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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4673896 #
Numero do processo: 10830.003822/00-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: DENÚNCIA ESPONTÂNEA- EXCLUSÃO DA MULTA DE MORA- O instituto da denúncia espontânea, de que trata o art. 138 do CTN, não alcança o pagamento espontâneo do tributo, após o prazo de vencimento, para fins de exclusão da multa de mora. COMPENSAÇÃO- Se a Secretaria da Receita Federal reconhece o valor do crédito integrante do pedido de restituição, e se esse valor é suficiente para comportar todos os débitos cuja compensação foi pleiteada, é de ser homologada a compensação. Recurso provido .
Numero da decisão: 101-96.167
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA • Processo n°. : 10830.003822/00-15 Recurso n°. : 151.552 Matéria: : IRPJ— ano-calendário: 1999 Recorrente : Líder Comercial e Agrícola S.A. Recorrida : 4a Turma de Julgamento da DRJ em Campinas — SP. Sessão de : 24 de maio de 2007 Acórdão n°. : 101-96.167 DENÚNCIA ESPONTÂNEA- EXCLUSÃO DA MULTA DE MORA- O instituto da denúncia espontânea, de que trata o art. 138 do CTN, não alcança o pagamento espontâneo do tributo, após o prazo de vencimento, para fins de exclusão da multa de mora. COMPENSAÇÃO- Se a Secretaria da Receita Federal reconhece o valor do crédito integrante do pedido de restituição, e se esse valor é suficiente para comportar todos os débitos cuja compensação foi pleiteada, é de ser homologada a compensação. Recurso provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por Líder Comercial e Agrícola S.A ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE tiS SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: 2 1 JUN 207 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros JOSÉ RICARDO DA SILVA, PAULO ROBERTO CORTEZ, CAIO MARCOS CÂNDIDO, VALMIR SANDRI, JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. • Processo n° 10830.003822/00-15 Acórdão n° 101-96.167 Recurso n°. : 151.552 Recorrente : Líder Comercial e Agrícola S.A. RELATÓRIO Líder Comercial e Agrícola S/A formulou pedido de restituição da importância de R$ 190.164,94 relativa a saldo negativo de IRPJ apurado em sua DIPJ/2000, ano-calendário 1999 (fls. 01), cumulado com sucessivos pedidos de compensação. A autoridade competente da Delegacia da Receita Federal em Campinas reconheceu o direito creditório de R$ 175.534,68. Quanto às compensações, esclareceu que o contribuinte informou ter efetuado pagamentos relativos a débitos, para os quais havia apresentado pedido de compensação no presente processo. Em vista disso, alocou os referidos pagamentos aos débitos e procedeu à compensação dos valores remanescentes com o crédito deferido (R$ 175.534,68), tendo restado em aberto os seguintes débitos, em valores originais: Valor Tributo Código Vencimento (R$) COFINS 2172 14/11/200018.160,92 PIS 8109 14/11/200025.669,64 A interessada apresentou manifestação de inconformidade. Esclarece que embora tivesse apresentado os pedidos de compensação, recolheu, via Darf, parte dos valores devidos, calculados em conformidade com o artigo 138 do CTN, ou seja, principal e juros de mora, por se tratar de denúncia espontânea. Diz que pedido de reconhecimento de denúncia espontânea não foi analisado, tendo a autoridade fiscal diminuído, do total dos pagamentos efetivados, o percentual correspondente à multa de mora. Aduz que apresentou todos os documentos que obteve para comprovação do IRRF, requerendo, com fulcro no art. 37, da Lei n° 9.784, de 1999, que intimasse o Banco Real e o Unibanco para a apresentação da documentação faltante. A 4° Turma da Delegacia de Julgamento em Campinas reconheceu integralmente o direito creditório originalmente pleiteado. Contudo, não acatou a tese da interessada, de que a denúncia espontânea da infração fiscal, com o aer , Processo n° 10830.003822/00-15 Acórdão n° 101-96.167 recolhimento do tributo devido, desobriga o contribuinte do pagamento da multa de mora. Utilizou o saldo credor existente em favor da empresa de R$ 14.630,26 (R$190.164,94 - R$ 175.534,68 = R$ 14.630,26), atualizado pela taxa Selic até novembro de 2000 (resultando em R$16.791,15), mantendo o restante como a seguir Tributo CódlgoJ Exigido Compensado Mantido Cofins 2172 18.160,92j 16.791,15 1.369,77 PIS 8109 25.669,6 0,0025.669,6 Ciente da decisão em 23/03/2006, a pessoa jurídica ingressou com recurso em 20 de abril, insistindo na exclusão da multa de mora nos casos de denúncia espontânea, defendendo seu caráter de penalidade, trazendo apoio na Jurisprudência. Subsidiariamente, argumenta que ainda que se pudesse falar em cobrança de quaisquer valores, caberia apenas ser aplicada a multa de oficio de 75% prevista no art. 44, § 1°, inciso II, da Lei n° 9.430/96. Requer, afinal, a homologação da compensação sem a exigência da multa de mora, consolidando-se a aplicação do art. 138 do CTN. É o relatório.k„ , PI , Processo n° 10830.003822/00-15 Acórdão n° 101-96.167 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora Recurso tempestivo. Dele conheço. A Recorrente invoca o instituto da denúncia espontânea para considerar que não cabe a multa de mora sobre os valores recolhidos por DARF independentemente de ação fiscal. Entretanto, não merece acolhida a tese da contribuinte. Não obstante não desconhecer a existência de posições divergentes, entendo que o instituto da denúncia espontânea da infração, tratado no artigo 138 do CTN, não tem o condão de excluir a multa de mora. O legislador ordinário, ao decretar as regras para implementação dos atos procedimentais que visam a dar eficácia às regras de incidência tributária, determinou que o adimplemento espontâneo fora do prazo da obrigação tributária sujeita-se à multa de mora. Portanto, outra conclusão não é possível senão a de que a exclusão de penalidades tratada no artigo 138 do CTN não abrange a multa de mora. Caso contrário, estaria configurada uma verdadeira contradição em seus termos. Não é possível admitir, ao mesmo tempo, que : a) todo recolhimento espontâneo, fora do prazo, só pode ser feito acompanhado da multa de mora (Lei 7.799/88, art. 74, Lei 8.218/91, art. 30, Lei 8.383/91, art. 59, Lei 8.981/95, art. 84, Lei 9.430/96, art. 61) ; e b) se o recolhimento fora do prazo for feito de forma espontânea, afasta-se a multa de mora. A espontaneidade (no recolhimento extemporâneo) é pressuposto da incidência da multa de mora. Entender que o recolhimento em atraso, feito de forma espontânea, exclui a multa de mora, é negar aplicação às leis que determinam sua imposição. A recorrente diz que, se não aceita a tese da exclusão da multa de mora, deveria ser exigida a multa de 75% isoladamente, de acordo com a norma prevista no art. 44, § 1 0, inciso II, da Lei 9.430/96, cuja redação original era a seguinte: Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou r recolhimento, pagamento ou recolhimento após o venci nto do prazo, dr--- Processo n° 10830.003822/00-15 Acórdão n° 101-96.167 sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 1° As multas de que trata este artigo serão exigidas: I - juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; II - isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; (negrito acrescentado) A imposição de multa de 75 % para os recolhimentos em atraso sem a multa de mora está revogada pela nova redação dada ao art. 44 da Lei 9.430/96, pela Medida Provisória n° 351/2007. Todavia, deve ser analisada a questão posta pela Recorrente, uma vez que sua argumentação é no sentido de que não há qualquer valor a ser cobrado, uma vez que não houve nenhum lançamento, e se fosse o caso, o lançamento deveria ser da multa de 75%.. Registro, inicialmente, que nunca concordei com a multa de 75% prevista originalmente na Lei 9.430/96 para os casos de recolhimento do tributo desacompanhado da multa de mora (pois sempre entendi que devesse ser exigida a multa de mora, por auto de infração, com base no art. 43 da Lei 9.430/96) Reiteradamente, tenho me manifestado no sentido de que, após a Lei 9.430/96, no caso de pagamento espontâneo do principal sem acréscimo de encargos moratórios, ou com pagamento a menor desses encargos, não mais tem lugar a aplicação da antiga Instrução Normativa da SRF, que estabelecia a imputação de parte do valor recolhido como principal para cobrir os acréscimos moratórios. Isso porque o artigo 43 da Lei n° 9.430/92 instituiu a possibilidade de lavratura de auto de infração sem tributo, para formalização de exigência de multa e de juros de mora, conjunta ou isoladamente. Ora, se a lei tem previsão especifica para a multa e para os juros de mora aplicáveis nos casos de recolhimento espontâneo, fora do prazo , e se a lei também estabelece o instrumento para exigi-los (em conjunto ou isoladamente) sem o principal, não mais pode ter aplicação o recurso da imputação, que fora criado ante a ausência de instrumento legal para exigir o acessório sem o principal. Não obstante, não se discute, nesses autos, lançamento de multa, mas sim, pedido de restituição e compensação. Os aspectos relevantes, nestes autos são os seguintes: Processo n° 10830.003822/00-15 Acórdão n° 101-96.167 a) O contribuinte apurou saldo negativo de IRPJ no ano-calendário de 1999, no valor de R$190.164,94; b) Em 05/06/2000 entrou com pedido de restituição (fl. 1) c) Em 18/10, 08/11, 11/11, 21/11 e 06/12 requereu a compensação de débitos com o crédito referente ao saldo negativo do IRPJ (fls. 53, 54, 65, 76 e 79). d) Em 31/01/2001, embora tivesse requerido a compensação, pagou os débitos compensados pelo seu valor original, com juros de mora e sem a multa de mora (consignou R$0,10 a titulo de multa de mora, provavelmente porque o sistema recusa o DARF em atraso sem multa). e) O contribuinte não apresentou desistência das compensações. f) A DRJ reconheceu o direito creditório do saldo negativo integralmente, como havia sido pleiteado. Os débitos que foram objeto de pedido de compensação são os discriminados na tabela abaixo, sendo que a última coluna indica a fl. do processo em que se encontra o DARF pelo qual o contribuinte efetuou o pagamento após o pedido de compensação. 1 2 3 4 5 código vencimento Valor Fls Fl darf pedido 0588 22/11/00 15,00 53 284 3208 22/11/00 2.740,50 53 290 3208 16/11/00 1.057,78 53 289 1708 16/11/00 249,27 53 286 3280 16/11/00 56,84 53 293 0588 25/10/00 1.428,31 64 282 0588 11/10/00 57,00 64 282 3280 13/09/00 62.65 64 * 3208 11/10/00 1.480,20 64 287 3280 11/10/00 73,76 64 292 1708 18/10/00 268,33 65 286 3208 18/10/00 360,00 65 288 3208 25/10/00 1.121,60 65 288 0588 08/11/00 450,83 65 283 # re Processo n° 10830.003822/00-15 Acórdão n° 101-96.167 0561 08/11/00 256,57 65 280 0588 08/11/00 57,00 65 283 3280 08/11/00 18,75 65 292 3280 08/11/00 651,15 65 289 0561 08/11/00 7.466,04 65 281 8109 14/11/00 25.669,64 66 294 2172 14/11/00 118.475,27 66 287 8109 31/10/00 8.614,50 75 0561 11/10/00 5.426,41 75 ** 0588 11/10/00 284,45 75 281 0561 18/10/00 25,43 75 280 0588 29/11/00 1.507,64 79 284 0588 06/12/00 161,40 79 285 3208 06/12/00 54,00 79 293 3208 06/12/00 514,38 79 290 0588 06/12100 454,57 79 285 total 179.627,77 * às fls 291 consta DARF com esse código e com esse vencimento, no valor de 56,84 ** às fis 298 consta DARF com esse código e com esse vencimento, no valor de 460,46 A Delegacia da Receita Federal em Campinas, ao examinar o pleito de compensação (fls.415/416), registrou: O O saldo negativo declarado foi de R$ 190.164,94 O Todo o saldo negativo é decorrente de imposto retido na fonte O Pela falta de confirmação de alguns valores de retenções, o saldo negativo reconhecido pela autoridade foi de R$ 175.534,68. O Os pagamentos efetuados em janeiro foram alocados aos débitos e compensados os valores remanescentes com o crédito reconhecido (R$ 175.534,68), restando em aberto os seguintes débitos, pelos seus valores originais:. Nr Cd Processo n° 10830.003822/00-15 Acórdão n° 101-96.167 1 COHNS12172 14/11/20000118.160,92 PIS 8109 14/11/200 25.669,64 A DRJ reformou em parte a decisão da DRF, reconhecendo o direito ao crédito pleiteado originalmente de forma integral, e reduziu os valores em aberto para: Cofins 2172 1.369,771 PIS 8109 I 25.669,64 Tendo o contribuinte requerido a compensação dos débitos antes dos respectivos vencimentos, e ainda no ano de 2000, e sendo o valor total dos débitos inferior ao valor do crédito utilizado para a compensação, não é razoável entender que, pelo fato de ele ter efetuado o pagamento daqueles mesmos débitos após o pedido de compensação desacompanhados da multa de mora, o valor do crédito tenha se tomado insuficiente para a compensação. (Note-se que a autoridade levou em conta que o contribuinte não formalizou desistência do pedido de compensação que, portanto, permanece válido). A toda evidência, essa interpretação não pode estar correta. Passo a analisar os efeitos do procedimento do contribuinte, de efetuar pagamento de débitos integrantes de pedidos de compensação, sem desistir desses. Pessoalmente, entendo que mesmo antes da disposição explícita da IN 210/2002, a compensação requerida extinguia o crédito sob condição resolutória de sua ulterior não-homologação. Não se tratava, simplesmente, de suspensão da exigibilidade do débito compensado, como muitos consideram, uma vez que não há previsão nesse sentido no art. 151 do CTN. Os débitos relacionados na coluna 3 da tabela retro foram extintos na data do respectivo vencimento, sob condição resolutória da verificação de insuficiência do crédito. Assim sendo, confirmada a procedência do crédito, a extinção é válida desde a data do vencimento. Por conseguinte, os pagamentos efetuados em 30/01/2001 restaram indevidos. Se o que restou indevido foi o valor pago por DARFs em 30/01/2001, perde a relevância a discussão a respeito da exclusão da multa de mora pela denúncia espontânea. v- és) . . Processo n° 10830.003822/00-15 Acórdão n° 101-96.167 A correta solução da questão, no meu entender, é homologar as compensações efetuadas, uma vez que o saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 1999, reconhecido pela Secretaria da Receita, é suficiente para suportá-las. Dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, DF, em 24 de maio de 2007 SANDRA MARIA FARONI çjj Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1

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4675929 #
Numero do processo: 10835.001050/00-64
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ - ARBITRAMENTO DE LUCROS - Se durante a ação fiscal o sujeito passivo apresenta suas declarações DIPJ e DCTF informando o arbitramento de lucros e, em resposta a intimação para apresentação dos livros comerciais e fiscais, informa de sua desnecessidade face à sua manifesta opção pela apuração do resultado com base no lucro arbitrado, incabível em sede de recurso pretender-se a apuração de seu resultado pelo lucro real. MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - Sendo a apuração do montante tributável somente passível de levantamento através dos meios de investigação inerentes à atividade fiscal, sem qualquer participação do sujeito passivo, visto que a documentação se encontrava em estabelecimento de terceiros, em outro município, resta caracterizada a intenção de retardar o conhecimento da autoridade administrativa dos elementos que demonstrem o verdadeiro valor tributável. JUROS DE MORA - SELIC - Aplicados com base na Lei nº 9.430/96, art. 61, § 3º, está em consonância com o disposto no art. 161 do Código Tributário Nacional. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E CONFISCO - Os órgãos administrativos de julgamento não se revelam como sede apropriada para trazer à reflexão e discussão os temas relativos à capacidade contributiva e confisco, porquanto a fixação do montante dos tributos e das penalidades aplicáveis é atribuição do legislador, destino da previsão constitucional. Negado provimento ao recurso. (Publicado no D.O.U. nº 34 de 18/02/04).
