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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4719231 #
Numero do processo: 13836.000347/98-12
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2000
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - EX. 1997. A partir do exercício de 1995, a entrega extemporânea da declaração de rendimentos de que não resulte imposto devido sujeita-se à aplicação da multa prevista no artigo 88 da Lei 8.981/95. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Não se configura denúncia espontânea o cumprimento de obrigação acessória, após decorrido o prazo legal para o seu adimplemento, sendo a multa decorrente da impontualidade do contribuinte. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-11485
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Orlando José Gonçalves Bueno (Relator) e Wilfrido Augusto Marques. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Ricardo Baptista Carneiro Leão.
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
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MINISTÉRIO DA FAZENDA tpy PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13836.000347/98-12 Recurso n°. : 120.458 Matéria: : IRPF - EX.: 1997 Recorrente : EDUARDO BONCHRISTIANI Recorrida : DRJ em CAMPINAS - SP Sessão de : 13 DE SETEMBRO DE 2000 Acórdão n°. : 106-11.485 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - EX. 1997. A partir do exercício de 1995, a entrega extemporânea da declaração de rendimentos de que não resulte imposto devido sujeita-se à aplicação da multa prevista no artigo 88 da Lei 8.981/95. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Não se configura denúncia espontânea o cumprimento de obrigação acessória, após decorrido o prazo legal para o seu adimplemento, sendo a multa decorrente da impontualidade do contribuinte Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EDUARDO BONCHRISTIANI. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Orlando José Gonçalves Bueno (Relator) e Wilfrido Augusto Marques. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Ricardo Baptista Carneiro Leão. fDl IJP •s•— r DRIGU DE OLIVEIRA arriti , VIS) RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO RELATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: 2 4 OUT 2030 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ ANTONINO DE SOUZA (Suplente Convocado), LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, THAISA JANSEN PEREIRA e ROMEU BUENO DE CAMARGO. Ausente justificadamente a Conselheira SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO.i _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13836.000347/98-12 Acórdão n°. : 106-11.485 Recurso n°. : 120.458 Recorrente : EDUARDO BONCHRISTIANI RELATÓRIO 1- Trata-se de Notificação de Lançamento de multa regulamentar por atraso na entrega da declaração referente ao período-base de 1996, fls. 04. 2- O Contribuinte impugnou, tempestivamente, a exigência, a fls.1/3, invocando, em sua defesa, a incidência do Art. 138 do CTN, citando acórdãos deste E.Conselho. 3- A Delegacia da Receita Federal de Julgamentos de Campinas, SP, proferiu sua decisão a fls. 16/18, mantendo a exigência da penalidade com base no art. 88, incisos I e II, parágrafos1 a 3 da Lei n. 8.981/95, declarando que a denúncia espontânea somente incide sobre fato desconhecido e não por omissão e atraso na entrega de declaração do IRPF. 4- Intimado, o Contribuinte, apresentou, em tempo, seu Recurso, reiterando suas razões da impugnação inicial, fls. 24/25. 5- O Contribuinte efetuou o depósito recursal a fls.27. Eis o sucinto Relatório. 2 3!7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13836.000347/98-12 Acórdão n°. : 106-11.485 VOTO VENCIDO Conselheiro ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, Relator Presentes as condições de admissibilidade, tomo conhecimento do presente Recurso, para proferir o seguinte Voto. Como mencionado no Relatório , a discussão suscitada pela Recorrente se resume na questão de direito sobre a aplicabilidade do instituto da denúncia espontânea — art. 138 do CTN — no caso da multa regulamentar, objeto da autuação deste processo administrativo. Neste processo, trata-se de um efetivo descumprimento de obrigação acessória, que, portanto, se converteu em principal, com a constituição da exigência do crédito fiscal como lançado, e não decorreu de um inadimplemento ou falta de pagamento de tributo devido, mesmo porque não há imposto a pagar ! Desta feita, indaga-se qual a natureza da infração imputada à Recorrente ? Claramente se deduz que se trata de infração de um dever instrumental, nos dizeres de Paulo de Barros Carvalho, qual seja, sua impontualidade na entrega da declaração referente ao período-base de 1994, contra o que, de fato, não se insurge a Recorrente. E, como tal, cuida-se de multa meramente punitiva pela negligência do dever da entrega de declaração da Contribuinte, ora Recorrente e não de multa 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13836.000347198-12 Acórdão n°. : 106-11.485 de mora, de caráter indenizatório, como se poderia depreender em uma interpretação mais afoita, e que decorre diretamente da falta de cumprimento da obrigação tributária principal, que não é a situação destes autos, pois se discute o descumprimento de obrigação acessória. Em assim sendo, o instituto da denúncia espontânea, como estabelecido no art. 138 do CTN, não distingue, e ao intérprete, mormente em Direito Tributário , não cabe distinguir, entre multa de mora e multa indenizatória, sendo multa uma reação aplicável pelo descumprimento seja de obrigação principal, seja de obrigação acessória, posto que qualquer comportamento de impontualidade pode configurar a infração material ou formal, conforme se trate de uma ou outra obrigação exigível, e que, sob essa particularidade, o CTN não impôs qualquer reparo conceituai ou discriminativo, corretamente, porém concedeu um tratamento diferenciado quanto a excluir responsabilidade pela infração no caso de iniciativa de regularização por parte do Contribuinte, como cuida este processo, antes de qualquer ato oficial da fiscalização do tributo em questão, portanto, elide a penalidade se comprovada a iniciativa do Contribuinte, como é o presente caso. Destarte, se o citado dispositivo do CTN prevê a exclusão da responsabilidade se não houve qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização antecedente, relacionada com a infração, ainda que formal quanto ao atraso na entrega da declaração, efetivada, fora o destempo, não se há de admitir a punição da Contribuinte pela iniciativa atrasada e que, ademais, nenhum prejuízo real causou ao Fisco Federal, reitere-se, não há imposto a pagar. Por esse entendimento, e também pelas razões apresentadas pela Recorrente, sou pelo PROVIMENTO do Recurso Voluntário, para reformar a decisão de primeira instância e julgar improcedente a aplicação da multa punitiva ao 4 '. . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13836.000347/98-12 Acórdão n°. : 106-11.485 abrigo do Art. 138 do CTN, com o consequente arquivamento do auto de infração indigitado. Eis como voto ! Sala das Sessões - DF, em 13 de setembro de 2000 ‘ ‘ ihè. ORLANDO JO É G e 'ALVES BUENO 5 V . ••.1--- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13836.000347/98-12 Acórdão n°. : 106-11.485 VOTO VENCEDOR Conselheiro RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO, Relator Designado Discordo permissa venia do ilustre relator pelas seguintes razões: Trata-se de imposição de multa aplicada no caso de atraso na entrega da declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1997 e o recorrente assume o fato de a ter apresentado a destempo, escudando-se na denúncia espontânea para afastar a aplicação da penalidade relativa a sua impontualidade. Sobre o assunto, assim dispõe o artigo 88 da Medida Provisória n° 812, de 30/12/94, convertida na Lei n°8.981, de 20 de janeiro de 1995, na parte que interessa à presente análise, verbis: "Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1° O valor mínimo a ser aplicado será: a)de duzentas UFIR, para as pessoas físicas; b)de quinhentas UFIR, para as pessoas juridicas.”(grifei) O dispositivo legal acima transcrito evidencia, dentre outros aspectos, a importância dada pelo legislador ao ato da apresentação tempestiva, pelo Sujeito Passivo da obrigação tributária, da Declaração de Rendimentos, a 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13836.000347/98-12 Acórdão n°. : 106-11.485 ponto de instituir para a hipótese de inobservância dessa temporalidade, a penalidade especifica sub aludida. Ao deixar vencer o prazo fixado em Lei, aplicável à todas as pessoas obrigadas a apresentação da declaração de rendimentos, caracterizou-se a infração, tornando o interessado obrigado ao pagamento da multa prevista. A denúncia espontânea deve atender ao principio geral da purgação da norma, que tem valor de reparação e cumprimento. Ao atingir o contribuinte em mora, impede a exigência da multa de oficio, cabendo-lhe apenas a exigência da multa de mora, demonstrando haver uma gradação na imposição de penalidades. Dispensar a multa pelo atraso no cumprimento de obrigações tributárias significa anular este efeito de gradação das penalidades, colocando em igual situação o contribuinte que cumpriu suas obrigações no prazo estabelecido em Lei, e o que o fez a destempo. Como bem fundamentado na decisão de primeira instância, pela falta de entrega da declaração, que se constitui em obrigação acessória, foi-lhe aplicada a multa regulamentar mínima prevista no artigo 88 da Lei 8.981/95, posto que esta está claramente definida, para a hipótese da entrega a destempo. Qualquer entendimento em contrário implicaria tornar letra morta os dispositivos legais em apreço. Cabe lembrar neste ponto, que a lei veda o recebimento da declaração de rendimentos apresentada a destempo, quando o contribuinte já esteja sob procedimento fiscal. É o que determina o art. 877, do RIR/94, consolidação do disposto no art. 14, da Lei n°4.154/62, que diz: "Art. 877. Vencidos os prazos marcados para a entrega, a declaração só será recebida se ainda não tiver sido notificado o contribuinte do inicio do processo de lançamento de ofício? 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13836.000347/98-12 Acórdão n°. : 106-11.485 Em não podendo a Repartição recepcionar o documento fiscal nessa situação, a sua entrega fora do prazo estabelecido somente poderia se dar sem prévia manifestação da administração tributária, ou seja, espontaneamente. E é este o procedimento impróprio que o legislador quis coibir com a cominação de penalidade cuja situação hipotética, claramente prevista, o elege como punível. Tal hipótese, à luz do que defende o recorrente, estaria afastada pelo instituto da denúncia espontânea, ou seja, a cominação em comento, caso prevaleça tal entendimento, simplesmente não teria razão de existir, visto que são auto excludentes as premissas em que se sustentam. Senão, vejamos: declaração em atraso só pode ser recebida caso entregue espontaneamente; logo a sanção prevista só é aplicável nas situações de cumprimento espontâneo da obrigação contra: a denúncia espontânea afasta a multa. Exsurge do exposto, a sensação absurda de inutilidade das disposições legais atinentes ao assunto, o que, a toda evidência não é inadmissível. A lei não pode possuir expressões vãs. Com efeito, o texto legal em apreço tem função e objeto bem definido que é coibir a impontualidade no cumprimento da obrigação acessória. A sua invalidação, a menos que se implemente modificações no CTN, abriria lacuna no ordenamento jurídico-tributário. Por outro lado o Código Tributário Nacional, em seu artigo 136, elege o princípio da responsabilidade objetiva por parte do sujeito passivo, uma vez que subtrai, para efeito de sua imputação, a intenção do agente. Entretanto, o artigo 138 do mesmo diploma legal expressamente dispõe que tal responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração. Assim, se, por um lado, a responsabilidade tributária independe da intenção do agente, por outro lado, esse mesmo agente pode desta se eximir, caso denuncie espontaneamente a infração praticada e efetue o pagamento dos tributos devidos. 8 - - - - - . .. . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13836.000347/98-12 Acórdão n°. : 106-11.485 Neste caso, o conceito de espontaneidade implica a existência de um elemento dirigido pela vontade, e executado por uma ação livre e direcionada, com o intuito de sanar, no âmbito tributário, a irregularidade cometida. O parágrafo único do artigo 138 do CTN abriga o entendimento acima, quando expressamente dispõe que somente se caracteriza como denúncia espontânea aquela efetuada antes do inicio de qualquer procedimento administrativo de fiscalização. Poder-se-ia afirmar, portanto, que a denúncia espontânea exclui, de forma definitiva, a imputação de multa. Ora, a denúncia espontânea prevista no artigo 138 do CTN tem por elemento essencial à sua configuração a prática de uma infração fiscal. Este imperativo encontra-se contido no parágrafo único do supra citado dispositivo legal. A administração fiscal exige, nos recolhimentos efetuados após a data do vencimento das obrigações, a multa de mora, uma vez justificada a sua cobrança pelo atraso do pagamento do tributo no prazo devido. O pagamento efetuado em data posterior ao vencimento da obrigação é sempre feito espontaneamente por aquele que exerce o cumprimento desta; não há, porém, que se falar em "denúncia espontânea do atraso", porque este fato está implícito na própria efetivação do pagamento. Em suma, a interpretação sistemática que se extrai do disposto no artigo 138 do CTN é que a denúncia espontânea elide tão-somente a imputação da multa de ofício. O artigo 142 do CTN, quando conceitua o instituto do lançamento, o yfaz afirmando que o lançamento é ato privativo da autoridade pública competente ee, 9 t57 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13836.000347/98-12 Acórdão n°. : 106-11.485 tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Infere-se deste conceito, que a penalidade cabível, quando for o caso, será a multa de mora, na hipótese de o sujeito passivo ter apenas se constituído em mora, sem que tenha cometido qualquer infração tendente a prática de evasão fiscal; será a multa de ofício, se no ato administrativo de lançar forem identificados procedimentos contrários às prescrições substantivas da lei, quanto à determinação da matéria tributável e do montante do tributo devido. No mesmo sentido, o artigo 11 do Decreto n.° 70.235/72 ( PAF) expressamente dispõe que a notificação de lançamento, expedida pela administração fiscal, entre seus elementos essenciais, somente conterá a disposição legal infringida quando for o caso. Desta forma, a notificação de lançamento, expedida pelo órgão da administração, quando decorra tão-somente da inadimplência do sujeito passivo, será efetuada com todos os elementos necessários à sua regular validade e com a imputação da multa de mora, uma vez que esta não decorre do descumprimento de norma legal substantiva. É de se acrescentar, ainda, que o ato administrativo de lançar, quando praticado através de auto de infração ( art. 10 do Decreto n.° 70.235/72 ), tem como pressuposto essencial a descrição do dispositivo legal infringido e a indicação da penalidade aplicável. Esta exigência legal diferencia o auto de infração da notificação de lançamento, uma vez que, nesta última, a descrição da disposição legal infringida nem sempre é exigida, porque nem sempre é existente, o que vale por dizer que a notificação de lançamento pode ser expedida com multa de ofício, quando detectado o cometimento de infração, ou com multa de mora, quando efetivada após o vencimento da obrigação que deveria ter sido cumprida pelo sujeito passivo, ou sem qualquer penalidade, quando objetive, tão-somente, a constituição de crédito tributário originári,o. lo vt5:( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13836.000347/98-12 Acórdão n°. : 106-11.485 Tal entendimento ficou expresso no artigo 27 da Lei n.