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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4705251 #
Numero do processo: 13362.000159/2004-07
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: SIMPLES - EXCLUSÃO DE OFÍCIO - ATIVIDADE VEDADA - Consoante as disposições contidas nos artigos 14 e 15 da Lei nº 9.317, de 1996, a exclusão do SIMPLES dar-se-á de ofício quando, entre outras situações, se constatar a prática da intermediação de negócios, atividade vedada aos optantes por esse sistema. SIMPLES - EXCLUSÃO DE OFÍCIO - MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE - A Manifestação de Inconformidade contra a exclusão do SIMPLES não possui efeito suspensivo. COMPENSAÇÃO - DARF/SIMPLES - Para fins de determinação dos valores a serem lançados de ofício, a autoridade fiscal deve, antes, promover a subtração dos eventuais pagamentos efetuados pelo contribuinte no Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES. Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 105-16.664
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reconhecer o direito de compensar os valores recolhidos pela sistemática do simples, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Waldir Veiga Rocha
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SIMPLES - EXCLUSÃO DE OFÍCIO - MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE - A Manifestação de Inconformidade contra a exclusão do SIMPLES não possui efeito suspensivo. COMPENSAÇÃO - DARF/SIMPLES - Para fins de determinação dos valores a serem lançados de oficio, a autoridade fiscal deve, antes, promover a subtração dos eventuais pagamentos efetuados pelo contribuinte no Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por SEBASTIÃO DE SOUZA RODRIGUES - ME ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reconhecer o direito de compensar os valores recolhidos pela sistemática do simples, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ESI VIS AL /RESIDENTE WALDIR VEI A ROCHA RELATOR FORMALIZADO EM: 22 OUT 2007 rí MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. :13362.000159/2004-07 Acórdão n°. :105-16.664 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WILSON FERNANDES GUIMARÃES, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, MARCOS RODRIGUES DE MELLO, MARCOS VINÍCIUS BARROS OTTONI (Suplente Convocado) e IRINEU BIANCHI. Ausente, justificadamente o Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO. 2 ••• : "4 MINISTÉRIO DA FAZENDA QPRiIMNTEARCOÂCONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :13362.000159/2004-07 Acórdão n°. : 105-16.664 Recurso n°. :154.915 Recorrente : SEBASTIÃO DE SOUZA RODRIGUES - ME RELATÓRIO SEBASTIÃO DE SOUZA RODRIGUES - ME, já qualificada nestes autos, inconformada com o Acórdão n° 08-8.677, de 14 de julho de 2006, da 3° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza/CE, recorre voluntariamente a este Colegiado, objetivando a reforma do referido julgado. Trata o presente processo do Ato Declaratório Executivo DRF/FLO n° 001 (fl. 28), de 31 de março de 2004, mediante o qual o contribuinte em epígrafe foi excluído da sistemática do SIMPLES a partir de 1° de janeiro de 2002, e de Auto de Infração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ (fls. 06/13), lavrado contra o contribuinte acima identificado, relativo aos anos-calendário 2002 e 2003, exigindo-lhe o crédito tributário no valor total de R$ 3.609,83, conforme discriminação constante em campo próprio da referida peça impositiva (fls. 06). As irregularidades apuradas, que deram origem ao Auto de Infração, constam da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal aplicados à matéria, cujo teor transcreve-se a seguir: O presente Auto de Infração originou-se da fiscalização levada a efeito no contribuinte acima, autorizada pelo Mandado de Procedimento Fiscal - Fiscalização n° 1330200-2003-00019-7, alterado posteriormente pelo Mandado de Procedimento Fiscal Fiscalização N° 0330200-2003-00188-6 tendo a referida ação fiscal abrangido os últimos (cinco) anos em relação às verificações obrigatórias, e o período de 01/1999 a 12/1999 em relação à fiscalização propriamente dita. O Auto de Infração - SIMPLES referente ao ano-calendário 1999 foi encerrado parcialmente. No decorrer da ação fiscal, foi detectado que o contribuinte fiscalizado, apesar de ser optante do Regime Simplificado - SIMPLES, praticou uma atividade vedada pela lei 9.317/96, qual seja, a interrnediação de negócios (fls. 23/24), 3 •;:o MINISTÉRIO DA FAZENDA n.• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. :13362.000159/2004-07 Acórdão n°. :105-16.664 tendo sido feita uma Representação Fiscal (fls. 27) para exclusão de oficio do contribuinte do SIMPLES. Através do Ato Declaratério Executivo N° 01/2004, expedido pelo Delegado da Receita Federal de Floriano - PI (fls. 28), o contribuinte fiscalizado foi excluído do SIMPLES em 31/03/2004, sendo que os efeitos da exclusão retroagiram a 01/01/2002, nos termos do inciso II, parágrafo único, do art. 24 da IN SRF n°355/2003. Em que pese o fato de não haver divergências de IRPJ entre os valores escriturados e os valores declarados/pagos pela sistemática do SIMPLES nos anos-calendário 2002/2003, por conta da exclusão da empresa do Regime Simplificado, considerando a opção do contribuinte pela tributação com base no Lucro Presumido (fls. 24), procedemos ao lançamento do IRPJ de janeiro de 2002 a dezembro de 2003 utilizando aquela forma de tributação. Caberá ao contribuinte, posteriormente, formalizar pedido de compensação a fim de aproveitar os recolhimentos efetuados com o código do SIMPLES. Foi anexada ao presente processo a cópia do livro caixa referente ao ano- calendário 2002 bem como da declaração da empresa demonstrando o faturamento do ano-calendário 2003 (uma vez que os livros estavam em poder desta fiscalização). Do exposto, foram apuradas as seguintes infrações, aos dispositivos legais mencionados: 001 - IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - RECEITAS DA ATIVIDADE DIFERENÇA APURADA ENTRE O VALOR ESCRITURADO E O DECLARADO/PAGO (VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS) Durante o procedimento de verificações obrigatórias foram constatadas divergências entre os valores declarados e os valores escriturados, conforme demonstrativos em anexo (fls. 16/20). As divergências são oriundas da exclusão da empresa fiscalizada do regime de tributação simplificada - SIMPLES, tendo os efeitos da exclusão alcançados o período de janeiro/2002 em diante. ENQUADRAMENTO LEGAL: 224, 518, 519 e 841, inciso III, do RIR/99. Inconformada com as exigências, das quais foi cientificada em • 08/04/2004 (fl. 43), a autuada apresentou impugnação ao lançamento em 11/05/2004 (fls. 45/48), alegando o seguinte: R- , 4 k M • MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. :13362.000159/2004-07 Acórdão n°. :105-16.664 DO DIREITO Preliminarmente cabe esclarecer, que o requerente foi excluído do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, através do ato declaratório executivo DRF/FLO n° 001, de 31 de março de 2004, da Delegacia da Receita Federal em Floriano-Piauí, com efeito retroativo a partir de 1° de Janeiro de 2002. Ocorre que do ato de oficio da autoridade fiscal da Secretaria da Receita Federal é assegurado o contraditório e a ampla defesa, observado a legislação relativa ao processo tributário administrativo. A requerente tomou ciência do Ato Declaratório de exclusão do SIMPLES em 08/04/2004 e, dele tem 30 dias para impugnar. Logo, no prazo legal está impugnando o referido ato Declaratório pelos motivos seguintes. Conforme está demonstrado e provado nos autos, a requerente nos anos- calendário de 2000, 2001, 2002, 2003 e até a presente data, não incorreu em nenhuma vedação de que trata o art. 9°, da Lei n° 9.317, de 05 de dezembro de 1996. Assim, senhor julgador, não faz sentido a exclusão efetuada pela autoridade fiscal, tendo em vista que a requerente não mais incorreu na situação de vedação prevista na norma legal. Dessa forma, requer o cancelamento do Ato Declaratório Executivo DRF/FLO n° 001, de 31 de março de 2004, do qual o requerente tomou ciência em 08 de abril de 2004, por ser ato de inteira justiça. No mérito, a requerente não concorda com a presente autuação pelos motivos analisados a seguir. O motivo da presente autuação foi o fato da requerente haver sido excluída do SIMPLES, que por esta razão está sendo tributada pelo sistema de Lucro presumido, havendo neste caso diferença de imposto a ser pago. Ocorre que a requerente tomou ciência do Ato Declaratório de exclusão em 08/04/2004, mesma data da presente autuação, e está apresentando impugnação do ato declaratório dentro prazo legal. Logo, os efeitos do mencionado ato declaratório estão suspensos até o trânsito em julgado, não havendo, por conseguinte, a possibilidade de exigência de crédito tributário da requerente por outra forma de tributação, se não aquele do sistema simplificado de pagamento de tributos e contribuições - SIMPLES. Assim, senhor julgador, requer o cancelamento da presente autuação, tendo em vista que houve lançamento sem está em vigor os efeitos do Ato Declaratório de Exclusão, pelo fato da sua impugnação. Por outro lado, na presente autuação, está sendo exigida a totalidade do imposto devido pelo sistema de lucro presumido, sem haver a compensação dos valores pagos pelo sistema simplificado de tributação. Assim, senhor julgador, 5 . MINISTÉRIO DA FAZENDA••n. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUINTA CÂMARA — Processo n°. :13362.000159/2004-07 Acórdão n°. :105-16.664 requer a compensação dos valores pagos pelo sistema SIMPLES, para efeito de apurar o valor efetivamente devido na presente autuação. Diante do exposto, requer a reformulação da presente autuação, para compensar os valores pagos no sistema SIMPLES, e que autuação ocorra pela diferença, tendo em vista que houve pagamento de parte do imposto que ora está sendo exigido. A 3° Turma da DRJ em Fortaleza/CE analisou a impugnação apresentada pela contribuinte e, por via do Acórdão 08-8.677, de 14 de julho de 2006, manteve o Ato Declaratório Executivo n° 01/2004, expedido pelo Delegado da Receita Federal em Floriano/PI, e considerou procedente o lançamento com a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002, 2003 Ementa: DIFERENÇA ENTRE O VALOR ESCRITURADO E DECLARAÇÃO/PAGO (VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS) Mantém-se a exigência decorrente da diferença verificada entre os valores do IRPJ declarados e os escriturados, quando os elementos de fato ou de direito apresentados pelo contribuinte não forem suficientes para infirmar os valores lançados pela Fiscalização. Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2002, 2003 Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. ATIVIDADE ECONÔMICA VEDADA. A atividade de intennediação de negócios impede a opção pelo Simples. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2002, 2003 Ementa: SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO DA EXIGÊNCIA TRIBUTÁRIA ATÉ O JULGAMENTO DA MANIFESTAÇÃO DE gi2 6 - • MINISTÉRIO DA FAZENDA ••‘fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. 13362.000159/2004-07 Acórdão n°. :105-16.664 INCONFORMIDADE CONTRA EXCLUSÃO DO SIMPLES. Não há previsão de efeitos suspensivos para a manifestação de inconformidade proposta contra exclusão do Simples, até mesmo porque, atualmente, a matéria é apreciada em conjunto, em um único processo, com a impugnação do lançamento de oficio então efetivado por força desta exclusão. COMPENSAÇÃO - PAGAMENTOS INDEVIDOS. Os pagamentos efetuados pela sistemática do SIMPLES, quando a empresa foi excluída de oficio retroativamente, são indevidos e para sua restituição/compensação devem seguir os tramites da IN SRF n° 600 de 2005. Ciente da decisão de primeira instância em 01/08/2006, conforme Aviso de Recebimento de fl. 80, a contribuinte apresentou recurso voluntário em 28/08/2006, conforme carimbo de recepção de fl. 81. No recurso interposto (fls. 81/88) repete as argumentações contidas na impugnação e, ao final, requer o cancelamento do Ato Declaratório Executivo DRF/FLO n° 001, de 31 de março de 2004, a improcedência total do lançamento e a reformulação da autuação para compensar os valores pagos no sistema SIMPLES, e que a autuação ocorra pela diferença, tendo em vista que houve pagamento de parte do imposto exigido. É o Relatório. 7 • ,e ,te MINISTÉRIO DA FAZENDA n.• • •1/44. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 13362.000159/2004-07 Acórdão n°. :105-16.664 VOTO Conselheiro WALDIR VEIGA ROCHA, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade e dele conheço. Trata o presente processo do Ato Declaratório Executivo DRF/FLO n° 001 (fl. 28), de 31 de março de 2004, pelo qual o contribuinte em epígrafe foi excluído da sistemática do SIMPLES a partir de 1° de janeiro de 2002, e de Auto de Infração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ (fls. 06/13), lavrado contra o contribuinte acima identificado, relativo aos anos-calendário 2002 e 2003. A manifestação de inconformidade quanto ao Ato Declaratório e a impugnação ao Auto de Infração foram apresentadas em uma única peça processual, o que não impediu sua apreciação pelo órgão julgador de primeira instância. O mesmo ocorreu por ocasião do recurso voluntário apresentado a este colegiado. Passo a analisar, então, inicialmente, os argumentos do contribuinte no que diz respeito ao Ato Declaratório Executivo DRF/FLO n° 001 (fl. 28), de 31 de março de 2004. Aduz a recorrente que a exclusão efetuada pela autoridade fiscal não faria sentido, tendo em vista que, conforme está demonstrado e provado nos autos, a requerente nos anos-calendário de 2000, 2001, 2002, 2003 e até a presente data, não incorreu em nenhuma vedação de que trata o art. 9°, da Lei n° 9.317, de 05 de dezembro de 1996. Requer, assim, o cancelamento do Ato Dedaratório Executivo DRF/FLO n° 001, de 31 de março de 2004. O fato que motivou a exclusão em questão foi a constatação, no curso da fiscalização, de que grande parte das receitas do contribuinte, no ano-calendário 8 • . , MINISTÉRIO DA FAZENDA• • 't , ...k"ro-t. i PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n°. :13362.000159/2004-07 Acórdão n°. :105-16.664 1999, advinham da atividade de intermediação de negócios. As fls. 23 e 24 encontram- se declarações da própria fiscalizada, em atendimento a intimações do Fisco, dando conta da prática de intermediação de compras de castanha de caju, feijão e milho para diversas empresas que especifica, a saber Iracema Indústria de Caju Ltda., Europa Indústria de Caju, Coave — Cooperativa Mista dos Avicultores do Piauí, Kero Kero Ltda., Lopes e Pereira Ltda., Empesca Alimentos S/A, Cia Brasileira de Resinas — RESIBRAS, CIOL — Comércio e Indústria de Óleos S/A e Inter-Mundi Importação e Exportação Ltda. Essa atividade é vedada pelo inciso XIII do art. 9° da Lei n° 9.317/1996, que assim dispõe: Art. 90 Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: [...1 XLII- que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, fisico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida; Quanto à abrangência da expressão "representante comerciar, o Julgador de primeira instância, de forma pertinente, traz à colação a nota à pergunta 147 do "Perguntas e Respostas Pessoa Jurídica 2004", segundo a qual "para identificar serviços semelhantes aos de corretor ou representante comercial, serão tidos como assemelhados quaisquer serviços que traduzam a mediação ou intermediação de negócios e que resultem no pagamento de 'comissões, corretagens ou qualquer outra remuneração pela representação comercial ou pela mediação na realização de negócios ,civis e comerciais". À 9 • e k 41, • • MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl • . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. :13362.000159/200407 Acórdão n°. :105-16.664 Na Representação Fiscal para exclusão do SIMPLES, à fl. 27, a fiscalização afirma que "após circularização dessas empresas, confirmamos que realmente a grande parle da movimentação financeira do contribuinte foi oriunda dessa intermediação de negócios". Não obstante, a recorrente, já desde a impugnação e novamente no recurso voluntário, afirma que "conforme está demonstrado e provado nos autos, a requerente nos anos-calendário de 2000, 2001, 2002, 2003 e até a presente data, não incorreu em nenhuma vedação de que trata o art. 9°, da Lei n° 9.317, de 05 de dezembro de 1996." Em primeira análise, de fato não há nos autos elementos das circularizações de informações a que se referiu a fiscalização, à fl. 27, que comprovariam a prática de atos de intermediação comercial no ano-calendário 1999. No entanto, a autoridade julgadora em primeira instância informa que as razões de inconformidade em face do Ato Declaratório não foram apresentadas no processo específico formado para esse fim (13362.000151/2004-32), mas sim neste processo. Possivelmente naquele processo seriam encontrados elementos mais detalhados sobre essas atividades de intermediação de negócios. Deve-se observar que o mesmo procedimento de fiscalização resultou em exigências tributárias que foram formalizadas mediante diversos processos administrativos fiscais. No presente processo constam apenas exigências do IRPJ nos anos-calendário 2002 e 2003. No processo n° 13362.000163/2004-67, também em julgamento perante este colegiado, constam as exigências dos tributos integrantes da sistemática do SIMPLES no ano-calendário 1999, posto que os efeitos da exclusão do SIMPLES, aqui discutida, não alcançaram aquele período. No entanto, visto que os fatos que embasaram a exclusão ocorreram naquele ano (1999), é no processo n° 13362.000163/2004-67 que encontramos os elementos capazes de dirimir a questão suscitada, se a recorrente de fato praticou ou não atos de intermediação de negócios, assemelhados, como já visto, à representação comercial vedada em lei. 7 io e h. 44 • . v, MINISTÉRIO DA FAZENDA • . Fl. • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. :13362.00015912004-07 Acórdão n°. : 105-16.664 Na Descrição dos Fatos (fls. 07/08 do processo n° 13362.000163/2004- 67), os autuantes afirmam o que segue, lembrando que todo o exposto se refere ao ano- calendário 1999: Procedemos à intimação do contribuinte para que o mesmo comprovasse a origem dos recursos utilizados nas operações de depósitos realizados em sua conta corrente do Banco do Brasil, Agência 254, c/c n° 2.376-0, apresentando para isso documentação idônea coincidente em datas e valores. (fls. 66/71). O contribuinte atendeu à intimação, apresentando a documentação relacionada à fl. 472/709. Posteriormente, o mesmo apresentou uma carta de esclarecimento (fls. 112) onde informa que os recursos movimentados em sua conta corrente foram provenientes da atividade de INTERMEDIAÇÃO DE COMPRAS DE CASTANHAS DE CAJU, MILHO E FEIJÃO, para diversas empresas citadas na referida carta. Ou seja, segundo o contribuinte, as empresas lhe adiantavam recursos para a compra de tais mercadorias junto a produtores rurais. O contribuinte ficava com uma comissão pela prestação do serviço. Com o intuito de esclarecermos a situação, autorizados por MPF's Extensivos, circularizamos as empresas citadas pelo contribuinte, solicitando das mesmas que nos enviassem documentação que comprovasse tal operação (cópias de notas fiscais, recibos de pagamento, relação de compras, etc) e que informasse, por escrito, a respeito da natureza da operação realizada com o contribuinte fiscalizado. As empresas circularizadas enviaram para esta fiscalização farta documentação, comprovando, em sua maioria, que realmente a operação realizada com o contribuinte fiscalizado era de intennediação de compra de mercadorias, em sua quase totalidade, de castanhas de caju (fls. 160/471). Da análise da documentação acostada ao processo n° 13362.000163/2004-67, restou confirmada a prática de intermediação comercial por parte da recorrente, no ano-calendário 1999, segundo a seguir resumido: 92 -m • MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. ••"I PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. :13362.000159/2004-07 Acórdão n°. :105-16.664 Empresa Total (R$) de movimentação por intermediação de negócios em 1999 Europa Indústria de Castanhas Ltda. 836.974,00 Iracema Indústrias de Caju Ltda. 724.746,40 Cia Brasileira de Resinas — Resibrás 61,741,50 Empesca Alimentos S/A 107.420,90 Produtos Alimentícios Brasil Ltda. 35.270,00 Coop. Mista dos Avicultores do Piauí 8.036,00 A hipótese legal de vedação à opção pelo SIMPLES se encaixa à perfeição ao caso em tela: a intermediação de negócios foi constatada não apenas com base nas próprias declarações da recorrente ao Fisco, mas também comprovada pelas informações das empresas em nome das quais a recorrente intermediou a compra de castanha de caju, feijão e milho. Foi a incidência, no curso do ano-calendário 1999, em atividade vedada pela Lei n° 9.317/1996 aos optantes do SIMPLES, que motivaram a exclusão daquele sistema, e não, como equivocadamente afirma a recorrente, nos anos- calendário 2000 e subseqüentes. Quanto aos efeitos no tempo do Ato Declaratório n° 001 (fl. 28), faz-se necessária breve reconstituição das alterações promovidas na Lei n° 9.317/1996. Conforme já visto, a exclusão se deu por infração ao inciso XIII do art. 9° do referido diploma legal. Os efeitos no tempo dessa exclusão são regulados pelos arts. 13, 14 e 15, cuja redação original é a seguir transcrita: Art. 13. A exclusão mediante comunicação da pessoa jurídica dar-se-á: II - obrigatoriamente, quando: a) incorrer em qualquer das situações excludentes constantes do art. 90; Art. 14. A exclusão dar-se-á de oficio quando a pessoa jurídica incorrer em quaisquer das seguintes hipóteses: 12 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. á -'` t• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r./.n - , .