Numero da decisão: 103-21482
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDOS OS CONSELHEIROS ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO E VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, QUE DAVAM PROIVMENTO PARCIAL PARA REDUZIR A MULTA DE LANÇAMENTO "EX OFFICIO" AGRAVADA AO SEU PERCENTUAL NORMAL DE 75% (SETENTA E CINCO POR CENTO).
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
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decisao_txt : POR MAIORIA DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDOS OS CONSELHEIROS ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO E VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, QUE DAVAM PROIVMENTO PARCIAL PARA REDUZIR A MULTA DE LANÇAMENTO "EX OFFICIO" AGRAVADA AO SEU PERCENTUAL NORMAL DE 75% (SETENTA E CINCO POR CENTO).

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Recorrida : DRJ-RIB El RÃO PRETO/SP Sessão de : 28 de janeiro de 2004 Acórdão n° :103-21.482 IRPJ - ARBITRAMENTO DE LUCROS - Se durante a ação fiscal o sujeito passivo apresenta suas declarações DIPJ e DCTF informando o arbitramento de lucros e, em resposta a intimação para apresentação dos livros comerciais e fiscais, informa de sua desnecessidade face à sua manifesta opção pela apuração do resultado com base no lucro arbitrado, incabível em sede de recurso pretender-se a apuração de seu resultado pelo lucro real. MULTA DE OFICIO AGRAVADA - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - Sendo a apuração do montante tributável somente passível de levantamento através dos meios de investigação inerentes à atividade fiscal, sem qualquer participação do sujeito passivo, visto que a documentação se encontrava em estabelecimento de terceiros, em outro município, resta caracterizada a intenção de retardar o conhecimento da autoridade administrativa dos elementos que demonstrem o verdadeiro valor tributável. JUROS DE MORA - SELIC - Aplicados com base na Lei n° 9.430/96, art. 61, § 3°, está em consonância com o disposto no art. 161 do Código Tributário Nacional. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E CONFISCO - Os órgãos administrativos de julgamento não se revelam como sede apropriada para trazer à reflexão e discussão os temas relativos à capacidade contributiva e confisco, porquanto a fixação do montante dos tributos e das penalidades aplicáveis é atribuição do legislador, destino da previsão constitucional. Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRIPONTAL - FRIGORÍFICO PONTAL DE SÃO PAULO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Alexandre Barbosa Jaguaribe, Paulo Jacinto do Nascimento e Victor Luís de Salles Freire, que davam provimento parcial para reduzir a multa dó lançamento ex 130.530*M5R*29/01/04 g 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA .t. lt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10835.001050/00-64 Acórdão n° :103-21.482 officio agravada ao seu percentual normal de 75% (setenta e cinco por cento), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. SIDEN ER TE • • MACHADO CALDEIRA ELATOR FORMALIZADO EM: 30 JAN 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCNIO DA SILVA, NADJA RODRIGUES ROMERO e NILTON ÉSS. (LL() 130.530-M5R-29/01/04 2 • • • ,, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES itf. :-JP TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10835.001050/00-64 Acórdão n° :103-21.482 Recurso n° :130.530 Recorrente : FRIPONTAL - FRIGORIFICO PONTAL DE SÃO PAULO LTDA. RELATÓRIO FRIPONTAL - FRIGORÍFICO PONTAL DO SUL LTDA., já qualificada nos autos, recorre a este colegiado da decisão da 1 8 Turma da DRJ em Ribeirão Preto/SP, que considerou procedente o lançamento que lhe exige Imposto de Renda Pessoa Jurídica do 1° trimestre de 1998 ao 1° trimestre de 2.000, sob a forma de arbitramento de lucros. Também foi exigida a multa pelo atraso na entrega das declarações de rendimentos, visto terem sido entregues sob ação fiscal, mas que constitui matéria não impugnada e, portanto, fora do litígio instaurado com a tempestiva impugnação. A imputação fiscal teve o seguinte texto descritivo no auto de infração de fls. 3.708/3711: "Arbitramento do lucro que se faz tendo em vista que o contribuinte, apesar de intimado, deixou de apresentar os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, informando, em resposta a nossa intimação, que os elementos não foram apresentados em razão da empresa ter optado pelo regime tributário do lucro arbitrado; opção esta confirmada pelas declarações de informações econômico fiscais (DIPJ) por ele apresentadas, sob ação fiscal, bem como das DCTF'S correspondentes aos períodos fiscalizados, também apresentadas sob ação fiscal e de forma intempestiva." O desenrolar da ação fiscal e os motivos determinantes da autuação e aplicação da multa agravada, de 150%, foram detalhadas no Termo de Verificação e Conclusão Fiscal de fls. 3.668/3.701. Descrevem os autuantes que, em diligência na empresa PRUDENFICO - Prudente Frigorífico Ltda., localizada no município de Presidente Prudente/SP, foi retida farta documentação da ora recorrente, empresa com sede em lkilauá/SP, após, t. 130.5301ASR*29/01/04 3 ty • • 9, MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10835.001050/00-64 Acórdão n° :103-21.482 acesso autorizado pela Justiça Federal de Presidente Prudente/SP, face a dificuldades para inspecionar parte do estabelecimento da diligenciada. Foram retidos, na presença do contador e do advogado da empresa, diversos documentos cuja relação encontra-se às fls. 46/138, consistentes em notas fiscais, recibos, relação de abate entre outros, além de terem sido gravadas as informações constantes de dois computadores, também armazenados naquele local. Com o exame da documentação e informações encontradas, verificou- se que os recolhimentos efetuados foram com base no faturamento em cerca de 0,5% do faturamento real. Como a empresa não apresentara as declarações de IRPJ e as DCTF's, foi iniciada a ação fiscal na ora recorrente. Em atendimento às solicitações feitas, foram apresentados os Livros Registros de Entradas e Saídas correspondentes aos anos calendários de 1998 e 1999, bem como recibos de entrega das DIPJ's relativas ao mesmo período e já sob ação fiscal. Ainda, em resposta à intimação então levada a efeito, informa que deixa de apresentar os livros Diário e Razão, bem como os livros auxiliares da escrituração, em razão e sua opção da empresa pela tributação do lucro arbitrado (fls. 146). Verificou-se, também, que para o ano de 2.000 (primeiro trimestre) a empresa optara pela apuração do IRPJ pelo lucro arbitrado, a despeito de ter informado à fiscalização que nesse período a opção era pelo lucro real trimestral (fls. 233/247). Também, segundo o relato fiscal, tendo em vista a ausência de escrituração contábil - fiscal, informada pela fiscalizada às fls. 146 e 515/518, bem como pela falta/insuficiência de recolhimentos de IRPJ, foi lavrado o auto contestado, com arbitramento dos lucros, com base na receita conhecida, conforme quadros demonstrativos, tendo sido aplicada a multa agravada de 150%, bem como redu • do imposto e adicional apurados, os valores comprovadamente rec lhidos. /44 130.530*MSR*29/01/04 4 k • • or MINISTÉRIO DA FAZENDA • • •• • • , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';'-•‘;: tf> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10835.001050/00-64 Acórdão n° :103-21.482 O agravamento da penalidade, prevista no art. 44, inc. II, da Lei n° 9.430/96, foi justificado pela prática reiterada de reduzir indevidamente o montante do imposto devido, dissimulando assim o seu real faturamento. Acrescentou a esse fato, a constatação de que a então fiscalizada utilizava-se das dependências da PRUDENFRIGO, situada a aproximadamente 600 Km de sua sede, para emissão e guarda de grande parte de seus documentos fiscais, com o objetivo claro e evidente de ocultar do conhecimento do fisco o seu real faturamento, intenção essa corroborada pelo fato da fiscalizada ter apresentado suas declarações somente após o inicio da ação fiscal. As fls. 3.721 a autuada requer vista dos autos fora da repartição a fim de colher informações para sua defesa, no que foi negada, com ciência conforme consta às fls. 3.730/3731-v. A impugnação dos sujeito passivo veio com a petição de fls. 3.735/3.741, requerendo a fixação da multa em 75%, nos exatos termos do art. 44, inc. I da Lei n° 9.430/96, visto que a multa de 150% é ofensiva aos princípios constitucionais da capacidade contributiva e do não-confisco. Contesta, também, a cobrança dos juros com base na taxa Selic, igualmente por ofensa imediata aos princípios da capacidade contributiva e do não- confisco e mediata aos princípios da legalidade e do devido processo legal. Cita precedente do STJ às fls. 3.740. Ao final, requer a reabertura da instância administrativa para novo oferecimento de impugnação ao crédito tributário. A V' Turma da DRJ em Ribeirão Preto/SP, ao analisar as contestações do sujeito passivo, ao manter o lançamento, trouxe na ementa de sua decisão )ese do decidido, nos seguintes termos: 130.530*MSR*29/01/04 5 • t".• • . K, MINISTÉRIO DA FAZENDA • - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -,:e)" TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10835.001050/00-64 Acórdão n° :103-21.482 "REABERTURA DE INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. (MUS DE IMPUGNAR E PRAZO. Cabe ao sujeito passivo o ônus de impugnar, no prazo de trinta dias da notificação do lançamento, a matéria da qual discorde, inexistindo possibilidade de reabertura de instância administrativa, e considerando- se não impugnada a matéria não expressamente contestada. MULATA E TAXA SELIC. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS. INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. A autoridade administrativa é incompetente para apreciar matéria de constitucionalidade de lei." Cientificado dessa decisão em 29/01/2.002 (fls. 3.767), foi encaminhado, via postal (SEDEX), o recurso da contribuinte, no dia 22/02/2.002 (fls. 3.768/3.782), para a Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária em São Paulo/SP. A petição recursal foi remetida a este Primeiro Conselho de Contribuintes, mediante o despacho de fls. 3.789, que fez anexar os documentos de fls. 3.783/3.788, consistente em liminar para afastar o depósito prévio, cuja segurança definitiva foi concedida conforme fls. 3.829/3.833. As razões recursais reafirmam os argumentos da inicial do litígio. Pertinente à multa agrava, acrescenta que a contribuinte se empenhou em regularizar sua situação perante o fisco apresentando as declarações (DIPJ e DCTF), ainda que sob ação fiscal, fato que afasta os argumentos relativos ao agravamento da multa. Quanto à cobrança do IRPJ, alega que, diante do volume de documentos e informes colhidos pela fiscalização, cumpria aos agentes fiscais proceder ao lançamento através do regime tributário de lucro real, único capaz de detectar o lucro líquido dos respectivos exercícios através dos balanços, ajustados por adições, exclusões ou compensações legalmente previstas. Aduz, nesse ponto, que mantinha rigorosamente em ordem sua escrituração comercial e contábil - posto que não declarada - não podendo ser feita a apuração do IRPJ sob o regime de arbitramento de lucros, p tal modalidade ente 130.530*M5R*29/01/04 6 k 41, • " MINISTÉRIO DA FAZENDA %r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '- , :f=„7: • TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10835.001050/00-64 Acórdão n° :103-21.482 é admissivel quando o contribuinte não possui dados confiáveis, ou não apresenta documentos fiscais capazes de retratar o real movimento tributável da empresa. Continua suas alegações sob o argumento de que houve abuso na coleta de informações, como quebra arbitrária do sigilo bancário, quebra arbitrária do sigilo telefónico e exibição abusiva de documentos pertencentes à empresa. Assim, conclui suas argumentações requerendo a redução da multa para 75%, abolição dos juros de mora com base na SELIC, fazendo incidir apenas os juros de 12% ao ano e, finalmente, a nulidade de todo o procedimento administrativo fiscal, abusivamente constituído e conduzido pelos agentes da fiscalização. Em petição dirigida à Receita Federal, a Procuradoria da Fazenda Nacional, ao requerer cópia dos presentes autos, justifica o pedido com cópia da petição inicial da ação que tramita na 2° Vara da Justiça Federal em São Paulo/SP, onde se pediu a anulação do contrato social e alterações da ora recorrente, por terem- se operado em flagrante simulação e fraude, bem como que fosse desconsiderada sua personalidade jurídica e considerados ineficazes os atos praticados, relativamente à União, pelos motivos elencados na mencionada petição. Consta às fls.3.853/3.854, termo de transferência dos valores não Impugnados, referente ao IRPJ e à multa por falta de entregas DIPJ's para o Processo n° 10880.000627/2003-15. Entretanto, às fls. 3.857/3.861, há o retomo de situação com a anulação dessa transferência. É o relatório. 130.530*MSR*29/01/04 7 k • #"; • . e, MINISTÉRIO DA FAZENDA• . lá • , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10835.001050/00-64 Acórdão n° :103-21.482 VOTO Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, Relator O recurso é tempestivo e considerando a sentença concedendo a segurança para afastar o depósito prévio de 30%, dele tomo conhecimento. Conforme consignado em relatório, ao iniciar o litígio o sujeito passivo apenas contestou a incidência de juros de mora com base na taxa Selic e a aplicação da multa de 150%, sob o argumento da capacidade contributiva e não-confisco, nada se referindo sobre a cobrança do IRPJ e da multa pelo atraso na entrega das DIPJ's. Entretanto, nessa fase recursal, contesta a exigência de IRPJ, ante o argumento de que, de posse de inúmeros documentos deveria a fiscalização verificar o seu lucro real e não efetuar a cobrança com base no lucro arbitrado. A princípio, não deveria ser analisado essa argumentação, mas como está intimamente ligada ao princípio da capacidade contributiva, passo ao exame da apuração do imposto de renda com base no lucro arbitrado, como posto na peça de autuação. Alega a recorrente, de que mantinha rigorosamente em ordem sua escrituração comercial e contábil, devendo a fiscalização detectar o lucro líquido através dos balanços, ajustado na forma da lei. Tal fato não se coaduna com a verdade processual. Em resposta a intimação fiscal de fls. 143, veio a resposta da então fiscalizada, anexada às fls. 146, de que "os livros 'diário e razão' (lucro real) e, 'livros auxiliares da escrituração' deixam de ser entregues face à opção da empresa de tributação pe o lucro arbitrado" (grif - 130.53014ASR*29/01/04 8 . L'. MINISTÉRIO DA FAZENDA -' - • '..,t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES --,T('-:,:: > TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10835.001050/00-64 Acórdão n° :103-21.482 Tal fato se confirma pela entrega, durante a ação fiscal, das declarações dos anos calendários de 1998 e 1999, com base no lucro arbitrado. Observe-se que, mesmo que as declarações houvessem sido entregues com base no lucro real, a omissão na entrega dos livros comerciais, por si só já justificaria o arbitramento efetuado. No concernente à tributação abusiva, deixando de lado o fato de que o arbitramento já havia sido manifestado pelo sujeito passivo, o percentual de lucratividade posto na lei de regência é da ordem de 9,6% da receita conhecida, ou seja, a lei