° 9.532/97, ao estabelecer que a multa de que trata o artigo 88 da Lei n.° 8.981/95 será exigida por meio de lançamento efetuado pela Secretaria da Receita Federal, notificado ao contribuinte. Por se amoldar com perfeição ao raciocínio em desenvolvimento, transcrevo trecho do brilhante voto vencedor do Acórdão 108-04.777, de 09 de dezembro de 1997, da lavra do eminente Conselheiro JOSÉ ANTÔNIO MINATEL, inserto na página 9 da sua manifestação, em seguida à transcrição que fez do artigo 137 do CTN, verbis: "Parece fora de dúvida que a terminologia utilizada pelo legislador deixa evidente que o artigo 137 só cuida da responsabilidade penal. Não bastassem as locuções grifadas (agente, crime, contravenção, dolo especifico) serem do domínio só daquela ciência, a regra encerra seu preceito com a importação de princípio também enaltecido no Direito Penal, no sentido de que a pena não passará da pessoa do delinqüente (C.F., art. 5 0, XLV), traduzido pela expressa cominação de responsabilidade pessoal ao agente. O que está em relevo, veja-se, é a conduta do agente, não havendo qualquer referência ao sujeito que integra a relação jurídica tributária (sujeito passivo). Neste ponto, não há que se distinguir a responsabilidade tratada no artigo 137, da responsabilidade mencionada no artigo 138, não só porque o legislador referiu-se ao instituto sem traçar qualquer marco discriminatório, mas, principalmente, pela correlação lógica, subsequente e necessária entre os dois artigos, de cuja combinação se extrai preceito incensurável de que a exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea (art. 138), só tem sentido se referida â responsabilidade pessoal do agente tratada no artigo que lhe antecede (art. 137). Não fosse esse o seu desiderato, ou seja, se estivesse a norma em análise voltada só para o campo do Direito Tributário, teria o legislador designado, expressamente, que a multa seria excluída pela denúncia espontânea, posto que, sendo a obrigação tributária de cunho patrimonial, a multa é a sanção que o ordenamento jurídico adota para atribuir-lhe coercibilidade e imperatividade. Ou mais, poderia o legislador referir-se genericamente à penalidade, fi 25Ç7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13836.000347/98-12 Acórdão n°. : 106-11.485 mas não o fez, preferindo tratar da exclusão da responsabilidade, o que evidencia que o alvo visado era a conduta do agente regulada pelo Direito Penal e não a obrigação tratada na esfera do Direito Tributário? (Grifos do original). Por oportuno cabe salientar que o Superior Tribunal de Justiça, em acórdão proferido no recurso especial de número 19388/GO, julgado em 03/12/98, deu provimento ao recurso, por unanimidade, por entender que a entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso a declaração do imposto de renda. Esclareça-se ainda que, em votações recentes, a Câmara Superior de Recursos Fiscais têm se posicionado por não acatar a denúncia espontânea nos casos de multa por atraso na entrega de declaração de rendimentos. Por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 13 de setembro de 2.000 /IQ - RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO 12 or, Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1

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4719034 #
Numero do processo: 13833.000019/00-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL. PRAZO PARA REQUERER A RESTITUIÇÃO. Considerando que os textos legais têm pressuposto de legalidade e de constitucionalidade, o prazo de cinco anos para requerer a restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de contribuição ao Finsocial, deve ser contado a partir da data da publicação da MP 1.110, de 31 de agosto de 1995. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-37.572
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência retornando-se os autos à Repartição de Origem para apreciação das demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Judith do Amaral Marcondes Armando que negavam provimento.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
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Recorrida : DRPRIBEIRÃO PRETO/SP CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL. PRAZO PARA REQUERER A RESTITUIÇÃO. Considerando que os textos legais têm pressuposto de legalidade e de constitucionalidade, o prazo de cinco anos para requerer a restituição dos valores indevidamente recolhidos a titulo de contribuição ao Finsocial, deve ser contado a partir da data da • publicação da MP 1.110, de 31 de agosto de 1995. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência retornando-se os autos à Repartição de Origem para apreciação das demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Judith do Amaral Marcondes Armando que negavam provimento. • JUDITH 1. MARCONDES ARMANDO • Presidente 10A4‘ ROSA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO Relato Formalizado em: 23 JUN 2006 %soa_ u3a.1-zo Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Luis Antonio Flora e Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente). Ausentes o Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior e a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. tme • • Processo n° : 13833.000019/00-13 Acórdão n° : 302-37.572 RELATÓRIO Trata-se de pedido protocolizado em10 de março de 2000, pelo qual a Interessada requer a restituição e compensação de valores supostamente recolhidos a maior a título de Finsocial. Mediante Despacho Decisório de fls. 101/105, a DRF de Marília/SP indeferiu a restituição pleiteada fundamentadamente no Ato Declaratório SRF n° 96, de 26.11.1999. Inconformado com o referido Despacho Decisório, a Interessada protocolizou manifestação de inconformidade tempestiva, na qual alega, em síntese, o • que segue: 1.O prazo para reaver o tributo pago a maior é de prescrição e não de decadência; 2.Não pleiteou restituição, mas sim compensação de tributos pagos indevidamente; 3.O direito à compensação tem fundamento na Constituição Federal (CF), nos princípios da isonomia, cidadania, moralidade, propriedade, na Lei n° 8.383, de 1991, art. 66 e no Decreto n° 2.138, de 1997; e 4. Havendo a declaração de inconstitucionalidade da norma o prazo para solicitar a restituição de pagamentos indevidos começaria a contar da data do trânsito em julgado ou da publicação da resolução • do Senado, e somente prevaleceria este prazo em relação ao citado anteriormente, quando a declaração de inconstitucionalidade viesse a reforçar o direito do sujeito passivo à restituição, em face da inovação no ordenamento consistente na caracterização da norma inconstitucional. Apesar dos argumentos aduzidos pela Interessada, a i. 3' Turma da Delegacia de Julgamento de Ribeirão Preto/SP, indeferiu a solicitação efetuada pela Interessada, conforme se evidencia pela simples leitura da ementa abaixo transcrita: "FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO / COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição ou a compensação de tributos ou contribuições pagos com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal extingue-se com o decurso de prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário." 9nki2 • , •Processo n° : 13833.000019/00-13 Acórdão n° : 302-37.572 Cientificada do teor da decisão acima em 16 de novembro de 2005, a Interessada apresentou Recurso Voluntário, endereçado a este Colegiado, no dia 06 de dezembro do mesmo ano. Nesta peça processual, a Interessada alega, em síntese, quase os mesmos argumentos aduzidos na peça exordial. É o relatório. 111 • 3 4 Processo n° : 13833.000019/00-13 Acórdão n° : 302-37.572 • VOTO Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Relatora O Recurso preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Como é cediço, o Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão plenária realizada em dezembro de 1992, quando do julgamento do Recurso Extraordinário n° 150.764-1/PE, declarou a inconstitucionalidade incidental de todos os dispositivos que aumentaram a alíquota do Finsocial (Leis n° 7.787/89; 7.787/89; e, 8.147/90), reconhecendo a constitucionalidade unicamente da alíquota de 1111 incidência originária, equivalente a 0,5% sobre a receita bruta de venda de mercadorias. "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL-PARÂMETROS-NORMAS DE REGÊNCIA-FINSOCI4L-BALIZAMEN7'0 TEMPORAL. A teor do disposto no art. 195 da Constituição Federal, incumbe à sociedade, como um todo, financiar, de forma direta e indireta, nos termos da lei, a seguridade social, atribuindo-se aos empregadores a participação mediante bases de incidência próprias - folha de salários, o faturamento e o lucro. Em norma de natureza constitucional transitória, emprestou-se ao FINSOCIAL característica de contribuição, jungindo-se a imperatividade das regras insertas no Decreto-Lei n° 1940/82, com as alterações ocorridas até a promulgação da Carta de 1988, ao espaço de tempo relativo à edição da lei prevista no referido artigo. Conflita com as disposições constitucionais - artigos 195 do corpo permanente e 56 410 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - preceito de lei que, a título de viabilizar o texto constitucional, toma de empréstimo, por simples remissão, a disciplina do FINSOCIAL. Incompatibilidade manifesta do art. 9° da Lei n° 7689/88 com o Diploma Fundamental, no que discrepa do texto constitucional". Em função do pronunciamento acima transcrito, entendo que seria dever do Estado restituir ex officio os montantes de que se locupletou indevidamente em razão de exigências inconstitucionais (assim declaradas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Senado Federal), sob pena de se incorrer em enriquecimento ilícito, vedado pela nossa Carta Magna. A contrário senso, porém, o Poder Executivo editou a Medida Provisória (MP n° 1.110/95), sucessivamente reeditada, literalmente proibindo o Erário de restituir as parcelas pagas indevidamente pelos contribuintes a título de contribuição ao Finsocial. 4 . Processo n° : 13833.000019/00-13 Acórdão n° : 302-37.572 Somente em junho de 1998 modificou-se o teor dessa norma legal para admitir a restituição, a requerimento do lesado, dos valores indevidamente recolhidos: Medida Provisória n° 1.621-35 "Art. 18. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: (...) - à contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9° da Lei n° 7.689, de 1988, na • alíquota superior a zero vírgula cinco por cento, conforme Leis les 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de zero vírgula um por cento sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-Lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987; (...) § 2° O disposto neste artigo não implicará restituição de quantias pagas." Medida Provisória n° 1.621-36 "Art. 18. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento • e a inscrição, relativamente: (..-) - à contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9° da Lei n° 7.689, de 1988, na alíquota superior a zero vírgula cinco por cento, conforme Leis n°s 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de zero vírgula um por cento sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987; (...) (-1\) 5 • Processo n° : 13833.000019/00-13 Acórdão n° : 302-37.572 § 2° O disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de quantias pagas." Ora, visto que os textos legais têm pressuposto de legalidade e de constitucionalidade, entendo que o prazo de cinco anos para requerer a restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de contribuição ao Finsocial, somente poderia começar a ser contado a partir dessa modificação no texto da norma legal, ou seja, a partir de 10 de junho de 1998. Nesse esteio, o prazo somente se encerra em 10 de junho de 2003. A jurisprudência deste E. Terceiro Conselho de Contribuintes tem se manifestado favoravelmente a tese ora esposada, conforme se verifica pela transcrição dos acórdãos exemplificativos abaixo: "FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. MP 1.110/95 E MP 410 1.621-36/98. O prazo para o pleito de restituição de contribuição para o FINSOCIAL paga a maior é de cinco anos, contado da data da publicação da MP 1.621-36, de 10/06/98, que alterou o par. 2° do art. 17 da MP 1.110/96." (Acórdão n° 301-30.834, da lavra do eminente Conselheiro Luiz Sérgio Fonseca) "FINSOCL4L. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. MP 1.110/95 E MP 1.621-36/98. O prazo para o pleito de restituição de contribuição para o FINSOCIAL paga a maior é de cinco anos, contado da data da publicação da MP 1.621-36, de 10/06/98, que alterou o par. 2° do art. 17 da MP 1.110/96." (Acórdão n° 301-30.834, da lavra do eminente Conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho) 111 Partindo da premissa que a solicitação efetuada pela Interessada foi protocolizada em 10 de março de 2000, entendo que o mesmo é tempestivo e, portanto, deve ser provido. Sala das Sessões, em 25 de maio de 2006 ROSA • • A DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO Rela • ra 6 Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13836.000679/2003-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. NORMAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS.Estando previsto na legislação em vigor a prestação de informações aos órgãos da Secretaria da Receita Federal e verificando o não cumprimento na entrega dessa obrigação acessória nos prazos fixados pela legislação, é cabível a multa pelo atraso na entrega da DCTF. Nos termos da Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002, foi aplicada a multa mais benigna. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 303-32.073
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário tão somente para aplicar o princípio da retroatividade benigna, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marciel Eder Costa e Nilton Luiz Bartoli, que davam provimento.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: SÍLVIO MARCOS BARCELOS FIUZA