• QUINTA CÂMARA Processo n°. :13362.000159/2004-07 Acórdão n°. :105-16.664 I - exclusão obrigatória, nas formas do inciso II e § 2° do artigo anterior, quando não realizada por comunicação da pessoa jurídica; [...] Art. 15. A exclusão do SIMPLES nas condições de que tratam os arts. 13 e 14 surtirá efeito: 1- [...] II - a partir do mês subseqüente ao em que incorrida a situação excludente, nas hipóteses de que tratam os incisos III a XVIII do art. 9'; Com o advento da Lei n° 9.732/1998, a redação do inciso II do art. 15, acima, foi alterada para a seguinte: Art. 15. A exclusão do SIMPLES nas condições de que tratam os arts. 13 e 14 surtirá efeito: I - [...] II - a partir do mês subseqüente àquele em que se proceder à exclusão, ainda que de oficio, em virtude de constatação de situação excludente prevista nos incisos III a XVIII do art. 9'; Essas disposições foram novamente alteradas pelo art. 73 da Medida Provisória n° 2.158-35, de 24/08/2001, com vigência a partir de 27/08/2001, nos seguintes termos: Art. 15. A exclusão do SIMPLES nas condições de que tratam os arts. 13 e 14 surtirá efeito: I - [...] II - a partir do mês subseqüente ao que incorrida a situação exdudente, nas hipóteses de que tratam os incisos III a XIX do art. 94; Nova alteração foi trazida ao mundo jurídico, desta feita pelo art. 33 da Lei n° 11.196/2005. Essa última alteração, no entanto, não é relevante para a análise aqui desenvolvida, posto que sua vigência (14/10/2005) foi posterior tanto aos fatos que90 13 . MINISTÉRIO DA FAZENDA•• ‘• • :99'; "P •n •' Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 13362.000159/2004-07 Acórdão n°. : 105-16.664 motivaram a exclusão, ocorridos em 1999, quanto à data do Ato Declaratório Executivo DRF/FLO n° 001, de 31/03/2004, cuja ciência se deu 08/04/2004. Observe-se que, na data da ciência do Ato Declaratório Executivo, estavam em vigor as disposições da MP n° 2.158-35/2001 e suas reedições. Os efeitos da exclusão deveriam, então, retroagir no tempo até o mês subseqüente ao que incorrida a situação excludente. No entanto, essa retroatividade é limitada pela redação anterior do inciso II do art. 15 da Lei n° 9.317/1996, que dispunha de forma mais benéfica ao contribuinte. A regra de transição, aplicável à situação, foi resumida pela Administração Tributária na Instrução Normativa SRF n° 355/2003, verbis: Art. 24. A exclusão do Simples nas condições de que tratam os arts. 22 e 23 surtirá efeito: [-..] Parágrafo único. Para as pessoas jurídicas enquadradas nas hipóteses dos incisos III a XVII do art. 20, que tenham optado pelo Simples até 27 de julho de 2001, o efeito da exclusão dar-se-á a partir: I - do mês seguinte àquele em que se proceder a exclusão, quando efetuada em 2001; II - de 10 de janeiro de 2002, quando a situação excludente tiver ocorrido até 31 de dezembro de 2001 e a exclusão for efetuada a partir de 2002. Os efeitos no tempo da exclusão, portanto, retroagiram até 1° de janeiro de 2002, em cumprimento das disposições legais e normativas acima transcritas. Por todo o exposto, no que tange ao Ato Declaratório Executivo DRF/FLO n° 001 (fl. 28), de 31 de março de 2004, entendo que não merece qualquer reparo a decisão de primeira instância que o manteve integralmente. Passo, a seguir, a enfrentar o mérito da autua o. 14 autuação. MINISTÉRIO DA FAZENDA• • Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. :13362.000159/2004-07 Acórdão n°. :105-16.664 Nesse campo, a recorrente traz o argumento de que as exigências não poderiam ser formalizadas por outra forma de tributação diversa da sistemática do SIMPLES, porquanto os efeitos do Ato Declaratório estariam suspensos em face da impugnação apresentada. Ainda sem efeitos a exclusão do SIMPLES, qualquer exigência fora desse sistema de pagamentos deveria, em seu entendimento, ser cancelada. A exclusão de ofício do SIMPLES foi corretamente efetuada mediante Ato Declaratório da autoridade que jurisdiciona o contribuinte, nos exatos termos do § 3° do art. 15 da Lei n° 9.317/1996. Ainda segundo esse parágrafo, são assegurados ao contribuinte o contraditório e a ampla defesa, observada a legislação relativa ao processo tributário administrativo. Aliás, não poderia ser diferente, à luz do inciso LV do art. 5° da Constituição Federal em vigor. No que diz respeito ao Ato Declaratório, o contraditório e a ampla defesa são exercidos pelo contribuinte mediante a apresentação de Manifestação de Inconformidade. O nome atribuído não é relevante (o contribuinte o denomina Impugnação), mas sim seus efeitos. Quanto ao efeito suspensivo que o contribuinte pretende para a Manifestação de Inconformidade (ou Impugnação), vê-se que não há previsão legal para tanto. O equívoco da recorrente se deve, talvez, às disposições do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional, a seguir transcrito: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: [...) III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; Observa-se facilmente que não existe previsão para suspensão dos efeitos do ato administrativo impugnado, seja ele um Ato Declaratório ou um Auto de Infração. A suspensão diz respeito, tão somente, à exigibilidade do crédito tributário em 15 , m ' • MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. ••,„"itt; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. :13362.000159/2004-07 Acórdão n°. :105-16.664 discussão, se for o caso. O ato administrativo, em si, produz seus efeitos normalmente, uma vez cientificado o interessado. Por outro lado, o art. 16 da Lei n° 9.317/1996 prevê que °a pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar-se-á, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas". Demonstrado, como já foi anteriormente nesta peça, que o Ato Declaratório que excluiu a recorrente da sistemática do SIMPLES é válido e produz seus efeitos a partir de 10 de janeiro de 2002, nenhum óbice existe para que a Autoridade Tributária constitua créditos tributários, quantificando-os pela forma de apuração adequada às condições do contribuinte, seja pela pelo lucro real, presumido ou arbitrado. Também quanto a este aspecto, é de se manter o lançamento. Finalmente, a recorrente insurge-se quanto aos cálculos efetuados, e argúi que na presente autuação se exige a totalidade do imposto devido pelo lucro presumido, sem haver a compensação dos valores pagos pelo sistema simplificado de tributação. E junta aos autos as cópias de DARF's de fls. 49/59, correspondentes a recolhimentos efetuados sob o código de recolhimento 6106 (SIMPLES) nos períodos autuados (competências de janeiro de 2002 a dezembro de 2003). Neste particular, não há como negar razão à recorrente. É que, à luz das disposições contidas no art. 30 da Lei n° 9.317/1996, a adesão ao SIMPLES implica pagamento unificado dos diversos tributos ali especificados, entre eles o IRPJ, objeto do Auto de Infração aqui discutido. Assim, em cada um dos pagamentos feitos sob o código do SIMPLES, há um percentual de IRPJ, conforme dispõe o art. 23 da mencionada Lei n° 9.317/1996. Assim tem decidido este colegiado, cabendo destacar, a título exemplificativo, a seguinte decisão: y9 16 16 - • . y MINISTÉRIO DA FAZENDA.. • Fl. ..:;,-.1:`;• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ QUINTA CÂMARA Processo n°. :13362.000159/2004-07 Acórdão n°. :105-16.664 'COMPENSAÇÃO DE VALORES RECOLHIDOS - SIMPLES - LANÇAMENTO DE OFICIO - Estando provado nos autos o recolhimento de tributo na modalidade de SIMPLES relativo aos mesmos períodos fiscalizados, há de ser reconhecido o direito do contribuinte em compensar os valores assim determinados, de acordo com cada rubrica de destinação, com os créditos tributários constituídos em lançamento de ofício. Recurso parcialmente provido.' 1°. Conselho de Contribuintes, 5'. Câmara, Ac. 105- 14.097 em 13.05.2003, DOU. 07.07.2003. Pelo exposto, voto pelo provimento parcial do recurso voluntário interposto para reconhecer à recorrente seu direito à compensação dos valores recolhidos na sistemática do SIMPLES durante o período em discussão, devidamente comprovados, e limitados, em cada período, ao percentual destinado ao IRPJ pelo art. 23 da Lei n°9.317/1996. Sala das Sessões - DF, em 13 de setembro de 2007. WALDIR VEI té/Á ROCHA 7 , 17 Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13133.000398/95-46
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR/94. LANÇAMENTO. ERRO DE FATO. 1- Em caso de redução de imposto, o prazo do CTN, art. 147, parágrafo 1º, é preclusivo do direito de apresentar declaração retificadora, mas não impede o reconhecimento de erro de fato quando da apreciação de impugnação. 2- Adotado o VTN pleiteado, superior ao mínimo constante da Instrução Normativa SRF 16/95, comprovado por documento hábil para tanto. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-29.513
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para acatar o valor indicado no Laudo Técnico apresentado, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Zenaldo Loibman.
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
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LANÇAMENTO. ERRO DE FATO. 1- Em caso de redução de imposto, o prazo do CTN, art. 147, • parágrafo 1°, é preclusivo do direito de apresentar declaração retificadora, mas não impede o reconhecimento de erro de fato quando da apreciação de impugnação. 2- Adotado o VTN pleiteado, superior ao mínimo constante da Instrução Normativa SRF 16/95, comprovado por documento hábil para tanto. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para acatar o valor indicado no Laudo Técnico apresentado, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Zenaldo Loibman. Brasilia-DF, em 08 de novembro de 2000 • ifrNDA COSTAiJOÃ LANDA Pre 'dente ANELISE DAUDT PRETO Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MILTON LUIZ BARTOLI, JOSÉ FERNANDES DO NASCIMENTO, IRINEU BIANCHI, MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES e SÉRGIO SILVEIRA MELO itill MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.353 ACÓRDÃO N° : 303-29.513 RECORRENTE : ANTONIO BORGES FURTADO-ESPÓLIO RECORRIDA : DREBRASILIA/DF RELATOR(A) : ANELISE DAUDT PRIETO RELATÓRIO O contribuinte acima qualificado, proprietário do imóvel rural "Fazenda São Tomaz", situado no município de Rio Verde/GO, cadastrado na SRF• sob n.° 2487097-8, foi notificado do lançamento do Imposto Territorial Rural e contribuições para CONTAG, CNA e SENAR, num montante de 2.680,26 UFIR, relativo ao exercício de 1994. Havia declarado um VTN de 1.647.627,41 UFIR. Considerando que sua propriedade tinha 217,8 ha, o VTN declarado representava 7.564,86 UFIR por ha. Impugnando o feito, alegou errou no preenchimento da Declaração do ITR/94. Em decorrência, o VTN ficou fora da realidade da região. Anexou Laudo Técnico de Avaliação, emitido pela Coordenadoria de ITBI da Secretaria de Fazenda Pública Municipal de Rio Verde-GO, que apontava um VTN de 107.843,67 UFIR, o que representa 415,15 UFIR por hectare. No documento de fl. 06, emitido no Gabinete do Delegado da Receita Federal em Goiânia, lê-se que a impugnação é tempestiva, de acordo com a O prorrogação constante do AD n.° 30, de 01/06/95 e da IN n.° 27, de 22/05/95. Alegando que se deferisse o pedido de retificação realizado pelo contribuinte haveria redução do imposto e que o parágrafo 1°, do artigo 147, da Lei n° 5.172/66 reza que "a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou excluir tributo, só é admissivel mediante comprovação de erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento", e que o contribuinte só entrou com o pedido de retificação após ter sido notificado, a autoridade monocrática indeferiu a impugnação. No recurso voluntário, o contribuinte alegou que a própria Receita Federal, por meio da Instrução Normativa SRF n.° 27, de 22/05/95, prorrogara o prazo para pagamento do imposto e, em consequência, o da apresentação da impugnação. Além disso, no formulário da Declaração de ITR do exercício de 1994 não existiria campo para retificação, como ocorrera em 1992. Portanto, se o contribuinte insistisse em retificar, antes da chegada da Notificação de Lançamento, iria provocar duplicidade de declarações. 2 " MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 121.353 ACÓRDÃO N° : 303-29.513 Tendo em vista tratar-se de recurso voluntário com crédito tributário de valor inferior a 500 mil reais, a Procuradoria da Fazenda Nacional em Goiás deixou de oferecer contra-razões. Em cumprimento ao disposto no artigo 2°, do Decreto 3.440, de 25/04/2000, o Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes encaminhou os autos a este Conselho. É o relatório. • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 121.353 ACÓRDÃO N° : 303-29.513 VOTO Tomo conhecimento do recurso, que é tempestivo e trata de matéria de competência deste Colegiado. Além disso, quando o recorrente tomou conhecimento da decisão monocrática ainda não havia sido editada a norma que instituiu o depósito recursal O contribuinte, reconhecendo que cometera erro ao preencher a Declaração do Imposto Territorial Rural, exercício de 1994, apresentou pedido de impugnação do lançamento acompanhado de Laudo emitido pela Coordenadoria de ITBI da Secretaria de Fazenda Pública Municipal de Rio Verde-GO. Entretanto, a autoridade monocrática não apreciou a matéria, sob a alegação de que a retificação da declaração após ter sido notificado o lançamento iria de encontro ao disposto no parágrafo 1°, do artigo 147, do Código Tributário Nacional. Porém, tratava-se de impugnação e não de solicitação de retificação de declaração e, de acordo com o disposto no artigo 145, inciso I, do mesmo diploma legal, o lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo pode ser alterado em virtude de impugnação por ele apresentada. Verifica-se, portanto, clara afronta ao direito de defesa do contribuinte, caso em que, de acordo com o artigo 59, do Decreto 70.235/72, a decisão singular seria nula. Todavia, tendo em vista o parágrafo 3° do mesmo dispositivo, que reza que "quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta", passarei ao mérito. O Valor da Terra Nua (VTN) declarado é de 1.647.627,41 Unidades Fiscais de Referência (UFIR). Tal valor foi considerado para o lançamento, em obediência ao disposto na Lei 8.847/94, pois não conflitava com o Valor da Terra Nua mínimo por hectare, fixado pela Secretaria da Receita Federal por meio da Instrução Normativa SRF n° 16, de 27/03/95. Com efeito, considerando que a área do imóvel é de 217,8 hectares, a relação VTN declarado por hectare é de 7.564,86, enquanto que o VTNm é de 289,33 UFIR/ha. Tal diferença, que faz com que o declarado chegue a mais de 26 vezes o mínimo, evidencia claramente a existência de erro de fato, no que concerne ao valor real da terra nua. A.,â MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.353 ACÓRDÃO N° : 303-29.513 Com base no Laudo de fl. 05, o contribuinte alega que o valor correto seria de 107.843,67 UFIR. Neste caso, o VTN por hectare chegaria a 495,15 UF112, superior ao VTN mínimo para o município, acima citado. Reza o artigo 3°, parágrafo 4°, da Lei 8.847, de 28 de janeiro de 1994, que "a autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo — VTNm, que vier a ser questionado pelo contribuinte". • Na presente lide, o contribuinte sequer está a questionar o Valor da Terra Nua mínimo, pois o que defende para seu imóvel é superior àquele. Não se trata, portanto, de aplicação direta do disposto na norma supracitada. Entretanto, se é possível a revisão do Valor da Terra Nua mínimo, com muito mais razão cabe a alteração de um valor indevidamente declarado para outro superior ao VTMm. Portanto, neste caso, considero que a avaliação trazida pelo contribuinte, elaborada pela Coordenadoria de I.T.B.I da Secretaria de Fazenda Pública Municipal de Rio Verde — GO pode ser acatada como elemento de prova do demandado. Pelo exposto, dou provimento ao recurso, acatando o Valor da Terra Nua pleiteado pelo contribuinte. Sala das Sessões, em 08 de novembro de 2000 • ANELISE DAUDT PRIETO - Relatora MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.353 ACÓRDÃO N° : 303-29.513 DECLARAÇÃO DE VOTO Ainda que seja correta a lembrança do julgador singular quanto ao disposto no § 1°, do art. 147, do CTN(Lei 5.172/66), que foi descumprido pelo contribuinte, resta ainda considerar que de acordo com posição reiteradamente adotada pelo Segundo Conselho de Contribuintes, a exemplo do Acórdão 203-06.523, baseado no voto proferido pelo ilustre conselheiro/relator-designado Renato Scalco lsquierdo, é defensável considerar que mesmo o VTNm fixado pela administração tributária não é definitivo e pode ser revisto caso o imóvel tenha valor inferior ao VTNm fixado. Nesse caso, o art. 3°, da Lei 8.874/94 estabelece que para que se apure o valor correto do imóvel é necessária a apresentação de laudo de avaliação especifico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado. Diante da objetividade e da clareza do texto legal § 4°, do art. 3 0, da Lei 8.874/94 é inegável que a lei outorgou ao administrador tributário o poder de rever, a pedido do contribuinte o Valor da Terra Nua mínimo, à luz de determinados meios de prova, ou seja, laudo técnico, cujos requisitos de elaboração e emissão estão fixados em ato normativo especifico. Quando ficar comprovado que o valor da propriedade objeto do lançamento situa-se abaixo do VTNm, impõe-se a revisão do VTN, inclusive o mínimo, porque assim determina a lei. O mesmo raciocínio é válido para o caso de valor supostamente declarado com erro. • O ônus do contribuinte,então, resume-se em trazer aos autos provas idôneas e tecnicamente aceitáveis sobre o valor do imóvel. Os laudos de avaliação, para que tenham validade, devem ser elaborados por peritos habilitados, e devem revestirem-se de formalidades e exigências técnicas mínimas, entre as quais a observância das normas da ABNT, e o registro de Anotação de Responsabilidade Técnica no órgão competente. O documento anexado sob o título de "Laudo Técnico de Avaliação não preenche os requisitos legais exigidos, sendo inábil para o fim de alterar o valor inicialmente declarado pelo contribuinte e utilizado para o lançamento do ITR194. Por outro lado, considero fora da competência deste Conselho apontar um novo valor de base de cálculo para o ITIZ, normalmente utilizando o VTNm. Caso concreto da situação em que o Órgão Colegiado não está de acordo com o valor lançado, mas também discorda do valor apontado pelo recorrente. 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121353 ACÓRDÃO N' : 303-29.513 Penso que tecnicamente, com base na legislação de regência, quando o contribuinte não lograr demonstrar por meio de laudo idôneo e eficaz que o valor da base de cálculo deve ser diversa da declarada ,deve-se manter o lançamento. Sala das Sessões, em 08 de novembro de 2000 deA IF Z NAL O • IBMAN - Conselheiro 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES % Irécçà TERCEIRA CÂMARA Processo n.° : 13133.000398/95-46 Recurso n.° : 121.353 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador, Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 303-29.513 Brasília-DF, Atenciosamente 4111 João Ho da Costa Presid te da Terceira Câmara Ciente em: Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13502.000495/00-96
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: INCORPORAÇÃO – DECLARAÇÃO FINAL DA INCORPORADA – LIMITAÇÃO DE 30% NA COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS DE CSL – INAPLICABILIDADE - No caso de compensação de bases negativas na última declaração de rendimentos da incorporada, não se aplica a norma de limitação a 30% do lucro líquido ajustado. Recurso provido.
