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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5173706 #
Numero do processo: 11080.722839/2010-56
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Nov 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2005 a 31/08/2006 PROGRAMA DE INCENTIVO. PAGAMENTO COM CARTÃO PREMIAÇÃO. REMUNERAÇÃO INDIRETA Constitui infração ao disposto no art. 30, inciso I, alínea “a” da Lei n. 8.212/91, deixar de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições previdenciárias dos segurados a seu serviço. É assente na jurisprudência deste Conselho que as verbas pagas através de cartões de premiação integram o salário de contribuição por força do art. 28 da Lei n. 8.212/91, sendo correto o auto de infração que considerou a ausência de recolhimento de tributo sobre tais verbas. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2403-002.256
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo da multa de mora de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009 (art. 61, da Lei nº 9.430/96), prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Marcelo Magalhães Peixoto – Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Marcelo Magalhães Peixoto, Ivacir Júlio de Souza, Maria Anselma Coscrato dos Santos e Marcelo Freitas de Souza Costa. Ausente o Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.
Nome do relator: MARCELO MAGALHAES PEIXOTO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 31/10 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     2    Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari,  Marcelo Magalhães  Peixoto,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Maria  Anselma  Coscrato  dos  Santos  e  Marcelo  Freitas  de  Souza  Costa.  Ausente  o  Conselheiro  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro.  Fl. 273DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 31/10 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 11080.722839/2010­56  Acórdão n.º 2403­002.256  S2­C4T3  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se de Auto de Infração ­ DEBCAD 37.258.121­8, cuja notificação  ocorreu em 08/2010, lavrado em face de MULTISAT SISTEMA DE GERENCIAMENTO  DE  RISCOS  LTDA.,  no  valor  de  R$  164.445,27  (cento  e  sessenta  e  quatro  mil  quatrocentos e quarenta e cinco reais e vinte e sete centavos), por ter deixado a empresa  de  arrecadar  contribuições  previdenciárias  mediante  desconto  no  pagamento  dos  valores pagos a título de prêmio a empregados e contribuintes individuais.  Segundo  o  auditor  fiscal,  fls.  13/18,  constituem  fatos  geradores  dos  tributos  ora  lançados,  os  valores  pagos  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais (autônomos) por meio do cartão high permance ou sem emissão de cartão, por  depósito em conta corrente ou em espécie identificados por subsídios obtidos em diligência  na  empresa  INFINITI  MARKETING  DE  INCENTIVO  E  FIDELIZAÇÃO  LTDA,  intermediárias  destes  pagamentos.  Ainda  seriam  fatos  geradores  os  prêmios  pagos  no  Programa  de  estímulo  a  aumento  de  produtividade  tendo  como  intermediária  a  empresa  incentive House S.A.  DA IMPUGNAÇÃO  Inconformada com o lançamento, a empresa contestou o presente Auto de  Infração por meio do instrumento de fls. 208/218.  DA DECISÃO DA DRJ  Após  analisar  os  argumentos  da  Recorrente,  A  6ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre/RS – DRJ/POA, prolatou o Acórdão  10­38.976, de fls. 239/248, mantendo procedente o lançamento, conforme ementa que abaixo  se transcreve, verbis:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/2005 a 31/08/2006  AI Debcad nº 37.258.121­8  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  DECADÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  DO  SEGURADO  EMPREGADO  E  CONTRIBUINTE  INDIVIDUAL.  ARRECADAÇÃO. RECOLHIMENTO. MULTA DE MORA E DE  OFÍCIO.  Em  razão  da  edição  da  Súmula  Vinculante  nº  8  pelo  STF,  aprovada em 12/06/2008, o prazo que a Fazenda Pública dispõe  para a constituição do crédito tributário deve observar as regras  qüinqüenais previstas no CTN, aplicando­se o disposto no artigo  150,  §  4º,  para  a  hipótese  de  ter  havido  o  pagamento  insuficiente.  Fl. 274DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 31/10 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     4  Quando  a  base  de  cálculo  é  informada  incorretamente  pelo  contribuinte,  gerando  valores  a  menor  da  contribuição  e  com  isso  recolhimento  de  tributo  a  menor,  cabe  à  fiscalização  o  lançamento da diferença. E diferença pressupõe que haja início  de  pagamento,  seja  ele  qual  for,  ensejando  a  aplicação  do  disposto no artigo 150, § 4º, do CTN.   A empresa é obrigada a arrecadar a contribuição dos segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  a  seu  serviço,  descontando­a da respectiva remuneração e recolhê­la, no prazo  fixado  pela  legislação  previdenciária  juntamente  com  as  contribuições previdenciárias a seu cargo.  O  desconto  de  contribuição  legalmente  autorizada  sempre  se  presume  feito  oportuno  e  regularmente  pela  empresa  a  isso  obrigada, ficando diretamente responsável pela importância que  deixou  de  receber  ou  arrecadou  em  desacordo  com o  disposto  em lei.  As  contribuições  sociais  objeto  deste  lançamento  fiscal  ficam  sujeitas  à multa  de mora  ou  à multa  de  ofício.  A  aplicação  de  uma destas multas em dada competência exclui a outra.  A  partir  da  edição  da  MP  nº  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009, que alterou a legislação e acrescentou o artigo 35­ A  à  Lei  nº  8.212/1991,  as  multas  no  lançamento  de  ofício  passaram  a  ser  aplicadas  nos  termos  do  artigo  44  da  Lei  nº  9.430/1996, nas  situações que envolvam falta de pagamento ou  recolhimento e ausência ou inexatidão da declaração.  A  lei  aplica­se  a  fato  pretérito  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  A multa  de mora  e  a multa  de  ofício  definidas  pela  legislação  não podem ser dispensadas.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  DO RECURSO  Inconformada, a empresa interpôs,  tempestivamente, Recurso Voluntário de  fls.  252/257,  requerendo  a  reforma  do Acórdão,  com  os  seguintes  argumentos,  em  suma:  a)  necessidade de perícia para apontar os valores lançados em duplicidade; b) a  impossibilidade  de  exigir  da  fonte  pagadora  contribuição  não  retida,  mas  repassada  aos  verdadeiros  contribuintes, de segurados empregados e individuais;  É o relatório.  Fl. 275DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 31/10 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 11080.722839/2010­56  Acórdão n.º 2403­002.256  S2­C4T3  Fl. 4          5   Voto             Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto, Relator  DA TEMPESTIVIDADE  De acordo com o documento de fl. 263, tem­se que o recurso é tempestivo e  reúne os pressupostos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  DO MÉRITO  DO PRÊMIO DE INCENTIVO   A base de cálculo das contribuições previdenciárias está contida no art. 28, da  Lei n. 8.212/91, ou seja, o salário de contribuição, verbis:    Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob  a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa.  Observa­se que a definição de salário de contribuição tanto para o empregado  quanto para o contribuinte individual é ampla, não importando, via de regra, a forma e a que  título  foi  paga,  devida  ou  creditada,  se  de  maneira  direta  ou  indireta,  pelo  empregador  ou  terceiro interessado no pagamento ou não, a titulo de premiação/bonificação ou não.   No entanto há exceções contidas no §9, do mesmo artigo. Elas compreendem  quatro  grupos  principais:  a)  pagamentos  com  caráter  indenizatório;  b)  ressarcimentos  de  despesas; c) ferramentas de trabalho; e d) retribuições provenientes de terceiros.  A  parcela  a  título  de  prêmio,  da  forma  pela  qual  foi  paga  in  casu,  não  se  encaixa  em  qualquer  das  modalidades  de  exceção  elencadas  na  norma  supracitada.  Ao  contrário do que  alega o  recorrente,  está  caracterizada a  continuidade da  prestação, uma vez  que o funcionário, cumpridor de suas metas com periodicidade mensal, chegando a conter nos  autos dezenas de notas  fiscais  expedidas diariamente,  conforme consta no  anexo ao Auto de  Infração.  Afora isso, a matéria já foi objeto de diversos julgamentos anteriores por este  conselho, conforme se verifica dos acórdãos: 2301­01.625 — 3ª Câmara/1ª Turma Ordinária,  19 de agosto de 2010, 2803­00.163 — 3ª Turma Especial, 09 de julho de 2010, 230101.878 –  Fl. 276DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 31/10 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     6  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, 15 de março de 2011, 2401001.796 – 4ª Câmara / 1ª Turma  Ordinária, 14 de abril de 2011 e 230102.065 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, 12 de maio de  2011.  Segue  abaixo  um  dos  arestos  informados  para  ilustrar  o  entendimento  do  colegiado:  REMUNERAÇÃO INDIRETA. SEGURADOS EMPREGADOS E  CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. CARTÃO PRÊMIO.  Valores  pagos  indiretamente  a  empregados  e  contribuintes  individuais  por  intermédio  de  prêmio/plano  de  incentivo  são  considerados  salários  de  contribuições  para  a  Previdência  Social, nos termos do art. 28, incisos I e III, da Lei n. 8.212/91.  O  pagamento  de  prêmio/plano  de  incentivo  ao  empregado  por  empresas que não se revistam da qualidade de empregador, mas  com o consentimento deste, aproveitando a relação de emprego e  as  oportunidades  daí  advindas,  integra  o  salário  de  contribuição.  CRÉDITO TRIBUTÁRIO LEGALMENTE CONSTITUÍDO. ART.  142 DO CTN.  Crédito  tributário  deve  estar  revestido  das  formalidades  legais  do  art.  142  e  §  único,  e  arts,  97  e  114,  todos  do  CIN.  A  declaração  de  inconstitucionalidade  de  lei  é  prerrogativa  outorgada pela Constituição Federal ao Poder Judiciário.  Recurso Voluntário Negado  Crédito Tributário Mantido. (Acórdão 2803­00.163 — 3ª Turma  Especial, 09 de julho de 2010)    Ademais, a parcela é destinada à contraprestação ao trabalho uma vez que se  trata de remuneração indireta, pois sabendo o funcionário de que caso alcance aquela meta que  faz  parte  de  suas  atividades  laborativas,  será  credor  daquela  parcela.  O  objeto  já  foi  discutido inclusive pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme: PET 6243/SP, Eliana Calmon,  REsp 863.244/SP, Min Luiz Fux e REsp 735.866/PE, Min. Teori Albino Zavascki.  A alegação do contribuinte de que a não retenção das contribuições da parte  dos segurados configuraria mero descumprimento de obrigação acessória não é válida, uma vez  que  o  art.  30,  I  da  lei  8.212/91  é  enfática  ao  estabelecer  a  obrigação  da  arrecadação  e  recolhimento das contribuições dos segurados, descontando­as de sua remuneração. Ademais,  o art. 4º da Lei 10.666/2003 traz a mesma obrigação dos empregados e, o art. 33, parágrafo 5º  da Lei 8.212/91  informa que o desconto da contribuição sempre se presume feito oportuna e  regularmente pela empresa, sendo ela a responsável pela importância que deixou de descontar.  Por tanto, não merece guarida a afirmativa de que seria necessária a perícia.  DAS MULTAS APLICADAS  No que se referem às multas de mora e de ofício aplicadas, mister se faz tecer  alguns comentários.  Fl. 277DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 31/10 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 11080.722839/2010­56  Acórdão n.º 2403­002.256  S2­C4T3  Fl. 5          7 A MP nº 449, convertida na Lei nº 11.941/09, que deu nova redação aos arts.  32 e 35 e incluiu os arts. 32­A e 35­A na Lei nº 8.212/91, trouxe mudanças em relação à multa  aplicada no caso de contribuição previdenciária.  Assim dispunha o art. 35 da Lei nº 8.212/91 antes da MP nº 449, in verbis:  Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas  pelo  INSS,  incidirá  multa  de  mora,  que  não  poderá  ser  relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).  I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:  a)  oito  por  cento,  dentro  do mês  de  vencimento  da  obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999).  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de  1999).  II ­ para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal  de lançamento:  a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999). (sem destaques no original)  Verifica­se,  portanto,  que  antes  da  MP  nº  449  não  havia  multa  de  ofício.  Havia apenas multa de mora em duas modalidades: a uma decorrente do pagamento em atraso,  desde  que  de  forma  espontânea  a  duas  decorrente  da  notificação  fiscal  de  lançamento,  conforme  previsto  nos  incisos  I  e  II,  respectivamente,  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/91,  então  vigente.  Nesse sentido dispõe a hodierna doutrina (Contribuições Previdenciárias à luz  da  jurisprudência  do CARF – Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais  /  Elias Sampaio  Freire, Marcelo Magalhães Peixoto (coordenadores). – Julio César Vieira Gomes (autor) – São  Paulo: MP Ed., 2012. Pág. 94), in verbis:  Fl. 278DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 31/10 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     8    “De  fato,  a  multa  inserida  como  acréscimo  legal  nos  lançamentos tinha natureza moratória – era punido o atraso no  pagamento  das  contribuições  previdenciárias,  independentemente  de  a  cobrança  ser  decorrente  do  procedimento  de  ofício.  Mesmo  que  o  contribuinte  não  tivesse  realizado  qualquer  pagamento  espontâneo,  sendo,  portanto,  necessária  a  constituição  do  crédito  tributário  por  meio  do  lançamento, ainda assim a multa era de mora. (...) Não se punia  a  falta  de  espontaneidade,  mas  tão  somente  o  atraso  no  pagamento – a mora.” (com destaque no original)  Com o advento da MP nº 449, que passou a vigorar a partir 04/12/2008, data  da sua publicação, e posteriormente convertida na Lei nº 11.941/09, foi dada nova redação ao  art. 35 e incluído o art. 35­A na Lei nº 8.212/91, in verbis:  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009). (sem destaques no original)  Nesse  momento  surgiu  a  multa  de  ofício  em  relação  à  contribuição  previdenciária, até então inexistente, conforme destacado alhures.  Logo,  tendo  em  vista  que  o  lançamento  se  reporta  à  data  da  ocorrência  do  fato  gerador,  nos  termos  do  art.  144  do  CTN,  tem­se  que,  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  antes  de  12/2008,  data  da  MP  nº  449,  aplica­se  apenas  a  multa  de  mora.  Já  em  relação aos fatos geradores ocorridos após 12/2008, aplica­se apenas a multa de ofício.  Contudo, no que diz respeito à multa de mora aplicada até 12/2008, com base  no artigo 35 da Lei nº 8.212/91, tendo em vista que o artigo 106 do CTN determina a aplicação  retroativa da lei quando, tratando­se de ato não definitivamente julgado, comine­lhe penalidade  menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade  benigna. Impõe­se o cálculo da multa com base no artigo 61 da Lei nº 9.430/96, que estabelece  multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%, em comparativo com a multa aplicada com base na  redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91, para determinação e prevalência da multa mais  benéfica, no momento do pagamento.  Em  razão  do  exposto,  não  há  que  se  falar  em  bis  in  idem,  mas  apenas  de  cálculo de multa errôneo realizado pela fiscalização que, conforme fl. 15, dos autos e planilha  SAFIS – Comparação de Multas.  Fl. 279DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 31/10 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 11080.722839/2010­56  Acórdão n.º 2403­002.256  S2­C4T3  Fl. 6          9   CONCLUSÃO  Do  exposto,  voto  pelo  provimento  parcial  do  recurso  para  determinar  o  recálculo da multa de mora, de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei nº 8.212/91, na  redação dada pela Lei nº 11.941/2009 (art. 61, da Lei no 9.430/96), prevalecendo o valor mais  benéfico ao contribuinte.    Marcelo Magalhães Peixoto.                              Fl. 280DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 31/10 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI

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Numero do processo: 15586.000014/2011-28
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Nov 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 PRESCRIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONFESSADO EM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PRAZO. Os pedidos de compensação, formalizados mediante declaração própria, tem natureza de confissão de dívida, sendo, pois, “instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados” (§ 6o do artigo 74 da Lei nº 9.430/96). Com a apresentação da declaração de compensação é inaugurada uma nova situação jurídica para o crédito tributário, válida a partir do momento em que definitivamente constituída, uma vez que este, mesmo outrora declarado em DCTF, passa a ter nova feição relativamente à natureza escolhida pelo sujeito passivo para proceder à sua extinção O prazo prescricional para a exigência dos débitos confessados em declaração de compensação é de 5 (cinco) anos, contados da data da entrega da referida declaração. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO NÃO INTEGRALMENTE DEMONSTRADAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DOS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA. A compensação, hipótese expressa de extinção do crédito tributário (art. 156 do CTN), só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN. A não comprovação da certeza e da liquidez dos créditos alegados impossibilita a extinção do débito para com a Fazenda Pública mediante compensação. Recurso ao qual se dá provimento em parte. Realidade em que a extinção da ação penal inaugurada pelo Ministério Público Federal não foi motivada por eventual pronunciamento jurígeno excludente do envolvimento da recorrente com os fatos narrados na denúncia, mas em vista da impossibilidade de tipificação das condutas em crime contra a ordem tributária (Lei nº 8.137/90) antes do lançamento definitivo do tributo (Súmula Vinculante do STF nº 24). PROVA. DEPOIMENTOS E MENSAGENS COM TRATATIVAS DE NEGOCIAÇÕES COMERCIAIS DA EMPRESA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EVENTUAL ELEMENTO QUE PUDESSE VIR A CARACTERIZAR A ILEGALIDADE DA PROVA. VIOLAÇÃO AO SIGILO DE DADOS DA EMPRESA PELO FISCO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE NULIDADE. Os depoimentos constituem importante elemento probatório e não podem ser invalidados por simples alegações, sem prova, de eventual suspeição ou vício de consentimento. A legislação tributária federal garante à Administração Tributária pleno acesso a documentos, inclusive magnéticos, fiscais e não fiscais, do contribuinte, bem como a depoimentos de terceiros, ressalvadas as vedações legais, como forma de averiguar o fiel cumprimento das obrigações tributárias, não podendo a garantia constitucional à privacidade revestir-se de instrumento à salvaguarda de práticas ilícitas.
Numero da decisão: 3802-002.115
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, na forma do relatório e do voto que integram o presente julgado, no seguinte sentido: preliminarmente, por unanimidade de votos, não acolher as argüições de nulidade aduzidas pelo sujeito passivo e, por maioria, rejeitar o pedido de juntada dos demais processos da empresa que dizem respeito à mesma matéria; vencido nesse ponto, o conselheiro Solon Sehn; no mérito, por maioria de votos, para dar provimento parcial ao recurso no sentido de reconhecer o direito creditório unicamente quanto aos gastos com serviços de corretagem; vencido o conselheiro Paulo Sérgio Celani, que negava provimento ao recurso. Fez sustentação oral o Dr. Leonardo Carvalho da Silva, OAB/ES nº 9.338. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator. Participaram, ainda, da presente sessão de julgamento, os conselheiros Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 PRESCRIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONFESSADO EM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PRAZO. Os pedidos de compensação, formalizados mediante declaração própria, tem natureza de confissão de dívida, sendo, pois, “instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados” (§ 6o do artigo 74 da Lei nº 9.430/96). Com a apresentação da declaração de compensação é inaugurada uma nova situação jurídica para o crédito tributário, válida a partir do momento em que definitivamente constituída, uma vez que este, mesmo outrora declarado em DCTF, passa a ter nova feição relativamente à natureza escolhida pelo sujeito passivo para proceder à sua extinção O prazo prescricional para a exigência dos débitos confessados em declaração de compensação é de 5 (cinco) anos, contados da data da entrega da referida declaração. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO NÃO INTEGRALMENTE DEMONSTRADAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DOS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA. A compensação, hipótese expressa de extinção do crédito tributário (art. 156 do CTN), só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN. A não comprovação da certeza e da liquidez dos créditos alegados impossibilita a extinção do débito para com a Fazenda Pública mediante compensação. Recurso ao qual se dá provimento em parte. Realidade em que a extinção da ação penal inaugurada pelo Ministério Público Federal não foi motivada por eventual pronunciamento jurígeno excludente do envolvimento da recorrente com os fatos narrados na denúncia, mas em vista da impossibilidade de tipificação das condutas em crime contra a ordem tributária (Lei nº 8.137/90) antes do lançamento definitivo do tributo (Súmula Vinculante do STF nº 24). PROVA. DEPOIMENTOS E MENSAGENS COM TRATATIVAS DE NEGOCIAÇÕES COMERCIAIS DA EMPRESA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EVENTUAL ELEMENTO QUE PUDESSE VIR A CARACTERIZAR A ILEGALIDADE DA PROVA. VIOLAÇÃO AO SIGILO DE DADOS DA EMPRESA PELO FISCO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE NULIDADE. Os depoimentos constituem importante elemento probatório e não podem ser invalidados por simples alegações, sem prova, de eventual suspeição ou vício de consentimento. A legislação tributária federal garante à Administração Tributária pleno acesso a documentos, inclusive magnéticos, fiscais e não fiscais, do contribuinte, bem como a depoimentos de terceiros, ressalvadas as vedações legais, como forma de averiguar o fiel cumprimento das obrigações tributárias, não podendo a garantia constitucional à privacidade revestir-se de instrumento à salvaguarda de práticas ilícitas.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, na forma do relatório e do voto que integram o presente julgado, no seguinte sentido: preliminarmente, por unanimidade de votos, não acolher as argüições de nulidade aduzidas pelo sujeito passivo e, por maioria, rejeitar o pedido de juntada dos demais processos da empresa que dizem respeito à mesma matéria; vencido nesse ponto, o conselheiro Solon Sehn; no mérito, por maioria de votos, para dar provimento parcial ao recurso no sentido de reconhecer o direito creditório unicamente quanto aos gastos com serviços de corretagem; vencido o conselheiro Paulo Sérgio Celani, que negava provimento ao recurso. Fez sustentação oral o Dr. Leonardo Carvalho da Silva, OAB/ES nº 9.338. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator. Participaram, ainda, da presente sessão de julgamento, os conselheiros Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 11/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A     2 excludente do envolvimento da recorrente com os fatos narrados na denúncia,  mas em vista da impossibilidade de tipificação das condutas em crime contra  a ordem tributária (Lei nº 8.137/90) antes do lançamento definitivo do tributo  (Súmula Vinculante do STF nº 24).  PROVA.  DEPOIMENTOS  E  MENSAGENS  COM  TRATATIVAS  DE  NEGOCIAÇÕES  COMERCIAIS  DA  EMPRESA.  INEXISTÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO DE EVENTUAL ELEMENTO QUE PUDESSE VIR A  CARACTERIZAR  A  ILEGALIDADE  DA  PROVA.  VIOLAÇÃO  AO  SIGILO  DE  DADOS  DA  EMPRESA  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO DE NULIDADE.   Os depoimentos constituem importante elemento probatório e não podem ser  invalidados por simples alegações, sem prova, de eventual suspeição ou vício  de consentimento.   A  legislação  tributária  federal  garante  à  Administração  Tributária  pleno  acesso  a  documentos,  inclusive  magnéticos,  fiscais  e  não  fiscais,  do  contribuinte, bem como a depoimentos de terceiros, ressalvadas as vedações  legais,  como  forma  de  averiguar  o  fiel  cumprimento  das  obrigações  tributárias, não podendo a garantia constitucional à privacidade revestir­se de  instrumento à salvaguarda de práticas ilícitas.   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005  REGIME DA NÃO­CUMULATIVIDADE DO PIS/PASEP E DA COFINS.  DESCONTO  DE  CRÉDITOS  CALCULADOS  A  PARTIR  DE  BENS  E  SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS E COM BASE EM CUSTOS  E DESPESAS LEGALMENTE AUTORIZADOS. DIREITO CREDITÓRIO  RECONHECIDO EM PARTE.  No regime de incidência não­cumulativa do PIS/Pasep e da COFINS, as Leis  no 10.637 de 2002 e 10.833/2003 autorizam o desconto de créditos calculados  com  base  em  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  diretamente  relacionados à atividade da empresa, bem como apurados a partir de custos e  despesas  passíveis  de  creditamento/desconto  da  contribuição,  desde  que  satisfeitas as condições legais impostas pela norma em evidência.   No  referido  regime,  a  Lei  não  contempla  creditamento  inerente  a  despesas  com combustíveis,  a menos  que  os mesmos  possam  ser  enquadrados  como  insumos, ou seja, se aplicados diretamente no processo produtivo, e não em  fases  alheias  a  referido  processo,  como  no  caso  analisado,  em  que  os  combustíveis  foram  utilizados  nos  veículos  de  propriedade  da  recorrente,  empresa  que  se  dedica  ao  beneficiamento  de  café.  Também,  não  existe  previsão  legal  para  o  desconto  de  créditos  relacionados  ao  pagamento,  a  pessoas jurídicas, de serviços de assessoria.  Todavia,  por  serem  considerados  insumos,  os  gastos  com  serviços  de  corretagem de compra de matéria­prima utilizada na fabricação de produtos  destinados  à  venda  integram  a  base  de  cálculo  do  crédito  do  PIS  e  da  COFINS.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005   Fl. 2389DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 11/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 15586.000014/2011­28  Acórdão n.º 3802­002.115  S3­TE02  Fl. 2.389          3 PRESCRIÇÃO  DE  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  CONFESSADO  EM  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PRAZO.   Os pedidos de compensação, formalizados mediante declaração própria, tem  natureza de confissão de dívida, sendo, pois, “instrumento hábil e suficiente  para a exigência dos débitos indevidamente compensados” (§ 6o do artigo 74  da  Lei  nº  9.430/96).  Com  a  apresentação  da  declaração  de  compensação  é  inaugurada  uma  nova  situação  jurídica  para  o  crédito  tributário,  válida  a  partir  do  momento  em  que  definitivamente  constituída,  uma  vez  que  este,  mesmo outrora declarado em DCTF, passa a ter nova feição relativamente à  natureza escolhida pelo sujeito passivo para proceder à sua extinção  O  prazo  prescricional  para  a  exigência  dos  débitos  confessados  em  declaração de compensação é de 5 (cinco) anos, contados da data da entrega  da referida declaração.   COMPENSAÇÃO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO  NÃO  INTEGRALMENTE  DEMONSTRADAS.  IMPOSSIBILIDADE  DE  EXTINÇÃO DOS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA.  A compensação, hipótese expressa de extinção do crédito tributário (art. 156  do CTN), só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em relação à  Fazenda  Pública,  vencidos  ou  vincendos,  se  revestirem  dos  atributos  de  liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.   A  não  comprovação  da  certeza  e  da  liquidez  dos  créditos  alegados  impossibilita  a  extinção  do  débito  para  com  a  Fazenda  Pública  mediante  compensação.   Recurso ao qual se dá provimento em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  na  forma  do  relatório  e  do  voto  que  integram o presente julgado, no seguinte sentido:  a)  preliminarmente, por unanimidade de votos, não acolher as argüições de  nulidade  aduzidas  pelo  sujeito  passivo  e,  por maioria,  rejeitar  o  pedido  de  juntada  dos  demais  processos  da  empresa  que  dizem  respeito  à  mesma  matéria; vencido nesse ponto, o conselheiro Solon Sehn;  b)  no mérito, por maioria de votos, para dar provimento parcial ao recurso no  sentido de reconhecer o direito creditório unicamente quanto aos gastos com  serviços  de  corretagem;  vencido  o  conselheiro  Paulo  Sérgio  Celani,  que  negava provimento ao recurso.  Fez sustentação oral o Dr. Leonardo Carvalho da Silva, OAB/ES nº 9.338.  (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda ­ Presidente.   Fl. 2390DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 11/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A     4 (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator.  Participaram, ainda, da presente sessão de julgamento, os conselheiros Bruno  Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 17a Turma da DRJ  Rio  de  Janeiro  I  (fls.  181/196),  a  qual,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  formalizada  pela  interessada,  nos  termos  do  acórdão  assim  ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005   FRAUDE. DISSIMULAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO. NEGÓCIO ILÍCITO.   Comprovada a existência de simulação/dissimulação por meio de interposta  pessoa, com o fim exclusivo de afastar o pagamento da contribuição devida,  é  de  se  glosar  os  créditos  decorrentes  dos  expedientes  ilícitos,  desconsiderando os negócios fraudulentos.   PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NÃO­CUMULATIVIDADE. INSUMOS.   Os serviços caracterizados como insumos são aqueles diretamente aplicados  ou  consumidos  na  produção  ou  fabricação  do  produto. Despesas  e  custos  indiretos, embora necessários à realização das atividades da empresa, não  podem  ser  considerados  insumos  para  fins  de  apuração  dos  créditos  no  regime da não­cumulatividade.   PRESCRIÇÃO.INOCORRÊNCIA.  A ação de cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados  da data da sua constituição definitiva.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   Conforme  relatado  pela  primeira  instância,  a  lide  diz  respeito  a  pedido  de  ressarcimento  onde  os  créditos  reclamados  correspondem  ao  PIS/Pasep  não  cumulativo  exportação do segundo trimestre de 2005 (valor pleiteado: R$ 213.881,51). Em consequência  da análise do pedido, a DRF Vitória, alicerçada na Informação Fiscal SEFIS/DRF/VIT/ES nº  02/2011 (fls. 20/25), decidiu indeferir integralmente o pleito formalizado pela interessada.  O  relatório  objeto  da  decisão  recorrida  apresenta  resumo  da  Informação  Fiscal que subsidiou a decisão da DRF Vitória, o qual segue abaixo transcrito:  •  Diante  das  fartas  provas  e  documentos  acostados  ao  processo  administrativo n° 15586.000089/2011­17, os Auditores­Fiscais constataram  na escrituração da CUSTÓDIO FORZZA infração tributária relacionada à  apropriação  indevida  de  créditos  integrais  da  contribuição  social  não  cumulativa ­ PIS (1,65%), calculados sobre os valores das notas fiscais de  aquisição  de  café  em  grãos;  quando  o  correto  seria  a  apropriação  de  créditos  presumidos  (Art.  29  da  Lei  n°  11.051,  de  29/12/2004  (DOU  30/12/2004), que deu nova redação ao artigo 8° da lei n° 10.925/2004).  Fl. 2391DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 11/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 15586.000014/2011­28  Acórdão n.º 3802­002.115  S3­TE02  Fl. 2.390          5 •  Isso  porque  as  pretensas  aquisições  de  café  contabilizadas  pela  CUSTÓDIO  FORZZA  em  nome  de  inúmeras  empresas  de  fachada  foram  usadas para dissimular as  verdadeiras operações  realizadas,  quais  sejam:  aquisições  de  café  em  grãos  diretamente  de  pessoas  físicas  (produtores  rurais/maquinistas).   •  Assim,  efetuou­se  a  RECOMPOSIÇÃO  dos  saldos  dos  créditos  decorrentes  de  operações  do mercado  interno  e  externo.  Após  o  desconto  dos créditos com as contribuições do PIS devidos mensalmente, efetuou­se o  cálculo dos saldos dos créditos passíveis de ressarcimento, os quais  foram  pleiteados por meio de PER/DCOMP.   • Em face da CUSTÓDIO FORZZA foram lançados os valores devidos  a  titulo  de  PIS  em  razão  da  falta/insuficiência  de  crédito  a  descontar  no  período  e,  principalmente,  a  apuração  dos  novos  valores  passíveis  de  ressarcimento.   •  Os  Auditores­Fiscais  limitaram  o  valor  do  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO  ao  valor  do  saldo  do  crédito  a  descontar  referente  à  parcela do MERCADO EXTERNO (PASSÍVEL DE RESSARCIMENTO).   • Como  dito,  a  recomposição  dos  créditos  a  descontar  do PIS  não­ cumulativo além de resultar em saldo a pagar dessa contribuição em alguns  períodos de apuração acarretou no NÃO RECONHECIMENTO de parte do  valor dos créditos pleiteados nos PEDIDOS DE RESSARCIMENTO.   •  Em  síntese,  revendo  os  detalhamentos  de  apuração  do  crédito  vindicado,  a  contabilidade  e  os  documentos  fiscais  disponibilizados  pelo  contribuinte,  bem  como,  cotejando  com  os  elementos  e  documentos  acostados aos autos do processo administrativo n° 15586.000089/2011­17,  não foi possível reconhecer o direito creditório pleiteado pelo contribuinte,  bem como homologar as compensações requeridas.   Cientificada  do  despacho  decisório  que  indeferiu  o  direito  pleiteado,  o  contribuinte, tempestivamente, formalizou manifestação de inconformidade onde aduziu que:   •  Com  efeito,  a União  Federal  não  poderá mais  lançar  ou  exigir  o  valor  de  IRPJ  cujo  fato  gerador  ocorreu  em 2005,  pois  tomou  ciência  do  Termo  de Ciência  de  Informação  Fiscal  em  01/04/2011,  ou  seja,  mais  de  cinco anos da ocorrência do fato gerador do tributo (§ 4º, art. 150 do CTN);   • O  fato  de  o  tributo  ter  sido  quitado  através  de  compensação  não  modifica  as  regras  para  a  contagem  do  prazo  decadencial,  prevista  no  artigo 150, § 4º c/c 173, I, do CTN;   •  Na  impugnação  apresentada  no  processo  administrativo  nº  15586.000089/2011­17,  foram  refutadas  individualmente  todos  os  argumentos da Autoridade Fazendária, visto que não há prova alguma que  sustente a má­fé da recorrente;   • Naquele auto de infração fiscalização tenta provar que a recorrente  tinha pleno conhecimento de um esquema em que várias empresas fictícias  eram interpostas entre ela e os produtores rurais, para que pudesse auferir  créditos integrais de PIS e COFINS, em compensações ou ressarcimentos;   Fl. 2392DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 11/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A     6 •  Infelizmente,  as  ações  das  autoridades  policiais  e  fazendárias  não  levaram em conta a realidade do mercado de café. Não sabem a função dos  chamados  maquinistas  ou  do  poder  que  os  produtores  rurais  adquiriram  após o advento das atacadistas;   • Em nenhum momento resta comprovado que a Custódia Forzza deu  início a empresas laranjas, ou sabia que elas não recolhiam seus impostos.  Quem  fomentou  o  sistema  foi  o  legislador,  quem  permitiu  o  não  recolhimento e a existência dessas empresas  foram as Receitas Estadual e  Federal. A  ignorância  sobre o  funcionamento do mercado de café por uns  ou  a  prevaricação  ou  incompetência  de  outros  não  pode  infligir  danos  a  empresários  que  apenas  faziam  o  que  devem  fazer:  adquirir  mercadorias  pelo  menor  custo  possível,  vendendo­as  ao  mercado  internacional  a  um  preço competitivo, gerando renda, empregos e impostos;   • As provas carreadas naquele processo administrativo são nulas ou  anuláveis, pois a Constituição Federal veda a utilização de provas ilícitas;   • Ademais, as provas  ilícitas contaminam  tudo aquilo que  tocam, ou  seja, geram nulidade por derivação daquelas provas que delas decorreram;   •  Logo  no  início  do  processo  administrativo  nº  15586.000089/2011­17,  a  Fiscalização  demonstra  o  porque  de  suas  conclusões  equivocadas:  foram  ludibriados  pelos  criadores  e  gestores  das  empresas  atacadistas  e  por  seus  colaboradores,  alguns  corretores  de  café  do interior ;   •  Nota­se  que  as  empresas  Colúmbia  Comércio  de  Café,  Acádia  Comércio  Exportação,  Do Grão,  L  &  L  e  R.  Araújo  –  Cafecol Mercantil  responderam  as  perguntas  do  mesmo  modo,  através  de  petições  modelo,  usando da mesma letra, mesma diagramação, mesmo palavreado. Está claro  que apenas uma pessoa redigiu todos esses comunicados. Tudo na intenção  de convencer os Fiscais de que aquilo que estavam falando era verdade e,  assim,  livrar  os  possíveis  fraudadores  da  condenação  certa.  Pura  enganação;   •  Para  que  não  haja  repetição,  na  impugnação  apresentada  ao  processo  nº  15586.000089/2011­17,  foram  refutadas  todas  as  supostas  provas, com documentos hábeis e idôneos, em que o Auditor tenta usar para  excluir  a  boa  fé  da  recorrente.  Inclusive  depoimentos  de  fornecedores  de  café;   • As provas válidas presentes nos autos levam a conclusão apenas de  que  a  recorrente  sabia  da  procedência  do  café  (questões  de  qualidade)  e  preferia que tais produtos fossem adquiridos de pessoas jurídicas (geração  integral de PIS e COFINS);   • Infelizmente, a Receita Federal se esforça para glosar ao máximo os  créditos requeridos, com base em quaisquer argumentos, desconsiderando a  necessidade  de  tal  creditamento  para  a  sobrevivência  de  todo  o  sistema  produtivo;   •  Foi  o  que  ocorreu  nos  autos.  Primeiro,  a  Receita  Federal  de  Vitória­ES  impôs  tributação  a  dezenas  de  empresas  atacadistas  por  não  recolhimento de tributos, surgidos em operações de compra e venda de café  de produtores rurais e, ainda, impôs responsabilidade tributária solidária a  centenas  de  pessoas  físicas  e  jurídicas.  Para  depois,  informar  que  tais  empresas  atacadistas  na  verdade  não  existem  e  não  efetuaram  qualquer  Fl. 2393DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 11/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 15586.000014/2011­28  Acórdão n.º 3802­002.115  S3­TE02  Fl. 2.391          7 venda  e,  portanto,  todos  os  créditos  decorrentes  da  compra  de  produtos  agrícolas dessas atacadistas devem ser glosados;   • Apesar de  trazer diversas provas quanto a algumas atacadistas  (a  respeito  da  maioria  prova  alguma  há  nos  autos),  nenhuma  delas  foi  suficiente  para  demonstrar  que  a  recorrente,  por  seus  gestores,  pretendia  lesar  a  arrecadação  de  tributos.  Pelo  contrário,  os  depoimentos  dos  produtores rurais, únicos personagens não suspeitos, deixaram evidente que  a  recorrente  não  poderia  ter  conhecimento  da  operação  das  atacadistas,  uma vez que o contato comercial delas era exclusivo com os corretores de  café ou maquinistas;   •  As  conclusões  da  fiscalização  estão  associadas  a  presunções  de  má­fé, ou seja, neste caso específico, de que a recorrente sabia da existência  das práticas  ilícitas de  todas as atacadistas e dos corretores de café, e  foi  omissa para se beneficiar dos créditos integrais de PIS e COFINS. Jamais  foi  provado  ou  mencionado  pelos  produtores  rurais  que  os  gestores  da  recorrente participaram ativamente desse suposto esquema;   •  Foram  excluídos  créditos  lançados  sobre  aquisições  de  bens  e  pessoas  jurídicas  inativas,  baixadas,  omissas  ou  com  receita  declarada  incompatível  com  as  vendas  realizadas.  Essas  glosas  são  equivocadas,  já  que  todos  os  documentos  fiscais  atendem  os  padrões  legais,  tendo  a  recorrente,  inclusive,  consultado  o  CNPJ  e  SINTEGRA  das  emitentes  das  citadas Notas Fiscais;   •  Ressalte­se  que,  algumas  empresas  que  hoje,  após  intimada  da  autuação, a recorrente sabe fictícias, comunicaram à Receita seu estado de  inexistência,  por  meio  de  petitório  padrão,  em  março  de  2008.  Não  se  entende  o  motivo  de  a  Receita  Federal  manter  em  funcionamento  essas  empresas que hoje afirma inexistentes por tanto tempo depois de ter certeza  de suas práticas. Com isso, manteve as exportadoras reféns dessas fraudes;   •  A  recorrente  reafirma  a  licitude  dos  créditos,  oriundos  de  documentos  hábeis  e  idôneos.  Ademais,  todas  as  notas  fiscais  foram  escrituradas,  registradas  e  contabilizadas  dentro  dos  padrões  contábeis.  