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MÇ MINISTÉRIO DA FAZENDA •#;ectif TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • "teti TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13836.000679/2003-15 Recurso n° : 129.147 Acórdão n° : 303-32.073 Sessão de : 15 de junho de 2005 Recorrente : AUTO ESCOLA E DESPACHANTE BANDEIRANTE Recorrida : DRJ/CAMPINAS/SP DCTF. MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA. NORMAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. Estando previsto na legislação em vigor a prestação de informações aos órgãos da Secretaria da Receita Federal e • verificando o não cumprimento na entrega dessa obrigação acessória nos prazos fixados pela legislação, é cabível a multa pelo atraso na entrega da DCTF. Nos termos da Lei n° 10.426, de 2002, deve ser aplicada a multa mais benigna. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário tão somente para aplicar o princípio da retroatividade benigna, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marciel Eder Costa e Nilton Luiz Bartoli, que davam provimento. ELISE DAUDT PRIETO • Presidente • SILVIO MAR1-7-nARCELOS FIÚZA Relator Formalizado em: 21 OUT 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Sérgio de Castro Neves e Tarásio Campeio Borges. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. Processo n° : 13836.000679/2003-15 Acórdão n° : 303-32.073 RELATÓRIO O processo trata de Auto de Infração lavrado eletronicamente dentro das normas legais, decorrente do processamento das DCTF ano calendário 1999, exigindo crédito tributário de R$ 772,02 correspondente à multa por atraso na entrega da DCTF 1 0, 2°, 3° e 4° trimestres. Impugnando tempestivamente a exigência, argumenta a recorrente, em síntese, que: "embora não tenha observado ipsis litteris o texto da referida Instrução Normativa [n° 126, DOU 01/11/98], em momento algum foi notificada para • apresentar a DCTF ..."; embora com atraso, a entrega foi espontânea, sendo, pois, de se excluir a imposição de penalidade na forma com efeito confiscatório. Requer, ao final, "com apoio das Súmulas do STF, c/c arts. 5°, II, 37 caput e 150, 1V da CF, arts. 110 e 138 do CTN, sejam apreciadas, conhecidas e recebidas as argumentações contidas nesta impugnação, considerando ineficaz o auto de infração, com o conseqüente arquivamento do feito". A DRF de Julgamento em Capinas — SP, através do Acórdão 4.886 de 26 de setembro de 2003, indeferiu o pleito da ora recorrente, nos seguintes termos, a seguir transcrito resumidamente: "É de se ponderar, inicialmente, que, consoante o parágrafo único do artigo 142 do CTN, a atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. E, por ser o lançamento ato privativo da autoridade administrativa é que a lei atribui à Administração o poder de impor, por meio da legislação tributária, ônus e deveres aos particulares, • denominados, genericamente, "obrigações acessórias", que têm por objeto as prestações, positivas ou negativas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos (art. 113, § 2° do CTN). Quando a obrigação acessória não é cumprida, fica subordinada à multa específica (art. 113, § 3°, do CTN). Assim é que a Administração exige do particular diversos procedimentos. No caso, a obrigação acessória implicou não só o cumprimento do ato de entregar a D1RPJ, como também, o dever de faze-lo no prazo previamente determinado, independentemente da apuração de tributo devido. Portanto, havê-la entregue, tão só, não exime o contribuinte da penalidade, posto que esta está claramente definida, tanto para a hipótese da não entrega, quanto para o caso de seu implemento fora do tempo determinado. Qualquer entendimento em contrário implicaria tomar letra morta os dispositivos legais em apreço, o que viria, in usive, a desestimular o cumprimento da obrigação acessória no prazo legal. 2 Processo n° : 13836.000679/2003-15 Acórdão n° : 303-32.073 Quanto à figura da denúncia espontânea, contemplada no art. 138 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN), argüida pela impugnante, é de se contra argumentar que, juridicamente, só é possível haver denúncia espontânea de fato desconhecido pela autoridade, o que não é o caso do atraso na entrega da declaração, que se toma ostensivo com o decurso do prazo fixado para a entrega tempestiva da mesma. Conforme se posicionou o Superior Tribunal de Justiça (STJ) em decisão unânime de sua Primeira Turma provendo o Recurso Especial da Fazenda Nacional n° 246.963/PR (acórdão publicado em 05/06/2000 no diário da Justiça da União — DJU—e), transcrito. Constou ainda, ementas relativas a Acórdãos do Conselho de • Contribuintes, transcritas no voto. Quanto à alegação de confisco, tem-se a considerar que questionamentos relativos a leis e atos regularmente inseridos no ordenamento jurídico exorbitam da competência das autoridades administrativas, às quais cabe apenas cumprir as determinações da legislação em vigor, principalmente em se tratando de norma validamente editada. E acrescente-se que o dever de observância das normas abrange também as normas complementares editadas no âmbito da Secretaria da Receita Federal — SRF, expresso em atos tributários e aduaneiros, conforme expressa disposição da Portaria n° 258, de 24 de agosto de 2001. Nesse contexto, a autoridade administrativa, por força de sua vinculação ao texto da norma legal, e ao entendimento que a ele dá o Poder Executivo, deve limitar-se a aplicá-la, sem emitir qualquer juízo de valor acerca da • sua constitucionalidade ou outros aspectos de sua validade. Essa vinculação somente deixa de prevalecer quando a norma em discussão já tiver sido declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, entendimento, aliás, manifestado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (Parecer PGFN/CRE/n° 948, de 02/07/98) acerca do disposto no Decreto n° 2.346, de 10 de outubro de 1997. Confirmando esse posicionamento, a Portaria MF n° 103, de 23 de abril de 2002, alterou o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, deles fazendo constar o art. 22°, estabelecendo que "no julgamento de recurso voluntário, de oficio ou especial, fica vedado" a ambos os órgãos "afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo em igor". 3 Processo n° : 13836.000679/2003-15 Acórdão n° : 303-32.073 Diante do exposto, voto no sentido de julgar procedente a exigência fiscal." Inconformada com a decisão de primeira instancia, a autuada, intimada devidamente em 20/11/2003, conforme AR às fls. 22, interpõe Recurso Voluntário com anexos em 18/12/2003, portanto, tempestivo, a este Conselho de Contribuintes, conforme repousa às fls. 23 a 38, onde alega e mantém praticamente tudo o que foi referenciado em seu primitivo arrazoado, expondo ademais em inicial, acostando fotocópias dos recibos de entrega das DCTF, sem movimento, mesmo a destempo, e que se encontra eximida da exigência de arrolamento de bens/depósito administrativo, em virtude de a exigência fiscal ser inferior a R$ 2.500,00. No final, requer sejam aceitas os seus argumentos para julgar a improcedência da multa passiva exigida. 4111 É o relatório. ii 1 41) 4 Processo n° : 13836.000679/2003-15 Acórdão n° : 303-32.073 VOTO Conselheiro Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Relator O Recurso é tempestivo e está revestido das formalidades legais para sua admissibilidade, já que beneficiado pelo artigo 2°, parágrafo 7 ° da IN/SRF n° 264/02, e é matéria de apreciação no âmbito deste Terceiro Conselho de Contribuintes, bem como, não houve qualquer opção da recorrente pela esfera judicial. O Auto de Infração objeto do processo em referência, tratou da apuração do que se denomina "Multa Regulamentar - Demais Infrações — DCTF, por ter a recorrente atrasado a entrega das Declarações de Contribuições e Tributos Federais — DCTF, no período de Janeiro/1999 a dezembro/1999, deixando de cumprir uma obrigação acessória, instituída por legislação competente em vigor. Pelo que se depreende dos acontecimentos, a luz das documentações e informações acostadas aos autos do processo, é de se concluir que realmente a recorrente não cumpriu com essas obrigações dentro do prazo legal estatuído. Na realidade, mesmo a entrega espontânea, fora do prazo legal estatuído, não se encontra abrigada no instituto do art. 138 do CTN, por não alcançar as penalidades exigidas pelo descumprimento de obrigações acessórias autônomas. Nesse sentido, existem julgados com entendimento de que os dispositivos mencionados não são incompatíveis com o preceituado no art. 138 do CTN. Também há decisões, e é o pensamento dominante desse Conselho de Contribuintes no mesmo sentido, que é devida a multa pela omissão ou atraso na entrega da Declaração de Contribuições Federais. Portanto, a multa legalmente prevista para a entrega a destempo das DCTF's é plenamente exigível, pois se trata de responsabilidade acessória autônoma não alcançada pelo art. 138 do CTN. No que respeita a instituição de obrigações acessórias é pertinente o esclarecimento de que o art. 113, § 2° do Código Tributário Nacional — CTN determina expressamente que: "a obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas e negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos". E como a expressão: legislação tributária compreende Leis, Tratados, Decretos e Normas Complementares (art. 96 do CTN). são portanto, Normas Complementares das Leis, dos Tratados e dos Decretos, de acordo com o art. 100 do CTN, os Atos Normativos expedidos pelas autoridades administrativas. Processo n° : 13836.000679/2003-15 Acórdão n° : 303-32.073 Assim, a multa a ser aplicada pelo descumprimento da obrigação acessória, deverá ser a mais benigna, conforme o prevista nos §§ 3° e 4° do art. 11 do Decreto-Lei n° 1.968, de 1982, art. 10 do Decreto-Lei n°2.065, de 1983, alterado pelo Decreto 10.426 de 2002, por ter sido o Auto de Infração lavrado em 15108/2003. Portanto, VOTO no sentido de julgar procedente em parte o recurso, para que seja mantida a tributação apurada pela ação fiscal, aplicando-se, entretanto, a multa mais benigna, conforme a legislação vigente desde 2002. Sala das Sessõe em 15 de junho de 2005 • — Silvio arcos arcelo, áza - Relator o C_ 6 Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13881.000264/2002-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÕES. PROCURADOR ADVOGADO. As intimações e notificações, no processo administrativo fiscal, devem obedecer às disposições do Decreto nº 70.235, de 1972, ainda que o procurador do sujeito passivo seja advogado. PEDIDOS DE RESSARCIMENTO DE IPI E DE COMPENSAÇÃO. SOBRESTAMENTO. DESNECESSIDADE. Inexiste razão para sobrestamento de processos, quando o julgamento do processo decorrente ocorra na mesma data ou em data posterior ao do processo originário. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. VIGÊNCIA. O incentivo fiscal denominado crédito-prêmio foi extinto em 30 de junho de 1983. COMPENSAÇÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE OS DÉBITOS COMPENSADOS. TAXA SELIC. A lei determina, com respaldo no Código Tributário Nacional, que a taxa de juros a ser aplicada aos créditos tributários da União seja a Selic. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78874
Decisão: I) por unanimidade de votos, rejeitou-se as preliminares argüidas; e II) no mérito, pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto, Sérgio Gomes Velloso, Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente) e Rogério Gustavo Dreyer.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: José Antonio Francisco
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Ministério da è'azenda Publicado no Diário Of - CC-MF2 Segundo Conselho de Contribuintes S TigD dA FAZENDA Fl. — Processo n2 : 13881.000264/2002-15 De 3 / ial da União ___.. g Recurso n2 : 130.527 ,.... _____ 16 Acórdão n2 : 201-78.874 VISTO -- -: — Recorrente : AMSTED MAXION FUNDIÇA0 E EQUIPAMENTO SIA Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÕES. PROCURA- DOR ADVOGA no As intimações e notificações, no processo administrativo fiscal, devem obedecer às disposições do Decreto n9-70.235, de 1972, ainda que o procurador do sujeito passivo seja advogado. PEDIDOS DE RESSARCIMENTO DE IPI E DE COMPENSAÇÃO. SOBRESTAMENTO. DESNECESSIDADE. Inexiste razão para sobrestamento de processos,- quando o julgamento do processo decorrente ocorra na mesma data ou em çlata posterior ao do processo originário. , IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. VIGÊNCIA. O incentivo fiscal denominado crédito-prêmio foi extinto em 30 de junho de 1983. COMPENSAÇÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS ... SOBRE OS DÉBITOS COMPENSADOS. TAXA SELIC. .,. A lei determina, com respaldo no Código Tributário Nacional, que a taxa de juros a ser aplicada aos créditos tributários da União seja a Selic. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por , AMSTED MAXION FUNDIÇÃO E EQUIPAMENTOS FERROVIÁRIOS S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares argüidas; e II) no mérito, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto, Sérgio Gomes Velloso, Raquel Mona Brandão Minatel (Suplente) e Rogério Gustavo Dreyer. Sala d. , Sessões, em 07 de dezembro de 2005. 49, f (11./t . M . . 1 Josefa aria Coe o Marques MIN. DA FAZENDA - 2° CC CONFERE COM C OR/CMNALPresidente - Jos e o ranciscogl(K"."-d Bra3gia, .a.k. i 0_5 po os bC ----!="— "Ptor Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva e Maurício Taveira e Silva. . 1 .̀.f/2-Àvi2j..3 Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - CC 22 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM C) Fl. Brar.aa, I 0-1 ooG Processo n2 : 13881.000264/2002-15 Recurso n2 : 130.527 Acórdão n2 : 201-78.874 LánbaUtt"Ii.1•11~1~11j ° Recorrente : AMSTED MAXION FUNDIÇÃO E EQUIPAMENTOS FERROVIÁRIOS S/A RELATÓRIO • Trata-se de recurso voluntário, apresentado contra o Acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, que indeferiu manifestação de inconformidade apresentada pela interessada (fls. 34 a 41) contra despacho decisório denegatório (fls. 22 e 23), relativo a pedido de ressarcimento, de 20 de setembro de 2002, cujos créditos são originários do crédito-prêmio, instituído pelo Decreto-Lei n2 491, de 1969, relativamente aos períodos de outubro de 1997 a julho de 2002 (fl. 1). A Delegacia da Receita Federal e a Delegacia da Receita Federal de Julgamento denegaram o pedido, entendendo ter sido extinto o incentivo e no haver previsão legal para incidência de correção monetária sobre os créditos eventualmente existentes. A ementa do Acórdão da DRJ foi a seguinte: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 1997, 1998, 1999, 2000, 2001, 2002 Ementa: CRÉDITO-PRÊMIO. RESSARCIMENTO. O crédito-prêmio, beneficio fiscal de natureza financeira, vigorou somente até 30/06/1983, em conformidade com a legislação tributária aplicável; é incabível a solicitação de ressarcimento de valores do incentivo alusivos a exportações realizadas depois da referida data. Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 1997, 1998, 1999, 2000, 2001, 2002 Ementa: CRÉDITO-PRÊMIO. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELA VARIAÇÃO DA TAXA SELIC. É incabível, por ausência de base legal, a atualização monetária de valores referentes a crédito-prêmio do imposto, objeto de pedido de ressarcimento, pela incidência de juros de mora calculados pela taxa SELIC sobre os montantes pleiteados. Solicitação Indeferida". No recurso, inicialmente, requereu que as intimações fossem dirigidas ao endereço do procurador, sob pena de cerceamento do direito de defesa. Também requereu o sobrestamento do feito, por haver questão prejudicial. No mérito, alegou a interessada que o Decreto-Lei n2 1.894, de 1981, teria reconhecido expressamente a vigência do crédito-prêmio; que o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional "a delegação ao Poder Executivo do poder de reduzir, aumentar ou extinguir os estímulos fiscais do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 461/69"; tais decisões, embora não produzissem efeitos erga omnes, poderiam ser aplicadas ao caso concreto, çonforme Parecer PGFN n2 439, de 1996; este 22 Conselho de Contribuintes teria reconhecido a restauração do ff 2 • • e "ê'ãi:;`* umml"~"."77;gr P: ••• Z") C 54,P Miti. DA F^&. --' :..,.-:.03 , 1 2. cc_MFMinistério da Fazenda ,-,01,,• 1, e, ‘,,,,:-- • %.:.,,,rk- C ON F ERE t., Fl.'..:,-;:ir,:n ,,- Segundo Conselho de Contribuintes .-) 0_5, :200E) — ----- Via . i ----)-------;:.;rzrat. i r, Processo n2 : 13881.000264/2002-15 Recurso n2 : 130.527 1 Acórdão n2 : 201-78.874 L.