Numero da decisão: 108-06.683
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NORDESTE QUÍMICA S/A — NORQUISA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de. Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE fJ41. tuto/Áfi MÁ O QU FRANCO JÚNIOR 4$'R T* - FORMALIZADO EM: 2 E JAN 2.0ffa Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON LÓSSO FILHO, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Processo n°. : 13502.000495/00-96 Acórdão n°. : 108-06.683 Recurso n°. : 126.610 Recorrente : NORDESTE QUIMICA S/A - NORQUISA • RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto da decisão prolatada pelo douto Delegado de Julgamento em Salvador — BA, em processo de cobrança da CSL, ano-calendário de 1996, por compensação indevida na apuração da contribuição social, pois além do limite de 30% do lucro liquido ajustado, previsto no artigo 16 da Lei 9.065/95. Assim restou ementada referida decisão: "SUCESSÃO POR INCORPORAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. A responsabilidade da sucessora por infração cometida pela empresa incorporada, inclui a multa de oficio. COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS. LIMITE LEGAL. BALANÇO DE INCORPORAÇÃO. A compensação de base de cálculo negativa no balanço de incorporação de empresa é limitada a 30% do resultado do período de apuração ajustado pelas adições previstas na legislação. Inexistência de norma que permita, excepcionalmente, a compensação integral. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DE FORO. O foro administrativo é incompetente para declarar a inconstitucionalidade de lei, o que é reservado ao Poder Judiciário." Explica a autoridade singular que a autuada é sucessora de Cibrafar — Indústria Brasileira de Produtos Farmacêuticos, a qual apresentou declaração de 2 tri . . • Processo n°. : 13502.000495/00-96 Acórdão n°. : 108-06.683 rendimento compreendendo o período-base de 1° de janeiro de 1996 até 26 do mesmo ano, data da incorporação. Na declaração apresentada pela sucedida, utilizou-se esta de bases negativas compensáveis, sem contudo observar a denominada "trava" de 30% do lucro líquido ajustado, instituída pelas Leis 8.981 e 9065, ambas de 1995. O lançamento se deu em nome da sucessora, ora recorrente, com a imposição inclusive da multa de ofício. Decidiu o nobre julgador, em síntese, que a limitação à compensação é aplicável inclusive nos casos de incorporação, onde a sucedida desaparece. Outrossim, decidiu que o lançamento efetuado na pessoa da sucessora deve ser feito com a imposição da multa de ofício, em profunda fundamentação e interpretação dos artigos 128 a 138 do Código Tributário Nacional. lrresignada com o decidido, interpôs a recorrente tempestivo recurso voluntário, cujas razões de apelo passo a resumir - inicia por argumentar que, nos casos de incorporação e o conseqüente encerramento da contabilidade da incorporada, bem corno extinção de sua personalidade jurídica, não restaria alternativa senão compensar integralmente as base negativas existentes na data da incorporação; - afirma que se assim não agisse, estaria tributando parcela de seu patrimônio, indevidamente; Cri 3 _ . • Processo n°. : 13502.000495/00-96 Acórdão n°. : 108-06.683 - conclui que "a intenção do legislador ao permitir apenas a dedução das bases negativas em até o máximo de 30% do valor do tributo devido tem como premissa a continuidade da sociedade"; - alega também negativa de vigência aos artigos 189 da Lei 6.404/76, bem como aos artigos 43, 44 e 110 todos do Código Tributário Nacional. - argúi também desrespeito aos princípios constitucionais do não- confisco e da capacidade contributiva, bem como ao direito adquirido de compensação de acordo com as regras vigentes à época da geração da base negativa; - suscita a impertinência da imposição da multa de ofício em autuações na sucessora, afirmando que o disposto no artigo 132 do Código Tributário Nacional impõe a responsabilidade do sucessor tão-somente com relação aos tributos, que por certo não se confundem com penalidade; - por fim, discorre sobre a impossibilidade da cobrança de juros moratórios com base na denominada Taxa Selic. Depósito recursal realizado conforme comprovam os Darfs de fls. 67. É o Relatório. ef/ 4 Processo n°. : 13502.000495/00-96 Acórdão n°: :108-06.683 VOTO Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Trata-se de demanda intrigante, por um lado muito bem posicionada pela recorrente, e por outro com uma decisão exemplarmente prolatada, especialmente no tocante à manutenção da multa de ofício em casos de sucessão, oportunidade em que peço vênia para utilizar-me dos fundamentos expendidos em futuros votos, com o devido respeito e citação da fonte intelectual produtora. Ocorre, entretanto, que firmei entendimento no sentido do cancelamento da exigência, fato que faz despicienda a apreciação dos demais argumentos da recorrente, bem como da questão da penalidade imposta. Não vejo necessidade, inclusive, de adentrar em questões constitucionais, de desrespeito a princípios insculpidos na Carta Magna, ou de legislação em testilha com o Código Tributário Nacional, recepcionado como lei complementar. • Deixo de fazê-lo também por entender que não cabe a um Tribunal administrativo negar vigência a leis constitucionalmente editadas. Cabe sim interpreta- las, enquadrando o direito ao fato concreto que fulcra o litígio dos autos. 5 • Processo n°. :13502.000495/00-96 Acórdão n°. :108-06.683 Aqui, me basta fundamentar meu entendimento de que, em casos de descontinuidade da pessoa jurídica, como na incorporação, não se pode aplicar a limitação à compensação, mais comumente denominada por 'teve". Todo julgador apreende o fato e aplica a lei, interpretando-a e descortinando o campo de sua aplicação. Para essa hercúlea tarefa, necessário perquirir antecipadamente qual a finalidade da legislação editada, sua mens legis. E nada mais garantidor de um bom julgamento do que descobrir a sua história, sua verdadeira origem e finalidade. Carlos Maximiliano, professor de todos nós, em seu clássico Hermenêutica e Aplicação do Direito, Ed. Forense, Rio de Janeiro, p. 138, leciona que: "Mais importante do que a história geral do Direito ó, para o hermeneuta, a especial de um instituto e, em proporção maior, a do dispositivo ou norma submetida a exegese. A lei aparece como último elo de uma -cadeia, como um fato intelectual e moral, cuja origem nos fará conhecer melhor o espirito e alcance do mesmo. Com esse intuito o juiz 'lança uma ponte entre as obscuras disposições do presente e os preceitos correspondentes e talvez claros do Direito anterior." Prossegue ainda o magistral jurista, p. 139: "O prestigio, aliás relativo, do elemento histórico decorre de que a investigação da causa geradora e da causa final da lei conduz à descoberta do verdadeiro sentido e alcance da norma definitiva." Procuremos portanto o elemento histórico da finalidade da norma impositiva da "trava". E para isso não podemos deixar de vislumbrar as lições do saudoso amigo e ex-conselheiro Edson Vianna de Brito, verdadeiro autor da norma, quando ainda ocupava, com incontestável brilhantismo, posição relevante nos qupdros 6 611 I • „ Processo n°. :13502.000495/00-96 Acórdão n°. :108-06.663 da Receita Federal. Edson assim discorreu sobre a norma de limitação, em seu livro Imposto de Renda, Frase Editora, São Paulo, 1995, pp. 161 e segs.: "Este dispositivo estabelece uma base de cálculo mínima, para efeito da determinação do imposto de renda devido, através da fixação de um limite máximo de redução — por compensação de prejuízos fiscais — do lucro tributável apurado em cada ano-calendário. Em outras palavras, as pessoas jurídicas que detenham estoque de prejuízos fiscais apurados em anos anteriores passam a sujeitar-se a um imposto de renda mínimo, uma vez que o lucro tributável só poderá ser reduzido em no máximo trinta por cento. Note-se, preliminarmente, que em nenhum momento, o texto legal cerceou o direito do contribuinte de compensar os prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994 com o lucro real obtido a partir de 1° de janeiro de 1995. Pelo contrário, ao fixar um limite máximo para compensação em cada ano-calendário, o dispositivo legal, em seu parágrafo único, faculta a compensação da parcela que seria compensável se não houvesse a limitação com o lucro real de anos- calendário subseqüentes." (destaque nosso). De partida, afere-se que a norma nunca teve intenção de cercear• direito à compensação. Essa certeza mais se concretiza quanto mais se busca o histórico da legislação quando em tramitação. No Diário Oficial do Congresso Nacional de 14 junho de 1995, a fls. 3270, consta a exposição de motivos da Medida Provisória n° 998/95, reedição das Medidas Provisórias 947/95 e 972/95 e convertida na Lei 9.065/95. Dela se pode destacar o seguinte excerto: 6112 7 Processo n°. :13502.000495100-96 Acórdão n°. :108-06.683 "Arts. 15 e 16 do Projeto: decorrem de Emenda do Relator, para restabelecer o direito à compensação de prejuízos, embora com as limitações impostas pela Medida Provisória n° 812194 (Lei 8.981195). Ocorre hoje vacado legIs em relação à matéria. A limitação de 30% garante uma parcela expressiva da arrecadação, sem retirar do contribuinte o direito de compensar, até integralmente, num mesmo ano, se essa compensação não ultrapassar o valor do resultado positivo." (destaque nosso) A expressão "sem retirar do contribuinte o direito de compensar" reforça o meu entendimento de que, em casos de descontinuidade da empresa, na declaração de encerramento cabe integral compensação das bases negativas acumuladas, sendo inaplicável a trava. Todo o interesse protegido foi somente regular o fluxo de caixa do Governo, sem extirpar do contribuinte o direito à compensação. Qualquer hipótese na qual o efeito seja eliminar a compensação não estará abrangida pelo campo de incidência da norma de limitação. É matéria de pura interpretação de lei. Ex positis, conheço do recurso, para no mérito dar-lhe integral provimento. É como voto; Senhor Presidente. Sala das Sessões - DF, em 20 de setembro de 2001 MÁRI JUirrUE/I -i s 'FRANCO JUSIORn o f (ie( Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1

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4704915 #
Numero do processo: 13164.000021/00-22
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRAZO DECADENCIAL - Exteriorizando-se o indébito a partir da declaração de inconstitucionalidade das normas instituidoras da contribuição, surge para o contribuinte o direito à sua repetição, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido. A contagem do prazo decadencial para pleitear a repetição da indevida incidência apenas se inicia a partir do reconhecimento da inconstitucionalidade da norma. Inexistindo Resolução do Senado Federal, deve-se contar o prazo a partir do reconhecimento da Administração Pública de ser indevido o tributo, in casu, a MP nº 1.110/95, de 31/08/95. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - Não havendo análise da matéria de mérito, anula-se a decisão de primeira instância, devendo outra ser proferida, em homenagem ao duplo grau de jurisdição. Processo que se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 202-13865
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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Ml' - Segundo Conselho de ContnImintes ni- Publig* no Digírip Oficial da Unido de ' S —I— I si2g 22 CC-MF I • Ministério da Fazenda sa • -ai' 4t. Rubrica (2129?) Fl. tjZ*Zi Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13164.000021/00-22 Recurso n2 : 116.126 Acórdão n2 : 202-13.865 Recorrente : DISPRAUTO DISTRIBUIDORA DE PEÇAS PARA AUTOS LTDA. Recorrida : DRJ em Campo Grande - MS NORMAS PROCESSUAIS - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRAZO DECADENCIAL - Exteriorizando-se o indébito a partir da declaração de inconstitucionalidade das normas instituidoras da contribuição, surge para o contribuinte o direito à sua repetição, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido. A contagem do prazo decadencial para pleitear a repetição da indevida incidência apenas se inicia a partir do reconhecimento da inconstitucionalidade da norma. Inexistindo Resolução do Senado Federal, deve-se contar o prazo a partir do reconhecimento da Administração Pública de ser indevido o tributo, M casa, a MP ri2 1.110/95, de 31/08/95. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - Não havendo análise da matéria de mérito, anula-se a decisão de primeira instância, devendo outra ser proferida, em homenagem ao duplo grau de jurisdição. Processo que se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DISPRAUTO DISTRIBUIDORA DE PEÇAS PARA AUTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Sala das Sessões, em 19 de junho de 2002. tnirtite. Pinheiro Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Sclunidt, Adolfo Monteio, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Ana Neyle Olímpio Holanda e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Eaal/cf 1 JJ.2, 4m, 2° CC-MF :Jr-.V. Ministério da Fazenda ,"»,-:“ Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n2 : 13164.000021/00-22 Recurso n2 : 116.126 Acórdão n2 : 202-13.865 Recorrente : DISPRAUTO DISTRIBUIDORA DE PEÇAS PARA AUTOS LTDA. RELATÓRIO A empresa acima identificada, nos autos qualificada, apresentou à Delegacia da Receita Federal em Três Lagoas/MS pedido de restituição/compensação, referente às parcelas da Contribuição para o Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, recolhidas em alíquotas superiores a 0,5%, com valores devidos e vincendos de outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. Pelo Despacho Decisório tiQ 066/2000, o Delegado da DRF em Campo Grande - MS indeferiu a restituição/compensação pleiteada (fls. 77/79). Tempestivamente, a interessada apresentou manifestação de inconformidade contra o indeferimento do pleito (fls. 82/93). A autoridade monocrática manteve o entendimento do r. despacho denegatório, ementando, assim, sua decisão (fl. 95): "Ementa . iliVSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENS421-0. DECIDÊNCZ1 O dartro para que o contribuinte possa pleitear a resutuição/compensação de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive com pagamento efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo ST/ extitzgue-se após o transcurso do prazo de S (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário SOLICIEWAr O PVDEPERID4': Em tempo hábil, a interessada interpôs Recurso Voluntário a este Segundo Conselho de Contribuintes (fls. 101/124), alegando, em síntese, que: a) o prazo para a contribuinte reaver o tributo pago a mais é de prescrição, e não de decadência; b) a contribuinte não pleiteou a restituição, mas, sim, a compensação de tributos pagos indevidamente; c) ao declarar inconstitucional as majorações de alíquotas da Contribuição ao FINSOCIAL (elevadas de 0,5 para 2%), a partir da CF/88, o STF viabilizou às empresas perspectivas de compensação dos valores pagos indevidamente, naquilo que excederam à alíquota de 0,5%; d) em decisão proferida nos autos do Resp ri° 134.804-DF, o STJ manifestou-se pelo entendimento de que, por falta de previsão legal, a compensação de tributos lançados por homologação independe de pedido do contribuinte à Receita Federal; e) firmou-se, no STJ, a jurisprudência de que, nas ações em que versem tributos lançados por homologação (art. 150 do CTN), o prazo prescricional é de 10 2 4-1 a -4,1A; r CC-MF -Ct-, or. Ministério da Fazenda *114.4'-'77 Fl. 1.3)t...„X. Segundo Conselho de Contribuintes 4ieltk›- Processo n2 : 13164.000021/00-22 Recurso n2 : 116.126 Acórdão n2 : 202-13.865 (dez) anos, ou seja, 05 (cinco) anos para a Fazenda efetuar a homologação do lançamento (§ 4Q), mais 5 (cinco) anos da prescrição do direito de o contribuinte reaver tributo pago a maior e/ou indevidamente (art. 168, I, do CTN); O de acordo com o art. 92 do DL nQ 2.049/83, a prescrição para a ação da cobrança da Contribuição ao FINSOCIAL é de 10 (dez) anos. No mesmo sentido reza o art. 122 do Decreto 1:19 92.698/86, dispondo que o prazo para pleitear a restituição extingue-se também em 10 (dez) anos; g) o prazo prescricional para o pleito de repetição ou de compensação inicia-se imediatamente após a homologação (expressa) pelo Fisco ou passado o qüinqüênio reservado ao Fisco para essa providência (homologação ficta), a partir da ocorrência do fato gerador; h) balizando seus argumentos de defesa, a contribuinte cita textos de ilustres estudiosos do assunto, como: Aliomar Baleeiro, Alberto Xavier e Agnelo Amorim Filho, que estabelecem a distinção entre os institutos jurídicos da decadência e da prescrição; e i) a interessada aduziu também razões sobre a origem do indébito e sobre o seu direito à compensação, com base nos princípios constitucionais de cidadania, justiça, isonomia e propriedade, concluindo que o direito material não se extinguiu com o tempo, razão pela qual cabe a compensação pleiteada. É o relatório., 3 it 2 Q CC-MF V; Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Z,44P,i;)‘ , Processo & : 13164.000021/00-22 Recurso n2 : 116.126 Acórdão n2 : 202-13.865 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HENRIQUE PINHEIRO TORRES O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. A questão central da presente lide cinge-se ao pedido de restituição/compensação de créditos que a recorrente alega possuir junto à Fazenda Pública, por ter efetuado recolhimentos da Contribuição para o FINSOCIAL em alíquotas superiores a 0,5%, declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário ri2 150.764-I/PE. Antes de adentrar-se no mérito da pretensão da reclamante, impende seja averiguada a questão da decadência do direito pleiteado. É de bom alvitre esclarecer que, muito embora exista divergência doutrinária quanto à natureza do prazo para repetição do indébito - se decadencial ou prescricional -, esse questionamento não apresenta qualquer relevância para o deslinde da lide, razão pela qual não será aqui abordado. A autoridade singular indeferiu o pleito da recorrente por considerar caduco o direito pretendido, vez que o pedido de repetição do indébito fora feito após transcorridos cinco anos da extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado do tributo a repetir. O pedido de compensação, referente ao período compreendido entre fevereiro/1990 e março/1992, fora entregue à repartição competente em 24 de fevereiro de 2000. Como bem salientou a Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda no voto proferido por ocasião do julgamento do Recurso Voluntário n2 116.462, o qual utilizo para fundamentar minha decisão, a controvérsia acerca do prazo para a compensação ou restituição de tributos e contribuições federais - quando tal direito decorra de situação jurídica conflituosa, na qual se tenha por indevido o tributo - foi muito bem enfrentada pelo Conselheiro José Antônio Minatel, no Acórdão n2 108-05.791, cujo excerto transcrevo: "Voltando, agora, para o tema acerca do prazo de decaa'ência para pleitear a restituição ou compensação de valores indevidamente pagos,falia de disciplina em normas tributária sfederais em escalão Mfrrior, tenho como norte o comando inserto no art. M8 do Código Tributário Nacional que prevê expressamente.. ;4rt M8 - O direito de pleitear a restituição exangue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco/anos, contados. - nas ~teses dos incisar I e ffdo art.M.S, da data da extinção do crédito tributária. .11- na ~lese do inciso Dldo art. MS, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decirãojudicial que tenha refinado, anulado, revogado ou rescindido a decisão conde/unária.' Yeja-se que o prazo é sempre de S (C)lco) anos, sendo certo que a distinção sobre o iniCio da sua contagem está assentada nas difrremes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencadar, com caráter exemplifica/Ivo e didático, pelos incisos do referido art. MS do C77'l nos seguintes termos . te 4 .! 2° CC-MF Ministério da Fazenda Fl.1f- Segundo Conselho de Contribuintes •0" Processo n2 : 13164.000021/00-22 Recurso n2 : 116.126 Acórdão n2 : 202-13.865 :In 165 O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual /ar a moda/idade do seu pagamento, ressalvado o dirposto no js e do art./62, nos seguintes casos: - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em Are da legislação tributária aplicável ou da natureza ou circunstancias materiais dofato gerador efetivamente ocorrido,. 1/ - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da ali@wola aplicável, no cálculo do montante do debito ou na elaboração ou confrrência de qualquer documento relativo ao pagamento,. /1/- reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenaidria.' O direito de repetir independe dessa enumeração dar diferentes. situações que exteriorizam o indébito tributário, uma vez que é irrelevante que o pagamento a maior tenha ocorrido por erro de interpretação da legislação ou por erro na elaboração do documento, posto que qualquer valorpago além do efetivamente devido será sempre Mando, na linha do priticipio consagrado em direito que determina que todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica abitado a restituir: conforme previsão expressa contida no art. 961 do Código Civil Longe de tipificar numeras clausus, resta a/Unção meramente didática para as hipóteses ali enumeradas, sendo certo que os MCISOS /e tf do mencionado artigo /65 do CD,/ voltam-se mais para as consta/ações de erros consumados em si/capioa/ta miro ~asa, tanto que alindas utulateraimente pela iniciativa do sujeito passivo, enquanto que o inciso .1" 1 trata de indébito que vem ei tona por deliberação de autoridade incumbida de dirimir situacilojurielica to/ramosa, daí referir-ser-se a 'reforma, anulação, revogação ou rescisão de a'ecirão condeitatória: Na primeira hipótese /incisos .1 e .1.1) estão contemplados os pagamentos havidos por eira quer seja ele defino ou de direito, em que ojuiZo do indébito opera-se unilateralmente no estreito cárulo do proprio sujeito passivo, sem a partic‘oação de qualquer terceiro, SE'M a administração tributária ou o Poder Judiciário, dai a pertinência da regra que fira o prazo para descaiu/fruir a indevida incidência/á a partir da data do efetivo pagamento, ou da "data da extinção do crédito tributário': para usar a linguagem do ari /64 do próprio CIN Assim, quando o indébito éexteriorizado em siruapfo Ilides trio litigiosa, parece adequado que o prazo para ererckio do direito restituição ou compenraç-iio possa fluir imediatamente, pela inerisacia de qualquer óbice ou condição obstativa da postulação pelo sujeito passiva O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no conterto de solução ficridlica emana uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele coijlito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. iiqui está coerente a regra que fira o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir 'da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória I len /64 14 do C739. Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluçães jurit ordenadas com eficácia erga omites, como acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional ou na situação em 5 _.116 4' 44 20 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. "T":, Nir Segundo Conselho de Contribuintes 1•2é"-e• Processo n2 : 13164.000021/00-22 Recurso n2 : 116.126 Acórdão n2 : 202-13.865 que é editada Medida ProvLrórk ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de ereção tributária anteriormente erigida. Esse parece ser; a metoubo o único critério lógico que permite bar/naná-ar as dr/ir:rentes regras de contagem de prazo previstas no Estatuto Complementar (CM) Nessa mesma linha lambe» :já se pronunciou a Suprema Corte, nojulgamento do 1?E 141331-a em que foi relato, o Ministro Francisco Rezei; emjulgado assim ementado.- Declarada a Mconstuucionalidade das normas instituidoras do empréstimo compulsório incidente na aquisição de automóveis (P.E M ././W, surge para o contribuinte o direito à repetição do indébito, independentemente do ererckio financeiro em que se deu o pagamento indevido' (4ua' OSIFÁZDO 07710N DE PON7'ES &Mal PILHO - 'Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário' - pág. 290 - Editora Dialética - I.999)." No caso da Contribuição para o FINSOCIAL, em que a declaração de inconstitucionalidade da majoração de alíquotas, pelo Supremo Tribunal Federal, deu-se em julgamento de Recurso Extraordinário, o que limitaria os seus efeitos apenas às partes do processo, deve-se tomar como demarcador para a contagem do prazo decadencial a data de edição da Medida Provisória n 1.110, de 30/08/95, reeditada sucessivamente até a Medida Provisória if 2.176-79, de 23/08/2001. Isto porque, através daquela norma legal, a Administração Pública determina a dispensa da constituição de créditos tributários, o ajuizamento da execução e o cancelamento do lançamento e da inscrição da parcela correspondente à Contribuição para o FINSOCIAL das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, em alíquota superior a 0,5%, com exceção dos fatos geradores ocorridos no exercício de 1988, onde prevalece a alíquota de 0,6%, por força do artigo 22 do Decreto-Lei n2 2.397/87. A meu ver, com a edição da Medida Provisória referida, foi reconhecido indevido o pagamento da Contribuição para o FINSOCIAL em alíquotas majoradas, com efeito erga omnes. Assim, cabível o pedido de restituição/compensação protocolizado em 24 de fevereiro de 2000, antes, portanto, de transcorridos os cinco anos da data de edição da Medida Provisória 1.110/95. Como inicialmente enfatizado, a pedra angular do litígio posto nos autos cinge-se ao pedido de repetição de indébito referente à Contribuição para o FINSOCIAL, que a recorrente alega ter recolhido a maior, em alíquotas superiores a 0,5%. Na decisão de primeira instância, o julgador conheceu da manifestação de inconformidade apresentada pela interessada e indeferiu o pleito sob o argumento de decadência do direito de repetição dos indébitos, sem, contudo, manifestar-se sobre o mérito da questão. Em homenagem ao duplo grau de jurisdição, é vedada a apreciação, pelo julgador de segunda instância, de matéria não enfrentada pela autoridade julgadora a quo, pois reverteria o devido processo legal, com a transferência para a fase recursal da instauração do litígio, suprimindo-se uma instância. Na espécie, mister se faz a manifestação do julgador singular acerca da questão de mérito do litígio, onde será feita a aferição do eventual direito à restituição/compensação pleiteada. ' O entendimento aqui expendido foi extraído do voto da Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda, na apreciação n2 do, Recurso Voluntário 116.462 que deu origem ao Acórdão n°202-13.817, de 22/05/2002. 6 2° CC-MF Ministério da Fazenda Fl<4' Segundo Conselho de Contribuintes - Processo n2 : 13164.000021/00-22 Recurso n2 : 116.126 Acórdão n2 : 202-13.865 Diante do exposto, voto no sentido de anular o processo a partir da decisão recorrida, inclusive, para que outra seja proferida, apreciando, desta feita, as razões de mérito trazidas pelo sujeito passivo. Sala das Sessões, em 19 de junho de 2002. P-du-A;C-7 41-74" d PINHEIRO TORRES 7

