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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5215086 #
Numero do processo: 13984.720243/2009-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Dec 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2005 IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR. NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE - ENVIO PELO CORREIO COM AR. RECEBIMENTO POR PESSOA IDENTIFICADA. REGULARIDADE. O fato da carta de intimação (AR) ter sido recebida por pessoa diversa e não diretamente pelo contribuinte, não invalida o ato, bastando que a carta tenha sido entregue no endereço informado pelo próprio contribuinte, com a devida assinatura do responsável pelo recebimento da correspondência. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Prevalece a Declaração de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DITR elaborada pelo próprio contribuinte, a qual não foi retificada. Portanto, é de ser desconsiderado o laudo técnico acostado posteriormente. ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. Faz-se necessário que sejam declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual. ÁREA DE RESERVA LEGAL. É exigência legal que esteja averbada à margem da inscrição da matrícula do imóvel, no Cartório de registro competente, a fim de lhe dar publicidade. ÁREA DE SERVIDÃO FLORESTAL. É indispensável que seja averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, em relação a qual o proprietário voluntariamente renuncia, em caráter permanente ou temporário, a direitos de supressão ou exploração da vegetação nativa VALOR DA TERRA NUA. RATIFICAÇÃO DO VALOR ATRIBUÍDO NO TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL. CABIMENTO. O laudo técnico elaborado por profissional habilitado que optou por adotar o valor da terra nua atribuído pelo Fisco no Termo de Intimação Fiscal, prevalece sobre a DITR, tendo em vista que foi acostado pelo próprio contribuinte. Recurso Negado
Numero da decisão: 2102-002.758
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Jose Raimundo Tosta Santos - Presidente (Assinado digitalmente) Alice Grecchi - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Alice Grecchi, Atilio Pitarelli, Eivanice Canário da Silva, Jose Raimundo Tosta Santos, Núbia Matos Moura e Rubens Maurício Carvalho.
Nome do relator: ALICE GRECCHI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2013 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 02/12/2013 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS     2 O laudo técnico elaborado por profissional habilitado que optou por adotar o  valor  da  terra  nua  atribuído  pelo  Fisco  no  Termo  de  Intimação  Fiscal,  prevalece  sobre  a  DITR,  tendo  em  vista  que  foi  acostado  pelo  próprio  contribuinte.  Recurso Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso.    (Assinado digitalmente)  Jose Raimundo Tosta Santos ­ Presidente  (Assinado digitalmente)  Alice Grecchi ­ Relatora.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Alice Grecchi,  Atilio  Pitarelli,  Eivanice  Canário  da  Silva,  Jose  Raimundo  Tosta  Santos,  Núbia  Matos  Moura  e  Rubens Maurício Carvalho.      Relatório  DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL  Trata­se  de  processo  de  autuação  contra  o  contribuinte  acima  qualificado,  para  cobrança  de  Imposto  sobre  a  Propriedade  Rural  –  ITR,  exercício  2005,  no  qual,  o  interessado  foi  intimado  do  início  do  procedimento  fiscal,  através  do  Termo  de  Intimação  Fiscal n° 09205/00017/2009 (fls. 10/12), em 05/10/2009 (fl. 13), para comprovação dos dados  informados  na Declaração  do  Imposto  sobre  a  Propriedade Territorial Rural  – DITR,  e para  juntar  a  matrícula  atualizada  do  registro  imobiliário  ou,  em  caso  de  posse,  documento  que  comprove a posse e a  inexistência de  registro de  imóvel  rural, bem como  juntar documentos  referentes à declaração do ITR dos exercícios 2004, 2005, 2006 e 2007.  Contra  o  interessado  supra  foi  lavrada  a  Notificação  de  Lançamento  e  respectivos demonstrativos de fls. 01/05, por meio do qual fora exigido o pagamento do ITR do  Exercício 2005, acrescido de juros moratórios e multa de ofício, totalizando o crédito tributário  de R$ 11.679,06, relativo ao imóvel rural denominado Fazenda Santana, com área de 1.007,0  ha., NIRF 0.969.385­8, localizado no município de Lages/SC.  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 09/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2013 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 02/12/2013 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 13984.720243/2009­20  Acórdão n.º 2102­002.758  S2­C1T2  Fl. 117          3 Constou  da  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  a  citação  da  fundamentação  legal  que  amparou  o  lançamento  e  as  seguintes  informações,  em  suma:  que,  após regularmente intimado, o contribuinte não comprovou o Valor da Terra Nua declarado por  meio  de  Laudo  de Avaliação  do  Imóvel,  conforme  estabelecido  na NBR  14.653  da ABNT,  razão pela qual o VTN foi alterado com base em informações do Sistema de Preços de Terra ­  SIPT; que, em atendimento à intimação fiscal, o contribuinte apresentou laudo de avaliação no  qual  constou  opção  por  adotar  o  VTN  indicado  no  Termo  de  Intimação  Fiscal,  sob  a  justificativa de que a escolha do valor se deu por orientação da Auditora Fiscal, sendo que essa  nega  ter  dado  tal  orientação,  por  caber  ao  contribuinte  justificar  o  VTN  utilizado  na  DITR  apresentada;  que,  quanto  às  informações  fornecidas  no  Resultado  da  Avaliação,  não  cabe  isenção  de  áreas  não  pleiteadas  anteriormente  pelo  contribuinte,  posto  que,  ainda  que  fosse  cabível,  para  comprovar  as  áreas  de  preservação  permanente,  interesse  ecológico  e  servidão  florestal  deveria  ser  apresentado,  entre  outros  documentos,  o  ADA  protocolizado  no  prazo  legal  junto ao Ibama; e que, conforme documentação apresentada, foi considerado o valor de  R$ 1.800/ha., extraído do SIPT, e alterada a área total do imóvel para 1.007,0 ha. Instruíram o  lançamento os documentos de fls. 06/51.  No  presente  processo  os  valores  declarados  e  as  retificações  de  ofício  da  declaração  do  ITR  de  2005  constam  em  fls  04.  Em  fls.  20/49,  o  contribuinte  acostou  um  LAUDO COMPLETO DE AVALIAÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA, no qual para o  ano de 2005, especificamente em fls. 38 traz o VTN idêntico ao apurado pelo Fisco. Os valores  declarados, retificados de ofício e constantes do laudo apresentam o seguinte histórico:  ITR 2005  Declarado, fl. 04   Retificação de ofício  Laudo, fl. 37   01 ­ Área Total do Imóvel  1.013,0 ha  1.007,0 ha  1.007,017 ha  02 ­ Área de Preservação Permanente   13,0 ha   13,0 ha  56,42 ha  03 – Área de Reserva Legal  0,0 ha  0,0 ha  0,0 ha  Área de int. Eco. e de Ser. Florestal  0,0 ha  0,0 ha  201,40 ha  04 – Área Tributável  1.000,0 ha  994,0 ha  749,20 ha  05– Área Ocupada com Benfeitorias  10,0 ha  10,0 ha  10,21 ha  06 – Área Aproveitável  990,0 ha  984,0 ha  738,99 ha  Valor da Terra Nua  R$ 64.000,00  R$ 1.812.600,00  R$ 1.812.630,60  16 ­ Valor da Terra Nua Tributável  R$ 63.174,40  R$1.789.036,20  R$ 359.946,11  As divergências entre o laudo e a retificação de ofício estão centralizadas na  descrição das áreas, no entanto as áreas declaradas pelo contribuinte e retificadas pelo Fisco,  beneficiam aquele.     DA IMPUGNAÇÃO  Inconformado com o  lançamento  lavrado pelo  fisco, o contribuinte  interpôs  impugnação em 12/01/2010 (fls. 55/57), acompanhada dos documentos de fls. 58 e seguintes.  Em  síntese,  sustentou  que  o  levantamento  topográfico  georreferenciado  efetuado no imóvel a partir de 2007 confirma que 60% do terreno está ocupado com áreas de  preservação permanente e adensamento de vegetação nativa, mantidos há mais de 20 anos, o  que demonstra que antes do Exercício de 2005, a propriedade já possuía esses recursos naturais  preservados, até porque eles não se formam em poucos anos; e, por haver uma defasagem do  exercício de 2005 para a data de início do levantamento topográfico em 2007, as informações  disponibilizadas à SRF não estavam atualizadas.  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 09/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2013 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 02/12/2013 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS     4 Alegou que não apresentou o ADA por falta de informação sobre o assunto,  diante de pouca divulgação no meio  rural,  e em maio/2006,  recebeu Notificação do  IBAMA  que não continha em sua descrição solicitação desse documento, porém, visando regularizar a  situação perante esse órgão, encaminhou para protocolo os ADAs referentes aos anos de 2002  à 2006;  Referiu as seguintes as razões para a anulação do lançamento: a garantia de  que  no  Exercício  de  2005  a  propriedade  possuía  as  Áreas  de  Preservação  Permanente  e  Adensamentos de Vegetação Nativa muito  semelhantes  à condição  atual,  conforme  laudo de  avaliação do VTN e mapa georreferenciado, bem como que o imóvel, com mais de 60% de sua  área  coberta  de  mata  nativa  e  situado  próximo  do  município  de  Lages/SC,  presta  vários  serviços ambientais para a continuidade da sobrevivência humana com qualidade de vida, quais  sejam, produção de água, manutenção de biodiversidade e captura de gás carbônico.  Requereu  que  fosse  declarada  a  anulação  total  do  lançamento,  sob  o  fundamento  que  no  exercício  de  2005  a  propriedade  rural  em  questão  apresentava­se  com  a  ocupação e uso do solo referente às Áreas de Preservação Permanente ­ APP e Adensamentos  de Vegetação Nativa muito  semelhante  a  condição  atual,  confirmada,  segundo o Recorrente,  pela apresentação do mapa georreferenciado e A.R.T. (2007).    DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU  A  Turma  de  primeira  instância  ao  examinar  a  impugnação  do  contribuinte  proferiu a seguinte decisão (excertos), fls. 89/94:  [...]  O  contribuinte  não  discordou  expressamente  da  alteração  do VTN do  imóvel  feita  no  lançamento de  ofício,  tendo  apenas  apresentado  argumentos  visando  demonstrar  que mais  de  60%  de  seu  imóvel  se  refere  a  áreas  de  preservação  permanente  e  vegetação  nativa  e  que  não  apresentou  o  ADA  por  falta  de  informação  sobre o assunto,  fatos que  justificariam a anulação  do lançamento.  [...]   Na  DITR/2005  processada  foi  declarada  como  área  isenta  apenas a de preservação permanente de 13,0 ha. No Laudo de  Avaliação citado constou informação sobre existência no imóvel  nos  anos­base  2004,  2005  e  2006  de  Área  de  Preservação  Permanente  de  56,42  ha.  e  Área  de  Interesse  Ecológico  e  Servidão Florestal de 201,40 ha.,  sendo que essa foi  informada  como de reserva legal para o ano­base 2007. No documento de  fls. 61, intitulado Ato Declaratório Ambiental 2004, protocolado  junto  ao  Ibama  em  08/01/2010,  constou  informação  sobre  existência  no  imóvel  de  APP  de  43,62  ha.  e  Área  de  Reserva  Legal  de  201,00  ha.  No  Mapa  de  fls.  64,  elaborado  em  setembro/2006,  constou  informação  sobre  existência  no  imóvel  de  APP  de  43,13  ha.  e  não  constou  informação  sobre  área  de  reserva legal.  [...]  Não é impossível que no cumprimento de sua obrigação legal o  contribuinte  venha  a  equivocar­se  e  fornecer  dados  que  não  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 09/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2013 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 02/12/2013 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 13984.720243/2009­20  Acórdão n.º 2102­002.758  S2­C1T2  Fl. 118          5 condizem com a realidade de seu imóvel, porém, nessa situação,  cabe a ele apresentar comprovação dos erros cometidos em sua  declaração,  visando  a  retificação  dos  dados  considerados  no  lançamento. A autoridade julgadora pode autorizar a alteração  de  dados  declarados  quando  restar  comprovado  o  erro  no  preenchimento  da  declaração  e  a  alteração  pretendida  não  resultar em agravamento da exigência inicial, mesmo que o dado  que se pretenda corrigir não  tenha sido objeto de alteração no  procedimento de ofício.  [...]  Ressalto, ainda, que o imóvel foi tributado pela alíquota mínima,  posto  que  foram  aceitos  todos  os  dados  declarados  na  DITR/2005 quanto à distribuição das áreas do imóvel.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  julgar  improcedente  a  impugnação apresentada, mantendo o crédito tributado exigido.  DAS RAZÕES RECURSAIS  O  contribuinte  foi  cientificado  do  Acórdão  n°  04­25.905  da  1ª  Turma  da  DRJ/CGE em 26/10/2011 (fl. 97).  Sobreveio Recurso Voluntário em 21/11/2011 (fls. 105/114), que, em síntese,  reprisou as alegações da  impugnação. No mérito,  acrescentou que não poderia  ser alterado o  valor  do  imposto  devido,  porque  o  percentual  de  exclusão  para  efeito  da  apuração  do  valor  tributável, em nada foi alterado, em razão do imóvel ter aproveitamento total, e o que não está  ocupado com florestamento, está ocupado com mata nativa.  Referiu que a  inexistência do ADA anteriormente à  fiscalização, não  tem o  condão  de  justificar  o  procedimento  fiscalizatório,  isso  porque,  segundo  o  Recorrente,  o  referido documento é objeto da competência das leis ambientais, e o ITR é de competência das  leis tributárias, com finalidades distintas e exclusivas.  Ratificou que o imóvel objeto do lançamento tem 60% de cobertura florestal  nativa,  secular,  e  que  o Recorrente  faz  questão  de  preservar,  sendo  que  onde  não  tem mata  nativa  ou  florestamento  destinado  à  exploração  de  madeira,  há  pequenas  partes  do  solo  formadas  por  banhados,  lagoas,  sangas  grotas,  morros  de  pedra,  que  de  alguma  forma  beneficiam a preservação da fauna e das fontes naturais de água.  Colacionou  jurisprudências  no  sentido  que  não  há  lei  que  obrigue  o  contribuinte a apresentar o ADA e Registro em Cartório das reservas referentes à preservação  do meio ambiente para fins tributários.  Insurgiu­se  acerca  da  apresentação  de  fichas  de  vacinas  e  notas  fiscais  de  aquisição de vacinas para comprovação de áreas ocupadas por pastagens, sob a alegação que o  Estado  de  Santa  Catarina,  está  há  anos  livre  da  febre  aftosa  sem  vacinação,  bem  como  que  outras vacinas necessárias à preservação da saúde dos animais não tem exigência legal, sendo  que o Recorrente adquire­as quando necessário.  Sustentou  por  fim,  nulidade  da  intimação,  em  razão  do  contribuinte  ser  absolutamente  incapaz  e  representado  por  curador,  bem  como  sustentou  que  foi  juntado  o  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 09/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2013 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 02/12/2013 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS     6 mandado  de  averbação  do  termo  de  curado  por  ocasião  dos  esclarecimentos  da  fl.  50,  bem  como  alegou  erro  na  apuração  do  imposto  devido,  em  decorrência  da  isenção  tributária  das  áreas de preservação permanente e reserva legal.   Requereu  a  anulação  da  intimação,  com  a  consequente  anulação  do  lançamento.  É o relatório.  Passo a decidir.      Voto             Conselheira Alice Grecchi  O  recurso  voluntário  ora  analisado  possui  todos  os  requisitos  de  admissibilidade do Decreto nº 70.235/72, motivo pelo qual merece ser conhecido.  Em  que  pese  o  Recorrente  tenha  sustentado  nulidade  da  intimação  como  alegação de mérito, passo a analisá­la como preliminar. O fato da carta de intimação (AR) ter  sido  recebida  por  pessoa  diversa  e  não  diretamente  pelo  contribuinte,  não  invalida  o  ato,  bastando que a carta tenha sido entregue no endereço informado pelo próprio contribuinte, com  a devida assinatura do responsável pelo recebimento da correspondência, por analogia ao art.  8º,  II  ,  Lei  6830/80.  Ainda,  verifica­se  que  não  ocorreu  cerceamento  de  defesa,  pois  os  esclarecimentos ao termo de intimação fiscal (fl. 50), bem como a impugnação (fl. 55/57) e o  recurso  voluntário  (fls.  105/114),  foram  apresentados  por  pessoa  legítima,  qual  seja,  o  contribuinte, devidamente assistido por seu curador, Marco Antonio Arruda.  Ademais,  o  Código  Tributário  Nacional,  dispõe  em  seu  art.  126,  que  a  capacidade passiva  tributária  independe da  capacidade  civil  das  pessoas  naturais,  assim,  não  padece de qualquer vício a intimação, tampouco o lançamento realizado pela autoridade fiscal.  No mérito,  o  presente  recurso  se  cinge  à  controvérsia  dos  requisitos  para  a  exclusão de Áreas de Preservação Permanente, Reserva Legal, Interesse Ecológico e Servidão  Florestal, da base de cálculo do ITR.  A fim de um melhor entendimento da matéria, se faz necessária a transcrição  do art. 10, III, da Lei 9.393/97, que define a base de cálculo do ITR, qual seja o Valor da Terra  Nua e Valor da Terra Nua não Tributável:  Art. 10 [...]  III  ­  VTNt,  o  valor  da  terra  nua  tributável,  obtido  pela  multiplicação do VTN pelo quociente entre a área tributável e a  área total;  O valor da Terra Nua, por sua vez, também é definido no mesmo artigo:  1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 09/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2013 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 02/12/2013 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 13984.720243/2009­20  Acórdão n.º 2102­002.758  S2­C1T2  Fl. 119          7 I ­ VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a:  a) construções, instalações e benfeitorias;  b) culturas permanentes e temporárias;  c) pastagens cultivadas e melhoradas;  d) florestas plantadas;  A área tributável segue a mesma disciplina e encontra­se definida no mesmo  diploma legal:  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a)  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  previstas  na  Lei 4771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela  Lei 7803, de 18 de julho de 1989;  b)  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou  estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea  anterior;  c)  comprovadamente  imprestáveis  para  qualquer  exploração  agrícola,  pecuária,  granjeira,  aqüícola  ou  florestal,  declaradas  de  interesse  ecológico  mediante  ato  do  órgão  competente,  federal ou estadual;   d)  sob  regime  de  servidão  ambiental;  (Redação  dada  pela  Lei  12651, de 2012).  e)  cobertas  por  florestas  nativas,  primárias  ou  secundárias  em  estágio  médio  ou  avançado  de  regeneração;(Incluído  pela  Lei  11428, de 2006)  f)  alagadas  para  fins  de  constituição  de  reservatório  de  usinas  hidrelétricas  autorizada  pelo  poder  público.  (Incluído  pela  Lei  11727, de 2008)  O Valor da Terra Nua deve ser combinado com o grau de utilização para a  apuração da alíquota aplicável, na tabela progressiva.  No caso em questão, existem algumas discussões: a) exigência de ADA; e b)  não  incidência de  ITR sobre determinadas  áreas  (Áreas de Preservação Permanente, Reserva  Legal, Interesse Ecológico e Servidão Florestal).  A partir da alteração promovida pela Lei nº 10.165/00, a entrega da ADA tem  sido  exigida  como  requisito  à  redução  de  imposto  a  pagar.  Para  que  se  compreenda  adequadamente  a  alteração  normativa  e  seu  reflexo  sistemático  dentro  do  ordenamento,  é  preciso que se observe que o ADA é um ato unilateral elaborado pelo contribuinte, que não tem  condão  de  constituir  juridicamente  as  situações  nele  descritas.  Em  outros  termos,  a  mera  inserção  de  área  de  preservação  permanente  no  respectivo  campo  possui  evidente  eficácia  declaratória da sua existência, que poderá ser confrontada com a descrição contida em laudo  técnico – documento elaborado por terceiro que corroborará a situação inserida no ADA.  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 09/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2013 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 02/12/2013 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS     8 Contudo,  em  que  pese  esta  relatora  entenda  que  o  ADA  não  é  exigência  necessária para a constituição da Área de Preservação Permanente, prevalece a Declaração de  Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – DITR, exercício 2005 (fls. 06/09), no qual o  contribuinte declarou 13,00/ha de Área de Preservação Permanente, sem que tenha retificado a  sua  declaração  posteriormente.  Portanto,  o  laudo  técnico  elaborado  em  2009  (fls.  20/42)  retroativo aos anos­base 2004 à 2007, no qual constam 56,42 ha, divergindo inclusive do ADA,  protocolado em 08/01/2010, referente ao ano de 2005, que consta uma A.P.P. de 43,62689 ha,  não  pode  prevalecer  sobre  a  declaração  do  próprio  contribuinte,  que  constou  área  expressivamente inferior de A.P.P, ou seja, de 13 ha aceita pelo Fisco.  Constata­se ainda, que o ADA consiste em dados e informações diversas da  DITR/2005,  e  inclusive,  demonstra  Área  de  Reserva  Legal,  que  anteriormente  não  foi  declarada por aquele, compreendida em 201/ha. No entanto, o que se vislumbra, é que a área  apontada  como de Reserva Legal  está  expressa  em Áreas  de  Interesse Ecológico  e Servidão  Florestal, conforme se depreende do laudo técnico (fl. 37).  Ainda  que  houvesse  Área  Reserva  Legal,  conforme  descrito  no ADA,  que  repiso,  é  um  ato  unilateral,  este  não  persistiria,  tendo  em  vista  que  não  foi  declarada  na  DITR/2005, tampouco constou expressamente no laudo técnico, não cabendo isenção de áreas  não  pleiteadas  anteriormente  pelo  contribuinte.  Ademais,  é  exigência  legal  que  a  Área  de  Reserva Legal esteja averbada à margem da inscrição da matrícula do imóvel, no Cartório de  registro competente, a fim de dar publicidade à área aproveitável do imóvel.   A averbação no  registro de  imóveis não  se  trata  tão  somente de matéria de  prova acerca da configuração da área de reserva legal ou, ainda, de obrigação acessória a ser  cumprida  pelo  contribuinte,  pelo  contrário,  trata­se  de  ato  constitutivo  da  própria  área  de  reserva  legal,  documento  que  cria  um  registro  público  da  sua  existência  e  faz  surgir  uma  obrigação real de preservação.  Outrossim,  em  julgamento  recente  (EREsp  1027051  –  26/08/2013),  a  1ª  Seção do STJ, pacificou o entendimento das turmas de direito público, no sentido que a isenção  do  Imposto  Territorial  Rural  –  ITR,  vale  tão  somente  para  as  Áreas  de  Reserva  Legal  registradas  na matrícula  do  imóvel,  sob  o  fundamento  que  a União  e  os Municípios  possam  fiscalizar os contribuintes que declaram ter áreas de reserva legal dentro da propriedade para  aproveitamento do benefício fiscal.  Quanto  às  Áreas  de  Interesse  Ecológico,  faz­se  necessário  que  sejam  declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, que sejam: I – destinadas à  proteção  dos  ecossistemas,  que  ampliem  as  restrições  de  uso  previstas  para  as  áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal;  e  II  –  comprovadamente  imprestáveis  para  a  atividade  rural.  Para  efeito  de  exclusão  do  ITR,  apenas  será  aceita  como  área  de  interesse  ecológico  a  área  declarada  em  caráter  específico  para  determinada  área  da  propriedade  particular.  Não  sendo  aceita  a  área  declarada  em  caráter  geral.  Portanto,  se  o  imóvel  rural  estiver  dentro  de  área  declarada  em  caráter  geral  como  de  interesse  ecológico,  é  necessário  também o reconhecimento específico de órgão competente federal ou estadual para a área da  propriedade particular. (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º , II, “b” e “c”; RITR/2002, art. 15;  IN SRF nº 256, de 2002, art. 14).   No  que  tange  às  Áreas  de  Servidão  Florestal,  é  indispensável  que  sejam  averbadas à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente,  nas  quais  o  proprietário  voluntariamente  renuncia,  em  caráter  permanente  ou  temporário,  a  direitos de supressão ou exploração da vegetação nativa, localizadas fora das áreas de reserva  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 09/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2013 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 02/12/2013 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 13984.720243/2009­20  Acórdão n.º 2102­002.758  S2­C1T2  Fl. 120          9 legal e de preservação permanente. (Lei nº 4.771, de 1965, art. 44­A, acrescentado pela Medida  Provisória nº 2.166­67, de 2001, art. 2º; RITR/2002, art. 14; IN SRF nº 256, de 2002, art. 13).  A par das considerações acima expostas, verificam­se exigências específicas  para as Áreas de Reserva Legal, Interesse Ecológico e Servidão Florestal, as quais não foram  devidamente  cumpridas  pelo  contribuinte.  Portanto,  não  podem  prevalecer  para  efeitos  de  isenção do Imposto Territorial Rural àquelas áreas, inclusive porque não foram declaradas pelo  contribuinte na DITR, exercício 2005, e tampouco retificadas posteriormente.  Passo  a  analisar  o  arbitramento  do  Valor  da  Terra  Nua  –  VTN,  da  propriedade do contribuinte.  Verifica­se que o  laudo  técnico elaborado por profissional habilitado, optou  por adotar o VTN de R$ 1.800,00 (fl. 38), informado no Termo de Intimação Fiscal (fl. 11), e  utilizado na Notificação de Lançamento de fl. 01/05. Assim, considerando que o laudo técnico  ratificou  o  valor  arbitrado  pela  autoridade  fiscal,  com  base  nas  informações  do  Sistema  de  Preços de Terra – SIPT da RFB, deixo de  considerar o valor declarado  pelo  contribuinte na  DITR/2005, que consta o valor de R$ 63,17 (fl. 08), tendo em vista que o laudo foi acostado  pelo próprio contribuinte.  Ante o exposto,  rejeito a preliminar e no mérito NEGO PROVIMENTO ao  recurso.   (Assinado digitalmente)  Alice Grecchi ­ Relatora                                Fl. 124DF CARF MF Impresso em 09/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2013 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 02/12/2013 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS

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Numero do processo: 19515.002124/2010-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Feb 04 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Data do fato gerador: 22/09/2005, 23/11/2005, 25/11/2005, 28/11/2005, 26/12/2005, 27/12/2005 GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE AÇÕES. OPERAÇÕES DENTRO E FORA DA BOLSA DE VALORES. REAJUSTAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. NÃO CABIMENTO. Incabível o reajustamento da base de cálculo quando a responsabilidade pela retenção e pelo pagamento do imposto de renda na fonte recai sobre a mesma pessoa física, procurador e representante das sociedades estrangeiras em operações de compra e venda de ações no mercado nacional. ERRO DE LANÇAMENTO. FATO GERADOR INEXISTENTE. CANCELAMENTO. Constatada a inexistência do fato gerador indicado no Auto de Infração impõe-se o seu cancelamento na respectiva tributação de ofício. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. CONCOMITÂNCIA. VIAS JUDICIAL ADMINISTRATIVA. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. DEPÓSITO JUDICIAL. REQUISITOS. ART 151, II CTN. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CABIMENTO. Na hipótese de depósito judicial apenas parcial, o lançamento se impõe visando a garantir o direito da Fazenda Nacional de constituir o crédito tributário com a imputação da multa de ofício e dos juros de mora aplicáveis sobre o montante do imposto não pago. DÉBITOS VENCIDOS. ALOCAÇÃO DE PAGAMENTOS. IMPUTAÇÃO PROPORCIONAL. LEGALIDADE. ART. 163 CTN. A existência simultânea de dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito passivo permite que a autoridade fiscal competente proceda a imputação proporcional dos pagamentos na forma estabelecida no art. 163 do CTN.
