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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4722288 #
Numero do processo: 13876.000279/99-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Ementa: SIMPLES - EXCLUSÃO - Não comprovada a regularidade da situação da contribuinte perante a Procuradoria, no exercício pendente, é de se manter a exclusão do SIMPLES, motivada por pendências junto àquele órgão. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-12425
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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O. U. 105 „/ .te c I 0 *.t.3../ W12020 00 1 • . kfk . CMINISTÉRIO DA FAZENDA t Rubrica ..4../ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13876.000279/99-41 Acórdão : 202-12.425 Sessão - 16 de agosto de 2000 Recurso : 113.722 Recorrente : CONFECÇÕES RlIVANIL LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP SIMPLES — EXCLUSÃO — Não comprovada a regularidade da situação da contribuinte perante a Procuradoria, no exercício pendente, é de se manter a exclusão do SIMPLES, motivada por pendências junto àquele órgão. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CONFECÇÕES RIVAN1L LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Se só- . - m 16 de agosto de 2000 / Áj . li"i •r- rucius i, T Neder de Lima ' i5 ente (-asa --- Maria Ter Martinez Lopez Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Adolfo Monteio, Luiz Roberto Domingo e Helvio Escovedo Barcellos. cl/mas 1 J-OG MINISTÉRIO DA FAZENDA ziAtrAi„ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13876.000279/99-41 Acórdão : 202-12.425 Recurso : 113.722 Recorrente : CONFECÇÕES RIVANIL LTDA. RELATÓRIO De interesse da sociedade nos autos qualificada, foi emitido ATO DECLARATÓRIO n° 130.211 (fls. 17), relativo à comunicação de exclusão da sistemática de pagamento dos tributos e contribuições denominada SIMPLES, devido a pendências da empresa e/ou sócios junto ao INSS. Trata o processo de Solicitação de Revisão de Exclusão da Opção pelo Simples SRS, em função da expedição do mencionado ato administrativo. O despacho julgou a solicitação parcialmente procedente, em virtude de permanecerem as pendências junto à PGFN (fl. 02). Na impugnação apresentada pela contribuinte, este alegou, em síntese, que os seus débitos junto à PGFN foram objeto de parcelamento, e apresentou cópia dos comprovantes de recolhimento das primeiras parcelas (fls. 3/6). Em 31.08.1999 a empresa foi novamente intimada a apresentar Certidão Negativa de Débito quanto à Divida Ativa da União, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa. Em cumprimento à intimação, a contribuinte apresentou a Certidão Positiva de fl. 37, de 17.09.1999, na qual consta a existência de seis inscrições ativas seu nome. A autoridade singular, através da Decisão DRJ/CPS n° 03243, de 29 de novembro de 1999, manifestou-se pelo indeferimento da solicitação, cuja ementa possui a seguinte redação: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples. Ano-Calendário: 1999 Ementa: DÉBITO INSCRITO EM DIVIDA ATIVA. OPÇÃO. As pessoas jurídicas com débitos inscritos em Dívida Ativa junto à Procuradoria Geral Fazenda Nacional — PGFN, cuja exigibilidade não esteja suspensa, estão vetadas de optar pelo SIMPLES. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". 2 f J04- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13876.000279/99-41 Acórdão : 202-12.425 Inconformada, a interessada apresenta recurso de fls. 45, onde traz Certidão Positiva com efeitos de Negativa, emitida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, em 12 de janeiro de 2000 É o relatório. • - - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo. : 13876.000279/9941 Acórdão : 202-12.425 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTíNEZ LOPEZ O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. O Ato Declaratório n° 130.211 (fls. 17), teve como enquadramento legal os arts. 9° a 16 da Lei n° 9.317/96, com as alterações introduzidas pela Lei n° 9.732/98, e a IN/SRF n° 74/96. De acordo com o art. 90, inc. XV, da Lei n° 9.317/96, 'Vão poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica que tenha débito inscrito em Divida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e PGIN, cuja exigibilidade não esteja suspensa.'" Compulsando os autos, verifica-se que a interessada somente veio apresentar Certidão Positiva com efeitos de Negativa, emitida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, em 12 de janeiro de 2000. Portanto, no exercício em que foi procedido da exclusão da sistemática de pagamento dos tributos e contribuições denominada SIMPLES, ainda, a interessada possuía inscrições ativas em seu nome, vetada, portanto, de optar pelo sistema. A recorrente deveria ter apresentado documentação hábil comprovando ter regularizado a sua situação junto ao INSS, no exercício de 1999, qual seja, as respectivas Certidões Negativas de Débito, ou outros documentos que as substituam. Pelo contrário, a recorrente reconhece a existência de débito. Dessa forma, em observância ao que determina a lei, não há como atender o pleito da recorrente de que seja cancelada a exclusão, de forma a permitir que naquele exercício continuasse na sistemática de pagamento dos tributos e contribuições denominadas SIMPLES. ' "An. 151, do CTN - Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - a moratória; II- o depósito do seu montante integral; 111 - as reclamações c os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV- a concessão de medida liminar cm mandado de segurança. 4 1 J09 MINISTÉRIO DA FAZENDA j.:"aff SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 138761)00279/99-41 Acórdão : 202-12-425 Registre-se, por firn, que se a contribuinte vier a dispor das condições legalmente exigidas poderá, se for do seu interesse, fazer novamente a opção pelo SIMPLES, nos anos seguintes, devendo, para tanto, procurar a Unidade da SRF de sua jurisdição. Em razão do exposto nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 16 de agosto de 2000 MARIA TERESA • ar- • TIENEZ LÓPEZ 5

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4722784 #
Numero do processo: 13884.001541/96-88
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - ILICITUDE DO MEIO DE OBTENÇÃO DAS PROVAS - Para ilegitimidade das provas colhidas em dependência domiciliar da empresa sem ordem judicial, faz-se necessária a demonstração de oposição ao ingresso da fiscalização no domicílio. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - INDÍCIOS - A atividade administrativa de lançamento há de se submeter ao princípio da reserva legal, o que faz com que as exigências tributárias somente possam ser formalizadas com prova segura dos fatos que revelem o auferimento da receita passível de tributação ou mediante a demonstração de que ocorreram os fatos expressamente arrolados pela lei como presunção de omissão de receita. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Aplica-se aos lançamentos reflexos, no que couber, o decidido em relação ao processo principal se não existirem razões para ensejar conclusão diversa. Recurso provido. Publicado no DOU de 30/07/04.
Numero da decisão: 103-21652
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Paulo Jacinto do Nascimento
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MINISTÉRIO DA FAZENDA • '4P. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • !,`:"-• TERCEIRA CÂMARA 4 Processo n° : 13884.001541/96-88 Recurso n° : 135.115 Matéria : IRPJ E OUTROS - Ex(s): 1995 Recorrente : VEIBRAS S.A. - IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA. Recorrida : r TURMA/DRJ-CAMPI NAS/SP Sessão de :18 de junho de2004 Acórdão n° :103-21.652 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - ILICITUDE DO MEIO DE OBTENÇÃO DAS PROVAS - Para ilegitimidade das provas colhidas em dependência domiciliar da empresa sem ordem judicial, faz-se necessária a demonstração de oposição ao ingresso da fiscalização no domicilio. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - INDÍCIOS - A atividade administrativa de lançamento há de se submeter ao principio da reserva legal, o que faz com que as exigências tributárias somente possam ser formalizadas com prova segura dos fatos que revelem o auferimento da receita passível de tributação ou mediante a demonstração de que ocorreram os fatos expressamente arrolados pela lei como presunção de omissão de receita. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Aplica-se aos lançamentos reflexos, no que couber, o decidido em relação ao processo principal se não existirem razões para ensejar conclusão diversa. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por VEIBRAS S.A. - IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. re I I I I PraW ~"./-9 MC* ODRI rir, R -RESIDENT f ‘rati PAULO - • V• 1 • 't ENTO REL • R FORMALIZADO EM: 2 JUL 2004 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ANTONIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA (Suplente Convocado), ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE JOÃO BELLINI JÚNIOR (Suplente Convocado) e VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE 135.115*MSR*29/06/04 • • k. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i• TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13884.001541/96-88 Acórdão n° :103-21.652 Recurso n° :135.115 Recorrente : VEIBRAS S. A. - IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO • VEIBRAS S. A. - IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA, já qualificada, apresenta recurso voluntário contra decisão proferida pela 2a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campinas/SP. Cuida-se de Autos de Infração de Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas-IRPJ, Imposto sobre Renda Retido na Fonte-IRRF, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido-CSLL, Contribuição para o Programa de Integração Social-PIS e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social-COFINS, lavrados em função dos fatos descritos no Termo de Discrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 07/08), aqui assim resumidos: No dia 03/11/94, em visita ao estabelecimento da empresa, o AFNT detectou, na gaveta da mesa do seu diretor-presidente, um envelope com vários documentos, que reteve para análise, lavrando Termo Fiscal do qual deu ciência ao diretor mencionado. Na tarde do mesmo dia, o AFNT retornou à empresa e, uma vez que o diretor-presidente estava ausente, dirigiu-se à contabilidade, onde solicitou o carimbo do CGC da empresa e carimbou os papéis que se encontravam no envelope, para identificá-los como pertencentes à empresa. No dia 31/05/96, tendo sido designado para fiscalizar a empresa, o AFNT lavrou Termo Fiscal intimando a contribuinte a comprovar a contabilização de vários recibos de depósito bancários, cujas cópias acompanham o Termo Fiscal. Como a empresa não comprovou a contabilização como receita, mas sim como mero reforço de caixa, dos depósitos bancários de fls. 32/73 75, 79, 82, 84, 85 135.115*MSR*29/06/04 2 . • 4.. • "" • . e, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA • Processo n° :13884.001541/96-88 Acórdão n° :103-21.652 87, 89, 91, 93, 95, 97, 99/100, 102, 1041105, 196, 201/202, no dia 21/03/96 o AFTN lavrou Termo Fiscal intimando-a a comprovar a emissão das Notas Fiscais relativas aos documentos de fls. 74, 76/78, 80/81, 83, 86, 88, 90, 92, 94, 96, 98, 101, 103, 106, 194/195, etc..., tendo esta respondido que não encontrara qualquer documento que satisfizesse ao solicitado, juntando folhas do Diário onde os valores foram contabilizados. No dia 13/05/96 o AFNT lavrou novo Termo Fiscal reiterando as solicitações dos termos anteriores, com o objetivo de evitar alegação de cerceamento de defesa. No dia 23/05/96, a empresa solicitou prorrogação de 15 dias, pedido que foi atendido para evitar alegações como a já mencionada. No dia 10/06/96, a empresa apresentou a relação de duplicatas de fls. 136/142. Nesta mesma data foi lavrado Termo Fiscal determinando a exibição dos originais das duplicatas constantes da relação apresentada e dos relatórios de caixa onde as mesmas duplicatas encontram-se registradas; cujas cópias, bem como de algumas notas fiscais correspondentes às duplicatas, extraídas por amostragem, foram acostadas ao processo. Cotejando as notas fiscais e as duplicatas com a documentação de fls. 74, 76/78, 80/81, 83, 86, 88, 90, 91, 94, 96, 98, 101, 103, 106, 194/195, etc..., concluiu o AFTN: a) as notas fiscais e as duplicatas referem-se a veículos novos: b) a • documentação mencionada refere-se a veículos usados; c) logo, não há correlação entre os documentos, caracterizando omissão de receitas. O AFTN realizou diligências junto a clientes da autuada, tendo estes confirmado a realização de negócios com a mesma. 135.115•MSR*29/06/04 3 id\ • e -" • . r, MINISTÉRIO DA FAZENDA fr Ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13884.001541/96-88 Acórdão n° :103-21.652 A exigência fiscal foi enquadrada nos arts. 197, parágrafo único; 226; 229; 195, inciso II, do RIR/94. Em 22/07/96 o AFTN lavrou o Termo de Re-Ratificação e Complementação de Informações, bem como emitiu novos Autos de Infração, esclarecendo o Auditor que a lavratura do Termo e a emissão dos novos autos se deveu à constatação de erro formal na descrição dos fatos e no enquadramento legal da infração. O processo foi renumerado e a omissão de receitas descrita em função de dois fatos distintos, quais sejam: suprimento de numerário e vendas de veículos usados sem a emissão das correspondentes notas fiscais. No que pertine ao suprimento de numerário, a omissão de receitas restaria caracterizada ante a não coincidência, em datas e em valores, entre os recibos de depósito bancário e as duplicatas apresentadas pela contribuinte, não logrando a empresa provar que os valores estão incluídos em sua receita bruta do mês de março de 1994. No tocante aos indícios de venda de veículos usados sem a emissão de notas fiscais, a omissão de receitas decorre de que as duplicatas apresentadas se originam de notas fiscais de venda de veículos novos, não se prestando para destruir a prova indiciária de venda de veículos usados, sobretudo quando os compradores confirmam a operação. O novo enquadramento legal se fez nos arts. 197, parágrafo único; 225; 226; 226; 195, inciso II, e 230 do RIR/94, com relação à venda sem emissão de notas fiscais e nos arts. 197, parágrafo único; 226, 229 e 195, inciso II, d RIR/94, quanto ao • suprimento de numerário. 135.115*MSR*29/06/04 4 . • - 4:1 • • . r, MINISTÉRIO DA FAZENDA P .1/4 e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES d" TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13884.001541/96-88 Acórdão n° :103-21.652 Na impugnação, tempestivamente oferecida, a autuada desenvolveu, em síntese, a seguinte argumentação: Em preliminar, que, tanto na sua versão originária, como na re- ratificação, a descrição dos fatos é confusa e de difícil compreensão, impedindo e • dificultando a defesa; impondo-se a decretação da nulidade do lançamento face ao disposto no art. 10, combinado com o art. 59 do Decreto 80.235/72, e art. 142 do CTN. No mérito, que a soma dos depósitos bancários, no valor de Cr$ 390.202.698,60, não corresponde ao valor lançado no Auto de Infração, Cr$ 411.802.698,60, o que denota ter havido exigência em duplicidade de parte dos valores. Que o AFTN agiu precipitada e confusamente, partindo de premissa falsa e subjetiva a ensejar conclusão igualmente falsa, desconsiderando as comprovações apresentadas, baseando-se exclusivamente na relação de duplicatas e desprezando a escrituração constante dos livros Diário e Caixa e a inexistência de estouro de caixa, condição imprescindível à caracterização da figura do suprimento. Que ao fiscoc o competia a prova da existência de estouro de caixa a exigir o suprimento, posto ser fato constitutivo do direito da Fazenda Nacional e não ao contribuinte produzir prova negativa, ou seja, provar a inexistência do suprimento. Que o fisco não se desincumbiu do ónus da prova, sequer aprofundou as investigações, sendo de se concluir pela inexistência de estouro de caixa e desnecessidade de suprimento. Que a omissão de receitas decorrente da venda de carros usados sem emissão de nota fiscal não passa de plano imaginário da ficção do AFTN; urdido a partir do agrupamento e/ou montagem de papeizinhos a que denominou documentos e que, segundo o fiscal,, constituíram indícios das tais vendas. • 135.1151vISR*29/06/04 5 . • • „e k"...4, • • . MINISTÉRIO DA FAZENDA • a'fr,;:,,,t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13884.001541/96-88 Acórdão n° :103-21.652 Que as declarações de terceiros que teriam adquirido os veículos usados foram prestadas em impresso público, previamente preenchido, mais se assemelhando a declaração do próprio AFTN do que das pessoas que simplesmente ali lançaram seu aceite. Que as supostas vendas de carros usados jamais existiram. O que aconteceu foi que, havendo alugado a terceiros o pátio do seu estabelecimento para a realização de feiras de automóveis, montou nestes eventos um stand para venda de seus veículos novos, ocorrendo que os compradores pagavam o carro novo adquirido com cheques de terceiros que lhes haviam adquirido o carro usado. Que as provas colhidas pelo AFTN foram obtidas por meio ilícito, o que gera a sua nulidade. Que errou a fiscalização quando considerou lucro líquido a receita bruta já contabilizada. Que foi desconsiderado o disposto nos arts. 739 e 832, combinado com o art. 230 do RIR/94, quando não se concedeu a redução legal de 50% prevista para o caso de arbitramento de possíveis receitas omitidas. A autoridade julgadora de primeira instância julgou parcialmente procedente a impugnação, reduzindo ao patamar de 75% (setenta e cinco por cento) a multa de ofício, mantendo o lançamento quando às demais exigências, em decisão do seguinte teor: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1994 Ementa: Nulidade. Cerceamento do Direito de Defesa. Descrição dos Fatos. Em análise à descrição dos fatos e à documentação que instrui os autos não se verifica qualquer obscuridade, contradição ou duplicidade de exigências, tendo oferecido a contribuinte farta e • - rtinente impugnaçã 135.115•MSR*29/06104 6 . • , • e L • • .•r, MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13884.001541/96-88 Acórdão n° :103-21.652 a denotar o pleno conhecimento dos fatos submetidos a lançamento ex officio. Nulidade. Prova Ilícita. Não se reconhece a ilicitude da prova apreendida na sede da empresa, não tendo a fiscalização se utilizado de qualquer meio contrário ao Direito para sua obtenção. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Juridica-IRPJ Ano-calendário: 1994 Ementa: Omissão de Receita. Suprimento de Numerário. Depósitos Bancários de Origem Não Comprovada. Não identificada a origem dos recursos e, considerando que o registro contábil não /astreado em documento hábil não faz prova a favor do contribuinte, torna-se legítimo concluir que os valores contabilizados a débito da conta Bancos Conta Movimento representam suprimentos de responsabilidade dos sócios ou administradores e, assim, autorizam e legitimam a autuação como suprimento de numerário. Ainda que não se admitisse a subsunção dos fatos à hipótese normativa da presunção legal de suprimento de numerário, a presente exigência estaria respaldada na presunção simples de que depósitos bancários de origem não comprovada autorizam também a imputação de omissão de receitas. Omissão de Receita. Suprimento de Numerário. Necessidade de Recomposição da Conta Caixa. As presunções legalmente definidas de saldo credor de caixa e de suprimento de numerário dispõem de autonomia normativa e, em assim sendo, a contraprova a ser produzida pela empresa, no caso de suprimento de numerário de origem não comprovada, não é a da suficiência de recursos em caixa, mas a de que os recursos supridos têm origem externa à atividade da empresa. Omissão de Receita. Prova Direta. Anotações Paralelas e Depósitos Bancários. Quando informações a respeito de vendas de veículos usados, contidas em anotações paralelas, são confirmadas por comprovantes de depósitos bancários, que além de coincidentes em datas e valores, revelam também coincidência na remissão expressa aos números dos cheques emitidos pelos adquirentes, é inegável a concretude das operações ali indicadas. Afasta-se a exigência relacionada às operações provadas apenas com as anotações paralelas e declarações não categóricas dos adquirentes acerca do real beneficiário dos pagamen os efetuados. 135.115*MSR*29/06/04 7 . • • .te • ".•. •-,• MINISTÉRIO DA FAZENDA P . ,Y PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13884.001541/96-88 Acórdão n° :103-21.652 Tributação Reflexa. Imposto sobre a Renda Retido na Fonte — IRRF. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL. Contribuição para a Seguridade Social - Co fins. Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS. • Em se tratando de exigências reflexas de tributos e contribuições que têm por base os mesmos fatos que ensejaram o lançamento do imposto de renda, a decisão de mérito prolatada no processo principal constitui prejulgado na decisão dos processos decorrentes. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1994 Ementa: Multa. Retroatividade Benigna. Em face do princípio da retroatividade da legislação tributária penal mais benéfica, estabelecida no art. 106, inciso II, alínea "c" do Código Tributário Nacional, a multa de 100% (cem por cento), prevista no art. 4°, inciso I, da Lei n° 8.212, de 1991, deve ser substituída pela multa de 75% (setenta e cinco por cento), cominada no art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430, de 1996. Lançamento Procedente em Parte". Dessa decisão recorre a contribuinte a este Conselho, aduzindo em suas razões de recurso a seguinte argumentação: - As provas obtidas pelo AFTN são ilícitas porque ilícito o meio pelo qual foram colhidas. - Não há que se falar em omissão de receitas por suprimento de caixa, uma vez que para sua ocorrência seria necessário que o suprimento houvesse sido feito por seus sócios ou administradores, o que não ocorreu como confirmado pela própria DRJ no item 39 da decisão. - A par dos depósitos bancários não terem qualquer relação com suprimento de numerário, foram todos devidamente contabilizados, posto que as vendas foram realizadas com a emissão de duplicatas, as quais foram pagas com cheques de terceiros, tendo sido lançadas na conta caixa após passagem pelo banco e devidamente baixadas com as referidas duplicatas. - As operações praticadas na feira de automóveis não têm nada de irregular: o particular da feira, vendia o seu carro e com o pagamento recebido adquiria um carro novo junto à recorrente, dando em pagamento o cheque recebido pela venda do seu carro. A ilegalidade da utilização da taxa SELIC como j de mora. 135.1151.4SR*29/06/04 8 0.A •. • -; • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13884.001541/96-88 Acórdão n° :103-21.652 Pede a reforma da decisão recorrida para ser reconhecida a ilegalidade da autuação, anulando-se o auto em virtude da ofensa aos princípios da motivação, segurança jurídica e moralidade e, subsidiariamente, caso mantida a autuação, a exclusão da taxa SELIC, aplicando-se juros de 1% ao mês, conforme disposto no art. 161, § 1°, do CTN. Arrolou bens às fls. 423. É o relatório. ();) 135.115•MSR*29/06/04 9 • .t MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, •»-=!, e TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13884.001541/96-88 Acórdão n° :103-21.652 VOTO Conselheiro PAULO JACINTO DO NASCIMENTO - Relator Acerca da preliminar de inadnnissibilidade da prova porque ilícito o meio de sua obtenção, assim se pronunciou a decisão recorrida: • "34. No que se refere à ilicitude do meio de obtenção das provas coligidas pela fiscalização não se pode reconhecer razão à lmpugnante porque a documentação foi obtida no regular desempenho da atividade de fiscalização e no estabelecimento da interessada, conforme termo de retenção de (Is. 31, apenas cuidando o agente fiscal de providenciar a aposição do carimbo do CGC/MF para identificar as provas ali encontradas que não dispunham de qualquer elemento a caracterizar a sua procedência. 