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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7436365 #
Numero do processo: 10840.900782/2006-44
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003 PER/DCOMP. COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. O procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. ERRO DE FATO. COMPROVAÇÃO. O erro de fato é aquele que se situa no conhecimento e compreensão das características da situação fática tais como inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos. A Administração Tributária tem o poder/dever de revisar de ofício o procedimento quando se comprove erro de fato quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória. A este poder/dever corresponde o direito de a Recorrente retificar e ver retificada de ofício a informação fornecida com erro de fato, desde que devidamente comprovado.
Numero da decisão: 1003-000.166
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson, Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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1003­000.166  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  12 de setembro de 2018  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  MSP EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003  PER/DCOMP. COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA.  O procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação  inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado.  ERRO DE FATO. COMPROVAÇÃO.  O  erro  de  fato  é  aquele  que  se  situa  no  conhecimento  e  compreensão  das  características  da  situação  fática  tais  como  inexatidões  materiais  devidas  a  lapso  manifesto  e  os  erros  de  escrita  ou  de  cálculos.  A  Administração  Tributária  tem o poder/dever de revisar de ofício o procedimento quando se  comprove  erro  de  fato  quanto  a  qualquer  elemento  definido  na  legislação  tributária  como  sendo  de  declaração  obrigatória.  A  este  poder/dever  corresponde  o  direito  de  a  Recorrente  retificar  e  ver  retificada  de  ofício  a  informação fornecida com erro de fato, desde que devidamente comprovado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Sérgio  Abelson,  Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 90 07 82 /2 00 6- 44 Fl. 103DF CARF MF Processo nº 10840.900782/2006­44  Acórdão n.º 1003­000.166  S1­C0T3  Fl. 104          2 Relatório  A  Recorrente  formalizou  o  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração  de  Compensação  (Per/DComp)  nº  08442.68392.150803.1.3.04­2002  em 15.08.2003, fls. 01­05, utilizando­se do pagamento a maior de Contribuição Social sobre o  Lucro  Líquido  (CSLL),  código  2372,  no  valor  original  de  R$3.145,71  arrecadado  em  30.04.2003 referente ao 1º trimestre de 2003 e apurado pelo regime do lucro presumido, para  compensação dos débitos ali confessados.  Em  conformidade  com  o  Despacho  Decisório  Eletrônico,  fls.  06­08,  as  informações  relativas  ao  reconhecimento  do  direito  creditório  foram  analisadas  das  quais  se  concluiu pelo indeferimento do pedido:  Limite  do  crédito  analisado,  correspondente  ao  valor  do  crédito  original  na  data de transmissão informado no PER/DCOMP: 3.145,71   Valor do crédito original reconhecido: 38,44   A  partir  das  características  do DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados um ou mais pagamentos, abaixo  relacionados, mas  parcialmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  restando  saldo  disponível Inferior ao crédito pretendido, insuficiente para compensação dos débitos  Informados no PER/DCOMP. [...]  Enquadramento legal: Arts. 165 e 170, da Lei no 5.172, de 25 de outubro de  1966 (CTN). Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Cientificada,  a  Recorrente  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade.  Está registrado na ementa do Acórdão da 6ª Turma/DRJ/RPO/SP nº 14­38.418, de 21.08.2012,  e­fls. 65­69:   DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis,  da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional  para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária,  conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Notificada  em  06.09.2012,  e­fl.  100,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário em 04.10.2012, e­fls. 76­97, esclarecendo que:  Em  30/04/2003  foi  efetuado  um  pagamento  de  um  Darf  no  valor  de  R$  15.742,90  (quinze  mil  setecentos  e  quarenta  e  dois  reais  e  noventa  centavos),  referente à CSLL do 1º trimestre de 2003, porém o valor devido era R$ 12.597,19  (doze mil quinhentos e noventa e sete reais e dezenove centavos), gerando assim um  crédito  de  R$  3.145,71  (três  mil  cento  e  quarenta  e  cinco  reais  e  setenta  e  um  centavos). O  valor  do  débito  de CSLL  foi  informado  erroneamente  em DCTF  no  valor de R$ 15.704,46.  Fl. 104DF CARF MF Processo nº 10840.900782/2006­44  Acórdão n.º 1003­000.166  S1­C0T3  Fl. 105          3 Para a veracidade dos fatos, anexamos ao presente os seguintes documentos:  Livros  diários  com  as  páginas  onde  consta  os  lançamentos  contábeis  que  demonstra  o  valor  devido  de  CSLL  no  1o  trimestre  de  2003  R$  12.597,19,  e  o  lançamento  no  valor  de  R$  3.145,71  que  demonstra  o  valor  que  foi  compensado  através  de  PER/DCOMP  n°  08442.68392.150803.1.3.04­2002,  bem  como  o  lançamento do pagamento do Darf no valor de R$ 15.742,90 referente CSLL.  Assim,  requer  a  este  conselho  o  deferimento  do  pleito,  a  fim  de  que  seja  reconhecido o crédito no valor de R$ 3.145,71, tendo em vista que este contribuinte  anexa às provas hábeis da composição e da existência do referido crédito.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento.  A Recorrente suscita que o Per/DComp deve ser deferido para reconhecer o  direito  creditório  de  CSLL,  código  2372,  no  valor  original  de  R$3.145,71  arrecadado  em  30.04.2003 referente ao 1º trimestre de 2003 e apurado pelo regime do lucro presumido.  O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB,  passível de restituição, pode utilizá­lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002,  a  compensação  somente  pode  ser  efetivada  por  meio  de  declaração  e  com  créditos  e  débitos  próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os  pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo  à data do protocolo.   Posteriormente,  ou  seja,  em  de  30.12.2003,  ficou  estabelecido  que  a  Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos  débitos  indevidamente  compensados,  bem  como  que  o  prazo  para  homologação  tácita  da  compensação  declarada  é  de  cinco  anos,  contados  da  data  da  sua  entrega.  Ademais,  o  procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para  os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. 1.   O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os  ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente  da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de  ato  ou  negócio. A  escrituração mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a                                                              1 Fundamentação legal: art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170­A do Códido Tributário Nacional, art. 9º do Decreto­ Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, 1º e art. 2º, art. 51 e art. 74 da Lei nº 9.430, de 26 de dezembro de 1996,  art. 49 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  Fl. 105DF CARF MF Processo nº 10840.900782/2006­44  Acórdão n.º 1003­000.166  S1­C0T3  Fl. 106          4 favor  dela  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza, ou assim definidos em preceitos legais2.   Instaurada  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  cabe  à  Recorrente  detalhar  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  basear  expondo  de  forma  minuciosa  os  pontos  de  discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental pré­constituída  imprescindível à comprovação das matérias suscitadas. Por seu turno, a autoridade julgadora,  orientando­se  pelo  princípio  da  verdade  material  na  apreciação  da  prova,  deve  formar  livremente  sua  convicção mediante  a  persuasão  racional  decidindo  com  base  nos  elementos  existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos.   O  erro  de  fato  é  aquele  que  se  situa  no  conhecimento  e  compreensão  das  características da situação fática tais como inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os  erros  de  escrita ou  de  cálculos. A Administração Tributária  tem o  poder/dever  de  revisar  de  ofício o procedimento quando se comprove erro de fato quanto a qualquer elemento definido  na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória. A este poder/dever corresponde  o direito de a Recorrente retificar e ver retificada de ofício a informação fornecida com erro de  fato,  desde  que devidamente  comprovado  (art.  32  do Decreto  nº  70.235,  de 06  de março  de  1972 e incisos I e III do art. 145 e inciso IV do art. 149 do Código Tributário Nacional).  Cabe  à  Recorrente  produzir  o  conjunto  probatório  nos  autos  de  suas  alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação  inequívoca da  liquidez  e  da  certeza do  valor  de  direito  creditório  pleiteado.  Para  que  haja  o  reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior  de  tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados  informados  em  todos os  livros de  escrituração obrigatórios por  legislação  fiscal  específica bem como os  documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal3.  Feitas  essas  considerações normativas,  tem cabimento  a  análise da  situação  fática  tendo  em  vista  os  documentos  já  analisados  pela  autoridade  de  primeira  instância  de  julgamento e aqueles produzidos em sede de recurso voluntário.  No  voto  condutor  do Acórdão  da  6ª  Turma/DRJ/RPO/SP  nº  14­38.418,  de  21.08.2012,  e­fls.  65­69,  consta  como  motivação  explícita,  clara  e  congruente  para  o  indeferimento  do  pleito  que  "no  caso  presente,  a  recorrente,  com  o  recurso  a  esta  instância  julgadora, não apresentou qualquer elemento contábil que comprovasse o indébito pleiteado".  Consta na Declaração de Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica  (DIPJ) do ano­calendário de 2003, fl. 23:   Ficha 18A ­ Cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido  1 ° Trimestre Valor [...]  13.BASE DE CALCULO DA CSLL ......139.968,74  14.CSLL Apurada ....................................12.597,19 [...]                                                              2 Fundamentação legal  : art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de  1985,  art.  6º  e  art.  9º  do Decreto­Lei  nº  1.598, de 26  de dezembro de 1977,  art.  37 da Lei nº 8.981,  de 20  de  novembro de 1995, art. 6º e art. 24 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 e art. 1º e art. 2º da Lei nº 9.430,  de 27 de dezembro de 1996.  3 Fundamentação legal: art. 170 do Código Tributário Nacional, art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e  art. 2º da Lei nº 9.430, 27 de dezembro de 1996.  Fl. 106DF CARF MF Processo nº 10840.900782/2006­44  Acórdão n.º 1003­000.166  S1­C0T3  Fl. 107          5 21. CSLL A PAGAR ...............................12.597,19  Analisando  essas  informações  verifica­se  que  a  CSLL  apurada  no  valor  de  R$12.597,19 decorre da aplicação da alíquota de 9% (nove por cento) sobre a base de cálculo  de R$139.968,74 (art. 3º da Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, art. 20 da Lei nº 9.,249,  de  26  de  dezembro  de  1995  e Ato Declaratório  Executivo Corat  nº  27,  de  27  de março  de  2003). O recolhimento do tributo devido foi efetivado em quota única em 30.04.2003, porém  no valor de R$15.742,90, fl. 59.  Esses  dados  coincidem  com  aqueles  constantes  no  Livro  Diário  do  ano­ calendário de 2003, e­fls. 76­89, onde está registrado:    DIÁRIO GERAL DA CONTABILIDADE  Período:MARÇO/2003      folha 0100  [...]  DATA  CONTA DEVEDORA  CONTA CREDORA  HISTÓRICO  VALOR  [...]  31/03  59520 ­ CONTR.  SOCIAL  21313 ­ CONTR.  SOCIAL  CONTR. SOCIAL  DEVIDA NO 1º  TRIM./03  12.597,19  [...]  30/04  23313 ­ CONTR.  SOCIAL  1120 ­ BANCO DO  BRASIL S/A  101.345­9  PAGTO CONF.  GUIA REF. 1º  TRIM./03  15.742,90    Por  essa  razão,  tendo  em  vista  o  princípio  da  verdade  material,  cabe  reconhecer  o  direito  creditório  como  pagamento  a  maior  de  CSLL,  código  2372,  no  valor  original de R$3.145,71 arrecadado em 30.04.2003 referente ao 1º trimestre de 2003 e apurado  pelo regime do  lucro presumido. A justificativa arguida pela defendente, por essa  razão, está  comprovada como sendo erro de fato.  Em  assim  sucedendo,  voto  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  o  direito  creditório  de  CSLL,  código  2372,  no  valor  original  de  R$3.145,71  arrecadado em 30.04.2003  referente ao 1º  trimestre de 2003 e apurado  pelo  regime do  lucro  presumido,  para  compensação  dos  débitos  confessados  no  Per/DComp  até  o  limite  desse  crédito.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                Fl. 107DF CARF MF

score : 1.0
7440779 #
Numero do processo: 10240.720258/2008-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 01 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2004 ITR. RESERVA LEGAL. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. AVERBAÇÃO JUNTO AO RGI. OBRIGATORIEDADE. Quanto às reservas legais, caso de fato existentes, há que se observar, cumulativamente, o preenchimento dos dois requisitos a seguir: sua averbação junto à matrícula do imóvel previamente ao exercício em que dela se pretenda usufruir e sua informação no ADA protocolizado no IBAMA no prazo de até seis meses, contado a partir do término do prazo fixado para a entrega da respectiva DITR. ITR. IMÓVEL INVADIDO. PERDA DA POSSE. INOCORRÊNCIA. Não se verificando a perda da posse em função da não cessação do poder sobre o bem, dentre eles, o direito de reavê-lo de quem quer que injustamente o possua ou detenha, presente a aptidão legal para figurar no pólo passivo da obrigação tributária atinente ao ITR.
Numero da decisão: 2402-006.566
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mario Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Denny Medeiros da Silveira, João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior.
Nome do relator: MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
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2402­006.566  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de setembro de 2018  Matéria  ITR  Recorrente  LEME EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2004  ITR.  RESERVA  LEGAL.  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL.  AVERBAÇÃO JUNTO AO RGI. OBRIGATORIEDADE.  Quanto  às  reservas  legais,  caso  de  fato  existentes,  há  que  se  observar,  cumulativamente,  o  preenchimento  dos  dois  requisitos  a  seguir:  sua  averbação junto à matrícula do imóvel previamente ao exercício em que dela  se pretenda usufruir e sua informação no ADA protocolizado no IBAMA no  prazo de até seis meses, contado a partir do  término do prazo fixado para a  entrega da respectiva DITR.   ITR. IMÓVEL INVADIDO. PERDA DA POSSE. INOCORRÊNCIA.  Não  se  verificando  a  perda  da  posse  em  função  da  não  cessação  do  poder  sobre o bem, dentre eles, o direito de reavê­lo de quem quer que injustamente  o possua ou detenha, presente a aptidão legal para figurar no pólo passivo da  obrigação tributária atinente ao ITR.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Mario Pereira de Pinho Filho ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Mauricio Nogueira Righetti ­ Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 24 0. 72 02 58 /2 00 8- 12 Fl. 280DF CARF MF     2 Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho  Filho,  Denny  Medeiros  da  Silveira,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Mauricio  Nogueira  Righetti,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Renata  Toratti  Cassini  e  Gregorio Rechmann Junior.  Relatório  Cuida o presente de Recurso Voluntário em face do Acórdão da Delegacia da  Receita Federal de Julgamento, que considerou procedente em parte a Impugnação apresentada  pelo sujeito passivo.  Contra  a  contribuinte  foi  lavrada  Notificação  de  Lançamento  para  constituição de ITR, exercício 2004, no valor principal de R$ 234.636,46, acrescido de multa  de  ofício  (75%)  e  juros  legais  (Selic),  relativo  ao  NIRF  5.663.087­5  ­  SERINGAL  BELO  HORIZONTE.  Foram apuradas as seguintes infrações:  1 ­ Área de Preservação Permanente não comprovada;   2 ­ Área de Reserva Legal não comprovada; e  3 ­ VTN declarado não comprovado.  Regulamente  intimado  do  lançamento,  apresentou  Impugnação,  que  foi  julgada procedente em parte pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento ­ DRJ  ­  fls.  204/221,  para  i)  alterar  o VTN  arbitrado  de R$  1.184.412,00  (R$  133,08/há)  para  R$  889.822,00  (R$  99,98/há);  ii)  reconhecer  a  APP  de  150,  ha;  e  iii)  reconhecer  a  Área  de  Interesse Ecológico de 4.246,1 ha.    Em seu Recurso Voluntário de fls. 230/247, aduz, em resumo:  1 ­ O Imóvel objeto do Auto de Infração está encravado em área de interesse  ecológico, onde se pode constatar que 47,71% da área do imóvel ficou inserida na Zona 4 do  Zoneamento  sócio  econômico  e  ecológico  do  estado  de  Rondônia.  Reserva  florestal  criada  através da Lei Complementar nº 52/1991.  Que  o  §  7º  do  artigo  10  da  Lei  9.393/96  o  dispensaria  de  fazer  a  prévia  comprovação das APPs, das ARL e das áreas sob regime de servidão florestal.  2 ­ Que a reserva legal corresponderia a 80% da área do imóvel, por se situar  na Amazônia Legal;   3­ Que a alíquota aplicada pela Fiscalização, de 20%, configuraria confisco  da propriedade privada; e  4  ­  Que  o  imóvel  sofreu  invasão  pelo  movimento  denominado  "LIGA  CAMPONESA POBRE ­ LCP"; que devido ao esbulho possessório sofrido não pode explorar  economicamente o imóvel; que a recorrente perdeu a posse do imóvel.   É o relatório.  Fl. 281DF CARF MF Processo nº 10240.720258/2008­12  Acórdão n.º 2402­006.566  S2­C4T2  Fl. 3          3 Voto             Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti, Relator  O  contribuinte  tomou  ciência  do  acórdão  recorrido  em  27.02.2012  e  apresentou  tempestivamente  seu  Recurso  Voluntário  em  16.03.2012.  Observados  os  demais  requisitos de admissibilidade, dele passo a conhecer.  Da ilegitimidade passiva:  Quanto à alegação de que não deveria incidir o imposto sobre o imóvel que  foi invadido, em função de não poder mais dele se utilizar, tenho que não merece prosperar.   De acordo com o artigo 4° da Lei n° 9.393/96, contribuinte do ITR pode ser o  proprietário  do  imóvel  rural,  o  titular  do  seu  domínio  útil  ou  o  seu  possuidor  a  qualquer  título, sem ordem de preferência.   A  certidão  de RGI  acostada  às  fls.  110,  lavrada  em  10.06.2002,  informa  a  propriedade do imóvel como sendo da Sra Eunice Picinato.   Tanto  o  DIAT/DITR/2004,  quanto  os  ADA/1997,  protocolizado  em  11.11.2002  e  ADA/2003,  protocolizado  em  17.06.2004,  foram  apresentados  em  nome  do  recorrente.  A  questão  sob  análise  resume­se  a  avaliar  se  o  fato  de  imóvel  ter  sido  supostamente invadido afastaria, do recorrente, sua condição de possuidor para fins de sujeição  passiva para o ITR.  Inicialmente, cumpre destacar que não consta dos autos comprovação, sequer  evidência,  de  que  tal  condição  (invasão)  tenha  se  dado/mantida  à  data  do  fato  gerador  em  questão (01.01.2004), tampouco qual o tamanho da área suposta e efetivamente invadida e se  tal área refere­se, sem qualquer sombra de dúvida, ao imóvel em questão. Vejamos:  No Termo de Audiência de fls. 179, lavrado em 23.06.2004 nos autos do PJ  019.04.000748­9, fez­se consignar o seguinte, abaixo transcrito e de interesse para o caso:  Que o recorrente tinha a posse da área litigiosa nos idos de  15.04.2003;  ...que  o  esbulho  teria  ocorrido  a  partir  de  10.06.2003;  ..que, ao que se percebe, os  invasores  saíram  da  área  quando  a  polícia  esteve  no  locam  tendo  posteriormente ingressado.  Após a expedição do Mandado de Reintegração de Posse em 23.06.2004 não  se  tem notícia, nos autos, do  imediato cumprimento da ordem judicial. É dizer, não se  tem a  confirmação  de  que,  efetivamente, mantinha­se  a  invasão  do  imóvel  à  época  ou  ao  redor da  data do fato gerador da exação (01.01.2004), sequer na data da expedição daquele mandado. O  que se tem, já às fls. 176, é uma certidão de 11.03.2005 relatando a não localização de qualquer  invasor no local; e, na mesma data, o Auto de reintegração de Posse.   Fl. 282DF CARF MF     4 O Código Civil de 2002 estabelece a perda da posse quando cessar a poder  sobre o bem ao qual se refere o artigo 1.196 1 do mesmo diploma.   Por sua vez, aquele artigo 1.196 estabelece que o possuidor é aquele que tem  de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade.  Prosseguindo,  o  artigo  1.228  dispõe  que  o  proprietário  tem  o  direito  de,  quanto  à  coisa,  i)  Usar,  ii)  Gozar,  iii)  Dispor;  e  iv)  Reavê­la  do  poder  de  quem  quer  que  injustamente a possua ou detenha.  Na mesma linha, especificamente no que se refere à posse, o art 1.210 prevê  que  "o possuidor  tem direito  a  ser mantido na posse  em caso de  turbação,  restituído no de  esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado."  No mesmo sentido, o artigo 926 do CPC/73 estabelecia que o possuidor tem  direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado no de esbulho.  Da dicção acima, nota­se que ainda que não esteja na imediata posse do bem,  ao  Possuidor  de  Direito  é  assegurada  a  Reintegração  efetiva  na  posse,  além  do  quê,  o  possuidor de má­fé  responderá,  junto  ao possuidor de direito,  por  todos  os  frutos  colhidos  e  percebidos, bem como pelos que, por culpa sua, deixou de perceber, desde o momento em que  se constituiu de má­fé.  Não há, assim, a perda definitiva da posse se o possuidor, frisa­se, ainda na  condição de possuidor, tomou as providências em tempo hábil, diligenciou, de forma a reaver a  coisa de quem quer que injustamente a possua ou detenha. É o que se denota do Mandado de  Reintegração alhures informado.  Em outras palavras: exercido ­ a tempo ­ o direito de reaver a posse do bem,  tenho que o recorrente detém legitimidade para figurar no polo passivo da obrigação tributária  do  ITR,  na  condição  de  possuidor  a  qualquer  título,  consoante  preceitua  o  artigo  4º  da  Lei  9.393/96.  Interpretação  diversa conduziria  ao  entendimento de que ou  o  imposto poderia  ser  cobrado  dos  "invasores",  o  que não  se  afigura  razoável,  sob  o  ponto  de vista  de  sua  precisa  identificação; ou ter­se­ia uma isenção ­ não prevista em lei ­ para o imóvel envolvido.  Glosa da ARL:  Consoante  se  denota  do  demonstrativo  de  apuração  do  ITR  devido,  às  fls.  132,  a  Fiscalização  promoveu  alterações  na  DITR  do  contribuinte  no  que  toca  às  Áreas  de  Preservação Permanente, Reserva Legal e ao VTN declarado. Vejamos:                                                              1 Art. 1.223. Perde­se a posse quando cessa, embora contra a vontade do possuidor, o poder sobre o bem, ao qual  se refere o art. 1.196.  Fl. 283DF CARF MF Processo nº 10240.720258/2008­12  Acórdão n.º 2402­006.566  S2­C4T2  Fl. 4          5   Como  mencionado  no  relatório  deste  voto,  o  acórdão  recorrido  promoveu  alteração  no  VTN  utilizado  pela  Fiscalização.  Contra  esse  ponto,  não  houve  recurso  do  contribuinte.   A Fiscalização acatou a dedução das APP em 79,0 ha e promoveu a glosa da  Reserva  Legal  declarada  em  7.900  ha.  Nesse  ponto,  frise­se  que  o  contribuinte,  em  sua  DITR/04, não deduziu Área de Interesse Ecológico, muito embora a tenha informado no ADA  utilizado pela Fiscalização.   Não  obstante,  o  acórdão  de  piso  considerou  a  APP  de  150,0  ha  e  a  de  Interesse Ecológico de 4.246,19 ha, mantendo a controvérsia, quanto às áreas dedutíveis,  com relação à Reserva Legal.  Nesse  sentido,  não  serão  enfrentadas  as  questões  que  não  guardam  relação  direta com a ARL, tal como prevista na lei.   Prosseguindo na  análise,  o § 1º do  artigo 10 da Lei 9.393/96, que deve  ser  aplicado em sua literalidade por força do artigo 111 do CTN2, elenca as áreas que podem ser  deduzidas da área tributável para fins de apuração do ITR. Vejamos:                                                              2 Art. 111. Interpreta­se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:  I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;  II ­ outorga de isenção;  III ­ dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. (...)    Fl. 284DF CARF MF     6 Assim sendo, o artigo 10 da Lei 9.393/96 disciplina os contornos da apuração  do ITR, verbis.  Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados  pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal, sujeitando­se a homologação posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  I ­ VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a:  a) construções, instalações e benfeitorias;  b) culturas permanentes e temporárias;  c) pastagens cultivadas e melhoradas;  d) florestas plantadas;  II  ­  área  tributável,  a  área  total  do  imóvel,  menos  as  áreas:  a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas  na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação  dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas,  assim  declaradas  mediante  ato  do  órgão  competente,  federal  ou  estadual,  e  que  ampliem  as  restrições  de  uso  previstas na alínea anterior;  c)  comprovadamente  imprestáveis  para  qualquer  exploração  agrícola,  pecuária,  granjeira,  aqüícola  ou  florestal,  declaradas  de  interesse  ecológico  mediante  ato  do órgão competente, federal ou estadual;   d) as áreas sob regime de servidão florestal.(Incluído pela  Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  e) cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias  em estágio médio  ou  avançado de  regeneração; (Incluído  pela Lei nº 11.428, de 2006)  f)  alagadas  para  fins  de  constituição  de  reservatório  de  usinas  hidrelétricas  autorizada  pelo  poder  público.  (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008)  As  áreas  de  preservação  permanente  ­  APP,  consoante  definidas  na  Lei  4.771/65,  coberta  ou  não  por  vegetação  nativa,  com  a  função  ambiental  de  preservar  os  recursos  hídricos,  a  paisagem,  a  estabilidade  geológica,  a  biodiversidade,  o  fluxo  gênico  de  fauna  e  flora,  proteger  o  solo  e  assegurar  o  bem­estar  das  populações  humanas,  podem  ser  classificadas como legais (art. 2º) e administrativas (art. 3º).   Fl. 285DF CARF MF Processo nº 10240.720258/2008­12  Acórdão n.º 2402­006.566  S2­C4T2  Fl. 5          7 Quanto  às  primeiras,  as  legais,  temos  as  florestas  e  demais  formas  de  vegetação natural situadas próximas a fontes de recursos hídricos e a relevos com importância  a preservação dos  eco  sistemas,  tais  como:  i)  ao  longo dos  rios ou de qualquer curso d'água  desde o seu nível mais alto em faixa marginal;  ii) ao redor das lagoas,  lagos ou reservatórios  d'água naturais ou artificiais; iii) nas nascentes, ainda que intermitentes e nos chamados "olhos  d'água",  qualquer  que  seja  a  sua  situação  topográfica,  num  raio  mínimo  de  50  (cinquenta)  metros de largura; iv) no topo de morros, montes, montanhas e serras; v) nas encostas ou partes  destas, com declividade superior a 45°, equivalente a 100% na linha de maior declive; e vi) nas  restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues.  Por sua vez, as APP ­ administrativas, declaradas por ato do poder público,  são as florestas e demais formas de vegetação natural destinadas:  a) a atenuar a erosão das terras;   b) a fixar as dunas;  c) a formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias;  d)  a  auxiliar  a  defesa  do  território  nacional  a  critério  das  autoridades  militares;  e) a proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico ou histórico;  f) a asilar exemplares da fauna ou flora ameaçados de extinção;  g) a manter o ambiente necessário à vida das populações silvícolas;  h) a assegurar condições de bem­estar público.  Percebe­se  que  há  uma  evidente  diferença  entre  as  duas  espécies  de  APP.  Enquanto que para as legais, já determinadas no diploma legal, a finalidade é intrínseca ao que  se propõe a lei; para as administrativas, a finalidade a ser alcançada pelo administrador público  está textualmente prevista nas alíneas daquele artigo 3º. Assim, indubitavelmente, a ação do  poder público torna­se imprescindível para a constituição dessas APP ­ administrativas.  Frise­se  que  a  supressão  total  ou  parcial  dessas  áreas  de  preservação  permanente só será admitida com prévia autorização do Poder Executivo Federal, quando for  necessária à execução de obras, planos, atividades ou projetos de utilidade pública ou interesse  social.  Por seu turno, ainda de acordo com o diploma encimado, as reservas legais  são  áreas  localizadas  no  interior  de  uma  propriedade  ou  posse  rural,  excetuada  a  de  preservação permanente, necessárias ao uso sustentável dos recursos naturais, à conservação  e reabilitação dos processos ecológicos, à conservação da biodiversidade e ao abrigo e proteção  de fauna e flora nativas, cuja vegetação não pode ser suprimida, podendo apenas ser utilizada  sob  regime  de  manejo  florestal  sustentável,  de  acordo  com  princípios  e  critérios  técnicos  e  científicos  estabelecidos. Devem  ser  averbadas  à  margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  após  aprovada  sua  localização  pelo  órgão  ambiental  estadual  competente  ou, mediante  convênio,  pelo  órgão ambiental municipal  ou outra  instituição devidamente habilitada  (§ § 4º  e 8º do artigo 16 da Lei 4.771/65). A  Fl. 286DF CARF MF     8 obrigatoriedade da aprovação acima citada foi introduzida na lei de regência, por conta da MP  2.166­67/2001.   Veja, a obrigatoriedade de se ter aprovada a localização da ARL pelo órgão  ambiental  estadual  competente  ou,  mediante  convênio,  pelo  órgão  ambiental  municipal  ou  outra  instituição  devidamente  habilitada  está  diretamente  relacionada  à  vedação  a  que  se  constitua  reserva  legal  sobre  área  de  preservação  permanente,  já  dedutível,  observadas  as  exigências legais, na apuração do imposto. Com isso, tende­se a evitar a utilização da mesma  área, por mais de uma vez, como dedução do ITR.   Assim, pode­se resumir:  APP ­ Pode haver a supressão, quando assim determinar o interesse público;  ARL ­ Não pode haver a supressão, mas somente sua utilização em regime de  manejo florestal sustentável.  E,  por  fim,  naquilo  que  interessa  ao  caso,  temos  as  áreas  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim  declaradas  mediante  ato  do  órgão  competente, federal ou estadual, e que, destaca­se: ampliem as restrições de uso previstas para  as  APP  e  ARL.  Em  outras  palavras:  ainda  que  haja  ato  do  poder  público  que  declare  determinada área como de interesse ecológico, caso não haja a imposição de efetivas restrições  de uso que ampliem aquelas previstas para as APP e ARL, ou seja, restrições além do manejo  sustentável,  tenho  que  sua  dedução,  da  área  tributável  pelo  ITR,  não  possui  suporte  legal.  Confira­se.  ITR  ­  ÁREA  DE  UTILIZAÇÃO  LIMITADA/ÁREA  DECLARADA  DE  INTERESSE  ECOLÓGICO  ­  NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO.   Para que não se tribute pelo Imposto sobre a Propriedade  Territorial Rural ­ ITR a área de interesse ecológico para a  proteção  dos  ecossistemas,  assim  declarada mediante  ato  do  órgão  competente,  federal  ou  estadual,  deve  ser  comprovada  a  ampliação  às  restrições  de  uso  previstas  para as áreas de preservação permanente e reserva  legal,  ou seja, restrições além do manejo sustentável. Acórdão nº  9202003.051 – Sessão de 12 de fevereiro de 2014   ÁREA  DE  INTERESSE  ECOLÓGICO.  ISENÇÃO.  CONDIÇÕES.  Para que as Áreas de Interesse Ecológico para a proteção  dos  ecossistemas  sejam  isentas  do  ITR,  é  necessário  que  sejam  assim  declaradas  por  ato  específico  do  órgão  competente,  federal  ou  estadual,  e  que  estejam  sujeitas  a  restrições  de  uso  superiores  àquelas  previstas  para  as  áreas de Reserva Legal  e de Preservação Permanente. O  fato de o imóvel rural encontrar­se inserido em zoneamento  ecológico, por si só, não gera direito à isenção ora tratada.  Acórdão  nº  9202004.576  –  Sessão  de  24  de  novembro  de  2016   Fl. 287DF CARF MF Processo nº 10240.720258/2008­12  Acórdão n.º 2402­006.566  S2­C4T2  Fl. 6          9 Reforça­se:  para efeito de exclusão do  ITR,  a Área de  Interesse Ecológico  deve  ser  assim  declarada  em  caráter  específico  para  determinada  área  da  propriedade  particular. Quer dizer com isso, que a área declarada em caráter geral não satisfaz, por si só, a  condição  legal  para  sua  dedutibilidade.  Portanto,  se  o  imóvel  rural  estiver  dentro  de  área  declarada  em  caráter  geral  como  de  interesse  ecológico,  é  necessário  também  o  reconhecimento específico de órgão competente federal ou estadual para a área da propriedade  particular.  O  reconhecimento  dessas  áreas  depende  de  ato  específico,  por  imóvel,  expedido  pelo Ibama (Ato Declaratório Ambiental – ADA).  Prosseguindo,  a  alínea  "e"  do  inciso  II,  §  1º  do  artigo  10  da Lei  9.393/96,  com a  redação dada pela  lei  11.428/2006,  autorizou a dedução, a partir de 01.01.2007,  das  áreas cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado  de regeneração.  Note­se  que  áreas  cobertas  por  florestas  nativas  secundárias  em  estágio  inicial de regeneração não foram contempladas pelo dispositivo.3   Malgrada a digressão acima, seja qual for a área que, ao amparo do inciso II,  do § 1º do artigo 10 da Lei 9.393/96, se pretenda expurgar daquela tributável pelo ITR, o fato é  que ela deve constar consignada no competente Ato Declaratório Ambiental ­ ADA, conforme  preconiza o artigo 17­O da Lei 6.938/81, com a redação dada pela Lei 10.165/2000. Confira­se.  Art.  17­O.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –  ITR,  com base  em Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA,  deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de Taxa de Vistoria.(Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000)  § 1o­A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo  não  poderá  exceder  a  dez  por  cento  do  valor  da  redução  do  imposto  proporcionada  pelo ADA.(Incluído  pela  Lei  nº  10.165,  de 2000)  §  1o A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória. (...)  § 5o Após a vistoria,  realizada por amostragem, caso os dados  constantes  do  ADA  não  coincidam  com  os  efetivamente  levantados  pelos  técnicos  do  IBAMA,  estes  lavrarão,  de  ofício,  novo ADA, contendo os dados reais, o qual será encaminhado à  Secretaria da Receita Federal, para as providências cabíveis.   Por  sua  vez,  o Ato Declaratório Ambiental  – ADA é  um  instrumento  legal  que possibilita ao Proprietário Rural uma redução do Imposto Territorial Rural – ITR, em até  100%,  sobre  a  área  efetivamente protegida,  quando declarar no Documento de  Informação  e  Apuração  ­  DIAT/ITR,  Áreas  de  Preservação  Permanente  (APPs),  Reserva  Legal,  Reserva  Particular do Patrimônio Natural, Interesse Ecológico, Servidão Florestal ou Ambiental, áreas  cobertas  por  Floresta  Nativa  e  áreas  Alagadas  para  fins  de  Constituição  de  Reservatório  de  Usinas Hidrelétricas. É documento de cadastro das áreas do  imóvel  rural  junto ao  IBAMA e  das  áreas  de  interesse  ambiental  que  o  integram  para  fins  de  isenção  do  Imposto  Sobre  a                                                              3 http://www.fundacaofia.com.br/gdusm/florestas_estagios.htm  Fl. 288DF CARF MF     10 Propriedade Territorial  Rural  ­  ITR,  sobre  estas  últimas. Deve  ser  preenchido  e  apresentado  pelos declarantes de imóveis rurais obrigados à apresentação do ITR.  