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Numero do processo: 13161.001014/2002-10
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1998 QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. INOCORRÊNCIA Inexiste quebra do sigilo bancário do contribuinte quando este fornece os extratos bancários de suas contas em atendimento à intimação fiscal. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. EXTRATOS BANCÁRIOS. NORMA DE CARÁTER PROCEDIMENTAL. APLICAÇÃO RETROATIVA. A Lei Complementar no 105, de 2001, que autorizou o acesso às informações bancárias do contribuinte, sem a necessidade de autorização judicial prévia, bem como a Lei no 10.174, de 2001, que alterou o art. 11, parágrafo 3o, da Lei no 9.311, de 1996, por representarem apenas instrumentos legais para agilização e aperfeiçoamento dos procedimentos fiscais, por força do que dispõe o art. 144, § 1o, do Código Tributário Nacional, têm aplicação aos procedimentos tendentes à apuração de crédito tributário na forma do art. 42 da Lei no 9.430, de 1996, cujo fato gerador se verificou em período anterior à publicação, desde que a constituição do crédito não esteja alcançada pela decadência. INCONSTITUCIONALIDADE É vedada a discussão de inconstitucionalidade de leis pelo Conselho de Contribuintes. Súmula no 2 do 1o CC, em vigor a partir de 28/07/2006. JUROS DE MORA. TAXA SELIC A partir de 1o de abril de 1995, os juros moratórios dos débitos para com a Fazenda Nacional passaram a ser equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, de acordo com precedentes já definidos pela Súmula no 4 do 1o CC, vigente desde de 28/07/2006. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1998 INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO DE LEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INCORRÊNCIA. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados, não se caracterizando cerceamento quando a decisão de primeira instância expressamente declara-se impedida de qualquer manifestação sobre tais questionamentos. NULIDADE. MPF. INCORRÊNCIA Demonstrado que Mandado de Procedimento Fiscal – MPF preenche todos os requisitos que a legislação determina, não há que se falar em nulidade. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 106-17.123
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento em decorrência da irretroatividade da Lei Complementar n° 105, de 2001, e da Lei n° 10.174, de 2001, vencidos os Conselheiros Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Janaina Mesquita Lourenço de Souza, Ana Paula Locoselli Erichsen (suplente convocada) e Gonçalo Bonet Allage. Por unanimidade de votos, REJEITAR as demais preliminares e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-09T12:41:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-09T12:41:40Z; Last-Modified: 2009-09-09T12:41:40Z; dcterms:modified: 2009-09-09T12:41:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-09T12:41:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-09T12:41:40Z; meta:save-date: 2009-09-09T12:41:40Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-09T12:41:40Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-09T12:41:40Z; created: 2009-09-09T12:41:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2009-09-09T12:41:40Z; pdf:charsPerPage: 1772; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-09T12:41:40Z | Conteúdo => • P‘ '44 CCO 1/C0 Fls. 1 - • MINISTÉRIO DA FAZENDA ytefrptiz: tx PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA • Processo n° 13161.001014/2002-10 Recurso n" 156.418 Voluntário Matéria IRPF - Ex(s): 1999 Acórdão n° 106-17.123 Sessão de 9 de outubro de 2008 Recorrente JOSÉ PRADO MANSOR Recorrida r TURMA/DRJ em CAMPO GRANDE - MS ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1998 QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. INOCORRÊNCIA Inexiste quebra do sigilo bancário do contribuinte quando este fornece os extratos bancários de suas contas em atendimento à intimação fiscal. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. EXTRATOS BANCÁRIOS. NORMA DE CARÁTER PROCEDIMENTAL. APLICAÇÃO RETROATIVA. A Lei Complementar di 105, de 2001, que autorizou o acesso às informações bancárias do contribuinte, sem a necessidade de autorização judicial prévia, bem como a Lei if 10.174, de 2001, que alterou o art. 11, parágrafo 3, da Lei ri2 9.311, de 1996, por representarem apenas instrumentos legais para agilização e aperfeiçoamento dos procedimentos fiscais, por força do que dispõe o art. 144, § I R, do Código Tributário Nacional, têm aplicação aos procedimentos tendentes à apuração de crédito tributário na forma do art. 42 da Lei n2 9.430, de 1996, cujo fato gerador se verificou em período anterior à publicação, desde que a constituição do crédito não esteja alcançada pela decadência. INCONSTITUCIONALIDADE É vedada a discussão de inconstitucionalidade de leis pelo Conselho de Contribuintes. Súmula if 2 do 1 2 CC, em vigor a partir de 28/07/2006. JUROS DE MORA. TAXA SELIC A partir de 1 de abril de 1995, os juros moratórios dos débitos para com a Fazenda Nacional passaram a ser equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - • Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, de acordo 1Q-1-7 ; Processo n° 13161.001014/2002-10 CCOI/C01 Acórdão n.* 101 -17.123 Fls. 2 com precedentes já definidos pela Súmula ri2 4 do 1 CC, vigente desde de 28/07/2006. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1998 INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO DE LEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INCORRÊNCIA. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no Pais, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados, não se caracterizando cerceamento quando a decisão de primeira instância expressamente declara-se impedida de qualquer manifestação sobre tais questionamentos. NULIDADE. MPF. INCORRÊNCIA Demonstrado que Mandado de Procedimento Fiscal — MPF preenche todos os requisitos que a legislação determina, não há que se falar em nulidade. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ PRADO MANSOR. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento em decorrência da irretroatividade da Lei Complementar n° 105, de 2001, e da Lei n° 10.174, de 2001, vencidos os Conselheiros Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Janaina Mesquita Lourenço de Souza, Ana Paula Locoselli Erichsen (suplente convocada) e Gonçalo Bonet Allage. Por unanimidade de votos, REJEITAR as demais preliminares e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4.Á AIROARI RIBEllil0 DOS REIS Presidente • cukci Gtei MARIA LÚCIA MONIZ DERAigkt) CALOMINO ASTORGA Relatora FORMALIZADO EM: 13 NOV 2008 Participaram, do julgamento, os Conselheiros: Giovanni Christian Nunes Campos, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Janaina Mesquita Lourenço de Souza, Sérgio Gaivão Ferreira Garcia (suplente ,4; Processo n° 13161.001014/2002-10 CCO I/C01 Acórdão n.° 101-17.123 Fls. 3 convocado), Ana Paula Locoselli Erichsen (suplente convocada), Gonçalo Bonet Allage (Vice- Presidente da Câmara) e Ana Maria Ribeiro dos Reis (Presidente da Câmara). Relatório Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 72 a 75, integrado pelos demonstrativos de fls. 78 e 79, pelo qual se exige a importância de R$49.273,72, a titulo de Imposto de Renda Pessoa Física — IRPF, acrescida de multa de oficio de 75% e juros de mora. 1. Da Ação Fiscal Em consulta à Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 73 a 75, verifica-se que a autuação refere-se à omissão de rendimentos proveniente de depósitos bancários de origem não comprovada, apurada no ano-calendário 1998, prevista no art. 42 da Lei ri 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Relata o autuante que, em 06/08/2002 foi emitido o Mandado de Procedimento Fiscal — MPF n2 01.4.02.00-2002-00069-6 (fl. 1), tendo em vista que a discrepância entre a movimentação financeira do contribuinte no ano-calendário 1998 (R$336.967,44) e o total dos rendimentos tributáveis, isentos, não tributáveis e sujeitos a tributação exclusiva na fonte (R$12.792,50). Aduz a fiscalização que também não houve qualquer alienação de bens que justificasse a movimentação em suas contas-correntes. Em 13/08/2002, o contribuinte foi cientificado pessoalmente do MPF de fl. 1 e do Termo de Inicio de Fiscalização de fl. 3, no qual foi solicitado a apresentação dos extratos relativos às contas bancárias do ano-calendário 1998, bem como a comprovar a origem dos recursos nelas depositados. Atendendo à intimação da fiscalização, o contribuinte apresentou os extratos bancários do Sudameris Brasil S.A. (fls. 64 a 67), do Banco do Brasil S.A. (fls. 32 a 63), do HSBC Bank Brasil S.A. (fls. 20 a 31). Realizada a análise dos extratos apresentados, o contribuinte foi intimado, conforme Termo de Intimação de Fiscal ri 2 208 de fl. 6, a justificar a origem dos depósitos relacionados à fl. 7. A fiscalização informa, à fl. 74, que no dia em que vencia o prazo para comprovação destes valores recebeu cópia do Mandado de Segurança impetrado em 03/10/2002 contra o Delegacia da Receita Federal do Brasil de Dourados (MS) (fls. 13 a 15), mandado este que teve indeferida a liminar, conforme decisão do MM. Juiz Federal Paulo Alberto Jorge (fls. 16 a 19). Em 05/11/2002 (fls. 8 e 9), o contribuinte foi reetimado a comprovar a origem dos valores depositados em suas contas correntes, não se manifestando até a lavratura do presente Auto de Infração. *4. • Processo n° 13161.001014/2002-10 CCO1/C01 Acórdão o.° 101 -17.123 Fls. 4 II. Da Impugnação Cientificado do presente Auto de Infração, o contribuinte apresentou, tempestivamente, a impugnação de fls. 83 a 94, cujo resumo se extrai da decisão recorrida (fl. 99): 3. O contribuinte foi intimado em 27/11/2002 (AR, fls. 81), tendo apresentado impugnação em 16/12/2002 (fls. 83-94) alegando, preliminarmente: a) que o Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) é nulo, bem assim o Termo de Inicio de Fiscalização e Intimação Fiscal; b) é ilegal e inconstitucional a quebra do sigilo bancário, e c) o Fisco aplicou a lei retroativamente para exigir a exação fiscal. 4. Quanto à primeira alegação, o procedimento fiscal era nulo porque a fiscalização só poderia solicitar os extratos bancários junto às instituições financeiras se houvesse legitimo procedimento de fiscalização e no decorrer desta necessitasse de tais exames considerados indispensáveis. Para tanto deveria indicar no MPF, nos termos dos arts. 2° e 3° do Decreto n° 3.724/2001, em que situação estaria enquadrado o contribuinte, mas como tal inocorreu, nulo é todo o procedimento fiscal (MPF, termo de inicio e auto de infração). Nesse sentido reproduziu parte de sentença judicial do juiz federal Uilton Reina Cecato, da 11 Vara Federal de São Paulo. 5. Argumentou que é inconstitucional o artigo 5° da lei Complementar n° 105, de 2001, que dispõe sobre a quebra do sigilo nas operações financeiras sem autorização judicial, pois tal dispositivo ofende o art. 5°, incisos X e XII e art. 60, IV, da Constituição Federal. 6. Alegou, ainda, que as novas disposições sobre quebra do sigilo bancário (Lei Complementar n° 105/2001 e Lei n°9.430/1996, art. 42), não podem retroagir para alcançar fato gerador pretérito, pois afrontam os arts. 5°, XXXVI e 150, III, "a", da Constituição, descabendo a invocação do art. 144 do GEN. Citou a seu favor decisões judiciais cujas ementas transcreveu. 7. Questionou, por fim, a exigência fiscal acrescida da taxa Selic, que entende ilegal, conforme Recurso Especial n° 415.7611PR do STJ, rel. Min. Garcia Vieira, cuja ementa transcreveu. Por todas essas razões pediu, a final, a extinção do crédito tributário. III. Do Julgamento de 1" Instância Apreciando a impugnação apresentada pelo contribuinte, a 2' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campo Grande (MS), manteve integralmente o lançamento, proferindo o Acórdão n' 05.461 (fls. 97 a 102), de 30/03/2005, assim ementado: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1998 Ementa: NULIDADE. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. Nos termos da legislação em vigor, havendo processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso, o fisco poderá ter acesso à documentação bancária da contribuinte. Processo n° 13161.001014/2002-10 CCO 1/C0 1 Acórdão n.° 101-17.123 Fls. 5 RETROATIVIDADE. As leis procedimentais ou formais aplicam-se a fatos geradores pretéritos, consoante iterativo entendimento jurisprudencial do STJ. INCONSTITUCIONALIDADE. É defeso em sede administrativa discutir-se sobre a constitucionalidade das leis em vigor. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1998 Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Sujeita-se ao imposto a omissão de rendimentos caracterizada pelos valores creditados em contas de depósito, não tendo o contribuinte comprovado a origem dos recursos utilizados nessas operações. IV. Do Recurso Voluntário Notificado do Acórdão de primeira instância, em 11/07/2005 (vide AR de fl. 106), o contribuinte interpôs, em 09/08/2005, tempestivamente, o recurso de fls. 108 a 113, argüindo a nulidade da decisão de primeira instância, alegando que houve cerceamento do seu direito de defesa. O recorrente assevera que em sua impugnação alegou: a nulidade do Mandado de Procedimento Fiscal — MPF; a ilegalidade da quebra do sigilo bancário, a retroatividade da lei para a prática da ação fiscal; e a ilegalidade da taxa SELIC. Alega que a decisão recorrida rejeitou parte de seus argumentos e quanto às alegações de ilegalidade e inconstitucionalidade afirmou ser defeso o questionamento no âmbito administrativo. No que se refere à nulidade do MPF, questiona o argumento de que o MPF seria documento interno da repartição, necessário para instrumentralizar o procedimento de fiscalização, alegando, em síntese, que as normas contidas na Portaria n' 3.007, de 26 de novembro de 2001, devem ser observadas pela fiscalização. Afirma que não foi cumprido o que determina o art. 72 da referida portaria, eis que não consta do MPF expedido para fiscalização do recorrente a natureza do procedimento fiscal a ser executado. Aduz que ao fisco cabe a aplicação das normas, sejam elas legais ou não e que aos julgadores cabe julgar todas as questões postas pelo contribuinte em sua impugnação, sob pena de não o fazendo, incorrer no cerceamento do legitimo direito de defesa do contribuinte, contrariando o disposto no art. 5 2, inciso LV da Constituição Federal. Invoca o art. 31 do Decreto n2 70.235, de 26 de março de 1972, alegando que o julgador de primeira instância não se manifestou com relação à inc,onstitucionalidade da Taxa Selic, à quebra do sigilo bancário e à retroatividade da lei. Reproduz jurisprudência judicial e texto da doutrina. Processo ri 13161.001014/2002-10 CCO I/C01 Acórdão n.° 101-17.123 Fls. 6 Requer, por fim, o reexame do pedido inicial para reformar a decisão de primeiro grau, dando provimento ao presente recurso ante as nulidades absolutas insanáveis que maculam o processo. V. Da Distribuição Processo que compôs o Lote ri' 03, sorteado e distribuído para esta Conselheira na sessão pública da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes de 06/08/2008, veio numerado até à fl. 126 (última). Voto Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Relatora O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. 1 Nulidade de Decisão de 12 Grau No que se refere à alegada nulidade da decisão de primeira instância, ao contrário do que afirma o contribuinte, a decisão recorrida, anexada às fls. 97 a 102, abordou todos os argumentos da defesa e se manifestou expressamente com relação à inconstitucionalidade da Taxa Selic, à quebra do sigilo bancário e à retroatividade da lei, sendo oportuno transcrever a seguinte parte do voto condutor: 11. Quanto às alegações iniciais de nulidade porque não teria constado do MPF os motivos da solicitação de informações aos bancos, improcede a argumentação aduzida. 12. Com efeito, verifica-se dos autos que o contribuinte até mesmo impetrou Mandado de Segurança procurando obstar o procedimento fiscal de solicitar as informações bancárias (fls. 14-15), sendo denegada a liminar pleiteada, vez que o MM° Juiz Federal em Dourados/MS não viu nenhuma ilegalidade ou inconstitucionalidade no procedimento da fiscalização (v. decisão judicial às fls. 16-19). 13. Ademais, o Mandado de Procedimento Fiscal é documento interno da repartição, necessário para instrumentar o procedimento de fiscalização (qualquer um, mesmo quando não se refira a depósitos bancários), apenas para efeitos interna corpuris, e ainda que existisse alguma falha em sua confecção tal só poderia resultar em responsabilidade administrativa no âmbito interno, sem qualquer efeito junto ao contribuinte. O objetivo primordial do MPF é documentar junto ao contribuinte, que o auditor-fiscal está autorizado a proceder à fiscalização e não se trata de um servidor incompetente para esse mister, nada mais. Por essas razões, rejeito a nulidade argüida. 14. No tocante às inúmeras alegações de inconstitucionalidade e ilegalidade, tais como a de quebra do sigilo bancário, retroatividade de lei, aplicação da taxa Selic etc., não cabe em sede administrativa sua discussão. Desde que o diploma legal tenha sido formalmente sancionado, promulgado e publicado, encontrando-se em vigor, cabe seu fiel cumprimento, em homenagem ao principio da legalidade \ 41 At- Processo n° 13161.001014/2002-10 CCOI/COI Acórdão n.° 101-17.123 Fls. 7 objetiva que informa o lançamento e o processo administrativo fiscal, sob pena de responsabilidade funcional (CTN, art. 142, parágrafo único). Nesse sentido é a orientação do Parecer Normativo CST/SRF n° 329/1970, Parecer PGFN/CRF n° 439/1996 e Parecer PGFN/CAT n° 1.649/2003, mesmo porque a declaração de inconstitucionalidade de lei é atribuição do Poder Judiciário. 15. Inobstante isto, no que concerne à retroatividade da legislação que permite a quebra do sigilo bancário, foi editado o recente Parecer PGFN/CAT n° 1649/2003, aprovado pelo Sr. Ministro da Fazenda (DOU n° 08 de 13/01/2004, Seção 1), e portanto de adoção obrigatória pela Administração, no sentido da constitucionalidade da Lei Complementar n° 105, de 2001, bem como da aplicação das alterações promovidas pela Lei n° 10.174/2001 na Lei n° 9.311/1996 para os fatos geradores ocorridos antes da vigência da Lei n° 10.174, consoante se vê dos seguintes itens conclusivos do referido Parecer: [....] 17. Por todas essas razões, rejeito as preliminares de ilegalidade e inconstitucionalidade suscitadas, vez que inocorreu qualquer irregularidade na obtenção dos dados financeiros da contribuinte. 18. No pertinente ao mérito, nada foi aduzido pelo contribuinte, sendo de se manter integralmente a autuação por seus próprios e legais fundamentos. Ressalte-se que não se caracteriza omissão da autoridade julgadora de primeiro grau ou cerceamento do direito à ampla defesa, declarar ser defeso, no âmbito administrativo, qualquer manifestação acerca da legalidade ou inconstitucionalidade das leis, como quer o recorrente. Trata-se apenas de delimitar a competência do julgador administrativo que, como se sabe, não abrange argüições de inconstitucionalidade, matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário, por atribuição constitucional. Da mesma forma, não compete a esta Câmara se pronunciar quanto à legalidade ou inconstitucionalidade da Lei Tributária. Neste sentido, consta expressamente no art. 49 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF rt 2 147, de 25 de junho de 2007 (publicada no DOU de 28/06/2007), que regula o julgamento administrativo de segunda instância, in verbis: Art. 49. No julgamento de recurso voluntário ou de oficio, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: 1 - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; H - que fundamente crédito tributário objeto de: a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratário do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n.° 10.522, de 19 de junho de 2002; t<% Processo n°13161.001014/2092-10 CC01/C01 Acórdão n.° 101-17.123 Fls. 8 b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n° 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar n° 73, de 10 de fevereiro de 1993. O entendimento acima também já foi sumulado: Súmula l eCC n 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Destarte, rejeito a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância. 2 Nulidade do Mandado de Procedimento Fiscal — MPF O recorrente alega que o MPF seria nulo porque a fiscalização só poderia solicitar os extratos bancários junto às instituições financeiras se houvesse legitimo procedimento de fiscalização e no decorrer desta necessitasse de tais exames considerados indispensáveis. Endente que o MPF deveria indicar, nos termos dos arts. 2' e 3 2 do Decreto rf 3.724, de 2001, em que situação estaria enquadrado o contribuinte, mas como tal inocorreu. Afirma, ainda, que não foi cumprido o que determina o ml. 7 2 da Portaria n9 3.007, de 2001, visto que não consta do MPF expedido para fiscalização do recorrente a natureza do procedimento fiscal a ser executado. Sem que se entre no mérito se o MPF é ou não mero instrumento de controle interno, verdade é que o MPF no qual a presente ação fiscal encontra-se escudada (fl. 1) preenche todos os requisitos previsto no art. 72 da Portaria di 3.007, de 2001 (atual art. 79 da Portaria RFB n2 11.371, de 12 de dezembro de 2007). Ao contrario que afirma o contribuinte, consta expressamente a natureza do procedimento fiscal, qual seja, "Fiscalização". Da mesma forma, a caracterização da indispensabilidade do exame da movimentação financeira, prevista nos art. 3 2 do Decreto ri9 3.724, de 2001, se aplica no caso da emissão de RMF e não do MPF. Importa destacar que a existência de procedimento fiscal instaurado por meio de MPF é que é condição para emissão de RMF, nos termos do referido decreto. Destarte, rejeito a preliminar de nulidade do MPF. 3 Quebra do Sigilo Bancário Não obstante a insurgência do contribuinte contra aquilo que entende ser uma irregular quebra de seu sigilo bancário, verdade é que a disponibilização das informações relativas à movimentação bancária dos sujeitos passivos por parte das instituições financeiras está devidamente prevista em atos legais regularmente editados. A menos que o contribuinte detenha um provimento judicial que lhe conceda, de forma especifica, o direito de não ver seus dados disponibilizados à autoridade fiscal, regular será o acesso do fisco a tais dados. Inicialmente, cabe transcrever o art. 6' da Lei Complementar n 9 105, de 10 de janeiro de 2001, dispõe in verbis: eiè• Processo n° 13161.001014/2002-10 CCO I/C01 Acórdão n. 101-17.123 Fls. 9 Art. 62 As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Parágrafo única O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária. Disciplinando o acesso às informações, previsto no dispositivo acima transcrito, o Decreto n° 3.724, também de 10 de janeiro de 2001, em seu art. 4, autorizou o fisco a solicitar diretamente às instituições financeiras informações referentes à movimentação bancária de seus clientes mediante a emissão de Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira — RMF, desde que houvesse procedimento de fiscalização em curso e esta fosse precedida de intimação ao sujeito passivo para apresentação de informações sobre sua movimentação financeira, in verbis: Art. 42 Poderão requisitar as informações referidas no caput do art. 22 as autoridades competentes para expedir o MPF. ,f 12 A requisição referida neste artigo será formalizada mediante documento denominado Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira (RMF) e será dirigida, conforme o caso, ao: 11.1 §22 A RÃS? será precedida de intimação ao sujeito passivo para apresentação de informações sobre movimentação financeira, necessárias à execução do MPF. 52 A RMF será expedida com base em relatório circunstanciado, elaborado pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal encarregado da execução do MPF ou por seu chefe imediato. 