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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4722544 #
Numero do processo: 13884.000373/96-40
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - Quando o imposto for devido na fonte, por determinação legal o sujeito passivo, na qualidade de responsável, é a fonte pagadora dos rendimentos. Comprovado que o rendimento foi tributado na fonte, o contribuinte adquire o direito de pleiteá-lo na respectiva declaração de ajuste. FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRF - Comprovado o não recolhimento aos cofres públicos dos valores retidos, cabe a autoridade administrativa promover a respectiva cobrança e não glosar os valores declarados a este título. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-42894
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Maria Goretti Azevedo Alves dos Santos
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Comprovado que o rendimento foi tributado na fonte, o contribuinte adquire o direito de pleiteá-lo na respectiva declaração de ajuste. FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRF - Comprovado o não recolhimento aos cofres públicos dos valores retidos, cabe a autoridade administrativa promover a respectiva cobrança e não glosar os valores declarados a este título. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARCO ANTONIO PESCE. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ij ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE "441100111..' ARIA GORETTI AZEVE stelv# I ES DOS SANTOS RELATORA FORMALIZADO EM: . 1 7 JUL 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDRI, JOSÉ CLÓ VIS ALVES, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente, justificadamente, a Conselheira URSULA HANSEN. MNS - MINISTÉRIO DA FAZENDA: 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13884.000373/96-40 Acórdão n°. : 102-42.894 Recurso n°. :13.010 Recorrente : MARCO ANTONIO PESCE RELATÓRIO MARCO ANTONIO PESCE, inscrito no CPF sob o número 045.792.408-04, residente e domiciliado à Rua Canadá n° 103 - Vista Verde - São José dos Campos - SP, inconformado com a decisão de 1a. Instância, na guarda do prazo regulamentar, apresenta recurso objetivando a reforma da mesma. Nos termos da Notificação de Lançamento de fls. 09, do contribuinte exige-se de imposto a importância equivalente a 2.394,27 Ufir's. A RF não aceitou o imposto declarado a título de imposto retido na fonte e ao invés da contribuinte ter o valor acima transcrito restituído, passou a ter 0,00 Ufir's de restituição. Inconformado com o lançamento, tempestivamente, apresentou impugnação de fls. 01, instruída pelos documentos de fls.02 a 17. Intimada a fonte pagadora para apresentar cópias da DIRF do exercício 1995, ano-calendário 1994, não logrou a empresa intimada a juntar os documentos solicitados. A autoridade "a quo" acolheu parcialmente a impugnação apresentada, em decisão assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA EX. 1995 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE Compensável com o apurado na declaração, desde que comprovad . a retenção e referente a rendimentos tributáveis na declaração 42 MINISTÉRIO DA FAZENDA, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA ->;-> Processo n°. : 13884.000373/96-40 Acórdão n°. : 102-42.894 "A falta de recolhimento do imposto retido e a inexistência de indicação da retenção em DIRF não implica a glosa da compensação, na declaração, do imposto retido, comprovada a retenção por documento fornecido pela fonte pagadora" (AC. CC 104-8.202/91 - DO 11/10/91) IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA Inconformado com a decisão monocrática, o contribuinte oferece recurso voluntário, tempestivo, a este Conselho às fls. 40. Juntou documentos às fls. 43/46. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA K,, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13884.000373/96-40 Acórdão n°. : 102-42.894 VOTO Conselheira MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS, Relatora O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. A autoridade ao decidir o feito, registrou, entre outros, os seguintes argumentos: "Embora a citada fonte pagadora não tenha atendido à intimação para que se apresentasse a DIRF relativa à contribuinte, estando inclusive com seu cadastro suspenso no CGC (fls. 53/56), os diversos contracheques mensais, juntados pela impugnante, assim como as cópias da carteira profissional, demonstram a efetividade do Vinculo laborai. Assim, forçoso é se concluir pela idoneidade dessa documentação, não podendo a contribuinte ser penalizada por eventuais descumprimentos à legislação tributária cometidos pela fonte pagadora. Desse modo, apresentado os demonstrativos salariais, onde constam os valores retidos a titulo de imposto de renda na fonte (fls. 11/20), faz jus a contribuinte à dedução desse valor em sua declaração de ajuste." • A lei 5.172/66 - Código Tributário Nacional, ao tratar da responsabilidade tributária assim disciplinou: "Artigo 121 - Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo Único - O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerado 4 - MINISTÉRIO DA FAZENDA, h, .•1 -."1 ' • K,. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,, • : 1 N --- SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13884.000373/96-40 Acórdão n°. : 102-42.894 II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei." Artigo 128 - Sem prejuízo do disposto neste Capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte dou atribuindo-a a este caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação." E, vários são os dispositivos legais que definem casos de responsabilidade tributária, estando sua maioria consolidado no RIR aprovado pelo Decreto número 1.041 de 11/01/91, nos artigos 791, 796, 891 e 919. A conclusão é de que: ' a) por determinação legal, a pessoa jurídica pagadora dos rendimentos é o sujeito passivo do imposto na qualidade de responsável; b) responsabilidade esta exclusiva, já que também por lei, ela está obrigada a recolher mesma que não tenha retido. • No caso em tela, assiste total razão ao contribuinte quando alega que a autoridade monocrática, ao decidir, corrigiu SOMENTE a conversão do imposto retido na fonte e não o total declarado a título de rendimentos tributáveis. Fazendo desta forma, o contribuinte passa a ter o direito, de ter imposto a restituir no valor de 2.112,02 Ufir's e não de 480,75Ufir's como consigna a decisão "a quo". Diante do exposto, não resta dúvida de que o contribuinte adquiriu o direito de compensar o valor indicado como retido, e ter direito a restituição de ,k2.112,02 Ufir's. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,t 2h' • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13884.000373/96-40 Acórdão n°. : 102-42.894 Eventuais diferenças de recolhimento, nos termos da legislação vigente, deverá ser exigida da fonte pagadora, TECNASA Eletrônica Profissional S/A. Isto posto, voto no sentido de conhecer o recurso por tempestivo, para no mérito DAR provimento. Sala das Sessões - DF, em 15 de abril de 1998. MARIA GORETTI AZEVEDO lem'S DOS SANTOS 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4722858 #
Numero do processo: 13884.002163/2003-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSIRIAL1ZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/1999 a. 31/03/1999 Ementa:: MATÉRIA DE CONSTITUCIONALIDADE. A esfera administrativa não tem competência para apreciar matéria de constitucionalidade de normas, conforme Súmula nº 02, in verbis. "O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária" Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 2201-000.137
Decisão: ACORDAM Os Membros da 2ª Câmara/lª Turma Ordinária, da 2ª Seção do CARF, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para rerratificar o Acórdão nº 203-13.072, nos termos do voto do Relator
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Jean Cleuter Simões Mendonça
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I 11 1 MINIS'I'ÉRIO DA FAZENDA CONSELHO AUMINISTRA'TIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SECrÀ.0 1)1 JUL(AM1NTO • Processo n" 13884.002163/2003-21 Recurso n" 136,208 Embargos Acórdão 0 2201-00.137 — 2" Câmara / 1" Turma Ordinária Sessão de 07 de maio de 2009 Matéria RESSARCIMENTO DE 1P1 Embargan te ROS1?.N131-IRG .DOM1.1X TELECOMUN(CMAI :S; UMA Interessado DIU-RIBEIRA() PR 1L10/SP ASSIN UO: IMPOSTO SOBRE PROI)IJ LOS INDUSIRIAL1ZADOS - .111 Período de apuração: 01/01/1999 a. 31/03/1999 Ementa:: MATÉRIA DE CONSTITIICIONALIDADE. A esfera administrativa não tem competência para apreciar matéria de constitucional idade de not Iuns, conforme Súmula ri`) 02, in verbis. "O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária" Embargos acolhidos. 'Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM Os Membros da 2 Câmara/l" Turma Ordinária, da 2" Seção do GARP, por unanimidade de votos, em acolhei os enkugos de declaração para renatificar o Acórdão n" 203-13.072, , termos do vo,; do Maior „.7 SON M. ROSENBURG Presidente — JEAN CLEUTER,STV7IÕE:. Relato'. • _ Processo n n 13 .15 ,1 . 002163/2003-21 S2-C2 Acát dào n.'' 2201-00.137 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos !Dantas (Suplente), Andréia Dantas Moneta 1:acercla (Suplente), Odassi Guerzoni Filio, José Adão Vitoriou de Morais, Fernando Marques Cicio Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda.. Relatório Trata-se de embargos de declaração (fls.2861290) ao acórdão n" 203-13 072 (274/280), prolata.do no julgamento do Recurso Voluntário ri () 136.208 (fls.274/280), na sessão de 03/07/2008. Na ocasião a recorrente pretendia ser ressarcida do crédito do fP1 em decorrência da aquisição de insumos tributados à aliquota zero, isentos ou não tributados. Conforme argumentação da (=bargante, no voto foi negado o ressarcimento aos produtos adquiridos com aliquota zero. No entanto, houve omissão no tocante aos insumos isentos e não tributados. Por essas razões, a embargantc pediu que fossem sanadas essas omissões. É o Relatório, Voto Conselheiro JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA, Relator O embargo de declaração é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Será analisado somente o pleito relativo à matéria que foi omissa. no acórdão embargado, ou seja, o pedido de ressarcimento da aquisição de produtos isentos e não tributados A embargante defendeu seu direito creditório relativo à aquisição de produtos isentos e não-tributados sob o argumento de que deve ser respeitada a técnica da não cumulatividade disposta no art. 153, parágrafo .3, inciso II, da Constituição Federal. Argumentou a embargante que a esfera administrativa tem legitimidade para analisar a ilegalidade ou a ineonstitucionalidade de uma norma tributária, sob pena de limitar a. ampla defesa do contribuinte, pois quando a Administração analisa a inconstitucionalidade de determinada norma, ela não está fazendo nada além de aplicar ! a Constituição e, ao mesmo tempo, está defendendo o interesse público, affistando um ato administrativo eivado de vicio. Contestou o entendimento da DRJ de que o princípio da não eumulatividade não é amplo e irrestrito. Sustentou que tal princípio está assegurado pela Con-!...tuição, portanto, não pode ser modificado ou limitado por qualquer norma.. ... .. . . Processo n" 13831 002163/2003-21 S2-C21.1 Acórdão ti '2201-00..137 1.,1 3 , Acontece que o t'undarnento do recurso voluntário leva à constitucional-idade 1 1 da norma, o que impede a apreciação deste Conselho, em razão da Súmula 02, ia. verbis: O Segundo Conselho (le Contribuintes não é competente pata se pronunciar s-obre a incoilSMUCionalldade de legislação tributária. , E pasitis, acolho Os embargos de declaração para roi-ratificar o acórdão e negar movimento ao pedido de ressarcimento da. aquisição de produtos isentos e não tributados, aplicando a Súmula 02 deste Conselho.. , 1Sala das Sessões, em 07 de maio de 2009 ., '-----",.)------i, 71 / i Á ... JEAN CI,FUT '. : ..' I OES_MEN DONÇ 7(,.:: '. , - , , , , :;

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4719862 #
Numero do processo: 13839.001919/2004-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002. Ementa: PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. – A emissão do MPF pressupõe a obediência do processo de seleção do sujeito passivo a ser fiscalizado aos princípios ordenadores da Administração Pública. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA – O Auto de Infração deve ser lavrado contra o contribuinte que tenha relação pessoal e direta com o fato gerador. A responsabilidade tributária pelo tributo é fator a ser definido em sede de execução. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADMINISTRADOR DE FATO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA – A intimação para ciência do Auto de Infração deve ser direcionada para os representantes legais da pessoa jurídica. AUSÊNCIA DE ENTREGA DE TERMOS E DOCUMENTOS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA – O sujeito passivo recebeu cópia de todos os documentos necessários à perfeita compreensão da exigência. A documentação restante foi disponibilizada mediante consulta nos autos e envolve informações de conhecimento prévio do sujeito passivo. IMCOMPETÊNCIA DOS AUDITORES FISCAIS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA - O trabalho dos Auditores Fiscais foi perfeitamente acobertado pelo MPF que lhe deu origem, emitido pelo Superintendente Regional da Receita Federal. INCOMPETÊNCIA DO DELEGADO DE JULGAMENTO EM RIBEIRÃO PRETO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA – A transferência de processos administrativos entre Delegacias de Julgamentos é atividade prevista na competência do Secretário da Receita Federal, nos termos do inciso XXVII, do art. 230, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005. Preliminares rejeitadas. Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002. Ementa: DECADÊNCIA.TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Os tributos, cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, sujeitam à modalidade de lançamento por homologação, tendo o prazo decadencial regido pelo art. 150, § 4º, do CTN. Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002. Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS. DEDUÇÃO DA RECEITA DECLARADA. CABIMENTO. Se a apuração da omissão de receita teve por base todas as notas fiscais emitidas pela pessoa jurídica, do montante apurado deve ser excluído o valor da receita declarada que, até prova em contrário, da mesma forma teve aqueles documentos como origem. LUCRO ARBITRADO. IMPOSTO DE RENDA PAGO SOBRE RECEITA DECLARADA. DEDUÇÃO. CABIMENTO – Do imposto de renda decorrente do lucro arbitrado, calculado sobre a receita declarada, deve ser deduzido o valor do imposto que incidiu sobre essa receita no regime de apuração adotado pela pessoa jurídica. LUCRO ARBITRADO. DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS. IMPOSSIBILIDADE – Não há como aplicar a distribuição disfarçada de lucros na sistemática do arbitramento, por ser previsão legal vinculada ao regime de apuração do lucro real. MULTA QUALIFICADA E AGRAVADA. A falta de declaração ou a prestação de declaração inexata, por si sós, não autorizam a qualificação da multa de lançamento de ofício, que somente se justifica quando presente o evidente intuito de fraude, caracterizado pelo dolo específico, resultante de intenção criminosa e de vontade de obter o resultado da ação ou omissão delituosas, descrito na Lei nº 4.502/64. O não atendimento à intimação para exibir livros e documentos fiscais não é conduta típica para fins de agravamento da multa. Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002 Ementa: CSLL, PIS E COFINS – Aplicam-se às autuações lavradas como decorrência, os efeitos do julgamento no Auto de Infração do IRPJ.
Numero da decisão: 103-22.621
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidades suscitadas; Pelo voto de qualidade, reduzir a multa de lançamento ex officio qualificada de 150% ao seu percentual normal de 75%, vencidos os conselheiros Leonardo de Andrade Couto (Relator), Márcio Machado Caldeira, Flávio Franco Corrêa e Edison Antonio Costa Britto Garcia (Suplente Convocado): por unanimidade de votos, REDUZIR o agravamento da multa de lançamento ex officio seu percentual normal de 75%; Por maioria de votos DECLARAR a decadência de direito de constituir o crédito tributário relativo aos fatos geradores anteriores a 05/11/1999, vencido o Conselheiro Leonardo de Andrade Couto que acolheu a decadência apenas em relação ao IRPJ e PIS; e, no mérito, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, nos termos do voto do Relator Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Paulo Jacinto do Nascimento.