34. Assim, tendo sido a documentação que suporta a presente exigência apreendida em um envelope na gaveta do diretor presidente da empresa, Sr. Antônio Carlos Milano Dovali, fato não contraditado pela defesa, e não tendo a fiscalização utilizado qualquer meio ilícito para sua obtenção, não é possível reconhecer qualquer comprometimento à sua utilização na fundamentação das exigências". Ora, a atividade do fisco, como de resto qualquer atividade persecutória do Estado, está necessariamente subordinada à estrita observância de parâmetros ético- . jurídicos cuja transgressão conduz, no contexto do nosso sistema normativo, à absoluta ineficácia dos meios probatórios produzidos pelo Estado. Constitui expressiva conquista dos direitos daqueles submetidos à ação fiscal a indiscutível condenação do ordenamento constitucional brasileiro às provas ilegítimas e às provas ilícitas. A norma insculpida no art. 5 0 , LXI da Lei Maior consagrou, entre nós, com fundamento em sólido magistério doutrinário, o postulado de que a prova obtida por meios ilícitos deve ser repudiada - e repudiada sempre - pelo julgador, seja na esfera judicial, seja na esfera administrativa. 135.115*MSR*29/06104 10 (?_tt)\„ ciÁ . • • .4 • • • . MINISTÉRIO DA FAZENDA • -'t.4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • !..ci TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13884.001541/96-88 Acórdão n° :103-21.652 A cláusula constitucional do devido processo legal tem, no dogma da inadmissibilidade das provas ilícitas, uma de suas projeções concretas mais expressivas, na medida em que o contribuinte tem o impostergável direito de não ser autuado com apoio em elementos instrutórios obtidos ou produzidos de forma incompatível com os limites impostos, pela ordem jurídica, ao poder investigatório do Estado. A invalidade da prova ilícita é absoluta e infirma radicalmente a eficácia demonstrativa dos fatos e acontecimentos cuja realidade ela pretende demonstrar. É a conseqüência que necessariamente deriva da garantia constitucional que tutela a • situação jurídica do contribuinte submetido à ação do fisco e que exclui, de modo absoluto, a possibilidade de uso da prova, qualquer que seja, cuja ilicitude venha a ser reconhecida pelo julgador. A propósito, o magistério de ADA PELLEGRINI GRINOVER: "A inadmissibilidade processual da prova ilícita torna-se absoluta, sempre que a ilicitude consista na violação de uma norma constitucional, em prejuízo das partes ou de terceiros. Nesses casos, é irrelevante indagar se o ilícito foi cometido por agente público ou por particulares, porque, em ambos os casos, a prova terá sido obtida com infringência aos princípios constitucionais que garantem os direitos da personalidade. Será também irrelevante indagar-se a respeito do momento em que a ilicitude se caracterizou (antes e fora do processo ou no curso do mesmo); será irrelevante indagar-se se o ato ilícito foi cumprido contra a parte ou contra terceiro, desde que tenha • importado em violação a direitos fundamentais; e será, por fim, irrelevante indagar-se se o processo no qual se utilizaria prova ilícita deste jaez é de natureza penal ou civil. (...) toda vez que uma prova for colhida em desrespeito aos princípios constitucionais, expressos ou implícitos, no que concerne à tutela do direito ã intimidade e de seus desdobramentos, a referida prova não poderá ser admitida no processo, por subsumir-se no conceito de inconstitucionalidade". (Liberdades Públicas emProcesso Penal, 28 Ed., Ed. RT, 1982, págs. 151 e 166). 135.115*MSR*29/06/04 11 ' . • • z ' V MINISTÉRIO DA FAZENDA y PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13884.001541/96-88 Acórdão n° :103-21.652 Postas essas premissas, cumpre examinar se a apreensão, pelo auditor fiscal, no escritório do diretor presidente da empresa, de um envelope com vários documentos que se encontravam na gaveta da mesa, vulnerou a garantia constitucional básica que dispõe sobre a tutela da inviolabilidade domiciliar. A proteção ao domicílio está insculpida no art. 5 0, XI, da Carta Magna, norma portadora do mais alto grau de positividade jurídica, a proclamar que: "a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial". Enquanto pela Emenda Constitucional n° 1/69, para poder penetrar-se no domicílio alheio sem o consentimento do morador, era necessária a existência de caso previsto em lei e a observância da forma nela prescrita, pela atual constituição é indispensável a determinação judicial, que sequer pela lei pode ser afastada. O coeficiente de tutela dessa particular esfera de liberdade individual é muito mais intenso na constituição em vigor, deixando de existir a possibilidade de invasão por decisão da autoridade administrativa, a chamada auto-executoriedade administrativa. Sendo assim, não pode o fisco, afrontando direitos constitucionalmente assegurados, invadir domicilio alheio com o objetivo de apreender sem ordem judicial, quaisquer objetos ou documentos que possam lhe interessar, prescrevendo a Constituição Federal, no art. 148, § 1°, que a administração tributária está sujeita, na efetivação de medidas e na adoção de providências que repute necessárias, ao respeito incondicional aos direitos individuais, dentre os quais avulta, por sua indiscutível importância, o direito à inviolabilidade domiciliar. 135.115*M5R•29/06/04 12 • • -4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • NI • • • I f' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13884.001541/96-88 Acórdão n° :103-21.652 De outra parte, como já ocorria no sistema constitucional anterior, o termo casa está empregado na Constituição de 1988 em sentido amplo, que é o adotado pelo § 40, do art. 150, do Código Penal, compreendendo: g 1- qualquer compartimento habitado; li - aposento ocupado de habitação coletiva; III - compartimento não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade". A exigência constitucional de proteção à esfera de liberdade individual e de privacidade pessoal é que impõe esse conceito alargado da noção jurídica de "casa", e, por isso, a doutrina, forte e uníssona, adverte que o princípio da inviolabilidade domiciliar estende-se ao espaço em que alguém exerce, com exclusão de terceiros, qualquer atividade de índole profissional. Induvidosamente, assim, o compartimento, dependência, escritório, gabinete ou sala em que o diretor presidente da recorrente exerce suas funções, tendo ali a sua mesa de trabalho, em cuja gaveta foram encontrados os documentos apreendidos, está compreendido na proteção constitucional ao domicílio. O fisco tem, obviamente, não necessitando de mandado judicial para esse fim, o poder de fiscalizar, de examinar, de apreender livros e documentos se entender que essas providências são necessárias. Mas, esse direito do fisco há de ser conciliado com o direito do contribuinte à inviolabilidade do seu domicílio. A fiscalização não pode chegar no estabelecimento de uma empresa qualquer, e, sem o seu consentimento, penetrar na sala do seu diretor-presidente e vasculhar as gavetas de sua mesa à procura de documentos. Ela notificará ao contribuinte, concedendo-lhe prazo para exibir os documentos que solicitar. Se, no prazo, essa exibição não ocorrer, lei prevê a sanção cabível para o caso. 135.115*MSR*29/06104 13 _ • . •• • • • ;•:. MINISTÉRIO DA FAZENDA • N? ; -y .Q1 , I .N r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13884.001541/96-88 Acórdão n° :103-21.652 O acesso a um móvel, a uma gaveta desse móvel ou a qualquer local onde se suspeite que existe documento guardado, este só pode ocorrer por determinação judicial e com observância do devido processo legal. Pode o fisco lacrar o móvel e, naturalmente, lacrado o móvel, terá tempo para providenciar um mandado judicial sem prejuízo da segurança do conteúdo do móvel lacrado. Se o contribuinte violar o lacre, a lei prevê as sanções cabíveis para esse comportamento, que pode, inclusive, configurar ilícito penal. É induvidoso que, tendo o poder fiscalizador da administração tributária perdido, em favor do reforço da garantia constitucional do domicilio, a prerrogativa da auto-executoriedade, o ingresso dos agentes fiscais em dependência domiciliar do contribuinte e o acesso a documentos ali existentes, sempre que a isso se oponha o morador, passou a depender de prévia autorização judicial. Por outro lado, é um dado elementar da incidência da garantia constitucional do domicílio o não consentimento do morador, a sua oposição ao questionado ingresso de terceiro, autoridade ou não. Em que pese a ausência da autorização judicial, não há ofensa à garantia do domicílio se o ingresso se deu sem a oposição do morador. No presente caso, não há demonstração, ou melhor, sequer se menciona ter existido oposição da contribuinte ao ingresso da fiscalização em sua dependência domiciliar e ao acesso à documentação existente na gaveta da mesa do seu diretor presidente, que apôs o seu ciente ao termo fiscal de retenção da mesma, sem qualquer manifestação de discordância. Diante disso, pela ausência de demonstração concreta de que a fiscalização não estava autorizada a entrar no escritó 'o do diretor presidente da 135.115*MSR*29/06104 14 -- • . .-. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t''> TERCEIRA CÂMARA • Processo n° :13884.001541/96-88 Acórdão n° :103-21.652 contribuinte, rejeito a preliminar de ilicitude da prova obtida mediante a apreensão de documentos encontrados nessa dependência domiciliar. No mérito, entretanto, o lançamento não merece prosperar. Nos autos se observa que o lançamento primitivo, datado de 01.07.1996, foi revisto pelo lançamento datado de 18.07.1991, revisão esta que se processou sem o atendimento às prescrições dos arts. 145 e 149, seus incisos e parágrafo único, do CTN, causa bastante para ter a sua nulidade declarada. No entanto, atento ao disposto no art. 249, § 2°, do CPC, deixo de • pronunciar essa nulidade, porquanto a decisão de mérito favorece a contribuinte, a quem aproveitaria a sua declaração. Na sua versão primeira, fls. 07/08, o auto de infração aponta uma omissão de receitas oriunda de suprimento de numerário no montante de Cr$ 411.802.698,60, enquadrando a exigência nos arts. 197, parágrafo único, 226, 229 e 195, inciso II, do RIR/94. Já na sua versão derradeira, fls. 215/217, justificada ante a constatação de erro formal na descrição dos fatos e no enquadramento legal, o auto fala do mesmo montante, contudo o subdivide em duas infrações distintas. A primeira correspondente a omissão de receitas-suprimento do numerário, no valor de Cr$ 315.122.698,60, com enquadramento legal nos arts. 197, parágrafo único; 226; 229 e 195, inciso II, do RIR 94 e a segunda correspondente à omissão de receitas proveniente da venda de carros usados sem a emissão das notas fiscais correspondentes, montando a Cr$ 96.680.000,00, com enquadramento legal nos arts. 197, parágrafo único; 225, 226, 227 e 195, inciso II, do RIR/94. Ao se deter sobre a primeira imputação, o julgador de primeira instância, acertadamente, assentou que a presunção legal do art. . • do RIR/94 somente tem 135.115*MSR*29/06104 15 • .• a .c• -4 • . r MINISTÉRIO DA FAZENDA • -' n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13884.001541/96-88 Acórdão n° :103-21.652 lugar se o autor do suprimento for uma das pessoas indicadas no referido dispositivo, ao dizer 937. No mérito, analisar-se-á primeiramente a imputação de omissão de receitas com base na falta de comprovação da origem de depósitos bancários, fato que teria dado ensejo à tributação dos valores como suprimento de numerário, nos termos do art. 229 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 11 de janeiro de 1994 — RIR/1994, in verbis: 'Art. 229. Provada, por indícios na escrituração do contribuinte ou qualquer outro elemento de prova, a omissão de receita, a autoridade tributária poderá arbitrá-la com base no valor dos recursos de caixa fornecidos à empresa por administradores, sócios da sociedade não anônima, titular da empresa individual, ou pelo acionista controlador da companhia, se a efetividade da entrega e a origem dos recursos não forem compro vadamente demonstradas (Decretos-Lei n° 1.598, de 1977, art. 12, § 3°, e 1.648, de 1978, art. 1°, II)'. 38. A presunção legal acima insculpida autoriza a prova indireta da omissão de receita a partir da apuração de recursos fornecidos à empresa pelos administradores ou sócios, quando não comprovada a efetividade da entrega e a origem dos recursos". Em seguida, o julgador de primeiro grau afirma expressamente que os recursos não foram fornecidos pelos sócios ou administradores: "39. À primeira vista, poderia parecer que o fato sob análise não se enquadra perfeitamente à hipótese normativa em questão, de vez que não se trata de valores contabilizados como supridos pelos sócios ou administradores, mas a titulo de depósitos bancários". Apesar disso, negando o que anteriormente afirmara, conclui pela legitimidade da autuação com base nos preceitos dos art. 229 do RIR/94, asseverando: a30 Assim, não identificada a origem dos recursos e, considerando que o registro contábil não /astreado em documento hábil não faz prova a favor do contribuinte, torna-se legítimo concluir que os valores contabilizados a débito da conta Bancos Conta Movimento representam suprimentos de responsabilidade dos sócios ou administradores e, • assim, autorizam e legitimam a autuação com base nos preceitos do art. 229". Ao assim concluir, a decisão recorrida incide em vidente equivoco. 135.1151412•29/06/04 16 • -4 • . .-, MINISTÉRIO DA FAZENDA Y• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES „tf> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13884.001541/96-88 Acórdão n° :103-21.652 A tipicidade da infração representada por suprimentos de caixa não comprovados é do tipo cerrado e só envolve os fornecimentos de numerário pelas pessoas referidas no art. 229, razão pela qual, para que a tributação se faça por presunção de omissão de receitas, nos termos do citado dispositivo, é indispensável que • o seguidor seja uma das pessoas nele indicadas, insubsistindo o lançamento quando inexiste prova neste sentido. Doutra parte, sustenta a decisão recorrida que, inadmitida a hipótese da presunção legal de suprimento de numerário, a exigência estaria respaldada na presunção simples de que depósitos bancários de origem não comprovada autorizam também a omissão de receitas. Na verdade, da descrição dos fatos feita pela fiscalização, no Termo de Constatação de fls. 243, se colhe que, com base nos documentos apreendidos, formulou-se dúplice exigência, uma exigência lastreada nos depósitos bancários e outra exigência fulcrada nas anotações que continham indícios de venda de veículos usados. • As duplicatas apresentadas como origem dos depósitos lançados não foram aceitas porque se referem a vendas de carros novos e não a vendas de carros usados, como explicitado no já referido Termo de Constatação de fls. 243: "C. Tentou vincular a documentação dos itens anteriores com a relação de duplicatas de t7s. 153/161; todavia, tendo solicitado cópia das duplicatas constantes da relação, e, por amostragem, algumas notas fiscais mencionadas nas duplicatas, constatei, ainda, que as referidas notas fiscais (e, conseqüentemente, as duplicatas), referem-se a vendas de carros usados; portanto, não há nenhuma vincula ção entre ambos"; Ora, afirmando a decisão recorrida que a existência de depósitos bancários é fato distinto do outro fato caracterizado pelo indício da existência da venda de carros usados, não havendo "nenhuma vinculação entre ambos", é de clareza solar, evidente, inafastável, que as duplicatas de vendas de carros novos não se prestam para justificar a origem dos depósitos bancários representativos do v r das supostas vendas 135.115*M5R*29/06/04 17 • • e 1, . • -1 • . r, MINISTÉRIO DA FAZENDA • ".'/A.,.';" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES rr> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13884.001541/96-88 Acórdão n° :103-21.652 de carros usados, contudo, nada impede que tais duplicatas justifiquem a origem dos depósitos que se referem às vendas de carros novos, isto é inarredável. Assim, comprovando as duplicatas de vendas de carros novos a origem dos depósitos representativos do valor dessas vendas, improcede o lançamento de omissão de receitas caracterizada por esses mesmos depósitos. No que pertine à exigência lastreada em indícios de venda de veículos usados, em verdade, ela se subsume no mesmo fato, ou seja, na existência em depósitos bancários, tanto assim que a decisão recorrida a descreve desta forma: "Já com relação aos demais depósitos bancários, cujos comprovantes foram juntados às fls. 86 e seguintes, em face da apreensão de anotações paralelas a denotar a realização de operações de venda de veículos usados, coincidentes não apenas em datas e valores, mas tendo por suporte os mesmos números dos cheques designados nas anotações, nos comprovantes de depósito, a imputação de omissão de receitas, uma vez identificada a origem dos recursos, baseou-se em prova direta, por isso, destacada da exigência anterior, no montante tributável de Cr$ 75.080.000,00, conforme Anexo 2 ao presente voto". Ao detectar indícios de vendas de veículos usados sem a emissão de notas fiscais, indícios estes presentes em pedaços de papel apreendidos na gaveta da mesa do diretor presidente da empresa, e negando esta, peremptoriamente, fato, compete à fiscalização aprofundar a investigação para confirmar os indícios detectados e • comprovar a realização das operações em comento. Disso não se desincumbiu o fisco. A única prova que a esse respeito logrou produzir, ou seja, as declarações dos adquirentes dos veículos indicados nas anotações paralelas, foram reconhecidas como imprestáveis pela autoridade julgadora de primeira instância, que as reputou comprometidas, mormente porque, em um segundo momento, um dos declarantes retifica a declaração prestada inicialmente, para informar que adquirira o veículo usado na feira de automóveis alizada junto à empresa, 7^ e não dela. É conferir a dicção da decisão vergastada: 135.115*MSR*29/06/04 18 Á • .-, MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ). TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13884.001541/96-88 • Acórdão n° :103-21.652 "Afasta-se, no entanto, a exigência respaldada nas anotações paralelas mantidas pela empresa, constantes das fis. 110 (parte, 114 e 121, nos valores de 4.800.000,00, Cr$ 8.310.000,00 e Cr$ 8.100.000,00, respectivamente, acompanhada apenas das declarações dos adquirentes, visto restar dúvida a respeito dos reais beneficiários das vendas, se a autuada ou terceiros, na feira de automóveis. Nesse aspecto, há que se reconhecer razão à lmpugnante a respeito da parcialidade dos termos que formalizaram as declarações dos adquirentes dos veículos, indicados nas anotações paralelas, Sr. Agostinho Vialta (fls. 109), Sr. Osvaldo Lemke (fls. 113) e Sr. Osvaldo Rabelo (fls. 120), e, diante da ausência dos comprovantes de depósitos correspondentes, instaura-se a dúvida se a Veibras seria a real beneficiária das vendas, sendo possível que as vendas tenham sido feitas a terceiros na feira de automóveis, apesar da ressalva já anteriormente feita, de não se revelar razoável a manutenção de controle desta natureza. Contra a pretensão fiscal, apresenta ainda a contribuinte nova declaração do Sr. Agostinho Vialta (fis. 342), afirmando haver adquirido o automóvel, na feira de automóveis realizada junto à Veibrás, e não da Veibrás". A isso se acrescente que todos os depósitos foram contabilizados e, em conseqüência, submetidos à tributação. Não havendo, assim, qualquer prova capaz de confirmar os indícios de venda de veículos usados, não há como se afastar a versão oferecida pela contribuinte que, conquanto inusual, nem por isso deixa de ser crível. Incabível o lançamento apoiado apenas em meros indícios de omissão de receita, pois a atividade administrativa de lançamento há de se submeter ao princípio da reserva legal, o que faz com que as exigências tributárias somente possam ser formalizadas com prova segura dos fatos que revelem o auferimento da receita passível • de tributação ou mediante a demonstração de que ocorreram aqueles fatos arrolados expressamente pela lei como presunção de omissões de receita. Por outro lado, a deficiente e confusa descrição dos fatos não possibilita se determinar, com certeza, a matéria tributável. Ante essa deficiência, a própria autoridade lançadora, no primeiro auto de infração, entendeu a omissão de receitas 135.115*M5R*29/06/04 19 "A/ • 'L , MINISTÉRIO DA FAZENDA ,ffir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13884.001541/96-88 Acórdão n° :103-21.652 estaria caracterizada integralmente pelo suprimento de numerários, enquadrada no art. 229 do RIR194 para, ao depois, no segundo auto de infração, revisando o lançamento primitivo, entender que parte da omissão apurada provenha da venda de veículos usados sem a emissão de notas fiscais, enquadrada nos arts. 225, 226 e 227 do RIR/94. Essa mesma deficiência na descrição dos fatos fez com que a autoridade julgadora de primeira instância afirmasse que, ainda que os fatos descritos não se subsumissem à hipótese normativa da presunção legal de suprimento de numerado, se subsumiriam à hipótese da presunção simples de que depósitos bancários sem origem comprovada autorizam a imputação de omissão de receitas, inaugurando, destarte, o lançamento alternativo. Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso, para afastar a exigência do IRPJ e seus reflexos. Sala das Sessões - DF, em 18 de Junho de 2004. / PAULOJACI O RO /ASCIMENTO 135.115*MSR*29/06104 20 Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13839.002656/99-23
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 2004
Ementa: O prazo decadencial de cinco anos para pedir a restituição dos pagamentos de Finsocial inicia-se a partir da edição da MP 1110, de 30/08/1995, devendo ser reformada a decisão monocrática para, considerando a não decadência do direito de fazer esse pleito, examinar a questão de mérito, além de se certificar se o contribuinte reveste a forma jurídica que o habilita a pleitear tal restituição. RECURSO PROVIDO POR MAORIA.