-------' incentivo, no Acórdão n2 202-13.565; o Superior Tribunal de Justiça teria pacificado o entendimento de que o incentivo não fora extinto; as normas do GATT não implicariam revogação automática de subsídios à exportação, mas apenas dariam direito a outros países de pleitear, no foro competente, a cessação da prática ou a adoção de medidas compensatórias; o Decreto Legislativo n2 22, de 1986, foi anterior à Lei n2 8.402, de 1992, que não revogou o incentivo; o crédito-Prêmio não estaria subordinado a resultado de extéortacão: o crédito presumido de IPI não poderia ter revogado o crédito-prêmio, pois teria somente como objetivo o ressarcimento de PIS e Cofins; não se trata de incentivo de natureza setorial, para efeito das disposições do ADCT da Constituição Federal de 1988; e incidiria correção monetária sobre os créditos. Ademais, os juros de mora não poderiam incidir sobre os débitos pela taxa Selic, que estaria em desacordo com o art. 161 do CTN. Citou decisão do STJ tratando do assunto e afirmou que a taxa Selic seria remuneratória e não taxa de juros moratórios. Além disso, o limite para fixação dos juros de mora seria de 1%. ... Quanto aos créditos, defendeu o cabimento dos juros Selic no caso de ressarcimento de IPI. 1 Quanto à impossibilidade do pedido, seriam incontestáveis a liquidez e a certeza dos créditos. Além disso, quando protocolizado o pedido de compensação, ainda estava pendente de decisão o pedido de ressarcimento, não caracterizando a hipótéàe de vedação prevista na legislação. , É o relatório., 'otw ,,, , ,, , 3 I I 4 • r cc M N , CCMinistério da Fazenda CONFERE CR 2.1NAL -MF Segundo Conselho de Contribuintes Fl. DFAE RFEA C e A Processo n2 : 13881.000264/2002-15 Recurso : 130.527 Acórdão : 201-78.874 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ ANTONIO FRANCISCO O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, razões Esclareça-se, em relação à decisão de primeira instância, que, embora não tenha abordado o mérito da questão, o Acórdão citou a Instrução Normativa SRF n 2 226, de 2002, esclarecendo que a posição oficial a respeito da matéria é de que o crédito-prêmio não é passível de pedido de restituição. Como, nos termos da Portaria MF n2 258, de 24 de agosto de 2001, art. 7 9, que disciplina o funcionamento das Turmas de julgamento, o julgador Ve primeira instância deve observar o entendimento oficial, cabia ao mesmo apenas observar a . posição oficial da Secretaria da Receita Federal a respeito da matéria. Não existe, no caso, prejuízo à defesa, nem ofensa ao duplo grau de jurisdição, uma vez que as questões podem ser apreciadas no recurso. Ademais, tendo o recurso efeito devolutivo, embora a ,recorrente tenha-se atido à questão da ilegalidade da Instrução Normativa mencionada, a análise da existência do direito pode ser amplamente examinada na segunda instância. A recorrente alegou que, se as intimações não fossem encaminhados para o endereço de seu procurador, ocorreria cerceamento do direito de defesa. • Primeiramente há que se esclarecer que as disposições do Processo Civil e do Estatuto do Advogado aplicam-se apenas subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, uma vez que há regras próprias e específicas previstas no Decreto n9 70.235, de 1972. A respeito das intimações, dispõe o art. 23: "Art. 23. Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; (Redação dada pela Lei n°9.532, de 1997) II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei n°9.532, de 1997) III - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: (Redação dada pela Lei n°11.196, de 2005) a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída pela Lei n° 11.196, de 2005) b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. (Incluída pela Lei n°11.196, de 2005) 4)pui 4 , MiNe DA FAZ:ENDA 0 . Ministério da Fazenda C 2 CC-MF CONFERE COM C CRL.'-;NAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintescerk->y, .F.37ana, / .>00.6 Processo n2 : 13881.00026412002-15 d Recurso n2 : 130.527 V TO Acórdão n2 : 201-78.874 § 1° Quando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput deste artigo, a intimação poderá ser feita por edital publicado: (Redação dada pela Lei n° 11.196, de 2005) 1- no endereço da administração tributária na internet; (Incluído pela Lei n°11.196, de 2005) J• Lm./ (..•/64.4t./ L.-/A4.4.411,..61-4/41/ L4L4lIUilISLÁÇOU, (Incluído pela Lei n°11.196, de 2005) III - uma única vez, em órgão da imprensa oficial local. (Incluído pela Lei n°11.196, de 2005) § 2° Considera-se feita a intimação: I - na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se pessoal; - no caso do inciso II do caput deste artigo, na data âo recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação; (Reckiçâ'o dada pela Lei n°9.532, de 1997) III - se por meio eletrônico, 15 (quinze) dias contados da data registrada: (Redação dada pela Lei n°11.196, de 2005) a) no comprovante de entrega no domicílio tributário do ,5"Ujeito passivo; ou (Incluída pela Lei n°11.196, de 2005) b) no meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo; (Inctuída pela Lei n° 11.196, de 2005) IV - 15 (quinze) dias após a publicação do edital, se este for o meio utilizado. (Incluído pela Lei n° 11.196, de 2005) § 3° Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste artigo não estão sujeitos a ordem de preferência. (Redação dada pela Lei n°11.196, de 2005) § 4° Para fins de intimação, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo: (Redação dada pela Lei n°11.196, de 2005) 1- o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária; e (Incluído pela Lei n°11.196, de 2005) II - o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo. (Incluído pela Lei n°11.196, de 2005) § 5° O endereço eletrônico de que trata este artigo somente será implementado com expresso consentimento do sujeito passivo, e a administração tributária informar-lhe-á as normas e condições de sua utilização e manutenção. (Incluído pela Lei n° 11.196, de 2005) § 6° As alterações efetuadas por este artigo serão disciplinadas em ato da administração tributária. (Incluído pela Lei n°11.196, de 2005)". Como é cediço, o contribuinte pode manifestar-se diretamente no processo administrativo, não sendo obrigatório fazê-lo por meio de um advogado. Pode manifestar-se, também, por meio de um procurador que não seja advogado. 5 • Ministério d F d .9;:41/4. DA FAZENDA - 2° CC CC-MF a azena -2. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM C CRL:NAL Fl. 1.2006 Processo n9 : 13881.000264/2002-15 Recurso n* : 130.527 Acórdão : 201-78.874 Dessa forma, não se justifica que os advogados tenham prerrogativas, dentro do processo administrativo, que o próprio sujeito passivo não tem, razão pela qual devem continuar a ser aplicadas as disposições do mencionado decreto, ainda que o procurador do sujeito passivo seja um advogado. Não ha .que se falar, no caso, em cerceamento do direito de defesa. Obviamente, pu,icaiuu C111 contato imediato com o procurador, se for necessário ou se recebeu dele tal orientação. Não seria preciso dizer que, atualmente, a tecnologia fornece meios eficientes e imediatos de comunicação, como telefonia, telefonia celular, fax, e-meio, etc. Improcedem, portanto, as alegações. Alegou ainda a recorrente que o processo deveria ser sobrestado. Entretanto, não há justificativa para o sobrestamento, se os processos que tratam de pedido de ressarcimento forem julgados concomitantemente aos de pedido ou declaração de Compensação. Quanto à compensação, conforme esclarecido no relatório, o Acórdão de primeira instância considerou ser improcedente o pedido, uma vez que o pedido de ressarcimento havia sido denegado. Entretanto, apesar de haver obstado a possibilidade do pedido por várias razões, adentrou o seu exame e abordou até mesmo a questão da revogação dó' crédito-prêmio. Observe-se que a questão não se confunde com as disposições do art. 74, § 3 2, da Lei n2 9.430, de 1996: 30 Além das hipóteses previstas nas leis especificas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pelo sujeito passivo, da declaração referida no § 1 2: (Redação dada pela Lei n°10.833, de 2003) (.) V - o débito que já tenha sido objeto de compensação não homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa; e (Redação dada pela Lei n°11.051, de 2004)". A redação anterior, dada pela Lei n2 10.833, de 2003, era a seguinte: "V - os débitos que já tenham sido objeto de compensação não homologada pela Secretaria da Receita Federal." O que decidiu a Turma de Julgamento foi que, tendo sido indeferido o pedido de ressarcimento, seria inadmissível o pedido de compensação. A questão, portanto, insere-se na matéria já abordada de sobrestamento do processo. No processo administrativo, quando determinado processo dependa, para ser resolvido, do mérito de questão discutida em outro processo, adota-se, como regra, o princípio da decorrência, aplicando o que foi decidido no processo originário ao processo decorrente. No caso, foi apenas isso que fez a autoridade julgadora de primeira instância, considerando improcedente a compensação, em face de o crédito ter sido objeto de anterior indeferimento. 6 Ministério da Fazenda MiN. DA FAZENDA - CC 2Q CC-MF CONFERE COM C: ORAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Bratd!ia, 31/ 4200E Processo n2 : 13881.000264/2002-15 Recurso n2 : 130.527 vi TO Acórdão n2 : 201-78.874 Em relação à extinção do crédito-prêmio, cabe fazer um pequeno histórico. Primeiramente, o DL n2 1.658, de 1979, previu a extinção gradual do incentivo até 30 de junho de 1983. O DL n2 1.722, de 1979, a seguir alterou a graduação da extinção, mantendo, no entanto, a mesma data. A segui, o DL n2 1.724, de 1979, conferiu poderes ao Ministro da Fazenda nara "aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir" o incentivo. Sob o pálio desse DL, a Portaria MF n2 960, de 7 de dezembro de 1980, suspendeu o incentivo, "até decisão em contrário". Entretanto, o DL n2 1.894, de 1981, ao mesmo tempo em que, novamente, deu poderes ao Ministro da Fazenda para reduzir, majorar, suspender ou extinguir incentivas fiscais, restabeleceu o crédito-prêmio, sem especificar prazo. A Portaria MF n2 252, de 1982, estabeleceu, como_ prazo final de vigência do incentivo, a data de 30 de abril de 1985. Finalmente, a Portaria MF :h2 176, de 12 de setembro de 1984, previu novamente a extinção gradual do crédito-prêmio, que ocorreria em 1 2 de maio de 1985. A principal alegação que embasa a tese de que o crédito-prêmio não foi extinto tem por base as declarações de inconstitucionalidade dos decretos-lei,que delegaram poderes ao Ministro da Fazenda. Em recente decisão, no RE n2 186.359/RS o Supremo Tribunal Federal declarou, por maioria de votos, a inconstitucionalidade dos DLs n 2s 1.724, de 1979, art. 1 2, e 1.894, de 1979, art. 32, I. A ementa do acórdão é a seguinte: "TRIBUTO - BENEFICIO - PRINCIPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. Surgem inconstitucionais o artigo 1 0 do Decreto-lei n° 1.724, de 7 de dezembro de 1979, e o inciso I do artigo 3° do Decreto-lei n° 1.894, de 16 de dezembro de 1981, no que implicaram a autorização ao Ministro de Estado da Fazenda para suspender, aumentar, reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os incentivos fiscais previstos nos artigos 1° e 5° do Decreto-lei n°491, de 5 de março de 1969." (fonte: consulta a inteiro teor de acórdão do sítio do STF na Internet) O extrato da ata do julgamento disse o seguinte: "Decisão: Colhido o voto do Senhor Ministro Moreira Alves, o Tribunal, por maioria de votos, conheceu e desproveu o recurso extraordinário, declarando a inconstitucionalidade da expressão 'ou extinguir', constante do artigo 1 0 do Decreto-lei n2 1.724, de 07 de dezembro de 1979, vencidos os Senhores Ministros Maurício Corrêa, Nelson Jobim, limar Gaivão e Octavio Gallotti. Ausentes, justificadamente, nesta assentada, o Senhor Ministro Nelson Jobim, que proferira voto anteriormente, e o Senhor Ministro Celso de Mello. Não votou a Senhora Ministra Ellen Gracie por ser sucessora do Senhor Ministro Octavio Gallotti, que já proferira voto. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Plenário/14/03/2002." (fonte: consulta a inteiro teor de acórdão do sítio do STF na Internet) Embora possa parecer que somente tenha sido declarada a inconstitucionalidade do termo "ou extinguir", conforme o extrato da ata, na realidade a declaração atingiu a 7 MIN. DA FAZ2N6r.. cc 22 CC-MF .;-•-• Ministério da Fazenda CONFERE COM C On34NAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 3ríja 3,, Processo n2 : 13881.000264/2002-15 VIS ORecurso n2 : 130.527 Atargem~~~~~esr., Acórdão ni : 201-78.874 integralidade dos respectivos artigo e inciso, conforme a ementa. O erro ocorreu na transcrição da parte do voto-vista do Min. Octavio Gallotti, que divergiu da maioria, que acompanhou o relator. A segunda questão importante para análise do recurso refere-se a se, considerada a referida inconstitucionalidade, aplicar-se-iam ao crédito-prêmio os DLs n 2s 1.722 e 1.658, de 1070 n rn 1; .1 no") A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n 2 250.914/DF, decidiu que, declarada a inconstitucionalidade do DL n2 1.724, de 1979, 'ficaram sem efeito os Decretos-Leis 1.722/79 e 1.658/79, aos quais o primeiro diploma se referia", concluindo que o incentivo teria voltado a ser regido pela forma prevista originalmente no DL n 2 491, de 1969, em face da restauração do incentivo pelo DL n2 1.894, de 1981, sem estabelecimento de prazo. - A declaração de inconstitucionalidade a que se referiu o acórdão não é aquela do STF, anteriormente, citada, mas a do Plenário do antigo Tribunal Federal de Recursos, na argüição de inconstitucionalidade relativa à Apelação Cível n 2 109.896. O antigo TFR declarou inconstitucional todo o DL n2 1.724, de 1979, e não somente a expressão "ou extinguir", conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal. Do voto do Min. Relator no RE anteriormente citado c6nstou expressa referência à decisão do antigo TRF, de forma que o STF seguiu a mesma linha, declarando inconstitucional também a disposição do DL n2 1.894, de 1981. Entretanto, a conclusão de que os Decretos-Leis n 2s 1.722 e 1.658, de 1979, restariam prejudicados, em função da declaração de inconstitucionalidade dos outros DLs mencionados, é exclusiva do STJ, pois o STF não apreciou tal questão. Assim, há duas questões sucessivas, que devem ser superadas, para saber se o incentivo foi revogado: 1) a inconstitucionalidade dos DLs n2s 1.724, de 1979, e 1.894, de 1981, relativamente à delegação de poderes ao Ministro da Fazenda; e 2) o prejuízo da vigência dos DLs n2s 1.658 e 1.722, de 1979, em função dessa inconstitucionalidade. Entretanto, tais conclusões foram exaradas em ações judiciais específicas. Não tendo a interessada apresentado ação judicial, os efeitos de tais decisões e de outras decisões judiciais no mesmo sentido não provocam efeitos para terceiros, além das partes que litigaram nos respectivos processos. No caso, não houve publicação de resolução do Senado Federal que permitisse as Câmaras deste 22 Conselho de Contribuintes deixarem de aplicar os referidos DLs, nos termos do art. 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, que deixa claro não estar entre as suas atribuições a de apreciar a constitucionalidade de leis ou atos normativos. Além disso, deve-se observar que a inconstitucionalidade dos DLs n 2s 1.724 e 1.894, de 1979, foi declarada, no STF, por maioria de votos, o que não garante que seja essa a decisão definitiva do Tribunal. De fato, o DL n2 1.894, de 1981, ao mesmo tempo em que restabelecia o incentivo, que estava em vias de extinção, autorizou o Ministro da Fazenda a extingui-lo. Assim, é perfeitamente possível verificar que a autorização foi concedida juntamente n itts • 8 o nywnwasmi, 2 Ministério da Fazenda DA FAittlt, " 2 CC-MF Ce Segundo Conselho de Contribuintes CONF'ERE C ,- J *),;é Fl. ...