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44;N. .;ki TERCEIRA CÂMARA Processo n° 13839.001919/2004-41 Recurso n° 152.300 Voluntário Matéria IRPJ E OUTROS Acórdão n° 103-22.621 Sessão de 20 de setembro de 2006 Recorrente SAF - Comércio de Papéis e Aparas Ltda. Recorrida V Turma/DRJ-Ribeirão Preto/SP Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002. Ementa: PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. — A emissão do MPF pressupõe a obediência do processo de seleção do sujeito passivo a ser fiscalizado aos princípios ordenadores da Administração Pública. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA — O Auto de Infração deve ser lavrado contra o contribuinte que tenha relação pessoal e direta com o fato gerador. A responsabilidade tributária pelo tributo é fator a ser definido em sede de execução. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADMINISTRADOR DE FATO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA — A intimação para ciência do Auto de Infração deve ser direcionada para os representantes legais da pessoa jurídica. AUSÊNCIA DE ENTREGA DE TERMOS E DOCUMENTOS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA — O sujeito passivo recebeu cópia de todos os documentos necessários à perfeita compreensão da exigência. A documentação restante foi disponibilizada mediante consulta nos autos e envolve informações de conhecimento prévio do sujeito passivo. IMCOMPETÊNCIA DOS AUDITORES FISCAIS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA - O trabalho dos Auditores Fiscais foi perfeitamente acobertado pelo • • , Processo n.° 13839.001919/200441 CCO I/CO3 • Acórdão n.° 103-22.621 Fls. 2 MPF que lhe deu origem, emitido pelo Superintendente Regional da Receita Federal. INCOMPETÊNCIA DO DELEGADO DE JULGAMENTO EM RIBEIRÃO PRETO. NULIDADE. INOCORRÉNCIA — A transferência de processos administrativos entre Delegacias de Julgamentos é atividade prevista na competência do Secretário da Receita Federal, nos termos do inciso XXVII, do art. 230, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF n° 30, de 25 de fevereiro de 2005. Preliminares rejeitadas. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002. Ementa: DECADÊNCIA.TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Os tributos, cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, sujeitam à modalidade de lançamento por homologação, tendo o prazo decadencial regido pelo art. 150, 4°, do CTN. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002. Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS. DEDUÇÃO DA RECEITA DECLARADA. CABIMENTO. Se a apuração da omissão de receita teve por base todas as notas fiscais emitidas pela pessoa jurídica, do montante apurado deve ser excluído o valor da receita declarada que, até prova em contrário, da mesma forma teve aqueles documentos como origem. LUCRO ARBITRADO. IMPOSTO DE RENDA PAGO SOBRE RECEITA DECLARADA. DEDUÇÃO. CABIMENTO — Do imposto de renda decorrente do lucro arbitrado, calculado sobre a receita declarada, deve ser deduzido o valor do imposto que incidiu sobre essa receita no regime de apuração adotado pela pessoa jurídica. LUCRO ARBITRADO. DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS. IMPOSSIBILIDADE — Não há como aplicar a distribuição disfarçada de lucros na sistemática do arbitramento, por ser previsão legal vinculad regime de apuração do lucro real. O/ ' 4 . Processo n.° 13839.001919/2004-41 CCO I/CO3. . Acórdão n.° 103-22.621• Fls. 3 MULTA QUALIFICADA E AGRAVADA. A falta de declaração ou a prestação de declaração inexata, por si sós, não autorizam a qualificação da multa de lançamento de oficio, que somente se justifica quando presente o evidente intuito de fraude, caracterizado pelo dolo especifico, resultante de intenção criminosa e de vontade de obter o resultado da ação ou omissão delituosas, descrito na Lei n° 4.502/64. O não atendimento à intimação para exibir livros e documentos fiscais não é conduta típica para fins de agravamento da multa. Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002 Ementa: CSLL, PIS E COFINS — Aplicam-se às autuações lavradas como decorrência, os efeitos do julgamento no Auto de Infração do IRPJ. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, :por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidades suscitadas; Pelo voto de qualidade, reduzir a multa de lançamento ex officio qualificada de 150% ao seu percentual normal de 75%, vencidos os conselheiros Leonardo de Andrade Couto (Relator), Márcio Machado Caldeira, Flávio Franco Corrêa e Edison Antonio Costa Britto Garcia (Suplente Convocado): por unanimidade de votos, REDUZIR o agravamento da multa de lançamento ex officio seu percentual normal de 75%; Por maioria de votos DECLARAR a decadência de direito de constituir o crédito tributário relativo aos fatos geradores anteriores a 05/11/1999, vencido o Conselheiro Leonardo de Andrade Couto que acolheu a decadência apenas em relação ao IRPJ e PIS; e, no mérito, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, nos termos do voto do Relator Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Paulo Jacinto do Nascimento. e. . . . •: 5,-"21, rn. . ,.--:,, 0 --'.>2 r. . .. e - •- ''-- -•••'-' : 11:11-ni R ii a R - ;,.. , al :ER - Presidente f , I 11 11 1, r . ANTON 01 • ' OS UIDONI FILHO Relator Designado "Ad Hoc" , Processo n.° 13839.00191912004-41 CCO I /CO3 • Acórdão n.° 103-22.621 Fls. 4 27 JUN 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Aloysio José Percinio da Silva e Paulo Jacinto do Nascimento. ft , Processo n.° 13839.001919/2004-41 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-22.621 Fls. 5 Relatório Por bem resumir a controvérsia, adoto o Relatório da decisão recorrida que transcrevo a seguir: Em ação fiscal procedida junto à empresa supra citada, anos- calendário de 1999 a 2002, foram constatadas as seguintes irregularidades: omissão de receita operacional decorrente da venda de produtos industrializados sob encomenda bem como de outras receitas — distribuição disfarçada de lucros. Também foi procedido o arbitramento da receita operacional com base no faturamento constante da declaração de imposto de renda pessoa jurídica — DIPJ, tendo em vista a não apresentação dos livros fiscais. Essa constatação resultou no lançamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ, com tributação reflexa, nos termos do artigo 24 da Lei n° 9.149, de 1995, da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins. Conforme demonstrativo de 11.7, o crédito tributário lançado totalizou R$ 38.008.622,43 (trinta e oito milhões, oito mil seiscentos e vinte e dois reais e quarenta e três centavos), calculado até 30/09/2004, assim distribuído: I — Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) — fls.1259/1276: Imposto : R$ 3.530.728,70 Juros de mora: R$ 2.435.579,38 Multa Proporcional: R$ 7.363.858,54 Total: R$ 13.330.166,62 Enquadramento legal: art.530, inciso III, 532, 536, 537 e 681, parágrafo 3° inciso HL todos do Regulamento do Imposto de Renda — RIR, aprovado pelo Decreto n°3.000, de 1999. II — Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) —fls. 1277/1289 Contribuição: R$ 820.727,22 Juros de mora: R$ 569.243,30 Multa Proporcional: R$ 1.846.636,12 ti " PI •-• Total: R$ 3.236.606,64 • Processo n.• 13839.001919/2004-41 CCOUCO3 Acórdão n.° 103-22621 Fls. 6 Enquadramento legal: Lei Complementar (LC) n° 7, de 1970, arts. 1° e 3"; Lei n°9.249, de 1995, art. 24, 2°; Lei n°9.715, de 1998, arts. 20, inciso I, 30, 8°, inciso I, e 9; ara. 2° e 3° da Lei n° 9.718, de 1998. III - Contribuição para Seguridade Social (Cofins)-fls.1290/1302 Contribuição: R$ 3.776.635,15 Juros de mora: R$ 2.615.855,73 Multa Proporcional: R$ 8.497.428,95 Total: R$ 14.889.919,83 Enquadramento legal: LC n° 70, 1991, arts. 1" e 2'; Lei n°9.249, de 1.995, art. 24, 2°; Lei n°9.718, de 1.998, arts. 2°, 3°, 8°, inciso I, e 90 com as alterações das Medidas Provisórias - MP n° 1.807 e 1.858, ambas de 1.999, e suas respectivas reedições. IV - Contribuição Social (CSLL) -fls. 1303/1319 Contribuição: R$ 1.732.393,23 Juros de mora: R$ 1.220.612,02 Multa Proporcional: R$ 3.598.924,09 Total: R$ 6.551.929,34 Enquadramento legal: Lei n" 7.689, de 1.988, art. 2° e O; Lei n° 9.249, de 1.995, arts 19, 20 e 24; Lei n°9.430, de 1996, art. 29; MP n°1.807, de 1999, art. 6°, e reedições, e art. 6° da MP n°1.858, de 1.999, art. 6°, e reedições. Notificada do lançamento em 04/11/2004, conforme aviso de recebimento de fl.1391/1399, a interessada, representada pela advogada substabelecida Elisabete Gomes (procuração de fl.1419), ingressou com a impugnação de fls.1405/1418, alegando que: Há cobrança de parcelas já atingidas pela decadência, a saber: - 1°, 2°, 3° trimestres de 1999, relativamente ao IRPJ e CSLL, e janeiro a setembro de 1999, referente ao PIS e Cotins; Houve tributação a maior de receitas de industrialização por encomenda, tendo em vista que o valor já declarado pela impugnante nas DIPJ, no total de R$ 21.491.891,22, não foi considerado pelo auditor por ocasião do levantamento das receitas omitidas, devendo ser revisto o montante tributável do IRPJ e, por conseqüência também as contribuições de PIS, Cotins e CSLL decorrentes; A pretendida tributação de valores a titulo de distribuição disfarçada de lucros se apóia em premissas que não lhe dão guarida; • Processo n.° 13839.001919/2004-41 CCOI/CO3 • Acórdão n.° 103-22.621 Fls. 7 O preço de mercado admitido pelo auditor fiscal é aquele praticado pelo lançador imobiliário dos imóveis alienados, de quem a impugnante os adquiriu; é o preço de mercado para os empreendedores imobiliários que tem o poder de jixá-lo, pois são os maiores negociadores, cujas aquisições, geralmente, são realizadas por preços majorados que imbutem juros compensatórios altíssimos, não podendo ser comparados com pagamento à vista; O vendedor foi à própria impugnante, pessoa jurídica não imobiliária e a operação não foi de venda e sim de revenda com pagamento a vista. Vendedores diversos e circunstâncias não semelhantes. Em decorrência, o preço de mercado apresentado não serve como valor de comparação com os preços praticados pela impugnante nas alienações sob exame. Não houve ganho de capital na revenda dos terrenos adquiridos pela impugnante a Claudia Regina Frigo Zezze, Anne Cipriano Frigo, Angela Maria Cipriano Frigo e Sidnei Ângelo Cirpriano; Não se aplica a taxa Selic para fins tributários, não sendo respeitados os ditames do art. 161 do Código Tributário Nacional — CTN, uma vez que a Lei n°9.065, de 1995 não criou a taxa Selic, simplesmente aplicou-a; A Lei Complementar — LC não pode ser modificada por uma mera lei ordinária; a taxa Selic é divulgada pelo Banco Central do Brasil e é aplicada ora como juros morató rios ora remuneratórios; Infringência direta e frontal aos princípios da legalidade, anterioridade, indelegabilidade de competência tributária e primordialmente da segurança jurídica; Nesse contexto, requer sejam acatadas as razões expendidas, promovendo-se a necessária retificação do quantum para expurgar da base de cálculo do IRPJ, da CSLL, do PIS e da Cofins as parcelas reconhecidamente indevidas. É a síntese do essencial. A Delegacia de Julgamento prolatou o Acórdão DRJ/RPO N° 10.785/2006 (fls. 1486/1497), negando provimento ao pleito nos termos da ementa abaixo transcrita: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - 1RPJ Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002 Ementa: DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS. Presume-se distribuição disfarçada de lucros no negócio pelo qual a pessoa jurídica realiza com pessoa ligada transação em condições de favorecimento, assim entendida como aquelas mais vantajosas para a pessoa ligada do que as que prevaleçam no mercado ou em que a pessoa jurídica contrataria com terceiros. RECEITA OPERACIONAL . • Processo n." 13839.00191912004-41 CC0I/CO3 • Acórdão ri.' 103-22.621 Fls. 8 Não se caracteriza tributação a maior de receitas operacionais de rubricas diferentes, que a contribuinte não faz prova de se tratar de mesma titularidade. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002 Ementa: JUROS DE MORA. TAXA REFERENCIAL SELIC. A utilização da taxa Selic como juros moratórios decorre de expressa disposição legaL DECADÊNCIA. IRPJ. Tratando-se de lançamento de oficio, o termo inicial da decadência ocorre no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. DECADÊNCIA. CSLL. PIS. COF1NS. O prazo decadencial para lançamento das contribuições sociais é de dez anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido efetuado o lançamento. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002 Ementa: TRIBUTAÇÃO REFLEXA. PIS. COFINS. CSLL. Por decorrer dos mesmos fatos e das mesmas provas, à tributação reflexa aplica-se o decidido no IRPJ pela íntima relação de causa e efeito. MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS. Constatadas as irregularidades descritas no auto de infração, tendo sido observadas na autuação as respectivas legislações regentes das matérias, e não havendo contestação quanto a elas pela impugnante, importam definitivas as exigências correspondentes. Lançamento procedente. Cientificado da decisão (fl. 1.521), a interessada recorre a este Colegiado (fls. 1.526 /1.578), com documentos de fls. 1.579 /1.610. Argúi, em preliminar diversas questões que, a seu ver, implicariam na nulidade da autuação. Em síntese, são elas: - Ofensa ao principio da impessoalidade pela ausência de indicação do programa de fiscalização em que a empresa estaria incluída ou autorização prévia do Coordenador da COFIS para que fosse selecionada, caracterizando perseguição e animosidade contra a empresa; - Erro na identificação do sujeito passivo, tendo em vista que a autuação deveria ser lavrada contra a pessoa fisica de Sidney Ângelo Frigo, responsáva- de fato pela empresa que não tinha mais existência regular; 01,7 4 * • Processo rt.° 13839.001919/2004-41 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-22.621 Fls. 9 - Falta de intimação do Sr. Sidney Ângelo Frigo, administrador de fato da autuada, caracterizando cerceamento do direito de defesa; - Apenas o Auto de Infração e o Termo de Verificação Fiscal foram entregues à recorrente. Os demais elementos constantes do processo não foram disponibilizados implicando em cerceamento do direito de defesa; - Os AFRFs responsáveis pelo procedimento fiscal não tinham competência para fiscalizar a empresa, por pertencerem a jurisdição diversa (DRF/Jundiaí) da Unidade que jurisdiciona a interessada (DRF/São Bernardo do Campo). Apenas o Superintendente da Receita Federal na Região Fiscal poderia autorizar o procedimento, o que não teria ocorrido; - A Delegacia de Julgamento em Ribeirão Preto não seria competente para decidir lide envolvendo pessoa jurídica jurisdicionada à Delegacia de Julgamento em Campinas. Reitera as razões argüidas na peça impugnatória em relação à distribuição disfarçada de lucros e ao valor da receita declarada que, segundo ela, deveria ser excluída da exigência fiscal. Reclama ainda que não foram deduzidos os tributos pagos, conforme previsto no art. 540 do RIR199. Questiona a aplicação da multa qualificada por entender que a Fiscalização não comprovou o evidente intuito de fraude que justificaria sua aplicação. Por fim, defende que ocorreu a decadência para o IRPJ em relação aos fatos geradores correspondentes ao 1°, 2° e 3° trimestre de 1999; e para a CSLL, PIS e Cotins em relação aos meses de janeiro a setembro de 1999. De acordo com documento de fl. 1579, a recorrente não possui bens. É o Relatório. (tik - Processo 13839.001919/2004-41 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-22.621 Fls. 10 Voto Vencido Conselheiro LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Relator O recurso preenche as condições de admissibilidade e dele tomo conhecimento. As questões relativas à nulidade da autuação, ainda que não mencionadas na peça impugnatória, serão aqui analisadas por envolver matéria que pode ser argüida a qualquer tempo, antes da decisão administrativa definitiva. I) Questões preliminares: 1) Ofensa ao princípio da impessoalidade: Ao contrário do alegado, os documentos que embasam o procedimento fiscal não precisam indicar o programa de fiscalização no qual foi incluída a autuada. A definição dos critérios e diretrizes que irão embasar a seleção dos contribuintes a serem fiscalizados é matéria afeta exclusivamente aos órgãos de fiscalização da Receita Federal. Não se pode olvidar que tais órgãos estão vinculados por norrnatização específica ao cumprimento de diversas regras. A Portaria SRF n° 3007/2002, regulamentando os procedimentos fiscais, determina em seu art. P' que o planejamento da ação fiscal obedecerá aos princípios do interesse público, inclusive a impessoalidade. Essa Portaria traz as regras de emissão do Mandado de Procedimento Fiscal (MPF), instrumento que autoriza a ação fiscal. Se o documento foi emitido, como no presente caso, é de se entender que a emissão deu-se dentro das regras estabelecidas e cumprimento dos princípios ali previstos. 2) Erro na eleição do sujeito passivo quanto ao tributo e penalidades: A interessada confunde as figuras do contribuinte e do responsável tributário, esse último identificado por circunstâncias específicas do caso em tela. Na definição do art. 121, I, do CTN, o sujeito passivo da obrigação tributária diz-se contribuinte quando tem relação pessoal e direta com a situação que constitua o fato gerador. Ora, a exigência tributária em discussão envolve tributos que incidem sobre a pessoa jurídica. Não há dúvidas de que a empresa SAF é titular dessa obrigação. Marçal Justen Filho' é didático na definição: ....contribuin. te é uma qualificação do sujeito pressuposta pela Constituição para ocupar o pólo passivo das respectivas relações jurídico-tributárias em face da atribuição de competências sobre as matérias, previamente demarcadas No entender da Fiscalização, o Sr. Sidney Ângelo Frigo adotou práticas no intuito de se desvincular da empresa de forma irregular. Sua responsabilização teve por base dispositivos referidos nos artigos 135 e 137 do CTN e visou anular os efeitos daquela desvinculação. Entretanto, o impacto dessa medida é matéria a ser discutida em fase de execução. É JUSTEN FILHO, Marçal, apud Marcos Vinícius Neder e Maria Teresa Martinez rocesso Administrativo Fiscal Federal Comentado, r ed. Dialética, São Paulo, p. 164. ik1.9K . . .. • Processo n.