Além  disso,  os  pagamentos  são  efetuados  via  depósito,  TED  ou  DOC  diretamente  às  empresas  emitentes  das  notas  fiscais,  demonstrando,  assim  que agiu, sobretudo, de boa­fé (§ único, art. 82, da Lei nº 9.430/96);   •  O  artigo  3º  da  Lei  nº  10.637/2002,  ao  instituir  as  hipóteses  que  conferem  direito  a  descontar  créditos  em  relação  a  bens  adquiridos  para  revenda, não condiciona à requerente, a obrigação de exigir a regularidade  fiscal dos fornecedores de mercadorias (café);   •  Também  não  procedem  as  glosas  de  créditos  realizados  sobre  os  gastos  com  armazenagem,  frete,  comissões  pagas  a  pessoas  jurídicas  e  combustíveis utilizados nos transportes das mercadorias;   •  A  requerente  busca  guardar  seu  direito  a  recalcular  e  pedir  a  restituição  do  IRPJ  e  da  CSLL,  calculados  sobre  os  créditos  de  PIS  e  COFINS  lançados  como  receitas,  não  homologados,  uma  vez  que  tais  importâncias integraram à base de cálculo de ambos os tributos;   • Assim, caso a decisão de não homologar tais créditos for mantida, o  IR  e  a  CSLL  compensados  com  estes  mesmos  créditos  terão  que  ser  Fl. 2394DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 11/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A     8 restituídos.  Desse  modo,  este  procedimento  administrativo  visa  afastar  a  Decadência do direito de pedir a  restituição dos  tributos citados, uma vez  que  tal  fato  se  consumará  somente  se  for  mantida  a  decisão  de  não  homologação dos créditos analisados neste processo administrativo.   Ainda  nos  termos  relatados  pela  primeira  instância,  o  sujeito  passivo,  posteriormente, carreou aos autos petição complementar onde requer:   a)  improcedência  das  glosas  dos  créditos  PIS/COFINS,  tendo  em  vista  o  afastamento dos argumentos embasados nas operações “tempo de colheita”  e  “operação  broca”,  uma  vez  que  o  TRF  da  2ª  Região  afastou,  definitivamente, os supostos crimes que levaram o fisco a glosar os créditos  da recorrente, rechaçou todas as acusações e extingui a Ação Penal.   b) a unificação das 35 manifestações de inconformidade inseridas na tabela  acima, em obediência ao princípio da ampla defesa, economia processual e,  sobretudo, para  evitar decisões  contraditórias ou  incompatíveis  ( Portaria  RFB nº 666/2008).    A  ciência  da  decisão  que  manteve  a  exigência  formalizada  contra  a  recorrente  ocorreu  em  30/04/2013  (fls.  199).  Inconformada,  a  mesma  apresentou,  em  28/05/2013,  o  recurso  voluntário  de  fls.  202/277,  onde  reitera  os  argumentos  aduzidos  na  primeira instância, apresentando ainda as questões abaixo referenciadas.  Primeiramente,  a  interessada  defende  a  necessidade  de  juntada  dos  36  processos da empresa que dizem respeito à mesma matéria, e que se fundamentam nas mesmas  provas  e  argumentos,  a  fim  de  evitar  decisões  contraditórias  e  homenagear  os  princípios  do  devido processo legal, da ampla defesa, da economia processual, dentre outros. Fundamenta­se  no  §  3º  do  artigo  18  da  Lei  nº  10.833/03,  na  Portaria  RFB  nº  666/08  e  em  princípios  que  norteiam  o  processo  administrativo  dispostos  na  Lei  nº  9.784/99,  e  ressalta  que  a  não  unificação  dos  processos  representaria  clara  afronta  ao  princípio  da  ampla  defesa  com  a  consequente  nulidade  do  processo,  nos  termos  do  artigo  59,  II,  do  Decreto  nº  70.235/72.  Ressalta  que  a  própria  Delegacia  de  Julgamento,  em  voto  proferido  nos  autos  do  processo  15586.000089/2011­17, determinou a unificação dos autos no que diz respeito à aplicação da  multa  isolada. A ausência de provas em algum processo e a necessidade de remissão a outro  revelaria a necessidade de unificação dos autos. Assim, ou se unificam os autos ou se declara  nulo a cordão por ausência de provas de suas alegações.  Assim, deve­se anular a decisão da Delegacia de Julgamento, tanto porque  não permitiu a juntada de provas não anexadas por motivo de força maior,  como porque não anexou todos os 36 processos que tratam do mesmo fato e  tem por base as mesmas provas e argumentos [...]  A recorrente também defende a nulidade em vista da violação do princípio da  ampla defesa materializada na ausência de análise da preliminar apresentada na manifestação  de inconformidade, inerente a pedido de prorrogação do prazo para a juntada de documentos,  uma  vez  que  recebera  35  intimações  da  DRF Vitória,  “[...]  tratando  da  análise  e  glosa  de  créditos de PIS e COFINS de 17 trimestres, dos anos de 2005 a 2010 [...]”. Igualmente, não  teriam sido apreciados argumentos  e documentos objeto da manifestação de  inconformidade,  notadamente  quanto  à  “regularidade  das  pessoas  jurídicas  apelidadas  de  ‘fictícias’  pela  fiscalização”. Sobre o assunto, assevera:    A DRJ, na verdade, utilizou­se de afirmações contidas no parecer da  DRF Vitória (rechaçadas pelo TRF 2ª Região) ou seja, considerou válido  o  procedimento  equivocado  da  Receita  Federal  que  pinçou  poucos  depoimentos e desconsiderou a maioria deles, para delinear uma realidade  Fl. 2395DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 11/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 15586.000014/2011­28  Acórdão n.º 3802­002.115  S3­TE02  Fl. 2.392          9 própria que não corresponde à verdade. Não  tratou da afirmação de que  “Todos  os  produtores  rurais  ouvidos  deixam  evidente  que  os  gestores  da  Custódio Forzza não sabiam que as atacadistas não recolhiam seus tributos  ou que não laboravam na atividade para a qual foram criadas, uma vez que  o contato dessas atacadistas era exclusivo com os corretores e a eles cabia  indicar o melhor preço para os produtores  rurais”. Existem nos autos pelo  menos 30 depoimentos em que tal informação fica clara.    Outro argumento não mencionado na decisão da DRJ  foi a ausência  da citação do nome da recorrente ou de  seus  sócios pela grande maioria  das empresas denominadas fictícias pela DRJ. A maioria dos corretores de  café  citados  também não mencionam o  nome da  recorrente,  fato  também  não tratado pelo acórdão.     Nada foi tratado também sobre as empresas que a Receita Federal tem  por  existentes  e  delas  está  cobrando  grandes  somas  em  tributos.  Como  afirmado na  impugnação a própria Receita Federal  tem por existentes e,  dentro da mesma operação "É tempo de colheita!", autuou em milhões de  reais  e  responsabilizou  centenas  de  pessoas  físicas  e  jurídicas.  Do  contrário,  teríamos  uma  dupla  imposição  de  PIS  e  COFINS  sobre  uma  mesma base de cálculo, violação clara da não­cumulatividade. [...]  A recorrente também aduz que nada foi dito sobre a total ausência de provas  quanto a inúmeras empresas, que elenca, algumas inclusive sem o número do CNPJ nos autos,  tendo  a  Receita  Federal  baseado­se,  simplesmente,  em  presunção  de  má­fé,  argumento  que  teria sido rechaçado pelo TRF2. Também nada teria sido dito sobre o princípio da boa­fé e dos  porquês de a Receita Federal haver permitido o funcionamento das empresas que hoje afirma  não existentes por tanto tempo, tornando as exportadoras reféns das fraudes.   A DRJ não teria,  igualmente, se pronunciado sobre a  insuficiência de prova  das declarações, ou sobre os pedidos de diligência requeridos em preliminar para:   a)  a  juntada  ao  processo  das  cópias  das  notas  fiscais,  ‘SINTEGRAS’,  e  ‘CNPJS’  que  deverão  ser  extraídas  das  cópias  que  já  se  encontram  nos  processos sobre os créditos de COFINS deste mesmo trimestre, ou que seja  reaberto o prazo para a apresentação destes documentos [...];  b)  a  juntada  ao  processo  dos  autos  de  infração,  dos  pedidos  de  compensação ou ressarcimento, dos arrolamentos e das inscrições em dívida  ativa  das  empresas  que  a  Receita  Federal  de  Vitória­ES  ora  afirma  que  praticaram atos de compra e venda de café, ora afirma que elas não existem  [...].   Portanto,  como  a DRJ  não  se  pronunciou  sobre  diversas  questões  e  provas  trazidas  pela  reclamante  em  sua  manifestação  de  inconformidade,  a  correspondente  decisão  seria nula por violação do direito à ampla defesa.  Alega ainda a recorrente que os argumentos em que se basearam o parecer da  DRF Vitória e o acórdão da DRJ foram rechaçados, por unanimidade, pelo Tribunal Regional  Federal da 2a Região, que, ao julgar o Habeas Corpus nº 2012.02.01.014311­5 resolveu trancar  a correspondente ação penal. O acórdão em tela transitou em julgado em 29/01/2013.   Fl. 2396DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 11/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A     10 Sendo  assim,  cai  por  terra,  todos  os  argumentos  das  autoridades  fazendárias,  inclusive  o Acórdão  da DRJ/RJ1,  de  que  a  recorrente  estava  envolvida  na  fraude,  simulação/dissimulação,  ou  seja:  sabia  e  utilizava  "interpostas  pessoas  ("laranjas")  com  o  fim  exclusivo  de  afastar  o  pagamento  da  contribuição  devida".  Que  apenas  vendiam  notas  fiscais,  como intermediárias fictícias na compra de café dos produtores rurais (fls.  267). Estes argumentos que deram base à ação fiscal.   Neste  contexto,  uma  vez  que  o  lançamento  teve  por  base  tais  provas,  deve  ser  anulado  o  Acórdão  da  DRJ­RJ1.  Ademais,  viola  o  princípio  da  ampla  defesa,  visto  que  diversos  argumentos  expostos  na Manifestação  de  Inconformidade não foram apreciados.  Depois  de  fazer  um  breve  resumos  dos  fatos,  afirma  a  recorrente  que  a  contagem do prazo prescricional tem início com a data da entrega da DCTF, quando se revela  constituído definitivamente o crédito  tributário,  tendo a Fazenda Pública, a partir de então, 5  anos para ajuizar a ação de cobrança, conforme artigo 174 do CTN. Assim, não seria correta a  interpretação adotada pelo acórdão da DRJ, segundo a qual referida contagem se daria a partir  da  apresentação  da  declaração  de  compensação;  esta  não  se  revestiria  em  instrumento  de  reconhecimento de débito pelo devedor.   Ademais,  não  existiria  nos  autos  nenhuma  das  causas  de  interrupção  da  prescrição  elencadas  pelo  mencionado  preceito  do  Código  Tributário.  Segundo  alega,  a  hipótese  prevista  no  inciso  IV  do  artigo  174  do  CTN  se  aplica  apenas  aos  casos  em  que  o  contribuinte  não  declara  um ou  outro  crédito  tributário  em  sua DCTF,  e  o  faz  em momento  posterior. Na realidade fática, contudo, “o contribuinte apresentou a DCTF tempestivamente,  sendo certo que o prazo prescricional teve seu início por ocasião da apresentação da DCTF,  sem que nenhuma causa de interrupção ou suspensão tenha acontecido até o final do prazo  prescricional”.   Na  seqüência,  a  recorrente  reafirma os  demais  argumentos  apresentados  na  primeira instância, separados em tópicos onde destaca:  a) a  logística  do  mercado  de  café,  com  seus  diferentes  intermediários,  o  desbaratamento do esquema de troca de notas feitas pelos atacadistas com o  auxílio dos corretores de café, desvendado pela Receita Federal, ciente de tais  práticas desde 2007,  e o equivocado entendimento oficial  segundo o qual a  suplicante teria se beneficiado do esquema;  b) a aduzida ilicitude das provas juntadas ao processo nº 15586.000089/2011­ 17,  a  teoria  dos  frutos  da  árvore  envenenada,  a  extinção  da  ação  penal  relacionada à “operação broca”, a violação do sigilo de dados e a quebra do  sigilo bancário da recorrente sem autorização judicial;  c) a nulidade das declarações prestadas pelos gestores das grandes atacadistas  e dos corretores envolvidos na interposição de pessoas jurídicas, a suspeição  e  o  interesse  de  deturpar  os  acontecimentos  e  imputar  responsabilidade  às  exportadoras de café;  d) a insuficiência de provas das condutas ilícitas aptas a suplantar a boa­fé da  recorrente,  considerações  e  refutações  às  provas  acostadas  aos  autos,  a  aduzida ocorrência de bis  in idem em vista das autuações formalizadas pela  Receita  Federal  contra  empresas  atacadistas  e  seus  responsáveis  solidários  Fl. 2397DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 11/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 15586.000014/2011­28  Acórdão n.º 3802­002.115  S3­TE02  Fl. 2.393          11 pela  sonegação  de  tributos  nas  operações  de  compra  e  venda  de  café  de  produtores rurais;  e) a  boa­fé  da  recorrente,  a  inexistência  de  fraude,  simulação  ou  dissimulação,  conforme  atestado  pelo  TRF  da  2a  Região,  a  inexistência  de  provas contra a interessada, as conclusões fiscais baseadas em presunções, a  não  caracterização  de  evidente  intuito  de  fraude,  ainda  se  considerada  a  existência de boa­fé da recorrente com respeito a algumas empresas;  f)  os  procedimentos  de  verificação  da  regularidade  dos  fornecedores  adotados pela interessado  junto  ao  CNPJ  e  SINTEGRA,  a  regularidade  da  escrituração contábil da recorrente, o precedente  jurisprudencial em sede de  recurso  repetitivo  que  deu  ganho  de  causa  a  contribuintes  adquirentes  de  empresas inidôneas (Recurso Especial nº 1.148.444);  g) a  inexistência  de  ato  declaratório  executivo  declarando  a  inaptidão  do  CNPJ  dos  fornecedores,  a  boa­fé  da  reclamante  e  a  impossibilidade  de  punição  do  contribuinte  pelo  descumprimento  de  dever  funcional  da  fiscalização fazendária;  h)  a  legitimidade  do  creditamento  referente  aos  reclamados  insumos  de  produção:  gastos  com  armazenagem,  frete,  comissões  pagas  a  pessoas  jurídicas e combustíveis utilizados no transporte da mercadoria; e,  i)  o direito a recalcular e a pedir  restituição do  IRPJ e da CSLL calculados  sobre  os  créditos  de  PIS  e  COFINS  lançados  como  receitas,  mas  não  homologados, uma vez que tais  importâncias  integram a base de cálculo de  ambos os tributos;  j)  requer  seja  determinada  diligência  ou  perícia  para  juntada  aos  autos  dos  processos  em que houve  lançamentos vultosos de PIS  e COFINS, uma vez  que não é  lícito  à Receita Federal  impor  referidas contribuições duas vezes  sobre  a  mesma  cadeia  produtiva;  necessário  também  a  juntada  aos  autos  vários  depoimentos  mencionados  no  relatório  fiscal,  em  homenagem  ao  direito de defesa da recorrente.  Diante do exposto, requer a recorrente:  I)  sejam unificados os autos de todos os processos inerentes à matéria;  II)  seja declarada a nulidade do acórdão tendo em vista que:  a)  foram afastados os argumentos embasados na “operação broca” pelo  TRF da 2a Região;  b)  não  foram  analisados,  pela  primeira  instância,  diversos  argumentos  apresentados  pela  suplicante,  notadamente  relacionado  ao  pedido  de  dilação do prazo para apresentação dos documentos;  c)  a primeira instância não analisou o pedido de juntada ao processo dos  autos de infração, dos pedidos de compensação ou ressarcimento, dos  Fl. 2398DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 11/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A     12 arrolamentos  e  das  inscrições  em  dívida  ativa  das  empresas  que  a  Receita Federal ora afirma que praticaram atos de compra e venda de  café, ora afirma que elas não existem;  III)  que  seja  declarada  a  prescrição  dos  créditos  tributários,  nos  termos  requeridos;  IV)  na  hipótese  de  não  deferimentos  dos  primeiros  pedidos,  que  seja  reformado  o  acórdão  vergastado  e  deferidos  os  pedidos  no  que  tange  aos  créditos glosados, conforme argumentos apresentados no recurso;  V)  subsidiariamente, acaso sejam indeferidos os pedidos anteriores:  a)  que se proceda à homologação dos créditos cujos fatos geradores são  posteriores a 2007 (data do início da operação “é tempo de colheita”,  ou  pelo  menos  a  partir  de  março  de  2008,  tempo  em  que  foram  entregues  à  fiscalização  diversas  petições  modelo  provenientes  de  mentores e gestores do esquema e das maiores atacadistas;  b)  que  se  homologuem  os  créditos  relacionados  às  aquisições  de  empresas que a própria Receita Federal tem por existentes e, dentre da  mesma operação “é tempo de colheita”, autuou em milhões de reais e  responsabilizou  centenas  de  pessoas  físicas  e  jurídicas,  sob  pena  de  dupla  imposição  do  PIS  e  da  COFINS  sobre  uma  mesma  base  de  cálculo;  c)  que  sejam  homologados  os  créditos  relacionados  às  aquisições  de  empresas contra as quais a Receita Federal simplesmente não trouxe  prova alguma e baseou­se em presunção de má­fé;   VI)  que  sejam  homologados  os  créditos  decorrentes  dos  custos  ligados  à  produção;  VII)  que seja determinada a diligência ou perícia na forma requerida;  VIII) e,  acaso  negados  os  pleitos  principais,  e  visando  afastar  a  decadência,  que seja determinada a exclusão da base de cálculo do IRPJ e da CSLL dos  valores  dos  créditos  não  homologados  e  restituídos  todos  os  valores  pagos  indevidamente.  É o relatório.  Voto             Das preliminares e aduzidas prejudiciais de mérito  Da admissibilidade parcial do recurso  Conforme relatado, a ciência da decisão recorrida se deu em 30/04/2013 (fls.  199).  Por  sua  vez,  o  recurso  voluntário  de  fls.  202/277  foi  apresentado  em  28/05/2013,  tempestivamente, portanto.   Fl. 2399DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 11/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 15586.000014/2011­28  Acórdão n.º 3802­002.115  S3­TE02  Fl. 2.394          13 Contudo, muito embora os demais requisitos de admissibilidade se encontrem  presentes, há argumentos apresentados no recurso que não podem ser conhecidos, uma vez que  não tem relação com a lide objeto dos autos.   Digo isso em relação ao aduzido direito para recalcular e a pedir restituição  do IRPJ e da CSLL calculados sobre os créditos de PIS e COFINS lançados como receitas, mas  não  homologados,  sob  o  argumento  de  que  tais  importâncias  integram  a  base  de  cálculo  de  ambos os tributos.  Tal pedido, decerto, não compreende a matéria objeto do  litígio,  razão pela  qual não pode ser conhecida.  Portanto, e considerando, ainda, a competência material para o julgamento do  feito,  conheço  do  recurso,  ressalvada  a  observação  supra,  posto  que  atendidos  os  requisitos  formais e materiais exigidos para sua aceitação.  Dos argumentos em defesa da nulidade da decisão de primeira instância  Dentre os argumentos em prol da nulidade da decisão de primeira instância, o  sujeito  passivo  defende  a  necessidade  de  juntada  dos  36  processos  da  empresa  que  dizem  respeito à mesma matéria, a fim de evitar decisões contraditórias e homenagear os princípios  do  devido  processo  legal,  da  ampla  defesa,  da  economia  processual,  dentre  outros.  Fundamenta­se no § 3º do artigo 18 da Lei nº 10.833/03, na Portaria RFB nº 666/08, bem como  nos princípios que norteiam o processo administrativo elencados pela Lei nº 9.784/99.  Da  fundamentação  legal  adotada  pelo  sujeito  passivo,  a  Portaria  RFB  nº  666/08, de  fato,  prevê  a  formalização de um único processo  administrativo ou  a  juntada por  anexação  (artigo  3º),  dentre  outras  hipóteses,  relativamente  a  “Pedidos  de Restituição  ou  de  Ressarcimento  e  as  Declarações  de  Compensação  (Dcomp)  que  tenham  por  base  o  mesmo  crédito,  ainda  que  apresentados  em  datas  distintas”  (artigo  1º,  inciso  IV).  Contudo,  não  compete  a  este Conselho questionar procedimento diverso  adotado pela Receita Federal que  não implique em prejuízo ao direito de defesa do sujeito passivo.  Com efeito, muito embora seja nítida a conexão processual entre os pedidos  de ressarcimento reportados pela  recorrente, não há nada nos autos que alicerce o reclamado  cerceamento  ao  seu  direito,  uma  vez  que  os  elementos  comprobatórios  do  indeferimento  do  pedido são todos de pronto acesso ao sujeito passivo, notadamente na presente conjuntura de  uso  do  processo  digital,  em  que  as  peças  podem  ser  acessadas  eletronicamente  com  grande  facilidade.  Digo  isso,  inclusive,  em  relação  ao  processo  nº  15586.000089/2011­17,  ao  qual  foram acostadas as provas e documentos produzidos durante a fiscalização realizada em face  da  empresa  recorrente,  como,  aliás,  está  consignado  na  informação  fiscal  que  subsidiou  a  decisão objeto dos presentes autos.  Tendo  a  interessada  irrestrito  acesso  aos  autos,  não  há  que  se  cogitar  em  prejuízo para sua defesa.  A  suplicante  se  socorre  também no  §  3º  do  artigo  18  da  Lei  nº  10.833/03,  bem como em princípios que norteiam o processo administrativo dispostos na Lei nº 9.784/99.  Relativamente ao § 3º do artigo 18 da Lei nº 10.833/03, este determina apenas a  juntada das  peças  que  tratam  da  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não­homologação  da  compensação  e  da  correspondente  impugnação  da  multa  de  ofício  decorrente  de  diferenças  Fl. 2400DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 11/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A     14 apuradas, dentre outras, em declaração de compensação (art. 90 da Medida Provisória nº 2.158­ 35,  de  24/08/2001).  Logo,  não  obriga  à  juntada  de  todos  os  processos  conexos  do  mesmo  sujeito passivo. Já em relação aos princípios do processo administrativo reportados pela Lei nº  9.784/99,  não  vislumbro  nos  autos  nada  que  represente  ofensa  ao  direito  de  defesa  da  solicitante que pudesse redundar na nulidade de qualquer ato decisório contidos em suas peças,  como já ressaltado.  O  Regimento  Interno  do  CARF  (aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256,  de  22/06/2009)  também  trata  da  distribuição  conjunta  de  processos  conexos.  Tal  preceito,  contudo, não é de natureza cogente, posto que apenas faculta referenciado procedimento, como  revela o verbo que integra o núcleo normativo do artigo 6o do Anexo II do Regimento em tela,  abaixo transcrito e destacado:  Art. 6° Verificada a existência de processos pendentes de julgamento, nos  quais os  lançamentos  tenham sido  efetuados  com base nos mesmos  fatos,  inclusive no  caso de  sujeitos passivos distintos,  os processos poderão  ser  distribuídos  para  julgamento  na  Câmara  para  a  qual  houver  sido  distribuído o primeiro processo.  Parágrafo  único.  Os  processos  referidos  no  caput  serão  julgados  com  observância do rito previsto neste Regimento. (grifo nosso)  No  mais,  reitere­se  que  a  não  adoção  dos  procedimentos  perquiridos  pela  recorrente,  por  não  trazerem  prejuízo  para  a  defesa,  não  tem  o  condão  de  dar  ensejo  à  nulidade da decisão de  primeira  instância,  até porque o direito processual  tem como  regra  o  princípio  da  instrumentalidade  das  formas,  que  traz  como  consequência,  com  respeito  à  nulidade do processo, que somente àquela que sacrifica os fins de justiça do processo deve ser  declarada  pela  autoridade.  Tal  princípio  está  assente  nos  artigos  563  e  566  do  Código  de  Processo Penal1. No âmbito do Código de Processo Civil, dispõe o artigo 244 que,   Quando a lei prescrever determinada forma, sem cominação de  nulidade, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro  modo, lhe alcançar a finalidade.  A  inocorrência  de  prejuízo  para  a  defesa  também  afasta  a  hipótese  de  nulidade  fundada  na  ausência  de  análise  de  prorrogação  do  prazo  para  a  juntada  de  documentos,  posto  que  não  demonstrado  eventual  prejuízo  decorrente  da  citada  conduta  omissiva.   A  nulidade  também  é  reclamada  pelo  fato  de  a  DRJ,  segundo  alega  a  reclamante,  não  ter  apreciado  argumentos  e  documentos  objeto  da  manifestação  de  inconformidade,  notadamente  quanto  à  “regularidade  das  pessoas  jurídicas  apelidadas  de  ‘fictícias’  pela  fiscalização”.  A  decisão  de  primeira  instância  também  teria  sido  omissa  concernente a depoimentos segundo os quais os gestores da recorrente “[...] não sabiam que as  atacadistas não recolhiam seus tributos ou que não laboravam na atividade para a qual foram  criadas [...]”, bem como no tocante aos lançamentos formalizados dentro da mesma operação  de  fiscalização,  ao  princípio  da  boa­fé,  ao  fato  de  a  Receita  Federal  haver  permitido  o  funcionamento das empresas que hoje afirma não existentes, dentre outros.                                                               1 Art. 563. Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa.   Art.  566.  Não  será  declarada  a  nulidade  de  ato  processual  que  não  houver  influído  na  apuração  da  verdade  substancial ou na decisão da causa.     Fl. 2401DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 11/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 15586.000014/2011­28  Acórdão n.º 3802­002.115  S3­TE02  Fl. 2.395          15 Igualmente,  entendo  que  isso  também  não  leva  à  nulidade  da  decisão  vergastada, posto que esta  se apresenta devidamente motivada em argumentos que alicerçam  suficientemente a convicção a que chegou o Colegiado a quo.   Com  efeito,  não  é  indispensável  que  a  decisão  se  reporte  pontualmente  a  todas as alegações apresentadas pelo reclamante, e isso não obstante o disposto no artigo 31 do  Decreto nº 70.235/72, o qual determina que a decisão deve “[...] referir­se, expressamente, a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências” (grifo nosso).   De  fato,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  bem  como  este  Conselho,  tem  adotado  a  postura  de  não  exigir  a  apreciação  exaustiva  de  todos  os  argumentos  aduzidos  na  impugnação, mas isso desde que a autoridade julgadora de primeira instância tenha encontrado  razões suficientes para fundamentar sua decisão sobre as matérias em litígio, como ocorreu no  caso presente.  Nesse sentido, o seguinte julgado:  PAF  –  NULIDADE  DA  DECISÃO  /  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  O  julgador  não  está  obrigado  a  contestar  item  por  item  os  argumentos  expendidos  pela  parte  quando  analisa  a  matéria  de  mérito,  conforme  decisão  do  STJ  –  Resp  652.422  –  (2004/0099087­0)  RET  n  43  –  maio/junho/2005, p.136:5691 – “VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC –  INOCORRÊNCIA – TRIBUTÁRIO – ICMS – MANDADO DE SEGURANÇA  –  AUTORIZAÇÃO  PARA  IMPRESSÃO  DE  DOCUMENTOS  FISCAIS  –  DÉBITOS  COM  A  FAZENDA  PÚBLICA  –  PRINCÍPIO  DO  LIVRE  EXERCÍCIO  DA  ATIVIDADE  ECONÔMICA  –  ART.  170,  PARÁGRAFO  ÚNICO  DA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL  –  SÚMULA  Nº  547  DO  STF  –  MATÉRIA  CONSTITUCIONAL  –  NORMA  LOCAL  –  RESSALVA  DO  ENTENDIMENTO DO RELATOR.  1.  Inexiste ofensa ao artigo 535 do CPC, quando o Tribunal de origem,  embora  sucintamente,  pronuncia­se  de  forma  clara  e  suficiente  sobre  a  questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater  um  a  um  os  argumentos  trazidos  pela  parte,  desde  que  os  fundamentos  utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão (...)  6.  Recurso  não  conhecido.”  (1º  CC,  Acórdão  108­08866,  sessão  de  25/06/2006, relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro).  Afastam­se,  pois,  todos  os  argumentos  em  prol  da  nulidade  da  decisão  de  primeira instância.   Do trancamento da ação penal formalizada contra a interessada  A  recorrente  defende  que  os  argumentos  em que  se  basearam o  parecer  da  DRF  Vitória  e  o  acórdão  da  DRJ  teriam  sido  rechaçados,  por  unanimidade,  pelo  Tribunal  Regional  Federal  da  2a Região,  o  qual,  ao  julgar  o Habeas Corpus nº  2012.02.01.014311­5,  resolveu trancar a correspondente ação penal.   O  decisum  em  tela  está  anexado  às  fls.  200/213  do  processo  15578.000245/2008­35, ao qual doravante nos reportaremos no que for relevante, por questões  de praticidade. Também nos reportaremos às peças do processo nº 1586.000089/2011­17, onde  Fl. 2402DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 11/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A     16 foram acostadas as provas e documentos produzidos durante a fiscalização realizada em face  da empresa recorrente.  Aduzida ação penal, de  fato,  foi extinta em vista da não acolhida opção do  Ministério  Público  Federal  de  fundamentar  a  denúncia  no  Código  Penal,  e  não  em  crimes  contra a ordem tributária, já que ainda não existia o lançamento definitivo do tributo, condição  para a materialização de crimes contra a ordem tributária (Lei nº 8.137/90).   A  leitura  dos  votos  do  relator  do  acórdão,  Des.  Antonio  Ivan  Athié,  bem  como do voto vista do Des. Abel Gomes, retratam muito bem que o trancamento da ação penal  foi motivado exclusivamente na afronta ao princípio da especialidade, bem como em vista da  Súmula Vinculante  nº  24  do  STF,  segundo  a  qual  “não  se  tipifica  crime material  contra  a  ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da lei nº 8.137/90, antes do lançamento  definitivo do tributo”.   Transcrevo, abaixo, excertos dos votos acima reportados:  Voto do relator, Des. Antonio Ivan Athié     Em  nenhum  momento  a  denúncia  trata  de  outra  ação  que  não  a  tipificada  na  Lei  8137/90,  tampouco  a  imputação  de  crime  de  quadrilha  remanesce,  eis  que  na  realidade  todos  os  comerciantes  de  café  da  região  onde  se  deram  os  fatos,  com  raríssimas  exceções,  praticavam  a  mesma  conduta,  independentemente,  tal  e  qual  se  comercializa  qualquer  mercadoria, como ocorre com o café, não existindo qualquer condição que  caracterize ajuste de mais de três pessoas para prática de crimes.      O  impetrante­paciente  demonstrou,  folhas  739,  que  não  há,  ou  ao  menos não havia, decisão definitiva de constituição de crédito tributário, e  também  por  esta  razão  apresenta­se  a  denúncia  sem  justa  causa  para  instauração da ação penal.      Pelo exposto, e considerando ainda os precedentes do STJ acostados as  folhas 741 e seguintes, referentes aos HCs 103.055 e 137.023, CONCEDO A  ORDEM, para  o  fim de  trancar  a  ação penal  n°  2008.50.05.000538­5, do  Juízo  Federal  de  Colatina/ES,  em  relação  ao  impetrante­paciente,  e  aos  demais  acusados,  estendo  a  ordem,  de  ofício,  com  base  no  artigo  580  do  Código de Processo Penal.  Voto vistas do Des. Abel Gomes  Com  efeito,  cabe  destacar  que  no  trecho  reproduzido  no  voto  do  e.  Relator,  às  fls.  803/804,  consta,  em  síntese,  que  a  fiscalização  "firmou  a  convicção" quanto à "intenção" da LAURET CAFÉ de se eximir de tributos  devidos com a utilização de meios defesos em lei. Isto constou, inclusive, de  excerto  do  Termo  de  Encerramento  da  Ação  Fiscal,  no  qual,  inclusive,  é  reproduzido o art 1° da Lei n. 8137/90 (fl. 636).   Assim, mesmo sendo certo que não são os agentes da Receita Federal a  assumirem  a  atribuição  constitucional  de  formar  opinião  técnica  sobre  o  delito  e  sim  o  Ministério  Público,  havendo  real  provisoriedade  na  classificação  jurídica  dos  fatos  pela Receita,  também  não  se  pode  olvidar  que a classificação jurídica dada pelo MP na denúncia, quando do exercício  da opinio  delicti  também não  está  imune  ao  exame de  correlação  com  os  fatos narrados que cabe ao Poder Judiciário realizar para fins de aferir a  presença ou ausência de uma série de situações jurídicas para a ocorrência  ou  exercício  das  quais  é  imprescindível  aferir  a  correta  classificação  jurídica dos fatos.  Fl. 2403DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 11/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 15586.000014/2011­28  Acórdão n.º 3802­002.115  S3­TE02  Fl. 2.396          17 Esse é exatamente o caso da incidência da Súmula Vinculante n. 24 do  STF no que concerne aos crimes contra a ordem tributária, capitulados na  Lei  n.  8137/90.  Ou  seja,  é  preciso  verificar  se,  materialmente,  os  fatos  narrados  na  denúncia  não  configuram  crimes  relacionados  na  Lei  n.  8137/90 ao invés do Código Penal.  Exame dos fatos narrados  [...]  Veja­se que o só fato de haver na base da denúncia uma ação fiscal, já  leva à compreensão de que se trata de ilícito fiscal com repercussão penal.  Ademais, a narrativa dos fatos mostra que se está diante de falsificação de  notas  fiscais  que  traduziriam  uma  suposta  operação  com  repercussão  tributária,  o  que  leva  o  engodo  para  o  campo  da  especialidade,  ou  seja,  passa de  simples  fraude  engendrada contra uma pessoa qualquer,  para  se  converter em artifício falso para iludir o fisco, exatamente no sentido do que  dispõe o inciso III do art. 1º da Lei n. 8137/90.   Posteriormente,  a  trama narrada ainda  dá conta  de que  as  empresas  prestariam  declarações  falsas  ao  fisco,  quais  sejam,  as  de  que  teriam  créditos  a  serem  compensados,  créditos,  estes,  calcados  naquelas  notas  falsas, o que ainda mantém o fato na seara do inciso I do art. 1º da Lei n.  8137/90.   Destarte, do que se extrai da denúncia é que se está diante de fatos que,  pelo princípio da especialidade, estão mesmo inseridos no art. 1º da Lei n.  8137/90, o que parece que inclui ainda aquela imputação que é feita no que  diz respeito ao crime do art. 299 do CP, porquanto as falsidades ideológicas  também  integram,  em  princípio,  o  objetivo  de  fraudar  a  fiscalização  tributária para sonegar as contribuições.   No caso, ainda há que se fazer um juízo utilitário, de custo benefício. É  que o processo descortina uma grande operação, expressa numa denúncia  substanciosa de centenas de folhas, a mostrar que os crimes contra a ordem  tributária  em  tese  cometidos,  somente  poderiam  ter  vazão  mediante  uma  série de ardis, dentre eles, as falsidades ideológicas.   É  possível  que  a  constituição  de  empresas  fictícias  e  alterações  contratuais  por  meio  de  falsidade  ideológica  possibilitasse  a  prática  de  outros  crimes  em  tese?  Sim.  Mas  o  caso  é  que  o  principal  na  conduta  descrita era mesmo a sonegação fiscal. [...]  [...]  Do crime de quadrilha  Quanto  ao  crime  de  quadrilha,  de  fato,  trata­se  de  delito  autônomo  [...]. Entretanto, há que se observar que o tipo penal exige que a associação  se  constitua  para  cometer  crimes,  e  no  caso,  segundo  a  narrativa  acusatória,  os  crimes para  os quais  os  denunciados  se  associaram  seriam  crimes  contra  a  ordem  tributária,  daqueles  para  os  quais  a  Súmula  Vinculante n. 24 do STF exige a constituição definitiva do crédito tributário  para a “tipificação”, sem o que não cabe falar em tipicidade das condutas  nem em crimes objeto de quadrilha.  Não  tem  sentido  suspender  o  processo  e  o  curso  da  prescrição  até  o  definitivo  lançamento  do  crédito  tributário  para  haver  configuração  de  crimes  contra  a  ordem  tributária,  e  dar  prosseguimento  ao  processo  pela  imputação de  quadrilha  sem que  os  crimes  que  seriam  seu  objeto  estejam  definidos.   Fl. 2404DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 11/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A     18 Assim,  há  que  se  estender  a  suspensão  do  processo  e  do  curso  da  prescrição  também  em  relação  ao  disposto  no  art.  288  do  CP,  no  caso  específico, porquanto até mesmo sua tipificação depende do preenchimento  da condição estabelecida pela Súmula Vinculante n. 24 do STF.   Diante do exposto, concedo a ordem para,  ingressando no exame de  correlação  entre  narrativa  de  fatos  e  classificação  jurídica  dos mesmos,  aplicar  o  disposto  na  Súmula  Vinculante  n.  24  do  e.  STF,  apenas  por  outros  fundamentos  que  o  e.  relator  no  que  concerne  ao  crime  de  quadrilha.   Portanto, é transparente que a extinção da ação penal em tela, absolutamente,  não foi motivada por eventual pronunciamento jurígeno que apontasse o não envolvimento da  recorrente  com os  fatos  narrados  na  denúncia. Em outras  palavras,  o TRF da  2ª Região,  em  nenhum  momento,  infirma  as  evidências  materiais  decorrentes  do  procedimento  de  fiscalização,  uma  vez  que  a  decisão  do  Tribunal  foi  baseada,  única  e  exclusivamente,  em  questões de natureza processual, quais sejam, o exame quanto ao atendimento das condições da  ação ou das condições de sua procedibilidade.  Em  vista  disso,  a  decisão  judicial  não  faz  coisa  julgada  quanto  aos  fatos  narrados  pelo  Ministério  Público,  posto  que  não  apreciados  no  que  concerne  à  sua  materialidade, o que, consequentemente, possibilita a propositura da correspondente ação civil,  como, aliás, prescreve textualmente o artigo 66 do Código de Processo Penal ­ CPP:  Art. 66. Não obstante a sentença absolutória no juízo criminal, a ação civil  poderá ser proposta quando não tiver sido, categoricamente, reconhecida a  inexistência material do fato.  No  mais,  o  inciso  I  do  artigo  67  do  mesmo  CPP  estabelece  que  “não  impedirão igualmente a propositura da ação civil:”   [...]  III  ­  a  sentença absolutória que decidir que o  fato  imputado não constitui  crime”.  Pelas  razões  acima,  rejeito o  argumento da  reclamante que procurava dar à  decisão judicial conseqüências alheias ao âmbito em que fora proferida.  Da reclamada prescrição  A recorrente defende que a contagem do prazo prescricional tem início com a  data  da  entrega  da DCTF,  quando  se  revela  constituído  definitivamente  o  crédito  tributário,  tendo a Fazenda Pública, a partir de então, 5 anos para ajuizar a respectiva ação de cobrança,  conforme artigo 174 do CTN. Assim, não seria correta a interpretação adotada pelo acórdão da  DRJ,  segundo  a  qual  referida  contagem  se  daria  a  partir  da  apresentação  da  declaração  de  compensação,  que  não  poderia  ser  instrumento  de  reconhecimento  de  débito  em  nome  do  devedor.   Sobre a questão trago à baila, inicialmente, o artigo 74 da Lei nº 9.430/96:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento,  poderá utilizá­lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.  (Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002)   Fl. 2405DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 11/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 15586.000014/2011­28  Acórdão n.º 3802­002.115  S3­TE02  Fl. 2.397          19 § 1o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega,  pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos  compensados.  (Incluído  pela Lei nº 10.637, de 2002)  § 2o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior  homologação.  (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  §  3o  Além  das  hipóteses  previstas  nas  leis  específicas  de  cada  tributo  ou  contribuição,  não  poderão  ser  objeto  de  compensação  mediante  entrega,  pelo sujeito passivo, da declaração referida no § 1o: (Redação dada pela Lei  nº 10.833, de 2003)  [...]  § 4o Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade  administrativa serão considerados declaração de compensação, desde o seu  protocolo,  para  os  efeitos  previstos  neste  artigo.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.637, de 2002)  §  5o  O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de  compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)  §  6o  A  declaração  de  compensação  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos débitos  indevidamente  compensados. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)  § 7o Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá  cientificar  o  sujeito  passivo  e  intimá­lo  a  efetuar,  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  contado  da  ciência  do  ato  que  não  a  homologou,  o  pagamento  dos  débitos indevidamente compensados. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)  §  8o  Não  efetuado  o  pagamento  no  prazo  previsto  no  §  7o,  o  débito  será  encaminhado  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  para  inscrição  em Dívida Ativa da União, ressalvado o disposto no § 9o. (Incluído pela Lei  nº 10.833, de 2003)  § 9o É  facultado ao  sujeito passivo,  no prazo  referido no § 7o,  apresentar  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não­homologação  da  compensação. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)  §  10.  Da  decisão  que  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  caberá  recurso  ao  Conselho  de  Contribuintes.  (Incluído  pela Lei nº 10.833, de 2003)  § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9o  e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto no 70.235, de 6 de março de  1972, e enquadram­se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172,  de 25 de outubro de 1966  ­ Código Tributário Nacional,  relativamente ao  débito objeto da compensação. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)  [...]  Como se vê, os pedidos de compensação, formalizados mediante declaração  própria, tem natureza de confissão de dívida, sendo, pois, “instrumento hábil e suficiente para  a exigência dos débitos indevidamente compensados” a teor do disposto no § 6o do artigo 74 da  Lei nº 9.430/96,  acima  transcrito. Ademais,  segundo o § 5o  do mesmo dispositivo,  “o prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado da data da entrega da declaração de compensação”.  