determinou que os custos e despesas seriam de 90,4%, o que não se vislumbra como apuração abusiva de imposto. A alegação de quebra de sigilo bancário e telefônico, igualmente não tem procedência. Não houve essa quebra em qualquer ato praticado pelos agentes do fisco. Os extratos bancários e contas telefônicas são documentos da escrituração do sujeito passivo e, foram apreendidos em estabelecimento de terceiros, quando em diligência visando outros fatos. Mesmo sem apresentar os livros comerciais, que não se encontravam no local da apreensão, ou não foram escriturados, tais documentos são inerentes à atividade comercial e de livre acesso aos agentes do fisco. A alegação de quebra de sigilo somente teria fundamento se fosse requerido a terceiros e sem as prescrições legais, o que não foi o caso. Dessa forma, tendo sido apurado o faturamento da recorrente, à vista da documentação apreendida em estabelecimento de terceiros, não contestado o seu montante e, na ausência de apresentação de escrituração regular e, especialmente pela opção da recorrente em ver seus lucros arbitrados, na forma da declaração apresentada durante a ação fiscal, correto o lançamento efetuado pelo fisco. A multa de oficio aplicada pela fiscalização, no percentual de 150%, devido ao evidente intuito de fraude, foi contestada pela recorrente, no sentido de que se empenhou em regularizar sua situação perante o fis , apresentado a9 130.530*MSR*29/01104 9 tt.1. MINISTÉRIO DA FAZENDA • p PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e> TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10835.001050/00-64 Acórdão n° :103-21.482 relativas aos anos calendários de 1998 e 1999, bem como as DCTF's do mesmo período, ainda que sob ação fiscal. Esse fundamento nada representa de relevante para suprimir o agravamento, visto que a apresentação dessas declarações durante a ação fiscal, representa apenas que a contribuinte estava ciente do levantamento que seria feito pelo fisco com base na documentação e informações apreendidas. E, o que é mais relevante, qualquer recolhimento foi efetuado com base nessa pretensa regularização. Se essa fosse a intenção da recorrente, como posto na defesa, estariam anexados à peça impugnatória ou recursal os correspondentes documentos de arrecadação. No mais, o lançamento só se tomou possível frente a uma descoberta da documentação da recorrente, durante verificação fiscal em estabelecimento de outro contribuinte, em município distante 600 Km de sua sede, como informado no Termo de Verificação. Ressalte-se que se trata de estabelecimento de contribuinte com o mesmo ramo de atividades. Na apuração e formalização do crédito tributário o fisco valeu-se somente dos meios e instrumentos inerentes à investigação fiscal, visto que nada foi apresentado espontaneamente pelo fiscalizado, que ao interagir com a fiscalização apenas informou da desnecessidade de apresentar qualquer documento, sob o argumento de que suas declarações, a despeito de apresentadas no desenrolar da auditoria, foi com opção pelo lucro arbitrado. No mais, as sanções fiscais pelo descumprimento do dever de pagar tributos tem na sua formalização o apego ao devido processo legal e em atendimento ao princípio da estrita reserva legal, como realmente foi levado a termo. Não foi um ato discricionário, mas vinculado à lei, especificamente o inc. II do art. 44 da Lei n° 9.430/96. Tal imposição legal não pode ser contestada administrativamente como ofensa ao princípio de não-confisco, considerando, como osto na peça recurs e 130.530*MSR*29/01/04 10 • jtj '• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .?; 5:" TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10835.001050/00-64 Acórdão n° :103-21.482 que esta sede não é apropriada para trazer à reflexão e discussão esse tema, porquanto a fixação de penalidades e os respectivos valores e percentuais é atribuição do legislador. Ademais, o limite quantitativo para se definir se houve confisco é de difícil definição, visto a inexistência de limitações ou princípios que delimitem o ponto a partir do qual se caracterize ofensa a esse princípio. O mesmo ocorre relativamente aos juros de mora com base na Selic. Seu montante está longe de se caracterizar como confisco e sua imposição se conforma com o previsto em lei e sem afronta, não só a Constituição Federal como ao CTN. No caso os juros foram aplicados com base na Lei n° 9.430/96, art. 61, § 3°, que fixou essa taxa referencial, em total consonância com o disposto no art. 161 do Código Tributário Nacional. Ademais, a autoridade administrativa deve aplicar a legislação vigente, dada a sua atividade ser plenamente vinculada, observando-se o princípio da legalidade estrita, como anteriormente explicitado. Desse modo, não possui a autoridade administrativa competência para se manifestar sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade das leis, atribuição reservada ao Poder Judiciário (Constituição Federal/1988, art. 102), podendo apenas reconhecer inconstitucionalidades ou ilegalidades já declaradas pelo Supremo Tribunal Federal, e nos estritos termos do Decreto n.° 2.346/97, condições que não se apresentam neste caso. Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das S ões - DF, em 28 de janeiro de 2004 M CIO MACHADO CALDEIRA 130.530*BA5R*29/01/04 11 Page 1 _0054500.PDF Page 1 _0054700.PDF Page 1 _0054900.PDF Page 1 _0055100.PDF Page 1 _0055300.PDF Page 1 _0055500.PDF Page 1 _0055700.PDF Page 1 _0055900.PDF Page 1 _0056100.PDF Page 1 _0056300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10845.002038/99-98
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PAF - NULIDADE - ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO - DOI - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA - A multa regulamentar pelo atraso na entrega da Declaração Sobre Operação Imobiliária não pode ser lavrada contra o Serviço Notarial (Cartório), mas sim na pessoa física do serventuário da justiça por ele responsável, (art. 9º da I.N – SRF nº 04 de janeiro de 1998 e art. 976 do RIR/94), levando à nulidade do feito por erro na identificação do sujeito passivo. Preliminar acatada.
Numero da decisão: 104-17820
Decisão: Por unanimidade de votos, ACATAR a preliminar de nulidade do lançamento, suscitada pelo relator, por erro de identificação do sujeito passivo.
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T19:15:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T19:15:38Z; Last-Modified: 2009-08-10T19:15:38Z; dcterms:modified: 2009-08-10T19:15:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T19:15:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T19:15:38Z; meta:save-date: 2009-08-10T19:15:38Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T19:15:38Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T19:15:38Z; created: 2009-08-10T19:15:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-10T19:15:38Z; pdf:charsPerPage: 1504; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T19:15:38Z | Conteúdo => . • - • MINISTÉRIO DA FAZENDA t- • y PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10845.002038/99-98 Recurso n°. : 122.673 Matéria : IRPJ — Ex(s): 1998 Recorrente : PRIMEIRO SERVIÇO NOTARIAL E ANEXO DE ITANHAÉM Recorrida : DRJ em SÃO PAULO - SP Sessão de : 23 de janeiro de 2001 Acórdão n°. : 104-17.820 PAF - NULIDADE - ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO - 001 — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA - A multa regulamentar pelo atraso na entrega da Declaração Sobre Operação Imobiliária não pode ser lavrada contra o Serviço Notarial (Cartório), mas sim na pessoa física do serventuário da justiça por ele responsável, (art. 9° da I.N — SRF n° 04 de janeiro de 1998 e art. 976 do RIR/94), levando à nulidade do feito por erro na identificação do sujeito passivo. Preliminar acatada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PRIMEIRO SERVIÇO NOTARIAL E ANEXO DE ITANHAÉM. ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACATAR a preliminar de nulidade do lançamento suscitada pelo relator, por erro de identificação do sujeito passivo, nos termos do relatório e voto que passam integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEIT • PRESIDENTE - / J tatalifigr. - -4 • .6 NAS , IMENTO RELATOR FORMALIZADO EM: 28 FEV 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO VVILLIAM GONÇALVES, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. e ...4. -"' • . ,,:, MINISTÉRIO DA FAZENDA "elit,t- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10845.002038/99-98 Acórdão n°. : 104-17.820 Recurso n°. : 122.673 Recorrente : PRIMEIRO SERVIÇO NOTARIAL E ANEXO DE ITANHAÉM RELATÓRIO Foi lavrado contra o contribuinte acima mencionado, o Auto de Infração de fls. 02, para exigir-lhe o recolhimento da multa regulamentar pelo atraso na apresentação de Declarações sobre Operações Imobiliária - 001, relativas ao mês de novembro de 1998 em número de trinta, conforme relação de fls. 06, entregues no dia 23 de dezembro de 1998, conforme documento de fls. 12. Inconformado com o lançamento, apresenta o interessado a impugnação de fls. 53/55, onde alega em síntese o seguinte: a)- que entregou as DOls com apenas um dia de atraso, já que o dia 20.12.98 foi Sábado e que tal atraso deveu-se a um acidente ocorrido com o funcionário encarregado de fazê-lo, fato comprovado conforme atestado juntado; b)- que a responsabilidade deve ser excluída pela denúncia espontânea de que trata o artigo 138 do CTN, já que não fora intimado para a entrega da declaração; c)- cita jurisprudência e pede o cancelamento da multa imposta. __A decisão RIO crática julga o lançamento procedente, por entender ser inaplicável à espécie o artigo 1 do CTN. , 2 - 4.,5:4-4, MINISTÉRIO DA FAZENDA tek.zií PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10845.002038/99-98 Acórdão n°. : 104-17.820 Intimado da decisão em 07.10.99, protocola o interessado, em 05.11.99, o recurso de fls. 71/73, juntando prova de depósito recursal de 30% e insistindo na aplicação dos benefícios do artigo 138 do CTN. g É o Re rio. 3 n:...), MINISTÉRIO DA FAZENDA..ric c; Ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '''.:).'":: • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10845.002038/99-98 Acórdão n°. : 104-17.820 VOTO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Consoante relatado, trata-se de procedimento fiscal para a cobrança da multa por atraso na entrega de Declarações Sobre Operações Imobiliárias — DOls, as quais foram entregues com um dia de atraso e de forma espontânea. Entretanto é entendimento desse Colegiado que, antes de se analisar o mérito, necessário se faz observar se foram cumpridos os aspectos formais do lançamento. Em assim procedendo, observou este relator que, o Auto de Infração foi lavrado contra o Primeiro Serviço Notarial e Anexo de Itanhaem. Pois bem, o artigo 9°, da I.N/SRF n° 04 de 12 de janeiro de 1998, assim dispõe: 'Art. 9° - O atraso na entrega da declaração ou a não comunicação de operação imobiliária no prazo previsto no artigo 40 sujeitará o serventuário da justiça à multa correspondente a 1% (um por cento) do valor da operação (Decreto-lei n°1510 de 1976, art. 15, § 21* ,.Por seu umo, o art. 976, do RIR194, assim dispõe: 4• - MINISTÉRIO DA FAZENDA•C- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '11-:714‘ QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10845.002038/99-98 Acórdão n°. : 104-17.820 "Art. 976 — Os serventuários da Justiça responsáveis por Cartórios de Notas ou de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos ficam obrigados a fazer comunicação à secretaria da Receita Federal, em formulário padronizado e no prazo fixado, dos documentos lavrados, anotados, averbados ou registrados em seus cartórios e que caracterizem aquisição ou alienação de imóveis por pessoas físicas (Decreto-lei n° 1.510/76, art. 15, e § 1°)." Desta forma, não poderia o Auto de infração ser lavrado contra o Cartório, mas sim, contra a pessoa física de seu titular que é o serventuário de justiça a que se referem as normas legais acima citadas. Destarte, está à evidência que, houve erro na identificação do sujeito passivo, não podendo assim subsistir o lançamento. Isto posto, voto no sentido de anular o lançamento. Sala das Sessões - DF, em 23 de ja - iro de 2001 õ - • EREI se DO NASCI ENTO 5 Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1

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4676475 #
Numero do processo: 10840.000038/2001-33
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ e CSLL Ano-calendário: 1995 a 1999 Ementa: RESTITUIÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. INÍCIO DA CONTAGEM. O prazo para que o contribuinte proceda à apresentação de pedido de restituição decai em 05 anos contados da entrega da Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica, nos casos de restituição de IRPJ e CSLL. Somente após a apuração final do tributo, que se consubstancia no momento da entrega da declaração é que antecipações tornam-se, eventualmente, indébitos tributários. IRRF. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR PESSOAS JURÍDICAS. ANTECIPAÇÕES DE PAGAMENTO. O imposto de renda retido em fonte em razão da prestação de serviços por pessoas jurídicas segue a apuração do IRPJ, que se perfaz no momento da elaboração e entrega da DIPJ. Somente após a apuração final do tributo, que se consubstancia no momento da entrega da referida declaração é que eventuais retenções em fonte (antecipações), tornam-se, eventualmente, indébitos tributário. Mesma regra para averiguação do prazo decadencial para pedido de restituição de antecipações que e tornam indevidas, realizadas a título de IRPJ e CSLL. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 108-08.205
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: José Carlos Teixeira da Fonseca