° 13839.001919/2004-41 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-22.621 Fls. 11 Em relação à penalidade o raciocínio é o mesmo. São distintas a responsabilidade pela obrigação tributária e aquela decorrente da relação processual instaurada a partir da lide. Nos dizeres de Marcos Vinícius Neder e Maria Teresa Martinez López 2 "a pessoa que sofre o ônus da exigência fiscal pode não ser o sujeito passivo da obrigação tributária, mas deve atuar em sua defesa no processo, se almeja afastar a pretensão estatal". Registre-se ainda que, enquanto não ocorrer a baixa definitiva formal da empresa não há que se falar em inexistência da pessoa jurídica, ainda que ela possa não estar operante de fato. 3) Falta de intimação do administrador de fato: Não procede a alegação. A intimação para ciência do Auto de Infração deve ser dirigida aos representantes legais da empresa como efetivamente ocorreu. Em relação ao responsável de fato, o procedimento habitual é a lavratura do Termo de imputação de responsabilidade tributária. De qualquer modo, todos aqueles tidos como responsáveis receberam cópia do Auto de Infração. 4) Falta de entrega de cópia dos Termos e Demonstrativos: Pelo exame dos autos verifica-se que a autuada foi cientificada e recebeu todos os Termos lavrados. Dentre eles, o Termo de Verificação representa um histórico de todo o procedimento fiscal e, acompanhado do Auto de Infração, permite a perfeita compreensão da exigência. Os documentos que não foram entregues de imediato à interessada representam, em sua grande maioria, dados que já seriam de conhecimento prévio como cópias de notas fiscais e cheques de emissão da empresa ou registros contábeis. Assim, o fato das cópias solicitadas terem sido disponibilizadas há poucos dias do prazo fatal de impugnação não é motivo para caracterizar cerceamento do direito de defesa. 5) Incompetência dos Auditores Fiscais e do Delegado de Julgamento em Ribeirão Preto: Está correto a recorrente em registrar que a realização de procedimento fiscal em jurisdição diversa exige, para os AFRFs, MPF específico emitido pelo Superintendente Regional da Receita Federal. Por outro lado, equivoca-se ao afirmar que essa autorização não ocorreu. A primeira folha dos autos constitui-se justamente no MPF assinado por aquela autoridade, determinando a realização do procedimento. No que se refere à competência para julgamento da Delegacia de Julgamento em Ribeirão Preto, a "simples" Portaria do Secretário da Receita Federal a que se refere a interessada, na verdade representa o exercício da competência dessa autoridade, estabelecida pelo inciso XXVII do art. 230 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF n° 30, de 25/02/2005. Do até aqui exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares argüidas. 6R\ tr.. 2 NEDER, Marcos Vinícius e LOPEZ, Maria Teresa Martinez. Op. Cit., p. 1 • • Processo n.° 13839.00191912004-41 CCO 1 /CO3 Acórdão n.° 103-22.621 Fls. 12 II) Mérito I) Tributação em duplicidade de valores declarados: Com base em dados extraídos dos sistemas informatizados da Receita Federal juntamente com informações e documentos obtidos junto aos clientes da interessada, a Fiscalização apurou um valor total de vendas de R$ 136.497.117,89 (incluindo o IP% que foi tributado como omissão de receitas. Pela não apresentação de livros contábeis e fiscais, o Fisco promoveu arbitramento do lucro cuja base de cálculo foi a receita declarada pela empresa (total em 1999 e 2000: R$ 21.491.891,22). Nesse ponto, argumentou a recorrente que essa receita declarada deveria ser deduzida do valor considerado como omissão de receitas, para evitar tributação em duplicidade. Parece-me que assiste razão à reclamante. Se a fiscalização levantou um volume de vendas de R$ 136.497.117,89, só pode ser considerada omissão de receitas a parcela desse montante que não estiver declarada. Não foi comprovado pelo Fisco que a empresa auferisse outro tipo de receita que não aquela decorrente da venda de produtos submetidos previamente ao procedimento de industrialização por encomenda realizada nas instalações da empresa Rio Pardo Serviços e Transportes. Sob essa ótica, a receita declarada presumivelmente refere-se àquelas vendas. No Termo de Verificação Fiscal (fl. 1344) a autoridade fiscalizadora faz comparação direta entre esses valores para comprovar o subfaturamento, dando a entender que são receitas de mesma natureza. Destarte, o valor constante das Declarações (total de R$ 21.491.891,22), já tributado pelo arbitramento, deve ser deduzido do montante apurado como omissão de receita, dentro dos períodos respectivos (1°, 2°, 3° e 4° trimestres de 1999; e 1°, 2° e 3° trimestres de 2000): PERÍODO Receita ap, Fisco Receita declarada Receita omitida 1° trimestre 1999 4.412.217,10 1.452.234,86 2.959.982,24 2° trimestre 1999 6.304.676,44 1.708.237,63 4.596.438,81 3° trimestre 1999 9.010.692,53 3.662.983,28 5.347.709,25 4° trimestre 1999 12.889.833,78 4.451.821,61 8.438.012,17 1° trimestre 2000 10.409.310,46 1.740.040,52 8.669.269,94 2° trimestre 2000 9.432.311,47 2.808.598,44 6.632.713,03 IS - I do • • Processo n.° 13839.001919/2004-41 CC01/CO3 Acórdão n.° 103-22.621 Fls. 13 3° trimestre 2000 9.840.222,87 5.667.974,88 4 .172.247,99 2) Desconsideração, na autuação de valores de tributos já pagos: Reclama a interessada que a Fiscalização não deduziu na autuação os tributos pagos espontaneamente. Alicerça seu argumento no art. 540, do RIR/99. O dispositivo em referência integra as regias da apuração do lucro arbitrado e estabelece: Art. 540. Poderá ser deduzido do imposto apurado na forma deste Subtítulo o imposto pago ou retido na fonte sobre as receitas que integraram a base de cálculo, vedada qualquer dedução a título de incentivo fiscal (Lei n°9.532, de 1997, art. 10). O texto é expresso ao se referir à dedutibilidade exclusivamente do imposto de renda pago ou retido na fonte sobre as receitas que integraram a base de cálculo do lucro arbitrado, não abrangendo outro tributos Por óbvio, excluem-se dessa norma as receitas tidas como omitidas. No que tange às receitas declaradas, foram utilizadas como base de cálculo na DIPJ para apuração do lucro presumido e do IRPJ sobre esse lucro. Se no procedimento fiscal essas mesmas receitas compõe a base de cálculo para apuração do lucro arbitrado e do imposto de renda incidente sobre ele, é razoável que o imposto que incidiu sobre elas na sistemática do lucro presumido seja agora deduzido. Portanto, em relação aos valores declarados, a dedução se daria da seguinte forma: PERÍODO IRPJ + Ad. IRPJ + Ad. IRPJ + Ad. ( auto de infração) (DIPJ) (valor devido) 1° trimestre 1999 34.853,63 23.044,70 11.808,93 2° trimestre 1999 40.997,70 28.164,75 12.832,95 3° trimestre 1999 87.911,58 67.259,67 20.651,91 4° trimestre 1999 106.843,71 83.036,43 23.807,28 1° trimestre 2000 41.760,96 28.800,81 12.960,15 2° trimestre 2000 67.406,35 28.164,75 39.241,60 3° trimestre 2000 136.031,38 67.259,67 68.771,71 • Processo n.° 13839.00191912004-41 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-22.621 Fls. 14 3) Distribuição disfarçada de lucros: Entendeu a Fiscalização que ocorreu a distribuição disfarçada de lucros, tipificada no art. 464 do RIR/99, pelo fato da interessada ter vendido bens de sua propriedade a pessoas ligadas por valor notoriamente inferior ao de mercado. O dispositivo em referência estabelece uma presunção legal. Nos dizeres de Gilberto de Ulhoa Canto, na presunção toma-se como sendo verdade de todos os casos aquilo que é a verdade da generalidade dos casos iguais, em virtude de uma lei de freqüência de resultados conhecidos, ou em decorrência da previsão lógica de seu desfecho. Nas didáticas palavras desse autor fica clara a vinculação entre o resultado que se espera no caso em estudo e o resultado obtido num universo de casos iguais. A presunção legal tem como conseqüência a inversão do ônus da prova. Pela relevante impacto desse fato sobre a relação jurídico-tributária, é fundamental a perfeita identificação entre a situação presente e aquelas sobre as quais incidiu o resultado que ora se quer aplicar. Sob esse prisma, deve-se ter em mente que a presunção legal da distribuição disfarçada de lucros é típica da apuração do imposto de renda sobre o lucro real. Nessa sistemática, a alienação de bens do ativo da pessoa jurídica a pessoa ligada por valor notoriamente inferior ao de mercado, presume a ocorrência da distribuição disfarçada de lucros. Se a autoridade fiscal apurou o resultado com base no lucro arbitrado inexiste, na presente situação, o liame entre a generalidade de casos que se convolaram no mesmo resultado e o caso em estudo. Ainda que as operações imobiliárias tenham ocorrido em condições de favorecimento, desfaz-se o elo que permite a aplicação da presunção legal. Destarte, voto por dar provimento ao recurso neste tópico. 4) Agravamento e Oualificação da multa de oficio.: A Fiscalização descreveu no Termo de Verificação Fiscal diversas práticas adotadas pelos responsáveis perante a pessoa jurídica que, entenderam as autoridades fiscais, justificariam a imputação da multa majorada. Os fatos referentes exclusivamente à autuada e que, registre-se, não foram objeto de contestação pela recorrente: - Em alteração contratual de 23/05/2000, foi incluído na sociedade o Sr. Ademir Nogueira dos Reis. Em depoimento prestado à Fiscalização esse sócio afirma que seu ingresso deu-se apenas formalmente e que desconhece qualquer informação ou documento referente à empresa; - Em alteração contratual de dezembro/2000, retirou-se da sociedade o Sr. Sidney Ângelo Trigo e foi incluída como sócia uma empresa uruguaia. Em 31/10/2002 a pessoa indicada como representante legal dessa off-sh ore prestou declaração à Fiscalização afirmando ter sido incluído na sociedade à sua revelia, tendo descoberto por acaso sua condição de sócio, ao tentar recadastrar seu CPF; 01 Processo ri.° 13839.001919/2004-41 CO31/CO3 Acórdão o.° 103.22.621 Fls. 15 - No período fiscalizado a autuada declarou receita em valores insignificantes em relação àquela apurada pelo Fisco. Saliente-se que, a partir do quarto trimestre de 2000 a receita declarada foi zero; e: • - Em alteração contratual de 18/03/2002, a empresa, prestou declaração falsa à Junta Comercial e, posteriormente, ao cadastro da Receita Federal ao informar como seu domicílio endereço inexistente, conforme relatório de diligência anexo aos autos. As práticas adotadas pela recorrente denotam a intenção de prejudicar o conhecimento, pelas autoridades tributárias, das reais condições da pessoa jurídica, a começar pela utilização de interpostas pessoas (laranjas). As Declarações com valores de receita muito inferiores ao real, quando não zerados, e o registro de endereço inexistente caracterizam informações falsas, dificultando ou impedindo o acesso aos dados da empresa, conduta enquadrada no art. 71 da Lei n°4.502, de 30 de novembro de 1964: Art . 71. Sonegação é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. A Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996, estabelece o percentual da multa de oficio em 150% nesses casos: Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: ( ) II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. ( ) Saliente-se que na presente situação a empresa não atendeu nenhuma solicitação ou intimação para prestar esclarecimentos. Nesse caso, cabível o agravamento da multa, nos termos do § 2° do mencionado artigo: 2 0 As multas a que se referem os incisos I e lido caput passarão a ser de cento e doze inteiros e cinco décimos por cento e duzentos e vinte e cinco por cento, respectivamente, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: a) prestar esclarecimentos; ( ) • Processo n.° 13839.001919/2004-41 CCO I /CO3 Acórdão n.° 103-22.621 Fls. 16 Assim, entendo correta a multa aplicada e voto por negar provimento ao recurso nessa questão. 5) Decadência: Ainda pairam algumas controvérsias em relação à sistemática de contagem do prazo decadencial para que a Fazenda Pública exerça o direito potestativo de constituir o crédito tributário mediante lançamento. Pauto minha linha de raciocínio no sentido de que esse prazo foi definido como regra geral no artigo 173, inciso 1, do Código Tributário Nacional (CTN): An. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lancamento poderia ter sido efetuado• ( ) (grifo acrescido) Por outro lado, dentre as modalidades de lançamento definidas pelo CTN, o art. 150 trata do lançamento por homologação. Nesse caso, o § 4° do dispositivo estabeleceu regra específica para a decadência: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. ( ) ,§ 4° Se a lei não fixar prazo a homologacão. será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador: expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado. considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulacão (grifo acrescido) Hodiemamente, a grande maioria dos tributos submete-se ao lançamento por homologação. Assim, circunstancialmente, aquilo que representava uma regra especifica tomou-se norma geral para efeitos de contagem do prazo decadencial. Entretanto, o próprio texto do § 4° estabelece duas situações que excepcionariam o prazo ali previsto. Numa delas quando a lei fixar prazo distinto para homologação. Noutra, se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. No primeiro caso, sem embargo da discussão em relação à natureza da lei a que alude o dispositivo, não haveria dúvida quanto ao prazo decadencial aplicável. Porém, nas situações de dolo, fraude ou simulação, inexiste disposição literal normativa tratando daquele prazo. Não se pode conceber que esse fato implique na ausência de prazo decadencial para os casos em tela. Haveria uma perpetuação da relação jurídico- "butária absolutamente hostil ao princípio da segurança jurídica. — Ag, " . Processo n.° 13839.001919/2004-41 CCOI/CO3• Acórdão n.• 103.22.621 Fls. 17 Sob esse prisma, o entendimento mais lógico para essa hipótese retoma ao prazo originalmente tido como geral, previsto no art. 173, inciso I, do CTN Nessa linha caminhou a jurisprudência deste colegiado: PRAZO DECADENCIAL - FRAUDE. DOLO - CONLUIO - SIMULAÇÃO - O Código Tributário Nacional, como norma complementar à Constituição, é o diploma legal que detém legitimidade para fixar o prazo decadencial para a constituição dos créditos tributários pelo Fisco. Inexistindo regra específica, no tocante ao prazo decadencial aplicável aos casos defraude, dolo, simulação ou conluio, deverá ser adotada a regra geral contida no artigo 173 do CIN, tendo em vista que nenhuma relação jurídico- tributária poderá protelar-se indefinidamente no tempo, sob pena de insegurança jurídica (3" Câmara do Primeiro CC - Acórdão 103- 20.512) PRELIMINAR DE DECADÊNCIA — TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO — CASO DE DOLO OU FRAUDE — Uma vez tipificada a conduta fraudulenta prevista no ,f 4° do art. 150 do CTN, aplica-se à regra do prazo decadencial e a forma de contagem fixada no art. 173, quando a contagem do prazo de cinco anos tem como termo inicial o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. (/" Câmara do Primeiro CC — Acórdão 101-94.668) Conforme exposto nos itens anteriores, entendo ter ficado demonstrado o intuito fraudulento que justificou a aplicação da multa qualificada. Nesses termos, cabível a submissão do caso ao art. 173, I, do crN, para efeito de contagem do prazo decadencial. Assim, para o ano-calendário de 1999, período mais antigo abrangido pela exigência, o início da contagem do prazo fatal seria 02/01/2000, encerrando-se em 02/01/2005. Como a ciência do Auto de Infração ocorreu em 05/11/2004, não ocorreu a decadência. Saliente-se ainda que a previsão legal de que a lei estabeleça prazo decadencial diverso dos cinco anos, previsto no § 40 do art. 150 do crN, tem influência sobre a CSLL e a Cotins. Isso porque a Lei n° 8.212, de 26 de julho de 1991, regulamentando a Seguridade Social, tratou do prazo decadencial das contribuições sociais da seguinte forma: "Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada." (grifo nosso) A mencionada lei estabelece quais são as contribuições sociais, a cargo da empresa, que tenham base no faturamento ou lucro: Art. 23. As contribuições a cargo da empresa provenientes do faturamento e do lucro, destinadas à Seguridade Social, além do disposto no art. 22 são calculadas mediant aplicação das seguintes alíquotas: 4 • Processo n.° 13839.001919/2004-41 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-22.621 Fls. 18 I - 2% (dois por cento) sobre sua receita bruta, estabelecida segundo o disposto no § I° do art. 1° do Decreto-lei n°1.940, de 25 de maio de 1982, com a redação dada pelo art. 22, do Decreto-lei n°2.397, de 21 de dezembro de 1987, e alterações posteriores II - 10% (dez por cento) sobre o lucro líquido do período-base, antes da provisão para o Imposto de Renda, ajustado na forma do art. 2' da Lei n°8.034, de 12 de abril de 1990. - ( O Decreto-Lei n° 1.940/82 regulamenta o Finsocial. Posteriormente, a Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991 criou a Cofins e determinou que essa contribuição seria cobrada em substituição àquela. Assim dispõe o art. 9° da LC: " Art. 9° A contribuição social sobre o faturamento de que trata esta lei complementar não extingue as atuais fontes de custeio da Seguridade Social, salvo a prevista no art. 23, inciso I da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, a qual deixará de ser cobrada a partir da data em que for exigível a contribuição ora instituída." (grifo nosso) Vê-se, portanto, que a Cofins (inciso I) e a CSLL estão elencadas entre as contribuições submetidas às regras da Lei n° 8.212/91, incluindo ai o prazo decadencial definido no art. 45 desse diploma legal. Assim, pelo prazo decenal não haveria que se falar em decadência. Mesmo admitindo que a aplicação do prazo decadencial decenal não é acolhido na jurisprudência desta Câmara, convém lembrar que as circunstâncias fáticas demonstradas nos autos levaram a contagem do prazo ao art.173, inciso I, do CTN. Como já exposto, ainda que pela contagem qüinqüenal, não teria ocorrido a decadência. 