Fl. 2406DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 11/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A     20 Portanto,  não  há  que  se  falar  em  prescrição  sem  que  tenha  transcorrido  o  interregno  de  cinco  anos  contados  da  data  da  entrega  da  declaração  de  compensação,  como  previsto  no  §  5o  do  artigo  74  da  Lei  nº  9.430/96.  Com  a  apresentação  da  declaração  de  compensação  é  inaugurada  uma  nova  situação  jurídica  para  o  crédito,  válida  a  partir  do  momento em que definitivamente constituída.  A  escolha  feita  pelo  legislador  revela­se  de  inegável  razoabilidade,  já  que,  uma vez apresentada a declaração de compensação, o débito, mesmo que outrora apresentado à  fiscalização  fazendária  mediante  DCTF,  passa  a  ter  nova  feição  relativamente  à  natureza  escolhida pelo sujeito passivo para proceder à sua extinção. Indispensável, pois, que seja dado  à  Fazenda  Pública  prazo  suficiente  à  averiguação  da  legitimidade  da  extinção  do  crédito  tributário mediante compensação, como entendeu o legislador ordinário.  Com essas considerações, rejeito a tese defendida pelo sujeito passivo.   Do mérito  A  presente  análise  de  mérito  também  contempla  algumas  questões  que,  a  rigor,  deveriam  ter  sido  tratadas  na  parte  destinada  às  preliminares,  mas  que  serão  aqui  abordadas em vista de sua íntima ligação com a materialidade dos fatos.  Conforme  relatado,  a  lide  decorre  de  ação  fiscal  cujo  procedimento  e  documentação estão  acostados aos autos do processo n° 15586.000089/2011­17  (ao qual nos  reportaremos  com  freqüência),  onde  a  fiscalização  relata  a  apropriação  indevida  de  créditos  pelo  regime da não­cumulatividade do PIS e da COFINS por parte da recorrente,  calculados  sobre  os  valores  das  notas  fiscais  de  aquisição  de  café  em  grãos,  quando  o  correto  seria  a  apropriação  de  créditos  presumidos  nos  termos  do  artigo  8°  da  lei  n°  10.925/2004,  com  a  redação dada pelo artigo 29 da Lei n° 11.051, de 29/12/2004.  Entendeu  a  fiscalização  que  as  aquisições  de  café  pela  recorrente  foram  contabilizadas  em  nome  de  diversas  empresas  de  fachada,  utilizadas  para  dissimular  a  real  aquisição da mercadoria proveniente de pessoas físicas (produtores rurais/maquinistas), e assim  se  apropriar  de  crédito  em montante  superior  ao  autorizado  pela  lei.  Segundo  a  informação  fiscal que subsidiou o despacho decisório, a análise e recomposição dos saldos desde janeiro de  2005  demonstrou  que  a  recorrente  apropriou­se  de  créditos  integrais  fictos.  Em  face  da  reclamante  foram  levantadas notas  fiscais em nome de empresas de  fachada  (“laranjas”) em  montantes que ultrapassaram o valor de R$ 890 milhões nos anos de 2005 a 2009.  Assim, em função do procedimento  fiscal  foram recompostos os  saldos dos  créditos decorrentes de operações do mercado interno e externo. Todos os créditos do PIS e da  COFINS calculados sobre as notas fiscais dos “pseudo­atacadistas de café” foram glosados e  reconhecido  o  direito  creditório  presumido  sobre  tais  operações.  No  caso  presente,  a  recomposição  dos  créditos  a  descontar  do  PIS  não­cumulativo,  além  de  resultar  em  saldo  a  pagar dessa contribuição em alguns períodos de apuração acarretou o não reconhecimento de  parte do valor dos créditos pleiteados nos pedidos de ressarcimento.  A  suplicante  alega  a  ocorrência  de  bis  in  idem  em  vista  das  autuações  formalizadas pela Receita Federal  contra  empresas  atacadistas  e  seus  responsáveis  solidários  pela  sonegação  de  tributos  nas  operações  de  compra  e  venda  de  café  de  produtores  rurais.  Segundo entende,  as autuações  contra “centenas de pessoas  físicas e  jurídicas”  representaria  “dupla imposição de PIS e COFINS sobre uma mesma base de cálculo, violação clara da não ­ cumulatividade”.   Fl. 2407DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 11/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 15586.000014/2011­28  Acórdão n.º 3802­002.115  S3­TE02  Fl. 2.398          21 Tal  argumento,  todavia,  também  não  merece  prosperar,  pois  os  procedimentos de fiscalização contra cada sujeito passivo são autônomos e individualizados –  ressalvada a possibilidade de responsabilização solidária –, apesar de, no caso, decorrer de uma  operação para investigação de um setor econômico específico. No mais, não existe fundamento  legal  que  legitime  aduzido  mecanismo  compensatório  proposto  pelo  sujeito  passivo,  o  que  também descarta a necessidade de diligência ou perícia para a juntada aos autos dos processos  em que houve lançamentos do PIS e da COFINS em face das outras empresas envolvidas.  A  reclamante  argumenta  ainda  haver  adotado  os  procedimentos  ao  seu  alcance  para  se  certificar  da  idoneidade  das  empresas  com  as  quais  negociava,  notadamente  tendo  verificado  a  regularidade  de  seus  fornecedores  junto  ao  CNPJ  e  ao  SINTEGRA.  Ademais, a regularidade de sua escrituração contábil, o precedente jurisprudencial em sede de  recurso repetitivo que deu ganho de causa a contribuintes adquirentes de empresas  inidôneas  (Recurso  Especial  nº  1.148.444),  a  inexistência  de  ato  declaratório  executivo  declarando  a  inaptidão  do  CNPJ  dos  fornecedores  e  a  boa­fé  da  reclamante  impossibilitariam  sua  responsabilização frente ao descumprimento do dever funcional da fiscalização fazendária, que  permitiu funcionassem livremente empresas irregulares.  Neste comenos, importa ressaltar que os elementos trazidos pela fiscalização  rechaçam a boa­fé e o desconhecimento da situação irregular das empresas com as quais, em  sua maior parte, o sujeito passivo formalizou aquisições de mercadorias. Nessa linha, a grande  maioria  das  pessoas  jurídicas  atacadistas,  fornecedoras  da  interessada,  foram  constituídas  a  partir  da  vigência  do  regime  da  não­cumulatividade,  e  depoimentos,  documentos,  arquivos  magnéticos e controles  internos da  empresa  revelam que esta não só  sabia que as  aquisições  eram realizadas de produtor pessoa física, como também exigia que as negociações ocorressem  em nome de empresa de fachada, orientando­as operacionalmente nesse sentido.  É relevante o volume transacionado entre a recorrente e empresas de fachada  apurado pela fiscalização: R$ 891 milhões. Não obstante as provas colacionadas aos autos, que  apontam  para  o  envolvimento  direto  da  reclamante  no  esquema  fraudulento,  foge  à  razoabilidade admitir que empresa que opera com tamanho volume no mercado de café tenha  se deixado, de boa­fé, ludibriar, a ponto de fazer aquisições em montantes tão significativos de  “empresas de fachada”, que sequer dispunham de armazéns, funcionários ou estrutura logística  adequada à atividade que exploravam. O relatório fiscal ilustra muito bem essa situação (ver,  por exemplo, fls. 3601/3607 – processo 15586.000089/2011­17).  Por  também  corroborar  o  entendimento  ao  qual  chegou  a  fiscalização,  reproduzo ainda a seguinte trecho extraído das fls. 3607/3611 do relatório fiscal:  Ao longo deste Relatório, comprovar­se­á a existência desse esquema, bem  como de que a CUSTÓDIO FORZZA não só tinha consciência de que o café  adquirido de pessoas físicas (produtores/maquinistas) era guiado em nome  de  empresa  de  fachada  (pseudo­atacadista)  como  tinha  participação  no  ilícito  praticado.  Por  conseguinte,  tinha  pleno  conhecimento  que  as  notas  fiscais dessas empresas laranjas eram ideologicamente falsas. Não obstante  isso,  pessoas  vinculadas  à  fiscalizada  indicaram  empresas  laranjas  para  guiar o café do produtor para a CUSTÓDIO FORZZA. Não raro, a própria  CUSTÓDIO  FORZZA  retirava  o  café  junto  aos  produtores  com  notas  guiadas em nome de empresas laranjas.   A corroborar tais fatos, as declarações prestadas aos Auditores­Fiscais pelo  produtor rural/maquinista FERNANDO PLANTIKOW NETO (fls. 214/215):   Fl. 2408DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 11/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A     22 4) (...) que realizava venda de café de sua propriedade e de seus familiares,  assim  como,  intermediava  a  venda  de  café  de  meeiros  e  pequenos  produtores rurais da região diretamente com as seguintes empresas que por  ora se recorda: CUSTÓDIO FORZZA, (...) e (...);   5) Que, a partir de um determinado momento, o declarante se recorda que  os  compradores  dessas  empresas,  Sr.  Carlos  Henrique  e  Sr.  Irineu  (CUSTÓDIO  FORZZA),  (...)  e  (...),  indicaram  que  o  declarante  procurasse as "empresas" DO GRÃO, COLUMBIA, ACÁDIA, L&L,  dentre  outras,  para  que  guiasse  o  café  do  produtor  rural  para  uma  dessas  empresas  listadas;  que,  ao  depois,  era  efetuada  a  troca  da  nota  fiscal do produtor pela nota fiscal de uma das empresas indicadas guiando o  café para a CUSTÓDIO FORZZA. (...) e (...);   6)  Que  a  partir  de  então  o  declarante  passou  a  fazer  as  operações  por  intermédio dessas empresas, sendo que o café continua sendo guiado para  CUSTÓDIO  FORZZA,  (...)  e  (...),  utilizando  as  notas  fiscais  das  "empresas" anteriormente citadas;   7) Que o declarante afirmou que é descontado um determinado valor, que  chegava a R$ 1,00, do produtor rural, para pagar o fornecedor da nota fiscal  que guiou o café para as empresas acima citadas;   8) Que  o  declarante  afirmou  que  a  troca  de  nota  fiscal  do  produtor  rural  ocorria em um determinado ponto, previamente estabelecido, sendo que um  moto boy comparecia para efetuar a troca;   9) Que conheceu o Sr. Altair Brás Alves na NICCHIO SOBRINHO CAFÉ  e que ele convidou o declarante para operar com a V. MUNALDI; (...);   11)  Que  depois  passou  a  utilizar  a  R  ARAUJO  CAFECOL  para  guiar  o  café; (...)   E ainda pelo produtor/maquinista NILSON ALVES (fls. 322/325):   3) Que nos anos de 2003 e 2004 o declarante negociou café com o Sr. Carlos  Henrique,  genro  do  Senhor  Custódio  Forzza,  proprietário  da  CUSTÓDIO  FORZZA, sendo que as notas fiscais foram guiadas em nome da MIRANDA  COMÉRCIO EXPORTAÇÃO E  IMPORTAÇÃO DE CAFÉ,  com descarga  nos  ARMAZÉNS  GERAIS  FORZZA  LTDA,  situados  em  Colatina  e  Linhares;  que  o  café  era  retirado  pela  própria  empresa  CUSTÓDIO  FORZZA  na  propriedade  do  declarante;  que  as  notas  fiscais  eram  preenchidas  pelo  contador  do  declarante  cujos  dados  para  o  preenchimento  eram  repassados  pelos  motoristas  que  eram  encaminhados  pela  CUSTÓDIO  FORZZA  para  retirar  o  café  da  propriedade do declarante; que o declarante não conhece e nunca manteve  contato  com a MIRANDA,  seus  sócios ou  representantes  legais,  sendo que  apenas  as  notas  fiscais  foram  emitidas  em  nome  da  MIRANDA  por  determinação da própria empresa CUSTÓDIO FORZZA;   Acrescentou  que  nos  anos  de  2004  e  2005  negociou  5.210  sacas  de  café  para a CUSTÓDIO FORZZA, sendo que as notas fiscais de produtor foram  emitidas  em  nome  da  C.  DÁRIO­ME  por  determinação  da  empresa  CUSTÓDIO FORZZA, conforme item 5 do referido Termo de Declarações,  de 20/08/2008, com a devida retificação de 23/09/2008.   Finalizou  afirmando  "que  não  conhece  e  nunca  negociou  com  o  senhor  Carliano Dário, proprietário da C. DÁRIO ­ ME".   As  próprias  notas  fiscais  de  produtor  de  NILSON  ALVES  de  n°  00336  a  00339,  00358 a  00361,  00383,  00385 a  00386,  00390 a  00392 e  00394 a  00395, relativas à citada operação, corroboram que se trata de compras da  CUSTÓDIO FORZZA guiadas em nome da empresa de fachada C. DÁRIO ­  ME (fls. 326/341). Por exemplo, as notas n° 00338, 00339, 00358, 00386 e  00395  (fls.  328/330,  336  e  341)  indicam  que  o  café  foi  transportado  pelo  motorista  Lindomar  Maciel  Rigoni,  CPF  083.358.587­80,  no  veículo  de  placa MRO 2256  ­ COLATINA  ­ ES. Dados dos  sistemas da RFB  (Guia  e  Fl. 2409DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 11/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 15586.000014/2011­28  Acórdão n.º 3802­002.115  S3­TE02  Fl. 2.399          23 Renavan)  mostram,  respectivamente,  que  o  motorista  Lindomar  era  funcionário da CUSTÓDIO FORZZA, assim como o veículo mencionado é  de propriedade da referida empresa (fls. 342/345).   Outro  exemplo:  as  notas  n°  00360,  00385  e  00391  (fls.  332,  335  e  338)  mostram  que  o  café  foi  transportado  pelo  motorista  Antônio  Luiz  Tófoli,  CPF  420.513.397­91,  no  veículo  de  placa  MRI  0177  ­  COLATINA  ­  ES.  Trata­se  do  motorista  e  do  veículo  da  própria  CUSTÓDIO  FORZZA  (fls.  346/348).   Para arrematar, em 25/08/2004, NILSON ALVES vendeu 300 sacas de café  cujas  notas  fiscais  de  produtor  n°  00341  e  00342,  diferentemente  da  operação anterior, foram emitidas diretamente para a CUSTÓDIO FORZZA  (fls.  349/350).  Detalhe:  o  café  foi  transportado  para  o  armazém  da  CUSTÓDIO  FORZZA  pelo  mesmo  Antônio  Luiz  Tófoli  no  veículo  da  empresa de placa MRI 0177.   Outros exemplos em que a própria CUSTÓDIO FORZZA retirou o café do  produtor:   >  café  adquirido  do  produtor  Antônio  Marcos  Zamprogno  guiado  em  nome da V. MUNALDI e DO GRÃO (fls. 164/168):   4) Que no bloco de notas fiscais apresentada pelo declarante a fiscalização  constatou e mostrou ao declarante que as notas fiscais n° 03 (21/10/2004),  n°  04  (27/10/2004)  e  n°  05  (03/12/2004),  as  duas  primeiras  emitidas  em  nome  da V.  MUNALDI  e  esta  última  em  nome  da DO  GRÃO,  foram  todas  transportadas  pelo  motorista  EDSON  ANTÔNIO  TOFFOLI,  no  veículo de placa CLH 5225 ­ COLATINA/ES, sendo que a fiscalização em  consulta realizada no RENAVAN constatou e cientificou o declarante que  o referido veículo pertence a empresa CUSTÓDIO FORZZA COMÉRCIO  EXPORTAÇÃO  LTDA;  assim  como  consulta  ao  sistema  da  Receita  Federal mostrou que o Sr. EDSON ANTÔNIO TOFFOLI era  funcionário  da  empresa CUSTÓDIO FORZZA COMÉRCIO EXPORTAÇÃO LTDA,  sendo  que  naquele  ano  auferiu  rendimento  do  trabalho  assalariado  com  vinculo empregatício da referida empresa;   > café adquirido do produtor Carlos Antônio Managna guiado em nome  da ROMA (fls. 175/193):   3) Que em 2006 o declarante negociou café de sua propriedade e de seu pai  com  o  corretor Arylson Storck;  (...); Que  o  próprio Arylson  informou  ao  declarante  que  o  café  estava  sendo  descarregado  no  ARMAZÉM  do  FORZZA em Barbados (Colatina);   (...)   Que o café guiado em nome da ROMA se deu através das notas fiscais de  produtor  n°  031  a  n°  033,  de  09/01/2006  (Sítio  Aurora  Dois),  n°  06,  de  10/01/2006  (Fazenda  Palminhas)  e  n°  044  (09/01/2006),  n°  046  (10/01/2006)  e n° 047  (10/01/2006),  todas do Sítio Managna; Que nestas  notas  fiscais  de  produtor  constam  como  motoristas  que  efetuaram  o  transporte do café as seguintes pessoas: Juarez Buzetti, CPF 479.373.517­ 72,  Nilson  Rodrigues  Sousa,  CPF  488.038.717­72  e  Luis  Carlos  Jordão,  CPF  811.246.517­72,  todos  funcionários  da  CUSTODIO  FORZZA  conforme  consulta  realizada  pelos  auditores  no  sistema  CPF;  Que  os  veículos transportadores indicados nas referidas notas fiscais de produtor de  placa  CLH  5225  ES,  MRI  0483  ES,  MRO  2256  ES  e  MRI  0177  ES  pertencem  a  CUSTÓDIO  FORZZA  conforme  pesquisa  junto  ao  RENAVAN;   > Café adquirido do produtor Idelsino Lima Viana guiado em nome da C.  DÁRIO e transportado pelo funcionário da CUSTÓDIO FORZZA de nome  Fl. 2410DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 11/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A     24 Nilson Rodrigues Sousa no veículo de propriedade também da empresa de  placa MRI 0483 (fls. 231/239):   Por derradeiro, os documentos apreendidos, em 01/06/2010 ("OPERAÇÃO  BROCA"),  na  CUSTÓDIO  FORZZA  e  encaminhados  à  DRF/VTA/ES  mediante  autorização  judicial,  nos  quais  retratam  operações  de  venda  do  produtor FERNANDO PLANTIKOW para a CUSTÓDIO FORZZA por meio  de  interposição  fraudulenta  da  empresa  de  fachada  R.  ARAUJO  ­  MERCANTIL  CAFECOL  que  emitiu  a  nota  fiscal.  Na  tentativa  de  dar  aparência  de  legalidade,  a  própria  CUSTÓDIO  FORZZA  emitiu  a  "CONFIRMAÇÃO  DE  COMPRA"  tendo  como  suposto  vendedor  a  R.  ARAÚJO  ­  MERCANTIL  CAFECOL.  Todavia,  no  controle  interno  da  empresa,  não  era  a  R.  ARAÚJO  ­  MERCANTIL  CAFECOL  quem  estava  vendendo  o  café,  mas,  sim,  o  produtor  FERNANDO  PLANTIKOW  (fls.  1.776/1.878).  [omitido – vide esclarecimentos e documentos às fls. 3611 a 3614]  (grifos e destaques do original)  Mais  adiante,  a  fiscalização  apresenta  o  resultado  das  operações  realizadas  em relação a seis empresas que, juntas, movimentaram 1,75 bilhões de reais nos anos de 2003 a  2007, mas quase nada recolheram a título de PIS e de COFINS. São elas: Colúmbia Comércio  de  Café  Ltda.,  Acádia  Comércio  e  Exportação  Ltda.,  Do  Grão  Comércio  Exportação  e  Importação  Ltda.,  L  &  L  Comércio  e  Exportação  Ltda.,  V.  Munaldi  ­  ME  e  J.  C.  Bins  ­  Cafeeira  Colatina.  Todas,  à  exceção  da  J.  C.  Bins  localizavam­se  em  pequenas  salas  comerciais do mesmo prédio, e encontravam­se em situação irregular perante o CNPJ (omissas,  baixadas, inaptas... v. fls. 3618 e ss.).  A  fiscalização  demonstrou  elo  de  ligação  entre  essas  pessoas  jurídicas  e  as  empresas  adquirentes  de  café,  notadamente,  pelo  liame  existente  entre  os  titulares  e  sócios  dessas empresas e os sócios ou empregados de algumas das empresas adquirentes (comerciais  exportadoras).  Cita,  por  exemplo  que  Antônio  Gava,  fundador  da Colúmbia,  é  sobrinho  do  sócio  fundador  da  Custódio  Forzza,  tendo  trabalhado  nesta  por  mais  de  20  anos,  e  que  a  Colúmbia foi a maior fornecedora da recorrente no período de 2005 a 2009, com um volume de  mais de R$ 117 milhões. O relatório fiscal apresenta outras provas colhidas no procedimento  fiscal que corroboram o modus operandi com utilização de empresas de fachada.  Referido  modus  operandi  torna­se  mais  claro  diante  do  depoimento  de  Antônio Gava, que, como dito,  foi  fundador da Colúmbia e é sobrinho do sócio fundador da  Custódio  Forzza.  Em  seu  depoimento,  transcrito  às  fls.  3629/3630  dos  autos  (Termo  de  Encerramento da Ação Fiscal) o mesmo declara:  4)  Que  a  COLÚMBIA  funciona  como  recebedora  da  nota  fiscal  do  produtor  e  emissora  da  nota  fiscal  de  saída,  que  vai  para  o  real  proprietário  do  café,  ou melhor,  o  verdadeiro  comprador  do  café:  (grifo  nosso)   5)  O  real  comprador  do  café  adquire  o  produto  do  produtor  rural  por  intermédio de corretores de café;   6) Que os compradores de café efetuam depósitos nas contas correntes da  COLUMBIA e esta efetua o pagamento aos produtores rurais.   (grifos e destaques do original)  Essa  logística  é  corroborada  pelos  outros  depoimentos  reproduzidos  no  relatório fiscal, com destaque para os depoimentos de Altair Bráz Alves, da V. Munaldi – ME,  Fl. 2411DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 11/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 15586.000014/2011­28  Acórdão n.º 3802­002.115  S3­TE02  Fl. 2.400          25 reproduzido  às  fls.  3630/3635  (lembrando  que  nos  referimos  às  fls.  do  processo  nº  15586.000089/2011­17).   Questionadas pela fiscalização, as empresas Colúmbia, Acádia, Do Grão e L  &  L  corroboraram  que  atuam  apenas  na  venda  de  notas  fiscais,  não  sendo,  e  nem  tendo  estrutura  financeira  e  material  para  atuarem  como  empresas  comerciais  atacadistas  de  café  (“relataram que não possuem imóveis, veículos, tampouco funcionários [...]”; que os recursos  creditados em suas contas­correntes “pertencem a terceiros compradores de café”; que “NÃO  são e NUNCA foram empresas COMERCIALIZADORAS ou ATACADISTAS de café”; que em  função da compra do café dos produtores rurais  / maquinistas – que “guiava” o produto com  nota de produtor para a fiscalizada – , emitiam uma nota fiscal própria de venda para a empresa  (real) compradora, retendo em seu favor apenas uma quantia, em regra, de R$ 0,15 a R$ 0,30  por saca de café; que, em alguns casos, apenas intermediava o negócio, sendo outra a empresa  que recebia a nota  fiscal do produtor e emitia a nota  fiscal de viagem/venda; que “em certas  ocasiões  o  comprador  (indústria,  exportador  ou  corretora),  “depois  de  fazer  negociação  direta  com  o  produtor  ou  com  a  corretora  de  mercado  futuro,  apenas  informava  a  (...)  [COLÚMBIA, ACÁDIA, DO GRÃO e L & L] que iria precisar de seus serviços, quais sejam  receber a Nota do Produtor, receber o dinheiro, pagar o produtor e emitir a nota fiscal de  venda / Viagem” – v. fls. 3635/3637).   O relatório fiscal é extenso e contempla muitos outros depoimentos e provas  que  fundamentam  suas  conclusões  e  ratificam  o  que  foi  acima  colacionado.  A DRJ  Rio  de  Janeiro  II,  ao  julgar  a  impugnação  objeto  do  processo  nº  15586.000089/0001­08,  que  teve  como  relator  o  i.  AFRFB Ronaldo  Souza Dias,  ressalta  ainda  outras  evidências  importantes  trazidas no  citado  relatório de  ação  fiscal. Reproduzo,  abaixo,  trechos que  entendo  são mais  relevantes,  e  cujos  fundamentos  também  adoto  para  a  resolução  da  presente  lide  (acórdão  acostado às fls. 4539/4574):  Algumas  empresas  Exportadoras/Indústrias  comprovadamente,  pelo  que foi registrado até agora, efetivamente participaram da montagem e do  uso  do  esquema  fraudulento.  Há  prova  documental  neste  sentido,  e  os  depoimentos também convergem perfeitamente para este ponto.   Por  exemplo,  no  depoimento  do  corretor  de  café  Arylson  Storck  de  Oliveira, às fls. 399/401, textualmente se declara:   “(...)ligava  para  as  exportadoras  com  o  objetivo  de  vender  café  de  produtor  rural  e  era  informado  de  que  não  havia  a  menor  possibilidade  de  que  as  exportadoras  adquirissem  café  de  pessoa  física,  que  as  exportadoras  respondiam ao declarante que somente estavam aceitando café de pessoa  jurídica” (item 2)   “a maioria dos sócios ou titulares das empresas constituídas para guiar café  para  as  exportadoras  e  Indústrias  são  ex­funcionários  das  próprias  exportadoras do Estado do Espírito Santo” (item 3)   “O  corretor  ratificou  a  existência  de  um  ‘mercado  de  notas  fiscais’:  “pela  emissão  da  nota  fiscal  para  guiar  o  café  para  as  exportadoras as  interpostas  empresas recebem um determinado valor por saca de café, que o ‘mercado  de nota fiscal’ chegou a tal ponto que há uma disputa para ver quem vende  a sua nota fiscal por um menor preço por saca de café” (item 4).(gn)   O depoimento  (particularmente o afirmado no  item 2)  contrapõe­se à  alegação  de  que  havia  um  domínio  do  mercado  pelas  atacadistas  (identificadas  como  empresas  para  guiar  o  café)  atacadistas  que  “eram  imbatíveis  concorrentes  das  exportadoras,  pois  utilizavam  de  práticas  ilícitas  e  anti­concorrenciais”,  pois  as  próprias  exportadoras  somente  Fl. 2412DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 11/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A     26 estavam  aceitando  café  de  pessoa  jurídica,  isto  é,  recusavam  o  café  da  pessoa  física.  Na  verdade  continuavam  a  comprar  dos  produtores  rurais,  apenas  utilizavam  pessoas  jurídicas  para  “guiar  o  café”,  expressão,  que  neste  caso,  não  passa  de  eufemismo  para  a  prática  simulatória/dissimulatória.   Noutro depoimento (fls. 3774 e ss), do corretor Luciano Arpini Gobbi,  o  depoente  afirma  que  houve  uma  fase  em  que  o  produtor  rural  guiava  diretamente o café para as exportadoras e indústrias e recebia diretamente  o  pagamento,  mas  depois  estas  empresas,  exportadoras  e  indústrias,  passaram  exigir  que  o  café  fosse  descarregado  nelas  com  nota  fiscal  de  pessoa jurídica.   No  depoimento  do  corretor  João  Carlos  de  Abreu  Zampier  (fls.  445/448,  item 12),  identifica­se os intermediários como empresas  laranjas,  cuja finalidade é vender nota fiscal:   Que  o  declarante  afirmou  que  o  mercado  de  café  se  “prostituiu”  porque  alguns  corretores  começaram  a  negociar  café  dispensando  a  cobrança  da  comissão de corretagem, e devido ao aparecimento de empresas laranjas que  entraram no mercado de café vendendo nota fiscal para ganhar um percentual  sobre as vendas de café; (gn)   Em  mais  um  depoimento,  de  um  outro  corretor  –  Valério  Antônio  Dallapícula  ­  , novamente de modo muito explícito é descrita a  fraude (fls.  501/503):   Que a  interposição de uma pessoa jurídica para mascarar a operação de  compra de café das empresas acima relacionadas diretamente do produtor  rural iniciou­se com as próprias compradoras de café, que no inicio as notas  fiscais do produtor eram  trocadas pela nota  fiscal da  interposta pessoa dentro  do próprio armazém da empresa compradora, que nessas operações o corretor  recebia das compradoras o nome da interposta pessoa jurídica pelo qual o café  do produtor rural era guiado para dentro do seu armazém;   (...)   Registre­se que o declarante Valério Antônio Dallapícula  atuou como  corretor da Custódio Forzza (fl. 501). Há, nos autos, outros depoimentos de  corretores todos convergindo para os pontos acima destacados.   As  declarações  dos  produtores  rurais  esclarecem pontos  adicionais  e  confirmam outros já sublinhados por corretores. É o caso do depoimento do  produtor rural/maquinista Sr. Fernando Plantikow Neto (fls. 217/218):   (...)   5) Que, a partir de um determinado momento, o declarante se  recorda que os  compradores dessas empresas, Sr. Carlos Henrique e Sr. Irineu (Custódio  Forzza),  (...)  e  (...)  indicaram  que  o  declarante  procurasse  as  ‘empresas’ Do  Grão,  Colúmbia,  Acádia,  L&L,  dentre  outras,  para  que  guiasse  o  café  do  produtor rural para uma dessas empresas listadas; que, ao depois, era efetuada a  troca  da  nota  fiscal  do  produtor  rural  pela  nota  fiscal  de  uma  das  empresas  indicadas guiando o café para a Custódio Forzza, (...) e (...);   (...)   7)  Que  o  declarante  afirmou  que  é  descontado  um  determinado  valor,  que  chegava  a  R$1,00,  do  produtor  rural,  para  pagar  o  fornecedor  da  nota  fiscal que guiou o café para as empresas acima citadas;   8) Que  o  declarante  afirmou  que  a  troca  de  nota  fiscal  do  produtor  rural  ocorria em um determinado ponto, previamente estabelecido, sendo que um  moto boy comparecia para efetuar a troca;   (...)(gn)   Fl. 2413DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 11/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 15586.000014/2011­28  Acórdão n.º 3802­002.115  S3­TE02  Fl. 2.401          27 Nota­se  aí  na  citação  expressa  à  Custódio  Forzza  pelo  produtor  rural/maquinista  o  papel  ativo  da  autuada na  operação,  fato  que  refuta  a  hipótese  de  fraude  sem  sua  participação.  Exceto  se  é  admitida  a  teoria  conspiratória, onde “atacadistas”, corretores do ramo e produtores rurais  de café conspiram com o único propósito de prejudicar a contribuinte, ora  impugnante.  Mas  diante  da  convergência  irresistível  dos  depoimentos  de  personagens, que atuam com funções distintas na cadeia produtiva, a teoria  conspiratória revela­se mera fantasia. O exame de mais um depoimento, de  outro produtor rural, firma mais ainda esta convicção:   (...)   Que nos anos de 2003 e 2004 o declarante negociou café com o Sr. Carlos  Henrique,  genro  do  Sr. Custódio  Forzza,  proprietário  da Custódio  Forzza,  sendo  que  as  notas  fiscais  eram  guiadas  em  nome  da  Miranda  Comércio  Exportação  e  Importação  de  Café,  com  descarga  nos  Armazéns  Gerais  Forzza  Ltda,  situados  em Colatina  e  Linhares;  que o  café  era  retirado  pela  própria  empresa  Custódio  Forzza  na  propriedade  do  declarante,  que  as  notas fiscais eram preenchidas pelo contador do declarante, e que o declarante  não  conhece  e  nunca  manteve  contato  com  a  Miranda,  seus  sócio  ou  representantes  legais,  sendo que apenas  as notas  fiscais  foram emitidas  em  nome da Miranda por determinação da própria empresa Custódio Forzza;  (...) (gn)   (depoimento do produtor rural Nilson Alves, fl. 325/326)   A fiscalização intimou vários outros produtores rurais para esclarecer  pontos  dos  negócios  respectivos,  dos  resultados  obtidos  concluiu­se,  em  resumo, que (1) os produtores rurais desconhecem as pessoas jurídicas que  constam como destinatárias das  suas próprias notas  fiscais. Ou seja, eles  negociavam  o  café  com  a  adquirente  Custódio  Forzza  e  outros  compradores,  mas  nas  notas  eram  substituídos  pela  Colúmbia,  Do  Grão,  Acádia, L&L, Miranda Com. Exp. e Imp. de Café e outras pseudo empresas;  (2) as notas eram ou preenchidas pelos reais compradores (Exportadoras e  Indústrias),  ou  preenchidas  pelo  produtor  com  dados  que  lhes  eram  fornecidos  pela  Custódio  Forzza;  (3)  o  café  era  retirado  da  propriedade  rural  pela  Custódio  Forzza,  e  nos  seus  armazéns  descarregado,  (4)  Sr.  Carlos  Henrique,  genro  do  Sr.  Custódio  Forzza,  participa  ativamente  no  setor de compra da Custódio Forzza.   Repita­se:  as  ‘pseudo­empresas’  que  constam  nas  notas  fiscais  de  venda  dos  produtores  rurais  não  participam  da  negociação,  são  desconhecidas  dos  produtores  rurais,  mas  aparecem  no  momento  de  preenchimento da Nota Fiscal por exigência do real comprador.  Quando a Autoridade Fiscal  requisita às Empresas Do Grão, Acádia,  L&L  e  Colúmbia  informar  se  era  do  “pleno  conhecimento”  dos  comerciantes,  exportadores  e  indústrias,  ou  seja,  dos  compradores de  que  apenas forneciam a nota fiscal, para respaldar operação, que na verdade se  dava entre comprador e produtor rural, a resposta corrobora o que já está  fartamente  provado:  “Sim.  Os  grandes  atacadistas,  assim  como  os  Torradores e os Exportadores tinham e tem pleno conhecimento de que  as notas  fiscais  são vendidas,  como  também sabem que nossa  empresa  nunca recolheu nenhum valor de PIS e Cofins. Vale dizer que eles até  incentivaram a abertura de várias empresas (...)”. (v. por exemplo fl. 28,  item 2). Acrescenta,  em outro momento,  que “regra geral, é  o  comprador  (torrador,  exportador  ou  atacadista)  diretamente  por  si  ou  por  meio  do  Corretor  que  o  assessorou  no  negócio,  que  determina  qual  empresa  vai  Fl. 2414DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 11/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A     28 faturar, ou melhor, emitir a nota Fiscal para guiar o produto da  lavoura  para os depósitos dos compradores”. (v. por exemplo fl. 28, item 3, fine)   Em  outro  momento  ainda,  relatam  as  empresas  citadas  Do  Grão,  Acádia, L&L e Colúmbia, que após fiscalização da Receita, as Torradoras  passaram a exigir que os antigos maquinistas, “que antigamente faziam uso  da nossa empresa para guiar o café, constituíssem empresas suas para guiar o  café”. E assim, explicam, surgiram outras atacadistas, “que na verdade são  a  personificação  jurídica  dos  antigos  maquinistas”.  Estas  novas  empresas  “passaram a fazer os mesmos atos que os Grandes Atacadistas, Torradores e  Exportadores, ou seja, comprar notas de pessoas jurídicas para acobertar as  compras  feitas  diretamente  dos  produtores,  já  que  os  Maquinistas,  só  compram café dos produtores rurais de suas comunidades locais” (fls. 29/30,  itens 6 e 7).   Claro está que as empresas fornecedoras da empresa, ora autuada, tais  como  Do  Grão,  Acádia,  L&L,  Colúmbia  e  outras  arroladas  nestes  autos,  não  operam  no  mercado  de  compra­venda  de  café,  mas  atuam  em  outro  ‘mercado’,  a  saber,  ‘mercado  de  compra­venda  de  nota  fiscal’.  Esta  conclusão sobejamente demonstrada por farto suporte documental presente  nos  autos,  é  constantemente  ratificada  nos  depoimentos  dos  próprios  envolvidos na  fraude. Veja, por exemplo, o depoimento (fls. 2113/2114) de  Thiago  de  Resende  Gava,  assistido  por  Advogado,  sócio  de  fato  da  Colúmbia, admitindo que a W R da SILVA (para quem trabalhou) “nunca  comprou  nem  vendeu  um  grão  de  café...”,  esclarecendo  ainda  a  finalidade de toda a engrenagem montada:   “que o objetivo das  operações  realizadas desta  forma é proporcionar um  ganho maior para as empresas exportadoras e/ou torrefadoras de café, pois  se  fosse  emitida  nota  fiscal  do  produtor  rural  diretamente  para  as  empresas  exportadoras, estas não teriam direito ao crédito de tributos de 9,25% sobre  o  valor  da  compra  de  café.  Que  além  disso  as  empresas  exportadoras/torrefadoras  teriam  que  recolher  o  valor  referente  ao  FUNRURAL sobre a nota fiscal do produtor rural (..)”   Empresas  como Nova Brasília, Colúmbia, Do Grão,  Acádia,  L&L, V.  Munaldi,  e outras  funcionam como  ‘laranjas’,  termo, aliás,  empregado no  meio, como se registra no depoimento dos corretores. Por exemplo, em seu  depoimento  Devanir  Fernandes  dos  Santos  “afirmou  que  as  empresas  exportadoras e Indústrias, compradoras de café, para os as quais o declarante  atua como corretor de café,  tem pleno conhecimento de que as empresas  que constam nas notas fiscais como vendedoras de café são laranjas” (fl.  411, item 5).   Quanto ao preço da nota fiscal vendida, até final de 2003 era de 1%, o  valor  de  Hum  Real  por  saca  de  café  vigorou  entre  2004  e  2006,  pois  conforme explicaram Do Grão, Acádia, L&L e Colúmbia “quando abriram  muitas empresas novas, o preço foi caindo” para R$ 0,50 ou R$ 0,30 (v. fl.  29,  item 5). Observar  também o  que  declara  a Colúmbia  à  fl.  32,  item  b:  “para a nossa empresa o que importa não é o preço da saca de café, mas sim  a  quantidade  de  sacas,  já  que  a  nossa  remuneração  (é)  pelo  número  de  sacas”.   Entre as provas documentais as próprias notas fiscais da triangulação  comercial  (produtor  rural/pessoa  física ®  atacadista  (ex.  Colúmbia) ®  exportadora (ex. Custódio Forzza) indicam a simulação. Veja­se, a título de  exemplo, a nota fiscal nº 00338 (fl. 331) do produtor rural Nilson Alves, que  representaria a  venda do produtor para  a  atacadista C. Dario  ­ ME, mas  cujo  transporte  é  realizado  por  Lindomar  Maciel  Rigoni,  funcionário  da  Custódio  Forza,  no  veículo  de  placa  MRO  2256  (vide  nota  fiscal)  da  Fl. 2415DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 11/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 15586.000014/2011­28  Acórdão n.º 3802­002.115  S3­TE02  Fl. 2.402          29 Custódio Forzza, dados que se confirmam em consulta à Sistema da RFB e  do RENAVAM (fl. 348).   Outro  exemplo: agora a nota  fiscal nº 010314  representa a  venda da  atacadista  R.  Araújo  –  Cafecol  para  a Custódio  Forzza  (fl.  1802)  de  264  sacas de café. Observa­se a inscrição desnecessária, do ponto de vista legal,  no corpo da NF “Venda submetida à incidência do PIS/Cofins”. Na entrada  do  armazém  da  empresa  a  mercadoria  novamente  pesada  resultou  em  262,80  sacas,  conforme  romaneio  de  entrada  nº  5414/09  (fl.  1803).  No  documento “confirmação de compra” (fl. 1804) referente a esta operação,  cujo  pedido  tem  o  número  047/2010,  há  uma  observação  codificada  “Col0220/10”. No controle interno da Custódio Forzza o código reaparece,  junto com o número da nota fiscal, e confirmação de pedido, em anotação  perfeitamente  coerente,  mas  para  atribuir  ao  produtor  rural  Fernando  Plantikow o crédito de 262,80 de sacas. Justamente o que fora ‘negociado’  com  R.  Araújo  –  Cafecol.  O  controle  interno  revela  claramente  a  negociação  direta  da  Custódio  Forzza  com  os  produtores,  pois  neste  caderno anota­se um volume global de mercadoria previamente acordado, e  que  conforme  a  entrega  vai  se  efetivando,  vai  se  abatendo  para  obter  um  saldo ainda a entregar. Trata­se de verdadeira contabilidade paralela.   De  documentos  recebidos  da  Polícia  Federal  (fl.  506),  a  planilha  de  saídas da Colúmbia (v. fl. 3676/3677) para a Custódio Forzza deixa claro a  distinção  entre  o  vendedor  ficto  (a  própria  Colúmbia)  e  o  vendedor  real,  pessoa física/produtor rural. A origem da mercadoria é o produtor rural, no  caso trata­se de Ailton Noia, e o destino é a Custódio Forzza. Ailton Noia,  no  entanto,  declarou  que  sua  produção  é  negociada  diretamente  com  Custódio  Forzza,  mas  as  notas  fiscais  são  preenchidas  por  Thiago  Gava  (fls. 3674/3675). A Fiscalização comprovou que a própria Custódio Forzza  depositava os recursos que a Colúmbia necessitava para o pagamento exato  aos  produtores  rurais  (fls.  3674/3675).  Comparar  as  planilhas  de  fls.  3676/3677 com a planilha de fls. 3677/3678: É curioso notar que a “venda”  do café para a Colúmbia, e a “revenda” desta para a Custódio Forzza eram  efetuadas pelo mesmo preço, situação comercialmente muito heterodoxa.   Na Confirmação de Pedido  nº 1902/2008  (Custódio Forzza à WR da  Silva  Ltda  ­  ME)  (fl.  3688)  observa­se  o  nome  manuscrito  “mazolini”  sobrenome do produtor  rural: Luis Mazolini. Tal anotação é pratica entre  os corretores,  conforme afirmam em seus depoimentos. Vide, por exemplo,  declaração muito  elucidativa  neste  sentido  às  fls.  3684/3686. Documentos  apreendidos  na  própria  Custódio  Forzza,  durante  a  Operação  Broca,  confirmam estes depoimentos (vide documentos às fls. 3689 a 3694).   Do  Ministério  Público  do  Espírito  Santo  –  Grupo  GETPOT  –  a  fiscalização  recebeu  e  analisou  um  relatório  financeiro  correspondendo  a  uma espécie de livro caixa (“caixa 2”), documento apreendido na Operação  Acádia deflagrada “com o objetivo de coibir sonegação fiscal de ICMS” (fl.  505), que detalha ganhos de Fernando Mattede e Flávio Tardin, sócios das  ‘pseudoempresas’  Do  Grão  e  L&L,  já  citadas  neste  voto.  O  documento  reproduzido (fls. 3706 e ss) mostra que a receita é claramente proveniente  de  venda  de  notas,  observe­se  na  fl.  3706  nos  nomes  de  pessoas  responsáveis pelo  crédito, que aparece o de Alair  com o  valor ao  lado de  R$3.320,00. O  total de ganho no fechamento geral relativo à Empresa Do  Grão  corresponde  à  diferença  desses  créditos  (provenientes  de  pessoas  físicas) contra as despesas (nada a ver com compra de café) (vide fl. 3706).  O batimento da  ‘contabilidade’ à  fl.  3706 com a planilha da Empresa Do  Fl. 2416DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 11/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A     30 Grão, exibindo o controle do seu crédito contra Alair, demonstra a exatidão  do valor de R$3.320,00 (fl. 3707). Mais ainda, demonstra a razão do débito:  para  cada  saca  de  café  ‘vendida’  para  a Custódio Forzza,  Alair  torna­se  devedor de Hum real,  o que aparece  como crédito da Do Grão. Alair, na  verdade, é o primeiro nome de Alair Bergameschi, Produtor/Maquinista.   Outro  fato  revelado pelo “Colúmbia Saídas” constante de arquivo da  Colúmbia  apreendido  pela  Polícia  Federal  diz  respeito  a  manobra  para  eliminar  “estoque  a  descoberto”.  Neste  caso,  a  Colúmbia  emite  simplesmente  a  nota  fiscal,  não  havendo  qualquer  movimentação  de  mercadorias. Observa­se  à  fl.  3712,  em  trecho  desta  planilha  de  controle  interno,  que  o  destino  e  o  vendedor  são  os  mesmos:  “Forzza”.  Em  seu  depoimento  à  Polícia  Federal,  Thiago  Gava  confirmou  a  existência  da  manobra (fl. 3711).   Documento  ainda  mais  conclusivo  –  se  isso  é  possível  ­  quanto  ao  efetivo uso do esquema pela Custódio Forzza é o que transcreve conversas  efetuadas  mediante MSN. Os  diálogos  são  travados  entre  funcionários  do  setor financeiro da Custódio Forzza e o corretor Edson Pancieri Filho, que  confirmou  a  conversa.  Ali  são  tratados  pagamento  da Custódio  Forzza  a  produtor  rural.  Ocorre  que  o  pagamento  ali  registrado  (R$  26.758,00)  é  depositado na conta Colúmbia (vide cópia do extrato onde aparece o TED à  fl. 1246) no valor de R$ 26.746,00; onde a diferença deve­se a despesa de  TED,  segundo  Edson  Pancieri  Filho.  A  fiscalização  logrou  êxito  em  demonstrar  que  havia  notas  fiscais  representando  “venda”  da  Colúmbia  para  a  Custódio  Forzza,  notando  mais  uma  vez  que  os  valores  não  só  correspondiam entre si, como coincidiam com o que estava na nota fiscal do  produtor rural (fls. 3722/3726).   Há  outros  diálogos  nos  autos  e  reproduzidos  no  Termo  de  Encerramento Fiscal. Não  há  como  entender,  como  requer  a  impugnante,  que  a  Custódio  Forzza  comprava  das  ‘atacadistas’,  porque  estas  dominavam  o mercado.  Pois,  neste  caso,  não  necessitaria  haver  qualquer  tratativa da Custódio Forzza com produtor rural sobre preço e pagamento,  como  os  diálogos  comprovam.  Além  disso,  tudo  que  a  Custódio  Forzza  comprava do, e pagava ao, produtor rural passava, não por Armazéns da  Colúmbia, mas por sua ‘contabilidade’, apenas para encenar a pantomima.   O papel fictício das “atacadistas” na negociação direta entre produtor  rural  e  a Custódio Forzza  evidencia­se  em muitos  documentos  nos  autos.  