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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7484131 #
Numero do processo: 10805.723119/2015-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Oct 30 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 CONCOMITÂNCIA. PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Súmula CARF nº 1)
Numero da decisão: 2401-005.806
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite e Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente convocada).
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
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2401­005.806  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  3 de outubro de 2018  Matéria  IRPF ­ DEDUÇÕES ­ LIVRO­CAIXA  Recorrente  ANTONIO GRANADO ANDREU  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2008  CONCOMITÂNCIA.  PROCESSOS  ADMINISTRATIVO  E  JUDICIAL.  SÚMULA CARF Nº 1.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial.  (Súmula CARF nº 1)      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso voluntário.     (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess ­ Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 72 31 19 /2 01 5- 37 Fl. 1456DF CARF MF Processo nº 10805.723119/2015­37  Acórdão n.º 2401­005.806  S2­C4T1  Fl. 1.457          2 Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier,  Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana  Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite e Cláudia Cristina  Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente convocada).    Relatório      Cuida­se  de  recurso  voluntário  interposto  em  face  da  decisão  da  7ª  Turma  da  Delegacia da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Brasília  (DRJ/BSB), por meio do  Acórdão  nº  03­70.695,  de  28/04/2016,  cujo  dispositivo  considerou  improcedente  a  impugnação, mantendo o crédito tributário exigido (fls. 499/503):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2008  Ementa:  LIVRO  CAIXA.  OBRIGATORIEDADE  DE  ESCRITURAÇÃO.  A  dedução  das  despesas  relativas  ao  trabalho  não  assalariado  está  sujeita  à  observância  do  requisito  indispensável  de  escrituração  do  Livro  Caixa,  individualizando  as  receitas  e  as  despesas,  que  devem  estar  acompanhadas  de  documentação  idônea que lhes dê suporte.  Impugnação Improcedente  Em  face  do  contribuinte  foi  emitida  a  Notificação  de  Lançamento  nº  2008/403570848498016,  decorrente  de  procedimento  de  revisão  da  Declaração  de  Imposto  sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF), relativamente ao ano­calendário de 2007, em que a  fiscalização apurou a dedução indevida de despesas de livro­caixa, no valor de R$ 389.688,78  (fls. 431/435):  A Notificação de Lançamento alterou o resultado de sua Declaração de Ajuste  Anual (DAA), exigindo­se o imposto suplementar, juros de mora e multa de ofício.  O  contribuinte  foi  cientificado  da  autuação,  em  29/03/2012,  e  solicitou  retificação  do  lançamento,  a  qual  foi  indeferida,  por  falta  de  comprovação  das  despesas  escrituradas  em  livro­caixa  (fls.  445/447).  Recebido  o  resultado,  em  14/10/2015,  apresentou  impugnou à exigência fiscal, destinada à apreciação da Delegacia da Receita Federal do Brasil  de Julgamento (fls. 02/03).  Intimado  por  via  postal  em  11/05/2016  da  decisão  do  colegiado  de  primeira  instância,  o  recorrente  protocolou  recurso  voluntário  no  dia  09/06/2016,  em  que  alega,  em  síntese, os seguintes argumentos de fato e de direito (fls. 504/507 e 509/516):  Fl. 1457DF CARF MF Processo nº 10805.723119/2015­37  Acórdão n.º 2401­005.806  S2­C4T1  Fl. 1.458          3 (i)  é  contador  autônomo,  devidamente  registrado  no  órgão  de  classe,  recebendo  rendimentos  de  trabalho  não  assalariado;  (ii)  a  fim de comprovar  a veracidade das  receitas  e das  despesas  declaradas,  anexa  o  livro­caixa  do  período  de  jan/2007  a  dez/2007,  além  dos  comprovantes  das  receitas  do  período escriturado. Quanto aos demonstrativos das despesas,  já  foram  juntados  no  momento  da  apresentação  da  sua  impugnação; e  (iii)  está  incorreta  a  justificativa  para  o  lançamento  fiscal, porquanto não há que se  falar em excesso de despesas  em relação às  receitas  recebidas por  serviços prestados como  autônomo.  As  eventuais  deduções  mensais  superiores  à  respectiva  receita  foram  transportadas  e  compensadas  nos  meses  subsequentes,  dentro  do  mesmo  ano­calendário  de  2007.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Cleberson Alex Friess ­ Relator  Juízo de admissibilidade  Ao  compulsar  os  documentos  do  processo  administrativo,  constato  que  o  contribuinte,  quando  da  apresentação  da  impugnação,  com  protocolo  em  14/10/2015,  preencheu a petição com a seguinte observação (fls. 02):  (...)  A Notificação de Lançamento em referência trata de matéria que  é  objeto  de  discussão  na  ação  judicial  nº  0001923­ 69.2015.403.6126, na qual figuro como parte ou como substituto  processual  (...)  Por meio da consulta processual na página da Internet da Justiça Federal em São  Paulo,  verifiquei  que  o  Processo  Judicial  nº  0001923­69.2015.4.03.6126  possui  os  seguintes  dados principais:  Fl. 1458DF CARF MF Processo nº 10805.723119/2015­37  Acórdão n.º 2401­005.806  S2­C4T1  Fl. 1.459          4 Data de distribuição: 07/04/2015 ­ 1ª Vara Federal  Autor: Antônio Granado Andreu  Assunto:  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Física.  Notificação de Lançamento nº 2008/403570848498016  Fase atual:  remessa  ao Tribunal Regional Federal  da 3ª  Região (TRF/3ª Região)  Na  movimentação  processual,  com  data  de  11/03/2016,  está  registrada  a  prolatação de  sentença com  resolução de mérito,  em que o pedido  foi  julgado  improcedente,  disponibilizada no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região em 17/05/2016, páginas  226/263. Eis o trecho inicial da sentença de primeiro grau: 1  (...)  Trata­se  de  ação  anulatória  de  crédito  tributário  ajuizada  por  ANTONIO GRANADO ANDREU em face da UNIÃO FEDERAL,  objetivando  a  declaração  de  inexistência  do  crédito  tributário  referente ao Imposto de Renda de pessoa física, ano calendário  2008,  constituído  de  ofício  na  Notificação  de  Lançamento  2008/403570848498016,  em  virtude  de  dedução  indevida  de  despesas  de  Livro  Caixa  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  2007/2008.  Alega  que  é  contador  autônomo  e  que  recebeu  notificação de lançamento de imposto de renda pessoa física em  razão de suposta declaração de despesas escrituradas em Livro  Caixa em montante superior ao total dos rendimentos declarados  que  permitem  essa  dedução,  sendo  glosado  o  valor  de  R$389.688,79, informado a título de Livro Caixa, indevidamente  deduzido.  (...)  É  de  ver­se  a  identidade  de  objeto  entre  a  ação  judicial  e  o  processo  administrativo,  que  se  referem  ao  crédito  tributário  consubstanciado  na  Notificação  de  Lançamento nº 2008/403570848498016.  A  existência  de  ação  judicial  com  o  mesmo  objeto  impede  o  curso  do  contencioso  administrativo,  na  linha  de  entendimento  do  enunciado  da  Súmula  nº  1  deste  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), assim redigida:  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.                                                              1 http://www.jfsp.jus.br/foruns­federais/?numeroProcesso=0001923­69.2015.403.6126  Fl. 1459DF CARF MF Processo nº 10805.723119/2015­37  Acórdão n.º 2401­005.806  S2­C4T1  Fl. 1.460          5 Ao  optar  pela  discussão  judicial,  antes  ou  após  o  lançamento  fiscal,  o  sujeito  passivo  abdica  da  esfera  administrativa,  porque  prevalecerá  o  entendimento  do  Poder  Judiciário.  A  renúncia  às  instâncias  administrativas  ou  a  desistência  do  recurso  interposto  configura fato impeditivo do direito de recorrer, não podendo ser conhecida a petição na parte  concomitante.  Conclusão  Ante  o  exposto,  NÃO  CONHEÇO  do  recurso  voluntário,  em  razão  da  opção  pela discussão da matéria controvertida na via judicial.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess                              Fl. 1460DF CARF MF

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7473821 #
Numero do processo: 10880.901218/2009-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 22 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2007 CSLL. PAGAMENTO INDEVIDO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO. A comprovação de certeza e liquidez do crédito se dá com a apresentação de documentação hábil e idônea, que comprove os valores informados na DIPJ e na escrituração contábil. Não se presta como prova as declarações elaboradas pelo próprio interessado no pleito. Inexistindo a demonstração do direito ao crédito, não se homologa a compensação pretendida.
Numero da decisão: 1302-003.063
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado, Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Bárbara Santos Guedes, Paulo Henrique da Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flavio Machado Vilhena Dias e Gustavo Guimarães da Fonseca. Ausente, justificadamente, o conselheiro Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa que foi substituído no colegiado pela conselheira Bárbara Santos Guedes (suplente convocada).
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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ementa_s : Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2007 CSLL. PAGAMENTO INDEVIDO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO. A comprovação de certeza e liquidez do crédito se dá com a apresentação de documentação hábil e idônea, que comprove os valores informados na DIPJ e na escrituração contábil. Não se presta como prova as declarações elaboradas pelo próprio interessado no pleito. Inexistindo a demonstração do direito ao crédito, não se homologa a compensação pretendida.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado, Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Bárbara Santos Guedes, Paulo Henrique da Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flavio Machado Vilhena Dias e Gustavo Guimarães da Fonseca. Ausente, justificadamente, o conselheiro Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa que foi substituído no colegiado pela conselheira Bárbara Santos Guedes (suplente convocada).

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1302­003.063  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de agosto de 2018  Matéria  CSLL ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  ANTHERA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2007  CSLL.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO.  A comprovação de certeza e liquidez do crédito se dá com a apresentação de  documentação hábil e idônea, que comprove os valores informados na DIPJ e  na escrituração contábil. Não se presta como prova as declarações elaboradas  pelo próprio interessado no pleito.  Inexistindo a demonstração do direito ao  crédito, não se homologa a compensação pretendida.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator.    (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho  Machado,  Carlos  Cesar  Candal  Moreira  Filho,  Bárbara  Santos  Guedes,  Paulo  Henrique  da  Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flavio Machado Vilhena Dias e  Gustavo  Guimarães  da  Fonseca.  Ausente,  justificadamente,  o  conselheiro  Marcos  Antonio  Nepomuceno Feitosa que foi substituído no colegiado pela conselheira Bárbara Santos Guedes  (suplente convocada).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 12 18 /2 00 9- 15 Fl. 128DF CARF MF Processo nº 10880.901218/2009­15  Acórdão n.º 1302­003.063  S1­C3T2  Fl. 3          2     Relatório  Trata de recurso voluntário apresentado em face ao Acórdão nº 16­35.197, da  5ª  Turma  da  DRJ/SP1,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  da  recorrente, com a seguinte ementa:  ASSUNTO: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  Data do fato gerador: 26/04/2007  DÉBITO  CONFESSADO  EM  DCTF.  ALEGAÇÃO  DE  PAGAMENTO A MAIOR. FALTA DE COMPROVAÇÃO.  A  simples  alegação  da  contribuinte  de  que  teria  efetuado  recolhimento a maior que o devido, sem apresentar justificativa  e muito menos juntar aos autos documentos comprobatórios, não  é suficiente para desconstituir a confissão do débito em DCTF,  que  presume­se  líquido  e  certo,  e  caracterizar  a  ocorrência  de  pagamento a maior.  A  recorrente  apresentou  Declaração  de  Compensação  na  qual  pretende  compensar  pagamento  indevido/a  maior  de  CSLL.  A  declaração  não  foi  homologada  pela  DERAT/São Paulo, pois o pagamento estava integralmente utilizado para quitação de débito da  recorrente,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  de  débitos  informados  na  DCOMP.  Na manifestação  de  inconformidade,  foi  alegado  que  o  crédito  existe  pelo  fato de o  contribuinte  ter  recolhido, de  forma  indevida,  valor maior de CSLL  apurado no 1º  trimestre de 2007, conforme demonstra a DIPJ/2008, os comprovantes de pagamento e a DCTF  apresentada.   O acórdão da DRJ/SP1 não acatou as alegações, pois o DARF indicado como  origem  do  crédito  corresponde  exatamente  ao  débito  confessado  da  DCTF,  inexistindo,  a  principio,  pagamento  indevido. A DIPJ/2008  e  a DCTF  retificadora,  esta  última  apresentada  após a ciência da decisão da DERAT/São Paulo, não seriam suficientes para comprovação do  recolhimento a maior. Da análise das declarações, verificou­se que, na DIPJ/2008, a base de  cálculo do tributo foi apurado com a aplicação do percentual de 12%, enquanto que na DCTF  original  foi  aplicado  o  percentual  de  32%.  Entretanto,  não  foi  apresentado  nenhuma  documentação que pudesse demonstrar a natureza das atividades da empresa, sendo que em seu  contrato social constam, como objeto social, as seguintes atividades: (1) administração de bens  próprios,  (2)  participação  em  empreendimentos  imobiliários  e  (3)  a  participação  em  outras  sociedades como sócia ou acionista.  A ciência do Acórdão da DRJ ocorreu em 03/02/2012, e o recurso voluntário  foi apresentado em 01/03/2012, com as seguintes alegações:  ­ afirma que os documentos apresentados na manifestação de inconformidade  demonstram e esclarecem a atividade por ela exercida, de empreendimentos imobiliários, e os  Fl. 129DF CARF MF Processo nº 10880.901218/2009­15  Acórdão n.º 1302­003.063  S1­C3T2  Fl. 4          3 motivos que a levaram ao cálculo da base de cálculo do tributo, adotando o percentual de 12%  em vez de 32 %.  ­ pelo Princípio da Verdade Material, é oportuno esclarecer que a recorrente  atua  no  ramo  de  empreendimentos  imobiliários  e  tem  sua  tributação  na  forma  do  Lucro  Presumido, aplicando sobre as receitas tributáveis decorrentes das vendas de imóveis próprios  o percentual de 12% para apurar a base de cálculo dos tributos.  ­  em  2007  obteve  receitas  oriundas  exclusivamente  da  venda  de  imóveis  próprios, ensejando a aplicação do percentual de 12%, nos termos do artigo 15, caput, c/c §4º  da Lei nº 9.249/95, bem como do artigo 3º, §7º da IN SRF n° 93/97.  ­ houve erro de fato no cálculo de CSLL da recorrente no período de 2007,  com  a  utilização  de  alíquota  de  32%,  que  acabou  interferindo  diretamente  no  valor  final  do  tributo, resultando em recolhimento a maior.  ­ andou mal a decisão recorrida quando da avaliação do contrato social, pois  não se trata da simples leitura para deduzir a atividade da recorrente como colocado, mas sim  da leitura aliada à atividade e cálculos do tributo, devidamente demonstrado na DIPJ.  ­  demonstrada  a  atividade  exercida  pela  recorrente,  não  se  pode  utilizar  de  presunção para tributar o sujeito passivo, nos termos do artigo 118, caput, c/c inciso II do CTN.  ­  agiu  de  boa  fé,  fornecendo  todos  os  elementos  para  análise  e  devida  homologação da compensação, inclusive cuidando de retificar a DCTF para que não pairassem  dúvidas quanto aos valores corretos dos tributos.  ­  a  DCTF,  como  instrumento  de  confissão  de  dívida,  comporta  prova  em  contrário, sob pena de a Administração Pública locupletar­se à custa do sujeito passivo.  ­  o  artigo  16  da  Lei  nº  9.779/99  delega  à  SRF  a  competência  para  dispor  sobre  obrigações  acessórias  relativas  aos  impostos  e  contribuições,  tendo  por  finalidade  amenizar  o  rigor  da  norma  invocada,  haja  vista  as  inúmeras  situações  que  podem  levar  o  contribuinte a ter o seu débito declarado de maneira incorreta, em virtude de erro de fato que,  via  de  conseqüência,  pode  acarretar  indevida  confissão  de  débito  tributário  por  erro  na  declaração.  ­ não pode prevalecer o entendimento de que a DCTF apresentada, com erro,  constitui confissão absoluta de dívida.  ­  restou  demonstrado  que  houve  erro  de  fato  na  DCTF  original,  com  o  preenchimento de CSLL com valor superior ao que de fato e de direito era devido, ao aplicar a  alíquota de 32% em vez de 12%.  ­  a  MP  nº  2.188­49/2001,  em  seu  artigo  18,  permite  a  retificação  das  declarações dos tributos administrados pela SRF, nas hipóteses permitidas, possuindo a mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  independentemente  de  autorização  pela  autoridade administrativa.  Fl. 130DF CARF MF Processo nº 10880.901218/2009­15  Acórdão n.º 1302­003.063  S1­C3T2  Fl. 5          4 ­ ao tempo da publicação do Despacho Decisório denegatório, estava vigente  IN SRF nº 974/2009, que dispunha em seu artigo 9º, § 3º, sobre a possibilidade de retificação  de DCTF nos casos em que houvesse prova inequívoca do erro de fato da DCTF.  ­  nestes  termos,  não  há  como  subsistir  o  entendimento  posto  no  acórdão  recorrido no sentido de que a DCTF apresentada após o início de qualquer procedimento fiscal  não produz efeitos.  ­  a  decisão  recorrida  incorreu  em  contradição  quando  afirmou  que  débito  espontaneamente confessado em DCTF tem presunção de liquidez e certeza, mas que poderia  ser desconstituído se apresentadas provas contundentes de que a verdade material é outra.  ­ ocorre que as provas foram apresentadas juntamente com a manifestação de  inconformidade, mas que a turma da DRJ/SP1, ausente o Princípio da Razoabilidade, entendeu  que  não  surtiram  seus  efeitos  jurídicos  característicos  e  válidas,  razão  pela  qual  deve  ser  reformado acórdão recorrido.  ­ consta no acórdão recorrido que, nos termos do artigo 16, §4º do Decreto nº  70.235/72,  a  prova  documental  deve  ser  apresentada  junto  com  a  manifestação  de  inconformidade, fato que ocorreu com a apresentação da DIPJ/2008, DCTF e pagamentos, que  dão  suporte  ao  direito  creditório  a  que  faz  jus,  sempre  agindo  de  boa­fé,  não  podendo  ser  penalizada tendo indeferido seu pedido de compensação.  Junto  com o  recurso voluntário,  a  recorrente  apresentou o Livro Diário  e o  Laudo de Avaliação de Créditos.  É o relatório.    Fl. 131DF CARF MF Processo nº 10880.901218/2009­15  Acórdão n.º 1302­003.063  S1­C3T2  Fl. 6          5     Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado ­Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1302­003.057,  de  17/08/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10880.681715/2009­ 91, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302­003.057):  O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de  admissibilidade. Assim dele eu conheço.  A lide neste processo se concentra na questão da prova  da  atividade  exercida  pela  recorrente.  Isto  porque  não  há  dúvidas  que,  no  caso  do  Lucro  Presumido,  a  alíquota  a  ser  aplicada para determinação da base de cálculo dos tributos é de  8%  quando  a  receita  financeira  decorre  da  exploração  de  atividades  imobiliárias  relativas  a  loteamento  de  terrenos,  incorporação  imobiliária,  construção  de  prédios  destinados  à  venda, bem como a venda de imóveis construídos ou adquiridos  para  a  revenda,  quando  decorrente  da  comercialização  de  imóveis  e  for  apurada  por  meio  de  índices  ou  coeficientes  previstos  em  contrato.  (artigo  15,  §4º  da  Lei  nº  9.249/95,  incluído pela Lei nº 11.196/2005)  A  recorrente  afirma  que  incorreu  em  erro  de  fato  no  preenchimento  da DCTF  original  quando  aplicou  o  percentual  de  32%  sobre  a  receita  bruta  para  determinar  o  lucro  presumido,  base  de  cálculo  dos  tributos.  Aduz  que  sua  receita  decorre  exclusivamente  da  atividade  de  venda  de  imóveis  próprios, ensejando a aplicação do percentual de 8%. E entende  que a comprovação do erro de fato se deu com a apresentação,  junto com a manifestação de inconformidade, da DIPJ/2008, das  DCTF  retificadas  e  dos  pagamentos.  Aduz  que  faltou  razoabilidade por parte da 5ª Turma da DRJ quando da análise  dos citados documentos.   Na  apresentação  do  recurso  voluntário,  além  das  declarações  já mencionadas,  a  recorrente  apresentou  cópia  do  Livro Diário Geral  de Contabilidade  e  Laudo  de Avaliação  de  Créditos.  Passo a me pronunciar.  Discordo  da  recorrente  quando  alega  que  faltou  razoabilidade  quando  análise  dos  documentos.  Como  bem  ressaltou o voto condutor da decisão recorrida, não há qualquer  explicação quanto  aos  valores  discrepantes  informados  entre  a  Fl. 132DF CARF MF Processo nº 10880.901218/2009­15  Acórdão n.º 1302­003.063  S1­C3T2  Fl. 7          6 DCTF original e a DIPJ/2008. E esta explicação era devida, já  que,  de  acordo  com  o  contrato  social,  a  recorrente  exerce  3  (três)  atividades  econômicas,  sendo  que  nem  todas  permitem  a  aplicação do percentual de 8% sobre a receita bruta.   De  fato,  as  atividades  que  constam  no  contrato  social  seriam: (1) a administração de bens próprios; (2) a participação  em  empreendimentos  imobiliários;  e  (3)  a  participação  em  outras  sociedades  como  sócia  ou  acionista.  A  recorrente  informa,  na DIPJ/2008,  como Código  da  Atividade Econômica  (CNAE  ­  fiscal)  o  64.62­0/00  ­  Holdings  de  Instituições  não­ financeiras.  Para  tessas  atividades  econômicas  o  percentual  a  ser  aplicado  sobre  a  receita  bruta,  para  determinação da  base  de cálculo dos tributos, é de 32%. A exceção poderia ser, talvez,  a participação em empreendimentos imobiliários, para a qual a  recorrente deveria comprovar a venda de imóveis próprios.  As  declarações  fiscais  apresentadas  ­  DIPJ/2008  e  DCTF  retificadas,  são  suficientes  para  comprovar  que  as  receitas  decorrem  exclusivamente  da  atividade  de  venda  de  imóveis próprios ? Entendo que não, uma vez que as declarações  são preenchidas pela própria recorrente, que é parte interessada  na  presente  demanda,  fato  enfraquece  a  força  probante  dos  documentos.   É preciso esclarecer que as declarações devem refletir a  escrituração  do  contribuinte,  seus  registros  contábeis  e  resultados  apurados.  O  artigo  923  do  RIR/99  dispõe  que  a  escrituração mantida com observância das disposições legais faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou  assim definidos em preceitos legais.  E  é  com  base  neste  artigo  que  devemos  analisar  se  o  Livro  Diário  Geral  e  o  Laudo  de  Avaliação  de  Créditos,  apresentados  juntamente  com  o  recurso  voluntário,  seriam  suficientes para comprovar que a totalidade da receita auferida  no  ano­calendário  de  2007  seria  exclusivamente  decorrente  de  venda de imóveis próprios.   O Laudo de Avaliação de Crédito tão somente descreve  as atividades da recorrente, afirmando que, de acordo com sua  operação  de  administração  e  vendas  de  bens  próprios,  tem  a  opção pelo regime de  tributação com base no lucro presumido.  Consta a afirmação de que a empresa utilizou  indevidamente o  coeficiente de 32%. Ao final, elabora uma tabela com os valores  que teria a compensar:    Fl. 133DF CARF MF Processo nº 10880.901218/2009­15  Acórdão n.º 1302­003.063  S1­C3T2  Fl. 8          7 Ocorre que, ainda que o laudo tenha sido elaborado por  contador, a afirmação sem a devida comprovação não faz prova  a favor do pleito. Estão ausentes os documentos que comprovem  que  as  receitas  são  decorrentes  exclusivamente  da  venda  de  imóveis próprios.  O mesmo raciocínio se aplica ao Livro Diário Geral. Em  pese  a  tentativa  de  demonstrar  que  as  receitas  seriam  todas  decorrentes  de  vendas,  considerando  os  históricos  dos  lançamentos contábeis "venda de unidades" em destaque, faltou  a  comprovação  com  documentação  hábil,  requisito  necessário  nos  termos  do  artigo  923  do  RIR/99.  É  preciso  lembrar  que  a  aplicação do percentual de 8% será sobre a comercialização de  imóveis  e  for  apurada  por  meio  de  índices  ou  coeficientes  previstos em contrato (§4º do artigo 15 da Lei nº 9.249/95).   Na ausência destes elementos, entendo que não houve a  prova de que a receita teria origem exclusivamente na venda de  imóveis  próprios,  não  sendo  possível  afirmar  que  a  alíquota  a  ser aplicada, para determinação da base tributável dos tributos,  seria de 8%. Nestes  termos, não é possível reconhecer o direito  creditório  pela  ausência  de  certeza  e  liquidez,  nos  termos  do  artigo 170  do CTN, motivo  pelo  qual  a decisão  recorrida  deve  ser mantido.  Pelo  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos  §§  1º,  2º  e 3º  do  art.  47,  do Anexo  II,  do RICARF,  voto  por  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                                  Fl. 134DF CARF MF

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7426712 #
Numero do processo: 10630.900676/2011-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE RENDIMENTOS AUFERIDOS NAS APLICAÇÕES EM FUNDOS DE INVESTIMENTO. IMUNIDADE RECÍPROCA. EXTENSÃO ÀS AUTARQUIAS. POSSIBILIDADE. Basta a comprovação, mediante prova normativa, de que a entidade é autarquia municipal criada, para instituir regime de previdência próprio dos servidores públicos municipais, nos termos do art. 40 da CF e da Lei nº 9.717, de 1998, para que sejam restituídas as retenções de fonte efetuadas sobre as aplicações financeiras.
Numero da decisão: 1201-002.400
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Gisele Barra Bossa, Ester Marques Lins de Sousa (Presidente).