O texto legal encimado evidencia uma atuação conjunta de órgãos autônomos  no  sentido  de  manter  o  controle  em  relação  à  desoneração  tributária.  Ademais,  prevê  a  necessidade  de  pagamento  de  uma  taxa  de  vistoria,  a  qual,  em  sendo  realizada,  e  não  se  confirmando  a  existência  das  áreas  excluídas  de  tributação,  poderá  ensejar  o  lançamento  de  ofício  do  tributo,  sendo  inequívoco  que  o  ADA  é  obrigatório  para  aqueles  que  desejam  se  beneficiar da redução do tributo devido a título de ITR.  É  dizer:  é  instrumento  eleito  pelo  legislador  para  controle,  integração  de  órgãos  e  fonte  de  custeio  da  atividade  de vistoria,  questões  absolutamente  indispensáveis  ao  acompanhamento  do  cumprimento  dos  preceitos  da  legislação  relativos  à  limitação  da  utilização de tais áreas, bem assim da correção no gozo da benesse fiscal.  Nesse contexto, o legislador estabeleceu a forma que entendeu adequada para  promover  tal  controle  e  fiscalização,  não  sendo  possível  a  este  Conselho  deixar  de  aplicar  comando legal válido e vigente apenas pela eventual convicção de que tal atividade poderia ser  levada a termo de outra forma.  Reprise­se. Não há esforço interpretativo que, a partir da literalidade da frase  "a utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória", possa ser  capaz de concluir pela desnecessidade da obrigação imposta pelo legislador.   É entendimento corrente neste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  que, com o advento da lei 6.938/81, com a redação dada pela Lei nº 10.165/00, é obrigatória a  apresentação  do  ADA  protocolado  junto  ao  IBAMA.  Situação  diversa  da  verificada  em  períodos anteriores ao ano de 2001, como se depreende da Súmula Carf. nº 41, segundo a qual,  “a  não  apresentação  do  Ato Declaratório  Ambiental  (ADA)  emitido  pelo  IBAMA,  ou  órgão  conveniado, não pode motivar o lançamento de ofício relativo a fatos geradores ocorridos até  o exercício de 2000”.   No caso em tela, o que se vê é a utilização da função extrafiscal do tributo,  mediante sua aplicação como instrumento de política ambiental, estimulando a preservação ou  recuperação da  fauna  e da  flora  em contrapartida a uma  redução do valor devido a  título de  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural.  Contudo,  a  legislação  impõe  requisitos  para  gozo de tais benefícios, os quais variam de acordo com a natureza de cada hipótese de exclusão  do  campo  de  incidência  do  tributo  e  das  limitações  que  cada  situação  impõe  ao  direito  de  propriedade.  Voltando  às  reservas  legais,  caso  de  fato  existentes,  há  que  se  observar,  cumulativamente,  o  preenchimento  dos  dois  requisitos  a  seguir:  sua  averbação  junto  à  matrícula  do  imóvel  previamente  ao  exercício  em  que  dela  se  pretenda  usufruir,  após  aprovação do local pelo órgão ambiental e sua informação no ADA protocolizado no IBAMA,  no prazo estabelecido em norma regulamentar. 4   Em suma: a existência das ARL, APP, áreas cobertas por  floresta nativa ou  qualquer outra especificada naquele inciso II, § 1º do artigo 10 da Lei 9.393/96, por si só não  assegura  ao  contribuinte  a  não  tributação  das  áreas  s  que  se  refere.  Há  de  se  cumprir  as  exigências legais.                                                               4 Artigo 9º, § 3º, I da IN SRF 256/2002.  Fl. 289DF CARF MF Processo nº 10240.720258/2008­12  Acórdão n.º 2402­006.566  S2­C4T2  Fl. 7          11 Notem por  sua vez, que os prazos acima destacados não se  tratam de mera  formalidade ou desprovidos de propósito razoável. Vejamos:  Se por um lado é indubitável que as ARL devem ser averbadas à margem da  inscrição de matrícula do imóvel, por outro, o que se questiona é se tal providência pode ser  efetivada a qualquer tempo.   Tenho  que  não.  Tal  averbação  é  condição  legal  para  que  o  sujeito  passivo  possa, a rigor, se valer de  tal  isenção e não  ter contra si constituído o crédito  tributário a ela  relacionada.  Logo,  todas  as  circunstâncias  constitutivas  5  e  fatos  devem  estar  perfeitamente  configurados  à data do  fato gerador da obrigação principal. E mais,  a  averbação em  registro  próprio  possibilita  a  determinação  dos  limites  e  localização  das  ARL,  viabiliza  o  efetivo  controle de sua manutenção pelo poder público, além de dar publicidade de seus contornos à  eventuais adquirentes da propriedade. Seria, a grosso modo, uma via de mão dupla.  Assim  dispõe  o  §  1º  do  artigo  12  do  Decreto  4.382/2002,  de  obediência  obrigatória por este colegiado:  Art. 12.  São  áreas  de  reserva  legal  aquelas  averbadas  à  margem  da  inscrição  de matrícula  do  imóvel,  no  registro  de imóveis competente, nas quais é vedada a supressão da  cobertura  vegetal,  admitindo­se apenas  sua utilização  sob  regime de manejo florestal;  § 1º  Para  efeito  da  legislação  do  ITR,  as  áreas  a  que  se  refere o caput deste artigo devem estar averbadas na data  de ocorrência do respectivo fato gerador.  Já  no  que  toca  ao  prazo  para  o  protocolo  do  ADA,  da  mesma  forma  de  evidente obrigatoriedade legal, veja que está relacionado á viabilidade do exercício do poder de  polícia  a  cargo  do  IBAMA. Admitir  o  protocolo  a  qualquer  tempo  conduzira,  por óbvio,  ao  inegável prejuízo no exercício da atividade estatal,  já que poderia não mais dispor de  tempo  hábil  à  tomada  de  eventuais  providências  no  âmbito  do  lançamento  de  oficio  do  ITR.  Esvaziaria, assim entendido, o propósito legal.  Na mesma linha, o inciso I do § 3º do artigo 10 daquele Decreto 4.382/2002  estabelece:   Art. 10. Área tributável é a área total do imóvel, excluídas  as áreas:   I ­ de preservação permanente;  II ­ de reserva legal;   III ­ de reserva particular do patrimônio natural;  IV ­ de servidão florestal;                                                              5 o STJ, no EREsp 1.027.051/SC,  reconheceu que, para  fins  tributários,  a averbação deve ser condicionante da  isenção, tendo eficácia constitutiva.   Fl. 290DF CARF MF     12 V ­ de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim  declaradas  mediante  ato  do  órgão  competente,  federal  ou  estadual,  e  que  ampliem  as  restrições de uso previstas nos incisos I e II do caput deste  artigo;  VI ­ comprovadamente imprestáveis para a atividade rural,  declaradas  de  interesse  ecológico  mediante  ato  do  órgão  competente, federal ou estadual..  § 1º  A  área  do  imóvel  rural  que  se  enquadrar,  ainda  que  parcialmente,  em mais  de  uma  das  hipóteses  previstas  no  caput deverá ser  excluída uma única vez da área  total do  imóvel, para fins de apuração da área tributável.  § 2º  A  área  total  do  imóvel  deve  se  referir  à  situação  existente  na  data  da  efetiva  entrega  da  Declaração  do  Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ DITR.  § 3º Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do  imóvel rural a que se refere o caput deverão:  I ­ ser obrigatoriamente  informadas  em Ato Declaratório  Ambiental ­ ADA,  protocolado  pelo  sujeito  passivo  no  Instituto  Brasileiro  do  Meio  Ambiente  e  dos  Recursos  Naturais Renováveis ­ IBAMA, nos prazos e condições  fixados em ato normativo; E  II ­ estar enquadradas nas hipóteses previstas nos  incisos  I  a  VI  em  1º  de  janeiro  do  ano  de  ocorrência do fato gerador do ITR.  § 4º  O  IBAMA  realizará  vistoria  por  amostragem  nos  imóveis rurais que tenham utilizado o ADA para os efeitos  previstos  no  § 3º  e,  caso  os  dados  constantes  no  Ato  não  coincidam  com  os  efetivamente  levantados  por  seus  técnicos, estes  lavrarão, de ofício, novo ADA, contendo os  dados  reais,  o  qual  será  encaminhado  à  Secretaria  da  Receita Federal, que apurará o ITR efetivamente devido e  efetuará, de ofício,  o  lançamento da diferença  de  imposto  com os acréscimos legais cabíveis.  Nesse  diapasão,  em  atenção  à  parte  final  daquele  inciso  I  do  parágrafo  3º  acima, a Instrução Normativa SRF nº 256/2002, que é, na forma do artigo 100 do CTN, norma  complementar  das  leis  e,  portando,  de  observância  obrigatória  por  todos  os  contribuintes,  estabelece  em  seu  artigo  9º,  o  prazo  para  a  apresentação  do  referido ADA,  para  fins  do  seu  aproveitamento  em  matéria  tributária.  Reforça­se:  não  se  trata  de  criar  tributo  ou  mesmo  restringir/limitar o exercício do direito do contribuinte, que se deu por força da lei 9.393/96 e  artigo 17­O da Lei 6.938/81, mas sim de regulamentar seu exercício. Em outras palavras: para  se valer dessa  isenção condicionada,  seu  cumprimento deve  se dar de  forma a  efetivamente  assegurar ao Estado, por meio de seu órgão ambiental, a possibilidade de se aferir o escorreito  enquadramento da área a ele declarada e que pretende ver excluída da apuração do ITR.  Fl. 291DF CARF MF Processo nº 10240.720258/2008­12  Acórdão n.º 2402­006.566  S2­C4T2  Fl. 8          13 Assim, não resta dúvida que para fins de exclusão da área tributável, aquelas  áreas deverão ser obrigatoriamente informadas em ADA, protocolado pelo sujeito passivo no  IBAMA,  nos  prazos  e  condições  fixados  em  ato  normativo.  É  o  que  exige  o  Decreto  4.382/2002,  de  observância  obrigatória  por  este  colegiado,  a  teor  do  artigo  62  do  RICARF.  Conforme  se  extrai  do  excerto  abaixo,  que  constou  do  voto  vencedor  no  acórdão 9202­005­753, da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, a jurisprudência  neste Conselho consolidou­se no sentido de aceitar o ADA protocolizado até o início da ação  fiscal. Confira­se:  É certo que, no caso da Área de Preservação Permanente  (APP),  trata­se  de  acidentes  geográficos  já  existentes  na  natureza,  porém  a  exclusão  da  tributação  desta  área  ambiental não está  condicionada à  criação da área  e  sim  da  sua  preservação,  como  a  própria  denominação  está  a  indicar.  Como  o  lançamento  se  reporta  à  data  de  ocorrência do fato gerador do tributo (art. 144 do CTN) e,  no que tange ao ITR, este foi fixado em 1º de janeiro (art.  1º  da  Lei  nº.  9.393,  de  1996),  é  claro  que  a  fruição  do  benefício está condicionada à preservação à época do fato  gerador.   Nesse  passo,  a  Receita  Federal,  utilizando­se  da  prerrogativa  de  regulamentar  a  forma  e  os  prazos  para  cumprimento de obrigações acessórias, estabeleceu o prazo  de seis meses após a data de entrega da DITR, para que o  Contribuinte providencie o protocolo do ADA.   E tratando­se de declarar algo que a priori  já existiria na  natureza,  este  Colegiado  consolidou  a  jurisprudência  no  sentido de aceitar­se o ADA protocolado antes do início da  ação fiscal, em respeito à espontaneidade do Contribuinte.  Não retrata, com a devida venia, o entendimento deste relator.  Não seria razoável imaginar que tal informação pudesse ser prestada em data,  por exemplo, próxima a da ação fiscal, porquanto a potencial vistoria pelo órgão ambiental não  observaria,  decerto,  o  lustro  legal  para  a  constituição  do  imposto,  fosse  o  caso.  Da mesma  forma,  supor  que  a  atividade  de  polícia,  legalmente  exigida  e  que  traria  certa  segurança  ao  considerar isentas aquelas áreas, possa ser substituída pela exclusiva atuação privada (por meio  de laudos técnicos), não me parece atender ao interesse público.   No  mesmo  sentido,  como  bem  destacado  no  voto  acima  parcialmente  colacionado, as florestas e demais formas de vegetação natural situadas, conforme estabelece a  lei, em determinados locais do imóvel, são de PRESERVAÇÃO PERMANENTE existentes a  época  do  fato  gerador  do  tributo,  consoante  preceitua  o  inciso  II  do  §  3º  do  artigo  10  do  Decreto 4.382/2002. Vale dizer: as florestas e demais formas de vegetação natural devem estar  em permanente preservação,  sobretudo na data do  fato gerador. Dito  isso,  como  se aferir  tal  circunstância pelo órgão de controle ambiental, admitindo­se a apresentação do ADA em data  significativamente distante da do fato gerador do tributo ?  Fl. 292DF CARF MF     14 Em  outras  palavras,  haveria  como  o  IBAMA  empreender  alguma  vistoria  eficaz  a  partir  de  um  ADA  apresentado  após  4  anos  do  exercício  a  que  se  referem  as  informações nele prestadas, ainda que tenha sido entregue antes de o início da ação fiscal ?   Não basta que no imóvel existam rios ou qualquer outro curso d´água, lagoas  ou  reservatórios  de  d´  água  naturais  ou  artificiais,  topo  de  morros,  montes  ou  serra,  faz­se  necessário, aí sim, que nesses locais efetivamente haja floresta ou demais formas de vegetação  natural permanentemente preservadas.   Da  mesma  forma,  não  se  pode  imaginar  que  a  dispensa  à  prévia  comprovação,  por  parte  do  declarante,  no  que  toca  às  APP  e  ARL  declaradas  para  fins  de  isenção  do  ITR,  consoante  estabelece  o  §  7º  do  artigo  10  da  L.  9.393/96,  o  estaria  desincumbindo da obrigação  legal  imposta pelo § 1º do  artigo 17­O da Lei 6.938/81. Longe  disso. Uma coisa é a desnecessidade da prévia apresentação da comprovação das áreas quando  da  entrega  da  DITR;  outra,  a  obrigatoriedade  de  que  tais  informações  sejam  prestadas  ­  tempestivamente ­ ao IBAMA, por meio do competente ADA e ao Fisco, quando intimado por  autoridade competente no exercício de seu dever funcional.  E veja, o parágrafo 7º encimado foi originalmente introduzido ao artigo 10 da  Lei  9.393/96  por  meio  da  Medida  Provisória  1.956­50/2000,  de  26.05.2000,  ao  passo  que  aquele  que  impõe  a  obrigatoriedade  do  ADA,  por  meio  da  posterior  Lei  10.165/2000  de  27.12.2000. Com isso, considerando o período em que ambos vigeram não há, a meu ver, como  entender que aquele primeiro desobrigou a apresentação do ADA. Não há, no meu entender,  qualquer  antinomia  entre  os  dispositivos,  na  medida  em  que  tratam  de  circunstâncias  diferentes.   Voltando ao prazo para apresentação do ADA, a  IN SRF 256/2002, em sua  redação original, o estabelecia como sendo "de até seis meses, contado a partir do término do  prazo  fixado  para  a  entrega  da DITR".  Com  a  entrada  em  vigor  da  obrigatoriedade  de  sua  apresentação  anual,  o  órgão  ambiental  o  estabeleceu  como  sendo  de  1º  de  janeiro  a  30  de  setembro. .6 Daí a alteração naquela IN SRF 256/2002, que passou a estabelecer, a partir da IN  RFB  861,  de  17  de  julho  de  2008,  ser  obrigatoriamente  informadas  em  Ato  Declaratório  Ambiental (ADA), protocolado pelo sujeito passivo no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e  dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), observada a legislação pertinente."  Em resumo, pode­se dizer, no que  toca à dedução das  áreas  elencadas nos  inciso I ao VI do artigo 10 do Decreto nº 4.382/2002, que além dos requisitos de ordem formal  previstos na legislação, há de se comprovar, quando intimado, sua efetiva existência, a teor do  inciso  II  do  parágrafo  3º  retro  citado,  por meio  de  laudo  técnico  que  deve,  de  forma  clara,  especificar,  detalhar,  dimensionar  e  localizar  cada  uma  das  áreas  eventualmente  existente  à  época do fato gerador.  Voltando ao caso sob análise, o ADA acostado às fls. 111 e apresentado em  sede  de  fiscalização,  aponta:  APP=>  79,00  ha;  ARL=>  2.794,81  ha;  e  Área  de  Interesse  Ecológico => 4.246,19 há. Por  sua vez, aquele  apresentado,  também  tempestivamente às  fls.  158, aponta: APP=> 150,00 ha; ARL=> 7.900,00 há, englobando a de Interesse Ecológico.  Considerando  que  a  averbação  da  ARL  no  RGI  dera­se,  tão  somente,  em  10.07.2008, concluo, em função do acima exposto, pelo não aproveitamento, como dedução, da  área de 2.794,81 ha informada no ADA encimado.  Da alíquota:                                                              6 http://www.ibama.gov.br/imovel­rural/ato­declaratorio­ambiental­ada/o­que­e­o­ada  Fl. 293DF CARF MF Processo nº 10240.720258/2008­12  Acórdão n.º 2402­006.566  S2­C4T2  Fl. 9          15 Por fim, quanto à alegação de que a Fiscalização utilizou­se de uma alíquota  de  20%  para  o  cálculo  do  imposto,  em  flagrante  ofensa  ao  princípio  constitucional  do  não  confisco, cumpre tecer algumas considerações.  Conforme  se  percebe  do  quadro  "Cálculo  do  Imposto",  do  DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DO  IMPOSTO DEVIDO acima colado, a autoridade  autuante utilizou­se da alíquota de 20%, a teor do artigo 11 da Lei 9.393/96.  Nesse  rumo,  uma  vez  observadas  as  disposições  legais,  não  cabe  a  este  colegiado  afastar  sua  aplicação  (art.  62  do RICARF),  tampouco pronunciar­se  acerca  de  sua  constitucionalidade (art. 72 do RICARF c/c Súmula CARF nº 2).   Frente ao exposto, voto por CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR­ LHE provimento.   (assinado digitalmente)  Mauricio Nogueira Righetti                                Fl. 294DF CARF MF

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Numero do processo: 10850.900423/2014-88
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 15 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1402-000.703
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente Substituto e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Ailton Neves da Silva (Suplente Convocado), Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Barbara Santos Guedes (Suplente Convocada) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente Substituto).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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1402­000.703  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  16 de agosto de 2018  Assunto  COMPENSAÇÃO   Recorrente  SISTEMA FACIL ­ TAMBORE 8 VILLAGGIO ­ SPE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo segue a  sistemática dos recursos repetitivos.     (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente Substituto e Relator     Participaram da sessão de  julgamento os  conselheiros: Marco Rogério Borges,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Ailton  Neves  da  Silva  (Suplente  Convocado),  Leonardo  Luis  Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Barbara Santos  Guedes (Suplente Convocada) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente Substituto).     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 50 .9 00 42 3/ 20 14 -8 8 Fl. 146DF CARF MF Processo nº 10850.900423/2014­88  Resolução nº  1402­000.703  S1­C4T2  Fl. 3          2     Relatório   Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  v.  Acórdão  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  a  quo,  que  negou  provimento  à  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pela  Contribuinte,  mantendo  o  r.  Despacho  Decisório que expressamente deixou de reconhecer, integralmente, o suposto crédito de IRPJ,  utilizado em DCOMP, por não ter sido constatada qualquer monta de recolhimento a maior ou  indevido.  Em sua Manifestação de Inconformidade, em suma, alegou a ora Recorrente que  houve preenchimento equivocado de suas DIPJ e DCTF. Desse modo, inicialmente, não seria  detectável  tal  direito  creditório  em  face  desse  erro  escusável,  tendo,  então,  prontamente  promovido a retificação eficaz das declarações, denotando o total de IRRF percebido no ano­ calendário  de  2010,  bem  como  o  recolhimento  de  IRPJ,  procedido  já  no  ano­calendário  de  2011, que configurou­se indevido ­ fatos estes que, conjuntamente, dariam margem ao crédito  pleiteado.  Também  relata  que  o  suposto  crédito  fora  utilizado  em  17  pedidos  de  compensação  diferentes,  requerendo  a  reunião  dos  feitos  em  que  tramitam.  Acrescenta,  ao  final, que diante da procedência de seu direto, não haveria prejuízo ao Erário na homologação  das compensações. Acosta documentos que supostamente registrariam a origem e a apuração  do crédito pretendido.  Ao  seu  turno,  a  DRJ  a  quo  proferiu  o  v.  Acórdão,  ora  recorrido,  negando  provimento  integral  à  defesa,  entendendo  que,  pelo  sistema  DIRF,  consta  saldo  de  IRRF  sofrido muito menor do que o alegado pela ora Recorrente, confirmados tais valores na própria  documentação  trazida  aos  autos  em  sede de Manifestação  de  Inconformidade,  a  qual  aponta  que o montante de IRRF excedente, que permitiria a existência do crédito nos termos alegados,  teria  sido  efetuado  sob  razão  e  CNPJ  de  terceiro.  Este  foi  o  fundamento  da  denegação  do  crédito pela C. Instância anterior.  Diante  de  tal  revés,  a  Contribuinte  interpôs  o  Recurso  Voluntário,  agora  sob  análise, primeiramente esclarecendo que os valores de IRRF retidos em nome de terceiros, na  verdade, são de titularidade de Consórcio de empresas do qual fazia parte na época dos fatos,  tendo  direito  ao  seu  aproveitamento.  No  mais,  reitera  suas  demais  alegações  acerca  da  retificação de declarações e histórico da origem do crédito. Traz novos documentos em relação  à existência do mencionado Consórcio.  Na  sequência,  os  autos  foram  encaminhados  para  este  Conselheiro  relatar  e  votar.  É o relatório.  Fl. 147DF CARF MF Processo nº 10850.900423/2014­88  Resolução nº  1402­000.703  S1­C4T2  Fl. 4          3   Voto   Conselheiro Paulo Mateus Ciccone, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  1402­000.698, de 16/08/2018, proferida no julgamento do Processo nº 10850.900418/2014­75,  paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 1402­000.698):  "O  Recurso  Voluntário  é  manifestamente  tempestivo  e  sua  matéria  se  enquadra  na  competência  desse N.  Colegiado. Os  demais  pressupostos de admissibilidade igualmente foram atendidos.  Conforme relatado, em r. Despacho Decisório eletrônico, o  crédito pretendido  foi  rejeitado, posto que não houve a  comprovação  da  sua existência,  constando em observação que o  valor do  IRRF do  ano­calendário de 2010 informado pelas Fontes Pagadoras foi deveras  menor  do  que  aquele  declarado  pela  Contribuinte,  de  modo  que  o  recolhimento  efetuado  já  em  2011  não  configurou  a  existência  de  nenhum  direito  creditório,  mas  apenas  saldou  débito  apurado  no  período, sem ultrapassar a monta apurada e devida.  Por  sua  vez,  mesmo  tendo  a  Recorrente  esclarecido  em  Manifestação de Inconformidade a origem do crédito, apontando para  erro  escusável  em  suas  declarações  do  exercício  de  2011  e  a  devida  retificação posteriormente promovida, a DRJ a quo entendeu que não  houve  a  demonstração  ou  comprovação  da  existência  do  crédito,  constatando  inclusive  que  a  precisa  monta  controversa  dos  recolhimentos  de  IRRF  ­  valor  que  observou­se  no  r.  despacho  decisório  que  não  constava  das  informações  fornecidas  pelas  Fontes  Pagadoras ­ deram­se em nome de outra Pessoa Jurídica beneficiária,  no  caso  Consórcio  Sistema  Fácil  Empreendimento  Green  Tambore  CNPJ nº 08.727.318/0001­8:    Assim, temos que o fundamento do v. Acórdão recorrido foi  de  reconhecer  que  as  retenções  de  IRRF  que  formariam  o  suposto  crédito pretendido são de terceiro.  Fl. 148DF CARF MF Processo nº 10850.900423/2014­88  Resolução nº  1402­000.703  S1­C4T2  Fl. 5          4 Em  sede  de  Recurso  Voluntário,  em  razão  de  tal  nova  constatação  da  DRJ,  a  Recorrente  informa  que  fazia  parte  de  tal  Consórcio,  o  qual  não  possui  personalidade  jurídica,  sendo  ela  a  titular,  na  proporção  de  sua  participação,  de  parte  dos  valores  de  IRRF  retidos.  Provando  o  alegado,  traz  cópia  de  1º  Alteração  do  Contrato de Constituição de Consórcio, onde efetivamente consta como  parte e consorciada.  Pois bem, primeiro,  no que  tange aos aspectos processuais  da demanda, cabe aqui registrar a aceitação de tal nova demonstração  e documentação, vez que ausentes na Manifestação de Inconformidade.  Deve­se ter em vista que o r. Despacho Decisório, contra o  qual  fora  oposta  a  Manifestação  de  Inconformidade  fundamentou  a  negativa  do  crédito  na  ausência  de  comprovação  da  existência  de  pagamento indevido ou a maior e, observou, que nas informações das  Fontes  Pagadoras,  a  monta  dos  recolhimentos  era  inferior  àquela  declarada pela Contribuinte.  Apenas isso. Não se mencionou terceiros ou Consórcio nessa  primeira decisão denegatória.  Ao  seu  turno,  a DRJ  a  quo  ­  corretamente  ­  aprofundou  a  investigação dos fatos e constatou que essa diferença de retenções de  IRRF correspondia a valores retidos em nome de outra Pessoa Jurídica  beneficiária, no caso Consórcio Sistema Fácil Empreendimento Green  Tambore ­ inclusive espontaneamente consultando sistemas da Receita  Federal do Brasil.  Fica,  então,  claro  que  o  fundamento  de  que  as  retenções  ainda controversas  foram efetuadas em nome de terceiro é motivação  nova e incidental na demanda, sendo objetivamente trazida apenas em  sede  de  julgamento  da Manifestação  de  Inconformidade. Antes  disso,  não se falava em outra pessoa jurídica, e muito menos em Consórcio,  para denegar as compensações declaradas.  Desse  modo,  entende­se  que  os  documentos  trazidos,  principalmente  a  cópia  da  1ª  Alteração  do  Contrato  de  Consórcio,  devem ser aceitos e deles deve se conhecer, considerando a previsão da  alínea "c" do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/721, a qual deve ser  interpretada  sistematicamente  com  as  demais  normas  de  regência  do  processo administrativo fiscal, especialmente o art. 18 daquele mesmo  Decreto,  o Código  de Processo Civil  vigente  e  à  luz  do  princípio  da  busca pela verdade material.  Dito  isso, primeiramente  temos que a Recorrente combateu  com eficácia a fundamentação da DRJ a quo para denegar o crédito.  Nesse  sentido,  a  constatação  e  correspondente  afirmação  dos  I.  Julgadores  a  quo  de  que  os  comprovantes  de  rendimentos  em                                                              1 § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro  momento processual, a menos que:     (...)    c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.  Fl. 149DF CARF MF Processo nº 10850.900423/2014­88  Resolução nº  1402­000.703  S1­C4T2  Fl. 6          5 nome  de  outra  Pessoa  Jurídica  beneficiária,  no  caso  Consórcio  Sistema  Fácil  Empreendimento  Green  Tambore  tornam­se  ineficazes  para  afastar  totalmente  a  pretensão  da  Parte  pugnante,  vez  que  demonstrado que a Contribuinte participava desse mesmo Consórcio,  sendo, comprovadamente, titular de parte das retenções de IRRF.  É  certo  que  os  Consórcios  de  empresas  não  possuem  personalidade  jurídica.  Logo,  a  própria  designação  outra  Pessoa  Jurídica beneficiária utilizada pela DRJ revela­se ­ data maxima venia  ­ equivocada.  Ainda que passível/obrigado a possuir de registro no CNPJ,  assim como hoje em dia também ocorre com as Sociedades em Conta  de  Participação,  tal  comando,  de  forma  alguma,  é  capaz  de,  per  si,  atribuir personalidade jurídica aos Consórcios.  Seguramente, os Consórcios podem ser descritos como uma  reunião por meio contratual de empresas, que visa propiciar a divisão  das  receitas,  custos  e  despesas  de  uma  determinada  atividade  ou  empreita a ser desenvolvida, proporcionalmente ao avençado entre as  partes celebrantes. Tal figura de Direito Comercial é até hoje regulada  pelos  arts.  278  e  279  da  Lei  das  S/A2,  sendo  alterado  este  último  dispositivo pela Lei nº 11.941/2009.  Ainda que uma maior e mais detalhada regulamentação na  esfera  tributária  tenha  apenas  ocorrido  com  o  advento  da  Lei  nº  12.402/2011  e  da  correspondente  IN  nº  1.119/2011,  tal  figura  contratual  e  interempresarial há muito  já guardava relevância  fiscal,  com  regulação  presente  em  pontuais  normativos  que  reconheciam  e  atribuíam  efeito  tributário  a  tal  contrato,  assim  como  às  suas  estipulações, encaixando­se na exceção inicial do art. 123 do CTN.                                                              2  Art.  278.  As  companhias  e  quaisquer  outras  sociedades,  sob  o  mesmo  controle  ou  não,  podem  constituir  consórcio para executar determinado empreendimento, observado o disposto neste Capítulo.    Art.  279.    O  consórcio  será  constituído  mediante  contrato  aprovado  pelo  órgão  da  sociedade  competente  para  autorizar a alienação de bens do ativo não circulante, do qual constarão:                       I ­ a designação do consórcio se houver;    II ­ o empreendimento que constitua o objeto do consórcio;    III ­ a duração, endereço e foro;    IV ­ a definição das obrigações e responsabilidade de cada sociedade consorciada, e das prestações específicas;    V ­ normas sobre recebimento de receitas e partilha de resultados;    VI ­ normas sobre administração do consórcio, contabilização, representação das sociedades consorciadas e taxa  de administração, se houver;    VII  ­  forma  de  deliberação  sobre  assuntos  de  interesse  comum,  com  o  número  de  votos  que  cabe  a  cada  consorciado;    VIII ­ contribuição de cada consorciado para as despesas comuns, se houver.    Parágrafo único. O contrato de consórcio e suas alterações serão arquivados no registro do comércio do lugar da  sua sede, devendo a certidão do arquivamento ser publicada.  Fl. 150DF CARF MF Processo nº 10850.900423/2014­88  Resolução nº  1402­000.703  S1­C4T2  Fl. 7          6 Por  exemplo,  IN  nº  105/84  já  obrigava  a  inscrição  dos  Consórcios no CNPJ se estes pagassem, individualmente, rendimentos  sujeitos à  retenção na  fonte ou auferisse  rendimentos em decorrência  de suas atividades.  Confirmando o afirmado e complementando a demonstração  acima  expedida,  confira­se  o  comentário  de  Hiromi  Higuchi3,  ainda  sobre a  regulamentação  tributária dos Consórcios, antes de 2011 (as  retenções referentes à presente lide são referentes a 2010):  O ADN nº 21, de 08­11­84, esclareceu que o fato de aplicar­ se  aos  consórcios  o  mesmo  regime  tributário  a  que  estão  sujeitas as pessoas jurídicas, não os obriga, nem autoriza, a  apresentar declaração de rendimentos. Esclarece ainda que  para  efeito  de  aplicação  do  referido  regime  tributário,  os  rendimentos  decorrentes  das  atividades  desses  consórcios  devem  ser  computadas  nos  resultados  das  empresas  consorciadas,  proporcionalmente  à  participação  de  cada  uma no empreendimento.  O seu  item 3 dispõe que o valor do  imposto retido na  fonte  sobre  rendimentos  auferidos  pelos  consórcios  será  compensado  na  declaração  de  rendimentos  das  pessoas  jurídicas  consorciadas,  no  exercício  financeiro  competente,  proporcionalmente à participação contratada. (destacamos)  Oportunamente  diga­se  aqui  que  a  previsão  expressa  e  específica  de  retenção  de  tributos  na  fonte,  sobre  recebimentos  dos  Consórcios,  em nome  individual  das  empresas  consorciadas,  somente  surge com o advento da IN nº 1.199/20114.  A  única  exceção  na  legislação  infralegal  anterior  a  2011,  que determinava retenção em nome das empresas participantes, era o  art. 16 da IN nº 480/2004, que regulava apenas pagamentos advindos  do Poder Público ­ que não é, aqui, o caso.  Diante disso,  temos  cenário  em que certamente não está­se  diante  de  retenções  efetuadas  em  favor  de  outra  pessoa  jurídica,  vez  que  as  empresas  participantes  de  Consórcio  são  as  titulares  da  retenções  efetuadas  em  seu  nome,  devendo  ser,  desde  já,  afastada  a  fundamentação do V. Acórdão recorrido.  As  cópias  da  1ª  Alteração  de  Contrato  de  Consórcio  juntadas,  que  possuem  todos  os  sinais  de  registro  cartorial,  já  fazem  prova da existência do dito Consórcio e da participação da Recorrente  em tal pacto.  Desse modo,  tendo em vista o  tratamento  tributário de  tais  valores  à  época  dos  pagamentos  e  retenções,  resta  certo  que  a  Contribuinte faz jus a parte desses valores de IRRF, compensável com                                                              3 Imposto de Renda das Empresas. 41ª Ed. São Paulo : IR Publicações, 2016. p. 216.  4 Art. 7º Nos recebimentos de receitas decorrentes do faturamento das operações do consórcio sujeitas à retenção  do  imposto  sobre a  renda, da CSLL, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins,  na  forma da  legislação em  vigor,  a  retenção  deve  ser  efetuada  em  nome  de  cada  pessoa  jurídica  consorciada,  proporcionalmente  à  sua  participação no empreendimento.  Fl. 151DF CARF MF Processo nº 10850.900423/2014­88  Resolução nº  1402­000.703  S1­C4T2  Fl. 8          7 o  IRPJ  devido  no  ano­calendário  de  2010,  proporcionalmente  à  sua  participação no Consórcio.  Ocorre  que,  o  conjunto  probatório  que  se  apresenta  é  incompleto,  não  podendo  da  Alteração  Contratual  se  verificar  a  precisa proporção da Recorrente em tal reunião contratual pactuada.  Tampouco  está  clara  a  contabilização  específica,  individual  e  proporcional  das  receitas  auferidas  por  meio  do  referido  Consórcio,  correspondente ao IRRF em questão.  Mesmo  sendo  ônus  do  contribuinte  a  prova  do  seu  direito  creditório,  temos  que  no  presente  caso  já  foi  demonstrada,  com  eficácia,  a  improcedência  do  fundamento  adotado  pelo  v.  Acórdão  recorrido, não podendo prevalecer tal decisão.   Considerando  a  necessidade  de  reforma  de  tal  posição  jurisdicional anterior e a existência de provas idôneas e fortes indícios  de procedência, ainda que parcial, do pleito original da Contribuinte,  entende­se ser, aqui, cabível a determinação de diligência.  Diante do exposto, resolve­se por encaminhar os autos à D.  Unidade Local de fiscalização, para que:  1) seja intimada a Recorrente a apresentar:  1.a) Cópia do Contrato de Consórcio original, pelo qual fora  constituído  o  Consórcio  Sistema  Fácil  Empreendimento  Green  Tambore (CNPJ nº 08.727.318/0001­8), apontando em arrazoado a ser  apresentado  junto  de  tal  documentação  a  percentagem  de  sua  participação nas receitas referentes ao IRRF retido;  1.b) Cópias das todas as eventuais alterações contratuais do  Consórcio, procedidas até ao final do ano­calendário de 2010;  1.c)  Demonstração,  por  meio  de  documentos  idôneos  e  arrazoado explicativo, da contabilização das receitas correspondentes  ao  IRRF retido pelo Consórcio Sistema Fácil Empreendimento Green  Tambore,  bem  como  a  sua  oferta  à  tributação,  na  proporção  de  sua  participação no referido Consórcio, mencionada no Item 1.a;  2)  Após,  a  D.  Unidade  Local,  à  luz  do  Parecer  COSIT  nº  02/2018,  deverá  analisar  a  documentação  trazida,  os  arrazoados  apresentados, as declarações fiscais e as demonstrações presentes nos  autos,  elaborando  Relatório,  claro,  fundamentado  e  conclusivo,  no  qual seja atestado se houve ou não a comprovação satisfatória de que  o crédito pretendido pela Contribuinte é procedente, considerando em  tal análise as retenções efetuadas pelas Fontes Pagadoras em nome do  Consórcio  Sistema  Fácil  Empreendimento  Green  Tambore,  na  proporção de sua participação em tal contrato.  3)  Deverá  ser  dada  ciência  ao  Contribuinte  do  Relatório  elaborado,  com  a  abertura  do  devido  prazo  legal  para manifestação  formal, antes do retorno dos autos para julgamento."  Fl. 152DF CARF MF Processo nº 10850.900423/2014­88  Resolução nº  1402­000.703  S1­C4T2  Fl. 9          8 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto por converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone  Fl. 153DF CARF MF

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7464301 #
Numero do processo: 10980.938362/2011-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/04/2005 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. Na falta de comprovação do pagamento indevido ou a maior, não há que se falar de crédito passível de restituição. Além disso, é indispensável a retificação da DCTF.
