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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5279040 #
Numero do processo: 15983.001242/2009-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2003 e 2004 NULIDADE. INCOMPETÊNCIA. É nulo de pleno direito o Auto de Infração lavrado por Auditor Fiscal fora do exercício de suas atribuições legais. Recurso de Ofício Negado
Numero da decisão: 1101-000.966
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por UNANIMIDADE, em NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Ofício.
Nome do relator: NARA CRISTINA TAKEDA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2014 por NARA CRISTINA TAKEDA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por NARA CRISTINA TAKEDA, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     2 Relatório  Em  22/12/2009,  foi  expedido  o  Ato  Declaratório  Executivo  nº  72  que  suspendeu o direito aos benefícios  fiscais da imunidade  tributária fundada no art. 150,  inciso  VI, “c”, da Constituição Federal, usufruídos pelo contribuinte, Instituto Superior de Educação  Santa  Cecília  –  ISESC,  referente  aos  anos­calendário  de  2003  a  2007,  e  formalizado  no  processo administrativo nº 15983.00817/2009­85 (proc. fls.325).  Este  mesmo  Ato  determinou  o  lançamento  de  ofício  para  constituição  do  crédito tributário relativo aos fatos geradores ocorridos no período em questão.   Desta forma, em atendimento ao ADE nº 72 de 2009, em 22/12/2009, foram  lavrados os Autos de Infração de IRPJ e CSLL (proc. fls. 5 a 11, e 15 a 21), objetos do presente  processo administrativo.   Intimado via postal, o contribuinte teve ciência do lançamento em 29/12/2009  (proc. fls. 368).   Em 21/01/2010, o Serviço de Fiscalização (SEFIS) da DRF de Santos enviou  Memorando Interno ao Gabinete do Senhor Delegado da Unidade, comunicando que o auditor  fiscal, Eráclito de Oliveira  Jordão,  responsável pela  lavratura do Auto de  Infração, “teve sua  aposentadoria  publicada  no  Diário  Oficial  em  17/12/2009,  fato  que  chegou  ao  nosso  conhecimento somente  em 11/01/2010”. Em conclusão, mencionava que o ato administrativo  do lançamento deveria ser considerado nulo, por força do disposto no artigo 10º do decreto nº  70.235/72 e do artigo 142 do CTN. Solicitou então, que após a edição do ato de nulidade, o  processo retornasse ao SEFIS, para notificação do sujeito passivo e demais providências. (proc.  fl. 370).   O contribuinte apresentou Impugnação em 27/10/2010 (proc. fls. 374 a 421).   De início alegou a nulidade do lançamento por não observância das Portarias  nº 500/1995 e 3.007/2002, da Receita Federal do Brasil que versam sobre critérios e motivação  para seleção de contribuintes a serem fiscalizados, bem como, por cerceamento do direito de  defesa. O interessado afirmou que recebeu, via postal, o Auto de Infração acompanhado apenas  do demonstrativo consolidado do crédito tributário e do termo de encerramento.   O  Impugnante  ressaltou  que  os  outros  elementos  constantes  do  processo  administrativo fiscal não lhe foram entregue ou, sequer, exibidos. Desta feita, afirmou que seu  direito de defesa foi cerceado, pois não teve conhecimento do motivo que levou a autoridade  administrativa para tributá­lo.   Outro  argumento  aduzido  pelo  interessado  foi  o  de  que  é  impossível  o  cancelamento  administrativo  da  imunidade,  e  a  consequente  exigência de  tributos,  tendo  em  vista a existência de ações judiciais em trâmite.   O  contribuinte  fez  menção  à  Ação  Declaratória  de  Imunidade  de  Contribuições  Sociais  que  tramita  na  2ª  Vara  Federal  de  Santos,  e  a  Ação  Declaratória  de  Impostos Federais, na 3ª Vara da Justiça Federal de Brasília.   Por  outro  lado,  o  Impugnante  assegurou  que  inexistiu  distribuição  de  patrimônio  aos  associados.  Relatou  que  “a  legislação  veda  a  percepção  de  benefício  econômico  ou  vantagem  em  função  do  exercício  de  atividade  de  direção,  diretamente  Fl. 758DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2014 por NARA CRISTINA TAKEDA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por NARA CRISTINA TAKEDA, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 15983.001242/2009­18  Acórdão n.º 1101 ­ 000.966  S1­C1T1  Fl. 2          3 relacionada com a entidade mantenedora, não havendo qualquer óbice que os componentes da  direção  e/ou  conselho  desta,  exerçam  atividades  nas  entidades  mantidas  e,  em  face  desta  atividade  laboral,  recebam  remuneração  ou  vantagens  econômicas  que  atinjam  de  forma  isonômica  todos  os  que  prestam  serviços  nas  entidades  mantidas,  desde  que  estejam  qualificados para tanto”.  Em  tese  subsidiária,  o  contribuinte  alegou que,  ainda  que não  fizesse  jus  à  imunidade tributária, a tributação do IRPJ e da CSLL com base nos fatos geradores anuais de  31  de  dezembro  dos  anos­calendário  de  2003  e  2004  é  inválida,  pois  como  não  optou  pelo  pagamento  mensal  por  estimativa  (em  face  da  imunidade  de  que  goza),  resta  evidente  que  eventual  tributação  somente  pode  ser  realizada  pela  autoridade  administrativa  com  base  nos  fatos geradores de 31/03, 30/06, 30/09 e 31/12 de cada um dos anos­calendário de 2003 e 2004.   Ademais,  entendeu  que  os  lançamentos  relativos  aos  fatos  geradores  trimestrais encerrados em março/03, junho/03, setembro/03, dezembro/03, março/04, junho/04  e setembro/04, foram atingidos pelo instituto da decadência, de conformidade com o art. 150,  §4º do CTN.   O  Impugnante  ainda  defendeu  a  invalidade  da  glosa  da  “provisão  para  contingências”,  bem como erro na  apuração da  base de  cálculo do  IRPJ  e da CSLL no ano­ calendário  de  2004.  O  interessado  afirmou  que  ainda  que  não  fosse  dedutível  a  provisão  relativa a débitos do IRPJ e da CSLL, ela o é em se tratando do PIS e da COFINS, nos termos  da  legislação  de  regência. Além disso, mesmo que não  dedutível,  a  autuação  deveria  incidir  sobre  o  importe  de R$ 7.239.438,61,  resultante  da  adição,  ao  Lucro Real  (no  caso,  prejuízo  fiscal de R$ 1.400.221,01), da provisão de R$ 8.639.659,62, tida como indedutível.   Em complementação, o Postulante asseverou que não houve Lucro Real no  ano­calendário de 2004, em face da existência de débitos de contribuições para o PIS, para a  COFINS e para o INSS, decorrente de autuações com base no mesmo MPF.   Por  fim,  o  contribuinte  aduziu  a  impossibilidade  da  exigência  dos  tributos  lançados, pertinentes ao 4º trimestre de 2004, em razão da isenção de que trata o artigo 8º da  MP 213/2008, convertida na Lei nº 11.096/05. Tal legislação versa sobre a isenção de IRPJ e  CSLL concedida às entidades aderentes ao PROUNI.   O Impugnante afirmou ter aderido ao programa em 03/12/2004, desta forma,  passou a gozar da referida  isenção a partir do  fato gerador de dezembro de 2004,  razão pela  qual não poderia a autoridade fiscalizadora exigir IRPJ e CSLL incidentes sobre eventual lucro  do 4º trimestre de 2004.   Em resposta ao Memorando  Interno enviado pela SEFIS,  em 21/01/2010, o  Gabinete do Delegado da DRF/Santos, por seu mandatário titular principal, proferiu o seguinte  despacho em 14/02/2010 (proc. fls.706):   “Trata­se de auto de infração a este gabinete encaminhado  em  22/01/2010  (sexta­feira)  para  verificação  de  possível  emissão de ato de anulação do lançamento pela existência  de erro de fato.   Fl. 759DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2014 por NARA CRISTINA TAKEDA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por NARA CRISTINA TAKEDA, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     4 Antes  da  análise  dos  autos  por  este  Gabinete  (houve  feriado local em 26/01/2010), apresentou o contribuinte em  27/01/2010 a impugnação de folhas 363/403.   Assim,  compete  à  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento manifestar­se,  não  sendo mais  possível  a  este  Gabinete propor a anulação do lançamento, como sugerido  pelo SEFIS desta DRF/Santos.   À  EAC­6  (Eqcob)/Secat  para  encaminhamento  deste  processo à DRJ para julgamento.”   Em 21/06/2011, a DRJ em Campinas exarou Acórdão que julgou procedente  a Impugnação e Improcedente os lançamentos, com o consequente cancelamento da exigência  do crédito tributário. Recorreu­se de ofício (proc. fls. 746 a 754).  Antes de adentrar ao mérito, o Colegiado manifestou­se sobre a nulidade do  lançamento por vício formal tendo em vista que a autoridade lançadora, quando da elaboração  dos Autos de Infração em 22/12/2009 e, mais ainda, quando da ciência dos mesmos por parte  da autuada em 29/12/2009, já não dispunha de competência legal para efetuar os lançamentos e  constituir  o  crédito  tributário,  posto  que,  aposentado,  não  estava  mais  no  “pleno  e  regular  exercício das atribuições inerentes ao cargo de Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil”.   A 2ª Turma ressaltou que no caso em tela, o servidor não dispunha mais da  competência a que alude tanto os artigos 142 do CTN como o artigo 10, caput, do Decreto nº  70. 235/72. Desta forma, determina o art. 59 do mesmo Decreto, que todos os atos são nulos,  devendo ser cancelado  integralmente o Auto de Infração em análise, pois  lavrado por pessoa  incompetente.   O órgão julgador a quo ainda ressaltou que, a despeito da nulidade decretada,  “os  lançamentos  de  IRPJ  e  CSLL  dos  anos­calendários  de  2003  e  2004,  não  poderiam  ser  mantidos, em  face de  tais  lançamentos  terem sido efetuados pelo Fisco com base no regime  anual  de  apuração,  opção  que  não  lhe  cabe  exercer,  posto  que  de  exclusiva  faculdade  do  contribuinte”.   É o Relatório.     Voto             Nara Cristina Takeda Taga, Conselheira Relatora.  O  Recurso  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  dele  tomo  conhecimento.   Trata­se de Recurso de Ofício interposto pela 2ª Turma da DRJ em Campinas  tendo em vista o cancelamento do crédito tributário.   No  caso  em  análise,  servidor  público  aposentado,  não  mais  detentor  da  competência para constituir o crédito tributário, lavrou Auto de Infração.   Fl. 760DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2014 por NARA CRISTINA TAKEDA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por NARA CRISTINA TAKEDA, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 15983.001242/2009­18  Acórdão n.º 1101 ­ 000.966  S1­C1T1  Fl. 3          5 Segundo  José  dos  Santos  Carvalho  Filho,  “competência  é  círculo  definido  por lei dentro do qual podem os agente exercer legitimamente sua atividade”.   Tanto o CTN como o Decreto nº 70.235/72 exigem autoridade administrativa  competente, ou seja, agente público em pleno gozo e exercício de suas atribuições legais.   Art. 142 do CTN  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria  tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar  o  sujeito  passivo  e,  sendo  caso,  propor  a  aplicação  da  penalidade cabível.  Art. 10 do Decreto nº 70.235/72  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  O gozo de aposentadoria acarreta o afastamento do servidor do exercício de  suas  atividades,  ou  seja,  retira­lhe  suas  atribuições  legais.  Desta  forma,  o  auditor  fiscal  aposentado  que  lavra Auto  de  Infração  não  possui  competência  legal  para  tanto  e,  segundo  preceitua o art. 59 do Decreto nº 70. 235/72, trata­se de ato nulo.   Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  Portanto,  a  incompetência  do  auditor  fiscal  tendo  em  vista  que  este  não  integrava mais  os  quadros  efetivos  da  carreira  em  razão  da  concessão  de  sua  aposentadoria,  quando da lavratura dos Autos de Infração, acarretam na nulidade dos mesmos.   Ante  o  exposto,  é  de  se  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  de  Ofício,  mantendo nulo o crédito tributário exigido.    Nara Cristiana Takeda Taga ­ Relatora                           Fl. 761DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2014 por NARA CRISTINA TAKEDA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por NARA CRISTINA TAKEDA, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     6   Fl. 762DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2014 por NARA CRISTINA TAKEDA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por NARA CRISTINA TAKEDA, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

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5204644 #
Numero do processo: 10783.902709/2008-09
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/10/1999 DESCONTO PADRÃO. AGÊNCIA PUBLICIDADE. VEÍCULO DIVULGAÇÃO. O desconto padrão pago pelo veículo de divulgação à agência de publicidade integra a base de cálculo do PIS e da COFINS. Não se aplica o art. 19 da Lei nº 12.232/2010 nas relações entre particulares já que a lei disciplina a contratação de agências de publicidade pela administração pública. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-002.599
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso especial do contribuinte. Vencidas as Conselheiras Nanci Gama e Maria Teresa Martínez López. A Conselheira Susy Gomes Hoffmann votou pelas conclusões. Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente Henrique Pinheiro Torres - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Daniel Mariz Gudiño, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso especial do contribuinte. Vencidas as Conselheiras Nanci Gama e Maria Teresa Martínez López. A Conselheira Susy Gomes Hoffmann votou pelas conclusões. Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente Henrique Pinheiro Torres - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Daniel Mariz Gudiño, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1863; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 261          1 260  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10783.902709/2008­09  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­002.599  –  3ª Turma   Sessão de  9 de outubro de 2013  Matéria  COFINS ­ Base de Cálculo ­ Desconto Padrão ­ Agência de Publicidade ­  Veículo de divulgação  Recorrente  TELEVISÃO VITÓRIA S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/10/1999  DESCONTO  PADRÃO.  AGÊNCIA  PUBLICIDADE.  VEÍCULO  DIVULGAÇÃO.   O desconto padrão pago pelo veículo de divulgação à agência de publicidade  integra a base de cálculo do PIS e da COFINS. Não se aplica o art. 19 da Lei  nº  12.232/2010  nas  relações  entre  particulares  já  que  a  lei  disciplina  a  contratação de agências de publicidade pela administração pública.  Recurso Especial do Contribuinte Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso especial do contribuinte. Vencidas as Conselheiras Nanci Gama e Maria  Teresa Martínez López. A Conselheira Susy Gomes Hoffmann votou pelas conclusões.     Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente      Henrique Pinheiro Torres ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Nanci  Gama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Daniel  Mariz  Gudiño,  Rodrigo  da  Costa     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 90 27 09 /2 00 8- 09 Fl. 261DF CARF MF Impresso em 04/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10783.902709/2008­09  Acórdão n.º 9303­002.599  CSRF­T3  Fl. 0          2 Pôssas,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Joel  Miyazaki,  Maria  Teresa  Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.     Relatório  Trata­se de Declaração  de Compensação  transmitida pela Contribuinte  com  amparo em suposto pagamento a maior da COFINS. O alegado direito creditório é decorrente  de haverem sido incluídos, na base de cálculo da contribuição recolhida, valores recebidos pelo  veículo de comunicação, mas repassados às agências de publicidade.  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  objeto  da  decisão  recorrida,  sintetizado pelos fragmentos a seguir transcritos:  “A  DRFB  Vitória,  por  meio  do  despacho  decisório,  não  homologou  a  compensação  declarada,  alegando  a  inexistência  do crédito informado, em virtude de o pagamento do qual seria  oriundo  já  ter  sido  integralmente  utilizado  para  quitar  outros  débitos da Contribuinte.  Em 21/08/2008 a  interessada  foi cientificada do despacho e da  cobrança dos débitos indevidamente compensados.   Irresignada, apresentou, (...), a manifestação de inconformidade  de fls. (...), na qual alega em síntese:  Que é contribuinte de uma grande variedade de tributos, dentre  os  quais  se  destacam,  o  PIS  e  a  Cofins,  tendo  em  conta  a  incidência  das  mesmas  por  ocasião  do  faturamento  mensal,  assim  entendido  “o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação contábil", conforme dispõe o artigo 1° das Leis n°  10.637/02 e 10.833/03.  Que  essa  redação  destacada  é  similar  a  da  norma  que  a  precedeu,  que,  embora  não  revogada,  foi  declarada  inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, qual seja, o art.  30, §1°, da Lei n° 9.718/98.  Tais  contribuições,  portanto,  não  podem  nem  devem  incidir  sobre receitas não auferidas pela pessoa jurídica, a exemplo do  que ocorre com os valores recebidos pela cessão de seu espaço  para  agências  de  publicidade,  tendo  em  vista  que  tais  valores  não  permanecem  em  seu  faturamento,  pois  são  repassados  às  mencionadas agências.  (...)  Ao  perceber  a  existência  dos  créditos  existentes  em  função  do  pagamento  a  maior  da  COFINS,  foi  apresentado,  por  meio  de  PER/DCOMP,  a  Declaração  de  Compensação,  a  fim  de  aproveitar  tais  créditos  para  quitar  débitos  ainda  existentes  de  COFINS.  Fl. 262DF CARF MF Impresso em 04/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10783.902709/2008­09  Acórdão n.º 9303­002.599  CSRF­T3  Fl. 0          3 (...)  Por  fim,  protesta  pela  realização  de  diligência  destinada  à  produção  de  prova  pericial,  e  nomeia  assistente  técnico  no  intuito de ver respondidos os seguintes quesitos (...)”  A  DRJ  indeferiu  o  pedido  de  perícia  formulado  e  julgou  improcedente  a  manifestação de inconformidade apresentada.  Ao  recurso  voluntário  interposto  foi  negado  provimento,  nos  termos  do  Acórdão 3102­01.302, que possui a seguinte ementa:   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Data do fato gerador: 30/10/1999   PEDIDO  DE  PERÍCIA.  A  perícia  se  reserva  à  elucidação  de  pontos  duvidosos  que  requerem  conhecimentos  especializados  para  o  deslinde de  litígio,  não  se  justificando a  sua  realização  quando  o  fato  probando  puder  ser  demonstrado  por  meio  de  documentos carreados aos autos.  DESCONTO  PADRÃO.  AGÊNCIA  PUBLICIDADE.  VEÍCULO  DIVULGAÇÃO.  O  desconto  padrão  pago  pelo  veículo  de  divulgação à agência de  publicidade  integra  a  base de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS.  Não  se  aplica  o  art.  19  da  Lei  nº  12.232/2010  nas  relações  entre  particulares  já  que  a  lei  disciplina  a  contratação  de  agências  de  publicidade  pela  administração pública. Recurso Voluntário Negado  Inconformada,  a  Contribuinte  apresentou  recurso  especial,  onde  postula  a  reforma  do  acórdão  em  foco,  para  que  lhe  seja  reconhecido  o  direito  a  excluir  da  base  de  cálculo  da  Cofins  as  receitas  repassadas  às  agências  de  publicidade,  e,  com  isso,  seja  homologada a compensação declarada.  O especial do sujeito passivo foi, por mim, admitido.  Em suas contrarrazões, a PGFN defende a manutenção do acórdão recorrido.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  dele  conheço.  A teor do relatado, a questão que se apresenta a debate diz respeito à base de  cálculo  da Cofins  devida pelo  veículo  de  divulgação. De  um  lado,  a Fazenda  entende que  a  Fl. 263DF CARF MF Impresso em 04/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10783.902709/2008­09  Acórdão n.º 9303­002.599  CSRF­T3  Fl. 0          4 contribuição  incide  sobre  o  total  da  receita  proveniente  do  faturamento  constante  das Notas  Fiscais emitidas pela  reclamante, enquanto esta defende a exclusão do desconto padrão pago  por ela às agências de propaganda. A meu sentir, não merece reparo o acórdão recorrido, pois a  Cofins, diferentemente do que acontece com o IRPJ e a CSLL, à época da ocorrência dos fatos  geradores objeto destes autos, incidia sobre o total do faturamento, assim entendido, as receitas  provenientes  da  venda  de  mercadorias,  de  serviços  ou  de  ambos,  e  não  sobre  o  lucro  ou  a  diferença entre as receitas e as despesas, como acontece com esses dois tributos.  No caso sob análise, dúvida não há que a Fiscalização tributou, tão­somente,  as  receitas oriundas do  faturamento realizado pela recorrente,  com base nas Notas Fiscais de  serviços por ela emitidas, como determinava a legislação dessa contribuição, vigente à época  dos fatos geradores objeto do lançamento em análise. É incontroverso nos autos que os valores  lançados  correspondem  aos  das  faturas  emitidas  pela  Fiscalizada.  A  discórdia  entre  ela  e  o  Fisco  reside  na  pretensão  de  se  excluir  da  base  de  cálculo  os  valores  correspondentes  aos  pagamentos de desconto padrão às agências de propaganda.  A  defesa  socorre­se  do  art.19  da  Lei  12.232/2010  que  dispõe  sobre  a  interpretação da legislação de regência sobre os valores correspondentes ao desconto padrão de  agência.  Acontece,  porém,  que  essa  lei,  conforme  explicitado  linhas  abaixo,  aplica­se,  exclusivamente,  às  relações  dos  serviços  de  publicidade  com  a Administração  Pública. Não  dispõe  sobre  o  tratamento  tributário  das  pessoas  que  menciona,  como  não  poderia  ser.  A  incidência  das  contribuições  devidas  pelas  agências  publicitárias  e  pelos  veículos  de  divulgação, à época dos fatos em análise, obedecia à regra geral das demais pessoas jurídicas,  sem qualquer regalia ou diferenciação.  No  caso  em  exame,  o  veículo  de  divulgação  recebeu  o  total  do  valor  negociado,  emitindo  uma  fatura  comercial  em  nome  do  anunciante  e,  após,  a  agência  de  publicidade emitiu uma fatura comercial em nome do veículo de divulgação. São duas relações  negociais que  se  formam. Uma entre o veiculo de divulgação e o  anunciante  e outra  entre a  agência de propaganda e o veículo de divulgação. E cada uma dessas relações negociais haverá  repercussão financeira, e, por conseguinte,  tributária. No caso específico dos autos, a  relação  entre anunciante e veiculo de divulgação gera receita para este, no valor total da fatura por ele  emitida contra àquele. Já na relação estabelecida entre a agência de propagada e o veículo de  divulgação,  a  receita  gerada  será  da  agência,  também,  no  valor  da  fatura  comercial  emitida  contra o veículo anunciante.   Quanto  à  tributação  dessas  receitas  em  relação  ao  PIS  e  à  Cofins,  não  há  novidade: comporão o  faturamento  tanto da  agência quanto do veículo de divulgação, e, por  conseguinte, integrarão a base de cálculo dessas contribuições, devidas por essas duas pessoas  jurídicas. Assim, a receita referente à fatura emitida pelo veículo de divulgação deverá ser, por  ele,  oferecida  à  tributação  dessas  duas  contribuições. O mesmo  procedimento  é  esperado  da  agência de publicidade, em relação à receita recebida do veículo de divulgação.  Note­se  que  as  faturas  emitidas,  tanto  pelo  veículo  de  divulgação  contra  a  anunciante,  quanto  a  da  agência  contra  o  veiculo  de  divulgação,  referem­se  a  serviços  prestados por duas pessoas  jurídicas distintas,  e  cada uma delas  foi  remunerada pelo  serviço  prestado.  Essa  remuneração,  qualquer  que  seja  a  classificação  adotada,  contábil,  fiscal,  econômica,  não  importa,  representa  faturamento  da  prestadora  do  serviço,  e  como  tal  está  sujeita à incidência do PIS e da Cofins.  Fl. 264DF CARF MF Impresso em 04/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10783.902709/2008­09  Acórdão n.º 9303­002.599  CSRF­T3  Fl. 0          5 Poder­se­ia  argumentar,  como  de  fato  o  fez  a  recorrente,  que  os  valores  correspondentes  ao  desconto­padrão  não  seriam  receitas  do  veículo  de divulgação,  a  teor  do  disposto no 1art. 19 da Lei nº 12.232/2010. Acontece, porém, que, conforme pode ser visto nas  razões  de  veto  do  parágrafo  único  desse  dispositivo  legal,  a  norma  nele  incerta  somente  disciplina  as  relações  de  publicidade  com  a  Administração  Pública,  não  se  aplicando  às  relações entre particulares.  MENSAGEM Nº 203, DE 29 DE ABRIL DE 2010.  Senhor  Presidente  do  Senado  Federal,  Comunico  a  Vossa  Excelência que, nos  termos do § 1o do art. 66 da Constituição,  decidi  vetar  parcialmente,  por  contrariedade  ao  interesse  público,  o  Projeto  de  Lei  no  197,  de  2009  (no  3.305/08  na  Câmara  dos  Deputados),  que  “Dispõe  sobre  as  normas  gerais  para  licitação  e  contratação  pela  administração  pública  de  serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de  propaganda e dá outras providências”.  Ouvido,  o  Ministério  da  Justiça  manifestou­se  pelo  veto  ao  dispositivo abaixo:  Parágrafo único do art. 19   “Art. 19. .......................................................................  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  se  aplica  inclusive  à  contratação  de  serviços  entre  particulares,  observadas  normas  de  orientação  expedidas  pelo  Conselho  Executivo  das  Normas  Padrão CENP.”  Razão  do  veto  “O  projeto  de  lei  disciplina  a  contratação  de  agências  de  publicidade  pela  administração  pública,  não  adentrando  nas  relações  entre  os  particulares  que  exercem  atividades publicitárias com fundamento na Lei nº 4.680, de 18  de junho de 1965.”  Essa,  Senhor  Presidente,  a  razão  que  me  levou  a  vetar  o  dispositivo acima mencionado do projeto  em causa, a qual ora  submeto  à  elevada  apreciação  dos  Senhores  Membros  do  Congresso Nacional.  Diante  disso,  dúvida  não  há  de  que  a  norma  trazida  no  art.  19  da  Lei  nº  12.232/2010, é  inaplicável ao caso sob exame, por ser específica para as contratações com a  Administração Pública, conforme explicado nas razões de veto do parágrafo único que previa a  extensão  para  as  relações  entre  os  particulares. As  atividades  publicitárias  entre  particulares  permanecem regidas com fundamento na Lei nº 4.680, de 18 de junho de 1965, que não dispõe  sobre exclusão, da base de cálculo do PIS e Cofins, do desconto­padrão pago às agências de  publicidade pelos veículos de divulgação.                                                               1  Art.  19.  Para  fins  de  interpretação  da  legislação  de  regência,  valores  correspondentes  ao  desconto­padrão  de  agência  pela  concepção,  execução  e  distribuição  de  propaganda,  por  ordem  e  conta  de  clientes  anunciantes,  constituem  receita  da  agência  de  publicidade  e,  em  consequência,  o  veículo  de  divulgação  não  pode,  para  quaisquer  fins,  faturar e contabilizar  tais valores como receita própria,  inclusive quando o repasse do desconto­ padrão à agência de publicidade for efetivado por meio de veículo de divulgação. (grifos meus)  Fl. 265DF CARF MF Impresso em 04/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10783.902709/2008­09  Acórdão n.º 9303­002.599  CSRF­T3  Fl. 0          6 Em outro giro, o que a recorrente pretende, na realidade, é tributar apenas a  receita líquida, deduzindo as despesas incorridas com a prestação dos serviços. Essa pretensão  poderia encontrar abrigo se estivéssemos tratando de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ou  ainda  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  onde  a  incidência  está  associado  ao  conceito  de  lucro,  grosso  modo,  receitas  menos  despesas,  mas  não  sobre  as  contribuições  incidentes  sobre  o  faturamento,  como  é  o  caso  da Cofins,  que  tem  como base  de  cálculo  as  receitas  oriundas  da  venda  de  bens,  de  serviços  ou  de  ambos.  As  exclusões  permitidas  são  somente aquelas  listadas, numerus clausus, na  lei  instituidora da contribuição,  in casu,  a Lei  Complementar  70/1991,  e  nas  demais  que  alteraram  o  texto  original,  sobretudo  a  Lei  9.715/1998 e 9.718/1998. Dentre as exclusões legais não se encontra a pretendida pelo sujeito  passivo.   Assim, à mingua de previsão legal autorizativa para se proceder à exclusão da  base  de  cálculo  do  PIS  e  Cofins  do  desconto­padrão  pago  às  agências  de  publicidade  pelo  veículo de comunicação, preditos valores devem, necessariamente, compor a base de cálculo  das contribuições citadas.  Além  das  razões  enumeradas  nas  linhas  precedentes,  peço  emprestado  os  argumentos da nobre relatora do acórdão recorrido, que deixo de transcrever porque já consta  dos  autos  e  a  transcrição  alongaria  ainda mais  este  voto, mas  fica  o  registro  das merecidas  homenagens à ilustre Conselheira.  Com essas considerações, nego provimento ao  recurso  especial  apresentado  pelo sujeito passivo.         Henrique Pinheiro Torres                              Fl. 266DF CARF MF Impresso em 04/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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5308005 #