•? L. -* EirarMi4,_3•S_ Processo ng : 13881.000264/2002-15 • Recurso n9 : 130.527 Acórdão : 201-78.874 yrs COM o restabelecimento do incentivo, o que implica que esse restabelecimento foi concedido pela lei de forma condicionada à possibilidade de sua extinção e alteração por portaria ministerial. Em relação às decisões do STJ, além de pressuporem a revogação do DL n21.724, de 1979, a conclusão de que a revogação desse DL teria importado no restabelecimento do incentivo sem fixação de prazo também é questão decidida somente no âmbito das ações niiP fnrat-r, ;111,-,nrIne Em sentido contrário a esse entendimento, no Acórdão n2 201-74.420, julgado em 17 de abril de 2001 (DOU de 5 de agosto de 2002), a Primeira Câmara deste Segundo Conselho de Contribuintes decidiu que a revogação teria ocorrido em 30 de junho de 1983, conforme reprodução parcial transcrita abaixo: "IPI - RESSARCIMENTO E VIGÊNCIA DE CRÉDITO-PRÊMIO - DECISÃO JUDICIAL - Não tendo a decisão judicial tratado da questão do prazo de vigência do crédito- prêmio, mas, sim, da autorização dada ao Ermo. Sr. Ministro da Fazenda para suspender, aumentar, reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os incentivos fiscais concedidos pelos artigos 1 0 e 5° do Decreto-Lei n°491; de 05.03.69, não há que se falar em dilatação do prazo de vigência de tal incentivo para 05.10.90, de vez que, nos termos do Decreto-Lei n°1.658/79, o mesmo vigorou somente até 30.06.83." Essa conclusão tem respaldo no Parecer AGU GQ-172, de 1998, da Advocacia- Geral da União, aprovado pelo Sr. Presidente da República, que tem catáter vinculativo para toda a Administração federal. O referido parecer ressalta que a motivação para a extinção do incentivo foi o Acordo do Brasil com o Acordo Geral de Comércio e Tarifas - GATT. A esse respeito diz o parecer: "13. Enquanto o sistema funcionou normalmente, até que as objeções levantadas no âmbito do GAI7; se transformassem em pressões para eliminação dos subsídios, o entendimento de que o beneficio era devido pela venda ao exterior e apropriável apenas após a consumação da exportação era mansa e pacifica. Sobre o assunto a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional pronunciou-se inúmeras vezes dentro dessa linha. Após o Brasil negociar e assinar Acordo no âmbito da GATT prevendo a redução gradativa até a completa eliminação dos beneficios previstos no art. 1° do D. L. 491/69, em 30 de junho de 1983, é que os problemas começaram a surgir. Em 27 de agosto de 1980, esta PGFN, respondendo a consulta do Exmo. Sr. Ministro da Fazenda, em parecer da lavra do então Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Dr. Cid Heráclito de Queiroz, assim se pronunciou: 'Ante o exposto, forçosas são as conclusões: 1.9 os incentivos ou estímulos podem ser classificados em três grupos: cambiais, creditícios e fiscais, estes últimos subdivididos em tributários e financeiros; 2) o incentivo do art. 1° do Decreto-lei n° 491, de 5.3.69, legalmente denominado crédito tributário, tem a natureza de estímulo fiscal financeiro e, por isso mesmo, ficou conhecido como crédito-prêmio; 39 as empresas participantes do BEFIEX que possuam cláusula de garantia fundamentada no art. 16 do Decreto-lei n° 1.219, de 1972, têm direito adquirido à fruição e utilização dos beneficios fiscais dos artigos I° e 5° do Deci .eto-lei n° 491, de • , i ktP 9 • 2,..nara.MRAM2,7~307/Y V'M DA FAInN:Dn - CCsi4 . 2 Ministério da Fazenda t CONFE.RE 2 CC-MF ^."NAL fr-" Segundo Conselho de Contribuintes Fl. 4 Processo n2 : 13881.000264/2002-15 Recurso n2 : 130327 e, - Acórdão : 201-78.874 1969, nas condições vigentes à data da assinatura dos respectivos contratos, até a ocorrência do termo final de seu programa especial de exportação, mesmo que esse termo final seja posterior à total extinção dos estímulos fiscais gerados pela União; 49 a alteração do montante consignado nos referidos compromissos e programas especiais de exportação, por se tratar de limite mínimo, não constitui novo programa que possa caracterizar vulneracão do acordo orieinal. de modo a enseiar nova garantia de benefícios, nos limites da legislação superveniente; 59 a ampliação do prazo original do programa constante do termo de compromisso constituirá programa novo, que somente poderá ser contemplado com a garantia dos benefícios que estiverem em vigor na data do compromisso ou aditivo a ser firmado; e 6-9 na cláusula de garantia de tais compromissos novos, ou de aditivos que importem em programa novo, por ampliação do prazo, não poderá ser assegurado o chamado crédito -prêmio, salvo se, antes disso, esse estímulo fiscal merecer' novo ordenamento, mediante ato ministerial fundado no art. 1° do Decreto-lei n°1.724, de 7.12.79." Por fim, cabe esclarecer que o Superior Tribunal de Justiça alterou o seu entendimento recentemente, quanto à revogação do crédito-prêmio de IPI. Conforme noticia de 9 de novembro de 2005. (http://www.sj .gov. br/websti/notici as/detalhes noticiaS.asp?seq noticia= 15678) : "quarta-feira, 9 de novembro de 2005 18:25 - Empresas não podem utilizar crédito-prêmio de IPI para compensação de crédito tributário. Por cinco votos a três, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça acaba de decidir que empresas não podem utilizar o incentivo fiscal denominado crédito-prêmio do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), instituído pelo Decreto-Lei 491/1969, para compensação de crédito tributário referente às operações de exportação de produtos manufaturados. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Especial 541.239-DF, interposto pela Fazenda Nacional contra a empresa Selectas S/A Indústria e Comércio de Madeiras, do Distrito Federal, que foi provido por maioria. Tudo começou com a ação de ressarcimento de créditos oriundos de incentivos fiscais denominados crédito-prêmio do IPI ajuizada por Selectas S/A Indústria e Comércio de Madeiras. Em primeira instância, o pedido foi julgado procedente, sendo a Fazenda condenada a 'ressarcir a autora pelo valor do crédito do IPI derivado do estímulo fiscal à exportação criado pelo Decreto-lei n° 491/69, a que tiver direito em face das exportações incentivadas ocorridas a partir de 01.05.85'. A Fazenda apelou, mas o Tribunal Regional Federal da Primeira Região negou provimento, mantendo a sentença. No recurso para o STJ, a Fazenda alegou, entre outras coisas, que houve ofensa aos artigos 1° do Decreto-lei n° 1.658/79 e 2°, ,55. 1°, da LICC, pois, ao pronunciar-se sobre a decisão relativa à extinção do beneficio em 5 de outubro de 1990, o TRF-1 não atentou para a alegação da União em relação ao DL 1.658/79 de que o crédito-prêmio teve a sua extinção fixada em 30 de junho de 1983. Segundo a Fazenda, o referido subsídio foi um instrumento essencialmente transitório, para enfrentar uma dificuldade da conjuntura cambial, que estava afetando a competitividade dos produtos exportados pelo país. Ao votar, o ministro Luiz Fux, relator do processo, fez inicialmente, um histórico do caso. 'É incontroverso que o DL 491/69 `criou o beneficio': o DL 1685 'escalonou a sua 201/4-k 10 LIN. DA FAZENDA TCC 22 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM OORGNAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes / ?C)L 42)ix Processo n2 : 13881.000264/2002-15 1 Recurso n2 : 130.527 Acórdão n2 : 201-78.874 efetivação e estabeleceu o termo ad quem de sua vigência'; os D.L. 1722; 1724, todos de 1979 e ainda sob a égide da vigência do DL 1685 cuidaram da 'alteração da efetivação do benefício fiscal setorial' e o DL 1894, estendeu a outrem os mesmos benefícios. 'A leitura atenta dos diplomas legais e das razões do surgimento de cada um deles revela inequívoco que nenhuma das leis dispôs taxativamente, assim como o fez o DL 1658, acerca da extinção do crédito-prêmio, prevista para 30 de junho de 1983', afirmou, ao Os ministros Teori Albino Zavascki e Francisco Falcão votaram em seguida, antecipando os votos, antes do pedido de vista do ministro João Otávio de Noronha, trazido hoje a julgamento, no qual votou pelo não-provimento do recurso da Fazenda. 'Quando (o legislador) editou o Decreto-Lei n o 1.894, de 16 de dezembro de 1981, indubitavelmente, tornou sem efeito qualquer prazo extintivo e, ao contrário, estendeu o beneficio às empresas comerciais exportadoras', sustentou. Os ministros Castro Meira e José Delgado acompanharam o entendimento do voto divergente. Os ministros Peçanha Martins e Denise Arruda votaram com o relator, finalizando o julgamento em cinco votos a três, a favor da Fazenda Nacional. Rosângela Maria". Por fim, esclareça-se que o acórdão mencionado pela recorrente, que representaria um precedente deste 22 Conselho de Contribuintes a respeito da vigência do crédito-prêmio, não julgou o mérito da questão. Do voto do Relator constou apenas referências à prescrição, única matéria objeto de votação. A ementa, portanto, não refletiu fielmente o que foi julgado. É que, naquele caso, a empresa interessada havia obtido decisão judicial favorável, com o entendimento de que o crédito-prêmio não havia sido extinto. Então o Relator ementou a matéria, que, na realidade, não era objeto da discussão. Portanto, o incentivo foi extinto em 30 de junho de 1983. Quanto à incidência de juros Selic sobre os créditos, deixo de apreciar a matéria, uma vez que, no mérito, o pedido principal foi indeferido. No que tange aos juros de mora, o art. 161, § 1 2, do CTN, autoriza que a lei institua sistemática diversa da prevista no caput do artigo. Ao contrário do alegado, não há qualquer restrição quanto a que a taxa seja fixa ou a que seja limitada a 1% ao mês. As conclusões da recorrente não têm suporte, portanto, na literalidade da lei. Ademais, as decisões judiciais vinculam apenas as partes do processo, não podendo ser estendidas administrativamente, a não ser nos casos em que haja autorização, e a autoridade julgadora administrativa não tem atribuição para apreciar questões relacionadas a constitucionalidade de lei, podendo, eventualmente, afastar lei já declarada inconstitucional pelo STF, desde que haja autorização do Presidente da República, do Ministro da Fazenda, do Secretário da Receita Federal ou do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, conforme disposto na Lei n2 9.430, de 1996, art. 77, e no Decreto n2 2.346, de 1997. 11 • 4 4. MIN. DA FAL 2CC 22 CC-MF •-• Ministério da Fazenda CONFERE COM, C CO ,341'41,1. Fl. Segundo Conselho de Contribuintes BUnNa, ! 19S) Processo n2 : 13881.00026412002-15 Recurso n2 : 130.527 "v1.7c, Acórdão n2 : 201-78.874 — À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 2005. JOSpeçnõIW FRANCISCO , , . 12 Page 1 _0047600.PDF Page 1 _0047700.PDF Page 1 _0047800.PDF Page 1 _0047900.PDF Page 1 _0048000.PDF Page 1 _0048100.PDF Page 1 _0048200.PDF Page 1 _0048300.PDF Page 1 _0048400.PDF Page 1 _0048500.PDF Page 1 _0048600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13831.000041/95-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR - LANÇAMENTO. Uma vez comprovado erro na declaração do ITR de 1994, retifica-se o lançamento para adotar o VTNm estabelecido pela IN SRF nº 16/95. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 302-34605
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da conselheira relatora.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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(Ar MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 13831.000041/95-17 SESSÃO DE : 08 de dezembro de 2000 ACÓRDÃO N° : 302-34.605 RECURSO N° : 121.676 RECORRENTE : MAXIMIANO EDUARDO CONZO MONTEIRO RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP ITR — LANÇAMENTO. Uma vez comprovado erro na declaração do ITR de 1994, retifica-se o lançamento para adotar o VTNm estabelecido pela IN SRF O n.° 16/95. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 08 de dezembro de 2000 HENRIQUE*ADO MEGDA Presidente o ~"áerrA". ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO Relatora 2 7 JAN 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, LUIS ANTONIO FLORA, FRANCISCO SÉRGIO NALINI, HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA e PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JUNIOR. Atell MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.676 ACÓRDÃO N° : 302-34-605 RECORRENTE : MAXIMIANO EDUARDO CONZO MONTEIRO RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP RELATOR(A) : ELIZABETH EMiLIO DE MORAES CHIEREGATTO RELATÓRIO Trata o presente processo de discordância do recorrente com o lançamento do Imposto Territorial Rural — ITR, do exercício de 1994, do imóvel • denominado "Fazenda Santa Helena" registrado na Receita Federal sob o n° 0241934- 3 localizado no município de São Pedro do Turvo - SP, medindo 935,5 ha, na importância de 6.493,16 UFIR. Solicita o interessado, às fls. 01/02, revisão do lançamento, uma vez que teria se equivocado na DITR-1994. A autoridade singular não acolheu os argumentos do recorrente com as seguintes razões apresentadas na ementa (Decisão de fls. 55/57): RETIFICAÇÃO DECLARAÇÃO EX. DE 1994. Admite-se a retificação da declaração se atendidos os pressupostos do artigo 147, do Código Tributário Nacional, em seu parágrafo primeiro ou se provado erro de fato na sua confecção. Intenta o contribuinte, ás fls. 61/63, recurso voluntário onde reitera os argumentos iniciais, demonstrando as conseqüências de seu equívoco. • É o relatório. rd' 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.676 ACÓRDÃO N° : 302-34-605 VOTO O recurso atende às exigências formais para a sua admissibilidade, inclusive a tempestividade, dele tomo conhecimento. Consoante o relatado, a matéria sob exame é a cobrança do Imposto Territorial Rural no ano de 1994, com a qual o requerente não concorda, contestando o valor lançado. Os laudos de fls. 13-16, apesar de não atenderem às normas da legislação vigente na sua confecção, já demonstram que o valor do imóvel realmente é inferior ao declarado pelo contribuinte, ou seja, o dobro do valor da terra nua mínimo, arbitrado pela Receita Federal. Assim, ainda que não acatando tais documentos, verifico, de oficio, que o interessado tem razão ao contestar o valor do ITR lançado, até porque existe uma vasta jurisprudência no Segundo Conselho, o mesmo já ocorrendo nesta Câmara, corrigindo tais equívocos. Nestes termos, dou provimento parcial ao recurso, para retificar o lançamento, adotando o VTNm constante da IN SRF n.° 16/95 para aquele município, ou seja, 1.437,50 UFIR por hectare. É o meu voto. Sala das Sessões, em 08 de dezembro de 2000 fral.d ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO - Relatora 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA k:9/é-ri4 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..ze.75 2' CÂMARA Processo n°: 13831.000041/95-17 Recurso n° :121.676 TERMO DE INTIMAÇÃO • Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento ánterno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda wNacional junto à 2' Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 302-34.605. Brasil ia-DF,e9for/72.00, MF — ;ates „ „as Henrique • rad. /iirgda Presidente da Câmara 0 Ciente em: 9. 41 / O c—r4L „f r e g. L. e At te(kA Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13886.000815/99-35
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ – LEASING – OPÇÃO DE COMPRA – ANTECIPAÇÃO DO PREÇO – NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO – A operação não é considerada de compra e venda se o adquirente antecipar o pagamento, em dez dias do vencimento da opção. GLOSA DE DESPESAS – A prestação de serviços de marketing, assessoria e patrocínio esportivo deve restar cabalmente comprovada. O mero pagamento é insuficiente a comprovar a efetividade da prestação. CSL/ILL – LANÇAMENTO REFLEXOS - Dada a estreita relação de causa e efeito existente entre o lançamento principal e seus reflexos, a decisão proferida naquele é extensiva a estes. GLOSA DE DESPESAS COM PROPAGANDA – São dedutíveis custos e despesas que, além de comprovados por documentação hábil e idônea, preencham os requisitos da necessidade, normalidade e usualidade. Excluem-se da exigência os valores relativos a custos e despesas para os quais foi apresentada documentação capaz de afastar o motivo da glosa. Recurso provido.