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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1201­002.400  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de agosto de 2018  Matéria  Restituição  Recorrente  INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE AGUAS FORMOSAS  ­ INPREMAF  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  RETENÇÃO  DO  IMPOSTO  DE  RENDA  INCIDENTE SOBRE RENDIMENTOS AUFERIDOS NAS APLICAÇÕES  EM  FUNDOS  DE  INVESTIMENTO.  IMUNIDADE  RECÍPROCA.  EXTENSÃO ÀS AUTARQUIAS. POSSIBILIDADE.  Basta  a  comprovação,  mediante  prova  normativa,  de  que  a  entidade  é  autarquia municipal criada, para  instituir  regime de previdência próprio dos  servidores  públicos  municipais,  nos  termos  do  art.  40  da  CF  e  da  Lei  nº  9.717,  de  1998,  para  que  sejam  restituídas  as  retenções  de  fonte  efetuadas  sobre as aplicações financeiras.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora   Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  José  Carlos  de  Assis  Guimarães,  Luis  Henrique  Marotti  Toselli,  Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Gisele Barra Bossa, Ester Marques  Lins de Sousa (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 63 0. 90 06 76 /2 01 1- 01 Fl. 158DF CARF MF Processo nº 10630.900676/2011­01  Acórdão n.º 1201­002.400  S1­C2T1  Fl. 3          2     Relatório  Trata­se  de Recurso Voluntário  interposto  contra  o Acórdão  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  São  Paulo/SP  que  julgou  improcedente a manifestação de inconformidade para indeferir o pedido de restituição.  O  crédito  trazido  no  PER/DCOMP  teria  origem  em  pagamento  indevido  a  título de imposto de renda incidente sobre rendimentos auferidos sobre aplicação em fundos de  investimento.  Pelo Despacho Decisório,  o  crédito  não  foi  reconhecido  e  a  restituição  foi  indeferida em face de que "não foi confirmada a existência do crédito pleiteado, pois o DARF a  seguir, discriminado no PER/DCOMP, não foi localizado nos sistemas da Secretaria da Receita  Federal do Brasil."  Protocolada  a  Manifestação  de  Inconformidade,  foi  julgada  improcedente  tendo  como  principal  fundamento:  "apenas  mediante  a  condução  de  robusto  conjunto  probatório  tendente  à  demonstração  ampla  e  transparente  do  cumprimento  dos  preceitos  estipulados nos §§2º e 3º do art. 150 da nossa Carta Política se revelaria verossímil corroborar  com a incidência, de plano, da imunidade recíproca em favor da entidade autárquica, o que não  é o caso dos presentes autos."  Foi manejado o Recurso Voluntário em que é alegado:  ­  o  recorrente  mesmo  sendo  uma  autarquia  municipal  ­  instituto  de  previdência dos servidores públicos municipais de Águas Formosas (Lei nº 1.204/2007), tendo  feito  aplicações  em  fundos  de  investimento  através  da  conta  de  investimentos  nº  9.000­x,  mantida no Banco do Brasil, suportou descontos em virtude de retenções a título de imposto de  renda no biênio 2003/2004;  ­ o entendimento que resultou na decisão de improcedência da manifestação  de  inconformidade  apresentando  como  esteio  a  sustentação  de  ausência  dos  diplomas  legais  alusivos  à  criação  do  INPREMAF,  contemplando  a  pormenorização  de  seus  objetivos  e  finalidades, não deve permanecer carecendo ser reformada a aludida decisão;  ­  com  efeito,  a  respeitável  decisão  está  estribada  na  necessidade  de  comprovação  da  existência  de  lei  municipal,  hipótese  em  que  deverá  ser  aplicado,  supletivamente, os preceitos expressos no CPC, onde o artigo 337, dispondo sobre as normas  gerais  das  provas,  preceitua  que  o  teor  e  a  vigência  de  norma municipal  será  exigida  como  prova quando o julgador assim o determinar;  ­  tem­se ainda que no artigo 399 do mesmo diploma  legal,  está consignado  que o julgador "requisitará às repartições públicas em qualquer tempo ou grau de jurisdição as  certidões necessárias à prova das alegações das partes";  Fl. 159DF CARF MF Processo nº 10630.900676/2011­01  Acórdão n.º 1201­002.400  S1­C2T1  Fl. 4          3 ­ ademais, nos dados  inseridos no CNPJ, consta que a  recorrente tem como  atividade econômica principal a arrecadação proveniente da "seguridade social obrigatória";  ­ destarte, no que pertine ao entendimento da necessidade da comprovação de  tais  diplomas  legais,  deveria  ter  sido  solicitado  ao  recorrente,  à  Câmara  Municipal  ou  ao  Executivo  Municipal,  antes  do  julgamento  final,  os  diplomas  legais  ausentes  nos  autos  e  entendidos  como  imprescindíveis  para o  deferimento  da  pretensão  do  recorrente.  Portanto,  a  apresentação dos documentos ora acostados não é intempestiva;  ­ de outro lado, não deverá ser mantido o entendimento quanto à necessidade  de  comprovação  da  existência  de  elementos  comprobatórios  no  sentido  de  que  os  recursos  financeiros  aplicados  no  fundo  de  investimento  "vinculam­se  efetivamente  as  atividades  ou  serviços de prestação obrigatória e exclusiva do Estado";  ­ não é prudente indeferir o pedido da restituição das retenções efetivadas ao  arrepio  da  Constituição  Federal  exigindo  prova  da  inexistência  do  desvio  de  finalidade  na  atuação  do  recorrente,  quando  esta,  como  bem  salientou  a  relatora  Maria  Lucia  Aguilera,  compete à fiscalização tributária, conforme legislação vigente.  ­ com o fito de sanar a prova documental entendida como necessária, anexa  aos autos cópia da legislação pertinente à Recorrente e dos balancetes resumidos das receitas  relativas aos exercícios financeiros de 2003/2004.  É o relatório.      Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa, Relatora.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1201­002.399,  de  17/08/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10630.900675/2011­ 59, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1201­002.399):  "O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais  pressupostos de admissibilidade. Assim, dele conheço.  O  crédito  pleiteado  pela  Contribuinte  se  refere  às  retenções de fonte efetuadas sobre as aplicações financeiras em  virtude  de  ser  uma  autarquia  municipal  criada  para  instituir  regime  de  previdência  próprio  dos  servidores  públicos  municipais,  nos  termos do art.  40 da CF e da Lei nº 9.717, de  1998.  Fl. 160DF CARF MF Processo nº 10630.900676/2011­01  Acórdão n.º 1201­002.400  S1­C2T1  Fl. 5          4 A  declaração  de  voto  da  ilustre  julgadora  Maria  Lucia  Aguilera  na  decisão  de  primeira  instância,  a  meu  ver,  irretocável,  cujos  trechos  trago  a  colação,  contém  todos  os  elementos necessários para se proferir a decisão:  (...)  A  imunidade recíproca  tem previsão no art.150, VI, “a”,  §§2ºe 3º da Constituição Federal – CF, verbis:  Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao  contribuinte,  é  vedado  à União,  aos Estados,  ao Distrito  Federal e aos Municípios:  (...)  VI instituir impostos sobre:  a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;  (...)  §  2º  A  vedação  do  inciso  VI,  “a”,  é  extensiva  às  autarquias  e  às  fundações  instituídas  e  mantidas  pelo  Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e  aos  serviços,  vinculados  a  suas  finalidades  essenciais  ou  às delas decorrentes.  §  3º  As  vedações  do  inciso  VI,  “a”,  e  do  parágrafo  anterior  não  se  aplicam  ao  patrimônio,  à  renda  e  aos  serviços,  relacionados  com  exploração  de  atividades  econômicas  regidas  pelas  normas  aplicáveis  a  empreendimentos  privados,  ou  em  que  haja  contraprestação  ou  pagamento  de  preços  ou  tarifas  pelo  usuário,  nem  exonera  o  promitente  comprador  da  obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel   (...)  Quanto às pessoas alcançadas pela imunidade recíproca,  a  própria  Constituição  Federal  –  CF  expressamente  consignou a proteção ao entes que compõem a Federação  – União, Estados, Distrito Federal e Municípios, os quais  gozam  de  autonomia  uns  em  relação  aos  outros,  nos  termos  dos  arts.  1ºe  18  da  CF.  Aos  entes  políticos,  formadores  da  Federação,  a  Constituição  Federal  –  CF  atribuiu  patrimônio  e  competências  executivas,  que  não  podem ser afetados pela  tributação. Assim, o patrimônio,  os  serviços  prestados  e  a  renda  auferida  pelos  entes  da  Federação estão protegidos pela imunidade recíproca.  Além  dos  entes  da  Federação,  a  imunidade  recíproca  alcança as autarquias  e  fundações  instituídas e mantidas  pelo Poder Público (art. 150, §2º da CF).  A definição de autarquia se encontra no art. 5º,  inciso  I,  Decreto­Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, in verbis:  Fl. 161DF CARF MF Processo nº 10630.900676/2011­01  Acórdão n.º 1201­002.400  S1­C2T1  Fl. 6          5 Art. 5º Para os fins desta lei, considera­se:  I  Autarquia  ­  o  serviço  autônomo,  criado  por  lei,  com  personalidade  jurídica,  patrimônio  e  receita  próprios,  para  executar  atividades  típicas  da  Administração  Pública,  que  requeiram,  para  seu melhor  funcionamento,  gestão administrativa e financeira descentralizada.  (...)  A característica mais marcante, que determina a natureza  jurídica  autárquica,  é  a  atividade  ser  típica  da  Administração  Pública  e  exercida  pela  entidade,  por  atribuição legal.  Nos termos do art. 6º da Constituição Federal – CF, com  a  redação  dada  pela  Emenda  Constitucional  nº  64,  de  2010,  a  previdência  social  se  inclui  entre  os  direitos  sociais.  (...)  No  presente  caso,  invoca  a  defesa  ser  a  requerente  uma  autarquia criada por Lei editada pelo Município de Águas  Formosas/MG,  para  instituir  Regime  Próprio  de  Previdência Social, de acordo com os preceitos do art. 40  da CF:  Art.  40.  Aos  servidores  titulares  de  cargos  efetivos  da  União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,  incluídas  suas  autarquias  e  fundações,  é  assegurado  regime de previdência de caráter contributivo e solidário,  mediante  contribuição  do  respectivo  ente  público,  dos  servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados  critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e  o  disposto  neste  artigo  (Redação  dada  pela  Emenda  Constitucional nº 41, 19.12.2003).  Para  a  implementação  deste  regime  de  previdência  próprio  do  funcionalismo  público,  a  competência  exclusiva  da  União,  para  a  instituição  da  contribuição  previdenciária,  no  caso  dos  servidores  públicos,  foi  transferida  aos  Estados,  Distrito  Federal  e  Municípios,  instituidores  do  regime  previdenciário  em  favor  de  seus  servidores. É o que dispõe, verbis:  Art.  149.  Compete  exclusivamente  à  União  instituir  contribuições  sociais,  de  intervenção  no  domínio  econômico  e  de  interesse das  categorias  profissionais  ou  econômicas,  como  instrumento  de  sua  atuação  nas  respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III,  e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º,  relativamente às contribuições a que alude o dispositivo.  §  1º  Os  Estados,  o  Distrito  Federal  e  os  Municípios  instituirão contribuição, cobrada de seus servidores, para  Fl. 162DF CARF MF Processo nº 10630.900676/2011­01  Acórdão n.º 1201­002.400  S1­C2T1  Fl. 7          6 o  custeio,  em benefício  destes,  do  regime previdenciário  de que trata o art. 40, cuja alíquota não será inferior à da  contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da  União (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41,  19.12.2003).  De fato, a regulamentação da instituição e funcionamento  dos  regimes  próprios  veio  a  ocorrer  somente  após  dez  anos da sua promulgação, com a edição da Lei Federal nº  9.717/98 de 28 de novembro de 1998, seguida da Emenda  Constitucional  nº  20,  de  15  de  dezembro  de  1998,  e  da  Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003.  (...)  Por  sua  vez,  art.  40,  caput,  da  CF,  assegurou  aos  servidores  públicos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  incluídas  suas  autarquias  e  fundações, um regime de previdência próprio, de caráter  contributivo  e  solidário,  mediante  contribuição  do  respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e  dos pensionistas.  Assim, foi criada a possibilidade de o ente público deixar  de  verter  as  contribuições  previdenciárias  ao  RGPS  e  adotar sistema próprio de previdência social para os seus  servidores,  que  em  decorrência  do  chamado  pacto  federativo,  representado  pela  autonomia  política  e  administrativa de cada ente federativo, a eles foi facultado  legislar  concorrentemente  sobre  a  organização  e  funcionamento,  princípio  aplicado  também  sobre  os  seus  sistemas de  previdência,  desde  que  obedecidos  os  limites  constitucionais e regras gerais.  (...)  E  nos  termos  do  art.  5º  da  Lei  nº  9.717,  de  1998,  os  regimes  próprios  de  previdência  social  dos  servidores  públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos  Municípios,  dos  militares  dos  Estados  e  do  Distrito  Federal  não  poderão  conceder  benefícios  distintos  dos  previstos no Regime Geral de Previdência Social, de que  trata  a  Lei  nº  8.213,  de  24  de  julho  de  1991,  salvo  disposição em contrário da Constituição Federal.  Diante  desse  quadro  jurídico,  em  se  tratando  de  autarquia, instituída por Lei Municipal, para gerir regime  de  previdência  próprio  dos  servidores  públicos  municipais,  de  filiação  compulsória,  em  substituição  ao  regime geral de previdência social, e por  isso de caráter  público, e não privado, a imunidade recíproca, prevista no  art.  150, VI, “a”, §§2º  e 3º da CF, deve se  estender aos  seus  rendimentos de  aplicações  financeiras,  vinculados  a  suas finalidades essenciais.  (...)  Fl. 163DF CARF MF Processo nº 10630.900676/2011­01  Acórdão n.º 1201­002.400  S1­C2T1  Fl. 8          7 Comprovado o status de autarquia municipal criada, para  instituir  regime  de  previdência  próprio  dos  servidores  públicos municipais, nos termos do art. 40 da CF e da Lei  nº  9.717,  de  1998,  não  há  que  se  falar  também  em  exploração  de  atividade  econômica,  porque  se  trata  de  entidade  dedicada  a  regime  público  de  previdência,  conforme acima já explicado.  Com  relação  à  impossibilidade  de  contraprestação  pelo  usuário, registre­se, por oportuno, que, nos termos do art.  40  da  CF,  as  fontes  de  “receita”  da  autarquia  são  as  contribuições  do  respectivo  ente  público,  dos  servidores  ativos e inativos e dos pensionistas, vinculadas ao custeio,  em  benefício  destes,  do  regime  previdenciário  próprio,  o  que  configura  “contribuição”,  mas  não  “contraprestação” do usuário.  Apesar de tudo, cumpre aquiescer com o Relator que, no  caso dos presentes autos, não é possível deferir os pedidos  de  restituição,  porque  o  Instituto  de  Previdência  do  Município  de  Águas  Formosas/MG  –  INPREMAF  não  trouxe  aos  autos  a  legislação municipal  (leis,  decretos  e  outros instrumentos) comprobatória de que a Requerente é  autarquia  municipal  criada,  para  instituir  regime  de  previdência  próprio  dos  servidores  públicos  municipais,  nos termos do art. 40 da CF e da Lei nº 9.717, de 1998.  Cumpre  deixar  claro  a  divergência  em  relação  ao  voto  proferido  pelo  Exmo.  Relator,  no  que  diz  respeito  à  extensão  da  prova  requerida,  para  o  deferimento  do  pedidos de restituição.  Para esta Relatora, basta a comprovação, mediante prova  normativa,  de  que  a  entidade  é  autarquia  municipal  criada,  para  instituir  regime  de  previdência  próprio  dos  servidores públicos municipais,  nos  termos  do  art.  40  da  CF e da Lei nº 9.717, de 1998, para que sejam restituídas  as  retenções  de  fonte  efetuadas  sobre  as  aplicações  financeiras.  A  prova  aqui  requerida  é  de  que  a  Lei  Municipal  e  os  atos  normativos  dela  decorrentes,  que  instituíram  e  regulamentaram  o  regime  próprio  de  previdência  social  dos  servidores  públicos  municipais,  observaram os requisitos constitucionais e os previstos na  Lei nº 9.717, de 1998.  No  âmbito  do  presente  processo,  descabe  imputar  à  entidade o ônus da prova de  regularidade de atuação ou  de  observância  das  normas  instituidoras  do  referido  regime  previdenciário,  mediante  a  apresentação  da  competente  escrituração.  O  ônus  da  prova  de  qualquer  desvio  de  finalidade  compete  à  fiscalização  tributária,  mediante  os  procedimentos  de  suspensão  da  imunidade,  previstos no art. 32 da Lei nº 9.430, de 1996.  Para comprovar que se trata de uma autarquia municipal  criada  para  instituir  regime  de  previdência  próprio  dos  Fl. 164DF CARF MF Processo nº 10630.900676/2011­01  Acórdão n.º 1201­002.400  S1­C2T1  Fl. 9          8 servidores públicos municipais, nos termos do art. 40 da CF e da  Lei  nº  9.717,  de  1998  a  recorrente  trouxe  aos  autos,  na  fase  recursal, a cópia dos atos normativos abaixo relacionados:  1) Lei nº 1.095/2002 ­ dispõe sobre a criação do Regime  próprio Previdenciário dos Servidores Públicos do Município de  Águas Formosas, cria o instituto de Previdência do Município de  Águas  Formosas  ­  INPREMAF,  e  regulamenta  o  Fundo  Municipal  d  Previdência  dos  Servidores  Públicos  de  Águas  Formosas  ­  PREVAF,  e  dá  outras  providências  (doc.  de  fls.  67/100)  e  Certidão  de  Publicação  expedida  pela  Prefeitura  Municipal de Águas Formosas (doc. de fls. 101);  2)  Lei Complementar  nº  1.204,  de  23  de  abril  de  2007  ­  dispõe  sobre  a  reestruturação  do  Plano  de  Benefícios  do  Instituto  de  Previdência  do  Município  de  Águas  Formosas  ­  INPREMAF  e  dá  outras  providências  correlatas,  visando  a  adequação às emendas constitucionais 41/2003 e 47/2005 (doc.  de fls. 102/147);  3)  Lei  nº  1.239,  de  14  de  fevereiro  de  2008  ­  altera  dispositivos da Lei nº 1.204, de 23 de abril de 2007 que "Dispõe  sobre  a  reestruturação  do  Plano  de  Benefícios  do  Instituto  de  Previdência  do Município  de  Águas  Formosas  ­  INPREMAF  e  dá  outras  providências  correlatas,  visando  a  adequação  às  emendas  constitucionais  41/2003  e  47/2005."  (doc.  de  fls.  148/149);  4)  Lei  nº  1.240,  de  14  de  fevereiro  de  2008  ­  altera  dispositivos da Lei nº 1.204, de 23 de abril de 2007 que "Dispõe  sobre  a  reestruturação  do  Plano  de  Benefícios  do  Instituto  de  Previdência  do Município  de  Águas  Formosas  ­  INPREMAF  e  dá  outras  providências  correlatas,  visando  a  adequação  às  emendas  constitucionais  41/2003  e  47/2005."  (doc.  de  fls.  150/151);  5) Lei nº 1.418, de 27 de maio de 2013 ­ altera dispositivos  da  Lei  nº  1.204,  de  23  de  abril  de  2007  que  "Dispõe  sobre  a  reestruturação  do  Plano  de  Benefícios  do  Instituto  de  Previdência  do Município  de  Águas  Formosas  ­  INPREMAF  e  dá  outras  providências  correlatas,  visando  a  adequação  às  emendas  constitucionais  41/2003 e  47/2005",  alterada pela Lei  nº 1.240/2008. (doc. de fls. 152/153).  Também  anexou  os  balancetes  resumidos  das  receitas  relativas  aos  exercícios  financeiros  de  2003/2004  (doc.  de  fls.  65/66).  Assim, entendo, na esteira da declaração de voto proferido  pela  eminente  relatora,  que  a  recorrente  apresentou  prova  normativa  de  que  a  Lei  Municipal  e  os  atos  normativos  dela  decorrentes, que instituíram e regulamentaram o regime próprio  de  previdência  social  dos  servidores  públicos  municipais,  observaram os requisitos constitucionais e os previstos na Lei nº  9.717, de 1998. Ademais, descabe imputar à entidade o ônus da  prova de regularidade de atuação ou de observância das normas  Fl. 165DF CARF MF Processo nº 10630.900676/2011­01  Acórdão n.º 1201­002.400  S1­C2T1  Fl. 10          9 instituidoras  do  referido  regime  previdenciário,  mediante  a  apresentação  da  competente  escrituração. O  ônus  da  prova  de  qualquer desvio de finalidade compete à fiscalização tributária,  mediante  os  procedimentos  de  suspensão  da  imunidade,  previstos no art. 32 da Lei nº 9.430, de 1996.  Diante de todo o exposto, a recorrente faz jus a imunidade  recíproca  e  teria  direito  a  restituição  das  retenções  de  fonte  efetuadas sobre as suas aplicações financeiras.  Assim,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário no sentido de deferir o pedido de restituição."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  voto  por  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa                              Fl. 166DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.012707/2002-11
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 01 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Período de apuração: 17/02/1998 a 06/08/1999 VALOR ADUANEIRO. AJUSTES AO VALOR DE TRANSAÇÃO. CRITÉRIO DE PONDERAÇÃO. Sendo necessário adicionar valores de gastos com projetos e royalties em plantas industriais cujos componentes sejam importados e nacionais, há que se ponderar a aplicação desses valores relativamente às mercadorias componentes. VALOR ADUANEIRO. AJUSTES AO VALOR DE TRANSAÇÃO. ACRÉSCIMO. CABIMENTO. Integram o valor aduaneiro das mercadorias importadas, as parcelas pagas pela contribuinte importadora relativa aos dispêndios incorridos a titulo de serviços de engenharia e royalties que permitiram a confecção dos bens integrantes das plantas petroquímicas instaladas no país de importação
Numero da decisão: 9303-007.357
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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Acórdão nº  9303­007.357  –  3ª Turma   Sessão de  16 de agosto de 2018  Matéria  II ­ Valor Aduaneiro  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  IPIRANGA PETROQUIMICA SA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Período de apuração: 17/02/1998 a 06/08/1999  VALOR ADUANEIRO. AJUSTES AO VALOR DE TRANSAÇÃO.  CRITÉRIO DE PONDERAÇÃO.  Sendo  necessário  adicionar  valores  de  gastos  com  projetos  e  royalties  em  plantas  industriais  cujos  componentes  sejam  importados e nacionais, há que se ponderar a aplicação desses  valores relativamente às mercadorias componentes.  VALOR ADUANEIRO. AJUSTES AO VALOR DE TRANSAÇÃO.  ACRÉSCIMO. CABIMENTO.  Integram  o  valor  aduaneiro  das  mercadorias  importadas,  as  parcelas  pagas  pela  contribuinte  importadora  relativa  aos  dispêndios  incorridos  a  titulo  de  serviços  de  engenharia  e  royalties  que  permitiram  a  confecção  dos  bens  integrantes  das  plantas petroquímicas instaladas no país de importação      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento, vencidas as  conselheiras  Tatiana  Midori  Migiyama,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini  Cecconello, que lhe negaram provimento.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 01 27 07 /2 00 2- 11 Fl. 2914DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)   Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas (Presidente em exercício).    Relatório  Trata­se processo originado dos autos de infração de Imposto de Importação ­  II, às e­fls. 04 e 05, Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI, às e­fls. 893 e 894, lavrados  contra a contribuinte em 17/09/2002, por ter a fiscalização constatado que a empresa deixou de  recolher II e de IPI vinculado à importação, na importação de duas plantas petroquímicas. Os  valores  apurados  foram  acrescidos  de  juros  de  mora  equivalentes  à  taxa  Selic  e  multa  proporcional. O Relatório de Fiscalização esclarece o procedimento de apuração dos valores às  e­fls. 1603 a 1646.  Trata­se da aquisição de duas plantas petroquímicas ­ importadas por partes e  montadas  no  Brasil,  com  tecnologia  fechada,  detida  pela  empresa  Montell  Technology  Company  B.V,  e,  para  entrega  da  planta  pronta,  foram  contratadas  as  empresas  Tecnimont  S.p.A.,  italiana,  e  Tecnimont  do  Brasil  Ltda.,  brasileira  e  do  mesmo  grupo  econômico  da  empresa italiana.   A  fiscalização  entendeu  que  a  contribuinte  teria  contratado  a  compra  das  plantas completas, montadas e operando no Brasil. Assim, aplicou o comentário 6.1 do Comitê  Técnico de Avaliação Aduaneira, para considerar uma única transação, importada em remessas  parciais, e recalculou o valor aduaneiro declarado pelo contribuinte.  Considerando  que  as  plantas  são  constituídas  pelos  equipamentos  e  que  outros  custos devem ser  a  ele  acrescentados,  tais  como  serviços de  engenharia  e  royalties,  a  fiscalização analisou cada item dos contratos e definiu como cada elemento seria considerado  no valor aduaneiro, para aplicação do art. 1o do AVA­GATT, com os ajustes do art. 8o, em  linha com um estudo de caso realizado pelo comitê técnico de valoração (estudo de caso 1.1).   A contribuinte apresentou impugnação às e­fls. 1660 a 1702, em 04/11/2002,  pleiteando  (i)  que  seja  tornado  insubsistente  o  auto  de  infração,  quer  por  não  ser  cabível  a  aplicação da valoração aduaneira, quer por não  terem sido corretamente aplicadas as normas  sobre  a  valoração  aduaneira,  e  (ii)  sucessivamente,  que  sejam  retificados  e  recalculados  os  valores lançados. A 2ª Turma da DRJ/FNS, no acórdão nº 4.105, prolatado em 28 de maio de  2004,  às  e­fls.  2000  a  2017,  por  unanimidade,  rejeitou  as  preliminares  suscitadas  pela  impugnante e, no mérito, julgou improcedente a impugnação, para manter o crédito tributário  lançado.  Intimada  do  acórdão  da  DRJ  em  22/06/2004  (e­fl.  2028),  a  contribuinte  interpôs recurso voluntário, em 15/07/2004, às e­fls. 2032 a 2080. Apresentou, resumidamente,  os seguintes argumentos:  Fl. 2915DF CARF MF Processo nº 11080.012707/2002­11  Acórdão n.