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • • JUDITH 50 • • ' • L • ' CONDES • ' • 00 Presidente • , - • LUCIANO LOPES B ALMEIDA MORAES Relator Formalizado em: 1 1 JUL 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Corintho Oliveira Machado, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Mércia Helena Trajano D'Amorim e Luis Antonio Flora. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. tmc - Processo n° : 13839.001810/2005-95 Acórdão n° : 302-37.768 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de 10 grau de jurisdição administrativa que manteve a exigência de multa por atraso na entrega das DCTF's relativa ao 40 trimestre de 2002, ocorrida em 24/03/2003. A decisão de primeira instância promovida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campinas/SP, DRJ/CPS n° 11.380, de 18/11/2005, (fls. 37/40), restou assim ementada: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002 111 Ementa: DCTF — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO. É a atividade onde se examina a conformidade dos atos praticados pelos agentes do fisco frente à legislação de regência (vigência), sem perscrutar da legalidade ou constitucionalidade dos fundamentos daqueles atos. A apreciação de ilegalidade e inconstitucionalidade da legislação tributária não é de competência da autoridade administrativa, sendo exclusiva do Poder Judiciário. Lançamento Procedente Regularmente cientificada da decisão de primeira instância, fls. 43, a interessada apresentou Recurso Voluntário ao Conselho de Contribuintes, reprisando os argumentos constantes de sua impugnação. A recorrente realizou o arrolamento de bens/depósito administrativo exigido pela legislação específica, fls. 72, tendo sido dado, então, o devido seguimento ao Recurso Administrativo de que se trata. É o relatório. 2 • Processo n° : 13839.001810/2005-95 Acórdão n° : 302-37.768 VOTO Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes, Relator O Recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. A decisão recorrida não merece ser modificada, já que proferida em consonância com a lei e com a jurisprudência. A obrigação acessória relativa à entrega da DCTF decorre de lei, a qual estabelece prazo para sua realização. Salvo a ocorrência de caso fortuito ou força maior, não comprovado nos autos, não há que se falar em afastamento da sua aplicação. De acordo com os termos do § 4°, art. 11 do Decreto-lei 2.065/83, bem como entendimento do Superior Tribunal de Justiça "a multa é devida mesmo no caso de entrega a destempo antes de qualquer procedimento de oficio. Trata-se, portanto, de disposição expressa de ato legal, a qual não pode deixar de ser aplicada, uma vez que é princípio assente na doutrina pátria de que os órgãos administrativos não podem negar aplicação a leis regularmente emanadas do Poder competente, que gozam de presunção natural de constitucionalidade, presunção esta que só pode ser afastada pelo Poder Judiciário". Sobre a alegação de confisco e do princípio da razoabilidade elencados na peça recursal, apesar do entendimento pessoal deste Relator de que o valor da multa aplicado é desproporcional à falta cometida, este Conselho de Contribuintes está impossibilitado de analisar questões constitucionais, como bem preceitua o seu Regimento Interno: Art. 22A. No julgamento de recurso voluntário, de oficio ou especial, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo em vigor. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo; I — que já tenha sido declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, após a publicação da decisão, ou pela via incidental, após a publicação da resolução do Senado Federal que suspender a execução do ato; II — objeto de decisão proferida em caso concreto cuja extensão dos efeitos jurídicos tenha sido autorizada pelo Presidente da República; 3 • - Processo n° : 13839.001810/2005-95 Acórdão n° : 302-37.768 III— que embasem a exigência do crédito tributário: a) cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário da Receita Federal; ou b) objeto de determinação, pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, de desistência de ação de execução fiscal. (Artigo incluído pelo art. 5° da Portaria MF n°103, de 23/04/2002) No que tange à aplicação do inciso I do art. 57 da MP 2.158- 35/2001, é de esclarecer que o referido dispositivo legal não se aplica aos casos de declarações realizadas pelo contribuinte, como o da DCTF, mas quando de apresentação de "informações ou esclarecimentos solicitados" pela autoridade administrativa. Inclusive, aquela norma somente é aplicável nos casos previstos no • art. 16 da Lei n° 9.779, de 1999, o que não ocorre com a DCTF, cuja legislação regente é a Medida Provisória n° 16 de 27/12/01, convertida na Lei 10.426/02, a qual é a única aplicável a este caso. São pelas razões supra e demais argumentações contidas na decisão a quo, que encampo neste voto, como se aqui estivessem transcritas, que não deve prosperar a irresignação da recorrente. Ante o exposto, nego provim - nto ao recurso. Sala das Sessões, em 21 de j o de 2006 LUCIANO LOPES DE AI EIDA MORAES - Relator 4 Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1

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4719520 #
Numero do processo: 13838.000197/99-07
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: FINSOCIAL. Termo a quo para contagem do prazo para postular a repetição do indébito tributário. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. Tratando-se de tributo cujo recolhimento indevido ou a maior se funda no julgamento, pelo Egrégio Superior Tribunal Federal, da inconstitucionalidade, em controle difuso, das majorações da alíquota da exação em foco, o termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito de pedir a restituição dos valores é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração tributária (no caso, a publicação da MP nº 1.110, em 31/08/95). Recurso provido.
Numero da decisão: 201-75920
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. O conselheiro José Roberto Vieira apresentou declaração de voto, nos termos regimentais.
Nome do relator: Jorge Freire
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TIO fic 2 CC-MF Unia° Fl. ,fg-,ta- Segundo Conselho de Contribuintes ;,:t=t:r Rubrica c.‘"(St.) • Processo n° : 13838.000197/99-07 Recurso n° : 116.750 Acórdão n° : 201-75.920 Recorrente : SUPERMERCADO C. C. LTDA. Recorrida : DR.] . em Campinas - SP FINSOCIAL. Termo a quo para contagem do prazo para postular a repetição do indébito tributário. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. Tratando-se de tributo cujo recolhimento indevido ou a maior se funda no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade, em controle difuso, das majorações da aliquota da exação em foco, o termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito de pedir a restituição dos valores é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração tributária (no caso, a publicação da MP n2 1.110, em 3 1/08/95). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SUPERMERCADO C. C. LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. O Conselheiro José Roberto Vieira apresentou declaração de voto nos termos regimentais. Sala das Sessões, em 20 de fevereiro de 2002 $9"4n. 01100Vtict_ • ~Maria Coelho Marques Presidente Jorge Freire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. eaal/ovrs 1 • 29 CC-MFMinistério da Fazenda Fl.atfri-,2:4 Segundo Conselho de Contribuintes .._ Processo n° : 13838.000197/99-07 Recurso n° : 116.750 Acórdão n° : 201-75.920 Recorrente : SUPERMERCADO C. C. LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo sobre pedido de compensação/restituição (fls.01 e 33) de crédito do FINSOCIAL, que a interessada alega ter recolhido, a maior, no período de setembro/89 a março/92. • O Delegado da Receita Federal em Campinas - SP, através da Decisão às fls. 5 8/59, indeferiu o referido pleito, por ter sido alcançado pela decadência. Tempestivamente, a empresa apresentou a sua manifestação de inconformidade contra a referida Decisão, às fls. 67/93, alegando, em síntese, que a possibilidade de restituição/compensação dos valores pagos, a maior, a título de ~SOCIAL iniciou-se com a edição da Medida Provisória n2 1.1 10, de 3 1/08/95, sendo o termo inicial do prazo decadencial de cinco anos para o requerimento da restituição/compensação, nos termos das IN SRF rt". 21/97 e 73/97, conforme o entendimento do Parecer COSIT n2 58/98. Aduz, ainda, que o Ato Declaratório SRF n2 96/99 é evidentemente inconstitucional. A autoridade julgadora de primeira instância administrativa, através da Decisão de fls. 105/110, julgou improcedente a solicitação para que seja reconhecido o direito de compensação, resumindo seu entendimento nos termos da Ementa de fl. 105, que se transcreve: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992 Ementa: RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. DECADÊNCIA O direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data de extinção do crédito tributário. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Insurgindo-se contra a decisão prolatada em primeira instância, a recorrente apresentou, em 03.01.01 (fls. 1 13/141), recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes, repisando os pontos expendidos na peça impugnatória. É o relatório.40L 2 CCMF • .."!.•:14-72;,:r: Ministério da Fazenda Fl.. 14:11r.,4 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13838.000197/99-07 Recurso n° : 116.750 Acórdão n° : 201-75.920 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE A questão acerca do termo a quo, para contagem do prazo decadencial para o direito de pedir a restituição do FINSOCIAL, pago acima da alíquota de meio por cento (0,5 %) é questão já definida nesta Câmara. Exceto a opinião do ilustre Dr. José Roberto Vieira, que entende que o prazo é de dez anos, a contar da data do indevido pagamento, os demais, dentre os quais me incluo, entendem que o prazo na questão versada nos autos tem como termo inicial a data da publicação da MP n 2 1.110, qual seja, em 31 de agosto de 1995, contando-se, a partir dai, o prazo de cinco anos. Bastante elucidativo é, nesse sentido, o entendimento constante do Parecer COSIT tf 58, de 27/10/98, que, em seu item 32, letra "c", assim enfrenta controvérsia: "c) quando da análise dos pedidos de restituição cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTIV, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja no controle difuso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial) e, para terceiros não participantes da lide, é a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto 2.346/1997, art. 42), bem assim nos casos permitidos pela MP n 2 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação: 1 - da Resolução do Senado 11/1995, para o caso do inciso I; 2 — da MP ti2 1.110/1995, para os casos dos incisos II a VII; 3 — da Resolução do Senado n2 49/1995, para o caso do inciso VIII; 4 — da MP n2 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX" Entendo ser plenamente aplicável o disposto em tal Parecer, tendo em vista o fato de que o Parecer PGFN/CAT n 2 678/99, elaborado no intuito de modificar o Parecer COSIT n2 58/98, não enfrentou a questão referente ao reconhecimento da inconstitucionalidade do FINSOCIAL pela Medida Provisória n 2 1.110/95, de modo que o primeiro documento continua vigente quanto à essa matéria. A Medida Provisória n2 1.110, de 30 de agosto de 1995, publicada no DOU de 31 de agosto de 1995, mencionada no trecho do Parecer COSIT n2 58/98, acima colacionado, tratou, em seu art. 17, inciso II, especificamente da Contribuição para o FINSOCIAL recolhida na aliquota superior a 0,5%, cujos veículos normativos foram declarados inconstitucionais pelo STF em julgamento de Recurso Extraordinário pelo Tribunal Pleno. Tal Medida Provisória, ao reconhecer como indevido o tributo em questão, autorizando, inclusive, serem revistos de oficio os lançamentos já realizados, deve servir como termo inicial do prazo de 05 (cinco) anos para se pleitear a restituição das parcelas indevidamente recolhidas. 4tit 3 29 CC-MF•. Ministério da Fazenda Fl. rffrjr,-j Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13838.000197/99-07 Recurso n° : 116.750 Acórdão n° : 201-75.920 Muito elucidativa, em relação à matéria, a Nota MF/SRF/COSIT r? 32, de 16 de julho de 1999, que busca resolver a controvérsia instaurada. Em seu item 10, dispõe: "O entendimento aqui defendido, em resumo, tonta por premissa o fato de que o prazo para o contribuinte pleitear a restituição somente se iniciaria quando ele tivesse o efetivo direito de pleiteá-la, ou, em outras palavras, quando houvesse condições de a Administração poder efetivamente apreciá-la...". (gr(amos) O ínclito Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa, fundamentando tal posição, com muita clareza e propriedade, em termos práticos, ensina que se assim não fosse, e se prevalecesse o entendimento adotado pelo Parecer PGFN/CAT n2 1.53 8/99 "teríamos a mais absoluta falta de compromisso com a moral, a lógica, a razão e o bom senso, princípios que devem nortear a relação fisco contribuinte". E exemplifica: "Imagine-se a situação em que dois contribuintes, ambos sujeitos a uma determinada contribuição, tendo um pago a contribuição relativa a um determinado mês na data do vencimento e o outro atrasado o pagamento em cinqüenta e nove meses. Considerada tal contribuição inconstitucional após sessenta e um meses da data do vencimento teríamos uma situação singular: o contribuinte que pagou em dia não poderia mais pleitear a restituição porque passados mais de cinco anos da data do pagamento mas o outro que atrasou o pagamento em cinqüenta e nove meses teria direito de pedir restituição por mais cinqüenta e oito meses." É dizer, o recolhimento foi efetuado a maior não por erro do contribuinte, mas por exigência legal, eis que devido em face da legislação tributária aplicável. Portanto, somente a partir do momento em que o Sr. Presidente da Reoública, pela Medida Provisória n° 1.110, publicada em 31 de agosto de 1995, estendeu os efeitos jurídicos da decisão proferida em concreto, relativamente à declaração da inconstitucionalidade das leis que majoraram a alíquota do FINSOCIAL. á que surgiu ao contribuinte o direito de restituir a diferença recolhida a maior, que a partir de então se tomou indevida, nos termos do inciso I do art. 165 do Código Tributário Nacional. Por isso, sendo este o momento em que a Administração Pública reconheceu ser indevido o aludido recolhimento, é também este o termo inicial do prazo para que o contribuinte exerça seu direito, buscando a restituição do tributo recolhido indevidamente a maior. Destarte, tendo a Recorrente protocolado seu pedido de restituição em 29/10/99 (fl. 01), verifico não ocorrer a decadência do direito de pleitear seus pretensos créditos, porquanto decorridos menos de 05 (cinco) anos da data da publicação da MP n2 1.110. Dl 4 -eatc V CC-MF •. • '••• Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13838.000197/99-07 Recurso n° : 116.750 Acórdão n° : 201-75.920 E, nos termos da IN SRF ne 21, com as alterações proporcionadas pela IN SRF n2 73/97, é perfeitamente aceitável a compensação/restituição entre tributos e contribuições sob a administração da SRF, mesmo que não sejam da mesma espécie e destinação constitucional, desde que satisfeitas os requisitos formais constantes de tal norma, fato que verifico ocorrer no caso em apreço. Diante do exposto, voto pelo provimento do recurso para admitir a possibilidade de serem restituídos os valores do FINSOCIAL, recolhidos na aliquota superior a 0,5%, no período de setembro/89 a março/92, ressalvado o direito de o Fisco averiguar a liquidez dos valores e a exatidão dos cálculos efetuados no procedimento, e, se for o caso, desconsiderar valores já compensados. Sala das Sessões, em 20 de fevereiro de 2002 JORGE FREIRE40L 5 22 CC-MF c` r±.-,-; ?ira: Ministério da Fazenda . Segundo Conselho de Contribui Fl ntes Processo n° : 13838.000197/99-07 Recurso n° : 116.750 Acórdão n° : 201-75.920 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO JOSÉ ROBERTO VIEIRA Partilhamos do entendimento deste Colegiado quanto à maior amplitude do prazo para a repetição do indébito tributário, em casos como o presente, todavia, são diversos os nossos fundamentos, que vão abaixo explicitados. Trata-se, aqui, de tributo sujeito ao Lançamento por Homologação, disciplinado no artigo 150 do Código Tributário Nacional, em que cabe ao sujeito passivo o desenvolvimento de uma atividade preliminar, que inclui o pagamento antecipado sem prévio exame da autoridade administrativa, a qual irá, posteriormente, homologar aquela atividade expressa ou tacitamente, neste caso, pelo decurso do prazo de 05 (cinco) anos a contar do fato jurídico tributário, hipótese em que, reza esse dispositivo, "... considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito " (artigo 150, § 40, do CTN). Tendo havido um pagamento indevido, ensej ador de pedido de restituição/compensação, como no presente caso, "O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados . da data da extinção do crédito tributário", por força do disposto nos artigos 168, I, e 165, I e II, do CTN. As autoridades administrativas que apreciam tais casos costumam formular o seguinte raciocínio: desde que o pagamento extinga o crédito tributário (artigo 156, I), o prazo para a repetição do pagamento indevido é de 05 (cinco) anos a contar da data da efetivação do pagamento. Tal reflexão, contudo, a despeito da aparente simplicidade e correção, comete um pecado imperdoável, qual seja, o de estabelecer a equivalência entre o pagamento do artigo 156, I, do CTN, e o pagamento antecipado do citado artigo 150. Inexiste tal correspondência, -- como bem esclarece a lição de PAULO DE BARROS CARVALHO: "Curioso notar que a distinção do pagamento antecipado para o pagamento, digamos assim, em sentido estrito, que é forma extintiva prevista no art. 156, inciso I, do CTN, aloja-se, precisamente, na circunstância de o primeiro (pagamento antecipado) inserir-se numa seqüência procedimental, que chega ao término com o expediente da homologação, enquanto o segundo opera esse efeito por força da sua própria juridicidade, inclependendo de qualquer ato ou fato posterior". (Extinção da Obrigação Tributária nos casos de Lançamento por Homologação, á? CELSO ANTONIO BANDEIRA DE MELLO [org.], Estudos em Homenagem a Geraldo Ataliba — Direito Tributário, v. 1, São Paulo, Malheiros, 1997, p. 227). De fato, no pagamento em sentido estrito (artigo 156, I, do CTN) temos um ato que já é, por si só, apto a gerar o efeito de extinção do crédito tributário, enquanto no pagamento 1' 6 -- 4.