Numero da decisão: 108-07.909
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Ivete Malaquias Pessoa Monteiro (Relatora), Nelson Lósso Filho e José Carlos Teixeira da Fonseca, que não reconheciam a dedutibilidade das despesas com propaganda. Designado a Conselheira Karem Jureidini Dias de Mello Peixoto para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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Recorrida :3' TURMA/DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP Sessão de :12 DE AGOSTO DE 2004 Acórdão n°. : 108-07.909 IRPJ — LEASING — OPÇÃO DE COMPRA — ANTECIPAÇÃO DO PREÇO — NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO — A operação não é considerada de compra e venda se o adquirente antecipar o pagamento, em dez dias do vencimento da opção. GLOSA DE DESPESAS — A prestação de serviços de marketing, assessoria e patrocínio esportivo deve restar cabalmente comprovada, O mero pagamento é insuficiente a comprovar a efetividade da prestação. CSUILL — LANÇAMENTO REFLEXOS - Dada a estreita relação de causa e efeito existente entre o lançamento principal e seus reflexos, a decisão proferida naquele é extensiva a estes. GLOSA DE DESPESAS COM PROPAGANDA — São dedutiveis custos e despesas que, além de comprovados por documentação hábil e idónea, preencham os requisitos da necessidade, normalidade e usualidade. Excluem-se da exigência os valores relativos a custos e despesas para os quais foi apresentada documentação capaz de afastar o motivo da glosa. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRANSPORTADORA AMERICANA LTDA., • ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros 'vete Malaquias Pessoa Monteiro (Relatora), Nelson Lósso Filho e José Carlos Teixeira da Fonseca, que não reconheciam a dedutibilidade das despesas com propaganda. Designado a Conselheira Karem Jureidini Dias de Mello Peixoto para redigir o voto vencedor. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n° :13886.000815/99-35 Acórdão n° :108-07.909 DORI • 14424PAD AN PRE •:NT KAREM JURELVI IAS DE MELLO PEIXOTO RELATORA o GNADA FORMALIZADO EM: 73 OUT 2004 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, MARGIL MOURA() GIL NUNES e JOSÉ HENRIQUE LONGO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESwk; 0-1».:5 OITAVA CÂMARA Processo n° : 13886.000815/99-35 Acórdão n° :108-07.909 Recurso n°. :137.568 Recorrente : TRANSPORTADORA AMERICANA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por TRANSPORTADORA AMERICANA LTDA., já qualificada nos autos, contra decisão proferida pelo juízo de 1° grau, que julgou parcialmente procedente o crédito tributário, oriundo do lançamento de imposto de renda pessoa jurídica (fls.12/14) e seus reflexos: PIS/Repique (fls.15/17);Contribuição Social Sobre o Lucro (fls. 19/22) com total de crédito tributário constituído de R$ 853.075,98. Enquadramento legal nos respectivos autos. Termo de Encerramento de Ação Fiscal às fls.151. Auditoria realizada, nos exercícios de 1995/8, conforme Termo de Verificação Fiscal de fls. 02/07, consignou as irregularidades seguintes: a) glosa do pagamento das prestações pagas durante os anos de 1994,5,6 a título de arrendamento mercantil, por se configurarem como compra e venda e por isto seus valores foram adicionados ao lucro liquido na determinação do lucro real; b) glosa das despesas com propaganda pagas a MB Propaganda e Publicidade LTDA, em 1995, por não se compaginaram com a legislação de regência da matéria. Impugnação apresentada às fls. 154/161, em breve síntese, comenta não ser possível ao fisco descaracterizar a operação de leasing, mais ainda, quando o judiciário e o próprio contencioso administrativo não aceitam a tese por ele esposada. Por isso, Independente de análise do mérito da presente ação, 3 • • ti,CILS, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n° :13886.000815/99-35 Acórdão n° :108-07.909 pretender invadir o campo do direito privado para descaracterizar um contrato firmado, dentro das normas legais e regulamentares, não seria possível. No mérito, propriamente dito, a cobrança antecipada do valor residual garantido, (VRG), não seria motivo para lavratura de auto de infração, decorrendo apenas do convencimento, equivocado, do auditor. Das despesas com propaganda, o argumento de que a mesma não mantém escrituração regular, seria conclusão, também equivocada do agente fiscal, frente ao mero inadimplemento da obrigação acessória de entrega da declaração de rendimentos, com base apenas em presunções. A lei determinaria que a empresa estivesse regular na data da contratação do serviço e não durante sua realização. Mesmo porque, não poderia o patrocinador ingerir em negócios internos daquela companhia. Além do mais, os recortes de jornais e as fotografias mostraria a efetividade da promoção gerada com o patrocínio. Decisão de primeiro grau, às fls. 241/246, nega provimento às razões impugnatórias argumentando primeiro a regência do arrendamento mercantil na Lei 609911974, alterada através da Lei 7132/1983, onde em seu artigo 5°. menciona os elementos essenciais do contrato. O artigo 366 do RIR/1994 disciplina o tratamento tributário nessas operações. O valor residual garantido seguem as determinações da Portaria MF 564, de 03/11/1978, por sua vez o BACEN, através da Resolução 980 de 13/12/1984, regulamentou a operação, definindo em seu artigo 11 que a operação seria considerada de compra e venda à prestação, se a opção de compra fosse exercida antes do término da vigência do contrato de arrendamento. Antecipar a opção de compra sem observar o estabelecido na Portaria n° 140/1984, acarretou a descaracterização do contrato de arrendamento mercantil e a respectiva glosa da despesa. 4 s. : : .. .•. • MINISTÉRIO DA FAZENDA -;:,,J PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :rt:5 OITAVA CÂMARA Processo n° :13886.000815/99-35 Acórdão n° : 108-07.909 Concorda com a impugnante quanto ao fato da ausência da entrega da DIRPJ /1996, pelo emitente da nota fiscal, não ser elemento suficiente para justificar a glosa. Todavia, o contrato apresentado às fls. 73, se referiria aos direitos de exploração da imagem de Marcelo Battistuzzi pela impugnante. Os recortes de Jornais e as fotos não se encaixam em nenhum dos itens ali constantes, restando não comprovado, portanto, a efetividade do serviço. Mantém os reflexos, por decorrência. Ciência em 12/08/2003, recurso voluntário interposto em 08 de setembro seguinte, às fls. 255/268, onde repete os argumentos expendidos na inicial, lembrando que antecipou o contrato em apenas 10 dias úteis antes do vencimento da última prestação. O autor, com base neste fato e em ter contabilizado o valor residual como despesa entendeu cabível o lançamento. Mas este não prosperaria. Mais ainda, quando a matéria já estaria pacificada no Superior Tribunal de Justiça. Argumenta que, seguindo o "absurdo de considerar que o contrato de leasing não foi respeitado," para haver coerência, deveriam ter sido consideradas as despesas de depreciação, deduzindo-as do valor lançado. Lembrou a cláusula 12.3 do contrato de arrendamento, onde está determinado que a opção de compra se faria, se estivesse adimplente, até o vencimento da última contraprestação, com todas as parcelas, inclusive aquela referente ao valor residual. Seguir o raciocínio do autuante implicaria em perder o direito à opção de compra por descumprimento contratual. Transcreve jurisprudência do STJ, informando que a súmula 263 daquela Egrégia Corte, (que entendia que o pagamento antecipado do VGR descaracterizaria o contrato de arrendamento mercantil, por significar exercício de compra), foi reformada em decisão da Corte Especial nos Embargos de Divergência 3k no Recurso Especial n°213.828/2003. ia) J. .. .. ... , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n° : 13886.000815/99-35 Acórdão n° :108-07.909 Reproduz a Ementa do acórdão prolatado no recurso 118653, sessão de 17/03/1999, Ac. 108-05.642: sIRPJ — LEASING — OPÇÃO DE COMPRA —ANTECIPAÇÃO DO PREÇO — NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO — A operação não é considerada de compra e venda se o adquirente/arrendatário fizer a opção pela aquisição do bem ao final do contrato de arrendamento, ainda que efetue antecipações do valor residual nas mesmas datas e em mesmas parcelas que dos pagamentos da parte do valor do leasing. Aplicação da Portaria 140/84 do Ministério da Fazenda". Comenta o equivoco do fiscal ao não glosar apenas a parcela lançada como despesa, referente ao valor residual que deveria ter sido ativado. Da comprovação da efetividade da prestação do serviço de propaganda, informa que os julgadores de 1° grau não leram com atenção o contrato, pois o mesmo prevê a utilização da imagem do piloto como fixação da imagem da empresa. Transcreve as cláusulas V e VI do referido contrato, dizendo- as suficientes para comprovar a efetividade do serviço contratado. Não caberia ao fisco determinar quais modalidades de propaganda deveria utilizar. O patrocínio de pilotos é usual e efetiva, pois surte efeitos, a exemplo dos jogadores de futebol, para divulgação da marca comercial. Como a falta de declaração da contratada já fora excluída como óbice a se aceitar o serviço, na decisão recorrida, outro caminho não haveria nesta 28. instância a não ser dar provimento ao recurso, por ser medida de justiça. Arrolamento de bens conforme despacho de fls. 298. É o Relatório. ir 6 i3 - : , ,ze k 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n° :13886.000815/99-35 Acórdão n° :108-07.909 VOTO VENCIDO Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Relatora Presentes os pressupostos de admissibilidade tomo conhecimento da remessa voluntária. Nos autos foram glosados:os pagamentos das prestações pagas durante os anos de 1994,5,6 a título de arrendamento mercantil, a Digibens Leasing, contrato n°. 95046021, por entender o autuante, que a arrendatária descumpriu o preceito do parágrafo 1°. do artigo 295 do RIR/1994, configurando a operação como compra e venda normal; e as despesas com propaganda pagas a MB Propaganda e • Publicidade LTDA, em 1995, por não se compaginarem com a legislação de • regência da matéria (artigo 311, IV, parágrafo 2°., 4°. do RIR/1994). Na operação de arrendamento o contrato inserto às fls. 26/33, foi celebrado em 31/08/1994, com prazo de 24 meses. A recorrente quitou o Valor Residual Garantido (VRG) em 20/08/1996, conforme fls.48. E diante desta figura, entendeu o autuante que houve antecipação na opção de compra do bem, ferindo o artigo 11 da Lei 6.099/74. Todavia, o encerramento deste contrato seria em 31/08/1996 e tem razão a recorrente quando afirma que só poderia exercer o direito de preferência pela aquisição do bem se o fizesse até o término do contrato. Cabe registro o fato de o pagamento ter ocorreu no mesmo mês de encerramento do contrato. A descaracterização do leasing, por antecipação do pagamento não prospera neste Colegiado. Como bem registrou o Cons. Mário Junqueira Franco 7 )--ef -e-ira MINISTÉRIO DA FAZENDA t:t.rt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n° :13886.000815/99-35 Acórdão n° :108-07.909 Júnior, no recurso n°. 130.575, Ac. 108-07.328, de 19/03/2003, na sua análise de mérito, não se poderia impedir a realização de um negócio lícito e sem repercussão tributária, bem esclarecido na transcrição abaixo: "Ocorre que tal figura de antecipação já foi inclusive objeto de ato normativo de Ministro da Fazenda, que definiu a forma de contabilização do mesmo sem suscitar qualquer descaracterização do tipo de contrato. Assim dispôs a Portaria n° 140/84": "I — As contraprestações de arrendamento mercantil serão computadas no lucro líquido do período-base em que forem exigíveis; II — As parcelas de antecipação do valor residual garantido ou do pagamento por opção de compra serão tratadas como passivo do arrendador e ativo do arrendatário, não sendo computadas na determinação do lucro real." Quanto à despesa de publicidade, concordo com as razões de decidir da autoridade de primeiro grau, nada mais havendo a acrescentar sobre a matéria. Isto porque, o conceito de despesa no regulamento do imposto de renda, (RIR/1999, artigo 299 e Lei 4506/64, artigo 47), requer a comprovação da necessidade, efetividade e materialidade de sua realização. À falta de qualquer um desses elementos, sua dedutibilidade não se efetiva. "O Regulamento do Imposto de renda não deixa dúvidas ao determinar que as despesas operacionais são aquelas necessárias às atividades da empresa e a manutenção da respectiva fonte produtora. Entende-se como necessária toda a despesa paga ou incorrida para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa (art.299, parágrafo 1° e Lei 4506/64, artigo 47). Realmente o gasto é necessário quando essencial a qualquer transação ou operação exigida pela exploração da atividades, principal e acessória, que estejam vinculadas com as fontes produtoras do rendimentos, como bem elucidado pelo Parecer Normativo n° 32/81. (In. IRPJ - Teoria e prática Jurídica - Fábio 8 41":, • • ."4n k 4' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • :t.::1‘..iy> OITAVA CÂMARA Processo n° 13886.000815/99-35 Acórdão n° :108-07.909 Junqueira de Carvalho/Maria Inês Mugel, fls. 168 - 2 8Ed.Dialética - 2000)" Ademais, a Lei 9249/95, através da INSRF 11/95 inseriu novo conceito de dedutibilidade, independente daquele preconizado na Lei 4506/64, artigo 47, com respeito à relação direta do gasto, na comercialização do bem ou serviço, para efeito de sua dedutibilidade. Por todo exposto, consigno provimento parcial ao recurso, devendo ser exonerada a parcela referente ao 1 0 . item do auto de infração, de fls.02/07. Sala das Sessões - DF, em 12 de agosto de 2004. " IV= E Mn/Jr."; IAS PESSOA MONTEIRO 9 . . 4.; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n° :13886.000815/99-35 Acórdão n° :108-07.909 VOTO VENCEDOR Conselheira KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO, Relatora Designada Em breve resumo, o ponto controverso no julgamento do presente Recurso cingi-se unicamente quanto a possibilidade de dedução, na apuração do lucro real do exercício, de despesas relacionadas a propaganda. Com efeito, em virtude da não comprovação da necessidade, efetividade e materialidade das despesas de propaganda pagas à MB Propaganda e Publicidade Ltda, a autoridade fazendária efetuou o lançamento tributário para exigência dos valores considerados indevidamente deduzidos, entendimento este compartilhado pela Ilma. Relatora, cuja decisão foi no sentido de manter a glosa, considerando que o mero pagamento seria insuficiente para comprovar a efetividade da prestação do serviço de publicidade. Sobre este aspecto, peço a devida venia para discordar do voto proferido pela eminente Relatora, somente no que tange a este ponto especifico. As despesas incorridas em determinado período pela pessoa jurídica, para que sejam consideradas como operacionais e, portanto, dedutíveis na apuração do Lucro Real, base de cálculo do IRPJ, devem preencher todos os requisitos previstos em lei, in casu, o artigo 242 do RIR/1994, a seguir reproduzido: "Art. 191 — São operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora. io \Pd1 . • ^.(sIk .44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n° :13886.000815/99-35 Acórdão n° :108-07.909 §1° - São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa. §2° - As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa." Vê-se, assim, que para determinada despesa ser considerada operacional, indispensável que, além de comprovado o efetivo despêndio de valores, seja ainda a despesa considerada necessária, usual ou normal à atividade da empresa, conforme expressamente estabelece a legislação de regência. E, no caso em pauta, entendo estar presentes todos estes requisitos. Com efeito, as despesas relacionadas ao pagamento de agência de publicidade são, a meu ver, despesas incorridas exclusivamente no interesse da atividade empresarial, sendo, em alguns casos, imprescindíveis para consecução dos objetivos da Sociedade, enquadrando-se, pois, no conceito de despesa dedutivel • adotado pelo Regulamento do Imposto de Renda. Assim, havendo prova inequívoca do pagamento, não há como afastar a dedutibilidade das despesas em questão. É como voto Sala das Sessões - DF, em 12 de agosto de 2004. ..- 01.11r-KAREM JURE IAS DE MELL TO 11 Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13837.000291/98-78
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - EXS. 1994 E 1995 - ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - MULTA - Incabível a aplicação da multa prevista no artigo 984 do RIR/94, constatada a entrega intempestiva da declaração de rendimentos de pessoa física. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - EXS. 1994 E 1995 - É devida a multa no caso de entrega da declaração fora do prazo estabelecido ainda que o contribuinte o faça espontaneamente. Não se caracteriza a denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-17740
Decisão: : Pelo voto de qualidade, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir a exigência relativa ao exercício de 1994. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves, José Pereira do Nascimento, João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Estol que proviam integralmente o recurso
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
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MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - EXS. 1994 E 1995 - É devida a multa no caso de entrega da declaração fora do prazo estabelecido ainda que o contribuinte o faça espontaneamente. Não se caracteriza a denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IRINEU DE SOUZA BUENO NETO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir a exigência relativa ao exercício de 1994. Vencidos os Conselheiros Roberto VVilliam Gonçalves, José Pereira do Nascimento, João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Estol que proviam integralmente o recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA • - • SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE =trio trt MINISTÉRIO DA FAZENDA 4-44-t-tpf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';;L,f1.4.e QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13837.000291/98-78 Acórdão n°. : 104-17.740 "42", ifitre/4 er-k MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRA, E. RELATORA FORMALIZADO EM: 07 DEZ 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN e ELIZABETO CARREIRO VARÃO, 2 MINISTÉRIO DA FAZENDAnicr:;.1ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ":rif2;;Y:1' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13837.000291/98-78 Acórdão n°. : 104-17.740 Recurso n°. : 122.954 Recorrente : IRINEU DE SOUZA BUENO NETO RELATÓRIO IRINEU DE SOUZA BUENO NETO, jurisdicionado pela Delegacia da Receita Federal em Curitiba - PR, foi notificado à fl. 05, para efetuar o recolhimento relativo à multa por atraso na entrega da declaração referente aos exercícios de 1994 E 1995. Inconformado, o interessado apresentou impugnação tempestiva, fls., alegando, em síntese: - que apresentou sua declaração de imposto de renda pessoa física após o prazo fixado, entretanto, antes de qualquer procedimento fiscal; - que embora o lançamento esteja amparado na legislação mencionada, contraria o disposto no art. 138 do C.T.N.; - que a utilização do instituto da denúncia espontânea exclui a responsabilidade no que tange à aplicação da multa prevista pelo atraso na entrega da declaração; - que o legislador do Decreto 1.041/94, ampliou a base tributária do imposto de renda, indevidamente ao instituir a referida multa sem que haja a devida base de cálculo, sendo esta apenas um imposto disfarçado. Considera como justa a punibilidde na proporção do imposto devido, nos moldes da legislação anterior (RIR/80). 3 "INtri MINISTÉRIO DA FAZENDA tr, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13837.000291/98-78 Acórdão n°. : 104-17.740 - o Decreto acima citado, combinado com a Lei n°. 8.981/95, fundamentos legais da citada cobrança, traz em seu bojo resquícios de ilegalidade, pois fere frontalmente o art. 138 do CTN. - transcreve jurisprudência deste Colegiado que entende lhe favorecer. Requer seja cancelado e arquivado o presente Auto de Infração. As fls. 11/13, consta a decisão da autoridade de primeiro grau, que após sucinto relatório, analisa cada item da defesa apresentada pelo impugnante, dela discordando; e para fortificar seu entendimento cita toda a legislação de regência que entende pertinente, e justifica suas razões de decidir conceituando a atividade administrativa do lançamento, a obrigação acessória, a denúncia espontânea, a causa da multa e finalmente, decide julgar procedente a exigência fiscal. Ao tomar ciência da decisão monocrática, o contribuinte interpós recurso voluntário a este Colegiado, conforme petição de fls. 18/20, reiterando os argumentos constantes da peça impugnatória e invocando novos argumentos que sustentem de forma mais eficaz suas alegadas razões de defesa. Recurso lido na íntegra em sessão. É o Relatório. 