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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4713901 #
Numero do processo: 13805.003495/95-68
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO DE OFÍCIO IRPJ VARIAÇÃO MONETÁRIA DEPÓSITOS JUDICIAIS - O instituto da correção monetária tem por objeto a neutralidade das demonstrações financeiras da pessoa jurídica, buscando manter o equilíbrio das contas credoras e devedoras. Como, via de regra, os recursos utilizados para o depósito de garantia recursal, se originam de contas submetidas à atualização monetária, há que ser exigida a correção da conta que abriga os valores depositados judicialmente, devendo ser reconhecida a variação monetária ativa correspondente, segundo o regime de competência. DECORRÊNCIA - CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS, ILL E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - Tratando-se de lançamentos reflexos, a decisão prolatada no lançamento matriz é aplicável, no que couber, aos decorrentes, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula, salvo se a motivação para o afastamento das exigências decorreu, também, de Resoluções do Senado Federal, que suspenderam a execução de dispositivos legais que as fundamentaram. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-13.802
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso de ofício, para restabelecer as exigências relativas ao IRPJ e à Contribuição Social, nos termos do relatório e e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Daniel Sahagoff, que negava provimento
Nome do relator: Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega
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Como, via de regra, os recursos utilizados para o depósito de garantia recursal, se originam de contas submetidas à atualização monetária, há que ser exigida a correção da conta que abriga os valores depositados judicialmente, devendo ser reconhecida a variação monetária ativa correspondente, segundo o regime de competência. DECORRÊNCIA - CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS, ILL E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - Tratando-se de lançamentos reflexos, a decisão prolatada no lançamento matriz é aplicável, no que couber, aos decorrentes, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula, salvo se a motivação para o afastamento das exigências decorreu, também, de Resoluções do Senado Federal, que suspenderam a execução de dispositivos legais que as fundamentaram. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em SÃO PAULO/SP. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso de ofício, para restabelecer as exigências relativas ao IRPJ e à Contribuição Social, nos termos do relatório s (,( e voto que passam a integrar o presente 'ulgado. Vencido o Conselheiro Daniel Sahagoff, que negava provimento integr,)al ,, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13805.003495/95-68 Acórdão n° : 105-13.802 VERINALDO H NRIQUE DA SILVA - PRESIDENTE LUIS GONZAt. t¡ABI El NEGA - FtATOR FORMALIZADO EM: c 2 1/4-) JUN 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA e NILTON PÊSS. Ausentes, justificadamente os Conselheiros DENISE FONSECA RODRIGUES DE SOUZA e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13805.003495/95-68 Acórdão n° :105-13.802 Recurso n° :129.763 Recorrente : DRJ EM SÂO PAULO - SP Interessada : CITICORP MERCANTIL PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S/A RELATÓRIO A contribuinte acima, já qualificada nos autos, teve contra si lavrado o Auto de Infração para a formalização da exigência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ, de fls. 11/42, em função de haver sido constatada omissão de registro de variações monetárias ativas, nos anos-calendário de 1992 a 1994 1 correspondentes aos exercícios financeiros de 1993 a 1995. A aludida omissão decorreu da não atualização monetária de depósitos vinculados a ações judiciais por ela interpostas contra a contribuição relativa ao Programa de Integração Social (PIS), calculada com base na receita operacional, nos termos dos Decretos-lei n° 2.445 e 2.449, de 1988, conforme detalhamento contido no Termo de Diligência de fls. 10 e demonstrativos de tls. 02 a 09. O procedimento fiscal foi fundamentado nos artigos 157 e parágrafo 1°, 254, inciso I, e seu parágrafo único, e 387, inciso II, todos do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 85.450, de 04/12/1980 (RIR/80), e nos artigos 197, parágrafo único, 225, 320, 321 e 197, inciso II, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n°1.041, de 11/01/1994 (RIR194). Em decorrência do lançamento supra, foram também formalizadas as exigências relativas à Contribuição para o PIS, ao Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido (ILL) e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), de acordo com os autos de infração de fls. 43/50, 51/54 e 55/63, respec •1mente. . 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13805.003495/95-68 Acórdão n° :105-13.802 Inconformada com as exigências, a autuada, por meio de seu procurador (Mandatos às fls. 77 e 80), ingressou com as impugnações de fls. 67/76 (para o IRPJ), 122/131 (para a CSLL), 141/150 (para o PIS) e 159/168 (para o ILL), onde contesta os lançamentos, com base nas alegações dessa forma sintetizadas pela decisão recorrida: #4. 1. o depósito judicial tem a natureza de garantia processual e permanece sob a titularidade do Poder Judiciário, sua propriedade não é outorgada a nenhuma das partes até o fim da demanda; '4.2. a correção monetária incidente sobre depósitos judiciais tem como finalidade a manutenção do valor da moeda até a decisão final sobre sua titularidade, não gerando receita para as partes; "4.3. se a empresa reconhecesse a correção monetária de depósitos judiciais, antes do final da lide, estaria agindo em desacordo com as normas de escrituração contábil e fiscal; '4.4. não ocorreu o fato gerador do IRPJ, da CSLL e do ILL; "4.5. o PIS não poderia ser exigido, pois os Decretos-lei n° 2.445/1988 e 2.449/1988 são inconstitucionais; 64.6. requer que seja julgados improcedente o lançamento tributário." Ao apreciar a referida Impugnação, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo — SP, determinou, preliminarmente, a realização de diligência, no sentido de que a autuada fosse intimada a apresentar certidões de Objeto e Pé, assim como, cópias das respectivas sentenças, em caso de trânsito em julgado, referentes aos processos judiciais concernentes aos depósitos efetuados, conforme despacho de fls. 183, o que resultou na juntada dos documentos de fls. 188 a 383 e 387 a 391. A autoridade julgadora de primeira instância prolatou a Decisão de fls. 393/398, onde considerou improcedentes os lançamentos objeto da presente lide, sob o fundamento de que não pode ser exigida do sujeito passivo a tributação das variações monetárias ativas incidentes sobre os depósitos judiciais, enquanto perdurá,: discussão da 4 1 C\ . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13805.003495195-68 Acórdão n° :105-13.802 matéria no Poder Judiciário, em razão da não disponibilidade jurídica plena do valor depositado e de sua correspondente atualização monetária, decorrente da ausência de definição da titularidade quanto aqueles recursos. Assevera o julgador singular que, da interpretação conjunta do comando contido no artigo 254, inciso I, do RIR/80, e no artigo 43, do Código Tributário Nacional (CTN), na hipótese dos autos, o fato gerador do imposto somente se considera ocorrido na data do trânsito em julgado da decisão judicial, se favorável ao sujeito passivo, quando poderá ser providenciado o levantamento dos depósitos com a sua atualização monetária, não havendo cabimento deste acréscimo se sujeitar ao imposto, se a decisão favorecer ao Fisco, por não restar caracterizada a disponibilidade jurídica ou econômica por parte do contribuinte. Invoca a jurisprudência produzida por este Conselho de Contribuintes neste sentido e ressalta que o autor do feito não demonstrou que a fiscalizada tenha provisionado o valor das contribuições discutidas na Justiça, fato que determinaria a procedência do lançamento, caso tivesse sido apropriada a variação monetária passiva decorrente da atualização da obrigação, com vistas a neutralizar o efeito fiscal da dedutibilidade levada a efeito. Quanto aos lançamentos reflexos, foram os mesmos igualmente julgados improcedentes, por adoção do princípio da decorrência processual, ressalvando-se ainda, no caso da exigência relativa à contribuição para o PIS, a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-lei n° 2.445 e 2.449, ambos de 1988, cuja execução foi suspensa pelo Senado Federal, por meio da Resolução n° 49, de 1995. Da mesma forma, não poderia ser exigido da contribuinte, o IR-Fonte sobre o lucro líquido, por ela se revestir da natureza jurídica de sociedade anônima, em face da Resolução do Senado Federal n° 82, de 1996, que suspendeu a execução do artigo 35, d Lei n° 7.713/1988, no que diz respeito à expressão "o acionista" nele contida. . 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13805.003495/95-68 Acórdão n° :105-13.802 Dessa decisão, o julgador singular recorreu de oficio, a este Colegiado, na forma determinada pelo artigo 34, inciso I, do Decreto n° 70.235/1972, com a redação dada pelo artigo 67, da Lei n°9.532/1997. É o relatório. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13805.003495/95-68 Acórdão n° : 105-13.802 VOTO Conselheiro LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, Relator O crédito tributário exonerado pela decisão da autoridade julgadora de primeira instância supera o limite de alçada previsto na Portaria MF n° 333/1997, razão pela qual tomo conhecimento do Recurso de Ofício. Conforme relatado, a matéria aqui discutida versa sobre a exigência do reconhecimento das variações monetárias ativas sobre os depósitos judiciais, por demais conhecida neste Colegiado, mas, nem por isto pacificada, conforme se pode constatar dos inúmeros julgados por ele produzidos em sentido contrário. Do meu ponto de vista, analiso a questão sob o seguinte prisma: Os recursos utilizados pela pessoa jurídica para efetuar os depósitos judiciais são oriundos de capitais próprios (património líquido) ou de terceiros (passivo real), os quais eram, à época da ocorrência dos fatos de que se cuida, objeto de atualização monetária, ou através do instituto da correção monetária do balanço, ou de correção monetária paga ao dono do capital, cujas contrapartidas eram deduzidas na determinação do lucro real, por meio de débito na conta de correção monetária do balanço, ou de variação monetária passiva, respectivamente. Portanto, a variação monetária ativa, correspondente à contrapartida da atualização do valor depositado judicialmente, tem apenas o objetivo de anular o efeito destes lançamentos no resultado do período, não autorizando a se concluir, que sobre ela esteja incidindo o tributo. Diante do exposto, resta insustentável a tese da defesa — em face do flagrante prejuízo para o Fisco que tal procedimento acarreta — nosenfi (3 de que os valores 7 /3' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13805.003495/95-68 Acórdão n° :105-13.802 depositados em Juízo, não constituem direito de crédito da pessoa jurídica, que somente se obriga a reconhecer a variação monetária ativa correspondente à sua atualização, quando, e se for vencedora da demanda judicial, a qual foi abraçada pelo julgador singular, que a utilizou para fundamentar a decisão recorrida. Com efeito, o depósito judicial representa aplicação de recursos da empresa (e, como já vimos, oriundos de capitais próprios ou de terceiros), colocados à disposição da Justiça, sendo controlado na instituição financeira em nome do depositante, no caso, a própria empresa. Tanto o depósito pode ser efetuado de forma espontânea, ou compulsoriamente, mas resulta sempre, de uma iniciativa da pessoa jurídica de buscar a tutela judicial, com o objetivo de obter benefícios econômicos futuros, ainda que seja com a finalidade de fazer valer um direito que entendeu lesado, preenchendo, desta forma, todos os requisitos do conceito de ativo, segundo a Teoria Contábil. Portanto, se configurando em um ativo financeiro controlado em nome da pessoa jurídica, resultante da aplicação de recursos oriundos de seu patrimônio líquido ou de capital tomado de terceiros, não há como prosperar a tese da recorrente, de que os depósitos judiciais não constituem direitos de crédito, os quais, por se sujeitarem à correção monetária, devem ser atualizados contabilmente; a contrapartida do lançamento correspondente, configura variação monetária ativa. Ademais, como a sua finalidade é a garantia de instância, se eximindo o depositante, da correção monetária incidente sobre o crédito tributário com exigibilidade suspensa, segundo o artigo 4° do Decreto-lei n° 1.737/1979, exatamente em razão da atualização deste crédito pela instituição financeira, a conversão em renda do depósito judicial, ou a sua restituição ao depositante, de acordo com a decisão proferida pela Justiça, far-se-á pelo valor corrigido, extinguindo-se o crédito tributário ou realizando-se o crédito da pessoa jurídica, mantido, em tese, o seu poder de compra. C . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13805.003495/95-68 Acórdão n° :105-13.602 Em ambos os casos, o beneficiário do rendimento correspondente à variação monetária creditada, é a empresa depositária, que a deve reconhecer em sua escrituração, segundo o regime de competência. Apenas na hipótese de a pessoa jurídica provisionar o tributo cuja exigibilidade esteja sendo questionada na Justiça, o valor correspondente não mais comporia o patrimônio líquido, a gerar correção monetária devedora. Entretanto, tal argumento somente poderia ser levado em consideração se fosse apresentado pela defesa, e devidamente provado nos autos, ao contrário do que entendeu o julgador singular, ao censurar o procedimento fiscal por não haver demonstrado essa circunstância, a qual, segundo ele, poderia determinar a manutenção das exigências, caso restasse caracterizado que a fiscalizada, tendo efetuado o provisionamento da despesa, tivesse atualizado monetariamente a obrigação. Ora, como a regra geral determina que as pessoas jurídicas reconheçam a atualização realizada nos valores representativos de seus direitos de crédito constantes do ativo, conforme discorrido acima, cabe-lhes demonstrar para o Fisco que o descumprimento da norma não afetou o resultado tributável do período, inocorrendo prejuízos para o Erário. Não o fazendo, deve prevalecer o procedimento fiscal decorrente da constatação da irregularidade, razão pala qual, voto no sentido de dar provimento ao recurso de ofício, para restabelecer a exigência fiscal relativa ao IRPJ. Quanto aos lançamentos reflexos, em princípio, é de se restabelecer, igualmente, as respectivas exigências, nos mesmos moldes do IRPJ, tendo em vista a jurisprudência deste Colegiado, no sentido de que a solução adotada no lançamento principal comunica-se a decorrentes, dada a íntima relação de causa e efeito que os vincula. 'Çk/ 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13805.003495195-68 Acórdão n° : 105-13.802 No entanto, considerando que o julgador singular afastou as exigências relativas à contribuição para o PIS, e ao ILL, em face do que dispõem as Resoluções do Senado Federal n° 49, de 1995, e n° 82, de 1996, respectivamente, deve ser negado provimento ao recurso de ofício, neste particular, tendo em vista a aplicabilidade dos citados atos à matéria tratada no processo, adequadamente demonstrada na decisão recorrida, concluindo-se pela improcedência dos correspondentes lançamentos. Em resumo, o meu voto é no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para: 1.quanto ao IRPJ e à CSLL: restabelecer as exigências; 2. quanto à contribuição para o PIS e ao ILL: manter a decisão recorrida, exonerando o sujeito passivo das respectivas exações. Sala das Sessões — DF, em 19 de junho de 2002 LUISCGAs \ÇDM EIR)0 ;OS GAfi lo Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1

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4717035 #
Numero do processo: 13819.000862/2001-59
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ - IRRF - DECADÊNCIA - Na forma prevista no artigo 173, do CTN, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após decorridos 5 (cinco) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Em se tratyando de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, o termo inicial da contagem recuará para o dia da entrega da declaração de rendimentos do exercócio, por força do disposto no parágrafo único daquele artigo. Negado provimento ao recurso de ofício.