> n-,k 29 CC-MF • 4-7. tf: V:- Ministério da Fazenda Fl.Segundo Conselho de Contribuintes • Processo n° : 13838.000197199-07 Recurso n° : 116.750 Acórdão n° : 201-75.920 antecipado (artigo 150 do CTN) deparamos a existência de um procedimento, uma série de pelo menos dois atos, em que só com a superveniência do segundo deles, a homologação, é que surge a aptidão para gerar aquele mesmo efeito de extinção do crédito tributário. Por essa razão é que o referido artigo 156 tratou dele num inciso diverso, o VII, estabelecendo que "Extinguem o crédito tributário: ... o pagamento antecipado e a homologação do lançamento ...". Atente-se, em termos lógicos, para o conjuntor "e" utilizado, e em termos gramaticais, igualmente, para a conjunção aditiva "e" utilizada. Por isso registra MARCELO FORTES DE CERQUEIRA que a opinião do mencionado autor é, no particular, "irretorquive I " (Repetição do Indébito Tributário: Delineamentos de uma Teoria, São Paulo, Max Limonad, 2000, p. 247). No mesmo sentido, JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES cogita de eficácia decorrente do ato da homologação, dizendo que o efeito liberatório do pagamento antecipado é condicionado e dependente, enquanto o da homologação é um efeito liberatório definitivo (Lançamento Tributário, r ed., São Paulo, Malheiros, 1999, p. 377 e 380). Mais direto e menos sutil, SACHA CALMON NAVARRO COELHO conclui: "O que ocorre é simples. O pagamento feito pelo contribuinte só se torna eficaz cinco anos após a sua realização ... " (Liminares e Depósitos Antes do Lançamento por Homologação—Decadência e Prescrição, São Paulo, Dialética, 2000, p. 54). Eis que o pagamento antecipado, no bojo do lançamento por homologação, "... nada extingue" (SACHA CALMON, op. cit., p. 53 e 29), porque anterior ao lançamento, que só se opera com a homologação, a teor do texto expresso do mencionado artigo 150, "caput". Eis que o pagamento antecipado não passa de "... mera proposta de lançamento ...", uma vez que lançamento mesmo só teremos com a homologação, constituindo um pagamento "sob reserva" e "por conta" da homologação (ESTEVA° HORVAT1-1, Lançamento Tributário e "Autolançamento", São Paulo, Dialética, 1997, p. 109-1 10). E embora PAULO DE BARROS questione o falar-se em extinção provisória do pagamento antecipado e extinção definitiva da homologação (Op. cit., p. 228), é nada menos que SOUTO MAIOR BORGES quem falará em extinção condicionada do primeiro e incondicionada ou definitiva da segunda (Op. cit., p. 387, 388 e 392). Essas as razões pelas quais o prazo de 05 (cinco) anos para a repetição do indébito, nos tributos que se valem do Lançamento por Homologação, só pode começar a fluir da data da homologação, seja ela expressa ou ficta, pois somente então é que, nos termos do artigo 156, VII, do CTN dar-se-á por extinto o crédito tributário, cumprindo-se o disposto no artigo 168, I, do mesmo diploma legal. O que significa dizer que, inexistindo a homologação explícita, como de fato acontece na maioria dos casos, transcorrerão 05 (cinco) anos após a ocorrência do fato jurídico-tributário para que se considere existente a homologação implícita (CTN, artigo 150, § 4°); e só então principiará o prazo, de mais 05 (cinco) anos, para a extinção do direito de pleitear a restituição (CTN, artigo 168, I). % É vasto o apoio doutrinário a essa tese. Assim entendem PAULO DE BARROS CARVALHO (Op. cit., p. 232-233), SACHA CALIVION NAVARRO COELHO (Op. ‘ cit, p. 43), MARCELO FORTES DE CERQUEIRA (Op. cit, p. 365-366), GABRIEL itt i 7 29 CC-MF • ••• ;9.- Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13838.000197/99-07 Recurso n° : 116.750 Acórdão n° : 201-75.920 LACERDA TROIANELLI (Repetição do Indébito, Compensação e Ação Declaratória; in HUGO DE BRITO MACHADO [coord.], Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, São Paulo-Fortaleza, Dialética-ICET, 1999, p. 123) e HUGO DE BRITO MACHADO, que é apontado, aliás, como responsável, ao tempo em que integrava o Judiciário, pela construção da jurisprudência a respeito, e que, fazendo a análise critica das contribuições a uma obra que coordenou sobre o tema, indica outros doutrinadores de opinião convergente: AROLDO GOMES DE MATTOS, OSWALDO OTHON DE PONTES SARAIVA FILHO, WAGNER BALERA, RICARDO MARIZ DE OLIVEIRA e muitos outros (Op. cit., p. 21 e 20). Também apreciável é o apoio jurisprudencial a essa tese, notadamente da parte do Superior Tribunal de Justiça. A titulo meramente exemplificativo, veja-se: "Tributário ... Direito à Restituição. Prescrição não configurada. ... Lançamento por homologação, só ocorrendo a extinção do direito após decorridos os cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, somados de mais cinco anos, contados da homologação tácita" (STJ, 2' Turma, Resp 182.612-98/SP, rel. Min. HÉLIO MOSIMANN, j. 1°.10.1998, DJU 03.11.1998, p. 120) (Apud MANOEL ÁLVARES, in VLADIMIR PASSOS DE FREITAS [coord.], Código Tributário Nacional Comentado, São Paulo, RT, 1999, p. 632). Diversas outras decisões da mesma corte são referidas por ALBERTO XAVIER (Do Lançamento: Teoria Geral do Ato, do Procedimento e do Processo Tributário, 2' ed., Rio de Janeiro, Forense, 1998, p. 96). Assim também pensamos, infelizmente em desacordo com EURICO MARCOS DINIZ DE SANTI (Decadência e Prescrição no Direito Tributário, São Paulo, Max Limonad, 2000, p. 266-270) e com ALBERTO XAVIER (Op. cit., p. 98-100), mas solidamente escudados no largo apoio doutrinário e jurisprudencial acima referido. Não se olvide a existência daqueles que sublinham o fato de que a extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e pela homologação do lançamento dá-se "... nos termos do disposto no art. 150 e seus sçsç 1°c 4°" (artigo 156, VII, do CTN), e invocam o disposto no § 1° do artigo 150, do CTN, segundo o qual "O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito tributário sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento"; para argumentar que o pagamento antecipado, como ato subordinado a uma condição resolutiva, tem efeitos imediatos (inclusive o de extinguir o crédito), que se estendem até o implemento da condição (Código Civil, artigo 119), motivo pelo qual a contagem do prazo do artigo 168, I, do CTN, deve ser feita a partir dele e não da homologação. _ Uma breve vista de olhos na boa doutrina evidenciará o elevado número de problemas residentes no comando do referido artigo 150, § 1°, e a infelicidade a toda prova do legislador ao enunciá-lo. Comecemos pela expressão "homologação do lançamento", em face da qual SACHA CALMON indaga "Que lançamento?", pois o que se homologa é a atividade preliminar do sujeito passivo, especialmente o pagamento, e lançamento só haverá mesmo quando da homologação propriamente dita, segundo a letra do artigo 150, "caput" (Op. cit., p. 50-51). Sigamos pela objeção de ALCIDES JORGE COSTA, para quem "... não faz sentido ... ao cuidar do lançamento por homologação, por condição onde inexiste negócio jurídicoltt 8 21' CC-MFc- .1 Ministério da Fazenda Fl.fel:44? Segundo Conselho de Contribuintes " Processo n° : 13838.000197199-07 Recurso n° : 116.750 Acórdão n° : 201-75.920 porque "... condição é modalidade de negócio jurídico e, portanto, inaplicável ao ato jurídico material ..." do pagamento (Da Extinção das Obrigações Tributárias, Tese para Concurso de Professor Titular, São Paulo, USP, 1991, p. 95). Prossigamos com outra crítica, muito bem posta por SACHA CALMON, que lembra que uma condição é a cláusula "... que subordina o efeito do ato jurídico a evento futuro e incerto" (Código Civil, artigo 1 14), o que absolutamente não rima com a figura da homologação no âmbito do lançamento em pauta, que, expressa ou tácita, será sempre inteira e plenamente certa. E fechemos pela observação de que essa figura do pagamento antecipado não só não se caracteriza como condição, como também não se pode dizê- la resolutiva; conforme averba LUCIANO DA SILVA AMARO: "Ora, os sinais aí estão trocados. Ou se deveria prever, como condição resolutória, a negativa de homologação (de tal sorte que, implementado essa negativa, a extinção estaria resolvida) ou teria de definir-se, como condição suspensiva, a homologação (no sentido de que a extinção ficaria suspensa até o implemento da homologação)" (Direito Tributário Brasileiro, 4" ed., São Paulo, Saraiva, 1999, p. 348). Perante todas essas vaguidades e imprecisões, como sempre, mas mais do que nunca, há que se abandonar a literalidade do dispositivo em causa, em prol de uma interpretação sistemática; e o contexto do C1N aponta, inexoravelmente, no sentido de que, muito além do pagamento antecipado, é somente com a homologação que se opera o respectivo lançamento e se produzem os seus efeitos típicos, sob pena irremissível de esquecimento do nítido e incontestável mandamento do artigo 142: "Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento ...". Quanto à natureza do prazo de repetição do indébito do artigo 168 do CTN, uma vez que ele cogita de extinção do direito, a doutrina tradicional tendia a interpretá-lo como decadencial. Mais recentemente, atentou-se para o fato de que o dispositivo trata da extinção do direito de "pleitear" a restituição, o que parece conduzir na direção do fenômeno prescricional, que atinge o direito de ação judicial que garante uni determinado direito material, pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo. Entretanto, razão seja dada a MARCELO FORTES DE CERQUE1RA, que entende que, se entendermos assim a prescrição, sempre referida às ações judiciais, "Descabe falar-se em direito de ação perante a esfera administrativa ...", "... onde inexiste exercício de função jurisdicional ", inexiste ação e sua perda, logo inexiste prescrição! (Op. cit., p. 359, nota 612, e p. 362). Daí optarmos por encarar o prazo do referido artigo 168 como decadencial, quando relativo à via administrativa, e como prescricional, quando concernente à via judicial, na esteira do autor mencionado (Op. cit., p. 362 e 364) e de EURICO MARCOS DINIZ DE SANTI (Op. p. 100 e 253). Parece-nos tão claros e insofismáveis os dispositivos legais pertinentes no sentido em que interpretamos acima o prazo do mencionado artigo 168, I, que nos soa inteiramente adequado concluir, com PAULO DE BARROS CARVALHO, que, no caso, "Não se trata, portanto, de mera proposta exegética que a doutrina produz na linha de afirmar suas tendências ideológicas. É prescrição jurídico-positiva, estabelecido pelo legislador de maneira explícita" (Op. cit., p. 233).4AL Xik 9 e h :41i 22 CC-MF Ministério da Fazenda FlyfrÃ24 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13838.000197/99-07 Recurso n° : 116.750 Acórdão n° : 201-75.920 Há, ainda, uma outra questão a ser enfrentada em casos como este. Trata-se da possível inconstitucionalidade motivadora do indébito original. Em nosso sistema de controle de constitucionalidade, dispomos do controle concentrado, com decisões dotadas de eficácia "erga omnes", e do controle difuso, cujas decisões, embora revestidas apenas de efeitos "inter partes", desde que evoluam para a suspensão da execução por parte do Senado Federal (Constituição Federal, artigo 52, X), exibem os mesmos efeitos daquelas outras. As decisões que declaram inconstitucionalidades operam efeitos retroativos, de vez que adotamos, entre nós, o sistema norte-americano, caracterizado pelos efeitos "ex tunc". E no que tange à natureza dos efeitos, fiquemos com PONTES DE MIRANDA (Comentários à Constituição de 1946, v. V, São Paulo, Max Limonad, 1953, p. 292-298) e com JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES (Op. cit., p. 195), identificando em tais sentenças a eficácia constitutiva negativa, que impede que as normas declaradas inconstitucionais sigam produzindo efeitos. As normas alcançadas pela decretação de inconstitucionalidade têm o seu fundamento de validade subtraído, fato que, obviamente, inova a ordem jurídica, reforçando, com a sua declaração, o direito do sujeito passivo à repetição do indébito. Cabe cogitar-se aqui, em face da inovação no ordenamento, de um novo prazo para o exercício do direito à restituição do pagamento indevido, cujo termo inicial seria a data do trânsito em julgado ou da publicação da decisão, numa situação em tudo análoga àquela contemplada no referido artigo 168, II, que também determina um novo prazo para a restituição do indébito. Esse novo prazo constitui, na explicação de ALBERTO XAVIER (Op. cit, p. 97), conseqüência da ação direta de inconstitucionalidade, com efeitos "erga omnes", instituto jurídico inexistente no Texto Supremo à época da promulgação do CTN, razão pela qual não se encontra nele expressamente previsto. Conquanto haja quem se posicione contra tal prazo, como EURICO MARCOS DINIZ DE SANTI (Op. cit, p. 270-271 e 276), é grande o seu amparo doutrinário: HUGO DE BRITO MACHADO (Op. cit., p. 21), ALBERTO XAVIER (Op. cit., p. 97), RICARDO LOBO TORRES (Restituição dos Tributos, Rio de Janeiro, Forense, 1983, p. 109) e MARCELO FORTES DE CERQUE1RA (Op. cit., p. 330-334), entre outros. Ele encontra supedâneo, também, nas decisões deste tribunal administrativo: "Decadência - Restituição do Indébito - Norma Suspensa por Resolução do Senado Federal ... - Nos casos de declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, ocorre a decadência do direito à repetição do indébito depois de 5 anos da data de trânsito em julgado da decisão proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado Federal que suspendeu a lei ... "(1° Conselho de Contribuintes - 8 a Câmara - Acórdão n° 108-06283 — rel. JOSÉ HENRIQUE LONGO — Sessão de 08.11.2000). Finalmente, a jurisprudência do STJ também já. o encampou: "Tributário - kt Restituição - Decadência - Prescrição... - o prazo prescricional tem como termo inicial a data da declaração de inconstitucionaliclade da Lei em que se Ot 10 k..55 2P CCMF • Tf. Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes • "%;"(rt. Ne• Processo n° : 13838.000197/99-07 Recurso n° : 116.750 Acórdão n" : 201-75.920 fundamentou o gravame". (STJ, Emb. Div. Resp. 43.995-5/RS, rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA — Apud EURICO M. D. DE SANTI, Op. cit, p. 270- 271). A dúvida que se põe é a seguinte: se aplicável à presente hipótese de repetição do indébito tanto o prazo de dez anos do lançamento por homologação (cinco para a homologação, a partir do fato jurídico tributário, mais cinco para a repetição, a partir da homologação), quanto o novo prazo da declaração de inconstitucionalidade (cinco anos a partir do trânsito em julgado ou da publicação da resolução do Senado), qual deles deve prevalecer? Só prevalecerá o segundo prazo quando a declaração de inconstitucionalidade venha, como já frisamos acima, a reforçar o direito do sujeito passivo à restituição do indébito, em face da inovação no ordenamento consistente na caracterização da norma inconstitucional, aumentando-lhe ou reabrindo-lhe o prazo para a repetição do tributo indevido. Não fosse assim, a preferência por esse segundo prazo poderia ser desfavorável ao sujeito passivo, terminando por exceder os limites do controle de constitucionalidade. Esses limites são naturalmente encontrados na noção de Segurança Jurídica, que confere estabilidade às relações sociais. Para GERALDO ATAL1BA, os efeitos garantidos pela segurança jurídica são a coisa julgada, o direito adquirido e o ato jurídico perfeito (República e Constituição, São Paulo, RT, 1985, p. 154). Do mesmo modo, para RICARDO LOBO TORRES: "... a invalidade da lei declarada genericamente opera de imediato, anulando no presente os efeitos dos atos praticados no passado, salvo com relação à coisa julgada, ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido.., no campo tributário, especificamente, isso significa que a declaração de inconstitucionalidade não atingirá a coisa julgada, o lançamento definitivo, os créditos prescritos e as situações que denotem vantagem econômica para o contribuinte". (A Declaração de Inconstitucionalidade e a Restituição de Tributos, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 8, maio 1996, p. 99-100). Situações essas que EURICO DE SANTI aceita, desde que recebam os efeitos da coisa julgada, do ato jurídico perfeito e do direito adquirido (Op. cit., p. 273, nota 386). Esses os cuidados a serem tomados com a eficácia retrooperante das decisões pela inconstitucionalidade. Em casos como o que se encontra em tela, tal decisão não poderia retroagir para prejudicar o direito adquirido do sujeito passivo ao prazo de repetição vinculado ao lançamento por homologação, reduzindo-o. Quando efetuado o pedido de restituição do indébito antes do advento do termo final do prazo de decadência dos dez anos, aplicável aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, não há que se cogitar do acontecimento desse fenômeno jurídico. ite 11 e, h4 22 CC-MF c' '9, Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13838.000197/99-07 Recurso n° : 116.750 Acórdão n° : 201-75.920 Tudo isso posto, manifestamo-nos pelo conhecimento do recurso para lhe dar provimento no que diz respeito à inocorrência do fenômeno decadencial do seu direito de pleitear a restituição/compensação. Outrossim, que seja devolvido o presente processo ao órgão de origem para, superada a questão da decadência, verificar-se a efetividade dos alegados recolhimentos a maior. É o nosso voto. Sala das Sessões, em 20 de fevereiro de 2002 ; JOS , ROBERTO VIEIRAOL 12

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4719695 #
Numero do processo: 13839.000728/96-19
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Jul 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - PEREMPÇÃO - O prazo para apresentação de recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes é de trinta dias a contar da ciência da decisão de primeira instância; recurso apresentado após o prazo estabelecido, dele não se toma conhecimento, visto que a decisão já se tornou definitiva, mormente quando o recursante não ataca a intempestividade. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 102-43199
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NÃO CONHECER DO RECURSO.
Nome do relator: José Clóvis Alves
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Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DAVI ALVES PEREIRA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 7 ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENT 'ar , C OVIS A S ELATOR c r '998 FORMALIZADO EM: e,. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, VALMIR SANDRI, CLAUDIA BRITO LEAL IVO, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. MNS MINISTÉRIO DA FAZENDA V.; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13839.000728/96-19 Acórdão n°. : 102-43.199 Recurso n°. : 13.451 Recorrente : DAVI ALVES PEREIRA RELATÓRIO O contribuinte supra identificado foi notificado e intimado a recolher R$ 165,74 (cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos) de multa pelo atraso na entrega da declaração relativa ao exercício de 1995 ano calendário de 1994. A notificação constante da página 007 teve como base legal o parágrafo 1° alínea "a" do artigo 88 da Lei 8.981/95. O contribuinte impugnou o lançamento, argüindo em sua defesa, que não declarou IRPF por se considerar isento e não ter sido informado pelos contadores da obrigatoriedade da obrigação. O julgador monocrático em bem fundamentada decisão julgou procedente o lançamento pois o contribuinte efetivamente estava obrigado à entregar a declaração, sendo passível da multa lançada com base no artigo 88 inciso II da Lei n° 8981/95. Inconformado com a decisão monocrática apresentou a petição recursal de folhas 20, argumentando em sua súplica, em epítome, o seguinte: A empresa nunca iniciou atividade e as declarações da PJ foram entregues normalmente. O manual de ajuste de 1997 desobriga-o da entrega da DIRPF quando a empresa não tenha iniciado as atividades, cita a página 03 item 03. elatório. 9) pw r 2 +11 b MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- . SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 13839.000728/96-19 Acórdão n°. : 102-43.199 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator QUESTÃO PRELIMINAR - PEREMPÇÃO O contribuinte foi cientificado da decisão de primeira instância no dia 27 de maio de 1997, conforme Aviso de Recebimento constante da página 18. O contribuinte interpôs recurso contra a decisão monocrática em 30 de junho de 1997, conforme carimbo de recepção constante da página 20. Diz o artigo 33 do Decreto 70.235/72 que rege o Processo Administrativo Fiscal: "Art. 33 - Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes -à ciência da decisão." (grifamos) Art. 42. - São definitivas as decisões: I - De primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto." O prazo para interposição de recurso venceu no dia 26 de junho de 1997 quinta feira, sendo portanto o recurso apresentado em 30 de junho do mesmo ano intempestivo e, nos termos do artigo 42 supra transcrito, a decisão monocrática passou a ser definitiva. Considerando que o cidadão não cumpriu o prazo previsto no artigo 33 do Decreto n°70235/72 para interposição de recurso contra a decisão singular. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13839.000728/96-19 Acórdão n°. 102-43.199 Considerando que em seu recurso o contribuinte não ataca a intempestividade ocorrida. Deixo de conhecer o recurso, por perempto. Sala das Sessões - DF, em 17 de julho de 1998. /f rn' • =. LÓVIS ALVES 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4719936 #
Numero do processo: 13839.002421/2004-04
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL Ano-calendário: 1999 Processo Administrativo Fiscal - “Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.” (Súmula 1º CC nº1) POSTERGAÇÃO NO PAGAMENTO DE TRIBUTOS – A inobservância do limite legal de compensação de bases negativas da CSLL de períodos anteriores somente ensejaria postergação no pagamento da contribuição social, caso nos anos-calendário subseqüentes, anteriores ao lançamento, ocorresse qualquer pagamento a maior de CSLL em função da indevida compensação. JUROS DE MORA – TAXA SELIC “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais.” (Súmula 1º CC nº 4).