62 No relatório referido no parágrafo anterior, deverá constar a motivação da proposta de expedição da RMF, que demonstre, com precisão e clareza, tratar-se de situação enquadrada em hipótese de indispensabilidade prevista no artigo anterior, observado o princípio da rawabilidade. b..1 Por sua vez, o art. 32 do Decreto n 3.724, de 2001, discrimina as diversas hipóteses em que se considera indispensável a verificação da movimentação bancária. Feitas estas digressões iniciais, passa-se a análise do caso em concreto. No presente processo, não há que se falar em quebra do sigilo bancário em relação aos extratos bancários referentes à movimentação do contribuinte, pois todos os 4)". . .. . Processo n° 13161.001014/2002-10 CCO I/C01 Acórdão n.° 101-17.123 Fls. 10 extratos foram fornecidos pelo próprio, não havendo, portanto, qualquer afronta ao art. 6 da Lei Complementar n'' 105, de 2001. Quanto à alegada violação à Constituição Federal, cumpre lembra que, uma vez que existente comando expresso, em lei ordinária e complementar, autorizando o exame de infonnações bancárias, deve ser acatado e utilizado pelo Fisco, pois não cabe aos agentes públicos questionarem a constitucionalidade da lei vigente mediante juizos subjetivos, dado o Principio da Legalidade que vincula a atividade administrativa. Da mesma forma, como já esclarecido, não cabe qualquer manifestação acerca de ilegalidade ou inconstitucionalidade por parte dos órgãos julgadores administrativos, quer de 1 2 ou 22 Grau. 4 Irretroatividade da Lei n2 10.174, de 2001, e da Lei Complementar n2 105, de 2001 De fato, quando da criação da CPMF pela Lei n' 9.311, de 24 de outubro de 1996, existia vedação quanto à utilização das informações referentes à CPMF na constituição de crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos, conforme disposto no §3 2 do art. 11, a seguir reproduzido: Art. 11 - Compete à Secretaria da Receita Federal a administração da contribuição, incluídas as atividades de tributação, fiscalização e arrecadação. [..1 §32 A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, vedada sua utilização para constituição do crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos. 11..1 Entretanto, com o advento da Lei 112 10.174, de 2001, o parágrafo acima foi alterado nos seguintes termos: §32 A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no ámbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores. Como se percebe, a partir janeiro de 2001, a Secretaria da Receita Federal deveria continuar guardando sigilo das informações referentes à CPMF, porém, tais informações poderiam ser utilizadas para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a outros tributos e contribuições, observando o disposto no art. 42 da Lei n°9.430, de 1996. Atente-se que o dispositivo legal aqui discutido versa sobre a forma de obtenção e utilização das informações relativas à CPMF e não sobre o fato gerador que deu origem ao A.,presente lançamento. Assim, sua retroatividade, para fins de instrumentar procedimentos . It ". Processo n° 13161.01)1014/2002-10 CCO 1/C01 Acórdão n.° 101-17.123 Fls. I I fiscalizatórios relativos a anos-calendário anteriores a 2001, fica respaldada pelo fato de que não regra ele questões associadas às várias dimensões da imposição tributária concreta (fato gerador, base de cálculo, aliquota, sujeição passiva, etc.), mas sim matéria vinculada à forma de obtenção e utilização de informações, ou seja, questões procedimentais, estritamente vinculadas a métodos de apuração e fiscalização. Dentro deste quadro, há que se ter em conta o que diz de forma expressa o § 1 9 do art. 144 do CTN: Art. 144. O lançamento reporta-se à data de ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § I- Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. Como se infere, a legislação tributária expressamente excetua do princípio da irretroatividade aquelas disposições legais que trazem em seu conteúdo a previsão de novos critérios de apuração ou processos de fiscalização ou a ampliação dos poderes de investigação da autoridade fiscal, tomando improcedente a contestação do contribuinte. Reafirme-se: o que não pode retroagir é a lei que disponha sobre o conteúdo intrínseco do tributo, já não sendo assim no que se refere à lei que regula a forma de obtenção das informações que possam servir de base para a averiguação do cumprimento das obrigações tributárias. Da mesma forma, a quebra do sigilo bancário, prevista na Lei Complementar ri' 105, de 2001, somente veio ampliar os poderes investigatórios do fisco e, portanto, a retroatividade de tal disposição legal, para fins de instrumentar procedimentos fiscalizatórios relativos a anos-calendário anteriores a 2001, fica respaldada pelo §1° do art. 144 do CTN, anteriormente transcrito. Isto porque ela não disciplina questões associadas ao fato gerador da obrigação tributária, mas sim matéria relativa ao acesso de informações, ou seja, questões procedimentais, estritamente vinculadas a métodos de apuração e fiscalização. Nosso entendimento encontra-se corroborado pela farta e atual jurisprudência administrativa da Câmara Superior de Recursos Fiscais. A exemplo, cite-se: IRPF - NULIDADE — É legítimo o lançamento em que se aplica retroativamente a Lei Complementar n° 105 e a Lei e. 10.174, ambas de 1001, já que se trata do estabelecimento de novos critérios de apuração e processos de fiscalização que ampliam os poderes de investigação das autoridades administrativas (precedentes do SEI e da Câmara Superior de Recursos Fiscais). (Acórdão CSRF n 2 04-00.140, de 13.12.1005). Quanto aos precedentes judiciais reproduzidos pelo recorrente, cumpre lembrar que estas decisões não têm caráter vinculante, valendo apenas entre as partes. Contudo, existe manifestação do Superior Tribunal de Justiça, ratificando o entendimento esposado por esta Conselheira: rx,$)<ë Processo n• 13161.001014/2002-10 CCOI/C01 Acórdão n.• 101-17.123 Fls. 12 AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 966.001 - SP (2007/0234842-0), de 22/04/2008. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO — AGRAVO REGIMENTAL —UTILIZAÇÃO DE DADOS DA CPMF PARA LANÇAMENTO DE OUTROS TRIBUTOS — IMPOSTO DE RENDA — QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO — PERÍODO ANTERIOR À LC N. 105/2001 — LEI 10.174/01 — APLICAÇÃO IMEDIATA —RETROATIVIDADE PERMITIDA PELO ARE 144, § 1°, DO CTN — INFUNDADA ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARE 535, II, DO CPC — PRETENSÃO DE PRONUNCIAMENTO SOBRE MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. 1. Improcedente a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC, se o Tribunal a quo resolve a questão suscitada pela parte, mediante fundamentação suficiente. 1. Improcedente, da mesma forma, a alegação de omissão por parte da decisão agravada, ante a expressa manifestação acerca da questão em torno dos dispositivos indicados. 3. Em nosso sistema processual, o juiz não está adstrito aos fundamentos legais apontados pelas partes. Exige-se, apenas, que a decisão seja fundamentada, aplicando o magistrado ao caso concreto a legislação considerada pertinente. 4. Inconsistente a alegação de omissão quanto à questão que, apesar dos declaratórios, não foi discutidas no Tribunal a quo (Súmula 211/5 Ti). 5. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que, à vista do disposto no art. 144, § I", do CTN, o Fisco pode utilizar dados relativos à CPMF para constituir créditos de outras exações, mediante aplicação do art. I • da Lei 10.174/2001, que alterou o art. 11, § 3°, da Lei 9.311/96, inclusive a fatos geradores anteriores, sem que isso caracterize ofensa ao princípio da irretroatividade da lei tributária, uma vez que a LC 105/2001 e a Lei 10.174/01 não instituem nem majoram tributos, representando apenas instrumentos legais para agilização e aperfeiçoamento dos procedimentos fiscais. 6.Agravo regimental não provido. &Te° Destarte, visto que o procedimento fiscal teve início já na vigência da Lei Complementar if 105, de 2001 e da Lei n2 10.174, de 2001, é perfeitamente legitimo o acesso do fisco às informações bancárias da contribuinte que deram origem ao crédito tributário ora exigido. 5 Taxa SELIC Na verdade, a exigência dos juros apurados a partir da Taxa SELIC está prevista, de forma literal, no artigo 13 da Lei n 2 9.065, de 20 de junho de 1995 e no § 3Q do art. i ..:. Processo n° 13161.001014/2002-10 CCOI/C0 I Acórdão n.° 101 -17.123 Fls. 13 61 da Lei n' 9.430/1996, não havendo como afastá-la sem expurgar, também, tais dispositivos literais de lei. Ademais, esta matéria já se encontra pacificada no âmbito deste Tribunal Administrativo, nos termos da Súmula ri 4 do 1' CC, em vigor desde de 28/07/2006: Súmula 1 2 CC rt2 4: A partir de P de abril de 1995, os juros morató rios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais, Ressalte-se que o enunciado sumular é de aplicação obrigatória nos julgamentos de segundo grau, nos termos do art. 53 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n' 147, de 25 de junho de 2007. Destarte, há que se referendar o feito fiscal naquilo que se relaciona com a aplicação da Taxa SELIC como juros de mora. 6 Conclusão Diante do exposto, voto por REJEITAR as preliminares levantadas pelo recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 9 de outubro de 2008A - Maria úciaCiMoniz de Ara ão lomino Astorga 13

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Numero do processo: 13571.000086/97-35
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. IMPEDIMENTO. O pedido de ressarcimento em espécie de crédito de IPI somente é obstado pela ocorrência de processo judicial ou administrativo de determinação e exigência de IPI, quando a matéria, a ser decidida naquelas instâncias, possa influenciar a integridade do direito ressarcitório. TAXA SELIC. Devido a sua natureza exclusiva de taxa de juros, é imprestável como instrumento de correção monetária, não justificando a sua adoção, por analogia, em processos de ressarcimento de créditos incentivados, por implicar na concessão de um "plus", sem expressa previsão legal. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-13.685
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt, Gustavo Kelly Aguiar e Raimar da Silva Aguiar que davam provimento integral ao recurso. O Conselheiro Raimar da Silva Aguiar apresentou declaração de voto. O Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda declarou-se impedido de votar
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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RESSARCIMENTO. IMPEDIMENTO. O pedido de ressarcimento em espécie de crédito de IFI somente é obstado pela ocorrência de processo judicial ou administrativo de determinação e exigência de IPI, quando a matéria, a ser decidida naquelas instâncias, possa influenciar a integridade do direito ressarcitório. TAXA SELIC. Devido a sua natureza exclusiva de taxa de juros, é imprestável como instrumento de correção monetária, não justificando a sua adoção, por analogia, em processos de ressarcimento de créditos incentivados, por implicar na concessão de um "plus", sem expressa previsão legal. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COINBRA FRUTESP S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt, Gustavo Kelly Aguiar e Rabiar da Silva Aguiar que davam provimento integral ao recurso. O Conselheiro Raimar da Silva Aguiar apresentou declaração de voto. O Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda declarou-se impedido de votar. Sala das Sessões, em 20 de março de 2002 Henrique Pinheiro Torres Presidente fio/e ";1; - n• •eiro 4' elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Adolfo Monteio e Valmar Fonseca de Menezes (Suplente). Ausente, justificadamente, a Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda. Eaal/ovrs 1 22 CC-MF Ministério da Fazenda iré 4" Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n2 : 13571.000086/97-35 Recurso n2 : 116.306 Acórdão n2 : 202-13.685 Recorrente : COINBRA FRUTESP S/A RELATÓRIO Trata, o presente processo, de pleito encaminhado à Agência da Receita Federal em Estância — SE, protocolizado em 11.11.97, de ressarcimento de crédito de IPI decorrente de insumos utilizados na fabricação de produtos exportados, de que tratam o Decreto- Lei n° 491/69, art. 5° e a Lei n° 8.402/92, artigo 1°, inciso II. A Delegacia da Receita Federal em Aracaju — SE, mediante o Despacho de fl. 75, tendo em vista a Informação Fiscal de fls. 70/74, não acolheu o pleito acima, ao fundamento de que na Certidão Positiva de Tributos e Contribuições Federais de fl. 71 consta, dentre outros processos, o de n° 13854.000111/97-87, que diz respeito a exigência de crédito do IPI, cuja decisão poderá alterar o valor do ressarcimento pleiteado, enquadrando o caso na vedação prevista no § 6° do art. 8° da Instrução Normativa SRF n°21/97, na sua redação atual. Intimada dessa decisão, a Contribuinte ingressou, tempestivamente, com a Petição de fls. 80/96, manifestando sua inconformidade com o indeferimento de seu pleito, alegando, em suma, que o Processo n° 13854.000111/97-87 não envolve matéria que afete o mérito do pedido de ressarcimento indeferido, porquanto naquele feito se discute a exigência de IPI incidente sobre insumos, por descumprimento de condição que amparava a saída dos mesmos com suspensão. A Autoridade Singular manteve o indeferimento do pedido de ressarcimento em tela, mediante a Decisão de fls. 106/109, assim ementada: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI Período de apuração: 01/10/1997 a 10/10/1997, 11/10/1997 a 20/10/1997, 21/10/1997 a 31/10/1997 Ementa: RESSARCIMENTO DE IPI É vedado ao contribuinte ingressar com pedido de ressarcimento de IPI quando há a concomitância de processo administrativo ou judicial de determinação de exigência de crédito de IPI cuja decisão definitiva a ser proferida pelo Segundo Conselho de Contribuintes ou pelo Poder Judiciário possa alterar o valor do ressarcimento solicitado. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". 2 22 CC-MF , Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 33 c :) Processo 112 : 13571.000086/97-35 Recurso n2 : 116.306 Acórdão u2 : 202-13.685 Inconformada, a Contribuinte apresenta o Recurso de fls. 114/135, no qual, em síntese e substantivamente, aduz que: - o direito da Recorrente, de ser ressarcida do LPI que incidiu sobre insumos empregados na fabricação de produtos exportados para o exterior, só seria prejudicado pela existência do Processo n° 13854.000111/97-87 se os fatos que tivessem dado origem a ambos os processos fossem idênticos, ou estivessem intrinsecamente relacionados, sendo esse o sentido do disposto no § 60 do art. 80 da Instrução Normativa SRF n° 21/97; - um processo em sede do qual se pleiteia um direito apenas pode considerar- se "prejudicado" pela existência de outro processo se a matéria que ai estiver sendo decidida tiver o condão de influenciar a integridade do direito que se pretende ver reconhecido no bojo do primeiro processo; - comprovados os fatos legalmente previstos, o deferimento do pedido de ressarcimento toma-se obrigatório (dever) por parte da autoridade administrativa, sob pena de negar vigência às normas do art. 5° do Decreto- Lei n°491/69, ratificado pelo inciso II do artigo 1° da Lei n°8.402/92; e - na pior das hipóteses, admitir-se-ia é que, diante da existência daquele processo, as autoridades fazendárias sobrestassem o desencaixe financeiro do valor do ressarcimento, até decisão final a ser proferida nos autos mencionados, jamais, contudo, negar à Recorrente o direito ao ressarcimento ora pleiteado. Requer, afinal, o provimento do recurso para que se determine o ressarcimento do valor pleiteado, acrescido dos juros calculados com base na taxa referencial do SELIC, nos termos do art. 39 da Lei n° 9.250/95, a serem computados a partir da data do protocolo do pleito. Tendo em vista a informação de fls. 140/142, por despacho do Presidente da Terceira Câmara deste Conselho, o processo foi encaminhado a esta Câmara, ao fundamento de tratar de matéria conexa com a versada no Recurso n° 110.771 (Processo n° 13854.000111/97-87), distribuído ao Conselheiro Relator Dalton César Cordeiro de Miranda É o relatório. 3 r CC-NIF Ministério da Fazenda • 4t5 Fl. Vfr4 Segundo Conselho de Contribuintes 3 a 1-é; Processo n2 : 13571.000086/97-35 Recurso n2 : 116.306 Acórdão n2 : 202-13.685 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTÔNIO CARLOS BUENO RIBEIRO Conforme relatado, a despeito de ter sido confirmada a certeza e liquidez do direito ao ressarcimento aqui pleiteado, ele foi negado ao fundamento da existência de processo administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito de IPI (Processo n° 13854.000111/97-87), em que a decisão definitiva a ser proferida por este Conselho poderia alterar o valor do ressarcimento pleiteado, o que enquadraria o caso na vedação prevista no § 6° do art. 8° da Instrução Normativa SRF n°21/97, na sua redação atual, verbis: "A ri. 8° O ressarcimento dos créditos relacionados no art. 3° será efetuado, inicialmente, mediante compensação com débitos do IPI relativos a operações no mercado interna (.) § 6° Não será admitido pedido de ressarcimento em espécie, de pessoa jurídica com processo judicial ou com procedimento administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito de IPI, em que a decisão definitiva a ser proferida velo Poder Judiciário ou pelo Segundo Conselho de Contribuintes possa alterar o valor do ressarcimento solicitado. (.)"- Em primeiro lugar, impende registrar, conforme enfatizado pela Recorrente e não contraditado pelo Fisco, bem como pela verificação da natureza dos procedimentos versados naquele e neste processo, que a matéria ali litigada (exigência de IPI incidente sobre insumos por descumprimento de condição que amparava a saída dos mesmos com suspensão) em nada afeta a aqui examinada (direito ao ressarcimento do IPI que incidiu sobre insumos empregados na fabricação de produtos exportados para o exterior). Desse modo, o deslinde do presente litígio reside na interpretação do alcance do indigitado § 6° do art. 8° da Instrução Normativa SRF 21/97, ou seja, se recebimento de pedido de ressarcimento em espécie de crédito de IPI somente é obstado quando da ocorrência de processo judicial ou administrativo de determinação e exigência de TI, cuja matéria a ser decidida naquelas instâncias possa influenciar a integridade do direito ressarcitório, como entende a Recorrente. Ou, conforme preconiza o Fisco, pelo simples fato de que, na hipótese de julgada definitivamente a procedência de crédito tributário versada no processo de IPI, a sua cobrança, anteriormente suspensa, implica na redução do valor a ser ressarcido, por força da mandatória compensação de oficio que deve preceder ao ressarcimento em espécie n CC-MF t. lr Ministério da Fazenda -1')?,`.n;41 Segundo Conselho de Contribuintes Fl. 33c2, Processo n2 : 13571.000086197-35 Recurso n2 : 116.306 Acórdão n2 : 202-13.685 constatação de qualquer débito (IN SRF n° 21/97, art. 8°, § 4°'), caracterizando, assim, a possibilidade de alteração do valor do ressarcimento solicitado, que é a condição impeditiva para o recebimento de pedido de ressarcimento estabelecida no § 6° do art. 8° da Instrução Normativa SRF n°21/97. Embora a ambigüidade da redação do dispositivo em questão admita à primeira vista a interpretação assumida pelo Fisco, entendo que não é a que melhor atende ao direito em causa, como indica a análise integrada da própria Instrução Normativa SRF n° 21/97. Do conteúdo dos parágrafos 3 0 e 4° do art. 8°, extrai-se que de modo geral o ressarcimento em espécie está condicionado à prévia quitação, mediante compensação em procedimento de oficio, de qualquer débito, inclusive objeto de parcelamento, constatado nos estabelecimentos da empresa relativamente aos tributos e contribuições administrados pela SRF. Por outro lado, é certo que a compensação em procedimento de oficio só pode operar para aqueles débitos que não estejam com a sua exigibilidade suspensa ou que, no curso da cobrança executiva, tenha sido efetivada a penhora de bens em sua garantia, como se depreende do disposto nos artigos 151 e 206 c/c o art. 205 do CTINT. Dai, fica evidente que a vedação para a admissão de pedido de ressarcimento em espécie, estabelecida no § 6° do art. 8° da Instrução Normativa SRF n° 21/97, é restrita à hipótese em que a matéria litigada nas instâncias judicial e administrativa possa alterar o valor do ressarcimento pleiteado. Caso contrário, qual o sentido de impedir o ingresso de pedido de ressarcimento em espécie só para débitos do IPI, com a exigibilidade suspensa, considerando que, também, para todos os demais débitos de tributos e contribuições nessa mesma situação, uma vez definitivamente julgada a procedência dos respectivos créditos tributários, possibilitaria, na acepção do Fisco, o mesmo efeito de "alterar o valor do ressarcimento solicitado"? Assim, fica extreme de dúvida que o tratamento especial, conferido no parágrafo 6° à circunstância da existência de processo judicial ou com procedimento administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito de IPI, justifica-se por ser o único, desde que a matéria nele discutida correlacione com a do pedido de ressarcimento, que pode afetar diretamente o valor pleiteado, introduzindo, assim, um elemento de incerteza quanto ao direito creditório postulado, o que caracteriza aquele tratamento como uma medida assecuratória da liquidez e certeza dos aludidos créditos. 1§ 4° Constatada a existência de qualquer débito, inclusive objeto de parcelamento, o valor a ressarcir será utilizado para quita- lo, mediante compensação em procedimento de oficio, ficando o ressarcimento em espécie restrito ao saldo resultante. 5 "C Ministério da Fazenda 22 CC-MF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ,n • Processo n2 : 13571.000086197-35 Recurso n2 : 116.306 Acórdão n2 : 202-13.685 Esse é o mesmo propósito da postergação do despacho decisório prevista no § 5° do art. 8° da Instrução Normativa SRF n° 21/972. De se notar, ainda, que a redação do próprio termo de compromisso inserto no formulário relativo a Pedido de Ressarcimento, aprovado pela IN SRF n° 21/97, campo 04 do último quadro, deixa claro que a alteração do pedido está vinculada à matéria litigada nas esferas judicial ou administrativa: "Assinale com um 'x' se está ou não litigando judicialmente ou administrativamente sobre matéria que possa alterar este pedido. Em caso positivo, relacione os processos no verso. SLVI NÃO" Desse modo concluo que nem mesmo haveria que se falar em conexão processual deste Processo com o de no 1 38 54.00011 1/97-87, já que tratam de matérias dispares e sem nenhum ponto de tangência. De qualquer sorte é de se assinalar que o aludido processo foi julgado na Sessão do dia 20/0212002, mediante o Acórdão n° 202-13.614, no qual foi dado provimento, por unanimidade, ao recurso. Finalmente, a propósito da aplicação da denominada Taxa SELIC sobre o valor de créditos incentivados do IPI em pedidos de ressarcimento, à guisa de correção monetária, ou por aplicação analógica do art. 39, § 4 0, da Lei n° 9.250/95, como pleiteado pela Recorrente, assim me manifestei em casos semelhantes ao presente: "Neste Colegiado é pacífico o entendimento quanto ao direito atualização monetária, segundo a variação da tl.FIR, no período entre o protocolo do pedido e a data do respectivo crédito em conta corrente do valor de créditos incentivados do IPI em pedidos de ressarcimento, conforme muito bem expresso no Acórdão CSRF/02-0.723 e segundo a metodologia de cálculo ali referendada, válida até 31.12.1.995. No entanto, não vejo amparo nessa mesma jurisprudência para a pretensão de dar continuidade à atualização desses créditos, a partir de 31. 