Numero da decisão: 101-94.193
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Raul Pimentel
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-10T18:00:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-10T18:00:16Z; Last-Modified: 2009-09-10T18:00:16Z; dcterms:modified: 2009-09-10T18:00:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-10T18:00:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-10T18:00:16Z; meta:save-date: 2009-09-10T18:00:16Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-10T18:00:16Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-10T18:00:16Z; created: 2009-09-10T18:00:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-09-10T18:00:16Z; pdf:charsPerPage: 1514; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-10T18:00:16Z | Conteúdo => ; ti MINISTÉRIO DA FAZENDA t; i;4..tv PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES f1»:1> PRIMEIRA CÂMARA Processo n° : 13819.000862/2001-59 Recurso n°. : 131.077— EX OFFICIO Matéria: : IRPJ E OUTROS — EXS: DE 1996 a 1997 Recorrente : DRJ em Campinas — SP. Interessado : PREMYER VEÍCULOS, PEÇAS E SERVIÇOS LTDA. Sessão de : 13 de maio de 2003 Acórdão n°. : 101-94.193 IRPJ IRRF — DECADÊNCIA: Na forma prevista no artigo 173, do CTN, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após decorridos 5 (cinco) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Em se tratando de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, o termo inicial da contagem recuará para o dia da entrega da declaração de rendimentos do exercício, por força do disposto no parágrafo único daquele artigo. Negado provimento a recurso de oficio Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pela DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM CAMPINAS — SP. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ta(/' eN P - • RODRIGUES " RESIDEN E el" I el I I 11. 1111 Mi I ------- L PIMENT RELATOR • FORMALIZADO EM: 1 6 JUN 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VALMIR SANDRI, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, PAULO ROBERTO CORTEZ, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. . • • • c Processo n° : 13819.000862/2001-59 2 Acórdão n°. : 101-94.193 Recurso n°. : 131.077 Recorrente : DRJ EM CAMPINAS - SP. RELATORIO O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM CAMPINAS-SP, recorre de oficio para este Conselho, nos termos do artigo 34 do Decreto n° 70.235/72, com as alterações introduzidas pela Lei n° 8.748/93 e Lei n° 9.532/97, da Decisão de fls. 356/372, através da qual foi desconstituído parcialmente o credito tributário proveniente do lançamento de ofício do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, com base nos artigos 195, II; 197 e parágrafo único; 225; 226; 227 e 230 do RIR/94; artigo.43, §§ 2° e 4° da Lei n° 8.541/92, com a nova L redação dada pelo artigo 3° da Lei n° 9.064/95, e por decorrência, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, do Imposto de Renda Retido na Fonte, da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, realizados contra a empresa PREMYER VEÍCULOS, PEÇAS E SERVIÇOS LTDA. com sede em Diadema-SP, nos anos- calendários de 1995 a 1998, conforme Autos de Infração de fls. 239/287 e Termo de Verificação, Constatação e Encerramento de Ação Fiscal de fls.237/238. A retrocitada empresa apresentou regulamente suas DIRPJ nos cinco últimos exercícios que antecederam ao ano de 2.000, declarando ao fisco, naquele ano, o extravio de sua escrituração fiscal e comercial e demais documentos contábeis daqueles períodos. Efetuando a conferência entre os valores declarados como aquisições de mercadorias nas DIRPJ e as informações prestadas pela empresa General Motors do Brasil Ltda., sua principal fornecedora, constatou o fisco a existência de diferenças a menor entre os valores das compras declarados e as informadas por aquele fornecedor, conforme demonstrado às fls. 237, concluindo o fisco que "apurada a omissão de compras, e não havendo prova de sua contabilização, fica caracterizada a Omissão de Receita, conforme preceitua a legislação do imposto de renda. Por presunção legal, deve-se proceder à tributação dos valores omitidos, 9-3-1-hAjr° . • ' Processo n° : 13819.000862/2001-59 3 Acórdão n°. : 101-94.193 uma vez que não ficou comprovada a origem dos recursos utilizados para os pagamentos das referidas compras, ensejando a lavratura de Autos de Infração e seus demonstrativos em anexo, que fazem parte integrante deste Termo, onde constam a legislação especifica de regência, e os demais elementos do lançamento." O lançamento foi impugnado às fls. 226/235, tendo a autoridade julgadora de primeiro grau mantido a exigência, quanto ao mérito, acolhendo, todavia, a tese da decadência relativamente ao IRPJ e IRRF relativos aos anos- calendários de 1995 e 1996, com exceção da Contribuição Social, PIS e Cofins, para as quais considera que o prazo decadencial é de 10 anos, estando assim ementada a decisão na parte liberadora do crédito tributário: "DECADÊNCIA — LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO — INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO — ENTREGA DA DECLARAÇÃO — IRPJ — IRRF: A modalidade de lançamento por homologação se dá quando o contribuinte apura o montante tributável e efetua o pagamento do imposto sem prévio exame da autoridade administrativa. Na ausência de pagamento não há que se falar em homologação, regendo-se o instituto da decadência pelos ditames que emanam do art. 173 do CTN, contando-se o prazo de 5 (cinco) anos a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetivado. Havendo entrega da declaração de rendimentos entretanto, o dia do início da contagem do prazo de 5 (cinco) anos se antecipa para a data dessa apresentação, nos termos do parágrafo único do mesmo artigo 173, do CTN." É o Relatório tf • - • Processo n° : 13819.000862/2001-59 4 Acórdão n°. : 101-94.193 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator Recurso manifestado nos termos do artigo 34 do Decreto n° 70.235/72, com as alterações introduzidas pela Lei n° 8.748/93 e Lei n° 9.532/97, dele tomo conhecimento. Estou com a autoridade julgadora de primeiro grau que bem examinou a questão, decidindo-se pela exclusão de parcela do crédito tributário. Com efeito, ao liberar o sujeito passivo do pagamento de parte do crédito tributário originário do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica e do Imposto de Renda Retido na Fonte, calculados sobre receitas tidas por desviadas da tributação no ano-calendário de 1995, a autoridade julgadora de primeiro grau o fez com fundamento no artigo 173, parágrafo único do CTN, que diz: "Art. 173 — O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I — do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II — da data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único: O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, ou qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Após transcrever Acórdãos do Colegiado acerca da decadência nos termos do dispositivo supra transcrito, assim se pronuncia o Julgador da 4° Turma de Julgamento em Campinas: "Pelo exposto, é de se concluir que, no caso presente, o termo inicial para efeito de contagem do prazo extintivo referente ao exercício de rfcr. • Processo n° : 13819.000862/2001-59 5 Acórdão n°. : 101-94.193 1996, ano-calendário de 1995, tendo acontecido a apresentação da declaração de IRPJ, é a data dessa entrega, o que aconteceu em 29- 04-1996, como informa o relatório de fls. 345, extraído de sistema de processamento da Receita Federal. O direito da Fazenda Nacional de constituir o crédito tributário, relativamente aos fatos geradores em apreço, extinguiu-se, pois, em 29-04-2001. Como o auto de infração foi lavrado em 27-04-2001, mas cuja ciência por parte da interessada ocorreu em 30-042001, um dia após o término do prazo, impõe-se aceitar o argumento da decadência, cancelando-se o imposto de renda pessoa jurídica e o imposto de renda retido na fonte, relativamente ao ano-calendário de 1995." No presente caso, portanto, aplica-se a regra constante do parágrafo único do artigo 173 do CTN. Assim, uma vez que a entrega da DRPJ do ano-base de 1995, exercício financeiro de 1996, foi efetuada em 29-04-96 e o lançamento de ofício ocorreu em 30-04-2001 (data na qual o contribuinte tomou ciência dos Autos de Infração), o prazo útil para a prática do lançamento relativamente àquele período, tanto do IRPJ como do IRRF, já havia ultrapassado de um dia. Ante o exposto, nego provimento ao recurso de ofício. Brasília-DF, 13 de maio de 20e 0110"111, L-12 IMENTEL, Relator Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13808.000260/2002-10
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ- NATUREZA DO LANÇAMENTO- A Câmara Superior de Recursos Fiscais uniformizou a jurisprudência no sentido de que, antes do advento da Lei 8.381, de 30/12/91, o Imposto de Renda era tributo sujeito a lançamento por declaração, passando a sê-lo por homologação a partir desse novo diploma legal. NORMAS PROCESSUAIS-DECADÊNCIA- Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, § 4o, do Código Tributário Nacional, isto é, o prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador Acolhida a preliminar de decadência para cancelar os lançamentos
Numero da decisão: 101-94.588
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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Recorrida : 10a Turma da DRJ em São Paulo, SP (SP1) Sessão de : 16 de junho de 2004 Acórdão n°. : 101- 94.588 IRPJ- NATUREZA DO LANÇAMENTO- A Câmara Superior de Recursos Fiscais uniformizou a jurisprudência no sentido de que, antes do advento da Lei 8.381, de 30/12/91, o Imposto de Renda era tributo sujeito a lançamento por declaração, passando a sê- lo por homologação a partir desse novo diploma legal. NORMAS PROCESSUAIS-DECADÊNCIA- Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, isto é, o prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador Acolhida a preliminar de decadência para cancelar os lançamentos Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LABORATÓRIOS VVYETH - WHITEHALL LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE e g -- --- SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: 1 4 JUL P004 Processo n° 13808.000260/2002-10 2 Acórdão n° 101-94.588 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros PAULO ROBERTO CORTEZ, CAIO MARCOS CÂNDIDO, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, VALMIR SANDRI, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR e ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO. (-,(4í Processo n° 13808.000260/2002-10 3 Acórdão n° 101-94.588 Recurso n°. : 136.590 Recorrente : LABORATÓRIOS VVYETH - WHITEHALL LTDA. RELATÓRIO Contra Laboratórios Wyeth - Whitehall Ltda. foi lavrado, em 22/02/2002, auto de infração para exigência de crédito tributário relativo ao Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) do ano-calendário de 1996, compreendendo, além dos tributos, juros de mora e multa de 75%. AUTO DE INFRAÇÃO As irregularidades apontadas foram as seguintes: 1- Glosa de prejuízos compensados indevidamente: O contribuinte, ao apurar o lucro real do período em questão, compensou o valor de R$ 3.879.929,20 relativo ao prejuízo apurado no ano-base de 1995 conforme cópias do LALUR (fls. 56 a 74). Ocorre que, quando da lavratura do auto de infração anterior, em 03/04/97, protocolizado sob o número 13808.001421/97-47, já foi compensado tal prejuízo. Uma vez que a empresa não obteve decisão final favorável em recurso apresentado contra o referido auto (fls. 75 a 104), deve ser glosada tal compensação. 2- Exclusão indevida na apuração do lucro real: Na apuração do lucro real do período em questão, o contribuinte excluiu o valor total de R$ 36.568.251,90, referente à diferença de correção monetária IPC/BTNF da empresa incorporada, Cyanamid Química do Brasil Ltda, CNPJ 33.220.492/001-80 (fls. 111 a 123). Tal exclusão deveria ter seguido os preceitos estabelecidos pela legislação, ou seja, 25% no ano-base de 1993 e 15% nos anos- base de 1994 a 1998. Como no momento da incorporação a empresa anterior já havia compensado os valores pertinentes aos anos-base de 1993, 1994 e 1995, conforme cópias do LALUR da Cyanamid (fls. 124 a 137), foram elaborados os demonstrativos de compensação da diferença IPC/BTNF na incorporada — CNPJ 54.093.836/0001-07 (fls. 178 a 188), onde se verificou que faltava compensar 44,89% do montante original referente aos anos-base de 1996, 1997 e 1998. Foi também elaborado o demonstrativo de valores compensados indevidamente pela incorporada — CNPJ 54.093.836/0001-07 - no ano-base de 1996 (fl. 189), onde ficou Processo n° 13808.00026012002-10 4 Acórdão n° 101-94.588 constatado que houve exclusão indevida, no ano-base de 1996, no valor de R$ 24.289.398,03, que também deve ser glosada. O contribuinte chegou a impetrar Mandado de Segurança preventivo n° 97.0009440-5 para que pudesse efetuar a exclusão do valor total apurado (fls. 138 a 152), tendo sido negada a liminar e extinto o Mandado, que está aguardando decisão final (fl. 153). 3- Ausência de comprovação das retenções do imposto de renda retido na fonte O contribuinte, ao efetuar o cálculo do IRPJ a pagar do período em questão, deduziu o valor total de R$ 1.416.285,84 relativo a IRRF, conforme ficha 08 — item 15 da DIRPJ/97 (fl. 037). Intimado (fls. 009 a 010) a apresentar a documentação comprobatória desse valor, a empresa o fez, sendo que o valor de R$ 23.472,59 refere-se à correção monetária do IRRF no ano-base de 1996 (fls. 154 a 161), que também deve ser glosado. IMPUGNAÇÃO Cientificada dos lançamentos em 22/02/02 (fls. 192), a empresa interessada apresentou impugnação tempestiva na qual suscita, preliminarmente, ter ocorrido a decadência do direito de lançar, visto que o lançamento ora impugnado abrange fato gerador de IRPJ supostamente ocorrido no ano-calendário de 1996, tendo o lançamento sido concluído em 22/02/2002, portanto, depois de escoado o prazo de 5 (cinco) anos contados da ocorrência do fato gerador. Quanto ao mérito, alega, em síntese, o seguinte: , 1- Do direito à compensação do prejuízo fiscal. Em 1997 foi lavrado Auto de Infração (Processo n° 13808.001421/97-27), exigindo-se da Impugnante IRPJ e CSL sobre o ganho de capital auferido na alienação da YONKERS SA, realizada no exterior, referente ao ano-base de 1995. Nesse auto de infração foram compensados, de ofício, os prejuízos fiscais acumulados em 31.12.95, que perfaziam o valor de R$ 3.879.929,20. Ocorre que, naquele processo, a empresa obteve provimento parcial ao recurso voluntário então interposto (Acórdão n° 101-93.025). Assim, grande parte da exigência fiscal contida na autuação anterior foi cancelada pelo Conselho de Contribuintes (parte referente ao ganho de capital) e a parte remanescente ainda é objeto de embargos de declaração (parte referente à correção monetária de tal ganho de ica ital). Dessa 77 P - - Processo n° 13808.000260/2002-10 5 Acórdão n° 101-94.588 forma, não deveria ter sido utilizado o prejuízo fiscal compensado na apuração do IRPJ, vez que não houve saldo de base de cálculo de IRPJ suficiente para tal compensação. Por isso, a glosa da compensação é indevida. 2. Do direito à compensação da diferença IPC/BTNF. A limitação à compensação de prejuízos contida no inciso 1, do art. 3°, da Lei 8.200/91, ratificada pela Lei 8682/93, desnatura o conceito de lucro e faz com que se tribute indevidamente o patrimônio da requerente, acarretando a utilização de tributo com efeito de confisco e a instituição de empréstimo compulsório. Ademais, a Impugnante impetrou Mandado de Segurança em 14.04.97, sob o n° 97.0009440-5, para que fosse reconhecido seu direito de aplicar o IPC na correção monetária de suas demonstrações financeiras de 1990 e deduzir a diferença de correção monetária sem as limitações impostas pela Lei 8.200/91. Atualmente o processo se encontra em grau de recurso no STJ. 3. Correção monetária do IRRF. O procedimento de atualização do IRRF incidente sobre rendimentos decorrentes de aplicações financeiras e posterior compensação com o IRPJ anual obedeceu ao disposto no art. 18 da IN SRF n° 11/96. 4. Inconstitucionalidade dos juros calculados pela SELIC. A taxa SELIC é inaplicável aos créditos tributários visto que não foi criada por lei para fins tributários. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA A Turma Julgadora de primeira instância julgou procedente em parte o lançamento, em acórdão assim ementado "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1996 Ementa: DECADÊNCIA. A contagem do prazo qüinqüenal para efeito da constituição de crédito tributário deve ser feita entre a data da entrega da declaração de rendimentos e a lavratura do auto de infração. GLOSA DE COMPENSAÇÃO DE PREJUíZO FISCAL. Procede a glosa de compensação de prejuízo fiscal, já compensado de ofício em razão da lavratura de Auto de Infração anterior. IMPOSTO DE RENDA RETIDO MENSALMENTE NA FONTE. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Cabe atualização monetária do IRRF incidente sobre rendimentos decorrentes de aplicações financeiras para posterior Processo n° 13808.00026012002-10 6 Acórdão n° 101-94.588 compensação com o IRPJ anual em razão de expressa disposição normativa. PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. A propositura pela contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa renúncia às instâncias administrativas. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A cobrança de juros moratórios equivalentes à taxa SELIC tem previsão legal. Lançamento Procedente em Parte RECURSO: Cientificada da decisão em 26 de novembro de 2002 (AR fl. 389- v), a interessada interpôs recurso a este Conselho, protocolizado em 23/12/2003, conforme carimbo aposto em fl. 390, efetuando o depósito exigido para seu seguimento. Como razões de recurso, reedita as apresentadas na unkAu, lncluslve quanto à r)reliminar de decadência. É o relatório. )( Processo n° 13808.000260/2002-10 7 Acórdão n° 101-94.588 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora O recurso é tempestivo e preenche os pressupostos legais para seu seguimento. Dele conheço. Ao analisar a preliminar de decadência, a Turma Julgadora entendeu aplicável ao caso o art. 173, § 1 0 do CTN, que estabelece como termo inicial a data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória, indispensável ao lançamento. Invocando o art. 886, inciso I, do RIR194, que, no seu entender, estabelece que o momento da notificação de lançamento coincide com o ato da entrega da declaração de rendimentos, concluiu que, no caso, o termo inicial para efeito de contagem do respectivo prazo é a data da entrega da declaração de IRPJ referente ao exercício de 1997, ano-calendário de 1996. Tendo, a declaração, sido entregue em 27/02/1997, como informa o documento de f1.30, o direito da Fazenda Nacional de constituir o crédito tributário teria se extinguido somente em 27/02/2002. Deste modo, tendo sido lavrado o auto de infração em 22/02/2002, não estaria extinto o crédito pela decadência. Equivoca-se a Turma Julgadora. Uma análise sistemática do CTN, quanto às modalidades de lançamento, mostra que, excetuada a hipótese de tributo cujo lançamento seja, por natureza, de ofício (IPTU, por exemplo), a legislação de cada tributo determina que, ocorrido o fato gerador, o sujeito passivo : a) preste à autoridade administrativa informações sobre a matéria de fato, aguardando que aquela autoridade efetue do lançamento para, então, pagar o crédito tributário (art.147- lançamento por declaração); ou b) apure por si mesmo o tributo e faça o respectivo pagamento, independentemente de prévio exame da autoridade administrativa (art. 150 -lançamento por homologação). No caso da letra a (lançamento por declaração), a ocorrência de omissão ou inexatidão na declaração ou nos esclarecimentos solicitados (art. 149, II, III e IV) dá ensejo ao lançamento de ofício, desde que não extinto o direito da Processo n° 13808.000260/2002-10 8 Acórdão n° 101-94.588 Fazenda Nacional (art. 149, p. único), o que só pode ser feito no prazo de cinco anos contados: (1) do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o tributo poderia ter sido lançado, nos caso de falta de declaração ou de entrega da declaração após esse termo (art. 173, inc. I); ou (2) da data da entrega da declaração, se essa foi entregue antes do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o tributo poderia ter sido lançado (art. 173, § 1°). No caso da letra b (lançamento por homologação), ocorrido o fato gerador, a autoridade administrativa tem o prazo de cinco anos para verificar a exatidão da atividade exercida pelo contribuinte (apuração do imposto e respectivo pagamento, se for o caso) e homologá-la. Dentro desse prazo, apurando omissão ou inexatidão do sujeito passivo no exercício dessa atividade, a autoridade efetua o lançamento de ofício (art. 149, inc. V). Decorrido o prazo de cinco anos sem que a autoridade ou tenha homologado expressamente a atividade do contribuinte ou fcnh ffi idrl o i n ilçnrrintn rip nfirin, rn nqiripm-ge riPfinitivAMPntP hnmningarin n lançamento e extinto o crédito (art. 150, § 4°), não mais se abrindo a possibilidade de rever o lançamento. Em face das divergências de entendimentos entre as diversas Câmaras deste Conselho, a Câmara Superior de Recursos Fiscais, uniformizou a jurisprudência no sentido de que, antes do advento da Lei 8.383, de 30/12/91, o Imposto de Renda era tributo sujeito a lançamento por declaração, passando a sê-lo por homologação a partir desse novo diploma legal. Uma vez definido tratar-se de lançamento por homologação, a regra aplicável é a do art. 150. § 4°, do CTN, e não a do art. 173. Assim, tratando-se de fatos geradores ocorridos em 1996, a formalização de qualquer lançamento relativo a fatos geradores ocorridos naquele ano poderia ser procedida, no máximo, até 31 de dezembro de 2001. Dessa forma, em 22 de fevereiro de 2002, ao ser lavrado o auto de infração, não mais estava a Fazenda Pública autorizada a fazê-lo, razão pela qual acolho a preliminar de decadência suscitada. Sala das Sessões - DF, em 16 de junho de 2004. SANDRA MARIA FARONI Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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4714567 #
Numero do processo: 13805.011308/96-55
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RECURSO DE OFÍCIO - Decisão de primeira instância pautada dentro das normas legais, que regem a matéria e de conformidade com o que consta nos autos, não cabe qualquer reparo. Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-74172
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
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4714410 #
Numero do processo: 13805.008175/97-66
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: CONTRADIÇÃO, DÚVIDA, OBSCURIDADE OU OMISSÃO. Não identificados no acórdão recorrido quaisquer dos pressupostos alegados nos Embargos de Declaração, fica prejudicada a admissibilidade. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS
Numero da decisão: 301-32.958
Decisão: DECIDEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro José Luiz Novo Rossari, que acolhia e provia os Embargos.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: Otacilio Dantas Cartaxo
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Não identificados no acórdão recorrido quaisquer dos pressupostos alegados nos Embargos de Declaração, fica prejudicada a admissibilidade. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS 1110 Vistos, relatados e discutidos os presentes embargos de declaração interpostos por: DRJ/CAMPO GRANDE/MS. DECIDEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro José Luiz Novo Rossari, que acolhia e provia os Embargos. • • OTACÍLIO D • • S CARTAXO • Presidente e Relator • Formalizado em: h1,1 JUL 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonsêca de Menezes, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffinann, Irene Souza da Trindade Torres e Carlos Henrique Klaser Filho. • ccs • Processo n° : 13805.008175/97-66 Acórdão n° : 301-32.958 RELATÓRIO E VOTO Conselheiro Otacílio Dantas Cartaxo, Relator A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande- MS, argüi a existência de dúvidas e contradição no acórdão n° 301-31.301 no que concerne à sua conclusão que se encontra em desacordo com os documentos e fatos tratados nos autos. Inicialmente, é mister esclarecer que a decisão n° 11.175/02/GD/01822/1999 (fls. 50/53), foi conclusiva, segundo os trechos adiante transcritos, determinando, litteris: "Ressalte-se que, conforme solicitado pelo interessado, deverá ser providenciada a restituição do crédito de R$ 129,25 apontado no lançamento de fl. 10, face recolhimento a maior efetuado no exercício de 1995" (fl. 52). "JULGO PROCEDENTE a impugnação, DETERMINO o cancelamento do cadastro de n° 3496273.5, em nome de Ruy Álvaro Pereira Leite, e do lançamento do ITR/96 de fl. 10" (fl. 53). Ressalte-se, ainda, que a decisão de fls. 50/53 encontra-se dentro dos parâmetros de legalidade, eis que o contribuinte apresentou provas documentais que embasam o seu pleito (fl. 02) quais sejam: a Declaração da Prefeitura de Embu que prova estar o imóvel regularmente inscrito na prefeitura de Embu-SP sob o n° 80.01.14.0002.01.000 em relação ao IPTU em janeiro de 1997 (fl. 08), bem como a • Notificação de Lançamento do ITR/95, que registra a existência de crédito tributário em seu favor, ' sendo a impugnação tempestiva. Estando os pressupostos de admissibilidade e a decisão proferida de acordo com o PAF, a sua eficácia é incontestável. De outra parte, o voto condutor proferido no acórdão n° 301-31.301 foi preciso quanto à motivação, indicando de forma clara os fatos e os fundamentos jurídicos circunstanciados na decisão ora embargada, é o que se depreende de sua simples leitura, consoante os trechos em destaque, abaixo, senão vejamos: "O caráter terminativo dessa decisão encontra-se gravado no parágrafo único do art. 42 do Dec. n° 70.235/72, ao determinar que "serão definitivas as decisões de primeira instância na parte que não for objeto de recurso voluntário ou não estiver sujeita a recurso de oficio", situação efetiva no caso vertente." 2 Processo n° : 13805.008175/97-66 Acórdão n° : 301-32.958 "O Dec. n° 70.235/72, que instituiu as regras para o processo administrativo fiscal no âmbito da Administração Pública federal, relativamente à competência de julgamento das DRJ's, notadamente seus artigos 25 e 33, assim dispõem: "PAF, art. 25— O julgamento do processo de exigência de tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da receita Federal compete: I - em primeira instância, às Delegacias de Receita Federal de Julgamento, órgãos de deliberação interna e natureza colegiada da Secretaria da Receita Federal; (redação dada pelo art. 64 da MP n° 2.113-30/01, atual MP n°2.15835/01) II — em segunda instância, aos Conselhos de Contribuintes do Ministério da fazenda, com a ressalva prevista no inciso III do §. 1°. § 1° - Os Conselhos de Contribuintes julgarão os recursos, de oficio e voluntário, de decisão de primeira instância, observada a seguinte competência por matéria." Nesse passo, o art. 33 do mesmo diploma legal ministra que: "Art. 33 — Da decisão de primeira instância, caberá recurso voluntário ou de oficio, total ou parcial, com efeito suspensivo, • dentro de 30 9trinta) dias seguintes à decisão." Corroboram com esse entendimento o art. 203 da Portaria MF n° • 259/01, que atribui a competência de julgamento além do • ADN/COSIT n° 17/99, que disciplina essa matéria, a título de caráter normativo no âmbito da Secretaria da Receita Federal. • Como visto, no âmbito administrativo, o rito processual tem regras próprias e circunstanciadas no PAF (Dec. 70.235/72, alterado pela Lei n° 9.784/97), e que nenhuma delas prevê que uma DRJ disponha de competência para reformar decisão proferida por outra, posto que essa competência é dada aos Conselhos de Contribuintes." (Sem destaque no original). Note-se que em momento algum existe contradição entre os fundamentos e a decisão proferida no referido acórdão, assim descrita: "Não havendo preliminar a ser apreciada, conheço do recurso, pois preenche os requisitos à sua admissibilidade para, no mérito, dar provimento ao apelo da ora recorrente, para que seja restaurada a • • legitimidade da decisão de fls. 50/53, e anulada a de fls. 147/152, por ausência de previsão legal." 3 19\ Processo n° : 13805.008175/97-66 Acórdão n° : 301-32.958 Como visto, não havendo o prévio recurso voluntário interposto ao Terceiro Conselho de Contribuintes, da primeira decisão de primeira instância, nos termos do Dec. N° 70.235/72, tornou-se a mesma definitiva, portanto, devendo ser executada na íntegra, não cabendo, pois, a realização de um novo julgamento nem de uma nova sentença (Acórdão DRJ/CGE n° 2.007/03) opondo-se à primeira, sobre a mesma demanda. A Embargante registra no corpo de sua apelação, no item 6, verbis: "...e por ainda não ter sido proferido nos autos decisão com relação ao pedido de restituição, esta DRJ proferiu o Acórdão DRJ/CGE n° 02.007, de 21/03/2003, indeferindo o pleito do contribuinte, por falta de comprovação do recolhimento do tributo que se pretendia restituir...". Tal registro decorreu, simplesmente, por haver a autoridade julgadora considerado a improcedência do pleito emanado pela Solicitação de • Retificação Lançamento — SRL (fl. 25), não reconhecendo a determinação contida na • decisão de fls. 50/53. Diante dos fatos demonstrados, de forma clara e pontual, é impossível não se notar que já havia uma decisão de primeira instância anterior (fls. 50/53) com determinação expressa para a restituição dos valores referentes ao 1TR/95, bem como o cancelamento tanto do cadastro do contribuinte em relação à SRF, quanto do ITR/96, restando apenas, repita-se, o cumprimento do julgado. Por conseguinte, com relação ao acórdão n° 301-31.301 não há dúvidas e/ou contradições a serem apreciadas, eis que a contradição encontra-se nos próprios embargos de declaração interposto. Se houve falha, ela ocorreu pela não realização oportuna (na fase de instrumentalização processual) de verificação da regularidade do recolhimento do ITR/95, posto que tal fato somente veio a ocorrer depois da decisão de fls. 50/53. Registre-se que, de acordo com o art. 212-11, da Lei n° 10.406/02 (C.C.), o fato jurídico pode ser provado mediante documento, ou mesmo mediante presunção, segundo o inciso IV deste mandamento legal. No art. 334 caput e o incisos III e IV da Lei n° 5.869/73 (CPC) encontra-se gravado que não dependem de prova os fatos admitidos no processo como incontroversos ou em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade. No caso em comento, a Notificação de Lançamento de ITR/96 (fl. 03) endereçada ao contribuinte, documento este cunhado pela SRF, portanto, documento hábil e idôneo, posto que possui presunção legal de existência e de veracidade, apontou em campo específico a existência de R$ 129,35 de saldo credor apurado no lançamento do ITR195, acrescido de juros Selic. 4 • . , Processo n° : 13805.008175/97-66 . • Acórdão n° : 301-32.958 Provar, na conceituação tradicional de Carlos Lessona, significa fazer conhecidos para o juiz os fatos controvertidos e duvidosos e dar-lhes a certeza do modo de ser. (Marco Antônio Borges, in "Teoria General de la Puebla em Direito Civil" - vol.I, p.3 - Enciclopédia Saraiva, vol.62, pp.355/356). • • Os fatos que fundamentam o pedido do autor, constantes da petição inicial, não podem limitar-se a simples alegações, mas, ao contrário, devem ser comprovados, para que possam ser levados em conta pelo juiz na sua decisão. Assim, ao autor cabe a prova dos fatos constitutivos da relação jurídica litigiosa e, no caso vertente, o contribuinte apresentou a título de prova de seu direito ao crédito tributário a notificação de lançamento do ITR/95, documento este que lhe fora expedido pela própria DRF/SP, órgão integrante da SRF. Há, outrossim, para o caso de que se cuida, previsão regimental para a interposição de recurso especial de divergência pela Procuradoria da Fazenda • Nacional à Câmara Superior de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda. Esclarecidas as questões trazidas à baila, deve ser afastada a hipótese de dúvida e/ou de contradição apontadas, posto que inexistentes os pressupostos ensejadores à causa. Razão pela qual rejeito os embargos de declaração interpostos pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande. Sala das Sessões, em 21 de junho de 2006 411%••• X% OTACÍLIO DANTA 'TAXO - Relator • Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1

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4716530 #
Numero do processo: 13808.006097/98-99
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ E CSLL - PASSIVO FICTÍCIO - COMPROVAÇÃO - DESPESAS OPERACIONAIS - COMPROVAÇÃO - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - A comprovação, na fase impugnatória, da inexistência de passivo fictício, relativamente aos documentos probatórios acolhidos pela fiscalização em relatório circunstanciado, afasta a tributação imposta de ofício. A comprovação da existência de despesas glosadas em procedimento de ofício, reconhecida em relatório circunstanciado da fiscalização afasta sua tributação. Havendo desoneração parcial de tributos, os prejuízos cuja compensação fora glosada, deve ser refeito o demonstrativo de seu saldo com aproveitamento pendente. Recurso de ofício conhecido e não provido.