Numero da decisão: 2201-002.132
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício e dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para excluir da exigência as multas de ofício relativas aos fatos geradores ocorridos até 28/11/2005, inclusive. Fez sustentação oral o Dr. Rodrigo Souza de Castelo Branco, OAB/RJ 134944. (Assinatura digital) MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Presidente. (Assinatura digital) MARCIO DE LACERDA MARTINS - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Gustavo Lian Haddad, Eduardo Tadeu Farah, Ricardo Anderle (Suplente convocado) e Marcio de Lacerda Martins. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Rodrigo Santos Masset Lacombe.
Nome do relator: MARCIO DE LACERDA MARTINS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2406; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 660          1 659  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.002124/2010­38  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  2201­002.132  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de maio de 2013  Matéria  IRRF_GC_PJ EXTERIOR  Recorrentes  FAZENDA NACIONAL E RICARDO ABECASSSIS ESPÍRITO SANTO  SILVA (BANCO ESPÍRITO SANTO)              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Data  do  fato  gerador:  22/09/2005,  23/11/2005,  25/11/2005,  28/11/2005,  26/12/2005, 27/12/2005  GANHO  DE  CAPITAL.  ALIENAÇÃO  DE  AÇÕES.  OPERAÇÕES  DENTRO E FORA DA BOLSA DE VALORES. REAJUSTAMENTO DA  BASE DE CÁLCULO. NÃO CABIMENTO.  Incabível o reajustamento da base de cálculo quando a responsabilidade pela  retenção e pelo pagamento do imposto de renda na fonte recai sobre a mesma  pessoa  física,  procurador  e  representante  das  sociedades  estrangeiras  em  operações de compra e venda de ações no mercado nacional.  ERRO  DE  LANÇAMENTO.  FATO  GERADOR  INEXISTENTE.  CANCELAMENTO.  Constatada  a  inexistência  do  fato  gerador  indicado  no  Auto  de  Infração  impõe­se o seu cancelamento na respectiva tributação de ofício.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  CONCOMITÂNCIA.  VIAS  JUDICIAL  ADMINISTRATIVA. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA CARF Nº 1.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial.  DEPÓSITO JUDICIAL. REQUISITOS. ART 151, II CTN. LANÇAMENTO  DE OFÍCIO. CABIMENTO.  Na  hipótese  de  depósito  judicial  apenas  parcial,  o  lançamento  se  impõe  visando  a  garantir  o  direito  da  Fazenda  Nacional  de  constituir  o  crédito  tributário com a imputação da multa de ofício e dos juros de mora aplicáveis  sobre o montante do imposto não pago.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 21 24 /2 01 0- 38 Fl. 668DF CARF MF Impresso em 04/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2014 por MARCIO DE LACERDA MARTINS, Assinado digitalmente em 13/01 /2014 por MARCIO DE LACERDA MARTINS, Assinado digitalmente em 15/01/2014 por MARIA HELENA COTTA CARD OZO Processo nº 19515.002124/2010­38  Acórdão n.º 2201­002.132  S2­C2T1  Fl. 661          2 DÉBITOS VENCIDOS. ALOCAÇÃO DE PAGAMENTOS.  IMPUTAÇÃO  PROPORCIONAL. LEGALIDADE. ART. 163 CTN.  A existência simultânea de dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito  passivo  permite  que  a  autoridade  fiscal  competente  proceda  a  imputação  proporcional dos pagamentos na forma estabelecida no art. 163 do CTN.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao Recurso de Ofício e dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para excluir  da  exigência  as  multas  de  ofício  relativas  aos  fatos  geradores  ocorridos  até  28/11/2005,  inclusive. Fez sustentação oral o Dr. Rodrigo Souza de Castelo Branco, OAB/RJ 134944.  (Assinatura digital)  MARIA HELENA COTTA CARDOZO ­ Presidente.   (Assinatura digital)  MARCIO DE LACERDA MARTINS ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Maria Helena Cotta  Cardozo (Presidente), Gustavo Lian Haddad, Eduardo Tadeu Farah, Ricardo Anderle (Suplente  convocado)  e Marcio  de Lacerda Martins. Ausente,  justificadamente,  o Conselheiro Rodrigo  Santos Masset Lacombe.  Relatório  Ricardo  Abecassis  Espírito  Santo  Silva,  representante  do  Banco  Espírito  Santo  S/A,  pessoa  jurídica  sediada  no  exterior,  responde  pela  apuração  e  recolhimento  do  imposto de renda incidente sobre o Ganho de Capital gerado pelas operações de venda de ações  do Banco Bradesco S/A, realizadas com o investidor estrangeiro Fundo de Pensões do Banco  Espírito Santo, com sede em Lisboa, Portugal.  O Auto  de  Infração,  fls.  314  a  334,  foi  lavrado  pela  autoridade  fiscal  para  exigir  do  contribuinte,  acima  identificado,  o  crédito  tributário  de  R$20.568.272,43,  sendo  R$8.950.992,73 de  imposto de  renda na  fonte, R$6.713.244,53 de multa de ofício de 75% e  R$4.904.035,17 de juros de mora calculados até 30/06/2010.  Da alienação das ações  O contribuinte apurou o ganho de capital a partir dos dados relativos ao valor  de  venda,  o  custo  de  aquisição,  as  datas  das  operações  e  a  quantidade  de  ações  vendidas,  conforme discriminados no quadro abaixo, a saber:  Data da Operação  Quantidade de ações  Valor da venda (R$)  Custo de aquisição (R$)  Ganho de Capital (R$)  22/09/2005  3.300.000  336.600.000,00  119.726.071,82  216.873.928,18  Fl. 669DF CARF MF Impresso em 04/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2014 por MARCIO DE LACERDA MARTINS, Assinado digitalmente em 13/01 /2014 por MARCIO DE LACERDA MARTINS, Assinado digitalmente em 15/01/2014 por MARIA HELENA COTTA CARD OZO Processo nº 19515.002124/2010­38  Acórdão n.º 2201­002.132  S2­C2T1  Fl. 662          3 23/11/2005  100.000  6.752.044,89  1.575.364,25  5.176680,64  25/11/2005  144.142  9.908.992,80  2.252.914,90  7.656.077,90  28/11/2005  22.500  1.524.534,06  350.951,66  1.173582,40  26/12/2005  201.800  14.073.238,59  3.147.646,43  10.925.592,16  27/12/2005  88.200  6.123.828,33  1.375.730,50  4.748.097,83  Apurado  o  ganho  de  capital,  o  contribuinte  efetuou  os  pagamentos  do  imposto  acrescido  de  juros  de  mora  calculados  até  30/09  e  29/12/2005  e  a  multa  de  mora  referente ao fato gerador de 22/09/2005, conforme especificado no quadro a seguir:  Data da   operação  IRRF devido  (R$)  Data do  pagamento  Juros de Mora  (R$)  Total recolhido  (R$)  DARF  (fl.)  22.636.350,00  30/09/2005  0,00  (*)23.233.949,64  143  22/09/2005  9.894.739,23  29/12/2005  375.010,62  10.269.749,84  144  23/11/2005  776.502,10  29/12/2005  7.765,02  784.267,12  95  25/11/2005  1.148.411,69  29/12/2005  11.282,11  1.159.895,80  94  29/11/2005  176.037,36  29/12/2005  1.760,37  177.797,73  93  26/12/2005  1.638.838,82  29/12/2005  0,00  1.638.838,82  92  27/12/2005  712.214,67  29/12/2005  0,00  712.214,67  91  (*) incluído o valor da multa de mora de R$ 597.599,64  Da denúncia espontânea – ação judicial  O  contribuinte  ajuizou,  em  11/04/2006,  ação  judicial  objetivando  o  reconhecimento do instituto da denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN. Efetuou, em  24/02/2006, o depósito judicial de R$ 2.293.389,09 (DARF fl. 454) correspondente às multas  moratórias em litígio cujo valor apurou na forma do documento de fl. 505.  Do Lançamento  O  Auto  de  Infração  lavrado  pela  fiscalização  está  acompanhado  dos  demonstrativos de cálculo de fls. 314 e 315 e do Termo de Verificação de fls. 316 a 326 que  resume o lançamento nos seguintes termos, a saber::  Constatado que o sujeito passivo não antecipou a totalidade do  pagamento,  ao  arrepio  do  art.  150  do  CTN;  reputa­se  que  a  vertente diferença de Imposto Retido na Fonte ­ IRRF incidente  sobre as Rendas  e Proventos de Qualquer Natureza deve  ser  a  exigida  cumulada  de  acréscimos  legais  (juros  de  mora  e  de  multa de ofício), previstos para os créditos constituídos por Auto  de Infração.  Fl. 670DF CARF MF Impresso em 04/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2014 por MARCIO DE LACERDA MARTINS, Assinado digitalmente em 13/01 /2014 por MARCIO DE LACERDA MARTINS, Assinado digitalmente em 15/01/2014 por MARIA HELENA COTTA CARD OZO Processo nº 19515.002124/2010­38  Acórdão n.º 2201­002.132  S2­C2T1  Fl. 663          4 Base tributável  Visto  que  o  recolhimento  do  Imposto  Retido  na  Fonte  ­  IRRF  incidente  sobre  as  Rendas  e  Proventos  de  Qualquer  Natureza  auferidos  por  residentes  ou  domiciliados  no  exterior  deve  ser  efetuado na data da ocorrência do fato gerador, em consonância  com  o  art.  100  do  Decreto­Lei  n°  5.844/1943,  art.  865,1,  do  RIR/99,  e  p.  70  do Mafon  2005;  infere­se  que,  em  relação  de  Imposto  Retido  na  Fonte  ­  IRRF  incidente  sobre  "Rendas  e  Proventos  de  Qualquer  Natureza",  a  base  de  cálculo  da  diferença  apurada  deve  ser  considerada  líquida,  cabendo  por  isso o reajustamento da respectiva base de cálculo, sobre a qual  deve recair o imposto, conforme previsto na Lei n° 4.154/1962,  art. 5º (RIR/99, art. 725).  Além disso, o cálculo da diferença entre o valor que deveria ter  sido  efetivamente  recolhido  e,  o  recolhido  (com  insuficiência)  pelo  sujeito  passivo  deve  ser  efetuado  obedecendo­se  à  proporcionalidade  entre  o  principal  e  respectivos  acréscimos  e  encargos  legais  (imputação proporcional  de  pagamento),  como  apurado no Demonstrativo de Cálculo anexo.  O  demonstrativo  de  cálculo,  a  que  se  refere  a  autoridade  fiscal  no  trecho  acima  reproduzido,  encontra­se  às  fls.  314  e  315  e  mostra  a  imputação  proporcional  dos  pagamentos  ao  IRRF  com  a  base  de  cálculo  já  reajustada.  As  diferenças  apuradas  foram  transportadas para o Demonstrativo de Apuração de fls. 327 e 328, conforme o quadro abaixo:    IRRF  (R$)  IRRF reajustado  (R$)  Data do   Vencimento  Data do   pagamento  Diferença  (R$)  22.636.350,00  26.631.000,00  22/09/2005  30/09/2005  4.576.878,80  9.894.739,23  11.640.869,68  30/09/2005  29/12/2005  3.344.763,50  776.502,10  913.531,88  23/11/2005  29/12/2005  218.752,36  1.148.411,69  1.351.072,58  25/11/2005  29/12/2005  327.715,16  176.037,36  207.102,78  28/11/2005  29/12/2005  47.255,86  1.638.838,82  1.928.045,67  26/12/2005  29/12/2005  305.272,31  712.214,67  837.899,61  27/12/2005  29/12/2005  712.214,67  Totais  43.509.522,20  ­  ­  8.950.992,73    Da Impugnação  Fl. 671DF CARF MF Impresso em 04/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2014 por MARCIO DE LACERDA MARTINS, Assinado digitalmente em 13/01 /2014 por MARCIO DE LACERDA MARTINS, Assinado digitalmente em 15/01/2014 por MARIA HELENA COTTA CARD OZO Processo nº 19515.002124/2010­38  Acórdão n.º 2201­002.132  S2­C2T1  Fl. 664          5 Cientificado  do  lançamento,  o  interessado  apresentou  a  impugnação  de  fls.  337  a  376,  acompanhado  da  documentação  de  fls.  377  a  534,  pretendendo  demonstrar  a  improcedência da autuação apoiando­se nas razões de fato e de direito, a seguir resumidas.  Informa  que  o  IRRF  incidente  sobre  os  ganhos  de  capital  auferidos  nas  operações  de  venda  de  ações  do  Banco  Bradesco  foi  regularmente  recolhido  pelo  Banco  Espírito Santo (BES) à alíquota de 15% juntamente com os juros de mora devidos pelo atraso  nos  pagamentos.  As multas  de mora  foram  depositadas  em  juízo  face  ao  entendimento  que  deverão ser afastadas pela aplicação da denúncia espontânea.  Questiona a aplicação da regra de reajustamento da base de cálculo pois não  houve qualquer assunção de ônus financeiro pela fonte pagadora, e sim pelo representante do  beneficiário, sociedade domiciliada no exterior.  Esclarece  que  o  impugnante,  na  qualidade  de  procurador  da  instituição  financeira  estrangeira,  assinou  a  Ordem  de  Transferência  de  Ativos  Escriturais  Negociação  Fora  de  Bolsa  de Valores  dirigida  ao Banco Bradesco  S/A,  acompanhada  da Declaração  de  Comprovação do Recolhimento do Imposto de Renda devido pelo alienante na transferência de  ativos escriturais negociados fora da Bolsa de Valores (fls. 527 a 529) e efetuou o recolhimento  do IRRF em 30/09/2005 e 29/12/2005.  Enfim,  considera  insubsistente  a  autuação  face  à  denúncia  espontânea  e  solicita o cancelamento do lançamento.  Da decisão de 1ª instância  A 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São  Paulo  I  (DRJ/SP1),  por  meio  do  Acórdão  nº  16­31.218,  julgou  procedente  em  parte  a  impugnação a partir dos argumentos resumidos a seguir.  Constataram erro no lançamento quanto à ocorrência de fato gerador no dia  30/09/2005 e cancelaram o lançamento nesta data.  Afastaram  os  efeitos  do  reajustamento  da  base  imponível  sobre  todas  as  operações  realizadas.  Na  operação  de  venda  realizada  fora  na  Bolsa  de  Valores,  a  responsabilidade do impugnante advém diretamente do disposto no art. 26 da Lei nº 10.833, de  2003. Já nas operações realizadas na Bolsa de Valores a responsabilidade é do representante do  investidor estrangeiro no País, conforme definido no art. 785, II do RIR/99. Relevaram o fato  de os comprovantes (DARF fls. 407 a 411) terem sido emitidos em nome do alienante Banco  Espírito Santo S/A, sociedade estrangeira que tem o impugnante como representante no Brasil.  Não  conheceram  da  matéria  relacionada  à  denúncia  espontânea  com  a  aplicação da Súmula CARF nº 1.  Constataram que o depósito  judicial  não  foi  integral  pois  o  interessado não  efetuou  a  imputação  proporcional  dos  pagamentos  como  deveria.  Agindo  assim,  tornou  obrigatório o lançamento com multa de ofício dos valores remanescentes do imposto não pago.   Mantiveram o  lançamento dos valores  remanescentes conforme o quadro a  seguir reproduzido.  Fl. 672DF CARF MF Impresso em 04/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2014 por MARCIO DE LACERDA MARTINS, Assinado digitalmente em 13/01 /2014 por MARCIO DE LACERDA MARTINS, Assinado digitalmente em 15/01/2014 por MARIA HELENA COTTA CARD OZO Processo nº 19515.002124/2010­38  Acórdão n.º 2201­002.132  S2­C2T1  Fl. 665          6 Multa de Ofício  Tributo  Período de  apuração  Valor Principal  (%)  Valor  IRRF  22/09/2005  1.598.634,88  75  1.198.976,16  IRRF  23/11/2005  81.722,58  75  61.291,94  IRRF  25/11/2005  108.705,90  75  81.529,43  IRRF  28/11/2005  16.190,44  75  12.142,83  IRRF  26/12/2005  16.065,54  75  12.049,16  IRRF  28/12/2005  4.669,85  75  3.502,39    Do Recurso de Ofício  Por  força  do  que  determina  o  artigo  34,  I,  do  Decreto  n°  70.235/72,  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  recorreu  de  oficio  da  decisão  que  exonerou  do  lançamento os valores discriminados abaixo, a saber:    Multa de Ofício  Tributo  Período de  apuração  Valor Principal  (%)  Valor  IRRF  22/09/2005  2.978.243,92  75  2.233.682,94  IRRF  30/09/2005  3.344.763,5  75  2.508.572,62  IRRF  23/11/2005  137.029,78  75  102.772,34  IRRF  25/11/2005  219.009,26  75  164.256,95  IRRF  28/11/2005  31.065,42  75  23.299,06  IRRF  26/12/2005  289.206,77  75  216.905,08  IRRF  28/12/2005  125.684,89  75  94.263,66    Do Recurso Voluntário  Cientificado  do  Acórdão  nº  16­31.218  em  26/08/2011,  AR  fl.  591,  o  interessado apresentou em 27/09/2011, o Recurso Voluntário de fls. 597 a 656 com base nas  razões de fato e de direito, a seguir resumidas.  Requer  que  o  recurso  seja  admitido  e  integral  provido,  cancelando­se  integralmente os créditos tributários de imposto sobre a renda retida na fonte (IRRF) mantida  pelo acórdão recorrido.  Fl. 673DF CARF MF Impresso em 04/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2014 por MARCIO DE LACERDA MARTINS, Assinado digitalmente em 13/01 /2014 por MARCIO DE LACERDA MARTINS, Assinado digitalmente em 15/01/2014 por MARIA HELENA COTTA CARD OZO Processo nº 19515.002124/2010­38  Acórdão n.º 2201­002.132  S2­C2T1  Fl. 666          7 Afirma que, contrariamente ao que foi decidido pela DRJ de São Paulo 1, o  depósito judicial é suficiente para suspender a exigibilidade do crédito tributário dispensando a  aplicação da multa de ofício.   Alega que, mesmo que  se entenda que o depósito  judicial  seja  insuficiente,  deve ser determinada a redução dos acréscimos legais proporcionalmente aos valores que já se  encontram depositados judicialmente.  Sucessivamente,  requer  o  provimento  do  recurso  para  reconhecer  que  os  valores  relativos  ao  IRRF  cujos  fatos  geradores  ocorreram  em  22/09/2005,  23/11/2005,  25/11/2005 e 28/11/2005 encontram­se  integralmente depositados,  cancelando­se a  exigência  desses  créditos  e  dos  respectivos  acréscimos  legais.  Ainda  sucessivamente,  requer  que  seja  determinado que a cobrança dos créditos tributários mantidos na autuação fique suspensa até o  julgamento definitivo da Ação Ordinária nº 2006.61.00.008123­4.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Marcio de Lacerda Martins  Da apreciação do Recurso de Ofício  A autoridade julgadora de primeira instância deve recorrer de oficio sempre  que  sua  decisão  exonerar  o  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  em  valor  (lançamento principal e decorrentes) fixado pelo Ministro da Fazenda. Assim está estabelecido  no artigo 34,  inciso I, do Decreto n° 70.235, de 1972, com a redação dada pelo artigo 67, da  Lei nº 9.532, de 1997.   In  casu,  a  decisão  de  primeira  instância  exonerou  em  R$7.125.003,54  o  lançamento  do  imposto  sobre  a  renda  retido  na  fonte,  alterando­o  de  R$8.950.992,73  para  R$1.825.989,19, conforme especificado no quadro anexado à fl. 585. Assim, forçoso submeter  a decisão ao recurso obrigatório. Nesses termos, tomo conhecimento do recurso de oficio que  possui os requisitos exigidos para a sua admissibilidade.  A decisão de 1ª instância está dividida em três itens, quais seja: cancelamento  do lançamento referente ao fato gerador de 30/09/2005; afastamento do reajustamento da base  de cálculo do imposto de renda na fonte incidente sobre a venda das ações na Bolsa de Valores  e nas operações realizadas fora da Bolsa de Valores.   No demonstrativo de cálculo utilizado pela autoridade fiscal para subsidiar o  lançamento (fls. 403 e 404) consta a indicação da ocorrência de fato gerador em 30/09/2005.  Constato a inexistência de fato gerador nesta data e que o pagamento de R$9.894.739,23, que  serviu  de  referência  para  o  reajustamento  da  base  de  cálculo,  corresponde,  na  realidade,  a  pagamento complementar referente à venda das ações, realizada fora da bolsa de valores, em  22/09/2005.   Quanto  ao  valor  do  imposto  de  renda  sobre  o  ganho de  capital  apurado  na  alienação de 3.300.000 ações ordinárias do Banco Bradesco S/A  realizadas  fora da Bolsa de  Valores:  Fl. 674DF CARF MF Impresso em 04/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2014 por MARCIO DE LACERDA MARTINS, Assinado digitalmente em 13/01 /2014 por MARCIO DE LACERDA MARTINS, Assinado digitalmente em 15/01/2014 por MARIA HELENA COTTA CARD OZO Processo nº 19515.002124/2010­38  Acórdão n.º 2201­002.132  S2­C2T1  Fl. 667          8 Nessas  operações,  verifico  que  a  autoridade  fiscal  efetuou  o  lançamento  aplicando  sobre  as  importâncias  apuradas do  imposto de  renda  retido na  fonte,  a  sistemática  prevista no art. 725 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99), aprovado pelo Decreto n°  3.000, de 1999, in verbis:  "Art. 725. Quando a fonte pagadora assumir o ônus do imposto  devido  pelo  beneficiário,  a  importância  paga,  creditada,  empregada,  remetida  ou  entregue,  será  considerada  líquida,  cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto, sobre  o  qual  recairá  o  imposto,  ressalvadas  as  hipóteses  a  que  se  referem  os  arts.  677  e  703,  parágrafo  único  (Lei  nº  4.154,  de  1962, art. 5º, e Lei nº 8.981, de 1995, art. 63, § 2º). "  Assim, o reajustamento da base de cálculo do imposto devido foi efetuado no  lançamento sob a justificativa de que houve a assunção, por parte da fonte pagadora Espírito  Santo Fundos de Pensões S/A – Administradora do Fundo de Pensões do Banco Espírito Santo,  do ônus do imposto devido pelo beneficiário Banco Espírito Santo S/A.  Entretanto,  tal  procedimento  não  se  justifica  uma  vez  que  a  operação  foi  realizada por procurador de ambas as partes envolvidas na operação e, face ao disposto no art.  26 da Lei nº 10.833, de 2003, único  responsável pela  retenção e  recolhimento do  imposto, a  conferir:  Art.  26.  O  adquirente,  pessoa  física  ou  jurídica  residente  ou  domiciliada no Brasil, ou o procurador, quando o adquirente for  residente  ou  domiciliado  no  exterior,  fica  responsável  pela  retenção e  recolhimento do  imposto de renda  incidente  sobre o  ganho de capital a que se refere o art. 18 da Lei no 9.249, de 26  de  dezembro  de  1995,  auferido  por  pessoa  física  ou  jurídica  residente  ou  domiciliada  no  exterior  que  alienar  bens  localizados no Brasil.  Portanto,  ratifico a decisão das autoridades  julgadoras de primeira  instância  nos  exatos  termos  do  voto  condutor  do  acórdão  recorrido  que,  face  à  clareza  da  redação,  reproduzo a seguir, com grifos que acrescentei:  Ante  o  exposto,  baseando­se  nos  elementos  integrantes  dos  autos,  nota­se  que  restou  plenamente  caracterizada  que  a  legitimidade  da  atribuição  da  sujeição  passiva  ao  impugnante,  uma vez que se constituía na a qualidade de representante legal  do adquirente das ações do Banco Bradesco S/A.  Neste  contexto,  observa­se  que  o  interessado  apresentou  elementos  à  autoridade  lançadora,  demonstrando  que  a  operação  realizada  fora do mercado de balcão, apresentou um  resultado  ganho  de  capital  no  valor  de  R$  216.873.928,18  (fl.  498),  implicando  a  apuração  do  imposto  de  renda  correspondente a R$ 32.531.089,23, cuja importância foi objeto  de  pagamentos  realizados  em  atraso,  através  dos  DARF  recolhidos  em  nome  do  Banco  Espírito  Santo  S/A,  CNPJ  n°  05.720.823/0001­05  (alienante),  nas  datas  de  30/09/2005  (R$  23.233.949,64)  e  29/12/2005  (R$  10.269.749,84),  conforme  cópias acostadas às fls. 399 e 406.  Fl. 675DF CARF MF Impresso em 04/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2014 por MARCIO DE LACERDA MARTINS, Assinado digitalmente em 13/01 /2014 por MARCIO DE LACERDA MARTINS, Assinado digitalmente em 15/01/2014 por MARIA HELENA COTTA CARD OZO Processo nº 19515.002124/2010­38  Acórdão n.º 2201­002.132  S2­C2T1  Fl. 668          9 Decerto,  o  preenchimento  dos  DARF  e  a  realização  do  pagamento  em  nome  do  beneficiário  dos  rendimentos  provenientes  da  operação  de  venda  ocorreu  em  face  de  providências  conduzidas  pelo  próprio  impugnante,  cuja  inconsistência na realização do procedimento decorre, inclusive,  em face de sua dupla condição de representante legal no Brasil  de ambas as sociedades estrangeiras.  Entretanto, o material probatório anexado fins de comprovação  da  efetiva  ocorrência  do  fato  constitutivo  da  operação,  não  se  traduzem  condizentes  para  estabelecer  a  situação  fática  que  incitaria  a materialização  do  reajustamento  da  base  imponível  do imposto, prevista no art. 5º da Lei n° 4.154/1962, trasladada  no  art.  725  do  RIR/99,  tendo  em  conta  que  as  informações  processuais  alusivas  à  negociação  indicam  que  a  assunção  do  encargo pelo pagamento da  tributação incidente sobre o ganho  de capital ocorreu, exclusivamente, pelo próprio alienante.  Assim, injustificável o reajustamento da base de cálculo do imposto de renda  incidente sobre o valor de venda das ações do Banco Bradesco S/A, realizada fora do mercado  de  balcão,  na  operação  realizada  em  22/09/2005. O  recorrente  apurou  corretamente  o  IRRF  devido  nesta  operação  de  R$  32.531.089,23  mas  efetuou  os  pagamentos  nas  datas  de  30/09/2005 (R$ 23.233.949,64) e 29/12/2005 (R$ 10.269.749,84).  Quanto às operações realizadas na Bolsa de Valores, aplica­se o disposto nos  arts. 778 e 785 do RIR/99, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 1999, que além de sujeitar o  residente ou domiciliado no exterior às mesmas regras de tributação do imposto previstas para  os  residentes  e  domiciliados  no  País,  coloca  o  representante  legal  do  investidor  estrangeiro  como responsável pela retenção e pagamento do imposto.  Assim,  cabe  ao  recorrente,  comprovada  sua  condição  de  representante  da  sociedade  estrangeira  Banco  Espírito  Santo  S/A,  responder  pela  retenção  e  recolhimento  do  imposto  incidente  sobre  os  ganhos  líquidos  auferidos  nas  operações  realizadas  em Bolsa  de  Valores. Conseqüentemente, impõe­se afastar, neste caso também, os efeitos do reajustamento  da base de cálculo do IRRF incidente sobre as operações realizadas na Bolsa de Valores.  Ainda  no  bojo  da  decisão  da  instância  de  piso,  foi  analisado  o  pedido  do  recorrente  para  que  a  apuração  do  imposto  devido,  a  comunicação  do  débito  à  RFB  e  sua  quitação extemporânea sejam considerados em seu conjunto como uma “denúncia espontânea”,  nos moldes preconizados no artigo 138 do CTN.  Entretanto,  o  recorrente,  pretendendo  se  exonerar  da  multa  moratória,  postulou judicialmente o reconhecimento do instituto da denúncia espontânea prevista no art.  138 do CTN e efetuou depósito judicial do valor contestado. Neste caso, não há como conhecer  desta questão já submetida ao judiciário. É o que estabelece a súmula CARF nº 1, a saber:  "Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial”.  Fl. 676DF CARF MF Impresso em 04/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2014 por MARCIO DE LACERDA MARTINS, Assinado digitalmente em 13/01 /2014 por MARCIO DE LACERDA MARTINS, Assinado digitalmente em 15/01/2014 por MARIA HELENA COTTA CARD OZO Processo nº 19515.002124/2010­38  Acórdão n.º 2201­002.132  S2­C2T1  Fl. 669          10 Portanto, ratifico a decisão do Colegiado de 1ª Instância e assim, verificando  que a decisão  recorrida está  fundamentada em elementos de prova,  todos eles constantes dos  autos,  e estando os  seus argumentos em perfeita  sintonia com a  legislação de regência, nego  provimento ao recurso de oficio.  Da apreciação do Recurso Voluntário  Por meio do recurso voluntário, o interessado se insurge contra a decisão da  7ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo 1 nos pontos a seguir  relacionados:  Informa que o depósito judicial foi efetuado em 24/02/2006 no montante de  R$2.293.389,09  com  o  objetivo  de  assegurar  a  suspensão  da  exigibilidade  dos  créditos  tributários relativos às multas moratórias em litígio, na forma do art. 151, II do CTN e que:  “(i) contrariamente ao que foi decidido pela DRJ de São Paulo 1, o depósito  judicial  é  suficiente  para  suspender  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  dispensando  a  aplicação da multa de ofício.  (ii)  ainda  que  se  entenda  que  o  depósito  judicial  é  insuficiente,  deve  ser  determinada  a  redução  dos  acréscimos  legais  proporcionalmente  aos  valores  que  já  se  encontram depositados judicialmente.”  Portanto,  a  questão  aqui  se  resume  em  verificar  se  o  montante  depositado  pelo recorrente corresponde de fato ao exigido pela legislação.   Enquanto  o  recorrente  sustenta  ter  depositado  em  juízo  o  valor  integral  do  crédito tributário em litígio e pleitear os benefícios da denúncia espontânea nos termos do art.  138 do CTN, o i. relator do acórdão recorrido conclui que o valor depositado em juízo não foi  suficiente para amortizar os créditos tributários exigíveis.   