Numero da decisão: 302-36.347
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Maria Helena Cotta Cardozo e Luis Antonio Flora votaram pela conclusão. Vencido o Conselheiro Walber José da Silva que negava provimento.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
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RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP O prazo decadencial de cinco anos para pedir a restituição dos pagamentos de Finsocial inicia-se a partir da edição da MP 1110, de 30/08/1995, devendo ser reformada a decisão monocrática para, considerando a não decadência do direito de fazer esse pleito, • examinar a questão de mérito, além de se certificar se o contribuinte reveste a forma jurídica que o habilita a pleitear tal restituição. RECURSO PROVIDO POR MAIORIA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Maria Helena Cotta Cardozo e Luis Antonio Flora votaram pela conclusão. Vencido o Conselheiro Walber José da Silva que negava provimento. Brasília-DF, em 14 de setembro de 2004 • HENRIQU RADO MEGDA Presidente D..5 PAULO AFFONSECA BARROS FARIA JÚNIOR Relator 23 FEV 2CEL: 1-496 Participaram, ainda, do presente julgamento, os s guintes Conselheiros: SIMONE CRISTINA BIS SOTO e PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional PEDRO VALTER LEAL. tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.486 ACÓRDÃO N° : 302-36.347 RECORRENTE : BRASREAL TÊXTIL LTDA. RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP RELATOR(A) : PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição/compensação do Finsocial (fls. 01 e seguintes), protocolado em 17/11/1999, em relação aos valores recolhidos a maior no período 09/89 a 03/92 em razão do aumento de alíquotas declarado inconstitucional pelo STF. • Esse pleito foi indeferido pela DRF/JUNDIAÍ/SP, por Despacho Decisório de fls. 47/49, que leio em Sessão, com base nos Arts. 165, I, e 168, I, do CTN, no Ato Declaratório SRF 096, de 26/11/99, e nos Pareceres PGFN 678/99 e 1538/99, por já haver transcorrido o período decadencial de cinco anos, contados desde a data da extinção do crédito tributário até a protocolização do pedido, em 17/11/99. Em Manifestação de Inconformidade de fls. 56/79, que leio em Sessão, e que considero neste transcrita, diz que o prazo para a repetição de indébito de tributo inicia-se quando ele se tornou indevido, pela declaração de inconstitucionalidade, pela edição de Resolução do Senado Federal ou ato do Poder Executivo ou Legislativo, dispensando a constituição do crédito tributário, que no caso seria contado a partir da edição da MP 1.110, de 30/08/95, a extinção do crédito opera-se com a homologação do lançamento, o que na prática resulta em dez anos: 5 para a homologação tácita e mais 5 para o exercício do direito à restituição de recolhimento indevido, conforme entendimento do STJ. No tocante ao FINSOCIAL lo sua regulamentação estabeleceu prazo decadencial específico de dez anos, segundo esse § 4°. Acrescenta que a MP 1699-40, de 30/08/98, permite, em seu Art. 18, III, a restituição de valores recolhidos com alíquotas majoradas acima de 0,5%. Cita decisões do Poder Judiciário e Acórdãos do Conselho de Contribuintes. De fls. 89/98, surge a decisão 936, de 18/04/2002, da 5' Turma da DRJ/CAMPINAS/SP, que leio em Sessão, a qual indefere a solicitação, dizendo em sua Ementa: "O direito de pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, em virtude de posterior declaração de inconstitucionalidade pelo STF, no controle difuso, extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário. Consoante as novéis Carta Política e Lei da Seguridade Social, o direito de a Contribuinte pleitear a restituição do FINSOCIAL segue o disposto para os demais tributos e contribuições. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.486 ACÓRDÃO N° : 302-36.347 O crédito tributário é extinto pelo pagamento, não influenciando, na contagem do prazo para pleitear a repetição do indébito, o fato de ter sido sob condição resolutória. Precedentes do STF". Em Recurso Voluntário tempestivo, de fls. 101/114, que leio em Sessão, repete com mais ênfase e maior citação jurisprudencial as alegações já trazidas e pede a reforma da decisão da 1' Instância. Este processo foi a este Relator encaminhado, conforme despacho de fls. 117, nada mais havendo nos Autos a respeito do litígio. É o relatório. 110 • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.486 ACÓRDÃO N° : 302-36.347 VOTO Conheço do Recurso por reunir as condições de admissibilidade. Cinge-se o presente recurso ao pedido do contribuinte de que seja acolhido o seu pedido originário de restituição/compensação de crédito que alega deter junto a Fazenda Pública, em razão de ter efetuado recolhimentos a título de contribuição para o F1NSOCIAL, em alíquotas superiores a 0,5%, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal, quando • do exame do Recurso Extraordinário 150.764/PE, julgado em 16/12/92 e publicado no DJ de 02/04/93. Endosso voto da douta Conselheira Simone Cristina Bissoto, que transcrevo, com as devidas adaptações. O desfecho da questão colocada nestes autos passa pelo enfrentamento da controvérsia acerca do prazo para o exercício do direito à restituição de indébito. Passamos ao largo da discussão doutrinária de tratar-se o prazo de restituição de decadência ou prescrição, vez que o resultado de tal discussão não altera o referido prazo, que é sempre o mesmo, ou seja, 5 (cinco) anos, distinguindo-se apenas o início de sua contagem, que depende da forma pela qual se exterioriza o indébito. Das regras do CTN — Código Tributário Nacional, exteriorizadas nos artigos 165 e 168, vê-se que o legislador não cuidou da tipificação de todas as • hipóteses passíveis de ensejar o direito à restituição, especialmente a hipótese de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Veja-se: "Art. 168 - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1- nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário; - na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o início da sua contagem está assentada nas diferentes situações que 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.486 ACÓRDÃO N° : 302-36.347 possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencadas, em caráter exemplificativo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do CTN, nos seguintes termos: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no ,55' 40 do art. 162, nos seguintes casos: 1- cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente • ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatária." Somente a partir da Constituição de 1988, à vista das inúmeras declarações de inconstitucionalidade de tributos pela Suprema Corte, é que a doutrina pátria debruçou-se sobre a questão do prazo para repetir o indébito nessa hipótese específica. Foi na esteira da doutrina de incontestáveis tributaristas como OAlberto Xavier, J. Artur Lima Gonçalves, Hugo de Brito Machado e Ives Gandra da Silva Martins, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou-se, no sentido de que o início do prazo para o exercício do direito à restituição do indébito deve ser contado da declaração de inconstitucionalidade pelo STF. Nesse passo, vale destacar alguns excertos da doutrina dos Mestres acima citados: "Devemos, no entanto, deixar consignada nossa opinião favorável à contagem de prazo para pleitear a restituição do indébito com fundamento em declaração de inconstitucionalidade, a partir da data dessa declaração. A declaração de inconstitucional( dade é, na verdade, um fato inovador na ordem jurídica, suprimindo desta, por invalidade, uma norma que até então nela vigorava com força de lei. Precisamente porque gozava de presunção de validade constitucional e tinha, portanto, força de lei, os pagamentos 5 f,k), MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.486 ACÓRDÃO N° : 302-36.347 efetuados à sombra de sua vigência foram pagamentos "devidos". O caráter "indevido" dos pagamentos efetuados só foi revelado a posteriori, com efeitos retroativos, de tal modo que só a partir de então puderam os cidadãos ter reconhecimento do fato novo que revelou seu direito à restituição. A contagem do prazo a partir da data da declaração de inconstitucionalidade é não só corolário do princípio da proteção da confiança na lei fiscal, fundamento do Estado-de-Direito, como conseqüência implícita, mas necessária, da figura da ação direta de inconstitucionalidade prevista na Constituição de 1988. Não poderia este prazo ter sido considerado • à época da publicação do Código Tributário Nacional, quando tal ação, com eficácia erga omnes', não existia. A legitimidade do • novo prazo não pode ser posta em causa, pois a sua fonte não é a interpretação extensiva ou analógica de norma infra constitucional, mas a própria Constituição, posto tratar de conseqüência lógica e da própria figura da ação direta de inconstitucionalidade." I (g.n.) "Verifica-se que o prazo de cinco anos, previsto pelo transcrito artigo 168 do CTN, disciplina apenas as hipóteses de pagamento indevido referidas pelo artigo 165 do próprio Código. Aos casos de restituição de indébito resultante de exação inconstitucional, portanto, não se aplicam as disposições do CTN, razão porque a doutrina mais modera e a jurisprudência mais recente têm-se inclinado no sentido de reconhecer o prazo de decadência — para essas hipóteses — como sendo de cinco anos, contados da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, da lei que ensejou o pagamento indevido objeto • da restituição. "2 "E, não sendo aplicáveis, nestes casos, as disposições do artigo 165 do CTN, aplicar-se-ia o disposto no artigo 1° do Decreto n` 20.910/32... As disposições do artigo 1° do Decreto n` 20.910/32 seriam, assim, aplicáveis aos casos de pedido de restituição ou compensação com base em tributo inconstitucional (repita-se, hipótese não alcançada pelo art. 165 do CTIV), caso em que o ato ou fato do qual se originaram as dívidas passivas da Fazenda Pública (objeto da norma de decadência) estaria relacionado ao julgamento do Supremo Tribunal Federal que declara a inconstitucionalidade da exação. "3 1 Alberto Xavier, in "Do Lançamento — Teoria Geral do Ato do Procedimento e do Processo Tributário", Ed. Forense, 2'. Edição, 1997,p. 96/97. 2 José Artur Lima Gonçalves e Marcio Severo Marques 3 Hugo de Brito Macho, in Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, obra coletiva, p. 220t222. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.486 ACÓRDÃO N° : 302-36.347 Num esforço conciliatório, porém, o Professor e ex-Conselheiro da 8a Câmara do Primeiro de Contribuintes, José Antonio Minatel, manifestou-se no sentido da aplicabilidade, in casu, do artigo 168, II do CTN, dele abstraindo o único critério lógico que permitiria harmonizar as diferentes regras de contagem de prazo previstas no Estatuto Complementar — o CTN: "O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto de solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a • restituição ou compensação só a partir "da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenató ria (art. 168, II, do CM). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, como acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência exação tributária anteriormente exigida. '4 Não obstante a falta de unanimidade doutrinária no que se refere a aplicação, ou não, do CTN aos casos de restituição de indébito fundada em declaração de inconstitucionalidade da exação pelo Supremo Tribunal Federal, é fato inconteste que o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que o prazo • prescricional inicia-se a partir da data em que foi declarada inconstitucional a lei na qual se fundou a exação (Resp n° 69233/RN; Resp n° 68292-4/SC; Resp n° 75006/PR, entre tantos outros). A jurisprudência do STJ, apesar de sedimentada, não deixa claro, entretanto, se esta declaração diz respeito ao controle difuso ou concentrado de constitucionalidade, o que induz à necessidade de uma meditação mais detida a respeito desta questão. Vale a pena analisar, nesse mister, um pequeno excerto do voto do Ministro César Asfor Rocha, Relator dos Embargos de Divergência em Recurso Especial n° 43.995-5/RS, por pertinente e por tratar de julgado que pacificava a jurisprudência da 1 a. Seção do STJ, que justamente decide sobre matéria tributária: 4 José Antonio Minatel, Conselheiro da 8a. Câmara do 1°. CC., em voto proferido no acórdão 108-05.791, em 13/07/99. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.486 ACÓRDÃO N° : 302-36.347 "A tese de que, declarada a inconstitucionalidade da exação, segue- se o direito do contribuinte à repetição do indébito, independentemente do exercício em que se deu o pagamento, podendo, pois, ser exercitado no prazo de cinco anos, a contar da decisão plenária declaratória da inconstitucionalidade, ao que saiba, não foi ainda expressamente apreciada pela Corte Maior. Todavia, creio que se ajusta ao julgado no RE 136.883/RJ, Relator o eminente Ministro Sepúlveda Pertence, assim ementado (RTJ 137/936): 'Empréstimo Compulsório (Decreto-lei II' 2.288/86, art. 10): incidência ..' . • (.) A propósito, aduziu conclusivamente no seu douto voto (RTJ 137/938): 'Declarada, assim, pelo plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que se fundava a exigência de natureza tributária, porque feita a título de cobrança de empréstimo compulsório, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que pagou (Código Tributário Nacional, art. 165), independente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." (g.n) Ora, no DOU de 08 de abril de 1997, foi publicado o Decreto n° 2.194, de 07/04/1997, autorizando o Secretário da Receita Federal "a determinar que • não sejam constituídos créditos tributários baseados em lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação processada e julgada originariamente ou mediante recurso extraordinário" (art. 1°). E, na hipótese de créditos tributários já constituídos antes da previsão acima, "deverá a autoridade lançadora rever de oficio o lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário, conforme o caso" (art. 2°). Em 10 de outubro de 1997, tal Decreto foi substituído pelo Decreto nO 2.346, pelo qual se deu a consolidação das normas de procedimento a serem observadas pela Administração Pública Federal em razão de decisões judiciais, que estabeleceu, em seu artigo primeiro, regra geral que adotou o saudável preceito de que "as decisões do STF que fixem, de maneira inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta". 8) MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURS O N° : 126.486 ACÓRDÃO N° : 302-36.347 Para tanto, referido Decreto — ainda em vigor - previu duas espécies de procedimento a serem observados. A primeira, nos casos de decisões do STF com eficácia erga omnes. A segunda — que é a que nos interessa nesse momento — nos casos de decisões sem eficácia erga omnes, assim consideradas aquelas em que "a decisão do Supremo Tribunal Federal não for proferida em ação direta e nem houver a suspensão de execução pelo Senado Federal em relação à norma declarada inconstitucional." Nesse caso, três são as possibilidades ordinárias de observância deste pronunciamento pelos órgãos da administração federal, a saber: (i) se o Presidente da República, mediante proposta de Ministro de Estado, dirigente de órgão integrante da Presidência da República ou do Advogado-Geral da União, • poderá autorizar a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida em caso concreto (art. 1 0, § 30); (ii) expedição de súmula pela Advocacia Geral da União (art. 2°); e (iii) determinação do Secretário da Receita Federal ou do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, relativamente a créditos tributários e no âmbito de suas competências, para adoção de algumas medidas consignadas no art. 4°. Ora, no caso em exame, não obstante a decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal não tenha sido unânime, é fato incontroverso — ao menos neste momento em que se analisa o presente recurso, e passados mais de 10 anos daquela decisão — que aquela declaração de inconstitucionalidade, apesar de ter sido proferida em sede de controle difuso de constitucionalidade, foi proferida de forma inequívoca e com ânimo definitivo. Ou, para atender o disposto no Decreto no. 2.346/97, acima citado e parcialmente transcrito, não há como negar que aquela decisão do STF, nos autos do Recurso Extraordinário 150.764/PE, julgado em 16/12/92 e publicado no DJ de 02/04/93, fixou, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, no que se refere especificamente à • inconstitucionalidade dos aumentos da alíquota da contribuição ao FINSOCIAL acima de 0,5% para as empresas comerciais e mistas. Assim, as empresas comerciais e mistas que efetuaram os recolhimentos da questionada contribuição ao FINSOCIAL, sem qualquer questionamento perante o Poder Judiciário, têm o direito de pleitear a devolução dos valores que recolheram, de boa-fé, cuja exigibilidade foi posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, na solução de relação jurídica conflituosa ditada pela Suprema Corte - nos dizeres do Prof. José Antonio Minatel, acima transcrita — ainda que no controle difuso da constitucionalidade, momento a partir do qual pode o contribuinte exercitar o direito de reaver os valores que recolheu. Isso porque determinou o Poder Executivo que "as decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.486 ACÓRDÃO N° : 302-36.347 do texto constitucional, deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal, direta e indireta"5 (g.n.) Para dar efetividade a esse tratamento igualitário, determinou também o Poder Executivo que, "na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendá ria, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal." 6 Nesse passo, a despeito da incompetência do Conselho de Contribuintes, enquanto tribunal administrativo, quanto a declarar, em caráter originário, a inconstitucionalidade de qualquer lei, não há porque afastar-lhe a relevante missão de antecipar a orientação já traçada pelo Supremo Tribunal Federal, em idêntica matéria. Afinal, a partir do momento em que o Presidente da República editou a Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n° 2.176-79, de 23/08/2002 e, mais recentemente, transformada na Lei n° 10.522/2002 (art. 18), pela qual determinou a dispensa da constituição de créditos tributários, o ajuizamento da execução e o cancelamento do lançamento e da inscrição da parcela correspondente à contribuição para o FINSOCIAL das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na aliquota superior a 0,5%, bem como a Secretaria da Receita Federal fez publicar no DOU, por exemplo, Ato Normativo nesse mesmo sentido (v.g. Parecer COSIT 58/98, entre outros, mesmo que posteriormente revogado), parece claro que a Administração Pública reconheceu que o tributo ou contribuição foi exigido com base em lei inconstitucional, nascendo, •nesse momento, para o contribuinte, o direito de, administrativamente, pleitear a restituição do que pagou à luz de lei tida por inconstitucional. 7 E dizemos administrativamente porque assim permitem as Leis 8.383/91, 9.430/96 e suas sucessoras, bem como as Instruções Normativas que trataram do tema "compensação/restituição de tributos" (IN SRF 21/97, 73/97, 210/02 e 310/03). Também é nesse sentido a manifestação do jurista e tributarista Ives Gandra Martins: "Acredito que, quando o contribuinte é levado, por uma lei inconstitucional, a recolher aos cofres públicos determinados 5 Art. lo. , caput, do Decreto n. 2.346/97 6 Parágrafo único do art. 4°. do Decreto n. 2.346/97 7 Nota MF/COS1T n. 312, de 16/7/99 10 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.486 ACÓRDÃO N° : 302-36.347 •valores a título de tributo, a questão refoge do âmbito da mera repetição de indébito, prevista no CTN, para assumir os contornos de direito à plena recomposição dos danos que lhe foram causados pelo ato legislativo inválido, nos moldes do que estabelece o art. 37, § 6° da CF.-8 Nessa linha de raciocínio, entende-se que o indébito, no caso do FINSOCIAL, restou exteriorizado por situação jurídica conflituosa, contando-se o prazo de prescrição/decadência a partir da data do ato legal que reconheceu a impertinência da exação tributária anteriormente exigida — a MP 1.110/95, no caso - entendimento esse que contraria o recomendado pela Administração Tributária, no Ato Declaratório SRF n° 96/99, baixado em consonância com o Parecer PGFN/CAT n° 1.538, de 18/10/99, cujos atos administrativos, contrariamente ao que ocorre em relação às repartições que lhe são afetas, não vinculam as decisões dos Conselhos de Contribuintes. Para a formação do seu livre convencimento, o julgador deve se pautar na mais fiel observância dos princípios da legalidade e da verdade material, podendo, ainda, recorrer à jurisprudência administrativa e judicial existente sobre a matéria, bem como à doutrina de procedência reconhecida no meio jurídico-tributário. No que diz respeito a Contribuição para o FINS OCIAL, em que a declaração de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal acerca da majoração de alíquotas, deu-se em julgamento de Recurso Extraordinário - o que, em princípio, limitaria os seus efeitos apenas às partes do processo - deve-se tomar como marco inicial para a contagem do prazo decadencial a data da edição da Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n° 2.176-79, de 23/08/2002 e, mais recentemente, transformada na Lei n° 10.522/2002 • (art. 18). Através daquela norma legal (MP 1.110/95), a Administração Pública determinou a dispensa da constituição de créditos tributários, o ajuizamento da execução e o cancelamento do lançamento e da inscrição da parcela correspondente à contribuição para o FINSOCIAL das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na alíquota superior a 0,5%. Soaria no mínimo estranho que a lei ou ato normativo que autoriza a Administração Tributária a deixar de constituir crédito tributário, dispensar a inscrição em Dívida Ativa, dispensar a Execução Fiscal e cancelar os débitos cuja cobrança tenha sido declarada inconstitucional pelo STF, acabe por privilegiar os maus pagadores — aqueles que nem recolheram o tributo e nem o questionaram perante o Poder Judiciário - em detrimento daqueles que, no estrito cumprimento de 8 Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, p. 178 11 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.486 ACÓRDÃO N° : 302-36.347 seu dever legal, recolheram, de boa-fé, tributo posteriormente declarado inconstitucional pelo STF e, portanto, recolheram valores de fato e de direito não devidos ao Erário. Ora, se há determinação legal para "afastar a aplicação de lei declarada inconstitucional" aos casos em que o contribuinte, por alguma razão, não efetuou o recolhimento do tributo posteriormente declarado inconstitucional, deixando, desta forma, de constituir o crédito tributário, dispensar a inscrição em Dívida Ativa, dispensar a Execução Fiscal, bem como cancelar os débitos cuja cobrança tenha sido declarada inconstitucional pelo STF, muito maior razão há, por uma questão de isonomia, justiça e equidade, no reconhecimento do direito do contribuinte de reaver, na esfera administrativa, os valores que de boa-fé recolheu a título da exação posteriormente declarada inconstitucional, poupando o Poder Judiciário de provocações repetidas sobre matéria já definida pela Corte Suprema. Assim, tendo sido reconhecido ser indevido — por inconstitucional - o pagamento da Contribuição para o FINSOCIAL em alíquotas majoradas, respectivamente, para 1%, 1,20% e 2%, com base nas Leis n`'s 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, é cabível e procedente o pedido de restituição/compensação apresentado pela Recorrente, que foi protocolizado antes de transcorridos os cinco anos da data da edição da Medida Provisória n° 1.110/95, publicada em 31/08/1995. Pelo exposto e tudo o mais que dos autos consta, dou provimento ao recurso, para que a decisão de 1a Instância seja reformada, no sentido de decidir sobre o mérito, uma vez que entendo não haver ocorrido a decadência do prazo para requerer a restituição dos pagamentos feitos, devendo a Autoridade Julgadora examinar, primeiramente, se a Recorrente é uma empresa comercial ou mista, situação não demonstrada nos Autos. • Sala das Sessões, em 14 de setembro de 2004 PAULO AFFONSECA DE BA S FARIA JÚNIOR - Relator 12 Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13884.000989/2002-75
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INOCORRÊNCIA - nos termos do que dispõe o artigo 174 do Código tributário nacional, a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos contado da data de constituição definitiva do crédito tributário. Neste sentido, estando suspensa a exigibilidade do crédito em decorrência da interposição tempestiva de impugnação, não há o quê se falar em prescrição intercorrente. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - ERRO NOS CÁLCULOS E DEMONSTRATIVOS DA AUTUAÇÃO - INOCORRÊNCIA - Constatado que os equívocos cometidos pela Fiscalização na elaboração dos cálculos não causou qualquer prejuízo à defesa da Recorrente, é de se afastar a alegação de cerceamento do direito de defesa e, por conseguinte, da preliminar argüida. BENS DE NATUREZA PERMANENTE DEDUZIDOS COMO CUSTO OU DESPESA - GLOSA - Correta a glosa das despesas de natureza permanente deduzidos como custo ou despesa. Por outro lado, há de se restabelecer a despesa nos casos em que resta evidente não ter havido qualquer melhoramento, acréscimo, aumento de vida útil, etc. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS BENS INTEGRANTES DO ATIVO PERMANENTE - DEPRECIAÇÃO - Tendo sido procedida à ativação dos valores lançados indevidamente como custo ou despesa, correta é a incidência da correção monetária. Entretanto, se por um lado exige-ser a correção monetária dos bens ativados, por uma questão de justiça, há de se admitir a respectiva parcela de depreciação. PROVISÃO PARA DEVEDORES DUVIDOSOS - A provisão para devedores duvidosos incide sobre todos os créditos da empresa, à exceção daqueles expressamente excluídos pelo artigo 221 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 85.450/80, não podendo a autoridade fiscal, via interpretação, estender o comando legal para abranger situações nele não previstas. PERDAS EM INVESTIMENTOS - GLOSA - Correta a glosa pretendida pela Fiscalização pois a regra vigente no ano calendário de 1992 era de que os resultados não operacionais não influenciavam o lucro tributável. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO DE 75% - JUROS DE MORA SELIC - INCONSTITUCIONALIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELO COLEGIADO ADMINISTRATIVO - Consoante entendimento pacífico dos três Conselhos, não cabe ao julgador na via administrativa apreciar questões atinentes à inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. CSLL - LANÇAMENTO REFLEXO - Aplica-se ao lançamento reflexo, no que couber, o decidido em relação ao processo principal se não existem razões para ensejar conclusão diversa. Recurso voluntário parcialmente provido. (Publicado no D.O.U. nº 52 de 17/03/03).