Numero do processo: 10882.910110/2011-18
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Feb 20 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/08/2000 a 31/08/2000 PER/DCOMP. RESTITUIÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA IMPOSSIBILIDADE. PROVA DO CRÉDITO. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. Nos casos de PER/Dcomp transmitida visando a restituição ou ressarcimento de tributos, não há que se falar em homologação tácita por falta de previsão legal. Restituição e compensação se viabilizam por regimes distintos. Logo, o prazo estipulado no §5º, do art. 74, da Lei nº 9.430/1996 para a homologação tácita da declaração de compensação não é aplicável aos pedidos de ressarcimento ou restituição. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3802-002.235
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS - Presidente, em exercício. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Francisco Jose Barroso Rios (Presidente em exercício), Mara Cristina Sifuentes, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Claudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: SOLON SEHN
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/08/2000 a 31/08/2000 PER/DCOMP. RESTITUIÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA IMPOSSIBILIDADE. PROVA DO CRÉDITO. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. Nos casos de PER/Dcomp transmitida visando a restituição ou ressarcimento de tributos, não há que se falar em homologação tácita por falta de previsão legal. Restituição e compensação se viabilizam por regimes distintos. Logo, o prazo estipulado no §5º, do art. 74, da Lei nº 9.430/1996 para a homologação tácita da declaração de compensação não é aplicável aos pedidos de ressarcimento ou restituição. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS - Presidente, em exercício. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Francisco Jose Barroso Rios (Presidente em exercício), Mara Cristina Sifuentes, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Claudio Augusto Gonçalves Pereira.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Francisco  Jose  Barroso Rios (Presidente em exercício), Mara Cristina Sifuentes, Solon Sehn, Waldir Navarro  Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Claudio Augusto Gonçalves Pereira.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 2ª Turma da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre/RS, que julgou improcedente a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  Recorrente,  com  base  nos  fundamentos  resumidos na ementa seguinte (fls. 24):  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de Apuração: 01/08/2000 a 31/08/2000  Ementa:  RESTITUIÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  IMPOSSIBILIDADE.  Sendo  diferentes  os  regimes  pelos  quais  a  restituição  e  a  compensação podem ­ ou não ­ ser viabilizadas, e por falta de  previsão legal, o prazo estipulado no §5º, do art. 74, da Lei nº  9.430/1996  para  a  homologação  tácita  da  declaração  de  compensação não é aplicável aos pedidos de ressarcimento ou  restituição.  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  ­  Direitos  creditórios  pleiteados  via  Declaração  de  Compensação  ­  Nos  termos  do  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional,  essencial  a  comprovação  da  liquidez  e  certeza  dos  créditos  para  a  efetivação do encontro de contas.   Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  O  interessado  apresentou  o  PER/Dcomp  (Pedido Eletrônico  de Restituição,  Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação), sem retificar a Dctf (Declaração  de Débitos  e Créditos  Tributários  Federais).  Tal  fato  fez  com  que  o  pagamento  continuasse  atrelado à quitação do débito originário, inviabilizando a homologação da compensação.  Por  sua  vez,  o  sujeito  passivo  apresentou manifestação  de  inconformidade  alegando ter ocorrido a homologação tácita do pedido, devido ao decurso de cinco anos entre a  apresentação do PER/Dcomp e a prolação do despacho decisório. A DRJ entendeu que o prazo  estipulado no §5º, do art. 74, não seria aplicável aos pedidos de ressarcimento ou restituição,  em decorrência da diversidade do regime jurídico da restituição e da compensação, bem como  por ausência de previsão legal.  O  Recorrente,  nas  razões  recursais  de  fls.  32,  reitera  a  alegação  de  homologação  tácita,  requerendo o provimento do recurso voluntário e a consequente  reforma  da decisão recorrida.  É o Relatório.  Fl. 45DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Processo nº 10882.910110/2011­18  Acórdão n.º 3802­002.235  S3­TE02  Fl. 45          3 Voto             Conselheiro Solon Sehn  O Recorrente teve ciência da decisão no dia 10/05/2013 (fls. 31), interpondo  recurso  tempestivo  em  03/06/2013  (fls.  32).  Assim,  presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade do Decreto no 70.235/1972, o mesmo pode ser conhecido.  A  Lei  nº  10.637/2002,  ao  alterar  o  art.  74  da  Lei  nº  9.430/1996,  teve  por  objetivo  unificar  o  regime  de  compensação,  extinguindo  a  compensação  realizada  na  Dctf  (Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais),  na  escrituração  contábil  ou  condicionada  ao  deferimento  de  pedido  administrativo.  Todas  essas  modalidades  foram  substituídas  pelo  regime  de  autocompensação,  que  ­  ressaltadas  as  contribuições  previdenciárias  compensadas  na  Gfip  (Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência Social) ­ é aplicável aos tributos administrados pela Receita Federal.  No  regime  da  autocompensação,  como  se  sabe,  a  extinção  do  crédito  tributário é considerada  tacitamente homologada após o decurso do prazo de cinco anos, nos  termos do § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430/1996:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele Órgão.  (Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002).  § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  [...]  § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei  nº 10.833, de 2003).  Nota­se, portanto, que o prazo do §5º do art. 74 não é aplicável aos pedidos  de ressarcimento ou restituição. O fato destes serem transmitidos pelo mesmo instrumento da  declaração  de  compensação  (o  PER/Dcomp)  não  autoriza  ­  nem mesmo por  analogia,  como  sustentou  a Recorrente  ­  a  aplicação  do  prazo  de  cinco  anos  para  a  homologação  tácita,  até  porque,  ao  contrário  do  que  ocorre  na  compensação,  não  haveria  uma  extinção  do  crédito  tributário prévia a ser homologada.  Vota­se, assim, pelo conhecimento e integral desprovimento do recurso.  Fl. 46DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS     4 (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator                                Fl. 47DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS

score : 1.0
5246405 #
Numero do processo: 15375.003890/2009-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/1997 a 30/11/1998 DECADÊNCIA. PRAZO PREVISTO NO CTN. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Aplica-se o art. 150, §4º do CTN quando verificado que o lançamento refere-se a descumprimento de obrigação tributária principal, houve pagamento parcial das contribuições previdenciárias no período fiscalizado e inexiste fraude, dolo ou simulação. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA COM O PRESTADOR DE SERVIÇOS. ART. 31 DA LEI 8.212/1991 COM A REDAÇÃO DA LEI 9.528/1997. O art. 31 da Lei nº 8.212/1991, na sua redação inicial, impunha ao tomador de serviços a obrigação solidária de recolher as contribuições devidas em razão dos serviços prestados, não comportando benefício de ordem. Não comprovado o recolhimento prévio pela prestadora de serviços, não pode ser elidida a responsabilidade do tomador dos serviços. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. APLICAÇÃO À COBRANÇA DE TRIBUTOS. Súmula do Segundo Conselho de Contribuintes diz que é cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais. RELATÓRIO DE CORRESPONSÁVEIS E VÍNCULOS. SUBSÍDIO PARA FUTURA AÇÃO EXECUTÓRIA. PREJUÍZO AOS SÓCIOS. Os relatórios de Corresponsáveis e de Vínculos são partes integrantes dos processos de lançamento e autuação e servem de base para, a despeito do disposto no art. 135 do CTN, atribuir a sujeição passiva em futura ação executiva aos ali nominados. Esses relatórios são suficientes para se atribuir responsabilidade pessoal, conforme farta jurisprudência do STJ. É flagrante o prejuízo aos sócios gerentes com a sua inclusão na relação de corresponsáveis, independentemente da prática de qualquer ato previsto no art.135 do CTN. A Súmula 88 do CARF dispõe que a Relação de Co-Responsáveis - CORESP”, o “Relatório de Representantes Legais - RepLeg” e a “Relação de Vínculos - VÍNCULOS”, anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. MULTA MORATÓRIA. PENALIDADE MAIS BENÉFICA. O não pagamento de contribuição previdenciária constituía, antes do advento da Lei nº 11.941/2009, descumprimento de obrigação tributária punida com a multa de mora do art. 35 da Lei nº 8.212/1991. Revogado o referido dispositivo e introduzida nova disciplina pela Lei 11.941/2009, devem ser comparadas as penalidades anteriormente prevista com a da novel legislação (art. 35 da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996), de modo que esta seja aplicada retroativamente, caso seja mais benéfica ao contribuinte (art. 106, II, “c” do CTN). Não há que se falar na aplicação do art. 35-A da Lei nº 8.212/1991 combinado com o art. 44, I da Lei nº 9.430/1996, já que estes disciplinam a multa de ofício, penalidade inexistente na sistemática anterior à edição da MP 449/2008, somente sendo possível a comparação com multas de mesma natureza.
Numero da decisão: 2301-003.279
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Redator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votam em manter a multa aplicada; b) em dar provimento parcial ao recurso, para excluir do lançamento as contribuições apuradas até a competência 04/1998, anteriores a 05/1998, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Mauro José Silva, que votaram em aplicar a regra decadencial expressa no I, Art. 173 do CTN; II) Por unanimidade de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, a fim de determinar que a Relação de Co-Responsáveis (CORESP), o "Relatório de Representantes Legais (RepLeg) e a ¿Relação de Vínculos (VÍNCULOS), anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa; b) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Marcelo Oliveira - Presidente Leonardo Henrique Pires Lopes - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros MARCELO OLIVEIRA (Presidente), MAURO JOSE SILVA, ADRIANO GONZALES SILVERIO, WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS e LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES.
Nome do relator: LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/1997 a 30/11/1998 DECADÊNCIA. PRAZO PREVISTO NO CTN. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Aplica-se o art. 150, §4º do CTN quando verificado que o lançamento refere-se a descumprimento de obrigação tributária principal, houve pagamento parcial das contribuições previdenciárias no período fiscalizado e inexiste fraude, dolo ou simulação. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA COM O PRESTADOR DE SERVIÇOS. ART. 31 DA LEI 8.212/1991 COM A REDAÇÃO DA LEI 9.528/1997. O art. 31 da Lei nº 8.212/1991, na sua redação inicial, impunha ao tomador de serviços a obrigação solidária de recolher as contribuições devidas em razão dos serviços prestados, não comportando benefício de ordem. Não comprovado o recolhimento prévio pela prestadora de serviços, não pode ser elidida a responsabilidade do tomador dos serviços. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. APLICAÇÃO À COBRANÇA DE TRIBUTOS. Súmula do Segundo Conselho de Contribuintes diz que é cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais. RELATÓRIO DE CORRESPONSÁVEIS E VÍNCULOS. SUBSÍDIO PARA FUTURA AÇÃO EXECUTÓRIA. PREJUÍZO AOS SÓCIOS. Os relatórios de Corresponsáveis e de Vínculos são partes integrantes dos processos de lançamento e autuação e servem de base para, a despeito do disposto no art. 135 do CTN, atribuir a sujeição passiva em futura ação executiva aos ali nominados. Esses relatórios são suficientes para se atribuir responsabilidade pessoal, conforme farta jurisprudência do STJ. É flagrante o prejuízo aos sócios gerentes com a sua inclusão na relação de corresponsáveis, independentemente da prática de qualquer ato previsto no art.135 do CTN. A Súmula 88 do CARF dispõe que a Relação de Co-Responsáveis - CORESP”, o “Relatório de Representantes Legais - RepLeg” e a “Relação de Vínculos - VÍNCULOS”, anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. MULTA MORATÓRIA. PENALIDADE MAIS BENÉFICA. O não pagamento de contribuição previdenciária constituía, antes do advento da Lei nº 11.941/2009, descumprimento de obrigação tributária punida com a multa de mora do art. 35 da Lei nº 8.212/1991. Revogado o referido dispositivo e introduzida nova disciplina pela Lei 11.941/2009, devem ser comparadas as penalidades anteriormente prevista com a da novel legislação (art. 35 da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996), de modo que esta seja aplicada retroativamente, caso seja mais benéfica ao contribuinte (art. 106, II, “c” do CTN). Não há que se falar na aplicação do art. 35-A da Lei nº 8.212/1991 combinado com o art. 44, I da Lei nº 9.430/1996, já que estes disciplinam a multa de ofício, penalidade inexistente na sistemática anterior à edição da MP 449/2008, somente sendo possível a comparação com multas de mesma natureza.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2697; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 282          1 281  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15375.003890/2009­77  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­003.279  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de janeiro de 2013  Matéria  Cessão de mão de obra  Recorrente  HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA RITA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/09/1997 a 30/11/1998  DECADÊNCIA. PRAZO PREVISTO NO CTN.   O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou  inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando­se  de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  que  é  o  caso  das  contribuições  previdenciárias,  devem  ser  observadas  as  regras  do  Código  Tributário Nacional ­ CTN.   Aplica­se o art. 150, §4º do CTN quando verificado que o lançamento refere­ se  a  descumprimento  de  obrigação  tributária  principal,  houve  pagamento  parcial  das  contribuições  previdenciárias  no  período  fiscalizado  e  inexiste  fraude, dolo ou simulação.  CESSÃO DE MÃO DE OBRA. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA  COM O PRESTADOR DE SERVIÇOS. ART. 31 DA LEI 8.212/1991 COM  A REDAÇÃO DA LEI 9.528/1997.   O art. 31 da Lei nº 8.212/1991, na sua redação inicial,  impunha ao tomador  de  serviços  a  obrigação  solidária  de  recolher  as  contribuições  devidas  em  razão dos serviços prestados, não comportando benefício de ordem.  Não comprovado o recolhimento prévio pela prestadora de serviços, não pode  ser elidida a responsabilidade do tomador dos serviços.  JUROS  DE  MORA.  TAXA  SELIC.  APLICAÇÃO  À  COBRANÇA  DE  TRIBUTOS.   Súmula do Segundo Conselho de Contribuintes diz que é cabível a cobrança de juros  de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil  com base na  taxa  referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ Selic para títulos  federais.  RELATÓRIO DE CORRESPONSÁVEIS E VÍNCULOS. SUBSÍDIO PARA  FUTURA AÇÃO EXECUTÓRIA. PREJUÍZO AOS SÓCIOS.  Os  relatórios  de  Corresponsáveis  e  de  Vínculos  são  partes  integrantes  dos  processos  de  lançamento  e  autuação  e  servem  de  base  para,  a  despeito  do  disposto  no  art.  135  do  CTN,  atribuir  a  sujeição  passiva  em  futura  ação     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 5. 00 38 90 /2 00 9- 77 Fl. 206DF CARF MF Impresso em 08/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 4/09/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 28/11/2013 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 15375.003890/2009­77  Acórdão n.º 2301­003.279  S2­C3T1  Fl. 283          2 executiva aos ali nominados. Esses relatórios são suficientes para se atribuir  responsabilidade pessoal, conforme farta jurisprudência do STJ.  É flagrante o prejuízo aos sócios gerentes com a sua inclusão na relação de  corresponsáveis,  independentemente  da  prática  de  qualquer  ato  previsto  no  art.135 do CTN.  A  Súmula  88  do  CARF  dispõe  que  a  Relação  de  Co­Responsáveis  ­  CORESP”, o “Relatório de Representantes Legais ­ RepLeg” e a “Relação de  Vínculos  ­ VÍNCULOS”,  anexos  a  auto  de  infração  previdenciário  lavrado  unicamente  contra  pessoa  jurídica,  não  atribuem  responsabilidade  tributária  às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso  administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa.  MULTA MORATÓRIA. PENALIDADE MAIS BENÉFICA.   O não pagamento de contribuição previdenciária constituía, antes do advento  da Lei nº 11.941/2009, descumprimento de obrigação tributária punida com a  multa de mora do art. 35 da Lei nº 8.212/1991.  Revogado  o  referido  dispositivo  e  introduzida  nova  disciplina  pela  Lei  11.941/2009,  devem  ser  comparadas  as  penalidades  anteriormente  prevista  com a da novel legislação (art. 35 da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da Lei nº  9.430/1996), de modo que esta seja aplicada retroativamente, caso seja mais  benéfica ao contribuinte (art. 106, II, “c” do CTN).  Não  há  que  se  falar  na  aplicação  do  art.  35­A  da  Lei  nº  8.212/1991  combinado com o art. 44, I da Lei nº 9.430/1996, já que estes disciplinam a  multa de ofício, penalidade inexistente na sistemática anterior à edição da MP  449/2008,  somente  sendo  possível  a  comparação  com  multas  de  mesma  natureza.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Segunda  Seção de  Julgamento,  I) Por maioria de votos:  a)  em dar provimento parcial  ao Recurso,  no  mérito,  para  que  seja  aplicada  a  multa  prevista  no  Art.  61,  da  Lei  nº  9.430/1996,  se  mais  benéfica  à  Recorrente,  nos  termos  do  voto  do(a)  Redator(a).  Vencidos  os  Conselheiros  Bernadete de Oliveira Barros  e Marcelo Oliveira, que votam em manter a multa aplicada; b)  em dar provimento parcial ao recurso, para excluir do lançamento as contribuições apuradas até  a  competência  04/1998,  anteriores  a  05/1998,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Vencidos  os  Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Mauro José Silva, que votaram em aplicar a regra  decadencial  expressa  no  I,  Art.  173  do  CTN;  II)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  a  fim  de  determinar  que  a  Relação  de  Co­Responsáveis  (CORESP),  o  "Relatório  de  Representantes  Legais  (RepLeg)  e  a  ¿Relação  de  Vínculos  (VÍNCULOS),  anexos  a  auto  de  infração  previdenciário  lavrado  unicamente  contra  pessoa  jurídica,  não  atribuem  responsabilidade  tributária  às  pessoas  ali  indicadas  nem  comportam  discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente  informativa;  b)  em  negar  provimento  ao  Recurso  nas  demais  alegações  da  Recorrente,  nos  termos do voto do(a) Relator(a).    Marcelo Oliveira ­ Presidente  Fl. 207DF CARF MF Impresso em 08/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 4/09/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 28/11/2013 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 15375.003890/2009­77  Acórdão n.º 2301­003.279  S2­C3T1  Fl. 284          3 Leonardo Henrique Pires Lopes ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  MARCELO  OLIVEIRA  (Presidente),  MAURO  JOSE  SILVA,  ADRIANO  GONZALES  SILVERIO,  WILSON  ANTONIO  DE  SOUZA  CORREA,  BERNADETE  DE  OLIVEIRA  BARROS  e  LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES.    Relatório  Trata­ se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito ­ NFLD lavrado em  face  do  HOSPITAL  E  MATERNIDADE  SANTA  RITA  S/A,  pertinente  às  contribuições  previdenciárias  da  parte  do  segurado,  cota  patronal,  bem  como  das  designadas  ao  financiamento do SAT (até 06/1997) e ao financiamento dos benefícios concedidos em razão  do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho ­  GIL­RAT  (a  partir  de  07/1997),  devidas  pela  empresa  em  epígrafe,  na  qualidade  de  responsável solidário, conforme se infere do Relatório Fiscal às fls 41/51.    O  relatório  narra,  ainda,  que  o  crédito  em  comento  é  oriundo  da  responsabilidade da ora recorrente devido aos serviços prestados mediante cessão de mão­de­ obra pela empresa Núcleo de Patologia Clínica S/C Ltda., tendo sido apurado o crédito através  da verificação de notas fiscais/faturas devidamente lançadas na contabilidade.    Em virtude de tal conduta, foi lavrado contra o contribuinte o lançamento de  R$ 2.402,19 (dois mil quatrocentos e dois reais e dezenove centavos).    O contribuinte tomou ciência em 06/05/2003 e, descontente com a autuação  do  fisco,  apresentou  impugnação  tempestiva  às  fls.  71/104,  enquanto  o Núcleo  de  Patologia  Clínica S/C Ltda, apesar de devidamente citada, não o fez.    Às fls. 107, foi solicitado que a auditora notificante analisasse os documentos  acostados à impugnação, quais sejam guias de recolhimento. Esta, por sua vez, informou que a  prestação  de  serviços  mediante  cessão  de  mão­de­obra  encontra­se  atestada  através  da  consignação do valor da retenção de 11% em notas fiscais emitidas pela empresa prestadora a  partir  de  02/1999.  Salienta  ainda  que  a  retenção  é  aplicada  aos  serviços  quando  executados  mediante  cessão  de  mão­de­obra  e  que  tais  serviços  são  necessários  pra  o  regular  funcionamento do hospital, embasando a continuidade dos mesmos.    Entretanto,  foi mantida  a autuação pelo  acórdão proferido pela Diretoria da  Receita Previdenciária em Contagem/MG, às fls. 111/118, cuja ementa assim dispôs:    RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  –  CESSÃO  DE  MÃO­DE­OBRA.  ACRÉSCIMOS LEGAIS.  O contratante de quaisquer serviços executados mediante cessão de mão­de­ obra,  inclusive em regime de trabalho temporário, responde solidariamente  com  o  executor  pelas  obrigações  decorrentes  desta  lei,  em  relação  aos  serviços prestados. Nos termos do artigo 31, da Lei 8.212/91.  Fl. 208DF CARF MF Impresso em 08/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 4/09/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 28/11/2013 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 15375.003890/2009­77  Acórdão n.º 2301­003.279  S2­C3T1  Fl. 285          4 As contribuições sociais em atraso, arrecadas pelo INSS, estão sujeitas aos  acréscimos legais, nos percentuais definidos pela legislação (artigos 34 e 35  da Lei 8.212/91 e alterações).    Lançamento Procedente    Irresignada,  interpôs Recurso Voluntário,  sob  exame,  às  fls.  127/140,  cujas  razões podem ser resumidas às seguintes:    1)  O  relacionamento  da  recorrente  com  sua  respectiva  prestadora  de  serviços  não  caracteriza  cessão  de  mão­de­obra,  invalidando  a  responsabilização solidária.     2)  A  responsabilidade  solidaria  atribuída  pela  Lei  nº  8.212/1991,  só  deve  ser  considerada  quando  devidamente  comprovada  a  impossibilidade  do  cumprimento  da  obrigação  tributária  pelo  contribuinte  originário.  Dessa  forma, certifica­se que a notificação fundamentou­se em presunção fiscal.    3)  Inexistência  de  comprovação  do  fato  gerador  de  tributo  praticado  com  excesso de poder, infração da lei ou violação do contrato social, por parte dos  diretores  da  ora  Recorrente,  configurando  ilegitimidade  da  inclusão  dos  referidos diretores como corresponsáveis.    4)  É  imprescindível  que  a  situação  completa  da  empresa  prestadora  de  serviço seja examinada no Banco de Dados do  INSS, pois, caso a dívida  já  tenha  sido  paga  ou  assumida  pelo  devedor  principal,  sejam  os  valores  retirados do processo administrativo em comento, para que não sofra a base  de cálculo a tributação.    