Para sustentar o seu entendimento, o i. relator, após a realização da imputação  proporcional dos pagamentos aos débitos, apresentou o quadro abaixo demonstrando, para cada  fato  gerador,  o  total  necessário  para  a  amortização  dos  saldos  consolidados  em  24/02/2006.  Concluiu  que  o montante  depositado  não  corresponde  ao  valor  integral  do  crédito  tributário  apurado, conforme demonstra o quadro a seguir, a conferir:    DARF ( 0473)  Saldo devedor consolidado em 24/02/2006 Período de  Apuração   Valor Principal  (R$)  Data  Valor pago  Principal  Juros  Multa  Total  30/09/2005  23.233.949,64  22/09/2005  32.531.089,23  29/12/2005  10.269.749,84  1.598.634,88  319.726,97  106.948,67  2.025.310,52  23/11/2005  776.502,10  29/12/2005  784.267,12  81.722,58  16.344,51  3.187,18  101.254,27  25/11/2005  1.148.411,69  29/12/2005  1.159.895,80  108.705,90  21.741,18  4.239,53  134.686,61  28/11/2005  176.037,36  29/12/2005  177.797,73  16.190,44  3.238,08  631,42  20.059,94  Fl. 677DF CARF MF Impresso em 04/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2014 por MARCIO DE LACERDA MARTINS, Assinado digitalmente em 13/01 /2014 por MARCIO DE LACERDA MARTINS, Assinado digitalmente em 15/01/2014 por MARIA HELENA COTTA CARD OZO Processo nº 19515.002124/2010­38  Acórdão n.º 2201­002.132  S2­C2T1  Fl. 670          11 26/12/2005  1.638.838,82  29/12/2005  1.638.838,82  16.065,54  3.180,97  390,39  19.636,90  27/12/2005  712.214,67  29/12/2005  712.214,67  4.669,85  909,21  113,47  5.692,53  TOTAL  2.306.640,77  Depósito fl. 454 (numeração do e­processo)  Ressalte­se  que  o  quadro  acima  reproduzido  consta  do  voto  condutor  do  acórdão e foi preparado a partir da imputação proporcional dos pagamentos realizada conforme  os demonstrativos de fls. 544/551 ou 551/558, numeração do e­processo.  O  saldo  devedor  total  apurado  acima  indica  que  não  houve  o  depósito  do  montante  integral  do  crédito  tributário  em  litígio  na  via  judicial,  consoante  determina  o  art.  151,  II,  do  CTN.  Assim,  as  autoridades  julgadoras  mantiveram  o  lançamento  dos  saldos  devedores referentes aos fatos geradores, apontados no quadro acima, com multa de ofício de  75% e juros de mora.   Por outro lado, o recorrente contesta a utilização da imputação proporcional  dos  pagamentos  como  realizada  nos  demonstrativos  de  consolidação  e  de  vinculação  de  fls.  551  a  558  (numeração  e­processo),  deixando  transparecer  que  a  utilização  desse  método  majorou indevidamente os créditos tributários.   Entretanto,  não  tem  razão o  recorrente. Cabe  ao Fisco  realizar  a  imputação  dos pagamentos feitos a destempo e efetuar a distribuição proporcional desses valores entre as  parcelas do crédito  tributário, quais  sejam o principal, os  juros  e a multa devidos na data do  recolhimento.  Na  hipótese  de  o  depósito  judicial  ficar  aquém  do  legalmente  exigido,  o  lançamento  se  impõe  para  resguardar  o  direito  da  Fazenda Nacional  de  constituir  o  crédito  tributário remanescente.  Para que tenha o efeito de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, o  depósito tem que corresponder integralmente ao valor exigido pela Receita Federal. É o que se  depreende  do  disposto  no  art.  151,  II,  do CTN,  entendimento  que  encontra  eco  em diversos  julgados dos tribunais superiores, como por exemplo:  “DEPÓSITO DO MONTANTE CONTROVERTIDO. CTN ART.  151, II. O montante integral do crédito tributário, a que se refere  o art. 151,  II, do Código Tributário Nacional,  é aquele exigido  pela  Fazenda  Pública,  e  não  aquele  reconhecido  pelo  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária.  Recurso Especial  conhecido  e  provido”.(STJ, 2ª T.,Resp 69.648/SP,Ari Pargendler)    “PROCESSUAL  CIVIL.  DEPÓSITO  EM  GARANTIA  DO  JUÍZO.  INTEGRALIDADE.  LIBERAÇÃO...O  depósito  de  que  trata o art. 151, II, do CTN, pode ser feito independentemente de  autorização  judicial.  Independente  assim,  da  propositura  da  ação  cautelar. De  qualquer modo,  só  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  quando  integral,  vale  dizer,  da  quantia  correspondente  ao  que  o  credor  pretende  recebe,  sendo  inadmissível qualquer disputa a respeito de seu valor...”(TRF5,  1ª T, AG 0502386, rel. O Juiz Hugo de Brito Machado)   Súmula nº 112 do STJ:  Fl. 678DF CARF MF Impresso em 04/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2014 por MARCIO DE LACERDA MARTINS, Assinado digitalmente em 13/01 /2014 por MARCIO DE LACERDA MARTINS, Assinado digitalmente em 15/01/2014 por MARIA HELENA COTTA CARD OZO Processo nº 19515.002124/2010­38  Acórdão n.º 2201­002.132  S2­C2T1  Fl. 671          12 O  depósito  do  montante  integral  do  tributo  é  o  depósito  em  dinheiro do valor que é exigido pelo Fisco.  Por outro lado, verifica­se que o depósito judicial foi realizado em uma única  guia  com valor que  corresponderia  aos diversos  fatos geradores,  sem a  sua  individualização.  Assim sendo, considero aplicável a regra de imputação definida no art. 163 do CTN, a saber:   Art.  163.  Existindo  simultaneamente  dois  ou  mais  débitos  vencidos  do  mesmo  sujeito  passivo  para  com  a  mesma  pessoa  jurídica  de  direito  público,  relativos  ao mesmo  ou  a  diferentes  tributos  ou  provenientes  de  penalidade  pecuniária  ou  juros  de  mora,  a  autoridade  administrativa  competente  para  receber  o  pagamento  determinará  a  respectiva  imputação,  obedecidas  as  seguintes regras, na ordem em que enumeradas:  I ­ em primeiro  lugar, aos débitos por obrigação própria, e em  segundo lugar aos decorrentes de responsabilidade tributária;  II ­ primeiramente, às contribuições de melhoria, depois às taxas  e por fim aos impostos;  III ­ na ordem crescente dos prazos de prescrição;  IV ­ na ordem decrescente dos montantes.  Assim,  tendo  em  vista  que  todos  os  débitos  referem­se  a  obrigações  decorrentes de  responsabilidade  tributária,  e  referem­se  ao mesmo  imposto,  a  imputação dos  pagamentos deve ser realizada obedecendo a ordem dos prazos de prescrição, estabelecendo o  Código que a imputação se dá na sua ordem crescente, ou seja, dos débitos mais antigos para  os mais recentes.  Sendo  assim,  considerando­se  o  valor  depositado  de  R$  2.293.389,09  e  a  regra  prevista  no  art.  163  do  CTN  os  créditos  tributários  devem  ser  amortizados  como  demonstrado no quadro abaixo, a saber:    Data de  vencimento  Principal  (R$)  Juros de Mora  (R$)  Multa de Mora  (R$)  Total  (R$)  Amortizado  (R$)  22/09/2005  1.598.634,88  319.726,97  106.948,67  2.025.310,52  2.025.310,52  23/11/2005  81.722,58  16.344,51  3.187,18  101.254,27  101.254,27  25/11/2005  108.705,90  21.741,18  4.239,53  134.686,61  134.686,61  28/11/2005  16.190,44  3.238,08  631,42  20.059,94  20.059,94  26/12/2005  16.065,54  3.180,97  390,39  19.636,90  12.077,75  27/12/2005  4.669,85  909,21  113,47  5.692,53  0,0  TOTAIS  2.306.640,77  2.293.389,09  Fl. 679DF CARF MF Impresso em 04/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2014 por MARCIO DE LACERDA MARTINS, Assinado digitalmente em 13/01 /2014 por MARCIO DE LACERDA MARTINS, Assinado digitalmente em 15/01/2014 por MARIA HELENA COTTA CARD OZO Processo nº 19515.002124/2010­38  Acórdão n.º 2201­002.132  S2­C2T1  Fl. 672          13 Dessa  forma,  verifico  que  o  depósito  foi  integral  para  os  quatro  primeiros  débitos,  restando  insuficiente  apenas  para  aqueles  com  vencimento  em  26/12/2005  e  27/12/2005.  Por todo o exposto, nego provimento ao Recurso de Ofício e dou provimento  parcial ao Recurso Voluntário para excluir da exigência as multas de ofício relativas aos fatos  geradores ocorridos até 28/11/2005, inclusive.    (Assinado digitalmente)  Marcio de Lacerda Martins – Relator  Fl. 680DF CARF MF Impresso em 04/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2014 por MARCIO DE LACERDA MARTINS, Assinado digitalmente em 13/01 /2014 por MARCIO DE LACERDA MARTINS, Assinado digitalmente em 15/01/2014 por MARIA HELENA COTTA CARD OZO Processo nº 19515.002124/2010­38  Acórdão n.º 2201­002.132  S2­C2T1  Fl. 673          14   INTIMAÇÃO  Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial nº 256, de 22  de  junho  de  2009,  intime­se  o  (a)  Senhor  (a)  Procurador  (a)  Representante  da  Fazenda  Nacional,  credenciado  junto  à  Segunda  Câmara  da  Segunda  Seção,  a  tomar  ciência  do  Acórdão nº 2201 ­ 002.132.  Brasília, 13 de janeiro de 2014.  (Assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo  Presidente da 1ª TO / 2ª Câmara / 2ª Seção    Ciente, com a observação abaixo:  (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração  Data da ciência: ______/______/_______  Procurador (a) da Fazenda Nacional                                    Fl. 681DF CARF MF Impresso em 04/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2014 por MARCIO DE LACERDA MARTINS, Assinado digitalmente em 13/01 /2014 por MARCIO DE LACERDA MARTINS, Assinado digitalmente em 15/01/2014 por MARIA HELENA COTTA CARD OZO

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Numero do processo: 13820.001015/2002-53
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 28 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Feb 20 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2000 a 30/04/2000 IPI - CRÉDITO BÁSICO - LEI 9.826/99 - CRÉDITOS APURADOS EM DILIGENCIA - DEFERIMENTO Constatada a existência de créditos em procedimento de diligência, devem ser deferidos os créditos pleiteados até o limite do crédito reconhecido. Os créditos glosados que não foram discutidos após intimação do contribuinte para tanto tornam-se incontroversos. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3302-002.377
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira seção de julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA Presidente (assinado digitalmente) FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Walber José da Silva, Paulo Guilherme Deroulede, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1577; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 10          1 9  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13820.001015/2002­53  Recurso nº  136.883   Voluntário  Acórdão nº  3302­002.377  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de novembro de 2013  Matéria  IPI ­ Crédito Base  Recorrente  SCORPIOS DA AMAZÔNIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2000 a 30/04/2000  IPI  ­  CRÉDITO  BÁSICO  ­  LEI  9.826/99  ­  CRÉDITOS APURADOS  EM  DILIGENCIA ­ DEFERIMENTO  Constatada a existência de créditos em procedimento de diligência, devem ser  deferidos  os  créditos  pleiteados  até  o  limite  do  crédito  reconhecido.  Os  créditos  glosados  que  não  foram  discutidos  após  intimação  do  contribuinte  para tanto tornam­se incontroversos.  Recurso Voluntário Provido em Parte.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    ACORDAM  os  membros  da  3ª  câmara  /  2ª  turma  ordinária  da  terceira  seção  de  julgamento,    por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário, nos termos do voto da relatora.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA  Presidente       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 82 0. 00 10 15 /2 00 2- 53 Fl. 838DF CARF MF Impresso em 25/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 03/0 2/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/01/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     2 (assinado digitalmente)  FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS  Relatora    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Walber José da Silva,  Paulo Guilherme Deroulede, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó,  Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.      Relatório  Trata­se  de  retorno  de  diligência  solicitada  para  que  fossem  analisados  os  documentos  trazidos  pelo Contribuinte  em  sede  de  impugnação  administrativa  e  aferidos  os  valores efetivamente devidos (e se devidos) a título de IPI.  Conforme  já  relatado  nos  termos  da  Resolução  no  201­00.773,  de  04  de  setembro de 2008 (fls. digitais 393 e segs.), verbis:  “Trata­se  de  pedido  de  ressarcimento  de  IPI  com  base  nos  termos do artigo 5º da Lei nº 9.826/99, referente ao período de  apuração  do  3º  trimestre  do  ano  de  2000.  Parte  dos  produtos  produzidos teriam sido remetidos a Zona Franca de Manaus e o  restante destinados à fabricação de motocicletas.  Por  serem  saídas  com  suspensão  do  IPI,  a  Recorrente  teria  direito  a  manter  o  creditamento  e,  conseqüentemente,  ao  ressarcimento de valores e compensação com tributos federais.  Intimada a apresentar documentos que comprovassem o crédito  pleiteado, a Recorrente não se manifestou, tendo sido indeferido  seu pedido de ressarcimento (fls. 49).  Inconformada,  a  Recorrente  apresentou  suas  razões  de  inconformidade – fls. 51/234, oportunidade em que anexou o que  seriam os documentos comprobatórios da existência do crédito,  como  notas  fiscais  de  entrada  e  saída  (amostragem),  cópia  da  DIPJ  e  DCTFs,  do  livro  de  registro  de  apuração  do  IPI  e  do  livro diário onde se registraram os créditos. Alegou a existência  do  crédito  e  a  desnecessidade  de  apresentar  os  documentos  requeridos pela autoridade administrativa.  Foi  apensado  aos  autos  deste  processo  o  de  nº  13820.000251/2001­71, em que a Recorrente havia pleiteado os  mesmos  créditos  sem  obter  êxito  em  razão  da  ausência  dos  documentos  necessários,  a  despeito  das  intimações  recebidas.  Logo,  extinguiu­se  o  processo  sem  o  que  a  Recorrente  define  como “julgamento do mérito”, posto que sequer foi apresentada  manifestação  de  inconformidade  contra  o  indeferimento  do  direito ao crédito.  Fl. 839DF CARF MF Impresso em 25/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 03/0 2/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/01/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 13820.001015/2002­53  Acórdão n.º 3302­002.377  S3­C3T2  Fl. 11          3 Após a análise dos documentos, a Segunda Turma da Delegacia  de Julgamento de Ribeirão Preto proferiu o acórdão nº 11.773,  em 29/03/06, fls. 239/245, por meio do qual manteve a negativa  do despacho decisório sob os seguintes fundamentos:  (i)  a  autoridade  administrativa  pode  e  deve  solicitar  a  apresentação  de  documentos  que  comprovem  a  existência  de  créditos pleiteados pelos contribuintes e, pelas regras que regem  o processo administrativo, é a Recorrente quem deve comprovar  a existência de seu direito;  (ii)  a  Recorrente  apenas  teria  instruído  o  pedido  de  ressarcimento com uma planilha genérica, com os totais mensais  do crédito pleiteado e cópia do livro de apuração do IPI;  (iii) as cópias do livro de apuração trazidos divergem daquelas  que foram apresentadas no processo de nº 13820.000251/2001­ 71;  (iv)  não  teria  constado  do  processo:  a  relação  dos  produtos  fabricados pela empresa; a indicação de qual teria sido enviado  a ZFM; a menção à classificação fiscal dos produtos fabricados;  as notas fiscais de compra (insumos) ou as informações sobre o  insumo utilizado na industrialização;   (v) não teria havido comprovação do envio dos produtos a ZFM;  (vi)  os  documentos  apresentados  posteriormente  ao  indeferimento  do  pedido  de  ressarcimento  não  podem  ser  analisados  pela Delegacia  na  fase  de  julgamento,  em  razão  de  ser de competência da DRF;  (vii)  sem  mencionar  que  o  simples  não  atendimento  à  fiscalização  já  seria  razão  suficiente  para  o  indeferimento  do  pleito.  Indignada,  a Recorrente  opôs Recurso Voluntário  por meio  do  qual  reiterou  suas  razões  de  inconformidade  e  acrescentou  as  alegações  de  que  teria  apresentado  toda  a  documentação  necessária  à  comprovação  de  seu  direito,  a  qual  sequer  foi  analisada  pela  Delegacia  de  Julgamento,  discorreu,  ainda,  acerca da possibilidade de serem aceitos documentos quando da  apresentação de manifestação de inconformidade, inclusive se a  autoridade  administrativa  não  compareceu  à  sede  da  empresa  para  verificação  dos  documentos  in  locu.  Rechaçou,  ainda,  o  fato  de  a  decisão  ter  se  fundamentado  na  ausência  de  provas  produzidas  no  processo  de  nº  13820.000251/2001­71,  por  se  tratarem de procedimentos autônomos, sendo certo que o direito  ao crédito estaria comprovado nestes autos.”  A  Primeira  Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuinte  converteu  o  julgamento em diligência com as seguintes determinações:  “Em  vista  deste  fato  e  da  ausência  de  diligência  in  locu  para  verificação  dos  documentos,  voto  no  sentido  de  converter  o  Fl. 840DF CARF MF Impresso em 25/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 03/0 2/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/01/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     4 presente  julgamento  em  diligência,  para  que  o  agente  administrativo:  ­  analise  os  documentos  apresentados  junto  ao  recurso  de  manifestação de inconformidade, para concluir se são suficientes  para justificar o crédito pleiteado;  ­ não sendo suficientes, a autoridade administrativa deverá (a)  intimar  a  Recorrente  para  apresentar  documentação  suporte  hábil  no  prazo  de  30  dias,  (b)  analisar  tais  documentos,  (c)  elaborar  parecer  conclusivo  acerca  da  existência  ou  não  de  créditos e (d) intimar a Recorrente para manifestação, acerca do  parecer, em 30 dias;  ­  sendo  suficientes  para  a  concessão  do  crédito  a  autoridade  administrativa  deverá  (a)  elaborar  parecer  conclusivo,  (b)  intimar a Recorrente para manifestação, acerca do parecer, em  30 dias.”  Após  realizar  as  devidas  diligências,  as  autoridades  fazendárias  realizaram  Termo de Informação Fiscal (fls. dig. 557/561), no qual indicou a glosa de R$ 599,80, sendo  que dos R$ 16.293,30 pleiteados foram entendidos como existentes e devidos R$ 15.693,50.   A  Recorrente  foi  intimada  a  se  manifestar  em  30  dias,  sem  apresentar  qualquer  manifestação.  A  seguir  os  autos  foram  remetidos  a  este  Egrégio  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – CARF – para julgamento.  É o relatório.  Voto             CONSELHEIRA FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS  O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade,  razão  pela  qual  dele  conheço.  Conforme  relatado,  trata  de  retorno  de  diligência  que  foi  determinada  para  que  fosse  procedida  à  análise  dos  documentos  apresentados  em  sede  de  impugnação  pela  Recorrente,  bem  como  para  que  fosse  averiguada  a  existência  de  crédito  tributário  a  ser  restituído a título de IPI em vista da atividade incentivada do contribuinte com empresas sitas à  Zona Franca de Manaus.  De  acordo  com  “Termo  de  Informação  Fiscal”,  anexo  às  fls.  557/561,  a  auditoria  reconheceu  que  o  contribuinte  teria  direito  à  R$  15.693,50,  dos  R$  16.293,30  pleiteados.  Indicou,  portanto,  parra  fins  de  glosa,  o  valor  de  R$  599,80.  Não  houve  discordância, por parte da Recorrente, sobre a indicação de glosa, o que a tornou incontroversa.  Uma  vez  concordes  fiscalização  e  contribuinte,  entendo  pela  procedência  parcial do pedido de ressarcimento em comento.  Ante  o  exposto,  conheço  do  recurso  voluntário  apresentado  para  o  fim  de  DAR­LHE PROVIMENTO PARCIAL,  reconhecendo o  crédito  apurado  pela  auditoria  à  fls.  557/561.   Fl. 841DF CARF MF Impresso em 25/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 03/0 2/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/01/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 13820.001015/2002­53  Acórdão n.º 3302­002.377  S3­C3T2  Fl. 12          5 É como voto.  (assinado digitalmente)  FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS                                 Fl. 842DF CARF MF Impresso em 25/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 03/0 2/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/01/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS

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Numero do processo: 19515.005659/2008-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2006 PREVIDENCIÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ART. 32, INCISO IV, § 5º, LEI Nº 8.212/91. Constitui fato gerador de multa, por descumprimento de obrigação acessória, apresentar o contribuinte à fiscalização Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP com omissão de fatos geradores de todas contribuições previdenciárias. AUTO DE INFRAÇÃO DECORRENTE DE LANÇAMENTO POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL JULGADO PROCEDENTE EM PARTE. AUTUAÇÃO REFLEXA. OBSERVÂNCIA DECISÃO. Impõe-se a exclusão da multa aplicada decorrente da ausência de informação em GFIP de fatos geradores lançados em Autuação Fiscal, pertinente ao descumprimento da obrigação principal, declarada procedente em parte, em face da íntima relação de causa e efeito que os vincula, o que se vislumbra na hipótese vertente. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PENALIDADE. GFIP. OMISSÕES. INCORREÇÕES. RETROATIVIDADE BENIGNA. A multa prevista no art. 44, inciso I da Lei 9.430, de 1997, decorrente do lançamento de ofício é única, no importe de 75% (se não duplicada), e visa apenar, de forma conjunta, tanto o não pagamento (parcial ou total) do tributo devido, quanto a não apresentação da declaração ou a declaração inexata, sem haver como mensurar o que foi aplicado para punir uma ou outra infração. No presente caso, em que houve a aplicação da multa prevista no revogado art. 32, § 5º, que se refere à apresentação de declaração inexata, e também da sanção pecuniária pelo não pagamento do tributo devido no prazo de lei, estabelecida no igualmente revogado art. 35, II, o cotejo das duas multas, em conjunto, deverá ser feito em relação à penalidade pecuniária do art. 44, inciso I, da Lei 9.430, de 1997, que se destina a punir ambas as infrações já referidas, e que agora encontra aplicação no contexto da arrecadação das contribuições previdenciárias. Correta a aplicação da regra pertinente à de aplicação da multa mais benéfica, entre a vigente no momento da prática da conduta apenada e a atualmente disciplinada no art. 44, I da Lei no 9.430, de 1996, deduzidos os valores levantados a título de multa nas NFLDs correlatas. PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Com esteio nos artigos 62 e 72, e parágrafos, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, c/c a Súmula nº 2, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2401-003.329
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial para a) excluir a penalidade aplicada em relação aos fatos geradores rechaçados no Auto de Infração DEBCAD n. 37.119.537-3. - Processo n° 19515.005660/2008-71; e b) recalcular o valor da multa determinando o recálculo da multa com fulcro no art. 44, I da Lei no 9.430, de 1996, deduzidos os valores levantados a título de multa nos AIs correlatos. Vencidos os conselheiros Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira (relator) e Carolina Wanderley Landim, que davam provimento parcial em maior extensão, para recalcular o valor da multa de acordo com a regra do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Elias Sampaio Freire. Ausente justificadamente o conselheiro Igor Araújo Soares. Elias Sampaio Freire – Presidente e Redator Designado Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 24; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2537; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 721          1 720  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.005659/2008­46  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­003.329  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de janeiro de 2014  Matéria  DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Recorrente  PRODUTOS ROCHE QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2006  PREVIDENCIÁRIO.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  INOBSERVÂNCIA  DE  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ART. 32, INCISO IV, § 5º, LEI Nº 8.212/91.   Constitui fato gerador de multa, por descumprimento de obrigação acessória,  apresentar o  contribuinte  à  fiscalização Guias  de Recolhimento  do FGTS  e  Informações à Previdência Social ­ GFIP com omissão de fatos geradores de  todas contribuições previdenciárias.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  DECORRENTE  DE  LANÇAMENTO  POR  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  JULGADO  PROCEDENTE  EM  PARTE.  AUTUAÇÃO  REFLEXA.  OBSERVÂNCIA  DECISÃO.  Impõe­se a exclusão da multa aplicada decorrente da ausência de informação  em  GFIP  de  fatos  geradores  lançados  em  Autuação  Fiscal,  pertinente  ao  descumprimento da obrigação principal,  declarada procedente  em parte,  em  face da íntima relação de causa e efeito que os vincula, o que se vislumbra na  hipótese vertente.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  PENALIDADE.  GFIP.  OMISSÕES.  INCORREÇÕES. RETROATIVIDADE BENIGNA.  A multa  prevista  no  art.  44,  inciso  I  da  Lei  9.430,  de  1997,  decorrente  do  lançamento de ofício é única, no importe de 75% (se não duplicada), e visa  apenar, de forma conjunta, tanto o não pagamento (parcial ou total) do tributo  devido, quanto a não apresentação da declaração ou a declaração inexata, sem  haver como mensurar o que foi aplicado para punir uma ou outra infração.  No presente caso, em que houve a aplicação da multa prevista no revogado  art. 32, § 5º, que se refere à apresentação de declaração inexata, e também da  sanção  pecuniária  pelo  não  pagamento  do  tributo  devido  no  prazo  de  lei,  estabelecida no igualmente revogado art. 35, II, o cotejo das duas multas, em     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 56 59 /2 00 8- 46 Fl. 735DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 07/02/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 05/02/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     2  conjunto,  deverá  ser  feito  em  relação  à  penalidade  pecuniária  do  art.  44,  inciso I, da Lei 9.430, de 1997, que se destina a punir ambas as infrações já  referidas,  e  que  agora  encontra  aplicação  no  contexto  da  arrecadação  das  contribuições previdenciárias.  Correta a aplicação da regra pertinente à de aplicação da multa mais benéfica,  entre  a  vigente  no momento  da  prática  da  conduta  apenada  e  a  atualmente  disciplinada  no  art.  44,  I  da  Lei  no  9.430,  de  1996,  deduzidos  os  valores  levantados a título de multa nas NFLDs correlatas.  PAF.  APRECIAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  NO  ÂMBITO  ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE.  Com  esteio  nos  artigos  62  e  72,  e  parágrafos,  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF, c/c a Súmula nº 2, às  instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de  inconstitucionalidade, cabendo­lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação  vigente, por extrapolar os limites de sua competência.