Numero da decisão: 3401-005.272
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente da Turma), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente da Turma), Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), André Henrique Lemos, Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Cássio Schappo e Lázaro Antônio Souza Soares.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1323; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.938362/2011­01  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3401­005.272  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de agosto de 2018  Matéria  COFINS ­ RESTITUIÇÃO  Recorrente  SUDATI FLORESTAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/04/2005  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Na falta de comprovação do pagamento indevido ou a maior, não há que se  falar  de  crédito  passível  de  restituição.  Além  disso,  é  indispensável  a  retificação da DCTF.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente da Turma), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco  (vice­presidente da Turma),  Marcos  Roberto  da  Silva  (suplente  convocado),  André  Henrique  Lemos,  Mara  Cristina  Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Cássio Schappo e Lázaro Antônio Souza Soares.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 93 83 62 /2 01 1- 01 Fl. 88DF CARF MF Processo nº 10980.938362/2011­01  Acórdão n.º 3401­005.272  S3­C4T1  Fl. 3          2 Relatório  Cuida  o  presente  processo  de  Pedido  de  Restituição  referente  a  Pagamento Indevido ou a Maior de contribuição para o COFINS, solicitado através do  PER/DCOMP.   O Interessado foi cientificado de que, a partir das características do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos  integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito  disponível para restituição.  O  Interessado  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  onde  sustenta que o Despacho Decisório deixou de analisar a questão principal do Pedido  de  Restituição  apresentado,  qual  seja,  a  restituição  dos  valores  recolhidos  indevidamente  a  título  de  contribuição  para  o  COFINSem  face  da  inconstitucionalidade da Lei nº 9718/98, uma vez que a referida contribuição incidiu  sobre Receitas Financeiras e Outras Receitas.  A  DRJ/BHE,  por  unanimidade  de  votos,  julgou improcedente a Manifestação  de  Inconformidade,  constatando  que  não  houve  omissão  do  Despacho  Decisório  quanto  ao  mérito  da  demanda,  uma  vez  que  a  fundamentação para o indeferimento do Pedido de Restituição indica que o Darf  foi  utilizado  integralmente  para  fazer  face  a  débito  confessado  pelo  contribuinte  em  DCTF.  Informa  também  que,  para  modificar  o  fundamento  desse  ato  administrativo,  cabe  ao  recorrente  demonstrar  erro  no  valor  declarado  ou  nos  cálculos  efetuados  pela  RFB.  Porém,  na  situação  dos  autos,  o  contribuinte  não  apresentou  nenhuma  prova  de  que,  na  apuração  de  COFINSdo  período  analisado, incluiu receitas financeiras ou outras receitas  indevidamente na base  de cálculo, de forma a caracterizar o pagamento indevido ou a maior de tributo.  Irresignada,  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário,  no  qual  repisa toda a argumentação já exposta na sua Manifestação de Inconformidade sobre a  inconstitucionalidade do art. 3º, §1°, da Lei n° 9.718/98, que alargou a base de cálculo  do PIS e da Cofins.  No  entanto,  desta  feita  requer  a  juntada  de  demonstrativos  e  documentos  contábeis,  os  quais  alega  fazerem  prova  do  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributo,  pedindo  sua  apreciação  em  respeito  ao  Princípio  da  Verdade  Material. Em anexo, apresentou duas planilhas de cálculo do valor original do PIS e  da Cofins, comprovantes de pagamento dos DARF's e folhas do seu Livro Razão.  É o relatório.      Fl. 89DF CARF MF Processo nº 10980.938362/2011­01  Acórdão n.º 3401­005.272  S3­C4T1  Fl. 4          3   Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­005.257,  de  27  de  agosto  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10980.938340/2011­33, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­005.257):  "O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  as  demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conheci mento.  Passo  a  analisar,  a  seguir,  os  temas  questionados  pelo  Recorrente.  Pretende  o  contribuinte  seja  reconhecido  seu  direito  de  creditar­se  do  valor  de  R$  568,44,  objeto  de  Pedido  de  Restituição  referente  a  Pagamento  Indevido  ou  a  Maior  de  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  solicitado  através  de  PER/DCOMP.  A DRJ/BHE julgou sua Manisfestação de Inconformidade  improcedente,  pois  o  contribuinte  não  apresentou  nenhuma  prova de que, na apuração de PIS/Pasep do período analisado,  incluiu  receitas  financeiras  ou  outras  receitas  indevidamente  na  base  de  cálculo,  de  forma  a  caracterizar  o  pagamento  indevido ou a maior de tributo.  No seu Recurso Voluntário, o contribuinte busca corrigir  esta deficiência probatória, anexando duas planilhas de cálculo  do  valor  original  do  PIS  e  da  Cofins,  comprovantes  de  pagamento dos DARF's e folhas do seu Livro Razão.   Contudo, entendo que ainda sim não restou comprovado o  alegado  pagamento  a maior.  Isto  porque  o  Recorrente  não  fez  prova  do  valor  que  deveria  ter  sido  recolhido,  no  período,  a  título de contribuição para o PIS/Pasep. Com efeito, a indicação  de rubricas contábeis com receitas financeiras e outras receitas,  as  quais,  no  entendimento  do  Recorrente,  deveriam  estar  excluídas da base de cálculo das contribuições, não significa que  tais valores foram efetivamente computados no cálculo inicial.  Nos  pedidos  de  restituição  de  tributos  pagos  indevidamente  ou  a  maior,  é  necessário  que  o  contribuinte  apresente toda sua escrituração fiscal referente ao período para  que nova apuração seja realizada, a  fim de ser cotejada com a  Fl. 90DF CARF MF Processo nº 10980.938362/2011­01  Acórdão n.º 3401­005.272  S3­C4T1  Fl. 5          4 apuração inicial e assim verificar eventuais excessos ou déficits.  Com  os  documentos  apresentados,  não  é  possível  sequer  comprovar  que  as  receitas  elencadas  na  planilha  foram  realmente incluídas no cálculo inicial (que resultou na apuração  de R$ 15.058,00).  Apesar  de  ter  anexado  uma  planilha  com  a memória  de  cálculo  das  contribuições,  o  Recorrente  não  apresentou  as  rubricas  contábeis,  constantes  do  Livro  Razão,  que  pudessem  comprovar o valor  total  das  receitas  sobre as devem  incidir as  alíquotas  das  contribuições. Ao  invés,  anexou apenas  as  folhas  do Razão com as receitas financeiras que deveriam ser excluídas  do cálculo. Observe­se que até mesmo as receitas de exportação,  que  foram  originalmente  excluídas,  também  deveriam  ser  conferidas através dos registros contábeis. Em suma, deveria ser  feita  uma  nova  apuração  das  contribuições,  o  que  restou  inviabilizado  pela  ausência  da  documentação  contábil  necessária.  O  art.  170  da  Lei  nº  5.172/66  (CTN)  determina  a  necessidade de liquidez e certeza do crédito. Apesar de se referir  literalmente  à  compensação,  obviamente  aplica­se  também  à  restituição:  Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  Nos pedidos de compensação ou de restituição, o ônus de  comprovar a liquidez e certeza do crédito pleiteado permanece a  cargo do contribuinte, conforme art. 373 do Código de Processo  Civil de 2015:  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II  ­  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor.  Além disso, pelo quanto exposto no Despacho Decisório,  verifico  que  a  alocação  integral  do  DARF  para  quitação  de  débito  do  contribuinte  indica  que,  ao  tempo  da  sua  emissão,  a  DCTF  que  continha  este  débito  não  havia  sido  retificada.  O  Recorrente  não  apresentou  qualquer  prova  de  que,  mesmo  a  destempo, tenha feito tal retificação.   Nos  termos  do  Parecer  COSIT  nº  02,  de  2015,  a  retificação  da  DCTF  é  imprescindível  para  comprovação  do  pagamento indevido ou a maior.  Por  tudo  quanto  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao Recurso Voluntário."    Fl. 91DF CARF MF Processo nº 10980.938362/2011­01  Acórdão n.º 3401­005.272  S3­C4T1  Fl. 6          5 Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  anexo  II  do  RICARF,  o  colegiado  negou  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan                                    Fl. 92DF CARF MF

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Numero do processo: 10469.902330/2009-34
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Sep 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. MATÉRIAS NÃO CONSTANTES NA IMPUGNAÇÃO QUE INSTAUROU O LITÍGIO. O contencioso administrativo instaura-se com a impugnação ou manifestação de inconformidade, que devem ser expressas, considerando-se preclusa a matéria que não tenha sido diretamente indicada ao debate. Inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria nova não apresentada por ocasião da impugnação ou manifestação de inconformidade. Nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada em impugnação, verificando-se a preclusão consumativa em relação ao tema. Impossibilidade de apreciação da temática, inclusive para preservar as instâncias do processo administrativo fiscal. Não conhecimento do recurso nas matérias inovadas. PEDIDO ELETRÔNICO DE RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. DIREITO CRÉDITO NÃO COMPROVADO. A compensação para extinção de crédito tributário só pode ser efetivada com crédito líquido e certo do contribuinte, sujeito passivo da relação tributária, sendo que o encontro de contas somente pode ser autorizado nas condições e sob as garantias estipuladas em lei. Na falta de comprovação do direito creditório, ônus da prova que compete ao contribuinte, não há que se falar em compensação. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 1002-000.400
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, deixando de conhecer no que se refere a alegação de afastamento da prescrição do crédito postulado e, no mérito, em lhe negar provimento. (assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ailton Neves da Silva (Presidente), Ângelo Abrantes Nunes, Breno do Carmo Moreira Vieira e Leonam Rocha de Medeiros.
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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que  devem  ser  expressas,  considerando­se  preclusa  a  matéria  que  não  tenha  sido  diretamente  indicada  ao  debate.  Inadmissível  a  apreciação em grau de recurso de matéria nova não apresentada por ocasião  da impugnação ou manifestação de inconformidade. Nos termos do art. 17 do  Decreto  nº  70.235/72,  considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  em  impugnação,  verificando­se  a  preclusão consumativa em relação ao tema. Impossibilidade de apreciação da  temática,  inclusive  para  preservar  as  instâncias  do  processo  administrativo  fiscal. Não conhecimento do recurso nas matérias inovadas.  PEDIDO  ELETRÔNICO  DE  RESTITUIÇÃO  E  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  ÔNUS  DA  PROVA  DO  CONTRIBUINTE.  DIREITO  CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  A compensação para extinção de crédito tributário só pode ser efetivada com  crédito  líquido e certo do contribuinte,  sujeito passivo da  relação  tributária,  sendo que o encontro de contas somente pode ser autorizado nas condições e  sob  as  garantias  estipuladas  em  lei.  Na  falta  de  comprovação  do  direito  creditório, ônus da prova que compete ao contribuinte, não há que se falar em  compensação.  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido           AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 9. 90 23 30 /2 00 9- 34 Fl. 90DF CARF MF Processo nº 10469.902330/2009­34  Acórdão n.º 1002­000.400  S1­C0T2  Fl. 91          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente  do  Recurso  Voluntário,  deixando  de  conhecer  no  que  se  refere  a  alegação  de  afastamento da prescrição do crédito postulado e, no mérito, em lhe negar provimento.    (assinado digitalmente)  Ailton Neves da Silva ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Leonam Rocha de Medeiros ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ailton Neves da Silva  (Presidente),  Ângelo Abrantes Nunes,  Breno  do Carmo Moreira Vieira  e  Leonam Rocha  de  Medeiros.  Relatório  Cuida­se, o caso versando, de Recurso Voluntário (e­fls. 70/76) ― autorizado  nos  termos  do  art.  33  do  Decreto  n.º  70.235,  de  6  de  março  de  1972,  que  dispõe  sobre  o  processo administrativo fiscal,  interposto com efeito suspensivo e devolutivo ―, protocolado  pela  recorrente,  indicada  no  preâmbulo,  devidamente  qualificada  nos  fólios  processuais,  relativo  ao  inconformismo  com  a  decisão  de  primeira  instância  (e­fls.  55/63),  proferida  em  sessão de 28 de  julho de 2011,  consubstanciada no Acórdão n.º  11­34.501, da 3.ª Turma da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  no  Recife/PE  (DRJ/REC),  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  (e­fl.  07/11)  que  pretendia  desconstituir  o  Despacho  Decisório  (DD),  emitido  em  25/03/2009  (e­fl.  03),  emanado pela Autoridade Administrativa que analisou o Pedido Eletrônico de Restituição e a  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP)  n.º  15594.10345.301106.1.3.04­5790,  transmitido em 30/11/2006, e não homologou a compensação declarada, por não reconhecer o  direito creditório, cujo acórdão restou assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/12/2005 a 31/12/2005  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis  para a compensação autorizada por lei.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/12/2005 a 31/12/2005  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  REQUISITOS.  COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO.  A  competência  originária  para  apreciar  declaração  de  compensação  é  do  Delegado  da  Receita  Federal  do  domicilio  fiscal  do  contribuinte,  sendo  do  dever  deste  último  identificar  perfeitamente na declaração qual o direito creditório que  julga  possuir.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 10469.902330/2009­34  Acórdão n.º 1002­000.400  S1­C0T2  Fl. 92          3 Do PER/DCOMP  O  contribuinte  transmitiu  o  PER/DCOMP  em  referência  objetivando  a  restituição de crédito de pagamento indevido ou a maior de CSLL (2484), relativo ao período  de  apuração  dezembro  de  2005,  pretendendo,  outrossim,  efetivar  a  compensação  de  débito  próprio de estimativa de CSLL (2484) relativo ao período de apuração maio de 2006.  Do Despacho Decisório  Analisando o PER/DCOMP em comento o titular da unidade de jurisdição do  sujeito  passivo  lavrou  despacho  decisório  (e­fl.  03)  no  qual  informa  que  o  limite  do  crédito  analisado, para  fins de restituição, era da ordem de R$ 2.271,09, correspondente ao valor do  crédito original na data de transmissão, o qual seria utilizado para efetivar a compensação de  débito próprio do contribuinte, no entanto, verificadas as informações prestadas na declaração,  foi  constatada  a  improcedência  do  crédito  informado,  não  ocorrendo  a  homologação  da  compensação.  Isto  porque,  a  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP, foi localizado pagamento integralmente utilizado para quitação de outro débito  do contribuinte, de modo a não mais haver crédito/saldo disponível para utilizar em operação  de compensação, pelo que o débito informado para compensar não foi extinto.  Tem­se o seguinte quadro sintético no Despacho Decisório:  Características do DARF discriminado no PER/DCOMP  Período de Apuração (PA)  Código de Receita  Valor total do  DARF  Data de  Arrecadação  31/12/2005  2484  R$ 2.646,41  31/01/2006    Utilização dos Pagamentos encontrados para o DARF discriminado no PER/DCOMP  Número do  Pagamento  Valor Original  Total  Processo (PR) / PERDCOMP (PD) / DÉBITO  (DB)  Valor Original  Utilizado  2308347481  R$ 2.646,41  DB: cód 2484 PA 31/12/2005  R$ 2.646,41  Valor Total  R$ 2.646,41    Débitos indevidamente compensados, para pagamento até 31/03/2009  Principal: R$ 1.370,20  Multa: R$ 274,04  Juros: R$ 446,27  Por conseguinte, a DRF/Natal/RN não homologou a compensação declarada,  tendo em vista a inexistência do crédito.  Da Manifestação de Inconformidade  O contencioso  administrativo  fiscal  tem  início com a  impugnação efetivada  pelo contribuinte, através de manifestação de inconformidade (e­fl. 07/11), contra o conteúdo  do citado despacho decisório (e­fl. 03).  Delimitando  a  lide  do  contencioso  tributário,  aduziu­se,  em  síntese,  que  houve um erro no preenchimento do PER/DCOMP, pois o valor do crédito decorreria de saldo  Fl. 92DF CARF MF Processo nº 10469.902330/2009­34  Acórdão n.º 1002­000.400  S1­C0T2  Fl. 93          4 negativo, conforme DIPJ retificada, não sendo proveniente de pagamento indevido ou a maior  como  anotado  no  dito  PER/DCOMP.  Com  isso,  postulou­se  a  desconstituição  do  despacho  decisório com o reconhecimento do crédito e a efetivação da compensação.  Do Acórdão da Manifestação de Inconformidade  A tese de defesa não foi acolhida pela DRJ, primeira instância do contencioso  administrativo  fiscal, mantendo­se  o  não  reconhecimento  do  crédito  e,  por  conseguinte,  não  homologando a compensação, eis, em síntese, nas palavras do juízo a quo, as razões de decidir  do meritum causae:    Conforme  observado,  relativamente  à  compensação  da  DCOMP não  homologada,  o  despacho  decisório  assim decidiu  em  virtude  da  inexistência  do  crédito.  E  de  outra  forma  não  poderia decidir,  tendo em vista às  informações  veiculadas pela  contribuinte  em  sua  DCOMP,  em  consonância  com  os  demais  sistemas  informatizados  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil­RFB.    Ressalte­se  que,  tomando  por  substrato  os  atributos  essenciais  pertinentes  ao  crédito  para  sua  restituição/compensação  (certeza  e  liquidez),  o  reconhecimento  de um direito creditório e a consequente homologação (total ou  parcial) ou não de uma compensação estão condicionados a uma  sequência  continua  de  operações,  cuja  participação  da  postulante  é  primordial, materializando­se  através  da  correção  dos valores informados no PER/DCOMP e em perfeita sintonia  com os diversos sistemas informatizados da RFB, haja vista ser o  instituto da compensação eletrônica procedimento efetuado por  conta  e  risco  tanto  da  Administração  Federal  quanto  do  contribuinte,  correndo  contra  a  primeira  o  prazo  de  homologação, que uma vez decorrido impede a recuperação de  eventuais valores compensados  indevidamente, e de outro  lado,  sobre o contribuinte, que tem o dever de evidenciar o crédito em  todos  os  seus  atributos,  visto  que,  uma  vez  analisado  o  PER/DCOMP,  não  é mais  admitida  qualquer  alteração  do  seu  conteúdo por imposição legal.    Assim, à luz dos elementos constantes no pedido (DCOMP)  e nos sistemas da RFB, conclui­se que não poderia a autoridade  a quo reconhecer crédito algum para a interessada, haja vista a  ausência de atributos essenciais pertinentes ao mesmo (art. 170  do  CTN)  aliada,  inclusive,  à  verdadeira  intenção  da  peticionante,  demonstrada na manifestação  que  ora  se  analisa,  de  retificar o  crédito pleiteado  (origem e valor) na DCOMP, o  qual  a  autoridade  a  quo  não  tinha  como  adivinhar,  por  constituir­se em crédito diverso ao informado no pedido.    Sobre  o  pedido  de  retificação  da  DCOMP  presente  na  manifestação  de  inconformidade,  resultaria  na  apreciação  do  pleito em novas bases (novos fundamentos materiais do crédito),  equivalendo­se  a  um  novo  pedido,  o  que,  como  restará  comprovado pelo exame da legislação a seguir transcrita, não é  competência  dessa  delegacia,  devendo  a  análise  do  direito  material  do  contribuinte  ser  enfrentada  na  primeira  instância  decisória competente (DRF do domicílio da contribuinte): (...).  Fl. 93DF CARF MF Processo nº 10469.902330/2009­34  Acórdão n.º 1002­000.400  S1­C0T2  Fl. 94          5   Por  outro  lado,  a  competência  das Delegacias  da  Receita  Federal  de  Julgamento,  conforme  expresso  no  art.  229,  IV,  da  mesma  Portaria,  se  instaura  quando  da  manifestação  de  inconformidade  oposta  pelo  contribuinte  à  apreciação  das  autoridades locais: (...).    Ademais,  os  pedidos  de  retificação  devem  observar  as  condições  previstas  nos  arts.  56  a  61  da  Instrução  Normativa  SRF  n.º  600,  de  28  de  dezembro  de  2005,  condições  também  veiculadas  nos  arts.  76  a  81  da  vigente  Instrução  Normativa  RFB n.º 900, de 30 de dezembro de 2008, pleito que a legislação  não abraça após a emissão do despacho decisório.    Logo,  tem­se  que,  de  acordo  com  o  Regimento  Interno  da  Receita  Federal,  a  competência  original  para  conhecer  do  pedido de  compensação é da Delegacia da Receita Federal em  Natal/RN, unidade que jurisdiciona o domicílio da interessada.    Assim,  do  exame  dos  autos,  resta  patente  que,  tal  como  apresentada  a  Declaração  de  Compensação  à  época  do  despacho,  mostra­se  correta  a  decisão  exarada  pela  DRF/Natal/RN, não merecendo reparo a decisão prolatada, que  não poderia nortear o exame do crédito suplicado sendo a partir  dos  elementos  consignados  pelo  sujeito  passivo  em  suas  declarações.    Por outro lado, não pode este colegiado acatar o pleito, nos  moldes em que se apresenta (novos fundamentos para o crédito),  sob pena de incorrer­se em supressão de instância e em invasão  de competência administrativa.    Logo,  voto  por  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, para manter o despacho.  Do Recurso Voluntário  No  recurso  voluntário  o  sujeito  passivo  postula  o  provimento  recursal  para  garantir nova análise do crédito pela DRF/Natal/RN, assim como para confirmar a suspensão  da exigibilidade do crédito tributário e por conseguinte afastar eventual arguição de prescrição  do crédito. Para tanto, em síntese, o contribuinte alega que:  a)  o  recurso  é  tempestivo  e  existe  sucumbência  apta  a  autorizar  o  manejo  recursal,  considerando  que  a  DRJ  declinou  da  competência  de  analisar  o  pedido  de  compensação formulado na manifestação de inconformidade, quando se deparou com o pedido  de apreciação do direito creditório baseado em saldo negativo, haja vista que a Delegacia da  Receita Federal em Natal/RN (DRF/Natal/RN) analisou o PER/DCOMP com fundamento em  pagamento indevido ou a maior, na forma como transmitido;  b) a DRJ não apreciou o direito creditório da recorrente, considerando que a  competência  administrativa  originária  para  conhecer  e  apreciar  PER/DCOMP  é  da  DRF/Natal/RN,  unidade  que  jurisdiciona  o  domicílio  fiscal  do  contribuinte,  no  entanto  o  sujeito  passivo  não  intenta  promover  supressão  de  instância,  mas  sim  busca  garantias  processuais para que se retorne os autos para a DRF/Natal/RN julgar a matéria e, se necessário,  posteriormente poder ser ofertado recurso ao contribuinte, se for o caso;  c) deve operar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em razão da  necessidade  de  nova  decisão  da  DRF/Natal/RN,  bem  como  deve  ser  afastada  qualquer  prescrição do crédito postulado.  Fl. 94DF CARF MF Processo nº 10469.902330/2009­34  Acórdão n.º 1002­000.400  S1­C0T2  Fl. 95          6 Nesse  contexto,  os  autos  foram  encaminhados  para  este  Egrégio  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  sendo,  posteriormente,  distribuído  para  este  relator.  É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando os juízos  de admissibilidade e de mérito para, posteriormente, finalizar em dispositivo.  Voto             Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator  Admissibilidade  O  Recurso  Voluntário  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  extrínsecos,  pois  há  regularidade  formal,  inclusive  estando  adequada  a  representação  processual, e apresenta­se tempestivo (intimação em 26/09/2011, e­fls. 67/69, e protocolo  em 26/10/2011, e­fl. 70), tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do  Decreto  n.º  70.235,  de  1972,  que  dispõe  sobre  o  processo  administrativo  fiscal.  Demais  disto, observo a plena competência deste Colegiado, na forma do art. 23­B, do Regimento  Interno do CARF, com redação da Portaria MF n.º 329, de 2017.  No  entanto,  o  recurso  não  atende  a  todos  os  pressupostos  de  admissibilidade intrínsecos. O recurso é cabível, há interesse recursal observando­se efetiva  sucumbência do contribuinte, a recorrente detém legitimidade, inexiste fato impeditivo ou  modificativo  do  poder  de  recorrer, mas,  em  contra  fluxo,  existe  fato  extintivo  relativo  a  preclusão  consumativa  que  se  operou  quanto  a  matéria  não  apresentada  na  primeira  oportunidade, isto é, na manifestação de inconformidade e que foi trazida pela primeira vez  para discussão por ocasião do recurso voluntário, qual seja, a alegação de afastamento da  prescrição do crédito postulado.  Veja­se,  referida  matéria  não  foi  relatada  na  manifestação  de  inconformidade, logo após a intimação do teor do despacho decisório, sendo uma inovação  alegada no recurso voluntário.  A  possibilidade  de  conhecimento  e  apreciação  de  novas  alegações  e  novos  documentos  deve  ser  avaliada  à  luz  das  normas  que  regem  o  Processo  Administrativo Fiscal, instituído pelo Decreto n.º 70.235, de 1972, o qual dispõe:   Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa  do procedimento.   Art.  15. A  impugnação,  formalizada por  escrito  e  instruída  com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão  preparador  no  prazo  de  trinta  dias,  contados da data em que for feita a intimação da exigência.  (...)   Art. 16. A impugnação mencionará:   (...)   III – os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei n.º 8.748, de 1993)   (...)   Fl. 95DF CARF MF Processo nº 10469.902330/2009­34  Acórdão n.º 1002­000.400  S1­C0T2  Fl. 96          7 § 4.º A prova documental será apresentada na impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento processual, a menos que:   a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação  oportuna,  por motivo  de  força maior;(Incluído  pela Lei  no  9.532, de 1997):   b) refira­se a  fato ou a direito  superveniente;(Incluído pela  Lei n.º 9.532, de 1997);   c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos. (Incluído pela Lei n.º 9.532, de 1997)   (...)   Art. 17. Considerar­se­á não impugnada a matéria que não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.  (Redação dada pela Lei n.º 9.532, de 1997).   Desta  forma,  nos  termos  dos  arts.  14  a  17  do  Decreto  n.º  70.235/72,  acima transcritos, a fase litigiosa do processo administrativo fiscal somente se instaura se  apresentada a manifestação de inconformidade ou a impugnação, contendo as matérias que  delimitam  expressamente  os  limites  da  lide,  sendo  elas  submetidas  à  primeira  instância  (DRJ) para apreciação e decisão, tornando possível a veiculação de recurso voluntário para  o  CARF  (segunda  instância)  em  caso  de  inconformismo,  não  se  admitindo  conhecer  de  inovação recursal.  A competência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF)  circunscreve­se ao julgamento de "recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira  instância, bem como recursos de natureza especial", de forma que não se aprecia a matéria  não impugnada ou não recorrida. Se não foi impugnada ocorreu a preclusão consumativa,  tornando  inviável aventá­la em sede de recurso voluntário como uma  inovação. O CARF  não pode apreciar matéria não deliberada pela DRJ, caso contrário,  estar­se­ia,  inclusive,  diante de uma evidente supressão de instância.  Nesse  sentido,  o  Egrégio  CARF  tem  decidido  por  não  conhecer  de  matéria que não tenha sido objeto de litígio no julgamento de primeira instância, a teor dos  Acórdãos ns.º 9303­004.566 (3.ª Turma/CSRF), bem como precedentes desta Colenda 2.ª  Turma  Extraordinária  da  Primeira  Seção  de  Julgamentos  a  exemplo  dos  Acórdãos  ns.º  1002­000.101, 1002­000.102, 1002­000.103 e 1002­000.084.  De  toda  sorte,  ad  argumentandum  tantum,  o  alegado  afastamento  da  prescrição do crédito, se referente ao suposto crédito de pagamento indevido ou a maior, na  forma como  transmitido no PER/DCOMP, não é objeto de controvérsia,  esta é  relativa a  não  comprovação  do  próprio  crédito  de  pagamento  indevido  ou  a  maior.  Caso  eventualmente estivesse comprovado o pagamento indevido ou a maior, não se falaria em  prescrição do crédito, sendo desnecessária essa análise.  Ainda  argumentando,  com  relação  a  eventual  não  prescrição  do  direito  creditório  pretendido  a  partir  da  via  recursal,  baseado  em  saldo  negativo,  que  não  foi  veiculado no PER/DCOMP originalmente transmitido, mas que o recorrente pretende que  seja  apreciado  nestes  autos  como  tal  (pretensão  de  mudança  da  natureza  do  crédito  postulado a ser analisado), entendo que não é da competência desta Turma Extraordinária  apreciá­la, pois, em verdade, a pretensão de modificação da natureza do crédito pretendido  na  restituição,  não  é  permitida,  logo  o  crédito  de  saldo  negativo  não  é  objeto  da  lide,  a  Fl. 96DF CARF MF Processo nº 10469.902330/2009­34  Acórdão n.º 1002­000.400  S1­C0T2  Fl. 97          8 despeito  do  pedido  formulado  em  recurso,  pelo  que  o  pronunciamento  sobre  a  dita  prescrição não nos compete.  Pontuo,  desde  logo,  que,  no  mérito,  discorrerei  melhor  da  temática  "análise do crédito a ser restituído como saldo negativo ao invés de pagamento indevido  ou  a  maior  na  forma  constante  no  PER/DCOMP  transmitido",  sendo  suficiente,  neste  momento, consignar que não cabe a este Colegiado falar sobre prescrição ou não de direito  creditório  relativo a saldo negativo, que pode ser objeto de postulação em outro eventual  PER/DCOMP/processo.  Sem mais, conheço apenas parcialmente o Recurso Voluntário, deixando  de conhecer do argumento de afastamento da prescrição do crédito.  Apreciação de requerimento antecedente a análise do mérito  Quanto  ao  pedido  de  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário,  consigno que é decorrência automática da interposição tempestiva do recurso competente,  conforme disciplina o art. 151, inciso III, do CTN, tendo ocorrido a suspensão até decisão  administrativa final terminativa ou irreformável.  Mérito  Quanto ao mérito não assiste razão ao recorrente. Explico.  Trata  o  presente  caso  de  pedido  de  restituição  de  quantias  recolhidas  a  maior ou indevidamente a  título de tributo (CTN, art. 165,  I), posteriormente informando  que se cuidaria em verdade de saldo negativo, alegando o contribuinte que possui crédito  contra a Administração Tributária, combinado com pedido de declaração de compensação,  na qual o contribuinte confessa débito (Lei 9.430, art. 74, § 6.º) ao mesmo tempo em que  efetua  o  encontro  de  contas,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior  homologação  pela  Autoridade Fiscal (Lei 9.430, art. 74, caput, §§ 1.º e 2.º), para fins de extinção do crédito  tributário (CTN, art. 156, II). Afinal, como reza o Código Civil, se duas pessoas forem ao  mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem­se, até onde se  compensarem (CC, art. 368).  O  regime  jurídico  da  compensação  tem  fundamento  no  art.  170  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN)  dispondo  que  a  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.  