Numero da decisão: 105-14.520
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Carlos Passuello
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-01T17:11:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-01T17:11:51Z; Last-Modified: 2009-09-01T17:11:51Z; dcterms:modified: 2009-09-01T17:11:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-01T17:11:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-01T17:11:51Z; meta:save-date: 2009-09-01T17:11:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-01T17:11:51Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-01T17:11:51Z; created: 2009-09-01T17:11:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-09-01T17:11:51Z; pdf:charsPerPage: 1414; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-01T17:11:51Z | Conteúdo => „. . fieg MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 13808.006097/98-99 Recurso n.°. : 135.481 - EX OFF/C/0 Matéria : IRPJ e OUTROS - EXS.: 1993 e 1994 Recorrente : DRJ em SÃO PAULO/SP Interessado : AUXILIAR S/A Sessão de : 17 DE JUNHO DE 2004 Acórdão n.°. : 105-14.520 IRPJ E CSLL - PASSIVO FICTICIO - COMPROVAÇÃO - DESPESAS OPERACIONAIS - COMPROVAÇÃO - COMPENSAÇÃO DE PREJUIZOS - A comprovação, na fase impugnatória, da inexistência de passivo fictício, relativamente aos documentos probatórios acolhidos pela fiscalização em relatório circunstanciado, afasta a tributação imposta de oficio. A comprovação da existência de despesas glosadas em procedimento de oficio, reconhecida em relatório circunstanciado da fiscalização afasta sua tributação. Havendo desoneração parcial de tributos, os prejuízos cuja compensação fora glosada, deve ser refeito o demonstrativo de seu saldo com aproveitamento pendente. Recurso de ofício conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pela 4a TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SÃO PAULO/SP ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Or ÓV kl 4Ant-eXf JOSÉ C sf"LQS PASSUELLO RELAT G R FORMALIZADO EM: 1 6 AG O 2004 MINISTERIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 13808.006097/98-99 Acórdão n.°. : 105-14.520 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, DANIEL SAHAGOFF, •RINTHO OLIVEIRA MACHADO, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, NADJA RODR1 ROMERO e IRINEU BIANCHI. n4 2 MINISTERIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 13808.006097/98-99 Acórdão n.°. : 105-14.520 Recurso n.°. : 135.481 - EX OFFICIO Recorrente : DRJ-SÀO PAULO/SP Interessado : AUXILIAR S/A RELATÓRIO Trata-se de recurso de oficio interposto pelo Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, SP, contra sua decisão, que levou o n° 1.786/2001 (fls. 146 a 167), que foi assim ementada: 'Assunta- Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - /RPJ Ano-calendáná- 1992; 1993 Ementa.- DECADÊNCIA - IRPJ e /RRF - Sendo o lançamento de /RR/ por declaração, ihiche-se a contagem do prazo de o'ecadênciá a partk da data da entrega da declaração de rendiMentos. (Item com tributação mantida) Quanto à CSLL/PI/COHNS o prazo decadenciál é de 10 (dez) anos, contados a do ,oriMeiro dá do exercício segukile àquele em que o crédito podená ter sido constituida (Item com tributação mantida) OMISSÃO DE RECEITAS - PASSIVO FICTiCIO - Deve ser mantida do lançamento de oficib, referente às obngações que o contata/Mie não apresentou o su,00de documenta/ dos lançamentos contábeis'. CUSTOS/DESPESAS OPERACIONAIS NÃO COMPROVADAS - Deve ser mantida ,oaite do lançamento do oficio, referente às despesas que o conInbuhte não comprovou a real realização, através de documentação. AUTO REFLEXO PIS e COF/NS - O lançamento decorrente deve seguk o decidido no lançamento pni7c0a1 CSLL - Foram reduzidos as Bases de Cálculos Negativas, em decorrênciá da ,oa - -.atida do lançamento pni/goat Imposto de Re/7 fa na Fonte - O /RFON relativo ao ano de 1992, com fenquadrarnento f ir :/ artigo 35 e 36 da Lei n° 7713/88, foi exonerado 3 . _ -. . . MINISTERIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 13808.006097/98-99 Acórdão n.°. : 105-14.520 com base na Resolução do Senado Federa/ n° 82/96 e Instrução Normativa SRF n° 63/97 por se tratar de S/A. /RRF s/ 0/711,51SãO de Receitas — Mantida a exiOncia por expressa determinação legal Não cabe à esfera administrativa a apreciação de sua constitucional/dado. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE" A desoneração se limitou ao valor de Cr$ 683.184.856,14 de 1992 e Cr$ 282.132.111,28 de 1993, demonstrado a fls. 160 e 161, relativamente ao passivo fictício, mais Cr$ 150.602.258,92 do 10 semestre de 1992, Cr$ 40.079.178,00 do 2° semestre de 1992, e valores mensais de 1993 demonstrados a fls. 162 e 163, relativos a despesas consideradas não comprovadas pela fiscalização. A decisão demonstra, ainda, a compensação de prejuízos processada, isso com relação ao Imposto de Renda. Com relação à Contribuição Social sobre o Lucro, foi demonstrada a compensação da base negativa retificada. Foi cancelada a exigência relativa ao IR-Fonte, com base na IN SRF n° 63/97, tendo em vista tratar-se de sociedade anônima. Foi aplicado reflexivamente ao Pis e Cofins a decisão acima descrita. A desoneração parcial relativa ao passivo fictício e a despesas não comprovadas deveu-se à comprovação documental procedida na impugnação. Conforme representação n° 08.180/145-2003 (fls. 01), a interposição de recurso voluntário, na parte do crédito tributário mantido, ensejou a formação do processo n° 13808.002615/2003-17. Assim, se apresenta r cesso para julgamento. o relatório. 4 MINISTERIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 13808.006097198-99 Acórdão n.°. : 105-14.520 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator O recurso é de ofício e por ultrapassar o limite de alçada, tendo sido devidamente interposto, deve ser apreciado. A tributação a título de passivo fictício foi objeto da impugnação, cujos argumentos foram acolhidos pela autoridade julgadora de primeiro grau. A argumentação centrou-se na divergência entre a situação real e a descrição dos fatos, uma vez que a descrição dos fatos afirmava tratar-se de "OmtSsão de receita operacybna‘ caractetfrada pela manutenção de obngações A pagas e/ou Incom,orovadas, A então impugnante argumentou que a expressão "manutenção de obrigações 1»com,orovao'as"não estava prevista no RIR/80, somente aparecendo no Dec. 1.041/94 (RIR/94), portanto inaceitável exigência fiscal nela embasada. A autoridade julgadora afastou tal argumentação e acolheu relatório da fiscalização, em procedimento de exame da impugnação, traduzido no relatório de informação fiscal de fls. 256 a 283, que fez menção e examinou detalhadamente a documentação anexada com a impugnação, provendo parcialmente a impugnação relativa à tributação do passivo fictício. Da mesma forma, com relação às despesas não comprovadas, a autoridade julgadora baseou-se no mes relatório fiscal, que conclui pela comprovação de despesas, com documentação juntada se impugnatória, na forma do demonstrativo trazido no julgamen (fls. 708 a 710). 5 , • MINISTERIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 13808.006097198-99 Acórdão n.°. : 105-14.520 Também foi acolhida retificação dos valores relativos a prejuízos fiscais a compensar, conforme demonstrativo de fls. 711. Foi aplicada reflexivamente á CSLL o julgamento relativo ao IRPJ e o IR- Fonte (ILL) lançado com capitulação no art. 35 e 36 da Lei n° 7.713/88 foi cancelado, com base na Resolução do Senado Federal n° 82/96 e na IN SRF n° 63/97. O relatório fiscal adotado pela autoridade julgadora baseou-se em documentos e foi minucioso nas suas conclusões, das quais não há como discordar. Assim, entende ter sida correta a decisão, nos limites da desoneração. Dessa forma, voto por conhecer do recurso de ofício e, no mérito, negar-lhe provimento. Sala das essões - IY, em 17 de junho de 2004. ( -/ JOSÉ C; LO/S PASSUELLO 6 Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13816.000663/97-23
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/11/1992 a 31/05/1997 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADES. Não é nula a decisão que obedeceu rigorosamente ao rito do Decreto nº 70.235/72, que regula o Processo Administrativo Fiscal. COMPENSAÇÃO. INDÉBITOS DE IPI COM TRIBUTOS DIVERSOS. FATOS GERADORES DE ABRIL DE 1997 A MARÇO DE 1988. A compensação de créditos de IPI com débitos vincendos deste mesmo imposto era legalmente viável nos anos de 1997 e 1998, com fundamento no art. 66 da Lei nº 8.383/91. Entretanto, a compensação desses créditos com débitos de PIS e de Cofins, ante às disposições legais vigentes à época, só podia ser efetuada mediante requerimento do contribuinte apresentado à repartição competente da SRF. CORREÇÃO MONETÁRIA. A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar nº 8, de 27/06/97, devendo incidir a taxa Selic a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-18.438
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, declinando a competência de julgamento para o Terceiro Conselho de Contribuintes, nos termos do voto do Relator. Esteve presente ao julgamento o Dr. Rogério Venâncio Pires, OAB/DF nº 8.987, advogado da recorrente.
Nome do relator: Antonio Zomer
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ementa_s : Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/11/1992 a 31/05/1997 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADES. Não é nula a decisão que obedeceu rigorosamente ao rito do Decreto nº 70.235/72, que regula o Processo Administrativo Fiscal. COMPENSAÇÃO. INDÉBITOS DE IPI COM TRIBUTOS DIVERSOS. FATOS GERADORES DE ABRIL DE 1997 A MARÇO DE 1988. A compensação de créditos de IPI com débitos vincendos deste mesmo imposto era legalmente viável nos anos de 1997 e 1998, com fundamento no art. 66 da Lei nº 8.383/91. Entretanto, a compensação desses créditos com débitos de PIS e de Cofins, ante às disposições legais vigentes à época, só podia ser efetuada mediante requerimento do contribuinte apresentado à repartição competente da SRF. CORREÇÃO MONETÁRIA. A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar nº 8, de 27/06/97, devendo incidir a taxa Selic a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. Recurso provido em parte.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T15:35:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T15:35:07Z; Last-Modified: 2009-08-05T15:35:07Z; dcterms:modified: 2009-08-05T15:35:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T15:35:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T15:35:07Z; meta:save-date: 2009-08-05T15:35:07Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T15:35:07Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T15:35:07Z; created: 2009-08-05T15:35:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-08-05T15:35:07Z; pdf:charsPerPage: 1571; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T15:35:07Z | Conteúdo => á CCO2/CO2 Fls. I MINISTÉRIO DA FAZENDA • ; 71 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13816.000663/97-23 Recurso n° 119.221 Voluntário de Contribuintes Matéria Restituição/Comp. de IPI mf-segundonrot Acórdão n° 202-18.438 Ruin • • -- Sessão de 18 de outubro de 2007 Recorrente KENPACK SOLUÇÕES EM EMBALAGENS LTDA. (ex-Kentinha embalagens Ltda.) Recorrida DRJ em Campinas - SP Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/11/1992 a 31/05/1997 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADES. ai 1L Não é nula a decisão que obedeceu rigorosamente aoo g-3 rito do Decreto n2 70.235/72, que regula o Processo :4 1 Administrativo Fiscal. O a , e COMPENSAÇÃO. INDÉBITOS DE 1H COM o o 21"-: TRIBUTOS DIVERSOS. FATOS GERADORES DE 2 2 . (r• ABRIL DE 1997 A MARÇO DE 1988. 2 2 7' A compensação de créditos de IPI com débitos0 et Z o (6) -1- 2 2 vincendos deste mesmo imposto era legalmente zz o viável nos anos de 1997 e 1998, com fundamento no O _ = art. 66 da Lei n2 8.383/91. Entretanto, a compensação ias < " — desses créditos com débitos de PIS e de Cofins, ante 03 às disposições legais vigentes à época, só podia ser ' efetuada mediante requerimento do contribuinte apresentado à repartição competente da SRF. CORREÇÃO MONETÁRIA. A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar n 2 8, de 27/06/97, devendo incidir a taxa Selic a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4 2, da Lei n2 9.250/95. Recurso provido em parte. • Processo n.°13816.000663/97-23 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.438 e Eis 2 ME • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, • CONFERE COMO ORIGINAL Brasília Olf 4-t Andrezza Na. tento Schnicikal Mat. Situo': 1377389 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito à restituição do IPI recolhido a maior na venda de produto "forrafogão", para as quais constem autorizações expedidas, nos termos do art. 166 do CTN, e para a homologar as compensações destes valores com débitos do próprio 'PI. Fez sustentação oral o Dr. Rogério Venâncio '..ires,_0AB/DF n9 8.987, advogado da recorrente. ANTONIO CARLOS A ULIM Presidente ak 1,II. 1111 I Ob O Z I ER Relator • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Ivan Allegretti (Suplente), Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martinez Léopez. • Processo n.° 13816.000663/97-23 CCO2/CO2 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES coArdão ri.° 202-18.438 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 3 Brasília. 04 / 4 . / i /130.7— Relatório Andrezza Nas 1 mento Schmcikal Mat. Siape 137731N Trata o presente processo de pedido de restituição de IPI que teria sido recolhido a maior no período de novembro de 1992 a maio de 1997, cuja constatação se deu em função da Decisão DISIT — 82 RF n2 83/97, proferida no Processo de Consulta n2 13816.000024/97-02, que versou sobe a classificação fiscal do produto forra fogão, fabricado pela requerente. A solicitação foi formalizada em 19/11/97, com a apresentação do requerimento de fls. 01/05, que veio acompanhado dos documentos de fls. 06/597. Em 22/01/1998, a contribuinte, por meio do Processo n2 13819.000184/98-86, formulou Consulta acerca do seu direito líquido e certo de compensar o indébito de IPI, devidamente atualizado, com parcelas vincendas do próprio IPI, do PIS e da Cofins, tendo em vista que o seu Pedido de Restituição/Compensação ainda não havia sido respondido. Requereu, também, que sua consulta fosse recebida como o requerimento a que alude o art. 74 da Lei n2 9.430/96, servindo de base para o deferimento/homologação do seu procedimento de compensação. Em 23/02/2000, a Consulta foi declarada ineficaz, constando em seu bojo que não existia amparo legal para que a c,onsulente efetuasse, por iniciativa própria, o crédito e a compensação do IPI pago a maior, cuja restituição já fora solicitada à repartição fiscal, pois, a teor do disposto no art. 14 e § 32 da Instrução Normativa IN SRF n2 21/97, antes disso a contribuinte deveria apresentar, por escrito, a desistência do pedido. A interessada apresentou, então, em 03/04/2000, o "Pedido de Desistência de Requerimento de Restituição c/c Pedido de Compensação de Tributos", constante às fls. 606/608, no qual, além da desistência do pedido de restituição, pleiteia a homologação das compensações já efetuadas, por estarem de acordo com o art. 14 e § 32 da IN n2 21/97. A DRF em São Bernardo do Campo - SP, conforme Despacho n 2 20/2000, fls. 668/671, proferido em 25/09/2000, acolheu o pedido de desistência, porém indeferiu o pedido de homologação das compensações efetivadas pela contribuinte, porque não havia, na época, qualquer crédito reconhecido como liquido e certo em processo. Inconformada com o indeferimento, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 675/679, indevidamente direcionada ao Segundo Conselho de Contribuintes, na qual solicita que sejam autorizadas/homologadas as compensações do seu crédito de IPI com parcelas vincendas do próprio IPI e da contribuição ao PIS e da Corais, argumentando, em síntese, que: - o órgão administrativo deixou de analisar o mérito da questão, pela justificativa de que o pleito não estaria respaldado por pedido de restituição anterior que reconhecesse o direito de crédito; - embora a consulta acerca de direito líquido e certo de compensar seu crédito de IPI, devidamente atualizado, com parcelas vincendas do Pin, PIS e Cotins tenha sido declarada jineficaz, nela não se fez qualqu objeção quanto à origem e à legitimidade dos créditos, bem como à atualização monetária; .. 