º 9303­007.357  CSRF­T3  Fl. 2.915          3 a)  impossibilidade  da  retroatividade  na  aplicação  de  estudo  de  caso  para  embasar autuação fiscal;  b) a fiscalização aplicou incorretamente o comentário 6.1 do Comitê Técnico  de  Valoração Aduaneira  à  situação  de  fato  tratada  nos  autos,  já  que,  para  a  construção  das  plantas petroquímicas, a empresa efetuou a aquisição de bens de mais de um fornecedor, tanto  no Brasil como no exterior;  c) não há permissão legal para a autoridade fiscal lavrar auto de infração para  tributar serviços pelo II e pelo IPI;  d)  as  autoridades  julgadoras  não  interpretaram  corretamente  a  expressão  "condição de venda" presente no art. 8º, 1, "c" do AVA­GATT, pois não há como se admitir  que  os  pagamentos  feitos  pela  empresa  à  Montell  se  consubstanciaram  numa  condição  de  venda dos bens adquiridos da Tecnimont Itália e da Tecnimont Brasil;  e)  pugna  pela  devida  observância  dos  princípios  da  neutralidade  e  da  equidade, com base nas regras de valoração aduaneira, e do princípio da objetividade, que deve  pautar os ajustes do art. 8º do AVA­GATT; e  f)  no  mérito,  considera  que  não  deve  subsistir  o  lançamento  tributário  efetuado no presente caso, a pretexto de  se aplicar as  regras do AVA­GATT às  importações  realizadas pela contribuinte, para fins de construção de duas plantas petroquímicas.  Ao  final,  requer  o  total  provimento  do  recurso,  para  que  se  julgue  nulo  o  lançamento  tributário  efetuado.  Sucessivamente,  requer  que  os  valores  lançados  sejam  retificados  e  recalculados,  em  face  dos  critérios  desiguais  utilizados  pela  fiscalização  para o  cálculo dos tributos cobrados e das respectivas penalidades.  Nos termos da Resolução nº 303­01.152, e­fls. 2156 a 2165, a então Terceira  Câmara  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes,  por  unanimidade  de  votos,  converteu  o  julgamento  em  diligência,  para  ­  entre  outras  providências  ­  esclarecimento  sobre  a  rubrica  "serviços de engenharia", do contrato firmado com a Tecnimont S.p.A., para indicação do valor  de cada etapa do estudo de Hazop, relativo ao estudo de segurança e operação das plantas, bem  como o valor do gerenciamento da obra. O despacho à e­fl. 2362 informa que a diligência foi  cumprida e que a contribuinte se manifestou a respeito do respectivo relatório.   O recurso voluntário  foi apreciado pela então Terceira Câmara do Terceiro  Conselho de Contribuintes em 07 de julho de 2008, resultando no acórdão nº 303­35.466, às e­ fls. 2367 a 2398, que tem a seguinte ementa:  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 17/02/1998 a 06/08/1999   Imposto  de  importação  e  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  vinculado.  Bases  de  cálculo.  Métodos  de  valoração aduaneira.  A  declaração  a  menor  do  valor  aduaneiro  de  mercadorias  é  infração que autoriza o lançamento da diferença entre o tributo  devido e o recolhido em cada importação, calculado mediante o  uso  da  alíquota  ad  valorem  e  do  valor  aduaneiro  apurado  em  Fl. 2916DF CARF MF     4 conformidade com os métodos definidos no Acordo de Valoração  Aduaneira (AVA).  Ajustes do artigo 8 do AVA­GATT. Parâmetro de rateio.  Comprovada  importação  de  duas  plantas  industriais  em  remessas fracionadas quando contrato por preço global firmado  entre  importadora  (e  proprietária)  brasileira  e  empreiteira  estrangeira  obriga  a  segunda,  perante  a  primeira,  a  projetar,  construir,  operar  e  apoiar  a  proprietária  no  processo  de  treinamento  de  pessoal  de  duas  plantas  petroquímicas  tecnologicamente  licenciadas  por  sociedade  empresária  estrangeira com importação de parte dos materiais, máquinas e  equipamentos.  Pagamentos  relativos  à  construção  feitos  no  território nacional devem ser contemplados na recomposição do  valor  global  das  plantas  petroquímicas  para  desonerar  o  valor  aduaneiro  de  parcela  do  rateio  dos  encargos  inerentes  à  construção  da  planta  industrial  vinculados  a  pagamentos  incorridos no exterior.  Ajuste decorrente de projetos de engenharia.  Na determinação do valor aduaneiro, o acréscimo dos projetos  ao  preço  efetivamente  pago  ou  a  pagar  pelas  mercadorias  importadas é cabível quando o serviço é prestado fora do pais de  importação  e  necessário  para  a  produção  das  mercadorias  importadas,  vedado  esse  acréscimo  sendo  exclusivamente  baseado em dados objetivos e quantificáveis.  Ajustes decorrentes de royalties e de direitos de licença.  Na determinação do valor aduaneiro, os acréscimos de royalties  e de direitos de licença ao preço efetivamente pago ou a pagar  pelas  mercadorias  importadas  somente  é  cabível  quando  tais  rubricas se caracterizam como condição de venda do objeto da  mercancia.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.  O acórdão teve o seguinte teor:  ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho  de  contribuintes,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  todas  as  preliminares  trazidas  no  recurso  voluntário.  No  mérito,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para:  (1)  por  unanimidade de votos, excluir, in totum, o ajuste decorrente dos  pagamentos  feitos  à  holandesa  Montel  Technology  Company  B.V., sob as rubricas "taxa de assistência técnica para planta de  polietileno",  "taxa  de  assistência  técnica  para  planta  de  polipropeno", "taxa de licença para planta de polietileno", "taxa  de licença para planta de polipropeno" e "taxa de licença para o  reator  em  fase  gasosa  para  planta  de  polipropeno";  (2)  por  maioria de votos, reduzir de 87,37% para 56,850% o parâmetro  utilizado  nos  ajustes  do  artigo  8  do  AVA­GATT,  quando  necessário o rateio, e excluir,  in  totum, o ajuste decorrente dos  pagamentos  feitos  à  italiana  Tecnimont  S.p.A.  sob  as  rubricas  "serviços de engenharia"  e  "serviços de  engenharia  referente a  ordens  de  alteração",  vencidos  os  Conselheiros  Luis  Marcelo  Guerra  de  Castro  e  Celso  Lopes  Pereira  Neto,  que  negaram  Fl. 2917DF CARF MF Processo nº 11080.012707/2002­11  Acórdão n.º 9303­007.357  CSRF­T3  Fl. 2.916          5 provimento.  A  Conselheira  Nanci  Gama  declarou­se  impedida.  Fizeram  sustentação  oral  o  Advogado  Heleno  Taveira  Torres,  OAB/SP 194506, e o Procurador da Fazenda Nacional Hermes  de Alencar Benevides Neto.    Embargos de declaração da Procuradoria  Intimada  do  acórdão  nº  303­35.466  em  04/02/2009  (e­fl.  2402),  a  PGFN  apresentou embargos de declaração em 09/03/2009 (e­fls. 2404 a 2410), embasado em alegada  omissão no acórdão. Os embargos foram analisados pelo então Presidente da Terceira Seção de  Julgamento do CARF nos termos do despacho às e­fls. 2412 e 2413, datado de 16/03/2011, que  entendeu  por  rejeitá­lo,  definitivamente,  em  face  da  manifesta  improcedência  dos  vícios  apontados.  Recurso especial da Procuradoria  A  PGFN  foi  intimada  do  despacho  de  admissibilidade  de  embargos  (e­fls.  2412 e 2413) em 02/06/2011 (e­fl. 2414), e apresentou recurso especial em 15/06/2011 (e­fls.  2415 a 2423), fundamentado no artigo 7º, incisos I e II do antigo Regimento Interno da Câmara  Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria nº 147/2007.  Explica que o acórdão de recurso voluntário reduziu, por maioria de votos, o  parâmetro  utilizado  nos  ajustes  do  valor  aduaneiro,  quando  necessário  o  rateio,  de  87,837%  para 56,850%.  Ademais,  discorda  do  entendimento  do  colegiado  a  quo,  que  excluiu  a  totalidade  do  ajuste  decorrente  dos  pagamentos  feitos  à  italiana  Tecnimont  S.p.A.  sob  as  rubricas  "serviços de engenharia" e  "serviços de engenharia  referente a ordens de alteração".  Considera que os serviços de engenharia são fundamentais para a instalação e funcionamento  das  plantas  industriais,  tornando­se  parte  essencial  da  sua  produção  e  comercialização,  pois  sem eles não haveria possibilidade de se executar a obra contratada e importada para o Brasil.  Consequentemente, pondera que seus custos devem ser acrescidos ao preço efetivamente pago  ou a pagar pelas mercadorias importadas pela interessada, cuja finalidade era a implantação de  duas plantas petroquímicas.  Nestes pontos, considera que a decisão recorrida merece ser  reformada, por  ter  violado  e  negado  vigência  aos  artigos  1º  e  8º  do  AVA­GATT,  aprovado  pelo  Decreto  Legislativo nº 30/94 e promulgado pelo Decreto Executivo nº 1355/94.  Ao final, requer o conhecimento e provimento do seu recurso especial.  O então Presidente da 2ª Câmara de Terceira Seção de Julgamento do CARF  apreciou  o  recurso  especial  por  contrariedade  à  lei  da  Procuradoria  em  29/05/2015,  no  despacho  de  e­fls.  2817  a  2820,  com  base  no  art.  4º  (disposições  transitórias)  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela Portaria n° 256 de 2009, dando­ lhe seguimento.  A contribuinte foi intimada do acórdão nº 303­35.466, do recurso especial da  Procuradoria  e  do  respectivo  despacho  de  admissibilidade  em  19/07/2016  (e­fl.  2858).  Fl. 2918DF CARF MF     6 Consoante  o  despacho  à  fl.  2908,  a  empresa  não  recorreu  da  parte  do  crédito mantida  nem  apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  O recurso especial é tempestivo, cumpre os requisitos regimentais da Portaria  MF nº 147/2007, aplicáveis em face do disposto no art. 4º da Portaria MF nº 256/2009, vigente  à época em que fora interposto o acórdão recorrido.  O fundamento para a interposição do recurso especial foi o fato de a decisão  recorrida ser não­unânime e supostamente contrária à lei ou evidência de prova. No acórdão os  seguintes pontos careceram de unanimidade:  a) aplicação 87,837% como parâmetro de ajuste do valor aduaneiro, pelo art.  8 do AVA­GATT; e  b) exclusão in totum do ajuste decorrente dos pagamentos à empresa italiana  Tecnimont  S.p.A.  para  as  rubricas  "serviços  de  engenharia"  e  "serviços  de  engenharia  referentes a ordens de alteração".  A discussão recai sobre múltiplos contratos jurídicos complexos, visando em  seu  conjunto  à  aquisição  de  plantas  industriais  e  de  tecnologias  para  produção  de  produtos  petroquímicos.  Nesse  sentido,  a  análise  dos  contratos  entre  a  contribuinte  o  fornecedor  de  tecnologia  de  produção  e  empresas  empreiteiras,  todos  visando  a  posta  em  marcha  de  um  processo produtivo sofisticado, envolve bem mais do que a simples aquisição de mercadorias  importadas. Daí as dificuldades de apuração do valor aduaneiro nessa importação.  Importa­se  um  conjunto  de  bens,  cujos  preços  de  transação,  isoladamente,  não  representam  o  valor  tributável pela operação, por isso aplicáveis as regras ajuste na valoração.  Desde  logo,  saliento  que  aqui  não  mais  estão  mais  em  questão  as  demais  matérias, inclusive o conteúdo da importação: duas plantas petroquímicas, uma para produção  de polímeros de polietileno e outra para produção de polímeros de polipropeno. Ocorre que o  julgado  recorrido assim se posicionou, admitindo  também que a  remessa de planta  industrial  corresponde  a  uma  importação  fracionada,  sujeita  a  ajustes  na  valoração  e  havendo  decisão  não­unânime somente em relação ao critérios para valoração.  Trata­se  de  estabelecer  se  houve  correção  na  aplicação  dos  critérios  para  valoração, cumprindo a implementação do art. VII do AVA­GATT.  a) aplicação 87,837% como parâmetro de ajuste do valor aduaneiro  Entendo adequado o critério utilizado no  lançamento para o ajuste do valor  da importação. Ocorre que em relação às plantas industriais, como um conjunto de instalações  destinadas  à  produção,  existiam,  no  caso  concreto, máquinas  e  equipamentos,  importados  e  nacionais,  sendo essas  as mercadorias  envolvidas na  construção, mas  somente  as  importadas  podiam se sujeitar à valoração aduaneira, por isso a apuração de índice para rateio dos demais  preços  estabelecidos  nos  contratos.  Aliás,  os  agentes  fiscais  deixaram  isso  patente  no  seu  Relatório de Fiscalização, à e­fl. 1626:  Fl. 2919DF CARF MF Processo nº 11080.012707/2002­11  Acórdão n.º 9303­007.357  CSRF­T3  Fl. 2.917          7 2. Efetivamente, as plantas petroquímicas são constituídas pelos  equipamentos — reatores, vasos de pressão, trocadores de calor,  bombas,  extrusoras  —,  assim  como  materiais  para  estes  equipamentos,  gaxetas,  flanges,  tubos,  válvulas,  etc.,  ou  seja,  tudo que faz parte do funcionamento do processo petroquímico.  3.  Os  prédios  em  alvenaria  e  as  estruturas  metálicas  servem  apenas  como  proteção  e  sustentação;  respectivamente,  para  alguns  equipamentos,  ou  seja,  não  fazem  parte  do  processo  petroquímico, são elementos integrantes dos encargos relativos à  construção  e  montagem  relacionados  com  as  mercadorias  importadas: as duas plantas petroquímicas.  Esta  é  a  razão  para  a  utilização  apenas  das máquinas  e  equipamentos  para  apreciar o custo físico das planta petroquímicas, conforme demonstrado no quadro do Relatório  Fiscal à e­fl. 1627, abaixo transcrito:    Exemplificando,  não  seria  lógico  pretender  verificar  critérios  de  valoração  para as mercadorias importadas pela atribuição de peso relativo ao contrato de construção com  a empresa Tecnimont do Brasil, sendo ela contratada para a realização da obra no Brasil, com  aquisição  local  de  materiais  para  construção  das  instalações.  Isso  atingia  a  cifra  de  U$ 65.313.78,81  e  nem mesmo  poderia  ser  incorporado  ao  preço  das  instalações,  conforme  determina o item 3 da Nota ao Artigo 1 do AVA­GATT1.   Além disso, com a vênia do relator do acórdão a quo, também não vejo como  incluir os valores de contratação de serviços de engenharia e de assessoria no rateio, quando  estes  serão  utilizados,  posteriormente,  para  recomposição  do  preço  nas  mercadorias  efetivamente importadas.   Entendo não  ser possível utilizar,  como parâmetro,  um valor para apuração  do índice de rateio e, em seguida, aplicar esse índice calculado sobre o próprio parâmetro. Com  efeito  isso  caracterizaria  uma  circularidade,  o  que  ­  com  certeza  ­  indica  uma  interpretação  equivocada da norma.   Outra incoerência contida na interpretação dada pela decisão recorrida reside  no fato de considerar in totum o valor de um gasto (com engenharia / assessoria), na apuração  do índice de rateio, quando esse gasto somente será em parte considerado no valor aduaneiro.  Ademais,  como  destacado  nas  considerações  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional, à e­fl. 2421:                                                              1 3.  O  valor  aduaneiro  não  incluirá  os  seguintes  encargos  ou  custos,  desde  que  estes  sejam  destacados  do  preço efetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias importadas:  (a) encargos relativos à construção,  instalação, montagem, manutenção ou assistência  técnica executados após a  importação,  relacionados  com  as  mercadorias  importadas,  tais  como  instalações,  máquinas  ou  equipamentos  industriais; (...)    Fl. 2920DF CARF MF     8 ... há uma diferença enorme entre o valor contábil de uma planta  petroquímica e o valor aduaneiro desta, sendo certo que aquele  serve  a  interesses  patrimoniais  e  este  a  interesses  fiscais  no  momento  da  importação.  Tanto  é  assim  que  o  AVA­GATT  excetua do valor aduaneiro,  os  valores que não  tem origem no  exterior.  Na hipótese, o objeto da  fiscalização  foi o valor aduaneiro das  plantas petroquímicas importadas. O valor alegado pela autuada  (U$$ 65 milhões, fl. 1691), como afirmado por ela própria, foi a  titulo  da  construção  civil  efetuada  no Brasil.  Esse  valor  nunca  poderia  fazer  parte  do  valor  aduaneiro  das  plantas  petroquímicas importadas. Contabilmente. é claro que os gastos  executados no Brasil integram o valor contábil das plantas, mas  o  Acordo  não  admite  tal  parcela  como  integrante  do  valor  aduaneiro  Assim, diferentemente do que entendeu o  relator do  acórdão  recorrido, não  vejo como atribuir peso para rateio utilizando­se valores contratados que não estavam entre as  mercadorias  utilizadas  nas  plantas  industriais  e  por  isso  entendo  que  se  deva  manter  o  parâmetro de rateio de 87,837% apurado pela fiscalização. Não vejo em que isso contraria os  critérios de valoração aduaneira do art. VII doAVA­GATT, pelo contrário penso que melhor o  traduz.  b) exclusão do ajuste decorrente dos pagamentos à Tecnimont S.p.A. por  serviços de engenharia  No acórdão recorrido, à e­fl. 2388, é inconteste que os serviços de engenharia  referem­se  a  serviços  técnicos  de  projeto  de  detalhamentos  concernentes  as  obras  civis,  mecânica, elétrica e de instrumentação, além dos estudos relacionados à segurança e operação  das  plantas  industriais,  daí  se  concluir  que  se  constituem  em  parte  indissociável  delas.  Outrossim,  na  decisão  recorrida,  foi  considerado  que  estes  serviços  englobam  atividades  de  gerenciamento  do  projeto  e  da  obra,  correspondendo  à  coordenação,  supervisão  e  controle,  sendo contratados em de forma global, sem possibilidade de detalhamento dos preços dessas  atividades.  Na  sequência,  o  relator  do  recorrido  afirma  que,  para  fins  de  valoração  conforme ao  artigo 8 do AVA­GATT seria  imperativo que a prestação desses  serviços  fosse  necessária à produção das mercadorias importadas e que fosse realizada fora do país, devendo  ainda ser objetivamente quantificáveis. Como o gerenciamento de obra seria serviço realizável  em solo brasileiro, não se ligando à produção dos materiais e equipamentos importados e cujo  preço  não  poderia  ser  segregado  dos  demais  serviços  de  engenharia,  não  seria  possível  sustentar o ajuste pelo referido artigo 8.  Abordando a valoração com fulcro na literalidade do art. 8 do AVA­GATT,  item "b", (iv), pode­se­ia chegar à conclusão acima descrita, pois nele está posto:  Artigo 8   1.Na determinação do valor aduaneiro,  segundo as disposições  do  Artigo  1,  deverão  ser  acrescentados  ao  preço  efetivamente  pago ou a pagar pelas mercadorias importadas:  (...)  Fl. 2921DF CARF MF Processo nº 11080.012707/2002­11  Acórdão n.º 9303­007.357  CSRF­T3  Fl. 2.918          9  (b)  ­  o  valor  devidamente  atribuído  dos  seguintes  bens  e  serviços,  desde  que  fornecidos  direta  ou  indiretamente  pelo  comprador,  gratuitamente  ou  a  preços  reduzidos,  para  serem  utilizados  na  produção  e  na  venda  para  exportação  das  mercadorias importadas e na medida em que tal valor não tiver  sido incluído no preço efetivamente pago ou a pagar:  (...)   (iv)  projetos  da  engenharia,  pesquisa  e  desenvolvimento,  trabalhos de arte e de design e planos e esboços necessários à  produção das mercadorias importadas e realizados fora do país  de importação.  (Grifos na transcrição)   Todavia,  os  agentes  fiscais,  nesse  ponto,  não  aplicaram  a  literalidade  do  artigo  8,  mas  a  interpretação  dada  pelo  Estudo  de  Caso  1.1  feito  pelo  Comitê  Técnico  de  Valoração Aduaneira da OMC, que não sendo regra impositiva, serve de critério interpretativo  para  essa matéria,  como  admitiu  o  próprio  conselheiro  relator  no  início  de  seu  voto,  à  e­fl.  2378:  No  exame  das  razões  recursais,  preliminarmente,  entendo  inexistir  óbice  de  natureza  legal  para  o  uso  feito  pela  fiscalização aduaneira  do Estudo de Caso  1.1,  elaborado pelo  Comitê Técnico de Valoração Aduaneira  e divulgado no Brasil  l6 em data posterior ocorrência dos fatos geradores dos tributos  ora exigidos. O estudo de caso é apenas isso, um estudo de caso,  e sua divulgação é um subsidio para facilitar a interpretação do  Acordo  de  Valoração  Aduaneira.  Ademais,  quando  meramente  interpretativa,  até  a  legislação  tributária  aplica­se  a  atos  ou  fatos pretéritos.  (Grifei.)  No Relatório de Fiscalização,  item 14 à e­fl. 1634,  tratando dos serviços de  engenharia  é  feita  a  comparação  do  contrato  da Tecnimont S.p.A.  com o  item 7,  letra  a)  do  Estudo de Caso, no qual está posto:  1.  A  firma  NAVAL,  domiciliada  no  pais  de  importação  I,  subscreve um contrato com a firma BORG, domiciliada no pais  de exportação E, para a construção e venda pela BORG de uma  planta  industrial destinada à produção de gás metano  liquido.  O preço de venda da planta a ser pago pela NAVAL à BORG é  de  2.000  milhões  de  unidades  monetárias.  Entretanto,  uma  cláusula  no  contrato  proporciona  500  milhões  de  unidades  monetárias  adicionais,  a  serem  pagos  pela  NAVAL  à  BORG,  relativamente  ao  projeto  de  engenharia  e  à  pesquisa  e  desenvolvimento necessários à construção da planta industrial.  (...)  7. O valor de  transação  é calculado pela adição dos  seguintes  montantes  ao  preço  de  venda  da  planta  industrial,  fixado  no  Fl. 2922DF CARF MF     10 contrato  com  a  BORG  em  2.000  milhões  de  unidades  monetárias:  (...)  a)  500  milhões  de  unidades  monetárias,  a  pagar  à  BORG,  relativos  ao  projeto  de  engenharia  e  à  pesquisa  e  desenvolvimento, necessários à construção da planta industrial  (ver parágrafo 1., anterior).  Esta adição não constitui um ajuste ao Artigo 8 do AVA, mas é  de  fato  parte  do  preço  total  efetivamente  pago  ou  a  pagar  de  acordo com o contrato. 0 serviço de engenharia fornecido pelo  próprio  vendedor  das mercadorias  é  faturado  normalmente  em  separado. Em  alguns  países  esta  distinção  se  deve a  diferentes  tipos  de  autorização  para  pagamentos  ao  exterior  (Departamento  do  Comércio  para  mercadorias,  Departamento  da  Indústria  para  a  assistência  técnica).  O  preço  efetivamente  pago ou a pagar 6 o pagamento total efetuado ou a ser efetuado  pelo comprador ao vendedor pelas mercadorias importadas.  (Grifei.)  Ora, em face da especificidade do Estudo manejado pela fiscalização, que em  muitíssimo se assemelha ao caso concreto, entendo mais adequado o critério de valoração por  ela sugerido.  Contudo,  melhor  analisando  o  contrato  da  a  Tecnimont  S.p.A.,  se  pode  observar que o preço global do projeto é definido na Cláusula 24, às e­fls. 2681 a 2683, que  dispõe:  CLAUSULA 24 ­ PREÇO DO PROJETO E PAGAMENTO  24.1  ­  PREÇO  GLOBAL  DO  PROJETO  ­  A  PROPRIETÁRIA  Pagara à EMPREITEIRA como remuneração total e integral da  execução dos SERVIÇOS DO PROJETO e cumprimento de todas  as obrigações sob o CONTRATO, o  seguinte PREÇO GLOBAL  DO PROJETO:  (...)  consistindo de:  24.1.1  Serviços  Técnicos  ­  A  serem  prestados  pela  EMPREITEIRA conforme definido no CONTRATO.  (...)  consistindo de:  24.1.1.1  Serviços  de  Engenharia  ­  a  serem  prestados  pela  EMPREITEIRA  nos  termos  do  ANEXO  14  "Serviços  de  Engenharia" (...)  24.1.1.2  Assessoria  na  Construção  ­.a  ser  prestada  pela  EMPREITEIRA nos termos do subparágrafo 5.4.3.  (...)  Fl. 2923DF CARF MF Processo nº 11080.012707/2002­11  Acórdão n.º 9303­007.357  CSRF­T3  Fl. 2.919          11 24.2  Valores  provisórios  ­  A  PROPRIETÁRIA  pagará  à  EMPREITEIRA os  valores provisórios definidos abaixo,  caso a  EMPREITEIRA  efetivamente  preste  os  Serviços  e/ou  forneça  equipamentos e materiais adicionais,  sob as condição definidas  no presente,  24.2.1  Serviços  Técnicos  ­  por  Serviços  Técnicos  adicionais  prestados  pela  EMPREITEIRA.  mediante  aprovação  da  PROPRIETÁRIA conforme definido abaixo.  (...)  24.2.1.1  Assessoria  Técnica  ­  a  ser  prestada  pela  EMPREITEIRA  e/ou  pelos  Vendedores  para  o  COMISSIONAMENTO e  posta­em­marcha das  INSTALAÇÕES,  a pedido da, PROPRIETÁRIA, nos termos do Parágrafo 5.5.   (...)  24.2.1.2  Serviços  de  Engenharia  referente  a  ORDENS  DE  ALTERAÇÃO  ­  a  serem  prestados  pela  EMPREITEIRA,  a  pedido da PROPRIETÁRIA.  (...)  24.2.2 Equipamentos e materiais ­ por equipamentos e materiais  adicionais  fornecidos  pela EMPREITEIRA mediante aprovação  da PROPRIETÁRIA, conforme definido abaixo.  (...)  (Negritei.)  Daí  se  vê  que  diferentemente  do  que  foi  afirmado  no  acórdão  a  quo,  os  valores dos "Serviços de Engenharia" do item 24.1.1.1 estão segregados dentro do item "24.1  PREÇO GLOBAL DO PROJETO".   Igualmente, o  item "24.2.1.2 "Serviços de Engenharia referente a ORDENS  DE  ALTERAÇÃO"  também  tem  seu  valor  segregado,  contudo,  padece  de  um  problema  intrínseco ao fato de se tratar de "Valores provisórios", pois só seriam efetivamente pagos caso  houvesse a demanda da PROPRIETÁRIA. Contudo, há que se observar que os dados da coluna  "VALORES  (US$)"  da  planilha  à  e­fl.  1627  foram  retirados  dos  certificados  de  averbação  970324/01 e 960528/02 e das respostas às intimações 35/01, às e­fls. 1582 a 1584 e 47/01, às e­ fls.  1585  e  1586,  indicando  que  os  pagamentos  que,  proporcionalmente,  compuseram  a  valoração existiram.  Dessarte,  novamente  discordo  do  voto  do  relator  da  Câmara  Baixa,  para  comungar do entendimento do acórdão de piso, mantendo­o quanto a matéria recorrida.  CONCLUSÃO  Por todo o exposto, voto por conhecer do recurso da Procuradoria da Fazenda  Nacional, para, no mérito, dar­lhe provimento quanto a ambas as questões recorridas.  (Assinado digitalmente)  Fl. 2924DF CARF MF     12 Luiz Eduardo de Oliveira Santos                                Fl. 2925DF CARF MF

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7479849 #
Numero do processo: 10980.010283/2006-69
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. Cabíveis embargos de declaração quando o acórdão contém obscuridade ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma. DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS GLOSADOS SEM QUE TENHAM SIDO APONTADOS INDÍCIOS DE SUA INIDONEIDADE. Os recibos de despesas médicas não tem valor absoluto para comprovação de despesas médicas, podendo ser solicitados outros elementos de prova, mas a recusa a sua aceitação, pela autoridade fiscal, deve ser acompanhada de indícios consistentes que indiquem sua inidoneidade. Na ausência de indicações desabonadoras, os recibos comprovam despesas médicas. DESPESAS MÉDICAS. PLANO DE SAÚDE. RECIBOS GLOSADOS SEM QUE TENHAM SIDO APONTADOS INDÍCIOS DE INIDONEIDADE NA CONDUTA DO CONTRIBUINTE. Se nos autos há indicação que os pagamentos pelo contribuinte ao plano de saúde foram efetuados, e não há inidoneidade na conduta do contribuinte, erros da empresa emissora dos documentos não afastam a possibilidade de dedução de despesas médicas.
Numero da decisão: 2001-000.689
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de voto, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração, mantendo inalterado o resultado do julgamento. Vencido o conselheiro José Ricardo Moreira que não lhe acolheu. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente e Relator Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Jorge Henrique Backes (Presidente), Jose Alfredo Duarte Filho, Jose Ricardo Moreira, Fernanda Melo Leal.