Neste  diapasão,  inicialmente,  o  instituto  da  compensação  tributária  foi  regido pelo art. 66 da Lei n.º 8.383, de 1991, sendo, posteriormente, fixadas novas regras  para compensação de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil no  art. 74 da Lei 9.430, de 1996, com suas alterações.  Para que se tenha a compensação torna­se necessário que o contribuinte  comprove que o  seu crédito  (montante a  restituir) é  líquido e certo. Cuida­se de conditio  sine qua non,  isto  é,  sem a qual não pode ocorrer a  compensação. O ônus probatório do  crédito alegado pelo contribuinte contra a Administração Tributária é especialmente dele,  devendo comprovar a liquidez e certeza de seu direito creditório.  Fl. 97DF CARF MF Processo nº 10469.902330/2009­34  Acórdão n.º 1002­000.400  S1­C0T2  Fl. 98          9 O primeiro passo do PER/DCOMP é exatamente a análise do pedido de  restituição;  apenas  se  houver  crédito  líquido  e  certo  se  efetuará  a  compensação  com  a  extinção do crédito tributário que o próprio contribuinte confessa e  indica para ser objeto  da quitação via compensação.  No caso dos autos, a Administração Tributária (DRF/Natal/RN), de mãos  do  PER/DCOMP  transmitido,  não  homologou  a  compensação  declarada,  por  não  reconhecer  o  pagamento  indevido  ou  a maior,  negando  a  restituição,  vale  dizer,  por  não  reconhecer o crédito.  Para a análise que foi efetivada não se comprovou crédito líquido e certo,  incontroverso,  inclusive  sendo  apontada  a  alocação  do  DARF  para  extinção  de  débito  próprio do sujeito passivo.  Logo,  se  havia  alocação  do  DARF,  assistiu  razão  ao  conteúdo  do  despacho decisório, pelo que, quando a DRJ atestou correção naquele ato administrativo,  agiu  corretamente  a  primeira  instância  ao  efetivar  o  controle  de  legalidade  do  ato  da  Administração tributária, não havendo razões para reformar o decisum vergastado.  Quando  da  apresentação  do  relatório  destes  autos,  na  forma  acima  apresentada,  constou  o  respectivo  quadro  sintético  demonstrativo  da  situação  de  inexistência  do  crédito  vindicado  com  as  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  e  a  demonstração  da  sua  efetiva  alocação,  de  modo  a  não  restar  saldo  residual como pretendido para restituição.  Por  isso,  não  vejo  reparos  a  serem  aplicados  na  decisão  de  primeira  instância.  Noutro  prisma,  veja­se  que  na  manifestação  de  inconformidade  o  contribuinte  alega que  cometeu  erro de preenchimento no PER/DCOMP,  sendo o direito  creditório baseado em saldo negativo e não em pagamento  indevido ou a maior e a DIPJ  retificada  comprovaria  o  crédito,  enquanto  isso,  no  recurso  voluntário,  o  sujeito  passivo  esclarece que pretende ver o processo retornar para a DRF/Natal/RN, a fim de que aprecie  o  crédito  conforme  as  novas  bases  "saldo  negativo".  Pois  bem,  não  havendo  nulidade  procedimental,  inexiste possibilidade de se determinar o retorno dos autos para a unidade  de origem "reiniciar o procedimento".  O  pedido  do  sujeito  passivo  para  devolução  dos  autos  para  a  DRF/Natal/RN, em verdade, trata de uma espécie de "reprocessamento" do PER/DCOMP,  sem previsão legal ou infralegal e protocolado ou pretendido iniciar a partir de instâncias  recursais e não diretamente junto a unidade de jurisdição do contribuinte. Assemelha­se a  retificação do PER/DCOM ou a transmissão de um novo PER/DCOMP, que implicaria em  um novo procedimento, o qual não guardaria contato com estes autos, ainda que baseado  no  saldo  negativo  mencionado  como  existente.  A  retificação  do  PER/DCOM  ou  a  transmissão de um novo PER/DCOMP  implicaria  seguir o  fluxo normal disciplinado em  normas  próprias  que  regem  a  mencionada  declaração,  sendo  certo  que  a  pretensão  de  modificar a natureza do crédito,  impõe novas bases, novos  fundamentos materiais para o  crédito, equivalendo, efetivamente, a um novo pedido, não sendo permitido nestes autos.  Mesmo  assim,  pontuo  que,  a  despeito  das  alegações  do  contribuinte  quanto a existência de direito creditório proveniente de saldo negativo, com base em DIPJ  Fl. 98DF CARF MF Processo nº 10469.902330/2009­34  Acórdão n.º 1002­000.400  S1­C0T2  Fl. 99          10 retificada, ao meu ver, nestes autos, não se desincumbiu o sujeito passivo de demonstrar a  contento o referido crédito, isto porque, com os elementos que constam dos autos, inexiste  qualquer  materialidade  probatória  para  que  se  possa  dar  certeza  e  liquidez  ao  apontado  direito  crédito. Não houve a demonstração cabal de  elementos documentais,  de prova da  escrita  contábil  e outras  da  escrita  fiscal,  que possibilitem efetivar de  forma  inconteste  e  transparente  a  respectiva  comprovação,  inclusive  para  justificar  e  validar  a  retificação  invocada.  Ressalte­se,  neste  aspecto,  que  a  demonstração  analítica  dos  valores  e  lançamentos,  dentro  da  escrituração  contábil  e  fiscal,  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  das  estimativas fiscais apuradas mensalmente e, consequentemente, do saldo negativo, integra  o ônus de prova atribuído ao contribuinte, notadamente quando se discute crédito objeto de  pedido de compensação.  Observe­se  que  nos  autos  não  foram  juntados  outros  elementos  probatórios, tais como, a escrita contábil e outras escritas fiscais. Não constam dos autos,  por exemplo, o Livro Diário, o Livro de Apuração do Lucro Real, os balancetes transcritos  na  escrita  contábil,  deixando­se,  igualmente,  de  apresentar,  face  a  inexistência  de  elementos de prova, uma demonstração criteriosa do suposto direito a crédito, não havendo  como  confirmar  o  alegado  crédito,  não  tendo  sido  realizado  um  trabalho  analítico  de  esclarecimento do suposto crédito com apresentação de memória do cálculo da apuração,  informação quanto ao método de apuração da estimativa mensal (receita bruta x balanço de  suspensão/redução), demonstração detalhada da formação do saldo negativo. Em suma, não  há  uma precisa  indicação  consubstanciada  em  elementos  documentais  para  confrontar­se  DIPJ, DCTF, LALUR, códigos de recolhimento, informativo quanto ao método, balancetes  de  apuração  de  resultados,  a  fim  de  comprovar  o  crédito,  inclusive  para  também  se  compreender  eventuais  cálculos  de  valores  originalmente  declarados  e  dos  valores  retificados.  Nesse  sentido  entendo  por  bem  trazer  aos  autos  o  resumo  da  conclusão  do  seguinte precedente que entendo reforçar o presente fundamento:  Acórdão n.º 3001­000.312 – Recurso Voluntário  Relator: Orlando Rutigliani Berri – Sessão: 11/04/2018  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 2004  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  ÔNUS DA PROVA. INDISPENSABILIDADE.  Nos  processos  que  versam  a  respeito  de  compensação,  a  comprovação  do  direito  creditório  recai  sobre  aquele  a  quem  aproveita  o  reconhecimento  do  fato,  que  deve  apresentar  elementos  probatórios  aptos  a  comprovar  as  suas  alegações.  Logo,  deve  o  contribuinte  demonstrar  que  o  crédito  que  alega  possuir  é  capaz  de  quitar,  integral  ou  parcialmente,  o  débito  declarado em Per/Dcomp. Saliente­se que alegações desprovidas  de  indícios  mínimos  para  ao  menos  evidenciar  a  verdade  dos  fatos ou colocar dúvida quanto à acusação fiscal de insuficiência  de  crédito,  uma  vez  a  análise  fiscal  é  realizada  sobre  informações  prestadas  pelo  contribuinte,  colhidas  nos  sistemas  informatizados  da  RFB,  carece  de  elementos  que  justifica  a  autorização da realização de diligência, pois esta não se presta a  suprir deficiência probatória.  Fl. 99DF CARF MF Processo nº 10469.902330/2009­34  Acórdão n.º 1002­000.400  S1­C0T2  Fl. 100          11 É dever primário do contribuinte, quando o onus probandi  lhe compete,  comprovar  com  elementos  eficientes  e  com  a  finalidade  própria  a  sua  pretensão,  sendo  parte  colaborativa  para  a  resolução  do  caso.  Ressalte­se,  não  caberia  ao  julgador,  em  instância  do  contencioso  administrativo,  realizar  trabalho  de  auditoria,  sem  falar  que  eventual  documentação  contábil  não  pode  ser  meramente  colacionada  ao  processo,  prescindindo de detalhamento, de articulação, de aclaramento e de devida fundamentação  com  análise  circunstanciada  das  conclusões  que  se  extrairiam  da  escrita  contábil  ou  da  escrita  fiscal,  a  fim  de  demonstrar  o  fato  jurídico  constitutivo  da  situação  de  direito  a  crédito que se pretende  invocar  sob a ótica da  restituição, que seria o elo para efetivar a  compensação.  A demonstração analítica do direito creditório, a partir da apresentação da  escrituração  contábil  e  fiscal,  com  a  evidenciação  da  composição  das  estimativas  a  recolher,  quer  calculadas  sobre  base  de  cálculo  estimada,  quer  a  partir  de  balancetes  de  suspensão  ou  de  redução,  com  a  comprovação  e  confrontação  dos  valores  recolhidos  ou  retidos, evidenciando as antecipações ou retenções excedentes ao exigido para o período de  apuração,  resultando  no  crédito  que  se  convencionou  denominar  de  saldo  negativo,  integra o ônus de prova atribuído ao contribuinte, notadamente quando se discute direito de  crédito  objeto  de  pedido  de  compensação,  por  conseguinte,  na  falta  de  comprovação  do  saldo negativo, não há que se falar de crédito passível de compensação.  Dessa  forma,  como  cumpria  exclusivamente  ao  contribuinte  o  ônus  de  provar  a  liquidez  e  certeza  de  seu  alegado  crédito,  como  não  o  fez,  não  restando  este  devidamente  comprovado,  assim  como  considerando  o  até  aqui  esposado,  entendo  pela  manutenção do julgamento da DRJ por não merecer quaisquer reparos.  Não há, portanto, motivos que justifiquem a reforma da decisão proferida  pela DRJ, principalmente por ser atribuição deste Colegiado o controle da legalidade, e não  o saneamento de erros  imputados aos próprios contribuintes. Por outro lado,  também não  compete  a  segunda  instância  administrativa  o  procedimento  de  revisão  do  PER/DCOMP  constituído  em  linguagem  competente  pelo  próprio  contribuinte,  haja  vista  que  está  limitada  aos  termos  da  norma  individual  e  concreta  produzida  pelo  próprio  contribuinte,  que,  no  mínimo,  deveria  ter  procedido  com  a  retificação,  a  fim  de  emitir  nova  norma  jurídica constitutiva. Logo, verificando­se correção no julgamento a quo (DRJ), bem como  observando que a Administração Tributária (DRF/Natal/RN) não agiu em desconformidade  com  a  lei,  nada  há  que  se  reparar  no  procedimento  adotado  na  análise  do  pedido  transmitido pelo contribuinte.  Dispositivo  Ante o exposto, de livre convicção, relatado, analisado e por mais o que  dos  autos  constam,  voto  em  conhecer  parcialmente  do  recurso  voluntário,  deixando  de  conhecer no que se refere a alegação de afastamento da prescrição do crédito postulado, e,  no mérito, em lhe negar provimento, mantendo íntegra a decisão recorrida.  É como Voto.    (assinado digitalmente)  Leonam Rocha de Medeiros ­ Relator  Fl. 100DF CARF MF

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7429907 #
Numero do processo: 15374.935913/2009-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Sep 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 PROCESSUAL - PRECLUSÃO - INOBSERVÂNCIA AOS PRECEITOS DO ART. 16 DO DECRETO 70.235/72. Opera-se preclusão consumativa quanto a matéria não suscitada por ocasião da manifestação de inconformidade, sendo impossível dela conhecer em de sede de recurso de ofício acaso não demonstradas as hipóteses do art. 16 do Decreto 70.235/72.
Numero da decisão: 1302-003.051
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Paulo Henrique , Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias e Gustavo Guimarães da Fonseca. Ausente, justificadamente, o conselheiro Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa que foi substituído no colegiado pela conselheira Bárbara Santos Guedes (suplente convocada).
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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1302­003.051  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de agosto de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO ­ CRÉDITO INEXISTENTE  Recorrente  IBRAM INSTITUTO BRASILEIRO DE MEDICINA NUCLEAR LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004  PROCESSUAL  ­  PRECLUSÃO  ­  INOBSERVÂNCIA  AOS  PRECEITOS  DO ART. 16 DO DECRETO 70.235/72.  Opera­se preclusão consumativa quanto a matéria não suscitada por ocasião  da manifestação de  inconformidade,  sendo  impossível dela  conhecer  em de  sede de recurso de ofício acaso não demonstradas as hipóteses do art. 16 do  Decreto 70.235/72.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator.   Participaram do presente julgamento os conselheiros Luiz Tadeu Matosinho  Machado  (Presidente),  Carlos  Cesar  Candal  Moreira  Filho,  Paulo  Henrique  ,  Rogério  Aparecido Gil, Maria  Lúcia Miceli,  Flávio Machado Vilhena Dias  e Gustavo Guimarães  da  Fonseca. Ausente,  justificadamente,  o  conselheiro Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa que  foi substituído no colegiado pela conselheira Bárbara Santos Guedes (suplente convocada).           AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 93 59 13 /2 00 9- 14 Fl. 168DF CARF MF Processo nº 15374.935913/2009­14  Acórdão n.º 1302­003.051  S1­C3T2  Fl. 3          2     Relatório  Cuida o processo de pedido de compensação de crédito oriundo de pretenso  indébito de IRPJ apurado no ano­calendário de 2004.   Inicialmente,  o  pleito  não  foi  homologado  em  razão  de,  na  forma  do  despacho  decisório  constante  dos  autos,  ter­se  verificado  que  o  DARF  que  dera  origem  ao  pedido estar alocado, integralmente, à débito declarado em DCTF.  Cientificado  do  respectivo  despacho,  o  contribuinte  manejou  a  sua  manifestação  de  inconformidade  sustentando,  em  apertada  síntese,  que  teria  se  equivocado  quando do preenchimento da mencionada DCTF tendo apresentado,  junto com a sua petição,  cópia  de  declaração  retificadora,  por  meio  da  qual,  exclui  o  débito  relativo  ao  primeiro  trimestre de 2004.  Ao analisar a manifestação do recorrente, a DRJ do Rio de Janeiro houve por  bem  julgá­la  improcedente dado entender que a DCTF  retificadora  teria  sido  transmitida em  21/07/2009  e,  portanto,  após  a  ciência,  pela  empresa,  de  despacho  decisório  concernente  a  pedido de compensação tratado em processo conexo, relativo ao mesmo crédito. Ato contínuo,  e  sem  maiores  explicações,  considerou  não  demonstrada  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado.   Cientificado  do  acórdão  supra  em  16  de  setembro  de  2011  (sexta­feira),  conforme AR juntado à e­fls. 111, o recorrente interpôs suas razões de insurgência em 18 de  outubro de 2011 (terça­feira), tal como se extrai do carimbo aposto à e­fls. 113, alegando que:  a)  a  DCTF  retificadora  seria,  per  se,  suficiente  para  comprovar  o  crédito  pleiteado,  não  se  observando,  na  hipótese,  a  perda  da  espontaneidade  pelo  fato  de  ter  sido  transmitida após despacho decisório proferido em outro processo de compensação, cujo objeto  é o mesmo crédito tratado neste feito;  b) a par do alegado anteriormente, a retificação realizada teria se dado porque  o contribuinte, sujeito ao regime de lucro presumido, teria aplicado o percentual de presunção  de 32% sobre a sua receita bruta quando, como demonstra através de Solução de Consulta de nº  340/04 de 29 de julho de 2004, estaria sujeita ao percentual de 8% por desenvolver atividade  hospitalar.  A vista do exposto, sustenta que faria, sim, jus ao direito creditório pleiteado,  requerendo, pois, a reforma do acórdão combatido e a homologação de seu pleito.  Este é o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado – Relator.  Fl. 169DF CARF MF Processo nº 15374.935913/2009­14  Acórdão n.º 1302­003.051  S1­C3T2  Fl. 4          3 O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1302­003.047,  de  17/08/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  15374.943401/2009­ 21, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302­003.047):  "O  recurso  é  tempestivo  mas,  todavia,  não  merece  conhecimento.  De fato, o contribuinte argui, em manifestação, apenas e  tão somente, que o crédito se originaria de erro no registro de  sua  DCTF,  justificando  a  respectiva  retificação  apenas  em  tal  alegação genérica.  Apenas quando da interposição de seu recurso voluntário  o  contribuinte  suscita  se  tratar  de  empresa  que  desenvolve  atividade hospitalar e que, nesta esteira,  faria jus á redução de  sua  base  de  presunção...  há,  neste  passo,  inegável,  e  vedada,  inovação da matéria em litígio em aberto e incontendível afronta  aos preceitos dos arts. 16 e 17 do Decreto 70.235/72.  A  matéria  abordada  pelo  recurso  voluntário,  pois,  já  estaria abarcada por preclusão lógica.  Como  esta  é  a  única  questão  tratada  no  recurso  voluntário  e,  não  tendo  sido  arguída  em  primeira  instância,  consentaneamente,  o  próprio  apelo  carece  dos  requisitos  mínimos a sua apreciação.  Assim, voto por não conhecer do recurso voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  voto  por  não  conhecer do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                                Fl. 170DF CARF MF

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Numero do processo: 10580.725811/2009-33
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2005 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. (Súmula CARF nº 103) DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A origem dos depósitos bancários deve ser comprovada com documentos hábeis e idôneos, que permitam a identificação individualizada dos créditos. IRPF. MULTAS ISOLADA E DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. MESMA BASE DE CÁLCULO. INAPLICABILIDADE. Improcedente a exigência de multa isolada com base na falta de recolhimento do Imposto Sobre a Renda de Pessoa Física IRPF devido a título de carnê-leão, quando cumulada com a multa de ofício decorrente da apuração de omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas, uma vez possuírem bases de cálculo idênticas. JUROS DE MORA E MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. CTN E LEGISLAÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES STJ. A incidência de juros de mora sobre a multa de ofício encontra fulcro legal em diversos dispositivos do CTN e da legislação tributária federal, sendo acolhida também nas decisões do STJ a respeito do tema.
Numero da decisão: 2202-004.745
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo do lançamento os valores cuja origem foi comprovada nos termos detalhados pela Auditoria Fiscal às e-fls. 4409/4492, e a multa isolada no percentual de 50%. Acordam ainda, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso quanto ao pleito de exclusão da incidência de juros sobre multa de ofício, vencidos os conselheiros Júnia Roberta Gouveia Sampaio (relatora), Martin da Silva Gesto e Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), que deram provimento nesse ponto. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Ronnie Soares Anderson. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Dilson Jathay Fonseca Neto. (Assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente e Redator Designado. (Assinado digitalmente) Júnia Roberta Gouveia Sampaio - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente convocada), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado em substituição ao Conselheiro Dilson Jatahy Fonseca Neto) e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2005 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. (Súmula CARF nº 103) DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A origem dos depósitos bancários deve ser comprovada com documentos hábeis e idôneos, que permitam a identificação individualizada dos créditos. IRPF. MULTAS ISOLADA E DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. MESMA BASE DE CÁLCULO. INAPLICABILIDADE. Improcedente a exigência de multa isolada com base na falta de recolhimento do Imposto Sobre a Renda de Pessoa Física IRPF devido a título de carnê-leão, quando cumulada com a multa de ofício decorrente da apuração de omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas, uma vez possuírem bases de cálculo idênticas. JUROS DE MORA E MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. CTN E LEGISLAÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES STJ. A incidência de juros de mora sobre a multa de ofício encontra fulcro legal em diversos dispositivos do CTN e da legislação tributária federal, sendo acolhida também nas decisões do STJ a respeito do tema.

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2202­004.745  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de agosto de 2018  Matéria  IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  DARKE MAGALHÃES DE ABREU  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2005  RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO  Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica­se o limite de alçada  vigente na data de  sua apreciação em segunda  instância.  (Súmula CARF nº  103)  DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  A  origem  dos  depósitos  bancários  deve  ser  comprovada  com  documentos  hábeis e idôneos, que permitam a identificação individualizada dos créditos.  IRPF. MULTAS ISOLADA E DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. MESMA  BASE DE CÁLCULO. INAPLICABILIDADE.  Improcedente a exigência de multa isolada com base na falta de recolhimento  do  Imposto Sobre a Renda de Pessoa Física  IRPF devido a  título de carnê­ leão,  quando  cumulada  com  a  multa  de  ofício  decorrente  da  apuração  de  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoas  físicas,  uma  vez  possuírem  bases de cálculo idênticas.  JUROS  DE  MORA  E  MULTA  DE  OFÍCIO.  LEGALIDADE.  CTN  E  LEGISLAÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES STJ.  A incidência de juros de mora sobre a multa de ofício encontra  fulcro legal  em  diversos  dispositivos  do  CTN  e  da  legislação  tributária  federal,  sendo  acolhida também nas decisões do STJ a respeito do tema.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso de ofício, e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso para excluir  da  base  de  cálculo  do  lançamento  os  valores  cuja  origem  foi  comprovada  nos  termos     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 58 11 /2 00 9- 33 Fl. 4510DF CARF MF     2 detalhados pela Auditoria Fiscal às e­fls. 4409/4492, e a multa isolada no percentual de 50%.  Acordam ainda, por voto de qualidade,  em negar provimento  ao  recurso quanto  ao pleito de  exclusão da incidência de juros sobre multa de ofício, vencidos os conselheiros Júnia Roberta  Gouveia  Sampaio  (relatora),  Martin  da  Silva  Gesto  e  Virgílio  Cansino  Gil  (suplente  convocado),  que  deram  provimento  nesse  ponto.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro  Ronnie  Soares  Anderson.  Declarou­se  impedido  de  participar  do  julgamento  o  conselheiro Dilson Jathay Fonseca Neto.    (Assinado digitalmente)   Ronnie Soares Anderson ­ Presidente e Redator Designado.   (Assinado digitalmente)   Júnia Roberta Gouveia Sampaio ­ Relatora.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosy Adriane da Silva  Dias, Martin da Silva Gesto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente  convocada),  Júnia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Virgílio  Cansino Gil  (suplente  convocado  em  substituição  ao  Conselheiro  Dilson  Jatahy  Fonseca  Neto)  e  Ronnie  Soares  Anderson  (Presidente).         Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  elaborado  por  ocasião  da  Resolução  nº  2202­000.603  que  determinou  a  conversão  do  Julgamento  em Diligência  (fls.  4299/4300):  Em  desfavor  do  contribuinte,  DARKE  MAGALHÃES  DE  ABREU,  foi  lavrado auto de  infração no qual se cobra  imposto  de  renda apurado  com base  em depósitos bancários  de  origem  não comprovada, efetuados em 2005, e rendimentos recebidos de  pessoas  físicas  e  jurídicas.  O  imposto  resultante  foi  de  R$  3.025.800,21,  elevando­se  a  exigência  para  R$  6.491.551,76,  com  os  acréscimos  legais,  inclusive multa  isolada  por  falta  de  antecipação de carnê­leão, no  caso dos rendimentos pagos por  pessoas físicas.  De acordo com o relatório fiscal (fls. 3/15), foram identificados  alguns dos autores dos depósitos nas contas do autuado. Neste  caso,  os  créditos  foram  tributados  especificamente  como  rendimentos pagos por pessoas físicas ou jurídicas.  Os argumentos do impugnante são, em síntese, os seguintes:  Fl. 4511DF CARF MF Processo nº 10580.725811/2009­33  Acórdão n.º 2202­004.745  S2­C2T2  Fl. 4.511          3 1. A  conta  no Bradesco,  nº  61638,  é  conjunta, mas  o  outro  titular não foi intimado, implicando nulidade do lançamento,  conforme diversos julgados do Conselho de Contribuintes.  2. Exerce  a  atividade de  leiloeiro. Por  lei,  está  impedido de  constituir  pessoa  jurídica.  Assim,  os  resultados  dos  leilões  têm  de  necessariamente  transitar  por  sua  conta  pessoal,  remanescendo  apenas  a  sua  comissão.  Enumera  diversas  empresas  e  órgãos  públicos  para  os  quais  efetuara  repasses  desta  espécie,  e  junta  documentos  relativos  aos  leilões,  inclusive  declaração  do  Bradesco  atestando  haver  recebido  repasses que somaram em 2005 R$ 4.716.250,00 (fls. 1147).  O  volume  de  todos  estes  repasses  justifica  plenamente  os  créditos em suas contas.   A  título  de  exemplo,  identifica  quatro  pessoas  que  teriam  arrematado  veículos  nos  leilões.  Sendo  estes  os  fatos,  a  aplicação da Lei que exige a comprovação individualizada da  origem  dos  depósitos  estaria  condicionada  a  uma  investigação prévia por parte da fiscalização, para determinar  se  há  indícios  de  irregularidades  nos  depósitos.  Cita  jurisprudência do Conselho de Contribuintes.  3. No máximo se poderia admitir a  tributação com base nas  comissões de 5% sobre os créditos em sua conta, exceto no  caso de leilão de imóveis, quando é de 3%, conforme a lei.  4. Não se pode cumular a multa de ofício com a multa isolada  por  falta  de  adiantamento  mensal  do  imposto  (carnê­leão),  conforme julgados administrativos.  5. Incabível a aplicação de juros de mora sobre as multas de  ofício, conforme julgados administrativos.  Requer  perícia  com  base  tanto  nos  documentos  anexados  como em outros de que dispõe, para que sejam excluídos os  depósitos cuja origem forem porventura identificadas."  A DRJ julga a impugnação procedente em parte, nos termos da  ementa a seguir:  "ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA IRPF  Ano­calendário: 2005  DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  A origem dos depósitos bancários deve ser comprovada com  documentos  hábeis  e  idôneos,  que  permitam  a  identificação  individualizada dos créditos.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  COTITULAR  NÃO  INTIMADO.  Fl. 4512DF CARF MF     4 Todos  os  titulares  de  conta  conjunta  devem  ser  intimados  para comprovar a origem dos depósitos, sob pena de nulidade  do lançamento na parte correspondente a estes créditos.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  A  autoridade  julgadora  entendeu  por  bem  excluir  os  depósitos  bancários  da  conta  conjunta  Bradesco  no.  61638  por  falta  de  intimação do cotitular.  Tendo  em  vista  o  montante  de  crédito  tributário  excluído,  a  autoridade de primeira instância recorreu de ofício.  Intimado,  o  sujeito  passivo  irresignado  interpôs,  recurso  voluntário. Na petição o recorrente apresenta considerações de  defesa que, em apertada síntese, são a seguir expendidas:  I  —  Da  desconsideração  das  provas  apresentadas,  com  violação do princípio do contraditório e da ampla defesa;  II – Da violação ao princípio da verdade real;  III  –  Do  indiferimento  de  prova  pericial  imprescindível  –  cerceamento do direito de defesa;  IV – Das operações bancárias no ano de 2005 ;  V – Da origem dos depósitos;  VI  –  Da  impossibilidade  de  cumulação  da  multa  de  ofício  com a multa isolada;  VII –Dos juros sobre a multa;"  Na sessão de 03 de dezembro de 2014 esta turma converteu o julgamento, em  diligência por meio da Resolução nº 2202­000.603 do então Conselheiro Relator Antonio Lopo  Martinez para:   1) Intimar o contribuinte a elaborar uma planilha no prazo de 30  (dias) que correlacione os documentos que anexou aos autos, e  os  argumentos  suscitados  no  recurso,  com  os  depósitos  bancários que estão sendo objeto do lançamento, discriminando  argumentos  com  folhas  e  razões  para  exclusão.  A  origem  dos  depósitos  bancários  devem  ser  demonstrados,  individualizadamente,  sendo  essa  uma  competência  do  recorrente.  O  prazo  poderá  ser  prorrogado  pela  autoridade  fiscal, caso se justifique.  2) Que a autoridade fiscal se manifeste, em parecer conclusivo,  sobre  a  planilha  elaborada,  documentos  relacionados  e  esclarecimentos  prestados,  sobre  a  possível  comprovação  dos  depósitos questionados, dando­se vista a  recorrente, com prazo  de 10  (dez) dias para se pronunciar, querendo. Após vencido o  prazo,  os  autos  deverão  retornar  a  esta Câmara  para  inclusão  em pauta de julgamento.  Intimado,  o Recorrente  promoveu  a  juntada  das  planilhas  e  documentos  de  fls. 4331/4398 no qual procura identificar a origem dos depósitos bancários.  Fl. 4513DF CARF MF Processo nº 10580.725811/2009­33  Acórdão n.º 2202­004.745  S2­C2T2  Fl. 4.512          5 A Auditoria Fiscal apresentou relatório circunstanciado de fls. 4407/4408 na  qual explica a metodologia utilizada para análise dos documentos. Logo em seguida, junta os 3  anexos (fls. 4409/4492), nos quais detalha os valores cujas origens foram comprovadas.  O  Recorrente,  novamente  intimado,  apresentou  a  manifestação  de  fls.  4496/4500, na qual alega que "através da Diligência Fiscal a base de cálculo tributável passou  de R$ 11.002.910,54 para R$ 2.843.710,82 (planilha anexo), o que ainda não corresponde à  base de cálculo real, haja vista que dos valores depositados na conta corrente do Autuado,  apenas 5% corresponde efetivamente a renda passível de incidência do imposto de renda."   É o relatório    Voto Vencido  Conselheira Júnia Roberta Gouveia Sampaio ­ Relatora  O  recurso  preenche  os  pressupostos  legais  de  admissibilidade, motivo  pelo  qual, dele conheço  1) RECURSO DE OFÍCIO   Conforme  se  verifica  pela  parte  dispositiva  da  decisão  da  Delegacia  da  Receita Federal de Julgamento (fls. 3325) o valor exonerado pela primeira instância é inferior  ao previsto na Portaria MF 63, de 09 de fevereiro de 2017, motivo pelo qual, não conheço do  recurso de ofício.1  2) RECURSO VOLUNTÁRIO  2.1)  DO  RESULTADO  DA  DILIGÊNCIA  E  DA  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM  DOS  DEPÓSITOS.   Alega  a  Recorrente  que  a  decisão  recorrida  deixou  de  examinar  a  farta  documentação apresentada pelo Impugnante, sem qualquer motivação, em flagrante ofensa ao  princípio da verdade material e ampla defesa.   De  acordo  com  a  decisão  recorrida,  a  mencionada  documentação  não  foi  analisada, pois o ônus de comprovar,  individualizadamente, a origem dos depósitos caberia à  Impugnante, conforme se constata pelo trecho abaixo transcrito:  O impugnante alega que os depósitos  em questão proviriam de  sua  atividade  de  leiloeiro.  