Numero da decisão: 103-23.314
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTE, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER da matéria submetida ao crivo do Poder Judiciario e NEGAR provimento ao recurso nos termos o relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
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I MINISTÉRIO DA FAZENDAe ,k4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES wr-J.7" ';Ncetti> TERCEIRA CÂMARA Processo n° 13839.002421/2004-04 Recurso n° 148.132 Voluntário Matéria CSLL Acórdão n° 103-23.314 Sessão de 06 de dezembro de 2007 Recorrente SALVACAP LTDA. Recorrida r TURMA DA DRJ EM CAMPINAS/SP Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL Ano-calendário: 1999 Processo Administrativo Fiscal - "Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial." (Súmula 1° CC n°1) POSTERGAÇÃO NO PAGAMENTO DE TRIBUTOS — A inobservância do limite legal de compensação de bases negativas da CSLL de períodos anteriores somente ensejaria postergação no pagamento da contribuição social, caso nos anos- calendário subseqüentes, anteriores ao lançamento, ocorresse qualquer pagamento a maior de CSLL em função da indevida compensação. JUROS DE MORA — TAXA SELIC "A partir de 10 de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para tituly federais." (Súmula 1° CC n° 4) Fls. 2 ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTE., por unanimidade de votos, NÁO CONHECER da matéria submetida ao crivo do Po • -r Judi • •, 'o e NEGAR provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que passam tegra 5 pres te julgado. LUCIANO DE OLIVEIRA VALENA Presidente • • ti • • CHADO CALDEIRA Relator FORMALIZADO EM: 25 JAN 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Aloysio José Percinio da Silva, Leonardo de Andrade Couto, Alexandre Barbosa Jaguaribe, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes e Paulo Jacinto do Nascimento. Ausent , justificadamente, o Conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho. . . Processo n, 13839.002421/2004-04 Acórdão n.° 103-23.314 Fls. 3 Relatório SALVACAP LTDA., já qualificada nos autos, recorre a este colegiado da decisão da 2' Turma da DRJ em Campinas/SP, que considerou procedente o lançamento da Contribuição Social sobre o Lucro, do ano-calendário de 1999, que exige diferença desta contribuição devido à compensação indevida de bases negativas de períodos anteriores. Referido lançamento foi efetuado para prevenir a decadência, tendo em vista a existência de medida liminar, que deferida parcialmente, conferiu-lhe o direito de efetuar a compensação integral de bases negativas até 02/04/1995. O processo mereceu o seguinte relato na decisão recorrida: "Trata-se de exigência fiscal da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL, referente ao ano-calendário 1999, lavrado em 10/11/2004. A autuação repercutiu na exigência de crédito tributário no valor de RS 38.162,54, incluídos o principal e juros de mora calculados até 29/10/2004. Nos termos do enquadramento legal constante da fl. 138, houve compensação de base de cálculo negativa de períodos-base anteriores na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido superior a 30% do lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas e autorizadas pela legislação do Imposto de Renda. O lançamento foi efetuado com a exigibilidade suspensa por estar a contribuinte aparada em decisão judicial concedida em Medida Cautelar, processo 98/03007987-5, que foi julgado parcialmente procedente, assegurando à contribuinte compensar integralmente o prejuízo apurado até 31/12/95 e a base negativa da CSLL apurada até 02/04/95 (conforme acórdão de fls. 91/107). A União interpôs Recurso Extraordinário contra este julgado e aguarda julgamento do recurso junto ao Supremo Tribunal Federal. Inconformada com as exigências fiscais, das quais tomou ciência postal por AR em 22/11/2004, a Defendente interpôs, em 17/12/2004, por meio de seus bastantes procuradores, procuração de fl. 156, a impugnação de fls. 143/155, acompanhada dos documentos de fls. 156/178, na qual apresenta, em síntese, os seguintes argumentos: 4.1 que os resultados negativos não poderiam ser simplesmente glosados e, com base neles, terem sido apurados os tributos, já que houve, quando muito, mera postergação de pagamento; 4.2 que é direito inquestionável do contribuinte compensar integralmente os resultados negativos apurados em 1994, época em que a legislação então vigente não impunha qualquer limitação quantitativa, sendo sua limitação posterior inconstitucional por violar um direito adquirido; 4.3 que a limitação da compensação dos prejuízos fiscais configura empréstimo---, , compulsório disfarçado, o que fere o art. 148 da Constituição Federal; I t . . , Processo n.° 13839.002421/2004-04 Acórdão n.° 103-23.314 Fls. 4 4.4 que a compensação de resultados posteriores é assegurada, sob pena de tributação do patrimônio e não da renda/lucro do contribuinte 4.5 que não poderia ter sido aplicada a taxa SELIC sobre o suposto crédito tributário, tendo em vista a falta de previsão legal a embasar essa exação." Analisada a tempestiva impugnação, o acórdão recorrido manteve integralmente o lançamento e portou a seguinte ementa, que espelha os fundamentos de decidir: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/12/1999 Ementa: Concomitância entre Processos Administrativo e Judicial. Principio da Unicidade de Jurisdição. A propositura de ação judicial, antes ou após a lavratura do auto de infração, com o mesmo objeto, além de não obstaculizar a formalização do lançamento, impede a apreciação, pela autoridade administrativa a quem caberia o julgamento, das razões de mérito submetidas ao Poder Judiciário. Controle de Constitucionalidade. O controle de constitucionalidade da legislação que fundamenta o lançamento é de competência exclusiva do Poder Judiciário e, no sistema difuso, centrado em última instância revisional no STF. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador. 31/12/1999 Ementa: Taxa SELIC. Cabimento. Procede a cobrança de juros de mora com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), por expressa previsão legal. Lançamento procedente." A irresignação do sujeito passivo veio com a petição de fls. 215/227 onde inicialmente, alega da impropriedade do lançamento por qualificação errônea da suposta infração — no máximo tratar-se-ia de postergação no pagamento da contribuição social. No mérito da questão alega da legitimidade do procedimento de compensações efetuadas, visto que a limitação posta na lei caracteriza empréstimo compulsório disfarçado e viola os conceitos constitucionais de lucro/renda. Ao final discorda da aplicação da taxa Selic, no cálculo dos juros demo É o Relatório. c 19/ 7 . . . Processo n.° 13839.002421/2004-04 Acórdão n.° 103-23.314 Fls. 5 Voto Conselheiro MARCIO MACHADO CALDEIRA, Relator O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Conforme posto em relatório, trata-se de lançamento com exigibilidade suspensa, para exigência de Contribuição Social sobre o Lucro, do ano-calendário de 1999, formalizado para prevenir a decadência, visto que o sujeito passivo encontrava-se amparado por medida judicial, como o mesmo objeto. A despeito do acórdão recorrido informar da concomitância entre o processo administrativo e judicial, a recorrente traz alegações a respeito do mérito da questão. Não havendo discordância quanto à concomitância e, estando caracterizado nos autos a identidade de objetos entre ambos os processos, ou seja, a compensação integral de bases negativas da CSLL de períodos anteriores, aplica-se, ao caso, a Súmula 1° CC n° 1, nos seguintes termos: "Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial." Pertinente à postergação no pagamento de pagamento da contribuição, que não é contemplada no processo judicial, a decisão recorrida, analisando a questão, comprovou que tal fato não ocorreu no caso concreto, conforme fundamentos apresentados e a seguir transcritos: "No que se refere a alegada postergação de pagamento de tributo, cumpre esclarecer que ela não ocorreu no caso em análise. Conforme se depreende da consulta da Declaração de IRPJ anos-calendário 2000 a 2003 (fls. 182/201), bem como do Sistema de Acompanhamento de Prejuízo, Lucro Inflacionário e Base de Cálculo Negativa da CSLL (ft 181), não ocorreu, nos anos-calendário subseqüentes, qualquer pagamento a maior de CSLL em função da compensação sem observância do limite legal. Verifica-se ali, que nos anos-calendário de 2000, 2001, 2002 e 2003, a contribuinte apurou lucro, sendo aproveitadas em cada período as bases de cálculo negativas da CSLL até o limite de 30% estabelecido na legislação. Nestes casos não ocorreu, portanto, pagamento indevido ou a maior, em função da não observância do limite de 30% em 1999." Quanto à aplicação da taxa SELIC no cálculo dos juros de mora, correto foi o procedimento fiscal e a decisão recorrida, visto que igualmente se trata de matéria sumulada, conforme Súmula ICC n° 4, que traz a seguinte redação. "A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal. • . • Processo nt 13839.002421/2004-04 Acórdão 103-23.314 Fls. 6 devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais." Pelo exposto, voto no sentido de não conhecer da matéria submetida ao crivo do Poder Judiciário e, no mérito negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 06 de dezembro de 2007 • r • • HADO CALDEIRA _ _ _ Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13856.000111/92-99
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 1998
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - DECORRÊNCIA - A decisão proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Recurso parcialmente .provido.
Numero da decisão: 107-04866
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE AO RECURSO PARA AJUSTAR AO DECIDIDO NO PROCESSO PRINCIPAL.
Nome do relator: Natanael Martins
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'n,;: MINISTÉRIO DA FAZENDA • 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SÉTIMA CÂMARA Lam-3 Processo n° : 13856.000111/92-99 Recurso n° : 14.094 Matéria : FINSOCIAL - EX.: 1988 Recorrente : AGRO INDUSTRIAL IBITIRAMA LTDA. Recorrida : DRJ em RIBEIRÃO PRETO/SP Sessão de : 20 de março de 1998 Acórdão n° : 107-04.866 FINSOCIAUFATURAMENTO - DECORRÊNCIA - A decisão proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AGRO INDUSTRIAL IBITIRAMA LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso para ajustar ao decidido no processo principal, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. eoplalu MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE N Iviikuket ituiktm TANAEL MARTINS RELATOR FORMALIZADO EM: 1 7 ABR 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros PAULO ROBERTO CORTEZ, ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, EDWAL GONÇALVES SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÂES, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Processo n° : 13856.000111/92-99 Acórdão n° : 107-04.866 Recurso n° : 14.094 Recorrente : AGRO INDUSTRIAL IBITIFtAMA LTDA RELATÓRIO Trata-se de lançamento decorrente de fiscalização de imposto de renda pessoa-jurídica, no qual foi apurado redução indevida da base de cálculo daquele tributo, gerando insuficiência da base de cálculo da contribuição para o FINSOCIAL, calculado com base no faturamento, conforme estabelecido no art. 1 0, § 2°, do Decreto-lei n° 1940/82. Na impugnação, tempestivamente apresentada, a contribuinte requereu que se estendesse a este processo as razões de defesa apresentadas no processo principal e, a decisão singular, acompanhando o que fora decidido naquele processo, julgou procedente a ação fiscal. Cientificada desta decisão, manifestou a contribuinte seu inconformismo através do recurso, invocando o princípio da decorrência, em face do recurso apresentado no processo principal. O processo principal, objeto de recurso para este Conselho, onde recebeu o n° 115.207, julgado nesta mesma Câmara, na sessão de 19.12.94, Acórdão n° 107-04.773, logrou provimento parcial. É o Relatório. 2 Processo n° : 13856.000111/92-99 Acórdão n° : 107-04.866 VOTO Conselheiro NATANAEL MARTINS, Relator O recurso foi interposto dentro do prazo e, preenchendo os demais requisitos legais, deve ser conhecido. Como visto no relatório, o presente procedimento fiscal decorre do que foi - instaurado contra a recorrente, para cobrança de imposto de renda pessoa-jurídica, também objeto de recurso, que, julgado, logrou provimento parcial. Em consequência, igual sorte colhe o recurso apresentado neste feito decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. À vista do exposto, e do mais que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo e, no mérito, dou provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo matriz. Sala das Sessões - DF, em 20 de Março de 1998. 14241444t /4044À NATANAEL MARTINS 3 processo n° :13856.000111/92-99 Acórdão n° : 107-04.866 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n° 55, de 16 de março de 1998 (D.O.U. de 17/03/98) Brasília-DF, em 17 AE3R 1998 ,o , ../ev • FRANCISCO DE LES - IBEIRO DE QUEIROZ PRESIDENTE Ciente em 2 3 AOR '1998 PROCURADOR D a\• • N l*NAL Page 1 _0069900.PDF Page 1 _0070100.PDF Page 1 _0070300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13886.000154/97-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 30 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Jan 30 00:00:00 UTC 2004
Ementa: I.R.P.J. – NEGÓCIO JURÍDICO DE MÚTUO. CRÉDITO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. APROPRIAÇÃO DOS JUROS. – O crédito resultante da realização do negócio jurídico de mútuo, quando decretada a falência de um dos garantidores, após executada a garantia ofertada, está sujeito à atualização monetária até que o correspondente direito venha de ser considerado como perda ou incobrável. Da mesma forma, os juros contratados devem ser contabilmente apropriados como receitas financeiras. PREJUÍZOS COMPENSÁVEIS – Subsistente o lançamento, permanece inalterada a glosa dos prejuízos indevidamente compensados. PROCEDIMENTO REFLEXO - A decisão prolatada no processo instaurado contra a pessoa jurídica, intitulado de principal ou matriz, da qual resulte declarada a materialização ou insubsistência do suporte fático que também embasa a relação jurídica referente às exigências materializadas contra a mesma empresa, aplica-se, por inteiro, aos denominados procedimentos decorrentes ou reflexos. Recurso conhecido e não provido.
Numero da decisão: 101-94.494
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
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Recorrida : D.R.J. EM CAMPINAS - SP Sessão de : 30 de janeiro de 2004 Acórdão n° : 101-94.494 I.R.P.J. - NEGÓCIO JURÍDICO DE MÚTUO. CRÉDITO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. APROPRIAÇÃO DOS JUROS. - O crédito resultante da realização do negócio jurídico de mútuo, quando decretada a falência de um dos garantidores, após executada a garantia ofertada, está sujeito à atualização monetária até que o correspondente direito venha de ser considerado como perda ou incobrável. Da mesma forma, os juros contratados devem ser contabilmente apropriados como receitas financeiras. PREJUÍZOS COMPENSÁVEIS - Subsistente o lançamento, permanece inalterada a glosa dos prejuízos indevidamente compensados. PROCEDIMENTO REFLEXO - A decisão prolatada no processo instaurado contra a pessoa jurídica, intitulado de principal ou matriz, da qual resulte declarada a materialização ou insubsistência do suporte fático que também embasa a relação jurídica referente às exigências materializadas contra a mesma empresa, aplica-se, por inteiro, aos denominados procedimentos decorrentes ou reflexos. Recurso conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FIBRA S.A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. •- "DISON PE- I' -0DRIGUES PRESIDENTE / • SEBASTIÃO (0 br IGUES CABRAL RELATOR , Processo n.°. :13886.000154/97-11 Acórdão n.°. :101-94.494 FORMALIZADO EM: 1 5 NOV 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI, CELSO ALVES FEITOSA, VALMIR SANDRI e AUSBERTO PALHA MENEZES, CLÁUDIA ALVES L. BERNARDINO (Suplentes Convocados). 2 Processo n.°. :13886.000154/97-11 Acórdão n.°. :101-94.494 Recurso n° : 118.673 Recorrente : FIBRA S. A. RELATÓRIO. FIBRA S. A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no C.G.C.-MF sob o n° 54.949.912/0001-33, não se conformando com a decisão que lhe foi desfavorável, proferida pelo Delegado da Receita Federal em Campinas - SP que, apreciando sua impugnação tempestivamente apresentada, manteve em parte a exigência do crédito tributário formalizado através dos Autos de Infração de fls. 02/03 (IRPJ), 09/10 (IRRF) e 14/15 (CONTRIBUIÇÃO SOCIAL), recorre a este Conselho na pretensão de reforma da mencionada decisão da autoridade julgadora singular. A peça básica de fls. nos dá conta de que a matéria objeto de tributação resulta de: "1 —OUTROS RESULTADOS OPERACIONAIS GLOSAS DE DESPESAS FINANCEIRAS Valor apurado conforme Termo de Verificação Fiscal anexo. 2— COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. REGIME DE COMPENSAÇÃO REGIME DE COMPENSAÇÃO Compensação indevida de prejuízo fiscal apurado, tendo em vista a reversão do prejuízo após o lançamento da infração contatada no período-base 1991, através deste Auto de Infração." Inaugurada a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a protocolização da peça impugnativa de fls. 151 a 173, foi proferida decisão pela autoridade julgadora singular (fls. 336/365), assim ementada: "IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA JURÍDICA Exercícios 1992, 1993 e 1994 — Ano-base 1991, 2°semestre 1992 e fevereiro 1993 Decadência "NORMAS GERAIS — DIREITO TRIBUTÁRIO — DECADÊNCIA — LANÇAMENTO POR DECLARAÇÃO. A contagem do prazo decadencial do direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário pelo lançamento do IRPJ, espécie sujeita à modalidade de lançamento por declaração, tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o referido ato poderia ter sido celebrado ou da data da entrega da declaração, se aquele se der após esta data." (Acórdão n° 107- 03.466). 3 Processo n.°. :13886.000154/97-11 Acórdão n.