5) Conclusão: Em resumo da explanação, voto no sentido de: a) Rejeitar as preliminares de nulidade e a argüição de decadência; b) Dar provimento parcial ao recurso para: - Cancelar a exigência referente à distribuição disfarçada de lucros; - Excluir dos valores tidos como omitidos o montante correspondente à receita declarada, conforme quadro demonstrativo no item 1 das questões de mérito deste voto. Esse procedimento aplica-se aos autos de infração de 1RPJ, CSLL, PIS e Cotins; - Do imposto e adicional decorrente do arbitramento de lucro apurado sobre as receitas declaradas no auto de infração, deduzir os valores do imposto e adicional apurados nas DIPJs, conforme quadro demonstrativo no item 2 das questões de mérito deste voto; c) manter integralmente a exigência refer te aos perio I n. de apuração a partir do 4° trimestre de 2000, inclusive; e: , 4 Processo n.° 13839.001919/2004-41 CCO I /CO3 Acórdão n.° 103-22.621 Fls. 19 d) sobre a exigência remanescente, manter a multa nos percentuais aplicados no procedimento fiscal. Sala das Sessões, em 20 de setembro de 2006 LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo n.° 13839.001919/20CI4-41 CCO I/CO3 Acórdão n.° 103-22.621 Fls. 20 VOTO VENCEDOR Conselheiro ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Relator Designado "Ad Hoc" Divirjo do erudito voto proferido pelo eminente relator, Conselheiro Leonardo de Andrade Couto, na parte em que manteve a qualificação e o agravamento da multa de lançamento de oficio e não reconheceu a decadência do direito de constituir o crédito tributário referente à CSLL e à COFINS relativo aos fatos geradores ocorridos ate 05/11/1999, divergência essa que se assenta nas seguintes razões: Ouanto à qualificação da multa As práticas que justificariam a aplicação da multa qualificada consistiram na inclusão de sócios que negam essa condição, na declaração de receitas em valores insignificantes em relação às apuradas pelo fisco e na informação de domicílio em endereço inexistente. A própria Lei n° 9.430/96, no seu art. 44, inciso I, inclui a declaração inexata, ao lado da falta de declaração, da falta de pagamento, do pagamento fora do prazo sem o acréscimo da multa de mora, como hipóteses em que a multa aplicável é de setenta e cinco por cento, dispondo: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição. 1— de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte:" Para que as hipóteses apontadas no inciso I, inclusive a hipótese de declaração inexata, como passíveis da incidência da multa de setenta e cinco por cento, passem a sofrer a incidência da multa de cento e cinqüenta por cento, o inciso II exige a presença de evidente intuito de fraude, com a seguinte dicção: "11 — cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou rim mais cabíveis". Processo n.° 13839.001919/2004-41 CCO I/CO3 Acórdão n.° 103-22.621 Fls. 21 Segundo De Plácido e Silva, intuito é o firme desejo, o objetivo pensado, o resultado querido, a finalidade que se tem em mente quando se pratica o ato; e fraude é o engano malicioso ou a ação astuciosa, promovidos de má-fé, para ocultação da verdade ou fuga ao cumprimento do dever. Segundo o Dicionário Aurélio, evidente é o que não oferece dúvida, que se compreende prontamente, dispensando demonstração, claro, manifesto, potente. Não satisfeito com os atributos já conferidos ao tipo, o legislador da Lei n° 9.430/96, para o seu fechamento, incorporou a definição dada pelos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64, que o conceitua como "toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência de fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido ou a evitar ou diferir o seu pagamento", bem como "o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais e das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente". Assim, o dolo específico ou determinado, resultante da intenção criminosa e da vontade de obter o resultado da ação ou omissão delituosa, descrito na Lei n° 4.502/64, integra o tipo de que cogita o art. 44, II, da Lei n°9.430/96. Na conduta da recorrente descrita no Termo de Verificação Fiscal, consistente na prestação de declarações inexatas, não está presente o tipo previsto no inciso II do art. 44 da Lei n° 9.430/96, subsumindo-se ela no tipo do inciso I, apenado com a multa de 75%. Na conduta da recorrente descrita pela autoridade fiscal não vislumbro o tipo descrito no inciso II do art. 44 da Lei n° 9.430/96, subsumindo-se ela no tipo do inciso I, apenado com a multa de 75%. 4 . .• . , Processo C 13839.001919/2004-41 Ca l/CO) Acórdão n.° 103-22.621 Fls. 22 Ouanto ao agravamento da multa A não apresentação dos livros fiscais deu causa e justificou o arbitramento do lucro com base na receita operacional constante da DIPJ, contudo, não pode dar causa nem justificar o agravamento da multa de lançamento de oficio, somente aplicável nos casos em que o sujeito passivo deixa de atender intimação para prestar esclarecimento. Por tais razões, afasto a qualificação e o agravamento da multa de lançamento de oficio, reduzindo-a ao seu percentual normal de 75% e, em decorrência, declaro a decadência do direito de constituir o crédito tributário relativo aos fatos geradores anteriores a 05/11/1999, inclusive os referentes às contribuições sociais que, por terem natureza tributária, se submetem ao prazo decadencial previsto no art. 150, § 4°, do CTN, não se lhes aplicando o art. 45 da Lei n° 8.212/91. fSala das Sessõ • II . 0 o -1-tembro de 2006 . Á t s / r , ANTONIO ' ,417 OU 1 ONI FILHO O Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13855.000498/00-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 24 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Aug 24 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PEREMPÇÃO - O prazo para apresentação de recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes é de trinta dias a contar da ciência da decisão de primeira instância; recurso apresentado após o prazo estabelecido, dele não se toma conhecimento, visto que a decisão já se tornou definitiva, mormente quando o recursante não ataca a intempestividade. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 107-06398
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por intempestivo
Nome do relator: José Clóvis Alves
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Acórdão n°. : 107-06.398 PEREMPÇÃO - O prazo para apresentação de recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes é de trinta dias a contar da ciência da decisão de primeira instância; recurso apresentado após o prazo estabelecido, dele não se toma conhecimento, visto que a decisão já se tornou definitiva, mormente quando o recursante não ataca a intempestividade. RECURSO NÃO CONHECIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARCO AURÉLIO ARTEFATOS DE COURO LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. fi J "fr— LÓVIS ALVES PE IDENTE e RE • OR FORMALIZADO EM: 30 A CO 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, PAULO ROBERTO CORTEZ EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, LUIZ MARTINS VALERO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. r. Processo n°. : 13855.000498/00-84 Acórdão n°. : 107-06.398 Recurso n°. : 126.997 Recorrente : MARCO AURÉLIO ARTEFATOS DE COURO LTDA RELATÓRIO A contribuinte supra identificada foi notificada e intimada a recolher no valor de R$ 59.746,46 relativo à CSLL e acréscimos legais em virtude da compensação indevida de prejuízos fiscais, acima do limite estabelecido pelo artigo 42 da Lei n° 8.981/95 e art. 12 da Lei n°9.065/95. A contribuinte impugnou o lançamento, argüindo em síntese, a decadência do direito de lançar, impossibilidade da limitação de 30% (trinta por cento) do prejuízo referente à CSLL anteriormente ao exercício de 1996, violação do art. 110 do CTN. O julgador monocrático analisou as argumentações e a documentação acostada aos autos e decidiu pela procedência do lançamento. Inconformada com a decisão monocrática apresentou a petição recursal de folhas 150/174, onde repete as argumentações da inicial e pede ainda a nulidade do auto de infração. É o relatório. irah e 2 Processo n°. : 13855.000498/00-84 Acórdão n°. : 107-06.398 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator QUESTÃO PRELIMINAR - PEREMPÇÃO A empresa foi cientificada da decisão de primeira instância no dia 07 de dezembro de 2.000, conforme Aviso de Recebimento constante da página n° 149. A contribuinte interpôs recurso contra a decisão monocrática em 15 de janeiro de 2.001 , conforme carimbo de recepção constante da página n° 150. Diz o artigo 33 do Decreto 70.235/72 que rege o Processo Administrativo Fiscal: "Art. 33 - Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. (grifamos) Art. 42. - São definitivas as decisões: I - De primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto." O prazo para interposição de recurso venceu no dia 08 de janeiro de 2.001 , sendo portanto o recurso apresentado em 15 de janeiro mesmo ano intempestivo e, nos termos do artigo 42 supra transcrito, a decisão monocrática passou a ser definitiva. Considerando que a empresa não cumpriu o prazo previsto no artigo 33 do Decreto n° 70.235T72 para interposição de recurso contra a decisão singular. Considerando que em seu recurso o contribuinte não ataca a intempestividade ocorrida. dar 3 . . . Processo n°. : 13855.000498100-84 Acórdão n°. : 107-06.398 Deixo de conhecer o recurso, por perempto. Sala das Sessões-DF, 24 de agosto de 2001. 2 y F -- L* IS AL ES 4 Page 1 _0040200.PDF Page 1 _0040300.PDF Page 1 _0040400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13851.001241/2005-10
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Ementa: DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS. GLOSA - Mantida a glosa de despesas médicas expressamente contestada na impugnação, visto que o direito à sua dedução condiciona-se à comprovação da efetividade dos serviços prestados, bem como dos correspondentes pagamentos. DEDUÇÃO INDEVIDA DE DEPENDENTE. GLOSA - A condição de dependência tributária é descaracterizada quando o alegado dependente aufere rendimentos tributáveis, entrega Declaração de Ajuste Anual própria, e ainda, tais rendimentos não são somados aos seus rendimentos declarados. Glosa mantida. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-16.148
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para restabelecer a dedução das despesas médicas nos valores de R$ 3.000,00, anocalendário de 2000, R$ 2.000,00, ano-calendário de 2002, e R$ 5.000,00, ano-calendário de 2003, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: José Carlos da Matta Rivitti
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GLOSA - Mantida a glosa de despesas médicas expressamente contestada na impugnação, visto que o direito à sua dedução condiciona-se à comprovação da efetividade dos serviços prestados, bem como dos correspondentes pagamentos. DEDUÇÃO INDEVIDA DE DEPENDENTE. GLOSA - A condição de dependência tributária é descaracterizado quando o alegado dependente aufere rendimentos tributáveis, entrega Declaração de Ajuste Anual própria, e ainda, tais rendimentos não são somados aos seus rendimentos declarados. Glosa mantida. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SIDINEI OLTREMARE. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para restabelecer a dedução das despesas médicas nos valores de R$ 3.000,00, ano- calendário de 2000, R$ 2.000,00, ano-calendário de 2002, e R$ 5.000,00, ano-calendário de 2003, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. <---------JOStd • • - RROS PENHA PRES! yf /91 É CA L o DAM A RIVITTI [ATOR FORMALIZADO EM: 0 6 JUL 2007 MHSA 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13851.001241/2005-10 Acórdão n° : 106-16.148 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ISABEL APARECIDA STUANI (Suplente convocada) e GONÇALO BONET ALLAGE. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA — • • f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Np -.tf .,;70%;. SEXTA CÂMARA Processo n° : 13851.001241/2005-10 Acórdão n° : 106-16.148 Recurso n° : 151.211 Recorrente : SIDINEI OLTREMARE RELATÓRIO Contra Sidinei Oltremare foi lavrado Auto de Infração (fls. 105 a 115) em 09.09.05, por meio do qual foi exigido crédito tributário decorrente de dedução indevida de dependente, dedução indevida de despesas médicas, dedução indevida com instrução, bem como dedução indevida de previdência Privada/FAPI concernente aos anos- calendário de 1999 a 2003. A autuação resultou em exigência fiscal de R$ 41.600,62 sendo R$ 13.656,57 a título de principal, R$ 8.066,30 de juros e R$ 19.877,75 de multa. No que concerne à dedução de dependente nos anos-calendário de 2000 e 2001, constatou-se que o filho declarado como dependente efetuou sua própria DIRPF. No quesito despesas médicas, foi intimado a apresentar os recibos originais em nome de Ezer José Abuchaim, referente a despesas de tratamento odontológico no ano-calendário de 1999, totalizando o valor de R$ 4.000,00, bem como para o ano-calendário de 2000, totalizando R$ 8.290,00. No entanto de acordo com o Ato Declaratório Executivo n° 1 (fls. 07) são iniddneos todos os recibos de tratamentos odontológicos emitidos em nome de ou por este profissional, no período de 1997 a 2002, por serem ideologicamente falsos e portanto não cabíveis para a dedução da base de cálculo de IRPF. O ora contribuinte respondendo ao Termo de Início apresentou os recibos originais desse profissional, mas não comprovou que os pagou, juntando aos autos apenas declaração a punho que pagava os recibos em dinheiro e uma declaração do profissional confirmando esses pagamentos e a prestação de serviço. Quanto a Helder Jacob, os recibos juntados totalizaram de R$ 518,80, restando a comprovação de R$ 361,20. Quanto aos recibos em nome de Agnaldo Bento Aguiar Belizário foram glosadas as despesas de 2000 a 2002, no importe de R$ 3.000,00, R$ 7.000,00 e R$ 3.000,00 respectivamente. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • ;J.:. : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13851.001241/2005-10 Acórdão n° : 106-16.148 Quanto a José Marcos de Oliveira não foram apresentados os respectivos recibos e glosadas as despesas de 2001 e 2003, no importe de R$ 6.500,00 e R$ 3.000,00. Tanto Agnaldo Belizário, como José Marcos de Oliveira declararam não ter prestado serviços ao ora contribuinte. Já os recibos solicitados ao ora recorrente referente a empresa UNIMED não foram apresentados. Glosa R$ 1.800,00 em 2002 Foram glosadas, ainda, as despesas de Carina Mário de Souza Freitas em 2003 (R$ 2720,00) e Flávia Valderrama em 2002 e 2003 nos valores de R$ 2.000,00 e R$ 2.280,00.; e R$ 3.000,00 de Angela Frigieri em 2000. No que tange as despesas com instrução, apresentou declaração de gastos no valor de R$ 2.034,50 em nome de Marcos Oltremare, o qual não está relacionado como seu dependente na DIRPF 2000, sendo inválida essa comprovação. No que se trata das despesas com Previdência Privada, os comprovantes das deduções referentes ao ano-calendário de 1999, no valor de R$ 1.689,21, foram devidamente comprovadas, bem como a referente o ano de 2001, no valor de R$ 494,00. Porém os comprovantes dos anos de 2002 e 2003, tiveram valores a menor de R$ 100,43 e R$ 321,83 respectivamente Cientificado do Auto de Infração em 14.09.2005 (fls. 127), o ora Recorrente apresentou impugnação em 13.10.2005 (fls. 130 a 145), na qual aduz, em síntese, que: (i) o Fisco não observou a decadência em vista que o crédito tributário foi constituído no ano-calendário de 1999, dessa forma o direito decaiu em 31/12/2004, se tomado por base o artigo 150, § 40 do CTN e o art. 899 do RIR/99; (ii) apresentou todos os recibos dos profissionais que foram solicitados, porém como efetuou os pagamentos em dinheiro, não tendo outras provas a serem demonstradas, como extrato por exemplo, foi autuado pelo fisco; (iii) é inadmissível o Fisco desconsiderar a declaração do contribuinte, uma vez que nem sequer realizou uma investigação fiscal para apurar a veracidade dos 4 -sN/7 MINISTÉRIO DA FAZENDA- •v: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES<X SEXTA CÂMARA Processo n° : 13851.001241/2005-10 Acórdão n° : 106-16.148 recibos apresentados ou se possuíam algum vicio e se baseou em argumentos subjetivos que estão distantes do Direito Tributário, dessa forma foi violado o princípio da legalidade, que só admite a glosa com provas consistentes; (iv)com referência às declarações prestadas pelos dois profissionais que alegaram não terem prestado serviços ao ora recorrente, este por sua vez acredita que o Fisco deveria antes de ter glosado esses recibos, deveria cobrar dos declarantes a apresentação de seus prontuários nos anos-calendário em questão, não fazendo como fez desconsiderando as provas apresentadas pelo contribuinte; (v) quanto aos outros profissionais Dra. Carina Freitas, Angela Maria Frigieri e Flávia Valderrama em que os recibos foram glosados, o autuado junta aos autos declarações de que esses profissionais prestaram serviços e receberam os valores consignados nos mesmos; (vi)a glosa de despesas com instrução foi fundamentada no fato de seu filho Marcos Oltremare não ser considerado seu dependente por ter efetuado sua própria DIRPF, porém o ora contribuinte apresentou os recibos de pagamento efetuados à Instituição de Ensino, que comprova a licitude de tais deduções e alega que o fato de ele ter efetuado sua declaração, tal fato não justifica que Marcos não possa ser seu dependente; (vii)o ora recorrente confirma que o fato gerador da prestação de serviços efetivamente ocorreu no período de 1999 a 2003, conforme declarações e recibos dos profissionais juntadas nos autos, dessa forma não fica comprovada que o autuado tenha cometido fraude (como é presume pelo Fisco), não sendo cabível multa de 150%; (viii)finaliza ressaltando que o Fisco não demonstrou nos autos a intenção do contribuinte em impedir a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária e também não provou a inidoneidade das deduções; Com efeito, a 7° Turma da Delegacia. da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP II houve por bem, no acórdão 14.202 (164 a 184), de 27.01.2006, por unanimidade de votos, julgar procedente o lançamento em decisão assim ementada:17 f 1:44 MINISTÉRIO DA FAZENDA — • . m • .