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  dar  provimento  parcial  para  a)  excluir  a  penalidade  aplicada  em  relação  aos  fatos  geradores  rechaçados no Auto de Infração DEBCAD n. 37.119.537­3. ­ Processo n° 19515.005660/2008­ 71; e b) recalcular o valor da multa determinando o recálculo da multa com fulcro no art. 44, I  da Lei no 9.430, de 1996, deduzidos os valores levantados a título de multa nos AIs correlatos.  Vencidos  os  conselheiros  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira  (relator)  e  Carolina  Wanderley Landim, que davam provimento parcial em maior extensão, para recalcular o valor  da multa de acordo com a regra do art. 32­A da Lei nº 8.212/91. Designado para redigir o voto  vencedor  o  conselheiro  Elias  Sampaio  Freire.  Ausente  justificadamente  o  conselheiro  Igor  Araújo Soares.       Elias Sampaio Freire – Presidente e Redator Designado      Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira ­ Relator    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Carolina  Wanderley  Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 736DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 07/02/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 05/02/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 19515.005659/2008­46  Acórdão n.º 2401­003.329  S2­C4T1  Fl. 722          3   Relatório  PRODUTOS ROCHE QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS S/A, contribuinte,  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  já  qualificada  nos  autos  do  processo  administrativo  em  referência,  recorre  a  este  Conselho  da  decisão  da  12a  Turma  da  DRJ  em  São  Paulo/SP  I,  Acórdão n° 16­32.503/2011, às fls. 499/534, que julgou procedente em parte a autuação fiscal  lavrada contra a empresa, nos termos do artigo 32, inciso IV, § 5º, da Lei nº 8.212/91, por ter  apresentado  GFIP’s  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias,  em  relação  ao  período  de  01/2003  a  12/2006,  conforme  Relatório Fiscal, às fls. 23/24, e demais documentos constantes dos autos.  Trata­se  de  Auto  de  Infração  (Descumprimento  de  Obrigação  Acessória),  lavrado  em  29/09/2008,  nos  termos  do  artigo  293  do  RPS,  contra  a  contribuinte  acima  identificada, constituindo­se multa com base nos artigos 284, inciso II, e 373, do Regulamento  da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, c/c artigo 32, inciso IV, § 5º, da Lei  nº 8.212/91.  De conformidade com o Relatório Fiscal da  Infração, a presente penalidade  fora  aplicada  em  razão  da  contribuinte  deixar  de  informar  em  GFIP  a  totalidade  das  remunerações  dos  segurados  empregados,  cujas  contribuições  previdenciárias  (obrigação  principal)  pertinentes  foram  lançadas  no  AI  n°  37.119.537­3  –  Processo  n°  19515.005660/2008­71.  Com  mais  especificidade,  consoante  explicitado  no  Relatório  Fiscal  da  Infração,  a  fiscalização  constatou  que  não  foram  declaradas  em  GFIP  [...]  verbas  remuneratórios sujeitas à incidência de contribuições previdenciárias, de 01/2003 a 12/2006,  relativas  ao  PROGRAMA  DE  PARTICIPAÇÃO  DOS  EMPREGADOS  NOS  RESULTADOS  EMPRESA (executado em desconformidade à Lei n. 10.101, de 19 de Dezembro de 2000), cujo  detalhamento das ilegalidades de aludido programa encontra­se no Auto de Infração DEBCAD  n. 37.119.537­3.  Inconformada  com  a  Decisão  recorrida,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  às  fls.  555/603,  procurando  demonstrar  sua  improcedência,  desenvolvendo  em  síntese as seguintes razões.  De  início,  suscita  prejudicialidade  deste  processo  relativo  à  obrigação  acessória  com  aqueles  referentes  à  obrigação  principal,  impondo  seja  sobrestado  o  presente  feito até julgamento final dos autos de infração correlatos, em face da dependência entre eles.  Após breve relato das fases ocorridas no decorrer do processo, com esteio no  artigo 106, inciso II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional, pugna pelo recálculo da multa  nos  termos  da  Lei  n°  11.941/2009,  mais  precisamente  a  alteração  introduzida  na  Lei  n°  8.212/91,  com  a  inclusão  do  artigo  32­A,  mais  benéfico  a  contribuinte,  o  que  enseja  a  sua  necessária observância no cálculo da penalidade imputada.  Insurge­se contra a exigência consubstanciada na peça vestibular do feito, por  entender que a conduta da contribuinte, ao deixar de informar em GFIP os valores sob análise,  Fl. 737DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 07/02/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 05/02/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     4  assim  o  foi  simplesmente  em  razão  de  não  considerá­los  como  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias,  conduta  que  não  guarda  relação  com  o  fundamento  legal  do  presente lançamento que contempla penalidade ao contribuinte que apresentar documento com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  [...],  inexistindo,  portanto,  motivação  legal  para autuação que se contesta.  Opõe­se à penalidade imposta, aduzindo para tanto que malfere os princípios  da  razoabilidade  e  proporcionalidade,  consagrados  pela  Constituição  Federal,  mais  precisamente em seu artigo 37.  Suscita,  ainda, que  foram aplicadas 48  (quarenta e oito) multas no decorrer  do período objeto da autuação enquanto o correto seria a aplicação de uma única penalidade  pela infração eventualmente incorrida pela contribuinte.  Por  fim,  requer  o  conhecimento  e  provimento  do  seu  recurso,  para  desconsiderar  o  Auto  de  Infração,  tornando­o  sem  efeito  e,  no  mérito,  sua  absoluta  improcedência.  Não houve apresentação de contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 738DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 07/02/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 05/02/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 19515.005659/2008­46  Acórdão n.º 2401­003.329  S2­C4T1  Fl. 723          5   Voto Vencido  Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator  Presente  o  pressuposto  de  admissibilidade,  por  ser  tempestivo,  conheço  do  recurso e passo ao exame das alegações recursais.  Conforme  se depreende  dos  elementos  que  instruem o  processo,  a presente  autuação  foi  lavrada  em  virtude  de  a  recorrente  ter  apresentado  GFIP’s  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias,  mais  precisamente  deixando  de  informar  as  verbas  remuneratórias  sujeitas  à  incidência  de  contribuições  previdenciárias,  de  01/2003  a  12/2006,  relativas  ao  PROGRAMA  DE  PARTICIPAÇÃO  DOS  EMPREGADOS  NOS  RESULTADOS  EMPRESA  (executado  em  desconformidade  à  Lei  n.  10.101,  de  19  de  Dezembro  de  2000),  cujo  detalhamento  das  ilegalidades de aludido programa encontra­se no Auto de Infração DEBCAD n. 37.119.537­3.  – Processo n° 19515.005660/2008­71.  Nesse  contexto,  a  contribuinte  foi  autuada,  com  fundamento  no  artigo  32,  inciso IV, § 5º, da Lei nº 8.212/91, ensejando a constituição do presente crédito previdenciário  decorrente  da  aplicação  da  multa  calculada  com  arrimo  no  artigo  284,  inciso  II,  do  RPS,  aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, que assim prescrevem:  “Lei 8.212/91  Art. 32. A empresa também é obrigada:  [...]  IV  –  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária e outras informações de interesse do  INSS.  [...]  §  5°  A  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena  administrativa  correspondente  a  multa  de  cem  por  cento  do  valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos  valores previstos no parágrafo anterior.”  “Regulamento da Previdência Social  Art.  284.  A  infração  ao  disposto  no  inciso  IV  do  caput  do  art.  225  sujeitará  o  responsável  às  seguintes  penalidades  administrativas:  [...]  Fl. 739DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 07/02/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 05/02/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     6  II  ­  cem por  cento do  valor devido  relativo à  contribuição não  declarada,  limitada  aos  valores  previstos  no  inciso  I,  pela  apresentação  da Guia  de Recolhimento  do  Fundo  de Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  com  dados não correspondentes aos fatos geradores, seja em relação  às bases de cálculo, seja em relação às informações que alterem  o  valor das  contribuições, ou do valor que  seria devido  se não  houvesse  isenção ou  substituição,  quando  se  tratar  de  infração  cometida  por  pessoa  jurídica  de  direito  privado beneficente  de  assistência  social  em  gozo  de  isenção  das  contribuições  previdenciárias  ou  por  empresa  cujas  contribuições  incidentes  sobre  os  respectivos  fatos  geradores  tenham  sido  substituídas  por outras;”  Verifica­se,  que  a  recorrente  não  apresentou  a  documentação  exigida  pela  Fiscalização  na  forma  que  determina  a  legislação  previdenciária,  incorrendo  na  infração  prevista nos dispositivos legais supratranscritos, o que deu margem à aplicação da multa, nos  termos do Regulamento da Previdência Social.  Em  suas  razões  recursais,  pretende  a  recorrente  a  reforma  da  decisão  recorrida,  a  qual  manteve  parte  substancial  da  exigência  fiscal,  suscitando  basicamente  a  prejudicialidade  da  presente  autuação  com  os  processos  onde  se  encontram  lançadas  as  contribuições  previdenciárias  pertinentes  (obrigação  principal),  pugnando  pelo  recálculo  da  multa com base no artigo 32­A da Lei n° 8.212/91, ou mesmo o seu afastamento em razão da  ausência de motivação legal para tanto, além de malferir os princípios da proporcionalidade e  razoabilidade.  Relativamente  a  prejudicialidade  arguida  pela  contribuinte,  merece  acolhimento  sua  pretensão,  razão  pela  qual  impõe­se  constatar  qual  fora  o  resultado  do  julgamento do processo principal (Auto de Infração DEBCAD n. 37.119.537­3. – Processo n°  19515.005660/2008­71) de maneira a refletir no presente, senão vejamos.  Destarte, incluído na pauta do dia 15/05/2012, a Egrégia 2a Turma Ordinária  da 4a Câmara da 2a SJ do CARF entendeu por bem conhecer do recurso voluntário interposto  nos autos do processo n° 19515.005660/2008­71 e dar­lhe provimento parcial, o fazendo sob a  égide dos fundamentos sintetizados na seguinte ementa:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/09/2003 a 31/12/2006  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  PLANO  DE  PARTICIPAÇÃO  NOS  RESULTADOS.  LEI  Nº  10.101/00.  OBSERVÂNCIA.  Para que os valores pagos a título de PPR não sejam excluídos  da  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias,  é mister  que haja a observância dos requisitos  legais contidos na Lei nº  10.101/00.  TAXA SELIC. LEGALIDADE.  É  correta  a  aplicação  da  taxa  SELIC  para  as  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas  em  atraso  pela  Receita Federal.  Fl. 740DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 07/02/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 05/02/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 19515.005659/2008­46  Acórdão n.º 2401­003.329  S2­C4T1  Fl. 724          7 Recurso  de  ofício  negado.  Recurso  voluntário  provido  em  parte.”  Com mais  especificidade,  extrai­se  da parte  dispositiva do  julgado  acima o  seguinte resultado:  “[...]  Diante  do  exposto,  voto  pelo  CONHECIMENTO  do  recurso  de  ofício  para  NEGAR­LHE  PROVIMENTO,  bem  como  pelo  CONHECIMENTO  do  recurso  voluntário  para  DAR­LHE PARCIAL PROVIMENTO, a fim de que os valores  pagos  a  título  de  PPR  aos  funcionários  localizados  em  São  Paulo  e  Rio  de  Janeiro  (CNPJ’s  nos  33.009.945/000123  e  33.009.945/002339),  decorrente dos acordos  coletivos  firmados  para  o  período  de  2006,  sejam  excluídos  do  lançamento,  bem  como  para  excluir  os  valores  exigidos  a  título  de  PLR,  relativamente aos acordos coletivos de 2003 a 2005,  incidentes  sobre os pagamentos realizados aos funcionários localizados nos  estabelecimentos  de  São  Paulo  e  Rio  de  Janeiro  (CNPJ’s  nos  33.009.945/000123  e  33.009.945/002339),  com  exceção  dos  pagamentos  realizados  aos  funcionários  alcançados  pelas  seguintes previsões contratuais:  (i) “Premiação negociada entre  Diretorias  e  Presidência”;  (ii)  “Premiação  Extraordinária  da  Força de Vendas”; e (iii) Setores de venda de que tratam o § 2º  da Cláusula VI dos acordos de 2003 a 2005. [...]”  Ainda  irresignada  naqueles  autos  (processo  n°  19515.005660/2008­71),  a  contribuinte  opôs  Embargos  de  Declaração,  os  quais  foram  conhecidos  e  providos,  simplesmente  para  estender  o  resultado  do  julgamento  encimado  aos  processos  n°s  19515.005661/2008­15  ­  DEBCAD  37.119.543­8  (segurados)  e  Processo  nº  19515.005663/2008­12  ­  DEBCAD  37.119­547­0  (Terceiros),  corrigindo­se,  ainda,  erro  de  escrita contido na Ementa do decisório combatido, nos  termos do Acórdão n° 2402­003.826,  assim ementado:  “Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/09/2003 a 31/12/2006  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  OMISSÃO.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  E  RESULTADOS.  CONTRIBUIÇÕES  DOS  SEGURADOS E DEVIDAS A TERCEIROS.  Constatada  a  omissão  do  Acórdão  quanto  ao  julgamento  dos  recursos  voluntários  relativos  às  contribuições  previdenciárias  dos  segurados  e  devidas  a  terceiros,  correto  o  manejo  dos  embargos de declaração objetivando sanar o vício apontado.  INCRA.  HIGIDEZ  DA  CONTRIBUIÇÃO  ADICIONAL.  ARGUIÇÕES  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE.  Tendo em vista o  julgamento pelo STJ do REsp nº 977.058/RS,  submetido  à  sistemática  do  art.  543­C  do  CPC,  é  devida  a  contribuição ao INCRA, cuja decisão deve ser reproduzida neste  Fl. 741DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 07/02/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 05/02/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     8  Conselho,  nos  termos  do  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF.  O  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  não  é  órgão  competente  para  afastar  a  incidência  da  lei  em  razão  de  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade,  salvo  nos  casos  previstos  no  art.  103­A  da CF/88  e  no  art.  62  do  Regimento  Interno  do  CARF.   Embargos Acolhidos.”  Dessa forma, no  julgamento da presente autuação  impõe­se à observância à  decisão levada a efeito nos processos suso mencionados, em face da íntima relação de causa e  efeito que os vincula, uma vez que os fatos geradores pretensamente não informados em GFIP  foram caracterizados/lançados naqueles autos.  Na  esteira  desse  entendimento,  no  mérito,  uma  vez  rechaçada  em  parte  a  exigência  fiscal com esteio nas remunerações dos segurados empregados, assim consideradas  as  verbas  pagas  a  título  de  PLR,  aludida  decisão  deve,  igualmente,  ser  adotada  neste  julgamento,  afastando,  por  conseguinte,  a  penalidade  aplicada  pertinente  aos  valores  concedidos  àquele  título,  os  quais  foram  excluídos  da  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias, na linha do decidido no processo principal.  No  que  concerne  à  pretensa  ausência  de  motivação  legal  para  o  presente  lançamento, não merece guarida a argumentação da contribuinte, eis que a simples leitura do  artigo 32, inciso IV, § 5º, da Lei nº 8.212/91, c/c artigo 284, inciso II, do RPS, aprovado pelo  Decreto nº 3.048/99, acima transcritos, vigentes à época dos fatos geradores, se mostram como  evidentes fundamentos à penalidade em face da conduta da empresa.  DO  CÁLCULO  DA  MULTA  –  LEI  Nº  11.941/2009  ­  RETROATIVIDADE  Por  derradeiro,  em  que  pese  à  procedência  parcial  do  lançamento  em  seu  mérito, destaca­se que posteriormente à lavratura do Auto de Infração fora publicada a Medida  Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, trazendo nova redação ao artigo 32  da Lei nº 8.212/91, acrescentando, ainda, o artigo 32­A aquele Diploma Legal, estabelecendo  nova forma do cálculo da multa ora exigida e, bem assim, determinando a exclusão da multa de  mora do artigo 35 da Lei nº 8.212/91, com a consequente aplicação das multas constantes da  Lei nº 9.430/96, senão vejamos:   “Art. 32. A empresa é também obrigada a:   I  ­  preparar  folhas­de­pagamento  das  remunerações  pagas  ou  creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os  padrões  e  normas  estabelecidos  pelo  órgão  competente  da  Seguridade Social;   II ­ lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições da empresa e os totais recolhidos;   III – prestar à Secretaria da Receita Federal do Brasil todas as  informações cadastrais, financeiras e contábeis de seu interesse,  na  forma  por  ela  estabelecida,  bem  como  os  esclarecimentos  Fl. 742DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 07/02/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 05/02/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 19515.005659/2008­46  Acórdão n.º 2401­003.329  S2­C4T1  Fl. 725          9 necessários à fiscalização; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009)  IV  –  declarar  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  ao  Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço –  FGTS,  na  forma,  prazo  e  condições  estabelecidos  por  esses  órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e  valores  devidos  da  contribuição  previdenciária  e  outras  informações  de  interesse  do  INSS  ou  do Conselho Curador  do  FGTS; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  [...]  § 1o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 2o A declaração de que trata o inciso IV do caput deste artigo  constitui  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  do  crédito tributário, e suas informações comporão a base de dados  para  fins  de  cálculo  e  concessão  dos  benefícios  previdenciários. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 3o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 4o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 5o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 6o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 7o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 8o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 9o A empresa deverá apresentar o documento a que se refere o  inciso  IV  do  caput  deste  artigo  ainda  que  não  ocorram  fatos  geradores de contribuição previdenciária, aplicando­se, quando  couber, a penalidade prevista no art. 32­A desta Lei.   § 10. O descumprimento do disposto no inciso IV do caput deste  artigo impede a expedição da certidão de prova de regularidade  fiscal  perante  a  Fazenda Nacional. (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.941, de 2009)  §  11.  Em  relação  aos  créditos  tributários,  os  documentos  comprobatórios  do  cumprimento  das  obrigações  de  que  trata  este artigo devem ficar arquivados na empresa até que ocorra a  prescrição relativa aos créditos decorrentes das operações a que  se refiram. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas  ou  omitidas;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941, de 2009).  Fl. 743DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 07/02/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 05/02/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     10  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).  § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento. (Incluído  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009).  § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).  II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo  fixado em  intimação. (Incluído pela Lei  nº 11.941, de 2009).  § 3o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº  11.941, de 2009).  I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  II  –  R$  500,00  (quinhentos  reais),  nos  demais  casos.  (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009).  [...]  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009).”  Partindo  dessa  premissa,  em  face  da  legislação  posterior  contemplando  penalidades  mais  benéficas  para  o  mesmo  fato  gerador,  impõe­se  à  aplicação  desse  novo  calculo da multa,  em observância ao disposto no artigo 106,  inciso  II,  alínea “c”, do Código  Tributário Nacional, que assim prescreve:  “Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  Fl. 744DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 07/02/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 05/02/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 19515.005659/2008­46  Acórdão n.º 2401­003.329  S2­C4T1  Fl. 726          11 b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.” (grifamos)  Antes  mesmo  de  contemplar  as  razões  meritórias,  mister  analisarmos  o  disposto  no  artigo  113  do  Código  Tributário  Nacional,  o  qual  determina  que  as  obrigações  tributárias  são  divididas  em  duas  espécies,  principal  e  obrigação  acessória.  A  primeira  diz  respeito à ocorrência do fato gerador do tributo em si, por exemplo, recolher ou não o tributo  propriamente dito, extinguindo juntamente com o crédito decorrente.  Por outro lado, a obrigação acessória relaciona­se às prestações positivas ou  negativas  constantes  da  legislação  de  regência,  de  interesse  da  arrecadação  ou  fiscalização  tributária, sendo exemplo de seu descumprimento deixar a contribuinte de informar em GFIP a  totalidade  dos  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias,  situação  que  se  amolda  ao  caso sub examine.  Após a unificação das Secretarias das Receitas Previdenciária e Federal, em  Receita Federal  do Brasil  (“Super Receita”),  as  contribuições previdenciárias passaram a  ser  administradas  pela  RFB  que,  em  curto  lapso  temporal,  compatibilizou  os  procedimentos  fiscalizatórios  e,  por  conseguinte,  de  constituição  de  créditos  tributários,  estabelecendo,  igualmente, para os tributos em epígrafe multas de ofício a serem aplicadas em observância à  Lei n° 9.430/1996, conforme alterações na legislação introduzidas pela Lei nº 11.941/2009.  Como se observa, a nova legislação, de fato, contemplou inédita formula de  cálculo de aludidas multas que, em suma, vem sendo conduzida pelo Fisco e fora adotada no  Acórdão recorrido, da seguinte forma:  1)  Na  hipótese  do  descumprimento  de  obrigações  acessórias  ocorrer  de  maneira  isolada  (p.ex.  tão  somente  deixar  de  informar  a  totalidade  dos  fatos  geradores  em  GFIP), com a ocorrência da observância da obrigação principal (pagamento do tributo devido),  aplicar­se­á para o cálculo da multa o artigo 32­A da Lei n° 8.212/91;  2)  Por  seu  turno,  quando  o  contribuinte,  além  de  inobservar  as  obrigações  acessórias, também deixar de recolher o tributo correspondente, a multa a ser aplicada deverá  obedecer  aos ditames do  artigo 35­A da Lei n°  8.212/91, que  remete  ao  artigo 44 da Lei n°  9.430/96, determinando a aplicação de multa de ofício de 75%;  Não  obstante  parecer  simples,  aludida  matéria  encontra­se  distante  de  remansoso  desfecho.  Isto  porque,  a  legislação  anterior  apartava  as  autuações  por  descumprimento  de  obrigações  acessórias  das  notificações  fiscais  (NFLD)  decorrentes  de  inobservância  das  obrigações  principais,  levando  a  efeito  multas  distintas,  inclusive,  no  segundo  caso,  com  aplicação  de  multa  de  mora  variável  no  decorrer  do  tempo  (fases  processuais).  Assim, com a introdução de novas formas de cálculo da multa, nos casos de  descumprimento  de  obrigações  tributárias  (principal  e  acessória),  os  lançamentos  pretéritos,  bem como aqueles mais recentes que abarcam fatos geradores relacionados a período anterior a  referida  alteração,  tiveram  que  ser  reanalisados  com  a  finalidade  de  se  verificar  a  melhor  modalidade do cálculo da penalidade e, se mais benéfico, aplicá­lo.  Fl. 745DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 07/02/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 05/02/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     12  A propósito  da matéria,  o  ilustre Conselheiro  Júlio César Vieira Gomes  se  manifestou  com muita  propriedade,  conforme  se  depreende  do  excerto  do Voto  condutor  do  Acórdão n° 2402­001.895, exarado nos autos do processo n° 15983.000199/2008­92, de onde  peço vênia para transcrever e adotar como razões de decidir:  “ [...]  O  recorrente  já  se  beneficiou  do  direito  à  relevação  de  parte  da  multa  aplicada  pela  correção  parcial  da  falta,  mas  ainda  não  quanto  à  retroatividade  benéfica  prevista  no  artigo  106 do Código Tributário Nacional e  em  face da regra  trazida  pelo artigo 26 da Lei n° 11.941, de 27/05/2009 que introduziu na  Lei  n°  8.212,  de  24/07/1991  o  artigo  32­A.  Passo,  então,  ao  exame desse direito. Seguem transcrições:  [...]  Podemos identificar nas regras do artigo 32­A os seguintes  elementos:  a) é regra aplicável a uma única espécie de declaração, dentre  tantas outras existentes (DCTF, DCOMP, DIRF etc): a Guia de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações à Previdência Social – GFIP;  b) é possibilitado ao sujeito passivo entregar a declaração após  o  prazo  legal,  corrigi­la  ou  suprir  omissões  antes  de  algum  procedimento de ofício que resultaria em autuação;  c) regras distintas para a aplicação da multa nos casos de falta  de  entrega/entrega  após  o  prazo  legal  e  nos  casos  de  informações  incorretas/omitidas;  sendo  no  primeiro  caso,  limitada a vinte por cento da contribuição;  d) desvinculação da obrigação de prestar declaração em relação  ao recolhimento da contribuição previdenciária;  e) reduções da multa considerando  ter sido a correção da falta  ou  supressão  da  omissão  antes  ou  após  o  prazo  fixado  em  intimação; e  f) fixação de valores mínimos de multa.  Inicialmente,  esclarece­se  que  a  mesma  lei  revogou  as  regras  anteriores  que  tratavam  da  aplicação  da  multa  considerando cem por cento do valor devido limitado de acordo  com o número de segurados da empresa:  Art. 79. Ficam revogados:  I – os §§ 1o e 3º a 8º do art. 32, o art. 34, os §§ 1º a 4º do art. 35,  os §§ 1º e 2º do art. 37, os arts. 38 e 41, o § 8º do art. 47, o § 2º  do art. 49, o parágrafo único do art. 52, o inciso II do caput do  art.  80,  o  art.  81,  os  §§  1º,  2º,  3º,  5º,  6º  e  7º  do  art.  89  e  o  parágrafo  único  do  art.  93  da  Lei  nº  8.212,  de  24  de  julho  de  1991;  Para início de trabalho, como de costume, deve­se examinar  a  natureza  da multa  aplicada  com  relação  à GFIP,  sejam  nos  Fl. 746DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 07/02/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 05/02/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 19515.005659/2008­46  Acórdão n.º 2401­003.329  S2­C4T1  Fl. 727          13 casos  de  “falta  de  entrega  da  declaração  ou  entrega  após  o  prazo” ou “informações incorretas ou omitidas”.  