Mas,  apenas  os  diálogos  transcritos  bastariam  para  refutar  a  tese  de  conspiração,  ainda mais  que  se  compatibilizam  perfeitamente  com  todo  o  resto  do  conjunto  probatório,  inclusive  notas  fiscais,  pagamentos  via  transferências eletrônicas, e depoimentos de corretores e produtores rurais.   Ressalte­se que a mecânica desvendada pela Fiscalização extrapola os  limites do estado do Espírito Santo e atinge outros membros da Federação,  particularmente, atinge Bahia e Minas, onde as autoridades fiscais também  diligenciaram e colheram provas que apontam para a mesma conclusão: as  empresas  “atacadistas”  são  chamadas  no  último  ato  para  representar  a  cena  final,  sem  qualquer  participação  efetiva  do  ponto  de  vista  comercial  (capítulo 6,  do Termo de Encerramento Fiscal,  itens 6.21  e 6.22). No que  concerne as chamadas compra e venda para entrega futura, também não se  vê mudança de enredo ou troca de personagens, o mesmo intuito, o mesmo  método.  Toda a  negociação  se  dá  entre  produtor  rural  e Custódio Forzza  (vide  item  5.4  do  Termo  de  Encerramento  Fiscal  e  documentos  correspondentes, entre os quais, o de fls. 3814/3816, 3817, 3826; e, ainda, o  relatório  à  fl.  3829),  sem  qualquer  relevância  comercial  a  função  da  “atacadista”.   Fl. 2417DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 11/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 15586.000014/2011­28  Acórdão n.º 3802­002.115  S3­TE02  Fl. 2.403          31 Finalmente,  a  impugnante menciona que  não  há  liame algum  entre  a  recorrente  e  algumas  empresas  atacadistas,  seus  fornecedores,  assim,  os  créditos  derivados  das  aquisições  destas  empresas  não  poderiam  ser  glosados,  requerendo, então que seja afastada  toda a  imposição  tributária  relacionada  ás  aquisições  de  empresas  que  a  Receita  Federal  não  trouxe  prova  alguma.  No  entanto,  a  alegação  não  procede  porquanto  a  caracterização  daqueles  fornecedores  como  empresa  atacadista  sem  capacidade  operacional,  com  existência  fantasmagórica  do  ponto  vista  fiscal,  mas  com  movimento  apreciável  de  recursos  restou  incontroverso.  Além  disso,  encontram­se  bem  definidas  como  empresas  criadas  com  o  propósito de  vender nota  fiscal  (v os  exemplos da WR Da Silva, R Araújo  Cafecol, Nova Brasília e C Dario ME, v. fls. 3874 e ss), não com o propósito  de  comercializar  café,  logo,  não  seria  crível  –  contrariando  o  que  afirma  seus  próprios  sócios  e  administradores  –  que  teria  vendido  café  somente  para a Custódio Forzza.  (destaques do original)  Como  se  vê,  as  provas  colacionadas  aos  autos  corroboram  as  conclusões  a  que chegou a  fiscalização no sentido de que o  sujeito passivo, deliberadamente, “se valia de  pessoas jurídicas fictícias para em nome delas dar entrada no café adquirido de produtor e,  assim  se  beneficiar  de  créditos  da  não­cumulatividade  de  origem  ilícita”  (fls.  3614).  O  relatório  fiscal  é  farto  em  documentos,  depoimentos  e  outras  provas  que  alicerçam  as  conclusões  oficiais,  no  sentido  de  uma  ação  propositada  da  empresa  voltada  a  se  creditar  ilicitamente  do  PIS  e  da  COFINS,  conclusões  as  quais  não  conseguem  ser  abaladas  pelos  argumentos  apresentados  pela  reclamante.  Essa  comprovada  ação  deliberada  afasta  todas  as  alegações da suplicante baseados na aduzida boa­fé.  Isso  se  aplica  às  empresas  com  respeito  às  quais  a  interessada  alega  que  a  Receita Federal não apresentou prova (W. R. da Silva, R. Araújo, Nova Brasília Comério de  Café, etc.). Os argumentos inerentes a essas empresas constam do item 6 do relatório fiscal ­  “OUTRAS  EMPRESAS  DE  FACHADA  QUE  FIGURAM  COMO  FORNECEDORAS  DA  CUSTÓDIO FORZZA” (fls. 3873 e ss. do processo nº 15586.000089/2011­17).   Não  obstante  o  arcabouço  probatório  inerente  a  essas  outras  empresas  ser  inferior ao levantado para as empresas Do Grão, Acádia, L & L, Colúmbia, V. Munaldi e J. C.  Bins,  tratados  em  outros  tópicos  do  relatório  de  fiscalização,  há  sim,  nos  autos,  provas  que  legitimam as glosas oficiais, principalmente quando estas  são  analisadas  frente às evidências  encontradas  que  descortinaram  o  esquema  fraudulento,  ainda  que,  em  relação  a  tais  provas  possa se dar natureza de presunções.    Sobre  a  importância  das  presunções  no  combate  aos  ilícitos  tributários,  a  relevante lição de Maria Rita Ferragut2:  [...]  não  há  como  ignorar  que,  se  a  segurança  jurídica  não  admitisse  as  presunções,  acabaria  dificultando  a  proteção  do  direito  daqueles  que  os  detêm,  mas  que  são  prejudicados  pela  fraude,  dolo,  simulação. Dentre esses encontra­se, sem dúvida alguma, o Fisco.  Assim,  o  motivo  para  a  criação  das  presunções  foi  sanar  a  dificuldade de se provar certos fatos mediante prova direta,  fatos esses que                                                              2 FERRAGUT, Maria Rita. Presunções no Direito Tributário. São Paulo: Quartier Latin, 2005, p. 146­147.  Fl. 2418DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 11/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A     32 deveriam  ser  necessariamente  conhecidos,  a  fim  de  possibilitar  a  preservação da estabilidade social mediante uma maior eficácia do direito.  As  presunções  suprem  deficiências  probatórias,  disciplinam  o  procedimento  de  construção  de  fatos  jurídicos,  “alargam  o  campo  cognoscitivo do homem”3, e aumentam a possibilidade de maior realização  da ordem jurídica, ao permitir que alguns fatos sejam conhecidos por meio  da relação jurídica de implicação existente entre indícios e o fato indiciado.  No  Direito  Tributário,  assumem  significativa  importância,  tendo  em  vista  que os  fatos  juridicamente relevantes  são muitas vezes ocultados por meio  de fraudes à lei fiscal, ficando o processo de positivação do direito obstado  de ocorrer.  A  presunção  em  questão,  frise­se,  tem  natureza  essencialmente  procedimental, destinada a auxiliar o aplicador do direito no enquadramento da situação fática  à norma. Portanto, não cria, altera ou revoga direitos, conclusão que se extrai diante da lição de  Maria Rita Ferragut, in verbis:  A  previsibilidade  quanto  aos  efeitos  jurídicos  da  conduta  praticada  não  se  encontra  comprometida  quando  a  presunção  for  corretamente  utilizada  para  a  criação  de  obrigações  tributárias.  O  enunciado  presuntivo  não  altera  o  antecedente  da  regra­matriz  de  incidência  tributária,  nem  equipara,  por  analogia  ou  interpretação  extensiva,  fato  que  não  é  como  se  fosse,  nem  substitui  a  necessidade  de  provas. Apenas,  tão­somente,  prova o acontecimento  factual  relevante não  de forma direta – já que isso, no caso concreto, é impossível ou muito difícil  –  mas  indiretamente,  baseando­se  em  indícios  graves,  precisos  e  concordantes, que levem à conclusão de que o fato efetivamente ocorreu4.  [...]   [...]  Ora,  diante  de  tudo  o  que  já  foi  exposto  até  aqui,  temos  que  as  presunções  constituem­se  em meio  de  prova  que  contribui  para  a  eficácia  jurídica  da  norma. E,  se  é  assim, não  se  trata  de alegar  que  a  obrigação  decorre de  fato não previsto na regra­matriz, mas de  se reconhecer que o  conhecimento  do  evento  descrito  no  fato  jurídico  típico  dá­se  de  forma  indireta, com base em fatos  indiciários graves, precisos e concordantes no  sentido da ocorrência pretérita do evento diretamente desconhecido5.   (grifos nossos)  No caso, tem­se um arcabouço de muitas provas e indícios que alicerçam as  conclusões oficiais. E ainda que, se decorrente de um exame extremamente restrito, tais provas  viessem  a  ser  alçadas  apenas  à  condição  de  indícios,  os  mesmos  são  harmoniosos  e  concordantes com as conclusões dos auditores fiscais responsáveis pela ação fiscal, a ponto de  se transmudarem em prova, conforme forte jurisprudência incontáveis vezes retratada da lavra  do  saudoso  Aliomar  Baleeiro,  no  seguinte  sentido:  “SIMULAÇÃO.  INDÍCIOS  VÁRIOS  E  CONCORDANTES  SÃO  PROVA”  (RE  nº  68006/MG.  Publicado  no  Diário  da  Justiça  de  14/11/1969).  Não há, nos autos, nada que aponte para ilegalidade de prova. Os documentos  foram todos obtidos de forma lícita, alguns dos quais provenientes de apreensões realizadas em  função  de  operações  conjuntas  realizadas  pela Receita Federal, Ministério Público Federal  e  Polícia Federal, com a correspondente autorização  judicial. Nos depoimentos não há sinal de                                                              3 Cf. Jimir Doniak Jr.  4 Op. cit., p. 168.  5 Op. cit., p. 170.  Fl. 2419DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 11/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 15586.000014/2011­28  Acórdão n.º 3802­002.115  S3­TE02  Fl. 2.404          33 existência de vícios de consentimento (coação, prova de interesse em prejudicar a recorrente,  ou  prova  de  inimizade  entre  este  e  o  depoente).  No  mais,  alguns  dos  documentos  foram  fornecidos pela própria empresa.   Corroborando o que foi afirmado acima, o seguinte trecho do relatório fiscal  (fls. 3597/3598):  1.3 PROVAS ­ DOCUMENTAÇÃO REUNIDA   Entre os documentos que fundamentaram o presente trabalho estão aqueles  carreados  ao  longo  da  investigação  "TEMPO  DE  COLHEITA"  –  como  declarações  prestadas  a  termo  por  produtores  rurais/maquinistas,  corretores,  sócios  e  pessoas  ligadas  às  empresas  de  fachada  e  sobretudo  documentos apresentados pela COLUMBIA, ACÁDIA, DO GRAO, L & L.   A DRF/VTA/ES  recebeu,  por meio  do Ofício OF/GETPOT/Nº  91/2008,  de  1°/04/2008, do MPES CD's contendo documentos digitalizados decorrentes  da busca e apreensão na sede da ACÁDIA, deflagrada pelo Grupo Especial  de Trabalho de Proteção à Ordem Tributária (GETPOT) (fl. 505).   Além  disso,  por  meio  do Ofício  n°  50/2009/SRRF07/Sefis,  a DRF/VTA/ES  requereu  cópia  dos  documentos  selecionados  na  sede  da  Policia  Federal.  Em  atendimento  ao  solicitado,  o  referido  órgão  encaminhou,  mediante  Ofício n° 4568/2009­ SR/DPF/ES, cópias dos documentos contábeis e fiscais  (em meio físico e magnético) relativos às empresas de fachada ACÁDIA, L  & L, DO GRÃO, COLÚMBIA, W.R. DA SILVA e R. ARAÚJO – CAFECOL  MERCANTIL (fls. 506 e 1.224/1.226).   A  ressaltar  ainda  que  no  citado  ofício  da  Superintendência  Regional  da  Polícia Federal no Espírito Santo está consignado que a disponibilização de  tais  documentos  para  subsidiar  procedimentos  fiscais  em  curso  na  DRFA/TA/ES foi devidamente autorizada pelas pessoas físicas que fizeram a  entrega deles para a Polícia Federal.   Entre os documentos recebidos da Polícia Federal, encontra­se um aquivo  magnético  em  formato  Excel  denominado  "COLÚMBIA  SAÍDAS".  Na  verdade,  trata­  se de um controle das notas  fiscais de  saída  emitidas pela  COLÚMBIA.  Além  de  relacionar  o  número,  data  e  valor  da  nota  fiscal,  identifica  o  verdadeiro  vendedor  –  distinguindo  o  fícto  (COLÚMBIA)  do  real  vendedor  (produtor/maquinista),  o  comprador  e  a  quantidade  adquirida, assim como o corretor envolvido na operação.   A Procuradoria da República no Município de Colatina­ES, mediante Ofício  n° 466/2010 PRM/COL/PAG (fls. 507/508), encaminhou à Receita Federal  do Brasil em Vitória­ES, cópia dos documentos apreendidos pela autoridade  policial  por  ocasião  do  cumprimento  do  MANDADO  DE  BUSCA  E  APREENSÃO determinado pela MM Juíza de Direito da Seção Judiciária de  Colatina  ­  ES,  referente  ao  IPL  n°  00­541/2008  –  SR/DPF/ES  –  OPERAÇÃO  BROCA,  "cujo  teor  tem  nítido  interesse  fiscal,  conforme  autorizado judicialmente".   A Procuradoria  da República  encaminhou ainda  à DRF/VTA/ES  cópia  da  Denúncia oferecida à Justiça Federal,  conforme autorização exarada pela  Juíza Federal da 1a Vara Federal de Colatina.  Fl. 2420DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 11/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A     34 A  recorrente  também  aponta  como  ilícitos  os  depoimentos  do  Sr.  Edson  Antonio  Pancieri,  uma  vez  que  este,  sustenta  a  suplicante,  não  teria  o  direito  de  proceder  à  quebra do sigilo de dados da empresa. Assim, deveriam ser extirpadas dos autos as fls. 817 a  868 e fls. 416/419.   Os  documentos  em  tela  dizem  respeito,  respectivamente,  a  “mensagens  de  MSN acerca de negociações de café intermediadas pela CLONAL”, fornecidas em atendimento  a  intimação  remetida  pela  Receita  Federal  a  Edson  Antônio  Pancieri  Filho,  e  a  termo  de  declarações  do  mesmo  a  respeito  das  atividades  de  corretor  de  café  como  sócio  da Clonal  Corretora, onde  referido corretor  relata o modus operandi das  transações  realizadas entre os  produtores  rurais  e  os  exportadores  (ver.  especialmente,  fls.  417  de  processo  eletrônico  –  processo 15586.000089/2011­17).   Não obstante os argumentos apresentados pelo sujeito passivo, a fiscalização  federal,  no  exercício  de  sua  atividade,  tem  amplos  poderes  investigativos  conferidos  por  lei  com fulcro no exame do fiel cumprimento das obrigações tributárias. Cite­se, por exemplo, o  disposto nos artigos 195 e 197 do CTN, abaixo transcritos:  Art.  195.  Para  os  efeitos  da  legislação  tributária,  não  tem  aplicação  quaisquer  disposições  legais  excludentes  ou  limitativas  do  direito  de  examinar  mercadorias,  livros,  arquivos,  documentos,  papéis  e  efeitos  comerciais  ou  fiscais,  dos  comerciantes  industriais  ou  produtores,  ou  da  obrigação destes de exibi­los.  Parágrafo único. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e  os  comprovantes  dos  lançamentos  neles  efetuados  serão  conservados  até  que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações  a que se refiram.  [...]  Art. 197. Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade  administrativa  todas  as  informações  de  que  disponham  com  relação  aos  bens, negócios ou atividades de terceiros:   I ­ os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício;  II  ­  os  bancos,  casas  bancárias, Caixas Econômicas  e  demais  instituições  financeiras;   III ­ as empresas de administração de bens;   IV ­ os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais;   V ­ os inventariantes;   VI ­ os síndicos, comissários e liquidatários;   VII ­ quaisquer outras entidades ou pessoas que a lei designe, em razão de  seu cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão.  Parágrafo único. A obrigação prevista neste artigo não abrange a prestação  de informações quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente  obrigado a observar segredo em razão de cargo, ofício, função, ministério,  atividade ou profissão.   (grifou­se)  Ainda, confira­se o disposto no artigo 93 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro  de 1964.  Fl. 2421DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 11/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 15586.000014/2011­28  Acórdão n.º 3802­002.115  S3­TE02  Fl. 2.405          35 Art  . 93. A  fiscalização externa compete aos agentes fiscais do  imposto de  consumo  e  nos  casos  previstos  em  lei,  aos  fiscais  auxiliares  de  impostos  internos.  Parágrafo  único. O  disposto  neste  artigo  não  exclui  a  admissibilidade  de  denúncia  apresentada  por  particulares  nem  a  apreensão,  por  qualquer  pessoa,  de  produtos  de  procedência  estrangeira  encontrados  fora  dos  estabelecimentos  comerciais  e  industriais,  desacompanhados  da  documentação fiscal comprobatória de sua entrada legal no país ou de seu  trânsito regular no território nacional.   (grifou­se)  Não bastasse o alicerce legal acima colacionado, cite­se ainda o artigo 34 da  Lei  nº  9.430,  de  27/12/1996  (contido  no  Capítulo  IV  da  referida  norma,  inerente  aos  procedimentos de fiscalização), segundo o qual   “são  também  passíveis  de  exame  os  documentos  do  sujeito  passivo,  mantidos em arquivos magnéticos ou assemelhados, encontrados no local da  verificação, que tenham relação direta ou indireta com a atividade por ele  exercida”.   Logo, não há que se falar em ilicitude da prova juntada aos autos.  Passo,  agora,  ao  exame  das  glosas  das  despesas  com  combustíveis,  armazenagem, frete e comissões pagas a pessoas jurídicas.   Como  se  sabe,  a  legislação  pertinente  ao  regime  de  incidência  não­ cumulativa das contribuições para o PIS/Pasep e para a COFINS (instituído,  respectivamente  pelas Leis nos 10.637/2002 e 10.833/2002) autoriza o desconto de créditos apurados com base  em  custos,  despesas  e  encargos  da  pessoa  jurídica,  nos  termos  do  artigo  3o  das  retrocitadas  Leis.   O  inciso  II  do  artigo  3o  das  normas  em  tela  prevê  o  cálculo  de  créditos  a  serem descontados ou  ressarcidos em relação a bens  e serviços utilizados como  insumos na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive combustíveis e lubrificantes.  Eis,  aqui,  uma  das  questões  mais  controvertidas  em  relação  à  não­ cumulatividade  do  PIS/Pasep  e  da  COFINS:  definir  o  que  são  insumos  para  fins  de  creditamento das  citadas  contribuições. Examinemos, pois,  a questão,  com  foco nas  rubricas  glosadas pela fiscalização.  Segundo  o  relatório  fiscal,  “as  despesas  com  energia  e  armazenagem  de  mercadorias e  frete sobre operações de venda não foram glosadas nesta auditoria; sendo os  créditos gerados por tais operações contabilizados pela CUSTÓDIO FORZZA e aproveitados  pela  fiscalização  na  recomposição  do  saldo  dos  créditos  a  descontar  do  PIS/COFINS  não  cumulativos” (fls. 4026 – item 8.1 do relatório fiscal) (grifo do original). Assim, uma vez que,  com respeito  às citadas  rubricas, não houve nenhuma glosa, não há  razão para  se manifestar  sobre a questão.  Ainda  sobre  despesas  de  frete,  segundo  o  relatório  fiscal  (fls.  4028),  em  janeiro de 2005 o sujeito passivo equivocou­se ao informar, indevidamente, como despesas de  armazenagem  e  frete,  despesas  inerentes  a  corretagem  e  combustíveis,  que  assim  foram  Fl. 2422DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 11/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A     36 tratadas. Logo, confirmando o afirmado no trecho do relatório  fiscal acima transcrito, não há  necessidade de se pronunciar sobre despesas com frete (bem como de energia e armazenagem  de mercadorias), pois a ação fiscal não aborda glosa correspondente a referidas rubricas.  Com  relação  às despesas  com  combustíveis,  o  item  8.2  do  relatório  fiscal  (fls. 4026/4027) refere que a recorrente apropriou­se de créditos da não­cumulatividade do PIS  e  da  COFINS  decorrente  de  despesas  com  combustíveis  consumidos  por  veículos  de  sua  propriedade  utilizados  no  transporte  de  café.  Os  correspondentes  valores,  contudo,  foram  glosados,  uma  vez  que  as  autoridades  fiscais  não  os  considerou  como  insumos.  As  glosas  ocorreram  em  relação  a  todo  o  ano  de  2005  e  aos  meses  de  janeiro  a  julho  de  2006  (ver  demonstrativo  de  fls.  4027).  Assim,  o  assunto  em  tela  merece  ser  apreciado  no  presente  processo, dado que o mesmo se refere ao período de 01/04/2005 a 30/06/2005.  Diferentemente do que ocorre em relação a “armazenagem de mercadoria e  frete na operação de venda, [...] quando o ônus  for suportado pelo vendedor” (inciso  IX do  artigo  3o  da  Lei  no  10.833/2003),  não  há  previsão  legal  para  o  desconto  de  créditos  relacionados  a  despesas  com  combustíveis,  pois  os  mesmos,  frente  à  natureza  jurídica  da  recorrente, não podem ser caracterizados como insumos.   Com efeito, o creditamento decorrente da não­cumulatividade do PIS/Pasep e  da  COFINS  relativamente  à  aquisição  de  bens  e  serviços  exige  que  estes  tenham  sido  utilizados  como  insumos  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos destinados à venda, nos termos do inciso II do artigo 3o da Lei no 10.637/2002 e da  Lei no 10.833/2003, ressalvadas algumas hipóteses explicitadas nos correspondentes preceitos  legais.   Assim,  os  combustíveis  só  poderiam  ser  considerados  como  insumos  se  aplicados diretamente no processo produtivo, e não em fases alheias – anterior ou posterior – a  referido  processo.  Corrobora  tal  entendimento  o  disposto  no  inciso  IX  do  art.  3°  da  Lei  n°  10.833, de 2003, segundo o qual somente os pagamentos com as despesas de frete na operação  de venda, cujo ônus seja suportado pelo vendedor, asseguram o direito ao crédito em questão.  Em sintonia com o entendimento acima expresso o seguinte julgado do TRF  da 5a Região:  TRIBUTÁRIO. CREDITAMENTO DE INSUMOS. PIS E COFINS. REGIME  NÃO­CUMULATIVO. ARTIGO 3º, II, DAS LEIS N.º 10.637/02 E 10.833/03.  ABRANGÊNCIA DOS  BENS  E  SEVIÇOS UTILIZADOS NA  PRESTAÇÃO  DO  SERVIÇO  E  FABRICAÇÃO DE MERCADORIAS.  I.  As  restrições  ao  abatimento de créditos da base de cálculo das contribuições PIS e COFINS  pelo regime não­cumulativo, previstas no art. 3º, II, das Leis n.º 10.637/02 e  10.833/03, bem como na IN n.º 247/2002 e IN 404/2004 ­ Receita Federal,  não ofendem o disposto no art. 195, parágrafo 12, da Constituição Federal.  II.  O  conceito  de  insumo,  para  fins  de  creditamento  no  regime  não­ cumulativo  das  contribuições  PIS  e  COFINS,  abrange  os  elementos  aplicados diretamente na fabricação do bem ou na prestação do serviço, ou  seja,  aqueles  vinculados  à  atividade  fim  do  contribuinte.  III.  No  caso,  os  combustíveis e lubrificantes utilizados pela empresa não estão inseridos na  cadeia  de  fabricação,  mas  apenas  são  usados  na  frota  de  caminhões  que  atende  a  fabrica,  não  podendo  as  despesas  deles  decorrentes  serem  tidas  como insumos. IV. Apelação improvida.  (TRF  da  5a  Região.  Quarta  Turma.  Apelação  Civel  no  508.684.  Relatora:  Desembargadora Federal Margarida Cantarelli. Data da decisão: 09/11/2010.  Publicada no DJU de 11/11/2010)  Fl. 2423DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 11/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 15586.000014/2011­28  Acórdão n.º 3802­002.115  S3­TE02  Fl. 2.406          37 Portanto, considerando que os combustíveis não foram aplicados diretamente  no processo industrial da suplicante, entendo que a realidade presente não ampara o direito ao  creditamento pleiteado referente à citada rubrica.  Houve também glosas em relação a todos os meses dos anos de 2005 a 2009  concernente  à  parte  do  crédito  calculada  sobre  comissões  de  corretagem  e  de  assessoria  pagas a pessoas jurídicas, informadas na linha 3 do DACON como serviços utilizados como  insumos  (ver  fls.  4027  –  relatório  fiscal).  Segundo  o  relatório  da  fiscalização,  “os  valores  constam  da  planilha  apresentada  pela  empresa  sob  o  título  de  ‘OUTROS  CRÉDITOS  ADQUIRIDOS DE PESSOA JURÍDICA – APROPRIAÇÃO INTEGRAL DOS CRÉDITOS’ (fls.  3.392/3.521)”. O motivo da glosa foi a falta de previsão legal.  Relativamente às comissões de corretagem, adoto o precedente desta Turma,  nos autos do processo nº 16366.000228/2009­37 (acórdão nº 3802­001.418, de 25/10/2012), da  relatoria do i. conselheiro José Fernandes do Nascimento, assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008   REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  GASTOS  COM  SERVIÇOS  DE  CORRETAGEM  NECESSÁRIOS  À  COMPRA  DE  MATÉRIA­PRIMA.  INSUMO  APLICADO  NA  PRODUÇÃO  DE  BENS  DESTINADOS  À  VENDA. DEDUÇÃO DO CRÉDITO. POSSIBILIDADE.   No  regime da  não  cumulatividade  da Contribuição para  o PIS/Pasep,  por  serem  considerados  insumos,  os  gastos  com  serviços  de  corretagem  de  compra de matéria­prima, utilizada na fabricação de produtos destinados à  venda, integram a base de cálculo do crédito da referida Contribuição, nos  termos do art. 3º, § 1º, I da Lei nº 10.637, de 2002.  [...]  Logo,  deverá  ser  reconhecido  o  direito  creditório  calculado  sobre  os  gastos com serviços de corretagem.  Todavia,  no  que  diz  respeito  aos  pagamentos  relativos  a  serviços  de  assessoria pagas a pessoas jurídicas, não há como admitir o desconto de créditos do PIS e da  COFINS, por falta de previsão legal.  Por fim, diante de tudo o que foi acima tratado, caracterizado está que o  crédito  tributário  pleiteado  carece,  em  sua  mais  significativa  parte,  dos  requisitos  mínimos necessários à homologação da compensação tributária.   Não custa lembrar que a compensação, como uma das formas de extinção do  crédito tributário (art. 156 do CTN), só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em  relação  à Fazenda Pública,  vencidos  ou  vincendos,  se  revestirem dos  atributos  de  liquidez  e  certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.   Portanto,  a  certeza  e  a  liquidez  do  direito  creditório  alegado  deverá  ser  cabalmente  demonstrada  pela  interessada  na  extinção  do  crédito  tributário  mediante  compensação.  A  caracterização,  pela  fiscalização,  do  esquema  de  creditamento  fraudulento  acima  referenciado  descarta  o  reconhecimento  de  direito  creditório  reclamado  pelo  sujeito  passivo,  à  exceção  apenas  da  pequena  parcela  reconhecida  do  crédito  sobre  aos  gastos  com  serviços de corretagem, como demonstrado.  Fl. 2424DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 11/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A     38 Da conclusão  Por todo o exposto, voto para rejeitar as preliminares e prejudiciais aduzidas  pelo sujeito passivo, indeferir os pedidos de diligência e de perícia formalizados e, no mérito,  para  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário,  reconhecendo  o  direito  creditório  unicamente em relação aos gastos com serviços de corretagem.  Sala de Sessões, em 22 de outubro de 2013.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator                                     Fl. 2425DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 11/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A

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Numero do processo: 10830.918686/2009-14
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3803-000.296
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado,, por maioria, converter o julgamento em diligência, para que a repartição de origem certifique o valor das demais receitas da recorrente que extrapolam o faturamento, conforme documentos da sua escrita contábil ora juntada aos autos. Vencido o Conselheiro Corintho Oliveira Machado. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (Assinado digitalmente) Jorge Victor Rodrigues - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo De Sousa, Juliano Eduardo Lirani, Hélcio Lafetá Reis, Jorge Victor Rodrigues, João Alfredo Eduão Ferreira E Corintho Oliveira Machado (Presidente).
Nome do relator: Não se aplica
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado,, por maioria, converter o julgamento em diligência, para que a repartição de origem certifique o valor das demais receitas da recorrente que extrapolam o faturamento, conforme documentos da sua escrita contábil ora juntada aos autos. Vencido o Conselheiro Corintho Oliveira Machado. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (Assinado digitalmente) Jorge Victor Rodrigues - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo De Sousa, Juliano Eduardo Lirani, Hélcio Lafetá Reis, Jorge Victor Rodrigues, João Alfredo Eduão Ferreira E Corintho Oliveira Machado (Presidente).

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 20/11/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10830.918686/2009­14  Resolução nº  3803­000.296  S3­TE03  Fl. 6          2 Por  meio  de  Despacho  Decisório  Eletrônico  nº  848671554,  de  07/10/09  (fls.  49/52), emitido pelo Sistema de Controle de Crédito da RFB, a autoridade administrativa que  analisou  o  limite  do  crédito  original  informado  em  PER/DComp  nº  09138.10847.160707.1.3.04­6741,  transmitida  em  16/07/07,  constatou  que  o  referido  crédito  foi  utilizado  integralmente  para  a  quitação  de  débitos  do  próprio  contribuinte,  não  restando  saldo credor disponível para a compensação dos débitos informados na DComp, pois de acordo  com o detalhamento da compensação, os valores devedores e emissão de DARF assinala que o  valor declarado na DComp é o mesmo que o saldo devedor apurado para compensação de R$  34.573,65.  Irresignada  com  o  teor  do  despacho  retromencionado  o  sujeito  passivo  manifestou a sua inconformidade deduzindo sucintamente acerca da legitimidade do seu direito  de  realização  da  compensação  informada,  cujo  crédito  originou­se  a  partir  da  declaração  de  inconstitucionalidade do § 1o do artigo 3o da Lei nº 9.718/98, que propiciou o alargamento da  base  de  cálculo  do  PIS  e  Cofins,  defendendo  inclusive  pela  atualização  dos  valores  indevidamente recolhidos, nos moldes previstos no artigo 39, § 4o, da Lei nº 9.250/95, ou seja,  mediante incidência da taxa Selic para requerer pela insubsistência do despacho guerreado e o  seu posterior arquivamento.   Conclusos  foram os  autos  submetidos  à  apreciação da 8ª Turma da DRJ/CPS,  quando  em  sessão  realizada  em  08/02/12,  proferiram  decisão  por  meio  do  Acórdão  nº  05­ 36.844, cuja ementa encontra­se adiante transcrita:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/06/2002 a 30/06/2002  Compensação. Créditos. Comprovação.  É  requisito  indispensável  à  efetivação  da  compensação  a  comprovação dos fundamentos da existência e a demonstração do  montante do credito que lhe dá suporte, sem o que não pode ser  admitida.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    O voto condutor do acórdão em questão partiu do pressuposto de que a DComp  tem a finalidade de formalizar o encontro de contas entre a contribuinte e a Fazenda Pública,  cabendo  àquela  a  responsabilidade  pelas  informações  acerca  dos  créditos  e  os  débitos,  e  à  autoridade  administrativa  a  necessária  verificação  e  validação/homologação,  se  for  o  caso,  confirmando  a  extinção  do  crédito,  ou  invalidando  as  informações  prestadas.  Ou  seja,  o  reconhecimento  do  direito  creditório  oponível  à  Fazenda  Nacional  depende  de  prova,  a  ser  produzida pelo interessado.  Assinalou o  referido acórdão que a contribuinte,  a  título de elemento probante  do alegado, fez colação aos autos da DComp, da DCTF e de DARF, bem assim que o exame  realizado  acerca  dos  débitos  e  créditos  por  ela  informados  à  Administração,  revelou  como  causa da não homologação, a utilização integral do crédito original para a extinção anterior de  outros débitos, ou seja, não existia o crédito utilizado para a compensação não existia.  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 20/11/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10830.918686/2009­14  Resolução nº  3803­000.296  S3­TE03  Fl. 7          3 A  decisão  de  primeira  instância  reconheceu  a  inconstitucionalidade  do  alargamento da base de cálculo pela Lei nº 9.718/98, a partir do julgamento dos RE nos 390.840,  346.084 e 358.273, bem assim do RE 585.235­1, quando decidiu o STF reconhecer a repercussão  geral da questão constitucional em tela, em acórdão proferido em sessão de 10/09/2008, publicado  no DJE no 227 de 28/11/2008, e transitado em julgado em 12/12/2008.  Isto tudo com base no Decreto n° 2.346, de 10 de outubro de 1997, c/c o art. 26­ A do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, que rege o procedimento administrativo fiscal  no âmbito da RFB, na alteração promovida pela Lei no 11.941, de 27 de maio de 2009, bem  como  de  acordo  com  a  edição  pela  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional,  do  Parecer  PGFN/CRJ/N°  492,  de 22/03/2010  e  a Portaria PGFN n°  294,  de 2010,  que  veio  a  prever  a  dispensa de apresentação de recurso, ordinário e extraordinário, em determinados casos dentre  os quais se incluiu o alargamento da base de cálculo do PIS e da COFINS, promovido pelo art.  3°, §1° da Lei n. 9.718/98.  Concluiu que o reconhecimento da não incidência não implica, necessariamente,  o  reconhecimento  de  direito  creditório,  pois  tal  fato  exige  do  pleiteante  que  demonstre  a  existência e a magnitude de parcelas  indevidas nos recolhimentos que fez. Nenhum elemento  nesse sentido existe nos autos e a contribuinte não logrou comprovar a certeza e a liquidez do  crédito alegado, condição para a homologação da compensação declarada.  A ciência eletrônica por decurso de prazo/disponibilização do teor da decisão de  primeira  instância na  caixa postal da contribuinte ocorreu em 16/04/12, com previsão para o  vencimento dessa ciência em 01/05/12. Ocorre que mesmo não se encontrando expressa a data  de  interposição  do  recurso  voluntário  nos  autos,  a  data  de  emissão  do  despacho  de  encaminhamento  pela  repartição  preparadora  dos  autos  do  processo  em  sede  de  recurso  voluntário para o CARF, nele incluso o respectivo recurso, efetivou­se em 22/05/12, portanto  antes do vencimento do prazo estabelecido para ciência pela contribuinte.  A recorrente reafirmou minudentemente os argumentos expendidos na exordial  para  requerer:  (i)  a  reforma da decisão hostilizada;  (ii)  o  reconhecimento da  legitimidade do  crédito pleiteado e a incidência da taxa Selic até a data da efetiva homologação; (iii) a anuência  para  a  juntada  dos  documentos  em  anexo  (DCTF,  DIPJ/2004,  Razão  analítico  –  de  01  a  30/04/03, Planilha de Cálculo do PIS/Pasep e Cofins, conforme decisão do STF de 09/11/05,  DARF  –  Cód.  receita  2172  e  PA  04/03),  em  respeito  ao  princípio  da  verdade  material,  do  contraditório e da ampla defesa.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Relator  Conselheiro Jorge Victor Rodrigues     O  recurso  voluntário  interposto  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  necessários à sua admissibilidade, dele tomo conhecimento.  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 20/11/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10830.918686/2009­14  Resolução nº  3803­000.296  S3­TE03  Fl. 8          4 Como  dito,  o  contribuinte  pretendeu  compensar  crédito  indevido  ou  a  maior,  com débitos próprios no período de apuração do 2º  trimestre/2003, não  logrando êxito nesse  desiderato  perante  o  juízo  a  quo,  que  concluiu  a  partir  de  análise  efetuada  nos  autos  pela  insuficiência de  crédito,  considerando,  inclusive que o  sujeito passivo não acostou  aos  autos  documentos que demonstrassem inequivocamente a comprovação de sua existência.  A  decisão  de  primeira  instância  encontra  respaldo  no  Despacho  Decisório  Eletrônico (fls. 49/52), bem assim na listagem de créditos e saldos remanescentes (fl. 57/58) e  no Demonstrativo Analítico de Compensação (60), ambos de  lavra da Coordenação Geral de  Arrecadação e Cobrança da Receita Federal do Brasil – CODAC, que atestam a inexistência de  saldo credor remanescente para a realização da compensação declarada.  A  referida  decisão  também  reconheceu  a  origem  do  crédito  apresentado  pela  recorrente, a partir da declaração de inconstitucionalidade pelo STF do § 1º do artigo 3º da Lei  nº 9.718/98, que havia instituído o conceito que culminou alargamento da base de cálculo do  PIS/Pasep e Cofins.  O  deslinde  da  querela  circunscreve­se,  então,  à  matéria  probatória  acerca  do  reconhecimento da  existência de direito  creditório  alegado pelo  contribuinte, matéria que  foi  devolvida para esta Corte, em razão de não restar pacificada em sede de primeira instância.  Ademais  disso  há  o  pleito  para  o  acolhimento  de  documentos  acostados  aos  autos inoportunamente.  Assiste razão ao juízo de primeira instância quando formulou assertivas de que a  DCOMP  tem a  finalidade de  informar  acerca do  encontro de contas  entre o  contribuinte  e  a  Fazenda  Pública,  bem  assim  que  a  responsabilidade  da  emissão  desse  documento  é  de  exclusividade  da  contribuinte,  de  igual  modo  o  sendo  em  relação  à  liquidez  e  certeza  dos  créditos e créditos informados por meio de Per/DComp.  De  igual modo quando  assinalou que  cabe  à  autoridade  tributária a necessária  verificação da documentação e da origem desses débitos/créditos e correspondente validação e,  se for o caso, sobrevém à homologação confirmando a extinção da obrigação tributária.  Em  relação  ao  pleito  formulado  pela  contribuinte  para  o  acolhimento  de  documentos colacionados aos autos por ocasião da interposição do recurso voluntário, a título  de  dar  cumprimento  aos  princípios  da  verdade material,  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  tem­se a observar.  A  dinamicidade  do  Direito  possibilitou  a  aplicação  do  princípio  da  verdade  material, pressuposto basilar do processo administrativo  tributário, como subsídio na busca e  para a formação da convicção do juízo do julgador por ocasião de seu pronunciamento, tendo  em vista o deslinde da querela.  Consubstanciado  no  conjunto  de  provas  que  lhe  são  apresentadas,  inclusive  aquelas  entregues  a  extemporaneamente,  este  princípio  também  permite  ao  julgador  ir  para  além da formalidade processual, pontuada por alguns limites temporais ou materiais, para lhe  propiciar a busca pela verossimilhança, por uma ordem de maior aproximação da verdade, em  tempo razoável.  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 20/11/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10830.918686/2009­14  Resolução nº  3803­000.296  S3­TE03  Fl. 9          5 A complexidade das matérias e o dever de decidir nos processos administrativos  vinculado  à  força  probante,  tornou  possível  a  interação  entre  a  verdade  formal  e  a material,  bem assim a prevalência desta sobre aquela, suplantando a dicotomia de prevalência da forma  sobre o conteúdo, eis que a verdade absoluta ainda reside na utopia, no ideal.  Com isso, na busca de seu convencimento a autoridade julgadora pode e deve se  utilizar de ferramentas que confiram segurança  jurídica naquilo que  lhe é ambíguo,  inclusive  do instituto da diligência.  Inobstante  a  legitimidade do  lançamento  e das provas  acostadas  aos  autos  sob  exame, oportunamente, a juntada de novas provas ainda que extemporâneas, não compromete o  devido processo legal, impossibilitará a alegação de cerceamento de defesa, não trará prejuízo  às litigantes, e dará mais elementos com vistas ao fortalecimento da convicção do julgador.  Com estas observações acolho o pleito da recorrente para anuir afirmativamente  à juntada da documentação trazida aos autos juntamente com o recurso voluntário e, para que  não  se  venha  porventura  a  alegar  a  supressão  de  instância,  proponho  pela  conversão  deste  julgamento  em  diligência  à  repartição  de  origem,  para  que  a  autoridade  administrativa  competente  se  certifique  o  valor  das  demais  receitas  da  recorrente  que  extrapolam  o  faturamento, conforme documentos da sua escrita contábil ora juntada aos autos.  É como voto.  Sala de Sessões de 25 de junho de 2013    (Assinado digitalmente)  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator    Fl. 163DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 20/11/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 10921.000132/2010-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Feb 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 10/01/2006 a 30/12/2009 INFORMAÇÕES SOBRE A CARGA TRANSPORTADA. RESPONSABILIDADE DA AGÊNCIA MARÍTIMA. A agência marítima, por ser representante, no país, de transportadora estrangeira, é solidariamente responsável pelas infrações previstas no Decreto-lei nº 77, de 1966. CORRETA DESCRIÇÃO DOS FATOS. FALTA DE MOTIVO PARA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Quando o auditor-fiscal relata com clareza e precisão os fatos ocorridos, não há motivo para declarar a nulidade do auto de infração com fundamento em falha na descrição dos fatos. INFORMAÇÃO SOBRE O EMBARQUE PRESTADA FORA DO PRAZO. CONDUTA DESCRITA NO ART. 107, INCISO IV, ALÍNEA “E”, DO DECRETO-LEI Nº 37/66. O contribuinte que tiver prestado as informações sobre as mercadorias embarcadas somente após o prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal comete a infração descrita no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei nº 37/66. MULTA PREVISTA NA LEGISLAÇÃO. CÁLCULO CORRETO. No caso em tela, foi aplicada a multa de R$ 5.000,00 por cada embarque com informação prestada fora do prazo, conforme previsão do art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei nº 37/66. Portanto, não há que se falar em montante desproporcional ou desarrazoado. INFORMAÇÃO SOBRE AS MERCADORIAS EMBARCARDAS PRESTADAS FORA DO PRAZO, MAS ANTES DO PROCEDIMENTO FISCAL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. APLICABILIDADE. EXCLUSÃO DA MULTA. Aplica-se a denúncia espontânea, nos termos do § 2º, do art. 102, do Decreto-lei nº 37/66 c/c o art. 138, do CTN, excluindo-se a multa aplicada, quando a agência marítima presta informação sobre a carga embarcada fora do prazo, mas antes do procedimento fiscal.