°. :101-94.494 Mútuo — Falência da fiadora — Atualização monetária dos créditos até o esgotamento de todos os meios de cobrança. Executadas as garantias e decretada a falência de um dos fiadores da operação de mútuo, não há que se falar em dispensa de atualização monetária (variação monetária e juros) dos valores assim remanescentes, até que sejam esgotados todos os meios de cobrança dos demais devedores, principal efou solidários, seus sucessores e herdeiros; ou, alternativamente, até que seja saldada a dívida. TRIBUTAÇÃO REFLEXA Imposto de Renda Retido na Fonte, Contribuição Social sobre o Lucro Os autos de infração reflexos, lavrados em decorrência do previsto no artigo 142, parágrafo único do CTN, devem seguir a mesma orientação decisória daquele do qual decorrem, naquilo em que não forem especificamente impugnados. EXIGÊNCIAS FISCAIS PROCEDENTES." Cientificada dessa decisão em 20 de novembro de 1998 (A.R. de fls. 369), a contribuinte ingressou com recurso voluntário para este Conselho, protocolizado no dia 21 de dezembro seguinte, onde sustenta em resumo: a) o Auto de Infração acusa a recorrente de ter cometido infração à legislação do imposto de renda, invocando dispositivo legal inexistente, o que torna inepta a capitulação legal, fato argüido com preliminar em sua peça impugnativa e reconhecido pela decisão recorrida que, todavia, não chegou à conclusão a que estava obrigada por lei; b) as exigências contidas no artigo 142 do CTN, combinadas com aquelas constantes do artigo 10 do Decreto n° 70.235, de 1972, são absolutamente indispensáveis à legalidade do lançamento tributário e resultam de imposições constitucionais que objetivam dar corpo à segurança jurídica dos cidadãos, que é o objetivo da Lei Maior; c) no caso concreto temos, portanto, a seguinte situação incontroversa: o Auto de Infração apóia a situação em dispositivo inexistente, fato argüido como prefaciai na peça impugnativa e admitido pelo julgador "a quo", todavia, ao invés de anular o lançamento, por violar direitos constitucionais e legais, considera válido e procedente ao argumento de que "pensar diferentemente seria premiar uma manobra evasiva e sem fundamento"; d) por alicerçado em dispositivo legal inexistente, o lançamento contestado é absolutamente nulo e juridicamente ineficaz, sendo, em conseqüência, absolutamente inepto, o que pede seja reconhecido por este Conselho; e) o imposto de renda da pessoa jurídica constitui um lançamento sujeito a homologação, visto que o sujeito passivo da relação tributária calcula o valor devido e adianta parcelas dele ao fisco, existindo uma declaração para simples ajuste, 4 f Processo n.°. :13886.000154/97-11 Acórdão n.°. :101-94.494 documento que em verdade apenas instrumenta a homologação que o fisco faz do valor que já recebeu total ou parcialmente; f) na hipótese deste tipo de lançamento, o prazo decadencial de 5 (cinco) anos corre a partir da ocorrência do fato gerador, e no caso do imposto de renda, desde o momento em que se encerrou o ano-base a que se refere o exercício; g) dúvida não pode existir quanto a que o fato gerador do imposto de renda, relativo ao exercício de 1992, por ser complexo, iniciou-se a 1° de janeiro e terminou a 31 de dezembro de 1991, sedo certo que o prazo para a Fazenda Pública efetuasse o lançamento encerrou-se a 31 de dezembro de 1996, enquanto que o ato impugnado foi lavrado em 06 de maio de 1997, constituindo-se, por isso, em um nada jurídico, um instrumento natimorto de cobrança fiscal; h) a conclusão inarredável é que o Auto de Infração impugnado e os que dele se derivaram não podem subsistir no mundo jurídico, por constituírem abuso de direito, eis que lançados quando já decaíra a Fazenda Pública do direito de fazê-lo; i) no mérito, temos que o contrato de mútuo foi rescindido antecipadamente a 18 de agosto de 1990, por inadimplência contratual das garantidoras, tendo sido as ações empenhadas vendidas a 20 e 22 desse mesmo mês, e uma vez rescindido o ajuste instrumentado por escritura pública, obviamente deixaram as suas cláusulas de ter vigência, inclusive no que concerne a juros; j) realizadas as garantias por meio da alienação das ações dadas em penhor mediante caução, o seu montante foi deduzido do saldo devedor apurado, que restou na contabilidade, obviamente em moeda corrente nacional; I) esta singela realidade não foi apreendida nem pelos autuante nem pela digna autoridade julgadora de primeira instância — o contrato, tendo-se vencido antecipadamente, encerrou-se, deixou de produzir efeitos„ o que nada tem a ver com o não exercício de direitos pela credora, que buscou, por todas as formas, haver seu saldo credor cristalizado em moeda nacional quando do vencimento do mútuo, sem lograr êxito;. m) a autoridade 'a quo" focalizou longamente a questão da natureza jurídica da sub-rogação, que teria decorrido dos acordos firmados entre a devedora primitiva e suas garantidoras, para concluir que tal sub-rogação só seria válida para as quantias pagas pelas devedoras, deixando, estranhamente, de examinar o fato de que tanto devedoras original, como as suas garantidoras assumiram, na avença com a recorrente, a condição de devedoras solidárias; n) tendo presente a lição de renomados doutrinadores, é óbvio que, entre uma devedora que era sociedade sediada no estrangeiro, com características de mera intermediária de uma operação financeira e que, segundo informações obtidas pela recorrente, já teria sido liquidada; e um devedor com ela solidário e com ela coobrigado situado no Brasil e que ofereceu todas as garantias do empréstimo, seria preferível cobrar seu crédito deste último, a tanto estando autorizada pela lei e pelo contrato; o) comete grave equívoco, também, a decisão recorrida quando declara que apenas uma das co-devedoras solidárias faliu, tal não ocorrendo com as demais co- devedoras, o que permitiria à recorrente cobrar delas — e da pessoa física falida - o seu 5 (‘1 Processo n.°. :13886.000154/97-11 Acórdão n.°. :101-94.494 crédito, o que não faz justiça ao bom senso que, sem dúvida preside os atos do digno julgador singular; p) conforme se vê do documento que vai acostado a este recurso, o MM Juiz de Direito da 27a Vara Cível da Comarca da Capital do Estado de São Paulo, ao decretar a falência de "Cevekol S. A. Indústria e Comércio de Produtos Químicos", estendeu os seus efeitos a todas as demais companhias e sociedades integrantes daquele grupo empresarial, sedo certo que a devedora com mais condições de eventualmente liquidar o saldo devedor do empréstimo era, dadas as circunstâncias, a falida "Cevekol", sendo por isto que a recorrente habilitou-se naquela falência pelo saldo devedor do empréstimo que ela garantira. Esta Colenda Primeira Câmara acolheu a preliminar de decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, conforme Acórdão n° 101-92.708, assim ementado: "I.R.P.J. - DECADÊNCIA - (Período-base de 1991, Exercício de 1992) - Independentemente da discussão em torno da natureza do lançamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (se por declaração ou por homologação), no presente caso, operou-se a decadência do direito de a Fazenda Pública efetuar o lançamento em questão, eis que o fato autuado ocorreu em 31de dezembro de 1991, enquanto que o lançamento de ofício só foi formalizado em 06 de maio de 1997, portanto, após expirado o prazo de 5 (cinco) anos, cotado quer da data fixada para a entrega da declaração de rendimentos, quer da ocorrência do fato gerador. PREJUÍZOS COMPENSÁVEIS — RESTABELECIMENTO — Uma vez insubsistente o lançamento, por decadente o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, pelo lançamento, deve ser restabelecido o direito de o sujeito passivo compensar os prejuízos apurados." Em face de Recurso Especial apresentado pela Fazenda Nacional, a Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais reformou a mencionada decisão, conforme Aresto n° CSRF/01-03.999, assim ementado: "IRPJ — EXERCÍCIO DE 1992 — ANO-BASE DE 1991 — LANÇAMENTO POR DECLARAÇÃO — DECADÊNCIA — O Imposto de Renda, antes do advento da Lei 8.383, de 30/12/91, era tributo sujeito a lançamento por declaração, operando-se o prazo decadencial a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, consoante disposto no art. 173 do Código Tributário Nacional. A contagem do prazo de caducidade antecipava-se para o dia seguinte à data da notificação de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento ou da entrega da declaração de rendimentos (CTN, ART. 173 e seu parágrafo único). Tendo sido o lançamento de ofício efetuado na fluência do prazo de cinco anos contado a partir da entrega da declaração de rendimentos, improcede 6 Processo n.°. :13886.000154/97-11 Acórdão n.°. :101-94.494 preliminar de decadência do direito de a Fazenda Nacional laçar o tributo. TRIBUTAÇÃO REFLEXA — DECADÊNCIA — Consoante jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aplica-se o mesmo critério observado em relação à exigência tributária principal de imposto de renda pessoa jurídica, face ao princípio da decorrência em sede tributária. Recurso Especial provido." Retornam, portanto, os presentes autos para que seja dirimida a controvérsia, apreciando-se o mérito da questão. É o relatório.if 7 Processo n.°. :13886.000154/97-11 Acórdão n.°. :101-94.494 VOTO Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator. O recurso foi manifestado no prazo legal. Conheço-o por tempestivo. Em face do decidido pela Colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais, através do Acórdão n° CSRF/01-03.999, de 18 de junho de 2002, (fls. 590 a 521), passo a enfrentar o mérito da matéria cujo litígio restou inaugurado. Conforme descrito no "TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL" de fls. 19/21, os fatos que deram causa ao lançamento tributário sob exame ocorreram na forma e datas que se seguem: i) o empréstimo foi concedido em 05 de fevereiro de 1990; ii) seu vencimento estava previsto para 06 de dezembro de 1990; iii) o estorno dos valores apropriados a título de juros e correção monetária foi promovido em 31 de dezembro de 1990. Ratificando normas jurídicas anteriormente editadas, a Lei n° 8.383, de 1991, fixou o prazo de até o último dia útil do mês de abril, de cada ano, para entrega do formulário da declaração de rendimentos (agora denominada declaração de ajuste anual), no caso das pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real. Sustenta a recorrente a tese de que em razão de as autoridades lançadoras haverem invocado dispositivo inexistente no Regulamento do Imposto de Renda aprovado com o Decreto n° 85.450, de 1980, teria ocorrido a inépcia da peça básica e, de conseqüência, deve ser reconhecida sua nulidade. De plano cumpre deixar consignado que o texto ao qual se prende a recorrente para sustentar a nulidade do auto de infração, consta do "TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL" de fls. 19/21. Fica evidenciado que a tese desenvolvida pelo patrono da recorrente focada ou visa tumultuar o andamento do processo no âmbito da administração tributária, vez que o alegado equívoco, com certeza, em nada prejudicou o seu direito de defesa, notadamente quando se tem presente que a fiscalização fez reproduzir, no mesmo "TERMO", os dispositivos do Regulamento do Imposto de Renda baixado com o Decreto n° 1.041, de 1994, correspondentes àqueles indicados como infringidos e constantes do Regulamento do Imposto de Renda aprovado com o Decreto n° 85.450, de 1980. ( 8 Processo n.°. :13886.000154/97-11 Acórdão n.°. :101-94.494 Não se vislumbra, portanto, qualquer descumprimento de preceito legal que pudesse dar ensejo à alegada declaração de nulidade da peça básica. Rejeito, pois, a preliminar levantada. DESPESAS FINANCEIRAS Para sustentar que não estaria obrigada a promover a correção cambial do valor do crédito, como também que não caberia apropriar os juros contratualmente previstos, a recorrente traz os argumentos que podem ser assim sintetizados: i) o contrato de mútuo teria sido antecipadamente rescindido, face à inadimplência das empresas garantidoras, do que resultou venda das ações empenhadas; ii) rescindido o contrato, resulta a não vigência de suas cláusulas, o que implica ineficácia contratual, inclusive quanto aos juros; iii) uma vez realizadas as garantias, deduzido o valor obtido na alienação, o saldo devedor remanescente restou contabilmente indicado; iv) a decisão recorrida deixou de examinar o fato consistente em que tanto a devedora original, quanto suas garantidoras, assumiram a condição de devedoras solidárias; v) resta evidente que entre uma devedora sediada no exterior, cujas informações davam-na como liquidada, e um devedor solidário, situado no Brasil, o qual ofereceu garantias ao empréstimo, a recorrente preferiu cobrar seu crédito desta última pessoa jurídica, que para tanto estava autorizada, seja contratual ou legalmente; vi) a decisão recorrida contém gravíssimo equívoco, quando declara que apenas uma das empresas co-devedoras solidárias teria falido, o que permitiria à recorrente cobrar seu crédito das demais empresas co-obrigadas; vii) está demonstrado que em razão de haver antecipadamente vencido o contrato de mútuo, o eventual saldo ficou convertido em moeda nacional, não mais existindo crédito em moeda estrangeira que pudesse ser atualizado segundo a variação da taxa de câmbio, muito menos poderiam ser cobrados juros contratualmente previstos; viii) ainda que não tivesse havido o vencimento antecipado do contrato, a decretação da falência em janeiro de 1991, nos termos do artigo 213 do Decreto-lei n° 7.661, de 1945, não poderia a recorrente obter o ressarcimento de seu crédito a não ser pelo valor em moeda nacional, do que resulta impossibilidade de correção cambial do saldo devedor; ix) demais, não poderia apropriar os juros como receita financeira, seja porque antecipadamente vencido o contrato de mútuo, seja em razão da proibição da incidência de tal encargo pelo artigo 26 da "Lei de Falências". q9 Processo n.°. :13886.000154197-11 Acórdão n.°. :101-94.494 Trata-se, no caso, de uma operação de mútuo contratada entre a recorrente, na condição de mutuante, e uma sociedade estrangeira, KIETA HOLDING INC., com sede no Panamá, tendo como garantidoras, caucionantes e principais pagadoras, as pessoas jurídicas e física elencadas às fls. 356. A essência do negócio jurídico realizado resta evidenciada quando se tem presente os documentos trazidos para os presentes autos, os quais permitiram à autoridade julgadora monocrática produzir esta síntese: "Em primeiro lugar, o documento ora elencado (sem entrar no mérito, por ser desnecessário no momento, dos seus efeitos perante terceiros — Lei n° 6.015, art. 129) foi assinado pelas mesmas empresas intervenientes fiadoras do mútuo — ditas, pela interessada, como componentes do Grupo GEVEKOL -, bem como pela pessoa física da Sra. Mônica Yvone Rosemberg, também fiadora e principal pagadora. Em segundo lugar, a mesma carta acaba por esclarecer a operação intentada, posto que nela encontra-se consignado, como contrapartida da responsabilidade assumida pelos caucionantes da primeira operação, a conclusão de um outro empréstimo, no mesmo valor e no mesmo dia, só que desta vez possuindo como mutuante a KIETA HOLDING INC. (antiga mutuaria), e como mutuaria, uma das empresas fiadoras da primeira operação, qual seja, CEVEKOL S. A. — Indústria e Comércio de Produtos Químicos. Explicando melhor: FIBRAPAR (denominação anterior da FIBRA S. A.) emprestou a quantia de US$ 30.000.000,00 à KIETA HOLDING INC., que por sua vez emprestou a mesma quantia, no mesmo dia, à uma das fiadoras da primeira operação, no caso, a CEVEKOL S. A. — Indústria e Comércio de Produtos Químicos (doravante denominada apenas CEVEKOL S. A.). Sendo assim, chega-se a uma possível conclusão de que, ao invés da operação de mútuo realizar-se diretamente entre a FIBRA S. A. e a CEVEKOL S. A., ocorreu a intermediação de uma sociedade localizada no exterior— KIETA HOLDING INC.. De acordo com a carta acostada aos autos, os fiadores da primeira operação teriam renunciado a todos os créditos contra a mutuaria (KIETA HOLDING INC.) que viessem a ser a eles sub- rogados em decorrência desta operação de mútuo. Em contrapartida, a KIETA HOLDING INC. ficaria obrigada a ceder à Sra . Mônica Yvone Rosemberg e/ou às sociedades fiadoras os seguintes créditos contra a CEVEKOL S. A., resultantes do referido mútuo (com exceção da comissão de intermediação de meio por cento), a saber,: 10 Processo n.°. :13886.000154/97-11 Acórdão n.°. :101-94.494 - os créditos correspondentes ao montante líquido que a Sra. Mônica Yvone Rosemberg e/ou as sociedades fiadoras venham a pagar à FIBRAPAR na sua qualidade de fiadoras solidárias e principais pagadoras; e - os créditos correspondentes ao montante líquido obtido com a venda das ações dadas em penhor à FIBRAPAR, se este viesse a ser executado (como acabou acontecendo), conforme cláusula oitava do contrato de empréstimo firmado entre FIBRAPAR E KIETA HOLDING INC.. Explicando melhor: a medida em que o primeiro empréstimo FIBRAPAR>>>KIETA) fosse sendo pago pelos intervenientes fiadores, a mutuaria/mutuante (primeiro/segundo empréstimo) KIETA HOLDING INC. deixaria de ter direito a exigir, na mesma proporção, o empréstimo por ela concedido à CEVEKOL S. A., uma das empresas fiadoras do primeiro empréstimo. Trata-se, portanto, de mera conta-corrente." Por outro lado, não é verdadeiro que a autoridade julgadora monocrática tenha cometido equívoco ao declarar que apenas uma das empresas garantidoras da operação de mútuo havia falido. Pelo menos em conseqüência do que nos revela a cópia da sentença constante às fls. 408/415, da qual se extrai que as empresas controladas pela CEVEKOL S. A. foram consideradas regulamente constituídas, todas mantendo escrituração regular, não apresentando qualquer delas estado de insolvência. Ao revés, todas possuíam liquidez. Ressalta, ainda a mencionada sentença que qualquer que venha de ser o enfoque a ser utilizado para caracterizar o conglomerado, "... não há com decretar-se a extinção — SlC — dos efeitos da falência a tais empresas...", vez que as sociedades controladas possuem economia própria. O pedido de extensão dos efeitos da falência às demais empresas controladas pela CEVEKOL S. A. restou indeferido, razão pela qual continuaram elas a existirem, com patrimônios saudáveis e, ainda, solventes. Resta incontroverso que, no caso, está configurada a sub-rogação, vez que o negócio jurídico realizado consistiu no contrato de mútuo com oferecimento de garantia, esta representada por fiança, o que restou admitido pela recorrente quando invocou o disposto no artigo 1.481 do Código Civil Brasileiro, e que por força do disposto no artigo 989 do mesmo Código, apenas a parcela objeto de pagamento pelos garantidores pode ser objeto de sub-rogação. Com razão a autoridade julgadora de primeira instância quando consigna: "... mesmo que aceitássemos a tese de que ocorrera a sub- rogação total da dívida, esta teria se operado solidariamente entre todas as empresas caucionantes (...), além da pessoa 11 Processo n.°. :13886.000154/97-11 Acórdão n.°. :101-94.494 física da Sra . Mônica Yvone Rosemberg (CC, art. 1493). Ora, se a alegada falecia se abateu apenas sobre um estes fiadores, por que estaria impossibilitada a cobrança da dívida dos demais fiadores? E se assim acontece, como dizer que tais créditos tornaram-se incobráveis pela falência de apenas um dos fiadores? Não se pode confundir a falida CEVEKOL S. A. — Ind. e Comércio de Produtos Químicos com o denominado Grupo CEVEKOL." A decisão recorrida não merece reparos. Diante do exposto, voto no sentido de que seja negado provimento ao recurso voluntário interposto. Brasília - DF, 30 de 'an -i o de 2004. SEBASTIÃO -111)": át,UE-S CABRAL 4W*, 12 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13857.000481/2001-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 06 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed May 06 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. GLOSA. DECADÊNCIA. Não ocorrência em virtude da Súmula n° 7 do antigo 2° Conselho de Contribuintes. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA A industrialização efetuada por terceiros realizada na matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem utilizados nos produtos exportados pelo encomendante agrega-se ao seu custo de aquisição para efeito de gozo e fruição do crédito presumido do IPI relativo ao PIS e a COFINS previsto na Lei n° 9.363/96. Recurso negado.