Não  apresenta,  porém,  documentos  que comprovem individualizadamente a sua origem. Cita quatro  operações  que  teriam  dado  origem  a  créditos  em  suas  contas,  mas  não  indica  quais  seriam  estes  depósitos  nem  que  estejam  incluídos  na  autuação.  Julga  que  o  fato  de  ser  leiloeiro  inverteria o ônus da prova, e que caberia ao fisco investigar se  as suas contas estão regulares. O artigo 42 da Lei nº 9.430/1996,  porém,  atribui  expressamente  ao  titular  da  conta  bancária  a  obrigação  de  comprovar  individualizadamente  a  origem  dos  Fl. 4514DF CARF MF     6 depósitos  através  de  documentação  hábil  e  idônea,  sem  eximir  desta obrigação qualquer pessoa,  física ou  jurídica, em virtude  da atividade econômica que exerce.  Sendo seu o ônus da prova, cabe recusar a perícia que propõe  para que se determine a origem dos créditos em suas contas com  base nos documentos que afirma ter em seu poder.   É  correta  a  afirmação  da  decisão  recorrida  quanto  a  inversão  do  ônus  da  prova por força da presunção estabelecida no artigo 42 da Lei nº 9.430/96, o qual dispõe:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida junto a instituição financeira, em relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  §  1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  § 2° Os valores cuja origem houver  sido comprovada, que não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  I  os  decorrentes  de  transferências  de  outras  contas  da  própria  pessoa física ou jurídica;  II  no  caso de  pessoa  física,  sem prejuízo  do  disposto  no  inciso  anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$12.000,00  (doze  mil  Reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário,  não ultrapasse o  valor de R$80.000,00  (oitenta mil  Reais).  §4° Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão  tributados no mês em que considerados recebidos, com base na  tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o  crédito pela instituição financeira.  A  exigência  fiscal  em  exame  decorre  de  expressa  previsão  legal,  pela  qual  existe uma presunção em favor do Fisco, que fica dispensado de provar o fato que originou a  omissão de  rendimentos, cabendo ao contribuinte elidir a  imputação, comprovando a origem  dos recursos.  Conforme  previsão  do  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96,  é  necessário  comprovar,  individualizadamente,  a  origem  dos  recursos,  identificando­os  como  decorrentes  de  renda  já  oferecida à tributação ou como rendimentos isentos/não tributáveis. Trata­se, portanto, de ônus  exclusivo  do  contribuinte,  a  quem  cabe  comprovar,  de  maneira  inequívoca,  a  origem  dos  valores  que  transitaram  por  sua  conta  bancária,  não  sendo  bastante  alegações  e  indícios  de  prova.  Fl. 4515DF CARF MF Processo nº 10580.725811/2009­33  Acórdão n.º 2202­004.745  S2­C2T2  Fl. 4.513          7 Todavia,  embora  o  contribuinte  não  tenha  feito  a  individualização  dos  depósitos  bancários,  promoveu,  desde  a  impugnação,  a  juntada de  uma  série  de  documentos  para esse fim, o que motivou a conversão do julgamento em diligência por parte desta turma.  Como bem observado pelo então Conselheiro Relator Antonio Lopo Martinez:  O  recorrente  com  a  sua  impugnação  e  recurso  apresentou  aproximadamente 3000 folhas nas quais almeja demonstrar uma  parte dos depósitos bancário, entende que estaria demonstrando  aquilo que foi requisitado para autoridade fiscalizadora.  Não  há  como  se  negar  que  em  se  tratando  de  lançamento baseado em depósitos bancários, é função  do contribuinte demonstrar a origem, não cabendo ao  fisco  o  dever  de  produzir  prova  ao  favor  do  deste.  Cabe  ao  recorrente,  produzir  a  prova  convincente  e  idônea, individualizada de cada depósito.  Para  evitar  argumentos  de  cerceamento  de  direito  de  defesa,  entendo  que  o  recorrente  poderá  ter  seus  documentos  reapreciados,  entretanto  cabe  a  ele  provar  o  que  alega,  com  documentos  que  respaldem  de  modo  individualizado  cada  um  dos  depósitos  que  foram  objeto  do  lançamento.  (grifos  no  original)   Intimada  a  analisar  a  documentação  juntada  pelo  Recorrente,  em  cumprimento  da  diligência  solicitada  pelo  CARF,  a  Auditoria  Fiscal  reconheceu  a  comprovação  da  origem  da  maioria  dos  depósitos.  Conforme  descrita  às  fls.  4407/4408,  a  metodologia utilizada pela Auditoria Fiscal foi a seguinte:  Feitas  as  observações  iniciais,  segue­se  a  análise  da  documentação  apresentada.  Neste  sentido,  faço  as  seguintes  considerações:  1. As informações contidas em toda a documentação trazida ao  processo,  foram  utilizadas  para  construção  de  planilhas  eletrônicas  de  modo  a  subsidiar  identificações  de  créditos  nas  diversas  contas­correntes  do  autuado,  referentes  aos  leilões  efetuados.  2.  Os  créditos  desonerados  pelo  julgamento  de  1ª  Instância  aparecem  nas  planilhas  de  alocações,  apenas  visando  o  entendimento global da movimentação de valores.  3. Foram considerados como recursos provenientes da atividade  de  leiloeiro  e pagos  em moeda corrente pelos arrematantes, os  valores em espécie depositados por Darke Magalhães de Abreu,  em  datas  imediatamente  posteriores  à  realização  do  leilão  e  anteriores à prestação de contas ao comitente.  4.  Para  identificar  a  relação  depósito  X  leilão,  as  anotações  manuscritas  nas  diversas  cópias  de  documentos  apresentados  pelo  interessado  foram  minuciosamente  analisadas.  Neste  sentido foram consideradas informações como a identificação de  valores pagos parte em cheque e parte em moeda corrente, valor  Fl. 4516DF CARF MF     8 total  pago  em  dinheiro,  aglutinação  de  lotes  num  único  pagamento, diversos pagamentos referentes a um único lote, etc.  5. Foram objeto de pesquisa  efetuada aos diversos  sistemas da  RFB  em  busca  de  possíveis  relacionamentos,  os  depositantes  identificados  nas  contas­correntes  do  autuado  que  não  constassem  da  relação  dos  arrematantes  dos  leilões  a  que  poderiam pertencer.  6.  A  auditoria  desconsiderou  a  utilização  do  método  de  aproximação  de  valores,  efetuada  por  inúmeras  vezes  pelo  autuado, com o objetivo de relacionar depósitos a lotes de leilão.  7.  Os  depósitos  identificados  como  recursos  provenientes  da  atividade de leiloeiro foram considerados recursos de terceiros,  à  exceção  da  comissão  de  5%,  devida  ao  leiloeiro,  a  cada  negociação.  8. Os  depósitos  aglutinados  foram  identificados  para  análise  e  constam em planilhas secundárias, identificadas da letra A até a  letra J, correspondendo aos meses de janeiro a dezembro/2005.  9. Os códigos R e B, utilizados na terceira coluna da planilha do  anexo I (Informações Documentos Leilões) referem­se ao tipo de  documento  onde  constam  as  informações  extraídas  para  a  planilha, onde R corresponde ao “Relatório de Leilões” e B ao  “Boleto emitido para o arrematante”.  10.  Nas  planilhas  correspondentes  aos  anexos  II  a  V  a  coluna  identificada  como  “Valor  II”  refere­se  ao  valor  considerado  para  tributação,  após  análise  de  toda  documentação  apresentada.  Em relação  aos valores  desconsiderados  pela Auditoria Fiscal o Recorrente  insiste na necessidade de exclusão, tendo em vista estar comprovado que decorrem da atividade  de  leiloeiro.  Todavia,  conforme  já  exposto,  a  comprovação  da  origem  dos  depósitos  é  ônus  exclusivo  do  contribuinte,  a  quem  cabe  comprovar,  de  maneira  inequívoca,  a  origem  dos  valores  que  transitaram  por  sua  conta  bancária,  não  sendo  bastante  alegações  e  indícios  de  prova.  Em  face  do  exposto,  entendo  comprovados  os  depósitos  nos  termos  detalhados pela Auditoria Fiscal às fls. 4409/4492.  2.2) DA INAPLICABILIDADE DA MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO  DO CARNÊ­LEÃO.  Quanto a questão da multa isolada, aplicada no percentual de 50%, calculada  com  base  no  art.  44,  §1º,  alínea  "a",  da  Lei  nº  9.430/96,  insurge­se  o  contribuinte  pela  impossibilidade de concomitância com a multa de ofício, aplicada com base no art. 44, § 1º,  inciso I, da Lei nº 9.430/96, nos percentuais de 75% e 150%.  A matéria questionada foi analisada pela 2a. Turma da Câmara Superior de  Recursos Fiscais, conforme ementa de acórdão abaixo:  IRPF. MULTAS ISOLADA E DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA.  MESMA BASE DE CÁLCULO. INAPLICABILIDADE.  Fl. 4517DF CARF MF Processo nº 10580.725811/2009­33  Acórdão n.º 2202­004.745  S2­C2T2  Fl. 4.514          9 Improcedente a exigência de multa isolada com base na falta de  recolhimento do Imposto Sobre a Renda de Pessoa Física IRPF  devido a  título de carnêleão, quando cumulada com a multa de  ofício  decorrente  da  apuração  de  omissão  de  rendimentos  recebidos de pessoas físicas, uma vez possuírem bases de cálculo  idênticas.  (Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  Segunda  Turma,  Acórdão n° 9202­00.883, sessão de 11/05/2010).  Ainda  mais  recentemente,  a  2a.  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais se manifestou no mesmo sentido:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2001  MULTA  ISOLADA  E  DE  OFÍCIO.  CONCOMITÂNCIA.  BASE  DE CÁLCULO IDÊNTICA.  Em  se  tratando  de  lançamento  de  oficio,  somente  deve  ser  aplicada  a  multa  de  oficio  vinculada  ao  imposto  devido,  descabendo o lançamento cumulativo da multa isolada pela falta  de recolhimento do  IRPF devido a  título de carnê­leão, pois as  bases de cálculo das penalidades são as mesmas.  Recurso especial negado.  (Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  Segunda  Turma,  Acórdão 9202­003.552, sessão de 28/01/2015)  Deste modo, entendo por cancelar a multa isolada por aplicação concomitante  com multa de oficio.  2.3) DA EXCLUSÃO DA INCIDÊNCIA DOS JUROS SOBRE MULTA  Por fim, alega que a cobrança de juros Selic sobre a multa de oficio lançada  não encontra respaldo legal, uma vez que os juros de mora à taxa Selic só incidem sobre o valor do  tributo, não alcançando o valor da multa aplicada.  Este  Conselho  já  apreciou  a  presente  matéria,  no  Acórdão  nº  1102­00.060  (julgado  na  sessão  de  28/08/2009),  a  Conselheira  Sandra  Maria  Faroni,  bem  sintetiza  o  argumentação  que  permite  a  conclusão  não  incidência  dos  juros  sobre  a  multa  de  ofício,  vejamos:  “A  obrigação  tributária  pode  ser  principal,  consistindo  em  obrigação  de  dar  (pagar  tributo  ou  multa)  e  acessória,  obrigação  de  fazer  (deveres  instrumentais).  De  acordo  com  o  art.  139  do  CTN,  o  crédito  tributário  decorre  da  obrigação  principal  e  tem  a  mesma  natureza  desta.  Portanto,  compreendem­se  no  crédito  tributário  o  valor  do  tributo  e  o  valor da multa.   O Decreto­lei n° 1.736/79 determinou a incidência dos juros de  mora  sobre  o  "valor  originário"  ,  definindo  como  "valor  Fl. 4518DF CARF MF     10 originário"  o  débito,  excluídas  apenas  as  parcelas  relativas  a  correção monetária, juros de mora, multa de mora e encargo do  DL 1.025/69. Ou seja, não previu a exclusão da multa de oficio.   O  art.  161  do CTN  determina  que  o  crédito  não  integralmente  pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o  motivo  determinante  da  falta,  ressalvando  apenas  a  pendência  de consulta formulada dentro do prazo legal para pagamento do  crédito. Seu § 1° determina que, se a lei não dispuser de forma  diversa, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento  ao mês.   No caso de multa por lançamento de oficio, seu vencimento é no  prazo de 30 dias contados da ciência do auto de infração. Assim,  o valor da multa lançada, se não pago no prazo de impugnação,  sujeita­se aos juros de mora.   Além dos  artigos  2°  e  3°  do DL  1.736/79,  tratam  dos  juros  de  mora os  seguintes dispositivos de  leis ordinárias: Lei 8.383/91,  art. 59; Lei 8.981/95, art. 13; Lei 9.430/96, art. 5°, § 3°, art. 43,  parágrafo único e art. 61, § 3°, Lei n° 10.522/2002, (cuja origem  foi a MP 1.621­31/98), arts. 29 e 30.   O artigo 61 da Lei 9.430/96 regula a  incidência de acréscimos  moratórios sobre débitos decorrentes de tributos e contribuições  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  01  de  janeiro  de  1997,  não  alcançando,  pois,  a multa  por  lançamento  de  oficio,  uma vez que:   (a) a multa não decorre do  tributo, mas do descumprimento do  dever  legal  de  pagá­lo;  (b)  entendimento  contrário  implicaria  concluir que sobre a multa de oficio incide a multa de mora.   O artigo 30 da Lei 10.522/2002 determina a submissão, a partir  de 10 de janeiro de 1997, a juros de mora calculados segundo a  Selic, dos débitos cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31  de  dezembro  de  1994  e  que  não  tenham  sido  objeto  de  parcelamento, e dos créditos inscritos na Dívida Ativa da União.   Em  síntese,  em  se  tratando  de  débitos  de  tributos  cujos  fatos  geradores  ocorreram  a  partir  de  1°  de  janeiro  de  1995  só  há  dispositivo legal autorizando a cobrança de juros de mora à taxa  SELIC sobre multa no caso de multa lançada isoladamente; não  porém  quando  ocorrer  a  formalização  da  exigência  do  tributo  acrescida da multa proporcional. Nesse caso,  só podem  incidir  juros de mora à taxa de 1%, a partir do trigésimo dia da ciência  do  auto  de  infração,  conforme previsto  no  §  1°  do  art.  161  do  CTN.”  A fim de demonstrar o entendimento majoritário do CARF no sentido acima  exposto, colaciono a ementa de diversos julgados:  JUROS DE MORA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TAXA SELIC. —  É cabível, no lançamento de oficio, a cobrança de juros de mora  sobre  o  tributo  ou  contribuição,  calculados  com  base  na  variação acumulada da Taxa Selic. Referidos juros não incidem  sobre  a  multa  de  oficio  lançada  juntamente  com  o  tributo  ou  contribuição,  decorrente  de  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  Fl. 4519DF CARF MF Processo nº 10580.725811/2009­33  Acórdão n.º 2202­004.745  S2­C2T2  Fl. 4.515          11 de  1/01/1997,  por  absoluta  falta  de  previsão  legal.  (Acórdão  202­16.397, sessão de 14.07.2005).  JUROS  DE  MORA  SOBRE  A  MULTA  DE  OFICIO  ­  INAPLICABILIDADE  ­  Os  juros  de  mora  só  incidem  sobre  o  valor  do  tributo,  não  alcançando  o  valor  da  multa  aplicada.  (Acórdão 101­ 96.008, sessão de 1/03/2007).   INCIDÊNCIA  DE  JUROS  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO  ­  INAPLICABILIDADE ­ Não incidem os juros com base na taxa  Selic  sobre  a  multa  de  oficio,  vez  que  o  artigo  61  da  Lei  n.°  9.430/96 apenas impõe sua incidência sobre débitos decorrentes  de  tributos  e  contribuições.  Igualmente  não  incidem  os  juros  previstos no artigo 161 do CTN sobre a multa de oficio.(Acórdão  101­96.607, sessão de 06/03/2008).  Inclusive  há decisão  da Câmara Superior de Recursos Fiscais,  conforme  se  verifica pelo Acórdão 9101­00.722 (1a. Turma da CSRF), julgado na sessão de 8 de novembro  de 2010, de relatoria da Conselheira Karem Jureidini Dias:  RECURSO  ESPECIAL  –  CONHECIMENTO.  Não  deve  ser  conhecido o Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional  quando inexiste similitude fática entre o acórdão paradigma e o  acórdão  recorrido.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO ­ INAPLICABILIDADE ­ Os juros de mora só incidem  sobre o valor do tributo, não alcançando o valor da multa ofício  aplicada.  A fundamentação do referido acórdão da 1a. Turma da CSRF é de que a regra  veiculada pelo art. 61 da Lei n.° 9.430/96 refere­se à incidência de acréscimos moratórios sobre  ‘débitos decorrentes de tributos e contribuições’, sendo certo que a penalidade pecuniária não  decorre de tributo ou contribuição, mas do descumprimento do dever legal de declará­lo e/ou  pagá­lo, de onde se extrai a conclusão de ser inaplicável os juros de mora a taxa Selic sobre a  multa de oficio. Assim, a conclusão é de que a taxa SELIC só incidirá sobre multas isoladas,  aplicadas nos termos do art. 43 da Lei nº 9.430/97.  Por  tais  razões,  afasto  a  incidência  dos  juros  aplicáveis  sobre  a  multa  de  ofício.  3) CONCLUSÃO  Em face do exposto, dou parcial provimento ao recurso para excluir da base  de cálculo os valores cuja origem foi comprovada nos termos detalhados pela Auditoria Fiscal  às  fls.  4409/4492,  bem  como  a multa  isolada  no  percentual  de  50%  e  a  incidência  de  juros  sobre multa.   (Assinado digitalmente)  Júnia Roberta Gouveia Sampaio.     Voto Vencedor  Fl. 4520DF CARF MF     12   Conselheiro Ronnie Soares Anderson  O caput do art. 161 do CTN assim dispõe:  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  Na sistemática do CTN, a obrigação tributária principal é de ínsita natureza  pecuniária, sendo composta por tributo e multa, nos termos do seu art. 113 e §§. Os arts. 139 e  142  do  Código  deixam  claro  que  o  crédito  tributário  tem  a  mesma  natureza  da  obrigação  principal, podendo ser assim, composto tanto por tributo quanto por multa. Destarte, o art. 161  supra,  quando  trata  do  crédito  tributário,  está  tratando  da  obrigação  principal  revestida  de  exigibilidade, a qual, não paga no vencimento, está sujeita a juros de mora.  Portanto,  a  incidência  dos  juros  em  apreço  sobre  as multas  que  porventura  componham  o  crédito  tributário  é  preceito  estabelecido  no  CTN.  O  legislador  ordinário  respeitou os parâmetros da  lei complementar, ao regrar no art. 61 da Lei nº 9.430/96, que os  débitos decorrentes de tributos e contribuições sofrem incidência de juros de mora. A saber, o  termo"decorrente" significa consequente, ou seja, além do tributo propriamente dito, os débitos  que  lhe  dele  são  resultantes,  ainda  que  não  necessariamente,  tais  como  as  multas  de  ofício  proporcionais, as quais também deverão ser acrescidas dos juros.  Em consonância com esse entendimento, vale lembrar que o § 8º do art. 84  da  Lei  nº  8.981/95,  reza  que  os  juros  de  mora  se  aplicam  aos  demais  créditos  da  Fazenda  Nacional,  cuja  inscrição  e  cobrança  como  Dívida  Ativa  da  União  seja  de  competência  da  Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional, categoria na qual se incluem, logicamente, as multas  de ofício, sejam proporcionais ou lançadas isoladamente.  A jurisprudência do STJ consolidou­se nesse sentido, conforme se depreende  da  leitura  da  ementa  do  acórdão  do  AgRg  no  REspnº  1.335.688/PR  (1ª  Turma,  Rel.  Min.  Benedito Gonçalves, DJe de 10/12/2012) :   PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA.  INCIDÊNCIA.  PRECEDENTES  DE  AMBAS  AS  TURMA  QUE  COMPÕEM A PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ.  1. Entendimento de ambas as Turmas que compõem a Primeira  Seção do STJ no  sentido de que: "É  legítima a  incidência de  juros  de  mora  sobre  multa  fiscal  punitiva,  a  qual  integra  o  crédito tributário." (REsp 1.129.990/PR, Rel. Min. Castro Meira,  DJ de 14/9/2009). De igual modo: REsp 834.681/MG, Rel. Min.  Teori Albino Zavascki, DJ de 2/6/2010.  2. Agravo regimental não provido. (grifei)  Do  REsp  nº  1.129.990/PR  (2ª  Turma,  Rel.  Min.  Castro  Meira,  DJe  de  14/9/2009) convém colacionar o seguinte trecho do Voto condutor, aclarando a questão:  Fl. 4521DF CARF MF Processo nº 10580.725811/2009­33  Acórdão n.º 2202­004.745  S2­C2T2  Fl. 4.516          13 De  maneira  simplificada,  os  juros  de  mora  são  devidos  para  compensar  a  demora  no  pagamento.  Verificado  o  inadimplemento do tributo, advém a aplicação da multa punitiva  que passa a integrar o crédito fiscal, ou seja, o montante que o  contribuinte deve recolher ao Fisco. Se ainda assim há atraso na  quitação  da  dívida,  os  juros  de  mora  devem  incidir  sobre  a  totalidade  do  débito,  inclusive  a  multa  que,  neste  momento,  constitui  crédito  titularizado  pela  Fazenda  Pública,  não  se  distinguindo  da  exação  em  si  para  efeitos  de  recompensar  o  credor pela demora no pagamento.  Em suma, o crédito tributário compreende a multa pecuniária, o que legitima  a incidência de juros moratórios sobre a  totalidade da dívida, ponto acerca do qual, portanto,  divirjo do encaminhamento de voto da D. Relatora.  Ante o exposto, voto por não conhecer do recurso de ofício, e, no mérito, em  dar provimento  parcial  ao  recurso  para  excluir  da base  de  cálculo  do  lançamento  os  valores  cuja origem foi comprovada nos termos detalhados pela Auditoria Fiscal às e­fls. 4409/4492, e  a multa isolada no percentual de 50%.  (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson                  Fl. 4522DF CARF MF

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Numero do processo: 10875.902978/2008-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3301-000.962
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram presente julgado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS DA COSTA CAVALCANTI FILHO
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3301­000.962  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  27 de setembro de 2018  Assunto  COFINS ­ PEDIDO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  SEW­EURODRIVE BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  resolvem  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência,  nos  termos  do  relatório e voto que integram presente julgado.     (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho ­ Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira  (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Salvador  Cândido  Brandão  Júnior,  Ari  Vendramini,  Semíramis  de  Oliveira Duro e Valcir Gassen.               RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 75 .9 02 97 8/ 20 08 -3 8 Fl. 497DF CARF MF Erro! A origem da  referência não foi  encontrada.  Fls. 498  ___________       Relatório    Trata­se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão proferido pela 7ª  Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campinas.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório constante do acórdão recorrido,  em parte:  Trata­se  de Manifestação  de  Inconformidade,  proposta  em  razão  da  expedição  de  Despacho  Decisório  que  não  homologou  Declaração  de  Compensação Eletrônica ("PER/DCOMP"), cujos dados são os seguintes:  [...]  O  Despacho  Decisório  assim  fundamentou  a  não  homologação  da  compensação pretendida pelo Contribuinte:  A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  ...,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos  débitos informados no PER/DCOMP.  Cientificado  o  Despacho  Decisório,  o  Contribuinte  apresentou  Manifestação  de  inconformidade,  afirmando  que  seria  detentor  do  crédito  declarado, já que teria realizado recolhimento a maior e que teria, inclusive,  retificado a respectiva DCTF, da qual apresenta cópia.  Requer  o  acolhimento  da  Manifestação  de  Inconformidade,  porque  estaria"... demonstrada a insubsistência e improcedência do indeferimento de  seu pleito.  O  citado  acórdão  decidiu  pela  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade, assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   PERÍODO  DE  APURAÇÃO:  01/01/2004  A  31/12/2004  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.  COMPROVAÇÃO  DA  EXISTÊNCIA  DO  CRÉDITO  COMPENSADO  Declaração  de  compensação,  sem  que  o  respectivo  crédito  esteja  prévia  e  devidamente  formalizado  pelo  Contribuinte,  segundo  os  mecanismos  institucionais  e  informatizados  de  controle  da  competente  Autoridade  Administrativa.  Fl. 498DF CARF MF Processo nº 10875.902978/2008­38  Resolução nº  3301­000.962  S3­C3T1  Fl. 499            3 No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  é  pressuposto  indispensável  efetivação da compensação a comprovação da existência e da demonstração  do  respectivo  crédito. A mera  alegação  da  sua  existência,  desacompanhada  de provas, não basta para sua comprovação, por desatender às disposições do  artigo 16 do Decreto 70.235/1972.  Inconformada com decisão  de  primeira  instância,  a  contribuinte  apresentou  recurso voluntário, basicamente repisando os argumentos antes apresentados. Em síntese, alega  que sobre os redutores de velocidade que fabrica estaria reduzida a zero a alíquota de Cofins e  a impossibilidade de desconsideração da DCTF e da DACON retificadoras.  A  2ª  Turma  Ordinária  da  2ª  Câmara  deste  Seção  de  Julgamento  emitiu  a  Resolução convertendo o julgamento em diligência, para "que a DRF competente verifique e  confirme, à luz da DCTF retificadora apresentada, a existência ou não do crédito alegado pela  Recorrente nestes autos ".  Sobreveio  então  informação  fiscal  da  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Campinas, sobre a qual se manifestou a contribuinte.  Foi­me distribuído o presente processo para relatar e pautar.  É o relatório.                                Fl. 499DF CARF MF Processo nº 10875.902978/2008­38  Resolução nº  3301­000.962  S3­C3T1  Fl. 500            4     Voto    Conselheiro Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Relator.  O recurso voluntário foi dado por tempestivo na dita resolução1.  A  recorrente  dá  conta  de  que  retificou DCTF  e DACON  após  o  despacho  decisório  que  deu  pela  não  homologação  a  compensação  pretendida,  o  que,  a  seu  ver,  teria  ocorrido única e exclusiva em virtude da ausência de retificação destas declarações.   Um exame da conclusão do acórdão da DRJ aponta que esta só consideraria  retificações anteriores ao despacho decisório (ainda que não tenha afirmado categoricamente o  aceite ou não das retificações posteriores):  Finalmente,  e  considerando  os  pressupostos  (informações  e  documentos),  sobre  os  quais  se  assenta  o  Despacho  Decisório  recorrido  (cronologicamente:  DCTF  original  e  retificação  anterior  ao  Despacho  Decisório,  respectivas  DARF  e  PER/DCOMP);  e,  considerando  os  demais  documentos  e  elementos  constantes  dos  autos,  impõe­se  a  inexorável  constatação  de  que  o Contribuinte,  tendo  deixado  de  atender  as  exigências  legais do Decreto 70.235/1972, não logrou demonstrar a efetiva existência do  crédito, do qual pretendia se compensar.  Entendo  que  a  retificação  extemporrânea  da  DCTF  não  causa  prejuízo  ao  direito  alegado,  desde  que  comprovado  por  outros  meios.  Na  mesma  linha  apontou  o  Resolução citada. Sigo jurisprudência do CARF:  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  A  DESTEMPO.  OBSTÁCULO.  INEXISTÊNCIA.  APRESENTAÇÃO  DE  PROVAS.  RECURSO  VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA.  Deve  ser  verificada  a  procedência  do  pedido  de  compensação  fundado  em  direito de crédito recusado exclusivamente com base em cotejo eletrônico das  informações prestadas pelo contribuinte na Declaração de Débitos e Créditos  Tributários  Federais,  desde  que  essa  tenha  sido  retificada,  ainda  que  extemporaneamente.  Não há que  se  falar em preclusão do direito de  apresentação de provas  em  fase recursal quando tenha sido dada ciência ao requerente da necessidade de  instrução do processo apenas por ocasião da decisão de primeira instância.                                                              1  Ressalte­se  ser  desnecessário  responder  todos  as  questões  levantadas  pelas  partes,  em  já  havendo  motivo  suficiente para decidir (Lei n° 13.105/15, art. 489, § 1o  , IV. STJ, 1ª Seção, EDcl no MS 21.315­DF, julgado de  8/6/2016, rel. Min. Diva Malerbi).  Fl. 500DF CARF MF Processo nº 10875.902978/2008­38  Resolução nº  3301­000.962  S3­C3T1  Fl. 501            5 (Acórdão nº 3102001.959, sessão de 25/07/2013 10166.911735/ 200978, Rel.  Ricardo Paulo Rosa).  Alega  a  recorrente  o  seu  direito  a  crédito  em  função  de  que  sobre  os  redutores de velocidade que fabrica estaria reduzida a zero a alíquota de Cofins, pelo art. 3º da  Lei 10.485/04. Segue, em sua versão original:  Art.  3º  Fica  reduzida  a  0%  (zero  por  cento)  a  alíquota  das  contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins  relativamente à  receita bruta da  venda:   I ­ dos produtos relacionados nos Anexos I e II desta Lei;  II  ­  dos  produtos  referidos  no  art.  1o,  auferida  por  comerciantes  atacadistas e varejistas, exceto as pessoas jurídicas a que se refere o art. 17, §  5º, da Medida Provisória nº 2.189­49, de 23 de agosto de 2001.   De fato, como lá informa:     Aduz  ter  equivocadamente  aplicado  a  alíquota  de  3%  a  tais  produtos,  apontando planilhas, tendo havido indevido pagamento a maior a justificar seu crédito:  Fl. 501DF CARF MF Processo nº 10875.902978/2008­38  Resolução nº  3301­000.962  S3­C3T1  Fl. 502            6     [...]   A informação fiscal decorrente da diligência determinada pela dita resolução  concluiu que "apurando­se, com base nas notas fiscais anexadas, que o contribuinte, a princípio,  faria  jus  a  um  crédito  de  COFINS  de  [...]"  (grifos  do  original),  mas  deu  pela  "ausência  de  registros contábeis que atestem, de forma inequívoca, que as receitas relativas às notas fiscais".  Reproduzo o trecho completo:   Pois  bem.  Juntamente  ao  Recurso  Voluntário,  o  contribuinte  apresentou  os  seguintes  documentos:  Recibos  de  Entrega  de  DCTF  e  sua  cópia  parcial  (fls.194  a  202),  Recibos  de  Entrega  de DACON  e  sua  cópia  parcial  (fls.  203  a  218),  Planilha  de  Vendas  referente  ao  mês  de  jan/2004  (fl.220),  Demonstrativo  com  a  apuração  da  base  de  cálculo  da  COFINS  jan/2004  (fl.  223),  Planilha  com  a  relação  das  notas  fiscais  de  vendas  de  redutores de velocidade – período  jan/2004  (fls.224 e 225), Cópia de notas  fiscais  de  vendas  (fls.226  a  230),  Memória  de  Cálculo  dos  pagamentos  indevidos  ou  a  maior  de  PIS/Pasep  e  COFINS  (fls.232,  234  a  239)  e  Demonstrativo  com  a  relação  dos  débitos  compensados  por  pagamentos  indevidos ou a maior (fl.241).  Embora o contribuinte tenha evidenciado na Memória de Cálculo dos  pagamentos  indevidos  ou  a  maior  (fls.232  e  237)  o  montante  de  R$  1.559.302,84 (um milhão, quinhentos e cinqüenta e nove mil, trezentos e dois  reais  e  oitenta  e  quatro  centavos),  oriundo  das  vendas  de  redutores  de  velocidade no mês de janeiro de 2004, o que teria acarretado, aplicando­se a  alíquota de 3%, na apuração indevida da COFINS de R$ 46.779,10 (quarenta  Fl. 502DF CARF MF Processo nº 10875.902978/2008­38  Resolução nº  3301­000.962  S3­C3T1  Fl. 503            7 e seis mil, setecentos e setenta e nove reais e dez centavos), fez a anexação  aos  autos de notas  fiscais,  cuja  somatória monta  apenas  em R$ 266.357,81  (duzentos e sessenta e seis mil, trezentos e cinqüenta e sete reais e oitenta e  um  centavos).  Considerando  que  a  nota  fiscal  é  o  documento  hábil  para  a  comprovação da operação comercial, para fins de determinação do valor do  crédito da COFINS passível de compensação, serão utilizadas tão somente as  notas fiscais carreadas aos autos.  Assim,  de  conformidade  com o  determinado na Resolução  nº  3202­ 000.138,  expedida  pelo  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  foram  averiguadas  as  alegações  contidas  na  Manifestação  de  Inconformidade  e  no  Recurso  Voluntário,  bem  como  examinados  os  documentos juntados aos autos, o que inclui a DCTF retificadora, ainda que  transmitida em data posterior à emissão do Despacho Decisório Eletrônico,  apurando­se,  com  base  nas  notas  fiscais  anexadas,  que  o  contribuinte,  a  princípio,  faria  jus  a  um  crédito  de  COFINS  de  R$  7.990,72  (sete  mil,  novecentos e noventa reais e setenta e dois centavos):  [...]  No entanto, em razão da ausência de registros contábeis que atestem,  de forma inequívoca, que as receitas relativas às notas fiscais, para as quais  foi calculado o crédito da COFINS, foram de fato contabilizadas na base de  cálculo da contribuição inicialmente apurada, torna­se prejudicada a emissão  de  qualquer  juízo  de  valor  acerca  do  direito  do  contribuinte  ao  referido  crédito.  Em sua manifestação quanto à relatada informação fiscal, a recorrente esclarece:  [...]  28.  Não  bastasse  o  exposto,  e  exclusivamente  para  que  não  haja  qualquerdúvida  acerca  de  seu  direito  creditório,  a  Recorrente  acosta  aos  presentes autos a  integralidade das Notas Fiscais de venda dos redutores de  velocidade  (doca  03),  relacionadas  na  planilha  de  fls.  224/225,  que  bem  demonstra  o  valor  indevidamente  tributado  e  que  foi  utilizado  na  PER/DCOMP que deu origem à presente discussão.  29.  A  Recorrente  junta  também  o  razão  da  conta  COFINS  À  RECOLHER  (doca  04  –  documento  não  paginável),  que  permite  a  identificação precisa, nota por nota, do valor creditado na conta contábil com  base nas Notas Fiscais de venda. À título exemplificativo, veja­se o registro  realizado  nessa  conta  em  razão  da  emissão  da  Nota  Fiscal  n.º  83919  (fls.  226):   [...]  34.  Por  fim,  à  Recorrente  cumpre  sinalizar  que,  em  09/03/2012,  acostou aos autos mídia digital3 com a integra dos lançamentos contábeis da  Recorrente nos anos de 2003 e 2004, conforme comprovante de fls. 243/244,  de modo que a DRF não poderia ter deixado de realizar juízo de valor acerca  Fl. 503DF CARF MF Processo nº 10875.902978/2008­38  Resolução nº  3301­000.962  S3­C3T1  Fl. 504            8 do direito creditório em questão sob a justificativa de inexistência de registros  contábeis  comprobatórios,  assim  como  o  fez.  Tratou­se  de  evidente  desrespeito às determinações deste E. CARF.  Identifiquei que, de fato, a contribuinte anexou aos autos:  a) na sequencia da referida manifestação sobre a  informação fiscal, diversas  notas fiscais (fls. 305 a 392), tratando de "REDUTOR", e um arquivo não paginável de conta  de livro razão "COFINS 2004" (fl. 493), com milhares de registros; e  b) antes da resolução que determinou a diligência, , "Recibos de Entrega de  Arquivos Digitais" em CD/DVD (fls 242 e 244), que pode bem ser a "mídia digital [...] com a  integra dos lançamentos contábeis da Recorrente nos anos de 2003 e 2004", como manifestado  pela contribuinte.   Pelo exposto, considerando a busca pela verdade material e tendo em vista que  há nos autos demonstrativos contábeis que podem comprovar os indébitos apontados, voto no  sentido  de  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência,  a  fim  de  que  a  Delegacia  de  Origem:  1) Verifique a liquidez e certeza dos créditos alegados, com base nos elementos  constantes  e  mencionados  dos  autos;  intimando  a  contribuinte  a  apresentar  informações  e  documentos que entender necessários; e   2)  Conceda  prazo  de  trinta  dias  para  a  contribuinte  se  manifestar,  finda  a  diligência, sobre o relatório dela decorrente,  retornando os autos, em seguida, ao CARF para  retomada do julgamento.    (assinado digitalmente)  Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho ­ Relator  Fl. 504DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.726576/2016-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Sep 24 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1401-000.592