4 e k" MINISTÉRIO DA FAZENDAt: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES /.4# 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13837.000291/98-78 Acórdão n°. : 104-17.740 VOTO Conselheira MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, Relatora O recurso está revestido das formalidades legais. Versam os autos sobre multa pelo atraso na entrega das declarações dos exercícios de 1994 e 1995. "A multa questionada, pela recorrente, é a referente ao exercício 1994, ano calendário 1993, que está disciplinada pelo Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n°. 1.041, de 11.01.94, nos seguintes artigos: "Art. 999 - Serão aplicadas as seguintes penalidades: I - multa de mora: a) de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, ainda que o imposto tenha sido integralmente pago (Decretos-lei n°s. 1.967/82, art. 17, e 1.968/82, art. 8°); II - multa: a) prevista no art. 984, nos casos de falta de apresentação de declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado quando esta não apresentar imposto;" (grifei) O citado artigo 984 assim dispõe: 5 e MINISTÉRIO DA FAZENDA .:dt t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ). QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13837.000291198-78 Acórdão n°. : 104-17.740 'Art. 984 - Estão sujeitas à multa de 97,50 a 292,64 UFIR todas as infrações a este Regulamento sem penalidade específica (Decreto-lei n° 401/68, art. 22, e Lei n°8.383/91, art. 3°, 1)."(grifei) E, o Decreto-lei n°1.967 de 23.11.82, assim preleciona: "Art. 17 - Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, no caso de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo devido, aplicar-se-á, a multa de 1% (um por cento) ao mês sobre o imposto devido, ainda que tenha sido integralmente pago". (grifei) Este artigo foi repetido no art. 8° do Decreto-lei n° 1.968 de 23.11.82: Pela leitura dos dispositivos legais, acima transcritos, para o exercício de 1994 a multa própria para atraso na entrega da declaração de rendimentos é a do art. 999 do RIR/94, inicialmente transcrita, cuja base é o imposto devido, portanto, inaplicável a multa do artigo 984 do RIR/94, por ser pertinente as infrações sem penalidade especifica. Examinando a declaração de rendimentos apresentada (fls. 02), verifica-se que não há imposto devido, por conseqüência não pode haver multa. Com relação ao enquadramento legal apontado, têm-se que a alínea "a" do inciso II do art. 999, é inaplicável porque até 1995 não havia disposição legal que desse suporte a esta exigência. Aplicar-se a multa, sem lei anterior que a defina, é ferir o comando do art. 97 da Lei n° 5.172 de 25.10.66 Código Tributário Nacional art. 97 que assim disciplina: 'Art. 97 - Somente a lei pode estabelecer (...) V - a cominação de penalidades para ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas;' (grifei) MULTA é uma penalidade pecuniária e como tal deve estar definida em lei. O regulamento do imposto de renda não tem esta característica como bem ensina HELY LOPES MEIRELLES, em seu livro Direito Administrativo Brasileiro, 7' Edição, pág. 155: 6 • " MINISTÉRIO DA FAZENDA Nt • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' -if4e.11 QUARTA CAMARA Processo n°. : 13837.000291/98-78 Acórdão n°. : 104-17.740 'Os regulamentos são atos administrativos, postos em vigência por decreto, para especificar os mandamentos da lei, ou prover situações ainda não disciplinadas por lei. Desta conceituação ressaltam os caracteres marcantes do regulamento: ato administrativo ( e não legislativo); ato explicativo ou supletivo de lei; ato hierarquicamente inferior à lei; ato de eficácia externa'. Continua, ainda, o renomado autor na página 156: 'Como ato inferior à lei, regulamento não pode contrariá-la ou ir além do que ela permite. No que o regulamento infringir ou extravasar da lei, é írrito e nulo. Quando o regulamento visa a explicar a lei (regulamento de execução) terá que se cingir ao que a lei contém; quando se tratar de regulamento destinado a prover situações não contempladas em lei (regulamento autónomo ou independente) terá que se ater nos limites da competência do Executivo, não podendo, nunca, invadir as reservas da lei, isto é, suprir a lei naquilo que é competência da norma legislativa (lei em sentido formal e material). Assim sendo, o regulamento jamais poderá instituir ou majorar tributos, criar cargos, aumentar vencimentos, perdoar dívidas, conceder isenções tributárias, e o mais que depender de lei propriamente dita.' O fato do regulamento ser aprovado por DECRETO não lhe confere atributos de lei, como bem ensina o doutrinador, anteriormente indicado, na página 155: "Decreto independente ou autônomo é o que dispõe sobre matéria ainda não regulada especificamente em lei. A doutrina aceita esses provimentos administrativos praeter legem para suprir a omissão do legislador, desde que não invadam as reservas da lei, isto é, as matérias que só por lei podem ser reguladas.' Cabe esclarecer, que não há que se discutir a hipótese da Denúncia Espontânea no caso concreto. O que prevalece é a aplicação do artigo 984 do RIR194, por não se tratar de dispositivo legal específico, ao contrário, é norma genérica que abrange todas as infrações contidas no atual Regulamento do Imposto de Renda, em substituição ao artigo 723 do RIRMO, em que a matriz legal de ambos é o Decreto-lei n° 401/68, artigo 22. A partir de janeiro de 1995, carreada na Lei n°. 8.981, de 20/01/95, a vertente matéria passou a ser disciplinada em seu art. 88, da forma seguinte: 7 4.1 ••••:•-:"-;; MINISTÉRIO DA FAZENDA •si• •.'çl ...tk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13837.000291/98-78 Acórdão n°. : 104-17.740 'Art. 88 — A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o Imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II — à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. §1 9- O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR para as pessoas físicas; b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas. §{ 2*- a não regularização no prazo previsto na intimação ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado." Após infocar a legislação de regência, cabe um esclarecimento preliminar Desde a época em que participava da composição da Segunda Câmara deste Conselho, sempre entendi que mesmo o sujeito passivo tendo se antecipado em apresentar espontaneamente sua declaração de rendimentos, o não cumprimento da obrigação acessória, no prazo legalmente estabelecido, sujeita o contribuinte à penalidade aplicada. Entretanto, após a decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais que por maioria de votos passou a decidir que a Denúncia Espontânea eximia o contribuinte do pagamento da obrigação acessória, passei a adotar o mesmo seguimento objetivando a uniformização da jurisprudência. Ocorre, que se tem notícia de que o Superior Tribunal de Justiça já decidiu a matéria em tela, entendendo que a obrigação acessória deve ser cumprida mesmo nos casos de utilização da Denúncia Espontânea, razão pela qual retomo a meu entendimento que é no mesmo sentido, tanto que nos processos relativos a dispensa da multa face ao art. 8 • ^ ‘- , 444kta -%#C MINISTÉRIO DA FAZENDA 'ft z i PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13837.000291/98-78 Acórdão n°. : 104-17.740 138 do CTN em que dei provimento, consta a ressalva de que adotava o entendimento da CSRF. Assim, vejo que a razão pende para o fisco, vez que o fato do contribuinte ser omisso e espontaneamente entregar sua declaração de rendimentos no momento que entende oportuno além de estar cumprindo sua obrigação a destempo, pois existia um prazo estabelecido, livra-se de maiores prejuízos, mas não a ponto de ficar isento do pagamento da obrigação acessória que é a reparação de sua inadimplência, ademais, em questão apenas de tempo o Fisco o intimaria a apresentar a declaração do período em que se manteve omisso e aí sim, com maiores prejuízos. A multa prevista pelo atraso na entrega da declaração é o instrumento de coerção que a Receita Federal dispõe para exigir o cumprimento da obrigação no prazo estipulado, ou seja, é o respaldo da norma jurídica. A confissão do contribuinte que está em mora não opera o milagre de isentá-lo da multa que é devida por não ter cumprido com sua obrigação. Logo, a espontaneidade não importa em conduta positiva do contribuinte já que está cumprindo com uma obrigação que lhe é imposta anualmente com prazo estipulado por norma legal. Em face do exposto, voto no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir o exercício de 1994, face a aplicação de norma genérica e manter o lançamento em relação ao exercício de 1995. Sala das Sessões (DF), em 08 de novembro de 2000 4 êt MARIA CLÉLIA EREIRA DE ANDRADE • Page 1 _0037900.PDF Page 1 _0038000.PDF Page 1 _0038100.PDF Page 1 _0038200.PDF Page 1 _0038300.PDF Page 1 _0038400.PDF Page 1 _0038500.PDF Page 1 _0038600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13870.000037/95-20
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR - a) CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - ILEGALIDADE DA COBRANÇA - COMPETÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. Descabe aos conselhos e tribunais administrativos decidirem sobre ilegalidade ou inconstitucionalidade de norma legal. b) VTN - REDUÇÃO - LAUDO INCONSISTENTE IMPOSSIBILIDADE - O laudo de avaliação quando não elaborado de acordo com as normas da ABNT não gera efeitos tendentes a reduzir o VTN tributado. Rejeitar a preliminar de ilegalidade e negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 203-06470
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se a preliminar de ilegalidade; e, II) no mérito, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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AOC/ NO D. O. U. Do 12—íj3:21.~:2.?C3/42i2 C C 1 1 a 41;i4 MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13870.000037/95-20 Acórdão : 203-06.470 Sessão • II de abril de 2000 Recurso : 108.385 Recorrente : NELSON PEDRO VERGAMINI Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP 1TR - a) CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - ILEGALIDADE DA COBRANÇA - COMPETÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. Descabe aos conselhos e tribunais administrativos decidirem sobre ilegalidade ou inconstitucionalidade de norma legal. b) VTN — REDUÇÃO — LAUDO INCONSISTENTE IMPOSSIBILIDADE — O laudo de avaliação quando não elaborado de acordo cos as normas de ABNT não gera efeitos tendentes a reduzir o VTN tributado. Rejeitar a preliminar de ilegalidade e negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: NELSON PEDRO VERGAMINI. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: 1) em rejeitar a preliminar de ilegalidade; e 11) em negar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva e Sebastião Borges Taquary. Sala dtessões, em 11 de abril de 2000 qi-N n (Munjo 1. • tas Cartaxo Presidente) M. ro 41 . alews R lator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Lina Maria Vieira, Renato Scalco Isquierdo, Daniel Correa Homem de Carvalho e Francisco Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente). lao/mas 1 • 302-- MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO DE CONTRIBUINTES •çLr-ift Processo : 13870.000037/95-20 Acórdão : 203-06.470 Recurso : 108.385 Recorrente : NELSON PEDRO VERGAMINI RELATÓRIO Trata-se de lançamento de ITR194 mantido pela DRJ/Ribeirão Preto - SP, cuja decisão foi ementada da seguinte forma: "O VALOR DA TERRA NUA — VTN. O Valor da Terra Nua — VTN — declarado pelo contribuinte será rejeitado pela Secretaria da Receita Federal, quando inferior ao VTNm/ha fixado para o município de localização do imóvel rural. REDUÇÃO DO VTN1V1 — BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. A autoridade julgadora só poderá rever, a prudente critério, o Valor da Terra Nua mínimo — VTNm, a vista de perícia ou laudo técnico, elaborado por perito ou entidade especializada, obedecidos os requisitos mínimos da ABTN e com ART, devidamente registrada no CREA, caso contrário mantém-se o lançamento. NÃO ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO. O não atendimento à intimação prejudica a apreciação do pleito. LANÇAMENTO PROCEDENTE." O recurso do contribuinte, acompanhado do depósito de 30% e de laudo de avaliação subscrito pelo próprio, na condição de Engenheiro Agrônomo, discorre sobre o VTN, mencionando a certidão de Prefeitura de Oli mpia/SP que avaliou a Terra Nua da região em 517,42 a unidade; diz que a cobrança das contribuições é ilegal, eis que depende de lei complementar e que ele não é filiado em sindicato rural; requer a delegacia que o ato surta os efeitos previstos na lei processual_ É o Relatório. 72 C":'S MINISTÉRIO DA FAZENDA • ,tireg CONSELHO DE CONTRIBUINTES 21-if-_ Processo : 13870.000037/95-20 Acórdão : 203-06.470 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WASILEWSKI Apesar de ter sido dirigido à Delegacia Regional, o documento foi considerado como recurso e encaminhamento a este Egrério Colegiado. Por sua vez, o laudo de avaliação, inserto no próprio recurso, foi assinado pelo próprio recorrente, que é Engenheiro Agrónomo, ou seja, é profissional habilitado para a elaboração de laudos. Todavia, o laudo de avaliação não foi elaborado dentro das normas ABNT, o que, inclusive, foi apontado na decisão singular. No que permite à alegada ilegalidade da cobrança das contribuições, através do lançamento do ITR, descabe tal análise na esfera administrativa, posto tratar-se de matéria exclusiva do Poder Judiciário. Diante do exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Sala das S - • - , - 11 de abril de 2000 /MA ft f. ICEWSKIii lb, 3

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4720656 #
Numero do processo: 13848.000074/98-77
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS. FATURAMENTO. PAGAMENTO A MAIOR. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. ELEMENTOS DE PROVA. O pedido de restituição ou compensação do tributo deverá vir acompanhado da prova ou de elementos suficientes para possibilitar a apuração do valor recolhido a maior, sob pena da inviabilização da determinação da liquidez e da certeza do valor e repetir. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-77060
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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I - 1 Rubrica 1 2' CC-MFc.: 4,, Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes •:-, Processo nQ : 13848.000074/98-77 Recurso n' : 121.323 Acórdão n° : 201-77.060 Recorrente : RENATO SPADA Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP PIS. FATURAMENTO. PAGAMENTO A MAIOR. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. ELEMENTOS DE PROVA. O pedido de restituição ou compensação do tributo deverá vir acompanhado da prova ou de elementos suficientes para possibilitar a apuração do valor recolhido a maior, sob pena da inviabilização da determinação da liquidez e da certeza do valor a repetir. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RENATO SPADA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Cons- elho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 2 de julho de 2003. QA0.6útict- d)jitier ., . Josefa afia Coelho Marques 2s Presidente Rogério Gustavo) ‘ Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antonio Mario de Abreu Pinto, Serafim Femandes Corrêa, Roberto Velloso (Suplente), Adriana Gomes Rêgo Gaivão e Sérgio Gomes Velloso. I 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. litz Segundo Conselho de Contribuintes Processo n9 : 13848.000074/98-77 Recurso n' : 121323 Acórdão rt2 : 201-77.060 Recorrente : RENATO SPADA RELATÓRIO O contribuinte pediu a compensação do valor do PIS recolhido indevidamente, compreendido no período de julho de 1987 a outubro de 1997, com o valor da COFINS devido apurado em processo administrativo, que cita. Segundo seu entendimento, na condição de prestador de serviços, estava obrigado a recolher a contribuição na forma do repique sobre o IRPJ, em vista da suspensão da eficácia dos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449/88. Juntou planilha e cópia dos DARFs respectivos. A decisão monocrática alude a decadência do direito de pedir, relativamente à parte do crédito alegado, bem como entende mal instruído o processo, visto a impossibilidade da determinação do valor a restituir, frente ao não-fornecimento de elementos que permitam determinar qual o valor a ser restituído. Informa a decisão que o contribuinte não apresentou as declarações de rendimentos da pessoa jurídica relativa aos exercícios de 1994 a 1996. Em manifestação de inconformidade alude o direito à compensação e repele a acusação da decadência. A decisão ora recorrida não reservou melhor sorte ao contribuinte, indeferindo o seu pleito sob os mesmos argumentos do despacho decisório. Volta o requerente aos autos, em recurso voluntário, sem inovar nos argumentos expendidos. É o relatório. 2 4r ,. n a 22 CC-MF Ministério da Fazendaac' - -a".." It. Fl.• estr ..t. Segundo Conselho de Contribuintes -';4tdak'''• Processo e 13848.000074/98-77 Recurso n' : 121.323 Acórdão o' : 201-77.060 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER De pronto, com razão a recorrente no que concerne à questão relativa à decadência. O Colegiado tem decidido reiteradamente que a contagem do prazo decadencial, in casu, inicia-se a contar da data da publicação da Resolução n2 49, do Senado Federal, a qual suspendeu a eficácia dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88. Observada tal regra, plenamente tempestiva a providência. Quanto ao mérito, o contribuinte vem confundindo o direito à compensação, que absolutamente lhe é vedado ou negado, com a necessidade da prova bastante a determinar com precisão qual o valor a ser restituído ou, como quer, compensado. Tenho a impressão de que pretende o contribuinte receber seus haveres à totalidade, como se pagamento indevido fosse e não como pagamento a maior, caso in concreto. O pagamento indevido caracteriza-se como aquele decorrente da não-incidência"( do tributo, ou ainda de sua absoluta inexigibilidade ou inoportunidade. No presente caso, o contribuinte está sujeito à contribuição ao PIS, só que por modalidade distinta. O equívoco foi quanto à base de cálculo aplicável, determinando, portanto, o pagamento a maior. Estabelecido este pressuposto, necessário o oferecimento das condições para que a autoridade administrativa possa definir com precisão o valor a ser restituído, requisito determinador da certeza do mesmo, paralelo à sua liquidez. Não basta, portanto, ter o contribuinte acostado os DAR_Fs de recolhimento, o que somente demonstra a liquidez e certeza dos valores recolhidos, não porém os a serem restituídos. Esta definição depende da verificação do efetivamente devido. Aliás, as duas decisões vergastadas foram muito claras quanto a isto. Inobstante a circunstância, o contribuinte nada fez para trazer os elementos necessários para a consecução do quantum a ser compensado. Mais ainda, relativamente a alguns exercícios, sequer há notícia da entrega da declaração de renda capaz de definir o valor que lhe competia efetivamente recolher. Por tais aspectos, ainda que existente o direito à compensação com base nos fundamentos apresentados, impossível a providência pelo que deve ser indeferido o pedido. Frente ao exposto, voto pelo improvimento do recurso interposto. Sala das Sessões, e 2 de julho de 2003. VtROGÉRIO CUSTA P2E 'ER W 3

score : 1.0
4721201 #
Numero do processo: 13853.000278/99-56
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O prazo prescricional para a restituição de tributos considerados inconstitucionais tem por termo inicial a data da declaração de inconstitucionalidade da lei em que se fundamentou o gravame. Preliminar acolhida. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Matéria levantada pela autoridade e não constestada pelo contribuinte considera-se não impugnada, nos termos do artigo 17 do Decreto nº 70.235/72. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-14116
Decisão: Por unanimidade de votos: I) em acolhe a prelimiar de decadência; e II) no mérito, em não conhecer do recurso.