Numero da decisão: 2201-000.109
Decisão: ACORDAM os Membros da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF, em negar provimento ao recurso nos seguintes termos. a) por unanimidade de votos, afastou-se a decadência; e, b) por maioria de votos, negou-se o direito à inclusão na base de cálculo do crédito presumido dos valores incluídos na rubrica "industrialização por encomenda". Vencido o Conselheiro Fernando Marques Cleto Duarte (Relator). Os Conselheiros Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Andréia Dantas Lacerda Moneta(Suplente) votaram pelas conclusões, sendo que o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda apresentará Declaração de Voto. Desigando o Conselheiro Odassi Guerzoni Filho para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: Fernando Marques Cleto Duarte
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Crédito presumido. Decadência. Industrialização sob encomenda. Recorrente Tecumseh do Brasil Ltda. (CNPJ 45.361.42510001-64) Recorrida DRJ Ribeirão Preto - SP ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. GLOSA. DECADÊNCIA. Não ocorrência em virtude da Súmula n° 7 do antigo 2° Conselho de Contribuintes. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA A industrialização efetuada por terceiros realizada na matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem utilizados nos produtos exportados pelo encomendante agrega-se ao seu custo de aquisição para efeito de gozo e fruição do crédito presumido do IPI relativo ao PIS e a COFINS previsto na Lei n° 9.363/96. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da P Turma Ordinária da r Câmara da r Seção de Julgamento do CARF, em negar provimento ao recurso nos seguintes termos. a) por unanimidade de votos, afastou-se a decadência; e, b) por maioria de votos, negou-se o direito à inclusão na base de cálculo do crédito presumido dos valores incluídos na rubrica "industrialização por encomenda". Vencido o Conselheiro Fernando Marques Cleto Duarte (Relator). Os Conselheiros Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Andréia Dantas Lacerda ,00Moneta (Suplente) votar. . /- s conclu ões, sendo • e o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda apresentará r Ai ação de I oto. fir Ir.5 e .; : o o Conselheiro Odassi Guerzoni Filho /7para redigir o voto yen , , , . - .. G ON I AC 13 là RsS .allRG FILHO ' residente4v- t Processo n° 13857.000481/2001-13 S2-C2T I Acórdão n.• 2201-00.109 Fl. 2 le ODASSI GUERZONIkHO • elator-Desiji ado Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas, Jean Cleuter Simões Mendonça e José Adão Vitorino de Morais. Relatório Em 19 11 2001, a contribuinte Tecumseh do Brasil Ltda. apresentou, com fulcro na Lei 9.363/96 e na Portaria MF n° 38/97, Pedido de Ressarcimento de Crédito Presumido do IPI relativo ao 30 trimestre de 2001, no valor total de R$ 502.836,35. Nas fls. 82 e 83 estão os pedidos de compensação relativos ao citado crédito. Conforme relatório de fiscalização e despacho decisório de 1.3.2007 às fls. 114 a 126, foram encontradas as seguintes irregularidades nos cálculos referentes ao crédito presumido a que faz jus a contribuinte: "a) Inclusão de energia elétrica, na base de cálculo do crédito presumido. A energia elétrica utilizada no processo produtivo não dá direito ao creditamento básico do IPI por não se enquadrar no conceito de matéria prima ou produto intermediário. Não dá, assim, direito ao ressarcimento previsto no art. 1 0 da Lei 9.363/96. A citada Lei enumera taxativamente as espécies de insumos, cuja aquisição dá direito ao crédito presumido de IPL que são matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem. Para a legislação do imposto sobre produtos industrializados somente se caracterizam como tais espécies de produtos que, embora não se integrando ao novo produto fabricado, sejam consumidos, em decorrência de ação direta sobre o produto, no processo de fabricação. A inclusão da energia elétrica somente foi permitida aos contribuintes optantes pelo cálculo alternativo previsto pela Lei 10.276/2001, artigo 3°, com vigência a partir de out/200I; b) Inclusão do serviço pago à titulo de industrialização por encomenda na base de cálculo do crédito presumido (notas fiscais anexas). Assim como a energia elétrica esse serviço não se inclui no conceito e matéria prima, produto intermediário e material de embalagem previsto na Lei 9.363/96. A inclusão deste item somente foi permitida aos contribuint optantes pelo cálculo alternativo previsto pela Lei 10.276/2001, art. 3 com vigência a partir de out/2001"k 2 • Processo n• 13857.000481/2001-13 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.109 Fl. 3 Em razão da suspensão do crédito presumido no período de 1°.4.1999 a 31.12.1999, a contribuinte formulou consulta ao fisco referente ao tratamento dos estoques no cálculo do beneficio no 1° trimestre de 1999 e em 2000. De acordo com a resposta do fisco: "a) Crédito Presumido de 1999 —para a apuração do crédito presumido neste período devem ser levadas em consideração apenas as exportações, a receita bruta e a aquisição de insumos ocorridas até a data de 31.3.1999. Assim, segundo a solução de consulta, não há que se falar em exclusão de quaisquer valores de estoques do referido beneficio. b) Crédito Presumido de 2000 — os procedimentos descritos nos §§ 3" e 4° do art. 3° da IN SRF 13/97 não se aplicam a produtos acabados e em elaboração existentes em 31.12.1999. A partir de 1.1.2000 o crédito presumido deve ser calculado excluindo-se o valor do estoque na matéria prima, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos na vigência da suspensão do beneficio, ou seja, os referidos estoques existentes em 31.12.1999". Em seus cálculos, a fiscalização considerou os valores corretos dos estoques, nos termos da citada consulta. Não foi apurado saldo devedor de IPI no período fiscalizado. Embora tenha sido apurada diferença pela fiscalização (em razão da contribuinte utilizar em seu cálculo valores de energia elétrica e de serviços de industrialização por encomenda, que não eram admitidos pela legislação vigente), verificou-se que a contribuinte tem direito aos ressarcimentos pleiteados, vez que sempre solicita valores inferiores aos créditos presumidos escriturados. Ou seja, mesmo após as glosas efetuadas pelo fisco, os saldos remanescentes eram suficientes para os ressarcimentos solicitados. Observe-se que foi glosado pelo fisco o valor de R$ 1.294.249,14, referente à gastos com energia elétrica e industrialização por encomenda, sendo que este valor refere-se não só a este, mas a todos os processos administrativos de ressarcimento analisados pelo fisco no relatório de fiscalização supracitado, quais sejam: 13857.000056/98-86, 13857.000102/98- 00, 13857.000476/98-71, 13857.000477/98-34, 13857.000488/98-51, 13857.000057/99-20, 13857.000367/99-17, 13857.000145/00-09, 13857.000332/00-48, 13857.000484/00-96, 13857.000060/2001-92, 13857.000165/2001-41, 13857.000352/2001-25, 13857.000481/2001- 13, 13857.000149/2002-30, 13857.000415/2002-24, 13857.000678/2002-33, 13857.000824/2002-21 e 13857.000048/2003-40. Com base no exposto, decidiu-se pelo deferimento integral do pedido de ressarcimento da contribuinte, sendo que, em virtude da glosa efetuada, esta foi intimada a recompor o saldo do livro do registro de apuração do IPI com o lançamento de R$ 1.294.249,14 (valor do crédito glosado) na linha 012 — Outros Débitos. Foi também observado que, em razão do disposto no § 50 do art. 74 da Lei 9.430/96, abaixo transcrito, ocorreu a homologação tácita das compensações protocolizadas até 28.2.2002. "Art. 74. (.) § 52 O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação". , Processo e 13857.000481/2001-13 S2-C2TI Acórdão n.° 2201-00.109 Fl. 4 Em atenção ao despacho decisório, a contribuinte apresentou requerimento à Delegacia da Receita Federal competente (fls. 131 a 134), no qual, em suma, alega: a) que, uma vez que a fiscalização se iniciou oficialmente em 1%4.2004, está extinta exigência do estorno dos valores glosados pela fiscalização referentes às diferenças dos créditos presumidos do IPI apropriados no período de 10.2.1998 até 10.3.1999, que correspondem à R$ 339.475,52, em razão do disposto no art. 150, § 4°, do CTN: "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (.) § 4° Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação". b) que a glosa efetuada, relativa à inclusão do serviço pago a titulo de industrialização por encomenda na base de cálculo do crédito presumido, conflito com o entendimento do Conselho de Contribuintes, que no acórdão 201-76472, de 15.10.2002, afirma que tais custos dão direito ao crédito presumido do IPI. Foi requerida a revisão desta glosa, que totaliza R$ 259.111,12. A contribuinte também apresentou informações referentes a compensações por ela realizadas, que já foram analisadas pela Delegacia de origem. Em sessão de 5.3.2008, a r Turma da Delegacia da receita Federal do Brasil de Julgamento de Ribeirão Preto — SP indeferiu a solicitação da contribuinte (fls. 141 a 144). Segundo a referida decisão: a) uma vez que não existe pedido de reconsideração de decisão administrativa, a manifestação da contribuinte foi recebida como "manifestação de inconformidade", em respeito aos princípios do contraditório e ampla defesa. Foi apontado também que não foi questionada a glosa referente à energia elétrica e tampouco a correção, o que implicou na preclusão de seu direito de fazê-lo posteriormente; b) no que diz respeito à alegado prescrição, uma vez que o processo em referência diz respeito à solicitação do contribuinte de beneficio fiscal, cujo quantum deve ter sua certeza e liquidez apuradas, considera-se que o processo está em discussão administrativa desde o seu protocolo. Ademais, não se trata de glosa de crédito de IPI escriturado em livro de apuração, mas correção do cálculo do montante do beneficio fiscal apurado pelo contribuinte. Ou seja, não se trata de homologação de crédito tributário. No que diz respeito à prescrição especificamente, o § 4° do a 150 do CTN trata do prazo para constituição de crédito tributário nos lançamentos por hom f :ação, sendo que o presente caso trata de assunto totalmente diverso, qual seja, correçãe A cálculo de beneficio fiscal;e,-- 4. (iP 4 - • Processo n° 13857.000481/2001-13 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.109 Fl. 5 c) no que tange à glosa efetuada, relativa à inclusão do serviço pago a titulo de industrialização por encomenda na base de cálculo do crédito presumido, foi ressaltado que as decisões do Conselho de Contribuintes não vinculam a DRJ e, ademais, a matéria não está pacificada no âmbito administrativo. Mais ainda, tais despesas não podem ser consideradas insumos, vez que se referem a valor cobrado a título de prestação de serviços, que não são considerados insumos pela legislação do IPI. Este também é o entendimento da Secretaria da Receita Federal. Em outras palavras: "se a operação não sofre tributação do IPI é porque não há incorporação de insumo ou insumos do realizador da industrialização durante o beneficio encomendado, mas apenas serviços prestados pelo executante que não estão abrangidos pelo conceito de matéria prima, produto intermediário ou material de embalagem, estes que são os componentes básicos para o cálculo do crédito presumido, nos termos da Lei n°9.363, de 1996, art. 11". Por fim, foi apontado que a inclusão da prestação de serviços existente na industrialização por encomenda só foi permitida após a Lei 10.276/2001, como alternativa à forma de cálculo vigente na época do protocolo deste pedido. Em 23.6.2008, a contribuinte protocolizou Recurso Voluntário (fls. 147 a 173), no qual: a) alega ter acumulado créditos presumidos do IPI, com base nas Leis n° 9.363/96 e 10.276/2001. Tais créditos foram objeto de 17 (dezessete) pedidos de compensação, processados sob os seguintes números: 13857.000056/98-86, 13857.000102/98-00, 13857.000476/98-71, 13857.000057/99-20, 13857.000367/99-17, 13857.000145/00-09, 13857.000332/00-48, 13857.000484/00-96, 13857.000060/2001-92, 13857.000165/2001-41, 13857.000352/2001-25, 13857.000481/2001-13, 13857.000149/2002-30, 13857.000415/2002 - 24, 13857.000678/2002-33, 13857.000824/2002-21 e 13857.000048/2003-40. Informa que houve deferimento integral do crédito apenas nos processos 13857.000149/2002-30, 13857.000415/2002-24, 13857.000678/2002-33, 13857.000824/2002- 21 e 13857.000048/2003-40, que se referem a créditos apurados no período de 1.10.2001 a 31.12.2002, calculados segundo o critério alternativo previsto na Lei n° 10.276/2001. Nos demais processos, houve glosa de parte dos créditos, totalizando R$ 1.294.249,14, "referentes às aquisições de energia elétrica e custos de remessa de insumos para beneficiamento". Ressalta a contribuinte que não questionou a glosa referente ao custo de energia elétrica (R$ 695.662,50), mas apenas a glosa referente aos créditos que entende não serem passíveis de glosa em razão de decadência, apurados entre 10.2.1998 e 10.3.1999 (R$ 339.475,52) e aquela relativa aos custos da industrialização por encomenda (R$ 259.111,12). Sua manifestação, conforme já mencionado, foi julgada improcedente pela DRJ. b) reforça seus argumentos referentes à decadência do direito de o • o glosar parte dos créditos, em razão da homologação tácita dos créditos apurados. Ressalta • "após escriturar seus créditos no livro de apuração de In nos moldes da legislação pertinente, efetuou a entrega dos devidos Demonstrativos 05 . Processo e 13857.000481/2001-13 S2-C2TI Acórdão n.° 2201-00.109 Fl. 6 de Créditos Presumidos (DCP's), informando seu direito creditó rio, bem como o critério de sua apuração, seja nos termos da lei 9.363/96 ou sob a égide da Lei 10.267/01. C.) Assim, temos que, desde a data em que os créditos foram escriturados, a fiscalização já possuía condições de, a qualquer momento, analisar junto a recorrente sua procedência. Até porque, como se sabe, o contribuinte é obrigado a formalizar seu crédito junto à Receita Federal quando da entrega do 'competente Demonstrativo de Apuração do Crédito Presumido". • Assim, não se justificaria a alegação do fisco de que a decadência se iniciaria no momento das compensações. A contribuinte apresentou jurisprudência administrativa que entende similar ao seu caso. c) ad argumentandum, afirma que, ainda que a data de apresentação dos pedidos de ressarcimento fosse contada como marco inicial para a contagem da decadência, o direito de rever os créditos objeto de pedidos protocolizados no período de jardl 998 a fev/2002 estaria decaído. Não se poderia adotar a data dos pedidos de compensação como marco inicial, pois o que se discute é a origem dos créditos (que está relacionada ao pedido de ressarcimento) e não os procedimentos compensatórios. , d) discorre sobre o instituto do crédito presumido do IPI. e) informa que parte dos créditos advém: "de insumos que foram remetidos a estabelecimento de terceiros, para beneficiamento da matéria-prima, em operação de industrialização por encomenda, nos moldes da legislação regente do IPP. f) destaca que: "é sabido e ressabido, que o valor despendido por conta das prestações de serviços/mão-de-obra, por razões econômicas, compõe o custo dos insumos que serão utilizados nos produtos industrializados, pelo que não autorizar que tais valores integrem a base de cálculo para fins de apuração do crédito de IN nas hipóteses de exportação, equivale contrariar a finalidade precípua do legislador, qual seja, ir:, tivar as exportações de produtos nacionais, proporcionando-lhes . maior competitividade no âmbito internacional". J-»?- ill n,‘, P Processo n°13857.000481/2001-13 S2-C2TI Acórdão n.° 2201-00.109 Fl. 7 Mais ainda, uma vez que os beneficiamentos realizados por encomenda não são dispensáveis ou supérfluos, sendo indissociáveis do insumo, não há motivo para não incluir seu custo na base de cálculo do beneficio fiscal em comento. A fim de embasar seu entendimento, cita jurisprudência administrativa e o ADI 26/08. g) aduz que o beneficio fiscal em tela visa "neutralizar o efeito ocasionado pelas múltiplas incidências de PIS e COF1NS nas etapas anteriores sobre os insumos necessários à fabricação do produto que será objeto de exportação". Assim, não seria relevante a existência de destaque do MI nos beneficiamentos sob encomenda, tendo em vista que a norma apenas se utiliza do livro do IPI para a apropriação de créditos que visam, essencialmente, o ressarcimento de valores recolhidos à titulo de PIS e COFINS. A contribuinte conclui seu recurso pedindo o reconhecimento da decadência do direito de a fiscalização rever os valores escriturados ou, alternativamente, a dedução do crédito glosado referente aos custos dos serviços de industrialização sob encomenda. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Relator Conheço do presente recurso por ser tempestivo e cumprir os pressupostos de admissibilidade. Passo agora a analisar o recurso. Inicialmente, é de se observar que a contribuinte menciona que, apesar de não ter impugnado a exclusão dos valores referentes à aquisição de energia elétrica do cálculo do crédito em tela, tal questão pode ser abordada por este colegiado por ser matéria de ordem pública. Entretanto, a contribuinte não menciona por que considera o assunto como tal. Ademais, dispõe o art. 17 do Decreto n°70.235/72: "Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante." Ora, por não ter sido impugnada perante a DRJ, entendo que a matéria não pode ser suscitada nesta instância por ter sido reputada incontroversa. E, ainda que nidesse, a contribuinte não apresentou qualquer alegação especifica sobre o assunto, havendo, portanto, o que analisar neste aspecto. Passo a analisar os argumentos apresentados pela contribuint,ilfr ni ki DECADÊNCIA ‘)' • • Processo n• 13857.000481 rua 1-13 S2-C2TI Acórdão o.* 220140.109 Fl. 8 No que diz respeito à decadência, entendo que não assiste razão à contribuinte em razão da súmula n° 7 do antigo 2° Conselho de Contribuintes, segundo a qual: "Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal." GLOSA REFERENTE AOS GASTOS DE INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA Apenas a fim de exaurir a análise do recurso apresentado, passo a analisar este ponto. No que tange a este particular, houve glosa do fisco sobre os valores referentes à industrialização por encomenda, por entender que o creditamento de tais valores só se tomou possível a partir da edição da Lei n° 10.276/2001. Em que pese a respeitável argumentação trazida pela DRJ, mais uma vez entendo que assiste razão à contribuinte. De fato, uma análise superficial levará ao entendimento de que o creditamento pleiteado pela contribuinte se tomou possível apenas após a edição da Lei 10.276/2001, que previu expressamente a inclusão do valor da prestação de serviços decorrente de industrialização por encomenda na base de cálculo do beneficio. Entretanto, uma análise mais aprofundada leva a outro entendimento. Vejamos o que dispõe o art. 1° da Lei n° 9.363/96, que traz a única forma de cálculo de crédito presumido de IPI vigente antes da edição da Lei n° 10.276/2001 (grifamos): "Art. 1"A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n°1 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagens, para utilização no processo produtivo." Como se verifica, a legislação prevê expressamente o direito de creditamento dos valores referentes a aquisições de matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem. Consideremos as duas seguintes situações, ambas referentes a empresas que exportarão seus produtos: a) determinado contribuinte compra pregos a serem utilizados na fabricação de seu produto; b) outro contribuinte, na mesma situação do anterior, adquire barras de ferro bruto e o envia para outra empresa, para que esta o transforme em pregos a serem utilizados na fabricação de seu produto. iÉ evidente que o contribuinte na situação "a" faz jus ao crédit, i, -sumido de análiseIPI, nos termos do art. 1° da Lei 9.363/96. Uma superficial po , it a levar ao entendimento equivocado de que o contribuinte na situação "b" não faz la ao mesmo beneficio, mas tal conclusão não se sustenta, como veremos a seguir. 1 Ijilp G/ Processo n° 13857.000481/2001-13 S2-C2T1 Acórdão n.