Numero da decisão: 3401-002.441
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário interposto. JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Presidente. JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos (Presidente), Robson José Bayerl (Substituto), Jean Cleuter Simões Mendonça, Fernando Marques Cleto Duarte, Fenelon Moscoso de Almeida (Suplente) e Angela Sartori
Nome do relator: JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA
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camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 10/01/2006 a 30/12/2009 INFORMAÇÕES SOBRE A CARGA TRANSPORTADA. RESPONSABILIDADE DA AGÊNCIA MARÍTIMA. A agência marítima, por ser representante, no país, de transportadora estrangeira, é solidariamente responsável pelas infrações previstas no Decreto-lei nº 77, de 1966. CORRETA DESCRIÇÃO DOS FATOS. FALTA DE MOTIVO PARA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Quando o auditor-fiscal relata com clareza e precisão os fatos ocorridos, não há motivo para declarar a nulidade do auto de infração com fundamento em falha na descrição dos fatos. INFORMAÇÃO SOBRE O EMBARQUE PRESTADA FORA DO PRAZO. CONDUTA DESCRITA NO ART. 107, INCISO IV, ALÍNEA “E”, DO DECRETO-LEI Nº 37/66. O contribuinte que tiver prestado as informações sobre as mercadorias embarcadas somente após o prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal comete a infração descrita no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei nº 37/66. MULTA PREVISTA NA LEGISLAÇÃO. CÁLCULO CORRETO. No caso em tela, foi aplicada a multa de R$ 5.000,00 por cada embarque com informação prestada fora do prazo, conforme previsão do art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei nº 37/66. Portanto, não há que se falar em montante desproporcional ou desarrazoado. INFORMAÇÃO SOBRE AS MERCADORIAS EMBARCARDAS PRESTADAS FORA DO PRAZO, MAS ANTES DO PROCEDIMENTO FISCAL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. APLICABILIDADE. EXCLUSÃO DA MULTA. Aplica-se a denúncia espontânea, nos termos do § 2º, do art. 102, do Decreto-lei nº 37/66 c/c o art. 138, do CTN, excluindo-se a multa aplicada, quando a agência marítima presta informação sobre a carga embarcada fora do prazo, mas antes do procedimento fiscal.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário interposto. JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Presidente. JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos (Presidente), Robson José Bayerl (Substituto), Jean Cleuter Simões Mendonça, Fernando Marques Cleto Duarte, Fenelon Moscoso de Almeida (Suplente) e Angela Sartori

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 30 /01/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA     2 Aplica­se a denúncia espontânea, nos termos do § 2º, do art. 102, do Decreto­ lei nº 37/66 c/c o art. 138, do CTN, excluindo­se a multa aplicada, quando a  agência marítima presta  informação sobre a carga embarcada fora do prazo,  mas antes do procedimento fiscal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário interposto.    JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS ­ Presidente.     JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Alves  Ramos  (Presidente),  Robson  José  Bayerl  (Substituto),  Jean  Cleuter  Simões  Mendonça,  Fernando Marques Cleto Duarte, Fenelon Moscoso de Almeida (Suplente) e Angela Sartori                               Fl. 145DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 30 /01/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA Processo nº 10921.000132/2010­83  Acórdão n.º 3401­002.441  S3­C4T1  Fl. 145          3 Relatório  Trata o presente processo de auto de infração, pelo qual foi lançada multa de  R$ 455.000,00, em razão de a Autuada ter, supostamente, prestado informações fora do prazo,  em relação a exportações realizadas entre os anos de 2006 e 2009.  A Autuada apresentou impugnação, mas a DRJ em Florianópolis/SC manteve  o lançamento ao prolatar acórdão com a seguinte ementa:    “AGENTE  MARÍTIMO.  REPRESENTANTE  DO  TRANSPORTADOR  ESTRANGEIRO.  RESPONSABILIDADE  POR INFRAÇÕES. LEGITIMIDADE PASSIVA.   Respondem  pela  infração  à  legislação  aduaneira,  conjunta  ou  isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para  a sua prática.   DADOS  DE  EMBARQUE.  INFORMAÇÃO  INTEMPESTIVA.  PENALIDADE  APLICADA  POR  VIAGEM  EM  VEÍCULO  TRANSPORTADOR.   A  penalidade  que  comina  a  prestação  intempestiva  de  informação  referente  aos  dados  de  embarque  de  mercadorias  destinadas  à  exportação  é  aplicada  por  viagem  do  veiculo  transportador.   ARGÜIÇÃO  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA  DAS  INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO.   Não compete às autoridades administrativas proceder à análise  da constitucionalidade ou legalidade das normas tributárias que  regem  a  matéria  sob  apreço,  posto  que  essa  atividade  é  de  competência exclusiva do Poder Judiciário.   Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido”.    A  Contribuinte  foi  intimada  do  acórdão  da  DRJ  em  11/10/2011  (fl.  95)  e  interpôs Recurso Voluntário em 09/11/2011, com as alegações resumidas abaixo:  1­  Ilegitimidade passiva, haja vista a Recorrente não ser transportador, mas  sim agente de navegação;  2­  O auto de infração é nulo porque a descrição dos fatos está incorreta, vez  que  a  Recorrente  está  sendo  indicada  como  transportadora  quando,  na  verdade, é agente marítima;  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 30 /01/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA     4 3­  A infração descrita na legislação é deixar de prestar informação, contudo,  a Recorrente prestou informação, ainda que intempestivamente, de modo  que  não  se  pode  aplicar  a  multa  por  conduta  diversa  da  prevista  na  legislação;  4­  A multa aplicada é irrazoável e desproporcional;  5­  A  prestação  de  informação  fora  do  prazo,  mas  antes  do  início  do  procedimento fiscal constitui denúncia espontânea;  Ao fim, a Recorrente pediu que o auto de infração seja anulado, em razão  das  preliminares  apontadas,  ou  julgado  insubsistente.  Alternativamente,  pediu  a  redução  da  multa.      Voto             Conselheiro Jean Cleuter Simões Mendonça  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  razão pela qual dele tomo conhecimento.  A Recorrente combate a manutenção do auto de  infração,  lavrado em razão  de  ela  ter  prestado  informação  sobre  operações  de  exportação  fora  do  prazo.  No  recurso  voluntário, são suscitadas as seguintes matérias: (1) ilegitimidade passiva; (2) nulidade do auto  de infração por erro na descrição dos fatos; (3) conduta descrita na lei diversa da praticada; (4)  irrazoabilidade e desproporcionalidade da multa aplicada; (5) denúncia espontânea.  Limitadas as matérias, pode­se passar a análise.    1.  Da ilegitimidade passiva  A  Recorrente  alega  sua  ilegitimidade  passiva,  por  ser  mera  agência  de  navegação marítima.  Todavia a alegação da Recorrente não prospera. Conforme elucida o art. 4º,  da IN/SRF nº 800, de 28 de dezembro de 2007, as agências marítimas são as representantes da  empresa de navegação estrangeira no país. Por sua vez, o parágrafo único, inciso II, do art. 32,  do Decreto­lei nº 37/66 dispõe que é responsável solidário pelo imposto “o representante, no  país,  do  transportador  estrangeiro”.  Nessa  linha,  é  inquestionável  que  a  Recorrente  é  responsável solidária, nos termos do art. 128, do CTN.  Portanto, não resta dúvida quanto à responsabilidade passiva da Recorrente.      Fl. 147DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 30 /01/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA Processo nº 10921.000132/2010­83  Acórdão n.º 3401­002.441  S3­C4T1  Fl. 146          5 2.  Da nulidade do auto de infração por erro na descrição dos fatos  A Recorrente  sustenta que o  auto de  infração é  nulo  em  razão da  incorreta  descrição dos  fatos,  pois no  auto de  infração ela  é  indicada  como  transportadora quando, na  realidade, é agência marítima.  A alegação da Recorrente não é suficiente para causar a nulidade do auto de  infração, pois, como mencionado acima, ela é representante da transportadora internacional e,  como  tal,  é  responsável  pelas  informações,  figurando,  assim,  como  transportadora  no  SISCOMEX.  Logo, não há motivo para declarar o auto de infração nulo.    3.  Da descrição legal da conduta  O enquadramento legal da infração praticada pela Recorrente é o art. 107,  inciso IV, alínea “e”, do Decreto­lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, que assim dispõe:     “Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  (...)   IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):  (...)  e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada  à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de  serviços  de  transporte  internacional  expresso porta­a­porta,  ou  ao agente de carga”.    A  Recorrente  alega  que,  muito  embora  tenha  prestado  as  informações  intempestivamente,  não  praticou  o  ato  descrito  no  decreto­lei,  pois  não  deixou  de  prestar  a  informação.  Todavia a  alegação apresentada não corresponde à melhor  interpretação  da norma. A  tipificação da conduta não é apenas deixar de prestar  informação, mas  também  deixar  de  prestar  na  forma  ou  no  prazo  estabelecido  pela  Secretaria  da Receita  Federal.  Nessa linha, se o sujeito apresentar as informações depois do prazo estabelecido pela Secretaria  da  Receita  Federal,  estará  cometendo  a  infração  de  “deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo  estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal”.  No caso em tela, não se discute se a  informação foi prestada tempestiva  ou intempestivamente, pois o descumprimento do prazo foi confessado pela Recorrente. O que  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 30 /01/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA     6 se discute é se o atraso na informação é a conduta tipificada no art. 107, inciso IV, alínea “e”,  do  Decreto­lei  nº  37/66  e,  como  já  analisado,  a  conduta  da  Recorrente  está  enquadrada  de  forma correta, de modo que não cabe o cancelamento do auto de infração.      4.  Da multa aplicada  A  Recorrente  argumenta  que  a  multa  aplicada  é  desproporcional  e  irrazoável.  Foi  aplicada  a multa de R$ 5.000,00  (cinco mil  reais),  em  consonância  com a previsão do art. 37, inciso IV, alínea “e”, do Decreto­lei nº 37/66, por cada embarque,  cuja informação foi prestada fora do prazo.   O valor  da  autuação  chegou  ao  patamar R$ 455.000,00  (quatrocentos  e  cinqüenta e cinco mil reais) porque foram 91 (noventa e um) embarques em datas e em navios  diferentes.  Em  outras  palavras,  não  existiu  lançamento  desproporcional  ou  desarrazoado,  o  montante  de  autuação  somente  ficou  alto  por  causa  do  grande  número  de  embarques com descumprimento da legislação.  Outrossim, a multa está prevista na legislação e não existe previsão para a  redução do valor aplicado.       5.  Da denúncia espontânea  A Recorrente  sustenta  que ocorreu  a  denúncia  espontânea,  em  razão  de  ela ter prestado as informações antes da lavratura do auto de infração.  A denúncia  espontânea  é  instituto previsto no  art.  138, do CTN,  a qual  exclui a responsabilidade do sujeito passivo, quando este cumpre a obrigação e, se for o caso,  paga o tributo e os juros antes do início do procedimento fiscal. Nessa hipótese, a multa pela  infração cometida é excluída.  A infração tratada nestes autos, por ser infração administrativa, até o ano  de 2010, não gozava do benefício da denúncia espontânea. Contudo, no ano de 2010, com o  advento da Medida Provisória nº 497/2010, posteriormente convertida na Lei nº 12.350/2010, o  §  2º,  do  art.  102,  do Decreto­lei  nº  37/66  passou  a  prever  a  exclusão  da multa  na  denúncia  espontânea também para as infrações administrativas, conforme é possível verificar abaixo:    “§ 2º A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades  de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena  de perdimento”.   Fl. 149DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 30 /01/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA Processo nº 10921.000132/2010­83  Acórdão n.º 3401­002.441  S3­C4T1  Fl. 147          7   Muito  embora  a  nova  redação  acima  transcrita  seja  posterior  aos  fatos  que ensejaram a multa, sua aplicação é retroativa, nos termos do art. 106, II, “a”, do CTN.  No caso ora analisado, não resta dúvida de que as informações sobre os  embarques,  não  obstante  tenham  sido  prestadas  depois  do  prazo,  foram  informadas  antes  da  lavratura  do  auto  de  infração,  cediço  que  a  lavratura  ocorreu  somente  em  19  abril  2010,  enquanto  as  informações  de  todos  os  embarques  foram  prestadas  entre  19/01/2006  e  07/01/2010, conforme exposto pelo próprio auditor­fiscal na planilha elaborada na fl. 17/18.  Diante desses fatos, é clara a existência de denúncia espontânea, motivo  de declaração de insubsistência do auto de infração.  Ex  positis,  dou  provimento  ao  Recurso  Voluntário  interposto,  para  reformar o acórdão da DRJ e declarar insubsistente o auto de infração objeto deste processo.    Jean  Cleuter  Simões  Mendonça  ­  Relator                             Fl. 150DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 30 /01/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA

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Numero do processo: 11610.004592/2003-28
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Nov 08 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 02/04/2003 Ementa: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. EXTINÇÃO DE DÉBITOS PRÓPRIOS MEDIANTE COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS CEDIDOS POR TERCEIROS. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. PRAZO. É quinquenal o prazo para homologação tácita das declarações de compensação, inclusive quando, transmitidas antes do advento da Lei n° 11.051/04, veiculem pretensão à extinção de débitos tributários próprios mediante emprego de créditos cedidos ao declarante por terceiros. Irretroatividade das alterações legislativas efetuadas no artigo 74 da Lei n° 9.430/96 pela Lei n° 11.051/04. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 3403-002.546
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sustentou pela recorrente o Dr. Ricardo Alexandre Hidalgo Pace, OAB/SP no 182.632. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim – Presidente (assinado digitalmente) Marcos Tranchesi Ortiz – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Ivan Allegretti, Marcos Tranchesi Ortiz e Antonio Carlos Atulim.
Nome do relator: MARCOS TRANCHESI ORTIZ
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 07/11/20 13 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ   2 Marcos Tranchesi Ortiz – Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Alexandre  Kern,  Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan,  Ivan Allegretti, Marcos Tranchesi Ortiz e Antonio  Carlos Atulim.    Relatório  Por meio  de  declaração  de  compensação  protocolada,  ainda  em  formulário  físico, em 02.04.2003, a ora recorrente pretendia extinguir débitos tributários seus com créditos  originalmente  reconhecidos  a  terceiro –  a empresa Nitriflex S.A. Comércio  e  Indústria –  e a  ela, recorrente, cedidos.  Segundo  se  verifica  dos  autos,  a  cedente  obtivera,  em  primeiro  lugar,  o  reconhecimento  do  direito  ao  crédito  de  IPI  sobre  a  aquisição  de  insumos  desonerados  do  imposto (isentos, sujeitos à alíquota 0% ou não tributados), por meio de mandado de segurança  impetrado sob o no 98.0016658­0, perante a Subseção Judiciária de São João do Meriti – RJ.  Numa  segunda  demanda  judicial  –  o  mandado  de  segurança  no  99.0060542­0  –  teria  conquistado,  na  seqüência,  por  decisão  transitada  em  julgado,  o  direito  à  aplicação  de  juros  moratórios  e  de  expurgos  inflacionários  sobre  o montante  do  crédito  escritural  de  IPI  que  o  primeiro  feito  lhe  assegurara.  Finalmente,  propôs  uma  terceira  ação  judicial,  o mandado  de  segurança no 2001.51.1025­0, por meio da qual conquistou também por sentença definitiva, o  direito  de  ceder  a  terceiros  os  créditos  objeto  das  duas  primeiras  demandas,  para  fins  de  compensação tributária.  Em razão dos provimentos em questão, a titular do direito creditório cedeu­o  à  ora  recorrente,  sua  coligada,  que,  ato  contínuo,  passou  a  empregá­lo  para  sucessivas  compensações declaradas à RFB, entre elas, a que é objeto deste feito (fls. 2/3).  Fundando­se  em  parecer  SEORT,  a DRF  em Nova  Iguaçu/RJ  recusou­se  a  homologar  a  compensação.  Para  tanto,  baseou­se,  sobretudo,  em  parecer  emitido  pela  PSFN/Nova Iguaçu, de acordo com o qual a coisa julgada conquistada pela titular originária do  crédito,  no  sentido  de  lhe  assegurar  a  cessão  do  direito  a  terceiros,  apenas  dá  guarida  a  compensações  declaradas  à  RFB  até  29.08.2002.  Isso  porque,  nesta  data,  foi  publicada  a  Medida Provisória no 66, posteriormente convertida na Lei no 10.637/02, cujo artigo 49 passou  a  doravante  restringir  a  compensação  tributária  entre  créditos  e  débitos  do  próprio  sujeito  passivo. Também  influiu  no  indeferimento  do  pleito  a  constatação  de  que o  crédito,  embora  objeto de reconhecimento judicial, não teria sido objeto de prévio procedimento de habilitação  perante a RFB.  Irresignada,  a  recorrente  interpôs  a  manifestação  de  inconformidade,  por  ocasião da qual aduziu:  (a) a homologação tácita da compensação, eis que foi intimada do despacho  decisório  apenas  em  14.04.2008,  isto  é,  quando mais  de  cinco  anos  já  haviam  transcorrido  desde o protocolo da declaração;   (b)  a  cedente  do  crédito  –  Nitriflex  S.A.  Indústria  e  Comércio  –  é  pessoa  jurídica coligada a ela, recorrente, e, nesse sentido, não constitui verdadeiro “terceiro” para fins  de aplicação do artigo 74, da Lei no 9.430/96;  Fl. 993DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 07/11/20 13 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 11610.004592/2003­28  Acórdão n.º 3403­002.546  S3­C4T3  Fl. 8          3 (c) a  sentença prolatada no mandado de segurança no 2001.51.10.001025­0,  impetrado  com  o  objetivo  de  assegurar  a  cessão  do  direito  creditório,  concedeu  a  ordem  à  empresa cedente com fundamento na irretroatividade da legislação que estabelecesse restrições  à  disponibilidade  do  crédito  posteriormente  ao  trânsito  em  julgado da  decisão  que  lhe  tenha  reconhecido o direito;  (d)  a  norma  que  governa  o  direito  à  cessão  do  crédito  é  aquela  vigente  à  época em que gerados os créditos escriturais de IPI objeto da transferência;  (e) a limitação imposta pelo despacho decisório à cessão do direito de crédito  constitui  forma  de  desrespeito  à  coisa  julgada  produzida  no  mandado  de  segurança  no  98.0016658­0 – demanda em que se reconheceu o creditamento sobre a aquisição de insumos  desonerados do IPI – e violação ao princípio constitucional da não cumulatividade;  (f) a recusa de homologação da compensação aqui declarada infringe também  a sentença transitada em julgado no mandado de segurança no 2001.51.10.001025­0, na medida  em que implica admitir­se a aplicação retroativa de norma posterior – a Lei no 10.637/02 – a  compensações regidas por disciplina legal anterior; e, finalmente,  (g)  a  habilitação  de  créditos  reconhecidos  ao  sujeito  passivo  por  decisões  judiciais apenas passou a ser exigida como condição para o posterior emprego em declarações  de  compensação  com  a  edição  da  IN  SRF  no  517,  publicada  em  25.02.05,  diploma  que  evidentemente não se aplica à compensação objeto dos autos, declarada em janeiro de 2003.  Na  DRJ­Juiz  de  Fora/MG,  a  manifestação  de  inconformidade  acabou  desprovida por maioria de votos, em acórdão assim ementado:  “COMPENSAÇÃO.  CRÉDITOS  DE  COLIGADA.  CRÉDITOS  DE  TERCEIROS.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  INOCORRÊNCIA. TÍTULO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE.  1. Não ocorre a homologação tácita em compensações baseadas  em créditos de terceiros na vigência da Lei n. 10.637, de 2002. 2.  Não  há  previsão  legal  na  legislação  tributária  que  atribua  às  pessoas  jurídicas  o  direito  de  compensar  créditos  de  coligada  como próprios. 3. As compensações declaradas a partir de 1o de  outubro de 2002, de débitos do sujeito passivo com créditos de  terceiros, esbarra em inequívoca disposição legal – MP n. 66, de  2002,  convertida  na  Lei  n.  10.637,  de  2002  –  impeditiva  de  compensações da espécie. É descabida a pretensão de legitimar  compensações  de  débitos  da  requerente  com  créditos  de  terceiros, declaradas após 1o de outubro de 2002, pretensão essa  fundada  em  decisão  judicial  proferida  anteriormente  àquela  data,  que  afastou  a  vedação,  outrora  inexistente,  em  instrução  normativa.  (...)  PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONAIS.  DOUTRINA  E  JURISPRUDÊNCIA.  1.  Não  cabe  apreciar  questões  relativas  a  ofensa  a  princípios  constitucionais, tais como da legalidade, da não­cumulatividade  ou  da  irretroatividade  de  lei  competindo,  no  âmbito  Fl. 994DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 07/11/20 13 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ   4 administrativo,  tão  somente  aplicar  o  direito  tributário  positivado.  2.  A  doutrina  trazida  ao  processo  não  é  texto  normativo, não ensejando, pois, subordinação administrativa. 3.  A  jurisprudência  administrativa  e  judicial  colacionadas  não  possuem  legalmente eficácia normativa, não se constituindo em  normas gerais de direito tributário.”  Não se conformando com o decisum de Primeira Instância, a recorrente avia  competente recurso voluntário, no qual reproduz os fundamentos da sua anterior manifestação  de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Marcos Tranchesi Ortiz  Interposto tempestivamente e em conformidade com os demais pressupostos  de admissibilidade, o recurso voluntário deve ser conhecido.  Eis a cronologia de fatos e de documentos legislativos que reputo relevantes  ao deslinde da controvérsia:  (i)  dezembro  de  2002:  promulgada  a  Lei  no.  10.637/02  (resultado  da  conversão da MP no. 66/02), cujo artigo 49 modifica o artigo 74 da Lei no. 9.430/96 para, em  primeiro lugar, introduzir a “declaração de compensação” como o instrumento para o exercício  do  direito  à  compensação  tributária  pelos  contribuintes  e,  em  segundo  lugar,  determinar  a  automática  conversão,  desde  o  respectivo  protocolo,  dos  pedidos  de  compensação  ainda  pendentes de apreciação (§4o);  (ii) abril de 2003: recorrente apresenta a DComp objeto deste processo, ainda  por meio de formulário físico;  (iii)  dezembro  de  2003:  promulgada  a  Lei  no.  10.833/03  (produto  da  conversão da MP no. 135/03) que novamente altera o artigo 74 da Lei no. 9.430/96, desta feita  para  dispor  que  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  estaria  homologada  tacitamente  com o transcurso do prazo de cinco anos a partir da respectiva entrega, caso silente a unidade  destinatária da sua análise (§5o);  (iv) dezembro de 2004: promulgada a Lei no. 11.051/04 que  inova o artigo  74, da Lei no. 9.430/96, para  (a) enunciar hipóteses nas quais  a compensação  realizada pelo  contribuinte  se  consideraria  “não  declarada”  e,  entre  elas,  incluir  aquela  que  pretendesse  extinguir  débitos  tributários  mediante  aproveitamento  de  créditos  cedidos  por  terceiros  ao  declarante  (§12,  II,  “a”)  e  (b)  estabelecer  que  as  compensações  tidas  pela  lei  por  “não  declaradas” não se sujeitariam a homologação tácita (§13);  (v)  14.04.2008:  a  recorrente  é  intimada  da  decisão  da  DRF  que  não  homologou a Dcomp objeto do feito.  Vejamos,  agora,  os  dispositivos  legais  envolvidos,  antes  e  depois  das  respectivas alterações legislativas:  Fl. 995DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 07/11/20 13 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 11610.004592/2003­28  Acórdão n.º 3403­002.546  S3­C4T3  Fl. 9          5 "Art. 74. Observado o disposto no artigo anterior, a Secretaria  da Receita Federal,  atendendo a  requerimento  do  contribuinte,  poderá  autorizar  a  utilização  de  créditos  a  serem  a  ele  restituídos ou ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos  e contribuições sob sua administração. (Redação original)  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos  e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada  pela Lei nº 10.637, de 2002)   § 1o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  § 2o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  § 4o Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela  autoridade  administrativa  serão  considerados  declaração  de  compensação,  desde  o  seu  protocolo,  para  os  efeitos  previstos  neste artigo. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  §  5o  A  Secretaria  da  Receita  Federal  disciplinará  o  disposto  neste artigo. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)   §  5o  O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da  entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei  nº 10.833, de 2003)  §12.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  disciplinará  o  disposto  neste artigo, podendo, para  fins de apreciação das declarações  de compensação e dos pedidos de restituição e de ressarcimento,  fixar critérios de prioridade em função do valor compensado ou  a  ser  restituído  ou  ressarcido  e  dos  prazos  de  prescrição.  (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)  §12.  Será  considerada  não  declarada  a  compensação  nas  hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  II ­ em que o crédito:  a) seja de terceiros;  § 13. O disposto nos §§ 2o e 5o a 11 deste artigo não se aplica  às hipóteses previstas no §12 deste artigo. (Incluído pela Lei nº  11.051, de 2004)"  Pois bem. Tudo  se  resolve  aqui  em saber  se  a  regra da homologação  tácita  prevista no §5º do art. 74 da Lei nº 9.430/96 se aplica à DComp em análise. O documento foi,  afinal,  transmitido  antes  de  14.04.2003  e,  portanto,  quando  da  intimação  da  decisão  não­ Fl. 996DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 07/11/20 13 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ   6 homologatória da DRF, ocorrida em 14.04.2008,  já havia  transcorrido  integralmente mais de  um quinquênio.  A aplicação da regra de homologação tácita requer, contudo, o enfrentamento  de dois aspectos:  (a)  saber  se  e  como  ela  se  aplica  a  DComps  transmitidas  antes  da  sua  instituição, isto é, DComps transmitidas antes de 29 de dezembro de 2003, caso da declaração  de compensação objeto deste processo; e  (b)  aferir  se  não  incide  alguma  das  hipóteses  –  mais  especificamente,  a  hipótese  do  art.  74,  §12o,  II,  “a”  da  Lei  no  9.430/96  –  em  que  a  DComp  é  tida  por  não­ declarada – não se aplicando, por conseguinte, a tal regra, por força do art. 74, §13 da lei.  Em  relação  ao  primeiro  aspecto,  reporto­me  à Solução  de Consulta  Interna  no. 1/06, na qual restou assentado que a regra de homologação tácita retroage, sim, às DComps  já  transmitidas  antes  da  Lei  no.  10.833/03,  iniciando­se  o  prazo  quinquenal  na  data  da  transmissão da declaração. Confira­se:   “CONCLUSÃO  1. Por todo o exposto, conclui­se que:  a)  o  prazo  para  a  homologação  de  compensação  requerida  à  SRF tem sua contagem iniciada na data do protocolo do pedido  de compensação convertido em declaração de compensação;  b)  será  considerada  tacitamente  homologada,  mediante  despacho  proferido  pela  autoridade  competente  da  SRF,  a  compensação  objeto  de  pedido  de  compensação  convertido  em  declaração  de  compensação  que  não  seja  objeto  de  despacho  decisório proferido no prazo de cinco anos, contado da data do  protocolo  do  pedido,  independentemente  da  procedência  e  do  montante do crédito;  (...);”  Passo então ao segundo aspecto referido acima. O ponto está em saber se a  DComp  transmitida pela ora  recorrente deve  ser  considerada não­declarada,  o que de pronto  afastaria a aplicação da regra de homologação tácita.  A  perspectiva  que  se  afigura  é  de  incidência  do  art.  74,  §12,  II,  “a”  que  considera não­declarada a DComp que veicule pretensão à extinção de débitos do contribuinte  mediante aproveitamento de créditos tributários que lhe hajam sido cedidos por terceiros, seus  originais titulares. Como se sabe, o crédito levado à DComp aqui tratada foi transferido à ora  recorrente  por  terceira pessoa  jurídica,  a  quem  se  reconheceu  por  sentença  judicial  o  direito  creditório empregado na compensação.  Sucede que o §12, II, “a” e o §13 somente foram acrescidos ao artigo 74, da  Lei no 9.430/96 em dezembro de 2004, por meio da Lei no 11.051. Quer dizer, as declarações  de  compensação  entregues  antes  disso,  ainda  que  pretendessem  empregar  créditos  originalmente  pertencentes  a  terceiros,  estavam,  sim,  sujeitas  à  regra  da  homologação  tácita  porquanto, até então, inexistia no artigo 74 da Lei no 9.430/96 disposição que excepcionasse o  instituto nesta ou em qualquer outra hipótese.  Fl. 997DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 07/11/20 13 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 11610.004592/2003­28  Acórdão n.º 3403­002.546  S3­C4T3  Fl. 10          7 O mesmo raciocínio, penso eu, aplica­se ao caso destes autos. Sobrevinda a  Lei no 10.833/03, a recorrente adquiriu o direito à homologação tácita da DComp que houvera  transmitido.  Em  meio  ao  transcurso  do  prazo  para  tanto,  a  declaração  objeto  destes  autos  encontrou  a  promulgação  da  Lei  no.  11.051/04.  Só  aí,  com  as modificações  postas  por  este  último diploma no artigo 74, da Lei no. 9.430/96,  é que o  sistema conheceu a  categoria das  “compensações não declaradas”, para as quais instituiu­se, na mesma oportunidade, exceção à  regra da homologação tácita.  Daí  porque,  sob  pena  de  retroatividade  não  respaldada  pelo  artigo  106,  do  Código Tributário Nacional, as regras contidas nos §§12 e 13 do citado artigo 74, da Lei no.  9.430/96  somente podem  ser  impostas  às  declarações  de  compensação  cuja  transmissão  seja  posterior a 30 de dezembro de 2004, quando entraram em vigor.  Voto,  pois,  para  prover  o  voluntário  e  considerar  homologada  tacitamente,  com fundamento no art. 74, §5o da Lei no 9.430/96, a compensação declarada.   É como voto.   (assinado digitalmente)  Marcos Tranchesi Ortiz                                Fl. 998DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 07/11/20 13 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ

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Numero do processo: 11065.001453/2009-61
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Feb 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E/OU CONTRADIÇÃO. Considerando a inexistência de omissão e/ou contradição na decisão embargada, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração, mormente quando a Embargante postula o reexame da fundamentação jurídica da decisão. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. EXCEPCIONALIDADE. REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da controvérsia. Hipótese não prevista no art. 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22/06/2009. Embargos Rejeitados.
Numero da decisão: 3801-002.825
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Fez sustentação oral, pela recorrente, o Dr. Oscar Sant'Anna de Freitas e Castro, OAB/RJ 32.641. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/02/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11065.001453/2009­61  Acórdão n.º 3801­002.825  S3­TE01  Fl. 11          2  (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator.      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Paulo  Sérgio  Celani,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 256DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/02/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11065.001453/2009­61  Acórdão n.º 3801­002.825  S3­TE01  Fl. 12          3 Relatório  Trata­se de embargos de declaração opostos pela Recorrente contra os termos  em que foi proferido o Acórdão nº 3801­001.877, de 22 de maio de 2013, sob o argumento de  que o aludido Acórdão continha omissão.  Após breve relato dos fatos, argumenta que ao contrário do que foi decidido  pelo  Acórdão  ora  embargado,  fora  pré­questionada  a  matéria  na  manifestação  de  inconformidade, ainda que de forma concisa.   Entende  a  embargante  que  a  preclusão  diz  respeito  à  impossibilidade  processual para que a parte ofereça em sede recursal seu inconformismo em relação a um ou  vários aspectos da exigência/negativa de reconhecimento de direito creditório em relação aos  quais não havia se insurgido na fase de impugnação.   Pontua que  situação  diversa  é  aquela,  como  a destes  autos,  em que  a  parte  ofereceu resistência contra o indeferimento de seu direito creditório, contestando­o, tanto que a  decisão  de  primeiro  grau  a  rejeitou,  e,  por  ocasião  do  oferecimento  de  recurso  voluntário,  invoca razões mais alentadas, com fundamentos mais robustos.  Destaca que a questão processual que se impõe definir é a seguinte: a parte  deve necessariamente  insurgir­se,  contra o não reconhecimento de seu direito creditório, seja  pelas razões que forem – e isto ocorreu nestes autos. Não pode é silenciar­se, sob pena aí sim,  de preclusão. Aduz que cabe  ao  julgador decidir  segundo o  seu  livre convencimento sobre  a  questão que lhe foi posta, não importando os fundamentos trazidos pelas partes.  Sustenta que ao não  ter sido  enfrentada por esta  turma a questão de mérito  quanto  às  glosas dos  créditos,  sob o motivo de  alegada preclusão  incorreu o v. Acórdão  em  omissão.   Colaciona diversas normas tributárias e jurisprudência administrativa.  Insiste  que  a  DRJ/NH  conheceu  da  manifestação  de  inconformidade  em  relação  à  questão  de  mérito  e  sobre  a  mesma  decidiu  e  quando  da  interposição  do  recurso  voluntário sustentou, perfunctoriamente, a natureza jurídica dos créditos e o direito em relação  a cada um dos itens glosados.  Por outro lado, alega que de acordo com a jurisprudência do CARF, é defeso  ao E. Conselho, sob pena de configurar supressão de instância, pronunciar­se sobre questão de  mérito não apreciada pela decisão de 1ª instância, devendo determinar que o processo retorne à  Delegacia de Julgamento para que seja proferida nova decisão que contemple a apreciação de  todas as matérias objeto da lide.  Por fim, requereu que fossem recebidos e acolhidos os presentes Embargos,  para o fim de que a turma profira novo acórdão, suprindo a omissão apontada, de forma que a  tutela seja plenamente prestada, com o reconhecimento do direito creditório.   Fl. 257DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/02/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11065.001453/2009­61  Acórdão n.º 3801­002.825  S3­TE01  Fl. 13          4 Alternativamente, requereu que fosse anulada a decisão de primeira instância,  determinando­se  a  remessa  dos  autos  à  instância  a  quo  para  que,  ao  apreciar  as  razões  sustentadas, nova decisão seja proferida, possibilitando à Embargante litigar  regulamente nas  instâncias superiores.  É o relatório.  Fl. 258DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/02/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11065.001453/2009­61  Acórdão n.º 3801­002.825  S3­TE01  Fl. 14          5 Voto             Conselheiro Flávio de Castro Pontes  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  Convém  lembrar  que,  em  regra,  a  omissão  é  a  falta  de  apreciação  de  um  ponto  específico  relevante.  Com  será  demonstrado  não  ocorreu  no  acórdão  guerreado  uma  omissão.   Diferentemente  do  alegado,  ocorreu,  sim,  a  preclusão  e  o  Colegiado  manifestou­se expressamente sobre a sua ocorrência, conforme excertos abaixo transcritos:  De fato, em sua manifestação de inconformidade, a recorrente  apresentou uma preliminar referente a ausência de motivação  do  despacho  decisório  e  no mérito  limitou­se  a  alegar  que  os  pedidos  de  ressarcimento  são  originários  de  créditos  de  contribuições  não­cumulativas  e  que  seus  pedidos  de  ressarcimento  foram  acompanhados  dos  documentos  comprobatórios, portanto faz jus a todo o saldo pleiteado.   Do  exame  da  decisão  recorrida,  verifica­se  que  as  matérias  acima  citadas  não  foram  enfrentadas.  A  decisão  de  primeira  instância  apenas  apreciou  a  preliminar  de  ausência  de  motivação. Destarte, na apreciação do  recurso  voluntário não  se  toma  conhecimento  das  teses  por  falta  de  pré­ questionamento no momento oportuno.   Como  visto,  a  recorrente  não  apresentou  suas  razões  na  manifestação de inconformidade em relação ao mérito do direito  creditório,  assim  consideram­se  preclusas  as  matérias  não  contestadas na fase impugnatória, e que, consequentemente, não  foram  apreciadas  na  decisão  recorrida.  A  falta  de  pré­ questionamento  no  momento  processual  adequado  implica  em  não conhecimento da matéria na fase recursal.  Com efeito, o voto condutor do acórdão entendeu que do confronto entre o  teor da manifestação de inconformidade e da decisão de primeira instância ficou caracterizada  de forma inequívoca a preclusão.  Ademais, os embargos de declaração não é o meio de impugnação adequado  para  se  rediscutir  a  fundamentação  adotada pelo  colegiado, mormente  quando  a Embargante  postula o reexame da fundamentação da decisão.  Como  visto,  não  ficou  caracterizada  uma  suposta  omissão,  pelo  contrário  evidencia­se  uma  tentativa  da  recorrente  de  rediscutir  a  matéria  com  base  em  novos  argumentos  sobre  a  ocorrência  da  preclusão,  o  que não  é viável  no  recurso  de  embargos  de  declaração.   Fl. 259DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/02/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11065.001453/2009­61  Acórdão n.º 3801­002.825  S3­TE01  Fl. 15          6 Por tais razões, não há espaço para se declarar a nulidade da decisão “a quo”.  Em face do exposto, voto no sentido de rejeitar os  embargos de declaração  apresentados.    (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator                              Fl. 260DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/02/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 19515.721041/2011-22
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Jan 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS - Observada a falta de recolhimento das contribuições sociais previdenciárias, deve a autoridade fiscal efetuar o lançamento destas com as respectivas multas decorrentes do descumprimento legal.OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - Ao deixar de incluir em Folha de Pagamento trabalhadores empregados e contribuintes individuais que lhe prestaram serviços, incorre a empresa em descumprimento de obrigação acessória sujeita a multa. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2403-002.258
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Carlos Alberto Mees Stringari,- Presidente Marcelo Freitas de Souza Costa – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Marcelo Magalhães Peixoto, Marcelo Freitas de Souza Costa e Maria Anselma Coscrato dos Santos.