Nome do relator: JORGE HENRIQUE BACKES
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2001­000.689  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  29 de agosto de 2018  Matéria  IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA  Embargante  FAZENDA NACIONAL   Interessado   MARINO DOS SANTOS    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2002  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO.  Cabíveis embargos de declaração quando o acórdão contém obscuridade ou  contradição  entre  a  decisão  e  os  seus  fundamentos,  ou  for  omitido  ponto  sobre o qual devia pronunciar­se a turma.  DESPESAS  MÉDICAS.  RECIBOS  GLOSADOS  SEM  QUE  TENHAM  SIDO APONTADOS INDÍCIOS DE SUA INIDONEIDADE.  Os recibos de despesas médicas não tem valor absoluto para comprovação de  despesas médicas, podendo ser solicitados outros elementos de prova, mas a  recusa  a  sua  aceitação,  pela  autoridade  fiscal,  deve  ser  acompanhada  de  indícios  consistentes  que  indiquem  sua  inidoneidade.  Na  ausência  de  indicações desabonadoras, os recibos comprovam despesas médicas.  DESPESAS  MÉDICAS.  PLANO  DE  SAÚDE.  RECIBOS  GLOSADOS  SEM  QUE  TENHAM  SIDO  APONTADOS  INDÍCIOS  DE  INIDONEIDADE NA CONDUTA DO CONTRIBUINTE.  Se nos autos há  indicação que os pagamentos pelo contribuinte ao plano de  saúde  foram  efetuados,  e  não  há  inidoneidade  na  conduta  do  contribuinte,  erros  da  empresa  emissora  dos  documentos  não  afastam  a  possibilidade  de  dedução de despesas médicas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de voto, em conhecer e acolher  os  Embargos  de  Declaração,  mantendo  inalterado  o  resultado  do  julgamento.  Vencido  o  conselheiro José Ricardo Moreira que não lhe acolheu.  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 01 02 83 /2 00 6- 69 Fl. 157DF CARF MF     2 Jorge Henrique Backes ­ Presidente e Relator  Participaram  das  sessões  virtuais  não  presenciais  os  conselheiros  Jorge  Henrique  Backes  (Presidente),  Jose  Alfredo  Duarte  Filho,  Jose  Ricardo  Moreira,  Fernanda  Melo Leal.      Relatório  Trata­se de embargos de declaração em face do Acórdão nº 2001­000.133, de  30  de  novembro  de  2017,  proferido  por  esta  1ª  Turma  Extraordinária  da  2ª  Seção,  que  deu  provimento ao Recurso Voluntário, cuja ementa abaixo:  DESPESAS  MÉDICAS.  RECIBOS  GLOSADOS  SEM  QUE  TENHAM  SIDO  APONTADOS  INDÍCIOS  DE  SUA  INIDONEIDADE.  Os  recibos  de  despesas  médicas  não  tem  valor  absoluto  para  comprovação  de  despesas  médicas,  podendo  ser  solicitados  outros  elementos de prova, mas a  recusa a  sua aceitação, pela  autoridade fiscal, deve ser acompanhada de indícios consistentes  que  indiquem  sua  inidoneidade.  Na  ausência  de  indicações  desabonadoras, os recibos comprovam despesas médicas.  DESPESAS  MÉDICAS.  PLANO  DE  SAÚDE.  RECIBOS  GLOSADOS  SEM  QUE  TENHAM  SIDO  APONTADOS  INDÍCIOS  DE  INIDONEIDADE  NA  CONDUTA  DO  CONTRIBUINTE.  Se nos autos há indicação que os pagamentos pelo contribuinte  ao  plano  de  saúde  foram  efetuados,  e  não  há  inidoneidade  na  conduta  do  contribuinte,  erros  da  empresa  emissora  dos  documentos não afastam a possibilidade de dedução de despesas  médicas.Destacamos,  também,  passagens  dos  Embargos  da  Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional:    Destacamos,  também,  passagens  dos  Embargos  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda Nacional:  I  –  OBSCURIDADE  QUANTO  À  EXTENSÃO  DO  PROVIMENTO DO RECURSO  (...)  Entretanto,  exsurge  dúvida  quanto  à  extensão  do  provimento, se parcial ou total.    O Colegiado, entretanto, nada falou sobre as seguintes despesas  médicas declaradas pelo contribuinte e glosadas pela autoridade  fiscal:   Fl. 158DF CARF MF Processo nº 10980.010283/2006­69  Acórdão n.º 2001­000.689  S2­C0T1  Fl. 3          3 ­ Ouroclin Assistência Médica S/C Ltda: R$ 3.750,00  ­ Clínica  de  Repouso  Curitiba:  R$  5.450,00  ­  Instituto  de  Medicina  e  Cirurgia do Paraná: R$ 11.180,00 Nesse contexto, faz­se mister  que  a  Turma  ora  embargada  se  manifeste  para  esclarecer  seu  posicionamento, declinando as razões de convencimento para o  aceite  ou  não  das  despesas  declaradas  e,  consequentemente,  explicitando o alcance do provimento do recurso.    II – OMISSÃO QUANTO ÀS RAZÕES APONTADAS PELA DRJ  PARA NÃO ACATAR AS DESPESAS MÉDICAS DECLARADAS  PELO CONTRIBUINTE   Noutro giro,  observa­se que o Colegiado restou omisso ao não  se  manifestar  sobre  as  relevantes  razões  declinadas  pela  DRJ  para não acatar as despesas declaradas pelo contribuinte.  Nesse contexto, faz­se mister que o Colegiado se manifeste para  esclarecer se, no seu posicionamento, as razões declinadas pela  DRJ  são  suficientes  ou  não  para  manter  a  glosa  fiscal. Voto             Conselheiro Jorge Henrique Backes, Relator,   Os  embargos  de  Declaração  pela  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN),  apresentados  tempestivamente,  contra  Acórdão  nº  2001­000.133,  apontando  obscuridade  quanto  à  extensão  do  provimento,  e  omissão  ao  não  se  manifestar  sobre  as  relevantes razões declinadas pela DRJ.  Constou  no  Despacho  de  Admissibilidade  uma  ideia  importante,  que  embasou a aceitação dos embargos, para que na  turma, com  transparência,  se  rediscutisse os  problemas apontados:  Ressalte­se,  todavia,  que  a  presente  análise  se  restringe  à  admissibilidade  dos  embargos,  sem  uma  apreciação  exauriente  das  questões  apresentadas,  a  qual  será  procedida  quando  do  julgamento pelo colegiado.  Reexaminamos  o  processo,  e  os  fundamentos  da  decisão  anterior.  Para  dirimir dúvidas, acataremos os embargos para esclarecer os vícios apontados, e comentaremos  cada  assunto,  repetindo  passagens  do  acórdão  embargado,  adicionando  explicações  do  que  havia sido decidido, em relação a esses problemas:  Esclarecemos que o provimento ao recurso se refere às despesas médicas que  constam do recurso voluntário, quais sejam: Ernesto Bernardo Michel (R$ 7.500,00), e junto à  Proclin (R$ 5.010,00), Ouroclin (R$ 3.750,00).  As  despesas  da  Clínica  de  Repouso  Curitiba,  R$  5.450,00;  e  Instituto  de  Medicina e Cirurgia do Paraná, R$ 11.180,00, já não foram litigadas na impugnação, conforme  menciona o acórdão de impugnação:  Fl. 159DF CARF MF     4 Quanto às despesas relativas à Clinica de Repouso Curitiba (R$ 5.450,00)  e  ao  Instituto  de Medicina  do Paraná  (R$ 11.180,00),  o  interessado  não  apresenta  qualquer  comprovação  e  até  admite  essas  glosas,  conforme  declaração retificadora apresentada em 26/12/2005 (fls. 35/38).    Em  relação  às  despesas  às  quais  foi  dado  provimento,  reforçamos  que  o  entendimento  expresso  no  acórdão  embargado,  refere­se  ao  lançamento,  conforme  consta do  acórdão:  "(...) a recusa a sua aceitação, pela autoridade fiscal, deve estar  fundamentada.  Como  se  trata  do  documento  normal  de  comprovação,  para  que  sejam  glosados  devem  ser  apontados  indícios  consistentes  que  indiquem  sua  inidoneidade,  ou  de  conduta inidônea do contribuinte, o que não ocorreu."  Observe­se  que  argumentos  do  acórdão  de  impugnação  foram  examinados,  mas  não  necessitam  ser  rebatidos,  principalmente  se  o  fundamento  da  segunda  instância  entendeu  pela  insuficiência  ou  falha  no  lançamento.  Também  se  aponte  que  fundamentos  adicionais,  além  do  que  foi  disposto  no  lançamento  original,  se  constituem  em  inovação,  cerceando  direito  de  defesa,  suprimindo  instância.  Se  o  lançamento  fundamentou  a  recusa  a  documentos  nos  argumentos  a,  b  ou  c;  não  se  pode  em  instâncias  de  julgamento  recusar­se  documentos por x,y ou z, nem em primeira, nem em segunda instância. Além disso, a decisão  de  segunda  instância  reexamina o  lançamento, em relação ao que o  recurso voluntário  litiga.  Trata­se  de  um  novo  julgamento.  Tanto  o  acórdão  de  impugnação  como  o  de  recurso  voluntário  devem  se  restringir  à  legislação  e  aos  fundamentos  apontados  no  lançamento.  O  recurso voluntário pode solicitar reexame do lançamento e ignorar o acórdão de impugnação.  Superados os problemas apontados no lançamento não podem ser colocados outros problemas,  novos argumentos, nas instâncias seguintes.   Aproveitamos  os  embargos  para  esclarecer  especificamente  a  aceitação  do  recibo da Ouroclin (R$ 3.750,00), para o qual a fundamentação do lançamento se restringiu a  falta  de  comprovação  do  efetivo  desembolso  dos  valores  e  bloco  de  notas  com  emissão  em  06/03/1997.  Os  argumentos  utilizados  para  a  Proclin  valem,  para  a  Ouroclin,  e  foram  os  seguintes:  "Os  problemas  indicados  nos  documentos  (emissão  de  recibos  por  empresa,  notas  fiscais  em  datas  posteriores,  indicação  de  serviço  hospitalar)  concernem,  em  nosso  entendimento  em  problemas  documentais  da  empresa.  Na  documentação  do  processo, há indicação que os pagamentos pelo contribuinte ao  plano  de  saúde  foram  efetuados,  apesar  da  existência  de  problemas  nos  documentos.  Considerando  que  a  empresa  é  prestadora de planos de saúde, existe indicação dos pagamentos,  não  foi  demonstrado  que  o  contribuinte  agiu  de  maneira  inidônea,  entendemos  que  essa  despesa  médica  deve  ser  restabelecida, e não há, portanto, aplicação de multa.      Em  relação  aos  documentos  de  Ernesto  Bernardo  Michel  (R$  7.500,00,  tratamos no acórdão, assim:  Fl. 160DF CARF MF Processo nº 10980.010283/2006­69  Acórdão n.º 2001­000.689  S2­C0T1  Fl. 4          5 No caso dos recibos de R$ 7.500,00 de dentista a recusa a sua  aceitação,  pela  autoridade  fiscal,  não  foi  acompanhada  de  indícios  consistentes  que  indiquem  sua  inidoneidade.  Na  ausência  de  indicações  desabonadoras,  os  recibos  comprovam  despesas médicas. O lançamento  limitou­se a indicar a  falta de  carimbo  do  profissional,  problema  documental  que  pode  ser  contornado, do ponto de vista da prova, por inúmeras maneiras,  sendo  que  nos  recibos  acostados  no  processo  já  consta  tal  carimbo.  Adicione­se ao acórdão embargado, aos fundamentos do voto, os comentários  feitos.  Conclusão  Em face do exposto, voto por acolher os Embargos de Declaração, sanando  os vícios apontados no acórdão, indicando claramente o alcance do litígio, e reitero o voto por  dar provimento ao recurso voluntário, aceitando as despesas médicas indicadas.    É como voto.   (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Relator                                Fl. 161DF CARF MF

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7432351 #
Numero do processo: 10805.720390/2013-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2010 MULTA ISOLADA. BASE DE CÁLCULO RECALCULADA PARA INCIDIR SOBRE O MONTANTE DE DÉBITO NÃO COMPENSADO. RETROATIVIDADE BENIGNA. POSSIBILIDADE Em face da alteração dada pela Lei nº 13.097, de 2015, ao § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, reduz-se a multa isolada ao montante do débito não compensado, aplicando-se ao caso a retroatividade benigna prevista na alínea "c" do artigo 106 do CTN.
Numero da decisão: 1301-003.289
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reduzir a multa isolada ao montante do débito não compensado, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Carlos Augusto Daniel Neto e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausente, justificadamente, a Conselheira Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
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1301­003.289  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de agosto de 2018  Matéria  MULTA ISOLADA ­ COMPENSAÇÃO NÃO­HOMOLOGADA  Recorrente  PARANAPANEMA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2010  MULTA  ISOLADA.  BASE  DE  CÁLCULO  RECALCULADA  PARA  INCIDIR  SOBRE  O  MONTANTE  DE  DÉBITO  NÃO  COMPENSADO.  RETROATIVIDADE BENIGNA. POSSIBILIDADE  Em face da alteração dada pela Lei nº 13.097, de 2015, ao § 17 do art. 74 da  Lei nº 9.430, de 1996,  reduz­se a multa  isolada  ao montante do débito não  compensado, aplicando­se ao caso a retroatividade benigna prevista na alínea  "c" do artigo 106 do CTN.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  reduzir  a  multa  isolada  ao  montante  do  débito  não  compensado, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente    (assinado digitalmente)  José Eduardo Dornelas Souza ­ Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 72 03 90 /2 01 3- 59 Fl. 616DF CARF MF Processo nº 10805.720390/2013­59  Acórdão n.º 1301­003.289  S1­C3T1  Fl. 617          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Roberto  Silva  Junior,  José  Eduardo Dornelas  Souza,  Nelso Kichel,  Amélia Wakako Morishita  Yamamoto,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto  e  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto.  Ausente,  justificadamente,  a  Conselheira Bianca Felícia Rothschild.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte  acima  identificado contra o acórdão nº 12­061.935, proferido pela 15ª Turma da DRJ/RJ1, na sessão  de 06 de dezembro de 2013, que, ao apreciar a impugnação apresentada, entendeu:   a) por maioria de votos, ACOLHER o pedido de juntada do presente processo  ao de nº 10805.722742/2012­90; e   b)  por  unanimidade  de  votos,  JULGAR  PROCEDENTE  o  lançamento  da  multa  isolada,  no  valor  de R$  3.674.573,34  (três milhões,  seiscentos  e  setenta  e  quatro mil,  quinhentos e setenta e três reais e trinta e quatro centavos).   Infere­se dos autos que o presente auto de infração foi lavrado com o escopo  de exigir multa isolada de 50% (cinqüenta por cento), no valor de R$ 3.674.573,34, em razão  do resultado da apreciação do processo administrativo nº 10805.722742/2012­20, que resultou  na  homologação  parcial  da  declaração  de  compensação  e  na  não  homologação  de  outras  apresentadas  naquele  processo,  tendo­se  por  base  legal  o  artigo  74,  §17º  da Lei  nº  9.430/96  (introduzido pelo artigo 62 da Lei nº 12.249/2010 c/c artigo 139, inciso I, alínea "d", da mesma  Lei nº 12.249/2010).  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  sua  impugnação,  que  foi  apreciada  pela  15ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro,  que,  por  unanimidade  de  votos,  decidiu  pela  procedência  do  lançamento.  O  referido  julgado  restou  assim  ementado:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2011  PROCESSOS  FORMALIZADOS  COM  BASE  NO  MESMOS  ELEMENTOS DE PROVA. JUNTADA.  Os  processos  formalizados  com base  nos mesmos  elementos  de  prova deverão  ser  juntados,  a  fim de que sejam apreciados  em  conjunto.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE ISOLADA. PROCEDÊNCIA.  É cabível a imposição de multa isolada de 50% sobre o valor do  crédito objeto de declaração de  compensação não homologada  (§  17  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430/1996,  incluído  pela  Lei  nº  12.249/2010).  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Fl. 617DF CARF MF Processo nº 10805.720390/2013­59  Acórdão n.º 1301­003.289  S1­C3T1  Fl. 618          3 Ciente  do  acórdão  recorrido,  e  com  ele  inconformado,  a  recorrente  apresentou, tempestivamente, recurso voluntário, através de representante legal, pugnando pelo  provimento, onde apresenta argumentos que serão a seguir analisados.  Em  uma  primeira  apreciação,  este  colegiado, mediante Resolução  nº  1301­ 000.301,  resolveu converter o  julgamento  em diligência,  para que  este  feito  foi  apensado  ao  processo  administrativo  nº  10805.722742/2012­20,  para  fins  de  julgamento  conjunto  após  concluída a diligência nele requisitada.  Após,  colocado  novamente  em  pauta,  nos  termos  da  Resolução  nº  1301­ 000.421, resolveu­se novamente converter o julgamento em diligência, para que este processo  fosse  sobrestado  e  aguardasse  o  julgamento  definitivo  daquele  outro,  por  existir  relação  de  prejudicialidade entre as matérias discutidas nos processos.  Encerrada  a  discussão  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  10805.722742/2012­20, o presente processo  foi  remetido a este Relator, para continuação do  julgamento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  pressupostos  regimentais  de  admissibilidade, portanto, dele conheço.  Da Análise do Recurso Voluntário  Trata­se de Auto de Infração lavrado com o escopo de exigir multa isolada de  50%, no valor de R$ 3.674.573,34, com base no disposto no artigo 74, § 17, da Lei nº 9.430/96  (introduzido  pelo  artigo  62  da  Lei  nº  12.249/2010),  em  decorrência  das  declarações  de  compensações  homologadas  ou  parcialmente  homologadas,  todas  transmitidas  em  novembro  de 2011, apreciadas no bojo do processo administrativo nº 10805.722742/2012­20.   De  acordo  com  aquele  processo  (proc.  nº  10805.722742/2012­20),  o  contribuinte  solicitou o PER, cujo crédito de R$ 13.966.503,15 se  refere a um suposto  saldo  negativo de IRPJ do ano­calendário de 2010, sendo o referido crédito objeto de compensações  em diversas Dcomps.   Por meio de despacho decisório ocorrido no bojo daquele processo, o crédito  foi reconhecido em parte, no montante de R$­7.277.221,50, valor este que serviu de base para  o  lançamento  tributário  (multa  isolada)  deste  processo  (  nº  10805.720390/2013­59).  Na  seqüência e após ter sido julgada improcedente a manifestação de inconformidade apresentada,  em decisão  final,  este  colegiado,  ao  apreciar  o  recurso  voluntário  interposto,  deu­lhe  parcial  provimento para reconhecer um crédito adicional de R$ 1.226.781,65.  Por  sua vez,  no presente processo, o  contribuinte  renova  suas  alegações,  já  apresentadas  naquele  processo,  de  que  as  compensações  realizadas  possuem  amplo  lastro  e  Fl. 618DF CARF MF Processo nº 10805.720390/2013­59  Acórdão n.º 1301­003.289  S1­C3T1  Fl. 619          4 materialidade,  defendendo  o  acerto  na  composição  do  saldo  negativo  apurado  no  ano­ calendário de 2010.   Pois bem. Em que pese as considerações do contribuinte  sobre o mérito do  direito creditório relativo ao saldo negativo de IRPJ no ano­calendário de 2010, não há como se  adentrar  nessa  discussão,  por  haver  decisão  definitiva  na  esfera  administrativa  (proc.  nº  10805.722742/2012­20), que reconheceu parcialmente o crédito apresentado.  Com  efeito,  naqueles  autos,  realizou­se  duas  diligências  para  apuração  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  pretendido,  acolhendo,  inclusive,  pleito  do  contribuinte  que  sustentou que parcela dos rendimentos submetida à incidência do imposto de renda na fonte em  2010  dizia  respeito  a  aplicações  financeiras  iniciadas  em  anos  anteriores,  reconhecendo  parcialmente o direito creditório apresentado.   Quanto à aplicação da multa isolada, objeto do presente processo, observa­se  que  a  fiscalização  fundamentou  sua  exigência  no  artigo  74,  §17º,  da  Lei  nº  9.430/1996,  introduzido  pelo  artigo  62  da  Lei  nº  12.249/2010.  É  de  se  ver  a  redação,  em  sua  versão  original:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele Órgão.  (Redação  dada  pela Lei  nº  10.637,  de  2002)  (Vide Decreto  nº  7.212,  de  2010)  (Vide Medida Provisória nº 608, de 2013.)  (...).  § 15. Será aplicada multa isolada de 50% (cinqüenta por cento)  sobre  o  valor  do  crédito  objeto  de  pedido  de  ressarcimento  indeferido ou indevido. (Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010.  (...)  § 17. Aplica­se a multa prevista no § 15, também, sobre o valor  do  crédito  objeto  de  declaração  de  compensação  não  homologada,  salvo  no  caso  de  falsidade  da  declaração  apresentada pelo sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 12.249, de  2010).  (....).  Da leitura dos dispositivos transcritos acima, vigente à época, extrai­se que a  base  de  cálculo  da  multa  isolada  por  compensação  não  homologada  é  o  valor  do  crédito  indevido, e a conduta sancionada é a simples apresentação da Dcomp, cujos débitos totais ou  parciais  não  foram  homologados.  Trata­se,  portanto,  de multa  sancionadora  de  conduta  que  prescinde da existência do dolo do infrator.  Portanto, de acordo com a norma jurídica acima, mesmo nos casos de mera  divergência de  entendimento  entre o  contribuinte  e o Fisco  sobre  a  existência ou o valor do  crédito  de  compensação,  sem  qualquer  suspeita  de  falsidade  na  declaração  do  contribuinte,  haverá a aplicação da multa isolada de 50% sobre o valor do crédito indeferido ou indevido.  Fl. 619DF CARF MF Processo nº 10805.720390/2013­59  Acórdão n.º 1301­003.289  S1­C3T1  Fl. 620          5 Com efeito, a aludida penalidade pecuniária tem como fato gerador o ato de  promover  a  compensação  posteriormente  não  homologada,  ou  seja,  considera­se  ocorrido  o  fato  gerador  da multa  isolada na  data  de  apresentação  da Declaração  de Compensação,  pois  neste  momento  houve  a  transgressão  de  norma  previamente  estabelecida,  a  qual  exige  o  aproveitamento de crédito líquido e certo, passível de restituição.  Quanto à base de cálculo para lançamento da multa isolada, no momento do  lançamento, como visto, a redação original previa que o cálculo da multa isolada seria efetuado  no percentual de 50% sobre o valor do crédito objeto de pedido de ressarcimento indeferido  ou indevido.  Essa redação foi alterada pela Lei nº 13.097, de 2015, que deu nova redação  ao  aludido  parágrafo,  passando  a  prevê  a  aplicação  da  multa  sobre  o  débito  objeto  de  declaração não homologada.   § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento)  sobre  o  valor  do  débito  objeto  de  declaração  de  compensação  não  homologada,  salvo  no  caso  de  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  13.097, de 2015)  Essa modificação altera a exigência constante do presente lançamento, pois, a  Fiscalização  considerou  no  auto  de  infração  o  valor  do  crédito  registrado  nos  pedidos  de  compensação,  o  difere  do  valor  dos  débitos  efetivamente  compensados,  em  decorrência  do  provimento  parcial  dado  ao  recurso  voluntário  por  este  colegiado  nos  autos  do  processo  nº  10805.722742/2012­20 .  Isso  porque,  deve  ser  aplicada  ao  caso  o  que  se  convencionou  chamar  de  retroatividade benigna, prevista na alínea "c" do artigo 106 do CTN:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito   I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulenta e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.  Assim,  de  acordo  com  esta  norma  jurídica,  a  superveniência  de  penalidade  menos severa, resulta em sua aplicação em detrimento da lei vigente ao tempo da sua prática,  impondo­se  a  redução  da  multa  isolada  aplicada,  para  ser  recalculada  sobre  o  débito  não  homologado.  Conclusão  Fl. 620DF CARF MF Processo nº 10805.720390/2013­59  Acórdão n.º 1301­003.289  S1­C3T1  Fl. 621          6 Com  esses  fundamentos,  considerando  que  o  valor  do  crédito  adicional  reconhecido  foi no valor de R$ 1.226.781,65, a multa  isolada deve ser  reduzida de acordo o  débito não compensado após a devida atualização do crédito adicional reconhecido.  Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário apresentado, reduzindo o valor da multa isolada aplicada, para que seja recalculada  sobre o débito não homologado.     (assinado digitalmente)  José Eduardo Dornelas Souza                              Fl. 621DF CARF MF

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Numero do processo: 13603.722023/2014-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 09 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 PRESTADORAS DE SERVIÇOS. SÓCIOS. CARACTERIZAÇÃO COMO SEGURADOS EMPREGADOS. PROVA. AUSÊNCIA. Para a caracterização do sócio de empresa prestadora de serviços como vinculado à tomadora na categoria de segurado empregado é necessária a comprovação fática da pessoalidade, não-eventualidade, onerosidade e subordinação jurídica. Não demonstrados os requisitos exigidos para o segurado empregado, resulta improcedente o lançamento na matéria.
Numero da decisão: 2202-004.723
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. (Assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (Assinado digitalmente) Júnia Roberta Gouveia Sampaio - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente convocada), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. (Assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (Assinado digitalmente) Júnia Roberta Gouveia Sampaio - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente convocada), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto e Ronnie Soares Anderson (Presidente).

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2202­004.723  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de agosto de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL   Interessado  JAMEF TRANSPORTES LIMITADA     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011  PRESTADORAS DE SERVIÇOS. SÓCIOS. CARACTERIZAÇÃO COMO  SEGURADOS EMPREGADOS. PROVA. AUSÊNCIA.   Para  a  caracterização  do  sócio  de  empresa  prestadora  de  serviços  como  vinculado  à  tomadora  na  categoria  de  segurado  empregado  é  necessária  a  comprovação  fática  da  pessoalidade,  não­eventualidade,  onerosidade  e  subordinação jurídica. Não demonstrados os requisitos exigidos para o segurado  empregado, resulta improcedente o lançamento na matéria.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso de ofício.  (Assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  Júnia Roberta Gouveia Sampaio ­ Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosy Adriane da Silva  Dias, Martin da Silva Gesto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente  convocada),  Júnia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Dilson  Jatahy  Fonseca Neto  e  Ronnie  Soares  Anderson (Presidente).       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 72 20 23 /2 01 4- 35 Fl. 1515DF CARF MF     2 Relatório  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro, (RJ) (fls. 1453/1457):  O presente processo versa sobre Autos de Infração nos quais são  exigidas  contribuições  previdenciárias  previstas  no  art.  22,  incisos  I,  II  ,  “c”  e  III  da  Lei  n°  8.212,  de  24/07/91,  com  as  alterações das Leis 9.732/98 e 9.876/99 (DEBCAD 51.001.527­1  e  51.001.529­8),  bem  como  contribuições  destinadas  às  Entidades  e  Fundos  Paraestatais  (DEBCAD  51.001.528­0,  FNDE, INCRA, SEBRAE, SEST e SENAT).   2. Em seu relatório (fls. 596/602), o Autuante informa que as  contribuições apuradas incidem sobre remunerações pagas a  segurados  caracterizados  como  empregados, mediante  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços,  emitidas  por  pessoas  jurídicas,  as  quais  foram  consideradas  intermediárias  na  relação contratual entre a autuada e tais pessoas físicas que  lhes prestaram serviços. Fundamentou no que preceitua a Lei  n° 8.212/91 art. 12, inciso I, alínea "a".   3. Esclarece o Auditor que no exame da escrituração contábil  foram  constatados  pagamentos  de  remuneração  a  diversas  pessoas  físicas,  por  meio  de  interpostas  pessoas  jurídicas,  escriturados  nas  contas  SERVIÇOS  PREST.  DE  GERENCIAMENTO  e  SERVIÇOS  PREST.  DE  CONSULTORIA – PJ, conforme discriminado no ANEXO I –  Levantamento CV (coluna F – LEV). Detalha o autuante  Em  que  pese  referidos  pagamentos  de  remuneração  terem  sido escriturados e declarados como pagos a pessoa jurídica,  ficou evidenciado que os serviços foram prestados de forma  não  eventual  e  pessoal,  mediante  subordinação  e  remuneração:   4.1.1.1.Os  contratos  celebrados  entre  as  partes  estabelecem  que  os  serviços  serão  prestados  pelo  sócio  da  empresa  contratada, ora chamado de executivo designado.   4.1.1.2.Os  Contratos  de  Prestação  de  Serviços  apresentados  possuem  cláusula  específica,  determinando  que  os  serviços  serão  prestados  nos  estabelecimentos  do  sujeito  passivo,  conforme  as  diretrizes  emanadas  dos  Sócios  e  da  Diretoria  Geral da contratante, ou seja, mediante subordinação.   4.1.1.3.  Ademais,  na  contabilidade  do  sujeito  passivo  observam­se  lançamentos  relativos  a  pagamentos  de  “Adiantamentos  de  Despesas  de  Viagem”,  gastos  com  “Viagens  e  Estadias”  e  “Seguro  de  Vida  em  Grupo”  para  diversos segurados citados.   4.1.1.4.Com  base  nas  informações  constantes  dos  sistemas  informatizados  da  RFB,  especialmente  na  Declaração  de  informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  –  DIPJ,  constatamos que o sujeito passivo foi a única fonte de receita  Fl. 1516DF CARF MF Processo nº 13603.722023/2014­35  Acórdão n.º 2202­004.723  S2­C2T2  Fl. 516          3 das  empresas  contratadas,  configurando  a  dependência  econômica dos prestadores de serviços.   4.1.1.5.Em outra análise, nas GFIP‘s constantes dos sistemas  informatizados  da  RFB  não  foram  confirmados  vínculos  empregatícios nas empresas contratadas, o que evidencia que  os  sócios  mencionados  nos  contratos  prestaram,  pessoalmente, os serviços contratados.  4.1.2.  Com  efeito,  caracterizado  o  vínculo  empregatício  de  acordo com o artigo 3° da Consolidação das Leis Trabalhistas  –  CLT,  o  fisco  reputou  devidas  as  contribuições  incidentes  sobre as remunerações pagas aos trabalhadores considerados  empregados, tendo como base de cálculo os aportes efetuados  por intermédio de “interposta pessoa jurídica” (pejotização).  4.  Relata  que  em  face  da  escrituração  contábil  (Levantamento  CI),  foram caracterizados como base de cálculo os pagamentos  efetuados a título de “seguro de vida pessoal”, em benefício de  diretores,  conselheiros  e  dependentes.  Referem­se  aos  pagamentos  efetuados  para  TOKIO  MARINE  SEGURADORA,  MONGERAL  S/A  SEGUROS  E  PREVIDÊNCIA  e  SUL  AMÉRICA SEGUROS DE VIDA E PREVIDÊNCIA.   5. O lançamento foi sistematizado nos seguintes Levantamentos:  Levantamento  CE  –  CONTRIBUIÇÃO  SEG  EMPREGADOS,  desmembrado  dos  Levantamentos  FE  e  CV  apuração  de  contribuições  devidas  pelos  segurados  empregados,  em  todo  o  período de apuração.   Levantamento  CI  –  CONTRIBUINTE  INDIVIDUAL,  utilizado  para apuração dos valores pagos a contribuintes individuais, em  função de premiação aos vencedores das Copas de Hipismo, nos  meses  de  abril  e  outubro  de  2011,  e  dos  valores  de  seguro  de  vida pessoal pagos para diretores, conselheiros e suas esposas,  em todo o período de apuração.   Levantamento  CV  –  CARACTERIZAÇÃO  DE  VINCULO,  relativo  às  bases  de  cálculo  de  segurados  considerados  empregados pela auditoria, em todo o período de apuração.   Levantamento  FC  –  FOLHA  CONTRIBUINTE  INDIVIDUAL,  referente  às  diferenças  de  base  de  cálculo  de  contribuintes  individuais  (administradores  e  autônomos),  reconhecidas  pelo  sujeito  passivo  em  folha  de  pagamento,  mas  que  não  foram  corretamente  declaradas  na  GFIP,  no  período  de  01/2010,  03/2010  a  12/2010,  02/2011,  04/2011,  05/2011,  08/2011  e  12/2011.   Levantamento FE – FOLHA EMPREGADOS, contém as bases  de  cálculo  de  segurados  empregados,  não  reconhecidas  pelo  sujeito  passivo  em  folha  de  pagamento  e  não  declaradas  na  GFIP, em todo o período apuração.   Fl. 1517DF CARF MF     4 Levantamento  TR  –  FOLHA  TRANSPORTADOR  ROD  AUTÔNOMO  ­  contém  as  diferenças  de  base  de  cálculo  de  contribuintes  individuais  (transportadores  rodoviários  autônomos)  reconhecidas  pelo  sujeito  passivo  em  folha  de  pagamento,  mas  que  não  foram  corretamente  declaradas  na  GFIP, no período de 02/2010, 07/2010 e 09/2010.  Da impugnação   6.  Cientificada  do  lançamento  em  16/09/2014,  a  autuada  apresentou  sua  impugnação  em  15/10/2014  e  16/10/2014,  através  dos  instrumentos  de  fls.  1.309/1.413,  aduzindo,  em  síntese, o seguinte:   6.1. Informa que os levantamentos FE (Folha de Empregados) e  CI  (contribuinte  individual)  não  foram  impugnados,  bem  como  que traz impugnação parcial aos levantamentos FC e TR.  "realmente,  houve  diferença  entre  a  folha  e  a  declaração  na  GFIP, resultando no recolhimento a menor das contribuições,  no que tange aos seguintes autônomos: Murilo Chaves Vilela,  Otilio  da  Rocha,  Airto  Quintino  de  Oliveira,  José  Ivo  dos  Santos,  Hei  ias  Cardoso  Leal  e  José  Genecelio  dos  Santos  Reis,  em  fev/2010,  Vanda  Lúcia  Maria  de  Oliveira,  em  Jun/2010,  Fábio  Teixeira  da  Mota,  em  jul/2010,  Marcelo  Rosa  e  Darcival  Paimerim,  em  set/2010,  Marcelo  Rosa  e  Giovani Sousa Santos, em noy/2010, e Rodrigo Frattari, em  abr/11. " Porém, quanto aos demais contribuintes individuais  indicados  no Anexo  II,  referentes  aos  Levantamentos  FC  e  TR,  demonstrar­se­á  a  regularidade  do  recolhimento  dos  tributos.  6.2.  Quanto  aos  levantamentos  FC  ­  Folha  Contribuinte  Individual, alega:  No caso dos administradores Marcelo Alves Martins, Márcio  Alves  Martins,  José  Alves  Martins  Filho  e  Mauro  Alves  Martins, na competência de agosto de 2010, por equívoco, as  remunerações  a  eles  pagas  não  foram  incluídas  na  GFIP.  Porém,  como  demonstram  os  anexos  extratos  de  folha  de  pagamento (Does. 3.1.3) e GPSs referentes à agosto de 2010  (does.  3.1.4),  a  despeito  de  não  terem  sido  declarados  em  GFIP,  a  Impugnante  efetuou  regularmente  a  contribuição  previdenciária devida.  6.3.  Em  relação  ao  Levantamento  CV  (Caracterização  de  vínculo),  aduz a  nulidade do  auto  de  infração por  entender  ter  havido violação direta ao disposto no art.  114 da Constituição  Federal e afronta ao art. 129 da Lei nº 11.196/05.   6.4. Afirma que "jamais poderia decidir pela existência ou não  de vínculo de emprego, bem como sobre a desconstituição do  contrato  de  prestação  de  serviços,  das  pessoas  listadas  no  respectivo auto e, consequentemente, exigir o recolhimento de  verbas típicas da relação de emprego. Ainda mais sem ouvir e  entrevistar tais pessoas.”    