• 2201-00.109 A. 9 Quando a contribuinte adquire um insumo já beneficiado (como os pregos do exemplo "a"), o valor na nota fiscal do fornecedor representa o custo do insumo utilizado acrescido do custo dos serviços de industrialização. Considerando-se que o insumo beneficiado foi transformado no produto final exportado, não há dúvidas de que o valor total da aquisição comporia a base de cálculo do beneficio fiscal ora discutido. Ou seja, o valor do beneficiamento sofrido pelo insumo, agrega-se a ele, sendo computado no cálculo do beneficio fiscal. Assim, não há justificativas para a não inclusão do valor referente beneficiamento (industrialização) do insumo na base de cálculo do beneficio no caso exemplificado em "b", pois nas duas situações ocorre o beneficiamento do produto, sendo que o adquirente/encomendante visa, em última instância, obter o produto já beneficiado para aplicar na industrialização de seu próprio produto. Entendo que, nas duas situações, o valor referente aos custos do beneficiamento se agrega ao insumo. Observe-se ainda que entender de forma diversa implica clara violação ao princípio da isonomia. Conclui-se, portanto, que não há efetiva diferença em adquirir o insumo beneficiado diretamente do industrializador ou enviar matéria prima a este para que ele realize o beneficiamento (a chamada "industrialização por encomenda"). A opção por realizar a operação de uma forma ou de outra dependerá do que for mais conveniente ao adquirente/encomendante na ocasião. Quanto à alegação de que os valores referentes à industrialização por encomenda se tornaram passíveis de entrarem no cálculo do crédito presumido do IPI apenas após o advento da Lei 10.276/2001, que trouxe expressamente tal possibilidade, entendo que o argumento não procede e que a Lei veio apenas para tornar expressa uma possibilidade já existente, de forma a evitar equívocos como o ocorrido nestes autos. No sentido de que a Lei 9.363/96 já permitia o creditamento em questão, cito o acórdão 202-17.887, de 28.3.2007, de cuja ementa transcrevo o excerto a seguir: "CRÉDITO PRESUMIDO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA.A mens legis do incentivo teve por finalidade a desoneração tributária dos produtos exportados, via ressarcimento das contribuições sociais incidentes, o que inclui os produtos industrializados por encomenda." No mesmo sentido, temos o acórdão CSRF 02-02.776, de 3.7.2007, segundo o qual: IPI — RESSARCIMENTO - CRÉDITO PRESUMIDO RELATIVO AO PIS/COFINS - INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA - A industrialização efetuada por terceiros visando aperfeiçoar para o uso ao qual se destina a matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem utilizados nos produtos exportados pelo encomendante agrega-se ao seu custo de aquisição para efeito de gozo e fruição do crédito presumido do IPI relativo ao PIS e a COFINS previsto na Lei n° 9.363/96. Recurso especial negado. Concluo, portanto, que a glosa referente à inclusão dos valore . • - spendidos com industrialização por encomenda na base de cálculo do crédito presu PÁA de IPI é irregular, devendo-se reconhecer o direito da contribuinte a tais valores. ffr Processo n° 13857.000481/2001-13 S2-C2T 1a Acórdão n.° 2201-00.109 Fl. 10 É como voto. Sala das Sessões, em 06 de maio de 2009 S FERNA O MA UES CLETO DUARTE Voto Vencedor CONSELHEIRO ODASSI GUERZONI FILHO, Relator-Designado Designado para elaborar o voto vencedor quanto ao tema "Industrialização por Encomenda", valho-me da argumentação que utilizei agora há pouco durante o julgamento do Recurso Voluntário n° 159.211, da mesma Recorrente. Industrialização por encomenda Por oportuno, esclareça-se inicialmente que tanto na fase impugnatória quanto na fase recursal não houve a preocupação da empresa em especificar ou fornecer maiores detalhes sobre o seu processo de "industrialização por encomenda", ou seja, qual o tipo de material retoma do mesmo e como é utilizado; limitou-se a tratar o tema como uma mera rubrica. O artigo 1° da Lei 9.363/96 dispõe que o crédito presumido de IPI seja incidente sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. E como estamos tratando de um beneficio tributário, que envolve renúncia de receitas públicas, as interpretações das suas regras devem ser efetuadas de forma restritiva e não ampliada. Assim, o legislador, seguindo o princípio de que a lei não contém palavras inúteis, deixa claro seu objetivo: o de contemplar tudo aquilo de insumos que for adquirido, comprado de outro estabelecimento; não cogitando de serviços, como é o caso da industrialização por encomenda. Ademais, no processo de industrialização, o valor da prestação de serviços se incorpora ao valor do produto acabado e não ao da matéria-prima. Vale para este caso, portanto, a mesma argumentação utilizada acima, qual seja, pretendesse o legislador estender a abrangência do incentivo estatuído pela Lei 9.363/96 aos custos dos serviços decorrentes de industrialização por encomenda, teria aproveitado a edição da Lei 10.276/2001 ou outro momento qualquer para fazê-lo, já que, por meio desse ato legal superveniente — que trata de modalidade alternativa de fruição do beneficio fiscal em comento - foi permitido que se aproveitasse o valor da prestação de serviços decorrente de industrialização por encomenda, na hipótese em que o encomendante seja o contribuinte do IPI (inciso II, do art. fl. Se não o fez, é porque, inequivocamente, desejou manter os dois sistemas: um, o novo, em que são aceitos tais gastos (Lei 10.276/2001), e, outro, o seu lipredecessor, em que não o são (Lei 9.363/96). Não há, portanto, repita-se, q se valer das regras consubstanciadas na Lei 10.276/2001 para interpretar as regras daquele i , .1. tivo tratado pela Lei 9.363/96. 1 ilif) 7 iop l _ Processo n°13857.000481/2001-13 S2-C2TI Acórdão n." 2201-00.109 Fl. 11 Assim, considero também procedente a glosa feita pela autoridade fiscal quando não permitiu compusessem a base de cálculo do crédito presumido de IPI os valores correspondentes aos serviços decorrentes de industrialização por encomenda. Sala das Sessões, em 06 d maio de 2009 ILH OCAss GarRzoNI F Declaração de Voto CONSELHEIRO DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA Por bem defender meu entendimento sobre o tema: creditamento do IPI, para fins de ressarcimento, em face de industrialização por encomenda, declaro meu voto. No caso em concreto, acompanhado o Ilustre relator, pois não há nos autos prova alguma de que a requerente do crédito, ora recorrente, industrializa — por mínima que seja a operação — os insumos que retornam do terceiro (encomenda). Assim, voto pelas conclusões pela negativa de provimento ao apelo interposto. É como declaro. Sala das Sessões, em 06 de • 2009 friht-gDALTON CESAR CO El DE MIRANDA Ir 14/ II Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13866.000179/95-74
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - Conforme jurisprudência reiterada, não é competente este Colegiado Administrativo para declarar inconstitucionalidade das leis tributárias, cabendo-lhe apenas aplicar a legislação vigente. BASE DE CÁLCULO - Para a revisão do Valor da Terra Nua mínimo - VTNm pela autoridade administrativa competente faz-se necessária a apresentação de Laudo Técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado (Lei nr. 8.847/94, art. 3, § 4), específico para a data de referência, com os requisitos das Normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR 8799) e acompanhado da prova de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART junto ao CREA. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-04632
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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O. U. 2. _Q 9 . C ,rtstu C MINISTÉRIO DA FAZENDA 4T(ITÉtâ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13866.000179/95-74 Acórdão : 203-04.632 Sessão - 28 de julho de 1998 Recurso : 104.113 Recorrente : HÉLIO ZANCANER SANCHES Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto — SP ITR - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - Conforme jurisprudência reiterada, não é competente este Colegiado Administrativo para declarar inconstitucionalidade das leis tributárias, cabendo-lhe apenas aplicar a legislação vigente. BASE DE CÁLCULO - Para a revisão do Valor da Terra Nua minimo - VTNm pela autoridade administrativa competente faz-se necessária a apresentação de Laudo Técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado (Lei n° 8.847/94, art. 3 0, § 4°), especifico para a data de referência, com os requisitos das Normas da ABNT- Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR 8799) e acompanhado da prova de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART junto ao CREA. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: HÉLIO ZANCANER SANCHES. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 28 de julho de 1998 latN \n'Otacilio Da' ; axo Presidente e • elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Francisco Sérgio Nalini, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Elvira Gomes dos Santos, Mauro Wasilewski, Sebastião Borges Taquary e Renato Scalco Isquierdo. /OVRS/cgf 1 - MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES kLkt Processo : 13866.000179/95-74 Acórdão : 203-04.632 Recurso : 104.113 Recorrente HÉLIO ZANCANER SANCHES RELATÓRIO • HÉLIO ZANCANER SANCHES, nos autos qualificado, foi notificado do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e das Contribuições à CNA e à CONTAG, relativos ao exercício 1994, do imóvel rural denominado "Fazenda Bandeira 2", de sua propriedade, localizado no Município de Tupã - SP, inscrito na Secretaria da Receita Federal sob o n.° 0307252.5. O contribuinte impugnou o lançamento (fls. 01), contestando o VTN tributado, por considerar que os valores fixados na IN SRF no 16/95 conflitam com os valores dos hectares de terra nua dos municípios brasileiros. Exemplifica comparando os VTNm atribuídos aos Municípios de Ribeirão Preto — SP e Barretos — SP, de R$ 1.736,24 e R$ 3.148,80, respectivamente, o que considera suficiente para sustentar sua alegação. Requer, invocando os artigos 150, 11, e 151, 1, da Constituição Federal, a revisão do ITR constante do lançamento impugnado. A autoridade julgadora de primeira instância, após o não-atendimento por parte do interessado para melhor instrução dos autos, julgou procedente o lançamento, Decisão de fls. 20/24, fundamentada em sua falta de competência para se manifestar quanto à inconstitucionalidade das leis e na aplicação do disposto no artigo 3°, § 2°, da Lei n° 8.847/94, pela impossibilidade de rever o valor da base de cálculo do imposto, em face da inexistência de comprovação suficiente para tanto, ou seja, um Laudo Técnico, específico para o imóvel, elaborado de acordo com as normas da ABNT. Irresignado com a decisão singular, o contribuinte, tempestivamente, interpôs Recurso Voluntário de fls. 29/30, dirigido a este Segundo Conselho de Contribuintes, aduzindo que, ao se declarar incompetente para apreciar a argumentação fundamentada nos dispositivos constitucionais invocados na petição, a autoridade julgadora se utilizou de astuta manobra para não enfrentar o ponto central do debate, pois matéria sobre Valor de Terra Nua - VTN de imóvel rural não necessariamente seria objeto de discussão judicial. Insiste na reforma da decisão com a observação daqueles dispositivos. 2 LLÁS:ni, MINISTÉRIO DA FAZENDA OSitp; -tY•fuel SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES kg.117#(7 Processo : 13866.000179/95-74 Acórdão : 203-04.632 No mérito, volta a afirmar ser arbitrário o valor atribuído ao imóvel no lançamento, alegando estar dispensado da produção de provas, pelo constante do artigo 334, 1, do Código de Processo Civil, o que tomaria indevida a exigência de apresentação de Laudo Técnico. Diz ter sido mantida a mesma disparidade nos valores fixados para o exercido de 1996 e requer completa revisão dos valores atribuídos aos imóveis do País. A Fazenda Nacional opinou no sentido de que seja mantida a decisão singular, conforme Contra-Razões às fls. 33/35. É o relatório. 3 , .(44, MINISTÉRIO DA FAZENDA Vutz4o: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4"Z - Processo : 13866.000179/95-74 Acórdão : 203-04.632 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO Preliminarmente, cabe reforçar o entendimento prolatado pela autoridade recorrida, ratificado pela douta Procuradoria da Fazenda Nacional e reiteradamente consagrado por este Colegiado, de que a esfera administrativa não é foro ou instância competente para a discussão da constitucionalidade das leis. Tal julgamento é matéria de atribuição exclusiva do Poder Judiciário (CF art. 102, I, "a"), cabendo ao órgão administrativo tão-somente aplicar a legislação em vigor. Desta forma, rejeito a preliminar argüida. Quanto à solicitação do contribuinte para a revisão do VTN tributado, considerando-se aquele por ele declarado, temos que a base de cálculo do ITR foi estabelecida com fundamento na Lei n° 8.847/94, utilizando-se os dados informados pelo contribuinte na DITR, desprezando-se o VTN declarado, por ser inferior ao VTNm fixado pela IN/SRF n° 16/95, de 2.946,76 UFIR/ha, adotando-se este como VTN tributado, em obediência ao disposto no artigo 3 0, § 2°, da referida lei, e artigo 1° da Portaria Interministerial MEFP/MARA n° 1.275/91. De acordo com a legislação aplicável ao caso, sempre que o Valor da Terra Nua - VTN declarado pelo contribuinte for inferior ao Valor da Terra Nua mínimo - VTNm fixado segundo o disposto no § 2° do artigo 3 ° da Lei n° 8.847/94, adotar-se-á este para o lançamento do 1TR. No entanto, no próprio artigo 3° foi inserido o § 40, que permite ao contribuinte que discordar do VTN atribuido ao seu imóvel solicitar sua revisão mediante a apresentação de Laudo Técnico de Avaliação provando que o VTN do seu imóvel, em face das características peculiares e específicas, é inferior àquele mínimo. Segundo o § 4° do citado artigo: "A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo - V7'Nm, que vier a ser questionado pelo contribuinte." Assim, o contribuinte que discordar do VTNm fixado pela legislação pode solicitar sua revisão mediante a apresentação de Laudo Técnico de Avaliação, conforme a previsão do dispositivo legal citado acima. Para produzir seus efeitos, o Laudo Técnico de Avaliação deve vir acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART devidamente registrada 4 Vir? MINISTÉRIO DA FAZENDA = 'nfut4.t SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13866.000179/95-74 Acórdão : 203-04.632 no CREA, ser efetuado por perito (engenheiro civil, agrônomo ou engenheiro florestal), e com os requisitos exigidos pela Norma Brasileira para Avaliação de Imóveis Rurais - NBR 8799/85. A autoridade recorrida, oportunamente, facultou ao contribuinte a apresentação de Laudo Técnico, detalhando, inclusive, sua formalização. Não há que se invocar o artigo 334, inciso I do Código Processo Civil, que prevê dispensa de provas no caso de fatos notórios. Somente o Laudo Técnico poderia evidenciar a pretendida incoerência de valoração da terra nua do imóvel, uma vez que os valores fixados para cada exercício, como no caso da Instrução Normativa contestada, advêm de levantamento realizado pela Secretaria da Receita Federal, ouvidas as Secretarias de Agricultura dos Estados e o INCRA. Em não existindo nos autos qualquer documentação comprobatória das alegações do requerente, torna-se impossível apreciar o pedido de revisão do VTN tributado. Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a exação nos valores constantes na Notificação de Lançamento. Sala das Sessões, em 28 de julho de 1998 OTACILIO D • à • S CARTAXO 5

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Numero do processo: 13852.000024/00-35
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IPI - CRÉDITO INCENTIVADO - RESSARCIMENTO - O aproveitamento de créditos oriundos de insumos utilizados na industrialização de produtos classificados como NT na forma de ressarcimento/compensação (Lei nº 9.430/96, arts. 73, 74), sendo hipótese de crédito incentivado, exige lei específica para tal. Portanto, não havendo previsão legal para tal benefício fiscal, deve o mesmo ser negado. Recurso voluntário ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 201-76225
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencido o conselheiro Gilberto Cassuli (relator). Designado o conselheiro Jorge Freire, para redigir o acórdão.
Nome do relator: Gilberto Cassuli
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Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13852.000024100-35 Recurso n° : 118.096 Acórdão n° : 201-76.225 Recorrente : AGROMEN SEMENTES AGRÍCOLAS LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP IPI — CRÉDITO INCENTIVADO — RESSARCIMENTO - O aproveitamento de créditos oriundos de insumos utilizados na industrialização de produtos classificados como NT na forma de ressarcimento/compensação (Lei n 9.430/96, arts. 73, 74), sendo hipótese de crédito incentivado, exige lei especifica para tal. Portanto, não havendo previsão legal para tal beneficio fiscal, deve o mesmo ser negado. Recurso voluntário ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: AGROMEN SEMENTES AGRÍCOLAS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Gilberto Cassuli. Designado o Conselheiro Jorge Freire para redigir o acórdão. Sala das Sessões, em 09 de julho de 2002. Qiiket )1•;.ct. Josefa Maria Coelho Marques Presidente Jorge reire Relator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Mário de Abreu Pinto, José Roberto Vieira, Valmar Fonseca de Menezes (Suplente), Roberto Velloso (Suplente) e Rogério Gustavo Dreyer. Iao/cf 1 • c'Y 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 'r Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13852.000024/00-35 Recurso n° : 118.096 Acórdão n° : 201-76.225 Recorrente : AGROMEN SEMENTES AGRÍCOLAS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de ressarcimento de IPI, protocolado em 28/01/2000 (fls. 01 e anexos), referente a "Insumos utilizados na fabricação de produtos beneficiados com a aliquota zero — Lei n°9.779/99 — IN 21/97", no valor de RS8.207,87, referente ao 2° trimestre de 1999. Há posterior pedido de compensação. Há Informação Fiscal à fl. 47, e à fl. 48 a Delegacia da Receita Federal em Franca — SP indeferiu o pedido, sob o fundamento de que "o IPI pago na aquisição de produtos destinados à industrialização de produtos classificados na TIPI como não tributado (N7), não dão direito à manutenção do crédito, de conformidade com o art. 11 da Lei n° 9.779/99 combinado com o 3° do art. 2° da Instrução Normativa SRF n° 33, de 04-03-1999 ". Inconformada, a empresa apresentou sua Impugnação de fls. 52/56, argumentando haver ofensa à Constituição Federal quando há limitação, via instrução normativa, de direto do contribuinte à apropriação do valor relativo ao IPI destacado nos documentos fiscais de entrada de mercadorias. Resolveu, então, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, às fls. 58/60, indeferir a solicitação, conforme a seguinte ementa: "Ementa: CRÉDITO DO IPI. A empresa fabricante de produtos classificados como 1.11V7" na TIPI não é considerada como estabelecimento industrial na salda destes, portanto, não sendo caracterizada como contribuinte do imposto, não faz jus ao crédito previsto na Lei n° 9.779, de 1999. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Em Recurso Voluntário de fls. 65/70, a recorrente manifesta sua inconformidade com a decisão atacada, embasando-se nos fundamentos já trazidos, comentando acerca do principio da não-cumulatividade. É o relatório. 41 ti 2 2° CC-MF r Ministério da Fazenda• 4 tie>. Segundo Conselho de Contribuintes Fl. ; t Processo n° : 13852.000024/00-35 Recurso n° : 118.096 Acórdão n° : 201-76.225 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR GILBERTO CASSULI O recurso é tempestivo, dele conheço. A contribuinte, ora recorrente, pretende o ressarcimento do saldo credor do IPI, acumulado no trimestre-calendário referido no relatório, decorrente da aquisição de material de embalagem aplicado na industrialização do produto que fabrica (semente de milho híbrido), com fulcro no art. 11 da Lei n°9.779/99. Segundo o entendimento adotado pela DRJ em sua decisão, os produtos que a empresa dá saída são classificados como N/T, não estando contemplados pelo art. 11 da Lei n° 9.779/99, e havendo dispositivo na IN SRF n° 33/1999 sobre a questão. Entende não ser considerada como estabelecimento industrial a empresa fabricante de produtos classificados como N/T na TIPI, descaracterizando-a como contribuinte de IPI e, conseqüentemente, não fazendo jus ao ressarcimento previsto no art. 11 da Lei n° 9.779/99. Do IPI E SUAS CARACTERÍSTICAS O Imposto sobre Produtos Industrializados, instituído pela Lei n° 4.502/64, tributo de competência da União Federal, veio para substituir o antigo imposto de consumo, de acordo com o art. 1° do Decreto-Lei n° 34, de 18.11.66: "O imposto de Consumo, de que trata a Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, passa a denominar-se imposto sobre produtos industrializados". Transcrevemos alguns artigos importantes dentre o que dispunha a Lei n° 4.502/64: "Art 2° Constitui fato gerador do imposto: II - quanto aos de produção nacional, a saída do respectivo estabelecimento produtor. Art 3° Considera-se estabelecimento produtor todo aquele que industrializar produtos sujeitos ao imposto. Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, considera-se industrialização qualquer operação de que resulte alteração da natureza, funcionamento, utilização, acabamento ou apresentação do produto. Art. 14 Salvo disposição especial, constitui valor tributável: II - quanto aos de produção nacional, o preço da operação de que decorrer a saída do estabelecimento produtor, incluídas todas as despesas acessórias debitadas ao (tig* 3 • • ?' 