5)  Requer a nulidade do emprego da  taxa Selic para correção dos débitos,  haja vista as vicissitudes que lhe tiram qualquer legalidade.     Ademais,  segundo  os  autos,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Contagem/MG  decidiu  por  aplicar  a  Súmula  Vinculante  nº  08,  anulando,  assim,  a  parcela  decaída do crédito pertinente às competências compreendidas entre 01/09/1997 a 31/11/1997  (fl. 182).     Assim vieram os autos ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por  meio de Recurso Voluntário.    Sem contrarrazões.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Leonardo Henrique Pires Lopes, Relator  Fl. 209DF CARF MF Impresso em 08/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 4/09/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 28/11/2013 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 15375.003890/2009­77  Acórdão n.º 2301­003.279  S2­C3T1  Fl. 286          5 Dos Pressupostos de Admissibilidade  Sendo tempestivo, conheço do Recurso e passo ao seu exame.    Do Mérito      Da Decadência    Constata­se que parcela dos débitos compreendidos no presente  lançamento  foi  atingida  pelo  inegável  decurso  do  prazo  decadencial  previsto  em  lei  para  a  cobrança  de  valores relativos às contribuições previdenciárias.     No  caso  em  apreço,  quando  da  autuação,  o  prazo  de  decadência  de  que  gozava o INSS para constituir seus créditos era de 10 (dez) anos, contados a partir do primeiro  dia  do  exercício  seguinte  ao  da  ocorrência  do  fato  gerador,  nos  termos  do  art.  45  da  Lei  8.212/1991.    Ocorre que, nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente,  o Supremo Tribunal Federal ­ STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e  46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições:    Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar Mendes, Relator:    Resultam  inconstitucionais,  portanto,  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/91  e  o  parágrafo único do art.5º do Decreto­lei n° 1.569/77, que versando sobre normas  gerais  de  Direito  Tributário,  invadiram  conteúdo  material  sob  a  reserva  constitucional de lei complementar.   Sendo  inconstitucionais  os  dispositivos,  mantém­se  hígida  a  legislação  anterior,  com seus prazos qüinqüenais de prescrição e decadência e regras de fluência, que  não  acolhem  a  hipótese  de  suspensão  da  prescrição  durante  o  arquivamento  administrativo  das  execuções  de  pequeno  valor,  o  que  equivale  a  assentar  que,  como os demais  tributos, as contribuições de Seguridade Social sujeitam­se, entre  outros, aos artigos 150, § 4º, 173 e 174 do CTN.  Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes nego provimento,  para  confirmar  a  proclamada  inconstitucionalidade  dos  arts.  45  e  46  da  Lei  8.212/91, por violação do art. 146, III, b, da Constituição, e do parágrafo único do  art. 5º do Decreto­lei n° 1.569/77, frente ao § 1º do art. 18 da Constituição de 1967,  com a redação dada pela Emenda Constitucional 01/69.    É como voto.  Súmula Vinculante n° 08:    “São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os  artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.    Os  efeitos  da  Súmula  Vinculante  são  previstos  no  artigo  103­A  da  Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:    Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre  Fl. 210DF CARF MF Impresso em 08/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 4/09/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 28/11/2013 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 15375.003890/2009­77  Acórdão n.º 2301­003.279  S2­C3T1  Fl. 287          6 matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa  oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à  administração pública direta e  indireta, nas esferas  federal,  estadual e municipal,  bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na  forma estabelecida em lei.  (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).    Lei n° 11.417, de 19/12/2006:    Regulamenta o art. 103­A da Constituição Federal e altera a Lei no 9.784, de 29 de  janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado  de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.  ...  Art.  2o O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  após  reiteradas decisões sobre matéria constitucional, editar enunciado de súmula que, a  partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos  demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal,  bem  como  proceder  à  sua  revisão  ou  cancelamento, na forma prevista nesta Lei.    § 1o O enunciado da súmula terá por objeto a validade, a interpretação e a eficácia  de normas determinadas, acerca das quais haja, entre órgãos  judiciários ou entre  esses e a administração pública, controvérsia atual que acarrete grave insegurança  jurídica e relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão.    Temos  que  a  partir  da  publicação  na  imprensa  oficial,  que  se  deu  em  20/06/2008, todos os órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula  Vinculante.    Assim,  afastado  por  inconstitucionalidade  o  artigo  45  da  Lei  n°  8.212/91,  resta verificar qual regra de decadência prevista no Código Tributário Nacional ­ CTN se aplica  ao caso concreto.    Ocorre  que  este  Código  prevê  a  aplicação  de  duas  regras,  aparentemente  conflitantes, tomando a primeira como termo inicial o pagamento indevido (art. 150, §4º), e a  segunda  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  realizado (art. 173, I). Cumpre transcrever os referidos dispositivos legais:    Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos  tributos  cuja  legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado,  expressamente a homologa.  (...).  § 4º Se a  lei não  fixar prazo a homologação,  será ele de cinco anos, a contar da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente  extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.      Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue­se  após 5 (cinco) anos, contados:  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 08/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 4/09/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 28/11/2013 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 15375.003890/2009­77  Acórdão n.º 2301­003.279  S2­C3T1  Fl. 288          7 I ­ do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia ter  sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado,  por  vício  formal, o lançamento anteriormente efetuado.    Harmonizando  as  normas  acima  transcritas,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  esclareceu a aplicação do art. 173 para os casos em que o tributo sujeitar­se a lançamento por  homologação:    1)  Quando não tiver havido pagamento antecipado;  2)  Quando tiver ocorrido dolo, fraude ou simulação;  3)  Quando não tiver havido declaração prévia do débito.    Cumpre  transcrever  o  acórdão  prolatado  em  sede  de  Recurso  Especial  representativo da controvérsia:    PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS  NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado  em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do  direito  de  lançar  nos  casos  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte  não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e  Prescrição  no Direito  Tributário",  3ª  ed., Max  Limonad,  São  Paulo,  2004,  págs.  163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do CTN,  sendo  certo  que  o  "primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda que se  trate de  tributos  sujeitos a  lançamento por homologação,  revelando­se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos  nos  artigos  150,  §  4º,  e  173,  do  Codex  Tributário,  ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 08/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 4/09/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 28/11/2013 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 15375.003890/2009­77  Acórdão n.º 2301­003.279  S2­C3T1  Fl. 289          8 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo sujeito a lançamento  por  homologação;  (ii)  a  obrigação  ex  lege  de  pagamento  antecipado  das  contribuições  previdenciárias  não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de  1994;  e  (iii)  a  constituição  dos  créditos  tributários  respectivos  deu­se  em  26.03.2001.  6. Destarte, revelam­se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o  decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento  de ofício substitutivo.  7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do  CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  (REsp  973733/SC,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  12/08/2009, DJe 18/09/2009).    No  voto  lavrado  no  referido REsp  973.733/SC,  foi  transcrito  entendimento  firmado em outros julgamento (REsp 766.050∕PR, Rel. Ministro Luiz Fux, DJ 25.02.2008), que  limitam  a  aplicação  do  art.  150,  §4º  do  CTN  às  hipóteses  que  tratam  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  “quando  ocorrer  pagamento  antecipado  inferior  ao  efetivamente  devido,  sem  que  o  contribuinte  tenha  incorrido  em  fraude,  dolo  ou  simulação,  nem sido notificado pelo Fisco de quaisquer medidas preparatórias” .    No  presente  caso,  verifica­se  que  o  débito  lançado  refere­se  ao  pagamento  contribuições previdenciárias, cota patronal, parcela do segurado bem como as designadas ao  financiamento  do  SAT  e  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho ­ GIL­RAT,  no período 01/1996 a 12/1998.    Depreende­se  dos  autos que  a Recorrente  efetuou  o  pagamento  de  algumas  das  contribuições  devidas  à Seguridade Social. Além disso,  não  restou  comprovado que  sua  conduta tenha sido eivada de dolo,  fraude ou simulação,o que configura o pressuposto fático  ensejador da aplicação do prazo decadencial previsto no artigo 150, §4º do Código Tributário  Nacional,  estando,  assim,  afastada  a  incidência  do  disposto  no  artigo  173,  I  do  mesmo  dispositivo legal.     Deste  modo,  considerando  que  o  crédito  previdenciário  foi  constituído  em  06/05/2003, envolvendo as competências de 01/09/1997 a 31/11/1998, encontram­se decaídos  os períodos até 04/1998, isto é, anteriores a 05/1998.      Da configuração da cessão de mão­de­obra      Os  fatos  geradores  objeto  da  presente  autuação  ocorreram  quando  ainda  estava  em  vigor  o  disposto  no  art.  31  da  Lei  nº  8.212/1991  com  a  redação  dada  pela  Lei  9.528/1997, segundo o qual:    Fl. 213DF CARF MF Impresso em 08/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 4/09/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 28/11/2013 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 15375.003890/2009­77  Acórdão n.º 2301­003.279  S2­C3T1  Fl. 290          9 Art. 31. O contratante de quaisquer serviços executados mediante cessão de  mão­de­obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário,  responde  solidariamente  com o  executor  pelas  obrigações  decorrentes  desta  Lei,  em  relação aos serviços prestados, exceto quanto ao disposto no art. 23, não se  aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem.   § 1º Fica ressalvado o direito regressivo do contratante contra o executor e  admitida  a  retenção  de  importâncias  a  este  devidas  para  garantia  do  cumprimento  das  obrigações  desta  Lei,  na  forma  estabelecida  em  regulamento.   § 2º Exclusivamente para os fins desta Lei, entende­se como cessão de mão­ de­obra a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou  nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados  ou não com atividades normais da empresa, quaisquer que sejam a natureza  e a forma de contratação.   §  3º  A  responsabilidade  solidária  de  que  trata  este  artigo  somente  será  elidida  se  for  comprovado  pelo  executor  o  recolhimento  prévio  das  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  incluída  em  nota  fiscal  ou  fatura  correspondente  aos  serviços  executados,  quando  da  quitação da referida nota fiscal ou fatura.   §  4º  Para  efeito  do  parágrafo  anterior,  o  cedente  da  mão­de­obra  deverá  elaborar  folhas  de  pagamento  e  guia  de  recolhimento  distintas  para  cada  empresa  tomadora  de  serviço,  devendo  esta  exigir  do  executor,  quando da  quitação da nota fiscal ou fatura, cópia autenticada da guia de recolhimento  quitada e respectiva folha de pagamento.     A  configuração  da  cessão  de  mão­de­obra  depende,  conforme  dispositivo  lega, da configuração dos seguintes requisitos:    1)  Serviço colocado à disposição do contratante;  2)  Realização dos serviços nas dependências do contratante ou de terceiros;  3)  Serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade da empresa.    Ora,  o  contrato  de  cessão  de  mão­de­obra  tem  por  objeto  a  obtenção  da  própria mão­de­obra para a realização de determinada finalidade. Em outras palavras, a mão­ de­obra  contratada  é  a  razão  nuclear  da  conclusão  do  contrato,  ao  contrário  das  relações  de  empreitada, nas quais a mão­de­obra é meio para a concretização de obra ou  tarefa desejada  pelo contratante.    Sabe­se que a empreitada é “o contrato em que uma das partes (empreiteiro)  se obriga, sem subordinação ou dependência, a realizar certo trabalho para a outra (dono da  obra),  com  material  próprio  ou  por  este  fornecido,  mediante  remuneração  global  ou  proporcional ao trabalho executado.” (PEREIRA, 2006).    Trata­se,  portanto,  de  contrato  oneroso  e  bilateral,  e  que,  ainda,  possui  a  característica  de  ser  limitado  no  tempo,  pois  a  empreitada  deve  ter  início,  meio  e  fim.  É  contratação que já nasce destinada a morrer, quando atinge o fim pactuado pelas partes.    O  contrato  de  cessão  de mão­de­obra,  por  sua  vez,  tem  objeto  diferente,  o  qual, conforme já afirmado, consiste na disponibilização contínua da própria mão­de­obra, em  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 08/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 4/09/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 28/11/2013 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 15375.003890/2009­77  Acórdão n.º 2301­003.279  S2­C3T1  Fl. 291          10 sentido amplo, contratada para  realização de um determinado serviço necessário ao salutar e  adequado funcionamento da empresa contratante.     A  título de exemplo, destaca­se a seguinte situação: uma empresa terceiriza  seu  serviço  de  limpeza  predial,  e,  para  tal,  contrata  determinada  prestadora  de  serviço.  A  prestadora, por sua vez, irá disponibilizar, para a contratante, certo número de pessoas, com o  objetivo  de  realizar  o  serviço  de  limpeza,  de maneira  que o  objeto  do  contrato  é  a  força  de  trabalho, isto é, a própria mão de­obra para que esta fique à disposição da contratante, ou seja,  sob o seu poder de comando.    Nesse  contexto,  é  valente  destacar  que  a  determinação  da  disponibilidade  como  requisito  para  a  caracterização  do  conceito  de  cessão  de  mão­de­obra  demonstra  a  atenção  do  legislador  para  a  lógica  que  rege  a  relação  contratual  em  comento. Ora,  como  o  objeto do contrato de cessão consiste na obtenção da própria mão­de­obra pelo contratante, é  mais do que esperado, para não dizer óbvio, que deverá aquela ficar à disposição deste para a  realização do serviço contratado.    Também é necessário, para que seja considerada cessão de mão­de­obra, que  a prestação dos serviços seja realizada de forma contínua, nas dependências da contratante ou  nas de terceiros, relacionada ou não a sua atividade fim.    A caracterização da continuidade dos serviços deve ser analisada sob a ótica  da empresa, isto é, a partir da consideração de se os serviços prestados importam, ou não, para  o  desenvolvimento  da  sua  atividade.  Diz­se  contínuo  o  serviço  de  que  a  empresa  depende  constantemente, de modo que a mão­de­obra empregada não será utilizada apenas um vez ou  por um período determinado de tempo.    Dessa forma, inexiste continuidade quando o serviço contratado destina­se ao  atendimento  de  uma  necessidade  específica  da  empresa  para  determinado  momento,  não  restando configurado, portanto, nestes casos, o conceito de cessão de mão­de­obra previsto §2º  do artigo 31 da Lei 8.212/91.    Se  o  caráter  contínuo  na  prestação  relaciona­se  com  a  essencialidade  do  serviço contratado para o andamento regular das atividades da empresa, pode­se afirmar que a  continuidade do serviço é uma consequência lógica da colocação da mão­de­obra contratada à  disposição do contratante.    Todavia, a verificação da efetiva prestação continuada do serviço contratado  demanda uma análise meticulosa  a partir  das peculiaridades do  caso  concreto,  uma vez que,  embora seja pressuposto da caracterização da continuidade prevista no §2º do artigo 31 da Lei  8.212/91, a não utilização única, eventual ou por um determinado período de tempo da mão­ obra contratada, não se pode olvidar que o negócio jurídico contratual realizado entre as partes  poderá  ser  extinto  pelas  várias  formas  de  extinção  de  contratos  previstas  em  nosso  ordenamento  jurídico,  por  exemplo,  o  advento  do  termo  final  do  prazo  entre  elas  convencionado.    Ora,  o  contrato  movimenta­se  na  direção  indicada  por  seu  fim,  ou  seja,  a  satisfação do interesse do contratante. No caso da cessão de mão­de­obra, considerada dentro  da ótica do direito previdenciário, essa faceta teleológica é verificada na colocação da mão­de­ Fl. 215DF CARF MF Impresso em 08/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 4/09/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 28/11/2013 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 15375.003890/2009­77  Acórdão n.º 2301­003.279  S2­C3T1  Fl. 292          11 obra contratada à disposição do contratante para a execução de um serviço essencial à empresa  de forma não eventual.    Assim, não resta caracterizada a continuidade, para fins de cessão de mão­de­ obra,  à  luz  da  legislação  vigente  na  época  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  quando,  por  exemplo,  em  um  contrato  de  prestação  de  serviços  com  prazo  de  duração  de  12  meses,  o  obreiro  responsável pela manutenção das  instalações  elétricas da empresa contratante  apenas  procede com a execução do serviço diante de um problema pontual nas referidas instalações ou  limita­se a ir às dependências da contratante uma única vez no mês.    Nesse contexto, portanto, não há que se falar em dever de retenção, uma vez  que  a  prestação  do  serviço  pela  mão­de­obra  contratada  se  deu,  neste  caso,  de  maneira  preponderantemente  eventual,  o  que  contraria  a  melhor  interpretação  do  conceito  de  continuidade previsto no §2º do artigo 31 da Lei 8.212/91.    Reitere­se que a verificação da continuidade, ou não, na prestação do serviço  pela  mão­de­obra  contratada  não  pode  se  dar,  unicamente,  à  luz  do  prazo  de  duração  do  contrato  firmado  entre  as  partes,  visto  que  o  estabelecimento  de  um  termo  final  é  uma  característica  comum  à  celebração  de  grande  parte  dos  negócios  jurídicos,  em  especial,  as  relações contratuais.    Assim, deve o caráter contínuo do serviço contratado ser analisado a partir de  considerações  fáticas,  dentro  da  perspectiva  pragmática,  considerando­se,  sobretudo,  a  sua  maneira  de  execução,  no mundo  fenomênico,  pela mão­de­obra  contratada,  isto  é,  de  forma  contínua e não­eventual.    Destarte,  para  efeitos  previdenciários,  a  expressão  “serviços  contínuos”,  relaciona­se,  intrinsecamente,  com  a  realização  de  atividades  consideradas  de  necessidade  contínua  pela  empresa  contratante,  razão  pela  qual  carecem de mão­de­obra que  fique  a  sua  disposição para a execução do serviço tido como necessário.    Todavia,  não  é  requisito  para  a  configuração  da  continuidade  legalmente  exigida a contratação constante de uma determinada empresa, como também não é necessário  que  sejam  sempre  os  mesmos  funcionários  os  responsáveis  pela  prestação  dos  serviços  contratados.     O que  se  exige,  portanto,  é  a disponibilização  contínua  da  própria mão­de­ obra, em sentido amplo, contratada para realização de um serviço, e não a do prestador ou de  determinado trabalhador, razão pela qual podem ser, por exemplo, efetuadas trocas do próprio  prestador  ou  dos  trabalhadores  envolvidos,  desde  que  seja  mantido,  na  essência,  o  serviço  anteriormente prestado, restando caracterizada, portanto, a continuidade legalmente exigida.    Do  pressuposto  acima  destacado,  pode­se  afirmar,  ainda,  que  existe  outro  requisito, não expressamente previsto no artigo 31 da Lei 8.212/91, necessário à configuração  do conceito previdenciário de cessão de mão­de­obra, qual seja, a impessoalidade na execução  do  serviço  contratado,  uma  vez  que  a  realização  deste  não  leva  em  conta  a  pessoa  do  responsável pela sua execução, como é típico nas relações empregatícias.    E diferente não poderia ser, pois, consoante o já afirmado, a cessão de mão­ de­obra  tem  por  objeto  apenas  a  obtenção  da  própria  mão­de­obra  para  a  realização  de  Fl. 216DF CARF MF Impresso em 08/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 4/09/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 28/11/2013 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 15375.003890/2009­77  Acórdão n.º 2301­003.279  S2­C3T1  Fl. 293          12 determinada finalidade, não se considerando, portanto, as qualificações pessoais do prestador  de serviços, o qual pode, por uma série de razões, ser intermitentemente substituído por outro  trabalhador ao longo da concretização dos serviços pactuados.    Destarte, pode­se afirmar que o contrato de cessão de mão­de­obra  tem por  característica  a  fungibilidade  pessoal  dos  responsáveis  pela  concretização  dos  serviços  contratados, uma vez que não se leva em consideração a pessoa do obreiro, tendo por conteúdo  exclusivo  a  colocação  de  prestadores  de  serviços  sob  o  poder  de  comando  da  pessoa  contratante para a execução, em suas dependências ou nas de terceiros, de serviços contínuos  relacionados ou não com a atividade­fim da empresa.    Quanto  ao  local  de  execução,  o  art.  31  da Lei  8.212/91  deixa  claro  que  os  serviços contratados devem ser prestados nas dependências da empresa contratante ou nas de  terceiros,  compreendendo  estas  os  locais  indicados  pela  contratante,  que  não  sejam  seus  próprios e que, também, não pertençam à empresa contratada.    Pois bem.     No caso dos autos, a autuação decorreu do não recolhimento da contribuição  devida  pela  tomadora  de  serviços médicos  prestados  através  de  cessão  de mão­de­obra,  que  eram realizados na própria empresa tomadora, configurando­se, portanto, a exigência quanto ao  local da prestação.     Quanto à continuidade na prestação dos serviços, verifica­se que os serviços  de  exames  de  cateterismo  cardíaco  são  intimamente  relacionados  à  atividade  da  empresa.  Embora  os  serviços  prestados  não  precisem  ter  vinculação  à  atividade  fim,  os  serviços  prestados por um Hospital dependem constantemente da realização desses serviços, tanto que a  empresa Núcleo de Patologia Clínica S/C foi contratada por diversos períodos.    Se não bastassem tais elementos suficientes para configurar a cessão de mão­ de­obra, a própria empresa tomadora dos serviços efetuou a retenção nos meses subsequentes,  quando foi alterado art. 31 da Lei nº 8.212/1991 pela Lei nº 9.711/1998, que passou a exigir a  retenção de 11% do valor da nota  fiscal ou  recibo de prestação de serviços nas hipóteses de  cessão de mão­de­obra, o que representa reconhecimento pela própria empresa da natureza dos  serviços prestados.    Assim, verificada a ocorrência da cessão de mão­de­obra no período autuado,  fica a tomadora dos serviços responsável pelo recolhimento das contribuições previdenciárias  em  relação  aos  serviços  que  lhe  foram  prestados,  somente  se  eximindo  da  obrigação  caso  comprovasse  que  o  prestador  recolheu  previamente  as  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  incluída  em  nota  fiscal  ou  fatura  (art.  31,  §3º  da  Lei  nº  8.212/1991).      Da cobrança da Taxa SELIC    Entendo ser possível e correta a aplicabilidade da Taxa SELIC nos casos de  atraso  no  pagamento  de  importâncias  devidas  ao  INSS,  haja  vista  sua  previsão  legal  estar  devidamente  fundamentada  no  art.  58,  inc.  II  do  Decreto  nº  2.173/97,  consoante  se  pode  observar:  Fl. 217DF CARF MF Impresso em 08/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 4/09/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 28/11/2013 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 15375.003890/2009­77  Acórdão n.º 2301­003.279  S2­C3T1  Fl. 294          13   Art.  58.  Para  o  pagamento  de  valores  das  contribuições  e  demais  importâncias  devidas  à  seguridade  social,  arrecadadas  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS  e  não  recolhidas  até  a  data  de  seu  vencimento, inclusive dos débitos objeto de parcelamento, incidirão: [...]  II ­ juros de mora:   a) um por cento no mês do vencimento;  b)  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia­SELIC nos meses intermediários;  c) ­ um por cento no mês do pagamento;    Além  do  mais,  ressalto  que  recentemente  o  Segundo  Conselho  aprovou  a  Súmula nº 03 que assim dispôs sobre a matéria:         “SÚMULA Nº 3  ­ É cabível a cobrança de  juros de mora sobre os débitos  para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais.”                       Relembre­se, mais uma vez, no que tange à alegada inconstitucionalidade da  taxa,  o  entendimento de que  a  instância  administrativa não possui  competência  legal para  se  manifestar  sobre  questões  em  que  se  presume  a  colisão  da  legislação  de  regência  com  a  Constituição Federal, atribuição reservada, no direito pátrio, ao Poder Judiciário (Constituição  Federal,  art. 102,  I,  “a”  e  III,  “b”, art. 103, § 2°; Emenda Constitucional n° 3/93; Código de  Processo Civil ­, arts. 480 a 482).      Da Exclusão dos Corresponsáveis    Quanto à solicitada exclusão do sócio gerente, cabe esclarecer que a relação  de corresponsáveis anexada aos autos pela Fiscalização, no meu particular entendimento, tem  como  escopo garantir  a  possibilidade  de  inclusão  dos  sócios  da  empresa no  pólo  passivo  da  obrigação  tributária numa  futura  execução  fiscal,  e  não  simplesmente  listar  todas  as  pessoas  físicas  e  jurídicas  representantes  legais  do  sujeito  passivo  que,  eventualmente,  poderão  ser  responsabilizadas na esfera judicial, na hipótese de futura inscrição do débito em dívida ativa.    