•s PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n SEXTA CÂMARA Processo n° : 13851.001241/2005-10 Acórdão n° : 106-16.148 "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário:1999, 2000, 2001, 2002, 2003 Ementa: PRELIMINAR. DECADÊNCIA. Preliminar que se afasta tendo em vista que, tratando-se de lançamento ex officio, a regra aplicável na contagem do prazo decadencial é a estatuída pelo artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, iniciando-se o prazo decadencial a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. DEDUÇÃO INDEVIDA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA/FAPI. GLOSA. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. A matéria não contestada expressamente na impugnação é considerada incontroversa e o crédito tributário, a ela correspondente, definitivamente consolidado na esfera administrativa. DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS. GLOSA. Mantida a glosa de despesas médicas expressamente contestada na impugnação, visto que o direito à sua dedução condiciona-se à comprovação da efetividade dos serviços prestados, bem como dos correspondentes pagamentos. DEDUÇÃO INDEVIDA DE DEPENDENTE. GLOSA. A condição de dependência tributária é descaracterizada quando o alegado dependente aufere rendimentos tributáveis, entrega Declaração de Ajuste Anual própria, e ainda, tais rendimentos não são somados aos seus rendimentos declarados. Glosa mantida. DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS COM INSTRUÇÃO. GLOSA. Incabível a dedutibilidade de despesas com instrução, quando o dispêndio é efetuado com pessoa não revestida da condição de dependente tributário. Glosa mantida. MULTA DE OFICIO QUALIFICADA. A multa de ofício qualificada de 150%, uma vez caracterizado o intuito doloso do contribuinte de obter benefícios fiscais, por meio da inserção de elementos inexatos em declaração de rendimentos. Lançamento Procedente.' Cientificada da decisão (fls. 190) em 17.02.06, interpôs em 14.03.06 Recurso Voluntário (fls. 193 a 206), aduzindo os mesmos argumentos outrora consignados, apenas reforçando que: (i) quanto à decadência, o artigo 173 do CTN tomado como base pelos julgadores de 18 Instância, não se aplica, pois o caso é lançamento pro homologação e 6 k 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA • : rt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES dzn Itij, SEXTA CÂMARA "-t, Processo n° : 13851.001241/2005-10 Acórdão n° : 106-16.148 não lançamento de ofício. Considera que deve ser excluído do Auto de Infração o período de 1999, em consonância com o artigo 150 e segs. do CTN; (ii) os recibos apresentados de todos os profissionais já identificados foram desconsiderados pelo julgador, mesmo o ora recorrente comprovando nos autos a idoneidade dos recibos apresentados, recibos estes com firmas reconhecidas em cartório, além de ter apresentado declaração dos profissionais confirmando a prestação de serviços. Ressalta que não está autorizada em lei à glosa dos recibos apresentados que estão de acordo com art. 80 do RIR/99; Consta nos autos arrolamento de bens às fls. 216. É o Relatório. 7 ,,t3k MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -fr .tr SEXTA CÂMARA Processo n° : 13851.001241/2005-10 Acórdão n° : 106-16.148 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, Relator O Recurso é tempestivo e preenche todos os pressupostos de admissibilidade exigidos em lei. Conheço, portanto, do presente inconformismo. A questão sob análise cinge-se primeiramente à dedução indevida de dependente, sendo que nas DIRPF do autuado consta Marcos Aparecido Oltremare como seu dependente pelo fato deste ser menor de 24 anos e estar cursando escola técnica, fatos estes não sendo condições suficientes para o impugnante realizar a dedução em questão, já que seu filho efetuou sua própria Declaração de Ajuste Anual (a partir do exercício de 2001) onde seus rendimentos não foram tributados pelo Recorrente em sua declaração. Entendo, neste particular, correto o entendimento manifestado na decisão de primeira instância, havendo a glosa parcial da dedução com dependente nos exercícios 2001. e 2002. Tendo em vista a dedução indevida de despesas médicas, no que se refere a prestação de serviços pelo profissional Ezer José Abuchaim, o ora contribuinte apresentou os recibos de pagamento a Ezer, a declaração que ele pagava esses recibos em dinheiro, bem como uma declaração do profissional confirmando a efetiva prestação de serviços. Apesar da existência de tal declaração, tendo em vista a existência de Súmula quanto a este prestador, a declaração por si só não afastaria a necessidade de uma comprovação mais efetiva da prestação de serviços, ainda mais em se tratando de préstimos na área odontológica. MINISTÉRIO DA FAZENDA— • 'm • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES o -5 SEXTA CÂMARA Processo n° : 13851.001241/2005-10 Acórdão n° : 106-16.148 Não acolho, neste particular, o pleito de decadência, uma vez que aplicável a multa qualificada, que desloca o termo de inicio de contagem do prazo decadencial para o artigo 173, I do Código Tributário Nacional. Quanto às outras deduções com despesas médicas, mais precisamente aos Termos de Declaração subscritos pelos médicos Agnaldo Bento Aguiar Belizário e José Marcos de Oliveira, nestes vem contido que ambos os profissionais não prestaram serviços ao contribuinte, nem terem recebidos nenhum tipo de pagamento, dessa forma os recibos apresentados pelo ora recorrente são inválidos, tomando essas despesas passíveis de glosa. Já no que conceme a prestação de serviços das profissionais: Flávia Titã Valderrama, Carina Maria de Souza Freitas e Ângela Maria Frigieri, acato suas declarações à luz da inexistência, para estes, de Súmula que declare a documentação ineficaz. Quanto a empresa UNIMED, nada foi declarado, bem como não foram apresentados comprovantes referentes às despesas pagas a José Marcos Oliveira. Já quanto aos recibos em nome de Helder Baldi Jacob, tiveram um valor a menor que o valor deduzido, portanto essas despesas consideram-se glosadas, assim como foi procedido pelo Auditor Fiscal e pelo Julgador de Primeira Instância. No concemente as despesas com instrução, constando seu filho Marcos Aparecido Oltremare como seu dependente, apresentou recibos dos pagamentos efetuados à Instituição de Ensino, porém no ano-calendário de 1999 Marcos não foi declarado como dependente do ora impugnante na DIRPF, dessa forma se descarta os comprovantes apresentados. Já quanto ao ano-calendário de 2000, foi verificada a não dependência do filho por ele ter auferido seus próprios rendimentos, conforme foi explanado acima, assim esses valores serão glosados. Quanto a dedução indevida de Previdência Privada/ FAPI, não foi contestada essa matéria referente aos anos-calendário de 2002 e 2003, então o crédito fica consolidado administrativamente, permanecendo a glosa dessas despesas. rit 9 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA — • .• ;4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :; :1 1; SEXTA CÂMARA Processo n° : 13851.001241/2005-10 Acórdão n° : 106-16.148 Do exposto, Dou Provimento Parcial ao Recurso para restabelecer as despesas médicas com as profissionais Flávia Titã Valderrama (R$ 2.000,00 em 2002 e R$ 2.280,00 em 2003); Carina Maria de Souza Freitas (R$ 2.720,00 em 2003) e Ângela Maria Frigieri (R$ 3.000,00 em 2000). Sala das ss; - s - DF, de março de 2007. ,d J É C - OS DA M A RIVITTI to Page 1 _0049900.PDF Page 1 _0050000.PDF Page 1 _0050100.PDF Page 1 _0050200.PDF Page 1 _0050300.PDF Page 1 _0050400.PDF Page 1 _0050500.PDF Page 1 _0050600.PDF Page 1 _0050700.PDF Page 1

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4720296 #
Numero do processo: 13842.000129/00-02
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: SIMPLES - SERVIÇOS DE LIMPEZA - É vedada à opção ao SIMPLES às empresas prestadoras de serviço de limpeza. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-13390
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
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4720650 #
Numero do processo: 13848.000041/97-37
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DECADÊNCIA. O prazo decadencial de cinco anos para pedir restituição/compensação de valores pagos a maior da Contribuição para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL inicia-se a partir da edição da MP nº 1.110, em 30/08/1995, devendo ser reformada a decisão de 1ª Instância. RECURSO PROVIDO POR MAIORIA.
Numero da decisão: 302-36607
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator. Os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Luis Antonio Flora, e Maria Helena Cotta Cardozo votaram pela conclusão. Vencido o Conselheiro Walber José da Silva que negava provimento.
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T01:58:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T01:58:14Z; Last-Modified: 2009-08-07T01:58:14Z; dcterms:modified: 2009-08-07T01:58:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T01:58:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T01:58:14Z; meta:save-date: 2009-08-07T01:58:14Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T01:58:14Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T01:58:14Z; created: 2009-08-07T01:58:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-07T01:58:14Z; pdf:charsPerPage: 1374; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T01:58:14Z | Conteúdo => _ - - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 13848.000041/97-37 SESSÃO DE : 25 de janeiro de 2005 ACÓRDÃO N° : 302-36.607 RECURSO N° : 125.530 RECORRENTE : PAULO ROBERTO OLIVEIRA — OSVALDO CRUZ RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP FINSOCIAL — RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO — DECADÊNCIA. O prazo decadencial de cinco anos para pedir restituição/compensação de valores pagos a maior da Contribuição • para o Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL inicia-se a partir da edição da MP n° 1.110, em 30108/1995, devendo ser reformada a decisão de P instância. RECURSO PROVIDO POR MAIORIA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Luis Antonio Flora votaram pela conclusão. Vencido o Conselheiro Walber José da Silva que negava provimento. Brasília-DF, em 25 de janeiro de 2005 110 HENRIQUE PRADO MEGDA Presidente e Relator 14 JC,..• 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, SIMONE CRISTINA BISSOTO e PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional ALEXEY FABIANI VIEIRA MAIA. tmc • . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.530 ACÓRDÃO N° : 302-36.607 RECORRENTE : PAULO ROBERTO OLIVEIRA — OSVALDO CRUZ RECORRIDA : DRERIBEIRÃO PRETO/SP RELATOR(A) : HENRIQUE PRADO MEGDA RELATÓRIO Trata o processo acima identificado de solicitação de reconhecimento de direito creditório da Contribuição para o Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL protocolado em 01/07/1997, recolhidos de acordo com os artigos 90, da Lei n° 7.689, de 15/12/88, 7°, da Lei 7.787, de 30/06/89 e 1°, da Lei n° 410 8.147, de 28/12/90, referentes aos períodos de apuração de setembro de 1989 a junho de 1991 e setembro de 1991. A solicitação da requerente baseia-se no fato de terem sido consideradas inconstitucionais as alterações na aliquota do FINSOCIAL. A Delegacia da Receita Federal em Presidente Prudente - SP, se manifestou pela improcedência do pleito, indeferindo o pedido do contribuinte, alegando que o impugnante não tem respaldo judicial para proceder a referida compensação e por não haver certeza e liquidez dos créditos pleiteados. Em sua defesa, a empresa apresentou manifestação de inconformidade (fls. 44 a 54) alegando, em síntese, que procedeu ao recolhimento do FINSOCIAL em valores superiores aos legalmente exigíveis visto que os diplomas legais que majoraram a alíquota da referida contribuição foram declarados inconstitucionais pelo STF. Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, indeferiu o pedido de reconhecimento do direito 'creditório interposto pelo contribuinte através da Decisão DRJ/RPO n° 1.330, de 31/08/2000, assim ementada: 'RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso de prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA." 2 II MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.530 ACÓRDÃO N° : 302-36.607 Regularmente cientificada do teor da decisão de primeira instância, a interessada apresentou tempestivamente Recurso Voluntário ao Conselho de Contribuintes ratificando as fundamentações anteriores (fls. 64 a 83). É o relatório. • 110 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.530 ACÓRDÃO N° : 302-36.607 VOTO O recurso ora apreciado é tempestivo e merece ser admitido. Trata o presente processo de pedido de reconhecimento de direito creditório junto à Fazenda Pública, de recolhimento da contribuição para o Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, em aliquotas superiores a 0,5%, consideradas inconstitucionais de acordo com decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 150.764, em 16/12/92, publicada no DJ de 02/04/93. • A questão apresentada a este Colegiado limita-se, de fato, à controvérsia em relação à ocorrência ou não de decadência do direito de o contribuinte pleitear a restituição/compensação dos valores pagos a maior, uma vez que existem diferentes teses defendidas no âmbito deste Conselho quanto à data de inicio da contagem do prazo decadencial. Analisando o artigo 168 do Código Tributário Nacional, podemos verificar em quais situações é previsto o direito de o contribuinte pleitear restituição de valores pagos, verbis: "Art. 168 - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1- nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário; - na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." Percebe-se que o prazo decadencial é sempre de cinco anos e que o inicio de sua contagem se diferencia de acordo com as situações previstas no art 165 do CTN, ficando claro que o artigo 168 disciplina apenas as hipóteses referidas no artigo transcrito abaixo: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 40 do art. 162, nos seguintes casos: 4 diky • . • . •• MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.530 ACÓRDÃO N° : 302-36.607 1- cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória." • Nos casos de restituição de indébito por declaração de inconstitucionalidade, não se aplicam, portanto, as disposições estabelecidas no CTN, uma vez que tal declaração não é prevista no artigo 165, surgindo como fato inovador na ordem jurídica. Jurisprudências mais recentes tendem a acolher, para a hipótese acima, o prazo decadencial de cinco anos, contados a partir da data da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, da lei que instituiu o pagamento indevido. É de entendimento deste Relator que, tendo sido declarada a inconstitucionalidade do recolhimento da contribuição para o FINSOCIAL nas alíquotas majoradas com base nas Leis n''s 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, é de direito o pedido de restituição/compensação apresentado pelo contribuinte, por ter sido protocolado no dia 01/07/1997, conforme documento de fls. 01, antes de transcorridos os cinco anos da publicação da Medida Provisória n° 1.110/95, que determinou a dispensa da constituição de créditos tributários, o ajuizamento da execução e o 110 cancelamento do lançamento e da inscrição da parcela correspondente à contribuição para o FINSOCIAL das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na alíquota superior a 0,5%, em 31/08/1995, data em que se iniciaria a contagem do prazo decadencial, a quo. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, para que seja reformada a decisão de primeira instância, afastando a decadência, retornando os autos à DRJ para que sejam analisadas as demais questões vinculadas. Sala das Sessões, em 25 de janeiro de 2005 HENRIQ E PRADO MEGDA - Relator 5

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Numero do processo: 13847.000170/2001-73
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ITR. VALOR DA TERRA NUA. REVISÃO DO LANÇAMENTO. A autoridade administrativa competente somente poderá rever o VTN questionado pelo contribuinte, com base em Laudo Técnico de Avaliação que demonstre a realidade fática do imóvel e que se reporte à data do fato gerador do lançamento questionado. VTN TRIBUTADO. Atribuído em valor inferior ao disposto na IN SRF 58/96, e não havendo qualquer prova de que tal valor não se coadune com a realidade do imóvel, não há como ser revisto o lançamento. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 303-33.618
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