Fl. 1518DF CARF MF Processo nº 13603.722023/2014­35  Acórdão n.º 2202­004.723  S2­C2T2  Fl. 517          5 \(...)   Importante  ressaltar,  ainda,  que  o  auto  de  infração  que  caracterizou o vínculo empregatício foi lavrado com base em  presunções  que,  consoante  será  detalhado  adiante,  nada  se  assemelham  à  licitude  das  contratações  efetuadas  pela  empresa autuada.   (...)  6.5. Destaca que os serviços prestados pelas pessoas jurídicas  cujos contratos foram desconsiderados pela i. Auditora foram,  todos,  de  consultoria.  Descreve  os  objetos  de  alguns  dos  contratos.   6.6. Defende que, como consequência do princípio da liberdade  de  iniciativa,  têm  as  empresas  o  direito  constitucionalmente  garantido  de  se  organizarem  da  forma  que  melhor  atenda  às  suas necessidades.  6.7.  Ressalta  que  o  conteúdo  do  contrato  não  basta  para  se  negar  um  vínculo  de  emprego,  mas,  por  outro  lado,  o  reconhecimento desse mesmo vínculo de emprego depende do  exame detalhado de  todas  as  circunstâncias,  para  averiguar  se estão presentes os requisitos essenciais.  “A  verificação  física  mencionada  no  relatório  da  fiscalização  do  auto  de  infração  não  englobou  entrevista  com qualquer dos prestadores. Aliás, vários destes prestam  serviços  em  outras  cidades. Os  objetos  dos  contratos  são  diferentes  uns  dos  outros.  Assim,  pode­se  afirmar  categoricamente que NÃO houve análise da presença dos  requisitos da relação de emprego dos 36 profissionais.   (...)   Da  leitura  do  trecho  acima,  vê­se  que  a  fiscalização  se  ateve  à menção  de  trechos  dos  contratos  de  prestação  de  serviço  como  se  fossem  provas  cabais  da  existência  da  relação de emprego entre a Impugnante e os prestadores.  (...)   O  citado  trecho,  supostamente  presente  em  todos  os  contratos,  dizendo  que  "os  serviços  serão  prestados  nos  estabelecimentos do sujeito passivo, conforme as diretrizes  emanadas  dos  Sócios  e  da  Diretoria  Geral  da  contratante", que  caracterizaria,  em  tese,  a  subordinação,  está  presente  em  apenas  12  (doze)  dos  36  (trinta  e  seis)  contratos que foram desconsiderados pela fiscalização  6.8.  Cita  doutrina  e  Jurisprudência  para  concluir  que,  das  pessoas  listadas  no  auto,  jamais  existiu  relação  jurídica  de  emprego  com  a  Impugnante.  Ao  contrário,  houve  contrato  de  Fl. 1519DF CARF MF     6 prestação de serviços, de contornos diversos daqueles descritos  pela legislação trabalhista. Discorre:  “Se  isso  não  bastasse,  ressalte­se,  ainda,  que  referidos  prestadores  listados não tinham horário, não se sujeitavam a  controle,  e  dirigiam,  com  critérios  próprios,  o  seu  trabalho,  assumindo os riscos de seu empreendimento.   (...)   Quanto  à  pessoalidade,  os  serviços  de  consultoria  são,  em  geral,  personalíssimos,  posto  que  serviços  intelectuais  e  especializados.  Do  mesmo  modo,  os  serviços  são,  obviamente, remunerados. Tais características não maculam a  relação contratual tida entre as partes.   E o mais importante: ausente, ainda, o requisito fundamental  que  caracteriza  a  relação  de  emprego,  qual  seja,  a  subordinação jurídica.   Ora,  no  caso  da  autuada,  em  momento  algum  esteve  presente o requisito subordinação jurídica. Na maioria dos  contratos  ­  24  deles  ­,  não  há  qualquer  menção  sobre  o  modo  como  seriam  prestados  os  serviços.  E,  mesmo  naqueles  12  (doze)  em  que  o  contrato  menciona  que  os  serviços  serão  prestados  sob  as  diretrizes  emanadas  dos  Sócios  e  da  Diretoria  Geral  da  Contratante,  não  há  subordinação.   (...)   Não se trata de simples  fuga do Direito do Trabalho e de  seus custos, mas de estratégias de inovação nesse setor de  alto nível de qualificação   (...)   6.9.  Ressalta  que  as  prestadoras  suportam  todos  os  ônus  inerentes  à  atividade  empresarial,  assumindo  também  o  risco  das atividades que exercem.  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro (RJ) julgou  parcialmente procedente a impugnação em decisão cuja a ementa é a seguinte (fls. 1451):   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011   PRESTADORAS  DE  SERVIÇOS.  SÓCIOS.  CARACTERIZAÇÃO COMO  SEGURADOS  EMPREGADOS.  PROVA. AUSÊNCIA.   Para  a  caracterização  do  sócio  de  empresa  prestadora  de  serviços  como  vinculado  à  tomadora  na  categoria  de  segurado  empregado  é  necessária  a  comprovação  fática  da  pessoalidade, não­eventualidade, onerosidade e subordinação  jurídica.  Não  demonstrados  os  requisitos  exigidos  para  o  segurado  empregado,  resulta  improcedente  o  lançamento  na  matéria.   Fl. 1520DF CARF MF Processo nº 13603.722023/2014­35  Acórdão n.º 2202­004.723  S2­C2T2  Fl. 518          7 CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  DECLARAÇÃO  EM  GFIP.  REMUNERAÇÃO  DE  SEGURADOS  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS.  PERDA  DA  ESPONTANEIDADE.   A declaração em GFIP identifica o pagamento. Constatado o  inadimplemento,  total ou parcial, de contribuições incidentes  sobre as  remunerações  creditadas a  segurados  contribuintes  individuais,  cabe  ao  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  efetuar  o  lançamento  do  crédito  tributário  correspondente.   A alegação de pagamento sem declaração que o  identifique,  depois  de  iniciado  o  procedimento  fiscal,  não  afasta  o  lançamento de ofício dos valores devidos, em função da perda  da espontaneidade (artigo 138 do CTN).   Cientificado  da  decisão  acima,  o  contribuinte  não  apresentou  recurso  voluntário, ficando a lide restrita, portanto, ao recurso de ofício apresentado pela DRJ.  É o Relatório    Voto             Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio ­ Relatora  Trata­se  de  recurso  de  ofício  em  face  da  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal de Julgamento do Rio de Janeiro (RJ) que considerou não comprovada a ocorrência da  denominada pejotização em razão dos seguintes fundamentos:  9.4.  Entretanto,  a  Impugnante,  acertadamente,  aponta  a  ausência de demonstração de cada um dos elementos da relação  de  emprego,  fato  que  inquina  o  lançamento  neste  ponto  meritório.  (...)  9.6.  Como  elementos  probatórios,  a  autoridade  lançadora  juntou,  por  amostragem,  cópias  de  contratos  de  prestação  de  serviços celebrados entre as prestadoras e o Autuado.   9.7.  Do  exame  dos  itens  acima  descritos,  e  não  há  outros  fundamentos  no  relatório  fiscal,  e  do  que  consta  dos  autos,  entendo  não  comprovado  que  os  sócios  das  empresas  prestadoras  de  serviços  caracterizam­se  como  segurados  empregados,  diante  da  escassez  fática  de  demonstração  dos  requisitos  da  relação  empregatícia,  notadamente  da  subordinação jurídica, como se passa a expor.  9.8.  Nos  itens  4.1.1.2  e  4.1.1.3  do  relatório  fiscal,  a  Fiscalização  apontou  cláusulas  que  estão  constantes  em  1/3  Fl. 1521DF CARF MF     8 apenas  dos  Contratos  de  Prestação  de  Serviços  (12  de  36  contratos),  as  quais  determinam  que  os  serviços  seriam  prestados  nos  estabelecimentos  do  sujeito  passivo,  conforme  as  diretrizes  emanadas  dos  Sócios  e  da  Diretoria  Geral  da  contratante.  Depreendeu  desta  única  afirmativa  que  estaria  presente  a  subordinação,  sem  juntar  ao  feito  quaisquer  elementos que demonstrassem que o  segurado comprometer­ se­ia a acolher o poder de direção no modo de sua prestação  de serviços.  9.9. Outrossim, a contabilidade do sujeito passsivo contendo  lançamentos  relativos  a  pagamentos  de  “Adiantamentos  de  Despesas  de  Viagem”,  gastos  com  “Viagens  e  Estadias”  e  “Seguro  de  Vida  em  Grupo”  para  os  diversos  titulares  “pejotizados”  não  indicam  que  os  serviços  prestados  pelos  mesmos são executados de modo subordinado ao tomador de  serviços.  Poderiam  indicar,  se  fosse  o  caso  dos  autos,  remuneração  indireta  a  segurados  caracterizados  como  Contribuintes Individuais  9.11.  Na  situação  dos  Autos,  o  Autuante  não  descreveu  as  atividades dos segurados envolvidos no objeto do lançamento ou  sequer  segmentou  os  segurados  por  feixes  de  indícios  convergentes  acerca  dos  quais  se  identificariam  os  fatos  geradores  das  contribuições  exigidas.  Tal  fato  inquina  não  somente a demonstração da subordinação porventura existente,  mas  também  a  natureza  dos  serviços  prestados  no  sentido  de  haver  eventualidade  ou  não,  de  acordo  com  a  proporção  das  inserções  dos  trabalhadores  nas  atividades  fim  da  empresa  tomadora de serviços.  9.13.  Apenas  para  ilustrar,  dentre  os  defensores  da  idéia  ampliativa  do  conceito  de  subordinação,  Maurício  Godinho  Delgado propõe  que  o  ponto  de  identificação  da  subordinação  seja “a  inserção estrutural do obreiro na dinâmica do tomador  de  serviços”.  Nas  palavras  do  ilustre  jurista  e  Ministro  do  Tribunal  Superior  do  Trabalho,  “estrutural  é,  pois,  a  subordinação que se manifesta pela inserção do trabalhador na  dinâmica  do  tomador  de  seus  serviços,  independentemente  de  receber  (ou  não)  suas  ordens  diretas,  mas  acolhendo,  estruturalmente,  sua  dinâmica  de  organização  e  funcionamento”.   9.14.  Não  trazendo  ao  feito  relato  de  fatos  e  provas  das  circunstâncias  que  levaram  às  afirmações  de  que  o  agir  das  contratadas  apontadas  se  automatizava  à  dinâmica  organizacional e funcional da empresa contratante, bem como os  demais  préstimos  da  relação  de  emprego,  a  autoridade  lançadora  deixou  de  captar  motivo  para  o  lançamento,  não  restando  caracterizado  o  labor  de  segurado  empregado  nos  moldes do art. 12, inc. I, alínea “a” da Lei nº 8.212/91.   9.15.  Por  tais  considerações,  sou  pela  improcedência  do  levantamento denominado CV e de seus reflexos no levantamento  CE (CONTRIBUIÇÃO SEG EMPREGADOS).    Fl. 1522DF CARF MF Processo nº 13603.722023/2014­35  Acórdão n.º 2202­004.723  S2­C2T2  Fl. 519          9 Correta  a  decisão  da DRJ. Nos  termos  do  artigo  142  do Código Tributário  Nacional compete a autoridade administração a demonstração da ocorrência do fato gerador da  obrigação tributária cujo ônus, como visto, não se desincumbiu a autoridade lançadora.  Em face do exposto, nego provimento ao recurso de ofício.    (Assinado digitalmente)  Júnia Roberta Gouveia Sampaio                              Fl. 1523DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.949412/2008-09
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Sep 06 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não há ofensa à garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa quando todos os fatos estão descritos e juridicamente embasados, possibilitando à contribuinte contestar todas razões de fato e de direito elencadas no despacho decisório. PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. PEDIDO DE PERÍCIA E DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO PELA AUTORIDADE JULGADORA. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE E ADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO A QUO. IMPOSSIBILIDADE. O indeferimento de pedido de diligência ou perícia não configura vício de nulidade da decisão de primeira instância, por cerceamento ao direito de defesa, nos casos em que a autoridade julgadora, fundamentadamente, demonstra que a produção da prova pericial e realização da diligência eram desnecessárias e prescindíveis para o deslinde da controvérsia. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. POSSIBILIDADE. No âmbito do processo administrativo fiscal, em que formalizado pedido de ressarcimento de direito creditório, o ônus da prova recai sobre o contribuinte autor pedido. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DE IPI. SALDO CREDOR RESSARCÍVEL DO PERÍODO TOTALMENTE ABSORVIDO POR DÉBITOS DE PERÍODO SUBSEQUENTE. O valor do ressarcimento limita-se ao menor saldo credor apurado entre o encerramento do trimestre e o período de apuração anterior ao da protocolização do pedido. Sendo o saldo credor do período do ressarcimento totalmente absorvido por débitos de trimestres subsequentes, o menor saldo credor é nulo e inexiste, portanto, direito creditório a ser reconhecido.
Numero da decisão: 3402-005.444
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do relator. Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz de Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais de Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado), Waldir Navarro Bezerra (Presidente).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não há ofensa à garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa quando todos os fatos estão descritos e juridicamente embasados, possibilitando à contribuinte contestar todas razões de fato e de direito elencadas no despacho decisório. PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. PEDIDO DE PERÍCIA E DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO PELA AUTORIDADE JULGADORA. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE E ADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO A QUO. IMPOSSIBILIDADE. O indeferimento de pedido de diligência ou perícia não configura vício de nulidade da decisão de primeira instância, por cerceamento ao direito de defesa, nos casos em que a autoridade julgadora, fundamentadamente, demonstra que a produção da prova pericial e realização da diligência eram desnecessárias e prescindíveis para o deslinde da controvérsia. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. POSSIBILIDADE. No âmbito do processo administrativo fiscal, em que formalizado pedido de ressarcimento de direito creditório, o ônus da prova recai sobre o contribuinte autor pedido. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DE IPI. SALDO CREDOR RESSARCÍVEL DO PERÍODO TOTALMENTE ABSORVIDO POR DÉBITOS DE PERÍODO SUBSEQUENTE. O valor do ressarcimento limita-se ao menor saldo credor apurado entre o encerramento do trimestre e o período de apuração anterior ao da protocolização do pedido. Sendo o saldo credor do período do ressarcimento totalmente absorvido por débitos de trimestres subsequentes, o menor saldo credor é nulo e inexiste, portanto, direito creditório a ser reconhecido.

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3402­005.444  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de julho de 2018  Matéria  RESSARCIMENTO IPI  Recorrente  BRACOL HOLDING LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003  NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA.  Não há  ofensa  à  garantia  constitucional  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  quando  todos  os  fatos  estão  descritos  e  juridicamente  embasados,  possibilitando  à  contribuinte  contestar  todas  razões  de  fato  e  de  direito  elencadas no despacho decisório.  PEDIDO  DE  PERÍCIA/DILIGÊNCIA.  PRESCINDIBILIDADE.  INDEFERIMENTO.  Estando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  de  convicção  necessários  adequada  solução  da  lide,  indefere­se,  por  prescindível,  o  pedido  de  diligência ou perícia.  PEDIDO  DE  PERÍCIA  E  DILIGÊNCIA.  INDEFERIMENTO  PELA  AUTORIDADE  JULGADORA.  MOTIVAÇÃO  SUFICIENTE  E  ADEQUADA.  INEXISTÊNCIA  DE  CERCEAMENTO  AO  DIREITO  DE  DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO A QUO. IMPOSSIBILIDADE.  O  indeferimento  de  pedido  de  diligência  ou  perícia  não  configura  vício  de  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância,  por  cerceamento  ao  direito  de  defesa,  nos  casos  em  que  a  autoridade  julgadora,  fundamentadamente,  demonstra que a produção da prova pericial e  realização da diligência eram  desnecessárias e prescindíveis para o deslinde da controvérsia.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  ÔNUS  DA  PROVA  DO  CONTRIBUINTE. POSSIBILIDADE.  No âmbito do processo administrativo fiscal, em que formalizado pedido de  ressarcimento de direito creditório, o ônus da prova recai sobre o contribuinte  autor pedido.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 94 94 12 /2 00 8- 09 Fl. 113DF CARF MF Processo nº 10880.949412/2008­09  Acórdão n.º 3402­005.444  S3­C4T2  Fl. 3          2 RESSARCIMENTO  DE  CRÉDITOS  DE  IPI.  SALDO  CREDOR  RESSARCÍVEL  DO  PERÍODO  TOTALMENTE  ABSORVIDO  POR  DÉBITOS DE PERÍODO SUBSEQUENTE.  O  valor  do  ressarcimento  limita­se  ao menor  saldo  credor  apurado  entre  o  encerramento  do  trimestre  e  o  período  de  apuração  anterior  ao  da  protocolização do pedido. Sendo o saldo credor do período do ressarcimento  totalmente absorvido por débitos de  trimestres  subsequentes, o menor saldo  credor é nulo e inexiste, portanto, direito creditório a ser reconhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do relator.  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Maria  Aparecida  Martins de Paula, Diego Diniz de Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais de Laurentiis Galkowicz,  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Rodolfo  Tsuboi  (Suplente  Convocado), Waldir Navarro Bezerra (Presidente).      Relatório  Trata  o  presente  processo  de  análise  de  PER/DCOMP  apresentado  pela  interessada, através da qual requer o ressarcimento de crédito de IPI.   A  autoridade  administrativa  prolatou  Despacho  Decisório  eletrônico,  por  meio  do  qual  indeferiu  o  pedido  de  ressarcimento  apresentado  no  PER/DCOMP,  com  a  seguinte fundamentação:  Constatação de utilização integral ou parcial, na escrita fiscal, do saldo  credor passível de ressarcimento em períodos subsequentes ao trimestre  em referência, até a data da apresentação do PER/DCOMP.  O sujeito passivo apresentou Manifestação de Inconformidade, requerendo a  reforma da decisão, pelas seguintes razões, em síntese:  · Preliminarmente, a nulidade do despacho decisório por ter sido emitido por  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  não  pela  autoridade  competente prevista no art. 43 da IN SRF no 600/2005;  · nulidade do despacho decisório pela falta da intimação para a recorrente se  manifestar sobre o fim da instrução;  Fl. 114DF CARF MF Processo nº 10880.949412/2008­09  Acórdão n.º 3402­005.444  S3­C4T2  Fl. 4          3 · nulidade  do  despacho  decisório  pela  inexistência  de  motivação  demonstrando  as  razões  do  indeferimento  do  pedido,  resultando  em  cerceamento do direito de defesa.  · No mérito, alega possuir o direito ao ressarcimento;  · requer a correção do ressarcimento pela SELIC;  · requer  a  realização  de  perícia  e  diligência,  informando  que  não  juntou  os  documentos  comprobatórios  do  direito  creditório  por  serem  em  grande  quantidade.  Por meio do acórdão nº 14­035.083,a DRJ em Ribeirão Preto não acolheu as  razões de defesa da manifestante, e manteve o Despacho Decisório da DERAT/SP.   Regularmente  cientificado,  o  contribuinte  tempestivamente  apresentou  seu  Recurso  Voluntário,  repisando  as  alegações  de  sua  manifestação  de  inconformidade,  em  síntese: (i) preliminarmente, a nulidade da decisão recorrida pelo indeferimento do pedido de  perícia  e  diligência  e  pela  falta  de  apreciação  de  relevante  questão;  (ii)  incompetência  do  AFRFB; (iii) falta da intimação para a recorrente se manifestar sobre o fim da instrução; (iv)  inexistência de motivação;  (v) cerceamento do direito de defesa. No mérito,  alega  (vi) o  seu  direito ao ressarcimento; e (vii) a correção pela SELIC. Requer (viii) a realização de diligência  e perícia.   Requer  o  acolhimento  e  provimento  do  recurso,  para  reconhecimento  do  direito creditório pleiteado; subsidiariamente, requer o cancelamento do Despacho Decisório e  a  emissão de nova decisão;  cancelamento do Acórdão  recorrido por  ter  negado  seu direito  à  realização de perícia e diligência; e reconhecimento da incidência da Taxa SELIC sobre o valor  dos créditos do  IPI pleiteados, bem como a homologação das compensações  realizadas até o  montante do crédito cujo ressarcimento for reconhecido administrativamente.  O  processo  foi  encaminhado  a  este  Conselho  para  julgamento  e  posteriormente distribuído a este Relator.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra , Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo  art.  47,  §§ 1º  e 2º,  do  anexo  II  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­005.440  de  24  de  julho  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.933860/2009­63, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­005.440):  Fl. 115DF CARF MF Processo nº 10880.949412/2008­09  Acórdão n.º 3402­005.444  S3­C4T2  Fl. 5          4 "O Recurso Voluntário  é  tempestivo e  atende aos  demais  requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido.   A questão  trazida a este colegiado cinge­se sobre direito  creditório  não  reconhecido  pela  constatação  de  utilização  integral do saldo credor passível de ressarcimento em períodos  subsequentes  ao  trimestre  em  referência,  até  a  data  da  apresentação do PER/DCOMP.  Em sede de preliminar a recorrente alegou nulidade  da decisão recorrida e do Despacho Decisório.  Preliminar de nulidade da decisão recorrida  A  recorrente  alega  nulidade  do  acórdão  recorrido  por  cerceamento  do  direito  de  defesa,  baseada  em  dois  argumentos:  (i)  indeferimento  dos  pedidos  de  perícia  e  diligência  formulados;  e  (ii)  não  apreciação  de  parte  dos  argumentos de defesa.  Referente  ao  primeiro  argumento,  a  recorrente  alegou que a negativa de seu pedido de perícia e diligência  formulado  na  impugnação  cerceou  seu  direito  de  defesa,  especialmente  pela  quantidade  de  documentos  envolvidos  que  inviabilizou a anexação dos mesmos nos autos. Alega  que  tais  documentos  dariam  suporte  documental  para  o  reconhecimento de seu direito creditório.  A  turma  julgadora  a  quo  entendeu  que  não  se  encontrava  presente  as  condições  para  o  deferimento  dos  pedidos de diligência e produção pericial formulados, com  fundamento  nos  artigos  18  e  28  do  Decreto  70.235/72,  a  seguir transcritos:  Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância  determinará,  de  oficio  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observado  o disposto no art. 28,  in fine. (redação dada pelo art.  1° da Lei n° 8.748/93).  Art.  28.  Na  decisão  em  que  for  julgada  questão  preliminar  será  também  julgado  também  o  mérito,  salvo  quando  incompatíveis,  e  dela  constará  o  indeferimento  fundamentado do pedido de diligência  ou perícia, se for o caso. (redação dada pelo art. 1° da  Lei n° 8.748/93)  Perfeitamente  fundamentada  a  decisão,  não  há  que  se considerar qualquer nulidade na decisão.  O julgador a quo entendeu que seria desnecessária a  perícia  solicitada  pela  impugnante,  por  entendê­la  Fl. 116DF CARF MF Processo nº 10880.949412/2008­09  Acórdão n.º 3402­005.444  S3­C4T2  Fl. 6          5 dispensável para o deslinde do julgamento. Recorde­se que  a realização de perícia somente se justifica se a análise do  acervo  probatório  exige  conhecimento  técnico  especializado.  E  essa  condição,  inequivocamente,  não  se  vislumbra  no  caso  em  tela,  uma  vez  que  as  provas  necessárias à comprovação do direito creditório pleiteado  cingem­se  a  documentos  fiscais  e  contábeis,  cuja  análise  prescinde do parecer de especialista.  Quanto  ao  segundo  argumento,  de  nulidade  da  decisão pela falta de apreciação de questões levantadas na  Manifestação  de  Inconformidade  (item  II.1.1  ­  A  Incompetência  do  AFRFB  e  item  II.1.3  ­  A  Inexistente  Motivação), também não assiste razão à recorrente. Consta  expressamente do voto condutor do acórdão recorrido, no  subtítulo “preliminares” a expressa manifestação da turma  julgadora sobre a autoridade competente para a assinatura  do Despacho Decisório e sobre a motivação para a glosa  do  crédito,  conforme  constata­se  pela  simples  leitura  dos  seguintes excertos da decisão:  “A  manifestante  requer  a  nulidade  do  despacho  decisório que indeferiu totalmente o pedido, alegando  cerceamento do direito de defesa, pois não haveria a  motivação para a glosa dos créditos.  Improcedente  a  alegação  da  contribuinte,  pois  não  houve  ofensa  ao  princípio  constitucional  da  ampla  defesa. O cerceamento do direito de defesa se dá pela  criação  de  embaraços  ao  conhecimento  dos  fatos  e  das razões de direito à parte contrária. [...]  Também não procede a alegação de que o Despacho  Decisório  é  nulo  porque  não  foi  assinado  por  autoridade  competente.  Como  se  verifica  à  fl.  40,  o  Despacho  foi  assinado  pelo  titular  da  DERAT/São  Paulo.  O  que  confundiu  a  manifestante  é  que  os  cargos  de  Delegado  são  ocupados  por  auditores  da  Receita Federal. Assim, além de auditor, o signatário  do Despacho é também o titular da DERAT.”  Portanto,  rejeita­se  as  preliminares  de nulidade  da  decisão recorrida.  Preliminar de nulidade do Despacho Decisório  A recorrente alega nulidade do Despacho Decisório  com  base  em  dois  argumentos:  (i)  incompetência  do  AFRFB;  (ii)  falta  da  intimação  para  a  recorrente  se  manifestar sobre o fim da instrução; e (iii)  inexistência de  motivação e cerceamento do direito de defesa.  Fl. 117DF CARF MF Processo nº 10880.949412/2008­09  Acórdão n.º 3402­005.444  S3­C4T2  Fl. 7          6 Quanto ao primeiro argumento, de incompetência do  AFRFB, a recorrente demonstra seu total desconhecimento  da estrutura funcional da Secretaria da Receita Federal do  Brasil,  visto  que  a  autoridade  administrativa  titular  da  unidade  (DERAT/SP)  é  um  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  e,  por  isso,  consta  tal  cargo  no  Despacho  Decisório  emitido  pela  unidade.  Ou  seja,  o  documento  foi  assinado  pela  autoridade  competente  (Delegado da DERAT), cujo cargo era AFRFB.   A recorrente alega  também a nulidade pela  falta de  intimação para sua manifestação sobre o fim da instrução,  fato  que  teria  descumprida  uma  formalidade  essencial  prevista no artigo 44 da Lei n° 9.784/99, verbis:  Art.  44.  Encerrada  a  instrução,  o  interessado  terá  o  direito de manifestar­se no prazo máximo de dez dias,  salvo  se  outro prazo for legalmente fixado.  Também neste ponto não assiste razão à recorrente,  visto  que  a  norma  específica  que  rege  o  Processo  Administrativo Fiscal é o Decreto 70.235/72, aplicando­se  apenas subsidiariamente as regras da Lei n° 9.784/99. No  caso  em  questão,  inexiste  tal  determinação  no  PAF,  que  dispõe sobre a intimação em seu artigo 23, e sobre o prazo  para a impugnação em seu artigo 15.  Quanto  à  alegação  de  nulidade  do  Despacho  Decisório pela  inexistência de motivação, a decisão a quo  já  destacou  sua  total  improcedência,  e  nenhuma  outra  razão foi trazida à lide.  Expressamente  o  Despacho  Decisório  informa  o  fundamento  da  negativa  do  direito  creditório  pleiteado:  “Constatação  de  utilização  integral  ou  parcial,  na  escrita  fiscal,  do  saldo  credor  passível  de  ressarcimento  em  períodos subsequentes ao trimestre em referência, até a data  da apresentação do PER/DCOMP”. Também foi trazido aos  autos pela autoridade fiscal o "Demonstrativo da apuração  após  o  período  do  ressarcimento",  detalhando  como  ocorreu  a  utilização  do  saldo  credor  do  trimestre  no  abatimento de débitos em períodos subsequentes.   Dessa  forma, nenhum vício de motivação ou mesmo  qualquer  cerceamento  de  direito  de  defesa  pode  ser  imputado  ao  Despacho  Decisório,  que  trouxe  as  informações  necessárias  para  o  pleno  conhecimento  das  razões do fisco no indeferimento do pleito.  Portanto,  rejeita­se  as  preliminares  de nulidade  do  Despacho Decisório.  Fl. 118DF CARF MF Processo nº 10880.949412/2008­09  Acórdão n.º 3402­005.444  S3­C4T2  Fl. 8          7 Mérito  No  mérito,  a  recorrente  alega  seu  direito  ao  ressarcimento  do  crédito  do  IPI  pleiteado  no  Pedido  de  Ressarcimento e a devida correção pela SELIC.  Entretanto,  não  apresenta  nenhuma  prova  de  seu  direito.  Conforme  já  exposto,  a  glosa  ocorreu  pela  constatação de utilização integral saldo credor passível de  ressarcimento  entre  o  encerramento  do  trimestre  e  o  período  de  apuração  anterior  à  data  de  transmissão  da  PER/DCOMP,  conforme  demonstrativo  de  apuração  emitido juntamente com o Despacho Decisório.  Transcrevo  excerto  do  voto  condutor  do  acórdão  recorrido,  que  traz  a  apreciação  do  julgador  acerca  da  questão, fundamentos que adoto no presente voto:  “A  verificação  eletrônica  da  legitimidade  do  valor  pleiteado  pelo  contribuinte  consiste  no  cálculo  do  saldo  credor  de  IPI  passível  de  ressarcimento  apurado  ao  fim  do  trimestre­ calendário  a  que  se  refere  o  pedido.  Outra  verificação consiste em analisar se esse saldo se  mantem  na  escrita  até  o  período  imediatamente  anterior  ao  da  transmissão  do  PER/DCOMP.  Constatada  a  utilização  integral  ou  parcial  do  saldo  credor  existente  no  final  do  trimestre,  glosa­se a diferença encontrada.  O  fundamento  para  tal  procedimento  está  baseado no sistema de apuração e utilização dos  créditos  do  imposto,  em  conformidade  com  o  artigo 195, do RIPI/2002:  Art.  195.  Os  créditos  do  imposto  escriturados  pelos  estabelecimentos  industriais,  ou  equiparados  a  industrial,  serão  utilizados  mediante  dedução  do  imposto devido pelas saídas de produtos dos mesmos  estabelecimentos  (Constituição,  art.  153,  §3º,  inciso  II, e Lei nº 5.172, de 1966, art. 49).   §1º.  Quando,  do  confronto  dos  débitos  e  créditos,  num  período  de  apuração  do  imposto,  resultar  saldo  credor,  será este  transferido para o período  seguinte,  observado o disposto no §2º.  (Lei n°5.172, de 1996,  art.  49,  parágrafo  único,  e Lei  n°9779,  de  1999,  art.  11).  §2º. O saldo credor de que trata o §1º, acumulado em  cada trimestre­calendário, decorrente de aquisição de  Fl. 119DF CARF MF Processo nº 10880.949412/2008­09  Acórdão n.º 3402­005.444  S3­C4T2  Fl. 9          8 MP, PI e ME, aplicados na industrialização, inclusive  de  produto  isento  ou  tributado  à  alíquota  zero  ou  imunes,  que  o  contribuinte  não  puder  deduzir  do  imposto  devido  na  saída  de  outros  produtos,  poderá  ser  utilizado  de  conformidade  com  o  disposto  nos  arts. 207 a 209, observadas as normas expedidas pela  SRF (Lei n2 9.779, de 1999, art. 11).  Certo é que o saldo credor de IPI apurado em um  determinado trimestre e utilizado para abatimento  de  débitos  de  trimestres  posteriores  exaure­se  e,  por  conseguinte,  não  pode  ser  ressarcido.  Caso  contrário, a contribuinte deveria recolher aqueles  débitos  que  foram  compensados  com  referidos  créditos.  Conforme  se  verifica  no  "DEMONSTRATIVO  DA  APURAÇÃO  APÓS  O  PERÍODO  DO  RESSARCIMENTO" (fls. 09/10), a totalidade do  saldo  credor  existente  no  final  do  trimestre  em  referência,  e  que  foi  objeto  do  presente  PER/DCOMP,  foi  consumido  no  abatimento  de  débitos  e  não  poderia  ser  incluído  no  pedido  de  ressarcimento,  estando  corretos  a  glosa  e  o  indeferimento  realizados  pela  delegacia  de  origem.”  Não  foi  trazido  aos  autos  nenhum  elemento  que  poderia  modificar  a  decisão,  que  permanece  válida  em  todos os seus fundamentos.  Quanto  ao  direito  à  correção  dos  créditos  pela  SELIC,  nada  há  que  ser  decidido  pela  inexistência  de  qualquer  direito  creditório  passível  de  ser  ressarcido  e  corrigido.   Dessa  forma,  rejeita­se as alegações da  recorrente,  também no mérito.  Por  fim,  rejeita­se  também  os  pedidos  de  perícia  e  diligência  apresentados  na  peça  recursal,  cujas  razões  foram as mesmas suscitadas na  fase processual anterior e  já  rechaçada  pela  DRJ,  sob  o  fundamento  que  seria  desnecessária e dispensável para o deslinde do julgamento.  Destaca­se  o  disposto  no  artigo  29  do  PAF,  que  dispõe que as diligências são determinadas pela autoridade  julgadora,  na  apreciação  da  prova,  caso  entenda  necessárias.  Entretanto,  destaca­se  que  a  recorrente  não  apresentou qualquer documento  comprobatório do  crédito  pleiteado,  nem  na  fase  de  impugnação,  nem  nesta  fase  recursal,  em  descumprimento  do  artigo  15  do  PAF  que  Fl. 120DF CARF MF Processo nº 10880.949412/2008­09  Acórdão n.º 3402­005.444  S3­C4T2  Fl. 10          9 determina  a  instrução  dos  documentos  comprobatórios  juntamente com a impugnação.   Não  procede  qualquer  alegação  que  poderia  justificar a total ausência de provas por parte daquele que  requer o direito, mesmo aquela que aponta a quantidade de  documentos envolvidos que inviabilizaria sua anexação aos  autos. A prova deve ser feita nos autos, não fora dele, e no  momento oportuno.  Portanto,  indefere­se  os  pedidos  de  diligência  e  perícia,  rejeita­se  os  pedidos  de  cancelamento  do  Despacho Decisório  e do acórdão  recorrido, pelas  razões  acima expostas  Ante  o  exposto,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário do sujeito passivo."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  anexo  II  do  RICARF,  o  colegiado  negou  provimento ao recurso voluntário.  (assinado com certificado digital)  Waldir Navarro Bezerra                              Fl. 121DF CARF MF

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Numero do processo: 18088.000063/2009-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 15 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1201-000.611
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Eva Maria Los - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (Presidente), Eva Maria Los, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Fabiano Alves Penteado, Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa, José Carlos de Assis Guimarães e Rafael Gasparello Lima.