12.95, com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de /11 2 § 50 Na hipótese em que os procedimentos de natureza fiscal, adotados pela pessoa jurídica no passado, ou a documentação por ela apresentada, possam conduzir à suspeita de fraudes, a autoridade competente para apreciação do pleito determinará imediata verificação na escrituração contábil e fiscal da empresa, de modo a certificar-se quanto à legitimidade do crédito, ficando o despacho decisório, acerca deste, sujeito às conclusões da referida verificação. 6 ÁLY e"..%2 2 CC-MF -•••• Ministério da Fazenda • , Fl. 3Segundo Conselho de Contribuintes';;"45.r..4):( Lt Processo n2 : 13571.000086/97-35 Recurso n2 : 116.306 Acórdão n2 : 202-13.685 Custódia - SEL1C para títulos federais (Taxa Selic), consoante o disposto no § 4o do art. 39 da Lei no 9.250, de 26.12.1995 (DOU 27.12.1995).3 Apesar desse dispositivo legal ter derrogado e substituído, a partir de lo de janeiro de 1.996, o § 3o do art. 66 da Lei no 8.383/91, que foi utilizado, por analogia, para estender a correção monetária nele estabelecido para a compensação ou restituição de pagamentos indevidos ou a maior de tributos e contribuições ao ressarcimento de créditos incentivados de 'PI Com efeito, todo o raciocínio desenvolvido no aludido acórdão, bem como no Parecer AGU n° 01/96 e às decisões judiciais a que se reporta, dizem respeito exclusivamente à correção monetária como "...simples resgate da expressão real do incentivo, não constituindo 'plus' a exigir expressa previsão legal". Ora, em sendo a referida taxa a média mensal dos juros pagos pela União na captação de recursos através de títulos lançados no mercado financeiro, é evidente a sua natureza de taxa de juros e, assim, a sua desvalio como índice de inflação, já que informados por pressupostos económicos distintos. De se ressaltar que, no período em referência, a Taxa Selic refletiu patamares muito superiores aos correspondentes índices de inflação, em virtude da política monetária em curso, o que traduziria, caso adotada, na concessão de um "plus", o que manifestamente só é possível por expressa previsão legal. Desse modo, considerando o novo contexto económico introduzido pelo Plano Real de uma economia desindexada e as distinções existentes entre o ressarcimento e o instituto da restituição, conforme assinalado pela decisão recorrida, aqui não pode mais se invocar os princípios da igualdade, 3 ART. 39 - A compensação de que trata o est 66 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei n° 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importincia correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinaplo constitucional, apurado em períodos subseqüentes. § le(VETADO). § 2° (VETADO). §3. (VETADO). § 4° A partir de I° de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, adentados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de I% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. 7 .5+ , 20 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes• 5- • Processo n9 : 13571.000086/97-35 Recurso n2 : 116.306 Acórdão n2 : 202-13.685 finalidade e da repulsa ao enriquecimento sem causa para também aplicar, por analogia, a Taxa Selic ao ressarcimento de créditos incentivados de IPL Pois, se assim ocorresse, poderia advir, na realidade, um tratamento privilegiado, mercê dos acréscimos derivados da Taxa Selic, para os contribuintes que não tivessem como aproveitar automaticamente os créditos incentivados na escrita fiscal, que seria o procedimento usual, em comparação com a maioria que assim o faz." Agora passo a fazer apreciações adicionais para realçar os motivos que me levam a manter essa posição, mesmo em face de julgados deste Colegiado em que foi deferido esse pleito. Em primeiro lugar, manifesto minha discordância com o entendimento manifestado, inclusive nos tribunais superiores, de que a Taxa SELIC possuiria a natureza mista de juros e correção monetária, o que se depreenderia da definição a ela conferida pelo Banco Central e da aferição de sua metodologia, consoante afirmado no voto condutor do RESP 215.881 — PR, da lavra do ilustre Ministro Franciulli Netto, no qual é realizada uma extensa análise sobre vários aspectos dessa taxa, culminando justamente por suscitar o incidente de inconstitucionalidade do art. 39, § 40, da Lei n° 9.250/95, aqui adotado analogicamente para estender a aplicação da taxa SELIC no ressarcimento de créditos incentivados do IPI. Da definição do que seja a Taxa SELIC só vislumbro taxa de juros, como se pode conferir, dentre outros normativos, nas Circulares BACEN n" 2.868 e 2.900/99, ambas no art. 2°, § 1°, a saber "Define-se Taxa SELIC como a taxa média ajustada dos financiamentos diários apurados no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELJC) para títulos federais." No que respeita à metodologia de cálculo da Taxa SELIC, segundo as informações colhidas em consulta junto ao Banco Central, citadas no indigitado RESP 215.881 — PR, só vejo reforçada a sua exclusiva natureza de juros, a saber: "as taxas das operações overnight, realizadas no mercado aberto entre diferentes instituições financeiras, que envolvem títulos de emissão do Tesouro Nacional e do Banco Central, formam a base para o cálculo da taxa SELIC. Portanto, a Taxa SELIC é um indicador diário da taxa de juros, podendo ser definida como a taxa média ajustada dos financiamentos diários apurados com títulos públicos federais. Essa taxa média é calculada com precisão, tendo em vista que, por força da legislação, os títulos encontram-se registrados no Sistema SELICífe todas as operações são por ele processadas. 8 22 CC-MF Ministério da Fazendav. Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 3.2 Processo n2 : 13571.000086/97-35 Recurso n2 : 116.306 Acórdão n2 : 202-13.685 A taxa média diária ajustada das mencionadas operações compromissadas overnight é calculada de acordo com a seguinte fórmula: (e.-) Com afina/idade de dar maior representatividade à referida taxa, são consideradas as taxas de juros de todas as operações overnight ponderadas pelos respectivos montantes em reais" (negritei). Em resposta a essa mesma consulta é dito pelo Banco Central que "a taxa SELIC reflete, basicamente, as condições instantâneas de liquidez no mercado monetário (oferta versus demanda por recursos financeiros). Finalmente, ressalte-se que a taxa SELIC acumulada para determinado período de tempo correlaciona-se positivamente com a taxa de inflação apurada "ex-post", embora a sua fórmula de cálculo Nilo contemple a participação expressa de índices de preços" (negritei e subscritei)) Aqui releva salientar que a ocorrência da aludida "correlação" nada afeta a natureza de juros da Taxa SELIC e nem toma-a híbrida pela incorporação da taxa de inflação, mas simplesmente indica que, em termos estatísticos, tem-se verificado uma relação positiva entre essas duas variáveis, ou seja, que as suas grandezas variaram no mesmo sentido no período considerado, sem que haja alteração na especificidade de cada uma dessas variáveis. A taxa SELIC em si não está investida de nenhum propósito, sendo, inclusive, impróprio acoimá-la de neutralizadora dos efeitos da inflação, já que, como visto, é uma variável de resultado que reflete a média das taxas de juros praticadas pelo mercado nas operações overnight com títulos públicos, que é reconhecida pela teoria econômica como um indicador das condições de liquidez do mercado monetário, constituindo, também, na denominada taxa básica da economia. Por outro lado, é certo que o Banco Central na qualidade de autoridade monetária (CF, art. 164) dispõe de um amplo arsenal de instrumentos de política monetária com vistas a assegurar o nível de liquidez adequada para a economia, inclusive no sentido de prevenir a ocorrência de surtos inflacionários, que, em última análise, influencia as taxas praticadas no mercado de financiamentos por um dia lastreados com títulos públicos e, conseqüentemente, a Taxa SELIC. Mais recentemente foi estabelecido como instrumento de política monetária a fixação de meta para a Taxa SELIC e seu eventual viés°, visando o cumprimento da meta para a Inflação, estabelecida pelo Decreto n° 3 .088, de 21 de junho de 1999. É importante salientar que esse instrumento apenas fixa a meta para a Taxa SELIC e não essa taxa em si, valendo mais uma vez repisar que a taxa de financiamento, como 4 Circulares Bacen e 2.868 e 2.900 de 1999. 9 .t, s1à -..'s 22 CC-MF -, et .1",, Ministério da Fazenda • Fl. t'fr -€.: :,t Segundo Conselho de Contribuintes ,•.-!(!--,ie 3,3 --- •n :-.3;,--3,, Processo n2 : 13571.000086/97-35 Recurso n2 : 116.306 Acórdão n2 : 202-13.685 qualquer outro preço, é determinada no mercado pelas forças de procura e oferta de financiamento, refletindo a situação das reservas do sistema bancário a cada momento. Com o estabelecimento da meta, obviamente que o Banco Central na condução da política monetária e da política de títulos públicos buscará induzir o mercado na direção da meta para a Taxa SELIC estabelecida, julgada, por sua vez, adequada para assegurar a meta de inflação perseguida. Portanto, na realidade, com essas políticas o Banco Central objetiva que a taxa de juros básica praticada na economia seja suficiente para prevenir a inflação ou mantê-la nos limites da meta fixada, atuando, assim, a autoridade monetária na esfera das expectativas inflacionárias dos agentes econômicos, aspecto esse que também realça a distinção entre taxa de juros e taxa de inflação, já que esta última é voltada para mensuração da inflação pretérita. Aliás, considerando a similaridade entre a Taxa SELIC e a TR, é de se notar que a impropriedade e desvalia de se pretender valer de taxa de juros dessa natureza, como instrumento de correção monetária, foi muito percebida pelo STF ao declarar a inconstitucionalidade da TR como tal, na ADIN 493 - DF, como se verifica no excerto do voto do ilustre Ministro Moreira Alves: "a taxa referencial (TR) não é índice de correção monetária, pois, refletindo as variações do custo primário da captação dos depósitos a prazo fixo, não constitui índice que reflita variação do poder aquisitivo da moeda...." Do exposto, tenho também como equivocado o entendimento de que a Fazenda Nacional estaria se valendo da Taxa SELIC como uma forma velada de dar continuidade à correção monetária dos créditos tributários não integralmente pagos no vencimento, em face do advento do Plano Real, a partir do qual paulatinamente foi extinta a utilização da correção monetária para fins tributários. Em verdade o emprego da taxa SELIC como juros de mora, no ambiente econômico de uma economia desindexada, está em consonância com o imperativo econômico de inibir os contribuintes a adiarem o adimplemento de suas obrigações tributárias como forma alternativa de se financiarem junto ao sistema bancário. Com isso, mais uma vez impende gizar que a natureza da Taxa SELIC é exclusivamente de juros e como tal é a lógica econômica de seu uso para fins tributários, o que tomam prejudicadas as ilações extraídas a partir do falso pressuposto de ela estar mesclada com um componente de correção monetária. Quanto à incidência da Taxa SELIC sobre indébitos tributários a partir do pagamento indevido, instituída pelo art. 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95, é indisfarçável a motivação 4 isonômica dessa medida ao garantir o mesmo tratamento, neste particular, para os créditos da _ Fazenda Pública e aos dos contribuintes, quando decorrentes do pagamento indevido ou a m ',), or 1 ., n• r CC-MF•— - Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 32Ig Processo n2 : 13571.000086197-35 Recurso n2 : 116.306 Acórdão n2 : 202-13.685 de tributos, chegando, inclusive, a preponderar sobre a disposição do parágrafo único do art. 167 do Código Tributário Nacional, que faculta à Fazenda Pública restituir o indébito com vencimento de juros não capitalizáveis a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar. Agora, como já. havia dito alhures, não vejo como justo e nem próprio, muito pelo contrário, pretender lançar mão da analogia, com base nos princípios constitucionais da isonornia e da moralidade, para estender a incidência da Taxa SEL,IC aos valores a serem ressarcidos oriundos de créditos incentivados na área do 1P1, a exemplo do decidido no Acórdão CSRF/02-0.723, no que diz respeito à atualização monetária, segundo a variação da UFIR, no período entre o protocolo do pedido e a data do respectivo crédito em conta corrente, do valor de créditos incentivados do IPI e segundo a metodologia de cálculo ali referendada, válida até 31.12.1995. Aqui não se está a tratar de recursos dos contribuintes que foram indevidamente carreados para a Fazenda Pública, mas sim de renúncia fiscal com o propósito de estimular setores da economia, cuja concessão, à evidência, se subordina aos termos e condições do poder concedente e necessariamente deve ser objeto de estrita delimitação pela lei, que, por se tratar de disposição excepcional em proveito de empresas, como é consabido, não permite ao interprete ir além do que nela estabelecido. Numa conjuntura econômica de inflação alta, como a vigente antes do Plano Real, em que o valor da importância a ser ressarcida acusava perda de até 95% devido ao fenômeno inflacionário, se justificou, forte no principio da finalidade, que se recorresse ao processo normal de apuração compreensiva do sentido da norma para que fosse deferida a correção monetária aos pleitos de ressarcimento em espécie de créditos incentivados do 1PI, sob pena de, em certos casos, tomar inócuo o incentivo fiscal, conforme asseverado no aludido Acórdão n° CSRF/02-0.723. De se ressaltar, ainda, que a extensão da correção monetária, sem expressa previsão legal, ali defendida também se escorou no entendimento do Parecer da Advocacia Geral da União n° GQ -96 e na jurisprudência dos tribunais superiores, no sentido de que "a correção monetária não constitui 'pites' a exigir apressa previsão legaL " (negritei) A partir do Plano Real, pela primeira vez, com um sucesso duradouro, logrou- se reduzir os efeitos da inflação inercia1 5, passando a economia a apresentar níveis de inflação significativamente inferiores ao período anterior, tendo sido crucial para isso a eliminação ou alargamento dos prazos para a incidência da correção monetária, ou seja, pela progressiva atenuação do nível de indexação até então vigente na economia, que se prestava num moto contínuo a realimentar a inflação. Inflação inercial. Econ. 1. A que se origina da repetição dos aumentos passados de preços, pela ação dos mecanismos de indexação. (Dicionário Aurélio — Século XXI) 11 4i 2Q CC-MF Ministério da Fazenda Fl.4; 4" Segundo Conselho de Contribuintes 2 3 ei Processo n2 : 13571.000086/97-35 Recurso n2 : 116.306 Acórdão n2 : 202-13.685 Nesse novo contexto, não há mais nem mesmo como invocar o princípio da finalidade para tout court justificar a recorrência ao princípio de integração analógica para a correção monetária como forma de simples resgate da expressão real dos créditos incentivados do IPI, em relação ao período de tramitação do pleito correspondente, que na quase totalidade são solucionados em prazos inferiores a um ano. O que não dizer então do emprego da Taxa SELIC com esse propósito que, a par de não guardar a menor verossimilhança com índices de preços, consoante já exaustivamente asseverado, apresentou, no período, patamares muito superiores aos correspondentes índices de inflação, em virtude da política monetária praticada desde a edição do Plano Real, em razão, inclusive, de contingências exógenas, tais como a necessidade de defender a economia nacional de choques externos, provocados por crises como a asiática, a russa e, presentemente, a argentina e a relacionada com o atentado às torres do Word Trade Center. Para ilustrar a discrepância entre os valores da Taxa SELIC e os dos principais índices de preços, a exemplo do índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, no período de 1996 a 2001 6, apresento a tabela abaixo: TAXA SELIC X INPC 1996/2001 ANO\NDICE SELIC INPC TAXA UNITÁRIO TAXA UNITÁRIO SELIC/INP ANUAL ANUAL C 1996 24,91 1,249100 9,12 1,091200 2,731360 1997 40,84 1,759232 4,34 1,138558 9,410138 1998 28,96 2,268706 2,49 1,166908 11,630522 1999 19,04 2,700668 8,43 1,265279 2,258600 2000 15,84 3,128454 5,27 1,331959 3,005693 2001 19,05 3,724424 7,25 1,428526 2,627586 FONTE: BACEN/U3GE Dessa tabela, verifica-se que no período de 1996/2001 (até 31.10.2001) a Taxa SELIC superou, no mínimo, 2,25 vezes (1999) e, no máximo, 11,63 vezes (1998) o INPC, apresentando uma variação total de 272,44% em contraste com a de 42,85% relativa ao INPC. Portanto, a adoção da Taxa SELIC como indexador monetário, além de configurar uma impropriedade técnica, implica numa desmesurada e adicional vantagem econômica aos agraciados (na realidade um extra "plus"), promovendo enriquecimento sem causa e expressa previsão legal, condição inarredável para a outorga de recursos públicos a 1 particulares. ;dr6 até 31.10.2001 12 V_ Ministério da Fazenda r CC-MF Fl.VIC":44 Segundo Conselho de Contribuintes 3 trO Processo n2 : 13571.000086/97-35 Recurso n2 : 116.306 Acórdão n2 : 202-13.685 Isto posto, dou provimento parcial ao recurso para deferir o ressarcimento pleiteado neste processo, sem acréscimo de juros. Sala das Sessões, em 20 de março de 2002 4 ' 'Ire. • " Ir O tes- 13 29 CC-MF •..-4, 1r313,-;,- Ministério da Fazenda Fl. Xiij,"..g. Segundo Conselho de Contribuintes Ck Processo n2 : 13571.000086/97-35 Recurso n2 : 116.306 Acórdão n2 : 202-13.685 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO RAIMAR DA SILVA AGUIAR Com todo o respeito que tenho pelo ilustre Conselheiro-Relator, dele discordo no que toca à aplicação da Taxa SELIC nos pedidos de ressarcimento. E o faço fundado em aspectos econômicos e jurídicos. 1. ASPECTOS ECONÔMICOS O Presidente da República tem conclamando ao setor produtivo, sob forte apelo, a exportar, aduzindo a conhecida frase: "Exportar ou Morrer". Todos sabem da gravidade, que caminha nos calcanhares da pátria, relativa aos "déficits internos e externos". Existe em nosso país o chamado CUSTO BRASIL e um dos seus componentes são exatamente as Contribuições para o PIS e a COFINS que incidem eu cascata. A desoneração dessas duas contribuições dos produtos exportados, relativamente às operações anteriores é uma das maneiras de dar competitividade aos nossos produtos no exterior. O exportador já pagou esses valores ao adquirir as matérias-primas, os produtos intermediários e os materiais de embalagem. Após um longo trâmite burocrático formaliza o seu pedido e, óbvio, que quanto mais demora a ser feito o ressarcimento, mais prejuízos ele acumula. No mercado, o exportador paga juros bem maiores que a Taxa SELIC. Nada mais justo que, também, aquele que atrasa o pagamento, no caso, a União pague, pelo menos, os juros da Taxa SELIC. 2. ASPECTOS JURÍDICOS: SEL1C PARA DÉBITOS E CRÉDITOS Entrando na questão da Taxa SELIC propriamente dita cabe lembrar que pela Lei n.° 9.065/95, art. 13, a Taxa SELIC passou a incidir sobre os débitos das empresas . E mais tarde, através da Lei n.° 9.250/95, a mesma Taxa passou a incidir sobre a restituição e/ou compensação de valores que os contribuintes tenham a receber da União . Por oportuno, transcrever os artigos 13 da Lei n.° 9.065, de 20.06.95, e o 39 da Lei n.° 9.250/95, a seguir: "Lei n.° 9.065/95 Art. 13 - A partir de 1° de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea c do parágrafo único do art. 14 da Lei n.° 8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo art. 60 da Lei n.° 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei il.° 8.981, de 1995, o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea a.2, da Lei n.° 8.981, de 1995, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. Lei n.° 9.250/95 14 r CC-MF •""": Ministério da Fazenda Fl. !fr",,,,-:52.1 Segundo Conselho de Contribuintes a‘l Processo n2 : 13571.000086/97-35 Recurso n2 : 116.306 Acórdão n2 : 202-13.685 Art. 39 - A compensação de que trata o art. 66 da Lei n.° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei n.° 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em periodos subseqüentes. § "1° (VETADO) § 2° (VETADO) § 3° (VETADO) § 4° A pa 1 tir de I° de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o três anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada." Pelo transcrito constata-se que a partir de 01.04.95 os valores a receber pela Fazenda Nacional, quando pagos pelo contribuinte fora do prazo, passaram a ser acrescidos da Taxa SELIC. E a partir de 01.01.96, a mesma regra passou a valer em favor do contribuinte quando este tenha direito à restituição e/ou a compensação. Estabeleceu-se, então, a mesma regra para os dois lados. Em principio, salvo melhor juizo, não há muito que discutir. No entanto, há quem entenda que a Lei contemple restituição ou compensação mas, no caso, trata-se de ressarcimento de IPI previsto pela Lei n° 9.363/96 que seda um subsidio à exportação e não uma restituição. 3. DESONERAÇÃO DO CUSTO BRASIL Sobre essa questão cabe registrar de inicio que o Brasil é signatário da Organização Mundial de Comércio, e como tal se sujeita às suas regras, que estabelecem a concorrência leal. Sendo assim, como Membro da OMC, o Brasil não pode admitir, por força de tratado internacional que, inclusive, se sobrepõe à legislação interna, nos termos do art. 98 do CTN (Lei n° 5.172/66), a prática de subsidio. É bom relembrar que o crédito-prêmio de IPI às exportações foi extinto, exatamente par essa razão A Lei n° 9.363/96 teve origem na ME n° 948/95. Na Exposição de Motivos da referida MPO Exmo. Sr. Ministro da Fazenda deixou claro que o objetivo era desonerar as exportações de COFINS e do PIS dentro da linha existente no mundo inteiro de que não se exporta tributos. A opção pelo crédito presumido de IPI, como a primeira forma de realizar a desoneração das contribuições em cascata, foi a dificuldade de caixa do Tesouro Nacional. Por oportuno transcrevo trechos da citada Exposição de Motivos, a seguir: 15 29 CC-MFMinistério da Fazenda • E.4,0t Segundo Conselho de Contribuintes att-a • Processo n 2 : 13571.000086/97-35 Recurso n2 : 116.306 Acórdão n2 : 202-13.685 "Permitir a desoneração fiscal da COETIVS e P151 /PASEP incidentes sobre os insumos, objetivando possibilitar a indução dos custos e o aumento da competitividade dos produtos brasileiros, dentro da premissa básica de diretriz política do setor, no sentido de que não se deve exportar tributos." "Por outro lado, as dificuldades de caixa do Tesouro Nacional demonstram que, em lugar do ressarcimento de natureza financeira, melhor e de efeitos mais imediatos será que o exportador possa compensar o valor resultante da aplicação das aliquotas com seus débitos e fF1, recebendo em espécie apenas a parcela que exceder o montante que deveria ser recolhido a esse titulo." Pelo transcrito, resulta evidente que saia qual for o nome dado - desoneração, restituição, compensação ou ressarcimento - o Tesouro Nacional está devolvendo, restituindo, ressarcindo valores relativos à COFINS e ao PIS incidentes nas etapas anteriores dê produção com o objetivo de evitar a exportação de tributos, já que na última operação, qual seja, a exportação, COFINS e o PIS não incidem. Nessas condições, a meu ver, não há dúvida de que deve ser obedecida a regra do art. 39, parágrafo 4°, da Lei n° 9.250 I 95. 4. RESTITUIÇÃO É GÊNERO, RESSARCIMENTO É ESPÉCIE Por outro lado, a Câmara Superior de Recursos Fiscais, ao aprovar, à unanimidade, o voto do ilustre Conselheiro Marcos Vinícius Neder de Lima no Processo n° 10825.000730193-33, Recurso RD n° 201-0.285, Acórdão CSRF n° 02-0.708, formalizado em 04.06.98, reconheceu que o ressarcimento é espécie do gênero restituição. 