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Abel Nunes de Oliveira Neto - Relator. Participaram do presente Julgamento os Conselheiros Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Lívia De Carli Germano, Abel Nunes de Oliveira Neto, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: ABEL NUNES DE OLIVEIRA NETO
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1401­000.592  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  15 de agosto de 2018  Assunto  IRPJ ­ OMISSÃO DE RECEITAS  Recorrente  ENNT COMÉRCIO SERVIÇOS E PARTICIPAÇÕES ­ EIRELI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Abel Nunes de Oliveira Neto ­ Relator.  Participaram do presente Julgamento os Conselheiros Luiz Rodrigo de Oliveira  Barbosa, Lívia De Carli Germano, Abel Nunes de Oliveira Neto, Luciana Yoshihara Arcangelo  Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga,  Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).    Relatório.  Inicio com a transcrição do relatório da Decisão de Piso sobre o caso.  Conforme  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.80/184,  em  fiscalização  empreendida  junto  à  contribuinte  acima  identificada,  os  Auditores­Fiscais  autuantes  verificaram em síntese que:  1.  A  contribuinte  fiscalizada,  juntamente  com  a  empresa  MC  CURSOS  E  RECEBIMENTO DE CHEQUES S/S LTDA, CNPJ 11.693.962/0001­90, durante o período de     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 30 .7 26 57 6/ 20 16 -5 7 Fl. 1672DF CARF MF Processo nº 10830.726576/2016­57  Resolução nº  1401­000.592  S1­C4T1  Fl. 1.673          2 setembro de 2011 a dezembro de 2012, perpetrou um esquema de sonegação fiscal junto a 29  unidades filiadas, deixando de tributar R$97.999.029,99 de receitas auferidas.  1.1. Trata­se de ação conjunta, denominada Operação “Avaritia”, envolvendo a  Receita  Federal,  a  Polícia  Federal,  o  Ministério  Público  Federal,  amparados  por  medidas  obtidas  junto  à  Justiça  Federal,  para  desbaratar  esquema  de  sonegação  fiscal  perpetrado  há  muitos anos.  1.2.  Constatou­se  que  o  GRUPO  EMPRESARIAL  MICROCAMP  utilizou  CNPJs autônomos, supostamente desvinculados da matriz, para efetuar uma rede de negócios  oferecendo cursos de  informática e de línguas estrangeiras, ocultando da  tributação fiscal em  média 77% da receita bruta auferida.  1.3.  A  simulação  consistia  no  uso  de  diversas  empresas,  supostamente  independentes, quando de fato  respondiam contábil,  financeiramente e administrativamente à  fiscalizada.  1.4. Verificou­se que a fiscalizada, juntamente com a empresa MC CURSOS E  RECEBIMENTOS DE  CHEQUES  S/S  LTDA,  CNPJ  11.693.962/0001­90,  comandavam  29  (vinte e nove) unidades num esquema fraudulento de omissão de receitas.  1.5. Segue demonstrativo especificando, para cada uma das unidades, a  receita  efetivamente  auferida  no  ano­calendário  2012  e  os  valores  declarados  à  Receita  Federal  do  Brasil no mesmo período por meio das DIPJ 2012/2013:  Fl. 1673DF CARF MF Processo nº 10830.726576/2016­57  Resolução nº  1401­000.592  S1­C4T1  Fl. 1.674          3 Fl. 1674DF CARF MF Processo nº 10830.726576/2016­57  Resolução nº  1401­000.592  S1­C4T1  Fl. 1.675          4    1.6. A documentação apreendida no curso da Operação “Avaritia”, analisada  ao  longo  da  fiscalização,  demonstra  que  os  maiores  retornos  financeiros  do  conglomerado  seriam  provenientes  da  sonegação  fiscal  mediante  o  emprego  de  fraudes  à  administração  tributária, por meio da redução premeditada das receitas de todas as unidades componentes do  grupo.  1.7. O registro de um novo CNPJ por filial teve por finalidade garantir que, caso  a  sonegação  fiscal  fosse  descoberta  em  uma  dessas  filiais,  esse  fato  não  viesse  a  afetar  o  patrimônio  das  demais  unidades  da  rede,  que  continuariam  a  exercer  suas  atividades  normalmente.  2. DA QUALIFICAÇÃO DA FISCALIZADA 2.1. A contribuinte fiscalizada é  empresa  individual  de  responsabilidade  limitada,  cuja  titular  é  ELOYSE  NATHALIA  NICOLAU TUFFI, CPF: 409.539.898­10. A mesma é resultado da transformação da natureza  jurídica  da  empresa  MICRO  SAMPA  Comércio  Serviços  e  Participações  Ltda,  sociedade  empresária limitada, ocorrida em 07/02/2013.  2.2. Por  sua vez,  a MICRO SAMPA Comércio Serviços  e Participações Ltda.  foi  constituída,  em  03/10/2011,  por  Eloyse  Nathalia  Nicolau  Tuffi,  na  situação  de  sócia  e  administradora, com participação de R$5.000,00 no capital social, e por José Nabais Nicolau,  CPF: 019.250.408­87, na situação de sócio com participação de R$95.000,00 no capital social,  que  se  retirou  da  sociedade  em  27/04/2012.  Em  28/03/2012  foi  registrada  na  JUCESP  a  abertura de filial na Av. Rebouças, nº 2.511, São Paulo – SP.  Fl. 1675DF CARF MF Processo nº 10830.726576/2016­57  Resolução nº  1401­000.592  S1­C4T1  Fl. 1.676          5 2.3.  A  empresa  tem  como  objeto  social  “explorar  com  exclusividade  as  seguintes atividades: a) cursos especializados em tema de informática, línguas estrangeiras e de  quaisquer  outras  matérias  de  interesse  cultural,  treinamento,  pesquisa  de  programas  educacionais,  técnicos profissionais e  correlatos; b) comércio atacadista e varejista de  livros,  apostilas, tratados, periódicos e outras publicações; c) atividade “holding” de participação em  outras empresas e aquisições societárias.”  2.4. Apresentou as seguintes Declarações de Informações Econômico­ Fiscais da  Pessoa Jurídica (DIPJ):    2.5. Para o ano­calendário 2012, consignou em DIPJ os seguintes valores como Receita Bruta  trimestral, IRPJ a pagar e CSLL a pagar:    2.6.  Confrontando­se  a  Receita  Bruta  declarada  com  Movimentação  Financeira  a  crédito,  decorrente de  depósitos  em  contas  correntes,  constatou­se  a  existência  da  seguinte diferença  relevante:     2.7. A empresa não apresentou DCTF para os períodos de apuração do ano­calendário 2011.  Para ano­calendário 2012, declarou em DCTF somente débitos relativos ao IRPJ e à CSLL:  Fl. 1676DF CARF MF Processo nº 10830.726576/2016­57  Resolução nº  1401­000.592  S1­C4T1  Fl. 1.677          6   2.8.  Quanto  ao  Demonstrativo  de  Apuração  das  Contribuições  Sociais  (DACON),  relativos  aos  meses  janeiro/2012 a abril/2012, a empresa informou apenas receitas isentas e/ou sem incidência das  contribuições PIS e COFINS:    3. DA AÇÃO FISCAL 3.1. A ação fiscal foi iniciada em 26/02/2014 com a entrega do Termo  de Início de Ação Fiscal.  3.2.  Em  18/03/2014,  por meio  de  seu  procurador  Sr.  Sérgio Galvão  de  Souza  Campos, OAB/SP n° 56.448, a empresa solicitou prazo de 20 (vinte) dias para atendimento do  Termo de Início de Ação Fiscal, o qual foi concedido nos termos em que solicitado.  3.3.  Em  23/04/2014,  a  fiscalizada  providenciou  a  entrega  dos  seguintes  documentos: 1) Livro Caixa no. de ordem 01, relativo ao período 01/01/2012 a 31/12/2012; e  2) Extrato bancário do Banco Bradesco (Agência 0895, conta 0109762­8), relativo ao período  29/11/2011 a 31/12/2012.  3.4. Como o  atendimento  foi  parcial,  na mesma data  lavrou­se novo  termo de  constatação e intimação fiscal (n° 003), datado de 23 /04/2014, reiterando a intimação quanto  aos documentos faltantes.  3.5.  As  informações  acima  foram  reiteradamente  solicitadas  à  fiscalizada  em:  30/05/2014,  10/07/2014,  14/08/2014,  23/09/2014  e  30/10/2014,  por  meio  dos  termos  de  reintimação nºs 04, 05, 06, 07 e 08; todos juntados ao presente processo administrativo fiscal.  3.6.  Em  31/10/2014,  a  fiscalizada  apresentou  pedido  de  prorrogação  de  prazo  para apresentação dos documentos solicitados.  3.7. Em 26/11/2014, a fiscalizada apresentou resposta ao termo de reintimação  n°  08,  informando  que,  em  relação  aos  extratos  bancários,  a  empresa  já  entregou  todos  os  extratos  que  mantinha  em  seu  poder,  e  que  somente  realizou  atividades  pré­operacionais  Fl. 1677DF CARF MF Processo nº 10830.726576/2016­57  Resolução nº  1401­000.592  S1­C4T1  Fl. 1.678          7 durante o ano calendário 2011. Na mesma data, a contribuinte foi intimada a informar todas as  atividades econômicas efetuadas durante os anos­calendário 2011 e 2012.  3.8. As informações acima solicitadas foram reiteradas nos termos nºs 10 e 11,  lavrados respectivamente em 23/12/2014 e 26/01/2015.  3.10.  Em  relação  aos  termos  supracitados,  a  fiscalizada  apresentou  a  seguinte  resposta (fls.963):  1 ­ No ano de 2011, mais precisamente desde a sua constituição em 07/11/2011,  a  empresa  realizou  tão  somente  atividades  pré  operacionais,  preparando­se  para  assumir  o  papel de  fornecedora de material  didático para os  alunos da  rede de  escolas Microcamp,  em  decorrência da separação ocorrida entre os sócios das empresas componentes da referida rede.  2  ­ No  ano  de  2012,  a  empresa  atuou  como  centralizadora  de  compras  para  a  rede  de  escolas Microcamp  assumindo  afetivamente  a  atividade  de  fornecedora  de material  didático para os alunos e para consumo nas próprias unidades.  3.11.  Em  09/03/2015  a  fiscalizada  foi  cientificada  da  continuidade  do  procedimento fiscal.  3.12.  Em  14/04/15  foram  entregues,  em  meio  magnético,  os  documentos  apreendidos na Operação Avaritia.  3.13.  Em  29/05/2015,  a  empresa  foi  intimada  a  escriturar  os  livros  caixa  relativos ao período de jan/2011 a dez/2012 (Termo 13):  1)  Recompor  a  escrituração  do  Livro  Caixa  apresentado,  referente  ao  ano­ calendário 2012, bem como proceder a escrituração de Livro Diário ou Livro Caixa relativo ao  ano­calendário 2011, incluindo toda a movimentação financeira efetuadas nas seguintes contas  bancárias:  a) Banco Itaú, Agência nº 262, contas correntes n°s 840374 e 870900;  b)  Banco  Bradesco,  Agência  n°  895  contas  correntes  n°s  1097628,  1097636,  1097644 e 1098136; Agência nº 1914 conta corrente 169650.  3.14. A  intimação acima foi  reiterada em 29/05/2015 e 08/07/2015 nos  termos  de reintimação nºs 14 e 15.  3.15. Em 16/07/2015 a fiscalizada solicitou prazo de 90 dias para atendimento  do termo de reintimação n° 15.  3.16. O pleito da fiscalizada foi parcialmente atendido, recebendo o prazo de 30  dias, conforme Termo de Prorrogação de Prazo n° 16 lavrado em 27/07/2015.   3.17. Conforme  solicitado  pela  contribuinte,  a  fiscalização  forneceu  cópia  dos  extratos bancários e do livro caixa, este último relativo ao ano­calendário 2012.  3.18. Os termos nºs 18, 19, 20, 21 e 22, tiveram o mesmo objeto, qual seja, todos  intimaram a fiscalizada a apresentar os documentos de escrituração.  Fl. 1678DF CARF MF Processo nº 10830.726576/2016­57  Resolução nº  1401­000.592  S1­C4T1  Fl. 1.679          8 3.19. Em 04/05/2015, a fiscalizada solicitou prazo para atendimento dos termos  supracitados. Na mesma ocasião, a fiscalização concedeu prazo de 30 dias.  3.20.  Os  termos  nºs  24  e  25,  lavrados  em  28/06/2016  e  22/07/2016,  respectivamente, reiteraram os documentos já solicitados.  3.21. Até a lavratura do Termo de Verificação Fiscal, em 01/12/2016, não houve  atendimento dos últimos termos lavrados.  4. DA ANÁLISE DOS DOCUMENTOS 4.1. Durante o período  fiscalizado, a  fiscalizada movimentou as seguintes contas bancárias:    4.2. O total movimentado nas contas correntes durante os anos­calendário 2011 e 2012 foi:    4.3.  De  acordo  com  os  documentos  apreendidos,  verificou­se  que  cada  conta  recebeu  uma  denominação específica, uma referência interna, e desempenhou papel próprio dentro do grupo  organizacional:  •  Conta  1097682  –  HOLDING  002  –  CONDOMÍNIO  –  Recebe  os  valores  enviados pelas unidades a título de condomínio.  • Conta 1097633 – HOLDING 005 –  INVESTIMENTOS – Recebe os valores  enviados pelas unidades a título de investimentos.  • Conta  1097644  – HOLDING 006 CRC  –  Faz  o  gerenciamento  dos  cheques  recebidos pelas unidades, conforme comprovantes bancários e relatórios de borderô.  •  Conta  870900  –  HOLDING  PRESIDÊNCIA  –  Conta  denominada  “presidência”, cujos valores são utilizados em gastos pessoais dos sócios.  • Conta 840374 – HOLDING PRESIDÊNCIA – Também referenciada por conta  “presidência”, seus valores também são utilizados em gastos pessoais dos sócios.  Fl. 1679DF CARF MF Processo nº 10830.726576/2016­57  Resolução nº  1401­000.592  S1­C4T1  Fl. 1.680          9 4.4. As referidas contas bancárias são abastecidas pelas unidades filiadas, sendo  que, às fls.97/117, é apresentado um resumo operacional do funcionamento de cada uma delas,  com  amparo  em  extensa  sustentação  documental,  abrangendo  movimentos  do  Caixa,  detalhamento de contas contábeis, extratos de contas bancárias, correspondências, contratos e  cheques.  5.  DA MC  CURSOS  E  RECEBIMENTO DE  CHEQUES  S/S  LTDA  5.1.  A  empresa  MC  CURSOS  E  RECEBIMENTO  DE  CHEQUES  S/S  LTDA,  CNPJ  11.693.962/0001­90,  também  passou  por  um  procedimento  de  fiscalização,  executado  com  amparo no TDPF n° 08190 00­2014­00448­7.  5.2. Foi apreendida vasta documentação, na sede da  fiscalizada,  relativa à MC  CURSOS E RECEBIMENTO DE CHEQUES S/S LTDA, por meio da qual foi demonstrada a  atuação de ambas, de forma centralizada e coordenada, no comando das unidades filiadas.  5.3. A empresa MC CURSOS E RECEBIMENTO DE CHEQUES S/S LTDA,  CNPJ 11.693.962/0001­90, é sociedade empresarial, com capital social  formado por cotas de  responsabilidade  limitada. De  acordo  com  seu  contrato  social,  constitui  o  seu  objeto  social:  “prestação de serviços de cobrança e recebimento de cheques e outros títulos de crédito, exceto  judiciais,  bem  como  na  área  de  cursos  especializados  em  temas  de  informática,  línguas  estrangeiras,  técnicos  e  profissionais”. Registrou  seus  dados  cadastrais  no CNPJ  informando  como atividade principal:  “atividades de cobrança e  informações cadastrais”, CNAE 8291­1­ 00.  5.4. A  empresa  teve  como  sócios  proprietários,  durante  os  anos­calendário  de  2011  e  2012,  o  Sr.  Eloy  Tuffi,  CPF:  507.066.088­87  e  a  Sra. Marlene  Rito  Nicolau,  CPF:  116.227.998­28; sendo que cada um possuía 50% do capital social e ambos exerciam poderes  de gerência.  5.5.  Apresentou­se,  como  procurador  da  empresa,  o  Sr.  Sérgio  Galvão  Souza  Campos, OAB/SP 56.248, que é o mesmo procurador da ENNT COMÉRCIO SERVIÇOS E  PARTICIPAÇÕES EIRELI.  5.6. A MC CURSOS E RECEBIMENTO DE CHEQUES S/S LTDA declarou,  por intermédio de DIPJ, os seguintes valores de receita bruta, imposto de renda a pagar (IRPJ)  e contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL), relativamente aos anos­calendário de 2011  e 2012:    5.7.  Ainda,  relativamente  aos  anos­calendário  2011  e  2012,  apresentou  as  DCTFs  abaixo  especificadas, contendo os seguintes valores de COFINS e PIS/PASEP:  Fl. 1680DF CARF MF Processo nº 10830.726576/2016­57  Resolução nº  1401­000.592  S1­C4T1  Fl. 1.681          10   5.8.  Referida  empresa  movimentou  durante  os  anos­calendário  2011  e  2012  o  total  de  R$23.104.755,29  (total  creditado  nas  contas  correntes)  que,  comparado  com  as  receitas  declaradas, leva ao demonstrativo a seguir:    5.9. Como se vê, a movimentação no ano de 2011 corresponde a mais de 458 vezes a receita  declarada durante  aquele  ano­calendário. Em 2012,  a movimentação é  superior a 72 vezes  a  receita declarada.  5.10. Segundo DIMOF informada pela instituição financeira ITAÚ UNIBANCO  S/A, CNPJ 60.701.190/0001­04, as únicas contas movimentadas pela empresa durante os anos  de  2011  e  2012  foram:  1)  conta  corrente  800650,  agência  0895  e  2)  conta  corrente  00549,  agência  444;  ambas  do  Banco  Itaú.  A  seguir,  há  um  demonstrativo  evidenciando  a  movimentação mensalmente consolidada destas contas:  Fl. 1681DF CARF MF Processo nº 10830.726576/2016­57  Resolução nº  1401­000.592  S1­C4T1  Fl. 1.682          11      5.11.  Em  26/02/2014,  na  execução  do  Mandado  de  Busca  e  Apreensão  ­  MBA ­n° 19/2014 efetuado no endereço sede da empresa ENNT COMÉRCIO SERVIÇOS E  PARTICIPAÇÕES EIRELI,  foram coletados diversos documentos  sobre o  funcionamento da  empresa  MC  CURSOS  E  RECEBIMENTO  DE  CHEQUES  S/S  LTDA,  CNPJ  11.693.962/0001  ­90,  demonstrando  a  forma  de  operação  desta  empresa  dentro  do GRUPO  EMPRESARIAL MICROCAMP.  5.12. De  acordo  com  os  documentos  coletados,  as  contas  bancárias  800650  e  00549 recebiam, respectivamente, as seguintes denominações: "Holding 004 ­ Remessas" e "  Holding  008  ­ Cobranças";  e  possuíam  funções  específicas  no  controle  e  gerenciamento  dos  Fl. 1682DF CARF MF Processo nº 10830.726576/2016­57  Resolução nº  1401­000.592  S1­C4T1  Fl. 1.683          12 valores enviados pelas filiais (daí a sua elevada movimentação financeira). Respectivas contas  eram supridas em grande parte por depósitos em cheques de clientes e depósitos em dinheiro  feitos pelas unidades.  5.13. A  conta  800650  responde  pelo  recebimento  e  administração  dos  valores  enviados  a  título  de  REMESSAS,  que  correspondem  a  um  percentual  do  faturamento  das  filiais, variando entre 13% e 35%, dependendo do porte da receita auferida.  5.14. A forma de operação desta conta bancária foi demonstrada por uma série  de relatórios, extratos bancários, gerenciais, e outros, todos obtidos na execução do supracitado  MBA 19/2014.  5.15.  A  título  exemplificativo,  cabe  apresentar  o  Relatório  de Movimento  do  Caixa,  datado  de  12/01/2012,  que  registra  de  forma  individualizada  os  valores  enviados  por  cada uma das unidades (filiais) a título de REMESSAS, quais sejam: SANTOS, ITAQUERA,  INTERLAGOS, TATUAPÉ, etc... (fls.123).  5.16.  Os  valores  registrados  no  Movimento  do  Caixa  eram  conciliados  no  extrato bancário, como se vê a seguir no extrato bancário parcial da referida conta datado de  05/01/2012 (fls.123).  5.17.  Há  ainda  vários  documentos  que  ilustram  o  pagamento  de  várias  obrigações tributárias referentes às unidades, pagas com recursos da conta bancária n° 800650  (fls.124/126).  5.18.  Juntam­se  outros  documentos  que  demonstram  o  pagamento  das  mais  variadas despesas das empresas filiais com recursos da presente conta bancária (fls.126/129).  5.19. Diversos acordos judiciais trabalhistas foram adimplidos com recursos da  conta bancária n° 800650, conforme demonstram os documentos de fls.129/131.  5.20. Também foram coletados vários  relatórios gerenciais que demonstram os  valores enviados por cada uma das unidades a título de remessas, dentre os quais os gerenciais  de JUNDIAÍ e MOGI DAS CRUZES referentes a fev/2012 (fls.131/132).  5.21.  Por  fim,  com  relação  à  referida  conta  também  foram  encontrados  documentos que comprovam: Pagamento de IPVA de veículo de outra unidade, pagamentos de  contas  pessoais  da  Sra.  Marlene  Nicolau  Rito  Tuffi,  tais  como:  seguranças,  empregados  domésticos, condomínio edifício  regency, condomínio marina Guarujá,  Iate Clube de Santos,  conta de luz, serviços de tv por assinatura, etc...  5.22.  Já  a  conta  00549  Banco  Itaú,  agência  444,  responde  pela  cobrança  e  controle  dos  valores  não  recebidos  no  prazo  pactuado,  objeto  de  cobrança  administrativa  efetuada pela MC CURSOS E RECEBIMENTO DE CHEQUES S/S LTDA.  5.23.  Às  fls.133,  a  título  exemplificativo,  há  vários  acordos  amigáveis,  referentes às diversas unidades que foram objeto de negociação com os alunos inadimplentes.  5.24.  Assim  como  a  conta  bancária  anterior,  a  conta  00549­0  também  é  controlada via  relatórios gerenciais de movimento de caixa, conciliados por meio de extratos  bancários, conforme documentos de fls.134.  Fl. 1683DF CARF MF Processo nº 10830.726576/2016­57  Resolução nº  1401­000.592  S1­C4T1  Fl. 1.684          13 5.25.  Em  13/11/2014,  a  empresa  MC  CURSOS  E  RECEBIMENTO  DE  CHEQUES  SS  LTDA  foi  questionada  especificamente  sobre  suas  atividades  econômicas  e  objetivos  sociais,  nos  seguintes  termos:  “informar  de  maneira  exaustiva  quais  foram  todas  atividades econômicas e objetivos  sociais exercidos pela empresa durante os anos­calendário  2011 e 2012”.  5.26. Em resposta a esse questionamento, em 25/11/2014, a empresa apresentou  os seguintes esclarecimentos:  Prezados  senhores  MC  CURSOS  E  RECEBIMENTOS  DE  CHEQUES  S/S  LTDA, sediada à Av. Rebouças, 2511, Pinheiros, São Paulo  ­ SP,  inscrita nos CNPJ sob nº.  11.693.962/0001­90,  por  seus  procuradores  abaixo  assinados,  em  atendimento  à  solicitação  contida  no  termo  de  intimação  no.  007,  acima  referido,  vem  prestar  os  seguintes  esclarecimentos:  1 ­ A empresa tem em seu objeto social as atividades de cobrança e informações  cadastrais; Educação profissional de nível médio e ensino de idiomas.  2 ­ A empresa iniciou suas operações, de fato, no ano de 2011, em decorrência  da  separação  ocorrida  entre  os  sócios  que  compunham  as  diversas  empresas  da  rede  educacional Microcamp.  3  ­  Sua  atividade  principal  consiste  em  custodiar  os  cheques  recebidos  pelas  escolas da rede Microcamp, até a sua data de depósito. Efetuar os respectivos depósitos em sua  conta,  ou  da  escola  cedente, monitorar  a  efetiva  compensação  dos  referidos  cheques,  cobrar  aqueles  que  devolvidos  e  repassar  os  valores  recebidos  às  escolas  cedentes,  quer  pela  transferência  para  a  conta  bancária  da  referida  escola,  quer  pelo  pagamento  de  contas  e  documentos das mesmas escolas, por sua conta e ordem.  4 ­ Vale dizer, a empresa funcionou como uma espécie de caixa central da rede  de escolas, mormente durante o traumático período da separação dos sócios, em que toda uma  gama  de  dificuldades  operacionais  se  assomou,  seja  em  relação  aos  controles  herdados  da  antiga  organização,  seja, mesmo,  em  relação  à  indisponibilidade  das  assinaturas  autorizadas  para  movimento  das  contas  das  escolas,  gerando  a  necessidade  da  referida  centralização,  situação essa que só veio a se normalizar no corrente ano de 2014.  5  ­  Importante  ressaltar  que  a  empresa  não  fez  adiantamento  de  recursos  às  escolas,  limitando­se  a  administrar  seus  recebíveis  e  pagar  suas  contas  de  acordo  com  a  disponibilidade de cada uma destas escolas.  6 ­ Suas receitas se resumem aos valores dos serviços cobrados das escolas pela  administração  de  seu  fluxo  de  caixa,  assim  como  os  valores  cobrados  dos  devedores  inadimplentes  a  título  de  honorários  e  taxas  administrativas,  quando  da  realização  de  cobranças.  A  empresa  permanece  à  disposição  de  V.Sas.  para  prestar  quaisquer  esclarecimentos adicionais.  5.27.  A  resposta  apresentada  corrobora  a  constatação  de  que  a  empresa  MC  CURSOS E RECEBIMENTO DE CHEQUES S/S LTDA, CNPJ 11.693.962/0001­90, utilizava  as suas contas bancárias a serviço de todo o GRUPO EMPRESARIAL MICROCAMP.  Fl. 1684DF CARF MF Processo nº 10830.726576/2016­57  Resolução nº  1401­000.592  S1­C4T1  Fl. 1.685          14 5.28.  Ora  "funcionou  como  caixa  central  da  rede  de  escolas",  "monitorar  a  efetiva  compensação"  e  todos  os  demais  documentos  coligidos  durante  a  ação  fiscal  demonstram que estas unidades, na realidade FILIAIS, jamais foram independentes. Possuíam,  na  realidade,  um  comportamento  MATRIZ­FILIAIS.  O  objetivo  era  um  só:  transacionar  a  maior quantidade possível de receitas sem tributação. Tanto assim que as unidades, em média,  tributavam 25% das receitas auferidas.   5.29.  Assim,  resta  claro  o  funcionamento  da  empresa  MC  CURSOS  E  RECEBIMENTO  DE  CHEQUES  S/S  LTDA  dentro  do  grupo  empresarial  MICROCAMP,  representando função financeira específica, apoiando a verdadeira matriz ENNT COMÉRCIO  SERVIÇOS  E  PARTICIPAÇÕES  EIRELI  por  meio  da  captação  de  receitas  não  tributadas,  com o propósito específico de sonegar tributos e contribuições incidentes sobre o faturamento  das filiais.  6. DAS  FILIAIS DO GRUPO MICROCAMP  6.1. As  ações  fiscais  levadas  a  efeito  nas  empresas  ENNT  COMÉRCIO  SERVIÇOS  E  PARTICIPAÇÕES  EIRELI,  CNPJ  14.423.288/0001­11,  e MC CURSOS E RECEBIMENTO DE CHEQUES S/S LTDA, CNPJ  111.693.962/0001­9,  demonstram  o  liame  entre  essas  empresas  e  todas  as  unidades  filiadas,  registradas  com  CNPJ  supostamente  independentes,  utilizados  com  a  finalidade  única  de  obscurecer a verdadeira estrutura da empresa.  6.2.  Conforme  controles  gerenciais  apreendidos  na  sede  da  empresa  ENNT  COMÉRCIO  SERVIÇOS  E PARTICIPAÇÕES  EIRELI,  as  filiais  eram  divididas  em  times,  representados  por  diversas  cores,  de  acordo  com  o  seu  faturamento,  conforme  resumido  a  seguir para o ano­calendário 2012:  • TIME AZUL I: filiais cujo faturamento anual previsto era de R$4.130.000,00;  • TIME AZUL II: filiais cujo faturamento anual previsto era de R$3.700.000,00;  • TIME AZUL III: filiais cujo faturamento anual previsto era de R$3.200.000,00  • TIME VERDE I: filiais cujo faturamento anual previsto era de R$2.910.000,00;  •  TIME  VERDE  II:  filiais  cujo  faturamento  anual  previsto  era  de  R$2.670.000,00;  •  TIME  VERDE  III:  filiais  cujo  faturamento  anual  previsto  era  de  R$2.430.000,00;  •  TIME  AMARELO  I:  filiais  cujo  faturamento  anual  previsto  era  de  R$2.165.000,00;  •  TIME  AMARELO  II:  filiais  cujo  faturamento  anual  previsto  era  de  R$1.950.000,00;  • TIME LILÁS I: filiais cujo faturamento anual previsto era de R$1.660.000,00;  • TIME LILÁS I: filiais cujo faturamento anual previsto era de R$805.000,00 no  período janeiro/2012 a julho/2012.  Fl. 1685DF CARF MF Processo nº 10830.726576/2016­57  Resolução nº  1401­000.592  S1­C4T1  Fl. 1.686          15 6.3.  Inicialmente,  eram  estabelecidos  parâmetros  às  filiais  para  geração  de  FATURAMENTO; de  controle de gastos: DESPESAS e de valores de REMESSAS a  serem  enviados à matriz (por meio da conta bancária 800650). Posteriormente, para fins gerenciais e  de controle, os valores previstos eram comparados com os efetivamente ocorridos.  6.4.  Pelo  escrutínio  da  farta  documentação  apreendida pela Polícia Federal  na  sede da empresa ENNT COMÉRCIO SERVIÇOS E PARTICIPAÇÕES EIRELI, constatou­se  que  esta,  juntamente  com  a MC  CURSOS  E  RECEBIMENTO DE CHEQUES  S/S  LTDA,  representam  o  cérebro  administrativo  e  de  gestão  financeira  de  recursos  de  uma  grande  e  complexa empresa e suas 29 (vinte e nove) unidades filiadas, com a finalidade única de fraudar  o recolhimento dos tributos federais, prejudicando o erário público.  6.5. A sonegação endêmica dos tributos e contribuições federais perpetrada pelo  GRUPO  EMPRESARIAL  MICROCAMP  tomam  proporções  homéricas  quando  se  toma  a  empresa como um todo, e não como um forjado e pretendido conjunto de partes independentes.  6.6.  De  acordo  com  o  Demonstrativo  1:  Receitas  efetivamente  auferidas  x  declaradas  à  RFB,  previamente  reproduzido,  o  GRUPO  EMPRESARIAL  MICROCAMP  omitiu, no ano­calendário 2012, R$59.424.412,07 de receitas auferidas, ou seja 76,44% do seu  faturamento não foi oferecido à tributação.  6.7.  Conforme  o  faturamento,  referidas  filiais  deveriam  enviar REMESSAS  à  matriz, cujos valores variavam entre 13% (treze por cento) e 35% (trinta e cinco por cento) do  faturamento, dependendo do valor de receita auferida.   Quanto maior o faturamento da filial, maior o percentual destinado ao envio de  remessas.  6.8.  Estes  valores  transitavam  pela  conta  800650  (MC  CURSO  ­  11.693.962/0001­90),  cujo  total  enviado  no  ano­calendário  2012  foi  de  R$17.847.634,17,  compatível com a movimentação financeira da conta neste período, o que corrobora que nesta  conta transitavam apenas estes valores. A conta foi utilizada com este único propósito.  6.9. Esta constatação,  juntamente com os demais documentos apreendidos pela  Polícia  Federal,  corroboram  o  faturamento  do  GRUPO  EMPRESARIAL  MICROCAMP  referente a todas as filiais no valor de R$77.444.304,43, durante o ano­calendário 2012.  6.10. Outros fatores também dão conta do gerenciamento conjunto das filiais por  conta da matriz. Toma­se,  por  exemplo,  as DIPJs  enviadas  pelas  filiais. De  todas  as  vinte  e  nove  filiais,  vinte  e  sete  enviaram  as  DIPJs  na  mesma  data,  07/06/2013,  entre  10h49m  e  11h19min, ou seja, num espaço de 30 minutos, o que constitui prova clara de que as empresas  estavam sendo coordenadas conjuntamente, pois de outra forma tal fato jamais ocorreria.  