2Q CC-MF --cl/ord- Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes • Processo n° : 13852.000024/00-35 Recurso n° : 118.096 Acórdão n° : 201-76.225 destinatário ou comprador, salvo, quando escriturados em separado os de transporte e seguro nas condições e limites estabelecidos em Regulamento. Art. 25 Para efeito do recolhimento, na forma do artigo 27, será deduzido do valor resultante do cálculo: - o imposto relativo às matérias-primas, produtos intermediários e embalagens, adquiridos ou recebidos para emprego na industrialização e no acondicionamento dos produtos tributados." A Constituição Federal de 1934 denominou-o de "imposto de consumo de quaisquer mercadorias", sendo mantida essa denominação pela Constituição de 1937. A de 1946 atribui-lhe o nome de "imposto de consumo de mercadorias". A Emenda Constitucional 18, de 1965, denominou-o "imposto sobre produtos industrializados", o que foi mantido pelas Constituições posteriores, inclusive a de 1988 hoje vigente. A conceituação de "produto industrializado", para fins de incidência do IPI, consta do Código Tributário Nacional, que, no parágrafo único do art. 46, assim dispõe: "Art. 46. ... Parágrafo único. Para os efeitos deste imposto, considera-se industrializado o produto que tenha sido submetido a qualquer operação que lhe modifique a natureza ou a finalidade, ou o aperfeiçoe para o consumo." Segundo Pinto Ferreira, em seus Comentários à Constituição Brasileira, V. 5 0, Saraiva, 1992, p. 392, "pode-se entender como produto industrializado aquele produto que se submete a uma determinada operação, modificativa de sua natureza ou finalidade, ou que o aperfeiçoe para consumo". O Mestre Aliomar Baleeiro entende que sua denominação inicial, como imposto de consumo, advém de ser o tributo, quase sempre, suportado pelos seus consumidores "graças aos efeitos dos fenômenos de repercussão de tributos desse tipo" ! . Pela Emenda n° 18, de 1965, o tributo foi designado pela coisa tributada. Sobre ele, continua Aliomar: "Como o imposto recai sobre o produto, sem atenção de seu destino provável ou ao processo econômico do qual proveio a mercadoria, o C7'N escolheu, para fato gerador, três hipóteses diversas, ou momentos característicos da entrada da coisa no circuito econômico de sua utilização. Esta, entretanto, é indiferente do ponto de vista fiscal, muito embora na quase totalidade dos casos a mercadoria se destine a comércio. Não era diverso o critério da legislação anterior de imposto de consumo." São diversos os autores pátrios que entendem o IPI como um imposto sobre a circulação de riquezas, como Sampaio Dória, Bernardo Ribeiro de Morais e Antônio de Oliveira Leite. k, I BALEEIRO, Aliomar. Direito Tributário Brasileiro. 10* ed. Rio de Janeiro: Forense, 1986, p. 200. 4 Q q. CC-MF Ministério da Fazenda A. *st Segundo Conselho de Contribuintes a; Processo n° : 13852.000024/00-35 Recurso n° : 118.096 Acórdão n° : 201-76.225 Tomemos por empréstimo a conceituação de José Carlos Graça Wagner2: "0 que determina a natureza de um imposto? A meu ver, é o fenômeno econômico por ele onerado. Ou, se for o caso, o fato ou hipótese que, praticada pelo contribuinte, implica a obrigação de satisfazer a prestação fixada em lei para com a Fazenda Pública competente." Embora um dos princípios básicos do IPI, a não-cumulatividade, esteja consagrado na própria Constituição Federal, o art. 49 do CTN, vigente desde Cartas Constitucionais mais antigas, já assegurava: "Art. 49. O imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados." Temos, com a Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, em seu art. 153, inciso IV, dada à União a competência para instituir imposto sobre "produtos industrializados", dispondo o parágrafo 3° que: "Art. 153... 4-1 § 3 0 0 imposto previsto no inciso IV: 1- será seletivo, em função da essencialidade do produto; 11- será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores; III - não incidirá sobre produtos industrializados destinados ao exterior." (negritei) Compete ao Poder Executivo, dentro dos limites que lhe são estabelecidos em Lei, alterar suas alíquotas ou base de cálculo, sem contudo poder livremente dispor sobre sua natureza e características. Ao definir a natureza do tributo, seja em relação à seletividade em função da essencialidade, seja quanto à não-cumulatividade, a Constituição está limitando o poder de tributar do ente tributante. Inexistente o princípio da não-cumulatividade, a Fazenda poderia exigir o imposto sobre a totalidade do valor de cada uma das saídas nas diferentes etapas de industrialização. Trazemos da doutrina: "Como, geralmente, os produtos industrializados congregam diversas matérias- primas, além de outros produtos industrializados (produtos intermediários), a não- cumulatividade caracteriza-se como técnica de deduzir do imposto devido, pelo produto acabado, o imposto incidente sobre as matérias-primas e produtos intermediários, adquiridos pelo industrial, que foram aplicados na industrialização 4g4-) 2 WAGNER, José Carlos Graça. Curso de Direito Tributário. São Paulo: Saraiva, 1982. p. 231/2. 5 Óve(k 22 CC-MF . Ministério da Fazenda 1!) ". .0" Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 13852.000024/00-35 Recurso n° : 118.096 Acórdão n° : 201-76.225 daquele produto final. Desta forma, o IPI, assim como o ICMS, tende a ser um imposto sobre o valor acrescido por cada contribuinte ao longo da cadeia de circulação de produtos e mercadorias, desde a produção até o consumo, pois são ambos impostos pluntásicos, com a diferença de o ICMS abranger também a etapa da comercialização, o que só ocorre com o IPI, excepcionalmente. "3 Temos, então, que o objetivo da não-cumulatividade é impedir a tributação em cascata, fazendo com que o valor do IPI corresponda, no preço da venda do produto ao consumidor final, a percentual que não exceda ao da alíquota do referido tributo. Do RESSARCIMENTO Do SALDO CREDOR — DECORRÊNCIA Do PRINCIPIO DA NÃO- CUMULATIVIDA DE Traçado um panorama sobre o IPI e suas principais características, passemos à questão específica dos autos. Assegurando a Constituição Federal de 1988 ao IPI a não-cumulatividade e não impondo restrição alguma ao crédito nas entradas (exceto quanto ao ativo imobilizado), como faz ao ICMS, é certo que, mesmo não sendo devido o IPI na saída, o crédito não pode se perder. O Regulamento do IPI, entretanto, vedava ao industrial a utilização desse crédito. Com o advento da Lei n°9.779, de 19/01/1999, temos o dispositivo contido em seu art. 11: "Anil. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre - calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à aliquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na salda de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n° 9.430, de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal - SRF, do Ministério da Fazenda." O que este dispositivo fez foi permitir que um direito já garantido pela Carta Magna pudesse ser exercitado com amparo legal. É que a Constituição Federal assegura a não-cumulatividade ao IPI sem impor- lhe restrições, como fez ao ICMS. Observemos a ressalva contida no art. 155, § 2°, II, referente ao ICMS: "Art. 155 (..) II — operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; (Wkik 3 REIS, Maria Lúcia Américo dor BORGES, José Cassiano. O IPI ao Alcance de Todos. Rio de Janeiro: Forense, 1999, p. 165. 6 (1} g' 22 CC-MF Ministério da Fazendair Fl ",*? Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13852.000024/00-35 Recurso n° : 118.096 Acórdão n° : 201-76.225 § 2 O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: 1— será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal; II — a isenção ou não-incidência, salvo determinação em contrário da legislação: a) não implicará crédito para compensação com o montante devido nas operações ou prestações seguintes; b) acarretará a anulação do crédito relativo às operações anteriores; (...)". (grifamos) É dizer, se a Lei Maior expressamente prescreveu restrições ao principio da não-cumulatividade do ICMS é porque não há restrições ao princípio da não-cumulatividade no tocante ao IPI. Assim, o art. 11 da Lei n° 9.779/99 não pode ser visto como beneficio fiscal, porque se trata de reconhecimento de direito jamais vedado! Cumpre salientar que o IPI, diferentemente do 10.4S, é imposto de terceiro e não tem natureza apenas escritural, razão pela qual admite a restituição em dinheiro, como ocorre nos casos das exportações e outros. O mesmo se aplica à restituição em moeda, sempre que o contribuinte tributado com aliquotas menores que as dos seus insumos apresentar saldo credor. Esta sistemática, exatamente porque não é vedada, é o objeto do já referido art. 11 da Lei n°9.779/99. Assim, resta cristalino o direito de o contribuinte ter ressarcido o seu saldo credor de IPI decorrente da aquisição de insumos (matéria-prima, material de embalagem ou produtos intermediários) aplicados na industrialização, independentemente do fato de os produtos saídos do estabelecimento serem tributados ou não. No dizer da ilustre Desembargadora Federal Tânia Terezinha Cardoso Escobar, "a técnica da não-cumulatividade faz com que o IN, nas diversas operações que envolvem a industrialização, seja calculado com base na diferença verificada entre o valor do crédito e do débito registrados na escrita da empresa, mediante o abatimento, em cada operação, do custo da operação anterior". Então, o contribuinte que, registrando em sua contabilidade saldo credor de IPI em virtude de ter mais entradas do imposto do que saídas — porque a aliquota da saída é baixa, esvaziada, ou o produto é isento ou imune, ou ainda não tributado —, tem direito de ter ressarcido em moeda, ou compensado, nos termos da legislação, esse valor do saldo credor. E isto é decorrência direta do principio da não-cumulatividade porque a etapa beneficiada com unia isenção, ou não tributada Dor algum outro motivo (aliquota do IPI esvaziada, v. g.), não pode ser onerada vela impossibilidade de creditarnento do IPI que incidiu nos Sumos que compuseram a mesma etapa. E pouco importa se o produto da saúda é tributado à aliquota zero, imune, isento, ou classificado como não-tributado pela TIPI, porque essa sistemática tem o escopo 7 22 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 13852.000024/00-35 Recurso n° : 118.096 Acórdão n° : 201-76.225 de dar cumprimento ao principio da não-cumulatividade, fazendo com que o IPI incida somente sobre o valor de cada operação. Por isso o contribuinte apura, em determinado período, o valor do IPI pago (ingresso de insumos e outros) e o valor do IPI devido (saída dos produtos), e, havendo saldo devedor (mais IPI na saída do que na entrada), recolhe o imposto, ou, havendo saldo credor (mais IPI na entrada do que na saída), escritura seu crédito. Não há razão para negar o direito ao crédito ao contribuinte que não deva IPI por qualquer razão, seja porque o produto a que dá salda de seu estabelecimento foi beneficiado com isenção, está abrangido por imunidade, teve sua alíquota esvaziada (muitas vezes em atenção ao princípio da seletividade em função da essencialidade), ou é tido como produto não-tributado, ainda que seja "não incidente". Não obstante o art. 11 da Lei n° 9.779/99 explicitar a possibilidade de utilização dos créditos inclusive na hipótese de saída de produtos isentos ou tributados à alíquota zero, surge a discussão no caso de produtos não tributados (N/T). Enfrentamos a questão. Dos PRODUTOS CLASSIFICADOS COMO N/T - DIFERENCIAÇÃO A Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI pode se referir aos produtos nela contidos com a expressão N/T, significando "não-tributado", ou expressar a alíquota incidente sobre o produto, desde 0% até aquela que o legislador definir. Um produto pode receber a sigla de N/T em três situações, quais sejam, cuidar- se de um produto (a) imune, (b) isento ou (c) não incidente. Sabemos que, de maneira simplificada, imunes são aqueles produtos afastados pela Constituição Federal do campo de incidência da norma tributária. Já os produtos isentos são aqueles cuja incidência da norma foi mutilada por outra lei. Finalmente os produtos não incidentes são aqueles cuja incidência da norma de tributação não pode existir em virtude de não haver o preenchimento da hipótese de incidência, ou, na lição de ALFREDO AUGUSTO BECKER, a não incidência é a ocorrência de um evento insuficiente ou excedente àquele descrito na hipótese da norma. Diante desta perspectiva, não cabe o argumento de não existir direito ao ressarcimento do saldo credor em razão de a empresa ser fabricante de produtos classificados como N/T, porque, primeiro, o produto em questão pode ser tanto imune quanto isento ou não incidente, e segundo, porque o crédito decorre do pagamento de imposto incidente no insumo, sendo que, se não houver seu creditamento pelo industrializador, haverá incidência deste tributo de maneira cumulativa na primeira etapa seguinte que for tributada pelo IPI. Deste modo, não importa que o produto de saída do contribuinte seja classificado como N/T, bem como não importa que seja imune ou ainda - e isto a própria lei já explicitou - que o produto seja isento ou tributado à alíquota zero. O saldo credor de IPI decorrente das aquisições de insumos aplicados na industrialização dos produtos do industrial pode, e deve, ser utilizado, em homenagem ao princípio da não-cumulatividade. DA REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA E DA REGRA-MATRIZ DE DIREITO AO CRÉDITO 8 Nu; • er CC-MPV. Ministério da Fazenda 1?/, r.s9k Segundo Conselho de Contribuintes » Processo n° : 13852.000024/00-35 Recurso n° : 118.096 Acórdão n° : 201-76.225 Pertinente trazermos, neste momento, a distinção entre a regra-matriz de incidência tributária e a regra-matriz de direito ao crédito. O fato de não haver tributação na saída dos produtos está relacionado com a regra-matriz de incidência tributária, ao passo que o direito ao crédito decorrente da aquisição dos insurnos aplicados na industrialização diz com a regra-matriz de direito ao crédito. E, no dizer de PAULO DE BARROS CARVALHO, "O direito ao crédito independe do efetivo recolhimento da quantia devida a título de 113P4 E leciona o ilustre professor: "De ver está que o expediente da isenção deve caminhar juntamente com os preceitos que asseguram a técnica da não-cumulatividade, não sendo o caso de cogitar qualquer colisão entre o preceito isentivo e o magno princípio, dificultando, de alguma forma, a operacionalidade deste último. Ora, havendo por parte do contribuinte direito aos recursos que asseguram a não-cumulatividade, e desfrutando ele de isenção, não quadraria argumentar que um anula o outro, como se estivessem em oposição frontal. Ao contrário, tais providências ordinatórias se entrecruzam, somando seus efeitos: o direito subjetivo à isenção e o direito constitucional à não- cumulatividade. Se a operação é isenta, a regra-matriz de incidência tributária fica neutralizada não havendo falar-se em acontecimento do 'fato gerador' e, por via de conseqüência, em nascimento da obrigação tributá ria. Entretanto, percutindo sobre o mesmo suporte fáctico, para determinar outro fato jurídico, a regra-matriz de direito ao crédito produz seus efeitos, para o fim de constituir o direito ao crédito. Como esse direito não decorre da incidência da norma tributária, fica sendo de todo irrelevante saber se a operação é ou não é isenta, se o fato jurídico tributário adquiriu ou não a concrescência que dele se esperava, se irrompeu ou não o vínculo obrigacional do imposto, se foi ou não foi cobrado o valor da eventual prestação. Na verdade, a cobrança da dívida, a instalação da obrigação tributária, a concretude do fato jurídico, a dinâmica da regra-matriz de incidência e a atuação da regra isentiva são momentos da fenornenologia jurídica dos tributos que não influem na composição do direito ao crédito. 5 " (grifamos) Observamos, assim, que o direito ao crédito nasce da regra-matriz de direito ao crédito, que tem como hipótese a ocorrência do "fato jurídico" na etapa anterior, enquanto que o tributo nasce pela incidência da regra-matriz de incidência tributária, que nada tem que ver com aquela outra. Aponta com muita propriedade o eminente PAULO DE BARROS CARVALHO: "O direito ao crédito do IPI não decorre da regra-matriz de incidência tributária, mas surge da regra-matriz de direito ao crédito. E as isenções tributárias que 4 CARVALHO, Paulo de Barros. Isenções Tributárias do 111, em Face do Principio da Não-Cumulatividade. Revista Dialética de Direito Tributário. São Paulo: Oliveira Rocha Comércio e Serviços, junho de 1998. n°33. p. 164 5 Idem. p. 158. n941I, 9 22 CC-MF ir • Ministério da Fazenda Fl. .t4iitt- Segundo Conselho de Contribuintes "44,1.X.t Processo n° : 13852.000024100-35 Recurso n° : 118.096 Acórdão n° : 201-76.225 investem tão-somente contra a primeira, não maculam a segunda. O direito ao crédito se perfaz com total independência da circunstância de nascer ou não a obrizacão tributária. Há direito ao crédito porque o imposto é não cumulativo e a índole não cumulativa advém de mandamento constitucional. O equívoco está em pensar que o direito ao crédito decorre da incidência da norma jurídica tributária. Desta surge a obrigação do imposto, que é direito subjetivo de que está investido a Fazenda Pública e não o contribuinte. " ° (grifamos) O ilustre Desembargador Federal Andrade Martins, do Conspícuo Tribunal Regional Federal da 3° Região, 4' Turma, relator do Ag. n° 101.594, Processo n° 2000.03.00.0059252-3 (DJU de II 04/10/2001), asseverou: "A não-cumulatividade é, pois, principio guindado ao Texto Maior, donde se infere que o direito subjetivo (..) não é direito subjetivo de envergadura meramente legal, mas sim constitucional. O principio da não-cumulatividade do In tal como traçado na Constituição Federal - e exatamente como ensinou Geraldo ,Ataliba -, liga-se à pessoa do contribuinte do imposto e não ao bem que sofreu a incidência tributária. O eminente magistrado acima referido, citando lição de JOSÉ EDUARDO SOARES DE MELO, ressalta que "A dicção constitucional não impõe que o crédito esteja vinculado a um determinado bem adquirido e só possa ser mantido se o produto final (em que tenha sido utilizado, integrado ou participado) for tributado, também gerando débito de ff1" . Julgando a Apelação Cível n° 2001.04.01.014356-0/PR, a eminente Desembargadora Federal Tânia Terezinha Cardoso Escobar, então da 2' Turma do Egrégio Tribunal Regional Federal da 4 1* Região, assim se manifestou: "Vê-se, assim, que além de um beneficio para o contribuinte -já que, creditando-se do valor pago, ou que seria pago não fosse a isenção ou a aliquota zero, ele pagará menos tributo -, o creditamento visa, acima de tudo, a impedir que o tributo recaia sobre o valor acumulado dos custos da industrialização, em homenagem ao principio da não-cumulatividade. Como corolário, ainda que a operação anterior tenha sido tributada à aliquota zero ou tenha sido beneficiada pela isenção, impõe-se o reconhecimento de crédito a favor do contribuinte, a ser abatido na operação posterior. Ressalto, também, que muito mais se justifica a hipótese do creditamento no regime da aliquota zero. Se há creditamento na hipótese da isenção, que pressupõe a exclusão do crédito tributário (nasce' a obrigação tributária, mas o crédito é excluído pela regra isentiva), mais razoável é o creditamento na aliquota zero, em que sequer há a exclusão do crédito tributário, havendo a opção pela aliquota esvaziada." 'CARVALHO, Paulo de Barros. Isenções Tributárias do IPI, em Face do Principio da Não-Cumulatividade. Revista Dialética de Direito Tributário. São Paulo: Oliveira Rocha Comércio e Serviços, junho de 1998. n° 33. p. 165. 10 41 • 2° CC-MF Ministério da Fazenda •:r: Fl. -n '°. Segundo Conselho de Contribuintes , Processo n° : 13852.000024/00-35 Recurso n° : 118.096 Acórdão n° : 201-76.225 Nesta esteira, trazemos a ementa do acórdão proferido pela 2' Turma do E. TRF da 4° Região, relator para o acórdão o Desembargador Federal Élcio Pinheiro de Castro, no julgamento da AC n° 1999.70.00.030992-6/PR: "CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IPL AQUISIÇÃO DE MATÉRL4S-PRIMAS, COMPONENTES INTERMEDIÁRIOS E INS IMOS EMPREGADOS NA INDUSTRIALIZAÇÃO. PRODUTO FINAL NÃO TRIBUTADO, ISENTO OU SUJEITO À AI/QUOTA ZERO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. LEI N° 9.779/99. COMPENSAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. I. O valor do IPI decorrente da aquisição de matérias-primas, componentes intermediários e material de embalagem empregados na industrialização de produtos não tributados, isentos ou reduzidos à ai/quota zero pode ser creditado ao contribuinte, pois a vedação constitucional a tal prática é exclusiva para o ICMS. 2. Reconhecimento expresso do crédito pela Lei n° 9.779/99. 3. O direito de pleitear o ressarcimento subsiste até dez anos, contados do fato gerador. 4. A compensação é realizada através da escrita contábil do contribuinte, sujeita à posterior fiscalização e homologação pela autoridade administrativa, nos moldes da Lei 9.430/96. 5. Reajuste monetário pela Súmula 162 do STJ, com a utilização dos índices 07W, BTN, INPC e UFIR, este último a 'te 31/12/95, quando é substituído pela taxa SELIC, além do disposto na Súmula 37 deste Tribunal." (grifamos) Assim, entendemos que o contribuinte faz ius ao ressarcimento do saldo credor de IPI decorrente, in casu, da aquisição de material de embalagem para a industrialização do produto a que dá saída, qual seja, semente de milho híbrido. Para espancar qualquer dúvida, ressaltamos que o referido produto industrializado pela empresa é tributável, eis que foi aperfeiçoado para consumo, havendo o preenchimento da hipótese de incidência do IPI, lembrando o que dispõe o art. 46 do CTN: "Art 46. O imposto, de competência da União, sobre produtos industrializados tem como fato gerador: 1- o seu desembaraço aduaneiro, quando de procedência estrangeira; - a sua saída dos estabelecimentos a que se refere o parágrafo único do artigo 51; III - a sua arrematação, quando apreendido ou abandonado e levado a leilão. Parágrafo único. Para os efeitos deste imposto, considera-se industrializado o produto que tenha sido submetido a qualquer operação que lhe modifique a natureza ou afina/idade, ou o aperfeiçoe para o consumo." (grifamos) Curvando-nos ao entendimento adotado por esta Câmara, entendemos que deve o valor ser atualizado e corrigido pela Taxa SELIC, nos termos da Norma de Execução n° 08/97. Neste particular, trago parte da ementa lavrada quando do julgamento do Recurso n° 114.964, Processo n° 13808.002368/97-00, Acórdão n° 201-74.131, Relator o eminente Conselheiro Jorge Freire, em Sessão de 05/12/2000: (0) Q 11 iht 2° CC-MF ••• ?"