5. ISONOMIA Por último, entendo que se alguma d ávida restava sobre a aplicação da Taxa SELIC nos valores ressarcidos aos exportadores, fora do prazo, esta foi definitivamente dirimida pela Portaria n°38, de 27.02.97, do Ministro da Fazenda. Tal Podaria "Dispõe sobre o cálculo e a utilização do crédito presumido instituído pela Lei n° 9363, de 13 de dezembro de 1996" e estabelece em seus artigos 5°, 8 0 e 90, o seguinte: "Art. 50 - A empresa comercial exportadora que, no prazo de 180 (cento e oitenta ) dias, contado da data da emissão da nota fiscal de venda pela empresa produtora, não houver efetuado a exportação dos produtos para o exterior, fica obrigado ao pagamento da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS relativamente aos produtos adquiridos e não exportados, bem assim de valor equivalente ao do crédito presumido atribuído à empresa produtora vendedora. Art 8° - Os valores a que se referem o capuz' e o parágrafo I° do art. 5°, quando não forem pago no prazo previsto no parágrafo 2° do mesmo artigo, serão acrescidos, com base no art. 61 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 16 j"CC-MF• -1. ..f." -.ti; Ministério da Fazenda •• Fl. ,i).:24,:or- Segundo Conselho de Contribuintes • ci Processo n2 : 13571.000086/97-35 Recurso n2 : 116.306 Acórdão n2 : 202-13.685 1996, de multa de mora e de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC -, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da emissão da nota fiscal de venda dos produtos, pela empresa produtora vendedora, até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento. Art. 90 - o crédito presumida aproveitado a maior ou indevidamente será pago com o acréscimo de multa de mora e juros calculados à tara a que se refere o artigo anterior, a parti primeiro dia do mês subsequente ao do aproveitamento até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento. Ora, se a partir da Lei n° 9.250/95 o principio é o de que a Taxa SELIC incide sobre restituição e compensação da mesma forma que anteriormente já incidia sobre a cobrança dos créditos tributários por força da Lei n° 9.065/95, ou seja, vale para os dois pólos, a teor do art. 90 da Portaria n° 38 que estabelece que quando o crédito presumido aproveitado for maior ou indevido deverá ser pago acrescido da Taxa SELIC, não pode haver dúvida que a mesma taxa incidirá quando o contribuinte tiver direito a receber de volta o PIS e a COFINS. 6. JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA Este é o entendimento da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes como se vê dos Acórdãos a seguir transcritos: "Número do Recurso: 116198 Câmara: PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo: 13805.007276197-38 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IPI ."Recorrente: GRANOL INDUSTHIA, COMÉRCIO E EXPOR TAÇA O SIA Recorrida/interessado : DRJ-SÃO PAULO /SP Data da Sessão: 2110312001 09:00:ü Relator: Serafim Fernandes; Corrêa Decisão: ACÓRDÃO 201-74.321 Resultado: PPM - DADO PROVIMENTO PARCIAL POR MAIORIA Texto da Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso nos termos do voto do relator. Vencido o conselheiro Jorge Freire que apresentará Declaração de voto no que se refere a inclusão na base de cálculo das aquisições de pessoas físicas e cooperativas, e no que se refere a inclusão na base de cálculo das aquisições de energia elétrica foram vencidos os conselheiros Serafim Fernandes Corrêa 17 r CC-MFtr Ministério da Fazenda Fl. r9-..;„,ctr Segundo Conselho de Contribuintes 3 4,5- Processo n 9 : 13571.000086/97-35 Recurso n2 : 116.306 Acórdão n2 202-13.685 (relator), Jorge Freire e José Roberto Vieira Sendo designado o conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto para redigir o voto vencedor relativo a energia elétrica, II) Por unanimidade de votos, deu-se provimento quanto à Taxa SEL1C. Ementa: IPI - LEI N' G.363I96 - CRÉDITO PRESUMIDO - EXPORTAÇÃO — 1) AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS - A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, referidos no art. I° da Lei n° 9.363, de 13.12.96, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2° da Lei n° 9.363/96). A lei citada refere- se . "valor total" e não prevê qualquer exclusão. As Instruções Normativas SRF nrs. 23/97 e 103/97 inovaram o texto da Lei n° 9.363, de 13.12.96, ao estabelecerem que o crédito presumido de IPI será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas às Contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS (lN SRF n° 23/97), bem como que as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas não geram direito ao crédito presumido (IN SRF n° 103/97). Tais exclusões somente poderiam ser feitas mediante Lei ou Medida Provisória, visto que as Instruções Normativas são normas complementares das leis (art. 100 do CTN) e não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam. 2) PRODUTOS EXPORTADOS, CLASSIFICADOS NA TIPI COMO NÃO TRIBUTADOS — O art. 1° da Lei n° 9.363/96 prevê crédito presumido de IPI como ressarcimento. o de PIS e COFINS em favor de empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais. Referindo-se a lei a "mercadorias", contemplou o gênero, não cabendo ao intérprete restringir sua aplicação apenas aos "produtos industrializados", que são uma espécie do gênero "mercadorias". 3) PRODUTOS ADQUIRIDOS DE TERCEIROS - CUMULATTVIDADE - A Lei n° 9.363/96, em seu artigo I°, definiu que a empresa produtora e exportadora fará jus ao crédito presumido de IN Sendo assim, são duas exigências cumulativas: a de produção e a de exportação. Se a empresa atende a apenas uma das duas exigências, não fará jus ao crédito presumido, razão pela qual devem ser excluídas as exportações de produtos adquiridos de terceiros. Negado provimento quanto a este item. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI NA EXPORTAÇÃO — ENERGIA ELÉTRICA, COMBUSTÍVEIS, / LUBRIFICANTES E GASES - A energia elétrica, os combustíveis, os / 1:41 • .9•Ç.25.- 22 CC-MF • 1-Cs:Ai: Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes • •i;i'C•ik4r 11/6 Processo n2 : 13571.000086/97-35 Recurso n9 : 116.306 Acórdão n2 : 202-13.685 lubrificantes e os gases, embora não integrem o produto final, são produtos intermediários consumidos durante a produção e indispensáveis à mestria. Sendo assim, devem integrar a base de cálculo a que se refere o art. 2° cla Lei n° 9.363/96. COMBUSTÍVEIS E ENERGIA ELÉTRICA - O art. 82, inciso I, do RIPI/82, é claro ao estabelecer que está abrangido dentro do conceito de matéria-prima e de produto intermediário os produtos que, "embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente". Assim, não provando o Fisco o contrário, também devem sair incluídos no cômputo dos cálculos do benefício fiscal os valores referentes à energia elétrica e a combustíveis. TAXA SELIC - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - Incidindo a Taxa SELIC sobre a I restituição, nos termos do art. 39, § 4°, da Lei n° 9.250195, a partir de 01.011.96, sendo o ressarcimento uma espécie do gênero restituição, conforme entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais no Acórdão CSRF/02-0. 708, de 04.06.98, além do que. tendo o Decreto n° 2.1138197 tratado de restituição e ressarcimento da mesma maneira, a referida taxa incidirá, também, sobre o ressarcimento. Recurso parcialmente provido. 7. JURISPRUDÊNCIA - STJ Também, o Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido a incidência da Taxa SELIC na restituição/compensação e os valores a serem pagos às empresas, como se vê dos Acórdãos, a seguir: "PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPENSAÇÃO. LEI 9.250195. CORREÇÃO MONETÁRIA. L Jurisprudência da Primeira Seção uniformizou entendimento favorável à compensação (EREsp. o° 98.446-RS - Rei Min. Ari Pargendler -julgado em 23.4.9'. Z Em se cuidando de compensação de Contribuição Previdenciária incidente sobre o pagamento de 'pró-labore' dos administradores, segurados avulsos e autônomos, por submissão à uniformização da jurisprudência datada pela Primeira Seção (EREsp. 168. 469-SP), é das necessária a prova algemada a não transferência do ônus financeiro ao contribuinte de fato ("repercussão,. 19 r CC-MF Ministério da Fazenda EL Segundo Conselho de Contribuintes ';:ti•f4):( Processo n' : 13571.000086/97-35 Recurso n9 : 116.306 Acórdão n2 : 202-13.685 3. Na repetição do indébito, os juros SELIC são contados a partir da data da entrada em vigor da lei que determinou a sua incidência do campo tributário (art. 39, § 4°, da Lei 9.250195). 4. Constituída a causa jurídica da correção monetária, no caso, por submissão à jurisprudência uniformizadora ditada pela Corte Especial, adota-se o IPC, observando-se os mesmos critérios até a vigência da Lei o° 8.177191 (art. 4°), quando emergiu o INPC/IBGE. 5. Recurso provido". (negritamos) (Resp o° 272.351ISP - Min. Milton Luiz Pereira - DJ 0510212001) "TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. JUROS DE MORA. L Aplica-se, a partir de I° de janeiro de 1996, no fenômeno compensação tributária, o art. 39, §4°, da Lei n° 9.250, de 26.12.95, pelo que os juros devem ser calculados, após tal data, de acordo com o resultado da taxa SELIC, que inclui, para a sua fixação, a correção monetária do período em que ela foi apurada 2. A aplicação dos juros, tomando-se por base a taxa SELIC, afasta a cumulação de qualquer índice de correção monetária. Este fator de atualização de moeda já se encontra considerado nos cálculos fixadores da referida taxa. 3. Sem base legal a pretensão do Fisco de só ser seguido tal sistema de aplicação dos juros quando o contribuinte requerer administrativamente a compensação. Impossível ao intérprete acrescer ao texto legal condição nela inexistente. 4. Recurso especial conhecido, porém, improvido." (REsp n°191.9891RS, rel. Min. José Delgado). (negritamos) "TRIBUTARIA - RESTIPUIÇÃO -APLICAÇÃO DA TAXA SELIC - Estabelece o parágrafo 4° do artigo 39, da Lei 9.250195 que a compensação ou restituição de indébito será acrescida de juros equivalentes à SELIC, calculados a partir de 1° de janeiro de 1996 até o mês anterior ao da compensação ou restituição. - Agravo regimental improvido. (AGÁ 334.040, Rei. Min. José Delgado, DJU 17109.2001. (negritamos) 20 • 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. - 7 -5;:t.4 Segundo Conselho de Contribuintes .3112 Processo n2 : 13571.000086/97-35 Recurso n2 : 116.306 Acórdão n2 : 202-13.685 8. CONCLUSÃO Pelo exposto, peço vênia para discordar, do voto do ilustre Conselheiro- Relator, Dr. Antônio Carlos Bueno Ribeiro, no sentido de dar provimento total ao recurso, para deferir ressarcimento pleiteado neste processo, com a aplicação de Taxa SELIC, nos termos da Norma de Execução SRF/COSIT/COSAR n° 08/97. Este é o meu voto. Sala das Sessões, em 20 de março de 2002 , (****--#7t.-CcU eZ - RAIMAR DA SILV • /AGUIAR 21

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4707586 #
Numero do processo: 13609.000003/2005-69
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2001 Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE. CAPITULAÇÃO INCOMPLETA. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. Não se configura cerceamento de direito de defesa quando o Auto de Infração lavrado atende aos requisitos legais nomeados no art. 10, do Decreto nº 70.235/1972, sobretudo, quando a imprecisão alegada não impediu a recorrente de impugnar as infrações que lhes foram imputadas, apresentando suas razões de fato e de direito, inclusive as provas pertinentes. ÀREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E UTILIZAÇÃO LIMITADA/RESERVA LEGAL. As áreas de preservação permanente e de reserva legal para fins de ITR devem ser comprovadas mediante a apresentação de laudo técnico ou do ato declaratório ambiental ou ainda através de averbação á margem da matricula do imóvel, no caso de reserva legal. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-33602
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade do cerceamento do direito de defesa. No mérito, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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Recorrida DRJ/BRAS 11-L4/DF • Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício. 2001 Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE. CAPITULAÇÃO INCOMPLETA. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. Não se configura cerceamento de direito de defesa quando o Auto de Infração lavrado atende aos requisitos legais nomeados no art. 10, do Decreto n° 70.235/1972, sobretudo, quando a imprecisão alegada não impediu a recorrente de impugnar as infrações que lhes foram imputadas, apresentando suas razões de fato e de direito, inclusive as provas pertinentes. ÀREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E • UTILIZAÇÃO LIMITADA/RESERVA LEGAL. As áreas de preservação permanente e de reserva legal para fins de ITR devem ser comprovadas mediante a apresentação de laudo técnico ou do ato declaratório ambiental ou ainda através de averbação á margem da matricula do imóvel, no caso de reserva legal. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Processo n.° 13609.000003/2005-69 CCO3/C01 Acórdão n.°301-33.602 Fls. 82 ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do cerceamento do direito de defesa. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. OTACtLIO D • A CARTAXO — Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonsêca de Menezes, Davi Machado Evangelista (Suplente), Susy Gomes Hoffmarm, Irene Souza da Trindade Torres e Carlos Henrique Klaser Filho. Ausente a Conselheira Atalina Rodrigues Alves. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional José Carlos Dourado Maciel. • • • Processo n.°13609.000003/2005-69 CCO3/c0l Acórdão 301-33.602 Fls. 83 Relatório Em razão de conter os elementos necessários a circunstanciar, de forma clara e objetiva, os fatos a serem analisados, adoto como parte deste trabalho o relatório constante da decisão de primeira instância, a saber: "Contra a contribuinte identificada no preâmbulo foi lavrado, em 31/12/2004, o Auto de Infração/anexos, que passaram a constituir as fls. 01 e 09/15 do presente processo, consubstanciando o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - I7R, exercício de 2001, referente ao imóvel denominado "Fazenda dos Poções", cadastrado na SRF, sob o n° 3561218-5, com área de 867,5 ha localizado no Município de Sete Lagoas/MG. O crédito tributário apurado pela fiscalização compõe-se de diferença no valor do ITR de R$ 3.091,74 que, acrescida dos juros de mora, • calculados até 30/11/2004 (R$ 1.755,79) e da multa proporcional (R$ 2.318,80), perfaz o montante de R$ 7.166,33. A ação fiscal iniciou-se em 11/10/2004, com intimação à contribuinte (fls. 02/04) para, relativamente a DI7R/2001, apresentar os seguintes documentos de prova: 1° - cópia do Ato Declaratório Ambiental (ADA) do IBAMA ou órgão que tenha recebido delegação por convênio, reconhecendo as áreas declarodas como sendo de preservação permanente e/ou de utilização limitada; 2° - quanto à área declarada como sendo de utilização limitada, enviar a) Cópia da matrícula do imóvel no Registro de Imóveis competente, contendo a averbação da área de reserva legal, caso existente; b) Cópia da Declaração do IBAMA, reconhecendo a área de Reserva Particular do Patrimônio Natural, caso existente; e/ou c) Cópia do Ato do IBAMA, reconhecendo as áreas imprestáveis para a atividade • produtiva, declaradas de interesse ecológico, caso existentes, e, 3° - comprovar o número de animais de grande e de médio porte existentes no imóvel nos anos de 1999, 2000 e 2001, mediante Ficha Registro de Vacinação e Movimentação de Gados, Ficha do Serviço de Erradicação da Sarna e Piolheira dos Ovinos fornecidas pelos escritórios vinculados à Secretaria de Agricultura ou Certidão expedida pela Inspetoria Veterinária da Secretaria Estadual de Agricultura, nota de produtor rural, declaração anual de produtor rural ou outro documento hábil e idôneo. Em resposta, foi apresentada e juntada aos autos a documentação de fls. 05/08. No procedimento de análise e verificação da documentação apresentada e das informações constantes da DI772/2001, a fiscalização constatou que não foi protocolizado o requerimento do Ato Declaratório Ambiental (ADA) junto ao IBAMA e nem comprovada a averbação das áreas ambientais, razão pela qual lavrou o Auto de Infração, glosando as áreas de preservação permanente e de utilização Processo n.• 13609.00000312005-69 CCO3/C01 Acórdão C301-33.602 Fls. 84 limitada / reserva legal declarados (36,9Ita e 214,8ha, respectivamente com conseqüentes aumentos da área tributável/aproveitável, %PIN tributável e alíquota aplicada no lançamento, disto resultando o imposto suplementar de R$3.091,74 , conforme demonstrado pelo autuante às fls. 13. A descrição dos fatos e o enquadramento legal da infração, da multa de oficio e dos juros de mora constam às fls. 11/12 e 14. Da Impugnação Cientificada do lançamento em 05/01/2005 (fis. 33), ingressou a contribuinte, em 10/01/2005 (carimbo de recepção às fls. 19), por meio de seu procurador (doc. de fls. 28), com sua impugnação, anexada às fls. 19/27, e respectiva documentação, juntada às fis. 28/32 dos autos. Em síntese, alega e solicita que: - o conteúdo do artigo 11, inciso III, do Decreto 70.235112 não foi • suficientemente cumprido, uma vez que não houve, por parte do digno fiscal autuante, a necessária e indispensável precisão relacionada com a disposição legal infringida, tendo em vista que a citação dos dispositivos legais cuja infringência se pretende atribuir ao contribuinte não permite ao mesmo conhecer com nitidez a infração que se deseja imputar; - no auto de infração, o digno fiscal limitou-se a indicar como infringidos os artigos 1°, 7°, 9°, 10°, 11° e 14° da Lei 9.393/96 e a IN 067/97, mencionados no campo do enquadramento legal, como se os referidos artigos contivessem apenas o caput dos mesmos, quando, na verdade, eles se encontram complementados por parágrafos, incisos e alíneas, não citados naquele campo; - a impressão que se tem é que o fisco entende que o contribuinte as descumpriram em sua totalidade, quando, na verdade, dispositivos das referidas normas não poderiam ser completamente transgredidos; • - tal capitulação incompleta e imprecisa e até de dispositivo revogado configura, sem sombra de dúvida, cerceamento de defesa, vez que não ha possibilidade de o contribuinte vir a saber, com exatidão, qual acusação que lhe é imputada, para, se vir a ser o caso, insurgir-se ou conformar-se com a imputação que lhe está sendo atribuída; - transcreve ementas de Acórdãos proferidos pelo Conselho de Contribuintes a respeito de nulidade de lançamentos; - se o contribuinte não pode ter certeza de que a irrogação que o fisco pretende imputar-lhe se limita apenas ao caput do diploma legal e/ou compreende também seus parágrafos, incisos e alíneas, como poderá ele, o contribuinte, elaborar com eficácia, a sua defesa que lhe é assegurada por lei, a não ser que o faça em caráter geral; - dita omissão e impropriedade imporá ao contribuinte a necessidade de impugnar de forma genérica a acusação que lhe está sendo imputada, sob pena de perempção em relação a algum ponto do AI que ele deixe de contestar, daí inferir-se pela nulidade "ab nitio"de todo o procedimento fiscal; • Processo n.° 13609.000003/2005-69 CCO3/(201 Acórdão n.°301-33.602 Fls. 85 - a Instrução Normativa 67, de 01 de setembro de 1997, foi expressamente revogado pela Instrução Normativa n° 073, de 18 de julho de 2000, constatando-se que o Auto de Infração, mais uma vez, não preenche os requisitos da Lei 70.23502, em seu artigo 11, posto que foi capitulado como transgredido uma norma já expressamente revogado; - a capitulação fita com base nessa norma legal já revogado não é válida, tendo em vista que perdeu sua eficácia, não podendo ser indicada como fundamento à qualquer violação; - na intimação primeira, a recorrente apresentou documentos que demonstram claramente o cumprimento da exigência de averbação da área destinada à preservação no registro imobiliário, mas que não foi levado em consideração pela autoridade julgadora; - a averbação que consta do registro imobiliário mostra a existência de 25 1,70ha de área de preservação de floresta, existindo, também, na • área rural objeto do auto de infração mais de 500ha de rochas calcárias, sem nenhum aproveitamento poss(vel, espaço este que, de acordo com a legislação vigente, não pode sofrer tributação alguma, transcrevendo, nesse sentido, ementas de Acórdãos proferidos pelo Conselho de Contribuintes; - a imposição de juros moratórios com base na taxa selic fere de morte o disposto no art. 161 § 1° do Código Tributário Nacional, eis que sua instituição não obedeceu aos trâmites legais; - a referida taxa foi criada com nítido caráter remuneratório, em flagrante contraste com a natureza dos juros que incidem sobre o crédito tributário que não foi recolhido no momento oportuno, que é moratória - a taxa Selic não tem outra natureza senão a de remunerar o dinheiro empregado na aquisição de títulos públicos, premiando os investidores que dirigem seus recursos financeiros à compra de tais papéis com 111 juros capazes de incentivá-los a perpetuar o negócio, tanto que é calculada pela média ajustada dos financiamentos diários apurados com títulos públicos; - por fim, espera que o órgão julgador de recursos do Ministério da Fazenda acolha a preliminar invocado e, caso não o faça, dê integral provimento à impugnação face a insubsistência do feito." A decisão prolatada por meio do Acórdão DRJ/BSA n° 13.360/05 (fls. 41/54), julgou o lançamento procedente, cujo entendimento encontra-se sintetizado consoante a ementa adiante transcrita: "DA PRELIMINAR DE NULIDADE — DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa, pois o Auto de Infração atendeu aos requisitos legais, de natureza geral, estabelecidos no art. 10, do Decreto n° 70.235/1972, não constando do mesmo imprecisão capaz de impedir a contribuinte de entender as irregularidades que lhe foram imputadas, de forma que caberia à requerente, por meio de sua impugnação, apresentar a sua versão dos fatos e juntar os elementos comprobatórios pertinentes. • Processo n.° 13609.00000312005-69 CCO3/C01 Acórdão n.• 301-33.602 Fls. 86 DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE UTILIZAÇÃO LIMITADA / RESERVA LEGAL Nos termos exigidos pela fiscalização e observada a legislação de regência, as áreas de preservação perrnanente e de utilização limitada/reserva legal, para fins de exclusão do ITR, cabem ser reconhecidas como de interesse ambiental pelo IBAMA/órgão conveniado, ou pelo menos, que seja comprovada a protocolização, em tempo hábil, do requerimento do competente ADA, fazendo-se, também, necessária, em relação às áreas de utilização limitada/reserva legal, a sua averbação à margem da matrícula do imóvel, até a data do fato gerador do imposta • JUROS DE MORA — APLICABILIDADE DA TAXA SEU C. É cabível a cobrança de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), por expressa previsão legal. Lançamento Procedente." • A decisão de primeira instância posicionou-se no sentido de que a contribuinte não apresentou em tempo hábil os documentos solicitados pela fiscalização cremo de Intimaçâo Fiscal, II. 02) no sentido de comprovar os dados cadastrais referentes às áreas de preservação permanente e de utilização limitada informadas na DITR/2001, ratificando, com isso o entendimento exarado no lançamento contido no auto de infração de fls. 09/15, por falta de recolhimento desse tributo em função da glosa das referidas áreas. Em relação à preliminar de nulidade invocada pela contribuinte sob a argüição de capitulação incompleta e imprecisa do enquadramento formalizado no auto de infração, defende o juízo a quo que não restou comprovado o alegado cerceamento de defesa, uma vez que mesmo revogada a IN/SRF n° 43/97, citada entre outras normas no enquadramento, a IN n° 73/00, o art. 17 da IN 60/01, bem como o § 3° do art. 9° da IN/SRF n° 256/02, não dispôs de modo diverso ao tratar da exigência do ADA. Ao contrário ratificou tal obrigação. Na verdade, a contribuinte ao apresentar a sua defesa calou-se quanto a exigência do ADA, preferindo argüir sobre o cerceamento de defesa no que pertine à capitulação legal das infrações e não na descrição dos fatos, rassaltando que os julgados proferidos pelos Conselhos de Contribuintes não possuem efeito vinculante, nem constituem normas complementares da legislação tributária (PN CST n°390/71), No mérito, entendeu a decisão de primeira instância que a não comprovação da existência das áreas de preservação permanente (36,9 ha.) e de reserva legal (214,8 ha.), declaradas na DITR/01, seja por meio de ADA ou outro equivalente, deu azo à glosa efetuada pela fiscalização e o respectivo lançamento, com previsão contida no caput e na alínea 'a' do inciso II do § 1° do art. 10 da Lei n° 9.393/96. Bem assim, a exigência da averbação da área de reserva legal à margem da matrícula do imóvel no CRI competente, encontra-se prevista originalmente na Lei n°4.771/65, com redação da Lei 7.803/89 e alterações posteriores, sendo mantida pela Lei n° 9.393/96, esta estabelecendo também, a título de marco temporal do fato gerador do TER o dia 1° de janeiro de cada ano. No que pertine a aplicação da taxa de juros equivalente à variação da Taxa Selic, tal matéria encontra-se disciplinada em disposição do art. 61, § 3°, da Lei n° 9.430196, esclarecendo que a referida taxa não possui caráter remuneratório, mas sim compensatório. cç • Processo n.