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TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a.;* TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13847.000170/2001-73 Recurso n° : 134.037 Acórdão n° : 303-33.618 Sessão de : 18 de outubro de 2006 Recorrente : SILVANO DA SILVA BATISTA Recorrida : DRJ/CAMPO GRANDE/MS ITR. VALOR DA TERRA NUA. REVISÃO DO LANÇAMENTO. A autoridade administrativa competente somente poderá rever o VTN questionado pelo contribuinte, com base em Laudo Técnico de Avaliação que demonstre a realidade fática do imóvel e que se reporte à data do fato gerador do lançamento questionado. VTN TRIBUTADO. Atribuído em valor inferior ao disposto na IN SRF 58/96, e não havendo qualquer prova de que tal valor não se • coadune com a realidade do imóvel, não há como ser revisto o lançamento. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANELI DAUDT PRIETO Presid te • ? ON LUI ARTOLI elator Formalizado em: a 4 KW 2.006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nanci Gama, Zenaldo Loibman, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa, Tarásio Campelo Borges e Sérgio de Castro Neves. DM Processo n° : 13847.000170/2001-73 Acórdão n° : 303-33.618 RELATÓRIO Trata-se de impugnação à Notificação de Lançamento do Imposto Territorial Rural — ITR, exercício de 1996, referente ao imóvel rural denominado "Fazenda Dracena", localizado no município de SINOP/MT, com base nos seguintes termos: i. o crédito tributário no valor de R$ 5.648,28, constante da Notificação de Lançamento, mostra-se improcedente ante a flagrante majoração do tributo, efetuada com base no Valor da Terra Nua — VTN estimado pela SRF, em desrespeito ao índice de reajuste dos valores tributados (UFIR), além da falta de respaldo legal para tanto; 110 ii. note-se que em 1994, o VTN declarado foi de 51.922,00 UFIRs, ou seja, R$ 33.375,46, por sua vez consta da notificação de lançamento uni VTN tributado de 453.358,58 UFIRS, o que gerou um tributo de R$ 12.568,58; iii. o meio utilizado para se proceder a revisão do v-rN atribuído no lançamento do ITR foi a elaboração de Laudo Técnico, por profissional competente, nos moldes da NBR n° 8.799 da ABNT, com respaldo no artigo 3°. da Lei n° 8.847/94; iv. tal Laudo (doc. em anexo) consignou que o v-rN estimado do imóvel rural "sub judice" é de R$ 71.030,60, ressaltando-se que fora elaborado com dados obtidos de 1994; v. tendo em vista que a partir de 1997, o imposto passou a ser elaborado com base nas informações prestadas pelo contribuinte, quais sejam, o valor das benfeitorias, bem como o valor da terra nua, procedendo ao cálculo e executando 11, seu recolhimento, acosta declaração do imóvel, na qual consta o VTN de R$ 62.000,00. Isto posto, o contribuinte requer a retificação do lançamento do ITR, bem como da Contribuição Sindical, e ainda, que não lhe seja atribuído multa ou juros. Laudo Técnico às fls. 17/29, acompanhado da ART de fls. 35. Os autos foram encaminhados à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande/MS, a qual julgou procedente o lançamento, pois VTN estimado para o município do imóvel em comento, consoante tabela publicada na IN/SRF n° 58/1996, foi de R$ 138,79 p/ hectare, o que serviu de base par 2 Processo n° : 13847.000170/2001-73 Acórdão n° : 303-33.618 apuração do ITR e contribuições, resultando em um valor total de R$ 2,26 p/ hectare, levando-se em consideração a baixa produtividade do imóvel. Ainda segundo a r. decisão de primeira instância, o laudo apresentado pelo contribuinte não atende às normas da ABNT, além de não se referir ao ano-base do lançamento em discussão. Por fim, ressalta o d. julgador monocrático que o fator determinante para o alto valor do lançamento foi o baixo grau de utilização da terra, em razão da baixa produtividade do imóvel. Inconformado com a decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs tempestivo Recurso Voluntário, fls. 58/62, e documentos, fls. 64/72, reiterando argumentos e pedidos já apresentados na sua Impugnação, aduzindo ainda que na declaração do ITR198, informou um VTN de R$ 62.000,00, o qual fora homologado pela SRF, assim, indaga como poderia ter ocorrido uma desvalorização • do imóvel de R$ 215.468,97, tendo em vista o VTN majorado pelo Fisco em 1996, em comparação ao VTN declarado em sua DITR/98. Assevera que embora o Laudo Técnico juntado aos autos não cumpra com as exigências da ABNT, não deve ser tratado com tal rigor formalístico, haja vista que o cerne da questão, o VTN/96 — ano base/95, encontra-se disposto no laudo de forma inequívoca e exata, além de ter sido laborado por profissional competente, inscrito no CREA. Ressalta que o VTN/95 de mercado apurado no referido laudo, elaborado por profissional que detém conhecimento científico, foi de R$ 25,00 p/ hectare, totalizando como VTN do imóvel o valor de R$ 62.475,00, o que reflete o valor real da terra nua daquela propriedade rural, considerando a região na qual se situa. Diante do exposto, requer, o contribuinte, seja levado em consideração o referido laudo técnico, com o fim de que seja revisto o lançamento 111 referente exercício de 1996- ano base/95, além de serem revistos os valores a título de Contribuição Sindical, sem a inclusão de multa ou juros. Em garantia ao seguimento do Recurso Voluntário apresenta Relação de Bens e Direitos para Arrolamento, documentos de fls. 63, 73 e75/76. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, constando numeração até às fls.78, última. Desnecessário o encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional para ciência quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, nos termos da Portaria MF n°314, de 25/08/99. É o relatório. 3 Processo no : 13847.000170/2001-73 • Acórdão n° : 303-33.618 VOTO Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, Relator Conheço do Recurso Voluntário, por tempestivo, e por tratar de matéria cuja competência é atribuída a este Eg. Terceiro Conselho de Contribuintes. O cerne da questão diz respeito à revisão do VTN atribuído pela SRF ao imóvel em questão, alegando o contribuinte ter havido super-avaliação do Valor da Terra Nua utilizado para fins de lançamento. Em preliminar, cabe ressaltar que a jurisprudência já firmada neste Conselho encontra-se pautada no sentido de que é de se reconhecer ao contribuinte o direito de impugnar o lançamento, ainda que tenha sido realizado com base nas informações por ele prestadas, uma vez que a lei assim o autoriza. Isto porque, como a Administração Pública, especialmente no exercício da atividade tributária, deve pautar-se pelo princípio da estrita legalidade, cinge-se na obrigação de retificar o ato administrativo, quando comprovadamente se fizer necessário. O Contencioso Administrativo não se exime de tal dever, e, além da finalidade primordial de exercer o controle da legalidade dos atos da Administração Pública através da revisão dos mesmos, também deve adequar suas decisões àquelas reiteradamente emitidas pelo Poder Judiciário, visando basicamente evitar um possível posterior ingresso em Juízo, com o ônus que isso pode acarretar a ambas as partes. 110 Anote-se ainda que o Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes vêm, desde o início dos julgamentos do ITR. reconhecendo a imprecisão na fixação do VTN em todo o território nacional. Tanto é verdade que inúmeros julgados têm concedido aos contribuintes a retificação dos VTN's, adequando-os aos diversos laudos juntados nos processos respectivos. Ressalte-se, entretanto, que a revisão do lançamento precisa encontrar respaldo em prova categórica, a fim de que seja reconhecido eventual erro cometido pela autoridade administrativa, sendo vedado a esta agir por mera presunção. Figura-se nos autos a seguinte situação (valores em reais): 4 - - Processo n° : 13847.000170/2001-73 Acórdão n° : 303-33.618 VTN/ha declarado 20,77 VTN/ha tributado 111,03 VTNm/ha atribuído pela 138,79 IN/SRF n° 58/96 VTN/ha informado em 59,53 Laudo Técnico, que se refere aos anos de 1993/1994 (fls. 17/29) • Vê-se, pois, que o VTN tributado para o imóvel em questão foi. ainda, inferior àquele estipulado ao seu município. De outro lado, o intuito da apresentação de laudo técnico. possibilidade oferecida ao contribuinte que discordar do valor atribuído pela Receita Federal ao seu imóvel, é de que restem demonstradas as peculiaridades do imóvel que justifiquem sua valoração inferior aos demais imóveis do município, sendo que tal laudo deve ser emitido por profissional habilitado, e deve estar devidamente acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica — ART. A apresentação do Laudo de Avaliação que atenda aos requisitos legais — possibilidade contemplada no parágrafo 4 0, do artigo 3 0 , da Lei n° 8.847/94 (vigente à época do lançamento) — é condição indispensável para que o contribuinte possa questionar o valor atribuído pela SRF ao seu imóvel. E o que se verifica dos autos é que o contribuinte não logrou êxito em apresentar laudo técnico capaz de rechaçar o VTN atribuído ao seu imóvel. haja 9 vista que o laudo apresentado, documento de fls. 17/29, foi elaborado com base em "elementos que compunham a propriedade, basicamente, em 31 de dezembro de 1993", além do fato de ter se findado em pesquisa de valores de imóveis na região no ano de 1994. Ressalte-se que o lançamento em questão diz respeito ao ITR'96, sendo o VTN tributado em valor inferior ao VTNm determinado ao município em que se encontra o imóvel, conforme disposto na IN SRF n°. 58/96. Concluo, pois, que não há nos autos elementos suficientes a refutar o VTN atribuído pela SRF ao imóvel em questão. Processo n° : 13847.000170/2001-73 Acórdão n° : 303-33.618 A partir de tais considerações, sendo vedada a revisão do lançamento, devidamente constituído, mediante mera alegação do contribuinte, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2006. 22TON6BARTO - Relator • 4111 6 Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13839.002265/00-41
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO (CSL) – DECADÊNCIA – EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Se entre a data do fato jurídico tributário e o Lançamento de Ofício, transcorreram mais de cinco anos, então, por ser a Contribuição Social sobre o Lucro um tributo sujeito a Lançamento por Homologação, deve-se aplicar o art. 150, §4º do CTN, que tem primazia em relação à Lei nº 8.212/91. Reconhecida a decadência até o mês de setembro de 1995. PROCESSO ADMINISTRATIVO E PROCESSO JUDICIAL - CONCOMITÂNCIA – PREVALÊNCIA DO PROCESSO JUDICIAL. Quando o contribuinte aciona o Poder Judiciário resta prejudicado o processo administrativo, atual ou futuro, em se tratando de matérias idênticas. COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA – LIMITE DA “TRAVA DOS 30%” – VALIDADE. Para o período não abrangido pela decadência, bem como pela concomitância de processos, tem-se que a jurisprudência desse e. Conselho de Contribuintes é pacífica no sentido de entender como válida a limitação instituída por lei da compensação de base de cálculo negativa.
Numero da decisão: 107-08.288
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER, a preliminar de decadência em relação ao período de abril a setembro/95, inclusive, vencidos os Conselheiros Luiz Martins Valero, Albertina Santos de Lima e Marcos Vinicius Neder de Lima, que rejeitavam a preliminar e, no mérito, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, em relação à exigência dos meses de outubro e parte do mês de novembro em razão da concomitância, e NEGAR provimento ao recurso, quanto ao restante do périodo de novembro 1995, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Octávio Campos Fischer
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Se entre a data do fato jurídico tributário e o Lançamento de Oficio, transcorreram mais de Cinco anos, então, por ser a Contribuição Social sobre o Lucro um tributo sujeito a Lançamento por Homologação, deve-se aplicar o art. 150, §4° do CTN, que tem primazia em relação à Lei n° 8.212/91. Reconhecida a decadência até o mês de setembro de 1995. PROCESSO ADMINISTRATIVO E PROCESSO JUDICIAL - CONCOMITÂNCIA — PREVALÊNCIA DO PROCESSO JUDICIAL. Quando o contribuinte aciona o Poder Judiciário resta prejudicado o processo administrativo, atual ou futuro, em se tratando de matérias idênticas. COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA — LIMITE DA "TRAVA DOS 30%" — VALIDADE. Para o período não abrangido pela decadência, bem como pela concomitância de processos, tem-se que a jurisprudência desse e. Conselho de Contribuintes é pacífica no sentido de entender como válida a limitação instituída por lei da compensação de base de cálculo negativa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PLASCAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER, a preliminar de decadência em relação ao período de abril a setembro/95, inclusive, vencidos os Conselheiros Luiz Martins Valero, Albertina Santos de Lima e Marcos Vinicius Neder de Lima, que rejeitavam a preliminar e, no mérito, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, em relação à exigência dos meses de outubro e parte do mês de novembro em razão da concomitância, e NEGAR provimento ao recurso, quanto ao restante do périodo de novembro 1995, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o ore te julgado. , ., , __I.p....t. PRIMEIRO COIODNASFEAZLHEO DEE CONTRIBUINTES t*1 1 SÉTIMA CÂMARA0.,. alc.,.-eN' . Processo n° :13839.002265/00-41 • Acórdão n° :107-08.288 4,/i 1or: VI SAir ER DE LIMA - - ÉlD NT ,iif .• 4 AVI. /ifie'r e i an FISCHER RELATOR / FORMALIZADO EM: ,1 . 4 NO .2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NATANAEL MARTINS, HUGO CORREIA SOTERO, NILTON PÊSS e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. , ,, , 2 n4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13839.002265/00-41 Acórdão n° : 107-08.288 Recurso n° :143509 Recorrente : PLASCAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário contra r. decisão da i. DRJ de Campinas/SP, que manteve Lançamento de Oficio realizado em 20.10.00 (com ciência na mesma data), em razão da empresa PLAVIGOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA (incorporada pela PLASCAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, que, por sua vez, foi incorporada pela ora Recorrente) ter efetuado compensação de base de cálculo negativa para além do limite legal de 30% do lucro líquido, relativamente aos meses de abril, maio, junho, agosto, setembro, outubro e novembro de 1995 (Lei 7.689188, art. 2°, Lei n°8.981/95, art.58 e Lei 9.065/95, arts. 12 e 16). Em sua Impugnação, a contribuinte alegou: (a) A decadência do direito de o Fisco constituir o crédito tributário em questão, nos termos do art. 150, §4° do CTN; (b) Que, mesmo não se aceitando a existência da decadência, no mérito, a exigência seria improcedente em face da inconstitucionalidade dos arts. 42 e 58 da Lei n° 8.981/95, pelos motivos expostos na petição inicial do Mandado de Segurança. Todavia, a i. DRJ não acatou a argumentação da Recorrente. No que se refere à decadência, além de entender que o §4° do art. 150 do CTN somente se aplica se a contribuinte efetua o pagamento de algum valor de CSL, a i. DRJ manifestou-se no sentido de que tal tributo tem a decadência regida ela 3 IC4c, MINISTÉRIO DA FAZENDA -_-•. .;Jn.;L PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA • Processo n° : 13839.002265/00-41 Acórdão n° :107-08.288 Lei n° 8.212/91, que estipula o prazo de 10 (dez) anos para o crédito ser objeto de Lançamento: "Entretanto, no âmbito da exigência da CSLL, a discussão sobre tratar-se ou não de lançamento por homologação perde sua importância, em face do disposto da Lei n° 8.212, de 24.07.91, que disciplinou a organização da Seguridade Social e estabeleceu novo prazo decadencial para a apuração e constituição dos créditos relativos às contribuições da Seguridade Social: Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; II- da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada. (...) Logo, o prazo decadencial somente começa a fluir a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ser constituído, nos termos do art. 45, inciso I, da Lei n° 8.212/91. Considerando o encerramento, em 30.04.95, do período de apuração mais remoto existente no lançamento, este poderia ser efetuado no próprio ano de 1995. Logo, o prazo decadencial começou a fluir em 01.01.96, podendo o fisco constituir até 31.12.2005 o crédito tributário relativo aos períodos de apuração de abril/95 a novembro/95. (...) Mesmo admitindo-se o prazo decadencial de 05 (cinco) anos para lançamento do valor devido em tais períodos, iniciando-se sua contagem em 01.01.96 seu final somente seria em 31.12.2000. (...) Nesse sentido, por ter sido o lançamento formalizado em 20/10/2000, é de se afastar a argüição de decadência do direito de o Fisco exigir a CSLL incidente sobre o lucro apurado em abril/95, maio/95, junho/95, agosto/95, setembro, outubro/95 e novembro/95. No mérito, a i. DRJ entendeu necessário "aplicar as disposições do Ato Declaratório Normativo COSIT n°03, de 14 de fevereiro de 1996 (DOU 15/02/96), que, em face do art. 38 da Lei n°. 6.830, de 22 de setembro de 1980, definiu: 'a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial - por qualquer modalidade processual -, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto , im • a a 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :13839.002265/00-41 Acórdão n° :107-08.288 renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto'. (...) Tal ato normativo decorre do principio da unidade da jurisdição, vigente em nosso ordenamento jurídico, segundo o qual somente a decisão judicial faz coisa julgada, sobrepondo-se de qualquer forma à decisão administrativa". "Verifica-se, todavia, na petição inicial do Mandado de Segurança 95.0605202-6, apresentada pelo contribuinte (fl. 86), que tal ação judicial teve como objetivo a compensação de bases de cálculo negativas acumuladas até 31.12.94, conforme expresso em seu pedido" "Ocorre que as bases de cálculo negativas acumuladas pelo contribuinte em 31.12.94, não são suficientes para suportar todas as compensações glosadas pela fiscalização, razão pela qual não há identidade completa entre o objeto da ação judicial e o presente lançamento" "Os dados contidos nas Declarações de Rendimentos entregues pelo contribuinte revelam que, ao final do ano-calendário 1992 (primeira origem de bases negativas da CSLL compensáveis, na forma do art. 44 da Lei n°8.383/91), foi apurada base de cálculo positiva da CSLL (fl. 88/89). Somente a partir de agosto/93 são registradas bases de cálculo negativas, que se repetem até abril/94 e são compensadas de maio/94 a setembro/94. Em outubro/94 o contribuinte apura novamente base negativa da CSLL, a qual é somada ao valor remanescente em setembro/94 e utilizada nas compensações de novembro/94 e dezembro/94". "Após tais operações, o Sistema SAPLI indica a existência de saldo de bases de cálculo negativas a compensar no valor de R$ 1.156.878,00, sufici -nte para suportar apenas as compensações até outubro/95 e, parcialmente, a co pensação realizada em novembro/95 (fl. 90/95)". 5 01 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,,Àf '.;) PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 47e, Cn kilett SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13839.002265/00-41 Acórdão n° :107-08.288 "O demonstrativo abaixo evidencia que as bases negativas acumuladas em 31.12.94, com as devidas atualizações, após suportar as compensações feitas pelo contribuinte até outubro/95, representavam saldo de apenas R$ 38.964,15, razão pela qual, para compensação da base de cálculo apurada em novembro/95, no valor de R$ 512.184,19, foi necessário utilizar bases negativas apuradas no próprio ano de 1995". "A identidade entre o objeto da ação judicial e do presente lançamento, portanto, existe apenas na parte onde os valores compensados acima do limite estabelecido pela legislação têm origem em bases negativas em 1994. Como foi apurado excesso de compensação, no valor de R$ 358.528,94, em novembro/95, e as bases negativas geradas até 31.12.1994 representavam naquele momento apenas R$ 38.964,15, a exigência sobre a diferença entre esses valores, R$ 319.564,79, não está vinculada à discussão judicial promovida peio contribuinte" "Assim, apenas a parcela, lançada no valor de R$ 3.542,20, em novembro/95, está vinculada à ação judicial proposta pelo contribuinte. Tal circunstância não afeta o restante do valor devido, R$ 29.051,34". "Delimitado o alcance da ação judicial proposta pelo contribuinte em relação ao presente lançamento, diferente tratamento deve ser dado à apreciação do mérito relativo aos períodos de abril/95, maio/95, junho/95, agosto/95, setembro/95, outubro/95 e parte de novembro/95, nos quais a forma de compensação de bases negativas foi questionada judicialmente, e à parte remanescente no período de novembro/95, na qual o objeto da autuação não coincide com o da ação judicial". "No primeiro caso, em face da supremacia hierárquica da esfera judicial, toma-se prejudicado o apelo impugnatório relativamente ao mérit d 6 • . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;0' .n-"kf SÉTIMA CÂMARA Processo n° :13839.002265/00-41 Acórdão n° :107-08.288 exigência, posto que, a teor do parágrafo 2°, artigo 1° do Decreto-lei n°. 1.737, de 1979, e do parágrafo único do artigo 38 da Lei n°. 6.830, de 1980, a propositura de ação judicial impede que a matéria seja também decidida na esfera administrativa, entendimento esse contido no Ato Declaratório Normativo n°. 03, de 14/02/1996, da COSIT, anteriormente citado". "Quanto à parcela remanescente, necessária se faz a apreciação dos argumentos de mérito, contidos na inicial do Mandado de Segurança n°. 95.0605202-6 e invocados pelo contribuinte em sua impugnação". "Alega o contribuinte, em suma, a ofensa ao seu direito adquirido de efetuar a compensação de resultados negativos anteriores acumulados em 31.12.94, com lucros a serem posteriormente auferidos, e a impossibilidade da lei retroagir para atingi-lo, bem como o desrespeito ao principio da anterioridade promovido pela Medida Provisória n°. 812/94, convertida na Lei n°. 8.981/95, impressa em Diário Oficial cuja circulação somente ocorreu em 1995". "Inicialmente quanto à aplicação da Medida Provisória n° 812/94, o contribuinte alega que sua publicidade somente ocorreu, efetivamente, nos primeiros dias de 1995. Embora a impressão do Diário Oficial contendo o referido ato tenha ocorrido em 31.12.94, sua circulação somente se deu nos primeiros dias de 1995. Em tais circunstâncias, por respeito ao principio constitucional da anterioridade tributária, a Medida Provisória n°812/94 somente seria aplicável a partir de 01.01.96". "Ocorre que o Supremo Tribunal Federal já se manifestou, como no julgamento do Recurso Extraordinário n°. 232.084-9/SP, declarando válidos os efeitos da Medida Provisória n° 812/94 inclusive sobre a base de cálculo do imposto de renda 7, . , . MINISTÉRIO DA FAZENDA evi-L'it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n°n° : 13839.002265/00-41 Acórdão n° :107-08.288 no próprio ano-calendário 1994. Assim discorre o Ministro limar Gaivão em seu voto, contido em tal acórdão publicado no Diário da Justiça em 16.06.2000: 'Com efeito, se a lei altera o critério de apuração do lucro real, para agravar a situação do contribuinte, é fora de dúvida que gera aumento de tributo, sujeito aos princípios da anterioridade e da irretro atividade. Acontece, no entanto, que, no caso, a medida provisória foi publicada no dia 31.12.94, a tempo, portanto, de incidir sobre o resultado financeiro do exercício, encerrado no mesmo dia, sendo irrelevante, para tanto, que o último dia do ano de 1994 tenha recaído num sábado, se não se acha comprovada a não-circulação do Diário Oficial da União naquele dia. Não há falar, portanto, quanto ao Imposto de Renda, em aplicação ofensiva aos princípios constitucionais invocados'. "Quanto à retroatividade da lei e ofensa a direitos adquiridos, não há manifestação do Supremo Tribunal Federal considerando ilegal ou inconstitucional qualquer dispositivo que lastreia o lançamento em questão. Ademais, a exigência sob apreciação decorrem da compensação, acima do limite legal, de prejuízos originados em 1995, já sob a égide da Lei n° 8.981/95"„ "E, mesmo em relação à compensação de prejuízos anteriores a 1995, o Primeiro Conselho de Contribuintes tem alterado seu posicionamento acerca da limitação existente, inclusive em virtude do novo entendimento exteriorizado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme ementa abaixo transcrita: "COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - LIMITES - LEI N° 8.981/95, ARTS. 42 E 58 - Para determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, no exercício financeiro de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido a, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízos, como em razão da compensação da base de cálculo negativa da contribuição social". (Acórdão 101-92.732, Primeira Câmara, Sessão de 13/07/99 e Acórdão 107-06358, Sétima Câmara, Sessão de 26/07/2001). „ . • , MINISTÉRIO DA FAZENDA ter•-•4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES cor SÉTIMA CÂMARA ulbP • Processo n° :13839.002265100-41 Acórdão n° :107-08.288 8.8. Isto porque os artigos 42 e 58 da Lei 8.981/95 não alteraram o fato gerador ou a base de cálculo do IRPJ ou da CSLL. Os resultados negativos remanescentes de outros períodos não os integram diretamente, e sua compensação é, na verdade, um favor fiscal concedido por lei e passível de ser revogado por outra lei. 8.9. Esta sistemática, inclusive, inexiste na apuração do lucro segundo a legislação comercial, exigindo-se a compensação de prejuízos anteriores apenas para efeito de distribuição de lucros aos aciOnistas. Esta é a interpretação que se pode extrair do disposto na Lei n°. 6.404/76, in verbis. Art. 189. Do resultado do exercício serão deduzidos, antes de qualquer participação, os prejuízos acumulados e a provisão para o Imposto sobre a Renda. Parágrafo único. O prejuízo do exercício será obrigatoriamente absorvido pelos lucros acumulados, pelas reservas de lucros e pela reserva legal, nessa ordem. 8.10. Também não houve' qualquer distorção do conceito de lucro presente na legislação comercial, eventualmente contrária ao art. 110 do Código Tributário Nacional, pois a própria Lei das S A já apontava a diferença entre a apuração do lucro tributável e do lucro societário, admitindo a coexistência dos dois conceitos: M. 177. A escrituração da companhia será mantida em registros permanentes, com obediência aos preceitos da legislação comercial e desta Lei e aos princípios de contabilidade geralmente aceitos, devendo observar métodos ou critérios contábeis uniformes no tempo e registrar as mutações patrimoniais segundo o regime de competência. § 2° A companhia observará em registros auxiliares, sem modificação da escrituração mercantil e das demonstrações reguladas nesta Lei, as disposições da lei tributária, ou de legislação especial sobre a atividade que constitui seu objeto, que prescrevam métodos ou critérios contábeis 9 „ . MINISTÉRIO DA FAZENDA ?NiNg PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES wp).- SÉTIMA CÂMARA Processo n° :13839.002265/00-41 Acórdão n° :107-08.288 diferentes ou determinem a elaboração de outras demonstrações financeiras'. 8.11. Ademais, possível ainda é a compensação integral dos prejuízos fiscais apurados até 31/12/94, ou a partir de 1995, haja vista que a parcela não compensada em virtude da limitação de 30% poderá ser utilizada em períodos subseqüentes. 8.12. Conclui-se, em face de tais argumentos, que o beneficio representado pela compensação de prejuízos fiscais, a partir do ano-calendário 1995, deve seguir a forma estipulada pela lei em vigor no encerramento do período de apuração e, portanto, está limitada a 30% do lucro liquido ajustado pelas adições e 1 exclusões. 9. Com referência às eventuais ofensas causadas à Constituição Federal pela Medida Provisória n° 812/94 ou pela Lei n° 8.981/95, bem como pelas normas que autorizam a formalização do presente lançamento, a apreciação da inconstitucionalidade destas não compete a este órgão julgador. A análise de teses contra a constitucionalidade de leis é privativa do Poder Judiciário. A matéria está disciplinada nos incisos I, "a” e III, "b" e no § 1° do art. 102 da Constituição Federal, abaixo transcritos: Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: 1— processar e julgar, originariamente: a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal; III — julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida: b)declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; lo „ . MINISTÉRIO DA FAZENDA tt4',- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES',4fr 4.-4 1, '9nZit'' SÉTIMA CÂMARA 44h. 11., Processo n° :13839.002265/00-41 Acórdão n° :107-08.288 - § 1° A argüição de descumprimento de preceito fundamental decorrente desta Constituição será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, na forma da lei'. 9.1. Nesse sentido, embora vasta a jurisprudência dos colegiados administrativos, cita-se, como exemplo, os seguintes Acórdãos: 'INCONSTITUCIONALIDADE - Lei n° 8.383/91- A autoridade administrativa não tem competência para decidir sobre a constitucionalidade de leis e o contencioso administrativo não é foro próprio para discussões desta natureza, haja vista que a apreciação e a decisão de questões que versarem sobre inconstitucionalidade dos atos legais é de competência do Supremo Tribunal Federal”. (Acórdão 106- 10694, Primeiro Conselho de Contribuintes, Sexta Câmara, Data da Sessão 26/06/99). PAF — PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS — Incabível a discussão de que norma legal não é aplicável por ferir princípios constitucionais, por força de exigência tributária, os quais deverão ser observados pelo legislador no momento da criação da lei. Portanto não cogitam esses princípios de proibição aos atos de ofício praticado pela autoridade administrativa em cumprimento às determinações legais inseridas no ordenamento jurídico, mesmo porque a atividade administrativa é vinculada e obrigat ória, sob pena de responsabilidade funcional' (Acórdão 108-06602, Primeiro Conselho de Contribuintes, Oitava Câmara, Data da Sessão: 26/07/2001). 9.2. Assim, a autoridade administrativa deve limitar-se a aplicar a legislação, sem emitir qualquer juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou outros aspectos de sua validade. 9.3. Apenas quando declarada a inconstitucionalidade da lei pelo Supremo Tribunal Federal, ela não será aplicada. Neste sentido, o parágrafo único do artigo 4° do Decreto n°. 2.346, de 10/10/1997, estabelece que '... devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar aplicação de lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional • Supremo Tribunal Federal'". 11 „. . MINISTÉRIO DA FAZENDA.0 e .5f.g PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES W;4 S ÉTI MA CÂMARA ...,2.7.> t. Processo n° : 13839.002265/00-41 Acórdão n° :107-08.288 ,. Desta forma, decidiu-se na i. DRJ por rejeitar a preliminar de decadência, deixar de apreciar o mérito de parte da autuação em face da identidade com o objeto de ação judicial proposta pelo contribuinte e, no mérito, julgar procedente o valor lançado a título de Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido, em novembro/95, no valor de R$ 29.051,34, não abrangido pela ação judicial invocada. Em seu Recurso Voluntário, a contribuinte volta a sustentar que a decadência da CSL é regida pelo §4° do art. 150 do CTN e não pela Lei n°8.212/91. No mérito, sustenta, ainda, que a matéria em litígio deveria ter sido enfrentada pela i. DRJ, pois o ingresso com ação judicial se deu antes do Lançamento, , de forma que a opção pela via administrativa se deu pelo Fisco e não pela contribuinte. A partir deste raciocínio, volta a levantar toda a linha de argumentação fta respeito da invalidade da Hm' .. Co da compensação de base de cálculo negativa da CSL, tal como o fez no seu m. h .«odede segurança. É o Relatório (19 i/ , 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA ; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;iiM Asf SÉTIMA CÂMARA „ Processo n° : 13839.002265/00-41 Acórdão n° :107-08.288 VOTO • Conselheiro - OCTAVIO CAMPOS FISCHEk Relator. O Recurso Voluntário atendeu aos requisitos de admissibilidade, devendo, por isto, ser conhecido. A primeira questão a ser enfrentada diz com a decadência do crédito tributário. Neste ponto, tem-se que houve Lançamento de Oficio, com ciência da contribuinte em 20.10.00 (com ciência na mesma data), em relação a fatos ocorridos nos meses de abril, maio, junho, agosto, setembro, outubro e novembro de 1995. Decidiu a i. DRJ que, antes de se cogitar da aplicação do art. 173 do CTN, por se tratar de CSLL, que é um tributo. para a Seguridade Social, o prazo para o Lançamento de Oficio é de 10 anos, nos termos da Lei n°8.212/91. Discordo deste entendimento. Primeiramente, sustento que, mesmo em caso de não pagamento — e desde que não se esteja diante de fraude, dolo ou simulação — se o tributo tiver o seu lançamento regido pelo art. 150 deve-se aplicar o /prazo decadencial do §4° desse dispositivo. Afinal, na sua redação, não encontram como critério para a sua aplicação o dever do contribuinte pagar algum montante d97içibuto. Para tanto, basta uma leitura rápida e singela: 13 • a . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13839.002265/00-41 Acórdão n° : 107-08.288 Por outro lado, há que se mencionar a questão da prevalência do CTN em relação à Lei n° 8.212/91, por se tratar aquele de Lei Complementar, que regulamenta o disposto no art. 146, III da CF/88. Trata-se de orientação majoritária desse e. Conselho de Contribuintes e que deve ser mantida: Número do Recurso: 136764 Câmara: SÉTIMA CÂMARA Relator: Octávio Campos Fischer Ementa: IRPJ — IRRF — CSL — DECADÊNCIA — §4°, ART. 150 DO CTN. No caso de tributos com lançamento por homologação, o prazo decadencial é regido pelo §4° do art. 150 do CTN, mesmo quando o contribuinte não tenha realizado o pagamento de qualquer quantia a título do tributo. Uma tal condição não está contida, sequer implicitamente, no referido comando legal, que tem por objeto determinar um prazo para um atuar da Administração Pública, qual seja, a de verificar se o contribuinte obedeceu ou não à lei e não o específico ato de homologar. Assim, para os fatos ocorrido em período superior a cinco anos até a realização do lançamento, opera-se a decadência. Afinal, se as contribuições são tributo e a Constituição Federal determina que o prazo decadencial para o Lançamento do crédito tributário deve ser regulado por lei complementar, não se tem como dar preferência à Lei n° 8.212/91, quando se tem regulamentação fornecida pelo Código Tributário Nacional. Este é o entendimento que tenho manifestado em todos os demais julgados, tal como: Número do Recurso: 136764 Câmara: SÉTIMA CÂMARA Número do Processo: 10735.001983/98 • Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Data da Sessão: 29/01/2004 14 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Wi'ví.t . vis SÉTIMA CÂMARA Processo n° :13839.002265/00-41 Acórdão n° :107-08.288 Relator: Octávio Campos Fischer. . Decisão: Acórdão 107-07503 Resultado: DPPU - DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento, ACOLHER a preliminar de decadência para os fatos geradores ocorridos até agosto de 1993 inclusive e, no mérito DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir o agravamento realizado com base na Portaria MF nr 524- 93. Ementa: IRPJ — IRRF — CSL — DECADÊNCIA — §4°, ART. 150 DO CTN. No caso de tributos com lançamento por homologação, o prazo decadencial é regido pelo §4° do art. 150 do CTN, mesmo quando o contribuinte não tenha realizado o pagamento de qualquer quantia a titulo do tributo. Uma tal condição não está contida, sequer implicitamente, no referido comando legal, que tem por objeto determinar um prazo para um atuar da Administração Pública, qual seja,. a de verificar se o contribuinte obedeceu ou não à lei e não o específico' ato de homologar. Assim, para os fatos ocorrido em período superior a cinco anos até a realização do lançamento, opera-se a decadência. Desta forma, porque a apuráção da CSL para o ano calendário de 1995 foi mensal, entendo que operou a decadência no período entre os fatos tributados (relativamente aos meses de abril, maio, junho, agosto, setembro de 1995) e a notificação do Lançamento (em 20 de outubro de 2000). Todavia, o mesmo não se dá em relação aos meses de outubro e novembro de 1995. Quanto a estes períodos, bem notou a i. DRJ que a contribuinte ingressou com Mandado de Segurança para garantir o seu direito de compensar bases de cálculo negativas acumuladas até 31.12.94. Porém, as bases de cálculo negativas acumuladas até esta data "não são suficientes para suportar todas as compensações glosadas pela fiscalização, razão pela qual não há identidade completa entre o objeto da ação judicial e o presente lançamento". Isto é, "Os dados contidos nas Declarações de Rendimentos entregues pelo contribuinte revela e, ao final do ano-calendário 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES pfJ SÉTIMA CÂMARA , Processo n° : 13839.002265/00-41 Acórdão n° :107-08.288 1992 (primeira origem de bases negativas da CSLL compensáveis, na forma do art. 44 da Lei n° 8.383/91), foi apurada base de cálculo positiva da CSLL (fl. 88/89). Somente a partir de agosto/93 são registradas bases de cálculo negativas, que se repetem até abril/94 e são compensadas de maio/94 a setembro/94. Em outubro/94 o contribuinte apura novamente base negativa da CSLL, a qual é somada ao valor remanescente em setembro/94 e utilizada nas compensações de novembro/94 e dezembro/94". "Após tais operações, o Sistema SAPLI indica a existência de saldo de bases de cálculo negativas a compensar no valor de R$ 1.156.878,00, suficiente para suportar apenas as compensações até outubro/95 e, parcialmente, a compensação realizada em novembro/95 (fl. 90/95)". Em demonstrativo elaborado a partir dos dados fiscais da contribuintes, verificou a I. DRJ que "...as bases negativas acumuladas em 31.12.94, com as devidas atualizações, após suportar as compensações feitas pelo contribuinte até outubro/95, representavam saldo de apenas R$ 38.964,15, razão pela qual, para compensação da base de cálculo apurada em novembro/95, no valor de R$ 512.184,19, foi necessário utilizar bases negativas apuradas no próprio ano de 1995". Portanto, "A identidade entre o objeto da ação judicial e do presente lançamento, portanto, existe apenas na parte onde os valores compensados acima do limite estabelecido pela legislação têm origem em bases negativas em 1994. Como foi apurado excesso de compensação, no valor de R$ 358.528,94, em novembro/95, e as bases negativas geradas até 31.12.1994 representavam naquele momento apenas R$ 38.964,15, a exigência sobre a diferença entre esses valores, R$ 319.564,79, não está vinculada à discussão judicial promovida pelo contribuinte" "Assim, apenas a parcela lançada no valor de R$ 3.542,20, em novembro/95, está vinculada à ação judicial propoa pelo contribuinte. Tal circunstância não afeta o restante do valor devido, R$ isi,34". 