O  prejuízo  aos  corresponsáveis  é  imediato,  pois  com  o  exaurimento  do  contencioso administrativo, o débito lançado será imediatamente inscrito no CADIN, em nome  do  autuado  e  também  de  todos  os  corresponsáveis  listados  na  relação  anexa  ao  Auto  de  Infração.    No  caso  da  pessoa  jurídica  contribuinte,  ela  é  quase  sempre  a  responsável  pelas suas obrigações tributárias, pois ela, além de ser o sujeito da relação jurídica tributária,  tem também, na maioria das vezes, o dever legal de pagar o tributo.    Contudo, a lei prevê que, quando houver inadimplemento da pessoa jurídica,  a  responsabilidade  pelo  pagamento  dos  tributos  pode  ser  transferida  para  seus  diretores,  gerentes ou responsáveis, sob determinadas condições.    Fl. 218DF CARF MF Impresso em 08/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 4/09/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 28/11/2013 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 15375.003890/2009­77  Acórdão n.º 2301­003.279  S2­C3T1  Fl. 295          14 É o que determina o comando do artigo 135, inciso III, do Código Tributário  Nacional, verbis:    Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados  com  excesso  de  poderes  ou  infração de lei, contrato social ou estatutos:  I – (...)  II – (...)  III  –  os  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas  de  direito  privado.    Pelo referido comando, esta responsabilidade só poderá ser transferida para a  pessoa do sócio administrador, para o diretor responsável ou para o representante legal capaz.  Além  disso,  esta  transferência  só  poderá  acontecer  quando  houver  prova  de  que  estes  praticaram qualquer um dos atos irregulares descritos no caput do artigo.    Encerrado  o  processo  administrativo  com a  confirmação  da  procedência  da  dívida e não havendo pagamento, será emitida a Certidão da Dívida Ativa, que fundamentará a  execução  fiscal. Nela  deve  constar  o  nome  do  responsável  pelo  pagamento  e,  caso  se  tenha  apurado alguma irregularidade capaz de imputar aos sócios diretores ou ao representante legal  a  responsabilidade  pelo  pagamento,  deverá  conter  a  respectiva  indicação,  posto  que  nossos  tribunais só aceitam a citação dos corresponsáveis cujos nomes estejam mencionados na CDA,  e só nessa hipótese, poderá constar o nome do corresponsável.    Sim,  pois  parte­se  do  pressuposto  de  que,  como  a  CDA  tem  presunção  de  certeza e liquidez, estando o nome do sócio administrador, do diretor ou do representante nela  incluído,  presumir­se­á,  da  mesma  forma,  que  houve  uma  apuração  de  responsabilidade  no  processo administrativo, que garantiu o direito de defesa do incluído.    No entanto, no âmbito das execuções fiscais de contribuições previdenciárias,  até a revogação do art. 13, da Lei n. 8.620/93, o chamamento dos corresponsáveis ocorria de  imediato,  independentemente de  restarem  infrutíferas  as  tentativas de  localização de bens da  própria empresa ou da prova da prática de algum dos atos previstos no art. 135 do CTN.    Nesse  aspecto,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  tem  farta  jurisprudência  determinando que se o nome do corresponsável estiver  inscrito na CDA,  tal  fato é suficiente  para  a  sua  sujeição  passiva  solidária,  cabendo  ao  corresponsável  apenas  via  embargos  à  execução  (cuja  oposição  é  imprescindível  a  penhora),  fazer  contraprova  à  sua  condição  de  sujeito passivo.    Ressalte­se  ainda,  que mesmo  depois  da  publicação  da  Lei  11.941/09,  que  revogou o art. 13 da Lei 8.620/93, que permitia a responsabilização solidária do corresponsável  independentemente da prática de qualquer fato previsto no art. 135 do CTN, o próprio STJ já  sinaliza  em  recentes  julgados,  que  muito  embora  tenha  havido  a  revogação  do  dispositivo  acima mencionado, ainda assim constando o nome na CDA é cabível a  sua  inclusão no polo  passivo da execução fiscal até que seja feita prova em contrário.    Para  encerrar  qualquer  controvérsia,  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais editou a Súmula 88, que assim dispõe:    Fl. 219DF CARF MF Impresso em 08/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 4/09/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 28/11/2013 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 15375.003890/2009­77  Acórdão n.º 2301­003.279  S2­C3T1  Fl. 296          15 A Relação de Co­Responsáveis ­ CORESP”, o “Relatório de Representantes  Legais – RepLeg” e a “Relação de Vínculos – VÍNCULOS”, anexos a auto  de  infração previdenciário  lavrado unicamente  contra pessoa  jurídica,  não  atribuem  responsabilidade  tributária  às  pessoas  ali  indicadas  nem  comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal,  tendo finalidade meramente informativa.    Logo,  resta  claro  o  prejuízo  aos  corresponsáveis  com  a  sua  inclusão  na  relação  anexa  ao  presente  Auto  de  Infração,  independentemente  da  prática  de  qualquer  ato  previsto  no  art.135  do CTN,  pois  essa  relação  servirá  de  base  para  uma  futura  inscrição  do  débito em dívida ativa.      Da multa aplicada    A  autuação  em  comento  refere­se  ao  descumprimento  pelo  contribuinte  da  sua  obrigação  tributária  principal,  consistente  no  dever  de  recolher  a  contribuição  previdenciária dentro do prazo previsto em lei.    Além do pagamento do tributo não recolhido, a legislação vigente à época da  ocorrência  dos  fatos  geradores  previa  a  imposição  ao  contribuinte  da  penalidade  correspondente ao atraso no pagamento, conforme art. 35 da Lei nº 8.212/1991, que escalonava  a multa (I) de 4% a 20%, quando o valor devido não tivesse sido incluído em notificação fiscal  de lançamento, (II) de 12% a 50% para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal,  e (III) de 30% a 100% nos casos em que o débito já tivesse sido inscrito em dívida ativa.    Como  se  depreende  do  caput  do  art.  35  referido  (sobre  as  contribuições  sociais  em  atraso,  arrecadadas  pelo  INSS,  incidirá  multa  de  mora,  que  não  poderá  ser  relevada,  nos  seguintes  termos...)  a  penalidade  decorria  do  atraso  no  pagamento,  independentemente de o lançamento ter sido efetuado de ofício ou não.    Em  outras  palavras,  não  existia  na  legislação  anterior  a  multa  de  ofício,  aplicada em decorrência do lançamento de ofício pela auditoria fiscal, mas apenas a multa de  mora, oriunda do atraso no recolhimento da contribuição. A punição do art. 35 da referida lei  dirigia­se à demora no pagamento, sendo mais agravada/escalonada de acordo com o momento  em que fosse recolhida.     Ocorre que, com o advento da MP nº 449/2008, posteriormente convertida na  Lei  nº  11.941/2009,  o  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991  foi  revogado,  tendo  sido  incluída  nova  redação àquele art. 35.    A  análise  dessa  nova  disciplina  sobre  a  matéria,  introduzida  em  dezembro/2008, adquire importância em face da retroatividade benigna da legislação posterior  que culmine penalidade mais benéfica ao contribuinte, nos termos do art. 106,  II do CTN,  in  verbis:    Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;   Fl. 220DF CARF MF Impresso em 08/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 4/09/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 28/11/2013 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 15375.003890/2009­77  Acórdão n.º 2301­003.279  S2­C3T1  Fl. 297          16 II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão, desde que não  tenha sido  fraudulento e não  tenha  implicado em falta de  pagamento de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo da sua prática.    Cabe,  portanto,  analisar  as  disposições  introduzidas  com  a  referida MP  nº  449/2008 e mantidas com a sua conversão na Lei nº 11.941/2009:    Art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991  ­  Os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  a,  b  e  c  do  parágrafo  único  do  art. 11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição e das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não pagos nos prazos previstos  em  legislação,  serão acrescidos  de  multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27  de dezembro de 1996.    Art. 61 da Lei nº 9.430/1996 ­ Os débitos para com a União, decorrentes de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos  nos prazos previstos na  legislação específica, serão acrescidos de multa de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos  por  cento,  por  dia  de  atraso.  § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para  o  pagamento  do  tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.    À  primeira  vista,  a  indagação  de  qual  seria  a  norma  mais  favorável  ao  contribuinte seria facilmente resolvida, com a aplicação retroativa da nova redação do art. 35  da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996, sendo esta última a utilizada nos casos  em que  a multa  de mora  excedesse  o  percentual  de  20% previsto  como  limite máximo pela  novel legislação.    Contudo, o art. 35­A,  também  introduzido pela mesma Lei nº 11.941/2009,  passou  a  punir  o  contribuinte  pelo  lançamento  de  ofício,  conduta  esta  não  tipificada  na  legislação anterior, calculado da seguinte forma:    Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições  referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto no art. 44 da Lei no 9.430,  de 27 de dezembro de 1996.    Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas:   Fl. 221DF CARF MF Impresso em 08/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 4/09/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 28/11/2013 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 15375.003890/2009­77  Acórdão n.º 2301­003.279  S2­C3T1  Fl. 298          17 I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto ou contribuição nos casos de  falta de pagamento ou recolhimento,  de falta de declaração e nos de declaração inexata;  II  ­  de  50%  (cinqüenta  por  cento),  exigida  isoladamente,  sobre  o  valor  do  pagamento mensal:   a)  na  forma  do  art.  8o  da  Lei  no  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar de ser efetuado, ainda que não  tenha sido apurado  imposto a pagar  na declaração de ajuste, no caso de pessoa física;  b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha  sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição  social sobre o  lucro  líquido, no ano­calendário correspondente, no caso de  pessoa jurídica.     Pela nova sistemática  aplicada  às contribuições previdenciárias, o atraso no  seu recolhimento será punido com multa de 0,33% por dia, limitado a 20% (art. 61 da Lei nº  9.430/1996).  Sendo o  caso  de  lançamento  de  ofício,  a multa  será  de 75%  (art.  44  da Lei  nº  9.430/1996).    Não existe qualquer dúvida quanto à aplicação da penalidade em relação aos  fatos geradores ocorridos após o advento da MP nº 449/2008. Contudo, diante da inovação em  se aplicar  também a multa de ofício às contribuições previdenciárias, surge a dúvida de com  que norma será cotejada a antiga  redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991 para se verificar a  existência da penalidade mais benéfica nos moldes do art. 106, II, “c” do CTN.    Isto  porque,  caso  seja  acolhido  o  entendimento  de  que  a  multa  de  mora  aferida em ação fiscal está disciplinada pelo novo art. 35 da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da  Lei 9.430/1996, terá que ser limitada ao percentual de 20%.    Ocorre  que  alguns  doutrinadores  defendem que  a multa  de mora  teria  sido  substituída  pela  multa  de  ofício,  ou  ainda  que  esta  seria  sim  prevista  no  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991, na sua redação anterior, na medida em que os incisos II e III previam a aplicação  da penalidade nos casos em que o débito tivesse sido lançado ou em fase de dívida ativa, ou  seja, quando tivesse decorrido de lançamento de ofício.    Contudo, nenhum destes dois entendimentos pode prevalecer.     Consoante já afirmado acima, a multa prevista na redação anterior do art. 35  da  Lei  nº  8.212/1991  destinava­se  a  punir  a  demora  no  pagamento  do  tributo,  e  não  o  pagamento em razão de ação fiscal. O escalonamento existente era feito de acordo com a fase  do pagamento, isto é, quanto mais distante do vencimento do pagamento, maior o valor a ser  pago, não sendo punido, portanto, a não espontaneidade do lançamento.    Também  não  seria  possível  se  falar  em  substituição  de multa  de mora  por  multa  de  ofício,  pois  as  condutas  tipificadas  e  punidas  são  diversas.  Enquanto  a  primeira  relaciona­se  com  o  atraso  no  pagamento,  independentemente  se  este  decorreu  ou  não  de  autuação do Fisco, a outra vincula­se à ação fiscal.    Fl. 222DF CARF MF Impresso em 08/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 4/09/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 28/11/2013 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 15375.003890/2009­77  Acórdão n.º 2301­003.279  S2­C3T1  Fl. 299          18 Por outro lado, não me parece correta a comparação da nova multa calculada  conforme o art. 35­A da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 44, I da Lei nº 9.430/1996 (multa de ofício  prevista em 75% do valor da contribuição devida) com o somatório das multas previstas no art.  32, §4º e 5º e no revogado art. 35 ambos da Lei nº 8.212/1991.    Em  primeiro  lugar,  esse  entendimento  somente  teria  coerência,  o  que  não  significa legitimidade, caso se entendesse que a multa de ofício substituiu as penalidades tanto  pelo descumprimento da obrigação principal quanto pelo da acessória, unificando­as.     Nesses  casos,  concluindo­se  pela  aplicação  da  multa  de  ofício,  por  ser  supostamente a mais benéfica, os autos de  infração  lavrados pela omissão de fatos geradores  em GFIP teriam que ser anulados, já que a penalidade do art. 44, I da Lei nº 9.430/1996 (multa  de  ofício)  estaria  substituindo  aquelas  aplicadas  em  razão  do  descumprimento  da  obrigação  acessória, o que não vem sendo determinado pelo Fisco.    Em  segundo  lugar,  não  se podem  comparar multas  de naturezas  distintas  e  aplicadas  em  razão  de  condutas  diversas. Conforme  determinação  do  próprio  art.  106,  II  do  CTN, a nova norma somente retroage quando deixar de definir o ato como infração ou quando  cominar­lhe penalidade menos severa. Tanto em um quanto no outro caso verifica­se a edição  de duas normas em momentos temporais distintos prescrevendo a mesma conduta, porém com  sanções diversas.    Assim,  somente  caberia  a  aplicação do art.  44,  I  da Lei nº 8.212/1996  se a  legislação anterior também previsse a multa de ofício, o que não ocorria até a edição da MP nº  449/2008.    A anterior multa de mora somente pode ser comparada com penalidades que  tenha a mesma ratio, qual seja, o atraso no pagamento das contribuições.    Revogado  o  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991,  cabe  então  a  comparação  da  penalidade aplicada anteriormente com aquela da nova redação do mesmo art. 35, já transcrita  acima, que remete ao art. 61 da Lei nº 9.430/1996.    Não  só  a  natureza  das  penalidades  leva  a  esta  conclusão,  como  também  a  própria alteração sofrida pelo dispositivo. No lugar da redação anterior do art. 35, que dispunha  sobre a multa de mora, foi  introduzida nova redação que também disciplina a multa de mora,  agora  remetendo  ao  art.  61  da  Lei  nº  9.430/1996.  Estes  dois  dispositivos  é  que  devem  ser  comparados.    Diante  de  todo  o  exposto,  não  é  correto  comparar  a multa  de mora  com  a  multa de ofício. Esta terá aplicação apenas aos fatos geradores ocorridos após o seu advento.    Para fins de verificação de qual será a multa aplicada no caso em comento,  deverão  ser  cotejadas  as  penalidades  previstas  na  redação  anterior  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991 com a instituída pela sua nova redação (art. 35 da Lei nº 8.212/1991, com a redação  dada pela Lei nº 11.941/2009, c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996) aplicando­lhe a que for mais  benéfica.      Da Conclusão  Fl. 223DF CARF MF Impresso em 08/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 4/09/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 28/11/2013 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 15375.003890/2009­77  Acórdão n.º 2301­003.279  S2­C3T1  Fl. 300          19   Ante ao exposto, CONHEÇO do Recurso Voluntário e DOU­LHE PARCIAL  PROVIMENTO, para que sejam excluídos do auto de infração os períodos até 04/1998, isto é,  anteriores  a  05/1998,  em  face  da  decadência,  para  que  seja  aplicada  aos  fatos  geradores  ocorridos até novembro de 2008, a penalidade prevista no art. 35 da Lei nº 8.212/1991, com a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941/2009,  c/c  o  art.  61  da  Lei  nº  9.430/1996,  caso  seja  mais  benéfica  para o  contribuinte,  afastando nesse  período  toda  e qualquer  aplicação  de multa  de  ofício,  bem  como  para  que  o  rol  de  corresponsáveis  contido  no  auto  de  infração  tenha  finalidade meramente informativa.    É como voto.  Sala das Sessões, em 24 de janeiro de 2013  Leonardo Henrique Pires Lopes                              Fl. 224DF CARF MF Impresso em 08/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 4/09/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 28/11/2013 por MARCELO OLIVEIR A

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Numero do processo: 10855.905706/2008-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Feb 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 SIMPLES - IPI - DIREITO AO CRÉDITO - INEXISTÊNCIA Não gera direito a crédito os insumos adquiridos de pessoa jurídica optante pelo SIMPLES. Inteligência do §5o, artigo 5o da Lei 9.317/96 e artigo 118 do RIP/2002 (Decreto 4.544/02). Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-002.281
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira seção de julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA Presidente (assinado digitalmente) FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Walber José da Silva (Presidente), Fabiola Cassiano Keramidas, Alexandre Gomes, Gileno Gurjão Barreto, Paulo Guilherme Deroulede, Maria da Conceição Arnaldo Jacó.
Nome do relator: FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1497; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 10          1 9  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10855.905706/2008­28  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­002.281  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de agosto de 2013  Matéria  IPI  Recorrente  DU PORTO INDÚSTRIA ALIMENTÍCIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006  SIMPLES ­ IPI ­ DIREITO AO CRÉDITO ­ INEXISTÊNCIA  Não gera direito a crédito os  insumos adquiridos de pessoa  jurídica optante  pelo SIMPLES. Inteligência do §5o, artigo 5o da Lei 9.317/96 e artigo 118 do  RIP/2002 (Decreto 4.544/02).  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  câmara  /  2ª  turma  ordinária  da  terceira  seção de  julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário,  nos termos do voto da Relatora.   (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA  Presidente    (assinado digitalmente)  FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS  Relatora       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 90 57 06 /2 00 8- 28 Fl. 109DF CARF MF Impresso em 10/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/01/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 03/0 2/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/01/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     2 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Walber José da Silva  (Presidente),  Fabiola  Cassiano Keramidas,  Alexandre  Gomes,  Gileno Gurjão  Barreto,  Paulo  Guilherme Deroulede, Maria da Conceição Arnaldo Jacó.      Relatório  Trata  o  presente  de  pedidos  de  compensação  –  PerDComps  –  de  ressarcimento de crédito de IPI, homologadas parcialmente “em razão de apuração de menor  saldo  credor  ressarcível  e  da  glosa  de  notas  fiscais  que  teriam,  sido  emitidas  por  estabelecimentos optantes pelo SIMPLES.”  Conforme  relato  pela  de  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  “a  manifestante  alega  que  o  Despacho  seria  nulo  por  não  descrever  circunstanciada  e  materialmente a ocorrência do fato gerador; o porquê de sua ocorrência e exteriorização, sob  pena  de  se  cobrar,  lançar  ou  exigir  tributo  e  contribuições  por  presunção  fiscal.  Também  defende  seu  direito  ao  crédito  com  base  no  princípio  da  não­cumulatividade,  legislação  e  julgados.  Após  analisar  as  razões  da Recorrente  a  2ª  Turma  da DRJ/RPO proferiu  o  acórdão  no  14­37.431,  por  meio  do  qual  manteve  o  Despacho  Decisório  que  concluiu  pela  parcial procedência da compensação:  “ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS   Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003   IPI.  CRÉDITOS.  FORNECEDORES  OPTANTES  PELO  SIMPLES.  A  legislação  em  vigor  não  permite  o  creditamento  do  IPI  calculado  pelo  contribuinte  sobre  aquisições  de  estabelecimento optantes pelo SIMPLES.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido.”  Irresignada, a Recorrente interpôs recurso voluntário, por intermédio do qual  reiterou suas razões de impugnação.  É o relatório.          Fl. 110DF CARF MF Impresso em 10/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/01/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 03/0 2/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/01/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10855.905706/2008­28  Acórdão n.º 3302­002.281  S3­C3T2  Fl. 11          3 Voto             O Recurso é tempestivo e atende os demais requisitos legais, razão pela qual  dele conheço.  Conforme relatado, o processo administrativo em discussão tem por objeto a  glosa de créditos de IPI com fundamento no fato dos insumos adquiridos serem não tributados  ou tributados pelo SIMPLES.  Em  seu  recurso  a  Recorrente  discorre  sobre  princípios  constitucionais  e,  genericamente, sobre a existência de seus créditos.  A  Lei  nº  9.317/96  proíbe  a  transferência  do  crédito  de  IPI  por  empresa  optante pelo SIMPLES, verbis:  “Art. 5º... § 5º A inscrição no SIMPLES veda a apropriação ou  a transferência de créditos relativos ao IPI e ao ICMS”.  A  compreensão  desta  limitação  é  fácil,  em  troca  do  benefício  fiscal  de  redução de alíquota, vedou­se o benefício fiscal.  O Regulamento do  IPI,  implementado pelo Decreto nº 4.544/2002,  também  traz esta mesma vedação em seu artigo 118, vejamos:   “Art.  118.  Aos  contribuintes  do  imposto  optantes  pelo  SIMPLES  é  vedada  a  utilização  ou  destinação  de  qualquer  valor a título de incentivo fiscal, bem assim a apropriação ou a  transferência de créditos relativos ao imposto.”  Logo, não é possível aproveitar o crédito decorrente dos insumos adquiridos  de pessoa jurídica optante pelo SIMPLES. Registro que a avaliação da constitucionalidade dos  dispositivos normativos citados não é de competência deste tribunal administrativo, razão pela  qual deixo de apreciá­la.    Ante  o  exposto,  NEGO  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  apresentado  mantendo incólume a decisão de primeira instância administrativa.    É como voto.    (assinado digitalmente)  FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS               Fl. 111DF CARF MF Impresso em 10/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/01/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 03/0 2/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/01/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     4                   Fl. 112DF CARF MF Impresso em 10/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/01/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 03/0 2/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/01/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS

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Numero do processo: 11040.000431/2001-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Feb 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2001 MULTA DE OFÍCIO. LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. NÃO CABIMENTO. Não cabe a exigência de multa de ofício nos lançamentos efetuados para prevenir a decadência, quando a exigibilidade estiver suspensa na forma dos incisos IV ou V do art. 151 do CTN e a suspensão do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo. CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI RECEBIDO DE TERCEIRO. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO JUDICIAL RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE CRÉDITO. Conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça em acórdão submetido ao regime do art. 543-C, do CPC (REsp 1.129.971), “O prazo prescricional das ações que visam ao recebimento do crédito-prêmio do IPI, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32, é de cinco anos. Precedentes: EREsp. Nº 670.122 - PR Primeira Seção,Rel. Min. Castro Meira, julgado em 10 de setembro de 2008; AgRg nosEREsp. Nº 1.039.822 - MG, Primeira Seção, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 24 de setembro de 2008. No caso concreto, tenho que o mandado de segurança foi impetrado em 6 de junho de 2005, portanto, decorridos mais de cinco anos entre a data da extinção do benefício (5 de outubro de 1990) e a data do ajuizamento do writ, encontram-se prescritos eventuais créditos de titularidade da recorrente”. No caso concreto, o mandado de segurança impetrando por SIMAB S/A, que permitia a transferência de créditos-prêmio de IPI a terceiros, não teve a segurança concedida nas instâncias superiores. Recursos voluntário e de ofício negados.
Numero da decisão: 3202-001.024
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento aos recursos voluntário e de ofício. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira - Presidente Gilberto de Castro Moreira Junior – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Irene Souza da Trindade Torres, Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Gilberto de Castro Moreira Junior, Charles Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Tatiana Midori Migiyama.