° 13609.000003/2005-69 CCO3/C01 Acórdão n.°301-33.602 Fls. 87 Ciente da decisão de primeira instância em 19/05/05 por meio de AR (fl. 58), a interessada interpõe o seu recurso em 16/06/05 (fls. 59/67), portanto, tempestivamente, colacionando aos autos a garantia para o seu seguimento (fl. 74 — 114 264/02), bem como a cópia do Termo de Responsabilidade de Preservação de Floresta emitido pela Delegacia Estadual do Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal em Minas Gerais — Instituto Estadual de florestas (fl. 73), que informa a existência de 117,0 ha. de área de reserva legal em 28/06/94, constituída de cerrado e campo coberto e cultura coberta e capoeira, registrada sob n ° 7.589, fl. 144, no livro 2/ML, no Cartório de Registro de Imóveis, para reiterando os termos aduzidos na peça exordial, pleitear a acolhida da preliminar invocada e, caso não o faça, dê integral provimento ao feito em razão da insubsistência do feito. É o Relatório. 1111 Processo n.° 13609.000003/21305-69 CCO3/C01• Acórdão n.°301-33.602 Fls. 88 Voto Conselheiro Otacílio Dantas Cartaxo, Relator Versa a matéria em debate sobre a falta de recolhimento de ITR/2001, com fulcro no art. 15 da Lei n° 9.393/96, decorrente das glosas, de ofício, de áreas-de preservação permanente (36,9 ha.) e de reserva legal (214,8 ha.), relativas à propriedade rural, NIRF n° 3.561.218-5, em razão da não comprovação de sua existência através de Ato Declaratório Ambiental — ADA, nem de outro documento hábil e idôneo. A recorrente argüiu cerceamento ao seu direito de defesa ante a existência de capitulação incompleta, imprecisa e até de dispositivo revogado, postulando pela apreciação dessa preliminar de nulidade suscitada. De plano afasta-se a pretensão da recorrente quanto a preliminar de cerceamento • de defesa suscitada a partir da pressuposição de capitulação incompleta, em razão de que o lançamento foi constituído por autoridade competente, de acordo com os dispositivos contidos no art. 10 do Dec. n° 70.235/72, contendo os requisitos bastantes e suficientes à qualificação do autuado, a descrição precisa do fato jurídico que deu causa à infração tributária, a disposição legal infringida e a penalidade aplicável. Ademais disso, à Recorrente foi dada oportunidade e assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa, de sorte que impugnou o feito, limitando-se a argüir sobre capitulação incompleta, entretanto não apresentando documentos que comprovassem a existência das áreas de preservação permanente e de reserva legal objeto do conflito, oportunidades essas desperdiçadas pela contribuinte, fazendo-a precariamente apenas em sede de recurso voluntário quando juntou aos autos cópia do Termo de Responsabilidade de Preservação de Floresta emitido pela Delegacia Estadual do Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal em Minas Gerais — Instituto Estadual de florestas (fl. 73), que informa a existência de 117,0 ha. de área de reserva legal em 28/06/94, constituída de cerrado e campo coberto e cultura coberta e capoeira, registrada sob n° 7.589, fl. 144, no livro 2/ML, no 411/ Cartório de Registro de Imóveis, com área de 580,80 ha, denominada Fazenda Poções, Pindaíbas, Capão do Vítor. Da análise do documento apresentado constata-se que é mera cópia sem autenticação do órgão emitente. A área total informada não coincide com a área do imóvel Fazenda Poções, e nenhuma indicação permite a conclusão de que trata-se do mesmo imóvel, portanto, a prova legal apresentada é insuficiente. Inclusive a assinalada de 117,00 ha no documento em contento, não confirmando a área declarada na DITR de 214,8 ha. O presente litígio restringe-se a matéria de fato, ou seja, de prova, e nenhuma prova suficiente foi colacionada aos autos, inclusive, na presente fase recursal. Note-se que a glosa se deu pela não apresentação pela contribuinte da documentação comprobatória da existência das citadas áreas na fase impugnatória, isto é, pela ausência de comprovação da existência das áreas de preservação permanente e de reserva legal por meio de qualquer documento hábil e idôneo, emitido por autoridade competente. • Processo o.° 13609.00000312005-69 CO3/C01 Acórdão n.• 301-33.602 Fls. 89 O dispositivo contido no § 4° do art. 16 do Dec. n° 70.235/72 assinala que a prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê- lo em outro momento processual, excetuando-se as situações nele previstas, o que não é o caso da ora recorrente Cabível, então, o lançamento de ofício. No que tange à aplicação da Taxa Selic a título de juros de mora acata-se o entendimento exarado pelo juízo a quo, o qual não merece reparo. Ante o exposto, conheço do recurso interposto, eis que preenche os requisitos à sua admissibilidade para, afastada a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa, no mérito negar-lhe provimento. É assim que voto. Sala das Sessões, em 25 de janeiro de 2007 • OTACÍLIO DANT • CARTAXO - Relator • 411 Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13603.000303/92-40
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 26 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Feb 26 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - DILIGÊNCIA FISCAL - LEGITIMIDADE PASSIVA. Comprovada mediante diligência fiscal a inocorrência de participação da firma individual titularizada pelo contribuinte em operações relativas a imóvel, caracteriza-se a legitimidade do sujeito passivo constante do procedimento fiscal. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-10703
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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Comprovada mediante diligência fiscal a inocorrência de participação da firma individual titularizada pelo contribuinte em operações relativas a imóvel, caracteriza-se a legitimidade do sujeito passivo constante do procedimento fiscal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GERALDO ANDRADE DO CARMO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • c_. Dl RI GU E OLIVEIRA P tWrir - • VVILF IDO A f•- UST •rtJE--8-- RELATOR FORMALIZADO EM: 1 9 ABR '1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO, ROMEU BUENO DE CAMARGO e RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO. mf • — - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13603.000303/92-40 Acórdão n°. : 106-10.703 Recurso n°. : 76.936 Recorrente : GERALDO ANDRADE DO CARMO RELATÓRIO A notificação de lançamento originária do presente processo administrativo teve por objeto a apuração de acréscimo patrimonial a descoberto, verificado a partir de despesas na construção de imóvel comercial. Em apreciação à peça impugnatória, a autoridade julgadora rejeitou a alegação de ilegitimidade passiva, pois a constituição da firma individual titularizada pelo contribuinte foi verificada posteriormente ao início da obra, não tendo havido a comprovação de eventual transferência da propriedade da pessoa física para a firma individual, nem tampouco `contrato de venda da pessoa jurídica para os demais conforme solicitação do item 3.1 da Intimação n. 453/91, fls. sin (fl. 113), pelo que as notas fiscais eram emitidas ora em favor da pessoa física, ora da firma individual. Em adição, entendeu pela manutenção do lançamento, diante da improcedência das razões colacionadas à impugnação. Em seu recurso voluntário de fls. 118/120, reiterou o contribuinte, pelo cancelamento do lançamento, que a firma individual 'Geraldo Andrade do Carmo" é quem deveria figurar no pólo passivo, indicando ainda que "a ocorrência do fato gerador não ficou claramente caracterizada, por que nenhuma disponibilidade económica foi adquirida, tendo em vista que o recorrente não é o sujeito passivo, nem houve distribuição de receitas omitidas e nem acréscimo patrimonial"(fl. 120). 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13603.000303/92-40 Acórdão n°. : 106-10.703 Mediante a Resolução n. 106-00.915 1 esta 6. Câmara deliberou pela conversão do julgamento em diligência, a fim de que a repartição de origem esclarecesse qual a participação da pessoa jurídica na edificação objeto desta lide. Voltando os autos à apreciação desta Câmara, observa-se que, intimado, o contribuinte não apresentou a documentação solicitada pela repartição fiscal, indicando o extravio da documentação em decorrência de enchente. Requereu maior prazo para cumprimento da intimação, o qual decorreu sem qualquer nova manifestação pelo contribuinte. Em vista à documentação fornecida pelo Cartório do Registro de Imóveis de Brumadinho, a informação fiscal concluiu pela ausência de qualquer participação da firma individual do autuado nas operações realizadas com o citado imóvel, bem como ter sido a construção do empreendimento realizada pela Construtora Pontal Empreendimentos Imobiliários Ltda, ao contrário da alegação do contribuinte de que fora a sua firma individual encarregada pela construção do imóvel. Outrossim, no período compreendido entre o registro da incorporação (..) e a averbação da construção do prédio (..), não há nenhum registro de compra e venda de frações ideais e nem de permuta, contrariando totalmente o alegado pelo autuado à II. 36 dos autos (...) n, 'consoante averbação AV 8-3.922 de ft 174, averbou-se a edificação de benfeitorias no imóvel da matrícula (..), constituídas de 16 unidades autônomas, de propriedade de Geraldo Andrade do Carmo (...)", CND (..) foi expedida em nome de Geraldo Andrade do Carmo", s (..) constatamos que o Sr. Geraldo Andrade do Carmo e sua esposa (..) promoveram a venda dessas unidades(..)" (ft 176). É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13603.000303/92-40 Acórdão n°. : 106-10.703 VOTO Conselheiro VVILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n. 70.235 de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legítima, pelo que dele tomo conhecimento. A diligência realizada consoante a Resolução n°. 106-00.915 demonstrou, à evidência, a inocorrència de ilegitimidade passiva na inclusão da pessoa física no pólo passivo do presente feito, pois ausenta-se qualquer elemento É que conduza à veracidade da alegação do Recorrente no sentido que teria havido a participação da firma individual nas operações relativas ao imóvel. A partir da informação fiscal verifica-se que as edificações em dezesseis unidades autônomas foram averbadas em nome do Contribuinte, sendo que outras foram objeto de alienação pelo contribuinte e sua esposa. Em especial, verificou-se que não há registro de venda de frações ideais realizadas pela firma individual. Não há que se cogitar senão pela legitimidade da inclusão do contribuinte no pólo passivo, diante da robustez das provas colacionadas na diligência fiscal. • 4 \i ; _ E ~Som MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13603.000303/9240 Acórdão n°. : 106-10.703 Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, pelo que mantenho a decisão recorrida em seus termos, diante do crédito tributário apurado em decorrència ao acréscimo patrimonial injustificado correspondente às despesas empreendidas na construção do imóvel. È o voto. Sala das Sessões - DF, em 26 de fevereiro de 1999 VVIL ID si • UG ;TOz491-frOi5ES 1,K Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13629.000224/97-37
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - CNA/CONTAG - Ficam subtraídos dos respectivos campos de incidência a empresa comercial ou industrial proprietária de imóvel rural e seus empregados, cuja atividade agrícola ali desenvolvida convirja, exclusivamente, em regime de conexão funcional para a realização da atividade comercial ou industrial (preponderante). Recurso provido.
Numero da decisão: 202-09919
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
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O. U., • ‘. De .01,q/.....Q. ........... C WoiduLetil:kitx> C Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •.,,::* 1;$:,,' Processo : 13629.000224/97-37 Acórdão : 202-09.919 Sessão • . 18 de fevereiro de 1998 Recurso : 105.223 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG ITR - CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - CNA/CONTAG - Ficam subtraídos dos respectivos campos de incidência a empresa comercial ou industrial proprietária de imóvel rural e seus empregados, cuja atividade agrícola ali desenvolvida convida, exclusivamente, em regime de conexão funcional para a realização da atividade comercial ou industrial (preponderante). Recurso 1 provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessi - - m 18 de fevereiro de 1998 ./ i..? , . s/ inicius Neder de Lima ' e dentey' ., Jos- de - ei a Coelho Re ator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Tarásio Campelo Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antonio Sinhiti Myasava e José Cabral Garofano. cgf/ , 1 ' kt\ MINISTÉRIO DA FAZENDA Mb/,'''1;4t.t • k, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES‘kr.V Processo : 13629.000224/97-37 Acórdão : 202-09.919 Recurso : 105.223 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA RELATÓRIO A Recorrente, pela Petição de fls. 02 e documentos que anexou, impugnou o lançamento do ITR/93 no tocante às Contribuições à CNA e à CONTAG, relativamente ao imóvel inscrito na SRF sob o n° 2549403.1, alegando que é indústria de celulose enquadrada no 11' grupo do quadro anexo ao art. 577/CLT, conseqüentemente, acha-se filiada ao sindicato patronal industrial respectivo, e seus empregados industriários aos correspondentes sindicatos. A Autoridade Singular julgou procedente a exigência do crédito tributário em foco, mediante a Decisão de fls. 07/09, assim ementada: "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - COBRANÇA O plantio de eucaliptos para fins comerciais caracteriza atividade de natureza agrícola, sujeitando a contribuinte ao recolhimento das contribuições CNA e CONTAG. A incorporação da matéria-prima assim obtida ao processo produtivo para obtenção de celulose inicia o ciclo de industrialização, sendo estranha ao mesmo a fase de obtenção do insumo, que permanece como atividade de natureza primária. Lançamento procedente". Tempestivamente, a Recorrente interpôs o Recurso de fls. 10/11, onde, em suma, reedita os argumentos de sua impugnação. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,A. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000224/97-37 Acórdão : 202-09.919 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ DE ALMEIDA COELHO Conforme relatado, a Recorrente se insurge contra a cobrança das Contribuições à CNA e à CONTAG, relativamente ao imóvel rural em foco de sua propriedade, sob o argumento de que, dada a sua condição de indústria de celulose, ela encontra-se filiada ao sindicato patronal respectivo e seus empregados industriários aos correspondentes sindicatos. Em que pese a prevalência das disposições do Decreto-Lei n 1.166/71, que trata especificamente "sobre enquadramento e contribuição sindical rural", naquilo que diferir do estabelecido para as contribuições sindicais em geral no Capitulo III da CLT, entendo com razão a Recorrente. Isto porque aquele ato legal não cuidou da hipótese em que a empresa realiza diversas atividades econômicas, circunstância esta disciplinada pelos §§l e 2' do art. 581 da CLT, a saber: "Art. 581. § lQuando a empresa realizar diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessas atividades será incorporada à respectiva categoria econômica, sendo a contribuição sindical devida à entidade sindical representativa da mesma categoria, procedendo-se, em relação às correspondentes sucursais, agências ou filiais, na forma do presente artigo. § 2' Entende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unidade de produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente, em regime de conexão funcional." Contrário senso, a inteligência do § l' supra transcrito não deixa dúvidas de que, havendo uma atividade econômica preponderante, a contribuição sindical será devida única e exclusivamente à entidade sindical representativa da categoria econômica preponderante. E, em sendo pacifico que, à luz do conceito inscrito no também supra transcrito § 2, a atividade-fim de produção de celulose prepondera sobre as atividade-meio de obtenção da matéria-prima (cultivo de florestas e extração de madeira), procede a aplicação ao caso em exame dos referidos dispositivos legais. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA jçtglhV ‘r4~. ,151.0f<, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000224/97-37 Acórdão : 202-09.919 Conseqüentemente, a Recorrente fica subtraída do campo de incidência da Contribuição para a CNA. Igualmente os seus empregados no que concerne às Contribuições para a CONTAG, em razão da transposição do "principio da preponderância" para as categorias profissionais, o que é corroborado pelo teor da Súmula tf 196 do Supremo Tribunal Federal: "Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria do empregador." São essas as razões que me levam a dar provimento ao recurso. Sala das S: so-s, e de fevereiro de 1998 JOSÉ DE '1 DA COELHO 4

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4707703 #
Numero do processo: 13609.000197/00-35
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - É devida a multa no caso de entrega da declaração fora do prazo estabelecido ainda que o contribuinte o faça espontaneamente. Não se caracteriza a denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-18430
Decisão: Pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves, José Pereira do Nascimento, João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Estol que proviam o recurso.
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
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Não se caracteriza a denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ORDENATO SERAFIM CARDOSO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto VVilliam Gonçalves, José Pereira do Nascimento, João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Estol, que proviam o recurso. -~t LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE AtL. -eariC -479 •neir- MARIA CLÉLIA PEREIRA DE AND- RELATORA FORMALIZADO EM: 09 NOV 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN e VERA CECíLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES. - arát. ,*,; MINISTÉRIO DA FAZENDA k,c; P • RIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1/2:Lt,isitr- Q • UARTA CÂMARA Processo n°. : 13609.000197/00-35 Acórdão n°. : 104-18.430 Recurso n°. : 126.419 Recorrente : ORDENATO SERAFIM CARDOSO RELATÓRIO ORDENATO SERAFIM CARDOSO, jurisdicionado pela Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte - MG, foi notificado para efetuar o recolhimento relativo à multa por atraso na entrega da declaração referente ao exercício de 1996, através do Auto de Infração de fls. 04. Inconformado, o interessado apresentou impugnação tempestiva, fls. 01/02, alegando, em síntese: - que apresentou sua declaração de imposto de renda pessoa física após o prazo fixado, entretanto, antes de qualquer procedimento fiscal; - que embora o lançamento esteja amparado na legislação mencionada, contraria o disposto no art. 138 do C.T.N.; - que a utilização do instituto da denúncia espontânea exclui a responsabilidade no que tange à aplicação da multa prevista pelo atraso na entrega da declaração; - que não há como uma Lei Ordinária sobrepor-se a Lei Complementar, considerando o C.T.N. Transcreve alguns acórdãos deste Primeiro Conselho de Contribuintes que favorecem sua argumentação. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDAt. -:1_,,N.TzOr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13609.000197/00-35 Acórdão n°. : 104-18.430 Requer seja cancelado e arquivado o presente Auto de Infração. Às fls. 17/20, consta a decisão da autoridade de primeiro grau, que após sucinto relatório, analisa cada item da defesa apresentada pelo impugnante, dela discordando; e para fortificar seu entendimento cita toda a legislação de regência que entende pertinente, e justifica suas razões de decidir conceituando a atividade administrativa do lançamento, a obrigação acessória, a denúncia espontânea, a causa da multa e finalmente, decide julgar procedente a exigência fiscal. Ao tomar ciência da decisão monocrática, o contribuinte interpôs recurso voluntário a este Colegiado, conforme petição de fls. 24/25, reiterando os argumentos constantes da peça impugnatória e invocando novos argumentos que sustentem de forma mais eficaz suas alegadas razões de defesa. Recurso lido na integra em sessão. É o Relatório. • 3 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES \ :1W QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13609.000197/00-35 Acórdão n°. : 104-18.430 VOTO Conselheira MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, Relatora O recurso está revestido das formalidades legais. O sujeito passivo tomou ciência da decisão singular em 28/03/01, e recorreu a este Colegiado aos 25/04/01. A partir de janeiro de 1995, carreada na Lei n°. 8.981, de 20/01/95, a vertente matéria passou a ser disciplinada em seu art. 88, da forma seguinte: "Art. 88 — A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o Imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II — à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1°- O valor mínimo a ser aplicado será: a)de duzentas UFIR para as pessoas físicas; b)de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas. §{ 2°- a não regularização no prazo previsto na intimação ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado." 4 • te.fk.‘a - :ti.íz.w,nt.., MINISTÉRIO DA FAZENDA '4 . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 40- 4- QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13609.000197/00-35 Acórdão n°. : 104-18.430 Após infocar a legislação de regência, cabe um esclarecimento preliminar: Desde a época em que participava da composição da Segunda Câmara deste Conselho, sempre entendi que mesmo o sujeito passivo tendo se antecipado em apresentar espontaneamente sua declaração de rendimentos, o não cumprimento da obrigação acessória, no prazo legalmente estabelecido, sujeita a contribuinte à penalidade aplicada. Entretanto, após a decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais que por maioria de votos passou a decidir que a Denúncia Espontânea eximia a contribuinte do pagamento da obrigação acessória, passei a adotar o mesmo seguimento objetivando a uniformização da jurisprudência. Ocorre, que se tem notícia de que o Superior Tribunal de Justiça já decidiu a matéria em tela, entendendo que a obrigação acessória deve ser cumprida mesmo nos casos de utilização da Denúncia Espontânea, razão pela qual retorno a meu entendimento que é no mesmo sentido, tanto que nos processos relativos a dispensa da multa face ao art. 138 do CTN em que dei provimento, consta a ressalva de que adotava o entendimento da CSRF. Assim, vejo que a razão pende para o fisco, vez que o fato da contribuinte ser omissa e espontaneamente entregar sua declaração de rendimentos no momento que entende oportuno além de estar cumprindo sua obrigação a destempo, pois existia um prazo estabelecido, livra-se de maiores prejuízos, mas não a ponto de ficar isenta do pagamento da obrigação acessória que é a reparação de sua inadimplência, ademais, em questão apenas de tempo o Fisco o intimaria a apresentar a declaração do período em que se manteve omisso e aí sim, com maiores prejuízos. A multa prevista pelo atraso na entrega da declaração é o instrumento de coerção que a Receita Federal dispõe para exigir o cumprimento da obrigação no prazo estipulado, ou seja, é o respaldo da norma jurídica. A confissão da contribuinte que está em 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '-ter' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13609.000197/00-35 Acórdão n°. : 104-18.430 mora não opera o milagre de isentá-lo da multa que é devida por não ter cumprido com sua obrigação. Logo, a espontaneidade não importa em conduta positiva da contribuinte já que está cumprindo com uma obrigação que lhe é imposta anualmente com prazo estipulado por norma legal. Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões (DF), em 19 de outubro de 2001 ir MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE 6 Page 1 _0043300.PDF Page 1 _0043500.PDF Page 1 _0043700.PDF Page 1 _0043900.PDF Page 1 _0044100.PDF Page 1

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