16 •„ • MINISTÉRIO DA FAZENDA zét. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES sr-,z,Hir SÉTIMA CÂMARA .??J„,".> Processo n° : 13839 002265100-41 Acórdão n° : 107-08.288 Com isto para o período que as bases negativas são suficientes para as compensações, é de se concordar com a i. DRJ, no sentido de que se há concomitância entre a esfera judicial e a esfera administrativa, esta restará prejudicada, por força da supremacia daquela; mesmo quando a utilização de ação judicial ocorra em momento anterior ao Lançamento de Ofídio: Número do Recurso: 133009 Câmara: SÉTIMA CÂMARA Número do Processo: 10630.000210/2001-24 Matéria: IRPJ Data da Sessão: 26/02/2003 Relator Octávio Campos Fischer Decisão: Acórdão 107-06989 Resultado: NCU - NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por concomitância de discussão da matéria no Poder Judiciário. Ementa: CONCOMITÂNCIA DE PROCESSO JUDICIAL E PROCESSO ADMINISTRATIVO - LANÇAMENTO APENAS PARA EVITAR A DECADÊNCIA. Mesmo que o contribuinte tenha ingressado em juízo antes da realização do lançamento de oficio, não se pode aceitar a existência conjunta de processo judicial com processo administrativo. Afinal, a decisão judicial deverá ser respeitada pela decisão no âmbito da Administração Pública. No entanto, em relação ao restante do período de novembro de 1995, no qual houve compensação com base de cálculo negativa do mesmo ano, bem enfrentou o tema i. DRJ, mantendo-se em harmonia com a jurisprudência administrativa desse e. Conselho de Contribuintes. Note-se, ademais, que a respeito desta específica questão, a contribuinte não se insurgiu. Na última passagem de seu Recurso Voluntário em que faz menção a esta distinção de tratamento conferido pela i. DRJ, a contribuinte limita-se a dizer que tal órgão deveria ter analisado toda a questão, pois não houve renúncia 17 I • .0. MINISTÉRIO DA FAZENDA • LÀ, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ."'",.\„ SÉTIMA CÂMARA 'KtÍ.;^, Processo n° :13839.002265/00-41 Acórdão n° :107-08.288 nem opção sua pela esfera administrativa, mas sim foi a própria Administração Pública que optou por litigar no âmbito do processo administrativo. Desta forma, voto no sentido de ACOLHER A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA relativamente aos meses de abril, maio, junho, agosto, setembro de 1995, NÃO CONHECER do Recurso Voluntário em relação ao mês de outubro e parte do mês de novembro de 1995, em razão da concomitância de processo administrativo e de processo judicial e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário em relação ao restante do mês de novembro d- 1995, pelos fundamentos expostos acima. Sala d. essõ -s — DF -m 9 • e outubro de 2005. a") Á • CTAVIO CAMP•S4ISCHER 18 Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13856.000220/95-77
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - NÃO INCIDÊNCIA - FÉRIAS OU LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADAS - Não se situam no campo de incidência do imposto de renda os valores recebidos a título de férias ou licença prêmio não gozadas por necessidade de serviço. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-15692
Decisão: DAR PROVIMENTO POR MAIORIA. VENCIDO O CONSELHEIRO ELIZABETO CARREIRO VARÃO QUE NEGAVA PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Roberto William Gonçalves
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SCHEILA VELKIS ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Elizabeto Carreiro Varão que nega provimento ao recurso. It.: I • • - I • SCHERRER LEITÃO • E ''E TE \ ROBERTO WILLIAM G' i VES RELATOR FORMALIZADO EM: 20 FEV '1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. .• 9- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tç,k-Ii> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13856.000220/95-77 Acórdão n°. : 104-15.692 Recurso n°. : 12.656 Recorrente : SCHEILA VELKIS RELATÓRIO Inconformada com a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto, SP, que considerou procedente o lançamento eletrônico de fls. 03, a contribuinte em epígrafe, nos autos identificada, recorre a este Colegiado. Trata-se de glosa de ressarcimento pecuniário de férias e licença prêmio não gozadas por necessidade de serviço, declarado como isento. Ao impugnar a exigência a contribuinte argumenta com decisões judiciais a respeito da matéria. Em particular, as Súmulas do Superior Tribunal de Justiça 125 e 136, acostadas aos autos, através das quais aquela superior instância do Poder Judiciário se manifesta pela não incidência do imposto de renda sobre valores correspondentes férias ou licença prêmio não gozadas, porque indeferidas por necessidade de serviço. A autoridade monocrática mantém a exigência sob os argumentos de que: - a jurisprudência colecionada nos autos tem por pressuposto um requerimento indeferido a pretexto de imperiosa necessidade de serviço, circunstância não comprovada neste feito; - a incidência do imposto de renda in 'epende da denominação dos rendimentos, conforme artigo 3°, § 4°, da Lei n° 7.713/88, ik\ 2 ccs . . , e ir,z. , €0,:, MINISTÉRIO DA FAZENDA404-r. ,, 1. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13856.000220/95-77 Acórdão n°. : 104-15.692 - a legislação do imposto de renda não contempla isenção específica para as verbas recebidas em dinheiro a título de licença-prêmio ou de férias não gozadas; - os valores em litígio constituiriam proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos dentre os rendimentos do trabalho, do capital ou da combinação de ambos, uma vez que o patrimônio monetário do sujeito passivo sofre aumento com o recebimento dos valores em litígio, podendo transformar-se em bens de consumo, duráveis ou não. Na peça recursal a contribuinte reitera os argumentos impugnatórios. A P.F.N. instada a se manifestar pugna pela manutenção da decisão recorrida, fls. 97/98. É o Relatóri 3 ccs •%. r; t 40 r., MINISTÉRIO DA FAZENDA zni.,,k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA , Processo n°. : 13856.000220/95-77 Acórdão n°. : 104-15.692 VOTO Conselheiro ROBERTO VVILLIAM GONÇALVES, Relator Conheço do recurso, dada sua tempestividade. Em preliminar, impõe-se reconhecer da nulidade do lançamento litigado, dado não atender ao disposto no artigo 11, IV e seu § único, do Decreto n° 70.235/72, que regulou o processo administrativo fiscal. Entretanto, fundado no artigo 59, § 3°, do mesmo decreto, introduzido pelo artigo 1° da Lei n°8.746/94, supero essa preliminar, pelas razões a seguir. Também em preliminar, a disposição insita no § 4°, artigo 3°, da Lei n° 7,.713/88 não pode ser tomada isoladamente do contexto em que está inserida. Porquanto, • o artigo em questão, ao definir a incidência do imposto, então sobre o rendimento bruto, sem quaisquer deduções, e ganhos de capital, coerente com o artigo 43 do C.T.N., enquadra no conceito, como tributáveis: - o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos e os proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondente aos rendimentos declarados; I - os ganhos de capital, assim entendidas as diferenças positivas entre o valor de nsmissão de bens ou direitos de qualquer natureza e os respectivos custos de aquisição 4 ces MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ':;‘e.,21 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13856.000220/95-77 Acórdão n°. : 104-15.692 Nesta exata delimitação legal se insere o parágrafo em questão. Isto é, em se tratando de renda advinda do trabalho, do capital, da combinação de ambos, de proventos de qualquer natureza ou de ganhos de capital, a incidência do tributo independe da denominação dos rendimentos. Porquanto, tomado isoladamente, o § 4°, em comento, traduziria verdadeiro cheque em branco à administração tributária, a qual, a seu exclusivo talante, nele fundada, poderia exigir tributo de qualquer cidadão, em qualquer circunstância. Ora, evidentemente, tal dispositivo isolado não só colidiria com os artigos 9° a 14 da própria Lei n° 7.713/88, como, principalmente, com o primado da tipicidade cerrada do fato gerador e o princípio da legalidade estrita, formadores da obrigação tributária, (C.T.N., artigo 97). Equivocado, portanto, o entendimento recorrido, de fundar o decisório em dispositivo que tal, inócuo e inconseqüente, "per se", por ofensa aos mais comezinhos princípios da imposição tributária. De outro lado, são exatamente a tipicidade do fato gerador e a legalidade estrita que definem as incidências tributárias, ou não. Isto é, no amplo contexto jurídico/econômico em que navega a tributação sobre a renda impõe-se nele sejam vislumbrad s$ três campos distintos: da incidência, das isenções e aquele da não incidência 5 CCS . , 1 •414/4S, ,,,. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13856.000220/95-77 Acórdão n°. : 104-15.692 Ora, se as isenções são expressas em lei, também o campo das incidências é "ex lege" (CTN, artigo 97), inadmitido outro fundamento da imposição tributária, ainda que por analogia (CTN, artigo 108, 1°). De um lado porque o Estado, polo ativo da relação jurídico-tributária, é autor e beneficiário único dessa relação. De outro lado, porque este poder tributante é mera outorga da comunidade que o mesmo Estado representa. Daí, tal poder - de, em nome da mesma comunidade, se apropriar o Estado da renda ou do patrimônio do cidadão/contribuinte - sofrer restritas limitações. Daí, a inadmissíbilidade um Estado moderno "Leviatã", que a tudo tomasse, a tudo destruísse, a que nos reporta Hobbes. Assim não fosse e retomar-se-ia à barbárie, ao "L'Etat c'est moi!", de Napoleão Bonaparte, contexto no qual o interesse do Estado se confundia com os humores do senhorio de plantão! O direito a férias ou a licença prêmio, uma vez cumpridas as condições à sua obtenção, é exercido no gozo da atividade, isto é, por período determinado, o empregado recebe como se em atividade estivesse, neste contexto o exercício do direito se enquadra como renda do trabalho, porquanto a contraprestação laborai subsiste em caráter suspensivo temporal por disposição constitucional, legal ou regulamentar. Entretanto, o não exercício do direito adquirido, no interesse do empregador, e sua reparação, mediante ressarcimento monetário, por esse mesmo motivo, retira-o do conceito de rendimento do trabalho. Evidentemente que, a postergação de férias anuais, que não são kçacumuláveis por mais de dois períodos, por necessidade de serviço to unilateral do empregador, coíbe o empregado do exercício de um direito constitucional. 6 CCS , MINISTÉRIO DA FAZENDArjr ‘t. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13856.000220/95-77 Acórdão n°. : 104-15.692 Igualmente a licença prêmio, uma vez cumpridas as condições a seu usufruto, se objeto dos mesmo fundamentos a seu gozo, constitui violação de direito. Seu ressarcimento pecuniário evidencia tão somente a reparação do direito cassado. Ora, a disponibilidade econômica ou jurídica de renda só se concretiza no exercício do direito, fato dotado de conteúdo econômico. Coibido aquele não há que se falar em renda tributável. Por outro lado, ressalte-se que o ressarcimento pecuniário de férias ou licença prêmio não gozadas por necessidade de serviço também não é objeto do campo das isenções tributárias, porque omissa, na matéria, a legislação. Por fim, uma vez adquirido o direito a férias ou licença prêmio, tal passa a integrar o patrimônio jurídico do empregado. Sua reparação pelo empregador, que lhe coíbe o usufruto, não constitui provento de qualquer natureza, assim conceituado o aumento patrimonial a descoberto. Tal patrimônio é preexistente, não, riqueza nova! E, intributável, uma vez não exercido o direito, não adentrando, pois, o campo da incidência, como rendimento do trabalho, como antes exposto. Neste sentido, equivocada a pretensão de se tributar o ressarcimento financeiro de férias ou licença prémio não gozadas, patrimônio jurídico, direito adquirido cujo exercício é coibido por interesse do empregador, como proventos de qualquer natureza - aumento patrimonial a descoberto -, como pretendido na decisão recorrida. Não sem razão o Poder Judiciário firmou jurisprudência a respeito da matéria, retratada nas Súmulas 125 e 136 do Superior Tribunal de Justiça, "verbis': Súmula 125: O pagamento de férias não gozadas por necessidade do serviço não está sujeito à J1içidência do imposto de renda (D.J.U. de 15.12.94, página 34.815). 7 ccs . • 4? br ,h} MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13856.000220/95-77 Acórdão n°. : 104-15.692 Súmula 136: O pagamento de licença prêmio não gozadas por necessidade de serviço, não está sujeito ao imposto de renda (D.J.U. de 17.05.95, página 13.740). Ora, desde o Parecer CGR 261-T, de 30.04.53, do Consultor Geral da República Carlos Mwdmiano, reiterado por décadas, por aqueles que o sucederam em tão eminente cargo, entre os quais citamos os Doutores: - Leopoldo Cezar de Miranda Lima Filho (Parecer CGR-15, de 13.12.60), - Romeo de Almeida Ramos (Parecer CGR 1-222, de 11.06.73), - Luiz Rafael Mayer (Parecer CGR L-211, de 04.10.78), - Paulo Cesar Cataldo (Parecer CGR P33, de 14.04.83), - Ronaldo Rebello Polletti, (Parecer CGR R-9, de 12.03.85), - Paulo Brossard (D.O.U. de 13.02.86, página 2.403, Seção I), A então Consultoria Geral da República, hoje Advocacia Geral da União (CF/88, artigo 131), tem reiterado, "verbis": "Teimar a administração em aberta oposição a norma jurisprudencial firmemente estabelecida, consciente de que seus atos sofrerão reforma, no ponto, por parte do poder judiciário, não lhe renderá mérito, mas desprestígio, por sem dúvida. Fazê-lo, será alimentar ou acrescer litígios, inutilmente, roubando-se, e à justiça, tempo utilizável nas tarefas ingentes que lhes cabem como instrumento de realização do bem coletivo". (L.C.M. Filho, Parecer CGR-15, de 13.12.60); "Nem teria sentido, quer do ponto de vista jurídico quer do ponto de vista pragmático, insistir e resistir em uma posição enquistada que não responde ao bom e harmonioso relacionamento dos Poderes, constituindo-se em fomento qe demandas judiciais e insegurança e procrastinação das soluções ministrativas*. (Luiz Rodolfo Mayer, parecer CGR L-211, de 04.10.78 8 ccs MINISTÉRIO DA FAZENDA NIN • '4? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13856.000220/95-77 Acórdão n°. : 104-15.692 A própria Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, através do ilustre Subprocurador Geral da Fazenda Nacional, Doutor Luiz Fernando Oliveira de Moraes, no Parecer PGFN/CSR n° 439, de 02.04.96, reitera ser "a convergência entre os atos da Administração e as decisões judiciais um objetivo sempre a ser perseguido'. Aliás, pela mesma motivação, este Conselho de Contribuintes, na mesma linha de Poder Judiciário, através dos Acórdãos n°s. 106.8667 e 106.8668, ambos de 18.03.97, definiram como fora do campo da incidência tributária os valores recebidos a título de férias ou licença prêmio não gozadas por necessidade de serviço. Assim, mesmo no conceito de proventos de qualquer natureza, acaso a contribuinte utilize o eventual ressarcimento financeiro de férias ou licença prêmio, não gozadas por necessidade de serviço, para a aquisição de bens e/ou direitos, consignáveis em sua declaração de bens, tal incremento patrimonial estará amplamente coberto por rendimentos de origem conhecida e declarada, sobre os quais não há hipótese de incidência tributária. u Last but not least", incabível à manutenção da exação o argumento de que a jurisprudência colecionada nos autos tem por pressuposto um requerimento indeferido a pretexto de imperiosa necessidade de serviço, não comprovado pela impugnante, apesar do documento de fls. 94 supridor da alegada pendência. Tal argumento, além de consignar cerceamento do direito de defesa, por não constar do fundamento inicial do litígio, a notificação de fls. 03, à sua sustentação exigiria a prévia intimação ao contribuinte, ou à própria fonte pagadora, a qual informou, no comprovan de rendimentos pagos, valores isentos e não tributáveis( fls. 04). O que não foi procedido. 9 ccs Ç-'0, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13856.000220/95-77 Acórdão n°. : 104-15.692 Ora, a objetividade que deve plasmar a imposição tributária impõe que a autoridade, na dúvida sobre quaisquer informações prestadas ou quando estas forem incompletas, mande verificar de sua autenticidade ou exija os esclarecimentos necessários, conforme o preceitua o artigo 108, § 6°, do Decreto-lei n° 5.844/43 (RIR/94, artigo 967). De outro lado, antecipando-se a qualquer manifestação administrativa, o próprio sujeito passivo já esclarecera, na inicial, tratarem-se os rendimentos glosados de verba indenizatória recebida a título de férias e licença prêmio não gozadas. Ora, na forma do artigo 79, § 1°, do Decreto-lei n° 5.844143, também em plena vigência (RIR/94, artigo 894, § 1°), os esclarecimentos prestados só poderão ser impugnados com elemento seguro de prova ou indício veemente de sua falsidade ou inexatidão. O que também não foi observado! Na esteira dessas considerações, dou provimento ao recurso. Cancelo o lançamento em lide dado nele falecer o princípio da estrita legalidade. Ia:!‘: Sessões - DF, em 10 de dezembro de 1997 444... ROBERTO WILLIAM GONÇALVES io ces Page 1 _0035200.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035400.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1 _0035600.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1 _0035800.PDF Page 1 _0035900.PDF Page 1 _0036000.PDF Page 1

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