Nome do relator: GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2413; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 471          1 470  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11040.000431/2001­13  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  3202­001.024  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de novembro de 2013  Matéria  CRÉDITO­PRÊMIO DE IPI. RESSARCIMENTO  Recorrente  NELSON WENDT & CIA. LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2001  MULTA  DE  OFÍCIO.  LANÇAMENTO  PARA  PREVENIR  A  DECADÊNCIA. NÃO CABIMENTO.  Não  cabe  a  exigência  de  multa  de  ofício  nos  lançamentos  efetuados  para  prevenir a decadência, quando a exigibilidade estiver suspensa na forma dos  incisos IV ou V do art. 151 do CTN e a suspensão do débito tenha ocorrido  antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo.  CRÉDITO­PRÊMIO  DE  IPI  RECEBIDO  DE  TERCEIRO.  COMPENSAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  DECISÃO  JUDICIAL  RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE CRÉDITO.  Conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça em acórdão submetido  ao regime do art. 543­C, do CPC (REsp 1.129.971), “O prazo prescricional  das ações que visam ao recebimento do crédito­prêmio do IPI, nos termos do  art.  1º  do  Decreto  20.910/32,  é  de  cinco  anos.  Precedentes:  EREsp.  Nº  670.122  ­  PR  Primeira  Seção,Rel.  Min.  Castro  Meira,  julgado  em  10  de  setembro  de  2008;  AgRg  nosEREsp.  Nº  1.039.822  ­  MG,  Primeira  Seção,  Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 24 de setembro de 2008.  No caso concreto, tenho que o mandado de segurança foi impetrado em 6 de  junho  de  2005,  portanto,  decorridos  mais  de  cinco  anos  entre  a  data  da  extinção  do  benefício  (5  de  outubro  de  1990)  e  a  data  do  ajuizamento  do  writ,  encontram­se  prescritos  eventuais  créditos  de  titularidade  da  recorrente”.   No caso concreto, o mandado de segurança impetrando por SIMAB S/A, que  permitia  a  transferência  de  créditos­prêmio  de  IPI  a  terceiros,  não  teve  a  segurança concedida nas instâncias superiores.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 04 0. 00 04 31 /2 00 1- 13 Fl. 471DF CARF MF Impresso em 03/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 31/01/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11040.000431/2001­13  Acórdão n.º 3202­001.024  S3­C2T2  Fl. 472          2 Recursos voluntário e de ofício negados.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento aos recursos voluntário e de ofício.    Irene Souza da Trindade Torres Oliveira ­ Presidente    Gilberto de Castro Moreira Junior – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Irene  Souza  da  Trindade Torres, Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Gilberto de Castro Moreira Junior, Charles  Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Tatiana Midori Migiyama.    Relatório    Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Porto  Alegre,  que  não  acolheu  o  pedido  de  compensação  da  Recorrente,  bem  como  suspendeu  a  exigibilidade  dos  créditos  tributários  objeto  de  autos  de  infração  integrantes  deste  processo.  Além  disso,  a  DRJ  de  Porto  Alegre  recorre de ofício em razão da exoneração da multa de ofício.    Para  descrever  os  fatos,  e  também  por  economia  processual,  transcrevo  o  relatório constante da decisão recorrida, verbis:    O contribuinte acima qualificado apresentou, nas fls. 01, 15, 18. 20 e 21,  os  formulários  “pedido  de  compensação  de  crédito  com  débito  de  terceiros”,  instruídos,  excetuando­se  as  fls.  antes  referidas,  com  os  documentos  das  fls.  02  a  43.  Tais  pedidos  foram  apresentados  para  compensar  débitos  de  Imposto  de Renda Pessoa  Jurídica, Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL)  e  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (COFINS),  no  valor  total  de  R$  1.093.915,81,  com  credito­prêmio  do  IPI,  de  terceiro,  decorrente  do  Mandado de Segurança n° 2000.5101000732­3, e da Medida Cautelar n°  Fl. 472DF CARF MF Impresso em 03/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 31/01/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11040.000431/2001­13  Acórdão n.º 3202­001.024  S3­C2T2  Fl. 473          3 2000.02.01.051555­7,  cópia  na  fl.  2,  ações  essas  impetradas  por  Simab  S/A contra o Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro/RJ.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Pelotas,  pelo  Despacho  Decisório  DRF/PEL, de 13 de março de 2006, com suporte no Relatório Fiscal das  fls. 60/61,  indeferiu os Pedidos de Compensação de Crédilo com Débito  de Terceiros, sob a alegação de que a ação antes referida não transitou  cm  julgado,  e  também  em  razão  do  cancelamento,  pelos  Atos  Declaratórios  Executivos  n°s.  8  e  9  (fls.  56  a  59),  dos  Documentos  Comprobatórios  de  Compensação  (DCC)  n°s  00062556,  00062605  .  00062723, 00062897 e 00062988 (cópias nas fls. 51 a 55), cujos créditos  provém da Simab S/A, em favor de Nelson Wendt & Cia. Ltda.  Registre­se  que  os DCC  acima  citados  foram  expedidos  em  atendimento  à  determinação  contida  no  documento  da  fl.  03,  expedido  pelo  Tribunal  Regional  Federal  da  2a  Região,  e  correspondem  aos  débitos  objeto  dos  pedidos de compensação referidos no item 1.  Acrescente­se que o contribuinte foi cientificado do Despacho Decisório,  referido no item 2, em 28 de março de 2006, conforme consta na fl. 62.  Inconformado,  o  interessado  apresentou,  tempestivamente,  em  27  de  abril  de  2006,  manifestação  de  inconformidade  contra  o  indeferimento  dos  pedidos  de  compensação,  fls.  139  a  156,  instruída  com  os  documentos  das  fls.  157  a  244.  Nessa mesma  data  apresentou,  nas  fls.  245  a  266,  impugnação  contra  os  autos  de  infração  referidos  no  item  precedente,  instruída  com  os  documentos  das  fls.  267  a  352.  As  alegações apresentadas são, em síntese, as seguintes:                  COMPENSAÇÕES  Depois  de  rápido  relatório  dos  fatos,  onde  defende  que  a  Simab  S/A  é  legitima  detentora  de  créditos,  e  que  tem  o  direito,  rcconhccido  judicialmente, dc transferir tais créditos a terceiros, alega o contribuinte que  são válidos e definitivos os DCC emitidos pela Secretaria da Receita Federal  (SRF);  que  existem  decisões  judiciais  válidas  e  vigentes,  que  garantem  as  compensações efetuadas, transcrevendo parte das decisões relacionadas com  a ação judicial patrocinada por Simab S/A; que o Despacho Decisório violou  os princípios que regem a atuação da Administração Pública; que, por força  de  decisão  judicial  regularmente  proferida,  foi  reconhecido  pelo  próprio  Fisco  o  direito  dos  créditos,  bem  como  praticados  todos  os  atos  administrativos  pertinentes  à  espécie;  que  a  autoridade  administrativa  não  pode recusar eficácia à ordem emanada de órgão judiciário.    Transcreve parte de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de  Julgamento de Porto Alegre, referente a compensação de crédito com débito  Fl. 473DF CARF MF Impresso em 03/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 31/01/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11040.000431/2001­13  Acórdão n.º 3202­001.024  S3­C2T2  Fl. 474          4 de  terceiro,  em  que  o  cedente  do  crédito  é  o  mesmo  do  processo  ora  em  exame.    Ao  final,  requer:  a)  a  reunião  da  manifestação  de  inconformidade  e  da  impugnação apresentadas, para decisão simultânea, nos  termos do § 3o do  art.  18  da  Lei  n°  10.833/03;  b)  que  sejam  processadas  as  compensações  regularmente efetuadas; c) que seja cancelado o Despacho Decisório objeto  desta  Manifestação  de  Inconformidade;  d)  que  se  determine  à  Autoridade  que se abstenha de ativar a cobrança dos débitos no sistema PROFISC; e)  que  se  proceda  a  imediata  suspensão  da  exigibilidade  dos  tributos  compensados, nos termos do art. 151, III, do Código Tributário Nacional.    AUTOS DE INFRAÇÃO    Repetindo os argumentos da manifestação de  inconformidade, relatados  no  item  3.1,o  interessado  acrescenta,  na  impugnação  aos  autos  de  infração,  o  seguinte:  que  é  incabível  o  lançamento  de  ofício,  face  à  validade e definitividade dos DCC emitidos;que  impôe­se a exclusão da  multa  aplicada,  em  face  do  seu  caráter  confiscatório,  transcrevendo  acórdãos  nesse  sentido;  requer,  ao  final,  seja  julgada  procedente  a  impugnação  apresentada,  para  julgar  nulo  ou  improcedente  o  auto  de  infração atacado.      A decisão da DRJ de Porto Alegre ficou assim ementada:    COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS, COM CRÉDITO­PRÊMIO DO IPI,  RECEBIDO DE TERCEIRO.  A compensação de débitos,  com crédito­prêmio do  IPI, de  terceiro,  determinada por decisão judicial mandamental provisória, mas com  eficácia delimitada no tempo, pelo STJ, que garante a suspensão da  exigibilidade  dos  débitos,  não  pode  ser  homologada  na  esfera  administrativa,  porque  a  homologação  extingue  definitivamente  o  crédito Tributário (débito do sujeito passivo).  A  compensação  homologada  sob  condição  resolutória,  porque  a  decisão  judicial  que  autorizou  o  crédito  está  sujeita  a  alteração,  ainda assim suspende a exigibilidade do débito fiscal.  AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA DE OFÍCIO.  Deve ser cancelada a multa de ofício, quando / aplicada sobre créditos  tributários cuja exigibilidade esteja suspensa por decisão judicial.  Solicitação Deferida em Parte  Fl. 474DF CARF MF Impresso em 03/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 31/01/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11040.000431/2001­13  Acórdão n.º 3202­001.024  S3­C2T2  Fl. 475          5     Inconformada  com  tal  decisão,  a  Recorrente  tempestivamente  protocolou  recurso voluntário reiterando seus argumentos anteriormente apresentados.  .   É o relatório.    Voto             Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior, Relator.     No  que  tange  ao  recurso  de  ofício,  correto  foi  o  entendimento  da  DRJ  de  Porto Alegre ao afastar a multa de ofício, especialmente por conta do que dispõe a Súmula 17  do CARF, verbis:    Não  cabe  a  exigência  de  multa  de  ofício  nos  lançamentos  efetuados  para  prevenir a decadência, quando a exigibilidade estiver suspensa na forma dos  incisos IV ou V do art. 151 do CTN e a suspensão do débito tenha ocorrido  antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo.    O recurso voluntário, por sua vez, preenche as condições de admissibilidade,  razão pela qual dele conheço.    A  questão  central  dos  autos  cinge­se  ao  fato  da  existência  de  demanda  judicial versando sobre o aproveitamento do crédito­prêmio de IPI promovida por SIMAB S/A,  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  2000.51.01.0007322.  Referido  mandamus  teria  reconhecido o direito da SIMAB S/A de compensar os seus créditos­prêmio de IPI ou transferi­ los a terceiros.     A  matéria  relativa  ao  mandamus  já  foi  objeto  de  análise  pelo  ilustre  conselheiro  Daniel  Mariz  Gudiño,  no  acórdão  3201­001.156,  conforme  trecho  abaixo  transcrito:    Questão  mais  intrincada  diz  respeito  aos  efeitos  da  decisão  judicial  não  transitada em julgado que reconheceu a possibilidade de terceiros – no caso,  a Recorrente – utilizarem crédito­prêmio da SIMAB S/A.  Conforme  já  relatado,  a  referida  decisão  foi  proferida  no  Mandado  de  Segurança nº 2000.51.01.0007322, corroborada pela última vez no Tribunal  Regional Federal da 2ª Região em  sede de  embargos de declaração,  tendo  sua publicação datada de 02/07/2004.  Fl. 475DF CARF MF Impresso em 03/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 31/01/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11040.000431/2001­13  Acórdão n.º 3202­001.024  S3­C2T2  Fl. 476          6 Contudo, como bem relatado no despacho decisório, essa decisão teve seus  efeitos  suspensos  por  força  de  decisão  que  deu  provimento  ao  agravo  interposto pela Fazenda Nacional na Medida Cautelar nº 10.000/RJ.  ...   E  mais,  apenas  para  demonstrar  a  razoabilidade  da  lógica  do  dispositivo  supra mencionado, convém esclarecer que a decisão que favorecia à SIMAB  S/A foi reformada no Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso  Especial  nº  1.020.969/RJ,  havendo,  inclusive,  aplicação  de  multa  por  posteriores  recursos  protelatórios.  Nesse  sentido,  confira­se  a  ementa  do  acórdão  proferido  quanto  aos  últimos  embargos  de  declaração  interpostos  pela cedente dos créditos da Recorrente:  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO.  EXTINÇÃO  DO  CRÉDITOPRÊMIO  DE  IPI.  MATÉRIA  DE  ORDEM  INFRACONSTITUCIONAL.  AUSÊNCIA  DE  OMISSÃO,  OBSCURIDADE  OU  CONTRADIÇÃO.  REJEIÇÃO.  PRETENSÃO  INFRINGENTE.  EMBARGOS MANIFESTAMENTE  PROTELATÓRIOS. MULTA.  ART.  538,  PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.  1.  Não  havendo  omissão,  obscuridade  ou  contradição,  merecem  ser  rejeitados  os  embargos  declaratórios  interpostos  pela  empresa  que  têm  o  propósito infringente.  2.  A  extinção  do  crédito­prêmio  de  IPI  foi  operada  pela  ausência  de  confirmação  legal  do  benefício,  pois  o  art.  1º,  da  Lei  8.402∕92  não  o  abrangeu, muito  embora  tivesse  tratado  de  um  outro  benefício  previsto  no  art. 5º, do Decreto­Lei 491∕69. A verificação da existência ou não de lei que  confirmaria  o  benefício  é  tema  infraconstitucional,  invocando­se  apenas  reflexamente  a  aplicação  do  art.  41,  §1º,  do ADCT,  por  não  poder  o  STJ,  como qualquer outro tribunal, desconsiderar as normas (princípios e regras)  constitucionais  em vigor. Nesse  sentido,  se a  invocação do art.  41,  §1º,  do  ADCT é reflexa, o seu tratamento deriva do art. 257 do RISTJ e da Súmula n.  456, do STF, não havendo que se falar em prequestionamento.  3.  Hipótese  de  interposição  dos  segundos  embargos  de  declaração  veiculando matéria idêntica cujo mérito já foi decidido inclusive em sede de  recurso  representativo  da  controvérsia  (REsp.  Nº  1.129.971  BA,  Primeira  Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 24.2.2010). O intuito  protelatório  do  recurso  assim  se  evidencia,  o  que  faz  incidir  a  norma  do  parágrafo único do art. 538 do CPC.  Aplicação de multa em 1% do valor da causa à empresa recorrente.  4.  Embargos  de  declaração  rejeitados,  com  a  fixação  de multa.  (EDcl  nos  EDcl no REsp 1020969/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES,  SEGUNDA TURMA, julgado em 21/10/2010, DJe 05/11/2010)    Fl. 476DF CARF MF Impresso em 03/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 31/01/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11040.000431/2001­13  Acórdão n.º 3202­001.024  S3­C2T2  Fl. 477          7 Verificando  o  sítio  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  noto  também  que  a  Medida Cautelar nº 10.000/RJ anteriormente mencionada perdeu objeto, conforme despacho do  Ministro Mauro Campbell assim ementado:    MEDIDA CAUTELAR COM PEDIDO LIMINAR PARA A ATRIBUIÇÃO DE  EFEITO  SUSPENSIVO  ATIVO  A  RECURSO  ESPECIAL.  JULGAMENTO  DO  RECURSO  ESPECIAL.  PERDA  DE  OBJETO.  MEDIDA  CAUTELAR  PREJUDICADA (ART. 34, XI, DO RISTJ).    O trecho a seguir do despacho do Ministro Campbell na Medida Cautelar nº  10.000/RJ não deixa dúvida a respeito da prescrição dos créditos­prêmio de IPI compensados  pela SIMAB:    Sendo  assim,  dada  à  ausência  de  efeito  suspensivo  nos  embargos  de  declaração  e  ao  preceito  de  que  o  recurso  extraordinário  porventura  interposto pela parte não impede a execução da sentença (art. 497 do CPC),  entendo que vigente e eficaz está o acórdão proferido às  fls. 899/918, que  reconheceu a prescrição dos créditos­prêmio de IPI levados à compensação  pela aludida empresa.   Tal não poderia ser diferente, já que a MC nº. 10.000­RJ foi proposta pela  Fazenda  Nacional  e  objetivava  antecipar  os  efeitos  do  provimento  de  seu  recurso  especial,  que  ora  já  está  provido  nos  termos  do  acórdão  de  fls.  899/918.  Certamente,  não  há  como  extrair  interpretação  juridicamente  viável  no  sentido  de  que  uma  medida  cautelar  proposta  por  uma  parte,  quando  procedente, venha a favorecer os interesses da outra, principalmente quando  o provimento principal já foi obtido.  Desse modo, nada tenho a prover (grifamos)    Em despacho datado de 4 de dezembro de 2012, na PET no RE nos EDcl no  AgRg  no  RE  nos  EDcl  no  AgRg  nos  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  EM  RESP  Nº  1.020.969 – RJ, a Ministra Eliana Calmon, Vice­Presidente do STJ, determinou “considerando  o escoamento do prazo  recursal quanto à decisão de  fls. 1679/1684,  seja procedida a baixa  destes  autos,  após  a  certificação  do  trânsito  em  julgado  do  processo  e  sua  remessa  ao  e.  Tribunal de origem”. Na mesma data do referido despacho, consta no sitio do STJ a certidão de  trânsito em julgado do processo (ERESP 1020969).     Por  fim,  como  já  definido  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  acórdão  submetido  ao  regime  do  art.  543­C,  do CPC  (REsp  1.129.971),  “O  prazo  prescricional  das  ações que visam ao recebimento do crédito­prêmio do IPI, nos  termos do art. 1º do Decreto  20.910/32, é de cinco anos. Precedentes: EREsp. Nº 670.122  ­ PR Primeira Seção,Rel. Min.  Castro  Meira,  julgado  em  10  de  setembro  de  2008;  AgRg  nosEREsp.  Nº  1.039.822  ­  MG,  Primeira Seção, Rel. Min. Humberto Martins,  julgado em 24 de  setembro de 2008. No caso  concreto, tenho que o mandado de segurança foi impetrado em 6 de junho de 2005, portanto,  Fl. 477DF CARF MF Impresso em 03/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 31/01/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11040.000431/2001­13  Acórdão n.º 3202­001.024  S3­C2T2  Fl. 478          8 decorridos mais de cinco anos entre a data da extinção do benefício (5 de outubro de 1990) e a  data  do  ajuizamento  do  writ,  encontram­se  prescritos  eventuais  créditos  de  titularidade  da  recorrente”    Diante do exposto, e sendo desnecessária manifestação em relação ao que foi  aventado sobre a aplicação ou não do artigo 170­A do CTN ao caso, NEGO PROVIMENTO  aos recursos voluntário e de ofício.    É como voto.    Gilberto de Castro Moreira Junior                            Fl. 478DF CARF MF Impresso em 03/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 31/01/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES

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Numero do processo: 37311.011284/2005-89
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Jan 17 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/1996 a 31/12/2004 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - SÚMULA VINCULANTE STF Nº. 8 - PERÍODO ATINGIDO PELA DECADÊNCIA QÜINQÜENAL - APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4º, CTN. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212/1991. Após, editou a Súmula Vinculante n º 8, publicada em 20.06.2008, nos seguintes termos:“São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Aplicando-se o entendimento do STJ no REsp 973.733/SC nos termos do art. 62-A, Anexo II, Regimento Interno do CARF - RICARF, exsurge a regra de decadência insculpida no art. 150, § 4º, CTN posto que houve recolhimentos antecipados a homologar pelo contribuinte. Recurso de Ofício Negado
Numero da decisão: 2403-002.315
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em: NEGAR provimento ao Recurso de Ofício.. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Paulo Maurício Pinheiro Monteiro - Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Marcelo Freitas Souza Costa, Marcelo Magalhães Peixoto e Maria Anselma Coscrato dos Santos.
Nome do relator: PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2164; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 767          1 766  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  37311.011284/2005­89  Recurso nº  999.999   De Ofício  Acórdão nº  2403­002.315  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de outubro de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  MV EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/05/1996 a 31/12/2004  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO  ­  SÚMULA  VINCULANTE  STF  Nº.  8  ­  PERÍODO  ATINGIDO  PELA  DECADÊNCIA  QÜINQÜENAL  ­  APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4º, CTN.  O  STF  em  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  declarou  a  inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212/1991. Após, editou a Súmula  Vinculante  n  º  8,  publicada  em  20.06.2008,  nos  seguintes  termos:“São  inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito tributário”.  Nos  termos do  art.  103­A da Constituição Federal,  as Súmulas Vinculantes  aprovadas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terão  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal, estadual e municipal.  Aplicando­se o entendimento do STJ no REsp 973.733/SC nos termos do art.  62­A, Anexo II, Regimento Interno do CARF ­ RICARF, exsurge a regra de  decadência insculpida no art. 150, § 4º, CTN posto que houve recolhimentos  antecipados a homologar pelo contribuinte.  Recurso de Ofício Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 37 31 1. 01 12 84 /2 00 5- 89 Fl. 767DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 08/01/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 08/01/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI     2 ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em:  NEGAR provimento ao Recurso de Ofício..      Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente    Paulo Maurício Pinheiro Monteiro ­ Relator    Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Marcelo  Freitas  Souza  Costa, Marcelo Magalhães Peixoto e Maria Anselma Coscrato dos Santos.     Fl. 768DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 08/01/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 08/01/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 37311.011284/2005­89  Acórdão n.º 2403­002.315  S2­C4T3  Fl. 768          3   Relatório  Trata­se de Recurso de Ofício, apresentado contra Acórdão nº 03­27.752 ­ 5ª  Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília ­ DF, que julgou  procedente  em parte o  lançamento,  oriundo de descumprimento de obrigação  tributária  legal  principal,  fl.  01,  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  ­  NFLD  nº  35.835.396­7,  no  montante inicial de R$ 1.736.027,37, retificado para R$ 511.903,60.  Observa­se que houve o julgamento deste processo nesta Colenda 3ª Turma  Ordinária, em 28.07.2011, Acórdão nº 2403­000.677, Relator Conselheiro Cid Marconi Gurgel  de  Souza, mas  apenas  do  Recurso  Voluntário  impetrado  pelo  sujeito  passivo  e,  para  efeitos  de  saneamento  do  processo,,este  retornou  a  esta  Turma  de  Julgamento  para  apreciação do Recurso de Ofício impetrado.  Ainda, anote­se que tramita um Recurso Especial impetrado pela PGFN.  Segue o Relatório do Acórdão nº 2403­000.677 desta 3ª Turma Ordinária, em  28.07.2011:  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  tempestivamente,  às  fls.  683  a  698,  aditado  às  fls.  699  a  707  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  Jundiaí São Paulo às fls.628 a 643, que julgou PARCIALMENTE  PROCEDENTE o  lançamento oriundo da Notificação Fiscal de  Lançamento de Débito – NFLD n° – AI n° 35.835.2967, no valor  de  R$  1.736.027,37  (um milhão,  setecentos  e  trinta  e  seis  mil,  vinte e  sete  reais e  trinta e  sete centavos),  sendo  tal numerário  reduzido  para  tanto  R$511.903,60  (quinhentos  e  onze  mil,  novecentos e  três  reais  e  sessenta  centavos),  após decisão de 1  instância  que  reconheceu  como  decadentes  as  competências  05/1996  a  11/2000  com  base  no  art.150,§  4º  do  Código  Tributário Nacional.  Segundo  o  relatório  fiscal  às  fls.50  a  59,  trata­se  a  presente  NFLD  de  levantamento  de  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  os  valores  pagos  ou  creditados  aos  segurados  individuais,  conforme  determina  o  artigo  22  da  lei  8.212/91  inciso  III,  e  apuradas  sobre  valores  lançados  na  contabilidade  da  empresa,  como  também o  saldo mensal  da  conta  caixa,  nos  valores  que  excederam  a  um  limite  razoável,  que  no  presente  caso  foi considerado pelo auditor  fiscal como sendo o valor de  R$  5.000,00  (cinco  mil  reais),  valor  inicial  da  conta  caixa  existente no mês 04/1996, e apuradas pela fiscalização.  Desta autuação,  a  recorrente  foi notificada em 16/12/2005, de  forma  pessoal,  e  apresentou  impugnação  às  fls.378  a  380,  e  aditamento às fls. 409 a 424 onde, em síntese:  Alegou que os valores apurados como pró­labore indireto foram  indevidamente  qualificados  como  tais,  pois  os  pagamentos  Fl. 769DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 08/01/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 08/01/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI     4 efetuados,  em  hipótese  alguma,  podem  ser  considerados  como  retirada  de  pró­labore  dos  sócios,  pois  os  mesmos  são  pagamentos  alheios  a  esse  tipo  de  qualificação.  Isto  posto,  afirmou  que  sobre  os  mesmos  não  poderiam  incidir  a  contribuição previdenciária que  foi  apontada pela fiscalização;  Ressaltou  que  empresas  que  juridicamente  não  possuem  qualquer ligação com a autuada, pois possuem CNN diferentes e  autônomos,  foram  consideradas  indevidamente  para  efeitos  do  levantamento do débito.  Por fim, requereu a anulação do presente auto de infração, com  a conseqüente declaração de inexistência do grupo econômico e  da solidariedade passiva aludida pelo fiscal, com a exclusão da  empresa M.V.  Empreendimentos  &  Participação  Ltda,  do  pólo  passivo do auto de infração ora enfrentado.  Ainda, em sede de aditamento de recurso, afirmou que o auditor  desconsiderou  despesas  efetuadas  pela  empresa  a  fim  de  que  pudesse  fazer  incidir  contribuição  previdenciária  sobre  as  mesma;.  Ressaltou  a  ilegalidade  na  tributação  sob  pro  labore  indireto,  argumentando inexistir lei instituidora dessa espécie de tributo;  Afirmou  que  o  relatório  elaborado  pelo  autuante  em  nenhum  momento  apresenta  condições  que  pudessem  evidenciar  elementos  para  a  caracterização  da  MV  Empreendimentos  &  Participações  Ltda  como  pertencente  ao  mesmo  grupo  econômico  das  demais  empresas,  apenas  relatando  de  forma  sucinta o histórico societário da empresa, indicando de um lado  o sócio Miguel Bento Vieira e do outro, a sócia Estoril Sol S/A,  hoje sucedida pela empresa Terras do Horizontes Participações  Ltda.,  em  razão da aquisição da  sua quotaparte, no percentual  de  50%  da  MV  Empreendimentos  &  Participações  Ltda;  Discorreu  sobre  a  constituição  e  surgimento  da  empresa,  aduzindo  possuir  personalidade  própria,  objeto  distinto,  sócios  diferentes,  com  o  fito  de  corroborar  a  descaracterização  de  grupo  econômico;  Pormenorizando  o  surgimento  da  sociedade  entre o sócio gestor da autuada, Sr. Miguel BentoViei e Estoril  Sol  Empreendimentos  &  Participações  Ltda,  na  construção  do  prédio, consignou que o referido sócio sempre teve autonomia e  independência em relação à sua sócia, seja a antiga Estoril Sol  Empreendimentos e Participações Ltda, seja em relação a atual  Terras do Horizonte Empreendimentos e Participações Ltda;   Ao  final,  instou  o  recebimento  do  aditamento  à  defesa,  assim  como o conseqüentemente deferimento do pedido de revisão do  lançamento,  para  em seguida, considerando a primariedade da  empresa, seja decretada a inexistência de infração e a nulidade  do auto de infração; Ademais, requereu a exclusão da empresa  MV Empreendimentos e Participações Ltda. do grupo econômico  mencionado pelo auditor fiscal.    A Recorrida, conforme o Acórdão nº 03­27.752 ­ 5ª Turma da Delegacia da  Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília ­ DF, analisou a autuação e a impugnação,  julgando procedente em parte a autuação, reconhecendo a extinção do crédito tributário  Fl. 770DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 08/01/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 08/01/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 37311.011284/2005­89  Acórdão n.º 2403­002.315  S2­C4T3  Fl. 769          5 de  05/1996  a  11/2000,  em  função  da  decadência  com  fulcro  no  art.150,§  4º  ,  CTN,  conforme Ementa a seguir:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/05/1996 a 31/12/2004   NFLD DEBCAD N°35.835.2967   GRUPO  ECONÔMICO.  GRUPO  DE  FATO  E  DE  DIREITO.  COORDENAÇÃO  E  CONTROLE.  RECURSOS  E  ESFORÇOS  CONCENTRADOS  PARA OBJETIVOS COMUNS.  Caracteriza­se grupo econômico quando duas ou mais empresas  estão  sob  a  direção,  o  controle  ou  a  administração  de  outra,  compondo  grupo  industrial,  comercial  ou  de  qualquer  outra  atividade  econômica,  ainda  que  cada  uma  delas  tenha  personalidade jurídica própria.  SOLIDARIEDADE.  As  empresas  que  integram  grupo  econômico  de  qualquer  natureza  respondem  entre  si,  solidariamente,  pelas  obrigações  decorrentes  da  lei  previdenciária,  nos  termos  do  inciso  IX  do  Artigo 30 da Lei n° 8.212/91.  PRAZO DECADENCIAL. SÚMULA VINCULANTE. STF.  Prescreve  a  Súmula  Vinculante  n°  8,  do  STF,  que  são  inconstitucionais os artigos 45 e 46, da Lei 8.212/91, que tratam  de prescrição e decadência, razão pela qual, em se tratando de  lançamento  de  oficio,  deve­se  aplicar  o  prazo  decadencial  de  cinco  anos,  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele que o lançamento poderia ter sido efetuado (art.173, I, do  CTN).  AFERIÇÃO INDIRETA. HIPÓTESE PREVISTA EM LEI.  Se,  no  exame  da  escrituração  contábil  e  de  qualquer  outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento  real  de  remuneração  dos  segurados  a  seu  serviço,  serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente  devidas,  cabendo  à  empresa o ônus da prova em contrário.  Lançamento Procedente em Parte  Acordam  os  membros  da  5a  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade de votos, considerar PROCEDENTE EM PARTE o  crédito  tributário  lançado,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam a integrar o presente julgado.  