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I 1;44 MINISTÉRIO DA FAZENDA -- • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n° 10840.00003812001-33 Recurso n° 137.915 Voluntário Matéria IRPJ - EX: 1996 Acórdão n° 108-08.205 Sessão de 24 DE FEVEREIRO DE 2005 Recorrente PIRES BUENO REPRESENTAÇÕES LTDA Recorrida 5' TURMA/DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP Assunto: IRPJ e CSLL Ano-calendário: 1995 a 1999 Ementa: RESTITUIÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. INÍCIO DA CONTAGEM. O prazo para que o contribuinte proceda à apresentação de pedido de restituição decai em 05 anos contados da entrega da Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica, nos casos de restituição de IRPJ e CSLL. Somente após a apuração final do tributo, que se consubstancia no momento da entrega da declaração é que antecipações tornam-se, eventualmente, indébitos tributários. IRRF. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR PESSOAS JURÍDICAS. ANTECIPAÇÕES DE PAGAMENTO. O imposto de renda retido em fonte em razão da prestação de serviços por pessoas jurídicas segue a apuração do IRPJ, que se perfaz no momento da elaboração e entrega da DIPJ. Somente após a apuração final do tributo, que se consubstancia no momento da entrega da referida declaração é que eventuais retenções em fonte (antecipações), tornam- se, eventualmente, indébitos tributário. Mesma regra para averiguação do prazo decadencial para pedido de restituição de antecipações que e tornam indevidas, realizadas a título de IRPJ e CSLL. Recurso Voluntário Provido. IC4S , Fls. 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PIRES BUENO REPRESENTAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ai -- DORIVEPADOk c j_P esid t — ar--- 1.----- OSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA Relator _ — FORMALIZADO EM: T7 SE T 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARGIL MOURÃO GIL NUNES, IÇAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO e JOSÉ HENRIQUE LONGO. Processo n.° 10840.000038/2001-33 Acórdão n.° 108-08.205 Fls. 3 Relatório Trata-se de pedido de restituição de IRPJ e CSLL, apresentado pela contribuinte em 09/01/2001. "A contribuinte acima qualificada interpôs junto à Delegacia da Receita Federal - DRF - em Ribeirão Preto (SP), em 09/01/2001, pedido de restituição, no valor de R$ 16.984,30 (conforme os demonstrativos de fls. 02/03), referente a recolhimentos por estimativa de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (1RPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) efetuados durante o ano-calendário 1995, assim como restituição de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) retido nos anos-calendário 1995 e 1999, sob a justificativa de ter apurado prejuízo naqueles períodos-base. O pedido foi indeferido mediante o Despacho Decisório acostado às fls 121/122. No tocante ao IRRF, foi consignado que as retenções "relacionadas nas fls. 02 e referidas nos documentos de ils. 03 a 09, não foram deduzidas do imposto devido do ajuste anual, para efeito de apuração do saldo do imposto a pagar ou a ser restituído/compensado". Por conseguinte, concluiu-se pela impossibilidade "de restituir isoladamente, o imposto de renda incidente em rendimentos de prestação de serviços, como pretende a interessada". Informou-se que restituível seria o "imposto de renda a pagar (negativo)" eventualmente resultante da subtração das deduções (inclusive o IRRF) do imposto devido. No que diz respeito "aos saldos a recuperar de IRPJ e CSLL, de R$ 3.148,08 e R$ 351,09, apurados na declaração de rendimentos do exercício de 1996", o pedido foi indeferido sob o fundamento de que o direito da empresa em solicitar a sua restituição ou efetuar a compensação decaiu em 02 de janeiro de 2001 (o pedido foi protocolizado em 09 de janeiro de 2001), em conformidade com o que preceitua o Ato Declaratório SRF n°3, de 07 de janeiro de 2000. A contribuinte, por seu advogado (fls. 113-129), apresentou manifestação de inconformidade (fls.130-137) alegando, em suma, o seguinte: - que é cediço que a "modalidade 'retenção na fonte do imposto de renda, trata-se, simplesmente, de antecipação de recolhimento por parte do contribuinte". Não ocorrendo o fato gerador da obrigação tributária, os valores que foram antecipadamente "levados ao Erário devem ser restituídos àquele que suportou tal desembolso, ou melhor, àquele que os antecipou indevidamente". Tendo a empresa demonstrado que, no cômputo geral de seus resultados, "não teve materialidade para a incidência do imposto, o que foi antecipado -<44 Processo n.° 10840.000038/2001-33 Acórdão n.° 108-08.205 Fls. 4 constitui-se em pagamento indevido, e, sendo pagamento indevido é, portanto, restituível". Impertinente, portanto, a fundamentação do despacho decisório no sentido que não é possível, em nenhum momento a possibilidade de restituir, isoladamente, o imposto de renda incidente em rendimentos de prestação de serviços; - "no que tange aos saldos a recuperar de IRPJ e CSLL, de R$ 3.148,08 e R$ 351,09, apurados na declaração de rendimentos" tratando-se de tributos sujeitos a lançamento por homologação, não há se falar em decadência, pois o prazo previsto no artigo 168, I, do CT1V, somente se iniciou no dia seguinte aos 05 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador, de acordo com o artigo 150, §4°, do CTIV, e posição do egrégio Superior Tribunal de Justiça; Por fim, requereu a reforma do despacho decisório para o fim de restituir "todas as quantias indevidamente recolhidas". A decisão proferida pela DRJ rejeitou os argumentos trazidos pela ora Recorrente, mantendo o indeferimento dos pedidos de restituição, verbis: Ementa: RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição/compensação extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário (pagamento). Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1995, 1999 Ementa: RENDIMENTOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESTITUIÇÃO. O Imposto de Renda Retido na Fonte incidente sobre rendimentos de prestação de serviços deve ser incluído na declaração de rendimentos, bem assim os correspondentes rendimentos, sendo restituível o eventual saldo negativo apurado no encerramento do ano-calendário. Inconformada a contribuinte apresentou seu Recurso Voluntário, reafirmando os argumentos anteriormente apresentados em sua Manifestação de Inconformidade. É o Relatório. 41, Processo n.° 10840.000038/2001-33 Acórdão n.° 108-08.205 Fls. 5 Voto Conselheiro JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Considerando as razões apresentadas pelo contribuinte em seu Recurso Voluntário e o teor do v. Acórdão da DRJ, atenho-me à preliminar levantada na r. decisão recorrida, onde se concluiu que restou prejudicado o direito do contribuinte requisitar a restituição de valores recolhidos a maior, por considerar que havia decorrido o prazo de 5 (cinco) anos para o exercício de tal direito. O contribuinte quando da elaboração e entrega de sua Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica de 1996 — DIPJ/96, verificou ter apurado saldos negativos de IRPJ e CSLL no ano-calendário de 1995. Contudo, havia recolhido valores a título de 1RPJ e CSLL em algumas competências no decorrer do ano de 1995 (antecipações mensais), as quais tomaram- se indevidas no momento em que finalizada a apuração dos referidos tributos e entregue a respectiva e mencionada declaração, já que apurado prejuízo e saldo negativo no cômputo final do ano-calendário. Ora, evidente que o início da contagem do prazo decadencial para requerer a restituição dos tributos pagos a maior, neste caso, é o momento da entrega da DIPJ/96. Afinal, antes da apuração final do IRPJ e da CSLL, bem como antes da entrega da DIPJ, os valores sequer haviam adquirido a "qualidade" de indébito tributário. Afinal, somente com a apuração final do IRPJ e da CSLL, representadas pela entrega da DIPJ, é que o contribuinte toma conhecimento do valor total do tributo devido para o ano-calendário sob análise. No caso em tela foi no momento da apuração final dos tributos, e na entrega da DIPJ/96 que a Recorrente verificou a apuração de saldos negativos. Apenas neste momento é que, ao cotejar o saldo negativo apurado e as antecipações mensais já realizadas é que tomou conhecimento de que teria direito à restituição de valores que, a partir daquele momento passaram a configurar recolhimentos indevidos em virtude de apuração negativa dos tributos. Portanto, considerando que a entrega da DIPJ/96 — referente ao ano-calendário 1995 — ocorreu em abril de 1996, quando da apresentação do pedido de restituição pela Recorrente (09/01/2001), ao contrário do que afirma a decisão da DRJ, não havia decorrido o prazo de 05 anos para pleitear a restituição dos valores pagos indevidamente, razão pela qual, é de se admitir a validade do pedido do contribuinte. No tocante aos pedidos de restituição do Imposto de Renda Retido na Fonte, pelas mesmas razões acima dispostas, também não se operou a decadência, especialmente considerando que a apuração do IRRF incidente sobre a prestação de serviços pela pessoa jurídica é apurado em conjunto com a apuração de seu IRPJ ou seja, no momento da entrega da DIPJ(visto que a retenção integra o cômputo do IRPJ devido/recolhido, por tratar-se de mesmo fato gerador). Considerando que o pedido de restituição refere-se a tributos recolhidos indevidamente nos ano-calendários 1995 a 1999, não há de se falar em decadência do direito à restituição. Considerando, ainda, que os valores tornaram-se indébito tributário apenas quando da entrega das DIPJ's dos respectivos anos-calendário, e que não há vedação ao Processo n.° 10840.000038/2001-33 Acórdâo n.° 108-08.205 Fls. 6 requerimento da restituição por meio de Pedido de Restituição nestes casos — nos moldes realizados pelo contribuinte — há de se garantir o direito da Recorrente de reaver tais valores, sendo descabida a exigência de apresentação de declarações de rendimentos retificadoras. A apuração do IRRF incidente sobre a prestação de serviço de pessoa jurídica integra a apuração do IRPJ como um todo, a qual é promovida por meio da elaboração e entrega da DIPJ. Verificado o recolhimento antecipado de IRRF na hipótese de o resultado da empresa vir a ser negativo é de ser garantido o direito à restituição, independentemente de qualquer retificação da declaração de rendimentos (até porque, as informações ali constantes são verídicas, visto ter ocorrido o recolhimento antecipado, ao qual o contribuinte encontra-se impelido por força normativa). Assim, é de se reformar integralmente a decisão da DRJ. Ante o exposto, Dou Provimento ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões-DF, em 24 de fevereiro de 2005. OSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035200.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035400.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10850.001066/96-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PAF - NULIDADE DO LANÇAMENTO- As causas de nulidade no processo administrativo estão elencadas no art.59, incisos I e II do Decreto Nº.70.235/72. IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA - OMISSÃO DE RECEITAS – SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO - Cabível a presunção de omissão de receitas, quando o sujeito passivo não comprova, através de documentos hábeis e idôneos, ou qualquer outro elemento de prova. PASSIVO FICTÍCIO - A manutenção no passivo de obrigações já pagas e/ou não comprovadas, arroladas como pendentes, por ocasião do balanço, caracteriza omissão de receita, comprovando a existência de passivo fictício. LUCRO INFLACIONÁRIO – Constatado erro na apuração do lucro inflacionário do exercício, impõe-se a revisão dos cálculos respectivos para efeito de cobrança da diferença de imposto devido. DECORRENTES - PIS/REPIQUE, FINSOCIAL E CSL - O entendimento emanado em decisão relativa ao auto de infração do imposto de renda pessoa jurídica é aplicável às demais contribuições dele decorrentes, em virtude da íntima relação de causa e efeito que os vincula. JUROS DE MORA – TAXA SELIC – Consoante art.161 do CTN, o crédito não integralmente pago no vencimento deverá ser acrescido dos juros e multa. Por expressa disposição legal, é cabível a exigência de juros de mora em percentual superior a 1%; a partir de 01/04/1995 os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC. Preliminar rejeitada Recurso negado
Numero da decisão: 108-06781
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Marcia Maria Loria Meira
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E MONTAGENS LTDA. Recorrida : DRJ—RIBEIRÃO PRETO/SP Sessão de : 05 de dezembro de 2001 Acórdão n° : 108-06.781 PAF - NULIDADE DO LANÇAMENTO- As causas de nulidade no processo administrativo estão elencadas no art.59, incisos I e II do Decreto N°.70.235/72. • IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA - OMISSÃO DE RECEITAS — SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO - Cabível a presunção de omissão de receitas, quando o sujeito passivo não comprova, através de documentos hábeis e idóneos, ou qualquer outro elemento de prova. PASSIVO FICTÍCIO - A manutenção no passivo de obrigações já pagas e/ou não comprovadas, arroladas como pendentes, por ocasião do balanço, caracteriza omissão de receita, comprovando a existência de passivo fictício. LUCRO INFLACIONÁRIO — Constatado erro na apuração do lucro inflacionário do exercício, impõe-se a revisão dos cálculos respectivos para efeito de cobrança da diferença de imposto devido. DECORRENTES - PIS/REPIQUE, FINSOCIAL E CSL - O entendimento emanado em decisão relativa ao auto de infração do imposto de renda pessoa jurídica é aplicável às demais contribuições dele decorrentes, em virtude da íntima relação de causa e efeito que os vincula. JUROS DE MORA — TAXA SELIC — Consoante art.161 do CTN, o crédito não integralmente pago no vencimento deverá ser acrescido dos juros e multa. Por expressa disposição legal, é cabível a exigência de juros de mora em percentual superior a 1%; a partir de 01/04/1995 os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC. gLitPreliminar rejeitada Recurso negado Processo n° : 10850.001066/96-01 Acórdão n° : 108-06.781 • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela TRANSPORTES K.M. E MONTAGENS LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE MARCIA MARIAzrMIA MERA RELATORA FORMALIZADO EM: 24 JAN 022 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausente, justificadamente, o Conselheiro NELSON LÓSSO FILHO. Processo n° : 10850.001066/96-01 Acórdão n° : 108-06.781 Recorrente : TRANSPORTES K.M. E MONTAGENS LTDA. Recurso n° : 127.797 RELATÓRIO Contra a empresa acima qualificada foi lavrado o auto de infração de fls. 162/209, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ, em virtude das irregularidades apuradas em ação fiscal, nos anos-calendários de 1991 a 1995, abaixo descritas: 1- Suprimento de Numerário no valor de Cr$77.000.000,00, caracterizado pela não comprovação da origem e efetividade da entrega, pela não identificação dos credores, registro contábil injustificado e não comprovado, no ano de 1991. 2- Passivo Fictício, caracterizado pela manutenção no passivo de obrigações incomprovadas, no valor de Cr$2.696.000,00. 3- Diferença IPC/BTNF correspondente a parcela de correção monetária das demonstrações financeiras do ano de 1990, cujo saldo credor está sendo adicionado, de acordo com o critério utilizado na determinação do lucro inflacionário realizado do período-base, conforme "Demonstrativos de Realização do Lucro Inflacionário e Saldo do Lucro Inflacionário a Tributar", nos anos ;de 1993 a 1995. 4- Compensação Indevida de Prejuízos, tendo em vista as reversões dos prejuízos verificadas nos períodos de: a) janeiro a abril de 1993; b) dezembro/93 a gpemarço /94; c) maio, junho e novembro/94. einchs ,-) Processo n° : 10850.001066/96-01 Acórdão n° : 108-06.781 Em decorrência foram formalizados os Autos de Infração relativos ao FINSOCIAL (fls.210/213), Contribuição Social sobre o Lucro — CSL (fls.214/218) e PIS/Repique (fls.219/231. Tempestivamente, a autuada impugnou o lançamento, em cujo arrazoado de fls. 238/243 alegou, em breve síntese, que: 1- Na preliminar, a nulidade do auto de infração, por estar em desacordo com o art.10, incisos I a VI, do Decreto n°70.235/72. 2- Referente ao suprimento de numerário, afirma que a lei só autoriza presunção de omissão de receitas, nos casos previstos no art.180 do RIR/80, que são saldo credor de caixa e passivo fictício. Que não houve suprimento efetuado por sócios, mas, apenas, "lançamentos contábeis errôneos e a tentativa de corrigi-los, sem maiores preocupações tais como ordem, datas cronológicas e os princípios contábeis aceitos"(sic). 3- Quanto ao passivo fictício, informa que a parcela não comprovada representa apenas 2,78% do total do exigível, tendo sido comprovado 97,22%, o que derruba a presunção de omissão de receitas. 4- No tocante à glosa das compensações de prejuízos de períodos dos anos de 1993 e 1994, revertidos em função das irregularidades atinentes à falta de adição ao lucro líquido de saldo credor de correção monetária (diferença IPC/BTNF), devem ser reconsideradas, pois não há matéria tributável nos anos de 1993 a 1995. 