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1620; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 757          1 756  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.721041/2011­22  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2403­002.258  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de setembro de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  MICRONAL S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ­ OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS ­  Observada a falta de recolhimento das contribuições sociais previdenciárias,  deve  a  autoridade  fiscal  efetuar  o  lançamento  destas  com  as  respectivas  multas decorrentes do descumprimento legal.OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  ­ Ao deixar de  incluir  em Folha de Pagamento  trabalhadores  empregados  e  contribuintes  individuais  que  lhe  prestaram  serviços,  incorre  a  empresa  em  descumprimento de obrigação acessória sujeita a multa.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.      Carlos Alberto Mees Stringari,­ Presidente      Marcelo Freitas de Souza Costa – Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 10 41 /2 01 1- 22 Fl. 724DF CARF MF Impresso em 10/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 08/01/2 014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 08/01/2014 por MARCELO FREITAS DE SO UZA COSTA     2    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Alberto Mees  Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Marcelo  Magalhães  Peixoto, Marcelo Freitas de Souza Costa e Maria Anselma Coscrato dos Santos.  Fl. 725DF CARF MF Impresso em 10/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 08/01/2 014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 08/01/2014 por MARCELO FREITAS DE SO UZA COSTA Processo nº 19515.721041/2011­22  Acórdão n.º 2403­002.258  S2­C4T3  Fl. 758          3   Relatório  Trata­se de Autos de Infração lavrados contra a empresa acima identificada,  pertinente  às  contribuições  previdenciárias  destinadas  à  Seguridade  Social,  correspondente  a  parte  empresa,  SAT/RAT,  Segurados  e  Terceiros.  Além  das  Obrigações  Principais,  foram  lavrados outros três AI’s por descumprimento de obrigação acessória.  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal,  nos  AIOP’s  referentes  as  obrigações  principais,  constituem  fatos  geradores  as  remunerações  pagas  ou  creditadas  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  não  declaradas  ou  declaradas  a menor  nas Guias  de  Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social GFIP, pois no período de 03/2009  a 12/2010 a empresa remunerou segurados empregados e trabalhadores autônomos deixando de  recolher a totalidade das contribuições e de declarar em GFIP as remunerações pagas. Também  não foram recolhidas as contribuições descontadas dos segurados.  No  que  se  refere  ao  descumprimento  das  obrigações  acessórias,  informa  a  fiscalização que:  a) A empresa deixou de lançar em sua contabilidade, de forma discriminada,  os fatos geradores das contribuições previdenciárias, conforme constatado no exame dos Livros  Diários  de  2009  e  2010,  onde  nas  contas  4000102  SALÁRIOS,  4011108  DESPESAS  DIVERSAS  CONGRESSO  e  4014002  SERVIÇO  DE  TERCEIROS  P.  JURÍDICA  foram  lançados indiscriminadamente valores pagos a contribuintes individuais;   b) A empresa remunerou empregados e contribuintes individuais na condição  de trabalhadores autônomos e sócios no período de 01 a 07/2009 e 09/2009 a 12/2010 e deixou  de arrecadar, mediante desconto, as contribuições destes trabalhadores, e  c)  A  empresa  deixou  de  incluir  em  Folha  de  Pagamento  trabalhadores  empregados e contribuintes individuais que lhe prestaram serviços no período 01 a 07/2009 e  09/2009 a 12/2010, de acordo com informações obtidas nos lançamentos contábeis.  A  12ª  Turma  da  DRJ/SP1  julgou  procedente  o  lançamento  através  do  Acórdão 16­38.074 que restou assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 Ementa:  OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS. DESCUMPRIMENTO. MULTA.  INCONSTITUCIONALIDADE. PRINCÍPIOS DA CAPACIDADE  CONTRIBUTIVA E DA VEDAÇÃO AO CONFISCO.  A  incidência  e  o  valor  da  multa  correspondente  ao  descumprimento  das  obrigações  tributárias  principais  e  acessórias no campo previdenciário encontram­se normatizadas  na Lei nº 8.212/91 e seu regulamento, competindo a autoridade  fiscal,  em  respeito  ao  princípio  da  legalidade,  obedecer  ao  ordenamento das normas legais de regência.  Fl. 726DF CARF MF Impresso em 10/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 08/01/2 014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 08/01/2014 por MARCELO FREITAS DE SO UZA COSTA     4  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  é  vedado  aos  órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar  lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade   Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Inconformada com referida decisão, a empresa apresentou recurso repetindo  os argumentos ofertados na impugnação,  razão pela qual  transcrevo o relatório da decisão de  primeira instância que bem tratou do assunto e que em síntese são:  Que  as  penalidades  aplicadas  tem  efeito  confiscatório  e  desprezam  a  capacidade  contributiva. Tratando­se de multa aplicada pelo descumprimento de obrigação,  esta há de ser proporcional à capacidade econômica do contribuinte, configurando­se evidente  confisco o valor exigido, em afronta ao previsto no § 1º, do artigo 145, e inciso IV, do artigo  150, ambos da Constituição Federal;  • embora Paulo de Barros Carvalho faça o alerta para o fato de inexistir na  legislação, na doutrina  e na  jurisprudência diretriz para a determinação do montante a  ser  considerado confisco, a lógica e o bom senso permitem aferir tal efeito;  • enfocando a multa punitiva sob o prisma desse princípio jurídico, o valor  aplicado  é  o  elemento  capaz  de  identificar  a  eventual  ocorrência  de  gravame  indevido,  impondo­se a redução das multas punitivas, devendo­se reduzi­las a quantias compatíveis às  infrações cometidas pela Impugnante;  Requer o provimento do recurso para que seja julgado improcedente o Auto  de Infração, afastando­se a multa aplicada em face do caráter confiscatório e em homenagem  ao princípio da capacidade contributiva..  É o relatório.  Fl. 727DF CARF MF Impresso em 10/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 08/01/2 014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 08/01/2014 por MARCELO FREITAS DE SO UZA COSTA Processo nº 19515.721041/2011­22  Acórdão n.º 2403­002.258  S2­C4T3  Fl. 759          5   Voto             Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa, Relator  O recurso é tempestivo e estão presentes os pressupostos de admissibilidade.  Em  que  pese  o  inconformismo  da  recorrente  suas  razões  não merecem  ser  acolhidas.  Em seu recurso, assim como foi feito na impugnação, a recorrente insurge­se  apenas  quanto  ao  valor  das  multas  paliçadas,  aduzindo  tratar  de  ofensa  aos  princípios  da  capacidade contributiva e da vedação ao confisco.  Do que se verifica dos autos, a fiscalização constatou a falta de recolhimento  das contribuições previdenciárias e, desta forma, aplicou os dispositivos legais da Lei 8.212/91,  com as alterações da Medida Provisória nº 449/2008 (DOU de 04/12/2008), convertida na Lei  nº 11.941/2009 que mudou a regra de aplicação das multas.  Desta forma, estando as multas dentro das normas legais de regência, não há  que se falar em caráter confiscatório. Ademais,  aos órgãos da administração pública, cumpre  apenas aplicar as normas sem discutir a legalidade ou não delas.  Os  dispositivos  da  Lei  nº  8.212/91,  na  redação  da  MP  nº  449  de  2008,  convertida na Lei nº 11.941 de 2009, que tratam da aplicação de multa por descumprimento da  obrigação principal estão assim descritos:  Art. 32A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou  que a apresentar com incorreções ou omissões será  intimado a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes multas:  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas  ou  omitidas;  e  II  –  de  2%  (dois  por  cento) ao mês calendário ou fração, incidentes sobre o montante  das  contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração  ou  entrega  após  o  prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no  § 3º deste artigo.  § 1º Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não  apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.  Fl. 728DF CARF MF Impresso em 10/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 08/01/2 014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 08/01/2014 por MARCELO FREITAS DE SO UZA COSTA     6  § 2º Observado o disposto no § 3º deste artigo, as multas serão  reduzidas:  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício;  ou  II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração no prazo fixado em intimação.  § 3º A multa mínima a ser aplicada será de:  I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais  casos.  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996.  Art. 35A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições  referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto no art. 44 da  Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Vemos, portanto, que a aplicação do art. 32­A da Lei 8212/91 é feita quando  se verifica a declaração ou recolhimento espontâneo por parte da recorrente, já o art. 35­A do  mesmo diploma legal se opera quando ocorre o lançamento de ofício em razão da omissão da  recorrente.  Já nas autuações pelo descumprimento das obrigações acessórias, aplicam­se  os dispositivos da Lei 8.212/91 que não foram pela recorrente, no presente caso, os arts. 30 e  32 da referida lei, que assim dispõem:  Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas:  I a empresa é obrigada a  a)  arrecadar  as  contribuições  dos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  a  seu  serviço,  descontando­as  da  respectiva remuneração;   Art. 32. A empresa é também obrigada a:  I  preparar  folhas  de  pagamento  das  remunerações  pagas  ou  creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os  padrões  e  normas  estabelecidos  pelo  órgão  competente  da  Seguridade Social; II lançar mensalmente em títulos próprios de  sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de  todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as  contribuições da empresa e os totais recolhidos;  Fl. 729DF CARF MF Impresso em 10/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 08/01/2 014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 08/01/2014 por MARCELO FREITAS DE SO UZA COSTA Processo nº 19515.721041/2011­22  Acórdão n.º 2403­002.258  S2­C4T3  Fl. 760          7  (...)  Em sendo constatado o não cumprimento das referidas obrigações acessórias  é dever da autoridade fiscal proceder a aplicação das penalidades contidas na Lei 8212/91 bem  como do Decreto 3.048/99.  Logo,  do  que  se  depreende  dos  autos,  a  autoridade  lançadora  obedeceu  as  normas  legais  vigentes,  sendo  descabida  a  argumentação  de  ofensa  aos  princípios  da  capacidade contributiva e da vedação confisco.  Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  do  recurso  e  negar­lhe  provimento.    Marcelo Freitas de Souza Costa.                              Fl. 730DF CARF MF Impresso em 10/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 08/01/2 014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 08/01/2014 por MARCELO FREITAS DE SO UZA COSTA

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Numero do processo: 13808.000433/95-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Data do fato gerador: 31/01/1989, 28/02/1989, 31/03/1989, 31/07/1990, 31/08/1990, 30/09/1990, 31/10/1991, 30/11/1991, 31/12/1991, 31/01/1992, 28/02/1992, 31/03/1992 AUTO DE INFRAÇÃO. CRÉDITO COM A EXIGIBILIDADE SUSPENSA. LAVRATURA POSSIBILIDADE A suspensão da exigibilidade do crédito tributário por força de medida judicial não impede a lavratura de auto de infração. Aplicação da Súmula CARF nº 48. CONCOMITÂNCIA. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. IDENTIDADE ENTRE A MATÉRIA DISCUTIDA NA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL A opção pela via judicial importa renúncia às instâncias administrativas, não cabendo conhecer das razões de defesa quanto à matéria sob o crivo do Poder Judiciário. A propositura de ação judicial afasta o pronunciamento da jurisdição administrativa sobre a matéria objeto da pretensão judicial, razão pela qual não se aprecia o seu mérito. Aplicação da Súmula CARF nº 1. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. Sobre o tributo não pago no prazo de vencimento incide juros de mora, qualquer que seja o motivo determinante do inadimplemento da obrigação, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. MULTA DE OFICIO. AUTO DE INFRAÇÃO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. IMPOSSIBILIDADE. Como o auto de infração foi lavrado para prevenir a decadência, com o crédito tributário suspenso por força de liminar, deve ser afastada a imposição da multa de oficio, de acordo com o previsto no art. 63 da Lei n° 9.430, de 27/12/1996.
Numero da decisão: 3101-001.524
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a multa de oficio. Henrique Pinheiro Torres - Presidente. Rodrigo Mineiro Fernandes - Relator. EDITADO EM: 29/11/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Valdete Aparecida Marinheiro, Waldir Navarro Bezerra (suplente), Vanessa Albuquerque Valente, Luiz Roberto Domingo e Henrique Pinheiro Torres (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2096; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T1  Fl. 3          1 2  S3­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13808.000433/95­29  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3101­001.524  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de outubro de 2013  Matéria  Auto de Infração Finsocial  Recorrente  GEOMED CONSTRUÇÃO PAVIMENTAÇÃO E TERRAPLENAGEM  LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Data do fato gerador: 31/01/1989, 28/02/1989, 31/03/1989, 31/07/1990,  31/08/1990,  30/09/1990,  31/10/1991,  30/11/1991,  31/12/1991,  31/01/1992, 28/02/1992, 31/03/1992  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  CRÉDITO  COM  A  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA. LAVRATURA POSSIBILIDADE  A suspensão da  exigibilidade do  crédito  tributário por  força de medida  judicial não impede a lavratura de auto de infração. Aplicação da Súmula  CARF nº 48.  CONCOMITÂNCIA.  RENÚNCIA  ÀS  INSTÂNCIAS  ADMINISTRATIVAS.  IDENTIDADE  ENTRE  A  MATÉRIA  DISCUTIDA NA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL  A opção pela via judicial importa renúncia às instâncias administrativas,  não cabendo conhecer das razões de defesa quanto à matéria sob o crivo  do  Poder  Judiciário.  A  propositura  de  ação  judicial  afasta  o  pronunciamento  da  jurisdição  administrativa  sobre  a matéria  objeto  da  pretensão judicial, razão pela qual não se aprecia o seu mérito. Aplicação  da Súmula CARF nº 1.  JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA.  Sobre o tributo não pago no prazo de vencimento incide juros de mora,  qualquer  que  seja  o  motivo  determinante  do  inadimplemento  da  obrigação,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito no montante integral.  MULTA DE OFICIO. AUTO DE INFRAÇÃO COM EXIGIBILIDADE  SUSPENSA. IMPOSSIBILIDADE.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 8. 00 04 33 /9 5- 29 Fl. 332DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2013 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 29/11 /2013 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 04/12/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S     2 Como o auto de infração foi lavrado para prevenir a decadência, com o  crédito  tributário  suspenso  por  força  de  liminar,  deve  ser  afastada  a  imposição da multa de oficio, de acordo com o previsto no art. 63 da Lei  n° 9.430, de 27/12/1996.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a multa de oficio.  Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente.   Rodrigo Mineiro Fernandes ­ Relator.  EDITADO EM: 29/11/2013  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Valdete  Aparecida  Marinheiro,  Waldir  Navarro  Bezerra  (suplente),  Vanessa  Albuquerque Valente, Luiz Roberto Domingo e Henrique Pinheiro Torres (Presidente).     Relatório  Trata  os  presentes  autos  de  lançamento  da  contribuição  para  o  Fundo  de  Investimento  Social  (Finsocial),  calculada mediante  a  aplicação  de  alíquotas  de  0,5%  (fatos  geradores de janeiro a março de 1989), 1,2% (fatos geradores de julho a setembro de 1990) e  2,0% (fatos geradores de outubro de 1991 a março de 1992), com exigibilidade suspensa pela  concessão de medida liminar em mandado de segurança, nos termos do inciso IV do artigo 151  do CTN. Afora o acréscimo de juros de mora, também é exigida multa de oficio de 50% nos  seis primeiros períodos de apuração e multa de  oficio de 100% nos  seis demais períodos. O  Termo de Verificação encontra­se às folhas 107 a 109 e o Auto de Infração e anexos às folhas  110 a 122, ambos da numeração eletrônica do processo.  Cientificada da autuação, a interessada apresentou impugnação (fls.125 a 141  do eprocesso) contestando o lançamento, alegando ser incabível a sua lavratura, pela existência  de pendência judicial, pedindo também para ser excluída a multa de 100% os juros moratórios,  a  atualização  pela  TRD  e  pela  UF1R,  e  os  valores  lançados  à  alíquota  superior  a  0,5%  do  faturamento. Alegou ainda que a compensação autorizada pela Justiça foi realizada nos termos  do  art.  66  da  Lei  n°  8.383,  de  1991,  e  que,  por  isso,  os  valores  lançados  no  AI  estariam  plenamente liquidados.  Analisando  a  impugnação  administrativa  apresentada,  a  3ª  turma  de  Julgamento  da  DRJ  de  Salvador  julgou  parcialmente  procedente  o  lançamento  para,  com  relação  à matéria  não  concomitante,  reduzir  a  incidência  da multa  de  ofício  para  75%,  nos  períodos de apuração em que foi  lançado percentual superior, ementando assim o Acórdão nº  04.228 (fls. 271 a 276 do eprocesso):  Fl. 333DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2013 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 29/11 /2013 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 04/12/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 13808.000433/95­29  Acórdão n.º 3101­001.524  S3­C1T1  Fl. 4          3 ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Data do  fato gerador 31/01/1989, 28/02/1989, 31/03/1989, 31/07/1990,  31/08/1990,  30/09/1990,  31110/1991,  30/11/1991,  31/12/1991,  31/01/1992, 28/02/1992, 31/03/1992  Ementa: FINSOCIAL EXIGIBIL1DADE SUSPENSA.  A  existência  de  medida  judicial  apenas  suspende  a  exigibilidade  do  crédito tributário, não obsta quanto a sua constituição.  MULTA DE OFICIO. RETROATIVIDADE BENIGNA.  O percentual da multa de oficio deve ser reduzido para 75% (setenta e  cinco), em face da alteração trazida pela legislação vigente.  JUROS MORATÓRIOS.  O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de  mora,  seja  qual  for  o  motivo  determinante  da  falta,  sem  prejuízo  da  imposição das penalidades cabíveis.  CORREÇÃO MONETÁRIA. UFIR.  Cabível  a  indexação  de  débitos  fiscais  da  União  Federal  pela  UFIR,  uma vez aplicada conforme a  legislação vigente. Por exercer atividade  vinculada  à  lei,  não  compete  à  autoridade  julgadora  de  primeira  instância apreciar argüições de constitucionalidade e/ou ilegalidade de  atos legais.  Lançamento Procedente em Parte    Discordando  da  decisão  de  primeira  instância,  a  interessada  apresentou  recurso voluntário (fls. 280 a 287 do eprocesso), onde são reiteradas as alegações iniciais.  A  Repartição  de  origem  encaminhou  os  autos,  com  o  Recurso Voluntário,  para  apreciação  do  órgão  julgador  de  segundo  grau  e  distribuídos  ao  conselheiro  Tarásio  Campelo Borges.  Essa  turma de  julgamento, em sessão de 25 de março de 2009, converteu o  julgamento em diligência para a unidade competente, para (i) comprovar a data em que a ora  recorrente tomou ciência do acórdão proferido pelo órgão judicante a quo; e (ii) esclarecer se  havia depósito  judicial no montante  integral do  tributo  lançado no auto de  infração de folhas  110 a 120 (Resolução n°3101­00.002, às fls.291 a 294 do e­processo).  Em  atendimento  à  resolução  n°3101­00.002,  foi  juntado  pela  unidade  de  origem  o  aviso  de  recebimento  (fls.  279  do  e­processo),  datado  de  29.05.2007,  relativo  a  ciência da decisão proferida pela DRJ/Salvador. Com relação ao depósito judicial no montante  integral do tributo lançado a interessada foi intimada a prestar esclarecimentos, apresentando a  petição juntada às fls. 306 a 311 do e­processo.  O presente processo foi enviado em retorno a esse Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais, para apreciação.  Fl. 334DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2013 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 29/11 /2013 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 04/12/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S     4 É o Relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes.  Conheço  do  Recurso  Voluntário  por  ser  tempestivo  e  atender  aos  demais  requisitos de admissibilidade.  Versa o litígio, conforme relatado, sobre o lançamento da contribuição para o  Fundo de Investimento Social (Finsocial), calculada mediante a aplicação de alíquotas de 0,5%  (fatos  geradores de  janeiro  a março de 1989),  1,2%  (fatos  geradores de  julho  a  setembro de  1990)  e  2,0%  (fatos  geradores  de  outubro  de  1991  a  março  de  1992),  com  exigibilidade  suspensa pela concessão de medida liminar em mandado de segurança, "nos exatos termos do  inciso IV do artigo 151 do CTN”. Afora o acréscimo de juros de mora, também é exigida multa  de oficio de 50% nos seis primeiros períodos de apuração e multa de oficio de 100% nos seis  demais períodos, reduzida para 75% no julgamento de primeira instância administrativa.  Sanada pela  diligência  a  dúvida quanto  a  data  de  ciência pelo  recorrido  do  acórdao nº 04.228, prosseguimos com o julgamento.  Transcrevo parte do Termo de Verificação (fls. 107 do eprocesso) no qual a  autoridade lançadora relata os fatos que determinaram o lançamento em questão, especialmente  quanto às ações judiciais impetradas pela recorrente:  Por  não  concordar  com  a  pretensão  da União  Federal,  no  sentido  de  exigir  o  recolhimento  da  contribuição  para  o  Fundo  de  Investimento  Social  ­  FINSOCIAL,  com  alíquotas  superiores  a  0,5%,  o  contribuinte  intentou  Medida  Cautelar  de  número  93.0028998­5,  distribuída  a  21ª  Vara da Justiça Federal em São Paulo, tendo obtido sentença favorável,  assegurando o direito à compensação, dos valores indevidos recolhidos  a título do Finsocial, excedentes a 0,5% de seu faturamento mensal, com  o  valor  das  contribuições  da  COFINS,  da  Lei  Complementar  70/91,  calculada  à  alíquota  de  2%,  até  o  limite  do  crédito  respectivo  e  final  decisão da ação principal.  A  Ação  Ordinária  recebeu  o  numero  94.0012874­6,  foi  julgada  procedente  em  13/10/94,  declarando  a  inconstitucionalidade  dos  dispositivos  legais  que  aumentaram  a  alíquota  do  Finsocial  acima  de  0,5%  sobre  o  faturamento,  bem  como  o  direito  à  compensação  dos  valores recolhidos a maior a este  titulo, com o valor das contribuições  da  COF1NS  (  Lei  70/91),  sentença  esta  sujeitando­se  ao  reexame  necessário.  A  União  Federal  apelou  da  sentença  favorável  ao  contribuinte, em 03/01/95, oferecendo suas contra razões.  Neste  ínterim  como  havia  sido  negada  a  liminar  em Medida  Cautelar  interposta, em 23/11/93, a recorrente  impetrou Mandado de Segurança  em 10/12/93, que recebeu No. 93.03.111959­2, contra o Dr. Juiz Federal  da  21a.  Vara  Federal  de  São  Paulo,  sendo  concedida  a  liminar  em  13/12/93 e aditamento em 05/02/94, a fim de compensar os créditos que  possui a  título de Finsocial,  resultantes das  prestações pagas a maior,  com débitos vencidos e vincendos de contribuição da mesma espécie.  Fl. 335DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2013 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 29/11 /2013 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 04/12/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 13808.000433/95­29  Acórdão n.º 3101­001.524  S3­C1T1  Fl. 5          5 A  Recorrente  ajuizou  ações  judiciais  anteriores  à  lavratura  do  Auto  de  Infração. No momento em que o sujeito passivo optou por submeter ao crivo do Judiciário a  matéria  de mérito  que  é  objeto  do  referido  auto  de  infração,  assumiu  que  essa matéria  seria  resolvida pelo Judiciário, já que é sua manifestação que deverá prevalecer, à final.  Deste  modo,  tendo  identidade  de  objetos  e  causa  de  pedir,  haverá  a  concomitância.  Ficarão  de  fora,  evidentemente,  as  discussões  sobre  a  incidência  de multa  e  juros,  o  que  importa  reconhecer  que  a  concomitância  existente  é  apenas  quanto  a  matéria  objeto do mérito   Assim deve ser aplicada ao caso a Súmula CARF nº 1, in verbis:  Súmula CARF nº 1  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do  processo judicial.  Portanto, todas as questões relativas à constitucionalidade do Finsocial objeto  do referido Auto de Infração não são conhecidas.  A  medida  judicial,  embora  suspenda  a  exigibilidade  do  crédito  tributário,  apenas  impede  que  a  Fazenda  Pública  pratique  atos  executórios  tendentes  a  cobrar  o  seu  crédito, mas não tem o condão de impedir a sua constituição. A matéria encontra­se sumulada  nesse órgão julgador:  Súmula CARF nº 48: A suspensão da exigibilidade do crédito tributário  por força de medida judicial não impede a lavratura de auto de infração.  Portanto, o auto de infração de Finsocial lavrado para prevenir a decadência  objeto do presente processo administrativo  fiscal não se encontra viciado, e  foi  regularmente  lavrado para prevenir a decadência.  Ocorre que o auto de infração foi lavrado com a imposição de juros e multa,  cabendo a essa instância julgadora analisar sua procedência.  Assiste razão a recorrente acerca da não exigência da multa de ofício lançada,  reduzida para 75% no julgamento de primeira instância administrativa.  Como  o  auto  de  infração  foi  lavrado  para  prevenir  a  decadência,  com  o  crédito  tributário  suspenso  por  força  de  liminar,  deve  ser  afastada  a  imposição  da multa  de  oficio, de acordo com o previsto no art. 63 da Lei n° 9.430, de 27/12/1996.  Quanto à alegação de ilegalidade da exigência de juros de mora, não encontra  razão a recorrente.  A medida judicial, embora suspenda a exigibilidade do crédito tributário, não  tem por efeito alterar a data do vencimento do tributo, mas apenas adiar a data de pagamento,  enquanto não solucionado a disputa judicial. A suspensão do crédito tributário apenas impede  Fl. 336DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2013 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 29/11 /2013 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 04/12/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S     6 que a Fazenda Pública pratique atos executórios tendentes a cobrar o seu crédito, sem efeitos  sobre a sua data de vencimento. Existindo a mora, devem ser consignados no  lançamento os  encargos  legais  cabíveis,  de  acordo  com  o  disposto  no  artigo  161  do  CTN,  seja  qual  for  o  motivo determinante da falta. Esse entendimento não acarreta nenhum prejuízo ao contribuinte,  uma  vez  que,  se  vencedor  na  lide  judicial,  o  processo  administrativo  perderá  seu  objeto. A  matéria também se encontra sumulada nesse órgão julgador:  Súmula CARF n° 5: São devidos juros de mora sobre o crédito tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral.    Visto que não foi identificada a existência de depósito do montante integral,  não deve ser afastada a aplicação dos juros de mora nos autos de infração objetos do presente  processo administrativo  fiscal, por estar perfeitamente caracterizado a mora da recorrente, de  acordo com a súmula 5 do CARF.  Em face do exposto, voto por DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso  Voluntário,  para  ser  afastada  a  imposição  de  multa  de  ofício,  observando­se,  quanto  a  liquidação do crédito tributário, o disposto na sentença judicial transitada em julgado.  Sala das sessões, em 22 de outubro de 2013.  [Assinado digitalmente]  Rodrigo Mineiro Fernandes – Relator                            Fl. 337DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2013 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 29/11 /2013 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 04/12/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S

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Numero do processo: 11330.001335/2007-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Jan 14 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1997 a 30/09/2006 DECADÊNCIA PARCIAL De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Havendo recolhimento antecipado da contribuição previdenciária devida, aplica-se o prazo decadencial previsto no art. 150, § 4o, do CTN. REMUNERAÇÃO - CONCEITO Remuneração é o conjunto de prestações recebidas habitualmente pelo empregado pela prestação de serviços, seja em dinheiro ou em utilidades, provenientes do empregador ou de terceiros, decorrentes do contrato de trabalho. SALÁRIO INDIRETO - AUXÍLIO EDUCAÇÃO - INCIDÊNCIA. Os valores correspondentes a auxílio educação, concedidos pela empresa em favor dos filhos de seus empregados e em desacordo com a legislação pertinente, integram o salário de contribuição. MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Em princípio houve beneficiamento da situação do contribuinte, motivo pelo qual incide na espécie a retroatividade prevista na alínea “c”, do inciso II, do artigo 106, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, devendo ser a multa lançada na presente autuação calculada nos termos do artigo 35 caput da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009.
Numero da decisão: 2301-002.445
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, nas preliminares, para excluir do lançamento, devido à regra decadencial expressa no § 4º, Art. 150 do CTN, as contribuições apuradas até a competência 09/2002, anteriores a 10/2002, nos termos do voto do(a) Redator(a) designado(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Mauro José Silva, que votaram em dar provimento parcial ao Recurso, pela aplicação da regra expressa no I, Art. 173 do CTN; b) em manter a aplicação da multa. Vencidos os Conselheiros Mauro José Silva e Wilson Antonio de Souza Correa, que votaram pelo afastamento da multa; b) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Redator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada; II) Por voto de qualidade: a) em negar provimento ao recurso, na questão do auxílio educação aos dependentes de segurados, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Wilson Antonio de Souza Correa, Adriano Gonzáles Silvério e Damião Cordeiro de Moraes, que davam provimento ao recurso nessa questão; III) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento às demais alegações apresentadas pela Recorrente, nos termos do voto da Relatora. Redator designado: Adriano Gonzáles Silvério. Declaração de voto: Damião Cordeiro de Moraes e Marcelo Oliveira. Sustentação oral: Rubem Tadeu Perlingeiro - OAB: 71.430/RJ. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Bernadete de Oliveira Barros- Relator. (assinado digitalmente) Adriano Gonzales Silverio - Redator designado. (assinado digitalmente) Damião Cordeiro de Moraes - Declaração de voto (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Declaração de voto Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Adriano Gonzales Silverio, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro de Moraes, Mauro Jose Silva, Wilson Antonio De Souza Correa.