Submeta­se  à  apreciação  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes, de acordo com o art. 34 do Decreto n° 70.235, de  6 de março de 1972, e alterações introduzidas pela Lei n° 9.532,  Fl. 771DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 08/01/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 08/01/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI     6 de  10  de  dezembro  de  1997,  e  art.  366  do  Regulamento  da  Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99,  por  se  tratar de decisão sujeita a  recurso de oficio, nos  termos  do § 2° do artigo 366 do RPS c/c inciso II do art. 1° da Portaria  MPS n° 158.  A  exoneração  do  crédito  procedida  por  este  acórdão  só  será  definitiva  após  o  julgamento  do  recurso  de  ofício  em  segunda  instância.  Cientifique­se o interessado.  Encaminhe­se à DRF de origem.  Sala de Sessões, em 04 de novembro de 2008  A  decisão  de  primeira  instância,  às  fls.  634,  reconheceu  a  extinção  do  crédito tributário de 05/1996 a 11/2000, em função da decadência com fulcro no art.150,§  4º , CTN:  No caso  sob exame, considerando que,  em consulta ao Sistema  AGUIA  (de  arrecadação),  constam  recolhimentos  antecipados  pela  empresa  incidentes  sobre  as  folhas­de­pagamento  dos  segurados  a  seu  serviço,  e  que  o  crédito  previdenciário  foi  constituído  com  a  ciência  do  contribuinte  em  16/12/2005,  a  competência mais remota para a qual poderia haver lançamento  é 12/2000.  Desse modo,  considerando o  prazo  decadencial  de  cinco anos  para  a  constituição  do  crédito  tributário,  contado  do  fato  gerador, consoante estabelecido no §4 º do art. 150 do CTN,    A  Recorrente  impetrou  Recurso  Voluntário  onde  combateu  a  decisão  de  primeira instância e reiterou os argumentos já deduzidos em sede de Impugnação.      Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão.      É o Relatório.    Fl. 772DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 08/01/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 08/01/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 37311.011284/2005­89  Acórdão n.º 2403­002.315  S2­C4T3  Fl. 770          7   Voto             Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro , Relator    (I) Em relação ao RECURSO VOLUNTÁRIO    PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  Será analisado apenas o Recurso de Ofício, na qual se conhece pois atende o  limite do valor de alçada.    Anote­se que a única matéria a transitar no Recurso de Ofício é a questão da  decadência pois a decisão de primeira instância reconheceu a extinção do crédito tributário  de 05/1996 a 11/2000, em função da decadência com fulcro no art.150,§ 4º , CTN:      DA DECADÊNCIA.  Analisemos.  O Supremo Tribunal Federal ­ STF, conforme o Informativo STF nº 510 de  19 de junho de 2008, por entender que apenas lei complementar pode dispor sobre prescrição e  decadência  em matéria  tributária,  nos  termos  do  artigo  146,  III,  b,  da  Constituição  Federal,  negou provimento por unanimidade aos Recursos Extraordinários nºs 556664/RS, 559882/RS,  559.943 e 560626/RS, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45  e  46,  da  Lei  nº  8.212/91,  atribuindo­se,  à  decisão,  eficácia  ex  nunc  apenas  em  relação  aos  recolhimentos efetuados antes de 11.6.2008 e não impugnados até a mesma data, seja pela via  judicial, seja pela administrativa.  Após, o STF aprovou o Enunciado da Súmula Vinculante nº 8, publicada em  20.06.2008, nestes termos:  Súmula  Vinculante  nº  8  ­  São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1.569/77 e os artigos 45 e 46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário.  Publicada  no  DOU  de  20/6/2008,  Seção  1,  p.1.  Fl. 773DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 08/01/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 08/01/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI     8 É  necessário  observar  ainda  que  as  súmulas  aprovadas  pelo  STF  possuem  efeitos vinculantes, conforme se depreende do art. 103­A e parágrafos da Constituição Federal,  que foram inseridos pela Emenda Constitucional nº 45/2004. in verbis:  “Art. 103­A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à  sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  § 1º A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a  eficácia  de  normas  determinadas,  acerca  das  quais  haja  controvérsia  atual  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e  relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.   §  2º  Sem  prejuízo  do  que  vier  a  ser  estabelecido  em  lei,  a  aprovação,  revisão  ou  cancelamento  de  súmula  poderá  ser  provocada  por  aqueles  que  podem  propor  a  ação  direta  de  inconstitucionalidade.  § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a  súmula  aplicável  ou  que  indevidamente  a  aplicar,  caberá  reclamação  ao  Supremo  Tribunal  Federal  que,  julgando­a  procedente,  anulará  o  ato  administrativo  ou  cassará  a  decisão  judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com  ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso (g.n.)."  Portanto,  da  leitura  do  dispositivo  constitucional  acima,  conclui­se  que  a  vinculação  à  súmula  alcança  a  administração  pública  e,  por  conseqüência,  os  julgadores  no  âmbito do contencioso administrativo fiscal.  Ademais, no termos do artigo 64­B da Lei 9.784/99, com a redação dada pela  Lei  11.417/06,  a  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal,  deve  adequar  a  decisão  administrativa  ao  entendimento  do  STF,  sob  pena  de  responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal.  “Art.  64­B.  Acolhida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  a  reclamação  fundada  em  violação  de  enunciado  da  súmula  vinculante,  dar­se­á  ciência  à  autoridade  prolatora  e  ao  órgão  competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar  as  futuras  decisões  administrativas  em  casos  semelhantes,  sob  pena  de  responsabilização  pessoal  nas  esferas  cível,  administrativa e penal”  Cumpre  ressaltar  que  o  art.  62,  caput  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF do Ministério da Fazenda, Portaria MF nº 256 de  22.06.2009, veda o afastamento de aplicação ou  inobservância de  legislação sob  fundamento  de inconstitucionalidade.   Porém, o art. 62, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do CARF,  ressalva  que  o  disposto  no  caput  não  se  aplica  a  dispositivo  que  tenha  sido  declarado  inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal:  Fl. 774DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 08/01/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 08/01/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 37311.011284/2005­89  Acórdão n.º 2403­002.315  S2­C4T3  Fl. 771          9 “Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob  fundamento de inconstitucionalidade.  Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal;  ou  Portanto, em razão da declaração de inconstitucionalidade dos arts 45 e 46 da  Lei nº 8.212/1991 pelo STF, há que serem observadas as regras previstas no Código Tributário  Nacional  ­  CTN.  Dessa  forma,  constata­se  que  já  se  operara  a  decadência  do  direito  de  constituição  dos  créditos  ora  lançados,  nos  termos  dos  artigos  150,  §  4o,  e  173  do  Código  Tributário Nacional.  O  meu  posicionamento  se  identifica  com  o  direcionamento  do  Superior  Tribunal de Justiça – STJ e com a primeira corrente doutrinária exposta no sentido de no caso  de  tributo  lançado  por  homologação,  desde  que  haja  a  antecipação  de  pagamento  e  não  se  configure os casos de dolo, fraude ou simulação, se aplica a regra especial disposta no art. 150,  § 4º, CTN,  conforme se depreende do REsp 973.733/SC nos  termos do art. 62­A, Anexo  II,  Regimento Interno do CARF – RICARF.  Para  a  verificação  da  ocorrência  de  recolhimentos  feitos  pela  Recorrente,  observemos a informação veiculada na decisão de primeira instância.  A Decisão de primeira instância expressamente constatou a presença de  recolhimentos feitos pela Recorrente, às fls. 634, reconheceu a extinção do crédito tributário  de 05/1996 a 11/2000, em função da decadência com fulcro no art.150,§ 4º , CTN posto ter   No caso  sob exame, considerando que,  em consulta ao Sistema  AGUIA  (de  arrecadação),  constam  recolhimentos  antecipados  pela  empresa  incidentes  sobre  as  folhas­de­pagamento  dos  segurados  a  seu  serviço,  e  que  o  crédito  previdenciário  foi  constituído  com  a  ciência  do  contribuinte  em  16/12/2005,  a  competência mais remota para a qual poderia haver lançamento  é 12/2000.  Desse modo,  considerando o  prazo  decadencial  de  cinco anos  para  a  constituição  do  crédito  tributário,  contado  do  fato  gerador, consoante estabelecido no §4 º do art. 150 do CTN,  Na hipótese  presente  da NFLD nº  35.835.396­7,  verifica­se  então  que  há  a  presença  de  recolhimentos  antecipados  a  homologar  pela  Auditoria­Fiscal,  na  qual,  pelo  posicionamento  desta  Colenda  Turma,  basta  um  único  recolhimento  feito  em  qualquer  competência para se considerar a ocorrência de recolhimentos antecipados a ensejar a aplicação  do art. 150, § 4º, CTN.  Fl. 775DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 08/01/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 08/01/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI     10 Então, aplicando­se o entendimento do STJ no REsp 973.733/SC nos termos  do art. 62­A, Anexo II, Regimento Interno do CARF – RICARF, exsurge a regra de decadência  insculpida no art. 150, § 4º, CTN posto que houve recolhimentos antecipados a homologar pelo  contribuinte.  Verifica­se, da análise dos autos, que a cientificação do auto de infração pela  Recorrente, às fls. 01, se deu em 16.12.2005 e o período objeto da NFLD se refere a 05/1996 a  12/2004.  Dessa  forma, nos  termos do  artigo  150,  §  4o, CTN,  constata­se  que  já  se  operara a decadência do direito de constituição dos créditos lançados até a competência  11/2000, inclusive.  Correta portanto a decisão de primeira instância que reconheceu a decadência  até a competência 11/2000 com base no art. 150, § 4º, CTN.  Diante do exposto, nego provimento ao Recurso de Ofício.        CONCLUSÃO    Voto  no  sentido  de CONHECER  do  Recurso  de  Ofício  e  NEGAR­LHE  PROVIMENTO.    É como voto.    Paulo Maurício Pinheiro Monteiro                                 Fl. 776DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 08/01/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 08/01/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 10940.903159/2009-68
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 28 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Dec 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 15/01/2003 CONTRIBUIÇÃO PIS/COFINS. EXCLUSÕES E DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO. DESPESAS OPERACIONAIS. ROL TAXATIVO DA LEI 9.718/98. As exclusões da base de cálculo estão todas discriminadas na Lei 9.718/98 e para as pessoas jurídicas em geral as despesas operacionais não fazem parte desse rol. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS. O controle das constitucionalidades das leis é prerrogativa do Poder Judiciário, seja pelo controle abstrato ou difuso. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-002.589
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1853; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10940.903159/2009­68  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­002.589  –  1ª Turma Especial   Sessão de  28 de novembro de 2013  Matéria  DCOMP ELETRÔNICO ­ PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO  Recorrente  CFQ FERRAMENTAS LTDA. (NOVA DENOMINAÇÃO DE CARNELOS  COMÉRCIO DE FERRAMENTAS LTDA.)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 15/01/2003  CONTRIBUIÇÃO PIS/COFINS.  EXCLUSÕES E DEDUÇÕES DA BASE  DE CÁLCULO. DESPESAS OPERACIONAIS. ROL TAXATIVO DA LEI  9.718/98.  As exclusões da base de cálculo estão todas discriminadas na Lei 9.718/98 e  para as pessoas jurídicas em geral as despesas operacionais não fazem parte  desse rol.  CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS.  O  controle  das  constitucionalidades  das  leis  é  prerrogativa  do  Poder  Judiciário, seja pelo controle abstrato ou difuso.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.     (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Paulo  Sérgio  Celani,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 0. 90 31 59 /2 00 9- 68 Fl. 64DF CARF MF Impresso em 18/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 17/12/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10940.903159/2009­68  Acórdão n.º 3801­002.589  S3­TE01  Fl. 3          2 Relatório  Adoto parcialmente o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento (DRJ), que narra bem os fatos:  Trata o processo de Despacho Decisório  emitido pela DRF em  Ponta  Grossa/PR,  que  não  homologou  a  compensação  informada  no  Per/Dcomp  nº  18972.33719.230806.1.7.04­8110,  devido  à  inexistência  de  crédito  de R$ 6.443,72  para  efetuar  a  compensação  pretendida  de  R$  9.373,68,  uma  vez  que  o  pagamento  COFINS  (código  2172)  teria  sido  integralmente  utilizado para quitação de débito próprio.   Cientificada  em  01/06/2009,  a  interessada  apresentou  Manifestação de Inconformidade, argumentando, em síntese, que  pela nova sistemática do PIS e da Cofins, trazida pelas Leis nºs  9.718, de 1998, e 10.637, de 2002, qualquer receita ingressada  na  contabilidade  da  pessoa  jurídica  incide  as  contribuições,  independentemente  da  atividade  por  ela  exercida.  No  entanto,  quando das exclusões da base de cálculo, há distinção entre as  deduções  para  as  pessoas  jurídicas  em  geral  e  para  as  instituições financeiras. Pois, enquanto estas gozam do benefício  da  exclusão/compensação  plena  e  irrestrita  de  suas  despesas  operacionais,  os  demais  contribuintes  se  sujeitam  à  cobrança  das  contribuições  sobre  uma  base  muito  maior,  já  que  podem  apenas  deduzir  o  custo  da  compra  de  mercadorias  adquiridas  para  revenda,  desequilibrando  uma  relação  que  não  encontra  nenhuma  razão  de  ordem  material,  ou  até  mesmo  qualquer  justificativa  de  ordem  econômica  ou  social,  para  que  se  estabeleça.  Assim,  as  instituições  financeiras  vêm  recolhendo  a Cofins  e  o  PIS  com  base  no  chamado  ‘lucro  bruto’,  uma  vez  que  são  deduzidas  todas  as  despesas  operacionais  relacionadas  a  sua  atividade,  sendo  tributada  tão­somente  pela  diferença  entre  o  custo de sua atividade e o valor cobrado por ela. Já os demais  contribuintes  pagam  os  tributos  com  base  em  sua  receita,  independentemente  da  classificação  contábil,  sem  que  possam  deduzir/compensar  integralmente  suas  despesas  operacionais.  Destarte,  por  força  do  que  dispõe  expressamente  o  art.  150,  inciso  II, da Carta Magna,  impõe­se a extensão deste benefício  às demais empresas privadas, como é o seu caso.  A  DRJ  em  Curitiba  (PR)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, nos termos da ementa abaixo:  ALEGAÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  CRÉDITOS  NO  SISTEMA DE NÃO­CUMULATIVIDADE.  EQUIPARAÇÃO  DAS  PESSOAS  JURÍDICAS  EM  GERAL  ÀS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  COMPETÊNCIA  DAS  AUTORIDADES  ADMINISTRATIVAS.  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 18/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 17/12/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10940.903159/2009­68  Acórdão n.º 3801­002.589  S3­TE01  Fl. 4          3 O julgador da esfera administrativa deve  limitar­se a aplicar a  legislação  vigente,  restando,  por  disposição  constitucional,  ao  Poder  Judiciário  a  competência  para  apreciar  inconformismos  relativos à sua validade ou constitucionalidade.  Discordando da decisão  de primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  instruído com diversos documentos. Em síntese, apresentou as mesmas alegações  suscitadas na manifestação de inconformidade.  Por fim, requer que seja reconhecido o seu direito à compensação, referente  aos  indevidos  pagamentos  a  título  da  contribuição,  em  virtude  da  não  dedução  da  base  de  cálculo daquelas exações, na época própria, da totalidade das despesas operacionais incorridas  em cada mês de competência, decorrentes das suas atividades, bem como, não haja a incidência  da multa moratória, tendo em vista o instituto da denúncia espontânea.  É o relatório.  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 18/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 17/12/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10940.903159/2009­68  Acórdão n.º 3801­002.589  S3­TE01  Fl. 5          4 Voto             Conselheiro Flávio de Castro Pontes  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto,  dele tomo conhecimento.  A interessada alega com fundamento no princípio constitucional da isonomia  que  tem  o  direito  de  deduzir  da  base  de  cálculo  da  contribuição,  a  totalidade  das  despesas  operacionais incorridas em cada mês de competência.   Não assiste razão à recorrente, conforme será demonstrado.  Para o período de apuração em discussão, aplicavam­se os dispositivos da Lei  da Lei 9.718/98:  Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas  pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com  base no seu  faturamento, observadas a  legislação vigente e as  alterações introduzidas por esta Lei   Art.  3º  ­  "O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.   (...)  Como  apresentado  nos  recursos  da  recorrente,  as  exclusões  e  deduções  da  base cálculo estão discriminadas no §2º e seguintes do art. 3º da Lei 9.718/98:  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita  bruta:  I  ­  as  vendas  canceladas,  os  descontos  incondicionais  concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI e o  Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS, quando cobrado pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto tributário;  II  ­  as  reversões  de  provisões  e  recuperações  de  créditos  baixados  como  perda,  que  não  representem  ingresso  de  novas  receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo  valor do patrimônio  líquido e os  lucros e dividendos derivados  de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham  sido  computados  como  receita;  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  III  ­  os  valores  que,  computados  como  receita,  tenham  sido  transferidos  para  outra  pessoa  jurídica,  observadas  normas  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 18/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 17/12/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10940.903159/2009­68  Acórdão n.º 3801­002.589  S3­TE01  Fl. 6          5 regulamentadoras  expedidas  pelo Poder Executivo;  .(Revogado  pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  IV ­ a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente.  V  ­  a  receita  decorrente  da  transferência  onerosa,  a  outros  contribuintes  do  ICMS,  de  créditos  de  ICMS  originados  de  operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do §  1o do art. 25 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de  1996.  (Incluído  pela  Medida  Provisória  nº  451,  de  2008)  (Produção de efeito)  § 3º Nas operações realizadas em mercados futuros, considera­ se  receita  bruta  o  resultado  positivo  dos  ajustes  diários  ocorridos no mês. (Revogado pela Lei nº 11.051, de 2004)  §  4º  Nas  operações  de  câmbio,  realizadas  por  instituição  autorizada  pelo  Banco  Central  do  Brasil,  considera­se  receita  bruta a diferença positiva entre o preço de venda e o preço de  compra da moeda estrangeira.  § 5º Na hipótese das pessoas jurídicas referidas no § 1º do art.  22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, serão admitidas, para  os  efeitos  da  COFINS,  as  mesmas  exclusões  e  deduções  facultadas  para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  da  contribuição para o PIS/PASEP.  § 6o Na determinação da base de cálculo das contribuições para  o PIS/PASEP e COFINS, as pessoas jurídicas referidas no § 1o  do  art.  22  da  Lei  no  8.212,  de  1991,  além  das  exclusões  e  deduções  mencionadas  no  §  5o,  poderão  excluir  ou  deduzir:  (Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  I  ­  no  caso  de  bancos  comerciais,  bancos  de  investimentos,  bancos  de  desenvolvimento,  caixas  econômicas,  sociedades  de  crédito,  financiamento  e  investimento,  sociedades  de  crédito  imobiliário,  sociedades  corretoras,  distribuidoras  de  títulos  e  valores  mobiliários,  empresas  de  arrendamento  mercantil  e  cooperativas  de  crédito:  (Incluído  pela  Medida  Provisória  nº  2158­35, de 2001)  a)  despesas  incorridas  nas  operações  de  intermediação  financeira;  (Incluído  pela  Medida  Provisória  nº  2158­35,  de  2001)  b)  despesas  de  obrigações  por  empréstimos,  para  repasse,  de  recursos  de  instituições  de  direito  privado;  (Incluído  pela  Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  c)  deságio  na  colocação  de  títulos;  (Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  d) perdas com títulos de renda fixa e variável, exceto com ações;  (Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  e) perdas com ativos financeiros e mercadorias, em operações de  hedge; (Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 18/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 17/12/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10940.903159/2009­68  Acórdão n.º 3801­002.589  S3­TE01  Fl. 7          6 II ­ no caso de empresas de seguros privados, o valor referente  às  indenizações  correspondentes  aos  sinistros  ocorridos,  efetivamente pago, deduzido das importâncias recebidas a título  de  cosseguro  e  resseguro,  salvados  e  outros  ressarcimentos.  (Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  III  ­  no  caso  de  entidades  de  previdência  privada,  abertas  e  fechadas,  os  rendimentos  auferidos  nas  aplicações  financeiras  destinadas  ao  pagamento  de  benefícios  de  aposentadoria,  pensão, pecúlio e de resgates; (Incluído pela Medida Provisória  nº 2158­35, de 2001)  IV  ­  no  caso  de  empresas  de  capitalização,  os  rendimentos  auferidos  nas  aplicações  financeiras  destinadas  ao  pagamento  de resgate de títulos. (Incluído pela Medida Provisória nº 2158­ 35, de 2001)  §  7o  As  exclusões  previstas  nos  incisos  III  e  IV  do  §  6o  restringem­se  aos  rendimentos  de  aplicações  financeiras  proporcionados  pelos  ativos  garantidores  das  provisões  técnicas,  limitados  esses  ativos  ao  montante  das  referidas  provisões.  (Incluído  pela  Medida  Provisória  nº  2158­35,  de  2001)  § 8o Na determinação da base de cálculo da contribuição para o  PIS/PASEP  e  COFINS,  poderão  ser  deduzidas  as  despesas  de  captação  de  recursos  incorridas  pelas  pessoas  jurídicas  que  tenham  por  objeto  a  securitização  de  créditos:  (Incluído  pela  Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  I ­ imobiliários, nos termos da Lei no 9.514, de 20 de novembro  de 1997; (Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  II  ­  financeiros,  observada  regulamentação  editada  pelo  Conselho Monetário Nacional. (Incluído pela Medida Provisória  nº 2158­35, de 2001)  III  ­  agrícolas,  conforme ato do Conselho Monetário Nacional.  (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)  § 9o Na determinação da base de cálculo da contribuição para o  PIS/PASEP e COFINS, as operadoras de planos de assistência à  saúde  poderão  deduzir:  (Incluído  pela  Medida  Provisória  nº  2158­35, de 2001)  I  ­  co­responsabilidades  cedidas;  (Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)   II  ­  a  parcela  das  contraprestações  pecuniárias  destinada  à  constituição  de  provisões  técnicas;  (Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  III  ­  o  valor  referente  às  indenizações  correspondentes  aos  eventos ocorridos, efetivamente pago, deduzido das importâncias  recebidas  a  título  de  transferência  de  responsabilidades.  (Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 18/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 17/12/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10940.903159/2009­68  Acórdão n.º 3801­002.589  S3­TE01  Fl. 8          7 (...) Grifou­se  Com efeito, as exclusões da base de cálculo estão todas discriminadas na lei e  para  as  pessoas  jurídicas  em  geral  as  despesas  operacionais  não  integram  esse  rol,  logo  não  podem ser excluídas da base de cálculo da contribuição.  Insista­se que a norma estabelece  a  incidência  da  contribuição  sobre  o  faturamento  a  totalidade  das  receitas  e  não  prevê  estas  exclusões.  Quanto  às  argumentações  referentes  à  ofensa  ao  princípio  da  isonomia,  é  importante consignar que a autoridade  julgadora  tem que observar o princípio da  legalidade,  não podendo negar aplicação à norma, de sorte que a restituição/compensação postulada carece  de previsão legal.   Além  disso,  a  esfera  administrativa  não  pode  apreciar  eventual  inconstitucionalidade de Lei, tendo em vista que o controle de constitucionalidade de normas é  prerrogativa do Poder Judiciário, seja pelo controle concentrado ou difuso.   Em  relação  a  essa  discussão,  aplica­se  a  Súmula  nº  02  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) que uniformizou o seguinte entendimento:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Súmulas 2 do 1º e 2º CC  Tenha­se  presente  que  a  discriminação  das  exclusões  e  deduções  da  base  cálculo  da  contribuição  foi  uma  opção  do  legislador  no  período  em  referência,  não  sendo  a  seara  administrativa  o  fórum  adequado  para  questioná­lo.  Ademais,  falece  à  autoridade  julgadora administrativa competência para examinar eventual ofensa ao princípio da isonomia.  No  que  tange  ao  pedido,  assinale­se  desprovido  de  fundamentação,  de  não  incidência da multa moratória, tendo em vista o instituto da denúncia espontânea, é importante  assinalar,  ainda,  que,  na  legislação  tributária,  a multa  de mora  sempre  esteve  integrada  para  inibir o pagamento de tributos com atraso, conforme os seguintes dispositivos: art. 74 da Lei nº  7.799, de 1989; art. 3º da Lei nº 8.218, de 1991; art. 59º da Lei nº 8.383, de 1991; art. 84 da Lei  nº 8.981, de 1995 e o vigente art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, in verbis:  “Art. 61. Os débitos para com a União decorrentes de tributos e  contribuições  administrados  pela  SRF,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por  cento, por dia de atraso.” (Grifou­se)  Como visto, o legislador ordinário estabeleceu como acréscimo legal a multa  de mora para o recolhimento espontâneo após o vencimento do prazo legal. Não se tem notícia  de que este dispositivo tenha sido declarado inconstitucional, ainda, que de forma parcial, ou  mesmo, tenha ocorrido uma declaração de inconstitucionalidade sem redução de texto.   A propósito,  o Superior  Tribunal  de  Justiça  consolidou  o  entendimento  em  sede  de  recurso  repetitivo  de  controvérsia  de  que  se  o  crédito  foi  previamente  declarado  e  constituído pelo contribuinte, não se configura denúncia espontânea (art. 138 do CTN) o seu  posterior recolhimento fora do prazo estabelecido:  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 18/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 17/12/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10940.903159/2009­68  Acórdão n.º 3801­002.589  S3­TE01  Fl. 9          8 TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  DECLARADO  PELO  CONTRIBUINTE  E  PAGO  COM  ATRASO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 360∕STJ.  1.  Nos  termos  da  Súmula  360∕STJ,  "O  benefício  da  denúncia  espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por  homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo".  É  que  a  apresentação  de  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  –  DCTF,  de  Guia  de  Informação  e  Apuração  do  ICMS  –  GIA,  ou  de  outra  declaração  dessa  natureza,  prevista  em  lei,  é  modo  de  constituição  do  crédito  tributário,  dispensando,  para  isso,  qualquer  outra  providência  por parte do Fisco. Se o crédito foi assim previamente declarado  e  constituído  pelo  contribuinte,  não  se  configura  denúncia  espontânea (art. 138 do CTN) o seu posterior recolhimento fora  do prazo estabelecido.   2.  Recurso  especial  desprovido.  Recurso  sujeito  ao  regime  do  art. 543­C do CPC e da Resolução STJ 08∕08.  (REsp 962379, DJe 28/10/2010)  Além do mais, na situação em comento não há que se alegar o benefício da  denúncia espontânea porque não há notícia do pagamento dos débitos compensados, assim, se  não há pagamento a destempo não é possível aplicar o instituto da denúncia espontânea.  Tenha­se presente que de acordo com o § 6º do art. 74 da Lei nº 9430/1996 a  declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a  exigência dos débitos indevidamente compensados.   Por tais razões, nos cálculos dos débitos pagos fora do prazo de vencimento  devem  incidir  as  multas  de  mora,  como  bem  assentou  a  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil de Julgamento.   Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário interposto.    (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes                                Fl. 71DF CARF MF Impresso em 18/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 17/12/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10983.721336/2010-27
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Feb 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRADITÓRIO. INEXISTÊNCIA. Para a decretação da nulidade, o prejuízo deve ser comprovado. As intimações para apresentação de documentos em fase pré-lançamento podem conter prazos diversos. GRATIFICAÇÃO DE CONFIDENCIALIDADE. TRIBUTAÇÃO. A regra geral é a tributação da totalidade dos rendimentos. Exclusivamente as verbas especificadas em lei não sofrem tributação, o que não é o caso da gratificação de confidencialidade.