Nome do relator: EVA MARIA LOS
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1201­000.611  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  20 de setembro de 2018  Assunto  COMPROVAÇÃO RETENÇÕES FONTE  Recorrente  ENGEFORT SISTEMA AVANCADO DE SEGURANCA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora.   (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Eva Maria Los ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ester Marques  Lins  de  Sousa  (Presidente),  Eva Maria  Los,  Paulo  Cezar  Fernandes  de  Aguiar,  Luis  Fabiano  Alves  Penteado, Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa, José Carlos de Assis Guimarães  e Rafael Gasparello Lima.   1  Relatório.     Trata o processo de autos de infração, de págs. 3/26, que exigem Imposto de Renda  Pessoa Jurídica ­ IRPJ, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL, relativamente aos  fatos  geradores  de  31/03/2004,  30/006/2004,  30/09/2004,  31/12/2004,  31/03/2005,  30/006/2005,  30/09/2005,  31/12/2005,  no  regime de  lucro  arbitrado;  foi  aplicada  a multa  de  ofício de 150%; os fatos estão narrados no relatório de Descrição do Fatos, págs. 27/112.  2.  Impugnados  às  págs.  945/1.003,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em Ribeirão Preto/SP  ­ DRJ/RPO,  emitiu Resolução  de  págs.  4.532/4.535,  para,  haja vista identificação de retenções na fonte de IRRF, CSLL, PIS e Cofins, em Declaração de     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 80 88 .0 00 06 3/ 20 09 -5 5 Fl. 9162DF CARF MF Processo nº 18088.000063/2009­55  Resolução nº  1201­000.611  S1­C2T1  Fl. 3          2 Imposto  de Renda  Retido  na  Fonte  –  DIRF  entregues  por  fontes  pagadoras,  e  as  cópias  de  Notas Fiscais, discriminando retenções na fonte entregues na impugnação, págs. 1.131/4.460, a  fim  de  identificar  tais  retenções,  relativas  a  essas  Notas  Fiscais;  a  diligência  resultou  na  Informação Fiscal de pág. 4.745/1.747, que subsidiou o Acórdão nº 14­34.365 da DRJ/RPO, de  28/06/2011,  págs.  4.748/4.761,  que  deu  parcial  provimento;  às  págs.  4.770/4.776  consta  relatório de Informação Fiscal, detalha os valores cancelados e os mantidos.  3.  Cientificado,  o  contribuinte  apresentou  tempestivo  Recurso  Voluntário,  págs.  4.789/4.840,  em  13/08/2012;  posteriormente,  em  12/11/2013,  Razões  Aditivas,  págs.  4.853/4.884; e ainda em 29/09/2014, Memorial de Razões Finais, com arquivos não pagináveis  de  cópias  notas  fiscais  que  constam  dos  processos,  nºs  10886.000050/2009­86  e  10886.000051/2009­21,  relativos  a  autos  de  infração  de  contribuição  para  o  Programa  de  Integração Social  ­ PIS e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  ­ Cofins,  respectivamente,  informando  que  foram  autuados  na mesma  ação  fiscal  e  que  ao  impugnar  aqueles  processos,  também  juntou  a  cada  um  deles,  outras  Notas  Fiscais  com  retenções  na  fonte, mas que não constaram do presente processo; e requer que se considerem tais retenções.  4.  Foi  proferido  o  Acórdão  nº  1202­001.204,  em  25/09/2014,  por  esta  Turma  do  CARF, págs. 4.913/4.933, que decidiu:  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  INDEFERIR  o  pedido  de  acolhimento  de  razões  aditivas  por  encontrarem­se preclusas, em INDEFERIR as preliminares de nulidade  suscitadas, e, no mérito, em NEGAR provimento ao recurso voluntário,  nos termos do voto do relator.   5.  O  contribuinte  apresentou Embargos  de Declaração,  admitidos,  porém  rejeitados  no Acórdão proferido por esta Turma do CARF; o contribuinte apresentou Recurso Especial,  cuja admissibilidade foi negada, porém agravos apresentados foram acolhidos e, em revisão o  Recurso Especial foi admitido em parte, relativamente às matérias, págs. 9.057/9.083:  1)  ACOLHIDO  PARCIALMENTE  para  DAR  seguimento  ao  recurso  especial  relativamente  às  matérias  "exame  das  provas  apresentadas  após o recurso voluntário" e "imposição da multa qualificada baseada  na ausência de declaração ou em declaração a menor de tributo", mas  apenas em relação, respectivamente, aos paradigmas nº 106­16.716 e  1402­001.271;  6.  Quanto  ao  “exame  das  provas  apresentadas  após  o  recurso  voluntário”,  o  despacho de agravo admitiu o recurso do contribuinte em face do acórdão paradigma nº 106­ 16.716;  em  relação  ao  tema  “imposição  da  multa  qualificada  baseada  na  ausência  de  declaração ou em declaração a menor de tributo”, o despacho de agravo admitiu o recurso do  contribuinte em face do acórdão paradigma nº 1402­001.271:  7.  A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  ­  PFN  apresentou  Contrarrazões  de  págs.  9.092/9.403, pugnando, em síntese pela não aceitação de documentos apresentados a destempo  e pela manutenção da qualificação da multa, conforme os seguintes trechos extraídos:   Nenhum dos motivos  excepcionais previstos nas alíneas  foi  invocado  pelo  contribuinte  para  justificar  a  aceitação  de  juntada  de  documento/argumento  após  a  fase  impugnatória  inicial.  Verificada  a  preclusão, incabível ajuntada posterior de documentos.  Fl. 9163DF CARF MF Processo nº 18088.000063/2009­55  Resolução nº  1201­000.611  S1­C2T1  Fl. 4          3 A  apresentação  de  novos  documentos  pelo  sujeito  passivo  em  sede  recursal, sem amparo na legislação processual administrativa, implica  em supressão de instância.  A determinação legal de vedação de juntada de novos documentos tem  por fito a preservação das instâncias de julgamento, na medida em que  a juntada posterior de documentos implica na supressão de sua análise  pelo órgão de julgamento inferior.  Se  acaso  for  acatada  a  juntada  posterior  de  documentos,  o  processo  deve  ser  remetido  à  instância  inferior para  apreciação,  de modo  que  seja preservada sua atribuição e autoridade.  Ora,  demonstrado  que  a  contribuinte  declarou,  de  forma  consciente,  informações  falsas  ao Fisco Federal,  não  há  a menor  dúvida  de  que  agiu com dolo. A infração foi reiterada, ou seja, a contribuinte estava  ciente dos seus atos, e mais, estava certa de que sairia impune, de que  o ilícito estaria "valendo a pena". Então, a fraude é ainda muito mais  grave,  pois  não  decorreu  de  atos  isolados,  ao  contrário,  vê­se  uma  clara prática fraudulenta, a merecer repúdio ainda muito maior.  8.  Em 18/06/2017, págs. 9.107/9.109, o contribuinte apresentou nova Petição, Fatos  Supervenientes relevantes, em que argumenta que:  a.  o § 1º do art. 9º do Decreto nº 70.235, de 1972,  recomenda a formalização de  processo  único,  quando  a  comprovação  dos  ilícitos  depender  dos  mesmos  elementos de prova, que o caso dos dosi processos de PIS e Cofins citados e do  presente processo de  IRPJ e CSLL; que  apresentou  Impugnações em cada um  dos  três processos,  as Notas Fiscais  comprobatórias das  retenções na  fonte do  PIS/Pasep,  da  Cofins,  do  IRPJ  e  da  CSLL  foram  divididas  nas  três  Impugnações; que os processos de PIS e Cofins  também tiveram o julgamento  convertido  em diligência,  para  exame das  respectivas Notas  Fiscais  anexadas,  comprobatórias da retenções;  b.  no processo nº 10886.000050/2009­86, a Informação Fiscal da diligência propôs  que restaria apenas um valor devido de PIS de R$1.066,72 dos meses 02, 03, 04  e 06/2004;  c.  no  processo  nº  10886.000051/2009­21,  Acórdão  nº  3201.002­849,  de  24/05/2017, acatou as retenções comprovadas na diligência a cancelou o crédito  tributário.  9.  A Câmara  Superior  de Recursos  Ficais  ­ CSRF  pronunciou  o Acórdão  nº  9101­ 003.146 de 04/10/2017:  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Ano  calendário:2004,  2005  PEDIDO  DE  APRECIAÇÃO  DE  DOCUMENTOS.  INEXISTÊNCIA  DE  PRECLUSÃO.  Não  se  verifica  obstáculo ao conhecimento de pedido do contribuinte, formulado após  a oposição do recurso voluntário e antes do julgamento deste, atinente  à  consideração de  documentos  pertinentes  à matéria  tributável  e  que  foram por  ele  previamente apresentados no  bojo  de outros  processos  administrativos  que  deveriam  ter  sido  unificados  pela  administração  fiscal,  tendo  em  vista  a  identidade  de  contribuinte  e  os  elementos  Fl. 9164DF CARF MF Processo nº 18088.000063/2009­55  Resolução nº  1201­000.611  S1­C2T1  Fl. 5          4 comuns  de  prova.  Inexistência  de  afronta  ao  art.  16  do  Decreto  n.  70.235/72.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em  dar­lhe  provimento  parcial  para  admitir  o  exame  das  provas  apresentadas  após  o  recurso  voluntário,  com  retorno  dos  autos  ao  colegiado  de  origem  para  apreciá­las,  vencido  o  conselheiro  Rafael  Vidal de Araújo, que entendeu estar preclusa a matéria. Votaram pelas  conclusões  os  conselheiros  Flávio  Franco  Corrêa,  Gerson  Macedo  Guerra  e  Adriana  Gomes  Rêgo.  Manifestou  intenção  de  apresentar  declaração de voto a conselheira Adriana Gomes Rêgo.  2  Voto.  Conselheira Relatora Eva Maria Los   2.1  ANÁLISE DAS PROVAS.  10.  Por determinação da CSRF, deverão ser examinadas as provas que o contribuinte  apresentou,  “exame  das  provas  apresentadas  após  o  recurso  voluntário”,  mesmo  depois  de  proferido o Acórdão DRJ/RPO e apresentado Recurso Voluntário.  11.  No  tocante  às Notas  Fiscais  anexadas  com  a  impugnação  aos  presentes  autos,  a  diligência realizada consta de:  a.  págs. 4.545/4.648, planilha Notas Fiscais Engefort de 14/01/2004 a 29/12/2004,  informando as retenções e as Notas Fiscais individalizadamente;  b.  págs. 4.649/4.667 e 4.671/4.676, Planilhas Notas Fiscais PLANILHA DE NOTAS  FISCAIS  APRESENTADAS  NA  IMPUGNAÇAO  CUJOS  VALORES  ENCONTRAM­SE  INCLUÍDOS  NO  COMPUTO  DA  RECEITA  INFORMADA  AS  FLS.  75  E  82.  ­  nesta  planilha  estão  listadas  as  NF,  data,  valor,  IRRF  e CSLL  destacados,  do  ano­ calendário  2005;  (as  demais  se  referem  aos  anos  de  2006,  2007  e  2008);  a  Informação Fiscal da diligência, que ainda informou:  Da  análise  da  documentação  entregue  pelo  fiscalizado  (fls.  4477  a  4580),  apurei  que  o  valor  das  notas  fiscais  (fls.  1131  a  4460)  apresentadas  quando  da  impugnação  encontra­se  incluído  nos  totais  mensais de receitas apuradas segundo as planilhas representativas dos  demonstrativos contábeis dos anos­calendário 2004 e 2005 as fls. 75 e  82,  respectivamente.  Analisei,  ainda,  o  Relatório  de  Notas  Fiscais  Emitidas  (fls.  4477  a  4580),  elaborado  pelo  diligenciado,  o  qual  verifiquei  conter  a  composição  dos  totais  mensais  informados  nos  Balancetes  de  Verificação  as  fls.  402  a  461  e  660  a  733.  Apurei,  contudo, que a diligenciada não fez acompanhar de sua impugnação a  totalidade das notas fiscais a que se refere o Relatório de Notas Fiscais  Emitidas  (fls.  4477  a  4580).  Atesto,  também,  que  o  valor  das  notas  fiscais  (fls.  1131  a  1775)  apresentadas  quando  da  impugnação  encontra­se incluído nos totais mensais de! receitas apuradas segundo  as  planilhas  representativas  dos  demonstrativos  contábeis  dos  anos­!  Fl. 9165DF CARF MF Processo nº 18088.000063/2009­55  Resolução nº  1201­000.611  S1­C2T1  Fl. 6          5 calendário  2004  e  2005  as  fls.  75  e  82,  respectivamente.  Assim,  fica  atendido o item "a" do despacho a fl. 4467.  Já para atendimento ao item "b" do despacho a fl. 4467 elaborei, à luz  das  informações apresentadas pelo contribuinte,  relatório, mes a mes  (fls.  4581  a  4607),  destacando  em  colunas  próprias,  com  base  nas  notas fiscais apresentadas na impugnação (fls. 1131 a 1775), o Imposto  de  Renda  e  a  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  retidos  na  fonte,  concluindo  que  há Notas Fiscais  (fls.  1131  a  1775)  apresentadas  na  impugnação  cujos  valores  estão  incluídos  no  cômputo  das  receitas  apuradas  nas  planilhas  representativas  dos  demonstrativos  contábeis  dos anos­calendário 2004 c 2005 as fls. 75 e 82, respectivamente, base  para arbitramento do lucro (IRPJ e CSLL).  Apurei, ainda, em atendimento ao item "b" do despacho a fl. 4467, que  as  notas  fiscais  as  fls.  1776  a  4460,  apresentadas  pelo  fiscalizado  quando  da  sua  impugnação  ao  auto  de  infração  de  que  trata  essa  informação  fiscal,  listadas  em  relatório  as  fls.  4608  a  4675,  não  guardam relação com o auto de infração, e os valores das notas fiscais  não  estão  incluídos  no  cômputo  das  receitas  apuradas  nas  planilhas  representativas  dos  demonstrativos  contábeis  dos  anos­calendário  2004 e 2005 as  fls. 75 e 82, respectivamente, base para arbitramento  do lucro (IRPJ e CSLL), dado que as notas fiscais listadas em planilha  as fls. 4608 a 4675 têm data de emissão diversa do período fiscalizado  no presente processo, que abrangeu o IRPJ e a CSLL tão somente de  01 de janeiro de 2004 a 31 de dezembro de 2005.  c.  Como  relatado,  os  valores  de  IRRF  e CSLL  fonte  identificados  na  diligência  foram considerados no Acórdão nº 14­34.365 da DRJ/RPO, de 28/06/2011.  12.   Notas Fiscais  apresentadas  com o Memorial  de Razões Finais,  que constam dos  processos nº 18088.00050/2009­86 (PIS) e nº 18088.00051/2009­21 (Cofins);  a.  foram  anexados  arquivos  não  pagináveis  às  págs.  8.577,  5.580,  8.583,  8.586,  8.589, 8.592, 8.595, 8.598, 8.601, 8.604, 8.607, 8.610, 8.613, 8.616, 8.619, com  coías de Notas Fiscais emitidas pela Autuada;  b.  numa  verificação  aleatória  constatou­se  que muitas  das  notas  fiscais  copiadas  estão  ilegíveis,  bem  como,  grande  proporção  delas  foi  emitida  nos  anos­ calendário  2006,  2007  e  2008,  que  não  se  referem  aos  anos  2004  e  2005  da  presente autuação.  13.  À vista do exposto, proponho que os autos sejam enviados à DRF de origem, para  a seguinte diligência:  a.  Identificar as Notas Fiscais anexadas aos processos nº nº 18088.00050/2009­86  (PIS)  e  nº  18088.00051/2009­21  (Cofins),  que  compuseram  a  Receita  Bruta  (base  do  arbitramento  do  lucro),  que  não  sejam  as  mesmas  que  já  foram  consideradas na diligência determinada pela DRJ/RPO;  b.  Selecionar uma amostra aleatória dessas notas fiscais e solicitar do contribuinte  a  apresentação  dos  correspondentes  comprovantes  de  pagamento  pelas  respectivas  clientes,  a  fim  de  confrontar  o  valor  bruto  da Nota  Fiscal,  com  o  Fl. 9166DF CARF MF Processo nº 18088.000063/2009­55  Resolução nº  1201­000.611  S1­C2T1  Fl. 7          6 valor  líquido  que  recebeu,  e  confirmar  as  retenções  constantes  das  Notas  Fiscais;  c.  Apurar  os  totais  mensais  e  trimestrais  de  IRRF  e  CSLL  retidos  na  fonte  constantes dessas Notas Fiscais, que devam ser excluídos das exigências fiscais  de IRPJ e CSLL dos autos.  2.2  MULTA QUALIFICADA.  14.  Quanto  ao  exame  admitido  da  “imposição  da  multa  qualificada  baseada  na  ausência de declaração ou em declaracã̧o a menor de tributo”, o Acórdão nº 9101­003.146 de  04/10/2017, entendeu que:  Tendo  em  vista  o  retorno  dos  autos  para  a  Turma  a  quo,  resta  prejudicada a  análise,  neste momento  processual,  por  esta CSRF,  da  questão atinente à qualificação da multa de ofício.  15.  Este entendimento também se aplica ao presente julgamento.  3  Conclusão.  Voto por converter o julgamento em diligência.  (assinado digitalmente)  Eva Maria Los  Fl. 9167DF CARF MF

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Numero do processo: 13771.000572/2005-22
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2005 a 31/07/2005 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. É do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito pleiteado através de documentos contábeis e fiscais revestidos das formalidades legais. REVERSÃO DA GLOSA DE AQUISIÇÃO DE CAFÉ. IMPOSSIBILIDADE. PESSOAS JURÍDICAS IRREGULARES, INIDÔNEAS, INEPTAS E INATIVAS. VERDADE MATERIAL. GLOSA. CABIMENTO. Restando demonstrado que a recorrente efetuou aquisições de café de pessoas jurídicas pseudo-atacadistas, as quais comprovou-se a não existência de fato, e tendo ele se apropriado indevidamente de créditos integrais das contribuições sociais não cumulativas COFINS, mantém-se as glosas dos créditos integrais indevidos. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3002-000.380
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (relatora) e Alan Tavora Nem, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Redator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Alan Tavora Nem e Carlos Alberto da Silva Esteves.