Numero da decisão: 103-21136
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR AS PRELIMINARES SUSCITADAS E NO MÉRITO, POR MAIORIA DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA: 1) RESTABELECER A DEDUTIBILIDADE DAS DESPESAS CORRESPONDENTES AOS SUBITENS 1.11 E 1.18, DO AUTO DE INFRAÇÃO; 2) RECONHECER O DIREITO À DEPRECIAÇÃO SOBRE OS ITENS ATIVÁVEIS, INDEVIDAMENTE APROPRIADOS COMO DESPESAS; 3) EXCLUIR DA TRIBUTAÇÃO A VERBA AUTUADA A TÍTULO DE "PROVISÃO PARA DEVEDORES DUVIDOSOS"; 4) EXCLUIR DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ O VALOR DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO EXIGIDA EX OFFICIO"; E 5) AJUSTAR A EXIGÊNCIA DA CSLL AO DECIDIDO EM RELAÇÃO AO IRPJ, VENCIDOS OS CONSELHEIROS VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE E CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER QUE PROVIAM TAMBÉM O SUBITEM 1.3 E OS CONSELHEIROS ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE E VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE QUE PROVIAM MAIS OS SUBITENS 1.20 E 1.21 DO AUTO DE INFRAÇÃO. A CONTRIBUINTE FOI DEFENDIDA PELO DR. LUIZ CARLOS ANDREZANI, INSCRIÇÃO OAB/SP Nº 81.071.
Nome do relator: Julio Cezar da Fonseca Furtado
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Neste sentido, estando suspensa a exigibilidade do crédito em decorrência da interposição tempestiva de impugnação, não há o quê se falar em prescrição intercorrente. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - ERRO NOS CÁLCULOS E DEMONSTRATIVOS DA AUTUAÇÃO - INOCORRÊNCIA - Constatado que os equívocos cometidos pela Fiscalização na elaboração dos cálculos não causou qualquer prejuízo à defesa da Recorrente, é de se afastar a alegação de cerceamento do direito de defesa e, por conseguinte, da preliminar argüida. BENS DE NATUREZA PERMANENTE DEDUZIDOS COMO CUSTO OU DESPESA - GLOSA - Correta a glosa das despesas de natureza permanente deduzidos como custo ou despesa. Por outro lado, há de se restabelecer a despesa nos casos em que resta evidente não ter havido qualquer melhoramento, acréscimo, aumento de vida útil, etc. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS BENS INTEGRANTES DO ATIVO PERMANENTE - DEPRECIAÇÃO - Tendo sido procedida à ativação dos valores lançados indevidamente como custo ou despesa, correta é a incidência da correção monetária. Entretanto, se por um lado exige-ser a correção monetária dos bens ativados, por uma questão de justiça, há de se admitir a respectiva parcela de depreciação. PROVISÃO PARA DEVEDORES DUVIDOSOS - A provisão para devedores duvidosos incide sobre todos os créditos da empresa, à exceção daqueles expressamente excluídos pelo artigo 221 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 85.450/80, não podendo a autoridade fiscal, via interpretação, estender o comando legal para abranger situações nele não previstas. PERDAS EM INVESTIMENTOS - GLOSA - Correta a glosa pretendida pela Fiscalização pois a regra vigente no ano calendário de 1992 era de que os resultados não operacionais não influenciavarro 'butável. 130.041*MSR*06/02/03 , • r i.' k MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13884.000989/2002-75 Acórdão n° :103-21.136 MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO DE 75% - JUROS DE MORA SELIC - INCONSTITUCIONALIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELO COLEGIADO ADMINISTRATIVO - Consoante entendimento pacifico dos três Conselhos, não cabe ao julgador na via administrativa apreciar questões atinentes à inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. CSLL - LANÇAMENTO REFLEXO - Aplica-se ao lançamento reflexo, no que couber, o decidido em relação ao processo principal se não existem razões para ensejar conclusão diversa. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HEATCRAFT DO BRASIL S/A (Antiga MCQUAY DO BRASIL E COMÉRCIO S/A), ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para: 1) restabelecer a dedutibilidade das despesas correspondentes aos subitens 1.11 e 1.18, do auto de infração; 2) reconhecer o direito à depreciação sobre os itens ativáveis, indevidamente apropriados como despesas;3) excluir da tributação a verba autuada a titulo de "provisão para devedores duvidosos"; 4) excluir da base de cálculo do IRPJ o valor da Contribuição Social sobre o Lucro exigida ex officio; e 5) ajustar a exigência da CSLL ao decidido em relação ao IRPJ , vencidos os Conselheiros Victor Luís de Salles Freire e Cândido Rodrigues Neuber que proviam também o subitem 1.3 e os Conselheiros Alexandre Barbosa Jaguaribe e Victor Luis de Salles Freire que proviam mais os subitens 1.20 e 1.21 do auto de infração, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A contribuinte foi defendida pelo Dr. Luiz Carlos Andrezzani, inscrição OAB/SP n°81.071. P • NO RODst i :ER PRESIDENTE JULIO CEZAR CA CA FURTADO RELATOR FORMALIZADO EM: 28 FEV 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOÃO BELLINI JÚNIOR MÁRCIO MACHADO CALDEIRA e NAJDA RODRIGUES ROMm\ERO. 130.041*M5R*06/02/03 2 k.tk . • 12.-f • Ct.; MINISTÉRIO DA FAZENDA • ;.^ i;*.1/4 " . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .,tf>" TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13884.000989/2002-75 Acórdão n° :103-21.136 Recurso n° :130.041 Recorrente : HEATCRAFT DO BRASIL S/A (ANTIGA MCQUAY DO BRASIL E CO- MÉRCIOS/A) RELATÓRIO HEATCRAFT DO BRASIL S/A recorre a este Conselho da decisão proferida pelo Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em Campinas-SP, de fls. 268/284, que julgou parcialmente procedente o lançamento objeto do Auto de Infração, relativo à exigência do Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica - IRPJ, e os decorrentes Imposto de Renda Retido na Fonte sobre o Lucro Líquido - ILL e a Contribuição Social sobre o lucro Líquido, do exercício de 1993, ano-calendário 1992, tendo sido aplicados, multa de ofício, multa por atraso na entrega da declaração e demais encargos moratórios. A autuação decorreu da verificação das seguintes infrações à legislação tributária: 1) CUSTOS, DESPESAS E ENCARGOS NÃO NECESSÁRIOS - em 06/92, no valor de Cr$ 599.000.00: glosa de Brindes considerados como liberalidade, conforme item 3 do Termo de Constatação de fls. 3/9; - em 12/92. no valor de Cr$ 2.050.000,00: glosa de Brindes considerados como liberalidade, conforme item 3 do Termo de Constatação de fls. 3/9; - em 12/92, no valor de Cr$561.308,23 - glosa de Despesas Diversas - Crédito de Imposto indevido referente aquisição de uma Balança Industrial, conforme item 4, do Termo de Constatação de fls. 3/9; Enquadramento legal: Artigos 157, e § 1°, 191, 192 e 387, inciso I, do RIR/80; 2) BENS DE NATUREZA PERMANENTE DEDUZIDOS COMO CUSTO OU DESPESAS - em 06/92 e 12/92, no valores de Cr$ 32.030.576,987 e Cr$ 637.016.453,36, respectivamente, relativo a custos de aquisição de bens do ativo permanente, deduzidos indevidamente como custo ou despesa operacional, conforme subitens 1.1.1 a 1.1.21, do Termo de Constatação de fls. 3/9 130.041*M5R*06/02/03 3 " • • k 2- MINISTÉRIO DA FAZENDA ie .:0!. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA Processo n° :13884.000989/2002-75 Acórdão n° :103-21.136 Enquadramento legal: Artigos 193, §§ 1° e 2°, 387, inciso 1, do RIR/80; 3) CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS. PERDAS PROVÁVEIS REALIZAÇÃO DE INVESTIMENTOS - em 12/92, no valor de Cr$ 525.767..168,40, glosa de valor indevidamente provisionado s/Depósito Compulsório da Eletrobrás e Ações da Embraer, conforme item 5.2, do Termo de Constatação de fls. 3/9; Enquadramento legal: Artigo 157, § 1°, 191 e §§, 220, 321 , e 387, inciso I, do RIR/80; 4) CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS. DESPESAS INDEDUTiVEIS. - em 12/92m no valor de Cr$ 1.655.013.808,13, glosa parcial relativa à Provisão para Devedores Duvidosos e Provisão efetuada indevidamente nas contas Aplicações Financeiras, conforme item 5.1, do Termo de Constatação de fls. 319; Enquadramento legal: Artigos 154, 157, § 1°, 173, 221, § 7°, e 387, inciso 1, do RIR/80; 5)CORREÇÃO MONETÁRIA. BENS DE NATUREZA PERMANENTE - em 06/92 e 12/92, no valores de Cr$ 49.325.893,09 e Cr$ 445.624.169,39, respectivamente, referente à correção monetária a menor que a devida, decorrente da contabilização indevida,, como custo, de bens do ativo permanente, conforme item 2, do Termo de Constatação de fls. 3/9; Enquadramento legal: artigos 4°, 10°, 11, 12, 15, 16 e 19, da Lei n° 7.799/89,e 387, inciso li, do RIR/80; 6) POSTERGAÇÃO DE IMPOSTO INOBSERVÂNCIA REGIME DE ESCRITURAÇÃO". ANTECIPAÇÃO DE CUSTOS OU DESPESAS. - em 06/92 , no valor de Cr$ 4.485.495,726,60, referente à antecipação de despesas financeiras s/aplicação em ouro, conforme item 6, do Termo de Constatação de fls. 3/9. Enquadramento legal: Artigos 155, 157, § 1°, 171, 172, 173, 253, § 1°, "a", do RIR/80. Cientificado em 24 de abril de 1996, apresentou impugnação em 23 de maio de 1996, às fls. 183/201, em resumo: - quanto ao item 1, relativo às despesas contabilizadas sob a rubrica de BRINDES e o lançamento a título de "Despesas Diversas" édito de 130.0411.ISR*06/02/03 4 • - • 4 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA •• .;.n • " PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13884.000989/2002-75 Acórdão n° :103-21.136 imposto referente à aquisição de uma balança, a Recorrente conforma- se com a autuação, efetuando o pagamento das exigências conforme DARF's de fls. 244/245. - quanto ao item 2, GLOSA DE DESPESAS - ATIVO PERMANENTE, discute o direito de deduzir as importâncias por ela despendidas, pois, a teor do disposto no artigo 227 do RIR/80, as despesas com reparos e conservação dos bens e instalações, desde que não haja acréscimo de vida útil superior a um ano podem ser admitidas como operacionais. - desse modo, as importâncias relativas à despesa de manutenção da parte elétrica do sistema de ar condicionado em imóvel alugado, bem como as despesas incorridas para isolamento de ruídos, possibilitando melhores condições de operação, as atinentes a serviços de consultoria e análise de resíduos industriais decorrentes de sua atividade, para regularização junto a CETESB, assim como a parcela relativa à atualização de softwares, sem caracterização de acréscimo do prazo de vida útil do ativo, não podem ser rejeitadas mediante mera presunção e sem a análise da peculiaridade que o caso requer. - que a regularização junto a CETESB, da mesma forma que a atualização de seus programas de informática, são componentes intrínsecos à sua própria atividade empresarial, como pressuposto para o pleno desempenho de suas atividades e manutenção da fonte produtora de rendimentos, nos estritos termos do artigo 47, da Lei n° 4.506/64, comando reproduzido pelo artigo 191, do RIR/80. - quanto às despesas efetuadas para cálculo estrutural para a estação de tratamento de efluentes industriais, o projeto respectivo não foi sequer levado a efeito, já que, posteriormente, diante da inviabilidade financeira da operação, foi abandonado, não sendo, assim, possível caracterizar tais despesas como encargo de ativo permanente. Em petição junta às fls. 247/249, com a documentação de fls. 257/266, para corroborar o abandono do projeto de tratamento de efluentes, em razão de sua inviabilidade financeira. - relativamente ao item 3) CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS. PERDAS PROVÁVEIS REALIZAÇÃO DE INVESTIMENTOS, defende a impugnante a legitimidade do seu procedimento, que encontra-se amparado pelo disposto no artigo 222, do RIR/80, em estrita observância à norma da legislação comercial (Lei 6.404/76, art. 183). - no que tange ao item 4) CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS. DESPESAS INDEDUTIVEIS, afirma que a previsão legal sobre a matéria não contém nenhuma distinção quanto à natureza dos créditos ou do devedor e que o auditor fiscal não pglç promover a 130.041*M5R*06/02/03 5 •• MINISTÉRIO DA FAZENDA is PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13884.000989/2002-75 Acórdão n° :103-21.136 distinção onde a própria lei não o fez, sob pena de violação ao principio constitucional da legalidade. Transcreve ementa adotada pelo Conselho de Contribuintes no sentido de considerar como dedutiveis as despesas de constituição da provisão para devedores duvidosos sobre aplicações financeiras. - no tocante ao item 5 CORREÇÃO MONETÁRIA. BENS DE NATUREZA PERMANENTE, que é conseqüência do item anterior, alega se tais despesas forem consideradas como agregadas ao ativo permanente, a impugnante teria direito de registrar como despesa a correspondente parcela da correção monetária, para fins de apuração da receita liquida tributável em períodos subseqüentes, além de obter o direito à depreciação ou amortização desses bens. Ilustra essa interpretação, incluindo julgados do primeiro Conselho de Contribuintes. - quanto ao item 6) POSTERGAÇÃO DE IMPOSTO INOBSERVÂNCIA REGIME DE ESCRITURAÇÃO". ANTECIPAÇÃO DE CUSTOS OU DESPESAS, relativa à aquisição de ouro, informa que a IN 41/88, subitem 13, estabelece que o saldo das aplicações em ouro, corrigido monetariamente, poderá ser ajustado ao valor de mercado, quando este for menor, mediante constituição da provisão cuja contrapartida será dedutivel para efeito de determinar o lucro real. Além disso, salienta que o ouro alienado foi colocado a serviço de nova aplicação financeira de renda fixa, aplicação esta que produziu receitas financeiras, no segundo semestre do ano 1.992, com forças para eliminar a despesa profligada. - quanto à exigência do Imposto de Renda Retido na Fonte assevera que não tendo os sócios da impugnante, recebido nenhuma das parcelas que compuseram a suposta base de cálculo do ILL, apurada pelo agente fiscal, conclui-se pela não ocorrência de fato jurídico, caracterizável pela disponibilização de renda, a gerar qualquer obrigação tributária. - insurge-se, também, contra os cálculos efetuados pelo fiscal, da seguinte forma: - no item 1.1.21 do termo de constatação, o índice de correção correto seria de 1.7025 e não 1.7533; - não foi considerada a dedução do valor da contribuição social da base de cálculo do Imposto sobre a Renda; - que a multa de 100% tem caráter confiscatório, por desapropriar a contribuinte de parcela de seu patrimônio de forma desproporcional à infração eventualmente verificada; - não admite a penalidade relativa à multa por atraso na entrega da declaração, uma vez que o prazo foi prorrogado 11 41993, pela 130.041VISR*06/02103 6 . • • - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13884.000989/2002-75 Acórdão n° :103-21.136 Portada MEF n° 231, de 28/05/93, e sua declaração foi entregue em 08/06/1993. - pleiteia, a final, a nulidade do auto de infração em razão da falta de liquidez e certeza dos lançamentos realizados. Pelo Acórdão DRJ/CPS n° 0455, de 29/01/2002, de fls. 269/286, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento julgou o lançamento procedente em parte, que tem a seguinte Ementa: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Ano-calendário: 1992 Ementa: BENS DE NATUREZA PERMANENTE DEDUZIDOS COMO DESPESA - CORREÇÃO MONETÁRIA CABÍVEL - Benfeitorias ou gastos para a construção de bens imóveis, bem como aquisições de equipamentos cujo valor supera o limite legal para a dedução como despesa, os quais tem, por sua natureza, vida útil necessariamente superior a um exercício, não podem ser classificados como bens de consumo e deverão ser ativados para futuras depreciações, sujeitando-se inclusive, à correção monetária do balanço. DEDUÇÃO DE DEPRECIAÇÃO NO CURSO DO PROCEDIMENTO FISCAL DE BENS ATIVADOS - O direito à dedução das depreciações pressupõe o exercício de uma faculdade, pelo contribuinte, em momento e pela forma corretos, não cabendo o seu reconhecimento no curso de procedimento fiscal, para assim reduzir a exigência regularmente formalizada quanto à correção monetária a menor do ativo permanente. BENFEITORIAS, REPAROS E CONSERVAÇÃO - Benfeitorias e despesas de reparos e conservação de bens imóveis locados (reparação de rede de água e esgoto, restauração de laje do teto, pintura geral e troca do piso de cimento por azulejo) cuja vida útil supere um exercício deverão ser ativada, para futuras amortizações. APLICA ÇOES FINANCEIRAS - Somente créditos oriundos da atividade operacional da empresa podem compor a base de cálculo da Provisão para Devedores Duvidosos. Em decorrência, dela devem ser excluídas as aplicações financeiras de qualquer espécie. POSTERGAÇÃO DO IMPOSTO - O tratamento da postergação previsto na legislação tributária aplica-se a casos em que o regime de competência na escrituração de receitas, custos ou despesas deixou de ser observado. Considera-se postergada a parcela de imposto relativa a determinado período-base, quando efetiva e espontaneamente paga em período base posterior. A detração d extg" ncia tributária 130.041*MSR*06102103 7 • • •.* 1. 49 • ' , MINISTÉRIO DA FAZENDA "39? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13884.000989/2002-75 Acórdão n° :103-21.136 fundamentada em postergação de pagamento de tributo deve seguir obrigatoriamente o disposto no Parecer Normativo COS/T n° 02/96. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. DESPESAS COM BRINDES E DESPESA COM AQUISIÇÃO DE BALANÇA INDUSTRIAL -Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela impugnante, consolidando-se administrativamente o crédito tributário correspondente. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - CSSL -Lavrado o Auto principal, deve também ser lavrados o Autos reflexos, nos termos do art 142, parágrafo único do CTN (lei n° 5.172/66), devendo este seguir a mesma orientação decisória daquele do qual decorre. Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte IRRF Ano-calendário: 1992 Ementa: IR-FONTE - CANCELAMENTO - Na forma da Resolução do Senado Federal n° 82, de 1996, deve ser cancelada a exigência de Imposto de Renda Retido na Fonte sobre o Lucro Liquido das sociedades por ações. Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 1992 Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTRE GA DA DECLARAÇÃO - Descabida a exigência quando a declaração é entregue dentro do prazo legal de prorrogação, estipulado pela Portaria MEPF n° 231, de 28/05/1993. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1992 Ementa: MULTA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA - Por força do artigo 106, inciso II, alínea "c", do CTN, que consagrou o principio da retroatividade benigna em relação à aplicação de penalidade sobre os atos e fatos não definitivamente julgados, fica reduzida, com o advento da Lei n° 9.430/1996, de 100% para 75%, a multa de oficio prevista no artigo 4% inciso I, da Lei n°8.218/1991. Lançamento Procedente em Parte? Regularmente intimada da decisão de primeira instância administrativa o contribuinte, tempestivamente, recorre a este Conselho. É o relatóri°e.-- . 130.041*MSR*013/02/03 8 , • — MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA Processo n° :13884.000989/2002-75 Acórdão n° : 103-21.136 VOTO Conselheiro JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO, Relator Tomo conhecimento do presente recurso voluntário, eis que preenche as condições de admissibilidade. O aresto reconido julgou parcialmente procedente as exigências relativas ao IRPJ e CSLL, para excluir os valores decorrentes da postergação do imposto e acertar o cálculo do índice utilizado para cálculo da correção monetária do item 1.1.21, com redução de Cr$ 43.688,00 da base de cálculo; e Julgou improcedente a exigência relativa ao Imposto de Renda retido na Fonte e a multa por atraso na entrega de declaração, e reduziu a multa de ofício para 75% (setenta e cinco por cento). A recorrente nas suas razões de recurso voluntário, no tocante aos itens mantidos pela decisão recorrida - GLOSA DE DESPESAS - ATIVO PERMANENTE, CORREÇÃO MONETÁRIA - FALTA DE COMPOSIÇÃO DE RESULTADOS - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DOS LANÇAMENTOS, PROVISÃO PARA CRÉDITOS DE LIQUIDAÇÃO DUVIDOSA E PROVISÃO PARA PERDAS NA REALIZAÇÃO DE INVESTIMENTO, CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA DE 75%. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA COBRANÇA DE JUROS COM BASE NA TAXA SELIC E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - CSLL, reafirma, em suma, os mesmos argumentos aduzidos na impugnação de fls. 183/201. Isto posto, passo a apreciar as preliminares vindas com o recurso e os argumentos expendidos pela Recorrente, no tocante aos itepsiantidos pelo acórdão recorridcz,, 130.041*MSR*06/02/03 9 •k 44 f:r • MINISTÉRIO DA FAZENDA :N i? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13884.000989/2002-75 Acórdão n° :103-21.136 PRELIMINARES: - Prescrição intercorrente: A primeira preliminar suscitada, de prescrição intercorrente não pode prosperar, eis que a matéria já foi pacificada pelo Supremo Tribunal Federal, no acórdão de 06/10/82, proferido nos autos do Recurso Extraordinário n° 94.482-SP (Resenha Tributária, Seção 1.2, Ed. 22/83, pág.590), assim ementado: "Com a lavratura do auto de infração, consuma-se o lançamento do crédito tributário (art. 142 do CTN). Por outro lado, a decadência s6 é admissivel no período anterior a essa lata-atura; depois, entre a ocorrência dela e até que flua o prazo para interposição do recurso administrativo, ou enquanto não for decidido o recurso dessa natureza de que se tenha valido o contribuinte, não mais corre prazo para decadência, e ainda não se iniciou a fluência de prazo para a prescrição; decorrido o prazo para interposição do recurso administrativo, sem que ela tenha ocorrido, ou decidido o recurso administrativo interposto pelo contribuinte, há a constituição definitiva do crédito tributário, a que alude o artigo 174 do CTN, começando a fluir, dal, o prazo de prescrição da pretensão do Fisco. É esse o entendimento atual de ambas as Turmas do STF." Não vejo, portanto, como acolher a alegação da recorrente relativamente à prescrição intercorrente. - Nulidade suscitada: Quanto a segunda preliminar de nulidade invocada sob o fundamento de que o índice utilizado para cálculo da correção monetária do item 1.1.21 do Termo de Constatação não foi considerado pela decisão recorrida, igualmente, não pode prosperar a alegação. De fato, chamo a atenção para o seguinte trecho do Acórdão recorrido, às fls. 284, onde está dito, com bastante clareza: "CÁLCULOS DOS TRIBUTOS, ELABORADOS PELO FISCAL 46. No que assevera a impugnante sobre os cálculos efetuados pelo fiscal deve-se salientar que são meros erros de fato que não invalidam as autuações pertinentes e portanto não tem o ondão de tomar nulo o 130.041*MSR*06102/03 10 ts• • MINISTÉRIO DA FAZENDA- :* ff, k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13884.000989/2002-75 Acórdão n° :103-21.136 lançamento. No entanto, merece reparo o índice de correção monetária adotado no item 1.1.21, o qual foi devidamente recalculado de acordo com o índice de correção correto (1,7025). Outrossim, o voto condutor do acórdão é claro ao determinar o acerto do índice utilizado para cálculo da correção monetária do item 1.1.21 com a redução de Cr$ 43.688,00 da base de cálculo do IRPJ e CSSL. Assim, inexistindo qualquer justificativa para a decretação da insubsistência da relação processual ou do lançamento, afasto a alegação de nulidade suscitada na peça recursal. - Cerceamento do direito de defesa: Em terceiro lugar, no que diz respeito ao alegado cerceamento do direito de defesa, da análise dos autos não constato qualquer dificuldade ou óbice imposto à Defendente, quer na fase de impugnação quer nesta fase recursal. A acusação está formulada de forma clara e precisa, as despesas glosadas e a provisão glosada estão perfeitamente identificadas e justificadas pela fiscalização, e perfeitamente respaldadas pelo enquadramento legal invocado na autuação. Assim, inexistindo qualquer prejuízo para a defesa, vício na autuação e no aresto recorrido, afasto a alegação de cerceamento de defesa e da ineficácia do lançamento suscitada no recurso voluntário. - Mérito: No mérito, quanto aos itens mantidos, temos: "1111- GLOSA DE DESPESAS - ATIVO PERMANENTE" Trata-se de glosas de despesas relacionadas no Termo de Constatação de fls. 3/9, no total de 21 itens, os quais serão examinados a um de per sí• 130.041*MSR*06/02103 11 • •••n • . K; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13884.00098912002-75 Acórdão n° : 103-21.136 1.1.1) Reforma geral (Caminhão): Cr$ 10.000.000.00. De acordo com a Nota Fiscal de Serviços n° 773, de fls. 48, trata-se de prestação de serviços de Carroceria, mecânica, Pintura, retifica e reforma em caminhão de propriedade da Recorrente. Quanto a este item, trago à colação o Acórdão 103-0391, do qual destaco o seguinte ponto: "No tocante aos gastos referentes .a retifica de motores, entendo tratar-se de consertos mecânicos, cujos serviços executados têm a propriedade de prolongar o período de utilização do veículo. Como elemento de verificação de tal circunstância vejo no processo os valores constantes das notas fiscais que autorizam validamente admitir- se que os serviços executados e descritos naqueles documentos são de molde a prolongar a vida útil do veículo. Neste caso, nego provimento ao recurso, por entender tratar-se de despesas ativáveis e não dedutíveis no período de sua realização." Na hipótese verifica-se pela Nota Fiscal n° 773, às fls. 48, que além da retifica, ocorreram serviços de carroceria, mecânica, pintura e reforma do caminhão, os quais, sem dúvida, resultam prolongamento da vida útil do bem, motivo pelo, nego provimento ao recurso quanto a este item. 1.1.2) Reforma do Escritório de São Paulo: CR$ 18.373.920.00. A Nota Fiscal Fatura n° 709, de fls. 49, especifica tratar-se de reforma no escritório da Rua Vieira de Moraes n° 115. Em seu recurso, às fls. 302, alega a Recorrente que se trata de despesas de manutenção da parte elétrica do sistema de ar c,Rndicionado em imóvel alugado.t,-- 130.041*MSR*06/02/03 12 • • 4t.k. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13884.000989/2002-75 Acórdão n° :103-21.136 A recorrente não comprovou tratar-se de imóvel alugado. Além do mais, o documento intemo da empresa de fls. 50, quanto à aplicação do produto destina-se "Conserto e Manut. Prédios Vendas". Nego provimento ao recurso. 1.1.3) Construção Rede de Esgoto Fábrica III: Cr$ 3.656.656.99. As Notas Fiscais n°s 104 e 108, de fls. 51 e 52, referem-se, respectivamente, a reajuste provisório medição 04 e medição 04, relativas à construção de uma rede de esgoto doméstico da Fábrica III. A rede de esgoto é parte integrante da fábrica, por isso, os dispêndios com a sua construção devem ser ativados. Nego provimento ao recurso. 1.1.4) Divisórias 1 Forrovid: Cr$ 6.471.000,00. Alega a Recorrente que os produtos adquiridos com a Nota Fiscal n° 659, fls. 53, destinam-se a isolamento de ruídos. Diante da verificação dos documentos trazidos aos autos, resta evidente que os materiais em questão possuem vida útil superior a um ano, bem como, seu emprego constituem melhoria nas instalações a que se destinaram. Portanto, neste item, nego provimento ao recurso voluntário. 1.1.5) Conservação e Manutenção de Prédios: Cr$ 40.539.642.33. Construção de Rampa para Carga e Descarga de Container. Tratando- se de despesa ativável, nega-se provimento ao recurso. 1.1.6) Conservação e Manutenção de Prédios: Cr$ 81.153.050.12. Construção de Prédio destinado a Refeitório e Cozinha. 1.1.7) Cimento Usinado. Areia e Pedra: Cr$ 1.068.750.00. A Fatura 166674 e a Nota Fiscal 50347, de fls. 86 e 87, dão como destino dos materiais mencionados à obra localizada na ; . Pres. Dutra km 137, 130.041*BASR*06/02/03 13 • 4.21, MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘.;; 4.; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'f4;,-;"! TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13884.00098912002-75 Acórdão n° :103-21.136 Município de São José dos Campos, onde estava sendo construído o prédio a que se refere o item 1.1.6. 1.1.8) Brita Graduada: Cr$ 3.470.339.74. Trata-se de material destinado à obra referida no 1.1.6. 1.1.9) Conservação e Manutenção de Prédios: Cr$ 4.929.000,00. Retro Escavadeira e Caminhão Basculante, conforme Notas Fiscal n°. 037, de fls. 92, utilizada nos serviços do muro de animo da obra da Rod. Pres. Dutra km 137, Município de São José dos Campos, conforme documento interno da autuada, de fls. 93. 1.1.10) Conservação e Manutenção de Prédios: Cr$ 693.000.00 Aquisição de 11m3 de areia e 11m3 de Pedra, conforme Nota Fiscal n° 19989, de fls. 94, destinados à obra na Rod. Pres. Dutra km 137, Município de são José dos Campos. Como se verifica, os itens 1.1.6 a 1.1.10 relacionam-se com a construção do Prédio destinado a Cozinha e Refeitório, cujos dispêndios não podem ser deduzidos como despesas, mas, sim ativados, motivo pelo qual nego provimento ao recurso quanto aos mesmos. 1.1.11) Conservação e Manutenção de Prédios: Cr$ 19.700.000.00 De acordo com a Nota Fiscal de Serviço 115, de fls. 95, trata-se 'cálculo estrutural para estação de tratamento de efluentes industriais". Alega a Recorrente em relação a este item que o projeto sequer foi levado a efeito. Contudo à época da lavratura do auto de infração, em 24/04/1996, tal fato não fora comprovado pela Recorrente, vindo a ser alegado na impugnação (fls. 189) e, posteriormente, em 16/10/96, através de petição onde *nteressada ta chplas de 130.041MSR*013/02/03 14 t*- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13884.000989/2002-75 Acórdão n° :103-21.136 correspondências trocadas com a CETESB, e conforme se infere do documento interno de fls. 259, onde está dito: "...Diante do exposto e pela inviabilidade econômica de realização do projeto, informamos que o mesmo será definitivamente abandonado. Solicitamos as providências cabíveis quanto ao tratamento contábil no que se refere às despesas já incorridas.' Dessa forma, considerando que o projeto não foi implantado, não havendo, portanto, bem a ser ativado, dou provimento ao recurso para excluir da tributação as despesas realizadas com a elaboração dos aludidos cálculos estruturais. 1.1.12) Conserto e Manutenção de Equipamentos: Cr$ 15.937.150,00. Conforme a Nota Fiscal n°23714, de fls. 96, trata-se de aquisição de equipamento de nominado "Sistema Modular Unistamp" que deve compor o ativo permanente. Nega-se provimento ao recurso. 1.1.13) Conservação e Manutenção de Veiculo: Cr$ 5.700.000.00. Trata-se de aquisição de um Motor a Gasolina para Ambulância. O prazo de vida útil de um veículo foi fixado pela jurisprudência administrativa, em condições normais de uso, em 5 (cinco) anos, para fins de depreciação. Dependendo das condições de uso do veículo, o prazo de sua duração poderá, no entanto, variar para mais de 5 (cinco) anos, da mesma forma que poderá ter vida útil inferior ao prazo normal fixado, se as condições forem notoriamente desfavoráveis. Assim, a substituição de uma peça importante como é um motor, salvo as condições excepcionais de uso, necessariamente implica em acréscimo do prazo de vida útil do veículo. No caso, trata-se de um motor para ambulância de uso privativo da empresa, cujas condições de uso diferem substancialmente de uma ambulância de uso normal dos hospitais, cuja vida útil, evidentemente, é bem nferior. Por isso, nego provimento ao recursoa.,..--- 130.041*MSR*06/02/03 15 k 44• 9., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES );ffq.:,?::‘› TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13884.000989/2002-75 Acórdão n° :103-21.136 1.1.14) Conserto e Manutenção de Prédios: Cr$ 17.402.832,00. Trata-se de aquisição de 48m2 de espuma flexível de POLIURETANO Poliester, conforme Nota Fiscal 013, de fls. 100, e aquisição de 24 peças de adesivo PA- 02 a base de Borracha sintética - Trorion, conforme Nota Fiscal 014, de fls. 101, para diminuir ruído de máquinas. Alega a Recorrente que os produtos em questão destinam-se a isolamento de ruídos de máquinas e equipamentos. Diante da verificação dos documentos trazidos aos autos, resta evidente que os materiais em questão possuem vida útil superior a um ano, bem como, seu emprego constitui melhoria nas máquinas e equipamentos nos quais foram agregados, motivo pelo nego provimento ao recurso. 1.1.15) Cons. Manutenção Equipamentos: Cr$ 289.890.826 85. Trata-se de despesas com a contratação de serviços, conforme contrato de fls 104/105, relacionados com máquina curvadora de tubos Eaton Leonar — modelo M-10 CNC, importada pela autuada, e consistentes na instalação, nivelamento e ligação do comando numérico, start-up e testes geométricos e testes de desempenho, treinamento de operadores e programadores, programação e otimização dos programas de usinagem de cinco peças, assistência técnica por um período de dezoito meses a contar da instalação da máquina. Trata-se, pois, de despesas relacionadas com um bem do ativo, devendo, assim, serem ativadas. Nego provimento ao recurso. 1.1.16) Conserto e Manutenção Equipamentos: Cr$ 56.080.000,00 Trata-se de reforma de uma prensa, conforme Nota Fiscal de Serviços n° 099, cujo valor deve ser ativado. Nego, assim, provimento ao recurs 130.041*MSR*06/02103 16 \ MINISTÉRIO DA FAZENDA • „ sa. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13884.000989/2002-75 Acórdão n° :103-21.136 1.1.17) Conserto e Manutenção Equipamentos: Cr$ 47.447.554,00 Refere-se à compra de 4 Cortinas Flex, conforme Nota Fiscal no. 456, de fls. 107. Pela natureza do bem, que se destina à redução de ruídos, proporcionando melhoria nas instalações a que se destinam, nego provimento ao recurso. 1.1.18) DESPESAS DIVERSAS: Cr$ 25.178.070,29. Refere-se à Consultoria e Classificação e Análise de resíduos. Trata-se de Prestação de serviços de Consultoria e Classificação e Análise de resíduos, conforme Nota fiscal — Fatura de Serviços no. 004, de fls. 109. A toda evidência, não se trata de despesa ativável, mas mera prestação de serviços de Consultoria e classificação e análise de resíduos resultantes do processo industrial da recorrente. Dou provimento ao recurso quanto a este item. 1.1.19) ASSISTÊNCIA PROFISSIONAL E TÉCNICA: Cr$ 2.270.837.13 Refere-se à prestação de serviços de instalação de uma balança industrial, conforme Nota Fiscal no. 1945, de fls. 112. Trata-se de despesa ativável por estar, intimamente, relacionada com um bem ativável. Nego provimento. 1.1.20) ASSISTÊNCIA PROFISSIONAL: Cr$ 18.234.013,00 Implantação de Software. Inspeção 105 e 205, e 1.1.21) ASSISTÊNCIA PROFISSIONAL: Cr$ 860.000,00 Atualização de Software e Instalação. Este 1° Conselho de Contribuintes, pelos Acórdãos 105-3.511/89 e 103- 9.493/89, já decidiu que as despesas de implantação de programas de computador devem ser capitalizadas para depreciação dentro do prazo de vida útil não lançadas como despesas do próprio exercício em que foram adquirido2v 130.041*MSR*06/02103 17 . • P: MINISTÉRIO DA FAZENDA n t? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ,N TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13884.000989/2002-75 Acórdão n° :103-21.136 Assim, as despesas de implantação a que se referem às Notas Fiscais 497 (fls. 113) e 498 (fls. 114), do item 1.1.20 devem ser capitalizadas. Quanto ao item 1.1.21, as despesas de atualização de versão de SOFTWARE, instalação e treinamento no escritório da autuada, conforme Nota Fiscal de Serviços n° 2377, de fls. 115, devem, também, a exemplo do item 1.1.20 acima, ser capitalizadas. Assim, nego provimento ao recurso quanto aos itens 1.1.20 e 1.1.21. Diante da análise dos documentos constantes dos autos, dou provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência os itens 1.1.11, no valor de Cr$ 19.700.000,00, e 1.1.18, no valor de Cr$ 25.178.070,29. Quanto ao demais itens acima examinados e mantidos, verifica-se que a glosa está correta, pois, indubitavelmente, representam acréscimos, melhorias, benfeitorias ou aumento da vida útil de bens, principalmente em relação às máquinas, equipamentos e veículos automotores, motivo pelo qual concordo com os bons fundamentos da decisão recorrida para manter a glosa e, consequentemente, sua ativação. "111.11 - CORREÇÃO MONETÁRIA - FALTA DE COMPOSIÇÃO DE RESULTADOS - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DOS LANÇAMENTOS" No que diz respeito à exigência da correção monetária dos bens ativados conforme itens anteriores (111.1 - GLOSA DE DESPESAS - ATIVO PERMANENTE) examinados e mantidos, verifica-se que não se levou em consideração a sua contrapartida, ou seja, a depreciação (parcela dedutivel na determinação do resultado tributável). A decisão recorrida manteve a exigência, entend do que esta parcela seria uma "faculdade" da pessoa jurídica. 1 30.041 VSR*06/02/03 1 8 L. '-`" • e MINISTÉRIO DA FAZENDA- • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';)'$\ :',?> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13884.000989/2002-75 Acórdão n° :103-21.136 Não entendo a questão dessa forma. Ora, se o Fisco está procedendo à retificação do lucro real para formalizar a exigência do imposto, no mínimo por uma questão de equidade, deve levar em consideração neste procedimento, a parcela dedutivel relativa à depreciação dos bens ativados. Como no procedimento de oficio esta parcela foi desconsiderada, seguindo o entendimento pacifico desta câmara (Ac. 103-10.385/90 e 103-9.493/89) dou provimento ao recurso quanto aos itens mantidos, para admitir a depreciação, na forma da lei. 111.111 - PROVISÃO PARA CRÉDITOS DE LIQUIDAÇÃO DUVIDOSA E PARA PERDAS NA REALIZAÇÃO DE INVESTIMENTO" A decisão recorrida manteve a exigência fiscal formulada quanto a estes dois itens com base no disposto no ADN 34/76, concluindo que os resultados não operacionais não integravam o resultado tributável no ano calendário de 1992. A glosa da PROVISÃO PARA CRÉDITOS DE LIQUIDAÇÃO DUVIDOSA, no valor de Cr$ 1.655.013.808,13, efetuada nas contas de aplicações Financeiras, conforme item 5.1, do Termo de Constatação de fls. 3/9, teve com enquadramento legal, entre outros o artigo 221, § 7°, do RIRMO. Ocorre, no entanto, que o artigo 221, do RIR/780, em sua vigência, não estabelecia para a sua formação qualquer distinção entre créditos decorrentes de receitas operacionais e não operacionais. Esse, aliás, é o entendimento desta Terceira Câmara, consoante Acórdão n° 103-17.744, sendo Relator Ad Hoc designado, o Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, cujos fundamentos do voto condutor transcrevo, para deslinde da questão_ 130.041*MSR*06/02/03 19 (-g? • s • . MINISTÉRIO DA FAZENDA , e r'I It PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13884.000989/2002-75 Acórdão n° :103-21.136 "Este Conselho tem adotado o entendimento de que, ressalvadas as exceções expressamente indicadas no seu parágrafo terceiro, o artigo 221 do RIR/80 não faz distinção quanto à natureza dos créditos que compõem a base de cálculo da provisão para créditos de liquidação duvidosa, não podendo a autoridade fiscal estender, via interpretação, o comando legal para abranger situações nele não previstas (Acórdão n°s 101-79.990/90 e 101.79.573/89). Através da leitura do referido artigo 221, e seus parágrafos, do RIFU80, constata-se não haver qualquer distinção entre créditos oriundos da atividade operacional ou não operacional. Onde a lei não distingue, não é lícito ao intérprete distinguir. Ressalte-se, por fim, que a atividade de lançamento do crédito tributário é atividade estritamente vinculada à lei, conforme princípio constante do Código Tributário Nacional. Por esta razões, DOU PROVIMENTO ao recurso." A Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais tem, também, o mesmo entendimento, conforme Acórdão CSRF/01-03.089, de 11/09/2000, que porta a seguinte Ementa: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - PROVISÃO PARA DEVEDORES DUVIDOSOS - A provisão para devedores duvidosos incide sobre todos os créditos da empresa, à exceção daqueles expressamente excluídos pelo artigo 221 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 85.450/80, não podendo a autoridade fiscal, via interpretação, estender o comando legal para abranger situações nele não previstas. Recurso especial provido." Desta forma, bem aprendido, dou provimento ao recurso para excluir da exigência a verba de Cr$ 1.655.013.808,13, efetuada nas contas de aplicações Financeiras, conforme item 5.1, do Termo de Constatação de fls. 3/9. Em relação à glosa da PROVISÃO PARA PERDAS NA REALIZAÇÃO DE INVESTIMENTO no valor de Cr$ 525.767.168,40, indevidamente constituída sobre Depósito Compulsório da Eletrobrás e Embraer, entendo que pelo fato de arn s terem influenciado o lucro tributável em exercícios anteriores (conforme consta d :ção), é 130.041*MSR*06/02/03 20 • • t I, 4, 2; • 9•:, MINISTÉRIO DA FAZENDA ttp. :::‘j, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';;1/421.:\C:.> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13884.00098912002-75 Acórdão n° :103-21.136 inadmissível a dedutibilidade na determinação do lucro real a perda na baixa do investimento. Assim, estando a exigência fiscal lastreada na legalidade e corretamente quantificada, concordo com os bons fundamentos da decisão recorrida, razão pela qual, mantenho exigência fiscal. 111.IV - CARÁTER CONFISCATORIO DA MULTA DE 75%. IMPOSSIBILIDADEJURíDICA" Rebela-se a Recorrente a multa de oficio, aplicada com fundamento no art. 40 , inciso I, da Lei n° 8.218/91, e art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96, c/c art. 106, inciso II, alínea "c", da Lei n° 5.172/66, sob o fundamento de que a Constituição Federal ao proibir a cobrança de tributo com característica confiscatória, estaria, também, se referindo às exigências acessórias. Infundada, no entanto, a alegação da recorrente. De fato, a Constituição Federal de 1988, em seu art. 150, inciso IV, veda a utilização de tributo com efeito de confisco. Tributo, todavia, não se confunde com penalidade, mormente por não ter esta o caráter de prestações permanentes. A aplicação da penalidade objetiva fazer com que o contribuinte cumpra, com presteza e pontualidade, suas obrigações tributárias. 111.5 - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA COBRANÇA DE JUROS COM BASE NA TAXA SELIC" No tocante à Taxa SELIC, o tema não é novo para este Conselho, notadamente para esta Câmara que, em diversas oportunidades, já se manifestou a propósito, a exemplo dos Acórdãos n°s. 103-20.789 e 103-21.001, da lavra do ilustre Conselheiro Paschoal Rauchl, que fixa a seguinte posição: "36. No que tange ao questionamento da taxa SELIC, no cálculo dos juros moratórios, entendo que o limite estabelecido no art. 192, § °, da Constituição Federal, por estar incluído no capítulo que trata do St ema Financeiro Nacional, não se aplica ao Sistema Tributário aô1kjnal. 130.04VMSR*06/02/03 21 • • „. • st L. • • MINISTÉRIO DA FAZENDA j PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' n73...'4Y1 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13884.000989/2002-75 Acórdão n° :103-21.136 disciplinado em dispositivos próprios, além do que o "caput" do art. 192, invocado pelo recorrente, dispõe que a matéria nele versada será regulada em lei complementar. 37. É oportuno consignar que a taxa de 1% ao mês, prevista no § 1° do art. 161 do CTN, tem aplicação nos casos em que "a lei não dispuser de modo diverso". 38. O inciso I do art. 84 da Lei n° 8981/95 especifica que os juros de mora serão equivalentes à taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional, relativa à Divida Mobiliária Federal interna e o art. 13 da Lei n° 9065/95 estabelece que os juros de que trata o art. 84, I, da Lei n° 8981/95 serão equivalentes à taxa SELIC. A aplicação da taxa SELIC, pois, emana diretamente de disposição legal especifica. 39. No que concerne ao Acórdão da ? Turma do STJ, reportado pelo defendente, cumpre observar que a decisão nele contida não produz efeitos "erga omnes", já havendo decisões divergentes. 40. Por todo o exposto, afigura-se-me legitima a cobrança dos juros moratórios, calculados pela taxa SELIC."(Ac. 103-21.001) Comungando o mesmo entendimento, nego provimento ao recurso, por entender legitima aplicação da Taxa SELIC no cálculo dos juros moratórios, tanto a favor dos contribuintes quanto da Fazenda Nacional (Lei n° 8.981/95, art. 84, inc. I e Lei n° 9065/95, art. 13, "caput"). "III.V1- DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - CSLL" Deverá ser excluída da base de cálculo do IRPJ o valor da CSLL exigida - — ex officio. CONCLUSÃO Pelas razões expostas e de tudo o que dos autos consta, oriento meu voto no sentido de: a)rejeitar as preliminares; b)dar provimento parcial ao recurso voluntário para: 130.041*MSR•06/02/03 22 • s' • • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13884.000989/2002-75 Acórdão n° :103-21.136 /) excluir da exigência os itens 1.1.11 no valor de Cr$ 19.700.000,00, e 1.1.18 no valor de Cr$ 25.178.070,29; 2) quanto ao item relativo à 'correção monetária dos bens ativados", admitir a correspondente depreciação na forma da lei; 3) excluir da exigência a verba autuada no valor de Cr$ 1.565.013,808, 13 1 relativa à Provisão para Devedores Duvidosos; 4) excluir da base de cálculo do IRPJS o valor da CSLL exigida "ex officio; 5) ajustar a CSLL ao decidido em relação ao IRPJ. c) finalmente, recomendar ã Repartição Fiscal que verifique, em relação ao item 1.1.21, do Termo de Constatação de fls. 3/9, quanto à aplicação do índice correto de correção monetária (1,7025, e não 1,7533). Sala das Sessões - DF, - i• 8 de janeiro de 2003 JULIO CEZAR " FONSECA FURTADO 130.041*MSR*06/02/03 23 Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13839.001843/2005-35
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2001 DECLARAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. APRESENTAÇÃO Fonix DO PRAZO. Não se conhece de recurso cuja matéria, multa por atraso de entrega de Declaração de Informações - DIPJ, é de competência do Egrégio 1° Conselho de Contribuintes, a teor da norma contida no artigo 20, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. DECLINADA A COMPETÊNCIA.
Numero da decisão: 301-34.767
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declinar a competência em favor do 1° Conselho de Contribuintes, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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TERCEIROCONSELHO DE CONTRIBUINTESezg,,sieÈ*-~, PRIMEIRA. CÂNIAR_A Processo n0 13839.001843/2005-35 Recurso n° 138A78 Voluntári Matéria MULTA DIVERSA Acórdão n° 301-34.767 Sessão de 14 de outubro de 2008 Recorrente BIGNARDI INDÚSTRIA E COMÉRCIO De PAPÉIS E ARTEFATOS LTDA. Recorrida DM/CAMPINAS/SP 010 Ass UNTO: OBRIGAÇÕES AC ES sóBIA.s Exercício: 2001 DECLARAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. APRESENTAÇÃO Fonix DO PRAZO. Não se conhece de recurso cuja matéria, multa por atraso de entrega de Declaração de Informações - DIPJ, é de competência do Egrégio 1° Conselho de Contribuintes, a teor da norma contida no artigo 20, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. DECLINADA A COMPETÊNCIA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de • Contribuintes, por unanimidade de votos, declinar a competência em favor do 1° Conselho de Contribuintes, nos termos do voto do relator. Nium SUSy Ge .1 • ANN r Presidente erri Exercício - 41~011fflizIP-4111,,, LUIZ ROBERTO DOMINGO - Relator Processo n° 13839.001843/2005-35 CCO3/C0 I Acórdão n.° 301-34.767 Fls. 1 60 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Irene Souza da Trindade Torres, Rodrigo Cardozo Miranda, João Luiz Fregonazzi, Valdete Aparecida Marinheiro e José Fernandes do Nascimento (Suplente). • 2 , . • Processo n° I 3839.00 I 843/2005-35 CCO3/C01 . Acórdão n.° 301-34.767 Fls. 161 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão da DRJ — Campinas/SP que julgou o lançamento procedente, em razão da apresentação da DIPJ de 2001 fora do prazo legal. Cientificado do lançamento o Recorrente apresentou impugnação em 05/09/2005 (fls. 01/18), a qual lhe foi negado provimento pela DRJ-Campinas /SP, conforme a ementa abaixo transcrita: Assunto: Obrigações Acessórias • Exercício: 2001 Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. O cumprimento da obrigação acessória - apresentação de declaração - fora dos prazos previstos na legislação tributária, sujeita o infrator à aplicação das penalidades legais. CISÃO. DIPJ. Nos termos da legislação fiscal, ocorrendo incorporação, fusão ou cisão, a pessoa jurídica deve, dentre outros, apresentar a DIPJ correspondente ao período transcorrido durante o ano-calendário, em seu próprio nome, até o últinzo dia útil do mês subseqüente ao da data do evento e, caso ainda não haja decorrido o prazo para apresentação da DIPJ relativa ao ano calendário anterior haverá antecipação do prazo para apresentação da respectiva declaração, devendo esta ser entregue juntamente COM a declaração correspondente à incorporação, fusão ou cisão. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A prática de entrega com atraso da declaração não caracteriza a denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN • Lançamento Procedente. Inconformado com a decisão do órgão julgador de primeira instância, da qual tomou conhecimento em 14/02/2007, interpôs o Recorrente Recurso Voluntário, em 09/03/2007 (fls. 143/151), alegando em síntese os mesmos argumentos da impugnação. É o relatório. .P7 3 - _ • Processo n" 13839.001843/2005-35 CCO3/C01 Acórdão n."301-34.767• Fls. 162 Voto Conselheiro Luiz Roberto Domingo, Relator Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão da DRJ — Campinas/SP que julgou o lançamento procedente, em razão da apresentação da DIPJ de 2001 fora do prazo legal. É cediço que declaração de informação é obrigação acessória que fornece dados às autoridades fiscais acerca de fatos geradores ou fatos que possibilitem a verificação da ocorrência do fato gerador. 41 0Considerando a finalidade da DIPJ para fornecer informações de fatos subsidiários que possibilitem a verificação da ocorrência do fato gerador do Imposto de Renda, tenho convicção de que a competência para apreciação da matéria atinente à obrigação acessória deve acompanhar a matéria principal, ou seja, o imposto de renda. No entanto nos termos do artigo 20 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes compete ao Primeiro Conselho de Contribuintes julgar recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente ao imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, adicionais, empréstimos compulsórios a ele vinculados e contribuições, inclusive penalidade isolada. Assim, nos termos do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, DECLINO a competência ao Eg. Primeiro Conselho de Contribuintes para análise do presente feito. Sala das,-;- de t tu. o de 2008 111, 41001 - daisob. LUIZ ROBERTO DOMINGO - Relator 4

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Numero do processo: 13851.000331/2003-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DECADÊNCIA - No imposto de renda da pessoa física, por se tratar de um tributo sujeito ao lançamento por homologação, o prazo decadencial inicia-se a partir da data da ocorrência do fato gerador, que se consolida no dia 31.12 do ano-calendário, e termina após transcorrido o prazo de cinco anos, conforme prevê o § 4º, do art. 150, do Código Tributário Nacional. PRELIMINAR DE NULIDADE DE DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - A hipótese de nulidade de ato praticado pela autoridade administrativa está previsto no art. 59 do Decreto n. 70.235/72. Assim, só se cogita da declaração de nulidade da decisão da autoridade judicante, quando a mesma for proferida por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. DESPESAS MÉDICAS - À mingua de indícios em contrário, a idoneidade de documentos formalmente corretos deve ser presumida, cabendo a quem aproveite a declaração de sua falsidade o ônus de prová-la. Não cabe a glosa de recibos apenas porque os procedimentos realizados não foram pormenorizadamente discriminados ou porque a forma de pagamento não foi atestada por meio de outros documentos. PAGAMENTOS EFETUADOS A TERCEIROS SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO - DESPESAS DE CUSTEIO - LIVRO CAIXA - GLOSA - Não caracterizam despesas de custeio os pagamentos escriturados em livro Caixa quando ausente o liame entre o pagamento e a prestação dos serviços. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-46.989
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, para a decadência em relação ao exercício de 1997. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e José Oleskovicz que não a afastam. No mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL para restabelecer a dedução a titulo de despesa médica e das despesas de livro Caixa pagas a contabilista, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro José Oleskovicz que nega provimento em relação à dedução a titulo de despesas médicas.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
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PRELIMINAR DE NULIDADE DE DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - A hipótese de nulidade de ato praticado pela autoridade administrativa está previsto no art. 59 do Decreto n. 70.235/72. Assim, só se cogita da declaração de nulidade da decisão da autoridade judicante, quando a mesma for proferida por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. DESPESAS MÉDICAS - À mingua de indícios em contrário, a idoneidade de documentos formalmente corretos deve ser presumida, cabendo a quem aproveite a declaração de sua falsidade o ônus de prová-la. Não cabe a glosa de recibos apenas porque os procedimentos realizados não foram pormenorizadamente discriminados ou porque a forma de pagamento não foi atestada por meio de outros documentos. PAGAMENTOS EFETUADOS A TERCEIROS SEM VÍNCULO EMPREGATíCIO - DESPESAS DE CUSTEIO - LIVRO CAIXA - GLOSA - Não caracterizam despesas de custeio os pagamentos escriturados em livro Caixa quando ausente o liame entre o pagamento e a prestação dos serviços. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PEDRO COBRA NETO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho rikde Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, para AFASTA ecmh . . MINISTÉRIO DA FAZENDA ?4t.. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *tte SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13851.000331/2003-21 Acórdão n° :102-46.989 a decadência em relação ao exercício de 1997. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e José Oleskovicz que não a afastam. No mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL para restabelecer a dedução a titulo de despesa médica e das despesas de livro Caixa pagas a contabilista, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro José Oleskovicz que nega provimento em relação à dedução a titulo de despesas médicas. LEILA ARIA CHER—RER LEITÃO PRESIDENTE ROMEU BUENO DE CA ' RELATOR FORMALIZADO EM: 1 SEI 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS e SILVANA MANCINI KARAM. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 11:7S PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13851.000331/2003-21 Acórdão n° :102-46.989 Recurso n° :139.435 Recorrente : PEDRO COBRA NETO RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela 38 Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo/SP que manteve parcialmente procedente lançamento decorrente de glosa de despesas médicas e odontológicas e glosa de Livro Caixa nos exercícios 1998 a 2001. Em 09/09/2002 foi o contribuinte intimado a apresentar ao Auditor- Fiscal documentos referentes aos anos-calendários 1997, 1998, 1999, 2000 e 2001 e também a prestar informações sobre as despesas médicas e odontológicas, tais como: forma de pagamento, nome da pessoa submetida ao tratamento e descrição pormenorizada do procedimento realizado. Em atendimento a tal intimação, o contribuinte juntou os documentos de fls. 09/41 e esclareceu que "os pagamentos provavelmente foram efetuados em dinheiro". A decisão recorrida entendeu que o contribuinte deduziu indevidamente da base de cálculo do IRPF dos exercícios acima citados despesas com tratamentos fisioterápicos e odontológicos, bem como despesas de Livro Caixa referentes ao pagamento de honorários do contador Berivaldo C. Dias, posto que os documentos juntados com o fim de comprovar tais despesas foram considerados inidõneos pela autoridade julgadora. A autoridade julgadora não acolheu a preliminar de decadência levantada pelo contribuinte em Impugnação por entender que o prazo para o Fisco 3 tottda - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° :13851.000331/2003-21 Acórdão n° :102-46.989 efetuar o lançamento do IRPF é de cinco anos contados a partir da data da entrega tempestiva da declaração de ajuste anual. As deduções de despesas com vacinação foram glosadas em razão de não serem permitidas pela legislação, conforme o previsto no art. 80, do Decreto 3.000/99. Entendeu ainda a douta DRJ que o contribuinte deduziu indevidamente despesas de Livro Caixa referentes ao pagamento dos serviços de faxina prestados por Iracema Almeida Prado pelo fato de não haver comprovação do vínculo empregaticio exigido pelo art. 75, I, do Decreto 3.000/99. Entendeu também pelo não cabimento da majoração da multa de oficio para 150% em razão da não existência de elementos probatórios que mostrem de forma irrefutável o intuito de fraude. Por fim, a DRJ considerou prescindível a realização da diligência solicitada pelo contribuinte para que se verificasse as declarações de rendimentos do cirurgião-dentista Osmar Genovez Júnior entre os anos 1997 e 2000. Irresignado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário alegando, em síntese: a) a decadência do direito do Fisco lançar o imposto incidente sobre a renda auferida no ano-calendário 1997, posto que o Auto de Infração foi lavrado em 21/02/2003, mais de cinco anos após o termo inicial do prazo decadencial, marcado pelo último dia do ano-calendário em questão; b) a nulidade do julgamento em razão da não apreciação fundamentada dos argumentos e provas trazidas aos autos; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA wv." %fp TZt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13851.000331/2003-21 Acórdão n° :102-46.989 c) que não deve prosperar a presunção da autoridade julgadora de que os recibos juntados para comprovar as despesas médicas e odontológicas foram "obtidos de favor, julgamento este baseado unicamente em dúvidas, mas carente de qualquer comprovação; d) que as despesas registradas no Livro Caixa são operacionais e dedutiveis, posto que mantêm estrita conexão com a atividade explorada pelo contribuinte, que é médico anestesiologista. É o Relatório. 5 te. MINISTÉRIO DA FAZENDA "g0.,Tits, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ),:z.„,: 1 SEGUNDA CÂMARA Processo n° :13851.000331/2003-21 Acórdão n° :102-46.989 VOTO Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, Relator Conforme relatado, discute-se o lançamento decorrente de glosa de deduções de despesas médicas e odontológicas e de Livro Caixa. 1. Da decadência Inicialmente deve ser analisada a questão da decadência do direito de lançar o imposto de renda de pessoa física, em virtude do lapso temporal transcorrido entre o fato gerador e a lavratura do Auto de Infração. O Código Tributário Nacional, ao se referir ao imposto sobre a renda, estabelece no seu art. 43, in verbis: "Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade económica ou jurídica: I — de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II — de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior." Por sua vez, o art. 150 do citado diploma legal, estabelece: "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. c\ 6 ef.S.'"P- MINISTÉRIO DA FAZENDA u. tntt,r- k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' ; ‘-ftsli. SEGUNDA CÂMARA Processo n° :13851.000331/2003-21 Acórdão n° :102-46.989 § 1° O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. § 2° Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3° Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4° Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera- se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Da análise da legislação de regência, conclui-se que o fato gerador do imposto de renda pessoa física é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza. Considerando que a legislação do imposto de renda determina expressamente que o contribuinte deve antecipar o pagamento sem o exame da autoridade administrativa, ou seja, que cabe ao próprio beneficiário o recolhimento do imposto, conclui-se tratar de imposto cujo lançamento se dá por homologação. Dessa forma, uma vez identificada a forma de tributação dos rendimentos auferidos por pessoa física e também sua modalidade de lançamento, por homologação, entendo que, de fato, ocorreu a perda do direito do Fisco em constituir o crédito tributário pelo lançamento. Senão, vejamos. Como já mencionado acima, o imposto de renda incidente sobre os rendimentos auferidos por pessoa física é um tributo que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar seu pagamento sem exame da autoridade administrativa, classificando-se, portanto, como lançamento por homologação, nos termos do disposto no já citado art. 150, do Código Tributário Nacional. 