Numero da decisão: 2403-002.377
Decisão: Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Ivacir Julio de Souza e Jhonatas Ribeiro da Silva, que votaram pela não tributação de abono de confiabilidade. Ausentes justificadamente os conselheiros Marcelo Magalhães Peixoto e Marcelo Freitas de Souza Costa Carlos Alberto Mees Stringari Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros, Carlos Alberto Mees Stringari, Jhonatas Ribeiro da Silva, Ivacir Julio de Souza, e Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 6/02/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   2   Carlos Alberto Mees Stringari   Presidente e Relator    Participaram do presente  julgamento, os Conselheiros, Carlos Alberto Mees  Stringari,  Jhonatas  Ribeiro  da  Silva,  Ivacir  Julio  de  Souza,  e  Paulo  Mauricio  Pinheiro  Monteiro.  Fl. 342DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 6/02/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10983.721336/2010­27  Acórdão n.º 2403­002.377  S2­C4T3  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis, Acórdão 07­31.365 da  .6 ª Turma, que julgou a impugnação improcedente.  A autuação e a impugnação foram assim apresentadas no relatório do acórdão  recorrido:    Trata  este  processo  de  auto  de  infração,  cujo  objeto  é  a  constituição  de  crédito  de  contribuição  previdenciária,  relativo  ao  período  de  01/2006  a  12/2007,  incidente  sobre  os  valores  pagos a título de indenização de confidencialidade, considerado  pela fiscalização como integrante da remuneração do segurado,  no valor de R$ 242.797,05.  Inconformada  com  o  auto  de  infração,  a  autuada  apresentou  instrumento de  impugnação,  cujos  termos, no essencial,  traz os  seguintes argumentos:  Reclama  que  a  autoridade  fiscalizadora  atropelou  os  ditames  regulamentares  com  respeito  da  prestação  de  esclarecimentos  pela  contribuinte,  e  conseqüentemente,  em  relação  a  fiscalização.  Relata que foram exigidas grande quantidades de informações e  documentos  em  exíguos  prazos  de  dois,  cinco  e  dez  dias,  ultimando  em  prejudicar  sobremaneira  a  resposta  do  contribuinte,  podendo,  inclusive,  ser  motivo  de  nela  inserir  ambigüidades e contradições, em afronta ao princípio da ampla  defesa e do contraditório.  Isto, ao seu ver, transborda em muito o limite do razoável (CF,  art. 37; art. 2º, da Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999), viola  as garantias do devido processo legal e do contraditório (CF art.  5º,  II  e  LV),  e,  objetivamente  fere  os  limites  impostos  pelo  art.  844; art. 835, §3°, do RIR/99.  Sustenta  que  a  indenização  de  confidencialidade  não  possui  natureza  salarial.  É  prêmio  que  possui  valor  variável  e  que  é  pago sem habitualidade ao pessoal de nível gerencial.  Carreia  aos  autos,  ainda,  trecho  de  decisão  de  proferida  no  âmbito da 6ª Vara do Trabalho de Florianópolis, em litígio entre  empregada da impugnante e esta.  Conclui  que  não  há  como  considerar  a  incidência  da  contribuição previdenciária sobre as verbas recebidas a título de  gratificação de confidencialidade.  Fl. 343DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 6/02/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   4 Por  fim,  requer:  a  produção  de  todas  as  provas  em  direito  admitidas:  a  documental  inclusa,  a  documental  superveniente,  requisição  de  informações  a  repartições  públicas,  diligências,  exibição de documentos em posse de terceiros.    Inconformada  com  a  decisão,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  onde alega/questiona, em síntese:    · A autoridade  fiscalizadora atropelou os ditames  regulamentares com  respeito  da  prestação  de  esclarecimentos  pela  contribuinte,  e  conseqüentemente, em relação à fiscalização.  · O  prazo  para  apresentação  dos  documentos  é  de  20  dias  conforme  RIR/99.  · Relata  que  foram  exigidas  grande  quantidades  de  informações  e  documentos em exíguos prazos de dois, cinco e dez dias.  · Fiscalização não compreendeu as particularidades da matéria.  · O sigilo e a confidencialidade são de grande valor para empresas que  exploram atividade que envolve o uso de tecnologia de ponta.  · É  comum  que  a  determinados  empregados  seja  imposta  a  confidencialidade.  · A  indenização  de  confidencialidade  não  possui  natureza  salarial.  É  prêmio que possui valor variável e que é pago sem habitualidade ao  pessoal de nível gerencial. Cita decisão da Justiça do Trabalho.    É o relatório  Fl. 344DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 6/02/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10983.721336/2010­27  Acórdão n.º 2403­002.377  S2­C4T3  Fl. 4          5   Voto             Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator  O recurso é tempestivo e por não haver óbice ao seu conhecimento, passo à  análise das questões pertinentes.      PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS ­ NULIDADE    A  recorrente  alega  que  a  autoridade  fiscalizadora  atropelou  os  ditames  regulamentares  com  respeito  da  prestação  de  esclarecimentos  pela  contribuinte,  e  conseqüentemente,  em  relação  à  fiscalização,  que  o  prazo  legal  (artigo  844  RIR/99)  para  apresentação dos documentos é de 20 dias e relata que foram exigidas grande quantidades de  informações e documentos em exíguos prazos de dois, cinco e dez dias.  Não entendo haver aqui razão para declarar a nulidade do lançamento.  Para a decretação da nulidade, o prejuízo deve ser comprovado.  No início da ação fiscal, por meio do Termo de Início da Ação Fiscal, foram  dados  prazos  de  5  dias  úteis,  10  e  20  dias  para  apresentação  de  documentos.  Seguiram­se  7  Termos de Intimação Fiscal com prazos diversos.  As  intimações  para  apresentação  de  documentos  ocorreram  em  fase  pré­ lançamento. Era uma fase de investigação acerca do cumprimento das obrigações.  Não constatei prejuízo para a recorrente.  Não percebo cerceamento ao contraditório e ampla defesa.      GRATIFICAÇÃO DE CONFIABILIDADE    A  recorrente  alega  que  a  gratificação  de  confidencialidade  não  possui  natureza salarial, que é prêmio, que possui valor variável e que é pago sem habitualidade ao  pessoal de nível gerencial.  Fl. 345DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 6/02/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   6 Conforme apresentado no Relatório Fiscal e comprovado por documento  (Termo Aditivo ao Contrato Individual de Trabalho – Quadro Gerencial), os empregados  obrigam­se a manter sigilo acerca das informações da empresa desde a contratação até 36  meses após a rescisão.   Pela  manutenção  do  sigilo,  quando  da  rescisão,  a  empresa  paga  uma  gratificação.          O que cabe decidir aqui é se a verba é tributável ou não.    Segundo  o  artigo  28  da  Lei  8.212/91,  a  tributação  incide  sobre  a  totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês,  destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os  ganhos habituais  sob a  forma de utilidades  e os  adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador.  Fl. 346DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 6/02/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10983.721336/2010­27  Acórdão n.º 2403­002.377  S2­C4T3  Fl. 5          7   Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa;    As verbas não sujeitas à incidência são, exclusivamente, as especificadas  no  parágrafo  9º  do  próprio  artigo  28  e  lá  não  está  prevista  a  gratificação  por  confidencialidade.    § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:  e)  as  importâncias:(Incluída  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97  1.  previstas no inciso I do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais  Transitórias;  7.recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais  e  os  abonos  expressamente desvinculados do salário;    A verba não é  eventual,  é prevista no contrato de  trabalho,  tem tempo  definido para o pagamento, tem o período aquisitivo definido como o prazo do contrato  de trabalho e uma obrigação desde a contratação até 36 meses após a rescisão.    Entendo, portanto, correta a decisão de primeira instância.    CONCLUSÃO    Voto por negar provimento ao recurso.    Carlos Alberto Mees Stringari   Fl. 347DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 6/02/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   8                               Fl. 348DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 6/02/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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5247132 #
Numero do processo: 19515.001208/2010-54
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Jan 10 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2403-000.199
Decisão: RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o processo em diligência. CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI - Presidente Paulo Maurício Pinheiro Monteiro – Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Marcelo Freitas Souza Costa, Marcelo Magalhães Peixoto e Maria Anselma Coscrato dos Santos.
Nome do relator: PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1241; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 302          1 301  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.001208/2010­54  Recurso nº  999.999Voluntário  Resolução nº  2403­000.199  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária  Data  15 de outubro de 2013  Assunto  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FUNDAÇÃO ZERBINI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL        RESOLVEM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter o processo em diligência.    CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI ­ Presidente     Paulo Maurício Pinheiro Monteiro – Relator     Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Carlos  Alberto  Mees  Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Marcelo  Freitas  Souza  Costa, Marcelo Magalhães Peixoto e Maria Anselma Coscrato dos Santos.       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 95 15 .0 01 20 8/ 20 10 -5 4 Fl. 308DF CARF MF Impresso em 10/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 08/01/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 08/01/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 19515.001208/2010­54  Resolução nº  2403­000.199  S2­C4T3  Fl. 303          2     RELATÓRIO    Trata­se de Recurso Voluntário apresentados contra Acórdão nº 16­30.675 ­ 13ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  São  Paulo  I  ­  SP,  que  julgou  procedente  o  lançamento  oriundo  de  descumprimento  de  obrigação  tributária  legal  principal, AIOP nº 37.097.054­3, no montante inicial de R$ 10.083.631,94.  Conforme o Relatório Fiscal, o crédito previdenciário se refere às contribuições  à  Seguridade  Social  destinadas  a  Outras  Entidades  e  Fundos:  Fundo  Nacional  de  Desenvolvimento  da  Educação  (Salário  Educação);  ao  Instituto  Nacional  de  Colonização  e  Reforma  Agrária  (INCRA);  ao  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem  Comercial  (SENAC);  Serviço  Social  do Comércio  (SESC)  e  ao  Serviço Brasileiro  de Apoio  às Micro  e Pequenas  Empresa (SEBRAE), no período de 01/2007 a 12/2007.  Conforme  o  Relatório  Fiscal,  em  relação  ao  objeto  social,  aponta  o  estatuto  social, a "Fundação tem por objetivo precípuo colaborar com o Instituto do Coração ­  InCor,  Unidade do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo ­  HCFMUSP, atuando nas áreas de saúde, do ensino, da pesquisa e da cultura, em especial, nos  campos da cardiologia  e da penumologia clínica e cirúrgica, visando colaborar na  realização  das atividades o InCor­HCFMUSP".  Em relação aos fatos geradores, o Relatório Fiscal relata:  5.1. Da perda de isenção das Contribuições Sociais   5.1.1.  Através  do  Ato  Cancelatório  de  Isenção  de  Contribuições  Sociais  n°  04/2005,  emitido  em  10/10/2005,  a  Fundação  teve  a  sua  isenção cancelada a partir de 01/11/1994, por infração aos incisos III  (redação original) e V e ao § 5o do art. 55 da Lei n° 8.212/91:  "Art. 55. Fica  isenta das contribuições de que  tratam os arts.  22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência  social  que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente:  III  ­  promova  a  assistência  social  beneficente,  inclusive  educacional  ou  de  saúde,  a menores,  idosos,  excepcionais  ou  pessoas carentes;  V­  aplique  integralmente  o  eventual  resultado  operacional  na  manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais  apresentando,  anualmente  ao  órgão  do  INSS  competente,  relatório  circunstanciado  de  suas  atividades.  (Redação  dada  pela Lei n° 9.528, de 10.12.97)."  "§  5o Considera­se  também  de  assistência  social  beneficente,  para  os  fins  deste  artigo,  a  oferta  e  a  efetiva  prestação  de  Fl. 309DF CARF MF Impresso em 10/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 08/01/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 08/01/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 19515.001208/2010­54  Resolução nº  2403­000.199  S2­C4T3  Fl. 304          3 serviços de pelo menos sessenta por cento ao Sistema Único de  Saúde, nos  termos do regulamento.  (Incluídopela Lein° 9.732,  de 1998)."  5.1.2. Diante  do  cancelamento  da  isenção,  o  contribuinte  ingressou  com recurso administrativo (processo n° 35462.001570/2005­87), cujo  provimento foi negado conforme decisão no Acórdão n° 280/2007, de  27/02/2007,  da  4a  Câmara  de  Julgamento  do  CRPS,  que  entendeu  insubsistente a violação ao inciso V do art. 55 da Lei n° 8.212/91, mas  reconheceu violado o inciso III do mesmo artigo, e conseqüentemente,  manteve o Ato Cancelatório de Isenção (cópias anexas).  5.1.2.1.  Com  relação  à  violação  ao  inciso  III,  do  art.  55,  da  Lei  n°  8.212/91,  consta  no  referido  processo  que  "a  autoridade  fiscal  se  preocupa com o  fato de que a entidade não promoveria a assistência  social gratuita, nos  termos que exige a legislação. Para tanto, afirma  que a Fundação não presta qualquer tipo de serviço assistencial, mas  utiliza­se  do  INCOR,  Autarquia  Estadual  vinculada  ao  Hospital  das  Clinicas, cuja função, por natureza, é a de se colocar a disposição da  população  fornecendo  atendimento  gratuito  à  saúde,  não  podendo,  portanto, tais serviços serem vistos como se estivessem sendo prestados  pela Zerbini."  5.1.2.2. Entende o relator que "Para a Fundação Recorrente fazer jus a  isenção da cota patronal teria que, ou ser uma instituição de saúde, ou  possuir uma e assim disponibilizar serviços médicos a população, sem  ônus para esta, ou, de outra ótica, promover a assistencial social por  seus outros aspectos. O que não pode se aceitar, crê este Relator, é que  a  entidade  usufrua  de  uma  isenção  fiscal,  por  um  serviço  que  quem  estaria prestando seria o próprio Estado."  5.1.3. O contribuinte interpôs novo recurso administrativo através do  Pedido  de  Uniformização  de  Jurisprudência  (cópia  anexa),  em  que  solicitou a anulação do Ato Cancelatório n° 04/2005 e do Acórdão n°  280/2007,  em  razão  de  divergência  entre  o  teor  deste  último  e  do  Acórdão n° 06/00299/98, da 6a Câmara de Julgamento do CRPS, que  deu  provimento  ao  recurso  da  empresa  e  julgou  improcedente  o  Ato  Cancelatório n°  12/96,  por  descumprimento  aos  requisitos  do art.  55  da Lei n° 8.212/91.   Ao recurso interposto foi determinada a aplicação das disposições do  Recurso  Especial  de  que  trata  o  art.  7°,  inciso  II,  do  RICSRF,  conforme despacho n°  205­459/2008,  de 06/10/2008,  do  2o Conselho  de Contribuintes, 5a Câmara (cópia anexa).  5.2.  Das  remunerações  pagas  aos  segurados  empregados  e  contribuintes individuais  5.2.1. No decorrer da ação fiscal, a empresa apresentou o Certificado  de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEAS), renovado pela  Resolução CNAS n° 196, de 22/11/2007, com validade no período de  14/10/2004 a 13/10/2007. Apresentou também a Certidão do Conselho  Nacional de Assistência Social que certifica que foi deferido o pedido  de renovação do CEAS pela Resolução 003/2009 de 23/01/2009, por  força  do  art.  37  da  Medida  Provisória  446/2008,  com  validade  no  período de 14/10/2007 a 13/10/2010 (cópias anexas).  Fl. 310DF CARF MF Impresso em 10/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 08/01/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 08/01/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 19515.001208/2010­54  Resolução nº  2403­000.199  S2­C4T3  Fl. 305          4 5.2.2. Em  todo o período  fiscalizado,  verificou­se que  foi  informado  em GFIP o código FPAS 639, utilizado pelas entidades beneficentes  de  assistência  social  isentas  da  cota  patronal  (isenção  requerida  e  concedida pela Previdência Social). Porém, em razão do Acórdão n°  280/2007,  que  reconheceu  violado  o  inciso  III  do  art.  55  da Lei  n°  8.212/91 e manteve o Ato Cancelatório n° 04/2005, a empresa não faz  jus à isenção dessa parcela patronal da contribuição previdenciária.  5.2.3.  O  crédito  apurado  corresponde,  em  cada  competência,  ao  montante das contribuições sociais devidas pelo empregador, sobre as  remunerações  pagas  ou  creditadas  aos  empregados  e  contribuintes  individuais  que  lhe  prestaram  serviços  no  período  de  01/2007  a  12/2007, inclusive 13° salário.  5.2.3.1.  Na  determinação  da  base  de  cálculo  foram  utilizadas  as  remunerações  dos  empregados  e  dos  contribuintes  individuais  informadas nas GFIP's. Embora tenham sido informadas com o FPAS  incorreto,  ou  seja,  639 quando o  correto  seria  515, as  remunerações  declaradas  foram  consideradas  corretas.  Em  razão  do  volume  de  documentos  foram  anexados  os  extratos  das  GFIP  enviadas  eletronicamente com as bases de cálculo por categoria;  5.2.3.2.  Também  foi  utilizada  como  base  de  cálculo,  a  remuneração  discriminada na "Lista dos Prestadores de Serviços do INSS", referente  aos  contribuintes  individuais  reconhecidos  pela  empresa,  mas  não  informados em GFIP (Anexo I).    Para fins de esclarecimento, pode­se resumir tais fatos na seguinte seqüência:  (i) Houve a perda de isenção das contribuições sociais, através do Ato  Cancelatório de Isenção de Contribuições Sociais n° 04/2005, emitido  em  10/10/2005,  na  qual  a  Fundação  Zerbini  teve  a  sua  isenção  cancelada a partir de 01/11/1994, por infração aos incisos III (redação  original) e V; ao § 5 o do art. 55 da Lei n° 8.212/91;  (ii) O contribuinte ingressou com recurso administrativo (processo n°  35462.001570/2005­87), cujo provimento foi negado conforme decisão  no Acórdão n° 280/2007, de 27/02/2007, da 4a Câmara de Julgamento  do CRPS, que entendeu insubsistente a violação ao inciso V do art. 55  da  Lei  n°  8.212/91,  mas  reconheceu  violado  o  inciso  III  do  mesmo  artigo;  (iii) O  contribuinte  interpôs  novo  recurso  administrativo  através  do  Pedido  de  Uniformização  de  Jurisprudência,  em  que  solicitou  a  anulação do Ato Cancelatório n° 04/2005 e do Acórdão n° 280/2007,  em  razão  de  divergência  entre  o  teor  deste  último  e  do  Acórdão  n°  06/00299/98,  da  6a  Câmara  de  Julgamento  do  CRPS,  que  deu  provimento  ao  recurso  da  empresa  e  julgou  improcedente  o  Ato  Cancelatório n°  12/96,  por  descumprimento  aos  requisitos  do art.  55  da Lei n° 8.212/91.  (iv) Ao recurso interposto foi determinada a aplicação das disposições  do  Recurso  Especial  de  que  trata  o  art.7°,  inciso  II,  do  RICSRF,  conforme despacho n° 205­459/2008, de 06/10/2008, 5a Câmara, do 2 o  Fl. 311DF CARF MF Impresso em 10/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 08/01/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 08/01/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 19515.001208/2010­54  Resolução nº  2403­000.199  S2­C4T3  Fl. 306          5 Conselho  de  Contribuintes  (cópia  às  fls.  189).  O  Relatório  Fiscal  apontou que o processo administrativo,  relativo ao Ato Cancelatório  de Isenção da Fundação Zerbini, encontrava­se ainda em tramitação  no Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais, ao  tempo da  ação  fiscal  e  do  lançamento  em  questão  (tela  de  consulta  juntada  às  fls.  190/191).  Em relação aos acréscimos legais, o Relatório Fiscal aponta que, em virtude  da Medida Provisória n° 449/08, convertida na Lei n° 11.941/09, bem como consoante art. 106,  II,  '  c  '  ,  do CTN,  a  legislação  vigente  ao  tempo da  ocorrência dos  fatos  geradores  deve  ser  aplicada para todo o período (01/2007 a 12/2007) por ser mais benéfica ao contribuinte.  O período objeto do débito, conforme o Relatório Discriminativo de Débito ­  DD, às fls. 06, é de 01/2007 a 12/2007.  A Recorrente teve ciência do AIOP em 12.05.2010, conforme fls. 01.  A Recorrente apresentou  Impugnação  tempestiva,  conforme o Relatório da  decisão de primeira  instância, apenas requerendo a anulação da presente autuação em função  do Acórdão da CSRF nº 9202­00.492, de 09.03.2010, na qual, por maioria de votos, deu  provimento  ao  Recurso  Especial  do  contribuinte  referente  ao  processo  nº  35462.001570/2005­87,  na  qual  se  restaurou  a  isenção  do  contribuinte  como  entidade  beneficente de assistência social anteriormente revogada pelo Ato Cancelatório de Isenção de  Contribuições  Sociais  nº  04/2005,  emitido  em  10.10.2005,  cancelando  a  isenção  a  partir  de  01.11.1994:  2.1.  Que  o  Ato  Cancelatório  n°  04  foi  revogado  por  decisão  da  2a  Turma da Câmara Superior  de Recursos Fiscais  que  deu  provimento  ao Recurso de Divergência do Contribuinte n° 249.351, nos autos do  processo n° 35462.001570/2005­87, conforme Acórdão n° 9202­00.492  de 09/03/10 e, neste sentido, junta certidão expedida pelo Secretário da  2a Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, (fls. 370).  2.2.  Acrescenta  que  referido  Acórdão  ainda  não  está  disponível,  requerendo permissão para posterior juntada ou, alternativamente, que  a DRJ oficie à Câmara solicitando o encaminhamento de sua decisão.  2.3. Considerando o restabelecimento ­ que entende ser definitivo ­ da  condição de entidade beneficente de assistência social  isenta de todas  as contribuições patronais e que o Acórdão referido que revogou o Ato  Cancelatório é anterior a data da autuação fiscal, infere que o presente  auto de infração é nulo.  2.4.  Ao  final  requer  o  acolhimento  de  sua  impugnação  e  o  cancelamento do débito fiscal reclamado.  2.5.  