5- Contestou ainda a tributação correspondente à diferença IPC/BTNF. qin.â 64,0 4 Processo n° : 10850.001066/96-01 Acórdão n° : 108-06.781 6- Por fim, afirmou que o lançamento feriu o art.150, III, "a" e "b", da Carta Magna, ao cobrar imposto mediante lançamento nos anos de 1993 a 1995, com base em fato gerador que ocorreu em 1990. Às fls.255/263, a autoridade julgadora de primeira instância proferiu a Decisão DRJ/RPO N°1.481/00, julgando procedentes em parte os lançamentos objeto da presente lide, conforme ementa abaixo transcrita: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1991, 1993, 1994, 1995 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. PRAZOS. NULIDADE. O auto de infração lavrado com obediência às normas legais é válido, indeferindo-se o pedido de nulidade quando verificado que os prazos concedidos ao contribuinte foram suficientes para as informações solicitadas na intimação. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1991, 1993, 1994, 1995 Ementa: SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO Compete à empresa fornecer as provas solicitadas, seja em razão de ser ela o sujeito passivo contribuinte ou por respeito ao principio da economia processual. OMISSÃO DE RECEITAS. PASSIVO FICTÍCIO. As importâncias integrantes do passivo circulante, por ocasião do balanço, estão sujeitas à comprovação, sob pena de serem presumidamente consideradas omissão de receitas. DIFERENÇA DE IPC/BTNF. SALDO CREDOR. AJUSTES DO LUCRO LÍQUIDO DO EXERCÍCIO. ADIÇÕES. A diferença verificada entre a variação do índice de preços ao consumidor (IPC) e a variação do BTNF, relativas ao período-base de 1990, quando credora, deve ser adicionada na determinação do lucro 5 Ckekl Processo n° : 10850.001066/96-01 Acórdão n° : 108-06.781 real a partir do ano-calendário de 1993, por expressa determinação legal. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. É indevida a compensação de prejuízos com inobservância das disposições legais. RETROATIVIDADE BENIGNA. MULTA DE OF(C/0. Em razão das disposições legais vigentes, a multa de oficio ficou reduzida a 75%, devendo ser aplicada retroativamente aos atos ou fatos pretéritos não definitivamente julgados. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE" Irresignada com a decisão singular, interpôs recurso a este Colegiado, fls.283/309, representada por seu procurador legalmente habilitado, fls.310, alegando em breve síntese: 1- a nulidade do auto de infração, por ter infringido o art.10 do PAF bem como o art.893 do RIR/94 (complementar) 2- a exigência está baseada em presunção, que viola os arts.43 e 44, do CTN. Cita lves Gandra da Silva Martins e Gilberto Ulhôa Canto; 3- decadência do lançamento correspondente á diferença entre o IPC/BTNF, por ter o Fisco verificado hipótese da não utilização da adição ao lucro real correspondente ao ano de 1990; 4- questiona a aplicação dos juros de mora e da aplicação da TR; 5- por fim requer o direito de fazer a sustentação oral. Em virtude do arrolamento de bens do ativo imobilizado, fls.386/387, em substituição ao depósito recursal, os autos foram enviados a este E. Conselho, conforme dispõe a Medida Provisória n 0 1.973/00 e reedições. g) É o relatório. 6 Processo n° : 10850.001066/96-01 Acórdão n° : 108-06.781 VOTO Conselheira MARCIA MARIA LORIA MEIRA, Relatora O recurso voluntário é tempestivo e dele conheço. Inicialmente , não cabe a alegação de nulidade do lançamento, haja vista que o processo foi formalizado com a observância de todos os requisitos indispensáveis previstos no Decreto n°70.235/72, estando demonstrada a base de cálculo do tributo lançado, no Termo de Verificação (fls.147/152), e nos autos de infração (fls.162/231), possibilitando a recorrente defender-se amplamente em todas as fases do processo administrativo. Também, não é nulo o lançamento formalizado sem a observância do disposto no art.893 do RIR/94, vez que o prazo de 20 dias deverá ser concedido, quando necessário, podendo uma ação fiscal ser iniciada e concluída no mesmo dia, desde que não resulte em prejuízo para o Erário Público ou cerceamento do direito de defesa para o contribuinte. Ressalte-se, ainda, que os casos de nulidade do lançamento estão elencados no art59 do P.A.F. Quanto as demais preliminares levantadas pela recorrente, entendo que se tratam de questões de mérito que serão abordadas quando da análise de seus itens respectivos. Como se vê do relatório, cinge-se a questão em torno da exigência constituída através de Auto de Infração do IRPJ, em virtude da verificação de diversas irregularidades lançadas de ofício, relativas aos anos de 1991, 1993, 1994 e 1995, 7 61) CSti Processo n° : 10850.001066/96-01 Acórdão n° : 108-06.781 com reflexos no FINSOCIAL (fls.210/213), CSL (fls.214/218) e PIS (fls.219/231), que serão analisados na mesma ordem constante da descrição dos fatos de fls.205/208, como demonstradas a seguir: 1- Suprimento de Numerário caracterizado pela não comprovação da origem e efetividade da entrega, pela não identificação dos credores e registro contábil injustificado e não comprovado, no valor de Cr$77.000.000,00, no ano de 1991. 2- Passivo Fictício, caracterizado pela manutenção no passivo de obrigações não comprovadas, no valor de Cr$2.696.000,00. 3- Diferença IPC/BTNF correspondente a parcela de correção monetária das demonstrações financeiras do ano de 1990, cujo saldo credor está sendo adicionado, de acordo com o critério utilizado na determinação do lucro inflacionário realizado do período-base, conforme "Demonstrativos de Realização do Lucro Inflacionário e Saldo do Lucro Inflacionário a Tributar", nos anos de 1993 a 1995. 4- Compensação Indevida de Prejuízos, tendo em vista as reversões dos prejuízos verificadas nos períodos de: a) janeiro a abril de 1993; b) dezembro/93 a março /94; c) maio, junho e novembro/94. 1- Suprimento De Numerário Conforme Termo de Verificação n 5 (fls.147/148), a empresa intimada e reintimada a comprovar através de documentos hábeis e idôneos os lançamentos contábeis, constantes das fls.101 do Livro Diário n°25, nos valores de Cr$14.000.000,00 e Cr$63.000.000,00, efetuados em 30/08/91, não logrou justificar ou çoi comprovar as operações, nem identificar os credores. ern% 8 Processo n° : 10850.001066/96-01 Acórdão n° : 108-06.781 Na fase impugnativa, limita-se em alegar que "foram lançamento contábeis errôneos e a tentativa de corrigi-los, sem maiores preocupações com critérios tais como a ordem, datas cronológicas e os princípios aceitos". Na fase recursal, defende-se alegando que o lançamento está baseado em mera presunção. Sobre presunção, assim leciona Gilberto Ulhõa Canto: "2.3. As presunções podem ser segundo a sua origem, a) simples ou comuns, quando inferidas pelo raciocínio do homem a partir daquilo que ordinariamente acontece, ou b) legais ou de direito, quando estabelecidas em lei. Em ambos os casos terá de haver nexo causal entre as duas situações ( a atual e a sua conseqüente); a diferença entre elas consiste apenas em que no segundo é a lei que recorre à presunção, enquanto que no primeiro é o seu apficador ou intérprete que a formula. Dai, a conseqüente distinção entre as duas figuras possíveis da presunção, a que incide na própria elaboração da norma (direito substantivo) e a que constitui modalidade probatória (direito subjetivo). (grifei) 2.4. Segundo a sua força, as presunções podem ser a) relativas Guris tantum) ou absolutas Guris et de jure). Nas do primeiro tipo a norma é formulada de tal maneira que a verdade legal enunciada pode ser elidida pela prova de sua irrealidade, Nas do segundo tipo, pelo contrário, tem-se como certo aquilo que a norma previu, até mesmo em face da eventual prova de que na realidade a previsão deixou de materializar-se."( In Presunções do Direito Tributário — SP —1991 — pag.3 e 4) Também, assim se pronuncia o Douto José Bulhões Pedreira (In Imposto sobre a Renda — Pessoas Jurídicas — JUSTEC — RJ — 1979, PAG.806): "O efeito prático da presunção legal é inverter o ônus da prova: invocando-a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar, no caso concreto, que no negócio jurídico com as características descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato econômico que a lei presume — cabendo ao contribuinte, para afastar a presunção ( se é relativa) provar que o fato presumido não existe no caso." (grifei) 9 Processo n° : 10850.001066/96-01 Acórdão n° : 108-06.781 Pois bem, a matéria posta em discussão nos presentes autos é um dos casos em que a legislação tributária inverte o ônus da prova para o contribuinte. Portanto, caberia à defendente apresentar provas ou justificar as diferenças apuradas, o que não ocorreu. Vale lembrar que a jurisprudência deste Conselho é no sentido que a omissão de receitas, quando a sua prova não estiver estabelecida na legislação fiscal, pode realizar-se por todos os meios admitidos em Direito, inclusive presuntiva, com base em fortes indícios, sendo livre a convicção do julgador. Assim, deve ser mantida a exigência relativa a este item de autuação. 2- Passivo Fictício Trata-se de Omissão de Receitas, caracterizada pela manutenção no passivo de obrigações já pagas e/ou incomprovadas, no ano de 1991. Intimada a apresentar a documentação comprobatória do seu passivo em 31/12/91, constantes da "Relação de Credores", deixou de comprovar as parcelas de Cr$1.800.000,00 e Cr$896.000,00. No Termo n°5 ( fls.147) estão demonstradas as parcelas tributadas a este titulo. Na fase impugnativa, a autuada limita-se em afirmar que o percentual não comprovado é irrisório, pois representa apenas 2,78% do total do exigível. No entanto, não é pertinente a contrariedade da autuada pelo fato de que o lançamento fiscal está baseado em presunção, uma vez que se trata de 10 44^'% Processo n° : 10850.001066/96-01 Acórdão n° : 108-06.781 presunção legal estampada no art. 12, § 2°, do Decreto-lei 1.598/77, consolidada no artigo 180 do RIR/80, que expressamente estabelece que "... a manutenção, no passivo, de obrigações já pagas, autoriza presunção de omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção". Não é demais repetir que o papel reservado à presunção legal é de inverter o ônus da prova, cabendo ao sujeito passivo demonstrar que as obrigações arroladas pela fiscalização foram pagas com recursos que integram o seu giro normal. Ante a falta de qualquer prova da origem dos recursos que propiciaram a liquidação das mencionadas obrigações, é legítimo inferir que foram solvidas com recursos mantidos à margem da contabilidade, por isso não registradas as respectivas baixas na escrituração contábil, configurando o chamado passivo fictício, ou passivo não comprovado. Sendo matéria exclusivamente de prova em que nada foi oferecido pela recorrente para contraditar a acusação fiscal, é de ser mantida a exigência tributária. 3- Diferença IPC/BTNF Conforme auto de infração fls.207/208, a empresa deixou de computar na determinação do lucro real, a partir do ano de 1993, a parcela da correção monetária das demonstrações financeiras do ano de 1990, correspondente a diferença entre o IPC/BTNF, nos termos do Decreto n°332/91. Em conseqüência, o autor do feito efetuou ajustes no lucro inflacionário nos anos de 1993, 1994 e 1995, conforme "Demonstrativos de Realização do Lucro Inflacionário" e "Saldo do Lucro Inflacionário a Tributar". Na apuração das parcelas tributáveis nos anos de 1993 a 1995, a fiscalizada foi intimada em 20/12/95 a apresentar os Mapas de correção monetária 11 6r, qflAti Processo n° : 10850.001066/96-01 Acórdão n° : 108-06.781 (fls.52/67), onde o autor do feito detectou a diferença de IPC/BTNF de Cr$12.291.447,35, correspondente a diferença entre a parcela de Cr$131.848.402,44 e Cr$119.556.961,09 (fls.67). Em seguida, apurou a diferença no registro do Saldo do Lucro Inflacionário a Tributar, no valor de Cr$18.751.057,65, conforme demonstrada às fls.149, onde ficou constatado que a contribuinte deixou de adicionar ao lucro real a diferença IPC/BTNF do ano de 1990, no montante de Cr$31.042.500,00, nos termos do Decreto n°332/91. Após o exame da planilha "Percentual de Realização do Ativo" (fls.82/84) em cotejo com o LALUR (fls.120/136), foram elaborados os Demonstrativos de Realização do Lucro Inflacionário e Saldo a Tributar", do período de 1993 a 1995 (fls.153/155). Na fase recursal, a contribuinte alega que o lançamento relativo a este item está decadente, vez que tomou como base valores originários do ano de 1990. No entanto, não merece ser acolhida a preliminar de decadência, haja vista que o que se tributa não é lucro inflacionário do ano de 1990, mas seus efeitos nos anos subsequentes. Assim, detectada diferença no lucro inflacionário diferido que teve origem em exercícios que superam o quinquênio decadencial, o saldo do lucro inflacionário a tributar deverá ser adicionado ao lucro tributável. Neste sentido, os Acórdãos n°103-8.245/88 e 105-9.150/95. Assim, entendo que não merece reparos a decisão recorrida. 4- Compensação Indevida De Prejuízos 4n,q 12 Processo n° : 10850.001066/96-01 Acórdão n° : 108-06.781 Trata-se de compensação indevida de prejuízos, tendo em vista as reversões dos prejuízos verificadas nos períodos maio a agosto de 1993 e abril a dezembro de 1994, apurada conforme demonstrativos (fls.156/158).e FAPLI (fis.1591161). Tendo em vista as retificações sofridas quanto ao item precedente, entendo que não merece reparos a decisão recorrida. Com referência a utilização dos juros de mora no percentual equivalente a taxa referencial SELIC, aplicado com base no art. 13 da lei n°9.065/95, não há nenhum impedimento na legislação que impeça a sua utilização. Tanto o art.138, quanto o 161 do CTN não impõe qualquer restrição à sua aplicação. Aliás, o parágrafo 1° , art. 161 do CTN não deixa dúvida quanto a sua interpretação, ao definir que os juros de mora são calculados à taxa de 1%(um por cento) ao mês, "se a lei não dispuser de modo diverso". • Não resta nenhum reparo a ser feito quanto a forma de cálculo dos juros no lançamento. Não é ilegal a sua cobrança vez que decorre de Lei. Vale lembrar que o percentual cobrado nos débitos é o mesmo que o governo utiliza para remunerar as restituições e os indébitos. LANÇAMENTOS DECORRENTES Quantos aos lançamentos relativos às contribuições para o FINSOCIAL, CSL e PIS/Repique, tratando-se de lançamento reflexivo, o entendimento emanado em decisão relativa ao IRPJ se projeta no julgamento dos lançamentos decorrentes, recomendando o mesmo tratamento. (9i 13 # Processo n° : 10850.001066/96-01 Acórdão n° : 108-06.781 Por todo o exposto, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, Negar Provimento ao Recurso. Sala das Sessões - DF, em 05 de dezembro de 2001 Q4~ çj . MARCIA MARIA LORIA MEIRA 14 Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1

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4674806 #
Numero do processo: 10830.007062/2004-65
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES - FALTA DE APRESENTAÇÃO DO LIVRO CAIXA E ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL - INEXISTÊNCIA DE EXCLUSÃO DO SIMPLES - ARBITRAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - A falta de apresentação do livro caixa e escrituração contábil dá ensejo à exclusão do SIMPLES (RIR/99, art. 195, II). O Arbitramento dos lucros pelas normas aplicáveis às demais pessoas jurídicas somente é possível após a exclusão da contribuinte do sistema simplificado de tributação (RIR/99, art. 197). Auto de Infração anulado.