7 MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, CONFERE COM O ORIGINAL • Processo n.° 13816.000663/97-23 ..9.A90*--Brasília 014 , 'ft i CCO2/CO2_ Acórdão n.° 202-18.438 Fls. 4 Andrezza Na t lento Schnbcikal Mal Niape 1377389 - portanto, te' iMbno tiquiao e certo ao credito, com a respectiva atualização monetária, dos valores indevidamente pagos de IPI, correspondente à diferença entre a aliquota efetivamente devida de 5% e a indevidamente paga de 10%; - a compensação dos indébitos de IPI com parcelas vincendas de PIS e de Cofins realizada pela interessada baseou-se nas disposições dos arts. 170 do CTN; 66 da Lei n2 8.383/91 e 74 da Lei ri2 9.430/96; - para satisfazer o requisito formal estabelecido pelo art. 12 da IN SRF n2 21/97, a interessada formalizou o pedido de compensação perante a DRF, para que fosse finalmente autorizada/homologada a compensação entre tributos de espécies diferentes por ela realizada. A DRJ em Campinas - SP manteve o indeferimento total do pleito, conforme Decisão n2 001049, de 23/07/2000 (fls. 684/689), assim ementada: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/03/1997a 31/03/1998 Ementa: COMPENSAÇÃO — IPI PAGO A MAIOR COM TRIBUTOS DIVERSOS. É de se indeferir o pedido de convalidaçã o de compensação realizada pelo contribuinte, por conta própria, quando os procedimentos por ele adotados estão em desacordo com as normas legais para a fruição da compensação. Solicitação Indeferida". No seu recurso, a empresa requer a nulidade da decisão recorrida, porque teria incorrido em flagrante ilegalidade, ao julgar o recurso voluntário anteriormente apresentado perante o Segundo Conselho de Contribuintes. No mérito, insiste que é possuidora do direito liquido e certo de se creditar do imposto indevidamente pago, com fundamento no art. 96, II, do RIPI/82. No mais, repisa, sob nova roupagem, os argumentos do recurso anterior, pugnando pela reforma da decisão recorrida, para que, finalmente, sejam autorizadas/homologadas as compensações efetuadas. O processo foi apreciado por esta Câmara na sessão de 15/04/2003, ocasião em que o julgamento foi convertido em diligência à repartição de origem, para que a autoridade preparadora: 1 - detalhasse, por meio de planilhas, as compensações realizadas pela recorrente no que patine aos créditos objeto da presente lide, informando a data em que a recorrente efetivamente procedeu à compensação e os débitos compensados (código do tributo, vencimento, livros escriturados, data do registro da escrituração, declaração em DCTF, etc.); 2 - juntasse aos autos cópia das principais peças do Processo de Consulta n2 13819.000184/98-86; 3 - informasse se há algum outro pedido de restituição ou de compensação pertinente aos créditos objeto destes autos. Em caso positivo, que fosse segregado o montante _ MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• CONFERE COM O ORIGINAL • Processo n.° 13816.000663/97-23 CCO2/CO2 Acórdão n.• 202-18.438 Brasiba 04 / Fls. 5 Antlrezza N mento Schmcikal Mal. Siare 13773gu referente aos demais pedidos, cfe-tal 5orm quc 3-c poa cyitai a uplicidade de julgamento versando sobre o mesmo objeto; e 4 - trouxesse aos autos qualquer outra informação que fosse útil ao deslinde da controvérsia aqui estabelecida. Atendidos os quesitos acima enumerados, deveria a fiscalização elaborar relatório circunstanciado da diligência. Naquele ato, determinou-se, ainda, que fosse dado conhecimento ao sujeito passivo do resultado da diligência, para manifestação no prazo de 30 (trinta) dias. Em resposta, o fiscal diligenciante forneceu as seguintes informações: 1 - a mesma diligência foi determinada no Processo n2 13819.000650/2002-52, que trata de lançamento fiscal relativo à Cofms; 2 - não houve outro pedido de restituição ou de compensação, além dos formulados no presente Processo e no de n 2 13819.000184/98-86; 3 - as peças importantes do Processo n2 13819.000184/98-86 já se encontram nos autos, mas ele as reapresenta às fls. 787/794; 4 - o auto de infração lavrado para exigência da Cofins indevidamente compensada, cuja cópia junta às fls. 781/786, indica claramente o período em que houve compensações, pois a lavratura decorreu exatamente da não-homologação; 5 - a contribuinte já informou todas as compensações efetuadas com os créditos do LPI na planilha juntada às fls. 36/48 do Processo n2 13819.000650/2002-52, que trata do auto de infração da Cofins. Cientificada do resultado da diligência, a empresa, tempestivamente, apresentou a petição de fls. 824/828, acrescida dos documentos de fls. 829/835, na qual, ao invés de manifestar-se sobre o resultado da diligência, voltou a defender o seu direito à restituição e a homologação das compensações efetuadas. O Colegiado, reapreciando a matéria na sessão de 28/07/2006, expediu o Acórdão n2 202-17.299 (fls. 839/843), não conhecendo do recurso e encaminhando os autos ao Terceiro Conselho de Contribuintes, por entender que a apreciação de compensação de créditos decorrentes de erro na classificação fiscal seria de sua competência. A Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, examinando a questão, fez retomar os autos, tendo em vista que o litígio não versa sobre classificação fiscal mas sobre compensação de indébitos de IPI pagos a maior, cuja apreciação compete a este Segundo Conselho. É o Relatório. t\ MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• Processo n.• 13816.000663/97-23 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.438 CONFERE COMO ORIGINAL Fls. 6 Brasília 04 I WO-1— Andrezza NasciráMf-amicikal Voto Mal. Siape 1377184 Conselheiro ANTONIO ZOMER, Relator O recurso é tempestivo e cumpre os requisitos legais, pelo que dele conheço. Primeiramente, analisa-se a preliminar de nulidade da decisão recorrida, por ter apreciado o recurso voluntário impetrado perante o Segundo Conselho de Contribuintes. A DRJ apreciou a referida petição, uma vez que apresentada contra despacho decisório da Delegacia da Receita Federal que indeferira o pedido de compensação. A aplicação do principio da fungibilidade dos recursos levou aquele órgão julgador a apreciar a referida petição como manifestação de inconformidade, não havendo nenhuma ilegalidade neste procedimento, pelo que voto pela rejeição desta preliminar. Passa-se, então, à análise das demais questões postas em julgamento. O relator anterior aventou a possibilidade de que as compensações poderiam ter sido efetuadas quando os créditos, ou parte deles, já teriam sido alcançados pela prescrição/decadência. Dai a necessidade de se saber se havia outros pedidos de restituição e quais as datas certas de realização das compensações. Primeiramente, julgo oportuno esclarecer que o outro processo mencionado pelo fiscal diligenciante, o de n2 13819.000184/98-86, trata da consulta sobre o direito de a contribuinte realizar as compensações por conta própria, uma vez que o seu pedido de restituição não havia sido analisado no prazo de 60 dias, estipulado no art. 96, II, do RIP1/82. A petição apresentada naqueles autos, mesmo contendo pedido para que a consulta fosse recebida como o requerimento a que alude o art. 74 da Lei n2 9.430/96, servindo de base para o deferimento/homologação do seu procedimento de compensação, não foi admitida como novo pedido de restituição/compensação, sendo o processo logo após a ciência da declaração de ineficácia da consulta. O procedimento da administração tem amparo nos arts. 48 a 50 da Lei n2 9.430/96, que regulam o processo de consulta sobre a legislação tributária. Estes processos possuem rito próprio, não se admitindo neles a formulação de qualquer outro tipo de pleito. Conseqüentemente, o presente processo, formalizado inicialmente como pedido de restituição, com a inserção do pedido de homologação das compensações já efetuadas, na petição de desistência do pedido de restituição, passou a incorporar também esta matéria, não existindo outro tratando do mesmo assunto. Por outro lado, a tramitação deste processo não foi maculada pela mudança de foco do pedido, porque as alterações deram-se antes da análise feita pela DRF de São Bernardo do Campo - SP. A referida análise, registrada no Despacho de fls. 668/671, teve a seguinte ementa: "RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DO IPI ME I SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL • Processo n.°13816.000663/97-23 Brasília 011- 1 42/ 1 .2,001- CCO2A:02 Acórdão n.° 202-18.438 Fls. 7 Andrew imano Schmcikal Mat. Siape 1377389 Pedido de desistencia da restituição com a finalidade de atender as determinações do art. 14, § 32 da IN SRF n2 21/97, já que, simultaneamente, efetuara a compensação com tributos da mesma e de espécies diferentes e para a qual também solicitara homologação. Desistência aceita. Homologação da compensação improcedente." Em decorrência da decisão denegatória da compensação, foi lavrado auto de infração para exigência de Cofins, que havia sido compensada antes da formalização da desistência do pedido de restituição. O pedido de restituição foi apresentado em 19/11/97 e, de acordo com o prazo qüinqüenal previsto no art. 168, I, do CTN, poderia alcançar os pagamentos a maior efetuados a partir de 19/11/92. Como o primeiro período de apuração objeto do pedido, conforme planilha de fls. 33/35, é nov/92 e o vencimento do IPI, naquela época, dava-se no último dia útil da segunda quinzena subseqüente à de ocorrência dos fatos geradores, conforme disposto no art. 52, inciso I, alínea "c", da Lei n2 8.383/91, nenhum dos fatos geradores requerido estaria, à primeira vista, prescrito ou decaído. Entretanto, a situação aqui retratada merece um enfoque diferenciado. É preciso verificar se a desistência do pedido de restituição, combinada com o pedido de homologação das compensações efetuadas por iniciativa própria, apresentada em 03/04/2000, teve o condão de deslocar o marco inicial da contagem do prazo de prescrição/decadência para esta data. Eu entendo que não. O pedido de desistência foi motivado pela resposta obtida em Processo de Consulta formulado à SRF, no qual se disse que a empresa não havia ainda apresentado um pedido de compensação perante a DRF. Ao apresentar o documento, a requerente deixou claro que, para atender ao disposto no art. 14, § 3 2, da IN SRF n2 21/97, desistia da restituição e solicitava a homologação das compensações efetuadas. Como não se pode julgar um pedido de compensação sem, preliminarmente, verificar a legitimidade dos pretensos créditos, deve-se tomar o pedido de homologação das compensações como retificação ou complementação do pedido de restituição apresentado anteriormente. Desta forma, a data do primeiro pedido é o marco inicial para a contagem da prescrição/decadência e, assim, como já foi dito, o pleito alcança todos os fatos geradores indicados na planilha de fls. 33/35, ou seja, novembro de 1992 a maio de 1997. Ultrapassada a questão da prescrição/decadência, há que se verificar se a contribuinte poderia utilizar seus supostos créditos de IPI, para compensar débitos vincendos do próprio IPI, do PIS e da Cofins, sem esperar o deferimento do seu pleito pela RFB. Antes, porém, de entrar nesta seara, deve-se verificar se os créditos são legítimos, líquidos e certos, o que não foi feito em nenhuma fase anterior do processo. É o que se passa a fazer. A restituição pleiteada não segue a regra geral aplicada aos casos de pagamento a maior de tributos federais. Aqui se analisa pedido de restituição de IPI, que tem uma sistemática procedimental própria, erigida pelo art. 166 do CTN. e)),Nestes casos, sendo o IPI um imposto que, por sua natureza, comporta a transferência do respectivo encargo financeiro a terceiro, a restituição só poderá ser efetuada a ME • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • • CONFERE COM O ORIGINAL • Processo n.° 13816.000663197-23 Brasile 0 4 4 1.0 CCOVCO2 Aeérdão n.• 202-18.438 Fls. 8 Andrezza Nascimento Schmcikal Mat. Siape 1177389 quem prove ter assumido o re spectivo encargo, ou, no caso e t - o transferido a terceiro, esteja por este expressamente autorizado a recebê-la. A requerente menciona este fato no seu requerimento inicial, fl. 03, e informa que juntou ao processo as autorizações expressas dos adquirentes do produto forra fogão no período requerido. Examinando os autos, constata-se a existência de várias dessas declarações às fls. 36/76, restando atendida, em relação aos declarantes, a exigência do art. 166 do CTN. O alcance destas declarações sobre o montante do crédito pleiteado deverá ser apurado pela autoridade fiscal quando da execução deste julgado. Do que consta nos autos, inexistente qualquer dúvida quanto à reclassificação do produto forra fogão pela Decisão DISIT — 82, RF n2 083/97, da alíquota de 10% para a alíquota de 5%, tem a contribuinte o direito à restituição do que pagou a maior nos cinco anos anteriores ao protocolo do pedido de restituição, isto é, de todos os pagamentos efetuados em relação ao referido produto nos períodos de apuração relacionados na planilha de fls. 33/35. No entanto, a atualização monetária dos indébitos não pode seguir a linha defendida pela recorrente na referida planilha, devendo ser procedida da seguinte forma: - até 31/12/1995, observar-se-á a incidência do art. 66, § 3 2, da Lei n2 8.383, de 1991, quando passou a viger a expressa previsão legal para a correção dos indébitos, utilizando-se os índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar n2 08, de 27/06/97; - a partir de 01/01/96, sobre os indébitos passam a incidir exclusivamente juros equivalentes à taxa Selic, acumulada mensalmente até o mês anterior ao da restituição/compensação e de 1% relativamente ao mês em que esta estiver sendo efetuada, por força do art. 39, § 42, da Lei n2 9.250/95. Definido o direito à restituição pleiteada e a forma de determinação do montante a compensar, resta para julgar o pedido de homologação das compensações efetuadas pela recorrente. Neste passo, há que se considerar as duas situações regulamentadas pela legislação, à época da sua realização: a compensação entre tributos da mesma espécie (IPI com IPI) e entre tributos de espécies distintas (IPI com PIS e com Cofins) A compensação entre tributos da mesma espécie foi assim regulamentada pelo art. 66 da Lei n2 8.383/91, na redação que lhe foi dada pelo art. 58 da Lei n2 9.069/95, verbis: "Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdenciárias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subseqüente. § 12 A compensação só poderá ser efetuada entre tributos, contribuições e receitas da mesma espécie. §22 É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição I MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL • Processo n.