7 iá '44 MINISTÉRIO DA FAZENDA "ira PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Xtri. SEGUNDA CÂMARA Processo n° :13851.000331/2003-21 Acórdão n° :102-46.989 Nesse sentido, o mesmo artigo 150, em seu § 4° estabelece que se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, e caso transcorrido esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e extinto definitivamente o crédito, ou seja, estará precluso o direito da Fazenda de promover o lançamento de oficio. Portanto, o Código Tributário Nacional estabelece que a decadência do direito de lançar se dá com o transcurso do prazo de cinco anos contados do fato gerador, que no caso em pauta não poderá ser outro senão o último dia do ano- calendário tomado como base para a tributação, ou seja, 31/12/1997. No presente caso, verifica-se que o Auto de Infração de fls. 105/119 foi lavrado em 21/02/2003, que o fato gerador objeto da autuação ocorreu em 31/12/1997 e que o Recorrente tomou ciência do lançamento apenas em 05/03/2003. Assim sendo, do confronto da data do fato gerador e do lançamento, verifica-se a ocorrência da decadência, uma vez que o prazo para que o Fisco promovesse o lançamento tributário relativo ao fato gerador ocorrido em 31/12/1997 começou a fluir em 01/01/1998, expirando-se em 31/12/2002, ficando evidente que em 21/02/2003 a Fazenda Pública não poderia mais constituir o crédito tributário, restando decadente o direito da Fazenda constituir crédito tributário relativamente ao exercício de 1998 2. Da nulidade do julgamento Ainda em sede de preliminar, pretende o Recorrente ver anulado o julgamento realizado pela DRJ por considerar que a decisão recorrida "não apreciou fundamentadamente os argumentos e provas trazidas aos autos". 8 eskt,44 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,-;; :,Zir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;,',411r,› SEGUNDA CÂMARA Processo n° :13851.000331/2003-21 Acórdão n° :102-46.989 De fato, o art. 59, do Decreto 70.235/72 prevê as hipóteses de nulidade dos atos praticados no processo administrativo tributário. No entanto, só se cogita da declaração de nulidade da decisão da autoridade judicante quando esta for proferida por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. No presente caso, resta clara e evidente a competência da autoridade julgadora. Também não restam dúvidas acerca das oportunidades que o Recorrente teve para exercer o seu direito de defesa, vide a apresentação de resposta à Intimação de fls. 42/43, de Impugnação de fls. 125/140, bem como do próprio Recurso ora em análise. Assim, não há que se falar em nulidade do julgamento realizado pela DRJ de São Paulo. 3. Da glosa de despesas médicas Quanto à glosa de despesas médicas, da análise dos elementos contidos nos autos, verifica-se que se trata de determinar se os recibos apresentados pelo Recorrente são suficientes ou não para comprovar a efetiva realização daquelas despesas. O Recorrente, além dos recibos, juntou declarações dos Srs. Osmar Genovez Jr. e Ivan Meirelles de Castro em que estes confirmam o recebimento dos valores declarados em contraprestação dos respectivos serviços médicos. No entanto, tais declarações não discriminam pormenorizadamente os procedimentos realizados, como o agente fiscal solicitou no Termo de inicio de fiscalização de fls. 04/05. 9 •a MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •';5'.(19» SEGUNDA CÂMARA Processo n° :13851.000331/2003-21 Acórdão n° :102-46.989 Em sendo intimado a informar como foram efetuados os pagamentos, respondeu o Recorrente que "os pagamentos provavelmente foram efetuados em dinheiro, visto que não me recordo no momento" (fls. 07). A Lei n° 8.383/91, estabelece as condições para a dedução das despesas com tratamento de saúde: "Art. 11. Na declaração de ajuste anual (art. 12) poderão ser deduzidos: I - os pagamentos feitos, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas provenientes de exames laboratoriais e serviços radiológicos; § 1° O disposto no inciso I: c) é condicionado a que os pagamentos sejam especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro de Pessoas Jurídicas de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento" (grifo nosso). Da análise dos recibos juntados pelo Recorrente com o fim de comprovar despesas médicas e odontológicas, extrai-se que todos preenchem os requisitos formais previsto legalmente para servir como prova das referidas despesas, não cabendo ao Auditor-Fiscal desconsiderá-los em virtude da ausência de descrições pormenorizadas ou pela ausência de outros comprovantes de pagamento, como cópias de cheques, faturas de cartão de crédito, dentre outros. Os recibos emitidos por profissionais de saúde, nos quais conste o nome do beneficiário do tratamento, nome do profissional, CPF deste e o número do seu registro no respectivo órgão profissional, devem ser considerados idôneos até prova em contrário. Uma vez que o Auditor-Fiscal desconfie da veracidade das informações veiculadas nesses documentos, cabe a ele a prova da falsidade. 10 1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA Wp'.;:?Qt; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° :13851.000331/2003-21 Acórdão n° :102-46.989 Não é lícito exigir do contribuinte comprovações outras que não as exigidas em lei. Assim, não existente prova da inidoneidade dos recibos, conclui-se pelo cancelamento da glosa das despesas médicas e odontológicas dos anos- calendários 1997 a 2000. Em razão da decadência do direito do Fisco lançar o tributo cujo fato gerador ocorreu em 1997, resta prejudicada a questão da glosa de despesas com vacinação, posto que ocorridas em 1997, conforme declaração de fls. 11. 4. Da glosa de despesas de Livro Caixa Foi mantida por decisão da DRJ a glosa das despesas registradas em Livro Caixa referentes ao pagamento de honorários do contador Berivaldo C. Dias e ao pagamento dos serviços de faxina da Sra. Iracema Almeida Prado. O art. 6°, da Lei n° 8.134/90, determina: "Art. 6° O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o art. 236 da Constituição, e os leiloeiros, poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade: I - a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregaticio, e os encargos trabalhistas e previdenciários; - os emolumentos pagos a terceiros; III - as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora." Não tendo o Recorrente comprovado o vinculo empregaticio com a Sra. Iracema e sendo tal vínculo requisito para a legalidade da dedução, conclui-se pela procedência da glosa das respectivas despesas. 1 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a;f4-ifi SEGUNDA CÁMARA Processo n° :13851.000331/2003-21 Acórdão n° :102-46.989 Em relação às despesas relativas ao Sr. Berivaldo C. Dias, a decisão recorrida limitou-se a fundamentar a glosa em razão "dos documentos apresentados serem inidõneos para fins de dedução e pelo fato dos valores declarados como pagos não guardarem relação com os serviços prestados'. Aqui também não há comprovação da falsidade dos recibos assinados pelo Sr. Berivaldo C. Dias, que contém todos os elementos formais para comprovar a despesa. Cabia à autoridade fiscalizadora provar a inidoneidade de tais documentos, não sendo suficiente o argumento de que os valores declarados não guardam relação com os serviços prestados, sem que tais serviços sejam sequer especificados. Pelo exposto, conheço do recurso por tempestivo e apresentado na forma da lei para julgá-lo parcialmente procedente, declarando a decadência do lançamento e a extinção do direito da Fazenda Pública lançar o crédito tributário relativo ao ano-calendário 1997; cancelando a glosa das despesas médicas e das despesas de Livro Caixa pagas ao Sr. Berivaldo C. Dias; e, por fim, mantendo a glosa das despesas de Livro Caixa pagas à Sra. Iracema Almeida Prado. Sala das Sessões - DF, em 10 de agosto de 2005. -OMEU BUENO DE Cã RGO 12 Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1

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4720631 #
Numero do processo: 13848.000018/95-53
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 09 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Nov 09 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Sentença proferida pelo Juiz Federal, na Ação Pública nº 95.0002928-6 decretou a nulidade do lançamento referente ao ITR de 1994 no âmbito territorial do Mato Grosso do Sul. Não conhecido por unanimidade
Numero da decisão: 303-30063
Decisão: Por unanimidade de votos não se tomou conhecimento do recurso voluntário. Ausentes os conselheiros Nilton Luiz Bartoli e Manoel D’Assunção Ferreira Gomes.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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Numero do processo: 13854.000744/96-22
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ITR/95. NULIDADE DO LANÇAMENTO. Descabida a declaração, de ofício, da nulidade do lançamento eletrônico por falta da identificação, na Notificação de Lançamento, da autoridade autuante. Exegese dos artigos 59 e 60 do Decreto 70.235/72. VTN. O Laudo de Avaliação que não demonstre as fontes de informação para avaliação do imóvel ou que não se refira à data da ocorrencia do fato gerador é documento inábil para revisão do VTN mínimo. Recurso voluntário desprovido.
Numero da decisão: 303-30039
Decisão: Pelo voto de qualidade rejeitou-se a preliminar de nulidade da notificação de lançamento por vício formal, vencidos os conselheiros Irineu Bianchi, Paulo de Assis, Nilton Luz Bartoli e Manoel D’Assunção Ferreira Gomes e, no mérito, por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Irineu Bianchi e Paulo de Assis.
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
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NULIDADE DO LANÇAMENTO. Descabida a declaração, de ofício, da nulidade do lançamento eletrônico por falta da identificação, na Notificação de Lançamento, da autoridade autuante. Exegese dos artigos 59 e 60, do Decreto 70.235/72. VTN. O Laudo de Avaliação que não demonstre as fontes de informação para a avaliação do imóvel ou que não se refira à data da ocorrência do fato gerador é documento inábil para revisão do VTN mínimo. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, rejeitar a preliminar de nulidade da notificação de lançamento por vício formal, vencidos os Conselheiros Manoel D'Assunção Ferreira Gomes, Irineu Bianchi, Paulo de Assis e Nilton Luiz Bartoli e • no mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Irineu Bianchi e Paulo de Assis. Brasília-DF, em 07 de novembro 2001 JOÃO la ‘. DA COSTA 17 ABR 2OCê Presie nte n ANELISE DAUDT PRIETO Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ZENALDO LOIBMAN e CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS. Ats/1 • MINISTÉRIO i5A FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.770 ACÓRDÃO N° : 303-30.039 RECORRENTE : OSMAR APARECIDO GARNICA RECORRIDA : DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP RELATORA : ANELISE DAUDT PRIETO RELATÓRIO O contribuinte acima qualificado, proprietário do imóvel rural "Fazenda Água Santa e Água Limpa", situado no município de Carneirinho-MG, com área total de 1908,8 ha, cadastrado na SRF sob n.° 0782897.7, foi notificado do lançamento do Imposto Territorial Rural e das Contribuições Sindicais do Trabalhador, do Empregador e da Contribuição para o SENAR, num montante de R$ 9.089,08, relativo ao exercício de 1995. • Impugnou o feito, solicitando a revisão do VTNm tributado, que deveria tomar por base o valor de R$ 811,70 por hectare constante do laudo de fl. 05, emitido pela EMATER, que deveria ser acatado, considerado-se que as informações da empresa gozam de fé pública e que têm maior fidedignidade em relação ao lançamento do ITR. A decisão de primeira instância considerou o lançamento procedente, em decisão assim ementada: "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1995 LAUDO TÉCNICO DE AVALIÇÃO. PROVA INSUFICIENTE. CO Laudo Técnico de Avaliação, elaborado em desacordo com a NBR 8.799, de fevereiro de 1985, da ABNT, é elemento de prova insuficiente para a revisão do VTNm tributado. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Tempestivamente e com a comprovação da realização do depósito recursal, a contribuinte apresentou recurso voluntário ao qual anexou o laudo de fls. 19/25, emitido por engenheiro agrônomo e acompanhado de ART, atribuindo ao imóvel um Valor de Terra Nua de R$ 875,00 por hectare. Em cumprimento ao disposto no artigo 2.°, do Decreto 3.440, de 25/04/2000, o Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes encaminhou os autos a este Conselho. É o relatório. ,,k)(2 2 . MINISTÉRIO bA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.770 ACÓRDÃO N° : 303-30.039 1 I VOTO I Tomo conhecimento do recurso, que é tempestivo, está acompanhado do comprovante da realização do depósito recursal e trata de matéria de competência deste Colegiado. 1Preliminarmente, devo abordar a questão da nulidade do 1 lançamento em decorrência da falta de identificação do agente fiscal autuante na Notificação de Lançamento emitida por meio eletrônico, levantada por Conselheiros desta Câmara.• Importa esclarecer que tal notificação é emitida, em massa, eletronicamente, por ocasião do lançamento do ITR, não se tratando de revisão de lançamento e sim do próprio lançamento que, de acordo com o artigo 6. 0 , da Lei 8.847/94, que vigorou até a edição da Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996, segue, a princípio, a modalidade de ofício. Discordo da declaração, de ofício, da nulidade de tal lançamento. Em primeiro lugar porque, de acordo com o artigo 59, do Decreto 70.235/72, são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Por outro lado, o artigo 60 do mesmo diploma legal dispõe que outras irregularidades, incorreções, e omissões não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes lk houver dado causa ou quando não influírem na solução do litígio. Deduz-se, então, que o artigo 59 é exaustivo quanto aos casos em que a declaração de nulidade deve ser proferida. Conclui-se, portanto, que os requisitos constantes do artigo 11 daquele mesmo Decreto, entre os quais a identificação do agente, somente tornam nulo o ato de lançamento se este for proferido por autoridade incompetente ou se houver preterição do direito de defesa. Ora, o presente caso não se consubstancia, de forma nenhuma, em cerceamento do direito de defesa, tanto é que o contribuinte apresentou as peças recursais, sabendo exatamente a quem iria procurar. Ademais, é público e notório qual a autoridade fiscal que chefia a repartição e que tem competência para praticar o ato de lançamento.Joe? 3 MINISTÉRIO 15A FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.770 ACÓRDÃO N° : 303-30.039 Em segundo lugar, o contribuinte sequer arguiu tal nulidade, o que corrobora a conclusão de que não se sentiu prejudicado com tal forma de lançamento. Não sendo caso de nulidade absoluta, ou seja, não sendo caso de cerceamento do direito de defesa ou de ato praticado por autoridade incompetente, trata-se de caso que deveria ser sanado se resultasse em prejuízo ao sujeito passivo, o que não se verificou. Entendo que a anulação de ato proferido com vício de forma, 1 prevista no artigo 173, inciso II, do Código Tributário Nacional, somente deve ser realizada se demonstrado prejuízo para o sujeito passivo, o que deve por ele ser levantado. Tratar-se-ia, então, na prática, de saneamento do ato previsto no artigo 110 60, do Decreto 70.235/72. In casu, poder-se-ia afirmar que seria inclusive matéria preclusa, não arguida por ocasião da impugnação ao lançamento. O argumento de que a Instrução Normativa n.° 94, de 24 de dezembro de 1997 deveria ser aqui aplicada também não me convence, haja vista que tal ato normativo é específico para lançamentos suplementares, decorrentes de revisão, efetuados por meio de Autos de Infração, o que não se aplica ao presente. Mesmo que assim não fosse, é jurisprudência nesta Casa que tais atos não vinculam as decisões deste Colegiado. Com base neste mesmo argumento, rejeito também as alegações quanto à possível aplicabilidade do disposto no Ato Declaratório Normativo COSIT n.° 2, de 03/02/99, à presente lide. Um terceiro ponto a ser considerado diz respeito à economia processual, que ficaria a léguas de distância a partir de uma decisão como a que ora questiono. Basta imaginar-se que a autoridade deveria proceder, dentro de cinco IIC anos, conforme art. 173, inciso II, do CTN, a novo lançamento, ao qual provavelmente se seguiria nova impugnação, outra decisão, e outro recurso voluntário. A ninguém interessa tal acréscimo de custo: nem ao contribuinte e nem ao Estado. O princípio da proporcionalidade, que no Direito Administrativo emana a idéia de que "as competências administrativas só podem ser validamente exercidas na extensão e intensidade proporcionais ao que seja realmente demandado para cumprimento da finalidade de interesse público a que estão atreladas" (MELLO, Celso Antonio Bandeira. Curso de Direito Administrativo. 9. a ed. revista, atualizada e ampliada. São Paulo: Malheiros, 1997. p. 67) estaria sendo seriamente violado. Pelo exposto, rejeito a preliminar de nulidade do lançamento.fèvr 4 ' MINISTÉRIObA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.770 ACÓRDÃO N° : 303-30.039 A autuação objeto dos presentes autos foi realizada com base no Valor da Terra Nua mínimo por hectare no município, fixado por meio da Instrução Normativa SRF n.° 42, de 19/07/96, para o lançamento do ITR do exercício de 1995, de R$ 1.772,00. O contribuinte, entendendo que tal valor estaria fora da realidade, apresentou impugnação acompanhada do laudo emitido pela EMATER de fl. 05, não aceito pela autoridade singular. Ao recurso voluntário anexou o laudo de fls. 19/25, emitido por Engenheiro Agrônomo, estimando em R$ 875,00 o Valor da Terra Nua por hectare. 010 Não há como acatar os referidos laudos para os efeitos a que se propõem, ou seja, propiciar a revisão do Valor da Terra Nua mínimo, utilizado pela SRF para efetuar o lançamento em questão. O primeiro laudo, emitido pela EMATER, tem como referência a data de 20 de setembro de 1996 enquanto que o fato gerador a que se remete o presente lançamento tem como elemento temporal a data de 31/12/94. No segundo laudo não estão comprovadas as informações pesquisadas que levaram à estimativa do valor do imóvel, demonstrando as suas fontes. Aliás, nesta peça a área da propriedade não coincide com aquela declarada pelo contribuinte e informada por ocasião da impugnação. Por outro lado, é importante que seja tecida uma consideração a respeito do Demonstrativo de Consolidação para Pagamento à Vista, que consta da fl. 18. Depreende-se do mesmo que seria cobrada, além dos tributos que constavam 11, da Notificação de Lançamento, a multa de mora. Do lançamento tributário impugnado e da decisão recorrida não consta qualquer exigência sob aquele título e, portanto, é compreensível que tal matéria não tenha sido, especificamente, objeto do recurso. Portanto, verifica-se aí um gritante cerceamento do direito de defesa, pois a multa seria cobrada totalmente fora do devido processo legal, o que tornaria tal ato administrativo nulo de pleno direito, de acordo com o previsto no artigo 59, inciso II, do Decreto 70.235/72. Saliente-se que, mesmo que assim não fosse, tal cobrança seria totalmente descabida pois, conforme o art. 151, III, do CTN, a impugnação tempestiva ao lançamento do crédito tributário suspende sua exigibilidade e, portanto, é alterada a data do vencimento da obrigação para depois da notificação da iceofdecisão administrativa que transitará em julgado. 5 " MINIStÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.770 ACÓRDÃO N° : 303-30.039 Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário, ressaltando, entretanto, que possível cobrança da multa de mora seria ato nulo de pleno direito. Sala das Sessões, em 07 de novembro de 2001. 451.4—£kli-,P ,ÁNELISE DAUDT PRIETO - Re atora 110 • 6 _ •%,• 'MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.°: 13854.000744/96-22 Recurso n.° 121.770 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 20 do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador, Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do ACORDÃO N° 303.30.039 Atenciosamente Brasília-DF, 16 DE ABRIL 2002 Jo • 7 4 anda Costa ' - sidente da Terceira Câmara Ciente em: • / L'Of tPf -CNP() Pro (xmoávr d0. Fa3 00nCl 0 rtok.X.