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1997 a 30/09/2006 DECADÊNCIA PARCIAL De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Havendo recolhimento antecipado da contribuição previdenciária devida, aplica-se o prazo decadencial previsto no art. 150, § 4o, do CTN. REMUNERAÇÃO - CONCEITO Remuneração é o conjunto de prestações recebidas habitualmente pelo empregado pela prestação de serviços, seja em dinheiro ou em utilidades, provenientes do empregador ou de terceiros, decorrentes do contrato de trabalho. SALÁRIO INDIRETO - AUXÍLIO EDUCAÇÃO - INCIDÊNCIA. Os valores correspondentes a auxílio educação, concedidos pela empresa em favor dos filhos de seus empregados e em desacordo com a legislação pertinente, integram o salário de contribuição. MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Em princípio houve beneficiamento da situação do contribuinte, motivo pelo qual incide na espécie a retroatividade prevista na alínea “c”, do inciso II, do artigo 106, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, devendo ser a multa lançada na presente autuação calculada nos termos do artigo 35 caput da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, nas preliminares, para excluir do lançamento, devido à regra decadencial expressa no § 4º, Art. 150 do CTN, as contribuições apuradas até a competência 09/2002, anteriores a 10/2002, nos termos do voto do(a) Redator(a) designado(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Mauro José Silva, que votaram em dar provimento parcial ao Recurso, pela aplicação da regra expressa no I, Art. 173 do CTN; b) em manter a aplicação da multa. Vencidos os Conselheiros Mauro José Silva e Wilson Antonio de Souza Correa, que votaram pelo afastamento da multa; b) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Redator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada; II) Por voto de qualidade: a) em negar provimento ao recurso, na questão do auxílio educação aos dependentes de segurados, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Wilson Antonio de Souza Correa, Adriano Gonzáles Silvério e Damião Cordeiro de Moraes, que davam provimento ao recurso nessa questão; III) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento às demais alegações apresentadas pela Recorrente, nos termos do voto da Relatora. Redator designado: Adriano Gonzáles Silvério. Declaração de voto: Damião Cordeiro de Moraes e Marcelo Oliveira. Sustentação oral: Rubem Tadeu Perlingeiro - OAB: 71.430/RJ. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Bernadete de Oliveira Barros- Relator. (assinado digitalmente) Adriano Gonzales Silverio - Redator designado. (assinado digitalmente) Damião Cordeiro de Moraes - Declaração de voto (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Declaração de voto Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Adriano Gonzales Silverio, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro de Moraes, Mauro Jose Silva, Wilson Antonio De Souza Correa.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/08/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/01/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digit almente em 27/08/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por DAMI AO CORDEIRO DE MORAES     2 termos  do  artigo  35 caput  da Lei  nº  8.212,  de  24  de  julho  de 1991,  com a  redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado:    I)  Por  maioria  de  votos:  a)  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  nas  preliminares,  para  excluir  do  lançamento,  devido  à  regra  decadencial expressa no § 4º, Art. 150 do CTN, as contribuições apuradas até a competência  09/2002, anteriores a 10/2002, nos termos do voto do(a) Redator(a) designado(a). Vencidos os  Conselheiros  Bernadete  de  Oliveira  Barros  e  Mauro  José  Silva,  que  votaram  em  dar  provimento parcial ao Recurso, pela aplicação da regra expressa no I, Art. 173 do CTN; b) em  manter a aplicação da multa. Vencidos os Conselheiros Mauro José Silva e Wilson Antonio de  Souza  Correa,  que  votaram  pelo  afastamento  da  multa;  b)  em  dar  provimento  parcial  ao  Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se  mais  benéfica  à Recorrente,  nos  termos  do  voto  do(a) Redator(a). Vencidos  os Conselheiros  Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada; II)  Por voto de qualidade: a) em negar provimento ao recurso, na questão do auxílio educação aos  dependentes de segurados, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Wilson  Antonio  de  Souza  Correa,  Adriano  Gonzáles  Silvério  e  Damião  Cordeiro  de  Moraes,  que  davam  provimento  ao  recurso  nessa  questão;  III)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  negar  provimento às demais alegações apresentadas pela Recorrente, nos termos do voto da Relatora.  Redator  designado:  Adriano  Gonzáles  Silvério.  Declaração  de  voto:  Damião  Cordeiro  de  Moraes e Marcelo Oliveira. Sustentação oral: Rubem Tadeu Perlingeiro ­ OAB: 71.430/RJ.        (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.         (assinado digitalmente)  Bernadete de Oliveira Barros­ Relator.            Fl. 502DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/08/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/01/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digit almente em 27/08/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por DAMI AO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 11330.001335/2007­12  Acórdão n.º 2301­002.445  S2­C3T1  Fl. 490          3   (assinado digitalmente)  Adriano Gonzales Silverio ­ Redator designado.        (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes ­ Declaração de voto        (assinado digitalmente)    Marcelo Oliveira ­ Declaração de voto        Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Adriano Gonzales  Silverio, Bernadete  de Oliveira  Barros, Damião Cordeiro  de  Moraes, Mauro Jose Silva, Wilson Antonio De Souza Correa.  Fl. 503DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/08/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/01/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digit almente em 27/08/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por DAMI AO CORDEIRO DE MORAES     4   Relatório  Trata­se  de  crédito  previdenciário  lançado  contra  a  empresa  acima  identificada,  referente  às  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  correspondentes  à  contribuição da empresa, e à destinada ao financiamento dos benefícios decorrentes dos riscos  ambientais do trabalho.  Conforme  Relatório  Fiscal  (fls.  219),  constituem  fatos  geradores  das  contribuições lançadas a remuneração paga aos segurados empregados a título de AUXÍLIO­ EDUCACIONAL e MATERIAL ESCOLAR, incluída em folha de pagamento nas rubricas de  proventos  e  descontos,  não  declaradas  em  GFIP  e  considerados  pela  fiscalização  como  remuneração indireta.   A  autoridade  notificante  esclarece  que,  da  análise  dos  comprovantes  de  despesas  apresentados,  verificou­se  que  o  Auxílio­Educacional  tem  sido  destinado  exclusivamente  para  o  financiamento  da  educação  dos  filhos  dos  empregados,  não  restando  comprovado caso em que o empregado utilizasse o benefício para financiar a própria educação,  motivo  pelo  qual  concluiu  que  o  referido  benefício  deve  integrar  a  base  de  cálculo  das  contribuições previdenciárias.  Observa, ainda, que parte desse Auxílio­Educacional se refere a reembolso de  despesas com pré­escola para os empregados que possuem filhos com idade a partir de 2 anos  até completarem 7 anos, parcela essa que se enquadra no conceito legal de reembolso­creche, o  qual não integra o salário­de­contribuição, conforme previsto na Lei 8.212/91, art.28, parágrafo  9°, alínea "s”, e que não foram, portanto, objeto deste lançamento.  Em relação ao Auxílio Material Escolar, afirma que não há qualquer previsão  legal para a exclusão da base de tributação das despesas com material escolar.  A recorrente impugnou o débito e a Secretaria da Receita Federal do Brasil,  por meio do Acórdão 12­17.935, da 10a Turma da DRJ/RJOI (fls. 416),  julgou o lançamento  procedente.  Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso tempestivo (fls.  453 ), alegando, em síntese, o que se segue.  Preliminarmente,  requer  que  seja  excluído  do  débito,  por  decadência,  os  valores  lançados  entre  as  competências  01/1997  a  09/2002,  tendo  em  vista  a  Súmula  Vinculante nº 08.  No mérito, tenta demonstrar que os Auxílios Educacionais e Material Escolar  não  se caracterizam como  salário  e,  portanto,  não  se  sujeitam à  incidência das  contribuições  sociais.  Argumenta  que  a  CLT,  com  a  redação  dada  pela  Lei  n°  10.243/2001,  expressamente exclui do conceito de salário os gastos do empregador com a educação de seus  empregados, incluindo material escolar, conforme se verifica no seu art. 458, § 2°, II e, tendo  em vista o disposto no art. 110 do CTN, o conceito de salário não pode ser alterado pela  lei  tributária, que inclui a previdenciária.  Fl. 504DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/08/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/01/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digit almente em 27/08/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por DAMI AO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 11330.001335/2007­12  Acórdão n.º 2301­002.445  S2­C3T1  Fl. 491          5 Cita os arts. 22, I, e 28, I, da Lei n2 8.212/91, com as redações dadas pelo art.  1o  da Lei  2  9.876/99,  e  pelo  art.  1o  da Lei  n  2  9.528/97,  respectivamente,  para  afirmar  que,  ainda que a legislação previdenciária não preveja expressamente que determinada parcela não  se sujeita à incidência das contribuições, ela jamais poderá sofrer tal incidência caso não tenha  sido paga em retribuição ao trabalho.  Assevera  que,  no  caso,  as  parcelas  pagas  pelo  empregador  a  título  de  assistência  para  custeio  da  educação  dos  dependentes  de  seus  empregados  (Auxílios  Educacional  e  Material  Escolar)  não  integram  o  salário­de­contribuição  por  não  corresponderem  a  rendimento  do  trabalho,  sendo  a  natureza  dessas  parcelas  meramente  assistencial, sem qualquer cunho contraprestativo.  Traz a doutrina e a  jurisprudência para reforçar seu entendimento de que os  Auxílios Educacional e Material Escolar  têm natureza assistencial, e não remuneratória, pelo  que não cabe a exigência de contribuições sobre tais valores.  É o relatório.  Fl. 505DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/08/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/01/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digit almente em 27/08/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por DAMI AO CORDEIRO DE MORAES     6   Voto Vencido  Conselheiro Bernadete De Oliveira Barros  O  recurso  é  tempestivo  e  todos  os  requisitos  de  admissibilidade  foram  cumpridos, não havendo óbice para seu conhecimento.  Preliminarmente, a recorrente alega decadência dos valores lançados entre as  competências 01/1997 a 09/2002.  Verifica­se que a  fiscalização  lavrou a NFLD discutida com amparo na Lei  8.212/91 que, em seu art. 45, dispõe que o direito da Seguridade Social apurar e constituir seus  créditos extingue­se após 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que o crédito poderia ter sido constituído.  No  entanto,  o  Supremo  Tribunal  Federal,  entendendo  que  apenas  lei  complementar pode dispor sobre prescrição e decadência em matéria tributária, nos termos do  artigo 146, III, ‘b’ da Constituição Federal, negou provimento por unanimidade aos Recursos  Extraordinários  nº  556664,  559882,  559943  e  560626,  em  decisão  plenária  que  declarou  a  inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei n. 8212/91,.  Na oportunidade, foi editada a Súmula Vinculante nº 08 a respeito do tema,  publicada em 20/06/2008, transcrita abaixo:  Súmula  Vinculante  8 “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário”  Cumpre  ressaltar  que  o  art.  62,  da  Portaria  256/2009,  que  aprovou  o  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  veda  o  afastamento  de  aplicação  ou  inobservância  de  legislação  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Porém,  determina, no inciso I do § único, que o disposto no caput não se aplica a dispositivo que tenha  sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  Portanto, em razão da declaração de inconstitucionalidade dos arts 45 e 46 da  Lei nº 8.212/1991 pelo STF, restaram extintos os créditos cujo lançamento tenha ocorrido após  o  prazo  decadencial  e  prescricional  previsto  nos  artigos  173  e  150  do  Código  Tributário  Nacional.   Fl. 506DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/08/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/01/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digit almente em 27/08/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por DAMI AO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 11330.001335/2007­12  Acórdão n.º 2301­002.445  S2­C3T1  Fl. 492          7 É  necessário  observar  ainda  que  as  súmulas  aprovadas  pelo  STF  possuem  efeitos vinculantes, conforme se depreende do art. 103­A e parágrafos da Constituição Federal,  que foram inseridos pela Emenda Constitucional nº 45/2004. in verbis:  “Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à  sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  § 1º A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a  eficácia  de  normas  determinadas,  acerca  das  quais  haja  controvérsia  atual  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e  relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.   §  2º  Sem  prejuízo  do  que  vier  a  ser  estabelecido  em  lei,  a  aprovação,  revisão  ou  cancelamento  de  súmula  poderá  ser  provocada  por  aqueles  que  podem  propor  a  ação  direta  de  inconstitucionalidade.  § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a  súmula  aplicável  ou  que  indevidamente  a  aplicar,  caberá  reclamação  ao  Supremo  Tribunal  Federal  que,  julgando­a  procedente,  anulará  o  ato  administrativo  ou  cassará  a  decisão  judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com  ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso (g.n.)."  Da leitura do dispositivo constitucional acima, conclui­se que a vinculação à  súmula  alcança  a  administração  pública  e,  por  conseqüência,  os  julgadores  no  âmbito  do  contencioso administrativo fiscal.  Ademais, no termos do artigo 64­B da Lei 9.784/99, com a redação dada pela  Lei 11.417/06, as autoridades administrativas devem se adequar ao entendimento do STF, sob  pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal.  “Art.  64­B.  Acolhida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  a  reclamação  fundada  em  violação  de  enunciado  da  súmula  vinculante,  dar­se­á  ciência  à  autoridade  prolatora  e  ao  órgão  competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar  as  futuras  decisões  administrativas  em  casos  semelhantes,  sob  pena  de  responsabilização  pessoal  nas  esferas  cível,  administrativa e penal”  O STJ pacificou o entendimento de que nos casos de  lançamento em que o  sujeito passivo antecipa parte do pagamento da contribuição, aplica­se o prazo previsto no § 4º  do  art.  150  do  CTN,  ou  seja,  o  prazo  de  cinco  anos  passa  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador, uma vez que resta caracterizado o lançamento por homologação.  No  caso  presente,  a  fiscalização  deixa  claro  que  se  trata  de  contribuição  incidente sobre verbas que a recorrente não considerava como base de cálculo da contribuição  Fl. 507DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/08/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/01/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digit almente em 27/08/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por DAMI AO CORDEIRO DE MORAES     8 previdenciária,  tratando­se,  portanto,  de  lançamento  de  ofício,  para  o  qual  não  houve  adiantamento do  tributo,  caso  em que  se  aplica  o disposto no  art.  173,  do CTN,  transcrito  a  seguir:  Art.173  ­  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  à  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo Único ­ O direito a que se refere este artigo extingue­ se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.  A  NFLD  foi  consolidada  em  28/09/2007,  e  sua  cientificação  ao  sujeito  passivo se deu em 02/10/2007.  Dessa  forma,  considerando  o  exposto  acima,  constata­se  que  se  operara  a  decadência  do  direito  de  constituição  do  crédito  apenas  para  os  valores  lançados  nas  competências compreendidas entre 01/1997 a 11/2001.  Para a competência 12/2001, o tributo poderia ter sido recolhido em 01/2002,  iniciando­se a contagem do prazo em 01/01/2003, que é o primeiro dia do exercício seguinte  àquele que o  lançamento poderia  ter  sido  efetuado, nos  temos do dispositivo  legal  transcrito  acima.   Nesse sentido, acato parcialmente a preliminar de decadência.  No mérito, verifica­se que a recorrente não nega que tenha concedido Auxílio  Material Escolar a seus empregados, ou que o Auxílio Educação fornecido era para custear a  educação dos seus dependentes, e não a deles própria.  Ela apenas defende o entendimento de que os valores despendidos com tais  benefícios  não  integram  a  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária  por  não  serem  considerados remuneração.  Todavia, a Constituição Federal, preceitua, no § 4º do art. 201,  renumerado  para o § 11, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98, o seguinte:  §  11.  Os  ganhos  habituais  do  empregado,  a  qualquer  título,  serão  incorporados  ao  salário  para  efeito  de  contribuição  previdenciária  e  conseqüentemente  repercussão  em  benefícios,  nos casos e na \forma da lei. (grifei)  A  Lei  8.212/91  consubstanciou  o  disposto  na  Constituição  Federal,  ao  estabelecer, no inciso I, do art. 28 da Lei 8.212/91, que salário de contribuição é“...a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a  retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais  sob a forma de utilidades...” (grifei).  Fl. 508DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/08/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/01/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digit almente em 27/08/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por DAMI AO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 11330.001335/2007­12  Acórdão n.º 2301­002.445  S2­C3T1  Fl. 493          9 Portanto,  a  condição  de  se  tratar  ou  não  de  salário  não  está  vinculada  ao  interesse da  fonte pagadora ou do empregador em, com aquele pagamento, assalariar ou não  seu empregado. Ou seja, não é o nome do pagamento ou a vontade da empresa em si que vai  determinar sua natureza jurídica.   O que irá afastar a verba paga da incidência tributária é a estreita observância  à legislação específica que trata da matéria.  Na  alínea  “t”,  do  §  9º,  do  art.  28,  da  Lei  8.212/91,o  legislador  ordinário  expressamente  excluiu  do  salário­de­contribuição  os  valores  relativos  a  planos  educacionais.  Porém, elencou alguns requisitos a serem cumpridos para que os valores pagos a título de bolsa  de estudo não sejam considerados base de cálculo da contribuição social, ou seja, devem visar  à educação básica, os cursos devem ser vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa,  não podem ser utilizados em substituição à parcela salarial e devem ser estendidos a todos os  empregados e dirigentes.  Ficou  evidenciado  no Relatório  Fiscal  que,  nos  caso  dos  autos,  se  trata  de  gastos com a educação dos filhos dos empregados da recorrente.  Não há dúvidas de que o valor relativo ao pagamento de bolsas de estudo aos  dependentes dos empregados não está  incluído nas hipóteses de  isenção previstas na referida  letra “t” do § 9º, art. 28, Lei 8.212/91, compondo, portanto, o salário­de­contribuição.  Nem  toda utilidade  fornecida  ao  trabalhador  tem caráter contraprestacional,  sendo  necessário  distinguir  a  utilidade  fornecida  como  retribuição  pelo  trabalho,  que  se  caracteriza  “salário­utilidade”  e  que  deve  ser  incluída  na  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária, daquela fornecida como instrumento de trabalho, ou para o trabalho, que não se  caracteriza salário­utilidade, eis que meramente  instrumental para o desempenho das  funções  do trabalhador.   Na doutrina, há várias correntes; porém, a que tem maior aplicação determina  que a regra geral é que, se o trabalhador paga pela utilidade, essa não constitui salário. Se, por  outro  lado, aumentar seu patrimônio ou for  fornecida gratuitamente, então  integrará o salário  para todos os efeitos legais. A CF menciona “os ganhos habituais”, ou seja, todos os ganhos de  cunho remuneratório, sejam eles em dinheiro ou utilidades.  É inegável, no caso presente, o acréscimo patrimonial do empregado ao ter a  educação  (incluindo material  escolar)  de  seus  dependentes  custeado  por  seu  empregador  em  decorrência  de  seu  contrato  de  trabalho,  devendo,  portanto,  a  quantia  correspondente  sofrer  incidência de contribuição previdenciária.  A  empresa  não  demonstrou  que  o  pagamento  de  tais  quantias  se  trata  de  fornecimento de meio para que os seus empregados possam exercer suas funções, e sim uma  vantagem que representa um acréscimo indireto à sua remuneração.   Em  que  pese  o  esforço  argumentativo  da  recorrente,  verifica­se  que  os  pagamentos em tela realmente se a amoldam ao figurino legal que delimita a base­de­cálculo  da  contribuição  previdenciária,  como  bem  entendeu  a  fiscalização  e  o  relator  do  acórdão  recorrido.  Fl. 509DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/08/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/01/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digit almente em 27/08/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por DAMI AO CORDEIRO DE MORAES     10 O  custeio  da  educação  dos  filhos  dos  empregados  pela  empresa,  como  também o pagamento de material escolar pelo empregador representa um acréscimo indireto à  remuneração  do  empregado,  devendo,  portanto,  sofrer  incidência  de  contribuição  previdenciária.  Esses ganhos representa um acréscimo ao salário dos empregados, pois esses  teriam  que  desembolsar  a  mesma  quantia  para  pagar  custear  a  educação  de  seu  filhos,  e  comprando material escolar, o que reduzira seus ganhos.  E, segundo o TST: “toda a vantagem atribuída ao empregado,  sem a qual  teria  que desembolsar numerário para dela usufruir, possui natureza de contraprestação e, portanto, situada  no campo das parcelas  salariais, ante a onerosidade do contrato de  trabalho” (RR – 4.273/89.5 –  DJU 08/11/1991  A  recorrente  argumenta,  ainda,  que  a  CLT  excluiu  da  definição  legal  de  remuneração a parcela referente à educação.  Porém,  a  doutrina  há muito  já  consagrou  a  autonomia  científica  do Direito  Previdenciário em face do Direito do Trabalho. O conceito de  salário­de­contribuição não se  confunde  com  o  conceito  de  remuneração  retirado  do  Direito  Laboral.  Segundo  Wladimir  Novaes Martinez (Comentários à Lei Básica da Previdência Social), “O conceito previdenciário  de  salário­de­contribuiçao  não  tem  de  coincidir  exatamente  com  a  definição  trabalhista  de  remuneração  ou,  com mais  razão,  com  a  descrição  de  salário.  Para  isso  é  necessário  o  tipo  legal  circunscrever o fato gerador, impondo suas condições”.   Em relação ao argumento de que merece destaque a mais recente redação do  art. 458, § 2o, V, da CLT, atribuída pela Lei 10.243/01, que expressamente exclui do conceito  de salário “a educação, em estabelecimento próprio ou de  terceiros”, cumpre observar que o art.  12, da CLT determina que “Os preceitos concernentes ao regime de seguro social são objeto de lei  especial”.  A  Lei  8.212/91  é  a  lei  especial  que  veio  tratar  sobre  a  organização  da  Seguridade Social e instituir o Plano de Custeio.  O  art.  458,  §  2o,  V,  da  CLT,  com  a  redação  dada  pela  Lei  10.243/01  não  revogou o art. 28, § 9o, da Lei 8.212/91.  Dessa forma, não pode ser declarado insubsistente o lançamento em virtude  da vigência da Lei 10.243/01, ou seja, a partir de 06/2001, que alterou o art. 458, da CLT, pois,  conforme  disposto  no  art.  2º,  §  2º,  da  Lei  de  Introdução  ao  Código  Civil,  “A  lei  nova,  que  estabeleça  disposições  gerais  ou  especiais  a  par  das  já  existentes,  não  revoga  nem  modifica  a  lei  anterior”.  Cumpre  esclarecer  que  a  incompatibilidade  de  normas  pertencente  a  um  mesmo  ordenamento  jurídico  e  com  mesmo  âmbito  de  validade  se  denomina  antinomia  e,  tradicionalmente, os critérios para solucionar a antinomia são três, o cronológico, o hierárquico  e o da especialidade.  O  da  especialidade  ocorre  entre  duas  normas,  uma  geral  e  uma  especial,  prevalecendo a específica apenas na parte da lei geral que é incompatível com a especial.  Como  explica Norberto  Bobbio,  no  caso  de  antinomia  normativa,  havendo  conflito entre o critério cronológico e o critério de especialidade, prevalece o último, dotado de  maior força – por vezes visto como meta­critério de solução de conflitos.   Fl. 510DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/08/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/01/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digit almente em 27/08/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por DAMI AO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 11330.001335/2007­12  Acórdão n.º 2301­002.445  S2­C3T1  Fl. 494          11 A  razão  é  simples  e  foi  realçada,  com  propriedade,  por  José  de  Oliveira  Ascensão: “o regime geral não  toma em conta as circunstâncias particulares que justificaram  justamente a emissão da lei especial. Por isso não será afetada em razão de o regime geral ter  sido modificado”.  Não são raros os precedentes encontrados na jurisprudência que defendem a  subsistência da lei especial anterior, mesmo após o advento de lei geral posterior.  Conforme Vicente Ráo “se a lei não se declarar absoluta, deve­se  inferir que o  legislador  pretendeu  abolir,  tão­somente,  aquilo  que,  até  então,  vigorava  como  regra  e,  em  conseqüência, com esta desaparecerão os seus corolários, mas continuarão a subsistir as exceções”.  Não  há,  pois,  presunção  de  revogação  da  lei  especial  anterior  pela  subseqüente  aprovação  de  lei  geral.  Muito  pelo  contrário,  adverte  Carlos  Maximiliano,  “é  mister que esse intuito (de revogação) decorra claramente do contexto”.  Espínola  e  Espínola  Filho  seguem  a  mesma  linha  e  enunciam,  a  partir  de  Saredo, a seguinte consideração: “no silêncio do legislador, deve presumir­se que a lei nova pode  conciliar­se com a precedente”.  Portanto entendo é que a revogação ou modificação de lei geral por especial  ou de especial por geral não pode ser tácita, havendo de ser expressa do tipo "revoga­se o artigo  tal, parágrafo tal da lei tal".   Nesse sentido e  Considerando tudo mais que dos autos consta,  VOTO  por  CONHECER  DO  RECURSO,  para,  no  mérito,  DAR­LHE  PROVIMENTO PARCIAL, para excluir do débito, por decadência, os valores lançados nas  competências compreendidas entre 01/1997 e 11/2001, inclusive.  É como voto        (assinado digitalmente)  Bernadete De Oliveira Barros ­ Relatora  Fl. 511DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/08/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/01/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digit almente em 27/08/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por DAMI AO CORDEIRO DE MORAES     12   Voto Vencedor  Conselheiro Adriano Gonzales Silverio – Redator Designado  Em  relação  à  contagem  do  prazo  decadencial  ouso  divergir  em  parte  da  Ilustre Conselheira Relatora, uma vez que a meu ver deve ser aplicado como regra decadencial  nesse caso apenas aquela prevista no artigo 150, § 4º do Código Tributário Nacional, cujo dies  a quo é o da ocorrência do fato gerador.  Isto porque, conforme vem decidindo a Câmara Superior de Recursos Fiscais  (Acórdão  nº  9202­01.418,  Processo  nº  36918.002963/2005­75),  a  decadência,  no  âmbito  das  contribuições  previdenciárias,  deve  ser  considerada  em  relação  à  totalidade  da  folha  de  salários. No caso concreto, a fiscalização apurou que não houve recolhimentos tão somente em  relação  ao  salário  indireto,  portanto,  diferenças  de  contribuições,  sendo  certo  que  o  contribuinte, no mesmo período, recolheu contribuições sobre as demais remunerações pagas.  Assim,  houve  pagamento  antecipado,  ainda  que  parcial,  havendo  de  ser  aplicado o prazo decadencial qüinqüenal, que tem como termo inicial de contagem a ocorrência  do  fato  gerador,  como  decidiu  o  Colendo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  na  sistemática  de  recurso repetitivo, nos autos do Recurso Especial 973.733/SC, entendimento esse que deve ser  acatado, por força do disposto no mencionado artigo 62­A do Regimento Interno do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais. A ementa do paradigma está assim redigida:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da Primeira  Seção: REsp  766.050∕PR,  Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758∕SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142∕SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  Fl. 512DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/08/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/01/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digit almente em 27/08/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por DAMI AO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 11330.001335/2007­12  Acórdão n.º 2301­002.445  S2­C3T1  Fl. 495          13 da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163∕210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa∕concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91∕104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396∕400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183∕199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08∕2008.”  Assim, tendo sido o lançamento cientificado em 02/10/2007, estão decaídas,  pela aplicação da  regra prevista no artigo 150, § 4º do CTN, as contribuições apuradas até a  competência 09/2002, anteriores a 10/2002.  Multa  Há de se registrar que o dispositivo legal da multa aplicada foi alterado pela  Lei  11.941,  de  27  de maio  de  2009, merecendo  verificar  a  questão  relativa  à  retroatividade  benigna prevista na alínea “c”, do inciso II, do artigo 106, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de  1966.  Segundo as novas disposições legais, a multa de mora que antes respeitava a  gradação prevista na  redação original do artigo 35, da Lei nº 8.212, de 24 de  julho de 1991,  passou a ser prevista no caput desse mesmo artigo, mas agora limitada a 20% (vinte por cento),  Fl. 513DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/08/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/01/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digit almente em 27/08/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por DAMI AO CORDEIRO DE MORAES     14 uma vez  que  submetida  às  disposições  do  artigo  61  da Lei  nº  9.430,  de  27  de dezembro  de  1996.  Incabível a comparação da multa prevista no artigo 35­A da Lei nº 8.212/91,  já que este dispositivo veicula multa de ofício, a qual não existia na legislação previdenciária à  época  do  lançamento  e,  de  acordo  com  o  106  do  Código  Tributário  Nacional  deve  ser  verificado o fato punido.   Ora  se  o  fato  “atraso”  aqui  apurado  era  punido  com  multa  moratória,  consequentemente, com a alteração da ordem jurídica, só pode lhe ser aplicada, se for o caso, a  novel multa moratória, prevista no caput do artigo 35 acima citado. Aqui reside a divergência  com o voto do Ilustre Conselheiro Relator.  Em princípio houve beneficiamento da situação do contribuinte, motivo pelo  qual  incide na espécie a  retroatividade benigna prevista na alínea “c”, do  inciso  II, do artigo  106, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional,  devendo  ser  a  multa lançada na presente autuação calculada nos termos do artigo 35 caput da Lei nº 8.212, de  24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, se mais  benéfica ao contribuinte.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  e  DAR  PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário de modo a afastar, pela regra decadencial  prevista no artigo 150, § 4º, do CTN os fatos geradores até 09/2002, anteriores a 10/2002, bem  como para determinar a aplicação da multa prevista no artigo 35 caput da Lei 8.212/91, se mais  benéfica ao contribuinte.        (assinado digitalmente)  Adriano Gonzáles Silvério  Fl. 514DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/08/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/01/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digit almente em 27/08/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por DAMI AO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 11330.001335/2007­12  Acórdão n.º 2301­002.445  S2­C3T1  Fl. 496          15   Declaração de Voto  Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes   1.  Não  obstante  ao  bom  arrazoado  trazido  pelo  Conselheiro  Relator,  peço  vênia para divergir do seu voto no tocante à incidência de contribuição previdenciária sobre o  material  escolar  concedido  aos  empregados  e  o  auxílio­educacional  fornecido  para  custear  a  educação dos seus dependentes.  2.  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal,  constituem  fatos  geradores  das  contribuições  lançadas  a  remuneração  paga  aos  segurados  empregados  a  título  de  auxílio­ educacional  e material  escolar  incluídas  em  folha de pagamento nas  rubricas de proventos  e  descontos  não  declaradas  em  GFIP  e  consideradas  pela  fiscalização  como  remuneração  indireta.   3.  Resta  esclarecer  que  a  autoridade  notificante,  a  partir  da  análise  dos  comprovantes  das  despesas  apresentados,  verificou  que  o  auxílio­educacional  foi  destinado  exclusivamente  para  o  financiamento  da  educação  dos  filhos  dos  empregados,  não  ficando  comprovada a utilização do benefício pelo próprio empregado.  4. Sobre o lançamento ora analisado, ab initio, cabe salientar que a educação  é um direito social básico, previsto em cláusula pétrea no art. 6º da Constituição Federal, bem  como no art. 205 do mesmo diploma em que delimita que “a educação, direito de todos e dever  do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando  ao  pleno  desenvolvimento  da  pessoa,  seu  preparo  para  o  exercício  da  cidadania  e  sua  qualificação para o trabalho”.  5.  Dessa  forma,  o  oferecimento  dos  benefícios  em  comento  por  entidades  privadas maximiza  a  capacidade  individual  de  acesso  ao  ensino  contribuindo,  assim,  para  a  concretização dos objetivos descritos na Constituição.  6.  Cumpre  anotar,  que,  como  dispõe  o  art.  28,  §  9º,  alínea  “t”,  da  Lei  n.º  8.212/1991, não há incidência de contribuição sobre os “valores relativos a plano educacional e  a  cursos  de  capacitação  e  qualificação  profissionais  vinculados  às  atividades  desenvolvidas  pela empresa desde que não seja utilizado em substituição de parcela  salarial  e que  todos os  empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo”.  7.  Ademais,  os  respectivos  auxílios  não  possuem  natureza  salarial,  pois  o  salário para efeito de  incidência de contribuição previdenciária  está  adstrito  aos  rendimentos  destinados a  retribuir o  trabalho, quer sejam pelos  serviços efetivamente prestados, quer  seja  pelo tempo à disposição do empregador.  8. Além disso, a habitualidade é requisito básico para a definição do salário,  como se depreende do inciso I do art. 28 da Lei 8.212/91:  “Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   Fl. 515DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/08/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/01/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digit almente em 27/08/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por DAMI AO CORDEIRO DE MORAES     16 I ­ para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma  ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados  a qualquer  título, durante o mês, destinados a  retribuir o  trabalho, qualquer que seja a  sua  forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos  decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à  disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda,  de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela Lei  nº 9.528, de 10.12.97)”.  9.  E  os  auxílios  fornecidos  pela  empresa,  pela  própria  natureza,  possuem  tempo  determinado  para  acabar,  mormente  com  a  formatura  ou  conclusão  do  aluno,  não  havendo que se falar em habitualidade.  10. É importante destacar que os empregados beneficiados ou seus filhos não  têm com isso ganho financeiro ou material, mas um acréscimo cultural e intelectual para suas  vidas profissionais.  11.  Portanto,  ao  interpretar  a  legislação  vigente,  entendo  que  o  benefício  disponibilizado pela empresa a seus empregados, ou a dependentes, não gera a  incidência de  contribuição previdenciária, eis que desvinculado do salário do trabalhador.  12. O meu entendimento também encontra respaldo no artigo 458, parágrafo  2º,  inciso  II,  da Consolidação  das Leis  do Trabalho,  que  retirou  a natureza  salarial  de  bolsa  educacional, facultando que os cursos sejam fornecidos em estabelecimento de ensino próprio  ou  de  terceiros,  compreendendo,  inclusive,  os  valores  relativos  à  matrícula,  mensalidade,  anuidade, livros e material didático.   13.  Ressalte­se  que  a  legislação  trabalhista  simplesmente  desvinculou  o  benefício do salário, conforme transcrito abaixo:  “Art. 458 ­ Além do pagamento em dinheiro, compreende­se no salário, para  todos os efeitos  legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações "in natura"  que a empresa, por força do contrato ou do costume,  fornecer habitualmente ao empregado.  Em  caso  algum  será  permitido  o  pagamento  com  bebidas  alcoólicas  ou  drogas  nocivas.  (Redação dada pelo Decreto­lei nº 229, de 28.2.1967)  (...)  §  2o  Para  os  efeitos  previstos  neste  artigo,  não  serão  consideradas  como  salário  as  seguintes  utilidades  concedidas  pelo  empregador:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.243, de 19.6.2001)  (...)  II  –  educação,  em  estabelecimento  de  ensino  próprio  ou  de  terceiros,  compreendendo  os  valores  relativos  a  matrícula,  mensalidade,  anuidade,  livros  e  material  didático; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  (...)”  14. Acrescente­se que as regras previdenciárias, precisamente, o art. 110 do  Código Tributário Nacional estabelece que não é da competência das normas tributárias alterar  o alcance dos conceitos e das normas de direito privado, como é o caso do conceito de salário  entabulado no artigo 458 da CLT:  Fl. 516DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/08/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/01/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digit almente em 27/08/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por DAMI AO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 11330.001335/2007­12  Acórdão n.º 2301­002.445  S2­C3T1  Fl. 497          17 “Art.  110.  A  lei  tributária  não  pode  alterar  a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado,  utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela  Constituição  Federal,  pelas  Constituições  dos  Estados,  ou  pelas  Leis  Orgânicas  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios,  para  definir  ou  limitar  competências  tributárias.”  15. Ou seja, a legislação previdenciária não pode tentar alterar ou restringir o  conceito de salário dado pela legislação trabalhista.  16.  Insta  mencionar  a  orientação  jurisprudencial  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  que  se  posiciona  pela  não  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  bolsa  de  estudos dos empregados ou dependentes, conforme jurisprudência abaixo:  “O EXMO. SR. MINISTRO LUIZ FUX  (Relator):  Trata­se  de  agravo  de  regimental  interposto pela UNIÃO(FAZENDA NACIONAL), contra decisão que restou assim  redigida:  PREVIDENCIÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  AUXÍLIO­EDUCAÇÃO.  BOLSA  DE  ESTUDO.  VERBA  DE  CARÁTER  INDENIZATÓRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INCIDÊNCIA  SOBRE  A  BASE  DE  CÁLCULO  DO  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  1.  "O  auxílio­educação,  embora  contenha  valor  econômico,  constitui  investimento na qualificação de empregados, não podendo ser considerado como salário in  natura,  porquanto  não  retribui  o  trabalho  efetivo,  não  integrando,  desse  modo,  a  remuneração  do  empregado.  É  verba  empregada  para  o  trabalho,  e  não  pelo  trabalho."  (REsp 324.178­PR, Relatora Min. Denise Arruda, DJ de 17/12/2004).  2. In casu, a bolsa de estudos, é paga pela empresa e destina­se a auxiliar o  pagamento  a  título  de  mensalidades  de  nível  superior  e  pós­graduação  dos  próprios  empregados  ou  dependentes,  de  modo  que  a  falta  de  comprovação  do  pagamento  às  instituições  de  ensino  ou  a  repetição  do  ano  letivo  implica  na  exigência  de  devolução  do  auxílio.  Precedentes:.  (Resp.  784887∕SC.  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki.  DJ.  05.12.2005  REsp 324178∕PR, Rel. Min. Denise Arruda, DJ. 17.02.2004; AgRg no REsp 328602∕RS, Rel.  Min.  Francisco  Falcão,  DJ.02.12.2002;  REsp  365398∕RS,  Rel.  Min.  José  Delgado,  DJ.  18/3/2002).  3. Agravo de instrumento desprovido.”  17. No mesmo sentido, o STJ ratificou o entendimento no REsp 921.851/SP :  “Com efeito, acerca desse tema, é reiterada a orientação desta Corte de que  os valores despendidos pela empresa (empregador) com a educação de seus empregados não  integram  o  salário  de  contribuição  e,  portanto,  não  compõem  a  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária,  mesmo  antes  do  advento  da  Lei  n.  9.528/97.  Neste  contexto,  entendo que entendimento idêntico deva ser aplicado aos filhos dos funcionários, caso em que  a natureza e efeitos resultantes do pagamento da referida verba devem ser preservados.”  18.  Da  mesma  forma,  o  Tribunal  Superior  do  Trabalho  entende  que  tal  auxílio  educação  tanto  para  o  empregado,  quanto  para  os  seus  dependentes  não  configura  salário utilidade:  Fl. 517DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/08/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/01/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digit almente em 27/08/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por DAMI AO CORDEIRO DE MORAES     18   “(...)1  ­ Adicional de periculosidade ­ proporcionalidade. se o adicional de  periculosidade  é  considerado  a  unidade  de  tempo­mês  não  ha  que  se  falar  em  limite  do  pagamento  deste  com  a  incidência  apenas  no  período  de  exposição  à  agressividade.  2  ­  Salário ‘in natura’ ­ habitação ­ integração ao salário. se a habitação fornecida ao obreiro o  era  como  condição  para  a  prestação  do  trabalho  e  não  como  retribuição  pelo  trabalho  prestado,  não  se  trata  de  parcela  de  caráter  salarial,  não  integrando  a  remuneração  para  nenhum efeito. 3 ­ Salário ‘in natura’ educação. o fato de o autor não pagar a escola de seus  filhos representa mera liberalidade da empresa, desde que o obreiro não estava obrigado a  matricular  seus  filhos  naquela  escola,  uma  vez  que  poderiam  freqüentar  a  rede  escolar  publica.  Portanto,  não  está  caracterizado  o  salário  utilidade,  que  é  a  forma  indireta  de  o  empregado  receber  o  beneficio,  porque  se  ausente,  seria  oneroso  para  ele. A  utilidade no  caso  não  é  salário,  mas  benesse.  4  ­  descontos  previdenciários  e  fiscais.  os  descontos  previdenciários  e  fiscais  são  lícitos porque decorrem de  lei,  devendo o  valor a  ser  recebido  pelo  reclamante  sofrer  os  referidos  descontos,  consoante  os  provimentos  três  de  oitenta  e  quatro e um de noventa e três, da corregedoria geral da justiça do trabalho.” (TST, 1ª Turma,  RR 102700, Ministro Relator Cnea Moreira, DJ 21.10.1994).  19.  Registre­se,  por  relevante,  que  diversos  julgados  da  justiça  trabalhista  expressam entendimento de que os  serviços  de  saúde e  educação ofertados pelo  empregador  não  possuem  natureza  salarial,  por  força  da  orientação  constitucional,  uma  vez  que  tais  implementos  são  dever  da  sociedade,  e não mera vantagem  contratual  trabalhista,  de  acordo  com os artigos 196, 197, 198, 200 e 205 da Constituição Federal.  20. No mais, ao  tratar do  tema “Formação Profissional”, o Regulamento do  Imposto de Renda (Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999) permite a dedução desses custos  sem colocar qualquer impasse quando dispõe em seu artigo 368 que: “poderão ser deduzidos,  como despesa operacional, os gastos realizados com a formação profissional de empregados”.   21.  Isto  porque  a  legislação  do  Imposto  de  Renda  considera  que  os  rendimentos  isentos  recebidos  a  título  de  bolsa  de  estudos  não  justificam  acréscimo  patrimonial,  como  no  presente  caso  em  que  os  benefícios  eram  fornecidos  pela  empresa  no  sentido  de  patrocinar  o  estudo.  Posto  que  os  auxílios  possuem  cunho  social,  objetivando  o  aperfeiçoamento cultural tanto do empregado quanto dos seus filhos ou dependentes legais.  22. Ressalte­se, por oportuno, o art. 26 da Lei 9.250/95, que dispõe:  Art. 26. Ficam isentas do imposto de renda as bolsas de estudo e de pesquisa  caracterizadas  como  doação,  quando  recebidas  exclusivamente  para  proceder  a  estudos  ou  pesquisas  e  desde  que  os  resultados  dessas  atividades  não  representem  vantagem  para  o  doador, nem importem contraprestação de serviços.  23. Assim, observa­se que a natureza jurídica dos auxílios para o fomento da  instrução  dos  empregados  e  seus  filhos  possui  caráter  de  doação,  com  o  fito  de  incentivar  a  qualificação intelectual, não caracterizando contraprestação de serviço, pois não há intuito de  auferir vantagem para o empregador.  24. Pelo exposto, entendo que não deve prosperar o lançamento fiscal sob os  valores do auxílio­educacional e do material escolar concedidos pelo contribuinte.  DA MULTA APLICADA  Fl. 518DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/08/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/01/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digit almente em 27/08/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por DAMI AO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 11330.001335/2007­12  Acórdão n.º 2301­002.445  S2­C3T1  Fl. 498          19 25. Contudo, caso seja vencido na matéria de fundo, deixo registrado o meu  voto quanto à multa aplicada pelo fisco.  26. E no que se refere à multa aplicada, a jurisprudência do Superior Tribunal  de Justiça (STJ) vem se sedimentando no sentido de que os juros de mora constituem matéria  de ordem pública, de forma que sua aplicação, alteração de cálculo, ou modificação do termo  inicial  –  de  ofício  –  não  configuram  reformatio  in  pejus  (reforma  para  piorar  a  situação  de  quem  recorre),  nem  dependem  de  pedido  das  partes.  (AgRg  no  Ag  1.114.664­RJ,  DJe  15/12/2010.  EDcl  nos  EDcl  no  REsp  998.935­DF,  Rel.  Min.  Vasco  Della  Giustina,  Desembargador convocado do TJ­RS, julgado em 22/2/2011).  27. Cumpre ressaltar que, em respeito ao art. 106 do CTN,  inciso  II, alínea  “c”, deve o Fisco perscrutar, na aplicação da multa, a existência de penalidade menos gravosa  ao contribuinte. No caso em apreço, esse cotejo deve ser promovido em virtude das alterações  trazidas  pela  Lei  nº  11.941/2009  ao  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991,  que  instituiu mudanças  à  penalidade cominada pela conduta da Recorrente à época dos fatos geradores.   28.  Assim,  identificando  o  Fisco  benefício  ao  contribuinte  na  penalidade  nova, essa deve retroagir em seus efeitos, conforme ocorre com a nova redação dada ao art. 35  da Lei nº 8.212/1991 que assim dispõe:  “Art.  35.  Os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  a,  b  e  c  do  parágrafo  único  do  art.  11  desta  Lei,  das  contribuições  instituídas a  título de  substituição e das  contribuições devidas a  terceiros,  assim entendidas  outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de  multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996.”  29. E o supracitado art. 61, da Lei nº 9.430/96, por sua vez, assevera que:  “Art.  61.  Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por  cento, por dia de atraso.  (...)  § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.”  30. Confrontando a penalidade retratada na redação original do art. 35 da Lei  nº 8.212/1991 com a que ora dispõe o referido dispositivo legal, vê­se que a primeira permitia  que a multa atingisse o patamar de cem por cento, dado o estágio da cobrança do débito, ao  passo que a nova limita a multa a vinte por cento.  31. Sendo assim, diante da inafastável aplicação da alínea “c”, inciso II, art.  106, do CTN, conclui­se pela possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 61 da Lei nº  9.430/1996, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009 ao art. 35 da Lei nº 8.212/1991, se for  mais benéfica para o contribuinte.    Fl. 519DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/08/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/01/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digit almente em 27/08/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por DAMI AO CORDEIRO DE MORAES     20   CONCLUSÃO  32.  Assim,  voto  por  CONHECER  do  recurso  para,  no  mérito,  dar­lhe  PROVIMENTO.        (assinado digitalmente)  DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES  Fl. 520DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/08/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/01/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digit almente em 27/08/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por DAMI AO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 11330.001335/2007­12  Acórdão n.º 2301­002.445  S2­C3T1  Fl. 499          21 Declaração de Voto  Conselheiro Marcelo Oliveira  Com  todo  respeito  ao nobre Redator,  divirjo de  seu  entendimento quanto  à  forma de aplicação da retroatividade benigna, prevista no Art. 106, do CTN.  Concordo com o acórdão quanto à aplicabilidade do Art. 106 do CTN:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  ...  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  ...  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.  Portanto,  pela  determinação  do  CTN,  acima,  a  administração  pública  deve  verificar. nos lançamentos não definitivamente julgados, se a penalidade determinada na nova  legislação é menos severa que a prevista na lei vigente no momento do lançamento.  Só  não  posso  concordar  com  a  análise  feita,  que  leva  à  comparação  de  penalidades distintas: multa de ofício e multa de mora.  A Lei 8.212/1991 trazia a seguinte redação quando tratava de multas:  Lei 8.212/1991:   Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).   I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:   a) oito por  cento,  dentro do mês de  vencimento da obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).   b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999).   c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de  1999).   II ­ para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal  de lançamento:   a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  Fl. 521DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/08/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/01/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digit almente em 27/08/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por DAMI AO CORDEIRO DE MORAES     22  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).   c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).   d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999).   III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:   a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).   b)  setenta  por  cento,  se  houve  parcelamento;  (Redação  dada  pela Lei nº 9.876, de 1999).   c)  oitenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  não  foi  objeto  de  parcelamento;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).   d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito  foi  objeto  de  parcelamento.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).   §  1º Na hipótese  de  parcelamento  ou  reparcelamento,  incidirá  um acréscimo de vinte por cento sobre a multa de mora a que se  refere o caput e seus incisos. (Revogado pela Medida Provisória  nº 449, de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)   §  2º  Se  houver  pagamento  antecipado  à  vista,  no  todo  ou  em  parte,  do  saldo  devedor,  o  acréscimo  previsto  no  parágrafo  anterior  não  incidirá  sobre  a multa  correspondente  à  parte  do  pagamento que se efetuar.(Revogado pela Medida Provisória nº  449, de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)   §  3º  O  valor  do  pagamento  parcial,  antecipado,  do  saldo  devedor de parcelamento ou do reparcelamento somente poderá  ser  utilizado  para  quitação  de  parcelas  na  ordem  inversa  do  vencimento,  sem  prejuízo  da  que  for  devida  no  mês  de  competência  em  curso  e  sobre  a  qual  incidirá  sempre  o  acréscimo  a  que  se  refere  o  §  1º  deste  artigo.(Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008)  (Revogado  pela  Lei  nº  11.941, de 2009)   § 4o Na hipótese de as contribuições terem sido declaradas no  documento a que se refere o inciso IV do art. 32, ou quando se  tratar  de  empregador  doméstico  ou  de  empresa  ou  segurado  dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora  a que se refere o caput e seus incisos será reduzida em cinqüenta  por  cento.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  (Revogado pela Medida Provisória nº 449, de 2008) (Revogado  pela Lei nº 11.941, de 2009)  Fl. 522DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/08/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/01/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digit almente em 27/08/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por DAMI AO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 11330.001335/2007­12  Acórdão n.º 2301­002.445  S2­C3T1  Fl. 500          23 Com  a  edição  da  Medida  Provisória  449/2008  ocorreram  mudanças  na  legislação que trata sobre multas, com o surgimento de dois artigos:  Lei 8.212/1991:  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  ...  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Ocorre que o  acórdão  recorrido  comparou, para  a aplicação do Art. 106 do  CTN, penalidade de multa aplicada em lançamento de ofício, com penalidade aplicada quando  o  sujeito  passivo  está  em  mora,  sem  a  existência  do  lançamento  de  ofício,  e  decide,  espontaneamente, realizar o pagamento.  Para  tanto,  na  defesa  dessa  tese,  há  o  argumento  que  a  antiga  redação  utilizava o termo multa de mora.  Lei 8.212/1991:   Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas  pelo  INSS,  incidirá  multa  de  mora,  que  não  poderá  ser  relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).   I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:  ...   II ­ para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal  de lançamento:  Esclarecemos aqui que a multa de  lançamento de ofício, como decorre do  próprio termo, pressupõe a atividade da autoridade administrativa que, diante da constatação de  descumprimento da lei, pelo contribuinte, apura a infração e lhe aplica as cominações legais.  Em  direito  tributário,  cuida­se  da  obrigação  principal  e  da  obrigação  acessória, consoante art. 113 do CTN.  A obrigação principal é obrigação de dar. De entregar dinheiro ao Estado por  ter ocorrido o fato gerador do pagamento de tributo ou de penalidade pecuniária.  Fl. 523DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/08/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/01/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digit almente em 27/08/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por DAMI AO CORDEIRO DE MORAES     24 A  obrigação  acessória  é  obrigação  de  fazer  ou  obrigação  de  não  fazer.  A  legislação  tributária  estabelece  para  o  contribuinte  certas  obrigações  de  fazer  alguma  coisa  (escriturar livros, emitir documentos fiscais etc.): são as prestações positivas de que fala o §2º  do  art.  113  do CTN. Exige  também,  em  certas  situações,  que  o  contribuinte  se  abstenha  de  produzir determinados atos  (causar embaraço à  fiscalização, por exemplo):  são as prestações  negativas, mencionadas neste mesmo dispositivo legal.  O  descumprimento  de  obrigação  principal  gera  para  o  Fisco  o  direito  de  constituir o crédito tributário correspondente, mediante  lançamento de ofício. É também fato  gerador  da  cominação  de  penalidade  pecuniária,  leia­se  multa,  sanção  decorrente  de  tal  descumprimento.  O  descumprimento  de  obrigação  acessória  gera  para  o  Fisco  o  direito  de  aplicar multa, igualmente por meio de lançamento de ofício. Na locução do §3º do art. 113 do  CTN, este descumprimento de obrigação acessória, isto é, de obrigação de fazer ou não fazer,  converte­a em obrigação principal, ou seja, obrigação de dar.  Já a multa de mora não pressupõe a  atividade da autoridade administrativa,  não  têm  caráter  punitivo  e  a  sua  finalidade  primordial  é  desestimular  o  cumprimento  da  obrigação  fora  de  prazo.  Ela  é  devida  quando  o  contribuinte  estiver  recolhendo  espontaneamente um débito vencido.  Essa multa nunca incide sobre as multas de lançamento de ofício e nem  sobre as multas por atraso na entrega de declarações.  Portanto,  para  a  correta  aplicação  do  Art.  106  do  CTN,  que  trata  de  retroatividade benigna, o Relator deveria ter comparado a penalidade determinada pelo II, Art.  35  da  Lei  8.212/1991  (créditos  incluídos  em  notificação  fiscal  de  lançamento),  antiga  redação,  com  a  penalidade  determinada  atualmente  pelo  Art.  35­A  da  Lei  8.212/1991  (nos  casos de lançamento de ofício).  Conseqüentemente, divirjo do acórdão recorrido, pelas razões expostas.        (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira  Fl. 524DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/08/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/01/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digit almente em 27/08/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por DAMI AO CORDEIRO DE MORAES

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Numero do processo: 10715.004176/2009-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Dec 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 14/05/2009 MULTA REGULAMENTAR. REGIME DE EXPORTAÇÃO TEMPORÁRIA PARA APERFEIÇOAMENTO PASSIVO. DESCUMPRIMENTO REQUISITOS. REGISTRO DE EXPORTAÇÃO PENDENTE DE REGULARIZAÇÃO. Aplica-se multa de cinco por cento do preço normal da mercadoria submetida ao regime de exportação temporária para aperfeiçoamento passivo, pelo descumprimento de condições, requisitos ou prazos estabelecidos para aplicação do regime. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-002.328
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (Assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente. (Assinado digitalmente) MARIA DA CONCEIÇÃO ARNALDO JACÓ - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva(Presidente); Gileno Gurjão Barreto (vice presidente); Alexandre Gomes; Fabíola Cassiano Keramidas; Paulo Guilherme Deroulede e Maria da Conceição Arnaldo Jacó.