• 13816.000663/97-23 Brasília 424 4.2/ i CCOVCO2 Acórdão n." 202-18.438 Fls. 9 Andrezza N mento Sehmcikal Mia. Nine 1377384 § 42 As Secretarias d R a Receita Federal d e o Patrimônio da União e o Instituto Nacional de Seguro Social - INSS expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo." A Lei n2 9.250/95, no art. 39, acrescentou que a compensação só poderia ser efetuada entre imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional. Como se vê, a compensação entre tributos da mesma espécie era legalmente viável nos anos de 1997 e 1998, de forma que não vejo qualquer óbice ao procedimento adotado pela recorrente na compensação dos débitos de IPI com os créditos desse mesmo imposto. Também não vejo como prejudicial à realização das compensações o fato de a contribuinte ter apresentado pedido de restituição, uma vez que este pleito foi retificado para compensação antes mesmo da sua análise pela DRF jurisdicionante. Ademais disso, há que se considerar que o inciso II do art. 96, II, do RIPI182, vigente à época das compensações, autorizava a compensação do imposto indevidamente pago, quando a repartição demorava mais de sessenta dias para proceder a restituição. Estes fatos aconteceram nesta seqüência no presente caso: o pedido não foi apreciado em 60 dias e a contribuinte creditou-se dos indébitos de IPI que alegava possuir para quitar débitos vincendos do próprio IH. A recorrente, ao invés de lançar seus créditos na conta gráfica do IPI, como determina o art. 96 do RIPI182, utilizou-os para quitar os débitos deste imposto declarados nas DCTF, o que, a meu ver, não invalida as compensações efetuadas. Ao proceder desta forma, a recorrente deu conhecimento das compensações à SRF, o que não aconteceria se as compensações tivessem sido efetuadas dentro do livro de apuração do IPI, não causando, deste modo, nenhum prejuízo à Administração Tributária. As normas que autorizam a compensação de créditos do IPI com o próprio IPI não podem ser aplicadas à compensação desses créditos com débitos de PIS e de Cofins. Esta compensação, por envolver tributos de espécies distintas, não se enquadra nas disposições do art. 66 da Lei n2 8.383/91. A sua previsão só surgiu com o advento da Lei n2 9.430/96, com vigência a partir de 1 2/01/97, que em seu art. 74 assim dispôs: "Art.74. Observado o disposto no artigo anterior, a Secretaria da Receita Federal, atendendo a requerimento do contribuinte, poderá autorizar a utilização de créditos a serem a ele restituídos ou ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos e contribuições sob sua administração." (gn) Este artigo foi regulamentado pelos arts. 1 2 e 22 do Decreto n2 2.138, de 29/01/97, nos seguintes termos: "Art. 12 É admitida a compensação de créditos do sujeito passivo perante a Secretaria da Receita Federal, decorrentes de restituição ou ressarcimento, com seus débitos tributários relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da mesma Secretaria, ainda que não sejam da mesma espécie nem tenham a mesma destina ção constitucional. r MF• SEGUNDO CONSELHO, DE CONTRIBUINTE ,:. CONFERE COM O ORIGINAL • Processo n.• 13816.000663/97-23 BrasIlia, 04. 1 lt 2400-7-- 1 CCO2/CO2 Acérdào n.• 202-18.438 Fls. 10 Andrezza Nasci u\rdneo4hmeikal Mat. Siape 1377384 A Parágrafo único. compensaçao será efetuadaetua d a pe I s a ecretaria da Receita Federal, a requerimento do contribuinte ou de oficio, mediante procedimento interno, observado o disposto neste Decreto. Art. 2° O sujeito passivo, que pleitear a restituição ou ressarcimento de tributos ou contribuições, pode requerer que a Secretaria da Receita Federal efetue a compensação do valor do seu crédito com débito de sua responsabilidade." (gn) Os procedimentos a serem adotados pelos contribuintes foram disciplinados pela Secretaria da Receita Federal na Instrução Normativa SRF n 2 21/97, estando a compensação entre tributos de espécies diferentes tratada em seu art. 12, nos seguintes termos: "Art. 12. Os créditos de que tratam os arts. 22 e 32, inclusive quando decorrentes de sentença judicial transitada em julgado, serão utilizados para compensação com débitos do contribuinte, em procedimento de oficio ou a requerimento do interessado. I° A compensação será efetuada entre quaisquer tributos ou contribuições sob a administração da SRF, ainda que não sejam da mesma espécie nem tenham a mesma destinação constitucional. 11-.7 3°A compensação a requerimento do contribuinte será formalizada no "Pedido de Compensação" de que trata o Anexo III." (gn) A compensação dos créditos de IPI com débitos de PIS e de Cofins no período • de abril de 1997 a março de 1998, portanto, ante às disposições legais vigentes à época, só poderia ser efetuada mediante requerimento prévio do contribuinte apresentado à repartição competente da SRF. Desta forma, não há como se homologar as compensações efetuadas no referido período, de créditos de IPI com débitos do PIS e da Cofins, uma vez que o exigido requerimento só veio a ser apresentado em 03/04/2000, por meio da petição denominada de "Pedido de Desistência de Requerimento de Restituição c/c Pedido de Compensação de Tributos". Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso, para reconhecer o direito da recorrente à restituição dos créditos do IPI pago a maior sobre as vendas do produto forra fogão no período de nov/92 a mai/97, bem como a compensação desses créditos com débitos do próprio IPI, conforme indicado nos documentos de fls. 631/642. A repartição fiscal deverá efetuar a verificação da liquidez e certeza dos pagamentos efetuados a maior, conforme indicação feita pela requerente na planilha de fls. 33/35, utilizando-se dos índices de atualização monetária indicados nesta decisão. Deve, também, considerar no cálculo dos indébitos, apenas os valores do IPI cobrado de adquirentes que tenham fornecido as autorizações exigidas pelo art. 166 do CTN. Sala • as 5 sões, em 18 de outubro de 2007. 92(INTI • MER Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13811.000236/98-11
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SALDO NEGATIVO DO IMPOSTO DE RENDA APURADO EM DIRPJ. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DEFERIMENTO. Mesmo na inexistência de expressa previsão legal, é devida correção monetária de repetição de quantia indevidamente recolhida ou cobrada a título de tributo. Trata-se de restituir integralmente aquilo que foi recolhido a maior, porquanto a sua falta caracterizaria em restituição incompleta. Correção monetária não constitui um plus a exigir expressa previsão legal. É apenas recomposição do crédito corroído pela inflação”. Precedentes. No pedido de restituição de saldo negativo do Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) é devida a correção monetária, ainda que o contribuinte não tenha contabilizado o acréscimo.
Numero da decisão: 107-08.595
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Hugo Correia Sotero
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PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DEFERIMENTO. Mesmo na inexistência de expressa previsão legal, é devida correção monetária de repetição de quantia indevidamente recolhida ou cobrada a título de tributo. Trata-se de restituir integralmente aquilo que foi recolhido a maior, porquanto a sua falta caracterizaria em restituição incompleta. Correção monetária não constitui um plus a exigir expressa previsão legal. E apenas recomposição do crédito corroído pela inflação". Precedentes. No pedido de restituição de saldo negativo do Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) é devida a correção monetária, ainda que o contribuinte não tenha contabilizado o acréscimo. Recurso provido. Vistos relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CORGIL CITRUS LTDA (INCORPORADA PELA CORGIL AGRÍCOLA S/A). ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /019 MA- •S VINICIUS NEDER DE LIMA PRESIDENTE HUGWyCk; - .6"---(E-R0 RE di 00,-•Iv MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n9 :13811.000236/98-11 Acórdão n9 :107-08.595 FORMALIZADO EM: 27 JUN 2006 Participaram, ainda do presente julgamento os Conselheiros: LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, RENATA SUCUPIRA DUARTE, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ (Suplente Convocado) e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente o Conselheiro NILTON PÊSS. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,,à0;t5IL SÉTIMA CÂMARA Processo n2 :13811.000236/98-11 Acórdão ri2 :107-08.595 Recurso n 2 : 148061 Recorrente : CORGIL CITRUS LTDA (INCORPORADA PELA CORGIL AGRÍCOLA S/A) RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição/compensação de saldo negativo do Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) do ano-calendário de 1996 formalizado pela Recorrente e deferido parcialmente pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo (SP I), nos termos seguintes: "SALDO NEGATIVO DO IMPOSTO DE RENDA A PAGAR APURADO EM DIRPJ. A atualização monetária dos valores pagos a título de Imposto sobre a Renda, calculados com base na Receita Bruta, é dedutivel no cálculo do Imposto de Renda a Pagar se devidamente contabilizada e oferecida à tributação como variação monetária ativa. Não atendida esta condição, consideram-se os valores pagos sem atualização monetária. Fica inalterado o valor do direito creditório reconhecido pela autoridade administrativa. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. Consideram-se homologadas as compensações dos débitos indicadas na DCOMP, até o limite do crédito reconhecido. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. A manifestação de inconformidade suspende a exigibilidade do débito objeto da compensação, uma vez convertido o pedido em DCOMP. Solicitação Indeferida." O pedido de restituição/compensação formalizado pela Recorrente foi deferido parcialmente pela Delegacia de Julgamento de São Paulo ante a glosa 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA•45--Zir Processo n 2 :13811.000236/98-11 Acórdão n2 : 107-08.595 da correção monetária do saldo negativo do IRPJ, glosa justificada pela falta de regular contabilização da correção. Contra a decisão interpôs recurso voluntário (fls. 172-185), argüindo, em síntese, (i) o direito de se apropriar do saldo negativo do IRPJ com correção monetária, nos termos do que dispõe o art. 37, § 42, da Lei n2. 8.981/95, (ii) o valor da correção monetária foi devidamente escriturado e oferecido à tributação. É o relatório. -0) 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 44,44 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n2 :13811.000236/98-11 Acórdão n2 : 107-08.595 VOTO Conselheiro - HUGO CORREIA SOTERO, Relator. O recurso é tempestivo e reúne os pressupostos necessários ao seu conhecimento. O objeto do processo administrativo em foco reside na negativa da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo em permitir à Recorrente a apropriação de saldo negativo do IRPJ (apurado no ano-calendário de 1996) com correção monetária, aduzindo, para formalizar a negativa, não haver a Recorrente se desencumbido de obrigação acessória — escrituração e oferecimento à tributação da parcela de correção monetária em lide. Nas razões de recurso afirma o contribuinte, verbis: "Com efeito, no encerramento do exercício de 1996, a Recorrente houve por bem efetuar a atualização monetária das antecipações de IRPJ pagas no primeiro semestre, sendo que, por equívoco, deixou de efetuar a contabilização da aludida atualização monetária. Porém, após um trabalho de reconciliação contábil efetuado no mês de janeiro de 1998, a Recorrente, ao perceber tal equivoco, efetuou de Ir 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n2 :13811.000236/98-11 Acórdão n Q :107-08.595 imediato a contabilização desses valores, oferecendo-os à tributação na Dl RPJ. Como bem se infere, a Recorrente não deixou de cumprir o requisito que exigia a contabilização da correção monetária aplicada nas antecipações de IRPJ feitas no primeiro semestre de 1996, conforme se pode observar por meio da cópia do Livro Diário já juntada aos presentes autos. Note-se apenas que a aludida contabilização ocorreu somente no mês de janeiro de 1998, o que não desnatura o direito da Recorrente de efetuar a compensação no final do exercício no montante do IRPJ recolhido por antecipação, juntamente com a correção monetária destes valores." As alegações da Recorrente — escrituração do valor da correção monetária e oferecimento da mesmo à tributação — encontram-se comprovadas através dos registros contábeis de fls. 154/155. Tendo o contribuinte — ainda que a destempo — atendido às exigências formalizadas pela legislação tributária, não há razão para negar-lhe o direito à apropriação da parcela de correção monetária incidente sobre as antecipações que formaram saldo negativo de IRPJ apurado no ano-calendário de 1996, sendo, assim, insubsistente a decisão impugnada. Ainda que assim não fosse, adota este Colendo Conselho o entendimento de que a correção monetária é direito do contribuinte, independentemente de outras formalidades, dês que constitui mera recomposição do crédito corroído pela inflação. _a .51) 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 't SÉTIMA CÂMARA Processo n2 : 13811.000236/98-11 Acórdão n2 :107-08.595 Nesse sentido: "IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA — COMPENSAÇÃO — CORREÇÃO MONETÁRIA ANTES DA LEI N 2. 8.383/91 — CABIMENTO. Mesmo na inexistência de expressa previsão legal, é devida correção monetária de repetição de quantia indevidamente recolhida ou cobrada a título de tributo. Trata-se de restituir integralmente aquilo que foi recolhido a maior, porquanto a sua falta caracterizaria em restituição incompleta. Correção monetária não constitui um plus a exigir expressa previsão legal. É apenas recomposição do crédito corroído pela inflação." (Acórdão n2. 103-18715, 3-4. Câmara, rel. Sandra Maria Dias Nunes, DOU 19/09/1997) "IRPJ — RESTITUIÇÃO — CORREÇÃO MONETÁRIA. O tributo pago a maior deve ser atualizado monetariamente, para fins de restituição ou compensação. No período de fevereiro a dezembro de 1991, o índice a ser adotado é o da variação do INPC, mantendo-se o mesmo critério utilizado pela Lei n. 8.383/91 na criação da UFIR." (Acórdão n2. 108-06886, 8. Câmara, rel. Tânia Koetz Moreira) "RESTITUIÇÃO. IRPJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. CABIMENTO. Na restituição de tributo pago indevidamente, a sua devolução com correção monetária é medida que se impõe." (Acórdão n2. 107-01577, r. Câmara, rel. Mariângela Reis Varisco). 7 . MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 0,404. SÉTIMA CÂMARA Processo n2 :13811.000236/98-11 Acórdão n2 :107-08.595 Com estas considerações, conheço do recurso para dar-lhe provimento, reformando a decisão atacada para declarar o direito da Recorrente se apropriar da parcela de correção monetária. É como Voto. Sala das Sessões — DF, em 25 de maio de 2006. H1?-Sr7C;1fRO 8 Page 1 _0034600.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034800.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035000.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13811.000606/97-49
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 1998
Ementa: CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO - RECURSO - CONHECIMENTO - Não se conhece do recurso de ofício interposto pela autoridade fiscal, quando o valor demandado for inferior ao limite legal de R$ 500.000,00. Recurso de ofício não conhecido.