Nome do relator: MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1782; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C0T2  Fl. 624          1 623  S3­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13771.000572/2005­22  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3002­000.380  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  06 de setembro de 2018  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO ­ COFINS  Recorrente  TANGARA IMPORTADORA E EXPORTADORA S/A           Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2005 a 31/07/2005  PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E  LIQUIDEZ DO CRÉDITO  TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA.  É  do  contribuinte  o  ônus  de  comprovar  a  certeza  e  a  liquidez  do  crédito  pleiteado  através  de  documentos  contábeis  e  fiscais  revestidos  das  formalidades legais.  REVERSÃO  DA  GLOSA  DE  AQUISIÇÃO  DE  CAFÉ.  IMPOSSIBILIDADE.  PESSOAS  JURÍDICAS  IRREGULARES,  INIDÔNEAS, INEPTAS E INATIVAS. VERDADE MATERIAL. GLOSA.  CABIMENTO.  Restando demonstrado que a recorrente efetuou aquisições de café de pessoas  jurídicas pseudo­atacadistas, as quais comprovou­se a não existência de fato,  e  tendo  ele  se  apropriado  indevidamente  de  créditos  integrais  das  contribuições  sociais  não  cumulativas  COFINS,  mantém­se  as  glosas  dos  créditos integrais indevidos.  Recurso Voluntário Negado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  rejeitar  a  preliminar  suscitada  no  recurso  e,  no  mérito,  por  voto  de  qualidade,  em  negar­lhe  provimento,  vencidos os  conselheiros Maria Eduarda Alencar Câmara Simões  (relatora) e Alan Tavora Nem,  que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Carlos Alberto da  Silva Esteves.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 77 1. 00 05 72 /2 00 5- 22 Fl. 1073DF CARF MF Processo nº 13771.000572/2005­22  Acórdão n.º 3002­000.380  S3­C0T2  Fl. 625          2 (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora.  (assinado digitalmente)  Carlos Alberto da Silva Esteves ­ Redator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard  (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Alan Tavora Nem e Carlos Alberto da  Silva Esteves.    Relatório  Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão da DRJ, à fl. 1008/1011  dos autos:  Trata­se  de DCOMPs  de  créditos  de Cofins  não­cumulativa  decorrentes  de  operações no mercado externo, de que trata o artigo 6º da Lei 10.833/2003,  com  débitos  de  outros  tributos  (cód.  2484  2362),  conforme  fls.  2/3  e  fls.  174/175.   A  DRF  de  origem  reconheceu  "o  direito  creditório  relativo  aos  créditos  apurados  pela  sistemática  de  não  cumulatividade  da  COFINS,  referente  a  exportação,  período  de  apuração  JULHO/05,  no  valor  de  R$  198.594,22  (cento e noventa e oito mil, quinhentos e noventa e quatro reais e vinte e dois  centavos)",  e  por  conseguinte,  homologou  "AS  COMPENSAÇÕES  pleiteadas na Declaração de Compensação, fls 1 e 167, até o limite do crédito  aqui reconhecido" (fl. 183).   A  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  às  fls.  185  e  seguintes, nesta alegou, em resumo, que:   1.  no  tocante  às  notas  referentes  às  aquisições  de  produtos  de  origem  vegetal  as  razões  da  glosa  expostas  pelo  Fisco  decorrem  da  suposta  participação  das  empresas  emitentes  das  notas  fiscais  nos  esquemas  apurados nas Operações Tempo de Colheita e Operação Broca;   2.  a  despeito  de  parte  das  empresas  emitentes  das  notas  fiscais  ter  supostamente  participado  das Operações  Tempo  de  colheita  e  Broca  ou  estar  sendo  objeto  de  investigação,  conforme  informa  o  Fisco  em  seu  relatório, in casu, a Tangará efetivamente adquiriu as sacas de café, além  do  que,  a  declaração  de  inidoneidade,  bem  como  a  apuração  das  irregularidades  se  deu  posteriormente  às  aquisições,  sendo,  portanto,  ilegítima a glosa dos referidos créditos;   Fl. 1074DF CARF MF Processo nº 13771.000572/2005­22  Acórdão n.º 3002­000.380  S3­C0T2  Fl. 626          3 3.  diferentemente  do Fisco,  o  instrumento  de  que dispõe  o Contribuinte  para verificar a situação fiscal daqueles com os quais negocia é a consulta  ao  Sintegra  e  ao  CNPJ,  além  da  verificação  dos  requisitos  formais  da  nota;   4. é desarrazoado atribuir­lhe responsabilidade por uma situação posterior  à  operação,  pois  não  se  pode  admitir  que  o  ato  de  declaração  de  inidoneidade  retroaja  para  produzir  efeitos,  prejudicando  relações  anteriores,  trata­se  de  conduta  inconstitucional,  que  ofende  o  art.  37  da  Carta Magna  que  preceitua  que  a Administração  Pública  está  sujeita  ao  princípio da publicidade;   5.  conforme  se  verifica  no  corpo  das  NF's  93  e  94  (Laticínios  Calixto  Indústria  e  Comércio  LTDA  ­  situação  ativa),  que  acobertaram  o  transporte da mercadoria de Minas Gerais  até o Espírito Santo,  as notas  fiscais referem­se a LEITE em pó e não CAFÉ arábica;   6.  quanto  à  Cafeeira  São  José  LTDA,  também  ativa,  NF's  4981,  4982,  4983,4984, 4973, 4969, 4970, 4971, 4972 e 4974, cumpre esclarecer que  só não constam nas notas carimbos dos fiscos estaduais pois a circulação  da mercadoria só se deu de Governador Lindemberg a Serra, cidade onde  está localizado o Armazéns Gerais Carapina LTDA e deste a Vila Velha,  onde está a sede da Tangará, cidade do estado do Espírito Santo;   7.  quanto  à V. Munaldi — ME, NF  1606,  conforme  cartão  de  CNPJ  a  situação cadastral da empresa é  "Baixada", no entanto a data da referida  situação é de 08/12/2006, enquanto que a operação se deu em 12/07/2005,  ou seja, anterior à baixa da empresa, sendo, portanto, legitimo o crédito da  nota;   8. quanto à Boa Safra Comércio de Café LTDA, o relatório  fiscal cita a  NF 3408 como  se houvesse  sido  emitida  em 28/07/05 e no valor de R$  39.750,00,  no  entanto,  a  referida  nota  foi  emitida  em  22/07/05  e  o  seu  valor é de R$ 266,85, à visa do que pede­se a revisão também deste item,  ademais,  conforme cartão de CNPJ a empresa  só veio a  ser considerada  inapta pela Receita Federal do Brasil em 09/02/2010, quase 5 (cinco) após  a emissão da nota cujo crédito se questiona;   9. quanto à Comercial de Café Arábica LTDA, a NF 3060 foi emitida em  07/07/05,  no  valor  de  R$  65.000,00  (sessenta  e  cinco  mil  reais)  e  encontra­se  devidamente  "carimbada"  pelo  estado  de  Minas  Gerais,  demonstrando a efetiva circulação física das mercadorias, de outro lado, a  NF  3075  emitida  em  11/07/05  espelha  valor  total  de  produtos  de  R$  628,30 (seiscentos e vinte e oito reais e trinta centavos) e não R$ 1.331,66  (um mil trezentos e trinta e um reais e trinta centavos), como descrito no  relatório  fiscal,  deste  modo  tem­se  que  além  de  indevida,  a  glosa  do  crédito foi feita .com base num valor que não existe, posto que não é este  o valor descrito no documento fiscal;   10.  quanto  à  Colúmbia  Comércio  de  Café  LTDA  (NF's  4257  e  4258),  conforme cartão de CNPJ a  situação cadastral  da  empresa é  "suspensa",  no entanto a data da  referida  situação é de 28/09/2006, enquanto que as  aquisições  se  deram  em  11/07/2005,  ou  seja,  anterior  à  suspensão  da  empresa, sendo, portanto,  legítimo o crédito da nota, anexando­se ainda,  cópia  do  verso  da  referida  nota  fiscal  com  carimbo  do  armazém  "Armazéns Gerais Carapina LTDA" que atesta a entrada da mercadoria e  via de conseqüência demonstra a circulação física das mesmas;   Fl. 1075DF CARF MF Processo nº 13771.000572/2005­22  Acórdão n.º 3002­000.380  S3­C0T2  Fl. 627          4 11.  além  de  apresentar  todos  os  documentos  e  registro  retrorreferidos,  junta­se à presente o comprovante dos pagamentos, feitos através de TED  ­  transferência  eletrônica  disponível,  que  tem  o  condão  de  comprovar  a  efetividade da operação.   A DRJ/RJ determinou o retorno dos autos à DRF em diligência, conforme fl.  289,  para  a  Unidade  de  origem  "1­juntar  ao  processo  cópia  das  folhas  do  processo  nº  13771.000521/200509,  mencionadas  no  item  4  –  “Crédito  presumido – produtos de origem vegetal” do Parecer Fiscal; 2­ verificar se há  alguma  repercussão  no  crédito  aqui  pleiteado  dos  mesmos  fatos  apurados  naquelas operações (Tempo de Colheita e Broca),  juntando­se os elementos  de prova que entenda cabíveis; 3­esclarecer as divergências nas informações  constantes da tabela elaborada no item 4 do Parecer Fiscal (número da nota  fiscal, nome da empresa e valor).   No Termo  de Encerramento  de Diligência,  quanto  ao  item  1,  a Autoridade  Fiscal juntou os documentos solicitados; em relação ao item 3, admitiu erros  na tabela mencionada e corrigiu as divergências detectadas, e quanto ao item  2 concluiu que (fl. 983):   Ficou evidenciado, diante dos fatos relatados e dos diversos depoimentos  acostados ao presente parecer que a Tangará efetuou aquisições de café de  pessoas  jurídicas  pseudo­atacadistas,  tendo  se  apropriado  indevidamente  de  créditos  integrais  das  contribuições  sociais  não  cumulativas  –  PIS  (1,65%) e Cofins (7,6%).   Neste sentido foram reclassificadas as aquisições de Colúmbia Comércio  de  Café  Ltda  e  V.  Munaldi  –  ME,  citadas  em  diversos  depoimentos  acostados aos autos, de Cafeeira São Jose Ltda, citada no depoimento de  PAULO PANCIERI  JÚNIOR,  de E.  Zappi, Comercial  de Café Arábica  Ltda e Boa Safra Comércio de Café Ltda, ambas declaradas inaptas pela  SRF.   Intimada a se manifestar a contribuinte alegou, em síntese, que (fl. 994 e ss):   1.  a  rejeição  dos  créditos  se  dá  com  base  em  provas  emprestadas,  em  especial  nos  depoimentos  de  produtores  rurais,  corretores,  sócios  e  diretores de empresas que denomina como “fornecedoras”, no  curso das  Operações Tempo de Colheita e Broca;   2.  a  Peticionária  não  foi  arrolada,  citada  ou  instada  a manifestar­se  nas  referidas operações,  razão pela qual as provas nelas colhidas, não se  lhe  aplicam, pois cuidam­se de PROVAS EMPRESTADAS;   3.  não  cuidou  a  SEFIS,  apesar  de  instá­la  a  fazê­lo,  de  demonstrar  a  ligação  das  aquisições  da  Peticionária,  cujos  créditos  lhe  foram  indevidamente  glosados  com  as  Operações  “Tempo  de  colheita”  e  “Broca”.   A Inconformada concluiu que:   1.  comprovada  a  boa­fé  da  Peticionária,  a  regularidade  das  empresas  à  época das operações, a efetiva ocorrência da operação e o seu pagamento,  impõe­se a revisão da glosa, remanescendo o direito ao crédito integral.   2.  alternativamente,  pede­se  a  manutenção  dos  créditos  relativos  às  aquisições da E. Zappi, Cafeeira São José LTDA, Boa Safra Comércio de  Café LTDA e Comercial  de Café Arábica LTDA,  tendo  em vista  que  a  Fiscalização não logrou êxito em comprovar qualquer mácula em relação  a essas compras.     Fl. 1076DF CARF MF Processo nº 13771.000572/2005­22  Acórdão n.º 3002­000.380  S3­C0T2  Fl. 628          5 Ao analisar o caso, a DRJ entendeu por julgar improcedente a manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  contribuinte,  mantendo  o  crédito  tributário,  conforme  decisão que restou assim ementada:    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Período de apuração: 01/07/2005 a 31/07/2005   Fraude. Dissimulação. Desconsideração. Negócio Ilícito.   Comprovada a existência de  simulação/dissimulação por meio de  interposta  pessoa, com o fim exclusivo de afastar o pagamento da contribuição devida, é  de se glosar os créditos decorrentes dos expedientes ilícitos, desconsiderando  os negócios fraudulentos.   Uso  de  Interposta  Pessoa.  Inexistência  de  Finalidade  Comercial.  Planejamento Tributário. Não Caracterizado.   Negócios  efetuados  com  pessoas  jurídicas,  artificialmente  criadas  e  intencionalmente  interpostas  na  cadeia  produtiva,  sem  qualquer  finalidade  comercial,  visando  reduzir  a  carga  tributária,  além  de  simular  negócios  inexistentes para dissimular negócios de fato existentes, constituem dano ao  Erário  e  fraude  contra  a  Fazenda  Pública,  rejeitando­se  peremptoriamente  qualquer eufemismo de planejamento tributário.   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/07/2005 a 31/07/2005   Matéria não Impugnada   Operam­se  os  efeitos  preclusivos  previstos  nas  normas  do  processo  administrativo fiscal em relação à matéria que não tenha sido expressamente  contestada  pelo  impugnante,  ou  em  relação  à  prova  documental  que  não  tenha sido apresentada, salvo exceções legalmente previstas.   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido    O contribuinte foi intimado acerca desta decisão em 28/12/2015 (vide Termo  de  ciência  por  abertura  de  mensagem  à  fl.  1029  dos  autos)  e,  insatisfeito  com  o  seu  teor,  interpôs Recurso Voluntário (fls. 1031/1048), cuja tempestividade se afere do Termo de análise  de solicitação de juntada (fl. 1071), que data de 15/01/2016. Através do recurso o contribuinte  alegou nulidade do  acórdão,  e  requereu  a  homologação  do  crédito  pretendido,  com  base  em  argumentação que reforça as razões de sua manifestação de inconformidade, no sentido de sua  boa­fé e da regularidade das operações efetuadas.  Os  autos,  então,  vieram­se  conclusos  para  fins  de  análise  do  Recurso  Voluntário interposto pelo contribuinte.    É o breve relatório.        Fl. 1077DF CARF MF Processo nº 13771.000572/2005­22  Acórdão n.º 3002­000.380  S3­C0T2  Fl. 629          6 Voto Vencido  Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora:  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  Consoante  acima  indicado,  o  contribuinte  interpôs Recurso Voluntário  (fls.  fls.  1031/1048),  através  do  qual  alegou  nulidade  do  acórdão,  e  requereu  a  homologação  do  crédito pretendido, com base em argumentação que reforça as  razões de sua manifestação de  inconformidade,  no  sentido  de  sua  boa­fé  e  da  regularidade  das  operações  efetuadas.  Os  argumentos ali apresentados serão devidamente analisados a seguir.  1. Das razões recursais  O  recorrente  se  insurge  contra  o  entendimento  da  DRJ,  que  julgou  improcedente sua manifestação de inconformidade, mantendo a decisão que homologou apenas  parcialmente  seu  pedido  de  compensação  de  crédito  de  Cofins.  Afirma  que  o  acórdão  da  primeira  instância  inovou,  julgando  com  base  em  fundamento  ausente  no  parecer  SEORT/DRF/VIT 1707/2010, incorrendo em claro vício de motivação. Apresenta as seguintes  razões recursais.  1.1.  Da  preliminar.  Vício  de  motivação  –  fraude/dissimulação  –  lançamento – atividade administrativa privativa e vinculada.   O recorrente afirma que o acórdão é nulo por padecer de vício de motivação.  Defende que o fundamento de que houve fraude/simulação representa ajuste do lançamento, o  que  tornaria  o  acórdão  nulo,  pois  a  atividade  administrativa  é  vinculada,  cabendo  ao  contribuinte defender­se do que lhe foi imputado, de modo que o caso prejudica seu direito de  defesa. Afirma que sequer foi investigada nas operações “Broca” e “Tempo de Colheita”, e que  presunções não podem ser feitas por prejudicarem a segurança jurídica.  A manifestação da recorrente se deu pela narração feita no acórdão, a respeito  dos  resultados  da  operação  Tempo  de  Colheita.  No  acórdão,  foi  relatada  a  verificação  da  explosão de constituição de empresas atacadistas de café a partir do ano de 2002, período em  que  houve  modificação  na  legislação  de  PIS  e  COFINS,  relativa  à  mudança  do  regime  cumulativo  para  o  não­cumulativo.  Tais  empresas  foram  flagradas  em  situação  de  irregularidade  fiscal  em  todo  o  período  objeto  da  fiscalização,  o  que,  somado  a  outras  constatações,  levou  à  conclusão  de  ocorrência  de  fraude  fiscal.  As  provas  se  trataram  dos  depoimentos  de  pessoas  ligadas  às  operações,  como  sócios  das  empresas  fornecedoras  e  corretores ligados ás operações.  Entendo  que  não  assiste  razão  ao  contribuinte  em  seu  pleito  preliminar,  consoante será devidamente esclarecido a seguir.  No  caso  dos  autos,  a  fiscalização  entendeu,  conforme  despacho  decisório  constante do autos (fls. 177 e seguintes), que o contribuinte fazia jus apenas à parte do crédito  apontado, visto que, apesar de ter adquirido as mercadorias em comento, teria direito apenas ao  Fl. 1078DF CARF MF Processo nº 13771.000572/2005­22  Acórdão n.º 3002­000.380  S3­C0T2  Fl. 630          7 crédito presumido disposto no art. 8º da Lei nº 10.925/04. É o que se extrai da  transcrição a  seguir:          Fl. 1079DF CARF MF Processo nº 13771.000572/2005­22  Acórdão n.º 3002­000.380  S3­C0T2  Fl. 631          8   Note­se  que,  no  momento  da  realização  da  glosa,  a  fiscalização  já  havia  mencionado  as  investigações  realizadas  na  "Operação  Tempo  de  Colheita".  Nesse  contexto,  não houve inovação na decisão recorrida, ou mesmo vício de motivação, aptos a torná­la nula.   De outro norte, entendo que tampouco houve prejuízo ao direito de defesa do  contribuinte.  Isso  porque,  da  análise  dos  autos,  denota­se  que  foi  oportunizado  à  recorrente,  desde o início do processo administrativo e em todos os momentos processuais, manifestar­se  sobre  os  elementos  que  levaram  às  glosas  realizadas  e  à  sua  consequente  manutenção  pela  DRJ. Tanto que a manifestação de inconformidade e o recurso voluntário apresentados nestes  autos demonstram o pleno conhecimento da Requerente acerca do objeto desta lide.   Constata­se,  portanto,  que  a  insurgência  da  recorrente  confunde­se  com  o  mérito da presente contenda, o qual será devidamente analisado nos tópicos subsequentes.   Sendo assim, afasto a preliminar apresentada pelo contribuinte.  1.2.  Do  mérito.  Da  ocorrência  das  operações.  Da  impossibilidade  de  desconsideração  do  negócio  jurídico,  tendo  em  vista  a  inaplicabilidade  do  parágrafo  único do artigo 116 do CTN. Lançamento fundado em presunção e provas emprestadas –  incompatibilidade com o Sistema Tributário Nacional.  A recorrente alega que é grande exportadora de café, realizando, para tanto,  operações  com pessoas  físicas  e  jurídicas. Consoante o  artigo 15, § 5º,  e o  entendimento do  CARF,  seria  possível  a  comprovação  da  efetiva  aquisição  e  pagamento  do  preço  respectivo,  pelo adquirente de boa­fé, para  fins de não ser prejudicado pelas  irregularidades das pessoas  jurídicas emitentes das notas fiscais de aquisição. Nesse mesmo sentido, apresenta decisão do  STJ, em recurso repetitivo, em caso de ICMS, e a súmula 509 da Corte Superior. Afirma, por  fim, a adstrição do CARF às decisões do STF e do STJ, pugnando pela revisão da decisão de  primeira instância no tocante à inadmissão dos créditos.  Fl. 1080DF CARF MF Processo nº 13771.000572/2005­22  Acórdão n.º 3002­000.380  S3­C0T2  Fl. 632          9 Os  argumentos  foram  rejeitados  no  acórdão  recorrido  em  razão  de  não  importar  apenas  o  fato  de  ter havido  compra,  pagamento  e  recebimento  da mercadoria,  pois  importa à fiscalização questionar de quem se deu essa aquisição. No caso, entendeu que teria  ficado demonstrada a realizada da operação com produtores rurais pessoas físicas, não pessoas  jurídicas.  A recorrente argumenta que o acórdão da primeira instância reconheceu que  os  supostos  atos  de  fraude  não  foram praticados  por  ela  e  não  esclarece  em que medida  foi  dissimulada a ocorrência do fato gerador. Além disso, defende que o artigo 116, § único, do  CTN, não poderia ser aplicado porque carece de regulamentação.  O  acórdão  afirmou  que,  inobstante  a  dependência  de  regulamentação  mediante lei ordinária, o artigo 116, § único, do CTN, marcou uma fronteira entre o lícito e o  ilícito no planejamento empresarial para atingir o melhor resultado do ponto de vista tributário.  A atividade  realizada pela  contribuinte  se  subsume na  tipificação  constante deste dispositivo  legal.  Segue  a  recorrente  impugnando  o  uso  dos  depoimentos  dos  representantes  das empresas investigadas como prova de fraude para glosar os créditos de Cofins, pois se trata  de  prova  emprestada,  em  cujo  processo  não  lhe  foi  oportunizado  o  contraditório  e  a  ampla  defesa, não lhe sendo, portanto, imputáveis tais acusações. Defende que constitui entendimento  pacífico  do  STF,  STJ  e  CARF  a  necessidade  do  contraditório  para  o  uso  de  provas  emprestadas, não se justificando sua responsabilização, dado que foi adquirente de boa­fé.   O  acórdão  recorrido  rejeitou  os  argumentos,  por  entender  ter  ficado  caracterizada  a  incapacidade  operacional  das  empresas  atacadistas  que  atuaram  como  fornecedoras,  cuja  existência  teria  se  mostrado  "fantasmagórica"  do  ponto  de  vista  fiscal,  apesar dos vultosos valores movimentados. Concluiu que, no seu entendimento,  teria  restado  caracterizado o propósito de criação dessas empresas para a venda de nota fiscal, no intuito de  obter vantagens tributárias, e não para a comercialização e café.  Ou seja, a primeira instância entendeu não serem aceitáveis os argumentos de  que a Recorrente não possuía conhecimento das práticas ilícitas dos fornecedores, pois a prova  reunida pela auditoria fiscal apontaria o contrário.  Afirmou não caber falar em uso de prova emprestada, por terem as operações  Broca  e  Tempo  de  Colheita  sido  deflagradas  em  conjunto  pelo Ministério  Público  Federal,  Receita Federal e Polícia Federal, no intuito de cada uma delas se utilizassem dos elementos da  investigação para o  cumprimento de  suas  funções  institucionais. Além disso,  fundamentou  a  sua decisão no fato de os documentos  terem sido enviados pelo Ministério Público à Receita  mediante autorização judicial, por entender haver neles interesse fiscal.  Passo, então, à análise dos argumentos acima indicados.  No  que  concerne  às  provas  relacionadas  às  operações  Broca  e  Tempo  de  Colheita,  conforme  já  tive  a oportunidade  de me manifestar  em  casos  anteriores  em que me  debrucei sobre esta mesma matéria, entendo que não há  impedimento  legal de adoção destas  provas como elemento de convicção da fiscalização e do  julgador no que concerne às glosas  realizadas. É o que será analisado a seguir.  Fl. 1081DF CARF MF Processo nº 13771.000572/2005­22  Acórdão n.º 3002­000.380  S3­C0T2  Fl. 633          10 Conforme  acima  relatado,  é  inconteste  que  o  contribuinte  não  participou  neste  caso  concreto  da  colheita  da  prova  oral. Cumpre­nos  analisar,  então,  se  a  ausência  de  participação  do  mesmo  naquela  oportunidade  tornam  os  depoimentos  colhidos  e  as  demais  provas posteriormente obtidas imprestáveis para fins de embasar a glosa de créditos objeto da  presente demanda.  A meu  ver,  para  que  tal  prova  fosse  desconsiderada,  seria  essencial  que  a  prova  inicialmente  colhida  fosse  ilegal.  Ou  seja,  as  provas  subsequentes  deixarão  de  ter  validade  na  medida  em  que  a  prova  inicial  tenha  sido  obtida  ilegalmente.  É  o  caso,  por  exemplo,  de  provas  obtidas  em  razão  de  interceptação  telefônica  realizada  ilegalmente,  sem  ordem  judicial.  Uma  vez  reconhecida  a  ilegalidade  da  interceptação  telefônica,  deverão  ser  desconsiderados também as demais provas colhidas.  No caso dos presentes autos, contudo, não se está diante de uma prova ilegal.  Os  depoimentos  pessoais  foram  colhidos  em procedimento  regular  de  investigação  realizado  pela Polícia Federal na "operação broca" e "tempo de colheita". A ausência de participação da  Recorrente naquela oportunidade da colheita de tais depoimentos não os torna ilegais.   O  que  se  poderia  cogitar,  então,  era  se  tais  provas,  legais,  poderiam  ser  utilizadas para fins de fundamentar a glosa realizada.   Penso  que  a  resposta  deve  ser  positiva  na medida  em  que  os  depoimentos  pessoais  obtidos  nas  referidas  operações,  somados  a  outros  elementos  de  prova,  forem  suficientes à comprovação do vínculo existente entre as operações objeto da lide e o esquema  deflagrado. E  foi  justamente  esta  a conclusão  a  que cheguei na análise  de processo de outro  contribuinte, que culminou no Acórdão nº 3301­003.072, em que entendi que os elementos de  prova  ali  apresentados  foram  suficientes  a  identificar  a  participação  daquela  Recorrente  no  esquema.  Para que se chegue a tal conclusão, contudo, é imprescindível que se conclua  que  as  provas  carreadas  aos  autos  conseguem  demonstrar  a  participação  da  Recorrente  no  esquema que fora deflagrado por tais operações.   Não  é  esta,  porém,  a  conclusão  a  que  eu  chego  na  análise  da  presente  contenda. Isso porque, entendo que, apesar de ter fundamentado a glosa na "Operação Tempo  de Colheita", não logrou a fiscalização demonstrar a relação do contribuinte com o esquema ali  relatado.  Para que não reste qualquer dúvida acerca da conclusão a que se chega nesta  oportunidade,  transcrevo  a  seguir  as  passagens  em  que  o  nome  da  empresa  Tangará  foi  mencionado,  extraídas  do  termo  final  de  diligência  fiscal  (fls.  940/987),  realizado  por  solicitação da DRJ para fins de "verificar se há alguma repercussão no crédito aqui pleiteado  dos  mesmos  fatos  apurados  naquelas  operações,  juntando­se  os  elementos  de  prova  que  entenda cabíveis":  No  encerramento  dos  trabalhos  de  diligência  nas  “empresas”  ACÁDIA,  COLÚMBIA,  DO  GRÃO  e  L  &  L,  todas  mencionaram  que,  na  cidade  de  COLATINA e outros municípios, existem “mais de 80 (oitenta) empresas que ainda  não  foram  atingidas  pela  Fiscalização  e  que  continuam  a  operar  como  acima  exposto”. O que é prática recorrente também nos outros estados produtores de café,  Fl. 1082DF CARF MF Processo nº 13771.000572/2005­22  Acórdão n.º 3002­000.380  S3­C0T2  Fl. 634          11 em especial, Minas Gerais, Bahia, Paraná, São Paulo,  locais que a Tangará realiza  compras de café.  (...)  O  material  coletado  durante  as  fiscalizações  apresenta­se  em  número  expressivo. Seria repetitivo demonstrá­lo no presente trabalho. Desta forma, faremos  uma  abordagem  por  amostragem,  começando  pelos  depoimentos  de  alguns  envolvidos  e,  depois,  relatando  alguns  procedimentos  que  culminaram  com  a  declaração  de  inaptidão  ou  suspensão,  por  inexistência  de  fato,  evidenciando  fornecedores da Tangará.  (...)  GUIDO HIGINO VITÓRIO ­ CPF 283.299.886­00  Produtor  rural  no  município  de  Guaçui  e  desde  07/2007  sócio  da  empresa  IRMÃOS VITÓRIO´S COMERCIAL EXPORTADORA DE CAFÉ.  Foi  sócio  da  VITÓRIO´S ARMAZÉNS GERAIS. Declarou:  “Que,  como  produtor  rural,  tentou  vender  para  os  exportadores,  mas  não  obteve sucesso, sendo que lhe foi informado que as vendas deveriam ser realizadas  por intermédio de pessoas jurídicas.  Que tem conhecimento que em Manhuaçu,[cidade onde se localizam diversas  empresas  fornecedoras  de  café  à Tangará], as  empresas  laranjas  cobram R$  0,50  por saca de café para emitir notas fiscais; que na região da Serra do Caparão/ES o  valor é de R$ 1,00 por saca;  (...).  Neste  parecer,  reproduzimos  os  dados  do  Relatório  apresentado  pelos  Auditores­Fiscais  que  participaram  das  diligências.  Pela  riqueza  das  informações,  identificaremos  as  Pessoas  Jurídicas  que  “forneceram”  notas  fiscais  para Tangará,  mas  manteremos  os  dados  das  demais  empresas  para  demonstrar  a  grandeza  do  esquema de vendas de “Notas Fiscais” e seu crescimento exponencial. Frisamos que  estas  empresas  estão  localizadas  no  estado  de Minas  Gerais,  o  que  corrobora  os  diversos  depoimentos  que  relatam  a  existência  do  esquema  de  vendas  de  notas  fiscais em todo o país.  (...).  Diante  do  presente  cenário  inúmeras  empresas  foram  diligenciadas  e,  conseqüentemente  suas  inaptidões  declaradas  pela  Receita  Federal  do  Brasil.  É  o  caso  da  empresa  E.  Zappi,  uma  das  empresas  que  forneceu  café  à  Tangará  no  período analisado.  (...).  Ficou  evidenciado,  diante  dos  fatos  relatados  e  dos  diversos  depoimentos  acostados ao presente parecer que a Tangará efetuou aquisições de café de pessoas  jurídicas pseudo­atacadistas, tendo se apropriado indevidamente de créditos integrais  das contribuições sociais não cumulativas – Pis (1,65%) e Cofins (7,6%).  Ou seja, extrai­se das passagens acima que: 1) a Tangará realiza compras de  café em Minas Gerais, Bahia, Paraná e São Paulo, locais em que o esquema fora identificado;  2)  alguns  fornecedores  da  Tangará  tiveram  declarada  a  sua  inaptidão  ou  suspensão,  por  Fl. 1083DF CARF MF Processo nº 13771.000572/2005­22  Acórdão n.º 3002­000.380  S3­C0T2  Fl. 635          12 inexistência  de  fato;  3)  há  depoimento  mencionando  que  o  esquema  ocorria  na  cidade  de  Munhuaçu, onde se localizam diversas empresas fornecedoras de café à Tangará; 4) a Tangará  realizou operações com algumas dessas empresas consideradas como "pseudo­atadistas".  Ocorre que as afirmativas acima apresentadas não levam à conclusão de que  a Recorrente possuía conhecimento do esquema deflagrado e que dele tenha participado.   