6.11. Na sede da fiscalizada foram encontrados diversos documentos, incluindo  relatórios e gerenciais de controle  interno emitidos por programas específicos, desenvolvidos  com a finalidade de fornecer as posições financeira, operacional e econômica de qualquer uma  das filiais.  6.12. No exercício das funções administrativa e gerencial, a fiscalizada enviava  um representante para avaliação da unidade. Ao final da visita, era elaborado um relatório de  Fl. 1686DF CARF MF Processo nº 10830.726576/2016­57  Resolução nº  1401­000.592  S1­C4T1  Fl. 1.687          16 assessoria  em  que  o  representante  elencava  os  pontos  verificados  e  a  orientação  dada  para  saneamento das inconformidades.  6.13. Às 145/152, há uma série de documentos apresentados no "CONGRESSO  MICROCAMP  ­  JANEIRO  2012  –  FINANCEIRO  ADMINISTRATIVO"  com  números  consolidados e gerenciais comparativos dos anos­calendário 2010 e 2011.  Referidos documentos, mais uma vez, corroboram o fato da fiscalizada atuar de  forma centralizada na condução dos serviços prestados pelas unidades filiadas:  6.14.  Desta  forma,  resta  comprovado  o  controle  exercido  pela  fiscalizada  perante as unidades filiadas.  7. DO GRUPO MICROCAMP 7.1. De acordo com a documentação apreendida  na sede da fiscalizada, a qual foi exaustivamente analisada, e também conforme o previamente  exposto,  conclui­se  que o GRUPO MICROCAMP opera  da  forma  centralizada,  sendo que  a  MATRIZ é representada pela FISCALIZADA, e as filiais, a partir de setembro de 2011, são as  unidades  representadas  pelas  pessoas  jurídicas  especificadas  Demonstrativo  1:  Receitas  efetivamente auferidas x declaradas à RFB.  7.2. Como demonstrado nos tópicos anteriores, a fiscalizada exercia o controle  administrativo, econômico e financeiro de suas filiais, por meio dos diversos relatórios gerados  na sede da fiscalizada, das comunicações via e­mail, da análise dos relatórios de fluxo de caixa  e  dos  extratos  bancários.  Assim,  verificou­se  que  a  fiscalizada  é  a  matriz  do  GRUPO  MICROCAMP,  e  as  unidades  filiadas  respondem  prontamente  ao  controle  exercido  pela  matriz.  7.3. O  uso  de  unidades  com CNPJs  e  contratos  sociais  distintos,  comandados  pela fiscalizada, tinha por finalidade, além da significativa sonegação fiscal, criar uma situação  societária que possibilitasse à fiscalizada fugir da tributação de seus impostos e contribuições  pela sistemática do Lucro Real, imposta às grandes empresas, conforme o art.246 do RIR/99.  7.4.  A  execução  em  detalhes  e  o  espaçamento  no  tempo  dos  vários  procedimentos  adotados  pelo  GRUPO  MICROCAMP  para  criar  uma  grande  empresa  pulverizada  em  unidades  aparentemente  estanques  revela  uma  construção  jurídica  e  contábil  minuciosa efetuada com a finalidade única de dar credibilidade a práticas que individualmente  poderiam não contrapor, aparentemente, ao ordenamento  jurídico, mas que, se analisadas em  conjunto,  demonstram  a  tentativa  da  fiscalizada  em  se  inserir  indevidamente  num  contexto  societário diverso do que ocorria na realidade.  7.5.  O  caso  em  foco  é  complexo  e  composto  de  operações  estruturadas  em  sequência, vale dizer, de uma sequência de procedimentos em que cada um corresponde a um  tipo de ato ou deliberação societária ou negocial pensada e encadeada a partir da coordenação  central de uma matriz com a  finalidade de obter determinada vantagem  ilícita. Neste caso, o  uso  de CNPJs  independentes  só  tem  sentido  para  os  seus  sócios  se  os mesmos  conseguirem  captar  diretamente,  ou  por  meio  do  uso  de  terceira  empresa  (fiscalizada),  os  recursos  não  contabilizados e não tributados, ou seja, à margem da legalidade.  7.6.  Na  medida  em  que  o  uso  destas  filiais  corresponde  apenas  a  uma  pluralidade  de  meios  para  atingir  um  fim,  é  preciso  indagar  também,  nas  operações  em  sequência, qual a origem do numerário que possibilitou a criação das filiais e a quem é dado o  Fl. 1687DF CARF MF Processo nº 10830.726576/2016­57  Resolução nº  1401­000.592  S1­C4T1  Fl. 1.688          17 retorno direto do investimento. A resposta a essa pergunta é clara na análise dos documentos  que foram apreendidos na sede da fiscalizada, pois fica evidente que esta empresa é de fato o  centro  financeiro  e  operacional  do  GRUPO MICROCAMP,  e  é  utilizada  pelos  seus  sócios  proprietários para coordenar o fluxo financeiro do grupo como um todo. É quem efetua todo o  investimento  em  novas  filiais  e,  posteriormente,  capta  os  valores  não  tributados  resultante  destas  atividades  em  um  caixa  único  que  se  mistura  para  fazer  o  seu  redirecionamento,  procedendo  à  abertura  de  novas  filiais,  aquisição  de  bens  pessoais  e  para  proveito  da  vida  pessoal de seus proprietários.  7.7.  A  visualização  da  realidade  fática  existente  nas  operações  do  GRUPO  MICROCAMP somente pode ser conhecida se as empresas forem examinadas como um todo.  Fatos  concretos,  existentes  no  mundo  real,  permitem  concluir  que  não  existem  29  ou  mais  empresas  independentes, mas  apenas uma grande  empresa que  se utilizou de  simulação para  deliberadamente reduzir os  tributos e contribuições que eram devidos sobre as atividades por  elas desempenhadas.  7.8.  A  decomposição  do  GRUPO  MICROCAMP  em  partes  que  não  tem  nenhum  sentido,  supostamente  desconectadas  da  existência  da  matriz  da  empresa,  excede  manifestamente os direitos de liberdade de organização empresarial pretendida pelo legislador  comercial. Essa forma de organização também se contrapõe frontalmente à legislação tributária  federal e à legislação penal, caracterizando conduta enquadrada como Crime Contra a Ordem  Tributária.  7.9.  De  fato,  a  construção  minimamente  arquitetada  pelos  proprietários  do  GRUPO MICROCAMP, cuja execução encontra­se em andamento há mais de 10 (dez) anos,  possibilitou uma omissão de receitas de R$ 98 milhões de reais, considerando apenas o período  setembro de 2011 a dezembro de 2012.  8. DO LUCRO ARBITRADO 8.1. A exigência para que a fiscalizada apure seus  tributos  e  contribuições utilizando  a  sistemática do LUCRO REAL é decorrente  da  previsão  contida no art. 14 da Lei n° 9.718, de 27/11/1998, com redação dada pela Lei 10.637/2012.  8.2. O lucro da fiscalizada foi arbitrado, tendo em vista que a mesma, obrigada à  tributação com base no lucro real, não mantém escrituração que permite a efetiva aferição do  lucro real.  8.3.  Frise­se  que  a  fiscalizada  tampouco  informou  a movimentação  financeira  das  contas  de  sua  titularidade,  apesar  de  intimada  a  fazê­lo  no  período  de  29/05/2015  até  a  lavratura do Termo de Verificação Fiscal, em 01/12/2016.  8.4.  As  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL  deverão  ser  apuradas  em  conformidade  com  a  sistemática  do  LUCRO  ARBITRADO,  seguindo  os  mandamentos  contidos na legislação tributária federal.  8.5. Tendo em vista que a fiscalização apurou a receita bruta da fiscalizada por  meio de seus controles internos e gerenciais, comprovados e fundamentados em documentação  hábil e idônea apreendida na sede da empresa, o lançamento far­se­á de acordo com o art.27 da  Lei 9430/96, sendo o lucro arbitrado tomando­se por base a receita bruta conhecida.  Fl. 1688DF CARF MF Processo nº 10830.726576/2016­57  Resolução nº  1401­000.592  S1­C4T1  Fl. 1.689          18 8.6. Conforme disposto nos artigos 15, 16 e 24 da Lei 9.249/95, os percentuais a  serem aplicados sobre a  receita bruta conhecida proveniente da prestação de serviços será de  38,4%.  8.7. Ressalte­se que a tributação também se deu com respaldo no §1º do artigo  24 da Lei 9.249/95, visto que não foi possível detectar se havia alguma receita cujo percentual  de presunção seria diferente do percentual aplicado à prestação de serviços.  9.  DOS  MONTANTES  TRIBUTÁVEIS  9.1.  Na  execução  dos  Mandados  de  Busca  e Apreensão  nºs  18,  19  e  20,  realizados  nas  sedes  das  empresas ENNT COMÉRCIO  SERVIÇOS E PARTICIPAÇÕES e MC CURSOS E RECEBIMENTOS DE CHEQUES S/S  LTDA,  foram  coletadas  diversas  planilhas  que  demonstram  o  real  faturamento  das  unidades  filiais e, consequentemente, os valores de receitas brutas auferidas do conjunto matriz­filiais do  GRUPO MICROCAMP deixados à margem da tributação.  9.2. Referidos demonstrativos de faturamentos mensais foram corroborados por  procedimentos de auditoria fiscal, mediante o confronto direto com o restante dos documentos  apreendidos, em especial: demonstrativos de fechamento mensais, relatórios de conciliação das  contas  das  filiais,  relatórios  de  endividamento,  extratos  bancários  da  matriz  e  das  unidades  filiadas,  relatórios  de  fluxos  de  caixa.  Referidos  documentos  foram  juntados  ao  presente  processo administrativo fiscal.  9.3.  No  ANEXO  1,  às  fls.186/190,  encontra­se  especificado  o  faturamento  mensal de cada filial durante o período setembro/2011 a dezembro/2012.  9.4. As bases de  cálculo, mensalmente  consolidadas,  para  apuração do  IRPJ  e  demais  contribuições  CSLL,  COFINS,  PIS/PASEP,  encontram­se  abaixo  especificadas  e  correspondem ao faturamento global de todas as unidades, conforme especificado no ANEXO  1:  Fl. 1689DF CARF MF Processo nº 10830.726576/2016­57  Resolução nº  1401­000.592  S1­C4T1  Fl. 1.690          19   9.5.  Desta  forma,  tributou­se  de  ofício  o  total  de  R$  97.999.029,99,  sendo  R$20.254.725,56  correspondente  ao  período  setembro/2011  a  dezembro/2011,  e  R$77.744.304,43  correspondente ao período janeiro/2012 a dezembro/2012.  9.6.  Cumpre  esclarecer  que  os  valores  referentes  aos  períodos  de  apuração  janeiro/2011  a  agosto/2011  encontram­se  lançados  de  ofício  no  processo  administrativo  10830.727.419/2015­88,  pois  anteriormente  a  agosto  de  2011  o  comando  destas  filiais  era  efetuado  pela  empresa  CRC  ­ CENTRAL DE RECEBIMENTO DE CHEQUES  S/S  LTDA  ME, CNPJ 08.831.108/0001­38, cujos sócios eram o Sr. Eloy Tuffi, CPF: 507.066,088­87 e a  Sra. Marlene Rito Nicolau, CPF: 116.227.998­28.  10. DA QUALIFICAÇÃO DA PENALIDADE 10.1. Restou demonstrado o real  papel da fiscalizada ENNT COMÉRCIO E SERVIÇOS E PARTICIPAÇÕES EIRELI como a  matriz do GRUPO MICROCAMP.  10.2. Seja administrando de forma centralizada as unidades filiais, por meio de  vários relatórios técnicos e financeiros, procedimentos de auditoria e adequação das unidades,  seja  solvendo  obrigações  contraídas  pelas  filiais,  cobrando  estas  pelas  "remessas"  enviadas,  impondo  valores  a  serem  transferidos  a  este  título;  fica  evidente  que  há  uma  estrutura  MATRIZ­FILIAIS.  10.3. Desta forma, a inscrição das unidades filiais em CNPJs bases distintos da  matriz,  procura  dar  uma  aparente  autonomia  a  estas  e  tem  por  objetivos:  a)  transacionar  receitas  auferidas  pelo  grupo  à margem  da  tributação,  b)  burlar  os  controles  exercidos  pela  Receita Federal  do Brasil,  c)  restringir  o  alcance de uma eventual  fiscalização exercida pelo  Fisco  e  d)  blindar  o  grupo  econômico  quanto  às  ações  trabalhistas  e  recolhimento  de  contribuições previdenciárias.  Fl. 1690DF CARF MF Processo nº 10830.726576/2016­57  Resolução nº  1401­000.592  S1­C4T1  Fl. 1.691          20 10.4. Não fosse desta forma, o grupo MICROCAMP estaria obrigado a tributar  suas  receitas  sob  a  sistemática do LUCRO REAL, posto que o  seu  faturamento  é  superior  a  R$48.000.000,00,  o  que  impediria  a  sua  opção  pelo  lucro  presumido.  Isto  acarretaria maior  controle  dos  órgãos  fiscalizatórios,  que  não  veriam  uma  série  de  empresas  pretensamente  independentes e sim um grupo de empresas sob a óptica de matriz e filiais.  10.5.  Assim,  diante  deste  quadro,  a  fiscalizada  incidiu  nas  ilicitudes  contempladas  nos  artigos  166,  167  e  187  do Código Civil,  Lei  10.406/2002,  que  tratam  do  NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO.  10.6. Fica evidente que os proprietários da fiscalizada sempre tiveram a intenção  de  fraudar  a  fiscalização  tributária  federal,  transfigurando  a  realidade  de  suas  unidades,  dependentes  administrativamente  e  economicamente,  criando  uma  situação  simulada  que  pudesse ser oposta à Fazenda Pública e demais órgãos regulatórios e fiscalizatórios.  10.7. Os proprietários da MICROCAMP excederam manifestamente os  limites  impostos  pelo  objetivo  econômico  das  transações  societárias,  utilizando­se  de  má  fé  para  concretizar seus intentos.  10.8.  Como  detalhado  no  curso  da  ação  fiscal,  a  independência  dessas  filiais  nunca  existiu  de  fato,  sendo  que  estas  são  totalmente  geridas,  controladas  e  rigidamente  auditadas pela fiscalizada, sobrando pequena margem de decisões para os diretores e gerentes  das filiais, conforme é característico nesse tipo de organização de empresas.  10.9.  Também  restou  cabalmente  demonstrado,  por  uma  série  de  documentos  coligidos  durante  a  presente  ação  fiscal,  que  os  recursos  financeiros,  denominados  REMESSAS, que variavam entre 17% e 35% do  faturamento de cada uma das  filiais,  foram  carreados  para  a  conta  800650  do  Banco  Itaú  (agência  444)  da  empresa  MC  CURSOS  E  RECEBIMENTOS DE CHEQUES S/S LTDA, que nada mais é do um braço da matriz ENNT  COMÉRCIO SERVIÇOS E PARTICIPAÇÕES EIRELI.  10.10. Vale lembrar que, dos recursos creditados na conta 800650, mais de 34%  era  transferido  para  a  conta  800790,  agência  262  do  Banco  Itaú,  pertencente  à  fiscalizada  (ENNT  COMÉRCIO  SERVIÇOS  E  PARTICIPAÇÕES  EIRELI),  conta  esta  denominada  PRESIDÊNCIA, utilizada para gastos pessoais dos sócios, conforme demonstrou a análise de  seu extrato bancário.  10.11.  Desta  forma,  ficou  comprovado  que  o  centro  de  comando  do GRUPO  EMPRESARIAL MICROCAMP é seu principal CNPJ formalizado, o qual compõe a matriz do  grupo,  o  CNPJ  11.423.288/0001­11  representado  pela  fiscalizada  ­  a  empresa  ENNT  COMÉRCIO SERVIÇOS E PARTICIPAÇÕES EIRELI.  10.12. Há dados suficientes para demonstrar que os Contratos Sociais e CNPJs  de filiais, opostos à Receita Federal como empresas autônomas, são manifestações de vontade  inverídicas, não  representando outras empresas, mas parte de uma organização  integrada por  seus fluxos financeiros e interesses negociais.  10.13.  Outrossim,  não  há  documentos  que  demonstrem  que  os  recursos  financeiros carreados das filiais para a matriz da Escola MICROCAMP retornem em idênticos  montantes  para  as  filiais  que  os  remeteram,  o  que  poderia  indicar  que  seriam  empresas  independentes. Ao contrário, a análise da movimentação financeira das filiais corrobora que o  Fl. 1691DF CARF MF Processo nº 10830.726576/2016­57  Resolução nº  1401­000.592  S1­C4T1  Fl. 1.692          21 faturamento  do  grupo  Microcamp,  carreado  para  contas  bancárias  da  fiscalizada  e  da  MC  Cursos  e  Recebimentos  de  Cheques,  não  retornou  para  as  filiais,  haja  vista  que  estas  apresentaram movimentação financeira no montante de R$25.247.684,84 em 2012 (vide tabela  a seguir), correspondente a apenas 1/3 (um terço) do faturamento do grupo em 2012 que foi de  R$77.744.304,43.    10.14. Assim,  ficou demonstrado que a empresa MC Cursos e Recebimento de Cheques não  atuava  como  empresa  de  cobrança  de  recursos  de  terceiros,  pois  os  recursos  recebidos  das  filiais, na forma de depósitos em dinheiro e cheques de clientes, não retornavam para estas. O  objeto social não passou de simulação para ocultar o  real  intuito de sua constituição, que era  recolher  as  "remessas",  servindo  ao  propósito  de  retardar  o  conhecimento  pelo  Fisco  das  Fl. 1692DF CARF MF Processo nº 10830.726576/2016­57  Resolução nº  1401­000.592  S1­C4T1  Fl. 1.693          22 receitas  auferidas pelo  grupo,  já que é  típico para  empresas que atuam de  forma  lícita nesse  ramo de atividade apresentarem movimentação financeira bem acima da receita tributável.  10.15.  A  fiscalizada,  ENNT  Comércio  e  Serviços,  também  não  atuava  como  holding,  conforme  disposto  no  contrato  social,  pois,  em  consulta  aos  registros  na  Junta  Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP), constatou­se que a fiscalizada não detinha e não  detém  qualquer  participação  societária  nas  unidades  do  grupo  MICROCAMP.  Na  verdade,  atuava como matriz da MICROCAMP, com poder de direção sobre todas as unidades filiais.  10.16. Da complexa teia de operações societárias que resultou na criação fictícia  de  unidades  autônomas  surge  a motivação  para  a  consecução  desses  atos:  essa  sequência  de  práticas  que,  em  tese,  contraria  os  ordenamentos  civil,  penal  e  tributário,  foi  minimamente  erigida pelos proprietários da Escola MICROCAMP, visando ocultar a verdadeira estrutura da  empresa, seu esquema de funcionamento e a pretendida sonegação fiscal.  10.17. A organização simulada construída pela fiscalizada passou despercebida  durante  anos  pela  fiscalização  federal,  uma  vez  que  a  fiscalizada,  por  ter  se  constituído  na  forma de CNPJs  diversos,  estava  circunscrita  a  diversas Delegacias  da Receita Federal,  e  as  unidades eram observadas como se fossem empresas independentes.  10.18.  Foi  somente  a  atuação  da  área  de  inteligência  da  Receita  Federal,  em  associação  com  o  Ministério  Público  Federal  e  com  a  Polícia  Federal,  que  possibilitou  a  visualização  da  empresa  como  um  todo,  com  o  consequente  descobrimento  da  simulação  existente por detrás das formalidades legais.  10.19. Sendo um conjunto de unidades pequenas, o GRUPO MICROCAMP não  se sujeitou a procedimentos obrigatórios de auditoria independente e publicidade de seus atos,  o que contribuiu sobremaneira para a ocultação de suas receitas e favoreceu a propagação da  SONEGAÇÃO FISCAL para volumes expressivos como decorrência de omissões de receitas,  uma vez que as filiais, em média, tributavam 25% das receitas auferidas.  10.20. Os fatos ora narrados revelam a prática de sonegação fiscal sob o manto  de  uma  documentação  pretensamente  legal,  com  as  seguintes  características:  (i)  deixa  a  realidade dos  fatos oculta ao  fisco  federal, uma vez que,  se os documentos  forem analisados  individualmente  e  em  período  estanque  no  tempo,  possuem  características  lícitas,  mas,  se  analisados  em  seu  conjunto  e  durante  todo  o  tempo  em  que  demoraram  para  ter  seus  fins  implementados, demonstram cabalmente sua ilicitude; (ii) estão eivados de simulação e fraude,  pois ocultam em seu cerne o seu real propósito; (iii) foram praticados com o conhecimento de  várias pessoas físicas e o fim específico de promover a redução do recolhimento dos tributos  federais  10.21.  Em  face  do  lançamento  de  ofício  do  IRPJ,  da CSLL,  do  PIS  e  da COFINS,  cumpre  aplicar  a  multa  de  ofício  nos  moldes  do  art.  44,  da  Lei  n°  9.430/96,  que  impõe  a  cominação da multa no percentual de 150% nos casos previstos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei  n°  4.502/64.  A  operação  arquitetada  de  transformar  filiais  em  empresas  independentes  para  fugir  à  apuração  de  impostos  e  contribuições  propiciou  a  criação  de  um  grupo  de  empresas  artificial e foi engendrada com o evidente intuito de praticar a OMISSÃO DE RECEITAS.  10.22.  Os  fatos  arrolados  nesse  Relatório  evidenciam  a  simulação  de  uma  complexa operação envolvendo uma matriz não formalizada com filiais constituídas na forma  de  empresas  supostamente  independentes  sediadas  em  várias  regiões  no  Brasil,  com  a  finalidade  de  iludir  o  fisco,  cujo  único  resultado  foi  a  redução  ilícita  dos  tributos  e  contribuições devidos pela fiscalizada.  Fl. 1693DF CARF MF Processo nº 10830.726576/2016­57  Resolução nº  1401­000.592  S1­C4T1  Fl. 1.694          23 11. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA 11.1. No decorrer da Ação Fiscal  levada  a  efeito,  constatou­se  a  relação  de  responsabilidade  solidária  dos  seguintes  contribuintes:  i. MC Cursos e Recebimento de Cheques S/S LTDA, CNPJ 11.693.962/0001­ 90;  ii. Senhor Eloy Tuffi, CPF 507.066.088­87;  iii. Senhora Marlene Rito Nicolau, CPF 116.227.998­28;  iv. Senhora Eloyse Nathalia Nicolau Tuffi, CPF: 409.539.898­10.  11.2.  A  fiscalizada  e  a  empresa  MC  CURSOS  E  RECEBIMENTO  DE  CHEQUES S/S LTDA, CNPJ 11.693.962/0001­90, atuavam de forma conjunta e coordenada  na  gerência  do  fluxo  financeiro  e  administrativo  do  GRUPO  MICROCAMP,  operando  conjuntamente com todas as filiais na omissão de receitas perpetrada por todo o grupo.  11.3. Dessa forma, de acordo com a previsão legal contida no inciso I do art.124  do  CTN,  constata­se  a  SOLIDARIEDADE  PASSIVA  da  empresa  MC  CURSOS  E  RECEBIMENTO DE CHEQUES S/S LTDA, CNPJ 11.693.962/0001­90, por todos os débitos  fiscais constituídos ou a constituir em nome da fiscalizada, por estar caracterizado o interesse  comum na situação que constituí o fato gerador da obrigação tributária.  11.4.  A  Sra.  Marlene  Rito  Nicolau,  CPF  116.227.998­28,  durante  o  período  setembro/2011  a  dezembro/2012,  foi  a  principal  interessada  nos  resultados  do  GRUPO  EMPRESARIAL MICROCAMP,  com estreita  e direta  ligação com  todas  as  suas operações,  tendo funções de comando e preponderância de decisões sobre todos os gerentes e diretores das  filiais e demais funcionários em geral.  11.5. Às  fls.173/176, colacionou­se documentos que demonstram as vantagens  auferidas pela Sra. Marlene Rito Nicolau,  inclusive com pagamentos de gastos pessoais com  recursos da conta 800650 (MC Cursos e Recebimentos de Cheques S/S).  11.6. A Sra. Marlene Rito Nicolau  e  seu  ex­cônjuge Sr. Eloy Tuffi,  durante o  período fiscalizado, figuraram no quadro societário das 29 (vinte e nove) filiais especificadas  no  Demonstrativo  1  e  da  empresa  MC  CURSOS  E  RECEBIMENTO  DE  CHEQUES  S/S  LTDA. Esta condição permitiu a estas pessoas auferirem vantagens ilícitas, decorrentes deste  esquema de sonegação fiscal.  11.7.  A  Sra.  Eloyse  Nathalia  Nicolau  Tuffi,  CPF  409.539.898­10,  titular  da  fiscalizada,  também  auferiu  vantagens  indevidas.  Filha  do  Sr.  Eloy  Tuffi  e  da  Sra. Marlene  Nicolau Rito, cedeu o seu nome para figurar como titular da fiscalizada e era beneficiada pelo  esquema  à  medida  que  recebia  valores  decorrentes  das  contas  utilizadas  pelo  GRUPO  MICROCAMP, conforme documentos juntados às fls.177/178, coletados por amostragem, que  demonstram  pagamentos  de  gastos  pessoais  com  recursos  da  conta  800650  (MC  Cursos  e  Recebimento de Cheques S/S).  11.8. Sendo assim, as pessoas físicas (a) Sr. Eloy Tuffi, CPF 507.066.088­ 87,  (b) Sra. Marlene Nicolau Rito, CPF 116.227.998­28 e (c) Sra. Eloyse Nathalia Nicolau Tuffi,  CPF  409.539.898­10,  possuem RESPONSABILIDADE  PESSOAL  pelos  créditos  tributários  Fl. 1694DF CARF MF Processo nº 10830.726576/2016­57  Resolução nº  1401­000.592  S1­C4T1  Fl. 1.695          24 constituídos  ou  a  constituir  tendo  por  sujeito  passivo  a  fiscalizada  ENNT  COMÉRCIO  SERVIÇOS  E  PARTICIPAÇÕES  EIRELI,  conforme  disposto  no  art.  135  do  CTN.  Todos  praticaram  atos  com  infração  de  lei  que  resultaram  na  redução  dolosa  dos  tributos  e  contribuições administrados pela Fazenda Pública.  Em decorrência das constatações feitas pela fiscalização, em 28/11/2016 foram  lavrados  autos  de  infração,  acompanhados  dos  respectivos  demonstrativos  de  responsáveis  solidários, com os valores a seguir discriminados:  •  Imposto de Renda Pessoa Jurídica, às  fls.05/26, no valor de R$9.371.906,83,  mais juros e multa de 150%, no total de R$27.762.586,36;  •  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  às  fls.28/50,  no  valor  deR$2.822.372,04, mais juros e multa de 150%, no total de R$8.360.870,93;  • PIS, às fls.52/64, no valor de R$636.993,62, mais juros e multa de 150%, no  total de R$1.891.276,60; e • COFINS, às fls.66/78, no valor de R$2.939.970,82, mais juros e  multa de 150%, no total deR$ 8.728.970,19.  DAS IMPUGNAÇÕES A contribuinte principal e os sujeitos passivos solidários  apresentaram  as  impugnações  de  fls.1074/1082,  1106/1114,  1120/1128,  1135/1183  e  1255/1302, expondo, em síntese, que:  1. Os contribuintes (i) MC CURSOS E RECEBIMENTOS DE CHEQUES S/S  LTDA, (ii) MARLENE RITO NICOLAU, sócia e administradora da sociedade MC CURSOS  E  RECEBIMENTO  DE  CHEQUES  S/S  LTDA,  e  (iii)  ELOYSE  NATHALIA  NICOLAU  TUFFI,  representante da autuada ENNT e prestadora de serviços à empresa MC CURSOS E  RECEBIMENTO DE CHEQUES S/S LTDA, alegam que:  1.1.  A  manutenção  da  rede  de  escolas  de  informática  por  intermédio  de  empresas  autônomas,  juntamente com o sujeito principal da obrigação  tributária, possibilitou  uma maior facilidade de administração, seja para a apuração de resultados, o controle do caixa,  a  gestão  operacional,  dentre  outros.  Tal  fato  não  é  vedado  em  lei,  sendo,  portanto,  lícito  e  oponível  ao  Fisco.  Não  aceitar  esse  procedimento  implica  em  violação  a  preceito  constitucional.  1.2.  A  responsabilização  dos  ora  recorrentes  não  tem  fundamento  legal.  A  devedora de qualquer tributo é a empresa autuada, e a responsabilização só pode ser transferida  quando a autuada não puder arcar com o pagamento.  1.3.  A  transferência  da  responsabilidade  só  ocorre  nos  casos  expressamente  previstos  em  lei,  conforme  o  disposto  nos  artigos  134,  135  e  137  do  CTN,  sendo  que  os  recorrentes não se enquadram em nenhuma das hipóteses legais.   Ademais,  em que  pese  a  previsão  legal  de  solidariedade,  esta  não  é  aplicável,  por se tratar de responsabilidade pessoal.  1.4. O termo de responsabilidade tributária não atende ao disposto nos incisos I  e II, do art. 124 do CTN, pois não há relação entre os recorrentes e a obrigação principal, tendo  em  vista  que  jamais  participaram  da  sociedade,  além  da  falta  de  identificação  da  hipótese  normativa aplicável.  Fl. 1695DF CARF MF Processo nº 10830.726576/2016­57  Resolução nº  1401­000.592  S1­C4T1  Fl. 1.696          25 2. A responsabilidade tributária do contribuinte ELOY TUFFI deve ser afastada,  eis que:  2.1. O Fisco não especificou quais  seriam as condutas praticadas com excesso  de poder, ou infração à lei;  2.2.  Jamais  foi  sócio,  diretor  ou  representante  da  empresa  fiscalizada  ENNT  COMÉRCIO SERVIÇO E PARTICIPAÇÃO ­ EIRELI;  2.3. Desde dezembro de 2013, não faz parte dos quadros societários da empresa  incluída no pólo passivo como responsável solidária MC CURSOS E RECEBIMENTOS DE  CHEQUES  S/S,  bem  como  a  empresa MC CURSOS  encontra­se  em  pleno  funcionamento,  logo,  aplica­se  ao presente  as  regras do parágrafo único do  artigo 1003 do Código Civil,  no  sentido que o sócio retirante responde pelas obrigações até 2 anos após sua saída da sociedade;  2.4.  Após  a  separação  do  casal  formado  pelo  impugnante  e  Marlene  Rito  Nicolau,  no  ano  de  2011  (fls.1188/1192),  a  empresa  MC  CURSOS,  e  demais  unidades  localizadas na Capital e Litoral, estão sendo administradas exclusivamente pela sócia Marlene  Rito Nicolau, conforme a declaração de fls.1187,  logo não se aplicam as regras previstas nos  artigos 124,  I,  e 135,  III  do CTN,  eis que não houve nenhuma  infração  a  lei  ou  ao  contrato  social  praticada  pelo  impugnante,  bem  como  não  existe  no  lançamento  tributário  uma  única  passagem sobre o impugnante.  3. O lançamento é nulo por cerceamento do direito de defesa, em função de:  3.1. Ausência  de  acesso  dos  impugnantes  ao  trabalho  investigativo  da Receita  Federal, mencionado no termo de verificação fiscal;  3.2.  Falta  de  análise  das  provas  apresentadas  pela  contribuinte  fiscalizada  durante o procedimento fiscalizatório;  3.3.  Não  foi  oportunizado  à  empresa  fiscalizada,  ou  ao  impugnante,  manifestarem­se sobre os valores constante do auto de infração e relatório de ação fiscal que  serviram de base de cálculo para o arbitramento do lucro;  3.4.  Ausência  de  individualização  dos  documentos  apreendidos  pela  Polícia  Federal. Cabe destacar que a Polícia Federal e o Fisco apreenderam documentos, computadores  e  depois  objetos  da  fiscalizada,  o  que  acarretou  a  total  desorganização  das  empresas  e  o  desaparecimento de informações necessárias para a defesa da autuada. É certo que os arquivos  foram  digitalizados  pelo  Fisco  e  entregues  à  empresa, mas  de  forma  desordenada,  tornando  impossível de ser utilizada.  3.5.  Foram  trazidos  ao  processo  fiscal,  e  serviram  de  base  para  a  autuação,  documentos de outras 29 empresas, incluindo dados de movimentação financeira e declarações  fiscais, sem que tivesse sido instaurado o competente procedimento fiscal contra as mesmas, o  que acarreta a nulidade dos autos de infração, por descumprimento das formalidades relativas  ao procedimento fiscal.  4. Os autos de infração são improcedentes inocorrência de ato jurídico simulado  e pela aplicação indevida dos artigos 166, 167 e 187 do código civil, ao  invés do artigo 116,  parágrafo único do CTN.  Fl. 1696DF CARF MF Processo nº 10830.726576/2016­57  Resolução nº  1401­000.592  S1­C4T1  Fl. 1.697          26 4.1.  A  constituição  de  diferentes  empresas  com  uma  mesma  atividade,  em  lugares  distintos,  não  tem  o  condão  de  dissimular  a  ocorrência  do  fato  gerador.  Referidas  sociedades vão prestar serviços e obter renda, que serão fatos geradores de diversos tributos e  contribuições sociais. Também não muda a natureza dos elementos constitutivos da obrigação  tributária. Permite, sim, a opção por modalidade de tributação menos gravosa, mas isto não é  hipótese de desconsideração do ato jurídico.  4.2. Nenhuma simulação ocorreu na espécie, pois a intenção da Autuada foi de  constituir uma rede de escolas de informática com administração isolada de cada uma, visando  uma melhor apuração de resultados, melhor administração e uma futura rede de franquias. E os  atos praticados foram de conformidade com sua intenção e na forma da lei.  4.3. Cada empresa constitui uma escola autônoma, com administração própria,  empregados  registrados,  apuração  de  resultado  diferenciado,  declarações  de  impostos  autônomas,  situados  em  imóveis  alugados,  devidamente  ocupados,  como  movimento  de  pessoas, ministração de aulas, material pedagógico e demais condições de empresa autônoma.  4.4.  A  constituição  de  diversas  empresas  com  administração  própria,  pessoal  próprio,  ônus  de  compra  de  material  escolar  diferenciado,  atividades  constituídas  para  uma  modelagem de venda de franquias, não se assemelham jamais a um grupo de filiais.  5. Em face da ausência de dolo, fraude ou simulação, bem como pelo fato dos  tributos  terem  sido  pagos  nas  datas  previstas  em  lei,  desapareceu  o  direito  de  constituir  o  crédito  tributário  em  relação  aos  meses  anteriores  a  dezembro/2011,  eis  que  atingido  pela  decadência.  6.  A  multa  qualificada  não  pode  prosperar,  pelo  fato  de  que  a  estrutura  empresarial não configura ato simulado, e porque a eventual ofensa a dispositivos do Código  Civil não poderia ensejar a sua desconsideração, que só ocorreria nas hipóteses do parágrafo  único  do  artigo  116  do  CTN,  ou  seja,  quando  praticados  com  a  finalidade  de  dissimular  a  ocorrência do fato gerador do  tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação  tributária. Uma  vez  que o  Fisco  não  comprovou  o  dolo,  a  impugnante  requer  a  exclusão  da  multa de 150%, aplicando­se a multa de 75%.  7. Houve erro da determinação da base de cálculo, pela ausência de separação  das receitas de prestação de serviço e das receitas da venda.  