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
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Yfr:" Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13853.000278/99-56 Recurso n9 : 117.143 Acórdão n2 : 202-14.116 Recorrente : CURTUME SIENA LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP NORMAS PROCESSUAIS. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O prazo prescricional para a restituição de tributos considerados inconstitucionais tem por termo inicial a data da declaração de inconstitucionalidade da lei em que se fundamentou o gravame. Preliminar acolhida_ MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Matéria levantada pela autoridade e não contestada pelo contribuinte considera-se não impugnada, nos termos do artigo 17 do Decreto n° 70.235172. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CURTUME S1ENA LTDA. - ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em acolher a preliminar de decadência; e H) no mérito, em não conhecer do recurso. Sala das Sessões, em 21 de agosto de 2002. tairce_ Les- ço;;;;:, Henrique Pinheiro Torres Presidente cá s a o Kell encar lator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Adolfo Monteio, Raimar da Silva Aguiar, Ana Neyle Olímpio Holanda e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Eaalkyrs 1 r CC-MF• Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 1;n-:1:1:-Piz??- Processo n2 : 13853.000278/99-56 Recurso n9 : 117.143 Acórdão n9 : 202-14.116 Recorrente : CURTUME SIENA LTDA. RELATÓRIO Apresentou o Recorrente, em 24/08/1999, pedido administrativo de compensação de valores recolhidos a titulo da Contribuição para o PIS, no período de 02/1989 a 10/1995, com base nos Decretos-Leis n's 2.448/88 e 2.449/88, considerados inconstitucionais. Pretende a requerente compensar seus supostos créditos com débitos de terceiros, relativos a tributo administrado pela SRF. Encaminhado seu pedido à Delegacia da Receita Federal em Marília/SP, foi o mesmo indeferido às fls. 187/191, sob a alegação de inexistência de pagamento a maior e pela ocorrência do instituto da decadência. A contribuinte apresentou Impugnação, às fls. 154/213, requerendo a reconsideração do indeferimento, alegando que o direito material não se extinguiu pelo tempo, bem como alegando que à luz da LC n° 7/70 possui direito à repetição daquilo que considera indébito. Contudo, a decisão de fls. 215/219, proferida pela DRJ em Ribeirão Preto/SP, abaixo ementada, mantém a decisão impugnada, ensejando o recurso voluntário que neste momento se julga: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de Apuração: 30/11/1991 a 31/10/1995 Ementa: ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. A instância administrativa é incompetente para se manifestar sobre a infraconstitucionalidade das leis. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. PRAZO EX77NI7V0 DO DIREITO DE RESTITUIÇÃO. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. Assunto: Contribuição para o PISPASEP Período de Apuração: 28/02/1994 a 31/10/1995 Ementa: BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. SEMESTRALIDADE L 12 •41.k 22 CC-MF• Ministério da Fazenda Fl.-9) "?..±.."t Segundo Conselho de Contribuintes '%;‘;•fic-t• ;#-_ . Processo n2 : 13853.000278199-56 Recurso n2 : 117.143 Acórdão n2 : 202-14.116 A base de cálculo do PIS é ojaturamerno do próprio mês de ocorrência do fato gerador_ SOLICITA ÇÃO INDEFERIDA". É o relatório. e 3 • J333 . • 29 CC-MF -7; - Ministério da Fazenda• Fl. .,57't Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13853.000278/99-56 Recurso n2 : 117.143 Acórdão n2 : 202-14.116 VOTO DO CONSELHEIRO-R_ELATOR GUSTAVO KELLY ALENCAR Verifico, ah »titio, que o Recurso voluntário é tempestivo e trata de matéria de competência deste Egrégio Conselho. Logo, do mesmo conheço. Cinge-se a questão aqui tratada a dois pontos distintos, a saber, o prazo de prescrição/decadência de tributos pagos e posteriormente considerados inconstitucionais e a metodologia legal de apuração do PIS à luz da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos- Leis &is 2.445 e 2.449, ambos de 1988. DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA PARA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE TRIBUTOS PAGOS INDEVIDAMENTE Por tratar-se de questão prejudicial às demais questões aqui em discussão, cumpre analisar a mesma em primeiro lugar. O indébito aqui tratado decorre de declaração de inconstitucionalidade, ocorrida em caráter erga omites, de dispositivos legais que modificaram significativamente a sistemática de apuração e recolhimento da Contribuição para o Programa de interação Social — PIS. Ao considerar prescritos todos os recolhimentos efetuados pela contribuinte anteriormente aos cinco anos anteriores à protocolização do pedido de restituição via compensação -, a decisão recorrida fundamentou-se principalmente no Ato Declaratório SRF n° 096/99, que considera como dies a quo do prazo prescricional relativo a pedidos de restituição de tributos pagos indevidamente, com base em lei posteriormente declarada inconstitucional à data de extinção do crédito tributário, nos termos dos artigos 165, 1 e 168, I, do CTN. Contudo, tal entendimento vai de encontro não só aos efeitos práticos da declaração de inconstitucionalidade das normas, mas também ao próprio conceito de "extinção do crédito tributário". Vejamos: Quando a Suprema Corte declara a inconstitucionalidade de determinada norma, está, por assim dizer, agindo como autêntico legislador negativo. Em sua obra Direito Constitucional e Teoria da Constituição ] , assim assevera J. J. Gomes Canotilho: "...no caso de sentenças judiciais de inconstitucionalidade estamos perante sentenças judiciais com força de lei (Richterrecht mil Gesetzeskraft)." I CANOTILHO, J.J. Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição, 44 Edição. Almedina : Coimbra 2000, p. 994 4 - -5 1/43(j 22 CC-M:F `7. r.Xk- Ministério da Fazenda Fl. -0 75,4 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13853.000278/99-56 Recurso n2 : 117.143 Acórdão n2 : 202-14.116 O Ilustre Jurista Marco Aurélio Greco, em novel obra recém publicada, assim dispõe sobre a declaração de inconstitucionalidade das normas pelo Supremo Tribunal Federal: "(..)Isto pois a pronúncia de invalidade constitucional de uma norma tem, como regra geral, efeito constitutivo retroativo, vale dizer, é juizo que retira a presunção de validade da norma ou reconhece a sua invalidade de forma definitiva, fazendo retroagir os efeitos de tal decisão até o momento de edição da norma, no sentido de reparar todos os atos praticados sob a sua égide, desde que lesivos a direitos individuais, já que a inconstitucionalidade de uma norma não pode servir para beneficiar o próprio Estado que produziu tal norma. Esta, aliás, é a linha jurisprudencial adotada pelo Supremo Tribunal Federal para amainar o efeito retroativo das declarações de inconstitucionalidade. O efeito retroativo não se dirige à existência da norma, mas à sua validade. Ou seja, a declaração de inconstitucionalidade não implica afirmar que a norma nunca existiu. Pelo contrário, esta decisão, em si, já é o expresso reconhecimento de que a norma existiu até o momento em que teve sua validade retirada pelo Supremo Tribunal Federal. Isto posto, ainda que à primeira análise tenha-se a — válida, ressalte-se — idéia de se vincular a repetição do indébito tributário estritamente às normas do Código Tributário Nacional, como pretende a decisão recorrida, amparada pela orientação Fazendária, fazê-lo é um contra-senso à realidade prática, vez que as normas gerais de direito tributário previstas no referido dispositivo prevêem sua aplicação a normas acessórias válidas e plenamente eficazes, o que não ocorre no caso de dispositivos declaradamente inconstitucionais. Desta forma, a aplicação hermética e singular do disposto nos artigos 165 e 168 do CTN à repetição do indébito tributário decorrente de declaração de inconstitucionalidade se mostra incabível na espécie. Deve-se, ao contrário, analisar-se a natureza jurídica do referido indébito, qual seja, a própria declaração de inconstitucionalidade, a fim de que se obtenha a correta aplicação da realidade jurídica à realidade fática. Para tal, há que se verificar dois momentos, quais sejam, o pagamento em si, e o instante em que o mesmo se toma indevido, vez que, ao ser realizado em observância formal e material à legislação vigente à época, o mesmo era estritamente legal e produziu efeitos no mundo jurídico, vindo a perder este status somente após a decisão que retirou a validade da norma que o regia. E a jurisprudência administrativa não se posiciona de forma diversa: "Em matéria de tributos declarados inconstitucionais, o termo inicial cie contagem da decadência não coincide com o dos pagamentos, devendo tornei- 2 GRECO. Marco Aurélio — Inconstitucionalidade da Lei Tributária - Repetição do indébito. SJo Paulo : Dialética, 2002. p. 33 5 JzC --è 29 CC-1MF f- Ministério da Fazenda Fl. A". Segundo Conselho de Contribuintes - Processo n2 : 13853.000278/99-56 Recurso n2 : 117.143 Acórdão n2 : 202-14.116 lo, no caso concreto, a partir da Resolução n° 11, de 04 de abril de 1995, do Senado Federal, que deu efeitos — erga omnes — à declaração de inconstitucionalidade da pela Suprema Corte no controle difluo de constitucionalidade." Primeiro Conselho de Contribuintes — Ac. N° 107-05962, Rei Cons. Natanael Martins, DOU 23/10/2000, p. 9 E, por fim, a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais: "Decadência. Pedido de Restituição. Termo Iniciai Em caso de Conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIn; b) da Resolução do senado que confere efeito 'erga omites' à decisão proferida 'inter partes' em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária." Ac. CSRF/01-03.239, sessão de 19 de março de 2001 Tal posição inclusive é amparada pela própria Secretaria da Receita Federal, através do Parecer COSIT n° 58/98, o qual afirma: "25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável: que, no caso, o crédito(restituição) seja exigível. Assim, antes da lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, eram a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos." Assim, nos parece confirmada nossa posição no sentido de que não se deve ater-se somente aos elementos contidos no CTN, devendo-se observar também os elementos acima elencados quando da verificação do termo inicial do prazo para pleitear-se a restituição de tributos pagos indevidamente. Outrossim, ainda que se desconsiderasse o termo inicial da perda de eficácia da norma inconstitucional, analisando-se somente a questão pelo segundo prisma citado — o conceito de "extinção do crédito tributário", verificar-se-ia que, no caso de tributos lançados por homologação, o pagamento por si só não extingue o crédito, pois o mesmo ainda depende de homologação, expressa ou tácita, por parte do ente arrecadador, para que produza efeitos no mundo jurídico. • 6 .Ja6 22 CC-MF • . --n ...-u .5,.. Ministério da Fazenda -:.:2-3” Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13853.000278199-56 Recurso n2 : 117.143 Acórdão n2 : 202-14.116 Vê-se, então, que o próprio CTN não dá validade à alegação fazendária de que o prazo consiste em "cinco anos contados do pagamento indevido", remetendo-nos novamente à unicidade do entendimento jurisprudencial que dispõe sobre o prazo para se pleitear a restituição de tributos pagos indevidamente. DA METODOLOGIA DE APURAÇÃO DO PIS - SEMESTRALIDADE Como bem ressaltado pela decisão emanada pelo Ilmo. Delegado de Julgamento às fls. 83/85, o mérito da presente questão, a chamada semestralidade da base de cálculo da Contribuição para o PIS, à luz da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n°s 2.445 e 2.449, ambos de 1988, ainda que tenha sido ventilada no despacho da autoridade preparadora, não foi discutido na impugnação à mesma, restando, portanto, preclusa e, de forma tácita, aceita. Como inclusive prevê o artigo 17 do Decreto n° 70.235/72. Por tal, ainda que venha o recorrente argüi-la em seu recurso voluntário, não há como se desconsiderar sua inércia a fazê-lo anteriormente, razão pela qual considera-se tal questão vencida, preclusa e produzindo plenos efeitos ittter partes. Assim, dou provimento ao recurso quanto à preliminar de decadência, afastando-a, não conhecendo do mesmo, entretanto, ao mesmo, quanto ao mérito, por inatacado no momento adequado. É COMO 'MO. Sala das Sessões, em 21 de agosto de 2002. ye_ .9g--G TAVO ICE LY ALENCAR 17 7

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