Note­se,  por  exemplo,  que  a  própria  fiscalização  reconhece  ser  possível  a  existência  de  operações  lícitas  entre  pessoas  jurídicas,  tanto  que  manteve  o  crédito  no  que  concerne  à  empresa  "Comercial  de  Café  Stockl  Ltda."  (vide  fl  978  do  termo  final  de  diligência).  Nesse  contexto, percebe­se que a glosa embasou­se única  e exclusivamente  em  provas  emprestadas  que  não  conseguem  demonstrar  a  vinculação  da  empresa  Recorrida  com o esquema deflagrado.  Nesse mesmo sentido foi a conclusão a que chegaram os Conselheiros Lenisa  Rodrigues Prado, Walker Araújo,  Sarah Maria Linhares  de Araújo  e  José Renato Pereira  de  Deus,  os  quais,  embora  tenham  restado  vencidos  pelo  voto  de  qualidade,  entenderam  pela  inexistência de elementos de prova suficientes à manutenção da glosa realizada naqueles autos  (Acórdão nº 3302­004.649). É o que se infere dos fundamentos transcritos a seguir:  2.5.  AQUISIÇÃO  DE  CAFÉ  DOS  PRODUTORES  RURAIS  PESSOAS  FÍSICAS E DE PESSOAS JURÍDICAS  IRREGULARES. DESCONSIDERAÇÃO DO  NEGÓCIO  JURÍDICO.  IMPOSSIBILIDADE.  OFENSA  AO  PRINCÍPIO  DA  TIPICIDADE CERRADA.  O  fisco  glosou  o  crédito  integral  (devido  nas  operações  com  pessoas  jurídicas)  e  concedeu  o  crédito  presumido  (devido  nas  operações  com pessoas  físicas)  como  se  as  operações houvessem  sido  feitas  com  os  produtores  pessoas  física,  em  evidente  desconsideração do negócio jurídica efetivamente entabulado.  A previsão  contida nos artigos 116 e 149 do Código Tributário  Nacional, que justificariam tamanha ingerência da autoridade fiscal no  âmbito decisório do contribuinte, somente podem ser avocados diante  de constatada ocorrência de fraude, dolo ou simulação, que não é a  hipótese dos autos.  E a constatação que não há nenhum dos vícios aptos a justificar  a  desconsideração  do  negócio  jurídico  se  dá  por  dois  motivos:  (i)  porque  não  há  nos  autos  nenhuma  prova  que  a  recorrente  efetivamente  tenha  participado  das  práticas  ilícitas  apuradas  nas  Operações  Broca  e  Tempo  de  Colheita;  e  (ii)  porque  sequer  foi  apenada  com  a  multa  qualificada,  o  que  seria  resultado  direto  da  comprovação da ilicitude intentada pela recorrente.  2.5.1.  OPERAÇÃO  TEMPO  DE  COLHEITA  E  BROCA.  PROVA  EMPRESTADA.  (...).  Fl. 1084DF CARF MF Processo nº 13771.000572/2005­22  Acórdão n.º 3002­000.380  S3­C0T2  Fl. 636          13 As  denúncias  oferecidas  pelo  Ministério  Público  contra  as  atividades  ilícitas  apuradas  nas  Operações  Broca  e  Tempo  de  Colheita  resultaram  na  formalização  dos  Processos  n.  2008.50.05.0005383,  2009.50.01.00005193  e  2010.50.05.0001610,  bem como no inquérito Policial n. 541/2008DPF/SR/ES.  Conforme  atestam  as  certidões  emitidas  pela  Justiça  Federal/  Seção  Judiciária  do Espírito  Santo  (fls.  22329/  22337),  a  recorrente  não é  investigada ou  foi arrolada no pólo passivo das ações em curso  supra mencionadas.  Da leitura do acima transcrito, verifica­se que o auditor fiscal não  apresentou  qualquer  prova  que  conecte  a  ora  recorrente  com  as  atividades  das  contribuintes  investigadas  após  a  sua  declaração  de  inidoneidade.  Aliás,  como  já  esclarecido,  a  maior  parte  das  declarações  de  inidoneidade/  inaptidão  indicadas  na  autuação  são  frutos diretos das Operações Broca e Tempo de Colheita.  Desse  modo  e  porque  não  existem  provas  que  sustentem  conclusão contrária é de rigor prestigiar o laudo elaborado pela Grand  Thorton (empresa de auditoria externa e independente) que registra:  * a regularidade de  todas as pessoas jurídicas fornecedoras de  café no CNPJ e SINTEGRA à época das operações;  *  o  lastro  documental  de  todas  as  operações,  cuja  venda  é  acompanhada por documentação fiscal idônea;  *  o  pagamento  de  todas  as  operações  através  de  TED  ou  depósito bancário;  *  o  depósito  de  todas  as  mercadorias  em  armazéns  terceirizados,  através  de  comprovante  de  depósito  e  recibo  de  pesagem  que  fazem  expressa  referência  às  notas  fiscais  que  acobertaram as operações e às placas dos caminhões que fizeram o  transporte.  O  parágrafo  único  do  art.  82  da  Lei  n.  9.430/1996  assegura  o  direito ao crédito nos casos em que o adquirente de bens, direitos e  mercadorias ou o tomador de serviços comprovarem a efetivação do  pagamento do preço  respectivo e o  recebimento dos bens, diretos e  mercadorias ou utilização dos serviços.  Da mesma  forma  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  consolidou  o  entendimento  no  enunciado  n.  50910  de  Súmula,  através  do  julgamento  do  Recurso  Especial  n.  1.148.444/MG,  o  qual  deve  ser  aqui adotado por analogia:  "É  lícito  ao  comerciante  de  boa­fé  aproveitar  os  créditos  de  ICMS  decorrentes  de  nota  fiscal  posteriormente  declarada  inidônea,  quando  demonstrada a veracidade da compra e venda".  Fl. 1085DF CARF MF Processo nº 13771.000572/2005­22  Acórdão n.º 3002­000.380  S3­C0T2  Fl. 637          14 Ademais,  diante  da  inexistência  de  provas  e  até  mesmo  da  demonstração  do  nexo  causal  indispensável  entre  os  prejuízos  causados ao erário pela prática dos ilícitos apurados nas Operações  Tempo  de  Colheita  e  Broca  (que  não  investigaram  a  recorrente),  entendo  que  devem  ser  revisitadas  as  lições  do  Conselheiro  Diego  Diniz  Ribeiro11  sobre  a  necessidade  de  motivação  do  ato  administrativo:  " Assim, quando se  fala em motivação do ato administrativo,  o  que se tem é uma garantia do administrado e, em contrapartida, um  dever do agente público,  dever esse que consiste em  (i) delimitar a  circunstância  fática  para  o  qual  o  ato  administrativo  se  dirige;  (ii)  identificar, com precisão, os fundamentos jurídicos que fundamentam  o ato administrativo, e, ainda (iii) concatenar, de forma explícita, clara  e  congruente  a  relação  entre  o  fato  e  o  fundamento  jurídico  que  subsidia o ato administrativo. Neste mesmo diapasão são as lições do  professor Celso Antônio Bandeira de Mello:  Dito princípio  implica para a Administração o dever de  justificar  seus atos, apontando­lhes os fundamentos de direito e de fato, assim  como a correlação  lógica  entre os eventos e  situações que deu por  existentes  e  a  providência  tomada,  nos  casos  em  que  este  último  aclaramento seja necessário para aferir­se a consonância da conduta  administrativa com a lei que lhe serviu de arrimo.  Dar este  tratamento à motivação do ato administrativo, em  última  análise,  significa  promover  uma  identificação  das  ações  da Administração Pública sob o prisma de que o Direito Pública  precisa ser, antes de tudo, o Direito não­autoritário, dialógico e,  concomitantemente,  promotor  da  concretização  (mais  homogênea  possível)  do  núcleo  essencial  dos  direitos  fundamentais, acima e além de interpretativismos estritos12".  Ademais, é certo que para que suceda a efetiva configuração do  ilícito, quando esse for fundamentado em presunção, é indispensável  a  constatação  de  indícios  convergentes.  Esses  indícios  devem  ser  apresentados pelo auditor fiscal em sua autuação, em atenção ao que  determina o art. 9º do Decreto n. 70.235/197213. Da mesma forma o  art. 2º da Lei n. 9.784/1998 impõe ao fiscal a incumbência de produzir  e  apresentar  todas  as  provas  necessárias  para  justificar  a  penalização do contribuinte, uma vez que:  "Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros,  aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança jurídica, interesse público e eficiência.  Parágrafo  único:  Nos  processos  administrativos  serão  observados, entre outros, os critérios de:  I autuação conforme a lei e o Direito;  Fl. 1086DF CARF MF Processo nº 13771.000572/2005­22  Acórdão n.º 3002­000.380  S3­C0T2  Fl. 638          15 (...)  VII  indicação  dos  pressupostos  de  fato  e  de  direito  que  determinarem a decisão;  VIII  observância  das  formalidades  essenciais  à  garantia  dos  direitos dos administrados;  IX  adoção  de  formas  simples,  suficientes  para  propiciar  adequado  grau  de  certeza,  segurança  e  respeito  aos  direitos  dos  administrados".  Há  de  se  destacar,  inclusive,  que  este  Conselho  já  se  manifestou  pelo  cancelamento da glosa quando constatada a insuficiência de provas acerca da fraude apontada.  É o que se infere do Acórdão nº 3301­004.629, a seguir transcrito:   Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011  GLOSA DE CRÉDITOS  INTEGRAIS  SOBRE COMPRAS DE CAFÉ DE  COOPERATIVAS. PRODUTO FINAL OU INTERMEDIÁRIO.  Foi  constatado  que  o  contribuinte  comprava  café,  submetia­o  a  beneficiamento e depois o revendia. A fiscalização obteve confirmação deste  fato, por meio de resposta à intimação.  Nas peças impugnatória e recursal, o contribuinte afirmou o contrário, porém  sem carrear provas aos autos.  Correta  a  glosa  dos  créditos  integrais,  tendo  o  Fisco  computado  créditos  presumidos, na forma do art. 8° da Lei n° 10.925/04.  "EMPRESAS  DE  FACHADA.  GLOSA  DE  CRÉDITOS  INTEGRAIS.  AUSÊNCIA DE PROVAS DIRETAS OU INDIRETAS  Dada a  ausência de  elementos  comprobatórios  e/ou  indiciários  relacionados  aos anos auditados pelo Fisco, isto é, 2010 e 2011, com fulcro nos art. 50 da  Lei n° 9.784/99, deve ser declarado nulo o lançamento tributário derivado das  glosas  de  créditos  de  PIS  e  COFINS  calculados  sobre  compras  de  café  de  pessoas jurídicas consideradas pelo Fisco como "de fachada.  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011  GLOSA DE CRÉDITOS  INTEGRAIS  SOBRE COMPRAS DE CAFÉ DE  COOPERATIVAS. PRODUTO FINAL OU INTERMEDIÁRIO.  Foi  constatado  que  o  contribuinte  comprava  café,  submetia­o  a  beneficiamento e depois o revendia. A fiscalização obteve confirmação deste  fato, por meio de resposta à intimação.  Nas peças impugnatória e recursal, o contribuinte afirmou o contrário, porém  sem carrear provas aos autos.  Correta  a  glosa  dos  créditos  integrais,  tendo  o  Fisco  computado  créditos  presumidos, na forma do art. 8° da Lei n° 10.925/04.  Fl. 1087DF CARF MF Processo nº 13771.000572/2005­22  Acórdão n.º 3002­000.380  S3­C0T2  Fl. 639          16 "EMPRESAS  DE  FACHADA.  GLOSA  DE  CRÉDITOS  INTEGRAIS.  AUSÊNCIA DE PROVAS DIRETAS OU INDIRETAS  Dada  a  ausência  de  elementos  comprobatórios  e/ou  indiciários  relacionados  aos  anos  auditados  pelo  Fisco,  isto  é,  2010  e  2011,  com  fulcro  nos  art.  50  da  Lei  n°  9.784/99,  deve  ser  declarado  nulo  o  lançamento tributário derivado das glosas de créditos de PIS e COFINS  calculados sobre compras de café de pessoas jurídicas consideradas pelo  Fisco como "de fachada.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte (Grifos apostos).    De  outro  norte,  verifica­se  que  não  houve  por  parte  da  fiscalização  questionamento  acerca  da  efetiva  realização  das  operações.  Tanto  que  a  fiscal  assim  se  manifestou: "Não há dúvidas que a compra de café foi efetivamente efetuada pela contribuinte,  apenas a  apuração do crédito  referente a  estas compras  foi  realizada de  forma  irregular". Ou  seja, ela reconhece que todas as operações listadas de fato ocorreram, embora tenha entendido  que as aquisições teriam ocorrido, na verdade, de pessoas físicas e não de pessoas jurídicas.   Em outras palavras, entendo que o contribuinte, em observância ao seu ônus  probatório,  comprovou  a  existência  das  operações  combatidas.  A  fiscalização,  contudo,  entendeu  por  desconsiderá­las  da  maneira  que  formalizadas  (entre  pessoas  jurídicas),  para  considerá­las como tendo sido realizadas com pessoa física, por entender que a pessoa jurídica  fora interposta por meio de esquema fraudulento do qual a Recorrente teria participado.   Penso, contudo, que, para que pudesse desconsiderar as operações da forma  que  formalmente  foram  realizadas,  deveria  a  fiscalização  ter  comprovado  a  participação  da  Recorrente no esquema fraudulento, o que inexistiu no caso concreto ora analisado.   Até porque,  é  cediço que  a  fraude não  se presume, devendo  ser provada,  e  que  cabe  ao  Fisco  a  produção  de  tal  prova.  Por  outro  lado,  não  há  como  se  exigir  do  contribuinte a produção de prova negativa, no sentido de que "não teria participado da fraude",  pois este tipo de prova é impossível de ser produzida.  1.3.  Do  pedido  alternativo  de  manutenção  dos  créditos  relativos  às  aquisições  da E.  Zappi, Cafeeira  São  José Ltda.,  Boa  Safra Comércio  de Café Ltda.  e  Comercial de Café Arábica Ltda.  Ao  final, o contribuinte  apresentou pedido alternativo no sentido de que  ao  menos as operações realizadas com as empresas E. Zappi, Cafeeira São José Ltda., Boa Safra  Comércio de Café Ltda. e Comercial de Café Arábica Ltda. sejam admitidas,  tendo em vista  que  a  fiscalização  não  teria  logrado  êxito  em  comprovar  qualquer  mácula  em  relação  às  mesmas.  Sobre  este  pedido  alternativo,  o  acórdão  consignou  a  impossibilidade  de  acolhimento, fundamentado na posição assumida pela Cafeeira São José Ltda. nas operações,  conforme  depoimento  de  Paulo  Pancieri  Junior,  de  guiar  o  café,  como mera  fornecedora  de  nota  fiscal,  nunca  tendo  recolhido  PIS  e COFINS  no  período  fiscalizado. Quanto  às  demais  empresas, por terem sido declaradas inaptas por inexistência de fato.  Fl. 1088DF CARF MF Processo nº 13771.000572/2005­22  Acórdão n.º 3002­000.380  S3­C0T2  Fl. 640          17 Conforme  analisado  no  tópico  anterior,  entendo  que,  ainda  que  algumas  aquisições  tenham sido realizadas de empresas mencionadas nas Operações Broca ou Tempo  de  Colheita  (a  exemplo  da  Munaldi,  Colúmbia  e  São  José),  as  glosas  realizadas  pela  fiscalização  não  se  sustentam  no  caso  concreto  aqui  analisado,  em  razão  da  ausência  de  comprovação  de  que  a  Recorrente,  na  qualidade  de  adquirente,  tenha,  de  alguma  forma,  participado da fraude identificada.  E, no caso específico das aquisições  realizadas das empresas E. Zappi, Boa  Safra  Comércio  de  Café  Ltda.  e  Comercial  de  Café  Arábica  Ltda.,  entendo  que  a  improcedência da  glosa  realizada  se acentua pelo  fato de que não há qualquer  elemento nos  autos  que  indique  a  relação  dessas  empresas  fornecedoras  com  o  esquema  fraudulento  deflagrado  nas  referidas  operações.  Conforme  reconhecido  na  decisão  recorrida,  os  depoimentos  extraídos da operação  tempo de colheita  indicam apenas 3 dos  fornecedores da  Tangará, quais sejam, Munaldi, Colúmbia e São José.   A  autuação,  em  tais  casos,  limitou­se  ao  fato  de  tais  empresas  terem  sido  consideradas inaptas. Acontece que a declaração de inaptidão no caso específico da E. Zappi e  da Boa Safra foram realizadas posteriormente ao período objeto da presente demanda (ambas  as  inaptidões  foram  realizadas  através  de  processo  administrativo  datado  de 2009  ­  vide  fls.  977/978 dos autos, enquanto a presente demanda versa sobre o período de apuração de julho de  2005).  Em  tais  casos,  portanto,  inexiste  comprovação  de  participação,  seja  da  empresa fornecedora, seja da empresa adquirente, em qualquer fraude apta a afastar o direito ao  creditamento pleiteado, revelando­se, por consequência, ainda mais acentuada a improcedência  da glosa realizada pela fiscalização.  2. Da conclusão  Diante do acima exposto, voto no sentido de afastar a preliminar apresentada  e, no mérito, dar provimento ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões    Fl. 1089DF CARF MF Processo nº 13771.000572/2005­22  Acórdão n.º 3002­000.380  S3­C0T2  Fl. 641          18 Voto Vencedor  Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves ­ Redator  Em que pese o brilhante voto proferido pela  I. Relatora, data venia, divirjo  quanto  ao  seu  posicionamento  em  relação  à  necessidade  de  comprovação  da participação  da  ora  recorrente  no  esquema  fraudulento  e  à  inaplicabilidade  das  declarações  de  inaptidão  ao  caso dos autos.  Desde  logo,  esclareça­se  que  o  presente  processo  trata  de  pedido  de  compensação  lastreado  em  supostos  créditos  de  COFINS,  portanto,  não  estamos  analisando  qualquer lançamento tributário agravado por dolo, fraude ou simulação, tão pouco, ocupa­se a  lide de eventuais  implicações penais de  ilícitos cometidos. Dessa maneira, o ônus probatório  deve ser considerado de forma diversa daquela que aconteceria nessas situações.  O  art.  373  do  Código  de  Processo  Civil  (CPC)  estabelece  que  o  ônus  da  prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, e ao réu, quanto à existência  de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ou seja, em regra, incumbe à  parte fornecer os elementos de prova das alegações que fizer, visando prover o julgador com os  meios necessários para o seu convencimento, quanto à veracidade do fato deduzido como base  da sua pretensão.  Seguindo essa mesma linha, o art. 36 da Lei nº 9.784, de 1999, que regula os  processos administrativos federais, dispõe que cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha  alegado.  Quanto  ao  processo  administrativo  fiscal,  o  art.  16  do  Decreto  70.235/72  assim estabelece:  Art. 16. A impugnação mencionará:   I ­ omissis  .........................................................................................................  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Inciso  com redação dada pela Lei nº 8.748, de 9/12/1993)  § 1° omissis  .........................................................................................................  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluíndo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira ­ se a fato ou a direito superveniente;  Fl. 1090DF CARF MF Processo nº 13771.000572/2005­22  Acórdão n.º 3002­000.380  S3­C0T2  Fl. 642          19 c)  destine  ­  se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos.  (Parágrafo  acrescido  pela  Lei  nº  9.532,  de  10/12/1997)  .........................................................................................................  Como se percebe dos dispositivos  transcritos,  o dever de provar  incumbe a  quem  alega.  Assim,  creio  que  o  ônus  da  prova  atua  de  forma  diversa  em  processos  decorrentes  de  lançamento  tributário  e  processos  decorrentes  de  pedido  de  restituição,  ressarcimento e compensação. Nestes, cabe ao contribuinte provar a liquidez e a certeza  do seu crédito, naqueles, cabe ao fisco provar a ocorrência do fato gerador.  Por certo, não se pode olvidar do Princípio da Verdade Material, que norteia  o processo administrativo, devendo o julgador buscar o esclarecimento dos fatos, adotando as  providências necessárias no sentido de firmar sua convicção quanto a verdade real. Contudo, a  atuação do julgador somente pode ocorrer de forma subsidiária à atividade probatória, que deve  ser desempenhada pelas partes.  Assim,  não  pode  o  julgador  usurpar  a  competência  da  autoridade  fiscal  e  intentar produzir provas, que validem um lançamento fiscal fracamente instruído, assim como,  lhe é vedado desincumbir, pela sua atuação ativa no processo, o sujeito passivo de trazer aos  autos o conjunto probatório mínimo necessário para comprovar o seu direito creditório.   Dessa  forma,  a  busca  pela  verdade material  não  pode  ser  entendida  como  ilimitada.  Em  realidade,  nenhum  Princípio  é  soberano  e  outros  também  regem  o  processo  administrativo, tais como: os Princípios da Celeridade, Imparcialidade, Eficiência, Moralidade,  Legalidade,  Segurança  Jurídica,  dentre  outros.  Por  conseguinte,  será  lastreado  nas  circunstâncias fáticas do caso concreto, que o julgador deverá ponderar e sopesar a influência  de cada um dos diversos Princípios, visando a maior justeza em seu julgamento.   No que concerne ao direito de crédito tratado nos autos, a fim de evidenciar­ se maior clareza, reproduz­se excerto do voto condutor do Acórdão recorrido:    "Ocorre  que,  no  regime  não­cumulativo,  as  empresas  adquirentes  de  mercadorias  passaram  a  gozar  do  direito  de  crédito  sobre  o  valor  das  compras,  utilizando­se  da  mesma  alíquota válida para o cálculo das próprias contribuições.  Porém,  no  caso  aqui  tratado,  uma  particularidade  deve  ser  mencionada:  Se  a  empresa  adquirente  de  café  em  grão  ­  por  exemplo, a Tangará –  compra diretamente do produtor  rural –  pessoa física – o valor de seu direito creditório reduz­se a 35%  daquele  referente  a  mesma  compra  de  um  atacadista/pessoa  jurídica,  regra  que  passou  a  valer  após  01/02/2004,  conforme  excertos  legais  abaixo  transcritos,  antes  desta  data  o  direito  creditório reduzia­se a zero, não existia:  Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004   Art.  8º As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos  Fl. 1091DF CARF MF Processo nº 13771.000572/2005­22  Acórdão n.º 3002­000.380  S3­C0T2  Fl. 643          20 desse  capítulo,  e  4,  8  a  12,  15,  16  e  23,  e  nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição  para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período  de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor  dos  bens  referidos  no  inciso  II  do  caput  do  art.  3o  das  Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de  29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou  recebidos  de  cooperado  pessoa  física.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.051,  de  2004)  (Vide  art.  37  da  Lei  nº  12.058, de 13 de outubro de 2009)  (...)  § 3º O montante do crédito a que se referem o caput e o §  1º  deste  artigo  será  determinado  mediante  aplicação,  sobre  o  valor  das  mencionadas  aquisições,  de  alíquota  correspondente a:  I  ­  60%  (sessenta  por  cento)  daquela  prevista  no  art.  2º  das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833,  de 29 de dezembro de 2003, para os produtos de origem  animal  classificados  nos  Capítulos  2  a  4,  16,  e  nos  códigos  15.01  a  15.06,  1516.10,  e  as  misturas  ou  preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos  15.17 e 15.18; e  II  ­ 50%  (cinqüenta por cento) daquela  prevista  no  art.  2o  das  Leis  nos  10.637,  de  30  de  dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003,  para a  soja  e  seus derivados  classificados nos Capítulos  12, 15 e 23,  todos da TIPI; e (Redação dada pela Lei no  11.488, de 15 de junho de 2007)  III  ­ 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no  art. 2o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  para  os  demais  produtos.  (Renumerado  pela  Lei  no  11.488,  de  15  de  junho de 2007)  (...)(gn).  Antes  do  diploma  acima  citado  prevalecia  a  regra  geral,  que  vedava  o  creditamento  resultante  de  compras  de  pessoa  física,  na  forma  do  §3º  do  art.  3o  das  Leis  nos  10.637,  de  30  de  dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003:  Art.  3º Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2º  a  pessoa  jurídica poderá descontar créditos calculados em relação  a:  (...)  Fl. 1092DF CARF MF Processo nº 13771.000572/2005­22  Acórdão n.º 3002­000.380  S3­C0T2  Fl. 644          21 §  3º  O  direito  ao  crédito  aplica­se,  exclusivamente,  em  relação:  I  ­  aos  bens  e  serviços  adquiridos  de  pessoa  jurídica  domiciliada no País;  II ­ aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados  a pessoa jurídica domiciliada no País;  (...) (gn)  Ora,  no  quadro  legal  de  regime  não­cumulativo,  que  então  se  instituía passou a ser tributariamente interessante adquirir bens  e serviços de pessoa jurídica e não diretamente de pessoa física.  Assim,  optar  por  uma  pessoa  jurídica,  no  caso  atacadista  de  café, em detrimento de uma produtor rural ­ pessoa física, pode  situar­se  de  fato  no  domínio  do  assim  chamado  planejamento  tributário do adquirente. Embora, claro, a introdução de um elo  a  mais  na  cadeia  produtiva  eleve  os  custos  desse  adquirente,  pois  aquele  atacadista  intermediário,  além  de  seus  custos  operacionais  normais,  deverá  recolher  as  contribuições  incidentes sobre as receitas auferidas nas suas alíquotas normais  (1,65%  e  7,6%),  podendo  se  creditar  no  percentual  de  apenas  35% do crédito, calculado com as mesmas alíquotas.  Evidencia­se,  então,  que  a  aquisição  da mercadoria da Pessoa  Jurídica,  ao  invés  da  aquisição  direta  do  produtor  rural,  embora,  resulte para  o  adquirente  creditamento  integral,  o  seu  custo  de  aquisição  necessariamente  será  maior.  De  qualquer  forma, a escolha por uma forma, ou outra, poderá fazer parte de  um planejamento tributário, sem qualquer óbice legal."              (grifos no original)    Assim,  temos  que  nas  operações  de  compra  de  café,  em  relação  ao  PIS  e  COFINS não cumulativos, os adquirentes podem se creditar de 35% calculados sobre o valor  das aquisições realizadas de pessoas físicas. Contudo, se tais operações de compra forem feitas  de  pessoas  jurídicas,  atacadistas,  a  empresa  adquirente  passa  a  ter  direito  ao  creditamento  integral.  De  sorte  que,  a  meu  sentir,  a  compra  do  produto  de  uma  pessoa  jurídica  real  é  requisito inafastável para se fazer jus ao crédito "cheio".  No  caso  concreto  dos  autos,  restam  incontroversos  alguns  fatos:  a  contribuinte,  realmente,  realizou  aquisições  de  café;  as  glosas  realizadas  pela  fiscalização  ocorreram em relação a empresas fornecedoras que não existiam de fato, inaptas ou inativas e a  ora  recorrente  não  se  desincumbiu  de  comprovar  que  as  aquisições  de  café  foram  feitas  de  empresas reais. Com efeito, a contribuinte em nenhum momento carreou provas ao processo da  existência de seus supostos fornecedores, ao contrário, limitou­se a comprovar a tradição, isto  é,  o  recebimento  do  produto  e  o  pagamento,  e  a  argumentar  que  desconhecia  o  esquema  fraudulento, dessa maneira, no seu entender, comprovando sua boa­fé.  Por  um  lado,  repise­se,  que  a  própria  fiscalização  reconheceu  que  a  contribuinte adquiriu os produtos. Logo, como já dito, esse fato é inconteste. Porém, a suposta  Fl. 1093DF CARF MF Processo nº 13771.000572/2005­22  Acórdão n.º 3002­000.380  S3­C0T2  Fl. 645          22 boa­fé  da  recorrente  não  tem  o  condão  de  afastar  o  requisito  essencial  para  ter  direito  ao  creditamento  integral  em  relação  a  essas  compras,  isto  é,  terem  sido  realizadas  de  pessoas  jurídicas reais. Não se está aqui afirmando que houve má­fé da recorrente ou que ela não possa  ter  sido  enganada  pelas  empresas  pseudo­atacadistas.  Tais  situações  podem  ter  ocorrido.  Entretanto, a celebração de um negócio jurídico fraudulento entre particulares, mesmo que uma  das partes não tenha sido conivente com o delito e, ainda, tenha sido ludibriada, mesmo assim,  não pode ser oposto ao Fisco, tampouco empresta materialidade ao crédito pleiteado.   Dessarte, forçoso é admitir que a recorrente não se desincumbiu do ônus de  comprovar o seu suposto direito creditório. A falta de liquidez e certeza do quantum pleiteado  resta  evidente,  seja  pela  falta  de  provas  da  existência  real  dos  supostos  fornecedores  da  contribuinte, seja pela robustez do conjunto probatório trazido pela fiscalização.  Por fim, quanto ao pedido alternativo formulado pela ora recorrente, continuo  a  divergir  da  I.  relatora  e,  adoto  como  fundamento  para  decidir,  o  seguinte  excerto  do  voto  condutor da Acórdão recorrido:  "A  recorrente  solicita  a  reversão  das  glosas  dos  créditos  relativos  às  aquisições  da  E.  Zappi,  Cafeeira  São  José  LTDA,  Boa Safra Comércio de Café LTDA e Comercial de Café Arábica  LTDA,  tendo  em  vista  que  a  Fiscalização  não  logrou  êxito  em  comprovar  qualquer  mácula  em  relação  a  essas  compras.  No  entanto, a Cafeeira São José LTDA fora citada (v. depoimento de  Paulo Pancieri Júnior mais acima) como empresa que "guiava"  o  café,  isto  é,  como  mera  fornecedora  de  nota  fiscal,  ressaltando­se  que  nunca  recolhera  PIS/Cofins  no  período  fiscalizado.  As  demais  (E.  Zappi,  Boa  Safra Comércio  de Café  LTDA  e  Comercial  de  Café  Arábica  LTDA)  foram  todas  declaradas  inaptas  em  virtude  de  inexistência  de  fato,  ressaltando­se  que  nunca  recolheram  quaisquer  tributos  no  período,  conforme  quadro  mais  acima  neste  voto.  Assim,  a  reversão solicitada deve ser indeferida"  Ademais,  acrescente­se  que  os  documentos  juntados  às  fls.  301/313  são  suficientes  para  comprovar  a  inexistência  de  fato  dessas  empresas  ou,  ao  menos,  sua  inatividade no período em análise nos autos, ou seja, no ano­calendário de 2005. Por exemplo,  as empresas Boa Safra e Comercial de Café Arábica foram declaradas inaptas, por inexistência  de fato, com efeitos a partir de, respectivamente, 01/04/2003 e 01/07/2004. Logo, também não  procede o pedido alternativo deduzido no Voluntário.  Assim  sendo,  por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Carlos Alberto da Silva Esteves                Fl. 1094DF CARF MF

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