7.1.  Embora  conheça  o  faturamento  de  cada  atividade  desempenhada  pela  fiscalizada,  e  pelas  empresas  tidas  como  filiais,  ainda  assim  o  Fisco  arbitrou  o  lucro  pela  alíquota mais elevada, considerando toda a receita bruta conhecida como oriunda de prestação  de serviço, em clara afronta ao parágrafo único do art. 537 do RIR/99;  7.2. O processo deve ser convertido em diligência para apurar o quantum devido  com  base  no  lucro  presumido,  e  não  no  lucro  arbitrado,  determinar  todas  as  receitas  das  unidades, e separar as receitas de prestação de serviços (tributadas a 32% do faturamento) e as  receitas de vendas de livros e materiais didáticos (tributadas a 8% do faturamento).  8.  Ocorreu  erro  da  eleição  da  base  de  cálculo,  em  função  da  inexistência  de  prova da  receita auferida. Ao desprezar  a contabilidade e utilizar­se  tão  somente de  relatório  gerencial para encontrar a base de cálculo dos tributos, que se trata de controle interno e pode  estar equivocado ou ser manipulado, o Fisco utilizou de indícios.  Fl. 1697DF CARF MF Processo nº 10830.726576/2016­57  Resolução nº  1401­000.592  S1­C4T1  Fl. 1.698          27 8.1.  O  lançamento  tributário  deve  ser  retificado  para  incluir  como  base  de  cálculo  os  valores  tido  pela  fiscalização  como  efetivamente  remetidos  pelas  empresas  denominadas  de  filiais  para  a  fiscalizada,  retratado  no  item  43  do  “Termo  de  Verificação  Fiscal”, como o total movimentado nas conta correntes durante os anos­calendário de 2011 e  2012.  9. Houve ilegalidade na determinação do regime de apuração, em decorrência da  opção pelo Lucro Presumido e a Impossibilidade de Arbitramento: o Fisco tinha conhecimento  da  suposta  receita  omitida  (movimentação  financeira),  pois  todos  os  documentos  lhes  foram  franqueados, logo, uma vez que a fiscalizada é optante pelo lucro presumido, o arbitramento só  se  justificaria  se  houvesse  ultrapassado  o  teto,  o  que  não  ocorreu  (item  43  ­ Movimentação  financeira,  2011  de  R$1.347.340,83  e  2012  de  R$30.441.297,74),  ou  se  a  fiscalização  desconhecesse por completo a receita omita, o que também não é o caso.  9.1. O termo de verificação fiscal demonstra que foi apresentada a escrituração  contábil. Para dizer que a mesma não está de acordo com as regras fiscais e contábeis, o Fisco  deveria  tê­la  confrontado  com  os  extratos  bancários,  mas  não  o  fez,  o  que  demonstra  a  ilegalidade do arbitramento do lucro, e a consequente nulidade da autuação.  10. Os autos de  infração são  improcedentes devido à  imprecisão  e  falibilidade  dos  documentos  utilizados  para  determinação  do  faturamento  e  à  falta  de  qualquer  outro  elemento que corrobore os valores apurados.  10.1. O Fisco utilizou, como base para a autuação, tabelas elaboradas pela área  comercial  das  escolas,  desprovidas  de  qualquer  rigor  contábil,  nas  quais  constam  valores  a  título de faturamento.  10.2.  Analisando  os  documentos  tomados  como  base  para  determinação  do  faturamento  (Anexo  3  do  presente  processo),  vê­se  que  logo  abaixo  da  linha  "Faturamento"  vem a linha "Inadimplência", na qual consta que valores substanciais do suposto faturamento  não  foram  efetivamente  recebidos  e,  portanto,  não  poderiam  compor  a  base  de  cálculo  do  imposto de renda e da CSLL.  10.3. O  faturamento apurado  foi de aproximadamente R$ 98 milhões nos dois  anos. A movimentação financeira das escolas totalizou cerca de R$ 25 milhões (parágrafo 177  do relatório fiscal). A movimentação da autuada ENNT foi de R$ 26 milhões (parágrafo 19 do  Relatório)  dos  quais  aproximadamente  R$  6  milhões  vieram  de  contas  da  MC  Cursos  (parágrafo  74  do  Relatório)  e  a  movimentação  financeira  da  MC  Cursos  totalizou  R$  23  milhões.  Ora,  a  soma  desses  valores  totaliza  R$  68 milhões  (25+26­6+23=68).  Isto  só  para  argumentar já que esta movimentação inclui grande parte de valores duplicados, transferências  entre  contas,  aplicações  e  resgates,  cheques  devolvidos  mais  de  uma  vez,  dentre  outros  lançamentos. Mesmo assim, não se atingem os R$ 98 milhões.  10.4. Ademais, uma vez que as provas da sonegação imputada à fiscalizada e ao  responsável  solidário  são  folhas  de  papel  sem  assinatura  ou  carimbo,  não  tendo  o  Fisco  confrontado  tais  projeções  com  o  faturamento  efetivamente  auferido,  disponível  em  conta  bancária,  deve  ser  cancelado  o  tópico  do  auto  de  infração  que  acusa  o  impugnante  de  ter  praticado sonegação.  11. Houve o indevido arbitramento do lucro, já que a soma dos faturamentos das  empresas não as obrigaria à apuração do Lucro Real.  Fl. 1698DF CARF MF Processo nº 10830.726576/2016­57  Resolução nº  1401­000.592  S1­C4T1  Fl. 1.699          28 11.1.  Conforme  o  artigo  13  da  Lei  9718/98,  com  a  redação  dada  pela  Lei  10637/2002, para estabelecer que a fiscalizada estaria obrigada à apuração do imposto de renda  pelo  Lucro  Real  no  ano  calendário  de  2011,  o  Fisco  deveria  ter  demonstrado  que,  no  ano  calendário de 2010, o faturamento da empresa teria excedido o limite de R$ 48.000.000,00, o  que não foi feito.  12. Requer a conversão em diligencia para exclusão da base de cálculo do PIS e  Cofins das receitas com vendas de livros, tributadas à alíquota zero.  13. Os  impostos pagos devem ser abatidos dos valores cobrados por meio dos  autos de  infração,  cabendo ao Fisco o  fazer,  por  ser o procedimento  correto  e por  economia  processual, não deixando que tal apuração se faça no âmbito do recurso administrativo.  Portanto,  a  impugnante  requer  a  conversão  em  diligência  para  apuração  e  compensação  dos  impostos  anteriormente  pagos  pelas  empresas  que  compuserem  a  receita  considerada.  14. Protesta pela produção de todos os meios de prova em direito admitidos.  15.  A  fiscalizada  requer  que  todas  as  notificações,  intimações  e  demais  correspondências  sejam  enviadas  para  a  sede  da  empresa,  na  Av.  Rebouças  n°  2511,  São  Paulo/SP, CEP 05401­300.  É o relatório.  Analisando  as  impugnações  apresentadas  a  Delegacia  de  Julgamento  julgou  improcedentes as impugnações e manteve o auto de infração na íntegra.  Cientificados  do  acórdão  da  impugnação  foram  apresentados  recursos  voluntários por parte de:   ELOY TUFFI ­ fls. 1481/1511 => Alegações de:  1. Nulidade por não existir a indicação de sua participação   2. Nulidade do arbitramento por não existirem justificativas de desclassificação  da escrita   3. Nulidade por cerceamento do direito de defesa.  4. Mérito: Inexistência de responsabilidade solidária ­ Recorrente não foi sócio  da ENNT ­ Afastou­se da MC CURSOS desde 2013 e desde 2011 separou­se da sócia   5. Mérito => Autonomia das empresas citadas no lançamento   6. Mérito => erro na identificação da base de cálculo   7. Impossibilidade de arbitramento   8. Descabimento da qualificação da multa. Ausência de dolo   9. Decadência dos FG anteriores a dez/2001 em face da ausência de dolo   Fl. 1699DF CARF MF Processo nº 10830.726576/2016­57  Resolução nº  1401­000.592  S1­C4T1  Fl. 1.700          29   MC CURSOS E RECEBIMENTO DE CHEQUES SS LTDA ­ fls. 1516/1535   A  impugnação  trata  apenas  da  ausência  de  responsabilidade  por  parte  da  empresa. O recurso fala de:  ­  Insubsistência do Termo de Sujeição Passiva  ­  Inaplicabilidade do  art.  135  ­  Inaplicabilidade do art. 124, I   ­ Redução da Multa Agravada, na verdade, qualificada   ­ Decadência     ENNT  COMÉRCIO  E  SERVIÇOS  E  PARTICIPAÇÕES  EIRELI  ­  fls.  1553/1596   NULIDADES:  1. Cerceamento do direito de defesa   2. Descumprimento  de  formalidades  do  procedimento. Acesso  de  informações  das demais empresas sem MPF   MÉRITO:  1. Legalidade do procedimento da autuada   2. Desconsideração do abuso de forma ­ simulação   3. Precedentes que militam em favor do recorrente   4.  Imprestabilidade  do  valor  apurado  no  auto. Descabimento  do  arbitramento.  Ausência de segregação das receitas.  5. PIS e COFINS sobre produtos de alíquota zero   6. Compensação dos impostos pagos   7. Multa qualificada     MARLENE  RITO  NICOLAU  ­  fls.  1624/1633  Recurso  idêntico  ao  da  MC  CURSOS   ELOYSE NATHALIA NICOLAU TUFFI ­ fls. 1641/1650 Recurso idêntico ao  da MC CURSOS   É o relatório  Fl. 1700DF CARF MF Processo nº 10830.726576/2016­57  Resolução nº  1401­000.592  S1­C4T1  Fl. 1.701          30   Voto.  Conselheiro Abel Nunes de Oliveira Neto  Os  recursos  são  tempestivos  e  preenchem  os  requisitos  legais,  assim  deles  tomamos conhecimento.  Após iniciarmos a análise dos recursos apresentados pelo sujeito passivo e pelos  responsáveis solidários verificamos, em verdade, que, além da análise do conteúdo da operação  e da forma como foi apurada a omissão de receitas imputada pela fiscalização, verificamos que  existem pontos apresentados no recurso que carecem de melhor aprofundamento.  Por  isso,  para  a  conclusão  da  análise  do  presente  caso,  necessário  se  faz  uma  melhor explicação cerca dos seguintes pontos:  1) Valores dos tributos pagos por todas as empresas envolvidas no presente auto  de infração.  Quanto  a  este  ponto  verificamos  que  o  próprio  Termo  de  Verificação  Fiscal  informa que existem pagamentos relativos aos tributos objeto da autuação (IRPJ, CSLL, PIS e  COFINS)  realizados  pelas  empresas  que  foram  englobadas  nesta  autuação.  No  entanto  o  mesmo  termo  não  realizou  a  demonstração  de  todos  os  valores  pagos,  apenas  informou  que  estes poderiam ser deduzidos posteriormente da autuação.  Temos, então, que se  faz necessário a quantificação de  todos os valores pagos  pelas  empresas  a  fim  de  que  se  possa,  acaso mantida  a  autuação,  determinar  a  dedução  dos  valores já pagos relativos aos mesmos tributos.  2) Valores  de  PIS  e  COFINS  relativos  a  faturamento  decorrente  da  venda  de  livros.  Com  relação  a  este  ponto  os  recorrentes  informam  que  o  valor  da  possível  omissão  de  receitas  foi  lançado  integralmente  para  a  tributação  do  PIS  e  COFINS  sem  que  tenham sido deduzidos os valores relativos às vendas de livros que estariam sujeitas à alíquota  zero.  Desta  forma  faz­se  necessário  esclarecer  se,  na  apuração  dos  valores  das  omissões imputadas constam os valores de faturamento relativos à venda de livros e, também  se é possível obter o valor do  faturamento derivado exclusivamente da venda de  livros, para  possibilitar a exclusão dos valores.  Assim,  diante  da  necessidade  de maiores  esclarecimentos  e  informações  para  bem  realizarmos  a  análise do presente processo, proponho converter o presente processo  em  diligência a fim de que o processo retorne à Delegacia de Origem para que sejam adotadas as  seguintes providências:  1)  Intimar  a  empresa  a  apresentar  os  DARFs  dos  recolhimentos  realizados  a  título de  IRPJ, CSLL, PIS e COFINS de  todas  as empresas cujo  faturamento  foi  incluído na  autuação;  Fl. 1701DF CARF MF Processo nº 10830.726576/2016­57  Resolução nº  1401­000.592  S1­C4T1  Fl. 1.702          31 2)  Intimar  a  empresa  a  apresentar  planilha  demonstrativa  do  faturamento  de  todas as empresa que seja relativo à venda de livros sujeito à alíquota zero de PIS e COFINS;  3) Elaborar demonstrativo,  totalizado por mês, dos valores dos pagamentos de  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS  de  todas  as  empresas  englobadas  na  autuação  a  partir  das  informações  apresentadas  pela  empresa  e  também  do  que  puder  ser  obtido  dos  sistemas  de  controle de pagamentos da RFB;  4) Elaborar, se for possível, a partir das informações apresentadas pela empresa  e dos documentos  acostados  ao processo, demonstrativo  totalizado mensalmente das  receitas  relativas à venda de livros que esteja sujeita à alíquota zero de PIS e COFINS;  5)  Apresentar  relatório  com  suas  considerações  acerca  dos  documentos  apresentados e dos demonstrativos apresentados.  6)  Intimar  a  empresa  do  resultado  da  diligência,  abrindo­lhe  prazo  para  manifestação de 30 (trinta) dias acerca do resultado da diligência.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Abel Nunes de Oliveira Neto  Fl. 1702DF CARF MF

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Numero do processo: 10783.912350/2012-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Oct 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 LUCRO PRESUMIDO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. Comprovado que a interessada, optante pelo lucro presumido, atende aos requisitos previstos na legislação para ser considerada prestadora de serviços hospitalares, pode aplicar, para efeito de determinação da base de cálculo do IRPJ, o percentual de 8%. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO. Estando correta a determinação da base de cálculo do tributo, reconhece-se o direito creditório pleiteado pelo contribuinte.
Numero da decisão: 1201-002.563
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Gisele Barra Bossa, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar e Ester Marques Lins de Sousa (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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1201­002.563  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de setembro de 2018  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  NEOCARE CUIDADOS INTENSIVOS E INTEGRADOS EM  NEONATOLOGIA S/S LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007  LUCRO PRESUMIDO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES.  Comprovado  que  a  interessada,  optante  pelo  lucro  presumido,  atende  aos  requisitos previstos na legislação para ser considerada prestadora de serviços  hospitalares, pode aplicar, para efeito de determinação da base de cálculo do  IRPJ, o percentual de 8%.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO.  Estando correta a determinação da base de cálculo do tributo, reconhece­se o  direito creditório pleiteado pelo contribuinte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora    Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Eva Maria Los,  José  Carlos  de  Assis  Guimarães,  Luis  Henrique Marotti  Toselli,  Rafael  Gasparello  Lima,  Gisele     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 91 23 50 /2 01 2- 56 Fl. 209DF CARF MF Processo nº 10783.912350/2012­56  Acórdão n.º 1201­002.563  S1­C2T1  Fl. 3          2 Barra Bossa, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar  e Ester Marques Lins  de Sousa  (Presidente).  Ausente, justificadamente, o conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado.      Relatório  Trata o presente processo de Pedido de Restituição de pagamento indevido de  IRPJ.  Pelo Despacho Decisório, o crédito não foi reconhecido e a compensação não  foi  homologada  em  face  de  o  pagamento  informado  estar  integralmente  utilizado  para  a  quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição.  Protocolada  a  Manifestação  de  Inconformidade,  foi  julgada  improcedente,  pelo fundamento de que a contribuinte não preenchia os  requisitos para caracterizar­se como  prestadora  de  serviços  hospitalares,  nos  termos  de  consulta  por  ela  mesmo  formulada  à  Superintendência  da  Receita  Federal  da  7ª  Região  Fiscal  tendo  em  vista  a  adoção  dos  percentuais  de  8%  e  12%  para  fins  de  presunção  do  lucro  tributável  pelo  IRPJ  e  CSLL,  respectivamente,  e  não  32%  como  adotado  originariamente,  o  que  gerou  o  recolhimento  indevido.  Foi manejado o Recurso Voluntário no qual é alegado preliminarmente que a  decisão  de  primeira  instância  é  nula,  uma  vez  não  ter  sido  enfrentada  a  questão  meritória  trazida no despacho decisório.  Se superada a preliminar, argúi a recorrente que preenche os requisitos para  ser considerada como prestadora de serviços hospitalares, nos termos da legislação de regência  da matéria, conforme apontam os fatos devidamente comprovados nos autos mediante a farta  documentação apresentada. Colaciona jurisprudência.  É o relatório.      Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa ­ Relatora   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1201­002.556,  de  21/09/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10783.912343/2012­ 54, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Fl. 210DF CARF MF Processo nº 10783.912350/2012­56  Acórdão n.º 1201­002.563  S1­C2T1  Fl. 4          3 Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1201­002.556):  "Admissibilidade.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos de admissibilidade, dele devendo­se conhecer.  Nulidade da decisão de primeira instância.  É arguida a nulidade da decisão de primeira instância por  não ter sido enfrentada a questão meritória trazida no despacho  decisório, qual seja, o pagamento informado estar integralmente  utilizado  para  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando crédito disponível para restituição.  Ocorre que  essa  utilização  deu­se  em  face  do  percentual  de Lucro Presumido aplicado à receita, inicialmente 32% como  informou a própria recorrente e não 8% (IRPJ) ou 12% (CSLL)  como é o pretendido. E essa é exatamente a  fundamentação da  manifestação  de  inconformidade  e,  por  óbvio,  foi  a  matéria  tratada na decisão de piso.  Vê­se pois que, embora a decisão não tenha se detido em  específico  no  fato  de  que  o  pagamento  foi  totalmente  utilizado  para a quitação de débitos, essa conclusão é facilmente extraída  da  fundamentação,  em que é analisada  toda a questão  relativa  ao  percentual  de  Lucro  Presumido  aplicável  em  face  da  atividade da recorrente: se 32%, como considerado na decisão,  o pagamento foi totalmente utilizado para a quitação do quanto  devido  pela  contribuinte,  não  restando  assim  nenhum  saldo  a  restituir.  Rejeita­se a preliminar.  Mérito.  Argúi  a  recorrente  que  é  prestadora  de  serviços  hospitalares, incidindo pois a exceção prevista na alínea "a", do  inciso III, do § 1º, do artigo 15, da Lei nº 9.249/95:  Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será  determinada mediante  a  aplicação  do  percentual  de  oito  por  cento  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente,  observado o disposto nos arts. 30 a 35 da Lei n° 8.981, de  20 de janeiro de 1995.  §  1o  Nas  seguintes  atividades,  o  percentual  de  que  trata  este artigo será de:  [...]  III ­ trinta e dois por cento, para as atividades de:  a)  prestação  de  serviços  em  geral,  exceto  a  de  serviços  hospitalares e de auxílio diagnóstico e  terapia, patologia  clínica,  imagenologia,  anatomia  patológica  e  Fl. 211DF CARF MF Processo nº 10783.912350/2012­56  Acórdão n.º 1201­002.563  S1­C2T1  Fl. 5          4 citopatologia,  medicina  nuclear  e  análises  e  patologias  clínicas,  desde  que  a  prestadora  destes  serviços  seja  organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda  às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária ­  ANVISA. (Destaque acrescido)  Traz extenso arrazoado em que justifica o enquadramento  de  sua  atividade  como  de  prestação  de  serviços  hospitalares,  anexando  documentos. Colaciona  também  jurisprudência  nesse  sentido.  Junto  com  a  manifestação  de  inconformidade,  veio  a  Solução  de  Consulta  nº  09/2008,  emitida  pela  DISIT  da  Superintendência da Receita Federal  da 7ª Região Fiscal,  base  da decisão de piso.  Ao final dessa Solução de Consulta, são discriminados os  requisitos cumulativos para que a contribuinte seja considerada  como prestadora de serviços hospitalares, fazendo jus então aos  percentuais  de  Lucro Presumido  de  8%  (IRPJ)  e  12%  (CSLL).  Tais requisitos  foram analisados individualmente na decisão de  piso.  O primeiro requisito é o desempenho de atividade prevista  no inciso I, alínea "c", do artigo 27 da IN SRF nº 480, de 15 de  dezembro  de  2004:  “prestação  de  atendimento  de  assistência  à  saúde em regime de internação”.  Conforme a decisão de primeira instância, segundo o que  consta  no  Cadastro  Nacional  de  Estabelecimentos  de  Saúde  –  CNES:  "...  ali  está  registrado  que  a  interessada  presta  atendimento de internação, dispondo de nove leitos.  Além  disso,  presta  serviços  de  apoio  ao  diagnóstico  e  terapia,  pois  dispõe  de  equipamentos  para  diagnóstico  por imagem ( raio x – fl. 81) e serviço de diagnóstico por  anatomia patológica ou citopatológica (...).  Por  estas  razões,  concluo  que  a  interessada  atende  o  primeiro requisito estatuído na Solução de Consulta nº 9.  Quanto  ao  segundo  requisito,  assim  está  registrado  no  voto condutor da decisão de piso:  O  segundo  requisito  estabelecido  pela  Solução  de  Consulta nº 9, da DISIT/7ª RF, de 30 de janeiro de 2.008,  assim dispõe:  “b) prestar os serviços em ambientes desenvolvidos de  acordo com a Parte II Programação Físico Funcional  dos  Estabelecimentos  de  Saúde,  item  3  Dimensionamento,  Quantificação  e  Instalações  Prediais  dos  Ambientes,  da  RDC  nº  50,  de  2002,  da  Anvisa, com a alteração introduzida pela RDC nº 307,  de 14 de novembro de 2002, e pela RDC nº 189, de 18  Fl. 212DF CARF MF Processo nº 10783.912350/2012­56  Acórdão n.º 1201­002.563  S1­C2T1  Fl. 6          5 de julho de 2003, cuja comprovação deve ser feita por  meio  de  documento  competente  expedido  pela  vigilância sanitária estadual ou municipal; e”  [...]  Como esclarece o contribuinte, a empresa está situada em  endereço próprio, no meio andar do 7º andar do prédio do  Centro  Hospitalar  Granmater,  o  que  se  encontra  ratificado pelo OF/SESA/GEVS/NVS/CHEFIA/N ° 634, de  23  de  setembro  de  2008,  da  Secretaria  de  Saúde  do  Espírito Santo que informa (...):  “A empresa NEOCARE CUIDADOS INTENSIVOS EM  NEONATOLOGIA S/S LTDA, CNPJ 03.826.269/0001­ 10,  está  na  área  do  CENTRO  HOSPITALAR  GRANMATER,  CNPJ  03.691.392/0001­70,  fazendo  parte do seu Projeto Arquitetônico, aprovado conforme  o  "Programa  Físico  Funcional  dos  Estabelecimentos  de  Saúde"  e  de"Dimensionamento  Quantificação  e  Instalações  Prediais  dos  Ambientes",  estando  apta  conforme  legislação  em  vigor.  Portanto,  seu  licenciamento  faz  parte  do  conjunto  do  Centro  Hospitalar Granmater.”  Deste  modo,  em  23  de  setembro  de  2008,  estava  apta  a  exercer suas atividades.  Sucede  que  o  pedido  formulado  refere­se  ao  ano  calendário de 2.006.  Então, há que  se  ver  se o Hospitalar Granmater,  onde a  empresa funciona, atendia os requisitos estabelecidos pela  Vigilância Sanitária, ..., quanto ao período em exame:    Entendeu  o  então  relator  que,  como  a  licença,  no  ano­ calendário 2006, não abrangeu todo o ano, mas um período de  sete meses, esse requisito não restaria preenchido.  Contudo, o que se poderia concluir quanto a essa questão  seria,  no máximo,  que,  nos meses  em que  não  havia  a  licença,  não  teria  havido  o  preenchimento  do  referido  requisito.  No  entanto,  essa  conclusão  não  pode  ser  aceita,  pois  não  poderia  haver a aplicação de sistemáticas diversas de apuração do lucro  para fins do IRPJ e da CSLL em um só ano, nem tampouco a de  que  haveria  uma  extensão  do  não  preenchimento  do  requisito  para todo o ano de 2006. Como visto também, as licenças foram  válidas por um período de sete meses, o que corresponde a mais  da metade do ano.  Fl. 213DF CARF MF Processo nº 10783.912350/2012­56  Acórdão n.º 1201­002.563  S1­C2T1  Fl. 7          6 Portanto, quanto ao segundo requisito, conclui­se que ele  foi preenchido.  No  que  respeita  ao  terceiro  requisito,  consta  do  multicitado voto:  Passo  ao  exame  do  terceiro  requisito  estabelecido  pela  Solução  de  Consulta  nº  9,  da  DISIT/7  ª  RF,  de  30  de  janeiro de 2.008, que determina:  “c) ser empresário ou pessoa jurídica constituída sob  a  forma de sociedade empresária, nos termos do Ato  Declaratório Interpretativo (ADI) SRF nº 18, de 23 de  outubro de 2003, e do Novo Código Civil.”  A  fim  de  examinar  a  matéria,  transcrevemos  parte  da  ementa contida na Solução de Consulta nº 9:  “PRESTADOR  DE  SERVIÇOS  HOSPITALARES.  PERCENTUAL  DE  LUCRO  PRESUMIDO.  REQUISITOS.  Considera­se prestador de serviços hospitalares, sobre  cuja  receita  caberá  a aplicação do  percentual  de  8%  (oito  por  cento),  para  fins  de  determinação  do  lucro  presumido, o estabelecimento assistencial de saúde que  atender  cumulativamente  aos  seguintes  requisitos  previstos no art. 27 da IN SRF nº 480, de 2004, com a  alteração introduzida pelo art. 1º da IN SRF nº 539, de  2005:  (...)  c)  tratar­se  de  empresário  ou  de  pessoa  jurídica  constituída sob a  forma de sociedade empresária, nos  termos  do  Novo  Código  Civil,  reunindo  fatores  de  produção  e  circulação,  com  profissionalismo  e  economicidade,  e  valendo­se  de  profissionais  não  só  para o desenvolvimento das atividades auxiliares mas  também para o exercício da atividade­fim.”(grifei)  Esta matéria também foi tratada pela Solução de Consulta  DISIT nº 252, de 13 de setembro de 2.005, da 9ª Região Fiscal,  parcialmente transcrita:  “14.  À  vista  do  exposto,  conclui­se  que,  para  fins  de  definição  dos  percentuais  de  presunção  a  serem  utilizados na apuração das bases de cálculo do IRPJ e  da CSLL,  constitui  prestação de  serviços hospitalares  a  atividade  exercida  nos  ramos  de  imagenologia,  ginecologia e obstetrícia, desde que a contribuinte seja  constituída  de  fato  e  de  forma  como  sociedade  empresária,  o  que  pressupõe  a  existência:  (i)  de  estrutura física própria, na conformidade do art. 27, §  1º, da IN SRF nº 480, de 2004, cf.  redação dada pelo  art. 1º da IN SRF nº 539, de 2005; e (ii) de empregados  Fl. 214DF CARF MF Processo nº 10783.912350/2012­56  Acórdão n.º 1201­002.563  S1­C2T1  Fl. 8          7 com  competência  técnica  para  realizar  sua  atividade  fim sem a necessidade de atuação dos sócios.”(grifei)  Segundo o  que  consta  ...,  a  empresa  não  possui médicos  (profissionais  SUS)  e  possui  20  profissionais  não  SUS.  Tais informações não elucidam se há médicos contratados  pela empresa.  De acordo com os contratos  sociais  ..., no ano de 2.006,  as sócias da empresa eram Cíntia Ginaid de Souza e Circe  Ginaid de Souza, ambas médicas.  Do exame dos documentos anexos aos autos não há como  se inferir que a empresa possua profissionais contratados  para  o  desenvolvimento  de  suas  atividades  fim,  sem  a  necessidade  de  atuação  dos  sócios,  restando  incomprovado  o  atendimento  ao  terceiro  requisito  estabelecido pela Solução de Consulta nº 9.  Não  há  dúvidas  de  que  a  recorrente  é  pessoa  jurídica  constituída sob a forma de sociedade empresária.  A  questão  levantada  é  a  de  que  não  se  pode  saber  se  a  empresa  possuía  "profissionais  contratados  para  o  desenvolvimento  de  suas  atividades  fins,  sem  a  necessidade  de  atuação dos sócios".  Em  que  pese  a  fragilidade  da  questão  relacionada  à  atuação dos sócios, uma vez que pode existir uma sociedade com  sócios que sejam profissionais habilitados em número suficiente  para a prestação do serviço a que se destina a empresa, não é  crível  que  uma  prestadora  de  serviços  de  UTI  neonatal,  localizada  no  prédio  de  um  hospital,  com  vários  leitos,  não  disponha  de  profissionais  médicos,  além  dos  sócios,  para  a  prestação dos  serviços. É quase  certo  que  haja  a prestação  de  serviços de médicos que também o fazem para o próprio hospital  em que se insere fisicamente a recorrente, ou que tenha havido a  contratação  de  profissionais  por  meio  também  de  pessoas  jurídicas.  Assim,  aqui  também  há  que  se  entender  preenchido  o  requisito.  Por fim, no que tange ao quarto requisito, assim registrou  o relator no voto condutor da decisão recorrida:  Por fim, o quarto requisito estabelecido pela Solução  de  Consulta  nº  9,  da DISIT/7ª  RF,  de  30  de  janeiro  de  2.008, determina:  “d)  que  os  estabelecimentos  hospitalares  (em  regime de atendimento de urgência ou não),  sigam  os  dispositivos  emanados  no  ADI  nº  19  de  10/12/2007,  aqui  para  efeito  de  cálculo  do  percentual  reduzido  de  IRPJ,  a  ser  utilizado  por  empresas  prestadoras  de  tais  serviços,  nas  Fl. 215DF CARF MF Processo nº 10783.912350/2012­56  Acórdão n.º 1201­002.563  S1­C2T1  Fl. 9          8 condições  previstas  nas  leis  e  dispositivos  sobre  o  assunto.”  Tendo  em  vista  a  citação  do  ADI  nº  19  de  10/12/2007, segue a transcrição do dispositivo:  “Artigo  Único.  Para  efeito  de  enquadramento  no  conceito  de  serviços  hospitalares,  a  que  se  refere  o  art. 15, § 1º, inciso III, alínea "a'', da Lei nº 9.249, de  26  de  dezembro  de  1995  ,  os  estabelecimentos  assistenciais  de  saúde  devem  dispor  de  estrutura  material  e  de  pessoal  destinada  a  atender  a  internação de pacientes, garantir atendimento básico  de  diagnóstico  e  tratamento,  com  equipe  clínica  organizada  e  com  prova  de  admissão  e  assistência  permanente  prestada  por  médicos,  possuir  serviços  de  enfermagem  e  atendimento  terapêutico  direto  ao  paciente,  durante  24  horas,  com  disponibilidade  de  serviços  de  laboratório  e  radiologia,  serviços  de  cirurgia  e/ou  parto,  bem  como  registros  médicos  organizados  para  a  rápida  observação  e  acompanhamento dos casos.  Parágrafo único. São também considerados serviços  hospitalares  os  serviços  pré­hospitalares,  prestados  na  área  de  urgência,  realizados  por  meio  de  UTI  móvel,  instaladas  em  ambulâncias  de  suporte  avançado  (Tipo  "D")  ou  em  aeronave  de  suporte  médico  (Tipo  "E"),  bem  como  os  serviços  de  emergências  médicas,  realizados  por  meio  de  UTI  móvel,  instaladas  em  ambulâncias  classificadas  nos  Tipos  "A",  "B",  "C"  e  "F",  que  possuam médicos  e  equipamentos  que  possibilitem  oferecer  ao  paciente  suporte avançado de vida.”  Nos autos não há provas suficientes para comprovar  que  a  empresa  disponha  de  “estrutura  material  e  de  pessoal  destinada  a  atender  a  internação  de  pacientes,  garantir atendimento básico de diagnóstico e tratamento,  com equipe clínica organizada e com prova de admissão  e  assistência  permanente  prestada  por  médicos,  possuir  serviços de enfermagem e atendimento terapêutico direto  ao  paciente,  durante  24  horas,  com  disponibilidade  de  serviços de laboratório e radiologia, serviços de cirurgia  e/ou  parto,  bem  como  registros  médicos  organizados  para  a  rápida  observação  e  acompanhamento  dos  casos”.  Portanto,  o  quarto  requisito  estatuído  pela  Solução  de  Consulta  nº  9,  da  DISIT/7ª  RF,  restou  incomprovado.  Mais uma vez,  frise­se, a recorrente é uma prestadora de  serviços de UTI neonatal que funciona fisicamente no prédio de  um hospital. Não há dúvida quanto a possuir estrutura material  e  de  pessoal  (quanto  a  esta  última  veja­se  comentário  ao  requisito anterior) destinada a atender a internação de pacientes  Fl. 216DF CARF MF Processo nº 10783.912350/2012­56  Acórdão n.º 1201­002.563  S1­C2T1  Fl. 10          9 (as  notas  fiscais  constantes  dos  autos  confirmam  esse  tipo  de  serviço)  com  assistência  permanente  durante  vinte  e  quatro  horas,  com  disponibilidade  de  serviços  de  radiologia  e  laboratório.  Portanto, cumprido também o quarto e último requisito.  Conclusão.  Em  face  do  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário para, no mérito, DAR­LHE provimento."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  voto  por  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)   Ester Marques Lins de Sousa                                Fl. 217DF CARF MF

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