Em  28/03/2011  a  Autuada  apresentou  petição  (fls.  101)  e  documentos  (fls.  102/105)  informando  e  comprovando a  alteração de  seu Patrono neste processo  Ademais, o contribuinte anexa, às fls. 94, a Certidão do Julgamento do Recurso  de  Divergência  nº  249.351,  interesse  da  FUNDAÇÃO  ZERBINI,  nos  autos  do  processo  n°  35462.001570/2005­87, na qual por maioria de votos se restaurou a isenção do contribuinte  como entidade beneficente de assistência social  Fl. 312DF CARF MF Impresso em 10/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 08/01/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 08/01/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 19515.001208/2010­54  Resolução nº  2403­000.199  S2­C4T3  Fl. 307          6     A  Recorrida  analisou  a  autuação  e  a  impugnação,  julgando  procedente  a  autuação,  conforme Ementa  do Acórdão  nº  16­30.675  ­  13ª  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal do Brasil de Julgamento de São Paulo I ­ SP , a seguir:  ASSUNTO CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 Ementa:  CONTRIBUIÇÃO DESTINADAS A TERCEIROS. Em decorrência dos  arts.  2°  e  3o  da  Lei  n°  11.457/2007  são  legítimas  as  contribuições  destinadas  a  Terceiras  Entidades  incidentes  sobre  o  salário  de  contribuição definido pelo art. 28 da Lei 8.212/91.  ATO CANCELATÓRIO DE ISENÇÃO.  Ato Cancelatório de isenção submetido à apreciação e julgamento em  Recurso Especial pela Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF  ­  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  não  assegura  à  Entidade  direito  à  fruição  da  imunidade  da  cota  patronal  enquanto  pendente a apreciação de recurso.  Fl. 313DF CARF MF Impresso em 10/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 08/01/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 08/01/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 19515.001208/2010­54  Resolução nº  2403­000.199  S2­C4T3  Fl. 308          7 DECISÃO ADMINISTRATIVA. EFICÁCIA E EXECUÇÃO. É definitiva  a decisão administrativa: de primeira instância, esgotado o prazo para  recurso voluntário sem que este tenha sido interposto, na parte que não  for  objeto  do  referido  recurso  ou  não  estiver  sujeita  a  recurso  de  ofício;  de  segunda  instância,  quando  dela  não  caiba  recurso  ou,  quando cabível, decorrido o prazo sem sua interposição; e de instância  especial.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Acórdão   Acordam  os  membros  da  13a  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade"^ votos, julgar  improcedente a  impugnação, mantendo o  crédito tributário.  Intime­se  para  ciência  do  crédito  mantido  e  interposição  de  recurso  voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais no prazo de  30 dias, conforme facultado pelo art. 33 do Decreto n.° 70.235, de 6 de  março  de  1972,  alterado  pelo  art.  I  o  da  Lei  n.°  8.748,  de  9  de  dezembro de 1993, e pelo art. 32 da Lei 10.522, de 19 de julho de 2002,  observando­se  que  a  exigibilidade  do  crédito  encontra­se  suspensa  enquanto pendente a definitividade da Decisão proferida nos autos do  processo n° 35462.001570/2005­87.  Sala de Sessões, em 08 de abril de 2011.    Anote­se que a decisão da primeira instância, às fls. 111, se posiciona quanto  às  matérias  não  expressamente  questionadas  pelo  contribuinte  na  Impugnação,  considerando­as atingidas pela preclusão:  3.2.  As  matérias  não  expressamente  questionadas  presumem­se  legítimas e não deverão ser objeto de análise, vez que não se tornaram  controvertidas  nos  termos  do  art.  17  do  Decreto  n°  70.235/72,  na  redação dada pela Lei n° 9.532/97.  3.3. Também, estabelece o art. 16 do citado Decreto que a impugnação  deverá  mencionar  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta;  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir.  Em  complemento,  o  §  4o  do  citado  artigo  é  manifesto  ao  prescrever  que  a  prova  documental  deverá  ser  apresentada  na  impugnação precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento processual, ressalvados os casos específicos ali descritos.  (...)  6. Pretendendo  o  cancelamento  do  débito  fiscal  reclamado,  o  único  argumento apresentado na impugnação é de que o Ato Cancelatório  n° 04 foi  revogado por decisão da 2a Turma da Câmara Superior de  Recursos Fiscais  que  deu  provimento  ao Recurso  de Divergência  do  Contribuinte  n°  249.351,  nos  autos  do  processo  n°  Fl. 314DF CARF MF Impresso em 10/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 08/01/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 08/01/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 19515.001208/2010­54  Resolução nº  2403­000.199  S2­C4T3  Fl. 309          8 35462.001570/2005­87,  conforme  Acórdão  n°  9202­00.492  de  09/03/10.    Ainda, a decisão de primeira instância, exarada em 08.04.2011, esclarece que a  decisão da CSRF no processo n° 35462.001570/2005­87, na qual emanou o Acórdão CSRF n°  9202­00.492,  de  09.03.2010,  ainda  estava  pendente  de  julgamento  de  Recurso  da  Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional ­ PGFN:  8. Por tudo o quanto exposto, tendo em vista que o Acórdão n° 9202­  00.492  de  09/03/10  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  proferido nos autos do processo n° 35462.001570/2005­87, relativo ao  Ato Cancelatório de Isenção da Fundação Zerbini, ainda não pode ser  considerado  como  definitivo,  uma  vez  constatada  a  existência  de  recurso  pendente  de  julgamento,  não merece  acolhida  a  impugnação  apresentada que considera encerrada a questão sobre o  seu direito à  isenção.    Inconformada com a decisão da  recorrida, a Recorrente apresentou Recurso  Voluntário, onde:  (I) Combate  a decisão  de primeira  instância  ao  reiterar  o  argumento  deduzido  em  sede  de  Impugnação  quanto  ao  alcance  do  Acórdão  da  CSRF  nº  9202­00.492,  de  09.03.2010, na qual, por maioria de votos, deu provimento ao Recurso Especial do contribuinte  referente ao processo nº 35462.001570/2005­87, na qual se restaurou a isenção do contribuinte  como entidade beneficente de assistência social anteriormente revogada pelo Ato Cancelatório  de Isenção de Contribuições Sociais nº 04/2005, emitido em 10.10.2005.  (II)  Acrescenta  novos  argumentos  não  deduzidos  anteriormente  em  sede  de  Impugnação:  (a) Descreve o historio da FUNDAÇÃO ZERBINI.  Assim, a Fundação Zerbini é uma entidade de direito privado sem fins  econômicos,  com  autonomia  administrativa,  devidamente  inscrita  no  Cadastro  Geral  de  Contribuintes  do  Ministério  da  Fazenda,  sob  n°  50.644.053/0001­13, que tem conforme previsto em seu Estatuto Social,  dentre  seus  objetivos  precípuos,  fornecer  e  colaborar  com  os  meios  adequados p a ra o desenvolvimento técnico e científico do Instituto do  Coração  ­  InCor,  sendo  este  último  uma  Unidade  Hospitalar  pertencente a uma pessoa Jurídica de direito público,  o Hospital  das  Clínicas  da  Faculdade  de  Medicina  da  Universidade  de  São  Paulo,  instituído pelo Decreto­Lei n° 13.192/43.  Vale esclarecer que a atuação da Fundação Zerbini junto ao Hospital  das Clínicas, na Unidade Hospitalar denominada Instituto do Coração  ­ InCor, decorre de expressa autorização do Poder Executivo Estadual  e  devidamente  formalizada  nos  termos  do  Convênio  n°  01/94  e  aditamentos.  Fl. 315DF CARF MF Impresso em 10/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 08/01/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 08/01/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 19515.001208/2010­54  Resolução nº  2403­000.199  S2­C4T3  Fl. 310          9 (...) Para a efetiva execução dos seus objetivos estatutários a Fundação  Zerbini mantém convênio com o Hospital das Clínicas da Faculdade de  Medicina  da  Universidade  de  São  Paulo  com  objetivo  precípuo  de  colaborar com o Instituto do Coração ­ InCor.  O convênio tem como objetivo principal a assistência integral à saúde  no atendimento aos pacientes do Sistema Único de Saúde ­ SUS, além  de outras ações  InCor ­ Unidade Hospitalar do Complexo Hospitalar  na execução de diversos projetos assistenciais e de interesse social.  Ainda,  em  cumprimento  a  legislação,  a  Fundação  Zerbini  celebrou  convênios  com  a  Secretaria  de  Estado  da  Saúde,  a  Secretaria  Municipal  da  Saúde  e,  principalmente,  o  credenciamento  junto  ao  Ministério da Saúde, chancela obrigatória para atuar no atendimento  aos pacientes do Sistema Único de Saúde —SUS.  (...) Foi neste sentido que o E. Conselho Nacional de Assistência Social  ­ CNAS concedeu o Registro e Certificado de Entidade Beneficente e,  desta  forma,  além  dos  competentes  e  necessários  Decretos  de  reconhecimento  de  Utilidade  Pública,  afora  as  demais  exigências  legais, ter se habilitado junto ao Ministério da Previdência Social nos  termos do § 7o , do Art. 195 de Constituição Federal (does. Anexos).  Conforme o anexo relatório de atividades da Fundação Zerbini para o  exercício  de  2010,  o  InCor­HCFMUSP  manteve  seu  atendimento  de  excelência  e  sua  vocação  voltada  p  a  r  a  a  assistência  daqueles  que  buscam o serviço de saúde pública, ou seja, cerca de 80% do total do  atendimento prestado se direcionaram a pacientes SUS.    (b) Da imunidade tributária da Fundação Zerbini  A  imunidade  é  prerrogativa  conferida  pela  Constituição  Federal  Brasileira e pelo Código Tributário Nacional às entidades assistenciais  que  preenchem  os  requisitos  previstos  em  t  a  i  s  dispositivos  normativos.  (...)  A  principal  atividade  benemerente  desenvolvida  pela  Fundação  Zerbini,  visa  antes  de  mais  nada  auxiliar  à  União  Federal  o  cumprimento  do  artigo  6o  da  magna  carta,  que  atribuí  a  este,  exclusivamente o dever de prover a saúde.  (...)  Cumpre  esclarecer  ainda  que  o  artigo  55  da  Lei  8.212/91,  foi  revogado  pela  Medida  Provisória  de  n.446  de  10  de  Novembro  de  2008, a qual foi rejeitada pela Câmara dos Deputados.  A MP n°. 446 dispôs em seu artigo 48 que revogava o art. 55 da Lei n°.  8.212/91. Tal dispositivo regula a imunidade das contribuições sociais.  A MP suspende  (paralisa  temporariamente) as  leis ou dispositivos de  lei com ela incompatíveis.  Quando  aprovada  e  convertida  em  lei,  aí  sim  revogará  as  leis  incompatíveis.  Fl. 316DF CARF MF Impresso em 10/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 08/01/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 08/01/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 19515.001208/2010­54  Resolução nº  2403­000.199  S2­C4T3  Fl. 311          10 Caso contrário, tem fim a aludida suspv R AO, retornando à vigência os  dispositivos  de  lei  paralisados  temporariamente  pelo  advento  da  Medida Provisória.  Assim, não obstante o texto da MP n°. 446 determinasse que o artigo  55  da  Lei  n°.8.212/91  foi  revogado",  é  preciso  lembrar  que  medida  provisória não tem o condão de revogar lei; a eficácia de uma medida  provisória  limita­se a apenas  suspender a  eficácia da  legislação com  ela incompatível. Logo, outra conclusão não há, a não ser de que, com  a rejeição da MP n°. 446, o art. 55 da Lei n°. 8.212/91 volta a vigorar.  A  jurisprudência  inclusive  tem considerado válidos os certificados de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social­CEBAS  concedidos  na  vigência da referida MP 446/2008.  Feitas  estas  considerações,  a Ré Fundação  Zerbini,  informa  à Vossa  Excelência que sempre atendeu os requisitos do mencionado art. 55.  (...) Em recente parecer da  lavra do Eminente Professor Ives Gandra  da Silva Martins, intitulado: "Imunidade Tributária das Fundações de  Apoio  às  Instituições  de  Ensino  Superior­  Inconstitucionalidade  de  Disposições da Lei n. 9.532/97­Requisitos Exclusivos p a r a Gozo da  do Artigo 14 do Código Tributário Nacional", exarou (...)    (c)  Da  decisão  do  CARF  que  restabeleceu  a  imunidade  de  contribuições  da  Seguridade  Social  que  havia  sido  cancelada  pela  Secretaria da Receita Previdenciária  Em  razão  da  decisão  de  1ª  instância  administrativa,  nos  autos  do  processo administrativo n° 35462.001570/2005­87, por  intermédio da  qual  a  informação  fiscal  de P  v  r  a  dos  auditores  fiscais  foi  julgada  procedente, foi emitido o Ato Cancelatório de n° 04/2005, que cancelou  o benefício da imunidade da recorrente.  (...) Assim, adveio o acórdão de n° 280/2007, que conheceu do recurso  mas negou­lhe provimento, mantendo a vigência do ato cancelatório de  n° 04/2005.  (...)Em sentido contrário, a corroborar a tese da ora recorrente de que  não é necessário que a Fundação Zerbini tivesse hospital próprio, jà se  pronunciou o E.Tribunal Regional da 4a Região quando do julgamento  da Apelação de n° 0003274­70.2008.404.7201/SC:  (...)  Diante  disso,  é  de  caráter  comezinho  o  entendimento  de  que  a  decisão  do  Recurso  Especial,  acima  mencionado,  restabeleceu  a  imunidade  tributária  da  ora  recorrente,  em  especial  quanto  às  contribuições da  seguridade  social  em comento,  ressaltando que essa  decisão, no tocante ao mérito, não sofrerá reforma, pois, no momento,  o referido processo encontra­se aguardando  julgamento de Embargos  de Declaração,  os  quais  tem  como  escopo  único  processual,  sanar  a  omissão, contradição ou obscuridade da decisão atacada.  Nesse  sentido,  colaciona­se  aos  autos  julgados  emanados  por  esse  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  Fl. 317DF CARF MF Impresso em 10/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 08/01/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 08/01/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 19515.001208/2010­54  Resolução nº  2403­000.199  S2­C4T3  Fl. 312          11 (...) Portanto, o restabelecimento da condição de imune da recorrente é  desfecho  certo,  razão  pela  qual  minará  o  auto  de  infração  ora  em  apreço, tornando­o absolutamente improcedente.  (...)  Portanto,  o  auto  de  infração  em  apreço  é  indubitavelmente  improcedente,  uma  vez  que,  diante  da  inquestionável  imunidade  da  recorrente, o mesmo não apresenta hipótese jurídica nem factível para  sua realização.  (...) Assim, demonstrada e comprovada a mácula do auto de infração,  em  razão  de  haver  decisão  imutável  proferida  no  processo  administrativo 35462.001570/2005­87 que ­estabeleceu a imunidade da  recorrente,  outra  alternativa  não  pode  haver  senão  a  de  acolher  a  preliminar  p  a  r  a  anular  o  auto  de  infração  objeto  do  presente  processo  administrativo  fiscal,  bem  como  p  a  r  a  no  mérito  julgar  improcedente o lançamento decorrente do Auto de Infração em apreço.      Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão.      É o Relatório.    Fl. 318DF CARF MF Impresso em 10/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 08/01/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 08/01/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 19515.001208/2010­54  Resolução nº  2403­000.199  S2­C4T3  Fl. 313          12   VOTO    Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro , Relator     PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  O Recurso Voluntário foi interposto tempestivamente, conforme informação nos  autos.  Avaliados os pressupostos, passo para o exame das Questões Preliminares.    DAS QUESTÕES PRELIMINARES.  Trata­se de Recurso Voluntário apresentados contra Acórdão nº 16­30.675 ­ 13ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  São  Paulo  I  ­  SP,  que  julgou  procedente  o  lançamento  oriundo  de  descumprimento  de  obrigação  tributária  legal  principal, AIOP nº 37.097.054­3, no montante inicial de R$ 10.083.631,94.  Conforme o Relatório Fiscal, o crédito previdenciário se refere às contribuições  à  Seguridade  Social  destinadas  a  Outras  Entidades  e  Fundos:  Fundo  Nacional  de  Desenvolvimento  da  Educação  (Salário  Educação);  ao  Instituto  Nacional  de  Colonização  e  Reforma  Agrária  (INCRA);  ao  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem  Comercial  (SENAC);  Serviço  Social  do Comércio  (SESC)  e  ao  Serviço Brasileiro  de Apoio  às Micro  e Pequenas  Empresa (SEBRAE), no período de 01/2007 a 12/2007.  Conforme  o  Relatório  Fiscal,  em  relação  ao  objeto  social,  aponta  o  estatuto  social, a "Fundação tem por objetivo precípuo colaborar com o Instituto do Coração ­  InCor,  Unidade do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo ­  HCFMUSP, atuando nas áreas de saúde, do ensino, da pesquisa e da cultura, em especial, nos  campos da cardiologia  e da penumologia clínica e cirúrgica, visando colaborar na  realização  das atividades o InCor­HCFMUSP".  Para fins de esclarecimento, pode­se resumir tais fatos na seguinte seqüência:  (i) Houve a perda de isenção das contribuições sociais, através do Ato  Cancelatório de Isenção de Contribuições Sociais n° 04/2005, emitido  em  10/10/2005,  na  qual  a  Fundação  Zerbini  teve  a  sua  isenção  cancelada a partir de 01/11/1994, por infração aos incisos III (redação  original) e V; ao § 5 o do art. 55 da Lei n° 8.212/91;  (ii) O contribuinte ingressou com recurso administrativo (processo n°  35462.001570/2005­87), cujo provimento foi negado conforme decisão  no Acórdão n° 280/2007, de 27/02/2007, da 4a Câmara de Julgamento  do CRPS, que entendeu insubsistente a violação ao inciso V do art. 55  Fl. 319DF CARF MF Impresso em 10/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 08/01/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 08/01/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 19515.001208/2010­54  Resolução nº  2403­000.199  S2­C4T3  Fl. 314          13 da  Lei  n°  8.212/91,  mas  reconheceu  violado  o  inciso  III  do  mesmo  artigo;  (iii) O  contribuinte  interpôs  novo  recurso  administrativo  através  do  Pedido  de  Uniformização  de  Jurisprudência,  em  que  solicitou  a  anulação do Ato Cancelatório n° 04/2005 e do Acórdão n° 280/2007,  em  razão  de  divergência  entre  o  teor  deste  último  e  do  Acórdão  n°  06/00299/98,  da  6a  Câmara  de  Julgamento  do  CRPS,  que  deu  provimento  ao  recurso  da  empresa  e  julgou  improcedente  o  Ato  Cancelatório n°  12/96,  por  descumprimento  aos  requisitos  do art.  55  da Lei n° 8.212/91.  (iv) Ao recurso interposto foi determinada a aplicação das disposições  do  Recurso  Especial  de  que  trata  o  art.7°,  inciso  II,  do  RICSRF,  conforme despacho n° 205­459/2008, de 06/10/2008, 5a Câmara, do 2 o  Conselho  de  Contribuintes  (cópia  às  fls.  189).  O  Relatório  Fiscal  apontou que o processo administrativo,  relativo ao Ato Cancelatório  de Isenção da Fundação Zerbini, encontrava­se ainda em tramitação  no Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais, ao  tempo da  ação  fiscal  e  do  lançamento  em  questão  (tela  de  consulta  juntada  às  fls.  190/191).  A Recorrente apresentou  Impugnação  tempestiva,  conforme o Relatório da  decisão de primeira  instância, apenas requerendo a anulação da presente autuação em função  do Acórdão da CSRF nº 9202­00.492, de 09.03.2010, na qual, por maioria de votos, deu  provimento  ao  Recurso  Especial  do  contribuinte  referente  ao  processo  nº  35462.001570/2005­87,  na  qual  se  restaurou  a  isenção  do  contribuinte  como  entidade  beneficente de assistência social anteriormente revogada pelo Ato Cancelatório de Isenção de  Contribuições  Sociais  nº  04/2005,  emitido  em  10.10.2005,  cancelando  a  isenção  a  partir  de  01.11.1994:.  Ademais, o contribuinte anexa, às fls. 94, a Certidão do Julgamento do Recurso  de  Divergência  nº  249.351,  interesse  da  FUNDAÇÃO  ZERBINI,  nos  autos  do  processo  n°  35462.001570/2005­87, na qual por maioria de votos se restaurou a isenção do contribuinte  como entidade beneficente de assistência social  A  Recorrida  analisou  a  autuação  e  a  impugnação,  julgando  procedente  a  autuação,  conforme Ementa  do Acórdão  nº  16­30.675  ­  13ª  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal do Brasil de Julgamento de São Paulo I ­ SP ,  Anote­se que a decisão da primeira instância, às fls. 111, se posiciona quanto às  matérias  não  expressamente  questionadas  pelo  contribuinte  na  Impugnação,  considerando­as  atingidas pela preclusão.  Ainda, a decisão de primeira instância, exarada em 08.04.2011, esclarece que a  decisão da CSRF no processo n° 35462.001570/2005­87, na qual emanou o Acórdão CSRF n°  9202­00.492,  de  09.03.2010,  ainda  estava  pendente  de  julgamento  de  Recurso  da  Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional ­ PGFN.  Inconformada com a decisão da  recorrida, a Recorrente apresentou Recurso  Voluntário, onde, dentre outros  argumentos,  (I) Combate a decisão de primeira  instância ao  reiterar o argumento deduzido em sede de Impugnação quanto ao alcance do Acórdão da CSRF  nº 9202­00.492, de 09.03.2010, na qual, por maioria de votos, deu provimento ao Recurso.  Fl. 320DF CARF MF Impresso em 10/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 08/01/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 08/01/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 19515.001208/2010­54  Resolução nº  2403­000.199  S2­C4T3  Fl. 315          14   DA QUESTÃO CONTROVERTIDA  O ponto  central  em discussão  é o  referente ao  andamento  do Acórdão da  CSRF  nº  9202­00.492,  de  09.03.2010,  na  qual,  por  maioria  de  votos,  deu  provimento  ao  Recurso Especial do contribuinte referente ao processo nº 35462.001570/2005­87, na qual se  restaurou  a  isenção  do  contribuinte  como  entidade  beneficente  de  assistência  social  anteriormente revogada pelo Ato Cancelatório de Isenção de Contribuições Sociais nº 04/2005,  emitido em 10.10.2005.  Ou seja, deve­se verificar a ocorrência, ou não, da decisão definitiva no âmbito  administrativo do processo nº 35462.001570/2005­87,  relacionado ao Acórdão da CSRF nº  9202­00.492, de 09.03.2010.  Outrossim,  em  consulta  ao  "site"  de  tramitação  de  processos  do Ministério  da  Fazenda  (http://comprot.fazenda.gov.br/e­gov/default.asp),  consulta  realizada  em  12.10.2013,  tem­se que, desde 18.02.2011, o processo nº 35462.001570/2005­87 encontra­se no âmbito da  Câmara Superior de Recursos Fiscais ­ CSRF do CARF, ou seja, sem uma decisão definitiva  no âmbito administrativo:      Fl. 321DF CARF MF Impresso em 10/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 08/01/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 08/01/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 19515.001208/2010­54  Resolução nº  2403­000.199  S2­C4T3  Fl. 316          15   DA NECESSIDADE DE DILIGÊNCIA FISCAL  Desta  forma,  considerando­se  os  princípios  da  celeridade,  efetividade  e  segurança  jurídica,  surge  a  prejudicial  de  se  conhecer  a  decisão  definitiva  no  âmbito  administrativo do processo nº 35462.001570/2005­87.          CONCLUSÃO       CONVERTER o presente processo em DILIGÊNCIA para que a Unidade da  Receita Federal do Brasil de jurisdição do contribuinte:  (i)  informe  a  decisão  definitiva  no  âmbito  administrativo  do  processo  nº  35462.001570/2005­87, ou seja, após o julgamento de todos os recursos no âmbito do CARF;  (ii) no escopo do processo nº 35462.001570/2005­87, anexe aos autos as cópias  dos Recursos impetrados pela Procuradoria da Fazenda Nacional, e ou pelo Contribuinte, em  relação ao Acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais ­ CSRF nº 9202­00.492, de  09.03.2010, bem como cópia das respectivas decisões no âmbito do CARF.      É como voto.      Paulo Maurício Pinheiro Monteiro     Fl. 322DF CARF MF Impresso em 10/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 08/01/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 08/01/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI

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