Numero da decisão: 105-15.784
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR o auto de infração, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Irineu Bianchi
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Processo n°. : 10830.007062/2004-65 Recurso n°. : 148.484 Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL — EXS.: 1999 a 2003 Recorrente : CANDY - COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. Recorrida : VI TURMA/DRJ em CAMPINAS/SP •Sessão de : 21 DE JUNHO DE 2006 Acórdão n°. : 105-15.784 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES - FALTA DE APRESENTAÇÃO DO LIVRO CAIXA E ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL - INEXISTÊNCIA DE EXCLUSÃO DO SIMPLES - ARBITRAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - A falta de apresentação do livro caixa e escrituração contábil dá ensejo à exclusão do SIMPLES (RIR/99, art. 195, II). O Arbitramento dos lucros pelas normas aplicáveis às demais pessoas jurídicas somente é possível após a exclusão da contribuinte do sistema simplificado de tributação (RIR199, art. 197). Auto de Infração anulado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por CANDY - COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR o auto de infração, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ç •is (1)5LOVIS A ES PRESIDENTE IRINEU BIANCHI RELATOR FORMALIZADO EM: 1 9 SEI 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS ALBERTO BACELAR VIDAL, DANIEL SAHAGOFF, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, WILSON FERNANDES GUIMARÃES e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. .- • • MINISTÉRIO DA FAZENDA n. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ...,!tlf.4ty> QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10830.007062/2004-65 Acórdão n°. : 105-15.784 Recurso n°. : 148.484 Recorrente : CANDY - COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa CANDY COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA., já qualificada nos autos, foi lavrado auto de infração (fls. 41/60) para exigir da mesma o valor de R$ 2.178,16, a título de CSLL. O contraditório restou inaugurado através da impugnação de fls. 62/81. A Primeira Turma Julgadora da DRJ em Campinas (SP), julgou procedente o lançamento, consoante o acórdão de fls. 90/101. Cientificada da decisão (fls. 107), tempestivamente a interessada interpôs o recurso voluntário de fls. 108/125. Decisão liminar da Justiça Federal •e Campinas (SP) dispensou a interessada do depósito recursal (fls. 138/139) - co 'firmada pela sentença de fls. 143/150). É o Relatório. ArAirt ir 2 • • ' a'A .0 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10830.007062/2004-65 Acórdão n°. : 105-15.784 VOTO Conselheiro IRINEU BIANCHI, Relator Estando presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso voluntário merece ser conhecido. A exigência tratada nestes autos diz respeito à CSLL e é decorrente da exigência principal, veiculada no recurso número 148487 em cujo julgamento esta Câmara decidiu pela nulidade do auto de infração. Assim, dada à íntima relação de causa e efeito entre o lançamento principal e seus reflexos, transcrevo os argumentos lá utilizados, com as adequações necessárias, como fundamentos da presente decisão, como segue: Infere-se do Termo de Verificação Fiscal (fls. 35/40), que a recorrente é empresa de pequeno porte, tendo optado pela forma simplificada de tributação prevista na Lei n°9.317/96. Em tais condições, estava a recorrente obrigada a escriturar o Livro Caixa (Lei n° 9.317/96, art. 7 0, § 1°, "a"), e, intimada por diversas oportunidades, deixou de apresentar os seus livros e documentos, pelo que, o TVF é conclusivo: Em razão do exposto, pelo fato do contribuinte ter deixado de apresentar à fiscalização o Livro Caixa, no qual deverá estar escriturado toda a movimentação financeira, inclusive bancária, o imposto será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, de acordo com a inteligência do art. 539, inciso II!, do Regulamento do Imposto de Renda de 1994, aprovado pelo Decreto n° 1.041/94 e art. 530, inciso III c/c o art. 527, parágrafo único, do Regulamento do Imposto de Renda de 1999, aprovado pelo Decreto n° 3.000/99 (...) Salvo discemimento mais esclarece, • o auditor fiscal obrou equivocadamente, uma vez que não há previsão legal .. ,itramento do lucro para as empresas optantes pelo sistema simplificado de tributaç.. MPLES. por 4 4 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10830.007062/2004-65 Acórdão n°. : 105-15.784 Outrossim, para que as normas de tributação, aplicáveis às demais pessoas jurídicas, pudessem ser aplicadas ao caso em exame, era necessária antes a exclusão da recorrente do sistema simplificado. É o que decorre da leitura dos seguintes dispositivos do RIR/99: Art. 195. A exclusão dar-se-á de ofício quando a pessoa jurídica incorrer em quaisquer das seguintes hipóteses (Lei n° 9.317, de 1996, art. 14): II — embaraço à fiscalização, caracterizado pela negativa não justificada de exibição de livros e documentos a que estiver obrigada, bem assim pelo não fornecimento de informações sobre bens, movimentação financeira, negócio ou atividade, próprios ou de terceiros, quando intimado, e demais hipóteses que autorizam requisição de auxílio da força pública, nos termos do art. 200 da Lei n°5.172, de 1966 (CTN); Art. 197. A pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar-se-á, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas (Lei n° 9.317, de 1996, art. 16). Assim, restando frustradas as tentativas no sentido de obter junto à recorrente a exibição dos seus registros contábeis, inclusive do seu Livro Caixa, cabia ao auditor fiscal formalizar representação para fins de exclusão da mesma do SIMPLES. A Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, em caso assemelhado, assim se pronunciou: EXCLUSÃO — INEXISTÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL — ARBITRAMENTO DOS LUCROS — É inteiramente procedente o arbitramento dos lucros por falta de escrituração contábil para empresa excluída do SIMPLES que não se sujeita às normas legais pertinentes. (Ac. 107-07372, DOU em 12.02.2004). No julgamento em destaque, a inexistênc': d: escrituração contábil ensejou antes a exclusão daquela contribuinte do SIMPLES *ara •ó então ser lavrado o r, 4 i• n 4 M I N ISTÉRI O DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10830.007062/2004-65 Acórdão n°. : 105-15.784 auto de infração, exigindo-se então os impostos e contribuições à luz da legislação aplicável às demais pessoas jurídicas. Como afirmado, tal providência não foi tomada no caso presente o que caracteriza preterição ao direito de defesa da recorrente e por via de conseqüência, leva à nulidade do auto de infração, à luz do que preconiza o art. 59, II, do PAF. Diante do exposto, conheço do recurso e voto no sentido de dar-lhe provimento • - .. anular o auto de infração. le-ala das Sessões - DF, em 21 de junho de 2006., d... , IRINEU BIANCHI 5 Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1

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4678181 #
Numero do processo: 10850.000810/92-46
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PIS/DEDUÇÃO - DECORRÊNCIA - A decisão proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Preliminar de decadência acolhida. Preliminares de nulidade rejeitadas. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 107-03843
Decisão: P.M.V, ACOLHER A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA EM RELAÇÃO AO ANO DE 86. VENCIDOS OS CONS. CARLOS ALBERTO GONÇALVES(RELATOR), JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA E PAULO CORTEZ. P.U.V, REJEITAR AS PRELIMINARES DE NULIDADE DO LANÇAMENTO E CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NO MÈRITO, POR UNANIMIDADE DE VOTOS DAR PROV. PARCIAL AO REC. DESIGNADO PARA REDIGIR O VOTO VENC. O CONSELHEIRO NATANAEL MARTINS.
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por KLARIMAR ELETRICIDADE LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência em relação ao exercício de 1987. Vencidos os Conselheiros: Carlos Alberto Gonçalves Nunes (Relator), Jonas Francisco de Oliveira e Paulo Roberto Cortez. Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade do lançamento e cerceamento do direito de defesa. No mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Natanael Martins. C‘42°'')A-C;\ Cvesstiaz a:La MARIA1LCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE 4/4 l‘ift 41,4441 NA ANAEL MARTINS RELATOR-DESIGNADO Processo n°. : 10850.000810/92-46 Acórdão n°. : 107-03.843 FORMALIZADO EM: 16 OUT 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros EDSON VIANNA DE BRITO, MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT. Ausente, justificadamente, o Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES. 2 Processo n°. : 10850.000810/92-46 Acórdão n°. : 107-03.843 Recurso n°. : 07.676 Recorrente : KLARIMAR ELETRICIDADE LTDA RELATÓRIO Trata-se de lançamento decorrente de fiscalização de IRPJ, na qual foi apurada redução indevida da base de cálculo daquele tributo, gerando insuficiência da base de cálculo da contribuição para o PIS, calculado com base no imposto de renda, conforme estabelecido no art. 3°, letra "a" e § 1°, da Lei Complementar n°07/70, e art. 480 do RIR/80. Na impugnação, tempestivamente apresentada, a contribuinte requereu que se estendesse a este processo as razões de defesa apresentadas no processo principal e, a decisão singular, acompanhando o que fora decidido naquele processo, julgou procedente a ação fiscal. Cientificada desta decisão, manifestou a contribuinte seu inconformismo através de recurso, invocando o principio da decorrência, em face do recurso apresentado no processo principal. O processo principal, objeto de recurso para este Conselho, julgado na sessão de 14.05.97, Acórdão n° 107-02.852, logrou provimento parcial. É o Relatório. 3 Processo n°. : 10850.000810/92-46 Acórdão n°. : 107-03.843 VOTO Conselheiro NATANAEL MARTINS, Relator Designado O recurso é tempestivo. Dele, portanto, tomo conhecimento. Como visto no relatório, o presente procedimento fiscal decorre do que foi instaurado contra a recorrente, para cobrança de imposto de renda pessoa-jurídica, também objeto de recurso que, julgado, logrou provimento parcial. Em consequência, igual sorte colhe o recurso apresentado neste feito decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. À vista do exposto, e do mais que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo, acolhendo a preliminar de decadência em relação ao exercício financeiro de 1987, rejeitando as preliminares de nulidade do lançamento e de cerceamento do direito de defesa e, no mérito, dou-lhe provimento parcial. Sala das Sessões - DF, em 08 de janeiro de 1997. 141/44*1 /1141114h NAtANAEL MARTINS 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA '1;;t:st'Sjr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10850.000810/92-46 Acórdão n° :107-03.843 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília-DF, em 1 6 011T 1997 c__,Qpzutas-à1%.3. MARIA ILCA DE CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE Ciente/ia/ . os • ENDA NACIONAL Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.011041/99-43
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: DECADÊNCIA - O prazo qüinqüenal para a restituição do tributo pago indevidamente, somente começa a fluir após a extinção do crédito tributário ou, a partir do ato que concede ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. IRPF - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário. não se sujeitam à tributação do imposto de renda, por se constituir em rendimento de natureza indenizatória. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-44.876
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka (Relator), Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Antonio de Freitas Dutra. Designado o Conselheiro Valmir Sandri para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
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IRPF — PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO — Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário, não se sujeitam à tributação do imposto de renda, por se constituir em rendimento de natureza indenizatória. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ ALBERTO GALVÃO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka (Relator), Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Antonio de Freitas Dutra. Designado o Conselheiro Valmir Sandri para redigir o voto vencedor. I1/1 1 ANTONIO DÉ FREITAS DUTRA PRESIDENTE ,Ão111~—~""'. --- S. DRI - gr. •R DESIGNADO FORMALIZADO EM: a 4 MIO 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, LEONARDO MUSSI DA SILVA e LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. MINISTÉRIO DA FAZENDA • ". PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10830.011041/99-43 Acórdão n°. :102-44.876 Recurso n°. :124.960 Recorrente : LUIZ ALBERTO GALVÂO RELATÓRIO Pedido de retificação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda de Pessoa Física relativa ao exercício de 1993, ano-calendário de 1992, seguido de Pedido de Restituição do Imposto de Renda incidente sobre rendimentos recebidos em decorrência de demissão sem justa causa da empresa IBM — Brasil — Indústria de Máquinas e Serviços Ltda conforme Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho à fl. 15, segundo o contribuinte incentivada por Programa de Demissão Voluntária — PDV, fls. 1 a 20. Observe-se que os rendimentos relativos à gratificação espontânea paga pela empresa foram inicialmente declarados como não tributáveis e por revisão da DRF/Campinas incluídos como tributáveis, Notificação à fl. 17. Não se conformando com a inclusão o contribuinte impugna, em 08 de fevereiro de 1994, conforme cópia à fl. 16. Indeferido pelo Serviço de Tributação da Delegacia da Receita Federal - DRF em Campinas com base na decadência pelo decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado a partir da retenção pela fonte pagadora, e na previsão do inc. I do artigo 168 do Código Tributário Nacional — CTN aprovado pela Lei n.° 5172, de 25 de outubro de 1966, Despacho Decisório n.° 10830/GD/1065/2000, fls. 21 e 22. Manifestou inconformidade com a Decisão e recorreu ao Delegado da Receita Federal de Julgamento em Campinas, fls. 27 a 39, com as seguintes alegações: - a autoridade julgadora a quo considerou indevidamente como marco inicial para o prazo decadencial - extinção do crédito 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ft,. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘;;;?' SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10830.011041199-43 Acórdão n°. :102-44.876 tributário — a data da retenção pela fonte pagadora e incorreu em dois equívocos: tomar a retenção como pagamento do Imposto de Renda quando este ocorre apenas após a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda de Pessoas Físicas - DAA1RPF, e o segundo, por dissociar a tributação da referida declaração. Solicita considerar termo inicial como a data de entrega da DAAIRPF. - Ter direito o contribuinte à restituição pois formulou o pedido durante a vigência do Ato Declaratório SRF n.° 3/99 e de acordo com o entendimento dado pelo Parecer PGFN n.° 58/98. - Contesta o AD SRF n.° 96/99 e o Parecer PGFN n.° 1538/99. Entende que o prazo decadencial deve ter início a partir da publicação da Instrução Normativa SRF n.° 165/98. - A extinção do crédito tributário nos lançamento por homologação ocorre em 10 (dez) anos, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça — STJ mantido pelo AD SRF n.° 96/99 pois se assim não o fosse este citaria o termo inicial como a data do pagamento original. A Autoridade Julgadora de Primeira Instância indeferiu a solicitação considerando que o prazo decadencial tem início a partir da data do pagamento do tributo sendo o pedido efetuado após o seu transcurso. Decisão DRJ/CPS n.° 002047, de 11 de agosto de 2000, fls. 41 a 45. Recurso voluntário ao Primeiro Conselho de Contribuintes, fls. 47 a 66, onde contesta os argumentos da autoridade julgadora a quo por entender que 3 A MINISTÉRIO DA FAZENDA .f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA- . - , Processo n°. : 10830.011041/99-43 Acórdão n°. :102-44.876 estes repetem o entendimento manifestado no Parecer PGFN / CAT n.° 1538/99. Repete as alegações colocadas em Primeira Instância. É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES p "" SEGUNDA CÂMARA 4 # ' Processo n°. : 10830.011041/99-43 Acórdão n°. :102-44.876 VOTO VENCIDO Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, Relator O recurso atende os requisitos da lei e dele tomo conhecimento. A dispensa de constituição de créditos tributários da Fazenda Nacional e o cancelamento dos lançamentos efetuados relativos à incidência do Imposto de Renda na fonte sobre as verbas indenizatórias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária, somente foi possível após a publicação, em 06 de janeiro de 1999, da IN SRF n.° 165, de 31 de dezembro de 1998. Esse ato normativo decorreu do Parecer PGFN/CRJ n.° 1278, de 28 de agosto de 1998, que é fundamentado no artigo 19, inc. II, da MP 1699-38, de 31/07/98, e no artigo 5.° do Decreto n.° 2346, de 10 de outubro de 1997. O referido Parecer, com lastro em decisões da Primeira e Segunda Turmas do Superior Tribunal de Justiça — STJ sobre a matéria, recomendou a dispensa e a desistência dos recursos cabíveis nas ações judiciais que versem exclusivamente a respeito da incidência ou não de imposto de renda na fonte sobre as indenizações convencionais nos programas de demissão voluntária, desde que inexista qualquer outro fundamento relevante. Esclarece que as decisões do STJ são insusceptíveis de alteração pois não cabem embargos infringentes (art. 260 do RISTJ) porque não são julgados proferidos em apelação ou em ação rescisória, nem embargos de divergência (art. 266 do RISTJ) uma vez que as Turmas não divergem entre si. Enfatiza que a ausência de matéria constitucional impede a utilização do Recurso Extraordinário, para reexame do assunto. A tributação dos valores relativos ao incentivo à demissão involuntária incentivada decorria do entendimento da Secretaria da Receita Federal — SRF de que apenas estavam isentos a indenização e o aviso prévio pagos de 5 ;- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA rocesso n°. : 10830.011041199-43 Acórdão n°. :102-44.876 acordo com as determinações da Consolidação das Leis do Trabalho — CLT (art. 477 e 499), até o limite garantido por lei trabalhista ou dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologadas pela Justiça do Trabalho, ou seja, valor excedente estaria sujeito à incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de rendimentos, conforme Parecer Normativo 1/95, DOU de 10 de agosto de 1995. O incentivo à demissão voluntária não era tido como indenização mas como outros rendimentos decorrentes do trabalho, no campo de incidência do Imposto de Renda — IR, na forma do artigo 43 do CTN. Interpretava-se o CTN, entendendo que o fato gerador do IR incluía a indenização trabalhista pela adesão a Programas de Demissão Voluntária, recebida sob os mais diversos títulos - indenização espontânea, gratificação, de incentivo à demissão, entre outros - enquanto haviam entendimentos judiciais em sentido contrário. Ocorreu até então uma interpretação literal e aplicação incorreta da lei em obediência às disposições dos artigos 43 e 111 do CTN, agora interrompida pela publicação da IN SRF n.° 165/98. Com todo o amparo já citado a IN SRF n.