Nome do relator: MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1841; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 143          1 142  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10715.004176/2009­84  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­002.328  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2013  Matéria  AI MULTA ADUANEIRA  Recorrente  TAP MANUTENÇÃO E ENGENHARIA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 14/05/2009  MULTA  REGULAMENTAR.  REGIME  DE  EXPORTAÇÃO  TEMPORÁRIA  PARA  APERFEIÇOAMENTO  PASSIVO.  DESCUMPRIMENTO  REQUISITOS.  REGISTRO  DE  EXPORTAÇÃO  PENDENTE DE REGULARIZAÇÃO.   Aplica­se multa de cinco por cento do preço normal da mercadoria submetida  ao  regime  de  exportação  temporária  para  aperfeiçoamento  passivo,  pelo  descumprimento  de  condições,  requisitos  ou  prazos  estabelecidos  para  aplicação do regime.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.  (Assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  MARIA DA CONCEIÇÃO ARNALDO JACÓ ­ Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva  (Presidente);  Gileno  Gurjão  Barreto  (vice  presidente);  Alexandre  Gomes;  Fabíola  Cassiano  Keramidas; Paulo Guilherme Deroulede e Maria da Conceição Arnaldo Jacó.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 00 41 76 /2 00 9- 84 Fl. 143DF CARF MF Impresso em 09/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por WALBER JOSE DA SILVA     2 Relatório  Por bem  relatar os  fatos,  assumo o  relatório do  acórdão ora  recorrido  até  a  fase da impugnação:  “Trata o presente processo de auto de infração de fls. 01 a 06,  lavrado  para  a  cobrança  de  crédito  tributário  no  valor  de  R$  3.053,95,  referente a. multa prevista no artigo 72,  inciso  II,  da  Lei n° 10.833, de 2003, regulamentada no artigo 724 do Decreto  n°  6.759,  de  2009  (RA/09),  concernente  ao  descumprimento  de  condições,  requisitos  ou  prazos  estabelecidos  para  a  aplicação  do  Regime  de  Exportação  Temporária  para  Aperfeiçoamento  Passivo.  A  autoridade  lançadora  fundamenta  a  exigência  no  descumprimento  do  prazo  concedido  para  o  retorno  dos  bens  exportados temporariamente para reparo, ao amparado da nota  fiscal  n°  088503,  emitida  em  05.01.2007,  da  declaração  de  exportação (DDE) n° 2070070223/7 e do registro de exportação  (RE) n° 07/0078650­001, uma vez que até 24.01.2009, data em  que os bens estavam autorizados a permanecer no exterior, não  se  constatou  seu  retorno  ou  o  cumprimento  das  formalidades  legais para extinção do regime.  Salienta  a  fiscalização  que  tempestivamente  a  beneficiária  informou  que  mencionadas  mercadorias  não  mais  retomariam  ao pais, apresentando, para tanto, o RE n° 09/0016971­001, no  entanto, pendente de efetivação pela Secex; razão pela qual  foi  lavrado,  em  23.03.2009,  o  "Termo  de  Intimação  GDEXP  n°0717700/00049/09", para que a beneficiária apresentasse, no  prazo  de  cinco  dias,  a  documentação  necessária  para  regularização  o  citado  registro,  possibilitando,  com  isso,  a  transformação  da  operação  de  exportação  temporária  para  exportação definitiva, por ser uma das modalidades de extinção  regular  do  regime. Nesse  passo,  em 10.12.2007,  a  beneficiária  pleiteou  a  dilação  do  referido,  a  fim  de  atender  a  intimação,  razão  pela  qual  o  prazo  foi  prorrogado  até  24.01.2009.  No  entanto, a regularização não foi providenciada, o que ensejou a  constituição da presente exigência fiscal.  Cientificada  do  auto  de  infração  em  14.07.2009  (fls.  10/11),  a  contribuinte  protocolizou  impugnação,  tempestivamente  na  forma  do  artigo  15  do  Decreto  n°  70.235,  de  1972,  em  12.08.2009, de fls. 13 a 21, acompanhada dos documentos de fls.  22 a 50, instaurando assim a fase litigiosa do procedimento.  Na forma do artigo 16 do referido Decreto a impugnante alegou  resumidamente que:  ­ dos autos do processo administrativo n° 10715.000269/2007­78  ­que se encontra juntado ao presente, por apensação, conforme  Aviso  10030  (fls.  09  e  68)­,  observa  que  a  operação  de  exportação  temporária  em  causa  foi  convertida  em  exportação  definitiva antes de expirado o prazo de permanência dos bens no  exterior (24.01.2009);  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 09/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10715.004176/2009­84  Acórdão n.º 3302­002.328  S3­C3T2  Fl. 144          3 ­  o  inciso  I  do  artigo  15  da  IN/SRF  n°  285/2003  aplica­se  perfeitamente  na  hipótese  em  tela,  pois  cumpriu  com  um  dos  requisitos para a extinção do Regime Aduaneiro de Exportação  Temporária, que é a reexportação;  ­  o  inciso  I  do  artigo  15  da  IN/SRF  n°  285/2003  aplica­se  perfeitamente  na  hipótese  em  tela,  pois  cumpriu  com  um  dos  requisitos para a extinção do Regime Aduaneiro de Exportação  Temporária, que é a reexportação;  deve  ser declarado nulo o  lançamento,  por  estar  embasado em  dados que não condizem com a realidade dos fatos, uma vez que  efetuou a reexportação tempestivamente, conforme se depreende  do extrato do RE n° 09/0016971­001, por contrariar ao principio  da verdade material que norteia o procedimento de constituição  de débitos fiscais, e que estipula que deve ser perquirida a real  ocorrência dos fatos.  Por fim protesta, com amparo no principio da ampla defesa e do  contraditório,  pela  produção  de  prova  documental  superveniente.  Diante do exposto, pugna pelo cancelamento do auto de infração  e conseqüente extinção do respectivo crédito tributário.”.  A 2ª Turma da DRJ/FNS, por meio do ACÓRDÃO 07­27.102, proferido em  13 de janeiro de 2012, decide, por unanimidade de votos, julgar improcedente a impugnação,  mantendo o crédito tributário exigido, consoante se demonstra pela ementa a seguir transcrita:  “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Data do fato gerador: 14/05/2009  REGISTRO  DE  EXPORTAÇÃO  PENDENTE  DE  REGULARIZAÇÃO.  EXPORTAÇÃO  TEMPORÁRIA.  DESCUMPRIMENTO  REQUISITOS.  MULTA  REGULAMENTAR. APLICABILIDADE.  Cabível o lançamento, mediante auto de infração, de multa  por  descumprimento  de  requisitos  ao  regime  especial  de  exportação  temporária  quando  se  constata  que  a  beneficiária não logrou extingui­lo regularmente , no prazo  de vigência, uma vez que o registro de exportação pendente  de  regularização  não  é  documento  apto  a  permitir  a  conclusão da operação de exportação definitiva.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”  A contribuinte foi cientificada do referido Acórdão em 09/02/2012 (AR à fl.  91) e inconformada apresenta, em 08/03/2012, recurso voluntário no qual refuta os argumentos  da decisão por meio dos seguintes itens de argumentação:  1­  DA TEMPESTIVIDADE  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 09/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por WALBER JOSE DA SILVA     4 2­  DOS  FATOS,  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  E  DA  DECISÃO  RECORRIDA  3­  DO  INDEFERIMENTO  DA  PROVA  DOCUMENTAL  SUPERVENIENTE  E  DA  IMPOSSIBILIDADE  DA  DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA  4­  DA  CORRETA  INTERPRETAÇÃO  DA  LEGISLAÇÃO  REFERENCIADA NA DECISÃO RECORRIDA  5­  DA NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA BASEADA EM DADOS  NÃO CONDIZENTES COM A VERDADE MATERIAL DOS FATOS  6­  CONCLUSÃO  Nos termos regimentais, o processo foi a mim distribuído.  É o Relatório.   Voto             Conselheira MARIA DA CONCEIÇÃO ARNALDO JACÓ  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, devendo ser conhecido.  Passa­se,  assim,  ao  voto,  considerando­se  os  itens  de  argumentação  apresentados  pela  recorrente,  que  serão,  porém,  analisados  na  ordem  a  seguir  disposta,  levando­se em conta tratar­se de questões preliminar ou de mérito:  DA PRELIMINAR  DO  INDEFERIMENTO  DA  PROVA  DOCUMENTAL  SUPERVENIENTE E DA IMPOSSIBILIDADE DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA  Neste  item  de  recurso,  a  contribuinte  discorda  da  decisão  proferida  que  indeferiu a solicitação de diligência para produção de provas supervenientes por entendê­la ser  prescindível com base no disposto no art. 18 do decreto nº 70.235/72, sob o argumento de que  tal  prescindibilidade  não  se  aplica  ao  caso,  posto  que  o  não  fornecimento  da  documentação  exigida  pela  autoridade  alfandegária  se  deu  por  culpa  exclusiva  da  empresa  estrangeira  que  recebeu as peças para reparo no exterior e a qual se nega a emitir a documentação, ficando a  Recorrente impossibilitada de cumprir a exigência legal da Alfândega.  Citando  doutrina  e  jurisprudência  acerca  de  instrução  probatória  ressalta  o  seu direito de provar os fatos alegados por todos os meios de prova admitidos em lei em face  do princípio da ampla defesa e, assim, reitera seu protesto pela produção de prova documental  superveniente,  solicitando  à  autoridade  julgadora  para  que  baixe  o  julgamento  em diligência  com a finalidade de notificar a empresa estrangeira para que apresente a documentação exigida  pela Alfândega.  Sem razão a recorrente.  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 09/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10715.004176/2009­84  Acórdão n.º 3302­002.328  S3­C3T2  Fl. 145          5 Como  é  sabido,  a  autoridade  julgadora,  para  formar  sua  convicção,  pode  entender  prescindível  a  produção  de  novas  provas,  fundamentando  sua  decisão,  em  perfeita  harmonia com o que dispõe o art. 28 do Decreto no 70.235/72. Foi exatamente o que aconteceu  no presente caso, cuja autoridade julgadora de 1ª instância administrativa, sobre a mencionada  solicitação, assim pronunciou­se:  “A  diligência  para  produção  de  prova,  por  representar,  um  instrumento que tem por escopo aperfeiçoar o convencimento do  julgador,  poderá  ser  justificadamente  negada  por  este,  não  representando,  pois,­  um  direito  subjetivo  da  impugnante.  No  caso  presente,  conforme  se  verá  no  mérito,  é  prescindível  a  realização  de  qualquer  providência  tendente  a  esclarecer  quaisquer  fatos, posto que os elementos que constam dos autos  possibilita  conhecer  integralmente  a matéria  litigada.  Por  esse  motivo, não há razão para a produção de novas provas conforme  aventa a impugnante.”  Corroboro  com  as  razões  e  os  mesmos  fundamentos  da  decisão  recorrida,  posto  que  os  elementos  constantes  dos  autos  são  suficientes  para  formar  a  convicção  do  julgador sobre o mérito do litígio.  Ademais,  é  ônus  da  contribuinte  a  apresentação  de  documentos  hábeis  a  efetivar o despacho aduaneiro que só se concretiza com a devida averbação no SISCOMEX,  consoante ressaltou a autoridade julgadora de 1ª instância quando da análise do mérito, sendo,  portanto, indevida a intenção desta de inverter o ônus da prova, quando requer a realização de  diligência com a finalidade de a autoridade administrativa notificar a empresa estrangeira para  que  essa  apresente  a  documentação  exigida  pela Alfândega. No  caso,  caberia  à  contribuinte  efetuar gestão junto à empresa estrangeira que recebeu as peças para reparo no exterior e que,  segundo suas alegações é a responsável pelo o seu descumprimento quanto à apresentação da  documentação exigida,  no  sentido de  adquirir  desta  a  referida documentação necessária para  cumprir a exigência legal da Alfândega.  DA NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA BASEADA EM DADOS  NÃO CONDIZENTES COM A VERDADE MATERIAL DOS FATOS.  Reprisando os argumentos apresentados na impugnação, insiste a contribuinte  na alegação de ser imperiosa a busca pela verdade material em detrimento da verdade formal,  e, portanto, necessário investigar com profundidade todos os aspectos que norteiam a obrigação  tributária, inclusive o alcance das definições do fato gerador e de sua correspondente base de  cálculo,  sob pena de não o  fazendo,  tornar  sem efeito  a  exigência  fiscal  e que,  sendo assim,  todo  e  qualquer  argumento  jurídico,  fato,  indício  ou  prova  pode,  e  deve,  ser  trazido  ao  conhecimento dos julgadores em qualquer fase processual, vez que a prioridade é a busca da  verdade material que, logicamente, tem amparo nas garantias constitucionais ao contraditório e  a ampla defesa. Cita doutrina e jurisprudência do CARF no sentido de que “a apresentação de  prova  documental,  após  o  decurso  do  prazo  de  impugnação,  pode  ser  admitida  excepcionalmente,  a  fim  de  que  a  decisão  não  contrarie  os  princípios  da  legalidade  e  da  verdade material.”  Insiste na nulidade do lançamento sob a alegação de que não se pode admitir  a  segurança de um prognóstico efetuado sem qualquer critério  sistemático e minucioso,  tudo  em atenção ao Princípio da Verdade Material. E aduz que, se a empresa estrangeira localizada  no  exterior  se  nega  a  fornecer  a  documentação  exigida  indiretamente  pela  autoridade  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 09/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por WALBER JOSE DA SILVA     6 Alfandegária,  impossibilitando  a  averbação  do  despacho  de  exportação  definitiva  perante  o  SISCOMEX, a  recorrente, empresa nacional, não pode ser penalizada. Portanto, argúi que as  suas alegações, quanto à comprovação da exportação definitiva devem ser consideradas como  verdadeiras em consideração ao princípio da verdade material e da boa fé objetiva, sob pena de  penalizá­la,  sem  que  houvesse  incorrido  em  qualquer  infração.  Requer,  assim,  a  reforma  da  decisão ora recorrida.  Não  obstante  o  título  do  item  de  argumentação  acima  transcrito  fazer  referência  à  nulidade da  decisão  recorrida,  verifica­se  dos  seus  argumentos  de defesa,  que  a  contribuinte, na verdade, tal qual se deu em sua impugnação, busca a decretação da nulidade do  lançamento sob o argumento de que o mesmo foi realizado contrariamente aos princípios que  regem o contencioso administrativo e em desacordo com o artigo 142 do CTN, desejando ver a  decisão recorrida ser reformulada neste sentido.  Constata­se que a fiscalização, em procedimento de controle do cumprimento  de  prazos  e  demais  obrigações  acessórias  do Regime Aduaneiro  de Exportação Temporária,  apurou que não houve  registro de  retorno das mercadorias  exportadas  temporariamente ou o  devido  cumprimento  das  formalidades  para  a  extinção  do  regime,  descrevendo  os  fatos  ensejadores da penalidade lançada e fundamentando o lançamento nas regras legais específicas,  cuja assunção dos fatos à legislação será analisada no mérito.  Tal  como  devidamente  decidido  pela  autoridade  julgadora  de  1ª  instância  administrativa,  é  de  se  concluir,  portanto,  que  o  lançamento  não  contém  imprecisão  que  conduza à decretação de sua nulidade, quer no tocante ao levantamento da base de cálculo da  penalidade  aplicada,  quer  quanto  à  fundamentação  legal  adotada,  quer  quanto  à  alíquota  aplicada, ou ao montante do crédito tributário apurado, posto que elaborado em conformidade  com as regras legais processuais aplicáveis ao processo administrativo tributário.  Sobre a alegação de seu direito de poder trazer aos autos, em qualquer  fase  processual, todo e qualquer argumento jurídico, fato, indício ou prova, para o proporcionar aos  julgadores o devido conhecimento da verdade material, afastando assim a questão da preclusão,  faz­se  necessário  efetuar  breve  comentários  acerca  de  provas,  ônus  da  prova  e  princípios  informadores do Processo Administrativo Fiscal ­ PAF.   Vejamos:  É sabido que o PAF utiliza­se da aplicação subsidiária do Código de Processo  Civil  e  da  Lei  nº  9.784/1999,  principalmente,  em  questões  de  prova,  haja  vista  a  pouca  regulação da matéria no Decreto 70.235/72.   Pois bem, o artigo 333 do CPC, que trata do ônus da prova, estipula:  “Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor. [...]”  Tal dispositivo é a tradução do princípio de que o ônus da prova cabe a quem  dela se aproveita.   Fl. 148DF CARF MF Impresso em 09/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10715.004176/2009­84  Acórdão n.º 3302­002.328  S3­C3T2  Fl. 146          7 Conforme  bem  destaca  o  Auditor  Fiscal  Gilson Wessler Michels,  em  seus  comentários  e  anotações  ao  Decreto  nº  70.235/721:  “Esta  formulação  foi  trazida  para  o  processo administrativo fiscal, posto que a obrigação de provar está expressamente atribuída  tanto  ao  autor  do  procedimento,  a  autoridade  fiscal  (parte  final  do  caput  do  artigo  9.º  do  Decreto  n.º  70.235/1972: os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento “deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis à comprovação do ilícito”), quanto ao contribuinte que contesta o lançamento  (“Art.  16.  A  impugnação mencionará  :  [...]  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir.”)”.  Por sua vez, a Lei nº 9.784/1999 igualmente traz importante regra em matéria  probatória em seu artigo 36:  “Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.”  No  caso  específico,  por  se  tratar  de  lançamento  de  penalidade  por  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  à  contribuinte  caberia  carrear  aos  autos  todas  as  provas  de  suas  alegações  no  prazo  limitado  por  lei,  tendo  em  conta  que  a  impugnação  ou  manifestação de inconformidade do contribuinte estabelece os limites do litígio, não podendo  haver inovação em sede de recurso voluntário e seria naquela fase que deveria carrear aos autos  as  provas  de  suas  alegações.  Ressaltando­se  que  provar  significa  contextualizar  elementos  relevantes  e  não  somente  anexar  documentos.  E,  ainda,  que  as  provas  são  todas  aquelas  admitidas  em  lei,  exceto  as  ilícitas,  e  cujo  interesse  de  constituí­las  deveria  ser  da  própria  contribuinte,  visando  o  atendimento  da  exigência  legal.  Tal  ressalva  se  faz,  em  face  da  alegação da contribuinte de que não pode ser penalizada pelo o fato de a empresa estrangeira  localizada  no  exterior  se  negar  a  fornecer  a  documentação  exigida  indiretamente  pela  autoridade Alfandegária,  impossibilitando  a  averbação  do  despacho  de  exportação  definitiva  perante o SISCOMEX.   A  juntada  de  documentos  e  provas  em momento  posterior  à  impugnação  é  vedada  pelos  parágrafos  4º  e  5º  do  art.  16  do  Decreto  nº  70.235/72,  salvo  nas  hipóteses  descritas no parágrafo 4º mencionado2. No caso em questão, a contribuinte não fez referência à  qualquer uma dessas hipóteses, ressalvando, para o devido esclarecimento, que “força maior” é                                                              1 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL ­ Comentários e Anotações ao Decreto n.º 70.235, de 06/03/1972.  Versão 17 ­ Atualizada até 31/Agosto/2011.  2 Art. 16. A impugnação mencionará:  (...).  III  ­ os motivos de fato e de direito em que se  fundamenta, os pontos de discordância e as  razões e provas que  possuir; (Redação dada pelo art. 1.º da Lei n.º 8.748/1993).  (...).  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o  direito de o impugnante fazê­lo em outro  momento processual, a menos que:  a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor  fatos ou razões posteriormente  trazidos aos autos.  (Todo o parágrafo 4.o  incluído pelo  art. 67 da Lei n.º 9.532/1997)    § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição  em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do  parágrafo anterior. (Incluído pelo art. 67 da Lei n.º 9.532/1997)    Fl. 149DF CARF MF Impresso em 09/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por WALBER JOSE DA SILVA     8 um  acontecimento  relacionado  a  fatos  externos,  independentes  da  vontade  humana,  que  impedem  o  cumprimento  das  obrigações.  Esses  fatos  externos  podem  ser:  ordem  de  autoridades  (fato  do  príncipe),  fenômenos  naturais  (raios,  terremotos,  inundações,  etc.)  e  ocorrências  políticas  (guerras,  revoluções,  etc.).  (consoante  art..  393  do  Código  Civil),  não  abrangendo, pois, a alegação específica da contribuinte.  Entretanto, tal limitação tem sido alvo de divergências no âmbito dos órgãos  julgadores  administrativos,  haja  vista  a  corrente  de  defesa  de  que  tal  limitação  fere  os  princípios da ampla defesa, do contraditório e da verdade material, além da responsabilidade de  os agentes públicos zelarem pela legalidade dos atos administrativos.  De  fato,  no  processo  Administrativo  Fiscal  não  se  pode  se  ater  apenas  à  verdade formal. Mas, a busca da verdade material não deve, também, ultrapassar os limites do  rito  processual,  sob  pena  de,  igualmente,  ferir  outros  princípios  informadores  do  PAF,  tais  quais  o  da  duração  razoável  do  processo,  o  da  necessidade  de  estabilização  das  relações  jurídicas,  etc.,  principalmente  quando  o  ônus  da  prova  cabe  à  contribuinte,  como  se  dá  no  presente caso.  Tendo  em  conta,  porém,  a  questão  do  zelo  pela  legalidade  do  ato  administrativo  litigado,  poder­se­ia  defender  a  análise  de  provas  preclusas  de  alegações  já  efetuadas na impugnação. Entretanto, tal possibilidade, a meu ver, só deve ocorrer, no caso em  que as provas sejam hábeis, por si só, a comprovar concludente e definitivamente as alegações,  sem necessidade de desdobramentos processuais complementares para a sua análise, posto que  assim, atrasaria de modo desmesurado o julgamento. Em caso contrário, para acatar as provas  preclusas,  necessitaria  a  demonstração,  por  parte  da  contribuinte,  da  ocorrência  de  uma  das  circunstâncias excepcionais previstas no §4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72.  No  caso  dos  autos,  a  contribuinte  não  trouxe,  contudo,  em  seu  recurso  voluntário, nenhuma nova prova que possibilite demonstrar a alteração dos fatos que ensejaram  o lançamento ora sob litígio e cujo mérito será analisado adiante. A contribuinte efetua apenas  alegações  genéricas  desprovidas  de  provas  e  genericamente  defende  a  produção  de  novas  provas.  De fato, os elementos de prova constantes dos autos, desde o lançamento, e,  portanto,  já  submetidos  à  análise  das  autoridades  lançadora  e  julgadora  de  1ª  instância  administrativa são:   1.  e­fl.  8­ Nota Fiscal  de Saída  nº  88503,  de 05/01/2007; CFOP 7949,  que  operacionalizou  a  exportação  temporária  de  produtos  ali  mencionados para submetê­los à reparos;  2.  e­Fls.  03  a  10  do  processo  nº  10715.000269/2007­78,  a  este  apensado – Extrato do Siscomex atinente ao RE n° 07/0078650­001,  de 17/01/2007;  3.  e­Fls. 21 do processo nº 10715.000269/2007­78,  a este  apensado – Ofício  GIGZD  nº  002/07,  da  contribuinte,  emitido  em  04/01/2007,  por  meio  do  engenheiro  devidamente  registrado  no  CREA,  identificando a  classificação e peça para  aeronave enviada aos EUA  no regime de exportação temporária para reparo em garantia;  4.  e­Fl.  34  do  processo  nº 10715.000269/2007­78,  a  este  apensado  –  Comunicação  efetuada  pela  contribuinte,  em 08  de  janeiro  de 2009,  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 09/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10715.004176/2009­84  Acórdão n.º 3302­002.328  S3­C3T2  Fl. 147          9 sobre  a  transformação  do  regime  temporário  de  exportação  em  exportação  definitiva  pela  R.E.  9/0016971­001,  ainda  aguardando  a  efetivação junto ao SECEX;  5.  Fls. 35 a 42 do processo nº 10715.000269/2007­78, a este apensado –  Extrato  do  Siscomex  atinente  ao  RE  n°  9/0016971­001,  de  08/01/2009, pendente de efetivação;  Assim, diante do que  foi  acima exposto,  não há motivos para  se declarar a  nulidade do lançamento e/ou da decisão recorrida.  DO MÉRITO  DA  CORRETA  INTERPRETAÇÃO  DA  LEGISLAÇÃO  REFERENCIADA NA DECISÃO RECORRIDA  Como  dito  alhures,  a  autuação  deu­se  pela  ausência  de  cumprimento  dos  requisitos legais para a regularização do regime de exportação temporária, dentro do prazo de  vigência,  seja  pelo  retorno  dos  bens  ao  país,  seja  pela  transformação  do  regime  para  a  exportação definitiva.  Conforme  se  constata  dos  autos  e  consoante  consta  do  relatório,  a  fiscalização  salientou  que  tempestivamente  a  contribuinte  teria  informado  no  processo  nº  10715.000269/2007­78, formalizado para a concessão do regime de exportação temporária e a  este apensado, que as mercadorias relacionadas no RE 07/0018650­001, referente a tal regime  de  exportação  temporária,  não  mais  retornariam  ao  pais,  apresentando,  para  tanto,  requerimento tempestivo em 08/01/2009 (fl. 34 daquele processo) solicitando a transformação  para o regime de exportação definitiva e novo RE nº 9/0016971­001, este, no entanto, pendente  de efetivação pela Secretaria de Comércio Exterior (SECEX); consoante se denota nos termos  proferidos  no  item  “26­Mensagem de  advertência”,  proferidos  pelo  SECEX  (fl.  41,  também  daquele processo), razão pela qual foi lavrado, em 23/03/2009, o ‘Termo de Intimação GDEXP  n°  00049/09  (fl.  45  do  Processo  nº  10715.000269/2007­78),  para  que  a  contribuinte  apresentasse, no prazo de cinco dias (este dilatado até 13.05.2009, em atendimento ao pleito da  contribuinte)  “o  extrato  do  Registro  de  Exportação  ­RE  n°  9/0016971­001  efetivado  com  a  codificação  especifica  da  transformação  de  Exportação  Temporária  em  Definitiva  do(s)  bem(ns)  que  não  retornou(aram),  conforme  dispõe  o  art.  454,  inciso  do  Regulamento  Aduaneiro,  com  base  no  Decreto  n.°  6.759/2009,  segundo  os  preceitos  legais  contidos  na  Instrução  Normativa  SRF  n°  443/04  e  §3°  do  art.  181  da  Portaria  SECEX  n.°  25/2008,  relativamente ao Regime de Exportação Temporária dos bens desembaraçados pela DDE n°  2070070223/7  (RE  n.°  07/0078650­001),  processo  n  °  10715.000269/2007­78,  cujo  prazo  autorizado  de  permanência  no  exterior  se  encerrou  em  24/01/2009”,  documentação  esta  necessária para regularização do citado registro, possibilitando, com isso, a  transformação da  operação de exportação temporária para exportação definitiva, por ser, uma das modalidades de  extinção regular do regime.   No entanto, a pretendida regularização não foi providenciada, o que ensejou a  constituição  da  presente  exigência  fiscal,  nos  termos  previsto  no  art.  724  do  Decreto  nº  6.759/2009 REGULAMENTO ADUANEIRO, que assim dispõe:  “Art.724. Aplica­se a multa de cinco por cento do preço normal  da  mercadoria  submetida  ao  regime  aduaneiro  especial  de  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 09/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por WALBER JOSE DA SILVA     10 exportação  temporária,  ou  de  exportação  temporária  para  aperfeiçoamento  passivo,  pelo  descumprimento  de  condições,  requisitos ou prazos estabelecidos para aplicação do regime (Lei  nº 10.833, de 2003, art. 72, inciso II). §1oO  valor  da  multa  referida  no  caput  será  de  R$  500,00  (quinhentos reais), quando do seu cálculo resultar valor inferior  (Lei nº 10.833, de 2003, art. 72, §1º). §2oA aplicação da multa a que se refere o caput não prejudica a  exigência  dos  impostos  incidentes,  a  aplicação  de  outras  penalidades  cabíveis  e  a  representação  fiscal  para  fins  penais,  quando for o caso (Lei nº 10.833, de 2003, art. 72, §2º).”  A controvérsia estabelecida nos termos da impugnação apresentada cinge­se  à. alegada conversão tempestiva do regime de exportação temporária em regime de exportação  definitiva, sob o argumento de que tal transformação teria ocorrido antes do término do prazo  de permanência das respectivas mercadorias no exterior, encerrado em 24/01/2009, consoante  o RE nº 9/0016971­001 (fls. 35 a 42 do processo nº 10715.000269/2007­78).  Em seu recurso voluntário, visando reformar a decisão de primeira instância  administrativa,  a  contribuinte  alega  que  a  decisão  recorrida  é  absolutamente  carente  de  fundamentação  plausível,  posto  que,  em  suas  palavras,  apenas  transcreve  dispositivos  legais  que entende serem aplicáveis ao caso em tela, quais sejam, arts. 92 e 93 do Decreto­Lei n° 37,  de 1966; arts. 449, 450, 454 a 457 do Decreto 6.759 de 2009; IN SRF 443/2004 alterada pela  IN  SRF  684/2006;  IN  SRF  28/94;  Portaria  SECEX  25/2008,  sem  explanar  as  razões  desta  aplicabilidade,  refutando­a por entender que a mesma ofenderia os princípios constitucionais  da ampla defesa, do contraditório e da motivação dos atos administrativos e ratificando o seu  entendimento esposado na sua peça de Impugnação.  Não  merece  guarida  tais  alegações,  que  mais  soam  como  meramente  protelatórias,  haja  vista  que  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  não  só  transcreveu  todos  os  artigos  da  legislação  pertinente  ao  caso  sob  litígio  acima  citados,  como  também  motivou  o  seu  entendimento,  efetuado  com  base  na  legislação  reproduzida,  com  o  qual  corroboro,  no  sentido  de  que  a  multa  questionada  é  aplicável  aos  casos  em  que  não  são  adotadas  as  providências  legais  para  a  extinção  regular  do  regime  concedido  às mercadorias  beneficiadas,  inclusive  quanto  à  sua  exportação  definitiva  e  que,  para  produzir  os  efeitos  esperados,  a  exportação  definitiva  tem que  ser  realizada na  forma da  legislação de  regência,  cujas normas3 exigem, dentre outras providências, a averbação, como ato final do despacho de                                                              3 A Instrução Normativa SRF nº 443, de 12 de agosto de 2004, que trata sobre o despacho de exportação de bens  que saíram do Pais ao amparo  do regime de exportação temporária, alterada pela IN SRF nº 684, de 16 de outubro  de 2006, dispõe:  Art  1º  O  despacho  aduaneiro  de  exportação  de  bens  que  se  encontrem  no  exterior  em  regime  de  exportação  temporária, inclusive no caso de veículos de transporte comercial brasileiro, aéreo ou marítimo, que se encontrem  no exterior ao amparo do inciso III do art 394 do Decreto no 4.543, de 26 de dezembro de 2002 – Regulamento  Aduaneiro, observará o disposto nesta Instrução Normativa.  Art  2  2  0  despacho  aduaneiro  será  processado  com  base  em  declaração  de  exportação  registrada  no  Sistema  Integrado  de  Comércio  Exterior  (Siscomex),  instruída  com  a  fatura  comercial  respectiva  ou  qualquer  outro  documento que comprove a tradição de propriedade do bem no exterior, bem assim da primeira via da Nota Fiscal.  Parágrafo único. (.)  Art. 6º Relativamente à mercadoria objeto do despacho de exportação,  o procedimento de que trata esta Instrução  Normativa: (Redação dada pela IN SRF nº 684, de 16/10/2006)  (...);  Parágrafo único:O procedimento de que trata esta Instrução Normativa também será aplicado para fins de extinção  do regime de exportação temporária para  aperfeiçoamento passivo. (Incluído pela IN SRF nº 684, de 16/10/2006)    Fl. 152DF CARF MF Impresso em 09/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10715.004176/2009­84  Acórdão n.º 3302­002.328  S3­C3T2  Fl. 148          11 exportação e requisito para ser considerada concluída a operação de exportação de saída definitiva  do  Pais  dos  bens  submetidos  anteriormente  a  despacho  aduaneiro  de  exportação  temporária,  ainda que referida providência se dê de forma automaticamente no SISCOMEX.  A autoridade julgadora de 1ª instância devidamente efetuou o esclarecimento  abaixo  transcrito,  cujos  fundamentos  adoto  e  ratifico  com  fulcro  no  art.  50,  §  1º,  da  Lei  nº  9.784/99:  “Para  que  mencionada  averbação  se  efetive  regularmente,  é  necessário  o  prévio  desembaraço  aduaneiro  para  exportação,  que será realizado à vista da declaração de exportação (DDE) e  dos  demais  documentos  apresentados  pelo  exportador,  dentre  eles o registro de exportação (RE) isento de qualquer pendência,  pois  enquanto  apresentar  quaisquer  ­divergências  referido  registro de exportação não estará juridicamente apto a instruir a  respectiva  declaração  de  exportação  (DDE),  não  havendo,  por  conseguinte, o que se averbar, posto que nestas circunstâncias,  sequer  as  normas  autorizam  a  efetivação  do  desembaraço  aduaneiro dos respectivos bens.  Portanto, diferentemente do que pretende a impugnante, o RE n°  09/0016971­00 (fls. 34 a 41 do processo n° 10715.000269/2007­ 78), não tem o atributo de permitir a conclusão da operação de  exportação  definitiva,  posto  que  dependente  de  averbação  no  sistema, oportunidade em que  será  fornecido ao exportador,  se  solicitado,  o  documento  comprobatório  da  exportação,  emitido  pelo SISCOMEX.                                                                                                                                                                                            Art.  7º  Aplica­se  ao  despacho  aduaneiro  dos  bens  de  que  trata  esta  Instrução  Normativa,  subsidiariamente,  o  disposto  na  Instrução Normativa SRF­n°  28,  de  27  de  abril  de  1994,  e  alterações  posteriores,  que  disciplina  o  despacho aduaneiro de exportação.  Art. 8º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.    A Instrução Normativa SRF n° 28, de 27 de abril de 1994, que disciplina o despacho aduaneiro de mercadorias  destinadas à exportação, dispõe:    AVERBAÇÃO DE EMBARQUE E DE TRANSPOSIÇÃO DE FRONTEIRA    Art  46.  A  averbação  é  o  ato  final  do  despacho  de  exportação  e  consiste  na  confirmação,  pela  fiscalização  aduaneira, do embarque ou da transposição de fronteira da mercadoria.    COMPROVANTE DA EXPORTAÇÃO    Art.  50.  Concluída  a  operação  de  exportação,  com  a  sua  averbação,  no  Sistema,será  fornecido  ao  exportador,  quando solicitado, o documento comprobatório .da exportação, emitido pelo SISCOMEX ,  Parágrafo único. Nos casos em que a unidade da SRF de despacho for diferente da unidade de embarque, caberá a  primeira emitir a documento de que trata este artigo.     Art 51. Somente será considerada exportada para fins fiscais e de controle cambial, a mercadoria cujo despacho de  exportação estiver averbado, no SISCOMEX, nos termos dos arts. 46 a 49.  Parágrafo único: É  irrelevante, para os feitos deste artigo:  I ­ a simples apresentação de documentos fiscais e de embarque, não registrados no Sistema, mesmo que visados  pela fiscalização aduaneira; e,  II ­ a inexistência do comprovante de exportação, desde que sejam fornecidos aos órgãos e entidades; competentes  para  efetuar  a  fiscalização  e  o  controle  dessas    operações,  os  dados    necessários  à  identificação  do  despacho  averbado , no Sistema.    Fl. 153DF CARF MF Impresso em 09/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por WALBER JOSE DA SILVA     12 Ademais,  a  legislação  supra  transcrita  esclarece  que  ‘somente  será  considerada  exportada,  para  fins  fiscais  e  de  controle  cambial,­  a  mercadoria  cujo  despacho  de  exportação  estiver  averbado,  no  SISCOMEX’,  sendo  ‘irrelevante  a  simples  apresentação  de  documentos  fiscais  e  de  embarque,  não  registrados  no  Sistema’  não  bastando,  por  conseguinte,  que  a  beneficiária tenha providenciado o registro de exportação (RE) ­  especifico para exportação definitiva­ antes do prazo de extinção  do  regime  exportação  temporária,  se  esse  documento  é  impróprio  para  o  fim  que  se  destina,  posto  que,  conforme  se  depreende dos autos,  ainda  se  encontra pendente de  efetivação  pelo  órgão  anuente  (Secex),  não  obstante  as  oportunidades  ofertadas  pela  fiscalização  aduaneira  no  sentido  de  a  interessada regularizar respectivas operações de exportação (fls,  43 e seguintes do processo n° 10715.000269/2007­ 78)”  Desta  forma,  resta  demonstrado  ser  descabida  a  acusação  da  recorrente  de  que  a  decisão  recorrida  ofenderia  os  princípios  constitucionais  da  ampla  defesa,  do  contraditório e da motivação dos atos administrativos.  Também, não tem fundamento o entendimento esposado pela contribuinte em  sua peça de impugnação e ratificado no recurso ora sob análise, no sentido de que providenciou  a extinção regular do regime aduaneiro de exportação temporária ao efetuar a reexportação dos  bens  conforme disposição  contida no  inciso  I  do  artigo 15 da  IN/SRF nº 285, de 2003, haja  vista que, conforme  já  ressaltado pela autoridade  julgadora de 1ª  instância,  referida  instrução  normativa  “refere­se  ao  regime  aduaneiro  especial  de  admissão  temporária,  aquele  que  permite a permanência de bens estrangeiros no Pais por prazo determinado com suspensão de  tributos ou com pagamento proporcional ao tempo de permanência, ou seja, o oposto do que  subsidia  o  regime  sob  apreço”,  caracterizando,  portanto,  um  equivoco  da  contribuinte  ao  pretender a equiparação da norma aventada ao caso sob exame.  Portanto,  confirmado  nos  autos  que  não  houve  o  registro  de  retorno  das  mercadorias  exportadas  temporariamente  ou  o  devido  cumprimento  das  formalidades  para  a  extinção  do  regime,  faz­se  pertinente  o  lançamento  referente  à  multa  regulamentar,  com  incidência da alíquota de 5% (inciso II do artigo 72 da Lei n° 10.833, de 29 de Dezembro de  2003)  sobre  o  preço  normal  da  mercadoria  submetida  ao  regime  aduaneiro  especial  de  exportação temporária, conforme consta do Auto de Infração.  CONCLUSÃO  Em face das  fundamentações acima postas, conduzo o meu voto no sentido  de negar provimento ao recurso voluntário.  É como voto.  (Assinado digitalmente)  MARIA  DA  CONCEIÇÃO  ARNALDO  JACÓ  ­  Relatora               Fl. 154DF CARF MF Impresso em 09/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10715.004176/2009­84  Acórdão n.º 3302­002.328  S3­C3T2  Fl. 149          13               Fl. 155DF CARF MF Impresso em 09/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por WALBER JOSE DA SILVA

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