- Ministério da Fazenda •:,It Segundo Conselho de Contribuintes Fl. ;;Vik Processo n° : 13852.000024/00-35 Recurso n° : 118.096 Acórdão n° : 201-76.225 "SELIC O valor ressarcido deve ser corrigido monetariamente, de molde a manter o real valor de compra da moeda. Assim, deve ser aplicada ao valor ressarcido a Taxa SELIC desde a data do protocolo do pedido." Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, voto pelo PROVIMENTO do recurso voluntário para assegurar à contribuinte seu direito ao ressarcimento do saldo credor do IPI, acumulado no trimestre-calendário referido no relatório, decorrente da aquisição de material de embalagem aplicado na industrialização do produto que fabrica (semente de milho híbrido), tudo nos termos da fundamentação. Ressalvado o direito de a Receita Federal verificar os cálculos. É como voto. Sala das Sessões, em 09 de julho de 2002. GILBERTe - ASS. II 4• 12 2° CC-MF "if Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13852.000024100-35 Recurso n° : 118.096 Acórdão n° : 201-76.225 VOTO DO CONSELHEIRO JORGE FREIRE RELATOR-DESIGNADO Com a devida vênia, divirjo do eminente Relator. Ocorre que toda a fundamentação do voto do Dr. Gilberto Cassuli embasa-se no princípio constitucional da não-cumulatividade, norteador da tributação do IPI. Contudo, minha divergência com o ínclito Relator é que para que possamos adentrar no mérito do citado principio temos que concluir, antes, que na hipótese versada há tributação do IPI. O que se constata dos autos, ao contrário do que faz crer o Relator, é que o milho híbrido a que dá saída a recorrente não sofre qualquer processo de industrialização, sendo classificado na TIPI com produto NT. Portanto, a hipótese está fora do campo de incidência do IPI. Assim, não há que se falar em não-cumulatividade em relação a saídas de produtos que não geram o nascimento da obrigação tributária em relação ao IPI. Portanto, não há o que se creditar em relação aos sacos adquiridos como embalagem dos produtos milhos híbridos. O aproveitamento de créditos decorrentes de saída de produto NT nada tem a ver com o principio constitucional da não-cumulatividade, posto que nesta hipótese não haverá imposto devido na saída a ser compensado. Todavia, caso o legislador entenda que tais créditos devam ser ressarcidos ao industrial, outro será o fundamento jurídico, mas não no molde legal vigente, a titulo de não- cumulatividade. E, para tanto, tratando a hipótese de renúncia fiscal, que, entendo, refoge à sistemática do IPI, deve ser editada lei concessiva especifica para tal, conforme previsto no art. 150, § 6, da Constituição Federal. Sempre foi assim o entendimento da Administração Tributária, quanto à jurisprudência majoritária deste Tribunal Administrativo, ou seja, da necessidade de lei concessiva expressa para crédito incentivado. E, por assim ser, veio o legislador pátrio, através de norma específica, dar legitimidade à nova espécie de crédito incentivado E a norma permissiva da renúncia fiscal em que se estriba o pedido objeto dos autos (art. 11 da Lei n 9.779) foi vazada nos seguintes termos: "Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à aliquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei ri' 9.430, de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal - SRF, do Ministério da Fazenda." "\OL 13 22 CC-MF rt---.n Ministério da Fazenda Fl. i•e. 5, Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13852.000024/00-35 Recurso n° : 118.096 Acórdão n° : 201-76.225 Assim, o próprio legislador delegou competência à Secretaria da Receita Federal para regulamentar a matéria, o que veio a ser feito através da IN SRF n 2 33/99, de 04/03/1999 (DOU de 24/03/1999), que, em seus artigos 4 2 e V, assim dispôs: "Art. 92 O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidos no art. 11 da Lei n2 9.779, de 1999, do saldo credor do IPI decorrente da aquisição de MP, PI e ME aplicados na industrialização de produtos, inclusive imunes, isentos ou tributados à aliquota zero, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de 12 de janeiro de 1999. Art. 52 Os créditos acumulados na escrita fiscal, existentes em 31 de dezembro de 1998, decorrentes de excesso de crédito em relação ao débito e da saída de produtos isentos com direito apenas à manutenção dos créditos, somente poderão ser aproveitados para dedução do IPI devido, vedado seu ressarcimento ou compensação. § 12 Os créditos a que se refere este artigo deverão ficar anotados à margem da escrita fiscal do IPL § r O aproveitamento dos créditos do IPI de que trata este artigo somente poderá ser efetuado com débitos decorrente da saída dos produtos acabados, existentes em 31 de dezembro de 1998, e dos fabricados a partir de 1 2 de janeiro de 1999, com a utilização dos insumos originadores desses créditos, considerando-se que os produtos que primeiro saírem foram industrializados com a utilização dos insumos que primeiro entraram no estabelecimento. § 32 O aproveitamento dos créditos, nas condições estabelecidos no artigo anterior, somente será admitido após esgotados os créditos referidos neste artigo." (negritei) Embora tenha reserva pessoal quanto a tal forma de renúncia fiscal, porque mistura conceitos e deturpa o Imposto sobre Produtos Industrializados, tenho como legitima a competência legiferante exercida pelo Poder Executivo, através de MP, e pelo Poder Legislativo, quando converteu a MP em Lei. Assim, a partir de 01 de janeiro de 1999, é legal o creditamento de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem aplicados na industrialização de produtos isentos e de aliquota zero. Creio que assim positivou o legislador porque são circunstâncias que estão abrangidas pela hipótese de incidência do IPI, o que já não se dá quando a saída for de produto classificado como NT. Mas mesmo nesse caso, se quisesse o legislador abrigar também as saídas de produtos classificados como NT, poderia, mas deveria estar expresso na lei concessiva que tais saídas poderiam ensejar crédito ressarcivel em relação aos insumos adquiridos. Mas não há tal permissivo legal. Portanto, partindo do principio que normas veiculadoras de renúncia fiscal devem ser interpretadas restritivamente, nego provimento ao presente recurso voluntário. Sala d S ões, em 09 de julho de 2002. JORGE FREIRE sh 14

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Numero do processo: 13888.000023/2001-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO INDEVIDA. A pendência de decisão judicial que declare o direito de compensação de créditos do FINSOCIAL com débitos posteriores permite a emissão de certidão positiva com efeito negativa. Se da lista constante do art. 151 do CTN constam como causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário as reclamações e recursos administrativos, e considerando que deveria ter sido sobrestado o processo administrativo referente ao pedido de homologação da compensação, com a conseqüente suspensão da cobrança dos débitos ali relacionados, por analogia, e com maior razão e força, a existência de sentença judicial favorável, pendente de recurso, deve autorizar a expedição de certidão positiva com efeito de negativa quanto aos débitos especificados, isto é, abrangidos pela declaração de compensação apresentada à DRF/Piracicaba. Tanto o pedido de homologação administrativa da compensação de tal crédito está pendente de decisão final judicial transitada em julgado, quanto também deve ficar sobrestado o processo de cobrança dos débitos abrangidos na compensação, efetivada pelo interessado, cuja homologação depende da decisão final judicial. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-31.636
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
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ACÓRDÃO N° : 303-31.636 RECURSO N° : 126.858 RECORRENTE : HYDRAULIC CENTER INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP SIMPLES. EXCLUSÃO INDEVIDA. A pendência de decisão judicial que declare o direito de compensação de créditos . do FINSOCIAL com débitos posteriores permite a emissão de certidão positiva com efeito de negativa. Se da lista constante do art. 151 do CTN constam como causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário as reclamações e II, recursos administrativos, e considerando que deveria ter sido sobrestado oprocesso administrativo referente ao pedido de homologação da compensação, com a conseqüente suspensão da cobrança dos débitos ali relacionados, por analogia, e com maior razão e força, a existência de sentença judicial favorável, pendente de recurso, deve autorizar a expedição de certidão positiva com efeito de negativa quanto aos débitos especificados, isto é, abrangidos pela declaração de compensação apresentada à DRF/Piracicaba. Tanto o pedido de homologação administrativa da compensação de tal crédito está pendente de decisão final judicial transitada em julgado, quanto também deve ficar sobrestado o processo de cobrança dos débitos abrangidos na compensação, efetivada pelo interessado, cuja homologação depende da decisão final judicial. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. . ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • Brasília-DF, -m 16 de setembro de 2004 ,/ - ,../ JO - e, ' ODL . , 'ACOSTA • .- 'dente 1‘1h IP n. ZE O ‘ LOIBMAN Rela! Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, SÉRGIO DE CASTRO NEVES, NILTON LUIZ BARTOLI, NANCI GAMA, SILVIO MARCOS BARCELOS FIÚZA e MARCIEL EDER COSTA. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional ANDREA KARLA FERRAZ. MA/4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.858 ACÓRDÃO N° : 303-31.636 RECORRENTE : HYDRAULIC CENTER IDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP RELATOR(A) : ZENALDO LOMMAN RELATÓRIO Aqui se consideram transcritos os termos do relatório de fls. 37/38. A interessada foi excluída do SIMPLES mediante ato declaratório n° 367.663, de • 02/10/2000, do Delegado da DRF/Piracicaba. A razão invocada para a exclusão foi a existência de pendências da empresa e/ou sócios junto à PGFN. A interessada foi intimada da sua exclusão do SIMPLES, e em 29/01/2001 apresentou, tempestivamente, sua impugnação perante a DRJ/Campinas. São as seguintes suas principais alegações: 1. As pendências figuradas junto à PGFN são, na verdade, valores compensados com créditos do FINSOCIAL, cuja homologação está sendo pleiteada na DRF competente. Que a inscrição de tais valores na Dívida Ativa configura erro, posto que não poderiam ser inscritos sem que haja a decisão administrativa definitiva sobre a compensação solicitada, sob pena de ferir gravemente os princípios da ampla defesa e da legalidade. A DRF não poderia ter extinguido o processo administrativo em que solicita a compensação, pois a competência para o julgamento, em primeira instância, é da DRI/Campinas e não da DRF/Piracicaba; • 2. À parte todo o processo administrativo em trâmite, existe impugnação tempestivamente protocolada e, via de regra, esta suspendeu os débitos ora cobrados, tem-se ainda que existem processos judiciais que estão a percorrer as instâncias da máquina judiciária. O direito de compensar o FINSOCIAL indevidamente recolhido lhe foi garantido pela impetração do processo judicial 1999.61.09.001291-1 pendente de decisão. Que impetrou também MS contra o Delegado da DRF/Piracicaba para que este aceite a impugnação, tempestivamente protocolizada, contra a decisão exarada no processo administrativo n° 13888.000.365/98-16, em que pleiteou a compensação. 3. No combatido Ato Declaratório de Exclusão (AD) utilizam-se os artigos 9° ao 16 e o 26 para amparar a decisão. Ocorre que o AD exarado é frontalmente contrário à lei, que esta determina que a exclusão de oficio somente se dará nas hipóteses esculpidas no seu art. 14 que não atinge a requerente. E que na hipótese de débitos inscritos na Dívida Ativa da União apenas a pessoa jurídica, por 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.858 ACÓRDÃO N° : 303-31.636 vontade própria, poderia requerer a sua exclusão, jamais o Fisco poderia fazê-lo de oficio. Encontra-se anexada à fl. 17 a Certidão de Objeto e Pé da Justiça Federal que atesta a existência do MS n° 1999.61.09.001291-1, cuja liminar foi indeferida, informando estar o processo concluso para sentença. Estão listados, às fls. 20/25, os débitos inscritos na DA. A DRJ/Campinas, através da 5' Turma de Julgamento, decidiu, por unanimidade de votos, indeferir a solicitação, com base nos seguintes fundamentos: • A) A base legal da exclusão em análise foi o art. 9°, XV, da Lei 9.317/96 c/c os arts. 12 e art. 13, II. A lei não deixa dúvida quanto à vedação da opção pelo SIMPLES às pessoas jurídicas com débito inscrito na DA sem que esteja a exigibilidade suspensa. B) No caso a impugnante não nega a existência dos débitos inscritos na DA, alega apenas que a inscrição foi infundada porque tais débitos estariam compensados com créditos reconhecidos judicialmente. C) Quanto à existência ou não dos débitos, e de ser sua inscrição devida ou não, cabe esclarecer que tais questões são da competência da PFN, e não compete à SRF analisar tais alegações. Não cabe nem mesmo analisar aqui sobre suspensão da exigibilidade dos débitos inscritos, primeiro por tais débitos serem objetos de processo administrativo diverso, segundo pelo fato de tal processo estar findo administrativamente e, em terceiro lugar porque a requerente já se manifestou quanto à existência de Mandado de Segurança contra a decisão administrativa exarada naquele processo. Ora, se os débitos estivessem com sua exigibilidade suspensa não haveria óbice para a emissão de Certidão Positiva com efeito de Negativa pelo órgão da PFN. D) Os questionamentos sobre a procedência da compensação solicitada, a existência efetiva de créditos suficientes para cobrir os débitos, nada disso pode ser analisado neste processo, pois tanto administrativamente quanto judicialmente tais questionamentos já foram opostos e devem seguir seu trâmite legal. E) Encontram-se previstos nos arts. 205 e 206 do CTN as determinações acerca da emissão de certidões negativas e positivas com efeito de negativas, que podem amparar o direito da interessada de obter da PGFN a prova suficiente e necessária para poder descaracterizar a inscrição feita ou para caracterizar a suspensão da exigibilidade nos termos do art. 151 do CTN. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.858 ACÓRDÃO 1\1° : 303-31.636 F) Havendo débitos inscritos e não estando comprovado que estejam com a exigibilidade suspensa, por meio da competente Certidão da PGFN, conclui-se pela confirmação da exclusão Irresignada a interessada comparece aos autos para apresentar seu recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes nos termos constantes às fls. 48/58, no qual reitera as argumentações antes apresentadas na impugnação e clama ao Conselho de Contribuintes que reforme a decisão de primeira instância e reconheça seu direito de permanecer no SIMPLES, porquanto não poderia a SRF ter extinguido o processo administrativo de pedido de homologação da compensação dos créditos de FINSOCIAL com débitos posteriores sob a alegação de não ser o crédito ainda nem • liquido nem certo, estando pendente de decisão judicial final. É o relatório. • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.858 ACÓRDÃO N° : 303-31.636 VOTO Estão presentes os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário e a matéria é de competência do Terceiro Conselho de Contribuintes. Objetivamente verifica-se no caso que a Decisão da DRF/Piracicaba de não homologar a compensação dos créditos de FINSOCIAL com débitos referentes a outros tributos devidos pela recorrente, tomou por base a IN SRF 210/2002 que expressamente impõe à administração tributária federal a obrigação de vedar a restituição, o ressarcimento e a compensação de créditos do sujeito passivo em face da Fazenda Nacional objetos de reconhecimento judicial antes do trânsito em julgado da decisão favorável ao direito creditório do contribuinte. A Nota COSIT n° 141/2003 a propósito de interpretar o § 40 do art. 37 da IN SRF n° 210/2002, acertadamente sublinha, isto é, grifa no caput do mesmo art. 37 a palavra antes. A referida Nota apenas interpreta o parágrafo quarto mas indica claramente que a palavra "antes" encontrada no caput não pode ser negligenciada. Vale dizer, após o trânsito em julgado da decisão judicial favorável ao crédito de FINS OCIAL do recorrente a autoridade administrativa deve homologar a declaração de compensação com os débitos apontados, desde que efetuada nos termos legais. De um lado deve ser dito que a referida IN SRF é absolutamente obediente ao tripé fundamental de princípios que informam o ato administrativo tributário: p. da legalidade, p. da moralidade administrativa e p. da boa-fé na relação fisco-contribuinte. Entretanto, a DRF/Piracicaba e depois a DRJ/Campinas, no caso • sub examine, apenas parcialmente observaram o tripé fundamental. É que tais princípios obrigam igualmente aos dois pólos da relação jurídico-tributária, havendo necessariamente que se observar, no comando normativo expresso no art. 37, caput, da referida IN SRF, a fiel obediência por parte de ambas as partes da relação jurídica, do inafastável princípio da boa-fé. Este sendo indispensável à pratica do contribuinte é mormente imperativo na conduta administrativa tributária. É irrepreensível a declaração de impedimento de homologação da compensação pleiteada, antes do trânsito em julgado da decisão judicial favorável ao direito do recorrente. Entretanto, ao mesmo tempo, em contrapartida, também há a administração tributária que respeitar a existência do processo judicial em curso, cuja sentença proferida em primeira instância, no caso foi até favorável à pretensão do crédito de FINSOCIAL do interessado. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.858 ACÓRDÃO N° : 303-31.636 O efeito suspensivo que recai sobre a sentença judicial favorável ao contribuinte mas ainda pendente de recurso, por um lado não permite a configuração da certeza e liquidez ao crédito alegado e, por isso, não permite que se aperfeiçoe por enquanto a homologação da compensação, já efetuada contabilmente pelo contribuinte e, segundo a disciplina legal, mas ainda carente de homologação pelo fisco. Por outro lado é esse mesmo efeito suspensivo que atinge a decisão judicial favorável ao contribuinte, mas ainda não imutável, que igualmente impõe ao administrador tributário que aguarde a decisão final judicial sem dar seqüência à cobrança dos débitos relacionados com a declaração de compensação apresentada ao fisco para homologação. A boa-fé obriga que seja sobrestado o processo referente ao Pedido de Homologação da Compensação. • Em outras oportunidades já tive a chance de fazer referência a esse importante pilar de sustentação da relação jurídico-tributária entre o fisco e o contribuinte, mormente valioso num pais envolvido permanentemente com a construção da consciência de cidadania. Conforme já destaquei acima é de se exigir a boa-fé de ambas as partes da relação tributária, mas, sem dúvida, o peso desse principio se faz sentir de modo especial sobre a autoridade administrativa tributária. Cabe a ela dar exemplo, não apenas para cumprir fielmente sua obrigação legal, porém, mais do que isso como contribuição compulsória à consolidação da cidadania. Dai que o estágio de suspensão do direito de crédito reconhecido judicialmente mas ainda não transitado em julgado também impede a extinção do processo de pedido de homologação da compensação, cumulado ou não com pedido de parcelamento, devendo ser sobrestado para aguardar a decisão final a ser exarada pelo Poder Judiciário. Por isso é que assente em robusta doutrina, ao meu ver a melhor • doutrina, neste caso representada no pensamento de Sacha Calmon Navarro Coelho, trata-se de situação em que se configura o direito do contribuinte em obter certidão positiva com efeito de negativa com relação aos débitos abrangidos na declaração de compensação pendente de homologação. Ora, se da lista constante do art. 151 do CTN constam como causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário as reclamações e recursos administrativos, e considerando que deveria ter sido sobrestado o processo administrativo referente ao pedido de homologação da compensação, com a conseqüente suspensão da cobrança dos débitos ali relacionados, por analogia, e com maior razão e força, a existência de sentença judicial favorável, pendente de recurso, deve autorizar a expedição de certidão positiva com efeito de negativa quanto aos débitos especificados, isto é, abrangidos pela declaração de compensação apresentada à DRF/Piracicaba. 6 ., ,. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.858 ACÓRDÃO N° : 303-31.636 Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário, para o fim de que se mantenha a empresa no SIMPLES, com a conseqüente anulação do ato declaratório de exclusão. Sala das Sessões, em 16 de setembro de 2004 ? ,,,b1) iífil;à ZENAL P • L è IBMAN - Relator 1 • 7 , ; t it& MINISTÉRIO DA FAZENDA jfel'f-Z;; TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -.- Processo n°: 13888.000023/2001-17 Recurso n°: 126858 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 2° do art. 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Terceira Câmara do Terceiro Conselho, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 303-31636. Brasília, 09/03/2005 An; ise Dau* t Prieto Presidi te da Terceira Câmara • Ciente em Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1

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