° 165/98 veio dispensar a constituição de créditos da Fazenda Nacional relativamente à incidência do 1R-Fonte sobre verbas indenizatórias pagas em decorrência do incentivo à demissão voluntária, autorizar os Delegados e Inspetores da Receita Federal a rever de ofício os lançamentos referentes a essa matéria para fins de subtraí-la dos créditos da Fazenda Nacional constituídos ou em andamento. Amparado por uma MP, uma Instrução Normativa do SRF inibe a aplicação da Lei, pois somente previsível isenção até o limite legal para a indenização e o aviso prévio. ,d0ral Áltd" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i SEGUNDA CÂMARA rocesso n°. : 10830.011041/99-43 Acórdão n°. :102-44.876 A IN SRF n.° 165/98 é uma interpretação do artigo 43 do CTN, de forma mais benigna, quando traz o entendimento do STJ de que o incentivo à demissão é uma indenização não contida no campo de incidência do IR. De acordo com o artigo 106 do CTN a lei aplica-se a ato ou fato pretérito em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, ou quando deixe de definir ato não definitivamente julgado como infração. Como o referido ato normativo tem amparo em MP e caracter interpretativo, seus efeitos retroagem. A retroatividade, no entanto, leva a excluir os valores recebidos como incentivo à demissão voluntária do campo de incidência do IR, fato que implica restituição dos valores retidos ou pagos a esse título. Questiona-se o limite temporal para a retroatividade. Entendo que o ordenamento jurídico deve prevalecer. As devoluções do IR retido indevidamente, em face da interpretação anterior, devem 1obedecer o limite temporal imposto pelo CTN, considerando-se como termo de início da contagem do prazo para a decadência a data da extinção do crédito tributário dada pelo pagamento antecipado. Entender que a extinção do crédito tributário ocorreu em função da publicação da IN SRF n.° 165198, na hipótese do artigo 156, IX, do CTN, tomando esta como termo inicial para a contagem do prazo de 5 (cinco) anos previsto no artigo 168, I, do CTN, estendendo o direito de restituir o imposto retido em qualquer tempo anterior, parece-me atitude inconstitucional porque viola o CTN ao desprezar as outras formas de extinção previstas no próprio artigo 156 do CTN, implementadas e inibidoras de qualquer ação do fisco ou de contribuintes, pois marco inicial para o prazo citado, transcorrido, quando publicado esse ato normativo. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA s.;„ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA rocesso # n°. : 10830.011041199-43 Acórdão n°. :102-44.876 Portanto, as orientações contidas no AD SRF n.° 96/99 e no Parecer PGFN n.° 1538/99 estão corretas, não havendo qualquer reparo nesta situação. Ter o pedido ingressado durante a vigência de determinada interpretação da lei não implica em direito de utilização do entendimento incorreto vigente. O direito é mantido, mesmo incorreta a interpretação, quando o processo é concluído sob essa orientação da Administração Tributária. Nesta situação, ao contrário, o pedido encontra-se em análise e pode ser objeto de posicionamento divergente, em face da lei. A extinção do crédito tributário no Imposto de Renda não ocorre após a homologação tácita, ou seja, em cinco anos após os cinco anos contados do fato gerador, como quer o contribuinte. Esse entendimento é demonstrado a seguir. O lançamento do Imposto sobre a Renda — Pessoa Física - 1RPF constitui-se modalidade mista daquelas previstas nos artigos 147 e 150 do CTN. O lançamento por homologação, previsto no artigo 150 do CTN, é aquele que permite ao contribuinte calcular e recolher o tributo antecipadamente sem prévio exame da autoridade administrativa e opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. Essa atividade desenvolvida pelo contribuinte de calcular o montante do tributo devido e recolhê-lo aos cofres da União, obedecendo os prazos previstos em lei, não se constitui lançamento mas procedimento preparatório deste. O lançamento é privativo da autoridade administrativa, de acordo com o artigo 142 do CTN. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA ' rocesso n°. :10830.011041199-43 Acórdão n°. :102-44.876 "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação de penalidade cabível." Segundo José Souto Maior Borges, em Lançamento Tributário, 2•a Ed. , Fev. 1999, pag. 373, o ato jurídico que se identifica com a homologação prevista pelo art. 150 do CTN teria por objeto a verificação da regularidade do procedimento desenvolvido pelo contribuinte quanto ao pagamento, valor tributado e tributo resultante, saldo apurado, entre outros dados possíveis. "Por outro lado, o ato jurídico administrativo com que a homologação, como construída pelo art. 150, se identifica tem apenas por objeto verificar a posteriori a regularidade do pagamento do tributo ou da mera contabilização, pelo sujeito passivo, dos créditos e débitos, se o débito tributário correspondente foi, por hipótese, totalmente absorvido pelo crédito tributário correspondente, por exemplo, no caso do ICMS e IPI. De se notar, portanto, que a homologação nem sequer se refere sempre a tributo pago, mas eventualmente a tributo apenas contabilizado, dada a circunstância eventual de que a conta corrente fiscal apure, no período considerado, a existência de créditos acumulados superiores aos débitos realizados. A confirmação dessa circunstância, quer da prestação tributária efetiva, quer da contabilização formal do tributo, é a confirmação de simples regularidade da "atividade" anterior do sujeito passivo. Também conceitua homologação como sendo: "...o ato administrativo unilateral, vinculado, de controle de outro ato jurídico, pelo qual lhe dá eficácia ou se afirma sua validade. Por essa forma a homologação examina a manifestação de vontade do ato controlado." Somente após a homologação haverá o lançamento da autoridade administrativa, pois esta opera-se pelo conhecimento da atividade desenvolvida pelo 9 /09' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA *rocesso n°. : 10830.011041/99-43 Acórdão n°. :102-44.876 contribuinte relativa aos cálculos, recolhimentos, prazos, fatos geradores, entre outros. Essas verificações são necessárias e anteriores ao lançamento do imposto. Pode o lançamento por homologação ter apenas a atividade preparatória desenvolvida pelo contribuinte e nenhuma manifestação da Administração Tributária no prazo de 5 (cinco) do fato gerador, § 4.° do artigo 150 do CTN, situação em que a atividade preparatória considera-se homologada, salvo se comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação. Neste caso, a própria atividade preparatória do contribuinte tornou-se homologada pois não houve o lançamento pela Administração Tributária nem qualquer manifestação sobre a atividade desenvolvida pelo contribuinte preparatória ao lançamento. Com a edição da Lei n.° 7450, de 23 de dezembro de 1985, instituiu- se a sistemática de tributação aplicável às pessoas físicas na qual o imposto de renda passou a ser devido à medida em que os rendimentos forem auferidos, e extinguiu-se a regra da tributação anual sobre a totalidade dos rendimentos percebidos no ano civil imediatamente anterior. Posteriormente com a Lei n.° 7713, de 22 de dezembro de 1988, a obrigação tributária liquidava-se no próprio mês da percepção. Em 1990, a Lei n.° 8134, de 27 de dezembro de 1990, aperfeiçoa o regime com a instituição da declaração de ajuste anual onde o imposto de renda é apurado em dois tempos: na fonte e na declaração. A tabela de incidência na declaração é a soma das 12 (doze) tabelas mensais de incidência (artigo 12, parágrafo único). O IRPF é pago na fonte ou pelo próprio contribuinte à medida em que os rendimentos vão sendo auferidos. A Declaração de Ajuste Anual contém informações gerais e sobre a matéria de fato, patrimônio e renda, a apuração do imposto anual, a subtração dos valores mensais pagos e o saldo do imposto. Com lo „ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • • rocesso n°. : 10830.011041199-43 Acórdão n°. :102-44.876 base nesses dados o Fisco efetua o lançamento, na forma prevista no artigo 142 do CTN, mediante Notificação, para constituir o crédito tributário e torná-lo exigível no prazo fixado em lei, ou emite Extrato, dirigido ao contribuinte, contendo os valores declarados, o imposto apurado e o seu saldo nulo ou a restituir. Os procedimentos administrativos do IR também obedecem às disposições do § 1. 0 do artigo 147 do CTN quando não permitem qualquer retificação que importe em diminuição do imposto declarado sem a devida comprovação do erro. Ainda nessa modalidade se enquadram quando permitem à administração tributária revisar e retificar de ofício de qualquer erro apurado nos cálculos em função dos valores declarados, com reflexos tributários na Notificação anteriormente referida ou no Extrato para fins de restituição. O imposto de renda é calculado e pago antecipadamente quando recolhido pelo contribuinte sob a forma de carne-leão, antecipação mensal, e após declaração de ajuste anual, em quota única ou parcelas, antes de receber a notificação ou ainda, pelas fontes pagadoras quando essa incumbência é a elas atribuída, na forma prevista no par. 1. 0 do artigo 150 do CTN. O fato de quaisquer atos anteriores à homologação não influenciarem a obrigação tributária (par. 2.° do artigo 150) também é realidade na administração do IR, pois mesmo após a Notificação relativa aos valores declarados pode a obrigação tributária ser objeto de análise e lançamento de ofício pelo sujeito ativo a fim de cobrar eventuais diferenças em lançamento suplementar. 1 Como já citado anteriormente, após a entrega da Declaração de Ajuste Anual, a SRF procede a Notificação de Lançamento contendo os dados declarados essenciais ao lançamento ou a emissão de Extrato, nos casos de saldo 11 ifAif - MINISTÉRIO DA FAZENDA ' Knv PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES;.„ .4:": SEGUNDA CÂMARA çr:rocesso n°. : 10830.011041/99-43 Acórdão n°. : 102-44.876 de IR a restituir ou nulo. Esse procedimento da SRF se identifica com aquele citado pelo referido autor para a atividade de homologação pois tanto concretiza o lançamento com a Notificação dos valores declarados e do saldo do ajuste, como confere os cálculos efetuados no momento de preparo do lançamento ou para emitir o extrato da declaração contendo saldo do ajuste nulo ou a restituir. Isto posto, entendo que o Imposto de Renda adota a modalidade de lançamento mista, e tem procedimentos similares à homologação quando efetua conferência dos cálculos, valores e fatos geradores, expressa pelo lançamento ou informação ao contribuinte. Destarte, não há homologação expressa no sentido literal do termo, mas os procedimentos desta ocorrem após a declaração de ajuste, e apresentam-se sob a forma de Notificação ou de Extrato Informativo. A extinção do crédito após 5 (cinco) anos da homologação ficta ( cinco anos do fato gerador), não é realidade para o Imposto de Renda, pois os procedimentos de homologação e a manifestação da SRF sobre os dados declarados ocorrem logo após a apresentação da declaração de ajuste anual. No entanto a homologação não é hipótese de extinção que deve ser utilizada na situação pois a extinção do crédito tributário deu-se peio pagamento antecipado, na forma do artigo 156, VII do CTN. O pagamento antecipado pela fonte pagadora ou pelo contribuinte está apto a produzir todos os efeitos que lhe são próprios, inclusive a extinção do crédito tributário. Executando o contribuinte do Imposto de Renda os cálculos para a 12 Í (i; MINISTÉRIO DA FAZENDA • . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES j: SEGUNDA CÂMARA ro ces s o n°. : 10830.011041/99-43 Acórdão n°. : 102-44.876 sua apuração e efetuando o recolhimento no prazo estipulado pela Administração Tributária não há crédito tributário a constituir pois já foi pago antecipadamente. A constituição é mera formalidade, pois a obrigação de pagar já se encontra extinta em função do pagamento efetuado. Nesse sentido Paulo de Barros Carvalho em Curso de Direito Tributário, 13.a Ed. Rev. At., Saraiva, 2000, pag. 468. "Ora, diante do que expusemos, é lícito inferir que a extinção do laço obrigacional ocorreu no preciso instante em que houve o pagamento. Isto não quer dizer, entretanto, que a Fazenda esteja impedida de discutir o nascimento, a existência e a extinção de relações jurídicas tributárias em que é ou foi parte integrante, na condição de sujeito ativo." Também no mesmo sentido Celso Ribeiro Bastos, Curso de Direito Financeiro e de Direito Tributário, Celso Ribeiro Bastos, 8. a Ed. Rev. At., 2001, Saraiva, pag. 220/221, trata a questão da extinção do crédito tributário dada pelo pagamento antecipado e a homologação do lançamento. "Pagamento antecipado e homologação do lançamento. Estas duas causas de extinção referem-se à situação daqueles tributos que dispensam o lançamento para satisfação do débito, bastando a ocorrência no mundo físico do evento jurídico tipificado. Destarte, neste momento, já terá o sujeito passivo, como visto, todos os elementos necessários para a apuração do débito e dos prazos de recolhimento das quantias apuradas, cabendo à Administração, tão- I somente, o papel de controle." A condição resolutória da ulterior homologação tácita ou expressa, como dito anteriormente, somente anulará os efeitos do pagamento antecipado se o Fisco constatar irregularidades na obrigação principal. Significa permitir à administração, dentro de um certo prazo, verificar a obrigação tributária da qual 13 to; /) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES p: Z SEGUNDA CÂMARA a rocesso n°. : 10830.011041/99-43 Acórdão n°. :102-44.876 decorre o crédito, e cobrar eventuais diferenças sob a ótica da lei, no entanto, de forma alguma desconsiderar pagamentos efetuados e o respectivo crédito tributário. Destarte, o termo inicial para contagem do prazo de 5 (cinco) anos deve ser a data da retenção pela fonte pagadora entendida esta como pagamento antecipado do tributo e aquela em que ocorreu a extinção do crédito tributário na forma prevista no artigo 168, inc. 1 do CTN. Voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF 'em 20 de junho de 2001. • NAURY FRAGOSO TANAKA 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES s'•;,;`..-Jf SEGUNDA CÂMARA ,-;„.. Processo n°. : 10830.011041/99-43 Acórdão n°. :102-44.876 VOTO VENCEDOR Conselheiro VALMIR SANDR1, Relator Designado Ao que pese o brilho dispendido pelo ilustre Relator em sua argumentação, em relação à contagem do prazo decadencial para que o recorrente ingresse com o pedido de restituição de pagamentos indevidos ou à maior, tenho, data vênia, opinião divergente ao seu entendimento. À vista do que consta dos autos, o que se discute no presente processo é a extinção do direito do contribuinte de pedir restituição do indébito tributário, ou melhor, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial para que ele exerça esse direito, de vez que a exigência do tributo incidente sobre as verbas recebidas a título de incentivo a Programas de Demissão Voluntária, já o foi afastado pelo Poder Judiciário, e, posteriormente, pela própria Secretaria da Receita Federal, através da IN/SRF n° 165, de 31.12.98, e pela Procuradoria Geral da Fazenda nacional, nos Pareceres n°s. PGFN/CRJ n° 03, de 07.01.99 e de 95, de 26.11.99. Logo, a questão cinge-se tão somente na extinção do direito do contribuinte de pedir a restituição do indébito tributário, ou seja, quando começa a fluir o prazo decadencial de 5 anos, previsto no artigo 168 do Código Tributário Nacional. A essa indagação, me filio à corrente adotada por aqueles que entendem que o prazo para que o contribuinte ingresse com o pedido de restituição de pagamento indevidos ou a maior que o devido, só começa a fluir, a partir da homologação expressa pela autoridade administrativa do crédito tributário, ou da 15 40Z dr", MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10830.011041/99-43 Acórdão n°. :102-44.876 homologação tácita, pois, não ocorrendo a atividade administrativa em homologar o pagamento prévio efetuado pelo sujeito passivo, por ficção, considera-se homologado o procedimento de lançamento após cinco anos da ocorrência do fato gerador da obrigação, e a partir daí, definitivamente extinto o crédito tributário, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação (art. 150, § 4, do CTN). Dessa forma, a extinção do direito do contribuinte de pedir a restituição do indébito tributário, previsto no art. 168 do Código Tributário Nacional, só começa a fluir após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da homologação expressa ou tácita do crédito tributário. De outra forma, o prazo decadencial só começa a fluir a partir do momento em que o contribuinte possa exercer o seu direito, que se exterioriza no momento em que o Poder Judiciário afasta a norma por considera-la inconstitucional ou a partir do ato da própria administração que concede ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Nesse sentido, é oportuno transcrever a ementa do Acórdão n° 108- 05.791, em que foi relator o ilustre conselheiro José Antonio Minatel: "RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO — CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA — INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN: O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 5 (cinco) anos, distinguindo-se o inicio de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação tática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou compensação tem inicio a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter inicio com a decisão definitiva r- 1 6 .4‘2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • : SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10830.011041/99-43 Acórdão n°. :102-44.876 da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia "erga omnes", pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida." Nesse mesmo sentido a própria Secretaria da Receita Federal, através do Parecer COSIT n. 04, de 28.01.99, reconheceu o direito do contribuinte à restituição do tributo pago indevidamente, quando entendeu que: "Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco) anos, contados a partir da data do ato que concede ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição" Portanto, se o órgão competente — Secretaria da Receita Federal — reconheceu o direito do contribuinte à restituição de tributos pagos indevidamente sobre as verbas recebidas a título de incentivo a Adesão Voluntária, através da IN/SRF n. 165, de 31.12.98, não resta qualquer dúvida que o termo inicial da decadência para a repetição do indébito só começou a fluir a partir daquela data, quando seu direito passou a ser exercitável. À vista de todo o exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso, para reconhecer o direito do contribuinte à restituição do imposto de renda, recolhido indevidamente sobre a indenização recebida a título de Incentivo a Programas de Demissão Voluntária. Sala de Sessões — DF, em 20 de junho de 2001. V i ANDRI 17 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10835.000143/99-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 14 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Feb 14 00:00:00 UTC 2001
Ementa: SIMPLES - OPÇÃO - Conforme dispõe o item XIII do artigo 9º da Lei nº 9.317/96, não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de professor ou assemelhados e de qualquer outra profissão, cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-12776
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. O Conselheiro Adolfo Montelo declarou-se impedido.