No  inciso  II  do  artigo  32­A  em  comento  o  legislador  manteve  a  desvinculação  que  já  havia  entre  as  obrigações  do  sujeito  passivo:  acessória,  quanto  à  declaração  em  GFIP  e  principal, quanto ao pagamento da contribuição previdenciária  devida:  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao mês­calendário  ou  fração,  incidentes  sobre  o montante  das  contribuições  informadas,  ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega  da  declaração  ou  entrega  após  o  prazo,  limitada  a  20%  (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.  Portanto,  temos  que  o  sujeito  passivo,  ainda  que  tenha  efetuado  o  pagamento  de  cem  por  cento  das  contribuições  previdenciárias, estará sujeito à multa de que trata o dispositivo.   Comparando  com  o  artigo  44  da  Lei  n°  9.430,  de  27/12/1996,  que  trata  das  multas  quando  do  lançamento  de  ofício  dos  tributos  federais,  vejo  que  as  regras  estão  em  outro  sentido. As multas  nele  previstas  incidem em  razão da  falta  de  pagamento  ou,  quando  sujeito  a  declaração,  pela  falta  ou  inexatidão da declaração, aplicando­se apenas ao valor que não  foi  declarado  e  nem  pago. Melhor  explicando  essa  diferença,  apresentamos o seguinte exemplo: o sujeito passivo, obrigado ao  pagamento  de  R$  100.000,00  apenas  declara  em  DCTF  R$  80.000,00,  embora  tenha  efetuado  o  pagamento/recolhimento  integral dos R$ 100.000,00 devidos, qual seria a multa de ofício  a  ser  aplicada?  Nenhuma.  E  se  houvesse  pagamento/recolhimento  parcial  de  R$  80.000,00?  Incidiria  a  multa  de  75%  (considerando  a  inexistência  de  fraude)  sobre  a  diferença de R$ 20.000,00.  Isto porque a multa de ofício existe  como decorrência da constituição do crédito pelo fisco, isto é, de  ofício  através  do  lançamento.  Caso  todo  o  valor  de  R$  100.000,00  houvesse  sido  declarado,  ainda  que  não  pagos,  a  DCTF  já  teria constituiria o crédito  tributário sem necessidade  de autuação.  A  diferença  reside  aí.  Quanto  à  GFIP  não  há  vinculação  com  o  pagamento.  Ainda  que  não  existam  diferenças  de  contribuições  previdenciárias  a  serem  pagas,  estará  o  contribuinte  sujeito à multa do artigo 32­A da Lei n° 8.212, de  24/07/1991. Seguem transcrições:  LEI Nº 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996.  Dispõe  sobre  a  legislação  tributária  federal,  as  contribuições  para  a  seguridade  social,  o  processo  administrativo de consulta e dá outras providências.  ...  Seção V  Fl. 747DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 07/02/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 05/02/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     14  Normas sobre o Lançamento de Tributos e Contribuições  ...  Multas de Lançamento de Ofício  Art.44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas  as  seguintes  multas,  calculadas  sobre  a  totalidade  ou  diferença de tributo ou contribuição:  I­  de  setenta  e  cinco  por  cento,  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  pagamento  ou  recolhimento  após  o  vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte;  II­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito  de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades administrativas ou criminais cabíveis.   A  DCTF  tem  finalidade  exclusivamente  fiscal,  diferentemente do caso da multa prevista no artigo 32­A, em que  independentemente do pagamento/recolhimento da  contribuição  previdenciária,  o  que  se  pretende  é  que,  o  quanto  antes  (daí  a  gradação  em  razão  do  decurso  do  tempo),  o  sujeito  passivo  preste  as  informações  à  Previdência  Social,  sobretudo  os  salários de contribuição percebidos pelos  segurados. São essas  informações  que  viabilizam  a  concessão  dos  benefícios  previdenciários.  Quando  o  sujeito  passivo  é  intimado  para  entregar a GFIP, suprir omissões ou efetuar correções, o fisco já  tem conhecimento da  infração e,  portanto,  já poderia autuá­lo,  mas  isso  não  resolveria  um  problema  extrafiscal:  as  bases  de  dados  da  Previdência  Social  não  seriam  alimentadas  com  as  informações  corretas  e  necessárias  para  a  concessão  dos  benefícios previdenciários.  Por  essas  razões  é  que  não  vejo  como  se  aplicarem  as  regras  do  artigo  44  aos  processos  instaurados  em  razão  de  infrações  cometidas  sobre a GFIP. E  no  que  tange  à “falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata”,  parte  também  do  dispositivo,  além  das  razões  já  expostas,  deve­se  observar  o  Princípio da Especificidade ­ a norma especial prevalece sobre a  geral:  o  artigo  32­A da Lei  n° 8.212/1991  traz  regra  aplicável  especificamente  à  GFIP,  portanto  deve  prevalecer  sobre  as  regras no artigo 44 da Lei n° 9.430/1996 que se aplicam a todas  as demais declarações a que estão obrigados os contribuintes e  responsáveis  tributários.  Pela  mesma  razão,  também  não  se  aplica o artigo 43 da mesma lei:  Auto de Infração sem Tributo  Art.43.  Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário correspondente exclusivamente a multa ou a juros  de mora, isolada ou conjuntamente.  Parágrafo único. Sobre o crédito constituído na forma deste  artigo, não pago no respectivo vencimento,  incidirão  juros  de mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º,  Fl. 748DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 07/02/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 05/02/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 19515.005659/2008­46  Acórdão n.º 2401­003.329  S2­C4T1  Fl. 728          15 a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento  do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por  cento no mês de pagamento.  Em  síntese,  para  aplicação  de  multas  pelas  infrações  relacionadas à GFIP devem ser observadas apenas as regras do  artigo 32­A da Lei n° 8.212/1991 que regulam exaustivamente a  matéria.  É  irrelevante  para  tanto  se  houve  ou  não  pagamento/recolhimento  e,  nos  casos  que  tenha  sido  lavrada  NFLD  (período  em  que  não  era  a  GFIP  suficiente  para  a  constituição do crédito nela declarado), qual tenha sido o valor  nela lançado.  E, aproveitando para tratar também dessas NFLD lavradas  anteriormente  à  Lei  n°  11.941,  de  27/05/2009,  não  vejo  como  lhes  aplicar  o  artigo  35­A,  que  fez  com  que  se  estendesse  às  contribuições previdenciárias, a partir de então, o artigo 44 da  Lei n° 9.430/1996, pois haveria retroatividade maléfica, o que é  vedado;  nem  tampouco  a  nova  redação  do  artigo  35.  Os  dispositivos  legais  não  são  interpretados  em  fragmentos,  mas  dentro  de  um  conjunto  que  lhe  dê  unidade  e  sentido.  As  disposições  gerais  nos  artigos  44  e  61  são  apenas  partes  do  sistema  de  cobrança  de  tributos  instaurado  pela  Lei  n°  9.430/1996.  Quando  da  falta  de  pagamento/recolhimento  de  tributos  são  cobradas,  além  do  principal  e  juros  moratórios,  valores  relativos  às  penalidades  pecuniárias,  que  podem  ser  a  multa  de  mora,  quando  embora  a  destempo  tenha  o  sujeito  passivo  realizado  o  pagamento/recolhimento  antes  do  procedimento de ofício, ou a multa de ofício, quando realizado o  lançamento para a constituição do crédito. Essas duas espécies  são excludentes entre si. Essa é a sistemática adotada pela lei.  [...]  Retomando  os  autos  de  infração  de  GFIP  lavrados  anteriormente à Lei n° 11.941, de 27/05/2009, há um caso que  parece  ser  o  mais  controvertido:  o  sujeito  passivo  deixou  de  realizar  o  pagamento  das  contribuições  previdenciárias  (para  tanto foi lavrada a NFLD) e também de declarar os salários de  contribuição em GFIP (lavrado AI). Qual o tratamento do fisco?  Por tudo que já foi apresentado, não vejo como bis in idem que  seja mantida na NFLD a multa que está nela sendo cobrada (ela  decorre do falta de pagamento, mas não pode retroagir o artigo  44  por  lhe  ser  mais  prejudicial),  sem  prejuízo  da multa  no  AI  pela falta de declaração/omissão de fatos geradores (penalidade  por  infração  de  obrigação  acessória  ou  instrumental  para  a  concessão de benefícios previdenciários). Cada uma das multas  possuem motivos  e  finalidades próprias que não se confundem,  portanto inibem a sua unificação sob pretexto do bis in idem.  Agora, temos que o valor da multa no AI deve ser reduzido  para  ajustá­lo  às  novas  regras  mais  benéficas  trazidas  pelo  artigo 32­A da Lei n° 8.212/1991. Nada mais que a aplicação do  artigo 106, inciso II, alínea “c” do CTN:  [...]  Fl. 749DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 07/02/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 05/02/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     16  De  fato,  nelas  há  limites  inferiores.  No  caso  da  falta  de  entrega  da  GFIP,  a  multa  não  pode  exceder  a  20%  da  contribuição previdenciária  e,  no de omissão, R$ 20,00 a  cada  grupo de dez ocorrências:  Art. 32­A. (...):  I  –  de R$ 20,00  (vinte  reais)  para  cada grupo de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao mês­calendário  ou  fração,  incidentes  sobre  o montante  das  contribuições  informadas,  ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega  da  declaração  ou  entrega  após  o  prazo,  limitada  a  20%  (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II  do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou,  no  caso de não­apresentação, a data da  lavratura do auto  de infração ou da notificação de lançamento.  Certamente,  nos  eventuais  casos  em  a  multa  contida  no  auto­de­infração  é  inferior  à  que  seria  aplicada  pelas  novas  regras  (por  exemplo,  quando  a  empresa  possui  pouquíssimos  segurados,  já  que  a  multa  era  proporcional  ao  número  de  segurados), não há como se falar em retroatividade.  Outra  questão  a  ser  examinada  é  a  possibilidade  de  aplicação do §2° do artigo 32­A:  §  2o Observado  o  disposto  no  §  3o  deste  artigo,  as multas  serão reduzidas:  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o  prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação da declaração no prazo fixado em intimação.  Deve  ser  esclarecido  que  o  prazo  a  que  se  refere  o  dispositivo  é  aquele  fixado  na  intimação  para  que  o  sujeito  passivo corrija a falta. Essa possibilidade já existia antes da Lei  n° 11.941, de 27/05/2009. Os artigos 291 e 292 que vigeram até  sua revogação pelo Decreto nº 6.727, de 12/01/2009 já traziam a  relevação e a atenuação no caso de correção da infração.  E  nos  processos  ainda  pendentes  de  julgamento  neste  Conselho, os sujeitos passivos autuados, embora pudessem fazê­ lo,  não  corrigiram  a  falta  no  prazo  de  impugnação;  do  que  resultaria  a  redução  de  50%  da  multa  ou  mesmo  seu  cancelamento. Entendo, portanto, desnecessária nova intimação  para  a  correção  da  falta,  oportunidade  já  oferecida,  mas  que  não  interessou  ao  autuado.  Resulta  daí  que  não  retroagem  as  reduções no §2°:  Art.291.Constitui  circunstância  atenuante  da  penalidade  aplicada ter o infrator corrigido a falta até o termo final do  prazo para impugnação.  Fl. 750DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 07/02/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 05/02/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 19515.005659/2008­46  Acórdão n.º 2401­003.329  S2­C4T1  Fl. 729          17 §1oA multa  será  relevada  se  o  infrator  formular  pedido  e  corrigir a falta, dentro do prazo de impugnação, ainda que  não  contestada  a  infração,  desde  que  seja  o  infrator  primário  e  não  tenha  ocorrido  nenhuma  circunstância  agravante.  ...  CAPÍTULO VI ­ DA GRADAÇÃO DAS MULTAS  Art.292. As multas serão aplicadas da seguinte forma:  ...  V ­ na ocorrência da circunstância atenuante no art. 291, a  multa será atenuada em cinqüenta por cento.  Retornando à aplicação do artigo 32­A da Lei n° 8.212, de  24/07/1991, ressalta­se que a verificação da regra mais benéfica  deve  ser  em  relação  ao  valor  da  multa  aplicada  no  auto­de­ infração,  anteriormente  à  qualquer  outra  redução  em  face  da  correção  parcial  da  falta  ou  outro  motivo.  Isto  porque  a  retroatividade benéfica do artigo 106 do CTN se opera no plano  da subsunção do fato à nova regra jurídica. A relevação de parte  da multa pela correção parcial da falta do decorrer do processo  deve  ser  realizada  após  a  incidência  da  nova  regra.  Melhor  explicando:  devem  ser  comparadas  as  duas multas,  a  aplicada  pela fiscalização com a prevista no artigo 32­A, inciso II da Lei  n°  8.212,  de  24/07/1991,  prevalecendo  a  menor;  após,  a  relevação  de  parte  da  multa  remanescente  na  proporção  da  correção parcial da infração. [...]”  Na  esteira  desse  entendimento,  em  que  pese  à  procedência  parcial  do  lançamento  em  relação  ao mérito,  impõe­se  determinar  o  recálculo  da multa,  com  fulcro  no  artigo  32­A  da  Lei  n°  8212/91,  na  forma  prescrita  na  legislação  hodierna  mais  benéfica,  retroagindo, portanto, para alcançar fatos pretéritos.  DA  APRECIAÇÃO  DE  QUESTÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADES/ILEGALIDADES  NA  ESFERA  ADMINISTRATIVA.  Relativamente  às  questões  de  inconstitucionalidades  suscitadas  pela  contribuinte,  além  dos  procedimentos  adotados  pela  fiscalização,  bem  como  os  tributos  ora  exigidos  e  multa  aplicada,  encontrarem  respaldo  na  legislação  previdenciária,  cumpre  esclarecer, no que tange a declaração de ilegalidade ou inconstitucionalidade, que não compete  aos órgãos  julgadores da Administração Pública exercer o controle de constitucionalidade de  normas legais.  Note­se,  que  o  escopo  do  processo  administrativo  fiscal  é  verificar  a  regularidade/legalidade  do  lançamento  à  vista  da  legislação  de  regência,  e  não  das  normas  vigentes  frente  à  Constituição  Federal.  Essa  tarefa  é  de  competência  privativa  do  Poder  Judiciário.  Fl. 751DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 07/02/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 05/02/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     18  A  própria  Portaria MF  nº  256/2009,  que  aprovou  o  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  é  por  demais  enfática  neste  sentido,  impossibilitando o afastamento de leis, decretos, atos normativos, dentre outros, a pretexto de  inconstitucionalidade ou ilegalidade, nos seguintes termos:  “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar nº 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar nº 73, de 1993.”  Observe­se,  que  somente  nas  hipóteses  contempladas  no  parágrafo  único  e  incisos  do  dispositivo  regimental  encimado  poderá  ser  afastada  a  aplicação  da  legislação  de  regência, o que não se vislumbra no presente caso.  A corroborar esse entendimento, a Súmula CARF nº 02, assim estabelece:  “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.”  E,  segundo  o  artigo  72,  e  parágrafos,  do  Regimento  Interno  do  CARF,  as  Súmulas, que são o resultado de decisões unânimes, reiteradas e uniformes, serão de aplicação  obrigatória por este Conselho.  Finalmente, o artigo 102, I, “a” da Constituição Federal, não deixa dúvida a  propósito da discussão sobre  inconstitucionalidade, que deve ser debatida na esfera do Poder  Judiciário, senão vejamos:  “Art.  102.  Compete  ao  Supremo  Tribunal  Federal,  precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo­lhe:  I – processar e julgar, originariamente:  a)  a  ação  direta  de  inconstitucionalidade  de  Lei  ou  ato  normativo  federal  ou  estadual  e  a  ação  declaratória  de  constitucionalidade de Lei ou ato normativo federal;  [...]”  Fl. 752DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 07/02/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 05/02/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 19515.005659/2008­46  Acórdão n.º 2401­003.329  S2­C4T1  Fl. 730          19 Dessa forma, não há como se acolher a pretensão da contribuinte em relação  à  ilegalidade  e  inconstitucionalidade  de  normas  ou  atos  normativos  que  fundamentaram  o  presente lançamento.  No  que  tange  a  jurisprudência  trazida  à  colação  pela  recorrente,  mister  elucidar,  com  relação  às  decisões  exaradas  pelo  Judiciário,  que  os  entendimentos  nelas  expressos sobre a matéria ficam restritos às partes do processo judicial, não cabendo a extensão  dos efeitos jurídicos de eventual decisão ao presente caso, até que nossa Suprema Corte tenha  se manifestado em definitivo a respeito do tema.  Quanto às demais alegações da contribuinte, não merece aqui  tecer maiores  considerações, porquanto incapazes de ensejar a reforma da decisão recorrida e/ou macular o  crédito  previdenciário  ora  exigido,  especialmente  quando  desprovidos  de  qualquer  amparo  legal  ou  fático,  bem  como  já  devidamente  debatidas/rechaçadas  pelo  julgador  de  primeira  instância.  Por todo o exposto, estando o Auto de Infração sub examine parcialmente em  consonância  com  os  dispositivos  legais  que  regulam  a  matéria,  VOTO  NO  SENTIDO  DE  CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO E DAR­LHE PROVIMENTO PARCIAL, para  excluir a penalidade aplicada em relação aos pretensos fatos geradores rechaçados no Auto de  Infração  DEBCAD  n.  37.119.537­3.  –  Processo  n°  19515.005660/2008­71,  bem  como  recalcular a multa nos termos do artigo 32­A, inciso I, da Lei nº 8.212/1991, se mais benéfico  ao contribuinte, pelas razões de fato e de direito encimadas.    Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 753DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 07/02/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 05/02/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     20    Voto Vencedor  Conselheiro Elias Sampaio Freire – Redator Designado  Ouso  divergir  do  ilustre  conselheiro  relator  no  que  diz  respeito  à  regra  de  aplicação da multa mais benéfica.  Na hipótese dos autos o contribuinte foi autuado pela entrega da GFIP com  dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, com  previsão legal no art. 32, IV e § 5º da Lei nº 8.212, de 1991.  A obrigação principal  tem por objeto o pagamento de  tributo ou penalidade  pecuniária e extingue­se juntamente com o crédito dela decorrente, nos temos do art. 113, § 1°,  do CTN, tendo por fato gerador, de acordo com o art. 114 do mesmo diploma legal, a situação  definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.  Já o fato gerador da obrigação tributária acessória, diz o art. 115 do CTN, é  qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato  que não configure obrigação principal.  Isto porque em se tratando de obrigação acessória, clara é a disposição do §  3°  do  art.  113  do  CTN,  de  que  a  sua  inobservância  converte­a  em  obrigação  principal  relativamente a penalidade pecuniária, como no dizer de Luiz A. Gurgel de Faria, in. Código  Tributário Nacional Comentado, que havendo descumprimento da obrigação acessória, ela se  converte em principal relativamente à penalidade pecuniária (§3º), o que significa dizer que a  sanção imposta ao inadimplente é uma multa que, como tal, constitui uma obrigação principal,  sendo exigida e cobrada através dos mesmos mecanismos aplicados ao tributo.  Assim  sendo,  já  que  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância,  a  obrigação  acessória  é  convertida  em  principal  (CTN,  art.  113,  §  3°),  sujeitando­se,  portanto,  ao  lançamento de oficio, na forma do art. 149 do CTN.  Relembre­se que, no presente caso o contribuinte foi autuado pela entrega da  GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias, com previsão legal no art. 32, IV e § 5º da Lei nº 8.212, de 1991.  Ocorre que a MP n.º 449, de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 2009, ao  mesmo tempo em que revogou os  referidos dispositivos da Lei nº 8.212, de 1991, promoveu  nova sistemática de aplicação de multas.  Assim dispunha o revogado art. 32, § 5º da Lei n.º 8.212, de 1991, in verbis:  “§  5º  A  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena  administrativa  correspondente  à  multa  de  cem  por  cento  do  valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos  valores  previstos  no  parágrafo  anterior.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008)  (Revogado  pela  Lei  nº  11.941, de 2009)”  Fl. 754DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 07/02/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 05/02/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 19515.005659/2008­46  Acórdão n.º 2401­003.329  S2­C4T1  Fl. 731          21 Código  Tributário  Nacional,  que  dá  tratamento  específico  no  que  tange  a  aplicação temporal de norma que trate penalidades, em seu art. 106, prevê que caso a nova lei  traga  tratamento  mais  benéfico  para  o  contribuinte,  deve  se  reduzir  ou  cancelar  as  multas  aplicadas, in verbis:  "Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito: (...)  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão» desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática."  É Indubitável a aplicação da multa benéfica, conforme disciplina do art. 106,  II, “c” do CTN.   O ponto submetido a apreciação deste colegiado resume­se em definir como  deve ser aplicada a multa nos termos da atual regência normativa.  O  supracitado  art.  32,  §  5º,  destinava­se  a  punir  a  apresentação,  pelo  contribuinte,  de  declaração  inexata  quanto  aos  dados  relativos  a  fatos  geradores  de  tributos,  independentemente da existência ou não de tributo a recolher.  Ante o exposto e em decorrência da alteração legislativa, o acórdão recorrido  optou por aplicar a regra contida no art. 32­A da Lei n.º 8.212, de 1991, in verbis:  Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas:(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas  ou  omitidas;  e(Incluído  pela  Lei  nº  11.941, de 2009).   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).  Sob a égide da sistemática anterior à MP n.º 449, de 2008, a constatação pelo  Fisco de que o contribuinte apresentara declaração inexata ensejaria o direito de aplicação da  multa  do  art.  32,  §  5º,  da  Lei  8.212,  de  1991,  que  poderia  corresponder  a  100%  do  valor  relativo às contribuições não declaradas, limitada aos valores previstos no art. 32, § 4º, da Lei  8.212, de 1991, in verbis:  Fl. 755DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 07/02/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 05/02/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     22  §  4º  A  não  apresentação  do  documento  previsto  no  inciso  IV,  independentemente do recolhimento da contribuição, sujeitará o  infrator à pena administrativa  correspondente a multa  variável  equivalente a um multiplicador sobre o valor mínimo previsto no  art.  92,  em  função  do  número  de  segurados,  conforme  quadro  abaixo: (Parágrafo e tabela acrescentados pela Lei nº 9.528, de  10.12.97).  (Revogado pela Medida Provisória nº 449, de 2008)  (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)  0 a 5 segurados­1/2 valor mínimo  6 a 15 segurados­1 x o valor mínimo  16 a 50 segurados­2 x o valor mínimo  51 a 100 segurados­5 x o valor mínimo  101 a 500 segurados­10 x o valor mínimo  501 a 1000 segurados­20 x o valor mínimo  1001 a 5000 segurados­35 x o valor mínimo  acima de 5000 segurados­50 x o valor mínimo  Nessa mesma hipótese,  caso  se  verificasse,  além da declaração  incorreta,  a  existência de tributo não recolhido, ter­se­ia, em acréscimo, a incidência da multa prevista na  redação anterior do art. 35, inciso II, da referida lei (Revogado pela Medida Provisória nº 449,  de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009), in verbis:  “Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos seguintes termos: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999)  I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:  a)  oito  por  cento,  dentro  do mês  de  vencimento  da  obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999)   b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999)  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de  1999)  II  ­  para pagamento de créditos  incluídos  em notificação  fiscal  de lançamento:  a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999)  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999)  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999)  Fl. 756DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 07/02/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 05/02/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 19515.005659/2008­46  Acórdão n.º 2401­003.329  S2­C4T1  Fl. 732          23 d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999)  III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:  a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999)  b)  setenta  por  cento,  se  houve  parcelamento;  (Redação  dada  pela Lei nº 9.876, de 1999)  c)  oitenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  não  foi  objeto  de  parcelamento;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999)  d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito  foi  objeto  de  parcelamento.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).”  Vê­se,  pois,  na  sistemática  revogada,  a  existência  de  multas  diversas  para  fatos  geradores  igualmente  distintos  e  autônomos:  uma,  prevista  no  art.  32,  §  5°,  que  tem  natureza de multa por descumprimento de obrigação acessória e, portanto, constituirá o próprio  crédito  tributário,  não  guardando  vinculação  com  a  obrigação  principal  de  pagamento  do  tributo devido no prazo de lei; e a outra, consistente em penalidade pecuniária que decorre do  não recolhimento do tributo devido dentro do respectivo vencimento, prevista no art. 35, II.  Entendo que na atual sistemática, nos casos de lançamento de ofício, têm­se  uma única multa, prevista no art. 35­A da Lei 8.212, de 1991, que faz remissão expressa ao art.  44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Ou seja, a multa prevista no art. 44, inciso I da Lei 9.430, de 1997, decorrente  do lançamento de ofício é única, no importe de 75% (se não duplicada), e visa apenar, de forma  conjunta, tanto o não pagamento (parcial ou total) do tributo devido, quanto a não apresentação  da declaração ou a declaração inexata, sem haver como mensurar o que foi aplicado para punir  uma ou outra infração.  No presente caso, em que houve a aplicação da multa prevista no revogado  art. 32, § 5º, que se refere à apresentação de declaração inexata, e também da sanção pecuniária  pelo não pagamento do tributo devido no prazo de lei, estabelecida no igualmente revogado art.  35,  II,  o  cotejo  das  duas  multas,  em  conjunto,  deverá  ser  feito  em  relação  à  penalidade  pecuniária do art. 44, inciso I, da Lei 9.430, de 1997, que se destina a punir ambas as infrações  já  referidas,  e  que  agora  encontra  aplicação  no  contexto  da  arrecadação  das  contribuições  previdenciárias.  Deste  modo,  impõe­se  determinar  a  aplicação  da  regra  pertinente  à  de  aplicação da multa mais benéfica, entre a vigente no momento da prática da conduta apenada e  a  atualmente  disciplinada  no  art.  44,  I  da  Lei  no  9.430,  de  1996,  deduzidos  os  valores  levantados a título de multa nos AIs correlatos.  Fl. 757DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 07/02/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 05/02/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     24  Isso  posto,  divirjo  do  relator  para  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  AO  RECURSO VOLUNTÁRIO, determinando o recálculo da multa com base no artigo 44, inciso  I, da Lei nº 9.430/96.  É como voto.    Elias Sampaio Freire.                Fl. 758DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 07/02/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 05/02/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA

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Numero do processo: 13855.720041/2008-72
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Dec 11 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2005 ITR. TERRAS SUBMERSAS. NÃO INCIDÊNCIA. MATÉRIA SUMULADA. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. Na esteira da jurisprudência consolidada neste Colegiado, traduzida na Súmula nº 45 do CARF, a qual é de observância obrigatória, não incide Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural sobre áreas alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidroelétricas. IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. MARGENS DE REPRESA DE USINA HIDRELÉTRICA. INEXISTÊNCIA DE ADA. RECONHECIMENTO DAS ÁREAS SUBMERSAS. DECORRÊNCIA POR DEFINIÇÃO LEGAL. Uma vez reconhecida à existência e a não incidência de ITR sobre as áreas submersas por represa de Usina Hidrelétrica, por decorrência lógica/legal impõe-se admitir as suas margens como área de preservação permanente, por definição da própria legislação de regência, especialmente artigo 2o, alíneas “a” e “b”, da Lei n° 4.771/65 (Código Florestal), independentemente de apresentação de ADA. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-002.892
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Por maioria de votos, conhecer do recurso em relação às áreas alagadas. Vencidos os Conselheiros Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira (Relator), Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado), Elias Sampaio Freire e Susy Gomes Hoffmann. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. No mérito:1) por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso com relação às áreas alagadas; 2) por maioria de votos, negar provimento ao recurso com relação às áreas marginais consideradas APP. Vencidos os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo e Henrique Pinheiro Torres. (Assinado digitalmente) Henrique Pinheiro Torres - Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Redator-Designado EDITADO EM: 13/09/2013 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Presidente em exercício), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Gustavo Lian Haddad, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gonçalo Bonet Allage.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1985; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 211          1 210  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13855.720041/2008­72  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­002.892  –  2ª Turma   Sessão de  11 de setembro de 2013  Matéria  ITR ­ TERRAS SUBMERSAS E APP  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S/A    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2005  ITR.  TERRAS  SUBMERSAS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  MATÉRIA  SUMULADA. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA.  Na  esteira  da  jurisprudência  consolidada  neste  Colegiado,  traduzida  na  Súmula  nº  45  do  CARF,  a  qual  é  de  observância  obrigatória,  não  incide  Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural sobre áreas alagadas para fins  de constituição de reservatório de usinas hidroelétricas.  IMPOSTO  TERRITORIAL  RURAL  ­  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE. MARGENS DE REPRESA DE USINA HIDRELÉTRICA.  INEXISTÊNCIA  DE  ADA.  RECONHECIMENTO  DAS  ÁREAS  SUBMERSAS. DECORRÊNCIA POR DEFINIÇÃO LEGAL.  Uma vez reconhecida à existência e a não  incidência de ITR sobre as áreas  submersas  por  represa  de  Usina  Hidrelétrica,  por  decorrência  lógica/legal  impõe­se admitir as suas margens como área de preservação permanente, por  definição da própria  legislação de  regência,  especialmente artigo 2o,  alíneas  “a”  e  “b”,  da  Lei  n°  4.771/65  (Código  Florestal),  independentemente  de  apresentação de ADA.  Recurso especial negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 5. 72 00 41 /2 00 8- 72 Fl. 334DF CARF MF Impresso em 11/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS   2   Acordam  os  membros  do  colegiado,  Por  maioria  de  votos,  conhecer  do  recurso em relação às áreas alagadas. Vencidos os Conselheiros Rycardo Henrique Magalhães  de Oliveira  (Relator), Marcelo  Freitas  de  Souza Costa  (suplente  convocado),  Elias  Sampaio  Freire e Susy Gomes Hoffmann. Designado para  redigir o voto vencedor o Conselheiro Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos.  No  mérito:1)  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso com relação às áreas alagadas; 2) por maioria de votos, negar provimento ao recurso  com relação às áreas marginais consideradas APP. Vencidos os Conselheiros Luiz Eduardo de  Oliveira Santos, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo e Henrique Pinheiro Torres.    (Assinado digitalmente)  Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Redator­Designado  EDITADO EM: 13/09/2013  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres (Presidente em exercício), Susy Gomes Hoffmann (Vice­Presidente), Luiz Eduardo de  Oliveira  Santos,  Gustavo  Lian  Haddad,  Marcelo  Oliveira,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira  e  Elias  Sampaio  Freire.  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro Gonçalo Bonet Allage.  Relatório  FURNAS  CENTRAIS  ELÉTRICAS  S/A,  contribuinte,  pessoa  jurídica  de  direito privado, já devidamente qualificada nos autos do processo administrativo em epígrafe,  teve  contra  si  lavrada  Notificação  de  Lançamento,  em  14/04/2008,  exigindo­lhe  crédito  tributário concernente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural  ­  ITR, em relação ao  exercício  de  2005,  incidente  sobre  o  imóvel  rural  denominado  “Furnas  863  –  Usina  Hidrelétrica de Estreito” localizado no município de Pedregulho/SP, cadastrado na RFB sob o  nº  2.707.340­8,  conforme  peça  inaugural  do  feito,  às  fls.  01/07,  e  demais  documentos  que  instruem o processo.  Após  regular processamento,  interposto  recurso  voluntário  a  então Terceira  Seção de Julgamento do CARF contra Decisão da 1a Turma da DRJ em Campo Grande/MS,  Acórdão  nº  04­15.052/2008,  às  fls.  122/131,  que  julgou  procedente  o  lançamento  fiscal  em  Fl. 335DF CARF MF Impresso em 11/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13855.720041/2008­72  Acórdão n.º 9202­002.892  CSRF­T2  Fl. 212          3 referência, a Egrégia 2ª Turma Ordinária da 1a Câmara, em 19/06/2009, por maioria de votos,  achou por bem DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA CONTRIBUINTE, o fazendo sob a  égide dos fundamentos inseridos no Acórdão nº 3102­00.410, sintetizados na seguinte ementa:  “Assunto:  Imposto  sobre a Propriedade Territorial Rural  ­  ITR  Exercício: 2005  ITR  ­ TERRAS SUBMERSAS. Não  incide o  ITR sobre as  terras  submersas  utilizadas  como  reservatórios  para  usinas  hidrelétricas.  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  As  áreas  que  circundam  os  reservatórios  e  suas  ilhas  são  áreas  de  preservação permanente, isentas de ITR.  Recurso Voluntário Provido.”  Irresignada, a Procuradoria da Fazenda Nacional  interpôs Recurso Especial,  às  fls.  180/192,  com  arrimo  no  artigo  7o,  inciso  I,  do  então  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais  ­  CSRF,  aprovado  pela  Portaria MF  n°  147/2007,  procurando  demonstrar  a  insubsistência  do  Acórdão  recorrido,  desenvolvendo  em  síntese  as  seguintes  razões:  De início, suscita que o Acórdão fora proferido em julgamento realizado em  19/06/2009,  anteriormente  à  vigência  do  RICARF,  aprovado  pelo  Portaria  MF  n°  256,  de  22/06/2009, possibilitando a interposição do presente recurso especial por contrariedade à lei,  com  esteio  no  antigo  Regimento  Interno  do  Conselho,  contemplado  pela  Portaria  MF  n°  147/2007.  Após breve relato das fases ocorridas no decorrer do processo administrativo  fiscal, insurge­se contra o Acórdão atacado, o qual reconheceu a não incidência do ITR sobre  as áreas alagadas, por entender ter contrariado a legislação de regência, mais precisamente os  artigos 29 do CTN e 1o da Lei n° 9.393/1996,  impondo seja conhecido o recurso especial da  recorrente.  Em  defesa  de  sua  pretensão,  assevera  que  os  dispositivos  legais  que  regulamentam a matéria, especialmente o artigo 29 do Códex Tributário, c/c artigo 1° da Lei n°  9.393/1996, os quais contemplam o conceito do fato gerador do ITR, não trazem em seu bojo  qualquer  ressalva  em  função  do  uso  ou  da  atividade  urbana  do  município,  bastando  que  o  imóvel esteja localizado fora das zonas urbanas dos municípios para se caracterizar como rural  e, portanto, sujeito à incidência do tributo em epígrafe.  Neste sentido, sustenta que esses imóveis com outras atividades econômicas,  mesmo  aqueles  desapropriados  em  favor  de  empresa  estatal  concessionária  de  serviços  públicos  de  eletricidade,  destinados  aos  reservatórios  de  usina  hidrelétrica,  também  estão  sujeitos ao ITR.  Contrapõe­se  ao  afastamento  da  tributação  a  pretexto  de  a  contribuinte  não  ser  proprietária  dos  imóveis  desapropriados  para  construção  de  usinas  hidrelétricas,  defendendo que aludido tema já fora objeto de análise por parte da Receita Federal do Brasil,  notadamente  pela  COSIT,  a  qual  emitiu  Parecer  n°  15/2000,  concluindo  que  o  serviço  de  energia  elétrica  é  um  serviço  público  privativo,  de  competência  da  União,  podendo,  no  Fl. 336DF CARF MF Impresso em 11/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS   4 entanto,  ser  explorado  não  só  pela  União,  mas  também  pelas  pessoas  jurídicas  dos  outros  entes da Federação e pelos particulares.  Dessa forma, alega a recorrente que a contribuinte Furnas Centrais Elétricas  SA  é  a  legítima  proprietária  dos  imóveis  que,  após  desapropriados  por  iniciativa  do  poder  público,  foram  incorporados  ao  seu  patrimônio,  mesmo  que  afetados  ao  uso  especial  de  serviço público privativo da União (produção, geração e distribuição de energia elétrica).  Relativamente  à  área  de  preservação  permanente,  pugna  pela  reforma  do  Acórdão recorrido, sob o argumento de ter malferido os preceitos inscritos no artigo 10, § 4°,  da Instrução Normativa SRF n° 43/1997, com redação dada pelo artigo 1o, inciso II, da IN/SRF  n° 67/1997, bem como o artigo 111 do Código Tributário Nacional.  Opõe­se ao entendimento da Turma recorrida, aduzindo para  tanto que para  comprovação das áreas de preservação permanente, não se pode prescindir do Ato Declaratório  Ambiental (ADA), protocolado junto ao IBAMA, no prazo estipulado na legislação.  Infere  que  a  Receita  Federal  do  Brasil  já  se  manifestou  por  diversas  oportunidades a propósito do assunto, firmando o entendimento de que a não incidência de ITR  sobre as áreas de preservação permanente está condicionada ao reconhecimento como tal por  parte do Poder Público, por intermédio do ADA, devendo existir em cada imóvel informação  específica  da  parte  reservada,  como  estabelecem  as  normatizações  internas  da  SRF,  notadamente  o  artigo  10,  §  4º,  inciso  I,  da  IN  SRF  nº  43/1997,  que  disciplinou  a  Lei  nº  9.393/1996, com redação do artigo 1º, inciso II, da Instrução Normativa SRF nº 67/1997.  No  presente  caso,  tratando­se  do  exercício  de  2005,  com  mais  razão  a  exigência  do  Ato  Declaratório  Ambiental,  ou  mesmo  a  protocolização  tempestiva  de  seu  requerimento,  se  faz  presente,  sobretudo  após  a  alteração  do  artigo  17­O,  §  1º,  da  Lei  nº  6.938/81, na redação dada pelo artigo 1º da Lei nº 10.165/2000.  Acrescenta, para efeito de não incidência do ITR sobre a área de preservação  permanente, que a contribuinte deveria ter informado aludida área em sua Declaração de ITR,  providenciando  em  seguida,  dentro  do  prazo  legal,  a  protocolização  do  requerimento  do  competente ADA junto ao IBAMA/órgão conveniado.  Assim,  inexistindo  na  hipótese  dos  autos  provas  de  que  a  contribuinte  procedeu  tempestivamente  à  protocolização  do  requerimento  do  ADA  ou  mesmo  a  comprovação  das  áreas  declaradas  submersas  e  de  preservação  permanente,  impõe­se  à  manutenção do presente lançamento.  Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Especial, impondo  a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados.  Submetido a exame de admissibilidade, o ilustre Presidente da 2a Câmara da  2a Seção de Julgamento do CARF, entendeu por bem admitir o Recurso Especial da Fazenda  Nacional,  sob  o  argumento  de  terem  sido  observados  os  pressupostos  para  conhecimento  do  recurso, uma vez tempestivo e por tratar­se de decisão não unânime, além da existência do pré­ questionamento  da  matéria  e  indício  de  contrariedade  à  lei,  conforme  Despacho  nº  2200.049/2011, às fls. 195.  Instada se manifestar a propósito do Recurso Especial da Fazenda Nacional, a  contribuinte  apresentou  suas  contrarrazões,  às  fls.  202/208,  corroborando os  fundamentos  de  fato  e  de  direito  do  Acórdão  recorrido,  em  defesa  de  sua  manutenção,  ressaltando  a  inobservância  dos  pressupostos  de  conhecimento  do  recurso  especial,  mormente  quando  a  Fl. 337DF CARF MF Impresso em 11/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13855.720041/2008­72  Acórdão n.º 9202­002.892  CSRF­T2  Fl. 213          5 matéria (não incidência de ITR sobre terras alagadas) já se encontra sumulada, bem como em  razão  da  ausência  de ADA quanto  à  área  de  preservação  permanente  não  ter  sido  objeto  da  autuação fiscal.  É o Relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator  Com  a  devida  vênia  ao  ilustre  Presidente  da  2a  Câmara  da  2a  Seção  de  Julgamento do CARF, ouso divergir do Despacho que deu seguimento ao Recurso Especial da  Fazenda  Nacional,  por  não  vislumbrar  na  hipótese  vertente  requisito  regimental  amparando  parte da pretensão da  recorrente,  não merecendo  ser conhecida  totalmente  sua peça  recursal,  como passaremos a demonstrar.  Inicialmente, impende contemplar a argumentação da contribuinte no sentido  de  que  o  recurso  especial  ofertado  pela  Procuradoria  da  Fazenda Nacional  não  preenche  os  pressupostos regimentais para seu conhecimento.  DAS ÁREAS ALAGADAS  Destarte,  relativamente  a  não  incidência  de  ITR  sobre  terras  submersas  em  razão  de  instalação  de  reservatório  de  usina  hidrelétrica,  a  hipótese  contemplada  nos  autos  causa  pequena  confusão  em  relação  as  alterações  regimentais  ocorridas  entre  o  Acórdão  recorrido e a interposição do Recurso Especial.  Com efeito, quando fora proferida a decisão guerreada (19/06/2009), estava  em plena vigência o Regimento Interno da CSRF, aprovado pela Portaria MF n° 147/2007, que  possibilitava à Fazenda Nacional a  interposição de recurso especial por contrariedade à lei, o  que  fora  mantido  pelo  novo  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  n°  256/2009,  para  os  Acórdãos  exarados  até  a  entrada  em  vigor  das  novas  normas  regimentais,  razão  do  conhecimento da peça recursal por parte do ilustre Presidente da Turma recorrida.  Entrementes, tanto o regimento hodierno (artigo 67, § 2°) quanto o pretérito  (artigo  7°,  §  3°)  estabelecem  que  o  recurso  especial  não  deverá  ser  conhecido  quando  o  Acórdão recorrido aplicar Súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, CARF ou  CSRF, senão vejamos:  Portaria MF n° 147, de 28/06/2007  “Art.  7º Compete  à Câmara Superior  de Recursos Fiscais,  por  suas Turmas, julgar recurso especial interposto contra:  I ­ decisão não­unânime de Câmara, quando for contrária à lei  ou à evidência da prova; e   II ­ decisão que der à lei  tributária interpretação divergente da  que lhe tenha dado outra Câmara ou a própria Câmara Superior  de Recursos Fiscais.  Fl. 338DF CARF MF Impresso em 11/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS   6 [...]  §  3º  Não  cabe  recurso  especial  de  decisão  de  qualquer  das  Câmaras  que  aplique  súmula  de  jurisprudência  dos Conselhos  de Contribuintes ou da Câmara Superior de Recursos Fiscais, ou  que na apreciação de matéria preliminar decida pela anulação  da decisão de primeira instância.”  Portaria MF n° 256, de 22/06/2009  “Art.  67.  Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial  interposto  contra  decisão  que  der  à  lei  tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF.   [...]  §  2º  Não  cabe  recurso  especial  de  decisão  de  qualquer  das  turmas que aplique súmula de  jurisprudência dos Conselhos de  Contribuintes,  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ou  do  CARF, ou que, na apreciação de matéria preliminar, decida pela  anulação da decisão de primeira instância.”  In  casu,  o que  torna digno de  realce  é que  à  época do decisório  combatido  (19/06/2009) inexistia Súmula contemplando a matéria, bem como o regramento processual era  prescrito pela Portaria MF n° 147/2007, o que, repita­se, possibilitou a interposição do recurso  especial por contrariedade à lei.  No entanto, quando da protocolização do recurso especial, em 23/02/2010 (fl.  180),  além do novo Regimento  Interno  ­ RICARF (não aplicável),  a Súmula CARF n° 45  já  havia sido aprovada e publicada (DOU de 22/12/2009), nos seguintes termos:  “O  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  não  incide  sobre  áreas  alagadas  para  fins  de  constituição  de  reservatório  de usinas hidroelétricas.”  Neste  sentido,  ainda  que  se  pretenda  adotar  o  antigo  Regimento  Interno  inscrito na Portaria MF n° 147/2007, à época da protocolização do recurso especial a matéria  objeto  de  contestação  já  se  encontrava  sumulada,  o  que  faz  incidir  a  hipótese  de  não  conhecimento da peça recursal estabelecida no artigo 7°, § 3°.  Diante dos fatos acima alinhavados, estando a pretensão da Procuradoria da  Fazenda Nacional em dissonância com os pressupostos regimentais VOTO NO SENTIDO DE  NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL, relativamente à não incidência de ITR sobre  as áreas alagadas.  No entanto, uma vez vencido quanto ao conhecimento do recurso, na linha do  que restou decidido no voto vencedor da lavra do ilustre Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira  Santos, passo à análise do mérito da questão.  Destarte,  como  acima  assentado  a  matéria  objeto  de  contestação  nesta  empreitada,  qual  seja,  a  incidência  de  Imposto  Territorial  Rural  sobre  terras  submersas  encontra­se sumulada por este Colegiado, no sentido contrário do entendimento da recorrente  (Súmula nº 45 acima transcrita).  Fl. 339DF CARF MF Impresso em 11/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13855.720041/2008­72  Acórdão n.º 9202­002.892  CSRF­T2  Fl. 214          7 E, segundo o artigo 72, § 4  º do Regimento  Interno do CARF, as Súmulas,  que  são  o  resultado  de  decisões  unânimes,  reiteradas  e  uniformes,  serão  de  aplicação  obrigatória por este Conselho,  inexistindo razão para maiores discussões nos presentes autos,  impondo seja mantida a não incidência de ITR sobre o imóvel rural sob análise, razão pela qual  NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PROCURADORIA.  DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  sendo  tempestivo  e  acatada  pelo o ilustre Presidente da 2a Câmara da 2a Seção de Julgamento do CARF a contrariedade à  lei suscitada pela Fazenda Nacional, conheço do Recurso Especial e passo ao exame das razões  recursais.  Conforme se depreende da análise do Recurso Especial, pretende a recorrente  a reforma do Acórdão em vergasta, alegando, em síntese, que as razões de decidir ali esposadas  contrariaram os preceitos inscritos no artigo 10, § 4°, da Instrução Normativa SRF n° 43/1997,  com redação dada pelo artigo 1o, inciso II, da IN/SRF n° 67/1997, bem como o artigo 111 do  Código Tributário Nacional, os quais estabelecem que a comprovação das áreas de preservação  permanente  está  condicionada  à  emissão  ou  protocolização  tempestiva  do  Ato  Declaratório  Ambiental (ADA).  No  presente  caso,  tratando­se  do  exercício  de  2005,  com  mais  razão  a  exigência  do  Ato  Declaratório  Ambiental,  ou  mesmo  a  protocolização  tempestiva  de  seu  requerimento,  se  faz  presente,  sobretudo  após  a  alteração  do  artigo  17­O,  §  1º,  da  Lei  nº  6.938/81, na redação dada pelo artigo 1º da Lei nº 10.165/2000.  Acrescenta, para efeito de não incidência do ITR sobre a área de preservação  permanente, que a contribuinte deveria ter informado aludida área em sua Declaração de ITR,  providenciando  em  seguida,  dentro  do  prazo  legal,  a  protocolização  do  requerimento  do  competente ADA junto ao IBAMA/órgão conveniado.  Assim,  inexistindo  na  hipótese  dos  autos  provas  de  que  a  contribuinte  procedeu  tempestivamente  à  protocolização  do  requerimento  do  ADA  ou  mesmo  a  comprovação  das  áreas  declaradas  submersas  e  de  preservação  permanente,  impõe­se  à  manutenção do presente lançamento.  Em  suas  contrarrazões,  pretende  a  contribuinte  não  seja  conhecida  a  peça  recursal da Procuradoria da Fazenda Nacional, suscitando que aludida matéria não fora objeto  da autuação fiscal.  Não obstante compartilhar em parte com a contribuinte, tendo em vista que,  de  fato,  aludida  matéria  (exigência  do  ADA  para  comprovação  das  áreas  de  preservação  permanente) não fora contemplada por ocasião da lavratura do auto de infração, o certo é que,  desde  a  defesa  inaugural,  onde  se  estabelece  a  lide,  a  autuada  defende  que  referida  área  encontra­se fora do campo de incidência do ITR independentemente da emissão ou requisição  atempada do ADA.  Dessa  forma,  tal  questão  fora  devidamente  discutida  nos  Acórdãos  de  primeira e segunda instância, bem como nas respectivas peças recursais, o que demonstra que,  efetivamente,  compõe  a  lide  objeto  deste  processo,  devendo,  portanto,  ser  conhecida  a  peça  recursal, mormente por se escorar em pretensa contrariedade à lei.  Fl. 340DF CARF MF Impresso em 11/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS   8 Como  se  observa,  resumidamente,  o  cerne  da  questão  posta  nos  autos  é  a  discussão a propósito da necessidade do requerimento do Ato Declaratório Ambiental – ADA  dentro do prazo legal, quanto à área de preservação permanente, para fins de não incidência do  Imposto Territorial Rural ­ ITR.  Consoante  se  infere  dos  autos,  conclui­se  que  a  pretensão  da  Fazenda  Nacional não merece acolhimento, por não espelhar a melhor interpretação a respeito do tema,  contrariando  a  farta  e  mansa  jurisprudência  administrativa.  Do  exame  dos  elementos  que  instruem o processo, constata­se que o Acórdão recorrido apresenta­se incensurável, devendo  ser mantido em sua plenitude, como passaremos a demonstrar.  Isto  porque,  referidas  glebas  de  terra  são  consideradas  como  área  de  preservação  permanente  pela  própria  legislação  de  regência,  mais  precisamente  artigo  10,  inciso II, alínea “a”, da Lei n° 9.393/1996, c/c artigo 2o, alíneas “a” e “b”, da Lei n° 4.771/65  (Código Florestal), preceituando este último dispositivo o seguinte:  Art. 2° Consideram­se de preservação permanente, pelo só efeito  desta  Lei,  as  florestas  e  demais  formas  de  vegetação  natural  situadas:  a) ao  longo dos  rios  ou  de  qualquer  curso  d'água desde  o  seu  nível  mais  alto  em  faixa  marginal  cuja  largura  mínima  será:  (Redação dada pela Lei nº 7.803 de 18.7.1989)  1 ­ de 30 (trinta) metros para os cursos d'água de menos de 10  (dez)  metros  de  largura;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  7.803  de  18.7.1989)  2 ­ de 50 (cinquenta) metros para os cursos d'água que tenham  de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura; (Redação dada  pela Lei nº 7.803 de 18.7.1989)  3 ­ de 100 (cem) metros para os cursos d'água que tenham de 50  (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura; (Redação dada  pela Lei nº 7.803 de 18.7.1989)  4 ­ de 200 (duzentos) metros para os cursos d'água que tenham  de  200  (duzentos)  a  600  (seiscentos)  metros  de  largura;  (Redação dada pela Lei nº 7.803 de 18.7.1989)  5  ­  de  500  (quinhentos)  metros  para  os  cursos  d'água  que  tenham  largura  superior  a  600  (seiscentos)  metros;  (Incluído  pela Lei nº 7.803 de 18.7.1989)  b) ao  redor das  lagoas,  lagos ou  reservatórios d'água naturais  ou artificiais;”  Melhor  elucidando,  por  decorrência  do  afastamento  da  tributação  das  áreas  submersas  pelo  reservatório  da  Usina  Hidrelétrica  objeto  do  presente  lançamento,  deve­se  reconhecer que a área correspondente à sua margem, igualmente, encontra­se fora do campo de  incidência do  ITR, em razão de se caracterizar por definição  legal como área de preservação  permanente.   Ou  seja,  é  a  própria  legislação  que  reconhece  como  de  preservação  permanente  referidas  áreas,  rechaçando,  portanto,  a  tributação  do  ITR,  na  linha  do  que  foi  exposto no decisum atacado.  Fl. 341DF CARF MF Impresso em 11/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13855.720041/2008­72  Acórdão n.º 9202­002.892  CSRF­T2  Fl. 215          9 A  jurisprudência  desta  Turma  não  discrepa  do  entendimento,  consoante  se  positiva do Acórdão n° 9202­02.225 – Sessão de 28/06/2012, da  lavra do nobre Conselheiro  Elias Sampaio Freire, exarada nos autos do processo n° 10980.014503/2005­42, de onde peço  vênia para transcrever ementa e excerto do voto e adotar como razões de decidir, in verbis:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ITR  Exercício: 2001  USINA HIDRELÉTRICA. ÁREAS SUBMERSAS.  O  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  não  incide  sobre  áreas  alagadas  para  fins  de  constituição  de  reservatório  de usinas hidroelétricas. súmula CARF nº 45.  Consideram­se  de  preservação  permanente  as  florestas  e  demais  formas  de  vegetação  natural  situadas  ao  longo  de  qualquer  curso  d´agua,  ,  inclusive  as  áreas  de  entorno  das  terras  submersas  por  águas  que  formam  reservatórios  artificiais  com  fins  de  geração  e  distribuição  de  energia  elétrica.  Recurso especial provido.  Voto  Quanto  a  questão  referente  às  áreas  alagadas,  a  controvérsia foi dirimida com a aprovação da súmula CARF nº  45, (publicada do DOU em 22.12.2009) in verbis:  “O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural não incide  sobre  áreas  alagadas  para  fins  de  constituição  de  reservatório de usinas hidroelétricas.”  