Numero da decisão: 108-05492
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso de ofício.
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-31T17:56:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-31T17:56:00Z; Last-Modified: 2009-08-31T17:56:00Z; dcterms:modified: 2009-08-31T17:56:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-31T17:56:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-31T17:56:00Z; meta:save-date: 2009-08-31T17:56:00Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-31T17:56:00Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-31T17:56:00Z; created: 2009-08-31T17:56:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-31T17:56:00Z; pdf:charsPerPage: 1099; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-31T17:56:00Z | Conteúdo => , Processo n° : 13811.000606/97-49 Recurso n° : 117.350 ("EX OFFICIO") Matéria : IRPJ - EX: DE 1993 Recorrente : DRJ EM SÃO PAULO (SP) Interessada : FERTIMPORT S/A Sessão de : 08 DE DEZEMBRO DE 1998 Acórdão n° : 108-05.492 CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO - RECURSO - CONHECIMENTO - Não se conhece do recurso de ofício interposto pela autoridade fiscal, quando o valor demandado for inferior ao limite legal de R$ 500.000,00. Recurso de ofício não conhecido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela DELEGACIA DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO (SP), ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso de ofício, nos àtermos do relatório e voto que passam a inte/ rar o presente julgado. (---. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESI P T ' 1 / /e i LUIZ ALB1- TO CAVA ã s CEIRA RELATO' FORMALIZADO EM: 26 FEV 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ ANTONIO MINATEL, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, NELSON LOSSO FILHO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO e MARCIA MARIA LORIA MEIRA. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13811.000606/97-49 Acórdão n° : 108-05 .492 Recurso n° : 117.350 Recorrente : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO DE SÃO PAULO RELATÓRIO DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO DE SÃO PAULO, recorre de ofício ao Primeiro Conselho de Contribuintes, sendo interessada FERTIMPORT S/A, empresa estabelecida na Av. Maria Coelho Aguiar, n°215, Bloco D, 6° andar, São Paulo, inscrita no C.G.C. sob n° 53.004.313/0001-84, em virtude da declaração de nulidade do lançamento. A matéria objeto do litígio diz respeito a Lançamento Suplementar de imposto de renda pessoa jurídica, cuja notificação não obedeceu os requisitos estabelecidos no art. 142 do CTN e no art. 11 do Decreto n° 70.235/72, de 06.03.72. Tempestivamente impugnando, a empresa alega em preliminar a nulidade da Notificação de Lançamento Suplementar e no mérito pede pela improcedência do mesmo. Formula quesitos para a realização de perícia. A autoridade singular declarou nulo o lançamento em decisão assim ementada: "É NULO O LANÇAMENTO CUJA NOTIFICAÇÃO NÃO CONTÉM TODOS OS PRESSUPOSTOS LEGAIS CONTIDOS NO ART. 11 DO DECRETO N° 70.235/72 (Aplicação do disposto no art. 6° da In - SRF n° 54/97)." É o relatório.4 &S; 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13811.000606/97-49 Acórdão n°. : 108-05.492 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator: Considerando o que determina a Podaria n° 333, de 11 de dezembro de 1997, do Ministro de Estado da Fazenda, onde resultou estipulado que os Delegados de Julgamento da Receita Federal recorrerão de ofício sempre que a exoneração do pagamento de tributos exceder a R$ 500.000,00, no caso presente, tendo em vista o valor exonerado ser inferior ao limite fixado, não cabe apreciar o apelo. Diante do exposto, voto por não conhecer do recurso de oficio. Sala das Sessões-DF, em 08 de dezembro de 1998. ' LUIZ ALB: 'TO CAVA M • CEIRA 6121. 3 Page 1 _0035600.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1

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4714796 #
Numero do processo: 13807.002243/00-95
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA – Não ocorre cerceamento ao direito de ampla defesa quando as infrações apuradas estiverem perfeitamente identificadas e os elementos dos autos demonstrarem perfeitamente a que se refere à autuação, dando suporte material suficiente para que o sujeito passivo possa conhecê-la e apresentar sua defesa. A perícia ou a diligência só tem razão de ser quanto há questão de fato ou de prova a ser elucidada. IRPJ – AÇÃO JUDICIAL – CONCOMITÂNCIA - A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa renuncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto, tornando definitiva, neste âmbito, a exigência do crédito tributário, ante a competência privativa do Poder Judiciário atribuído pela CF, art. 102. IRPJ – CSLL – DEDUTIBILIDADE – Até o advento da Lei n. 9.316/96, o montante da Contribuição Social sobre o Lucro apurado ex-offício, deve ser deduzida da sua própria base de cálculo como da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica. DECADÊNCIA – CSLL – Por se revistir de natureza tributária e por constituir receita derivada, compulsória e consubstanciar princípio peculiar ao regime jurídico dos tributos (art. 146, inciso III, alínea b, da Constituição Federal), o prazo decadencial para efeito de constituição de crédito tributário relativo a contribuição social sobre o lucro, deve ser aquele previsto no § 4o. do art. 150 do Código Tributário Nacional. JUROS DE MORA - MEDIDA JUDICIAL SEM O DEPÓSITO. CABIMENTO – Não havendo depósito judicial da exigência tributária, cabível a cobrança de juros de mora na forma legal desde a data de seu vencimento, eis que a concessão de liminar não interrompe a sua fluência pelo atraso no recolhimento da obrigação tributária, que nasce com a ocorrência do fato gerador do tributo ou contribuição. JUROS DE MORA – TAXA SELIC – A exigência de juros de mora calculados com base na taxa SELIC, está em total consonância com o Código Tributário Nacional, haja vista a existência de leis ordinárias que expressamente a determinam. LANÇAMENTOS DECORRENTES – CSLL - A solução dada ao litígio principal, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica aplica-se, no que couber, ao lançamento decorrente, quando não houver fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 101-94.878
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade suscitada e, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência do IRPJ e da CSL referentes ao ano de 1994, vencidos os Conselheiros Caio Marcos Cândido, Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antonio Gadelha Dias que rejeitaram essa preliminar em relação à CSL, e, no mérito, por unanimidade de votos, CONHECER em parte do recurso, para DAR-lhe provimento PARCIAL, para admitir a dedutibilidade da CSL lançada de ofício da base de cálculo do IRPJ e da base de cálculo da própria CSL, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Valmir Sandri
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Recorrida : 10a . TURMA/DRJ — São Paulo/SP. I Sessão de : 16 de março de 2005 Acórdão n°. : 101-94.878 PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA — Não ocorre cerceamento ao direito de ampla defesa quando as infrações apuradas estiverem perfeitamente identificadas e os elementos dos autos demonstrarem perfeitamente a que se refere à autuação, dando suporte material suficiente para que o sujeito passivo possa conhecê-la e apresentar sua defesa. A perícia ou a diligência só tem razão de ser quanto há questão de fato ou de prova a ser elucidada. IRPJ — AÇÃO JUDICIAL — CONCOMITÂNCIA - A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente autuação, com o mesmo objeto, importa renuncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto, tornando definitiva, neste âmbito, a exigência do crédito tributário, ante a competência privativa do Poder Judiciário atribuído pela CF, art. 102. IRPJ — CSLL — DEDUTIBILIDADE — Até o advento da Lei n. 9.316/96, o montante da Contribuição Social sobre o Lucro apurado ex-o ffício, deve ser deduzida da sua própria base de cálculo como da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica. DECADÊNCIA — CSLL — Por se revistir de natureza tributária e por constituir receita derivada, compulsória e consubstanciar princípio peculiar ao regime jurídico dos tributos (art. 146, inciso III, alínea b, da Constituição Federal), o prazo decadencial para efeito de constituição de crédito tributário relativo a contribuição social sobre o lucro, deve ser aquele previsto no § 4°. do art. 150 do Código Tributário Nacional. JUROS DE MORA - MEDIDA JUDICIAL SEM O DEPÓSITO. CABIMENTO — Não havendo depósito judicial da exigência tributária, cabível a cobrança de juros de mora na forma legal desde a data de seu vencimento, eis que a concessão de liminar não interrompe a sua fluência pelo atraso no recolhimento da obrigação tributária, que nasce com a ocorrência do fato gerador do tributo ou contribuição. C-(?< Processo n°. : 13807.002243/00-95 Acórdão n°. : 101-94.878 JUROS DE MORA — TAXA SELIC — A exigência de juros de mora calculados com base na taxa SELIC, está em total consonância com o Código Tributário Nacional, haja vista a existência de leis ordinárias que expressamente a determinam. LANÇAMENTOS DECORRENTES — CSLL - A solução dada ao litígio principal, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica aplica-se, no que couber, ao lançamento decorrente, quando não houver fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ELI LILLY DO BRASIL LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade suscitada e, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência do IRPJ e da CSL referentes ao ano de 1994, vencidos os Conselheiros Caio Marcos Cândido, Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antonio Gadelha Dias que rejeitaram essa preliminar em relação à CSL, e, no mérito, por unanimidade de votos, CONHECER em parte do recurso, para DAR-lhe provimento PARCIAL, para admitir a dedutibilidade da CSL lançada de ofício da base de cálculo do IRPJ e da base de cálculo da própria CSL, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE DRI RELATOR 1 FORMALIZADO EM: , Miá Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI, CAIO MARCOS CÂNDIDO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. 2 Processo n°. 13807.002243/00-95 Acórdão n° . 101-94.878 Recurso n°. : 137.624 Recorrente : ELI LILLY DO BRASIL LTDA. RELATÓRIO Eli Lilly do Brasil Ltda, já qualificada nos autos, recorre a este E. Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP, que julgou procedente o lançamento relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, anos-calendários de 1994 e 1995, objetivando a reforma da decisão recorrida O lançamento é decorrente de Ação de Fiscalização que culminou na lavratura de Autos de Infração, pelos quais se exigem os valores de R$ 5.384.583,95, a título de Imposto de Renda Pessoa Jurídica e R$ 1.282,130,34, a título de Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido A autuação se embasou, em síntese, na verificação efetuada pela autoridade fiscal de que teria a Recorrente efetuado procedimento indevido no que concerne à adoção de critério para a correção monetária de suas demonstrações financeiras relativas ao mês de janeiro de 1989 (Plano Verão) As alegações que fundamentaram a Impugnação, juntada às fls 272/310, foram, resumidamente. a) no que se refere ao ano-calendário de 1994, teria ocorrido à decadência do direito de lançar, nos termos do art. 150, § 40 do CTN; b) que os Autos de Infração seriam nulos na medida em que teria o fiscal autuante desconsiderado da base de cálculo de IRPJ exclusões legalmente previstas, como recolhimento de IRRF no período e a provisão para pagamento da CSL; c) ainda que nulos não fossem os autos de infração lavrados, no mérito, a exigência seria descabida, conforme entendimento do E 1° Conselho de Contribuintes; 3 Processo n°. . 13807.002243/00-95 Acórdão n°. 101-94.878 d) os juros aplicados seriam indevidos, uma vez que a Recorrente não teria incorrido em mora; e) por fim, alegou que os juros moratórios não seriam devidos na dimensão exigida, pois a taxa SELIC não seria o índice ideal para o caso À vista dos termos da Impugnação, decidiu a 10a. Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP, julgar PROCEDENTE O LANÇAMENTO (fls. 432/445), restando a decisão assim ementada Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ., Ano-calendário: 1994, 1995. Ementa:DECADÊNCIA DO DIREITO DE LANÇAR. O prazo para constituição de crédito tributário de IRPJ tem seu termo inicial na data da entrega da declaração. PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL., CONCOMITÂNCIA. A propositura pela contribuinte, contra a Fazenda, de Ação Judicial, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa em não apreciação nas instâncias administrativas.. JUROS DE MORA., CABIMENTO. A falta de pagamento do tributo na data do vencimento implica a exigência de juros moratórios , calculados até a data do efetivo pagamento.. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A cobrança de juros de mora com base na SELIC está em conformidade com a legislação vigente, não sendo da competência desta instância administrativa a apreciação da constitucionalidade de atos legais.. TRIBUTAÇÃO REFLEXA.. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO., A procedência do lançamento do Imposto sobre a Renda da pessoa Jurídica — IRPJ implica a manutenção da exigência da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido. Lançamento Procedente. 4 Processo n°.: 13807.002243/00-95 Acórdão n° 101-94.878 Em face dessa decisão, a Contribuinte apresentou tempestivamente seu Recurso Voluntário de fls. 456/742, sob os seguintes argumentos. I — Da decadência do direito da fazenda constituir o crédito tributário relativo ao ano- base de 1994 Alegou a ora Recorrente em sua Impugnação, que em relação aos fatos geradores ocorridos em 31/12/94, decaiu o direito do Fisco lançar e exigir os supostos créditos tributários de IRPJ e CSL, baseando-se no art. 150, § 4° do CTN. Entretanto, o Acórdão proferiu entendimento no sentido de que em relação ao IRPJ, o prazo decadencial seria preceituado no art 173 do CTN, e o da CSL no art.. 45, da Lei n° 8.212/91 Insurge-se a Recorrente contra tal entendimento, enfatizando que nos anos-calendário de 1994 e 1995 o contribuinte já tinha o dever de antecipar seu pagamento, independente de prévio exame da autoridade administrativa, que homologaria expressa ou tacitamente a partir da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, sujeitar-se-iam assim, ao lançamento por homologação previsto no "caput" do art. 150 do CTN. Pontua, que as decisões citadas no Acórdão recorrido seriam relativas ao exercício de 1984 a 1988, quando ainda havia dúvidas acerca da modalidade de lançamento do tributo, se por declaração ou por homologação, sendo que posteriormente, no que se refere ao ano-base de 1990 teria a Câmara Superior de Recursos Fiscais pacificado entendimento no sentido de que com o advento da Lei 8.383/91, modificou-se a modalidade de lançamento de IRPJ, que desde então passou a ser por homologação Adentrando ao caso concreto, alega que com a sistemática estabelecida pela Lei n° 8.541/92, os contribuintes estariam obrigados a recolher 5 ÇI)1 40103 Processo n° . 