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
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Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP SIMPLES — OPÇÃO - Conforme dispõe o item XLII do artigo 9° da Lei n° 9.317/96, não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de professor ou assemelhados e de qualquer outra profissão, cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: GRUPO EDUCACIONAL DE MARTINOPOLIS S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Alexandre Magno Rodrigues Alves. • Sala das Sess: m 14 de fevereiro de 2001 0//• • rc • , • icius Neder de Lima ' res s te e Relator • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Luiz Roberto Domingo, Adolfo Monteio, Ana Paula Tomazzete Urroz (Suplente), Eduardo da Rocha Schmidt, Ana Neyle Olímpio Holanda e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Eanl/mas 1 500 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10835.000143/99-01 Acórdão : 202-12.776 Recurso : 115.259 Recorrente : GRUPO EDUCACIONAL DE MART1NÓPOLIS S/C LTDA. RELATÓRIO Discute-se nos presentes autos a lavratura do ATO DECLARATÓRIO referente à comunicação de exclusão da sistemática de pagamento dos tributos e contribuições denominada SIMPLES, nos termos da Lei n' 9.317/96, artigos 92 ao 16, com as alterações introduzidas pela Lei n' 9.732/98, no tocante à vedação da opção à pessoa jurídica prestadora de serviços profissionais de professor ou assemelhado em estabelecimento de ensino de 1° e 2° grau. A contestação da contribuinte cinge-se, basicamente, à argüição de inconstitucionalidade do artigo 9' da Lei n" 9.317/96 e ao argumento de que a atividade empresarial desenvolvida não se caracteriza como serviço de professor ou assemelhado e, tampouco, como qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. A autoridade julgadora de primeira instância indefere a solicitação para cancelamento da exclusão do SIMPLES, em decisão assim ementada: "Ementa: Mantém-se a exclusão de pessoa jurídica que exerce atividade econômica de ensino vedada a optar pelo Simples. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA" Inconformada, recorre a interessada em tempo hábil a este Conselho de Contribuintes, reiterando as alegações de defesa constantes da peça impugnatória. É o relatório. • 2 504- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10835.000143/99-01 Acórdão : 202-12.776 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCOS VINICIUS NEDER DE LEMA Por se tratar de igual matéria, adoto e transcrevo o voto da lavra da ilustre relatora Maria Teresa Martinez López, no Acórdão n°202-12.245, a saber: "Cumpre observar, preliminarmente, que a parte inicial dos argumentos esposados pela ora recorrente aborda matéria de cunho constitucional, sob a alegação de que o artigo 9° da Lei n° 9.317/96, que restringiu a opção pelo Sistema Simplificado, é manifestamente inconstitucional. Este Colegiado tem, reiteradamente, de forma consagrada e pacifica, entendido que não é foro ou instancia competente para a discussão da constitucionalidade das leis. A discussão sobre os procedimentos adotados por determinação da Lei n° 9.317/96 ou sobre a própria constitucionalidade da norma legal refoge à órbita da Administração, para se inserir na esfera da estrita competência do Poder Judiciário. Cabe ao órgão administrativo, tão-somente, aplicar a legislação em vigor. Desta forma, acompanho o entendimento esposado pela autoridade de primeira instância em sua decisão. No mais, conforme estabelece o artigo 9° da lei n° 9.317, de 5 de dezembro de 1996, não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que: "XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida;" 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •••• 4*, 4•47LL:4x, Processo : 10835.000143/99-01 Acórdão : 202-12.776 Sem adentrar no mérito da ilegalidade da norma l e sim na interpretação gramatical da mesma, claro está que o legislador elegeu a atividade econômica como excludente para a concessão do tratamento privilegiado. Tal classificação portanto não considerou o porte econômico da atividade e sim, repita-se, a atividade exercida pelo contribuinte. Observa-se que a Lei não diz: ou de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida, caso que seria possível a interpretação pretendida pela recorrente. Constando da Lei a conjunção aditiva "e", há que se interpretar que a exclusão se refere a qualquer pessoa jurídica que preste serviços profissionais de professor (ou outro dos listados, independentemente de habilitação profissional) "e" também (aditivamente), qualquer outra, cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. Não é necessário que os serviços profissionais de professor, conforme listado nas exclusões do art. 9°, XIII da Lei n° 9.317/1996 sejam prestados por profissionais legalmente habilitados. Por outro lado, nem se diga que o inciso XIII do artigo 9° da Lei n° 9.317/96 elege como fundamental a habilitação profissional legalmente exigida, porque no referido inciso há outras profissões, como por exemplo, despachantes e representantes de vendas para os quais não se exige habilitação profissional. No caso, por se tratar de empresa que se dedica à educação infantil, há que se verificar pelo que dispõe a Lei n° 9.394/96 (estabelece as diretrizes e bases da educação nacional) 2 ser imprescindível a atividade do professor. Observa-se, por outro lado, que a atividade é da pessoa jurídica como um todo, e não dos sócios da empresa. 'A matéria ainda encontra-se sub judice, através da Ação Direta de Inconstitucionalidade 1643-1 (CNPL), onde se questiona a inconstitucionalidade do artigo 9° da Lei n° 9.317/96, tendo sido o pedido de medida liminar indeferido pelo Ministro Mauricio Corrêa (DJ 19/12/97). 2 Estabelece a Lei n° 9.394/96: Art. 29. A educação infantil, primeira etapa da educação básica, tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança até seis anos de idade, em seus aspectos fisico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade. Art. 30. A educação infantil será oferecida em: 1- creches, ou entidades equivalentes, para crianças de até três anos de idade; II - pré-escolas, para as crianças de quatro a seis anos de idade. 4 .9) MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES k"-"tt• Processo : 10835.000143/99-01 Acórdão : 202-12.776 Logo, por se tratar de atividade envolvendo a educação infantil, está sem dúvida, dentre as elegidas pelo legislador, qual seja, a prestação de serviços de professor como excludente ao direito de adesão ao SIMPLES." Em razão do exposto nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em • e fevereiro de 2001 M /cIUS NEDER DE LIMA , 5

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4676400 #
Numero do processo: 10835.003111/96-70
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1999
Ementa: CNA - INCONSTITUCIONALIDADE - Não cabe a este Colegiado o julgamento sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária, competência reservada exclusivamente ao Judiciário - BASE LEGAL - O embasamento legal da Contribuição Sindical Empregador - CNA - está disposto no parágrafo 2º do art. 10º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-05.833
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: 1) Em rejeitar a preliminar de inconstitucionalidade; e no mérito, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T04:52:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T04:52:27Z; Last-Modified: 2010-01-30T04:52:27Z; dcterms:modified: 2010-01-30T04:52:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T04:52:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T04:52:27Z; meta:save-date: 2010-01-30T04:52:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T04:52:27Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T04:52:27Z; created: 2010-01-30T04:52:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-01-30T04:52:27Z; pdf:charsPerPage: 1276; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T04:52:27Z | Conteúdo => n ,., P E3 Lol D40 2..N O / g(:)1;11. ei s C Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA it*to zíMtjf SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10835.003111/96-70 Acórdão : 203-05.833 Sessão : 18 de agosto de 1999 Recurso : 109.508 Recorrente : CELSON ANTÔNIO CARDIM Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP CNA — INCONSTITUCINALIDADE — Não cabe a este Colegiado o julgamento sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária, competência reservada exclusivamente ao Judiciário — BASE LEGAL - O embasamento legal da Contribuição Sindical Empregador - CNA - está disposto no parágrafo 20 do art. 100 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CELSON ANTÔNIO CARDINA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: 1) Em rejeitar a preliminar de inconstitucionali- dade; e no mérito, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 18 de agosto de 1999 Otacilio artaxo Presidente e ' elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Mauro Wasilewski, Renato Scalco Isquierdo, Daniel Correa Homem de Carvalho, Lina Maria Vieira e Sebastião Borges Taquary. Imp/mas 1 JL-19 MINISTÉRIO DA FAZENDA '4*.1r4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13835.003111/96-70 Acórdão : 203-05.833 Recurso : 109.508 Recorrente : CELSON ANTÔNIO CARDIM RELATÓRIO O contribuinte acima identificado foi notificado a pagar o Imposto Territorial Rural (ITR) e as contribuições acessórias, do exercício de 1995, referente ao imóvel rural de sua propriedade, denominado "Sítio Nossa Senhora Aparecida", localizado no Município de Junqueirópolis, SP, com área total de 16,9ha, e cadastrado na Receita Federal sob o no 0724165.8. Irresignado com a exigência da contribuição sindical do empregador, apresentou a Impugnação, à fl. 01, onde alegou inconstitucionalidade de sua exigência em face do disposto na Constituição Federal, arts. 5°, XX, 8°, V e 145, II. Segundo estes dispositivos legais, "ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato", e "ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado". A autoridade monocrática tomou conhecimento da impugnação por tempestiva, mantendo o lançamento, conforme Decisão n° 11.12.62.7/2250/1997, cópia às fls. 08/10, assim ementada: "ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. A instância administrativa não possui competência para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS RURAIS — EXCLUSÃO INAPLICABILI- DADE. A contribuição confederativa, instituída pela Assembléia-geral — C.F., art. 8°, IV — distingue-se da contribuição sindical, instituída por lei, com caráter tributário — C.F., art. 149 - assim compulsória. CONTRIUIÇÕES SINDICAIS — EXCLUSÃO INAPLICABILIDADE. Os lançamentos das contribuições sindicais, vinculados ao do ITR, não se confundem com as contribuições pagas a sindicatos, federações e confederações de livre associação, e serão mantidos quando realizados de acordo com a declaração do contribuinte e com base na legislação de regência." 2 JLq MINISTÉRIO DA FAZENDA n&>, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13835.003111/96-70 Acórdão : 203-05.833 Inconformado, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário, às fls. 17, reproduzindo os mesmos argumentos expendidos na impugnação, ou seja inconstitucionalidade da contribuição sindical do empregador, em face do disposto na Constituição Federal de 1988, art. 5°, XX; art. 8°, V e art. 145, II. Aduziu também que, na decisão de primeira instância, o julgador alegou que a instância administrativa não possui competência para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis e teceu considerações sobre a distinção entre contribuição Sindical e Confederativa, contudo não ficou clara a análise das disposições legais elencadas. Ao final ratificou seu pedido de exclusão da contribuição sindical do empregador, que no seu entender representa um confisco (CF, art. 150, IV). É o relatório. 3 .1LU6 , MINISTÉRIO DA FAZENDA ,Nr o - k•MP.-00 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13835.003111/96-70 Acórdão : 203-05.833 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Este Colegiado entende que a instância administrativa não possui competência para apreciar inconstitucionalidade de legislação tributária. A competência para tal julgamento está exclusivamente reservada ao Poder Judiciário (CF/88, artigo 102, inciso I, letra "a"). A título de informação, a cobrança da contribuição sindical do empregador não fere princípios constitucionais que consagram a livre associação profissional ou sindical, quer esteja abrigada no art. 50, XX, quer no art. 8° de nossa Constituição. Tal contribuição tem natureza tributária e está amparada no art. 149 da Carta Magna que diz: "Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais e econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas..." . A contribuição sindical do empregador é regulada pelo Decreto-Lei n° 1.166/71, que foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, a teor de seu art. 149 e do art. 34, parágrafo 5°, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Além disso, a contribuição sindical do empregador é cobrada, compulsoriamente, por ocasião do lançamento do ITR, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 10, do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal e artigos 579 e 580, da Consolidação das Leis do Trabalho. Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das sessões, em 18 de agosto de 1999 OTACiLIO DANTA ' ARTAXO 4

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