Em  relação  à  tributação  pelo  ITR  das  áreas  marginais,  estas  também  não  prosperam,  já  que,  forte  no  inciso  II  do  artigo  10  da  Lei  nº  9393/96,  as  áreas  marginais  de  lagos,  reservatórios,  dentre  outros,  são  consideradas  áreas  de  preservação permanente.  Por sua vez, A Lei nº 4771/65 — Código Florestal, em seu  art. 2º, disciplina que consideram­se de preservação permanente  as  florestas  e  demais  formas  de  vegetação  natural  situadas  ao  longo  de  qualquer  curso  d´agua,  inclusive as  áreas de  entorno  das  terras  submersas  por  águas  que  formam  reservatórios  artificiais com fins de geração e distribuição de energia elétrica.  Precedentes desta 2ª Turma da CSRF:  [...]  Pelo  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  especial  do  contribuinte. [...]” (grifamos)  Fl. 342DF CARF MF Impresso em 11/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS   10 Diante das razões encimadas, tratando­se de área de preservação permanente,  devidamente  comprovada  mediante  definição  da  própria  legislação  de  regência,  impõe­se  o  reconhecimento de referida área, para efeito da fruição da isenção em comento.  Dessa  forma,  escorreito  o  Acórdão  recorrido  devendo,  nesse  sentido,  ser  mantido  o  provimento  ao  voluntário  da  contribuinte,  na  forma  decidida  pela  2a  Turma  Ordinária da 1ª Câmara da 3a SJ do CARF, uma vez que a recorrente não logrou infirmar os  elementos que serviram de base ao decisório atacado.  Por  todo  o  exposto,  estando  o Acórdão  guerreado  em  consonância  com  os  dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO  AO RECURSO ESPECIAL DA PROCURADORIA, pelas  razões de  fato  e de direito  acima  esposadas.    (Assinado digitalmente)  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira  Fl. 343DF CARF MF Impresso em 11/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13855.720041/2008­72  Acórdão n.º 9202­002.892  CSRF­T2  Fl. 216          11   Voto Vencedor  Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Campos, Designado  Em que pese o brilhantismo do voto do Ilmo. Conselheiro Relator, peço vênia  para  divergir,  estritamente  quanto  ao  conhecimento  do  recurso.  Com  efeito,  o  recurso  está  baseado no art. 7o, inciso I da Portaria MF n° 147, de 2007, a seguir:  Portaria MF n° 147, de 28/06/2007  “Art.  7º Compete  à Câmara Superior  de Recursos Fiscais,  por  suas Turmas, julgar recurso especial interposto contra:  I ­ decisão não­unânime de Câmara, quando for contrária à lei  ou à evidência da prova; e   II ­ decisão que der à lei  tributária interpretação divergente da  que lhe tenha dado outra Câmara ou a própria Câmara Superior  de Recursos Fiscais.  [...]  §  3º  Não  cabe  recurso  especial  de  decisão  de  qualquer  das  Câmaras  que  aplique  súmula  de  jurisprudência  dos Conselhos  de Contribuintes ou da Câmara Superior de Recursos Fiscais, ou  que na apreciação de matéria preliminar decida pela anulação  da decisão de primeira instância.”  Saliente­se que, conforme consta do § 3o acima “não cabe recurso de decisão  que aplique súmula”. Entretanto, o Conselheiro Relator entendeu por não conhecer do recurso,  porque,  no  momento  da  protocolização  do  recurso  especial,  em  23/02/2010,  já  havia  sido  publicada a Súmula CARF n° 45 (DOU de 22/12/2009), nos seguintes termos:  “O  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  não  incide  sobre  áreas  alagadas  para  fins  de  constituição  de  reservatório  de usinas hidroelétricas.”  Entendo de maneira diferente. Note­se que o recurso se refere ao acórdão nº  3102­00.410, exarado em 19/06/2009 que, apesar de  tratar do mesmo assunto posteriormente  pacificado  pela  súmula  CARF  n°  45,  não  a  aplicou.  Nem  poderia  tê­la  aplicado,  porque  a  súmula é posterior ao acórdão.  Em vista  do  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso,  também no  tocante  às  áreas alagadas.    (Assinado digitalmente)  Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos  Fl. 344DF CARF MF Impresso em 11/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS   12                         Fl. 345DF CARF MF Impresso em 11/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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Numero do processo: 11080.930873/2011-83
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jan 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/09/2002 a 30/09/2002 DECRETO Nº 4.524/02. Não é possível por Decreto ser criada exigência não prevista em lei, prejudicando o contribuinte, eis que não possui ele o poder de limitar, condicionar, ampliar ou reduzir o alcance de lei ordinária. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3801-002.521
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, EM DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e dos votos que integram o presente julgado. Vencido o Conselheiro Flávio de Castro Pontes que negava provimento ao recurso. Os Conselheiros Paulo Sérgio Celani e Marcos Antônio Borges votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes- Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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Recorrida FAZENDA NACIONAL 01/09/2002a30/09/2002 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/09/2002 a 30/09/2002 DECRETO Nº 4.524/02. Não é possível por Decreto ser criada exigência não  prevista em lei, prejudicando o contribuinte, eis que não possui ele o poder de  limitar, condicionar, ampliar ou reduzir o alcance de lei ordinária. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam   os   membros   do   colegiado,   por   maioria   de   votos,   EM   DAR  PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e dos votos que integram o  presente julgado. Vencido o Conselheiro Flávio de Castro Pontes que negava provimento ao  recurso.   Os   Conselheiros   Paulo   Sérgio   Celani   e  Marcos   Antônio   Borges   votaram   pelas  conclusões. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes­ Presidente.  (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator. 1    AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 93 08 73 /2 01 1- 83 Fl. 90DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 21/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Sérgio Celani,  Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel,  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes. 2 Fl. 91DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 21/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 Relatório Trata­se de Recurso Voluntário  interposto contra o acórdão  n° 10­43.359,  julgado na sessão de 11 de abril de 2013, pela 2ª. Turma da Delegacia Regional de Julgamento  de Porto Alegre(DRJ/POÁ), referente ao processo administrativo n° 11080.930873/201183 ,  em   que   foi   julgada   improcedente   a   manifestação   de   inconformidade   apresenta   pela  contribuinte, e, portanto, não sendo reconhecido o direito creditório pleiteado pela contribuinte. Por   bem  descrever   os   fatos,   adoto   o   relatório   da  Delegacia  Regional   de  Julgamento de origem, que assim relatou os fatos: “Trata o presente processo de manifestação de inconformidade  contra   Despacho   Decisório   que   não   reconheceu   direito   creditório   pleiteado   e   não   homologou   as   compensações   declaradas. De acordo com a Informação Fiscal, a interessada vende parte   de   sua   produção   de   carvão  mineral   as   empresas   CGTEE   e  Tractebel Energia, sendo que ambas atuam na como geradoras   de energia através de usinas  termoelétricas.  Assim, entende o   contribuinte   que   estaria   amparado   pelo   art.   2º   da   Lei   nº   10.312/2001 que estabelece a redução a zero da alíquota do PIS  e da Cofins na venda de carvão mineral destinado à geração de  energia   elétrica   e  por   isso   teria  direito   ao   ressarcimento   de   créditos das contribuições não cumulativas. Entretanto, observa a Fiscalização que a eficácia de tal redução  está   condicionada   à   publicação   de   um   ato   conjunto   dos  Ministros   de  Estado   de  Minas   e  Energia   e  da  Fazenda,   nos  termos do art. 58, IX do Decreto nº 4.524/2002. A interessada  interpôs   Processo   de   Consulta   junto   à   Superintendência   da  Receita   Federal   na   10ª   Região   Fiscal   (processo   nº   11080.002200/2008­36) a respeito deste assunto,  a  qual  esclareceu  por  meio  da  Solução de Consulta   SRRF/10ª RF/ DISIT nº 84 que a eficácia do art. 2º da Lei nº   10.312/2001 está condicionada à publicação de um ato conjunto  dos Ministros de Estado de Minas e Energia e da Fazenda. Sendo assim,  conclui  a  Fiscalização que  as  vendas efetuadas   pela CRM são tributadas pelo PIS (alíquota de 1,65%) e pela  Cofins (alíquota de 7,6%), sendo que os créditos vinculados a   estas   operações   não   são   passíveis   de   ressarcimento   e/ou  compensação,   servindo   apenas   para   abater   a   própria  contribuição.  Observa  ainda  que  os   créditos   apurados   foram  insuficientes para abater a própria contribuição, restando saldo  3 Fl. 92DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 21/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 devedor que está sendo exigido por meio de auto de infração   constante do processo administrativo nº11080.721627/2010­51. Na   manifestação,   tempestivamente   apresentada,   a   empresa   argumenta que o Decreto nº 4.524/2002 carece de força legal   hierárquica para afastar ou condicionar o vigor e aplicação da  Lei   nº   10.312/2001,   sob   pena   de   grave   ofensa   a   princípios   constitucionais. Disserta  a   respeito  do  objetivo  governamental  de  baratear  o   combustível alternativo parageração de energia. Cita o art. 13   da Lei nº 10.438/2002 que cria em seu art. 13 a Conta de Desenvolvimento Energético, alegando que valores recebidos a   título   de   reembolso,representando   um   subsídio   ou   uma  subvenção não podendo ser classificados como receita, estando  fora do campo de incidência das contribuições para a Cofins e   para  o  PIS.  Discute  o   conceito  de   receita,   entendendo  como  receita apenas o ingresso de recursos que passe a fazer parte do   patrimônio da empresa.” A manifestação de inconformidade foi conhecida pela DRJ de origem, sendo  julgada improcedente, por entender que o art. 13 da Lei nº 10.438/2002 apenas cria a Conta de  Desenvolvimento Energético, não havendo definição específica que indique serem os valores  recebidos  pela  interessada  das  empresas  geradoras  de energia   termoelétrica  oriundos dessa  Conta. Deste modo, concluiu a  DRJ de origem que “tanto  a Lei  nº 10.637/2002,  relativamente ao PIS, como a Lei nº 10.833/2003 referentemente à Cofins, ao conceituarem os  valores   que   deveriam   integrar   a   base   de   cálculo   dessas   contribuições   foram   bastante  abrangentes   em   seus   conceitos   determinando   que   deveriam   compor   o   total   das   receitas  auferidas   pela   pessoa   jurídica,   independentemente   de   sua   denominação   ou   classificação  contábil.   Toda   e   qualquer   exclusão   da   base   de   cálculo   destas   contribuições   deve  necessariamente estar prevista na legislação, conforme ocorre com as situações dispostas no §  3º, art.  1º da Lei nº 10.637/2002 e também da Lei nº 10.833/2003, o que não é o caso dos  valores em questão.” Quanto à alegação de que o Decreto nº 4.524/2002 careceria de força legal  hierárquica   para   afastar   ou   condicionar   a   aplicação   da   Lei   nº   10.312/2001,   entendeu   a  DRJ/POA que o art.  7º  da Portaria  MF nº  58,  de  17 de março de 2006,  que disciplina  a  constituição das turmas e o funcionamento  das Delegacias  da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento (DRJs), estabelece que o julgador deve observar o disposto no art. 116, III, da Lei  nº   8.112,   de   11   de   dezembro   de   1990,   dispositivo   que   lhe   vincula   às   normais   legais   e  regulamentares, bem assim ao entendimento da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB),  expresso em atos normativos,  motivo pelo qual,  na solução do presente   litígio,  deverá ser  obrigatoriamente aplicado o disposto no Decreto nº 4.524/2002. 4 Fl. 93DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 21/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 Inconformada com a improcedência da manifestação de inconformidade, a  contribuinte interpôs, em 13.05.2013, Recurso Voluntário a este Conselho, onde apresentou as  suas razões, trazendo consigo precedente da 1ª Turma Ordinária, da 4ª Câmara, da Terceira  Seção de Julgamento (Acórdão nº 3401­001.801).  Em síntese, alega a recorrente que o Decreto 4.524/02 carece de força legal  hierárquica para afastar  ou condicionar  o vigor da aplicação da Lei  nº 10.312/01 aos  fatos  geradores   ocorridos   na   forma   do   seu   art.   4º,   sob   pena   de   grave   ofensa   aos   princípios  constitucionais da razoabilidade, da anterioridade da lei tributária, do ato jurídico perfeito, da  capacidade contributiva do sujeito passivo, da irretroatividade da lei tributária, da hierarquia  das leis (a supremacia da lei ordinária frente ao ato normativo administrativo. Diante   disto,   requer   o   acolhimento   das   razões   recursais,   para   o   fim   de  reformar o acórdão recorrido. É o relatório. 5 Fl. 94DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 21/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 Voto            Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira. O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. No presente caso, pretende a contribuinte que lhe seja garantido o direito de  restituição dos valores pagos a título de PIS e COFINS sobre a receita bruta decorrente da  venda de carvão mineral destinado à geração de energia elétrica. Ocorre que a Lei nº 10.312/01, em seu art. 1º, estabeleceu que: “Art.   1º.  Ficam reduzidas  a   zero  por  cento  as  alíquotas  das  Contribuições   para   os  Programas  de   Integração  Social   e  de   Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/PASEP, e   para   o   Financiamento   da   Seguridade   Social   –   COFINS,   incidentes   sobre   a   receita  bruta  decorrente  da   venda de  gás  natural  canalizado,  destinado à produção de  energia  elétrica   pelas   usinas   integrantes   do   Programa   Prioritário   de  Termoeletricidade, nos termos e condições estabelecidos em ato  conjunto   dos  Ministros   de  Estado   de  Minas   e   Energia   e   da   Fazenda” E no art. 2º da referida legislação estabeleceu­se a alíquota zero para PIS e  COFINS sobre a receita bruta decorrente da venda de carvão mineral destinado à geração de  energia elétrica, sem restrições: “Art.   2º.  Ficam reduzidas  a   zero  por  cento  as  alíquotas  das  contribuições   referidas   no   art.   1º   incidentes   sobre   a   receita   bruta   decorrente   da   venda   de   carvão   mineral   destinado   à   geração de energia elétrica” Por sua vez, o Decreto nº 4.524/02, em seu art. 58, inciso IX, ao condicionar  a alíquota zero à publicação de ato conjunto dos Ministros de Estado de Minas e Energia e da  Fazenda, cria exigência não prevista na Lei nº 10.312/01. Vejamos: “Art. 58.As alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins estão reduzidas   a   zero   quando   aplicáveis   sobre   a   receita   bruta   decorrente   (Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, art. 42, Lei nº 9.718,   de 1998, art. 6º , parágrafo único, com a redação dada pela Lei   6 Fl. 95DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 21/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 nº 9.990, de 2000, Lei nº 10.147, de 2000, art. 2º , Lei nº 10.312,   de 27 de novembro de 2001, Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de   2001, art. 14, Lei nº 10.485, de 2002, arts. 2º , 3º e 5º , Medida   Provisória nº 2.189­49, de 23 de agosto de 2001): (...) IX – da venda de gás natural canalizado e de carvão mineral,   destinados   à   produção   de   energia   elétrica   pelas   usinas  integrantes do Programa Prioritário de Termoeletricidade, nos   termos e condições estabelecidas em ato conjunto dos Ministros  de Estado de Minas e Energia e da Fazenda;” Embora a súmula nº 2 do CARF estabeleça claramente que este Conselho não  seja competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. No presente  caso, no entanto, como a contribuinte se posiciona contra uma exigência criada por decreto,  entendo não ser aplicável a referida Súmula nº 2, consoante igualmente restou decidido no  Acórdão   nº   3401­001.801   da   1ª   Turma  Ordinária,   da   4ª   Câmara,   da   Terceira   Seção   de  Julgamento. Deste modo, entendo que deve ser provido o recurso voluntário interposto  pela  contribuinte,  pelas   razões  acima   referidas,  pois  o  pedido  está  em consonância  com a  jurisprudência   deste   Egrégio   Conselho,   inclusive   pelo   acórdão   relacionado   pela   própria  contribuinte em suas razões recursais (Acórdão nº 3401­001.801), bem como pelos acórdãos nº  3401­001.798,   3401­001.799,   3401­001.800,   3401­001.802,   3401­001.803,   3401­001.804   e  3401­001.805.  Por oportuno, transcreve­se a ementa de um destes acórdãos, haja vista que,  por sua vez, são todas em igual sentido. Aliás, cumpre ressaltar que são todos de processos da  contribuinte   ora   recorrente,   julgados   em   sessão   ocorrida   em   22.05.2012   pela   1ª   Turma  Ordinária, da 4ª Câmara, da Terceira Seção de Julgamento. 3401­001.804 Acórdão Número do Processo: 11686.000170/2008­12 Data de Publicação: 19/11/2012 Contribuinte:   COMPANHIA   RIOGRANDENSE   DE  MINERACAO CRM Relator(a): FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE Período de Apuração: 4º trimestre de 2006  Ementa:   DECRETO   Nº   4524/02.   Não   pode   Decreto   criar  exigência não prevista em lei, prejudicando o contribuinte. 7 Fl. 96DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 21/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 Em   face   do   exposto,   encaminho   o   voto   para   DAR   PROVIMENTO   ao  Recurso Voluntário, reconhecendo­se o direito creditório pleiteado. É assim que voto. (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.                       8 Fl. 97DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 21/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

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Numero do processo: 10580.003929/2008-26
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Feb 04 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 IRPF. CÁLCULO DE RESTITUIÇÃO. ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. ERRO NO CÁLCULO DO RECORRENTE. Não merece reparo o cálculo do acórdão de primeira instância referente a restituição de imposto quando sua correção é reconhecida na defesa do contribuinte, cujo apelo baseou-se em erro de cálculo quanto ao valor principal a ser restituído e induziu o próprio recorrente a erro na identificação do valor dos juros de mora apurados pela Receita Federal. Recurso negado.
Numero da decisão: 2802-002.681
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator. EDITADO EM: 23/01/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, Dayse Fernandes Leite, Julianna Bandeira Toscano, Jimir Doniak Júnior e Carlos André Ribas de Melo.
Nome do relator: JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1748; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 77          1 76  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.003929/2008­26  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­002.681  –  2ª Turma Especial   Sessão de  22 de janeiro de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  MARIA HELENA GONÇALVES MARQUES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2007  IRPF.  CÁLCULO  DE  RESTITUIÇÃO.  ACÓRDÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA. ERRO NO CÁLCULO DO RECORRENTE.  Não merece  reparo  o  cálculo  do  acórdão  de  primeira  instância  referente  a  restituição  de  imposto  quando  sua  correção  é  reconhecida  na  defesa  do  contribuinte,  cujo  apelo  baseou­se  em  erro  de  cálculo  quanto  ao  valor  principal a ser restituído e induziu o próprio recorrente a erro na identificação  do valor dos juros de mora apurados pela Receita Federal.  Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator.  (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator.  EDITADO EM: 23/01/2014  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte  Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, Dayse Fernandes Leite, Julianna Bandeira Toscano,  Jimir Doniak Júnior e Carlos André Ribas de Melo.   Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 00 39 29 /2 00 8- 26 Fl. 152DF CARF MF Impresso em 25/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 24 /01/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2    Relativamente  ao  exercício  2007,  ano­calendário  2006,  a  contribuinte  transmitiu  várias  declarações  retificadoras  (fls.  38),  até  que  a  declaração  transmitida  em  01/03/2008  (fls.  44)  deu  origem  ao  processamento  de  uma  notificação  de  lançamento  que  exigiu a devolução do valor da restituição paga a maior (fls. 09).  O cálculo demonstrado nessa notificação de lançamento foi o seguinte:  Imposto a restituir declarado R$1.943,48   Imposto já restituído com base em declarações retificadas R$2.311,07  Restituição indevida a devolver R$367,59  Juros de mora calculado até 03/2008 R$36,90  A contribuinte impugnou alegando que deixou de informar na DIRPF o valor  de  IRRF de R$2.049,28 relativo aos proventos do Ministério da Defesa, os quais são  isentos  em razão de moléstia grave.  Em primeira instância foi  reconhecido que na declaração retificadora objeto  do  lançamento  (fls.  20/22)  somente  foram  informados  como  rendimentos  tributáveis  o  rendimento recebido de FIEB e que não contou da declaração o IRRF de R$2.049,28 referente  aos proventos isentos do Ministério da Defesa.  Consequentemente,  determinou  a  inclusão  do  IRRF  de  R$2.049,28  o  que  implicou em imposto a restituir de R$3.992,76, do qual foi subtraído o valor de R$2.311,00 já  restituído (conforme notificação de fls. 9), restando saldo a restituir de R$1.681,69.  Este valor  acrescido de  juros  à  taxa Selic  foi  pago  à  contribuinte  (fls.  68  e  71).  A  ciência  do  acórdão  ocorreu  em  03/07/2008  e  recurso  voluntário  foi  interposto no dia 01/08/2008.  Na peça recursal, após ressaltar os principais fatos do processo, a recorrente  alega:  1) “com a apresentação da terceira retificadora, já demonstrada nestes autos,  a saber, erro o valor referente à restituição da FIEB, no valor de R$8.088,60, com pagamento  de IRRF descontado em fonte no valor de R$1.943,48” (sic);  2)  ficou  um  saldo  remanescente  a  ser  restituído  no  valor  de  R$1.943,48,  acrescido de  juros e correção, não  restituído até o momento;  ao contrário,  a DRF descontou,  indevidamente,  o  valor  de  R$261,79  e  devolveu  a  título  de  correção  conforme  constou  do  acórdão;  3) tendo sido depositado em sua conta o valor de R$1.943,48, que subtraído o  valor reconhecido no acórdão R$1.681,69, obtém­se a quantia de R$295,30, que subtraindo­se  a diferença devida à contribuinte leva à conclusão de que recebeu como juros apenas R$33,51,  lesando a contribuinte que sequer teve acesso à planilha de cálculos .  É o relatório.  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 25/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 24 /01/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.003929/2008­26  Acórdão n.º 2802­002.681  S2­TE02  Fl. 78          3   Voto             Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator  A  argumentação  da  recorrente  reporta­se  a  uma metodologia  de  cálculo  da  restituição  que  representa  contrariedade  contra  a  execução  do  acórdão,  somente  indireta  e  superficialmente pode­se reconhecer um recurso contra o acórdão de primeira instância.  Somente a contestação do acórdão da DRJ é que permite o conhecimento em  sede de  recurso  voluntário  e  é  com essa  feição  que  será  analisado  o  recurso  da  contribuinte  interposto tempestivamente.  O acórdão recorrido deferiu em parte a impugnação ao admitir a inclusão do  IRRF  de  R$2.049,28  o  que  implicou  em  imposto  a  restituir  de  R$3.992,76,  do  qual  foi  subtraído o valor de R$2.311,00 já restituído (conforme notificação de fls. 9), restando saldo a  restituir de R$1.681,69.  Não merece reparo o acórdão recorrido.  A  recorrente  adota premissa equivocada  ao  considerar que  “ficou um saldo  remanescente  a  ser  restituído  no  valor  de  R$1.943,48,  acrescido  de  juros  e  correção,  não  restituído até o momento”, pois esse valor somente fazia sentido antes da decisão de primeira  instância.  A  restituição  de  R$1.943,48  foi  informada  pela  contribuinte  na  DIRPF  retificadora  transmitida  em  26/02/2008  (fls.  20/22,  na  numeração  digital  n.  44).  O  erro  praticado  pelo  contribuinte,  foi  corrigido  com  a  inclusão  do  IRRF  retido  pelo Ministério  da  Defesa, do que resultou um imposto a restituir de R$3.992,76 (e não mais 1.943,48), do qual é  necessário  subtrair  o  valor  já  restituído  (incontroverso,  fls.  08)  de  R$  2.311,07  (o  acórdão  equivocou­se apenas em ignorar os centavos). É uma questão aritmética, o saldo a restituir é de  R$1.681,69, tal como constou no acórdão impugnado.  Este valor  acrescido de  juros  à  taxa Selic  foi  pago  à  contribuinte  (fls.  68  e  71).  A recorrente cometeu erro no demonstrativo de fls. 08, no qual com base nos  mesmos valores do  acórdão  recorrido  (exceto diferença nos  centavos)  concluiu que o  total  a  receber com juros e correção era de R$1.943,48.  A memória de cálculo da DRF para identificar o montante de juros de mora  consta às fls. 68 (numeração digital n. 1334), onde consta juros calculados com base na Selic,  de janeiro de 2007 a julho de 2008 (mês do depósito em conta da contribuinte, fls. 71).  Outro  equívoco  da  contribuinte  é  afirmar  que  foi  depositado  em  sua  conta  R$1.943,48, pois o valor depositado foi de R$1.976,99 (fls. 70/71).  Dos  já mencionados  erros  da contribuinte decorreu  a  conclusão  equivocada  acerca dos juros pagos pela Receita Federal.  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 25/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 24 /01/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4  Deve­se, portanto, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.   (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso                                Fl. 155DF CARF MF Impresso em 25/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 24 /01/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 13888.000708/2003-25
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1997, a Lei nº 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção relativa de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações
Numero da decisão: 2202-002.500
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa - Presidente. (assinado digitalmente) Pedro Anan Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa (Presidente), Pedro Anan Junior, Marcio De Lacerda Martins, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Fabio Brun Goldschmidt .