13807.002243/00-95 Acórdão n°, 101-94.878 mensalmente o IRPJ e a CSL, efetuando-se no ano seguinte o pagamento do eventual saldo devido, incumbindo à autoridade administrativa rever com exatidão os lançamentos efetuados E, tratando-se ainda de lançamento por homologação, o termo inicial da contagem de prazo de decadência dentro do qual seria validamente constituído o crédito tributário, contar-se-ia da data da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, nos termos do art. 150, § 4° do CTN. Em continuação à análise ao caso concreto, alega que se os fatos geradores ocorreram em 31/12/1994, conforme consignados nos Autos de Infração, assim o fisco poderia validamente constituir os créditos até dezembro de 1999, concluindo ao final, ter por esse motivo ocorrido à decadência do direito de lançar os respectivos créditos tributários. No que se refere a CSLL, onde o Acórdão recorrido reconhece como prazo decadencial o período de 10 anos, por força do art.. 45 da Lei n° 8.212/91, aduz a Recorrente ser a referida lei incompetente para regulamentar a matéria, tendo em vista que se trata de lei ordinária, e a Constituição Federal preceitua que é de competência de lei complementar estabelecer normas gerais de direito tributário, Sendo assim, ressalta que em se tratando de tributos como a CSL, os prazos de decadência e prescrição estão previstos no Código Tributário Nacional, que é lei complementar, e portanto, não podem ser modificados por lei ordinária, II — Do lançamento a partir de levantamento mal elaborado, Segundo a Recorrente, o lançamento em voga fora mal elaborado na medida em que ao calcular os valores do IRPJ e da CSLL supostamente devidos, o fiscal autuante, ao invés de proceder à apuração da base de cálculo destes tributos, desconsiderando os efeitos da correção monetária do Plano Verão, teria se limitado a aplicar a alíquota vigente à época, diretamente sobre o valor das despesas glosadas, 6 itOr Processo n°., .: 13807,002243/00-95 Acórdão n°. 101-94.878 Assim, a fiscalização teria simplesmente apurado e glosado o valor total das despesas nos anos-base de 1994 e 1995, e sobre estes valores, teria feito incidir o IRPJ e a CSLL, acrescidos de juros desde então. Enfatiza, portanto, a importância de que fossem apurados os valores que efetivamente deixaram de ser pago em cada ano. E ainda, o fato de que a autuação do IRPJ teria sido acompanhada de auto de infração relativo a CSLL, enquanto esse montante deveria ser deduzido da base de cálculo do IRPJ. Requer assim a nulidade dos referidos autos de infração lavrados, por concluir pelas razões acima aduzidas, não serem os créditos tributários nem líquidos, nem certos III — Do reflexo dos autos de infração que deram origem aos processos administrativos n° 13807.002244/00-58 e 13807.004575/00. Informa a Recorrente que na mesma data da lavratura dos Autos de Infração impugnados, foram também lavrados: (i) auto de infração de IRPJ, (Proc. Administrativo n° 13807.002244/00-58) e posteriormente (ii) auto de infração de CSLL (Proc. Administrativo de n° 13807,004575/00-96). Prossegue alegando a Recorrente que a glosa efetuada nos presentes autos, interfere no "quantum" exigido a título de IRPJ e CSL naqueles autos, razão pela qual requereu sobrestamento daqueles autos até o julgamento final deste e do processo judicial a ele relativo, em face da provável relação de prejudicialidade entre as ações e os referidos processos administrativos. Portanto, insurge a Recorrente quanto à negativa de sobrestamento constante no Acórdão proferido naqueles autos, sob pena de haver cobrança em duplicidade, o que ocasionaria pagamento de valor superior ao efetivamente devido IV — Perícia, 7 sdigt Processo n° 13807 002243/00-95 Acórdão n° 101-94 878 A fim de comprovar o alegado, a Recorrente requereu em fase de Impugnação, a produção de Perícia, com fundamento no art. 16, inciso IV do Decreto n° 70.235/72, na redação da Lei n° 8.748/93 Pedido este que foi denegado no acórdão recorrido, sob o argumento de que seria ônus do contribuinte provar o que alega Irresignada, alega a Recorrente cerceamento do direito de defesa, e enfatiza que o processo administrativo tributário deve sempre buscar a verdade material, e que fora da lei e da verdade dos fatos, é ilegítima a cobrança de qualquer tributo, razão pela qual torna-se imprescindível a realização de Perícia no presente V — Impossibilidade de se exigir juros quando a exigibilidade do crédito tributário está suspensa Informa a Recorrente que a exigibilidade dos créditos tributários lançados sempre esteve suspensa, por força de provimentos jurisdicionais proferidos nos processos judiciais indicados. Conclui, que não há que se falar em mora do contribuinte que deixa de efetuar recolhimento ao amparo de decisão judicial, portanto não podem ser aplicados os dispositivos legais citados no Acórdão recorrido, tendo em vista que não ocorreu vencimento do prazo para pagamento do tributo, posto que antes havia sido suspensa sua exigibilidade, e sendo assim, não poderia estar vencido aquilo que não poderia ser cobrado. VI - Taxa Selic Insurge-se ainda a Recorrente com o percentual equivalente a taxa SELIC para o cômputo dos juros de mora. Reconhece que o Código Tributário Nacional extrai-se que são integrantes do crédito tributário: o principal, multa e juros de mora. Portanto, enfatiza que o art 161 do CTN, em seu parágrafo 1 0 , fixa o teto dos juros moratórios a 1% ao 8 Processo n° 13807.002243/00-95 Acórdão n°. 101-94,878 mês, alegando ser este o limite imposto pelo sistema jurídico vigente em todos os seus quadrantes Aduz ainda que a taxa Selic possui natureza de juros remuneratórios e não moratórios, e se aplicado para fins tributários seria ilegal e inconstitucional E, que como juros moratórios é acessório do crédito tributário, somente pode ter sua taxa fixada por lei em obediência ao princípio da legalidade, e a taxa Selic, ao contrário, é controlada pelo Banco Central, ou seja pelo poder Executivo, razão pela qual não poderia ser tomada como base para o cômputo para os juros moratórios. Por fim, pugna a Recorrente que se dê integral provimento ao Recurso para fim de reconhecer a decadência relativa ao ano-base de 1994, e requerer a nulidade dos autos de Infração lavrados É o relatório. G"xx .......m .....~- n"., ---............ . ) 9 Processo n°. 13807.002243/00-95 Acórdão n°, 101-94 .878 VOTO Conselheiro VALM1R SANDR1, Relator O recurso é tempestivo e preenche os requisitos para sua admissibilidade Dele, portanto, tomo conhecimento Conforme se depreende do recurso interposto, verifica-se que o lançamento procedido pela fiscalização, está com a sua exigibilidade suspensa por força de medida judicial concedida em 26 de junho de 1996, ou seja, o lançamento foi efetuado tão somente para prevenir a decadência. Desta forma, ante o modelo da unicidade de jurisdição adotada no Brasil, onde são soberanas as decisões judiciais, deixo de analisar a questão de mérito levada à decisão do Poder Judiciário e me foco tão somente as matérias objeto do presente recurso. Pois bem, preliminarmente a Recorrente invoca o instituto da decadência relativamente ao crédito tributário lançado no ano-calendário de 1994 (1RPJ e CSLL), sob o argumento que são tributos sujeitos ao lançamento por homologação, devendo portanto, estarem submetidos à norma inserta no artigo 150, § 4° do CTN, bem como que o prazo decadencial de 10 (dez) anos, previsto no artigo 45 da Lei n 8.212/91, aplicável às contribuições sociais, não podem ser ampliados por lei ordinária, mas tão somente por lei complementar, ex vi do disposto no art. 146, 111, "b" da Lei Maior, juntando farta doutrina e jurisprudência a esse respeito. De fato, com o advento da Lei n° 8,383/1991, o lançamento do 1RPJ e da CSLL, apurado pelo regime do lucro real, enquadraram-se à sistemática imposta aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, definido no artigo 150 do Código Tributário Nacional, cuja essência consiste no d ver do contribuinte de 7 10 Processo n° 13807.002243/00-95 Acórdão n°. . 101-94 878 efetuar o pagamento do imposto no vencimento estipulado por lei, independentemente do prévio exame da Autoridade Administrativa, que terá o prazo de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, para homologar a atividade exercida pelo contribuinte, ou proceder ao lançamento de ofício, conforme abaixo transcrito. "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. 1° O pagamento antecipado pelo obrigado nos têrmos dêste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. 2° Não influem sôbre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito 3° Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação 4° Se a lei não fixar prazo a homologação, será êle de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado êsse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulaçAo Logo, sendo a ocorrência do fato gerador o marco inicial para a contagem do prazo decadencial, resta verificar o termo inicial da contagem do qüinqüênio para as pessoas jurídicas que optaram em apurar o lucro real mensal para o ano-calendário de 1994 e anual para o ano-calendário de 1995, caso da Recorrente Em relação ano ano-calendário de 1994, em que a Recorrente apurou mensalmente o seu lucro e sobre ele recolheu os tributos que entendia devido, duvida não remanesce que o fato gerador da obrigação tributária acontecia ao final de cada mês, a despeito da autoridade lançadora ter eleito como data da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária à data de 31 de dezembro de 1994. 11 400, Processo n°. 13807 002243/00-95 Acórdão n° 101-94878 Portanto, diante do disposto no § 4°,, art. 150, do CTN, e por ter sido emitido o Auto de Infração somente na data de 24 de março de 2000, conclui-se que, por qualquer ângulo que se analise a questão, evidente que por ocasião do lançamento, já havia decaído o direito do Fisco constituir o crédito tributário relativo ao ano-calendário de 1994, em face da decorrência do prazo qüinqüenal. No que concerne a Contribuição Social sobre o Lucro, verifica-se que, a partir da Constituição Federal de 1988, as contribuições figuram no capitulo em que são estabelecidos os princípios gerais do sistema tributário nacional (art, 149), e estão submetidas às limitações constitucionais impostas aos tributos, que compreendem as normas gerais de direito tributário estabelecidas em lei complementar, especialmente quanto à definição de tributos e de suas espécies, dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo, contribuintes, lançamento, crédito e outros (art. 146, III da CF). Isto significa dizer que, sendo as contribuições sociais espécies tributárias, por constituírem receitas derivadas, compulsórias e consubstanciarem princípios peculiares ao regime jurídico dos tributos, sujeitam-se às normas gerais estabelecidas por lei complementar, razão pela qual, por força da remissão do art. 149 da Carta Magna, estão adstritas ao Código Tributário Nacional, não podendo, portanto, lei ordinária fixar prazo decadencial diferente dos estabelecidos nos arts. 150, § 40. e 173 do CTN. O fato é que, a Contribuição Social sobre o Lucro a exemplo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, a partir de janeiro de 1992, por força do artigo 38 c/c o art. 44 da Lei n°. 8.383/91, passou a ser tributo sujeito ao lançamento pela modalidade homologação, em que o sujeito passivo da obrigação tributária antecipa, a seu juízo, o montante da obrigação tributária devida, regendo-se, neste caso, a decadência do direito do fisco constituir o crédito pelo artigo 150, § 4 0, do Código Tributário Nacional, isto é, o prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, igualmente com o que ocorrido para o IRPJ referente ao 12 Cj Processo n°. . 13807 002243/00-95 Acórdão n°. 101-94.878 ano-calendário de 1994, decaindo, portanto, também para a CSLL o direito do Fisco constituir o crédito tributário para este ano. Argui também a Recorrente, que o lançamento ora guerreado padece de vicio absoluto de nulidade, tendo em vista que a fiscalização, em lugar de proceder à apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, desconsiderando os efeitos da correção monetária do Plano Verão, limitou-se a aplicar a alíquota vigente à época diretamente sobre o valor das despesas glosadas, ou seja, a fiscalização não recompôs os resultados dos anos fiscalizados e dos períodos subseqüentes, de modo a apurar o momento a partir do qual a despesa de correção monetária efetuada pela Recorrente teria reflexo no resultado do exercício, reduzindo a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, quando então supostamente poderiam ser exigidos os tributos com os acréscimos legais, se cabíveis fossem. De fato, compulsando os autos verifica-se que a fiscalização ao proceder o lançamento, tão somente apurou e glosou o valor da despesa nos anos- base de 1994 e 1995, e sobre este valor apurou o IRPJ e a CSLL Entretanto, em se considerando a preliminar de decadência relativo ao ano-calendário de 1994, entendo que os efeitos da glosa lá efetuada deixam de impactar o resultado do lucro real em 1995, eis que o lucro real e a base negativa da CSLL apurado naquele ano pela Recorrente ficam imutáveis, e sendo assim, o ponto de partida dos ajustes relativo as glosas efetuadas pela fiscalização no ano- calendário de 1995, é o próprio lucro real por ela apurado ao final daquele ano (1995). Sendo assim, partindo do lucro real apurado pela Recorrente no ano-calendário de 1995, verifica-se que cabe ajuste tão somente na determinação da base de cálculo do IRPJ, pela inclusão da dedução da provisão da CSLL ali apurada, eis que até o advento da Lei n. 9.316/96, a Contribuição Social era dedutível da sua própria base de cálculo e da base de cálculo do IRPJ, devendo, portanto, ser considerada tal dedução no ano-calendário em questão. )? 13 Processo n° 13807.002243/00-95 Acórdão n°. 101-94.878 Insurge-se também a Recorrente em relação aos juros moratórios, por entender que impossível exigir juros quando a exigibilidade do crédito tributário está suspensa, tendo em vista que não há o que se falar em mora do contribuinte que deixa de efetuar o respectivo recolhimento ao amparo de decisão judicial Entretanto, quanto à inaplicabilidade dos juros moratórios incidentes sobre os créditos tributários lançados para prevenir a decadência, em virtude da suspensão de sua exigibilidade via medida liminar, entendo que não pode prosperar seu inconformismo, haja vista o disposto no inciso IV do art. 151, da Lei n°. 5 172/66, e artigo 63 da Lei n°. 9,,430/96. De se notar que o artigo 161 do Código Tributário Nacional não dispensa a incidência de juros de mora, mesmo na hipótese da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, não havendo, portanto, como prosperar os argumentos despendidos pela Recorrente para o seu afastamento. Logo, por decorrer de expressas disposições legais, os juros moratórias são devidos inclusive durante o período em que a respectiva cobrança estiver suspensa por medida judicial ou administrativa, não podendo a autoridade administrativa furtar-se a sua aplicação, sob pena de responsabilidade funcional Quanto à incidência de juros moratórios à taxa SELIC contestado pela Recorrente, deve se registrar que o procedimento está regulado no artigo 13 da Lei n. 9.065/95 e no art.. 61 da Lei n 9.430/96, donde afastá-lo, equivaleria negar validade às normas que o estatuiu. Assim, mesmo tendo o Superior Tribunal de Justiça se pronunciado acerca da inexigibilidade dos juros calculados com base na taxa Selic, o fez em sede de ação com efeito interpartes, não podendo os demais contribuintes se beneficiar de tal decisão, porquanto, tal exigência ainda não foi expungida do nosso ordenamento jurídico por intermédio de Resolução do Senado Federal, após a decretação de sua inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal 14 Processo n°. 13807 002243/00-95 Acórdão n° 101-94878 Desta forma, a exigência de juros moratórios calculados com base na taxa SELIC goza de presunção de legitimidade, porquanto exigidos nos exatos termos da legislação Em relação ao lançamento reflexo (CSLL), a solução dada ao litígio principal, aplica-se, no que couber, ao lançamento dele decorrente, quando não houver fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa A vista do acima exposto, voto no sentido de ACOLHER a preliminar de decadência relativo ao ano-calendário de 1994, AFASTAR a preliminar de nulidade do lançamento, e no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para deduzir a provisão da CSLL da base de cálculo do IRPJ e de sua própria base de cálculo. É como voto Sala das Sessões - DF, em 16 de março de 2005 111ffir _ -.00~eNDRI 15 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1

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