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Numero do processo: 13881.000360/99-16
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARACÃO DE AJUSTE ANUAL - ERRO DE SUJEITO PASSIVO - A multa por atraso na entrega da declaração de ajuste anual do espólio deve ser lançada em nome do inventariante. Preliminar acolhida.
Numero da decisão: 106-11549
Decisão: Por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de erro na eleição do sujeito passivo levantada pela Conselheira Relatora.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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'; 4 ' I ,s , • c. t MINISTÉRIO DA FAZENDA t.p,; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -P: ;" SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13881.000360/99-16 Recurso n°. : 122.553 Matéria: : IRPF - EX.: 1998 Recorrente : WALTER JOHANN GROSS (ESPÓLIO) Recorrida : DRJ em CAMPINAS - SP Sessão de : 18 DE OUTUBRO DE 2000 Acórdão n°. : 106-11.549 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARACÃO DE AJUSTE ANUAL — ERRO DE SUJEITO PASSIVO — a multa por atraso na entrega da declaração de ajuste anual do espólio deve ser lançada em nome do inventariante. Preliminar acolhida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WALTER JOHANN GROSS (ESPÓLIO). ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de erro na eleição do sujeito passivo, levantada pela Conselheira Relatora, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Dl il ç_ ---. • 11 ? - - IDE OLIVEIRA / At ftsj" idr) BE» S., ' r :jk l'' d' 41 . 0-1-: RITTO RELAT • -1. r FORMALIZADO EM: 20 NOV 20GG Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. • 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13881.000360/99-16 Acórdão n°. : 106-11.549 Recurso n°. : 122.553 Recorrente : WALTER JOHANN GROSS (ESPÓLIO) RELATÓRIO WALTER JOHANN GROSS (ESPÓLIO), já qualificado nos autos, apresenta recurso objetivando a reforma da decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Campinas. Nos termos do Auto de Infração de fls. 02 , exige-se do contribuinte multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual do exercício de 1998, no valor de R$ 165.74. Seu filho Walter Bruno Gross inconformado com o lançamento, apresentou a impugnação de fls.01, instruída pela cópia da carta de adjudicação (fls. 04), onde alega, em resumo: • que apesar de constar a data 03 de março de 1998, como sendo a data de encerramento do processo de inventário, este somente foi liberado dois meses após esta data; • dessa forma a declaração não pôde ser entregue dentro do prazo legal; A autoridade julgadora 'a quo" manteve o lançamento em decisão de fls.13/15, que contém a seguinte ementa : 'MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS Apresentação da DIRPF- obrigatoriedade—Estão obrigadas a apresentar a Declaração de Ajuste Anual a pessoa física, residente e domiciliada no Brasil, que no ano calendário de 1997 recebeu rendimentos isentos, não tributáveis e tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40.000,00 (IN/SRF n.° 90, de 24 de dezembro de 1997, art. /°, II). 2 . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13881.000360/99-16 Acórdão n°. : 106-11.549 Ao espólio são aplicáveis as normas a que estão sujeitas às pessoas físicas, além das que lhe são aplicáveis, especificadamente, por determinação legaly11V/SRF 2/93, art. 42). Multa- A falta apresentação da declaração no prazo sujeita o infrator a multa prevista no art. 88 da Lei 8.981/95." Cientificado, na guarda do prazo legal, protocolou o recurso anexado às fls. 19, reprisando as razões apresentadas em sua primeira defesa. À fl. 23 foi anexado comprovante do depósito administrativo equivalente a 30% do crédito tributário. É o Relatório. cvp 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13881.000360/99-16 Acórdão n°. : 106-11.549 VOTO Conselheira SUELI EFIGENIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. As normas legais aplicáveis ao espólio estão, atualmente, inseridas no Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 3000/99, que assim preleciona: 'Art. 24. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intenderem ou pelas omissões de que forem responsáveis (Lei n2 5.172, de 1966, art. 134, incisos I a IV): I - os pais, pelo tributo devido por seus filhos menores; II - os tutores, curadores e responsáveis, pelo tributo devido por seus tutelados, curatelados ou menores dos quais detenham a guarda judicial; III - os administradores de bens de terceiros, pelo tributo devido por estes; - o inventarfante, pelo tributo devido pelo espólio. Parágrafo único. O disposto neste artigo sã se aplica, em matéria de penalidades, às de caráter moratório (Lei ri2 5.172, de 1966, art. 134, parágrafo único).tgrifei) Por sua vez a Lei n° 5.172/66 — Código Tributário Nacional, assim preleciona: «Art. 134 - Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis: IV - o inventarlante, pelos tributos devidos pelo espólio;" 'Art. 135 - São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: 19gb4 f9;{ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo rf. : 13881.000360/99-16 Acórdão n°. : 106-11.549 I - as pessoas referidas no artigo anterior:* `Art. 136 - Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. 'Art. 137 - A responsabilidade é pessoal ao agente: (.) a) das pessoas referidas no art. 134, contra aquelas por quem respondem. "(grifos não são do original) A Secretaria da Receita Federal, visando a melhor aplicação das normas legais transcritas expediu a Instrução Normativa 23 de 18/04/96 que em seu art. 21 esclarece, ipsis litteris : 'Ag 21- A falta de apresentação das declarações de rendimentos de espólio, se obrigatórias, bem como sua apresentação fora dos prazos fixados sujeitam o inventariante à multa prevista: (.) III — no art. 88 da lei n° 8.981/95 ct o art. 2° da Lei n° 9.250/95, observado o valor mínimo de R$ 165,74, no caso de declaração do exercício de 1985 e posteriores (grifei). Assim sendo, em obediência ao princípio constitucional da Legalidade, voto no sentido de cancelar o lançamento por erro do sujeito passivo. Sala das Sessões - DF, em 18 de outubro de 2000 s 1// AIO, 4 5 - . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13881.000360/99-16 Acórdão n°. : 106-11.549 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O. U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 20 NOV 2000 etr DI I I •• 10 OLIVEIRA we 1 E DA SEXTA CÂMARA Ciente em 0 1 / 7. 7 2,0.0 secyLo PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL 6 Page 1 _0041000.PDF Page 1 _0041100.PDF Page 1 _0041200.PDF Page 1 _0041300.PDF Page 1 _0041400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13854.000198/95-01
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - NÃO INCIDÊNCIA - FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADAS - Não se situam no campo de incidência do imposto de renda os valores recebidos a título de férias ou licença prêmio não gozadas por necessidade de serviço. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-16351
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Leila Maria Scherrer Leitão
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARCUS TÚLIO ALVES NICOLINO. ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ckt. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: 05 JUN 1990 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. . . - • -• MINISTÉRIO DA FAZENDA tl mt- t" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES#•t-s:W.•fr QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13854.000198/95-01 Acórdão n°. : 104-16.351 Recurso n°. : 13.166 Recorrente : MARCUS TÚLIO ALVES NICOLINO RELATÓRIO Contra o contribuinte acima mencionado, foi emitida a Notificação de Lançamento de fls. 11, alterando-lhe o imposto a pagar de 2.253,52 UFIR para 10.097,09 UFIR, na declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1995, ano calendário de 1994. A alteração dos dados se deu em virtude de ter a revisão incluído como rendimento tributável a importância de 29.487,11 UFIR, que o contribuinte havia declarado como não tributável, conforme informe de rendimentos fornecido pela fonte pagadora. Inconformado, o contribuinte apresenta a impugnação de fls. 01/09, alegando, em síntese, ser membro do Ministério Público do Estado de São Paulo e, nessa condição, recebeu aquela importância a título de férias não gozadas, rendimento isento de imposto de renda. Para tanto, alega que não se trata de rendimentos do trabalho mas de verba indenizatória, entendimento inclusive já manifesto pelo E. Tribunal Superior de Justiça. A decisão monocrática indefere a impugnação apresentada, por entender tributável o valor em questão. Intimado da decisão em 03.02.97, protocola o interessado em 17.02.97 o recurso de fls. 29/30, cujos argumentos passo a ler em sessão aos ilustres pares (lido na íntegra)/ 2 - r4; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13854.000198/95-01 Acórdão n°. : 104-16.351 Manifestação da Douta Procuradoria da Fazenda Nacional às fls. 37/38, no sentido de não merecer reforma a decisão recorrida. É o Relatório. • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA -'t tr, n it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES arL73. I QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13854.000198/95-01 Acórdão n°. : 104-16.351 VOTO Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, Relatora Estando o recurso tempestivo, dele conheço. De inicio, há que se ressaltar a nulidade do lançamento, por não atender ao disposto no artigo 11, inciso IV e seu parágrafo único, do Decreto n° 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal. Contudo, fundado no artigo 59, § 3° do mesmo decreto, introduzido pelo artigo 1° da Lei n° 8.746/94, supero essa prefaciai, pelas razões que passo a expor A matéria é bastante conhecida do Colegiado que, em primeiro instante, entendeu ser o valor objeto da lide produto do trabalho e, portanto, sujeito à incidência de imposto de renda. Posteriormente, após julgamento da matéria pela Colenda Sexta Câmara deste Conselho, a matéria mereceu nova reflexão deste Colegiado, aderindo ao entendimento manifesto por aquela Câmara. Nesta assentada, peço venia ao ilustre conselheiro José Pereira do Nascimento para aqui reproduzir o seu voto condutor do Acórdão n° 104-16.219, de 16 de abril de 1998, 4 k - s:At or: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13854.000198/95-01 Acórdão n°. : 104-16.351 "O artigo 3° da Lei n° 7.713/88, em seu parágrafo 4°, não pode ser tomado isoladamente. Referido artigo, ao definir a incidência do imposto, então sobre o rendimento bruto, sem quaisquer deduções, e ganhos de capital, coerente com o artigo 43 do CTN, enquadra no conceito, como tributáveis: a)- o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos e os proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados; b)- os ganhos de capital, assim entendidas as diferenças positivas entre o valor de transmissão de bens ou direitos de qualquer natureza e os respectivos custos de aquisição. Nesta exata delimitação legal se insurge o parágrafo em questão. Isto é, em se tratando de renda advinda do trabalho, do capital, da combinação de ambos, de proventos de qualquer natureza ou de ganhos de capital, a incidência do tributo In casu a, independe da denominação dos rendimentos. Porquanto, tomado isoladamente, o § 4° em comento, traduziria verdadeiro cheque em branco à administração tributária, a qual, a seu exclusivo talante, nele fundada, poderia exigir tributo de qualquer cidadão, em qualquer circunstância. Ora, evidentemente, tal dispositivo isolado não só colidiria com os artigo 9° a 14 da própria Lei n° 7.713/88, como principalmente, com o primado da reserva legal (CTN, art. 97) e da legalidade estrita (CTN, art. 99) e o principio da tipicidade cerrada do fato gerador (CTN, art. 97, III), dos quais decorre formadores da obrigação tributária, 5 , - -1z MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '•;==:,: QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13854.000198/95-01 Acórdão n°. : 104-16.351 Equivocado, portanto, o entendimento recorrido, de fundar o decisório em dispositivo que tal, inócuo e inconseqüente, por ofensa aos mais comezinhos princípios da imposição tributária. De outro lado, são exatamente a tipicidade do fato gerador e a legalidade estrita que definem as incidências tributárias, ou não. Isto é, no amplo contexto jurídico/econômico em que navega a tributação sobre a renda impõe-se nele sejam vislumbrados três campos distintos: da incidência, das isenções e aquele da não incidência. Ora, se as isenções são expressas em lei, também o campo das incidências é "ex lege"(CTN, artigo 97), inadmitido, outro fundamento da imposição tributária, ainda que por analogia (CTN, artigo 108, 1°). De um lado porque o Estado, polo ativo da relação jurídica tributária, é autor e beneficiário único dessa relação. De outro lado, porque este poder tributante é mera outorga da comunidade que o mesmo Estado representa. Daí, tal poder-se, em nome da mesma comunidade se apropriar o Estado da renda ou do patrimônio do cidadão/contribuinte - sofrer restritas limitações. Daí, a inadimissibilidade de um Estado moderno "Leviata", que a tudo tomasse, a tudo destruísse, a que nos reporta Hobbes. Assim não fosse e retomar-se-ia à barbárie, ao "L'Etat c'est moir, de Napoleão Bonaparte, contexto no qual o interesse do Estado se confundia com os humores do senhorio de plantão. O direito a férias ou a licença prêmio, uma vez cumpridas as condições à sua obtenção, é exercido no gozo da atividade, isto é, por período determinado, o empregado recebe como se em atividade estivesse. Neste contexto o exercício do direito se enquadra como renda do trabalho, porquanto a contraprestação laborai subsiste em caráter suspensivo temporal por disposição constitucional, legal ou regulamentar. 1' 6 e?(.2et MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13854.000198/95-01 Acórdão n°. : 104-16.351 Entretanto, o não exercício do direito adquirido, no interesse do empregador, e sua reparação, mediante ressarcimento monetário, por esse mesmo motivo, retira-se do conceito de rendimento do trabalho. Evidentemente que, a postergação de férias anuais, que não são acumuláveis por mais de dois períodos, por necessidade de serviço, ato unilateral do empregador, coíbe o empregado do exercício de um direito constitucional. Igualmente a licença prêmio, uma vez cumpridas as condições a seu usufruto, se objeto dos mesmo impedimentos a seu gozo, constitui violação de direito. Seu ressarcimento pecuniário evidencia tão somente a reparação do direito cassado. Ora, a disponibilidade econômica ou jurídica de renda só se concretiza no exercício do direito, fato dotado de conteúdo econômico. Coibido aquele não há que se falar em renda tributável. Por outro lado, ressalte-se que o ressarcimento pecuniário de férias ou licença prêmio não gozadas por necessidade de serviços também não é objeto do campo das isenções tributárias, porque omissa na matéria, a legislação. Por fim, uma vez adquirido o direito a férias ou licença prêmio, tal passa a integrar o património jurídicd do empregado. Sua reparação pelo empregador, que lhe coíbe o usufruto, não constitui provento de qualquer natureza, assim conceituado o aumento patrimonial a descoberto. Tal patrimônio é preexistente, não, riqueza nova. É intributável uma vez não exercido o direito, não adentrando, também, o campo da incidência, como rendimento do trabalho, como antes exposto. 7 - MINISTÉRIO DA FAZENDA7, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13854.000198/95-01 Acórdão n°. : 104-16.351 Neste sentido, equivocada também qualquer pretensão de se tributar o ressarcimento financeiro de férias ou licença prêmio não gozadas, patrimônio jurídico, direito adquirido cujo exercício é coibido por interesse do empregador, como proventos de qualquer natureza - aumento patrimonial a descoberto -, como pretendido na decisão recorrida. Mesmo no conceito de proventos de qualquer natureza, acaso a contribuinte utilize o eventual ressarcimento financeiro de férias ou licença prêmio, não gozadas por necessidade de serviço, para a aquisição de bens e/ou direitos, consignáveis em sua declaração de bens, tal incremento patrimonial estará amplamente coberto por rendimentos de origem conhecida e declarada, sobre os quais não há hipótese de incidência tributária. Não sem razão o Poder Judiciário firmou jurisprudência a respeito da matéria retratada nas súmulas 125 e 136 do Superior Tribunal de Justiça "verbis": Súmula 125 - O pagamento de férias não gozadas por necessidade do serviço não está sujeito a incidência do imposto de renda (D.J.U. de 15.12.94, página 34.815). Súmula 136 - O pagamento de licença prêmio não gozada por necessidade de serviço não esta sujeito ao imposto de renda (D.J.U. de 17.05.95, página 13.740). Ora, desde o Parecer CGR 261-T, de 30.04.53, do Consultor Geral da República Carlos Maximiniano, reiterado por décadas, por aqueles que o sucederam em tão eminente cargo, entre os quais citamos os Doutores: - Leopoldo Cezar de Miranda Lima Filho (Parecer CGR-15 de 13.12.60), - Romeo de Almeida Ramos (Parecer CGR 1-222 de 11.06.73), - Luiz Rafael Mayer (Parecer CGR L-211 de 04.10.78), - Paulo Cesar Cataldo (Parecer CGR P-33 de 14.04.83)j 8 e t'• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P-,;: > QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13854.000198/95-01 Acórdão n°. : 104-16.351 - Ronaldo Rebello Polletti (Parecer CGR R-9 de 12.03.85), - Paulo Brossard (D. O U. de 13.02.86 página 2.403, seção I), A então Consultoria Geral da República, hoje Advocacia Geral da União (CF/88, artigo 131), tem reiterado, "verbis": "Teimar a administração em aberta oposição a norma jurisprudencial firmemente estabelecida, consciente de que seus atos sofrerão reforma, no ponto, por parte do poder judiciário, não lhe renderá mérito, mas desprestigio, por sem dúvida, faze-lo, será alimentar ou acrescer litígios, inutilmente, roubando-se , e à justiça, tempo utilizado nas tarefas ingentes que lhes cabem como instrumento de realização do bem coletivo". (L.C.M. Filho, Parecer CGR-15 de 13.12.60)"; 'Nem teria sentido, quer do ponto de vista jurídico quer do ponto de vista pragmático, insistir e resistir em um posição enquistada que não responde ao bom e harmonioso relacionamento dos Poderes, constituindo-se em fomento de demandas judiciais e insegurança e procrastinação das soluções administrativa." (Luiz Roberto Mayer, parecer CGR L-211 de 04.10.78). A própria Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, através do ilustre Subprocurador Geral da Fazenda Nacional Doutor Luiz Fernando Oliveira de Moraes no Parecer PGFN/CSR n° 439, de 02.04.96, reitera a ser "a convergência entre os atos da Administração e as decisões judiciais um objetivo sempre a ser perseguido". Aliás, pela mesma motivação, este Conselho de Contribuintes, na mesma linha do Poder Judiciário, através dos Acórdãos n°s 106.8667 e 106.8668, ambos de 18.03.97, definiram como fora do campo da incidência tributárias os valores recebidos a título de férias ou licença prêmio não gozadas por necessidade de serviço. E, não tem sido outra a posição também desta Câmara, conforme Acórdãos apostos nos recursos n°s 12.668, 12.669, 12.670 e 14170, aprovados à unanimidade?# 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;ffr .tj'::, te PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13854.000198/95-01 Acórdão n°. : 104-16.351 Também acompanhando as decisões judiciais, as administrativas e os argumentos do ilustre Conselheiro, voto no sentido de DAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 03 de junho de 1998 LEILA • - • CH RRER LEITÃO 10 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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