Nome do relator: PEDRO ANAN JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1632; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 543          1 542  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.000708/2003­25  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­002.500  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de outubro de 2013  Matéria  Omissão de Rendimentos Depósito Bancário  Recorrente  Carlos Alberto Marques do Santos  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1999  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS   Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1997, a Lei nº  9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção relativa de omissão de  rendimentos  com  base  nos  valores  depositados  em  conta  bancária  para  os  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Pedro Anan Junior ­ Relator        AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 00 07 08 /2 00 3- 25 Fl. 700DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/12/2013 po r PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR     2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa  (Presidente),  Pedro  Anan  Junior,  Marcio  De  Lacerda  Martins,  Rafael  Pandolfo,  Antonio Lopo Martinez, Fabio Brun Goldschmidt   .  Fl. 701DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/12/2013 po r PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 13888.000708/2003­25  Acórdão n.º 2202­002.500  S2­C2T2  Fl. 544          3   Relatório  Contra  o  contribuinte  CARLOS  ALBERTO  MARQUES  DOS  SANTOS,  CPF  n°  919.331.618­68,  foi  lavrado  auto  de  infração  do  imposto  de  renda  relativo  a  rendimentos ao ano calendário de 1998 apurados com base em depósitos bancários de origem  não comprovada.   Onde  foi  lançando  imposto  no  valor  de  R$  45.132,71,  mais  acréscimos  legais, totalizando R$ 109.803,36. A motivação do auto de infração foi descrita pela autoridade  lançadora no termo de verificação fiscal conforme documentos de fls. 341 a 355.   O  contribuinte  apresentou  impugnação  tempestivamente,  onde  alega  em  síntese, os seguintes argumentos (fls. 364/376):  1)  Alega que não foi verificado o real detentor dos valores depositados na  conta.  Indica  ter  comunicado  ao  auditor  fiscal  que  era  apenas  intermediário  entre a Copagaz Distribuidora e os terceiros ,Cerâmica Almeida, N, Rossini &  Cia e Industria de Pisos Avaré Ltda.  2)  Com  a  solicitação  da  documentação  para  comprovar  o  mencionado,  conseguiu apenas documentos da Cerâmica Almeida para o prova do alegado,  tendo o auditor fiscal excluído esses depósitos.  3)  Apesar  de  várias  tentativas,  do  impugnante  junto  a  Rossini  &  Cia  e  Indústria  de  Pisos  Avaré  Ltda,  estas  não  lhe  forneceram  os  documentos  solicitados.  4)  O  auditor  fiscal  deveria  buscar  o  real  detentor  dos  valores  sob  sua  análise, sendo que esta conduta não fora adotada neste caso, pois o Sr. Auditor  Fiscal  se  limitou  a  argumentar  que  o  contribuinte  não  comprovou  a  origem  desses valores.  5)  O  interessado  argumenta  que utilizou  todos  os  recursos  ao  seu  alcance  para  esclarecer,  entretanto  não  conseguiu  reunir  toda  a  documentação  para  esclarecer os fatos. Nesse sentido solicita que seja suspenso o auto de infração e  que seja diligenciado junto a empresas anteriormente mencionadas para que as  mesmas produzam os documentos.  6)  Alega  a  impossibilidade  de  cálculo  dos  valores  devidos  com  base  em  depósitos bancários.  7)  Comenta sobre a Súmula No. 182 do TFR, que define como ilegítimo o  lançamento  de  impostos  com  base  em  depósitos  bancários.  Cita  diversas  decisões judiciais e administrativas que respaldam essa tese.  A 3ª Turma da Delegacia  da Receita Federal  de  Julgamento  de Salvador –  DRJ/SDR,  ao  examinar  o  pleito  decidiu  por  unanimidade  de  votos  pela  procedência  do  Fl. 702DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/12/2013 po r PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR     4 lançamento, através do acórdão DRJ/SDR n° 12.403, de 29 de março de 2007 (fls. 427/433),  consubstanciado na seguinte ementa:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 1998  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS   A  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  autoriza  o  lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular das  contas  bancárias  ou  o  real  beneficiário  dos  depósitos,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem dos  recursos  creditados em suas contas de depósitos ou de investimentos.  ÔNUS DA PROVA. PRESUNÇÃO LEGAL  Quando  se  tratar  de  presunções  legais,  cabe  ao  contribuinte  o  ônus de produzir provas hábeis e irrefutáveis da não­ocorrência  da infração.  PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS.   A  prova  documental  deve  ser  apresentada  quando  da  interposição  da  impugnação,  sendo,  ainda,  prerrogativa  da  Autoridade  Julgadora  de  1ª  instância  indeferir  a  realização de  diligências,  quando  considerá­las  prescindíveis  ou  impraticáveis,  ensejando  indeferimento,  outrossim,  o  pedido  de  produção  de  prova  pericial  formulado  sem  observância  dos  requisitos legais exigidos. Assim sendo, é de se rejeitar o pedido  de  produção  de  provas,  formulado  no  desfecho  da  peça  impugnatória.  DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.  As  decisões  administrativas  proferidas  pelos  órgãos  colegiados  não se constituem em normas gerais, posto que  inexiste  lei que  lhes  atribua  eficácia  normativa,  razão  pela  qual  seus  julgados  não  se  aproveitam  em  relação  a  qualquer  outra  ocorrência,  senão àquela objeto da decisão.    Devidamente  cientificado  dessa  decisão  em  18  abril  de  2007,  ingressa  o  contribuinte tempestivamente com recurso voluntário em 03 de maio de 2007, às fls 441/458,  onde requer a reforma da decisão reiterando os argumentos trazidos na impugnação  Em 18 de dezembro de 2008, o julgamento foi convertido em diligência, através  da Resolução 104­02.103, onde foi solicitado que a autoridade preparadora:    ­  intime a COPAGAZ DISTRIBUIDORA DE GÁS LTDA. CNPJ  03.327.583/0014­81,  a  prestar  esclarecimentos  sobre  quais  foram os valores que foram pagos pelo contribuinte em nome das  empresas  N.  Rossini  &  Cia  CNPJ  48.386.775/0001­73  e  Fl. 703DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/12/2013 po r PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 13888.000708/2003­25  Acórdão n.º 2202­002.500  S2­C2T2  Fl. 545          5 Indústrias de Pisos Avaré CNPJ 67.243.923/0001­45 através de  cheques emitidos do Banco do Brasil conta bancária 27.722­3, e  BANESPA conta bancária 0059­92­002818­6.  ­ intime a N. Rossini & Cia CNPJ 48.386.775/0001­73 a prestar  esclarecimentos  sobre  quais  foram  os  valores  que  foram  depositados  para  contribuinte  para  efetuar  o  pagamento  da  empresa  COPAGAZ  DISTRIBUIDORA  DE  GÁS  LTDA.  CNPJ  03.327.583/0014­81, através do Banco do Brasil conta bancária  27.722­3, e BANESPA conta bancária 0059­92­002818­6.  ­ intime a Indústrias de Pisos Avaré CNPJ 67.243.923/0001­45 a  prestar esclarecimentos sobre quais foram os valores que foram  depositados  para  contribuinte  para  efetuar  o  pagamento  da  empresa  COPAGAZ  DISTRIBUIDORA  DE  GÁS  LTDA.  CNPJ  03.327.583/0014­81, através do Banco do Brasil conta bancária  27.722­3, e BANESPA conta bancária 0059­92­002818­6.  Após o  cumprimento da diligência  seja  intimado o  contribuinte  para  no  prazo  de  15  (quinze)  dias  se  manifeste  a  respeito  do  mesmo.  E  que  a  autoridade  lançadora  elabore  um  parecer  conclusivo a respeito das informações.    Houve  cumprimento  da  diligência,  e  a  autoridade  preparadora  elaborou  o  parecer de fls. 506 e 507.  Como  o  contribuinte  não  foi  intimado,  para  se  manifestar  a  respeito  do  resultado  da  diligência  e  parecer  elaborado  pela  autoridade  preparadora  os  autos  foram  converidos novamente em diligência para que o Recorrente fosse intimado a se manifestar.  O que foi devidamente cumprido.  É o relatório.  Fl. 704DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/12/2013 po r PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR     6   Voto             Conselheiro Pedro Anan Junior  O  recurso  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  portanto  deve  ser  conhecido.  O auto de infração elaborado pela autoridade lançadora teve como base o artigo  42, caput e §§ 1º e 2º, da Lei nº 9.430, de 1996:    “Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  §  1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  § 2º Os  valores cuja origem houver  sido  comprovada, que não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.”    Nos termos da referida norma legal presume­se omissão de rendimentos sempre  que  o  titular  da  conta  bancária,  regularmente  intimado,  não  comprovar,  mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de  investimento.   No  presente  caso  foi  comprovado  através  de  documentação  e  provas  que  a  Contribuinte  é  titular  das  contas  bancária,  sendo  que  o  lançamento  foi  efetuado  a  partir  da  presunção relativa de omissão de rendimentos calcada em depósitos bancários de origem não  demonstrada, nos termos artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996.   Houve demonstração por parte da Contribuinte através de provas hábeis, de  parte  das  origens  dos  valores  depositados  na  sua  conta  bancária,  sendo  que  o  mesmo  foi  intimado para demonstrar que os valores depositados em sua conta bancária não representam  rendimentos  omitidos,  o  contribuinte  alega  que  apesar  de  ser  titular  da  conta  bancária,  era  apenas  intermediário  entre  a  Copagaz  Distribuidora  e  os  terceiros  ,Cerâmica  Almeida,  N,  Rossini & Cia e Industria de Pisos Avaré Ltda.  Afim de podermos atestar se os argumentos do Recorrente são condizentes. Em  18 de dezembro de 2008, o julgamento foi convertido em diligência, através da Resolução 104­ 02.103, onde foi solicitado que a autoridade preparadora:  Fl. 705DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/12/2013 po r PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 13888.000708/2003­25  Acórdão n.º 2202­002.500  S2­C2T2  Fl. 546          7   ­  intime a COPAGAZ DISTRIBUIDORA DE GÁS LTDA. CNPJ  03.327.583/0014­81,  a  prestar  esclarecimentos  sobre  quais  foram os valores que foram pagos pelo contribuinte em nome das  empresas  N.  Rossini  &  Cia  CNPJ  48.386.775/0001­73  e  Indústrias de Pisos Avaré CNPJ 67.243.923/0001­45 através de  cheques emitidos do Banco do Brasil conta bancária 27.722­3, e  BANESPA conta bancária 0059­92­002818­6.  ­ intime a N. Rossini & Cia CNPJ 48.386.775/0001­73 a prestar  esclarecimentos  sobre  quais  foram  os  valores  que  foram  depositados  para  contribuinte  para  efetuar  o  pagamento  da  empresa  COPAGAZ  DISTRIBUIDORA  DE  GÁS  LTDA.  CNPJ  03.327.583/0014­81, através do Banco do Brasil conta bancária  27.722­3, e BANESPA conta bancária 0059­92­002818­6.  ­ intime a Indústrias de Pisos Avaré CNPJ 67.243.923/0001­45 a  prestar esclarecimentos sobre quais foram os valores que foram  depositados  para  contribuinte  para  efetuar  o  pagamento  da  empresa  COPAGAZ  DISTRIBUIDORA  DE  GÁS  LTDA.  CNPJ  03.327.583/0014­81, através do Banco do Brasil conta bancária  27.722­3, e BANESPA conta bancária 0059­92­002818­6.    Como resultado da diligência as empresas derem as seguintes respostas:    Indústria de Pisos Avare Lida:  Que  já  não  dispõem mais  dos  documentos  correspondentes.  (ft  504)  Copagaz Distribuidora de Gás Ltda: (fl 505)  Que o  sistema  financeiro e contábil  da empresa não  consegue  identificar  a  origem  dos  pagamentos  feitos  :pelas  outras  duas  empresas em questão, e que, para ID ano de 1998, aparecem no  sistema  da  empresa,  pagamentos  feitos  pela  N.  Rossini  e  Indústria  de  Pisos  Avaré,  mas  sem  a  informação  de  que  tais  valores foram depositados pelo Sr. Carlos Alberto Marques dos  Santos. (fl. 506).  N. Rossini & Cia Ltda:  Essa  empresa,  não  apresentou  rnovimentação  financeira  significativa  desde  2005,  não  declara  qualquer  receita  desde  2006,  está  omissa  da  entrega  da  DIPJ  ano  calendário  2008.  Localizado  o  COntador  da  empresa,  Nilson  ­Guazelli,  CPF  749,814.128­00, este informou que a empresa está inativa desde  2005,  confirmando  as  informações  'levantadas  via  sistema.  A  empresa não atendeu ao pedido de informações.     Fl. 706DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/12/2013 po r PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR     8   Desta  forma  verifica­se  que  os  depósitos  bancários  que  formaram  a  base  de  cálculo  do  auto  de  infração  são  valores  que  foram movimentados  e  não  foram  oferecidos  a  tributação,  não  havendo  nenhuma  evidência  de  que  alguma  dessas  importâncias  foram  declaradas pela Contribuinte ou têm natureza isenta, uma vez que a Contribuinte não conseguiu  comprovar a origem dos referidos depósitos.  Podemos concluir que o Contribuinte não conseguiu demonstrar que não houve  omissão de rendimentos, pois não apresentou nenhum documento ou prova que comprovariam  que os depósitos efetuados em sua conta bancária possuíam origem  isenta ou  já submetida à  tributação. Alega que os valores objeto do auto de infração não são de sua titularidade mas sim  de terceiros.  Desta forma, é devida a presente tributação com base em depósitos bancários de  origem não comprovada.   Assim, por tudo o que dos autos consta, VOTO TO NEGAR PROVIMENTO  AO RECURSO do contribuinte.    (Assinado Digitalmente)  Pedro Anan Junior ­ Relator                                Fl. 707DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/12/2013 po r PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR

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Numero do processo: 10882.910080/2011-40
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Feb 20 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/08/2000 a 31/08/2000 PER/DCOMP. RESTITUIÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA IMPOSSIBILIDADE. PROVA DO CRÉDITO. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. Nos casos de PER/Dcomp transmitida visando a restituição ou ressarcimento de tributos, não há que se falar em homologação tácita por falta de previsão legal. Restituição e compensação se viabilizam por regimes distintos. Logo, o prazo estipulado no §5º, do art. 74, da Lei nº 9.430/1996 para a homologação tácita da declaração de compensação não é aplicável aos pedidos de ressarcimento ou restituição. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3802-002.212
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS - Presidente, em exercício. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Francisco Jose Barroso Rios (Presidente em exercício), Mara Cristina Sifuentes, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Claudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: SOLON SEHN
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS - Presidente, em exercício. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Francisco Jose Barroso Rios (Presidente em exercício), Mara Cristina Sifuentes, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Claudio Augusto Gonçalves Pereira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1762; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 40          1 39  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10882.910080/2011­40  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­002.212  –  2ª Turma Especial   Sessão de  26 de novembro de 2013  Matéria  COFINS­COMPENSAÇÃO  Recorrente  FERTIBRÁS S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/08/2000 a 31/08/2000  PER/DCOMP.  RESTITUIÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA  IMPOSSIBILIDADE.  PROVA  DO  CRÉDITO.  ÔNUS  DO  SUJEITO  PASSIVO.   Nos casos de PER/Dcomp transmitida visando a restituição ou ressarcimento  de tributos, não há que se falar em homologação tácita por falta de previsão  legal. Restituição e compensação se viabilizam por regimes distintos. Logo, o  prazo estipulado no §5º, do art. 74, da Lei nº 9.430/1996 para a homologação  tácita  da  declaração  de  compensação  não  é  aplicável  aos  pedidos  de  ressarcimento ou restituição.   Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS ­ Presidente, em exercício.   (assinado digitalmente)  SOLON SEHN ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 91 00 80 /2 01 1- 40 Fl. 40DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Francisco  Jose  Barroso Rios (Presidente em exercício), Mara Cristina Sifuentes, Solon Sehn, Waldir Navarro  Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Claudio Augusto Gonçalves Pereira.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 2ª Turma da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre/RS, que julgou improcedente a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  Recorrente,  com  base  nos  fundamentos  resumidos na ementa seguinte (fls. 19):  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de Apuração: 01/08/2000 a 31/08/2000  Ementa:  RESTITUIÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  IMPOSSIBILIDADE.  Sendo  diferentes  os  regimes  pelos  quais  a  restituição  e  a  compensação podem ­ ou não ­ ser viabilizadas, e por falta de  previsão legal, o prazo estipulado no §5º, do art. 74, da Lei nº  9.430/1996  para  a  homologação  tácita  da  declaração  de  compensação não é aplicável aos pedidos de ressarcimento ou  restituição.  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  ­  Direitos  creditórios  pleiteados  via  Declaração  de  Compensação  ­  Nos  termos  do  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional,  essencial  a  comprovação  da  liquidez  e  certeza  dos  créditos  para  a  efetivação do encontro de contas.   Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  O  interessado  apresentou  o  PER/Dcomp  (Pedido Eletrônico  de Restituição,  Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação), sem retificar a Dctf (Declaração  de Débitos  e Créditos  Tributários  Federais).  Tal  fato  fez  com  que  o  pagamento  continuasse  atrelado à quitação do débito originário, inviabilizando a homologação da compensação.  Por  sua  vez,  o  sujeito  passivo  apresentou manifestação  de  inconformidade  alegando ter ocorrido a homologação tácita do pedido, devido ao decurso de cinco anos entre a  apresentação do PER/Dcomp e a prolação do despacho decisório. A DRJ entendeu que o prazo  estipulado no §5º, do art. 74, não seria aplicável aos pedidos de ressarcimento ou restituição,  em decorrência da diversidade do regime jurídico da restituição e da compensação, bem como  por ausência de previsão legal.  O  Recorrente,  nas  razões  recursais  de  fls.  29,  reitera  a  alegação  de  homologação  tácita,  requerendo o provimento do recurso voluntário e a consequente  reforma  da decisão recorrida.  É o Relatório.  Fl. 41DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Processo nº 10882.910080/2011­40  Acórdão n.º 3802­002.212  S3­TE02  Fl. 41          3 Voto             Conselheiro Solon Sehn  O Recorrente teve ciência da decisão no dia 10/05/2013 (fls. 27), interpondo  recurso  tempestivo  em  03/06/2013  (fls.  29).  Assim,  presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade do Decreto no 70.235/1972, o mesmo pode ser conhecido.  A  Lei  nº  10.637/2002,  ao  alterar  o  art.  74  da  Lei  nº  9.430/1996,  teve  por  objetivo  unificar  o  regime  de  compensação,  extinguindo  a  compensação  realizada  na  Dctf  (Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais),  na  escrituração  contábil  ou  condicionada  ao  deferimento  de  pedido  administrativo.  Todas  essas  modalidades  foram  substituídas  pelo  regime  de  autocompensação,  que  ­  ressaltadas  as  contribuições  previdenciárias  compensadas  na  Gfip  (Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência Social) ­ é aplicável aos tributos administrados pela Receita Federal.  No  regime  da  autocompensação,  como  se  sabe,  a  extinção  do  crédito  tributário é considerada  tacitamente homologada após o decurso do prazo de cinco anos, nos  termos do § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430/1996:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele Órgão.  (Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002).  § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  [...]  § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei  nº 10.833, de 2003).  Nota­se, portanto, que o prazo do §5º do art. 74 não é aplicável aos pedidos  de ressarcimento ou restituição. O fato destes serem transmitidos pelo mesmo instrumento da  declaração  de  compensação  (o  PER/Dcomp)  não  autoriza  ­  nem mesmo por  analogia,  como  sustentou  a Recorrente  ­  a  aplicação  do  prazo  de  cinco  anos  para  a  homologação  tácita,  até  porque,  ao  contrário  do  que  ocorre  na  compensação,  não  haveria  uma  extinção  do  crédito  tributário prévia a ser homologada.  Vota­se, assim, pelo conhecimento e integral desprovimento do recurso.  Fl. 42DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS     4 (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator                                Fl. 43DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS

score : 1.0
5295634 #
Numero do processo: 10945.900858/2012-10
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 28 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/06/2003 a 30/06/2003 PIS. COFINS. RESTITUIÇÃO. EXCLUSÃO DO VALOR DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. INDEFERIMENTO. A Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins incidem sobre o faturamento, que corresponde à totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, pouco importando qual é a composição destas receitas ou se os impostos indiretos compõem o preço de venda. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-002.635
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. O Conselheiro Sidney Eduardo Stahl votou pelas conclusões. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/06/2003 a 30/06/2003 PIS. COFINS. RESTITUIÇÃO. EXCLUSÃO DO VALOR DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. INDEFERIMENTO. A Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins incidem sobre o faturamento, que corresponde à totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, pouco importando qual é a composição destas receitas ou se os impostos indiretos compõem o preço de venda. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Negado

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. O Conselheiro Sidney Eduardo Stahl votou pelas conclusões. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1748; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 65          1 64  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10945.900858/2012­10  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­002.635  –  1ª Turma Especial   Sessão de  28 de novembro de 2013  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  MONDAY COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/06/2003 a 30/06/2003  PIS.  COFINS.  RESTITUIÇÃO.  EXCLUSÃO DO VALOR DO  ICMS DA  BASE DE CÁLCULO. INDEFERIMENTO.  A Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins incidem sobre o faturamento, que  corresponde  à  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  pouco  importando qual é a composição destas  receitas ou se os  impostos  indiretos  compõem o preço de venda.  INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatorio  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  O  Conselheiro Sidney Eduardo Stahl votou pelas conclusões.  (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 5. 90 08 58 /2 01 2- 10 Fl. 65DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 14/02/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10945.900858/2012­10  Acórdão n.º 3801­002.635  S3­TE01  Fl. 66          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da  Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 14/02/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10945.900858/2012­10  Acórdão n.º 3801­002.635  S3­TE01  Fl. 67          3   Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos:  Trata  o  presente  processo  do  Pedido  de  Restituição  –  PER  nº  05775.25137.091007.1.2.042268 por meio do qual a contribuinte  solicita o crédito no valor de R$ 10,74, relativo ao DARF de PIS  (código  de  receita  8109),  no  valor  de  R$  10,74,  recolhido  em  15/07/2003.  Em  01/08/2012  (Rastreamento  nº  029227584))  o  pedido  de  restituição foi indeferido, pelo fato de que o DARF discriminado  na PER  acima  identificada  estava  integralmente  utilizado  para  quitação do débito de PIS do período de apuração de  junho03,  não restando saldo de crédito disponível para o reconhecimento  do crédito solicitado.  Uma  vez  cientificada  do  despacho  decisório  a  contribuinte  apresentou  em  03/09/2012  a  Manifestação  de  Inconformidade  cujo conteúdo é resumido a seguir.  Após um breve relato dos fatos, a  interessada alega o direito à  restituição  pleiteada  em  face  do  entendimento,  adotado  em  algumas sentenças judiciais, de que o ICMS não integra a base  de cálculo do PIS e da Cofins. Sustenta que o ICMS não integra  o conceito de  faturamento (receita bruta), uma vez que  trata­se  de mero ingresso de recursos, os quais devem ser repassados ao  fisco estadual. Argumenta que o Supremo Tribunal Federal STF  tem entendido que o valor do ICMS não pode compor a base de  cálculo  das  contribuições  (PIS  e  Cofins)  e  transcreve,  para  fundamentar sua tese, parte do voto do ministro relator proferido  no RE 2407852/ MG. Diz,  também, que a inclusão do ICMS na  base  dessas  contribuições  é  ilegal,  posto  que  o  mesmo  não  representa riqueza da contribuinte.  Diante  do  exposto,  requer  a  interessada  o  acolhimento  da  manifestação  para  o  fim  de  deferir  integralmente  o  pedido  de  restituição.  Pede  adicionalmente,  que  os  valores  a  serem  restituídos sejam acrescidos da taxa Selic.  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Curitiba  (PR)  julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme ementa abaixo:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/06/2003 a 30/06/2003  INCONSTITUCIONALIDADE  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 14/02/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10945.900858/2012­10  Acórdão n.º 3801­002.635  S3­TE01  Fl. 68          4 Não compete à autoridade administrativa apreciar argüições de  inconstitucionalidade  de  norma  legitimamente  inserida  no  ordenamento jurídico, cabendo tal controle ao Poder Judiciário.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/06/2003 a 30/06/2003  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO INFORMADO NO PER/DCOMP.  Inexistindo o direito creditório informado no PER/DCOMP, é de  se indeferir o pedido de restituição apresentado.  BASE  DE  CÁLCULO.  EXCLUSÃO  DO  ICMS.  IMPOSSIBILIDADE.  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de  cálculo  da  contribuição,  pois  esse  valor  é  parte  integrante  do  preço das mercadorias e dos serviços prestados, exceto quando  referido  imposto  é  cobrado  pelo  vendedor  dos  bens  ou  pelo  prestador dos serviços na condição de substituto tributário.  Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este  Conselho,  conforme  recurso  voluntário apresentado, no qual repisa as razões apresentadas por ocasião da impugnação.  É o relatório.  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 14/02/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10945.900858/2012­10  Acórdão n.º 3801­002.635  S3­TE01  Fl. 69          5   Voto             Conselheiro Relator Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  Conforme asseverado no presente recurso, a questão da inclusão do ICMS na  base de cálculo do PIS e da COFINS  é objeto do Recurso Extraordinário  (RE) nº 240.785­2  MG, que não foi ainda julgada até a presente data.  Na  Ação  Declaratória  de  Constitucionalidade  (ADC)  nº  18,  que  trata  da  mesma matéria, o STF reconheceu a repercussão geral da demanda e deferiu medida cautelar  para determinar que, até o  julgamento  final da ação pelo Plenário do STF,  juízos e  tribunais  suspendessem o julgamento dos processos em trâmite que envolviam a aplicação do art. 3º, §  2º,  inciso  I,  da  Lei  no  9.718/98.  A  suspensão  dos  julgamentos  deferida  liminarmente  foi  sucessivamente prorrogada nas sessões plenárias realizadas em 04/02/2009, em 16/09/2009, e,  finalmente, em 25/03/2010, quando o Tribunal, pela última vez, prorrogou por mais 180 dias a  eficácia da medida cautelar anteriormente deferida.  Quanto  ao  RE  nº  240.785­2/MG,  o  mesmo  foi  também  sustado  até  o  julgamento do ADC no 18,  já que o Plenário do STF, ao  julgar questão de ordem  levantada  pelo Ministro Marco Aurélio, decidiu que o julgamento da ADC deveria preceder o julgamento  do  RE  em  tela,  uma  vez  que  a  ADC,  por  tratar­se  de  controle  concentrado  de  constitucionalidade, repercutiria sobre os demais processos relativos à matéria.  Por conta da suspensão dos julgamentos determinada pelo STF, os processos  envolvendo  a  mesma  matéria,  pendentes  de  serem  examinados  por  este  Conselho,  ficaram  também suspensos, em sintonia com o disposto nos §§ 1º e 2º do artigo 62A1 do Anexo II do  Regimento  Interno  deste  Conselho,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256,  de  22/07/2009,  com  alterações introduzidas pela Portaria MF nº 586, de 21/12/2010, e na Portaria CARF nº 01, de  3/01/2012.  Contudo, findo o prazo suspensivo liminarmente concedido pelo STF, tendo  em vista não haver nenhuma decisão vigente nesse sentido nos julgamentos que versam sobre a  matéria, bem como, com a edição da Portaria MF no­ 545, de 18 de novembro de 2013, que  revogou os parágrafos do aludido artigo, não há que se falar em sobrestamento dos autos.  Isto posto, no mérito, entendo que não assiste razão à recorrente.                                                              1 Art. 62A.  As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça  em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro  de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no  âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos extraordinários da mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543B.  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo relator ou por provocação das partes.  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 14/02/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10945.900858/2012­10  Acórdão n.º 3801­002.635  S3­TE01  Fl. 70          6 Apesar da recorrente argumentar que o ICMS, por não representar riqueza do  contribuinte e sim receita do Erário Estadual, é um ônus fiscal e não faturamento. Esse, porém,  refere­se  a  uma  universalidade,  um  todo  composto  pelas  receitas  da  empresa,  pouco  importando qual é a composição destas receitas ou se os impostos indiretos compõem o preço  de venda.  A Lei nº 9.718/98, em seu art. 3º, § 2º, I autoriza apenas a exclusão do ICMS  “quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto  tributário”. Em nenhum momento, porém, autoriza a exclusão do ICMS das próprias vendas.  Em relação ao PIS, a Jurisprudência encontrava­se pacificada, sendo editada  a Súmula nº 68 pelo Superior Tribunal de Justiça, abaixo transcrita:  Súmula: 68 A PARCELA RELATIVA AO ICM INCLUI­SE NA BASE DE  CALCULO DO PIS.   Em  relação  ao  FINSOCIAL,  que  também  tinha  por  base  de  cálculo  o  faturamento, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 94, que estabelece:  Súmula 94. A PARCELA RELATIVA O ICMS INCLUI­SE NA BASE DE  CÁLCULO DO FINSOCIAL.  Este  também  é  o  entendimento  exarado  pelo  STJ,  superada  a  suspensão  liminar dos julgamentos dos processos envolvendo a matéria determinada pelo STF, no âmbito  do REsp no 1.127.877­SP (transitado em julgado em 20/06/2012), no sentido de que o ICMS  integra sim a base de cálculo do PIS e da COFINS, através de decisão monocrática que negou  seguimento ao recurso, com base em jurisprudência da citada Corte, conforme excerto abaixo:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  OMISSÃO  NÃO  CONFIGURADA. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS.  INCLUSÃO DO  ICMS.  POSSIBILIDADE.  PRECEDENTES.  RECURSO  ESPECIAL  A  QUE  SE  NEGA  SEGUIMENTO.  A  jurisprudência  deste  Tribunal  pacificou­se  no  sentido  de  que  "a  parcela  relativa  ao  ICMS  deve  ser  incluída  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da Cofins,  nos  termos  das  Súmulas 68 e 94 do STJ" (AgRg no REsp 1.121.982/RS, 2ª T., Min. Humberto Martins, DJe de  04/02/2011).  Nesse  sentido,  os  seguintes  julgados:  AgRg  no  Ag  1.069.974/PR,  1ª  T.,  Min.  Francisco  Falcão,  DJe  de  02/03/2009;  REsp  1.012.877/PR,  2ª  T.,  Min.  Mauro  Campbell  Marques, DJe de 08/02/2011; AgRg no Ag 1.169.099/SP, 2ª T., Min. Herman Benjamin, DJe  de  03/02/2011;  AgRg  no  Ag  1.005.267/RS,  1ª  T.,  Min.  Benedito  Gonçalves,  DJe  de  02/09/2009.  A  recorrente  alega  ainda  a  inconstitucionalidade  da  inclusão  do  ICMS  na  base de cálculo do PIS e da Cofins, inclusive colacionando entendimento expresso no voto do  eminente  Relator  do  RE  nº  240.785­2/MG  em  julgamento  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF).  Ocorre  que  as  alegações  acerca  da  inconstitucionalidade  da  legislação  tributária não são oponíveis na esfera administrativa, uma vez que sua apreciação foge à alçada  da  autoridade  administrativa  de  qualquer  instância,  não  dispondo  esta  de  competência  legal  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 14/02/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10945.900858/2012­10  Acórdão n.º 3801­002.635  S3­TE01  Fl. 71          7 para  examinar  hipóteses  de  violação  às  normas  legitimamente  inseridas  no  ordenamento  jurídico nacional.  Com  efeito,  a  apreciação  dessas  questões  acha­se  reservada  ao  Poder  Judiciário, pelo que qualquer discussão quanto aos aspectos de validade das normas jurídicas  deve  ser  submetida  àquele  Poder.  Portanto,  é  inócuo  suscitar  tais  alegações  na  esfera  administrativa, pois à autoridade administrativa é vedado desrespeitar  textos  legais em vigor,  sob pena de responsabilidade funcional, sendo defeso a apreciação da matéria por esse órgão  julgador.  A  alegação  de  inconstitucionalidade  de  lei  também  é  objeto  da  abaixo  transcrita  súmula n° 2 do CARF, de observância obrigatória por parte de  seus membros, por  força do disposto no art. 72, caput, do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela  Portaria MF n° 256/2009:  Súmula CARF nº 2 (D.O.U de 22/12/2009, Seção 1)  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária  No  mais,  o  julgamento  do  Recurso  Especial  (REsp)  no  1.127.877­SP  foi  submetido ao rito do artigo 543­C do CPC, razão pela qual o entendimento ali expresso deverá  ser  seguido  pelos  conselheiros  no  âmbito  do  CARF,  conforme  caput  do  artigo  62­A  do  Regimento Interno deste Conselho, acima transcrito.  Assim, voto por negar provimento ao presente recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Marcos Antônio Borges                                Fl. 71DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 14/02/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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